title: Regulamento (CE) nº 2610/98 da Comissão de 3 de Dezembro de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2004/98

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund

text: L 328/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2610/98 DA COMISS(cid:212)O de 3 de Dezembro de 1998 que fixa a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de trigo mole no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2004/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como as medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2004/98 da Comiss(cid:209)o (5), foi aberto um concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o e/ou a imposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de trigo mole para determi- nados Estados ACP; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95 prev(cid:136) que a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir sobre a fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o, tendo em conta os crit(cid:130)rios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(cid:145) (ser(cid:209)o) declarado(s) adjudicat(cid:145)rio(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um n(cid:146)vel igual ou inferior ao da restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposi(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios acima refe- ridos (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o actual dos mercados do cereal em quest(cid:209)o leva a fixar a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima de exporta(cid:135)(cid:209)o no montante referido no artigo 1º; Considerando que o Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais n(cid:209)o emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito (cid:133)s propostas comunicadas de 27 de Novembro a 3 de Dezembro de 1998 no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2004/98, a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de trigo mole (cid:130) fixada em 36,00 ecus por tonelada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 4


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3593/98 af Jan MULDER til Kommissionen. Brug af mærkater for biologiske landbrugsprodukter i USA

eurovoc_concepts:
EU production
United States
World Trade Organisation
genetically modified organism
labelling
organic farming
quality label
quality standard
technical barrier
trade restriction

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title: Regulamento (CE) nº 2655/98 da Comissão de 3 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca da arinca por navios arvorando pavilhão de Espanha

eurovoc_concepts:
Spain
authorised catch
catch quota
fishing area
fishing regulations
sea fish

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text: 10. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 335/55 REGULAMENTO (CE) Nº 2655/98 DA COMISS(cid:212)O de 3 de Dezembro de 1998 relativo (cid:133) suspens(cid:209)o da pesca da arinca por navios arvorando pavilh(cid:209)o de Espanha A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplic(cid:145)vel (cid:133) pol(cid:146)tica comum das pescas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admiss(cid:146)veis de capturas para 1998 e certas condi(cid:135)(cid:210)es em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/98 (4), estabelece as quotas de arincas para 1998; (cid:133)s relativas Considerando que, a fim de assegurar o respeito das limita(cid:135)(cid:210)es quantitativas das disposi(cid:135)(cid:210)es capturas de um stock submetido a quota, (cid:130) necess(cid:145)rio que a Comiss(cid:209)o fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilh(cid:209)o de um Estado-membro s(cid:209)o consideradas como tendo esgotado a quota atribu(cid:146)da; Considerando que, segundo a informa(cid:135)(cid:209)o comunicada (cid:133) Comiss(cid:209)o, as capturas de arincas nas (cid:145)guas das divis(cid:210)es CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34. 1. 1 (zona CE) efec- tuadas por navios arvorando pavilh(cid:209)o de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribu(cid:146)da para 1998; que a Espanha proibira a pesca deste stock a partir de 22 de Novembro de 1998; que (cid:130), por conseguinte, necess(cid:145)rio manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de arincas nas (cid:145)guas das divis(cid:210)es CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34. 1. 1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilh(cid:209)o de Espanha ou registados em Espanha s(cid:209)o consideradas como tendo esgotado a quota atribu(cid:146)da (cid:133) Espanha para 1998. A pesca da arinca nas (cid:145)guas das divis(cid:210)es CIEM VII, VIII, IX, X; COPACE 34. 1. 1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilh(cid:209)o de Espanha ou registados em Espanha (cid:130) proibida, assim como a conserva(cid:135)(cid:209)o a bordo, o trans- bordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios ap(cid:155)s a data de aplica(cid:135)(cid:209)o deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) aplic(cid:145)vel a partir de 22 de Novembro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Emma BONINO Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. (3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. (4) JO L 297 de 6. 11. 1998, p. 2


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3590/98 dell'on. Graham MATHER Il comitato consultivo delle cooperative, mutue, associazioni e fondazioni (CMAF)

eurovoc_concepts:
advisory committee (EU)
association
cooperative
exchange of information
foundation
mutual assistance scheme
public conduct of debates
social policy


title: Commission Regulation (EC) No 2605/98 of 3 December 1998 amending Regulation (EC) No 1768/95 implementing rules on the agricultural exemption provided for in Article 14(3) of Council Regulation (EC) No 2100/94 on Community Plant Variety Rights

eurovoc_concepts:
application of EU law
derogation from EU law
industrial property
plant propagation

text: L 328/6 EN Official Journal of the European Communities 4. 12. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 2605/98 of 3 December 1998 amending Regulation (EC) No 1768/95 implementing rules on the agricultural exemption provided for in Article 14(3) of Council Regulation (EC) No 2100/94 on Community Plant Variety Rights THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 2100/94 of 27 July 1994 on Community plant variety rights (1) (the Basic Regulation), as amended by Regulation (EC) No 2506/95 (2), and in particular Article 14(3) thereof, Whereas Article 14 of the Basic Regulation provides for a derogation from Community plant variety rights for the purposes of safeguarding agricultural production (agricul- tural exemption); Whereas Commission Regulation (EC) No 1768/95 (3) has established conditions to give effect to this derogation and to safeguard the legitimate interests of the breeder and of the farmer; Whereas it was not possible at that time to specify the level of the equitable remuneration to be paid for the use made of the aforesaid derogation; Whereas, however, it was stipulated in that Regulation that the initial level as well as the system for subsequent adaptations should be specified as soon as possible; Whereas in the meanwhile agreements between breeders’ and farmers’ organisations have been concluded in several Member States, which concern, inter alia, the level of the remuneration; Whereas it is appropriate to ensure that the agreements are made operational as Community guidelines in respect of the level of remuneration, for the respective areas and the respective species; Whereas, in areas or for species, to which such agree- ments do not apply, the remuneration to be paid shall in principle be 50 % of the licensed production of propagating material, modulated by an appropriate sliding scale, where such scale has been established in respect of the respective national plant variety rights; the amounts charged for Whereas those levels shall be reviewed by 1 January 2003 at the latest; (1) OJ L 227, 1. 9. 1994, p. 1. (2) OJ L 258, 28. 10. 1995, p. 3. (3) OJ L 173, 25. 7. 1995, p. 14. Whereas it is appropriate to provide for a reasonable incentive for a speedy conclusion of further agreements between breeders’ and farmers’ organisations for areas or species not yet covered, where they are already under preparation; whereas a level which is inferior to the one specified above and only applicable for a limited period of time may encourage certain organisations to reach final- isation of such agreements as soon as possible; Whereas the Administrative Council of the Community Plant Variety Office has been consulted; Whereas the measures provided for in this Regulation are the Standing in accordance with the opinion of Committee on Plant Variety Rights, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The following paragraphs 4, 5, 6 and 7 are added to Article 5 of Regulation (EC) No 1768/95: established in the Community ‘4. Where in the case of paragraph 2 the level of remuneration is the subject of agreements between organisations of holders and of farmers, with or without participation of organisations of processors, at which are Community, national or regional level respectively, the agreed levels shall be used as guidelines for the determination of the remuneration to be paid in the area and for the species concerned, if these levels and the conditions thereof have been notified to the Commission in writing by authorised representatives of the relevant organisations and if on that basis the agreed levels and conditions thereof have been published in the “Official Gazette” issued by the Community Plant Variety Office. 5. Where in the case of paragraph 2 an agreement as referred to in paragraph 4 does not apply, the remuneration to be paid shall be 50 % of the amounts charged for the licensed production of propagating material as specified in paragraph 2. However, if a Member State has notified the Commis- sion before 1 January 1999 of the imminent conclu- sion of an agreement as referred to in paragraph 4 between the relevant organisations established at 4. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities L 328/7 national or regional level, the remuneration to be paid in the area and for the species concerned shall be 40 % instead of 50 % as specified above, but only in respect of the use of the agricultural exemption made prior to the implementation of such agreement and not later than 1 April 1999. 6. Where in the case of paragraph 5 the farmer has made use, in the relevant period, of the agricultural exemption at a ratio of more than 55 % of the total material of the relevant variety used for his produc- tion, the level of the remuneration to be paid in the area and for the species concerned shall be the one which would apply in respect of such a variety if it was protected in the relevant Member State under its national system of plant variety rights, if a national system exists which has established such level, and provided that that level is more than 50 % of the amounts charged for the licensed production of prop- agating material as specified in paragraph 2. In the absence of such level under the national scheme, the provisions of paragraph 5 shall apply irrespective of the ratio of use. 7. By 1 January 2003 at the latest, the provisions of paragraph 5, first subparagraph, and of paragraph 6 shall be reviewed in the light of experiences gained under this Regulation and of developments of the ratio referred to in paragraph 3, with a view to their possible adaptation, by 1 July 2003, as may be neces- sary to establish or to stabilise the reasonably balanced ratio, stipulated in the aforesaid paragraph, in the whole or part of the Community. ' Article 2 This Regulation shall enter into force on the 20th day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 3 December 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission


title: Legislative resolution embodying Parliament"s opinion on the proposal for a Council Regulation (EC) amending Council Regulation (EC) No 355/94 of 14 February 1994 and extending the temporary derogation applicable to Germany and Austria (COM(98)0473 C4-0516/98 98/0251(CNS))(Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
Austria
Germany
customs regulations
import (EU)
new economic order
personal effects
tax system
tax-free allowance
traveller
uranium


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3640/98 dell'on. John McCARTIN Regime di aiuti regionali - Upper Shannon, Irlanda

eurovoc_concepts:
EU programme
Ireland
aid system
regional aid
tax relief

text: 12. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 325/19 Per quanto riguarda la protezione del consumatore contro l’esposizione all’encefalopatia spongiforme 3. bovina, la Comunità sta adottando un’impostazione precauzionale. Essa è resa necessaria dal carattere letale della malattia, dalla mancanza di mezzi diagnostici, dalla resistenza dell’agente alle condizioni di trasforma- zione degli alimenti e dei mangimi nonché dalle scarse conoscenze sulle particolarità della sua trasmissione all’uomo ed agli animali. Tanto i comitati scientifici che l’ufficio internazionale per le epizoozie (OIE), incaricati di studiare metodi atti a proteggere contro le encefalopatie spongiformi trasmissibili, hanno formulato recentemente alcune raccomandazioni sulle misure intese a ridurre i rischi associati alla BSE. In base a tali raccomandazioni, nonché all’evoluzione della presenza della BSE in Portogallo, la Comunità ha adottato la misura di emergenza di cui sopra. Essa mira a proteggere il consumatore ed a fermare l’ulteriore diffusione introducendo in Portogallo misure dell’agente eziologico, rafforzando le misure protettive già in atto, complementari e vietando la spedizione di taluni prodotti. 4. Per quanto riguarda la regione autonoma di Madera, la Commissione non sta prevedendo misure specifiche di sostegno diverse da quelle già adottate, o sul punto di esserlo, nel quadro generale del sostegno finanziario al Portogallo in vista dell’eradicazione e del controllo della BSE. (1) GU L 311 del 20. 11. 1998. (1999/C 325/021) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3640/98 di John McCartin (PPE) alla Commissione (3 dicembre 1998) Oggetto: Regime di aiuti regionali 5 Upper Shannon, Irlanda Può la Commissione dichiarare se stia esaminando la richiesta del governo irlandese volta ad ottenere uno speciale regime di sgravi fiscali per un programma di rinnovo delle zone rurali nella regione dell’Upper Shannon, e se la stia trattando separatamente dalle altre richieste avanzate dal governo irlandese? Quali altre richieste del governo irlandese sono attualmente all’esame della Commissione? Risposta data dal sig. Van Miert in nome della Commissione (11 gennaio 1999) Attualmente, la Commissione sta esaminando il regime di sgravi fiscali previsto nel quadro del programma di rinnovo rurale, comunicato alla Commissione conformemente al trattato CE. Questo regime, infatti, viene valutato separatamente dagli altri regimi di aiuti irlandesi attualmente in esame. La Commissione sta inoltre esaminando il regime di sgravi fiscali a norma della Legge per il rinnovamento urbano del 1998, l’applicazione delle deduzioni in conto capitale in una nuova area geografica all’interno della zona franca di Dublino, oltre alla concessione di uno sgravio pari al doppio dell’affitto, a riduzioni d’aliquota e a deduzioni in conto capitale sulla base delle leggi finanziarie del 1994 e del 1995. (1999/C 325/022) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3652/98 di Cristiana Muscardini (NI) alla Commissione (3 dicembre 1998) Oggetto: Agenda 2000 per i semi oleosi La Commissione, 1. Non ritiene che le condizioni del mercato mondiale non siano più tali da giustificare le misure proposte? Non considera che gli USA abbiano violato unilateralmente l’accordo, non avendo di fatto disaccoppiati i 2. sostegni ai semi oleosi nel quadro della nuova politica agricola del «Fair ACT»?


title: Regulamento (CE) nº 2614/98 da Comissão de 3 de Dezembro de 1998 que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

eurovoc_concepts:
cereals
export refund

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text: L 328/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2614/98 DA COMISS(cid:212)O de 3 de Dezembro de 1998 que fixa a correc(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o aos cereais A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, Considerando que, por for(cid:135)a do nº 8 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es de cereais no dia do dep(cid:155)sito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exporta(cid:135)(cid:209)o a realizar durante o prazo de validade do certificado; que, neste caso, pode ser aplicada uma correc(cid:135)(cid:209)o (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como (cid:133)s medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2513/98 (4), permitiu a fixa(cid:135)(cid:209)o de uma correc(cid:135)(cid:209)o para os produtos constantes do nº 1, al(cid:146)nea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que esta correc(cid:135)(cid:209)o deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; Considerando que a situa(cid:135)(cid:209)o do mercado mundial ou as exig(cid:136)ncias espec(cid:146)ficas de determinados mercados podem tornar necess(cid:145)ria a diferencia(cid:135)(cid:209)o da correc(cid:135)(cid:209)o segundo o destino; Considerando que a correc(cid:135)(cid:209)o deve ser fixada simultanea- mente (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o e segundo o mesmo processo; que pode ser alterada no intervalo de duas fixa(cid:135)(cid:210)es; Considerando que as taxas representativas de mercado, definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (6), s(cid:209)o utilizadas para converter o montante expresso em moedas dos pa(cid:146)ses terceiros e est(cid:209)o na base de determina(cid:135)(cid:209)o das taxas de convers(cid:209)o agr(cid:146)colas das moedas dos Estados-membros; que as regras de aplica(cid:135)(cid:209)o e determina(cid:135)(cid:209)o relativas a essas convers(cid:210)es foram estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comiss(cid:209)o (7), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 961/98 (8); Considerando que, das disposi(cid:135)(cid:210)es anteriormente refe- ridas, resulta que a correc(cid:135)(cid:209)o deve ser fixada em confor- midade com o anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A correc(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133)s restitui(cid:135)(cid:210)es fixadas antecipada- mente em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es de cereais, referida no nº 1, al(cid:146)neas a), b) e c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, com excep(cid:135)(cid:209)o do malte, est(cid:145) fixada no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (6) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (7) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. (8) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5. 4. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/25 do regulamento da Comiss(cid:209)o, de 3 de Dezembro de 1998, que fixa a correc(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o aos cereais ANEXO C(cid:155)digo do produto Destino (1) Corrente 12 1º per(cid:146)odo 1 2º per(cid:146)odo 2 3º per(cid:146)odo 3 4º per(cid:146)odo 4 5º per(cid:146)odo 5 6º per(cid:146)odo 6 (Em ECU/t) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 — 01 01 — 03 02 — 01 — 01 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 — — 01 — — 01 — — 0 — 0 0 — 0 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 — — 0 — — –1,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 — — 0 — — –2,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 — — 0 — — –3,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 — — 0 — — –4,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 — — 0 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — (1) Os destinos s(cid:209)o identificados do seguinte modo: 01 todos os pa(cid:146)ses terceiros, 02 outros pa(cid:146)ses terceiros, 03 Estados Unidos, Canad(cid:145) e M(cid:130)xico. Nota: As zonas s(cid:209)o as delimitadas pelo Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comiss(cid:209)o (JO L 214 de 30. 7. 1992, p. 20), alterado


title: Ühismeede, 3. detsember 1998, mille nõukogu on vastu võtnud Euroopa Liidu lepingu artikli K.3 alusel ja mis käsitleb rahapesu ning kuriteovahendite ja kuritegelikul teel saadud tulu kindlakstegemist, uurimist, blokeerimist, arestimist ja konfiskeerimist

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

text: 19/1. kd ET Euroopa Liidu Teataja 97 31998F0699 L 333/1 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 9. 12. 1998 ÜHISMEEDE, 3. detsember 1998, mille nõukogu on vastu võtnud Euroopa Liidu lepingu artikli K. 3 alusel ja mis käsitleb rahapesu ning kuriteovahendite ja kuritegelikul teel saadud tulu kindlakstegemist, uurimist, blokeerimist, arestimist ja konfiskeerimist (98/699/JSK) EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, (FATF) 1996. aastal sõnastatud 40 soovitust rahapesuga võitlemi- seks, eriti soovitust 4, võttes arvesse Euroopa Liidu lepingut, eriti selle artikli K. 3 lõike 2 punkti b, võttes arvesse Ühendkuningriigi algatust, võttes arvesse 16. ja 17. juunil 1997. aastal Amsterdamis kokku tulnud Euroopa Ülemkogu poolt heakskiidetud organiseeritud kuritegevust käsitleva kõrgetasemelise töörühma tegevuskava, eriti kuritegelikul teel saadud tulu uurimise ja arestimise paranda- mist käsitlevat soovitust 26(b), olles läbi vaadanud Euroopa Parlamendi seisukohad pärast Euroopa Liidu lepingu artikli K. 6 kohast eesistujariigi korraldatud nõupidamist, võttes arvesse 5. detsembri 1997. aasta ühismeedet siseriiklikul tasemel organiseeritud kuritegevuse vastase võitluse rahvusvahe- liste kohustuste kohaldamise ja rakendamise hindamismehha- nismi kehtestamise kohta (1) ja 19. märtsi 1998. aasta ühismee- det organiseeritud kuritegevuse vastu võitlemise eest vastutavate isikute vahetuse, koolituse ja koostöö programmi (Falcone- programm) algatamise kohta (2), arvestades liikmesriikide kohustusi seoses kuritegelikul teel saa- dud tulu rahapesu, uurimist, arestimist ja konfiskeerimist käsit- leva 1990. aasta Euroopa Nõukogu rahapesu ning kriminaaltulu avastamise, arestimise ja konfiskeerimise konventsiooni põhimõ- tetega, võttes arvesse kavandatavat ühismeedet, millega tunnistatakse kuriteoks Euroopa Liidu liikmesriikides tegutsevas kuritegelikus organisatsioonis osalemine, eriti kõnealuse ühismeetmega hõlma- tud õigusrikkumised, võttes arvesse 17. detsembri 1996. aasta ühismeedet, mis käsitleb Euroopa Liidu liikmesriikide õigusaktide ja tavade ühtlustamist narkomaania vastu võitlemiseks ning ebaseadusliku uimastiäri vältimiseks ja selle vastu võitlemiseks, (4) olles teadlikud ühisest eesmärgist parandada õiguskaitseasutuste vahelist koostööd, meelde tuletades nõukogu 29. Euroopa kohtute võrgu loomise kohta, (5) juuni 1998. aasta ühismeedet arvestades, et liikmesriikidevahelise tõhusama koostööga kurite- gelikul teel saadud varade kindlakstegemisel, uurimisel, blokeeri- misel või arestimisel ja konfiskeerimisel parandatakse võimalusi kuritegevuse takistamiseks organiseeritud kuritegevuse valdkon- nas; arvestades, et kooskõlastatud tavad tõhustavad Euroopa tasemel koostööd ebaseaduslike varade kindlakstegemisel, uurimisel, blo- keerimisel või arestimisel ja konfiskeerimisel; arvestades, et eespool nimetatud organiseeritud kuritegevuse vastu võitlemise tegevusplaani soovitus nr 16 rõhutas vajadust kiirendada õigusalast koostööd organiseeritud kuritegevusega seotud asjus, lühendades märkimisväärselt taotluste edasiandmise ja neile vastamise kiirust, arvestades, et liikmesriigid peavad kinni 1959. aasta kriminaalas- jades vastastikuse abistamise Euroopa konventsioonist; arvestades nõukogu 10. juuni 1991. aasta direktiivi 91/308/EMÜ rahandussüsteemi rahapesu eesmärgil kasutamise vältimise koh- ta (3) ja rahaasutustes toimuvat rahapesuvastaseks töökonnaks silmas pidades 1988. aasta narkootiliste ja psühhotroopsete ainete ebaseadusliku ringluse vastast Ühinenud Rahvaste Organisat- siooni konventsiooni ÜRO 1998. aasta peaassamblee narkootilisi aineid käsitlenud eriistungit; (1) EÜT L 344, 15. 12. 1997, lk 7. (2) EÜT L 99, 31. 3. 1998, lk 8. (3) EÜT L 166, 28. 6. 1991, lk 77. (4) EÜT L 342, 31. 12. 1996, lk 6. (5) EÜT L 191, 7. 7. 1998, lk 4. 98 ET Euroopa Liidu Teataja 19/1. kd tunnustades 1996. aastal peetud varade konfiskeerimist käsitle- nud Dublini seminari saavutusi tõhusa koostöö takistuste selgita- misel; Niisugused õigusaktid ja menetlused võimaldavad õigusabi and- mist uurimise algjärgus ja sel eesmärgil püüavad liikmesriigid 1990. aasta konventsiooni artikli 18 lõigete 2 ja 3 põhjal piirata valikuliste keeldumisaluste kasutamist teiste liikmesriikide suhtes. arvestades, et käesolevas ühismeetmes sätestatud koostöövormid ei piira kahe- või mitmepoolse koostöö teisi vorme, Artikkel 2 ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA ÜHISMEETME: Artikkel 1 1. Organiseeritud kuritegevuse vastase meetme tõhustamiseks tagavad liikmesriigid, et 1990. aasta Euroopa Nõukogu rahapesu ning kriminaaltulu uurimise, arestimise ja konfiskeerimise kon- ventsiooni (edaspidi “1990. aasta konventsioon”) järgmiste artik- lite puhul ei tehta ega kinnitata reservatsioone: a) artikkel 2: kuivõrd õigusrikkumise eest määratava karistuse ülemmäär on üle ühe aasta kestev vabadusekaotus või vaba- dust piirav julgeolekumeede; b) artikkel 6: kuivõrd tegemist on raskete õigusrikkumistega. Nii- sugusteks õigusrikkumisteks loetakse õigusrikkumised, mille puhul määratava karistuse ülemmäär peaks igal juhul olema üle aasta kestev vabadusekaotus või vabadust piirav julgeole- kumeede, või riikides, mille õigussüsteemis on kehtestatud karistuse alammäär, õigusrikkumised, mille puhul määratav karistus on vähemalt kuus kuud kestev vabadusekaotus või vabadust piirav julgeolekumeede. Punkt a ei mõjuta maksustamist käsitlevate õigusaktide alusel karistatava kuritegevuse teel saadud tulu konfiskeerimise suhtes tehtud reservatsioone. 2. Iga liikmesriik tagab, et tema õigusaktid ja kuritegelikul teel saadud tulu konfiskeerimise kord võimaldavad ka niisuguse tulu väärtusele vastava väärtusega omandi konfiskeerimist nii üksnes siseriiklike menetluste kui ka menetluste puhul, mis on algatatud teise liikmesriigi taotlusel, sealhulgas taotlused välisriigi konfiskee- rimisotsuse täitmiseks. Liikmesriigid võivad siiski välistada kon- fiskeerimise omandi puhul, mille väärtus vastab kuritegelikult saa- dud tulu väärtusele vähemtähtsate juhtumite korral. Sõnadel “omand”, “tulu” ja “konfiskeerimine” on sama tähendus nagu 1990. aasta konventsiooni artiklis 1. 1. Euroopa kohtute võrgu tegevuse raames valmistab iga liikmes- riik ette kasutajasõbraliku teatmiku teabega selle kohta, kust nõu saada, ja milles näidatakse, missugust abi teatmikust võib olla kuriteovahendite ja kuritegelikul teel saadud tulu kindlakstegemi- sel, uurimisel, blokeerimisel või arestimisel ja konfiskeerimisel. Teatmik sisaldab ka kõiki niisuguse abi olulisi piiranguid ja tea- vet, mida abi taotlevad riigid peaksid andma. 2. Lõikes 1 nimetatud teatmikud saadetakse Euroopa Liidu Nõu- kogu peasekretariaadile, kus need tõlgitakse Euroopa Ühenduse asutuste ametlikesse keeltesse. Peasekretariaat jaotab teatmikud liikmesriikidele, Euroopa kohtute võrgule ja Europolile. 3. Iga liikmesriik tagab lõikes 1 nimetatud teatmiku ajakohasta- mise ning kõigi muudatuste edastamise nõukogu peasekretariaa- dile tõlkimiseks ja jaotamiseks vastavalt lõikele 2. Artikkel 3 annavad Liikmesriigid kõikidele teiste abitaotlustele, mis on seotud varade kindlakstegemise, uurimise, blokeerimise või arestimise ja konfiskeerimisega, samasuguse eelisseisundi nagu loetletud meetmetele antakse siseriiklike menetluste puhul. liikmesriikide Artikkel 4 1. Liikmesriigid ergutavad liikmesriikide uurijate, kohtu-uurija ja prokuröride vahelisi otsesidemeid, kasutades asjakohast koostööd ja tagades sellega, et abitaotluste esitamine ametlikke kanaleid pidi pole tarbetu. Kui ametlik abitaotlus on vajalik, tagab liikmesriik, et see on nõuetekohaselt vormistatud ja vastab kõigile selle liik- mesriigi nõuetele, kellele abitaotlus esitatakse. 3. Iga liikmesriik tagab, et tema õigusaktid ja menetlused võimal- davad teise liikmesriigi taotlusel lubada kahtlustatava kuritegeli- kul teel saadud tulu kindlakstegemist ja uurimist, kui on põhjen- et kuritegu on toime pandud. datult alust kahtlustada, 2. Kui abitaotlust ei ole võimalik esitada viisil, mida abi taotlev riik eeldab, püüab abitaotlust vastu võttev riik pärast abi taotleva riigiga konsulteerimist mingil teisel viisil taotluse rahuldada, täie- likult järgides siseriiklikke õigusakte ja rahvusvahelisi kohustusi. 19/1. kd ET Euroopa Liidu Teataja 99 3. Liikmesriigid esitavad abitaotlused niipea, kui vajamineva abi täpne laad on kindlaks tehtud, ja kui abitaotluse juurde on mär- gitud “kiireloomuline” või tähtaeg, selgitavad kiireloomulisuse või tähtaja määramise põhjused. 3. Vajaduse korral korraldavad eesistujariik ja asjast huvitatud liikmesriigid vastavalt asjaoludele koostöös Euroopa kohtute võrgu ja Europoliga liikmesriikide ametnikele ja teistele kõnealuses valdkonnas tegutsevatele isikutele seminare eesmär- giga edendada ja arendada parimaid tavasid ning ergutada menet- luste kooskõlastamist. Artikkel 5 Artikkel 7 1. Kui see ei ole vastuolus nende õigusega, võtavad liikmesriigid kõik vajalikud abinõud varade hävimise võimaluse vähendami- seks. Niisuguste abinõude hulka kuuluvad meetmed, mis võivad olla vajalikud tagamaks, et teise liikmesriigi abitaotluses osutatud varad võidakse viivitamata blokeerida või arestida, nii et hilisem konfiskeerimistaotluse täitmine ei ole ohustatud. 2. Kui liikmesriigi mingis piirkonnas tekib õigusabitaotluse täit- mise käigus vajadus edasiste järelepärimiste tegemiseks selle liik- mesriigi mõnes teises piirkonnas, võtab liikmesriik siis, kui see ei ole vastuolus tema õigusaktidega, kõik võimalikud abinõud vaja- liku abi võimaldamiseks ilma uut abitaotlust esitamata. 3. Kui abitaotluse täitmine tekitab vajadust asjaomases küsimu- ses edasiste järelepärimiste järele ja kui abi taotlev riik esitab täien- dava abitaotluse, võtab abitaotluse saanud riik siis, kui see ei ole vastuolus tema õigusaktidega, kõik võimalikud abinõud niisuguse täiendava abitaotluse rahuldamise kiirendamiseks. läbi, pidades Nõukogu vaatab enne 2000. aasta lõppu käesoleva ühismeetme uuesti tulemusi, mis on saadud 5. detsembril 1997. aastal võetud ühismeetmega siseriiklikul võitluse tasemel rahvusvaheliste rakendamise hindamismehhanismi kehtestamise kohta. vastase ja organiseeritud kohaldamise kuritegevuse kohustuste silmas Artikkel 8 1. Lõike 2 alusel võtavad liikmesriigid kõik vajalikud meetmed käesoleva ühismeetme rakendamiseks niipea, kui see jõustub, tagades ühismeetme sisu teatavakstegemise oma vastavatele riigi- asutustele ja kohalikele asutustele. 2. Liikmesriigid esitavad artikli 1 rakendamise asjakohased ette- panekud kolme aasta jooksul alates käesoleva ühismeetme jõus- tumisest pädevatele asutustele läbivaatamiseks nende vastuvõt- mise eesmärgil. Artikkel 6 Artikkel 9 1. Liikmesriigid tagavad, et on olemas kord, mis tutvustab koh- tunikele ja prokuröridele kuriteovahendite ja kuritegelikul teel saadud tulu kindlakstegemise, uurimise, blokeerimise või aresti- mise ja konfiskeerimise rahvusvahelise koostöö parimaid tavasid. 2. Liikmesriigid tagavad, et asjakohane, parimatel tavadel põhi- nev koolitus nähakse ette kõigile uurijatele, kohtu-uurijatele, pro- kuröridele ja teistele ametnikele, kes on seotud varade kindlaks- tegemise, uurimise, blokeerimise või arestimise ja konfiskeerimise rahvusvahelise koostööga. Käesolev ühismeede avaldatakse Euroopa Ühenduste Teatajas ja see jõustub selle avaldamise päeval. Brüssel, 3. detsember 1998 Nõukogu nimel eesistuja K. SCHLÖGL


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3639/98 του John McCARTIN προς την Επ τροπή. Επισιτιστική βοήθεια προς τη Ρωσία

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food aid
frozen product

text: 15. 10. 1999 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 297/91 Οι εν λο΄γω προκηρυ΄ξεις δηµοσιευ΄θηκαν στις ανωτε΄ρω ηµεροµηνι΄ες προκειµε΄νου να τηρηθου΄ν οι προθεσµι΄ες ανα΄ληψης υποχρεω΄σεων απο΄ µε΄ρους της Κοινο΄τητας για χρηµατοδο΄τηση το 1998. Μολονο΄τι η Επιτροπη΄ γνωρι΄ζει ο΄τι οι ηµεροµηνι΄ες δηµοσι΄ευσης δεν η΄ταν ιδανικε΄ς, κατε΄βαλε κα΄θε προσπα΄θεια ω΄στε να δηµοσιοποιηθου΄ν οι προκηρυ΄ξεις µε α΄λλους τρο΄πους, ο΄πως, για παρα΄δειγµα, διαβιβα΄ζοντας τις σχετικε΄ς πληροφορι΄ες στα Ευρωπαι¨κα΄ Κε΄ντρα Πληροφο΄ρησης (Euro info centres) για διαβι΄βαση σε τοπικου΄ς φορει΄ς. (1) ΕΕ L 209 της 24. 7. 1992. (1999/C 297/119) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3632/98 υποβολη΄: Anita Pollack (PSE) προς την Επιτροπη΄ (3 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Αυ΄ξηση του δυναµικου΄ των ΜΚΟ στις αναπτυσσο΄µενες χω΄ρες Τι΄ µε΄τρα λαµβα΄νει η Επιτροπη΄ ου΄τως ω΄στε να συµβα΄λλει στην ενι΄σχυση του δυναµικου΄ µη κυβερνητικω΄ν οργανω΄σεων και τοπικω΄ν κοινοτη΄των στις αναπτυσσο΄µενες χω΄ρες προκειµε΄νου να µπορου΄ν να µετε΄χουν στον ε΄λεγχο και την προστασι΄α των δασω΄ν και της α΄γριας πανι΄δας και χλωρι΄δας; Απα΄ντηση του κ. Marín εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (22 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Η Επιτροπη΄ διαβιβα΄ζει απευθει΄ας στο Αξιο΄τιµο Με΄λος του Κοινοβουλι΄ου και στη Γενικη΄ Γραµµατει΄α του Οργα΄νου αυτου΄ µηχανογραφηµε΄νο αντι΄τυπο µε τις πληροφορι΄ες που ζητη΄θηκαν. (1999/C 297/120) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3639/98 υποβολη΄: John McCartin (PPE) προς την Επιτροπη΄ (3 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Επισιτιστικη΄ βοη΄θεια προς τη Ρωσι΄α Στο πλαι΄σιο των προετοιµασιω΄ν για τη χορη΄γηση επισιτιστικη΄ς βοη΄θειας στη Ρωσι΄α, ε΄χει εξετα΄σει η Επιτροπη΄ το ενδεχο΄µενο να συµπεριληφθου΄ν στη βοη΄θεια αυτη΄ ποσο΄τητες κατεψυγµε΄νων πελαγι΄σιων ειδω΄ν (ιχθυ΄ων) ως προς τα οποι΄α η εξαγωγικη΄ αγορα΄ της ΕΕ ει΄ναι επι΄ του παρο΄ντος πολυ΄ περιορισµε΄νη; Απα΄ντηση του κυρι΄ου van den Broek εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (12 Ιανουαρι΄ου 1999) ∆εν αποτελει΄ προ΄θεση της Επιτροπη΄ς να περιλα΄βει ιχθει΄ς στο προ΄γραµµα προµη΄θειας τροφι΄µων προς τη Ρωσι΄α, αφου΄, εξα΄λλου η κυβε΄ρνηση΄ δεν ε΄χει ζητη΄σει το προι¨ο΄ν αυτο΄. (1999/C 297/121) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3647/98 υποβολη΄: Amedeo Amadeo (NI) προς την Επιτροπη΄ (3 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Κοινοτικε΄ς απα΄τες και πολιτικη΄ διαφθορα΄ Το εβδοµαδιαι΄ο ιταλικο΄ περιοδικο΄ Panorama, στο τευ΄χος του της 5ης Νοεµβρι΄ου, αναφε΄ρεται στις περιπτω΄σεις κλοπη΄ς υλικου΄ που προοριζοµε΄νου για βοη΄θεια στους προ΄σφυγες οι οποι΄ες σηµειω΄θηκαν στην ECHO, την κοινοτικη΄ υπηρεσι΄α που διαχειρι΄ζεται την ανθρωπιστικη΄ βοη΄θεια. Η ECHO ει΄ναι υπευ΄θυνη να επιτηρει΄ την αποτελεσµατικο΄τητα της κοινοτικη΄ς παρε΄µβασης; σε δια΄στηµα λι΄γων µηνω΄ν ασχολη΄θηκε µε τη βοη΄θεια που χορηγει΄ται στη Βοσνι΄α, στην περιοχη΄ των Μεγα΄λων Λιµνω΄ν και στο Κουρδιστα΄ν. Προ΄κειται για σηµαντικη΄ προσπα΄θεια που τριπλασια΄ζει τον συνολικο΄ πρου¨ πολογισµο΄ για τον οποι΄ο ει΄ναι υπευ΄θυνη η


title: QUESTION ECRITE no 3596/98 de Ingo FRIEDRICH à la Commission. Indépendance de la Banque centrale européenne

eurovoc_concepts:
European Central Bank
European System of Central Banks
administrative autonomy
central bank
convergence criteria
decision-making body (EU)
monetary union
price stability

text: C 297/84 Journal officiel des Communautés européennes FR 15. 10. 1999 article 11, un régime d’équivalence pour les produits importés de pays tiers. Ce régime est géré soit par la Commission (article 11, paragraphe 1), soit, comme c’est le cas actuellement pour les produits en provenance des États-Unis, par les États membres (article 11, paragraphe 6). Les dispositions communautaires stipulent qu’avant que des produits biologiques soient importés dans la Communauté en provenance d’un pays tiers, il doit être démontré d’une manière adéquate qu’ils ont été obtenus conformément à des normes de production et d’inspection équivalentes à celles appliquées à la production communautaire. Le Conseil étudie actuellement l’instauration d’une interdiction générale pour l’utilisation d’organismes génétiquement modifiés dans l’agriculture biologique au sein de la Communauté. Il est clair que, lorsqu’une décision aura été prise à ce propos par le Conseil, l’utilisation possible d’OGM dans la production agricole biologique d’un pays tiers devra être considérée dans le cadre de ce régime d’équivalence. 3. Le projet de ligne directrice dans le cadre du Codex, actuellement à l’étude, prévoit l’interdiction d’utiliser des organismes génétiquement modifiés dans l’agriculture et permet aux pays d’appliquer des régimes d’équivalence aux importations de produits biologiques. Les lignes directrices dans le cadre du Codex pour les produits biologiques (à partir de l’origine de la culture) devraient être adoptées en avril 1999. (1) JO L 198 du 22. 7. 1991. (1999/C 297/111) QUESTION ÉCRITE E-3596/98 posée par Ingo Friedrich (PPE) à la Commission (3 décembre 1998) Objet: Indépendance de la Banque centrale européenne Les derniers sondages effectués dans les pays participant à l’union monétaire confirment une confiance accrue de la population dans la monnaie commune européenne. Les efforts entrepris pour atteindre et respecter les critères de convergence, notamment celui de la stabilité des prix, en sont la cause. En vertu de l’article 107 du traité CE, les gouvernements des États membres s’engagent à respecter l’indépendance de la Banque centrale européenne et des banques centrales nationales et à ne pas chercher à influencer les membres des organes de décision de la BCE ou des banques centrales nationales dans l’accomplissement de leurs missions: la garantie de la stabilité des prix. La définition de la politique monétaire et financière incombe de ce fait exclusivement aux organes de décision du SEBC. À la lumière des débats qui ont eu lieu tout récemment, comment la Commission envisage-t-elle pour l’avenir d’assurer le respect des dispositions du traité relatives à la garantie d’indépendance du SEBC? Réponse donnée par M. de Silguy au nom de la Commission (21 décembre 1998) En tant que gardien des traités CE, la Commission attache la plus grande importance au respect des dispositions du traité relatives à l’indépendance des banques centrales. La Commission s’assurera que ces dispositions sont strictement respectées pour éviter toute infraction. (1999/C 297/112) QUESTION ÉCRITE E-3597/98 posée par Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à la Commission (3 décembre 1998) Objet: Réglementation des appels d’offre Dans le souci d’assurer une concurrence libre et équitable, les opérations dépassant certains seuils doivent faire l’objet d’une adjudication au sein de l’UE. Dans le cadre de ces adjudications, il est souvent difficile aux entreprises souhaitant soumissionner de déterminer la livraison ou la réalisation précise de ce qui est souhaité. Cela est imputable au fait que la description de la prestation souhaitée est souvent formulée en termes très abstraits et formels afin d’éviter d’éventuelles plaintes ultérieures au titre du non-respect de la réglementation de l’UE en matière d’appels d’offre. Dans la pratique, cela dissuade un certain nombre de PME de soumissionner des travaux relevant de leurs compétences, d’autant que, le plus souvent, ils encourent des frais supplémen- taires au titre de consultants s’agissant de travaux présentant une complexité technique


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3583/98 del Alexandros ALAVANOS Televiestintäalan toimintaohjelman määrärahojen leikkaukset Kreikassa

eurovoc_concepts:
Community support framework
European Social Fund
Greece
financial aid
management
operational programme
suspension of aid
telecommunications


title: Resolution on the management and funding of human rights and democratisation programmes

eurovoc_concepts: Publications Office of the European Union


title: WRITTEN QUESTION No. 3644/98 by Roberta ANGELILLI to the Commission. Assistance for disabled children in Rome

eurovoc_concepts:
Latium
child
disabled person
equal treatment
social assistance
social policy
special education
teaching

text: 21. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 207/97 Commission with an important tool in its work to ensure that health requirements are integrated into other Community policies as foreseen by the Treaties. In the framework of the common agricultural policy (CAP) and based on Council Regulation (EEC) 1970/80 of 22 July 1980 laying down general implementing rules for campaigns aimed at promoting the consumption of olive oil in the Community (2), the Community has carried out promotional programmes since the early 1980s. The aim is to increase the consumption of products in surplus and thereby contribute to the stabilisation of the markets. The seventh campaign to promote the consumption of olive oil in the Community will be launched in spring 1999 and will cover all the Member States with a total budget of approximately 15 millions euro a year for three consecutive years for the dissemination of scientific knowledge on nutritional aspects of olive oil, and measures like advertising, public relations and promotion. All information to the public is based on objective and correct scientific information on the nutritional aspects of olive oil. All communication material is checked by a research institute which specialises in the health related aspects of nutrition. Olive oil will be promoted in the context of the ‘Mediterranean diet’, which has been proved to have positive effects on health. (1) Decision No 645/96/EC of the Parliament and of the Council of 29 March 1996 7 OJ L 95, 16. 4. 1996. (2) OJ L 192, 26. 7. 1980 and OJ L 288, 31. 10. 1980. (1999/C 207/131) WRITTEN QUESTION E-3637/98 by Richard Corbett (PSE) to the Commission (3 December 1998) Subject: Number of Commission officials Could the Commission please indicate the number of Commission officials there are for every million EU citizens and an estimate of the number of national civil servants working for the government of each Member State per million inhabitants of that state? Answer given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (13 January 1999) The total population of the Union is roughly 370 million. If this figure is compared with the number of officials in the Commission’s establishment plan, i. e. 19 830 (16 666 on the operating budget and 3 164 on the research budget), a ratio of 53,6 officials to one million inhabitants is obtained. As far as the ratio for the Member States themselves is concerned, the Commission does not have comparable statistical data on numbers of civil servants and is therefore unable to answer the second part of the question put by the Honourable Member. (1999/C 207/132) WRITTEN QUESTION E-3644/98 by Roberta Angelilli (NI) to the Commission (3 December 1998) Subject: Assistance for disabled children in Rome Rome city council recently took a decision to delegate the provision of assistance for disabled children to social cooperatives. It has been revealed by the press that the majority of these cooperatives appear not to apply the terms of the National Employment Contract specific to this area, underpay staff, and even employ staff on an unofficial basis. Furthermore, because of their ‘social’ nature they are not well suited, according to the unions, to programmed and coordinated work with schools, working groups on disability, in accordance with the provisions of the national laws on disabled students’ right to study


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3638/98 von John McCARTIN an die Kommission. Fischereiinspektoren

eurovoc_concepts:
Ireland
Spain
United Kingdom
fishing controls

text: C 182/114 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 28. 6. 1999 (1999/C 182/154) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3638/98 von John McCartin (PPE) an die Kommission (3. Dezember 1998) Betrifft: Fischereiinspektoren Kann die Kommission mitteilen, wieviele Inspektoren sie beschäftigt, um die in den Häfen der folgenden drei Mitgliedstaaten angelandeten Fänge zu überwachen: Spanien, VK und Irland? Antwort von Frau Bonino im Namen der Kommission (21. Dezember 1998) Die drei genannten Mitgliedstaaten haben für 1997 folgende Inspektorenzahlen mitgeteilt: / Spanien: 42 nationale Fischereiinspektoren (davon 32 in den wichtigsten Fischereihäfen) und 238 regionale Inspektoren, / Vereinigtes Königreich: 155 Inspektoren (davon 12 zentral beschäftigt), / Irland: 24 Inspektoren (davon 20 in den wichtigsten Fischereihäfen). Es ist Aufgabe dieser Inspektoren, die Anlandungen von Fischereierzeugnissen zu überwachen. (1999/C 182/155) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3643/98 von Ernesto Caccavale (UPE) an den Rat (4. Dezember 1998) Betrifft: Elektrosmog und Grenzwerte Italien hat kürzlich ein Gesetz über Grenzwerte für elektromagnetische Emissionen erlassen, in dem ein spezifischer Absorptionssatz für Hochfrequenzen in Höhe von 0,04 W/kg entsprechend einem Wert von 20 V/m für thermische Auswirkungen zugelassen wird. Umwelt- und Verbraucherverbände gehen davon aus, daß die italienische Delegation bei der nächsten Tagung am 12. 11. 1998 den übrigen Vertretern im Rat wesentlich höhere Daten als diese Grenzwerte vorlegen wird. Gleichzeitig mehren sich die Proteste der italienischen Bevölkerung angesichts der ständigen Zunahme von Hochfrequenzanlagen, insbesondere in bezug auf einen dritten Betreiber des Mobilfunknetzes in Italien, der kürzlich zu den beiden bereits bestehenden Netzbetreibern hinzugestoßen ist, ohne daß diese ihre eigenen Übertragungsbrücken und -signale zur Verfügung gestellt hätten. Durch dieses Verhalten wird der Aufbau neuer Anlagen in unmittelbarer Nähe zu Ballungsräumen, Schulen und Märkten gefordert (beispielsweise in dem neapolitanischen Stadtteil Pianura), ohne daß gleichzeitig Vorsichtsmaßnahmen getroffen würden, um gesundheitsschädliche Auswirkungen für die Bevölkerung / vgl. den Anstieg der Zahl der Fälle von Kinderleukämie und allgemein die zahlreichen Formen von Tumoren / zu vermeiden. 1. Kann der Rat angeben, ob die italienische Delegation Untersuchungen vorgelegt hat, die Schlußfolge- rungen enthalten, die von denjenigen der europäischen Rechtsvorschriften und von den Empfehlungen des Europäischen Parlaments abweichen oder die durch ihre Unausgewogenheit auffallen? 2. Teilt der Rat die Auffassung, daß der unkoordinierte Aufbau von Anlagen für GSM-Übertragungen und andere Hochfrequenzübertragungen eine Gefahr für die Gesundheit der betroffenen Bevölkerung darstellt? 3. Welche Maßnahmen gedenkt der Rat zu ergreifen, um eine weitere Verschärfung der elektromagnetischen Verunreinigungen in der Europäischen Union zu vermeiden?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3607/98 del Elisabeth SCHROEDTER a la Comisión. Kreikkalaiset Kreetaan kuuluvat Gaudopoulan ja Gaudosin saaret, joita on ehdotettu NATURA 2000:een kuuluviksi yhteisölle tärkeiksi ensisijaisesti suojeltaviksi luontotyypeiksi

eurovoc_concepts:
Crete
application of EU law
environmental protection
industrialisation
island region
protected area
protected species
protection of animal life
protection of plant life
urbanisation

text: C 297/88 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 15. 10. 1999 (1999/C 297/115) PREGUNTA ESCRITA E-3607/98 de Elisabeth Schroedter (V) a la Comisión (3 de diciembre de 1998) Asunto: Las islas Gavdopula y Gavdos (Grecia, Creta) biotopos naturales prioritarios de importancia europea propuestos en el marco de NATURA 2000. 1. Las islas griegas Gavdopula y Gavdos, fueron catalogadas por el Ministerio de Ordenación del Territorio griego, tras un exhaustivo examen, como patrimonio natural insustituible y, por ello, propuestas como biotopos prioritarios y naturales de importancia europea en el marco de NATURA 2000. ¿Tiene conocimiento la Comisión de que está previsto aplanar la isla de Gavdopula, asfaltarla completamente y utilizarla como zona industrial, y en el caso de la isla de Gavdos someterla a una urbanización muy densa? 2. ¿Tiene conocimiento la Comisión de que se tiene previsto utilizar recursos estructurales europeos para urbanizar, industrializar y organizar esas islas? En caso afirmativo, ¿a cuánto ascienden esos recursos? ¿Cuál es el porcentaje de la subvención?. 3. ¿Opina la Comisión que la destrucción de la fauna y flora únicas de esas islas es compatible con el Derecho medioambiental de la Unión y el Tratado de Amsterdam, que impone a todos los Estados miembros la obligación fundamental de proteger y mejorar el medio ambiente? 4. ¿Hasta qué punto conoce la Comisión el estatuto de Gavdopula? ¿Está sometida dicha isla a las disposiciones relativas al mercado interior? En caso negativo, ¿qué opina la Comisión sobre la hipótesis de que puedan negociarse en la isla mercancías al margen de las normas del mercado interior y, sin embargo, en una inmediata proximidad geográfica a éste? Respuesta de la Sra. Bjerregaard en nombre de la Comisión (12 de febrero de 1999) Las islas de Gavdos y Gavdopoula se encuentran incluidas en la lista de lugares de importancia 1. comunitaria propuesta a la Comisión por las autoridades griegas, de conformidad con la Directiva 92/43/CEE del Consejo, relativa a la conservación de los hábitats naturales y de la fauna y flora silvestres (1), con vistas a su inclusión futura en la red ecológica europea Natura 2000. La Comisión es consciente de las cuestiones planteadas por Su Señoría con respecto a la isla de Gavdopoula, por lo que se solicitarán datos precisos a las autoridades griegas sobre las instalaciones industriales de Gavdopoula así como sobre los planes de desarrollo urbanístico de Gavdos. Según la información oficiosa ya proporcionada, el estudio de evaluación del impacto ambiental de los proyectos de Gavdopoula no ha sido aprobado por el Ministerio de Medio Ambiente. A raíz de los rumores sobre las inversiones previstas para la isla de Gavdopoula, la Comisión solicitó 2. información a las autoridades griegas. De ella se deduce que no existe ningún proyecto concreto en curso ni autorizado, por lo que no se ha solicitado ni está prevista ayuda comunitaria alguna. El lugar en cuestión alberga determinados tipos de hábitats y especies prioritarios, por lo que, según los 3. criterios establecidos en la Directiva 92/43/CEE, debería calificarse como lugar de importancia comunitaria. Por tanto, la Comisión entiende que la Directiva 92/43/CEE y las obligaciones derivadas del Tratado CE exigen que el Estado miembro se abstenga de toda actividad que pueda comprometer gravemente la integridad ecológica de dicho lugar. 4. Las islas de Gavdos y Gavdopoulau están bajo soberanía griega de coformidad con lo dispuesto en el Tratado de Londres de 1913. El acta de adhesión de Grecia a las Comunidades (2), no introdujo régimen especial alguno para estas islas, por lo que éstas, al igual que la totalidad del territorio geográfico de Grecia, están sujetas a las normas del Derecho comunitario (primario y secundario). (1) DO L 206 de 22. 7. 1992. (2) DO L 291 de 19. 11. 1979


title: 98/701/JI: Beschluß des Rates vom 3. Dezember 1998 über gemeinsame Normen für die Eintragungen in den einheitlichen Aufenthaltstiteln

eurovoc_concepts:
European standard
administrative formalities
foreign national
identity document
mutual recognition principle
residence permit

text: L 333/8 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 9. 12. 98 BESCHLUSS DES RATES vom 3. Dezember 1998 (cid:129)ber gemeinsame Normen f(cid:129)r die Eintragungen in den einheitlichen Aufenthaltstiteln (98/701/JI) DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf die Gemeinsame Maßnahme 97/11/JI vom 16. Dezember 1996 zur einheitlichen Gestaltung der Aufenthaltstitel (1), insbesondere auf Artikel 2 Absatz 1, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Zur Gew(cid:132)hrleistung der Einheitlichkeit der genannten Aufenthaltstitel gemeinsame Normen f(cid:129)r die Eintragungen in diesen Aufenthaltstiteln festzulegen. ist es erforderlich, Unber(cid:129)hrt durch diesen Beschluß bleibt die Befugnis der Mitgliedstaaten in bezug auf die Anerkennung von Staaten und Gebietseinheiten sowie der von diesen Staaten und Gebietsein- heiten ausgestellten P(cid:132)sse und Reisedokumente. Die Zuteilung der Codes in der Anlage ist lediglich verwaltungsm(cid:132)ßiger Natur und pr(cid:132)judiziert nicht die Bestimmung der Staatsangeh(cid:148)rig- keit von in Drittl(cid:132)ndern ans(cid:132)ssigen Personen — BESCHLIESST: Artikel 1 Die einheitlichen Aufenthaltstitel werden nach den im Anhang aufgef(cid:129)hrten Modalit(cid:132)ten ausge- f(cid:129)llt. Artikel 2 Der Rat (cid:129)berpr(cid:129)ft mindestens einmal j(cid:132)hrlich die im Anhang und in der Anlage aufgef(cid:129)hrten Modalit(cid:132)ten und Codes, um sie gegebenenfalls anzupassen. Dieser Beschluß tritt am Tag nach seiner Ver(cid:148)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 3 Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 3. Dezember 1998. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident K. SCHL(cid:153)GL (1) ABl. L 7 vom 10. 1. 1997, S. 1. 9. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 333/9 ANHANG I. MODALIT(cid:142)TEN F(cid:154)R DAS AUSF(cid:154)LLEN DER FELDER F(cid:154)R GEMEINSAME ANGABEN BEI EINHEITLICHEN AUFENTHALTSTITELN IN FORM VON AUFKLEBERN F(cid:129)r den Aufkleber ist das ID2-Format (entsprechend den Abmessungen der Karte vom Typ ID2 (ISO 7810)) festgelegt worden. Es sind acht Felder vorgesehen, die — gegebenenfalls gem(cid:132)ß den Technischen Spezifikationen — auszuf(cid:129)llen sind. 1. Nummer des Aufenthaltstitels In diesem Feld erscheint die Dokumentennummer (besonders gesichert und mit vorangestellten L(cid:132)nderkennbuchstaben) gem(cid:132)ß Teil I Absatz 3. 7 (Initialbuchstabe(n) wie in Absatz 3. 2 ausf(cid:129)hrlich beschrieben) der Technischen Spezifikationen. 2. Name Hier werden Name(n) und Vorname(n) (in dieser Reihenfolge) eingetragen. Der/die Name(n) und Vorname(n) in dem Dokument, auf dem der Aufkleber angebracht wird, und der/die in dem Aufkleber eingetragene(n) Name(n) und Vorname(n) m(cid:129)ssen vollst(cid:132)ndig (cid:129)bereinstimmen. 3. Feld „G(cid:129)ltig bis“ Hier wird das entsprechende G(cid:129)ltigkeitsdatum oder gegebenenfalls eine Angabe oder ein Code f(cid:129)r unbefristete G(cid:129)ltigkeit eingetragen. Die Mitgliedstaaten teilen dem Generalsekretariat des Rates die verschiedenen Angaben oder Codes, auf die in vorstehendem Unterabsatz Bezug genommen wird, mit, damit das Generalsekretariat eine Liste erstellen und an alle Mitgliedstaaten verteilen kann. Diese Liste kann auch als zus(cid:132)tzliches Hilfsmittel zur Aufdeckung von F(cid:132)lschungen dienen. Wird ein G(cid:129)ltigkeitsdatum eingetragen, so besteht dies aus drei zweistelligen Gruppen, wobei zwei Stellen f(cid:129)r den Tag, zwei Stellen f(cid:129)r den Monat und zwei Stellen f(cid:129)r das Jahr — in dieser Reihenfolge — verwendet und durch Bindestriche getrennt werden und bei einstelligen Zahlen eine Null als Zehnerstelle eingesetzt wird (Beispiel: „15-01-96“ f(cid:129)r den 15. Januar 1996). 4. Ausstellungsort/-datum Hier werden der Ausstellungsort und das Datum der Ausstellung des Aufenthaltstitels eingetragen. Das Ausstellungsdatum ist in drei zweistelligen Gruppen in der Reihenfolge nach Nummer 3 Unterab- satz 3 einzutragen. 5. Art des Titels Hier wird spezifiziert, welche Art Aufenthaltstitel dem Drittstaatsangeh(cid:148)rigen durch den Mitgliedstaat erteilt wurde. Eine Angleichung der Eintragungen in diesem Feld w(cid:132)re in Anbetracht der Unterschiede zwischen den Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten nicht zweckm(cid:132)ßig. Die Mitgliedstaaten teilen jedoch dem Gene- ralsekretariat des Rates die verschiedenen in diesem Feld m(cid:148)glichen Eintr(cid:132)ge mit, damit das Generalse- kretariat eine Liste erstellen und an alle Mitgliedstaaten verteilen kann. Diese Liste kann auch als zus(cid:132)tzliches Hilfsmittel zur Aufdeckung von F(cid:132)lschungen dienen. 6. Anmerkungen In diesem Feld k(cid:148)nnen die Mitgliedstaaten f(cid:129)r den innerstaatlichen Gebrauch Angaben und Hinweise, die aufgrund ihrer nationalen Bestimmungen f(cid:129)r Drittstaatsangeh(cid:148)rige erforderlich sind, eintragen, unter anderem Angaben zur Arbeitserlaubnis und Paßnummer. Die Mitgliedstaaten teilen dem Generalsekretariat des Rates die in diesem Feld m(cid:148)glichen festste- henden Eintr(cid:132)ge mit, damit das Generalsekretariat eine Liste erstellen und an alle Mitgliedstaaten verteilen kann. Diese Liste kann auch als zus(cid:132)tzliches Hilfsmittel zur Aufdeckung von F(cid:132)lschungen dienen. L 333/10 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 9. 12. 98 7. Datum, Unterschrift, Sichtvermerk Hier k(cid:148)nnen — soweit notwendig — Unterschrift und Siegel der ausstellenden Beh(cid:148)rde und/oder die Unterschrift des Inhabers angebracht werden. Wird dieses Feld verwendet, so ist das Datum in drei zweistelligen Gruppen in der Reihenfolge nach Nummer 3 Unterabsatz 3 einzutragen. Sofern aufgrund innerstaatlicher Rechtsvorschriften oder Gepflogenheiten ein Siegel der ausstellenden Beh(cid:148)rde erforderlich ist, ist dieses in dem Rechteck anzubringen, das rechts durch den rechten Rand des Aufklebers und links durch das Feld „Anmerkungen“, oben durch das Hoheitszeichen des Mitglied- staats und unten durch die maschinenlesbare Zone begrenzt wird. Das Siegel sollte ferner die Form eines 1 cm hohen und 2,5 cm breiten Rechtecks haben, in dem der Name der ausstellenden Beh(cid:148)rde, die Unterschrift und/oder das Datum stehen. Die Unterschrift und/oder das Datum sollte(n) seitlich von drei horizontal verlaufenden parallelen Linien eingerahmt werden, deren mittlere halb so lang wie die beiden anderen ist. 8. Maschinenlesbare Zone Eintragungen in dem Feld f(cid:129)r maschinenlesbare Angaben (einschließlich der Codes f(cid:129)r die Staatsange- h(cid:148)rigkeit oder einen sonstigen Status) erfolgen, wie in den Technischen Spezifikationen ausgef(cid:129)hrt, entsprechend den Normen der Internationalen Zivilluftfahrt-Organisation (ICAO). In der zweiten Zeile wird entweder die Nummer des Aufenthaltstitels oder die Paßnummer eingetragen. Die drei Kenn- buchstaben f(cid:129)r die Staatsangeh(cid:148)rigkeit oder einen sonstigen Status werden gem(cid:132)ß der Liste in der Anlage eingetragen. Die Mitgliedstaaten teilen dem Generalsekretariat des Rates mit, ob sie die Nummer des Aufenthaltsti- tels oder die Paßnummer eintragen wollen. Das Generalsekretariat (cid:129)bermittelt diese Informationen allen Mitgliedstaaten. II. MODALIT(cid:142)TEN F(cid:154)R DAS AUSF(cid:154)LLEN DER FELDER F(cid:154)R GEMEINSAME ANGA- BEN BEI EINHEITLICHEN AUFENTHALTSTITELN IN FORM EIGENST(cid:142)NDIGER DOKUMENTE F(cid:129)r das eigenst(cid:132)ndige Dokument wurde als Format ID1 oder ID2 gem(cid:132)ß der ISO-Norm 7810. 1995 festgelegt. Beide Formate umfassen zw(cid:148)lf Felder, die — gegebenenfalls gem(cid:132)ß den Technischen Spezifika- tionen — auszuf(cid:129)llen sind. A. VORDERSEITE 1. Nummer des Aufenthaltstitels In diesem Feld erscheint die Dokumentennummer mit vorangestellten L(cid:132)nderkennbuchstaben gem(cid:132)ß Teil II Absatz 3. 2 (Initialbuchstabe(n) wie in Teil I Absatz 3. 2 ausf(cid:129)hrlich beschrieben) der Technischen Spezifikationen. 2. Name Hier werden Name(n) und Vorname(n) (in dieser Reihenfolge) eingetragen. 3. Feld „G(cid:129)ltig bis“ Hier wird das entsprechende G(cid:129)ltigkeitsdatum oder gegebenenfalls eine Angabe oder ein Code f(cid:129)r unbefristete G(cid:129)ltigkeit eingetragen. Die Mitgliedstaaten teilen dem Generalsekretariat des Rates die verschiedenen Angaben oder Codes, auf die in vorstehendem Unterabsatz Bezug genommen wird, mit, damit das Generalsekre- tariat eine Liste erstellen und an alle Mitgliedstaaten verteilen kann. Diese Liste kann auch als zus(cid:132)tzliches Hilfsmittel zur Aufdeckung von F(cid:132)lschungen dienen. Wird ein G(cid:129)ltigkeitsdatum eingetragen, so besteht dies aus drei zweistelligen Gruppen, wobei zwei Stellen f(cid:129)r den Tag, zwei Stellen f(cid:129)r den Monat und zwei Stellen f(cid:129)r das Jahr — in dieser Reihenfolge — verwendet und durch Bindestriche getrennt werden und bei einstelligen Zahlen eine Null als Zehnerstelle eingesetzt wird (Beispiel: „15-01-96“ f(cid:129)r den 15. Januar 1996). 4. Austellungsort/-datum Hier werden der Ausstellungsort und das Datum der Ausstellung des Aufenthaltstitels eingetragen. Das Ausstellungsdatum ist in drei zweistelligen Gruppen in der Reihenfolge nach Nummer 3 Unterabsatz 3 einzutragen. 9. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 333/11 5. Art des Titels Hier wird spezifiziert, welche Art Aufenthaltstitel dem Drittstaatsangeh(cid:148)rigen durch den Mitglied- staat erteilt wurde. Eine Angleichung der Eintragungen in diesem Feld w(cid:132)re in Anbetracht der Unterschiede zwischen den Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten nicht zweckm(cid:132)ßig. Die Mitgliedstaaten teilen jedoch dem Generalsekretariat des Rates die verschiedenen in diesem Feld m(cid:148)glichen Eintr(cid:132)ge mit, damit das Generalsekretariat eine Liste erstellen und an alle Mitgliedstaaten verteilen kann. Diese Liste kann auch als zus(cid:132)tzliches Hilfsmittel zur Aufdeckung von F(cid:132)lschungen dienen. 6. Anmerkungen In diesem Feld k(cid:148)nnen die Mitgliedstaaten f(cid:129)r den innerstaatlichen Gebrauch Angaben und Hinweise, die aufgrund ihrer nationalen Bestimmungen f(cid:129)r Drittstaatsangeh(cid:148)rige erforderlich sind, eintragen, unter anderem auch Angaben zur Arbeitserlaubnis. Die Mitgliedstaaten teilen dem Generalsekretariat des Rates die in diesem Feld m(cid:148)glichen festste- henden Eintr(cid:132)ge mit, damit das Generalsekretariat eine Liste erstellen und an alle Mitgliedstaaten verteilen kann. Diese Liste kann auch als zus(cid:132)tzliches Hilfsmittel zur Aufdeckung von F(cid:132)lschungen dienen. 7. Datum, Unterschrift, Sichtvermerk Hier k(cid:148)nnen — soweit notwendig — Unterschrift und Siegel der ausstellenden Beh(cid:148)rde und/oder die Unterschrift des Inhabers angebracht werden. Wird dieses Feld verwendet, so ist das Datum in drei zweistelligen Gruppen in der Reihenfolge nach Nummer 3 Unterabsatz 3 einzutragen. Sofern aufgrund innerstaatlicher Rechtsvorschriften oder Gepflogenheiten ein Siegel der ausstel- lenden Beh(cid:148)rde erforderlich ist, ist dieses in dem Rechteck anzubringen, das rechts durch den rechten Rand des eigenst(cid:132)ndigen Dokuments und links durch das Feld „Anmerkungen“, oben durch das Hoheitszeichen des Mitgliedstaats und unten durch den unteren Bereich der Karte (ID1-Format) oder durch die maschinenlesbare Zone (ID2-Format) begrenzt wird. Das Siegel sollte ferner die Form eines 1 cm hohen und 2,5 cm breiten Rechtecks (1) haben, in dem der Name der ausstellenden Beh(cid:148)rde, die Unterschrift und/oder das Datum stehen; die Unterschrift und/oder das Datum sollte(n) seitlich von drei horizontal verlaufenden parallelen Linien eingerahmt werden, deren mittlere halb so lang wie die beiden anderen ist. B. R(cid:154)CKSEITE Bei einem eigenst(cid:132)ndigen Dokument werden auf der R(cid:129)ckseite folgende zus(cid:132)tzliche Informations- felder vorgesehen: 8. Geburtsdatum/-ort Hier werden Geburtsort und Geburtsdatum des Inhabers des Aufenthaltstitels eingetragen. Der Geburtsort ist der Name der Stadt, wenn bekannt, sowie des Landes, in der bzw. in dem der Inhaber des Aufenthaltstitels geboren ist. Das Geburtsland muß angegeben werden, da der Inhaber die Staatsangeh(cid:148)rigkeit eines anderen Landes als die seines Geburtslandes haben kann. Das Geburtsdatum ist in drei zweistelligen Gruppen in der Reihenfolge nach Nummer 3 Unterab- satz 3 einzutragen. 9. Staatsangeh(cid:148)rigkeit Hier wird die Staatsangeh(cid:148)rigkeit oder ein anderer Status des Inhabers des Aufenthaltstitels eingetragen. Im Feld „Staatsangeh(cid:148)rigkeit“ ist das Land, dessen Staatsangeh(cid:148)rigkeit der Ausl(cid:132)nder besitzt, oder ein anderer maßgeblicher Status des Betreffenden anzugeben, Beispiel: Kolumbien. 10. Geschlecht Hier wird gem(cid:132)ß den ICAO-Normen f(cid:129)r die maschinenlesbare Zone das Geschlecht des Inhabers des Aufenthaltstitels eingetragen. Die Mitgliedstaaten teilen dem Generalsekretariat des Rates die in diesem Feld m(cid:148)glichen festste- henden Eintr(cid:132)ge mit, damit das Generalsekretariat eine Liste erstellen und an alle Mitgliedstaaten verteilen kann. Diese Liste kann auch als zus(cid:132)tzliches Hilfsmittel zur Aufdeckung von F(cid:132)lschungen dienen. (1) Beim ID1-Format sind diese Maße zu halbieren. L 333/12 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 9. 12. 98 11. Anmerkungen Hier k(cid:148)nnen die Mitgliedstaaten f(cid:129)r den innerstaatlichen Gebrauch Angaben und Hinweise, die aufgrund ihrer nationalen Bestimmungen f(cid:129)r Drittstaatsangeh(cid:148)rige erforderlich sind, eintragen (z. B. die Anschrift des Inhabers). Die Mitgliedstaaten teilen dem Generalsekretariat des Rates die in diesem Feld m(cid:148)glichen festste- henden Eintr(cid:132)ge mit, damit das Generalsekretariat eine Liste erstellen und an alle Mitgliedstaaten verteilen kann. Diese Liste kann auch als zus(cid:132)tzliches Hilfsmittel zur Aufdeckung von F(cid:132)lschungen dienen. 12. Maschinenlesbare Zone [bei dem Dokument im ID1-Format auf der R(cid:129)ckseite und bei dem Dokument im ID-2-Format auf der Vorderseite] Eintragungen in der Zone f(cid:129)r maschinenlesbare Angaben (einschließlich der Codes f(cid:129)r die Staatsangeh(cid:148)rigkeit oder einen anderen Status) erfolgen — wie in den Technischen Spezifika- tionen ausgef(cid:129)hrt — entsprechend den Normen der Internationalen Zivilluftfahrt-Organisation (ICAO). Die drei Kennbuchstaben f(cid:129)r die Staatsangeh(cid:148)rigkeit oder einen sonstigen Status werden gem(cid:132)ß der Liste in der Anlage eingetragen. 9. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 333/13 Anlage Liste der Codes f(cid:129)r den Eintrag der Staatsangeh(cid:148)rigkeit oder des Status des Inhabers des Aufent- haltstitels in der maschinenlesbaren Zone Staatsangeh(cid:148)rigkeit Codes EUROPA Albanien Andorra Armenien Aserbaidschan Belarus Bosnien und Herzegowina Bulgarien die Ehemalige Jugoslawische Republik Mazedonien Estland Georgien Heiliger Stuhl (Vatikanstadt) Jugoslawien, Bundesrepublik Kroatien Lettland Litauen Malta Moldau, Republik Monaco Polen Rum(cid:132)nien Russische F(cid:148)deration San Marino Schweiz Slowakei Slowenien Tschechische Republik T(cid:129)rkei Ungarn Ukraine Zypern AFRIKA (cid:142)gypten (cid:142)quatorialguinea (cid:142)thiopien Algerien Angola Benin Botsuana Burkina Faso Burundi C(cid:147)te d’Ivoire Dschibuti Eritrea Gabun Gambia Ghana Guinea ALB AND ARM AZE BLR BIH BGR FRM EST GEO VAT YUG HRV LVA LTU MLT MDA MCO POL ROM RUS SMR CHE SVK SVN CZE TUR HUN UKR CYP EGY GNQ ETH DZA AGO BEN BWA BFA BDI CIV DJI ERI GAB GMB GHA GIN L 333/14 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 9. 12. 98 Staatsangeh(cid:148)rigkeit Codes Guinea-Bissau Kamerun Kap Verde Kenia Komoren Kongo Kongo, Demokratische Republik Lesotho Liberia Libysch-Arabische Dschamahirija Madagaskar Malawi Mali Marokko Mauretanien Mauritius Mosambik Namibia Niger Nigeria Ruanda Sambia S(cid:209)o Tom(cid:130) und Pr(cid:146)ncipe Senegal Seychellen Sierra Leone Simbabwe Somalia Sudan S(cid:129)dafrika Swasiland Tansania, Vereinigte Republik Togo Tschad Tunesien Uganda Zentralafrikanische Republik Antigua und Barbuda Argentinien Bahamas Barbados Belize Bolivien Brasilien Chile Costa Rica Dominica Dominikanische Republik Ecuador El Selvador Grenada Guatemala AMERIKA GNB CMR CPV KEN COM COG COD LSO LBR LBY MDG MWI MLI MAR MRT MUS MOZ NAM NER NGA RWA ZMB STP SEN SYC SLE ZWE SOM SDN ZAF SWZ TZA TGO TCD TUN UGA CAF ATG ARG BHS BRB BLZ BOL BRA CHL CRI DMA DOM ECU SLV GRD GTM 9. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 333/15 Staatsangeh(cid:148)rigkeit Codes ASIEN Guyana Haiti Honduras Jamaika Kanada Kolumbien Kuba Mexiko Nicaragua Panama Paraguay Peru St. Kitts und Nevis St. Lucia St. Vincent und die Grenadinen Suriname Trinidad und Tobago Uruguay Venezuela Vereinigte Staaten von Amerika Afghanistan Bahrain Bangladesch Bhutan Brunei Darussalam China Osttimor Indien Indonesien Iran — Islamische Republik Irak Israel Japan Jemen Jordanien Kambodscha Kasachstan Katar Kirgistan Korea, Demokratische Volksrepublik Korea, Republik Kuwait Laos, Demokratische Volksrepublik Libanon Malaysia Malediven Mongolei Myanmar Nepal Oman Pakistan Pal(cid:132)stina GUY HTI HND JAM CAN COL CUB MEX NIC PAN PRY PER KNA LCA VCT SUR TTO URY VEN USA AFG BHR BGD BTN BRN CHN (1) TMP IND IDN IRN IRQ ISR JPN YEM JOR KHM KAZ QAT KGZ PRK KOR KWT LAO LBN MYS MDV MNG MMR NPL OMN PAK * L 333/16 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 9. 12. 98 Staatsangeh(cid:148)rigkeit Codes OZEANIEN Philippinen Saudi-Arabien Singapur Sri Lanka Syrien, Arabische Republik Tadschikistan Thailand Turkmenistan Usbekistan Vereinigte Arabische Emirate Vietnam Australien Fidschi Kiribati Marshallinseln Mikronesien (F(cid:148)derierte Staaten von) Nauru Neuseeland Palau Papua-Neuguinea Salomonen Samoa Tonga Tuvalu Vanuatu PHL SAU SGP LKA SYR TJK THA TKM UZB ARE VNM AUS FJI KIR MHL FSM NRU NZL PLW PNG SLB WSM TON TUV VUT (1) F(cid:129)r Personen mit Wohnsitz in Hongkong kann der Code HKG verwendet werden. Ferner sind folgende Kennbuchstaben zu verwenden: Staatenlos Fl(cid:129)chtling (Abkommen vom 28. Juli 1951) Sonstiger Fl(cid:129)chtling Internationales Komitee vom Roten Kreuz UNHCR XXA XXB XXC CRC UNR


title: Verordening (EG) nr. 2606/98 van de Commissie van 3 december 1998 betreffende de verkoop, bij periodieke openbare inschrijving en voor uitvoer, van rundvlees uit de voorraden van bepaalde interventiebureaus

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
export
intervention agency
sale

text: L 328/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 4. 12. 98 VERORDENING (EG) Nr. 2606/98 VAN DE COMMISSIE van 3 december 1998 betreffende de verkoop, bij periodieke openbare inschrijving en voor uitvoer, van rundvlees uit de voorraden van bepaalde interventiebureaus DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 805/68 van de Raad van 27 juni 1968 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector rundvlees (1), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1633/98 (2), en met name op artikel 7, lid 3, Overwegende dat in verscheidene lidstaten door de toepassing van de interventiemaatregelen in de sector rundvlees voorraden zijn ontstaan; dat in bepaalde derde landen voor deze producten afzetmogelijkheden bestaan; dat, om te voorkomen dat producten te lang opgeslagen blijven, een deel van deze voorraden via periodieke open- bare inschrijvingen moet worden verkocht voor uitvoer naar deze landen; dat, om producten van uniforme kwali- teit te kunnen verkopen, het overeenkomstig artikel 6 van Verordening (EEG) nr. 805/68 aangekochte vlees te koop moet worden aangeboden; Overwegende dat deze verkoop, op enige uitzonderingen na in verband met het bijzondere gebruik dat van de betrokken producten wordt gemaakt, dient plaats te vinden met inachtneming van de voorschriften van Veror- dening (EEG) nr. 2173/79 van de Commissie van 4 oktober 1979 houdende uitvoeringsbepalingen inzake de afzet van rundvlees gekocht door de interventiebureaus (3), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2417/95 (4), en met name het bepaalde in titel II en titel III, en van Verordening (EEG) nr. 3002/92 van de Commissie van 16 oktober 1992 tot vaststelling van gemeenschappelijke bepalingen inzake de controle op het gebruik en/of de bestemming van producten uit interventie (5), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 770/96 (6); Overwegende dat, met het oog op een regelmatige en uniforme inschrijvingsprocedure, maatregelen moeten worden getroffen ter aanvulling van die welke zijn vastge- steld bij artikel 8, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 2173/ 79; Overwegende dat moet kunnen worden afgeweken van het bepaalde in artikel 8, lid 2, onder b), van Verordening (EEG) nr. 2173/79, gelet op administratieve moeilijk- heden waarmee de toepassing van dit voorschrift in de betrokken lidstaten gepaard gaat; dat met het oog op een beter voorraadbeheer, met name in verband met de veteri- naire problemen, moet worden bepaald dat de lidstaten de (1) PB L 148 van 28. 6. 1968, blz. 24. (2) PB L 210 van 28. 7. 1998, blz. 17. (3) PB L 251 van 5. 10. 1979, blz. 12. (4) PB L 248 van 14. 10. 1995, blz. 39. (5) PB L 301 van 17. 10. 1992, blz. 17. (6) PB L 104 van 27. 4. 1996, blz. 13. mogelijkheid moeten hebben slechts bepaalde koelhuizen of delen van koelhuizen voor de levering van het verkochte vlees in aanmerking te nemen; Overwegende dat om praktische redenen voor in het kader van deze verordening verkocht rundvlees geen uitvoerrestitutie wordt toegekend; dat de kopers voor de hun toegewezen hoeveelheden uitvoercertificaten moeten aanvragen overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1445/95 van de Commissie van 26 juni 1995 houdende uitvoe- ringsbepalingen voor de invoer- en uitvoercertificatenre- geling in de sector rundvlees (7), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2365/98 (8); Overwegende dat om administratieve redenen voor het bod een minimumhoeveelheid moet worden vastgesteld, daarbij rekening houdend met de gangbare handelsprak- tijken; dat moet worden afgeweken van artikel 18, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 2173/79 en van artikel 8, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1445/95 om rekening te kunnen houden met de uitslagmogelijkheden voor het betrokken vlees; Overwegende dat, om te garanderen dat het verkochte vlees wordt uitgevoerd naar de in aanmerking komende derde landen, moet worden bepaald dat v(cid:155)(cid:155)r de overname van het vlees een zekerheid moet worden gesteld en de desbetreffende primaire eisen moeten worden vastgesteld; Overwegende dat producten uit interventievoorraden in sommige gevallen een aantal behandelingen kunnen hebben ondergaan; dat het, om ertoe bij te dragen dat de producten in deugdelijke vorm worden aangeboden en verkocht, wenselijk van deze producten onder nauwkeurig bepaalde voorwaarden toe te staan; lijkt herverpakking Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor rundvlees, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 1. Er wordt overgegaan tot de verkoop van overeen- komstig artikel 6 van Verordening (EEG) nr. 805/68 te weten ongeveer: aangekochte interventieproducten, — 20 000 ton rundvlees met been, voor verkoop in de vorm van „compensated quarters”, in het bezit van het Duitse interventiebureau; (7) PB L 143 van 27. 6. 1995, blz. 35. (8) PB L 293 van 31. 10. 1998, blz. 49. 4. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 328/9 — 20 000 ton rundvlees met been, voor verkoop in de vorm van „compensated quarters”, in het bezit van het Franse interventiebureau; — 5 000 ton rundvlees met been, voor verkoop in de vorm van „compensated quarters”, in het bezit van het Spaanse interventiebureau; — 5 000 ton rundvlees met been, voor verkoop in de vorm van „compensated quarters”, in het bezit van het Italiaanse interventiebureau. De „compensated quarters” bestaan uit een gelijk aantal voorvoeten en achtervoeten. 2. Dit vlees is bestemd voor uitvoer naar de in bijlage II bij Verordening (EG) nr. 1560/98 van de Commissie (1) bedoelde bestemmingen van zone 08. 3. Onverminderd het bepaalde in deze verordening vindt deze verkoop plaats overeenkomstig Verordening (EEG) nr. 2173/79, en met name titel II en titel III, en Verordening (EEG) nr. 3002/92. Artikel 2 1. De openbare inschrijvingen worden gehouden op, achtereenvolgens: a) 7 december 1998; b) 11 januari 1999; c) 25 januari 1999, en d) 8 februari 1999, totdat de te koop aangeboden hoeveelheden volledig verkocht zijn. 2. De bepalingen en de bijlagen van deze verordening gelden als algemeen bericht van openbare inschrijving, in afwijking van de artikelen 6 en 7 van Verordening (EEG) nr. 2173/79. stellen telkens een De betrokken interventiebureaus bericht van inschrijving op waarin met name worden vermeld: — de te koop aangeboden hoeveelheden rundvlees en — de termijn waarbinnen en de plaats waar de biedingen moeten worden ingediend. Belangstellenden kunnen op de in de bijlage 3. vermelde adressen inlichtingen inwinnen over de beschikbare hoeveelheden en de plaatsen waar de producten zijn opgeslagen. Bovendien zorgen de interven- tiebureaus voor bekendmaking van de in lid 2 bedoelde berichten door aanplakking op hun hoofdkantoor en kunnen zij deze berichten ook elders bekendmaken. 4. De betrokken interventiebureaus verkopen het eerst het vlees dat het langst is opgeslagen. Met het oog op een beter lidstaten, na de Commissie daarvan vooraf in kennis gesteld te hebben, besluiten slechts bepaalde koelhuizen of delen van koel- voorraadbeheer kunnen de (1) PB L 202 van 18. 7. 1998, blz. 58. huizen in aanmerking te nemen voor de levering van het in het kader van deze verordening verkochte vlees. 5. Voor elke in lid 1 bedoelde inschrijving geldt dat alleen biedingen die uiterlijk om 12. 00 uur bij de betrokken interventiebureaus worden ontvangen, in aanmerking worden genomen. 6. Om geldig te zijn moet een bod op ten minste 5 000 ton betrekking hebben. 7. Een bod moet op een gelijk aantal voor- en achter- voeten betrekking hebben, en per ton moet (cid:130)(cid:130)n enkele prijs worden geboden voor de totale in het bod vermelde hoeveelheid vlees met been. 8. In afwijking van artikel 8, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 2173/79 moet het bod bij het betrokken inter- ventiebureau worden ingediend in een gesloten enveloppe waarop naar de betrokken verordening wordt verwezen. Deze enveloppe mag door het interventiebureau pas na afloop van de in lid 5 genoemde inschrijvingstermijn worden geopend. In afwijking van artikel 8, lid 2, onder b), van Veror- 9. dening (EEG) nr. 2173/79 wordt het koelhuis of worden de koelhuizen waar de producten opgeslagen liggen, niet in de biedingen vermeld. 10. In afwijking van artikel 15, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 2173/79 wordt de zekerheid vastgesteld op 12 ECU per 100 kg. Behalve de in artikel 15, lid 3, van vorengenoemde veror- dening vastgestelde primaire eisen, is ook de in artikel 4, lid 2, bedoelde aanvraag van het uitvoercertificaat een primaire eis. Artikel 3 1. De lidstaten delen voor elke inschrijving de gegevens over de ontvangen biedingen uiterlijk op de tweede dag na afloop van de termijn voor de indiening van de biedingen aan de Commissie mee. 2. Na onderzoek van de ontvangen biedingen wordt een minimumverkoopprijs vastgesteld voor elk product of wordt beslist aan de inschrijving geen gevolg te geven. Artikel 4 1. De in artikel 11 van Verordening (EEG) nr. 2173/79 bedoelde kennisgeving van het interventiebureau wordt per fax aan elke inschrijver toegezonden. 2. De koper vraagt uiterlijk op de vijfde werkdag na de datum van de in lid 1 bedoelde kennisgeving voor de hem toegewezen hoeveelheid een of meer van de in artikel 8, lid 2, eerste streepje, van Verordening (EG) nr. 1445/95 bedoelde uitvoercertificaten aan. De aanvraag gaat vergezeld van het in lid 1 bedoelde faxbericht en in vak 7 ervan wordt (cid:130)(cid:130)n van de in artikel 1, lid 2, bedoelde bestemmingen van zone 08 vermeld. Voorts wordt in de aanvraag in vak 20 het volgende vermeld: L 328/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 4. 12. 98 — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento Artikel 7 (CE) no 2606/98] — Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) nr. 2606/98] — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 2606/98] — Pqo(cid:152)(cid:149)mta paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r epistqov(cid:147) [jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2606/98] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 2606/98] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 2606/98] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 2606/98] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 2606/98] — Produtos de interven(cid:135)(cid:209)o sem restitui(cid:135)(cid:209)o [Regulamento (CE) nº 2606/98] — Interventiotuotteita – ei vientitukea [Asetus (EY) N:o 2606/98] — Interventionsprodukt utan exportbidrag [F(cid:148)rordning (EG) nr 2606/98]. Artikel 5 1. In afwijking van artikel 18, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 2173/79 geldt voor de overname van het vlees een termijn van drie maanden vanaf de dag waarop de in artikel 4, lid 1, genoemde kennisgeving is gedaan. 2. In afwijking van artikel 8, lid 2, eerste streepje, van Verordening (EG) nr. 1445/95 bedraagt de geldigheids- duur van de overeenkomstig artikel 4, lid 2, aangevraagde uitvoercertificaten 90 dagen. Artikel 6 1. Om te garanderen dat het vlees wordt uitgevoerd naar de in artikel 1, lid 2, bedoelde landen, moet de koper v(cid:155)(cid:155)r de overname een zekerheid stellen. De invoer in (cid:130)(cid:130)n van deze landen is een primaire eis in de zin van artikel van de 20 Commissie (1). van Verordening (EEG) nr. 2220/85 2. De in lid 1 bedoelde zekerheid is gelijk aan het verschil tussen de geboden prijs per ton en 2 700 ECU. De bevoegde autoriteiten kunnen toestemming verlenen om producten uit interventievoorraden waarvan de verpakking gescheurd of bevuild is, onder hun toezicht van een nieuwe gelijksoortige verpakking te voorzien voordat ze voor verzending worden aangeboden in het douanekantoor van vertrek. Artikel 8 Voor uit hoofde van deze verordening verkocht vlees wordt geen uitvoerrestitutie toegekend. Op het in artikel 3, lid 1, onder b), van Verordening (EEG) nr. 3002/92 bedoelde uitslagbewijs, de aangifte ten uitvoer en, in voorkomend geval, het controle-exemplaar T 5, wordt (cid:130)(cid:130)n van de volgende vermeldingen aange- bracht: — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento (CE) no 2606/98] — Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) nr. 2606/98] — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 2606/98] — Pqo(cid:152)(cid:149)mta paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r epistqov(cid:147) [jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2606/98] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 2606/98] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 2606/98] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 2606/98] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 2606/98] — Produtos de interven(cid:135)(cid:209)o sem restitui(cid:135)(cid:209)o [Regulamento (CE) nº 2606/98] — Interventiotuotteita – ei vientitukea [Asetus (EY) N:o 2606/98] — Interventionsprodukt utan exportbidrag [F(cid:148)rordning (EG) nr 2606/98]. Artikel 9 Deze verordening treedt in werking op de dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 3 december 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 205 van 3. 8. 1985, blz. 5. 4. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 328/11 ANEXO — BILAG — ANHANG — PAPAPTHMA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA Direcciones de los organismos de intervenci(cid:155)n — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Interventionsstellen — Dieuh(cid:151)mseir tym oqcamisl(cid:150)m paqelb(cid:145)seyr — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d’intervention — Indirizzi degli organismi d’intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endere(cid:135)os dos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND Bundesanstalt f(cid:129)r Landwirtschaft und Ern(cid:132)hrung (BLE) Postfach 180203, D-60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main Tel. : (49) 69 1564-704/772; Telex: 411727; Telefax: (49) 69 15 64-790/791 ESPA(cid:158)A FEGA (Fondo Espa(cid:157)ol de Garant(cid:146)a Agraria) Beneficencia, 8 E-28005 Madrid Tel. : (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10; t(cid:130)lex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E; fax: (34) 915 21 98 32, 522 43 87 FRANCE Ofival 80, avenue des Terroirs-de-France F-75607 Paris Cedex 12 T(cid:130)l(cid:130)phone: (33 1) 44 68 50 00; t(cid:130)lex: 215330; t(cid:130)l(cid:130)copieur: (33 1) 44 68 52 33 ITALIA AIMA (Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo) Via Palestro 81 I-00185 Roma Tel. 49 49 91; telex: 61 30 03; telefax 445 39 40/445 19 58


title: Règlement (CE) nº 2604/98 de la Commission du 3 décembre 1998 modifiant le règlement (CEE) nº 3886/92 établissant les modalités d'application relatives aux régimes de primes prévus par le règlement (CEE) nº 805/68 du Conseil portant organisation commune des marchés dans le secteur de la viande bovine, et abrogeant les règlements (CEE) nº 1244/82 et (CEE) nº 714/89

eurovoc_concepts:
United Kingdom
aid system
beef
common organisation of markets

text: 4. 12. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 328/5 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2604/98 DE LA COMMISSION du 3 d(cid:130)cembre 1998 modifiant le r(cid:138)glement (CEE) no 3886/92 (cid:130)tablissant les modalit(cid:130)s d’application relatives aux r(cid:130)gimes de primes pr(cid:130)vus par le r(cid:138)glement (CEE) no 805/68 du Conseil portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur de la viande bovine, et abrogeant les r(cid:138)glements (CEE) no 1244/82 et (CEE) no 714/89 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 805/68 du Conseil du 27 juin 1968 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur de la viande bovine (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1633/98 (2), et notamment son article 4 i, paragraphe 5, consid(cid:130)rant que l’article 49, paragraphe 4, du r(cid:138)glement (CEE) no 3886/92 de la Commission du 23 d(cid:130)cembre 1992 (cid:130)tablissant modalit(cid:130)s d’application relatives aux r(cid:130)gimes de primes pr(cid:130)vus par le r(cid:138)glement (CEE) no 805/ 68 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur de la viande bovine, et abrogeant les r(cid:138)glements (CEE) no 1244/82 et (CEE) no 714/89 (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2207/98 (4), fixe le montant de la prime de transformation; que, conform(cid:130)- ment au troisi(cid:138)me tiret du paragraphe 5 de l’article 4 i du r(cid:138)glement (CEE) no 805/68, ce montant est fix(cid:130) (cid:133) un niveau ou, le cas (cid:130)ch(cid:130)ant, (cid:133) des niveaux diff(cid:130)renci(cid:130)s et appropri(cid:130)s pour permettre le retrait d’un nombre suffisant de veaux en fonction des besoins de march(cid:130); que, au Royaume-Uni, compte tenu de leur situation de march(cid:130) par rapport au reste de la Communaut(cid:130), le nombre de jeunes veaux mis sur le march(cid:130) est nettement plus (cid:130)lev(cid:130) que la demande interne; que, d(cid:130)j(cid:133) avant la crise de l’ESB, la situation de march(cid:130) pour ce type d’animaux, se tradui- sait, dans cet (cid:144)tat membre par des prix plus bas que dans le reste de la Communaut(cid:130); qu’il est donc opportun de fixer, pour cet (cid:144)tat membre, un montant de la prime (cid:133) la transformation, (cid:133) un niveau inf(cid:130)rieur que celui fix(cid:130) pour le reste de la Communaut(cid:130); consid(cid:130)rant que le pr(cid:130)sent vigueur sans d(cid:130)lais pour augmenter mesure; r(cid:138)glement doit entrer en l’efficacit(cid:130) de la consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues par le pr(cid:130)sent r(cid:138)gle- ment sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion de la viande bovine, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier (cid:211) l’article 49, paragraphe 4, du r(cid:138)glement (CEE) no 3886/ 92, l’alin(cid:130)a suivant est ajout(cid:130): «Toutefois, en ce qui concerne le Royaume-Uni, ce montant est fix(cid:130) (cid:133) 80 (cid:130)cus. » Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le jour de sa publi- cation au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Il est applicable pour les animaux pr(cid:130)sent(cid:130)s (cid:133) la transfor- mation (cid:133) partir du premier lundi suivant le jour de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s euro- p(cid:130)ennes. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 3 d(cid:130)cembre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 148 du 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 210 du 28. 7. 1998, p. 17. (3) JO L 391 du 31. 12. 1992, p. 20. (4) JO L 278 du 15. 10. 1998, p. 18