title: Decisão n° 2/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta as condições de participação da Roménia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas

eurovoc_concepts:
EU programme
Romania
association agreement (EU)
financing of the EU budget
small and medium-sized enterprises

text: L 35/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 1999 DECISÃO N. ° 2/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro de 14 de Dezembro de 1998 que adopta as condições de participação da Roménia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (1999/107/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, DECIDE: Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1), Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro (2), no que respeita à participação da Roménia em programas comu- nitários, e, nomeadamente os seus artigos 1. ° e 2. °, Considerando que, nos termos do artigo 1. ° do referido protocolo complementar, a Roménia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas; Considerando que, nos termos do artigo 2. ° do referido protocolo complementar, as condições de participação da Roménia nas acções referidas no artigo 1. ° serão decidi- das pelo Conselho de Associação, Artigo 1. ° A Roménia participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) nas condições definidas nos ane- xos I e II que fazem parte integrante da presente deci- são. Artigo 2. ° A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa. Artigo 3. ° A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho de Associação O Presidente A. G. PLESU (1) JO L 357 de 31. 12. 1994, p. 2. (2) JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 40. 9. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 35/5 ANEXO I CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ROMÉNIA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Roménia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997- -2000) (a seguir denominado «programa»), excepto nas relativas ao comércio e distribuição, artesanato e pequenas empresas, bem como na organização das manifestações do IBEX, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), e, nomeadamente o n. ° 1 do seu artigo 7. ° 2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organiza- ções e indivíduos elegíveis da Roménia serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade. 3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Roménia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa. 4. A Roménia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição. 5. Os Estados-membros da Comunidade e a Roménia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Roménia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão. 6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6. °), a participação da Roménia no programa será continuamente avaliada pela Roménia e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Roménia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto. 7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4. ° da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Roménia será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a Roménia sobre os resultados das reuniões ordinárias. 8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade. (1) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25. L 35/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 2. 1999 ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ROMÉNIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuição financeira da Roménia destina-se a cobrir: — o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Roménia, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I, — os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia. 2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Roménia não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Roménia, após dedução dos custos administrativos suplementa- res. Caso a contribuição da Roménia para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Roménia, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Roménia. 3. A contribuição anual da Roménia a partir de 1998 será de 419 440 ecus. Deste montante, 27 440 ecus destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Roménia. 4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Roménia, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Roménia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão. Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão em ecus. A contribuição da Roménia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Roménia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais. 5. A Roménia financiará os custos administrativos suplementares referidos no n. ° 3 a partir do seu orçamento nacional. 6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Roménia pagará 50 % a partir do seu orçamento nacional. Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais Phare, os restantes 50 % serão pagos a partir da dotação anual Phare para a Roménia


title: Směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/91/ES ze dne 14. prosince 1998 o motorových vozidlech a jejich přípojných vozidlech určených pro silniční přepravu nebezpečných věcí a o změně směrnice 70/156/EHS o schvalování typu motorových vozidel a jejich přípojných vozidel

eurovoc_concepts:
commercial vehicle
motor vehicle
road transport
transport of dangerous goods

formats: html pdf print

text: 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 239 31998L0091 16. 1. 1999 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 11/25 SMĚRNICE EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY 98/91/ES ze dne 14. prosince 1998 o motorových vozidlech a jejich přípojných vozidlech určených pro silniční přepravu nebez- pečných věcí a o změně směrnice 70/156/EHS o schvalování typu motorových vozidel a jejich přípojných vozidel EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 100a této smlouvy, s ohledem na návrh Komise (1), s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru (2), v souladu s postupem stanoveným v článku 189b Smlouvy (3), s ohledem na směrnici Rady 94/55/ES ze dne 21. listopadu 1994 o sbližování právních předpisů členských států týkajících se silniční přepravy nebezpečných věcí (4), která převedla do právních předpisů Spole- čenství Evropskou dohodu o mezinárodní silniční přepravě nebezpečných věcí (AGRD), vzhledem k tomu, že vnitřní trh zahrnuje prostor bez vnitřních hranic, v němž je zajištěn volný pohyb zboží, osob, služeb a kapitálu; vzhledem k tomu, že pro plné dosažení tohoto cíle je nutná plná harmonizace technických požadavků na vozidla určená pro silniční přepravu nebezpečných věcí; vzhledem k tomu, že pro řádné fungování dotyčného trhu by měly být odstraněny technické překážky obchodu, pokud jde o ES schvalování typu vozidel určených pro silniční přepravu nebezpečných věcí; vzhledem k tomu, že je proto nezbytné v rámci vnitřního trhu harmonizovat normy týkající se prostředků pro silniční přepravu nebezpečných věcí; vzhledem k tomu, že je třeba harmonizovat schvalovací postupy členských států; vzhledem k tomu, že tato směrnice je jednou z jednotlivých směrnic, které musí být dodrženy, aby se zajistil soulad s postupem ES schválení typu, který byl zaveden směrnicí Rady 70/156/EHS (5), a aby byla zajištěna shoda vozidel s požadavky postupu ES schválení typu zavedeného zmíněnou směrnicí; že se proto ustanovení směrnice 70/156/EHS týkající se vozidel vztahují na tuto směrnici; (1) Úř. věst. C 29, 30. 1. 1997, s. 17 a Úř. věst. C 207, 3. 7. 1998, s. 18. (2) Úř. věst. C 296, 29. 9. 1997, s. 1. (3) Stanovisko Evropského parlamentu ze dne 19. února 1998 (Úř. věst. C 80, 16. 3. 1998, s. 209), společný postoj Rady ze dne 29. června 1998 (Úř. věst. C 262, 19. 8. 1998, s. 1) a rozhodnutí Evropského parlamentu ze dne 20. října 1998 (Úř. věst. C 341, 9. 11. 1998, s. 12). Rozhodnutí Rady ze dne 7. prosince 1998. (4) Úř. věst. L 319, 12. 12. 1994, s. 7. Směrnice naposledy pozměněná směrnicí 96/86/ES (Úř. věst. L 335, 24. 12. 1996, s. 43). (5) Směrnice Rady 70/156/EHS ze dne 6. února 1970 o sbližování právních předpisů členských států týkajících se schvalování typu motorových vozidel a jejich přípojných vozidel (Úř. věst. L 42, 23. 2. 1970, s. 1). Směrnice napo- sledy pozměněná směrnicí 98/14/ES (Úř. věst. L 91, 25. 3. 1998, s. 1). 240 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 vzhledem k tomu, že čl. 3 odst. 4 a čl. 4 odst. 3 směrnice 70/156/EHS vyžadují, aby každá jednotlivá směrnice měla v příloze informační dokument, který obsahuje odpovídající body přílohy I uvedené směrnice a také certifikát schválení typu podle přílohy VI uvedené směrnice, což umožní zpracovávat schvalování typu výpočetní technikou, PŘIJALY TUTO SMĚRNICI: Článek 1 Tato směrnice se vztahuje na vozidla kategorií „N“ a „O“ definované v článku 2 a příloze II směrnice 70/156/EHS, která jsou určena pro silniční přepravu nebezpečných věcí uvnitř členského státu nebo mezi členskými státy. Oblast působnosti, definice, klasifikace a požadavky na taková vozidla a na správní opatření pro jejich ES schválení typu stanoví přílohy I a II této směrnice. Pro účely této směrnice se: Článek 2 — „nebezpečnými věcmi“ rozumějí látky a předměty definované v článku 2 směrnice 94/55/ES, — „přepravou“ rozumějí silniční dopravní úkony definované v článku 2 směrnice 94/55/ES. Článek 3 Směrnice 70/156/EHS se mění takto: a) V příloze I se doplňuje nový bod, který zní: „14. 14. 1 ZVLÁŠTNÍ USTANOVENÍ PRO VOZIDLA URČENÁ PRO PŘEPRAVU NEBEZPEČNÝCH VĚCÍ Elektrické vybavení podle směrnice 94/55/ES 14. 1. 1 Ochrana proti přehřátí vodičů:. 14. 1. 2 Druh přerušovače obvodu:. 14. 1. 3 Druh a ovládání odpojovače baterie:. 14. 1. 4 Popis a umístění bezpečnostní přepážky tachografu:. 14. 1. 5 Popis trvale napájených obvodů. Udejte použitou normu EN:. 14. 1. 6 Konstrukce a ochrana elektrické instalace umístěné za kabinou řidiče:. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 241 14. 2 Ochrana před nebezpečím vzniku požáru 14. 2. 1 Druhy nesnadno vznítitelných materiálů v kabině řidiče:. 14. 2. 2 Druh tepelného štítu za kabinou řidiče (je-li na vozidle):. 14. 2. 3 Umístění motoru a jeho tepelná ochrana:. 14. 2. 4 Umístění výfukového systému a jeho tepelná ochrana:. 14. 2. 5 Druh a konstrukce tepelné ochrany odlehčovacího brzdového systému:. 14. 2. 6 Druh, konstrukce a umístění předehřívačů spalování:. 14. 3 Zvláštní požadavky na nástavbu, je-li na vozidle, podle směrnice 94/55/ES 14. 3. 1 Popis opatření, jimiž se vyhovuje požadavkům na vozidla typu EX/II a typu EX/III:. 14. 3. 2 Odolnost proti vnějšímu teplu u vozidel typu EX/III:. “; b) V příloze IV části I se doplňuje nový bod, který zní: Předmět Směrnice č. viz Úřední věstník Vztahuje se na M1 M2 M3 N1 N2 N3 O1 O2 O3 O4 „56. Vozidla pro pře- 98/91/ES L 11, 16. 1. 1999 x x x x x x x“ pravu nebezpečných věcí 1. Členské státy nesmějí Článek 4 — odmítnout udělit ES schválení typu nebo vnitrostátní schválení typu pro typ vozidla nebo — zakázat registraci, prodej nebo uvedení základních vozidel nebo dokončených vozidel definovaných v článku 2 směrnice 70/156/EHS do provozu z důvodů, které se vztahují k přepravě nebezpečných věcí, pokud vozidlo splňuje požadavky příloh této směrnice. 242 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Členské státy nesmějí zakázat registraci, prodej nebo uvedení do provozu vozidla dokončeného ze 2. základního vozidla definovaného v článku 2 směrnice 70/156/EHS z důvodů, které se vztahují k základnímu vozidlu nebo k přepravě nebezpečných věcí, — pokud jsou u základního vozidla splněny požadavky příloh této směrnice a pokud dokončením základního vozidla nebylo splnění těchto požadavků znehodnoceno, nebo — pokud jsou u dokončeného vozidla splněny požadavky příloh této směrnice. Článek 5 Členské státy uvedou v účinnost právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí nejpozději do 16. ledna 2000 a neprodleně o nich uvědomí Komisi. Tato opatření přijatá členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy. Členské státy sdělí Komisi znění hlavních ustanovení vnitrostátních právních předpisů, které přijmou v oblasti působnosti této směrnice. Tato směrnice vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Článek 6 Článek 7 Tato směrnice je určena členským státům. V Bruselu dne 14. prosince 1998. Za Evropský parlament předseda J. M. GIL-ROBLES Za Radu předseda W. MOLTERER 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 243 SEZNAM PŘÍLOH Příloha I: Oblast působnosti, definice, klasifikace, požadavky Příloha II: Správní opatření pro ES schválení typu Dodatek 1: Informační dokument Dodatek 2: Certifikát ES schválení typu Doplněk 244 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 PŘÍLOHA I OBLAST PŮSOBNOSTI, DEFINICE, KLASIFIKACE, POŽADAVKY 1. 1. 1. OBLAST PŮSOBNOSTI Tato směrnice se vztahuje na všechna vozidla, ať úplná (např. jednostupňově stavěné nákladní skříňové auto- mobily, nákladní automobily, tahače, přípojná vozidla), nedokončená (podvozek s kabinou, podvozky přívěsů), nebo dokončená (např. podvozek, podvozek s kabinou a s namontovanou nástavbou), určená pro silniční pře- pravu nebezpečných věcí. 2. DEFINICE 2. 1. „Typem vozidla“se rozumějí vozidla, která se neliší alespoň z těchto následujících podstatných hledisek: — výrobce, — označení typu podle výrobce, — kategorie, — podstatná hlediska výroby a kon strukce s ohledem na „Technická ustanovení“v dodatku B2 přílohy B směrnice 94/55/ES. 3. 3. 1. KLASIFIKACE VOZIDEL URČENÝCH PRO SILNIČNÍ PŘEPRAVU NEBEZPEČNÝCH VĚCÍ Vozidla určená pro silniční přepravu nebezpečných věcí jsou klasifikována podle marginálií 220 301 přílohy B směrnice 94/55/ES takto: 3. 1. 1. EX/II vozidla určená pro přepravu výbušnin jako přepravní jednotky typu II; 3. 1. 2. EX/III vozidla určená pro přepravu výbušnin jako přepravní jednotky typu III; 3. 1. 3. FL vozidla určená pro přepravu kapalin s bodem zážehu nejvýše 61 oC nebo zápalných plynů v nádržích o objemu více než 3 000 litrů, v pevných cisternách nebo v demontovatelných cisternách nebo bate- riová vozidla o obsahu více než 1 000 litrů určená pro přepravu zápalných plynů; 3. 1. 4. OX vozidla určená pro přepravu látek třídy 5. 1, marginálie 2501, bod 1 písm. a), v nádržích o objemu více než 3 000 litrů, v pevných cisternách nebo v demontovatelných cisternách; 3. 1. 5. AT vozidla jiných typů než FL nebo OX určená pro přepravu nebezpečných věcí v nádržích o objemu více než 3 000 litrů, v pevných cisternách nebo v demontovatelných cisternách nebo bateriová vozidla jiných typů než FL o obsahu více než 1 000 litrů. 4. POŽADAVKY Musí být splněny požadavky na výrobu vozidel určených pro silniční přepravu nebezpečných věcí, včetně ustanovení pro jejich schválení typu, uvedené v margináliích 220 500 až 220 540 přílohy B směrnice 94/55/ES. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 245 PŘÍLOHA II SPRÁVNÍ OPATŘENÍ PRO ES SCHVÁLENÍ TYPU 1. ŽÁDOST O ES SCHVÁLENÍ TYPU 1. 1. Žádost o ES schválení typu podle čl. 3 odst. 4 směrnice 70/156/EHS pro typ vozidla určeného pro silniční pře- pravu nebezpečných věcí podává výrobce. 1. 2. Vzor informačního dokumentu je uveden v dodatku 1. 1. 3. Technické zkušebně odpovědné za zkoušky pro schválení typu se přistaví vozidlo nebo vozidla shodných vlast- ností podle popisu v dodatku 1 této směrnice, které podle názoru technické zkušebny představuje typ určený k schválení. 2. UDĚLENÍ ES SCHVÁLENÍ TYPU 2. 1. Jestliže jsou splněny příslušné požadavky, udělí se ES schválení typu podle čl. 4 odst. 3 a popřípadě podle čl. 4 odst. 4 směrnice 70/156/EHS. 2. 2. Vzor certifikátu ES schválení typu je uveden v dodatku 2. 2. 3. Každému schválenému typu vozidla se přidělí číslo schválení typu podle přílohy VII směrnice 70/156/EHS. Stejný členský stát nesmí přidělit stejné číslo jinému typu vozidla. 3. ÚPRAVY TYPU A ZMĚNY SCHVÁLENÍ 3. 1. Při úpravách typu vozidla schváleného podle této směrnice se uplatní ustanovení článku 5 směrnice 70/156/ EHS. 3. 2. Je možno uskutečnit dílčí zkoušku provedených úprav podle určení technické zkušebny. 4. SHODNOST VÝROBY Opatření k zajištění shodnosti výroby se přijímají podle ustanovení uvedených v článku 10 směrnice 70/156/ EHS. 246 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 Dodatek 1 INFORMAČNÍ DOKUMENT č. …. podle přílohy I směrnice 70/156/EHS, který se týká ES schválení typu vozidla určeného pro silniční přepravu nebezpečných věcí Následující informace, přicházejí-li v úvahu, se spolu se soupisem obsahu dodávají trojmo. Předkládají-li se výkresy, musí být kresleny na formátu A4 ve vhodném měřítku (210 × 297 mm) a musí být dostatečně podrobné nebo musí být na takový formát složeny. Předkládají-li se fotografie, musí zobrazovat dostatečně podrobně. Mají-li systémy, konstrukční části nebo samostatné technické celky elektronické řízení, musí být dodány informace o jejich vlastnostech. 0. 0. 1. 0. 2. VŠEOBECNĚ Značka (obchodní firma výrobce):. Typ vozidla:. 0. 2. 1. Obchodní označení (je-li k dispozici):. 0. 3. Způsob označení typu, je-li na vozidle vyznačen (b), (1) 0. 3. 1. Umístění tohoto označení:. 0. 4. Kategorie vozidla (c):. 0. 4. 1. Klasifikace podle nebezpečných věcí, k jejichž přepravě je vozidlo určeno:. 0. 5. 0. 8. 1. 1. 1. 1. 6. 2. 2. 8. 2. 9. Název a adresa výrobce:. Adresa (adresy) montážního závodu (závodů):. VŠEOBECNÉ KONSTRUKČNÍ VLASTNOSTI VOZIDLA Fotografie a/nebo výkresy představitele typu vozidla:. Umístění a uspořádání motoru:. HMOTNOSTI A ROZMĚRY (e) (v kg a mm) Maximální technicky přípustná naložená hmotnost podle údaje výrobce (y) (maximální hodnota pro každou. variantu): Maximální technicky přípustné zatížení/hmotnost na každou nápravu:. 2. 10. Maximální technicky přípustné zatížení/hmotnost na každou skupinu náprav:. 3. 3. 2 HNACÍ JEDNOTKA (q) Spalovací motor 3. 2. 2. Palivo: motorová nafta/benzin/zkapalněný ropný plyn/jiné (2) 3. 2. 3. 1. P r o v o z n í p a l i v o v é n á d r ž e 3. 2. 3. 1. 2. Výkres a technický popis nádrže (nádrží) se všemi spoji a potrubím pro systém odvzdušnění a odvětrání,. uzávěry, ventily, upevnění:. (1) Očíslování bodů a číselné a písmenné označení poznámek pod čarou tohoto informačního dokumentu odpovídají těm, které jsou užity v příloze I směrnice 70/156/EHS. Body, které nesouvisejí s účelem této směrnice, jsou vynechány. (2) Nehodící se škrtněte. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 247 3. 2. 3. 1. 3. Výkres zřetelně znázorňující umístění nádrže (nádrží) na vozidle:. 3. 2. 3. 2. R e z e r v n í p a l i v o v é n á d r ž e 3. 2. 3. 2. 2. Výkres a technický popis nádrže (nádrží) se všemi spoji a potrubím pro systém odvzdušnění a odvětrání,. uzávěry, ventily, upevnění:. 3. 2. 3. 2. 3. Výkres zobrazující jednoznačně umístění nádrže (nádrží) na vozidle:. 8. 8. 5. 8. 5. 1. 8. 9. BRZDY Protiblokovací systém: ano/ne/volitelně (1) U vozidel s protiblokovacími systémy, popis činnosti systému (včetně všech elektronických částí), blokové. elektrické schéma, schéma hydraulických nebo pneumatických obvodů: Stručný popis brzdových zařízení (podle bodu 1. 6 doplňku k dodatku 1 k příloze IX směrnice 71/320/. EHS): 8. 11. Údaje o typu (typech) odlehčovacího brzdového systému: (systémů):. 9. 9. 1. 9. 2. KAROSERIE Druh karoserie:. Použité materiály a postupy výroby:. 12. RŮZNÉ 12. 6. Omezovače rychlosti 12. 6. 1. Výrobce (výrobci):. 12. 6. 2. Typ (typy) :. 12. 6. 3. Číslo (čísla) schválení typu (je-li k dispozici) :. 14. 14. 1 ZVLÁŠTNÍ USTANOVENÍ PRO VOZIDLA URČENÁ PRO PŘEPRAVU NEBEZPEČNÝCH VĚCÍ Elektrické vybavení podle směrnice 94/55/ES:. 14. 1. 1. Ochrana proti přehřátí vodičů:. 14. 1. 2. Druh přerušovače obvodu:. 14. 1. 3. Druh a ovládání odpojovače baterie:. 14. 1. 4. Popis a umístění bezpečnostní přepážky tachografu:. 14. 1. 5. Popis trvale napájených obvodů. Udejte použitou normu EN:. 14. 1. 6. Konstrukce a ochrana elektrické instalace umístěné za kabinou řidiče:. 14. 2. Ochrana před nebezpečím vzniku požáru:. 14. 2. 1. Druhy nesnadno vznítitelných v kabině řidiče:. (1) Nehodící se škrtněte. 248 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 14. 2. 2. Druh tepelného štítu za kabinou řidiče (je-li na vozidle):. 14. 2. 3. Umístění motoru a jeho tepelná ochrana:. 14. 2. 4. Umístění výfukového systému a jeho tepelná ochrana:. 14. 2. 5. Druh a konstrukce tepelné ochrany odlehčovacího brzdového systému:. 14. 2. 6. Druh, konstrukce a umístění předehřívačů spalování:. 14. 3. Zvláštní požadavky na nástavbu, je-li na vozidle, podle směrnice 94/55/ES:. 14. 3. 1. Popis opatření, jimiž se vyhovuje požadavkům na vozidla typu EX/II a typu EX/III:. 14. 3. 2. Odolnost proti vnějšímu teplu u vozidel typu EX/III:. 07/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 249 Dodatek 2 VZOR (maximální formát: A4 (210 × 297 mm)) CERTIFIKÁT ES SCHVÁLENÍ TYPU Razítko správního orgánu Sdělení o: — schválení typu (1), — rozšíření schválení typu (1), — odmítnutí schválení typu (1), — odejmutí schválení typu (1), pro typ vozidla/konstrukční části/samostatného technického celku (1) z hlediska směrnice 98/91/ES o motorových vozi- dlech a jejich přípojných vozidlech určených pro silniční přepravu nebezpečných věcí a o změně směrnice 70/156/EHS o schvalování typu motorových vozidel a jejich přípojných vozidel. Číslo ES schválení typu:. Důvody rozšíření:. ČÁST I 0. 1. Značka (obchodní firma výrobce):. 0. 2. Typ vozidla:. 0. 2. 1. Obchodní označení (je-li k dispozici):. 0. 3. Způsob označení typu, je-li na vozidle/konstrukční části/samostatném technickém celku vyznačen: (2). 0. 3. 1. Umístění tohoto označení:. 0. 4. Kategorie vozidla (3):. 0. 5. Název a adresa výrobce:. Název a adresa výrobce posledního stupně vozidla:. 0. 8. Adresa (adresy) montážního závodu (závodů):. (1) Nehodící se škrtněte. (2) Pokud způsob označení typu obsahuje znaky, které nejsou důležité pro popis typů vozidla, konstrukční části nebo samostatného technického celku, kterých se týká tento certifikát schválení typu, jsou takové znaky v dokumentaci nahrazeny znakem „?“„(např. ABC“?123???). (3) Podle definice v příloze II části A směrnice 70/156/EHS. 250 CS Úřední věstník Evropské unie 07/sv. 4 ČÁST II 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Doplňující informace (je-li to použitelné): viz doplněk Technická zkušebna odpovědná za provedení zkoušek:. Datum protokolu o zkoušce:. Číslo protokolu o zkoušce:. Poznámky: viz doplněk Místo:. Datum:. Podpis:. Je přiložen seznam dokumentace uložené u schvalovacího orgánu, kterou lze obdržet na požádání. Doplněk k certifikátu ES schválení typu č. : týkajícímu se schválení typu vozidla určeného pro silniční přepravu nebez- pečných věcí z hlediska směrnice 98/91/ES 1. 1. 1. 1. 2. Doplňkové informace (1) Klasifikace podle bodu 3 přílohy I:. Stručný popis typu vozidla z hlediska jeho konstrukce, rozměrů a stavebních materiálů:. 1. 3. Umístění motoru (u typů EX/II a EX/III včetně údaje, zda je umístěn před nákladovým prostorem, nebo pod. nákladovým prostorem):. 5. Poznámky:. (1) Je-li to třeba, lze se odvolat na informační dokument


title: 98/725/GBVB: Gemeenschappelijk standpunt van 14 december 1998 vastgesteld door de Raad op basis van artikel J.2 van het Verdrag betreffende de Europese Unie inzake beperkende maatregelen tegen personen in de Federale Republiek Joegoslavië die tegen de onafhankelijke media optreden

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
democracy
freedom of expression
law relating to information
private media

text: 19. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 345/1 (Besluiten aangenomen krachtens titel V van het Verdrag betreffende de Europese Unie) GEMEENSCHAPPELIJK STANDPUNT van 14 december 1998 vastgesteld door de Raad op basis van artikel J. 2 van het Verdrag betreffende de Europese Unie inzake beperkende maatregelen tegen personen in de Federale Republiek Joegoslavi(cid:137) die tegen de onafhankel¶ke media optreden (98/725/GBVB) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag betreffende de Europese Unie, en met name op artikel J. 2, Overwegende dat de Raad in z¶n conclusies van 26 oktober 1998 het optreden van de autoriteiten van de Federale Republiek Joegoslavi(cid:137) (FRJ) tegen de onafhan- kel¶ke media heeft veroordeeld; Overwegende dat de aanneming door het Servische Parle- ment van een wet of publieke informatieverstrekking hoofdzakel¶k gericht is tegen niet door de staat gecontro- leerde media, een inbreuk vormt op internationaal aanvaarde normen en een nieuwe stap is b¶ de onder- drukking van democratische beginselen; Overwegende dat de Raad in z¶n conclusies van 9 november 1998 opnieuw heeft verklaard dat de Europese Unie vastbesloten is om haar steun aan de democratie en de vr¶heid van meningsuiting in de FRJ te handhaven en er b¶ de autoriteiten van de FRJ en Servi(cid:137) op heeft aangedrongen hun mediawetgeving in overeenstemming te brengen met de normen van de Raad van Europa; Overwegende dat de Raad in z¶n conclusies van 7 december 1998 is overeengekomen om een verbod in te stellen op de afgifte van visa aan de autoriteiten van de FRJ en van Servi(cid:137) die verantwoordel¶k z¶n voor de onderdrukking van de onafhankel¶ke media in de FRJ en is overeengekomen dat deze maatregel gepaard moet gaan met steun voor de onafhankel¶ke media; Overwegende dat dit verbod zal worden opgeheven zodra de FRJ de repressieve maatregelen tegen de onafhanke- l¶ke media intrekt, uitvoeren, of verdedigen van de Servische wet op publieke informatieverstrekking of via die wet politiek voordeel hebben behaald, worden op een l¶st geplaatst met als doel hen de toegang tot het grondgebied van de lidstaten te weigeren. 2. Andere hooggeplaatste vertegenwoordigers van de FRJ en Servi(cid:137) die verantwoordel¶k z¶n voor de onder- drukking van de onafhankel¶ke media zullen aan de b¶gaande l¶st worden toegevoegd indien de autoriteiten van de FRJ de wensen van de Europese Unie niet inwil- ligen. De Raad zal de l¶st b¶werken in het licht van de ontwikkelingen in de FRJ. Artikel 2 Zodra de repressieve maatregelen tegen de onafhankel¶ke media in de FRJ worden ingetrokken, zal de Raad dit gemeenschappel¶k standpunt herroepen. Artikel 3 Dit gemeenschappel¶k standpunt treedt in werking op de dag waarop het wordt vastgesteld. Artikel 4 Dit gemeenschappel¶k standpunt wordt bekendgemaakt in het Publicatieblad. HEEFT HET VOLGENDE GEMEENSCHAPPEL(cid:246)K STANDPUNT VASTGESTELD: Gedaan te Brussel, 14 december 1998. Artikel 1 1. De in de b¶lage genoemde personen, waarvan is vastgesteld dat z¶ betrokken z¶n b¶ het opstellen, Voor de Raad De Voorzitter W. MOLTERER L 345/2 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 19. 12. 98 B(cid:246)LAGE Vojislav Seselj, vice-premier van Servi(cid:137) Aleksandar Vucic, minister van Voorlichting van Servi(cid:137) Miljkan Karlicic, adviseur van de minister van Voorlichting van Servi(cid:137) Dusanka Djogo-Antonovic, adviseur van de minister van Voorlichting van Servi(cid:137) Miodrag Popovic, adviseur van de minister van Voorlichting van Servi(cid:137) Dragolljub Jankovic, minister van Justitie van Servi(cid:137) Gorica Gajevic, SPS, secretaris-generaal Zeljko Simic, SPS Zivota Zvetkovic, SPS Ivica Dacic, SPS, woordvoerder Slavko Veselinovic, SPS, hoofd van de Raad voor Voorlichting en Propaganda in het SPS-bestuur Stevo Dragisic, SRS Tomislav Nikolic, SRS, vice-premier van Servi(cid:137) Natasa Jovanovic, SRS, hoofd regio Sumad¶a Milovan Bojic, JUL, vice-premier van Servi(cid:137) Zivorad Djordjevic, JUL, redacteur van de krant „Borba” Ivan Markovic, JUL, woordvoerder. Milorad Radevic, hoofd van de „Patriottische Federatie Belgrado”, hoofd van het Servische Archief, eisende part¶ op 23 oktober 1998. Bratislava Buba-Morina, JUL, commissaris voor de vluchtelingen van Servi(cid:137), voorzitster van de Joegoslavische vrouwenbond, eisende part¶ op 7 november 1998


title: Verordening (EG) nr. 2716/98 van de Commissie van 14 december 1998 betreffende het beëindigen van de visserij op zwaardvis door vissersvaartuigen die de vlag voeren van Spanje

eurovoc_concepts:
Spain
catch quota
fishing regulations
fishing vessel
sea fish
ship's flag

text: 17. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 342/9 VERORDENING (EG) Nr. 2716/98 VAN DE COMMISSIE van 14 december 1998 betreffende het be(cid:137)indigen van de visser¶ op zwaardvis door vissersvaartuigen die de vlag voeren van Spanje DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 2847/93 van de Raad van 12 oktober 1993 tot invoering van een controleregeling voor het gemeenschappel¶k visser¶beleid (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2635/97 (2), inzonder- heid op artikel 21, lid 3, Overwegende dat Verordening (EG) nr. 65/98 van de Raad van 19 december 1997 tot vaststelling, voor bepaalde bestanden van over grote afstanden trekkende vissoorten, van de totaal toegestane vangsten voor 1998, de verdeling daarvan in quota over de lidstaten en bepaalde voor- waarden waaronder deze bestanden mogen worden bevist (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1283/98 (4), quota vastlegt voor zwaardvis voor 1998; Overwegende dat het, om de naleving te waarborgen van de bepalingen inzake de kwantitatieve beperking van de vangsten uit bepaalde bestanden, waarvoor een quotum is vastgesteld, noodzakel¶k is dat de Commissie de datum vastlegt waarop het toegewezen quotum wordt geacht volledig te z¶n gebruikt ten gevolge van de vangsten verricht door de vaartuigen die de vlag voeren van een lidstaat; Overwegende dat, volgens de gegevens medegedeeld aan de Commissie, de vangsten van zwaardvis in de wateren van de Atlantische Oceaan ten noorden van 5(cid:190)NB, door vaartuigen die de vlag voeren van Spanje of die in Spanje z¶n geregistreerd, het voor 1998 toegewezen quotum bereikt hebben; dat Spanje de visser¶ op dit bestand verboden heeft met ingang van 10 december 1998; dat het daarom noodzakel¶k is deze datum aan te houden, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Door de vangsten van zwaardvis in de wateren van de Atlantische Oceaan ten noorden van 5(cid:190)NB, door vaar- tuigen die de vlag voeren van Spanje of die in Spanje z¶n geregistreerd, wordt het aan Spanje voor 1998 toegewezen quotum geacht volledig te z¶n gebruikt. De visser¶ op zwaardvis in de wateren van de Atlantische Oceaan ten noorden van 5(cid:190)NB, door vaartuigen die de vlag voeren van Spanje of die in Spanje z¶n geregistreerd, is verboden alsmede het aan boord houden, de overlading en het lossen van dit bestand welke door vermelde vaar- tuigen gevangen is in deze wateren na de datum van toepassing van deze verordening. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Z¶ is van toepassing vanaf 10 december 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 14 december 1998. Voor de Commissie Emma BONINO Lid van de Commissie (1) PB L 261 van 20. 10. 1993, blz. 1. (2) PB L 356 van 31. 12. 1997, blz. 14. (3) PB L 12 van 19. 1. 1998, blz. 145. (4) PB L 178 van 23. 6. 1998, blz. 1


title: 1998 m. gruodžio 14 d. Tarybos direktyva 98/92/EB, iš dalies keičianti Direktyvą 70/524/EEB dėl pašarų priedų ir Direktyvą 95/69/EB, nustatančią reikalavimus ir priemones, taikomas patvirtinant bei įregistruojant kai kurias įmones bei tarpininkus, veikiančius gyvūnų maitinimo sektoriuje

eurovoc_concepts:
animal nutrition
food additive
food industry
health control
product quality
quasi-fiscal charge

text: 03/24 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 209 31998L0092 1998 12 22 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 346/49 TARYBOS DIREKTYVA 98/92/EB 1998 m. gruodžio 14 d. iš dalies keičianti Direktyvą 70/524/EEB dėl pašarų priedų ir Direktyvą 95/69/EB, nustatančią reika- lavimus ir priemones, taikomas patvirtinant bei įregistruojant kai kurias įmones bei tarpininkus, veikiančius gyvūnų maitinimo sektoriuje EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, 6 straipsnio 2 dalis keičiama taip: atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 43 straipsnį, atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą (1), atsižvelgdama į Europos Parlamento nuomonę (2), „2. Taryba, remdamasi Komisijos pasiūlymu, kvalifikuota balsų dauguma iki 1999 m. balandžio 1 d. patvirtina šio straipsnio 1 dalyje minimo mokesčio apskaičiavimo taisyk- les. “ atsižvelgdama į Ekonomikos ir socialinių reikalų komiteto nuomonę (3), 2 straipsnis kadangi Tarybos direktyvos 95/69/EB (4) 14 straipsnyje nuro- doma, kad Taryba turi patvirtinti mokesčių už įmonių bei jų tarpininkų patvirtinimą dydžius; lapkričio 1970 m. direktyvos kadangi 70/524/EEB dėl pašarų priedų (5) 6 straipsnyje nurodoma, kad valstybė narė, įgaliota nagrinėti dokumentus, susijusius su leidimu naudoti pašarų priedus, gali nustatyti mokestį; Tarybos 23 d. kadangi tiriant atitinkamų paslaugų atskirose valstybėse narėse finansavimą paaiškėjo, kad mokesčių dydžių Bendrijoje nusta- tymas būtų neproporcingai didelis kišimasis į dabartinę vals- tybių narių taikomą mokesčių nustatymo tvarką; be to, kadangi išlaidos, kurias valstybės narės patiria teikdamos minėtas paslaugas, smarkiai skiriasi, ypač dėl darbo kaštų įvairovės; kadangi, norint išvengti konkurencijos iškraipymų, vis dėlto reikėtų numatyti, kad Taryba patvirtintų suderintas mokesčių dydžio nustatymo taisykles; kadangi atitinkamai reikėtų iš dalies pakeisti susijusias Direk- tyvų 70/524/EEB ir 95/69/EB nuostatas, PRIĖMĖ ŠIĄ DIREKTYVĄ: 1 straipsnis Direktyva 70/524/EEB iš dalies keičiama taip: (1) OL C 155, 1998 5 20, p. 29. (2) OL C 292, 1998 9 21. (3) OL C 284, 1998 9 14, p. 91. (4) OL L 332, 1995 12 30, p. 15. (5) OL L 270, 1970 12 14, p. 1. Direktyva su paskutiniais pakeitimais, padarytais Direktyva 98/19/EB (OL 96, 1998 3 28, p. 39). Direktyva 95/69/EEB iš dalies keičiama taip: 14 straipsnis keičiamas taip: „14 straipsnis Taryba, remdamasi Komisijos pasiūlymu, kvalifikuota balsų dauguma iki 1999 m. balandžio 1 d. patvirtina mokesčio už įmonių ir jų tarpininkų patvirtinimą apskaičiavimo taisykles. “ 3 straipsnis Valstybės narės priima įstatymus ir kitus teisės aktus, įgyvendina šią 1. kurie įsigalioję iki 1999 m. kovo 31 d. , direktyvą. Apie tai jos nedelsdamos praneša Komisijai. Valstybės narės, priimdamos šias priemones, daro jose nuorodą į šią direktyvą arba tokia nuoroda daroma jas oficialiai skel- biant. Nuorodos darymo tvarką nustato valstybės narės. 2. Valstybės narės pateikia Komisijai šios direktyvos taikymo srityje priimtų nacionalinės teisės aktų pagrindinių nuostatų tekstus. 4 straipsnis Ši direktyva įsigalioja jos paskelbimo Europos Bendrijų oficialia- jame leidinyje dieną. 210 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/24 t. Ši direktyva skirta valstybėms narėms. 5 straipsnis Priimta Briuselyje, 1998 m. gruodžio 14 d. Tarybos vardu Pirmininkas W. MOLTERER


title: Directiva 98/91/CE del Parlamento Europeo y del Consejo de 14 de diciembre de 1998 relativa a los vehículos a motor y sus remolques destinados al transporte de mercancías peligrosas por carretera y por la que se modifica la Directiva 70/156/CEE sobre la homologación de los vehículos a motor y de sus remolques

text: 16. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 11/25 DIRECTIVA 98/91/CE DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO de 14 de diciembre de 1998 relativa a los veh(cid:146)culos a motor y sus remolques destinados al transporte de mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera y por la que se modifica la Directiva 70/156/CEE sobre la homologaci(cid:155)n de los veh(cid:146)culos a motor y de sus remolques EL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:146)culo 100 A, Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n (1), Visto el dictamen del Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico y Social (2), De conformidad con el procedimiento establecido en el art(cid:146)culo 189 B del Tratado (3), Vista la Directiva 94/55/CE del Consejo, de 21 de noviembre de 1994, sobre la aproximaci(cid:155)n de las legislaciones de los Estados miembros con respecto al transporte de mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera (4) por la que se transponen al Derecho comunitario las disposiciones del Acuerdo Europeo sobre Transporte Internacional de Mercanc(cid:146)as Peligrosas por Carretera (ADR), Considerando que el mercado interior implica un espacio sin fronteras interiores en el que la libre circulaci(cid:155)n de mercanc(cid:146)as, personas, servicios y capitales debe quedar garantizada; Considerando que es necesario armonizar completamente los requisitos t(cid:130)cnicos aplicables a los veh(cid:146)culos destinados a transportar mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera a fin de lograr plenamente ese objetivo; Considerando que es preciso eliminar los obst(cid:145)culos t(cid:130)cnicos al comercio respecto a las disposi- ciones de homologaci(cid:155)n CE de los veh(cid:146)culos destinados al transporte de mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera, para favorecer el buen funcionamiento de las organizaciones correspondientes del mercado; Considerando que, por consiguiente, es necesario, en el contexto del mercado interior, armonizar las normas aplicables a los medios de transporte de mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera; Considerando que deben armonizarse los procedimientos de homologaci(cid:155)n aplicados en los Estados miembros; Considerando que la presente Directiva ser(cid:145) una de las directivas particulares que deber(cid:145)n cumplirse a fin de ajustarse al procedimiento de homologaci(cid:155)n CE establecido en la Directiva 70/156/CEE (5) con vistas a garantizar la conformidad de los veh(cid:146)culos con los requisitos del procedimiento de homologaci(cid:155)n CE establecido en esta Directiva; que, por consiguiente, se aplicar(cid:145) a la presente Directiva lo dispuesto en la Directiva 70/156/CEE en lo que se refiere a los veh(cid:146)culos; Considerando que, en particular, el apartado 4 del art(cid:146)culo 3 y el apartado 3 del art(cid:146)culo 4 de la Directiva 70/156/CEE establecen que, para informatizar la homologaci(cid:155)n, se adjunte a cada una de las directivas particulares una ficha de caracter(cid:146)sticas que incluya los punto pertinentes del anexo I de dicha Directiva y un certificado de homologaci(cid:155)n conforme al anexo VI de esa Directiva, (1) DO C 29 de 30. 1. 1997, p. 17 y DO C 207 de 3. 7. 1998, p. 18. (2) DO C 296 de 29. 9. 1997, p. 1. (3) Dictamen del Parlamento Europeo de 19 de febrero de 1998 (DO C 80 de 16. 3. 1998, p. 209), Posici(cid:155)n com(cid:156)n del Consejo de 29 de junio de 1998 (DO C 262 de 19. 8. 1998, p. 1) y Decisi(cid:155)n del Parlamento Europeo de 20 de octubre de 1998 (DO C 341 de 9. 11. 1998). Decisi(cid:155)n del Consejo de 7 de diciembre de 1998. (4) DO L 319 de 12. 12. 1994, p. 7. Directiva modificada por la Directiva 96/86/CE (DO L 335 de 24. 12. 1996, p. 43). (5) Directiva 70/156/CEE del Consejo, de 6 de febrero de 1970, relativa a la aproximaci(cid:155)n de las legislaciones de los Estados miembros sobre la homologaci(cid:155)n de veh(cid:146)culos a motor y de sus remolques (DO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1). Directiva cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye la Directiva 98/14/CE (DO L 91 de 25. 3. 1998, p. 1). L 11/26 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 1. 1999 HAN ADOPTADO LA PRESENTE DIRECTIVA: Art(cid:146)culo 1 La presente Directiva se aplicar(cid:145) a los veh(cid:146)culos de las categor(cid:146)as «N» y «O» tal como se definen en el art(cid:146)culo 2 y en el anexo II de la Directiva 70/156/CEE, destinados al transporte de mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera tanto dentro de cada Estado miembro como entre Estados miembros. El (cid:145)mbito, definici(cid:155)n, clasificaci(cid:155)n y requisitos relativos a dichos veh(cid:146)culos, as(cid:146) como las disposi- ciones administrativas sobre su homologaci(cid:155)n CE, se establecen, respectivamente, en los anexos I y II de la presente Directiva. A efectos de la presente Directiva, se entender(cid:145) por: Art(cid:146)culo 2 — «mercanc(cid:146)as peligrosas»: las materias y objetos a que se refiere el art(cid:146)culo 2 de la Directiva 94/55/CE, — «transporte»: toda operaci(cid:155)n de transporte por carretera a que se refiere el art(cid:146)culo 2 de la Directiva 94/55/CE. La Directiva 70/156/CEE quedar(cid:145) modificada como sigue: a) en el anexo I se a(cid:157)adir(cid:145) el punto siguiente: Art(cid:146)culo 3 «14. DISPOSICIONES ESPECIALES PARA LOS VEH(cid:237)CULOS DESTINADOS AL TRANSPORTE DE MERCANC(cid:237)AS PELIGROSAS 14. 1. Equipo el(cid:130)ctrico, de conformidad con la Directiva 94/55/CE 14. 1. 1. Protecci(cid:155)n contra el sobrecalentamiento de conductores:. 14. 1. 2. Tipo de interruptor:. 14. 1. 3. Tipo y accionamiento del interruptor principal de bater(cid:146)a:. 14. 1. 4. Descripci(cid:155)n y emplazamiento de la barrera de seguridad del tac(cid:155)grafo:. 14. 1. 5. Descripci(cid:155)n de los circuitos alimentados permanentemente. Se indicar(cid:145) la norma. europea (EN) de aplicaci(cid:155)n:. 14. 1. 6. Construcci(cid:155)n y protecci(cid:155)n de la instalaci(cid:155)n el(cid:130)ctrica situada detr(cid:145)s de la cabina de conducci(cid:155)n:. 14. 2. Prevenci(cid:155)n de los riesgos de incendio 14. 2. 1. Tipo de material dif(cid:146)cilmente inflamable de la cabina de conducci(cid:155)n:. 14. 2. 2. Tipo de pantalla t(cid:130)rmica situada detr(cid:145)s de la cabina de conducci(cid:155)n (si la hubiere):. 14. 2. 3. Posici(cid:155)n y protecci(cid:155)n t(cid:130)rmica del motor:. 16. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 11/27 14. 2. 4. Posici(cid:155)n y protecci(cid:155)n t(cid:130)rmica del dispositivo de escape:. 14. 2. 5. Tipo y dise(cid:157)o del sistema de protecci(cid:155)n t(cid:130)rmica del dispositivo de frenado de. ralentizaci(cid:155)n:. 14. 2. 6. Tipo, dise(cid:157)o y posici(cid:155)n de las calderas de combusti(cid:155)n:. 14. 3. Requisitos especiales para la carrocer(cid:146)a, si la hubiere, de conformidad con la Directiva 94/55/CE 14. 3. 1. Descripci(cid:155)n de las medidas con que se da cumplimiento a los requisitos previstos para los veh(cid:146)culos del tipo EX/II y del tipo EX/III:. 14. 3. 2. Para los veh(cid:146)culos del tipo EX/III, resistencia al calor exterior:. »; b) en la parte I del anexo IV se a(cid:157)adir(cid:145) el punto siguiente: Asunto N(cid:156)mero de la Directiva Referencia del Diario Oficial Aplicabilidad M 1 M 2 M 3 N 1 N 2 N 3 O 1 O 2 O 3 O 4 98/91/CE L 11 de 16. 1. 1999 (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253) (cid:253)» «56. Veh(cid:146)culos desti- nados al trans- porte de mer- canc(cid:146)as peligro- sas 1. Los Estados miembros no podr(cid:145)n: Art(cid:146)culo 4 — denegar a un tipo de veh(cid:146)culo la concesi(cid:155)n de la homologaci(cid:155)n CE ni la nacional, o — prohibir la matriculaci(cid:155)n, la venta o la puesta en circulaci(cid:155)n de los veh(cid:146)culos de base o completados, tal como los define el art(cid:146)culo 2 de la Directiva 70/156/CEE por motivos relacionados con el transporte de mercanc(cid:146)as peligrosas si se cumplen los requisitos de la presente Directiva. Los Estados miembros no podr(cid:145)n prohibir la matriculaci(cid:155)n, 2. la venta o la puesta en circulaci(cid:155)n de un veh(cid:146)culo completado a partir de un veh(cid:146)culo de base con arreglo a lo definido en el art(cid:146)culo 2 de la Directiva 70/156/CEE por motivos relacionados con el veh(cid:146)culo de base y el transporte de mercanc(cid:146)as peligrosas: — cuando el veh(cid:146)culo de base cumpla los requisitos de los anexos de la presente Directiva y la compleci(cid:155)n del veh(cid:146)culo de base no haya invalidado dicho cumplimiento, o — cuando el veh(cid:146)culo completado cumpla los requisitos de los anexos de la presente Directiva. Art(cid:146)culo 5 Los Estados miembros pondr(cid:145)n en vigor las disposiciones legales, reglamentarias y administra- tivas necesarias para dar cumplimiento a lo establecido en la presente Directiva a m(cid:145)s tardar el 16 de enero de 2000. Informar(cid:145)n de ello inmediatamente a la Comisi(cid:155)n. Cuando los Estados miembros adopten dichas disposiciones, (cid:130)stas har(cid:145)n referencia a la presente Directiva o ir(cid:145)n acompa(cid:157)adas de dicha referencia en su publicaci(cid:155)n oficial. Los Estados miem- bros establecer(cid:145)n las modalidades de la mencionada referencia. Los Estados miembros comunicar(cid:145)n a la Comisi(cid:155)n el texto de las principales disposiciones de Derecho interno que adopten en el (cid:145)mbito regulado por la presente Directiva. L 11/28 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 1. 1999 La presente Directiva entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Art(cid:146)culo 6 Los destinatarios de la presente Directiva ser(cid:145)n los Estados miembros. Art(cid:146)culo 7 Hecho en Bruselas, el 14 de diciembre de 1998. Por el Parlamento Europeo El Presidente J. M. GIL-ROBLES Por el Consejo El Presidente W. MOLTERER 16. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 11/29 LISTA DE ANEXOS Anexo I: (cid:214)mbito de aplicaci(cid:155)n, definici(cid:155)n, clasificaci(cid:155)n y requisitos Anexo II: Disposiciones administrativas sobre la homologaci(cid:155)n CE Ap(cid:130)ndice 1: Ficha de caracter(cid:146)sticas Ap(cid:130)ndice 2: Certificado de homologaci(cid:155)n CE Adena L 11/30 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 1. 1999 ANEXO I 1. 1. 1. 2. 2. 1. 3. 3. 1. 3. 1. 1. 3. 1. 2. 3. 1. 3. (cid:214)MBITO DE APLICACI(cid:222)N, DEFINICI(cid:222)N, CLASIFICACI(cid:222)N Y REQUISITOS (cid:214)MBITO DE APLICACI(cid:222)N La presente Directiva se aplicar(cid:145) a todos los veh(cid:146)culos, tanto completos (por ejemplo, furgonetas, camiones, tractores o remolques de una sola fase de fabricaci(cid:155)n) como incompletos (por ejemplo, bastidores-cabina, bastidores-remolque) o completados (por ejemplo, bastidores, bastidores-cabina equipados con carrocer(cid:146)a) destinados a transportar mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera. DEFINICI(cid:222)N El «tipo de veh(cid:146)culo» consistir(cid:145) en los veh(cid:146)culos que no difieran entre s(cid:146) en los siguientes aspectos fundamentales: — fabricante, — denominaci(cid:155)n de tipo del fabricante, — categor(cid:146)a, — aspectos fundamentales de la fabricaci(cid:155)n y del dise(cid:157)o en relaci(cid:155)n con las «Disposiciones t(cid:130)cnicas» del ap(cid:130)ndice B2 del anexo B de la Directiva 94/55/CE. CLASIFICACI(cid:222)N DE LOS VEH(cid:237)CULOS DESTINADOS AL TRANSPORTE DE MERCANC(cid:237)AS PELIGROSAS POR CARRETERA Los veh(cid:146)culos destinados al transporte de mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera se clasificar(cid:145)n seg(cid:156)n el marginal 220 301 del anexo B de la Directiva 94/55/CE: EX/II Veh(cid:146)culos destinados a transportar explosivos como unidades de transporte del tipo II. EX/III Veh(cid:146)culos destinados a transportar explosivos como unidades de transporte del tipo III. FL Veh(cid:146)culos destinados a transportar l(cid:146)quidos con una temperatura de inflamaci(cid:155)n no superior a 61 (cid:190)C o gases inflamables en contenedores cisterna de capacidad superior a 3 000 litros, en cisternas fijas o en cisternas desmontables y veh(cid:146)culos accionados con acumulador de capa- cidad superior a 1 000 litros y destinados a transportar gases inflamables. 3. 1. 4. OX 3. 1. 5. AT Veh(cid:146)culos destinados a transportar sustancias de la clase 5. 1, marginal 2501, punto 1o (a) en contenedores cisterna de capacidad superior a 3 000 litros, en cisternas fijas o en cisternas desmontables. Veh(cid:146)culos, distintos de los de los tipos FL u OX, destinados a transportar mercanc(cid:146)as peligrosas en contenedores cisterna de capacidad superior a 3 000 litros, en cisternas fijas o en cisternas desmontables y veh(cid:146)culos accionados con acumulador de capacidad superior a 1 000 litros, salvo del tipo FL. 4. REQUISITOS Deber(cid:145)n cumplirse los requisitos aplicables a la fabricaci(cid:155)n de veh(cid:146)culos destinados a transportar mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera, incluidas las disposiciones aplicables a su homologaci(cid:155)n, en su caso, establecidos en los marginales 220 500 a 220 540 del anexo B de la Directiva 94/55/CE. 16. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 11/31 ANEXO II DISPOSICIONES ADMINISTRATIVAS SOBRE LA HOMOLOGACI(cid:222)N CE 1. 1. 1. 1. 2. 1. 3. 2. 2. 1. 2. 2. 2. 3. 3. 3. 1. 3. 2. SOLICITUD DE HOMOLOGACI(cid:222)N CE De conformidad con el apartado 4 del art(cid:146)culo 3 de la Directiva 70/156/CE, la solicitud de homologa- ci(cid:155)n CE de un tipo de veh(cid:146)culo destinado al transporte de mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera ser(cid:145) presentada por el fabricante. El modelo de la ficha de caracter(cid:146)sticas figura en el ap(cid:130)ndice 1. Deber(cid:145) presentarse al servicio t(cid:130)cnico encargado de la realizaci(cid:155)n de los ensayos de homologaci(cid:155)n, como representativos del tipo de veh(cid:146)culo cuya homologaci(cid:155)n se solicite, uno o varios veh(cid:146)culos acordes a las caracter(cid:146)sticas descritas en el ap(cid:130)ndice 1 de la presente Directiva y elegidos de confor- midad con dicho servicio. CONCESI(cid:222)N DE LA HOMOLOGACI(cid:222)N CE La homologaci(cid:155)n CE se conceder(cid:145), de conformidad con el apartado 3 del art(cid:146)culo 4 y, si procede, con el apartado 4 del art(cid:146)culo 4 de la Directiva 70/156/CEE, siempre que se cumplan los correspondientes requisitos. El modelo del certificado de homologaci(cid:155)n CE figura en el ap(cid:130)ndice 2. Se asignar(cid:145) un n(cid:156)mero de homologaci(cid:155)n a cada tipo de veh(cid:146)culo homologado seg(cid:156)n lo dispuesto en el anexo VII de la Directiva 70/156/CEE. Un mismo Estado miembro no podr(cid:145) asignar id(cid:130)ntico n(cid:156)mero a dos tipos de veh(cid:146)culo diferentes. MODIFICACI(cid:222)N DEL TIPO O DE LA HOMOLOGACI(cid:222)N En caso de modificarse el tipo homologado con arreglo a la presente Directiva, se aplicar(cid:145)n las disposiciones del art(cid:146)culo 5 de la Directiva 70/156/CEE. Podr(cid:145) realizarse un ensayo parcial determinado por el servicio t(cid:130)cnico en relaci(cid:155)n con las modifica- ciones efectuadas. 4. CONFORMIDAD DE LA PRODUCCI(cid:222)N Las medidas para garantizar la conformidad de la producci(cid:155)n se tomar(cid:145)n de conformidad con las disposiciones establecidas en el art(cid:146)culo 10 de la Directiva 70/156/CEE. L 11/32 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 1. 1999 Ap(cid:130)ndice 1 FICHA DE CARACTER(cid:237)STICAS No. de conformidad con el anexo I de la Directiva 70/156/CEE respecto a la homologaci(cid:155)n CE de veh(cid:146)culos destinados a transportar mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera Si procede aportar la informaci(cid:155)n que figura a continuaci(cid:155)n, (cid:130)sta se presentar(cid:145) por triplicado e ir(cid:145) acompa(cid:157)ada de una lista de los elementos incluidos. Los planos, en su caso, se presentar(cid:145)n a la escala adecuada, suficientemente detallados y en formato A4 (210 · 297 mm) o en un folleto desdoblable de formato A4. Las fotograf(cid:146)as, si las hubiere, ser(cid:145)n suficientemente detalladas. Si los sistemas, componentes o unidades t(cid:130)cnicas independientes tienen funciones controladas electr(cid:155)nica- mente, se suministrar(cid:145) informaci(cid:155)n relativa a sus prestaciones. 0. 0. 1. 0. 2. GENERALIDADES Marca (raz(cid:155)n social del fabricante):. Tipo:. 0. 2. 1. Denominaci(cid:155)n(es) comercial(es) general(es) (si procede):. 0. 3. Medio de identificaci(cid:155)n del tipo de veh(cid:146)culo, si est(cid:145) marcado en (cid:130)ste (b) (1):. 0. 3. 1. Emplazamiento de esta identificaci(cid:155)n:. 0. 4. Categor(cid:146)a de veh(cid:146)culo (c):. 0. 4. 1. Clasificaci(cid:155)n seg(cid:156)n las mercanc(cid:146)as peligrosas que haya de transportar el veh(cid:146)culo:. 0. 5. 0. 8. 1. 1. 1. 1. 6. 2. 2. 8. 2. 9. Nombre y direcci(cid:155)n del fabricante:. Direcci(cid:155)n(es) de la(s) planta(s) de montaje:. CONSTITUCI(cid:222)N GENERAL DEL VEH(cid:237)CULO Fotograf(cid:146)as y/o planos de un veh(cid:146)culo representativo:. Emplazamiento y disposici(cid:155)n del motor:. MASAS Y DIMENSIONES (e) (en kg y en mm) Masa m(cid:145)xima en carga t(cid:130)cnicamente admisible declarada por el fabricante (y) (m(cid:145)xima y m(cid:146)nima. de cada versi(cid:155)n): Carga/masa m(cid:145)xima t(cid:130)cnicamente admisible sobre cada eje, y si se trata de un semirremolque o. un remolque de eje central, sobre el punto de acoplamiento, declarada por el fabricante:. 2. 10. Carga/masa m(cid:145)xima t(cid:130)cnicamente admisible sobre cada grupo de ejes:. 3. 3. 2. UNIDAD MOTRIZ (q) Motor de combusti(cid:155)n interna 3. 2. 2. Combustible: gas(cid:155)leo/gasolina/GLP/los dem(cid:145)s (2) 3. 2. 3. 1. D e p (cid:155) s i t o ( s ) p r i n c i p a l ( e s ) d e c o m b u s t i b l e 3. 2. 3. 1. 2. Dibujo y descripci(cid:155)n t(cid:130)cnica del/de los dep(cid:155)sito(s) con todas sus conexiones y l(cid:146)neas del sistema. de ventilaci(cid:155)n y de aireaci(cid:155)n, y con todos los cierres, v(cid:145)lvulas y elementos de sujeci(cid:155)n:. (1) La numeraci(cid:155)n de los ep(cid:146)grafes y las notas a pie de p(cid:145)gina de la presente ficha de caracter(cid:146)sticas corresponden a las del anexo I de la Directiva 70/156/CEE. Se han recogido (cid:156)nicamente los ep(cid:146)grafes pertinentes para la presente Directiva. (2) T(cid:145)chese lo que no proceda. 16. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 11/33 3. 2. 3. 1. 3. Dibujo en el que se indique claramente la posici(cid:155)n del/de dep(cid:155)sitos(s) en el veh(cid:146)culo:. 3. 2. 3. 2. D e p (cid:155) s i t o ( s ) a u x i l i a r ( e s ) d e c o m b u s t i b l e 3. 2. 3. 2. 2. Dibujo y descripci(cid:155)n t(cid:130)cnica del/de los dep(cid:155)sito(s) con todas sus conexiones y l(cid:146)neas del sistema. de ventilaci(cid:155)n y el de aireaci(cid:155)n, y con todos los cierres, v(cid:145)lvulas y elementos de sujeci(cid:155)n:. 3. 2. 3. 2. 3. Dibujo en el que se indique claramente la posici(cid:155)n del/de los dep(cid:155)sito(s) en el veh(cid:146)culo:. 8. 8. 5. 8. 5. 1. FRENOS Dispositivo antibloqueo de frenos: s(cid:146)/no/optativo (1) Para los veh(cid:146)culos con dispositivos antibloqueo, descripci(cid:155)n del funcionamiento del mismo (incluidos los elementos electr(cid:155)nicos), diagrama el(cid:130)ctrico de bloques, esquema del circuito. neum(cid:145)tico o hidr(cid:145)ulico: 8. 9. Descripci(cid:155)n breve de los dispositivos de frenado (conforme a lo dispuesto en el punto 1. 6 de la. adenda al ap(cid:130)ndice 1 del anexo IX de la Directiva 71/320/CEE): 8. 11. Datos sobre el tipo o tipos de sistema(s) de frenado de ralentizaci(cid:155)n:. 9. 9. 1. 9. 2. CARROCER(cid:237)A Tipo de carrocer(cid:146)a:. Materiales utilizados y m(cid:130)todo de fabricaci(cid:155)n:. 12. VARIOS 12. 6. Limitadores de velocidad 12. 6. 1. Fabricante(s):. 12. 6. 2. Tipo(s):. 12. 6. 3. N(cid:156)mero(s) de homologaci(cid:155)n, si se dispone de ellos:. 14. DISPOSICIONES ESPECIALES PARA LOS VEH(cid:237)CULOS DESTINADOS AL TRANSPORTE DE MERCANC(cid:237)AS PELIGROSAS 14. 1. Equipo el(cid:130)ctrico, de conformidad con la Directiva 94/55/CE:. 14. 1. 1. Protecci(cid:155)n contra el sobrecalentamiento de conductores:. 14. 1. 2. Tipo de interruptor:. 14. 1. 3. Tipo y accionamiento del interruptor principal de bater(cid:146)a:. 14. 1. 4. Descripci(cid:155)n y emplazamiento de la barrera de seguridad del tac(cid:155)grafo:. 14. 1. 5. Descripci(cid:155)n de los circuitos alimentados permanentemente. Se indicar(cid:145) la norma europea (EN). de aplicaci(cid:155)n: 14. 1. 6. Construcci(cid:155)n y protecci(cid:155)n de la instalaci(cid:155)n el(cid:130)ctrica situada detr(cid:145)s de la cabina de conducci(cid:155)n:. 14. 2. Prevenci(cid:155)n de los riesgos de incendio:. 14. 2. 1. Tipo de material dif(cid:146)cilmente inflamable de la cabina de conducci(cid:155)n:. (1) T(cid:145)chese lo que no proceda. L 11/34 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 1. 1999 14. 2. 2. Tipo de pantalla t(cid:130)rmica situada detr(cid:145)s de la cabina de conducci(cid:155)n (si la hubiere):. 14. 2. 3. Posici(cid:155)n y protecci(cid:155)n t(cid:130)rmica del motor:. 14. 2. 4. Posici(cid:155)n y protecci(cid:155)n t(cid:130)rmica del dispositivo de escape:. 14. 2. 5. Tipo y dise(cid:157)o del sistema de protecci(cid:155)n t(cid:130)rmica del dispositivo de frenado de ralentizaci(cid:155)n:. 14. 2. 6. Tipo, dise(cid:157)o y posici(cid:155)n de las calderas de combusti(cid:155)n:. 14. 3. Requisitos especiales para la carrocer(cid:146)a, si la hubiere, de conformidad con la Directiva 94/55/CE:. 14. 3. 1. Descripci(cid:155)n de las medidas con que se da cumplimiento a los requisitos previstos para los. veh(cid:146)culos del tipo EX/II y del tipo EX/III:. 14. 3. 2. Para los veh(cid:146)culos del tipo EX/III, resistencia al calor exterior:. 16. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 11/35 Ap(cid:130)ndice 2 MODELO [formato m(cid:145)ximo: A4 (210 (cid:253) 297 mm)] CERTIFICADO DE HOMOLOGACI(cid:222)N CE Sello de la administraci(cid:155)n Comunicaci(cid:155)n relativa a: (cid:190) la homologaci(cid:155)n (1), (cid:190) la extensi(cid:155)n de homologaci(cid:155)n (1), (cid:190) la denegaci(cid:155)n de homologaci(cid:155)n (1), (cid:190) la retirada de homologaci(cid:155)n (1), de un tipo de veh(cid:146)culo/componente/unidad t(cid:130)cnica independiente (1) en virtud de la Directiva 98/91/CE, relativa a los veh(cid:146)culos a motor y sus remolques destinados al transporte de mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera y por la que se modifica la Directiva 70/156/CEE sobre la homologaci(cid:155)n de los veh(cid:146)culos a motor y sus remolques. Homologaci(cid:155)n CE no:. Motivos de la extensi(cid:155)n:. SECCI(cid:222)N I 0. 1. Marca (raz(cid:155)n social del fabricante):. 0. 2. Tipo:. 0. 2. 1. Denominaci(cid:155)n/denominaciones comercial(es) (si procede):. 0. 3. Medios de identificaci(cid:155)n del tipo de veh(cid:146)culo/componente/unidad t(cid:130)cnica independiente (2), si est(cid:145). marcado en el veh(cid:146)culo:. 0. 3. 1. Emplazamiento de estas marcas:. 0. 4. Categor(cid:146)a de veh(cid:146)culo (3):. 0. 5. Nombre, apellidos y direcci(cid:155)n del fabricante:. Nombre, apellidos y direcci(cid:155)n del responsable de la ejecuci(cid:155)n de la (cid:156)ltima fase de fabricaci(cid:155)n del veh(cid:146)culo:. 0. 8. Nombre(s) y direcci(cid:155)n/direcciones de la(s) planta(s) de montaje:. (1) T(cid:145)chese lo que no proceda. (2) Si el medio de identificaci(cid:155)n del tipo contiene caracteres no pertinentes para la descripci(cid:155)n del tipo de veh(cid:146)culo, componente o unidad t(cid:130)cnica independiente incluidos en el presente certificado de homologaci(cid:155)n, tales caracteres se sustituir(cid:145)n en la documentaci(cid:155)n por el s(cid:146)mbolo: “?” (por ejemplo: ABC??123??). (3) Tal y como se define en el anexo II (A) de la Directiva 70/156/CEE. L 11/36 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 1. 1999 SECCI(cid:222)N II 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Informaci(cid:155)n complementarias (si procede): v(cid:130)ase la adenda. Servicio t(cid:130)cnico responsable de la realizaci(cid:155)n de los ensayos:. Fecha del acta de ensayo:. N(cid:156)mero del acta de ensayo:. Observaciones (v(cid:130)ase la adenda) Lugar:. Fecha:. Firma:. Se adjunta el (cid:146)ndice del expediente de homologaci(cid:155)n presentado al organismo competente y que podr(cid:145) obtenerse previa solicitud. Adenda al certificado de homologaci(cid:155)n CE no. relativo a la homologaci(cid:155)n de un veh(cid:146)culo destinado a transportar mercanc(cid:146)as peligrosas por carretera, conforme a la Directiva 98/91/CE 1. Informaci(cid:155)n complementaria (1) 1. 1. Clasificaci(cid:155)n de conformidad con el punto 3 del anexo I:. 1. 2. Breve descripci(cid:155)n de la estructura, las dimensiones y los materiales constituyentes del tipo de veh(cid:146)culo:. 1. 3. Emplazamiento del motor (para los tipos EX/II y EX/III, tambi(cid:130)n se indicar(cid:145) si est(cid:145) emplazado. delante o debajo del compartimiento de carga):. 5. Observaciones:. (1) Si es necesario, h(cid:145)gase referencia a la ficha de caracter(cid:146)sticas


title: 1999/24/CE: Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual de acções tecnológicas destinadas à promoção da utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos (1998-2002)

eurovoc_concepts:
EU programme
clean technology
energy technology
fuel

text: L 7/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 1999 DECIS(cid:212)O DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual de ac(cid:135)(cid:210)es tecnol(cid:155)gicas destinadas (cid:133) promo(cid:135)(cid:209)o da utiliza(cid:135)(cid:209)o limpa e eficiente dos combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos (1998-2002) (1999/24/CE) O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) das Regi(cid:210)es (3), (1) Considerando que a exist(cid:136)ncia de combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos na Comunidade e de fontes diversas, abun- dantes e acess(cid:146)veis de hulha comercializada a n(cid:146)vel mundial garante que esses combust(cid:146)veis sejam e continuem a ser fontes de energia de baixo custo; (2) Considerando que a promo(cid:135)(cid:209)o de tecnologias limpas e eficazes de utiliza(cid:135)(cid:209)o dos combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos contribui para a diversifica(cid:135)(cid:209)o das fontes de energia prim(cid:145)ria e para o equil(cid:146)brio dos objectivos da pol(cid:146)tica energ(cid:130)tica da Comunidade; (3) Considerando que os combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos ser(cid:209)o cada vez mais utilizados, tanto nas regi(cid:210)es desen- volvidas do Mundo, como nas regi(cid:210)es de economia emergente, contribuindo assim para o aumento das ; que devem ser emiss(cid:210)es de poluentes e de CO2 envidados todos os esfor(cid:135)os para reduzir essas emis- s(cid:210)es atrav(cid:130)s da promo(cid:135)(cid:209)o de tecnologias limpas e eficazes e da aplica(cid:135)(cid:209)o das melhores tecnologias dispon(cid:146)veis (MTD) em instala(cid:135)(cid:210)es novas e exis- tentes que utilizem combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos; (4) Considerando que o fabrico e o fornecimento de equipamentos para uma utiliza(cid:135)(cid:209)o limpa do carv(cid:209)o, da linhite e de outras formas de combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos, tanto dentro como fora da Comunidade, podem contribuir para a manuten(cid:135)(cid:209)o do emprego; (5) Considerando que a ac(cid:135)(cid:209)o da Comunidade relativa ao ambiente deveria orientar-se no sentido da melhoria da qualidade do ambiente e garantir uma utiliza(cid:135)(cid:209)o prudente e racional dos recursos naturais, objectivos que s(cid:209)o promovidos pela aplica(cid:135)(cid:209)o de tecnologias limpas do carv(cid:209)o; (6) Considerando que a promo(cid:135)(cid:209)o de tecnologias de combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos limpas e mais eficazes contri- buir(cid:145) para a redu(cid:135)(cid:209)o das emiss(cid:210)es poluentes provo- (1) JO C 328 de 26. 10. 1998. (2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 44. (3) JO C 315 de 13. 10. 1998, p. 1. cadas pela utiliza(cid:135)(cid:209)o de combust(cid:146)veis f(cid:155)sseis a n(cid:146)vel da Comunidade; que a utiliza(cid:135)(cid:209)o de tecnologias menos poluentes contribui para os objectivos da estrat(cid:130)gia comunit(cid:145)ria de combate (cid:133) acidifica(cid:135)(cid:209)o; (7) Considerando que a promo(cid:135)(cid:209)o de tecnologias de combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos limpas e mais eficazes contri- buir(cid:145) para a redu(cid:135)(cid:209)o dos gases com efeito de estufa e do perigo da altera(cid:135)(cid:209)o clim(cid:145)tica global; que (cid:130) portanto desej(cid:145)vel uma vasta coopera(cid:135)(cid:209)o para se obterem resultados significativos; (8) Considerando que (cid:130) desej(cid:145)vel que a promo(cid:135)(cid:209)o de tecnologias de combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos limpas seja igualmente aplicada (cid:133)s caldeiras dom(cid:130)sticas e (cid:133)s pequenas unidades comerciais e industriais, bem como (cid:133)s grandes centrais el(cid:130)ctricas; (9) Considerando que, em 13 de Dezembro de 1995, a Comiss(cid:209)o adoptou um Livro Branco intitulado «Uma Pol(cid:146)tica Energ(cid:130)tica para a Uni(cid:209)o Europeia», que define as principais linhas dos novos objectivos da pol(cid:146)tica energ(cid:130)tica da Comunidade no sentido da coer(cid:136)ncia e converg(cid:136)ncia das pol(cid:146)ticas dos Estados-membros; que o referido Livro Branco estabelece que as novas tecnologias limpas do carv(cid:209)o podem contribuir para uma maior utiliza(cid:135)(cid:209)o de uma vasta gama de combust(cid:146)veis, de forma a que estes continuem a desempenhar um papel signifi- cativo no balan(cid:135)o energ(cid:130)tico global, mas com uma melhor imagem em termos de ambiente; (10) Considerando que a promo(cid:135)(cid:209)o e a explora(cid:135)(cid:209)o de tecnologias s(cid:155)lidos dos oferecem vantagens econ(cid:155)micas em termos de oportunidades de emprego em empresas da Comu- nidade que operam a n(cid:146)vel mundial; combust(cid:146)veis limpas (11) Considerando que, a fim de manter um ambiente mais limpo, devem ser desenvolvidas tecnologias de combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos limpas e avan(cid:135)adas, a fim de se obterem MTD a custos comport(cid:145)veis; (12) Considerando que alguns pa(cid:146)ses, cuja ades(cid:209)o (cid:133) Uni(cid:209)o Europeia est(cid:145) prevista para os pr(cid:155)ximos anos, s(cid:209)o fortemente dependentes da produ(cid:135)(cid:209)o e utiliza(cid:135)(cid:209)o de combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos para a satisfa(cid:135)(cid:209)o das suas necessidades energ(cid:130)ticas; que esses pa(cid:146)ses ter(cid:209)o necessidade de modernizar e melhorar as suas tecnologias energ(cid:130)ticas, a fim de dar cumprimento (cid:133) legisla(cid:135)(cid:209)o da Comunidade; 13. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/29 (13) Considerando que alguns Estados-membros t(cid:136)m os seus pr(cid:155)prios programas de promo(cid:135)(cid:209)o das tecnolo- gias limpas de combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos; (14) Considerando que deve providenciar-se para que esses programas sejam coordenados entre si e com os programas relevantes da Comunidade; (15) Considerando (cid:130) que igualmente importante promover a adop(cid:135)(cid:209)o de tecnologias desenvolvidas com financiamento do programa espec(cid:146)fico de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico no dom(cid:146)nio da energia n(cid:209)o nuclear; (16) Considerando que, sendo assim, (cid:130) conveniente prever um programa espec(cid:146)fico para a promo(cid:135)(cid:209)o de tecnologias s(cid:155)lidos no limpas de combust(cid:146)veis (cid:131)mbito do programa-quadro plurianual de ac(cid:135)(cid:210)es no dom(cid:146)nio da energia (1998-2002) e medidas conexas, adoptado pela Decis(cid:209)o 1999/21/CE, Euratom (1): (17) Considerando que, a fim de assegurar que a ajuda comunit(cid:145)ria (cid:130) utilizada eficazmente e que (cid:130) evitada a duplica(cid:135)(cid:209)o de esfor(cid:135)os, a Comiss(cid:209)o garantir(cid:145) que os projectos sejam sujeitos a uma aprecia(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via; que a Comiss(cid:209)o acompanhar(cid:145) e avaliar(cid:145) sistemati- camente a evolu(cid:135)(cid:209)o e os resultados dos projectos apoiados; (18) Considerando que as ac(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos poder(cid:209)o abranger projectos relativos (cid:133) hulha, (cid:133) linhite, (cid:133) turfa, (cid:133) orimuls(cid:209)o, ao xisto betuminoso e (cid:133) frac(cid:135)(cid:209)o pesada dos produtos derivados do petr(cid:155)leo; que, na execu(cid:135)(cid:209)o de tais projectos, se poder(cid:145) igualmente tomar em linha de limpas (cid:133) conta a aplica(cid:135)(cid:209)o dessas biomassa e (cid:133)s frac(cid:135)(cid:210)es de res(cid:146)duos combust(cid:146)veis depuradas quando misturadas com combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos; tecnologias (19) Considerando que o Parlamento Europeu e a ind(cid:156)stria da Comunidade exprimiram um grande interesse em prosseguir uma pol(cid:146)tica de desenvolvi- mento das tecnologias limpas dos combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos para utiliza(cid:135)(cid:209)o na Comunidade e em todo o Mundo; (20) Considerando que (cid:130) pol(cid:146)tica e economicamente desej(cid:145)vel abrir o programa aos pa(cid:146)ses associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as Conclus(cid:210)es do Conselho Europeu realizado em Copenhaga, em 21-22 de Junho de 1993 e com as indica(cid:135)(cid:210)es contidas na Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o sobre esta mat(cid:130)ria, de Maio de 1994, que o programa deve igualmente ser aberto a Chipre; (21) Considerando que o Conselho Europeu de Ames- terd(cid:209)o salientou a import(cid:131)ncia da investiga(cid:135)(cid:209)o e do desenvolvimento no dom(cid:146)nio dos combust(cid:146)veis investiga(cid:135)(cid:209)o neste s(cid:155)lidos ao solicitar que a dom(cid:146)nio, actualmente financiada ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o, prossiga de forma adequada, ap(cid:155)s a cessa(cid:135)(cid:209)o de vig(cid:136)ncia do Tratado em 2002; (22) Considerando a necessidade de transferir para a ind(cid:156)stria os resultados da investiga(cid:135)(cid:209)o financiada no (cid:131)mbito da Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o; (23) Considerando que destinadas as medidas a fomentar a coopera(cid:135)(cid:209)o industrial estrat(cid:130)gica deve- riam ser concebidas de forma a incentivar o inter- c(cid:131)mbio de experi(cid:136)ncias no sector, nomeadamente no que se refere (cid:133) forma como s(cid:209)o cumpridas as normas ambientais; (24) Considerando que a promo(cid:135)(cid:209)o, demonstra(cid:135)(cid:209)o e explora(cid:135)(cid:209)o de tecnologias limpas do carv(cid:209)o em toda a Comunidade podem refor(cid:135)ar a coes(cid:209)o econ(cid:155)mica e social, conforme estabelecido no artigo 130º A do Tratado; (25) Considerando que est(cid:145) inclu(cid:146)do na presente decis(cid:209)o um montante de refer(cid:136)ncia financeira, na acep(cid:135)(cid:209)o do ponto 2 da declara(cid:135)(cid:209)o do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss(cid:209)o de 6 de Mar(cid:135)o de 1995 (2), para a dura(cid:135)(cid:209)o total do presente programa, sem preju(cid:146)zo da compet(cid:136)ncia da autoridade or(cid:135)a- mental tal como definida no Tratado; que dever(cid:145) ser tomado em considera(cid:135)(cid:209)o o facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do programa; (26) Considerando que o Tratado n(cid:209)o prev(cid:136), para a adop(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, outros poderes para al(cid:130)m dos previstos no artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º 1. No (cid:131)mbito do programa-quadro plurianual de ac(cid:135)(cid:210)es no sector da energia, a Comunidade aplicar(cid:145), no per(cid:146)odo de 1998-2002, um programa espec(cid:146)fico destinado a promover as tecnologias limpas dos combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos, adiante denominado «Programa Carnot». 2. Al(cid:130)m dos objectivos priorit(cid:145)rios enumerados no nº 2 do artigo 1º da Decis(cid:209)o 1999/21/CE, Euratom, o programa Carnot tem os seguintes objectivos: — promover a utiliza(cid:135)(cid:209)o de tecnologias limpas e eficazes pelas ind(cid:156)strias que utilizam combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos, a fim de limitar as emiss(cid:210)es, incluindo as de di(cid:155)xido de carbono, resultantes de tais utiliza(cid:135)(cid:210)es, — incentivar o desenvolvimento de tecnologias de combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos limpas e avan(cid:135)adas, a fim de se obterem MTD a custos comport(cid:145)veis. (1) Ver p(cid:145)gina 16 do presente Jornal Oficial. (2) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. L 7/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 1999 Artigo 2º O montante de refer(cid:136)ncia financeira para a implemen- ta(cid:135)(cid:209)o deste Programa Carnot ser(cid:145) de 3 milh(cid:210)es de ecus. Deste montante, 1,2 milh(cid:210)es de ecus destinam-se ao per(cid:146)odo de 1998 a 1999. O montante de refer(cid:136)ncia financeira para o per(cid:146)odo de 2000 a 2002 ser(cid:145) revisto se o montante de 1,8 milh(cid:210)es de ecus n(cid:209)o for compat(cid:146)vel com as perspectivas financeiras para esse per(cid:146)odo. As dota(cid:135)(cid:210)es anuais ser(cid:209)o autorizadas pela autoridade or(cid:135)a- mental, no limite das perspectivas financeiras. Artigo 3º Ser(cid:209)o financiadas, no (cid:131)mbito do programa, duas categorias de ac(cid:135)(cid:210)es relativas a tecnologias limpas do carv(cid:209)o, nomea- damente: a) Medidas destinadas a fomentar a coopera(cid:135)(cid:209)o tendente (cid:133) promo(cid:135)(cid:209)o de uma melhor informa(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica e do mercado entre actividades nacionais, comunit(cid:145)rias e internacionais, atrav(cid:130)s do desenvolvimento de meios adequados ao interc(cid:131)mbio de informa(cid:135)(cid:210)es, contri- buindo assim para a elimina(cid:135)(cid:209)o de barreiras e para a avalia(cid:135)(cid:209)o do impacto das v(cid:145)rias ac(cid:135)(cid:210)es previstas no presente artigo; b) Medidas destinadas a promover a coopera(cid:135)(cid:209)o industrial estrat(cid:130)gica, tais como sess(cid:210)es de trabalho e semin(cid:145)rios empresariais, visitas a instala(cid:135)(cid:210)es industriais, estudos, avalia(cid:135)(cid:210)es e grupos de concerta(cid:135)(cid:209)o, com o objectivo de fomentar tecnologias a explora(cid:135)(cid:209)o industrial das limpas do carv(cid:209)o para fins energ(cid:130)ticos, nomeadamente para a produ(cid:135)(cid:209)o combinada de electricidade e calor. Estas medidas incluem a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o de tecnologias limpas europeias relativas a combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos. Artigo 4º O n(cid:146)vel de financiamento das medidas previstas na al(cid:146)nea a) do artigo 3º variar(cid:145) entre 50 e 100 % dos custos totais. O n(cid:146)vel de financiamento das medidas previstas na al(cid:146)nea b) do artigo 3º variar(cid:145) entre 30 % e 50 % do seu custo total. O saldo do financiamento das ac(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 3º poder(cid:145) ser assegurado por fundos p(cid:156)blicos ou privados ou por uma combina(cid:135)(cid:209)o de ambos. Artigo 5º A Comiss(cid:209)o definir(cid:145) anualmente directrizes para as medidas de apoio previstas no artigo 3º As propostas de medidas referidas no artigo 3º e a lista de organismos que as dever(cid:209)o aplicar ser(cid:209)o apresentadas anualmente (cid:133) Comiss(cid:209)o, que decidir(cid:145) do n(cid:146)vel e das condi(cid:135)(cid:210)es do financiamento comunit(cid:145)rio. A Comiss(cid:209)o celebrar(cid:145) com esses organismos contratos referentes (cid:133)s citadas medidas de apoio. No que respeita (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o dessas directrizes e (cid:133)s decis(cid:210)es em mat(cid:130)ria de financiamento, a Comiss(cid:209)o ser(cid:145) assistida pelo Comit(cid:130) previsto no artigo 7º Artigo 6º A Comiss(cid:209)o ser(cid:145) respons(cid:145)vel pela execu(cid:135)(cid:209)o do programa Carnot. Na execu(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 3º, a Comiss(cid:209)o aplicar(cid:145) o disposto no artigo 7º Artigo 7º Para efeitos de execu(cid:135)(cid:209)o do Programa Carnot, a Comiss(cid:209)o ser(cid:145) assistida pelo Comit(cid:130) previsto no artigo 4º da Decis(cid:209)o 1999/21/CE, Euratom. Artigo 8º A an(cid:145)lise e a avalia(cid:135)(cid:209)o interna e externa da implemen- ta(cid:135)(cid:209)o do presente programa efectuar-se-(cid:209)o em con- formidade com o disposto no artigo 5º, da Decis(cid:209)o 1999/21/CE, Euratom. Artigo 9º A participa(cid:135)(cid:209)o no programa est(cid:145) aberta aos pa(cid:146)ses asso- ciados da Europa Central e Oriental, (PECO), em confor- midade com as condi(cid:135)(cid:210)es, nomeadamente as disposi(cid:135)(cid:210)es financeiras fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associa(cid:135)(cid:209)o ou nos pr(cid:155)prios acordos de associa(cid:135)(cid:209)o rela- tivos (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o em programas comunit(cid:145)rios. A parti- cipa(cid:135)(cid:209)o no programa est(cid:145) igualmente aberta a Chipre, com base em dota(cid:135)(cid:210)es adicionais e de acordo com as mesmas normas aplicadas aos pa(cid:146)ses da EFTA/EEE, nos termos dos procedimentos a acordar com aquele pa(cid:146)s. Artigo 10º Os Estados-membros decis(cid:209)o. s(cid:209)o destinat(cid:145)rios da presente Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER


title: Direktiva 98/91/EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 14. prosinca 1998. o motornim vozilima i njihovim prikolicama namijenjenim za cestovni prijevoz opasnih tvari i izmjeni Direktive 70/156/EEZ o homologaciji tipa motornih vozila i njihovih prikolica

text: L_1999011HR. 01002501. xml 07/Sv. 003 HR Službeni list Europske unije 48 31998L0091 L 011/25 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 14. 12. 1998. DIREKTIVA 98/91/EZ EUROPSKOG PARLAMENTA I VIJEĆA od 14. prosinca 1998. o motornim vozilima i njihovim prikolicama namijenjenim za cestovni prijevoz opasnih tvari i izmjeni Direktive 70/156/EEZ o homologaciji tipa motornih vozila i njihovih prikolica EUROPSKI PARLAMENT I VIJEĆE EUROPSKE UNIJE, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, a posebno njegov članak 100. a, uzimajući u obzir prijedlog Komisije (1), uzimajući u obzir mišljenje Gospodarskog i socijalnog odbora (2), postupajući u skladu s postupkom utvrđenim u članku 189. b Ugovora (3), uzimajući u obzir Direktivu Vijeća 94/55/EZ od 21. studenoga 1994. o usklađivanju zakonodavstava država članica o prijevozu opasnih tvari u cestovnom prometu (4), kojom se u zakonodavstvo Zajednice prenosi Europski sporazum o međunarodnom prijevozu opasnih tvari u cestovnom prometu (ADR), budući da unutarnje tržište obuhvaća područje bez unutarnjih granica unutar kojega treba osigurati slobodu kretanja robe, osoba, usluga i kapitala; budući da je u svrhu cjelovitog ostvarenja tog cilja potrebno posve uskladiti tehničke zahtjeve koji se odnose na vozila namijenjena prijevozu opasnih tvari u cestovnom prometu; budući da je za nesmetano funkcioniranje uređenja tržišta potrebno ukloniti tehničke prepreke trgovini u vezi s EZ homologacijom tipa motornih vozila namijenjenih prijevozu opasnih tvari u cestovnom prometu; budući da je zato, u kontekstu unutarnjeg tržišta, potrebno uskladiti norme koje se odnose na sredstva za prijevoz opasnih tvari u cestovnom prometu; budući da je potrebno uskladiti postupke homologacije u državama članicama; budući da će ova Direktiva biti jedna od zasebnih direktiva koje se trebaju poštovati kako bi se postigla usklađenost s postupkom EZ homologacije utvrđenim Direktivom 70/156/EEZ (5) te kako bi se osigurala usklađenost vozila sa zahtjevima postupka EZ homologacije utvrđenog tom Direktivom; budući da se stoga odredbe Direktive 70/156/EEZ koje se odnose na vozila primjenjuju na ovu Direktivu; budući da je posebno u članku 3. stavku 4. i članku 4. stavku 3. Direktive 70/156/EEZ propisano da svaka zasebna direktiva mora imati priložen opisni list koji sadrži odgovarajuće podatke iz Priloga I. toj Direktivi, kao i certifikat o homologaciji na temelju Priloga VI. spomenutoj Direktivi kako bi se homologacija mogla kompjuterizirati, DONIJELI SU OVU DIREKTIVU: Članak 1. Ova se Direktiva primjenjuje na vozila kategorija „N” i „O”, kako su definirana u članku 2. i Prilogu II. Direktivi 70/156/EEZ, namijenjena prijevozu opasnih tvari u cestovnom prometu u državama članicama ili između njih. Područje primjene, definicija, klasifikacija i zahtjevi koji se odnose na takva vozila, kao i upravne odredbe u vezi s njihovom EZ homologacijom, utvrđeni su u Prilogu I. i Prilogu II. ovoj Direktivi. Članak 2. Za potrebe ove Direktive: — „opasne tvari” znači tvari i proizvodi kako su definirani u članku 2. Direktive 94/55/EZ — „prijevoz” znači prijevoz u cestovnom prometu kako je definiran u članku 2. Direktive 94/55/EZ. Članak 3. Direktiva 70/156/EEZ mijenja se dodavanjem: a) sljedeće točke u Prilog I:„ ” b) sljedeće točke u dijelu I. Priloga IV. : Predmet Broj Direktive Upućivanje na Službeni list Primjenjuje se za kategorije vozila M1 M2 M3 N1 N2 N3 O1 O2 O3 O4 56. Vozila namijenjena prijevozu opasnih tvari 98/91/EZ L 11 od 16. siječnja 1999. X X X X X X X” Članak 4. 1. Države članice ne smiju: — odbiti dodijeliti EZ homologaciju, odnosno nacionalnu homologaciju, za određen tip vozila, ili — zabraniti registraciju, prodaju ili stavljanje u promet osnovnih, odnosno potpunih vozila, kako su definirani u članku 2. Direktive 70/156/EEZ zbog razloga u vezi s prijevozom opasnih tvari, ako su ispunjeni zahtjevi iz Priloga ovoj Direktivi. 2. Države članice ne smiju zabraniti registraciju, prodaju ili stavljanje u promet vozila dovršenog iz osnovnog vozila, kako je definirano u članku 2. Direktive 70/156/EEZ, zbog razloga u vezi s osnovnim vozilom i prijevozom opasnih tvari: — ako su za osnovno vozilo ispunjeni zahtjevi iz Priloga ovoj Direktivi i ako dovršenjem osnovnog vozila ta sukladnost i dalje vrijedi, ili — ako su za dovršeno vozilo ispunjeni zahtjevi iz Priloga ovoj Direktivi. Članak 5. Države članice donose zakone i druge propise potrebne za usklađivanje s ovom Direktivom najkasnije do 16. siječnja 2000. i o tome odmah obavješćuju Komisiju. Kada države članice donose ove mjere, te mjere prilikom njihove službene objave sadržavaju uputu na ovu Direktivu ili se uz njih navodi takva uputa. Načine tog upućivanja određuju države članice. Države članice Komisiji dostavljaju tekst glavnih odredaba nacionalnog prava koje donesu u području na koje se odnosi ova Direktiva. Članak 6. Ova Direktiva stupa na snagu na dan objave u Službenom listu Europskih zajednica. Članak 7. Ova je Direktiva upućena državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 14. prosinca 1998. Za Europski parlament Predsjednik J. M. GIL-ROBLES Za Vijeće Predsjednik W. MOLTERER (1)  SL C 29, 30. 1. 1997. , str. 17. , i SL C 207, 3. 7. 1998. , str. 18. (2)  SL C 296, 29. 9. 1997. , str. 1. (3)  Mišljenje Europskog parlamenta od 19. veljače 1998. (SL C 80, 16. 3. 1998. , str. 209. ), Zajedničko stajalište Vijeća od 29. lipnja 1998. (SL C 262, 19. 8. 1998. , str. 1. ) i Odluka Europskog parlamenta od 20. listopada 1998. (SL C 341, 9. 11. 1998. ). Odluka Vijeća od 7. prosinca 1998. (4)  SL L 319, 12. 12. 1994. , str. 7. Direktiva kako je zadnje izmijenjena Direktivom 96/86/EZ (SL L 335, 24. 12. 1996. , str. 43. ). (5)  Direktiva Vijeća 70/156/EEZ od 6. veljače 1970. o usklađivanju zakonodavstava država članica u odnosu na homologaciju tipa motornih vozila i njihovih prikolica (SL L 42, 23. 2. 1970. , str. 1. ). Direktiva kako je zadnje izmijenjena Direktivom 98/14/EZ (SL L 91, 25. 3. 1998. , str. 1. ). POPIS PRILOGA Prilog I. : Prilog II. : Dodatak 1. : Dodatak 2. : Dopuna PRILOG I. PODRUČJE PRIMJENE, DEFINICIJA, KLASIFIKACIJA, ZAHTJEVI 1. PODRUČJE PRIMJENE 1. 1   Ova se Direktiva primjenjuje na sva vozila, potpuna (primjerice, u jednoj fazi izrađena dostavna vozila, teretna vozila, traktori, prikolice), nepotpuna (primjerice, šasija s kabinom, šasija prikolice) ili dovršena (primjerice, šasija, šasija s kabinom opremljena nadogradnjom), namijenjena prijevozu opasnih tvari u cestovnom prometu. 2. DEFINICIJA 2. 1   „Tip vozila” sastoji se od vozila koja se međusobno ne razlikuju barem u sljedećim osnovnim obilježjima: — proizvođač, — proizvođačeva oznaka tipa, — kategorija, — osnovna obilježja konstrukcije i izrade u vezi s „tehničkim odredbama” iz Dodatka B2. Priloga B Direktivi 94/55/EZ. 3. KLASIFIKACIJA VOZILA NAMIJENJENIH PRIJEVOZU OPASNIH TVARI U CESTOVNOM PROMETU 3. 1   Vozila namijenjena prijevozu opasnih tvari u cestovnom prometu klasificiraju se prema rubnom broju 220 301 Priloga B Direktivi 94/55/EZ kako slijedi: 3. 1. 1 EX/II su vozila namijenjena prijevozu eksploziva kao prijevozne jedinice tipa II; 3. 1. 2 EX/III su vozila namijenjena prijevozu eksploziva kao prijevozne jedinice tipa III; 3. 1. 3 FL su vozila namijenjena prijevozu tekućina s plamištem do najviše 61 °C, odnosno zapaljivih plinova, u spremnicima zapremine veće od 3 000 litara, fiksnim cisternama ili izgradnim cisternama, kao i baterijska vozila zapremine veće od 1 000 litara namijenjena prijevozu zapaljivih plinova; 3. 1. 4 OX su vozila namijenjena prijevozu tvari klase 5. 1, rubni broj 2501, točka 1. a, u cisternama zapremine veće od 3 000 litara, fiksnim cisternama ili izgradnim cisternama; 3. 1. 5 AT su vozila, osim vozila tipa FL ili OX, namijenjena prijevozu opasnih tvari u cisternama zapremine veće od 3 000 litara, fiksnim cisternama ili izgradnim cisternama, kao i baterijska vozila zapremine veće od 1 000 litara, osim vozila tipa FL. 4. ZAHTJEVI Potrebno je ispuniti zahtjeve u pogledu izrade vozila namijenjenih prijevozu opasnih tvari u cestovnom prometu, uključujući, prema potrebi, odredbe o njihovoj homologaciji, koji su utvrđeni u rubnim brojevima od 220 500 do 220 540 Priloga B Direktivi 94/55/EZ. PRILOG II. UPRAVNE ODREDBE U VEZI S EZ HOMOLOGACIJOM TIPA 1. ZAHTJEV ZA EZ HOMOLOGACIJU TIPA 1. 1. Zahtjev za EZ homologaciju tipa na temelju članka 3. stavka 4. Direktive 70/156/EEZ za tip vozila namijenjenog prijevozu opasnih tvari u cestovnom prometu podnosi proizvođač. 1. 2. Obrazac opisnog lista nalazi se u Dodatku 1. 1. 3. Vozilo ili vozila koja su u skladu s karakteristikama opisanima u Dodatku 1. ovoj Direktivi i koja tehnička služba nadležna za provođenje homologacijskih ispitivanja i provjera smatra prototipovima vozila tipa moraju se predati u postupak toj tehničkoj službi. 2. DODJELJIVANJE EZ HOMOLOGACIJE TIPA 2. 1. Ako su odgovarajući zahtjevi ispunjeni, dodjeljuje se EZ homologacija tipa u skladu s člankom 4. stavkom 3. i, ako je primjenjiv, člankom 4. stavkom 4. Direktive 70/156/EEZ. 2. 2. Obrazac certifikata o EZ homologaciji tipa nalazi se u Dodatku 2. 2. 3. Svakom homologiranom tipu vozila dodjeljuje se homologacijski broj u skladu s Prilogom VII. Direktivi 70/156/EEZ. Država članica ne smije dodijeliti isti broj drugom tipu vozila. 3. PREINAKE TIPA I IZMJENE HOMOLOGACIJA 3. 1. U slučaju preinake tipa vozila homologiranog u skladu s ovom Direktivom primjenjuju se odredbe članka 5. Direktive 70/156/EEZ. 3. 2. S obzirom na napravljene preinake, može se provesti djelomično ispitivanje, kako ga definira tehnička služba. 4. SUKLADNOST PROIZVODNJE Mjere namijenjene osiguranju sukladnosti proizvodnje provode se u skladu s odredbama članka 10. Direktive 70/156/EEZ. Dodatak 1. Dodatak 2. OBRAZAC (najveći format: A4 (210 mm × 297 mm))


title: Dyrektywa Rady 98/99/WE z dnia 14 grudnia 1998 r. zmieniająca dyrektywę 97/12/WE, zmieniającą i uaktualniającą dyrektywę 64/432/EWG w sprawie problemów zdrowotnych zwierząt, wpływających na wewnątrzwspólnotowy handel bydłem i trzodą chlewną

eurovoc_concepts:
cattle
exchange of information
health control
intra-EU trade
swine
veterinary legislation

text: 276 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 24 31998L0099 31. 12. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 358/107 DYREKTYWA RADY 98/99/WE z dnia 14 grudnia 1998 r. zmieniająca dyrektywę 97/12/WE, zmieniającą i uaktualniającą dyrektywę 64/432/EWG w sprawie problemów zdrowotnych zwierząt, wpływających na wewnątrzwspólnotowy handel bydłem i trzodą chlewną RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 43, uwzględniając wniosek Komisji (1), uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego (2), uwzględniając opinię Komitetu Ekonomiczno-Społecznego (3), a także mając na uwadze, co następuje: przyjęcie dyrektywy 97/12/WE (4) zapewniło lepszą podstawę prawną do wprowadzenia w życie środków zapobiegających rozprzestrzenianiu się chorób zwierzęcych przez handel żywym bydłem i trzodą chlewną; dyrektywa 97/12/WE zawierała wymogi szczególne dotyczące dalszej aktualizacji kryteriów określających stan zdrowia popu- lacji zwierząt na poziomie stada, regionu i Państwa Członkow- skiego w odniesieniu do gruźlicy bydła, brucelozy bydła oraz enzootycznej białaczki bydła; na podstawie wniosku przedłożo- nego Radzie do lipca 1997 r. aktualizację tych kryteriów należy przeprowadzić do dnia 1 stycznia 1998 r. ; przeprowadzony przez Radę przegląd procedur diagnostycz- nych o dużym znaczeniu skutecznych programów nadzoru i monitorowania w odniesieniu do gruź- licy bydła, brucelozy bydła oraz enzootycznej białaczki bydła obejmował dokładne zbadanie laboratoryjnych metod badania i był przedmiotem czasochłonnych debat; dla wdrożenia nie jest możliwe wprowadzenie w tak krótkim czasie zmian wymaganych do uaktualnienia programów monitorowania i programów nadzoru w tej dziedzinie; zgodnie z dyrektywą 97/12/WE trzoda chlewna przeznaczona na handel wewnątrzwspólnotowy nie jest już poddawana próbom na obecność brucelozy przed transportem; należy oczekiwać wprowadzenia przepisów w tej kwestii w celu ułatwienia handlu między Państwami Członkowskimi; w celu uniknięcia przeszkód w handlu wewnątrzwspólno- towym i zapewnienia jednolitego stosowania wspomnianych przepisów należy ustalić zharmonizowane zasady dotyczące stosowania oraz wydawania świadectw zdrowia do czasu, gdy się do Państwa Członkowskie będą musiały dostosować (1) Dz. U. C 217 z 11. 7. 1998, str. 21. (2) Dz. U. C 313 z 12. 10. 1998, str. 232. (3) Opinia wydana dnia 9 września 1998 r. (dotychczas nieopubliko- wana w Dzienniku Urzędowym). (4) Dz. U. L 109 z 25. 4. 1997, str. 1. zmienionych przepisów zawartych w dyrektywie Rady 64/432/EWG z dnia 26 czerwca 1964 r. w sprawie problemów zdrowotnych zwierząt, wpływających na handel wewnątrz- wspólnotowy bydłem i trzodą chlewną (5); dnia 24 czerwca 1998 r. Rada przyjęła dyrektywę 98/46/WE w celu dokonania zmian w załącznikach A, D (rozdział I) i F dyrektywy 64/432/EWG; w związku z dokonanymi zmianami niektóre odniesienia w dyrektywie 97/12/WE zostały zmie- nione; uwzględniono ten fakt, dołączając tabelę odniesień, zawartą w załączniku II do dyrektywy 98/46/WE; dla osiągnięcia większej przejrzystości oraz spójności tekstów prawnych konieczne jest poprawienie odniesień w odpowiadających im artykułach; należy zatem wprowadzić zmiany w dyrektywie 97/12/WE, w szczególności w odniesieniu do przyznanego Państwom Człon- kowskim okresu przeniesienia i wprowadzenia nowych zasad monitorowania i nadzoru chorób, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DYREKTYWĘ: Artykuł 1 W dyrektywie 97/12/WE wprowadza się następujące zmiany: 1. Artykuł 1 otrzymuje brzmienie: „Artykuł 1 Artykuły oraz załączniki B, C, D (rozdział II) oraz E do dyrektywy 64/432/EWG zastępuje się tekstem dołączonym do niniejszej dyrektywy; załączniki A, D (rozdział I) oraz F zastępuje dyrektywy 98/46/WE”. tekstem dołączonym do się 2. W art. 2 ust. 1 zdanie pierwsze wyrazy „nie później niż do dnia 1 lipca 1998 r. ” zastępuje się wyrazami, „nie później niż do dnia 1 lipca 1999 r. ”. 3. W Załączniku wprowadza się następujące zmiany: a) Zmiany w art. 2 ust. 2: — w lit. d) wyrazy „załącznik A. I ust. 1, 2 i 3” zastępuje się wyrazami „załącznik A. I ust. 1 i 2”; (5) Dz. U. L 121 z 29. 7. 1964, str. 1977. Dyrektywa ostatnio zmieniona dyrektywą 98/46/WE (Dz. U. L 198 z 15. 7. 1998, str. 22). 03/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 277 — w lit. e) wyrazy „załącznik A. I ust. 4, 5 i 6” zastępuje się wyrazami „załącznik A. I ust. 4 i 5”; — w lit. f) wyrazy „załącznik A. II ust. 1, 2 i 3” zastępuje się wyrazami „załącznik A. II ust. 1 i 2”; — w lit. h) wyrazy „załącznik A. II ust. 10, 11 i 12” zastępuje się wyrazami „załącznik A. II ust. 7, 8 i 9”; — w lit. i) wyrazy „załącznik A. II ust. 4, 5 i 6” zastępuje się wyrazami „załącznik A. II ust. 4 i 5”; — w lit. k) wyrazy „załącznik D rozdział I sekcje E, F i G” zastępuje się wyrazami „załącznik D rozdział I sekcje E i F”. b) Zmiany w art. 5: — w ust. 1 wyrazy „świadectwo zdrowia zgodne ze wzorem określonym w załączniku F” zastępuje się wyrazami „świadectwo zdrowia zgodne odpowiednio ze wzorem 1 lub 2 określonym w załączniku F”. — w ust. 2 lit. a) i ust. 2 lit. b) wyrazy „świadectwo zawarte w załączniku F” oraz w ust. 5 wyrazy „świa- dectwo zawarte w załączniku F” zastępuje się wyra- zami „świadectwo zgodne odpowiednio ze wzorem 1 lub 2 w załączniku F”. — w ust. 4 wyrazy „cześć D świadectwa, którego wzór podano w załączniku F” zastępuje się wyrazami „sekcja C świadectwa zgodnie ze wzorem 1 lub 2 odpowiednio określonym w załączniku F”. — w ust. 5 wyrazy umieszczone w nawiasie „(wraz z z się wyrazami zastępuje „(wraz sekcją DI)” sekcją C)”. Artykuł 2 W odniesieniu do badania oraz certyfikacji żywego bydła i trzody chlewnej przeznaczonych do handlu wewnątrzwspólno- towego ustala się, co następuje: 1) od dnia 1 stycznia 1999 r. obowiązek dokonywania prób na obecność brucelozy przed transportem trzody chlewnej przeznaczonej do handlu wewnątrzwspólnotowego zgodnie z art. 3 ust. 4 zdanie drugie dyrektywy 64/432/EWG prze- staje obowiązywać. 2) do dnia 30 czerwca 1999 r. świadectwa powinny być zgodne z załącznikiem F dyrektywy 64/432/EWG (obowią- zującej w dniu 30 czerwca 1998 r. ) z następującym wyjątkiem: od dnia 1 stycznia 1999 r. w świadectwie zdrowia dla trzody chlewnej hodowlanej i użytkowej określonym we wzorze III pkt v lit. b) tiret pierwsze (jak również odpowia- dający mu przypis 5) zostaje skreślony przez władzę wydającą to świadectwo. 3) od dnia 1 lipca 1999 r. wspomniane świadectwa muszą być zgodne ze wzorami określonymi w załączniku F do dyrek- tywy 64/432/EWG, zmienionej dyrektywą 98/46/WE. Artykuł 3 Państwa Członkowskie wprowadzą w życie przepisy usta- 1. wowe, wykonawcze i administracyjne niezbędne do wykonania wymogów art. 1 niniejszej dyrektywy nie później niż do dnia 1 lipca 1999 r. oraz art. 2 niniejszej dyrektywy nie później niż do dnia 1 stycznia 1999 r. Przepisy przyjęte przez Państwa Członkowskie zawierają odnie- sienie do niniejszej dyrektywy lub odniesienie takie towarzyszy ich urzędowej publikacji. Metody dokonywania takiego odnie- sienia określane są przez Państwa Członkowskie. 2. Państwa Członkowskie przekażą Komisji teksty podstawo- wych przepisów prawa krajowego przyjętych w dziedzinach objętych niniejszą dyrektywą. Artykuł 4 Niniejsza dyrektywa wchodzi w życie z dniem jej opubliko- wania w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Artykuł 5 Niniejsza dyrektywa skierowana jest do Państw Członkowskich. Sporządzono w Brukseli, dnia 14 grudnia 1998 r. W imieniu Rady W. MOLTERER Przewodniczący