title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1999, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia

eurovoc_concepts:
Latvia
catch quota
fishing agreement
fishing area
fishing rights

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 12. 1998 COM(1998) 754 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1999, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS As consultas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas em Bruxelas em 5 e 6 de Novembro de 1998, permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca recíproco para 1999. As consultadas foram realizadas com base no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1996. O Convénio de Pesca para 1999 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os navios da Comunidade que operam na zona de pesca da Letónia no âmbito das trocas de possibilidades de pesca e das quotas de acesso recíproco. O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das quotas disponíveis em 1999 para os navios comunitários que pesquem na zona da Letónia ao abrigo das medidas acima mencionadas. Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 7 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros da Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução da respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho. Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Letónia recebe uma compensação financeira de 177 923 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia. 2 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-mcmbros, para o ano de 1999, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Letónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura^ \ e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia(2), nomeadamente nos seus artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Letónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra Parte; Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento, em 1999, ao resultado das consultas realizadas com a Letónia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Letónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3); Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram acordadas com a Letónia; Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, (1) (2) ( ) (4) JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1181798 (JO n° L 164 de 9. 6. 1998, p. 1). JOn°L332de20. 12. 1996,p. 16. JO n° L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2205/97 (JO n° L 304 de 7. 11. 1997, p. 1 ). JOn°L 115 de 9. 5. 1996, p. 3. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigol0 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Letónia, em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo. Artigo 2o A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia é estabelecida, para o período referido no artigo Io, em 177 923 ecus, a creditar numa conta indicada pela Letónia. As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3o e no nc 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96. Artigo 3o Artigo 4o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em. de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Letónia para o ano de 1999 (em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes) Especies Bacalhau Divisao CIEM III(d) 261 Quotas de capturas da Comunidade Quotas atribuidas aos Estados-membros Dinamarca Finlândia Alemanha Suécia Dinamarca Finlândia Alemanha Suécia 97 42 44 78 3 890 3 742 432 1936 " Salmao III(d) 10 000 5 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1999, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Letónia. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800 3. BASE JURÍDICA: n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral da acção: • manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores comunitários nas águas da Letónia; • abastecimento do mercado comunitário; • redução do esforço de pesca nas águas comunitárias. 4. 2 Período coberto pela acção: Ano de 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 5. 1 DO 5. 2 DD 6. NATUREZA DA DESPESA: Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Letónia. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: 177 923 ecus A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1997. Em relação a cada uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota. 6 7. 1. Modo de cálculo Quota obtida (loneladas) I BACALHAU 540(1) ~| SALMAO 50 (lOOOOunidades) "1 Precos medios de desembarque 1997(ECU/tonelada) 1 Q96 2 397 | Valor dc mcreado (em ecus) 591 840 25% 147 960 } 261 toneladas atribuídas nas águas da Letónia e 279 toneladas transferidas para as águas comunitárias. (percentagem) negociada em ecus 119 850 25% 29 963 Compensação financeira total (artigo 4o): 177 923 ecus Preço médio ecus/tonelada : 301,56. -. 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Letónia para desenvolver a cooperação bilateral e multilateral no sector das pescas, em conformidade com o artigo 4° do Acordo. O montante é administrado pelo Instituto Nacional das Pescas do Ministério da Agricultura da República da Letónia. 9. ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS: A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de captura, principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74) e à poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou programas sociais. A experiência mostrou-nos que a Letónia utilizou a compensação financeira, semelhante à paga em 1998, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permite uma melhor avaliação científica e execução na zona de pesca da Letónia e contribui para uma exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses no mar Báltico. As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos administrativos suplementares. ISSN 0257-9553 COM(98) 754 final DOCUMENTOS PT 07 03 11 06 N. ° de catálogo : CB-C0-98-749-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo S


title: Regulamento (CE) nº 2708/98 da Comissão de 15 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

eurovoc_concepts:
Azores
Madeira
aid system
pigmeat
supply

formats: pdf print

text: 16. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 340/23 REGULAMENTO (CE) Nº 2708/98 DA COMISS(cid:212)O de 15 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime espec(cid:146)fico de abastecimento dos A(cid:135)ores e da Madeira em produtos do sector da carne de su(cid:146)no A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas espec(cid:146)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:146)colas a favor dos arquip(cid:130)lagos dos A(cid:135)ores e da Madeira (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que os montantes das ajudas ao abasteci- mento dos A(cid:135)ores e da Madeira em produtos do sector da carne de su(cid:146)no foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comiss(cid:209)o, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime espec(cid:146)fico de abastecimento dos A(cid:135)ores e da Madeira em produtos do sector da carne de su(cid:146)no (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2012/98 (4); que, para o c(cid:145)lculo da ajuda aos produtos de carne de su(cid:146)no destinados aos A(cid:135)ores e (cid:133) Madeira, (cid:130) necess(cid:145)rio ter em conta a rela(cid:135)(cid:209)o entre as ajudas para os cereais e as relativas (cid:133) carne de su(cid:146)no; que, na sequ(cid:136)ncia das altera(cid:135)(cid:210)es das cota(cid:135)(cid:210)es e dos pre(cid:135)os dos produtos cereal(cid:146)feros na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, (cid:130) conve- niente fixar a ajuda ao abastecimento dos A(cid:135)ores e da Madeira nos montantes referidos no anexo; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela- tivo a certas disposi(cid:135)(cid:210)es respeitantes (cid:133) introdu(cid:135)(cid:209)o do euro (5), disp(cid:210)e que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as refer(cid:136)ncias feitas num instrumento jur(cid:146)dico ao ecu s(cid:209)o substitu(cid:146)das por refer(cid:136)ncias ao euro, (cid:133) taxa de 1 EUR por 1 ECU; que, por raz(cid:210)es de clareza, (cid:130) adequado utilizar a denomina(cid:135)(cid:209)o euro no presente regulamento, sabendo-se que (cid:130) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o da Carne de Su(cid:146)no, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 (cid:130) substi- tu(cid:146)do pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. (3) JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 95. (4) JO L 260 de 23. 9. 1998, p. 3. (5) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1. L 340/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 ANEXO «ANEXO II Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunit(cid:145)rio (em EUR/100 kg peso l(cid:146)quido) C(cid:155)digo dos produtos Montante da ajuda 0203 11 10 9000 0203 12 11 9100 0203 12 19 9100 0203 19 11 9100 0203 19 13 9100 0203 19 15 9100 0203 19 55 9110 0203 19 55 9310 0203 21 10 9000 0203 22 11 9100 0203 22 19 9100 0203 29 11 9100 0203 29 13 9100 0203 29 15 9100 0203 29 55 9110 18,1 27,1 18,1 18,1 27,1 18,1 30,7 30,7 18,1 27,1 18,1 18,1 27,1 18,1 30,7 NB: Os c(cid:155)digos dos produtos e as notas de p(cid:130)-de-p(cid:145)gina s(cid:209)o definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comiss(cid:209)o (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1). »


title: Rozporządzenie Rady (WE) nr 2799/98 z dnia 15 grudnia 1998 r. ustanawiające agromonetarne porozumienia dotyczące euro

eurovoc_concepts:
European Monetary System
agri-monetary policy
common agricultural policy
exchange rate
national currency
representative rate

formats: html pdf print

text: 226 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 24 31998R2799 24. 12. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 349/1 ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 2799/98 z dnia 15 grudnia 1998 r. ustanawiające agromonetarne porozumienia dotyczące euro RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 42 i 43, — rozporządzenia Rady (WE) nr 724/97 z dnia 22 kwietnia rekompensację dotyczącą 1997 r. określające środki znaczącej rewaluacji, która ma wpływ na dochody gospo- darstw (9); i uwzględniając wniosek Komisji (1), uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego (2), uwzględniając opinię Komitetu Ekonomiczno-Społecznego (3), uwzględniając opinię Komitetu Walutowego (4), a także mając na uwadze, co następuje: (1) Rozporządzenie Rady (WE) nr 974/98 z dnia 3 maja 1998 r. dotyczące wprowadzanie euro (5) stanowi, że od dnia 1 stycznia 1999 r. walutą Państw Członkowskich biorących udział w Unii Gospodarczej i Walutowej jest euro; agromonetarne porozumienia ustanowione na podstawie: — rozporządzenia Rady (EWG) nr 3813/92 z dnia 28 grudnia 1992 r. dotyczące jednostki rachunkowej i kursów wymiany, które mają być stosowane do celów Wspólnej Polityki Rolnej (6); — rozporządzenia Rady (WE) nr 1527/95 z dnia 29 czerwca 1995 r. rekompensację redukcji rolniczych kursów przeliczeniowych niektó- rych walut narodowych (7); regulujące odmiennych zasadniczo polegają na systemie szczególnych rolnych kursów przeliczeniowych kursów wymiany walut; taki system nie jest zgodny z wprowadzeniem euro; w związku z tym powinny zostać ustanowione porozu- mienia agromonetarne dostosowane do nowej sytuacji, a rozporządzenia ustanawiające poprzednie porozumienia agro- monetarne powinny zostać uchylone. faktycznych od (2) W obecnej skomplikowanego systemu sytuacji walutowej, gdy luki pomiędzy kursami wymiany i rolniczymi kursami przeliczenio- wymi są umiarkowane, istnieje możliwość ustanowienia mniej agromonetarnego bliższego obecnej sytuacji walutowej; w konsekwencji przeliczenie na waluty narodowe Państw Członkowskich, niebiorących udziału w tym systemie, cen oraz ustalo- nych w euro wartości w instrumentach prawnych dotyczących Wspólnej Polityki Rolnej może być doko- nane przy użyciu kursu wymiany euro w odniesieniu do tychże walut; taki przepis ma ponadto zaletę znaczącego uproszczenia zarządzania Wspólną Polityką Rolną. — rozporządzenia Rady (WE) nr 2990/95 z dnia 18 grudnia 1995 r. regulujące rekompensację rolni- czych kursów przeliczeniowych przed dniem 1 stycznia 1997 r. (8); (3) (1) Dz. U. C 224 z 17. 7. 1998, str. 15. (2) Dz. U. C 328 z 26. 10. 1998. (3) Opinia dostarczona dnia 9 września 1998 r. (dotychczas niepubli- kowana w Dzienniku Urzędowym). (4) Opinia dostarczona dnia 30 września 1998 r. (dotychczas niepubli- kowana w Dzienniku Urzędowym). (5) Dz. U. L 139 z 11. 5. 1998. (6) Dz. U. L 387 z 31. 12. 1992, str. 1. Rozporządzenie ostatnio zmie- nione rozporządzeniem (WE) nr 150/95 (Dz. U. L 22 z 31. 1. 1995, str. 1). (7) Dz. U. L 148 z 30. 6. 1995, str. 1. (8) Dz. U. L 312 z 23. 12. 1995, str. 7. Rozporządzenie zmienione rozporządzeniem (WE) nr 1451/96 (Dz. U. L 187 z 26. 7. 1996, str. 1). Kurs wymiany euro na waluty narodowe może zmieniać się w ciągu okresu, w którym przeprowadzana jest dana operacja; kurs stosowany do takich operacji musi zostać określony; zasadniczo należy brać pod uwagę zdarzenie, poprzez które jest osiągany; stosowany kurs wymiany powinien dotyczyć dnia, w którym zdarzenie to ma miejsce; może zaistnieć konieczność określenia przedmiotowego zdarzenia lub odstąpienia od jego stosowania, przestrzegając niektó- rych kryteriów, a w szczególności prędkości, z jaką zachodzą ruchy walutowe. ekonomiczny tej operacji cel (9) Dz. U. L 108 z 25. 4. 1997, str. 9. Rozporządzenie zmienione rozporządzeniem (WE) nr 942/98 (Dz. U. L 132 z 6. 5. 1998, str. 1). 03/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 227 (4) W przypadkach dużej rewaluacji walut o potencjalnym wpływie na ceny i kwoty inne niż dopłaty bezpośrednie, dochody gospodarstw mogą w pewnych warunkach zostać zmniejszone; w konsekwencji uzasadnione byłoby tymczasowego degresywnego wsparcia, ustanowienie które zrekompensowałoby efekty rewaluacji i utrzy- małoby tempo rozwoju cen w rolnictwie w sposób zgodny z zasadami całokształtu gospodarki. PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 Dla celów niniejszego rozporządzenia: (5) Szczegółowe zasady przyjęte do rodzaju dopłat mają za zadanie rekompensować skutki dużych rewaluacji walut na poziomie niektórych rodzajów dopłat bezpośrednich w walucie narodowej. (6) Przepisy dotyczące finansowania dopłat kompensacyj- nych muszą zawierać postanowienia dotyczące udziału ze strony Unii Europejskiej oraz Państw Członkowskich. (7) W dłuższym okresie sektor rolny musi się dostosować, tak jak inne sektory gospodarki do rzeczywistości walu- towej; w związku z tym należy ustanowić datę zakoń- czenia stosowania przepisów kompensacyjnych; ustano- wienie takiej daty jest częścią dyscypliny budżetowej. (8) (9) aby ustanowione zostały Rozumowanie nakazuje, specjalne zasady dotyczące wyjątkowych sytuacji poja- wiających się bądź to w Unii Europejskiej bądź na rynku światowym, natychmiastowego wymagają działania, aby zapewnić efektywne działanie przepisów ustanowionych na podstawie Wspólnej Polityki Rolnej. które Państwo Członkowskie, które nie bierze udziału w Unii Gospodarczej i Walutowej, musi mieć możliwość doko- nywania płatności za wydatki wynikające z instru- mentów prawnych, dotyczących Wspólnej Polityki Rolnej w euro, a nie w walucie narodowej; powinny zostać podjęte kroki w celu zapewnienia, że możliwość ta nie prowadzi do nieuzasadnionej przewagi strony dokonującej płatności lub otrzymującej płatność. a) „instrumenty prawne dotyczące Wspólnej Polityki Rolnej” oznaczają: — instrumenty prawne oparte bezpośrednio lub pośrednio na art. 43 Traktatu, z wyjątkiem Wspólnej Taryfy Celnej i inne instrumenty prawne ustawodawstwa celnego, stosowane zarówno do produktów rolnych jak i prze- mysłowych, — instrumenty prawne stosowane w przypadku produktów przetworzonych na bazie produktów rolnych i podle- gające szczególnym przepisom handlowym; b) „Państwa Członkowskie uczestniczące” oznaczają: Państwa Członkowskie, które przyjęły jednolitą walutę zgodnie z zasadami Traktatu; c) „Państwa Członkowskie nieuczestniczące” oznaczają: Państwa Członkowskie, które nie przyjęły jednolitej waluty; d) „waluty narodowe” oznaczają: waluty krajowe Państw Członkowskich nieuczestniczących oraz państw trzecich; e) „kurs wymiany” oznacza: rynkowy kurs wymiany pomiędzy euro a walutą krajową; f) „znacząca rewaluacja” oznacza: sytuację, w której średni roczny kurs wymiany jest niższy od progu określonego jako najniższy średni roczny kurs przeliczeniowy stosowany w okresie trzech poprzednich lat oraz średni kurs walutowy z dnia 1 stycznia 1999 r. ; g) „znacząca część rewaluacji” oznacza procent, o który średnia roczna przypada poniżej progu, do którego odnosi się lit. f). Artykuł 2 Ceny i kwoty ustalone w instrumentach prawnych 1. dotyczących Wspólnej Polityki Rolnej są wyrażane w euro. 2. Są one również przyznawane lub pobierane w euro w Państwach Członkowskich uczestniczących. W pozostałych Państwach Członkowskich będą przeliczane na waluty krajowe za pomocą kursu walutowego i bez uszczerbku dla art. 8 przy- znawane lub pobierane w walucie krajowej. 3. Jednakże dla kwot dotyczących importu i dotyczących podatków eksportowych ustalanych w euro przez instrumenty prawne dotyczące Wspólnej Polityki Rolnej i stosowanych przez Państwa Członkowskie w walutach krajowych, kurs prze- liczeniowy jest stosowanemu na równy współczynnikowi podstawie art. 18 ust. 1 rozporządzenia (EWG) nr 2913/92 (1). (10) Powinien zostać ustanowiony przepis, aby umożliwić rozwiązania tymczasowe w celu ułatwienia wprowa- dzania nowych porozumień agromonetarnych, (1) Dz. U. L 302 z 19. 10. 1992, str. 1. Rozporządzenie ostatnio zmie- nione rozporządzeniem (WE) nr 82/97 Parlamentu Europejskiego i Rady (Dz. U. L 17 z 21. 1. 1997, str. 1). 228 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 24 Artykuł 3 Terminem obowiązującym dla kursu wymiany 1. termin: Kwoty wypłacone w ramach drugiej i trzeciej transzy są 5. zmniejszane dla każdej transzy na podstawie poziomu poprzedniej transzy, przynajmniej o trzecią część kwoty wypła- conej w ramach pierwszej transzy. jest — dopełnienia formalności lub eksporcie w przypadku kwot pobieranych lub przyznanych w handlu z państwami trzecimi, celnych przy imporcie — zdarzenia, w którym cel ekonomiczny osiągany jest we wszystkich innych przypadkach. 2. Tam gdzie termin obowiązujący, do którego odnosi się ust. 1, musi być wyszczególniony lub nie może być brany pod uwagę z powodów specyficznych dla organizacji rynku lub kwot, o których mowa, szczególny termin obowiązujący jest określany zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 9 biorąc pod uwagę następujące kryteria: a) aktualne, jak najszybsze stosowanie możliwych korekt kursu wymiany; b) podobieństwo terminów obowiązujących w odniesieniu do analogicznych operacji przeprowadzanych w ramach innych organizacji rynków; c) związek pomiędzy terminami obowiązującymi w odnie- sieniu do różnych cen i kwot dotyczących organizacji jednolitego rynku; d) praktyczność i skuteczność kontroli wdrażania odpowied- nich kursów wymiany. Artykuł 4 1. Dla cen i kwot innych niż te, określone w art. 5, Państwa Członkowskie mogą przyznawać rolnikom dopłaty kompensa- cyjne) w przypadku znaczącej rewaluacji. Płatności są dokony- wane w trzech kolejnych transzach, z których każda przezna- czona jest na dwanaście miesięcy począwszy od miesiąca marca następującego po miesiącu znaczącej rewaluacji. Te dopłaty kompensacyjne nie mają formy wsparcia związa- nego z produkcją inną niż produkcja w ustalonym, uprzednim okresie. Nie wspierają one żadnych szczególnych rodzajów produkcji i nie będą zależne od produkcji następującej po usta- lonym okresie. 2. Maksymalna wartość pierwszej transzy wsparcia kompen- sacyjnego dla wszystkich Państw Członkowskich jako całości, jest ustalana zgodnie z procedurą ustaloną w art. 9 poprzez pomnożenie znaczącej części rewaluacji przez zryczałtowaną stawkę straty w dochodzie, określoną zgodnie z punktami 1 i 3 załącznika. 3. Maksymalna wielkość pierwszej transzy jest zmniejszona lub zniesiona w miarę potrzeby, przy uwzględnieniu sytuacji na rynku zaistniałej przez rok do czasu znaczącej rewaluacji. 4. Wsparcie nie jest przyznawane dla części kwot obliczo- nych zgodnie z ust. 2, która nie przekracza znaczącej rewa- luacji o 2,6 %. Kwoty wypłacone na podstawie drugiej i trzeciej transzy są zmniejszone lub zniesione w rezultacie zmian dochodów, w wyniku rozwoju kursów wymiany rejestrowanych do początku miesiąca poprzedzającego pierwszy miesiąc odpowiedniej transzy, biorąc pod uwagę sytuację rynkową zaistniałą w tym samym okresie. 6. Sytuacja rynkowa jest brana pod uwagę na podstawie ust. 3 i ust. 5 akapit drugi zgodnie z następującymi kryte- riami: Wartość jednej lub kilku transzy w jednym lub w kilku sekto- rach może zostać zredukowana, jeśli odnotowano, że: a) w ciągu roku, w którym znacząca rewaluacja ma miejsce lub w okresie pomiędzy początkiem poprzedniej transzy i początkiem miesiąca poprzedzającego pierwszy miesiąc transzy o której mowa, ceny rynkowe w Państwach Człon- kowskich, których to dotyczy, były zazwyczaj równe lub wyższe niż średnie ceny rynkowe w Państwach Członkow- skich, których waluty nie zostały znacząco zrewaluowane w takim samym czasie. Ceny rynkowe są porównywane za pomocą wskaźnika o bazie 100 dla cen rynkowych wyrażo- nych w walucie krajowej lub w euro, lub b) związek pomiędzy datami obowiązujących terminów w sektorze, którego to dotyczy i datami znaczącej rewaluacji jest taki, że nie ma uzasadnienia dla przyjęcia, że rewaluacja miała wpływ w rozpatrywanym okresie. W przypadkach, w których stosowana jest lit. b), redukcja o przynajmniej jedną trzecią, określona w art. 4 ust. 5, jest obli- czana na podstawie kwoty pierwszej transzy, która zostałaby przyznana, jeżeli lit. b) nie zostałby zastosowany. W świetle doświadczenia, kryteria te mogą zostać zmienione zgodnie z procedurą ustaloną w art. 9. Artykuł 5 1. W przypadkach, w których kurs walutowy stosowany w terminie obowiązującym dla: — pomocy zryczałtowanej obliczanej na hektar lub sztukę zwierząt, lub — premii kompensacyjnej na jedną owcę lub kozę, lub — kwoty natury strukturalnej lub środowiskowej, jest poniżej tych stosowanych poprzednio, Państwa Członkow- skie, których to dotyczy, mogą dokonać płatności kompensa- cyjnych dla rolników w trzech kolejnych transzach, z których każda obejmuje okres dwunastu miesięcy, zaczynając od terminu obowiązującego. 03/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 229 Dopłata kompensacyjna musi zostać przyznana w formie dodatku do dopłat, premii i kwot, o których mowa w pierw- szym akapicie. 2. Maksymalna wartość pierwszej transzy dopłat kompensa- cyjnych dla wszystkich Państw członkowskich jako całości, jest ustalona według procedury ustanowionej w art. 9, zgodnie z punktem 4 Załącznika. Jednakże Państwa Członkowskie mogą jeśli ta zrezygnować z przyznania dopłat kompensacyjnych, kwota dotyczy redukcji o mniej niż 0,5 %. 3. Każda z kwot wypłaconych na podstawie drugiej i trzeciej transzy jest redukowana na podstawie poziomu z poprzedniej transzy o przynajmniej trzecią część kwoty wypłaconej w ramach pierwszej transzy. 4. Kwoty, określonej w ust. 3, są redukowane lub zniesione w razie potrzeby w rezultacie zmian dochodów, w wyniku rozwoju kursów wymiany odnotowanych pierwszego dnia drugiej i trzeciej transzy. 5. Niniejszy artykuł nie ma zastosowania w odniesieniu do kwot, w stosunku do których stosowany był kurs niższy niż nowy kurs stosowany w okresie dwudziestu czterech miesięcy bezpośrednio poprzedzających funkcjonowania nowego kursu. Wspólnej Polityki Rolnej, Komisja, na podstawie kompetencji, jakie instrumenty te jej nadają, może w każdym przypadku osobno odstąpić od tego rozporządzenia, szczególnie w nastę- pujących przypadkach: — kiedy państwo wykorzystuje nienormalne wymiany, prowadzi operacje barterowe, jak np. zróżnicowane kursy walutowe techniki lub — kiedy państwa posiadają walutę niewymienialną na oficjal- nych zagranicznych rynkach dewizowych lub kiedy tendencja tych walut może wywołać zaburzenia w handlu. Artykuł 8 1. Jeśli Państwo Członkowskie nieuczestniczące postanawia opłacić w euro, a nie w walucie krajowej, wydatki wynikające z instrumentów prawnych dotyczących Wspólnej Polityki Rolnej, wówczas to Państwo Członkowskie podejmuje takie środki, w których użycie euro nie spowoduje systematycznej przewagi w porównaniu z użyciem waluty krajowej. Państwa Członkowskie powiadamiają Komisję o planowa- 2. nych środkach, zanim zostaną one wprowadzone w życie. Środki te mogą nie zostać wprowadzone, dopóki Komisja nie powiadomi o swojej zgodzie. Artykuł 6 Artykuł 9 1. Udział Wspólnoty w finansowaniu jest równy: — 50 % kwoty rzeczywiście wypłaconych dopłat kompensa- cyjnych, do których odnosi się art. 4, — 50 % kwot, które mogą zostać przyznane na dopłaty kompensacyjne, do których odnosi się art. 5. Jednakże Państwa Członkowskie mogą wycofać się z krajowego uczestnictwa w finansowaniu dopłat. 2. Do celów finansowania Wspólnej Polityki Rolnej, udział ten musi stanowić część interwencji w celu stabilizacji rynków rolnych. Szczegółowe zasady stosowania niniejszego rozporządzenia zostają przyjęte zgodnie z procedurą ustaloną w: a) artykuł 23 rozporządzenia Rady (EWG) nr 1766/92 z 30 czerwca 1992 r. , dotyczącego wspólnej organizacji rynku zbóż (1), lub b) odpowiednich artykułach innych rozporządzeń dotyczących rynków rolnych lub produktów wspólnej organizacji rybołówstwa, lub Artykuł 7 c) odpowiednich artykułach innych przepisów wspólnotowych wprowadzających podobną procedurę. 1. W przypadku, kiedy wyjątkowe praktyki monetarne w odniesieniu do walut krajowych są odpowiedzialne za zagrożenie stosowania instrumentów prawnych dotyczących Wspólnej Polityki Rolnej, Komisja podejmuje decyzję odnośnie do odpowiednich środków ochronnych, to konieczne, mogą odstępować od stosowania istniejących instru- mentów prawnych dotyczących Wspólnej Polityki Rolnej. które, jeśli Artykuł 10 aby ułatwić początkowe 1. W przypadkach, w których konieczne są przejściowe środki, stosowanie niniejszego rozporządzenia, są one przyjmowane przez Komisję zgodnie z procedurą ustanowioną w art. 9 i są stosowane przez okres ściśle konieczny do wprowadzenia nowych przepisów. Rada oraz Państwa Członkowskie są niezwłocznie poinformo- wane o środkach, do których odnosi się akapit 1. Rozporządzenia (EWG) nr 3813/92, (WE) nr 1527/95, 2. (WE) nr 2990/95 i (WE) nr 724/97 tracą moc. Każde Państwo Członkowskie może odwołać się od decyzji Komisji do Rady w okresie trzech dni roboczych następujących po dniu, w którym zostało powiadomione o środkach ochron- nych. Rada, stanowiąc większością kwalifikowaną, może podjąć inną decyzję w ciągu jednego miesiąca po powiadomieniu o środ- kach, o których mowa. 3. Odniesienia dla rolniczego kursu przeliczeniowego w instrumentach prawnych dotyczących Wspólnej Polityki Rolnej dotyczą dnia 1 stycznia 1999 r. , aby odnieść się do kursu prze- liczeniowego nieodwołalnie ustalonego przez Radę zgodnie z art. 1091 ust. 4 Traktatu dla walut krajowych oraz kursu, do którego odnosi się art. 2 ust. 2, a w odpowiednich przypad- kach art. 2 ust. 3 niniejszego rozporządzenia dla walut krajo- wych. 2. W przypadku gdy wyjątkowe praktyki monetarne w odniesieniu do walut krajowych są odpowiedzialne za zagrożenie stosowania instrumentów prawnych dotyczących (1) Dz. U. L 181 z 1. 7. 1992, str. 21. Rozporządzenie ostatnio zmie- nione rozporządzeniem Komisji (WE) nr 923/96 (Dz. U. L 126 z 24. 5. 1996, str. 37). 230 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 24 Odniesienia do reprezentatywnych kursów rynkowych ecu w instrumentach prawnych dotyczących Wspólnej Polityki Rolnej dotyczą dnia 1 stycznia 1999 r. , aby odnieść się do kursu wymiany euro. Za odniesienia do dopłat kompensacyjnych, których dotyczy rozporządzenie (EWG) nr 3813/92 i rozporządzenie (WE) nr 724/97 przyjmuje się odniesienia do art. 4, 5 i 6 niniej- szego rozporządzenia. Artykuł 11 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie siódmego dnia po dniu jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenia stosuje się od dnia 1 stycznia 1999 r. Za odniesienia do terminów obowiązkowych, których dotyczy art. 6 rozporządzenia (EWG) nr 3813/92 przyjmuje się odnie- sienia do art. 3 niniejszego rozporządzenia. Artykuł 4, 5 i 6 mają zastosowanie tylko w przypadku znaczącej rewaluacji mającej miejsce przez dniem 1 stycznia 2002 r. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 15 grudnia 1998 r. W imieniu Rady W. MOLTERER Przewodniczący 03/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 231 ZAŁĄCZNIK 1. Zryczałtowana stawka straty w dochodach, których dotyczy art. 4 ust. 2 rozporządzenia jest równa: a) sumie 1 %: — końcowej produkcji rolnej zbóż, wraz z ryżem, burakami cukrowymi, mlekiem i przetworami mlecznymi, wołowiną i cielęciną, oraz — wartości ilości produktów dostarczonych na podstawie umowy, która zgodnie z zasadami wspólnotowymi, ustala minimalną cenę płaconą producentom za produkty, do których nie odnosi się pierwszy myślnik, oraz — dopłat lub premii wypłacanych rolnikom, z wyjątkiem tych, do których odnosi się art. 5 rozporządzenia; b) po odjęciu: — 0,5 % wartości konsumpcji pośredniej w formie pasz dla zwierząt, oraz — wpływu na podatek redukcji wartości dodanej brutto w cenach rynkowych, wynikającej z operacji objętych lit. a) i poprzednim akapitem, oraz — odliczenia odpowiadającego 1 % przewidywanych przez EFOGR wydatków na następujące pozycje: — całkowitą wartość stawki ryczałtowej dopłaty na hektar, — połowę kwoty dopłat strukturalnych i środowiskowych, oraz — 130 % premii na mięso baranie i mięso kozie. 2. Kwoty, do których odnoszą się drugi i trzeci akapit punktu 1 lit. a), nie są brane pod uwagę, jeśli ich suma wynosi mniej niż 0,01 % końcowej produkcji rolnej danego Państwa Członkowskiego w odpowiednim sektorze produktów. Do celów niniejszego rozporządzenia sektory produktów odpowiadają zagregowanym pozycjom zidentyfikowanym w ekonomicznych rachunkach w rolnictwie, sporządzanym przez Eurostat lub grupom tych zagregowanych pozycji według poniższej listy: 1. Zboża i ryż 2. Buraki cukrowe 3. Mleko i przetwory mleczne 4. Wołowina/cielęcina 5. Nasiona oleiste i oliwa z oliwek 6. Świeże owoce i warzywa 7. Ziemniaki 8. Wino i moszcze 9. Kwiaty i materiał szkółkarski 10. Wieprzowina 11. Mięso baranie i mięso kozie 12. Jaja i drób 13. Inne. 3. Zryczałtowana stawka strat w dochodach jest określana na podstawie informacji dotyczących: a) rachunków ekonomicznych dla rolnictwa dostępnych z Eurostatu za ostatni rok kalendarzowy kończący się przed datą znaczącej rewaluacji, w przypadku pierwszego myślnika punktu 1 lit. a) i pierwszego i drugiego myślnika punktu 1 lit. b); 232 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 24 b) wyniku budżetu lub w przypadku jego braku, budżetów lub projektów budżetów, bądź wstępnych projektów budżetów dotyczący: — dochodów w roku, określonego w lit. a), w przypadku pkt 1 lit. a) tiret drugie i trzecie, — roku budżetowego rozpoczynającego się w trakcie roku obrotowego dla zbóż, w którym znacząca rewaluacja miała miejsce, w przypadku trzeciego myślnika punktu 1 lit. b). Do celów stosowania punktu 2, w skrajnych przypadkach, informacja, której dotyczy lit. a) powyżej, będzie brana pod uwagę również z uwzględnieniem danych z poprzednich dwóch lat. 4. Dopłaty, których dotyczy art. 5 lit. 1 rozporządzenia będą obliczane jako funkcja danych, do których odnosi się pkt 3 lit. b) tiret pierwsze niniejszego załącznika


title: Verordening (EG) nr. 2799/98 van de Raad van 15 december 1998 tot vaststelling van het agromonetaire stelsel voor de euro

text: 24. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 349/1 I (Besluiten waarvan de publicatie voorwaarde is voor de toepassing) VERORDENING (EG) Nr. 2799/98 VAN DE RAAD van 15 december 1998 tot vaststelling van het agromonetaire stelsel voor de euro DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op de artikelen 42 en 43, Gezien het voorstel van de Commissie (1), Gezien het advies van het Europees Parlement (2), Gezien het advies van het Economisch en Sociaal Comit(cid:130) (3), Gezien het advies van het Monetair Comit(cid:130) (4), (1) Overwegende dat in Verordening (EG) nr. 974/98 van de Raad van 3 mei 1998 over de invoering van de euro (5) is bepaald dat de euro met ingang van 1 januari 1999 de munteenheid van de aan de Econo- mische en Monetaire Unie deelnemende lidstaten is; dat het agromonetaire stelsel op basis van: — Verordening (EEG) nr. 3813/92 van de Raad van 28 december 1992 betreffende de reken- eenheid en de omrekeningskoersen die in het kader van het gemeenschappel¶k landbouwbe- leid moeten worden toegepast (6), — Verordening (EG) nr. 1527/95 van de Raad van 29 juni 1995 tot vaststelling van de compense- rende steun in verband met de verlaging van de landbouwomrekeningskoersen voor bepaalde valuta’s (7), — Verordening (EG) nr. 2990/95 van de Raad van 18 december 1995 tot vaststelling van de compenserende steun in verband met aanzien- l¶ke verlagingen van de landbouwomrekenings- koersen v(cid:155)(cid:155)r 1 januari 1997 (8), (1) PB C 224 van 17. 7. 1998, blz. 15. (2) PB C 328 van 26. 10. 1998. (3) Advies uitgebracht op 9 oktober 1998 (nog niet verschenen in het Publicatieblad). uitgebracht (4) Advies op 30 september 1998 (nog niet verschenen in het Publicatieblad), (5) PB L 139 van 11. 5. 1998, blz. 1. (6) PB L 387 van 31. 12. 1992, blz. 1. Verordening laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 150/95 (PB L 22 van 31. 1. 1995, blz. 1). (7) PB L 148 van 30. 6. 1995, blz. 1. (8) PB L 312 van 23. 12. 1995, blz. 7. Verordening laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1451/96 (PB L 187 van 26. 7. 1996, blz. 1). — Verordening (EG) nr. 724/97 van de Raad van 22 april 1997 tot vaststelling van de compense- rende en andere maatregelen b¶ aanzienl¶ke revaluaties met negatieve gevolgen voor de landbouwinkomens (9), hoofdzakel¶k een stelsel van specifieke landbouw- omrekeningskoersen omvat die verschillen van de re(cid:137)le wisselkoersen van de betrokken valuta’s; dat een dergel¶k stelsel niet verenigbaar is met de invoering van de euro; dat derhalve een aan deze nieuwe situatie aangepast agromonetair stelsel moet worden vastgesteld; dat de verordeningen tot vast- stelling van het vroegere agromonetaire stelsel moeten worden ingetrokken; (2) Overwegende dat gelet op de huidige monetaire situatie, met landbouwomrekeningskoersen die niet sterk afw¶ken van de marktkoersen, een eenvou- diger agromonetair stelsel kan worden vastgesteld dat nauwer b¶ de monetaire realiteit aansluit; dat b¶gevolg de in de besluiten inzake het gemeen- schappel¶k landbouwbeleid in euro vastgestelde pr¶zen en bedragen in de nationale valuta van de niet-deelnemende lidstaten kunnen worden omge- rekend aan de hand van de voor die valuta’s geldende wisselkoers van de euro; dat deze werk- w¶ze bovendien het voordeel biedt dat ze het beheer van het gemeenschappel¶k landbouwbeleid aanzienl¶k vereenvoudigt; (3) Overwegende dat de wisselkoers voor de omreke- ning van de euro in nationale valuta t¶dens de uitvoering van een transactie kan veranderen; dat de voor de betrokken bedragen toe te passen koers moet worden bepaald; dat in het algemeen reke- ning moet worden gehouden met het feit waardoor het economische doel van de betrokken transactie (9) PB L 108 van 25. 4. 1997, blz. 9. Verordening gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 942/98 (PB L 132 van 6. 5. 1998, blz. 1). L 349/2 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 24. 12. 98 wordt bereikt; dat derhalve de wisselkoers moet worden gehanteerd die geldt op de dag waarop dat feit zich heeft voorgedaan; dat het nodig kan z¶n dit ontstaansfeit te preciseren of ervan af te w¶ken, met inachtneming van bepaalde criteria, en met name de snelheid waarmee de monetaire schom- melingen zich doen gelden; (4) Overwegende dat b¶ een belangr¶ke revaluatie die van invloed kan z¶n op de pr¶zen en andere bedragen dan de directe steunbedragen, de land- bouwinkomens onder bepaalde omstandigheden kunnen dalen; dat het derhalve verantwoord is in de mogel¶kheid te voorzien t¶del¶ke en degres- sieve compenserende steun voor te verlenen om met inachtneming van de algemene economische regels de aanpassing van de land- bouwpr¶zen te begeleiden; revaluaties (5) Overwegende dat het effect van belangr¶ke revalua- ties voor de hoogte van bepaalde directe steunbe- dragen in nationale valuta, gecompenseerd moet kunnen worden volgens aan de aard van deze steunbedragen aangepaste specifieke regels; (6) Overwegende dat de bepalingen betreffende de financiering van de compenserende steun moeten voorzien in een b¶drage van de Europese Unie en de betrokken lidstaat; (7) Overwegende dat de landbouw zich, evenals de overige economische sectoren, op langere term¶n aan de monetaire realiteit moet aanpassen; dat b¶gevolg een datum moet worden bepaald waarop deze compensatieregeling afloopt; dat de vaststel- ling van een dergel¶ke t¶dlimiet kan b¶dragen tot de inachtneming van de begrotingsdiscipline; (8) Overwegende dat b¶zondere bepalingen dienen te worden vastgesteld om het hoofd te kunnen bieden aan uitzonderl¶ke situaties die zich zowel binnen de Unie als op de wereldmarkt kunnen voordoen en waarop onmiddell¶k dient te worden gereageerd met het oog op het goed functioneren van de in het kader van het gemeenschappel¶k landbouwbe- leid vastgestelde regelingen; (9) Overwegende dat de niet aan de Economische en Monetaire Unie deelnemende lidstaten de moge- l¶kheid moet worden geboden de bedragen van uitgaven in verband met de besluiten inzake het gemeenschappel¶k landbouwbeleid niet in natio- nale valuta, maar in euro uit te betalen; dat er derhalve voor moet worden gezorgd dat deze moge- l¶kheid aan begunstigden of betalingsplichtigen geen ongerechtvaardigd voordeel verschaft; (10) Overwegende dat overgangsmaatregelen moeten kunnen worden vastgesteld met het oog op een vlotte invoering van het nieuwe agromonetaire stelsel, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 In deze verordening wordt verstaan onder: a) „besluiten inzake het gemeenschappel¶k landbouwbe- leid”: — de besluiten die direct of indirect gebaseerd z¶n op artikel 43 van het Verdrag, met uitzondering van het gemeenschappel¶k douanetarief en andere besluiten van de douanewetgeving die zowel voor industrieproducten landbouwproducten als voor gelden, — de besluiten die betrekking hebben op goederen die door verwerking van landbouwproducten z¶n verkregen en waarvoor specifieke handelsrege- lingen gelden; b) „deelnemende lidstaten”: de lidstaten die de eenheids- munt hebben aangenomen overeenkomstig het Verdrag; c) „niet-deelnemende lidstaten”: de lidstaten die de eenheidsmunt niet hebben aangenomen; d) „nationale valuta”: de nationale valuta van de niet-deel- nemende lidstaten en van derde landen; e) „wisselkoers”: de wisselkoers tussen de euro en de betrokken nationale valuta op de valutamarkt; f) „aanzienl¶ke revaluatie”: de situatie waarin het jaarge- middelde van de wisselkoers lager is dan een drempel- waarde gel¶k aan de laagste van de volgende waarden: de jaargemiddelden van de omrekeningskoers in de voorb¶e drie jaren en de wisselkoers op 1 januari 1999; g) „percentage van aanzienl¶ke revaluatie”: het percen- ten tage opzichte van de onder f) bedoelde drempelwaarde. van revaluatie jaargemiddelde van het Artikel 2 1. De pr¶zen en bedragen in de besluiten inzake het gemeenschappel¶k landbouwbeleid luiden in euro. 2. Z¶ worden in de deelnemende lidstaten in euro toegekend of geheven. In de overige lidstaten worden z¶ aan de hand van de wisselkoers omgerekend in de natio- nale valuta en, onverminderd het bepaalde in artikel 8, in nationale valuta toegekend of geheven. 3. Voor de in een besluit inzake het gemeenschappel¶k landbouwbeleid in euro vastgestelde en door de lidstaten in nationale valuta toe te passen bedragen met betrekking tot de invoer en uitvoerbelastingen is de omrekenings- koers echter specifiek gel¶k aan de op grond van artikel 18, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 2913/92 (1) geldende koers. (1) PB L 302 van 19. 10. 1992, blz. 1. Verordening laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 82/97 van het Europees Parlement en de Raad (PB L 17 van 21. 1. 1997, blz. 1). 24. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 349/3 Artikel 3 1. Het ontstaansfeit voor de wisselkoers is: — voor in het handelsverkeer met derde landen geheven of toegekende bedragen: het vervullen van de douane- formaliteiten b¶ invoer of uitvoer, — in alle overige gevallen: de handeling waardoor het economisch doel van de transactie wordt bereikt. 2. Wanneer het in lid 1 bedoelde ontstaansfeit nader moet worden bepaald, of om redenen die eigen z¶n aan de betrokken marktordening of aan het betrokken bedrag niet in aanmerking kan worden genomen, wordt volgens de procedure van artikel 9 een specifiek ontstaansfeit bepaald met inachtneming van de volgende criteria: a) de noodzaak w¶zigingen in de wisselkoers zo snel mogel¶k daadwerkel¶k te kunnen toepassen; b) de onderlinge overeenkomst tussen ontstaansfeiten voor analoge transacties in het kader van de verschil- lende marktordeningen; c) de samenhang tussen de ontstaansfeiten voor de verschillende pr¶zen en bedragen die eenzelfde markt- ordening betreffen; d) de uitvoerbaarheid en doeltreffendheid van controles op de toepassing van adequate wisselkoersen. Artikel 4 1. Wat de pr¶zen en andere dan de in artikel 5 bedoelde bedragen betreft, mag de lidstaat b¶ aanzienl¶ke revaluatie aan de landbouwers compenserende steun toekennen. De steun wordt in drie opeenvolgende tran- ches van twaalf maanden toegekend vanaf de maand maart die volgt op de aanzienl¶ke revaluatie. De compenserende steun mag niet worden toegekend in de vorm van een aan de productie gebonden bedrag, tenz¶ aan de productie in een vastgelegde voorb¶e periode. De steun mag niet gericht z¶n op een productie of afhankel¶k worden gesteld van het bestaan van een productie na die periode. 2. Het maximumbedrag van de eerste tranche van de compenserende steun wordt volgens de procedure van artikel 9 voor de betrokken lidstaat als geheel vastgesteld door het betrokken percentage van aanzienl¶ke revaluatie te vermenigvuldigen met het overeenkomstig de b¶lage, punten 1 tot en met 3, vastgestelde forfaitaire inkomens- verlies. In voorkomend geval wordt het maximumbedrag van 3. de eerste tranche gekort of geannuleerd, afhankel¶k van de marktsituatie in het jaar aan het einde waarvan de aanzienl¶ke revaluatie is vastgesteld. 4. Er wordt geen steun toegekend voor het gedeelte van het overeenkomstig lid 2 berekende bedrag beneden 2,6 % aanzienl¶ke revaluatie. 5. Het bedrag van de tweede en dat van de derde tranche van de steun wordt ten opzichte van de voor- gaande tranche telkens verminderd met ten minste (cid:130)(cid:130)n derde van dat van de eerste tranche. Het bedrag van de tweede en de derde tranche wordt gekort of geannuleerd, afhankel¶k van het effect op de inkomens van de geconstateerde ontwikkeling van de wisselkoersen tot het begin van de maand v(cid:155)(cid:155)r de eerste maand van de betrokken tranche en met inachtneming van de t¶dens dezelfde periode geconstateerde marktsi- tuatie. 6. De in lid 3 en lid 5, tweede alinea, bedoelde verdis- contering van de marktsituatie vindt plaats aan de hand van de volgende criteria. Voor een of meer sectoren kan het bedrag van (cid:130)(cid:130)n of meer tranches worden gekort, als wordt geconstateerd: a) dat de gemiddelde marktpr¶s voor de betrokken lidstaat t¶dens het jaar waarin een aanzienl¶ke reva- luatie plaatsvindt, of tussen het begin van de vorige tranche en het begin van de maand voorafgaand aan de eerste maand van de betrokken tranche, hoger is dan of gel¶k is aan het gemiddelde van de marktpr¶zen in de lidstaten waar er in diezelfde periode geen aanzien- l¶ke revaluatie is geweest. De marktpr¶zen worden vergeleken op basis van het indexc¶fer 100 voor de pr¶s in nationale valuta of in euro, of b) dat, gezien de datum van de aanzienl¶ke revaluatie ten opzichte van de ontstaansfeiten voor de betrokken sector, niet kan worden geconcludeerd dat de betrokken revaluatie een effect heeft gehad voor de volledige betrokken periode. B¶ toepassing van het bepaalde onder b), wordt de in artikel 4, lid 5, bedoelde korting van minstens een derde berekend op basis van het bedrag van de eerste tranche dat zou z¶n toegekend als het bepaalde onder b) niet was toegepast. Deze criteria kunnen op grond van de opgedane ervaring worden gew¶zigd volgens de procedure van artikel 9. Artikel 5 1. Wanneer de op de dag van het ontstaansfeit geldende wisselkoers voor: — per hectare of grootvee-eenheid vastgestelde forfaitaire steun, of — een compensatiepremie per ooi of geit, of — een bedrag in verband met structurele of milieumaat- regelen, aan de lager is dan de vorige wisselkoers, mag de betrokken steun lidstaat toekennen in drie opeenvolgende tranches van twaalf maanden, die telkens ingaan op de dag van het ontstaans- feit. compenserende landbouwers L 349/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 24. 12. 98 De compenserende steun moet worden toegekend als aanvulling van de in de eerste alinea bedoelde steun, premies en bedragen. 2. Het maximumbedrag van de eerste tranche van de compenserende steun wordt volgens de procedure van artikel 9 voor de betrokken lidstaat als geheel vastgesteld overeenkomstig punt 4 van de b¶lage. De lidstaat kan echter besluiten dat geen steun wordt toegekend wanneer dit bedrag overeenkomt met een korting van minder dan 0,5 %. 3. Het bedrag van de tweede en dat van de derde tranche van de steun wordt ten opzichte van de voor- gaande tranche telkens verminderd met ten minste (cid:130)(cid:130)n derde van dat van de eerste tranche. 4. In voorkomend geval worden de in lid 3 bedoelde bedragen gekort of geannuleerd, afhankel¶k van het inko- menseffect van de op de ingangsdatum van de tweede en de derde tranche geconstateerde ontwikkeling van de wisselkoersen. 5. Dit artikel geldt niet voor bedragen waarvoor een lagere dan de nieuwe wisselkoers is toegepast in de 24 maanden v(cid:155)(cid:155)r het ingaan van deze nieuwe koers. Artikel 6 1. De b¶drage van de Gemeenschap in de financiering bedraagt: — 50 % van de werkel¶k betaalde bedragen voor de in artikel 4 bedoelde compenserende steun; — 50 % van de bedragen die voor de in artikel 5 bedoelde compenserende steun toegekend mogen worden. De lidstaat mag echter afzien van een natio- nale b¶drage in de financiering van de steun. 2. Wat de financiering van het gemeenschappel¶k landbouwbeleid betreft, wordt deze b¶drage van de Gemeenschap beschouwd als een interventie ter regule- ring van de landbouwmarkten. Artikel 7 1. Ingeval monetaire prakt¶ken van uitzonderl¶ke aard met betrekking tot een nationale valuta de toepassing van de besluiten inzake het gemeenschappel¶k landbouwbe- leid in gevaar kunnen brengen, neemt de Commissie passende vr¶waringsmaatregelen, waarb¶ in voorkomend geval van de bestaande besluiten inzake het gemeen- schappel¶k landbouwbeleid kan worden afgeweken. De in de eerste alinea bedoelde maatregelen worden onverw¶ld aan de Raad en de lidstaten medegedeeld. Elke lidstaat kan het besluit van de Commissie aan de Raad voorleggen binnen drie werkdagen na de datum waarop h¶ van de vr¶waringsmaatregelen in kennis is gesteld. De Raad kan met gekwalificeerde meerderheid van stemmen een andersluidend besluit nemen binnen een maand na de kennisgeving van de betrokken maatregelen. 2. Wanneer monetaire prakt¶ken van uitzonderl¶ke aard met betrekking tot een nationale valuta de toepassing van de besluiten inzake het gemeenschappel¶k land- bouwbeleid in gevaar kunnen brengen, kan de Commissie in het kader van de bevoegdheden waarover z¶ op grond van die besluiten voor elk afzonderl¶k geval beschikt, maatregelen nemen die van deze verordening afw¶ken, met name in de volgende gevallen: — wanneer een land abnormale wisselkoersen, zoals ruilovereenkomsten meervoudige wisselkoersen, of toepast, — wanneer het een land betreft waarvan de valuta niet op de offici(cid:137)le wisselmarkten wordt genoteerd of zich zodanig zou kunnen ontwikkelen dat verstoringen in het handelsverkeer ontstaan. Artikel 8 1. Wanneer een niet-deelnemende lidstaat besluit de bedragen in verband met de besluiten inzake het gemeen- schappel¶k landbouwbeleid niet in de nationale valuta, maar in euro te betalen, treft de lidstaat de nodige maatre- gelen om ervoor te zorgen dat het gebruik van de euro geen systematisch voordeel schept vergeleken met het gebruik van de nationale valuta. 2. De lidstaat deelt de voorgenomen maatregelen aan de Commissie mee voordat ze van kracht worden. Z¶ kunnen eerst ten uitvoer worden gelegd, nadat de Commissie ermee heeft ingestemd. Artikel 9 De bepalingen ter uitvoering van deze verordening worden vastgesteld volgens de procedure van: a) artikel 23 van Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappe- l¶ke ordening der markten in de sector granen (1), of b) het overeenkomstige artikel van de andere verorde- ningen houdende een gemeenschappel¶ke marktorde- ning voor landbouw- of visser¶producten, of c) het overeenkomstige artikel van andere besluiten van de Gemeenschap waarb¶ een soortgel¶ke procedure wordt ingesteld. Artikel 10 1. Indien overgangsmaatregelen nodig z¶n om de eerste toepassing van de bepalingen van deze verordening te vergemakkel¶ken, stelt de Commissie deze maatregelen vast volgens de procedure van artikel 9 en bl¶ven deze maatregelen niet langer van toepassing dan voor een vlotte invoering van het nieuwe stelsel strikt noodzakel¶k is. 2. De Verordeningen (EEG) nr. 3813/92, (EG) nr. 1527/ 95, (EG) nr. 2990/95 en (EG) nr. 724/97 worden inge- trokken. 3. Wanneer in een besluit inzake het gemeenschap- pel¶k landbouwbeleid wordt verwezen naar de landbouw- omrekeningskoers, is de voor de nationale munteenheden in aanmerking te nemen koers de per 1 januari 1999 (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. Verordening laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 923/96 van de Commissie (PB L 126 van 24. 5. 1996, blz. 37). 24. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 349/5 geldende onherroepel¶k vastgestelde omrekeningskoers die de Raad overeenkomstig artikel 109 L, lid 4, van het Verdrag heeft aangenomen, en voor de nationale valuta’s de in artikel 2, lid 2, en in voorkomend geval lid 3, van deze verordening bedoelde koers. De representatieve marktkoers van de ECU waarnaar in een besluit inzake het gemeenschappel¶k landbouwbeleid wordt verwezen, is met ingang van 1 januari 1999 de omrekeningskoers van de euro. Verw¶zingen naar compenserende steun in de Verorde- ningen (EEG) nr. 3813/92 en (EG) nr. 724/97 gelden als verw¶zingen naar de artikelen 4, 5 en 6 van deze verorde- ning. Verw¶zingen naar de ontstaansfeiten in artikel 6 van Verordening (EEG) nr. 3813/92 gelden als verw¶zingen naar artikel 3 van deze verordening. Artikel 11 Deze verordening treedt in werking op de zevende dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publica- tieblad van de Europese Gemeenschappen. Z¶ is van toepassing met ingang van 1 januari 1999. De artikelen 4, 5 en 6 z¶n slechts van toepassing voor revaluaties die v(cid:155)(cid:155)r 1 januari 2002 plaatsvinden. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 15 december 1998. Voor de Raad De Voorzitter W. MOLTERER L 349/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 24. 12. 98 BIJLAGE 1. Het in artikel 4, lid 2, van de verordening bedoelde forfaitaire inkomensverlies is gel¶k aan: a) de som van 1 % van: — de waarde van de eindproductie van de landbouw van de sectoren granen en r¶st, suiker- bieten, melk en zuivelproducten en rundvlees en — de waarde van de hoeveelheden producten die z¶n geleverd op grond van een contract dat krachtens de Gemeenschapswetgeving de betaling van een minimumpr¶s aan de producent omvat, voor de andere dan de in het eerste streepje genoemde sectoren, en — de door de producenten ontvangen steunbedragen of premies, met uitzondering van die welke z¶n bedoeld in artikel 5; b) verminderd met: — 0,5 % van de waarde van het intermediair verbruik van diervoeder, en — het effect op de belastingen van de vermindering van de bruto toegevoegde waarde tegen marktpr¶zen als gevolg van de onder a) en b), eerste streepje, bedoelde bewerkingen en — een inhouding ten bedrage van 1 % van de geraamde EOGFL-uitgaven voor: — alle forfaitaire steun per hectare, — de helft van de steun voor structurele of milieudoeleinden, en — 130 % van de premies voor schapen- en geitenvlees. 2. Er wordt geen rekening gehouden met de in punt 1, onder a), tweede en derde streepje, bedoelde bedragen wanneer voor de betrokken sector de som ervan minder bedraagt dan 0,01 % van de waarde van de eindproductie van de landbouw in de betrokken lidstaat. Voor de toepassing van deze verordening komen de productiesectoren overeen met de in de landbouwrekeningen van Eurostat gebruikte statistische aggregaten of groeperingen daarvan, namel¶k: 1. Granen en r¶st 2. Suikerbieten 3. Melk en zuivelproducten 4. Rundvlees 5. Oliehoudende zaden en ol¶folie 6. Verse groenten en fruit 7. Aardappelen 8. W¶n en druivenmost 9. Bloemen en boomkweker¶producten 10. Varkensvlees 11. Schapen- en geitenvlees 12. Eieren en slachtpluimvee 13. Overige. 3. Het forfaitaire inkomensverlies wordt bepaald aan de hand van de gegevens van: a) de b¶ Eurostat beschikbare landbouwrekeningen over het laatste kalenderjaar voorafgaand aan dat van de aanzienl¶ke revaluatie; wat betreft punt 1, onder a), eerste streepje, en onder b), eerste en tweede streepje; 24. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 349/7 b) de uitvoering van de begroting of, b¶ gebrek daaraan, de begrotingen, ontwerpen van begroting of voorontwerpen van begroting met betrekking tot: — de inkomsten van het onder a) hierboven bedoelde jaar, wat betreft punt 1, onder a), tweede en derde streepje, — het begrotingsjaar dat begint in de loop van het verkoopseizoen voor granen waarin de aanzienl¶ke revaluatie plaatsvindt, wat betreft punt 1, onder b), derde streepje. Voor de toepassing van lid 2 worden de onder a) van dit punt bedoelde gegevens in uitzonderl¶ke gevallen in aanmerking genomen, daarb¶ rekening houdend met de vergel¶kbare gegevens van de twee voorgaande jaren. 4. De in artikel 5, lid 1, van de verordening bedoelde steun wordt berekend aan de hand van de in punt 3, onder b), eerste streepje, van deze b¶lage bedoelde gegevens


title: Seveso II : Commentaires et éléments d'interprétation concernant l'application de la règle de dispense prévue à l'article 9, paragraphe 6, de la directive 96/82/CE du Conseil concernant la maîtrise des dangers liés aux accidents majeurs impliquant des substances dangereuses.,Seveso II : Erläuterungen und Leitlinien für die Anwendung der Ausnahmen nach Artikel 9 Absatz 6 der Richtlinie 96/82/EG des Rates zur Beherrschung der Gefahren bei schweren Unfällen mit gefährlichen Stoffen.,Seveso II : Esclarecimentos e orientações para a aplicação da isenção prevista no n.º6 do artigo 9º da Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.,Seveso II : Explanations and guidelines for the application of the dispensation rule of Article 9, paragraph 6 of Council Directive 96/82/EC on the control of major-accident hazards involving dangerous substances.,Seveso II : Explicaciones y directrices para la aplicación de la exención contemplada en el apartado 6 del artículo 9 de la Directiva 96/82/CE del Consejo relativa al control de los riesgos inherentes a los accidentes graves en los que intervengan sustancias peligrosas.,Seveso II : Forklaringer og retningslinjer for anvendelse af undtagelsesreglen i artikel 9, stk. 6 i Rådets direktiv 96/82/EF om kontrol med risikoen for større uheld med farlige stoffer.,Seveso II : Förklaringar och riktlinjer för tillämpning av regeln om undantag i artikel 9.6 i rådets direktiv 96/82/EG om åtgärder för att förebygga och begränsa följderna av allvarliga olyckshändelser där farliga ämnen ingår.,Seveso II : Selvennyksiä ja ohjeita vaarallisista aineista aiheutuvien suuronnettomuusvaarojen torjunnasta annetun neuvoston direktiivin 96/82/EY 9 artiklan 6 kohdan poikkeussäännöksen soveltamisesta.,Seveso II : Spiegazioni e orientamenti per l'applicazione della deroga prevista dall'articolo 9, paragrafo 6 della direttiva 96/82/CE del Consiglio sul controllo dei pericoli di incidenti rilevanti connessi con determinate sostanze pericolose.,Seveso II : Toelichting en richtsnoeren voor de toepassing van de vrijstellingsbepaling van artikel 9, lid 6, van Richtlijn 96/82/EG van de Raad betreffende de beheersing van de gevaren van zware ongevallen waarbij gevaarlijke stoffen zijn betrokken.,Seveso II : Επεξηγήσεις και κατευθύνσεις σχετικά με την εφαρμογή των περί απαλλαγής διαταξεων του άρθρου 9 παράγραφος 6 της οδηγίας του συμβουλίου 96/82/ΕΚ σχετικά με τον έλεγχο μεγάλης κλίμακας ατυχημάτων όπου εμπλέκονται επικίνδυνες ουσίες.

eurovoc_concepts:
EC Directive
classification
dangerous substance


title: Aspects statistiques de l'économie énergétique en 1997.

eurovoc_concepts:
EU Member State
coal
domestic consumption
electrical energy
energy market
energy production
energy saving
natural gas
petroleum


title: Proposal for a Council Regulation (EC) laying down, for 1999, certain measures for the conservation and management of fishery resources applicable to vessels flying the flag of the Faroe Islands

eurovoc_concepts:
Faroe Islands
catch quota
conservation of resources
fishery management
fishing licence

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 15. 12. 1998 COM(1998) 762 final Proposal fora COUNCIL REGULATION (EC) laying down, for 1999, certain measures for the conservation and management of fishery resources applicable to vessels flying the flag of the Faroe Islands (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM The consultations between the Community and the Faroe Islands, held in Brussels on 3 and 4 November 1998, resulted in an agreement on reciprocal fisheries arrangements for 1999. These arrangements imply, inter alia, certain catch quotas for Faroese vessels in Community waters. Furthermore, the relevant coastal States, i. e. the Community, the Faroe Islands, Iceland, Norway and the Russian Federation, held consultations on the management of Atlanto-Scandian herring in Reykjavik on 6-7 October 1998. These consultations led, inter alia, to reciprocal access arrangements, under which the Faroe Islands will be entitled to fish 11,000 tonnes of their share in Community fishing waters. The purpose of the proposed regulation is to authorize Faroese vessels to fish, as from 1 January 1999, the quotas allocated to them in Community fishing waters for 1999, in accordance with the above mentioned arrangements. Proposal for a x COUNCIL REGULATION (EC) No. —J99 of. December 1998 laying down, for 1999, certain measures for the conservation and management of fishery resources applicable to vessels flying the flag of the Faroe Islands THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 3760/92 Of 20 December 1992 estabhshing a Community system for fisheries and aquaculture(1), and in particular Article 8 (4) thereof; Having regard to the proposal from the Commission, Whereas, in accordance with the procedure provided for in Article 2 of the Agreement on fisheries between the European Economic Community, of the one part, and the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe Islands, of the other part^, the Community and the Home Government of the Faroe Islands have held consultations concerning their mutual fishing rights for 1999; Whereas, in the course of these consultations, the delegations agreed to recommend to their respective authorities that certain catch quotas for 1999 should be fixed for the vessels of the other party; Whereas, the Community, the Faroe Islands, Iceland, Norway and the Russian Federation, held consultations on the management and sharing of Norwegian spring-spawning herring (Atlanto- Scandian herring) in 1999; Whereas these consultations led, inter alia, to subsequent arrangements on reciprocal access, under which the Faroe Islands may fish 11,000 tonnes of their share in Community fishing waters north of 62°N; Whereas measures should be taken to implement the results of these consultations between the Community and die Faroe Islands and thus prevent any interruption of mutual fisheries relations as at 31 December 1998; Whereas the fishing activities covered by this Regulation are subject to the relevant control measures provided for by Council Regulation (EEC) No 2847/93 of 12 October 1993 estabhshing a control system applicable to the common fisheries policy*3*; ( 1) ® (3) OJ No L 389,31. 12. 1992, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) 1181/98 (O. J. N° L164,9. 6. 1998, P-l). OJNoL226,29. 8. 1980,p. ll. OJ No L 261, 20. 10. 1993, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EQ 2205/97 (OJ. N° L 304, 7. 1:1. 1997, p. 1). Whereas Article 3 (2) of Commission Regulation (EEC) No 1381/87 of 20 May 1987 establishing detailed rales concerning the marking sad doctsmentation of lashing vessels^ provides that all vessels • with chilled or refrigerated sea-water tanks' are to keep on board a document certified by a competent authority and specifying the calibration of the tanks in cubic metres at 10-centimetre intervals; Whereas, for imperative reasons of common interest, this Regulation will apply from 1 January 1999, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article! 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 5. Vessels registered in the Faroe Islands are hereby authorized, from 1 January to 31 December 1999, to fish for the species listed in Annex I, within the geographical and quantitative limits laid down therein and in accordance with this Regulation, in the 200-nautical-mile fishing zone of the Member States in the North Sea, Skagerrak, Kattegat, the Baltic Sea and the Atlantic Ocean north of 43°00'N. Fishing authorized under paragraph 1 shall be limited, except in the Skagerrak, to those parts of the 200-nautical-mile fishing zone lying seawards of 12 nautical miles from the baselines from which the fishing zones of Member States are measured. Notwithstanding paragraph 1, unavoidable by-catches of species for which no quota has been fixed in a given zone shall be permitted within the limits laid down by the conservation measures in force in the zone concerned. By-catches in a given zone of a species for which a quota is established in that zone shall be counted against the quota concerned. Article 2 Vessels fishing within the quotas fixed in Article 1 shall comply with the conservation and control measures and all other provisions governing fishing in the zones referred to in that Article. The vessels shall keep a log book in which the information set out in Annex II shall be entered. The vessels shall transmit to the Commission, in accordance with the rules laid down in Annex 10, me information set out in that Annex. Those vessels which have chilled or refrigerated sea-water tanks shall keep on board a document certified by a competent authority and specifying the calibration of the tanks in cubic metres at 10-centimetre intervals. The registration letters and numbers of the vessels must be clearly marked on the bow of each vessel on both sides w OJ No L 132,21. 5. 1987, p. 9. Article 3 1. 2. Fishing shall be permitted only where a licence and a special fishing permit are issued by the Commission on behalf of the Community and in compliance with the conditions set out in Annexes II and III. Licences and special fishing permits shall be issued for the purposes of paragraph 1 provided that the number of licences and special fishing permits valid on any one day does not exceed: (a) 14 for the fishing of mackerel in ICES divisions Via (north of 56°30'N), Vile, f and h, horse-mackerel in ICES sub-area IV and divisions Via (north of 56°30rN), Vile, f and h and herring in ICES division Via (north of 56°30'N); 4 for the fishing of herring in ICES division ma N (Skagerrak); (b) (c) 15 for the fishing of Norway pout and sprat in ICES sub-area IV and division Via (north of 56°30'N) and sand-eel in ICES sub-area IV including unavoidable by-catches of blue whiting; 20 for the fishing of ling and tusk; ; however, the total number of vessels allowed to fish simultaneously shall not exceed 10; (d) 16 for the fishing of blue ling (e) (f) (g) 20 for the directed fishing of blue whiting in ICES sub-area VII (west of 12°00'W) and ICES divisions Via (norm of 56°307^ and VIb; 3 for the fishing, by long-line, of porbeagle in the whole Community zone with the exceptionof NAFO 3PS. 21 for the fishing of herring in ICES division Ha, (north of 62° N). Requests for replacement of licenses and special fishing permits within this maximum number may be made at any time and shall be processed expeditiously. 3. When an application for a licence and a special fishing permit is submitted to the Commission, the following information must be supplied: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j) (k) (1) name of the vessel; registration number; external identification letters and numbers; port of registration; name and address of the owner or charterer; gross tonnage and overall length; engine power; call sign and radio frequency; intended method of fishing; intended area of fishing; species for which it is intended to fish; period for which a licence and a special fishing permit is requested. 4. Each licence and special fishing permit shall be valid for one vessel only. Where two or more vessels are taking part in the same fishing operation, each vessel must be in possession of a licence and special fishing permit. 5. 6. 7. 8. 9. Licences and special fishing permits may Jbe cancelled 'with a: view to the issue of new licences, and special fishing permits. Such cancellations shall take effect on the day before the date of issue of the aew licences. and cçizM £±iLg ps». *j£is \j JLc Cojuzisskv. New ^cences mc ' special fishing permits shall take effecc firoja >ieir date of issut. Licences and special fishing permits shall be wholly or partially withdrawn before the date of expiry if the respective quotas, fixed in Article 1, have been exhausted. Licences and special fishing permits shall be withdrawn in the event of any failure to meet the obligations laid down in this Regulation. For a period not exceeding 12 months, no licence and special fishing permit shall be issued for any vessel in respect of which the obligations laid down in this Regulation have not been met. The Commission shall submit, on behalf of the Community, to the Faroe Islands, the names and characteristics of the Faroese vessels which will not be authorized to fish in the Community's fishing zone during the next month(s) as a consequence of an infringement of Community rules. Fishing in the Skagerrak shall be subject to the following conditions: Article 4 1. 2. direct fishing for herring for purposes other than human consumption shall be prohibited; the use of trawls and purse seines for the capture of pelagic species shall be prohibited from Saturday midnight to Sunday midnight. Article 5 Vessels authorized to fish on 31 December may continue fishing as from the beginning of the next year until the lists of vessels permitted to fish during the year in question are submitted to and approved by the Commission on behalf of the Community. Article 6 This Regulation shall enter into force on the day of tis'-publication in the Officialjournalof European Communities. the It shall apply from 1 January 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done aj Brussels,. ;. December 1998. For the Council The President ANNEXI- ,,•• Faroese catch quotas for 1999 1. Quotas for Faroese vessels fishing in Community fishing waters i (i) I (2) (3) 0) «9 m Blue ling Mackerel Herring' VIa(1),VIb VIa(1), VHe, f, h VIa(1) 940 (6) 4,680 660 IV, VIa(l), VHe, $ h 7,000 Horse mackerel Norway pout Sprat Sandeel Blue whiting Other white (by-catches only) Herring Porbeagle IV,VTa(l) IV,VIa(1) IV VIa(1), VIb, VH(2) IV,VIa(1) fish ma N (Skagerrak)(3> Entire Community zone except NAF0 3PS 20,000 62,000 400 500 125 (7) (8) (4). ; 1 1 North of s r cm Westofl2°00,W. Limited in the west by a line drawn from the lighthouse of Hanstholm to the lighthouse of Lindesnes and in the south by line drawn from me lighthouse of Skagen to the lighthouse of Tistlama and from there to the nearest coast of Sweden. To be fished by long-line. Of which an incidental catch of other species of 20% per ship, at any given time, is authorized in ICES divisions Via and b. However, mis percentage may be exceeded in the first 24 hours following the beginning of the fishing on a specific ground. The total incidental catch of other species in Via and b may not exceed 75 tonnes. To be fished by trawl; by-catches of roundnose grenadier and black scabbard to be counted against this quota. The overall quota (including for Norway pout and sandeel, unavoidable by-catches of blue whiting) includes a maximum of 2,000 tonnes of sprat A maximum of 6,000 tonnes of Norway pout may be fished in ICES division Via norm of S6°30N subject to the provision on request by me Community of details of the quantity and composition of any by-catch taken. Catches of blue whiting may include unavoidable by-catches of argentine. The by-catch rule shall only be enforced 24 hours after fishing has commenced. In the case of a campaign snorter man 24 hours, the by-catch rule shall apply before me vessel leaves the fishing grounds. 2. Quotas for Faroese vessels fishing in Greenland waters according to Article 1 (3) of the EC/Greenland Fisheries Protocol^ (shown for information only) IllSllll mimrn XTV7V 1,150 NAFO 0/1 XTvTV. XIV/V XIV/V 150 150 500 10,000 Northern deep-water prawns (Pandalus borealis) Greenland halibut Redfish Capelin (1) OJNo C287,15. 10. 1994, p. 11 3. Norwegian spring-spawning herring (Atlanto-Scandian herring) I Species Fishing zones: ICES division or NAFO sub-area Herring Ha Quantity (tonnes) 11,000 ANNEXA When fishing within the 200-nautical-mile zone off the coasts of the Member States of the Community which is covered by Community rules on fisheries, the following details are to be entered in the log-book immediately after the following events: 1. After each haul: the quantity (in kilograms live weight) of each species caught; the date and the time of the haul; 1. 1. 1. 2. 1. 3. toe geographical position in which the catches were made; 1. 4. toe fishing method used. 2. After each transhipment to or from another vessel: 2. 1. 2. 2. 2. 3. the indication "received from" or "transferred to"; the quantity (in kilograms live weight) of each species transhipped; the name, external identification letters and numbers of the vessel to or from which the transhipment occurred. 3. After each landing in a port of the Community: 3. 1. name of the port; 3. 2. the quantity (in kilograms live weight) of each species landed. 4. After each transmission of information to the Commission of the European Communities: 4. 1. date and time of the transmission; 4. 2. 4. 3. type of message: EN, OUT, ICES, WKL or 2 WKL; in the case of radio transmission: name of the radio station. ANNEX HI 1. The information to be transmitted to the European Commission and the timetable for its transmission are as follows: 1. 1. On each occasion the vessel enters the 200-nautical-mile zone off the coasts of the Member States of the Community which is covered by Community rules on fisheries: (a) the information specified under 1. 5; (b) the quantity (in kilograms live-weight) of each species of fish in the hold; (c) the date and ICES division within which the master intends to commence fishing. Where the fishing operations necessitate more than one entry into the zones referred to under 1. 1 on a given day, one communication shall suffice on first entry. 1. 2. On each occasion the vessel leaves the zone referred to under 1. 1: (a) toe information specified under 1. 5; (b) the quantity (in kilograms live-weight) of each species offish in the hold; (c) the quantity (in kilograms live-weight) of each species caught since the previous transmission; (d) the ICES division in which the catches were taken; (e) the quantity (in kilograms live-weight) of each species transferred to and/or from other vessels since the vessel entered the zone and the identification of the vessel to which the transfer was made; (f) the quantity (in kilograms live-weight) of each species landed in a port of the Community since the vessel entered the zone. Where the fishing operations necessitate more than one entry into the zones referred to under 1. 1 on a given day, one single communication on the last exit will be sufficient. 1. 3. At three-day intervals, commencing on the third day after the vessel first enters the zones referred to under 1. 1 when fishing for herring and mackerel, and at weekly intervals, commencing on the seventh day after the vessel first enters the zone referred to under 1. 1 when fishing for all species other than herring and mackerel: (a) the information specified under 1. 5; (b) the quantity (in kilograms live-weight) of each species caught since the previous transmission; (c) the ICES division in which the catches were made. 1. 4. On each occasion the vessel moves from one ICES division to another: (a) toe information specified under 1. 5; (b) the quantity (in kilograms live-weight) of each species caught since the ^previous transmission; (c) toe ICES division in which the catches have been taken. i. • i • •. 1. 5. (a) The name, call sign, external identification letters and numbers of the vessel and the name of its master, (b) the serial number of the message for the voyage concerned; (c) identification of the type of message; (d) the date, the time and the geographical position of the vessel. 10 2. 1. The infonnation specified under point 1 shall be transmitted to the European Commission in Brussels (telex 24189 FISEU-B) via one of the radio stations listed under point 3 below and in the form specified under point 4. 2. 2. If it is impossible for reasons of force majeure for the message to be transmitted by the vessel, it may be transmitted on the vessel's behalf by another vessel. 3. Name of radio station Call sign of radio station Skagen Blavand Rflfnne Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber CuUercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land's End Valentia MalinHead Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Torshavn Bergen Farsund Flora Rogaland Tj0me AlesuiKl OXP OXB OYE DAFDAK DAHDAL DAI DAM DAJDAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC OXJ LGN LGZ LGL LGQ LGT LGA 11 4. Form of the communications / The information specified under point 1 shall contain the following particulars, which shall be given in the following order: name of vessel; call sign; external identification letters and numbers; serial number of the message for the voyage in question; indication of the type of message according to the following code: message when entering one of the zones referred to under 1. 1: "IN", message when leaving one of the zones referred to under 1. 1: "OUT", message when moving from one ICES division to another: "ICES", weekly message: "WKL", three-day message: "2 WKL"; toe date, the time and the geographical position; the ICES divisions/sub-areas in which fishing is expected to commence; the date on which fishing is expected to commence; the quantity (in kilograms live-weight) of each species of fish in the hold using the code mentioned in point 5; the quantity (in kilograms live-weight) of each species of fish caught since the previous transmission using the code mentioned in point 5 ; the ICES divisions/sub-areas in which the catches were made; the quantity (in kilograms live-weight) of each species transferred to and/or from other vessels since the previous transmission; the name and call sign of the vessel to and/or from which the transfer was made; the quantity (in kilograms live-weight) of each species landed in a port of the Community since the previous transmission; the name of the master. - 5. The code to be used to indicate the species on board as mentioned in point 4 above: - Northern deep-water prawn (Pandalus borealis), - Hake (Merluecius merluccius), - Greenland halibut (Reinhardtius hippoglossoides), - Cod (Gadus morhua), - Haddock (Melanogrammus aeglefinus), - Halibut (Hippoglossus hippoglossus), - Mackerel (Scomber scombrus), - Horse-mackerel (Trachurus trachurus), - Roundnose grenadier (Coryphaenoides rupestris), - Saithe(Pollachiusvirens), - Whiting (Merlangus merlangus), - Herring (Clupea harengus), Sand-eel (Arnmodytes spp. ), - Sprat (Sprattus sprattus), - - Plaice (Pleuronectes platessa), - Norway pout (Trisopterus esmarkii), PRA HKE GHL COD HAD HAL MAC HOM RNG POK WHG HER SAN SPR PLE NOP LIN- Ling (Molva molva), PEZ Shrimp (Panaeidae), - 12 A N E- RED PLA SQX YEL WHB TUN BLÏ USK DGS BSK POR SQC POA PEL CSH LEZ MNZ NEP POL ARG OTH Anchovy (Engraulis encrasicholus), Redfish (Sebastes spp. ), American plaice (Hippoglossoides platessoides), Squid (Illex spp. ), Yellowtail flounder (Limanda ferruginea), Blue whiting (Micromesistius poutassou), Tuna(Thunnidae), Blue ling (Molva dypterygia), Tusk (Brosme brosme), Dogfish (Squalus acanthias), Basking shark (Cetorinhus maximus), Porbeagle (Lamma nasus), Common squid (LoUgo spp. ), Atlantic pomfret (Brama brama), Sardine (Sardina pilchardus), Common shrimp (Crangon crangon), /- - - - - - - - - - - - - - r - Megrim (Lepidorhombus spp. ), - - - - - Angler/Monk (Lophius spp. ), Norway lobster (Nephrops norvegicus), Pollack (Pollachius poUachius), Argentine (Argentina sphyraena), Other. 13 ISSN 0254-1475 COM(98) 762 final DOCUMENTS EN 07 03 11 06 Catalogue number : CB-CO-98-752-EN-C Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg 'f


title: Komission asetus (EY) N:o 2709/98, annettu 15 päivänä joulukuuta 1998, Kanariansaarten hankintataseen vahvistamisesta sianliha-alan tuotteiden osalta ja yhteisöstä peräisin olevien tuotteiden tukien vahvistamisesta annetun asetuksen (EY) N:o 1487/95 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU aid
aid system
pigmeat
supply balance sheet

text: 16. 12. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 340/25 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2709/98, annettu 15 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998, Kanariansaarten hankintataseen vahvistamisesta sianliha-alan tuotteiden osalta ja yhteis(cid:148)st(cid:132) per(cid:132)isin olevien tuotteiden tukien vahvistamisesta annetun asetuksen (EY) N:o 1487/95 muuttamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon tiettyj(cid:132) maataloustuotteita koskevista erityistoimenpiteist(cid:132) Kanariansaarten hyv(cid:132)ksi 15 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1601/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2348/96 (2), sen 4 artiklan 4 kohdan, ja erityisesti sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) Kanariansaarten hankintatuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t sianliha-alan tuot- teiden osalta on vahvistettu Kanariansaarten hankintata- seen vahvistamisesta sianliha-alan tuotteiden osalta ja yhteis(cid:148)st(cid:132) per(cid:132)isin olevien tuotteiden tukien vahvistami- sesta 28 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1995 annetussa komission asetuksessa (EY) N:o 1487/95 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2013/98 (4); Kanariansaarille tarkoitetuille sianlihavalmisteille makset- tavan tuen laskemisessa on tarpeen ottaa huomioon viljoille ja sianlihalle my(cid:148)nnett(cid:132)v(cid:132)n tuen v(cid:132)linen suhde; yhteis(cid:148)n Eurooppaan kuuluvassa osassa ja maailmanmark- kinoilla viljatuotteiden kursseissa ja hinnoissa ilmen- neiden muutosten vuoksi olisi vahvistettava uudelleen Kanariansaarille my(cid:148)nnett(cid:132)v(cid:132) hankintatuki liitteess(cid:132) esite- tyille m(cid:132)(cid:132)rille, tietyist(cid:132) euron k(cid:132)ytt(cid:148)(cid:148)n ottamiseen liittyvist(cid:132) s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ksist(cid:132) 17 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1997 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1103/97 (5) 2 artiklassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) tammikuuta 1999 alkaen oikeudellisissa asiakirjoissa esiintyv(cid:132)t viittaukset ecuun korvataan viittauksella euroon siten, ett(cid:132) 1 ECU = 1 EUR; selkeyden vuoksi on syyt(cid:132) k(cid:132)ytt(cid:132)(cid:132) ilmaisua ”euro” t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa, koska sit(cid:132) sovel- letaan, ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat sianlihan ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Korvataan asetuksen (EY) N:o 1487/95 liite II t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteell(cid:132). 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 1 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 15 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 173, 27. 6. 1992, s. 13 (2) EYVL L 320, 11. 12. 1996, s. 1 (3) EYVL L 145, 29. 6. 1995, s. 63 (4) EYVL L 260, 23. 9. 1998, s. 5 (5) EYVL L 162, 19. 6. 1997, s. 1 L 340/26 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 16. 12. 98 LIITE ”LIITE II Yhteis(cid:148)n markkinoilta tuleville tuotteille my(cid:148)nnett(cid:132)v(cid:132) tuki (EUR/100 nettopainokilogrammaa kohden) Tuotekoodi 0203 21 10 9000 0203 22 11 9100 0203 22 19 9100 0203 29 11 9100 0203 29 13 9100 0203 29 15 9100 0203 29 55 9110 Tuki 18,1 27,1 18,1 18,1 27,1 18,1 30,7 HUOM. Tuotekoodit sek(cid:132) alaviitteet m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)(cid:132)n komission asetuksessa (ETY) N:o 3846/87. ”