title: Directiva 98/96/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que altera, nomeadamente no que diz respeito às inspecções não oficiais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batatas de semente, de sementes de plantas oleagionosas e de fibras, de sementes de produtos hortícolas, bem como ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas

eurovoc_concepts:
agricultural product nomenclature
crop production
marketing
plant health control
seed

text: 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/27 DIRECTIVA 98/96/CE DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que altera, nomeadamente no que diz respeito às inspecções não oficiais, as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/ /CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batatas de semente, de sementes de plantas oleagionosas e de fibras, de sementes de produtos hortícolas, bem como ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43. °, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, pelos motivos expostos infra, devem ser alteradas as seguintes directivas sobre a comercializa- ção de sementes e propágulos: — Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterraba (4), — Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (5), — Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (6), — Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (7), — Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (8), — Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setem- bro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (9), (1) JO C 289 de 24. 9. 1997, p. 6. (2) JO C 167 de 4. 6. 1998, p. 302. (3) JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 45. (4) JO L 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/95/CE (Ver página 1 do presente Jornal Oficial). (5) JO L 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/95/CE. (6) JO L 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/95/CE. (7) JO L 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. Directiva com a última — Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setem- bro de 1970, respeitante à comercialização das semen- tes de produtos hortícolas (10); Considerando que a Decisão 89/540/CEE da Comissão, de 22 de Setembro de 1989, relativa à organização de uma experiência temporária no que respeita à comerciali- zação de sementes e propágulos (11), organizou uma expe- riência temporária, em condições definidas, com vista a avaliar se as inspecções de campo não oficiais podiam simplificar os processos de certificação oficial das semen- tes requeridos por força das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE, sem implicar uma diminuição significativa da qualidade das sementes; Considerando que os resultados da experiência mostra- ram que, para determinados efeitos, pode haver uma simplificação dos processos de certificação oficial das «sementes certificadas» de todas as categorias, se se permitir que as inspecções sejam efectuadas por inspecto- res diferentes dos incumbidos do exame oficial pela autoridade de certificação das sementes; Considerando que se verificou uma evolução administra- tiva nos Estados-membros; Considerando que é, pois, necessário alterar em conse- quência as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/ /CEE e 69/208/CEE; Considerando que as Directivas 66/401/CEE, 66/402/ /CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE prevêem que possam ser efectuadas alterações das listas das espécies delas constantes, à luz da evolução dos conhecimentos científi- cos ou técnicos sobre os nomes e híbridos resultantes do cruzamento das espécies abrangidas por estas directivas, em conformidade com o processo do Comité Perma- nente; Considerando que é conveniente facilitar o aditamento de novas espécies às listas de espécies das referidas directi- vas; Considerando que as referidas directivas devem ser alte- radas em consequência; Considerando que as Directivas 66/400/CEE, 66/401/ /CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE prevêem a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/95/CE. (10) JO L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. Directiva com a última (8) JO L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/95/CE. redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/95/CE. (9) JO L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/95/CE. (11) JO L 286 de 4. 10. 1989, p. 24. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/336/CE (JO L 128 de 29. 5. 1996, p. 23). L 25/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 organização de experiências temporárias para procurar melhores alternativas para certos elementos dos processos de certificação adoptados no seu âmbito; quer uma declaração escrita nos termos da qual se comprometem a aplicar as regras que regem as inspecções oficiais, Considerando que, à luz da experiência adquirida, se afigura conveniente alargar o âmbito da organização destas experiências, a fim de procurar melhores alternati- vas para certas disposições enunciadas nas directivas em causa; Considerando que é conveniente estabelecer, na Directiva 66/403/CEE, uma base jurídica para a organização de experiências temporárias, a fim de procurar melhores alternativas para certas disposições enunciadas nessa directiva; Considerando que é conveniente prever, nas Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE, regras relativas à adequação das denominações varietais, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. ° A Directiva 66/400/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O n. ° 1, alínea d) da parte C, do artigo 2. ° passa a ter a seguinte redacção: «d) i) Em relação às quais se tenha verificado, atra- vés de exame oficial, que as condições referi- das foram respeitadas, ou ii) no caso das condições estipuladas na parte A do anexo I, em relação às quais se tenha verificado que satisfazem essas condições, quer através de exame oficial quer através de exame realizado sob supervisão oficial. ». 2. Ao artigo 2. °, são aditados os seguintes números: «3. Sempre que seja realizado o exame sob super- visão oficial previsto na parte C, alínea d), subalí- nea ii), do n. ° 1 supra, devem ser observados os seguintes requisitos: i) Os inspectores devem: d) realizar as inspecções sob supervisão oficial, em conformidade com as regras aplicáveis às inspecções oficiais; ii) As culturas a inspeccionar devem provir de sementes que tenham sido submetidas a um con- trolo oficial a posteriori, cujos resultados tenham sido satisfatórios; iii) Uma parte das culturas deve ser controlada pelos inspectores oficiais. A parte controlada deve ser de 10 % para as espécies autogâmicas e de 20 % para as espécies alogâmicas ou de 5 % e 15 %, respectivamente, para as espécies relativamente às quais os Estados-membros prevejam a realização de testes oficiais de laboratório para determina- ção da pureza e identidade varietal através de identificação morfológica, fisiológica ou, em casos adequados, bioquímica; iv) Uma parte das amostras dos lotes de sementes colhidas das culturas deve ser retirada para efei- tos de controlo oficial a posteriori e, se for caso disso, de realização de testes oficiais de laborató- rio relativos à identidade e pureza varietais; v) Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis à infracção das regras que regem os exames sob supervisão oficial. As sanções previs- tas devem ser eficazes, proporcionais e dissuaso- ras. Estas sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na alínea i), subalínea c) do n. ° 3 aos inspectores oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames ofi- ciais. Todas as certificações das sementes exami- nadas serão anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as semen- tes em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes. 4. Poderão ser adoptadas medidas complementares aplicáveis à realização dos exames sob supervisão oficial, nos termos do processo previsto no artigo 21. ° Até à adopção de tais medidas, serão aplicáveis as condições estipuladas no artigo 2. ° da Decisão 89/ /540/CEE da Comissão». a) possuir as qualificações técnicas necessárias, 3. O primeiro parágrafo do artigo 13. °A passa a ter a b) não obter qualquer benefício privado da rea- lização das inspecções, c) ter sido oficialmente aprovados pela autori- dade de certificação das sementes do Estado- -membro em causa, devendo esta aprovação incluir quer a ajuramentação dos inspectores seguinte redacção: «Com vista a procurar melhores alternativas para certas disposições enunciadas na presente directiva, pode ser decidida a realização, em condições defini- das, de experiências temporárias a nível comunitário, nos termos do disposto no artigo 21. °». 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/29 4. O ponto 3 do anexo I, parte A, passa a ter a seguinte redacção: «3. Em relação às sementes certificadas de todas as categorias, proceder-se-á pelo menos a uma ins- pecção de campo, quer oficial quer sob supervi- são oficial, e em relação às sementes de base, a pelo menos duas inspecções oficiais de campo, uma das quais incidindo sobre as plantas jovens e a outra sobre as plantas produtoras de semen- tes. » Artigo 2. ° A Directiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O n. ° 1, alínea d) da parte C, do artigo 2. ° passa a ter a seguinte redacção: «d) i) Em relação às quais se tenha verificado, atra- vés de exame oficial, que as condições referi- das foram respeitadas, ou ii) no caso das condições estipuladas no anexo I, em relação às quais se tenha verificado que satisfazem essas condições, quer através de exame oficial quer através de exame realizado sob supervisão oficial». 2. O n. ° 1. A do artigo 2. ° passa a ter a seguinte redacção: ii) As culturas a inspeccionar deverão provir de sementes que tenham sido submetidas a um con- trolo oficial a posteriori, cujos resultados tenham sido satifatórios; iii) Uma parte das sementes deve ser controlada pelos inspectores oficiais. A parte controlada deve ser de 10 % para as espécies autogâmicas e de 20 % para as espécies alogâmicas ou de 5 % e 15 %, respectivamente, para as espécies relativa- mente às quais os Estados-membros prevejam a realização de testes oficias de laboratório para determinação da pureza e identidade varietal através de identificação morfológia, fisiológica ou, em casos adequados, bioquímica; iv) Uma parte das amostras dos lotes de sementes colhidas das culturas deve ser retirada para efei- tos de controlo oficial a posteriori e, se for caso disso, da realização de testes oficiais de laborató- rio relativos à identidade e pureza varietais; v) Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis à infracção das regras que regem os exames sob supervisão oficial. As sanções previs- tas devem ser eficazes, proporcionais e dissuaso- ras. Estas sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na alínea i), subalínea c), do n. ° 3 aos inspectores oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames ofi- ciais. Todas as certificações das sementes exami- nadas serão anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as semen- tes em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes. «1. A. As alterações a introduzir na lista das espé- cies referidas na parte A do n. ° 1, serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no ar- tigo 21. °». 4. Poderão ser adoptadas medidas complementares aplicáveis à realização dos exames sob supervisão termos do processo previsto no oficial, nos artigo 21. ° 3. Ao artigo 2. ° são aditados os seguintes números: «3. Sempre que seja realizado o exame sob super- visão oficial previsto na parte C, alínea d) ii), do n. ° 1 supra, devem ser observados os seguintes requisitos: i) Os inspectores devem: a) possuir as qualificações técnicas necessárias, b) não obter qualquer benefício privado da rea- lização das inspecções, c) ter sido oficialmente aprovados pela autori- dade de certificação das sementes do Estado- -membro em causa, devendo esta aprovação incluir quer a ajuramentação dos inspectores quer uma declaração escrita nos termos da qual se comprometem a aplicar as regras que regem as inspecções oficiais, d) realizar as inspecções sob supervisão oficial, em conformidade com as regras aplicáveis às inspecções oficiais; Até à adopção de tais medidas, serão aplicáveis as condições estipuladas no artigo 2. ° da Decisão 89/ /540/CEE da Comissão. ». 4. O primeiro parágrafo do artigo 13. °A passa a ter a seguinte redacção: «Com vista a procurar melhores alternativas para certas disposições enunciadas na presente directiva, pode ser decidida a realização, em condições defini- das, de experiências temporárias a nível comunitário, nos termos do disposto no artigo 21. °». 5. A primeira frase do ponto 6 do anexo I passa a ter a seguinte redacção: «6. Em relação às sementes de base, o cumprimente das normas ou outras condições acima referidas é verificado através de inspecções de campo, e, em relação às sementes certificadas, quer através de inspecções de campo oficiais quer de inspec- ções realizadas sob supervisão oficial. ». L 25/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 Artigo 3. ° A Directiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O n. ° 1, alínea d) da parte E, do artigo 2. ° passa a ter a seguinte redacção: «d) i) Em relação às quais se tenha verificado, atra- vés de exame oficial, que as condições referi- das foram respeitadas, ou ii) no caso das condições estipuladas no anexo I, em relação às quais se tenha verificado que satisfazem essas condições, quer através de exame oficial quer através de exame realizado sob supervisão oficial. ». 2. O n. ° 1, alínea d) da parte F, do artigo 2. ° passa a ter a seguinte redacção: «d) i) Em relação às quais se tenha verificado, atra- vés de exame oficial, que as condições referi- das foram respeitadas, ou ii) no caso das condições estipuladas no anexo I, em relação às quais se tenha verificado que satisfazem essas condições, quer através de exame oficial quer através de exame realizado sob supervisão oficial. ». 3. O n. ° 1, alínea d) da parte G, do artigo 2. ° passa a ter a seguinte redacção: «d) i) Em relação às quais se tenha verificado, atra- vés de exame oficial, que as condições referi- das foram respeitadas, ou ii) no caso das condições estipuladas no anexo I, em relação às quais se tenha verificado que satisfazem essas condições, quer através de exame oficial quer através de exame realizado sob supervisão oficial. ». 4. O n. ° 1. A do artigo 2. ° passa a ter a seguinte redacção: «1. A. As alterações a introduzir na lista das espé- cies referidas na parte A do n. ° 1 serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no ar- tigo 21. °». 5. Ao artigo 2. °, são aditados os seguintes números: Sempre que seja realizado o exame sob super- «3. visão oficial previsto na parte E, alínea d) ii), na parte F, alínea d) ii), e na parte G, alínea d) ii), do n. ° 1 supra, devem ser observados os seguintes requisitos: i) Os inspectores devem: a) possuir as qualificações técnicas necessárias, b) não obter qualquer benefício privado da rea- lização das inspecções, c) ter sido oficialmente aprovados pela autori- dade de certificação das sementes do Estado- -membro em causa, devendo esta aprovação incluir quer a ajuramentação dos inspectores quer uma declaração escrita nos termos da qual se comprometem a aplicar as regras que regem as inspecções oficiais, d) realizar as inspecções sob supervisão oficial, em conformidade com as regras aplicáveis às inspecções oficiais; ii) As culturas a inspeccionar devem provir de sementes que tenham sido submetidas a um con- trolo oficial a posteriori, cujos resultados tenham sido satisfatórios; iii) Uma parte das sementes deve ser controlada pelos inspectores oficiais. A parte controlada deve ser de 10 % para as espécies autogâmicas e de 20 % para as espécies alogâmicas ou de 5 % e 15 %, respectivamente, para as espécies relativa- mente às quais os Estados-membros prevejam a realização de testes oficiais de laboratório para determinação da pureza e identidade varietal através de identificação morfológica, fisiológica ou, em casos adequados, bioquímica; iv) Uma parte das amostras dos lotes de sementes colhidas das culturas deve ser retirada para efei- tos de controlo oficial a posteriori e, se for caso disso, da realização de testes oficiais de laborató- rio relativos à identidade e pureza varietais; v) Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis à infracção das regras que regem os exames sob supervisão oficial. As sanções pevis- tas devem ser eficazes, proporcionais e dissuaso- ras. Estas sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na alínea i), subalínea c), do n. ° 3 aos inspectores oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames ofi- ciais. Todas as certificações das sementes exami- nadas serão anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as semen- tes, em questão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes. 4. Poderão ser adoptadas medidas complementares aplicáveis à realização dos exames sob supervisão oficial, nos termos do processo previsto no artigo 21. ° Até à adopção de tais medidas, serão aplicáveis as condições estipuladas no artigo 2. ° da Decisão 89/ /540/CEE da Comissão. ». 6. No artigo 13. °A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Com vista a procurar melhores alternativas para certas disposições enunciadas na presente directiva, pode ser decidida a realização, em condições defini- das, de experiências temporárias a nível comunitário, nos termos do disposto no artigo 21. °». 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/31 7. A primeira frase do ponto 5 do anexo I passa a ter a 3. O n. ° 1, alínea d) da parte E, do artigo 2. ° passa a ter seguinte redacção: a seguinte redacção: «5. Em relação às sementes de base, o cumprimento das normas ou outras condições acima referidas é verificado através de inspecções de campo, e, em relação às sementes certificadas, quer através de inspecções de campo oficiais quer de inspec- ções realizadas sob supervisão oficial. ». «d) i) Em relação às quais se tenha verificado, atra- vés de exame oficial, que as condições referi- das foram respeitadas, ou ii) no caso das condições estipuladas no anexo I, em relação às quais se tenha verificado que satisfazem essas condições, quer através de exame oficial quer através de exame realizado sob supervisão oficial. ». Artigo 4. ° A Directiva 66/403/CEE é alterada do seguinte modo: ter a seguinte redacção: 4. O n. ° 1, alínea d) da parte E. A, do artigo 2. ° passa a Após o artigo 13. °, é aditado o seguinte artigo: «Artigo 13. °A Com vista a procurar melhores alternativas para cer- tas disposições enunciadas na presente directiva, com exclusão das relativas à fitossanidade, pode ser deci- dida a realização, em condições definidas, de experiên- cias temporárias a nível comunitário, nos termos do disposto no artigo 19. ° No âmbito de tais experiências, os Estados-membros podem ser dispensados de algumas obrigações estabe- lecidas na presente directiva. O âmbito dessa isenção será definido por referência às disposições a que se aplica. A duração de uma experiência não pode exce- der sete anos. ». Artigo 5. ° «d) i) Em relação às quais se tenha verificado, atra- vés de exame oficial, que as condições referi- das foram respeitadas, ou ii) no caso das condições estipuladas no anexo I, em relação às quais se tenha verificado que satisfazem essas condições, quer através de exame oficial quer através de exame realizado sob supervisão oficial. ». 5. O n. ° 1, alínea d) da parte F, do artigo 2. ° passa a ter a seguinte redacção: «d) i) Em relação às quais se tenha verificado, atra- vés de exame oficial, que as condições referi- das foram respeitadas, ou ii) no caso das condições estipuladas no anexo I, em relação às quais se tenha verificado que satisfazem essas condições, quer através de exame oficial quer através de exame realizado sob supervisão oficial. ». A Directiva 69/208/CEE é alterada do seguinte modo: 6. O n. ° 1. A do artigo 2. ° passa a ter a seguinte 1. O n. ° 1, alínea d) da parte C, do artigo 2. ° passa a ter a seguinte redacção: «d) i) Em relação às quais se tenha verificado, atra- vés de exame oficial, que as condições referi- das foram respeitadas, ou ii) no caso das condições estipuladas no anexo I, em relação às quais se tenha verificado que satisfazem essas condições, quer através de exame oficial quer através de exame realizado sob supervisão oficial. ». 2. O n. ° 1, alínea d) da parte D, do artigo 2. ° passa a ter a seguinte redacção: «d) i) Em relação às quais se tenha verificado, atra- vés de exame oficial, que as condições referi- das foram respeitadas, ou ii) no caso das condições estipuladas no anexo I, em relação às quais se tenha verificado que satisfazem essas condições, quer através de exame oficial quer através de exame realizado sob supervisão oficial. ». redacção: «1. A. As alterações a introduzir na lista das espé- cies referidas na parte A do n. ° 1 serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no ar- tigo 20. °». 7. Ao artigo 2. °, são aditados os seguintes números: «3. Sempre que seja realizado o exame sob super- visão oficial previsto na parte C, alínea d) ii), na parte D, alínea d) ii), na parte E, alínea d) ii), na parte E. A, alínea d) ii), e na parte F, alínea d) ii), do n. ° 1 supra, devem ser observados os seguintes requi- sitos: i) Os inspectores devem: a) possuir as qualificações técnicas necessárias, b) não obter qualquer benefício privado da rea- lização das inspecções, c) ter sido oficialmente aprovados pela autori- dade de certificação das sementes do Estado- -membro em causa, devendo esta aprovação incluir que a ajuramentação dos inspectores L 25/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 quer uma declaração escrita nos termos da qual se comprometem a aplicar as regras que regem as inspecções oficiais, d) realizar as inspecções sob supervisão oficial, em conformidade com as regras aplicáveis às inspecções oficiais; ii) As culturas a inspeccionar devem provir de sementes que tenham sido submetidas a um con- trolo oficial a posteriori, cujos resultados tenham sido satisfatórios; iii) Uma parte das sementes deve ser controlada pelos inspectores oficiais. A parte controlada deve ser de 10 % para as espécies autogâmicas e de 20 % para as espécies alogâmicas ou de 5 % e 15 %, respectivamente, para as espécies relativa- mente às quais os Estados-membros prevejam a realização de testes oficiais de laboratório para determinação da pureza e identidade varietal através de identificação morfológica, fisiológica ou, em casos adequados, bioquímica; iv) Uma parte das amostras dos lotes de sementes colhidas das culturas deve ser retirada para efei- tos de controlo oficial a posteriori e, se for caso disso, da realização de testes oficiais de laborató- rio relativos à identidade e pureza varietais; v) Os Estados-membros determinarão as sanções aplicáveis à infracção das regras que regem os exames sob supervisão oficial. As sanções previs- tas devem ser eficazes, proporcionais e dissuaso- ras. Estas sanções podem incluir a retirada da aprovação referida na alínea i), subalínea c), do n. ° 3 aos inspectores oficialmente aprovados que tenham transgredido deliberadamente ou por negligência as regras que regem os exames ofi- ciais. Todas as certificações das sementes exami- nadas serão anuladas em caso de infracção, excepto se puder ser demonstrado que as semen- tes em quesão continuam a preencher todos os requisitos pertinentes. 4. Poderão ser adoptadas medidas complementares aplicáveis à realização dos exames sob supervisão termos do processo previsto no oficial, nos artigo 21. ° Até à adopção de tais medidas, serão aplicáveis as condições estipuladas no artigo 2. ° da Decisão 89/ /540/CEE da Comissão. ». 8. No artigo 12. °A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Com vista a procurar melhores alternativas para certas disposições enunciadas na presente directiva, pode ser decidida a realização, em condições defini- das, de experiências temporárias a nível comunitário, nos termos do disposto no artigo 21. °». 9. A primeira frase do ponto 5 do anexo I passa a ter a seguinte redacção: «5. Em relação às sementes de base, o cumprimento das normas ou outras condições acima referidas é verificado através de inspecções de campo, e, em relação às sementes certificadas, quer através de inspecções de campo oficiais quer de inspec- ções realizadas sob supervisão oficial. ». Artigo 6. ° A Directiva 70/457/CEE é alterada do seguinte modo: Ao artigo 9. °, é aditado o seguinte número: «5. Sempre que esteja em causa a adequação da denominação de uma variedade, é aplicável o artigo 63. ° do Regulamento (CE) n. ° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (*). As regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades podem ser adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 23. ° (*) JO L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. Regulamento alte- rado pelo Regulamento (CE) n. ° 2506/95 (JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 3). ». Artigo 7. ° A Directiva 70/458/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O n. ° 1. A do artigo 2. ° passa a ter a seguinte redacção: «1. A. As alterações a introduzir nas listas das espécies referidas na parte A do n. ° 1 serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 40. °». 2. O primeiro parágrafo do artigo 29. °A passa a ter a seguinte redacção: «Com vista a procurar melhores alternativas para certas disposições enunciadas na presente directiva, pode ser decidida a realização, em condições defini- das, de experiências temporárias a nível comunitário, nos termos do disposto no artigo 40. °». 3. Ao artigo 10. °, é aditado o seguinte número: Sempre que esteja em causa a adequação da «5. denominação de uma variedade, é aplicável o artigo 63. ° do Regulamento (CE) n. ° 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (*). As regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades podem ser adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 40. °». (*) JO L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. Regulamento alte- rado pelo Regulamento (CE) n. ° 2506/95 (JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 3). 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 25/33 Artigo 8. ° 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Fevereiro de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 9. ° No prazo máximo de cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão procederá a uma avaliação aprofundada das simplificações dos pro- cessos de certificação introduzidas. Esta avaliação incidi- rá, em especial, nos possíveis efeitos sobre a qualidade das sementes. Artigo 10. ° A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 11. ° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER


title: 1999/61/CE: Décision du Conseil du 14 décembre 1998 concernant la conclusion, au nom de la Communauté européenne, pour les matières relevant de sa compétence, des résultats des négociations de l'Organisation mondiale du commerce sur les services financiers

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World Trade Organisation
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text: L_1999020FR. 01003801. xml 27. 1. 1999    FR Journal officiel de l'Union européenne L 20/38 DÉCISION DU CONSEIL du 14 décembre 1998 concernant la conclusion, au nom de la Communauté européenne, pour les matières relevant de sa compétence, des résultats des négociations de l'Organisation mondiale du commerce sur les services financiers (1999/61/CE) LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne et, notamment, ses articles 54, 57, 63, 66, 73 B à 73 F, 99, 100, 100 A et 113, en liaison avec l'article 228, paragraphe 2, deuxième phrase, et l'article 228, paragraphe 3, premier alinéa, vu la proposition de la Commission (1), vu l'avis du Parlement européen (2), vu l'avis du Comité économique et social (3), considérant que l'accord de Marrakech instituant l'Organisation mondiale du commerce (OMC) et ses accords annexes, de même que les décisions et déclarations ministérielles et le mémorandum d'accord sur les engagements relatifs aux services financiers, ont été approuvés par la décision 94/800/CE du Conseil du 22 décembre 1994 relative à la conclusion au nom de la Communauté européenne, pour ce qui concerne les matières relevant de ses compétences, des accords des négociations multilatérales du cycle de l'Uruguay (1986-1994) (4); considérant que les engagements généraux sur les services financiers négociés par la Commission, au nom de la Communauté européenne et de ses États membres, constituent un résultant satisfaisant et équilibré des négociations; considérant que le 12 décembre 1997 le Conseil a approuvé, sous réserve d'une approbation définitive après achèvement des procédures internes, la liste finale des engagements des Communautés européennes et de leurs États membres (GATS/SC/31/Suppl. 4) et autorisé la Commission à présenter cette liste, au nom de la Communauté européenne et de ses États membres, à l'OMC; considérant que, à la même date, le Conseil a autorisé la Commission à approuver, au nom de la Communauté européenne et de ses États membres, le résultat final des négociations repris dans le cinquième protocole du GATS (S/L/45), la décision portant adoption de ce protocole (S/L/44) et la décision relative aux engagements en matière de services financiers (S/L/50); considérant que la compétence de la Communauté, pour conclure des accords internationaux ne résulte pas seulement d'une habilitation explicite par le traité, mais peut également découler d'autres dispositions du traité et d'actes adoptés conformément à ces dispositions par les institutions de la Communauté; considérant que, lorsque des règles communautaires ont été arrêtées pour assurer la réalisation des objectifs du traité, les États membres ne sont pas autorisés, en dehors du cadre des institutions communes, à prendre des engagements susceptibles d'affecter lesdites règles ou d'altérer leur champ d'application; considérant que certains engagements sur les services financiers relèvent de la compétence de la Communauté en vertu de l'article 113 du traité; que, en outre, d'autres engagements sur les services financiers affectent les règles de la Communauté arrêtées sur la base des articles 54, 57, 63, 66, 99, 100 et 100 A et ne peuvent donc être souscrits que par la seule Communauté; considérant, en particulier, que le recours à l'article 100 du traité comme base juridique de la présente décision est justifié dans la mesure où les engagements précités sur les services financiers affectent la directive 90/434/CEE du Conseil du 23 juillet 1990 concernant le régime fiscal commun applicable aux fusions, scissions, apports d'actifs et échanges d'actions intéressant les sociétés d'États membres différents (5) et la directive 90/435/CEE du Conseil du 23 juillet 1990 concernant le régime fiscal commun applicable aux sociétés mères et filiales d'États membres différents (6), qui sont basées sur l'article 100 du traité; considérant que, en ce qui concerne les engagements en matière de mouvements des capitaux contenus dans la liste d'engagements spécifiques de la Communauté et des États membres et en l'état actuel du droit communautaire, la Communauté dispose d'une compétence générale; que les États membres restent, toutefois, compétents dans la limite fixée par les dispositions de l'article 73 C du traité; considérant que l'accord instituant l'Organisation mondiale du commerce et les protocoles à l'accord général sur le commerce des services ne sont pas susceptibles d'être invoqués directement devant les juridictions de la Communauté ou des États membres, DÉCIDE: Article unique 1. Le cinquième protocole annexé à l'accord général sur le commerce des services concernant les services financiers (S/L/45) est approuvé au nom de la Communauté pour ce qui est des matières relevant de la compétence de la Communauté. 2. Le texte du cinquième protocole avec la liste d'engagements spécifiques (GATS/SC/31/Suppl. 4) et la liste d'exemptions de l'article II de l'accord général sur le commerce des services (GATS/EL/31) de la Communauté et des États membres concernant les services financiers sont joints à la présente décision, de même que celui des décisions suivantes: — décision du comité du commerce des services financiers portant adoption du cinquième protocole annexé à l'accord général sur le commerce des services (S/L/44), — décision du Conseil du commerce des services financiers de décembre 1997 sur les engagements concernant les services financiers (S/L/50). 3. Le président du Conseil est autorisé à désigner la personne habilitée à signer le cinquième protocole annexé à l'accord général sur le commerce des services, de manière à lier la Communauté pour les matières dudit protocole relevant de sa compétence. Fait à Bruxelles, le 14 décembre 1998. Par le Conseil Le président W. MOLTERER (1)  JO C 400 du 22. 12. 1998, p. 26. (2)  JO C 379 du 7. 12. 1998. (3)  JO C 407 du 28. 12. 1998, p. 279. (4)  JO L 336 du 23. 12. 1994, p. 1. (5)  JO L 225 du 20. 8. 1990, p. 1. (6)  JO L 225 du 20. 8. 1990, p. 6


title: Directive 98/96/CE du Conseil du 14 décembre 1998 modifiant, entre autres quant aux inspections non officielles sur pied, les directives 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE et 70/458/CEE concernant la commercialisation des semences de betteraves, des semences de plantes fourragères, des semences de céréales, des plants de pommes de terre, des semences de plantes oléagineuses et à fibres et des semences de légumes, ainsi que le catalogue commun des variétés des espèces de plantes agricoles

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text: 1. 2. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 25/27 DIRECTIVE 98/96/CE DU CONSEIL du 14 décembre 1998 modifiant, entre autres quant aux inspections non officielles sur pied, les directives 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE et 70/458/CEE concernant la commercialisation des semences de betteraves, des semences de plantes fourragères, des semences de céréales, des plants de pommes de terre, des semences de plantes oléagineuses et à fibres et des semences de légumes, ainsi que le catalogue commun des variétés des espèces de plantes agricoles LE CONSEIL DE L’UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 43, vu la proposition de la Commission (1), vu l’avis du Parlement européen (2), vu l’avis du Comité économique et social (3), considérant que, pour les raisons exposées ci-après, les directives suivantes concernant la commercialisation des semences et plants doivent être modifiées: — directive 66/400/CEE du Conseil du 14 juin 1966 concernant la commercialisation des semences de bet- teraves (4), — directive 66/401/CEE du Conseil du 14 juin 1966 concernant la commercialisation des semences de plantes fourragères (5), — directive 66/402/CEE du Conseil du 14 juin 1966 concernant la commercialisation des semences de céréales (6), — directive 66/403/CEE du Conseil du 14 juin 1966 la commercialisation des plants de concernant pommes de terre (7), — directive 69/208/CEE du Conseil du 30 juin 1969 concernant la commercialisation des semences de plantes oléagineuses et à fibres (8), — directive 70/457/CEE du Conseil du 29 septembre 1970 concernant le catalogue commun des variétés des espèces de plantes agricoles (9), (1) JO C 289 du 24. 9. 1997, p. 6. (2) JO C 167 du 1. 6. 1998, p. 302. (3) JO C 73 du 9. 3. 1998, p. 45. (4) JO 125 du 11. 7. 1966, p. 2290/66. Directive modifiée en dernier lieu par la directive 98/95/CE (voir page 1 du présent Journal officiel). (5) JO 125 du 11. 7. 1966, p. 2298/66. Directive modifiée en dernier lieu par la directive 98/95/CE. (6) JO 125 du 11. 7. 1966, p. 2309/66. Directive modifiée en dernier lieu par la directive 98/95/CE. (7) JO 125 du 11. 7. 1966, p. 2320/66. Directive modifiée en — directive 70/458/CEE du Conseil du 29 septembre 1970 concernant la commercialisation des semences de légumes (10); considérant que la décision 89/540/CEE de la Commis- sion du 22 septembre 1989 concernant l’organisation d’une expérience temporaire concernant la commercialisa- tion des semences et plants (11) a organisé un essai tempo- raire dans des conditions déterminées, en vue d’évaluer si des inspections non officielles sur pied permettraient de simplifier les procédures de certification officielle des semences prévues par les directives 66/400/CEE, 66/ 401/CEE, 66/402/CEE et 69/208/CEE, sans entraîner de baisses significatives de la qualité des semences; considérant que les résultats de l’essai ont montré que, dans certains cas, il serait possible de simplifier les procédures de certification officielle des «semences certi- fiées» de toutes catégories si des inspections pouvaient être effectuées par des inspecteurs autres que ceux char- gés de l’examen officiel par le service de certification des semences; considérant que la situation administrative a évolué dans les États membres; considérant qu’il convient de modifier les directives 66/ 400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE et 69/208/CEE; considérant que les directives 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE et 70/458/CEE prévoient que les listes d’es- pèces qui y figurent peuvent être modifiées à la suite de l’évolution des connaissances scientifiques ou techniques concernant les noms et les hybrides résultant du croise- ment d’espèces couvertes par ces directives, conformé- ment à la procédure du comité permanent; considérant qu’il est souhaitable de faciliter l’ajout de nouvelles espèces à la liste d’espèces figurant dans les directives en question; considérant qu’il convient de modifier ces directives en conséquence; considérant que les directives 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE et 70/458/CEE prévoient l’or- dernier lieu par la directive 98/95/CE. (10) JO L 225 du 12. 10. 1970, p. 7. Directive modifiée en dernier (8) JO L 169 du 10. 7. 1969, p. 3. Directive modifiée en dernier lieu par la directive 98/95/CE. lieu par la directive 98/95/CE. (9) JO L 225 du 12. 10. 1970, p. 1. Directive modifiée en dernier lieu par la directive 98/95/CE. (11) JO L 286 du 4. 10. 1989, p. 24. Directive modifiée en dernier lieu par la décision 96/336/CE de la Commission (JO L 128 du 29. 5. 1996, p. 23). L 25/28 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 2. 1999 ganisation d’essais temporaires dans le but de rechercher de meilleures solutions pour remplacer certains éléments des systèmes de certification qu’elles ont mis en place; d) effectuent les inspections sous contrôle offi- ciel conformément aux règles applicables aux inspections officielles; considérant que, à la lumière de l’expérience acquise, il est souhaitable d’étendre le champ d’application de l’or- ganisation de tels essais en vue de rechercher de meil- leures solutions pour remplacer certaines des dispositions des directives en question; considérant qu’il est souhaitable d’introduire dans la directive 66/403/CEE une base juridique pour l’organisa- tion d’essais temporaires en vue de rechercher de meil- leures solutions pour remplacer certaines dispositions de ladite directive; considérant qu’il est souhaitable d’introduire dans les directives 70/457/CEE et 70/458/CEE des règles relatives à l’éligibilité des dénominations variétales, A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DIRECTIVE: Article premier La directive 66/400/CEE est modifiée comme suit. 1) À l’article 2, paragraphe 1, lettre C, le point d) est remplacé par le texte suivant: «d) i) pour lesquelles il a été constaté, lors d’un examen officiel, que les conditions précitées ont été respectées ou ii) dans le cas des conditions figurant à l’an- nexe I, partie A, pour lesquelles il a été constaté, soit lors d’un examen officiel, soit lors d’un examen effectué sous contrôle offi- ciel, que ces conditions ont été respectées. » 2) À l’article 2, les paragraphes 3 et 4 suivants sont ajoutés: «3. Lorsque l’examen sous contrôle officiel visé au paragraphe 1, lettre C, point d) ii), est effectué, les conditions suivantes sont respectées: i) les inspecteurs: a) possèdent les qualifications techniques néces- saires; ii) la culture de semences à inspecter est réalisée à partir de semences qui ont subi un contrôle officiel a posteriori, dont les résultats ont été satisfaisants; iii) une proportion des cultures de semences fait l’objet d’une inspection par des inspecteurs offi- ciels. Cette proportion est de 10 % dans le cas des cultures autogames et de 20 % pour les cultures xénogames, ou de 5 % et 15 % respecti- vement pour les espèces pour lesquelles les États membres prévoient la réalisation d’essais officiels en laboratoire au moyen de protocoles morpho- logiques, physiologiques ou, le cas échéant, bio- chimiques pour la définition de l’identité et de la pureté variétales; iv) une partie des échantillons des lots de semences récoltés à partir des cultures de semences est prélevée pour contrôle officiel a posteriori et, le cas échéant, pour contrôle officiel en laboratoire de l’identité et de la pureté variétales; v) les États membres déterminent les sanctions applicables aux infractions aux règles régissant les examens sous contrôle officiel. Les sanctions prévues doivent être effectives, proportionnelles et dissuasives. Lorsque des inspecteurs officielle- ment agréés transgressent, délibérément ou par négligence, les règles régissant les examens offi- ciels, les sanctions peuvent prévoir notamment le l’agrément visé au paragraphe 3, retrait de point i) c). Dans ce cas, toute certification des semences inspectées est annulée, à moins qu’il ne puisse être démontré que les semences rem- plissent quand même l’ensemble des conditions requises. D’autres mesures applicables à 4. la pratique d’examens sous contrôle officiel peuvent être adop- tées selon la procédure prévue à l’article 21. Jusqu’à l’adoption de telles mesures, les conditions fixées à l’article 2 de la décision 89/540/CEE de la Commission sont respectées. » 3) À l’article 13 bis, le premier alinéa est remplacé par le b) ne retirent aucun profit privé en rapport avec texte suivant: la pratique des inspections; c) sont officiellement agréés par le service de certification des semences de l’État membre concerné, cet agrément comportant soit une prestation de serment soit la signature d’un engagement écrit de se conformer aux règles régissant les examens officiels; «Dans le but de rechercher de meilleures solutions pour remplacer certaines dispositions de la présente directive, il peut être décidé d’organiser des expé- riences temporaires à des conditions spécifiques au niveau communautaire selon la procédure prévue à l’article 21. » 1. 2. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 25/29 4) À l’annexe I, partie A, le point 3 est remplacé par le texte suivant: officiel a posteriori, dont les résultats ont été satisfaisants; «3. Pour les “Semences certifiées” de toutes catégo- ries, il est procédé à au moins une inspection sur pied, officielle ou sous contrôle officiel, et, pour les semences de base, à au moins deux inspec- tions officielles sur pied, l’une portant sur les planchons, l’autre sur les porte-graines. » Article 2 La directive 66/401/CEE est modifiée comme suit. 1) À l’article 2, paragraphe 1, lettre C, le point d) est remplacé par le texte suivant: iii) une proportion des semences fait l’objet d’une inspection par des inspecteurs officiels. Cette proportion est de 10 % dans le cas des cultures autogames et de 20 % pour les cultures xéno- games, ou de 5 % et 15 % respectivement pour les espèces pour lesquelles les États membres prévoient la réalisation d’essais officiels en labo- ratoire au moyen de protocoles morphologiques, physiologiques ou, le cas échéant, biochimiques pour la définition de l’identité et de la pureté variétales; iv) une partie des échantillons des lots de semences récoltés à partir des cultures de semences est prélevée pour contrôle officiel a posteriori et, le cas échéant, pour contrôle officiel en laboratoire de l’identité et de la pureté variétales; «d) i) pour lesquelles il a été constaté, lors d’un examen officiel, que les conditions précitées ont été respectées v) ou ii) dans le cas des conditions figurant à l’an- nexe I, pour lesquelles il a été constaté, soit lors d’un examen officiel, soit lors d’un exa- men effectué sous contrôle officiel, que ces conditions ont été respectées. » 2) À l’article 2, le paragraphe 1 bis est remplacé par le texte suivant: «1 bis. Les modifications à apporter à la liste d’es- pèces figurant au paragraphe 1, point A, sont adop- tées selon la procédure prévue à l’article 21. » 3) À l’article 2, les paragraphes 3 et 4 suivants sont ajoutés: «3. Lorsque l’examen sous contrôle officiel visé au paragraphe 1, lettre C, point d) ii), est effectué, les conditions suivantes sont respectées: i) les inspecteurs: a) possèdent les qualifications techniques néces- saires; b) ne retirent aucun profit privé en rapport avec la pratique des inspections; c) sont officiellement agréés par le service de certification des semences de l’État membre concerné, cet agrément comportant soit une prestation de serment soit la signature d’un engagement écrit de se conformer aux règles régissant les examens officiels; d) effectuent les inspections sous contrôle offi- ciel conformément aux règles applicables aux inspections officielles; ii) la culture de semences à inspecter est réalisée à partir de semences qui ont subi un contrôle les États membres déterminent les sanctions applicables aux infractions aux règles régissant les examens sous contrôle officiel. Les sanctions prévues doivent être effectives, proportionnelles et dissuasives. Lorsque des inspecteurs officielle- ment habilités transgressent, délibérément ou par négligence, les règles régissant les examens offi- ciels, les sanctions peuvent prévoir notamment le l’agrément visé au paragraphe 3, retrait de lettre i), point c). Dans ce cas, toute certification des semences inspectées est annulée, à moins qu’il ne puisse être démontré que les semences rem- plissent quand même l’ensemble des conditions requises. D’autres mesures applicables à 4. la pratique d’examens sous contrôle officiel peuvent être adop- tées selon la procédure prévue à l’article 21. Jusqu’à l’adoption de telles mesures, les conditions fixées à l’article 2 de la décision 89/540/CEE de la Commission sont respectées. » 4) À l’article 13 bis, le premier alinéa est remplacé par le texte suivant: «Dans le but de rechercher de meilleures solutions pour remplacer certaines dispositions de la présente directive, il peut être décidé d’organiser des essais temporaires à des conditions spécifiques au niveau communautaire, selon la procédure prévue à l’ar- ticle 21. » 5) À l’annexe I, la première phrase du point 6 est remplacée par le texte suivant: «6. Le respect des normes ou autres conditions sus- mentionnées est vérifié, dans le cas des semences de base, lors d’inspections officielles sur pied et, dans le cas des semences certifiées, soit lors d’inspections officielles sur pied, soit lors d’ins- pections effectuées sous contrôle officiel. » L 25/30 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 2. 1999 Article 3 La directive 66/402/CEE est modifiée comme suit. 1) À l’article 2, paragraphe 1, lettre E, le point d) est remplacé par le texte suivant: «d) i) pour lesquelles il a été constaté, lors d’un examen officiel, que les conditions précitées ont été respectées ou ii) dans le cas des conditions figurant à l’an- nexe I, pour lesquelles il a été constaté, soit lors d’un examen officiel, soit lors d’un exa- men effectué sous contrôle officiel, que ces conditions ont été respectées. » 2) À l’article 2, paragraphe 1, lettre F, le point d) est remplacé par le texte suivant: «d) i) pour lesquelles il a été constaté, lors d’un examen officiel, que les conditions précitées ont été respectées ou ii) dans le cas des conditions figurant à l’an- nexe I, pour lesquelles il a été constaté, soit lors d’un examen officiel, soit lors d’un exa- men effectué sous contrôle officiel, que ces conditions ont été respectées. » 3) À l’article 2, paragraphe 1, lettre G, le point d) est remplacé par le texte suivant: «d) i) pour lesquelles il a été constaté, lors d’un examen officiel, que les conditions précitées ont été respectées ou ii) dans le cas des conditions figurant à l’an- nexe I, pour lesquelles il a été constaté, soit lors d’un examen officiel, soit lors d’un exa- men effectué sous contrôle officiel, que ces conditions ont été respectées. » 4) À l’article 2, le paragraphe 1 bis est remplacé par le texte suivant: «1 bis. Les modifications à apporter à la liste des espèces figurant au paragraphe 1, lettre A, sont adoptées selon la procédure prévue à l’article 21. » 5) À l’article 2, les paragraphes 3 et 4 suivants sont ajoutés: Lorsque l’examen sous contrôle officiel visé au «3. paragraphe 1, lettre E, point d) ii), lettre F, point d) ii), et lettre G, point d) ii), est effectué, les conditions suivantes sont respectées: concerné, cet agrément comportant soit une prestation de serment soit la signature d’un engagement écrit de se conformer aux règles régissant les examens officiels; d) effectuent les inspections sous contrôle offi- ciel conformément aux règles applicables aux inspections officielles; ii) la culture de semences à inspecter est réalisée à partir de semences qui ont subi un contrôle officiel a posteriori, dont les résultats ont été satisfaisants; iii) une proportion des semences fait l’objet d’une inspection par des inspecteurs officiels. Cette proportion est de 10 % dans le cas des cultures autogames et de 20 % pour les cultures xéno- games, ou de 5 % et 15 % respectivement pour les espèces pour lesquelles les États membres prévoient la réalisation d’essais officiels en labo- ratoire au moyen de protocoles morphologiques, physiologiques ou, le cas échéant, biochimiques pour la définition de l’identité et de la pureté variétales; iv) une partie des échantillons des lots de semences récoltés à partir des cultures de semences est prélevée pour contrôle officiel a posteriori et, le cas échéant, pour contrôle officiel en laboratoire de l’identité et de la pureté variétales; v) les États membres déterminent les sanctions applicables aux infractions aux règles régissant les examens sous contrôle officiel. Les sanctions prévues doivent être effectives, proportionnelles et dissuasives. Lorsque des inspecteurs officielle- ment agréés transgressent, délibérément ou par négligence, les règles régissant les examens offi- ciels, les sanctions peuvent notamment prévoir le retrait de l’agrément visé au paragraphe 3, lettre i), point c). Dans ce cas, toute certification des semences inspectées est annulée, à moins qu’il ne puisse être démontré que les semences rem- plissent quand même l’ensemble des conditions requises. D’autres mesures applicables à 4. la pratique d’examens sous contrôle officiel peuvent être adop- tées selon la procédure prévue à l’article 21. Jusqu’à l’adoption de telles mesures, les conditions fixées à l’article 2 de la décision 89/540/CEE de la Commission sont respectées. » 6) À l’article 13 bis, le premier alinéa est remplacé par le i) les inspecteurs: texte suivant: a) possèdent les qualifications techniques néces- saires; b) ne retirent aucun profit privé en rapport avec la pratique des inspections; c) sont officiellement agréés par le service de certification des semences de l’État membre «Dans le but de rechercher de meilleures solutions pour remplacer certaines dispositions de la présente directive, il peut être décidé d’organiser des essais temporaires à des conditions spécifiques au niveau communautaire, selon la procédure prévue à l’ar- ticle 21. » 1. 2. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 25/31 7) À l’annexe I, la première phrase du point 5 est 3) À l’article 2, paragraphe 1, lettre E, le point d) est remplacée par le texte suivant: remplacé par le texte suivant: «5. Le respect des normes ou autres conditions susmentionnées est vérifié, dans le cas des semences de base, lors d’inspections officielles sur pied et, dans le cas des semences certifiées, soit lors d’inspections officielles sur pied, soit lors d’inspections effectuées sous contrôle officiel. » Article 4 La directive 66/403/CEE est modifiée comme suit. L’article suivant est inséré après l’article 13: «Article 13 bis Dans le but de rechercher de meilleures solutions pour remplacer certaines dispositions, autres que phytosani- taires, de la présente directive, il peut être décidé d’organiser des essais temporaires à des conditions spécifiques au niveau communautaire, selon la procé- dure prévue à l’article 19. Dans le cadre de ces essais, les États membres peuvent être libérés de certaines obligations établies par la présente directive. L’étendue de cette dérogation est définie par rapport aux dispositions auxquelles elle s’applique. La durée d’un essai ne dépasse pas sept ans. » «d) i) pour lesquelles il a été constaté, lors d’un examen officiel, que les conditions précitées ont été respectées ou ii) dans le cas des conditions figurant à l’an- nexe I, pour lesquelles il a été constaté, soit lors d’un examen officiel, soit lors d’un exa- men effectué sous contrôle officiel, que ces conditions ont été respectées. » 4) À l’article 2, paragraphe 1, lettre E bis, le point d) est remplacé par le texte suivant: «d) i) pour lesquelles il a été constaté, lors d’un examen officiel, que les conditions précitées ont été respectées ou ii) dans le cas des conditions figurant à l’an- nexe I, pour lesquelles il a été constaté, soit lors d’un examen officiel, soit lors d’un exa- men effectué sous contrôle officiel, que ces conditions ont été respectées. » 5) À l’article 2, paragraphe 1, lettre F, le point d) est remplacé par le texte suivant: «d) i) pour lesquelles il a été constaté, lors d’un examen officiel, que les conditions précitées ont été respectées Article 5 ou La directive 69/208/CEE est modifiée comme suit. 1) À l’article 2, paragraphe 1, lettre C, le point d) est remplacé par le texte suivant: «d) i) pour lesquelles il a été constaté, lors d’un examen officiel, que les conditions précitées ont été respectées ou ii) dans le cas des conditions figurant à l’an- nexe I, pour lesquelles il a été constaté, soit lors d’un examen officiel, soit lors d’un exa- men effectué sous contrôle officiel, que ces conditions ont été respectées. » 2) À l’article 2, paragraphe 1, lettre D, le point d) est remplacé par le texte suivant: «d) i) pour lesquelles il a été constaté, lors d’un examen officiel, que les conditions précitées ont été respectées ou ii) dans le cas des conditions figurant à l’an- nexe I, pour lesquelles il a été constaté, soit lors d’un examen officiel, soit lors d’un exa- men effectué sous contrôle officiel, que ces conditions ont été respectées. » ii) dans le cas des conditions figurant à l’an- nexe I, pour lesquelles il a été constaté, soit lors d’un examen officiel, soit lors d’un exa- men effectué sous contrôle officiel, que ces conditions ont été respectées. » 6) À l’article 2, le paragraphe 1 bis est remplacé par le texte suivant: «1 bis. Les modifications à apporter à la liste d’espèces figurant au paragraphe 1, lettre A, sont adoptées selon la procédure prévue à l’article 20. » 7) À l’article 2, les paragraphes 3 et 4 suivants sont ajoutés: «3. Lorsque l’examen sous contrôle officiel visé au paragraphe 1, lettre C, point d) ii), lettre D, point d) ii), lettre E, point d) ii), lettre E bis, point d) ii), et lettre F, point d) ii), est effectué, les conditions suivantes sont respectées: i) les inspecteurs: a) possèdent les qualifications techniques néces- saires; b) ne retirent aucun profit privé en rapport avec la pratique des inspections; c) sont officiellement agréés par le service de certification des semences de l’État membre L 25/32 FR Journal officiel des Communautés européennes 1. 2. 1999 concerné, cet agrément comportant, soit une prestation de serment, soit la signature d’un engagement écrit de se conformer aux règles régissant les examens officiels; d) effectuent les inspections sous contrôle offi- ciel conformément aux règles applicables aux inspections officielles; ii) la culture de semences à inspecter est réalisée à partir de semences qui ont subi un contrôle officiel a posteriori, dont les résultats ont été satisfaisants; iii) une proportion des semences fait l’objet d’une inspection par des inspecteurs officiels. Cette proportion est de 10 % dans le cas des cultures autogames et de 20 % pour les cultures xéno- games, ou de 5 et 15 % respectivement pour les espèces pour lesquelles les États membres pré- voient la réalisation d’essais officiels en labora- toire au moyen de protocoles morphologiques, physiologiques ou, le cas échéant, biochimiques pour la définition de l’identité et de la pureté variétales; iv) une partie des échantillons des lots de semences récoltés à partir des cultures de semences est prélevée pour contrôle officiel a posteriori et, le cas échéant, pour contrôle officiel en laboratoire de l’identité et de la pureté variétales; v) les États membres déterminent les sanctions applicables aux infractions aux règles régissant les examens sous surveillance officielle. Les sanc- tions prévues doivent être effectives, proportion- nelles et dissuasives. Lorsque des inspecteurs offi- ciellement agréés transgressent, délibérément ou par négligence, les règles régissant les examens officiels, les sanctions peuvent notamment pré- voir le retrait de l’agrément visé au paragraphe 3, lettre i), point c). Dans ce cas, toute certification des semences examinées est annulée, à moins qu’il ne puisse être démontré que les semences remplissent quand même l’ensemble des condi- tions requises. D’autres mesures applicables à 4. la pratique d’examens sous contrôle officiel peuvent être adop- tées selon la procédure prévue à l’article 21. Jusqu’à l’adoption de telles mesures, les conditions fixées à l’article 2 de la décision 89/540/CEE de la Commission sont respectées. » 8) À l’article 12 bis, le paragraphe 1 est remplacé par le texte suivant: «Dans le but de rechercher de meilleures solutions pour remplacer certaines dispositions de la présente directive, il peut être décidé d’organiser des essais temporaires à des conditions spécifiques au niveau communautaire, selon la procédure prévue à l’ar- ticle 21. » 9) À l’annexe I, la première phrase du point 5 est remplacée par le texte suivant: «5. Le respect des normes ou autres conditions sus- mentionnées est vérifié, dans le cas des semences de base, lors d’inspections officielles sur pied et, dans le cas des semences certifiées, soit lors d’inspections officielles sur pied, soit lors d’ins- pections effectuées sous contrôle officiel. » Article 6 La directive 70/457/CEE est modifiée comme suit. À l’article 9, le paragraphe 5 suivant est ajouté: «5. En ce qui concerne l’éligibilité d’une dénomina- tion variétale, l’article 63 du règlement (CE) no 2100/ 94 du Conseil du 27 juillet 1994 instituant un régime de protection communautaire des obtentions végé- tales (*) est d’application. Des modalités d’application détaillées concernant l’éli- gibilité de la dénomination de certaines variétés peuvent être adoptées selon la procédure prévue à l’article 23. (*) JO L 227 du 1. 9. 1994, p. 1. Règlement modifié par le règlement (CE) no 2506/95 (JO L 258 du 28. 10. 1995, p. 3). » Article 7 La directive 70/458/CEE est modifiée comme suit. 1) À l’article 2, le paragraphe 1 bis est remplacé par le texte suivant: «1 bis. Les modifications à apporter aux listes d’espèces figurant au paragraphe 1, lettre A, sont adoptées selon la procédure prévue à l’article 40. » 2) À l’article 29 bis, le premier alinéa est remplacé par le texte suivant: «Dans le but de rechercher de meilleures solutions pour remplacer certaines dispositions de la présente directive, il peut être décidé d’organiser des essais temporaires à des conditions spécifiques au niveau communautaire, selon la procédure prévue à l’ar- ticle 40. » 3) À l’article 10, le paragraphe 5 suivant est ajouté: En ce qui concerne l’éligibilité d’une dénomi- «5. nation variétale, l’article 63 du règlement (CE) no 2100/94 du Conseil du 27 juillet 1994 instituant un régime de protection communautaire des obten- tions végétales (*) est d’application. Des modalités d’application détaillées concernant l’éligibilité de la dénomination de certaines variétés peuvent être adoptées selon la procédure prévue à l’article 40. (*) JO L 227 du 1. 9. 1994, p. 1. Règlement modifié par le règlement (CE) no 2506/95 (JO L 258 du 28. 10. 1995, p. 3). » 1. 2. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 25/33 Article 8 1. Les États membres mettent en vigueur les disposi- tions législatives, réglementaires et administratives néces- saires pour se conformer à la présente directive avant le 1er février 2000. Ils en informent immédiatement la Commission. Lorsque les États membres adoptent ces dispositions, celles-ci contiennent une référence à la présente directive ou sont accompagnées d’une telle référence lors de leur publication officielle. Les modalités d’une telle référence sont arrêtées par les États membres. 2. Les États membres communiquent à la Commission le texte des dispositions essentielles de droit interne qu’ils adoptent dans le domaine régi par la présente directive. Article 9 La Commission soumet, dans un délai qui ne dépasse pas cinq ans après le jour de l’entrée en vigueur de la présente directive, une évaluation détaillée des simplifications des procédures de certification qu’elle a instaurées. Cette évaluation est notamment centrée sur les conséquences éventuelles sur la qualité des semences. Article 10 La présente directive entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel des Communautés euro- péennes. Article 11 Les États membres sont destinataires de la présente directive. Fait à Bruxelles, le 14 décembre 1998. Par le Conseil Le président W. MOLTERER


title: 1999/1/EG: Entscheidung der Kommission vom 14. Dezember 1998 über den Antrag auf Einführung eines obligatorischen Etikettierungssystems für Rindfleisch in Finnland (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1998) 4040) (Nur der finnische und der schwedische Text sind verbindlich)

eurovoc_concepts:
Finland
beef
cattle
database
health control
labelling

text: 5. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 1/3 II (Nicht ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) KOMMISSION ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 14. Dezember 1998 (cid:129)ber den Antrag auf Einf(cid:129)hrung eines obligatorischen Etikettierungssystems f(cid:129)r Rindfleisch in Finnland (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1998) 4040) (Nur der finnische und der schwedische Text sind verbindlich) (1999/1/EG) DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) Kennzeichnungs- und Registrierungssystem f(cid:129)r Rinder hat — gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 820/97 des Rates vom 21. April 1997 zur Einf(cid:129)hrung eines Systems zur Kennzeichnung und Registrierung von Rindern und (cid:129)ber die Etikettierung von Rindfleisch und Rindfleischerzeug- nissen (1), insbesondere auf Artikel 19 Absatz 5, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß Artikel 19 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 k(cid:148)nnen Mitgliedstaaten mit einem hinreichend ausgestalteten Kennzeichnungs- und Registrierungssy- stem f(cid:129)r Rinder bereits vor dem 1. Januar 2000 ein obli- gatorisches Etikettierungssystem f(cid:129)r Fleisch von Rindern, die in ihrem Hoheitsgebiet geboren, gem(cid:132)stet und geschlachtet wurden, vorschreiben. Finnland hat die Kommission ersucht, ein obligatorisches Etikettierungssystem f(cid:129)r Rindfleisch gem(cid:132)ß Absatz 5 dieser Bestimmung zu genehmigen. Es wurde nachge- wiesen, daß Finnland ein hinreichend ausgestaltetes Artikel 1 Der im Anhang zusammengefaßte Antrag Finnlands auf Einf(cid:129)hrung eines obligatorischen Etikettierungssystems f(cid:129)r Fleisch von Rindern, die in seinem Hoheitsgebiet geboren, gem(cid:132)stet und geschlachtet wurden, wird gem(cid:132)ß Artikel 19 Absatz 5 der Verordnung (EG) Nr. 820/97 genehmigt. Artikel 2 Diese Entscheidung ist an die Finnische Republik gerichtet. Br(cid:129)ssel, den 14. Dezember 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 117 vom 7. 5. 1997, S. 1. L 1/4 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 5. 1. 1999 ANHANG 1. Etikettierung im Schlachthof Schlachtk(cid:148)rper und Teile von Rindern finnischer Herkunft erhalten eine Etikettierung mit dem Datum der Schlachtung, den Geburtsangaben des Tieres und der Aufschrift „Finnisches Rindfleisch“. 2. Etikettierung im Zerlegungsbetrieb Wird Rindfleisch finnischer Herkunft in einem fleischverarbeitenden Betrieb zerlegt, zu Hackfleisch verarbeitet oder verpackt, dann erh(cid:132)lt das Fleisch oder die Umh(cid:129)llung oder die Verpackung oder das am Fleisch angebrachte Etikett die Aufschrift „Finnisches Rindfleisch“ und Angaben zur Identifizierung der Sendung. 3. Etikettierung im Einzelhandel Die Umh(cid:129)llung oder die Verpackung oder das am Rindfleisch angebrachte Etikett erhalten die Aufschrift „Finnisches Rindfleisch“ und Angaben zur Identifizierung der Sendung. Ein Etikett mit der Aufschrift „Finnisches Rindfleisch“ wird in unmittelbarer N(cid:132)he von Fleisch angebracht, das unverpackt zum Verkauf angeboten wird


title: Decyzja Rady z dnia 14 grudnia 1998 r. dotycząca wniosków w imieniu Wspólnoty Europejskiej, w odniesieniu do spraw wchodzących w zakres jej kompetencji, związanych z wynikami negocjacji w ramach Światowej Organizacji Handlu w sprawie usług finansowych

text: 11/t. 30 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 153 31999D0061 L 20/38 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 27. 1. 1999 DECYZJA RADY z dnia 14 grudnia 1998 r. dotycząca wniosków w imieniu Wspólnoty Europejskiej, w odniesieniu do spraw wchodzących w zakres jej kompetencji, związanych z wynikami negocjacji w ramach Światowej Organizacji Handlu w sprawie usług finansowych (1999/61/WE) RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 54, 57, 63, 66, 73b-73f, 99, 100, 100a i 113, wraz z art. 228 ust. 2 zdanie drugie i art. 228 ust. 3 akapit pierwszy, uwzględniając wniosek Komisji (1), uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego (2), uwzględniając opinię Komitetu Ekonomiczno-Społecznego (3), a także mając na uwadze, co następuje: Porozumienie z Marakeszu ustanawiające Światową Organizację Handlu (WTO) i związane z nim umowy, jak też decyzje i dekla- racje ministerialne oraz Ustalenia w sprawie usług finansowych zostały przyjęte decyzją Rady 94/800/WE z dnia 22 grudnia 1994 r. dotyczącą zawarcia w imieniu Wspólnoty Europejskiej, w dziedzinach wchodzących w zakres jej kompetencji, porozu- mień, będących wynikiem negocjacji wielostronnych w ramach Rundy Urugwajskiej (1986–1994 r. ) (4); całościowe zobowiązania dotyczące usług finansowych wynego- cjowane przez Komisję, w imieniu Wspólnoty Europejskiej i jej Państw Członkowskich, stanowią satysfakcjonujący i zrównowa- żony wynik tych negocjacji; w dniu 12 grudnia 1997 r. Rada przyjęła, co podlega ostatecz- nemu zatwierdzeniu po zakończeniu procedur wewnętrznych, ostateczną lista zobowiązań Wspólnoty Europejskiej jej i upoważniła Państw Członkowskich (GATS/SC/31/Suppl. 4) Komisję do przedłożenia tej listy WTO, w imieniu Wspólnoty Europejskiej i jej Państw Członkowskich; i w tym samym czasie Rada upoważniła Komisję do zatwierdze- nia, w imieniu Wspólnoty Europejskiej i jej Państw Członkow- skich, ostatecznych wyników negocjacji, w formie określonej w Piątym Protokole do GATS (S/L/45), decyzji przyjmującej ten Protokół (S/L/44) oraz decyzji w sprawie zobowiązań w zakresie usług finansowych (S/L/50); kompetencja Wspólnoty do zawierania umów międzynarodo- wych pochodzi nie tylko z wyraźnego nadania jej przez Traktat, lecz może również pochodzić z innych zapisów Traktatu oraz z aktów przyjętych w świetle tych zapisów instytucji Wspólnoty; (1) Dz. U. C 400 z 22. 12. 1998, str. 26. (2) Dz. U. C 379 z 7. 12. 1998. (3) Dz. U. C 407 z 28. 12. 1998, str. 279. (4) Dz. U. L 336 z 23. 12. 1994, str. 1. gdzie reguły Wspólnotowe zostały przyjęte celem osiągnięcia założeń Traktatu, Państwa Członkowskie nie mogą, poza ramami wspólnych instytucji, zaciągać zobowiązań mogących oddziały- wać na te zasady lub zmieniać ich zakresu; 154 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 30 niektóre zobowiązania dotyczące usług finansowych wchodzą w zakres kompetencji Wspólnoty na mocy art. 113 Traktatu; co więcej, inne zobowiązania dotyczące usług finansowych oddzia- łują na reguły wspólnotowe przyjęte na podstawie art. 54, 57, 63, 66, 99, 100 oraz 100a, stąd mogą być podjęte jedynie przez Wspólnotę; w szczególności, wykorzystanie art. 100 Traktatu jako podstawy prawnej niniejszej decyzji jest uzasadnione w takim stopniu, w jakim wymienione powyżej zobowiązania dotyczące usług finansowych oddziałują na dyrektywę Rady nr 90/434/EWG z dnia 23 lipca 1990 r. w sprawie wspólnego systemu opodatko- wania mającego zastosowanie w przypadku łączenia, podziałów, wnoszenia aktywów i wymiany udziałów, dotyczących spółek różnych Państw Członkowskich (1) oraz na dyrektywę Rady nr 90/435/EWG z dnia 23 lipca 1990 r. w sprawie wspólnego systemu opodatkowania stosowanego w przypadku spółek domi- nujących i spółek zależnych różnych Państw Członkowskich (2), na podstawie art. 100 Traktatu; w odniesieniu do zobowiązań dotyczących przepływu kapitału zawartych w liście szczególnych zobowiązań Wspólnoty i jej Państw Członkowskich oraz w obecnym stanie prawnym Wspól- noty, Wspólnota posiada ogólne kwalifikacje; Państwa Człon- kowskie mogą jednak utrzymać kompetencję działania w ramach określonych w postanowieniach art. 73c Traktatu; PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 1. Niniejszym przyjmuje się Piąty Protokół do Układu Ogólnego w sprawie Handlu Usługami dotyczący usług finansowych (S/L/45) w imieniu Wspólnoty w odniesieniu do części wchodzą- cych w zakres kompetencji Wspólnoty. 2. Do niniejszej decyzji załącza się tekst Piątego Protokołu, wraz z listą szczególnych zobowiązań (GATS/SC/31/Suppl. 4) i wyka- zem wyłączeń z art. II Układu Ogólnego w sprawie Handlu Usłu- gami (GATS/EL/31) Wspólnoty i Państw Członkowskich dotyczą- cych usług finansowych, jak tez następujące decyzje: — decyzję Komisji ds. Handlu w Sprawie Usług Finansowych przyjmującą Piąty Protokół do Układu Ogólnego w sprawie Handlu Usługami (S/L/44), — decyzję Rady ds. Handlu Usługami z grudnia 1997 r. w spra- wie usług finansowych (S/L/50). 3. Upoważnia się niniejszym przewodniczącego Rady do wyzna- czenia osoby umocowanej do złożenia podpisu pod Układem Ogólnym w sprawie Handlu Usługami celem zobowiązania Wspólnoty Europejskiej w odniesieniu do części Protokołu, wcho- dzącej w zakres jej kompetencji. w związku z ich charakterem, jest mało prawdopodobne, aby przed sądami Wspólnoty lub Państw Członkowskich powoły- wano się na porozumienie ustanawiające Światową Organizację Handlu oraz protokoły do Układu Ogólnego w sprawie Handlu Usługami, Sporządzono w Brukseli, dnia 14 grudnia 1998 r. W imieniu Rady W. MOLTERER Przewodniczący (1) Dz. U. L 225 z 20. 8. 1990, str. 1. (2) Dz. U. L 225 z 20. 8. 1990, str. 6


title: 1999/28/EG: Kommissionens rekommendation av den 14 december 1998 om bättre tillståndsförfaranden för transeuropeiska energinät [delgivet med nr K(1998) 4063] (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
energy grid
trade licence
trans-European network

text: 14. 1. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 8/27 KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS REKOMMENDATION av den 14 december 1998 om b(cid:132)ttre tillst(cid:134)ndsf(cid:148)rfaranden f(cid:148)r transeuropeiska energin(cid:132)t [delgivet med nr K(1998) 4063] (Text av betydelse f(cid:148)r EES) (1999/28/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION UTF(cid:142)RDAR DENNA REKOMMENDATION med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Europeiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets beslut 96/391/EG av den 28 mars 1996 om fastst(cid:132)llandet av en serie (cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r att skapa en gynnsammare situation f(cid:148)r utbyggnad av transeuropeiska n(cid:132)t inom energisektorn (1), s(cid:132)rskilt artikel 2 i detta, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: (1) I artikel 2. 1 i beslut 96/391/EG f(cid:148)reskrivs att gemenskapen skall fr(cid:132)mja samarbete mellan medlemsstaterna genom samr(cid:134)d i syfte att underl(cid:132)tta till(cid:132)mpningen av tillst(cid:134)ndsf(cid:148)rfarandena f(cid:148)r projekt r(cid:148)rande transeuropeiska energin(cid:132)t s(cid:134) att handl(cid:132)ggningstiderna kan f(cid:148)rkortas. (2) I Europaparlamentets och r(cid:134)dets beslut nr 1254/96/EG av den 5 juni 1996 om en serie riktlinjer f(cid:148)r transeuropeiska n(cid:132)t inom energisektorn (2), (cid:132)ndrat genom beslut 1047/97/EG (3), anges projekt som (cid:132)r av gemensamt intresse. Att p(cid:134) ett s(cid:134)dant s(cid:132)tt v(cid:132)lja ut projekt p(cid:134)verkar inte f(cid:148)rfarandet f(cid:148)r bed(cid:148)mning av projektens inverkan p(cid:134) milj(cid:148)n. (3) Genomf(cid:148)randet av en del av dessa projekt h(cid:132)mmas fortfarande p(cid:134) grund av sv(cid:134)righeter i f(cid:148)rsta hand genom de l(cid:134)nga v(cid:132)ntetiderna p(cid:134) orsakade av myndigheternas hantering, byggnadslov. (4) N(cid:132)r det g(cid:132)ller anl(cid:132)ggning av kraft- och gasledningar och av terminaler f(cid:148)r gaslagring och flytande naturgas hyser de som ber(cid:148)rs oro (cid:148)ver de v(cid:132)ntetider som beror p(cid:134) att tillst(cid:134)ndsf(cid:148)rfar- andena tar l(cid:134)ng tid, (cid:132)r komplicerade och varierar inom Europeiska gemenskapen. (5) V(cid:132)ntetiderna kan bero p(cid:134) bristande (cid:148)ppenhet och insyn i tillst(cid:134)ndsf(cid:148)rfarandena. Genom att inr(cid:132)tta tydliga och f(cid:148)rutsebara f(cid:148)rfaranden skulle man i stor utstr(cid:132)ckning f(cid:134) bukt med detta genom att det blir klart angivet av vilka myndigheter besluten fattas. (6) Att tillst(cid:134)ndsf(cid:148)rfarandena (cid:132)r komplicerade (cid:132)r en annan orsak till v(cid:132)ntetiderna. Genom att ta ett mer samlat grepp p(cid:134) tillst(cid:134)ndsgivningen, skulle man komma l(cid:134)ngt n(cid:132)r det g(cid:132)ller att minska komplexiteten. (7) Det (cid:132)r m(cid:148)jligt att f(cid:148)rb(cid:132)ttra f(cid:148)rfarandet f(cid:148)r tillst(cid:134)ndsgivning genom att det i ett tidigt skede genomf(cid:148)rs samr(cid:134)d och samarbete mellan de beh(cid:148)riga myndigheterna och genom att dessa, d(cid:132)r s(cid:134) (cid:132)r m(cid:148)jligt, parallelt genomf(cid:148)r bed(cid:148)mningsf(cid:148)rfarandet, som utg(cid:148)r en del av de administrativa f(cid:148)rfarandena f(cid:148)r tillst(cid:134)ndsgivning, var och en med den dokumentation som (cid:132)r relevant f(cid:148)r respektive uppgift. (1) EGT L 161, 29. 6. 1996, s. 154. (2) EGT L 161, 29. 6. 1996, s. 147. (3) EGT L 152, 11. 6. 1997, s. 12. L 8/28 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 14. 1. 1999 (8) V(cid:132)ntetider, som beror p(cid:134) att allm(cid:132)nheten och andra ber(cid:148)rda parter har d(cid:134)lig f(cid:148)rst(cid:134)else f(cid:148)r behovet av energiprojekt, skulle kunna minskas genom brett upplagd information, d(cid:132)r (cid:132)ven det gemensamma intresset betonas. (9) Vid genomf(cid:148)randet av (cid:134)tg(cid:132)rderna f(cid:148)r b(cid:132)ttre tillst(cid:134)ndsf(cid:148)rfaranden f(cid:148)r de transeuropeiska energin(cid:132)ten, framf(cid:148)r allt n(cid:132)r det g(cid:132)ller gr(cid:132)ns(cid:148)verskridande projekt, b(cid:148)r det i erforderlig omfattning genomf(cid:148)ras samarbete mellan medlemsstaterna, utan att det p(cid:134)verkar varken subsidiaritetsprincipen eller principerna f(cid:148)r eller genomf(cid:148)randet av gemenskapens eller medlemsstaternas best(cid:132)mmelser om milj(cid:148)n och den inre marknaden f(cid:148)r gas och el. (10) Enligt r(cid:134)dets direktiv 85/337/EEG (1), (cid:132)ndrat genom direktiv 97/11/EG (2), skall huvudprinci- perna f(cid:148)r bed(cid:148)mningen av projekts inverkan p(cid:134) milj(cid:148)n harmoniseras och i direktivet fastst(cid:132)lls att det (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att inf(cid:148)ra best(cid:132)mmelser f(cid:148)r att f(cid:148)rtydliga, komplettera och f(cid:148)rb(cid:132)ttra reglerna f(cid:148)r bed(cid:148)mningsf(cid:148)rfarandet samt att det (cid:132)r (cid:148)nskv(cid:132)rt att st(cid:132)rka best(cid:132)mmel- serna f(cid:148)r bed(cid:148)mningen av projekts inverkan p(cid:134) milj(cid:148)n (cid:148)ver landsgr(cid:132)nserna. (11) De (cid:134)tg(cid:132)rder som (cid:132)r upptagna i denna rekommendation (cid:132)r f(cid:148)renliga med det kommitt(cid:130)ytt- rande som avses i artikel 4 i beslut 96/391/EG. H(cid:142)RIGENOM REKOMMENDERAS MEDLEMSSTATERNA a) att bedriva fortsatt samarbete med varandra och, i till(cid:132)mpliga fall, med tredje land i syfte att underl(cid:132)tta till(cid:132)mpningen av tillst(cid:134)ndsf(cid:148)rfarandena f(cid:148)r gr(cid:132)ns(cid:148)verskridande projekt inom de transeuropeiska energin(cid:132)ten. b) att, d(cid:132)r s(cid:134) (cid:132)r l(cid:132)mpligt och i s(cid:134) stor utstr(cid:132)ckning som m(cid:148)jligt med anv(cid:132)ndning av ett gemen- samt och samordnat tillv(cid:132)gag(cid:134)ngss(cid:132)tt, vidta f(cid:148)ljande (cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r att f(cid:148)rb(cid:132)ttra tillst(cid:134)ndsf(cid:148)rfaran- dena f(cid:148)r gr(cid:132)ns(cid:148)verskridande projekt inom det transeuropeiska energin(cid:132)tet: 1) (cid:153)ka (cid:148)ppenheten och insynen i tillst(cid:134)ndssystemen genom att g(cid:148)ra f(cid:148)rfarandena tydliga och f(cid:148)rutsebara, och om m(cid:148)jligt f(cid:148)renkla och rationalisera dessa och genom att tydligt ange vilka myndigheter som fattar besluten. 2) (cid:143)stadkomma n(cid:132)rmare samordning mellan de olika tillst(cid:134)ndsf(cid:148)rfarandena, i vilka l(cid:132)mpliga tidsfrister anges d(cid:132)r s(cid:134) kr(cid:132)vs, samt nationella kontaktpunkter. 3) F(cid:148)rb(cid:132)ttra kommunikationer och klarg(cid:148)ra behovet av projekt av gemensamt intresse. Till- handah(cid:134)lla all relevant information i ett tidigt skede i planeringsfasen och beslutsprocessen. 4) Kr(cid:132)va av dem som l(cid:132)mnar f(cid:148)rslag till projekt att de p(cid:134) ett integrerat s(cid:132)tt l(cid:132)gger fram dokumentation b(cid:134)de ang(cid:134)ende behovet av projektet och konsekvenserna f(cid:148)r milj(cid:148)n vid genomf(cid:148)randet av de olika alternativen, f(cid:148)r att offentliga unders(cid:148)kningar skall kunna genomf(cid:148)ras. c) att, i samarbete med kommissionen, genomf(cid:148)ra en (cid:134)terkommande uppf(cid:148)ljning av till(cid:132)mp- ningen av denna rekommendation. Denna rekommendation riktar sig till medlemsstaterna. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 14 december 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Christos PAPOUTSIS Ledamot av kommissionen (1) EGT L 175, 5. 7. 1985, s. 40. (2) EGT L 73, 14. 3. 1997, s. 5


title: Uredba Komisije (ES) št. 2692/98 z dne 14. decembra 1998 o spremembi Priloge II k Uredbi Sveta (EGS) št. 2377/90 o določitvi postopka Skupnosti za določanje najvišjih mejnih vrednosti ostankov zdravil za uporabo v veterinarski medicini v živilih živalskega izvoraBesedilo velja za EGP

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
public health
veterinary drug
veterinary legislation
waste

text: 03/Zv. 24 SL Uradni list Evropske unije 31998R2692 15. 12. 1998 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI UREDBA KOMISIJE (ES) št. 2692/98 z dne 14. decembra 1998 191 L 338/5 o spremembi Priloge II k Uredbi Sveta (EGS) št. 2377/90 o določitvi postopka Skupnosti za dolo- čanje najvišjih mejnih vrednosti ostankov zdravil za uporabo v veterinarski medicini v živilih živalskega izvora (Besedilo velja za EGP) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 2377/90 z dne 26. junija 1990 o določitvi postopka Skupnosti za določanje najvišjih mejnih vrednosti ostankov zdravil za uporabo v veteri- narski medicini v živilih živalskega izvora (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo Komisije (ES) št. 2686/98 (2), ter zlasti členov 6, 7 in 8 Uredbe, ker je treba v skladu z Uredbo (EGS) št. 2377/90 postopno določiti najvišje mejne vrednosti ostankov za vse farmakološko aktivne snovi, ki se uporabljajo v Skupnosti v zdravilih za uporabo v veterinarski medicini, namenjenih živalim za proiz- vodnjo živil; ker je v primeru zdravil za uporabo v veterinarski medicini, namenjenih nesnicam, živalim v laktaciji ali čebelam delavkam, treba določiti tudi najvišje mejne vrednosti ostankov za jajca, mleko ali med; ker bi bilo v Prilogo II Uredbe (EGS) št. 2377/90 treba vnesti manganov sulfat, manganov ribonukleat, manganov pidolat, manganov oksid, manganov glicerofosfat, manganov glukonat, manganov klorid in manganov karbonat; ker je treba do začetka veljavnosti te uredbe dopustiti rok 60 dni, da lahko države članice dovoljenja za promet z zadevnimi zdravili za uporabo v veterinarski medicini, ki so bila izdana v skladu z Direktivo Sveta 81/851/EGS (3), kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo 93/40/EGS (4), po potrebi prilagodijo določbam te uredbe; ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, v skladu z mnenjem Stal- nega odbora za zdravila za uporabo v veterinarski medicini, ker je treba najvišje mejne vrednosti ostankov določiti šele potem, ko se v okviru Odbora za zdravila za uporabo v veteri- narski medicini preučijo vsi ustrezni podatki o varnosti ostankov zadevnih snovi za potrošnike živil živalskega izvora in o vplivu ostankov na industrijsko predelavo živil; SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: ker je treba pri določanju najvišjih mejnih vrednosti za ostanke zdravil za uporabo v veterinarski medicini v živilih živalskega izvora določiti živalske vrste, v katerih so lahko ostanki prisotni, mejne vrednosti, do katerih so lahko prisotni v vsakem zadevnem mesnem tkivu, pridobljenem iz zdravljene živali (ciljno tkivo), in naravo ostanka, ki je pomemben za sprem- ljanje ostankov (marker ostanek); Člen 1 Priloga II k Uredbi (EGS) št. 2377/90 se spremeni, kakor je določeno v Prilogi k tej uredbi. ker je za nadzor ostankov, kakor je določeno v ustrezni zako- nodaji Skupnosti, ponavadi treba določiti najvišje mejne vred- nosti ostankov za ciljna tkiva jeter ali ledvic; ker pa se jetra in ledvice pogosto odstranijo iz klavnih trupov, namenjenih za mednarodno trgovino, je torej treba vedno določiti najvišje mejne vrednosti ostankov tudi za mišična ali maščobna tkiva; Člen 2 Ta uredba začne veljati 60. dan po objavi v Uradnem listu Evrop- skih skupnosti. (1) UL L 224, 18. 8. 1990, str. 1. (2) UL L 337, 12. 12. 1998, str. 20. (3) UL L 317, 6. 11. 1981, str. 1. (4) UL L 214, 24. 8. 1993, str. 31. 192 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 24 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 14. decembra 1998 Za Komisijo Martin BANGEMANN Član Komisije Priloga II k Uredbi (EGS) št. 2377/90 se spremeni: 2. Organske spojine PRILOGA Farmakološko aktivna(-e) snov(-i) Živalska vrsta Druge določbe „Dimanganov trioksid Manganov karbonat Manganov klorid Manganov glukonat Manganov glicerofosfat Manganov oksid Manganov pidolat Manganov ribonukleat Manganov sulfat Vse vrste za proizvodnjo živil Vse vrste za proizvodnjo živil Vse vrste za proizvodnjo živil Vse vrste za proizvodnjo živil Vse vrste za proizvodnjo živil Vse vrste za proizvodnjo živil Vse vrste za proizvodnjo živil Vse vrste za proizvodnjo živil Vse vrste za proizvodnjo živil Samo za peroralno uporabo Samo za peroralno uporabo Samo za peroralno uporabo Samo za peroralno uporabo Samo za peroralno uporabo Samo za peroralno uporabo Samo za peroralno uporabo Samo za peroralno uporabo Samo za peroralno uporabo“ 0 3 / Z v. 2 4 S L U r a d n i l i s t E v r o p s k e u n i j e 1 9 3


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 2692/98 z dnia 14 grudnia 1998 r. zmieniające załącznik II do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2377/90 ustanawiającego wspólnotową procedurę dla określania maksymalnego limitu pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcegoTekst mający znaczenie dla EOG

text: 03/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 191 31998R2692 15. 12. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 338/5 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 2692/98 z dnia 14 grudnia 1998 r. zmieniające załącznik II do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2377/90 ustanawiającego wspólnotową procedurę dla określania maksymalnego limitu pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcego (Tekst mający znaczenie dla EOG) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 2377/90 z dnia 26 czerwca 1990 r. ustanawiające wspólnotową procedurę dla określania maksymalnego limitu pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcego (1), ostatnio zmienione rozporządzeniem Komisji (WE) nr 2686/98 (2), w szczególności jego art. 6, 7 i 8, a także mając na uwadze, co następuje: zgodnie z rozporządzeniem (EWG) 2377/90 maksymalne limity pozostałości muszą być ustanawiane stopniowo dla wszystkich substancji farmakologicznie czynnych, stosowanych w weterynaryjnych produktach leczniczych we Wspólnocie, przeznaczonych do podawania zwierzętom służącym do produkcji żywności; maksymalne limity pozostałości powinny zostać określone wyłącznie po przeprowadzanej w ramach Komitetu ds. Wetery- naryjnych Produktów Leczniczych wszelkich analizie istotnych informacji dotyczących bezpieczeństwa tych pozostałości dla konsumentów środków spożywczych pochodzenia zwierzęcego oraz wpływu tych pozostałości na przebieg procesów prze- twórstwa przemysłowego środków spożywczych; przy ustanawianiu maksymalnych limitów pozostałości wetery- naryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcego należy określić gatunki zwierząt mogących wykazywać obecność pozostałości; limity tych pozostałości w tkankach mięsnych uzyskiwanych ze zwierząt leczonych (tkanka docelowa) oraz charakter pozostałości właściwej do kontroli limitu pozostałości (pozostałość znaczni- kowa); zgodnie z przepisami odpowiedniego prawodawstwa wspólno- towego maksymalny limit pozostałości do celów kontroli powi- nien być zazwyczaj ustanawiany dla tkanek docelowych wątroby lub nerek; niemniej jednak, ponieważ wątroba i nerki są często usuwane z tusz będących przedmiotem handlu międzynarodowego, należy także ustanowić maksymalne limity pozostałości dla tkanki mięśniowej i tłuszczowej; należy ustanowić maksymalne limity pozostałości weterynaryj- nych produktów leczniczych przeznaczonych dla kur niosek, zwierząt mlecznych lub pszczół miodnych w odniesieniu do jaj, mleka i miodu; w załączniku II do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 należy dodać siarczan manganu, rybonukleinian manganu, pidolat manganu, tlenek manganu, glicerofosforan manganu, glukonian manganu, chlorek manganu oraz węglan manganu; w celu uwzględnienia przepisów niniejszego rozporządzenia przed jego wejściem w życie należy przewidzieć okres 60 dni, aby umożliwić Państwom Członkowskim przyjęcie wszelkich dostosowań, które mogą okazać się niezbędne w związku z dopuszczeniem do określonych weterynaryjnych produktów leczniczych, przyznanym zgodnie z dyrektywą Rady dyrektywą ostatnio 93/40/EWG (4); 81/851/EWG (3), zmienioną obrotu środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Weterynaryjnych Produktów Lecz- niczych, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W załączniku II do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 wpro- wadza się zmiany określone w Załączniku do niniejszego rozporządzenia. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie sześćdziesiątego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. (1) Dz. U. L 224 z 18. 8. 1990, str. 1. (2) Dz. U. L 337 z 12. 12. 1998, str. 20. (3) Dz. U. L 317 z 6. 11. 1981, str. 1. (4) Dz. U. L 214 z 24. 8. 1993, str. 31. 192 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 24 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 14 grudnia 1998 r. W imieniu Komisji Martin BANGEMANN Członek Komisji W załączniku II do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 wprowadza się następujące zmiany: 2. Związki organiczne ZAŁĄCZNIK Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Gatunki zwierząt Inne przepisy „Tritlenek dimanganu Węglan manganu Chlorek manganu Glukonian manganu Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności wyłącznie do stosowania doustnego Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności wyłącznie do stosowania doustnego Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności wyłącznie do stosowania doustnego Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności wyłącznie do stosowania doustnego Glicerofosforan manganu Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności wyłącznie do stosowania doustnego Tlenek manganu Pidolat manganu Rybonukleinian manganu Siarczan manganu Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności wyłącznie do stosowania doustnego Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności wyłącznie do stosowania doustnego Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności wyłącznie do stosowania doustnego Wszystkie gatunki zwierząt służących do produkcji żywności wyłącznie do stosowania doustnego” 0 3 / t. 2 4 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 1 9 3


title: Regulamento (CE) nº 2698/98 da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

eurovoc_concepts:
common price policy
floriculture
import price
producer price
third country

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text: L 338/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2698/98 DA COMISS(cid:212)O de 14 de Dezembro de 1998 que fixa os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios de produ(cid:135)(cid:209)o e os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios de impor- ta(cid:135)(cid:209)o para os cravos e as rosas em aplica(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o de deter- minados produtos de floricultura origin(cid:145)rios de Chipre, de Israel, da Jord(cid:131)nia, de Marrocos, bem como da Cisjord(cid:131)nia e da Faixa de Gaza A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condi(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o dos direitos aduaneiros preferen- ciais na importa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos da floricul- tura origin(cid:145)rios de Chipre, Israel, Jord(cid:131)nia e Marrocos, bem como da Cisjord(cid:131)nia e da Faixa de Gaza (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1300/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2, al(cid:146)nea a), do seu artigo 5º, Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 2º, e do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4088/87 acima referido, os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o e os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios de produ(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o fixados de quinze dias para os cravos unifloros (standard) e cravos multiflores (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplic(cid:145)- veis durante per(cid:146)odos de duas semanas; que, em conformi- dade com o artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 700/88 da Comiss(cid:209)o, de 17 de Mar(cid:135)o de 1988, que estabelece determinadas normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime aplic(cid:145)vel na importa(cid:135)(cid:209)o na Comunidade de determinados produtos da floricultura origin(cid:145)rios de Chipre, de Israel, da Jord(cid:131)nia, de Marrocos, bem como da Cisjord(cid:131)nia e da Faixa de Gaza (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2062/97 (4), estes pre(cid:135)os s(cid:209)o fixados para per(cid:146)odos de duas semanas com base nos dados ponderados fornecidos pelos Estados-membros; que (cid:130) importante que os referidos pre(cid:135)os sejam fixados sem atrasos a fim de determinar os direitos alfandeg(cid:145)rios a aplicar; que, para o efeito, (cid:130) oportuno prever a aplica(cid:135)(cid:209)o imediata do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios de produ(cid:135)(cid:209)o e os pre(cid:135)os comuni- t(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1ºB do Regula- mento (CEE) nº 700/88, relativos a um per(cid:146)odo de duas semanas, s(cid:209)o fixados em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 1998. (cid:144) aplic(cid:145)vel de 16 a 29 de Dezembro 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. (2) JO L 177 de 5. 7. 1997, p. 1. (3) JO L 72 de 18. 3. 1988, p. 16. (4) JO L 289 de 22. 10. 1997, p. 1. 15. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 338/27 ANEXO Per(cid:146)odo: 16 a 29 de Dezembro de 1998 (em ecus por 100 unidades) Pre(cid:135)o comunit(cid:145)rio de produ(cid:135)(cid:209)o Cravos unifloros (standard) Cravos multifloros (spray) Rosas de flor grande Rosas de flor pequena 13,10 10,75 39,10 14,58 Pre(cid:135)o comunit(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o Cravos unifloros (standard) Cravos multifloros (spray) Rosas de flor grande Rosas de flor pequena Israel Marrocos Chipre Jord(cid:131)nia Cisjord(cid:131)nia e Faixa de Gaza 9,23 13,25 — — — 6,76 12,78 — — — 9,21 8,03 — — — — — — — —


title: Verordening (EG) nr. 2691/98 van de Commissie van 14 december 1998 houdende negentiende wijziging van Verordening (EG) nr. 913/97 tot vaststelling van buitengewone maatregelen ter ondersteuning van de markt in de sector varkensvlees in Spanje

eurovoc_concepts:
Andalusia
health certificate
market support
pigmeat
veterinary inspection

text: 15. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 338/3 VERORDENING (EG) Nr. 2691/98 VAN DE COMMISSIE van 14 december 1998 houdende negentiende w¶ziging van Verordening (EG) nr. 913/97 tot vaststelling van buitengewone maatregelen ter ondersteuning van de markt in de sector varkensvlees in Spanje DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 2759/75 van de Raad van 29 oktober 1975 houdende een gemeenschappel¶ke orde- ning der markten in de sector varkensvlees (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 3290/94 (2), en met name op artikel 20, Overwegende dat in verband met het uitbreken van klas- sieke varkenspest in bepaalde productiegebieden in Spanje, b¶ Verordening (EG) nr. 913/97 van de Commissie (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2375/98 (4), buitengewone maatregelen ter ondersteu- ning van de varkensvleesmarkt in dat land z¶n vastge- steld; opgeheven; dat de l¶st van in aanmerking komende gebieden van b¶lage II b¶ Verordening (EG) nr. 913/97 dan ook dient te worden aangepast; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor varkensvlees, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 B¶lage II b¶ Verordening (EG) nr. 913/97 wordt vervangen door de tekst in de b¶lage van deze verorde- ning. Artikel 2 Overwegende dat, gelet op de huidige situatie op veteri- nairrechtel¶k en sanitair vlak in de provincie Zaragoza, de buitengewone maatregelen in dat gebied kunnen worden Deze verordening treedt in werking op de derde dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publica- tieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 14 december 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 282 van 1. 11. 1975, blz. 1. (2) PB L 349 van 31. 12. 1994, blz. 105. (3) PB L 131 van 23. 5. 1997, blz. 14. (4) PB L 295 van 4. 11. 1998, blz. 7. L 338/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 15. 12. 98 B(cid:246)LAGE „B(cid:246)LAGE II Deel 1 In de provincie Sevilla, de beschermingsgebieden en toezichtsgebieden als omschreven in de b¶lagen I en II b¶ het besluit van de Junta de Andaluc(cid:146)a van 23 april 1998, bekendgemaakt in het Publicatieblad van de Junta van 28 april 1998, blz. 4951. De veterinaire comarcas van de provincie Sevilla, als bedoeld in b¶lage I b¶ Beschikking 98/339/EG. ” Deel 2