title: 1999/651/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa à medida, prevista pela Irlanda em favor das entidades patronais, de reembolso das contribuições para a segurança social respeitantes aos marítimos empregados em certos tipos de navios cujo registo num Estado-Membro não é exigido [notificada com o número C(1998) 4278] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

eurovoc_concepts:
crew
employer
merchant fleet
redemption
social-security contribution

text: 2. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 257/15 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 relativa à medida, prevista pela Irlanda em favor das entidades patronais, de reembolso das contribuições para a segurança social respeitantes aos marítimos empregados em certos tipos de navios cujo registo num Estado-Membro não é exigido [notificada com o número C(1998) 4278] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/651/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, Tendo em conta as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (1), Tendo notificado as partes para apresentarem as suas observa- ções, em conformidade com as disposições mencionadas, Considerando: 1. Processo Por ofício datado de 15 de Maio de 1997, registado na Comissão em 20 de Maio de 1997, a Irlanda notificou a Comissão do auxílio N 322/97. Por ofícios datados de 30 de Junho e 8 de Setembro de 1997, a Comissão pediu informa- ções suplementares. Em 9 de Julho de 1997 realizou-se uma reunião bilateral. Por ofícios registados na Comissão em 31 de Julho, 27 de Outubro, 7, 13, 19 e 27 de Novembro de 1997 e em 2, 4, 8 e 10 de Dezembro de 1997, as autoridades irlan- desas forneceram à Comissão informações suplementares. — de autorizar o auxílio relativamente aos navios de tipo 1, — de não objectar ao reembolso das contribuições pagas rela- tivamente a pensões de velhice de trabalhadores indepen- dentes do regime contributivo e de antigos trabalhadores independentes em regime contributivo voluntário com 56 anos de idade em 6 de Abril de 1998, uma vez que tal reembolso não constitui um auxílio, e — de dar início ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE relativamente ao auxílio para navios de tipo 2 (medida do tipo 2) ao abrigo dos Social Valelfare [Conso- lidated Contributions and Insurability) (Amendment) (N. o 2) Refunds] Regulations 1997. A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. Por ofício de 23 de Fevereiro de 1998, registado na Comissão em 24 de Fevereiro de 1998, a Irlanda apresentou à Comissão as suas observações sobre o processo iniciado nos termos do n. o 2 do artigo 93. o, supramencionado. Após essa data, efec- tuaram-se vários contactos bilaterais entre representantes da Comissão e das autoridades irlandesas. Por ofício datado de 20 de Janeiro de 1998, a Comissão informou a Irlanda da sua decisão: A Comissão não recebeu observações de nenhum outro Estado- -Membro ou interessado directo. (1) JO C 205 de 5. 7. 1997, p. 5. (2) JO C 103 de 4. 4. 1998, p. 15. L 257/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 1999 2. Descrição da medida de auxílio e) Efeitos possíveis do auxílio a) A medida do tipo 2 O elemento do auxílio N 322/97 que é objecto do processo iniciado pela Comissão prevê um reembolso às entidades patronais, que pode chegar aos 100 %, das contri- buições para a segurança social respeitantes aos marítimos comunitários empregados em navios da marinha de comércio fretados sem tripulação por um fretador não residente na Irlanda (navios de tipo 2). Os navios de tipo 2, que são afretados e explorados a partir da Irlanda, não têm obrigatoriamente de arvorar pavilhão de um Estado-Membro para beneficiarem da medida supra- mencionada. Recorde-se, a propósito, que os navios de tipo 1 são navios que pertencem, em não menos de 51 %, a uma pessoa ou pessoas residentes na Irlanda e que devem estar registados na Irlanda. Ao reembolsarem às entidades patronais as contribuições para a segurança social respeitantes aos marítimos tributá- veis na Irlanda empregados em navios de tipo 2, as autori- dades irlandesas pretendem apoiar as companhias de nave- gação irlandesas. f) Motivos para dar início ao processo Tendo em conta que a medida do tipo 2 não exige que os navios elegíveis estejam registados num Estado-Membro (isto é, arvorem pavilhão de um Estado-Membro), como exigem as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, a Comissão considera existirem sérias dúvidas quanto à compatibilidade desta medida com o mercado comum. Assim, no seu ofício de 20 de Janeiro início ao processo de 1998, a Comissão decidiu dar previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE relativa- mente à medida do tipo 2 atrás descrita. b) Orçamento e duração 3. Observações da Irlanda O orçamento para a medida do tipo 2 foi notificado num montante comum com o orçamento para a medida do tipo 1 (aprovada pela decisão da Comissão anteriormente refe- rida). O orçamento total previsto para ambas as medidas é de 8 milhões de libras irlandesas, a despender à taxa de 2 milhões por ano durante um período de quatro anos que se iniciou em 6 de Abril de 1996 e termina em 5 de Abril de 2000. Uma vez que, de acordo com as informações das autoridades irlandesas, à altura da notificação apenas havia um navio de tipo 2 elegível para a medida do tipo 2 e que não se espera que entrem em serviço no futuro próximo outros navios, apenas uma pequena fracção deste orça- mento total seria afectada à medida do tipo 2. Os fundos para o regime provêm das receitas fiscais. c) Beneficiários Os beneficiários do auxílio de reembolso das contribuições para a segurança social são as entidades patronais que empregam marítimos nos referidos navios da marinha de comércio de tipo 2. d) Objectivo De acordo com as autoridades irlandesas, a medida de reembolso das contribuições para a segurança social e a sua aplicação aos navios atrás referidos é um importante elemento da estratégia para o sector marítimo irlandês, que se destina a: — manter os registos existentes e atrair o registo de novos navios na Irlanda, — reforçar a ligação económica entre os interesses dos armadores e operadores irlandeses e o Estado, e — promover transportes marítimos de qualidade que respeitem as normas da União Europeia. A Irlanda reagiu ao processo iniciado nos termos do n. o 2 do artigo 93. o: — precisando o caso do navio de tipo 2 «Normandy», — argumentando que a medida do tipo 2 se inscreve no ponto 3. 1 e não no ponto 3. 2 das orientações. a) Navios de tipo 2 No que se refere ao processo iniciado nos termos do n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE relativamente aos navios objecto da medida do tipo 2, a Irlanda assinalou que apenas um navio é elegível — o m. v. «Normandy», actualmente afretado pela Irish Continental Group plc. , Ferryport, Dublin, para o período de Janeiro 1998 a Outubro de 1999. Nas observações que apresentaram à Comissão, as autori- dades irlandesas indicam ainda considerar que o contrato de afretamento do «Normandy» respeita no fundamental as orientações, embora o navio arvore o pavilhão das Bahamas. Resumem-se seguidamente os argumentos subjacentes a essa alegação: i) O navio é, em última análise, propriedade de uma companhia estabelecida na União Europeia (sueca); ii) O navio é tripulado exclusivamente por nacionais da União Europeia (maioritariamente da Irlanda e do Reino Unido): 150 na época baixa e 250 na época alta; iii) O navio é explorado e gerido por uma companhia comunitária, a Irish Ferries, a partir de Dublin e Ross- lare e, para o mercado do Reino Unido, a partir de Liverpool. Estas actividades suportam um número substancial de postos de trabalho de nacionais comuni- tários em Dublin e Rosslare e noutras companhias no continente europeu; 2. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 257/17 iv) O navio serve uma linha marginal e periférica, entre Rosslare na Irlanda e o conimente europeu, importante para o turismo e as ligações comerciais intracomunitá- rios. Esta ligação, aberta em 1973, está comprometida, devido à acção das forças económicas e à introdução de regras de segurança, que impedem que se novas continue a utilizar o navio na linha. A viabilidade económica da linha continua questio- nável. No entanto, a Irish Ferries afretou o «Normandy» por um período de 21 meses para manter a ligação e avaliar a sua futura viabilidade. O Governo irlandês apoia inteiramente a manutenção da linha por razões estratégicas (como uma alternativa ao trajecto terrestre pelo Reino Unido) e como contributo para a política geral de incremento da utilização das linhas de trans- porte marítimo de curta distância na União Europeia; v) O afretamento é temporário (até Outubro de 1999). Para substituir o navio útilizado na linha de Rosslare, a Irish Ferries apresentou propostas de compra de dois navios, com a intenção de os colocar sob bandeira irlandesa. Essas propostas não obtiveram sucesso. O único navio encontrado com espaço para camas sufici- ente para servir a linha em causa foi o «Normandy». Quando o contrato de afretamento cessar em 1999, a Irish Ferries terá oportunidade de negociar com os proprietários a questão da bandeira do navio. Em alter- nativa, se se provar a viabilidade da linha, a Irish Ferries terá a possibilidade de adquirir um navio para a servir, o qual poderá ser registado na Irlanda. A situação actual deveria, pois, ser considerada provisória, uma vez que só existirá até Outubro de 1999; vi) O navio integra uma frota que a companhia opera entre a Irlanda, o Reino Unido e a França; todos os outros navios da frota estão no registo irlandês. No que se refere aos navios de tipo 2 em geral, as autoridades irlandesas assinalaram ainda tratar-se de navios relativamente aos quais se pode demonstrar o cumprimento de todos os requisitos dos Merchant Ship- ping Acts de 1894 a 1996 (que estabelecem as disposi- ções relativas ao registo de navios na Irlanda), como se tivessem sido registados de acordo com essa legislação irlandesa. As autoridades irlandesas assinalam a este respeito que, para efeitos do auxílio estatal, o «navio de tipo 2» m. v. «Normandy» é tratado nos termos da lei irlandesa de modo análogo aos navios registados na Irlanda. b) Aplicabilidade das orientações à medida do tipo 2 Relativamente aos pontos aplicáveis das orientações comu- nitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, a Irlanda argumenta que o pagamento das contribuições sociais a cargo da entidade patronal sobre a massa salarial da companhia deveria ser considerado uma forma de imposto sobre as sociedades, ao contrário dos impostos pessoais como as contribuições sociais e o imposto sobre o rendimento dos empregados. A Irlanda considera a flexibili- dade implícita no ponto 3. 1 das orientações, «Tratamento fiscal das empresas marítimas», aplicável no presente caso, em que a contribuição da entidade patronal (Pay-Related Social Insurance — PSRI) incide sobre o total de salários dos marítimos empregados pela companhia. A Irlanda considera haver razões válidas para que o regime implícito no ponto 3. 1 das orientações se mais flexível aplique em particular a benefícios fiscais a nível dos impostos que pesam sobre as companhias de navegação em relação à mão-de-obra. O valor acrescentado principal do sector comunitário dos transportes marítimos poderá ser, muitas vezes, o emprego de marítimos comunitários; a redução dos custos laborais mediante tais benefícios será o instrumento mais eficaz e específico disponível para se atingir esse objectivo. Uma vez que não se destina a promover a repatriação da gestão, em termos dos serviços de gestão e auxiliares — que já estão sediados na UE — o auxílio ajudaria a cimentar a posição da companhia com uma base comunitária sólida e serviria para conservar e consolidar essa base, evitando assim a necessidade de repatriação numa fase ulterior. 4. Avaliação da medida a) Fundamento jurídico da avaliação Os artigos 92. o e 93. o do Tratado definem as regras de compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum. As orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos dão indicações quanto à compatibili- dade com o mercado comum dos auxílios em favor do sector dos transportes marítimos, em conformidade com o artigo 92. o do Tratado. b) Compatibilidade da medida i) Existência de auxílio estatal O n. o 1 do artigo 92. o do Tratado estabelece que «(. ) são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados- -Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. ». aos marítimos O reembolso das contribuições para a segurança social respeitantes tem como resultado menores receitas para o Estado e deve, pois, ser consi- derado proveniente de recursos estatais. Como beneficia apenas o sector marítimo, a medida do tipo 2 deve ser considerada sectorial. Acresce que sendo o transporte marítimo um sector com uma forte componente inter- nacional e intracomunitária, uma subvenção pública a este sector pode distorcer a concorrência e afectar as actividades de transporte marítimo noutros Estados- -Membros. Segue-se, portanto, que o referido reembolso das contribuições para a segurança social deve ser considerado um auxílio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. L 257/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 1999 ii) Ponto 3. 2 das orientações De acordo com o disposto no ponto 3. 2 das orienta- ções comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, os auxílios destinados a minorar os encargos suportados pelas empresas marítimas com as contribui- ções para a segurança social respeitantes aos marítimos comunitários deverão ser autorizados, desde que os marítimos em causa estejam empregados em navios registados num Estado-Membro. Para este tipo de auxílio, as orientações prevêem que a redução possa chegar a 100 % do montante das contribuições. Com base nessa disposição, a Comissão iniciou o processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o relativamente à medida do tipo 2, visto não ser obrigatório os navios de tipo 2 estarem registados num Estado-Membro. iii) Aplicabilidade do ponto 3. 2 das orientações Recapitulando as observações sobre o processo iniciado nos termos do n. o 2 do artigo 93. o, a Irlanda argumenta que o pagamento das contribuições sociais a cargo da entidade patronal sobre a massa salarial da companhia deveria ser considerado uma forma de imposto sobre as sociedades, ao contrário dos impostos pessoais como as contribuições sociais e o imposto sobre o rendimento dos empregados. A Irlanda considera ainda a flexibili- dade implícita no ponto 3. 1 das orientações, «Trata- mento fiscal das empresas marítimas» (que prevê a possibilidade de uma excepção à regra geral de vínculo a um pavilhão comunitário em certas circunstâncias), aplicável no presente caso, em que a contribuição da entidade patronal (PSRI) incide sobre o total de salários dos marítimos empregados pela companhia. Relativamente a este argumento há que notar que o capítulo 3 das orientações se refere expressamente às «medidas fiscais e sociais destinadas a reforçar a compe- titividade» Esse capítulo subdivide-se em dois pontos, o ponto 3. 1, «tratamento fiscal das empresas marítimas», e o ponto 3. 2, «custos salariais». O ponto 3. 1 trata da compatibilidade com o mercado comum de certas medidas de auxílio, como as relacio- nadas com um imposto sobre a tonelagem ou uma amortização acelerada dos investimentos. É unicamente este tipo de medidas que as orientações prevêem poder ser excepcionalmente aplicado a toda a frota explorada por um armador comunitário, na condição de serem respeitados um certo número de critérios. O ponto 3. 2, por sua vez, trata da compatibilidade com o mercado comum de medidas de auxílio relativas a diferentes tipos de custos salariais, que são assim defi- nidas: — redução das a protecção social dos marítimos da Comunidade contribuições para taxas das empregados a bordo de navios registados num Estado-Membro, — redução das taxas do imposto sobre o rendimento dos marítimos da Comunidade empregados a bordo de navios registados num Estado-Membro. O facto de a redução dos custos laborais, na forma de redução das taxas das contribuições para a segurança social e das taxas do imposto sobre o rendimento, ser tratada num ponto específico e distinto das orientações mostra claramente a intenção da Comissão de separar estas questões das tratadas no ponto 3. 1, que se refere a medidas como o imposto sobre a tonelagem. Daqui decorre que, para efeitos da aplicação das orien- tações, qualquer regime que preveja o reembolso das contribuições para a segurança social dos marítimos não pode ser considerado um incentivo fiscal nos termos do ponto 3. 1, mas sim uma medida relacionada com os custos salariais nos termos do ponto 3. 2. Note-se que o argumento das autoridades irlandesas de que os navios de tipo 2 estão sujeitos à lei irlandesa como se estivessem registados na Irlanda não é sufici- ente para que se considere preenchido o requisito do ponto 3. 2 das orientações de que os navios elegíveis devem estar registados num Estado-Membro. Mesmo que o reembolso se limitasse aos marítimos comunitá- rios (comandantes e marítimos sujeitos a contribuição para a segurança social na Irlanda), como é o caso da medida aprovada relativa aos navios de tipo 1 e como o exige o ponto 3. 2 das orientações, o requisito de que os navios devem estar registados num Estado-Membro não é preenchido. A este respeito, note-se ainda que as orientações identi- ficam o ambiente fiscal favorável de certos países terceiros como o incentivo principal para que as companhias de navegação para aí transfiram o registo dos seus navios e analisam as consequências negativas resultantes dessa tendência. Para deter essa tendência e remediar a situação, as orientações autorizam os Estados-Membros a introduzir medidas fiscais e sociais destinadas a reforçar a competitividade das frotas sob as a suas bandeiras. Ao elaborar Comissão considerou que as medidas de redução dos custos salariais dos marítimos, como as aqui discutidas, só deveriam aplicar-se aos marítimos empregados em navios registados nos Estados-Membros. O afastamento desta política não daria aos armadores incentivo sufici- ente a operarem sob bandeira dos Estados-Membros e poderia ser considerado um auxílio estatal ao reforço da competitividade de frotas não comunitárias. essas orientações, A medida do tipo 2 proposta pela Irlanda, que não prevê um vínculo ao pavilhão, deve portanto ser consi- derada incompatível com as orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos. 2. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 257/19 iv) O caso do m. v. «Normandy» Relativamente ao «Normandy», que, de acordo com as autoridades irlandesas, é actualmente o único navio de tipo 2 elegível para a medida do tipo 2 proposta, note-se que, por ocasião de diversos contactos bilaterais efectuados após ter sido iniciado o processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o, as autoridades irlandesas indicaram ser possível um acordo entre o proprietário e o operador do navio quanto ao registo do navio sob bandeira irlandesa. Tal acordo não se verificou ainda nem foram dadas à Comissão quaisquer garantias quanto à sua eventual conclusão. 5. Conclusões Em conclusão, no que se refere aos navios de tipo 2, o regime de auxílio deve ser considerado incompatível com o mercado comum, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o O auxílio que a Irlanda pretende conceder em favor das enti- dades patronais e respeitante aos marítimos empregados em navios da marinha de comércio fretados sem tripulação por um fretador não residente na Irlanda é incompatível com o artigo 92. o do Tratado CE. O referido auxílio não pode, por conseguinte, ser concedido. Artigo 2. o A Irlanda deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 3. o A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3868/98 van W.G. van VELZEN aan de Commissie. Opslag kernafval van de kernreactor in Petten (Nederland)

eurovoc_concepts:
France
Netherlands
United States
export of waste
fuel reprocessing
irradiated fuel
nuclear power station
nuclear reactor
radioactive waste
storage of waste

formats: html pdf print

text: 15. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 297/111 (1999/C 297/150) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-3868/98 van W. G. van Velzen (PPE) aan de Commissie (9 december 1998) Betreft: Opslag kernafval van de kernreactor in Petten (Nederland) Uit de antwoorden van Commissaris Cresson, d. d. 20 november 1998, op mijn eerdere vragen naar aanleiding van de problemen met de opslagcapaciteit van het kernafval van de Hoge Flux Reactor in Petten (E-3041/ 98) (1) blijkt dat dit probleem onder de verantwoordelijkheid van het Gemeenschappelijk Centrum voor Onderzoek (GCO) valt aangezien dit verantwoordelijk is voor de exploitatie. 1. De „tweederangsoplossing” waar in het antwoord over gesproken wordt, gaat ook grote problemen opleveren, want het bassin van het reactorgebouw raakt vol. Gaat de Commissie nu met spoed op zoek naar een nieuwe oplossing? 2. In antwoord van de Commissie wordt vermeld dat afvalbeheer een nationale aangelegenheid is. Het gaat hier echter om een GCO dat door de Commissie wordt beheerd. Valt de oplossing van dit probleem daarom niet mede onder de verantwoordelijkheid van de Commissie. Zullen andere EU-lidstaten door de Commissie nu bij het oplossen van dit probleem worden ingeschakeld? (1) PB C 142 van 21. 5. 1999, blz. 75. Antwoord van mevrouw Cresson namens de Commissie (27 januari 1999) De voorgestelde oplossing voor de opslag van de verbruikte splijtstof van de Hogefluxreactor (HFR) voor 1. het geval dat de opslagcapaciteit van de Habog-faciliteit (Centrale Organisatie voor Radioactief Afval (COVRA)) te laat beschikbaar komt, namelijk opslag in het reactorbassin, is inderdaad slechts een beperkte oplossing. Eind 1999 zal alle opslagruimte in het bassin vol zijn, zodat andere oplossingen nodig zijn. Aangezien de niet-bestraalde splijtstof was vervaardigd van uit Amerika afkomstig materiaal, zou een andere mogelijkheid zijn de verbruikte splijtstof terug te zenden naar Amerika, zoals voor 1988 gebeurde. De Amerikaanse regering heeft hieraan echter de voorwaarde verbonden dat een toezegging wordt gedaan dat de HFR zal omschakelen van hoogverrijkt uraan, dat momenteel als splijtstof wordt gebruikt, op laagverrijkt uraan. Een dergelijke omschakeling is echter een dure technische ingreep. De omschakeling mag niet ten koste gaan van de technische kenmerken van de reactor, die ongeveer 60 % van de in Europa gebruikte radiofarmaca produceert, of van zijn concurrentiepositie op deze markt die zeer krap is. Daarom worden momenteel studies uitgevoerd. Als deze een positief resultaat opleveren, kan in 1999 verbruikte splijtstof naar de Verenigde Staten worden teruggezonden. Een dergelijke dure oplossing zal betekenen dat de begroting van de HFR moet worden aangepast. De mogelijkheid van opwerking in Frankrijk is eveneens onderzocht. Deze optie biedt bepaalde voordelen, maar houdt in dat het afval na een aantal jaren naar Nederland wordt teruggezonden. Bovendien is opwerking in Frankrijk, met bijkomende werkzaamheden, een dure oplossing die niet wordt gedekt door de begroting van de HFR. 2 Geen enkele lidstaat beschikt over een beproefde en aanvaarde opbergfaciliteit voor hoogactief afval of verbruikte splijtstof waarvoor de nodige vergunningen zijn verleend. Voorlopig bestaat de verplichting het afval terug te zenden naar het land waar de installatie zich bevindt. Er is nog geen sprake van een eventuele internationalisering of zelfs maar Europeanisering van de opslag van afval. (1999/C 297/151) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3887/98 van Glenys Kinnock (PSE) aan de Commissie (4 januari 1999) Betreft: Aanvraagprocedure voor steun ten behoeve van NGO’s Kan de Commissie aangeven hoe aanvragen van NGO’s voor steun in het kader van begrotingspost B7-6000 worden beoordeeld en geprioriteerd?


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2653/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 9ης Δεκεμβρίου 1998 περί τροποποιήσεως του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1397/98 για τη θέσπιση του ισοζυγίου και για τον καθορισμό των ενισχύσεων για τον εφοδιασμό των Καναρίων Νήσων με προϊόντα των τομέων των αυγών και του κρέατος πουλερικών στο πλαίσιο του καθεστώτος που προβλέπεται στα άρθρα 2 έως 4 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1601/92 του Συμβουλίου που αφορά τα ποσά των ενισχύσεων

eurovoc_concepts:
Canary Islands
aid system
egg
poultrymeat
supply

formats: pdf print

text: 10. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 335/51 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2653/98 TGS EPITQOPGS tgr 9gr Dejelbq(cid:148)ou 1998 peq(cid:148) tqopopoi(cid:147)seyr tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1397/98 cia tg h(cid:146)spisg tou isofuc(cid:148)ou jai cia tom jahoqisl(cid:149) tym emisw(cid:151)seym cia tom evodiasl(cid:149) tym Jamaq(cid:148)ym M(cid:147)sym le pqo(cid:152)(cid:149)mta tym tol(cid:146)ym tym auc(cid:150)m jai tou jq(cid:146)ator poukeqij(cid:150)m sto pka(cid:148)sio tou jahest(cid:150)tor pou pqobk(cid:146)petai sta (cid:145)qhqa 2 (cid:146)yr 4 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1601/92 tou Sulbouk(cid:148)ou pou avoq(cid:145) ta pos(cid:145) tym emisw(cid:151)seym G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1601/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 15gr Ioum(cid:148)ou 1992, cia eidij(cid:145) l(cid:146)tqa pou avoqo(cid:151)m oqisl(cid:146)ma ceyqcij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta up(cid:146)q tym Jamaq(cid:148)ym M(cid:147)sym (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2348/96 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavor 4, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1397/98 tgr Epitqop(cid:147)r (3) (cid:146)woum jahoqiste(cid:148) ta pos(cid:145) tym emisw(cid:151)seym cia tom evodia- sl(cid:149) tou aqwipek(cid:145)cour, avem(cid:149)r, le jq(cid:146)ata jai auc(cid:145) pou pqo(cid:146)qwomtai ap(cid:149) tgm up(cid:149)koipg Joim(cid:149)tgta· (cid:149)ti oi emisw(cid:151)- seir aut(cid:146)r pq(cid:146)pei ma jahoqisto(cid:151)m kalbamol(cid:146)mym up(cid:149)xg, juq(cid:148)yr, tym dapam(cid:150)m cia tom evodiasl(cid:149) ap(cid:149) tgm pacj(cid:149)- slia acoq(cid:145), tym pqo(cid:153)poh(cid:146)seym pou ove(cid:148)komtai stg cey- cqavij(cid:147) h(cid:146)sg tou aqwipek(cid:145)cour jai stg b(cid:145)sg tym til(cid:150)m pou isw(cid:151)oum cia tir enacyc(cid:146)r pqor tq(cid:148)ter w(cid:150)qer (cid:149)som avoq(cid:145) ta em k(cid:149)cy f(cid:150)a (cid:147) pqo(cid:152)(cid:149)mta· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) aut(cid:150)m tym jam(cid:149)mym jai tym jqitgq(cid:148)ym stgm paqo(cid:151)sa jat(cid:145)stasg tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tou jq(cid:146)a- tor poukeqij(cid:150)m odgce(cid:148) stgm tqopopo(cid:148)gsg tym emisw(cid:151)seym cia tir paqad(cid:149)seir aut(cid:146)r, kalb(cid:145)momtar up(cid:149)xg tg spou- dai(cid:149)tgt(cid:145) tour jat(cid:145) tgm paqo(cid:151)sa sticl(cid:147), leqilm(cid:150)mtar ma diatgqghe(cid:148) to l(cid:146)qor tou evodiaslo(cid:151) ap(cid:149) tgm Joim(cid:149)tgta· (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 2 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1103/97 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 17gr Ioum(cid:148)ou 1997, swetij(cid:145) le oqisl(cid:146)mer diat(cid:145)neir pou avoqo(cid:151)m tgm eisacyc(cid:147) tou e(cid:151)qy (4), hesp(cid:148)fei (cid:149)ti ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou 1999 opoiad(cid:147)pote amavoq(cid:145) sto Ecu pou amacq(cid:145)vetai se (cid:146)ma molij(cid:149) l(cid:146)som amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) amavoq(cid:145) sto euq(cid:150) le tgm isotil(cid:148)a 1 EUR 1 cia 1 ECU· (cid:149)ti cia k(cid:149)cour sav(cid:147)meiar, pq(cid:146)pei ma wqgsilopoighe(cid:148) g omolas(cid:148)a euq(cid:150) stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149), cmyq(cid:148)fomtar (cid:149)ti evaql(cid:149)fetai ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou 1999· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr pou- keqij(cid:150)m jai auc(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 To paq(cid:145)qtgla II tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1397/98 amti- jah(cid:148)statai ap(cid:149) to paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151). (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 9 Dejelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 173 tgr 27. 6. 1992, s. 13. (2) EE L 320 tgr 11. 12. 1996, s. 1. (3) EE L 187 tgr 1. 7. 1998, s. 46. (4) EE L 162 tgr 19. 6. 1987, s. 1. L 335/52 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 10. 12. 98 PAQAQTGLA «PAQAQTGLA II (cid:135)xor tgr em(cid:148)swusgr pou woqgce(cid:148)tai sta pqo(cid:152)(cid:149)mta pou pqo(cid:146)qwomtai ap(cid:149) tgm acoq(cid:145) tgr Joim(cid:149)tgtar Jydij(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor (cid:135)xor tgr em(cid:148)swusgr (se Ecu/100 kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour) 0207 12 10 9900 0207 12 90 9190 0207 12 90 9990 0207 14 20 9900 0207 14 60 9900 0207 14 70 9190 0207 14 70 9290 0408 11 80 9100 0408 91 80 9100 28 28 28 20 58 43 Sgle(cid:148)ysg: Oi jydijo(cid:148) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym jah(cid:150)r jai oi uposglei(cid:150)seir jahoq(cid:148)fomtai stom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3846/87. »


title: Rozhodnutí Komise ze dne 9. prosince 1998, kterým se provádí směrnice Rady 95/57/ES o shromažďování statistických informací v oblasti cestovního ruchu (oznámeno pod číslem K(1998) 3950)Text s významem pro EHP.

eurovoc_concepts:
EU statistics
data collection
derogation from EU law
information system
statistical method
tourism

text: 30 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 31999D0035 15. 1. 1999 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 9/23 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 9. prosince 1998, kterým se provádí směrnice Rady 95/57/ES o shromažďování statistických informací v oblasti cestovního ruchu (oznámeno pod číslem K(1998) 3950) (Text s významem pro EHP) (1999/34/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, Článek 1 s ohledem na směrnici Rady 95/57/ES ze dne 23. listopadu 1995 o shromažďování statistických informací v oblasti cestovního ruchu (1), a zejména na články 3, 7 a 10 uvedené směrnice, vzhledem k tomu, že pro usnadnění sestavování harmonizo- vaných statistik je nutné, aby byly stanoveny definice, které se použijí pro ukazatele zjišťování; vzhledem k tomu, že pro usnadnění shromažďování údajů je nutné, aby byl stanoven postup při předávání údajů; Příloha I stanoví definice, které se použijí pro ukazatele zjišťování, a úpravy územního členění podle článku 3 směrnice 95/57/ES. Článek 2 Příloha II obsahuje prováděcí pravidla pro postupy při předávání údajů podle článku 7 směrnice 95/57/ES. Článek 3 Příloha III stanoví odchylky povolené členským státům podle článku 10 směrnice 95/57/ES. vzhledem k tomu, že během přechodného období je vhodné povolit členským státům nezbytné odchylky, aby mohly své statistické systémy požadavkům směrnice přizpůsobit 95/57/ES; Článek 4 Toto rozhodnutí je určeno členským státům. V Bruselu dne 9. prosince 1998. vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro statistické programy, zřízeného rozhod- nutím 89/382/EHS, Euratom, Za Komisi Yves-Thibault DE SILGUY člen Komise (1) Úř. věst. L 291, 6. 12. 1995, s. 32. 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 31 PŘÍLOHA I Definice ukazatelů pro zjišťování 1. STATISTIKY UBYTOVÁNÍ 1. 1. DEFINICE UBYTOVACÍCH ZAŘÍZENÍ HOTELOVÉHO TYPU A ZAŘÍZENÝCH PRONÁJMŮ Ubytovací zařízení hotelového typu Definice: Jakékoli zařízení, které pravidelně nebo příležitostně poskytuje cestujícím ubytování s přenocováním. Ubytovací zařízení se člení takto: i) Ubytovací zařízení hotelového typu Hotely a podobná zařízení — Hotely — Podobná zařízení Jiná ubytovací zařízení hotelového typu — Prázdninová ubytovací zařízení — Rekreační kempy — Soukromé přístavy — Ostatní ubytovací zařízení hotelového typu, jinde neuvedená Specializovaná zařízení — Zdravotnická zařízení — Pracovní a prázdninové tábory — Prostředky veřejné dopravy — Konferenční střediska ii) Ubytování v soukromí — Zařízené pronájmy — Prázdninové ubytování v soukromí nebo prostřednictvím cestovních kanceláří Ostatní typy ubytování v soukromí — Vlastní rekreační objekt — Ubytování zdarma u příbuzných nebo přátel — Ostatní ubytování v soukromí, jinde neuvedené Definice ubytovacích zařízení popsaných v této příloze obsahují odkazy na skupiny NACE Rev. 1 a CPA. CPA odpovídá NACE, ale je podrobnější. Shoda mezi definicemi cestovního ruchu a klasifikací NACE je téměř úplná, kromě drobných odchylek u položky „Hotely a podobná zařízení“. Podobná zařízení, zejména „hostince, zemědělské usedlosti, ubytování a související služby hotelů, ubytoven a penzionů“, tedy podle vysvětlivek k NACE a k CPA spadají pod „Provoz jiných přechodných ubytovacích zařízení“ (NACE 55. 23). Většina hotelů a podobných zařízení nicméně patří do položek NACE 55. 11 a 55. 12, protože vysvětlivky jasně stanoví, že tyto položky zahrnují „hotely, motely a podobná zařízení bez i včetně stravování“. 1. 1. 1. Ubytovací zařízení hotelového typu Definice: Ubytovací zařízení, které poskytuje cestujícím ubytování s přenocováním na pokoji nebo v jiné ubytovací jednotce, jehož nabídka ubytování je větší než určité minimum pro skupiny osob, které je vyšší než jedna rodinná jednotka, a všechna místa v zařízení spadají pod jednotné vedení: totéž platí pro nevýdělečná ubytovací zařízení hotelového typu typu. 32 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 H o t e l y a p o d o b n á z a ř í z e n í Definice: Rozdělené na pokoje, jejichž počet překračuje určité minimum, spadající pod jednotné vedení, s určitým standardem služeb, např. pokojovou službou, denní výměnou ložního prádla a denním úklidem sanitárních zařízení; kategorizace do tříd a kategorií podle nabídky zařízení a služeb; nespadající do kategorie specializovaných zařízení. Hotely Definice: Hotely, hotelové domy, motely, motoresty, plážové hotely, rezidenční kluby a podobná zařízení poskytující hotelové služby, zahrnující více než každodenní výměnu ložního prádla a úklid sanitárních zařízení. (Odpovídá přesně skupině NACE 55. 1 „Provoz ubytovací zařízení hotelového typu“ (kde se uvádějí hotely, motely, hostince, penziony, ubytovací hotely a hotely s kongresovými službami). NACE se dále člení na 55. 11 „Provoz hotelů, motelů apod. zařízení s restaurací“ a 55. 12 „Provoz hotelů, motelů apod. zařízení bez restaurace“. Dílčí položky klasifikace CPA 55. 11. 10 a 55. 12. 10 takovému podrobnému členění odpovídají. ) Podobná zařízení Definice: Zahrnují ubytovací domy a penziony, rekreační ubytování a podobné ubytování uspořádané do pokojů a poskytující omezené hotelové služby včetně každodenní výměny ložního prádla a úklidu pokoje a sanitárního zařízení. Tato skupina rovněž zahrnuje penziony, noclehy se snídaní a ubytování v usedlostech. (Zahrnuto do skupiny NACE 55. 23 Provoz jiných přechodných ubytovacích zařízení (která obsahuje všechna ostatní zařízení kromě hotelů, kempů, a mládežnických ubytoven). Ve skupině 55. 2 jsou vyjmenovány penziony a usedlosti odděleně. Zahrnuto do skupiny CPA 55. 23. 13 Krátkodobé ubytovací služby v zařízených pronájmech, která rovněž obsahuje krátkodobé ubytování v soukromí). J i n á s p o l e č n á z a ř í z e n í a s p e c i a l i z o v a n á z a ř í z e n í Definice: Jakékoli zařízení, určené pro účastníky cestovního ruchu, které může být neziskové, spadající pod společnou správu, poskytující minimální společné služby (bez každodenní výměny ložního prádla) a které nemusí být uspořádáno do pokojů, ale třeba do jednotek ubytovacího typu, kempů nebo společných ubytoven, a často se kromě poskytování ubytování zabývá určitou činností, jako je např. zdravotnická péče, sociální zabezpečení nebo doprava. Prázdninová ubytování Definice: Obsahují společná zařízení pod společnou správou, jako jsou např. skupiny domů nebo bungalovů uspořádané jako ubytování obytného typu a poskytující omezené hotelové služby (bez každodenní výměny ložního prádla a úklidu). (Zahrnuto do skupiny NACE 55. 23 Provoz jiných přechodných ubytovacích zařízení, obsahující všechna jiná zařízení kromě hotelů, kempů a mládežnických ubytoven. Zahrnuje hlavní část skupiny CPA 55. 23. 12 Služby rekreačních středisek a domů). Prázdninové vesnice poskytující hotelové služby by měly být podle definic zahrnuty mezi hotely, i když obvykle nejsou uspořádány do pokojů. Do této skupiny by měla být zařazena pouze ta zařízení, která neposkytují hotelové služby. Rekreační kempy Definice: Sestávají ze společných zařízení v oplocených oblastech určených pro stany, přívěsy, vleky a mobilní domy. Všechny spadají pod společnou správu a poskytují některé služby cestovního ruchu (obchod, informace, rekreační aktivity). (Odpovídá skupině NACE 55. 22 Provoz kempů a tábořišť. Odpovídá skupině CPA 55. 22. 10). Kempy pronajímají místa pro stany, přívěsy, mobilní domy a podobná přístřeší návštěvníkům, kteří zde přenocují, kteří chtějí zůstat na místě jednu noc, několik dní nebo týdnů, stejně jako lidem, kteří si chtějí pronajmout „stálé“ místo na sezónu nebo na rok. Stálá místa, pronajímaná dlouhodobě (na dobu delší než rok), se mohou považovat za ubytování v soukromí. 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 33 Soukromé přístavy Definice: Sestávají z přístavů pro čluny, kde si mohou majitelé člunů pronajmout kotviště na vodě nebo místo na souši na sezónu nebo na rok, a z přístavů pro projíždějící plavidla, kde námořníci platí za kotvení za noc. Tyto dva typy lze kombinovat. K dispozici jsou alespoň některá sanitární zařízení. Soukromé přístavy mohou být provozovány kluby pro vodní sporty, podniky nebo veřejnou správou. (Zahrnuty do skupiny NACE 63. 22 Ostatní činnosti ve vodní dopravě nebo případně do 55. 23 Provoz jiných přechodných ubytovacích zařízení, nebo do 92. 62 Jiné činnosti související se sportem. Zahrnuto do skupiny CPA 63. 22. 11 Služby provozovatelů přístavů a vodních cest (kromě manipulace s náklady) nebo případně do 55. 23. 15 Ostatní přechodné ubytovací služby jinde neuvedené, nebo do 55. 23. 14 Služby poskytované v lůžkových nebo lehátkových vozech a jiných dopravních prostředcích, nebo do 92. 62. 13 Jiné činnosti související se sportem). Jiná společná zařízení, jinde neuvedená Definice: Zahrnují mládežnické ubytovny, turistické ubytovny, jiné ubytování hotelového typu, prázdninové domy pro starší lidi, prázdninové ubytování pro zaměstnance a hotely pro pracovníky, studentské koleje a školní internáty a jiná podobná zařízení, která spadají pod společnou správu, mají společenský význam a jsou často dotována. (Zahrnuty do skupiny NACE 55. 21 Provoz turistických nocleháren a část v 55. 23 Provoz jiných přechodných ubytovacích zařízení, která zahrnují všechna ostatní zařízení kromě hotelů, kempů a mládežnických ubytoven. Zahrnují skupinu CPA 55. 21. 10 Ubytovací služby poskytované v turistických ubytovnách a ubytovnách pro mládež, a část v 55. 23. 15 Ostatní přechodné ubytovací služby jinde neuvedené). Zdravotnická zařízení Definice: Zahrnují zařízení zdravotnického ošetření a zdravotnické péče poskytující ubytování, jako jsou např. lázně, termální lázně, horská sanatoria, ozdravovny, zdravotní farmy a jiná podobná zařízení. (Zahrnuté ve skupině NACE 55. 23 Provoz jiných přechodných ubytovacích zařízení (která zahrnuje veškerá jiná zařízení kromě hotelů, kempů a mládežnických ubytoven) nebo případně do 85. 14 Ostatní činnosti ve zdravotnictví. Obsaženo ve skupině CPA 55. 23. 15 Ostatní přechodné ubytovací služby jinde neuvedené, nebo případně v 85. 14. 15 Služby ozdravoven apod. zdravotnických zařízení). Zdravotnická zařízení poskytující hotelové služby by měla být podle definic zahrnuta do hotelů. Do této skupiny by měla patřit pouze zařízení, která neposkytují hotelové služby. Pracovní a prázdninové tábory Definice: Zahrnují tábory poskytující ubytování pro prázdninovou činnost, jako např. zemědělské, archeologické a ekologické pracovní tábory, prázdninové tábory, skautské tábory, horská přístřeší, kabiny a jiná podobná zařízení. (Zahrnuty do skupiny NACE 55. 23 Provoz jiných přechodných ubytovacích zařízení, která obsahuje všechna jiná zařízení kromě hotelů, kempů a mládežnických ubytoven. Obsahuje skupinu CPA 55. 23. 11 Služby poskytované dětskými prázdninovými tábory a část 55. 23. 12 Služby rekreačních středisek a domů). Skupina by rovněž měla obsahovat dětské tábory, ubytování pro školy plachtění a jízdy na koni a jiná sportovní střediska (neposkytující hotelové služby). Veřejné dopravní prostředky Definice: Sestávají z ubytování se zařízením na spaní, spojeného s hromadnou veřejnou dopravou a od ní neoddělitelného, pokud jde o náklady; převážně se týká vlaků, lodí a člunů. (Zahrnuto do skupiny NACE 55. 23 Provoz jiných přechodných ubytovacích zařízení, která obsahuje všechna jiná zařízení kromě hotelů, kempů a mládežnických ubytoven. Téměř shodné se skupinou CPA 55. 23. 14 Služby poskytované v lůžkových a lehátkových vozech a jiných dopravních prostředcích). Veřejné dopravní prostředky jsou zcela unikátní skupinou mezi ubytovacími zařízeními, protože nejsou přímo spojeny s lokalitou (hotel na lodi, která se zdržuje na jednom místě bez plavby, se považuje za hotel). Osoby, které přenocují na výletních lodích, jsou denními návštěvníky v přijímací zemi, ale účastníky mezinárodního cestovního ruchu v zemi původu. 34 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 Konferenční střediska Definice: Obsahují zařízení nabízející ubytování, které je specializované na konání kongresů, konferencí, kursů, odborných školení, meditačních a náboženských shromáždění nebo shromáždění mladých lidí. Ubytování s přespáním je obecně možné pouze pro účastníky specializované činnosti provozované v zařízení nebo zařízením organizované. (Zahrnuto do skupiny NACE 55. 23 Provoz jiných přechodných ubytovacích zařízení, která obsahuje všechna jiná zařízení kromě hotelů, kempů a mládežnických ubytoven. Zahrnuto do skupiny CPA 55. 23. 15 Ostatní přechodné ubytovací služby jinde neuvedené). Konferenční střediska poskytující hotelové služby by měla být podle definic (a podle NACE) zařazena do hotelů. Do této skupiny by měla patřit pouze taková zařízení, která neposkytují hotelové služby. Studenti denního vzdělávání by v konferenčních střediscích neměli být zahrnováni mezi hosty. K o m b i n a c e t y p ů u b y t o v á n í v j e d n o m z a ř í z e n í Ve skutečnosti nacházíme často v zařízení více než jeden typ ubytování. Existují tato možná řešení problému: i) rozdělit zařízení na dvě (nebo více) zařízení. Toto je nejlepší řešení, pokud je rozdělení zařízení reálně možné a existuje vůle tak učinit; ii) nebrat na vědomí druhý typ ubytování, pokud je jeho kapacita nižší než stanovený statistický práh pro danou zemi; iii) zařadit podle hlavního typu. Hlavní typ může být stanoven podle kapacity (nejčastěji) nebo podle využití kapacity (nebo podle jiného kritéria). 1. 1. 2. Ubytování v soukromí Definice: Zbývající typy ubytování v oblasti cestovního ruchu, které neodpovídají definici „zařízení“. Rekreační ubytování v soukromí poskytuje omezené množství míst za úplatu nebo bezplatně. Každá ubytovací jednotka (pokoj, obydlí) je nezávislá a je obsazena účastníky cestovního ruchu, obvykle na týden nebo na víkend, na dva týdny nebo na měsíc, nebo je obsazena jeho majiteli jako druhý nebo prázdninový domov. P r o n a j í m a n é u b y t o v á n í Pronajímané pokoje v rodinných domcích Definice: Ubytování obsažené v této skupině se liší od penzionu tím, že účastník cestovního ruchu bydlí s rodinou, která v domě obvykle bydlí, a platí nájemné. (Zahrnuto do NACE 55. 23 Provoz jiných přechodných ubytovacích zařízení, která rovněž zahrnuje všechna zařízení kromě hotelů, kempů a mládežnických ubytoven. Zahrnuto do skupiny CPA 55. 23. 13 Krátkodobé ubytovací služby v zařízených pronájmech, která rovněž obsahuje penziony a noclehy se snídaní. ) Pokoje pronajímané natrvalo (na déle než jeden rok) do této skupiny nepatří. Prázdninové bydlení pronajaté soukromými osobami nebo cestovními kancelářemi Definice: Zahrnuje byty, vily, domy, chaty a jiné ubytování pronajímané celé soukromým osobám za účelem dočasného ubytování. (Zahrnuto do skupiny NACE 55. 23 Provoz jiných přechodných ubytovacích zařízení, která rovněž obsahuje všechna jiná zařízení kromě hotelů, kempů a mládežnických ubytoven. Zahrnuto do skupiny CPA 55. 23. 13 Krátkodobé ubytovací služby v zařízených pronájmech, která rovněž obsahuje penziony a noclehy se snídaní). J i n é t y p y u b y t o v á n í v s o u k r o m í Ubytování ve vlastních rekreačních objektech Definice: Zahrnuje vlastní rekreační objekty (vily, domy, chaty atd. ) využívané během rekreační cesty členy majitelovy domácnosti. Tato skupina rovněž obsahuje bydlení na základě smluv typu „time-sharing“. (Obsahují část skupiny NACE 70. 20 Pronájem vlastních nemovitostí. Obsahují část skupiny CPA 70. 20. 11 Pronájem vlastních nemovitostí s bytovými prostory). 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 35 Stálý pronájem vlastních rekreačních objektů, jako např. domů, vil, chalup, míst v kempech a kotvení v přístavech pro čluny může být přirovnáno k pronájmu vlastních nemovitostí a klasifikováno podle tohoto záhlaví. Ubytování poskytované bezplatně příbuznými nebo přáteli Definice: Ubytování v této skupině se týká účastníků cestovního ruchu, kterým příbuzní nebo přátelé povolili využívat zdarma celý jejich dům nebo jeho část. (Není zahrnuto v klasifikacích NACE ani CPA). Ostatní ubytování v soukromí, jinde neuvedené Definice: Tato skupina, která nepatří zcela do hlavní skupiny rekreačního ubytování v soukromí, obsahuje ostatní typy ubytování, jako např. stany na neorganizovaných místech a neoficiální kotvení. (Obsahuje malou část skupiny NACE 71. 21 Pronájem ostatních pozemních dopravních prostředků. Obsahuje část skupiny CPA 71. 21. 14 Pronájem motocyklů, karavanů a kempinkových vozů, a malé části jiných služeb spojených s pronájmem vozidel nebo dopravních zařízení). Tato skupina obsahuje veškeré ubytování v soukromí, které nespadá do předcházejících skupin. Jediným požadavkem je, že osoba skutečně přespí nebo se pokusí přespat během noci na některém místě. Dokonce sem patří i spaní v autě po určitou dobu během noci či ve spacím pytli venku nebo na nádraží. 1. 2. DEFINICE PROMĚNNÝCH 1. 2. 1. Kapacita společných ubytovacích zařízení: místní jednotky na území státu Počet zařízení Definice: Místní jednotkou je podnik nebo jeho část nacházející se v geograficky označeném místě. Na tomto místě nebo odsud se provádí hospodářská činnost, kdy — kromě několika výjimek — pro jeden a týž podnik pracuje jedna nebo více osob (i jen na zkrácený pracovní úvazek). Ubytovací zařízení odpovídá definici místní jednotky jako výrobní jednotky. Nezáleží to na skutečnosti, zda je ubytovávání účastníků cestovního ruchu hlavní nebo vedlejší činností. To znamená, že do odvětví ubytování se zařadí všechna zařízení, pokud jejich kapacita překročí vnitrostátní minimum, i když hlavní část obratu může pocházet z restaurace nebo jiných služeb. Počet pokojů Definice: Pokojem se rozumí jednotka tvořená jedním pokojem nebo skupinou pokojů, které vytvářejí nedělitelný celek, určená k pronájmu v ubytovacím zařízení nebo obydlí. Pokoje mohou být jednolůžkové, dvoulůžkové nebo s více lůžky, podle toho, zda jsou trvale vybaveny pro ubytování jedné osoby, dvou nebo několika osob (je vhodné podle toho pokoje rozdělit). Počtem stávajících pokojů se rozumí takový počet pokojů, které má zařízení obvykle k dispozici pro ubytování hostů (návštěvníci s noclehem) kromě pokojů používaných zaměstnanci pracujícími pro zařízení. Pokud se pokoj používá k trvalému bydlení (déle než jeden rok), neměl by být do této skupiny zahrnut. Koupelny a toalety se za pokoje nepočítají. Zvláštním typem pokoje je apartmá. Skládá se z jednoho nebo více pokojů a má kuchyňskou jednotku a vlastní koupelnu a toaletu. Apartmány mohou být poskytovány s hotelovými službami (v apartmánových hotelích) nebo bez hotelových služeb. Sruby, chaty, chalupy, horské boudy, bungalovy a domy mohou být považovány za ložnice a apartmány, tj. lze je pronajímat jako jednotku. Počet lůžek Definice: Počtem lůžek v zařízení se rozumí počet osob, které mohou přenocovat v postelích umístěných v zařízení, přičemž se nezohledňují přistýlky na žádost zákazníka. 36 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 Lůžkem se rozumí jedno lůžko, při čemž se manželská postel počítá za dvě lůžka. Tato jednotka slouží ke zjištění kapacity zařízení všech typů. Lůžkem se rovněž rozumí místo pro ubytování jedné osoby na palubě nebo ve člunu v přístavu. Pokud není znám skutečný počet lůžek, rozumí se jedním kempinkovým místem čtyři lůžka. 1. 2. 2. Obsazenost ubytovacích ubytovací zařízení hotelového typu: domácí a aktivní cestovní ruch Příjezdy rezidentů a nerezidentů Definice: Příjezdem (odjezdem) hosta se rozumí příjezd (nebo odjezd) osoby do (nebo z) ubytovacího ubytovací zařízení hotelového typu nebo ubytování v soukromí s přihlášením nebo odhlášením. Ze statistického hlediska není velký rozdíl, pokud se místo příjezdů počítají odjezdy. Nepoužívá se žádné věkové omezení: děti se počítají jako dospělí, i v tom případě, že přenocují zdarma. Příjezdy se registrují podle země původu hosta a podle měsíce. Příjezdy osob, které nejsou účastníky cestovního ruchu (např. uprchlíci), by se měly vyloučit. Příjezdy návštěvníků, kteří stráví v zařízení pouze několik hodin během dne (nepřenocují, datum příjezdu se rovná datu odjezdu), se do ubytovacích statistik nepočítají. Počet přenocování rezidentů a nerezidentů Definice: Přenocováním se rozumí každá noc, kterou host stráví v soukromém ubytovacím zařízení, popř. je v něm nahlášen; fyzická přítomnost není nezbytná. Počet přenocování se počítá podle země původu hosta a podle měsíce. Datum příjezdu se obvykle liší od data odjezdu, ale osoby, které přijedou po půlnoci a odjedou ve stejný den, se zahrnují do pobytu s přenocováním. Osoba by neměla být nahlášena ve dvou ubytovacích zařízeních současně. Přenocování osob, které nejsou účastníky cestovního ruchu (např. uprchlíci), by mělo být pokud možno vyloučeno. Země původu Definice: Osoba se považuje za pocházející z určité země (místa), pokud: a) strávila v této zemi (na tomto místě) většinu loňského roku nebo 12 měsíců; nebo b) žila v této zemi (na tomto místě) po kratší dobu a má v úmyslu se během 12 měsíců vrátit a žít v této zemi (na tomto místě). Tento bod byl ve směrnici uveden, aby se účastníci domácího cestovního ruchu neklasifikovali podle státní příslušnosti, ale podle země původu. Z hlediska cestovního ruchu je každá osoba, která se přestěhuje do jiného státu (místa) a má v úmyslu tam zůstat déle než jeden rok, okamžitě přiřazena k ostatním osobám trvale bydlícím v této zemi (místě). Osoby, které trvale žijí v zahraničí a vrátí se na dočasnou návštěvu do země, jejíž státní příslušnost mají, se zahrnou mezi nerezidenty. Státní příslušnost je uvedena v cestovním pase osoby (nebo v jiném osobním dokladu), zatímco země původu se zjistí dotazováním nebo je třeba ji odvodit z adresy osoby. Čistá obsazenost lůžek Definice: Čistá obsazenost lůžek za měsíc se získá vydělením celkového počtu přenocování součinem počtu lůžek a počtu dní, kdy jsou lůžka skutečně k dispozici (bez podnikové dovolené nebo uzavírky kvůli modernizaci, na základě policejního nařízení apod. ) pro stejnou skupinu zařízení vynásobených 100 pro vyjádření výsledku v procentech. Vzorec: Un = (P/Gd) × 100, kde P je počet nahlášených přenocování v daném měsíci (nebo roku) a Gd je počet lůžkodnů, které jsou skutečně k dispozici za měsíc (rok). Údaje se obvykle počítají s přesností na jedno desetinné místo. 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 37 Hrubá obsazenost lůžek Definice: Hrubá obsazenost lůžek za měsíc se získá vydělením celkového počtu přenocování součinem počtu lůžek a počtu dní daného měsíce (uváděno také jako počet lůžkonocí) pro stejnou skupinu zařízení, vynásobených 100 pro vyjádření výsledku v procentech. Vzorec: Ue = (P/Gp) × 100, kde Gp je počet možných lůžkodnů. 2. POPTÁVKA PO CESTOVNÍM RUCHU 2. 1 DEFINICE CESTOVNÍHO RUCHU Cestovní ruch Definice: Činnost lidí cestujících a zdržujících se mimo místo svého obvyklého prostředí po dobu nejvýše jednoho roku za účelem rekreace, obchodu nebo z jiného důvodu. Cestovní ruch je podmnožinou cestování, pokud se cestováním v širokém slova smyslu rozumí pohyb z jednoho místa na druhé. Cestovní ruch zahrnuje celosvětový cestovní trh v obecném rámci mobility obyvatelstva a v rámci poskytování služeb návštěvníkům. Cestovním ruchem se v praxi rozumí cestování za všemi účely mimo obvyklé prostředí osoby. Některé nedobrovolné důvody cest jsou však podle dohody vyloučeny: nedobrovolné pobyty v nemocnici a jiných zdravotnických zařízeních, které poskytují klinickou/lékařskou péči, jsou z této kategorie vyloučeny. Jako další nedobrovolné cestování se vylučují pobyty ve vězení a vykonávání vojenské služby (je nutno vzít v úvahu, že dovolenou z těchto institucí je možné normálně zahrnout do cestovního ruchu). Ve vztahu k dané zemi je možné rozlišovat tři formy cestovního ruchu: Definice: i) Domácí cestovní ruch zahrnuje činnost rezidentů uvedené země, kteří cestují a přebývají v místech pouze v rámci dané země, ale mimo své obvyklé prostředí. ii) Aktivní cestovní ruch zahrnuje činnosti nerezidentů uvedené země, kteří cestují a přebývají v dané zemi a mimo svoje obvyklé prostředí. iii) Pasivní cestovní ruch zahrnuje činnosti rezidentů uvedené země, kteří cestují a přebývají mimo danou zemi a mimo své obvyklé prostředí. Podobné definice lze použít pro ostatní oblasti, regiony nebo skupiny zemí nahrazením slova „země“ sledovanou oblastí. Různými kombinacemi těchto tří základních forem cestovního ruchu dostaneme tyto kategorie:: i) Vnitrostátní cestovní ruch, který zahrnuje „domácí cestovní ruch“ a „aktivní cestovní ruch“. ii) Národní cestovní ruch, který zahrnuje „domácí cestovní ruch“ a „pasivní cestovní ruch“. iii) Mezinárodní cestovní ruch, který se skládá z „aktivního cestovního ruchu“ a „pasivního cestovního ruchu“. Cestující Definice: Osoba na cestě mezi dvěma nebo více zeměmi nebo mezi dvěma nebo více místy v rámci jedné země. Návštěvník Definice: Osoba, která cestuje na místo jiné, než je její obvyklé prostředí, po dobu kratší než 12 měsíců a jejíž hlavní důvod cesty je jiný než výkon činnosti odměněné v rámci navštíveného místa. Návštěvníci (domácí/zahraniční) jsou tito: 38 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 Účastníci cestovního ruchu Definice: Návštěvníci, kteří v navštíveném místě/zemi nejméně jednou přenocují v ubytovacím zařízení hotelového typu nebo v soukromí a Denní návštěvníci Definice: Návštěvníci, kteří v navštíveném místě/zemi nepřenocují v ubytovacím zařízení hotelového typu nebo v soukromí. K rozlišení účastníků cestovního ruchu od ostatních cestujících se používají tři základní kritéria: i) Cesta by se měla uskutečnit do místa jiného, než je obvyklé prostředí, což by vyloučilo místní dopravu na krátké vzdálenosti a dojíždění, tj. více méně pravidelné cesty mezi pracovištěm/místem studia a místem trvalého pobytu. ii) Pobyt v navštíveném místě by neměl trvat déle než 12 po sobě jdoucích měsíců, po jejichž uplynutí by se návštěvník stal v daném místě rezidentem (ze statistického hlediska). iii) Hlavní účel návštěvy by měl být jiný než provozování činnosti odměňované v rámci navštíveného místa, který by vyloučil migrační pohyby z pracovních důvodů. Do příjezdů a odjezdů zahraničních návštěvníků se nezahrnují tyto kategorie: i) Osoby přijíždějící do státu nebo jej opouštějící jako migranti, včetně rodinných příslušníků, kteří je doprovázejí nebo přijíždějí za nimi. ii) Příhraniční pracovníci, kteří mají bydliště u hranic v nějaké zemi a kteří pracují v jiné zemi. iii) Diplomati, konzulární úředníci a členové ozbrojených sil, kteří cestují ze země svého trvalého pobytu do země svého pracovního místa, včetně rodinných příslušníků a pracovníků v jejich domácnosti, kteří je doprovázejí nebo za nimi přijíždějí. iv) Osoby, které cestují jako uprchlíci nebo kočovníci. v) Osoby v tranzitu, které úředně nepřekročí pasovou kontrolu na území země, jako např. cestující v leteckém tranzitu, kteří zůstanou po krátkou dobu v určené oblasti leteckého terminálu, nebo cestující na lodi, kterým není povoleno opustit loď. Tato kategorie by zahrnovala cestující převážené přímo mezi letišti nebo jinými terminály. Ostatní cestující, kteří projíždějí státem, se označují za návštěvníky. Do příjezdů a odjezdů domácích návštěvníků by neměly být zahrnuty tyto kategorie: i) Rezidenti, kteří cestují do jiného místa v rámci země s úmyslem založení svého obvyklého bydliště v daném místě. ii) Osoby, které cestují do jiného místa v zemi z důvodu výkonu činnosti odměňované v navštíveném místě. iii) Osoby, které v rámci země cestují dočasně za prací. iv) Osoby, které cestují pravidelně nebo často mezi sousedními lokalitami do práce nebo za studiem. v) Kočovníci a osoby bez trvalého pobytu. vi) Příslušníci ozbrojených sil na cvičení. Oddíl C přílohy směrnice se týká pouze účastníků cestovního ruchu a vícedenních cest. Proto jsou vyloučeni denní návštěvníci a cesty. Okružní plavby mohou být vykazovány odděleně již na začátku dotazování (podle zjišťování). Totéž platí pro vícedenní cesty do jednoho nebo více míst. Obvyklé prostředí Definice: Obvyklým prostředím osoby se rozumí přímé okolí domova, jakož i pracoviště nebo vzdělávacího zařízení nebo jiného často navštěvovaného místa. Pojem obvyklého prostředí má dvě úrovně: vzdálenost a frekvenci. Místa, která se nacházejí blízko místa bydliště osoby, jsou součástí obvyklého prostředí, i když mohou být navštěvovaná jen zřídka. Místa, která jsou navštěvovaná často (tj. v průměru jednou týdně nebo častěji), pravidelně, jsou součástí obvyklého prostředí osoby, i když mohou být značně vzdálena (nebo se nacházejí v jiném státě) od místa trvalého pobytu. Existuje pouze jedno obvyklé prostředí na osobu a tento pojem je použitelný v domácím i mezinárodním cestovním ruchu. Osoby, které pracují v dopravních prostředcích (řidiči nákladních automobilů, železniční posádky, piloti letadel a letušky atd. ), cestující obchodní zástupci nebo agenti se zahrnují do cestovního ruchu jako obchodní cestující, pokud jsou jejich cesty, zejména domácí cesty, tvořeny častým pravidelným cestováním a v tomto případě mohou být vyloučeny podle kritéria obvyklého prostředí. 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 39 Účel cesty Definice: Existuje pouze jeden hlavní účel cesty, která by se nekonala, pokud by tento účel neexistoval. Směrnice rozlišuje dva hlavní účely cesty: i) služební a odborný; ii) dovolená, rekreace nebo zábava. Dovolená jako „Návštěvy přátel a příbuzných“ se zařadí do bodu ii). Místo/země původu Definice: Jedná se o místo/zemi, kde cesta začíná. Zpravidla jde o místo nebo zemi trvalého bydliště. Cesta může rovněž začít v místě práce nebo v místě studia. Pro cestovní ruch to není podstatné, protože místo trvalého pobytu lze stejně považovat za místo původu. Pokud lidé žijí během období zjišťování (např. krátkodobí migranti a sezónní pracovníci) v jiném místě, než je jejich obvyklý pobyt, považuje se za původ toto místo. U denních cest může být místem původu stálé druhé místo pobytu osoby, i když je důležité jej odlišit od cest z prvního místa pobytu. 2. 2 DEFINICE PROMĚNNÝCH 2. 2. 1. Objem cestovního ruchu Počet účastníků cestovního ruchu (osob účastnících se cestovního ruchu) Definice: Návštěvníci, kteří zůstanou alespoň jednu noc v ubytovacím zařízení hotelového typu nebo v soukromí v navštíveném místě/zemi. Počet turistických pobytů: Cesty podnikané účastníky cestovního ruchu, tj. vícedenní cesty (s přenocováním) Pokud jde o zahraniční cesty s celosvětovým geografickým členěním, je možné účel cesty interpretovat rozdílně, například jako i) místo, které návštěvník považuje za nejdůležitější z navštívených míst (cíl cesty z hlediska motivace); ii) místo, kde strávil nejvíc času (cíl cesty z časového hlediska); iii) nejvzdálenější navštívené místo (cíl cesty z hlediska vzdálenosti). Je užitečné znát jak všechny tyto cíle, tak i méně důležité cíle cesty. Hlavní cíl (místo, země) by měl být odlišen od jiných cílů. Hlavní cíl se týká hlavního účelu cesty, a proto by měl být stanoven podle písmene i) jako místo, které návštěvník považuje za hlavní cíl. Pokud se respondent nemůže rozhodnout, který cíl to je (např. u okružní cesty), lze hlavní cíl stanovit podle písmene ii), tj. jako místo, ve kterém respondent strávil nejvíce času, nebo pokud se jednalo o několik míst, nejvzdálenější místo podle písmene iii). Počet cest v oblasti cestovního ruchu (podle měsíce odjezdu) Definice: Cesty uskutečněné účastníky cestovního ruchu, tj. vícedenní cesty, zjištěné podle měsíce odjezdu. Den týdne a sezónu lze zjistit podle data. Je nutno vzít v úvahu, že pokud se kromě data odjezdu zjišťuje i den návratu, rozdíl nemusí vždy činit dobu trvání cesty. Je nutno dát pozor a nezahrnovat denní cesty; den odjezdu a návratu mohou být rozdílné, ale cesta přesto neobsahuje žádné přenocování. Proto je třeba zjišťovat samostatně počet přenocování (v zemi pobytu). Počet přenocování Definice: Přenocováním se rozumí každá noc, kterou host strávil v ubytovacím zařízení hotelového typu popř. byl zde k přenocování nahlášen, skutečná přítomnost se přitom nepožaduje. 40 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 Doporučuje se, aby se zaznamenaly všechny země, ve kterých respondent během cesty přenocoval. Noci strávené na palubě lodí nebo ve vlaku při cestě z jedné země do druhé se zahrnují do zahraničních vícedenních pobytů, ale nejsou stráveny v žádné konkrétní zemi. Doporučuje se zahrnout je do kategorie „okružní výlety lodí“ nebo „blíže neurčeno“. Pokud jsou noci strávené na palubě lodi v době, kdy je loď v přístavu, cestující mohou nebo nemusí mít úřední povolení k volnému vstupu do země. Pokud cestující smějí volně vstoupit na území země, může být přenocování v podstatě zaznamenáno v této zemi, jako strávené ve specializovaném zařízení (prostředky veřejné dopravy), ale i v tomto případě se doporučuje kategorie „okružní cesta lodí“. 2. 2. 2. Údaje o cestování Údaje o cestování se vyžadují pro každou cestu zvlášť. Každá cesta má jeden hlavní účel, ale ten může zahrnovat vedlejší motivy, několik cest s různými účely a několika činnostmi. Délka pobytu Definice: Délka pobytu se stanoví u vícedenních cest jako počet přenocování. Je třeba se zeptat na skutečný počet přenocování, nelze jej vypočítat na základě dat příjezdu a odjezdu. Organizace pobytů Směrnice stanoví tyto druhy organizace pobytu: i) přímá rezervace u přepravce/ubytovatele ii) využití cestovní kanceláře: — cestování s cestovní kanceláří Cestování s cestovní kanceláří Definice: Cestování s cestovní kanceláří je kombinace cestovních služeb sjednaných předem, která zahrnuje alespoň dopravu a ubytování nebo jednu z těchto možností a některé další podstatné služby v oblasti cestovního ruchu. Ubytování v dopravních prostředcích v kombinaci pouze s dopravou se nepovažuje za cestování s cestovní kanceláří. Cestování s cestovní kanceláří může, ale nemusí zahrnovat snídani, cestu z letiště do místa ubytování, prohlídku pamětihodností atd. Hlavní způsob použité dopravy Definice: Hlavním způsobem použité dopravy je dopravní prostředek použitý pro nejdelší část cesty. Druhy dopravy zahrnují: Letecká Zahrnuje: — doprava letecká pravidelná osobní (CPA 62. 10. 10): první třída, obchodní třída, turistická třída, třída turistická/APEX/SUPERPEX — doprava letecká nepravidelná osobní (CPA 62. 20. 10) — ostatní letecká doprava — pronájmem letadel (CPA 62. 20. 30, CPA 71. 23. 10) — ostatní (částečně CPA 71. 40. 14, CPA 92. 71. 12) Námořní Zahrnují se: — doprava vnitrozemská převozními loděmi osobní (CPA 61. 20. 11) — doprava osob převozními loděmi po moři nebo při pobřeží (CPA 61. 10. 11) — okružní plavba nebo jiná doprava lodní osobní (vodní taxi, výletní, vyhlídkové jízdy) vnitrozemská, námořní nebo při pobřeží (CPA 61. 20. 12) — ostatní vodní doprava: pronájem lodí (CPA 61. 10. 31, CPA 61. 20. 31, CPA 71. 22. 10), výletní lodě, včetně veslice apod. (částečně CPA 74. 40. 14, CPA 92. 72. 12) 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 41 Pozemní Železniční Zahrnuje se: vysokorychlostní vlak, jiná meziměstská osobní doprava (CPA 60. 10. 11, CPA 60. 10. 12), doprava městská a příměstská osobní linková (CPA 60. 21. 10). Autobus, autokar (pravidelný, zájezdový) Zahrnuje se: — doprava meziměstská silniční osobní linková (autobusová) (CPA 60. 21. 31, CPA 60. 21. 32) a městská a příměstská osobní linková (včetně trolejbusů a tramvají) (CPA 60. 21. 21, CPA 60. 21. 22) — pronájem autobusů a autokarů, vyhlídkové jízdy (CPA 60. 23. 11, CPA 60. 23. 12 a částečně CPA 71. 25. 15) Soukromá a pronajímaná vozidla Zahrnuje: — soukromá vozidla: jízdní kolo (částečně CPA 71. 40. 14), moped, motocykl (částečně CPA 71. 21. 14), osobní automobil (kromě taxi a pronajatého automobilu) (včetně aut patřících příbuzným nebo přátelům), dodávkový automobil, nákladní automobil (částečně CPA 71. 10. 10, 71. 21. 11) — pronájem vozidel: pronájem osobních a lehkých dodávkových automobilů (kromě autobusů) (částečně CPA 71. 10. 10), taxi (CPA 60. 22. 11, CPA 60. 22. 12), jiná pronajatá vozidla Ostatní Zahrnuje se: — doprava osobní v dopravních prostředcích tažených lidmi nebo zvířaty (CPA 60. 23. 13 a částečně CPA 71. 21. 15), doprava osobními lanovými dráhami, visutými dráhami a lyžařskými vleky (CPA 60. 21. 41), ostatní (CPA 60. 21. 42, CPA 60. 23. 14) Hlavní typ ubytování používaný v cestovním ruchu Definice: Hlavním typem ubytování se rozumí ubytování, ve kterém se stráví nejvíc nocí. Definice rekreačního ubytování jsou uvedeny v bodě 1. 1. 2. 2. 3. Údaje o profilu účastníka cestovního ruchu Počet návštěvníků podle pohlaví Směrnice požaduje pouze počet přenocujících návštěvníků podle pohlaví, ale v podstatě lze tento údaj spojovat s libovolným údajem o podniknuté cestě hosta. Počet podle věkových skupin Zaznamenává se skutečný věk nebo rok narození. V případě nutnosti by měl být zapisován věk všech účastníků rekreačního zájezdu. 2. 2. 4. Údaje o výdajích účastníků cestovního ruchu Výdaje (v národní měně) návštěvníků v oblasti cestovního ruchu Definice: Celkové výdaje účastníka cestovního ruchu na cestu a pobyt v cíli cesty, jakož i během cesty a během pobytu. Výdaje jsou jednou z charakteristik zájezdu, ale je možno je zjišťovat i na úrovni osob a na úrovni zemí. Průměrné denní výdaje lze spočítat vydělením celkových výdajů délkou cesty ve dnech. Výdaje v oblasti cestovního ruchu obsahují velké množství položek od nákupu spotřebního zboží a úhrady služeb zahrnutých do cestování až po nákup drobných předmětů trvalé hodnoty pro osobní potřebu, suvenýrů a dárků pro členy rodiny a přátele. Z výdajů v oblasti cestovního ruchu by měly být vyloučeny tyto výlohy nebo nákupy (mohou však být požadovány v přehledech pro ostatní účely): i) nákupy za obchodním účelem, tj. další prodej prováděný jakoukoli kategorií návštěvníků, a nákupy prováděné návštěvníky na služebních cestách jménem jejich zaměstnavatele; 42 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 ii) kapitálové investice prováděné návštěvníky, jako jsou např. pozemky, bytová výstavba, nemovitosti, umělecká díla a jiné důležité nákupy (jako např. automobily, přívěsy, čluny, další domy), i když mohou být v budoucnosti použité pro účely cestovního ruchu; iii) peníze v hotovosti předané příbuzným po dobu cesty, které nepředstavují platbu za zboží ani služby v oblasti cestovního ruchu, společně s dary pro instituce. Typy peněžitých výdajů obvykle zahrnují: Cesty, dovolené a cestování s cestovní kanceláří Zahrnuje: — ubytování (včetně stravování, pokud je sjednáno, rovněž lze rozdělit plnou penzi/polopenzi), — dopravu, — pojištění, — ostatní (místní přeprava, cesty s průvodcem, zábava atd. ). Ubytování (se stravováním, pokud je zahrnuto do ceny ubytování, lze rovněž rozdělit plnou penzi/polopenzi). Jídla a nápoje (je třeba oddělit od ubytování; v restauracích, kavárnách, barech, minibarech atd. ; včetně maloobchodu) Zahrnuje: nápoje, jídla, přesnídávky Doprava Zahrnuje: — jízdné: na místo určení a zpět domů, v rámci veřejné dopravy místa určení, taxi, — použití vozidla: náklady na benzín nebo naftu (buď skutečně použitou pro cestu, nebo odhadem), poplatky za parkování, ostatní (např. pronájem vozidla). Rekreační, kulturní a sportovní činnost Zahrnuje: — zájezdy s průvodcem, — sportovní činnost (pronájem vybavení a zařízení), — kulturní činnost (vstupné, včetně vstupenek zakoupených v předprodeji), — atrakce a jinou rekreaci (vstupné atd. ). Nakupování Zahrnuje: — nakupování položek, které budou použity během cesty, před cestou, — nakupování zboží domů (včetně jídla a pití, dárků a suvenýrů, oblečení, obuvi, ostatního zboží), — nakupování zboží, které má být spotřebováno během cesty (včetně jídla a pití). Ostatní výdaje Zahrnuje: — náklady na kongresy nebo jednání (vstupní poplatek; náklady na fotokopie, program a materiály; knihy, časopisy a předplatné týkající se kongresu; roční poplatek hrazený organizaci), — pojištění, — telefonní hovory, — ostatní (např. poštovné, vyvolání filmů, poplatky za výměnu peněz, atd. ). Směrnice požaduje informace o celkových peněžitých výdajích za rekreační cesty, z toho vydáno za „cesty, dovolené a cestování s cestovními kancelářemi“. 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 43 PŘÍLOHA II Prováděcí pravidla pro předávání údajů 1. KAPACITA UBYTOVÁNÍ HOTELOVÉHO TYPU: místní jednotky na vnitrostátním území Rozlišuje se mezi údaji výslovně požadovanými směrnicí (povinnými) a ostatními matricemi, které se dodávají dobrovolně. Veškeré údaje, které se podávají dobrovolně, se uvádějí kurzivou. Kódy se týkají kódů proměnných uvedených v příloze směrnice. Čísla A. 1. 1 a A. 1. 2: Počet zařízení, pokojů, lůžek 1 Tabulka Proměnná: počet zařízení Frekvence: roční Řádky Sloupce Celkem Regiony (NUTS III) Hotely a podobná zařízení Jiné ubytování hotelového typu: — rekreační kempy — prázdninová ubytování — ostatní ubytování hotelového typu jinde neuvedené 2 Tabulka Proměnná: počet ložnic Frekvence: roční Řádky Sloupce Celkem Regiony (NUTS III) Hotely a podobná zařízení 3 Tabulka Proměnná: počet lůžek Frekvence: roční Řádky Sloupce Celkem Regiony (NUTS III) Hotely a podobná zařízení Jiné ubytování hotelového typu: — rekreační kempy — prázdninová ubytování — ostatní ubytování hotelového typu jinde neuvedené 44 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 2. OBSAZENOST V ZAŘÍZENÍCH UBYTOVÁNÍ HOTELOVÉHO TYPU: domácí a aktivní cestovní ruch Čísla B. 1. 1 a B. 1. 2: Příjezdy a noci strávené rezidenty a nerezidenty Proměnná: příjezdy rezidentů Frekvence: roční 4 Tabulka Řádky Sloupce Celkem Regiony (NUTS II) Hotely a podobná zařízení Jiné ubytování hotelového typu: — rekreační kempy — prázdninová ubytování — ostatní ubytování hotelového typu jinde neuvedené Proměnná: počet nocí strávených rezidenty Frekvence: roční 5 Tabulka Řádky Sloupce Celkem Regiony (NUTS II) Proměnná: příjezdy nerezidentů Frekvence: roční Hotely a podobná zařízení Jiné ubytování hotelového typu: — rekreační kempy — prázdninová ubytování — ostatní ubytování hotelového typu jinde neuvedené 6 Tabulka Řádky Sloupce Celkem Regiony (NUTS II) Hotely a podobná zařízení Jiné ubytování hotelového typu: — rekreační kempy — prázdninová ubytování — ostatní ubytování hotelového typu jinde neuvedené Proměnná: počet nocí strávených nerezidenty Frekvence: roční 7 Tabulka Řádky Sloupce Celkem Regiony (NUTS II) Hotely a podobná zařízení Jiné ubytování hotelového typu: — rekreační kempy — prázdninová ubytování — ostatní ubytování hotelového typu jinde neuvedené 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 45 Číslo B. 1. 3: Příjezdy a počet nocí strávených nerezidenty: podle země původu Tabulky T8, T8. 1 … T8. 12 Proměnná: příjezdy nerezidentů Frekvence: roční, členění po měsících Řádky Sloupce Geografické oblasti (1) (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. Hotely a podobná zařízení Jiné ubytování hotelového typu Tabulky T9, T9. 1… T9. 12 Proměnná: počet nocí strávených nerezidenty Frekvence: roční, členění po měsících Řádky Sloupce Geografické oblasti (1) (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. Hotely a podobná zařízení Jiná ubytovací zařízení hotelového typu Číslo B. 2: Měsíční příjezdy a počty nocí strávených rezidenty a nerezidenty Proměnná: příjezdy rezidentů Frekvence: měsíční 10 Tabulka Řádky Sloupce Celkem Hotely a podobná zařízení Jiná ubytovací zařízení hotelového typu Proměnná: počet nocí strávených rezidenty Frekvence: měsíční 11 Tabulka Řádky Celkem Hotely a podobná zařízení Jiná ubytovací zařízení hotelového typu 12 Tabulka Proměnná: příjezdy nerezidentů Frekvence: měsíční Řádky Celkem Hotely a podobná zařízení Jiná ubytovací zařízení hotelového typu Sloupce Sloupce 46 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 13 Tabulka Proměnná: počet nocí strávených nerezidenty Frekvence: měsíční Řádky Sloupce Celkem Hotely a podobná zařízení Jiná ubytovací zařízení hotelového typu 14 Tabulka Proměnná: hrubá obsazenost lůžek Frekvence: měsíční Řádky Sloupce Vnitrostátní úroveň Hotely a podobná zařízení 15 Tabulka Proměnná: čistá obsazenost lůžek Frekvence: měsíční Řádky Sloupce Vnitrostátní úroveň Hotely a podobná zařízení 3. POPTÁVKA PO CESTOVNÍM RUCHU: DOMÁCÍ A MEZINÁRODNÍ CESTOVNÍ RUCH (kromě denních cest) Číslo C. 1. 1. 1: Počet účastníků cestovního ruchu (spojeno s C. 1. 3. 1 a C. 1. 3. 2) 16 Tabulka Proměnná: počet účastníků cestovního ruchu (osob, které se účastní cestovního ruchu) Frekvence: roční Řádky Sloupce Celkem Pohlaví — mužské — ženské Věk (1) Dovolené trvající čtyři noci a více Celkem — pouze domácí cesty — pouze zahraniční cesty — domácí i zahraniční cesty Z toho návštěvy přátel a příbuzných Celkem — pouze domácí cesty — pouze zahraniční cesty — domácí i zahraniční cesty (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 47 17 Tabulka Proměnná: počet účastníků cestovního ruchu Frekvence: čtvrtletní Celkem Pohlaví — mužské — ženské Řádky Sloupce Dovolené trvající čtyři noci a více Celkem — pouze domácí cesty — pouze zahraniční cesty — domácí i zahraniční cesty Všechny dovolené Celkem — pouze domácí cesty — pouze zahraniční cesty — domácí i zahraniční cesty Z nich návštěvy přátel a příbuzných — pouze domácí cesty — pouze zahraniční cesty — domácí i zahraniční cesty Služební cesty Celkem — pouze domácí cesty — pouze zahraniční cesty — domácí i zahraniční cesty Číslo C. 1. 1. 2: Počet rekreačních cest 18 Tabulka Proměnná: počet cest Frekvence: roční Řádky Sloupce Celkem Dovolené trvající čtyři noci a více Podle kalendářních měsíců Délka pobytu (1) Organizace cesty (1) Hlavní způsob použité dopravy (1) Hlavní typ použitého ubytování (1) Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Z nich návštěvy přátel a příbuzných Pohlaví — mužské — ženské Věk (1) (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty 48 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 19 Tabulka Proměnná: počet cest Frekvence: čtvrtletní Řádky Sloupce Celkem Dovolené trvající čtyři noci a více Podle kalendářních měsíců Délka pobytu — od jedné do tří nocí — čtyři nebo více po sobě následujících nocí Hlavní typ použitého ubytování — hotely a podobná zařízení — jiné ubytování hotelového typu — specializované ubytování — soukromé rekreační ubytování Pohlaví — mužské — ženské Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Všechny dovolené Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Z toho návštěvy přátel a příbuzných Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Služební cesty Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Číslo C. 1. 1. 4: Počet pobytů s přenocováním 20 Tabulka Proměnná: počet pobytů s přenocováním Frekvence: roční Řádky Sloupce Celkem Dovolené trvající čtyři noci a více Délka pobytu (1) Podle kalendářních měsíců Organizace cesty (1) Hlavní typ použité dopravy (1) Hlavní typ použitého ubytování (1) Pohlaví — mužské — ženské Věk (1) (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Z toho návštěvy přátel a příbuzných Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 49 21 Tabulka Proměnná: počet pobytů s přenocováním Frekvence: čtvrtletní Řádky Sloupce Celkem Dovolené trvající čtyři noci a více Délka pobytu — od jedné do tří nocí — čtyři nebo více po sobě následujících Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty nocí Podle kalendářního měsíce Hlavní typ použitého ubytování — hotely a podobná zařízení — jiné ubytování hotelového typu — specializované ubytování — soukromé rekreační ubytování Pohlaví — mužské — ženské Všechny dovolené Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Z toho návštěvy přátel a příbuzných Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Služební cesty Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Čísla C. 1. 1. 3 a C. 1. 1. 4: Počet zahraničních cest a vícedenních pobytů podle geografického členění 22 Tabulka Proměnná: počet cest Frekvence: roční Řádky Sloupce Celkem Geografické členění (1) (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. Dovolené trvající čtyři noci a více Celkem Všechny dovolené Celkem Z toho návštěvy přátel a příbuzných Celkem Služební cesty Celkem 50 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 Proměnná: počet vícedenních pobytů Frekvence: roční 23 Tabulka Řádky Sloupce Celkem Dovolené trvající čtyři noci a více Geografické členění (1) Celkem Všechny dovolené Celkem Z toho návštěvy přátel a příbuzných Celkem Služební cesty Celkem (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. Odvozené údaje — číslo C. 1. 1. 2: Počet zahraničních cest a pobytů s přenocováním podle geografického místa určení, rozdělených podle charakteristik Proměnná: počet cest (trvající čtyři a více po sobě následujících nocí) Frekvence: roční 24 Tabulka Řádky Sloupce Celkem Geografické členění (1) Pohlaví — mužské — ženskéDélka pobytu (1) Organizace cesty (1) Hlavní typ použité dopravy (1) Hlavní typ použitého ubytování) (1) Věk (1) (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. Proměnná: počet pobytů s přenocováním (trvající čtyři a více po sobě následujících nocí) Frekvence: roční 25 Tabulka Řádky Sloupce Celkem Geografické členění (1) Pohlaví — mužské — ženské Délka pobytu (1) Organizace cesty (1) Hlavní typ použité dopravy (1) Hlavní typ použitého ubytování) (1) Věk (1) (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 51 Číslo C. 1. 4. 1: Výdaje na cestovní ruch 26 Tabulka Proměnná: výdaje v oblasti cestovního ruchu — celkem Frekvence: roční, čtvrtletní Řádky Sloupce Celkem Pohlaví — mužské — ženské Délka pobytu (1) Organizace cesty (1) Hlavní typ použité dopravy (1) Hlavní typ použitého ubytování (1) Věk (1) (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. Dovolené trvající čtyři noci a více Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Všechny dovolené Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Z toho návštěvy přátel a příbuzných Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Služební cesty Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty 27 Tabulka Proměnná: výdaje v oblasti cestovního ruchu — cestování s cestovními kancelářemi Frekvence: roční Řádky Sloupce Dovolené trvající čtyři noci a více Celkem — domácí cesty — zahraniční cesty Celkem Pohlaví — mužské — ženské Délka pobytu (1) Organizace cesty (1) Hlavní typ použité dopravy (1) Hlavní typ použitého ubytování (1) Věk (1) (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. 52 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 28 Tabulka Proměnná: výdaje v oblasti cestovního ruchu — celkem Frekvence: roční Řádky Sloupce Geografické členění (1) Dovolené trvající čtyři noci a více (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice. Celkem Všechny dovolené Celkem Služební cesty Celkem 29 Tabulka Proměnná: výdaje v oblasti cestovního ruchu — cestování s cestovními kancelářemi Frekvence: roční Řádky Sloupce Geografické členění (1) Dovolené trvající čtyři noci a více (1) Členění je uvedeno v příloze směrnice Celkem 16/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 53 PŘÍLOHA III Odchylky povolené členským státům Dále uvedené odchylky povolené členským státům se týkají sledovaných období, předávání údajů nebo částečných odchylek, např. členění proměnných. Uvedené kódy se týkají kódů proměnných uvedených v příloze směrnice. Belgie — C. 1. 1, C. 1. 2, C. 1. 3, C. 1. 4: odklad předávání údajů pro předběžné čtvrtletní údaje za rok 1997. Německo — C. 1. 1, C. 1. 2, C. 1. 3, C. 1. 4: sledované období roku 1996 týkající se ročních údajů. Španělsko — A. 1. 2, B. 1. 2, B. 2. 1, B. 1. 3: shromažďování neúplných údajů k položce „Ostatní ubytovací zařízení hotelového typu“ během let 1996 a 1997 pro roční údaje a pro měsíční údaje během roku 1997. Francie — A. 1. 1: počet lůžek pro „Ostatní ubytovací zařízení hotelového typu“ za roky 1996 až 1997 u ročních údajů. — B. 1. 1, B. 1. 2, B. 1. 3, B. 2. 1: sledovaná období za roky 1996 až 1997 pro roční údaje a za rok 1997 pro měsíční údaje pro „Prázdninová ubytování“ a „Ostatní ubytovací zařízení hotelového typu“. Irsko — A. 1. 1, B. 1. 1, B. 1. 3, B. 2. 1, B. 2. 2: údaje o neregistrovaných zařízeních poskytujících noclehy se snídaní za roky 1996 až 1998 pro roční údaje a za roky 1997 až 1998 pro měsíční údaje. — A. 1. 2, B. 1. 2, B. 1. 3, B. 2. 1: sledované období 1997 pro měsíční údaje a 1996 až 1997 pro roční údaje. Shromažďování neúplných údajů pro „Ostatní ubytovací zařízení hotelového typu“ během let 1996 až 1998 pro roční údaje a 1997 až 1998 pro měsíční údaje. — B. 1. 3: členění podle země původu za roky 1996 až 1998. — B. 2. 1,. B. 2. 2: sledované období 1997 pro měsíční údaje. — C. 1. 1, C. 1. 2, C. 1. 3, C. 1. 4: sledované období pro čtvrtletní údaje a 1996 až 1997 pro roční údaje. Itálie — B. 1. 1, B. 1. 2, B. 1. 3: odklad v délce šesti měsíců pro předávání ročních údajů pro roky 1996 až 1997. — B. 2. 1, B. 2. 2: odklad v délce šesti měsíců pro předávání měsíčních údajů pro rok 1997. — C. 1. 1, C. 1. 2, C. 1. 3, C. 1. 4: odklad v délce 12 měsíců pro předávání ročních údajů pro rok 1996 a čtvrtletních údajů pro rok 1997. Lucembursko — A. 1. 2: počet lůžek pro „Ostatní ubytovací zařízení hotelového typu“ pro rok 1996. — C. 1. 1, C. 1. 2, C. 1. 3, C. 1. 4: sledovaná období 1996 až 1997 pro roční údaje. Rakousko — A. 1. 1, A. 1. 2: včetně „Prázdninového ubytování“ podle „Hotelů a podobných zařízení“ během 1996 až 1997 u ročních údajů. — B. 1, B. 2: včetně „Prázdninového ubytování“ podle „Hotelů a podobných zařízení“ do října 1997 pro měsíční údaje a během 1996 až 1997 pro roční údaje. — B. 1. 3: členění podle země původu během 1996 až 1997. — C. 1. 1, C. 1. 2, C. 1. 3, C. 1. 4: sledovaná období 1996 až 1997 pro roční údaje a 1997 až 1999 pro čtvrtletní údaje. 54 CS Úřední věstník Evropské unie 16/sv. 1 Portugalsko — A. 1. 2, B. 1. 2, B. 2. 1, B. 1. 3: sledované období 1997 pro měsíční údaje a 1996 až 1997 pro roční údaje týkající se „Prázdninového ubytování“. Švédsko — B. 1. 3: sledované období 1996 až 1997 pro roční údaje. — B. 2. 1: sledované období 1997 pro měsíční údaje. — C. 1. 1. 1: sledované období 1997 pro čtvrtletní údaje a 1996 pro roční údaje. — C. 1. 3: sledované období 1997 pro čtvrtletní údaje a 1996 pro roční údaje


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3867/98 af Joost LAGENDIJK Nederlandenes manglende gennemførelse af nitratdirektivet

eurovoc_concepts: action for failure to fulfil an obligation

text: 11. 10. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 289/99 (1999/C 289/130) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3855/98 af Anita Pollack (PSE) til Kommissionen (4. januar 1999) Om: Vedvarende energi Har Kommissionen taget skridt til at oprette en særlig task force på området vedvarende energi, som kan udvikle klare og gennemskuelige retningslinjer for tilslutning og drift af samt kommercielle betingelser for små anlæg og inkorporere effektiv energiudnyttelse i en integreret europæisk energi- og miljøstrategi? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Christos Papoutsis (11. februar 1999) Som led i bestræbelserne på at gennemføre handlingsplanen for år 2010 fra hvidbogen om vedvarende energikilder (1) og i overensstemmelse med Parlamentets og Rådets beslutninger vedrørende dette dokument har Kommissionen nedsat en arbejdsgruppe på området vedvarende energikilder, som består af repræsentanter fra medlemsstaterne med ansvar for de nationale strategier på området. Der blev allerede afholdt et møde i gruppen i 1998, hvor man gennemgik den nuværende situation med hensyn til nationale programmer, aktioner, foranstaltninger og planer på området. Den vil fortsætte med at holde møder med jævne mellemrum for at gennemgå og styre udviklingen. Det første møde i gruppen bestod navnlig af en kortfattet indføring i de nationale aktiviteter til fremme af vedvarende energi, som blev fulgt op af en mere detaljeret gennemgang ud fra de skriftlige svar, som medlemsstaterne havde givet på et spørgeskema fra Kommissionen. Der er endvidere nedsat et rådgivende energiudvalg i henhold til Kommissionens afgørelse 96/642/EF (2), som blandt andet tager sig af spørgsmål vedrørende energieffektivitet. Disse spørgsmål vil især blive behandlet i en integreret energi- og miljøstrategi. I januar 1999 blev der i Bruxelles afholdt et møde i en ekspertgruppe, som omfatter repræsentanter fra medlemsstaterne og Kommissionen, for at forberede handlingsplanen for energieffektivitet. Denne gruppe ventes at spille en vigtig rolle med hensyn til at evaluere medlemsstaternes strategier og yde tekniske bidrag til udarbejdelsen af handlingsplanen og den efterfølgende gennemførelse heraf. (1) (2) KOM(97) 599 endelig udg. EFT L 292 af 15. 11. 1996. (1999/C 289/131) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-3867/98 af Jan Lagendijk (V) til Kommissionen (9. december 1998) Om: Nederlandenes manglende gennemførelse af nitratdirektivet Er det Kommissionen bekendt, at den nederlandske regering i begyndelsen af december 1998 besluttede ikke at overholde det i 1991 under nederlandsk formandskab tilvejebragte nitratdirektiv (91/676/EØF) (1)? Ifølge en skrivelse til andetkammeret har den nederlandske regering ikke til hensigt at opfylde nitratdirektivets bestemmelser i 2002. End ikke i 2008 vil Nederlandene opfylde betingelserne i nitratdirektivet, da landet vil gå ud fra 2,5 køer pr. hektar. For at opfylde nitratdirektivet har de svenske myndigheder fastsat det maksimale antal køer pr. hektar til 1,6, og i Danmark har regeringen bestemt, at der i 2003 maksimalt må være 1,7 køer pr. hektar. Er det korrekt, at en sådan begrænsning er nødvendig for at opfylde nitratdirektivet? Mener Kommissionen ikke, at det intensive husdyrhold i Nederlandene på denne måde opnår en urimelig økonomisk fordel over for udenlandske konkurrenter? Hvornår forventer Kommissionen, at overtrædelsesproceduren efter artikel 169 ved EF-Domstolen i Luxembourg kan være afsluttet? Hvornår påtænker Kommissionen at kunne indlede overtrædelsesproceduren efter artikel 171 mod Nederlandene, efter at landets regering har besluttet sig for ikke at gennemføre nitratdirektivet på behørig vis, skønt den selv har vedtaget det? Hvornår forventer Kommissionen, at EF-


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2640/98 av den 9 december 1998 om tillämpningsföreskrifter för import av olivolja med ursprung i Tunisien

eurovoc_concepts:
Tunisia
customs duties
free circulation
import licence
olive oil
originating product

text: L 335/8 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 10. 12. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2640/98 av den 9 december 1998 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r import av olivolja med ursprung i Tunisien EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING fr(cid:134)n detta land till gemenskapen, ut(cid:148)ver den kvot p(cid:134) 46 000 ton f(cid:148)r vilken en neds(cid:132)ttning av tullsatsen g(cid:132)ller. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 906/98 av den 27 april 1998 om fastst(cid:132)llande av allm(cid:132)nna best(cid:132)m- melser f(cid:148)r import av olivolja med ursprung i Tunisien (1), s(cid:132)rskilt artikel 1 i denna, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: Genom till(cid:132)mpning av artikel 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 906/98 b(cid:148)r det fastst(cid:132)llas f(cid:148)reskrifter f(cid:148)r att (cid:148)ppna och f(cid:148)rvalta importen av olivolja med ursprung i Tunisien. P(cid:134) grund av den aktuella och f(cid:148)rv(cid:132)ntade situationen n(cid:132)r det g(cid:132)ller gemenskapsmarknadens f(cid:148)rs(cid:148)rjning med olivolja kan den fastst(cid:132)llda kvantiteten avs(cid:132)ttas. Eftersom risken f(cid:148)r marknadsst(cid:148)rningar har minskat, under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att importen inte koncentreras till en kort period av regle- rings(cid:134)ret 1998/99. D(cid:132)rf(cid:148)r b(cid:148)r det f(cid:148)reskrivas att import- licenserna utf(cid:132)rdas per m(cid:134)nad under detta reglerings(cid:134)r. F(cid:148)r att effektivt kunna f(cid:148)rvalta kvantiteten i fr(cid:134)ga, (cid:132)r det n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att skapa en mekanism f(cid:148)r att f(cid:134) akt(cid:148)rerna att s(cid:134) snart som m(cid:148)jligt l(cid:132)mna tillbaka de licenser som de inte kommer att utnyttja till det organ som utf(cid:132)rdat dem. Det (cid:132)r ocks(cid:134) n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att skapa en mekanism f(cid:148)r att f(cid:134) akt(cid:148)rerna att snarast l(cid:132)mna tillbaka licenserna till det utf(cid:132)rdande organet efter det att en licens upph(cid:148)rt att g(cid:132)lla, f(cid:148)r att de kvantiteter som inte utnyttjats skall kunna (cid:134)ter- utnyttjas och f(cid:148)r att kommissionens tj(cid:132)nsteenheter skall kunna f(cid:134) uppgifter om dessa kvantiteter. Den olivolja som importeras fr(cid:134)n Tunisien f(cid:134)r inte (cid:148)ver- stiga en viss kvantitet. Det (cid:132)r d(cid:132)rf(cid:148)r l(cid:132)mpligt att inte till(cid:134)ta den avvikelse som anges i artikel 8 i kommissio- nens f(cid:148)rordning (EEG) nr 3719/88 av den 16 november 1988 f(cid:148)r systemet med import- och exportlicenser och f(cid:148)rutfast- st(cid:132)llelselicenser f(cid:148)r jordbruksprodukter (2), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1044/98 (3). till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter om gemensamma I Europa–Medelhavsavtalet om uppr(cid:132)ttande av en asso- ciering mellan Europeiska gemenskapen och dess medlemsstater (cid:134) ena sidan och Tunisien (cid:134) den andra (4) fastst(cid:132)lls inte l(cid:132)ngre n(cid:134)gon s(cid:132)rskild ordning f(cid:148)r import av olivolja enligt KN-nummer 1509 och 1510 som helt och h(cid:134)llet framst(cid:132)llts i Tunisien och som transporteras direkt (1) EGT L 128, 30. 4. 1998, s. 20. (2) EGT L 331, 2. 12. 1988, s. 1. (3) EGT L 149, 20. 5. 1998, s. 11. (4) EGT L 97, 30. 3. 1998, s. 2. Enligt artikel 2 i r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 1103/97 av den 17 juni 1997 om vissa best(cid:132)mmelser som har samband med inf(cid:148)randet av euron (5) skall varje h(cid:132)nvis- ning till ecu i en r(cid:132)ttsakt fr(cid:134)n och med den 1 januari 1999 ers(cid:132)ttas med en h(cid:132)nvisning till euro enligt kursen 1 EUR = 1 ECU. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r oljor och fetter. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 1. Obearbetad olivolja enligt KN-nummer 1509 10 10 och 1509 10 90 som helt och h(cid:134)llet framst(cid:132)llts i Tunisien, direkt transporteras fr(cid:134)n detta land till gemenskapen och som omfattas av den tullsats som avses i artikel 1 i f(cid:148)rord- ning (EG) nr 906/98 f(cid:134)r importeras fr(cid:134)n och med den 1 mars skall utf(cid:132)rdas f(cid:148)r maximalt 46 000 ton under reglerings(cid:134)ret 1998/99. reglerings(cid:134)ret 1998/99. Importlicenser reglerings(cid:134)ret 1998/99 och utan att det 2. Under p(cid:134)verkar den nuvarande begr(cid:132)nsningen p(cid:134) 46 000 ton skall det till(cid:134)tas att licenser utf(cid:132)rdas f(cid:148)r upp till 10 000 ton per m(cid:134)nad, enligt de villkor som anges i artikel 2 i f(cid:148)rordning (EG) nr 906/98. Denna kvantitet skall dock reduceras till 5 000 ton under mars m(cid:134)nad och 8 000 ton under april. Om den till(cid:134)tna kvantiteten f(cid:148)r en m(cid:134)nad inte utnyttjas fullt ut under den aktuella m(cid:134)naden, skall den (cid:134)terst(cid:134)ende kvantiteten f(cid:148)ras (cid:148)ver till den efterf(cid:148)l- jande m(cid:134)naden, men kan d(cid:132)refter inte (cid:148)verf(cid:148)ras. 3. N(cid:132)r det g(cid:132)ller bokf(cid:148)ringen av den kvantitet som till(cid:134)ts f(cid:148)r en m(cid:134)nad skall en vecka som startar en m(cid:134)nad och avslutas den efterf(cid:148)ljande m(cid:134)naden r(cid:132)knas till den m(cid:134)nad i vilken torsdagen infaller. Artikel 2 1. F(cid:148)r import till den tullsats som avses i artikel 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 906/98, skall import(cid:148)rerna l(cid:132)mna in en ans(cid:148)kan om importlicens till de beh(cid:148)riga myndighe- terna i medlemsstaterna. Till denna ans(cid:148)kan skall det bifogas en kopia av det k(cid:148)pekontrakt som slutits med den tunisiske export(cid:148)ren. (5) EGT L 162, 19. 6. 1997, s. 1. 10. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 335/9 in 2. Ans(cid:148)kningar om importlicens m(cid:134)ndag och tisdag varje vecka. Medlemsstaterna skall varje onsdag meddela kommissionen de uppgifter som anges i de licensans(cid:148)kningar som inkommit. l(cid:132)mnas skall 3. Kommissionen skall varje vecka bokf(cid:148)ra de kvanti- teter f(cid:148)r vilka ans(cid:148)kningar om importlicenser inkommit. Kommissionen skall ge medlemsstaterna tillst(cid:134)nd att utf(cid:132)rda licenser till dess att den m(cid:134)natliga kvoten helt och h(cid:134)llet utnyttjats. Om det finns risk f(cid:148)r att den m(cid:134)natliga kvoten kommer att utt(cid:148)mmas, skall kommissionen till(cid:134)ta medlemsstaterna att utf(cid:132)rda licenser i proportion till den disponibla kvantiteten. 4. S(cid:134) snart den kvantitet som fastst(cid:132)lls i f(cid:148)rordning (EG) nr 906/98 har uppn(cid:134)tts skall kommissionen informera medlemsstaterna om detta. Artikel 3 1. De importlicenser som anges i artikel 1. 2 skall g(cid:132)lla sextio dagar r(cid:132)knat fr(cid:134)n dagen f(cid:148)r utf(cid:132)rdandet, enligt artikel 21. 2 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 3719/88, vilken f(cid:134)r infalla fram till den 31 oktober 1999. Licenser skall utf(cid:132)rdas senast den f(cid:148)rsta arbetsdagen efter den dag d(cid:134) kommissionen gav till(cid:134)telse till detta. S(cid:132)kerheten f(cid:148)r importlicensen skall vara 15 ecu per 100 kg nettovikt. 2. Om importlicensen inte utnyttjas inom de fastst(cid:132)llda tidsfristerna skall s(cid:132)kerheten f(cid:148)rverkas. En del av en dag skall g(cid:132)lla som en hel dag under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning av f(cid:148)ljande: — Om en licens l(cid:132)mnas tillbaka till det utf(cid:132)rdande organet under de f(cid:148)rsta tv(cid:134) tredjedelarna av giltighets- tiden skall den f(cid:148)rverkade s(cid:132)kerheten reduceras med 40 %. — Om en licens l(cid:132)mnas tillbaka till det utf(cid:132)rdande organet under den sista tredjedelen av giltighetstiden eller under de 15 dagar som f(cid:148)ljer efter det att den upph(cid:148)rt att g(cid:132)lla, skall den f(cid:148)rverkade s(cid:132)kerheten reduceras med 25 %. 3. Utan att det p(cid:134)verkar de kvantitativa begr(cid:132)nsningar som avses i artikel 1 f(cid:134)r de kvantiteter som anges i de licenser som (cid:134)terl(cid:132)mnats i enlighet med punkt 2 f(cid:148)rdelas p(cid:134) nytt. De nationella beh(cid:148)riga myndigheterna skall varje onsdag meddela kommissionen de kvantiteter f(cid:148)r vilka licenser l(cid:132)mnats tillbaka under de sju n(cid:132)rmast f(cid:148)reg(cid:134)ende dagarna. Artikel 4 I f(cid:132)lt 24 p(cid:134) de importlicenser som anges i artikel 1. 2 skall n(cid:134)gon av f(cid:148)ljande uppgifter anges: — Derecho de aduana fijado por el Reglamento (CE) no 906/98 — Told fastsat ved forordning (EF) nr. 906/98 — Zoll gem(cid:132)ß Verordnung (EG) Nr. 906/98 — Dasl(cid:149)r pou jahoq(cid:148)stgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 906/98 — Customs duty fixed by Regulation (EC) No 906/98 — Droit de douane fix(cid:130) par le r(cid:138)glement (CE) no 906/98 — Dazio doganale fissato dal regolamento (CE) n. 906/98 — Bij Verordening (EG) nr. 906/98 vastgesteld douane- recht — Direito aduaneiro fixado pelo Regulamento (CE) nº 906/98 — Asetuksessa (EY) N:o 906/98 vahvistettu tulli — Tull fastst(cid:132)lld genom f(cid:148)rordning (EG) nr 906/98. Genom undantag fr(cid:134)n artikel 8. 4 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 3719/88 f(cid:134)r den kvantitet som (cid:148)verg(cid:134)r till fri oms(cid:132)ttning inte (cid:148)verskrida den kvantitet som anges i f(cid:132)lten 17 och 18 p(cid:134) importlicensen. Siffran ”0” skall med avseende p(cid:134) detta anges i f(cid:132)lt 19 p(cid:134) n(cid:132)mnda licens. Artikel 5 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 9 december 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen