title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

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United States
import
trade agreement
viticulture
wine

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 07. 12. 1998 COM(1998)730 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS A importação de produtos vitivinícolas originários de países terceiros para a Comunidade está subordinada, entre outras condições, à apresentação de um certificado de origem e conformidade e de um relatório de análise, a estabelecer por organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros de origem. Em 1984, e para facilitar a importação desses produtos, o Conselho introduziu na regulamentação comunitária, a título derrogatório, uma certa flexibilidade no que diz respeito ao estabelecimento do certificado e do relatório de análise, desde que os países terceiros em causa ofereçam garantias especiais aceites pela Comunidade. Em relação aos Estados Unidos, que são abrangidos por tais disposições, o regime derrogatório caduca em 31 de Dezembro de 1998. Além disso, os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de práticas enológicas não admitidas pela regulamentação comunitária não podem, salvo derrogação expressa a decidir pelo Conselho, ser oferecidos para consumo humano directo na Comunidade. Tal derrogação é actualmente concedida aos vinhos originários dos Estudos Unidos que foram objecto de certas práticas enológicas admitidas nesse pais, mas proibidas na Comunidade. Essa derrogação caduca igualmente em 31 de Dezembro de 1998. A Comissão propõe uma nova prorrogação de tais derrogações, até ao termo das negociações em curso entre a Comunidade e os Estados Unidos com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio do vinho. A Comissão compromete-se a informar regularmente o Conselho sobre a evolução das negociações. As consequências financeiras para o orçamento da Comunidade são negligenciáveis. i Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 11>S7, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1627/982, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 70°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o n° 2 do artigo 1° c o artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 23l)0 S9\ com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2611/°74, provêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais em relação ao certificado de origem e conformidade e ao boletim de análise; que o n° 2 do artigo 3o do mesmo regulamento limita essas facilidades a um período experimental que termina em 31 de Dezembro de 1998; Considerando que estão em curso negociações entre a Comunidade, representada pela Comissão, e os Estados Unidos ila América, com visla á eonelusAo de um acordo sohiv o comércio do vinho; que essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas 1 JOL84de27. 3. 1987, p. 1. 2 JOL 186 de 16. 7. 1998, p. 9. 3 4 JO L 232 de 9. 8. 1989, p. 1. JOn°L353de24. 12. 1997,p. 1. 3 enológicas respectivas das duas partes; que as intenções expressas pelas duas partes permitem augurar a adopção, num prazo razoável, de um acordo satisfatório para ambas; que, com vista a facilitar o bom desenrolar dessas negociações, se afigura oportuno prorrogar o regime derrogatório das facilidades de importação até ao termo das negociações; Considerando que, a fim de evitar que uma eventual demora nessas negociações tenha por consequência a admissão permanente das facilidades em causa, é conveniente criar um mecanismo que permita ao Conselho verificar o estado real da evolução dessas negociações; que é, pois, necessário que a Comissão informe regularmente o Conselho dos progressos realizados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo I" O n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2390/89 passa a ter a seguinte redacção: "2. O n° 2 do artigo Io e o n° 2, segundo parágrafo, do artigo 2° sào aplicáveis enquanto decorrerem as negociações com os Estados Unidos da América com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio do vinho. A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da evolução dessas negociações. " Artigo 2" O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ù FICHA FINANCEIRA 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Bl-16 DOTAÇÕES : CR ao APO 99: 661 milhões de ecus DATA: 25/11/98 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para à importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 3. BASE JURÍDICA : Regulamento 822/87 do Conselho 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogar, a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho com os EUA, derrogações concedidas a este pais em matéria de importação de vinho. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CÁLCULO : PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO (99) EXERCÍCIO SEGUINTE (2000) 2001 2002 2003 2004 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO SIM/NÀ© &W4/NÀO SJM/NÂO OBSERVAÇÕES : Trata-se da prorrogação de uma derrogação à importação de vinho, na pendência da conclusão das negociações. Em relação à situação actual, hão há consequências financeiras. 5 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 10 de Marco de ll>87. que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última redacção que lhe fíJi dada pelo Regulamento (CE) n° 1627/98% e, nomeadamente, o n° l do seu artigo 73°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê que os produtos referidos no n° 2, alíneas a) e b), do seu artigo Io só possam ser importados quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que sào originários; Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do mesmo regulamento ou às adoptadas em sua aplicação não possam, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou esse 1 2 JOL84de27. 3. 1987, p. 1. JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 8. princípio pelo Regulamento (CEE) n° 1873/843, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2612/974; que essa derrogação caduca em 31 de Dezembro de 1998; Considerando que estão em curso negociações entre a Comunidade, representada pela Comissão, e os Estados Unidos da América, com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio do vinho; que essas negociações incidem, nomeadamente, nas práticas enológicas respectivas das duas partes; que as intenções expressas pelas duas partes permitem augurar a adopção, num prazo razoável, de um acordo satisfatório para ambas; que, com vista a facilitar o bom desenrolar dessas negociações, se afigura oportuno autorizar que as práticas enológicas americanas, referidas no n° 1, alínea b), do anexo do Regulamento (CEE) n° 1873/84, que só têm sido admitidas até agora por períodos limitados, o sejam, a título transitório, até ao termo das negociações; Considerando que, a fim de evitar que uma eventual demora nessas negociações tenha por consequência a admissão permanente das práticas enológicas em causa, é conveniente criar um mecanismo que permita ao Conselho verificar o estado real da evolução dessas negociações; que é, pois, necessário que a Comissão informe regularmente o Conselho dos progressos realizados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Non0 1, segundo parágrafo, do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1873/84, os termos "até 31 de Dezembro de 1998" são substituídos por "enquanto decorrerem as negociações com os Estados Unidos da América com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio do vinho. A Comissão manterá o Conselho regularmente informado da evolução dessas negociações,\ Artigo 2" O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Janeiro de 1999. 3 4 JOL176de3. 7. 1984, p. 6. JO n°L 353 de 24. 12. 1997, p. 2. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ? FICHA FINANCEIRA 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :B1-16 DOTAÇÕES : CR ao APO 99: 661 milhões de ecus DATA: 25/11/98 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 3. BASE JURÍDICA : Regulamento 822/87 do Conselho 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogar, a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho com os EUA, derrogações concedidas a este país em matéria de importação de vinho. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CALCULO : PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO (99) EXERCÍCIO SEGUINTE (2000) 2001 2002 2003 2004 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/Í4ÂO " SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO OBSERVAÇÕES : Trata-se da prorrogação de uma derrogação à importação de vinho, na pendência da conclusão das negociações. Em relação à situação actual, não há consequências financeiras. 3 ISSN 0257-9553 COM(98) 730 final DOCUMENTOS PT 03 10 11 02 N. ° de catálogo : CB-CO-98-730-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo / ( ••


title: Reglamento (CE) n° 2627/98 de la Comisión de 7 de diciembre de 1998 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

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customs regulations
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text: 8. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 332/1 I (Actos cuya publicaci(cid:155)n es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 2627/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 7 de diciembre de 1998 por el que se establecen valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisi(cid:155)n, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n de frutas y hortalizas (1), modificado en (cid:156)ltimo lugar por el Reglamento (CE) no 1498/98 (2), y, en particular, el apar- tado 1 de su art(cid:146)culo 4, Visto el Reglamento (CEE) no 3813/92 del Consejo, de 28 de diciembre de 1992, relativo a la unidad de cuenta y a los tipos de conversi(cid:155)n aplicables en el marco de la Pol(cid:146)- tica Agr(cid:146)cola Com(cid:156)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 150/95 (4), y, en parti- cular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 3223/94 esta- blece, en aplicaci(cid:155)n de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los crite- rios para que la Comisi(cid:155)n fije los valores a tanto alzado de importaci(cid:155)n de terceros pa(cid:146)ses correspondientes a los productos y per(cid:146)odos que se precisan en su Anexo; Considerando que, en aplicaci(cid:155)n de los criterios antes indicados, los valores globales de importaci(cid:155)n deben fijarse en los niveles que figuran en el Anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Los valores globales de importaci(cid:155)n a que se refiere el art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados seg(cid:156)n se indica en el cuadro del Anexo. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 8 de diciembre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 7 de diciembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. (3) DO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) DO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 332/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 12. 98 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 7 de diciembre de 1998, por el que se establecen los valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determi- nadas frutas y hortalizas C(cid:155)digo NC 0702 00 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 C(cid:155)digo pa(cid:146)s tercero (1) Valor global de importaci(cid:155)n (ecus/100 kg) 052 204 999 052 204 999 052 204 388 999 204 999 052 464 999 052 388 528 600 999 039 052 060 064 400 404 999 052 064 400 999 71,4 79,2 75,3 93,0 87,4 90,2 43,5 43,3 45,4 44,1 66,3 66,3 52,4 232,7 142,5 52,2 47,7 40,0 75,8 53,9 75,0 94,1 15,0 42,4 83,9 60,5 61,8 85,4 60,8 61,8 69,3 (1) Nomenclatura de pa(cid:146)ses fijada por el Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisi(cid:155)n (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). El c(cid:155)digo «999» significa «otros or(cid:146)genes»


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3671/98 do Deputado Gerhard HAGER à Comissão. Ajudas de custo para deslocações em serviço dos funcionários da UE

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European official
allowances and expenses
regulations for civil servants

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title: PERGUNTA ESCRITA n. 3692/98 do Deputado Anita POLLACK Agenda 21

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EU Member State
EU aid
EU programme
European Commission
action programme
environmental policy
local government
sustainable development
urban area

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text: 6. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 320/65 O processo de liberalização abriu nos últimos anos o transporte aéreo a uma maior concorrência. Isto também facilitou a entrada de novas companhias aéreas de baixo custo. Proporcionar ao consumidor uma maior escolha faz recair em cada companhia aérea a responsabilidade de oferecer um produto que satisfaça os requisitos de cada passageiro a um preço competitivo e funciona como impedimento para a fixação abusiva dos preços. De modo a permitir às companhias aéreas reagir rapidamente neste ambiente mais dinâmico, as medidas de liberalização introduziram também o princípio da liberalização de preços. Não obstante, as companhias aéreas não estão autorizadas a aplicar tarifas de base excessivamente altas. Os terceiros com um interesse legítimo podem pedir ao ou aos Estados-membros em causa ou à Comissão que investiguem tarifas muito elevadas à luz da legislação aplicável. (1999/C 320/087) PERGUNTA ESCRITA E-3691/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (7 de Dezembro de 1998) Objecto: Direitos de reprodução e pedidos de adesão Dispõe a Comissão de informações acerca da situação dos direitos de reprodução nos países que apresentaram pedidos de adesão à UE? Poderá a Comissão informar se existem nesses países quaisquer projectos da UE com vista a alargar os serviços de planeamento familiar? Resposta dada por P. Flynn em nome da Comissão (28 de Janeiro de 1999) A Comissão não levou a cabo nenhum estudo específico sobre os direitos de reprodução nos países que apresentaram pedidos de adesão à UE. Desconhece quaisquer casos de sonegação dos direitos de reprodução nesses países. A definição de políticas para a família não se inscreve no quadro de competências da Comunidade. Continua a ser uma responsabilidade dos Estados-membros. Não obstante este princípio geral, o planeamento familiar consta das actividades de alguns microprojectos financiados no âmbito do programa LIEN, que se dirige a Organizações não-governamentais (ONG) a actuarem no campo social. (1999/C 320/088) PERGUNTA ESCRITA E-3692/98 apresentada por Anita Pollack (PSE) à Comissão (7 de Dezembro de 1998) Objecto: Agenda 21 Tendo em conta o compromisso assumido relativamente à sustentabilidade, consignado no Tratado, concordará a Comissão em que seria útil poder dispor de um coordenador para a Agenda 21 na Comissão? Resposta de Ritt Bjerregaard em nome da Comissão (24 de Fevereiro de 1999) Para além do compromisso assumido em relação ao desenvolvimento sustentado no Tratado CE, a Comissão e os Estados-membros são signatários do Plano 21 e, como tal, deram a sua aprovação ao processo Plano 21 Local previsto no capítulo 28. O artigo 10o da Decisão n. o 2179/98/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998 (1), relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» reforçou o compromisso da parte da Comunidade para com o Plano 21 Local, que é tido como especialmente importante para as questões relacionadas com o meio urbano. A Comunicação (2) «Desenvolvimento urbano


title: WRITTEN QUESTION No. 3843/98 by Konstantinos HATZIDAKIS to the Commission. Preferential treatment by the Greek Government of the Greek Railway Organisation and Post Office

eurovoc_concepts:
Greece
State aid
debt reduction
dominant position
postal service
public service
rail transport
restriction on competition


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3692/98 van Anita POLLACK Agenda 21

text: 6. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 320/65 Door het liberaliseringsproces in de afgelopen jaren is het luchtvervoer blootgesteld aan grotere mededinging. Hierdoor wordt ook de toegang tot de markt van nieuwe goedkope luchtvaartmaatschappijen vergemakkelijkt. Doordat de consument een grotere keuze heeft, moet iedere luchtvaartmaatschappij een product aanbieden dat beantwoordt aan de eisen van iedere passagier tegen een concurrerende prijs, wat als afschrikmiddel dient voor onrechtmatige prijsstelling. Teneinde de luchtvaartmaatschappijen in staat te stellen in dit dynamische milieu snel te reageren, hebben de liberaliseringsmaatregelen ook het beginsel van prijsvrijheid ingevoerd. Luchtvaartmaatschappijen mogen evenwel niet buitengewoon hoge basistarieven toepassen. Partijen met een rechtmatig belang kunnen de desbetreffende lidstaat(staten) of de Commissie verzoeken zeer hoge tarieven in het licht van de van toepassing zijnde verordening te onderzoeken. (1999/C 320/087) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3691/98 van Anita Pollack (PSE) aan de Commissie (7 december 1998) Betreft: Reproductieve rechten in de kandidaatlanden Beschikt de Commissie over informatie omtrent de situatie met betrekking tot de reproductieve rechten in de landen die kandidaat zijn voor het lidmaatschap van de EU? Lopen er in deze landen EU-projecten voor uitbreiding van de diensten op het gebied van de gezinsplanning? Antwoord van de heer Flynn Namens de Commissie (28 januari 1999) De Commissie heeft geen specifieke studies inzake reproductieve rechten in kandidaat-landen verricht. Zij is er niet van op de hoogte dat reproductieve rechten aan iemand in de kandidaat-landen worden ontzegd. De definitie van gezinsplanning valt niet onder de bevoegdheid van de Gemeenschap, maar blijft de verantwoordelijkheid van de lidstaten. Afgezien van dit algemene beginsel maakt gezinsplanning deel uit van de activiteiten van sommige micro-projecten die gefinancierd worden in het kader van het LIEN- programma dat gericht is op non-gouvernementele organisaties (NGO’s) in de sociale sector. (1999/C 320/088) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3692/98 van Anita Pollack (PSE) aan de Commissie (7 december 1998) Betreft: Agenda 21 Het bevorderen van een duurzame ontwikkeling is een van de doelstellingen van het Verdrag. Acht de Commissie het dan ook niet wenselijk om bij de Commissie een plaatselijk coördinator voor Agenda 21 aan te stellen? Antwoord van mevrouw Bjerregaard namens de Commissie (24 februari 1999) Niet alleen is in het EG-Verdrag bepaald dat het beleid van de Gemeenschap gericht is op de bevordering van duurzame ontwikkeling, maar de Commissie en de lidstaten hebben tevens Agenda 21 ondertekend en hiermee te kennen gegeven dat zij het lokale Agenda 21-proces van hoofdstuk 28 goedkeuren. In artikel 10 van Besluit nr. 2179/98/EG van het Europees Parlement en de Raad van 24 september 1998 (1) betreffende de herziening van het vijfde actieprogramma (2) wordt de inzet van de Gemeenschap voor de lokale Agenda 21, die met name voor de stedelijke problematiek van groot belang wordt geacht, versterkt. In de mededeling


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3671/98 af Gerhard HAGER til Kommissionen. EU-tjenestemændenes rejsegodtgørelser


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3658/98 del José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL a la Comisión. El error informático del milenio

eurovoc_concepts:
computer system
dissemination of EU information
environmental risk prevention
industrial hazard
information network
public awareness campaign
public service
transport company

text: C 207/104 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 21. 7. 1999 miembros de la Organización Mundial del Comercio (OMC) se limitaron a ofrecer compromisos sobre servicios auxiliares de transporte aéreo, que se enumeran en el anexo del GATS relativo a los servicios de transporte aéreo (reparación y mantenimiento de aviones, sistemas informáticos de reserva, venta y comercialización de servicios de transporte aéreo). El sector audiovisual también está incluido en el GATS como consecuencia de la Ronda Uruguay. Sin embargo, durante la Ronda Uruguay, la Comunidad y sus Estados miembros no alcanzaron ningún compromiso sobre los servicios audiovisuales y solicitaron varias excepciones al principio de nación más favorecida del GATS, para proteger sus respectivas políticas audiovisuales. Una amplia mayoría de los miembros de la OMC ha seguido el mismo planteamiento. Se ha iniciado ahora un proceso de consultas en este sector cuyos resultados se tendrán en cuenta a la hora de preparar la estrategia para las próximas negociaciones multilaterales de la OMC. (1999/C 207/139) PREGUNTA ESCRITA E-3658/98 de José García-Margallo y Marfil (PPE) a la Comisión (7 de diciembre de 1998) Asunto: El error informático del milenio Se ha descubierto la posibilidad potencial del «error informático del milenio», también llamado problema del efecto 2000 en todo tipo de sistemas electrónicos programables (SEP), desde los ordenadores centrales hasta los chips. Dado que dichos sistemas se utilizan con todo tipo de fines industriales (en las diferentes etapas del proceso de fabricación), transportes, servicios públicos, etc. , que dichos sistemas dependen de la fecha, y que es importante el modo en que se pueden comportar el día del cambio de milenio, es conveniente identificar los riesgos. ¿Ha pensado la Comisión organizar algún tipo de seminario de información y prevención, en relación con este problema potencial? Respuesta del Sr. Bangemann en nombre de la Comisión (18 de enero de 1999) Los problemas relacionados con el error informático del milenio han sido objeto de un amplio debate en los últimos años, sobre todo en 1998, en numerosos congresos y a través de diversos medios de comunicación, entre los que se incluyen la prensa y la televisión. La mayoría de Estados miembros ya ha llevado a cabo campañas de información, o prevé hacerlo en breve. En este contexto, no resulta evidente que una campaña de información de la Comisión pueda aportar un valor añadido importante. Asimismo, deben tenerse en cuenta diversos aspectos prácticos derivados de las especificidades nacionales y locales. El sitio de la Comisión en Internet sobre el efecto 2000 (http:/www. ispo. cec. be/y2keuro) facilita abundante información internacional sobre el problema y las medidas que deben tomarse. (1999/C 207/140) PREGUNTA ESCRITA E-3660/98 de José García-Margallo y Marfil (PPE) a la Comisión (7 de diciembre de 1998) Asunto: El error informático del milenio Se ha descubierto la posibilidad potencial del «error informático del milenio», también llamado problema del efecto 2000, en todo tipo de sistemas electrónicos programables (SEP), desde los ordenadores centrales hasta los chips. Dado que dichos sistemas se utilizan con todo tipo de fines industriales (en las diferentes etapas del proceso de fabricación), transportes, servicios públicos, etc. , que dichos sistemas dependen de la fecha, y que es importante el modo en que se pueden comportar el día del cambio de milenio, es conveniente identificar los riesgos


title: QUESTION ECRITE no 3668/98 de Doeke EISMA Applicabilité de la directive relative à la protection juridique des inventions biotechnologiques aux recherches sur les embryons humains

eurovoc_concepts:
biotechnology
embryo and foetus
ethics
genetically modified organism
invention
life sciences
patent
patent law
right to justice


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3702/98 af Gerhard HAGER til Kommissionen. Partnerskabsprogrammet "Twinning"

eurovoc_concepts:
Austria
Central and Eastern European Countries
European official
administrative cooperation
project evaluation

text: 21. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 207/111 Kommissionen har tilkendegivet, at den er villig til at samarbejde med Litauens regering om at forberede en bred energistrategi. Dette arbejde bør også omfatte overvejelser om konsekvenserne af nedlukningen af atomkraftværket. Såfremt Litauen forpligter sig til at overholde en acceptabel tidsplan for nedlukningen, vil der kunne ydes midler til støtte herfor fra Fællesskabets budget. Fremtidige Phare-midler til den litauiske energisektor vil blive gjort betinget af, at der vedtages en national energistrategi, som er i overensstemmelse med NSA-aftalen, at forpligtelsen til ikke at genstarte værket bekræftes, og at der vedtages en realistisk tidsplan for nedlukningen. (1999/C 207/150) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3694/98 af Jan Mulder (ELDR) til Kommissionen (7. december 1998) Om: Bedøvelse af slagtefjerkræ Når det gælder bedøvelse af fjerkræ, tillader direktiv 93/119 (1) den gængse vandbadsmetode. I de seneste år er der imidlertid udviklet metoder til bedøvelse af fjerkræ med gas, som fører til en bedre kvalitet i slutproduktet og til en bedre garanti for dyrevelfærden. Nogle af disse metoder bygger på to forskningsprojekter, som EU har finansieret, nemlig AIR 3 Project CT94-0885 og VOLAIR EU 113711. Kan Kommissionen bekræfte, at bedøvelse af fjerkræ med gas kan føre til bedre resultater for både 1. produktkvalitet og dyrevelfærd end vandbadsmetoden? 2. Kan Kommissionen oplyse, hvornår den vil opfylde bestemmelserne i artikel 13, stk. 2, litra b) og c), hvori det er fastsat, at Kommissionen senest den 31. december 1995 forelægger nærmere forslag om bl. a. bedøvelse af dyr med gas? Er Kommissionen enig i, at det ud fra et økonomisk synspunkt, men navnlig ud fra et dyrevelfærds- 3. synspunkt haster med at forelægge disse forslag? (1) EFT L 340 af 31. 12. 1993, s. 21. Svar afgivet på Kommissionens vegne af Franz Fischler (20. januar 1999) I juni 1998 afgav Den Videnskabelige Komité for Dyrs Sundhed og Trivsel en rapport om anvendelsen af blandinger af kulsyre, ilt og nitrogen til bedøvelse eller aflivning af fjerkræ (1). Rapporten viste, at sammen- lignet med elektricitet kan anvendelsen af en kombination af disse gasser forbedre kødkvaliteten og dyrevelfærden. På grundlag af holdningen i Den Videnskabelige Veterinærkomité er Kommissionen ved at forberede et forslag vedrørende bedøvelse og aflivning af dyr. Forslaget forventes fremsat i nær fremtid. (1) http://europa. eu. int/comm. dg24/health/sc/scah/outcome. (1999/C 207/151) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3702/98 af Gerhard Hager (NI) til Kommissionen (7. december 1998) Om: Partnerskabsprogrammet »Twinning« Ifølge pressemeddelelser vil de første embedsmænd fra EU-medlemsstaterne i januar 1999 blive udstationeret i ansøgerlandenes ministerier for at bistå disse med opbygningen af deres administrative og institutionelle kapacitet. Denne overflytning er åbenbart begrænset til områderne landbrug, miljø, finanser samt retlige og indre anliggender. Kommissionen skal på grundlag af projektforslag fra de central- og østeuropæiske lande og tilsvarende tilbud fra EU-medlemsstaterne forestå koordineringen af partnerskaberne


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3701/98 af Gerhard HAGER Forestående mangel på arbejdskraft

eurovoc_concepts:
demographic analysis
impact study
labour market
manpower needs

text: 6. 11. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 320/67 Et andet projekt under samme program handler om digital stråleudskriftsteknologi til tekstil- og fotobranchen og til den grafiske branche har ført til udvikling af et printsystem og til miljøvenlige former for glittet papir samt til blækstrålebelægninger af polyester med stor modstandsdygtighed over for lys og vand. Selvom disse projekter ikke direkte har taget fat på spørgsmål vedrørende stabile syrebaserede blæktyper, så skulle den forbedrede viden om trykning og trykketeknologi have bidraget med større videnskabelig erkendelse på området. (1999/C 320/090) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3700/98 af Gerhard Hager (NI) til Kommissionen (7. december 1998) Om: Studier vedrørende overgangsfrister Den østrigske forbundskansler talte forud for topmødet i Pörtschach om en studie, der efter aftale med ansøgerlandenes regeringschefer skal være blevet givet i opdrag til forskellige forskningsinstitutter med sigte på opstilling af de nødvendige fakta til beregning af overgangsfristerne. 1. 2. Har Kommissionen kendskab hertil? Kan Kommissionen oplyse, om og til hvem disse studier er givet i opdrag? Vil disse studier blive, eller er de blevet udliciteret på EU-plan, eller er der tale om et rent østrigsk 3. initiativ? Er Kommissionen inddraget i disse studier med det materiel, det har til sin rådighed, 4. erfaringerne og dataene fra udvidelsen mod Syd? især også Svar afgivet på Kommissionens vegne af Hans van den Broek (26. januar 1999) Kommissionen har ikke kendskab til den bestemte studie, som det ærede medlem nævner. Der udarbejdes mange studier vedrørende optagelsesforhandlingerne. Overgangsperioderne vil blive fastsat i forbindelse med optagelsesforhandlingerne. (1999/C 320/091) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3701/98 af Gerhard Hager (NI) til Kommissionen (7. december 1998) Om: Forestående mangel på arbejdskraft Kommissær Gradin citerede under justits- og indenrigsministrenes uformelle samling i Wien en studie, hvori det hedder, at »selv om der i dag er 18 millioner arbejdsløse i EU, kan der om 20 år være mangel på arbejdskraft i EU«. 1. 2. Er kommissær Gradin citeret korrekt, og bekræfter hun denne udtalelse? Kan Kommissionen i bekræftende fald oplyse denne studies nøjagtige titel, forfatter og udgivelsessted?


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3844/98 do Deputado Marie-Paule KESTELIJN-SIERENS Varningstext med hälsoupplysning på tobaksvaror

eurovoc_concepts:
approximation of laws
cancer
consumer information
dangerous substance
labelling
packaging
public health
tobacco
tobacco industry


title: QUESTION ECRITE no 3671/98 de Gerhard HAGER à la Commission. Indemnités de voyage des fonctionnaires de l'UE


title: Proposta di regolamento (CE) del Consiglio che modifica il regolamento (CEE) n. 1873/84 che autorizza l'offerta e la consegna per il consumo umano diretto di taluni vini importati che possono essere stati sottoposti a pratiche enologiche non previste del regolamento (CEE) n. 822/87

eurovoc_concepts:
United States
human nutrition
import
marketing
trade agreement
viticulture
wine

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ' EUROPEE Bruxelles, 07. 12. 1998 COM(l998)730 def. Proposta di REGOLAMENTO (CE) DEL CONSIGLIO che modifica il regolamento (CEE) n. 2390/89 che stabilisce le norme generali per l'importazione dei vini, dei succhi e dei mosti di uve Proposta di REGOLAMENTO (CE) DEL CONSIGLIO che modifica il regolamento (CEE) n. 1873/84 che autorizza l'offerta e la consegna per il consumo umano diretto di taluni vini importati che possono essere stati sottoposti a pratiche enologiche non previste dal regolamento (CEE) n. 822/87 (presentate dalla Commissione) RELAZIONE L'importazione nella Comunità di prodotti vitivinicoli originari dei paesi terzi è subordinata, tra l'altro, alla presentazione di un attestalo di origine e di conformità, nonché di un bollettino di analisi, redatti da organismi e laboratori ufficiali dei paesi terzi di origine. Per agevolare le importazioni di tali prodotti, nel 1984 il Consiglio ha introdotto nella normativa comunitaria, in via derogatoria, alcune agevolazioni per la redazione dell'attestato e del bollettino di analisi, a condizione che i paesi terzi interessati offrano garanzie particolari accettate dalla Comunità. Per gli Stati Uniti, che beneficiano di tali agevolazioni, la deroga scade il 31 dicembre 1998. Inoltre, i vini originari dei paesi terzi, sottoposti a pratiche enologiche non ammesse dalla normativa comunitaria, non possono essere offerti al consumo umano diretto nella Comunità salvo deroga espressa da decidersi dal Consiglio. Attualmente tale deroga è concessa per i vini originari degli Stati Uniti, che sono sottoposti a talune pratiche enologiche ammesse in tale paese, ma vietate nella Comunità. Anche tale deroga scade il 31 dicembre 1998. La Commissione propone di prorogare nuovamente le suddette deroghe lino al termine dei negoziati in corso tra la Comunità e gli Stali Uniti per la conclusione di un accordo relativo al commercio del vino. La Commissione si impegna ad informare regolarmente il Consiglio sullo stato di avanzamento dei negoziati. Le incidenze finanziarie per il bilancio della Comunità sono trascurabili. Q Proposta di Regolamento (CE) n. del Consiglio del che modifica il regolamento (CEE) n. 2390/89 che stabilisce le norme generali per l'importazione dei vini, dei succhi e dei mosti di uve IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 822/87 del Consiglio, del 16 marzo 1987, relativo all'organizzazione comune del mercato vitivinicolo1, modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1627/982, in particolare l'articolo 70, paragrafo 2, vista la proposta della Commissione, considerando che l'articolo 1, paragrafo 2 e l'articolo 2 del regolamento (CEE) n. 2390/893, modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2611/974 prevedono agevolazioni all'importazione dei prodotti vitivinicoli originari di paesi terzi che offrono garanzie particolari per quanto riguarda l'attestato di origine e di conformità e il bollettino di analisi; che l'articolo 3, paragrafo 2 dello stesso regolamento limita tali agevolazioni a un periodo sperimentale che scade il 31 dicembre 1998; 1 GU L 84 del 27. 3. 1987, pag. 1 2 GU L 186 del 16. 7. 1998, pag. 9 3 GU L 232 del 9. 8. 1989, pag. 1 4 GU L 353 del 24. 12. 1997, pag. 1 considerando che sono in corso negoziati tra la Comunità, rappresentata dalla Commissione, e gli Stati Uniti d'America per la conclusione di un accordo sul commercio del vino; che tali negoziati vertono in particolare sulle pratiche enologiche e sulle condizioni di importazione applicate dalle due parti; che le intenzioni espresse da entrambi i partecipanti ai negoziati permettono di aspettarsi la conclusione di un accordo soddisfacente per entrambe le parti entro termini ragionevoli; che per agevolare il corretto svolgimento dei negoziati appare opportuno prorogare entro termini ragionevoli; il regime di deroga delle agevolazioni all'importazione fino al termine dei negoziati; considerando che per evitare che una paralisi eventuale dei negoziati comporti l'ammissione permanente di tali agevolazioni, è opportuno istituire un meccanismo tale da permettere al Consiglio di verificare il reale stato di avanzamento dei negoziati; che è quindi necessario che la Commissione informi regolarmente il Consiglio dei progressi compiuti, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 All'articolo 3 del regolamento (CEE) n. 2390/89 il testo del paragrafo 2 è sostituito dal seguente: "2. Il disposto dell'articolo 1, paragrafo 2 e dell'articolo 2, paragrafo 2, secondo comma si applica per la durata dei negoziati con gli Stati Uniti d'America per la conclusione di un accordo sul commercio del vino. La Commissione informa regolarmente il Consiglio dell'andamento dei negoziati. " Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 1° gennaio 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, Per il Consiglio Il Presidente SCHEDA FINANZIARIA LINEA DI BILANCIO: B- 16 DEFINIZIONE DEL PROVVEDIMENTO: Data: 23. 11. 1998 STANZIAMENTI: 1 c-ll Kc<< al ITI» I')»>«) oc»! imo nm» Regolamento (CE) del Consiglio che modifica il regolamento (CEE) n. 2390/89 che stabilisce le norme generali per l'importazione dei vini, dei succhi e dei mosti di uve 3. BASE GIURIDICA: Regolamento (CE) n. 822/87 del Consiglio 4. OBIETTIVO DEL PROVVEDIMENTO: Prorogare, a partire dal 1° gennaio 1999 fino alla conclusione di un accordo sul commercio del vino con gli Usa, le deroghe concesse a tale paese in materia di importazione di vino. 5. INCIDENZE FINANZIARIE: 5. 0 SPESE A CARICO - DEL BILANCIO DELLE CE (RESTITUZIONI/INTERVENTI) - DEI BILANCI NAZIONALI - ALTRI SETTORI 5. 1. ENTRATE - RISORSE PROPRIE DELLE CE (PRELIEVI/DAZI DOGANALI) - SUL PIANO NAZIONALE 5. 0. 1 5. 1. 1 5. 2 PREVISIONI DI SPESA PREVISIONI DI ENTRATA METODO DI CALCOLO: PERIODO DI 12 MESI (milioni di euro) ESERCIZIO IN CORSO (99) (milioni di euro) ESERCIZIO SUCCESSIVO (2000) (milioni di euro) 2001 2002 2003 2004 6. 0 6. 1 FINANZIAMENTO POSSIBILE A MEZZO STANZIAMENTI ISCRITTI NEL CAPITOLO CORRISPONDENTE DEL BILANCIO IN CORSO DI ESECUZIONE? FINANZIAMENTO POSSIBILE PER STORNO DI FONDI DA CAPITOLO A CAPITOLO DEL BILANCIO IN CORSO DI ESECUZIONE NECESSITÀ DI UN BILANCIO SUPPLEMENTARE STANZIAMENTI DA ISCRIVERE NEI BILANCI SUCCESSIVI 6. 2 6. 3 OSSERVAZIONI: SI SÌ NO NO Si tratta della proroga di una deroga all'importazione di vino in attesa della conclusione dei negoziati. Non vi sono incidenze finanziarie rispetto alla situazione attuale. b Proposta di Regolamento ICE) n. del Consiglio del che modifica il regolamento (CKK) n. 1S73/S4 che autorizza l'offerta e la consegna per il consumo umano diretto di taluni vini importati clic possono essere stati sottoposti a pratiche enologiche non previste dal regolamento (CKK) n. 822/87 IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 822/87 del Consiglio, del 16 marzo 1987, relativo all'organizzazione comune del mercato vitivinicolo1, modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1627/982, in particolare l'articolo 73, paragrafo 1, vista la proposta della Commissione, considerando che l'articolo 70, paragrafo 1 del regolamento (CEE) n. 822/87 dispone che i prodotti di cui all'articolo 1, paragrafo 2, lettere a) e b) dello stesso regolamento possono essere importati solo se sono accompagnati da un attestato che certifichi che essi sono conformi alle disposizioni che disciplinano la produzione, l'immissione in circolazione e eventualmente la consegna per il consumo umano diretto nei paesi terzi di cui sono originari; 1 GU L 84 del 27. 3. 1987, pag. 1 2 GUL 186 del 16. 7. 1998, pag. 9 considerando che l'articolo 73, paragrafo 1 di tale regolamento dispone che i suddetti prodotti importati, che siano stati sottoposti a pratiche enologiche non ammesse dalla normativa comunitaria oppure che non sono conformi alle disposizioni dello stesso regolamento o a quelle adottate a norma dello stesso non possono, salvo deroga, essere offerti o consegnati per il consumo umano diretto; che il Consiglio ha derogato a tale principio con il regolamento (CEE) n. 1873/84\ modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2612/974; che il periodo di validità della deroga ha termine il 31 dicembre 1998; considerando che sono in corso negoziali tra la Comunità, rappresentata dalla Commissione, e gli Stati Uniti d'America per la conclusione di un accordo sul commercio del vino; che i negoziati vertono in particolare sulle pratiche enologiche rispettive applicate dalle due parti; che le intenzioni espresse da entrambi i partecipanti ai negoziati permettono di aspettarsi l'adozione di un accordo soddisfacente per entrambe le parti entro termini ragionevoli; che per agevolare lo svolgimento dei negoziati appare opportuno autorizzare che le pratiche enologiche americane, di cui all'allegato, punto 1, lettera b) del regolamento (CEE) n. 1873/84, finora ammesse per periodi di tempo limitati, siano ammesse in via transitoria fino al termine dei negoziati; considerando che per evitare che una paralisi eventuale dei negoziati comporti l'ammissione permanente di tali pratiche enologiche, è opportuno istituire un meccanismo tale da pennettere al Consiglio di verificare il reale stato di avanzamento dei negoziati; che è quindi necessario che la Commissione informi regolarmente il Consiglio dei progressi compiuti, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo I All'articolo 1, paragrafo 1, secondo comma del regolamento (CEE) n. 1873/84, i termini "fino al 31 dicembre 1998" sono sostituiti dai termini "per la durata dei negoziati con gli Stati Uniti d'America per la conclusione di un accordo relativo al commercio del vino. La Commissione informa regolarmente il Consiglio dell'andamento dei negoziati. ". 3 GUL 176 del 3. 7. 1984, pag. 6 4 GU L 353 del 24. 12. 1997, pag. 2 Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 1° gennaio 1999. 11 presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, Per il Consiglio Il Presidente Î SCHEDA FINANZIARIA LINEA DI BILANCIO: li- 16 2. DEFINIZIONE DEL PROVVEDIMENTO: Dala : 23. 1 LI098 STANZIAMENTI: Leti. Reti, al PPB 1999: 661 imo euro Regolamento (CE) del Consiglio che modifica il regolamento (CEE) n. 1873/84 che autorizza l'offerta e la consegna per il consumo umano diretto di taluni vini importati che possono essere stati sottoposti a pratiche enologiche non previste dal regolamento (CEE) n. 822/87 3. BASE GIURIDICA: Regolamento (CE) n. 822/87 del Consiglio 4. OBIETTIVO DEL PROVVEDIMENTO: Prorogare, a partire dal 1° gennaio 1999 fino alla conclusione di un accordo sul commercio del vino con gli Usa, le deroghe concesse a tale paese in materia di importazione di vino. 5. INCIDENZE FINANZIARIE: 5. 0 SPESE A CARICO - DEL BILANCIO DELLE CE ( RESTITUZIONI/INTERVENTI) - DEI BILANCI NAZIONALI - ALTRI SETTORI 5. 1. ENTRATE - RISORSE PROPRIE DELLE CE (PRELIEVI/DAZI DOGANALI) - SUL PIANO NAZIONALE 5. 0. 1 5. 1. 1 5. 2 PREVISIONI DI SPESA PREVISIONI DI ENTRATA METODO DI CALCOLO: PERIODO DI 12 MESI (milioni di euro) ESERCIZIO IN CORSO (99) (milioni di euro) ESERCIZIO SUCCESSIVO (2000) (milioni di euro) 2001 2002 2003 2004 6. 0 6. 1 FINANZIAMENTO. POSSIBILI! A MEZZO STANZIAMENTI ISCRITTI NEL CAPITOLO CORRISPONDENTE DEL BILANCIO IN CORSO DI ESECUZIONE? FINANZIAMENTO POSSIBILE PER STORNO DI FONDI DA CAPITOLO A CAPITOLO DEL BILANCIO IN CORSO DI ESECUZIONE NECESSITÀ DI UN BILANCIO SUPPLEMENTARE STANZIAMENTI DA ISCRIVERE NEI BILANCI SUCCESSIVI 6. 2 6. 3 OSSERVAZIONI: SI SÌ NO NO Si tratta della proroga di una deroga all'importazione di vino in attesa della conclusione dei negoziati. Non vi sono incidenze finanziarie rispetto alla situazione attuale. 3 ISSN 0254-1505 COM(98) 730 def. DOCUMENTI IT 03 10 11 02 N. di catalogo : CB-CO-98-730-IT-C Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo 0


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3701/98 του Gerhard HAGER Ανεπάρκεια εργατικού δυναμικού στο μέλλον

text: 6. 11. 1999 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 320/67 Ένα α΄λλο ε΄ργο στο ι΄διο προ΄γραµµα ασχολει΄ται µε τη ψηφιακη΄ τεχνολογι΄α ψεκαστικη΄ς για τους κλα΄δους των υφασµα΄των, της φωτογραφι΄ας και της γραφιστικη΄ς και ανε΄πτυξε συ΄στηµα εκτυ΄πωσης, περιβαλλοντικω΄ς αβλαβη΄ υψηλη΄ς στιλπνο΄τητας επιχρισµε΄νο χα΄ρτη καθω΄ς και πολυεστερικε΄ς διαφα΄νειες ψεκαστικη΄ς εκτυ΄πωσης µελα΄νης υψηλη΄ς ευαισθησι΄ας και απορροφητικο΄τητας. Μολονο΄τι στο πλαι΄σιο των ως α΄νω ε΄ργων δεν αντιµετωπι΄στηκαν ειδικα΄ τα θε΄µατα των χαρτιω΄ν διαρκει΄ας και των σταθερω΄ν ο΄ξινων µελανιω΄ν, η βελτι΄ωση της τεχνογνωσι΄ας σε ο΄,ι αφορα΄ τις µελα΄νες εκτυ΄πωσης και την εκτυπωτικη΄ τεχνολογι΄α θεωρει΄ται ο΄τι αυ΄ξησε τις γενικε΄ς επιστηµονικε΄ς γνω΄σεις στον τοµε΄α αυτο΄. (1999/C 320/090) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3700/98 υποβολη΄: Gerhard Hager (NI) προς την Επιτροπη΄ (7 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Μελε΄τες σχετικα΄ µε µεταβατικε΄ς περιο΄δους Στο πλαι΄σιο των προπαρασκευαστικω΄ν εργασιω΄ν για την Συ΄νοδο Κορυφη΄ς του Pörtschach ο Αυστριακο΄ς Καγκελα΄ριος αναφε΄ρθηκε σε µι΄α µελε΄τη που ει΄χε ανατεθει΄ σε ερευνητικα΄ ιδρυ΄µατα, σε συµφωνι΄α µε τους αρχηγου΄ς κυβερνη΄σεων των υποψηφι΄ων χωρω΄ν, σχετικα΄ µε τα δεδοµε΄να που απαιτου΄νται για τον υπολογισµο΄ των µεταβατικω΄ν περιο΄δων. 1. 2. Γνωρι΄ζει η Επιτροπη΄ αυτο΄ το γεγονο΄ς; ∆ιαθε΄τει η Επιτροπη΄ πληροφορι΄ες σχετικα΄ µε το εα΄ν και σε ποια΄ ιδρυ΄µατα ε΄χουν ανατεθει΄ αυτε΄ς οι µελε΄τες; Προκηρυ΄χθηκαν η΄ θα προκηρυχθου΄ν διαγωνισµοι΄ σε επι΄πεδο Ένωσης για την διεξαγωγη΄ αυτω΄ν των µελετω΄ν η΄ 3. προ΄κειται για µι΄α καθαρα΄ αυστριακη΄ πρωτοβουλι΄α; Συµµετε΄χει η Επιτροπη΄ σε αυτε΄ς τις µελε΄τες µε το υλικο΄, καθω΄ς και µε τις εµπειρι΄ες και τα στοιχει΄α που διαθε΄τει 4. απο΄ την διευ΄ρυνση της Κοινο΄τητας προς το Νο΄το; Απα΄ντηση του κ. Van den Broek εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (26 Ιανουαρι΄ου 1999) Η Επιτροπη΄ δεν γνωρι΄ζει τη συγκεκριµε΄νη µελε΄τη που αναφε΄ρει το Αξιο΄τιµο Με΄λος του Κοινοβουλι΄ου. Πολλε΄ς µελε΄τες εκπονου΄νται για θε΄µατα σχετικα΄ µε τις διαπραγµατευ΄σεις για την προσχω΄ρηση. Οι µεταβατικε΄ς περι΄οδοι θα αποφασισθου΄ν στο πλαι΄σιο των διαπραγµατευ΄σεων για προσχω΄ρηση. (1999/C 320/091) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3701/98 υποβολη΄: Gerhard Hager (NI) προς την Επιτροπη΄ (7 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Ανεπα΄ρκεια εργατικου΄ δυναµικου΄ στο µε΄λλον Κατα΄ την α΄τυπη συνεδρι΄αση του Συµβουλι΄ου Υπουργω΄ν ∆ικαιοσυ΄νης και Εσωτερικω΄ν στην Βιε΄ννη, η κ. Gradin αναφε΄ρθηκε σε µελε΄τη συ΄µφωνα µε την οποι΄α «ακο΄µη και αν η Ένωση ε΄χει ση΄µερα 18 εκατ. ανε΄ργους, ει΄ναι πιθανο΄ν σε 20 χρο΄νια να αντιµετωπι΄σει ανεπα΄ρκεια εργατικου΄ δυναµικου΄». 1. Η επιση΄µανση της Επιτρο΄που αναφε΄ρθηκε ορθω΄ς; Επιβεβαιω΄νει η Επι΄τροπος αυτη΄ν την δη΄λωση; Εα΄ν ναι, µπορει΄ η Επι΄τροπος να αναφε΄ρει τον ακριβη΄ τι΄τλο, τον συγγραφε΄α και τον το΄πο δηµοσι΄ευσης της εν 2. λο΄γω µελε΄της;


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3661/98 van José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL aan de Commissie. Het millenniumprobleem

text: 21. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 207/105 Kan de Commissie, gezien de bestaande risico’s, richtsnoeren geven wat betreft het plannen en ten uitvoer leggen van een correctief programma? Antwoord van de heer Bangemann namens de Commissie (15 januari 1999) Gezien de complexiteit van het millenniumprobleem, de manier waarop verschillende producten en systemen op elkaar aansluiten en het potentieel enorme aantal betrokken producten, is het niet mogelijk één enkele standaardmethode vast te stellen om alle aspecten van dit probleem aan te pakken. Dit neemt niet weg dat de desbetreffende webpagina van de Commissie (http/www. ispo. cec. be/y2keuro) verwijzingen bevat naar webpagina’s van nationale regeringen en de betreffende bedrijfstakken met verschillende aanwijzingen voor de beste manier waarop het probleem kan worden aangepakt. (1999/C 207/141) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3661/98 van José García-Margallo y Marfil (PPE) aan de Commissie (7 december 1998) Betreft: Het millenniumprobleem Er wordt de laatste tijd veel gesproken over een mogelijk „millenniumprobleem”, of „effect 2000- probleem”, dat zich zou kunnen voordoen bij alle soorten programmeerbare elektronische systemen, van centrale computers tot chips. Aangezien deze systemen vooral gebruikt worden voor industriële doeleinden (in de diverse fasen van het fabricageproces), vervoer, openbare diensten, enz. , en de datum hun werking bepaalt, is hun gedrag op de dag van de eeuwwisseling van groot belang. Heeft de Commissie een algemene analyse gemaakt van de verschillende soorten problemen die zich kunnen voordoen en van de mogelijkheden van verstoring of beschadiging van de datumgevoelige systemen? Antwoord van de heer Bangemann namens de Commissie (15 januari 1999) De Commissie verwijst het geachte parlementslid hierbij naar haar mededelingen (1) (2) over het millennium- probleem in de computerwereld en de manier waarop de Gemeenschap dit aanpakt. (1) COM(98) 102. (2) SEC(98) 2100. (1999/C 207/142) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3664/98 van José García-Margallo y Marfil (PPE) aan de Commissie (7 december 1998) Betreft: Vervalsingen en piraterij De Commissie heeft op 22 oktober ll. de publicatie aangekondigd van een Groenboek over de bestrijding van vervalsingen en piraterij op de interne markt. De bij dit probleem betrokken sectoren van de diverse lidstaten zullen in het kader van dit initiatief geraadpleegd worden. Wat zijn volgens de Commissie de gevolgen van dit verschijnsel voor de Europese economie?


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3656/98 van José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL aan de Commissie. Multilaterale onderhandelingen EU/ WTO

eurovoc_concepts:
Uruguay Round
World Trade Organisation
air transport
audiovisual industry
international negotiations
liberalisation of trade
maritime transport
negotiation of an agreement (EU)
trade agreement


title: Neuvoston asetus (EY) N:o 2679/98, annettu 7 päivänä joulukuuta 1998, sisämarkkinoiden toimivuudesta jäsenvaltioiden välisen tavaroiden vapaan liikkuvuuden osalta

eurovoc_concepts:
export policy
free movement of goods
import policy
single market
strike
trade restriction

text: L 337/8 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 12. 12. 98 NEUVOSTON ASETUS (EY) N:o 2679/98, annettu 7 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998, sis(cid:132)markkinoiden toimivuudesta j(cid:132)senvaltioiden v(cid:132)lisen tavaroiden vapaan liik- kuvuuden osalta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen ja erityisesti sen 235 artiklan, ottaa huomioon komission ehdotuksen (1), ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon (2), ottaa huomioon talous- ja sosiaalikomitean lausunnon (3), sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) 1) 2) 3) 4) 5) 6) perustamissopimuksen 7 a artiklan mukaisesti sis(cid:132)- markkinat k(cid:132)sitt(cid:132)v(cid:132)t alueen, jolla ei ole sis(cid:132)isi(cid:132) rajoja ja jolla erityisesti tavaroiden vapaa liikkuvuus taataan perustamissopimuksen 30–36 artiklan mukaisesti, kyseisen periaatteen loukkaamisesta esimerkiksi siten, ett(cid:132) tavaroiden vapaa liikkuvuus jossakin j(cid:132)senvaltiossa yksitt(cid:132)isten henkil(cid:148)iden toiminnan seurauksena estyy, voi aiheutua vakavaa haittaa sis(cid:132)- markkinoiden moitteettomalle ja huomattavia menetyksi(cid:132) asianomaisille henkil(cid:148)ille, toiminnalle varmistaakseen perustamissopimuksessa asetettujen velvoitteiden t(cid:132)ytt(cid:132)misen ja erityisesti sis(cid:132)markki- noiden moitteettoman toiminnan j(cid:132)senvaltiot eiv(cid:132)t saisi toteuttaa sellaisia toimia tai sitoutua sellaiseen ja menettelyyn, toisaalta niiden on toteutettava kaikki tarvittavat ja suhteelliset toimet tavaroiden vapaan liikkuvuuden helpottamiseksi alueellaan, jotka voivat olla kaupan esteen(cid:132), kyseiset toimenpiteet eiv(cid:132)t saa vaikuttaa perusoi- keuksiin, mukaan luettuna lakko-oikeus, t(cid:132)m(cid:132) asetus ei est(cid:132) yhteis(cid:148)n toimia, jotka voivat joissakin tapauksissa olla tarpeen sis(cid:132)markkinoiden toiminnassa ilmenevien ongelmien ratkaisemiseksi, ottaen tarvittaessa huomioon t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen soveltamisen, j(cid:132)senvaltioilla on yksinomainen toimivalta yleisen j(cid:132)rjestyksen yll(cid:132)pit(cid:132)misess(cid:132) sis(cid:132)isen turvalli- suuden varmistamisessa sek(cid:132) sen m(cid:132)(cid:132)rittelemisess(cid:132), mitk(cid:132) toimenpiteet kussakin tilanteessa ja vaiheessa ja (1) EYVL C 10, 15. 1. 1998, s. 14 (2) EYVL C 359, 23. 11. 1998 (3) EYVL C 214, 10. 7. 1998, s. 90 v(cid:132)ltt(cid:132)m(cid:132)tt(cid:148)mi(cid:132) ovat ja vapaan liikkuvuuden edist(cid:132)miseksi alueellaan, suhteellisia tavaroiden 7) 8) 9) 10) j(cid:132)senvaltioiden ja komission on vaihdettava riitt(cid:132)- v(cid:132)sti ja nopeasti tietoa tavaroiden vapaan liikku- vuuden esteist(cid:132), toimenpiteet ja suhteelliset j(cid:132)senvaltion, jonka alueella tavaroiden vapaalle liik- kuvuudelle ilmenee esteit(cid:132), olisi toteutettava kaikki tavaroiden tarvittavat vapaan liikkuvuuden palauttamiseksi mahdolli- simman pian alueellaan, jotta v(cid:132)ltyt(cid:132)(cid:132)n vaaralta, ett(cid:132) kyseess(cid:132) olevat viivytykset tai menetykset toistuvat, lis(cid:132)(cid:132)ntyv(cid:132)t ja jotta kauppa ja sen perustana olevat sopimussuhteet eiv(cid:132)t katkeaisi; sen olisi tiedotettava komissiolle ja tarvittaessa muille j(cid:132)senvaltioille toimista, jotka se on toteuttanut tai aikoo toteuttaa t(cid:132)m(cid:132)n tavoitteen saavuttamiseksi, tai pahenevat t(cid:132)ytt(cid:132)(cid:132)kseen perustamissopimuksen mukaisen velvoitteensa komission olisi ilmoitettava kyseiselle j(cid:132)senvaltiolle kantansa, jonka mukaan perustamis- sopimusta on rikottu ja j(cid:132)senvaltion olisi vastattava t(cid:132)h(cid:132)n ilmoitukseen, ja perustamissopimuksessa ei ole sen 235 artiklassa annetun toimivallan lis(cid:132)ksi muita m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)yksi(cid:132) t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen antamiseksi tarvittavista valtuuk- sista, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla T(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa tarkoitetaan: 1. ”esteell(cid:132)” sellaista j(cid:132)senvaltioiden v(cid:132)lisen tavaroiden vapaan liikkuvuuden estett(cid:132), joka johtuu j(cid:132)senvaltiosta joko sen toiminnan tai toimimatta j(cid:132)tt(cid:132)misen vuoksi, ja joka voi merkit(cid:132) perustamissopimuksen 30–36 artiklan rikkomista ja joka: a) aiheuttaa konkreettisesti tai muulla tavalla vakavaa h(cid:132)iri(cid:148)t(cid:132) tavaroiden vapaalle liikkuvuudelle est(cid:132)- m(cid:132)ll(cid:132), viivytt(cid:132)m(cid:132)ll(cid:132) tai hankaloittamalla niiden tuontia j(cid:132)senvaltioon, niiden vienti(cid:132) j(cid:132)senvaltiosta tai niiden kuljettamista j(cid:132)senvaltion kautta, 12. 12. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 337/9 b) aiheuttaa huomattavia menetyksi(cid:132) henkil(cid:148)ille, joita a) asia koskee, ja c) vaatii v(cid:132)litt(cid:148)mi(cid:132) toimia kyseess(cid:132) olevan h(cid:132)iri(cid:148)n ja menetysten jatkumisen, lis(cid:132)(cid:132)ntymisen tai pahene- misen v(cid:132)ltt(cid:132)miseksi; 2. ”toimimatta j(cid:132)tt(cid:132)misell(cid:132)” tilannetta, jossa j(cid:132)senvaltion toimivaltaiset viranomaiset eiv(cid:132)t yksitt(cid:132)isten henki- l(cid:148)iden toiminnasta aiheutuvan esteen ilmetess(cid:132) toteuta kaikkia tarvittavia ja suhteellisia, niiden toimivaltaan kuuluvia toimenpiteit(cid:132) esteen poistamiseksi ja tava- roiden vapaan liikkuvuuden varmistamiseksi alueel- laan. 2 artikla T(cid:132)t(cid:132) asetusta ei saa tulkita niin, ett(cid:132) sill(cid:132) olisi vaikutuksia perusoikeuksien, mukaan lukien lakko-oikeus, k(cid:132)ytt(cid:132)mi- seen sellaisina kuin ne j(cid:132)senvaltioissa tunnustetaan. N(cid:132)ihin oikeuksiin voi my(cid:148)s kuulua oikeus tai vapaus toteuttaa ty(cid:148)el(cid:132)m(cid:132)n suhteita koskeviin j(cid:132)senvaltioiden erityisiin j(cid:132)rjestelmiin kuuluvia muita toimia. 3 artikla Jos este ilmenee tai on olemassa vaara sen ilmenemi- 1. sest(cid:132), a) mink(cid:132) tahansa j(cid:132)senvaltion (olipa se asianomainen jolla on asiaan liittyv(cid:132)(cid:132) tietoa, on j(cid:132)senvaltio tai ei), toimitettava tiedot v(cid:132)litt(cid:148)m(cid:132)sti komissiolle, ja b) komissio toimittaa v(cid:132)litt(cid:148)m(cid:132)sti j(cid:132)senvaltioille kyseiset tiedot ja kaikki muista eri l(cid:132)hteist(cid:132) saamansa tiedot, joita se pit(cid:132)(cid:132) asiaan liittyvin(cid:132). 2. Asianomaisen j(cid:132)senvaltion on vastattava mahdolli- simman pian komission ja muiden j(cid:132)senvaltioiden teke- miin pyynt(cid:148)ihin saada tietoja esteen tai uhan luonteesta sek(cid:132) toimista, jotka j(cid:132)senvaltio on toteuttanut tai aikoo toteuttaa. J(cid:132)senvaltioiden kesken(cid:132)(cid:132)n vaihtamat tiedot on toimitettava my(cid:148)s komissiolle. 4 artikla Jos este ilmenee, ja jollei 2 artiklasta muuta johdu, 1. asianomaisen j(cid:132)senvaltion on toteutettava kaikki tarvittavat ja suhteelliset toimenpi- teet niin, ett(cid:132) tavaroiden vapaa liikkuvuus j(cid:132)senvaltion alueella varmistetaan perustamissopimuksen mukai- sesti, ja b) ilmoitettava v(cid:132)litt(cid:148)m(cid:132)sti komissiolle toimista, jotka sen viranomaiset ovat toteuttaneet tai aikovat toteuttaa. 2. Komissio toimittaa 1 kohdan b alakohdan nojalla saamansa tiedot v(cid:132)litt(cid:148)m(cid:132)sti muille j(cid:132)senvaltioille. 5 artikla Jos komissio katsoo, ett(cid:132) j(cid:132)senvaltiossa on ilmennyt 1. este, se ilmoittaa asianomaiselle j(cid:132)senvaltiolle syyt, joiden ja perusteella komissio on tullut kyseiseen p(cid:132)(cid:132)telm(cid:132)(cid:132)n, pyyt(cid:132)(cid:132) j(cid:132)senvaltiota toteuttamaan kaikki ja tarvittavat suhteelliset toimenpiteet kyseisen esteen poistamiseksi sellaisen ajan kuluessa, jonka se m(cid:132)(cid:132)rittelee asian kiireelli- syyden mukaan. 2. Komissio tekee p(cid:132)(cid:132)telm(cid:132)ns(cid:132) ottamalla huomioon 2 artiklan s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)kset. 3. Komissio voi julkaista asianomaiselle j(cid:132)senvaltiolle l(cid:132)hett(cid:132)m(cid:132)ns(cid:132) ilmoituksen sis(cid:132)ll(cid:148)n Euroopan yhteis(cid:148)jen virallisessa lehdess(cid:132), ja se toimittaa sen viipym(cid:132)tt(cid:132) kaikille osapuolille, jotka t(cid:132)t(cid:132) pyyt(cid:132)v(cid:132)t. J(cid:132)senvaltion on viiden ty(cid:148)p(cid:132)iv(cid:132)n kuluessa ilmoi- 4. tuksen vastaanottamisesta joko — ilmoitettava komissiolle toimet, jotka se on toteuttanut tai aikoo toteuttaa 1 kohdan t(cid:132)yt(cid:132)nt(cid:148)(cid:148)n panemiseksi, tai — toimitettava perusteltu selvitys siit(cid:132), ettei ole ilmennyt estett(cid:132), joka merkitsisi perustamissopimuksen 30–36 artiklan rikkomista. 5. Komissio voi poikkeustapauksissa my(cid:148)nt(cid:132)(cid:132) piden- nyksen edellisess(cid:132) kohdassa mainittuun m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aikaan, jos j(cid:132)senvaltio esitt(cid:132)(cid:132) asiaa koskevan, asianmukaisesti perus- tellun pyynn(cid:148)n ja esitetyt perusteet on katsottava hyv(cid:132)k- sytt(cid:132)viksi. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 7 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998. Neuvoston puolesta J. FARNLEITNER Puheenjohtaja


title: Rådets förordning (EG) nr 2679/98 av den 7 december 1998 om den inre marknadens sätt att fungera i samband med den fria rörligheten för varor mellan medlemsstaterna

text: L 337/8 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 12. 12. 98 R(cid:143)DETS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2679/98 av den 7 december 1998 om den inre marknadens s(cid:132)tt att fungera i samband med den fria r(cid:148)rligheten f(cid:148)r varor mellan medlemsstaterna EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, s(cid:132)rskilt artikel 235 i detta, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rslag (1), med beaktande av Europaparlamentets yttrande (2), med beaktande av Ekonomiska och sociala kommitt(cid:130)ns yttrande (3), och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: (1) Enligt artikel 7 a i f(cid:148)rdraget skall den inre mark- naden omfatta ett omr(cid:134)de utan inre gr(cid:132)nser, d(cid:132)r s(cid:132)rskilt fri r(cid:148)rlighet f(cid:148)r varor s(cid:132)kerst(cid:132)lls i enlighet i i med f(cid:148)rdraget. best(cid:132)mmelserna artiklarna 30–36 (2) (cid:153)vertr(cid:132)delser av denna princip, s(cid:134) som sker n(cid:132)r den fria r(cid:148)rligheten f(cid:148)r varor i en medlemsstat hindras genom enskildas (cid:134)tg(cid:132)rder, kan orsaka allvarliga st(cid:148)rningar p(cid:134) den inre marknadens s(cid:132)tt att fungera och tillfoga de enskilda som drabbas stora f(cid:148)rluster. (3) F(cid:148)r att s(cid:132)kerst(cid:132)lla att skyldigheterna i f(cid:148)rdraget uppfylls och s(cid:132)rskilt f(cid:148)r att s(cid:132)kerst(cid:132)lla att den inre marknaden fungerar v(cid:132)l, b(cid:148)r medlemsstaterna, (cid:134) ena sidan, avst(cid:134) fr(cid:134)n att anta (cid:134)tg(cid:132)rder eller handla f(cid:148)r p(cid:134) ett s(cid:134)dant s(cid:132)tt som kan utg(cid:148)ra hinder handeln och, (cid:134) andra sidan, vidta alla n(cid:148)dv(cid:132)ndiga och proportionerliga (cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r att underl(cid:132)tta den fria r(cid:148)rligheten f(cid:148)r varor inom sitt territorium. (4) S(cid:134)dana (cid:134)tg(cid:132)rder inte p(cid:134)verka ut(cid:148)vandet av grundl(cid:132)ggande r(cid:132)ttigheter, inklusive strejkr(cid:132)tt eller frihet att strejka. f(cid:134)r (5) Denna f(cid:148)rordning utg(cid:148)r inget hinder f(cid:148)r de (cid:134)tg(cid:132)rder som i vissa fall kan vara n(cid:148)dv(cid:132)ndiga p(cid:134) gemenskapsniv(cid:134) f(cid:148)r att hantera problem med den inre marknadens s(cid:132)tt att fungera, vid behov skall till(cid:132)mpningen av denna f(cid:148)rordning beaktas. (6) Medlemsstaterna har att uppr(cid:132)tth(cid:134)lla allm(cid:132)n ordning och skydda den inre s(cid:132)kerheten samt att avg(cid:148)ra om, n(cid:132)r och vilka beh(cid:148)righet exklusiv (1) EGT C 10, 15. 1. 1998, s. 14. (2) EGT C 359, 23. 11. 1998. (3) EGT C 214, 10. 7. 1998, s. 90. (cid:134)tg(cid:132)rder som (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndiga och proportionerliga f(cid:148)r att underl(cid:132)tta den fria r(cid:148)rligheten f(cid:148)r varor inom deras territorium i en viss situation. (7) Informationsutbytet mellan medlemsstaterna och kommissionen om hinder f(cid:148)r den fria r(cid:148)rligheten f(cid:148)r varor b(cid:148)r ske snabbt och p(cid:134) ett adekvat s(cid:132)tt. (8) En medlemsstat p(cid:134) vars territorium hinder f(cid:148)r den fria r(cid:148)rligheten f(cid:148)r varor uppst(cid:134)r b(cid:148)r vidta alla n(cid:148)dv(cid:132)ndiga och proportionerliga (cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r att s(cid:134) snart som m(cid:148)jligt (cid:134)terst(cid:132)lla den fria r(cid:148)rligheten f(cid:148)r varor inom sitt territorium, f(cid:148)r att undvika risken att den aktuella st(cid:148)rningen eller f(cid:148)rlusten best(cid:134)r, tilltar eller f(cid:148)rv(cid:132)rras och att handeln och de avtals- att f(cid:148)rh(cid:134)llanden som den bygger p(cid:134) upph(cid:148)r informera fungera. En s(cid:134)dan medlemsstat b(cid:148)r kommissionen andra de p(cid:134) och medlemsstaterna om de (cid:134)tg(cid:132)rder den har vidtagit eller avser att vidta f(cid:148)r att uppn(cid:134) detta m(cid:134)l. anmodan (9) F(cid:148)r att uppfylla sina skyldigheter enligt f(cid:148)rdraget b(cid:148)r kommissionen meddela den ber(cid:148)rda medlems- staten att den anser att en (cid:148)vertr(cid:132)delse har skett, och medlemsstaten b(cid:148)r reagera p(cid:134) detta medde- lande. (10) F(cid:148)r antagandet av denna f(cid:148)rordning fastst(cid:132)lls i f(cid:148)rdraget inga andra befogenheter (cid:132)n de som anges i artikel 235 i f(cid:148)rdraget. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 I denna f(cid:148)rordning anv(cid:132)nds f(cid:148)ljande beteckningar med de betydelser som h(cid:132)r anges: 1. hinder: ett hinder f(cid:148)r den fria r(cid:148)rligheten f(cid:148)r varor mellan medlemsstaterna en medlemsstat, vare sig det beror p(cid:134) att den har vidtagit eller underl(cid:134)tit att vidta (cid:134)tg(cid:132)rder, och som kan utg(cid:148)ra en (cid:148)vertr(cid:132)delse av artiklarna 30–36 i f(cid:148)rdraget, och som som kan tillskrivas a) medf(cid:148)r en allvarlig st(cid:148)rning av den fria r(cid:148)rligheten f(cid:148)r varor genom att det fysiskt eller p(cid:134) annat s(cid:132)tt f(cid:148)rhindrar, f(cid:148)rsenar eller avleder import till, export fr(cid:134)n eller transport genom en medlemsstat, 12. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 337/9 b) orsakar stora f(cid:148)rluster f(cid:148)r de enskilda som drabbas, Artikel 4 och c) kr(cid:132)ver omedelbara skall (cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)rhindras att st(cid:148)rningen eller f(cid:148)rlusterna i fr(cid:134)ga best(cid:134)r, tilltar eller f(cid:148)rv(cid:132)rras. att det f(cid:148)r 2. underl(cid:134)tenhet: n(cid:132)r en medlemsstats beh(cid:148)riga myndig- heter inf(cid:148)r ett hinder orsakat av enskildas (cid:134)tg(cid:132)rder misslyckas med att vidta alla de n(cid:148)dv(cid:132)ndiga och proportionerliga (cid:134)tg(cid:132)rder inom deras befogenheter f(cid:148)r att avl(cid:132)gsna hindret och s(cid:132)kerst(cid:132)lla fri r(cid:148)rlighet f(cid:148)r varor inom sitt territorium. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning f(cid:134)r inte tolkas som att den p(cid:134) n(cid:134)got s(cid:132)tt inverkar p(cid:134) ut(cid:148)vandet av de grundl(cid:132)ggande r(cid:132)ttigheter, inklusive strejkr(cid:132)tt eller frihet att strejka, s(cid:134) som de erk(cid:132)nns i medlemsstaterna. Dessa r(cid:132)ttigheter kan ocks(cid:134) inbegripa r(cid:132)tt eller frihet att vidta andra (cid:134)tg(cid:132)rder som omfattas av de s(cid:132)rskilda systemen f(cid:148)r relationerna mellan parterna p(cid:134) arbetsmarknaderna i medlemsstaterna. Artikel 3 1. N(cid:132)r ett hinder uppst(cid:134)r eller befaras uppst(cid:134) a) skall varje medlemsstat (oavsett om det (cid:132)r den ber(cid:148)rda medlemsstaten eller inte) som har relevant information omedelbart vidarebefordra denna till kommissionen, och b) kommissionen skall omedelbart till medlemsstaterna vidarebefordra denna information och all information fr(cid:134)n varje annan k(cid:132)lla som den anser relevant. s(cid:134) snart som 2. Den ber(cid:148)rda medlemsstaten skall m(cid:148)jligt besvara en anmodan om information fr(cid:134)n kommissionen och andra medlemsstater om det existe- rande eller befarade hindrets art och vilken (cid:134)tg(cid:132)rd den har vidtagit eller avser att vidta. Information som utbyts mellan medlemsstater skall ocks(cid:134) (cid:148)vers(cid:132)ndas till kommis- sionen. 1. N(cid:132)r ett hinder enligt denna f(cid:148)rordning uppst(cid:134)r och om inte annat f(cid:148)ljer av best(cid:132)mmelserna i artikel 2 skall den ber(cid:148)rda medlemsstaten a) vidta alla n(cid:148)dv(cid:132)ndiga och proportionerliga (cid:134)tg(cid:132)rder s(cid:134) att fri r(cid:148)rlighet f(cid:148)r varor garanteras p(cid:134) medlemsstatens territorium i enlighet med f(cid:148)rdraget, och b) informera kommissionen om de (cid:134)tg(cid:132)rder som dess myndigheter har vidtagit eller avser att vidta. 2. Kommissionen skall omedelbart (cid:148)vers(cid:132)nda den information som den har erh(cid:134)llit enligt punkt 1b till (cid:148)vriga medlemsstater. Artikel 5 1. N(cid:132)r kommissionen anser att ett hinder uppst(cid:134)r i en medlemsstat skall den meddela den ber(cid:148)rda medlems- staten sk(cid:132)len till att den har dragit denna slutsats och anmoda medlemsstaten att vidta alla n(cid:148)dv(cid:132)ndiga och proportionerliga (cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r att avl(cid:132)gsna hindret inom en tid som kommissionen best(cid:132)mmer med h(cid:132)nsyn till hur br(cid:134)dskande fr(cid:134)gan (cid:132)r. 2. Kommissionen skall beakta kommer fram till sina slutsatser. artikel 2 n(cid:132)r den 3. Kommissionen kan i Europeiska gemenskapernas officiella tidning offentligg(cid:148)ra texten till det meddelande som den har s(cid:132)nt till den ber(cid:148)rda medlemsstaten och skall omedelbart (cid:148)vers(cid:132)nda texten till alla parter som beg(cid:132)r det. 4. Medlemsstaten skall mottagandet av texten antingen inom fem arbetsdagar efter — informera kommissionen om de (cid:134)tg(cid:132)rder den har vidtagit eller avser att vidta f(cid:148)r att genomf(cid:148)ra punkt 1, eller — (cid:148)verl(cid:132)mna en motiverad redog(cid:148)relse f(cid:148)r varf(cid:148)r det inte (cid:132)r fr(cid:134)ga om ett hinder som utg(cid:148)r en (cid:148)vertr(cid:132)delse av artiklarna 30–36 i f(cid:148)rdraget. I undantagsfall f(cid:134)r kommissionen om en medlems- 5. stat beg(cid:132)r detta p(cid:134) goda grunder och dessa sk(cid:132)l godtas bevilja f(cid:148)rl(cid:132)ngning av den tidsfrist som n(cid:132)mns i punkt 4. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 7 december 1998. P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar J. FARNLEITNER Ordf(cid:148)rande


title: Padomes Regula (EK) Nr. 2679/98 (1998. gada 7. decembris) par iekšējā tirgus darbību attiecībā uz brīvu preču apriti starp dalībvalstīm

text: 01/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 35 31998R2679 L 337/8 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 12. 12. 1998. PADOMES REGULA (EK) Nr. 2679/98 (1998. gada 7. decembris) par iekšējā tirgus darbību attiecībā uz brīvu preču apriti starp dalībvalstīm EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, vai un kādos gadījumos ir jāveic pasākumi un kādi pasā- kumi ir vajadzīgi un samērīgi, lai atvieglotu brīvu preču apriti tās teritorijā attiecīgajā situācijā; ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 235. pantu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu (1), ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu (2), (7) tā kā būtu jābūt atbilstīgai un ātrai informācijas apmaiņai starp dalībvalstīm un Komisiju par preču brīvas aprites šķēršļiem; ņemot vērā Ekonomikas un sociālo lietu komitejas atzinumu (3), (8) tā kā saskaņā ar Līguma 7. a pantu iekšējais tirgus aptver telpu bez iekšējām robežām, kurā cita starpā ir nodrošināta preču brīva aprite saskaņā ar Līguma 30. līdz 36. pantu; tā kā šā principa neievērošana, kas notiek, ja kādā dalībval- stī brīvu preču apriti ierobežo privātpersonu darbības, var nopietni traucēt pareizu iekšējā tirgus darbību un radīt nopietnus zaudējumus personām, kuras tas skar; tā kā, lai nodrošinātu Līgumā noteikto saistību izpildi un, jo īpaši, pareizu iekšējā tirgus darbību, dalībvalstīm būtu gan jāatturas no tādiem pasākumiem vai rīcības, kas varētu radīt šķēršļus tirdzniecībai, gan arī jāveic visi vajadzīgie un samērīgie pasākumi, lai veicinātu brīvu preču apriti to teri- torijā; tā kā dalībvalstij, kuras teritorijā parādās preču brīvas apri- tes šķēršļi, būtu jāveic visi vajadzīgie un samērīgie pasāku- mi, lai pēc iespējas ātrāk atjaunotu brīvu preču apriti tās teritorijā, lai novērstu draudus, ka attiecīgais traucējums turpinās, palielinās vai pastiprinās un varētu tik pārtraukta tirdzniecība un tās pamatā esošās līgumattiecības; tā kā šai dalībvalstij būtu jāinformē Komisija un, ja to lūdz, pārējās dalībvalstis par pasākumiem, ko tā veikusi vai plāno veikt, lai sasniegtu šo mērķi; (9) tā kā Komisijai, pildot savus pienākumus saskaņā ar Līgumu, būtu jāziņo attiecīgajai dalībvalstij, ka ir parādījies kāds šķērslis un dalībvalstij uz šo paziņojumu ir jāreaģē; (10) tā kā šīs regulas pieņemšanai Līgums neparedz citas piln- varas kā tās, kas noteiktas 235. pantā, tā kā šādi pasākumi nedrīkst ietekmēt pamattiesību īsteno- šanu, tostarp attiecībā uz tiesībām vai brīvību streikot; IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. tā kā šī regula nekavē darbības, kas dažos gadījumos varētu būt vajadzīgas Kopienā, lai reaģētu uz problēmām iekšējā tirgus darbībā, ņemot vērā, attiecīgā gadījumā, šīs regulas piemērošanu; (6) tā kā dalībvalstis ir ekskluzīvi kompetentas uzturēt sabied- risko kārtību un aizsargāt iekšējo drošību, kā arī noteikt, (1) OV C 10, 15. 1. 1998. , 14. lpp. (2) OV C 359, 23. 11. 1998. (3) OV C 214, 10. 7. 1998. , 90. lpp. 1. pants Šajā regulā: 1) termins “šķērslis” ir kāds šķērslis preču brīvai apritei starp dalībvalstīm, kas ir saistāms ar kādu dalībvalsti, jo izriet no tās darbības vai bezdarbības, kas var būt Līguma 30. līdz 36. panta pārkāpums un kas: a) izraisa brīvas preču aprites nopietnu traucējumu, fiziski vai citādi aizkavējot, novilcinot vai novirzot to ievešanu dalīb- valstī, izvešanu no dalībvalsts vai pārvadāšanu caur dalīb- valsti; (1) (2) (3) (4) (5) 36 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 01/3. sēj. b) rada nopietnus zaudējumus skartajām personām un 4. pants c) prasa tūlītēju rīcību, lai novērstu attiecīgā traucējuma tur- pināšanos, palielināšanos vai pastiprināšanos; 2) termins “bezdarbība” attiecas uz gadījumiem, kad kādas dalīb- valsts kompetentās iestādes, pastāvot privātpersonu darbības izraisītiem šķēršļiem, neveic visus vajadzīgos un samērīgos pasākumus saskaņā ar savām pilnvarām, lai novērstu šķērsli un nodrošinātu brīvu preču apriti tās teritorijā. 2. pants Šo regulu nevar interpretēt kā tādu, kas jebkādā veidā ietekmē dalībvalstīs atzīto pamatbrīvību īstenošanu, tostarp attiecībā uz tiesībām vai brīvību streikot. Šādas tiesības var ietvert arī tiesības vai brīvību veikt citas darbības, ko nosaka dalībvalstīs pieņemtās īpašās sistēmas, kas reglamentē darba attiecības. 3. pants 1. Ja rodas kāds šķērslis vai pastāv tā rašanās iespējamība: a) katra dalībvalsts (neatkarīgi no tā, vai tā ir attiecīgā dalībvalsts), kam ir atbilstīga informācija, tūlīt to nosūta Komisijai, un b) Komisija tūlīt nosūta dalībvalstīm šo informāciju un visu infor- māciju no visiem citiem avotiem, ko tā uzskata par atbilstošu. 2. Attiecīgā dalībvalsts iespējami ātri sniedz atbildi uz Komisijas un pārējo dalībvalstu lūgumu sniegt informāciju par šķēršļa vai tā draudu veidu un darbību, ko tā veikusi vai ierosina veikt. Infor- mācijas apmaiņu starp dalībvalstīm dara zināmu arī Komisijai. 1. Ja rodas šķērslis saskaņā ar 2. pantu, attiecīgā dalībvalsts: a) veic visus vajadzīgos un samērīgos pasākumus, lai dalībvalsts teritorijā nodrošinātu brīvu preču apriti saskaņā ar Līgumu, un b) informē Komisiju par darbībām, ko tās iestādes ir veikušas vai plāno veikt. 2. Komisija pārējām dalībvalstīm tūlīt nosūta saskaņā ar 1. punkta b) apakšpunktu saņemto informāciju. 5. pants 1. Ja Komisija uzskata, ka kādā dalībvalstī ir radies šķērslis, tā paziņo attiecīgajai dalībvalstij iemeslus, kas likuši Komisijai izda- rīt šādus secinājumus, un lūdz dalībvalsti veikt visus vajadzīgos un samērīgos pasākumus, lai minēto šķērsli novērstu laikā, ko tā nosaka atbilstoši jautājuma steidzamībai. 2. Komisija pieņem secinājumus, ņemot vērā 2. pantu. 3. Komisija var publicēt Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī pazi- ņojumu, ko tā ir nosūtījusi attiecīgajai dalībvalstij, kā arī tūlīt nosūta šo paziņojumu visām pusēm, kas to pieprasa. 4. Dalībvalsts piecu darbdienu laikā pēc paziņojuma saņemšanas: — vai nu informē Komisiju par pasākumiem, ko tā veikusi vai paredz veikt, lai īstenotu 1. punktu, vai — nosūta iesniegumu, kurā pamato, kāpēc šķērslis, kas radītu Līguma 30. līdz 36. panta pārkāpumu, nepastāv. 5. Izņēmuma gadījumos Komisija var piešķirt 4. punktā minētā termiņa pagarinājumu, ja dalībvalsts iesniedz attiecīgi pamatotu lūgumu un tajā minētie iemesli ir uzskatāmi par pieņemamiem. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1998. gada 7. decembrī Padomes vārdā — priekšsēdētājs J. FARNLEITNER


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3671/98 del Gerhard HAGER a la Comisión. Dietas de viaje de los funcionarios de la UE


title: Rozporządzenie Rady (WE) nr 2679/98 z dnia 7 grudnia 1998 r. w sprawie funkcjonowania rynku wewnętrznego w odniesieniu do swobodnego przepływu towarów pomiędzy Państwami Członkowskimi

text: 01/t. 3 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 35 31998R2679 L 337/8 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 12. 12. 1998 ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 2679/98 z dnia 7 grudnia 1998 r. w sprawie funkcjonowania rynku wewnętrznego w odniesieniu do swobodnego przepływu towarów pomiędzy Państwami Członkowskimi RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 235, jak również i ochrony bezpieczeństwa wewnętrznego, w określaniu, czy, kiedy i jakie środki są niezbędne i proporcjonalne w danej sytuacji w celu ułatwiania swo- bodnego przepływu towarów na ich terytorium. uwzględniając wniosek Komisji (1), uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego (2), uwzględniając opinię Komitetu Ekonomiczno-Społecznego (3), a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) Zgodnie z art. 7a Traktatu rynek wewnętrzny obejmuje obszar bez granic wewnętrznych, w którym jest zapew- niony w szczególności swobodny przepływ towarów zgodnie z art. 30-36 Traktatu. Naruszenie tej zasady, które występuje, jeżeli w danym Państwie Członkowskim swobodny przepływ towarów jest utrudniany przez działania osób prywatnych, może powodować ciężkie zakłócenia w poprawnym funkcjono- waniu rynku wewnętrznego i powodować poważne straty u dotkniętych osób fizycznych. (3) W celu zapewnienia wykonania zobowiązań wynikających z Traktatu, a w szczególności zapewnienia poprawnego funkcjonowaniu rynku wewnętrznego, Państwa Człon- kowskie z jednej strony powstrzymują się od przyjmowa- nia środków lub podejmowania działań prowadzących do stwarzania przeszkód w handlu, a z drugiej strony podej- mują wszelkie niezbędne i proporcjonalne środki w celu ułatwienia swobodnego przepływu towarów na ich tery- torium. (4) (5) Środki tego rodzaju nie mogą naruszać wykonywania pod- stawowych praw, w tym prawa lub wolności strajku. Niniejsze rozporządzenie nie stanowi przeszkody dla jakichkolwiek działań, które, w niektórych przypadkach, mogą okazać się konieczne na szczeblu wspólnotowym w celu dostarczenia odpowiedzi na problemy związane z funkcjonowaniem rynku wewnętrznego, biorąc pod uwagę, w stosownych przypadkach, stosowanie niniej- szego rozporządzenia. (6) Państwa Członkowskie posiadają wyłączną kompetencję w odniesieniu do utrzymania porządku publicznego (1) Dz. U. C 10 z 15. 1. 1998, str. 14. (2) Dz. U. C 359 z 23. 11. 1998. (3) Dz. U. C 214 z 10. 7. 1998, str. 90. (7) (8) Pomiędzy Państwami Członkowskimi a Komisją dokony- wana jest odpowiednia i szybka wymiana informacji w sprawie przeszkód w swobodnym przepływie towarów. Państwo Członkowskie, na którego terytorium wystąpiły przeszkody w swobodnym przepływie towarów, podej- muje wszelkie niezbędne i proporcjonalne środki, aby jak najszybciej przywrócić swobodny przepływ towarów na swoim terytorium w celu uniknięcia ryzyka kontynuacji, zwiększenia lub nasilenia zakłóceń lub strat mogących spowodować załamanie w handlu i w stosunkach umow- nych, będących jego podstawą; takie Państwo Członkow- skie informuje Komisję i, na żądanie, inne Państwa Człon- kowskie, o podjętych lub planowanych środkach w celu realizacji wyżej wymienionego celu. (9) Komisja, wykonując swój obowiązek na mocy Traktatu, notyfikuje danemu Państwu Członkowskiemu swoją opi- nię, że wystąpiło naruszenie, a Państwo Członkowskie odpowiada na taką notyfikację. (10) W Traktacie nie przewidziano innych uprawnień niż te określone w jego art. 235, w celu przyjęcia niniejszego rozporządzenia, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 Do celów niniejszego rozporządzenia: 1) wyraz „przeszkoda” oznacza przeszkodę w swobodnym prze- pływie towarów pomiędzy Państwami Członkowskimi odno- szącą się do Państwa Członkowskiego; spowodowana jest działaniem lub bezczynnością z jego strony i może stanowić naruszenie art. 30-36 Traktatu, która: a) powoduje poważne naruszenie swobodnego przepływu towarów poprzez fizyczne lub inne utrudnianie, opóźnia- nie lub niedopuszczanie do przywozu, wywozu lub trans- portu przez Państwo Członkowskie; 36 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 3 b) powoduje poważne straty u poszkodowanych osób fizycz- Artykuł 4 nych; i c) wymaga natychmiastowego działania w celu uniknięcia ryzyka kontynuacji, zwiększenia lub nasilenia danych zakłóceń lub strat; 2) wyraz „bezczynność” obejmuje przypadki, w których wła- ściwe władze Państwa Członkowskiego w obliczu przeszkody spowodowanej działaniem osoby prywatnej, nie podejmują w ramach posiadanych uprawnień koniecznych i współmier- nych działań w celu usunięcia przeszkody i zapewnienia swo- bodnego przepływu towarów na ich terytorium. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie nie może być interpretowane jako naruszające w jakikolwiek sposób wykonywanie podstawowych praw uznanych w Państwach Członkowskich, w tym prawa lub wolności strajku. Prawa te zawierać mogą również prawo lub wolność podejmowania innych działań objętych szczególnymi systemami stosunków pracy właściwych każdemu Państwu Członkowskiemu. Artykuł 3 1. W przypadku wystąpienia przeszkody lub zagrożenia jej wystąpienia: a) każde Państwo Członkowskie (bez względu na to czy dotyczy go przeszkoda lub groźba jej wystąpienia czy nie), które posiada istotne informacje, natychmiast przekazuje je Komi- sji; i b) Komisja natychmiast przekazuje Państwom Członkowskim te i inne informacje z jakichkolwiek źródeł, które mogą okazać się istotne. 2. Dane Państwo Członkowskie jak najszybciej odpowiada na żądanie informacji ze strony Komisji i innych Państw Członkow- skich dotyczących charakteru przeszkody lub zagrożenia oraz działań, które mają zostać podjęte lub są proponowane. Wymiana informacji pomiędzy Państwami Członkowskim przekazywana jest również Komisji. 1. W przypadku wystąpienia przeszkody oraz z zastrzeżeniem art. 2 dane Państwo Członkowskie: a) podejmuje wszelkie niezbędne i proporcjonalne środki, aby zapewnić swobodny przepływ towarów na terytorium Pań- stwa Członkowskiego zgodnie z Traktatem; i b) informuje Komisję o podjętych przez jego władze działaniach lub o działaniach, które zamierzają one podjąć. 2. Komisja bezzwłocznie przekazuje informacje otrzymane na mocy ust. 1 lit. b) pozostałym Państwom Członkowskim. Artykuł 5 1. Jeżeli Komisja uznaje, że w Państwie Członkowskim występuje przeszkoda, notyfikuje danemu Państwu Członkowskiemu powo- dy, które doprowadziły Komisję do takiego wniosku i żąda od Państwa Członkowskiego, aby podjęło wszelkie niezbędne i proporcjonalne środki w celu usunięcia wymienionej prze- szkody w terminie, który określa stosownie do pilności przypad- ku. 2. Przyjmując tego rodzaju wniosek Komisja uwzględnia art. 2. 3. Komisja może opublikować w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich tekst notyfikacji, którą wysłała danemu Państwu Członkowskiemu i bezzwłocznie przekazuje go wszystkim stro- nom, które tego zażądają. 4. Państwo Członkowskie w terminie pięciu dni roboczych od otrzymania tekstu albo: — informuje Komisję o podjętych lub zamierzonych krokach w celu zastosowania ust. 1, albo — przedstawia uzasadniony wniosek wyjaśniający dlaczego przeszkoda stanowiąca naruszenie art. 30-36 Traktatu nie występuje. 5. W wyjątkowych przypadkach Komisja może zezwolić na przedłużenie terminu podanego w ust. 4, jeżeli Państwo Człon- kowskie przedłoży należycie umotywowane żądanie, a powołane podstawy zostaną uznane za uzasadnione. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 7 grudnia 1998 r. W imieniu Rady J. FARNLEITNER Przewodniczący


title: Verordnung (EG) Nr. 2679/98 des Rates vom 7. Dezember 1998 über das Funktionieren des Binnenmarktes im Zusammenhang mit dem freien Warenverkehr zwischen den Mitgliedstaaten

text: L 337/8 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 12. 12. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 2679/98 DES RATES vom 7. Dezember 1998 (cid:129)ber das Funktionieren des Binnenmarktes im Zusammenhang mit dem freien Warenverkehr zwischen den Mitgliedstaaten DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 235, auf Vorschlag der Kommission (1), nach Stellungnahme des Europ(cid:132)ischen Parlaments (2), nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialaus- schusses (3), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (1) Nach Artikel 7 a des Vertrags umfaßt der Binnen- markt einen Raum ohne Binnengrenzen, in dem insbesondere der freie Verkehr von Waren nach Maßgabe der Bestimmungen der Artikel 30 bis 36 des Vertrags gew(cid:132)hrleistet ist. (2) Verst(cid:148)ße gegen diesen Grundsatz, beispielweise wenn in einem Mitgliedstaat der freie Warenver- kehr durch Handlungen von Personen blockiert wird, k(cid:148)nnen das reibungslose Funktionen des Binnesmarktes schwerwiegend beeintr(cid:132)chtigen und f(cid:129)r die betroffenen Personen ernsthafte Sch(cid:132)den verursachen. (3) Zur Erf(cid:129)llung ihrer Verpflichtungen aufgrund des Vertrags und insbesondere zur Sicherstellung des reibungslosen Funktionierens des Binnenmarktes sollten die Mitgliedstaaten zum einen keine Maßnahmen ergreifen, die den Handel behindern k(cid:148)nnten, bzw. sich nicht so verhalten, daß dadurch der Handel behindert werden k(cid:148)nnte, und zum anderen alle erforderlichen, der Situation angemes- senen Maßnahmen zur Erleichterung des freien Warenverkehrs in ihrem Gebiet treffen. (4) Diese Maßnahmen d(cid:129)rfen die Aus(cid:129)bung der Grundrechte, zu denen auch das Recht oder die Freiheit zum Streik geh(cid:148)rt, nicht beeintr(cid:132)chtigen. (5) Diese Verordnung steht Maßnahmen nicht entgegen, die in bestimmten F(cid:132)llen auf Gemein- schaftsebene um Problemen zu begegnen, die das Funktionieren des Binnenmarktes betreffen, wobei gegebenenfalls die Anwendung dieser Verordnung ber(cid:129)cksichtigt wird. erforderlich k(cid:148)nnen, sein (6) Die Mitgliedstaaten verf(cid:129)gen (cid:129)ber die ausschließ- liche Zust(cid:132)ndigkeit f(cid:129)r die Aufrechterhaltung der (cid:148)ffentlichen Ordnung und die Gew(cid:132)hrleistung der inneren Sicherheit sowie f(cid:129)r die Entscheidung, ob, wann und welche Maßnahmen erforderlich und der Situation angemessen sind, um in einer gegebenen (1) ABl. C 10 vom 15. 1. 1998, S. 14. (2) ABl. C 359 vom 23. 11. 1998. (3) ABl. C 214 vom 10. 7. 1998, S. 90. Lage den freien Warenverkehr in ihrem Gebiet zu erleichtern. (7) Es sollte zwischen den Mitgliedstaaten und der Kommission ein angemessener und rascher Infor- mationsaustausch (cid:129)ber Behinderungen des freien Warenverkehrs stattfinden. (8) Ein Mitgliedstaat, in dessen Gebiet es zu einer Behinderung des freien Warenverkehrs kommt, sollte alle erforderlichen, der Situation angemes- senen Maßnahmen treffen, damit der freie Waren- verkehr in seinem Gebiet so bald wie m(cid:148)glich wiederhergestellt und der Gefahr vorgebeugt wird, daß die vorgenannten St(cid:148)rungen oder Sch(cid:132)den andauern, sich ausdehnen oder sich verschlimmern und die Handelsstr(cid:148)me sowie die ihnen zugrunde- liegenden vertraglichen Beziehungen unterbrochen werden. Er sollte die Kommission und auf Antrag die anderen Mitgliedstaaten von den Maßnahmen unterrichten, die er zur Erreichung dieses Ziels getroffen hat oder zu treffen beabsichtigt. (9) Die Kommission sollte in Erf(cid:129)llung ihrer Aufgabe nach dem Vertrag an den betroffenen Mitgliedstaat eine Mitteilung richten, in der sie feststellt, daß ihres Erachtens ein Verstoß stattgefunden hat, und den Mitgliedstaat auffordert, auf diese Mitteilung zu antworten. (10) Der Vertrag enth(cid:132)lt Befugnisse f(cid:129)r die Annahme dieser Verordnung nur in Artikel 235 — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 F(cid:129)r die Zwecke dieser Verordnung gelten folgende Begriffsbestimmungen: 1. „Behinderung“ bedeutet eine m(cid:148)glicherweise gegen die Artikel 30 bis 36 des Vertrags verstoßende Behinde- rung des freien Warenverkehrs zwischen den Mitglied- staaten, f(cid:129)r die ein Mitgliedstaat verantwortlich ist, gleichg(cid:129)ltig ob sie sich aus einem Handeln oder aus einem Nichteinschreiten dieses Mitgliedstaats ergibt, und die a) aufgrund einer physischen oder sonstigen Verhin- derung, Verz(cid:148)gerung oder Umleitung der Einfuhr von Waren in, ihrer Ausfuhr aus oder ihrer Verbrin- gung durch den Mitgliedstaat eine schwerwiegende Beeintr(cid:132)chtigung des freien Warenverkehrs hervor- ruft, 12. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 337/9 b) einen ernsthaften Schaden f(cid:129)r die betroffenen Artikel 4 Personen verursacht und c) ein unmittelbares Handeln verlangt, um jedes Fort- bestehen, jede Ausdehnung oder Verschlimmerung der Beeintr(cid:132)chtigung oder des Schadens zu verhin- dern. 2. Ein „Nichteinschreiten“ liegt vor, wenn die zust(cid:132)n- digen Beh(cid:148)rden eines Mitgliedstaats angesichts von Behinderungen, die durch Handlungen von Personen verursacht werden, es unterlassen, im Rahmen ihrer Befugnisse alle erforderlichen, der Situation angemes- senen Maßnahmen zu ergreifen, um die Behinderung zu beseitigen und den freien Warenverkehr in ihrem Gebiet sicherzustellen. Artikel 2 Diese Verordnung darf nicht so ausgelegt werden, daß sie in irgendeiner Weise die Aus(cid:129)bung der in den Mitglied- staaten anerkannten Grundrechte, einschließlich des Rechts oder der Freiheit zum Streik, beeintr(cid:132)chtigt. Diese Rechte k(cid:148)nnen auch das Recht oder die Freiheit zu anderen Handlungen einschließen, die in den Mitglied- staaten durch die spezifischen Systeme zur Regelung der Beziehungen zwischen Arbeitnehmern und Arbeitgebern abgedeckt werden. Artikel 3 (1) Tritt eine Behinderung ein oder droht eine Behinde- rung einzutreten, so a) (cid:129)bermittelt jeder Mitgliedstaat (gleichg(cid:129)ltig ob es sich dabei um den betroffenen Mitgliedstaat handelt oder nicht), der (cid:129)ber sachdienliche Informationen verf(cid:129)gt, diese unverz(cid:129)glich der Kommission und b) (cid:129)bermittelt die Kommission diese Informationen und alle ihres Erachtens sachdienlichen Informationen, gleichg(cid:129)ltig aus welcher Quelle, unverz(cid:129)glich den Mitgliedstaaten. (2) Der betroffene Mitgliedstaat antwortet so bald wie m(cid:148)glich auf Auskunftsersuchen der Kommission und anderer Mitgliedstaaten zur Art der Behinderung oder der drohenden Behinderung und zu den Maßnahmen, die er getroffen hat oder zu treffen beabsichtigt. Zwischen den Mitgliedstaaten ausgetauschte Informationen werden auch der Kommission (cid:129)bermittelt. (1) Tritt eine Behinderung ein, so wird vorbehaltlich des Artikels 2 wie folgt verfahren: Der betroffene Mitglied- staat a) trifft alle erforderlichen, der Situation angemessenen Maßnahmen, um den freien Warenverkehr im Gebiet dieses Mitgliedstaats nach Maßgabe des Vertrags sicherzustellen, und b) unterichtet die Kommission von den Maßnahmen, die seine Beh(cid:148)rden getroffen haben oder zu treffen beab- sichtigen. (2) Die Kommission (cid:129)bermittelt die nach Absatz 1 Buchstabe b) erhaltenen Informationen unverz(cid:129)glich den anderen Mitgliedstaaten. Artikel 5 (1) Ist die Kommission der Auffassung, daß in einem Mitgliedstaat eine Behinderung vorliegt, so teilt sie dem betroffenen Mitgliedstaat die Gr(cid:129)nde mit, aus denen sie zu diesem Schluß gelangt ist, und fordert ihn auf, alle erforderlichen, der Situation angemessenen Maßnahmen zu treffen, die dazu dienen, die genannte Behinderung innerhalb eines Zeitraums zu beseitigen, den die Kommission unter Ber(cid:129)cksichtigung der Dringlichkeit des Falls festlegt. (2) Die Kommission tr(cid:132)gt im Rahmen der Erw(cid:132)gungen, die sie zu einem solchen Schluß f(cid:129)hren, Artikel 2 Rech- nung. (3) Die Kommission kann den Wortlaut der Mitteilung, die sie dem betroffenen Mitgliedstaat zugeleitet hat, im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften ver(cid:148)ffentli- chen; sie (cid:129)bermittelt ihn auf Anfrage unverz(cid:129)glich allen interessierten Parteien. (4) Der Mitgliedstaat hat innerhalb von f(cid:129)nf Arbeits- tagen nach Eingang der Mitteilung entweder — die Kommission von den Schritten zu unterrichten, die er zur Durchf(cid:129)hrung des Absatzes 1 unter- nommen hat oder zu unternehmen beabsichtigt, oder — eine begr(cid:129)ndete Darlegung zu (cid:129)bermitteln, aus der hervorgeht, warum das Vorliegen einer gegen die Artikel 30 bis 36 des Vertrags verstoßenden Behinde- rung zu verneinen ist. (5) In Ausnahmef(cid:132)llen kann die Kommission dem Mitgliedstaat auf begr(cid:129)ndeten Antrag eine Verl(cid:132)ngerung der in Absatz 4 genannten Frist gew(cid:132)hren, sofern die Begr(cid:129)ndung als gerechtfertigt angesehen wird. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 7. Dezember 1998. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident J. FARNLEITNER


title: WRITTEN QUESTION No. 3661/98 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. The millennium bug

text: 21. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 207/105 Will the Commission provide guidelines on how to devise and implement a programme to combat this problem? Answer given by Mr Bangemann on behalf of the Commission (15 January 1999) Due to the complex nature of the Year 2000 computing problem, the various interfaces between different products and systems, and the enormous number of products which could potentially be affected, it is not possible to define one standard methodology to address all aspects of this problem. Nevertheless, the Commission’s Year 2000 world wide web site (http/www. ispo. cec. be/y2keuro) contains links to web sites of Member States’ governments and relevant industry sectors which provide various guidelines on how to address the problem. (1999/C 207/141) WRITTEN QUESTION E-3661/98 by José García-Margallo y Marfil (PPE) to the Commission (7 December 1998) Subject: The millennium bug It has been established that the ‘millennium bug’, a problem also known as the ‘year 2000 effect’, may affect all types of programmable electronic systems (PESs), ranging from mainframe computers to microchips. These systems are employed for all nature of industrial purposes at the various stages of the production process, in the transport sector, in the public services and so forth. Furthermore, the said systems are date- dependent and their reaction on the first day of the new millennium will be critical. For those reasons, it would advisable to pinpoint the risks involved. Has the Commission carried out a general analysis of the nature of the problems which may arise and of the potential errors or breakdowns in date-dependent systems? Answer given by Mr Bangemann on behalf of the Commission (15 January 1999) The Commission would refer the Honourable Member to its communications (1) (2) on the Year 2000 computing problem and on how the Community is tacking the Year 2000 computing problem respectively. (1) COM(98) 102. (2) SEC(98) 2100. (1999/C 207/142) WRITTEN QUESTION E-3664/98 by José García-Margallo y Marfil (PPE) to the Commission (7 December 1998) Subject: Counterfeiting and piracy On 22 October 1998 the Commission announced the publication of a Green Paper on combating counter- feiting and piracy in the single market, with which it launched wide-ranging consultations on the matter with interested parties in the Member States. In the Commission’s view, what impact have these practices had on the EU economy?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3654/98 af Lutz GOEPEL til Kommissionen. Virkningen af desinfektionsforanstaltninger i forbindelse med bekæmpelse af epidemier blandt dyr

eurovoc_concepts:
animal health
decontamination
disease prevention
environmental protection
epidemic
marketing standard
pharmaceutical product
public health