title: Livro Verde relativo à política de espectro de radiofrequências no contexto das políticas da Comunidade Europeia, como telecomunicações, radiodifusão, transportes e I&D

eurovoc_concepts:
EU policy
broadcasting
common transport policy
research and development
telecommunications

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 09. 12. 1998 COM(1998) 596 final LIVRO VERDE RELATIVO A POLITICA DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS no contexto das políticas da Comunidade Europeia, como telecomunicações» radiodifusão, transportes e l&D (apresentado pela Comissão) Livro Verde relativo à Politica de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Políticas RESUMO EXECUTIVO C O N T E X T O: I M P O R T Â N C IA E C O N Ó M I CA E P O L Í T I CA DO E S P E C T RO DE R A D I O F R E Q U Ê N C I AS O espectro de radiofrequências constitui a espinha dorsal de uma vasta gama de actividades industriais em sectores como as telecomunicações, a radiodifusão, os transportes, a l&D e os serviços de interesse geral. Assim, tem uma importância económica considerável, quer em termos de valores de mercado, quer em termos dé emprego. Uma vez que muitos destes domínios estão abrangidos por políticas comunitárias, a Comunidade Europeia tem um interesse substancial no desenvolvimento de uma política de espectro de radiofrequências coerente. Apesar de a contribuição directa do espectro para as actividades acima referidas poder variar, o espectro de radiofrequências é um recurso essencial e cada vez mais escasso. Em termos económicos, o valor do espectro de radiofrequências é determinado pelo valor dos serviços que podem ser prestados através da sua utilização. No entanto, o valor do espectro de radiofrequências não é um factor predominante que seja normalmente tomado em consideração na actual gestão do espectro. Os meios através dos quais são tomadas as decisões e definidas as prioridades relativamente à utilização e aos utilizadores do espectro de radiofrequências constituem uma questão chave para a Comunidade Europeia devido a três razões principais: • O êxito de um número de políticas sectoriais específicas importantes seguidas pela Comunidade Europeia (telecomunicações, radiodifusão, transportes, l&D, etc. ) depende da disponibilização e da salvaguarda adequada do espectro de radiofrequências. • As decisões em matéria de acesso ao espectro de radiofrequências deverão estar em conformidade com um determinado número de políticas horizontais à escala comunitária, designadamente no que diz respeito ao apoio ao desenvolvimento do Mercado Interno, à garantia da concorrência e ao desenvolvimento e preservação dos padrões sociais e do interesse público à escala comunitária. • Dada a utilização crescente do espectro de radiofrequências em actividades comerciais, há que tomar em consideração as regras e os compromissos que regem as trocas, à escala internacional, dos bens e serviços afins. Estas obrigações são importantes para os compromissos internacionais da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros. OBJECTIVOS E QUESTÕES CHAVE: INTERESSES DA COMUNIDADE EUROPEIA NO CONTEXTO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS Do ponto de vista da Comunidade Europeia, os objectivos de política associados à disponibilidade e ao acesso ao espectro de radiofrequências incluem • • • permitir o desenvolvimento de novos serviços tendo em vista á satisfação das necessidades dos consumidores e dos governos em matéria de serviços de rádio; fomentar o desenvolvimento do mercado interno e da concorrência no domínio do equipamento e dos serviços de radiocomunicação, designadamente no contexto da instituição e da operação de sistemas e serviços pan-europeus e globais; cumprir os ' objectivos em matéria de política pública considerações como segurança, aspectos culturais e sociais, etc; relativamente a 1 O- Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Políticas • • • salvaguardar os interesses da Comunidade nas negociações multilaterais e bilaterais nas quais seja discutido o espectro de radiofrequências; estimular a inovação tecnológica e apoiar a competitividade europeia em termos mais alargados, desenvolver o crescimento económico, criar emprego e promover o bem estar geral. Tendo em mente estes objectivos de natureza geral, há que considerar determinadas questões chave relativamente à forma como o espectro de radiofrequências é disponibilizado: s assegurar a disponibilidade de espectro de radiofrequências para os sistemas, serviços e equipamentos pan-europeus de rádio; s garantir um equilíbrio adequado entre os interesses comerciais e públicos na política de espectro de radiofrequências; s fazer reflectir o valor económico do espectro de radiofrequências como um bem escasso; s proporcionar segurança jurídica relativamente à disponibilidade e à utilização do espectro de radiofrequências; S assegurar procedimentos transparentes, objectivos e não discriminatórios que apoiem uma prestação de serviços e um fornecimento de equipamentos em condições concorrenciais; abertos, V assegurar uma utilização eficiente das radiofrequências; s zelar por que a regulamentação em matéria de espectro de radiofrequências fomente a concorrência e a inovação tecnológica; •s apoiar o desenvolvimento de economias de escala para a introdução de novos equipamentos que correspondam às necessidades dos utilizadores; s assegurar a coerência entre as políticas de espectro de radiofrequências e as políticas de normalização. FACTORES DE MUDANÇA: O CONTEXTO EVOLUTIVO DA POLÍTICA DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS Os desenvolvimentos tecnológicos, as tendências do mercado e a evolução das políticas / regulamentação - todos eles factores relacionados entre si - têm um impacto substancial na disponibilidade de espectro de radiofrequências e tornam cada vez mais complexas a procura de espectro de radiofrequências para novas aplicações e a harmonização da utilização do espectro de radiofrequências. Muitas destas tendências encontram-se ainda em fase de desenvolvimento, mas estão já a despoletar as seguintes mudanças: s A convergência de diferentes serviços que utilizam espectro de radiofrequências e o desenvolvimento de novos sistemas que congregam gamas de serviços diferentes põem em questão a classificação tradicional dos utilizadores de espectro e as condições de acesso ao espectro dela resultantes. s A globalização dos serviços e dos actores do mercado (através de alianças e da instituição de empresas de âmbito mundial) veio dar uma nova dimensão à política de espectro de radiofrequência. s A quota crescente de aplicações comerciais que utilizam espectro, em parte como resultado da liberalização, significa que as aplicações comerciais fazem agora concorrência às aplicações não comerciais (incluindo as aplicações de utilidade pública) no acesso ao espectro de radiofrequências; as aplicações dos diferentes sectores fazem concorrência entre si no acesso ao espectro de radiofrequências. 16 Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Políticas S As decisões em matéria de espectro de radiofrequências têm um impacto alargado na força relativa dos actores do mercado, entre actores que utilizam espectro de radiofrequências, mas também entre utilizadores de infra-estruturas fundamentadas e não fundamentadas na rádio. Neste último caso, o impacto das decisões em matéria de espectro poderá ir muito além do acesso ao espectro e provocar alterações estruturais significativas nos mercados. s As decisões relativas à utilização de espectro de radiofrequências influenciam o desempenho das sociedades, não só em termos económicos, como também, e de forma crescente, no que diz respeito à competitividade industrial e à capacidade de inovação. ni ti Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Políticas O DESAFIO: CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA COMUNITÁRIA COERENTE NO DOMÍNIO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS À escala comunitária, alguns dos factores de mudança sugerem que chegou o momento de verificar se a conjuntura actual que rege as questões relacionadas com o espectro de radiofrequências é adequada para preservar o interesses da Comunidade Europeia e para reflectir a necessidade de uma abordagem comunitária relativamente à política de espectro de radiofrequências. De entre esses factores, referem-se os seguintes: > Coerência das condições de acesso ao espectro de radiofrequências para serviços idênticos à escala comunitária: Em especial, a globalização dos sistemas de rádio, isto é, a introdução de sistemas pan-europeus ou globais que dependem do espectro de radiofrequências, exige uma política de gestão do espectro eficiente, de modo a evitar atrasos ou obstáculos desnecessários na introdução e instituição de tais sistemas como resultado da reserva não harmonizada do espectro de radiofrequências na Comunidade. Preservação da coerência do quadro regulamentar comunitário existente: Alguns dos principais sectores que utilizam espectro de radiofrequências estão sujeitos a regulamentação comunitária, como sucede no caso das telecomunicações e em alguns aspectos da radiodifusão. A fragmentação do planeamento, do acesso e da utilização do espectro de radiofrequências dificulta a manutenção de um quadro regulamentar coerente à escala comunitária. No caso dos sistemas globais que utilizam o espectro de radiofrequências, uma abordagem coerente à escala comunitária poderia reforçar a posição da Comunidade Europeia nos exercícios de coordenação e negociação internacional. Uma abordagem coerente e equilibrada através de todos os sectores: Até à data, a política de espectro de radiofrequências à escala comunitária tem vindo a evoluir a partir de considerações sectoriais separadas e, com excepção do caso das telecomunicações, como uma questão que não exige necessariamente regulamentação específica. Assim, há que considerar uma abordagem coerente e equilibrada relativamente a todos os sectores em causa, de modo a minimizar o conflito entre as aspirações das diferentes actividades sectoriais em matéria de espectro de radiofrequências, nomeadamente nos casos em que são aplicáveis políticas comunitárias. Espectro de radiofrequências no contexto do mercado interno: A gestão, por parte da CEPT, do espectro de radiofrequências existente tem-se. fundamentado, sobretudo, em considerações de índole técnica. Dada a importância crescente das aplicações comerciais, há que tomar cada vez mais em conta as considerações de mercado. No integração do mercado, a política do espectro de contexto de uma crescente radiofrequências, por exemplo, no que diz respeito às condições de acesso, tem - inevitavelmente - uma dimensão comunitária, especialmente nos casos em que os utilizadores do espectro desenvolvem a sua actividade no mercado global. Para além das interno, estão em jogo questões como a relativas ao mercado considerações competitividade da indústria comunitária. Espectro de radiofrequências no contexto do comércio global: Cada vez mais, e no contexto das suas responsabilidades relativamente às questões de comércio externo, a Comunidade Europeia está a ser abordada pelos seus principais parceiros comerciais relativamente à questão do espectro de radiofrequências. Para ter capacidade de resposta, a posição da Comunidade em matéria de espectro de radiofrequências deverá ser claramente definida, para que seja defensável, quer a nível dos contactos bilaterais, quer a nível das organizações globais. IV 7 d. Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Políticas QUESTÕES PARA COMENTAR: QUESTÕES CHAVE As questões1 relativamente às quais o presente Liv. ro Verde solicita comentários estão estruturadas de acordo com os diferentes níveis que são identificados como níveis chave no contexto da política de espectro de radiofrequências: 1. Planeamento estratégico da utilização das radiofrequências A Comissão Europeia muito agradeceria observações acerca do planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia, particularmente no que diz respeito: ao âmbito e à informação necessários aos exercícios de planeamento; à necessidade de um compromisso político e jurídico no sentido do planeamento do espectro de radiofrequências para os serviços pan-europeus; à medida em que é necessária uma abordagem comunitária harmonizada para o,desenvolvimento e execução de políticas de reorganização e substituição no âmbito do planeamento das frequências. 2. Harmonização da reserva do espectro de radiofrequências A Comissão Europeia muito agradeceria observações relativamente à harmonização do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia e num contexto mais alargado; à necessidade de acordo comunitário a priori relativamente à necessidade de medidas de harmonização e quais os critérios que poderão fundamentar a mesma; e ao grau de segurança jurídica necessário relativamente à execução de tais medidas por parte dos Estados-membros. 3. Atribuição e licenciamento de espectro de radiofrequências A Comissão Europeia muito agradeceria observações relativamente à atribuição e licenciamento de espectro de radiofrequências, nomeadamente no que se refere ao mecanismo mais adequado para assegurar uma utilização eficiente do espectro de radiofrequências e à introdução harmonizada de serviços pan-europeus; ao grau de necessidade de uma abordagem comunitária comum relativamente à atribuição de um valor e possível comercialização de espectro de radiofrequências, assim como aos custos possíveis de relocalização dos utilizadores de espectro de radiofrequências existentes; e ao grau de segurança jurídica necessário no contexto comunitário. 4. Equipamento e normas de rádio A Comissão Europeia muito agradeceria observações acerca da articulação entre as políticas comunitárias em matéria de equipamento e normas de rádio, assim como de espectro de relação à cooperação entre organismos de normalização e de gestão do espectro de radiofrequências e às medidas ao nível operacional da gestão do espectro de radiofrequências. radiofrequências, nomeadamente em 5. Quadro institucional de coordenação do espectro de radiofrequências A Comissão Europeia muito agradeceria observações relativamente à adequação das institucionais em matéria de coordenação do espectro de actuais disposições radiofrequências ao cumprimento dos objectivos comunitários, isto é, para contribuírem para o crescimento económico, o emprego e o bem estar, para estimularem a inovação tecnológica e o desenvolvimento de novos serviços, para fomentarem a concorrência no mercado interno, e para reforçarem a competitividade europeia na criação de sistemas de rádio pan-europeus e globais. Ver as questões em pormenor sob estes títulos no Capítulo 4 do Livro Verde. 1e Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências Resumo Executivo das Politicas CONTEXTO GERAL DO LIVRO VERDE: DEBATES CONEXOS O objectivo pretendido com o presente Livro Verde é a identificação da melhor forma de abordar e pôr em execução a Política relativa ao Espectro à escala comunitária. Ao mesmo tempo, os resultados do Livro Verde irão igualmente alimentar vários debates específicos actualmente em curso. O Livro Verde relativo à Convergência entre as tecnologias das telecomunicações, dos meios de comunicação e da informação já abordou algumas questões de índole sectorial relacionadas com o espectro de radiofrequências. Estas conclusões deverão ser postas em contexto relativamente à abordagem global da política de espectro de radiofrequências a discutir no presente Livro Verde. Por sua vez, o debate relativo à política do espectro irá beneficiar do debate sobre convergência, por exemplo, na discussão da evolução das categorias de utilizações e de utilizadores, ou na definição do que é o interesse público em domínios sujeitos à convergência. Estes resultados serão importantes para permitirem a recomendação de modalidades adequadas de acesso ao espectro de radiofrequências. No que diz respeito ao sector das telecomunicações, a análise da eficácia do quadro regulamentar das telecomunicações ("Análise 99"), actualmente em fase de elaboração, irá utilizar as conclusões do debate sobre o espectro de radiofrequências para identificar quais as situações em que é necessário complementar ou rever a regulamentação existente de modo a ajudar à execução de uma política comunitária de espectro de radiofrequências. No sector dos transportes, a Comunidade está actualmente a considerar a possibilidade de reforçar a presença europeia no domínio dos sistemas globais de navegação por satélite (GNSS), que permitem a prestação de serviços de utilidade pública (navegação, determinação da posição, contabilização do tempo) e que têm um potencial de mercado considerável. Estes sistemas poderão potencialmente constituir a base para uma vasta gama de actividades reserva e protecção do espectro de radiofrequências deverá ser assegurada nas negociações europeias e internacionais de modo a pôr tal actividade em execução. A médio prazo, o Livro Verde Relativo à Política de Espectro de Radiofrequências irá ajudar a identificar a forma de dar satisfação, de uma maneira prática, às necessidades específicas do sector em termos de modalidades de coordenação e de protecção do espectro de radiofrequências, no quadro geral de uma abordagem genérica da política de espectro de radiofrequências, isto é, abrangendo todos os sectores. / comerciais. A industriais A reflexão sobre as questões suscitadas pelo presente Livro Verde irá igualmente ajudar a preparar da melHor forma as negociações internacionais sobre radiofrequências na próxima Conferência Mundial das Telecomunicações WRC-2000. Numa anterior Comunicação, a Comissão apresentou os principais pontos da agenda desta conferência e indicou de forma pormenorizada de que modo os mesmos se relacionam com as políticas comunitárias. As conclusões da consulta acerca do presente Livro Verde vão ser utilizadas para ajudar a definir as posições da Comunidade em relação às questões mais importantes da conferência. vi 1 + Livro Verde relativo à Política de Espectro de Radiofrequências índice ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. IMPORTÂNCIA ECONÓMICA E POLITICA DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS. : 2. 1. O mercado das radiocomunicações 2. 2. Políticas comunitárias relacionadas com o espectro de radiofrequências 2. 3 Factores de mudança 3. POLITICA DA UE EM MATÉRIA DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS: SITUAÇÃO ACTUAL 3. 1. > Definição da política da UE em matéria de espectro de radiofrequências 3. 2. Prática actual de envolvimento da Comunidade na política relativa ao espectro de radiofrequências 4. POLITICA DA UE EM MATÉRIA DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS: QUESTÕES PARA COMENTAR (1) Planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências 20 (2) Harmonização da reserva de espectro de radiofrequências (3) Atribuição e licenciamento de espectro de radiofrequências (4) Equipamento e normas de rádio 21 23 25 (5) Quadro institucional de coordenação do espectro de radiofrequências 26 5. CONCLUSÕES ANEXO I: POLITICAS DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVAS AO SPECTRODE RADIOFREQUÊNCIAS ANEXO II: POLÍTICA DA UE RELATIVA AO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS ANEXO III: LISTA DE ABREVIATURAS 1 5 5 10 13 15 15 16 20 29 I-VI I-X NI V Capitulo 1 Introdução 1. INTRODUÇÃO imprescindível para O espectro de radiofrequências constitui a espinha dorsal actividades em domínios de política comunitária como as comunicações móveis e via satélite, a radiodifusão, os transportes e a I & D. Estes domínios têm vindo a desenvolver- se ao longo dos últimos anos, tendo-se tornado numa área chave de crescimento na Comunidade Europeia. Dada a necessidade que a Sociedade de Informação tem de acesso e disseminação instantâneos da informação, independentemente da hora ou do local, a importância do espectro de radiofrequências relativamente ao desenvolvimento da economia europeia tem vindo a aumentar. A procura em matéria de espectro de radiofrequências tem vindo a aumentar de forma constante devido aos desenvolvimentos verificados a nível tecnológico, do mercado e da regulamentação. Esta procura não tem sido contrabalançada pela disponibilização de espectro de radiofrequências adicional mediante a introdução de tecnologias novas e mais eficientes (por exemplo, sistemas de rádio digital nos domínios da radiodifusão e das comunicações móveis / pessoais). A consequência tem sido uma crescente escassez de espectro de radiofrequências. Nos casos em que se verifica um congestionamento do espectro, há que fazer escolhas para equilibrar a procura e a oferta de espectro de radiofrequências. A utilização do espectro de radiofrequências encontra-se regulamentada. Uma vez que as ondas de rádio não são limitadas pelas fronteiras, os países têm tradicionalmente coordenado a utilização do espectro de radiofrequências no quadro da União Internacional de Telecomunicações (UIT), um organismo especializado das Nações Unidas. No decurso das Conferências Internacionais de Radiocomunicações (WRC) da UIT, que se realizam com uma periodicidade bianual, 186 países adoptam medidas que visam a harmonização internacional da utilização do espectro de radiofrequências. Tal é necessário para a realização de economias de escala para a produção de equipamento de rádio, para facilitar a disponibilidade de serviços a nível global, assim como para evitar que as transmissões de um utilizador causem interferências inaceitáveis à utilização por parte de outro. Além disso, é feita uma coordenação adicional de pormenor aos níveis regional e nacional. Na Europa, 43 países, incluindo os Estados-membros, coordenam a utilização do espectro de radiofrequências no quadro da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT). Além disso, a CEPT adopta medidas de harmonização que os seus países membros executam voluntariamente. Tanto a UIT/WRC como a CEPT abrangem todas as utilizações do espectro de radiofrequências, incluindo a utilização para telecomunicações, radiodifusão, transportes e I & D. Com excepção da disponibilidade de espectro de radiofrequências para comunicações móveis e pessoais, áreas relativamente às quais existe legislação comunitária, a Comunidade Europeia fundamenta-se sobretudo no trabalho realizado no âmbito da UIT/WRC e da CEPT para obter a harmonização do espectro de radiofrequências necessária ao fornecimento de serviços e equipamentos à escala pan-europeia e global. A atribuição de espectro de radiofrequências a utilizadores individuais é feita a nível nacional, estando subordinada a determinadas condições acordadas na Organização Mundial do Comércio (OMC) e na Comunidade Europeia. A medida que a procura de espectro de radiofrequências tem vindo a aumentar, as tarefas de coordenação e de gestão têm vindo a tornar-se cada vez mais complexas. Anteriormente, os países coordenavam a utilização do espectro de radiofrequências em nome de um número relativamente limitado de utilizadores de rádio e com base em considerações técnicas, isto é, para o sector da defesa e para organizações públicas de telecomunicações e radiodifusão, que desenvolviam a sua actividade sobretudo à escala nacional. K Capitulo 1 Introdução O quadro das políticas relativas ao espectro de radiofrequências sofreu mudanças significativas. Os serviços e equipamentos de rádio são desenvolvidos mais para os mercados globais do que para os mercados nacionais. Os utilizadores tradicionais de espectro de radiofrequências que fornecem serviços à escala nacional fazem agora concorrência pela utilização do espectro de radiofrequências com um número crescente de actores comerciais globais, designadamente no domínio das telecomunicações e da radiodifusão. A disponibilidade do espectro de radiofrequências surge agora como uma questão chave nas negociações do sector. Todos estes desenvolvimentos apontam para a necessidade de cooperação internacional nas questões de política de espectro de radiofrequências tendo em vista facilitar a introdução e o fornecimento de serviços e equipamentos à escala internacional. Assim, torna-se essencial assegurar que os interesses da Comunidade Europeia e de todos os seus Estados-membros sejam plenamente tomados em consideração sempre que for discutida a disponibilidade do espectro de radiofrequências. Como resultado das mudanças verificadas no quadro da política de espectro de radiofrequências, os principais desafios que se colocam à Comunidade Europeia incluem: > O planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências deverá passar a tomar em consideração os diversos interesses e requisitos em mudança de um número crescente de sistemas novos e de actores comerciais e não comerciais que desenvolvem a sua actividade à escala global. > Devido à globalização, a reserva e a harmonização da utilização do espectro de radiofrequências exige, cada vez mais, cooperação internacional, mas os países e os utilizadores do espectro de radiofrequências atribuem prioridades diferentes relativamente aos serviços para os quais o espectro de radiofrequências deverá estar disponível à escala internacional. O equilíbrio dos vários interesses entre utilizações comerciais e não comerciais, assim como entre as prioridades de cada país, vai além da gestão técnica do espectro de radiofrequências. A experiência obtida recentemente aquando das negociações na UIT/WRC demonstrou que, nos aspectos em que a Comunidade Europeia não está unida e as propostas não contam com apoio político, se torna difícil prosseguir objectivos comuns. > A atribuição de espectro de radiofrequências a utilizadores individuais deverá ser feita sob condições razoáveis. No entanto, a procura de espectro de radiofrequências aumentou de tal forma que, cada vez mais, as administrações estão a exigir dos utilizadores o pagamento de um preço pela utilização do espectro de radiofrequências que reflicta o valor de mercado e a necessidade concreta de prestação do serviço. Esta abordagem é criticada, uma vez que poderá dificultar. a inovação tecnológica e a concorrência podendo, inclusivamente, levar ao aumento dos preços ao consumidor. A introdução e o fornecimento de serviços à escala internacional poderão ser prejudicados, uma vez que há que obter licenças em cada país que, além disso e por sua vez, poderão instituir diferentes mecanismos e condições de concessão de espectro de radiofrequências. > A disponibilidade e a utilização de equipamento de rádio através das fronteiras estão sujeitas ao grau de harmonização do espectro de radiofrequências e à disponibilidade de normas comuns que assegurem a sua interoperacionalidade. A importância da fiscalização da utilização do equipamento de rádio e da vigilância dos mercados está a aumentar e vai exigir um esforço considerável da parte das administrações, em colaboração com a indústria e com os utilizadores do espectro de radiofrequências. > As disposições institucionais relativas à coordenação, planeamento e harmonização da utilização do espectro de radiofrequências foram criadas para lidar com os requisitos de um número limitado de actores. Com a liberalização e a globalização do mercado de rádio, estas disposições institucionais passaram a ser alvo de pressões por parte de interesses comerciais cujos objectivos não coincidem necessariamente com os das administrações que os representam nas organizações competentes. Além disso, a Capitulo 1 Introdução criação de um equilíbrio entre os diversos interesses nacionais dificulta a harmonização do espectro de radiofrequências, podendo resultar numa situação de insegurança jurídica no que diz respeito à disponibilidade e à harmonização do espectro de radiofrequências. O presente Livro Verde visa lançar o debate público sobre a questão de saber se a prática actual da política de espectro de radiofrequências será capaz de lidar com os desafios descritos ou se serão necessárias mudanças para satisfazer os objectivos políticos da Comunidade Europeia: > facilitar a inovação tecnológica e a concorrência através de um planeamento flexível, mas firme, da utilização do espectro de radiofrequências e de uma atribuição adequada de espectro de radiofrequências por parte das administrações; > estabelecer um quadro regulamentar previsível e juridicamente seguro para a coordenação da utilização do espectro de radiofrequências, que seja transparente e que dê resposta às necessidades dos interesses comerciais e não comerciais dos diversos sectores, inter alia naquilo que se refere às telecomunicações, radiodifusão e I & D; > assegurar uma representação e um equilíbrio adequados dos interesses de cada Estado-membro e da Comunidade Europeia nas decisões a tomar no domínio do espectro de radiofrequências; e > reforçar a posição da Comunidade Europeia no mercado global dos serviços e equipamentos de rádio através da combinação das forças técnicas e políticas dos Estados-membros e da Comunidade Europeia que forem necessárias. Todas as partes interessadas - utilizadores de espectro de radiofrequências, fornecedores de serviços que utilizem espectro de radiofrequências, fabricantes de equipamentos, autoridades públicas, organizações sectoriais, consumidores - são convidados a contribuir com os seus comentários e observações. Com base nos comentários recebidos, a Comissão tenciona elaborar uma Comunicação para apresentação de resultados e das primeiras conclusões. Capitulo 1 Introdução Todos os interessados são convidados a participar no debate através da apresentação das suas opiniões relativamente às questões suscitadas pelo presente Livro Verde, assim como através do envio de qualquer comentário que desejem sobre o assunto até 15 de Abril de 1999. Os comentários deverão de preferência ser enviados por correio electrónico em formato HTML para2: Comissão Europeia, DGXIII A1 À at. do Sr. J. E. de Cockborne, Sr. R. Niepold 200 rue de la Loi, BU31 2/52 B-1049 BRUXELAS Bélgica correio electrónico: spectrum. greenpaper@bxl. dg13. cec. be Fax: (+32 2) 29 68 395 Salvo se for explicitamente especificado em contrário pelos seus autores, todas as exposições recebidas serão consideradas documentos públicos e serão disponibilizadas através da página do Livro Verde relativo ao Espectro na Internet (http://www. ispo. cec. be/infosoc/telecompolicy/en/comm-en. htm). Apesar de ser fortemente aconselhado o envio em formato HTML, poderão ser aceites em alternativa contributos enviados via fax ou por correio normal (4 cópias, por favor) Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências 2. IMPORTÂNCIA ECONÓMICA E POLITICA DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS O objectivo do Capítulo 2 é pôr em destaque a importância económica e política do espectro de radiofrequências e apresentar os elementos básicos que regem a abordagem da Comunidade Europeia relativamente à política de espectro de. radiofrequências. O presente capítulo dá uma panorâmica geral acerca do número crescente de aplicações e sectores que dependem da disponibilidade de espectro de radiofrequências e põe em destaque a importância económica das actividades no domínio do espectro de radiofrequências (secção 2. 1). Os desenvolvimentos verificados a nível da tecnologia, do mercado e da regulamentação estão a mudar a forma como o espectro de radiofrequências é utilizado, assim como o contexto da elaboração das políticas neste domínio (secção 2. 2). A execução de uma série de políticas comunitárias sectoriais depende da disponibilidade de espectro de radiofrequências, mas as suas necessidades em matéria de espectro de radiofrequências são abordadas em diferentes quadros políticos; além disso, é aplicável legislação comunitária horizontal (secção 2. 3). 2. 1. O mercado das radiocomunicações O espectro de radiofrequências3 constitui a infra-estrutura sem fios para um elevado número de actividades. Cada aplicação de rádio como, por exemplo, os sistemas de abertura das portas das garagens, os monitores de bebés, os telefones celulares, os sistemas globais de determinação da posição, dispõe da sua própria banda de frequência no espectro de radiofrequências, apesar de uma grande parte deste ser utilizada em regime de partilha. A localização e a quantidade de espectro de radiofrequências reservado a cada serviço poder<o variar significativamente de país para país, consoante a necessidade do país e a importância atribuída aos vários serviços fundamentados em radiofrequências. Apenas uma parcela reduzida da utilização actual do espectro de radiofrequências está harmonizada entre os países. A disponibilidade internacional de um mesmo serviço depende do grau de harmonização da utilização do espectro de radiofrequências. Determinadas bandas de frequências são mais adequadas a determinados serviços de radiocomunicações do que outras e são relativamente fáceis de explorar através da utilização das tecnologias existentes. A utilização actual e a procura de determinadas bandas de frequências gerou, ou irá gerar em breve, uma situação de congestionamento: a procura de frequências é superior às disponibilidades. Assim, há que fazer escolhas. Outras bandas de frequências têm actualmente menor valor dado servirem para um número de serviços mais reduzido, ou porque só podem ser exploradas mediante aumento de custos ou após introdução de inovações tecnológicas. A questão do congestionamento poderá não se manifestar nestas bandas de frequências. Tal como sucede com todos os recursos escassos, há que estabelecer soluções de compromisso quando se decide quais as utilizações e quais os utilizadores aos quais Uma onda de rádio é uma onda electromagnética que se propaga entre uma antena transmissora e uma antena receptora. As ondas de rádio caracterizam-se pela sua frequência e, através da sintonização de um receptor de rádio numa frequência específica, é possível captar um sinal específico. As entidades regulamentadoras decidem quem poderá utilizar determinada banda de frequência e para que finalidade, e emitem licenças para serviços específicos. As bandas de frequência definem a localização específica dos serviços no espectro de radiofrequências. Capítulo 2 Importância económica e politica do espectro de radiofrequências deverá ser atribuído espectro de radiofrequências. Na política de espectro de radiofrequências, tais compromissos poderão traduzir-se no seguinte: •s São atribuídas frequências aos novos operadores na condição de estes partilharem as frequências com os utilizadores existentes. No entanto, a partilha poderá exigir a instituição de técnicas mais dispendiosas para ambas as partes em comparação com a hipótese de o espectro de radiofrequências ser disponibilizado aos utilizadores em regime de ordem de precedência / exclusividade. s O utilizador estabelecido de espectro de radiofrequências é mudado para zonas menos congestionadas do espectro de radiofrequências de modo a criar espaço para os novos utilizadores. Chama-se a esta operação 'reorganização' do espectro de radiofrequências e está associada a uma relocalização do utilizador estabelecido. Obviamente, o utilizador estabelecido é forçado, nesta situação, a substituir ou a adaptar o equipamento existente de forma a cumprir com as diferentes características das bandas de frequência para as quais é mudado. Em alguns países, o novo operador poderá ser solicitado a pagar uma contribuição financeira para essa operação. s O utilizador estabelecido de espectro de radiofrequências tem, pura simplesmente, de abandonar o espectro de radiofrequências. Neste último caso, uma das opções poderá ser a utilização de meios de transmissão alternativos (isto é, 'substituição' da tecnologia de transmissão). Também neste caso, o utilizador estabelecido tem de investir em equipamento de transmissão alternativo. •S Nos casos em que a partilha com os utilizadores estabelecidos, ou a reorganização / relocalização e substituição dos mesmos não seja tecnicamente possível ou não seja politicamente desejável, poderá não ser concedido acesso às frequências aos novos operadores. s Apesar de o seu âmbito não abranger exaustivamente a utilização das radiofrequências, o quadro que a seguir se apresenta dá uma visão geral dos vários tipos de aplicações de rádio que, na sua maioria, estão sujeitos a algum tipo de autorização de utilização de equipamento de rádio ou de fornecimento de serviços fundamentados na rádio. Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências Quadro 1: Sectores e actividades fundamentados na rádio4 > Telefonia (GSM, DCS, DECT, S-PCS, IMT2000/UMTS, WLL, CB) > Paging (ERMES, Pocsag, FLEX) > Radiodifusão (TV&rádio analógica / digital, TV&rádio via satélite, 'pay-TV') Telecomunicações > Multimédia/Internet sem fios (UMTS, banda larga via satélite, LMDS, MMDS) > Transmissão de dados (GSM, IMT2000 / UMTS, banda larga via satélite, FS) > Rádio comercial privada (PMR, TETRA) > TV terrestre (analógica/digital - gratuita, 'pay TV) > TV via satélite (analógica/digital - gratuita, 'pay TV', NVOD) > Serviços auxiliares (Teletexto e 'home banking', Teleshopping', para TV digital) > Rádio (analógica/digital) > Transportes aéreos (controlo de tráfego, navegação) Radiodifusão Transportes > Transportes marítimos (GMDSS, VTMIS) > Transportes rodoviários (sistemas RTT) > Transportes ferroviários e vias de navegação interna (localização) > Defesa (comunicação & controlo, radar) > Emergência (polícia, bombeiros) Governo > Aplicação da lei (TETRA; observação da Terra) > Ciências do espaço (por exemplo, observação da Terra, radioastronomia, radionavegação) > Aplicações decorrentes de Compromissos assumidos no âmbito de convenções internacionais (ajudas à navegação, determinação da posição e contabilização do tempo; ambiente) l&D > Observação da Terra > Radioastronomia Não existe informação completa disponível para a Comunidade Europeia em geral que indique quais os serviços de rádio que estão localizados nas várias partes do espectro de radiofrequências e qual a quantidade de frequências que esses serviços têm à sua disposição. Na medida em que está disponível, essa informação só pode ser encontrada a nível nacional, conforme ilustrado pelo seguinte exemplo. Ver Anexo I para uma descrição pormenorizada das políticas da Comunidade Europeia nestes domínios. Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências Quadro 2: Reserva de espectro de radiofrequências por serviços (Reino Unido)5 Telecomunicações # Comunicações móveis e celulares * Serviços privados) fixos (PTO e serviços fixos # Ligações fixas * Satélite Radiodifusão 9 kHz a 1 GHz 1 GHz a 3 GHz 3 GHz a 30 GHz 23% — __ „ 7% 26%. -- -- - 38% 5% (incl. Serviços auxiliares da radiodifusão) 40% 12% 3% Transportes # Aviação /aeronáutica civil *• Marítimos Governo * Defesa # Serviços de emergência * Observação do espaço Outros - 3% - 29% 2% -- 3% 14% 2% 31% 3% 2% 3% 100% 100% 4% -- 38% -- - 12% 100% É difícil determinar o contributo económico dos serviços e equipamentos fundamentados na rádio para a economia da UE na sua globalidade. Por exemplo, a prestação de serviços móveis e audiovisuais depende inteiramente da disponibilidade de espectro de radiofrequências. O output económico destes sectores poderá assim ser utilizado como indicador da importância económica do espectro de radiofrequências dos mercados europeu e global, tomando ao mesmo tempo em consideração os benefícios de índole não económica que resultam para a sociedade da utilização estratégica, pública e cultural dada ao espectro de radiofrequências para fins não comerciais, como a defesa, serviços de emergência, assim como em serviços universais no domínio das telecomunicações e da radiodifusão. 5 Fonte: Approaches to the allocation and assignment of the radio spectrum resource, Report for the European Commission, NERA, Smith System Engineering, KPMG, Novembro de 1997. Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências Quadro 3: Estimativas e previsões de mercado (mil milhões de ecus): telecomunicações, comunicações móveis e via satélite, radiodifusão (e audiovisual), e radionavegação Telecomunicações (EEE, 1997)6, dos quais * Serviço fixo '#• Serviço móvel * Outros serviços Comunicações via satélite (mundial, 2005)7 * Serviço Móvel Via Satélite (MSS) (mundial)8 Serviços audiovisuais (UE, 1995)9, dos quais * Receitas de fornecedores de conteúdos (UE, 1995)10 * Receitas anuais de 'pay TV) (Europa, 1997)11 # Receitas de radiodifusão pública (receitas das licenças de TV, da publicidade e dos patrocínios) (UE, 1996)12 * Sector da rádio (receitas das licenças e de publicidade) Serviços e equipamento de radionavegação13 Estimativa mercado 150,7 do do Previsão mercado 162,2 (1998) 98,1 24,7 27,9 41,5 8,9 5 14 6 172,3(1999) 101,0(1998) 103,9(1999) 29,7(1998) 33,6(1999) 31,4(1998) 34,8(1999) 62 1 (2000) 7,2 (2005) 24,1 (2010) 46,8 (2000) 59,0 (2005) 71,4(2010) 16,1 (2005) 22 (2005) 4 (2000, Europa) 40 (2005, mundial) European Information Technology Observatory 98, Yearbook for the Information and Communications Technology (ICT) industry in Europe, 1998, pág. 350. Via Satellite, Setembro de 1998. Global Satellite Telecommunications Review. Joe N. Pelton and the Global Satellite Communications Review Panei, pág. 19. Global Mobile, Volume 5, Baskerville Communications Corporation, 9 de Julho de 1998, pág. 12. Market developments of telecommunications and integrated Communications services to the year 2010, IDATE, Dezembro de 1997, págs. 14 e 175. Norcontel, Economic Implications of New Communication Technologies on the Audio-Visual Markets. Abril de 1997, pág. 6. N. Bertolotti for JP Morgan Securities Ltd, The European Pay-TV Industry, Janeiro de 1998. Ver Documento de Trabalho da Comissão sobre a WRC-99, pág. 7. Fonte: EUROSTAT 8 9 10 11 12 13 Comunicação da Comissão: Para uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, incluindo uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) COM(98)29 final, 21. 1. 1998, pág. 15. Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências 2. 2. Políticas comunitárias relacionadas com o espectro de radiofrequências Há uma série de políticas comunitárias sectoriais que dependem da disponibilidade de espectro de radiofrequências, particularmente nas áreas das telecomunicações, da radiodifusão, dos transportes e da l&D (ver Anexo I para uma breve descrição das políticas principais). No entanto, o contexto político em que é analisada a disponibilidade de espectro de radiofrequências para essas políticas varia significativamente de um sector para outro. legislativo na Comunidade Europeia s No sector das telecomunicações, particularmente no que diz respeito aos sistemas pan- europeus ou globais (por exemplo, serviços móveis e móveis-satélite), existe acordo político e relativamente à disponibilidade harmonizada de espectro de radiofrequências. 14 Além disso, a prestação de serviços rege-se por regras comunitárias em matéria de licenciamento que têm por objectivo a promoção da inovação tecnológica e da concorrência. O número de candidatos no sector das telecomunicações que procuram espectro de radiofequências tem vindo a aumentar significativamente devido à inovação tecnológica e à liberalização global dos mercados de importância crescente das tendência reflecte-se na negociações internacionais em matéria de harmonização das frequências. 15 telecomunicações. Esta s Em contraste, a disponibilidade de espectro de radiofrequências para radiodifusão não foi ainda abordada pela Comunidade Europeia como uma questão que carece de intervenção a nível político ou legislativo, o que se deve em parte ao facto de os Estados- membros terem disponibilizado espectro de radiofrequências suficiente antes de a radiodifusão ter começado a assumir uma orientação cada vez mais comercial. No entanto, a interrelação entre a disponibilidade de espectro de radiofrequências e a política comunitária relativamente à livre circulação dos programas de rádio e de TV tem sido manifesta desde o advento da TV transfronteiras via satélite, que motivou a Directiva Televisão Sem Fronteiras. Para além do crescimento geral verificado nos mercados da radiodifusão e do audiovisual, as fronteiras entre telecomunicações e radiodifusão estão a convergir e a desafiar a disponibilidade histórica de espectro de radiofrequências para estas actividades. 16 É provável que a concorrência pelo espectro de radiofrequências, um 14 Comunicação da Comissão ao Conselho e para informação ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação e o funcionamento das directivas relativas às frequências das comunicações móveis, COM(1998)559, 09. 10. 1998. 15 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Necessidades de radiofrequências para as políticas comunitárias na perspectiva da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 1999 (WRC-99), COM(1998)298, 13. 05. 1998. Documento de Trabalho da Comissão sobre questões da Conferência Mundial das Radiocomunicações 1999 (WRC-99) no contexto das políticas comunitárias, SEC(1998)839, 12. 05. 1998. Refira-se que, após publicação deste documentos, foi decidido realizar a próxima WRC no ano 2000; no entanto, este facto não tem qualquer efeito na substância dos documentos. 1^ Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação - Para uma abordagem centrada na Sociedade da Informação, COM(97)623, 03. 12. 1997. Ver em particular: Resumo dos resultados da consulta pública sobre o Livro Verde relativo à convergência das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação; áreas de reflexão adicional, SEC(98)1284, 29. 07. 1998. Os comentários revelaram uma preocupação generalizada relativamente ao possível leilão de espectro de radiofrequências, tendo sido igualmente afirmado que tal iria aumentar as barreiras à entrada no mercado e conduziria ao aumento dos preços para os consumidores. Outros referiram o risco de discriminação, quer favorecendo os operadores já em funcionamento, quer tratando os sectores de forma diferente. A questão de saber se as datas deverão ser definidas ou coordenadas a nível europeu para a desactivação dos serviços de radiodifusão analógica mereceu uma quantidade considerável de comentários por parte das entidades radiodifusoras, dos 10 Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências bem escasso e valioso, entre as entidades radiodifusoras e outros utilizadores potenciais venha a intensificar-se. s A Comunidade Europeia não adoptou até à data medidas específicas para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a execução das suas políticas em matéria de transportes (isto é, transportes aéreos e marítimos, radionavegação e determinação da posição). Estas políticas beneficiam do facto de haver espectro disponível num regime quase exclusivo e internacional para assegurar comunicações de salvaguarda da vida humana aos transportes aéreos e marítimos. No entanto, esta situação tem vindo a ser sujeita a pressões como resultado da procura crescente em matéria de espectro de radiofrequências. Por exemplo, os fornecedores de serviços comerciais móveis via satélite propuseram partilhar o espectro de radiofrequências reservado às aplicações de navegação e de determinação da posição. No entanto, foi decidido que a necessidade de assegurar uma operação sem interferências dessas aplicações teria primazia. A possibilidade de desenvolver uma componente europeia para o sistema global de navegação por satélite significa que há que ter totalmente em consideração a necessidade de assegurar e proteger o espectro de radiofrequências, tendo esta ideia sido apoiada pelo Conselho. S No domínio da l&D (por exemplo, observação da Terra e radioastronomia), a disponibilidade de espectro de radiofrequências ainda não foi abordada como uma questão que carece de intervenção a nível legislativo ou político. No entanto, o espectro de radiofrequências que, historicamente, tem estado disponível para essas aplicações, tem vindo a ser sujeito a pressões, quer devido ao desejo dos novos operadores de utilizarem o espectro de radiofrequências disponível para l&D, quer devido ao facto de a interferência de outros serviços ter aumentado de tal forma que a realização de actividades no domínio da l&D se torna tecnicamente difícil. Considerando que a procura de determinadas bandas de frequência excede a oferta, a execução das políticas da UE acima referidas vê-se confrontada com a situação de a disponibilidade de espectro de radiofrequências já não estar assegurada. Assim, há que abordar a disponibilidade de espectro de radiofrequências como uma questão- chave no processo de tomada de decisões da UE. Além disso, nos casos em que sejam necessárias soluções de compromisso relativamente aos serviços que deverão dispor de prioridade no acesso e utilização do espectro de radiofrequências, os vários interesses envolvidos deverão ser cuidadosamente equilibrados de uma forma coerente. Independentemente da utilização específica do espectro de radiofrequências, as políticas e legislação horizontais da UE são competentes (por exemplo, em matéria de concorrência, mercado interno, normalização / certificação do equipamento de rádio, defesa do consumidor). ^ O objectivo das regras de concorrência da Comunidade é assegurar que as escolhas em matéria de atribuição de espectro de radiofrequências não privilegiem as soluções técnicas em prejuízo das tecnologias concorrentes, que poderiam corresponder melhor fabricantes de equipamento, dos grupos de consumidores e dos Estados-membros. As opiniões ficaram divididas entre aqueles que consideravam qualquer transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital como sendo ditada pelo mercado, não necessitando da intervenção dos governos ou a nível da UE, e aqueles que consideravam que um prazo limite definido a nível nacional constituiria um estímulo útil ao desenvolvimento da radiodifusão digital na UE. O capítulo 4 do presente Livro Verde analisará estas questões de forma mais pormenorizada. 11 Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências às necessidades dos utilizadores e não limitem a produção, output ou desenvolvimento técnico na acepção do artigo 86° do Tratado. Há também que tomar em consideração as regras da concorrência relativamente à utilização do espectro de radiofrequências, designadamente nos casos em que o interesse público estiver em jogo no contexto do artigo 90°. Nos domínios da radiodifusão e dos transportes, por exemplo, torna-se cada vez mais difícil definir a fronteira entre serviços públicos e comerciais. s No que diz respeito às considerações relativas ao mercado interno, a disponibilidade de espectro de radiofrequências afecta o âmbito da prestação e da liberdade de circulação dos serviços e dos equipamentos à escala pan-europeia. A harmonização da utilização do espectro de radiofrequências é particularmente importante neste contexto para facilitar a introdução de sistemas pan-europeus e globais e para realizar as economias de escala que são necessárias para tornar a indústria europeia competitiva nos mercados mundiais. Relativamente a este último ponto, deverão ser tomadas em consideração as políticas de normalização e homologação. s A política do consumidor da Comunidade deverá ser considerada como uma política subsidiária no estabelecimento do mercado interno e sublinha a vantagem de uma maior escolha e diversidade para todos os consumidores, incluindo aquilo que se refere à disponibilidade de serviços e produtos de rádio que satisfaçam a procura e as necessidades dos consumidores. A protecção da saúde dos consumidores contra a radiação electromagnética está também a tornar-se numa questão importante que está a ser alvo de investigação aprofundada, exigindo uma abordagem transparente e harmonizada para assegurar uma utilização segura dos serviços de rádio e para evitar o conflito entre políticas nacionais nesta matéria. Foram iniciadas acções na Comunidade Europeia no contexto das políticas de saúde e de I & D de modo a estudar os possíveis efeitos sobre a saúde relacionados com a utilização de espectro de radiofrequências, para assegurar a confiança do consumidor nos serviços e produtos de rádio. O espectro de radiofrequências tem sido abordado como uma questão importante nas negociações liberalização do comércio das telecomunicações. relativamente à internacionais S Nos termos dos acordos concluídos na Organização Mundial do Comércio (OMC), os países membros têm de gerir o espectro de radiofrequências de uma forma objectiva, transparente, não discriminatória, que não seja mais complicada do que o necessário. Além disso, comprometeram-se a disponibilizar ao público informação sobre a situação actual de reserva das bandas de frequências. Daí que qualquer medida regional ou nacional de gestão do espectro de radiofrequências que tenha como objectivo ou efeito o bloqueamento, ou a limitação não razoável do acesso ao mercado aos operadores de outros países membros da OMC, de uma forma discriminatória, violará o acordo concluído na OMC, uma vez que são proibidas quaisquer decisões de natureza discriminatória, anti-concorrencial ou arbitrária em matéria de gestão das frequências. Estes compromissos tomados em consideração no caso de operadores de países terceiros que procuram acesso ao mercado da Comunidade Europeia, assim como no caso de a indústria europeia procurar acesso ao mercado global. internacionais deverão ser 12 Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências Em conclusão, a obtenção de acordo relativamente às políticas da UE que deverão ser seguidas em matéria de telecomunicações, radiodifusão, transportes e l&D deverá equilibrar de forma cuidadosa os interesses económicos, políticos, sociais e culturais. Assim, importa assegurar que as soluções de compromisso que forem adoptadas a nível técnico tomem este aspecto em consideração. Este aspecto é particularmente importante quando se considera que a disponibilidade de espectro de radiofrequências não está garantida devido ao aumento das aplicações que concorrem entre si pela utilização de espectro de radiofrequências. 2. 3 Factores de mudança A política relativa ao espectro de radiofrequências tem vindo a tornar-se mais complexa devido à rapidez com que os desenvolvimentos tecnológicos se processam, à introdução de novos serviços (por exemplo, multimédia de banda larga), à evolução dos mercados assim como às mudanças operadas a nível das políticas e da regulamentação. Estas tendências estão frequentemente interrelacionadas, sendo o seu peso relativo tomado em cofisideração em graus variáveis quando são adoptadas soluções de compromisso nas decisões sobre as utilizações e os utilizadores aos quais deverá ser disponibilizado espectro de radiofrequências. Os principais factores que transformaram a forma como a política relativa ao espectro de radiofrequências é percepcionada são descritos adiante. Desenvolvimentos tecnológicos s Os serviços que utilizam espectro estão, em muitos casos, a convergir (telecomunicações fixas-móveis, radiodifusão com telecomunicações e o sector da Tl). São várias as consequências: (a) os sistemas tradicionais de rádio oferecem novos tipos de serviços (por exemplo, as entidades radiodifusoras oferecem serviços Internet, os operadores de telecomunicações oferecem serviços de vídeo, a entidade militar utiliza aplicações de radiocomunicação civis); b) as definições tradicionais pelas quais se pauta a distribuição do espectro de radiofrequências estão a ser postas em questão, o mesmo sucedendo com a distribuição actual do espectro de radiofrequências entre categorias de serviços e utilizadores (por exemplo, o serviço de telefonia móvel era tradicionalmente regulamentado como um serviço de telecomunicações, estando agora a evoluir no sentido de um serviço móvel de multimédia com uma tónica mais acentuada nos conteúdos). s Os desenvolvimentos tecnológicos conduzem ao desenvolvimento de novos serviços que exigem certezas futura de espectro de relativamente à disponibilidade radiofrequências de modo a permitir a tomada de decisões em matéria de investimentos. Além disso, ocorrem fenómenos de substituição (por exemplo, a radiodifusão por cabo/satélite oferece uma escolha de serviços mais alargada do que a radiodifusão terrestre) que poderão resultar numa utilização diferente do espectro de radiofrequências por parte de sistemas e serviços novos ou mais eficientes em termos de espectro. •s São propostos novos sistemas que congregam uma gama de serviços. Por exemplo, os sistemas de comunicações móveis e de banda larga via satélite, cuja introdução se prevê para breve, combinam serviços tradicionais como. telefonia, transmissão de dados, distribuição de Internet e determinação da posição. Desenvolvimentos do mercado •s A procura crescente de espectro de radiofrequências não é contrabalançada por uma disponibilização de espectro de radiofrequências adicional à medida que a nova tecnologia consegue aumentar a disponibilidade de espectro de radiofrequências utilizável. Para distribuir o espectro de radiofrequências escasso que está disponível para 13 Capítulo 2 Importância económica e política do espectro de radiofrequências determinadas aplicações de uma forma transparente e fundamentada em critérios objectivos, algumas entidades regulamentadoras instituem mecanismos de preços com o objectivo de fazer reflectir o valor de mercado do espectro de radiofrequências. A atribuição de um valor ao espectro de radiofrequências torna-se assim mais importante nas decisões em matéria de espectro de radiofrequências, apesar de a experiência com este tipo de abordagem ser ainda bastante limitada. s A tendência é no sentido de sistemas globais que requerem a formação de alianças globais de actores para fazerem face às exigências significativas em termos de investimento e operacionalidade (por exemplo, obtenção de acesso às frequências e licenças nacionais, prestação de serviços). A política relativa ao espectro de radiofrequências deverá tomar esta tendência em consideração, devendo as iniciativas no campo regulamentar apoiar a introdução harmonizada de tais sistemas e assegurar um envolvimento adequado no seu desenvolvimento e instituição. Desenvolvimentos em matéria de política e de regulamentação s A percentagem das aplicações comerciais que utilizam espectro de radiofrequências está a aumentar, particularmente na sequência da liberalização dos mercados das telecomunicações. Este facto coloca pressão na disponibilidade de espectro de radiofrequências para outras aplicações de importância para o interesse público (serviços de emergência, transportes). A definição de prioridades relativamente a quem poderá ter acesso ao espectro já não pode fundamentar-se exclusivamente na informação técnica, mas exige a criação de um equilíbrio cuidado de interesses, que tome em consideração os factores económicos e políticos. s As decisões relativas à disponibilidade e à utilização do espectro de radiofrequências poderão afectar a força relativa dos actores do mercado e o nível de concorrência nos mercados. Isto não acontece apenas no que diz respeito aos serviços de rádio (serviços semelhantes ou serviços de natureza diferente) que concorrem ao acesso ao espectro de radiofrequências. As decisões relativas ao acesso ao espectro poderão também afectar de forma significativa a força de mercado relativa dos actores que oferecem serviços comparáveis, ainda que através de infra-estruturas fundamentadas ou não na,rádio, concorrentes entre si (por exemplo, fibra óptica vs. comunicação via satélite, linha de assinante com fio vs. linha de assinante sem fio). •/ O espectro de radiofrequências é importante para as trocas comerciais dado que o acesso das actividades de rádio ao mercado não pode ter lugar se não houver acesso ao espectro de radiofrequências. Os aspectos comerciais no contexto do espectro de radiofrequências estão a ganhar importância dada a tendência geral no sentido da liberalização do comércio internacional de bens e serviços que assenta, em larga medida, na disponibilidade de espectro de radiofrequências. s Há um número significativo de utilizadores de espectro que não operam numa conjuntura comercial, mas que têm de concorrer com utilizadores comerciais pela obtenção de espectro. Uma das principais tarefas a nível da regulamentação é encontrar o equilíbrio entre determinadas utilizações públicas / não comerciais, bem definidas, de espectro de radiofrequências e a necessidade de espectro de radiofrequências como recurso essencial para a actividade comercial. s A utilização do espectro de radiofrequências representa uma actividade económica significativa e crescente. O impacto da disponibilidade de espectro de radiofrequências no desempenho da sociedade em termos de emprego, competitividade industrial e capacidade de inovação tem aumentado de forma significativa relativamente ao passado. 14 Capítulo 3 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Situação actual 3. POLITICA DA UE EM MATÉRIA DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS: SITUAÇÃO ACTUAL O capítulo 3 tem por objectivo descrever os objectivos da política da Comunidade Europeia em matéria de espectro de radiofrequências (secção 3. 1) e explicar a prática actual de envolvimento da Comunidade nas questões relacionadas com o espectro de radiofrequências no que se refere ao planeamento estratégico da disponibilidade de espectro de radiofrequências, harmonização do espectro de radiofrequências, atribuição e utilização de espectro de radiofrequências, equipamento e normas de rádio, assim como relativamente ao quadro institucional de coordenação do espectro de radiofrequências (secção 3. 2). Do Anexo II consta uma descrição pormenorizada da actual política da UE em matéria de espectro de radiofrequências, incluindo aquilo que diz respeito à sua base política e jurídica. 3. 1. Definição da política da UE em matéria de espectro de radiofrequências O valor económico, social ou político do espectro de radiofrequências depende da utilização concreta que for dada a este meio congestionado e da forma como for gerida. A política da UE nesta matéria diz respeito a estes dois aspectos. Independentemente da utilização do espectro de radiofrequências nas políticas comunitárias relativas a telecomunicações, radiodifusão, transportes ou l&D, os principais objectivos a atingir através do espectro de radiofrequências são os seguintes: • • • • • • permitir o desenvolvimento de novos serviços tendo em vista a satisfação das necessidades dos consumidores e dos governos em matéria de serviços de rádio; fomentar o desenvolvimento do mercado interno e da concorrência no domínio do equipamento e dos serviços de radiocomunicação, designadamente no contexto da instituição e da operação de sistemas e serviços pan-europeus e globais; cumprir os objectivos em matéria de política pública relativamente a considerações como segurança, aspectos culturais e sociais, etc; salvaguardar os bilaterais nas quais seja discutido o espectro de radiofrequências; interesses da Comunidade nas negociações multilaterais e estimular a inovação tecnológica e apoiar a competitividade europeia em termos mais alargados, desenvolver o crescimento económico, criar emprego e promover o bem estar geral. Neste contexto, a Comunidade Europeia tem responsabilidades específicas na garantia de que a gestão do espectro de radiofrequências seja feita de acordo com princípios legais consignados na lei, como a abertura, a transparência, a objectividade e a não discriminação, assim como de acordo com a regulamentação comunitária em matéria de concorrência. Tendo em consideração estes objectivos gerais, há determinadas questões chave que deverão ser consideradas relativamente à forma como o espectro é disponibilizado: •/ assegurar a disponibilidade de espectro de radiofrequências para os sistemas, serviços e equipamentos pan-europeus de rádio; 15 Capítulo 3 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Situação actual s garantir um equilíbrio adequado entre os interesses comerciais e públicos na política de espectro de radiofrequências; s fazer reflectir o valor económico do espectro de radiofrequências como um bem escasso; s proporcionar segurança jurídica relativamente à disponibilidade e à utilização do espectro de radiofrequências; s assegurar procedimentos transparentes, objectivos e não discriminatórios que apoiem uma prestação de serviços e um fornecimento de equipamentos em condições concorrenciais; abertos, s assegurar uma utilização eficiente das radiofrequências; s zelar por que a regulamentação em matéria de espectro de radiofrequências fomente a concorrência e a inovação tecnológica; •S apoiar o desenvolvimento de economias de escala para a introdução de novos equipamentos que correspondam às necessidades dos utilizadores; s assegurar a coerência entre as políticas de espectro de radiofrequências e as políticas de normalização. Prática actual de envolvimento da Comunidade na política relativa ao 3. 2. espectro de radiofrequências Em 1987, a Comunidade Europeia reconheceu pela primeira vez a necessidade de harmonização do espectro de radiofrequências para o fornecimento de serviços móveis pan- europeus. Desde então, foram tomadas diversas iniciativas para pôr em execução os objectivos da UE em matéria de política de espectro de radiofrequências nos seguintes domínios: 1. Planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências: quando será disponibilizado espectro de radiofrequências? 2. Disponibilidade e harmonização do espectro de radiofrequências: qual a quantidade de espectro de radiofrequências que estará disponível e a sua utilização vai ser harmonizada? 3. Atribuição de espectro de radiofrequências: de que modo é atribuído o espectro de radiofrequências, como pode ser obtido e em que condições? 4. Equipamento e normas de rádio: quais são as regras e as condições para a comercialização e utilização de equipamento de rádio, incluindo aquilo que diz respeito às normas? 5. Quadro institucional: a que nível são tomadas as decisões e qual o papel da Comunidade Europeia? As bases política e jurídica relativas ao envolvimento da Comunidade Europeia variam nestes domínios, conforme indicado no quadro a seguir. A prática actual do envolvimento da Comunidade nestas áreas é apresentada de forma resumida adiante (ver Anexo II para uma descrição pormenorizada da política da UE em matéria de espectro de radiofrequências). 16 Capítulo 3 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Situação actual Quadro 4: Bases política e jurídica do envolvimento da Comunidade na política de espectro de radiofrequências Base política Base jurídica Planeamento da utilização do espectro de radiofrequências Harmonização da reserva de espectro de radiofrequências > Resolução do Conselho 90/C 166/02 > Resolução do Conselho 90/C 166/02 > Resolução do Conselho 92/C 318/01 > Directiva 87/372/CEE (GSM) > Directiva 90/544/CEE (ERMES) > Directiva da Comissão 96/2/CE > Directiva 87/372/CEE (GSM) > Directiva 90/544/CEE (ERMES) > Directiva 91/287/CEE (DECT) > Decisão do PE e do Conselho relativa ao S-PCS > Proposta de Decisão do Parlamento e do Conselho relativa a UMTS > Directiva-Quadro ONP 97/51/CE > Directiva da Comissão 96/2/CE > Directiva Licenciamento 97/13/CE > -- Atribuição de espectro de radiofrequências Equipamento e normas de rádio Quadro de coordenação do espectro de radiofrequências > Resolução do Conselho 90/C > Proposta de uma Directiva do PE e do Conselho relativa ao equipamento terminal de rádio e telecomunicações (RTTE) - 166/02 > Resolução do Conselho 90/C > 166/02 > Resolução do Conselho 92/C 318/01 > Conclusões do Conselho de 3 de Fevereiro de 1992 > Conclusões do Conselho de 7 de Dezembro de 1993 > Conclusões do Conselho de 22 de Setembro de 1997 Planeamento estratégico da disponibilidade de espectro de radiofrequências s O planeamento, desenvolvimento e comercialização a mais longo prazo de serviços e produtos pan-europeus de rádio depende da disponibilidade de espectro de radiofrequências. Nos termos das Directivas da Comunidade Europeia, os Estados- membros são obrigados a planear e a publicar a disponibilidade de espectro de radiofrequências, particularmente em relação aos serviços de comunicações móveis e pessoais. Além disso, através de Resoluções do Conselho, a Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) é solicitada a recomendar às entidades regulamentadoras ou à Comunidade os requisitos em matéria de espectro de radiofrequências a longo prazo e a fazer uma reserva mais equilibrada do espectro de radiofrequências entre as suas várias utilizações. O planeamento estratégico da disponibilidade de espectro de radiofrequências no contexto das políticas comunitárias torna-se particularmente necessário nos domínios das comunicações móveis e via satélite (sistemas móveis e via satélite de banda larga), radiodifusão transmissão digital) e transportes (estabelecimento de um sistema global de navegação por satélite, GNSS). transmissão analógica para a (mudança da 17 Capítulo 3 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Situação actual Garantia da disponibilidade harmonizada de espectro de radiofrequências identifiquem isto é, medidas que s A harmonização do espectro de radiofrequências é obtida através de medidas de frequências para o reserva de frequências, fornecimento de serviços definidos, assim como as condições técnicas que deverão ser tomadas em consideração. A harmonização das frequências foi obtida na Comunidade Europeia através da adopção das Directivas relativas a GSM, DECT, e ERMES. A disponibilidade harmonizada de espectro de radiofrequências para o S-PCS e (no futuro) para o UMTS é obtida através da adopção de Decisões do Conselho e do Parlamento Europeu relativas à coordenação dos Estados-membros no quadro da CEPT. No caso de o trabalho realizado na CEPT ou de a execução por parte dos Estados-membros não ser satisfatória, há outras acções que podem ser tomadas à escala comunitária. Noutros casos, e mediante solicitação de Resoluções do Conselho, a harmonização do espectro de radiofrequências deverá ser feita por iniciativa da CEPT. Nos casos em que tal se verificar, os Estados-membros não são obrigados a pôr em execução as medidas de harmonização adoptadas na CEPT. Estabelecimento de regras comunitárias relativamente a atribuição e utilização de espectro de radiofrequências •/ A atribuição de frequências é o processo através do qual as administrações autorizam os utilizadores individuais a utilizarem estações de rádio ou a fornecerem serviços de rádio no âmbito de bandas de frequências identificadas. Em determinados casos, a atribuição de frequências está associada ao licenciamento dos utilizadores, incluindo aquilo que diz respeito à cobrança de taxas (isto é, custos e tarifas administrativas) pela utilização de espectro de radiofrequências. A atribuição de espectro de radiofrequências rege-se pelas Directivas da Comunidade Europeia e está sujeita à lei da concorrência. O objectivo daquelas é o estabelecimento de um campo de acção equitativo para todos os utilizadores de espectro de radiofrequências que assenta em princípios de abertura, objectividade, não discriminação e transparência. Estabelecimento de regras comunitárias em matéria de equipamento e normas de rádio s São necessárias bandas de frequências comuns para permitir a utilização de equipamento de rádio em diferentes países, para minimizar os problemas de coordenação nas fronteiras e para facilitar as longas séries de produção de equipamento necessárias para tornar a indústria europeia competitiva nos mercados mundiais. A comercialização e a utilização de equipamento de rádio regem-se por uma (proposta) de Directiva da Comunidade Europeia. A política comunitária em matéria de normas tem por objectivo permitir um acesso não discriminatório e tecnologicamente neutro ao espectro de tempo a interoperacionalidade e o fornecimento de serviços à escala pan-europeia. radiofrequências, assegurando ao mesmo Quadro institucional de coordenação do espectro de radiofrequências S Considerando que o espectro de radiofrequências não tem por limite as fronteiras comunitárias, no início da década de 90 o Conselho dos Ministros das Telecomunicações considerou adequada a realização dos objectivos da política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências através de acordos internacionais, em vez de através de instrumentos internos. Por este motivo, foram adoptadas diversas Resoluções do Conselho e Conclusões do Conselho que recorrem à União Internacional das Telecomunicações (UIT, 186 países membros) e às 18 Capítulo 3 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Situação actual suas Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC) para a realização da harmonização frequências e à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT, 43 membros), para a realização da harmonização do espectro de radiofrequências na Europa e para a criação das posições europeias correspondentes para a UIT/WRC. internacional das De acordo com as referidas Resoluções do Conselho e Conclusões do Conselho, a Comissão Europeia e a CEPT estabeleceram um relacionamento formal sob a forma de um Protocolo de Acordo (1994). Na sua função de observadora junto da UIT/WRC e de consultora junto da CEPT, a Comunidade Europeia procura assegurar que os seus interesses. sejam devidamente representados nestes organismos. 19 Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 4. POLITICA DA UE EM MATÉRIA DE ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS: QUESTÕES PARA COMENTAR 0 capítulo 4 tem por objectivo convidar todas as partes interessadas a apresentarem os seus comentários de modo a estimular o debate sobre se as actuais bases política e jurídica, assim como a execução prática da política comunitária relativa ao espectro de radiofrequências, necessitam de ser adaptadas à luz dos desenvolvimentos tecnológicos, do mercado e regulamentares. As questões apresentadas não são exaustivas, mas têm por objectivo concentrar a discussão naquilo a que as actuais políticas comunitárias se aplicam e nos aspectos que possam necessitar de ser adaptados. Os comentários relativamente a outras questões que tenham de ser consideradas de forma mais aprofundada no contexto da Comunidade, serão objecto de outra Comunicação que dará conta dos resultados da consulta pública sobre o Livro Verde. (1) Planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências QUESTÃO 1 A Comissão Europeia fica a aguardar observações acerca do planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia, particularmente no que diz respeito: ao âmbito e à informação necessários para os exercícios de planeamento; à necessidade de um compromisso político e jurídico no sentido do planeamento do espectro de radiofrequências para os serviços pah- europeus; e à medida em que é necessária uma abordagem comunitária harmonizada para o desenvolvimento e execução de políticas de reorganização e substituição no âmbito do planeamento de radiofrequências, incluindo aquilo que diz respeito à desactivação dos serviços analógicos nos domínios da radiodifusão e da telefonia móvel. 1 (a) O planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências dá resposta às necessidades das utilizações comerciais e não comerciais, nomeadamente nos domínios das comunicações móveis e pessoais, radiodifusão, transportes e l&D? Não existem quaisquer requisitos comunitários específicos para o planeamento da utilização do espectro de radiofrequências para serviços que não os de telecomunicações, apesar de a obrigatoriedade da publicação das tabelas nacionais de reserva de frequências incluir o dever de dar informação sobre a disponibilidade do espectro de radiofrequências para aplicações no domínio da radiodifusão, dos transportes e da l&D. As investigações de pormenor levadas a cabo pela CEPT em matéria de espectro abrangem todas as utilizações do espectro de radiofrequências mas, devido à sua natureza voluntária, poderá continuar a haver divergências entre o planeamento do espectro de radiofrequências dos diferentes Estados-membros. O resultado poderá ser que o desenvolvimento e a execução das políticas comunitárias que dependem da disponibilidade de espectro de radiofrequências, assim como o planeamento comercial geral dos interesses da radiocomunicação, sejam dificultados devido à falta de informação. 1 (b) Qual a informação sobre reserva de espectro de radiofrequências, atribuição de espectro de radiofrequências e licenciamento que deverá ser disponibilizada publicamente à indústria e aos responsáveis pela elaboração das políticas? Onde deverá ser recolhida tal informação e de que modo deverá ser apresentada na Comunidade Europeia? 20 Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar Os actores no domínio das radiocomunicações necessitam não só de segurança em matéria regulamentar relativamente à disponibilidade de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços, como também necessitam de conhecer os procedimentos e as condições de utilização do espectro de radiofrequências. Este tipo de informação normalmente não consta das tabelas de reserva de frequências e não está disponível a nível comunitário. 1 (c) Deverão as políticas de reorganização e de substituição fazer parte do planeamento estratégico do espectro de radiofrequências para os serviços pan-europeus, quais as modalidades de que o mesmo se poderá revestir (por exemplo, actores envolvidos, calendarização) e em que medida é necessária uma abordagem comunitária comum, por exemplo, no que diz respeito à desactivação dos serviços de radiodifusão analógica e de telefonia móvel analógica? O planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências também exige segurança regulamentar relativamente a quaisquer medidas previstas para mudar os utilizadores existentes para bandas de congestionadas (reorganização ou relocalização no espectro de radiofrequências) ou para os encorajar a utilizar infra-estruturas de transmissão alternativas (substituição), tomando igualmente em conta as regras de concorrência existentes. Normalmente, este tipo de informação não está disponível. Uma questão específica é saber se é necessária intervenção a nível regulamentar para apoiar a introdução de tecnologias eficientes em termos de espectro, por exemplo, se será necessária uma abordagem comunitária conjunta para apoiar a transição da transmissão analógica da telefonia móvel e dos sinais transmitidos para formas de transmissão digital. 17 frequências menos (2) Harmonização da reserva de espectro de radiofrequências QUESTÃO 2 A Comissão Europeia fica a aguardar observações relativamente à harmonização do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia e num contexto mais alargado; à necessidade de acordo comunitário a priori relativamente à necessidade de medidas de harmonização e aos critérios que poderão fundamentar a mesma; e ao grau de segurança jurídica necessário relativamente à execução de tais medidas por parte dos Estados-membros. '' Os comentários recebidos na sequência da publicação do Livro Verde da Comissão relativo à convergência na questão da desactivação total dos serviços analógicos não foram conclusivos e revelaram uma divisão entre as pessoas que consideravam que qualquer transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital seria ditada pelo mercado, não necessitando de intervenção a nível governamental ou da UE, e aqueles que limite estabelecido a nível nacional constituiria um estímulo útil ao consideravam que um prazo desenvolvimento da radiodifusão digital na UE. Muitas das pessoas que enviaram os seus comentários consideravam que a UE deveria ter um papel de coordenaçãodas datas de desactivação total em vez de definir uma data única para todos os Estados-membros. Alguns operadores de comunicações móveis e fabricantes de equipamento reconheceram algum mérito na definição de datas para a desactivação total dos sistemas de comunicações móveis analógicas, de modo a libertar espectro para mais comunicações digitais. A maioria das pessoas que enviaram comentários considerou que o espectro de radiofrequências continuaria a ser um recurso escasso num futuro próximo, independententemente dos ganhos em termos de eficiência resultantes da utilização de comunicações digitais e do espectro de radiofrequências disponibilizado. As entidades radiodifusoras referiram em particular que, por um período de tempo alargado, a radiodifusão seria transmitida simultaneamente através de frequências digitais e analógicas, ocupando assim frequências adicionais. Para mais pormenores, verCOM(98)1284, 29. 07. 1998, p. 29,30. 21 Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 2 (a) São necessárias medidas comunitárias específicas para assegurar a disponibilidade de espectro de radiofrequências para as aplicações pan- europeias nos domínios das telecomunicações, radiodifusão, transportes e l&D, ou deverão ser estabelecidos critérios que determinem em que circunstâncias é necessária a harmonização do espectro? Actualmente, não existem quaisquer critérios regulamentares pré-definidos para definir em que circunstâncias é necessária a harmonização do espectro de radiofrequências. Os candidatos ao espectro de radiofrequências procuram apoio político da Comissão Europeia para fazer cumprir as decisões que deverão ser tomadas pela CEPT. Ao mesmo tempo, as propostas técnicas oriundas da CEPT e UIT/WRC estão cada vez mais a ser influenciadas por grupos de pressão comerciais e políticos. Aparentemente, faltam critérios pré-definidos que deveriam conter elementos técnicos e socioeconómicos, que permitam a tomada de decisões objectivas e transparentes relativamente à necessidade de harmonização do espectro de radiofrequências. 2 (b) Em que aspectos, e com base em que critérios deverão ser definidas prioridades e deverá ser feita a arbitragem nos casos em que os requisitos de espectro de radiofrequências para as políticas comunitárias em matéria de telecomunicações, radiodifusão, transportes e l&D estejam em conflito? De que forma poderá assegurar-se a definição de interesses comerciais e públicos assim como o equilíbrio adequado dos mesmos neste processo? Faltam também critérios pré-definidos para a determinação de quais os serviços que deverão ter prioridade no acesso a bandas de frequências (harmonizadas). Este facto causa problemas nas situações em que haja pedidos de espectro de radiofrequências que estejam em conflito entre si, isto é, nos casos em que os sectores de rádio compitam pelo acesso ao (mesmo) espectro de radiofrequências em diferentes condições económicas, políticas ou sociais, e nos casos em que se verifiquem diferenças na utilização do espectro de radiofrequências em países vizinhos, 2 (c) Poderá a execução de medidas de harmonização do espectro de radiofrequências, que é necessária ao fornecimento de serviços pan- europeus, ser deixada a decisões voluntárias por parte dos Estados- membros, ou haverá necessidade de instituir uma obrigatoriedade legal relativamente a este aspecto? Deverá a Comunidade Europeia recolher e publicar informação pertinente em ambos os casos? Nos casos em que não houver qualquer exigência comunitária de harmonização das bandas de frequência, a execução das medidas da CEPT por parte dos Estados- membros ocorre a título voluntário. Actualmente, não existe informação abrangente sobre quais os Estados-membros que já puseram em execução as medidas de harmonização da CEPT nem sobre as medidas de transposição nacional18 utilizadas em tal "*® Para assegurar disposições regulamentares claras nesta matéria, a Comissão propôs tornar obrigatória a execução das medidas da CEPT dentro de um prazo limite e obrigar os Estados-membros a informarem a Comissão de modo a publicar medidas de execução nacionais. Ver: Uma nova abordagem relativamente à coordenação das radiofrequências na Comunidade, Comunicação da Comissão relativa a uma proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação pelos Estados-membros de medidas relativas às radiofrequências, COM(93)382, 10. 09. 93. Neste documento, a Comissão propôs ainda: a Comissão deverá assegurar o envolvimento da Comunidade nas organizações que relacionados com radiocomunicações; o Conselho deverá elaborar directrizes relativamente às posições a adoptar pelos Estados- membros no ERC e no ERO; e deverá ser criado um comité representativo para emitir pareceres sobre as medidas a tomar. tratem de assuntos 22 Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar eventualidade. A disponibilidade de tais informações é importante para poderem ser tomadas decisões comerciais. (3) Atribuição e licenciamento de espectro de radiofrequências QUESTÃO 3 A Comissão Europeia fica a aguardar observações relativamente à atribuição e licenciamento de espectro de radiofrequências, nomeadamente no que diz respeito ao mecanismo mais adequado para assegurar uma utilização eficiente do espectro de radiofrequências e uma introdução harmonizada de serviços pan-europeus; ao grau de necessidade de uma abordagem comunitária comum relativamente à atribuição de um valor e possível comercialização de espectro de radiofrequências, assim como aos possíveis custos de relocalização dos utilizadores de espectro de radiofrequências existentes; e ao grau de segurança jurídica necessário no contexto comunitário 3 (a) Nos casos em que houver diferenças nos Estados-membros relativamente à disponibilidade de espectro de radiofrequências para os serviços pan- europeus, qual será o impacto geral na concorrência? A Comunicação da Comissão relativamente à execução e ao funcionamento das Directivas relativas às frequências constatou que, regra geral, existem diferenças significativas na quantidade de espectro atribuído aos operadores nos diferentes países e mesmo a operadores no mesmo país, devido a razões que nem sempre são claras. Condições de licenciamento divergentes, incluindo no que diz respeito à duração do licenciamento, podem dificultar a harmonização da reserva e da atribuição de espectro de radiofrequências à escala comunitária. Poderco igualmente ter efeito na concorrência, particularmente no que diz respeito aos serviços pan-europeus. 3 (b) Haverá necessidade de chegar a acordo na Comunidade Europeia relativamente a qual o mecanismo de atribuição de espectro de radiofrequências que conduz à utilização mais eficiente do espectro de radiofrequências para os diferentes tipos de serviços? Nos casos em que o espectro de radiofrequências é escasso e em que, consequentemente, o número de licenças disponíveis é limitado, os Estados-membros dispõem de diversos mecanismos para a atribuição do espectro de radiofrequências (por exemplo, procedimento de acordo com a ordem de precedência, análises comparativas, leilões) tomando ao mesmo tempo em consideração a necessidade de assegurar uma utilização eficiente do espectro de radiofrequências. No entanto, dado que existem várias interpretações relativamente àquilo que constitui uma utilização eficiente do espectro de radiofrequências, não existe consenso relativamente ao mecanismo que será melhor para cada caso. 19 1 ° Os comentários recebidos sobre o Livro Verde relativo à convergência revelam a existência de acordo sobre a necessidade geral de uma maior eficiência na utilização do espectro de radiofrequências, apesar de haver uma preocupação generalizada acerca da possibilidade de radiofrequências. Alguns comentadores reconheceram que a atribuição de um valor comercial "s frequências poderá promover uma maior eficiência, e que os utilizadores civis das frequências poder<o ser encorajados a libertar algum do seu espectro de radiofrequências. Outros referiram o risco de discriminação no casode operadores que entrassem mais tarde no mercado serem solicitados a pagar o valor de mercado, enquantoo que os utilizadores já existentes pagavam tarifas muito inferiores. No entanto, para uma grande maioria de entidades radiodifusoras, leiloar espectro de 23 Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 3 (c) Que impacto terão mecanismos nacionais divergentes de atribuição de espectro de radiofrequências nos serviços pan-europeus, qual o mecanismo mais adequado para apoiar os serviços pan-europeus e em que medida é necessária uma abordagem comunitária a este respeito? Uma vez que se espera que a disponibilidade de espectro de radiofrequências para os serviços pan-europeus continue a ser limitada, são vários os Estados-membros que estão a considerar e a introduzir o recurso a leilões para a atribuição das licenças disponíveis, por exemplo, no caso do UMTS. Também neste contexto, não existe qualquer consenso relativamente ao mecanismo que será melhor para apoiar o fornecimento de serviços pan-europeus, ou sobre qual será o impacto das abordagens nacionais divergentes relativamente a este aspecto. 3 (d) Qual o impacto das taxas e tarifas, incluindo custos de relocalização, associados radiofrequências no desenvolvimento de serviços e na situação da concorrência? à utilização do espectro de Os Estados-membros poderão impor taxas não discriminatórias para além dos custos administrativos, de modo a assegurar a melhor utilização possível do espectro de radiofrequências e a fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores e da concorrência. As opiniões divergem relativamente ao impacto das taxas de espectro de radiofrequências. Nos. casos em que já tiverem sido atribuídas licenças, tem-se argumentado que os leilões tendem a reforçar o domínio dos actores estabelecidos através do aumento dos custos para novos operadores. 20 Alguns operadores de telecomunicações argumentam que os custos relativos aos leilões vão reduzir a prontidão para o investimento em redes e conduzir a preços ao consumidor mais elevados. Outros argumentam que os utilizadores potenciais estão a fazer propostas já por conta de uma parte dos seus lucros futuros, sem que tal resulte em qualquer impacto significativo nos preços ao consumidor. Alguns operadores manifestaram igualmente reservas relativamente à exigência, nos casos em que tal se verifique, do pagamento dos custos de relocalização dos utilizadores existentes, particularmente nos casos em que os seus concorrentes não estão sujeitos a tais obrigações. Outras questões dizem respeito ao grau de utilização das receitas obtidas em políticas de espectro de radiofrequências e na gestão de frequências, por exemplo, na disponibilização de espectro de radiofrequências adicional (para os serviços pan-europeus). operadores de telecomunicações e fabricantes de equipamento, os actuais mecanismos , tais como os ditos "concursos de beleza" ou analises comparativas, constituíam a forma mais eficaz de equilibrar a necessidade de assegurar uma utilização eficiente das frequências e a necessidade de evitar tarifas excessivas para os actores envolvidos, uma vez que tais tarifas acabariam por reflectir-se no consumidor. Considerou-se que essas tarifas elevadas eram frequentemente causadas por considerações orçamentais nacionais e não por uma preocupação de eficiência do espectro de radiofrequências. Simultaneamente, algumas entidades radiodifusoras, incluindo as que representam a rádio comunitária e local, defenderam que nos casos em que eram atribuídos valores mais elevados ao espectro de radiofrequências, deveriam ser adoptadas disposições para assegurar que determinadas entidades de radiodifusão de serviço público possam continuar a obter frequências por um preço acessível. Para mais pormenores, ver COM(98)1284, 29. 07. 1998, p. 29,30. 20 A Comissão está neste momento a tratar de queixas relacionadas com os efeitos dos leilões. 24 Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 3 (e) Deverá a atribuição de espectro de radiofrequências ser separada da concessão de autorizações de serviço ou licenças? Qual seria o impacto da criação de um mercado secundário de espectro de radiofrequências para o fornecimento de serviços semelhantes ou diferentes, e quais as salvaguardas que são necessárias a este respeito? Tem-se argumentado que a melhor forma de assegurar uma utilização eficiente do espectro de radiofrequências seria através da separação das autorizações de serviço e das licenças das atribuições de espectro de radiofrequências. Argumenta-se que as vantagens da comercialização do espectro se traduziriam na possibilidade de transferir (mediante determinado preço) as atribuições individuais de um utilizador para outro sem qualquer alteração da utilização do espectro. Em alternativa, as atribuições poderiam ser divididas ou combinadas e, se fosse caso disso, utilizadas para fornecer um serviço de rádio diferente para o qual exista procura por parte do mercado. Uma vez que o espectro de radiofrequências é um meio congestionado, deverá ser tomado em conta o impacto potencial da comercialização secundária no comportamento anti-concorrencial e em relação ao abuso de posições dominantes. Deverá ser igualmente tomado em conta o possível risco de uma fragmentação adicional do espectro de radiofrequências. Para a Comunidade Europeia, há uma questão em particular que deverá ser abordada a este respeito e que é a de saber se abordagens nacionais divergentes ou se a'ausência de uma abordagem comunitária conjunta relativamente a tais questões irá afectar a prestação de serviços pan-europeus e a utilização eficiente de espectro de radiofrequências. (4) Equipamento e normas de rádio QUESTÃO 4 A Comissão Europeia fica a aguardar observações acerca da ligação entre a política comunitária em matéria de equipamento e normas de rádio e espectro de radiofrequências, designadamente no que se refere à cooperação entre organismos de normalização e de gestão do espectro de radiofrequências, e às medidas ao nível operacional da gestão do espectro de radiofrequências. 4 (a) Há necessidade de melhorar a ligação entre a elaboração de normas e a harmonização da reserva de espectro de radiofrequências para os serviços pan-europeus nos domínios das telecomunicações, radiodifusão, transportes e l&D? A execução de uma série de políticas comunitárias, por exemplo, nos domínios da radionavegação e da telemática dos transportes rodoviários, depende das normas desenvolvidas em centros de discussão que não o ETSI, organismo que se ocupa sobretudo da elaboração de normas de telecomunicações. 4 (b) Quais as disposições práticas que são necessárias para garantir que todo o potencial da política comunitária relativa ao equipamento de rádio é apoiado por acções adequadas a nível da gestão do espectro de radiofrequências? A Directiva RTTE irá eliminar muitas das barreiras regulamentares que existem à colocação no mercado, à liberdade de circulação e à colocação em serviço na Comunidade de Irá facilitar a equipamento terminal de rádio e telecomunicações novo e inovador. comercialização de tal tipo de equipamento através da Comunidade, e evitar a necessidade de disposições de reconhecimento mútuo ad hoc entre Estados-membros (por exemplo, como as que foram criadas pela CEPT nos últimos anos). No entanto, para que os 25 Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar consumidores e a indústria possam beneficiar de tal situação, a disponibilidade atempada de espectro harmonizado constitui um pré-requisito, sendo necessária uma consulta estreita entre os responsáveis pela formulação das políticas, os fabricantes e os utilizadores versando as seguintes questões: criação de uma base de dados com as regulamentações nacionais relativas à utilização de espectro de radiofrequências, procedimentos de notificação integrados e disposições de apoio à fiscalização do mercado. Quadro (5) radiofrequências institucional relativo à coordenação do espectro de QUESTÃO 5 A Comissão Europeia fica a aguardar observações relativamente à adequação das actuais disposições institucionais em matéria de coordenação do espectro de radiofrequências ao cumprimento dos objectivos comunitários, isto é, para contribuírem para o crescimento económico, o emprego e o bem estar, para estimularem a inovação tecnológica e o desenvolvimento de novos serviços, para fomentarem a concorrência no mercado interno, e para reforçarem a competitividade europeia na criação de sistemas de rádio pan-europeus e globais. 5 (a) Dada a necessidade de se dispor de uma conjuntura previsível na Comunidade Europeia para a utilização de espectro de radiofrequências, será que o quadro de coordenação do espectro de radiofrequências é suficientemente aberto, transparente e juridicamente seguro? Está claramente definido em que casos e na base de que princípios assenta a necessidade de harmonização do espectro de radiofrequências ou de posições comunitárias? Tanto os novos utilizadores como os utilizadores existentes do espectro de radiofrequências irão provavelmente beneficiar de um grau elevado de abertura no quadro regulamentar e deverão, consequentemente,, ter um maior protagonismo no processo de tomada de decisões. Determinadas partes do espectro de radiofrequências estão congestionadas e, para serem introduzidas novas aplicações no domínio das telecomunicações, da radiodifusão, dos l&D, o espectro de radiofrequências poderá ter de ser partilhado, ou os utilizadores existentes poderão ter de abdicar das bandas de frequências que ocupam ou limitar a sua expansão. Nesse contexto, as regras de concorrência da Comunidade deverão ser criteriosamente aplicadas. Qualquer alteração na utilização de espectro de radiofrequências irá afectar tanto os utilizadores novos, como os existentes, pelo que todos necessitam de ser consultados de modo a avaliar a adequação das decisões a tomar. transportes e da Particularmente nos casos em que os candidatos ao espectro de radiofrequências de vários sectores económicos concorrem em bases económicas, políticas ou sociais diferentes, as prioridades em matéria de utilização do espectro de radiofrequências são difíceis de definir se não houver princípios objectivos (quer de natureza técnica, económica, política ou social) com base nos quais possam ser definidas as prioridades em matéria de acesso ao espectro. Outro resultado desta situação é que os candidatos (quer europeus, quer de países terceiros) ao espectro de radiofrequências tratam das suas necessidades em paralelo a nível dos Estados-membros, da CEPT e da Comunidade, o que não é eficiente e que, por sua vez, poderá levar os operadores europeus a procurar apoio governamental noutras partes do mundo para a introdução de novos sistemas, quer em termos de reserva de espectro de radiofrequências, quer em termos de atribuição do mesmo. 26 Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar 5 (b) Será que é necessário o estabelecimento de um acordo a priori à escala comunitária para se conseguir a harmonização do espectro de radiofrequências, ou será suficiente coordenar as posições dos Estados- membros na CEPT em regime ad hoc e numa base técnica? | um onlzi Só é possível assegurar posições comunitárias comuns a nível da CEPT nos casos em, que se chegar a acordo político e jurídico no contexto da Comunidade. Em todos os outros casos, a experiência tem demonstrado que é difícil avaliar se os interesses económicos e gerais da Comunidade são salvaguardados com base na informação técnica prestada aquando da criação de medidas de harmonização ou em posições europeias na CEPT. Esta situação aponta para a necessidade de substanciar a informação técnica disponível através de elementos económicos, políticos e sociais, tendo em vista a definição da necessidade de uma abordagem comunitária comum na CEPT e na UIT/WRC, e da fase do desenvolvimento das posições em que tal deverá ocorrer. 5 (c) Em que centros de discussão deverão ser desenvolvidas as posições comunitárias nos casos em que as mesmas sejam necessárias para as discussões sobre espectro de radiofrequências entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros comerciais? O espectro de radiofrequências está, cada vez mais, a ser considerado como uma questão do acesso ao mercado nas discussões entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros comerciais. A disponibilidade de espectro de radiofrequências e o acesso ao mesmo constituem condição essencial para as organizações poderem fornecer serviços e produtos no estrangeiro e para as comunicações internas e externas. No entanto, a Comunidade Europeia não dispõe de informação para discutir a disponibilidade actual ou futura de espectro de radiofrequências para a Comunidade em geral. De acordo com as actuais disposições regulamentares, a CEPT também deverá desenvolver essas posições comuns europeias sempre que necessário. No entanto, o processo através do qual a CEPT chega a essas posições pode ser moroso e nem sempre reflecte a posição da Comunidade. 5 (d) Deverão ser introduzidos procedimentos para assegurar o apoio por parte dos Estados-membros às posições da CEPT junto da UIT/WRC, tendo particularmente em conta a necessidade de defender os interesses da Comunidade no campo internacional? 27 Capítulo 4 Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências: Questões para comentar Na CEPT, os Estados-membros não são obrigados a cumprir as posições europeias elaboradas para a UIT/WRC. 21 Na prática, a Comissão Europeia não está em posição de assegurar uma abordagem comunitária comum junto da UIT/WRC, nem tem capacidade para arbitrar no caso de desacordo dos Estados-membros na CEPT relativamente às posições a adoptar. 21 As Propostas Europeias Comuns (PEC) são propostas adoptadas pelo Grupo Preparatório da Conferência (GPC) da CEPT na preparação de reuniões da ITU, que reflectem a posição dos membros da CEPT que manifestaram a sua intenção de co-subscrever as PEC. A aprovação das PEC exige o apoio de, pelo menos, 10 membros da CEPT, não podendo o número de membros que se opõem ser superior a 6. Os que se opuserem deverão cooperar com todos os membros da CEPT na WRC numa base consensual e evitar defender propostas individuais ou multilaterais separadas, não estando contudo legalmente obrigados a tal. 28 Capitulo S Conclusões CONCLUSÕES Os principais desenvolvimentos tecnológicos, de mercado e regulamentares têm um impacto na forma como é elaborada a política relativa ao espectro de radiofrequências na internacional. Além disso, a disponibilidade do espectro de Comunidade e a nível radiofrequências tornou-se uma questão chave para a execução das políticas comunitárias em matéria de telecomunicações, radiodifusão, transportes e l&D. Considerando que o espectro de radiofrequências é um meio congestionado, convém discutir as questões de política de espectro de radiofrequências com todas as partes interessadas à luz destas alterações, de modo a assegurar a melhor utilização possível do recurso do espectro de radiofrequências. No contexto dos objectivos da política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências, e no contexto da base política e jurídica e da realidade prática do envolvimento da Comunidade relativamente ao quadro europeu de coordenação do espectro de radiofrequências, ao planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências, à harmonização da reserva de espectro de radiofrequências, à atribuição e ao licenciamento do espectro de radiofrequências assim como ao equipamento e normas de rádio, o presente Livro Verde convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações acerca de uma série de questões pertinentes no contexto comunitário. As questões exigem um debate público alargado de modo a determinar se são necessárias mais acções de índole comunitária. A Comissão notificará os resultados do período de consulta e irá propor medidas comunitárias ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos casos em que tal se justifique. 29 Anexo I Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências ANEXO I POLITICAS DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVAS AO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS A execução de uma série de políticas sectoriais comunitárias depende decisivamente da disponibilidade de espectro de radiofrequências. Do presente Anexo22 consta uma panorâmica geral sobre essas políticas. As políticas comunitárias horizontais são referidas no corpo principal do texto do Livro Verde. Política de telecomunicações Com a introdução da geração digital dos sistemas de-comunicações públicas móveis (GSM, DECT, ERMES) no final da década de 80 através da coordenação do espectro, assim como através de medidas de liberalização do ponto de vista da regulamentação, a Comunidade Europeia ajudou a criar uma gama de serviços pan-europeus que se encontra agora implantada com êxito e que, reconhecidamente, satisfaz a procura por parte dos utilizadores, além de constituir, por si própria, uma actividade industrial importante. Tendo em vista a procura futura no domínio das comunicações públicas móveis, quer em termos de volume, quer em termos de melhoramento e diversidade do serviço, estão actualmente a ser levadas a cabo acções na Comunidade que visam apoiar o desenvolvimento e implantação de uma proposta europeia para o sistema móvel da 3a geração (IMT2000), UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis), relativamente ao qual é essencial a disponibilidade de espectro, a qual irá ser discutida na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-2000). As comunicações sem fios também são consideradas no contexto da convergência entre serviços móveis e fixos. Neste contexto, a utilização de linha local de assinante sem fios (WLL) constitui um meio potencialmente importante para conseguir a concorrência necessária nas telecomunicações. O desenvolvimento das comunicações móveis terrestres tem sido alvo de intensa actividade no domínio da l&D a nível comunitário através dos programas RACE e ACTS. Os projectos foram financiados com cerca de 176 milhões de ecus durante o período compreendido entre 1986-1998. As Comunicações por Satélite também foram reconhecidas como uma componente necessária tendo em vista a realização da Sociedade da Informação. Para além da liberalização do sector dos satélites através de medidas comunitárias instituídas no início da década de 90, estão em curso acções destinadas a apoiar as sinergias das partes envolvidas através do Plano de Acção Satélites. Além disso, a Comunidade Europeia contribui activamente para os esforços de coordenação da introdução dos sistemas globais S-PCS, incluindo a harmonização das bandas de espectro de radiofrequências. O financiamento, por parte da Comunidade Europeia, de projectos de comunicações por satélite a partir de programas IDT totalizou 85 milhões de ecus no período 1987-97. O 5o 22 O Documento de Trabalho da Comissão designado iQuestões a examinar aquando da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 1999 (WRC-99)T, SEC(1998)839, 12. 5. 98, contém uma descrição pormenorizada das questões de espectro relacionadas com estas políticas 9> Anexo I Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências Programa-Quadro de IDT prevê o financiamento de tecnologias da Sociedade da Informação no valor de 3,3 mil milhões de ecus no período 1998-2002. Prevê-se que a quota das comunicações por satélite corresponda a cerca de 15 milhões de ecus por ano. 23 A nível das redes transeuropeias, estão em fase de preparação os projectos iniciais para estimular a utilização de infra-estruturas fundamentadas em sistemas de satélites como espinha dorsal das comunicações. Política de radiodifusão A Directiva Televisão Sem Fronteiras estabelece a livre circulação das transmissões de TV na Comunidade Europeia e constitui, essencialmente, uma medida de mercado único para assegurar a liberdade de circulação dos serviços. Esta Directiva foi recentemente alterada pela Directiva CE/97/36 de modo a tomar em consideração as alterações verificadas no mercado, nomeadamente as que resultam de desenvolvimentos tecnológicos. O programa MEDIA (orçamento comunitário: 310 milhões de ecus 1996-2000) tem por objectivo promover e desenvolver a indústria europeia do audiovisual. A digitalização e o desenvolvimento de novos serviços, tais como canais especializados e Vídeo-a-Pedido, vão criar um aumento da procura no domínio dos conteúdos audiovisuais. A política comunitária deverá assegurar, por motivos de índole cultural, industrial e de emprego, a satisfação dessa procura através da produção audiovisual europeia. A política da Comunidade Europeia em matéria de televisão avançada e radiodifusão digital tem por objectivo facilitar a introdução da televisão digital e de écran largo de acordo com a procura manifestada pelo mercado24. Tem uma vertente de regulamentação e outra de promoção. A Directiva relativa à utilização de normas de transmissão de televisão25 instituiu um quadro regulamentar ligeiro de apoio ao lançamento de serviços de televisão digital, criando segurança junto dos investidores e assegurando a satisfação dos requisitos de interesse público. No que diz respeito à vertente promocional, a Comissão apoiou as actividades do grupo Digital Video Broadcasting (DVB)26. Este grupo definiu as normas europeias em matéria de radiodifusão digital para a televisão por cabo, por satélite e terrestre que estão a ser cada vez mais utilizadas em todo o mundo. Além disso, a União lançou em 199327 1993 um Plano de Acção de quatro anos que visava superar o fracasso do mercado que tinha impedido a 23 The Space Co-ordination Group, The Fifth Framework Programme and Space Applications, SEC(1998)1055. 24 Ver Decis„o do Conselho relativa a um Plano de AcÁ„o para a lntroduÁ„o de ServiÁos AvanÁados de Televis„o na Europa, 93/424/CEE, JO N? L196/48 5. 8. 93. Este Plano de AcÁ,,o veio facilitar a introduÁ,,o no mercado do formato de Écran largo 16:9 preparado para televis„o digital. 25 Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa t utilizaÁ,,o de normas para a transmiss„o de sinais de televis„o, JO 95/L28/51,23. 11. 1995. 26 O Digital Video Broadcasting Group (DVB) È uma associaÂ,,o de entidades de radiodifus„o, empresas de transmiss„o bem como de fabricantes de electrúnica de consumo e profissional. O grupo È constituído por mais de 200 organizaÁies em mais de 30 países. O Grupo DVB criou toda uma sÈrie de sistemas de televis„o interrelacionados para todos os meios de transmiss„o (incluindo por via terrestre, por cabo e por satÈlite) e para todos os níveis de qualidade (definiÁ,,o normal atÈ alta defmiÂ,,o) e com a possibilidade de oferecer novos serviÁos convergentes, como acesso t Internet. Os sistemas DVB foram normalizados pelo ETSI e s„o reconhecidos pela UIT a nível global. 27 Decis„o do Conselho 93/424/CEE de 22 de Julho de 1993 sobre um Plano de AcÂ,,o para a Introduzo de ServiÁos AvanÁados de Televis„o na Europa, JO L281, 23. 11. 1995. A Decis„o do Conselho disponibilizou atÈ 228 milhies de ecus ao longo de 4 anos, terminando o prazo em 30 de Junho de 1997. V Anexo I Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências introdução da televisão de écran largo no formato 16:9. O écran largo é agora um elemento solidamente implantado dos serviços radiodifundidos e mercados de televisores, estando preparado para assumir um protagonismo crescente nos mercados da TV digital. A Comissão também tem acompanhado a actividade do Fórum World Digital Audio Broadcasting (DAB). O objectivo deste centro de discussão, que conta com mais de 100 organizações como membros em todo o mundo, é acelerar a introdução da Radiodifusão Áudio Digital na Europa. O DAB foi criado por um consórcio de fabricantes europeus, institutos de investigação, operadores de redes e entidades radiodifusoras sob a égide do programa de tecnologia Eureka e com o apoio da Comunidade. Este sistema foi reconhecido pela UIT como norma mundial. Até à data, já houve um Estado-membro que iniciou a radiodifusão terrestre digital e vários outros Estados-membros tencionam fazer o mesmo. Qual o efeito que uma data geral de desactivação da radiodifusão terrestre analógica teria no mercado em geral constitui um tema complicado, dadas as características altamente diferentes dos mercados de televisão em cada. Estado-membro. Esta questão está actualmente a ser alvo de debate político que abrange diversas questões, das quais o espectro de radiofrequências é apenas uma. A digitalização da radiodifusão terrestre poderá potencialmente permitir uma ocupação mais reduzida do espectro aos serviços transmitidos existentes, libertando assim espectro de radiofrequências. No entanto, é muito provável que, em muitos países, venha a ser necessário um longo período de transição para o sistema digital. Os consumidores vão precisar de tempo para substituírem os seus aparelhos de rádio. Precisarão igualmente de comprar um ou mais descodificadores para actualizarem os seus aparelhos de televisão analógicos ou para comprarem um ou mais aparelhos de televisão digital integrados novos. Assim, vai ser necessário um período de "transmissão simultânea", ou 'simulcasting' (que poderá durar até 15 anos), e este aspecto irá sem dúvida colocar tensões adicionais na disponibilidade de espectro de radiofrequências. Além disso, a gama de serviços radiodifundidos está já a aumentar rapidamente, com a disponibilização de mais canais NVOD e temáticos e televisão interactiva. Por outro lado, à medida que a radiodifusão televisiva evolui das s u as o r i g e ns fornecimento transaccional, tipo retalho, de programas "a pedido", e à medida que as comunicações sem fios evoluem para a multimédia, as condições de acesso ao espectro de que as entidades radiodifusoras desfrutam actualmente estão, cada vez mais, a ser postas em causa pelos agentes económicos noutros sectores. 28 terrestres) p a ra " p ay T V" e (alguns canais públicos No que diz respeito à introdução de rádio digital, há que sublinhar que já foram lançados serviços operacionais DAB em vários Estados-membros como a Suécia (abrangendo 80% da população), Reino Unido (já foram licenciados um serviço público e um comercial) França e Itália. Outros Estados-membros prevêem para breve o início de serviços regulares DAB (como é o caso da Alemanha, na Primavera de 1999). Política de transportes A Comunidade Europeia passou a desenvolver a sua actividade em diversos sectores relacionados com transportes, como o sector dos serviços de aeronáutica, de navegação por satélite e de determinação da posição por satélite, o sector da navegação e das 28 A Comissão está neste momento a resolver queixas relativas à atribuição não transparente e potencialmente discriminatória de espectro de radiofrequências neste sector. IL Anexo I Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências comunicações marítimas, assim como no desenvolvimento de aplicações de telemática no domínio dos transportes intermodais. Como resultado dos esforços desenvolvidos no sentido do estabelecimento de um mercado único de transportes aéreos com base no livre acesso ao mercado, o sector dos transportes aéreos tem sido alvo de estímulos consideráveis que levaram a uma forte procura no domínio do melhoramento e aprofundamento do desenvolvimento, assim como no domínio da inovação das comunicações e do apoio à navegação no domínio da aeronáutica29, áreas todas elas tipicamente assentes em técnicas de radiocomunicação que, consequentemente, necessitam de reserva de espectro. A disponibilização de espectro passa, assim, a constituir um pré-requisito essencial da execução bem sucedida de uma política de transportes aéreos. As comunicações marítimas continuam a constituir um sector importante, sobretudo devido aos seus requisitos específicos em matéria de protecção e segurança30, e são definidas como tal nas Linhas de Orientação relativas à Rede de Transportes31. Assim, a Comunidade Europeia tem apoiado o desenvolvimento de sistemas marítimos, sobretudo através de acções de investigação no contexto do programa TELEMATICS do Quarto Programa- Quadro. Os sistemas de determinação da posição, de navegação e de contabilização de tempo, tais como GPS e GLONASS, que foram inicialmente criados para aplicações militares, deverão permitir utilizações altamente variadas como navegação aérea e marítima, gestão e rastreio de frotas, fornecimento de referências com rigor horário, ou sistemas de determinação da posição no sector do grande consumo, etc. A Comunidade Europeia está actualmente a avaliar o seu papel no desenvolvimento do sistema global de determinação da posição e de navegação por satélite e, em particular, o âmbito de cooperação com os EUA e a Federação Russa. A disponibilidade, planeamento e protecção do espectro para o GNSS são considerados como prioridade, tendo o Conselho confirmado que é necessário reconhecer a necessidade de uma protecção adequada do espectro de radiofrequências para o GNSS nos centros de discussão internacionais competentes. 32 Os investimentos totais relativos ao alargamento europeu do GNSS estão calculados em 570-4000 milhões de ecus, consoante a alternativa que for escolhida. O financiamento da Comunidade Europeia para o GNSS em 1998 ascendeu a 21 milhões de ecus, valor que deverá aumentar consideravelmente para além do ano 2000. 33 Estão a surgir vários cada vez mais sistemas de telemática de transportes, muitos deles como resultado de projectos relacionados em matéria de I & D em programas comunitários, como o programa TELEMATICS, no qual foram gastos aproximadamente 220 milhões de ecus durante o período 1984-1998 em actividades de I & D no domínio dos transportes. Estão 29 ComunicaÁ,,o da Comiss„o sobre o congestionamento e crise no trfego aÈreo, COM(95)318 final, 5. 7. 1995. 30 Livro Verde relativo aos portos e Js infra-estruturas marítimas, COM(97)678 ,10. 12. 97 31 Decisão n° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que especifica que a rede transeuropeia de gestão e informação de navegação é constituída por sistemas costeiros e portuários de gestão de navegação, sistemas de determinação da posição de navios, sistemas de notificação para navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes, sistemas de comunicação para socorro e segurança no mar. 32 Comunicação da Comissão - Para uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, incluindo uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), COM(98)29 final, 21. 1. 1998 e Conclusões do Conselho de 17 de Março de 1998 33 Comunicação da Comissão - Para uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, incluindo uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), COM(98)29 final, 21. 1. 1998 IV 13 Anexo / Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências a ser desenvolvidas novas propostas, como sistemas globais de informação sobre transportes ou um serviço "GSM para os caminhos de ferro" de âmbito europeu. No que diz respeito aos transportes terrestres, estão já a ser utilizados sistemas dedicados de Comunicação de Curto Alcance (DSRC) para a Cobrança Electrónica de Taxas e que irão apoiar de forma crescente os sistemas de informação para condutores e vários outros sistemas que dependem de comunicações veículos a veículo / infra-estruturais. Espera-se que estas aplicações aumentem a procura global em matéria de espectro34. Observação da Terra A observação da terra tem uma importância considerável como ferramenta básica para um determinado número de políticas específicas, tais como medições à escala global35, execução de políticas no domínio ambiental e da protecção civil36, e políticas agrícolas37. Consequentemente, a Europa criou uma base tecnológica em cooperação com os Estados- membros representados na AEE (Agência Espacial Europeia), assim como através de programas nacionais. De entre os exemplos das aplicações utilizadas contam-se os satélites de meteorologia para os serviços meteorológicos europeus, que são operados através do EUMETSAT. Mais recentemente, a procura de novos serviços de acompanhamento ambiental tem vindo a aumentar na sequência das imposições contidas em acordos internacionais vinculativos, como o Protocolo de Montreal, o Protocolo de Kyoto, a Convenção da Biodiversidade e a Convenção-Quadro sobre as Alterações Climatéricas. A Comissão Europeia continua a envidar esforços no sentido de estimular o contexto tecnológico de observação da Terra através de programas de I & D. Ao abrigo do Quarto Programa-Quadro (1995-98), foram dedicados 275 milhões de ecus à investigação relacionada com a observação da Terra. A proposta da Comissão para o Quinto Programa- Quadro das Comunidades Europeias para Actividades no Domínio da Investigação e do Desenvolvimento investigação no domínio do inclui actividades de tecnologias genéricas de observação da Terra, nomeadamente desenvolvimento de tecnologias de satélite para acompanhamento ambiental e recursos. As actividades IDT em (1998-2002)38 34 Designado de largura adicional de banda para transportes rodovi-rios e telem-tica de transportes no ,mbíto dos Sistemas Dedicados de Comunicado de Pequeno Alcance, estudo encomendado pela Comiss„o, Janeiro de 1998. 35 A observaÁ„o da Terra (OT) tendo em vista mediÁies % escala global de par. metros como a cor do oceano, a temperatura da gua $ superfície, previsies meteorolúgicas, cobertura dos continentes e combust„o de biomassa, vitais para iniciar e validar modelos de mudanÁa global, depende fortemente da OT por satÈlite. A ciíncia relativa ao sistema terrestre implica uma parceria global na qual a Europa tem obrigaÁies Obvias. 36 A OT pode ser um instrumento rent-vel para a execuÁ,,o de politicas ambientais e de protecÁ,,o civil. A OT j- È utilizada prÈ-operacionalmente para acompanhamento das mudanÁas no revestimento da terra para a rede Natura 2000 como parte da Directiva Habitats, assim como para a detecÁ,,o de derrames de petrOleo no contexto da ConvenÁ,,o de Bona. A informaÁ,,o fornecida a partir do espaÁo pode ser útil para a gest,,o e, inclusivamente, para a previs„o de calamidades naturais, como cheias, tempestades e inclndios florestais. Especialmente se a frequlncia e magnitude destes acontecimentos aumentar por efeito de um clima em mudanÁa ou de fenOmenos como o "El NiÒo", a contribuiÁ„o da OT para a mitigaÁ,,o dos mesmos pode ter um efeito econúmico consider-vel. 37 A OT est- j- a ser utilizada na UE para verificar pedidos de subsídios para a agricultura, assim como para compilaÁ„o de estatísticas. A OT ter- igualmente um papel a desempenhar no contexto de uma Politica Agrícola Comum em evoluÁ,,o, com um destaque crescente para o impacto ambiental. 38 COM(97)142 final, Proposta da Comiss„o relativa ao Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acÁies em matÈria de investigaÁ„o e de desenvolvimento (1998-2002), 30. 4. 1997. 21 Anexo I Políticas da Comunidade Europeia relativas ao espectro de radiofrequências matéria de observação da Terra foram igualmente consideradas na Comunicação relativa às aplicações no domínio espacial e à sua perspectiva de mercado39. Radioastronomia A radioastronomia foi reconhecida como uma actividade na qual a Comunidade Europeia tem interesse em participar. No entanto, é necessário um investimento substancial em infra- estruturas adequadas e as instalações de grande dimensão são geralmente operadas em regime partilhado e global. Actualmente, as actividades da Comunidade são executadas através da Acção 4 dos Programas-Quadro de IDT, particularmente através de Redes de Investigação e Acesso a Instalações de Grande Dimensão. 40 Está prevista a continuação de ambas as actividades ao abrigo do Programa-Quadro 5. 41 A participação da Comunidade é organizada através do Megascience Fórum (Grupo de Trabalho Radioastronomia,) da OCDE, no qual a Comissão participa activamente. As contribuições financeiras relativas ao período 1994-98 estão calculadas em 7,3 milhões de ecus. Para além da coordenação das actividades de I & D, a comunidade de radioastronomia identificou a necessidade de levar a cabo acções a nível global, de forma a fazer face ao problema crescente das interferências de rádio, que resulta da utilização intensa de espectro e de fenómenos relacionados, como é o caso da emissão fora-da-banda por parte dos satélites. Dadas as sensibilidades extremas exigidas para a realização de experiências no domínio da radioastronomia, tais interferências de rádio poderiam inibir a maioria das observações (a partir da Terra) no futuro. 39 COM(96)617 final, ComunicaÁ,,o da Comiss„o ao Conselho e ao Parlamento Europeu. A Uni„o Europeia e o EspaÁo: PromoÁ„o de aplicaÁies, de mercados e da competitividade industrial, 4. 12. 1996. 40 Decisão do Conselho relativa à "formação e mobilidade de investigadores" (TMR), JO N°. L361/90, 31. 12. 94. 4' Proposta de Decisão do Conselho relativa a um programa específico no domínio "Aumentar o potencial humano da investigação e a base de conhecimento socioeconómico", COM(98)305. VI 3) Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências ANEXO II POLÍTICA DA UE RELATIVA AO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS O objectivo do presente anexo é explicar a base política e jurídica do envolvimento da Comunidade na política relativa ao espectro de radiofrequências, assim como a prática actual do mesmo nos seguintes domínios: (1) planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências; (2) disponibilização de espectro de radiofrequências harmonizado para serviços de rádio pan-europeus e globais; (3) aplicação dos regulamentos relativos à distribuição e utilização do espectro de radiofrequências; (4) comercialização e utilização de equipamento de rádio; (5) quadro institucional relativo à coordenação do espectro de radiofrequências. 1. Planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências Objectivo principal: criação de um quadro previsível relativamente à utilização actual e futura do espectro de radiofrequências Tendo em vista a criação de um quadro relativamente ao espectro de radiofrequências que permita o planeamento e o desenvolvimento a longo prazo de serviços e produtos pan-europeus de rádio, nomeadamente no domínio das telecomunicações, a utilização do espectro de radiofrequências deverá ser alvo de um planeamento estratégico. Se for caso disso, deverão ser desenvolvidas acções relativamente às situações em que haja necessidade de um ajustamento dos desenvolvimentos tecnológicos, de mercado ou regulamentares na distribuição do espectro de radiofrequências pelas suas diversas utilizações. Base política e jurídica Planeamento estratégico da utilização do espectro de radiofrequências Directiva 87/372/CEE (GSM) Directiva 90/544/CEE (ERMES) Resolução 90/C 166/02, do Conselho Resolução 9S/C 188/0242, do Conselho Directiva 96/2/CE43, da Comissão • Os Estados-membros deverão elaborar planos visando a plena ocupação por parte do sistema GSM das bandas de frequências reservadas de acordo com a procura comercial • • Os Estados-membros deverão elaborar planos visando a plena ocupação p parte do sistema ERMES das bandas de frequências reservadas de acordo com a procura comercial A CEPT deverá notificar às entidades regulamentadoras ou à Comunidade as necessidades previstas a longo prazo em matéria de espectro radiofrequências A CEPT deverá fazer uma reserva mais equilibrada do espectro de radiofrequências pelas suas diversas utilizações No contexto do ERC, providenciar no sentido de comunicações móveis e pessoais que cumpram as normas europeias frequências para • • • Os Estados-membros deverão publicar os planos de frequências, assim como os procedimentos relativos à designação de frequências para serviços específicos • Os Estados-membros deverão publicar anualmente, disponibilizar mediante pedido e comunicar à Comissão o esquema de reserva de frequências reservadas para serviços de comunicações móveis e pessoais, incluindo o plano para a futura extensão dessas frequências 42 Resolução do Conselho de 29 de Junho de 1995 relativa ao desenvolvimento recente das comunicações móveis e pessoais na União Europeia, 95/C 188/02, JP C188/3, 22. 07. 95. % Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências A situação corrente da reserva de frequências deverá ser examinada regularmente; é igualmente necessário um conhecimento pormenorizado da situação efectiva da reserva e da utilização do espectro de radiofrequências Nos casos em que o número de licenças estiver limitado devido à escassez de espectro, os Estados-membros deverão avaliar se os progressos conseguidos a nível tecnológico serão suficientes para permitir a disponibilização de espectro para licenças adicionais Prática actual O planeamento estratégico da utilização de espectro de radiofrequências é feito nos seguintes moldes no contexto da Comunidade: Q Acompanhamento dos requisitos da Comunidade para o planeamento da utilização do espectro de radiofrequências para comunicações móveis e pessoais relativamente à execução e relativamente à disponibilidade de espectro de A Comunicação da Comissão funcionamento das Directivas44 Frequências para Comunicações Móveis veio constatar que, até à. data, apenas um número limitado de Estados-membros notificou a Comissão acerca dos seus radiofrequências para planos comunicações móveis e pessoais. No entanto, particularmente no domínio das comunicações móveis e via satélite (GSM, UMTS, S-PCS), os actores do mercado procuram clareza no que diz respeito à disponibilidade futura de espectro de radiofrequências para essas aplicações, o mesmo se aplicando a actividades que não as de telecomunicações. Por exemplo, são necessárias bandas de frequências europeias comuns para apoiarem as políticas comunitárias em matéria de transportes, radiodifusão e I & D. Q A Comunidade Europeia contribui para o estabelecimento de um quadro europeu de reserva de frequências financia em parte o processo de investigações de espectro A Comunidade pormenorizadas (DSI) realizadas pela CEPT, as quais deverão contribuir para a criação de um quadro europeu harmonizado de reserva e utilização de frequências (cuja conclusão pela CEPT está prevista até ao ano 2008). Além disso, foram disponibilizados realizados em nome da Comissão acerca dos à CEPT estudos externos desenvolvimentos do mercado em matéria de serviços de radiocomunicações. Q No planeamento que fazem do espectro de radiofrequências, os Estados-membros não são obrigados a cumprir o estabelecido no quadro provisório europeu de reserva de frequências da CEPT Não existe informação disponível ao público relativamente ao grau de cumprimento do planeamento nacional da utilização do espectro de radiofrequências por parte dos Estados-membros relativamente à versão preliminar do quadro europeu de reserva de frequências da CEPT, uma vez que a sua execução é de natureza voluntária. Os Estados-membros têm vindo a disponibilizar de forma crescente quadros nacionais de reserva de frequências. No entanto, existem divergências significativas entre os países relativamente ao formato e à apresentação desses quadros. Não existem informações 43 Directiva 96/2/CE, da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 que altera a Directiva 90/388/CEE relativa às comunicações móveis e pessoais, L20/59, 26. 01. 96. 44 Ver nota de rodapé n° 17. 3> Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências abrangentes acerca da situação de reserva de espectro de radiofrequências para a Comunidade. • Não são feitas quaisquer recomendações específicas à Comunidade Europeia relativamente às necessidades de espectro de radiofrequências a longo prazo Até à data, não foram notificadas à Comissão quaisquer análises acerca da actual reserva de espectro de radiofrequências, nem foi esclarecido se os progressos tecnológicos iriam permitir a disponibilização de licenças adicionais. Até à data, a CEPT não notificou à Comunidade as necessidades de espectro de radiofrequências a longo prazo, nem deu quaisquer passos concretos para conseguir uma reserva mais equilibrada do espectro de radiofrequências entre as suas várias utilizações. 2. Harmonização da reserva do espectro de radiofrequências Objectivo principal: assegurar a disponibilidade harmonizada de espectro de radiofrequências para serviços pan-europeus A criação de bandas de frequências europeias e de âmbito internacional é de importância crucial para a liberdade de circulação de bens, pessoas e para a liberdade de fornecimento de serviços. Consequentemente, a coordenação do espectro de radiofrequências faz parte das competências principais do mercado interno da CE. A harmonização do espectro de radiofrequências é obtida através de medidas de reserva de frequências, isto é, medidas que identificam bandas de frequências para a prestação de serviços definidos, assim como as condições técnicas que deverão ser tomadas em consideração. Base política e jurídica Harmonização da reserva de espectro de radiofrequências Directiva 87/372/CEE (GSM)45 Directiva 90/544/CEE (ERMES)46 Directiva 91/287/CEE (DECT)47 • Os Estados-membros deverão reservar bandas de frequências específicas para GSM • Os Estados-membros deverão reservar bandas de frequências específicas para ERMES • Os Estados-membros deverão reservar bandas de frequências específicas para DECT 45 Directiva do Conselho 87/372/CEE sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade, JO L196/85, 17. 07. 87. Esta directiva foi adoptada em paralelo com: Recomendação do Conselho 87/371/CEE de 25 de Junho de 1987 sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade, JO L196/81, 17. 07. 87. 46 Directiva do Conselho 90/544/CEE, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequência designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, JO L310/28, 09. 11. 90. Esta directiva foi adoptada em paralelo com: Recomendação do Conselho 90/543/CEE de 9 de Outubro de 1990, relativa à integração coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas JO L310/23, 09. 11. 90. 47 Directiva do Conselho 91/287/CEE, de 7 de Junho de 1991, relativa à banda de frequência a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade, JO L 144/45, 08. 06. 91;. Esta directiva foi adoptada em paralelo com a Recomendação do Conselho 91/288/CEE, de 3 de Junho de 1991, relativa à introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade, JO L144/476, 08. 06. 91. Ill jy Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências Resolução 90/C 166/02, do Conselho • A CEPT deverá recomendar às entidades Comunidade frequências adequadas para serviços pan-europeus regulamentadoras ou à Resolução 92/C 318/01, do Conselho Decisão do PE e do Conselho relativa a S- PCS48 • Os Estados-membros deverão participar no desenvolvimento das decisões doERC • Os Estados-membros deverão comprometer-se a executar as decisões do ERC relativas a TFTS e RTT, de acordo com os procedimentos do ERC • Compete à CEPT a harmonização das frequências e das condições de • autorização relativas a S-PCS No caso de o trabalho realizado pela CEPT ou de a execução por parte dos Estados-membros não ser satisfatória, deverão ser desenvolvidas acções adicionais a nível comunitário Proposta de Decisão do PE e do Conselho relativa a UMTS49 • Compete à CEPT a harmonização das frequências e das condições de autorização para UMTS • No caso de o trabalho realizado pela CEPT ou de a execução por parte dos Estados-membros não ser satisfatória, deverão ser desenvolvidas acções adicionais a nível comunitário Prática actual A nível operacional, a disponibilidade de bandas de frequências harmonizadas na Comunidade Europeia é assegurada de uma das seguintes formas: a A Comunidade Europeia adopta medidas jurídicas específicas que exigem a disponibilização de bandas de frequências harmonizadas por parte dos Estados- membros Esta abordagem tem sido utilizada no passado no caso GSM, ERMES e DECT. Nos casos em que os Estados-membros não puserem estas medidas em execução, poderão ser tomadas medidas adequadas a nível comunitário. • A Comunidade adopta medidas jurídicas visando a introdução harmonizada de sistemas e recorre à CEPT para aquilo que diz respeito à harmonização das bandas de frequências necessárias Esta nova metodologia está a ser utilizada para S-PCS e UMTS e permite a tomada de acções a nível comunitário no caso de os Estados-membros não cumprirem as medidas tomadas. a A Comunidade financia em parte a CEPT para que esta realize o trabalho técnico necessário para a harmonização da reserva do espectro de radiofrequências Através do Protocolo de Acordo e do acordo-quadro com a CEPT ERC/ERO, a Comissão poderá confiar ao ERC/ERO trabalhos de natureza técnica com o objectivo de harmonizar a reserva de espectro de radiofrequências. No entanto, ao abrigo desta abordagem, os membros da CEPT, incluindo os Estados-membros, decidem se deverão dar seguimento ao trabalho levado a cabo pelo ERC/ERO, isto é, através da adopção de medidas de harmonização do espectro de radiofrequências. Além disso, cada um dos 48 49 Decisão n° 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, JO L105/4, 23. 04. 1997. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade, COM(1998)58, JO C131, 29. 04. 98. IV y\ Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências membros da CEPT decide individualmente se deverá executar, ou não, as medidas adoptadas pela CEPT. • A CEPT decide por sua própria iniciativa se deverá desenvolver, adoptar e executar medidas de harmonização Para todos os outros casos que não tiverem sido descritos acima neste documento, è a CEPT propriamente dita que toma a iniciativa de fazer a harmonização do espectro de radiofrequências. As recomendações da CEPT são sempre propostas aos seus 43 países membros, e não especificamente à Comunidade. Nos casos em que a CEPT criar medidas que não tiverem sido formalmente solicitadas pela Comunidade, a adopção e execução das mesmas por parte dos Estados-membros ocorre a título voluntário. Mesmo nos casos em que o financiamento por parte da Comunidade for utilizado para identificar a disponibilidade de espectro de radiofrequências e o âmbito de harmonização dos serviços pan-europeus, não existe qualquer mecanismo formal ou jurídico para garantir a adopção de medidas adequadas por parte da CEPT ou a sua execução por parte dos Estados-membros. 3. Atribuição e licenciamento do espectro de radiofrequências Objectivo principal: aplicação das regras para a obtenção do espectro de radiofrequências por parte dos utilizadores, e para a atribuição do mesmo por parte das entidades regulamentadoras A atribuição de frequências é o processo através do qual as administrações autorizam os utilizadores individuais a utilizarem estações de rádio ou a fornecerem serviços de rádio dentro de bandas de frequências identificadas. A atribuição de espectro de radiofrequências a utilizadores licenciamento de operadores de radiocomunicações regem-se pelos princípios jurídicos da Comunidade Europeia, incluindo a lei da concorrência. Têm por objectivo a criação de um campo regulamentar de acção equitativo para todos os utilizadores de espectro de radiofrequências fundamentado nos princípios de abertura, objectividade, não discriminação e transparência, e apoiando a inovação tecnológica e a concorrência. individuais e o Base jurídica Directiva-quadro ONP50 Directiva 96/2/CE, da Comissão Atribuição e licenciamento do espectro de radiofrequências • • • As condições relativas ao acesso e à utilização de frequências deverão ser objectivas, não discriminatórias, transparentes e proporcionais ao objectivo pretendido frequências e para evitar Para assegurar uma utilização eficaz das interferências prejudiciais, os Estados-membros poderão restringir o acesso às frequências A limitação do número de licenças para sistemas de comunicações móveis e pessoais só é permitida em caso de escassez de radiofrequências e para assegurar a satisfação dos requisitos essenciais (isto é, segurança da operação redes, interoperacionalidade dos serviços, protecção de dados, defesa do ambiente, planeamento urbano e rural) redes, manutenção integridade das das da 50 Directiva 97/51/CE do parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações, JO L 295/23, 29. 10. 1997. tò Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências • • Assim que estiverem disponíveis frequências, os Estados-membros deverão atribuir licenças, devendo as frequências disponíveis ser atribuídas de uma forma aberta, transparente e não discriminatória Deverá ser assegurada a utilização eficiente do espectro de radiofrequências, assim com uma concorrência efectiva • Os Estados-membros não deverão restringir a combinação de tecnologias ou sistemas móveis, designadamente nos casos em que se estiver na presença de equipamentos multinormas, devendo adoptar medidas para assegurar a concorrência efectiva entre os concorrentes. Directiva Licenciamento5'' • • • • • frequências deverá ser assegurado de acordo com licenças de utilização de frequências poderão ser separadas das 0 acesso às procedimentos e prazos claramente definidos As autorizações de serviço 0 número de licenças só poderá ser limitado para assegurar uma utilização eficiente das radiofrequências e para tirar máximo partido dos benefícios para o utilizador, para desenvolver a concorrência, para publicar e analisar a decisão de limitação, para fazer convites à apresentação de licenças As condições de cada licença deverão ser publicadas e concedidas através de procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes dentro de limites de tempo razoáveis Poderão ser aplicadas tarifas não discriminatórias na concessão de cada licença, mas tal não poderá afectar negativamente o desenvolvimento de serviços e da concorrência Prática actual A atribuição e o licenciamento do espectro de radiofrequências processa-se da seguinte forma na Comunidade Europeia: • O licenciamento de operadores individuais é feito a nível do Estado-membro mas está jurídicos da Comunidade Europeia, designadamente, às regras de concorrência e às modalidades estabelecidas na Directiva Licenciamento. aos princípios subordinado Os Estados-membros podem escolher, em princípio, a utilização de licenças individuais ou a aceitação de autorizações gerais, mas normalmente impõem uma licença individual para os sistemas. de comunicação por rádio e para os serviços afins. As condições de licenciamento e os métodos de atribuição poderão variar de um Estado-membro para outro. Isto aplica-se aos procedimentos de atribuição, assim como às condições de licenciamento impostas aos candidatos. Os sistemas pan-europeus ou globais também estão sujeitos a tais diferenças. • Na maioria dos casos, a licença de prestação de um serviço vem acompanhada da autorização de utilização do espectro de radiofrequências Apesar de, nos termos da Directiva Licenciamento, ser possível em termos jurídicos a separação entre licenças de serviço e autorização de utilização do espectro, tal não constitui uma prática habitual. 51 Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, JO L117/15, 05. 05. 97. VI %{ Anexo // Política da UE em matéria de espectro de radiofrequêncías Q Nos casos de disponibilidade de espectro, este deverá ser atribuído mediante pedido Isto significa que, nos casos em que tiverem sido adoptadas e executadas medidas de reserva de espectro de radiofrequêncías, os Estados-membros deverão ter capacidade de resposta para tratar os pedidos de utilização do espectro de radiofrequêncías de forma atempada. a A atribuição e utilização do espectro de radiofrequêncías deverá facilitar o desenvolvimento da concorrência e o aproveitamento máximo das vantagens para os utilizadores No âmbito do contexto nacional específico e tendo em vista as necessidades do mercado e da sociedade, os mecanismos de atribuição do espectro de radiofrequêncías deverão conduzir à utilização mais eficiente possível do espectro de radiofrequêncías através do fornecimento competitivo de serviços, de modo a assegurar o máximo de vantagens para os utilizadores. Equipamento e normas de rádio Objectivo principal: aplicação das regras que regem a comercialização e a utilização do espectro de radiofrequêncías São necessárias bandas de frequências comuns para permitir a utilização de equipamento de rádio em diferentes países, para reduzir ao mínimo os problemas de coordenação e para facilitar as longas séries de produção de equipamento necessárias para tornar a indústria europeia competitiva nos mercados mundiais. A política comunitária relativamente às normas visa permitir um acesso não discriminatório e neutro em termos de tecnologia ao espectro de radiofrequêncías, assegurando ao mesmo tempo a inter-operacionalidade e o fornecimento dos serviços à escala pan-europeia. Base política e jurídica Resolução 90/C 166/02, do Conselho • • Equipamento e normas de rádio São necessárias bandas de frequências comuns para permitir a utilização de equipamento em diferentes países, para reduzir ao mínimo os problemas nas fronteiras e para facilitar as longas séries de produção de equipamento necessários para tornar a indústria europeia competitiva no mercado mundial A CEPT deverá desenvolver uma interacção estreita com o ETSI de modo a assegurar a ligação vital entre planeamento e normas para radiofrequêncías Proposta de uma Directiva do PE e do Conselho relativa a equipamento terminal de rádio e telecomunicações (RTTE)52 • • 0 equipamento de rádio pode circular livremente na Comunidade Europeia Introdução de um quadro geral relativamente à autorização de utilização de equipamento de rádio Abolição dos controlos a priori de acesso ao mercado (certificação por terceiros); período de notificação prévia de 4 semanas antes da colocação no mercado de equipamento que utilize frequências não harmonizadas • Os Estados-membros deverão planear a utilização do espectro de • radiofrequêncías de forma transparente 52 COM(97)257, OJ C248, 14. 8. 1997. Foi estabelecida uma Posição Comum: Posição Comum (CE) N°. 39/980 do Conselho de 08. 06. 98, OJ C227/37, 20. 07. 98. A directiva proposta irá substituir a Directiva 98/13/CE do relativa aos equipamentos de Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Fevereiro de 1998 telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L074, 12. 03. 1998. VII Hl Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências Prática actual A relação entre harmonização e normas de espectro de radiofrequências é regida das seguintes formas: • As normas de telecomunicações europeias comuns são elaboradas no contexto do ETSI As normas de telecomunicações europeias comuns são elaboradas no ETSI (Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações). Nos casos em que seja necessário, por exemplo, nos casos em que um regulamento comunitário exija uma base técnica comum, a Comunidade Europeia poderá dar apoio ao ETSI no desenvolvimento de tais normas e poderá solicitar à CEPT para identificar e harmonizar o espectro de radiofrequências necessário. • A CEPT e o ETSI definiram disposições de trabalho No que diz respeito à relação do espectro de radiofrequências com as normas, há um protocolo de acordo que rege a coordenação entre a CEPT/ERC e o ETSI. Os representantes do ETSI e da CEPT estão envolvidos reciprocamente nos respectivos programas de trabalho. A liberdade de circulação e a colocação em serviço do equipamento de rádio são regidas da seguinte forma a nível comunitário: Q A legislação comunitária irá reger a liberdade de circulação e a utilização do equipamento de rádio O equipamento de rádio está abrangido pela Directiva RTTE proposta, que irá eliminar as barreiras regulamentares à livre circulação e à utilização de equipamento, criando ao mesmo tempo salvaguardas que permitem aos Estados-membros a protecção do espectro de radiofrequências. A Directiva irá eliminar os controlos a priori de acesso ao mercado e contará com a responsabilidade e responsabilização dos fabricantes e fornecedores, enquanto que os Estados-membros terão uma responsabilidade acrescida pela fiscalização. Ao abrigo do novo regime, será abolida a criação de normas ou especificações nacionais obrigatórias, que são comuns nos regimes que deverá substituir. Quadro institucional relativo à coordenação das frequências Objectivo principal: assegurar que o quadro de coordenação do espectro de radiofrequências esteja em conformidade com os interesses da Comunidade e com as obrigações internacionais O grande princípio que rege a intervenção comunitária neste domínio tem sido a atribuição de atenção especial à possibilidade, em determinados casos, de realização dos objectivos estabelecidos no Tratado através de acordos internacionais em vez de através de instrumentos internos. Por outras palavras, nos casos em que já tiverem sido desenvolvidas acções adequadas e eficazes a nível internacional, a Comunidade poderá abster-se de adoptar medidas comunitárias específicas. No seguimento da adopção, no início da década de 1990, de uma série de Resoluções do Conselho e Conclusões do Conselho, a Comunidade procura assegurar que a coordenação por parte dos Estados- membros da utilização do espectro de radiofrequências na Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) e nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações (WRC) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) esteja em conformidade com os interesses da Comunidade. VIII W Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências Base política Quadro de coordenação das frequências na Europa Resolução 90/C 166/0253, do Conselho Resolução 92/C 318/0154, do Conselho Conclusões do Conselho de 7 de Dezembro de 1993 Resolução 90/C 166/02 Conclusões do Conselho de 3 de Fevereiro de 1992 Conclusões do Conselho de 22 de Setembro de 1997 Prática actual • A Comissão e os Estados-membros deverão apoiar o quadro da CEPT, incluindo a criação do ERO (Gabinete Europeu de Radiocomunicações) • A CEPT deverá tomar em consideração os pareceres dos peritos nacionais em matéria de frequências, das organizações de telecomunicações, assim como de outros fornecedores de serviços, do sector e dos utilizadores • A CEPT deverá recomendar às entidades regulamentadoras ou à Comunidade frequências adequadas para os serviços pan-europeus • A CEPT deverá recomendar às entidades regulamentadoras ou à Comunidade os requisitos a longo prazo em matéria de espectro de radiofrequências • A Comissão deverá tomar totalmente em consideração o mecanismo de decisão do ERC (Comité Eurppeu das Radiocomunicações) como método principal para assegurar o fornecimento das frequências necessárias para novos serviços de rádio à escala europeia Confirmação da Resolução 92/C 318/01, do Conselho 0 mecanismo de decisão do ERC deverá ser executado, e • • • A Comissão deverá assinar um protocolo de acordo e um acordo-quadro com o ERC/ERO para o efeito Coordenação Europeia para a UIT/WRC • A CEPT deverá elaborar posições europeias comuns para a UIT/WRC • A coordenação por parte da Comunidade nas WRC só se verificará no caso de a coordenação da CEPT não conseguir alcançar os acordos necessários para defender os interesses da Comunidade e dos Estados- membros • Só a Comunidade poderá subscrever compromissos externos nas WRC no que diz respeito às Directivas Frequências (GSM, DECT, ERMES) • Confirmação das Conclusões do Conselho de 3 de Fevereiro de 1992 • A Comissão deverá participar estreitamente com a CEPT/CPG, inclusivamente naquilo que diz respeito aos contactos bilaterais com países terceiros e organizações de telecomunicações regionais • A Comissão deverá instituir um mecanismo de consulta ao sector No que diz respeito ao quadro de coordenação europeu, a Comunidade Europeia procura assegurar o cumprimento das posições dos Estados-membros na CEPT e na UIT/WRC relativamente às obrigações legais e às políticas acordadas das seguintes formas: Q As posições dos Estados-membros na CEPT e na UIT/WRC estão sujeitas a objectivos políticos e jurídicos específicos que devem ser realizados na Comunidade Europeia Este é o procedimento adoptado no caso das comunicações móveis e via satélite (isto é, GSM, DECT, ERMES, S-PCS e UMTS). Nos casos em que o trabalho da CEPT ou a 53 54 Resolução do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em matéria de radiofrequências, nomeadamente no que respeita a serviços de dimensão pan-europeia, JO C166/4, 07. 07. 90. Resolução do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa à aplicação na Comunidade das decisões do Comité Europeu de Radiocomunicações, JO C318//1, 04. 12. 92. IX W4 Anexo II Política da UE em matéria de espectro de radiofrequências execução das medidas de harmonização por parte dos Estados-membros não for satisfatória, poderão ser tomadas iniciativas adequadas a nível da Comunidade. • Na ausência de objectivos comunitários específicos a realizar, a Comissão Europeia avalia se os interesses políticos e económicos da Comunidade estão a ser salvaguardados com base na informação técnica disponível na CEPT e na UIT/WRC A Comissão é consultora da CEPT e representa a Comunidade na qualidade de observadora na UIT/WRC. Estes organismos estudam a necessidade de harmonização do espectro de radiofrequências com base em informação técnica. Neste processo, as posições dos Estados-membros não são submetidas a qualquer forma de coordenação por parte da Comunidade e a CEPT e os Estados-membros têm a palavra final relativamente à concessão, ou não, de apoio à adopção e execução das medidas de harmonização do espectro de radiofrequências. As posições dos Estados-membros não estão normalmente sujeitas a qualquer forma de coordenação comunitária neste processo. D A Comunidade contribui para a criação, por parte da CEPT, de medidas de harmonização do espectro de radiofrequências ou de posições europeias para a UIT/WRC Através do protocolo de acordo e do acordo-quadro assinado com o ERC/ERO, a Comunidade pode contribuir financeiramente para a criação das medidas e posições adequadas, apesar de não dispor de meios legais que lhe permitam aplicar as decisões a tomar ou pôr as mesmas em execução. As posições dos Estados-membros normalmente não são alvo de qualquer tipo de coordenação comunitária neste processo. H< Anexo III Lista efe abreviaturas ANEXO III ACTS CEPT CPG DECT DSI DVB UER PEC LISTA DE ABREVIATURAS Advanced Communications Technology Systems Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações Grupo Preparatório da Conferência da CEPT Telecomunicações Digitais Sem Fios Europeias Investigação Pormenorizada do Espectro Radiodifusão Digital de Vídeo União Europeia de Radiodifusão Propostas Europeias Comuns (da CEPT) ECTRA Comité Europeu das Entidades Reguladoras das EEE EO ERC Telecomunicações (um comité da CEPT) Espaço Económico Europeu Observação da Terra Comité Europeu das Radiocomunicações (um comité da CEPT) ERMES Sistema Público Pan-europeu Terrestre de Chamada de Pessoas via ERO ESA ETSI CE UE Rádio Gabinete Europeu de Radiocomunicações (da CEPT) Agência Espacial Europeia Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações Comissão Europeia União Europeia EUMETSAT Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos GATS Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (da OMC) GLONASS Sistema Global de Navegação por Satélite Orbital (da Federação Russa) GNSS Sistema Global de Navegação por Satélite PdA GMPCS Protocolo de Acordo (PA) aos Serviços Globais de Comunicações Móveis Pessoais GSM Sistema Global de Comunicações Móveis % Anexo /// ICAO IMT IMO Tl ITU ITU RR MSS ONP RACE RTD RTTE S-PCS TENs WLL WRC WTO UMTS Lista de abreviaturas Organização Internacional da Aviação Civil Telecomunicações Móveis Internacionais Organização Internacional do Mar Tecnologias da Informação União Internacional das Telecomunicações Regulamentos de Radiocomunicações da UIT Serviços Móveis via Satélite Oferta de Rede Aberta Investigação e desenvolvimento tecnológico em comunicações avançadas na Europa Investigação e Desenvolvimento Tecnológico Equipamento Terminal de Rádio e Telecomunicações (Directiva) Serviços de Comunicações Pessoais via Satélite Redes Transeuropeias Linha de Assinante Sem Fios Conferência Mundial das Radiocomunicações (da UIT) Organização Mundial do Comércio Sistema Universal de Telecomunicações Móveis Ui- ISSN 0257-9553 COM(98) 596 final DOCUMENTOS PT 15 10 16 N. ° de catálogo : CB-CO-98-759-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo m