title: Regulamento (CE) nº 2771/98 da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que diz respeito à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário relativo a 1999 para os produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia

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Thailand
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text: 22. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/29 REGULAMENTO (CE) Nº 2771/98 DA COMISS(cid:212)O de 21 de Dezembro de 1998 que diz respeito (cid:133) abertura e modo de gest(cid:209)o de um contingente pautal comuni- t(cid:145)rio relativo a 1999 para os produtos dos c(cid:155)digos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 origin(cid:145)rios da Tail(cid:131)ndia A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das concess(cid:210)es constantes da lista CXL estabelecida na sequ(cid:136)ncia da conclus(cid:209)o das negocia(cid:135)(cid:210)es no (cid:131)mbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a Comunidade se comprometeu, no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)(cid:210)es multilaterais da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio, a abrir um contingente pautal limitado a 21 milh(cid:210)es de toneladas de produtos dos c(cid:155)digos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 origin(cid:145)- rios de Tail(cid:131)ndia por um per(cid:146)odo de quatro anos, no (cid:131)mbito do qual o direito aduaneiro (cid:130) reduzido para 6 %; que esse contingente deve ser aberto e gerido pela Comiss(cid:209)o; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio manter um sistema de gest(cid:209)o que garanta que apenas os produtos origin(cid:145)rios da Tail(cid:131)ndia possam ser importados a t(cid:146)tulo do referido contingente; que, por isso, a emiss(cid:209)o de um certificado de importa(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) continuar a estar subordinada (cid:133) apre- senta(cid:135)(cid:209)o de um certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o emitido pelas autoridades tailandesas e cujo modelo tenha sido comuni- cado (cid:133) Comiss(cid:209)o; Considerando que, dado que as importa(cid:135)(cid:210)es dos produtos em causa para o mercado da Comunidade t(cid:136)m sido tradi- cionalmente geridas na base do ano civil, (cid:130) conveniente manter este sistema; que (cid:130), pois, necess(cid:145)rio, abrir apenas um contingente para 1999; Considerando que a importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos dos c(cid:155)digos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 est(cid:145) subordinada (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um certificado de importa(cid:135)(cid:209)o cujas normas comuns de execu(cid:135)(cid:209)o foram adoptadas pelo Regu- lamento (CE) nº 3719/88 da Comiss(cid:209)o (2), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (3); que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comiss(cid:209)o (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/98 (5), estabeleceu as normas especiais de execu(cid:135)(cid:209)o do regime dos certificados no sector dos cereais e do arroz; Considerando que, (cid:133) luz da experi(cid:136)ncia adquirida e dado a concess(cid:209)o comunit(cid:145)ria prever uma quantidade global para quatro anos, com uma quantidade anual m(cid:145)xima de 5 500 000 toneladas, (cid:130) oportuno manter medidas que (1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (2) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (3) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. (4) JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (5) JO L 56 de 26. 2. 1998, p. 12. permitam quer facilitar, em determinadas condi(cid:135)(cid:210)es, a introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica de quantidades de produtos superiores (cid:133)s indicadas nos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, quer aceitar o reporte das quantidades correspondentes (cid:133) diferen(cid:135)a entre as quantidades constantes dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o e as quantidades inferiores efectivamente importadas; Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplica(cid:135)(cid:209)o do acordo, (cid:130) necess(cid:145)rio estabelecer um sistema de controlo rigoroso e sistem(cid:145)tico que tenha em conta os elementos exporta(cid:135)(cid:209)o constantes do certificado de tailand(cid:136)s, bem como a pr(cid:145)tica adoptada pelas autoridades tailandesas na emiss(cid:209)o dos certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º (cid:144) aberto, para o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de 1. Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, um contingente de importa(cid:135)(cid:209)o pautal para 5 500 000 de toneladas de produtos dos c(cid:155)digos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 origin(cid:145)rios da Tail(cid:131)ndia. No (cid:131)mbito desse contingente, a taxa do direito aduaneiro aplic(cid:145)vel (cid:130) fixada em 6 % ad valorem; este contingente ter(cid:145) o n(cid:156)mero de ordem 09. 4008. supracitados beneficiam do regime 2. Os produtos previsto no presente regulamento se forem importados ao abrigo de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o: a) Cuja emiss(cid:209)o esteja subordinada (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o para a Comunidade Europeia emitido pelo Department of Foreign Trade, Ministry of Commerce, Government of Thailand, a seguir denomi- nado «certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o», e que satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no t(cid:146)tulo I; b) Que satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no t(cid:146)tulo II. T(cid:237)TULO I Certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o Artigo 2º 1. O certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) estabelecido num original e, pelo menos, numa c(cid:155)pia, no formul(cid:145)rio cujo modelo consta do anexo. L 346/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 O formato deste formul(cid:145)rio (cid:130) de aproximadamente 210 (cid:253) 297 mm. O original (cid:130) estabelecido em papel branco revestido por uma impress(cid:209)o de fundo guilochado de cor amarela que torne aparente qualquer falsifica(cid:135)(cid:209)o por meios mec(cid:131)nicos ou qu(cid:146)micos. dades competentes emissoras do ou dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o em causa comunicar(cid:209)o, a pedido do impor- tador, (cid:133) Comiss(cid:209)o, por telex, caso a caso e no mais breve prazo, o ou os n(cid:156)meros dos certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o tailandeses, a quantidade excedent(cid:145)ria e o nome do navio. 2. Os formul(cid:145)rios s(cid:209)o impressos e preenchidos em l(cid:146)ngua inglesa. 3. O original e as respectivas c(cid:155)pias s(cid:209)o preenchidos quer com m(cid:145)quina de escrever quer (cid:133) m(cid:209)o. Neste (cid:156)ltimo caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 4. Cada certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o apresenta um n(cid:156)mero de s(cid:130)rie pr(cid:130)-impresso; cont(cid:130)m al(cid:130)m disso, na casa supe- rior, um n(cid:156)mero de certificado. As c(cid:155)pias apresentam os mesmos n(cid:156)meros do original. Artigo 3º 1. O certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o emitido de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999 (cid:130) v(cid:145)lido durante 120 dias a contar da data da sua emiss(cid:209)o. Na contagem do per(cid:146)odo de validade do certificado inclui-se a data de emiss(cid:209)o do mesmo. O certificado s(cid:155) (cid:130) v(cid:145)lido se as casas estiverem devida- mente preenchidas e se estiver visado, em conformidade com as indica(cid:135)(cid:210)es que dele constam. O shipped weight deve ser indicado em algarismos e por extenso. Os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o contactar(cid:209)o as autoridades tailan- deses a fim de que sejam emitidos novos certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o. Na pend(cid:136)ncia da emiss(cid:209)o destes (cid:156)ltimos, as quantidades excendent(cid:145)rias n(cid:209)o podem ser introduzidas em livre pr(cid:145)tica nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no presente regu- lamento, enquanto os novos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o para as quantidades em causa n(cid:209)o forem apresentados. Os novos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o emitidos nas condi(cid:135)(cid:210)es definidas no artigo 7º 3. Todavia, em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 2, sempre que se veri- ficar que as quantidades efectivamente descarregadas no (cid:131)mbito de uma determinada entrega n(cid:209)o excedem, no m(cid:145)ximo, 2 % das quantidades cobertas pelo ou pelos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o apresentados, as autoridades competentes do Estado-membro de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica autorizar(cid:209)o, a pedido do importador, a introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica das quantidades excedent(cid:145)rias, mediante o pagamento de um direito aduaneiro limitado a 6 % ad valorem e a constitui(cid:135)(cid:209)o, pelo importador, de uma garantia de montante igual (cid:133) diferen(cid:135)a entre o direito previsto na Pauta Aduaneira Comum e o direito pago. 2. O certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) devidamente visado quando indica a data da sua emiss(cid:209)o e apresenta o carimbo do organismo emissor e a assinatura da ou das pessoas habilitadas a assin(cid:145)-lo. A Comiss(cid:209)o, ap(cid:155)s recep(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es referidas no primeiro par(cid:145)grafo do nº 2, contactar(cid:145) as autoridades tailandesas com vista (cid:133) emiss(cid:209)o de novos certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o. T(cid:237)TULO II Certificados de importa(cid:135)(cid:209)o Artigo 4º 1. O pedido de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o relativo aos produtos dos c(cid:155)digos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 origin(cid:145)rios da Tal(cid:131)ndia (cid:130) apresentado (cid:133)s autoridades competentes dos Estados-membros acompa- nhado do original do certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o. O original deste (cid:156)ltimo certificado (cid:130) conservado pelo organismo emissor do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o. Todavia, no caso de o pedido de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o dizer apenas respeito a uma parte da quantidade constante do certifi- cado de exporta(cid:135)(cid:209)o, o organismo emissor indicar(cid:145) no original a quantidade relativamente (cid:133) qual o certificado foi utilizado e, ap(cid:155)s ter nele aposto o seu carimbo, devol- ver(cid:145) o original ao interessado. Para a emiss(cid:209)o do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o, apenas deve ser tomada em considera(cid:135)(cid:209)o a quantidade indicada no shipped weight do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o. Sempre que se verificar que as quantidades efectiva- 2. mente descarregadas no (cid:131)mbito de uma determinada entrega s(cid:209)o superiores (cid:133)s que constam do ou dos certifi- cados de importa(cid:135)(cid:209)o emitidos para essa entrega, as autori- A garantia ser(cid:145) liberada mediante a apresenta(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s autori- dades competentes do Estado-membro de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica de um certificado de importa(cid:135)(cid:209)o comple- mentar para as quantidades em causa. O pedido deste certificado n(cid:209)o implica a obriga(cid:135)(cid:209)o de constituir a garantia relativa ao certificado referida no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e no artigo 5º do presente regulamento. Este certificado ser(cid:145) emitido nas condi(cid:135)(cid:210)es definidas no artigo 7º mediante a apresenta(cid:135)(cid:209)o de um ou v(cid:145)rios novos certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o emitidos pelas autoridades tailandesas. O certificado de importa(cid:135)(cid:209)o complementar conter(cid:145), na casa 20, uma das seguintes men(cid:135)(cid:210)es: — Certificado complementario, apartado 3 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 2771/98 — Supplerende licens, artikel 4, stk. 3 forordning (EF) nr. 2771/98, — Zus(cid:132)tzliche Lizenz — Artikel 4 Absatz 3 der Verord- nung (EG) Nr. 2771/98 — Sulpkgqylatij(cid:149) pistopoigtij(cid:149) — (cid:129)qhqo 4 paq(cid:145)- cqavor 3 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2771/98 — Licence for additional quantity, Article 4 (3) of Regu- lation (EC) No 2771/98 — Certificat compl(cid:130)mentaire, r(cid:138)glement (CE) no 2771/98 article 4 paragraphe 3 22. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/31 — Titolo complementare, regolamento (CE) n. 2771/98 — Dazi doganali limitati al 6 % ad valorem [regola- articolo 4, paragrafo 3 mento (CE) n. 2771/98] — Aanvullend certificaat — artikel 4, lid 3, van Verorde- — Douanerechten beperkt tot 6 % ad valorem (Veror- ning (EG) nr. 2771/98 dening (EG) nr. 2771/98) — Certificado complementar, nº 3 do artigo 4º do Regu- — Direitos aduaneiros limitados a 6 % ad valorem lamento (CE) nº 2771/98 — Lis(cid:132)todistus, asetus (EY) N:o 2771/98, 4 artiklan 3 kohta — Kompletterande licens, artikel 4. 3 i f(cid:148)rordning (EG) nr 2771/98. A garantia ficar(cid:145) perdida em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quantidades para as quais n(cid:209)o for apresentado um certificado de importa(cid:135)(cid:209)o complementar num prazo de quatro meses, salvo caso de for(cid:135)a maior, a contar da data de aceita(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica referida no primeiro par(cid:145)grafo. Nomeadamente, a garantia ficar(cid:145) perdida em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quantidades para as quais o certificado de importa(cid:135)(cid:209)o complementar n(cid:209)o tenha podido ser emitido em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 7º Ap(cid:155)s imputa(cid:135)(cid:209)o e visto, pela autoridade competente, do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o complementar, aquando da libera(cid:135)(cid:209)o da garantia prevista no primeiro par(cid:145)grafo, esse certificado ser(cid:145) reenviado, o mais rapidamente poss(cid:146)vel, ao organismo emissor. 4. Os pedidos de certificado podem ser apresentados em qualquer Estado-membro e os certificados emitidos s(cid:209)o v(cid:145)lidos em toda a Comunidade. O disposto no nº 1, quarto travess(cid:209)o, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel (cid:133)s impor- ta(cid:135)(cid:210)es realizadas no (cid:131)mbito do presente regulamento. Artigo 5º Em derroga(cid:135)(cid:209)o do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1162/95, a taxa da garantia relativa aos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o previstos no presente t(cid:146)tulo (cid:130) de 5 ecus por tonelada. (Regulamento (CE) nº 2771/98) — Arvotulli rajoitettu 6 prosenttiin (asetus (EY) N:o 2771/98) — Tullsatsen begr(cid:132)nsad till 6 % av v(cid:132)rdet (F(cid:148)rordning (EG) nr 2771/98); b) Na casa 20: — Nombre del barco (indicar el nombre del barco exportaci(cid:155)n certificado de en el figura que tailand(cid:130)s) — Skibets navn (skibsnavn, der er anført i det thai- landske eksportcertifikat) — Name des Schiffes (Angabe des in der thail(cid:132)ndis- chen Ausfuhrbescheinigung eingetragenen Schiffs- namens) — Omolas(cid:148)a tou pko(cid:148)ou (sglei(cid:150)ste tgm omolas(cid:148)a tou pko(cid:148)ou pou amacq(cid:145)vetai sto ta(cid:152)kamdij(cid:149) pistopoig- tij(cid:149) enacyc(cid:147)r) — Name of the cargo vessel (state the name of the vessel given on the Thai export certificate) — Nom du bateau (indiquer le nom du bateau figu- rant sur le certificat d’exportation tha(cid:139)landais) — Nome della nave (indicare il nome della nave che figura sul titolo di esportazione tailandese) — Naam van het schip (zoals aangegeven in het Thaise uitvoercertificaat) — Nome do navio (indicar o nome do navio que consta do certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o tailand(cid:136)s) — Laivan nimi (nimi, joka on thaimaalaisessa vienti- todistuksessa) — Fartygets namn (namnet p(cid:134) det fartyg som anges i den thail(cid:132)ndska exportlicensen), — N(cid:156)mero y fecha del certificado de exportaci(cid:155)n Artigo 6º tailand(cid:130)s 1. O pedido de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o e o certificado cont(cid:136)m, na casa 8, a indica(cid:135)(cid:209)o «Tail(cid:131)ndia». 2. O certificado cont(cid:130)m as seguintes men(cid:135)(cid:210)es, numa das vers(cid:210)es lingu(cid:146)sticas abaixo indicadas: a) Na casa 24: — Derechos de aduana limitados al 6 % ad valorem [Reglamento (CE) no 2771/98] — Toldsatsen begrænses til 6 % af værdien (Forord- ning (EF) nr. 2771/98) — Beschr(cid:132)nkung des Zolls auf 6 % des Zollwerts (Verordnung (EG) Nr. 2771/98) — Det thailandske eksportcertifikats nummer og dato — Nummer und Datum der thail(cid:132)ndischen Ausfuhr- bescheinigung — Aqihl(cid:149)r jai gleqolgm(cid:148)a tou ta(cid:152)kamdijo(cid:151) pistopoig- tijo(cid:151) enacyc(cid:147)r — Serial number and date of the Thai export certifi- cate — Num(cid:130)ro et date du certificat d’exportation tha(cid:139)lan- dais — Numero e data del titolo di esportazione tailandese — Nummer en datum van het Thaise uitvoercertifi- caat — Tekymeiaj(cid:149)r dasl(cid:149)r jat’ am(cid:150)tato (cid:149)qio 6 % jat’ — N(cid:156)mero e data do certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o an(cid:148)a [Jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2771/98] tailand(cid:136)s — Customs duties limited to 6 % ad valorem (Regula- — Thaimaalaisen vientitodistuksen numero ja p(cid:132)iv(cid:132)- tion (EC) No 2771/98) m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) — Droits de douane limit(cid:130)s (cid:133) 6 % ad valorem [r(cid:138)gle- — Den thail(cid:132)ndska exportlicensens nummer och ment (CE) no 2771/98] datum. L 346/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 3. O certificado s(cid:155) pode ser aceite em apoio da decla- ra(cid:135)(cid:209)o de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica se, (cid:133) luz de uma c(cid:155)pia de conhecimento apresentada pelo interessado, se verificar que os produtos em rela(cid:135)(cid:209)o aos quais (cid:130) solicitada a introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica foram transportados para a Comunidade pelo navio mencionado no certificado de importa(cid:135)(cid:209)o. 4. Sob reserva da aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3 do artigo 4º e em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade introduzida em livre pr(cid:145)tica n(cid:209)o pode ser superior (cid:133) indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o. Para o efeito, (cid:130) inscrito na casa 19 do referido certificado o algarismo 0. Artigo 7º 1. O certificado de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) emitido no quinto dia (cid:156)til seguinte ao dia da apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido, ap(cid:155)s a Comiss(cid:209)o ter informado, por telex ou telec(cid:155)pia, as autori- dades competentes do Estado-membro de que s(cid:209)o respei- tadas as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no presente regulamento. Em caso de inobserv(cid:131)ncia das condi(cid:135)(cid:210)es a que est(cid:145) subor- dinada a emiss(cid:209)o do certificado, a Comiss(cid:209)o pode, se for caso disso, ap(cid:155)s consulta das autoridades tailandesas, tomar as medidas adequadas. 2. A pedido do interessado e ap(cid:155)s acordo da Comiss(cid:209)o telex ou telec(cid:155)pia, o certificado de comunicado por importa(cid:135)(cid:209)o pode ser emitido num prazo mais curto. Artigo 8º Em derroga(cid:135)(cid:209)o do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1162/95, o (cid:156)ltimo dia de validade do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o corresponde ao (cid:156)ltimo dia de validade do certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o mais trinta dias. Artigo 9º 1. Os Estados-membros comunicam diariamente (cid:133) Comiss(cid:209)o, por telex ou telec(cid:155)pia, as informa(cid:135)(cid:210)es seguintes relativas a cada pedido de certificado: — quantidade em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) qual (cid:130) pedido o certificado de importa(cid:135)(cid:209)o, com, se for caso disso, a indica(cid:135)(cid:209)o de «certificado de importa(cid:135)(cid:209)o complementar», — nome do requerente do certificado, — n(cid:156)mero do certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o apresentado constante da casa superior desse certificado, — data da emiss(cid:209)o do certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o, — quantidade total em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) qual foi emitido o certi- ficado de exporta(cid:135)(cid:209)o, — nome do exportador constante do certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o. 2. O mais tardar no final do primeiro semestre de 2000, as autoridades encarregadas da emiss(cid:209)o dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, por telex ou tele- c(cid:155)pia, a lista completa de quantidades n(cid:209)o imputadas constantes no verso dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o e o nome do navio, bem como os n(cid:156)meros dos certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o em causa. T(cid:237)TULO III Disposi(cid:135)(cid:210)es finais Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o ANEXO — BILAG — ANHANG — PAQAQTGLA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA SERIAL No ORIGINAL DEPARTMENT OF FOREIGN TRADE MINISTRY OF COMMERCE GOVERNMENT OF THAILAND EXPORT CERTIFICATE SUBJECT TO REGULATION (EC) No 2771/98 SPECIAL FORM FOR PRODUCTS FALLING WITHIN CN CODES 0714 10 10, 0714 10 91, 0714 10 99 EXPORT CERTIFICATE No EXPORT PERMIT No 1. EXPORTER (NAME, ADDRESS AND COUNTRY) 2. FIRST CONSIGNEE (NAME, ADDRESS AND COUNTRY) NAME ADDRESS COUNTRY NAME ADDRESS COUNTRY 3. SHIPPED PER 4. COUNTRY/COUNTRIES OF DESTINATION IN EC 5. TYPE OF MANIOC PRODUCTS 6. WEIGHT (TONNES) 7. PACKING CN CODE 0714 10 10 CN CODE 0714 10 91 CN CODE 0714 10 99 SHIPPED WEIGHT ESTIMATED NET WEIGHT IN BULK. BAGS OTHERS WE HEREBY CERTIFY THAT THE ABOVEMENTIONED PRODUCTS ARE PRODUCED IN AND ARE EXPORTED FROM THAILAND DEPARTMENT OF FOREIGN TRADE DATE. NAME AND SIGNATURE OF AUTHORIZED OFFICIAL AND STAMP THIS CERTIFICATE IS VALID FOR 120 DAYS FROM THE DATE OF ISSUE FOR USE BY EC AUTHORITIES: