title: 1999/272/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às medidas projectadas pela Áustria para a descontaminação da Kiener Deponie Bachmanning [notificada com o número C(1998) 4195] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Austria
State aid
public financing
redemption
storage of waste
waste management

text: 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/51 DECISA˜ O DA COMISSA˜ O de 9 de Dezembro de 1998 relativa a` s medidas projectadas pela A´ ustria para a descontaminac¸a˜ o da Kiener Deponie Bachmanning [notificada com o nu´ mero C(1998) 4195] (Apenas faz fe´ o texto em l(cid:237)ngua alema˜) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/272/CE) A COMISSA˜ O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro para´ grafo do n. o 2 do seu artigo 93. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espac¸o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadamente, a al(cid:237)nea a) do n. o 1 do seu artigo 62. o, Ap(cid:243)s ter notificado os interessados directos, nos ter- mos dos artigos anteriores, para apresentarem as suas observac¸o˜ es, Considerando o seguinte: 1. ASPECTOS PROCESSUAIS Por of(cid:237)cio de 23 de Setembro de 1997, a A´ ustria noti- ficou a` Comissa˜ o a intenc¸a˜ o do Estado federado da Alta A´ ustria de financiar parcialmente a descontami- nac¸a˜ o do dep(cid:243)sito de res(cid:237)duos Kiener Deponie Bach- manning. A Comissa˜ o solicitou informac¸o˜ es adicionais por of(cid:237)cio de 20 de Outubro de 1997, a` qual a A´ ustria respondeu por of(cid:237)cio registado em 18 de Novembro de 1997. Ap(cid:243)s uma reunia˜ o realizada em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1997, a Comissa˜ o solicitou por of(cid:237)cio de 18 do mesmo meˆs informac¸o˜ es adicionais relativa- mente a determinadas questo˜ es ainda na˜ o esclarecidas. Estas informac¸o˜ es foram transmitidas pela A´ ustria por of(cid:237)cio de 21 de Janeiro de 1998, que continha igual- mente uma notificac¸a˜ o oficial do projecto de financia- mento parcial pelo Estado austr(cid:237)aco. Por of(cid:237)cio de 22 de Abril de 1998, a Comissa˜ o infor- mou a A´ ustria da sua decisa˜ o de dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE relati- vamente a` s medidas notificadas. Esta decisa˜ o da Comissa˜ o foi publicada no Jornal Ofi- cial das Comunidades Europeias (1), tendo a Comissa˜ o convidado, por esta forma, terceiros interessados para apresentarem as suas observac¸o˜ es. Na˜ o foram enviadas a` Comissa˜ o quaisquer observac¸o˜ es por parte de tercei- ros. 2. DESCRIC¸ A˜ O PORMENORIZADA DAS MEDIDAS O dep(cid:243)sito contaminado e encerrado Kiener Deponie Bachmanning situa-se na Alta A´ ustria. O terreno encontra-se inscrito no registo predial de 51101, Aich- kirchen, sob o nu´ mero 345/2. O dep(cid:243)sito em questa˜ o foi explorado pela Kieba BaugmbH (actualmente em liquidac¸a˜ o), Unterseling 19, A-4672 Bachmanning (a seguir denominada «Kie- ba») entre 1975 e 1983. Esta empresa e´ uma PME na acepc¸a˜ o da recomendac¸a˜ o da Comissa˜ o de 3 de Abril de 1996, relativa a` definic¸a˜ o de pequenas e me´dias empresas (2),e encontra-se actualmente em liquidac¸a˜ o; o seu s(cid:243)cio principal era o falecido Herbert Kiener. O actual proprieta´ rio do terreno e´ a Atlas Immobilien- verwaltungsgmbH, Unterseling 19, A-4672 Bachman- ning (a seguir denominada «Atlas»). A Atlas foi cons- titu(cid:237)da expressamente devido a` contaminac¸a˜ o e estava informada a seu respeito. A Atlas e´ uma PME na acep- c¸a˜ o da recomendac¸a˜ o da Comissa˜ o relativa a` definic¸a˜ o de pequenas e me´dias empresas, sendo o seu s(cid:243)cio principal igualmente o Sr. Kiener. A ASA Ober(cid:246)sterreich Holding GmbH, empresa do sector da descontaminac¸a˜ o de terrenos (a seguir deno- (1) JO C 201 de 27. 6. 1998, p. 8. (2) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. L 109/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 minada «ASA»), dispo˜ e de todas as autorizac¸o˜ es necessa´ rias para proceder a` operac¸a˜ o de descontamina- c¸a˜ o do dep(cid:243)sito. A ASA pertence ao grupo franceˆs Electricite´ de France (EDF), devendo considerar-se uma grande empresa na acepc¸a˜ o da recomendac¸a˜ o da Comissa˜ o relativa a` definic¸a˜ o de pequenas e me´dias empresas. Os custos totais da operac¸a˜ o de descontaminac¸a˜ o foram calculados em 313,2 milho˜ es de xelins austr(cid:237)a- cos (22,7 milho˜ es de ecus). A ASA requereu o financia- mento estatal da operac¸a˜ o de descontaminac¸a˜ o a n(cid:237)vel federal em 22 de Maio de 1995 e em 23 de Janeiro de 1996 junto do Land da Alta A´ ustria. A operac¸a˜ o devera´ ser objecto de financiamento pu´ blico. a) O Governo Federal comprometeu-se, com base numa decisa˜ o adoptada em 12 de Junho de 1996 no aˆ mbito das directivas de assisteˆncia de 1991 (F(cid:246)rderungsrichtlinien 1991) relativas a` desconta- minac¸a˜ o e protecc¸a˜ o de s(cid:237)tios contaminados (a seguir denominadas «directivas de assisteˆncia de 1991»), a conceder 206,7 milho˜ es de xelins aus- tr(cid:237)acos (15,0 milho˜ es de ecus) para a operac¸a˜ o, tendo conclu(cid:237)do o correspondente contrato de assisteˆncia com a ASA em 20 de Dezembro de 1996. b) O Land da Alta A´ ustria comprometeu-se, com base numa decisa˜ o do Governo desse Land de 7 de Novembro de 1996, a conceder 106,5 milho˜ es de xelins austr(cid:237)acos (7,7 milho˜ es de ecus) para a ope- rac¸a˜ o, tendo conclu(cid:237)do com a ASA em 23 e 28 de Abril de 1997 o correspondente contrato de assis- teˆncia. Os pagamentos deveriam ser efectuados entre 1998 e 2000, mediante apresentac¸a˜ o das correspondentes fac- turas. 3. A POSIC¸ A˜ O INICIAL DA COMISSA˜ O Na sua decisa˜ o relativa ao in(cid:237)cio do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE, a Comissa˜ o defendeu a seguinte posic¸a˜ o: a) A A´ ustria tinha o dever de notificar os financia- mentos estatais previstos como aux(cid:237)lios ad hoc, posto que e´ duvidoso que o Governo Federal tenha aplicado as directivas de assisteˆncia de 1991 respei- tando todas as suas disposic¸o˜ es e posto que essas directivas na˜ o autorizam o Land da Alta A´ ustria a conceder financiamentos; b) O financiamento estatal na˜ o proporcionara´ qual- quer benef(cid:237)cio a` Kieba, uma vez que a empresa se encontra em liquidac¸a˜ o; d) A A´ ustria na˜ o demonstrou suficientemente que os honora´ rios da ASA correspondem ao valor normal de mercado, podendo, consequentemente, cons- tituir um benef(cid:237)cio injustificado a favor desta empresa; e) E´ duvidoso que qualquer aux(cid:237)lio a favor da Atlas e/ou da ASA possa ser objecto de uma dispensa ao abrigo de qualquer das derrogac¸o˜ es previstas no artigo 92. o do Tratado CE. 4. A POSIC¸ A˜ O DA A´ USTRIA Por of(cid:237)cio de 14 de Julho de 1998, a A´ ustria apresen- tou a sua posic¸a˜ o no que se refere a` decisa˜ o da Comis- sa˜ o de dar in(cid:237)cio ao processo. A A´ ustria sublinhou novamente o facto de a poluic¸a˜ o ja´ ter conduzido a uma perigosa contaminac¸a˜ o das a´ guas subterraˆ neas, sendo, consequentemente, absolu- tamente necessa´ rio e urgente proceder a uma desconta- minac¸a˜ o completa. Com o elemento de apoio da urgeˆncia da descontaminac¸a˜ o, a A´ ustria apresentou o relat(cid:243)rio de um perito em recursos h(cid:237)dricos, de 14 de Maio de 1998, o relat(cid:243)rio de um perito oficial em qu(cid:237)- mica h(cid:237)drica, de 22 de Abril de 1998, assim como o de um perito em assuntos me´dicos, de 13 de Maio de 1998. A A´ ustria argumentou ainda que o financiamento esta- tal da descontaminac¸a˜ o se destinava u´ nica e exclusiva- mente a` protecc¸a˜ o do ambiente e na˜ o a apoiar empre- sas. Consequentemente, o financiamento pu´ blico por parte do Governo Federal e do Land da Alta A´ ustria na˜ o constitui qualquer aux(cid:237)lio estatal nos termos do artigo 92. o do Tratado CE. Mesmo sendo esse o caso, o aux(cid:237)lio encontrar-se-ia abrangido pelas directivas de assisteˆncia adoptadas em 1991, sendo irrelevante para o efeito ter sido apresentada ou na˜ o a documentac¸a˜ o prevista no n. o 3 do artigo 4. o das referidas directivas de 1991 no momento da autorizac¸a˜ o da assisteˆncia. A cla´ usula do contrato de assisteˆncia conclu(cid:237)do com a ASA que preveˆ a na˜ o aplicac¸a˜ o de algumas disposic¸o˜ es individuais das directivas de assisteˆncia de 1991 foi inserida com base no princ(cid:237)pio da seguranc¸a jur(cid:237)dica, encontrando-se em consonaˆ ncia com as referidas direc- tivas de 1991. A A´ ustria considerou ainda que, de acordo com as directivas de assisteˆncia de 1991, os custos de descontaminac¸a˜ o eleg(cid:237)veis sa˜ o suscept(cid:237)veis de serem financiados a 100 %, sendo irrelevante a repartic¸a˜ o da assisteˆncia entre a Federac¸a˜ o e outras entidades pu´ blicas, em especial o Land da Alta A´ us- tria. c) O financiamento estatal beneficia provavelmente de forma indirecta a Atlas, atrave´s do aumento do valor do terreno e da poupanc¸a do montante cor- respondente aos custos da descontaminac¸a˜ o; Para ale´m disso, a Kieba e a Atlas na˜ o se encontravam em situac¸a˜ o financeira de assumir, ainda que parcial- mente, os custos da descontaminac¸a˜ o. Foi igualmente assinalado o facto de o procedimento administrativo 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/53 levar em me´dia 10 anos, desde a primeira medida das autoridades ate´ a` conclusa˜ o da operac¸a˜ o de desconta- minac¸a˜ o. Por estas razo˜ es, a A´ ustria concluiu um con- trato com a ASA relativo ao financiamento da referida operac¸a˜ o. No que se refere aos instrumentos jur(cid:237)dicos que ten- ciona utilizar para recuperar da Kieba, da Atlas e dos seus s(cid:243)cios os custos relativos a` descontaminac¸a˜ o, a A´ ustria apresentou um parecer jur(cid:237)dico elaborado por dois escrit(cid:243)rios de advogados em 24 de Junho de 1998, o qual conclui pela probabilidade de sucesso dos instrumentos jur(cid:237)dicos previstos. Para ale´m disso, a A´ ustria apresentou um extracto do registo das empresas comprovativo de que a Kieba se encontra em liquidac¸a˜ o. Conforme resulta da c(cid:243)pia de uma carta do administrador da faleˆncia da Kieba de 11 de Maio de 1998, ainda na˜ o e´ previs(cid:237)vel o final do processo de faleˆncia. Foi igualmente apresentado um extracto do registo das empresas no que se refere a` Atlas. Relativamente a` situac¸a˜ o financeira da empresa, foi apresentada uma avaliac¸a˜ o efectuada por uma associac¸a˜ o para protec- c¸a˜ o de cre´ditos. Resulta desta avaliac¸a˜ o que, para ale´m do dep(cid:243)sito contaminado, a Atlas na˜ o dispo˜ e de outros activos significativos. De acordo com a A´ ustria, a Atlas abandonou em grande medida as suas activida- des empresariais. E´ ainda duvidoso que se possa res- ponsabilizar a Atlas pela descontaminac¸a˜ o do terreno, posic¸a˜ o esta que se encontra confirmada pelo parecer jur(cid:237)dico elaborado por dois escrit(cid:243)rios de advogados em 24 de Junho de 1998. De acordo com as informac¸o˜ es apresentadas pela A´ us- tria, o terreno em questa˜ o encontra-se definido como prado na legislac¸a˜ o da Alta A´ ustria relativa ao planea- mento regional (1) (O(cid:214) ROG) e no plano de utilizac¸a˜ o do territ(cid:243)rio (Zl. 610-1/1996) do munic(cid:237)pio de Aich- kirchen. Na opinia˜ o da A´ ustria, e´ de presumir que, ap(cid:243)s a conclusa˜ o com sucesso da operac¸a˜ o de descon- taminac¸a˜ o, o terreno sera´ destinado a utilizac¸o˜ es agr(cid:237)- colas e silv(cid:237)colas. No que se refere a este aspecto, foi apresentado um relat(cid:243)rio elaborado por um perito acreditado judicialmente, no qual o valor de mercado do terreno ap(cid:243)s a descontaminac¸a˜ o foi determinado no aˆ mbito de um procedimento de comparac¸a˜ o de valores baseado na legislac¸a˜ o relativa a` avaliac¸a˜ o dos terrenos (2). Adicionalmente, a A´ ustria clarificou que a ASA aufere uma remunerac¸a˜ o pelos seus servic¸os. No relat(cid:243)rio apresentado por dois peritos em mate´ria de procedi- mentos de adjudicac¸a˜ o e de concessa˜ o acreditados judicialmente, esta remunerac¸a˜ o foi considerada ade- quada. (1) LGBl. n. o 114/1993. (2) BGBl. n. o 150/1992. 5. APRECIAC¸ A˜ O DAS MEDIDAS ESTATAIS A Comissa˜ o baseou a sua apreciac¸a˜ o das medidas em questa˜ o nas informac¸o˜ es transmitidas pela A´ ustria no seu of(cid:237)cio de 14 de Julho de 1998. 5. 1. Obrigac¸o˜ es de notificac¸a˜ o A A´ ustria autorizou em 12 de Julho de 1996 o finan- ciamento estatal da operac¸a˜ o de descontaminac¸a˜ o, tendo conclu(cid:237)do em 20 de Dezembro do mesmo ano um contrato de assisteˆncia com a ASA. O financia- mento concretizou-se de acordo com as directivas de assisteˆncia de 1991. As directivas de assisteˆncia de 1991 foram notificadas em 2 de Marc¸o de 1993 ao (cid:211)rga˜ o de Fiscalizac¸a˜ o da EFTA como um regime existente, tendo sido registadas sob o nu´ mero ESA 30-151. No aˆ mbito deste regime, o Governo Federal pode financiar ate´ 100 % operac¸o˜ es de descontaminac¸a˜ o de s(cid:237)tios contaminados. Este regime cessou com a autorizac¸a˜ o das novas directivas de assisteˆncia de 1997 pela Comissa˜ o, por of(cid:237)cio de 10 de Fevereiro de 1997. Por conseguinte, sa˜ o aplica´ veis ao presente processo as directivas de assisteˆncia de 1991. A Comissa˜ o recorda igualmente que, no momento em que o Governo Federal autorizou o financiamento estatal da operac¸a˜ o de descontaminac¸a˜ o e concluiu um contrato de assisteˆncia com a ASA, na˜ o se tinha deci- dido ainda qual o me´todo de descontaminac¸a˜ o ideal. Os acordos relativos ao me´todo a seguir foram assina- dos em 17 e 18 de Junho de 1997, bem como em 14 de Julho do mesmo ano. Contudo, nos termos do n. o 3 do artigo 4. o das directivas de assisteˆncia de 1991, estas condic¸o˜ es ja´ se deveriam encontrar preenchidas no momento da conclusa˜ o do contrato. Consequente- mente, a A´ ustria na˜ o preencheu todas as condic¸o˜ es previstas no regime de aux(cid:237)lios existente. Para ale´m disso, o contrato de assisteˆncia conclu(cid:237)do entre a ASA e o Governo Federal exclu(cid:237)a algumas das disposic¸o˜ es das directivas de assisteˆncia de 1991. A A´ ustria considera que tal era necessa´ rio, posto que a Atlas e a Kiebe na˜ o eram partes no contrato de assis- teˆncia conclu(cid:237)do entre a ASA e o Governo Federal, na˜ o podendo, por conseguinte, ser-lhes impostas quais- quer obrigac¸o˜ es. A Comissa˜ o considera, no entanto, que as excluso˜ es em questa˜ o favorecem a Atlas, pro- prieta´ ria das instalac¸o˜ es, e o poluidor Kieba. O regime de aux(cid:237)lios preveˆ claramente determinadas obrigac¸o˜ es para o proprieta´ rio e para o poluidor, podendo o Governo Federal conceder um financiamento por forc¸a do regime apenas se o proprieta´ rio e o poluidor estive- rem dispostos ou tiverem sido compelidos a cumpri- rem as obrigac¸o˜ es nele previstas. Uma vez que foram exclu(cid:237)das algumas das disposic¸o˜ es, o Governo Federal L 109/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 na˜ o observou todas as condic¸o˜ es previstas nas directi- vas de assisteˆncia de 1991. Acresce ainda o facto de, segundo as directivas de assisteˆncia de 1991, o Land da Alta A´ ustria na˜ o estar autorizado a conceder financiamentos. Consequente- mente, as medidas de financiamento por parte do Land da Alta A´ ustria na˜ o se encontram abrangidas por este regime existente. Tendo em conta o facto de o Governo Federal na˜ o ter cumprido todas as condic¸o˜ es previstas nas directivas de assisteˆncia de 1991 e de o financiamento por parte do Land da Alta A´ ustria na˜ o se encontrar abrangido por um regime existente ou autorizado, a A´ ustria tinha a abrigac¸a˜ o de notificar as medidas de financiamento estatal previstas por parte do Governo Federal e do Land da Alta A´ ustria como aux(cid:237)lios ad hoc nos termos do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE. A A´ ustria na˜ o cumpriu estas obrigac¸o˜ es. 5. 2. A Kieba O direito administrativo austr(cid:237)aco, em especial a lei relativa a` s a´ guas (1), a lei federal relativa aos res(cid:237)- duos (2) e o C(cid:243)digo Industrial (3), conteˆm um conjunto de regras diferentes relativas a` responsabilidade civil. Contudo, nos termos da legislac¸a˜ o ambiental sobre os dep(cid:243)sitos de res(cid:237)duos contaminados, o poluidor (Han- dlungsst(cid:246)rer), isto e´, a pessoa jur(cid:237)dica cujas actividades causaram a situac¸a˜ o de perigo concreta, e´ em qualquer caso quem esta´ sujeito a responsabilidade civil prima´ - ria. Considera-se que o poluidor e´ o operador do dep(cid:243)sito de res(cid:237)duos ou a entidade que procedeu ao seu encerramento. A autoridade distrital de Wels-Land concedeu a` Kieba em 29 de Maio de 1978 e em 22 de Maio de 1979 (Zl. WA 1-16-1976) uma licenc¸a para explorar um dep(cid:243)sito de res(cid:237)duos dome´sticos e especiais, nos ter- mos da lei relativa a` s a´ guas. A Kieba procedeu ainda ao encerramento das instalac¸o˜ es. De acordo com as informac¸o˜ es apresentadas pela A´ ustria, existe material de prova suficiente de que a empresa na˜ o cumpriu o previsto na autorizac¸a˜ o, quer no que se refere ao tipo de res(cid:237)duos por esta abrangidos, quer no que se refere ao per(cid:237)odo em causa. Embora a licenc¸a concedida com base na lei relativa a` s a´ guas tivesse expirado em 31 de Dezembro de 1981, a empresa prosseguiu com as suas operac¸o˜ es, provavelmente ate´ Abril ou Maio de 1983. De acordo com as informac¸o˜ es apresentadas pela A´ us- tria, a Kieba e´ o u´ nico poluidor determina´ vel. Nos termos do n. o 1 do artigo 31. o e do n. o 1 do artigo 138. o da lei relativa a` s a´ guas, do n. o 1 do artigo 32. o da lei federal relativa aos res(cid:237)duos e do n. o 3 do artigo 83. o do C(cid:243)digo Industrial, as autorida- des administrativas austr(cid:237)acas tera˜ o de imputar a res- ponsabilidade prima´ ria a esta empresa. Por essa raza˜ o, (1) BGBl. n. o 215/1959, versa˜ o revista BGBl. n. o 85/1997. (2) BGBl. n. o 325/1990, versa˜ o revista BGBl. n. o 115/1997. (3) BGBl. n. o 50/1974. estas autoridades ordenaram a` Kieba ja´ em 9 de Agosto de 1991 que procedesse a` descontaminac¸a˜ o do dep(cid:243)sito de res(cid:237)duos em questa˜ o. A Kieba interp(cid:244)s recurso contra esta decisa˜ o, que por razo˜ es de ordem formal foi atendido. As autoridades austr(cid:237)acas na˜ o se pronunciaram nova- mente e na˜ o tencionam fazeˆ-lo num futuro imediato, uma vez que o Tribunal de Wels deu in(cid:237)cio ao processo de faleˆncia em relac¸a˜ o a` Kieba em 29 de Setembro de 1996. Igualmente, o esp(cid:243)lio do s(cid:243)cio principal da Kie- ba, Herbert Kiener, foi objecto de um processo de insolveˆncia. Ate´ a` data, ningue´m tomou posse da heranc¸a. A Comissa˜ o verificou que, atrave´s do financiamento da operac¸a˜ o de descontaminac¸a˜ o, o Governo Federal e o Land da Alta A´ ustria assumiram as responsabilida- des do poluidor Kieba. Chama-se ainda a atenc¸a˜ o para o facto de a Kieba se encontrar em liquidac¸a˜ o e de ja´ na˜ o exercer quaisquer actividades empresariais. Conse- quentemente, os estatais na˜ o lhe financiamentos podem proporcionar qualquer benef(cid:237)cio e qualquer vantagem que lhe tenha sido concedida no passado na˜ o e´ suscept(cid:237)vel de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. A Comissa˜ o tomou, para ale´m disso, conhecimento do facto de as autoridades austr(cid:237)acas tencionarem empre- gar todas as vias legais dispon(cid:237)veis para obter da Kieba a restituic¸a˜ o dos montantes correspondentes aos custos da operac¸a˜ o de descontaminac¸a˜ o. Para exigir a resti- tuic¸a˜ o dos pagamentos efectuados, havera´ que intentar uma acc¸a˜ o destinada a` repetic¸a˜ o do indevido com base no artigo 1042. o do C(cid:243)digo Civil austr(cid:237)aco e uma acc¸a˜ o destinada a obter uma indemnizac¸a˜ o por perdas e danos nos termos do artigo 1295. o do mesmo c(cid:243)digo. erroneamente 5. 3. A Atlas A lei relativa a` s a´ guas e a lei federal relativa aos res(cid:237)- duos preveˆem determinadas regras sobre a responsabi- lidade civil dos proprieta´ rios dos terrenos. A A´ ustria duvida, no entanto, que a Atlas possa ser responsabili- zada com base nestas disposic¸o˜ es relativas a` protecc¸a˜ o ambiental. Esta e´ igualmente a posic¸a˜ o defendida nos dois pareceres jur(cid:237)dicos. A Comissa˜ o assinala novamente que a Atlas foi especi- ficamente criada em conexa˜ o com a contaminac¸a˜ o, facto que na˜ o lhe era desconhecido. Para ale´m disso, existe uma estreita relac¸a˜ o a n(cid:237)vel dos s(cid:243)cios entre a Kieba e a Atlas. A Comissa˜ o considera que, no aˆ mbito de uma acc¸a˜ o de restituic¸a˜ o, a Atlas e a Kieba sa˜ o soli- dariamente responsa´ veis. Assim sendo, na hip(cid:243)tese de a ASA efectuar a operac¸a˜ o de descontaminac¸a˜ o com apoio estatal, podera´ da(cid:237) resultar um benef(cid:237)cio para a Atlas, uma vez que esta poupara´ os montantes corres- pondantes aos custos relativos a` operac¸a˜ o de desconta- minac¸a˜ o. 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/55 A Comissa˜ o assinala que, segundo as informac¸o˜ es apresentadas pela A´ ustria, a empresa na˜ o exerce quais- quer actividades significativas, podendo mesmo consi- derar-se em dificuldade. Consequentemente, o perigo de falseamento da concorreˆncia resultante do benef(cid:237)cio em questa˜ o e´ actualmente reduzido. Contudo, a Comissa˜ o na˜ o pode excluir que as partes sociais da empresa sejam adquiridas por um terceiro que amplie as suas actividades de uma forma suscept(cid:237)vel de afec- tar as trocas comerciais entre os Estados-membros. O financiamento estatal da operac¸a˜ o de descontaminac¸a˜ o da ASA reforc¸aria a sua posic¸a˜ o em relac¸a˜ o aos seus concorrentes a n(cid:237)vel do EEE que na˜ o beneficiam de qualquer descontaminac¸a˜ o gratuita dos seus terrenos. Consequentemente, a Comissa˜ o na˜ o pode excluir a possibilidade de os benef(cid:237)cios concedidos a` Atlas sob a forma de financiamentos estatais poderem no futuro falsear a concorreˆncia dentro do EEE. Assim sendo, no que se refere a` Atlas, o financiamento em questa˜ o podera´ constituir um aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE. Nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE, os aux(cid:237)lios que correspondam a` s caracter(cid:237)sticas neles previstas sa˜ o basicamente incompat(cid:237)veis com o mercado comum. Os n. os 2 e 3 do artigo 92. o do Tratado CE e os n. os 2 e 3 do artigo 61. o do Acordo EEE preveˆem os casos indivi- duais em que excepcionalmente esses aux(cid:237)lios podem ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum. E´ evidente que nenhuma das derrogac¸o˜ es em questa˜ o e´ aplica´ vel ao presente caso. As derrogac¸o˜ es previstas no n. o 2 do artigo 92. o do Tratado CE e no n. o 2 do artigo 61. o do Acordo EEE na˜ o sa˜ o aplica´ veis ao presente caso, uma vez que na˜ o se trata de aux(cid:237)lios de natureza social atribu(cid:237)dos a con- sumidores individuais, nem de aux(cid:237)lios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais, nem ainda de aux(cid:237)lios atribu(cid:237)dos a` economia de certas regio˜ es da Repu´ blica Federal da Alemanha afectadas pela divisa˜ o da Alemanha. As derrogac¸o˜ es previstas no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o do Tratado CE e no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 61. o do Acordo EEE, assim como as derroga- regionais previstas no n. o 3, al(cid:237)nea c), do c¸o˜ es artigo 92. o do Tratado CE e no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. o do Acordo EEE na˜ o sa˜ o relevantes, uma vez que as instalac¸o˜ es da Atlas se situam fora de uma regia˜ o assistida. No que se refere a` s derrogac¸o˜ es previstas no n. o 3, al(cid:237)- nea b), do artigo 92. o do Tratado CE e no n. o 3, al(cid:237)nea b), do artigo 61. o do Acordo EEE, a Comissa˜ o verifi- cou que o projecto em questa˜ o na˜ o preenche os crite´- rios que normalmente sa˜ o exigidos a um «projecto importante de interesse europeu comum», na˜ o se desti- nando igualmente a sanar uma perturbac¸a˜ o grave da economia de um Estado-membro. A primeira parte da derrogac¸a˜ o prevista no n. o 3, al(cid:237)- nea c), do artigo 92. o do Tratado CE e no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. o do Acordo EEE, relativa aos aux(cid:237)lios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regio˜ es, na˜ o e´ aplica´ vel ao presente caso, uma vez que o aux(cid:237)lio na˜ o se destina a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades econ(cid:243)micas sectoriais. Igualmente, as derrogac¸o˜ es previstas no n. o 3, al(cid:237)nea d), do artigo 92. o do Tratado CE e no n. o 3, al(cid:237)nea d), do artigo 61. o do Acordo EEE na˜ o sa˜ o aplica´ veis, uma vez que na˜ o se trata de aux(cid:237)lios destinados a promover a cultura e a conservac¸a˜ o do patrim(cid:243)nio. A Comissa˜ o assinala ainda na˜ o ser claramente compa- t(cid:237)vel com o princ(cid:237)pio do poluidor-pagador, previsto no artigo 130. oR, que um poluidor venda o seu terreno contaminado a uma das suas empresas por forma a evitar os custos de descontaminac¸a˜ o, que a empresa responsa´ vel pela contaminac¸a˜ o entre em processo de faleˆncia e que as actividades empresariais sejam pros- seguidas pela nova empresa. Consequentemente, a Comissa˜ o chegou a` conclusa˜ o de que nenhuma das derrogac¸o˜ es acima referidas se aplica ao presente caso. A Comissa˜ o tomou ainda conhecimento do compro- misso por parte da A´ ustria no sentido de utilizar todos os meios jur(cid:237)dicos dispon(cid:237)veis para recuperar os custos relativos a` descontaminac¸a˜ o, sendo este compromisso igualmente aplica´ vel no que se refere a` Atlas. A Comissa˜ o considera que a restituic¸a˜ o pela Atlas dos montantes correspondentes aos custos relativos a` des- contaminac¸a˜ o excluiria que o financiamento estatal pudesse constituir um benef(cid:237)cio a favor desta empresa e, consequentemente, um aux(cid:237)lio na acepc¸a˜ o do artigo 92. o do Tratado CE. 5. 4. A ASA Em 29 de Dezembro de 1994, a ASA Inerta Abfall- behandlungs GmbH requereu, por iniciativa pr(cid:243)pria, todas as autorizac¸o˜ es necessa´ rias para a operac¸a˜ o de descontaminac¸a˜ o do dep(cid:243)sito, nos termos do n. o 4 do artigo 32. o da lei relativa a` protecc¸a˜ o do ambiente (1). Esta lei havia sido notificada ao (cid:211)rga˜ o de Fiscalizac¸a˜ o da EFTA como regime de aux(cid:237)lio existente. As autori- zac¸o˜ es (UR-450000/323-1996) foram concedidas em 22 de Fevereiro de 1996, ao abrigo da lei relativa aos res(cid:237)duos, e em 8 de Marc¸o de 1996, ao abrigo da legis- lac¸a˜ o do Land da Alta A´ ustria relativa a` protecc¸a˜ o da natureza e das paisagens. Subsequentemente, a ASA adquiriu as autorizac¸o˜ es concedidas a` ASA Inerta Abfallbehandlungs GmbH. (1) BGBl. n. o 185/1993. L 109/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 A A´ ustria concluiu um contrato de assisteˆncia com a ASA, uma vez que esta era a u´ nica empresa a dispor das necessa´ rias autorizac¸o˜ es. A Comissa˜ o assinala, contudo, que o contrato de assisteˆncia foi conclu(cid:237)do com a ASA sem que previamente tivesse sido dada oportunidade aos concorrentes austr(cid:237)acos ou estrangei- ros de se proporem para executar esses contratos. Consequentemente, se os honora´ rios da ASA correspondiam aos prec¸os de mer- cado. foi necessa´ rio examinar A Comissa˜ o verificou que a ASA na˜ o tenciona efectuar ela pr(cid:243)pria a operac¸a˜ o de descontaminac¸a˜ o, estando antes, na qualidade de empresa contratante, incumbida do seu planeamento e coordenac¸a˜ o. Pelos servic¸os prestados na qualidade de contratante, a ASA aufere honora´ rios no montante de 37,3 milho˜ es de xelins aus- tr(cid:237)acos (2,7 milho˜ es de ecus), os quais se encontram inclu(cid:237)dos no custo total de 313,2 milho˜ es de xelins austr(cid:237)acos (22,7 milho˜ es de ecus) da operac¸a˜ o de des- contaminac¸a˜ o. A A´ ustria demonstrou que os honora´ rios da ASA foram determinados com base nas «orientac¸o˜ es para os honora´ rios dos contratantes», que por seu turno se baseiam no c(cid:243)digo dos honora´ rios para actividades ligadas a` gesta˜ o de projectos e no c(cid:243)digo dos honora´ - rios para actividades ligadas a` construc¸a˜ o civil. A A´ us- tria demonstrou ainda que, conforme acordado contra- tualmente, a ASA auferira´ apenas 85 % do montante calculado com base nestas disposic¸o˜ es. Os relat(cid:243)rios apresentados efectuados por dois peritos judicialmente acreditados confirmam que os honora´ rios em questa˜ o correspondem ao valor de mercado. Ap(cid:243)s cuidadosa apreciac¸a˜ o da informac¸a˜ o apresenta- da, a Comissa˜ o partilha a opinia˜ o da A´ ustria de que a ASA aufere honora´ rios adequados a` s suas actividades de planeamento e de coordenac¸a˜ o e que estes na˜ o con- teˆm qualquer elemento de aux(cid:237)lio nos termos do artigo 92. o do Tratado CE. A Comissa˜ o assinala que as investigac¸o˜ es destinadas a verificar se a A´ ustria observou o disposto na Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a` coordenac¸a˜ o dos processos de adjudicac¸a˜ o de contratos pu´ blicos de servic¸os (1), se encontra ainda em curso. A presente decisa˜ o em nada prejudica o resultado de tais investigac¸o˜ es. a ASA esta´ A Comissa˜ o verificou que, no que se refere a` execuc¸a˜ o de actividades de descontaminac¸a˜ o na qualidade de directiva subcontratante, (cid:214)-Norm-A-2050 relativa a` coordenac¸a˜ o dos processos de adjudicac¸a˜ o de contratos pu´ blicos de servic¸os. A A´ ustria apresentou uma descric¸a˜ o pormenorizada das actividades a efectuar por tendo demonstrado que a maioria das actividades a desempe- nhar sera´ adjudicada mediante concurso pu´ blico. Con- subcontratantes, sujeita a` sequentemente, a Comissa˜ o chegou a` conclusa˜ o que a remunerac¸a˜ o do subcontratante na˜ o conte´m qualquer elemento de aux(cid:237)lio nos termos do artigo 92. o do Tra- tado CE. 6. CONCLUSO˜ ES Tendo em conta a presente apreciac¸a˜ o do financia- mento estatal da descontaminac¸a˜ o do dep(cid:243)sito conta- minado Kiener Deponie Bachmanning, a Comissa˜ o chegou a` s seguintes concluso˜ es: a) O poluidor Kieba encontra-se em liquidac¸a˜ o e ja´ na˜ o exerce qualquer actividade empresarial. Conse- quentemente, a Kieba na˜ o podera´ retirar qualquer benef(cid:237)cio do financiamento estatal em questa˜ o; b) Na hip(cid:243)tese de a ASA efectuar a operac¸a˜ o de des- contaminac¸a˜ o com base em recursos estatais, a Atlas podera´ beneficiar da medida, ao poupar o correspondente aos custos da descontaminac¸a˜ o. Tal constituiria um aux(cid:237)lio estatal a favor da Atlas, na˜ o suscept(cid:237)vel de beneficiar de qualquer das der- rogac¸o˜ es previstas nos n. os 2 e 3 do artigo 92. o do Tratado CE. A possibilidade de o financiamento em questa˜ o constituir um aux(cid:237)lio estatal nos ter- mos do artigo 92. o do Tratado CE ficaria exclu(cid:237)da no caso de se exigir a` Atlas uma restituic¸a˜ o dos custos de descontaminac¸a˜ o, recuperando assim os montantes em causa; c) A empresa encarregada da descontaminac¸a˜ o dos terrenos contaminados aufere honora´ rios adequa- dos a` s suas actividades de planeamento e de coor- denac¸a˜ o. Estes honora´ rios na˜ o conteˆm qualquer elemento de aux(cid:237)lio. Consequentemente, o Governo Federal e o Land da Alta A´ ustria podera˜ o financiar na sua totalidade a operac¸a˜ o de descontaminac¸a˜ o correspondente a` notifi- cac¸a˜ o, na condic¸a˜ o de a Atlas restituir os montantes correspondentes a estes custos. Os montantes relativos aos custos da descontaminac¸a˜ o devera˜ o ser integral- mente restitu(cid:237)dos pela Atlas nos termos do direito material e processual austr(cid:237)aco, majorados de juros que vencem a contar da data da seu pagamento ate´ a` data do sua recuperac¸a˜ o integral, calculados com base na taxa de refereˆncia aplica´ vel ao ca´ lculo do equiva- lente-subvenc¸a˜ o l(cid:237)quido dos aux(cid:237)lios regionais na A´ us- tria, ADOPTOU A PRESENTE DECISA˜ O: Artigo 1. o (1) JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1. O financiamento estatal projectado da descontamina- c¸a˜ o do dep(cid:243)sito contaminado e encerrado Kiener 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/57 Deponie Bachmanning, avaliado em 313,2 milho˜ es de xelins austr(cid:237)acos (22,7 milho˜ es de ecus), na˜ o constitui um aux(cid:237)lio estatal desde que se observem as condic¸o˜ es previstas no artigo 2. o Artigo 2. o A A´ ustria deve ordenar a` Atlas a restituic¸a˜ o integral dos montantes relativos aos custos de descontamina- c¸a˜ o objecto de financiamento estatal, devendo igual- mente assegurar-se da sua recuperac¸a˜ o efectiva. A recuperac¸a˜ o deve ser efectuada de acordo com o direito material e processual austr(cid:237)aco, majorada de juros calculados com base na taxa de refereˆncia aplica´ - vel ao ca´ lculo do equivalente-subvenc¸a˜ o l(cid:237)quido dos aux(cid:237)lios regionais na A´ ustria, que vencem a partir da data do pagamento dos montantes relativos aos custos de descontaminac¸a˜ o e ate´ a` data da sua recuperac¸a˜ o. Artigo 3. o A A´ ustria comunicara´ a` Comissa˜ o no prazo de dois meses a contar da notificac¸a˜ o da presente decisa˜ o as medidas que tomar no sentido de lhes dar cumprimen- to. Artigo 4. o A Repu´ blica da A´ ustria e´ a destinata´ ria da presente decisa˜ o. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998. Pela Comissa˜ o Karel VAN MIERT Membro da Comissa˜ o