title: POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 7/1999 adoptada pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão n.o .../1999/CE do Conselho, de ..., que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci»

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text: 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/65 POSIÇÃO COMUM (CE) N. o 7/1999 adoptada pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão n. o. /1999/CE do Conselho, de. , que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em mate´ria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (1999/C 49/05) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127. o, Tendo em conta proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Delibrando nos termos do artigo 189. oC do Tratado (3), (1) Considerando que Tratado que institui a Comuni- dade Europeia precisa que a acção desta inclui, entre outros, um contributo para uma educação e uma formação profissional de qualidade; (2) Considerando que, com a Decisão 94/819/CE (4), o Conselho estabeleceu um programa de acção para a execução de uma política de formação profissio- nal da Comunidade Europeia; que, com base na experieˆncia adquirida com esse programa, e´ conve- niente assegurar a sua prorrogação, tendo em conta os resultados obtidos ate´ à data; (3) Considerando que o Conselho Europeu extraordi- nário sobre o Emprego, reunido no Luxemburgo, em 20 e 21 de Novembro de 1997, reconheceu que a educação e a formação profissional ao longo da vida podem contribuir significativamente para as políticas de emprego dos Estados-membros, a fim de reforçar a empregabilidade, a adaptabilidade, o espírito empresarial e a promoção da igualdade de oportunidades; (1) JO C 309 de 9. 10. 1998, p. 9. (2) JO C 410 de 30. 12. 1998, p. 6. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998 (JO C 359 de 23. 11. 1998), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO L 340 de 29. 12. 1994, p. 8. (4) Considerando que se deverá proporcionar uma aprendizagem ao longo da vida a pessoas de todas as idades e categorias profissionais, não só devido à evolução tecnólogica como em virtude da redu- ção do número de activos na pirâmide etária; (5) Considerando que, na comunicação «Por uma Europa do conhecimento», a Comissão apresentou propostas para a construção de um espaço educa- tivo europeu, aberto e dinâmico, capaz de cumprir o objectivo da educação e da formação profissional ao longo da vida, identificar os tipos de medidas a desenvolver a nível comunitário, apontando todas para um objectivo de cooperação transnacional e para um valor acrescentado às acções dos Estados- -membros, no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade, numa perspectiva de simplificação dos procedimentos; (6) Considerando que, no Livro Branco «Ensinar e aprender — Rumo à sociedade cognitiva», a Comissão declarou que o advento da sociedade do conhecimento implica o incentivo à aquisição de novos conhecimentos e, portanto, o desenvolvi- mento de todas as formas de incentivo à aprendiza- gem; que, no Livro Verde «Educação, formação, investigação: os obstáculos à mobilidade transna- cional», a Comissão evidenciou o benefício da mobilidade para as pessoas e a competitividade na União Europeia; (7) Considerando que as medidas previstas no presente programa devem ser aptas a desenvolver a quali- dade, promover a inovação e a dimensão europeia nos sistemas e práticas de formação profissional com o objectivo de encorajar a aprendizagem ao longo da vida; que, na execução deste programa, deverá ser prestada atenção à luta contra as dife- rentes formas de exclusão, incluindo o racismo e a xenofobia; que deve ser prestada especial atenção à eliminação de todas as formas de discriminação e desigualdade, nomeadamente em relação aos defi- cientes, e à promoção da igualdade de oportunida- des entre mulheres e homens; C 49/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 (8) Considerando que, nas suas Decisões n. o. /1999/ /CE, de. , que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em mate´ria de educação «Sócrates» (1), e n. o. /1999/CE, de. , que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (2), o Parlamento Europeu e o Conselho criaram pro- gramas comunitários de acção, respectivamente nos domínios da educação e da juventude, que, com o presente programa, contribuem para a promoção de uma Europa do conhecimento; (9) Considerando que, para reforçar o valor acrescen- tado da acção comunitária, e´ necessário assegurar, a todos os níveis, a coereˆncia e a complementari- dade entre as acções executadas no âmbito da presente decisão e outras intervenções comunitá- rias; (10) Considerando que, tendo em conta o papel que desempenham na manutenção e criação de postos de trabalho e no desenvolvimento da formação, as pequenas e me´dias empresas (PME) e o artesanato devem ser mais estreitamente associados à execu- ção do presente programa; (11) Considerando que a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, procura assegurar a coe- reˆncia e a complementaridade entre as acções do presente programa e outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes, promovendo a transfereˆncia e a difusão em maior escala das abordagens e me´todos inovadores desenvolvidos no âmbito do presente programa; que a Comissão, em cooperação com os parceiros sociais, se empenha em desenvolver a coordenação entre o presente programa e as actividades do diálogo social comu- nitário; (12) Considerando que o Acordo sobre o Espaço Eco- nómico Europeu (Acordo EEE) preveˆ uma maior cooperação nas áreas da educação, da formação profissional e da juventude, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Come´rcio Livre (EFTA) partes no Espaço Económico Euro- peu (países da EFTA/EE), por outro; (13) Considerando que importa prever a abertura do presente programa à participação dos países asso- ciados da Europa central e oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos res- pectivos conselhos de associação, de Chipre, segundo regras ideˆnticas às aplicadas aos países da EFTA/EEE e financiada por dotações suplementa- res, segundo regras a acordar com este país, bem como de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado; (1) Posição comum n. o 6/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998 (ver página 42 do presente Jornal Oficial). (2) JO. (14) Considerando que conve´m assegurar, em coopera- ção entre a Comissão e os Estados-membros, um acompanhamento e uma avaliação regulares do presente programa, por forma a permitir reajusta- mentos, nomeadamente das prioridades para a execução das medidas; (15) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigeˆncia do pro- grama, um montante de refereˆncia financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (3), sem por isso interferir com os poderes da autoridade orçamental definidos no Tratado; (16) Considerando que, segundo os princípios da subsi- diariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 3. oB do Tratado, os objectivos da acção prevista para a execução de uma política de forma- ção profissional a nível da Comunidade não podem ser suficientemente realizados pelos Esta- dos-membros, dada a complexidade das parcerias de formação profissional, e podem, devido à dimensão transnacional das acções e medidas comunitárias, esses objectivos podem ser melhor alançados a nível comunitário; que a presente decisão não excede o necessário para antigir estes objectivos, DECIDE: Artigo 1. o Criação do programa 1. A presente decisão cria a segunda fase do programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade «Leonardo da Vinci», adiante designado «presente programa». 2. O presente programa será executado durante período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006. 3. O presente programa contribui para a promoção de uma Europa do conhecimento, atrave´s do desenvolvi- mento de um espaço europeu de cooperação na área da educação e da formação profissional, e apoia as políticas dos Estados-membros em mate´ria de aprendizagem ao longo da vida e a aquisição dos conhecimentos, aptidões e competeˆncias susceptíveis de favorecer uma cidadania activa e a empregabilidade. 4. O presente programa apoia e completa as acções desenvolvidas pelos Estados-membros e nos Estados- (1) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/67 -membros, no pleno respeito pela sua responsabilidade pelo conteúdo e organização da formação profissional, bem como pela sua diversidade cultural e linguística. Artigo 2. o Objectivos do programa 1. No âmbito dos objectivos previstos no artigo 127. o do Tratado, o presente programa destina-se a desenvolver a qualidade, a inovação e a dimensão europeia dos sistemas e práticas de formação profissional, atrave´s da cooperação transnacional. Os objectivos do programa são os seguintes: a) Melhoria das aptidões e competeˆncias das pessoas, especialmente dos jovens, na formação profissional inicial a todos os níveis; este objectivo pode ser alcançado, designadamente, pela formação profissio- nal em alternância e pela aprendizagem, a fim de promover a empregabilidade e facilitar a inserção e reinserção profissionais; b) Melhoria da qualidade e do acesso à formação profis- sional contínua e da aquisição de aptidões e compe- teˆncias ao longo da vida, tendo em vista o aumento e o desenvolvimento da adaptabilidade, sobretudo para consolidar a evolução tecnológica e organizacional. As abordagens inovadoras de aconselhamento e de orien- tação são particularmente importantes para alcançar os objectivos das alíneas a) e b), pelo que deverão ser apoiadas. c) Promoção e reforço do contributo da formação pro- fissional para o processo de inovação, tendo em vista um reforço da competitividade e do espírito empresa- rial; nesse sentido, prestar-se-á especial atenção à promoção da cooperação entre instituições de forma- ção profissional, incluindo as universidades e empre- sas, com especial destaque para as PME. 2. No cumprimento dos objectivos a que se refere o n. o 1, será prestada especial atenção às pessoas em situação de inferioridade no mercado de trabalho, à promoção da igualdade e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. b) Apoio a projectos-piloto baseados em parcerias trans- nacionais que visem o desenvolvimento da inovação e da qualidade de formação profissional («Projectos- -piloto»); c) Promoção das competeˆncias linguísticas, designada- mente no caso das línguas menos utilizadas e ensina- das, e compreensão das diferentes culturas no con- texto da formação profissional («Competeˆncias lin- guísticas»); d) Apoio ao desenvolvimento de redes de cooperação transnacional que facilitem o intercâmbio de expe- rieˆncias e de boas práticas («Redes transnacionais»); e) Desenvolvimento e actualização de material de refe- reˆncia pelo apoio à elaboração de inque´ritos e análi- ses, à compilação de dados comparáveis, à observação e divulgação de boas práticas e a um vasto intercâm- bio de informações («Material de refereˆncia»). 2. Na execução das medidas previstas no n. o 1, será facultado às acções transnacionais um apoio específico para a promoção e utilização de tecnologias da informa- ção e da comunicação (TIC) na formação profissional. Artigo 4. o Acesso ao programa Segundo as condições e regras de execução especificadas nos anexos, o acesso ao presente programa e´ aberto a todos os organismos e instituições públicos e privados que intervenham nas acções de formação profissional, nomeadamente: a) Estabelecimentos, centros e organismos de formação profissional a todos os níveis, incluindo as universida- des; b) Centros e organismos de investigação; c) Empresas, nomeadamente as PME e o artesanato ou estabelecimentos do sector público ou privado, incluindo os que actuam no domínio da formação profissional; d) Organizações comerciais, incluindo as câmaras do come´rcio; e) Parceiros sociais; Artigo 3. o f) Autarquias e organismos locais e regionais; g) Organizações sem fins lucrativos, organizações de Medidas comunitárias voluntários e ONG. 1. Os objectivos do presente programa, serão prossegui- dos atrave´s das seguintes medidas, cujo conteúdo opera- cional e procedimentos de aplicação constam dos anexos. Estas medidas podem ser combinadas entre si: a) Apoio à mobilidade transnacional das pessoas em formação profissional, especialmente dos jovens, e dos responsáveis pela formação («Mobilidade»); Artigo 5. o Execução do programa e cooperação com os Estados-membros 1. A Comissão garantirá a execução das acções comuni- tárias abrangidas pelo presente programa. C 49/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 2. Os Estados-membros: — adoptarão as medidas necessárias para assegurar, por meio de estruturas adequadas, a coordenação, uma gestão integrada e o seguimento necessários à realiza- ção dos objectivos do presente programa, associando todas as partes interessadas na formação profissional, de acordo com as práticas nacionais, — assegurão a prestação das informações adequadas e a publicidade relativas às acções do presente pro- grama, — adoptarão as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa, — procurarão, na medida do possível, tomar as medidas que considerarem necessárias e desejáveis para elimi- nar quaisquer obstáculos ao acesso ao presente pro- grama. b) O plano de trabalho anual relativo à execução das acções do presente programa, incluindo as priori- dades, os temas para acções temáticas e para acções conjuntas e as propostas da Comissão para a selecção de projectos, no âmbito das acções conjuntas; c) Os orçamentos anuais e a repartição de fundos entre as medidas, bem como entre as acções conjuntas, as medidas de acompanhamento e os projectos de organizações europeias; d) Os crite´rios aplicáveis para estabelecer a reparti- ção indicativa dos fundos entre os Estados-mem- bros no âmbito das acções a gerir de acordo com o processo de selecção A (anexo I, secção III); e) As regras de acompanhamento e avaliação do programa e de divulgação e transfereˆncia de resul- tados. 3. A Comissão, em cooperação com os Estados- -membros: — tomará as medidas descritas nos anexos, a fim de consolidar os resultados da primeira fase do pre- sente programa e das iniciativas comunitárias no domínio da formação profissional, — assegurará uma transição harmoniosa entre as acções desenvolvidas no âmbito da primeira fase do presente programa e as acções a desenvolver na segunda fase. 3. No que se refere aos pontos mencionados no n. o 2, o representante da Comissão submeterá ao comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitirá parecer sobre o projecto em prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da questão. O parecer e´ emitido por maioria, nos termos previstos no n. o 2 do artigo 148. o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comite´, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definidia no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. Artigo 6. o Acções conjuntas No âmbito da construção de uma Europa do conheci- mento, as medidas do presente programa podem ser executadas, nos termos do artigo 7. o, sob a forma de acções conjuntas com programas e acções comunitárias nessa área, em particular os programas Sócrates e Juven- tude. Artigo 7. o Comite´ 4. a) A Comissão adoptará medidas que são imediata- mente aplicáveis. b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comite´, essas medidas serão imedia- tamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: — a Comissão deve diferir a aplicação das medi- das que aprovou pelo prazo de dois meses a contar da data da referida comunicação, — o Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior. 1. A Comissão e´ assistida por um comite´ composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão. 2. O comite´ emitirá parecer sobre os seguintes pontos: a) As orientações gerais para a execução do programa e o apoio financeiro a prestar pela Comunidade; 5. O representante da Comissão consultará o comite´ sobre outras questões relevantes relativas à execução do presente programa. Nesse caso, o representante da Comissão submeterá ao comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da questão, se necessário procedendo a uma votação. 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/69 O parecer deve ser exarado em acta; ale´m disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. adoptadas pelo Conselho, no âmbito de uma estrate´gia coordenada para o emprego. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comite´. O comite´ será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 3. A Comissão procurará, em colaboração com os par- ceiros sociais da Comunidade, promover a coordenação entre o presente programa e o diálogo social no plano comunitário, incluindo ao nível sectorial. 6. O comite´ elaborará o seu regulamento interno. 7. O comite´, estabelecerá uma cooperação regular e estruturada com os comite´s criados para a execução dos programas da Comunidade Europeia nos domínios da educação e da juventude (Sócrates e Juventude). 8. Para assegurar a coereˆncia do presente programa com outras medidas a que se refere o artigo 9. o, a Comissão manterá o comite´ regularmente informado sobre as ini- ciativas comunitárias nos domínios da educação, da for- mação profissional e da juventude, incluindo a coopera- ção com países terceiros e organizações internacionais. 4. A Comissão assegurará, na execução do presente programa, a colaboração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), segundo o disposto no Regulamento (CEE) n. o 337/ /75 (1), que cria o Cedefop. Nas mesmas condições e nos domínios pertinentes, será estabelecida sob a e´gide da Comissão uma coordenação com a Fundação Europeia para a Formação, nos termos do Regulamento (CEE) n. o 1360/90 (2). 5. A Comissão informará regularmente o Comite´ Con- sultivo para a Formação Profissional sobre a evolução do presente programa. Artigo 8. o Parceiros sociais Sem prejuízo do disposto nos n. os 3, 4 e 5 do artigo 7. o, a Comissão pode consultar o comite´ sobre qualquer ques- tão relativa à aplicação da presente decisão. Na eventualidade dessa consulta, participarão nos traba- lhos do comite´, na qualidade de observadores e em número ideˆntico ao dos representantes dos Estados-mem- bros, representantes dos parceiros sociais, nomeados pela Comissão com base em propostas dos parceiros sociais a nível comunitário. Os representantes dos parceiros sociais teˆm o direito de pedir que a sua posição conste da acta das reuniões do comite´. Artigo 9. o Coereˆncia e complementaridade 1. A Comissão assegurará, em cooperação com os Esta- dos-membros, a coereˆncia e complementaridade globais com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes, nomeadamente com as que contribuam para uma Europa do conhecimento, em particular nos domí- nios da educação, formação profissional, juventude, investigação e desenvolvimento tecnológico e inovação. 2. A Comissão e os Estados-membros terão em conta, na aplicação das medidas previstas no presente programa, as prioridades definidas nas orientações sobre o emprego Artigo 10. o Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa central e oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia O presente programa está aberto à participação: — dos países da EFTA-EEE, nas condições definidas no Acordo EEE, — dos países associados da Europa central e oriental (PECO), nas condições definidas nos acordos euro- peus, nos seus protocolos complementares e nas deci- sões dos respectivos conselhos de associação, — de Chipre, nas mesmas condições dos países da EFTA/EEE, financiada por dotações suplementares, segundo regras a acordar com aquele país, — de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, nos termos do Tratado. Artigo 11. o Cooperação internacional No âmbito do presente programa e nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o, a Comissão reforçará a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes. (1) JO L 39 de 13. 12. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 354/95 (JO L 41 de 23. 2. 1995, p. 1). (2) JO L 131 de 23. 5. 1990. Regulamento alterado pelo Regula- mento (CE) n. o 2063/94 (JO L 216 de 20. 8. 1994, p. 9). C 49/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 Artigo 12. o Disposições financeiras 1. O montante de refereˆncia financeira para a execução do presente programa, para o período de 2000 a 2006, e´ fixado em 1 150 milhões de euros. 2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras. Artigo 13. o Acompanhamento e avaliação 1. O presente programa será regularmente acompa- nhado pela Comissão, em cooperação com os Estados- -membros. O acompanhamento incluirá os relatórios referidos no n. o 4 e actividades específicas. 2. A Comissão procederá, em cooperação com os Esta- dos-membros, a uma avaliação periódica da execução do presente programa, nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o e com base em crite´rios fixados em colaboração com os Estados-membros. O principal objectivo e´ a avaliação da eficácia e do impacto das acções realizadas tendo em conta os objectivos referidos no artigo 2. o Serão tambe´m avaliados a difusão dos resultados das acções abrangidas pelo programa, as boas práticas, bem como o impacto global do programa, tendo em atenção os seus objectivos. Esta avaliação incidirá igualmente sobre a complementa- ridade entre as acções realizadas no âmbito do programa e as executadas ao abrigo de outras políticas, instrumen- tos e acções comunitárias relevantes. Os resultados das medidas comunitárias serão sujeitos a avaliações externas independentes, regulares, segundo cri- te´rios definidos nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o 3. Os resultados do acompanhamento e avaliação deve- rão ser tidos em conta na execução do presente pro- grama. 4. Os Estados-membros enviarão à Comissão relatórios sobre a execução e a eficácia do presente programa, bem como sobre o seu impacto nos sistemas e mecanismos de formação profissional existentes nos Estados-membros, respectivamente, ate´ 31 de Dezembro de 2003 e 30 de Junho de 2007. 5. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comite´ Económico e Social: — ate´ 30 de Junho de 2004, um relatório intercalar sobre a execução do presente programa, — ate´ 31 de Dezembro de 2004, uma comunicação sobre a continuação do presente programa; se neces- sário, essa comunicação incluirá uma proposta ade- quada, — ate´ 31 de Dezembro de 2007, um relatório final sobre a execução do presente programa. Artigo 14. o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Feito em. Pelo Conselho O Presidente 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/71 ANEXO I ACÇÕES E MEDIDAS COMUNITÁRIAS SECÇÃO I: PRINCÍPIOS GERAIS 1. Os objectivos definidos no artigo 2. o da decisão são concretizados atrave´s de parcerias transnacionais que apresentam propostas de acção com base nas medidas comuntárias definidas no artigo 3. o 2. Cada proposta apresentada por uma parceria transnacional visa um ou vários objectivos do programa e identifica a ou as medidas que tenciona aplicar para atingir esses objectivos. As propostas podem ser apresentadas para actividades que integrem várias medidas, nos termos do n. o 1 do artigo 3. o e segundo regras a determinar pelo comite´ previsto no artigo 7. o da decisão. Com excepção das medidas 1 e 3, descritas na secção II, cada proposta deve envolver parceiros de, pelo menos, treˆs países participantes, dos quais pelo menos um deverá ser um Estado-membro da União Europeia. No caso de propostas de projectos abrangidas pelas medidas 1 e 3, cada proposta deverá envolver parceiros de, pelo menos, dois países participantes, dos quais pelo menos um deverá ser um Estado-membro da União Europeia. 3. Os convites à apresentação de propostas a nível comunitário devem definir as prioridades relativas aos objectivos, o calendário, as condições de apresentação, os crite´rios comuns de elegibilidade, designada- mente em termos de transnacionalidade, de avaliação dos projectos e de procedimentos de selecção. O calendário indicativo deve incluir os prazos comunitários anuais para apresentação, selecção e aprovação das candidaturas dos projectos. O primeiro convite à apresentação de propostas tem uma validade de treˆs anos. O segundo convite à apresentação de propostas, válido por dois anos, será lançado em 2002, um terceiro convite, válido por dois anos tambe´m, será lançado em 2004, com base no relatório intercalar a que se refere o n. o 5 do artigo 13. o da decisão. Os convites à apresentação de propostas a nível comunitário serão publicados pela Comissão depois de ouvido o comite´ previsto no artigo 7. o da decisão. 4. As propostas de acção devem indicar claramente os objectivos prosseguidos, as regras de execução, os resultados previstos, os mecanismos de avaliação dos resultados obtidos, os planos de divulgação, os beneficiários e os parceiros associados, bem como a natureza e o nível de participação desses parceiros, incluindo a respectiva contribuição financeira e o calendário dos trabalhos. 5. A selecção das propostas tem lugar pelo menos uma vez por ano, de acordo com os procedimentos definidos na secção III. 6. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para promover a interacção entre os participantes no presente programa e em programas relacionados com educação e juventude. 7. Os recursos próprios dos parceiros não podem, em caso algum, provir de outros financiamentos comunitários. SECÇÃO II: MEDIDAS 1. Mobilidade Apoio a projectos transnacionais de mobilidade para pessoas em formação profissional, principalmente jovens, e para formadores C 49/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 Será concedido apoio comunitário às seguintes acções: a) Preparação e execução de projectos transnacionais de estágio para: — pessoas em formação profissional inicial (estágios de, em princípio, treˆs semanas a nove meses em instituições de formação profissional e em empresas; esses estágios constituem parte integrante do programa de formação profissional para essas pessoas), — estudantes (estágios de treˆs a doze meses em empresas), — jovens trabalhadores e rece´m-diplomados (estágios de dois a doze meses em instituições de formação profissional e empresas), Sempre que possível, estes estágios devem implicar a validação das aptidões e competeˆncias adquiridas durante o estágio, de acordo com as práticas do país de origem. Estes estágios podem tambe´m incluir projectos que se inscrevam no âmbito dos «Percursos europeus de formação em alternância e de aprendizagem», na acepção da Decisão 1999/. /CE. Os projectos transnacionais de estágios de formação profissional que englobem PME e o artesanato como organismos de acolhimento beneficiarão de um apoio financeiro privilegiado nas condições a seguir descritas. b) Organização de projectos transnacionais de intercâmbio: — entre, por um lado, empresas e, por outro, organismos de formação profissional ou universida- des, em benefício de gestores de recursos humanos no sector empresarial, planificadores e gestores de programas de formação profissional, em particular formadores e especialistas em orientação profissional, — para formadores e monitores no domínio das competeˆncias linguísticas (entre, por um lado, o sector empresarial e, por outro, estabelecimentos especializados na formação profissional no domínio das línguas, incluindo as universidades, ou instituições de formação). Os intercâmbios para estes grupos-alvo teˆm, regra geral, uma duração que varia entre uma e seis semanas, no máximo. c) Visitas de estudo para os responsáveis pela formação profissional sobre temas propostos pela Comissão, a organizar pelo Cedefop. Os projectos transnacionais de estágios e intercâmbios podem ter uma duração máxima de dois anos. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade para os projectos transnacionais de estágios e intercâmbios definidos no âmbito desta medida não pode exceder 5 000 euros por beneficiário por estágio ou intercâmbio — correspondendo o montante máximo desta contribuição à duração máxima indicada nas alíneas a) e b). O montante máximo pode ser excedido em caso de participantes com deficieˆncia. Para esta medida, a Comissão atribuirá a cada Estado-membro uma subvenção global anual cujo montante e´ definido de acordo com o processo previsto no Anexo II. Segundo os procedimentos decididos de comum acordo com a estrutura de gestão em causa, reserva-se ate´ 10% dessa dotação para ajudar: — os promotores das PME que concorram pela primeira vez ao programa. O montante concedido não pode exceder 500 euros por promotor, — todos os promotores envolvidos na preparação do grupo-alvo referido no ponto 1, alínea a). O montante concedido para a preparação pedagógica, cultural e linguística do grupo-alvo não pode exceder 200 euros por estágio com uma duração inferior a treˆs meses ou de 500 euros por estágio com uma duração superior a treˆs meses, com um limite máximo de 25 000 euros por promotor. Este montante acresce ao montante reservado à organização de envio a fim de assegurar a gestão e o acompanhamento dos projectos transnacionais de estágio. Qualquer parcela não utilizada do referido montante pode voltar a ser atribuída pela estrutura de gestão a outra área da presente medida. 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/73 2. Projectos-Piloto Apoio a projectos-piloto transnacionais de desenvolvimento e transfereˆncia da inovação e qualidade na formação profissional, incluindo acções destinadas à utilização de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na formação profissional É concedido apoio comunitário à concepção, elaboração, experimentação e avaliação de projectos-piloto transnacionais de desenvolvimento e/ou divulgação da inovação na formação profissional. Esses projectos-piloto podem abranger tambe´m a melhoria da qualidade da formação profissional, o desenvolvimento de novos me´todos de formação profissional e a orientação profissional encarada no contexto de uma aprendizagem ao longo da vida. Os projectos-piloto transnacionais podem tambe´m ter por objectivo: — desenvolver a utilização das TIC nas acções e produtos de formação profissional, — facilitar o acesso das pessoas em formação profissional a novos instrumentos, serviços e produtos de formação profissional que adoptem as TIC, — apoiar o desenvolvimento de redes transnacionais de formação profissional abertas e à distância, atrave´s do recurso a TIC (produtos multime´dia, sítios WEB, transmissão por rede, etc. ), — conceber, testar e validar novos me´todos de formação profissional resultantes das novas situações de trabalho (por exemplo, o teletrabalho). O apoio comunitário a projectos abrangidos por esta medida pode ter uma duração máxima de treˆs anos. Acções temáticas Será prestado especial apoio a um pequeno número de projectos sobre temas de particular interesse a nível comunitário, como por exemplo: — desenvolvimento de novos me´todos de fomento da transpareˆncia, com a tónica nas novas formas de certificação ou de acreditação de aptidões e experieˆncias profissionais, — acções de apoio às políticas e iniciativas dos Estados-membros destinadas a proporcionar competeˆn- cias adequadas aos desfavorecidos do mercado de trabalho, nomeadamente os jovens sem qualifica- ções, — criação de dispositivos europeus de orientação, aconselhamento e formação profissional no sector dos serviços às empresas. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade para os projectos-piloto transnacionais pode atingir 75% das despresas elegíveis, com um limite máximo de 200 000 euros por ano e por projecto. Para as acções temáticas, o limite máximo pode atingir os 300 000 euros por ano e por projecto, se a dimensão do projecto em causa o justificar. 3. Competeˆncias linguísticas Apoio a projectos de promoção das competeˆncias linguísticas e culturais na formação profissional É concedido apoio comunitário a projectos-piloto transnacionais para o desenvolvimento das competeˆn- cias linguísticas relacionadas com a promoção da inserção social e profissional, principalmente dos jovens, e com uma maior empregabilidade e capacidade de adaptação dos trabalhadores. Será prestada especial atenção aos projectos relativos a línguas menos utilizadas e ensinadas. Estes projectos teˆm em vista a concepção, experimentação e validação, avaliação e divulgação de materiais didácticos, bem como de me´todos pedagógicos inovadores, adaptados às necessidades específicas de cada área profissional e sector económico, inclusive atrave´s de auditorias linguísticas bem como de abordagens pedagógicas inovadoras de auto-aprendizagem das línguas, e a divulgação dos respectivos resultados. C 49/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 Podem tambe´m ser apresentadas propostas de apoio linguístico e cultural no âmbito das restantes acções e medidas, nomeadamente para aumentar as competeˆncias linguísticas e culturais dos formadores e monitores responsáveis pelo acompanhamento pedagógico dos participantes nos programas transnacio- nais de mobilidade. É igualmente concedido apoio comunitário aos programas transnacionais de intercâmbio entre, por um lado, o sector empresarial e, por outro, instituições especializadas na formação profissional do domínio das línguas ou organismos de formação. O apoio comunitário a projectos abrangidos por esta medida pode ter uma duração máxima de treˆs anos. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade pode atingir 75% das despesas elegíveis, com um limite máximo de 200 000 euros por projecto e por ano. 4. Redes transnacionais Apoio a redes transnacionais de competeˆncia europeia e de divulgação É concedido apoio comunitário às actividades de redes de formação profissional multi-agentes que englobem, nos Estados-membros, a nível regional ou sectorial, os agentes públicos e privados interessados. Esses agentes são, nomeadamente, as autarquias, as câmaras de come´rcio locais, as organizações profissionais de empregadores e de trabalhadores, as empresas e os centros de formação profissional e investigação — incluindo as universidades — enquanto prestadores de serviços, aconselha- mento e informações no acesso aos me´todos e produtos validados de formação profissional. Estas actividades teˆm por objectivo: i) Reunir, sintetizar e desenvolver a competeˆncia europeia e as abordagens inovadoras; ii) Melhorar a análise e a antecipação das necessidades em mate´ria de aptidões profissionais; iii) Divulgar os produtos da rede e os resultados dos projectos em toda a União Europeia junto dos meios interessados. As redes transnacionais poderão beneficiar de apoio comunitário por uma duração máxima de treˆs anos. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade para as actividades de redes transnacionais pode atingir 50% das despesas elegíveis, um limite máximo de 150 000 euros por ano e por rede. 5. Material de refereˆncia Apoio a acções de desenvolvimento, actualização e divulgação de material de refereˆncia É concedido apoio comunitário a acções conduzidas numa base transnacional sobre temas prioritários de interesse comum. Essas acções contribuirão para: — o estabelecimento de dados comparáveis relativos aos sistemas e mecanismos de formação profissio- nal, às práticas e diversas abordagens das qualificações e competeˆncias existentes nos Estados- -membros ou — a produção de informações quantitativas e/ou qualitativas, análises e a observação de boas práticas para apoiar as políticas e práticas de formação profissional no contexto de uma aprendizagem ao longo da vida que não possam ser obtidas junto do Eurostat ou do CEDEFOP. Estes dois organismos serão directamente associados à produção de material estatístico, no respeito dos procedimentos em vigor, nomeadamente dos definidos no Regulamento (CE) n. o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (1), e tendo em conta a Decisão 1999/. /CE do Conselho, de. , sobre o programa estatístico comunitário (1998- -2002 (2). (1) JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 1. (2) JO. 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/75 O apoio comunitário a projectos abrangidos por esta medida pode ter a duração máxima de treˆs anos. A Comissão e os Estados-membros asseguram a divulgação mais vasta possível deste material de refereˆncia, nomeadamente para o colocar à disposição dos decisores públicos e privados em mate´ria de formação profissional. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade varia entre 50% e 100% das despesas elegíveis, com um limite máximo de 200 000 euros por ano e por projecto. Se a dimensão do projecto proposto o justificar, este limite máximo poderá atingir os 300 000 euros. 6. Acções conjuntas 1. No que respeita às acções conjuntas referidas no artigo 6. o da decisão, pode ser concedido apoio comunitário a acções conjuntas com outras acções comunitárias que promovam uma Europa do conhecimento, em particular os programas Sócrates e Juventude. 2. Essas acções conjuntas podem ser realizadas atrave´s de convites comuns à apresentação de propostas para temas de interesse seleccionados em áreas de actividade que não sejam exclusivamente abrangidas por um único programa. Os temas para as acções conjuntas serão acordados pelos respectivos comite´s, nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o da decisão. Os convites comuns à apresentação de propostas podem tambe´m dar resposta a novos pedidos surgidos durante a execução dos respectivos programas. O apoio comunitário para os projectos abrangidos por esta medida podem ter uma duração máxima de treˆs anos. Contribuição financeira A contribuição financeira da Comunidade pode atingir 75% das despesas elegíveis. 7. Medidas de acompanhamento 1. Para a realização dos objectivos especificados no artigo 2. o da desisão, e´ concedido apoio comuntário: — às actividades de gestão, coordenação, acompanhamento e avaliação dos Estados-membros, referidas nos artigos 5. o e 13. o da decisão e secção I, ponto 6, do presente anexo, — às actividades de informação, acompanhamento, avaliação e divulgação realizadas pelos Estados- -membros e pela Comissão para facilitar o acesso ao programa e reforçar a transfereˆncia de me´todos, produtos e instrumentos elaborados bem como dos resultados obtidos pelo presente programa, nomeadamente atrave´s de bancos de dados acessíveis a um vasto público, — à rede transnacional dos centros de recursos nacionais de orientação profissional, — às actividades de cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes de acordo com o disposto no artigo 11. o da decisão. 2. Será prestada assisteˆncia financeira da Comunidade para apoiar as actividades das estruturas adequadas definidas pelos Estados-membros, nos termos do artigo 5. o da decisão. 3. Na execução do programa, a Comissão pode recorrer a organismos de assisteˆncia te´cnica cujo financiamento será assegurado pela dotação global do programa. Nas mesmas condições, pode igualmente recorrer a peritos. Ale´m disso, a Comissão pode organizar seminários, colóquios ou outros encontros de peritos, susceptíveis de facilitar a execução do programa, e proceder a acções de informação, publicação e divulgação. 4. Devem ser definidas as atribuições e as funções que serão exercidas, respectivamente, pelo organismo ou organismos de assisteˆncia te´cnica e pelas estruturas nacionais de gestão. C 49/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 SECÇÃO III: PROCESSOS DE SELECÇÃO As propostas apresentadas por promotores no âmbito de um concurso serão seleccionadas de acordo com um dos seguintes processos: — Processo A, aplicável a acções de mobilidade (medida 1); — Processo B, aplicável a: — projectos-piloto (medida 2), excepto no que se refere às acções temáticas, — competeˆncias linguísticas (medida 3), — redes transnacionais (medida 4); — Processo C, aplicável a: — material de refereˆncia (medida 5), — acções temáticas (no âmbito da medida 2), — acções conjuntas (medida 6), — projectos de organizações europeias (no âmbito de todas as medidas). 1. Processo A Este processo de selecção consiste nas seguintes fases: i) A Comissão atribui um subsídio global a cada país participante segundo o processo definido no anexo II, após ter pedido o parecer do Comite´ previsto no artigo 7. o da decisão; ii) De acordo com as normas definidas no convite à apresentação de propostas, estas devem ser apresentadas pelos promotores à estrutura de gestão designada pelo Estado-membro; iii) A estrutura de gestão avalia as propostas com base num caderno de encargos estabelecido a nível comunitário. A estrutura de gestão elabora uma lista dos programas de mobilidade seleccionados, que distribui, para informação, à Comissão e às estruturas de gestão dos restantes Estados- -membros; iv) Os Estados-membros, com a assisteˆncia das respectivas estruturas de gestão, são responsáveis pela determinação e atribuição do subsídio global a cada um dos promotores; v) Anualmente, os Estados-membros apresentam à Comissão um relatório contendo os resultados dos programas de mobilidade. 2. Processo B Este processo de selecção consiste num processo em duas fases: — selecção de pre´-propostas, — selecção de propostas definitivas. i) De acordo com as regras definidas no convite à apresentação de propostas, os promotores apresentam as pre´-propostas à estrutura de gestão designada pelo Estado-membro. ii) Os Estados-membros avaliam e seleccionam as pre´-propostas. Os promotores serão informados do resultado dessa selecção. Só os promotores das pre´-propostas seleccionadas serão convida- dos a apresentar uma proposta completa à estrutura de gestão no respectivo Estado- -membro. Os promotores enviam tambe´m à Comissão uma cópia das suas propostas completas. iii) Os Estados-membros avaliam e classificam as propostas completas e apresentam um relatório à Comissão sobre o resultado dessa pre´-selecção por objectivo e medida, o me´todo de avaliação, as partes que colaboraram no processo e uma lista descritiva e fundamentada das propostas que poderão vir a ser aceites por ordem de prioridade. O relatório apresentará ainda as medidas de informação e divulgação que tiverem sido adoptadas para promover a participação no programa. iv) Com o auxílio de peritos independentes, a Comissão co-avalia as propostas, tendo em vista determinar e garantir o seu carácter transnacional e inovador. Esses peritos independentes são designados pela Comissão, tendo plenamente em conta as opiniões dos Estados-membros e 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/77 dos parceiros sociais. A Comissão analisa os relatórios nacionais e consulta cada Estado- -membro a respeito dos mesmos. v) Nos termos do artigo 7. o da decisão, a Comissão apresenta ao comite´ uma proposta de distribuição dos recursos orçamentais por medida e por Estado-membro, e recolhe o parecer do comite´. vi) Depois de ter recebido o parecer do comite´, a Comissão estabelece a lista definitiva dos projectos seleccionados por Estado-membro e atribui a cada um destes o financiamento para a execução dos projectos seleccionados. vii) Os Estados-membros, com a assisteˆncia das respectivas estruturas de gestão, são responsáveis pela contratação e atribuição dos recursos orçamentais a cada um dos promotores. viii) O processo referente às fases iii) a vi) não deve exceder cinco meses. 3. Processo C Este processo consiste em duas fases: — selecção de pre´-propostas, — selecção de propostas definitivas. i) ii) No âmbito das normas definidas no convite à apresentação de propostas, os promotores devem apresentar as pre´-propostas à Comissão. Os promotores enviam tambe´m cópia das suas pre´-propostas às estruturas de gestão dos respectivos Estados-membros. A Comissão avalia todas as pre´-propostas e, tendo em conta o parecer do Comite´ do programa, faz uma selecção. Os promotores são informados do resultado desta selecção. iii) Só os promotores das pre´-propostas seleccionadas serão convidados a apresentar à Comissão propostas definitivas. Os promotores enviam tambe´m cópia dessas propostas definitivas às estruturas de gestão dos respectivos Estados-membros. iv) Com o auxílio de peritos independentes, a Comissão faz uma apreciação, a nível transnacional, das propostas recebidas e estabelece uma primeira lista dos projectos. Esses peritos independentes são designados pela Comissão, tendo plenamente em conta as opiniões dos Estados-membros e dos parceiros sociais. v) Nos termos do artigo 7. o da decisão, a Comissão solicita o parecer do Comite´ sobre esta primeira lista. vi) A Comissão estabelece a lista definitiva das propostas seleccionadas e informa o Comite´ definindo as condições de acompanhamento destes projectos em conjugação com as estruturas de gestão dos Estados-membros. vii) A Comissão, com a assisteˆncia te´cnica adequada, e´ responsável pela contratação e atribuição dos recursos orçamentais a cada um dos promotores. viii) O processo relativo às fases iii) a vi) não deve exceder cinco meses. C 49/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 ANEXO II SECÇÃO I: REPARTIÇÃO ORÇAMENTAL GLOBAL 1. No início do exercício, e o mais tardar em 1 de Março de cada ano, a Comissão apresenta ao comite´ uma repartição pre´via dos recursos orçamentais por tipo de medidas, por processo e tendo em conta, para o efeito, os objectivos estabelecidos no artigo 2. o da presente decisão, e recolhe o seu parecer. Nesta base, a Comissão define uma dotação indicativa para cada Estado-membro destinada à execução das acções abrangidas pelo processo de selecção A, previsto no anexo I. 2. Os fundos disponíveis serão repartidos internamente, com as seguintes limitações: a) Os fundos destinados aos programas de mobilidade não podem ser inferiores a 39% do orçamento anual do programa. b) Os fundos destinados a apoiar a concepção, o desenvolvimento e o ensaio de projectos-piloto transnacionais não podem ser inferiores a 36% do orçamento anual do programa. Nesta repartição, os fundos destinados a apoiar projectos de acções temáticas não podem ser superiores a 5%. c) Os fundos destinados a apoiar a concepção, o desenvolvimento e o ensaio de projectos no domínio das competeˆncias linguísticas não podem ser inferiores a 5% do orçamento anual do programa. d) As restantes despesas não podem ser inferiores a 15%. Nestas despesas, os fundos destinados às medidas de acompanhamento não podem exceder 9%. Os fundos destinados a actividades abrangi- das pelo disposto no artigo 11. o da Decisão não podem exceder 0,2% do orçamento anual do programa. 3. Todas as percentagens acima referidas são indicativas e podem ser adaptadas pelo comite´ nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o da decisão. SECÇÃO II: REGULAMENTOS ESPECÍFICOS PARA SUBSÍDIOS GLOBAIS DE MOBILIDADE 1. Antes do início dos programas transnacionais de intercâmbios e de estágios, a Comissão atribui uma subvenção global estabelecida com base em me´todos de cálculo definidos nos termos dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 7. o da decisão, tendo em conta: — a população, — a diferença do custo de vida entre o Estado-membro de origem da organização de envio e o Estado-membro de acolhimento, — a distância geográfica e os custos de transporte, — o peso do público-alvo abrangido em relação à população total, caso haja dados disponíveis para todos os Estados-membros. De qualquer modo, a aplicação destes crite´rios não poderá conduzir à exclusão de qualquer Estado- -membro do financiamento dos programas transnacionais de estágios e intercâmbios referidos no anexo I. 2. A subvenção global e´ atribuída a cada Estado-membro com base num plano operacional que deve explicitar: — as regras de gestão do apoio financeiro, — as medidas a tomar para assistir os organizadores de estágios e intercâmbios na identificação de parceiros potenciais, — as medidas adequadas para assegurar uma preparação rigorosa, a organização e o acompanhamento dos estágios e intercâmbios. 3. No primeiro ano de execução do programa, os Estados-membros apresentarão à Comissão o plano operacional, o mais tardar ate´ 31 de Março de 2000. Tendo em conta esse plano, a Comissão atribui a cada Estado-membro uma dotação com base na qual estes procederão ao lançamento dos programas transnacionais. Os montantes dessa dotação que ate´ 1 de Outubro de 2000 não tenham sido utilizados serão integrados no montante final da dotação global. 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/79 ANEXO III DEFINIÇÕES Para efeitos da presente decisão e tendo em conta as diferenças entre os sistemas e dispositivos existentes nos Estados-membros, entende-se por: a) «Formação profissional inicial», qualquer tipo de formação profissional inicial, incluindo o ensino te´cnico e profissional, os sistemas de aprendizagem e a educação orientada para uma profissão, que contribua para a obtenação de uma qualificação profissional reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro em que for adquirida; b) «Formação em alternância», a formação profissional a qualquer nível, incluindo o superior. Esta formação profissional, reconhecida ou certificada pelas autoridades competentes do Estado-membro interessado em conformidade com a legislação, os procedimentos ou as práticas nacionais, inclui períodos estruturados de formação numa empresa e, se for caso disso, num estabelecimento ou centro de formação profissional; c) «Formação profissional contínua», qualquer formação profissional iniciada por um trabalhador da Comunidade durante a sua vida activa; d) «Aprendizagem ao longo da vida», as oportunidades de educação e formação profissional oferecidas a um indivíduo ao longo da sua vida no sentido de lhe permitir uma aquisição, adaptação e actualização permanente dos conhecimentos, aptidões e compeˆtencias; e) «Formação profissional aberta e à distância», qualquer tipo de formação profissional flexível que compreenda: — a utilização de tecnologias e serviços de informação e comunicação (TIC), tradicionais ou avança- dos e — o apoio sob a forma de aconselhamento e de orientação pedagógica individualizados; f) «Percursos europeus de formação profissional e aprendizagem em alternância», qualquer período de formação efectuado por uma pessoa num Estado-membro que não aquele onde lhe e´ ministrada a formação profissional em alternância, que faça parte dessa formação; g) «Orientação profissional», um certo número de actividades tais como o aconselhamento, a informação, a avaliação e o enquadramento que ajudam as pessoas a fazerem uma escolha relativamente aos programas de ensino e de formação profissional, inicial ou contínua, e às oportunidades de emprego; h) «Empresa», todas as empresas do sector privado ou público, independentemente da dimensão, estatuto jurídico ou sector económico em que operem, e todos os tipos de actividade económica, incluindo a economia social; i) «Trabalhadores», todas as pessoas disponíveis no mercado de trabalho, nos termos das legislações e práticas nacionais, incluindo os trabalhadores independentes; j) «Organismo de formação profissional», todos os tipos de estabelecimentos públicos, semipúblicos ou privados que, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais, concebam ou realizem acções de formação profissional, aperfeiçoamento, actualização ou reconversão, independentemente da respec- tiva denominação nos Estados-membros; k) «Universidade», qualquer estabelecimento de ensino superior, segundo a legislação ou práticas nacionais, que confira qualificações ou títulos deste nível, independentemente da respectiva denominação nos Estados-membros; l) «Estudantes», qualquer pessoa matriculada numa universidade, na acepção do presente anexo, indepen- dentemente da área científica, com a finalidade de seguir estudos superiores para obtenção de um título ou diploma superior, incluindo o grau de doutoramento. m) «Parceiros sociais», a nível nacional, as organizações patronais e de trabalhadores segundo a legislação e/ou práticas nacionais; a nível comunitário, as organizações patronais e de trabalhadores que participem no diálogo social a nível comunitário; C 49/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 n) «Parceiros locais e regionais», qualquer agente da vida local ou regional — autarquias locais, organismos associativos, câmaras de come´rcio e associações locais, consórcios, órgãos consultivos, órgãos de comunicação social —, empenhados num processo de cooperação a nível local ou regional que integre acções de formação; o) «Organizações europeias», os parceiros sociais a nível comunitário, as federações europeias de sindicatos e de associações de empregadores de sectores específicos e os organismos e organizações com estatuto ou dimensão europeus; p) «Material de refereˆncia», o conjunto dos trabalhos de análise, estudo, inque´rito e identificação das boas práticas que permitam, relativamente a um dado tema ou domínio, situar, a nível comunitário, a posição relativa dos diferentes Estados-membros e os progressos realizados. 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/81 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 1 de Setembro de 1998 a Comissão, apresentou ao Conselho, com base no artigo 127. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma proposta de decisão que estabelece a segunda fase do programa de acção comunitário em mate´ria de formação profissional «Leonardo da Vinci». 2. O Comite´ Económico e Social emitiu o seu parecer em 15 de Outubro de 1998. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 5 de Novembro de 1998. 3. Por cartadatada de 2 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada que retoma certas alterações do Parlamento Europeu. 4. Nos termos do artigo 189. oC do Tratado CE, o Conselho adoptou a sua posição comum em 21 de Dezembro de 1998. II. OBJECTIVO A presente decisão destina-se a estabelecer uma segunda fase do programa de acção comunitário em mate´ria de formação profissional «Leonardo da Vinci», que se iniciará em 1 de Janeiro de 2000 e que terá uma duração de sete anos. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM 1. OBSERVAÇÕES GERAIS O artigo 127. o do Tratado CE preveˆ que a Comunidade desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as acções dos Estados-membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional. A posição comum adoptada pelo Conselho inscreve-se integralmente neste espírito. As orientações para o emprego para 1998, adoptadas pelo Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo (20-21 de Novembro de 1997), e as orientações para o emprego para 1999 que deverão ser adoptadas no Conselho Europeu de Viena (11-12 de Dezembro de 1998), recordaram a importância da aprendizagem em mate´ria da mehoria da capacidade de inserção profissional («empregabilidade»). Neste espírito, a posição comum incentivará a mobilidade das pessoas em formação em alternância e permitirá igualmente o intercâmbio das melhores práticas de cada Estado-membro neste domínio. Por último, o presente programa destina-se a concretizar, juntamente com os programas Juventude e Sócrates, a «Europa do conhecimento» defendida pela Comissão na sua comunicação de Novembro de 1997 [COM(97) 563 final]. 2. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PARLAMENTO EUROPEU 2. 1. Alterações do Parlamento Europeu não aceites pela Comissão Na sua proposta alterada, a Comissão não aceitou as alterações n. os 6, 9, 10, 17, 20, 21, 25, 26, 28, 36, 39, 40, 43, 44, 45, 48, 56, e parte das alterações n. os 8, 11, 14, 16, 18, 60, 62, 64. C 49/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 2. 2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão Na sua proposta alterada, a Comissão retomou 42 das 66 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. 3. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO NA PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO (salvo indicação em contrário, a numeração dos considerandos e a subdivisão dos artigos a que e´ feita refereˆncia e´ a da posição comum). O Conselho retomou integralmente 15 das 42 alterações aceites pela Comissão, senão na letra pelo menos no espírito. Trata-se das alterações n. os 1, 2, 5, 16, 18, 23, 29, 30, 31, 38, 41, 50, 52, 54, 60, 61. Ale´m disso, o Conselho retomou duas das alterações do Parlamento Europeu que tinham sido rejeitadas pela Comissão, a saber, as alterações n. os 10 e 11. Em contrapartida, o Conselho não considerou oportuno retomar as alterações n. os 4, 7, 8, 15, 19, 24, 32, 33, 35, 37, 42, 47, 51, 53, 55, 58, 62, 66, ou seja 18 alterações. Por último, o Conselho retomou parcialmente dez outras alterações. Trata-se das alterações n. os 3, 11, 12, 14, 22, 27, 34, 46, 49, 64. 3. 1. Preâmbulo O Conselho não considerou oportuno retomar na sua integralidade o considerando 8 da proposta alterada da Comissão (alteração n. o 3) dado que, por razões de clareza e de consisão, suprimiu a longa enumeração dos domínios em que se deveria procurar a complementaridade (considerando 9 da posição comum). O Conselho não retomou a refereˆncia à «empregabilidade» dos desempregados proposta no considerando 9 da proposta alterada (alteração n. o 4) por ter decidido suprimir totalmente o referido considerando, que se referia à reforma dos Fundos Estruturais. O Conselho não retomou o considerando 12B da proposta alterada (alteração n. o 7) por considerar que não era realista inscrever o programa Leonardo no âmbito de noções tão gerais com «competitividade global» ou «oportunidades de emprego para todos». O Conselho não retomou o considerando 12C da proposta alterada (alteração n. o 8) dado que o Conselho preveˆ para o programa uma duração de sete anos, com um aumento do montante indicativo de refereˆncia a fim de ter em conta o prolonga- mento da duração do programa. Ale´m disso, o Conselho entendeu que não devia retomar um considerando que não reflectia nenhuma das disposições constantes do articulado. 3. 2. Estabelecimento do programa (artigo 1. o) Retomando embora as noções de «cidadania activa» e de «empregabilidade», o Conselho não considerou desejável subordinar a primeira à segunda, tal como propunha o Parlamento Europeu (alteração n. o 11), ou seja, restringir o pleno exercício da cidadania activa ao desenvolvimento de conhecimentos susceptíveis de facilitar a empregabilidade. 3. 3. Objectivos do programa (artigo 2. o) O Conselho integrou o conjunto do texto da proposta alterada (alteração n. o 12), sob uma forma ligeiramente diferente, preferindo nomeadamente, por razões de 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/83 clareza, retomar a refereˆncia às abordagens inovadoras de aconselhamento, orienta- ção, etc. , num parágrafo separado. Ale´m disso, o Conselho considerou que, por razões de coereˆncia, era mais adequado integrar no n. o 2 o parágrafo relativo às medidas que facilitam o acesso à formação por parte das pessoas em risco de exclusão. Por último, no n. o 2 do artigo 2. o, o Conselho não retomou o aditamento da expressão «de todas as formas de discriminação e das desigualdades» (alteração n. o 62) por considerar que esta obrigação era demasiado gene´rica, não enunciando, por conseguinte, obrigações suficientemente precisas para os Estados-membros. O Conselho preferiu a fórmula «promoção da igualdade». 3. 4. Acções comunitárias (artigo 3. o) O Conselho retomou, na sua maior parte, as alterações n. os 14 e 64. Importa no entanto salientar que o Conselho considerou demasiado restritiva a refereˆncia ao primeiro e ao «segundo curso de formação profissional» para que a pudesse aceitar; ale´m disso, esta última noção não e´ claramente definida. A refereˆncia às novas tecnologias da informação e da comunicação (NTIC), que e´ uma medida transver- sal, foi incluída num número separado. 3. 5. Acesso ao programa (artigo 4. o) O Conselho não pôde aceitar a alteração n. o 15, tendo considerado preferível suprimir qualquer menção às organizações dos parceiros sociais. 3. 6. Execução do programa e cooperação com os Estados-membros (artigo 5. o) A proposta de aditamento de uma refereˆncia às «pessoas susceptíveis de serem discriminadas» (alteração n. o 19) não foi retomada pelo Conselho por ser dema- siado geral e não se enquadrar nos esforços de precisão envidados pelo Conselho. 3. 7. Coereˆncia e complementaridade (artigo 9. o) O Conselho retomou a alteração n. o 22, com excepção à refereˆncia à sinergia, por considerar que esta noção se encontra já abrangida pela de «coereˆncia e comple- mentaridade globais com outras políticas, instrumentos e acções comunitários». Ale´m disso, a refereˆncia à Fundação Europeia para a Formação pretendida pelo Parlamento passa a constar do n. o 4 do artigo 9. o Por último, o Conselho entendeu não dever retomar a refereˆncia às transfereˆncias de boas práticas (alteração n. o 24) no âmbito do artigo 9. o, dado que as modalidades práticas desses intercâmbios não eram claramente definidas. 3. 8. Acompanhamento e avaliação (artigo 13. o) O Conselho retomou a ideia de uma avaliação da eficácia do programa mas não considerou oportuno, por razões de ordem prática, retomar, no âmbito deste artigo, a refereˆncia à luta contra todas as formas de discriminação (alteração n. o 27). Com efeito, atendendo a que a forma mais generalizada de discriminação e´ a discrimina- ção indirecta, trata-se de algo de difícil avaliação, e a luta contra a discriminação indirecta no âmbito da execução do programa seria igualmente impossível de avaliar. 3. 9. Acções e medidas comunitárias — princípios gerais (anexo A, secção I) O Conselho não retomou as alterações n. os 32 e 33, que conteˆm disposições que constam já de outros passos de texto, do considerando 7, do artigo 2. o e do anexo A, secção II, no que se refere às pessoas deficientes e do anexo A, secção III, no que respeita aos processos de selecção. C 49/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 3. 10. Medidas (anexo A, secção II) O Conselho retomou a alteração n. o 34, com excepção da parte relativa a «para ale´m das acima referidas», dado que as diferentes categorias de pessoas referidas no texto da posição comum abrangem já todas as pessoas a que o programa Leonardo se destina. As disposições da alteração n. o 35 relativa às pessoas com deficieˆncia figuram já noutras passagens do texto, no considerando 7, no artigo 2. o e no anexo A, secção II, não tendo, por conseguinte, sido retomadas neste anexo. Em contrapartida, o Conselho considerou que não podia aceitar a alteração n. o 37 dado que a dotação total que o Parlamento Europeu propõe que seja reservada aos promotores que apenas teˆm uma experieˆncia reduzida se lhe afigura demasiado elevada e não necessariamente útil, na medida em que o montante máximo se encontra já previsto para cada novo promotor. O Conselho não considerou oportuno retomar a alteração n. o 42, na medida em que as novas tecnologias em mate´ria de informação e de comunicação se encontram a partir de agora incluídas nos «projectos-piloto». O Conselho apenas retomou a segunda parte da alteração n. o 46 dado que não pretende reduzir a aquisição de competeˆncias linguísticas ao âmbito da formação profissional. O Conselho não retomou a alteração n. o 47 porque, por uma lado, o título proposto para o material de refereˆncia e´ demasiado complicado («materiais de refereˆncia sobre a formação profissional comunitária») e porque, tratando-se de um programa relativo à formação profissional, os referidos materiais de refereˆncia referem-se-lhe necessariamente e, por outro, porque a refereˆncia apenas aos dados comunitários e´ mais restrita de que as informações quantitativas e qualitativas, análises e boas práticas, que são igualmente visadas. O Conselho só retomou em parte a alteração n. o 49, omitindo a refereˆncia proposta pelo Parlamento Europeu às actividades de integração. 3. 11. Procedimentos de selecção (anexo A, secção II) O Conselho não retomou as alterações n. os 51, 53 e 55 dado que, na medida em que toda a estrutura da secção III foi alterada, essas alterações não seriam coerentes com o resto do texto. 3. 12. Regulamentos específicos para subsídios globais de mobilidade (anexo B, secção II) O Conselho entendeu não dever retomar a alteração n. o 66, por razões de coereˆncia terminológica com o resto do texto. O Conselho tambe´m não considerou oportuno retomar a alteração n. o 58, na medida em que as disposições relativas à igualdade de oportunidades constam já de outros passos do texto, no considerando 7 e no artigo 2. o