title: Recomendação de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco

eurovoc_concepts:
European Monetary Agreement
Monaco
monetary cooperation
monetary policy
monetary relations

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 12. 1998 COM(1998) 789 final 98/0365 (CNB) 98/0366 (CNB) 98/0367 (CNB) Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano (Apresentadas pela Comissão) Recomendação de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o futuro dos acordos que vigorem entre Estados-Membros que adoptem o euro e países terceiros. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo destinatário é a França e que define a posição a adoptar na negociação de um novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco. I. Considerações gerais A França tem relações monetárias especiais com o Principado do Mónaco, baseadas em diferentes instrumentos jurídicos1, que garantem que as notas e as moedas emitidas pela França tenham curso legal no Principado. As moedas emitidas pelo Principado do Mónaco têm curso legal apenas no Principado. O Principado do Mónaco não possui moeda própria nem Banco Central. As instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco têm acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de França, que não utilizaram anteriormente, e a alguns sistemas de pagamento franceses nas mesmas condições que os bancos franceses. Da mesma forma, estão sujeitos às mesmas exigências de reservas mínimas e de informações estatísticas. Estão para além disso sujeitos às mesmas condições no que diz respeito à concessão de uma licença bancária e são controlados pelas autoridades francesas competentes no que diz respeito à supervisão bancária. A partir de 1 Janeiro de 1999, a França adoptará o euro como sua moeda. Em conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e Ordonnance monégasque fixant le cours légal et le cours forcé des monnaies et billets du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ; Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987. % aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco. O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às negociações com o Principado do Mónaco. A Comissão recomenda que a Comunidade autorize o Principado a utilizar o euro como a sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condições a adoptar pelo BCE. Em contrapartida, o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir notas ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, o Principado do Mónaco deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafacção. O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que estabelece que "Em derrogação do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os mecanismos de negociação e de celebração dos referidos acordos". Tendo em conta os estreitos laços históricos entre a França e o Principado do Mónaco, a Comissão recomenda que a França negoceie e conclua este novo acordo em nome da Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. ÎL Comentários ao articulado Artigo Io Este artigo traduz o facto de os acordos entre a França e o Principado do Mónaco não serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser alterado ou substituído logo que possível. A França é convidada a informar do facto o Principado do Mónaco, a fim de se proceder a esta alteração tão rapidamente quanto os acordos existentes o permitam. 3 Artigo 2o O artigo 2o determina que a posição adoptada pela França em nome da Comunidade, aquando das negociações com o Principado do Mónaco relativamente a um acordo sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o O artigo 3o estabelece que a Comunidade pode autorizar o Principado do Mónaco a utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que o Principado do Mónaco e a França poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas e moedas com curso legal em França terão o mesmo estatuto no Principado do Mónaco. Artigo 4o O artigo 4o estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos. Artigo 5o O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, no Principado do Mónaco, das disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o respeito dos direitos de reprodução, à troca das notas danificadas e à reprodução de notas e moedas. O n° 2 estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as autoridades competentes. O Principado do Mónaco deverá prever sanções adequadas em relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros. Artigo 6o O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco a terem acesso a alguns ou a todos os sistemas de pagamento nacionais da França, segundo condições a serem determinadas com o acordo do Banco Central Europeu. O objecto desta disposição não consiste em impor ao SEBC a obrigação de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso só pode ser concedido com o consentimento do BCE. Artigos 7o e 8o Os artigos 7o e 8o estabelecem que a França conduzirá as negociações com o Principado do Mónaco e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposição, o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definição dos ^ princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões. Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua competência. Antes da conclusão do acordo, a Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que terão sido plenamente associados às negocia9Ões, ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado. Artigo 9o O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a Fran9a e o Principado do Mónaco terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco relativo às suas repões monetárias. Artigo 10° Este artigo especifica que a Fran9a é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor logo que for notificada a este país. b Recomendação de decisão [ ]do Conselho de. relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco rtrt O Conselho da União Europeia, „ , „. ,,. 9 8/ 0365<CNB> Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 109°, Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 1. 2. 3. 4. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998 \ o euro substituirá a moeda de cada Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou cambial; Considerando que a Fran9a mantém repões monetárias especiais com o Principado do Mónaco, que se baseiam em diferentes instrumentos jurídicos2; que as instituÍ9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco têm o direito potencial de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de Fran9a e que participam em certos sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas condÍ9ões que os bancos franceses; 5. Considerando que o euro substituirá o franco francês em 1 de Janeiro de 1999; 6. Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos convénios existentes com o Principado do Mónaco, na medida do necessário, na sequência da introdu9ão da moeda única; 7. Considerando que os acordos entre a Fran9a e o Principado do Mónaco na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente JOn°L 139 d ei 1. 5. 1998, p. 1. Ordonnance monégasque fixant légal et le cours forcé des monnaies et billets du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ; Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987. le cours possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado; 8. Considerando as estreitas repões económicas entre o Principado do Mónaco e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro no Principado do Mónaco entre a Comunidade e o Principado do Mónaco; considerando as r e p õ es históricas entre a Fran9a e o Principado do Mónaco, afigura-se apropriado que a Fran9a negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; 9. Considerando que, a fim de permitir que o Principado do Mónaco tenha a mesma moeda que a Fran9a, se afigura apropriado acordar que o Principado do Mónaco utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro; 10. Considerando que é importante que o Principado do Mónaco garanta que as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no Principado; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que o Principado do Mónaco tome todas as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para cooperar com a Comunidade neste domínio; 11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transac9Ões bancárias em rela9ão a instituÍ9Ões financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco não imporá quaisquer obriga9ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; 12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar estreitamente associados a estas negocia9ões em rela9ão aos seus domínios de competência; que se afigura apropriado que a Fran9a submeta o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; 13. Considerando que os acordos existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco relativo às suas repões monetárias; TOMOU A PRESENTE DECISÃO: ? Artigo Io A Fran9a notificará o Principado do Mónaco da necessidade de alterar os acordos existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco o mais rapidamente possível no que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo acordo. Artigo 2o A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9Ões com o Principado do Mónaco com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o 1. O Principado do Mónaco terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 2. O Principado do Mónaco terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros. Artigo 4o O Principado do Mónaco comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade Europeia. Artigo 5o 1. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros no Principado. 2. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros. Artigo 6o As institui9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco podem ter acesso a alguns ou a todos os sistemas de pagamento franceses em condÍ9Ões apropriadas a serem determinadas com o acordo do Banco Central Europeu. Artigo T A Fran9a encetará negocia9ões com o Principado do Mónaco relativamente às questões supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9Ões nos domínios da sua competência. A Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. t Artigo 8o A Fran9a poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo deve ser submetido ao Conselho. Artigo 9o A Fran9a e o Principado do Mónaco procederão à revisão dos seus actuais acordos a fim de os tornar compatíveis com o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco relativo às suas repões monetárias. A Fran9a é a destinatária da presente decisão. Artigo 10° Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 3 Recomendação de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países terceiros. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho. I. Considerações gerais A Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem disposições relativas a questões monetárias1 e que garantem que as notas e as moedas emitidas pela Itália tenham curso legal na República de São Marinho. As moedas emitidas pela República de São Marinho num metal que não o ouro, são idênticas na forma, dimensão e composição às que circulam em Itália. O volume de emissão destas moedas, que têm curso legal na República de São Marinho e em Itália, é limitado pelos acordos. A República de São Marinho comprometeu-se a não emitir quaisquer outras moedas, notas ou substitutos monetários. A República de São Marinho não possui moeda própria nem Banco Central, ainda que o Instituto di Credito Sammarinese desempenhe algumas das funções de um banco central. As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho não têm acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banca d'Italia. Por outro lado, uma instituÍ9ão financeira situada na República de São Marinho tem acesso ao sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement 1 Convenzione di amicizia e di buon vicinato fira San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII- 1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4 marzo 1994. A° System). Não existe uma rela9ão formal entre o Banca d'Italia e o Instituto di Credito Sammarinese. A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho. O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às negociações com a República de São Marinho. A Comissão recomenda que a Comunidade autorize a República de São Marinho a utilizar o euro como a sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituÍ9Ões financeiras situadas na República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados peio SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE. Em contrapartida, a República de São Marinho deverá comprometer-se a não emitir notas ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a República de São Marinho deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a Itália pode optar por emitir moedas com um símbolo específico relativo à República de São Marinho. O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos". Tendo em conta os estreitos la90s históricos entre a Itália e a República de São Marinho, a Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. II. Comentários ao articulado Artigo Io Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a República de São Marinho não serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser yi-i alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a República de São Marinho, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto os acordos existentes o permitam. Artigo 2o « O artigo 2o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade, aquando das negocia9ões com a República de São Marinho relativamente a um acordo sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o O artigo 3o estabelece que a Comunidade pode autorizar a República de São Marinho a utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que a República de São Marinho e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas e moedas com curso legal em Itália terão o mesmo estatuto na República de São Marinho. Artigo 4o O artigo 4o estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos. Artigo 5o O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na República de São Marinho, das disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o respeito dos direitos de reprodução à, troca das notas danificadas e à reprodução de notas e de moedas. O n° 2 estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao intercurso de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as autoridades competentes. A República de São Marinho deverá prever sanções adequadas em relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros. Artigo 6o O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras situadas na República de São Marinho a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2 segundo as condições a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos) A disposÍ9ão não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser concedido com o consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir. Artigos T e 8o Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9Ões com a República de São Marinho e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão, o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9Ões. Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, este será plenamente associado às negocia9ões relativamente aos domínios da sua competência. Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado. Artigo 9o O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a Itália e a República de São Marinho terem de ser compatíveis não apenas com a atribuição das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marino relativo às suas repões monetárias. Artigo 10° Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que este entrará em vigor logo que for notificada a este país. M Recomendação de decisão [ ]do Conselho de. relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho 98/ 0366CCNB) O Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 109°, Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 1. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998l, o euro substituirá a moeda de cada Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999; 2. Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; 3. Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou cambial; 4. Considerando que a Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem disposÍ9Ões relativas a questões monetárias2; 5. Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999; 6. Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdu9ão da moeda única; 7. Considerando que os acordos entre a Itália e a República de São Marinho na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado; JOn°L 139 dei 1. 5. 1998, p. 1. Convenzione di amicizia e di buon vicinato fra San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII- 1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4 marzo 1994. A\ 8. Considerando as estreitas repões económicas entre a República de São Marinho e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na República de São Marinho entre a Comunidade e este Estado; considerando as rela9ões históricas entre a Itália e a República de São Marinho, afigura-se apropriado que a Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; 9. Considerando que a fim de permitir que a República de São Marinho tenha a mesma moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a República de São Marinho utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro; 10. Considerando que é importante que a República de São Marinho garanta que as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis na República de São Marinho; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a República de São Marinho tome todas as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para cooperar com a Comunidade neste domínio; 11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem em condÍ9Ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho não imporá quaisquer obriga9Ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; 12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; 13. Considerando que os acordos existentes entre a Itália e a República de São Marinho devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho relativo às suas repões monetárias; TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io A Itália notificará a República de São Marinho da necessidade de alterar os acordos existentes entre a Itália e a República de São Marinho o mais rapidamente possível no que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo acordo. r /P Artigo 2o A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a República de São Marinho com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o 1. A República de São Marinho terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 2. A República de São Marinho terá o direito de conceder estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros. Artigo 4o A República de São Marinho comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade Europeia. Artigo 5o 1. A República de São Marinho comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros na República de São Marinho. 2. A República de São Marinho comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros. Artigo 6o As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho podem ter acesso ao sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos em condÍ9ões apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. Artigo 7o A Itália encetará negocia9ões com a República de São Marinho relativamente às questões supramencionadas em home da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às negocia9ões. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Artigo 8o A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo deve ser submetido ao Conselho. A& Artigo 9o A Itália e a República de São Marinho garantirão que os acordos existentes são compatíveis com o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho relativo às suas rela9ões monetárias. A Itália é a destinatária da presente decisão. Artigo 10° feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente /R Recomendação de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta essa atribuÍ9ão de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países terceiros. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano. I. Considerações gerais A Itália tem r e p õ es monetárias especiais com a Cidade do Vaticano, baseadas numa Conven9ão monetária1 que garante que as moedas emitidas pela Itália tenham curso legal na Cidade do Vaticano. As notas emitidas pelo Banca d'Italia não têm curso legal, mas circulam de facto no território da Cidade do Vaticano. As moedas emitidas pela Cidade do Vaticano, num metal que não o ouro, são idênticas na forma, dimensão e composÍ9ão às que circulam em Itália. O volume de emissão destas moedas, que têm curso legal no Vaticano e em Itália, é limitado pela Convenção monetária. A Cidade do Vaticano não possui moeda própria nem Banco Central. As institui9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano não têm acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banca d' Italia nem ao sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement System). Não estão sujeitas a qualquer supervisão prudencial por parte das autoridades italianas. A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano. Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre 1991. Aí O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às negocia9ões com a Cidade do Vaticano. A Comissão recomenda que a Comunidade autorize o Vaticano a utilizar o euro como moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituÍ9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE. Ern contrapartida, a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir notas ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a Cidade do Vaticano deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a Itália pode optar por emitir moedas com um símbolo específico relativo ao Vaticano. O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos". Fendo em conta os estreitos la90S históricos entre a Itália e a Cidade do Vaticano, a Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões. A Comissão recomenda que o Banco Central Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. II. Comentários ao articulado Artigo Io Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano não serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuÍ9ão das competências nos domínios monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a Cidade do Vaticano, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto os acordos existentes o permitam. Artigo 2o O artigo 2o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade, aquando das negocia9Ões com a Cidade do Vaticano relativamente a um acordo sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. A! Artigo 3o O artigo 3 o estabelece que a Comunidade pode autorizar a Cidade do Vaticano a utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposÍ9ão garante que a Cidade do Vaticano e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas e moedas com curso legai em Itália terão o mesmo estatuto na Cidade do Vaticano. Artigo 4o O artigo 4o estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente prevista no acordo. Esta disposÍ9ão é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos. Artigo 5o O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na Cidade do Vaticano, das disposÍ9ões comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o respeito dos direitos de reprodu9ão, à troca das notas danificadas e à reprodu9ão de notas e moedas. O n° 2 estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere à protec9ão das notas e das moedas em euros em rela9ão à contrafac9ão. Esta disposÍ9ão diz respeito nomeadamente ao intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de contrafac9ão, bem como à troca de informa9ões operacionais e estratégicas entre as autoridades competentes. A Cidade do Vaticano deverá prever sabões adequadas em rela9ão à contrafac9ão e falsifica9ão das moedas e notas em euros. Artigo 6o O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar institui9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2 em condÍ9ões a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta disposÍ9ão não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser concedido com o consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir. Artigos 7o e 8o Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9ões com a Cidade do Vaticano e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão, o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos) ÍP relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões. Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua competência. Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado. Artigo 9o O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a Itália e a Cidade do Vaticano terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas rela9ões monetárias. Artigo 10° Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor logo que for notificada a este país. SU Recomendação de decisão [ ]do Conselho de. relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano O Conselho da União Europeia, 98/ 0367<CNB> Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 109°, Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 19981, o euro substituirá a moeda de cada Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou cambial; Considerando que a Itália concluiu com a Cidade do Vaticano um acordo que inclui disposÍ9ões relativas a questões monetárias2; Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999; Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos convénios existentes com a Cidade do Vaticano, na medida do necessário, na sequência da introdu9ão da moeda única; Considerando que os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em rela9ão a questões monetárias tal como estabelecido no Tratado; Considerando as estreitas repões económicas entre a Cidade do Vaticano e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na Cidade do Vaticano entre a Comunidade e este Estado; considerando as r e p õ es JOn°L 139 dei 1. 5. 1998, p. 1. 2 Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre 1991. H 9. 10. 11. 12. 13. históricas entre a Itália e a Cidade do Vaticano, afigura-se apropriado que a Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; Considerando que, a fim de permitir que a Cidade do Vaticano tenha a mesma moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a Cidade do Vaticano utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro; Considerando que é importante que a Cidade do Vaticano garanta que as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros'sejam aplicáveis na Cidade do Vaticano; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a Cidade do Vaticano tome todas as medidas necessárias para combater a contrafarão e para cooperar com a Comunidade neste domínio; Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar institui9ões financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano não imporá quaisquer obriga9ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; Considerando que o acordo existente entre a Itália e a Cidade do Vaticano devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer incoerências entre esse acordo e o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas repões monetárias; TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io A Itália notificará a Cidade do Vaticano da necessidade de alterar o acordo existente entre a Itália e a Cidade do Vaticano o mais rapidamente possível no que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9ões relativamente a um novo acordo. l± Artigo 2o A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a Cidade do Vaticano com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o S A Cidade do Vaticano terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 2 A Cidade do Vaticano terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros. Artigo 4o A. (-idade do Vaticano comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9ões dessa emissão tenham údo acordadas com a Comunidade Europeia. Artigo 5o 1. A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros na Cidade do Vaticano. 2, A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros. Artigo 6o As instituições financeiras situadas na Cidade do Vaticano podem ter acesso ao sistema nacional italiano de liquidação em tempo real pelos valores brutos em condÍ9Ões apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. Artigo T A Itália encetará negocia9ões com a Cidade do Vaticano relativamente às questões supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Artigo 8o A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo deve ser submetido ao Conselho. l\ Artigo 9o A Itália e a Cidade do Vaticano garantirão que os acordos existentes são compatíveis com o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas r e p õ es monetárias. A Itália é a destinatária da presente decisão. Artigo 10° Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente V± ISSN 0257-9553 COM(98) 789 final DOCUMENTOS PT 09 10 11 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-789-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2Ê


title: Reglamento (CE) nº 64/1999 del Consejo de 18 de diciembre de 1998 por el que se establecen, para 1999, determinadas medidas de conservación y gestión de los recursos pesqueros, aplicables a los buques que enarbolen pabellón de la Federación de Rusia

eurovoc_concepts:
Russia
authorised catch
conservation of fish stocks
fishery management
fishing regulations
ship's flag

formats: html pdf print

text: L 13/122 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 18. 1. 1999 REGLAMENTO (CE) No 64/1999 DEL CONSEJO de 18 de diciembre de 1998 por el que se establecen, para 1999, determinadas medidas de conservación y gestión de los recursos pesqueros, aplicables a los buques que enarbolen pabellón de la Federación de Rusia EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 3760/92 del Consejo, de 20 de diciembre de 1992, por el que se establece un re´gimen comunitario de la pesca y la acuicultura (1) y, en particular, el apartado 4 de su artículo 8, Vista la propuesta de la Comisión, de control dispuestas en el Reglamento (CEE) no 2847/93 del Consejo, de 12 de octubre de 1993, por el que se establece un re´gimen de control aplicable a la política pesquera común (2); Considerando que el apartado 2 del artículo 3 del Regla- mento (CEE) no 1381/87 de la Comisión, de 20 de mayo de 1987, por el que se establecen normas concretas sobre señalización y documentación de los barcos de pesca (3), dispone que todo buque con depósitos de agua de mar refrigerada conserve a bordo un documento, autenticado por una autoridad competente, que indique en metros cúbicos el calibrado de aque´llos a intervalos de 10 centímetros; Considerando que, de acuerdo con el artículo 124 del Acta de adhesión de 1994, los acuerdos de pesca celebra- dos con terceros países por el Reino de Suecia deben ser gestionados por la Comunidad; Considerando que, por razones imperativas de intere´s común, el presente Reglamento se aplicará a partir del 1 de enero de 1999, Considerando que, con arreglo al procedimiento estable- cido en el artículo 3 del Acuerdo de pesca de 11 de diciembre de 1992 celebrado por el Gobierno del Reino de Suecia y el Gobierno de la Federación de Rusia, la Comunidad ha mantenido consultas, en nombre del Reino de Suecia, con la Federación de Rusia acerca de sus derechos de pesca recíprocos en 1999; Considerando que, en el curso de dichas consultas, las delegaciones acordaron recomendar a sus respectivas autoridades que fijaran determinadas cuotas de capturas para 1999 en favor de los buques de la otra Parte; Considerando que procede adoptar las disposiciones necesarias para aplicar en 1999 los resultados de las consultas mantenidas con la Federación de Rusia; Considerando que corresponde al Consejo fijar las condi- ciones concretas en las que deben efectuar sus capturas los buques que enarbolen pabellón de la Federación de Rusia; Considerando que las actividades pesqueras contempla- das en el presente Reglamento están sujetas a las medidas HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 1. Del 1 de enero al 31 de diciembre de 1999, se autoriza a los buques con pabellón de la Federación de Rusia para que capturen las especies indicadas en el anexo I en la zona de pesca de 200 millas náuticas de los Estados miembros en el Mar Báltico, dentro de los límites geográficos y cuantitativos establecidos en dicho anexo y de conformidad con lo dispuesto en el presente Regla- mento. 2. Las actividades pesqueras autorizadas en virtud del apartado 1 se circunscribirán a las partes de la zona de pesca de 200 millas que están situadas a más de 12 millas náuticas de las líneas de base que sirven para calcular las zonas de pesca de los Estados miembros. 3. No obstante lo dispuesto en el apartado 1 y siempre que se respeten los límites establecidos en las medidas de conservación vigentes en la zona de que se trate, se autorizarán las capturas accesorias inevitables que consis- tan en especies para las que no se haya fijado ninguna cuota en dicha zona. (1) DO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1; Reglamento cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1181/98 (DO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1). (2) DO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1; Reglamento cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2205/97 (DO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1). (3) DO L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. 18. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 13/123 4. Las capturas accesorias efectuadas en una zona dada que consistan en especies para las que se haya fijado una cuota en dicha zona se imputarán a esa cuota. a) nombre del buque; b) número de matrícula; Artículo 2 d) puerto de matriculación; c) letras y números de identificación externa; 1. Los buques que faenen en el marco de las cuotas fijadas en el artículo 1 observarán las medidas de conser- vación y control y las demás disposiciones reguladoras de la pesca en las zonas a las que se refiere dicho artículo. 2. Los buques llevarán un cuaderno diario de pesca en el que se consignará la información indicada en el ane- xo II. 3. Los buques remitirán a la Comisión la información contemplada en el anexo III, siguiendo a tal efecto las normas fijadas en el mismo. 4. Los buques en cuestión que dispongan de depósitos de agua de mar refrigerada conservarán a bordo un documento, autenticado por una autoridad competente, en el que se indique en metros cúbicos el calibrado de dichos depósitos a intervalos de 10 centímetros. 5. Las letras y los números de matrícula de los buques deberán figurar claramente a ambos lados de la proa de los mismos. Artículo 3 1. Los buques que capturen las especies recogidas en el anexo I deberán estar en posesión de una licencia y un permiso especial de pesca expedidos por la Comisión en nombre de la Comunidad y respetar las condiciones establecidas en dichos documentos. Las autoridades rusas notificarán a la Comisión el nom- bre y las características de los buques a los que pueden expedirse licencias y permisos especiales de pesca. 2. La Comisión expedirá las licencias y los permisos especiales de pesca mencionados en el apartado 1 a todos los buques para los que las autoridades rusas los solici- ten. Las solicitudes de modificación de la lista de buques en posesión de una licencia y de un permiso especial de pesca podrán presentarse en cualquier momento, debiendo tramitarse con la mayor brevedad. e) nombre, apellidos y domicilio del propietario o arma- dor; f) tonelaje bruto y eslora total; g) potencia del motor; h) indicativo de llamada y frecuencia de radio; i) me´todo de pesca previsto; j) zona de pesca prevista; k) especies que se desee pescar; l) período para el que se soliciten la licencia y el permiso especial de pesca. 4. La expedición de las licencias y de los permisos especiales de pesca estará supeditada a la condición de que el número de licencias y permisos especiales válidos en cualquier momento de un mes o un año dados no sobrepase las cantidades indicadas en el anexo I. 5. Cada licencia y cada permiso especial de pesca sólo serán válidos para un buque. Cuando dos o más buques participen en la misma operación de pesca, cada uno de ellos deberá disponer de una licencia y de un permiso especial de pesca. 6. Las licencias y los permisos especiales de pesca podrán ser anulados con vistas a la expedición de otros nuevos. La anulación surtirá efectos el día anterior a la fecha en que la Comisión expida las nuevas licencias y permisos especiales. Éstos y aque´llas serán válidos a partir de su fecha de expedición. 7. En caso de agotamiento de alguna de las cuotas fijadas en el anexo I, las respectivas licencias y permisos especiales de pesca se retirarán total o parcialmente antes de la fecha de su expiración. 8. En caso de incumplimiento de alguna de las obligacio- nes establecidas en el presente Reglamento, se procederá a la retirada de las licencias y permisos especiales de pesca. 3. Al presentarse a la Comisión las solicitudes de licen- cias y de permisos especiales de pesca, deberán facilitarse los datos siguientes: 9. Durante un período máximo de doce meses no se expedirá ninguna licencia ni permiso especial de pesca para los buques que no hayan respetado las obligaciones establecidas en el presente Reglamento. L 13/124 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 18. 1. 1999 10. La Comisión, en nombre de la Comunidad, presen- tará a las autoridades rusas los nombres y las característi- cas de los buques rusos que, por haber infringido las normas comunitarias, no puedan faenar en la zona de pesca de la Comunidad durante el mes o los meses siguientes. Artículo 4 Los buques que este´n autorizados para pescar a 31 de diciembre podrán seguir faenando al principio del año siguiente hasta que las listas de los buques autorizados para el año en cuestión hayan sido presentadas a la Comisión y aprobadas por e´sta en nombre de la Comuni- dad. Artículo 5 El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Será aplicable a partir del 1 de enero de 1999. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 18 de diciembre de 1998. Por el Consejo El Presidente W. MOLTERER 18. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 13/125 ANEXO I Cuotas de capturas asignadas a la Federación de Rusia para 1999 Zona de pesca de Suecia (1) Especie Zonas en las que se autoriza la pesca Cantidades (toneladas) Número de licencias (2) Arenque CIEM IIId 3 000 (3) 80 (20) (4) (1) Aguas de Suecia situadas al sur de los 59° 30(cid:57) N en el Mar Báltico. (2) El número de licencias y permisos especiales de pesca válidos en cualquier momento figura entre pare´ntesis. (3) Incluidas las capturas accesorias inevitables. (4) Simultáneamente, podrá utilizarse tambie´n un máximo de cinco buques nodriza no pesqueros. ANEXO II Cuando se faene dentro de la zona de 200 millas marinas que, situada frente a las costas de los Estados miembros de la Comunidad, está sujeta a la normativa comunitaria en materia de pesca, los datos que figuran a continuación se consignarán en el cuaderno diario de pesca inmediatamente despue´s de las operaciones siguientes: 1. Despue´s de cada operación de pesca: 1. 1. cantidad (en kilogramos de peso vivo) capturada de cada especie; 1. 2. fecha y hora de la operación de pesca; 1. 3. posición geográfica en la que se hayan efectuado las capturas; 1. 4. me´todo de pesca empleado. 2. Despue´s de cada transbordo a otro buque o desde otro buque: 2. 1. indicación «recibido de» o «transbordado a»; 2. 2. cantidad (en kilogramos de peso vivo) transbordada de cada especie; 2. 3. nombre, letras y números de identificación externa del buque con el que se haya efectuado el transbordo; 2. 4. el transbordo de bacalao no estará autorizado. 3. Despue´s de cada desembarco en un puerto de la Comunidad: 3. 1. nombre del puerto; 3. 2. cantidad (en kilogramos de peso vivo) desembarcada de cada especie. 4. Despue´s de cada transmisión de información, por mediación de las autoridades competentes suecas, a la Comisión Europea: 4. 1. fecha y hora de la transmisión; 4. 2. tipo de mensaje: «IN», «OUT» o «TWO WEEKS»; 4. 3. en el caso de las transmisiones por radio: nombre de la estación de radio. L 13/126 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 18. 1. 1999 ANEXO III 1. La información que deberá transmitirse a la Comisión, por mediación de las autoridades competentes suecas, y las ocasiones de su transmisión son las que aquí se indican: 1. 1. Cada vez que el buque entre en la zona de 200 millas marinas situada frente a las costas de los Estados miembros de la Comunidad que está sujeta a la normativa pesquera comunitaria: a) la información que se especifica en el punto 1. 4; b) la cantidad (en kilogramos de peso vivo) de cada especie que se encuentre en las bodegas; c) la fecha y la división CIEM en las que el capitán tenga previsto comenzar a faenar. Cuando las operaciones de pesca exijan más de una entrada al día en la zona, será suficiente una sola comunicación con motivo de la primera entrada. 1. 2. Cada vez que el buque abandone la zona mencionada en el punto 1. 1: a) la información que se especifica en el punto 1. 4; b) la cantidad (en kilogramos de peso vivo) de cada especie que se encuentre en las bodegas; c) la cantidad (en kilogramos de peso vivo) de cada especie que se haya capturado desde la última transmisión; d) la división CIEM en la que se hayan efectuado las capturas; e) la cantidad (en kilogramos de peso vivo) de cada especie que se haya transbordado a otros buques o desde otros buques desde que el buque entró en la zona, e identificación del buque o buques con los que se hayan efectuado los transbordos. Cuando las operaciones de pesca exijan más de una entrada al día en la zona mencionada en el punto 1. 1, será suficiente una sola comunicación con motivo de la última salida. 1. 3. Cada catorce días a partir del decimocuarto día siguiente a la primera entrada del buque en la zona mencionada en el punto 1. 1: a) la información que se especifica en el punto 1. 4; b) la cantidad (en kilogramos de peso vivo) de cada especie que se haya capturado desde la última transmisión; c) la división CIEM en la que se hayan efectuado las capturas. 1. 4. a) El nombre, el indicativo de llamada, las letras y números de identificación externa del buque; b) el número de licencia, si el buque cuenta con una; c) la identificación del tipo de mensaje (IN/OUT/TWO WEEKS); d) la fecha, hora y posición geográfica del buque. 2. 1. La información requerida en el punto 1 se transmitirá a la Comisión de las Comunidades Europeas en Bruselas (te´lex: 24189 FISEU-B) por mediación de alguna de las estaciones de radio mencionadas en el punto 3 y de la forma indicada en el punto 4. 2. 2. Si por causa de fuerza mayor no pudiere el buque transmitir el mensaje, podrá hacerlo otro buque en su nombre. 18. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 13/127 3. Nombre de la estación de radio Indicativo de llamada de la estación de radio Stockholm (Estocolmo) Gryt Maarianhamina Helsinki SDJ (sin indicativo) OHM OHG 4. Forma de las comunicaciones La información requerida en el punto 1 deberá incluir por el orden que se indica a continuación los datos siguientes: — nombre del buque; — indicativo de llamada; — letras y números de identificación externa; — indicación del tipo de mensaje ajustado al código siguiente: — mensaje al entrar en la zona contemplada en el punto 1. 1: «IN», — mensaje al salir de la zona contemplada en el punto 1. 1: «OUT», — mensaje cada dos semanas: «TWO WEEKS»; — fecha, hora y posición geográfica; — fecha en la que este´ previsto comenzar a faenar; — cantidad (en kilogramos de peso vivo) de cada especie que se encuentre en las bodegas, utilizando el código mencionado en el punto 5; — cantidad (en kilogramos de peso vivo) de cada especie que se haya capturado desde la última transmisión, utilizando el código indicado en el punto 5; — división/subdivisiones CIEM en las que se hayan realizado las capturas; — cantidad (en kilogramos de peso vivo) de cada especie que se haya transbordado a otros buques o desde otros buques desde la última transmisión; — nombre e indicativo de llamada del buque al que o desde el que se haya efectuado el transbordo. 5. Los códigos que se utilizarán para indicar, de conformidad con el punto 4, las especies llevadas a bordo son los siguientes: COD — bacalao (Gadus morhua), SAL — salmón (Salmo salar), HER — arenque (Clupea harengus), SPR — espadín (Sprattus sprattus), OTH — otras


title: 1998 m. gruodžio 18 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 122/98, iš dalies keičiantis EEE susitarimo XIX priedą (Vartotojų apsauga)

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
approximation of laws
consumer credit
interest
loan

text: 11/4 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 73 21999D1118(11) L 297/56 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1999 11 18 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS Nr. 122/98 1998 m. gruodžio 18 d. iš dalies keičiantis EEE susitarimo XIX priedą (Vartotojų apsauga) EEE JUNGTINIS KOMITETAS, atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos eko- nominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį, kadangi Susitarimo XIX priedas buvo iš dalies pakeistas 1998 m. lapkričio 27 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 113/98 (1); kadangi 1998 m. vasario 16 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 98/7/EB, iš dalies pakeičianti Direktyvą 87/102/EEB dėl valstybių narių įstatymų ir kitų teisės aktų, susijusių su vartojimo kreditu, sude- rinimo (2), turi būti įtraukta į Susitarimą; kadangi, EEE susitarimo tikslais priimtos Direktyvos 87/102/EEB turi būti išbrauktas tos direktyvos 1a straipsnio 3 ir 5 dalys, išbrauktos, kadangi buvo NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Susitarimo XIX priedo 4 punkto (Tarybos direktyva 87/102/EEB) tekstas pakeičiamas taip: „387 L 0102 1986 m. gruodžio 22 d. Tarybos direktyva 87/102/EEB dėl valstybių narių įstatymų ir kitų teisės aktų, susijusių su vartojimo kreditu, suderinimo (OL L 42, 1987 2 12, p. 48) su pakeitimais, padarytais: — 390 L 0088: 1990 m. vasario 22 d. Tarybos direktyva 90/88/EEB (OL L 61, 1990 3 10, p. 14), — 398 L 0007: 1998 m. vasario 16 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 98/7/EB (OL L 101, 1998 4 1, p. 17). “ Europos Parlamento ir Tarybos direktyvos 98/7/EB tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie pridedami prie šio sprendimo teksto atitinkamomis kalbomis, yra autentiški. 2 straipsnis Šis sprendimas įsigalioja 1998 m. gruodžio 19 d. , jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi praneši- mai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį. 3 straipsnis Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede. 4 straipsnis Priimta Briuselyje, 1998 m. gruodžio 18 d. EEE jungtinio komiteto vardu Pirmininkas N. v. LIECHTENSTEIN (1) OL L 277, 1999 10 28, p. 50. (2) OL L 101, 1998 1 4, p. 17


title: Rozhodnutí Smíšeného výboru EHP č. 119/98 ze dne 18. prosince 1998, kterým se mění příloha II (Technické předpisy, normy, zkoušení a certifikace) a příloha XIII (Doprava) Dohody o EHP

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
environmental standard
maritime safety
maritime transport
safety standard

text: 64 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 4 21999D1118(08) 18. 11. 1999 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 297/47 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU EHP č. 119/98 ze dne 18. prosince 1998, kterým se mění příloha II (Technické předpisy, normy, zkoušení a certifikace) a příloha XIII (Doprava) Dohody o EHP SMÍŠENÝ VÝBOR EHP, s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru ve znění Protokolu o úpravě Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „Dohoda“), a zejména s ohledem na článek 98 této dohody, vzhledem k tomu, že příloha II Dohody byla změněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 107/98 ze dne 27. listopadu 1998 (1); vzhledem k tomu, že příloha XIII Dohody byla změněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 112/98 ze dne 27. listopadu 1998 (2); vzhledem k tomu, že směrnice Rady 96/98/ES ze dne 20. prosince 1996 o námořním zařízení (3) by měla být začleněna do Dohody; vzhledem k tomu, že směrnice Rady 96/98/ES je určena k posílení bezpečnosti na moři a zajištění vol- ného pohybu námořního zařízení, a měla by proto být začleněna do přílohy II i přílohy XIII Dohody, ROZHODL TAKTO: V příloze II Dohody se doplňuje nová kapitola, která zní: Článek 1 „XXXII. NÁMOŘNÍ ZAŘÍZENÍ UVÁDĚNÉ AKTY: 1. 396 L 0098: Směrnice Rady 96/98/ES ze dne 20. prosince 1996 o námořním zařízení (Úř. věst. L 46, 17. 2. 1997, s. 25). “ Článek 2 V příloze XIII Dohody se za bod 56c (nařízení Rady (ES) č. 3051/95) vkládá nový bod, který zní: „56d 396 L 0098: Směrnice Rady 96/98/ES ze dne 20. prosince 1996 o námořním zařízení (Úř. věst. L 46, 17. 2. 1997, s. 25), ve znění oprav v Úř. věst. L 246, 10. 9. 1997, s. 7 a Úř. věst. L 241, 29. 8. 1998, s. 27. “ Znění směrnice 96/98/ES v islandském a norském jazyce, která tvoří přílohu odpovídajících jazykových verzí tohoto rozhodnutí, jsou platná. Článek 3 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dne 19. prosince 1998 za předpokladu, že Smíšenému výboru EHP byla dodána veškerá oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody. Článek 4 (1) Úř. věst. L 277, 28. 10. 1999, s. 42. (2) Úř. věst. L 277, 28. 10. 1999, s. 49. (3) Úř. věst. L 46, 17. 2. 1997, s. 25. 11/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 65 Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropských společenství. Článek 5 V Bruselu dne 18. prosince 1998. Za Smíšený výbor EHP předseda N. v. LIECHTENSTEIN


title: Verordening (EG) nr. 62/1999 van de Raad van 18 december 1998 tot vaststelling, voor 1999, van bepaalde maatregelen voor de instandhouding en het beheer van de visbestanden van toepassing op vaartuigen die de vlag van Polen voeren

eurovoc_concepts:
Poland
catch quota
conservation of fish stocks
fishery management
fishing regulations
ship's flag

text: 18. 1. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 13/113 VERORDENING (EG) Nr. 62/1999 VAN DE RAAD van 18 december 1998 tot vaststelling, voor 1999, van bepaalde maatregelen voor de instandhouding en het beheer van de visbestanden van toepassing op vaartuigen die de vlag van Polen voeren DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 3760/92 van de Raad van 20 december 1992 tot invoering van een communau- taire regeling voor de visserij en de aquacultuur (1), en met name op artikel 8, lid 4, Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat het beheer van de visserijovereenkom- sten tussen het Koninkrijk Zweden en derde landen overeenkomstig artikel 124 van de Akte van Toetreding van 1994 door de Gemeenschap wordt waargenomen; Overwegende dat de Gemeenschap, namens het Konink- rijk Zweden, en de Republiek Polen volgens de procedure die is vastgesteld in de visserijovereenkomst van 1 fe- bruari 1978, overleg hebben gepleegd over hun weder- zijdse visserijrechten in 1999; Overwegende dat de delegaties bij dit overleg zijn over- eengekomen hun onderscheiden autoriteiten aan te beve- len voor 1999 bepaalde vangstquota vast te stellen voor vaartuigen van de andere partij; Overwegende dat de nodige maatregelen dienen te wor- den getroffen om voor 1999 gevolg te geven aan de uitkomsten van het overleg met Polen; Overwegende dat het aan de Raad staat de bijzondere voorwaarden voor de vangsten door vaartuigen die de vlag van Polen voeren, vast te stellen; Overwegende dat voor de onder deze verordening val- lende visserijactiviteiten de desbetreffende controlemaat- regelen gelden die zijn vastgesteld in Verordening (EEG) nr. 2847/93 van de Raad van 12 oktober 1993 tot invoering van een controleregeling voor het gemeenschap- pelijk visserijbeleid (2); Overwegende dat in artikel 3, lid 2, van Verordening (EEG) nr. 1381/87 van de Commissie van 20 mei 1987 (1) PB L 389 van 31. 12. 1992, blz. 1. Verordening laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1181/98 (PB L 164 van 9. 6. 1998, blz. 1). (2) PB L 261 van 20. 10. 1993, blz. 1. Verordening laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2205/97 (PB L 304 van 7. 11. 1997, blz. 1). inzake uitvoeringsbepalingen met betrekking tot de kente- kens voor vissersvaartuigen en met betrekking tot docu- menten aan boord van die vaartuigen (3) is bepaald dat alle vaartuigen met tanks voor gekoeld zeewater een door een bevoegde instantie gewaarmerkt document aan boord dienen te hebben waarin de capaciteit van de tanks in kubieke meter voor iedere 10 cm hoogte van die tanks wordt aangegeven; Overwegende dat deze verordening om dwingende rede- nen van algemeen belang met ingang van 1 januari 1999 van toepassing moet zijn, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 1. Van 1 januari tot en met 31 december 1999 mogen vaartuigen die de vlag van Polen voeren op de in bijlage I vermelde soorten vissen in de 200-mijlsvisserijzone van de lidstaten in de Oostzee, met inachtneming van de geogra- fische en kwantitatieve beperkingen en overeenkomstig het bepaalde in deze verordening. Van 1 juli tot en met 20 augustus 1999 is het verboden in de Oostzee, de Belten en de Øresund op kabeljauw te vissen. In de periode van 15 mei tot en met 31 augustus 1999 geldt een volledig visverbod voor het gebied binnen de vol- gende coördinaten: — 55° 30(cid:57) NB, 15° 30(cid:57) OL, — 55° 30(cid:57) NB, 16° 10(cid:57) OL, — 55° 15(cid:57) NB, 16° 10(cid:57) OL, — 55° 15(cid:57) NB, 15° 30(cid:57) OL. 2. De bij lid 1 toegestane visserij mag slechts worden uitgeoefend in de gedeelten van de visserijzone van 200 mijl buiten 12 zeemijl vanaf de basislijnen vanwaar de visserijzones van de lidstaten worden gemeten. 3. In afwijking van lid 1 zijn onvermijdelijke bijvangsten van een soort waarvoor voor een zone geen quotum is vastgesteld toegestaan voorzover de grenzen die zijn vast- gesteld in de instandhoudingsmaatregelen voor de betrok- ken sector, niet worden overschreden. (3) PB L 132 van 21. 5. 1987, blz. 9. L 13/114 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 18. 1. 1999 4. Bijvangsten in een bepaalde zone van een soort waar- voor voor die zone een quotum is vastgesteld, worden van dat quotum afgetrokken. c) op het vaartuig aangebrachte identificatieletters en -nummers; d) haven van registratie; Artikel 2 e) naam en adres van de eigenaar of huurder; 1. Vaartuigen die vissen in het kader van de in artikel 1 bedoelde quota dienen de instandhoudings- en controle- maatregelen alsmede alle overige voorschriften inzake de uitoefening van de visserij in de in dat artikel bedoelde zones in acht te nemen. f) brutotonnage en lengte over alles; g) motorvermogen; h) roepnaam en radiofrequentie; 2. De vaartuigen dienen een logboek bij te houden waarin de in bijlage II bepaalde gegevens dienen te worden opgenomen. 3. De vaartuigen dienen aan de Commissie de in bijlage III bepaalde gegevens mede te delen overeenkomstig de in die bijlage vastgestelde voorschriften. 4. De vaartuigen met tanks voor gekoeld zeewater die- nen een door een bevoegde instantie gewaarmerkt docu- ment aan boord te hebben waarin de capaciteit van de tanks in kubieke meter voor iedere 10 cm hoogte van die tanks is aangegeven. 5. De registratieletters en -nummers van de in lid 1 bedoelde vaartuigen dienen duidelijk op beide zijden van de boeg van het vaartuig te zijn aangebracht. Artikel 3 1. Vaartuigen die vissen op de in bijlage I vermelde soorten moeten in het bezit zijn van een door de Com- missie namens de Gemeenschap afgegeven vergunning en een speciaal visdocument en dienen zich te houden aan de in die vergunning en dat speciale document vermelde voorwaarden. De Poolse autoriteiten melden de Commissie de naam en de kenmerken van de vaartuigen waarvoor vergunningen en speciale visdocumenten kunnen worden verstrekt. 2. De Commissie verstrekt de in lid 1 bedoelde vergun- ningen en speciale visdocumenten aan alle vaartuigen waarvoor de Poolse autoriteiten een vergunning en een speciaal visdocument eisen. Verzoeken om wijzigingen in de lijst van vaartuigen waaraan een vergunning is verstrekt kunnen te allen tijde worden ingediend en zullen snel worden behandeld. 3. Bij het indienen van een aanvraag voor een vergun- ning bij de Commissie dienen de volgende inlichtingen te worden verstrekt: a) naam van het vaartuig; b) registratienummer; i) vismethode waarvan gebruik zal worden gemaakt; j) zone waarin zal worden gevist; k) soort waarop zal worden gevist; l) periode waarvoor de vergunning wordt aangevraagd. 4. Voor het afgeven van de vergunningen en speciale visdocumenten in het kader van lid 1 en lid 2 geldt de voorwaarde dat het aantal vergunningen en speciale vis- documenten tijdens een bepaalde maand of een bepaald jaar nooit meer bedraagt dan de in bijlage I vermelde aantallen. 5. Een vergunning of speciaal visdocument is slechts geldig voor e´e´n vaartuig. Wanneer verschillende vaartui- gen samen vissen, moet ieder vaartuig een vergunning en een speciaal visdocument aan boord hebben. 6. Vergunningen en speciale visdocumenten kunnen worden ingetrokken met het oog op de afgifte van nieuwe vergunningen en speciale visdocumenten. Derge- lijke intrekkingen worden van kracht op de dag vóór de datum van afgifte van de nieuwe vergunning of het nieuwe speciale visdocument door de Commissie. De nieuwe vergunningen en speciale visdocumenten gelden vanaf de dag waarop zij worden afgegeven. 7. Vergunningen en speciale visdocumenten worden geheel of gedeeltelijk ingetrokken vóór de datum waarop zij aflopen in geval de betrokken in artikel 1 vastgestelde quota zijn opgebruikt. 8. De vergunning of het speciale visdocument wordt ingetrokken indien niet wordt voldaan aan de in deze verordening vastgestelde verplichtingen. 9. Voor vaartuigen die de in deze verordening vastge- stelde verplichtingen niet zijn nagekomen, worden gedu- rende een periode van ten hoogste twaalf maanden geen vergunningen en speciale visdocumenten afgegeven. 18. 1. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 13/115 10. De Commissie stelt Polen namens de Gemeenschap in kennis van de naam en de kenmerken van hun respectieve vaartuigen die naar aanleiding van een over- treding van de communautaire voorschriften in de vol- gende maand(en) niet in de visserijzone van de Gemeen- schap mogen vissen. dat jaar aan de Commissie zijn voorgelegd en door haar namens de Gemeenschap zijn goedgekeurd. Artikel 5 Artikel 4 Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Vaartuigen die op 31 december mogen vissen, mogen hun activiteiten bij het begin van het volgende jaar voortzetten totdat de lijsten van vaartuigen met een vergunning voor Zij is van toepassing met ingang van 1 januari 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 18 december 1998. Voor de Raad De Voorzitter W. MOLTERER L 13/116 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 18. 1. 1999 BIJLAGE I Vangstquota voor Polen voor 1999 Visserijzone van Zweden (1) Soort Gebied waarin mag worden gevist Hoeveelheid (in ton) Aantal vergunningen Haring Sprot Kabeljauw Bot ICES III d ICES III d ICES III d ICES III d 4 000 4 000 500 50 40 (2) (1) Zweedse wateren ten zuiden van 59° 30(cid:57) noorderbreedte in de Oostzee. (2) Ten hoogste drie niet-vissende moederschepen mogen terzelfder tijd ook worden ingezet. BIJLAGE II Bij het vissen in de 200-mijlszone van de lidstaten van de Gemeenschap waarvoor de communautaire visserijvoorschriften gelden, moeten onmiddellijk na de onderstaande activiteiten de volgende gegevens in het logboek worden genoteerd: 1. Na iedere trek: 1. 1. gevangen hoeveelheid van elke soort (in kg levend gewicht); 1. 2. datum en tijdstip van de trek; 1. 3. geografische positie tijdens de trek; 1. 4. gebruikte vismethode. 2. Na iedere overlading op of vanuit een ander vaartuig: 2. 1. de vermelding „ontvangen van” of „overgeladen op”; 2. 2. overgeladen hoeveelheid van elke soort (in kg levend gewicht); 2. 3. naam, identificatieletters en -nummers van het vaartuig waarop of waaruit de overlading plaats- vond; 2. 4. overlading van kabeljauw is niet toegestaan. 3. Na iedere aanvoer in een haven van de Gemeenschap: 3. 1. naam van de haven; 3. 2. aangevoerde hoeveelheid van elke soort (in kg levend gewicht). 4. Na ieder bericht aan de Commissie van de Europese Gemeenschappen: 4. 1. datum en tijdstip van het bericht; 4. 2. aard van het bericht: IN, OUT, ICES, WKL of 2 WKL; 4. 3. bij een radiobericht: naam van het radiostation. (cid:252) (cid:253) (cid:254) 18. 1. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 13/117 BIJLAGE III 1. De hierna gevraagde gegevens moeten aan de Commissie van de Europese Gemeenschappen worden meegedeeld volgens het onderstaande schema: 1. 1. Telkens wanneer het vaartuig de 200-mijlszone van de lidstaten van de Gemeenschap binnenvaart waarvoor communautaire visserijvoorschriften gelden: a) de in punt 1. 5 bedoelde gegevens; b) de hoeveelheden in het ruim (in kg levend gewicht), per vissoort; c) datum en ICES-sector waar de kapitein zal beginnen te vissen. Wanneer het vaartuig om visserijtechnische redenen de hierboven bedoelde zone op een bepaalde dag meer dan eenmaal moet binnenvaren, is een mededeling bij het eerste binnenvaren voldoende. 1. 2. Telkens wanneer het vaartuig de in punt 1. 1 bedoelde zone verlaat: a) de in punt 1. 5 bedoelde gegevens; b) de hoeveelheden in het ruim (in kg levend gewicht), per vissoort; c) de na het vorige bericht gevangen hoeveelheid van elke soort (in kg levend gewicht); d) de ICES-sector waarin de vangsten zijn gedaan; e) de hoeveelheden (in kg levend gewicht), per vissoort, die op en/of vanuit andere vaartuigen zijn overgeladen sinds het vaartuig de zone is binnengevaren, onder vermelding van het vaartuig waarop de hoeveelheden zijn overgeladen; f) de hoeveelheden (in kg levend gewicht), per vissoort, die in een haven van de Gemeenschap zijn aangevoerd sinds het vaartuig de zone is binnengevaren. Wanneer het vaartuig om visserijtechnische redenen de in punt 1. 1 bedoelde zone op een bepaalde dag meer dan eenmaal moet binnenvaren, is een mededeling bij het laatste buitenvaren voldoende. 1. 3. Wanneer op haring wordt gevist, om de drie dagen, te beginnen op de derde dag nadat het vaartuig voor het eerst de in punt 1. 1 bedoelde zone is binnengevaren, en wanneer op andere soorten dan haring wordt gevist, elke week, te beginnen op de zevende dag nadat het vaartuig voor het eerst de in punt 1. 1 bedoelde zone is binnengevaren: a) de in punt 1. 5 bedoelde gegevens: b) de sedert het vorige bericht gevangen hoeveelheden (in kg levend gewicht), per vissoort; c) de ICES-sector waar de vangsten zijn gedaan. 1. 4. Telkens wanneer het vaartuig van de ene naar de andere ICES-sector vaart: a) de in punt 1. 5 bedoelde gegevens; b) de sedert het vorige bericht gevangen hoeveelheden (in kg levend gewicht), per vissoort; c) de ICES-sector waar de vangsten zijn gedaan. 1. 5. a) Naam, roepnaam, op het vaartuig aangebrachte identificatieletters en -nummers van het vaartuig en naam van de kapitein; b) nummer van de eventuele vergunning van het vaartuig; c) volgnummer van het bericht voor de betrokken reis; d) aanduiding van de aard van het bericht; e) datum, tijdstip en geografische positie van het vaartuig. 2. 1. De in punt 1 bedoelde gegevens moeten aan de Commissie van de Europese Gemeenschappen in Brussel (telex 24189 FISEU B) worden meegedeeld via een van de in punt 3 vermelde radiostations en in de in punt 4 aangegeven vorm. 2. 2. Indien het bericht wegens overmacht niet door het vaartuig kan worden verzonden, mag het namens dat vaartuig door een ander vaartuig worden doorgezonden. L 13/118 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 18. 1. 1999 3. Naam van het radiostation Blåvand Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber Cullercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land’s End Valentia Malin Head Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Stockholm Gryt Göteborg Rønne Maarianhamina Helsinki Oproepletters van het radiostation OXB DAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC SDJ (geen) SOG OYE OHM OHG 4. Vorm van de berichten De volgens punt 1 mee te delen gegevens omvatten de in onderstaande volgorde te verstrekken informatie: — naam van het vaartuig; — roepnaam van het vaartuig; — op het vaartuig aangebrachte identificatieletters en -nummers; — volgnummer van het bericht voor de betrokken visreis; — aanduiding van de aard van het bericht aan de hand van de volgende code: — bericht bij het binnenvaren in een van de zones bedoeld in punt 1. 1: „IN”, — bericht bij het verlaten van een van de zones bedoeld in punt 1. 1: „OUT”, — bericht bij het varen van de ene naar de andere ICES-sector: „ICES”, — wekelijks bericht: „WKL”, — bericht om de drie dagen: „2 WKL”; — datum, tijdstip en geografische positie; — ICES-sector/deelgebied waar naar verwachting met de visserijactiviteit zal worden begonnen; — datum waarop naar verwachting met de visserijactiviteit zal worden begonnen; — het gewicht (in kg levend gewicht) van de vangsten, per vissoort, die zich in de ruimen bevinden, met gebruikmaking van de in punt 5 opgenomen code; — de sedert het vorige bericht gevangen hoeveelheden (in kg levend gewicht), per vissoort, met gebruikmaking van de in punt 5 vermelde code; — ICES-sector/deelgebied waar de vangsten zijn gedaan; — de sedert het vorige bericht op en/of vanuit andere vaartuigen overgeladen hoeveelheden (in kg levend gewicht), per vissoort; 18. 1. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 13/119 — naam en roepnaam van het vaartuig waarop en/of waaruit deze hoeveelheden zijn overgeladen; — gewicht (in kg levend gewicht) van de hoeveelheden, per vissoort, die sinds het vorige bericht zijn aangevoerd in een haven van de Gemeenschap; — naam van de kapitein. 5. Code voor het meedelen van de in punt 4 bedoelde vissoorten die zich aan boord bevinden: COD — Kabeljauw (Gadus morhua), SAL — Zalm (Salmo salar), HER — Haring (Clupea harengus), SPR — Sprot (Sprattus sprattus), OTH — Andere, FLE — Bot (Platichthys flesus), FLX — Platvis (Pleuronectiformes)