title: 1999/64/Euratom: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em matéria de investigação e de ensino (1998-2002)

eurovoc_concepts:
EAEC
EU financing
EU programme
research and development
research programme
vocational training

text: L 26/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 II (Actos cuja publicação não e´ uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em mate´ria de investigação e de ensino (1998-2002) (1999/64/Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (3), (1) Considerando que, nos termos do artigo 7. o do Tratado, se pode adoptar um programa-quadro plurianual que abranja o conjunto das acções de investigação, incluindo as acções de demonstração, e de ensino no domínio da energia nuclear, a executar por meio de programas de investigação e de ensino; (2) Considerando que se considerou adequado adoptar para o período de 1998-2002 um novo programa- -quadro para garantir a continuidade das activida- des de investigação e de ensino em mate´ria de energia nuclear; (1) JO C 173 de 7. 6. 1997, p. 30 e JO C 291 de 25. 9. 1997, p. 16. (2) JO C 14 de 19. 1. 1998, p. 59. (3) JO C 355 de 21. 11. 1997, p. 38. (3) Considerando que, nos termos do n. o 2 do artigo 4. o da Decisão 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa- -quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (4), a Comissão deve mandar proceder a uma avaliação externa da gestão e do avanço das acções comunitárias realizadas no decurso dos cinco anos que precedem a avaliação, antes de apresentar a sua proposta de quinto programa-quadro; que a referida avaliação, as res- pectivas conclusões e as observações da Comissão foram comunicadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comite´ Económico e Social; (4) Considerando que a investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica em mate´ria de ener- gia nuclear se deve inserir no contexto actual da necessidade de desenvolvimento de sistemas energe´- ticos seguros e aceitáveis, que respeitem as normas e o ambiente e que sejam competitivos em termos de custos de produção; (5) Considerando que o quinto programa-quadro se deveria centrar num número limitado de tópicos; que, no âmbito das acções indirectas, essas activi- dades, deveriam ser postas em prática atráves de «acções-chave» que congreguem as actividades (desde a investigação básica ate´ ao desenvolvi- mento e demonstração, passando pela investigação aplicada e gene´rica) num conjunto coerente, de (4) JO L 115 de 6. 5. 1994, p. 31. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n. o 96/253/Euratom (JO L 86 de 4. 4. 1996, p. 7) 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/35 forma a orientá-las estrategicamente para um desa- fio ou problema comum para a Europa; actividades de natureza gene´rica no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico e actividades que incentivem a optimização da utilização das infra- -estruturas de investigação e facilitem o acesso às mesmas; (11) Considerando que o montante de refereˆncia finan- ceira atribuído ao quinto programa-quadro necessi- taria de ser revisto, em caso de adesão de novos Estados-Membros antes do termo do programa- -quadro; (6) Considerando que, por outro lado, o quinto pro- grama-quadro deve compreender, ale´m dos aspec- tos temáticos, aspectos horizontais relativos à cooperação com Estados terceiros e organizações internacionais, a difusão e exploração dos resulta- dos das acções de investigação e de ensino bem como a formação e a mobilidade dos investigado- res; (7) Considerando que esta abordagem pressupõe a manutenção e o fortalecimento do potencial de exceleˆncia científica e tecnológica existente na Comunidade, tendo plenamente em conta os esfor- ços realizados pelos seus principais parceiros inter- nacionais; (8) Considerando que deve ser reforçada a cooperação com todos os Estados terceiros e organizações internacionais, nomeadamente na prossecução do objectivo da utilização pacífica da energia nuclear; que importa que a Comunidade continue a desem- penhar um papel importante a nível internacional no domínio da segurança da cisão nuclear, espe- cialmente em relação aos países da Europa Central e Oriental e aos Estados originários da antiga União Sovie´tica; que importa prosseguir igual- mente, se for caso disso, actividades de cooperação internacional com os países terceiros no domínio da fusão termonuclear controlada; (9) Considerando que em virtude do n. o 1 do artigo 4. o do Tratado as acções comunitárias de investiga- ção e ensino no domínio nuclear teˆm por objectivo completar as acções realizadas nos Estados-Mem- bros; que a acção comunitária deve representar uma mais-valia relativamente aos esforços desen- volvidos nos Estados-Membros; (10) Considerando que a presente decisão inclui um montante de refereˆncia financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (1), para toda a duração do programa- -quadro, sem que isso interfira com as competeˆn- cias da autoridade orçamental definidas no Tra- tado; (1) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. (12) Considerando que a participação financeira da Comunidade no programa-quadro deverá ser com- patível com as perspectivas financeiras em vigor para todo o período do programa; que se deverá atender ao facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras durante a execução do quinto programa-quadro; que, se o montante glo- bal máximo não for compatível com o montante disponível para a investigação no âmbito das pers- pectivas financeiras em vigor, ou se não estiverem em vigor quaisquer perspectivas financeiras, será necessário fixar um novo montante nos termos previstos no Tratado; que se deverá agir do mesmo modo em relação aos programas específicos; que, na falta de tais disposições, os programas de inves- tigação e formação não poderiam ser executados uma vez que se encontrariam privados de base jurídica para as despesas que preveˆem; (13) Considerando que os crite´rios estabelecidos para escolher os temas do quinto programa-quadro e os objectivos científicos e tecnológicos que lhes estão associados teˆm em conta os princípios acima expostos; que estes mesmos crite´rios devem ser aplicados igualmente na execução do quinto pro- grama-quadro por uma questão de coereˆncia; (14) Considerando que o Centro Comum de Investiga- ção (CCI) desenvolverá acções directas de investi- gação atrave´s de actividades de investigação e de apoio científico e te´cnico de carácter institucional, sempre que dispuser de competeˆncias e instalações especiais ou mesmo exclusivas na Comunidade ou sempre que for encarregado de actividades necessá- rias à elaboração e execução de políticas e acções que o Tratado atribui à Comissão, e que requeiram a imparcialidade do CCI; que, ale´m disso, partici- pará, cada vez mais, com uma abordagem competi- tiva e no âmbito de consórcios, na realização de actividades de investigação e ensino; (15) Considerando que a Comissão apresentará igual- mente ao Parlamento Europeu o relatório anual a transmitir ao Conselho, nos termos do artigo 7. o do Tratado; que, na linha das recomendações a seguir em mate´ria de transpareˆncia e de uma L 26/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 gestão sã e eficaz, há ainda que adoptar disposi- ções que permitam o exame sistemático do avanço do quinto programa-quadro e a sua avaliação; descritas no quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998- -2002), no pleno respeito pela natureza jurídica distinta destes dois programas. (16) Considerando que, a fim de assegurar a coereˆncia entre as acções de investigação desenvolvidas ao abrigo do Tratado Euratom e as realizadas ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decisão relativa ao programa-quadro da Comunidade Europeia para acções de investiga- ção, de desenvolvimento tecnológico e de demons- tração deve ser adoptada simultaneamente e para o mesmo período que o presente programa-quadro; (17) Considerando que o Comite´ Científico e Te´cnico foi consultado pela Comissão e deu o seu pare- cer, DECIDE: Artigo 1. o 1. É adoptado um programa-quadro plurianual para todas as acções de investigação, incluindo as acções de demonstração, e de ensino no domínio da energia nuclear, para o período de 1998 a 2002, adiante desig- nado «quinto programa-quadro». 2. O quinto programa-quadro abrange os domínios da fusão termonuclear controlada e dos sistemas energe´ticos associados à cisão nuclear, bem como das utilizações industriais e clínicas da radiação e das fontes naturais de radiação. Artigo 2. o 1. a) O montante de refereˆncia financeira para a execu- ção do presente programa-quadro para o período de 1998 a 2002 eleva-se a 1 260 milhões de ecus, dos quais 788 milhões se destinam à fusão termo- nuclear controlada e 281 milhões ao CCI. Deste montante: — 310 milhões de ecus destinam-se ao período de 1998-1999, — 950 milhões de ecus destinam-se ao período de 2000-2002. b) Se o montante de 950 milhões de ecus for compa- tível com as perspectivas financeiras para o perío- do compreendido entre 2000-2002, será conside- rado confirmado. Se forem adoptadas novas pers- pectivas financeiras, essa condição só se considera- rá respeitada se: — as perspectivas financeiras indicarem a quota- -parte de despesas disponível para a investiga- ção, e — essa quota-parte permitir uma participação de 950 milhões de ecus da Comunidade no perío- do de 2000-2002. Estes domínios compreendem, ale´m dos aspectos temáti- cos, aspectos horizontais relativos à cooperação com Estados terceiros e organizações internacionais, a divulga- ção e a valorização dos resultados das acções de investi- gação e de ensino bem como a promoção da formação e da mobilidade dos investigadores da Comunidade. c) Se o montante de 950 milhões de ecus não for compatível com as perspectivas financeiras em vigor no período de 2000-2002, ou se não estive- rem em vigor quaisquer perspectivas financeiras para esses anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 7. o do Tratado: 3. Os crite´rios de escolha dos temas referidos no n. o 2 e os objectivos que lhes estão associados figuram no anexo I e serão aplicáveis à execução do quinto programa- -quadro. 4. As grandes linhas de acção e os respectivos objectivos científicos e tecnológicos e prioridades figuram no anexo II. 5. As acções desenvolvidas no quinto pograma-quadro serão estreitamente coordenadas, sempre que oportuno, com as acções do domínio da investigação sobre energia — fixará um novo montante de refereˆncia finan- ceira, — adaptará os montantes considerados necessá- rios para os programas específicos a que se refere o artigo 3. o, por forma a garantir a sua compatibilidade com o novo montante de refe- reˆncia financeira. Enquanto se aguardam as decisões previstas no primeiro e segundo travessões supra, os progra- mas específicos não serão executados para ale´m da dotação prevista no n. o 1, alínea a), primeiro travessão, do presente artigo. 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/37 2. Os montantes referidos no n. o 1 serão sujeitos a revisão em caso de adesão de novos Estados-Membros antes do termo do presente programa-quadro. Artigo 3. o 1. O quinto programa-quadro será executado atrave´s de dois programas de investigação e de ensino, sendo um específico do CCI. Cada programa de investigação e de ensino especificará os seus objectivos precisos com base nos objectivos científicos e tecnológicos do anexo II, definirá as normas de execução e fixará a sua duração e os meios considera- dos necessários. A Comissão elaborará e publicará sob a sua responsabili- dade um manual pormenorizado dos processos operacio- nais e orientações para a selecção de acções de investiga- ção e formação. 2. A execução do quinto programa-quadro pode, se necessário, dar origem a programas complementares; pode tambe´m dar origem à celebração de acordos com países terceiros ou organizações internacionais, nos ter- mos do artigo 101. o do Tratado. Artigo 4. o As regras de participação financeira da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quinto programa- -quadro serão previstas nos termos das disposições espe- cíficas relativas às dotações de investigação e de desenvol- vimento tecnológico do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, tal como completadas pelo anexo III da presente decisão. Artigo 5. o 1. A Comissão, assistida por peritos qualificados inde- pendentes, procederá anualmente a um acompanhamento contínuo e sistemático da execução do quinto programa- -quadro e dos seus programas específicos em função dos crite´rios fixados no anexo I e dos objectivos científicos e tecnológicos definidos no anexo II. A Comissão avaliará, nomeadamente, se os objectivos, prioridades e recursos financeiros continuam adaptados à evolução da situação. Se necessário, a Comissão apresentará propostas para adaptar ou completar o programa-quadro e/ou os progra- mas específicos, tomando em consideração os resultados dessa avaliação. 2. Antes de apresentar a sua proposta de sexto pro- grama-quadro, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes altamente qualificados, da execução e resultados das acções comu- nitárias realizadas no decurso dos cinco anos que prece- dem essa avaliação, em função dos crite´rios fixados no anexo I e dos objectivos científicos e tecnológicos defini- dos no anexo II, bem como da aplicação da presente decisão pelos programas específicos nela baseados. A Comissão comunicará as conclusões desta avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comite´ Económico e Social e ao Comite´ das Regiões. 3. Os peritos independentes e qualificados referidos nos n. os 1 e 2 deverão provir sobretudo da comunidade científica, da indústria e dos utilizadores e ser escolhidos, com base nas respectivas especialidades e aptidões pes- soais, pela Comissão, que terá em conta, de modo equilibrado, os diferentes intervenientes na área da inves- tigação. A Comissão dará a conhecer a lista completa dos peritos independentes e das respectivas qualificações individuais após a nomeação dos mesmos. 4. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos gerais registados na execução do programa-quadro e dos programas específi- cos. Artigo 6. o Decorrido metade do período de vigeˆncia do quinto programa-quadro, a Comissão procederá a uma avaliação da evolução do programa e submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, com base na avalia- ção dos diferentes programas de investigação e de forma- ção, uma comunicação acompanhada, se oportuno, de uma proposta ao Conselho de adaptação da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente C. EINEM L 26/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 ANEXO I CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DAS ÁREAS E OBJECTIVOS 1. A política de investigação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da energia nuclear visa reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria nuclear civil na Comunidade e estimular a sua competitividade no plano internacional, promovendo ao mesmo tempo todas as actividades de investigação e de ensino consideradas necessárias para a execução das políticas estabelecidas no Tratado Euratom. Contribuirá igualmente para a promoção da qualidade de vida dos cidadãos da Comunidade e o desenvolvimento sustentável da Comunidade no seu conjunto, incluindo os aspectos ecológicos. A sua execução assenta no duplo princípio da exceleˆncia científica e tecnológica e da adequação das actividades de investigação aos objectivos acima referidos. Ale´m disso, na perspectiva da eficácia custos/benefícios, ditada pela preocupação de garantir a melhor afectação possível dos recursos públicos europeus, e no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a escolha dos temas do quinto programa-quadro e dos objectivos que lhes estão associados processar-se-á com base no pressuposto de que a Comunidade só intervirá quando e na medida em que os objectivos não possam ser cabalmente atingidos pelos Estados-Membros. 2. Em aplicação dos referidos princípios, o programa-quadro será definido com base numa se´rie de crite´rios comuns repartidos por treˆs categorias: — Crite´rios associados ao «valor acrescentado» comunitário e ao princípio da subsidiariedade: — necessidade da constituição de uma «massa crítica» em termos humanos e financeiros, designa- damente atrave´s da conjugação de competeˆncias e recursos complementares existentes nos diferentes Estados-Membros, — contribuição significativa para a execução de uma ou várias políticas da Comunidade, — tratamento de problemas que se colocam à escala comunitária ou de questões relativas a aspectos de normalização ou de questões relativas ao desenvolvimento do espaço europeu, por forma a seleccionar exclusivamente os objectivos cuja prossecução ganhará em eficácia por se operar a nível comunitário atrave´s de acções de investigação conduzidas a esse nível; — Crite´rios associados a objectivos sociais: — melhoria da situação em termos de emprego, — promoção da qualidade de vida e da saúde, — preservação do ambiente, a fim de atingir os objectivos sociais primordiais da Euratom que correspondem às expectativas e preocupações dos seus cidadãos; — Crite´rios associados ao desenvolvimento económico e às perspectivas científicas e tecnológicas: — domínios em expansão, que abrem boas perspectivas em termos de crescimento, — domínios em que as empresas comunitárias podem e devem reforçar a sua competitividade, — domínios em que se abrem perspectivas de progressos científicos e tecnológicos importantes, oferecendo possibilidades de difusão e exploração dos resultados, a me´dio ou longo prazo, a fim de contribuir para o desenvolvimento harmonioso e sustentável da Comunidade no seu conjunto. 3. Esses crite´rios serão aplicados (e, se necessário, complementados) na implementação do quinto programa-quadro, na definição dos programas específicos de investigação e ensino e na selecção das acções de investigação, incluindo as de demonstração, e nas acções de ensino. As treˆs categorias de crite´rios serão aplicadas em simultâneo e deverão ser todas contempladas, embora em graus diferentes de caso para caso. 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/39 ANEXO II GRANDES LINHAS DAS ACÇÕES OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS A energia nuclear assegura mais de 35 % da produção da electricidade na Comunidade Europeia. Dá ainda um contributo significativo para a política de diversificação do aprovisionamento energe´tico e para a redução global das emissões de CO2. O esforço de desenvolvimento da segurança e das salvaguardas dos sistemas energe´ticos nucleares pode reforçar a curto e me´dio prazo a competitividade industrial da Comunidade, atrave´s da exploração do avanço tecnológico europeu. A longo prazo, as tecnologias que oferecem perspectivas promissoras obrigam a esforços de investigação consideráveis à escala comunitária e mundial. A minimização da exposição às radiações de todas as fontes, incluindo as exposições me´dicas e a radiação natural, virá melhorar a qualidade de vida e a saúde e contribuir para enfrentar os problemas ambientais. I. DOMÍNIOS E ORGANIZAÇÃO DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO 1. O quinto programa-quadro compreende a fusão termonuclear controlada, a cisão nuclear, bem como as utilizações industriais e clínicas da radiação e as fontes naturais de radiação. 2. No que respeita aos aspectos temáticos, o programa-quadro articula-se em torno das seguintes actividades: a) «Acções-chave» As acções-chave serão concebidas em função dos problemas, devendo ser claramente definidas em função dos crite´rios e orientadas especificamente para os objectivos de cada programa e para os resultados pretendidos, tendo, quando for caso disso, em consideração as opiniões dos utilizado- res. Terão igualmente uma perspectiva claramente europeia. A «acção-chave» e´ encarada como um conglomerado de projectos — de maior ou menor envergadura — de investigação aplicada, gene´rica e eventualmente de base, dirigidos a um desafio ou problema comum europeu, sem excluir as questões de carácter planetário. As actividades de investigação desenvolvidas neste contexto integrarão todo o espectro das actividades e disciplinas necessárias para a concretização dos objectivos, da investigação fundamental à demonstração, passando pelo desenvolvimento. Será prestada a devida atenção à adequada articulação com as iniciativas nacionais e internacionais pertinentes (incluindo os quadros complementares europeus de IDT). b) Actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico de natureza gene´rica Essenciais para alcançar os objectivos do programa, estas actividades serão realizadas num número limitado de domínios não abrangidos pelas acções-chave. Complementares das acções -chave, teˆm por objectivo essencial contribuir para que a Comunidade Europeia mantenha e desenvolva a sua capacidade científica e tecnológica nos domínios da investigação e das tecnologias seminais que deverão ter uma ampla utilização. c) Reforço do acesso e da utilização óptima das infra-estruturas de investigação. 3. Os aspectos horizontais compreendem: — a cooperação científica e tecnológica com países terceiros e organizações internacionais; o programa (as actividades tanto de investigação como de ensino) deverá ser aberto à participação de entidades de países terceiros, por forma a facilitar a cooperação em domínios importantes da investigação de interesse mútuo, — a difusão e a exploração dos resultados das acções de investigação e de ensino, — a formação e a mobilidade dos investigadores. Continuará a desenvolver-se a sinergia entre a investigação e o ensino. Será incrementada a mobilidade dos cientistas e investigadores te´cnicos e será facilitado o acesso a equipamentos de grande escala. L 26/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 4. As actividades do Centro Comum de Investigação (CCI) As acções directas de investigação a pôr em prática pelo CCI compreenderão actividades de investigação e de apoio científico e te´cnico de carácter institucional. O CCI poderá fornecer apoio nos domínios em que disponha de competeˆncias e instalações especiais ou mesmo exclusivas na Comunidade, ou quando for incumbido de acções necessárias para a estruturação e a implementação de políticas comunitárias e tarefas que nos termos do Tratado competem à Comissão, e que requeiram a imparcialidade do CCI. O CCI executará as suas actividades em estreita cooperação com a comunidade científica e com as empresas europeias. Serão encorajados os intercâmbios entre o CCI, Universidades, institutos de investigação e empresas. Os recursos colocados à disposição do CCI representam um limite máximo. Ale´m disso, o CCI tem a possibilidade de obter financiamentos provenientes de outras fontes. As normas de gestão e regulamentações relevantes do CCI aplicar-se-ão à atribuição desses recursos. O CCI participará cada vez mais em actividades concorrenciais. II. OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS a) Acções-chave 1. A c ç ã o - c h a v e : f u s ã o t e r m o n u c l e a r c o n t r o l a d a i) O objectivo a longo prazo das acções de fusão, que integra todas as actividades de investigação desenvolvidas nos Estados-Membros tendo em vista a exploração da fusão, consiste na realização em comum de reactores protótipos para centrais ele´ctricas que satisfaçam as necessidades da sociedade: segurança de funcionamento, respeito do ambiente, viabilidade económica. A estrate´gia proposta para atingir o objectivo a longo prazo compreende o desenvolvimento de um reactor experimental (Next Step) seguido de um reactor de demonstração (DEMO), juntamente com actividades de investigação e desenvolvimento no domínio da tecnologia e da física, com a participação igualmente da indústria europeia. No contexto desta estrate´gia, e´ necessária a construção de um reactor experimental e, à luz dos progressos registados ate´ à data, afigura-se tecnicamente viável durante o próximo dece´nio. A sua realização deverá inserir-se no âmbito da cooperação internacional, por exemplo no âmbito do ITER (International Thermonuclear Experimental Reactor). A finalidade desta acção-chave e´ continuar a desenvolver as bases necessárias para a possível construção de um reactor experimental. A acção-chave deverá assim vir reforçar a preparação da Comunidade, do ponto de vista científico, te´cnico, financeiro e organizativo, para tomar as suas decisões sobre esse futuro reactor experimental e para lhe prestar apoio. ii) Durante o período do quinto programa-quadro, a execução da estrate´gia pressupõe o desenvolvimento das seguintes actividades: — Actividades «Next Step»: actividades de física e de tecnologia da fusão destinadas a desenvolver, principalmente nas associações, no JET (Joint European Torus) e na indústria europeia, a capacidade para construir um reactor experimental e preparar a sua exploração; prosseguimento da participação europeia nas actividades de projecto te´cnico (EDA), e inclusivamente nos cadernos de encargos e nos preparativos de licenciamento para o projecto ITER tendo em vista a sua eventual construção, — Melhorias de concepção: actividades estruturadas no campo da física centradas na melhoria da concepção de base dos dispositivos de fusão, inclusive na perspectiva da preparação do Next Step e da definição conceptual do DEMO, — Tecnologia de longo prazo: actividades tecnológicas estruturadas, a longo prazo, essenciais para avançar no sentido de uma exploração da fusão, em especial para preparar o DEMO e, em seguida, o reactor protótipo. 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/41 iii) No contexto desta estrate´gia, o contributo da fusão para uma produção segura e limpa de electricidade à carga de base serão estudados no contexto mais vasto dos estudos sobre os aspectos socioeconómicos da fusão. Será levada a termo a exploração completa do JET, instrumento capital para a extrapolação para o reactor experimental. Antes do termo da empresa comum, estudar-se-á o eventual prosseguimento da utilização das instalações do JET, que poderão ser usadas para aprofundar os conhecimentos com vista ao Next Step. Enquanto parte integrante desta acção-chave, serão igualmente realizadas as seguintes actividades: a coordenação, no âmbito do acompanhamento da evolução tecnológica, das acções de investigação civil desenvolvidas pelos Estados-Membros sobre o confinamento inercial e eventuais conceitos alternativos; uma avaliação renovada dos aspectos de seguran- ça e do impacto no ambiente; a difusão dos resultados e a divulgação de informações junto do público; a mobilidade e a formação. 2. A c ç ã o - c h a v e : c i s ã o n u c l e a r i) O objectivo desta acção-chave e´ contribuir para garantir a segurança das instalações nucleares da Europa e melhorar a competitividade da indústria europeia; assegurar a protecção radiológica dos trabalhadores e do público; e apoiar a aplicação das salvaguardas internacionais relativas aos materiais nucleares; contribuir para assegurar a gestão segura e eficaz e a evacuação final de resíduos radioactivos. ii) A investigação centrar-se-á nas seguintes áreas: — segurança operacional das instalações existentes medidas para manter e melhorar a segurança das instalações existentes, incluindo os aspectos de segurança relacionados com o prolongamento da duração de vida dos reactores; — segurança e salvaguardas do ciclo do combustível Medidas para manter e melhorar a segurança de todo o ciclo, em especial: aspectos tecnológicos dos acidentes graves, estrate´gias e te´cnicas de prevenção e gestão das situações acidentais e pós-acidentais; uma abordagem cientificamente fundamentada da gestão e da remoção dos resíduos radioactivos, especialmente resíduos radioactivos de longa duração, e da sua redução ao mínimo, nomeadamente atrave´s da transmutação de isótopos de longa duração em isótopos de curta duração, fiabilidade tecnológica e operacional dos depósitos finais, incluindo experieˆncias em instalações de grande escala; desenvolvimento das melhores práticas e manutenção e actualização de bases de dados, incluindo a desactivação de instalações nucleares; — segurança e eficácia dos sistemas futuros Estudos sobre os combustíveis avançados e de melhor rendimento, sistemas, instalações e concepções de futuro inovadores. Estes estudos compreendem ainda a análise da segurança, do impacto no homem e no ambiente e as abordagens mais promissoras em termos tecnológicos, económicos e competitivos, incluindo as salvaguardas e os aspectos de não-proliferação, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável; — Segurança dos materiais nucleares Tecnologias e me´todos de segurança para os materiais nucleares, adaptados à recente evolução: a evolução do ciclo do combustível, o aumento considerável das existeˆncias de materiais cindíveis resultante do desarmamento nuclear, as novas obrigações decorrentes dos novos acordos internacionais, o tráfico ilícito de materiais cindíveis; quando se justificar, a cooperação científica e tecnológica com a AIEA em Viena; — protecção radiológica protecção radiológica específica para as instalações nucleares, com vista a proteger os trabalhadores e o público, em apoio dos aspectos regulamentares e operacionais; gestão de situações de emergeˆncia nuclear e saneamento de ambientes contaminados. iii) A cooperação com os países da Europa Central e Oriental e com os novos Estados independentes da ex-União Sovie´tica na área da cisão nuclear centrar-se-á nas acções de investigação destinadas a ajudar esses países a melhorar a segurança dos seus reactores; gestão dos resíduos; protecção radiológica; efeitos dos danos radiológicos a longo prazo e controlo dos materiais cindíveis. L 26/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 Nos casos em que contribua substancialmente para os objectivos do programa, correspon- dendo, pois, ao interesse comunitário, a participação desses países será incentivada atrave´s do devido apoio financeiro por parte da Comunidade. Quando se revelar adequado, a sinergia será prosseguida atrave´s de outros instrumentos comunitários relevantes. b) Actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico de natureza gene´rica Neste ponto, os esforços centrar-se-ão na investigação necessária para a consolidação e avanço do conhecimento e competeˆncia europeus no que diz respeito: — à protecção radiológica e à saúde, dando eˆnfase à compreensão e à percepção dos riscos associados às radiações ionizantes e à radioactividade e, mais particularmente, aos efeitos das radiações de doses reduzidas, sobretudo no ser humano, incluindo estudos epidemiológicos, — à transfereˆncia ambiental de radioactividade, — reforço da segurança e eficácia das utilizações clínicas e industriais da radiação e uma melhor avaliação das exposições a fontes naturais de radiação, — melhoramento da dosimetria interna e externa. c) Melhorar o acesso às infra-estruturas de investigação e optimizar a sua utilização Neste ponto, considera-se prioritário dar uma utilização optimizada ao tecido de infra-estruturas da investigação europeia (grandes instalações, redes de instalações repartidas, centros infra-estruturais de competeˆncia), melhorar o acesso a tais infra-estruturas e melhorar a sua coereˆncia, quando não forem tomadas medidas nesse sentido atrave´s de outras actividades do programa-quadro. Para tal, estão previstas medidas destinadas a ajudar os investigadores no que se refere ao acesso transnacio- nal a infra-estruturas consideradas de interesse à escala comunitária, tendo em conta a respectiva raridade e/ou especialização. As medidas complementares podem incluir, sempre que necessário, o apoio à criação de redes de operadores de infra-estruturas e a projectos de investigação que promovam o acesso às infra -estruturas. 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/43 ANEXO III REGRAS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EURATOM A Comunidade Europeia da Energia Atómica contribuirá financeiramente para as acções de investigação e tecnológicas, incluindo as acções de demonstração e de formação, a seguir denominadas «acções indirectas», realizadas ao abrigo dos programas específicos que dão execução ao programa-quadro. Desenvolverá ainda directamente acções de investigação e tecnológicas (incluindo acções de demonstração) e acções de formação, a seguir denominadas «acções directas». 1. ACÇÕES INDIRECTAS As acções indirectas compreendem acções a custos repartidos, que constituem o instrumento privilegiado de execução dos programas de investigação e formação, e ainda bolsas de formação, apoio as redes, acções concertadas e medidas de acompanhamento. a) Acções a custos repartidos — Projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, projectos de demonstração e projectos integrados de investigação/demonstração: — projectos de investigação e tecnológicos: projectos que permitam a aquisição de novos conhecimentos susceptíveis de serem úteis quer para obter produtos novos quer para induzir uma melhoria significativa dos produtos, processos e/ou serviços existentes e/ou para dar resposta às necessidades das políticas da Comunidade, — projectos de demonstração: projectos destinados a provar a viabilidade de novas tecnologias que oferecem uma potencial vantagem económica mas que não podem ser directamente comercializadas, — projectos integrados de IDT/demonstração: projectos que apresentem uma componente de investigação e de desenvolvimento tecnológico e uma componente de demonstração; — Fomento do acesso às infra-estruturas de investigação: Adicionalmente às medidas de apoio às infra-estruturas de investigação no âmbito das outras acções indirectas, será concedido um apoio para fomentar o acesso às infra-estruturas de investigação no sentido de fazer face às despesas suplementares relacionadas com o acolhimento de investigadores da Comunidade e com o seu acesso às instalações e equipamentos. b) Bolsas de formação No contexto da formação e mobilidade dos investigadores (bolsas «Marie Curie»), será concedido aos bolseiros um subsídio que incluirá verbas para fazer face às despesas ligadas a uma protecção social adequada e uma contribuição para cobertura dos custos inerentes à mobilidade. Será tambe´m incluída uma contribuição para os custos elegíveis suportados pela instituição de acolhimento, se esta se situar na Comunidade. c) Apoio às redes de formação para a investigação e às redes temáticas — Redes de formação para a investigação. Será concedido apoio para fazer face aos custos suplementares elegíveis ligados à constituição e manutenção da rede; — Redes temáticas: redes que reúnem, em torno de um mesmo objectivo científico e tecnológico, fabricantes, utilizadores, universidades, centros de investigação, organizações e infra-estruturas de investigação, a fim de facilitar a coordenação de acções e a transfereˆncia de conhecimentos. Será concedido apoio para fazer face aos custos suplementares elegíveis de coordenação e implemen- tação da rede. L 26/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 d) Acções concertadas As acções concertadas destinam-se a coordenar os projectos já a ser financiados, tendo em vista o intercâmbio da experieˆncia adquirida, o alargamento dos esforços de investigação desenvolvidos pelos diferentes intervenientes — a fim de se atingir a massa crítica —, a difusão dos resultados e a informação dos utilizadores. e) Medidas de acompanhamento As medidas de acompanhamento contribuirão para a execução dos programas de investigação e de formação ou para a preparação de acções futuras, tendo em vista a realização dos respectivos objectivos estrate´gicos. Destinam-se ainda a preparar ou a apoiar as outras acções indirectas. Estão excluídas as medidas destinadas à comercialização de produtos, processos ou serviços, as actividades de marketing ou a promoção de vendas. As decisões que adoptam os programas específicos podem pormenorizar, completar ou submeter a condições ou limitações suplementares as acções indirectas de IDT acima descritas. As disposições relativas à participação financeira das empresas, centros de investigação e universidades nas acções indirectas serão especificadas na Decisão 1999/66/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (1). A divulgação dos resultados da investigação será efectuada nos termos do título II, capítulo 2, do Tratado. Adicionalmente às acções directas de IDT adiante descritas, o CCI candidatar-se-á progressivamente a financiamentos dirigidos para as acções indirectas de IDT previstas no programa-quadro. 2. ACÇÕES DIRECTAS As acções directas a executar pelo CCI compreendem as actividades institucionais de investigação e de apoio científico e te´cnico. O CCI pode conceder apoio sempre que dispuser de competeˆncias e possibilidades específicas ou mesmo exclusivas dentro da Comunidade ou sempre que for encarregado de actividades necessárias à elaboração e implementação de políticas e tarefas da Comunidade Europeia da Energia Atómica que o Tratado Euratom atribui à Comissão e que requeiram a imparcialidade do CCI. O CCI desenvolverá estas actividades em estreita interacção com a comunidade científica e as empresas da Europa. 3. TAXAS DE PARTICIPAÇÃO As decisões que adoptam os programas de investigação e de formação de execução do quinto programa-quadro Euratom não podem prever derrogações relativamente às taxas de participação financeira adiante fixadas, salvo em casos particulares devidamente justificados. (1) Ver p. 56 do presente Jornal Oficial. 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/45 Actividade Taxa de participação do programa-quadro Acções indirectas Projectos tecnológicos e de investigação 50 % dos custos elegíveis totais (1) Projectos de demonstração 35 % dos custos elegíveis totais (1) Projectos integrados de investigação/demons- tração 35 % a 50 % dos custos elegíveis totais (1) (2) Fomento do acesso às investigação Bolsas de formação infra-estruturas de Máximo de 100 % dos custos elegíveis suplemen- tares Máximo de 100 % dos custos elegíveis suplemen- tares (3) Redes de formação para a investigação Redes temáticas Máximo de 100 % dos custos elegíveis suplemen- tares Acções concertadas Máximo de 100 % dos custos elegíveis suplemen- tares Medidas de acompanhamento Máximo de 100 % dos custos elegíveis totais Acções directas de IDT 100 % dos custos (1) No caso particular de entidades jurídicas que não disponham de contabilidade analítica, os custos suplementares gerados pela investigação serão financiados à taxa de 100 %. (2) 35 % para a parte relativa à demonstração, 50 % para a parte relativa à IDT. (3) No caso das bolsas de acolhimento na indústria, estes valores aproximar-se-ão em princípio dos 50 % dos custos elegíveis totais. 4. OUTRAS ACÇÕES As regras para a participação da Comunidade Europeia da Energia Atómica na empresa comum JET, nas acções do «Next Step»/ITER, nos contratos de associação e em certas tarefas que apenas podem ser desempenhadas pela indústria serão especificadas no programa de investigação e formação correspon- dente


title: Verordnung (EG) Nr. 2831/98 der Kommission vom 22. Dezember 1998 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 mit Durchführungsbestimmungen zu der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates betreffend die Erhebung von Einfuhrzöllen im Reissektor

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CCT duties
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rice
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text: 29. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 351/25 VERORDNUNG (EG) Nr. 2831/98 DER KOMMISSION vom 22. Dezember 1998 zur (cid:142)nderung der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 mit Durchf(cid:129)hrungsbestim- mungen zu der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates betreffend die Erhebung von Einfuhrz(cid:148)llen im Reissektor DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 (cid:129)ber die gemeinsame Markt- organisation f(cid:129)r Reis (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2072/98 (2), inbesondere auf Artikel 11 Absatz 4, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: zur Festsetzung der Einfuhrz(cid:148)lle Mit der Verordnung (EG) Nr. 703/97 der Kommission (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1470/ 98 (4), wurde f(cid:129)r einen gesch(cid:132)lten Reis des KN-Codes 1006 20 f(cid:129)r Versuchszeitraum ein kumulatives R(cid:129)ckforderungssystem eingef(cid:129)hrt. Dieser Versuchszeitraum endet am 31. Dezember 1998. Die Bewertung des Systems gem(cid:132)ß Artikel 10 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 703/97 hat ergeben, daß es nach diesem Datum aufgegeben werden sollte. dem Markt der Vereinigten Staaten die Preisnotierungen f(cid:129)r die im Anhang der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 der Kommission (5), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1403/97 (6), angef(cid:129)hrten Bezugsqualit(cid:132)ten zu erh(cid:148)hen. Die Kommission kann zu jedem Zeitpunkt die diese Erh(cid:148)hung pr(cid:129)fen. Die Voraussetzungen f(cid:129)r genannte Verordnung ist daher entsprechend zu (cid:132)ndern. Der Verwaltungsausschuß f(cid:129)r Getreide hat nicht inner- halb der ihm von seinem Vorsitzenden gesetzten Frist Stellung genommen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 wird durch den Anhang dieser Verordnung ersetzt. Artikel 2 Aufgrund der derzeitigen wirtschaftlichen Gegebenheiten ist es gerechtfertigt, f(cid:129)r die Bestimmung des repr(cid:132)senta- tiven Preises von gesch(cid:132)ltem Reis der Sorte Indica auf Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Ver(cid:148)f- fentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemein- schaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 22. Dezember 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (2) ABl. L 265 vom 30. 9. 1998, S. 4. (3) ABl. L 104 vom 22. 4. 1997, S. 12. (4) ABl. L 194 vom 10. 7. 1998, S. 5. (5) ABl. L 189 vom 30. 7. 1996, S. 71. (6) ABl. L 194 vom 23. 7. 1997, S. 2. L 351/26 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 29. 12. 98 ANHANG „ANHANG I Indica-Reis Japonica-Reis Gesch(cid:132)lt Geschliffen Gesch(cid:132)lt Geschliffen KN-Code 1006 20 17 1006 20 98 Bezugsqualit(cid:132)t US long grain 2/4/73 (2) US long grain Parboiled 1/4/88 (2) 1006 30 27 1006 30 48 1006 30 67 1006 30 98 1006 20, anderer als 1006 20 17 1006 20 98 1006 30, anderer als 1006 30 27 1006 30 48 1006 30 67 1006 30 98 Thai 100 % B US Gulf Medium Grain (3) Ursprung USA Thailand USA USA Stufe (1) Caf, lose Sch(cid:129)ttung, ARAG Caf, lose Sch(cid:129)ttung, ARAG Caf, lose Sch(cid:129)ttung, ARAG Caf, lose Sch(cid:129)ttung ARAG (1) Caf ARAG: Notierung betreffend die Nordseeh(cid:132)fen Antwerpen, Rotterdam, Amsterdam und Gent. (2) Die Preise f(cid:129)r diese beiden Bezugsqualit(cid:132)ten werden um 8 % erh(cid:148)ht. (3) Ist diese Qualit(cid:132)t verf(cid:129)gbar, k(cid:148)nnen andere Qualit(cid:132)ten Reis der Sorte Japonica zugrunde gelegt werden. “


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3802/98 af Sérgio RIBEIRO til Kommissionen. Lukning af Nestlés fabrik i Matosinhos, Portugal

eurovoc_concepts:
Portugal
State aid
cessation of trading
financial aid
investment aid
job cuts
multinational enterprise
transfer of businesses

text: 28. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 182/127 (1999/C 182/173) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3802/98 af Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) til Kommissionen (22. december 1998) Om: Lukning af Nestlés fabrik i Matosinhos, Portugal Nestlés fabrik Longa Vida i Matasinhos, Portugal, skal ifølge virksomhedens pr-direktør lukkes og dens produktionsafdeling overføres til Spanien eller Frankrig. Denne beslutning vil betyde arbejdsløshed for over hundrede arbejdstagere, hvor til kommer, at samme multinationale virksomhed tidligere har lukket fabrikken Rajá og Findus og desuden afskediget omkring 70 arbejdstagere fra fabrikken Longa Vida. Beslutningen er navnlig vigtig, da drejer sig om et moderne industrianlæg, der har modtaget finansiel støtte fra den portugisiske stat og Den Europæiske Union til investeringer, som i de seneste fem år, har beløbet sig til over 3000 millioner escudos. Da der desuden er tale om flytning af virksomhed inden for Den Europæiske Union, og der tilsyneladende er involveret store EU-støttebeløb, bedes Kommissionen oplyse følgende: Er den vidende om denne situation, findes der programkontrakter, som den er involveret i, eller som den er vidende om, og vil virksomheden Nestlé i forbindelse med en eventuel flytning igen modtage finansiel støtte? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Monika Wulf-Mathies (22. januar 1999) Kommssionen er i færd med at indhente de oplysninger, der er nødvendige for at besvare spørgsmålet, og skal meddele resultatet af sine efterforskninger, så snart det foreligger. (1999/C 182/174) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3810/98 af Ulla Sandbæk (I-EDN) til Kommissionen (22. december 1998) Om: EU’s aktioner vedrørende stoffer, der forårsager endokrine forstyrrelser I oktober måned meddelte Kommissionen Parlamentet, at den ville overveje henstillinger om aktioner på kort, mellemlang og lang sigt vedrørende stoffer, der forårsager endokrine forstyrrelser. Hvilken tidsplan forestiller Kommissionen sig for behandling og vedtagelse af sådanne henstillinger samt efterfølgende konkrete aktioner, især på kort sigt? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Emma Bonino (10. februar 1999) Kommissionen overvejer i øjeblikket elementerne i en samlet strategi, der tager sigte på at klarlægge og forebygge de risici, der knytter sig til kemiske stoffer, der kan forårsage endokrine forstyrrelser af forskellig art. Det er Kommissionens hensigt at forelægge en meddelelse om dette emne i indeværende halvår. I øvrigt forbereder Det Videnskabelige Udvalg for Toksikologi, Økotoksikologi og Miljø (CSTEE) i øjeblikket en videnskabelig udtalelse om dette emne, som sandsynligvis vil få titlen »Udtalelse fra CSTEE om virkningerne for den menneskelige sundhed og miljøet af stoffer, der forårsager endokrine forstyrrelser, med særlig vægt på økotoksikologiske afprøvningsmetoder«. Udvalgets udtalelse forventes at blive vedtaget om kort tid (begyn- delsen af 1999)


title: 299/1999/CECA: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativa a intervenções financeiras da Alemanha a favor da indústria do carvão em 1999 [notificada com o número C(1998) 4569] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Germany
State aid
aid to industry
coal industry
financial aid

text: L 117/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 1999 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 22 de Dezembro de 1998 relativa a interven(cid:135)(cid:210)es financeiras da Alemanha a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o em 1999 [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 4569] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209)) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/299/CECA) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o, a Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA da Tendo em conta Comiss(cid:209)o, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunit(cid:145)rio das interven(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o (1) e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 2. o e o seu artigo 9. o, Tendo em conta a Decis(cid:209)o 1999/270/CE da Comiss(cid:209)o, de 2 de Dezembro de 1998, relativa a interven(cid:135)(cid:210)es finan- ceiras da Alemanha a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o em 1998 (2), Considerando o seguinte: I A Alemanha notificou (cid:133) Comiss(cid:209)o, por of(cid:146)cios de 25 de Setembro de 1998, 2 de Dezembro de 1998 e 14 de Dezembro de 1998, nos termos do n. o 1 do artigo 9. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, os aux(cid:146)lios que previa conceder (cid:133) ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o em 1999. Em conformidade na Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, a Comiss(cid:209)o delibera, com rela(cid:135)(cid:209)o ao ano de 1999, sobre as seguintes medidas financeiras: com o disposto a) Um aux(cid:146)lio ao funcionamento, nos termos do artigo 3. o, num montante de 5 141 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es; b) Aux(cid:146)lio (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o de actividade, nos termos do artigo 4. o, num montante de 3 220 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es; c) Aux(cid:146)lio, nos termos do artigo 3. o, num montante de 73 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, (cid:133) manuten(cid:135)(cid:209)o do pessoal no fundo das minas (Bergmannspr(cid:132)mie); d) Aux(cid:146)lio (cid:133) cobertura de encargos excepcionais, nos termos do artigo 5. o, num montante de 11,3 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, a favor da empresa RAG Aktienge- sellschaft; e) Aux(cid:146)lio, nos termos do artigo 5. o, a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft e Sophia Jacoba GmbH, num montate de 748 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, que lhes permite cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestrutura(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o n(cid:209)o relacio- (1) JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. (2) JO L 109 de 27. 4. 1999, p. 14. nados com a produ(cid:135)(cid:209)o corrente (encargos herdados do passado). As medidas financeiras previstas pela Alemanha a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o s(cid:209)o conformes ao disposto no n. o 1 do artigo 1. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA. A Comiss(cid:209)o deve, por conseguinte, deliberar sobre estas medidas, ao abrigo do n. o 4 do artigo 9. o Neste contexto, a Comiss(cid:209)o deve ter principalmente em conta os objectivos e crit(cid:130)rios gerais do artigo 2. o e os objectivos espec(cid:146)ficos dos artigos 3. o e 4. o da referida decis(cid:209)o bem como a compatibilidade com o bom funcionamento do mercado comum. A Comiss(cid:209)o analisa ainda, em conformidade com o n. o 6 do artigo 9. o, a conformidade das medidas notificadas com o plano de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade sobre o qual a Comiss(cid:209)o se pronun- ciou favoravelmente na sua decis(cid:209)o de 2 de Dezembro de 1998. II O aux(cid:146)lio ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3. o, num montante de 5 141 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, destina-se (cid:133)s minas que pertencem (cid:133)s empresas RAG Aktiengesellschaft, Preussag Anthrazit GmbH, Dr. Arnold Sch(cid:132)fer GmbH e Merchweiler GmbH. No que respeita (cid:133) empresa RAG Aktiengesellschaft, o aux(cid:146)lio beneficiar(cid:145) as minas Friedrich Heinrich/Rhein- land, Niederberg, Walsum, Lohberg/Osterfeld, Prosper/ /Haniel, Westerholt, Auguste Victoria, Blumenthal/Haard e Heinrich Robert. Este aux(cid:146)lio destinar-se-(cid:145), al(cid:130)m disso, (cid:133)s minas Ensdorf e Warndt/Luisenthal, que pertencem desde 1 de Janeiro de 1998 (cid:133) RAG Aktiengesellschaft. No que respeita (cid:133) empresa Preussag Anthrazit GmbH, o aux(cid:146)lio reverter(cid:145) a favor da mina Ibbenb(cid:129)ren. Este aux(cid:146)lio destina-se a cobrir a diferen(cid:135)a entre os custos de produ(cid:135)(cid:209)o e o pre(cid:135)o de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condi- (cid:135)(cid:210)es existentes no mercado internacional para carv(cid:209)o de qualidade similar proveniente de pa(cid:146)ses terceiros. As empresas e as unidades de produ(cid:135)(cid:209)o poder(cid:209)o assim desen- volver os esfor(cid:135)os necess(cid:145)rios para uma redu(cid:135)(cid:209)o tenden- cial dos custos de produ(cid:135)(cid:209)o. as informa(cid:135)(cid:210)es Tendo em conta transmitidas pela Alemanha, em 1999, os custos m(cid:130)dios de produ(cid:135)(cid:209)o das minas, ao abrigo do artigo 3. o, dever(cid:209)o, a pre(cid:135)os de 1992, situar-se em termos reais, a um n(cid:146)vel inferior da ordem de 8,2 % relativamente ao ano de 1995, ou seja, 246 DEM/tec (246 DEM/tec em 1995). A redu(cid:135)(cid:209)o dos custos 5. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 117/45 de produ(cid:135)(cid:209)o corresponde aos objectivos do plano de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade sobre o qual a Comiss(cid:209)o se pronunciou favora- velmente na sua decis(cid:209)o de 2 de Dezembro de 1998. minas F(cid:129)rst Leopold/Wulfen, Ewald/Hugo, Haus Aden/ /Monopol e Westfalen. Este aux(cid:146)lio destinar-se-(cid:145), al(cid:130)m disso, (cid:133) mina G(cid:148)ttelborn/Reden, que pertence desde 1 de Janeiro de 1998 (cid:133) RAG Aktiengesellschaft. Caso se verifique que as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no artigo 3. o n(cid:209)o podem ser preenchidas por uma empresa, a Comiss(cid:209)o pode, no quadro da avalia(cid:135)(cid:209)o das medidas noti- ficadas, convidar a Alemanha a justificar as diverg(cid:136)ncias em rela(cid:135)(cid:209)o ao plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o (1998-2002) e, eventualmente, a apresentar as necess(cid:145)rias correc(cid:135)(cid:210)es, nomeadamente a inclus(cid:209)o das unidades de produ(cid:135)(cid:209)o da empresa em causa no plano de encerramento em confor- midade com o artigo 4. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA. Na sua avalia(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio ao funcionamento, em confor- midade com o artigo 3. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, a Comiss(cid:209)o teve em conta a necessidade de atenuar, na medida do poss(cid:146)vel, o impacto social e regional da reestru- tura(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o em regi(cid:210)es j(cid:145) afectadas por um desemprego estrutural acima da m(cid:130)dia. Assim, a taxa de desemprego de cerca de 15 % registada na bacia do Ruhr em 1998 (cid:130) nitidamente superior (cid:133) m(cid:130)dia alem(cid:209) de 9,7 % (Bezirk Duisburg 15,8 %, Reck- linghausen 13,7 %, Gelsenkirchen 16,4 %). Nas regi(cid:210)es mineiras do Sarre, a taxa de desemprego (cid:130) igualmente muito superior (cid:133) m(cid:130)dia (Saarbr(cid:129)cken 13,9 %, Saarlouis 11 %). As regi(cid:210)es mineiras continuam a ser eleg(cid:146)veis para aux(cid:146)- lios comunit(cid:145)rios de desenvolvimento regional (objectivo n. o 2: zonas afectadas pelo decl(cid:146)nio industrial) e, simulta- neamente, regi(cid:210)es eleg(cid:146)veis para aux(cid:146)lios a n(cid:146)vel nacional, nos termos do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE. Com base nas informa(cid:135)(cid:210)es transmitidas pela Alemanha e tendo em conta os assumidos pela Alemanha (ver sec(cid:135)(cid:209)o VI da presente decis(cid:209)o), o aux(cid:146)lio ao funcionamento previsto para o ano de 1999 (cid:130) compat(cid:146)vel com a Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2. o e 3. o compromissos Os referidos encerramentos fazem parte do acordo de 13 de Mar(cid:135)o de 1997 que levar(cid:145), entre 1998 e 2002, em compara(cid:135)(cid:209)o com 1997, a uma redu(cid:135)(cid:209)o das capacidades de produ(cid:135)(cid:209)o da ordem dos 10 milh(cid:210)es de tec (21 % da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o total) e a uma diminui(cid:135)(cid:209)o de 30 000 postos de trabalho. Em conformidade com o disposto no artigo 4. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, o encerramento total das minas G(cid:148)ttelborn/Reden, Ewald/Hugo e Westfalen efectuar-se-(cid:145), em 23 de Julho de 2002, antes do termo da vig(cid:136)ncia da referida decis(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o toma conhecimento de que a empresa RAG Aktiengesellschaft, tendo em conta o limite m(cid:145)ximo dos aux(cid:146)lios e a baixa dos pre(cid:135)os do carv(cid:209)o no mercado mundial, decidiu antecipar o encerramento da mina Ewald/Hugo para 30 de Abril de 2000 (em vez de Julho de 2002). Segundo as informa(cid:135)(cid:210)es transmitidas pela Alemanha, a redu(cid:135)(cid:209)o da produ(cid:135)(cid:209)o entre 1995 e 1999 dever(cid:145) ser de 15,2 %, ou seja 8,6 milh(cid:210)es de tec. O n(cid:156)mero de efectivos dever(cid:145) sofrer, entre 1995 e 1999, uma redu(cid:135)(cid:209)o de 25 680, ou seja, de 25,5 %. A Comiss(cid:209)o verifica que a redu(cid:135)(cid:209)o da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o prevista corresponde aos objectivos do plano de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade sobre o qual a Comiss(cid:209)o se pronunciou favora- velmente na sua decis(cid:209)o de 2 de Dezembro de 1998. O aux(cid:146)lio (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o de actividade previsto para o ano de 1999 (cid:130) compat(cid:146)vel com a Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2. o e 4. o IV III O aux(cid:146)lio destinado (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o de actividade, em confor- midade com o artigo 4. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, num montante de 3 220 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, deve cobrir a diferen(cid:135)a entre os custos de produ(cid:135)(cid:209)o e o pre(cid:135)o de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condi(cid:135)(cid:210)es existentes no mercado internacional para carv(cid:209)o de qualidade similar proveni- ente de pa(cid:146)ses terceiros. No que respeita (cid:133) empresa RAG Aktiengesellschaft, o aux(cid:146)lio beneficiar(cid:145) em especial as O aux(cid:146)lio, num montante de 73 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, destina-se a financiar os pr(cid:130)mios aos mineiros alem(cid:209)es (Bergmannspr(cid:132)mien), que correspondem a 10 marcos alem(cid:209)es por turno de trabalho no fundo, tendo por objectivo incentivar o pessoal qualificado a trabalhar no fundo e incentivar a racionaliza(cid:135)(cid:209)o da produ(cid:135)(cid:209)o. Segundo a notifica(cid:135)(cid:209)o da Alemanha, este aux(cid:146)lio constitui um benef(cid:146)cio pecuni(cid:145)rio a favor dos mineiros. Apesar do Bergmannspr(cid:132)mie n(cid:209)o se inserir nos custos de produ(cid:135)(cid:209)o das empresas, contribui para atenuar os seus encargos salariais. Trata-se assim de um aux(cid:146)lio nos termos do n. o 2 do artigo 1. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, que importa analisar com base no seu artigo 3. o L 117/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 1999 O aux(cid:146)lio previsto contribui para aumentar, na medida do poss(cid:146)vel, a produtividade, facilitando assim a reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o e a racionaliza(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o. Contribui, assim, tamb(cid:130)m para a realiza(cid:135)(cid:209)o dos objectivos enuncia- dos no n. o 1, primeiro travess(cid:209)o, do artigo 2. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, ou seja, efectuar, em fun(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os do carv(cid:209)o nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade econ(cid:155)mica, a fim de realizar a degressividade dos aux(cid:146)lios. Ao avaliar o aux(cid:146)lio, a Comiss(cid:209)o deve tamb(cid:130)m ter em conta, nos termos do n. o 1, segundo travess(cid:209)o, do artigo 2. o da referida decis(cid:209)o, a necessidade de atenuar, na medida do poss(cid:146)vel, o impacto social e regional da reestru- tura(cid:135)(cid:209)o. Este aux(cid:146)lio contribui, em conformidade com o disposto no artigo 3. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, para melhorar ligeiramente a competitividade das empresas em quest(cid:209)o, dado que o aumento da produtividade decorrente da manuten(cid:135)(cid:209)o de pessoal qualificado no fundo induz uma redu(cid:135)(cid:209)o dos custos de produ(cid:135)(cid:209)o. A Alemanha compromete-se a velar por que este aux(cid:146)lio em conjunto com os outros aux(cid:146)lios (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o corrente n(cid:209)o excedam, para nenhuma empresa ou unidade de produ(cid:135)(cid:209)o, a diferen(cid:135)a entre os custos de produ(cid:135)(cid:209)o e as receitas previstas. (cid:211) luz do que ficou exposto e com base nas informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas pela Alemanha, o aux(cid:146)lio (cid:133) manuten(cid:135)(cid:209)o do pessoal das minas (Bergmannspr(cid:132)mie) previsto para 1999 (cid:130) da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2. o e 3. o compat(cid:146)vel objectivos com os V O aux(cid:146)lio (cid:133) cobertura de encargos excepcionais, em da Decis(cid:209)o conformidade n. o 3632/93/CECA, a favor das empresas RAG Aktienge- sellschaft e Sophia Jacoba GmbH, ascende, no total, a 759,3 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. com o artigo 5. o Esta interven(cid:135)(cid:209)o financeira engloba, em primeiro lugar, um aux(cid:146)lio, num montante de 11,3 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, (cid:133) cobertura de encargos excepcionais a favor da empresa RAG Aktiengesellschaft. Este aux(cid:146)lio destina-se (cid:133) cobertura dos custos suplemen- tares associados (cid:133) evacua(cid:135)(cid:209)o das (cid:145)guas residuais de empresas encerradas no quadro de medidas de reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o e que se situam nas proximidades de minas em actividade. Dado que nas minas desafectadas a evacua(cid:135)(cid:209)o das (cid:145)guas ou n(cid:209)o existe ou s(cid:155) se processa de modo muito restrito, as (cid:145)guas (n(cid:209)o relacionadas de modo algum com a produ(cid:135)(cid:209)o corrente) passam para a mina vizinha ainda em actividade, gerando custos adicionais. Este aux(cid:146)lio, n(cid:209)o associado (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o corrente e expres- samente referido nos pontos I. i) e II. b) do anexo da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, cobre os custos de abasteci- mento de (cid:145)gua e da evacua(cid:135)(cid:209)o de (cid:145)guas residuais resul- tantes de reestrutura(cid:135)(cid:210)es. Para cumprir o disposto no artigo 5. o da decis(cid:209)o, o aux(cid:146)lio n(cid:209)o deve exceder esses custos. No quadro de uma auditoria, a Comiss(cid:209)o examinou os contratos celebrados entre os poderes p(cid:156)blicos e as empresas, controlou os dados relativos aos custos e veri- ficou que o aux(cid:146)lio n(cid:209)o excede as dota(cid:135)(cid:210)es autorizadas. A redu(cid:135)(cid:209)o dos encargos das empresas em causa reduz o seu desequil(cid:146)brio financeiro, permitindo-lhes prosseguir a sua actividade. Assim, o aux(cid:146)lio (cid:130) compat(cid:146)vel com os objectivos referidos no n. o 1 do artigo 2. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA. A referida interven(cid:135)(cid:209)o financeira engloba, em segundo lugar, um aux(cid:146)lio, num montante de 748 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, (cid:133) cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas RAG Aktiengesellschaft e Sophia Jacoba GmbH. Este aux(cid:146)lio destina-se a cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestrutura(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o n(cid:209)o relacionados com a produ(cid:135)(cid:209)o corrente (encargos herdados do passado). Uma parte deste aux(cid:146)lio, num montante de 609 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, (cid:130) resultado de decis(cid:210)es adoptadas, no quadro do Kohlerunde, de 11 de Novembro de 1991, pelas empresas carbon(cid:146)feras, pelos produtores de electrici- dade, pelo governo federal, pelos governos dos L(cid:132)nder da Ren(cid:131)nia do Norte-Vestef(cid:145)lia e do Sarre e pelas organiza- sindicais do sector da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o. O (cid:135)(cid:210)es montante restante, no valor de 139 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, resulta dos encerramentos decididos em 13 de Mar(cid:135)o de 1997. Este aux(cid:146)lio destina-se a cobrir os seguintes custos ((cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o das presta(cid:135)(cid:210)es sociais a cargo do Estado a t(cid:146)tulo de contribui(cid:135)(cid:209)o especial, nos termos do artigo 56. o do Tratado CECA): encargos de pagamento de presta(cid:135)(cid:210)es sociais decorrentes da passagem (cid:133) reforma de trabalha- dores antes de atingida a idade legal de passagem (cid:133) reforma, outras despesas excepcionais relativas aos traba- lhadores privados do seu emprego na sequ(cid:136)ncia de rees- trutura(cid:135)(cid:210)es e de racionaliza(cid:135)(cid:209)o, pagamento de pens(cid:210)es e indemniza(cid:135)(cid:210)es fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequ(cid:136)ncia de reestrutura(cid:135)(cid:210)es e de racionaliza(cid:135)(cid:209)o e aos que j(cid:145) tinham direito (cid:133)s mesmas antes das reestrutura(cid:135)(cid:210)es, fornecimento gratuito de carv(cid:209)o aos trabalhadores privados do seu emprego na sequ(cid:136)ncia de reestrutura(cid:135)(cid:210)es e de racionaliza(cid:135)(cid:209)o e aos que j(cid:145) tinham direito ao mesmo antes das reestrutura(cid:135)(cid:210)es. A n(cid:146)vel t(cid:130)cnico e financeiro, este aux(cid:146)lio destina-se a cobrir os 5. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 117/47 trabalhos suplementares de seguran(cid:135)a no fundo provo- cados por reestrutura(cid:135)(cid:210)es e as deprecia(cid:135)(cid:210)es intr(cid:146)nsecas excepcionais desde que resultem da reestrutura(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria. Este aux(cid:146)lio, que cobre os custos mencionados explicita- mente na sec(cid:135)(cid:209)o I, al(cid:146)neas a), b), c), d), f) e k), do anexo da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, n(cid:209)o pode exceder os refe- ridos custos para estar em conformidade com o artigo 5. o da referida decis(cid:209)o. dera(cid:135)(cid:210)es de car(cid:145)cter social e regional inerentes (cid:133) regress(cid:209)o da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o da Comunidade. Estes aux(cid:146)lios n(cid:209)o podem conferir uma vantagem econ(cid:155)mica quer directa quer indirectamente a outras actividades que n(cid:209)o a produ(cid:135)(cid:209)o de carv(cid:209)o, como por exemplo actividades indus- triais associadas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o ou (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o do carv(cid:209)o comunit(cid:145)rio. A Comiss(cid:209)o analisou, no quadro de uma auditoria, as informa(cid:135)(cid:210)es relativas aos custos, concluindo que os aux(cid:146)- lios n(cid:209)o excedem os fundos autorizados. A Comiss(cid:209)o recorda ainda (cid:133) Alemanha que um dos prin- c(cid:146)pios essenciais do regime de aux(cid:146)lios (cid:133) ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o exige que estes correspondam aos interesses da Comunidade e sejam compat(cid:146)veis com o bom funciona- mento do mercado comum. Este aux(cid:146)lio reduz o desequil(cid:146)brio financeiro das empresas em causa, permitindo-lhes assim prosseguir a sua activi- dade. (cid:144), assim, compat(cid:146)vel com os objectivos referidos no n. o 1 do artigo 2. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA. VI Tendo em conta o objectivo de minimizar os aux(cid:146)lios concedidos e os princ(cid:146)pios enunciados pela Alemanha no sentido de limitar a concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de carv(cid:209)o apenas quando esta se destinar (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de electricidade e (cid:133) siderurgia da Comunidade, a Alemanha compromete-se a assegurar que a produ(cid:135)(cid:209)o destinada (cid:133) ind(cid:156)stria e ao sector dom(cid:130)stico seja escoada a pre(cid:135)os (pre(cid:135)os l(cid:146)quidos isentos de compensa(cid:135)(cid:210)es) que cubram os custos de produ(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o verifica que a Alemanha adopta, nos seus decretos, as medidas necess(cid:145)rias para que os aux(cid:146)lios concedidos ao abrigo da presente decis(cid:209)o n(cid:209)o excedam, para todas as empresas ou unidades de produ(cid:135)(cid:209)o, a dife- ren(cid:135)a entre os custos de produ(cid:135)(cid:209)o e o pre(cid:135)o de venda (cid:133)s empresas consumidoras de carv(cid:209)o resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condi- (cid:135)(cid:210)es existentes no mercado mundial. O montante do aux(cid:146)lio (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o corrente por tonelada n(cid:209)o poder(cid:145) levar a que os pre(cid:135)os para o carv(cid:209)o comunit(cid:145)rio sejam inferiores aos praticados relativamente ao carv(cid:209)o de qualidade similar proveniente de pa(cid:146)ses terceiros. A Alemanha deve ainda velar por que os aux(cid:146)lios n(cid:209)o introduzam distor(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia nem criem discrimina(cid:135)(cid:210)es entre produ- tores de carv(cid:209)o, entre compradores ou entre utilizadores na Comunidade. Para que a Comiss(cid:209)o possa verificar se as empresas que beneficiam de aux(cid:146)lios ao funcionamento, em conformi- dade com o artigo 3. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, apresentam uma redu(cid:135)(cid:209)o tendencial dos custos de produ(cid:135)(cid:209)o aos pre(cid:135)os do carv(cid:209)o nos mercados internacio- nais, a Alemanha compromete-se a notificar todos os anos, o mais tardar at(cid:130) 30 de Setembro, os custos de produ(cid:135)(cid:209)o do ano anterior das referidas unidades de produ(cid:135)(cid:209)o bem como todas as informa(cid:135)(cid:210)es mencionadas no artigo 9. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA. Se algumas das unidades de produ(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o puderem preencher, em larga medida, as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no n. o 2 do artigo 3. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, a Alemanha propor(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o, as necess(cid:145)rias medidas de correc(cid:135)(cid:209)o bem como a revis(cid:209)o da classifica(cid:135)(cid:209)o das minas, em conformidade com os artigos 3. o e 4. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA. Em conformidade com o n. o 1, segundo travess(cid:209)o, do artigo 3. o e com n. os 2 e 3 do artigo 9. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, a Comiss(cid:209)o deve verificar se os aux(cid:146)- lios (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o corrente correspondem aos objectivos enunciados nos artigos 3. o e 4. o da referida decis(cid:209)o. Por conseguinte, a Alemanha notificar(cid:145), o mais tardar at(cid:130) 30 de Setembro de 2000, o montante dos aux(cid:146)lios efectiva- mente pagos em 1999 e as regulariza(cid:135)(cid:210)es eventualmente efectuadas em rela(cid:135)(cid:209)o aos montantes inicialmente notifi- cados. Fornecer(cid:145) ainda, por ocasi(cid:209)o desta rela(cid:135)(cid:209)o anual dos aux(cid:146)lios efectivamente pagos, todas as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias (cid:133) verifica(cid:135)(cid:209)o do cumprimento dos crit(cid:130)rios estabelecidos nos artigos em quest(cid:209)o. A Alemanha compromete-se a que, no quadro das dispo- si(cid:135)(cid:210)es do artigo 86. o do Tratado CECA, os aux(cid:146)lios sejam limitados ao estritamente necess(cid:145)rio sem descurar consi- A Comiss(cid:209)o, ao autorizar os aux(cid:146)lios, teve em conta a necessidade de atenuar, na medida do poss(cid:146)vel, os problemas sociais e regionais associados (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o. L 117/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 1999 ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 2. o Artigo 1. o A Alemanha (cid:130) autorizada a adoptar as seguintes medidas a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o: a) Um aux(cid:146)lio ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, num montante de 5 141 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es; b) Um aux(cid:146)lio (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o de actividade, em conformidade com o artigo 4. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, num montante de 3 220 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es; c) Um aux(cid:146)lio, em conformidade com o artigo 3. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, num montante de 73 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, (cid:133) manuten(cid:135)(cid:209)o do pessoal das minas (Bergmannspr(cid:132)mie); d) Um aux(cid:146)lio (cid:133) cobertura de encargos excepcionais, em da Decis(cid:209)o conformidade n. o 3632/93/CECA, num montante de 11,3 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, a favor da empresa RAG Aktienge- sellschaft; com o artigo 5. o 5. o artigo com o e) Um aux(cid:146)lio (cid:133) cobertura de encargos excepcionais, em da Decis(cid:209)o conformidade n. o 3632/93/CECA, a favor das empresas RAG Aktien- gesellschaft e Sophia Jacoba GmbH, num montante de 748 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, que permite (cid:133)s empresas cobrir os custos resultantes ou que resultaram da reestrutura(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o n(cid:209)o relacio- nados com a produ(cid:135)(cid:209)o corrente. Em conformidade com o artigo 86. o do Tratado CECA, a Alemanha compromete-se a tomar todas as medidas gerais ou espec(cid:146)ficas suscept(cid:146)veis de assegurar o cumpri- mento das obriga(cid:135)(cid:210)es resultantes da presente decis(cid:209)o. Velar(cid:145) ainda por que os aux(cid:146)lios autorizados referidos no artigo 1. o se destinem apenas aos fins enunciados e por que sejam reembolsadas quaisquer despesas anuladas, sobrestimadas ou incorrectas relativas (cid:133)s rubricas referidas no artigo 1. o Artigo 3. o A Alemanha comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o, at(cid:130) 30 de Setembro de 2000, os montantes efectivamente pagos durante o exerc(cid:146)cio de 1999 e transmitir(cid:145) as devidas informa(cid:135)(cid:210)es em da Decis(cid:209)o conformidade n. o 3632/93/CECA. com o artigo 9. o Artigo 4. o A Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Christos PAPOUTSIS Membro da Comiss(cid:209)o


title: Regolamento (CE) n. 2789/98 della Commissione del 22 dicembre 1998 recante deroga temporanea al regolamento (CE) n. 1445/95 che stabilisce le modalità d'applicazione del regime dei titoli di importazione e di esportazione nel settore delle carni bovine

eurovoc_concepts:
beef
common organisation of markets
export licence
import licence
quantitative restriction

text: 23. 12. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 347/33 REGOLAMENTO (CE) N. 2789/98 DELLA COMMISSIONE del 22 dicembre 1998 recante deroga temporanea al regolamento (CE) n. 1445/95 che stabilisce le modalit(cid:133) d’applicazione del regime dei titoli di importazione e di esportazione nel settore delle carni bovine LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 805/68 del Consiglio, del 27 giugno 1968, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore delle carni bovine (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1633/98 (2), in particolare l’articolo 9, paragrafo 2, considerando che il regolamento (CE) n. 1445/95 della Commissione, del 26 giugno 1995, che stabilisce le moda- lit(cid:133) d’applicazione del regime dei titoli di importazione e di esportazione nel settore delle carni bovine (3), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2365/98 (4), fissa all’articolo 8, paragrafo 1, secondo trattino, la durata di validit(cid:133) di alcuni titoli di esportazione con fissazione anti- cipata della restituzione e dispone all’articolo 10, para- grafo 5, che le domande di titoli di esportazione riguar- danti un quantitativo inferiore o pari a 22 tonnellate di prodotti compresi nel codice NC 0201 non sono soggette a un periodo di riflessione di cinque giorni; considerando che per non compromettere la corretta gestione del mercato a seguito, in parte, dei problemi incontrati sul mercato russo dalla fine di agosto del 1998, (cid:138) opportuno accordare temporaneamente una maggiore flessibilit(cid:133) nella gestione dei esportazione ampliando la durata di validit(cid:133) di detti titoli da trenta a sessanta giorni per le carni ed estendendo la deroga di cui all’articolo 10, paragrafo 5, ai prodotti compresi nel codice NC 0202; titoli di considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per le carni bovine, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 1. In deroga alle disposizioni dell’articolo 8, paragrafo 1, secondo trattino, del regolamento (CE) n. 1445/95, la durata di validit(cid:133) dei titoli di esportazione con fissazione anticipata della restituzione per i prodotti diversi da quelli compresi nei codici NC 0102 e 1602 (cid:138) fissata a 60 giorni. regolamento (CE) n. 1445/95, In deroga alle disposizioni dell’articolo 10, paragrafo 2. 5, prima frase, del le domande di titoli riguardanti un quantitativo inferiore o pari a 22 tonnellate di prodotti compresi nei codici NC 0201 e 0202 non sono soggette, su richiesta dell’operatore, al periodo di cinque giorni. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Esso si applica ai titoli di esportazione con fissazione anticipata della restituzione richiesti a decorrere dalla data di entrata in vigore del presente regolamento e fino al 31 marzo 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 22 dicembre 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 24. (2) GU L 210 del 28. 7. 1998, pag. 17. (3) GU L 143 del 27. 6. 1995, pag. 35. (4) GU L 293 del 31. 10. 1998, pag. 49


title: WRITTEN QUESTION No. 3796/98 by Phillip WHITEHEAD Payments for projects undertaken as part of the TACIS programme

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU programme
European Commission
Georgia
USSR
application of EU law
invoicing
payment
simplification of formalities
technical cooperation

text: 6. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 320/51 Svar från Christos Papoutsis på kommissionens vägnar (24 februari 1999) Den ständiga arbetsgruppen för säker transport av radioaktivt material består av experter från medlems- länderna som har utnämnts av sina behöriga säkerhetsmyndigheter, men uttalar sig enbart talar på sina egna vägnar och uttrycker sina åsikter i största förtroende. Det arbete gruppen åtar sig består dessutom uteslutande av åsiktsutbyte och har en rent rådgivande och förberedande funktion för kommissionen i dess utövande av sina befogenheter. Protokollen från mötena i den ständiga arbetsgruppen har därför bara varit tillgängliga för gruppens medlemmar och för de berörda avdelningarna inom kommissionen. Efter samråd med den ständiga arbetsgruppen kan kommissionen meddela att dessa protokoll hädanefter kommer att vara tillgängliga för parlamentets utskott för forskning, teknologisk utveckling och energi. (1999/C 320/067) SKRIFTLIG FRÅGA E-3500/98 från Bryan Cassidy (PPE) till kommissionen (25 november 1998) Angående: Sena betalningar av fakturor inom ramen för Tacis-programmet 1. a) b) c) Vilka klagomål har mottagits från de nationella regeringarna, andra nationella organisationer i de olika EU-länderna, enskilda företag i de olika EU-länderna angående sen betalning av fakturor inom ramen för Tacis-programmet? Kan kommissionen också ta fram en förteckning för varje enskild medlemsstat över antalet fakturor som 2. fortfarande inte betalats till företag inom ramen för Tacis efter a) b) c) d) e) f) g) h) två månader, fyra månader, fem månader, sex månader, nio månader, ett år, ett och ett halvt år, två år, i) mer än två år? Vilket är det totala utestående beloppet för var och en av kategorierna (a-i) och vilka åtgärder vidtas för 3. att lösa problemet? (1999/C 320/068) SKRIFTLIG FRÅGA E-3796/98 från Phillip Whitehead (PSE) till kommissionen (22 december 1998) Angående: Betalningar för projekt som genomförs som en del av Tacis-programmet Kan kommissionen försäkra att dess system för utbetalningar när det gäller Tacis-projekt inte strider mot direktivet om betalningsförseningar?