title: Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas

eurovoc_concepts:
State aid
code of conduct
control of State aid
corporation tax
fiscal policy
tax system

text: 10. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 384/3 Comunica(cid:136)}o da Comiss}o sobre a aplica(cid:136)}o das regras relativas aos aux(cid:242)lios estatais {s medidas que respeitam { fiscalidade directa das empresas (98/C 384/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) Introdu(cid:136)}o 1. (cid:217)Na sequ(cid:240)ncia de um amplo debate sobre a necessi(cid:220) dade de uma ac(cid:136)}o coordenada a n(cid:242)vel comunit‘rio para lutar contra a concorr(cid:240)ncia prejudicial em ma(cid:220) t~ria fiscal, o Conselho de Ministros da Economia e Finan(cid:136)as (Ecofin) de 1 de Dezembro de 1997 adop(cid:220) tou uma s~rie de conclusøes e manifestou o seu acordo quanto a uma resoluc(cid:136)}o relativa a um c(cid:246)(cid:220) digo de conduta no dom(cid:242)nio da fiscalidade das em(cid:220) presas(cid:216)(˛). Nessa altura, a Comiss}o comprometeu(cid:220)se a elaborar directrizes para a aplica(cid:136)}o dos artigos 92o. e 93o. do Tratado {s medidas que respeitam { fiscalidade directa das empresas e a (cid:133)garantir escru(cid:220) pulosamente uma aplica(cid:136)}o rigorosa das regras rela(cid:220) tivas aos aux(cid:242)lios em quest}o(cid:176). O c(cid:246)digo de conduta aumentar‘ a transpar(cid:240)ncia no dom(cid:242)nio fiscal gra(cid:136)as a um sistema de informa(cid:136)}o mœtua entre os Estados(cid:220) (cid:220)membros e de avalia(cid:136)}o das medidas fiscais suscep(cid:220) t(cid:242)veis de serem abrangidas pelo seu ‘mbito de aplica(cid:220) (cid:136)}o. As disposi(cid:136)øes do Tratado em mat~ria de aux(cid:242)(cid:220) lios estatais com o seu mecanismo pr(cid:246)prio contribui(cid:220) r}o igualmente, por seu lado, para a consecu(cid:136)}o do objectivo de luta contra a concorr(cid:240)ncia prejudicial em mat~ria fiscal. 2. (cid:217)O compromisso da Comiss}o relativo aos aux(cid:242)lios estatais de car‘cter fiscal insere(cid:220)se no objectivo mais amplo de clarificar e de refor(cid:136)ar a aplica(cid:136)}o das re(cid:220) gras em mat~ria de aux(cid:242)lios estatais, a fim de reduzir as distor(cid:136)øes da concorr(cid:240)ncia no mercado œnico. O princ(cid:242)pio da incompatibilidade com o mercado co(cid:220) mum e as derroga(cid:136)øes previstas nessas regras apli(cid:220) cam(cid:220)se aos aux(cid:242)lios (cid:133)independentemente da forma que assumam(cid:176) e nomeadamente a certas medidas fis(cid:220) cais. No entanto, no caso das medidas fiscais, a qua(cid:220) lifica(cid:136)}o de aux(cid:242)lio nos termos do no. 1 do artigo 92o. do Tratado exige alguns esclarecimentos que a pre(cid:220) sente comunica(cid:136)}o se propøe fornecer. Tais esclare(cid:220) cimentos s}o particularmente importantes tendo em conta as obriga(cid:136)øes de natureza processual que res(cid:220) lutam da qualifica(cid:136)}o de aux(cid:242)lio e as consequ(cid:240)ncias para os Estados(cid:220)membros do n}o cumprimento de tais obriga(cid:136)øes. 3. (cid:217)Ap(cid:246)s a realiza(cid:136)}o do mercado œnico e a liberaliza(cid:220) (cid:136)}o dos movimentos de capitais, foi igualmente con(cid:220) siderado necess‘rio examinar os efeitos espec(cid:242)ficos dos aux(cid:242)lios concedidos sob forma fiscal e precisar as respectivas consequ(cid:240)ncias do ponto de vista da aprecia(cid:136)}o da sua compatibilidade com o mercado comum(cid:216)(ˇ). A cria(cid:136)}o da Uni}o Escon(cid:246)mica e Mone(cid:220) t‘ria e os esfor(cid:136)os de consolida(cid:136)}o dos or(cid:136)amentos nacionais que a mesma implica ir}o exigir um con(cid:220) trolo ainda mais rigoroso dos aux(cid:242)lios estatais sob todas as suas formas. Neste contexto exige(cid:220)se igual(cid:220) mente, no interesse comum, que sejam considerados os efeitos importantes de certos aux(cid:242)lios fiscais sobre as receitas dos outros Estados(cid:220)membros. 4. (cid:217)Para al~m do objectivo de transpar(cid:240)ncia e de previsi(cid:220) bilidade das decisøes da Comiss}o, a presente comu(cid:220) nica(cid:136)}o pretende tamb~m assegurar a coer(cid:240)ncia e a igualdade de tratamento entre os Estados(cid:220)membros. Com efeito, a Comiss}o tenciona, como se refere no c(cid:246)digo de conduta, analisar ou reanalisar caso a caso, com base na presente comunica(cid:136)}o, os regimes fiscais em vigor nos Estados(cid:220)membros. A. Os meios de ac(cid:136)}o comunit‘rios 5. (cid:217)O Tratado confere { Comunidade os meios de ac(cid:136)}o destinados a eliminar os diferentes tipos de distor(cid:220) (cid:136)øes que impedem o funcionamento adequado do mercado comum. Por conseguinte, ~ essencial distin(cid:220) guir entre os v‘rios tipos de distor(cid:136)øes. 6. (cid:217)Algumas medidas fiscais de car‘cter geral podem im(cid:220) pedir o funcionamento adequado do mercado in(cid:220) terno. Em rela(cid:136)}o a essas medidas, o Tratado previu, por um lado, a possibilidade de harmonizar as dispo(cid:220) si(cid:136)øes fiscais dos Estados(cid:220)membros, com base no ar(cid:220) tigo 100o. (directivas do Conselho adoptadas por unanimidade). Por outro lado, algumas disparidades entre as disposi(cid:136)øes gerais vigentes nos Estados(cid:220) (cid:220)membros ou por eles previstas podem falsear a con(cid:220) corr(cid:240)ncia e provocar distor(cid:136)øes que devem ser elimi(cid:220) nadas, com base nos artigos 101o. e 102o. (consulta dos Estados(cid:220)membros em causa pela Comiss}o; se necess‘rio, directivas do Conselho adoptadas por maioria qualificada). (˛)(cid:217)JO C 2 de 6. 1. 1998, p. 1. (ˇ)(cid:217)Ver plano de ac(cid:136)}o para o mercado œnico, CSE(97) 1, 4 de Junho de 1997, objectivo estrat~gico 2, primeira ac(cid:136)}o. C 384/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 98 7. (cid:217)As distor(cid:136)øes da concorr(cid:240)ncia que resultam dos au(cid:220) x(cid:242)lios estatais est}o submetidas a um regime de auto(cid:220) riza(cid:136)}o pr~via da Comiss}o, sujeito a controlo dos tribunais comunit‘rios. Com efeito, em aplica(cid:136)}o do no. 3 do artigo 93o. , os aux(cid:242)lios estatais est}o sujeitos a um processo de notifica(cid:136)}o obrigat(cid:246)ria { Comis(cid:220) s}o. Os Estados(cid:220)membros n}o podem executar os seus projectos de aux(cid:242)lio sem a Comiss}o os ter aprovado. A Comiss}o examina a compatibilidade dos aux(cid:242)lios n}o em fun(cid:136)}o da sua forma, mas sim dos seus efeitos, e pode decidir que o Estado(cid:220)mem(cid:220) bro em causa altere ou suprima os aux(cid:242)lios cuja in(cid:220) compatibilidade com o mercado comum tenha sido verificada. Quando os aux(cid:242)lios em quest}o j‘ foram aplicados, violando as regras processuais, a sua su(cid:220) press}o implica, em princ(cid:242)pio, que o Estado(cid:220)membro em causa os deve recuperar junto do(s) seu(s) bene(cid:220) fici‘rio(s). B. Aplica(cid:136)}o do no. 1 do artigo 92o. do Tratado CE {s medidas fiscais 8. (cid:217)O no. 1 do artigo 92o. estabelece que (cid:133). (cid:216). (cid:216). s}o incom(cid:220) pat(cid:242)veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados(cid:220)mem(cid:220) bros, os aux(cid:242)lios concedidos pelos Estados ou prove(cid:220) nientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem fal(cid:220) sear a concorr(cid:240)ncia, favorecendo certas empresas ou certas produ(cid:136)øes(cid:176). Para a aplica(cid:136)}o das regras co(cid:220) munit‘rias em mat~ria de aux(cid:242)lios estatais ~ irrele(cid:220) vante o car‘cter fiscal de um aux(cid:242)lio, uma vez que o artigo 92o. se aplica aos aux(cid:242)lios (cid:133)independentemente da forma que assumam(cid:176). Para que uma medida seja qualificada como aux(cid:242)lio nos termos do artigo 92o. , tem de preencher cumulativamente os crit~rios que se especificam a seguir. 9. (cid:217)Em primeiro lugar, a medida deve conferir aos seus benefici‘rios uma vantagem que diminua os encargos que normalmente oneram os seus or(cid:136)amentos. Esta vantagem pode ser concedida atrav~s de uma redu(cid:220) (cid:136)}o da carga fiscal da empresa sob diversas formas, designadamente: -(cid:217)uma redu(cid:136)}o da mat~ria colect‘vel (dedu(cid:136)øes derrogat(cid:246)rias, amortiza(cid:136)øes extraordin‘rias ou aceleradas, inscri(cid:136)}o de reservas no balan(cid:136)o, etc. ), -(cid:217)uma redu(cid:136)}o total ou parcial do montante do im(cid:220) posto (isen(cid:136)}o, cr~dito de imposto, etc. ), -(cid:217)uma diamento ou uma anula(cid:136)}o, ou mesmo um reescalonamento excepcional da d(cid:242)vida fiscal. 10. (cid:217)Em segundo lugar, a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou atrav~s de recursos estatais. Uma perda de receitas fiscais ~ equivalente ao consumo de recursos estatais na forma de despesas fiscais. Este crit~rio aplica(cid:220)se igualmente aos aux(cid:242)lios concedidos por entidades regionais e locais dos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros(cid:216)(—). Al~m disso, a interven(cid:136)}o do Estado pode efectuar(cid:220)se tanto por via de disposi(cid:136)øes fiscais de na(cid:220) legislativa, regulamentar ou administrativa, tureza como atrav~s das pr‘ticas da administra(cid:136)}o fiscal. 11. (cid:217)Em terceiro lugar, a medida em causa deve afectar a concorr(cid:240)ncia e as trocas comerciais entre os Estados(cid:220) (cid:220)membros. Este crit~rio pressupøe que o benefici‘rio da medida exerce uma actividade econ(cid:246)mica, inde(cid:220) pendentemente do seu estatuto jur(cid:242)dico ou do seu modo de financiamento. Segundo a jurisprud(cid:240)ncia constante, para efeitos desta disposi(cid:136)}o considera(cid:220)se preenchida a condi(cid:136)}o dos efeitos sobre o com~rcio quando a empresa benefici‘ria exerce uma actividade econ(cid:246)mica que ~ objecto de trocas comerciais entre os Estados(cid:220)membros. O simples facto de o aux(cid:242)lio refor(cid:136)ar a posi(cid:136)}o dessa empresa em rela(cid:136)}o {s ou(cid:220) tras empresas concorrentes no com~rcio intracomu(cid:220) nit‘rio permite concluir que este foi afectado. Esta conclus}o n}o ~ alterada pelo facto de um aux(cid:242)lio ser relativamente pequeno(cid:216)((cid:209)), pela dimens}o mo(cid:220) desta do benefici‘rio ou por possuir uma quota muito reduzida no mercado comunit‘rio(cid:216)((cid:210)), nem pelo facto de o benefici‘rio n}o exercer quaisquer actividades de exporta(cid:136)}o(cid:216)((cid:211)) ou de a empresa expor(cid:220) tar quase toda a sua produ(cid:136)}o para fora da Comuni(cid:220) dade(cid:216)((cid:212)). 12. (cid:217)Por œltimo, a medida deve ser espec(cid:242)fica ou selectiva, no sentido de favorecer (cid:133)certas empresas ou certas produ(cid:136)øes(cid:176). Esta vantagem selectiva pode resultar tanto de uma excep(cid:136)}o {s disposi(cid:136)øes fiscais de natu(cid:220) reza regulamentar ou administrativa, como de uma pr‘tica discricion‘ria da administra(cid:136)}o fiscal. No entanto, o car‘cter selectivo de uma me(cid:220) dida pode ser justificado (cid:133)pela natureza ou pela eco(cid:220) nomia do sistema(cid:176)(cid:216)((cid:213)). Se for esse o caso, a medida legislativa, (—)(cid:217)Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a de 14 de Outubro de 1987, Alemanha/Comiss}o, processo 248/84, Colect|nea 1987, p‘g. 4013. ((cid:209))(cid:217)Com excep(cid:136)}o, no entanto, dos aux(cid:242)lios que preenchem os crit~rios da regra (cid:133)de minimis(cid:176). Ver a comunica(cid:136)}o da Co(cid:220) miss}o publicada no JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9. ((cid:210))(cid:217)Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a de 14 de Setembro de 1994, Espanha/Comiss}o, processos apensos C(cid:220)278/92, C(cid:220)279/92 e C(cid:220)280/92, Colect|nea 1994, p. I(cid:220)4103. ((cid:211))(cid:217)Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a de 13 de Julho de 1988, Fran(cid:136)a/Comiss}o, processo 102/87, Colect|nea 1988, p. 4067. ((cid:212))(cid:217)Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a de 21 de Mar(cid:136)o de 1990, B~lgica/Comiss}o, processo C(cid:220)142/87, Colect|nea 1990, p. I(cid:220)959. ((cid:213))(cid:217)Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a de 2 de Julho de 1974, It‘lia/Comiss}o, processo 173/73, Colect|nea 1974, p. 709. 10. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 384/5 n}o ~ qualificada como aux(cid:242)lio na acep(cid:136)}o do no. (cid:216) 1 do artigo 92o. do Tratado. Estes diferentes aspectos s}o desenvolvidos nas subsec(cid:136)øes seguintes. Distin(cid:136)}o entre aux(cid:242)lios estatais e medidas de car‘cter geral 13. (cid:217)As medidas fiscais acess(cid:242)veis a todos os agentes eco(cid:220) n(cid:246)micos que operam no territ(cid:246)rio de um Estado(cid:220) (cid:220)membro s}o, em princ(cid:242)pio, medidas de car‘cter ge(cid:220) ral. Devem efectivamente ser acess(cid:242)veis a todas as empresas numa base de igualdade e o seu |mbito n}o pode ser restringido de facto, por exemplo, pelo poder discricion‘rio do Estado quanto { sua conces(cid:220) s}o ou por outros elementos que limitem o seu efeito pr‘tico. Contudo, esta condi(cid:136)}o n}o limita o poder dos Estados(cid:220)membros de escolherem a pol(cid:242)tica eco(cid:220) n(cid:246)mica que considerarem mais adequada e, nomea(cid:220) damente, de repartirem como entenderem a carga fiscal pelos diferentes factores de produ(cid:136)}o. Desde que se apliquem indistintamente a todas as empresas e a todas as produ(cid:136)øes, n}o constituem aux(cid:242)lios esta(cid:220) tais: -(cid:217)as medidas de pura t~cnica fiscal (por exemplo, fixa(cid:136)}o das taxas de tributa(cid:136)}o, regras de depre(cid:220) cia(cid:136)}o e amortiza(cid:136)}o e regras em mat~ria de re(cid:220) porte de preju(cid:242)zos; disposi(cid:136)øes destinadas a evitar a dupla tributa(cid:136)}o ou a evas}o fiscal), -(cid:217)as medidas que t(cid:240)m um objectivo de pol(cid:242)tica eco(cid:220) n(cid:246)mica geral, reduzindo a carga fiscal que onera certos custos de produ(cid:136)}o (por exemplo, investi(cid:220) ga(cid:136)}o e desenvolvimento, ambiente, forma(cid:136)}o e emprego). 14. (cid:217)O facto de algunas empresas ou alguns sectores be(cid:220) neficiarem mais do que outros de algumas destas medidas fiscais n}o implica necessariamente que as mesmas sejam abrangidas pelas regras de concorr(cid:240)n(cid:220) cia em mat~ria de aux(cid:242)lios estatais. Assim, as medidas destinadas a diminuir a tributa(cid:136)}o do trabalho em todas as empresas t(cid:240)m um efeito relativamente mais importante nas indœstrias com forte intensidade de trabalho do que nas indœstrias com forte intensidade de capital, sem que necessariamente constituam aux(cid:242)(cid:220) lios estatais. Do mesmo modo, os incentivos fiscais a favor dos investimentos de car‘cter ambiental ou nos sectores da investiga(cid:136)}o e desenvolvimento ou da forma(cid:136)}o favorecem apenas as empresas que reali(cid:220) zam tais investimentos, mas tamb~m n}o constituem necessariamente aux(cid:242)lios estatais. 15. (cid:217)Segundo um ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a profe(cid:220) rido em 1974(cid:216)((cid:214)), constitui um aux(cid:242)lio estatal qual(cid:220) quer medida destinada a isentar, parcial ou total(cid:220) ((cid:214))(cid:217)Ver nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina no. 8. mente, as empresas de um determinado sector dos encargos resultantes da aplica(cid:136)}o normal do sistema geral, (cid:133)sem que essa isen(cid:136)}o se justifique pela natu(cid:220) reza ou pela economia do sistema(cid:176). Al~m disso, o ac(cid:246)rd}o precisa que (cid:133)o artigo 92o. n}o distingue as interven(cid:136)øes consoante as suas causas ou objectivos, mas define(cid:220)as em fun(cid:136)}o dos seus efeitos(cid:176). Por outro lado, ~ igualmente indicado no ac(cid:246)rd}o que o facto de a medida em causa aproximar os encargos do sec(cid:220) tor em causa dos encargos dos seus concorrentes noutros Estados(cid:220)membros n}o lhe retira o car‘cter de aux(cid:242)lio. Tais diverg(cid:240)ncias entre sistemas fiscais - que relevam, como se indicou acima, dos artigos 100o. a 102o. - n}o podem ser corrigidas por medi(cid:220) das unilaterais que abranjam as empresas mais afec(cid:220) tadas pelas disparidades entre sistemas fiscais. 16. (cid:217)O crit~rio principal para a aplica(cid:136)}o do no. 1 do ar(cid:220) tigo 92o. a uma medida fiscal ~, por conseguinte, o facto de essa medida instituir, a favor de determina(cid:220) das empresas do Estado(cid:220)membro, uma excep(cid:136)}o { aplica(cid:136)}o do sistema fiscal. Por conseguinte, h‘ que determinar em primeiro lugar o regime comum apli(cid:220) c‘vel. Depois, ~ necess‘rio examinar se a excep(cid:136)}o ou as diferencia(cid:136)øes no |mbito de tal regime se justi(cid:220) ficam (cid:133)pela natureza ou pela economia do sistema(cid:176) fiscal, isto ~, se emanam directamente dos princ(cid:242)pios fundadores ou directores do sistema fiscal do Es(cid:220) tado(cid:220)membro em causa. Se assim n}o for, a medida constitui um aux(cid:242)lio estatal. O crit~rio de selectividade ou de especificidade 17. (cid:217)A pr‘tica decis(cid:246)ria da Comiss}o at~ ao momento re(cid:220) vela que apenas as medidas cujo |mbito abrange a totalidade do territ(cid:246)rio do Estado escapam ao crit~(cid:220) rio de especificidade estabelecido no no. 1 do artigo 92o. As medidas de |mbito regional ou local podem, com efeito, favorecer determinadas empresas, sob re(cid:220) serva dos princ(cid:242)pios enunciados no ponto 16. O pr(cid:246)(cid:220) prio Tratado qualifica como aux(cid:242)lios as medidas des(cid:220) tinadas a promover o desenvolvimento econ(cid:246)mico de uma regi}o. As al(cid:242)neas a) e c) do no. 3 do artigo 92o. prev(cid:240)em expressamente, para este tipo de aux(cid:242)lios, possibilidades de derroga(cid:136)}o ao princ(cid:242)pio geral da incompatibilidade estabelecido no no. 1 do mesmo ar(cid:220) tigo. 18. (cid:217)O Tratado estabelece claramente que as medidas ca(cid:220) racterizadas por uma especificidade sectorial s}o abrangidas pelo no. 1 do artigo 92o. Este artigo inclui explicitamente a express}o (cid:133)certas produ(cid:136)øes(cid:176) entre os crit~rios que definem um aux(cid:242)lio sujeito ao con(cid:220) trolo da Comiss}o. De acordo com uma pr‘tica e uma jurisprud(cid:240)ncia constantes, uma medida fiscal C 384/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 98 cujo efeito principal consiste em favorecer um ou mais sectores de actividade constitui um aux(cid:242)lio. O mesmo se aplica a uma medida que favore(cid:136)a unica(cid:220) mente os produtos nacionais exportados(cid:216)(˛˝). Por ou(cid:220) tro lado, a Comiss}o considerou como aux(cid:242)lio uma medida destinada a todos os sectores sujeitos { con(cid:220) corr(cid:240)ncia internacional(cid:216)(˛˛). Por conseguinte, uma derroga(cid:136)}o { taxa de base do imposto sobre as socie(cid:220) dades a favor de todo um sector da economia consti(cid:220) tui, n}o obstante algumas excep(cid:136)øes(cid:216)(˛ˇ), um aux(cid:242)lio estatal, tal como decidido pela Comiss}o relativa(cid:220) mente a uma medida aplic‘vel ao conjunto do sector da indœstria transformadora(cid:216)(˛—). 19. (cid:217)Em v‘rios Estados(cid:220)membros s}o aplicadas regras fis(cid:220) cais diferentes consoante o estatuto das empresas. Algumas empresas pœblicas, por exemplo, beneficiam da isen(cid:136)}o dos impostos locais ou do imposto sobre as sociedades. Estas regras, que privilegiam as em(cid:220) presas que t(cid:240)m o estatuto jur(cid:242)dico de empresa pœ(cid:220) blica e que exercem uma actividade econ(cid:246)mica, po(cid:220) dem constituir aux(cid:242)lios estatais na acep(cid:136)}o do artigo 92o. do Tratado. 20. (cid:217)Alguns benef(cid:242)cios fiscais s}o por vezes limitados a certas formas de empresas, a algumas das suas fun(cid:220) (cid:136)øes (servi(cid:136)os intragrupo, intermedia(cid:136)}o ou coorde(cid:220) na(cid:136)}o) ou a certos tipos de produ(cid:136)øes. Desde que favore(cid:136)am certas empresas ou certas produ(cid:136)øes, tais benef(cid:242)cios podem constituir aux(cid:242)lios estatais abrangi(cid:220) dos pelo no. 1 do artigo 92o. Pr‘ticas administrativas discricion‘rias 21. (cid:217)As pr‘ticas discricion‘rias de algumas administra(cid:136)øes fiscais tamb~m podem dar lugar a medidas que se enquadram no |mbito de aplica(cid:136)}o do artigo 92o. (cid:216) O Tribunal de Justi(cid:136)a reconhece que o tratamento dos agentes econ(cid:246)micos numa base discricion‘ria pode efectivamente conferir { aplica(cid:136)}o individual de uma medida geral as caracter(cid:242)sticas de medida selectiva, (˛˝)(cid:217)Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a de 10 de Dezembro de 1969, Comiss}o/Fran(cid:136)a, processos apensos 6 e 11/69, Co(cid:220) lect|nea 1969, p. 561. (˛˛)(cid:217)Decis}o 97/239/CE da Comiss}o de 4 de Dezembro de 1996 relativa ao processo (cid:133)Maribel bis/ter(cid:176), JO L 95 de 10. 4. 1997, p. 25 (recurso actualmente pendente, processo C(cid:220)75/97). (˛ˇ)(cid:217)Nomeadamente a agricultura e a pesca (ver ponto 27). (˛—)(cid:217)Decis}o da Comiss}o de 22 de Julho de 1998 relativa ao processo (cid:133)Imposto irland~s sobre o rendimento das socieda(cid:220) des(cid:176) (SG(98) D/7209), ainda n}o publicada. nomeadamente quando o poder discricion‘rio ultra(cid:220) passa a simples gest}o das receitas fiscais segundo crit~rios objectivos(cid:216)(˛(cid:209)). 22. (cid:217)Se ~ verdade que na pr‘tica quotidiana as regras fis(cid:220) cais t(cid:240)m de ser interpretadas, n}o podem por isso permitir um tratamento discricion‘rio das empresas. Em princ(cid:242)pio, qualquer decis}o administrativa que se afaste das regras fiscais geralmente aplic‘veis para favorecer determinadas empresas d‘ origem a uma presun(cid:136)}o de aux(cid:242)lio estatal e deve ser analisada em pormenor. As decisøes administrativas, enquanto procedimentos destinados a fornecer uma simples in(cid:220) terpreta(cid:136)}o das regras gerais, n}o d}o origem, em princ(cid:242)pio, a uma presun(cid:136)}o de aux(cid:242)lio. No entanto, a falta de transpar(cid:240)ncia das decisøes adoptadas pelas administra(cid:136)øes e a margem de manobra de que po(cid:220) dem por vezes dispor faz presumir que pelo menos ~ esse o seu efeito nalguns casos. Este facto n}o im(cid:220) pede os Estados(cid:220)membros de darem aos seus contri(cid:220) buintes seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica e previsibilidade quanto { aplica(cid:136)}o das regras fiscais gerais. Justifica(cid:136)}o de uma derroga(cid:136)}o pela (cid:133)natureza ou economia do sistema(cid:176) 23. (cid:217)O car‘cter distinto de algumas medidas n}o significa necessariamente que as mesmas devem ser considera(cid:220) das como aux(cid:242)lios estatais. ^ o caso das medidas cuja racionalidade econ(cid:246)mica as torna (cid:133)necess‘rias ou funcionais em rela(cid:136)}o { efic‘cia do sistema fis(cid:220) cal(cid:176)(cid:216)(˛(cid:210)). No entanto, ~ ao Estado(cid:220)membro que com(cid:220) pete fornecer essa justifica(cid:136)}o. 24. (cid:217)A progressividade das taxas do imposto sobre os ren(cid:220) dimentos ou sobre os lucros justifica(cid:220)se pela l(cid:246)gica redistributiva do imposto. O c‘lculo das amortiza(cid:220) (cid:136)øes do activo e os m~todos de valoriza(cid:136)}o das exis(cid:220) t(cid:240)ncias variam de Estado(cid:220)membro para Estado(cid:220)mem(cid:220) bro, mas tais m~todos podem ser inerentes aos siste(cid:220) mas fiscais de que fazem parte. O mesmo acontece com as modalidades de cobran(cid:136)a das d(cid:242)vidas fiscais que podem diferir de um Estado(cid:220)membro para ou(cid:220) tro. Por œltimo, algumas condi(cid:136)øes podem justifi(cid:220) car(cid:220)se por diferen(cid:136)as objectivas entre os contribuin(cid:220) tes. Pelo contr‘rio, se a administra(cid:136)}o fiscal puder, de forma discricion‘ria, fixar per(cid:242)odos de amor(cid:220) valoriza(cid:136)}o tiza(cid:136)}o diferentes u m~todos de (˛(cid:209))(cid:217)Ac(cid:246)rdao do Tribunal de Justi(cid:136)a de 26 de Setembro de 1996, Fran(cid:136)a/Comiss}o, processo C(cid:220)241/94 (Kimberley Clark Sopalin), Colect|nea 1996, p. I(cid:220)4551. (˛(cid:210))(cid:217)Decis}o 96/369/CE da Comiss}o de 13 de Mar(cid:136)o de 1996 relativa a um sistema fiscal na forma de amortiza(cid:136)}o em benef(cid:242)cio das companhias a~reas alem}s (JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 42). 10. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 384/7 diferentes, empresa por empresa, sectore por sector, existe uma presun(cid:136)}o de aux(cid:242)lio. Tal presun(cid:136)}o existe igualmente quando a administra(cid:136)}o fiscal trata as d(cid:242)vidas fiscais numa base casu(cid:242)stica, prosseguindo um outro objectivo que n}o a optimiza(cid:136)}o da co(cid:220) bran(cid:136)a das d(cid:242)vidas da empresa em causa. 25. (cid:217)^ evidente que n}o pode ser cobrado qualquer im(cid:220) posto sobre os lucros se n}o houver lucros. Pode as(cid:220) sim justificar(cid:220)se, pela natureza do sistema fiscal, que as entidades sem fins lucrativos, como as funda(cid:136)øes ou associa(cid:136)øes, sejam isentas especificamente do im(cid:220) posto sobre os lucros se n}o podem realmente ter lu(cid:220) cros. Al~m disso, pode igualmente justificar(cid:220)se pela natureza do sistema fiscal que os benef(cid:242)cios das coo(cid:220) perativas, que os distribuem aos seus membros, n}o sejam tributadas a n(cid:242)vel da cooperativa quando o im(cid:220) posto ~ cobrado a n(cid:242)vel dos membros. 26. (cid:217)Deve estabelecer(cid:220)se uma distin(cid:136)}o entre, por um lado, os objectivos atribu(cid:242)dos a um determinado sis(cid:220) tema fiscal e que lhe s}o externos - nomeadamente objectivos sociais ou regionais - e, por outro, os objectivos inerentes ao pr(cid:246)prio sistema fiscal. A ra(cid:220) z}o de ser do sistema fiscal ~ cobrar receitas destina(cid:220) das a financiar as despesas do Estado. Presume(cid:220)se que cada empresa paga o imposto uma œnica vez. ^ por isso inerente { l(cid:246)gica do sistema fiscal que sejam considerados os impostos pagos ao Estado em que a empresa tem resid(cid:240)ncia fiscal. Certas excep(cid:136)øes {s regras fiscais s}o, pelo contr‘rio, dificeis de justificar pela l(cid:246)gica do sistema fiscal. ^ o que acontece, por exemplo, se as empresas n}o residentes forem trata(cid:220) das de forma mais favor‘vel do que as empresas resi(cid:220) dentes ou se forem concedidos benef(cid:242)cios fiscais {s sedes das empresas ou {s empresas que fornecem certos servi(cid:136)os (por exemplo, servi(cid:136)os financeiros) no interior de um grupo. 27. (cid:217)Disposi(cid:136)øes espec(cid:242)ficas que n}o incluam um ele(cid:220) mento discricion‘rio e que permitam, por exemplo, a fixa(cid:136)}o do imposto numa base fixa (por exemplo, nos sectores da agricultura ou da pesca) podem justi(cid:220) ficar se pela natureza e pela economia do sistema, quando tais disposi(cid:136)øes t(cid:240)m em conta, nomeada(cid:220) mente, exig(cid:240)ncias contabil(cid:242)sticas espec(cid:242)ficas ou a im(cid:220) port|ncia do factor fundi‘rio nos activos que s}o es(cid:220) pec(cid:242)ficos a estes sectores; tais disposi(cid:136)øes n}o consti(cid:220) tuem, portanto, aux(cid:242)lios estatais. Por œltimo, a l(cid:246)gica subjacente a certas disposi(cid:136)øes espec(cid:242)ficas em mat~(cid:220) ria de fiscalidade das pequenas e m~dias empresas, incluindo as pequenas empresas agr(cid:242)colas(cid:216)(˛(cid:211)), ~ com(cid:220) par‘vel { l(cid:246)gica da progressividade de uma tabela de tributa(cid:136)}o. (˛(cid:211))(cid:217)Operadores do sector agr(cid:242)cola que n}o empregam mais de 10 unidades de trabalho anual. C. Compatibilidade com o mercado comum dos aux(cid:242)lios estatais sob forma fiscal 28. (cid:217)Ainda que uma medida fiscal constitua um aux(cid:242)lio abrangido pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do no. 1 do ar(cid:220) tigo 92o. , pode no entanto beneficiar, tal como os au(cid:220) x(cid:242)lios concedidos sob outras formas, de uma das der(cid:220) roga(cid:136)øes ao princ(cid:242)pio de incompatibilidade com o mercado comum previstas nos no. s 2 e 3 do mesmo artigo. Al~m disso, quando o benefici‘rio - quer se trate de uma empresa privada ou pœblica - foi en(cid:220) carregado pelo Estado da gest}o de servi(cid:136)os de inte(cid:220) resse econ(cid:246)mico geral, o aux(cid:242)lio pode igualmente be(cid:220) neficiar das derroga(cid:136)øes previstas no artigo 90o. do Tratado(cid:216)(˛(cid:212)). 29. (cid:217)A Comiss}o n}o poder‘, contudo, autorizar aux(cid:242)lios contr‘rios tanto {s regras do Tratado, nomeada(cid:220) mente as referentes { proibi(cid:136)}o de discrimina(cid:136)øes e ao direito de estabelecimento, como {s disposi(cid:136)øes do direito derivado em mat~ria fiscal(cid:216)(˛(cid:213)). Tais aspec(cid:220) tos do axu(cid:242)lio podem, em paralelo, ser objecto de um processo distinto por for(cid:136)a do artigo 169o. Se(cid:220) gundo a jurisprud(cid:240)ncia, as modalidades de um aux(cid:242)(cid:220) lio indissociavelmente ligadas ao objecto desse aux(cid:242)(cid:220) lio e que violam disposi(cid:136)øes do Tratado que n}o os artigos 92o. e 93 devem contudo ser examinadas me(cid:220) diante o procedimento previsto no artigo 93o. , no quadro de um exame global da compatibilidade ou da incompatibilidade do aux(cid:242)lio. 30. (cid:217)A qualifica(cid:136)}o enquanto medida fiscal prejudicial a t(cid:242)tulo do c(cid:246)digo de conduta no dom(cid:242)nio da fiscali(cid:220) dade das empresas n}o afecta a eventual qualifica(cid:136)}o da medida como aux(cid:242)lio estatal. Em contrapartida, a compatibilidade dos aux(cid:242)lios fiscais com o mercado comum dever‘ ser examinada tendo em conta, no(cid:220) meadamente, os efeitos destes aux(cid:242)lios que a aplica(cid:220) (cid:136)}o do c(cid:246)digo de conduta colocar‘ em evid(cid:240)ncia. 31. (cid:217)Quando ~ concedido um aux(cid:242)lio fiscal para incenti(cid:220) var as empresas a realizarem determinados projectos espec(cid:242)ficos (nomeadamente de investimento) e a sua intensidade ~ limitada em fun(cid:136)}o dos custos de reali(cid:220) za(cid:136)}o de tais projectos, esse aux(cid:242)lio n}o difere de uma subven(cid:136)}o e pode ser tratado como tal. N}o obstante, ~ preciso que esses aux(cid:242)lios estabele(cid:136)am re(cid:220) gras suficientemente transparentes para que seja pos(cid:220) s(cid:242)vel quantificar o benef(cid:242)cio recebido. (˛(cid:212))(cid:217)Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Primeira Inst|ncia de 27 de Feve(cid:220) reiro de 1997, FFSA e outros/Comiss}o, processo T(cid:220)106/95, Colect|nea 1997, p. II(cid:220)229. Despacho do Tribu(cid:220) nal de Justi(cid:136)a de 25 de Mar(cid:136)o de 1998, processo C(cid:220)174/97(cid:216)P, Rec. 1998, p. I(cid:220)1303. (˛(cid:213))(cid:217)Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a de Justi(cid:136)a de 22 de Mar(cid:136)o de 1977, Iannelli e Volpi/Meroni, processo 74/76, Colect|(cid:220) nea 1977, p. 557. Ver tamb~m o Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a C(cid:220)73/79 de 21 de Maio de 1980 ((cid:133)Sovrapprezzo(cid:176)), Colect|nea 1980, p. 1533, do Tribunal de Primeira Inst|n(cid:220) cia T(cid:220)49/93 de 18 de Setembro de 1995 (cid:133)SIDE(cid:176)), Colect|(cid:220) nea 1995, p. II(cid:220)2501 e Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a nos processos apensos C(cid:220)142/80 e 143/80 de 27 de Maio de 1981 ((cid:133)Salengo(cid:176)), Colect|nea 1981, p. 1413. C 384/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 98 32. (cid:217)Na maioria dos casos, contudo, as disposi(cid:136)øes relati(cid:220) vas a redu(cid:136)øes fiscais t(cid:240)m car‘cter cont(cid:242)nuo: n}o es(cid:220) t}o ligadas { realiza(cid:136)}o de projectos espec(cid:242)ficos e re(cid:220) duzem as despesas correntes da empresa sem que seja poss(cid:242)vel avaliar o volume exacto envolvido no quadro do exame pr~vio efectuado pela Comiss}o. Tais medidas constituem (cid:133)aux(cid:242)lios ao funciona(cid:220) mento(cid:176), que s}o em princ(cid:242)pio proibidos. Actualmente a Comiss}o s(cid:246) os autoriza de forma excepcional e sob certas condi(cid:136)øes, por exemplo, no sector da constru(cid:136)}o naval e em rela(cid:136)}o a certos aux(cid:242)lios a fa(cid:220) vor da protec(cid:136)}o do ambiente(cid:216)(˛(cid:214)), bem como nas re(cid:220) giøes que beneficiam da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)(cid:220) nea a) do no. 3 do artigo 92o. , nomeadamente as re(cid:220) giøes ultraperif~ricas, desde que sejam, devidamente justificados e o seu n(cid:242)vel seja proporcional {s desvan(cid:220) tagens que pretendem compensar(cid:216)(ˇ˝). Em princ(cid:242)pio, { excep(cid:136)}o das duas categorias de aux(cid:242)lio a seguir limitados no referidas devem ser degressivos e tempo. Actualmente, podem igualmente ser autoriza(cid:220) dos aux(cid:242)lios ao funcionamento sob forma de aux(cid:242)lios ao transporte nas regiøes ultraperif~ricas e em certas regiøes n(cid:246)rdicas escassamente povoadas e afectadas por grande dificuldade de acesso. Os aux(cid:242)lios ao funcionamento n}o podem ser autorizados quando constituem aux(cid:242)lios { exporta(cid:136)}o entre os Estados(cid:220) (cid:220)membros. No que se refere aos aux(cid:242)lios estatais a favor do transporte mar(cid:242)timo, s}o aplic‘veis as re(cid:220) gras sectoriais espec(cid:242)ficas(cid:216)(ˇ˛). 33. (cid:217)Para poderem ser considerados pela Comiss}o com(cid:220) pat(cid:242)veis com o mercado comum, os aux(cid:242)lios estatais destinados a favorecer o desenvolvimento econ(cid:246)mico de determinadas regiøes devem ser (cid:133)proporcionais e orientados para os objectivos pretendidos(cid:176). Os crit~(cid:220) rios de aprecia(cid:136)}o dos aux(cid:242)lios com finalidade regio(cid:220) nal permitem ter em considera(cid:136)}o, no exame dos au(cid:220) x(cid:242)lios fiscais, outros eventuais efeitos destes aux(cid:242)lios, e nomeadamente os efeitos destes aux(cid:242)lios que a apli(cid:220) ca(cid:136)}o do c(cid:246)digo de conduta colocar‘ em evid(cid:240)ncia. Com efeito, a concess}o de uma derroga(cid:136)}o com base em crit~rios regionais exige que a Comiss}o as(cid:220) segure, em especial, que as medidas em causa: -(cid:217)contribuem para o desenvolvimento regional e correspondem a actividades que tenham um im(cid:220) pacto local. O estabelecimento de actividades (cid:133)off(cid:220)shore(cid:176), na medida em que as suas externali(cid:220) dades sobre a economia local sejam reduzidas, n}o contribui normalmente de forma suficiente para o desenvolvimento dessa economia, -(cid:217)correpondem a desvantagens regionais reais. ^ discut(cid:242)vel se existem desvantagens regionais reais (˛(cid:214))(cid:217)Enquadramento comunit‘rio dos aux(cid:242)lios estatais a favor do ambiente (JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3). (ˇ˝)(cid:217)Orienta(cid:136)øes relativas aos aux(cid:242)lios estatais com finalidade re(cid:220) gional (JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9). (ˇ˛)(cid:217)Orienta(cid:136)øes comunit‘rias sobre aux(cid:242)lios estatais aos trans(cid:220) portes mar(cid:242)timos (JO C 205 de 5. 7. 1997, p. 5). envolvidas em actividades para as quais os custos adicionais que implicam t(cid:240)m pouca import|ncia, como por exemplo os custos adicionais de trans(cid:220) porte para as actividades ligadas {s finan(cid:136)as que favorecem a evas}o fiscal, -(cid:217)s}o examinadas num contexto(cid:220)comunit‘rio(cid:216)(ˇˇ). A este respeito, a Comiss}o deve tomar em consi(cid:220) dera(cid:136)}o os efeitos negativos que tais medidas po(cid:220) dem ter noutros Estados(cid:220)membros. D. Proceimentos 34. (cid:217)O no. 3 do artigo 93o. exige que os Estados(cid:220)membros notifiquem { Comiss}o todos os (cid:133)projectos relativos { institui(cid:136)}o ou altera(cid:136)}o de quaisquer aux(cid:242)lios(cid:176) e que n}o ponham em execu(cid:136)}o estes projectos sem a aprova(cid:136)}o pr~via da Comiss}o. Este procedimento aplica(cid:220)se a todos os aux(cid:242)lios, incluindo os aux(cid:242)lios fiscais. 35. (cid:217)Se a Comiss}o verificar que um aux(cid:242)lio estatal que foi aplicado em viola(cid:136)}o desta regra n}o pode bene(cid:220) ficiar de qualquer das derroga(cid:136)øes previstas no Tra(cid:220) incompat(cid:242)vel com o tado, sendo por conseguinte mercado comum, exigir‘ que o Estado(cid:220)membro o recupere, salvo nos casos em que esta exig(cid:240)ncia se revele contr‘ria a um princ(cid:242)pio fundamental de di(cid:220) reito comunit‘rio, em especial a confian(cid:136)a leg(cid:242)tima que pode criar a atitude da Comiss}o. No caso de um aux(cid:242)lio estatal sob forma fiscal, o montante a re(cid:220) cuperar ~ calculado com base numa compara(cid:136)}o en(cid:220) tre o imposto efectivamente pago e aquele que deve(cid:220) ria ter sido pago se tivesse sido aplicada a regra ge(cid:220) ral. A este montante de base s}o acrescidos juros. A taxa a aplicar corresponde { taxa de refer(cid:240)ncia utili(cid:220) zada para o c‘lculo do equivalente(cid:220)subven(cid:136)}o no quadro dos aux(cid:242)lios regionais. 36. (cid:217)A Comiss}o procede, nos termos do no. 1 do artigo 93o. , em colabora(cid:136)}o com os Estados(cid:220)membros, ao exame permanente dos regimes de aux(cid:242)lios existentes nesses Estados. Esse exame ‘ igualmente efectuado relativamente aos aux(cid:242)lios estatais sob forma fiscal. Para permitir esse exame, os Estados(cid:220)membros de(cid:220) vem apresentar anualmente { Comiss}o relat(cid:246)rios so(cid:220) bre os regimes de aux(cid:242)lios estatais existentes. No caso de redu(cid:136)øes fiscais ou de isen(cid:136)}o parcial ou to(cid:220) tal de impostos, os relat(cid:246)rios devem fornecer uma estimativa das perdas de receitas or(cid:136)amentais. Na se sequ(cid:240)ncia deste exame, a Comiss}o pode, (ˇˇ)(cid:217)Ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a de 17 de Setembro de 1980, Philip Morris/Comiss}o, processo 730/79, Colect|nea 1980, p. 2671. 10. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 384/9 considerar que o regime n}o ~ ou deixou de ser compat(cid:242)vel com o mercado comum, propor ao Es(cid:220) tado(cid:220)membro que o altere ou suprima. E. Aplica(cid:136)}o 37. (cid:217)A Comiss}o proceder‘, com base nas orienta(cid:136)øes de(cid:220) finidas na presente comunica(cid:136)}o e a partir da sua publica(cid:136)}o, ao exame dos projectos de aux(cid:242)lios fis(cid:220) cais que lhe forem notificados e dos aux(cid:242)lios fiscais aplicados ilegalmente nos Estados(cid:220)membros, bem como ao reexame dos regimes existentes. A presente comunica(cid:136)}o tem car‘cter indicativo e n}o exaustivo. A Comiss}o tomar‘ em considera(cid:136)}o as circunst|n(cid:220) cias espec(cid:242)ficas de cada caso individual. 38. (cid:217)A Comiss}o reexaminar‘ a aplica(cid:136)}o da presente co(cid:220) munica(cid:136)}o dois anos ap(cid:246)s a sua publica(cid:136)}o. N}o oposi(cid:136)}o a uma opera(cid:136)}o de concentra(cid:136)}o notificada (Processo IV/M. 1202 - Renault/Iveco) (98/C 384/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) Em 22 de Outubro de 1998, a Comiss}o decidiu n}o se opor { concentra(cid:136)}o notificada acima referida e declar‘(cid:220)la compat(cid:242)vel com o mercado comum. Esta decis}o ~ tomada com base no no. 1, al(cid:242)nea b), do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho. O texto com(cid:220) pleto da decis}o est‘ dispon(cid:242)vel apenas em franc(cid:240)s e ser‘ tornado pœblico depois de liberto do sigilo comercial. Estar‘ dispon(cid:242)vel: -(cid:217)em vers}o papel atrav~s dos servi(cid:136)os de vendas do Servi(cid:136)o das Publica(cid:136)øes Oficiais das Comunidades Europeias (ver lista na contracapa), -(cid:217)em formato electr(cid:246)nico na vers}o (cid:133)CFR(cid:176) da base de dados Celex, com o nœmero de docu(cid:220) mento 398M1202. Celex ~ o sistema de documenta(cid:136)}o automatizado de legisla(cid:136)}o da Comunidade Europeia; para mais informa(cid:136)øes sobre a assinatura ~ favor contactar: EUR(cid:220)OP Information, Marketing and Public Relations (OP/4B) 2, rue Mercier L(cid:220)2985 Luxembourg [tel. (352) 29(cid:216)29(cid:220)42455; fax (352) 29(cid:216)29(cid:220)42763(cid:129). Aviso de retirada de uma notifica(cid:136)}o de uma opera(cid:136)}o (Processo IV/M. 1246 - LHZ/Carl Zeiss) (98/C 384/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) A Comiss}o recebeu, em 24 de Setembro de 1998, uma notifica(cid:136)}o de um projecto de concen(cid:220) tra(cid:136)}o entre as empresas LH Systems e Carl Zeiss Stiftung. No dia 1 de Dezembro de 1998 as partes notificantes comunicaram { Comiss}o que elas retiravam a dita notifica(cid:136)}o


title: Reglamento (CE) n° 2670/98 de la Comisión de 10 de diciembre de 1998 relativo a las ofertas comunicadas para la exportación de avena en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 2007/98

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text: L 336/34 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 12. 98 REGLAMENTO (CE) No 2670/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 10 de diciembre de 1998 relativo a las ofertas comunicadas para la exportaci(cid:155)n de avena en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 2007/98 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), Visto el Reglamento (CE) no 1501/95 de la Comisi(cid:155)n, de 29 de junio de 1995, por el que se establecen determi- nadas disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo que respecta a la concesi(cid:155)n de las restituciones a la exportaci(cid:155)n y las medidas que deben adoptarse en caso de perturbaci(cid:155)n en el sector de los cereales (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2094/98 (4), Visto el Reglamento (CE) no 2007/98 de la Comisi(cid:155)n, de 21 de septiembre de 1998, relativo a una medida especial de intervenci(cid:155)n para los cereales en Finlandia y en Suecia (5), modificado por el Reglamento (CE) no 2434/ 98 (6), y, en particular, su art(cid:146)culo 8, Considerando que el Reglamento (CE) no 2007/98 ha abierto una licitaci(cid:155)n de la restituci(cid:155)n de avena producida en Finlandia y en Suecia y destinada a ser exportada de Finlandia y de Suecia a todos los pa(cid:146)ses terceros; Considerando que en virtud del art(cid:146)culo 8 del Reglamento (CE) no 2007/98, la Comisi(cid:155)n, bas(cid:145)ndose en las ofertas comunicadas y con arreglo al procedimiento establecido en el art(cid:146)culo 23 del Reglamento (CE) no 1766/92 puede decidir no dar curso a la licitaci(cid:155)n; Considerando que, teniendo en cuenta, en particular, los criterios previstos en el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 1501/95, no resulta oportuno proceder a la fijaci(cid:155)n de una restituci(cid:155)n m(cid:145)xima; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 No se dar(cid:145) curso a las ofertas comunicadas del 4 al 10 de diciembre de 1998 en el marco de la licitaci(cid:155)n para la restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n de avena contemplada en el Reglamento (CE) no 2007/98. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 11 de diciembre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 10 de diciembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) DO L 266 de 1. 10. 1998, p. 61. (5) DO L 258 de 22. 9. 1998, p. 13. (6) DO L 302 de 12. 11. 1998, p. 30


title: Regolamento (CE) n. 2662/98 della Commissione del 10 dicembre 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 2577/98 relativo alla fornitura di olio vegetale a titolo di aiuto alimentare

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text: 11. 12. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 336/13 REGOLAMENTO (CE) N. 2662/98 DELLA COMMISSIONE del 10 dicembre 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 2577/98 relativo alla fornitura di olio vegetale a titolo di aiuto alimentare LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 1292/96 del Consiglio, del 27 giugno 1996, relativo alla politica e alla gestione dell’aiuto alimentare e ad azioni specifiche di sostegno alla sicurezza in particolare l’articolo 24, paragrafo 1, alimentare (1), lettera b), considerando che il regolamento (CE) n. 2577/98 della Commissione (2) ha indetto una gara per la consegna di un aiuto alimentare di olio vegetale; che occorre pertanto modificare alcune condizioni nell’allegato dello stesso regolamento; considerando che, a norma dell’articolo 2 del regolamento (CE) n. 1103/97 del Consiglio, del 17 giugno 1997, rela- tivo a talune disposizioni per l’introduzione dell’euro (3) a decorrere dal 1o gennaio 1999, qualunque riferimento all’ecu contenuto in uno strumento giuridico (cid:138) sostituito da un riferimento all’euro al tasso di 1 EUR per 1 ECU, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 L’allegato del regolamento (CE) n. 2577/98 (cid:138) sostituito dall’allegato seguente. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 10 dicembre 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 166 del 5. 7. 1996, pag. 1. (2) GU L 322 dell’1. 12. 1998, pag. 21. (3) GU L 162 del 19. 6. 1997, pag. 1. L 336/14 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 11. 12. 98 ALLEGATO «ALLEGATO LOTTO A 1. Azione n. : 1525/95 2. Beneficiario (2): Per(cid:151) 3. Rappresentante del beneficiario: Programa Nacional de Asistencia Alimentaria (PRONAA), av. Argen- tina 3017, El Callao [fax (55 14) 426 54 10] 4. Paese di destinazione: Per(cid:151) 5. Prodotto da mobilitare: olio vegetale: o olio di colza raffinato o olio di girasole raffinato 6. Quantitativo totale (t nette): 500 7. Numero di lotti: 1 8. Caratteristiche e qualit(cid:133) del prodotto (3) (4) (6): GU C 114 del 29. 4. 1991, pag. 1 [III. A. 1a) o b)] 9. Condizionamento: GU C 267 del 13. 9. 1996, pag. 1 [10. 4 A, B e C. 2] 10. Etichettatura o marcatura (5): GU C 114 del 29. 4. 1991, pag. 1 [III. A. 3] — Lingua da utilizzare per la marcatura: spagnolo — Diciture complementari: «Distribuci(cid:155)n gratuita» + «Fecha de caducidad:. » 11. Modo di mobilitazione del prodotto: mobilitazione d’olio vegetale prodotto nella Comunit(cid:133), a condi- zione che esso non sia stato fabbricato e/o condizionato in regime di perfezionamento attivo. 12. Stadio di consegna previsto: reso destinazione (7) (8) 13. Stadio di consegna alternativo: reso porto d’imbarco 14. a) Porto d’imbarco: — b) Indirizzo di carico: — 15. Porto di sbarco: — 16. Luogo di destinazione: entrep(cid:147)t PRONAA (cfr. punto 3) — porto o magazzino di transito: — — via di trasporto terrestre: — 17. Periodo o data ultima per la consegna allo stadio previsto: — 1o termine: 14. 3. 1999 — 2o termine: 28. 3. 1999 18. Periodo o data ultima per la consegna allo stadio alternativo: — 1o termine: dall’1 al 14. 2. 1999 — 2o termine: dal 15 al 28. 2. 1999 19. Scadenza per la presentazione delle offerte (alle 12. 00, ora di Bruxelles): — 1o termine: 5. 1. 1999 — 2o termine: 19. 1. 1999 20. Importo della garanzia d’offerta: 15 EUR/t 21. Indirizzo cui inviare le offerte e le garanzie d’offerta (1): Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670 AGREC B; fax: (322) 296 70 03/296 70 04 (esclusivamente) 22. Restituzione all’esportazione: — 11. 12. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 336/15 Note: (1) Informazioni complementari: Andr(cid:130) Debongnie (tel. : (322) 295 14 65). Torben Vestergaard (tel. : (322) 299 30 50). (2) Il fornitore si mette in contatto con il beneficiario o il suo rappresentante quanto prima per stabilire i documenti di spedizione necessari. (3) Il fornitore rilascia al beneficiario un certificato redatto da un organismo ufficiale da cui risulti che, per il prodotto da consegnare, le norme in vigore, per quanto concerne la radiazione nucleare nello Stato membro in questione, non sono superate. Nel certificato di radioattivit(cid:133) occorre indicare il tenore del cesio 134 e 137 e dello iodio 131. (4) Il fornitore trasmette al beneficiario o al suo rappresentante al momento della consegna i documenti seguenti: — certificato sanitario. (5) In deroga al disposto della GU C 114, il testo del punto III. A. 3. c (cid:138) sostituito dal seguente: «la dicitura “Comunit(cid:133) europea”». (6) Ogni offerta indica con precisione il tipo di olio al quale si riferisce, pena l’irricevibilit(cid:133). (7) Oltre ad essere conformi alle disposizioni di cui all’articolo 14, punto 3, del regolamento (CE) n. 2519/97, le navi noleggiate non devono figurare in nessuno dei quattro elenchi trimestrali pi(cid:151) recenti delle navi fermate, pubblicato dal Protocollo d’intesa sul controllo da parte dello Stato di approdo [direttiva 95/21/CE del Consiglio (GU L 157 del 7. 7. 1995, pag. 1)]. (8) Le spese «ENAPU» al porto di sbarco sono a carico del fornitore. »


title: Protokol om tilpasning af handelsaspekterne i Europaaftalen om oprettelse af en associering mellem De Europæiske Fællesskaber og deres medlemsstater på den ene side og Republikken Estland på den anden side for at tage hensyn til Republikken Finlands, Kongeriget Sveriges og Republikken Østrigs tiltrædelse af Den Europæiske Union og resultaterne af landbrugsforhandlingerne under Uruguay-runden, også forbedringerne af de eksisterende præferenceordninger

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enlargement of the Union
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text: 3. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 29/11 PROTOKOL om tilpasning af handelsaspekterne i Europaaftalen om oprettelse af en associering mellem De Europæiske Fællesskaber og deres medlemsstater p(cid:134) den ene side og Republikken Estland p(cid:134) den anden side for at tage hensyn til Republikken Finlands, Kongeriget Sveriges og Republikken Østrigs tiltrædelse af Den Europæiske Union og resultaterne af landbrugsforhandlingerne under Uruguay-runden, ogs(cid:134) forbedringerne af de eksisterende præferenceordninger DET EUROPÆISKE FÆLLESSKAB, i det følgende benævnt »Fællesskabet«, p(cid:134) den ene side og REPUBLIKKEN ESTLAND, i det følgende benævnt »Estland«, p(cid:134) den anden side, SOM TAGER FØLGENDE I BETRAGTNING: Europaaftalen om oprettelse af en associering mellem De Europæiske Fællesskaber og deres medlemsstater p(cid:134) den ene side og Republikken Estland p(cid:134) den anden side, i det følgende benævnt »aftalen«, blev undertegnet i Luxembourg den 12. juni 1995; Republikken Finland, Kongeriget Sverige og Republikken Østrig tiltr(cid:134)dte Den Europæiske Union den 1. januar 1995; i henhold til artikel 76, 102 og 128 i tiltrædelsesakten af 1994 skal Republikken Finland, Kongeriget Sverige og Republikken Østrig fra den 1. januar 1995 anvende bestemmelserne i de præferenceaftaler, Fællesskabet har indg(cid:134)et med visse tredjelande, herunder Estland; Fællesskabet har fra den 1. januar 1995 vedtaget overgangsforanstaltninger i form af autonome toldkontin- genter for at tage hensyn til de præferencetoldindrømmelser, som Republikken Finland, Kongeriget Sverige og Republikken Østrig anvendte over for Estland, og Estland har fra den 1. januar 1995 vedtaget overgangsfor- anstaltninger i form af autonome toldkontingenter for at tage hensyn den præferencetoldordning, som Estland anvendte over for Republikken Finland, Kongeriget Sverige og Republikken Østrig, navnlig vedrørende forarbejdede landbrugsprodukter; Fællesskabets forpligtelser inden for rammerne af forhandlingerne under Uruguay-runden kræver ændringer af toldimportordningerne i Fællesskabet, særlig vedrørende landbrugsbasisprodukter og forarbejdede landbrugs- produkter; Republikken Finlands, Kongeriget Sveriges og Republikken Østrigs tiltrædelse af Den Europæiske Union og gennemførelsen af resultaterne af Uruguay-runden vil sandsynligvis berøre de bilaterale indrømmelser inden for rammerne af aftalen, og det er derfor nødvendigt at tilpasse aftalen ved en protokol om tilpasning af handelsaspekterne i aftalen; Fællesskabet har fra den 1. juni 1996 vedtaget overgangsforanstaltninger og autonome foranstaltninger med visse indrømmelser i form af EF-toldkontingenter for visse landbrugsprodukter og autonome tilpasninger i en overgangsperiode af visse landbrugsindrømmelser, der er fastsat i aftalen med Estland om frihandel og handelsanliggender, for at tage hensyn til den aftale om landbrug, der er indg(cid:134)et inden for rammerne af de multilaterale handelsforhandlinger under Uruguay-runden; disse indrømmelser vil p(cid:134) datoen for denne proto- kols ikrafttræden blive erstattet med indrømmelserne deri; R(cid:134)det besluttede ved afgørelse 95/131/EF (1) fra den 1. januar 1995 p(cid:134) et midlertidigt grundlag at anvende den bilaterale aftale, som Kommissionen havde ført forhandlinger om p(cid:134) Fællesskabets vegne om ændring af protokol 1 til aftalen om handel med tekstilvarer for at tage hensyn til Republikken Finlands, Kongeriget Sveriges og Republikken Østrigs tiltrædelse af Den Europæiske Union; HAR VEDTAGET ved fælles aftale at fastlægge de tilpasninger, der skal foretages i aftalens handelsbestem- melser efter dels Republikken Finlands, Kongeriget Sveriges og Republikken Østrigs tiltrædelse af Den Europæiske Union, dels ikrafttrædelsen af resultaterne af Uruguay-runden p(cid:134) landbrugsomr(cid:134)det, og har med henblik herp(cid:134) som befuldmægtigede udpeget: (1) EFT L 94 af 26. 4. 1995, s. 1. L 29/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 3. 2. 1999 DET EUROPÆISKE FÆLLESSKAB: Manfred SCHEICH Ambassadør Fast repræsentant for Republikken Østrig Formand for De Faste Repræsentanters Komit(cid:130) G(cid:129)nther BURGHARDT Generaldirektør i Generaldirektoratet for Eksterne Politiske Forbindelser i Kommissionen for De Europæ- iske Fællesskaber REPUBLIKKEN ESTLAND: Priit KOLBRE Overordentlig og befuldmægtiget ambassadør Chef for Republikken Estlands mission ved Den Europæiske Union SOM, efter at have udvekslet deres fuldmagter og fundet dem i god og behørig form, ER BLEVET ENIGE OM FØLGENDE: Artikel 1 3) Bilag III, IV og V til aftalen ophæves. For s(cid:134) vidt ang(cid:134)r forarbejdede landbrugsprodukter fore- tages følgende ændringer: 1) Protokol 2 til aftalen erstattes med teksten i bilag A til denne protokol. 2) Artikel 9, stk. 1, i aftalen affattes s(cid:134)ledes: Bestemmelserne i dette kapitel »1. finder anven- delse p(cid:134) varer med oprindelse i Fællesskabet og i Estland, som er opført i kapitel 25-97 i den kombine- rede nomenklatur, bortset fra de varer, der er opført i bilag I og i protokol 2. « 3) Artikel 16 i og bilag II til aftalen ophæves. 4) Artikel 17, stk. 2, i aftalen affattes s(cid:134)ledes: »2. ved »landbrugsprodukter« forst(cid:134)s de varer, der er opført i kapitel 1-24 i den kombinerede nomenklatur, og de varer, der er opført i bilag I og i protokol 2, men forordning (EØF) ikke fiskerivarer som defineret nr. 3759/92. «. i Artikel 2 For s(cid:134) vidt ang(cid:134)r landbrugsprodukter foretages følgende ændringer: 1) Artikel 19, stk. 2, i aftalen affattes s(cid:134)ledes: landbrugspro- »2. De dukter, som gives i denne aftale, er fastsat i bilag Va. « indrømmelser vedrørende 2) Teksten til bilag Va til aftalen findes i bilag B til denne protokol. Artikel 3 Bilag VI til aftalen, vedrørende fiskerivarer, erstattes med teksten i bilag C til denne protokol. Artikel 4 Bilagene udgør en integrerende del af denne protokol. Denne protokol udgør en integrerende del af aftalen. Artikel 5 Denne protokol godkendes af Fællesskabet og Estland i overensstemmelse med deres egne procedurer. De kontra- herende parter træffer alle nødvendige foranstaltninger til gennemførelsen af denne protokol. Artikel 6 Denne protokol træder i kraft p(cid:134) den første dag i den anden m(cid:134)ned efter, at de kontraherende parter har givet hinanden notifikation om afslutningen af de procedurer, der er nødvendige i henhold til artikel 5. Artikel 7 Denne protokol udfærdiges i to eksemplarer p(cid:134) dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portu- gisisk, spansk, svensk, tysk og estisk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed. 3. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 29/13 Hecho en Bruselas, el diez de diciembre de mil novecientos noventa y ocho. Udfærdiget i Bruxelles den tiende december nitten hundrede og otteoghalvfems. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am zehnten Dezember neunzehnhundertachtundneunzig. (cid:130)cime stir Bqun(cid:146)kker, stir d(cid:146)ja Dejelbq(cid:148)ou w(cid:148)kia emmiaj(cid:149)sia emem(cid:147)mta ojt(cid:150). Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-eight. Fait (cid:133) Bruxelles, le dix d(cid:130)cembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit. Fatto a Bruxelles, add(cid:141) dieci dicembre millenovecentonovantotto. Gedaan te Brussel, de tiende december negentienhonderd achtennegentig. Feito em Bruxelas, em dez de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito. Tehty Brysseliss(cid:132) kymmenenten(cid:132) p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta vuonna tuhatyhdeks(cid:132)nsataayhdeks(cid:132)nkym- ment(cid:132)kahdeksan. Som skedde i Bryssel den tionde december nittonhundranittio(cid:134)tta. Koostatud Br(cid:129)sselis k(cid:129)mnendal detsembril tuhande (cid:129)heksasaja (cid:129)heksak(cid:129)mne kaheksandal aastal. L 29/14 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 3. 2. 1999 Por la Comunidad Europea Por la Comunidad Europea For Det Europæiske Fællesskab For Det Europæiske Fællesskab Für die Europäische Gemeinschaft F(cid:129)r die Europ(cid:132)ische Gemeinschaft Cia tgm Euqypa(cid:152)j(cid:147) Joim(cid:149)tgta Cia tgm Euqypa(cid:152)j(cid:147) Joim(cid:149)tgta For the European Community For the European Community Pour la Communauté européenne Pour la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne Per la Comunità europea Per la Comunit(cid:133) europea Voor de Europese Gemeenschap Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisön puolesta Euroopan yhteis(cid:148)n puolesta På Europeiska gemenskapens vägnar P(cid:134) Europeiska gemenskapens v(cid:132)gnar Eesti Vabariigi nimel Eesti Vabariigi nimel 3. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 29/15 BILAG A »PROTOKOL Nr. 2 om samhandelen mellem Fællesskabet og Estland med forarbejdede landbrugspro- dukter Artikel 1 Fællesskabet og Estland anvender for forarbejdede 1. landbrugsprodukter de i henholdsvis bilag I og II, p(cid:134) de deri fastsatte betingelser, uanset om der er fastsat kontingenter. toldsatser, der er opført Indførsel i Estland af 2. forarbejdede landbrugspro- dukter fra Fællesskabet er fritaget for told. I de tilfælde, hvor Estland ønsker at anvende told, kan en s(cid:134)dan told dog ikke anvendes uden associeringsr(cid:134)dets godkendelse. En godkendt told kan ikke overstige den told, der gælder for den mængde landbrugsprodukter, der indg(cid:134)r i det p(cid:134)gældende forarbejdede landbrugsprodukt. 3. Associeringsr(cid:134)det kan beslutte: — at udvide listen over forarbejdede landbrugsprodukter, som er omfattet af denne protokol — at ændre de i bilaget nævnte toldsatser — at forhøje eller ophæve toldkontingenter. 4. Associeringsr(cid:134)det kan erstatte de toldsatser, der er fastsat ved denne protokol, med en ordning baseret p(cid:134) de respektive markedspriser i Fællesskabet og Estland for de landbrugsprodukter, der faktisk er anvendt i forbindelse med fremstillingen af forarbejdede landbrugsprodukter, som er omfattet af denne protokol. Associeringsr(cid:134)det fast- sætter listen over varer, der er undergivet disse beløb, og følgelig listen over basisprodukter; det vedtager alminde- lige gennemførelsesbestemmelser med henblik herp(cid:134). Artikel 2 Associeringsr(cid:134)det kan træffe afgørelse om at nedsætte de toldsatser, der anvendes i henhold til artikel 1: — n(cid:134)r de toldsatser, der gælder for basisprodukter i og Estland, samhandelen mellem Fællesskabet nedsættes, eller — til gengæld for nedsættelser som følge af gensidige indrømmelser i forbindelse med forarbejdede land- brugsprodukter. De i stk. 1, første led, omhandlede nedsættelser beregnes p(cid:134) grundlag af den del af tolden, der betegnes som land- brugselementet, som skal svare til de landbrugsprodukter, der faktisk er anvendt i fremstillingen af de p(cid:134)gældende forarbejdede landbrugsprodukter, og være fratrukket de for disse landbrugsbasisprodukter. gældende toldsatser Artikel 3 Fællesskabet og Estland underretter hinanden om alle administrative ordninger, der vedtages for varer, der er omfattet af denne protokol. De p(cid:134)gældende ordninger skal sikre alle berørte parter lige behandling og være s(cid:134) enkle og fleksible som muligt. L 29/16 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 3. 2. 1999 BILAG Tabel 1: Kontingenter for indførsel i Fællesskabet af varer med oprindelse i Estland KN-kode Varebeskrivelse 1 2 1704 10 11 1704 10 19 1704 90 71 1704 90 75 ex 1806 Sukkervarer Chokolade og andre tilberedte nærings- midler med indhold af kakao, bortset fra varer KN-kode 1806 10 15 henhørende under (cid:143)rligt kontingent (1 000 kg) 1997 3 165 1998 4 180 1999 2 000 og derefter 5 195 6 210 550 600 650 700 1905 Brød m. m. 2102 10 39 Gær 2105 00 Konsumis, ogs(cid:134) med indhold af kakao 2202 90 91 til 2202 90 99 Vand med indhold af mælkefedt 120 2 200 12 600 130 2 400 13 660 140 2 600 14 720 150 2 800 15 780 2402 20 90 Cigaretter 55 60 65 70 Tabel 2: Told ved indførsel i Fællesskabet af varer med oprindelse i Estland NB: De grundbeløb, der skal tages i betragtning ved beregningen af de nedsatte landbrugselementer og tillægstolden ved indførsel i Fællesskabet af varer i denne tabel, er fastsat i tabel 3 til dette bilag. KN-kode Varebeskrivelse 1 2 1521 10 90 Vegetabilsk voks 1521 90 99 Bivoks Sukkervarer 1704 10 11 1704 10 19 1704 90 71 1704 90 75 Told (1) Fra 1. 7. 1997 til 30. 6. 1998 Fra 1. 7. 1998 til 30. 6. 1999 Fra 1. 7. 1999 til 30. 6. 2000 Fra 1. 7. 2000 3 0 % 0 % EAR 4 0 % 0 % EAR 5 0 % 0 % EAR 6 0 % 0 % EAR 1805 00 00 Kakaopulver 0 % 0 % 0 % 0 % 3. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 29/17 KN-kode Varebeskrivelse 1 2 ex 1806 1806 10 15 Chokolade og andre tilberedte nærings- midler med indhold af kakao, bortset fra varer KN-kode 1806 10 15 henhørende under Told (1) Fra 1. 7. 1997 til 30. 6. 1998 Fra 1. 7. 1998 til 30. 6. 1999 Fra 1. 7. 1999 til 30. 6. 2000 Fra 1. 7. 2000 3 EAR 4 EAR 5 EAR 6 EAR Kakaopulver, uden indhold af saccharose eller med indhold af saccharose (herunder invertsukker beregnet som saccharose) eller isoglucose beregnet som saccharose p(cid:134) under 5 vægtprocent 0 % 0 % 0 % 0 % 1905 Brød m. m. 2102 10 39 Gær EAR EAR EAR EAR EAR EAR EAR EAR 2103 90 90 Saucer samt tilberedninger til fremstilling deraf 4,1 % 3,8 % 3,5 % 3,2 % 2104 Suppe og bouillon samt tilberedninger til fremstilling deraf; homogeniserede sammen- satte næringsmidler: 2104 10 Suppe og bouillon samt tilberedninger til fremstilling deraf 5,7 % 5,3 % 4,9 % 4,5 % 2104 20 00 Homogeniserede midler sammensatte nærings- 7,1 % 6,5 % 6,0 % 5,5 % 2105 00 Konsumis, ogs(cid:134) med indhold af kakao EAR 2201 10 19 Mineralvand, i andre tilfælde 2202 10 00 Læskedrikke 2202 90 91 til 2202 90 99 Vand med indhold af mælkefedt 0 % 0 % EAR EAR 0 % 0 % EAR EAR 0 % 0 % EAR 2203 00 Øl 4,4 % 3,5 % 2,6 % 2208 60 11 Vodka 2208 70 10 Likør 2208 90 69 Andre spiritusholdige drikkevarer 0,52 ECU % vol/hl + 2,53 ECU/hl 0,26 ECU % vol/hl + 1,27 ECU/hl 0 % 0,64 ECU % vol/hl + 4,10 ECU/hl 0,32 ECU % vol/hl + 2,05 ECU/hl 0,64 ECU % vol/hl + 4,10 ECU/hl 0,32 ECU % vol/hl + 2,05 ECU/hl 0 % 0 % 0 % 0 % EAR 0 % 0 % EAR 0 % 0 % L 29/18 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 3. 2. 1999 KN-kode Varebeskrivelse Told (1) Fra 1. 7. 1997 til 30. 6. 1998 Fra 1. 7. 1998 til 30. 6. 1999 Fra 1. 7. 1999 til 30. 6. 2000 Fra 1. 7. 2000 1 2 3 4 5 6 2402 20 90 Cigaretter 36,9 % 34,2 % 31,5 % 28,8 % 3302 10 29 Blandinger af lugtstoffer samt blandinger af andre tilberedninger p(cid:134) basis af lugtstoffer 2905 43 00 – – Mannitol 2905 44 – – D-glucitol (sorbitol) ex 3505 10 anden modificeret Dextrin og stivelse, undtagen stivelse, esterificeret eller etherifi- ceret, henhørende under pos. 3505 10 50 3505 20 3809 10 Lim p(cid:134) basis af stivelse, dextrin eller anden modificeret stivelse Tilberedte appreturmidler og efterbehand- lingsmidler p(cid:134) basis af stivelse eller stivelses- produkter 3824 60 Sorbitol, undtagen varer henhørende under pos. 2905 44 EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA EA (1) De nedsatte landbrugselementer (EAR) gælder inden for de kvantitative lofter, der er fastsat i tabel 1. Indførsel, der overstiger disse mængder, p(cid:134)lægges de landbrugselementer (EA), der er fastsat i den fælles toldtarif (forordning (EØF) nr. 2658/87 af 23. juli 1987 med ændringer). For EA kan der opkræves en maksimumstold, som i givet fald er fastsat i den fælles toldtarif. Tabel 3: Grundbeløb, der skal tages i betragtning ved beregningen af de nedsatte landbrugsele- menter og tillægstolden ved indførsel i Fællesskabet af varer i tabel 2 Basisprodukt Fra 1. 7. 1997 til 30. 6. 1998 Fra 1. 7. 1998 til 30. 6. 1999 Fra 1. 7. 1999 til 30. 6. 2000 Fra 1. 7. 2000 (ECU/100 kg) Blød hvede H(cid:134)rd hvede Rug Byg Majs Afskallet langkornet ris Skummetmælkspulver Sødmælkspulver Smør Hvidt sukker 8,524 7,900 7,277 6,653 13,231 12,263 11,295 10,326 8,306 8,306 7,408 23,706 26,730 33,423 48,575 32,565 7,698 7,698 7,408 21,972 25,740 30,978 45,021 31,795 7,090 7,090 7,193 20,237 24,750 28,532 41,467 30,573 6,483 6,483 6,577 18,502 23,760 26,086 37,912 29,350« 3. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 29/19 BILAG B »BILAG Va Indførsel i Fællesskabet af følgende varer med oprindelse i Estland er omfattet af nedenst(cid:134)ende indrømmelser (MFN = told for mestbegunstigede land) KN-kode Varebeskrivelse (1) Gældende told (% af MFN) (2) 0102 90 05 0102 90 21 Hornkvæg, derunder levende, af vægt 80 kg og 20 Hornkvæg, levende, af vægt over 80 kg, men ikke over 300 kg 0102 90 21 0102 90 29 0102 90 41 0102 90 49 (cid:143)rlige mængder fra 1. 7. 1997 til 30. 6. 1998 (tons) fra 1. 7. 1998 til 30. 6. 1999 (tons) fra 1. 7. 1999 til 30. 6. 2000 (tons) 178 000 stk. 153 000 stk. 178 000 stk. 153 000 stk. 178 000 stk. 153 000 stk. fra 1. 7. 2000 (tons) 178 000 stk. 153 000 stk. ex 0102 90 Kvier og køer af følgende bjergracer: gr(cid:134), brun, gul, broget Simmental og Pinzgau 6 % ad valorem 7 000 stk. 7 000 stk. 7 000 stk. 7 000 stk. 0201 0202 Kød af hornkvæg, fersk eller kølet 20 1 650 1 725 1 800 1 875 0203 Kød af tamsvin, fersk, kølet eller frosset 20 1 100 1 150 1 200 1 250 0204 Kød af f(cid:134)r og geder ubegrænset 110 115 120 125 Særlige bestem- melser (3) (4) (5) (6) (5) Kroppe, bryst og l(cid:134)r af kyllinger 20 550 575 600 625 0207 11 30 0207 11 90 0207 12 10 0207 12 90 0207 13 50 0207 13 60 0207 14 50 0207 14 60 ex 0208 90 40 Andet kød: af elg fri ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 0402 10 19 0402 21 19 Skummetmælkspulver Sødmælkspulver 20 3 300 3 450 3 600 3 750 0405 10 11 0405 10 19 Smør 20 1 650 1 725 1 800 1 875 0406 Ost 20 880 920 960 1 000 L 29/20 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 3. 2. 1999 KN-kode Varebeskrivelse (1) 0408 11 Æggeblommer, tørrede 0409 00 00 Naturlig honning 0601 10 Løg, rod- og stængelknolde, rodstokke og jordstængler Gældende told (% af MFN) (2) 20 64 64 (cid:143)rlige mængder fra 1. 7. 1997 til 30. 6. 1998 (tons) fra 1. 7. 1998 til 30. 6. 1999 (tons) fra 1. 7. 1999 til 30. 6. 2000 (tons) fra 1. 7. 2000 (tons) Særlige bestem- melser 110 115 120 125 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 0602 10 90 Andre levende planter (med rødder), stik- 50 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset linger og podekviste Stiklinger uden rod samt podekviste I andre tilfælde Frugttræer og -buske, andre varer 0602 20 90 0602 30 00 Rhododendron og azalea 0602 40 Levende rosenplanter 0602 90 0602 90 91 ex 0602 90 30 Andre levende planter, undtagen: Blomsterplanter med knopper Jordbærplanter 0603 90 00 Afsk(cid:134)rne blomster, ikke friske 0604 91 21 0604 91 29 Juletræer 64 20 50 50 92 64 20 50 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 770 805 840 875 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 56 59 62 65 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 0604 91 49 Grene af n(cid:134)letræer: friske, i andre tilfælde I andre tilfælde end friske 0604 99 50 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 0701 Kartofler, friske eller kølede 0703 10 Skalotteløg og andre spiseløg (bortset fra hvidløg) 0704 Hvidk(cid:134)l osv. , friske eller kølede 0707 00 25 0707 00 30 Agurker, friske eller kølede (fra 16. maj til 31. oktober) 0709 51 30 Kantareller 0709 51 90 Svampe, friske, ikke af slægten Agaricus 0711 40 00 Agurker og asier, foreløbigt konserverede 0712 90 05 Kartofler, tørrede 20 20 20 20 fri 52 20 20 2 000 2 100 2 200 2 300 100 100 100 100 220 166 230 174 240 182 250 190 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 56 66 59 69 62 72 65 75 3. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 29/21 KN-kode Varebeskrivelse (1) 0808 Æbler, pærer og kvæder, friske 0809 40 90 Sl(cid:134)en Gældende told (% af MFN) (2) 20 47 (cid:143)rlige mængder fra 1. 7. 1997 til 30. 6. 1998 (tons) fra 1. 7. 1998 til 30. 6. 1999 (tons) fra 1. 7. 1999 til 30. 6. 2000 (tons) fra 1. 7. 2000 (tons) Særlige bestem- melser 220 230 240 250 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 0810 10 Jordbær, friske 25 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 0810 30 10 Solbær, friske 41 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 0810 30 30 Røde ribs, friske 41 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 0810 30 90 Andre varer end solbær og røde ribs 42 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 0810 40 30 0810 40 50 Bl(cid:134)bær af arten »Vaccinium myrtillus« Frugter af arterne Vaccinium macro- carpon og »Vaccinium corymbosum« fri 74 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ex 0810 90 85 Andre bær, friske 42 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 0811 10 Jordbær, frosne Bær, frosne undtagen: ex 0811 20 ex 0811 20 19 Hindbær, frosne, tilsat sukker eller andre sødemidler, med indhold af sukker p(cid:134) 13 vægtprocent eller derunder: hele ex 0811 20 19 Hindbær, frosne, tilsat sukker eller andre sødemidler, med indhold af sukker p(cid:134) 13 vægtprocent andre tilfælde eller derunder: i ex 0811 20 31 Hindbær, frosne, ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: hele ex 0811 20 31 Hindbær, frosne, ikke tilsat sukker eller ex 0811 20 39 ex 0811 20 39 ex 0811 20 51 ex 0811 20 51 frosne, frosne, ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: i andre tilfælde Solbær, andre sødemidler: uden stilk Solbær, andre sødemidler: i andre tilfælde Røde ribs, frosne, ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: uden stilk Røde ribs, frosne, ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: i andre tilfælde ikke tilsat sukker eller 550 575 600 625 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 20 66 33 33 33 33 33 33 33 33 (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 0811 90 50 Vaccinium myrtillus, frosne 47 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 0901 21 00 Brændt kaffe, med koffeinindhold 50 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset L 29/22 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 3. 2. 1999 KN-kode Varebeskrivelse (1) 0910 91 90 Krydderier, knust eller formalet 1214 90 10 Runkelroer, k(cid:134)lroer og andre foderrod- frugter 1502 00 Talg af hornkvæg 1506 00 00 Andre animalske fedtstoffer og olier 1514 90 90 Rybsolie, rapsolie, undtagen r(cid:134) olier 1601 00 Pølser og lignende varer 1602 41 90 Kød af svin, tilberedt eller konserveret, i andre tilfælde 2005 90 75 Tilberedninger af grøntsager: sauerkraut Æble- og pæresaft med en densitet ved 20 (cid:190)C p(cid:134) 1,33 g/cm3 og derunder Med en værdi pr. 100 kg netto p(cid:134) over 18 ECU, tilsat sukker 2009 70 30 Æblesaft Pæresaft 2009 80 50 Med en værdi pr. 100 kg netto p(cid:134) 18 ECU og derunder, med indhold af tilsat sukker p(cid:134) 30 vægtprocent og derunder: 2009 70 93 Æblesaft 2009 70 99 Æblesaft, ikke tilsat sukker Pæresaft, ikke tilsat sukker 2009 80 69 2207 10 00 Ethanol (ethylalkohol), ikke denatureret, med et alkoholindhold p(cid:134) 80 % vol eller derover (cid:143)rlige mængder Gældende told (% af MFN) (2) fra 1. 7. 1997 til 30. 6. 1998 (tons) fra 1. 7. 1998 til 30. 6. 1999 (tons) fra 1. 7. 1999 til 30. 6. 2000 (tons) fra 1. 7. 2000 (tons) Særlige bestem- melser 20 fri fri fri 20 20 20 50 20 276 289 302 315 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 110 550 56 115 575 59 120 600 62 125 625 65 ubegrænset ubegrænset ubegrænset ubegrænset 56 59 62 65 20 56 59 62 65 (1) Uanset reglerne for fortolkning af den kombinerede nomenklatur anses varebeskrivelserne kun for at være vejledende, idet præferenceordningen i forbindelse med dette bilag bestemmes af KN-koden. Hvor der er angivet ex KN-koder, bestemmes præferenceordningen ved anvendelse af KN-koden og den tilsvarende varebeskrivelse sammen. (2) Hvor der findes en MFN-minimumstold, svarer den gældende minimumstold til MFN-minimumstolden ganget med den procent, der er angivet i denne kolonne. (3) Kontingentet for denne vare er (cid:134)bnet for Tjekkiet, Slovakiet, Bulgarien, Rumænien, Ungarn, Polen, Estland, Letland og Litauen. Hvis indførslen til Fællesskabet af levende hornkvæg overstiger 500 000 stk. i et bestemt (cid:134)r, kan Fællesskabet træffe de nødvendige forvaltningsforanstaltninger for at beskytte sit marked, uanset andre rettigheder i henhold til aftalen. (4) Kontingentet for denne vare er (cid:134)bnet for Tjekkiet, Slovakiet, Bulgarien, Rumænien, Ungarn, Polen, Estland, Letland og Litauen. Den anvendte told er 6 %. (5) Kontingentet for denne vare er globalt (cid:134)bnet for Estland, Letland og Litauen. Fællesskabet kan, inden for rammerne af sin lovgivning, n(cid:134)r det er relevant, tage hensyn til behovet for yderligere forsyninger p(cid:134) markedet og nødvendigheden af at opretholde ligevægt p(cid:134) markedet. (6) Undtagen udsk(cid:134)ret mørbrad. (7) Undergivet minimumsprisordninger ved indførsel. 3. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 29/23 Bilag Minimumspriser ved indførsel af visse bærfrugter til forarbejdning 1. Minimumsimportpriserne fastsættes s(cid:134)ledes for følgende varer til forarbejdning med oprindelse i Estland: KN-kode Varebeskrivelse Minimumsimportpris (ECU/100 kg netto) ex 0810 10 Jordbær, friske, til forarbejdning ex 0810 30 10 Solbær, friske, til forarbejdning ex 0810 30 30 Røde ribs, friske, til forarbejdning ex 0811 10 11 Jordbær, indhold af sukker p(cid:134) over 13 vægtprocent: hele tilsat sukker eller andre sødemidler, med frosne, ex 0811 10 11 Jordbær, tilsat sukker eller andre sødemidler, med indhold af sukker p(cid:134) over 13 vægtprocent: i andre tilfælde frosne, ex 0811 10 19 Jordbær, indhold af sukker p(cid:134) 13 vægtprocent eller derunder: hele tilsat sukker eller andre sødemidler, med frosne, ex 0811 10 19 frosne, tilsat sukker eller andre sødemidler, med Jordbær, indhold af sukker p(cid:134) 13 vægtprocent eller derunder: i andre tilfælde 51,4 38,5 23,3 75,0 57,6 75,0 57,6 ex 0811 10 90 Jordbær, frosne, ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: hele 75,0 ex 0811 10 90 Jordbær, frosne, ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: i andre tilfælde ex 0811 20 19 Hindbær, frosne, tilsat sukker eller andre sødemidler, med indhold af sukker p(cid:134) 13 vægtprocent eller derunder: hele ex 0811 20 19 Hindbær, frosne, tilsat sukker eller andre sødemidler, med indhold af sukker p(cid:134) 13 vægtprocent eller derunder: i andre tilfælde 57,6 99,5 79,6 ex 0811 20 31 Hindbær, frosne, ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: hele 99,5 ex 0811 20 31 Hindbær, frosne, ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: i andre tilfælde ex 0811 20 39 Solbær, frosne, ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: uden stilk 79,6 62,8 L 29/24 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 3. 2. 1999 KN-kode Varebeskrivelse Minimumsimportpris (ECU/100 kg netto) ex 0811 20 39 Solbær, frosne, andre tilfælde ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: i 44,8 ex 0811 20 51 Røde ribs, frosne, ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: uden stilk ex 0811 20 51 Røde ribs, frosne, ikke tilsat sukker eller andre sødemidler: i andre tilfælde 39,0 29,5 2. De i nr. 1 fastsatte minimumsimportpriser skal overholdes i forbindelse med hver enkelt forsendelse. Hvis værdien i en toldangivelse er lavere end minimumsprisen, p(cid:134)lægges der en udligningstold til forskellen mellem minimumsprisen og værdien i toldangivelsen. 3. Hvis importpriserne for en given vare, der er omfattet af dette bilag, viser tendens til, at de i nærmeste fremtid vil falde til under minimumspriserne, underretter Europa-Kommissionen de estiske myndigheder herom, s(cid:134)ledes at de kan rette op p(cid:134) situationen. 4. P(cid:134) anmodning af Fællesskabet eller Estland undersøger associeringsr(cid:134)det, hvordan ordningen fungerer, eller om minimumsimportprisernes niveau bør revideres. Associeringsr(cid:134)det træffer i p(cid:134)kommende tilfælde de nødvendige afgørelser. 5. For at fremme og øge handelsudviklingen og til gensidig fordel for alle berørte parter afholdes der et konsultationsmøde tre m(cid:134)neder inden hvert produktions(cid:134)rs begyndelse i Det Europæiske Fællesskab. Konsultationsmødet finder sted mellem Europa-Kommissionen og de berørte europæiske producent- organisationer for de p(cid:134)gældende varer p(cid:134) den ene side og producent- og eksportorganisationerne i alle de associerede eksportlande p(cid:134) den anden side. P(cid:134) dette konsultationsmøde drøfter parterne markedssituationen for bærfrugter, herunder navnlig produk- tionsprognoser, lagersituation, prisudvikling og mulig markedsudvikling samt mulighederne for at tilpasse udbuddet til efterspørgslen. « 3. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 29/25 BILAG C »BILAG VI Varer med oprindelse i Estland, for hvilke der gælder toldkontingenter til nedsat told eller nultold KN-kode Taric- underopdeling Varebeskrivelse Kontingent- toldsats Kontingent- mængde 0301 92 00 0302 66 00 0303 76 00 0302 50 0302 69 35 0303 60 0303 79 41 0302 50 10 0302 69 19 0303 79 19 ex 0302 69 19 ex 0304 10 19 ex 0304 20 19 0304 10 11 til 0304 10 38 0304 20 ex 1604 13 90 ex 1604 19 94 ex 1604 19 95 1604 20 10 1604 20 70 (cid:143)l (Anguilla-arter), levende, fersk/kølet eller frosset 0 % 100 tons Torsk (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) og fisk af arten Boreogadus saida, fersk, kølet eller frosset 6 % 2 500 tons Torsk (Gadus morhua), fersk eller kølet Anden fisk, fersk, kølet eller frosset Aborre, gedde, sandart, fersk eller kølet Filet af anden ferskvandsfisk, fersk, kølet eller frosset, undtagen af karpe 0 % 4 % 0 % 4,5 % 870 tons 1 000 tons 220 tons 500 tons Filet af fisk, fersk, kølet eller frosset 0 % 360 tons Brisling (Sprattus sprattus), tilberedt eller konserveret 10 % 350 tons Kulmule (Merluccius-arter), tilberedt eller konserveret Alaskasej (Theragra chalcogramma), tillberedt eller konserveret Tilberedninger og konserves af laks Tilberedninger og konserves af andre fisk af slægten Euthynnus tunfisk, bugstribet bonit og 10 % 60 tons 0 % 0 % 270 tons 150 tons *10 *20 *90 *20 *30 *90 *91 *92 *10 *10 1604 20 90 Tilberedninger og konserves af andre fisk 0 % 1 360 tons«