title: Relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Hungria na preparação para a adesão

eurovoc_concepts:
EU relations
Hungary
accession to the European Union
economic situation
report

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 12. 1998 COM(1998) 700 final RELATÓRIO PERIÓDICO DA COMISSÃO RELATIVO AOS PROGRESSOS EFECTUADOS PELA HUNGRIA NA PREPARAÇÃO PARA A ADESÃO A. Introdução Indice a) b) Prefácio Relações entre a União Europeia e a Hungria A estratégia reforçada de pré-adesão Evolução recente das relações bilaterais B. Critérios de adesão Critérios políticos 1. 1. 1 Democracia e primado do direito Parlamento Poder executivo Poder judicial Medidas anti-corrupção 1. 2 Direitos humanos e protecção das minorias Direitos civis e políticos Direitos económicos, sociais e culturais Direitos e protecção das minorias 1. 3 Avaliação geral 2. 2. 1 2. 2 2. 3 2. 4 Critérios económicos Introdução Evolução económica desde a publicação do Parecer da Comissão Evolução macroeconómica Reformas estruturais Avaliação em função dos critérios de Copenhaga Existência de uma economia de mercado em funcionamento Capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na União Avaliação geral Capacidade para respeitar as obrigações decorrentes da adesão 3. 3. 1 Um mercado interno sem fronteiras 3. 2 Contexto geral As quatro liberdades Concorrência Inovação Sociedade da informação Educação, formação e juventude Investigação e desenvolvimento tecnológico Telecomunicações Audiovisual 3. 3 3. 4 Assuntos económicos e fiscais União Económica e Monetária Fiscalidade Estatísticas Políticas sectoriais Indústria Agricultura Pesca Energia Transportes Pequenas e médias empresas Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais Política regional e coesão 3. 6 Qualidade de vida e ambiente 3. 5 3. 7 3. 8 Ambiente Defesa do consumidor Justiça e assuntos internos Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais Desenvolvimento Alfandegas Política externa e de segurança comum 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro 3. 10 Avaliação geral 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário C. Conclusão D. Parceria para a Adesão e Programa Nacional para a Adopção do Acervo: avaliação global da aplicação 1. 2. Parceria para a Adesão Programa Nacional para a Adopção do Acervo Anexo Dados estatísticos A. Introdução a) Prefácio No documento Agenda 2000, a Comissão declarou que apresentaria periodicamente ao Conselho Europeu relatórios sobre os progressos realizados por cada um dos países candidatos da Europa Central e Oriental na preparação para a adesão e que apresentaria o seu primeiro relatório no final de 1998. O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que: "Os progressos realizados por cada Estado candidato da Europa Central e Oriental na via para a adesão, à luz dos critérios de Copenhaga, e em especial, o ritmo de adopção do acervo da União serão analisados em relatórios regulares da Comissão ao Conselho, acompanhados, se for caso disso, de recomendações para a abertura de conferências intergovernamentais bilaterais, a partir do fim de 1998. Antes da apresentação desses relatórios, a aplicação prática das parcerias para a adesão e a situação da adopção do acervo serão analisadas com cada Estado candidato, no âmbito das instâncias dos Acordos Europeus. Os relatórios da Comissão servirão de base às decisões que for necessário tomar, no âmbito do Conselho, sobre a condução das negociações de adesão ou o seu alargamento a outros candidatos. Neste contexto, a Comissão continuará a seguir o método adoptado para a Agenda 2000, para a avaliação da capacidade dos Estados candidatos de preencherem os critérios económicos e assumirem as obrigações que decorrem da adesão. Haverá que manter nos relatórios regulares que a Comissão apresentará ao Conselho uma abordagem dinâmica da avaliação dos progressos realizados pelos Estados candidatos". O Conselho Europeu de Cardiff apoiou estas conclusões, declarando que "a prioridade da União consiste em manter o processo de alargamento para os países citados nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, no âmbito das quais todos poderão desenvolver activamente as suas candidaturas e avançar na assunção das obrigações decorrentes da adesão, incluindo os critérios de Copenhaga. Cada um dos países candidatos será julgado com base nos mesmos critérios e progredirá no seu processo de candidatura ao ritmo que lhe for próprio, consoante o seu grau de preparação. Muito dependerá dos esforços consentidos pelos próprios países candidatos para satisfazerem os referidos critérios. O reforço das relações com a UE, inclusive através do diálogo político e de estratégias adaptadas que os ajudem a preparar-se para a adesão, será benéfico para todos". Em conformidade com as orientações definidas nas conclusões destes Conselhos, o relatório sobre os progressos realizados pela Hungria segue a mesma estrutura do Parecer e: - descreve as relações entre a Hungria e a União, em especial no contexto do Acordo de Associação; - analisa a situação no que se refere às condições políticas fixadas pelo Conselho Europeu (democracia, Estado de Direito, direitos humanos, protecção das minorias); - avalia a situação e as perspectivas da Hungria no que respeita às condições económicas mencionadas pelo Conselho Europeu (economia de mercado em funcionamento, 4 capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União); - examina a questão da capacidade da Hungria para assumir as obrigações decorrentes da adesão, ou seja, adoptar o acervo da União tal como previsto no Tratado, o direito derivado e as políticas da União. Abrange igualmente a capacidade judicial e administrativa tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Madrid, que salientou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas de modo a garantir uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão. Esta abordagem assegura a igualdade de tratamento de todos os países candidatos. O relatório tem em conta os progressos efectuados desde o Parecer. Verifica se as reformas previstas no Parecer foram realizadas e examina as novas iniciativas, incluindo as directamente relacionadas com o respeito das prioridades da Parceria para a Adesão. O relatório comporta uma secção separada que analisa em que medida a Hungria conseguiu integrar as prioridades a curto prazo estabelecidas na Parceria para a Adesão. Enquanto a avaliação dos progressos realizados no que se refere ao cumprimento dos critérios políticos e à integração do acervo comunitário incide sobre os progressos efectivamente alcançados desde o Parecer, a avaliação económica consiste numa avaliação a mais longo prazo dos resultados económicos da Hungria. A avaliação dos progressos alcançados no domínio da adopção do acervo comunitário foi efectuada com base na legislação adoptada e não na legislação que se encontra em diferentes fases quer de preparação, quer de aprovação pelo Parlamento. Apenas deste modo foi possível medir e comparar objectivamente os progressos realmente efectuados na preparação para a adesão. Os relatórios utilizam diversas fontes de informação. Os países candidatos foram convidados a comunicar informações sobre os progressos efectuados na preparação para a adesão desde a publicação do Parecer. As informações fornecidas nas reuniões realizadas no âmbito do Acordo Europeu, os programas nacionais para a adopção do acervo e as informações comunicadas no contexto do exame analítico do acervo constituem fontes de informação adicionais. Foram tomados em consideração na preparação dos relatórios as deliberações do Conselho sobre o Parecer, os relatórios e resoluções do Parlamento Europeu relativos aos pareceres da Comissão1 e, em especial, o relatório sobre o pedido de adesão da Hungria à UE, preparado por O. Von Habsburg Na preparação dos relatórios periódicos, a Comissão utilizou também as avaliações efectuadas pelos Estados-membros, particularmente no que respeita aos critérios políticos para a adesão, e os trabalhos de várias organizações internacionais, era especial as contribuições do Conselho da Europa, da OSCE e das IFI, bem como de organizações não governamentais. Doe. 224. 339 do Parlamento Europeu "Relatório sobre a Comunicação da Comissão Agenda 2000" (Relatores: A. Oostlander e E. Baron Crespo; Co-relatores: M. Aelvoet, J. Donner, O. Von Habsburg, E. Caccavale, F. Kristoffersen, M. Hoff, C. Carncro Gonzales, P. Bernard-Raymond, R. Spéciale, J. Wiersma, J. W. Bertens). b) Relações entre a União Europeia e a Hungria A estratégia reforçada de pré-adesão Em 30 de Março de 1998, o processo de adesão foi formalmente lançado numa reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos quinze Estados-membros da UE, dos dez Estados candidatos da Europa Central e Oriental e de Chipre. Previamente a esta reunião, foram adoptadas as parcerias para a adesão específicas a cada país, com vista a apoiar os países candidatos na sua preparação para a adesão. Estes documentos estabelecem as prioridades para a prossecução dos trabalhos e a assistência financeira de apoio a disponibilizar pela União Europeia. Em Março, a Hungria apresentou uma primeira versão do seu Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA) que descreve pormenorizadamente as acções necessárias para realizar os objectivos estabelecidos na Parceria para a Adesão. No seguimento da abertura da Conferência Intergovernamental, a Hungria apresentou os principais elementos da sua estratégia de integração na sessão inaugural das negociações para a adesão UE-Hungria, realizada em 31 de Março, em Bruxelas. Iniciou-se em 3 de Abril um exame analítico do acervo ("screening"). A ajuda de pré-adesão será reforçada de forma substancial. Paralelamente ao programa Phare, essa ajuda incluirá, a partir do ano 2000, a ajuda à agricultura e um instrumento estrutural que dará prioridade a medidas semelhantes às do Fundo de Coesão nas áreas do ambiente e dos transportes. O programa Phare concentrar-se-á no reforço institucional e no investimento noutras áreas. Evolução recente das relações bilaterais A Hungria continuou a aplicar correctamente o Acordo Europeu, tendo contribuído para o correcto funcionamento das diversas instituições mistas. O Conselho de Associação reunir-se-á em Novembro de 1998. Realizou-se em Janeiro de 1998 uma reunião do Comité de Associação. O sistema dos subcomités continua a funcionar como um fórum para as discussões de carácter técnico. Parlamentar Mista, composta por Desde a emissão do Parecer, a Comissão representantes do Parlamento húngaro e do Parlamento Europeu, reuniu-se por três vezes, em Setembro de 1997, em Fevereiro de 1998 e em Setembro de 1998. Realizou-se em Dezembro de 1997 uma reunião do Comité Consultivo Misto, composto por representantes dos sectores económico e social do Comité Económico e Social da UE, bem como dos organismos pertinentes húngaros. O comércio da Hungria com a UE continuou a aumentar a sua parte do comércio total. Durante os primeiros cinco meses de 1998, as exportações húngaras para a UE representaram 71% do total das exportações. As importações da UE ascenderam a 73,6% durante o mesmo período em comparação com 62,4% registados durante o ano de 1997. Ao abrigo do Acordo Europeu, foi assinado um protocolo de adaptação que abrange, em particular, os produtos agrícolas não transformados e os produtos agrícolas transformados, a fim de ter em conta os resultados do Uruguay Round e a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. Foram resolvidas diversas questões comerciais (por exemplo, a eliminação da fiscalização prévia à importação de telhas de cerâmica e a eliminação gradual da sobretaxa de importação). Os problemas comerciais mais recentes no sector agrícola dizem respeito às concessões para as flores cortadas concedidas a Israel que são mais favoráveis do que as concedidas à UE, à discriminação fiscal em relação a bebidas espirituosas e à não aplicação do princípio do reconhecimento mútuo para uma bebida energética. As discussões em curso procuram acelerar o processo de aproximação e progredir em domínios como a protecção dos direitos de autor e os auxílios estatais. No domínio das normas industriais e da avaliação da conformidade, encetaram-se negociações com vista à conclusão de um protocolo relativo à avaliação da conformidade europeia que se destina a acelerar o processo de alinhamento da legislação horizontal e técnica da Hungria pelo acervo comunitário neste domínio. O Acordo Europeu foi posto em causa através de um recurso interposto junto do Tribunal Constitucional que questiona a constitucionalidade do n° 2 do artigo 62° relativo às regras da concorrência. O Tribunal não pôs em causa a constitucionalidade do Acordo Europeu, mas sublinhou a necessidade de alterar a legislação húngara que transpõe as normas de execução em matéria de concorrência adoptadas pelo Conselho de Associação. O programa Phare de 1998 prevê, com base nas prioridades da Parceria para a Adesão, uma verba nacional (77 milhões de ecus) que se destina á apoiar, cm particular, a justiça e os assuntos internos, a agricultura, o ambiente e a política regional, bem como a participação em programas comunitários e no programa TEMPUS. Foi atribuída uma verba adicional de 10 milhões de ecus para um programa de cooperação transfronteiriça. A Hungria participa e beneficia igualmente dos programas plurinacionais e dos programas horizontais financiados pelo Phare, designadamente no domínio das alfandegas, do ambiente, das pequenas e médias empresas, das estatísticas, da reforma da administração pública e no âmbito do TAIEX. A Comissão mantém uma posição crítica em relação aos resultados da Hungria no que respeita à execução do programa do Phare devido à fraca capacidade de absorção e de gestão. B. Critérios de adesão 1. Critérios políticos Introdução No seu Parecer de 1997 sobre o pedido de adesão da Hungria à União Europeia, a Comissão concluiu que: "A Hungria apresenta as características de uma democracia com instituições estáveis, que garantem o primado do direito, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias". Além disso, na Parceria para a Adesão com a Hungria, foi considerada uma prioridade a médio prazo "a prossecução dos esforços no sentido de melhorar a integração das populações romanichéis". Evolução recente A seguir às eleições gerais de Maio de 1998, o governo de coligação entre o Partido Socialista e a Aliança dos Democratas Livres foi substituído por um governo de coligação liderado pela Federação dos Jovens Democratas (FIDESZ), em que participam o Partido dos Pequenos Proprietários e o Fórum Democrático. Esta mudança de governo não teve como resultado qualquer alteração fundamental a nível da política seguida pelo governo durante os últimos anos relativamente à União Europeia. 1. 1 Democracia e primado do direito Parlamento O parlamento húngaro continua a funcionar satisfatoriamente. As suas competências são respeitadas e a oposição desempenha um papel importante nas suas actividades. Tal como foi confirmado no relatório da OSCE, as eleições gerais desenrolaram-se em condições de liberdade e de imparcialidade. As eleições tiveram lugar no âmbito de um sistema eleitoral ligeiramente alterado*, adoptado pela Assembleia Nacional em Outubro de 1997. As principais alterações introduzidas dizem respeito ao calendário eleitoral, às condições de elegibilidade para o parlamento e à organização das campanhas eleitorais. Há a lamentar o facto de ainda não ter sido aprovado o projecto de lei relativo à representação das minorias no parlamento, que se encontrava pendente na altura da elaboração do Parecer. Poder executivo As instituições estatais continuam a funcionar satisfatoriamente. Foram tomadas algumas medidas importantes para modernizar a administração pública: • Foi aprovada uma nova lei relativa ao estatuto jurídico e à responsabilidade dos membros do governo e dos secretários de Estado, que deverá contribuir para aumentar a transparência no funcionamento da administração pública húngara. Esta lei define e regulamenta de forma muito clara as responsabilidades jurídicas do executivo. • Entrou em vigor uma nova lei sobre a deontologia da função pública, que define a incompatibilidade entre negócios privados e o serviço público, contribuindo desta forma para lutar mais eficazmente contra a corrupção. Os salários dos funcionários públicos continuam a ser baixos em comparação com as remunerações obtidas no sector privado, tendo o governo procurado melhorar a situação aumentando os salários nos últimos doze meses. Poder judicial Tendo em vista colmatar as carências identificadas no Parecer da Comissão, o parlamento elegeu dois novos juízes para o Tribunal Constitucional, que passou assim a ser constituído pelos onze magistrados previstos. Desta forma, o parlamento cumpriu a sua obrigação constitucional de assegurar o funcionamento regular das outras instituições democráticas. As autoridades húngaras têm envidado esforços no sentido de colmatar as lacunas do poder judicial. Existe um programa judicial global que tem por objectivo acelerar os processos judiciais e consolidar o poder judicial, de forma a lutar mais eficazmente contra a corrupção e o crime organizado. Esta nova legislação consolida a seoaração entre o poder judicial e o poder executivo. A criação do Conselho Judicial Nacional, constituído por 15 membros, fará com que os tribunais passem a estar dependentes do poder judicial, embora o poder executivo continue a estar representado através do Ministério da Justiça. Além disso, será introduzida uma quarta instância de recurso, constituída por um sistema de tribunais superiores de justiça, inseridos entre os tribunais regionais e o Supremo Tribunal, com competência para apreciar recursos das sentenças das instâncias locais ou regionais. Três dos novos tribunais superiores deverão entrar em funcionamento em Janeiro de 1999, seguidos por mais dois em 2003. A nova legislação define ainda o novo estatuto da magistratura, bem como as competências e as atribuições dos juízes, estabelece novos princípios de remuneração dos juízes e aumenta o período da sua formação de dois para três anos. A nova lei diminuiu o número de processos sob a jurisdição do Supremo Tribunal, transferindo-os, nalguns casos, dos tribunais locais para tribunais provinciais. O número de juízes aumentou consideravelmente desde 1997, existindo actualmente 2 449 juízes, incluindo os 110 magistrados do Supremo Tribunal. Prevê-se que, em virtude do processo de reforma judicial, este número aumente gradualmente a curto e a médio prazos. Importa confirmar se esta reforma contribuirá para acelerar a tramitação judicial e para melhorar a aplicação da justiça. Com efeito, a reforma não incide sobre a organização judiciária e os juízes não dispõem do pessoal de apoio ou do pessoal administrativo adequado, nem das necessárias instalações técnicas. Medidas anti-corrupção A Hungria continua a deparar-se com problemas em matéria de corrupção. Em Julho de 1997, procedeu-se a uma alteração do código penal, tendo em vista introduzir regras mais rigorosas relativamente a crimes económicos. Foram também adoptadas algumas medidas destinadas a prevenir a corrupção, nomeadamente, a adopção de legislação em matéria de conduta de altos funcionários e de membros de profissões liberais, bem como em matéria de concursos públicos. Em 1997-1998, a Hungria assinou os seguintes acordos internacionais no domínio da luta contra a corrupção: • a recomendação do Conselho da OCDE aos governos dos países membros sobre a luta contra a corrupção nas transacções comerciais internacionais (Pacto contra a Corrupção da OCDE), em Dezembro de 1997; • a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco do produto de actividades criminosas (Convenção de Estrasburgo), em Novembro de 1997. A Hungria deverá envidar esforços suplementares no que respeita à luta contra a corrupção no âmbito das forças policiais, dos serviços aduaneiros, da administração local e dos organismos de regulamentação nacionais. Além disso, deverá aprofundar a colaboração entre as várias entidades competentes em matéria de luta contra a corrupção. 1. 2. Direitos humanos e protecção das minorias A Hungria já aderiu à maioria dos principais instrumentos institucionais em vigor em matéria de direitos humanos. Em 1997, a Hungria assinou a Convenção Europeia relativa à Nacionalidade, bem como o Acordo Europeu relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Em 1998, entrou em vigor a Convenção para a Protec9ão das Minorias do Conselho da Europa. A Carta Social do Conselho da Europa ainda não foi ratificada. Em Janeiro de 1998, o governo sujeitou à ratifica9ão do parlamento 12 dos 19 artigos da referida Carta. O novo governo defende a rápida ratifica9ão da totalidade da Carta, pelo que deverá apresentar em breve o seu texto integral ao parlamento. Direitos civis e políticos Os direitos civis e políticos fundamentais continuam a ser respeitados na Hungria, tendo sido realizados importantes progressos neste domínio. Entre estes últimos, devem citar-se nomeadamente: • A liberdade de imprensa continua a ser respeitada. A lei relativa aos meios de comunica9ão social, adoptada em 1996, dissolveu o monopólio público então em vigor relativamente à televisão e facilitou a concorrência entre as esta9ões de televisão comerciais. Em Junho de 1997, foi liberalizado o mercado dos meios de comunica9ão electrónicos, permitindo que as esta9ões comerciais participem nos concursos públicos. O aparecimento de dois novos canais comerciais veio dinamizar a concorrência num mercado que era dominado pela televisão estatal e melhorar os servÍ90S prestados, em conformidade com as exigências de uma economia de mercado em funcionamento. A pressão da concorrência está também presente no mercado da rádio comercial desde a decisão de Novembro de 1997 de abrir este segmento do mercado à iniciativa privada. Todavia, o número de esta9Ões de rádio privadas continua a ser bastante reduzido, continuando o sector público a deter uma importante parte de mercado. • Foi adoptada uma nova lei que regulamenta o funcionamento das organiza9Ões não governamentais na Hungria e que constitui a base jurídica para o funcionamento do sector não governamental. Espera-se que esta lei contribua para reforçar a sociedade civil na Hungria, colmatando uma das principais lacunas legislativas da nova democracia. A iniciativa da União Europeia em matéria de democracia e de direitos humanos é apoiada activamente pelas organiza9ões não governamentais que intervêm neste domínio na Hungria. • Em 1 de Março de 1998, entrou em vigor nova legisla9ão sobre o direito de asilo, a qual é bastante abrangente. A Hungria passou a conceder o estatuto de refugiado aos não 10 europeus, no caso de estes serem alvo de perseguÍ9ão no seu país de origem por motivos religiosos, étnicos ou políticos, tendo abolido a reserva de carácter geográfico introduzida em 1989 quando aderiu à Conven9ão de Genebra. Desta forma, a Hungria cumpre as obriga9ões internacionais que lhe incumbem por força da Conven9ão de Genebra, satisfazendo as esperadas formuladas no Parecer da Comissão. Existem alguns problemas de menor importância a nível da aplica9ão da legisla9ão, resultantes da insuficiência dos recursos financeiros atribuídos à forma9ão de novos funcionários, nomeadamente dos juízes. O campo de refugiados de Kistarcsa (local de acolhimento temporário dos refugiados candidatos a asilo) foi encerrado devido às suas más condÍ9Ões. • O comportamento das forças policiais e a situa9ão nas prisões continuam a suscitar preocupa9ões. Foram denunciados abusos de poder por parte da polícia, bem como alguns casos de maus tratos (são cada vez mais frequentes as denúncias relativas aos abusos cometidos relativamente aos menores, aos estrangeiros e aos romanichéis). Embora as condÍ9ões nos centros de deterão policiais tenham melhorado de forma significativa, a situa9ão em muitas das prisões continua a ser preocupante. Direitos económicos, sociais e culturais Regra geral, os direitos económicos, sociais e culturais continuam a ser respeitados na Hungria. Em Março de 1998, foi aprovada uma lei sobre os direitos e a igualdade de oportunidades de pessoas deficientes em matéria de cuidados de saúde, educa9ão, emprego, transportes e residência, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Esta lei, que foi uma das últimas medidas legislativas adoptadas pelo anterior parlamento, deverá pôr termo à discrimina9ão das pessoas deficientes e criar condÍ9Ões que lhes permitam participar plenamente na sociedade. Direitos e protecção das minorias O respeito dos direitos humanos dos romanichéis (ciganos) por parte das autoridades húngaras continua a exigir aterão. Com efeito, esta minoria nem sempre beneficia de igualdade de tratamento perante a lei. Em Julho de 1997, devido ao facto de a situa9ão deste povo se ter deteriorado nos últimos anos, o governo adoptou um vasto programa de ac9ão em benefício desta minoria, que constitui o primeiro programa deste tipo desde a mudada de regime. O programa tem por objectivo oferecer solu9ões a médio prazo para a melhoria da situa9âo dos romanichéis, nomeadamente nos domínios da educa9ão, do emprego, das actividades agrícolas, das questões sociais, dos cuidados de saúde e da habita9ão. As propostas são bastante positivas, constituindo uma base adequada para a continua9ão do diálogo entre os romanichéis, o governo e a sociedade, mas, aparentemente, o orçamento do Estado apenas prevê verbas limitadas para este programa. A educa9ão é considerada uma das principais prioridades para melhorar a situa9ão dos romanichéis e das outras minorias. O provedor para as minorias nacionais e étnicas formulou algumas críticas quanto à educa9ão das minorias. No último ano, o provedor examinou 352 denúncias, a maioria das quais diziam respeito a romanichéis. Os seus autores denunciavam a v i o l ão dos direitos individuais das minorias em 166 casos e dos seus direitos colectivos em 74 casos. Outro relatório do provedor relativo à situa9ão da educação das minorias na Hungria revela que, contrariamente às outras crianças das 11 minorias, as criadas ronlanichéis são objecto de discriminação, mediante a cria9ão de turmas e de escolas separadas. Apesar de a lei relativa ao ensino público proibir essa segregação, não é possível aplicar quaisquer sanções em caso de incumprimento destas disposições jurídicas. O ministério responsável pelo sector não aceitou o relatório do provedor. 1. 3. Avaliação geral A evolução verificada na Hungria confirma a conclusão publicada no Parecer de que a Hungria satisfaz os critérios políticos de Copenhaga. As instituições húngaras continuam a funcionar sem dificuldades. Realizaram-se eleições em condições livres e imparciais que permitiram uma transferência harmoniosa de poderes em 1998. E necessária uma atenção contínua tendo em vista combater mais eficazmente a corrupção e melhorar a situação dos romanichéis. 2. Critérios Económicos Introdução 2. 1 No seu Parecer de 1997 relativo ao pedido de adesão da Hungria à União Europeia, a Comissão concluiu que: "A Hungria pode ser considerada como uma economia de mercado que funciona". "A Hungria deverá estar em boas condições de fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo, desde que se mantenham as condições macroeconómicas para um forte aumento do investimento". Na análise da evolução económica da Hungria desde a emissão do Parecer, a abordagem da Comissão foi orientada pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, que declarou que a adesão à União implica: • • a existência de uma economia de mercado em funcionamento; a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União. Na análise a seguir apresentada, a Comissão respeitou a metodologia adoptada no Parecer. 2. 2 Evolução económica desde a publicação do Parecer da Comissão Desde meados de 1997, as perspectivas económicas da Hungria continuaram a melhorar. A economia apresentou melhores resultados do que os previstos no enquadramento macroeconómico de referência descrito na primeira "avaliação conjunta das prioridades da política económica a médio prazo da Hungria", elaborado em Junho de 1997 pelo Ministério das Finanças da Hungria e pela Direcção-Geral "Assuntos Económicos e Financeiros" da Comissão. No ano passado, o crescimento acelerou, a inflação diminuiu, os rendimentos pessoais aumentaram e as contas externas registaram melhorias. Estas 12 tendências continuaram â verificar-se na primeira metade de 1998 e assinalam uma ruptura decisiva com o passado, devido em grande medida à importante moderniza9ão de determinados sectores produtivos em virtude do aumento do investimento directo estrangeiro. Este reforço sustentado das contas externas permitiu à Hungria terminar o acordo de confirma9ão (stand-by) que havia concluído com o Fundo Monetário Internacional sem ter tido necessidade de mobilizar quaisquer recursos. Durante todo o período em análise, as autoridades húngaras continuaram a utilizar um regime cambial de paridade deslizante (crawlingpeg). Evolução macroeconómica No momento da publica9ão do Parecer, o crescimento económico já havia retomado após a desacelera9ão provocada pelas medidas de ajustamento adoptadas em 1995. Esta tendência confirmou-se: o crescimento do PIB foi de 4,4% em 1997 e de quase 5% na primeira metade de 1998. Após três anos de declínio, o consumo privado e público retomou o crescimento mas o ritmo dessa retoma no que respeita ao consumo das famílias ainda não é claro, dadas as carências existentes em matéria de dados relativos às contas nacionais, o que impede uma correcta avalia9ão das diferentes componentes da procura interna. Segundo os dados fornecidos ao ServÍ9o Central de Estatística, o crescimento anual do consumo privado foi de 0,9% em 1997, tendo aumentado para 2,9% na primeira metade de 1998. Todavia, até à data, essa recupera9ão foi em grande medida suscitada pelos investimentos e pelas exporta9Ões. As despesas de capital em activos mobilizados aumentaram 8,8% em 1997, tendo acelerado ainda mais durante a primeira metade de 1998. As exporta9Ões cresceram a um ritmo anual de 26,4% em 1997 e a um ritmo ligeiramente inferior na primeira metade de 1998. Todavia, o aumento da procura interna e o elevado conteúdo de componentes importados nas exporta9Ões mais dinâmicas provocou um aumento análogo das importa9Ões, limitando assim a contribuÍ9ão líquida das exporta9Ões para o crescimento do PIB. O aumento das exporta9ões desempenhou, todavia, uma fun9ão importante para a retoma da indústria, apoiando a actual retoma do crescimento. Deste modo, em 1997, a produ9ão industrial aumentou 11%, enquanto as vendas para os mercados de exporta9ão aumentaram mais de 30%, equilibrando assim uma diminuÍ9ão de 1,5% nas receitas internas. Durante os primeiros sete meses de 1998, o crescimento industrial acelerou ainda mais, enquanto as exporta9Ões se mantiveram elevadas e se registava uma recupera9ão das vendas no mercado interno. Além disso, o forte aumento das exporta9ões contribuiu para preservar o equilíbrio das contas externas da Hungria, apesar da acelera9ão do crescimento, da retoma do consumo interno, e da oportuna abolÍ9ão da sobretaxa aplicável às importa9ões, em meados de 1997. No ano passado, o défice comercial de mercadorias e sérvios, expresso em ecus, mais do que duplicou relativamente ao de 1996. O actual défice comercial diminuiu de 3,8% para cerca de 2,2% do PIB. Esta diferen9a foi integralmente financiada pelo investimento directo estrangeiro que não deixou de afluir, confirmando assim os atractivos da Hungria para os investidores estrangeiros e contribuindo para melhorar os indicadores relativos ao serviço da dívida. Durante a primeira metade de 1998, registou- se uma evolu9ão semelhante, caracterizada por uma clara melhoria do saldo da balada 13 comercial enquanto, pelo contrário, o défice externo corrente se agravava ligeiramente em virtude de um aumento dos pagamentos líquidos. O processo de desinfla9ão prosseguiu, tendo a taxa de infla9ão anual descido para 13,5%, em Agosto de 1998, em compara9ão com 18% no ano anterior. Todavia, em 1997, o ritmo de desinfla9ão abrandou ligeiramente, em virtude do ajustamento estrutural dos pre9os relativos dos produtos energéticos, das tendências sazonais adversas dos pre90S dos produtos alimentares e de um crescimento salarial superior ao previsto. Em 1998, o processo de desinfla9ão voltou a evoluir, gra9as a menores aumentos dos pre90s administrativos e à introdu9ão de impostos sobre o consumo, bem como às tendências positivas registadas a nível da evolu9ão dos pre9os dos produtos alimentares e das matérias-primas importadas. Hungria: principals tendcncias econdmicas 1994 1995 1996 1997 1998 (dados mais rcccntcs) Taxa de crescimcnto real do PIB percentagem 2,9 1,5 1,3 4,4 4,8 Jan. -Junho Taxa de inflacao: Media anual de Dczembro a Dczembro Taxa dc dcsemprego, final do ano Scgundo a dcfinicao da OIT Dcclarado percentagem percentagem 18,8 21,2 28,2 28,3 23,6 19,8 18,3 18,4 15,2 12,5 Jan. -Set. Set. a Set. percentagem percentagem 10,2 10,4 9,5 10,4 9,2 10,5 8,1 10,4 8,9 Setcmbro Saldo das contas do sector público administrativo percentagem do PIB -8,4 -6,8 -3,1 -4,8 Saldo da balanca dc transaccocs correntes percentagem do PIB -9,4 -5,5 -3,7 -2,2 - - Divida externa Racio divida/exportacSes' Divida externa bruta Afluxo de investimento directo estrangciro Afiuxo liquido segundo o BERD Dados da balanca de pagamentos mil milhões de ECU -3,3 -1,9 -1,3 -0,9 -1,0 Jan. -Julho percentagem 191 156 mil milhões de ECU 24,0 24,2 21,7 - 114 20,9 percentagem do PIB milhões de ECU 2,8 963 10,5 3404 4,4 1408 4,6 1597 868 Jan. -Julho Fonte: serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD t Dívida bruta, em moeda forte, em percentagem das exportações de bens e serviços , O crescimento salarial manteve-se, todavia, acima das directrizes definidas pelo Conselho de Concerta9ão Social, um organismo tripartido composto por representantes dos siridicatos, das entidades patronais e do governo. Com efeito, nos primeiros sete meses de 1998, os salários brutos aumentaram cerca de 20% relativamente ao mesmo período de 1997, ou seja cerca de 5% acima da média definida pelo Conselho de Conccrta9âo Social. O aumento substancial dos salários justifíca-sc por diversos factores, nomeadamente a retoma dos salários reais na sequência de cortes substanciais no poder de compra dos trabalhadores em 1995 e 1996, um aumento dos salários do sector público superior ao dos do sector privado, a redu9ão do desemprego e as expectativas inflacionistas reforçadas pela tradicional incapacidade das autoridades para cumprir a taxa de infla9ão programada. O objectivo definido para o défice da administra9ão pública, tanto em 1997 como em 1998, era de 4,9% do PIB. O défice de 1997 elevou-se a aproximadamente 4,6% do PIB. Tal como em 1996, as contas do orçamento do Estado, dos governos locais e dos fundos 14 estatais apresentaram melhores resultados do que o previsto, devido em grande medida a um crescimento superior ao esperado. Este bom desempenho permitiu compensar e mesmo superar a grave derrapagem financeira das despesas da segurada social, que haviam tornado necessária a adop9ão de um orçamento suplementar. Durante o ano em curso, a evolu9ão das receitas fiscais e das despesas foi semelhante. Todavia, enquanto no caso da saúde o excesso das despesas reflecte a ausência de reformas globais, no que respeita ao sistema de pensões de reforma encontra-se em curso uma reforma radical desde o início de 1998. Dado o número de trabalhadores que adoptaram o novo sistema de pensões ser superior ao previsto, as contribuÍ9ões para o fundo de pensões diminuíram mais do que o previsto no orçamento e as contas do fundo encontram-se temporariamente negativas. A política monetária continuou a funcionar no âmbito do enquadramento definido pelo regime cambial de paridade móvel. O Banco Nacional da Hungria altera periodicamente as taxas de juro oficiais e reduz o ritmo de desvaloriza9ão do forint, a fim de reduzir as tendências inflacionistas e de moderar o crescimento da procura interna. A oportunidade destas decisões é todavia afectada pelas preocupa9Ões quanto à fragilidade das contas externas, por um lado, e pelo ritmo da retoma económica, por outro. As taxas médias dos empréstimos e dos depósitos continuaram a descer progressivamente em termos nominais e a diferen9a entre ambas diminuiu. Com base na infla9ão actual (diversa da prevista), as taxas reais dos depósitos aproximaram-se do zero enquanto as taxas de empréstimo se situaram próximo dos 3%. Anteriormente, as carências a nível dos balados dos bancos e a concorrência por parte de novos operadores financeiros não bancários provocou uma queda do volume de crédito interno concedido pelo sector bancário, tanto em termos reais como em termos de percentagem do PIB. Em 1997, esta tendência global atenuou-se, enquanto o crédito real às empresas aumentou mais rapidamente pelo segundo ano consecutivo. Por outro lado, o crédito concedido à administra9ão pública, bem como às famílias e às pequenas e médias empresas, continuou a cair acentuadamente. O impacto da crise russa deve ser tido em conta num contexto em que a Hungria já regista um elevado nível de integra9ão na economia mundial. Gra9as à reorienta9ão económica dos últimos anos, cerca de 70% das exporta9Ões húngaras têm agora por destino a União Europeia e apenas 4% se destinam à Rússia. Por conseguinte, a nível de agregados, os efeitos reais directos da crise russa deverão ser limitados. Também a exposÍ9ão do sector bancário parece ser bastante reduzida. Todavia, devido ao seu desempenho económico positivo, a Hungria tem atraído uma grande parte de investimentos por parte de investidores internacionais nos mercados emergentes. A Hungria tem sido particularmente afectada pela fuga desses investidores dos mercados emergentes. Os índices bolsistas registaram fortes quedas. Pela primeira vez desde o estabelecimento do actual regime cambial, em 1995, o Banco Nacional da Hungria teve de intervir para evitar uma desvaloriza9ão do forint mais rápida do que a taxa mensal de desvaloriza9ão, acabando por ser obrigado a aumentar as taxas de juro. Reformas estruturais No momento da publica9ão do Parecer da Comissão, as reformas estruturais já se encontravam relativamente avan9adas, sobretudo o processo de privatiza9ão. Em 1997 foi concluído o processo de privatiza9ão em grande escala e prosseguidas as vendas a pronto. As receitas das privatiza9Ões ascenderam a cerca de 350 mil milhões de forint, mais de 15 metade deste montante em divisas estrangeiras. Tal como anteriormente, essas receitas foram utilizadas para financiar a redu9ão da dívida pública externa. De acordo com as altera9ões à lei das privatiza9ões adoptadas em 1997, o organismo que gere as participa9Ões do Estado conservará um quota permanente em 116 empresas, entre as quais 26 empresas agrícolas que utilizam aproximadamente 14% dos terrenos agrícolas e que geram mais de um quarto das receitas totais das vendas de produtos agrícolas. Ainda não é possível determinar se a nova coliga9ão no poder alterará os restantes projectos de privatiza9ão. No que respeita ao sector bancário, o processo de privatiza9ão encontra-se concluído, com excep9ão da venda das participa9Ões minoritárias ainda existentes. Foram cedidas a investidores estrangeiros partes maioritárias do capital do K&H e do Mezobank, o que elevou a quota de participa9ão estrangeira no total do capital bancário para 60% no final de 1997. O Estado pretende limitar a sua participa9ão no maior banco comercial da Hungria (OTP) a uma única ac9ão com direito de veto (golden share). Durante o ano de 1998, todavia, a tendência para a redu9ão da participa9ão do Estado inverteu-se, devido aos acontecimentos que afectaram o Postabanka. Em Março de 1997, ocorreu uma corrida aos depósitos deste banco, que era então o segundo maior banco comercial da Hungria. As autoridades intervieram imediatamente para apoiar o banco e a confiada dos investidores no relativamente saudável sistema bancário húngaro não foi afectada. Todavia, com o passar do tempo, a questão problemática das contas do Postabanka come90u a emergir mais claramente, manifestando carências a nível da vigilância regulamentar. A incapacidade de encontrar um investidor estratégico, juntamente com várias opera9ões de recapitaliza9ão destinadas a apoiar o banco e a adquirir a maioria necessária para substituir a sua administra9ão, acabaram por conduzir à sua nacionaliza9ão. Na sequência da nomea9ão de um novo conselho de administra9ão, em Agosto de 1998, foram divulgadas enormes perdas acumuladas, estando as autoridades em vias de definir uma estratégia para a reestrutura9ão efectiva do banco. Hungria: principals indicadorcs da estrutura cconomica (salvo indicacao contrdria, todos os dados se referent a J997) Populacao PIB per capita Em % da media UE-15 Parte da agricultura: No valor acrescentado bruto No emprego Racio do investimento no PIB Divida externa bruta/PIB Exportacoes de bens e servicos/PIB Investimento directo estrangeiro acumulado1 milhoes PPC-ECU percentagem percentagem (1995) percentagem percentagem percentagem percentagem mil milhoes de ECU ECU per capita 10,1 8. 900 47 6,7 7,9 22 53 46 13,9 1381 Fonte: Servigos da Comissao, fontes nacionais, BERD I IDE acumulado convertido no final de 1997 a taxa de cambio de IECU=USD 1,10421 16 Para além da privatiza9ão da banca, uma série de medidas adoptadas em 1997 e em 1998 deverão contribuir para o desenvolvimento dos mercados financeiros da Hungria, nomeadamente a entrada em vigor de regulamenta9ão relativa aos empréstimos hipotecários e às instituÍ9Ões de poupada nacionais que iniciaram as suas opera9Ões em 1997. Além disso, desde o início de 1998, as sucursais de instituÍ9Ões de crédito estrangeiras foram autorizadas a operar no sector bancário da Hungria, mediante a emissão de uma lice^a pela Comissão Financeira dos Mercados de Capitais do Estado. Este organismo estatal resultou da fusão, em 1997, das duas instituÍ9Ões de controlo anteriormente responsáveis pelo sector bancário e pela segurada dos mercados cambiais. Por último, em Janeiro de 1998, foi introduzido um novo sistema de pensões, com base em três componentes: uma versão redimensionada do actual sistema de repartÍ9ão (pay-as-you-go), um regime de autofinanciamento privado obrigatório e um terceiro regime, facultativo, igualmente auto-financiado. A longo prazo, este regime poderá conduzir a um importante aumento da participa9ão das ins£ituÍ9Ões de poupada nacionais, por intermédio do sector financeiro local, o que deverá promover fortemente o seu crescimento. A reforma do sistema de pensões representou igualmente uma medida importante no sentido da reestrutura9ão do sistema de segurada social. A nova administra9ão adoptou ainda outras medidas, nomeadamente a supressão das duas comissões semi- independentes que controlavam o sistema de pensões e de saúde. Em matéria de política comercial, a Hungria eliminou todos os encargos relacionados com as trocas comerciais, com excep9ão dos direitos aduaneiros, tendo continuado a reduzir a proporção de mercadorias afectadas por medidas aduaneiras não pautais. No que respeita a estas medidas, segundo a OMC, o contingente global aplicável aos bens de consumo continua a ser restritivo. As autoridades prevêem, todavia, eliminar esta restrÍ9ão até 2001. Além disso, no início de 1998, foram retirados diversos artigos da lista de produtos sujeitos a restrÍ9ões quantitativas. 2. 3 Avaliação em função dos critérios de Copenhaga Existência de uma economia de mercado em funcionamento A existência de uma economia de mercado em funcionamento implica a liberalização dos preços e das trocas comerciais, bem como a existência de um sistema jurídico que seja efectivamente respeitado, incluindo em matéria de defesa dos direitos de propriedade. A estabilidade macroeconómica e o consenso em torno da política económica contribuem para melhorar o funcionamento da economia de mercado. A eficácia da economia é ainda reforçada pela existência de um sector financeiro bem estruturado e pela inexistência de obstáculos significativos à entrada ou à saída das mercadorias. Desde a. publica9ão do Parecer, a economia de mercado foi reforçada pelas vendas de empresas financeiras e não financeiras e pelo aumento da importância dos agentes económicos privados no sistema de pensões. Gra9as a um processo de liberaliza9ão e de privatiza9ão em grande escala, um grande número de sectores económicos encontra-se irreversivelmente exposto às forças do mercado, o que reforça a actualmente credibilidade do processo de reforma da Hungria. 17 A profundidade e a amplitude do processo de privatiza9ão executado até à data é considerável. O Estado pretende, todavia, conservar uma participa9ão permanente num número bastante elevado de empresas que operam em sectores bastante diversos. Em muitos casos, a participa9ão estatal será reduzida a uma única ac9ão com direito de veto (golden share), a qual implicará todavia uma vasta gama de prerrogativas, que importa exercer correctamente. Por outro lado, a nacionaliza9ão do Postabanka contribuiu para inverter (pelo menos temporariamente) a tendência de redu9ão da participa9ão do Estado no sector bancário. A Hungria já criou, em grande medida, o enquadramento institucional necessário para controlar as forças de mercado. O funcionamento da economia necessita de ser apoiado pela correcta aplica9ão da lei da concorrência de 1996 e pela aplica9ão de uma política regulamentar coerente e credível. A experiência demonstra que o enquadramento normativo deve ser melhorado, devendo tirar partido dos ganhos de eficácia decorrentes da propriedade privada, partilhando-os com os consumidores. Deste ponto de vista, as empresas regulamentadas não dispõem de suficiente liberdade no que respeita à fixa9ão dos pre90s para os diversos tipos de utilizadores e de produtos. Isto provoca desequilíbrios a nível da estrutura tarifária, que se traduzem em distorções para os consumidores. Por último, a aplica9ão da política regulamentar apresenta algumas carências em termos de coerência, tendo originado algumas incertezas. Nalguns casos, as autoridades ignoraram as recomenda9Ões de pre90s formuladas pelo organismo que regulamenta o sector da energia, originando suspeitas de que a fixa9ão dos pre90s poderia ser motivada por outro tipo de considera9ões (nomeadamente considera9Ões eleitorais ou a inteii9ão de influenciar a evolu9ão da taxa de infla9ão a curto prazo). A capacidade do sector financeiro para canalizar as poupadas para os investimentos produtivos foi bastante reforçada. Mais de 90% do total dos empréstimos concedidos em 1997 são considerados não problemáticos. O crédito às empresas está a aumentar em termos reais e o acesso ao crédito foi alegadamente alargado a um maior leque de empresas. Os bancos estão a c o n t ar a privilegiar o mercado de crédito às pequenas empresas, bem como as opera9Ões comerciais, estando os servÍ90S de intermedia9ão a perder importância. O aumento da concorrência entre os bancos e as outras fontes financeiras emergentes poderá contribuir para uma maior consolida9ão do mercado. Esta tendência provocada pelas forças de mercado deve ser acompanhada de um controlo extremamente rigoroso. Embora já se teimam registado alguns progressos nesta matéria, o processo Postabanka revelou algumas carências preocupantes, que revelam ser ainda necessário melhorar o enquadramento regulamentar e a aplica9ão das leis. A independência formal da instituÍ9ão de controlo nem sempre se traduziu numa capacidade efectiva para fazer cumprir o enquadramento regulamentar de uma forma tempestiva e imparcial. A intermedia9ão financeira fora dos meios bancários tradicionais está a crescer embora os instrumentos de financiamento dos organismos não bancários ainda desempenhem um papel marginal. O novo sistema de pensões deverá revelar-se um elemento fundamental para apoiar o desenvolvimento do sistema financeiro a médio prazo, desde que a sua execu9ão seja acompanhada por um controlo rigoroso e sejam introduzidas melhorias no novo enquadramento. Com a aplica9ão das novas medidas políticas em 1995, o anterior governo demonstrou o seu empenhamento no ajustamento macroeconómico e na reforma estrutural. Isto permitiu-lhe definir credivelmente os objectivos a médio prazo das políticas 18 macroeconómicas. É provável que a nova administra9ão consiga dar seguimento a este processo, dado que o consenso acerca dos fundamentos da economia continua a ser muito amplo. Neste contexto, está prevista para o final de 1998 uma revisão da "avalia9ão conjunta das prioridades de política económica a médio prazo da Hungria" e do seu enquadramento macroeconómico de referência. Na Hungria continua a existir uma economia de mercado em funcionamento. A estabilidade macroeconómica sustentada, o prosseguimento da privatiza9ão e a reforma do sistema de pensões reforçaram o funcionamento dos mecanismos de mercado. Todavia, continua a ser necessário consolidar o enquadramento institucional e jurídico de uma economia de mercado, especialmente no que se refere aos monopólios regulamentados e aos mercados financeiros. Alguns acontecimentos, nomeadamente o caso da Postabanka, revelam que a regulamenta9ão nem sempre é aplicada efectivamente de uma forma rápida e imparcial. O reforço dos mecanismos de regulamenta9ão que permitam o funcionamento efectivo da economia de mercado é uma condÍ9ão necessária para se beneficiar plenamente de todas as reformas já implementadas. Capacidade para enfrentar a pressão da concorrência mercado na União e as forças de A capacidade da Hungria para cumprir este critério depende da existência de uma economia de mercado e de um enquadramento macroeconómico estável, que permita aos agentes económicos tomarem as suas decisões em condÍ9Ões de previsibilidade. Implica igualmente a existência de suficientes recursos humanos e materiais, incluindo em matéria de infra-estruturas. As empresas públicas deverão ser objecto de uma reestrutura9ão e todas as empresas deverão investir no aumento da sua eficácia. Além disso, quanto maior for o acesso das empresas aos financiamentos externos e o seu êxito em termos de reestrutura9ão e de inova9ão, maior será a sua capacidade de adapta9ão. De um modo geral, um país que já tenha alcan9ado um elevado nível de integra9ão económica com a União antes da sua adesão estará em melhores condÍ9Ões para poder cumprir satisfatoriamente as obriga9Ões dela decorrentes. Essa integra9ão pode ser apreciada em fm^ão do volume e da diversidade dos produtos transaccionados entre a Hungria e os Estados-membros da União Europeia. Aquando da publica9ão do Parecer, o rápido aumento da produtividade, a rápida integra9ão comercial com a União Europeia e os consideráveis fluxos de investimento directo estrangeiro, já constituíam uma característica da economia húngara desde há vários anos. Estes aspectos indicavam que a reestrutura9ão da economia tinha atingido uma fase relativamente avan9ada e que uma grande parte das empresas húngaras já eram bastante competitivas nos mercados da UE. A evolu9ão registada desde então confirmou esta avalia9ão. As exporta9Ões aumentaram substancialmente durante o ano de 1997. A quota das mercadorias destinadas aos mercados da União Europeia aumentou ainda mais, em especial no que respeita aos sectores tecnológicos, nomeadamente o fabrico de máquinas. Além disso, o comércio intra-sectorial com a UE tem vindo a aumentar, indicando um aumento da integra9ão da economia húngara na economia da UE. O aumento sustentado da produtividade e o aumento moderado dos custos laborais contribuíram para aumentar a competitividade dos produtos húngaros. Em 1997, a produtividade do sector das indústrias transformadoras aumentou cerca de 14,4%, tendo os custos laborais aumentado 6,3%. No sector da 19 construção de máquinas, a produtividade aumentou quase 50%, tendo os^Msfes*1abõYafs' diminuído cerca de 15%. Esta evolução positiva devesse, em grande medida, às melhorias introduzidas por anteriores mvestiriiëtttbé em dívèrsâá' erhpresas multinacionais do sector da produção de máquinas que produzem para os mercados de exportação. A quota: deste sector industriai nas exportações. totais, aumentou de 37% em 1996,para 45% em 1997. De um. modo'geral, os fluxos de jnvestimento directo estrangeiro desempenhararn um papel de extrema importância n4reestruturação da economia ç na sua integração no sistema produtivo mundial. Em 19^7', as empresas com uma participação estrangeira superior a 10% foram responsáveis por 72% das exportações totais e por 71% das importações. Este processo de reestruturação e de melhoria da competitividade afecta uma grande parte da economia, mas não com a mesma rapidez registada rios sectores de ponta. Em determinados 'sectores, nomeadamente os ' sectores da transformação alimentar, da indústria siderúrgica e dós têxteis, a reestruturação evoluiu mais lentamente. Todavia, o recente aumento das vendas internas dos produtores locais de bens de equipamento e de produtos intermédios indica que as empresas com participações estrangeiras orientadas para a exportação começam a adquirir localmente os seus factores de produção. Deste modo, os benefícios do investimento directo estrangeiro começam a propagar-se a outros sectores, registandp-se um aumento do valor acrescentado produzido localmente. A fim de facilitar a generalização deste' prbcèsáo $è r^é^MMifâçlb, as áuiôfída<!es" estão à aplicar políticas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, a desenvolver as infra-estrufuras, à promover as pequenas é medias empresas, a incentivar as actividades ae investigação e desenvolvimento, assim como b desenvolvimento regional. Os custos não salariais da mão-de-obra continuam a ser elevados, prejudicando a competitividade das empresas e cQïitribuiado par# aunientar o desemprego. Para reduzir esses custos, a Hungria tem de proceder à consolidação dp ?eu sistemafiscal e, nomeadamente, à reforma do sector público e do sistema de saúde. A estabilidade macroeconómica tem-se rebelado crucial para a manutenção do ritmo de crescimento dosf investimentos ria Hungrial Importa ccrtisdlídáf essa estabilidade, tirando partido da actual fase de expansão5 qitó ptòpBrciÒriâ ás autoridades à oportunidade de prosseguir os objectivos de consolidação fiscal e de desinílàçãb^ riurri contexto de crescimento sustentadpj 4 M W i i Mï ï ^ ^ ^ ^ ^ e W Ç ^ ^ ^ ^ ^ : d ^ ^ ^ ^ W ^ ^- reservas crescente? dç capitais estrangeiras eepnfinua deppndente dos^. investimentos estrangeiros para financiar o seu processo de transição. A sua política fiscal deverá, por conseguinte;, prompver a. dispppi^lijd^dç? 4s P^upa^ç^ interna^ destinadas a, financiar ps investimentos privados e a contrabalançar os efeitos do aumento, da$sdespesas das famílias na balança de transacções correntes. as s u a^ A Hungria deveria ser capaz de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na União a médio prazo, desde que sejam preservadas às condições que apoiam a integração comercial e a reestruturação das empresas ena curso. Têm de ser intensificados os esforços para fomentar a reestruturação nos sectores que registam atrasos. A situação da política macroeconómica deve manter^se sustentável e adaptar-se às mudanças das condições internas e externas. A consolidação fiscal necessita de ser prosseguida, enquanto a ultrapassagem permanente do orçamento do sector da saúde aponta para a necessidade urgente de reforma. 20 2. 4 A v a ^ l ^ g ^ a l, , ^. M > ^. ,-,,,. , i :. : i. ^. ,?,^ ,í. ,. :,t„;:-,. ;. ,,;,. ,„, A Hungria pode ser considerada uma economia de mercado em funcionamento. Deve ser perfeitamente, cap^ ^en^entar. ^press^o da. concorrência e as forças, de mprçado na União a má#<?. |>ra^p,,defde. que mantenha as coações para a integração comercia] e a , Desde a publicação ,áq Parecer, foram, alcançados novos progressçs no domínio aV privatização', 4a, reestruturação e da reforma do sistema de pensões! Foi refòrçackTd enquadramento,. regulamentar, mantidaJa estabilidade macroeconómica é acelerado Õ* crescimento económico. - • •. ' Deve agora serconcedida priqridade^à melhoria da aplicação efectiva do quadro jurídico, especialmente no que-se refere às empresas regulamentadas e ao sector financeiro. Â acentuada aceleração do crescimento representa um risco potencial» se não imediato, para a solidez dãs contas'externas tía Hungria. Simultaneamente, oferécé^umà oportunidade dé' controlar a inflação" e consolidar'as contas fiscais"de "úrííá forma mâ]s' enéf&réa. J 'Alf permanente^ulfrápássag^m^do^òrçàrrièntò do séctordà^sáúde reVêtá"áJ necessidade urgente'" de reforma. , ' - ' • •. 'i • r> ; -, , , " ' ^ < >i •>>. ' • • f. « ' ' w ! i - '. j- /d •' '. /i '•. ' 'i. ,. ú j. J: LJ. v i ) ,. -. , íi , IÍ Í • : _ • , _, i. ;L , ,J\ > >. 3. Capacidade para respeitar as obrigações decorrentes da adesão Nesta secção ê actualizado'ó Carecer da Comissão de \$9Í nó que respeita a capacidade da Hungria^para"ássurr\ír as obngàçòes decorrentes da adesão, ou seja, o quadro jurídico e institucional, designado "acervo comunitário", através do "qual a União realiza os seus opjectivos. ^ oi>íi. !;jiLij(. J'iq foOOiw;j>:< IÒA i; íiu. nntiíKXí ÍAÚU^JUHJBH* nb AihiiLwa OÉÍI a-. ,;. No PareceiítóCtoimísfeãfedei 1997^^rèlâti^ âo^pedido éè1 adesão é£>Kungtm*&XM#to'< Europeia, aCó^isáãé^o*Êíhiiu^|ue;'' OK^LM^-. IU-*. ;. , u-r. ;;*. q ,. -h ÍMÍJÍ. :r^-auH. ;-; aoj-. Se prosseguir os seus esforços em matena de transposição, reforçando-os no que se refere à aplicação concreta, a Hungria é capaz 4e> em especial no que se refere ao mercado ú r ^ ^ n t e ^ ç ^ ^ ^ e j vo a. rn^ip pjazq;, ajçr^disco, §e?% neçe^fias^fp^oSu especiais pa$i ^ j ç^ n#,^/^^^ controlos a ^ a e ^ ^ ^ a a ^ u f e a ?í í n,o íí A exposiçã^qíiè^è^sêgtíèládbrê^õsFdoentes- temas tém á mesma eísínitiurâv dfc Fáreee^de 1997, embefráí!tèhham sidé^újirimldas1 às^deaòrições ^éràiá relativas- á:éàd# sector:'^' relatório c é M a W i^ p r ô g r^ apresentadas* "áS1*r^é&iâeMg9-Jièg££^áíliVà^ ^èí^s! i^fô^es^õs: âfcà^çte^*à«im^éméítt^ã9 é)1" ''tó-'"'' aplicação e$6eti*#iS1ÍÈÍgiâ^aéf. ,I(',ri?í-,l; ^ an D b:x>i; 0-;0tí;;H!o,no:,',jh ^ V ^ G H IO ?. O -II :'° '^-••-^nMHiG s e é. l;£vnq ^oJfj- ^ 3. 1 Um mercado interno sem Fronteiras ' íriBjcq;j e»jjp así<-,)iDnoD au iKDíivUGSínq JÍIKÍV. Í G. jp oudin: ,:. isciq oibGm. u O^ÍÍILJ jin - •"•;. Tal como esposto iiOGPareoenjs) mjsrcada;iqtamajda léniãDuéudcânida no atóigO!f7peA ào-jL Tratado CQIIUOÍÍJIJII espaçmaseoa fronteiraKijintsmas inosciiiialíc-a Jixfqe;;oinaikçãít> dsíu. mercadoria^-daRiJèssoafti xtoflíSQoàçj^-e; i<à©$rc8pitôi&rfiistá)a«aeguraíia. :0:mccpaíljo-internei,, que constituiíuiift, elemento; aeolí^l do ftFõejesís^ de integração^ ass^ntamiâma mwmoma de mercado atotm »(íar^efizada por um regime. ^: exjfíeoiff económica e social. «. •; :!M« r•?•• ? - -' -\--& >- ^';«; ,-;•• 21 A aplicação efectiva destas quatro liberdades pressupõe não só o respeito de princípios tão importantes como, por exemplo, a não discriminação e o reconhecimento mútuo das legislações nacionais, mas também a aplicação eficaz de regras comuns, tais como as destinadas a garantir a segurança, a protecção do ambiente e do consumidor e vias de recurso eficazes. Estes mesmos princípios aplicam-se a certas regras comuns, por exemplo, no domínio dos contratos públicos, da propriedade intelectual e da protecção dos dados, que são importantes para definir o enquadramento geral em que funciona a economia. Contexto geral A Hungria já adoptou os princípios de base do acervo em matéria de regras relativas aos contratos públicos e a legislação actualmente em vigor está a ser aplicada com toda a transparência. O número de anúncios de concurso publicados aumentou, enquanto o valor total dos contratos, adjudicados através de procedimentos por negociação diminuiu. Todavia, é necessário prosseguir o alinhamento pelo acervo, nomeadamente no que se refere à regulamentação no sector dos serviços de utilidade pública e às cláusulas de preferência nacional. No que respeita ao direito das sociedades e à contabilidade, verificou-se uma maior aproximação em relação ao acervo comunitário, graças à adopção de novas leis sobre as sociedades e sobre o registo das sociedades. Contudo, são ainda necessárias algumas adaptações, nomeadamente no que respeita ao âmbito de aplicação da cláusula de nulidade, às regras aplicadas a grupos de sociedades e às exigências de difusão pública no caso de operações de concentração. O alinhamento da legislação húngara pelas disposições pertinentes do Acordo Europeu e pelo Tratado de Adesão da Hungria à OCDE foi conseguida através da adopção da lei das sucursais e representações comerciais estabelecidas por sociedades estrangeiras. Esta lei autoriza o estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras a partir de 1 de Janeiro de 1998. Uma nova lei sobre as actividades de auditoria e sobre a Câmara de Auditores Húngara harmoniza a legislação húngara com a oitava directiva da CE em matéria de contabilidade, tanto no que respeita às qualificações profissionais, como no que se refere às condições exigidas para pertencer à câmara. A Câmara de Auditores, recentemente criada, está a desenvolver programas de formação e de reciclagem profissional para suprir a falta de auditores habilitados. Todavia, serão necessários esforços suplementares. Verificaram-se novos progressos em matéria de propriedade industrial. A lei húngara sobre a protecção das marcas e indicações geográficas está, em grande medida, em conformidade com o acervo. Em Outubro de 1997, a Hungria aderiu ao Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas. Não se verificaram quaisquer progressos no domínio dos direitos de autor. São ainda necessários esforços, nomeadamente no que respeita aos direitos de aluguer e de comodato, às condições de protecção (protecção retroactiva das gravações sonoras que entraram no domínio público antes de 1974) e à difusão por cabo e por satélite. 22 A adesão da Hungria à Convenção n° 108 do Conselho da Europa, em Outubro de 1997, confirma que foi atingido um nível satisfatório de protecção dos dados. No entanto, é necessário prosseguir o alinhamento pelas normas comunitárias. As quatro liberdades Livre circulação de mercadorias Os princípios gerais da nova abordagem global já foram adoptados. A adopção das normas europeias harmonizadas encontra-se numa fase bastante avançada nos sectores em que a Hungria transpôs as directivas "nova abordagem". No entanto, a Hungria deve acelerar a transposição das restantes normas se pretender atingir a taxa de 80%, que constitui uma condição prévia para a plena adesão aos organismos de normalização europeus (CEN, CENELEC). Verificaram-se novos progressos em matéria de designação dos organismos de avaliação da conformidade nos domínios abrangidos pelas directivas "nova abordagem". Foram adoptadas algumas medidas que permitiram o alinhamento pelo acervo comunitário no domínio da livre circulação e da segurança dos produtos industriais. Registaram-se progressos nos domínios abrangidos pelas directivas relativas à baixa tensão, aos brinquedos, às máquinas, aos aparelhos a gás, aos instrumentos de pesagem não-automáticos, aos produtos de construção e à pré-embalagem. A legislação húngara no domínio dos veículos automóveis foi alterada em conformidade com o acervo em matéria de aprovação de tipo. Foram realizados novos progressos no domínio dos produtos químicos, dos têxteis e do calçado. Está prevista a entrada em vigor, em 1999, de uma nova lei relativa aos produtos farmacêuticos para uso medicinal. Esta lei complementa a lei sobre a responsabilidade civil por produtos farmacêuticos defeituosos, mas são ainda necessárias alterações no que se refere ao âmbito de aplicação para assegurar a plena conformidade com o acervo comunitário. Livre circulação de capitais Tal como já referido no Parecer, verificáram-se progressos significativos no que respeita à liberalização dos movimentos de capitais. Desde meados de 1997, a Hungria continuou a progredir nesta via. A lei em matéria cambial foi alterada em Janeiro de 1998. Foram eliminadas as restrições ainda existentes em matéria de transacções no mercado de capitais a médio e a longo prazo (exceptuando os créditos financeiros bem como certas operações de organismos de investimento colectivos com o estrangeiro). Foram igualmente realizados alguns progressos no domínio das transacções de capitais a curto prazo. Desde 15 de Maio de 1998, foram aumentados os limites máximos aplicáveis à exportação sem autorização de divisas estrangeiras e moeda nacional e as casas de câmbio residentes, titulares de uma autorização, foram autorizadas a gerir contas de não-residentes. Desde Janeiro de 1998, as sociedades estrangeiras podem abrir sucursais na Hungria. Subsistem, todavia, restrições às transacções no mercado de capitais a curto prazo e no mercado monetário. Por exemplo, a emissão e a negociação de valores mobiliários 23 estrangeiros no mercado monetário húngaro, bem como a emissão e a negociação de títulos húngaros nos mercados monetários estrangeiros continuam sujeitas a restrições. A maior parte dos residentes não são autorizados a abrir contas de depósito no estrangeiro. Subsistem igualmente restrições em matéria de aquisição de bens imobiliários por não- residentes, embora limitadas a terrenos agrícolas, ou em matéria de aquisição de bens imobiliários no estrangeiro por residentes. i Ainda têm de ser abolidas as restrições existentes em matéria de operações no mercado de capitais e de aquisição de bens imobiliários no estrangeiro por residentes. A Hungria prevê a eliminação de todas as restrições ainda existentes até 2000. Livre circulação de serviços No sector bancário, a alteração da lei relativa às instituições de crédito e às sociedades financeiras permite às sucursais de instituições financeiras estrangeiras exercerem as suas as condições necessárias para o estabelecimento de bancos actividades e criarem universais. Devem ser prosseguidos os esforços para instituir um sistema de pagamento de valores brutos em tempo real. As disposições da directiva sobre a adequação dos fundos próprios, último elemento importante que faltava transpor para um pleno respeito do acervo comunitário no sector bancário, foram integradas na lei relativa ao sector bancário que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Não obstante estes progressos, são ainda necessárias certas alterações técnicas no sector bancário para uma total aproximação. Quanto ao branqueamento de capitais, é necessário prosseguir o alinhamento pelo acervo. O facto de continuarem a existir contas bancárias anónimas constitui uma fonte de preocupação. O organismo responsável pela fiscalização é a autoridade de controlo do sector bancário e do mercado de capitais, que deverá ser reforçada antes da adesão, uma vez que as suas responsabilidades serão consideravelmente aumentadas após a plena adopção do acervo. No que respeita aos valores mobiliários, é autorizado o estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras desde Janeiro de 1998. A lei alterada sobre a introdução de valores mobiliários, a prestação de serviços de investimento e a bolsa de valores mobiliários assegura agora as condições necessárias para o estabelecimento de sucursais de instituições de crédito estrangeiras e de sociedades de investimento. As disposições da directiva relativa à adequação dos fundos próprios serão aplicadas às sociedades de investimento a partir de 1 de Janeiro de 1999. Certas disposições da directiva sobre os serviços de investimento, que permitem às instituições de crédito oferecer uma gama completa de serviços de investimento, serão aplicáveis nessa data. As directivas relativas a seguros de vida e não-vida são já aplicadas em grande medida. A partir de Janeiro de 1998, as companhias de seguros estrangeiras podem estabelecer sucursais na Hungria e beneficiam do tratamento nacional. Em 1997, foram adoptadas as obrigações das companhias de seguros em matéria de apresentação de relatórios e de contabilidade. Todavia, a contabilidade no sector dos seguros é um domínio que ainda não se encontra totalmente harmonizado. 24 Livre circulação de pessoas a) Livre circulação de pessoas, liberdade de estabelecimento e reconhecimento mútuo dos diplomas e qualificações No que respeita ao reconhecimento mútuo dos diplomas é das qualificações profissionais, a Hungria integrou em grande medida o acervo, embora ainda sejam necessárias adaptações suplementares. Existem já as estruturas profissionais (tais como câmaras ou associações profissionais) para a maior parte das profissões, mas têm de ser reforçadas. A execução oficial e efectiva do acervo em geral, e no domínio da arquitectura, em particular, é bastante satisfatória. A lei relativa aos arquitectos assegurou uma maior aproximação pelas directivas "sistema geral". Em Março de 1998, o Centro de Equivalência e Informação da Hungria, responsável pelo reconhecimento dos diplomas, tornou-se um organismo central independente. Com a adopção de uma nova lei sobre as sucursais e a representação comercial de empresas registadas no estrangeiro, a Hungria respeitou as suas obrigações internacionais, nomeadamente as que decorrem do acordo europeu. b) Supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas Não há nenhuma evolução particular a assinalar neste domínio. Concorrência Tal como referido no Parecer, a Hungria satisfaz em grande medida os requisitos em matéria de controlo das operações de concentração (anti-trust). Entretanto, foi adoptada regulamentação nacional em matéria de isenções por categoria, que abrangem o sector dos seguros, a distribuição exclusiva e a compra exclusiva (Abril de 1997), a franquia, bem como a distribuição e o serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (Janeiro de 1998). Estas isenções integram na legislação húngara os grandes princípios do acervo nesta matéria. No que respeita os auxílios estatais, foi atribuída ao Ministro das Finanças a responsabilidade de assegurar a compatibilidade dos auxílios estatais com o acervo após a alteração da lei das finanças públicas no final de 1997. Actualmente, o controlo dos auxílios de Estado é assegurado pela autoridade de controlo dos auxílios estatais no âmbito de um procedimento de coordenação interministerial. Todavia, estas reformas não permitem à autoridade de controlo aceder a todas as informações necessárias para avaliar todos os auxílios de Estado propostos e, além disso, nem todos os fundos e regimes de auxílio foram ainda alinhados pelo regime de auxílios de Estado. A Hungria também não concedeu atenção suficiente ao reforço das capacidades institucionais. Tudo isto aponta para a necessidade de se prosseguirem as reformas. Foi criado um sistema centralizado de controlo e de processamento de dados para a concessão de auxílios estatais. O relatório anual sobre os auxílios estatais concedidos na Hungria em 1995-1996 foi apresentado à Comissão em Maio de 1998, tal como previsto no n° 4, alínea b), do artigo 62° do acordo europeu. O relatório segue, em termos gerais, a metodologia e a apresentação do estudo da Comissão sobre auxílios estatais na União. 25 Em Janeiro de 1998, a Hungria aboliu os benefícios fiscais à exporta9ão, que a Comissão considerava auxílios à exporta9ão. Em Junho de 1998, o Tribunal Constitucional declarou anticonstitucionais três disposÍ9Ões da legisla9ão húngara que promulga a decisão do conselho de associa9ão relativa às normas de execu9ão das disposÍ9Ões em matéria de concorrência do acordo europeu aplicáveis às empresas. Todavia, o valor jurídico da decisão foi suspenso até 31 de Dezembro de 1999. Conclusão A Hungria progrediu na realiza9ão das prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão, nomeadamente no que se refere ao alinhamento do direito das sociedades e à aproxima9ão das legisla9ões em matéria de certifica9ão. Todavia, são ainda necessários progressos, essencialmente nos domínios da normalização, dos direitos de autor, dos contratos públicos e do direito das sociedades, para respeitar simultaneamente as disposições do acordo europeu e as prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão. É igualmente necessário reforçar a capacidade institucional a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa da legislação no domínio da livre circulação das mercadorias e, especialmente, da normalização. Quanto à livre circulação dos serviços, deverão ser efectuados progressos em matéria de liberalização dos serviços e do reforço das autoridades de controlo. O alinhamento pela legislação em matéria de controlo das operações de concentração (anti-trust) progrediu. As consequências da recente decisão do Tribunal Constitucional devem ser analisadas no mais curto prazo a fim de assegurar a aplicação das disposições correspondentes do acordo europeu. No que respeita aos auxílios estatais, a Hungria deve prosseguir os esforços para assegurar a total transparência dos processos de concessão dos auxílios o que permitiria o estabelecimento de um inventário dos auxílios estatais completo e actualizado. É necessário prosseguir o alinhamento do enquadramento jurídico para a concessão dos auxílios estatais pela legislação comunitária. Por último, a autoridade de controlo dos auxílios estatais deveria ser dotada das competências necessárias para controlar, de forma sistemática, as medidas de auxílio actuais e futuras. A Hungria deveria adoptar regras de funcionamento dos fundos e regimes de auxílio compatíveis com o acervo, bem como medidas destinadas a reforçar as instituições em questão. 3. 2 Inovação Sociedade da informação A Hungria participa no comité misto de alto nível sobre a sociedade da informação e apoio activamente o desenvolvimento da sociedade da informação. 26 As infra-estruturas de telecomunica9Ões deveriam ser actualizadas a fim de tirar o máximo partido das possibilidades oferecidas pela sociedade da informa9ão. Foi lacado, em 1997, um programa "Cidades/Regiões Inteligentes" com o objectivo de modernizar as infra-estruturas da informa9ão nas grandes cidades e regiões. Educação, formação e juventude A Hungria participa em programa comunitários como o Programa Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa desde Setembro de 1997. A forma9ão profissional na Hungria tem sido gradualmente alinhada pelas práticas e objectivos da União Europeia. A participa9ão da Hungria no programa Leonardo da Vinci, que se revelou um êxito, prova que já existem os elementos essenciais para uma gestão correcta da forma9ão profissional. Não se verificaram progressos significativos a nível legislativo desde Julho de 1997. A nível institucional, a forma9ão profissional passou a depender do Ministério do Educa9ão, a fim de assegurar uma melhor coordena9ão das políticas da educa9ão e uma utiliza9ão mais racional dos recursos humanos e materiais. Foram lacadas várias iniciativas para reforçar a dimensão europeia da educa9ão. Foram criados, no início de 1998, doze centros de estudos europeus nos estabelecimentos de ensino superior da Hungria, tendo em vista o desenvolvimento dos estudos europeus. No que se refere ao reconhecimento mútuo das qualifica9Ões profissionais e dos diplomas, a Hungria está, em geral, em conformidade com o acervo comunitário Investigação e desenvolvimento tecnológico Em Novembro de 1997, a Hungria solicitou a abertura de negocia9Ões para ser plenamente associada ao quinto programa-quadro. Realizaram-se já três ciclos de conversa9ões preliminares tendo em vista preparar as negocia9ões. A investiga9ão está inscrita como um objectivo prioritário no Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo. Podem ser obtidas dedu9ões fiscais para as actividades desenvolvidas no domínio da investiga9ão e desenvolvimento, bem como para apoiar a inova9ão. Desde 16 de Março de 1998, uma nova lei sobre investimentos em capitais de risco, sociedades de capital de risco e fundos de capital de risco incentiva os investimentos em capital de risco nas empresas de alta tecnologia. Com vista a aumentar a eficácia da investiga9ão e do desenvolvimento, alguns institutos de investiga9ão científica estão a ser reestruturados e reagrupados. Telecomunicações Verificaram-se progressos importantes na aproxima9ão da regulamenta9ão sobre as telecomunica9Ões. Todavia, a liberaliza9ão só pode ser efectiva se for assegurada uma concorrência leal nos mercados de telecomunica9Ões. A Hungria aderiu ao acordo da OMC sobre os servÍ9os de telecomunica9Ões em Outubro de 1997 e facilitou, assim, o acesso ao seu mercado de telecomunica9Ões, embora tenha mantido a situa9ão de monopólio nos senhos de telefonia até 31 de Dezembro de 2001 para as chamadas internacionais de longa distância, e até 31 de Dezembro de 2002 para as comunica9Ões locais. O objectivo fixado pelo Governo em matéria de tarifa9ão, ou seja, a aplica9ão de tarifas baseadas nos custos até finais do ano 2000, parece realista. As furões de controlo 27 são asseguradas tanto pelo Ministério dos Transportes, das Comunica9Ões e da Gestão dos Recursos Hídricos, como pela autoridade nacional competente em matéria de comunica9Ões, mas as suas responsabilidades específicas têm de ser precisadas, subsistindo ainda dúvidas quanto à independência e eficiência da autoridade nacional competente. importantes na A Hungria efectuou progressos liberaliza9ão do sector das telecomunicações. Todavia, devem ainda ser adoptadas medidas de harmoniza9ão, nomeadamente no que se refere à introdu9ão de um sistema de autoriza9ão e concessão de licen9as, à introdu9ão de disposÍ9Ões não discriminatórias, proporcionais e transparentes em matéria de interliga9ão e, em especial, à adop9ão de tarifas de interliga9ão baseadas nos custos e acompanhadas de sistemas transparentes de contabiliza9ão dos custos. No sector postal, foram criadas novas regras sobre as tarifas máximas para os servÍ9os postais, embora sejam necessários progressos suplementares no que respeita à liberaliza9ão progressiva do mercado e à garantia de um servÍ9o postal universal em conformidade com as directivas da UE. Audiovisual A Hungria fez progressos no que respeita à adop9ão da directiva "Televisão sem Fronteiras", nomeadamente gra9as à adop9ão, em Outubro de 1998, de uma lei que aplica a Conven9ão "Televisão Transfronteiras" do Conselho da Europa. Todavia, são ainda necessários esforços para assegurar a implementa9ão e aplica9ão efectivas das disposÍ9ões da conven9ão, designadamente no que se refere à difusão por satélite. Uma das questões em suspenso diz respeito ao alinhamento das licen9as de telecomunica9Ões existentes pelas disposÍ9ões da conven9ão. Conclusão A Hungria prestou uma aterão contínua às questões relacionadas com a sociedade da informa9ão, a educa9ão e a forma9ão bem como com a investiga9ão e o desenvolvimento tecnológico. No domínio da liberaliza9ão das telecomunica9ões, têm ainda de ser efectuados progressos em matéria de liberaliza9ão e de controlo da leal concorrência. A Hungria pediu para beneficiar de um período transitório até 31. 12. 2002 para a liberalização integral das redes públicas de telefonia vocal. Terá de intensificar esforços no domínio do alinhamento pelo acervo em matéria audiovisual. 3. 3 Assuntos económicos e fiscais União Económica e Monetária A Hungria realizou poucos progressos na prepara9ão da sua participa9ão na União Económica e Monetária. Desde meados de 1997, o Banco Nacional da Hungria mantém o regime cambial de desvaloriza9ão deslizante como um dos seus principais instrumentos para reduzir a inflação. O Banco Nacional da Hungria continuou a reduzir a taxa de desvalorização 28 deslizante, mantendo todavia inalterada a amplitude do intervalo de varia9ão. Em Agosto, o forint foi arrastado na vaga de agitação financeira global que obrigou o Banco Central da Hungria a intervir pela primeira vez desde a introdu9ão do regime de paridade móvel em 1995, bem como a aumentar as taxas de juro. No que diz respeito à legisla9ão relativa ao Banco Central, as autoridades húngaras deverão introduzir as disposÍ9Ões jurídicas ainda necessárias para assegurar a independência do Banco Nacional da Hungria. A mudada de governo resultante das eleições gerais de Maio de 1998 não implicou, como no passado, a substituÍ9ão do governador do Banco Nacional da Hungria. Fiscalidade Desde 1997, a Hungria prossegue o processo de aproxima9ão da sua legisla9ão em matéria de IVA pelo acervo comunitário. As últimas altera9Ões dizem respeito à introdução de uma taxa de IVA para os bens em segunda mão e os objectos de arte e de um mecanismo de transferência da obriga9ão de pagamento do imposto para o destinatário dos bens. Desde Janeiro de 1998, os frutos tropicais (incluindo as laranjas) estão sujeitos a uma taxa reduzida de 12% em vez da taxa normal de 25%, o que põe termo à diferen9a de tratamento reservada aos frutos. A lei sobre os impostos especiais de consumo, que entrou em vigor em Janeiro de 1998, resolve os problemas do regime nacional de impostos especiais de consumo e de entrepostos fiscais, fixa o regime de suspensão dos impostos, estabelece os documentos administrativos de acompanhamento e introduz um certificado de pagamento dos impostos especiais de consumo. A legislação respeita, nas suas grandes linhas, o sistema comunitário, embora persistam algumas incompatibilidades de menor importância. Estas medidas, conjugadas à adopção das disposições comunitárias relativas aos cigarros e ao tabaco, bem como a introdução de estruturas e de taxas específicas para o álcool e os óleos minerais colmatam as lacunas identificadas no Parecer. O principal problema ainda por resolver diz respeito à diferença entre os níveis dos direitos sobre as bebidas espirituosas importadas e não importadas. No que respeita à fiscalidade directa, e em particular ao imposto sobre o rendimento das sociedades, foi adoptada uma nova lei sobre o estabelecimento de sucursais e agências comerciais por parte de sociedades estrangeiras, que integrou parcialmente as disposições da Comunidade sobre a tributação das sociedades-mãe e das respectivas filiais. São ainda necessários esforços no que respeita aos impostos indirectos que incidem sobre a mobilização de capitais e igualmente à prestação de assistência mútua no domínio da fiscalidade directa. Têm ainda de ser resolvidas várias questões em suspenso, tais como o efeito da lei sobre os investimentos estrangeiros na livre de prestação de serviços. A eficácia global da cobrança de impostos em 1997 melhorou, o que se traduziu num aumento das receitas. Conclusão Durante o último ano, a Hungria continuou a progredir no domínio da fiscalidade. Embora as autoridades húngaras tenham criado os elementos rudimentares de uma estrutura fiscal em matéria de impostos especiais de consumo alinhada pelo acervo, são 29 necessários esforços suplementares, em particular no que respeita ao IVA (âmbito de aplica9ão da taxa reduzida do IVA, regime especial para os agricultores, prepara9ão para o regime de IVA transitório da Comunidade). Por outro lado, têm também de ser melhorados a capacidade administrativa e o processo de adop9ão de disposÍ9ões relativas à coopera9ão administrativa e à assistência mútua. Estatísticas A legisla9ão húngara é, com algumas excep9Ões, compatível com as normas actualmente em vigor na União Europeia. Verificaram-se progressos consideráveis nas repões entre o Servi90 Central de Estatísticas da Hungria e outros ministérios ou instituÍ9ões que fornecem estatísticas ou dados administrativos, embora a fun9ão de coordenação do ServÍ90 Central de Estatísticas da Hungria tenha ainda de ser reforçada. A independência profissional das unidades estatísticas das agências que dependem do ServÍ90 Central de Estatísticas, bem como a difusão dos dados no estrangeiro e a confidencialidade, têm de ser definidas através de disposÍ9Ões mais precisas. Por outro lado, existem ainda lacunas no domínio das estatísticas regionais e geográficas, de certas estatísticas comerciais, nomeadamente nos sectores do turismo, da cobertura das estatísticas do comércio externo, bem como dos métodos utilizados neste domínio. A qualidade das estatísticas macroeconómicas é boa. Todavia, deveriam ser melhoradas as estatísticas relativas às finadas públicas e, em particular, as estatísticas relativas à dívida e ao défice públicos. Terá de ser realizado um esforço importante no sector das estatísticas agrícolas. 3. 4 Políticas sectoriais Indústria A política industrial da Hungria centra-se na criação das condições para uma competitividade reforçada, a modernização da indústria e uma melhor regulamentação. Esta abordagem horizontal, que foi aplicada progressivamente desde 1995, prevê ajudas para a promoção do IDE (investimento directo estrangeiro) e das exportações, dos investimentos (nomeadamente o programa de parques industriais), das pequenas empresas (designadamente o programa de redes de fornecedores) e da qualidade; comporta igualmente a integração de considerações de ordem ambiental nos projectos de investimento e o apoio à investigação e ao desenvolvimento, bem como às tecnologias da informação. A política industrial da Hungria foi explicitamente definida na "Estratégia da Política Industrial a Médio Prazo" de 1996. Este documento foi constantemente revisto, tendo sido preparado, durante o primeiro semestre de 1998, um documento revisto, o programa de acção para a política industrial. A filosofia e a abordagem geral da política industrial da Hungria são globalmente compatíveis com as da Comunidade. Desde o ano passado, o crescimento da produção e da produtividade- registou, pela primeira vez, valores iguais ou superiores a 10%, ou seja, +11% e +10% respectivamente. Aumentou igualmente a parte da produção baseada na existência de técnicos qualificados e a qualidade dos produtos melhorou. As exportações aumentaram 30 em todos os sectores industriais, excepto no sector da energia. Estes resultados positivos permitem pensar que a política industrial do governo conseguiu criar um ambiente económico adequado, baseado nos mecanismos do mercado. A reestrutura9ão e a privatiza9ão em certos grandes sectores, como os produtos químicos, a indústria mecânica e os produtos farmacêuticos estão praticamente concluídas. Todavia, a reestrutura9ão deve ser prosseguida, nomeadamente no sector siderúrgico. Desde 1990, a produ9ão siderúrgica na Hungria diminuiu rapidamente. Foram concedidos auxílios estatais, enquanto a indústria se encontra em fase de reestrutura9ão. O processo de reestrutura9ão ainda não está concluído e, por conseguinte, a Hungria solicitou uma prorroga9ão de cinco anos do período de gra9a que lhe permitirá conceder subven9Ões à indústria siderúrgica. A Comissão analisará este pedido logo que tenha recebido os planos individuais de viabilidade para cada uma das empresas siderúrgicas. Conclusão indústria comunitária, através de um nível de A indústria húngara continua a desenvolver a sua competitividade através da coopera9ão com a investimento elevado, nomeadamente o investimento estrangeiro, bem como da adop9ão de regras e práticas comunitárias de normaliza9ão e de avalia9ão da conformidade. E necessário ainda reforçar a competitividade da indústria pela reestrutura9ão do sector siderúrgico. Agricultura Situação agrícola Embora a parte da agricultura na economia global tenha diminuído nos últimos anos, representa ainda 6,6% do PIB e emprega cerca de 8% da popula9ão activa. A superfície arável mantém-se relativamente estável, constituindo os cereais a principal cultura, que cobre 60% das terras aráveis. Todavia, o governo actual está a considerar a possibilidade de reduzir de cerca de 10% a superfície cultivada com cereais, a fim de limitar o excesso de produ9ão. O sector da produ9ão animal registou um novo declínio em 1997. Esse declínio, associado a um crescimento modesto da produção vegetal, resultou numa diminuição de 0,6%) da produção agrícola bruta em relação a 1996. Segundo as primeiras estimativas, não houve crescimento em 1997. A conclusão do processo generalizado de privatização no final de 1997 não acarretou o desmembramento das estruturas de exploração agrícola na Hungria, continuando a existir grandes explorações. Todavia, está a desenvolver-se um novo sector agrícola médio e independente paralelamente à produção tradicional em muito pequena escala. Em 1997, as exportações agrícolas totais elevaram-se a 2,5 mil milhões de ecus e as importações a 959 milhões de ecus. A balança comercial agrícola foi, por conseguinte, positiva (1,5 mil milhões de ecus) comparada com um défice comercial global (- 1,8 mil milhões de ecus). A evolução recente da situação na Rússia pode ter tido influência sobre a situação na Hungria, visto este país ter exportado 20% da sua produção agro-alimentar para a Rússia em 1996 e cerca de 18% em 1997. 31 A balada comercial dó sector agro-alimentar húngaro com a UE mantinha-se nitidamente positiva (509 milhões de ecus), apesar das varia9ões anuais (em 1997 diminuiu relativamente a 1996). Política agrícola Em Março de 1997, o governo húngaro adoptou os "Princípios de Base do Programa Agrícola Nacional". Em 1998, as despesas agrícolas foram reequilibradas (o apoio orçamental diminuiu de 42% para 35% do montante total afectado à agricultura, enquanto as subvenções directas aumentaram de 21% para 27%). O apoio do mercado é essencialmente assegurado por restituições à exportação e, em relação a um número limitado de produtos, pelo apoio directo dos preços. As subvenções directas incluem ajudas ao crédito e apoio aos que exploram terras de fraca qualidade. Foi introduzida, em 1998 uma nova subvenção destinada a promover o emprego na agricultura. Foram criados instrumentos de política estrutural para a agricultura e está a emergir lentamente uma política agro-ambiental (implementação em 1997 da lei de 1995 sobre a protecção do ambiente). Ainda não há, no entanto, um conceito de política rural plenamente desenvolvido, que possa acompanhar as mudanças que se verificam na agricultura. Em meados de 1997, a Hungria chegou a um acordo com os seus parceiros da OMC sobre a questão das subvenções à exportação. A Hungria obteve uma derrogação dos seus compromissos em matéria de exportação aplicável até 2002. Os compromissos assumidos em matéria de subsídios à exportação tomam como ano de base o ano de 1995. As restituições à exportação deverão respeitar os níveis especificados nas condições da derrogação. A Hungria continua a alinhar a sua legislação pelo acervo comunitário. O governo húngaro adoptou diversas medidas que deveriam entrar em vigor em 1999. Trata-se, nomeadamente, das leis sobre a protecção e o tratamento dos animais, sobre os organismos geneticamente modificados e sobre a propriedade. Foi elaborado um sistema de identificação de gado compatível com o sistema da UE e a preparação dos dispositivos de inspecção nos postos veterinários fronteiriços, bem como a avaliação das necessidades para o seu desenvolvimento, encontram-se numa fase avançada. A competitividade melhorou nas empresas do sector alimentar que foram privatizadas graças a enormes investimentos para melhorar a sua gestão técnica e a eficácia da sua organização. Mas certos sectores, em especial a comercialização dos produtos das explorações agrícolas e a transformação primária dos produtos pecuários acusam um grande atraso. Além disso, se os grandes produtores alimentares aplicam já as normas comunitárias no sector veterinário, a maior parte dos estabelecimentos têm ainda de ser modernizados. A Hungria continua a melhorar o controlo da qualidade. Uma nova lei sobre a vitivinicultura define o quadro de regulamentação do sector, tendo sido tomadas medidas para desenvolver o Instituto Nacional de Denominação dos Vinhos e o Instituto Nacional 32 de Controlo da Qualidade dos Produtos Agrícolas. Não houve progressos no que se refere ao reconhecimento pela Hungria das normas comunitárias neste domínio. Continuam a ser aplicados procedimentos complicados e dispendiosos para a importação de vinho originário da Comunidade (certificados de qualidade e de salubridade). Conclusão Embora a situação actual da implementação seja, em grande medida, satisfatória, ainda são necessários progressos consideráveis. Pesca A Lei sobre a pesca e as actividades da pesca, aprovada em 1997, constitui a base jurídica para o sector. Todavia, convém reforçar a capacidade institucional e de controlo, em especial no que respeita ao controlo das importações, e estabelecer estatísticas sobre a pesca de água doce. Energia Prosseguiu a evolução positiva verificada na adopção dos princípios relacionados com o mercado interno da energia e as regras de concorrência, já referida no Parecer. Os preços da energia, que se aproximam dos níveis do mercado, continuaram a aumentar. As reservas de petróleo estão próximas do objectivo da UE de noventa dias de consumo, mas a legislação deverá ser adaptada para ter em conta o acervo. No que respeita ao rendimento energético, são de salientar o estabelecimento, em Outubro de 1997, do Centro de Energia-Ambiente, bem como os preparativos para criar centros regionais de energia e ainda os progressos registados no que respeita à harmonização com as directivas de rotulagem (por exemplo, aproximação em relação ao acervo em matéria de rotulagem de refrigeradores, congeladores e combinações de refrigeradores e congeladores), embora muito haja ainda a fazer. As redes de energia continuam a ser desenvolvidas. No que se refere aos combustíveis sólidos, está em preparação um novo plano do governo. A produção de urânio cessou no Outono de 1997. Os auxílios de Estado devem ser acompanhados de perto tendo em conta o acervo. Está em curso o Programa de Modernização para a central nuclear de Paks. No âmbito do plano Energia-2010, que não exclui as opções nucleares, o governo está a organizar um concurso público para aumentar a capacidade de produção de electricidade. A lei sobre a energia nuclear entrou em vigor em Julho de 1997. Foi criada uma autoridade da energia atómica húngara, que actua como um organismo distinto da comissão da energia atómica húngara (que trabalha sob a alçada do ministério), embora existam ainda alguns laços entre elas. O Fundo Central de Ajuda Financeira às Centrais Nucleares está em funcionamento desde Janeiro de 1998. Foi criado para financiar a gestão dos resíduos e a desclassificação das centrais. É financiado através de um imposto sobre os preços da electricidade. Na central nuclear de Paks, vai entrar em serviço um centro de armazenagem a seco para combustível irradiado (cinquenta anos), embora o acordo para o transporte de combustível irradiado para a Rússia ainda se encontre em 33 vigor (mas não seja aplicado). Estão a ser investigados locais para a elimina9ão definitiva dos resíduos na Hungria. A central de Paks procura op9ões alternativas para o fornecimento de combustível novo a fim de diversificar as fontes, abordagem que está em conformidade com a política de diversifica9ão da União. Conclusão São necessários progressos suplementares no que respeita à adapta9ão dos monopólios, à garantia de acesso às redes e à fixa9ão de pre90s da energia. Outros domínios importantes são a interven9ão do Estado nos sectores dos combustíveis sólidos e do urânio, bem como o desenvolvimento do rendimento energético e de normas de qualidade dos combustíveis. As normas de segurada nuclear devem continuar a ser melhoradas, por exemplo, através do programa de moderniza9ão, tendo em vista atingir o nível exigido para as centrais nucleares. Deverão ser estudadas soluções de mais longo prazo para os resíduos nucleares e ser garantida a independência da autoridade responsável pela segurada nuclear. Transportes A Hungria continua a adoptar medidas para um alinhamento progressivo pelo acervo comunitário. No domínio dos transportes rodoviários, foi adoptada nova legisla9ão em matéria de controlo técnico dos veículos automóveis, das exigências para a concessão de cartas de condução e conteúdo da formação de condutor, bem como das condições de acesso à profissão de transportador rodoviário nacional de mercadorias. Todavia a legislação sobre as cartas de condução, aplicada através de um decreto sobre o controlo do transporte rodoviário não é ainda plenamente conforme às exigências comunitárias. No que respeita à navegação interior/marítima, foi adoptada uma nova lei sobre transportes marítimos em 1998. No domínio dos transportes marítimos, a Hungria já aderiu às Convenções MARPOL (Convenção internacional para a prevenção da poluição marítima) e SOLAS (Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar), bem como à Convenção NFCSQ (Convenção sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos), em conformidade com o acervo. A Hungria integrou igualmente o acervo relativo à pilotagem de navios em alto mar. As regras relativas ao transporte (rodoviário e ferroviário) de mercadorias perigosas foram alinhadas pela legislação internacional e comunitária pertinente. No que diz respeito ao transporte aéreo, foram realizados progressos no que respeita à poluição sonora nas imediações dos aeroportos e à limitação das emissões sonoras de aeronaves subsónicas. Em relação ao desenvolvimento das infra-estruturas de transportes e às questões de financiamento, a Hungria participa activamente na avaliação das necessidades em matéria de infra-estruturas de transportes (TINA - Transport Infrastructure Needs Assessment). Estão em curso projectos de ligações rodoviárias e ferroviárias, tendo sido iniciados durante este período alguns projectos rodoviários importantes (incluindo projectos que 34 beneficiam do financiamento do sector privado), tal como a M5 (lanço sul) e a M3 (lanço este). Conclusão A Hungria continuou a adoptar medidas importantes para um alinhamento jurídico e institucional. Deverão ser efectuados esforços suplementares com vista a uma maior harmonização das regras sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos rodoviários, à segurança rodoviária, ao acesso ao mercado nacional do transporte rodoviário de mercadorias, ao desenvolvimento das infra-estruturas nas vias navegáveis interiores e à harmonização da legislação em matéria de aviação civil (particularmente no que respeita à segurança), aos transportes ferroviários (direitos de acesso à rede ferroviária) e ao transporte combinado. Pequenas e médias empresas A política nacional em matéria de PME está, em grande medida, em conformidade com a política comunitária, estando a ser adoptadas outras medidas para completar o quadro de política geral. Em 1998, o Terceiro Programa Plurianual da UE a favor das PME (1997-2000) foi aberto à Hungria que co-financiará os fundos UE. 3. 5 Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais No final do primeiro semestre de 1998, o desemprego na Hungria elevava-se a 9,1%. Há razões para pensar que o desemprego de longa duração é significativo. O aumento do desemprego fez-se particularmente sentir entre as minorias. As disparidades entre as diferentes regiões são consideráveis. Será necessário assegurar uma coordenação efectiva entre os ministérios da Economia, da Política Social e Familiar, e da Saúde e Educação (nomeadamente no que se refere à formação profissional), entre os quais foram recentemente repartidas as antigas competências em matéria de emprego do ex-ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais. A Hungria adoptou um certo número de textos suplementares para alinhar a sua legislação pelo acervo em matéria de direito do trabalho, de igualdade de oportunidades e de saúde e segurança. Foram resolvidos dois pontos específicos levantados no Parecer da Comissão através de alterações das leis de 1992 relativas ao código do trabalho e à função pública que dizem respeito aos direitos dos trabalhadores em caso de transferência das empresas e às normas aplicáveis em matéria de despedimentos colectivos. As autoridades húngaras ainda não forneceram o calendário pormenorizado para a transposição do resto do acervo em matéria de direito de trabalho. A fim de assegurar o respeito da igualdade de tratamento dos homens e das mulheres no domínio da segurança social, foi adoptado um conjunto de textos legislativos relativos aos fundos de pensão públicos e privados e ao regime nacional de seguro de doença. 35 A regulamenta9ão nacional em matéria de segurada social e de fundos de pensão privados e de fundos privados foi alargada aos trabalhadores migrantes e às respectivas famílias em conformidade com os princípios comunitários. A Hungria participará, a partir de 1998, nos quatro programas comunitários no domínio da saúde pública e no quarto programa de ac9ão comunitário sobre a igualdade de oportunidades. Conclusão Embora se tenham realizado progressos consideráveis neste domínio no decurso dos últimos meses, devem ser prosseguidos os esforços para que seja adoptada e aplicada a legisla9ão que cobre o resto do acervo relativo ao emprego e aos assuntos sociais. Política regional e coesão O parlamento húngaro adoptou em Março de 1998 um documento intitulado "Conceito Nacional do Desenvolvimento Regional", que define os objectivos a longo prazo da política regional da Hungria e serve de base para os planos de desenvolvimento nacional. Este documento representa um primeiro passo para um planeamento regional global. Foram criados conselhos de desenvolvimento a nível das regiões e dos condados que não podem, no entanto, ser considerados totalmente operacionais. Foi instituído um centro nacional para o desenvolvimento regional, que será responsável pelo desenvolvimento do enquadramento institucional: assegurará a coordena9ão, promo9ão, controlo e apoio técnico aos conselhos de desenvolvimento das regiões e dos condados. Embora a lei de 1996 defina pormenorizadamente as estruturas institucionais e de controlo, é bastante menos precisa no que se refere aos mecanismos de execu9ão e de controlo. Os recursos humanos e financeiros são ainda insuficientes a todos os níveis, o que explica em parte a ausência de progressos na elabora9ão de planos de desenvolvimento nacional. A coordena9ão interministerial continua a ser problemática e o conselho nacional para o desenvolvimento regional não assumiu um papel de efectiva coordena9ão. Além disso, os recursos financeiros afectados à política regional continuam a ser limitados e estão repartidos entre nove ministérios. Têm também de ser reforçados os procedimentos de controlo. Uma das principais tarefas do governo húngaro no próximo ano será a elabora9ão de um programa de desenvolvimento nacional. Conclusão A Hungria não respeitou de forma satisfatória a prioridade a curto prazo da Parceria para a Adesão relativa ao reforço da sua capacidade administrativa e institucional no domínio do desenvolvimento regional. Não obstante alguns progressos efectuados a nível legislativo e a nível da cria9ão de estruturas e de conceitos de desenvolvimento, a realiza9ão concreta dos objectivos da política regional e das respectivas estruturas de acompanhamento está ainda muito pouco avan9ada e provocou atrasos consideráveis na gestão e na execu9ão da assistência comunitária. Estes problemas têm de ser resolvidos para a Hungria poder participar na política estrutural da UE. 36 3. 6 Qualidade de vida e ambiente Ambiente Desde 1997, os progressos efectuados a nível da harmoniza9ão da legisla9ão foram bastante lentos, tendo sido adoptadas unicamente quatro leis importantes para transpor parcial ou integralmente a legisla9ão da UE. Estas leis dizem respeito aos produtos químicos, aos organismos geneticamente modificados, às boas práticas de laboratório e aos limites das emissões de poluentes atmosféricos pelas instala9Ões de combustão de potência calorífica superior a 50 MW. Foram igualmente realizados progressos no domínio da rotulagem ecológica. Foi adoptada uma nova lei que define o âmbito das actividades e a competência dos servÍ9os de inspec9ão ambiental e dos servÍ9os de direcção de parques nacionais e que define a gama de actividades e a competência do Organismo Nacional de Inspecção para a Protecção do Ambiente e da Natureza. As mudanças institucionais resultantes da adopção desta nova lei deveriam servir de base para uma maior modernização do quadro institucional necessário para executar e fazer aplicar a legislação comunitária no domínio do ambiente. Em 16 de Setembro de 1997, o parlamento húngaro adoptou o novo Programa de Protecção Ambiental para o período compreendido entre 1997 e 2002. Este programa privilegia as medidas e os investimentos necessários para a adesão à UE. Com base neste programa, foi elaborado e integrado no orçamento nacional para 1998 o programa de acção ambiental, que analisa exaustivamente a aplicação do acervo. Além estabelece disso, pormenorizadamente as transposições necessárias com um calendário preciso para todos os capítulos do acervo. de harmonização o programa legislação nacional da Actualmente, os principais problemas por resolver continuam a ser a transposição da directiva Seveso e das directivas sobre a prevenção e redução integradas da poluição, que não estão abrangidas pela legislação nacional. Há igualmente certas lacunas associadas à transposição da directiva relativa ao tratamento das águas residuais e de várias directivas relativas à poluição atmosférica. Convém acelerar a transposição e a aplicação da directiva-quadro relativa aos resíduos, devendo ser envidados esforços suplementares no domínio da protecção contra as radiações. A legislação da base sobre a segurança nuclear adoptada em 1996 ainda tem de ser completada com diversos outros actos legislativos em matéria de protecção contra as radiações. Conclusão A Hungria não conseguiu respeitar as prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão. O programa nacional de harmonização da legislação, incluindo as disposições orçamentais de acompanhamento, prevê a plena transposição de todo o acervo no domínio do ambiente durante o período 2000-2001. 37 A execu9ão do programa acima mencionado, incluindo a aplica9ão efectiva e o respeito do acervo e, mais especificamente, os capítulos que requerem investimentos elevados, em estreita colabora9ão com as internacionais, e esforços administrativos consideráveis (como, por exemplo, o tratamento das águas residuais urbanas, a gestão dos resíduos e alguns aspectos da legisla9ão em matéria de poluição atmosférica) só serão possíveis a longo prazo, desde que a estratégia de aproximação da legislação seja plenamente respeitada de acordo com o calendário previsto. instituÍ9Ões financeiras Defesa do consumidor A adopção da lei-quadro sobre a defesa dos consumidores veio colmatar uma das lacunas identificadas. Esta lei, que entrou em vigor em Março de 1998, define os direitos fundamentais dos consumidores em matéria de segurança dos produtos. As funções de controlo são asseguradas pela agência da defesa dos consumidores. A lei inclui igualmente disposições de base sobre o crédito ao consumo e a indicação dos preços, que, no entanto, não estão plenamente alinhadas pelo acervo. A adopção de nova legislação permitiu realizar os ajustamentos necessários no que se refere às cláusulas contratuais abusivas. As leis sobre a publicidade comercial e sobre a proibição de práticas de mercado desleais e restritivas não estão em plena conformidade com o acervo. Foram adoptadas novas medidas sobre a segurança geral dos bens e serviços e a fiscalização do mercado, que alinham a legislação húngara pelo acervo. A nova lei sobre medicamentos para uso humano estabelece a responsabilidade por produtos não aprovados, mas é apenas parcialmente compatível com o acervo. Não obstante o facto de a protecção do consumidor ser apenas uma prioridade a médio prazo da Parceria para a Adesão, a Hungria fez progressos consideráveis neste domínio. A transposição deve prosseguir nos próximos anos. 3. 7 Justiça è assuntos internos2 No Parecer de 1997, a Comissão salientou que a gestão eficaz das fronteiras, incluindo um regime de vistos que se aproxime cada vez mais do da União Europeia, e uma política de asilo sem reservas de carácter geográfico, dotada de meios suficientes, constituem uma importante prioridade. Imigração / Controlo de fronteiras Embora não se tenha procedido à necessária reformulação da legislação sobre os estrangeiros, a Hungria prosseguiu os seus esforços em matéria de acordos de readmissão, concluindo três novos acordos com Estados-membros (França, Itália e Dinamarca) e procedendo a uma revisão do acordo com a Áustria, que entrou em vigor 2 Em Junho de 1997, deslocou-se à Hungria uma missão de peritos da UE. 38 em Fevereiro de 1998. Não há nenhuma indica9ão disponível sobre a adaptação da política de vistos. Foi consagrado um esforço importante às fronteiras, em especial através da entrada em vigor da nova lei sobre a protec9ão das fronteiras em Novembro de 1997. Esta lei prevê disposÍ9ões em matéria de gestão das fronteiras e de organiza9ão da guarda de fronteiras (que podem, a partir de agora, tratar igualmente da criminalidade organizada). Em Maio de 1998, a guarda de fronteiras passou a constituir uma instituÍ9ão civil. O governo adoptou dois decretos, um sobre a organiza9ão da guarda de fronteiras e o outro relativo ao número e armamento dessa mesma guarda. Direito de asilo Em Março de 1998, entrou em vigor uma nova lei sobre o asilo, que suprime a reserva de carácter geográfico que a Hungria introduziu em 1989 quando ratificou a Conven9ão de Genebra de 1951. Desde essa data, os cidadãos não europeus podem igualmente pedir asilo na Hungria. Em Junho de 1998, foram recenseados 225 refugiados reconhecidos e 2 428 pessoas que beneficiam de "assistência temporária" (principalmente ex-jugoslavos não repatriados). Foram introduzidos 2 047 pedidos de asilo (emanados maioritariamente de cidadãos não europeus) durante o primeiro semestre de 1998. Este elevado número mostra que tem ainda de ser realizado um esforço importante para aumentar os recursos humanos consagrados ao tratamento dos pedidos de asilo. Polícia Foi prosseguido o processo de reforma tendo em vista uma luta eficaz contra o crime organizado. Em Novembro de 1997, foi assinada a conven9ão relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco dos produtos de actividades criminosas (Conselho da Europa, 8 de Novembro de 1990). A ratificação deverá ocorrer antes do final de 1998. No segundo semestre de 1997, o Parlamento ratificou a convenção para a repressão do terrorismo (Conselho da Europa, 27 de Janeiro de 1977), que entrou em vigor em Novembro do mesmo ano (cf. igualmente legislação sobre as armas e os explosivos). Para além destes progressos em matéria legislativa, deverá ser concedida uma atenção especial aos recursos humanos tendo em vista assegurar uma remuneração conveniente e uma formação adaptada que permita uma aplicação efectiva destas reformas. Estupefacientes A comissão nacional de coordenação sobre a droga, criada em Abril de 1998 sob a égide dos serviços do Primeiro-Ministro, ainda não está operacional. Continuam a ser necessários progressos para reforçar a aplicação de uma estratégia pluridisciplinar, incluindo o papel atribuído ao ponto de contacto nacional para informação em matéria de droga. O carácter operacional dos mecanismos de luta contra o branqueamento de capitais tem de ser reforçado. Cooperação judicial Em matéria civil, a Hungria obteve o necessário "apoio" de uma Parte Contratante na convenção sobre a competência judicial e a execução das decisões em matéria civil e comercial (Lugano, 16 de Setembro de 1988). Está em curso o processo de acordo das partes contratantes, o que permite prever a entrada em vigor antes do final de 1999. São 39 ainda necessários esforços para tornar o sistema judicial mais eficaz e, em especial, para permitir a futura aplicação uniforme do direito comunitário. Em matéria penal, o novo código do processo penal adoptado pelo Parlamento entrará em vigor em Janeiro de 2000. Prevê medidas de protecção das testemunhas que respeitam os critérios definidos pelo Conselho na sua resolução de 25 de Novembro de 1995. Conclusão A Hungria confirmou a sua capacidade de progredir na integração do acervo comunitário, concentrando os seus esforços nas duas principais lacunas identificadas nas prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão: uma legislação sobre o asilo sem limitação geográfica e um melhor sistema de gestão das fronteiras. Realizaram-se progressos consideráveis nestes domínios. Para satisfazer igualmente os objectivos a médio prazo, convém que estes esforços sejam, a partir de agora, completados através de: - uma lei sobre os estrangeiros e uma política de vistos adaptadas às exigências da União Europeia (que abranja a Comunidade dos Estados Independentes); - um aumento dos recursos humanos, correctamente remunerados e convenientemente formados, capazes de aplicar a nova legislação (em especial no que se refere ao asilo, à cooperação policial, à luta contra a droga, o crime organizado e a corrupção). 3. 8 Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais Em Janeiro de 1998, o comércio dos produtos têxteis foi liberalizado em conformidade com o protocolo do acordo europeu sobre os produtos têxteis. Em 1997/1998, a Hungria assinou acordos de comércio livre com a Turquia, Israel, Bulgária, Lituânia e Estónia. Dado que, no momento da adesão, a Hungria deverá cumprir as obrigações decorrentes dos acordos multilaterais no âmbito da OMC, a lei que transpõe para o direito nacional o acordo sobre a Organização Mundial do Comércio e os respectivos anexos constitui um elemento importante. Estas disposições entraram em vigor em 15 de Março de 1998. Tendo em vista respeitar plenamente o acervo comunitário neste domínio, a Hungria deveria tomar-se Parte nos acordos multilaterais sobre o comércio de aeronaves civis, sobre os contratos público e sobre o comércio dos produtos das tecnologias da informação. Desenvolvimento A Hungria não concluiu nenhum acordo comercial preferencial com os países ACP, embora tenha estabelecido preferências comerciais em relação às importações originárias dos países em desenvolvimento. O Ministério dos Negócios Estrangeiros gere um fundo de ajuda ao estrangeiro através do qual a Hungria concede ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária. 40 Alfândegas Em Janeiro de 1998, foi criado um novo servÍ90 de integra9ão para assegurar a coordena9ão e a execu9ão das actividades relacionadas com a integra9ão europeia. Entre meados de 1997 e meados de 1998, foram abertos cinco novos postos de controlo nas fronteiras com a Ucrânia, a Roménia e a Eslovénia. A Guarda Aduaneira e Financeira da Hungria aplica um sistema anti-fraude em toda a Hungria, em particular nas fronteiras orientais. A Hungria dispõe ainda de dez zonas francas aduaneiras e oitenta e sete zonas francas industriais. A isen9ão de direitos aduaneiros para certas mercadorias importadas utilizadas nas zonas francas é incompatível com a legisla9ão Comunitária nesta matéria. A Hungria ainda não dispõe de um sistema de informa9Ões pautais vinculativas. Não foram registados progressos na reforma do código aduaneiro nem no desenvolvimento de uma pauta aduaneira integrada. No que respeita à informatiza9ão, foi criado o banco de dados necessário para todas as opera9ões aduaneiras nas fronteiras da Hungria. Todavia, este banco de dados nem sempre é utilizado com a frequência desejada e da forma mais adequada. Consequentemente, ainda se verificam atrasos nos pontos de passagem das fronteiras. É indispensável uma melhor formação do pessoal. No domínio da cooperação aduaneira, são necessários progressos suplementares a fim de assegurar uma aplicação adequada das disposições do acordo europeu sobre as regras de origem. Conclusão São necessários esforços suplementares, nomeadamente para criar uma pauta aduaneira integrada, melhorar e simplificar as formalidades nas fronteiras, instituir controlos a posteriori e utilizar da forma mais eficaz o equipamento electrónico e desenvolver a formação. Deve igualmente ser reforçada a cooperação aduaneira com os Estados- membros. Política externa e de segurança comum A mudança de governo, em Maio de 1998, não implicou nenhuma alteração da política externa da Hungria. As prioridades da política externa são a integração euro-atlântica, as relações de boa vizinhança e uma "política nacional" com o objectivo de apoiar as etnias húngaras residentes noutros países. Foi prosseguido o diálogo político entre a União Europeia e a Hungria. A Hungria participou activamente nas reuniões periódicas entre dirigentes políticos, correspondentes europeus e associados e grupos de trabalho da PESC. Desde a publicação do Parecer, a Hungria subscreveu todas as posições comuns, declarações e iniciativas para as quais foi convidada, incluindo as posições comuns que impõem sanções contra a República Federal da Jugoslávia e as declarações sobre os ensaios nucleares da índia e do Paquistão. Em 8 de Julho de 1997, a Hungria foi formalmente convidada a iniciar as negociações de adesão com a OTAN. As negociações foram abertas em 10 de Setembro de 1997 e, em 16 41 de Dezembro de 1997, â Hungria assinou o Protocolo de Adesão cujo processo de ratificação está actualmente em curso. A Hungria continua a ter diferendos com a Eslováquia relativamente à execução do tratado de base e à barragem de Gabcikovo. A Hungria continua a participar activamente na política externa e de segurança comum. 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro Desde 1997, não há nenhuma evolução importante a assinalar. O governo consolidou as medidas anteriores, através da adopção de resoluções que criam comités de controlo. O Gabinete de Contas do Estado, organismo responsável pelo controlo financeiro externo, consagrou-se ao desenvolvimento da sua estratégia de adesão, bem como à certificação das contas de diversas organizações abrangidas pela sua competência. O departamento de controlo governamental, organismo responsável pelo controlo financeiro interno, passou igualmente a ser responsável pelas verificações internas ex post, sendo as verificações ex ante da responsabilidade dos ministérios e das agências. Um acordo de cooperação em matéria administrativa entre o departamento de controlo governamental e a Comissão prevê medidas de cooperação no domínio do controlo interno público, bem como assistência na preparação para a adesão. Conclusão A fim de adoptar estruturas de controlo financeiro compatíveis com o acervo, a Hungria deve desenvolver a sua política de controlo financeiro interno e criar certas instituições, dotando-as do pessoal necessário (como, por exemplo, um organismo pagador das ajudas à agricultura, conselhos de desenvolvimento regional, comités de controlo). Convém, em especial, assegurar um melhor controlo a nível interno da gestão dos programas de ajuda comunitária, sobretudo na perspectiva de um aumento da assistência de pré-adesão. 3. 10 Avaliação geral A Hungria continua a abordar o processo de aproximação de uma forma equilibrada. O ritmo de transposição manteve-se constante, tendo, de um modo geral, sido acompanhado das disposições institucionais e financeiras adequadas para facilitar a aplicação efectiva. O abrandamento do ritmo de transposição em certos sectores como o ambiente, foi acompanhado de uma maior atenção ao reforço das estruturas que asseguram a aplicação. Isto indica que está a ser significativamente prosseguido o objectivo de uma aplicação efectiva, e não de uma mera transposição. Está a ser concedida prioridade contínua à conclusão da legislação relativa ao mercado interno. A Hungria deu provas de determinação no domínio complexo da justiça e assuntos internos, definindo uma estratégia e adoptando medidas que começam já a produzir resultados. 42 Embora a Hungria tenha' respeitado as prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão no domínio das reformas económicas, no reforço das instituÍ9Ões de controlo financeiro e de controlo veterinário e fitossanitário, bem como no domínio da justÍ9a e dos assuntos internos, foi dada aterão insuficiente ao reforço das estruturas de desenvolvimento regional e às prioridades do mercado interno no que respeita ao alinhamento da legisla9ão em matéria de direitos de autor e de contratos públicos e à aplicação efectiva da legislação em matéria de auxílios de Estado. 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário O presente capítulo actualiza as informações apresentadas no Parecer. O Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro de 1995, referiu a necessidade de criar as condições para a integração gradual e harmoniosa dos candidatos, em especial através da adaptação das respectivas estruturas administrativas. Retomando este tema, a Agenda 2000 salientou a importância da efectiva incorporação da legislação comunitária na legislação nacional, realçando a importância ainda maior da sua adequada aplicação no terreno, através de estruturas administrativas e judiciais adequadas. Trata-se de uma condição prévia essencial para o estabelecimento da confiança mútua indispensável à futura adesão. No seu relatório deste ano, a Comissão trabalhou em colaboração com os países candidatos por forma a identificar uma lista ilustrativa dos órgãos de aplicação nos principais sectores do acervo comunitário. Sempre que possível, são facultadas informações relativamente à questão de saber se esses órgãos possuem poderes judiciais suficientes para aplicar o acervo, à quantidade de efectivos e às suas qualificações, bem como à disponibilidade orçamental. Em alguns casos, já é possível dar uma informação sobre a adequação das medidas que estão a ser tomadas. A Comissão tenciona aprofundar este aspecto em futuros relatórios. No seu Parecer, a Comissão concluiu que é indispensável prosseguir a reforma administrativa para que a Hungria possa assegurar a aplicação efectiva do acervo comunitário. 4. 1 Estruturas administrativas Na sequência da alteração da Lei sobre o Estatuto Jurídico dos Funcionários Públicos, estes últimos estão a ser preparados para a adesão à UE no âmbito do programa a médio prazo do governo. O Orçamento anual afectará as dotações necessárias, tendo já sido afectados dois mil milhões de HUF para a formação de 100 000 funcionários, nos próximos anos. A estrutura do salário integrará um subsídio especial para a aprendizagem de línguas e a formação linguística dos funcionários públicos constituirá uma prioridade no âmbito do programa de integração na UE. A partir de 1 de Janeiro de 1999, cerca de 10 000 quadros da função pública terão três anos para passarem um exame especial que abrangerá igualmente temas comunitários. 43 Neste contexto, o governo também reforçou as regras em matéria de ética da função pública. Em 1 de Janeiro de 1998, entraram em vigor normas mais estritas sobre a incompatibilidade económica de certas actividades dos funcionários públicos. A partir de Julho de 1998, foram introduzidas importantes mudadas estruturais na administra9ão pública húngara a nível central. Na sequência da mudada de governo,. ocorrida em Julho de 1998, foram criados novos ministérios, tendo outros sido abolidos. O papel de coordena9ão do Gabinete do Primeiro-Ministro foi reforçado. No último ano, o número de funcionários públicos aumentou na Hungria, sendo actualmente de 104 000, a comparar com 98 200 em Julho de 1997. Deste total, cerca de 53 800 trabalham na administra9ão central e territorial e cerca de 50 000 são empregados directamente pelas instituÍ9Ões da administra9ão local. Embora, em geral, o número de funcionários públicos tenha aumentado, registaram-se'reduçoes significativas em alguns sectores que podem afectar a capacidade da Hungria para aplicar o acervo (ver abaixo). 4. 2. Capacidades administrativas e judiciais: principais sectores para aplicação do acervo comunitário Aplicação uniforme do direito comunitário: A nova lei sobre o estatuto jurídico dos juízes define a forma9ão pós-universitária como um direito e um dever. Os juízes são obrigados a seguir cursos de pós-gradua9ão em direito europeu para os quais são convidados. A forma9ão pós-universitária incumbe presentemente ao Conselho Nacional da Magistratura, criado em Fevereiro de 1998 (número actual de efectivos: 95). Um novo regulamento de Dezembro de 1997 reintroduziu a avalia9ão periódica da actividade dos juízes. Após serem nomeados a título vitalício, os juízes devem ser avaliados duas vezes de seis em seis anos. Existem presentemente 2 449 juízes, incluindo 110 juízes do Supremo Tribunal. Desde o Parecer, registaram-se progressos importantes a nível do desenvolvimento de estruturas e programas de forma9ão destinados a assegurar a actualiza9ão dos juízes. Em determinados domínios, os tribunais húngaros já aplicam o direito comunitário. Mercado único: O ServÍ9o Nacional de Acredita9ão da Hungria é um organismo público denominado "Comité Nacional de Acredita9ão" (a seguir denominado Comité). O Comité é constituído por 55 membros que representam os seguintes organismos: ministérios, Instituto Húngaro de Normalização, Autoridade Húngara de Metrologia, câmaras de comércio, 14 organismos acreditados, estabelecimentos de ensino superior e organiza9ões científicas, organismos de defesa dos consumidores e outros organismos que representam interesses profissionais. O Comité é tutelado pelo Ministério da Economia, estando autorizado a acreditar laboratórios de ensaio, laboratórios de calibragem, organismos e inspectores de certifica9ão. Existem oito comissões profissionais de acreditação (seis no que respeita a laboratórios de ensaio, uma para laboratórios de calibragem e uma para a certificação e inspecção) que contribuem para o funcionamento do Comité. Até ao presente, o Comité acreditou 212 laboratórios de ensaio (estando a ser analisados 165 pedidos adicionais), 70 laboratórios de calibragem (estando a ser analisados 32 pedidos adicionais), três organismos de certificação, (estando a ser analisados 23 pedidos adicionais) em conformidade com as normas europeias (baseadas nas normas da série 44 EN 45000). Existem na'Hungria 200 assessores de acredita9ão qualificados que são responsáveis nessa matéria. A Hungria é membro de pleno direito da Conferência Internacional para a Acredita9ão de Laboratórios e da Federa9ão Internacional de Acredita9ão, estando igualmente filiada na Coopera9ão Europeia para Acredita9ão. O Instituto Húngaro de Normaliza9ão é um organismo de certifica9ão acreditado e a única instituÍ9ão nacional de certifica9ão de sistemas no que respeita à ISO 9000 e ISO 14000. O Instituto é, desde Junho de 1998, membro de pleno direito do IQNet. O Instituto é um organismo público sem fins lucrativos, plenamente independente do ponto de vista jurídico do governo húngaro. Actualmente, o Instituto não dispõe de recursos financeiros suficientes para facilitar a introdu9ão das normas UE. No domínio da livre circula9ão de servÍ90S, foi criada, em 1997, como organismo comum de supervisão, a Autoridade Húngara de Supervisão dos Bancos e do Mercado de Capitais, que autoriza a comercializa9ão de obriga9Ões, títulos de crédito, etc. A Autoridade goza de um certo grau de independência, embora se encontre sob a tutela do Ministro das Finadas. Pode-se considerar que a Autoridade de Fiscaliza9ão está dotada de um número suficiente de efectivos que actualmente é de 263 (valor anterior: 235). No entanto, ainda é necessário envidar maiores esforços para reforçar os organismos pertinentes de supervisão do sector financeiro, especialmente no domínio da formação. A Autoridade Nacional de Fiscalização de Seguros funciona bem, tendo aumentado o número de efectivos, que actualmente é de 38. No domínio da protecção de dados, os deveres e competências do provedor de justiça são determinados pela lei sobre a protecção de dados. Em especial, o provedor de justiça acompanha a aplicação da lei, examina as denúncias que lhe são apresentadas e assegura a manutenção do registo de protecção de dados. O Conselho de Aquisições Públicas é responsável pela aplicação da lei sobre contratos públicos. O Conselho é constituído por 21 membros, respondendo anualmente perante o Parlamento. Foi igualmente criado um comité especial responsável pela tomada de decisão em matéria de aquisições públicas, incumbido de impor o cumprimento da lei. O Comité é constituído por 13 comissários dos contratos públicos e assistido por um secretariado constituído por quatro funcionários. O Comité é plenamente independente do governo e do Conselho. No que respeita à lei da propriedade intelectual e às patentes, afigura-se que os organismos de aplicação administrativa, como o Serviço Húngaro de Patentes, funcionam satisfatoriamente, sendo, no entanto, necessário melhorar os recursos humanos e financeiros, bem como a formação no domínio da capacidade de imposição da lei por parte da polícia, do poder judicial e das alfandegas. Concorrência: O Serviço da Concorrência Económica (SCE) é a autoridade central competente em matéria de concorrência. Com 106 efectivos, pode-se considerar que o Serviço da Concorrência Económica possui pessoal suficiente. O funcionamento do SCE é regido pela lei sobre a proibição de práticas comerciais desleais e restritivas, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997. No último ano, o SCE adoptou 61 decisões, 40% das quais respeitantes a publicidade enganosa e 30% a abuso de posição dominante. O valor das coimas aumentou. No entanto, a capacidade de imposição da execução do Serviço da Concorrência Económica 45 poderia ser reforçada principalmente no que respeita aos sectores regulamentados e às competências profissionais. Quanto à autoridade de fiscaliza9ão dos auxílios estatais, ainda não foram cumpridos os requisitos comunitários. Em conformidade com a última altera9ão da lei sobre as finadas públicas, o Ministro das Finadas deverá tomar as medidas necessárias tendo em vista o alinhamento da prática húngara em matéria de auxílios estatais. No entanto, as medidas legislativas pertinentes ainda não foram preparadas. Telecomunicações: O Ministério dos Transportes, Telecomunicações e Gestão das Águas (com 302 efectivos) é responsável pela definição da política e pela adopção da regulamentação neste sector. A Autoridade Nacional das Comunicações está incumbida da aplicação da regulamentação e das funções de controlo como as aprovações, a atribuição de frequências e a fiscalização. A Autoridade das Comunicações possui 500 efectivos. O número de departamentos regionais é de 7. Em Abril de 1998, o Governo húngaro adoptou um decreto sobre a cooperação entre as organizações de telecomunicações e as autoridades com poderes para interceptar mensagens ou redes de telecomunicações. Para não dificultar a aplicação deste decreto, é necessário reforçar a capacidade das autoridades governamentais competentes. Alfândegas e fiscalidade indirecta: Em Janeiro de 1998, foi criado um novo gabinete encarregado da coordenação e execução de actividades relacionadas com a integração europeia. Uma divisão de apoio à UE está encarregada, da gestão dos programas comunitários e umã Divisão de Integração é responsável pela adaptação da regulamentação aduaneira e pela fiscalidade indirecta relacionada com o acervo e com a preparação de uma estratégia da administrativa. A partir de 1998, a Guarda Aduaneira e Financeira da Hungria foi mandatada para tratar as questões de fiscalidade indirecta e autorizada a impor e cobrar impostos especiais sobre o consumo. Este facto contribuiu para reforçar a autoridade e a responsabilidade das alfandegas húngaras e, paralelamente, para separar e descentralizar a aplicação da legislação em matéria de fiscalidade, o que está em conformidade com o acervo comunitário. O número total de efectivos da Guarda Aduaneira e Financeira mantém-se inalterado desde 1997, sendo de 6 000 elementos. Agricultura: O Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Regional é presentemente responsável pelo desenvolvimento rural e regional. A criação do Centro de Intervenção de Mercados Agrícolas constituiu um passo importante no sentido da aplicação dos instrumentos de política da PAC. O Centro possui actualmente 26 efectivos. O Instituto de Geodesia, Cartografia e Teledetecção criou um serviço moderno de previsão da produção com base na teledetecção. Em 1997, foi criada uma base de dados regional, bem como o Centro de Desenvolvimento da Informação em Cartografia. O Instituto possui actualmente 150 efectivos. Relativamente à capacidade administrativa em matéria de controlos veterinários e fitossanitários, a Hungria possui boas infra-estruturas de base. O país possui vinte 46 esta9Ões de sanidade animal e controlo da produ9ão alimentar que empregam 2 880 trabalhadores, dos quais 1 100 são veterinários e um Instituto Nacional de Controlo da Qualidade Agrícola que emprega 660 trabalhadores (isto é, menos 50 trabalhadores do que o número mencionado no Parecer). Deveria ser dada prioridade à extensão da rede de esta9ões de controlo veterinário e fitossanitário às futuras fronteiras. Transportes: Aquando da recente remodela9ão governamental algumas competências pouco importantes no domínio da gestão dos recursos hídricos foram transferidas para o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. O Ministério dos Transportes, Telecomunica9ões e Gestão das Águas, possui actualmente 302 efectivos (uma redu9ão de 40 trabalhadores desde Julho de 1997). Emprego e política social: Existem, na Hungria, duas instituÍ9Ões distintas responsáveis pela aplica9ão da legisla9ão em matéria de saúde e segurada, designadamente o ServÍ90 Nacional de Saúde Pública e a Inspec9ão do Trabalho. Embora aparentemente estejam claramente definidos os domínios de competência de cada uma destas entidades, é necessário instituir uma coopera9ão regular e organizada entre os dois órgãos tendo em vista a racionaliza9ão e o reforço. O ServÍ90 Nacional de Saúde Pública é uma rede nacional de servÍ90s com competência em matéria de protec9ão da saúde e profilaxia, controlo da higiene no trabalho e coordenação dos cuidados de saúde pública e epidemiologia. Os senhos incluem o ServÍ90 Nacional de Saúde Pública que compreende 20 sérvios regionais e 136 servÍ90S urbanos, o Centro Nacional de Epidemiologia e o Centro Nacional de Saúde Pública. O número total de efectivos é de 6 881. A Inspec9ão Nacional do Trabalho e da Segurada no Trabalho tem por objecto a segurada no trabalho. Possui 67 efectivos. Política regional e coesão: Com a mudada de Governo, em Maio de 1998, a pasta do planeamento e desenvolvimento, regionais foi transferida do Ministério da Protec9ão Ambiental para o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Regional. A nível regional, foram criados centros de desenvolvimento, que ainda não têm pessoal permanente. A fim de desenvolver o enquadramento institucional, foi criado um Centro Nacional de Desenvolvimento Regional com o objectivo de apoiar as regiões. O Centro é gerido pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Regional e constitui o Secretariado do Conselho Nacional de Desenvolvimento Regional. Actualmente, possui 12 funcionários. A Hungria teve dificuldades na utiliza9ão dos fundos da UE (Phare) para o desenvolvimento regional, o que ilustra a necessidade de reforçar a capacidade de gestão e de desenvolvimento de projectos para conseguir absorver o maior volume de ajuda de pré-adesão e para preparar a participa9ão do país nos fundos estruturais. A Hungria não abordou de forma adequada a prioridade a curto prazo da Parceria para a Adesão respeitante ao desenvolvimento regional. Ambiente: O Ministério da Protec9ão Ambiental foi extremamente afectado pela remodela9ão governamental, uma vez que a importante pasta do planeamento e 47 desenvolvimento regionais foi Desenvolvimento Regional. transferida para o Ministério da Agricultura e , A Inspec9ão Central do Ambiente, as Inspec9ões Regioiiais do Ambiente e as Direc9Ões de Conserva9ão da Natureza são responsáveis pela protec9ão do ambiente. No âmbito de uma redefinÍ9ão das suas furões e responsabilidades, as inspec9ões e direc9Ões foram dotadas de jurisdÍ9ão de primeira instância em matéria de conserva9ão do ambiente e da natureza. É claramente necessário aumentar o número de efectivos das inspec9ões regionais, dado que as mesmas terão competências em matéria de lice^as, em conformidade com a directiva sobre o controlo integrado da preverão da poluÍ9ão. É igualmente necessário melhorar a forma9ão do pessoal. O Ministério possui 472 efectivos (Março de 1998), incluindo os funcionários que se ocupam do desenvolvimento regional. O número de efectivos nas instâncias regionais é de 1 171 (Março de 1998). Defesa do consumidor: Com a entrada em vigor, em 1 de Março de 1998, da Lei sobre a Protec9ão dos Consumidores, a Agência de Protec9ão dos Consumidores (APC) recebeu novas competências, passando a poder instaurar inquéritos na sequência da apresenta9ão de denúncias, bem como a poder impor coimas ilimitadas tendo em vista a protec9ão dos consumidores. A Agência de Protec9ão dos Consumidores e as organiza9Ões civis podem recorrer aos tribunais a fim de defenderem os consumidores em casos em que os danos não afectem uma pessoa determinada. Todas as empresas que prestam servÍ90s ao público são obrigadas a ter servÍ9os de protec9ão do consumidor. A lei também cria organismos de concilia9ão ligados às câmaras económicas regionais, que são instituÍ9Ões independentes responsáveis pela media9ão dos casos apreciados pela APC antes de os mesmos irem a tribunal. Além disso, será introduzida uma coima ilimitada no que respeita à protec9ão dos consumidores, que substituirá o actual limite de 30 000 HUF (30 ecus). A APC está bem dotada de pessoal, possuindo 144 efectivos. Justiça e assuntos internos: Com a adop9ão da nova lei sobre protec9ão das fronteiras, em Novembro de 1997, os guardas da fronteira foram autorizados a realizar investiga9ões no domínio do crime organizado. As competências técnicas dos guardas da fronteira têm de ser melhoradas. Além disso, é necessário tomar medidas tendo em vista o reforço da gestão das fronteiras e a melhoria do respectivo equipamento e dos sistemas IT, bem como o reforço da capacidade institucional e a melhoria da forma9ão. Em matéria de asilo e a fim de fazer face ao número crescente de candidatos a asilo político, é necessário aumentar o pessoal, melhorar os meios técnicos e facultar alojamento adequado não só nos abrigos comunitários, mas também em centros de refugiados. A Lei sobre Asilo, que entrou em vigor em Março de 1998, designou o ServÍ90 de Migra9ão e Refugiados como a entidade competente em matéria de instru9ão dos processos de asilo e dos candidatos a asilo político não europeus. É necessário facultar forma9ão adicional aos funcionários desse servÍ90, bem como aos magistrados judiciais especializados em casos de asilo. A interposÍ9ão de recursos judiciais para casos de decisões em matéria de asilo está prevista na lei. As competências em matéria de 48 imigra9ão foram transferidas da polícia para os servÍ9os regionais da administra9ão pública. O pessoal do Ministério do Interior foi consideravelmente aumentado desde Julho de 1997. Este Ministério possui actualmente 676 funcionários, contra apenas 549 há um ano. Controlo financeiro: O Tribunal de Contas do Estado, o organismo de controlo financeiro externo que analisa e audita de forma independente as contas públicas, tem 383 efectivos. O organismo de controlo financeiro interno é o ServÍ9o de Controlo do Estado, que possui 57 funcionários. A Hungria necessita de desenvolver a sua política de controlo financeiro interno e de instituir furões de controlo adequadas com pessoal qualificado em instituÍ9Ões, como o conselho de desenvolvimento regional e os comités de controlo. 4. 3 Geminação A fim de ajudar os países candidatos a enfrentarem o desafio do reforço da sua capacidade administrativa e da adapta9ão das suas administra9Ões com vista à aplica9ão do acervo comunitário, a Comissão e os Estados-membros desenvolveram um processo de gemina9ão no âmbito do programa Phare. Na União Europeia, o acervo comunitário é aplicado nos Estados-membros pelas administra9Ões nacionais (a nível central, regional e local) e pelas agências, organismos profissionais e sector privado. Todos estes conhecimentos administrativos e técnicos são agora colocados à disposÍ9ão dos países candidatos. Inicialmente, a gemina9ão abrangerá quatro sectores - a agricultura, o ambiente, as finadas e a justÍ9a e assuntos internos, mas será gradualmente alargada à totalidade do acervo comunitário. A Hungria está a participar activamente no processo de gemina9ão. 4. 4 Avaliação geral A Hungria continuou a progredir no reforço das suas capacidades administrativas para aplicar o acervo. Desse modo, respeitou uma das prioridades a curto prazo da Parceria para a Adesão. A ênfase atribuída à forma9ão no domínio dos assuntos europeus em toda a fun9ão pública e sistema judicial constitui uma evolu9ão positiva que reflecte a seriedade do processo de prepara9ão para a adesão da Hungria. No entanto, as capacidades administrativas em certos domínios essenciais, como a normaliza9ão, o controlo dos auxílios de Estado e o desenvolvimento regional, são insuficientes, sendo necessário concertar esforços para reforçar as instituÍ9ões nestas áreas. C. Conclusão A Hungria continua a satisfazer os critérios políticos de Copenhaga. É necessária uma aterão permanente tendo em vista lutar mais eficazmente contra a corrup9ão e melhorar a situa9ão dos romanichéis. 49 A Hungria pode ser considerada uma economia de mercado em funcionamento. Deve ser perfeitamente capaz de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na União a médio prazo, desde que mantenha as condÍ9Ões necessárias para a integra9ão do comércio e a reestrutura9ão das empresas em curso. O ritmo de transposÍ9ão da Hungria manteve-se constante, tendo, em geral, sido acompanhado das disposÍ9Ões financeiras e institucionais adequadas para facilitar a aplica9ão. A Comissão considera que o ritmo regular dos progressos efectuados pela Hungria lhe permitirá, se for mantido, assumir as obriga9Ões decorrentes da adesão a médio prazo, desde que seja acelerado o ritmo de transposÍ9ão no domínio do ambiente. D. Parceria para a Adesão e Programa Nacional para a Adopção do Acervo: avaliação global da aplicação A Parceria para a Adesão tem como objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados nos pareceres da Comissão, os meios financeiros disponíveis para ajudar os países candidatos a concretizar essas prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa assistência. Cada país candidato foi convidado a adoptar um Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo, que define a forma como esse país pretende respeitar a Parceria para a Adesão e especifica o calendário para a concretiza9ão das suas prioridades e as incidências em termos de recursos financeiros e humanos. A Parceria para a Adesão e o Programa Nacional para a Ádop9ão do Acervo serão revistos periodicamente a fim de ter em conta os progressos realizados e definir novas prioridades. 1. Parceria para a Adesão: avaliação das prioridades a curto prazo A Parceria para a Adesão3 da Hungria define as seguintes prioridades a curto prazo: • Reforma económica: avalia9ão e actualiza9ão das prioridades da política económica a médio prazo no âmbito do Acordo Europeu; prossecu9ão das reformas estruturais (nomeadamente no que respeita ao sistema de saúde). • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: designadamente no domínio dos controlos veterinário e fitossanitário (em especial no que respeita às instala9Ões nas fronteiras externas), ambiente, alfandegas, controlo financeiro interno e desenvolvimento regional. interno: certifica9ão e normaliza9ão Mercado (harmoniza9ão de medidas legislativas), auxílios estatais (adop9ão do enquadramento legislativo, definÍ9ão do papel das competências do organismo responsável pelo controlo, aplica9ão prática) e maior transparência através da melhoria do inventário em matéria de auxílios. Aplica9ão dos direitos de propriedade intelectual e prosseguimento do alinhamento do 3 Regulamento n° 622/98 do Conselho, JO L 85 de 20 de Março de 1998. 50 direito das empresas. Alinhamento completo da legisla9ão em matéria de contratos públicos de forma a abranger integralmente o sector dos sérvios públicos. • Justiça e assuntos internos: adop9ão de uma legisla9ão adequada no domínio dos refugiados, em conformidade com a Conven9ão de Genebra de 1951, desenvolvimento de uma gestão eficaz das fronteiras. • Ambiente: continua9ão da transposÍ9ão da legisla9ão-quadro, estabelecimento e lan9amento de programas de aproxima9ão circunstanciados e estratégias de aplica9ão relacionadas com vários actos legislativos. Planeamento e início da aplica9ão destes programas e estratégias. Os progressos relativos às prioridades a curto prazo definidas na Parceria para a Adesão podem ser resumidos da seguinte forma: Reforma económica: Foram efectuados alguns progressos neste domínio. O programa de privatiza9ões em massa foi concluído e foi introduzido um novo sistema de pensões a partir de 1 de Janeiro de 1998. Desde o início de 1998, sucursais de instituÍ9Ões de crédito estrangeiras estão autorizadas a operar no sector bancário húngaro, mediante autoriza9ão da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais. No domínio da política comercial, a Hungria eliminou todos os encargos relacionados com o comércio, com excep9ão de determinados direitos aduaneiros que, em conformidade com o AE, deverão ser progressivamente abolidos até 1. 1. 2001. Reforço das capacidades institucionais e administrativas: No que respeita aos controlos veterinários e fitossanitários, a Hungria possui uma infra-estrutura de base sólida, que compreende vinte unidades de controlo sanitário e alimentar dos animais e um Instituto Nacional do Controlo da Qualidade dos Produtos Agrícolas. O organismo responsável pelo controlo financeiro interno (Instituto Público de Auditoria) possui a capacidade institucional e administrativa básica, embora se tenham de prosseguir os esforços para alinhar as normas de auditoria húngaras pelas das UE. Tal já não é o caso em matéria de ambiente, de política aduaneira e de desenvolvimento regional, onde é necessário um substancial reforço institucional. Mercado interno: Foram feitos progressos na adop9ão de uma nova lei das empresas e da lei de registo das empresas. São de assinalar também alguns avaros no que respeita à aplica9ão prática dos direitos da propriedade intelectual, embora existam ainda algumas questões por resolver. Os produtos farmacêuticos, bem como os produtos industriais, foram objecto de legisla9ão, confirmando assim a manuten9ão do ritmo da adop9ão nestes domínios. Por outro lado, a Hungria não alinhou a legisla9ão dos contratos públicos no que respeita ao sector do servÍ90 público. Continuaram a registar-se progressos, se bem que morosos, no domínio da certifica9ão e da normaliza9ão, devendo ser acelerados. São ainda necessários esforços substanciais para reforçar o organismo público de controlo. Justiça e assuntos internos: Uma nova lei do asilo alargou o direito de asilo a refugiados não europeus, levantando a reserva geográfica da Conven9ão de Genebra. Apesar de alguma evolu9ão positiva, a gestão das fronteiras necessita de ser reforçada nos próximos anos. 51 Ambiente: Foi adoptado um Programa Nacional de Protec9ão do Ambiente, mas os progressos no domínio da harmoniza9ão legislativa foram lentos e no último ano apenas foram adoptadas quatro leis importantes. A Hungria não abordou integralmente todas a prioridades a curto prazo definidas na Parceria para a Adesão. Embora tenha sido feito um esforço para procurar resolver as prioridades no domínio da reforma económica (conclusão das privatiza9Ões em massa, introdu9ão de um novo sistema de pensões), do reforço das capacidades institucionais e administrativas em determinados sectores (controlo veterinário e fitossanitário, controlo financeiro) e da justÍ9a e assuntos internos, a Hungria não abordou de forma adequada certas prioridades nos domínios do mercado interno (legisla9ão sobre direitos de autor, alinhamento integral da legisla9ão relativa aos contratos públicos, melhoria do controlo dos auxílios estatais) e do desenvolvimento regional. 2. Avaliação do Programa Nacional para a Adopção do Acervo Em resposta à Parceria para a Adesão, o governo húngaro adoptou o Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo em 26 de Março de 1998 e apresentou-o em 30 de Março de 1998. O Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo segue uma estrutura semelhante à do Parecer da Comissão, mas a identifica9ão das prioridades não é idêntica à da Parceria para a Adesão. Algumas das prioridades a curto prazo definidas na Parceria para a Adesão (p. e. , contratos públicos) foram consideradas prioridades a médio prazo no Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo. Em contrapartida, algumas prioridades a médio prazo da Parceria para a Adesão figuram como tarefas a curto prazo no Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo (p. e. , agricultura, justÍ9a e assuntos internos). Algumas prioridades definidas na Parceria para a Adesão, tais como as que se referem aos romanichéis e as relativas ao emprego e ao mercado laboral, não figuram no Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo. Outras são formuladas de uma forma menos precisa. Por exemplo, no capítulo relativo à justÍ9a e assuntos internos, a sec9ão "combate ao crime organizado" carece de elementos específicos sobre determinados subdomínios (por exemplo, branqueamento de capitais, estupefacientes e tráfico de seres humanos). Existem poucos pormenores em matéria de política de concessão de vistos e de medidas de admissão de emigrantes e nada em matéria de corrup9ão. No capítulo relativo aos transportes combinados e dos transportes, os domínios dos caminhos-de-ferro não são suficientemente tratados. O Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo não abrange integralmente o acervo. Na maior parte das matérias, a informa9ão incluída é incompleta e não é definida uma articula9ão entre as medidas propostas pela Hungria e o acervo correspondente. Em especial, foram falhas nos capítulos relativos ao mercado único, telecomunica9ões, políticas sectoriais (energia, agricultura, transportes, indústria), protec9ão do ambiente e protec9ão dos consumidores. identificadas Embora o Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo estabele9a difereii9as entre as prioridades a curto e a longo prazo, não é indicado de forma sistemática e precisa o calendário previsto para a implementação das medidas. Em alguns domínios, como em matéria de mercado interno e ambiente, os prazos previstos parecem irrealistas. 52 A informa9ão relativa às estruturas de aplica9ão é escassa e há que trabalhar melhor as implica9ões administrativas relativas à adop9ão do acervo. Os planos circunstanciados apenas são apresentados para alguns casos. Dado que não há indica9ão das necessidades em matéria de recursos humanos no Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo, o programa não permite a definÍ9ão de ac9Ões concretas em matéria de cria9ão de instituÍ9ões. Não são feitas referências às implica9Ões orçamentais da adop9ão do acervo, nem em rela9ão ao orçamento nacional nem ao Phare. O governo húngaro comunicou a sua inten9ão de rever o documento. Com base no texto revisto, a Comissão adoptará uma posÍ9ão e comunicá-la-á ao Conselho durante o segundo semestre de 1999, por altura do reexame da Parceria para a Adesão. 53 Anexo DADOS ESTATÍSTICOS 54 DADOS ESTATÍSTICOS Dados de base Populacao (final do periodo) Area total Contas nacionais Produto intcrno bruto (precos correntes) 1993 1994 10277 10246 1995 Em milhares 10212 1996 1997 10174 10135 Em 1000 hectares 9303 9303 9303 9303 9303 3548,3 33,0 4364,8 Em milhares de milhões de forint 6893,9 Em milhares de milhões de ECU 35,6 5614,0 34,1 34,9 Em ECU per capita 8372,2 39,6 Produto intcrno bruto (precos correntes) 3200 3400 3300 3500 3900 Produto intcrno bruto (precos correntes) Em % do valor acrescentado bruto total Estrutura da producao - Agricultura - Industria - Construcao - Services Estrutura das dcspesas - Despesas de consumo final - das familias e ISFLSF - das administrates publicas - Formacao bruta de capital fixo - Exportacao de bens e servicos - Importacao de bens e servicos Produto intcrno bruto Produto intcrno bruto per capita Taxa de inflacao Indice de precos no consumidor Balanca dc pagamcntos -Exportacao de bens -Importacao de bens -Balanca comcrcial -Saldo liquido dc servicos -Rcndimcntos liquidos -Saldo das transferencias correntes -das quais: transferencias da administra^ao publica -Balanca de transaccoes correntes -Activos de reserva (incluindo o ouro) -Activos de reserva (excluindo o ouro) 6,7 26,3 4,6 62,4 Em % do produto interno bruto 77,3 53,8 23,6 20,0 37,3 38,5 74,2 52,2 22,0 21,4 38,9 39,9 Variação em relação ao ano anterior em % -0,6 1,3 Em paridades de poder de compra 8300 7800 7600 2,9 1,5 7100 Variação cm relação ao ano anterior em % 22,5 28,2 23,6 18,8 6933 10367 -3434 184 -1016 626 18 -3640 6109 6069 Em milhões de ECU 6429 9553 -3124 134 -1182 765 11 9835 11695 -1860 491 -1379 810 10 -3408 5571 5536 -1938 9203 9170 11171 13259 -2089 1179 -1147 725 -12 -1330 7847 7817 72,6 51,2 21,4 22,3 46,4 46,9 4,4 8900 18,3 7703 7676 Financas publicas Dcficc/Exccdcntc das administrates publicas Divida externa bruta Em % do produto interno bruto 67,2 63,4 65,1 63,1 55 Indicadores financeiros Agregados monetarios - Ml -M2 - Credito total Taxas de juro medias de curto prazo - Taxa de emprestimo - Taxa dc dcposito Taxa dc cambio dp ECU - Media do periodo - Final do periodo - Taxa de cambio efectiva Comercio externo Importacoes Exportacdes Saldo Termos de troca Importacoes da UE-15 Exportacdes para a UE-15 Demografia Taxa de crescimento natural Taxa de migracao liquida Taxa dc mortalidade infantil Esperanca de vida: Homens Mulheres Mercado de trabalho Taxa de actividade economica (metodologia OIT) Taxa dc desemprego (metodologia OIT): Total Menos de 25 anos 25 anos ou mais - Agricultura e silvicultura - Industria - Construcao - Servicos Infra-cstruturas Rede fcrroviaria Rede dc auto-cstradas 1993 1994 1995 1996 1997 8 15,7 31,9 25,4 15,7 107,65 112,35 71,1 Em milhares de milhões de ECU 6 13,8 24,6 7,1 14,5 30,9 5,7 12,9 26 % ao ano 32,6 24,8 27,4 20,3 27,3 20,6 (lECU=. moeda nacional) 135,61 136,73 58,9 164,55 183,3 45,7 193,74 206,91 40,7 Em milhões de ECU 12240 9000 -3240 14289,4 10701 12367,8 7607 -3094 -1921,6 Período correspondente do ano anterior 97,7 102,3 11824 9837 -1987 101,3 102,3 = 100 10,9 10,0 Em % do total 45,3 51 61,5 62,8 Por 1000 habitantes -3,0 0,0 - 3^ 0,0 62,3 69,7 -3,7 0,0 Por 1000 nados-vivos 11,5 10,7 A nascença 65,3 74,5 64,8 74,2 Em % da população activa 57,1 10,2 17,6 8,7 55,9 9,5 16,6 8,2 40,1 46,5 -3,2 0,0 12,5 64,5 73,8 59,2 11,3 19,2 9,8 66,1 74,7 55,6 9,2 15,7 8 8,3 26,6 6 59,1 Em Km por 1000 Km2 83 : 83 83 Em km 293 336 83 : 6,8 15,6 25,3 21,8 17,6 211,65 224,71 36,7 18724,2 16842,4 -1881,8 101,2 62,8 71,2 : : 66,5 75,0 55 8,1 13,9 7 7,9 27,1 6 59 83 : Emprego medio, por classes da NACE Em % do total Industria c agricultura Indices dc volume da producao industrial Indices dc volume da producao agricola bruta Ano anterior = 100 104 90,3 109,6 103,2 104,6 102,6 103,4 106,3 111,1 99,4 56 Notas metodológicas Produto interno bruto per capita em PPC: Dados revistos com base nos novos resultados a nível dos PPC obtidos com o Projecto de Comparações Internacionais de 1996. Activos de reserva: dados correspondentes ao fim do ano. São constituídos pela soma do ouro, divisas e outros créditos (brutos) sobre não residentes detidos pelo Banco Central. O ouro é valorizado pelo preço do mercado vigente no final do ano. Défice / excedente das administrações públicas: baseia-se na definição das contas nacionais e é obtido a partir de dados coligidos com base na metodologia das estatísticas das finanças públicas (government finance statistics) do FMI. O défice / excedente das administrações públicas é obtido mediante a soma do défice /excedente da administração central (que normalmente inclui o saldo de alguns fundos não abrangidos pelo orçamento) com o défice /excedente da administração local. O total obtido é corrigido para ter em conta a capacidade /necessidade de financiamento associada a políticas específicas que constitui uma rubrica das fontes de financiamento das contas nacionais. Agregados monetários: dados correspondentes ao fim do ano. Ml corresponde em geral às notas e moedas em circulação acrescidas dos depósitos à ordem. M2 corresponde em geral ao M1 acrescido das contas de poupança e de outros créditos de curto prazo sobre o sector bancário. O crédito total corresponde em geral ao crédito concedido por instituições nacionais aos sectores público e privado. De salientar que o problema da avaliação da moeda estrangeira em circulação em alguns países candidatos pode afectar a fiabilidade dos dados. Taxas de juro: Taxas médias anuais. As taxas de empréstimo correspondem em geral às taxas médias cobradas a título de empréstimos concedidos pelos bancos que apresentaram informações. As taxas de depósito correspondem em geral às taxas médias dos depósitos à ordem e a prazo. Taxas de câmbio: Quando disponíveis, as taxas de câmbio do ECU notificadas oficialmente à DG II. O índice da taxa de câmbio efectiva é calculado com base em ponderações dos principais parceiros comerciais, constituindo 1990 o ano de base. Importações e exportações (preços correntes): Os dados baseiam-se no sistema "comercial especial", nos termos do qual o comércio externo abrange as mercadorias que transponham a fronteira aduaneira do país. Os dados relativos ao comércio não incluem os bens directamente reexportados, o comércio de serviços e as licenças, o saber-fazer e as patentes. Desde 1997, os dados sobre comércio externo incluem o comércio entre as zonas francas industriais e os mercados estrangeiros. Também desde 1997 são excluídos do volume de comércio externo os sectores da reparação e da locação operacional. Os dados relativos a 1996 foram recalculados em 1997 de acordo com as alterações metodológicas introduzidas. Os dados para os anos anteriores a 1996 são publicados sem revisões, pelo que não são comparáveis com os de 1996 e 1997. O valor das operações de comércio externo inclui o valor de mercado dos bens e os custos adicionais (frete, seguros, etc. ). Nomenclatura do comércio externo: Até ao final de 1996, os fluxos de mercadorias eram registados de acordo com dois tipos de nomenclatura utilizados em paralelo: a 57 Nomenclatura do Comércio Externo da Hungria (KTJ) e o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (SH). A fonte dos dados estatísticos sobre as operações de comércio externo é constituída pela documentação aduaneira. Desde 1996, os dados passaram a ser coligidos com base na Nomenclatura Combinada, tendo os dados anteriores sido actualizados nessa base. As importações são contabilizadas pelo preço CIF e reportadas à data do desembaraço aduaneiro. As exportações são contabilizadas pelo preço FOB e reportadas à data em que as mercadorias transpõem a fronteira nacional. O Eurostat converteu a moeda nacional em USD mediante a aplicação das taxas de câmbio médias anuais do Fundo Monetário Internacional. Termos de troca: O índice "valor unitário" é utilizado para determinar as variações dos preços do comércio externo, à excepção de grupos de mercadorias heterogéneos em que se recorre a um método por amostragem para a avaliação dos preços. A partir do primeiro trimestre de 1996, verificou-se uma alteração dos índices trimestrais dos volumes devido às alterações introduzidas no cálculo dos índices do valor unitário e à aplicação de índices Fisher em vez de índices Paasche. Importações e exportações de e para UE-15: Dados apresentados pela Hungria. Os dados relativos a 1993 e 1994 referem-se ao comércio apenas com a UE -12. Taxa de actividade económica (Metodologia OIT): Percentagem da população activa na população total com 15 anos ou mais. Taxa de desemprego (metodologia OIT): Percentagem de desempregados da população activa. Estas taxas foram obtidas com base no Inquérito à mão-de-obra (Labour Force Sample Survey), tendo sido adoptadas as seguintes definições e recomendações da OIT: População activa: pessoas empregadas e desempregadas de acordo com as definições da OIT adiante indicadas. Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou como trabalhadores familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres em licença parental. Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos, que preencham cumulativamente as três condições da definição de desempregado da OIT: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem dispostas a aceitar um emprego no prazo de 15 dias. Na Hungria, o IMO abrange apenas as pessoas com idade entre 15 e 74 anos. Emprego médio, por classes da NACE (IMO): Este indicador decorre do Inquérito à mão-de-obra, com base nas definições e recomendações da OIT. 58 Indices do volume da produção industrial: A produção industrial abrange a indústria extractiva, a indústria transformadora e a distribuição de electricidade, gás, vapor e água (de acordo com as secções C, D e E da NACE Rev. 1). O índice da produção industrial total e respectivas vendas baseia-se nos dados relativos a todas as empresas industriais. Os índices por sectores abrangem as empresas com mais de 20 trabalhadores até ao final de 1994 e mais de 10 trabalhadores a partir de 1995. índices do volume da produção agrícola bruta: Foram calculados índices em cadeia usando a base de preços fixos adoptada para a contabilidade nacional. Os preços utilizados para os cálculos são os seguintes: até 1996: preços de 1991; para 1997: preços de 1995. Fontes Dados de base, contas nacionais, comércio externo, demografia, mercado de trabalho, infra-estruturas, indústria e agricultura : New Cronos. Activos de reserva e indicadores financeiros : Sempre que possível, a fonte utilizada foi o questionário B-4 do Eurostat sobre estatísticas monetárias e financeiras. Os países candidatos devem apresentar regularmente uma actualização dos quadros constantes do questionário. As estatísticas apresentadas incluem as reservas oficiais de divisas, agregados monetários, taxas de juro e taxas de câmbio. Nos casos em que tal não foi possível, a fonte utilizada foi constituída pelas 'International Financial Statistics' do FMI. A Comissão Europeia (DG II) forneceu os dados relativos às taxas de câmbio em relação ao ECU, quando possível. Em relação à dívida externa bruta, a fonte utilizada foi a "External Debt Statistics" da OCDE. Em relação ao défice / excedente das administrações públicas, os países candidatos não estão actualmente em condições de fornecer dados fiáveis. A unidade B-4 está a trabalhar em colaboração estreita com estes países com vista a melhorar as suas estatísticas das finanças públicas baseadas nas contas nacionais. Tendo em conta a falta de dados fiáveis, obteve-se um valor aproximado do défice / excedente das administrações públicas a partir do "Government Finance Statistics Yearbook" do FMI (para uma explicação da metodologia, ver infra). 59 ISSN 0257-9553 COM(98) 700 final DOCUMENTOS PT 01 02 06 11 N. ° de catálogo : CB-CO-98-641-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo