title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
FIFG
State aid
Structural Funds
fishing fleet

text: C 16/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 II (Actos preparat(cid:246)rios) COMISS]O Proposta de regulamento (CE) do Conselho que define os crit~rios e condi(cid:136)øes das ac(cid:136)øes estru(cid:220) turais no sector das pescas (1999/C 16/11) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 728 final - 98/0347(CNS) (Apresentada pela Comiss}o em 16 de Dezembro de 1998) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42. o e 43. o, nominado (cid:133)FEOGA(cid:220)garantia(cid:176), contribui tamb~m para a reestrutura(cid:136)}o do sector em complemento das interven(cid:136)øes dos fundos estruturais; que ~ im(cid:220) portante que o Conselho especifique as regras do recurso a este instrumento financeiro, atendendo, nomeadamente, ao Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). do Conselho, de. (cid:216). (cid:216). , relativo ao financiamento da pol(cid:242)(cid:220) tica agr(cid:242)cola comum; Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial, (1)(cid:217)Considerando que o Regulamento CE n. o. (cid:216). (cid:216). do Conselho, de. (cid:216). (cid:216). , que estabelece disposi(cid:136)øes gerais sobre os fundos estruturais4, define os objectivos gerais e as missøes dos fundos estruturais, nomea(cid:220) damente do instrumento financeiro de orienta(cid:136)}o da pesca, a seguir denominado (cid:133)IFOP(cid:176), a sua orga(cid:220) niza(cid:136)}o, os m~todos de interven(cid:136)}o, a programa(cid:136)}o e a organiza(cid:136)}o geral das contribui(cid:136)øes dos fundos, assim como as disposi(cid:136)øes financeiras de car‘cter geral; (2)(cid:217)Considerando que o Fundo Europeu de Orienta(cid:136)}o e Garantia Agr(cid:242)cola, sec(cid:136)}o (cid:133)garantia(cid:176), a seguir de(cid:220) (3)(cid:217)Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunit‘rio da pesca e da aquicultura(cid:216)(˛), fixa os objectivos e as regras gerais da pol(cid:242)tica comum da pesca; que se torna conveniente nomeadamente enquadrar a evolu(cid:136)}o da frota comunit‘ria de pesca em aplica(cid:136)}o das de(cid:220) cisøes que o Conselho deve tomar por for(cid:136)a do seu artigo 11. o; que cabe { Comiss}o traduzir essas de(cid:220) cisøes em disposi(cid:136)øes bem determinadas ao n(cid:242)vel de cada Estado(cid:220)membro; que importa igualmente ob(cid:220) servar o disposto no Regulamento (CEE) n. o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplic‘vel { pol(cid:242)(cid:220) tica comum das pescas(cid:216)(ˇ); (˛)(cid:217)JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a œltima lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o redac(cid:136)}o que 1181/98 (JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1). (ˇ)(cid:217)JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a œltima lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o redac(cid:136)}o que 686/97 (JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 1). 21. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16/13 (4)(cid:217)Considerando ainda que o Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). do Conselho, de. (cid:216). (cid:216). , [relativo {s ac(cid:136)øes estrutu(cid:220) rais no sector da pesca (cid:129)(cid:213) define as missøes espec(cid:242)fi(cid:220) cas das ac(cid:136)øes estruturais no sector das pescas, da aquicultura e da transforma(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o dos seus produtos, a seguir denominado (cid:133)sector(cid:176); que, nos termos de seu artigo 5. o, o Conselho deve decidir, o mais tardar at~. (cid:216). (cid:216). , as modalidades e condi(cid:136)øes da contribui(cid:136)}o do IFOP e do FEOGA(cid:220) (cid:220)garantia para a reestrutura(cid:136)}o do sector, a fim de assegurar que a reestrutura(cid:136)}o atinja os objectivos que lhe s}o atribu(cid:242)dos; (5)(cid:217)Considerando que ~ conveniente fixar as disposi(cid:220) (cid:136)øes relativas { programa(cid:136)}o; (6)(cid:217)Considerando que os programas de orienta(cid:136)}o plu(cid:220) rianuais para as frotas de pesca adoptados para o per(cid:242)odo compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 vigoram at~ { data do seu termo; que ~ conveniente prever as disposi(cid:136)øes ade(cid:220) quadas para o per(cid:242)odo com in(cid:242)cio em 1 de Janeiro de 2002; como outras ac(cid:136)øes de interesse colectivo executa(cid:220) das pelos profissionais; (12)(cid:217)Considerando que ~ conveniente fixar as regras de concess}o de indemniza(cid:136)øes e de compensa(cid:136)øes fi(cid:220) nanceiras aos pescadores e aos propriet‘rios de na(cid:220) vios, em caso de cessa(cid:136)}o tempor‘ria das activida(cid:220) des ou de restri(cid:136)øes t~cnicas aplicadas a certas artes ou m~todos de pesca; (13)(cid:217)Considerando que os programas devem prever os meios necess‘rios para a execu(cid:136)}o de ac(cid:136)øes inova(cid:220) doras e de assist(cid:240)ncia t~cnica; (14)(cid:217)Considerando que, o equil(cid:242)brio dur‘vel entre os re(cid:220) cursos hali(cid:240)uticos e a sua explora(cid:136)}o e de um modo mais geral os aspectos ambientais t(cid:240)m um interesse vital para o sector das pescas; que ~ conveniente, por conseguinte, prever para este efeito medidas adequadas tanto para a preserva(cid:136)}o dos elementos que constituem a cadeia tr(cid:246)fica como para a aqua(cid:220) cultura e a industria de transforma(cid:136)}o; (7)(cid:217)Considerando que ~ conveniente especificar as dis(cid:220) posi(cid:136)øes de acompanhamento e de execu(cid:136)}o dos programas de orienta(cid:136)}o plurianuais, nomeada(cid:220) mente no respeitante ao mecanismo das entradas e sa(cid:242)das da frota, bem como o enquadramento das ajudas pœblicas { renova(cid:136)}o da frota, { moderniza(cid:220) (cid:136)}o dos navios e { constitui(cid:136)}o de sociedades mis(cid:220) tas; (15)(cid:217)Considerando que, na medida em que as ac(cid:136)øes previstas n}o se limitam { concess}o de uma contri(cid:220) bui(cid:136)}o comunit‘ria, ~ conveniente, designadamente, enquadrar os regimes de ajudas estatais ao sector, sem preju(cid:242)zo do disposto nos artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado, e inserir, de forma coerente, a programa(cid:136)}o da reestrutura(cid:136)}o das frotas comuni(cid:220) t‘rias de pesca no conjunto das ac(cid:136)øes estruturais; (8)(cid:217)Considerando que a pequena pesca costeira benefi(cid:220) cia de um estatuto espec(cid:242)fico em termos de objecti(cid:220) vos de ajustamento do esfor(cid:136)o de pesca; que ~ im(cid:220) portante que esta especificidade seja traduzida em medidas concretas ao n(cid:242)vel do presente regula(cid:220) mento; (9)(cid:217)Considerando que s}o necess‘rias medidas socioe(cid:220) con(cid:246)micas de acompanhamento para efeitos de exe(cid:220) cu(cid:136)}o da reestrutura(cid:136)}o das frotas de pesca; (10)(cid:217)Considerando que ~ conveniente fixar as regras de concess}o das ajudas { protec(cid:136)}o dos recursos ha(cid:220) li(cid:240)uticos das zonas marinhas costeiras, { aquicul(cid:220) tura, ao equipamento dos portos de pesca, { trans(cid:220) forma(cid:136)}o, { comercializa(cid:136)}o, assim como { promo(cid:220) (cid:136)}o dos produtos da pesca e da aquicultura; (11)(cid:217)Considerando que ~ adequado incluir nas interven(cid:220) (cid:136)øes estruturais certas ac(cid:136)øes em benef(cid:242)cio das or(cid:220) ganiza(cid:136)øes de produtores actualmente desenvolvi(cid:220) das a t(cid:242)tulo do Regulamento (CEE) n. o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabe(cid:220) lece a organiza(cid:136)}o comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(cid:216)(˛), assim (16)(cid:217)Considerando que ~ conveniente revogar o Regula(cid:220) mento (CE) n. o 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os crit~rios e condi(cid:220) (cid:136)øes das interven(cid:136)øes comunit‘rias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transforma(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o dos seus produ(cid:220) tos(cid:216)(ˇ), bem como outras disposi(cid:136)øes; que, contudo, para efeitos de boa execu(cid:136)}o das ajudas, ac(cid:136)øes e projectos aprovados at~ 31 de Dezembro de 1999, ~ conveniente que as disposi(cid:136)øes revogadas permane(cid:220) (cid:136)am aplic‘veis para esse efeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Objectivos 1. (cid:218)(cid:217)O presente regulamento estabelece um quadro de refer(cid:240)ncia pol(cid:242)tica para o conjunto das ac(cid:136)øes estruturais no sector das pescas, executadas num territ(cid:246)rio nacional, sem preju(cid:242)zo das especificidades regionais. (˛)(cid:217)JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a œltima redac(cid:136)}o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 3318/94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). (ˇ)(cid:217)JO L 386 de 31. 12. 1993. p. 1. Regulamento com a œltima redac(cid:136)}o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 25/97 (JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 7). C 16/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 2. (cid:218)(cid:217)A pol(cid:242)tica estrutural no sector tem por objectivo orientar e acelerar a sua reestrutura(cid:136)}o. Inclui ac(cid:136)øes como o ajustamento das capacidades, a renova(cid:136)}o, a ra(cid:220) cionaliza(cid:136)}o e a moderniza(cid:136)}o do instrumento de produ(cid:220) (cid:136)}o, assim como outras ac(cid:136)øes com efeito duradouro, que contribuam para cumprir as missøes definidas no n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [relativo {s ac(cid:136)øes estruturais no sector da pesca(cid:129). Artigo 2. o Meios 1. (cid:218)(cid:217)O IFOP e o FEOGA(cid:220)garantia podem, nas condi(cid:220) (cid:136)øes previstas no presente regulamento, contribuir para as ac(cid:136)øes definidas nos t(cid:242)tulos II, III e IV, at~ ao limite do |mbito de aplica(cid:136)}o da pol(cid:242)tica comum da pesca, tal como definido no artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92 e de acordo com as seguintes regras: a)(cid:217)Nas regiøes abrangidas pelo objectivo n. o 1, incluindo as regiøes referidas no n. o 1 do artigo 6. o do Regula(cid:220) mento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129), todas as ac(cid:220) (cid:136)øes podem ser co(cid:220)financiadas pelo IFOP exclusiva(cid:220) mente e s}o sujeitas ao conjunto das regras do Regu(cid:220) lamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129); b) Nas zonas abrangidas pelo objectivo n. o 2, com exclu(cid:220) s}o das zonas referidas no n. o 2 do artigo 6. o do Re(cid:220) gulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129), todas as ac(cid:136)øes, com excep(cid:136)}o das ac(cid:136)øes referidas no t(cid:242)tulo II do presente regulamento, e, se for caso disso, de cer(cid:220) tas ac(cid:136)øes que excedam o n(cid:242)vel regional referidas nos t(cid:242)tulos III e IV do presente regulamento, podem ser co(cid:220)financiadas pelo IFOP exclusivamente e s}o sujei(cid:220) tas ao conjunto das regras do Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129). c) As ac(cid:136)øes n}o referidas nas al(cid:242)neas a) e b) do presente nœmero podem ser co(cid:220)financiadas pelo FEOGA(cid:220)ga(cid:220) rantia exclusivamente e s}o sujeitas {s regras espec(cid:242)fi(cid:220) cas do Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [relativo ao finan(cid:220) ciamento da pol(cid:242)tica agr(cid:242)cola comum(cid:129), assim como {s disposi(cid:136)øes adoptadas para efeitos da sua aplica(cid:136)}o, sob reserva de disposi(cid:136)øes contr‘rias do presente re(cid:220) gulamento. 2. (cid:218)(cid:217)O FEOGA(cid:220)garantia pode financiar ac(cid:136)øes inovado(cid:220) ras e de assist(cid:240)ncia t~cnica em condi(cid:136)øes e segundo pro(cid:220) cessos id(cid:240)nticos aos previstos nos artigos 21. o a 23. o do Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129). Contudo, as percentagens de 0,7(cid:216)% e 0,3(cid:216)% s}o substitu(cid:242)das por uma percentagem global de 2(cid:216)%. T(cid:228)TULO I PROGRAMA(cid:137)]O E EXECU(cid:137)]O Artigo 3. o Disposi(cid:136)øes comuns relativas { programa(cid:136)}o 1. (cid:218)(cid:217)As defini(cid:136)øes do n. o 1 do artigo 9. o do Regula(cid:220) mento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129) s}o aplic‘veis ao presente regulamento. 2. (cid:218)(cid:217)A programa(cid:136)}o dar‘ cumprimento aos objectivos da pol(cid:242)tica comum da pesca e {s disposi(cid:136)øes dos progra(cid:220) mas de orienta(cid:136)}o plurianuais relativos {s frotas de pesca a que se refere o artigo 5. o. Para o efeito, poder‘ ser revista, se necess‘rio, nomeadamente no termo de cada per(cid:242)odo de aplica(cid:136)}o dos programas de orienta(cid:136)}o plu(cid:220) rianuais. A programa(cid:136)}o abrange o conjunto dos dom(cid:242)nios referi(cid:220) dos nos t(cid:242)tulos II, III e IV. 3. (cid:218)(cid:217)Os planos dever}o fornecer prova de que as ajudas pœblicas s}o necess‘rias atendendo aos objectivos prosse(cid:220) guidos e, nomeadamente, de que, na falta de ajudas pœ(cid:220) blicas, as frotas de pesca em causa se encontrariam na impossibilidade de se renovarem ou modernizarem e de que as medidas pretendidas n}o prejudicam o equil(cid:242)brio sustent‘vel dos recursos hali(cid:240)uticos. O conteœdo dos planos ~ fixado no Anexo I. 4. (cid:218)(cid:217)No que diz respeito ao remanescente do per(cid:242)odo de programa(cid:136)}o ainda n}o abrangido por um programa de orienta(cid:136)}o plurianual aprovado pela Comiss}o, os ele(cid:220) mentos de programa(cid:136)}o ser}o meramente indicativos, devendo ser especificados pelos Estados(cid:220)membros ao ser aprovado o novo programa de orienta(cid:136)}o plurianual, em fun(cid:136)}o dos objectivos por ele prosseguidos. Artigo 4. o Disposi(cid:136)øes espec(cid:242)ficas relativas {s ac(cid:136)øes co(cid:220)financiadas pelo FEOGA(cid:220)garantia 1. (cid:218)(cid:217)A programa(cid:136)}o ~ feita de acordo com as seguintes regras: a)(cid:217)Cada Estado(cid:220)membro apresentar‘ { Comiss}o um plano que abranja o conjunto das ac(cid:136)øes previstas. O plano cobrir‘ um per(cid:242)odo de sete anos com in(cid:242)cio em 1 de Janeiro de 2000. 21. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16/15 O plano ser‘ elaborado pela autoridade designada para o efeito pelo Estado(cid:220)membro e ser‘ submetido pelo Estado(cid:220)membro { Comiss}o, ap(cid:246)s parecer dos parceiros a que se refere o artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129). Cada parceiro emitir‘ o seu parecer num prazo que permita o respeito do prazo fixado no quarto par‘grafo. O plano ser‘ apresentado, o mais tardar, seis meses ap(cid:246)s a entrada em vigor do presente regulamento. b) A Comiss}o avaliar‘ o plano proposto em fun(cid:136)}o da sua coer(cid:240)ncia com o presente regulamento e com as orienta(cid:136)øes referidas no n. o 4 do artigo 9. o do Regu(cid:220) lamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129). Com base nesse plano, a Comiss}o estabelecer‘ o documento œnico de programa(cid:136)}o, de acordo com o Estado(cid:220) (cid:220)membro em causa. Decidir‘ da participa(cid:136)}o do FEOGA(cid:220)garantia de acordo com o procedimento es(cid:220) tabelecido no artigo 50. o do Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos), no prazo de seis meses a con(cid:220) tar da apresenta(cid:136)}o do plano, sempre que inclua o conjunto dos elementos referidos no Anexo I. A decis}o da Comiss}o ser‘ notificada ao Estado(cid:220) (cid:220)membro em causa e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. (cid:218)(cid:217)A autoridade ou organismo designado pelo Estado(cid:220) (cid:220)membro para a gest}o da interven(cid:136)}o, denominado (cid:133)au(cid:220) toridade de gest}o(cid:176) para efeitos do presente regula(cid:220) mento, ~ respons‘vel pela efic‘cia e a regularidade da gest}o e da execu(cid:136)}o das ac(cid:136)øes em causa. O acompanhamento e a avalia(cid:136)}o das ac(cid:136)øes em causa efectuam(cid:220)se em conformidade com os princ(cid:242)pios estabe(cid:220) lecidos nos artigos 33. o a 36. o e 39. o a 42. o do Regula(cid:220) mento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129). 3. (cid:218)(cid:217)As regras de execu(cid:136)}o do presente artigo ser}o adoptadas pela Comiss}o de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 50. o do Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129). Estas definem nomeadamente: a)(cid:217)A apresenta(cid:136)}o dos planos; b) A revis}o dos documentos de programa(cid:136)}o; c) O planeamento or(cid:136)amental, nomeadamente a fim de assegurar a disciplina or(cid:136)amental e a participa(cid:136)}o no financiamento; Artigo 5. o Programas de orienta(cid:136)}o plurianuais para as frotas de pesca 1. (cid:218)(cid:217)Com base nos objectivos e regras de reestrutura(cid:136)}o do sector das pescas definidos pelo Conselho nos termos do artigo 11. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92, a Comiss}o, agindo de acordo com o procedimento esta(cid:220) belecido no artigo 18. o do mesmo regulamento, adoptar‘ os programas de orienta(cid:136)}o plurianuais por Estado(cid:220) (cid:220)membro. 2. (cid:218)(cid:217)A decis}o da Comiss}o referida no n. o 1 fixar‘, no(cid:220) meadamente, um conjunto de objectivos, acompanhados do invent‘rio dos meios necess‘rios para a sua realiza(cid:220) (cid:136)}o, que permita gerir o esfor(cid:136)o de pesca, numa perspec(cid:220) tiva de conjunto de car‘cter duradouro. 3. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros transmitir}o { Comiss}o, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2001, as informa(cid:136)øes constantes do Anexo II, com vista { elabora(cid:136)}o dos pro(cid:220) gramas de orienta(cid:136)}o plurianuais para o per(cid:242)odo com(cid:220) preendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006. Artigo 6. o Acompanhamento dos programas de orienta(cid:136)}o pluria(cid:220) nuais 1. (cid:218)(cid:217)Para efeitos de acompanhamento dos progressos registados na execu(cid:136)}o dos programas de orienta(cid:136)}o plu(cid:220) rianuais, os Estados(cid:220)membros transmitir}o anualmente { Comiss}o, at~ 1 de Abril, um documento de s(cid:242)ntese sobre o estado de adiantamento do respectivo programa de orienta(cid:136)}o plurianual. No prazo de tr(cid:240)s meses a contar dessa data, a Comiss}o transmitir‘ ao Parlamento Euro(cid:220) peu e ao Conselho um relat(cid:246)rio anual sobre a execu(cid:136)}o dos programas de orienta(cid:136)}o plurianuais do conjunto dos Estados(cid:220)membros. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros comunicar}o { Comiss}o as informa(cid:136)øes relativas {s caracter(cid:242)sticas fisicas dos navios e pesca e ao acompanhamento do esfor(cid:136)o de pesca por segmento de frota e por pescaria, nomeadamente no res(cid:220) peitante { evolu(cid:136)}o das respectivas capacidades e activi(cid:220) dades de pesca, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n. os 2090/98 da Comiss}o, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao fi(cid:220) cheiro comunit‘rio dos navios de pesca(cid:216)(˛) e 2091/98 da Comiss}o, de 30 de Setembro de 1998, relativo { seg(cid:220) menta(cid:136)}o da frota de pesca e do esfor(cid:136)o de pesca comu(cid:220) nit‘rios no que respeita aos programas de orienta(cid:136)}o plurianuais(cid:216)(ˇ); d) O acompanhamento e a avalia(cid:136)}o. (˛)(cid:217)JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 27. (ˇ)(cid:217)JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 36. C 16/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 3. (cid:218)(cid:217)Por sua iniciativa ou a pedido do Estado(cid:220)membro ou por for(cid:136)a de disposi(cid:136)øes estabelecidas nos programas de orienta(cid:136)}o plurianuais, a Comiss}o pode reexaminar e, eventualmente, adaptar cada programa de orienta(cid:136)}o plurianual. 4. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o decidir‘ da aprova(cid:136)}o das adapta(cid:136)øes referidas no n. o 3, de acordo com o procedimento esta(cid:220) belecido no artigo 18. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92. 5. (cid:218)(cid:217)Para efeitos de execu(cid:136)}o do presente artigo, os Es(cid:220) tados(cid:220)membros aplicar}o o disposto no artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 2847/93. T(cid:228)TULO II EXECU(cid:137)]O DOS PROGRAMAS DE ORIENTA(cid:137)]O PLU(cid:220) RIANUAIS PARA AS FROTAS DE PESCA Artigo 7. o Renova(cid:136)}o das frotas e moderniza(cid:136)}o dos navios de pesca 1. (cid:218)(cid:217)A renova(cid:136)}o da frota e a moderniza(cid:136)}o dos navios de pesca ser}o organizadas de acordo com as regras do presente artigo e as estabelecidas nos artigos 8. o a 13. o. a)(cid:217)Cada Estado(cid:220)membro apresentar‘ { Comiss}o, para efeitos de aprova(cid:136)}o em conformidade com o proce(cid:220) dimento estabelecido no artigo 18. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92, um regime permanente de con(cid:220) trolo da renova(cid:136)}o da frota. O regime deve garantir que a capacidade de pesca seja mantida ou, se for caso disso, progressivamente reduzida at~ { obten(cid:136)}o dos objectivos interm~dios e finais fixados pelo pro(cid:220) grama de orienta(cid:136)}o plurianual. b) O regime incluir‘ medidas que permitam: i) determinar, relativamente a cada entrada de nova capacidade na frota, a capacidade associada a re(cid:220) tirar definitivamente; as moderniza(cid:136)øes que origi(cid:220) nem um aumento da capacidade s}o consideradas capacidades novas; ii) garantir que as decisøes que autorizem a constru(cid:220) (cid:136)}o ou a moderniza(cid:136)}o de um navio de pesca, in(cid:220) cluindo a substitui(cid:136)}o de navios totalmente sinis(cid:220) trados na sequ(cid:240)ncia de acidente ou naufr‘gio, n}o conduzam a um aumento do esfor(cid:136)o de pesca. c) Os indicadores quantificados relativos { frota de pesca nos planos, como previstos no Anexo I, n. o 2, al(cid:242)nea d) ser}o estabelecidos em conformidade com o regime. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros certificar(cid:220)se(cid:220)}o de que os na(cid:220) vios retirados sejam declarados abatidos aos registos de matr(cid:242)cula dos navios de pesca e ao ficheiro comunit‘rio dos navios de pesca. Certificar(cid:220)se(cid:220)}o igualmente de que os navios declarados abatidos sejam definitivamente ex(cid:220) clu(cid:242)dos do exerc(cid:242)cio de actividades de pesca nas ‘guas comunit‘rias. A capacidade retirada associada { entrada de uma nova capacidade, na acep(cid:136)}o da al(cid:242)nea b) i) do n. o 1 n}o pode ser transferida para outro Estado(cid:220)membro, nem para um pa(cid:242)s terceiro. Artigo 8. o Ajustamento do esfor(cid:136)o de pesca 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros adoptar}o medidas de ajusta(cid:220) mento do esfor(cid:136)o de pesca destinadas a atingir os objec(cid:220) tivos dos programas de orienta(cid:136)}o plurianuais previstos no artigo 5. o. Na medida do necess‘rio, os Estados(cid:220)membros tomar}o medidas de cessa(cid:136)}o definitiva ou de limita(cid:136)}o das activi(cid:220) dades de pesca dos navios, em conformidade com as dis(cid:220) posi(cid:136)øes aplic‘veis do Anexo III. 2. (cid:218)(cid:217)As medidas de cessa(cid:136)}o definitiva das actividades de pesca dos navios s(cid:246) podem dizer respeito a navios com mais de quinze anos. Podem incluir, nomeada(cid:220) mente: a)(cid:217)A demoli(cid:136)}o do navio; b) A transfer(cid:240)ncia definitiva do navio para um pa(cid:242)s ter(cid:220) ceiro, ap(cid:246)s acordo das autoridades competentes do pa(cid:242)s terceiro interessado, desde que essa transfer(cid:240)ncia n}o seja contr‘ria ao direito internacional, { conser(cid:220) va(cid:136)}o e gest}o dos recursos hali(cid:240)uticos ou a outros objectivos da pol(cid:242)tica comum da pesca. Nesse |mbito, a transfer(cid:240)ncia para certos pa(cid:242)ses terceiros poder‘ ser exclu(cid:242)da da ajuda pœblica; para esse efeito, os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros indicar}o, nos planos referidos no ar(cid:220) tigo 3. o e no n. o 1 do artigo 4. o, a lista dos pa(cid:242)ses ter(cid:220) ceiros em que prevejam transfer(cid:240)ncias de navios de pesca; c) A afecta(cid:136)}o definitiva do navio em quest}o, nas ‘guas da Comunidade, a fins diferentes da pesca. iii)(cid:217)Em rela(cid:136)}o ao segmento que inclui os navios com menos de doze metros de fora a fora, com exclu(cid:220) s}o dos arrastøes, garantir que as decisøes que autorizem a constru(cid:136)}o ou moderniza(cid:136)}o n}o conduzam a um aumento da capacidade agregada para o segmento em causa. As capacidades dos navios que sejam objecto de uma me(cid:220) dida de cessa(cid:136)}o definitiva das actividades na acep(cid:136)}o do presente nœmero n}o podem, em caso algum, ser substi(cid:220) tu(cid:242)das. Os navios em causa ficar}o sujeitos {s condi(cid:136)øes estabelecidas no primeiro par‘grafo do n. o 2 do artigo 7. o. 21. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16/17 3. (cid:218)(cid:217)As ajudas pœblicas { cessa(cid:136)}o definitiva, pagas aos benefici‘rios, n}o exceder}o os seguintes montantes: 2. (cid:218)(cid:217)Para al~m das condi(cid:136)øes enunciadas no artigo 8. o e no Anexo III relativas { concess}o de um pr~mio { trans(cid:220) fer(cid:240)ncia definitivas, s}o aplic‘veis as seguintes condi(cid:136)øes: a)(cid:217)Pr~mios { demoli(cid:136)}o i) Navios com quinze anos: tabelas constantes dos quadros 1 e 2 do Anexo IV; ii) Navios com quinze a vinte e nove anos: tabelas dos quadros 1 e 2, diminu(cid:242)das de 1,5(cid:216)% por cada ano al~m de quinze anos; iii)(cid:217)Navios com trinta anos e mais; tabelas dos qua(cid:220) dros 1 e 2, diminu(cid:242)das de 22,5(cid:216)%. b) Pr~mios { transfer(cid:240)ncia definitiva para um pa(cid:242)s ter(cid:220) ceiro: montantes m‘ximos dos pr~mios { demoli(cid:136)}o referidos na al(cid:242)nea a), diminu(cid:242)dos de 50(cid:216)%. Todavia, n}o ser‘ autorizada nenhuma ajuda pœblica a este t(cid:242)(cid:220) tulo no respeitante aos navios com arquea(cid:136)}o inferior a 25 TAB ou 27 GT ou com mais de trinta anos, ex(cid:220) cepto nas condi(cid:136)øes previstas no segundo par‘grafo. c) Pr~mios noutros casos de cessa(cid:136)}o definitiva das acti(cid:220) vidades de pesca: montantes m‘ximos dos pr~mios { demoli(cid:136)}o referidos na al(cid:242)nea a), diminu(cid:242)dos de 50(cid:216)%. Todavia, n}o ser‘ autorizada nenhuma ajuda pœblica a este t(cid:242)tulo no respeitante aos navios com arquea(cid:136)}o inferior a 25 TAB ou 27 GT ou com mais de trinta anos, excepto nas condi(cid:136)øes previstas no segundo pa(cid:220) r‘grafo. Em derroga(cid:136)}o das al(cid:242)neas b) e c), sempre que o navio seja definitivamente afectado { conserva(cid:136)}o do patrim(cid:246)(cid:220) nio hist(cid:246)rico no territ(cid:246)rio de um Estado(cid:220)membro ou a actividades de investiga(cid:136)}o hali(cid:240)utica por organismos pœ(cid:220) blicos ou parapœblicos sob pavilh}o de um Estado(cid:220)mem(cid:220) bro ou ainda ao controlo das actividades de pesca, no(cid:220) meadamente por um pa(cid:242)s terceiro, a ajuda pœblica ser‘ concedida nas condi(cid:136)øes estabelecidas na al(cid:242)nea a). 4. (cid:218)(cid:217)Sem preju(cid:242)zo do disposto no artigo 17. o, as medi(cid:220) das de restri(cid:136)}o das actividades de pesca podem prever a limita(cid:136)}o dos dias de pesca ou de mar autorizados por per(cid:242)odo determinado. Estas medidas n}o podem dar ori(cid:220) gem a qualquer ajuda pœblica. Artigo 9. o Sociedades mistas 1. (cid:218)(cid:217)Pode ser concedido um pr~mio complementar ao pr~mio { transfer(cid:240)ncia definitiva pago a t(cid:242)tulo do n. o 3, al(cid:242)nea b), do artigo 8. o para a realiza(cid:136)}o de um projecto de sociedade comercial com um ou v‘rios parceiros na(cid:220) cionais do pa(cid:242)s terceiro de registo do navio, a seguir de(cid:220) nominada (cid:133)sociedade mista(cid:176). a)(cid:217)Cria(cid:136)}o e registo, de acordo com as leis do pa(cid:242)s ter(cid:220) ceiro, de uma sociedade comercial ou tomada de par(cid:220) ticipa(cid:136)}o no capital social de uma sociedade j‘ regis(cid:220) tada cujo objectivo seja uma actividade comercial no sector das pescas nas ‘guas sob soberania ou jurisdi(cid:220) (cid:136)}o do pa(cid:242)s terceiro. A participa(cid:136)}o do parceiro co(cid:220) munit‘rio deve ser significativa e, em regra geral, compreendida entre 25(cid:216)% e 75(cid:216)% do capital social; pelo menos metade do montante do pr~mio comple(cid:220) mentar previsto no n. o 1 deve ser investida em liqui(cid:220) dez no capital social da sociedade mista; b) Transfer(cid:240)ncia da propriedade do navio exportado para a sociedade mista no pa(cid:242)s terceiro. Durante um per(cid:242)odo de cinco anos, o navio n}o poder‘ ser utili(cid:220) zado para actividades de pesca diferentes das autori(cid:220) zadas pelas autoridades competentes do pa(cid:242)s terceiro, nem por outros armadores. 3. (cid:218)(cid:217)Os pr~mios complementares { constitui(cid:136)}o de so(cid:220) ciedades mistas ser}o concedidos de acordo com as se(cid:220) guintes regras: a)(cid:217)Sempre que exista um acordo de pesca com o pa(cid:242)s terceiro em causa que preveja a constitui(cid:136)}o de socie(cid:220) dades mistas, o montante, do pr~mio complementar n}o poder‘ exceder 60(cid:216)% do montante m‘ximo do pr~mio { transfer(cid:240)ncia definitiva referido no n. o 1. A totalidade do pr~mio complementar ficar‘ a cargo do or(cid:136)amento da Comunidade Europeia, mas n}o ser‘ inclu(cid:242)do nos meios definidos no artigo 2. o; b) Sempre que n}o existam nem acordo de pesca com o pa(cid:242)s terceiro em causa nem decis}o do Conselho que autorize a Comiss}o a negociar um acordo, o mon(cid:220) tante do pr~mio complementar n}o poder‘ exceder 30(cid:216)% do montante m‘ximo do pr~mio { transfer(cid:240)ncia definitiva referido no n. o 1. Contrariamente { al(cid:242)nea a), o pr~mio complementar ser‘ co(cid:220)financiado pelo or(cid:136)amento da Comunidade Europeia em conformi(cid:220) dade com o disposto no artigo 2. o. c) Sempre que exista um acordo de pesca com o pa(cid:242)s terceiro em causa que n}o preveja a constitui(cid:136)}o de sociedades mistas, ser‘ suspensa a concess}o de pr~(cid:220) mios complementares at~ que seja alterado o acordo de pesca por forma a prever a constitui(cid:136)}o de socie(cid:220) dades mistas. A partir desse momento, ser}o aplic‘(cid:220) veis as regras da al(cid:242)nea a). Se o acordo de pesca n}o for alterado nesse sentido no prazo de dezoito meses a contar do pedido de pr~mio complementar, ser}o aplic‘veis as regras da al(cid:242)nea b). d) Sempre que, na falta de acordo de pesca com o pa(cid:242)s terceiro em causa, exista uma decis}o do Conselho C 16/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 que autorize a Comiss}o a negociar um acordo de pesca que preveja a constitui(cid:136)}o de sociedades mistas, ser‘ suspensa a concess}o de pr~mios complementa(cid:220) res, at~ { conclus}o de um tal acordo de pesca. A par(cid:220) tir desse momento, ser}o aplic‘veis as regras da al(cid:242)nea a). Se o acordo de pesca n}o for conclu(cid:242)do no prazo de dezoito meses a contar do pedido de pr~mio com(cid:220) plementar, ser}o aplic‘veis as regras da al(cid:242)nea b). 4. (cid:218)(cid:217)A autoridade de gest}o pagar‘ 50(cid:216)% do montante do pr~mio complementar ao requerente no momento da entrega do navio { sociedade mista, ap(cid:246)s o requerente ter fornecido prova da constitui(cid:136)}o de uma garantia ban(cid:220) c‘ria num montante igual ao pagamento inicial aumen(cid:220) tado de 5(cid:216)%. 5. (cid:218)(cid:217)O requerente apresentar‘ { autoridade de gest}o, todos os anos e durante cinco anos consecutivos a partir da data da constitui(cid:136)}o da sociedade mista ou da partici(cid:220) pa(cid:136)}o do parceiro comunit‘rio no capital social da socie(cid:220) dade, um relat(cid:246)rio sobre a execu(cid:136)}o do plano de activi(cid:220) dade, acompanhado do balan(cid:136)o e do estado patrimonial da sociedade. A autoridade de gest}o transmitir‘ o rela(cid:220) t(cid:246)rio { Comiss}o, para informa(cid:136)}o. O saldo do pr~mio complementar ser‘ pago ao reque(cid:220) rente ap(cid:246)s dois anos de actividade e recep(cid:136)}o dos dois primeiros relat(cid:246)rios. A garantia ser‘ liberada se estiverem preenchidas todas as condi(cid:136)øes no momento da aprova(cid:136)}o do quinto rela(cid:220) t(cid:246)rio. 6. (cid:218)(cid:217)As regras de execu(cid:136)}o do presente artigo ser}o adoptadas pela Comiss}o de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 50. o do Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129). Artigo 10. o Ajudas pœblicas { renova(cid:136)}o da frota e { moderniza(cid:136)}o dos navios 1. (cid:218)(cid:217)Sem preju(cid:242)zo das condi(cid:136)øes previstas no n. o 3 do artigo 3. o, s(cid:246) ser}o concedidas ajudas pœblicas { renova(cid:220) (cid:136)}o da frota e { moderniza(cid:136)}o dos navios nas condi(cid:136)øes seguintes e nas condi(cid:136)øes estipuladas no Anexo III: a)(cid:217)Se tiverem sido respeitados os objectivos globais anuais do programa de orienta(cid:136)}o plurianual, e nos segmentos em que os objectivos anuais foram tamb~m respeitados, um Estado(cid:220)membro s(cid:246) pode conceder uma ajuda pœblica { entrada de uma nova capacidade de pesca, se, para cada projecto individual, a capaci(cid:220) dade retirada associada { entrada da nova capacidade for, pelo menos, superior em 30(cid:216)% { nova capacidade introduzida, tanto em termos de arquea(cid:136)}o como po(cid:220) t(cid:240)ncia; b) Se tiverem sido respeitados os objectivos anuais no segmento do programa de orienta(cid:136)}o plurianual que inclui os navios de comprimento inferior a doze me(cid:220) tros de fora a fora, com exclus}o dos arrastøes, um Estado(cid:220)membro s(cid:246) pode conceder ajudas pœblicas { entrada de novas capacidades de pesca nesse seg(cid:220) mento se as capacidades retiradas contabilizadas de forma agregada forem, pelo menos, iguais {s novas capacidades introduzidas, tanto em termos de arquea(cid:220) (cid:136)}o como de pot(cid:240)ncia. As novas capacidades de pesca podem nomeadamente incluir a moderniza(cid:136)}o de navios para fins de melho(cid:220) ria da seguran(cid:136)a e das condi(cid:136)øes de trabalho e/ou de melhoria da qualidade dos produtos pescados e con(cid:220) servados a bordo. 2. (cid:218)(cid:217)As despesas eleg(cid:242)veis a t(cid:242)tulo das ajudas pœblicas a que se refere o n. o 1 n}o poder}o exceder os seguintes montantes: a)(cid:217)Constru(cid:136)}o de navios de pesca: tabelas do quadro 1 do Anexo IV, aumentadas de 92,5(cid:216)%. Todavia, para os navios cujo casco n}o seja de a(cid:136)o nem de fibra de vidro, o coeficiente de aumento ser‘ de 37,5(cid:216)%; b) Moderniza(cid:136)}o dos navios de pesca, incluindo, se for caso disso, o custo da nova medi(cid:136)}o da arquea(cid:136)}o, em conformidade com o Anexo I da Conven(cid:136)}o de 1969(cid:216)(˛): 50(cid:216)% das despesas eleg(cid:242)veis a t(cid:242)tulo das aju(cid:220) das { constru(cid:136)}o a que se refere a al(cid:242)nea a). 3. (cid:218)(cid:217)N}o poder‘ ser concedida nenhuma ajuda pœblica { capacidade retirada em associa(cid:136)}o com a entrada e uma nova capacidade. Artigo 11. o Disposi(cid:136)øes comuns relativas {s frotas de pesca 1. (cid:218)(cid:217)As ajudas pœblicas { renova(cid:136)}o da frota de pesca e { moderniza(cid:136)}o dos navios, bem como a concess}o de licen(cid:136)as para novos navios, n}o ser}o autorizadas se, nos prazos previstos, o Estado(cid:220)membro: a)(cid:217)N}o tiver apresentado as informa(cid:136)øes previstas no ar(cid:220) tigo 6. o, b) N}o tiver adoptado as medidas adequadas para dar cumprimento ao Regulamento (CEE) n. o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as caracter(cid:242)sticas dos navios de pesca(cid:216)(ˇ); (˛)(cid:217)Conven(cid:136)}o Internacional sobre a Arquea(cid:136)}o dos Navios, es(cid:220) tabelecida em Londres, em 1969, sob a ~gide Organiza(cid:136)}o Mar(cid:242)tima Internacional (OMI). (ˇ)(cid:217)JO L(cid:216)274 de 25. 9. 1986, p. 1. Regulamento com a œltima re(cid:220) dac(cid:136)}o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 3259/94 (JO L 339 de 29. 12. 1994, p. 11). 21. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16/19 c) N}o tiver adoptado as medidas adequadas necess‘rias para dar cumprimento aos objectivos dos programas de orienta(cid:136)}o plurianuais atrav~s do estabelecimento e da aplica(cid:136)}o do regime previsto no n. o 1, al(cid:242)nea a), do artigo 7. o. 2. (cid:218)(cid:217)Nos casos enunciados no n. o 1, a Comiss}o pode tomar as medidas adequadas, incluindo nomeadamente: a)(cid:217)O ajustamento dos objectivos de capacidade do pro(cid:220) grama de orienta(cid:136)}o plurianual, { luz das informa(cid:220) (cid:136)øes { sua disposi(cid:136)}o; b) A suspens}o da apresenta(cid:136)}o, aos pa(cid:242)ses terceiros, de pedidos de licen(cid:136)as no |mbito dos acordos de pesca com os referidos pa(cid:242)ses que beneficiam de uma con(cid:220) tribui(cid:136)}o financeira do or(cid:136)amento comunit‘rio. 3. (cid:218)(cid:217)As seguintes disposi(cid:136)øes s}o aplic‘veis em mat~ria de acumula(cid:136)}o das ajudas pœblicas { frota: a)(cid:217)As ajudas { moderniza(cid:136)}o n}o s}o eleg(cid:242)veis nos cinco anos seguintes { concess}o de uma ajuda pœblica { constru(cid:136)}o do navio em causa; b) Os pr~mios { cessa(cid:136)}o definitiva das actividades na acep(cid:136)}o do n. o 3 do artigo 8. o e os pr~mios comple(cid:220) mentares { constitui(cid:136)}o de sociedades mistas na acep(cid:220) (cid:136)}o do artigo 9. o n}o podem ser cumulados com uma outra ajuda comunit‘ria concedida no |mbito do pre(cid:220) sente regulamento ou dos Regulamentos (CEE) n. o (CE) n. o (CEE) n. o 4028/86(cid:216)(ˇ) e 2908/83(cid:216)(˛), 3699/93. Os pr~mios ser}o diminu(cid:242)dos: i) de uma parte do montante anteriormente rece(cid:220) bido, em caso de ajuda { moderniza(cid:136)}o e/ou de pr~mio a uma associa(cid:136)}o tempor‘ria de empresas; essa parte ser‘ calculada pro rata temporis do pe(cid:220) r(cid:242)odo de cinco anos anteriores { cessa(cid:136)}o defini(cid:220) tiva das actividades ou { constitui(cid:136)}o da sociedade mista. ii)(cid:217)da totalidade do montante anteriormente recebido em caso de ajuda { cessa(cid:136)}o tempor‘ria das activi(cid:220) dades na acep(cid:136)}o do n. o 1 do artigo 17. o do pre(cid:220) sente regulamento e a t(cid:242)tulo do artigo 14. o do Re(cid:220) gulamento (CE) n. o 3699/93 paga nos dois anos anteriores { cessa(cid:136)}o definitiva das actividades ou { constitui(cid:136)}o da sociedade mista. (˛)(cid:217)Regulamento (CEE) n. o 2908/83 do Conselho, de 4 de Ou(cid:220) tubro de 1983, relativo a uma ac(cid:136)}o comunit‘ria de reestru(cid:220) tura(cid:136)}o, moderniza(cid:136)}o e desenvolvimento do sector da pesca e de desenvolvimento da aquicultura (JO L 290 de 22. 10. 1983, p. 1). Regulamento com a œltima redac(cid:136)}o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 3733/85 (JO L 361 de 31. 12. 1985, p. 78). (ˇ)(cid:217)Regulamento (CEE) n. o 4028/86 do Conselho, de 18 de De(cid:220) zembro de 1986, relativo a ac(cid:136)øes comunit‘rias para o me(cid:220) lhoramento e a adapta(cid:136)}o das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L 376 de 31. 12. 1986, p. 7). Regula(cid:220) mento com a œltima redac(cid:136)}o que lhe foi dada pelo Regula(cid:220) mento (CE) n. o 3946/92 (JO L 401 de 31. 12. 1992, p. 1). Artigo 12. o Pequena pesca costeira 1. (cid:218)(cid:217)Para efeitos do presente artigo, entende(cid:220)se por (cid:133)pe(cid:220) quena pesca costeira(cid:176) a pesca praticada por navios de comprimento inferior a doze metros de fora a fora, com exclus}o dos arrastøes. 2. (cid:218)(cid:217)Sem preju(cid:242)zo das outras medidas estabelecidas pelo presente regulamento ou por outros regulamentos, os Es(cid:220) tados(cid:220)membros podem adoptar medidas complementares {s medidas de melhoramento das condi(cid:136)øes da pr‘tica de pequena pesca costeira, nas condi(cid:136)øes fixadas no pre(cid:220) sente artigo. 3. (cid:218)(cid:217)Sempre que um grupo de propriet‘rios de navios ou de agregados familiares de pescadores da pequena pesca costeira executem, num |mbito associativo, um projecto colectivo integrado ligado ao melhoramento estrutural da actividade de pesca, poder‘ ser concedido um pr~mio forfet‘rio global, co(cid:220)financiado pelo IFOP ou pelo FEOGA(cid:220)garantia, aos participantes, sem preju(cid:242)zo das outras ajudas previstas pelo presente regulamento ou pe(cid:220) los outros regulamentos dos fundos estruturais. 4. (cid:218)(cid:217)O montante m‘ximo do pr~mio forfet‘rio global ~ limitado a 150(cid:216)000 EUR por projecto colectivo inte(cid:220) grado. A autoridade de gest}o modular‘ o montante do pr~mio efectivamente pago e a sua reparti(cid:136)}o pelos bene(cid:220) fici‘rios em fun(cid:136)}o da import|ncia do projecto e dos es(cid:220) for(cid:136)os financeiros realizados por cada participante. Artigo 13. o Medidas de car‘cter socioecon(cid:246)mico 1. (cid:218)(cid:217)Para efeitos do presente artigo, entende(cid:220)se por (cid:133)pescador(cid:176) qualquer pessoa que exer(cid:136)a a sua actividade profissional principal a bordo de um navio de pesca ma(cid:220) r(cid:242)tima em actividade. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros podem tomar, a favor dos pescadores, medidas de car‘cter socioecon(cid:246)mico ligadas {s medidas de reestrutura(cid:136)}o do sector da pesca na acep(cid:220) (cid:136)}o do artigo 11. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92. 3. (cid:218)(cid:217)A contribui(cid:136)}o financeira do IFOP ou do FEOGA(cid:220) (cid:220)garantia apenas pode ser concedida para as seguintes medidas: a)(cid:217)Co(cid:220)financiamento de regimes nacionais de ajuda { pr~(cid:220)reforma dos pescadores, desde que: i) a diferen(cid:136)a entre a idade dos benefici‘rios da me(cid:220) dida no momento em que cessam a sua actividade para efeitos de pr~(cid:220)reforma e a idade legal de re(cid:220) forma, na acep(cid:136)}o da legisla(cid:136)}o em vigor no Es(cid:220) tado(cid:220)membro, n}o seja superior a dez anos, ou os C 16/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 benefici‘rios tenham pelo menos cinquenta e cinco anos de idade, ii)(cid:217)os benefici‘rios comprovem pelo menos dez anos de exerc(cid:242)cio da profiss}o de pescador. No entanto, as cotiza(cid:136)øes para o regime normal de reforma dos pescadores durante o per(cid:242)odo de pr~(cid:220)re(cid:220) forma n}o s}o eleg(cid:242)veis para a contribui(cid:136)}o financeira do IFOP ou do FEOGA(cid:220)garantia. Em cada Estado(cid:220)membro, durante o conjunto do pe(cid:220) r(cid:242)odo de programa(cid:136)}o, o nœmero de benefici‘rios n}o pode exceder o nœmero de postos de trabalho supri(cid:220) midos a bordo de navios de pesca devido { cessa(cid:136)}o definitiva das actividades de pesca, na acep(cid:136)}o do ar(cid:220) tigo 8. o; b) Concess}o de pr~mios forfet‘rios individuais aos pes(cid:220) cadores que comprovem pelo menos seis meses de exerc(cid:242)cio da profiss}o, com base num custo eleg(cid:242)vel limitado a 10(cid:216)000 EUR por benefici‘rio individual, desde que o navio de pesca em que estejam embarca(cid:220) dos os benefici‘rios da medida seja objecto de uma cessa(cid:136)}o definitiva das actividades de pesca na acep(cid:220) (cid:136)}o do artigo 8. o; c) Concess}o de pr~mios forfet‘rios individuais n}o re(cid:220) nov‘veis aos pescadores que comprovem pelo menos cinco anos de exerc(cid:242)cio da profiss}o, com vista { sua reconvers}o ou { diversifica(cid:136)}o das suas actividades, fora da pesca mar(cid:242)tima, no |mbito de um plano social ou colectivo, com base num custo eleg(cid:242)vel limitado a 50(cid:216)000 EUR por benefici‘rio individual; um mesmo pescador pode cumular este pr~mio com o pr~mio previsto na al(cid:242)nea b); a autoridade de gest}o modu(cid:220) lar‘ o montante individual em fun(cid:136)}o da import|ncia do projecto de reconvers}o e de diversifica(cid:136)}o e dos esfor(cid:136)os financeiros realizados pelo benefici‘rio. 4. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros tomar}o as disposi(cid:136)øes neces(cid:220) s‘rias para: a)(cid:217)Que os benefici‘rios da medida referida na al(cid:242)nea a) do n. o 3 abandonem definitivamente a profiss}o de pescador; b) Que um mesmo pescador n}o possa cumular a me(cid:220) dida referida na al(cid:242)nea a) do n. o 3 com uma das medi(cid:220) das referidas nas al(cid:242)neas b) e c) do n. o 3; c) Que o pr~mio referido na al(cid:242)nea b) do n. o 3 seja reembolsado pro rata temporis, sempre que o benefi(cid:220) ci‘rio regresse { profiss}o de pescador num prazo in(cid:220) ferior a um ano ap(cid:246)s o pagamento do pr~mio a seu favor; d) Que o pr~mio referido na al(cid:242)nea c) do n. o 3 seja reembolsado pro rata temporis, sempre que o benefi(cid:220) ci‘rio regresse { profiss}o de pescador num prazo in(cid:220) ferior a cinco anos ap(cid:246)s o pagamento do pr~mio a seu favor; e) Se certificarem de que os benefici‘rios da medida re(cid:220) ferida na al(cid:242)nea c) do n. o 3 exercem efectivamente uma nova actividade. T(cid:228)TULO III PROTEC(cid:137)]O DOS RECURSOS HALI(cid:226)UTICOS DAS ZO(cid:220) NAS MARINHAS COSTEIRAS, AQUICULTURA, EQUI(cid:220) PAMENTO DOS PORTOS DE PESCA, TRANSFORMA(cid:220) (cid:137)]O E COMERCIALIZA(cid:137)]O Artigo 14. o Dom(cid:242)nios abrangidos 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros podem, nas condi(cid:136)øes defini(cid:220) das no Anexo III, tomar medidas de incentivo aos inves(cid:220) timentos materiais nos seguintes dom(cid:242)nios: a)(cid:217)Protec(cid:136)}o dos recursos hali(cid:240)uticos das zonas mari(cid:220) nhas costeiras; b) Aquicultura; c) Equipamento dos portos de pesca; d) Transforma(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o dos produtos da pesca e da aquicultura. 2. (cid:218)(cid:217)A contribui(cid:136)}o financeira do IFOP ou do FEOGA(cid:220) (cid:220)garantia apenas pode ser concedida para os projectos que: a)(cid:217)Contribuam para o efeito econ(cid:246)mico duradouro do melhoramento estrutural visado; b) Ofere(cid:136)am uma garantia suficiente de viabilidade t~c(cid:220) nica e econ(cid:246)mica; c) Evitem os efeitos perversos, nomeadamente o risco de cria(cid:136)}o de capacidades de produ(cid:136)}o excedent‘rias; d) Privilegiem a tomada em considera(cid:136)}o dos interesses do conjunto do sector. T(cid:228)TULO IV OUTRAS MEDIDAS Artigo 15. o Promo(cid:136)}o e prospec(cid:136)}o de novos mercados 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros podem, nas condi(cid:136)øes enun(cid:220) ciadas no Anexo III, tomar medidas destinadas a benefi(cid:220) ciar ac(cid:136)øes de car‘cter colectivo de promo(cid:136)}o e de pros(cid:220) pec(cid:136)}o de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura, que podem nomeadamente incluir: a)(cid:217)Opera(cid:136)øes de certifica(cid:136)}o da qualidade, de etiqueta(cid:220) gem, de racionaliza(cid:136)}o das denomina(cid:136)øes e de nor(cid:220) maliza(cid:136)}o dos produtos; b) Campanhas de promo(cid:136)}o, incluindo as que tenham por objectivo a valoriza(cid:136)}o da qualidade; 21. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16/21 c) Inqu~ritos e ac(cid:136)øes(cid:220)teste sobre o consumo; d) A organiza(cid:136)}o e participa(cid:136)}o em feiras, saløes e expo(cid:220) si(cid:136)øes; e) A organiza(cid:136)}o de missøes de estudo ou comerciais; f) Estudos de mercado e sondagens, incluindo sobre as perspectivas de comercializa(cid:136)}o de produtos comuni(cid:220) t‘rios em pa(cid:242)ses terceiros; g) Campanhas destinadas a melhorar as condi(cid:136)øes de comercializa(cid:136)}o; h) Consultoria e apoio { venda, presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os a grossistas e retalhistas. 2. (cid:218)(cid:217)Ser‘ conferida prioridade {s ac(cid:136)øes que: a)(cid:217)Visem assegurar o escoamento de esp~cies excedent‘(cid:220) rias ou subexploradas; b) Sejam realizadas por organiza(cid:136)øes que tenham bene(cid:220) ficiado de reconhecimento oficial na acep(cid:136)}o do Re(cid:220) gulamento (CEE) n. o 3759/92; c) Desenvolvam uma pol(cid:242)tica de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura; d) Visem a promo(cid:136)}o dos produtos obtidos de acordo com m~todos respeitadores do ambiente. 3. (cid:218)(cid:217)As medidas n}o devem ser orientadas em fun(cid:136)}o de marcas comerciais ou fazer refer(cid:240)ncia a um pa(cid:242)s ou uma zona geogr‘fica em especial, excepto no caso espec(cid:242)fico em que a origem geogr‘fica de um produto ou de um processo de fabrico ~ concedida nos termos do Regula(cid:220) mento (CEE) n. o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo { protec(cid:136)}o das indica(cid:136)øes geogr‘ficas e denomina(cid:136)øes de origem dos produtos agr(cid:242)colas e dos g~neros aliment(cid:242)cios(cid:216)(˛). Estas refer(cid:240)ncias s(cid:246) podem ser autorizadas a partir da data em que a denomina(cid:136)}o est‘ inscrita no registo previsto no n. o 3 do artigo 6. o do Re(cid:220) gulamento (CEE) n. o 2081/92. a)(cid:217)Pode ser concedida uma ajuda {s organiza(cid:136)øes de produtores constitu(cid:242)das ap(cid:246)s 1 de Janeiro de 2000, nos tr(cid:240)s anos seguintes { data do reconhecimento. O montante da ajuda n}o pode exceder a t(cid:242)tulo do pri(cid:220) meiro, do segundo e do terceiro ano, respectiva(cid:220) mente: i) 3(cid:216)%, 2(cid:216)% e 1(cid:216)% do valor da produ(cid:136)}o comerciali(cid:220) zada no |mbito da organiza(cid:136)}o de produtores; ii)(cid:217)60(cid:216)%, 40(cid:216)% e 20(cid:216)% das despesas de gest}o da or(cid:220) ganiza(cid:136)}o de produtores; b) Sem preju(cid:242)zo das ajudas referidas na al(cid:242)nea a), pode ser concedida uma ajuda {s organiza(cid:136)øes de produto(cid:220) res que tenham obtido o reconhecimento espec(cid:242)fico referido no n. o 1 do artigo 7. oA do Regulamento (CEE) n. o 3759/92 nos tr(cid:240)s anos seguintes { data do reconhecimento espec(cid:242)fico, a fim de facilitar a execu(cid:220) (cid:136)}o do seu plano de melhoramento da qualidade e da comercializa(cid:136)}o da sua produ(cid:136)}o. O montante da ajuda n}o pode exceder, a t(cid:242)tulo do primeiro, do se(cid:220) gundo e do terceiro ano, respectivamente: i) 3(cid:216)%, 2(cid:216)% e 1(cid:216)% do valor da produ(cid:136)}o dos produ(cid:220) tos abrangidos pelo plano e comercializados no |mbito da organiza(cid:136)}o de produtores benefici‘ria; ii)(cid:217)60(cid:216)%, 50(cid:216)% e 40(cid:216)% das despesas efectuadas pela organiza(cid:136)}o para a execu(cid:136)}o do plano; c) As ajudas referidas nas al(cid:242)neas a) e b) ser}o pagas aos benefici‘rios finais no ano seguinte ao ano para o qual foi concedida a ajuda e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2008. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros podem incentivar ac(cid:136)øes de interesse colectivo com uma dura(cid:136)}o limitada, que exce(cid:220) dam o |mbito normal da empresa privada, executadas com a contribui(cid:136)}o activa dos pr(cid:246)prios profissionais, e que contribuam para a realiza(cid:136)}o dos objectivos da pol(cid:242)(cid:220) tica comum da pesca. As ac(cid:136)øes eleg(cid:242)veis dir}o respeito, nomeadamente, aos seguintes temas: Artigo 16. o a)(cid:217)Gest}o e controlo das condi(cid:136)øes de acesso a determi(cid:220) nadas zonas de pesca e gest}o das quotas; Ac(cid:136)øes desenvolvidas pelos profissionais b) Gest}o do esfor(cid:136)o de pesca; 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros podem incentivar a constitui(cid:220) (cid:136)}o e facilitar o funcionamento das organiza(cid:136)øes de pro(cid:220) dutores reconhecidas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n. o 3759/92: c) Promo(cid:136)}o de artes ou de m~todos reconhecidos pela autoridade de gest}o como mais selectivos; d) Execu(cid:136)}o de medidas t~cnicas de conserva(cid:136)}o dos re(cid:220) cursos; (˛)(cid:217)JO L 208 de 27. 7. 1992, p. 1. Regulamento com a œltima re(cid:220) dac(cid:136)}o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1068/97 (JO L 156 de 13. 6. 1997). e) Equipamentos aqu(cid:242)colas colectivos, reestrutura(cid:136)}o ou ordenamento de ‘reas aqu(cid:242)colas, tratamento colectivo dos efluentes aqu(cid:242)colas; C 16/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 f) Erradica(cid:136)}o dos riscos patol(cid:246)gicos de cultura ou de parasitas nas bacias hidrogr‘ficas ou nos ecossistemas litorais; g) Recolha de dados de base e/ou elabora(cid:136)}o de mode(cid:220) los de gest}o ambiental relativos ao sector das pescas e da aquicultura, com vista { prepara(cid:136)}o de planos de gest}o integrada das zonas costeiras; h) Organiza(cid:136)}o do com~rcio electr(cid:246)nico e utiliza(cid:136)}o de outras tecnologias de informa(cid:136)}o, com vista { divul(cid:220) ga(cid:136)}o de informa(cid:136)øes t~cnicas e comerciais; i) Constitui(cid:136)}o de ninhos de empresas no sector e/ou p(cid:246)los de agrupamento dos produtos da pesca e da aquicultura; j) Acesso { forma(cid:136)}o, designadamente { forma(cid:136)}o { qualidade, organiza(cid:136)}o da transmiss}o do know(cid:220)how a bordo dos navios e em terra; k) Concep(cid:136)}o e aplica(cid:136)}o de sistemas de melhoramento e de controlo da qualidade, das condi(cid:136)øes sanit‘rias, dos instrumentos estat(cid:242)sticos e do impacte no am(cid:220) biente; As despesas relacionadas com o processo normal de pro(cid:220) du(cid:136)}o nas empresas n}o s}o eleg(cid:242)veis a t(cid:242)tulo do presente nœmero. 3. (cid:218)(cid:217)As regras de execu(cid:136)}o do presente artigo ser}o adoptadas pela Comiss}o de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 50. o do Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129). Artigo 17. o Cessa(cid:136)}o tempor‘ria das actividades e outras compensa(cid:220) (cid:136)}o financeiras 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros podem conceder indemniza(cid:220) (cid:136)øes aos pescadores e propriet‘rios de navios, na sequ(cid:240)n(cid:220) cia da cessa(cid:136)}o tempor‘ria das actividades, nas seguintes condi(cid:136)øes: a)(cid:217)Em caso de circunst|ncia n}o previs(cid:242)vel resultante de causas nomeadamente biol(cid:246)gicas, sendo o per(cid:242)odo m‘ximo de concess}o das indemniza(cid:136)øes de dois me(cid:220) ses por ano. A autoridade de gest}o transmitir‘, pre(cid:220) viamente, { Comiss}o os elementos cient(cid:242)ficos com(cid:220) provativos pertinentes; b) Em caso de n}o renova(cid:136)}o de um acordo de pesca, relativamente {s frotas comunit‘rias dependentes desse acordo; o per(cid:242)odo m‘ximo de concess}o das in(cid:220) demniza(cid:136)øes ~ de seis meses, podendo ser prorrogado por seis meses se for aplicado um plano de reconver(cid:220) s}o da frota em causa, aprovado pela Comiss}o; c) Em caso de aplica(cid:136)}o de um plano de recupera(cid:136)}o de um recurso amea(cid:136)ado de esgotamento, decidido pela Comiss}o ou um ou v‘rios dos Estados(cid:220)membros; o per(cid:242)odo m‘ximo de concess}o das indemniza(cid:136)øes ~ de dois anos, podendo ser prorrogado por um ano. As indemniza(cid:136)øes podem ser alargadas, nos mesmos li(cid:220) mites temporais, { indœstria transformadora, desde que esta œltima dependa, para o seu abastecimento, do recurso objecto de um plano de recupera(cid:136)}o. An(cid:220) tes da institui(cid:136)}o do plano de recupera(cid:136)}o, a autori(cid:220) dade de gest}o comunicar‘ { Comiss}o as justifica(cid:220) (cid:136)øes cient(cid:242)ficas e econ(cid:246)micas pertinentes. A Comiss}o solicitar‘ imediatamente o parecer do Comit~ previsto no artigo 16. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92 e comunicar‘ imediatamente o parecer { autoridade de gest}o. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros podem conceder uma com(cid:220) pensa(cid:136)}o financeira aos pescadores e propriet‘rios de na(cid:220) vios, em caso de restri(cid:136)}o t~cnica aplicada a determina(cid:220) das artes ou m~todos de pesca na sequ(cid:240)ncia de uma deci(cid:220) s}o do Conselho. O per(cid:242)odo de pagamento da ajuda, destinada a cobrir as despesas da adapta(cid:136)}o t~cnica, ~ limitado a seis meses. 3. (cid:218)(cid:217)Para cada Estado(cid:220)membro e para o conjunto do per(cid:242)odo 2000(cid:220)2006 e de todos os programas, a contibui(cid:220) (cid:136)}o do IFOP e do FEOGA(cid:220)garantia, para as medidas re(cid:220) feridas nos n. os 1 e 2, n}o pode exceder o mais elevado dos dois seguintes limites: 1 milh}o de EUR ou 3(cid:216)% da contribui(cid:136)}o financeira comunit‘ria atribu(cid:242)da ao sector no Estado(cid:220)membro em causa. A autoridade de gest}o modular‘ o montante individual efectivo das indemniza(cid:136)øes e compensa(cid:136)øes previstas nos n. os 1 e 2, atendendo aos par|metros pertinentes, como, por exemplo o preju(cid:242)zo real sofrido, a import|ncia dos esfor(cid:136)os de reconvers}o, o alcance do plano de recupera(cid:220) (cid:136)}o, os esfor(cid:136)os de adapta(cid:136)}o t~cnica. 4. (cid:218)(cid:217)As medidas adoptadas para efeitos do presente ar(cid:220) tigo n}o podem, em caso nenhum, ser invocadas como contribui(cid:136)}o para a realiza(cid:136)}o dos objectivos do pro(cid:220) grama de orienta(cid:136)}o plurianual referido no artigo 5. o, nem ser motivadas por uma cessa(cid:136)}o sazonal recorrente, ligada { gest}o normal das pescarias. Artigo 18. o Ac(cid:136)øes inovadoras e de assist(cid:240)ncia t~cnica 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros prev(cid:240)em nos planos referidos no artigo 3. o e no 1. o do artigo 4. o os meios necess‘rios para a execu(cid:136)}o de estudos, projectos(cid:220)piloto e de de(cid:220) monstra(cid:136)}o, ac(cid:136)øes de forma(cid:136)}o, de assist(cid:240)ncia t~cnica, de interc|mbio de experi(cid:240)ncias e de publicidade ligadas { prepara(cid:136)}o, { execu(cid:136)}o, ao acompanhamento, { avalia(cid:220) (cid:136)}o ou { adapta(cid:136)}o dos programas operacionais e dos documentos œnicos de programa(cid:136)}o. 21. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16/23 2. (cid:218)(cid:217)Um projecto(cid:220)piloto ~ um projecto, realizado por um operador econ(cid:246)mico ou por um organismo cient(cid:242)fico, cujo objectivo ~ testar, em condi(cid:136)øes pr(cid:246)ximas das con(cid:220) di(cid:136)øes reais do sector produtivo, a fiabilidade t~cnica e/ou a viabilidade econ(cid:246)mica de uma tecnologia inova(cid:220) dora, a fim de adquirir e, em seguida, divulgar conheci(cid:220) mentos (t~cnicos e/ou econ(cid:246)micos) sobre a tecnologia testada. Incluir‘ sempre um acompanhamento cient(cid:242)fico cuja intensidade e dura(cid:136)}o sejam suficientes para obter resultados significativos e ser‘ obrigatoriamente objecto de relat(cid:246)rios cient(cid:242)ficos apresentados { autoridade de gest}o. A referida autoridade transmiti(cid:220)los(cid:220)‘ imediata(cid:220) mente { Comiss}o, para informa(cid:136)}o. Os projectos de pesca experimental ser}o eleg(cid:242)veis a esta t(cid:242)tulo, desde que estejam ligados a um objectivo de con(cid:220) serva(cid:136)}o dos recursos hali(cid:240)uticos e prevejam a execu(cid:136)}o de t~cnicas mais selectivas. 3. (cid:218)(cid:217)As ac(cid:136)øes referidas no n. o 1 podem, nomeada(cid:220) mente, dizer respeito aos temas referidos no n. o 2 do ar(cid:220) tigo 16. o, desde que sejam executadas por iniciativa de organismos pœblicos ou parapœblicos ou outros organis(cid:220) mos designados para o efeito pela autoridade de gest}o. Podem ainda incluir a constru(cid:136)}o ou a transforma(cid:136)}o de navios, desde que esses navios sejam exclusivamente des(cid:220) tinados a actividades de investiga(cid:136)}o hali(cid:240)utica, executa(cid:220) das por organismos pœblicos ou parapœblicos, sob pavi(cid:220) lh}o de um Estado(cid:220)membro. 4. (cid:218)(cid:217)Al~m disso, as ac(cid:136)øes referidas no n. o 1 podem in(cid:220) cluir a promo(cid:136)}o da igualdade, face ao emprego, entre os homens e as mulheres que trabalham no sector. T(cid:228)TULO V DISPOSI(cid:137)ºES GERAIS E FINANCEIRAS Artigo 19. o Observ|ncia das condi(cid:136)øes de interven(cid:136)}o A autoridade de gest}o certificar(cid:220)se(cid:220)‘ da observ|ncia das condi(cid:136)øes especiais e interven(cid:136)}o constantes do Anexo III. Antes da concess}o das ajudas, certificar(cid:220)se(cid:220)‘ igualmente da capacidade t~cnica dos benefici‘rios e da viabilidade econ(cid:246)mica das empresas. Artigo 20. o Notifica(cid:136)}o dos regimes de ajuda 2. (cid:218)(cid:217)Limitados ao |mbito de aplica(cid:136)}o do presente regu(cid:220) lamento, os Estados(cid:220)membros podem tomar medidas de ajuda complementares, subordinadas a condi(cid:136)øes ou re(cid:220) gras diferentes das estabelecidas no presente regula(cid:220) mento, ou ainda que incidam sobre um montante supe(cid:220) rior aos montantes m‘ximos previstos no anexo IV, desde que tais medidas estejam em conformidade com os artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado. Artigo 21. o Convers}o monet‘ria Para os Estados(cid:220)membros que n}o fa(cid:136)am parte da zona (cid:133)euro(cid:176), os montantes em euros fixados pelo presente re(cid:220) gulamento ser}o convertidos em moedas nacionais de acordo com a taxas publicadas no Jornal Oficial das Co(cid:220) munidades Europeias, s~rie C. A convers}o ser‘ efectuada { taxa aplic‘vel em 1 de Ja(cid:220) neiro do ano da decis}o da autoridade de gest}o relativa { concess}o de pr~mios ou de ajudas. Artigo 22. o Disposi(cid:136)øes espec(cid:242)ficas relativas {s ac(cid:136)øes co(cid:220)financiadas pelo FEOGA(cid:220)garantia 1. (cid:218)(cid:217)A contribui(cid:136)}o comunit‘ria a favor das ac(cid:136)øes co(cid:220) (cid:220)financiadas pelo FEOGA(cid:220)garantia ~ objecto de um pla(cid:220) neamento financeiro e de uma contabilidade anual. O planeamento financeiro ~ integrado na programa(cid:136)}o. 2. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o fixar‘ uma dota(cid:136)}o inicial atribu(cid:242)da aos Estados(cid:220)membros, repartida por anos, com base em crit~rios objectivos, atendendo {s situa(cid:136)øes espec(cid:242)ficas, {s necessidades e aos esfor(cid:136)os a realizar, designadamente em mat~ria de reestrutura(cid:136)}o da frota. 3. (cid:218)(cid:217)A dota(cid:136)}o inicial ser‘ adaptada em fun(cid:136)}o das des(cid:220) pesas reais e das previsøes de despesas revistas apresenta(cid:220) das pelos Estados(cid:220)membros, atendendo aos objectivos dos programas, na medida dos recursos dispon(cid:242)veis e em conformidade com a intensidade da ajuda fixada pelo presente regulamento. 4. (cid:218)(cid:217)A participa(cid:136)}o financeira da Comunidade nas ac(cid:220) (cid:136)øes co(cid:220)financiadas pelo FEOGA(cid:220)garantia realizar(cid:220)se(cid:220)‘ em conformidade com os princ(cid:242)pios estabelecidos nos ar(cid:220) tigos 28. o, 29. o, 37. o e 38. o do Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129). Todavia, 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros notificar}o a Comiss}o dos regimes de ajuda previstos nos planos referidos no artigo 3. o e no n. o 1 do artigo 4. o, em conformidade com os artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado. a)(cid:217)A participa(cid:136)}o financeira da Comunidade n}o exce(cid:220) der‘ 50(cid:216)% do custo total eleg(cid:242)vel e cobrir‘, regra ge(cid:220) ral, pelo menos 25(cid:216)% das despesas pœblicas eleg(cid:242)veis; C 16/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 b) Ser}o aplic‘veis as taxas fixadas no n. o 4, al(cid:242)nea a) ii) e iii) e al(cid:242)nea b) ii) e iii), do artigo 28. o do Regula(cid:220) mento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129). -(cid:217)os n. os 1, 2 e 3 do artigo 7. o e o artigo 7. oB do Regu(cid:220) lamento (CE) n. o 3759/92, -(cid:217)o Regulamento (CEE) n. o 3140/82(cid:216)(˛). 5. (cid:218)(cid:217)O n. o 1, quinto par‘grafo, do artigo 31. o do Regu(cid:220) lamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129) ~ aplic‘vel aos pagamentos. contribui(cid:136)øes concedidas pelo 6. (cid:218)(cid:217)As FEOGA(cid:220)garantia podem revestir a forma de adianta(cid:220) mentos a t(cid:242)tulo da execu(cid:136)}o do programa ou de paga(cid:220) mentos relativos a despesas realmente efectuadas. financeiras Artigo 23. o Regras de execu(cid:136)}o A forma dos mapas das despesas e dos relat(cid:246)rios anuais de execu(cid:136)}o ~ determinada pela Comiss}o de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 50. o do Re(cid:220) gulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129). Artigo 24. o Disposi(cid:136)øes transit(cid:246)rias Contudo, as disposi(cid:136)øes revogadas permanecer}o aplic‘(cid:220) veis {s ajudas, ac(cid:136)øes e projectos aprovados at~ 31 de Dezembro de 1999. Todas as remissøes para os regulamentos e os artigos re(cid:220) vogados devem entender(cid:220)se como sendo feitas para o presente regulamento. Artigo 25. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Co(cid:220) munidades Europeias. O presente regulamento ~ obrigat(cid:246)rio em todos os seus elementos e directamente aplic‘vel em todos os Estados(cid:220) (cid:220)membros. S}o revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000: -(cid:217)o Regulamento (CE) n. o 3699/93, (˛)(cid:217)Regulamento (CEE) n. o 3140/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, relativo { concess}o e ao financiamento das ajudas concedidas pelos Estados(cid:220)membros {s organiza(cid:220) (cid:136)øes de produtores no sector dos produtos da pesca (JO L 331 de 26. 11. 1982, p. 7). ANEXO I CONTE(cid:236)DO DOS PLANOS 1. Descri(cid:136)}o quantificada da situa(cid:136)}o actual para cada um dos dom(cid:242)nios referidos nos t(cid:242)tulos II, III e IV a)(cid:217)Pontos fortes e pontos fracos; b) Balan(cid:136)o das ac(cid:136)øes empreendidas e impacte dos recursos financeiros mobilizados nos anos anterio(cid:220) res; c) Necessidades do sector, nomeadamente face {s limita(cid:136)øes impostas pelo programa de orienta(cid:136)}o plurianual das frotas. 2. Estrat~gia de reestrutura(cid:136)}o do sector a)(cid:217)Resultados das consultas e das medidas adoptadas para associar as autoridades e os organismos competentes, assim como os parceiros socioecon(cid:246)micos, aos n(cid:242)veis adequados; b) Objectivos i)(cid:217)Objectivos gerais no |mbito da pol(cid:242)tica comum da pesca; ii)(cid:217)Prioridades estabelecidas; iii)(cid:217)Objectivos espec(cid:242)ficos de cada dom(cid:242)nio de interven(cid:136)}o, quantificados, se o seu car‘cter o permi(cid:220) tir. 21. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16/25 c) Presta(cid:136)}o da prova de que as ajudas pœblicas s}o necess‘rias atendendo aos objectivos prosseguidos; disposi(cid:136)øes adoptadas para evitar os efeitos perversos, nomeadamente em termos de cria(cid:136)}o de so(cid:220) brecapacidades; d) No respeitante { frota: i)(cid:217)indicadores sobre a evolu(cid:136)}o da frota relativamente aos objectivos do programa de orienta(cid:136)}o plurianual; ii)(cid:217)t~cnicas e artes de pesca a privilegiar em caso de reorienta(cid:136)}o das actividades de pesca; e) impacte previsto (em termos de empregos, produ(cid:136)}o, etc. ). 3. Meios previstos para atingir aos objectivos a)(cid:217)Medidas previstas (jur(cid:242)dicas, financeiras ou outras), em cada dom(cid:242)nio, para executar os planos, no(cid:220) meadamente os regimes de ajuda; b) Quadro financeiro indicativo que abranja todo o per(cid:242)odo de programa(cid:136)}o e indique os recursos financeiros comunit‘rios e nacionais, regionais ou outros, previstos para cada dom(cid:242)nio; c) Necessidades em termos de estudos, projectos(cid:220)piloto e de demonstra(cid:136)}o, ac(cid:136)øes de forma(cid:136)}o, de assist(cid:240)ncia t~cnica e de publicidade ligadas { prepara(cid:136)}o, { execu(cid:136)}o, ao acompanhamento, { avalia(cid:220) (cid:136)}o ou { adapta(cid:136)}o das medidas em causa. 4. Execu(cid:136)}o a)(cid:217)Autoridade de gest}o designada pelo Estado(cid:220)membro; b) Disposi(cid:136)øes tomadas a fim de assegurar uma execu(cid:136)}o eficaz e adequada, incluindo em mat~ria de acompanhamento e de avalia(cid:136)}o; defini(cid:136)}o dos indicadores quantificados; c) Disposi(cid:136)øes relativas aos controlos, {s san(cid:136)øes e {s medidas de publicidade; d) No respeitante { frota: i)(cid:217)M~todos previstos para acompanhar a evolu(cid:136)}o dos recursos hali(cid:240)uticos, especialmente dos recur(cid:220) sos vulner‘veis; ii)(cid:217)No caso das artes passivas, dispositivo de acompanhamento do esfor(cid:136)o de pesca, incluindo da evolu(cid:136)}o do nœmero e das dimensøes das artes. ANEXO II CONTE(cid:236)DO M(cid:228)NIMO DOS PROGRAMAS DE ORIENTA(cid:137)]O PLURIANUAIS RELATIVOS [ FROTA DE PESCA PARA O PER(cid:228)ODO 2002(cid:220)2006 1. Actualiza(cid:136)}o da descri(cid:136)}o da situa(cid:136)}o prevista no Anexo I Esta actualiza(cid:136)}o consiste em descrever a evolu(cid:136)}o da situa(cid:136)}o das pescarias, da frota e dos empregos correspondentes desde a data de entrega dos documentos de programa(cid:136)}o referidos no artigo 3. o e no n. o 1 do artigo 4. o. 2. Resultados do programa anterior a)(cid:217)Comunicar e comentar os n(cid:242)veis de realiza(cid:136)}o dos objectivos fixados nos programas 1997/2001; b) Analisar as condi(cid:136)øes gerais administrativas e socioecon(cid:246)micas da sua execu(cid:136)}o e em especial, se for caso disso, as condi(cid:136)øes de aplica(cid:136)}o das medidas de redu(cid:136)}o da actividade; c) Especificar e comentar, por segmento da frota, os meios financeiros comunit‘rios, nacionais e regio(cid:220) nais utilizados para alcan(cid:136)ar os resultados observados. C 16/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 3. Novas orienta(cid:136)øes Em fun(cid:136)}o dos elementos de resposta fornecidos nos pontos 1 e 2, indicar a orienta(cid:136)}o desej‘vel para os diferentes segmentos da frota no per(cid:242)odo 2002(cid:220)2006, nomeadamente no |mbito das seguintes ac(cid:136)øes: a)(cid:217)Renova(cid:136)}o da frota: crit~rios para as entradas e sa(cid:242)das da frota por segmento e meios financeiros associados. Disposi(cid:136)øes legislativas ou administrativas de controlo, pelo Estado(cid:220)membro, dos fluxos de entrada/sa(cid:242)da de navios da sua frota. Dispositivo do Estado(cid:220)membro que garanta que, por seg(cid:220) mento de frota, as ajudas pœblicas concedidas {s ac(cid:136)øes de renova(cid:136)}o e de ajustamento do esfor(cid:136)o de pesca n}o podem ter efeitos contr‘rios aos objectivos dos programas. b) Ajustamento do esfor(cid:136)o de pesca: evolu(cid:136)}o pretendida at~ 31 de Dezembro de 2006 do esfor(cid:136)o de pesca, por segmento, expressa em rela(cid:136)}o aos objectivos fixados por segmento para 31 de Dezembro de 2001. Disposi(cid:136)øes legislativas, regulamentares ou administrativas associadas. Regimes de gest}o das actividades de pesca. Import|ncia dos meios administrativos e financeiros a utilizar para atingir os novos objectivos assim fixados. ANEXO III CONDI(cid:137)ºES ESPECIAIS E CRIT^RIOS DE INTERVEN(cid:137)]O 1. Execu(cid:136)}o dos programas de orienta(cid:136)}o plurianuais (t(cid:242)tulo II) 1. 0. Idade dos navios Para efeitos do presente regulamento, a idade de um navio ~ um nœmero inteiro definido como a diferen(cid:136)a entre o ano da decis}o, pela autoridade de gest}o, de concess}o de um pr~mio ou ajuda e o ano da constru(cid:136)}o do referido navio (ou na sua falta, o ano de entrada em servi(cid:136)o). 1. 1. Cessa(cid:136)}o definitiva (n. o 2 do artigo 8. o) a)(cid:217)S(cid:246) podem ser objecto de cessa(cid:136)}o definitiva das actividades de pesca os navios que tenham estado pelo menos 75 dias no mar em actividades de pesca em cada um dos dois per(cid:242)odos de 12 meses anteriores ao pedido de cessa(cid:136)}o definitiva ou, se for caso disso, que tenham exercido actividades de pesca durante pelo menos 80(cid:216)% dos dias de mar autorizados pela regulamenta(cid:136)}o nacional em vigor para o navio em causa. No mar B‘ltico, o nœmero de setenta e cinco dias ~ reduzido para sessenta dias no respeitante aos navios registados nos portos situados a norte de 59›(cid:216)30(cid:190) de latitude norte. b) Devem ser satisfeitas as seguintes condi(cid:136)øes: i) Antes da cessa(cid:136)}o definitiva, o navio deve estar inscrito no ficheiro comunit‘rio da frota; ii) O navio deve estar operacional no momento da decis}o de concess}o do pr~mio; iii) Ap(cid:246)s a cessa(cid:136)}o definitiva, a licen(cid:136)a de pesca deve ser anulada e o navio deve ser declarado definitivamente cancelado do ficheiro comunit‘rio; iv)(cid:217)Em caso de transfer(cid:240)ncia definitiva para um pa(cid:242)s terceiro, o navio deve ser imediatamente ins(cid:220) crito no registo do pa(cid:242)s terceiro, sendo o seu regresso {s ‘guas comunit‘rias definitivamente proibido. c) Em caso de sinistro total do navio entre a decis}o de concess}o do pr~mio e a cessa(cid:136)}o definitiva efectiva, a autoridade de gest}o efectuar‘ uma correc(cid:136)}o financeira correspondente { indemniza(cid:220) (cid:136)}o paga pelo seguro. d) Um navio que seja transferido para um pa(cid:242)s terceiro para fins de substitui(cid:136)}o de um navio sinis(cid:220) trado numa sociedade mista, na acep(cid:136)}o do artigo 9. o, n}o poder‘ beneficiar de ajudas pœblicas na acep(cid:136)}o do artigo 8. o. 21. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16/27 1. 2. Sociedades mistas (artigo 9. o) a)(cid:217)Para al~m das condi(cid:136)øes requeridas para a transfer(cid:240)ncia definitiva de um navio para um pa(cid:242)s ter(cid:220) ceiro, na acep(cid:136)}o do n. o 2, al(cid:242)nea b), do artigo 8. o e do ponto 1. 1 do presente anexo, o navio dever‘ satisfazer as seguintes condi(cid:136)øes: i)(cid:217)ter exercido actividades, pelo menos nos cinco œltimos anos, sob pavilh}o de um Estado(cid:220)mem(cid:220) bro da Comunidade, nas ‘guas comunit‘rias e/ou nas ‘guas de um pa(cid:242)s terceiro que tenha conclu(cid:242)do um acordo de pesca com a Comunidade; ii)(cid:217)no prazo de seis meses a contar da decis}o de concess}o do pr~mio complementar, estar equi(cid:220) pado com as instala(cid:136)øes t~cnicas que lhe permitam operar nas ‘guas do pa(cid:242)s terceiro nas condi(cid:220) (cid:136)øes indicadas na autoriza(cid:136)}o de pesca emitida pelas autoridades do pa(cid:242)s terceiro; estar em conformidade com as prescri(cid:136)øes comunit‘rias em mat~ria de seguran(cid:136)a e adequadamente asse(cid:220) gurado, como determinado pela autoridade de gest}o; b) No momento da apresenta(cid:136)}o do pedido de pr~mio complementar, o benefici‘rio deve prestar as seguintes informa(cid:136)øes { autoridade de gest}o: i)(cid:217)descri(cid:136)}o do navio, incluindo nomeadamente o nœmero interno, o nœmero de registo, a arquea(cid:220) (cid:136)}o e a pot(cid:240)ncia, bem como ano de entrada em servi(cid:136)o; ii)(cid:217)nos cinco œltimos anos: servi(cid:136)o e actividades do navio (e condi(cid:136)øes de exerc(cid:242)cio das activida(cid:220) des); indica(cid:136)}o das zonas de pesca (‘guas comunit‘rias/outras); eventuais ajudas anteriormente obtidas, ao n(cid:242)vel comunit‘rio e/ou ao n(cid:242)vel nacional ou regional; iii)(cid:217)demonstra(cid:136)}o da viabilidade econ(cid:246)mica do projecto, incluindo nomeadamente: -(cid:217)um plano financeiro que indique, nomeadamente, as contribui(cid:136)øes dos v‘rios accionistas em natureza/liquidez; limiares de participa(cid:136)}o dos parceiros comunit‘rios/do pa(cid:242)s terceiro; -(cid:217)um plano de actividade para um per(cid:242)odo m(cid:242)nimo de cinco anos, que indique, nomeada(cid:220) mente, as previsøes relativas {s zonas de pesca, zonas de desembarque e destino final das capturas; iv) c(cid:246)pia do contrato de seguro. c) O benefici‘rio dever‘ respeitar as seguintes condi(cid:136)øes durante um per(cid:242)odo de cinco anos a contar do ingresso do navio na sociedade mista: i)(cid:217)qualquer altera(cid:136)}o das condi(cid:136)øes de explora(cid:136)}o do navio (nomeadamente mudan(cid:136)a de parceiro, altera(cid:136)}o do capital social da sociedade mista, mudan(cid:136)a de pavilh}o) no limite das condi(cid:136)øes referidas no n. o 2 do artigo 9. o ser‘ sujeita { autoriza(cid:136)}o pr~via da autoridade de gest}o; ii)(cid:217)Os navios totalmente sinistrados devido a naufr‘gio devem ser substitu(cid:242)dos por navios equiva(cid:220) lentes, no prazo de um ano a partir da data do pagamento da indemniza(cid:136)}o pelo seguro, na sequ(cid:240)ncia do sinistro. d) Se n}o forem preenchidas as condi(cid:136)øes referidas nas al(cid:242)neas a) e b) no momento da apresenta(cid:136)}o do pedido de pr~mio complementar, a ajuda pœblica ser‘ limitada ao pr~mio { transfer(cid:240)ncia defini(cid:220) tiva referido no n. o 3, al(cid:242)nea b), do artigo 8. o; e) Sem preju(cid:242)zo do disposto no n. o 4 do artigo 29. o e no artigo 38. o do Regulamento (CE) n. o. (cid:216). (cid:216). [geral dos fundos(cid:129), a autoridade de gest}o efectuar‘ uma correc(cid:136)}o financeira nos seguintes casos: i)(cid:217)se o benefici‘rio notificar a autoridade de gest}o de uma altera(cid:136)}o das condi(cid:136)øes de explora(cid:136)}o que tenha por consequ(cid:240)ncia o n}o respeito das condi(cid:136)øes referidas no n. o 2 do artigo 9. o do presente regulamento, incluindo em caso de venda do navio ou de retirada do armador comu(cid:220) nit‘rio da sociedade mista, proceder(cid:220)se(cid:220)‘ a uma correc(cid:136)}o financeira correspondente a uma parte do montante do pr~mio complementar; essa parte ser‘ calculada pro rata temporis do per(cid:242)odo de cinco anos; ii)(cid:217)se se verificar, aquando de um controlo, que n}o s}o respeitadas as condi(cid:136)øes referidas no n. o 2 do artigo 9. o do presente regulamento e na al(cid:242)nea c) do presente nœmero, proceder(cid:220)se(cid:220)‘ a uma correc(cid:136)}o financeira correspondente ao pr~mio complementar; iii)(cid:217)se o benefici‘rio n}o apresentar os relat(cid:246)rios de actividade referidos no n. o 5 do artigo 9. o do presente regulamento, proceder(cid:220)se(cid:220)‘, ap(cid:246)s notifica(cid:136)}o do benefici‘rio pela autoridade de ges(cid:220) t}o, a uma correc(cid:136)}o financeira de uma parte do montante do pr~mio complementar; essa parte ser‘ calculada pro rata temporis do per(cid:242)odo de cinco anos; C 16/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 iv) em caso de sinistro total do navio e n}o substitui(cid:136)}o, proceder(cid:220)se(cid:220)‘ a uma correc(cid:136)}o financeira correspondente ao valor assegurado. 1. 3. Renova(cid:136)}o da frota (artigo 10. o) a)(cid:217)a constru(cid:136)}o dos navios deve respeitar os regulamentos e directivas em mat~ria de higiene e de seguran(cid:136)a, bem como as disposi(cid:136)øes comunit‘rias sobre a medi(cid:136)}o dos navios e o controlo das actividades de pesca. Os navios ser}o inscritos no segmento adequado do ficheiro comunit‘rio. b) Sem preju(cid:242)zo do disposto nos artigos 8. o e 9. o, a transfer(cid:240)ncia de propriedade de um navio de pesca n}o d‘ origem a uma ajuda comunit‘ria. 1. 4. Moderniza(cid:136)}o de navios (artigo 10. o) a)(cid:217)Os navios devem ser inscritos no ficheiro comunit‘rio dos navios de pesca e a sua medi(cid:136)}o deve dar cumprimento ao disposto no Regulamento (CEE) n. o 2930/86, aquando dos trabalhos de mo(cid:220) derniza(cid:136)}o. b) Os investimentos devem incidir: i)(cid:217)na racionaliza(cid:136)}o das opera(cid:136)øes de pesca, nomeadamente pela utiliza(cid:136)}o de artes e m~todos mais selectivos, e/ou ii)(cid:217)no melhoramento da qualidade dos produtos pescados e conservados a bordo, atrav~s da utili(cid:220) za(cid:136)}o de melhores t~cnicas de pesca e de conserva(cid:136)}o das capturas e da aplica(cid:136)}o das disposi(cid:220) (cid:136)øes sanit‘rias legislativas e regulamentares, e/ou iii)(cid:217)no melhoramento das condi(cid:136)øes de trabalho e de seguran(cid:136)a. Sem preju(cid:242)zo do disposto no n. o 2 do artigo 17. o, a substitui(cid:136)}o das artes de pesca n}o ~ conside(cid:220) rada uma despesa eleg(cid:242)vel. c) As opera(cid:136)øes s(cid:246) podem incidir em navios com menos de trinta anos. Este limite de idade n}o ~ aplic‘vel aos investimentos referidos na al(cid:242)nea b) iii). 2. Investimentos nos dom(cid:242)nios referidos no t(cid:242)tulo III 2. 0. Generalidades a)(cid:217)Os projectos nas empresas podem dizer respeito a investimentos materiais destinados { produ(cid:136)}o e { gest}o (constru(cid:136)}o, equipamento e moderniza(cid:136)}o de instala(cid:136)øes). b) A transfer(cid:240)ncia de propriedade de bens ligados { actividade produtiva n}o d‘ origem a uma ajuda comunit‘ria. 2. 1. Protec(cid:136)}o dos recursos hali(cid:240)uticos das zonas marinhas costeiras As despesas eleg(cid:242)veis para contribui(cid:136)}o do IFOP ou do FEOGA(cid:220)garantia dizem respeito exclusiva(cid:220) mente { instala(cid:136)}o de elementos fixos ou m(cid:246)veis destinados a delimitar zonas submarina protegidas, bem como o acompanhamento cient(cid:242)fico dos projectos; estes œltimos devem: a)(cid:217)Apresentar um interesse colectivo, b) Ser realizados por organismos pœblicos ou parapœblicos, organiza(cid:136)øes profissionais reconhecidos ou outros organismos designados para o efeito pela autoridade de gest}o, c) N}o ter efeitos negativos no meio marinho. Cada projecto deve prever o acompanhamento cient(cid:242)fico da ac(cid:136)}o durante, pelo menos, cinco anos, designadamente a avalia(cid:136)}o e o controlo de evolu(cid:136)}o dos recursos hali(cid:240)uticos da zona marinha em causa; A autoridade de gest}o comunicar‘, todos os anos { Comiss}o, para informa(cid:136)}o, os relat(cid:246)rios de acompanhamento cient(cid:242)fico. 21. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16/29 2. 2. Aquicultura a)(cid:217)Para efeitos do presente regulamento, entende(cid:220)se por (cid:133)aquicultura(cid:176) a explora(cid:136)}o ou cultura de organismos aqu‘ticos que aplique t~cnicas (cultura, nutri(cid:136)}o, protec(cid:136)}o contra os predadores, etc. ) com vista a aumentar, para al~m das capacidades naturais do meio, a produ(cid:136)}o dos organismos em causa; estes permanecem, durante toda a fase de explora(cid:136)}o ou cultura at~, inclusive, { sua co(cid:220) lheita, propriedade de uma pessoa singular ou colectiva. b) Os donos de obra de projectos de piscicultura intensiva comunicar}o { autoridade de gest}o, junta(cid:220) mente com o pedido de ajuda pœblica, as informa(cid:136)øes previstas no Anexo IV da Directiva 85/337/CEE(cid:216)(˛). A autoridade de gest}o determinar‘ se o projecto deve ser submetido a avalia(cid:136)}o em conformidade com os artigos 5. o a 10. o da referida directiva. Se a ajuda pœblica for concedida, os custos relativos { recolha das informa(cid:136)øes sobre o impacte ambiental e os eventuais custos da avalia(cid:136)}o ser}o eleg(cid:242)veis para contribui(cid:136)}o do IFOP ou do FEOGA(cid:220)garantia. c) S}o eleg(cid:242)veis os investimentos relativos a obras de instala(cid:136)}o ou de melhoramento da circula(cid:136)}o hidr‘ulica no interior das empresas aqu(cid:242)colas e nos navios de servi(cid:136)os. d) S}o eleg(cid:242)veis os investimentos materiais destinados a melhorar as condi(cid:136)øes em mat~ria de higiene ou de saœde humana ou animal, a aperfei(cid:136)oar a qualidade dos produtos ou a reduzir os efeitos nocivos para o ambiente. e) Em derroga(cid:136)}o do disposto no Anexo IV, ponto 2. 1, quadro 3, grupo 2, sempre que os investimen(cid:220) tos digam respeito { utiliza(cid:136)}o de t~cnicas que reduzam substancialmente os efeitos no ambiente, a participa(cid:136)}o dos benefici‘rios privados (C) pode ser limitada a 30(cid:216)% das despesas eleg(cid:242)veis nas regiøes dos objectivos n. o 1 e 50(cid:216)% nas outras regiøes, em vez de 40(cid:216)% e 60(cid:216)% respectivamente. 2. 3. Equipamento dos portos de pesca Os investimentos devem apresentar um interesse para o conjunto da colectividade dos pescadores utili(cid:220) zadores do porto e contribuir para o desenvolvimento geral do porto e a melhoria dos servi(cid:136)os ofere(cid:220) cidos aos pescadores. Dir}o nomeadamente respeito {s instala(cid:136)øes e equipamentos destinados a: a)(cid:217)Melhorar as condi(cid:136)øes de desembarque, tratamento e armazenagem dos produtos da pesca nos portos, b) Apoiar a actividade dos navios de pesca (abastecimento em combust(cid:242)vel e gelo, alimenta(cid:136)}o em ‘gua, manuten(cid:136)}o e repara(cid:136)}o dos navios de pesca), c) Ordenar os cais, de modo a melhorar as condi(cid:136)øes de seguran(cid:136)a no embarque e desembarque dos produtos. S}o eleg(cid:242)veis os investimentos materiais destinados a melhorar as condi(cid:136)øes em mat~ria de higiene ou de saœde humana ou animal, a aperfei(cid:136)oar a qualidade dos produtos ou a reduzir os efeitos nocivos para o ambiente. 2. 4. Transforma(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o a)(cid:217)Para efeitos do presente regulamento, entende(cid:220)se por (cid:133)transforma(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o dos produ(cid:220) tos da pesca e da aquicultura(cid:176) o conjunto das opera(cid:136)øes da cadeia de manuten(cid:136)}o, tratamento, produ(cid:136)}o e distribui(cid:136)}o entre o momento do desembarque e o est‘dio de produto final. b) N}o s}o eleg(cid:242)veis os investimentos relativos: i)(cid:217)aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transforma(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o de res(cid:242)duos de produtos da pesca e da aquicul(cid:220) tura, ii)(cid:217)ao com~rcio retalhista. S}o eleg(cid:242)veis os investimentos materiais destinados a melhorar as condi(cid:136)øes em mat~ria de higiene ou de saœde humana ou animal, a aperfei(cid:136)oar a qualidade dos produtos ou a reduzir os efeitos nocivos para o ambiente. (˛)(cid:217)Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa { avalia(cid:136)}o dos efeitos de determinados projec(cid:220) tos pœblicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5. 7. 1985, p. 40). Directiva com a œltima redac(cid:136)}o que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 5). C 16/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1. 1999 c) Em derroga(cid:136)}o do disposto no Anexo IV, ponto 2. 1, quadro 3, grupo 2, sempre que os investimen(cid:220) tos digam respeito a instala(cid:136)øes colectivas ou t~cnicas que reduzam substancialmente os efeitos no ambiente, a participa(cid:136)}o dos benefici‘rios privados (C) pode ser limitada a 30(cid:216)% das despesas eleg(cid:242)veis nas regiøes do objectivo n. o 1 e 50(cid:216)% nas outras regiøes, em vez de 40(cid:216)% e 60(cid:216)% respecti(cid:220) vamente. 3. Promo(cid:136)}o e prospec(cid:136)}o de novos mercados (artigo 15. o) a)(cid:217)As despesas eleg(cid:242)veis abranger}o, nomeadamente: i)(cid:217)as despesas de ag(cid:240)ncias de publicidade e outros prestadores de servi(cid:136)os implicados na prepara(cid:220) (cid:136)}o e realiza(cid:136)}o das ac(cid:136)øes, ii)(cid:217)a compra ou loca(cid:136)}o de espa(cid:136)os nos meios de comunica(cid:136)}o, a cria(cid:136)}o de slogans ou de outro material de promo(cid:136)}o a utilizar durante as ac(cid:136)øes, iii)(cid:217)as despesas de edi(cid:136)}o de material, pessoal externo, instala(cid:136)øes e ve(cid:242)culos necess‘rios {s ac(cid:136)øes. b) N}o s}o eleg(cid:242)veis as despesas de funcionamento do benefici‘rio (pessoal, material, ve(cid:242)culos, etc. ). ANEXO IV TABELAS E TAXAS DE PARTICIPA(cid:137)]O 1. Tabelas relativas {s frotas de pesca (t(cid:242)tulo II) QUADRO 1 Categoria de navio por classe de arquea(cid:136)}o (GT) EUR 0,2(cid:216)q 10 10(cid:216)(cid:217)(cid:216)q 25 25(cid:216)(cid:217)(cid:216)q 100 100(cid:216)(cid:217)(cid:216)q 300 300(cid:216)(cid:217)(cid:216)q 500 500 e mais 9(cid:216)675/GT(cid:216)+(cid:216)(cid:217)(cid:217)1(cid:216)428 4(cid:216)879/GT(cid:216)+(cid:216)(cid:217)49(cid:216)388 4(cid:216)189/GT(cid:216)+(cid:216)(cid:217)66(cid:216)638 2(cid:216)794/GT(cid:216)+(cid:216)206(cid:216)138 2(cid:216)275/GT(cid:216)+(cid:216)361(cid:216)838 1(cid:216)244/GT(cid:216)+(cid:216)877(cid:216)338 QUADRO 2 Categoria de navio por classe de toneladas de arquea(cid:136)}o bruta (TAB) EUR 0(cid:216)(cid:217)(cid:216)q 25 25(cid:216)(cid:217)(cid:216)q 50 50(cid:216)(cid:217)(cid:216)q 100 100(cid:216)(cid:216)(cid:217)q 250 7(cid:216)396/TAB 6(cid:216)051/TAB(cid:216)+(cid:216)(cid:217)33(cid:216)625 5(cid:216)379/TAB(cid:216)+(cid:216)(cid:217)67(cid:216)225 2(cid:216)689/TAB(cid:216)+(cid:216)336(cid:216)225 A partir de 1 de Janeiro de 2000 para os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares e a partir de 1 de Janeiro de 2004 para todos os navios, s(cid:246) passar‘ a ser aplic‘vel o quadro 1. 21. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 16/31 2. Taxas de participa(cid:136)}o Em rela(cid:136)}o a todas as ac(cid:136)øes referidas nos t(cid:242)tulos II, III e IV, os limites de participa(cid:136)}o comunit‘ria (A), do conjunto das participa(cid:136)øes pœblicas (nacionais, regionais e outras) do Estado(cid:220)membro em causa (B) e, se for caso disso, da participa(cid:136)}o dos benefici‘rios privados (C) ficam sujeitos {s condi(cid:136)øes se(cid:220) guintes, expressas em percentagem das despesas eleg(cid:242)veis: Grupo 1: pr~mios de cessa(cid:136)}o das actividades (artigo 8. o), pr~mios complementares { constitui(cid:136)}o de sociedades mistas co(cid:220)financiados pelo IFOP ou pelo FEOGA(cid:220)garantia (artigo 9. o), pequena pesca cos(cid:220) teira (artigo 12. o), medidas de car‘cter sociocon(cid:246)mico (artigo 13. o), protec(cid:136)}o dos recursos hali(cid:240)uticos das zonas marinhas costeiras (artigo 14. o), equipamentos dos portos de pesca sem participa(cid:136)}o de bene(cid:220) fici‘rios privados (artigo 14. o), promo(cid:136)}o e prospec(cid:136)}o de novos mercados sem participa(cid:136)}o de benefi(cid:220) ci‘rios privados (artigo 15. o), ac(cid:136)øes executadas pelos profissionais (artigo 16. o), pr~mios { cessa(cid:136)}o tempor‘ria das actividades e outras compensa(cid:136)øes financeiras (artigo 17. o), ac(cid:136)øes inovadores e de assis(cid:220) t(cid:240)ncia t~cnica, excepto projectos(cid:220)piloto (artigo 18. o). Grupo 2: Renova(cid:136)}o das frotas e moderniza(cid:136)}o dos navios de pesca (artigo 10. o). Grupo 3: aquicultura (artigo 14. o), equipamentos dos portos de pesca com participa(cid:136)}o de benefici‘rios privados (artigo 14. o), transforma(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o (artigo 14. o), promo(cid:136)}o e prospec(cid:136)}o de novos mercados com participa(cid:136)}o de benefici‘rios privados (artigo 15. o). Grupo 4: projectos(cid:220)piloto (artigo 18. o) QUADRO 3 Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Regiøes do objectivo n. o 1(cid:216)(˛) 50(cid:216)%(cid:216)R A(cid:216)R 75(cid:216)% B(cid:216)8 25(cid:216)% Outras regiøes 25(cid:216)%(cid:216)R A(cid:216)R 50(cid:216)% B(cid:216)8 50(cid:216)% A(cid:216)R 35(cid:216)% B(cid:216)8 5(cid:216)% C(cid:216)8 60(cid:216)% A(cid:216)R 15(cid:216)% B(cid:216)8 5(cid:216)% C(cid:216)8 60(cid:216)% A(cid:216)R 35(cid:216)% B(cid:216)8 5(cid:216)% C(cid:216)8 40(cid:216)% A(cid:216)R 15(cid:216)% B(cid:216)8 5(cid:216)% C(cid:216)8 60(cid:216)% A(cid:216)R 75(cid:216)% B(cid:216)8 5(cid:216)% C(cid:216)8 20(cid:216)% A(cid:216)R 50(cid:216)% B(cid:216)8 5(cid:216)% C(cid:216)8 30(cid:216)% (˛)(cid:217)Na acep(cid:136)}o do n. o 1 do artigo 2. o do presente regulamento Em rela(cid:136)}o ao grupo 1, a autoridade de gest}o pode, se for caso disso, exigir uma participa(cid:136)}o finan(cid:220) ceira do sector privado, nomeadamente no respeitante { protec(cid:136)}o dos recursos hali(cid:240)uticos das zonas marinhas costeiras ou {s ac(cid:136)øes executadas pelos profissionais. As despesas eleg(cid:242)veis ser}o reduzidas proporcionalmente. No caso dos investimentos nas pequenas e m~dias empresas na acep(cid:136)}o da Recomenda(cid:136)}o da Comiss}o n. o 96/280/CE(cid:216)(˛), as taxas (A) dos grupos 2 e 3 podem ser objecto de um aumento proporcional { utiliza(cid:136)}o de formas de financiamento diferentes das ajudas directas, n}o podendo esse aumento exce(cid:220) der 10(cid:216)% do custo total. A participa(cid:136)}o do benefici‘rio privado ~ proporcionalmente reduzida. (˛)(cid:217)Recomenda(cid:136)}o da Comiss}o, de 3 de Abril de 1996, relativa { defini(cid:136)}o de pequenas e m~dias empresas (96/280/CE) (JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4)


title: 1999/61/EC: Council Decision of 14 December 1998 concerning the conclusion on behalf of the European Community, as regards matters within its competence, of the results of the World Trade Organisation negotiations on financial services

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Commission
European Community
World Trade Organisation
financial agreement
trade agreement

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text: L_1999020EN. 01003801. xml 27. 1. 1999    EN Official Journal of the European Communities L 20/38 COUNCIL DECISION of 14 December 1998 concerning the conclusion on behalf of the European Community, as regards matters within its competence, of the results of the World Trade Organisation negotiations on financial services (1999/61/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 54, 57, 63, 66, 73b to 73f, 99, 100, 100a and 113, in conjunction with the second sentence of Article 228(2) and the first subparagraph of Article 228(3) thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the opinion of the European Parliament (2), Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (3), Whereas the Marrakesh Agreement establishing the World Trade Organisation (WTO) and its related agreements as well as the Ministerial Decisions and Declarations and the Understanding on commitments in financial services were approved by Council Decision 94/800/EC of 22 December 1994 concerning the conclusion on behalf of the European Community, as regards matters within its competence, of the agreements reached in the Uruguay Round multilateral negotiations (1986-1994) (4); Whereas the overall commitments on financial services negotiated by the Commission, on behalf of the European Community and its Member States, constitute a satisfactory and balanced outcome of the negotiations; Whereas on 12 December 1997 the Council approved, subject to definitive approval after completion of internal procedures, the final schedule of commitments of the European Communities and its Member States (GATS/SC/31/Suppl. 4), and authorised the Commission to submit that list, on behalf of the European Community and its Member States, to the WTO; Whereas on the same date the Council authorised the Commission to approve, on behalf of the European Community and its Member States, the final result of the negotiations as set out in the Fifth Protocol to the GATS (S/L/45), the Decision adopting that Protocol (S/L/44) and the Decision on commitments in financial services (S/L/50); Whereas the competence of the Community to conclude international agreements derives not only from explicit conferral by the Treaty but may also derive from other provisions of the Treaty and from acts adopted pursuant to those provisions by Community institutions; Whereas, where Community rules have been adopted in order to achieve the aims of the Treaty, Member States may not, outside the framework of the common institutions, enter into commitments liable to affect those rules or alter their scope; Whereas some commitments on financial services fall within the competence of the Community under Article 113 of the Treaty; whereas, furthermore, other commitments on financial services affect Community rules adopted on the basis of Articles 54, 57, 63, 66, 99, 100 and 100a and may therefore only be entered into by the Community alone; Whereas, in particular, the use of Article 100 of the Treaty as a legal base for this Decision is justified to the extent that the aforementioned commitments on financial services affect Council Directive 90/434/EEC of 23 July 1990 on the common system of taxation applicable to mergers, divisions, transfers of assets and exchanges of shares concerning companies of different Member States (5) and Council Directive 90/435/EEC of 23 July 1990 on the common system of taxation applicable in the case of parent companies and subsidiaries of different Member States (6), which are based on Article 100 of the Treaty; Whereas, with regard to capital movement commitments contained in the list of specific commitments of the Community and of the Member States and in the present state of Community law, there is a general competence of the Community; whereas Member States however remain competent to act within the limits laid down by the provisions of Article 73c of the Treaty; Whereas, by their nature, the Agreement establishing the World Trade Organisation and the Protocols to the General Agreement on Trade in Services are not likely to be directly invoked before Community or Member States' courts, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 1. The Fifth Protocol to the General Agreement on Trade in Services concerning financial services (S/L/45) is hereby approved on behalf of the Community with regard to that portion of it which falls within the competence of the Community. 2. The text of the Fifth Protocol, together with the schedule of specific commitments (GATS/SC/31/Suppl. 4) and the list of the exemptions from Article II of the General Agreement on Trade in Services (GATS/EL/31) of the Community and the Member States concerning financial services are attached to this Decision, as are also the following Decisions: — the Decision of the Committee on Trade on Financial Services adopting the Fifth Protocol to the General Agreement on Trade in Services (S/L/44), — the Decision of the Council for Trade in Services of December 1997 on commitments in financial services (S/L/50). 3. The President of the Council is hereby authorised to designate the person empowered to sign the Fifth Protocol to the General Agreement on Trade in Services in order to bind the European Community with regard to that portion of the Protocol falling within its competence. Done at Brussels, 14 December 1998. For the Council The President W. MOLTERER (1)  OJ C 400, 22. 12. 1998, p. 26. (2)  OJ C 379, 7. 12. 1998. (3)  OJ C 407, 28. 12. 1998, p. 279. (4)  OJ L 336, 23. 12. 1994, p. 1. (5)  OJ L 225, 20. 8. 1990, p. 1. (6)  OJ L 225, 20. 8. 1990, p. 6