title: Relatório explicativo sobre a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados- membros da União Europeia (Texto aprovado pelo Conselho em 3 de Dezembro de 1998)

text: 15. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 391/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) RELATÓRIO EXPLICATIVO sobre a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia (Texto aprovado pelo Conselho em 3 de Dezembro de 1998) (98/C 391/01) INTRODUÇÃO O direito penal dos Estados-membros da União Europeia, como virtualmente o de qualquer parte do Mundo, conte´m disposições para combater a corrupção activa e passiva dos funcionários nacionais. Se bem que as definições das infracções de corrupção possam variar consoante os Estados-membros, existem elementos comuns a todas elas que tornam possível chegar a uma definição comum. Numa perspectiva internacional, mais do que nacional, reconheceu-se há muito que a principal debilidade na luta contra a corrupção com características transnacionais tem sido o facto de o direito penal dos Estados-membros se abster frequentemente de contemplar o problema da corrupção dos funcionários estrangeiros e dos funcionários ao serviço de organizações interna- cionais. Com efeito, a definição de «funcionário público» ou de funcionário, para efeitos de aplicação do direito penal interno, só e´ aplicável, em muitos Estados-membros, aos funcionários nacionais; mesmo que não seja definido mais estritamente, o termo e´ frequentemente interpre- tado restritivamente. Portanto, o direito penal da maioria dos Estados-membros não criminaliza a conduta que tem em vista corromper funcionários de outros Estados-membros, mesmo que a mesma tenha lugar no seu próprio território ou seja instigada por um dos seus próprios nacionais (1). Mesmo que a conduta criminosa possa em determinados casos ser objecto de procedimento penal com base em acusações que não a de corrupção, tais como a de fraude ou a de abuso de representação, o mais provável e´ que a corrupção em si fique impune. A situação, que e´ há muito objecto das atenções de instâncias internacionais [em especial a OCDE (2) e o Conselho da Europa] e de numerosas recomendações e resoluções, tornou-se cada vez mais intolerável na União Europeia devido ao estreitamento dos laços entre os seus Estados-membros e à pertença dos mesmos à Comunidade Europeia, uma organização suprana- cional fundada no primado do Direito, com instituições próprias e um vasto efectivo de funcionários. Pondo de parte a questão de princípio, este estado de coisas dificulta frequentemente a cooperação judiciária entre os Estados-membros nos casos em que a condição da dupla incriminação não se encontra preenchida. Uma resposta inicial a este estado de coisas foi o estabelecimento pelo Conselho, em 27 de Setembro de 1996, do protocolo (3) da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4); o referido protocolo visava igual- (1) Ver comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma política da União contra a corrupção [COM(97) 192 final], p. 3. (2) Após a celebração da presente convenção, foi celebrada e aberta à assinatura, em 17 de Dezembro de 1997, uma convenção da OCDE sobre o combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais. (3) JO C 313 de 23. 10. 1996, p. 1. (4) JO C 316 de 27. 11. 1995, p. 49. C 391/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 98 mente dar resposta ao disposto na alínea h) do no. 7 da resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade (1), em que se declara que «Os Estados-membros deverão tomar medidas eficazes para punir os actos de suborno activo ou passivo praticados por funcionários das Comunidades Europeias que afectem os interesses financeiros das Comunidades». Todavia, em virtude da temática da convenção-mãe, o protocolo só podia exigir aos Estados- -membros que punissem condutas relacionadas com a fraude contra os interesses financeiros das Comunidades, ou seja, de acordo com os artigos 2o. e 3o. do protocolo, um acto ou omissão «. lesiva ou susceptível de lesar os interesses financeiros das Comunidades». Em 1996, o Governo itlaliano apresentou um projecto de convenção com vista a assegurar a incriminação de todas as condutas corruptas que envolvam funcionários comunitários ou dos Estados-membros, e não apenas das relacionadas com a fraude contra os interesses financeiros das Comunidades. Embora amplamente baseado nas disposições e definições acordadas pelas delegações nos precedentes debates sobre o protocolo, constituía não obstante uma proposta de acto autónomo de aplicação geral e continha as disposições complementares requeridas em mate´ria de cooperação judiciária e de competeˆncia do Tribunal de Justiça. Na sequeˆncia dessa iniciativa, o Conselho adoptou, em 26 de Maio de 1997, o acto que estabelece e Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia (2). A vigeˆncia da convenção contribuirá igualmente para o correcto funcionamento do mercado interno e para a implementação da orientação política no. 13 do plano de acção, de 28 de Abril de 1997, contra a criminalidade organizada (3), aprovado pelo Conselho Europeu de Amester- dão de 1997. Registe-se que algumas partes do presente relatório explicativo foram elaboradas com base nas observações contidas nos relatórios explicativos da Convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4) e do protocolo de 1996 dessa conve- nção (5). II. OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS Artigo 1o. Definições Estas categorias são definidas por remissão para os respectivos estatutos. Esta disposição introdutória define os termos «funcioná- rio», «funcionário comunitário» e «funcionário nacional» para efeitos da convenção, definição válida sempre que são empregues os referidos termos. 1. 1. A definição gene´rica do termo «funcionário» na alínea a) abrange diversas categorias de pessoas — funcionários comunitários e funcionários nacio- nais, incluindo os funcionários nacionais de outro Estado-membro — por forma a garantir a aplica- ção mais lata e homoge´nea possível das disposições materiais da convenção no âmbito do combate à corrupção. (1) JO C 355 de 14. 12. 1994, p. 2. (2) JO C 195 de 25. 6. 1997, p. 1. (3) JO C 251 de 15. 8. 1997, p. 1. (4) JO C 191 de 23. 6. 1997, p. 1. (5) JO C 11 de 15. 1. 1998, p. 5. 1. 2. A alínea b) refere-se aos «funcionários comunitá- rios», expressão que abrange não apenas os funcio- nários efectivos stricto sensu aos quais e´ aplicável o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro- peias, mas tambe´m as diversas categorias de pes- soal contratado ao abrigo do Regime aplicável aos outros Agentes. Abrange tambe´m os peritos nacio- nais destacados nas Comunidades Europeias para desempenharem funções equivalentes às exercidas pelos funcionários e outros agentes das Comunida- des. Os membros das instituições comunitárias — Par- lamento Europeu, Comissão, Tribunal de Justiça 15. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 391/3 das Comunidades Europeias e Tribunal de Contas das Comunidades Europeias — não são abrangidos por esta definição mas deles se ocupa o artigo 4o. da convenção. 1. 3. A última frase da alínea b) inclui na definição de «funcionário comunitário» o pessoal dos organis- mos instituídos nos termos do direito comunitário. Trata-se, presentemente, dos seguintes organis- mos: — Ageˆncia Europeia de Cooperação (1), — Banco Europeu de Investimento (2), — Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), — Fundação Europeia para a Melhoria das Condi- ções de Vida e de Trabalho (4), — Instituto Universitário Europeu (5), — Fundo Europeu de Investimento (6), — Ageˆncia Europeia do Ambiente (7), — Fundação Europeia para a Formação (8), — Observatório Europeu da Droga e da Toxico- dependeˆncia (9), — Ageˆncia Europeia de Avaliação dos Medica- mentos (10), (1) Regulamento (CEE) no. 3245/81 do Conselho (JO L 328 de 16. 11. 1981, p. 1). (2) Artigos 198o. D e 198o. E do Tratado CE. (3) Regulamento (CEE) no. 337/75 do Conselho (JO L 39 de 13. 2. 1975, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 354/95 (JO C 41 de 23. 2. 1995, p. 1). (4) Regulamento (CEE) no. 1365/75 do Conselho (JO L 139 de 30. 5. 1975, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no. 1947/93 (JO L 181 de 27. 7. 1993, p. 13). (5) Convenção que cria um Instituto Universitário Europeu (JO C 29 de 9. 2. 1976, p. 1). (6) Estatutos do Fundo Europeu de Investimento (JO L 173 de 7. 7. 1994, p. 1), ver tambe´m o artigo 30o. do protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e o artigo 239o. do Tratado CE. (7) Regulamento (CEE) no. 1210/90 do Conselho (JO L 120 de 11. 5. 1990, p. 1). (8) Regulamento (CEE) no. 1360/90 do Conselho (JO L 131 de 23. 5. 1990, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 2063/94 (JO L 216 de 20. 8. 1994, p. 9). (9) Regulamento (CEE) no. 302/93 do Conselho (JO L 36 de 12. 2. 1993, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 3294/94 (JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 7). (10) Regulamento (CEE) no. 2309/93 do Conselho (JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 649/98 (JO L 88 de 24. 3. 1998, p. 7). — Ageˆncia Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (11), — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (12), — Banco Central Europeu (13), — Instituto Comunitário das Variedades Vege- tais (14), — Centro de Tradução dos Organismos da União (15), — Observatório Europeu do Racismo e da Xeno- fobia (16). Esta disposição abrange o pessoal dos organismos, existentes ou futuros, responsável, numa acepção extremamente lata, pela aplicação da legislação comunitária, já adoptada ou a adoptar ao abrigo dos tratados. 1. 4. A alínea c) define «funcionário nacional» como um funcionário ou funcionário público tal como os define o direito nacional de cada Estado-membro para efeitos do seu próprio direito penal. É dada, deste modo, prioridade à definição dada no direito penal do Estado da nacionalidade do funcionário. Quando estiver implicado um funcionário nacional do Estado que move o procedimento, e´ inequivoca- mente aplicável a sua definição nacional. Quando, todavia, estiver implicado um funcionário de outro Estado-membro, a definição contida no direito desse Estado-membro deverá em princípio ser apli- cada pelo Estado-membro que move o procedi- mento. Se a pessoa em questão não tivesse a qualidade de funcionário segundo o direito desse Estado, essa definição pode não ser decisiva. Tal resulta claramente do segundo parágrafo da alínea c), nos termos do qual um Estado-membro não e´ (11) Regulamento (CE) no. 2062/94 do Conselho (JO L 216 de 20. 8. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 1643/95 (JO L 156 de 7. 7. 1995, p. 1). (12) Regulamento (CE) no. 40/94 do Conselho (JO L 11 de 14. 1. 1994, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 2868/95 (JO L 303 de 15. 12. 1995, p. 1). (13) Artigo 4o. A do Tratado; protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia. (14) Regulamento (CE) no. 2100/94 do Conselho (JO L 227 de 1. 9. 1994, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 2506/95 (JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 3). (15) Regulamento (CE) no. 2965/94 do Conselho (JO L 314 de 7. 12. 1994, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 2610/95 (JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 1). (16) Regulamento (CE) no. 1035/97 do Conselho (JO L 151 de 10. 6. 1997, p. 1). C 391/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 98 obrigado a aplicar a definição de «funcionário público» de outro Estado-membro excepto na medida em que essa definição e´ compatível com o seu direito interno e pode, por conseguinte, decidir que as infracções em mate´ria de corrupção que envolvam funcionários nacionais de outro Estado- -membro só são imputáveis aos funcionarios cujo estatuto seja compatível com a sua própria defini- ção de funcionários nacionais. Não havendo obri- gação específica nesse sentido, um Estado-membro pode fazer uma declaração nos termos da qual decidiu fazer um uso geral desta faculdade. Cumpre assinalar que, em geral, a remissão para o direito do Estado-membro do funcionário significa que podem ser tidas em devida conta situações nacionais específicas no que se refere ao estatuto das pessoas que exercem funções públicas. Os no. s 2 e 3 do artigo 4o. , todavia, revelam que a noção de «funcionário nacional» não inclui auto- maticamente os membros do Parlamento, os minis- tros do Governo, os membros dos Supremos Tri- bunais ou dos Tribunais de Contas dos Estados- -membros. Todavia, tal não impede qualquer Estado-membro de tornar extensiva a sua própria definição de «funcionário nacional» a uma ou mais destas categorias de pessoas. Artigo 2o. Corrupção passiva O artigo 2o. define os elementos constitutivos da infracção de corrupção passiva. À semelhança de muitas das demais disposições da convenção, a redacção e´ substancialmente decalcada, com as correcções necessárias, da dos artigos correspondentes do protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (doravante, «primeiro protocolo»). 2. 1. O no. 1 enumera uma se´rie de elementos constituti- vos de corrupção de um funcionário, de que a intenção faz necessariamente parte. 2. 2. Os elementos materiais da corrupção incluem o facto de solicitar, aceitar e receber determinadas coisas «de forma directa ou por interposta pes- soa». O que inclui: — o acto unilateral de um funcionário que solicita um benefício para si próprio dando a conhecer a outra pessoa, explícita ou implicitamente, que esta terá de «pagar» para que ele pratique ou se abstenha de praticar determinado acto ofi- cial; e´ irrelevante que a solicitação produza efeitos, dado que e´ a própria solicitação que constitui a infracção, — a aceitação ou recepção pelo prevaricador de determinadas coisas em execução de um acordo de vontades entre o mesmo e o ofertante; a infracção considera-se consumada quando haja troca de consentimentos, mesmo que posterior- mente o funcionário renuncie à execução do acordo ou restitua a coisa recebida. A convenção não faz distinção entre meios de corrupção directos e indirectos. O facto de poder estar envolvido um intermediário, elemento que alargaria o âmbito da corrupção passiva para incluir a acção indirecta do funcionário, tem neces- sariamente por consequeˆncia que se reconheça a natureza ilícita da conduta do funcionário, inde- pendentemente da boa ou má-fe´ do intermediário envolvido. 2. 3. A infracção abrange tambe´m os casos em que um funcionário, por exemplo, solicita a oferta ou outra vantagem, não para si próprio, mas para terceiros, que podem ser o seu cônjuge ou sócio, um amigo íntimo, um partido político ou outra organização. 2. 4. Os elementos que constituem a substância material da corrupção incluem ofertas, promessas ou vanta- gens de qualquer espe´cie em benefício do funcioná- rio ou de qualquer outra pessoa. «Vantagens de qualquer natureza» e´ um conceito deliberadamente lato, que abarca não apenas objectos materiais (dinheiro, objectos preciosos, bens de qualquer espe´cie, serviços prestados), mas tambe´m tudo que possa representar um interesse indirecto, como liquidação de dívidas do corrom- pido ou realização de obras em propriedade deste. Esta lista não e´ exaustiva. O conceito de vantagem, solicitada, recebida ou prometida, abrange todas as espe´cies de vantagens patrimoniais ou não patri- moniais. Para efeitos da convenção, e´ irrelevante o momento em que são dadas ou fornecidas as coisas que constituem a substância da corrupção. Ao incluir expressamente a aceitação de promessas, o no. 1 abrange os pagamentos diferidos, desde que a sua origem resida num acordo ilícito entre corrompido e corruptor. 15. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 391/5 2. 5. A disposição está redigida por forma a que a solicitação ou aceitação tenham de ser anteriores ao acto ou à abstenção do funcionário, posto que o texto reza inequivocamente que: «o facto de um funcionário. solicitar ou receber vantagens. ou aceitar a promessa. para que pratique ou se abstenha de praticar. ». Na acepção desta disposição, portanto, quando uma vantagem e´ recebida após ter sido praticado um acto sem ter havido solicitação ou aceitação anteriores, não há obrigação de os Estados-mem- bros preverem responsabilidade penal. O artigo tambe´m não se aplica às dádivas que não se relacionem com qualquer acto subsequente reali- zado pelo funcionário no exercício das suas funções. Nos termos do artigo 11o. da convenção, nada evidentemente impede os Estados-membros que assim desejarem de criminalizarem igualmente a corrupção que consiste em receber uma vantagem solicitada ou aceite após o funcionário ter prati- cado o acto em que viola os seus deveres oficiais. Artigo 3o. Corrupção activa Este artigo descreve os elementos constitutivos da in- fracção de corrupção activa de um funcionário. A disposição e´ o corolário da infracção definida no artigo 2o. , considerada do ponto de vista do corruptor; destina- -se em especial a garantir o funcionamento devido da administração pública e a proteger os funcionários de eventuais manobras de que sejam alvo, na assunção de que, na maior parte dos Estados-membros, a corrupção activa e a corrupção passiva constituem infracções distin- tas e autónomas, em relação às quais podem ser movidas acções distintas e autónomas. O no. 1 enumera uma se´rie de comportamentos por parte do corruptor que constituem corrupção activa de um funcionário. 2. 6. A convenção aplica-se a condutas relacionadas com os deveres ou funções do funcionário. A convenção aplica-se à prática ou à abstenção da prática de qualquer acto que se enquadre nas competeˆncias que o titular do cargo ou função detenha por força de lei ou regulamento (deveres oficiais), desde que tais actos sejam realizados com violação dos deve- res do funcionário. 3. 1. O «facto de uma pessoa prometer ou dar intencio- nalmente. uma vantagem. » refere-se ao cor- ruptor, qualquer que seja a qualidade (negócios, função pública, etc. ) em que age; o corruptor pode ser um particular agindo a título individual ou por conta de uma empresa, ou uma pessoa que exerce um cargo público. O direito de certos Estados-membros abrange igualmente casos em que o funcionário, contraria- mente ao seu dever oficial de agir com imparciali- dade, recebe uma vantagem como contrapartida de um acto conforme com as suas funções (por exem- plo, para dar um tratamento preferencial acele- rando ou suspendendo os trâmites de um pro- cesso). Esses casos são abrangidos pelo presente artigo. 2. 7. O no. 2 estabelece que os Estados-membros devem adoptar as medidas de direito penal necessárias para assegurar que os comportamentos do tipo descrito no no. 1 constituam infracção penal. Cabe, por conseguinte, aos Estados-membros asse- gurarem-se de que o respectivo direito penal em vigor abrange efectivamente todas as categorias de pessoas e formas de comportamento em causa e, caso contrário, adoptarem medidas que instituam uma ou mais infracções penais que correspondam a esses comportamentos. Poderão fazeˆ-lo insti- tuindo quer uma única infracção gene´rica quer várias infracções específicas. O acto que constitui corrupção tem de ser inten- cional, o que significa que deve decorrer de uma vontade deliberada de que o funcionário pratique actos contrários aos deveres inerentes ao serviço público. A existeˆncia ou não de infracção nos casos em que o corruptor age deliberadamente mas erra quanto aos poderes de que julga investido o funcionário será determinada em conformidade com o direito interno dos Estados-membros. 3. 2. A acção do corruptor pode consistir em prometer ou dar, directamente ou por interposta pessoa, uma vantagem patrimonial ou não patrimonial de qualquer espe´cie, independentemente de essa oferta ter seguimento e de a vantagem se concretizar. A manobra de corrupção pode ser unilateral ou bilateral; pode estar relacionada com um bem tangível ou intangível; o conceito de vantagem deve ser tomado no seu sentido mais lato, tendo pre- sente os pontos 2. 4 e 2. 5, supra. C 391/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 98 Este artigo não distingue os meios — directos ou indirectos — de realização da manobra de corrup- ção. Inclui qualquer tipo de manobra de corrupção de que seja alvo o funcionário, tanto directa como atrave´s de terceiros. 3. 3. A corrupção activa tem por alvo uma pessoa que e´, por definição, um funcionário, independentemente de a vantagem reverter a favor do próprio funcio- nário ou de qualquer outra pessoa. 3. 4. O objectivo da corrupção activa e´ o mesmo que o da corrupção passiva; ver ponto 2. 6. 3. 5. O no. 2 do artigo 3o. está redigido nos mesmos termos que o no. 2 do artigo 2o. ; ver ponto 2. 7. Supremos Tribunais nacionais e os membros do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias aos seus homólogos nacionais. Em virtude desta equiparação, deve ser conferido um âmbito mais amplo às disposições nacionais correspondentes a essas infracções quando cometidas por membros dos Parlamentos nacionais, ministros dos Gover- nos, etc. por forma a serem aplicáveis aos mem- bros das instituições das Comunidades Europeias acima referidos. Este preceito não exige, obviamente, que os Esta- dos-membros apliquem disposições incriminatórias especiais a esses indivíduos. No caso de um Estado-membro já aplicar à corrupção de minis- tros, membros dos Parlamentos ou membros dos órgãos judiciais, as mesmas disposições que aplica à corrupção dos funcionários públicos, apenas se lhe exigirá que ale´m disso criminalize a corrupção dos membros das instituições comunitárias utili- zando essas disposições gene´ricas. Artigo 4o. Equiparação Este artigo destina-se a alargar e reforçar o alcance das medidas anticorrupção instauradas pela convenção ao exigir a adaptação do direito penal de cada um dos Estados-membros por forma a contemplar determinada infracção cometida por indivíduos que ocupam determi- nados cargos nas instituições comunitárias. À semelhança instaurado um princípio de do primeiro protocolo, e´ equiparação nos termos do qual os Estados-membros serão obrigados a aplicar aos membros das instituições comunitárias os mesmos tipos de infracções de corrupção que dizem respeito aos indivíduos que ocupam cargos semelhantes nas suas próprias instituições. 4. 2. Uma vez que alguns Estados-membros não pos- suem um Tribunal de Contas propriamente dito, os respectivos órgãos homólogos são os seguintes: — o National Audit Office, no Reino Unido, — o Office of the Comptroller and Auditor-Gene- ral, na Irlanda, — o Rigsrevisionen, na Dinamarca, — o Riksrevisionsverket, na Sue´cia, — a Valtiontalouden tarkastusvirasto/Statens revi- sionsverk, na Finlândia. 4. 1. O no. 1 afirma o princípio segundo o qual os tipos de infracções que digam respeito aos ministros do Governo, membros do Parlamento, membros dos Supremos Tribunais e membros do Tribunal de Contas serão alargados por forma a incluírem os seus homólogos agindo no exercício das suas funções no seio das instituições comunitárias (membros da Comissão, deputados ao Parlamento Europeu, membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e membros do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias). 4. 3. O no. 2 preveˆ a possibilidade de derrogar o princí- pio da equiparação estabelecido no no. 1 nos Esta- dos-membros onde a responsabilidade penal dos ministros do Governo e´ regida por legislação espe- cial aplicável em situações nacionais específicas. O recurso à faculdade de derrogação não exclui, pore´m, a necessidade de instaurar uma forma de responsabilidade penal por infracções ao direito penal nacional cometidas por membros da Comis- são ou que os envolvam. Segue-se que, para efeitos de sanção das infracções de corrupção, os membros da Comissão serão equiparados a ministros dos Governos, os deputa- dos ao Parlamento Europeu a membros dos Parla- mentos nacionais, os membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a membros dos Esta possibilidade pode revelar-se útil em Estados- -membros como a Dinamarca, onde as normas de direito penal que regem a responsabilidade dos ministros se aplicam em situações específicas (por exemplo, um ministro pode ser considerado penal- mente responsável por actos praticados por subor- dinados seus) em que outras pessoas em lugares de 15. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 391/7 chefia não seriam em princípio imputáveis penal- mente. 4. 4. Nos termos do no. 3, os no. s 1 e 2 sobre a equiparação, no que diz respeito à punibilidade, «não prejudicam as disposições aplicáveis em cada Estado-membro em mate´ria de processo penal e de determinação dos órgãos jurisdicionais competen- tes». passiva definidas nos artigos 2o. e 3o. sejam sempre puníveis com sanções penais, isto e´, possam ser julgadas pelos tribunais. O mesmo se aplica à cumplicidade e à instigação a essas infracções, conceitos que serão interpretados em conformidade com as definições dadas no direito penal de cada Estado-membro. Para efeitos dos diferentes números do artigo 4o. tomados em conjunto, a convenção não afecta nem põe em causa as normas internas de processo penal ou as regras que determinam os tribunais compe- tentes para julgar casos relacionados com as infrac- ções em questão. Tal não impede no entanto que o artigo produza plenos efeitos na ordem jurídica interna. No que se refere especialmente às pessoas abrangi- das pelo no. 1, relativamente às quais o princípio da equiparação implica, em termos gerais e sem excepção, igual tratamento nos termos do direito penal, cabe assinalar o seguinte: sempre que legisla- ção especial de um Estado-membro atribuir compe- teˆncia a um tribunal especial (ou a uma composi- ção específica de um tribunal ordinário) para julgar ministros do Governo, membros do Parlamento, membros dos Supremos Tribunais ou membros do Tribunal de Contas acusados da prática de uma infracção, esse tribunal poderá ser igualmente com- petente em casos similares respeitantes aos mem- bros da Comissão, aos deputados ao Parlamento Europeu, aos membros do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e aos membros do Tribu- nal de Contas das Comunidades Europeias, embora sem prejuízo das disposições nacionais que regem a determinação da competeˆncia dos tribu- nais. 4. 5. O no. 4 determina que a convenção não prejudica as disposições que regem o levantamento da imuni- dade do pessoal das instituições comunitárias. O levantamento da imunidade continua, assim, a ser uma condição pre´via para o exercício da com- peteˆncia. Nesta mate´ria, a convenção reconhece a obrigação de cada uma das instituições envolvidas aplicarem as disposições que regem os privile´gios e imunidades, sob reserva da observância dos proce- dimentos e vias de recurso ordinárias previstos no direito comunitário (1). Artigo 5o. Sanções 5. 1. O no. 1 dispõe que os Estados-membros devem assegurar que as infracções de corrupção activa e Uma vez que as infracções de corrupção activa e passiva abrangem a conduta que consiste em fazer promessas, independentemente de essas promessas serem efectivamente mantidas ou cumpridas, não foi considerado necessário impor a incriminação da tentativa de corrupção activa ou passiva. Não obstante, e´ óbvio que os Estados-membros que o desejarem podem tornar igualmente punível a ten- tativa de cometer as infracções em questão. As sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com o bem conhe- cido acórdão do Tribunal de Justiça das Comuni- dades Europeias no processo 68/88 (2), em que declarou: (os Estados-membros) «devem, designa- damente, velar para que as violações do direito comunitário sejam punidas em condições, substan- tivas e de processo, análogas às aplicáveis às viola- ções do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dis- suasor». Para se conformarem a esta regra, os Estados- -membros dispõem de algum poder discricionário na determinação da natureza e da severidade das sanções que podem ser previstas. Estas nem sempre implicarão necessariamente a privação da liber- dade: será igualmente possível aplicar multas em acre´scimo ou como alternativa às penas de prisão. 5. 2. Nos casos graves, a convenção exige, todavia, que os Estados-membros imponham sanções que impli- quem a privação da liberdade, podendo determinar a extradição. Em qualquer caso, cabe a cada Estado-membro decidir que crite´rios ou elementos factuais usar para determinar a gravidade de uma infracção à luz da respectiva tradição jurídica. 5. 3. O no. 2 trata da relação entre o direito penal e as normas disciplinares nos casos em que o mesmo acto de corrupção possa estar sujeito a ambos os regimes; e´ dada prioridade ao princípio da inde- (1) Ver, em especial, o artigo 18o. do Protocolo relativo aos Privile´gios e Imunidades das Comunidades Europeias. (2) Acórdão de 21 de Setembro de 1989, Colectânea, p. 2965. C 391/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 98 pendeˆncia dos sistemas disciplinares nacionais ou europeu ao estabelecer-se que a tramitação do processo penal «não prejudica o exercício dos poderes disciplinares pelas autoridades competen- tes relativamente aos funcionários nacionais ou comunitários». A fim de ter em conta certas tradições jurídicas, o no. 2 permite ainda que as autoridades nacionais apliquem os princípios das respectivas legislações que estabelecem que, na determinação da sanção penal a aplicar, poder-se-ão ter em conta as sanções disciplinares já aplicadas à mesma pessoa pelo mesmo comportamento. Trata-se de uma dis- posição particular que não e´ obrigatória nos Esta- dos-membros que não reconhecem ou aplicam sanções disciplinares. Artigo 6o. Responsabilidade penal dos dirigentes de empresas 6. 1. Este artigo e´ quase integralmente decalcado do artigo 3o. da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. À semelhança dessa disposição, o seu objectivo consiste em não exonerar automaticamente de qualquer forma de responsabilidade penal os diri- gentes de empresas ou outras pessoas que exerçam poder de decisão ou de controlo nas empresas quando um membro do pessoal que lhes esteja subordinado praticar, por conta da empresa, um acto de corrupção activa. A convenção deixa uma considerável margem de liberdade aos Estados-membros para que determi- nem o fundamento da responsabilidade penal dos dirigentes de empresas e detentores do poder de decisão. Para ale´m da responsabilidade penal dos dirigentes de empresas ou dos detentores do poder de deci- são, a título dos seus actos pessoais (autoria, co-autoria, cumplicidade ou instigação da corrup- ção), o artigo 6o. permite aos Estados-membros responsabilizarem penalmente os dirigentes de empresas e detentores do poder de decisão com base noutros fundamentos. Na acepção do artigo 6o. , os Estados-membros podem responsabilizar penalmente dirigentes de empresas ou detentores do poder de decisão sem- pre que estes faltarem ao cumprimento de uma obrigação de vigilância ou de controlo (culpa in vigilando). Conexamente, a responsabilidade penal dos dirigentes de empresas poderá igualmente encontrar fundamento num ilícito, distinto do de corrupção, por violação de uma obrigação de vigi- lância ou de controlo especificada na legislação nacional. A negligeˆncia ou imperícia poderão igualmente servir de fundamento à responsabilização penal dos dirigentes de empresas ou dos detentores do poder de decisão. Por último, o artigo 6o. não impede os Estados- -membros de instituírem uma responsabilidade penal objectiva dos dirigentes de empresas e dos detentores do poder de decisão por factos pratica- dos por outrem, sem que seja necessário provar a existeˆncia de culpa, negligeˆncia ou vigilância inade- quada por parte daqueles. A convenção não trata todavia directamente do problema da responsabilidade das pessoas colecti- vas. Há que ter presente, contudo, que o artigo 3o. do segundo protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunida- des Europeias exige que os Estados-membros deter- minem diversas formas de responsabilidade por parte das pessoas colectivas, incluindo a responsa- bilidade por actos de corrupção activa que afectem os interesses financeiros da Comunidade. A recente convenção da OCDE compreende uma disposição análoga. Pode pois afirmar-se com segurança que os Estados-membros terão em qualquer caso de apreciar a mate´ria à luz das obrigações decorrentes desses instrumentos jurídicos. Artigo 7o. Competeˆncia 7. 1. Este artigo fixa uma se´rie de crite´rios por força dos quais as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e judiciais são competentes para instaurar e julgar acções penais em casos que envolvam infracções abrangidas pela convenção — ou seja, corrupção activa e passiva e quaisquer infracções introduzidas ao abrigo do princípio da equiparação especificadas no artigo 4o. Por analo- gia com a solução já adoptada no âmbito de instrumentos relativos à protecção dos interesses financeiros da Comunidade, são propostos quatro crite´rios de competeˆncia, dos quais, todavia, ape- nas um (o princípio da territorialidade) e´ obrigató- rio para todos os Estados-membros, uma vez que podem ser introduzidas derrogações a cada um dos treˆs demais crite´rios, dada a possibilidade de fazer a declaração prevista no no. 2. 7. 2. Nos termos do no. 1, um Estado-membro deve em princípio estabelecer a sua competeˆncia em pelo menos quatro tipos de situações, a saber: 15. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 391/9 a) Quando a infracção tiver sido cometida, no todo ou em parte, no seu território, ou seja, o acto de corrupção teve lugar nesse território, a vantagem foi aí adquirida ou o acordo ilícito foi aí concluído, independentemente da quali- dade ou da nacionalidade do corruptor ou do funcionário envolvido (princípio da territoriali- dade); b) Quando o autor da infracção for seu nacional ou seu funcionário (princípio da personalidade activa): o crite´rio da qualidade do autor da infracção implica que a competeˆncia pode ser loci estabelecida delicti. Cabe então aos Estados-membros ins- taurar acções penais por infracções cometidas no estrangeiro, mesmo em países não membros. Esta possibilidade assume especial importância para os Estados-membros que não extraditam os seus nacionais; independentemente da lex c) Quando a infracção tiver por sujeito passivo um nacional do Estado-membro que seja fun- cionário ou membro de uma instituição comu- nitária (princípio da personalidade passiva). Este princípio assume especial interesse em casos de corrupção activa praticada no estran- geiro por pessoas que não são nacionais do Estado-membro em questão; d) Quando o autor da infracção for um funcioná- rio comunitário ao serviço de uma instituição das Comunidades Europeias com sede no Estado-membro em causa. Este crite´rio da sede pode revelar-se útil em casos excepcionais não abrangidos por outras regras de competeˆncia, por exemplo quando uma infracção e´ cometida fora da Comunidade por um funcionário comunitário que não seja nacional de um Estado-membro (1). 7. 3. Como já se referiu, o no. 2 permite a qualquer Estado-membro que o deseje não aceitar ou aceitar sob reserva de certas condições qualquer das regras definidas nas alíneas b), c) e d) do no. 1, fazendo uma declaração para esse efeito no momento da notificação prevista no no. 2 do artigo 13o. da convenção. Há que ter presente que, nos termos do artigo 15o. da convenção, esta disposição e´ uma das duas únicas em relação às quais, como se verá, podem ser formuladas reservas. Artigo 8o. Extradição e procedimento penal ção dos interesses financeiros das Comunidades Euro- peias, em especial no artigo 5o. da mesma, alterando-o apenas na medida do necessário; de facto, ambas as disposições foram expressamente tornadas aplicáveis tam- be´m ao primeiro protocolo nos termos da cláusula remis- siva contida no artigo 7o. deste último. Tal como no artigo 5o. da convenção acima referida, as normas enun- ciadas no artigo 8o. destinam-se a completar, no que se refere às infracções de corrupção em que estejam implica- dos funcionários comunitários ou dos Estados-membros, as disposições relativas à extradição dos nacionais em vigor nos Estados-membros que resultam de acordos bilaterais ou multilaterais relativos à extradição. Cabe referir em primeiro lugar que alguns Estados- -membros não extraditam os seus nacionais. O artigo 8o. estabelece disposições que teˆm por objectivo evitar que pessoas que alegadamente praticaram actos de corrupção beneficiem de impunidade total pelo facto de a extradi- ção ser recusada em princípio. Para efeitos do artigo 8o. , a noção de «nacional» deve ser entendida à luz das declarações relativas ao no. 1, alínea b), do artigo 6o. da Convenção europeia de extradição, de 13 de Dezembro de 1957, feitas pelos Estados que são partes nessa convenção. O artigo 8o. impõe, em primeiro lugar, a um Estado- -membro que não extradite os seus nacionais, que tome as medidas necessárias para definir a sua competeˆncia relativamente às infracções definidas e punidas nos ter- mos dos artigos 2o. , 3o. e 4o. da convenção, quando cometidas noutro Estado-membro por um dos seus nacio- nais. Ale´m disso, quando um acto de corrupção tiver sido cometido no território de um Estado-membro por um nacional de outro Estado-membro cuja extradição não possa ser concedida por este Estado-membro unicamente em virtude de não extraditar os seus nacionais, o artigo 8o. impõe ao Estado-membro requerido que submeta o caso às suas autoridades judiciárias para efeitos de instau- ração de acção penal. O no. 2 do artigo 8o. afirma inequivocamente o princípio aut dedere aut judicare. Esta disposição não pretende, contudo, afectar as regras pro- cessuais penais nacionais. Para a aplicação deste princípio, o Estado-membro reque- rente compromete-se a transmitir os autos, informações e objectos relativos à infracção ao Estado-membro que se encarregará de instaurar a acção contra o seu nacional. O Estado-membro requerente será informado da tramitação do procedimento e dos resultados deste. Tambe´m o artigo 8o. , assim como os artigos 9o. , 10o. e 11o. , se baseia largamente na Convenção relativa à protec- (1) A este respeito, cumpre assinalar que embora, regra geral, os funcionários comunitários sejam nacionais dos Estados-mem- bros, e´ possível verificarem-se excepções a este princípio. O artigo 8o. não sujeita a qualquer condição pre´via a instauração da acção penal pelo Estado requerido. Não e´ necessário que o Estado requerente solicite ao Estado requerido a instauração da acção penal para que este lhe deˆ início. C 391/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 98 Cabe tambe´m assinalar que, tal como aquando da cele- bração do primeiro protocolo, no presente caso não se considerou necessário incluir a cláusula, contida no no. 3 do artigo 5o. da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, que proíbe a recusa da extradição unicamente com o funda- mento da natureza fiscal da infracção. Uma tal excepção, ao contrário do que se verifica em relação às infracções contra a protecção dos interesses financeiros da Comuni- dade, não e´ relevante no caso das infracções de corrup- ção. Artigo 9o. Cooperação Como já se observou, a convenção trata da incriminação e exercício da acção penal tanto contra os casos de corrupção interna como nos que implicam funcionários comunitários ou de outros Estados-membros. Esta segunda categoria de casos constitui todavia, de longe, a parte mais inovadora da convenção e envolve necessaria- mente aspectos transnacionais. Face à especial complexi- dade das investigações transfronteiriças numa mate´ria de tal natureza, a cooperação reveste-se de uma importância fundamental. As formas de cooperação enunciadas no no. 1 são citadas a título exemplificativo. A expressão «por exemplo» inserida nesta disposição destina-se a tomar em conside- ração a situação de certos Estados-membros que não são partes em todas as convenções europeias pertinentes no domínio da cooperação em mate´ria penal. As formas de cooperação enunciadas como exemplos são: o auxílio judiciário mútuo em mate´ria penal, a extradição, a trans- missão de processos e a execução de sentenças proferidas noutro Estado-membro, permitindo escolher em cada caso concreto os meios de cooperação mais adequados. As convenções em vigor nesta mate´ria entre os Estados- -membros não são afectadas pela presente convenção. O no. 2 toma em consideração o caso em que vários instaurar Estados-membros sejam competentes para acções penais por infracções relativas aos mesmos fac- tos. Nesses casos, o no. 2 impõe aos Estados-membros que cooperem entre si a fim de determinarem qual deles será competente para instaurar a acção em questão. Esta disposição deverá melhorar a eficácia ao permitir, na medida do possível, centralizar o processo num único Estado-membro. Para solucionar tais conflitos de competeˆncia, os Estados- -membros poderão tomar em consideração, por exemplo: a dimensão da corrupção cometida no respectivo territó- rio, o lugar da concessão das vantagens em causa, o lugar da detenção dos suspeitos, a nacionalidade destas, acções anteriores, etc. Artigo 10o. Ne bis in idem O no. 1 consagra o princípio ne bis in idem. Este princípio reveste-se de importância particular nos casos de corrupção internacional relativamente aos quais possam ser competentes órgãos jurisdicionais de vários Estados-membros, quando não tenha sido possível proce- der à centralização do processo num mesmo Estado- -membro, em aplicação do princípio enunciado no no. 2 do artigo 9o. Este artigo baseia-se largamente na Convenção relativa à aplicação do princípio «ne bis in idem», assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1987 no âmbito da coopera- ção política europeia. Existem disposições semelhantes nos artigos 54o. e seguintes da Convenção de 1990 de aplicação do Acordo de Schengen. O no. 2 restringe a um número diminuto de casos específicos a possibilidade de os Estados-membros faze- rem declarações. Esses casos coincidem com as treˆs hipóteses contempladas no artigo 2o. da Convenção rela- tiva à aplicação do princípio «ne bis in idem». Nos termos do no. 4, contudo, as excepções consideradas em tais declarações não se aplicarão se o Estado-membro que as fez tiver não obstante intentado acção contra a pessoa em questão, ao pedir ao outro Estado-membro que instaure a acção penal ou ao conceder a extradição. Há que conferir especial atenção à possibilidade de excepção prevista na alínea c) do no. 2, que diz respeito a factos objecto de sentença estrangeira que tenham sido praticados por um funcionário público desse Estado- -membro em violação das suas obrigações profissionais. Embora decalcada da Convenção relativa à aplicação do princípio «ne bis in idem», afigura-se na realidade de especial relevância para a presente convenção, que se ocupa exclusivamente de infracções de corrupção, uma vez que, em todos os casos em que o objecto de sentença estrangeira sejam actos de corrupção passiva por parte do funcionário estrangeiro, tais factos terão certamente sido praticados por esse funcionário em violação das suas obrigações profissionais. A alínea c) do no. 2 pode, pois, revestir-se de importância particular no âmbito da pre- sente convenção em função das declarações que os Esta- dos-membros possam fazer no momento da ratificação. O no. 3 estabelece que qualquer período de privação de liberdade cumprido noutro Estado-membro será sempre tomado em consideração pelo Estado-membro que tiver instaurado nova acção penal. Por último, o no. 5 especifica que os princípios em vigor entre os Estados-membros e as declarações contidas nos acordos bilaterais ou multilaterais não serão afectados pelo presente artigo. 15. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 391/11 Artigo 11o. Disposições de direito interno O artigo 11o. autoriza os Estados-membros a adoptarem disposições de Direito interno mais rigorosas do que as obrigações decorrentes da presente convenção. À seme- lhança da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, tambe´m a pre- sente convenção constitui, de facto, um conjunto de normas mínimas. Artigo 12o. Tribunal de Justiça Este artigo especifica a competeˆncia conferida ao Tribu- nal de Justiça das Comunidades Europeias para conhecer dos diferendos entre Estados-membros e, em determina- dos casos, entre os Estados-membros e a Comissão relacionados com a interpretação ou aplicação da convenção; dispõe igualmente que o Tribunal de Justiça e´ competente para interpretar alguns dos artigos da convenção a título prejudicial a rogo dos tribunais nacio- nais. O artigo remete em parte para disposições análogas já introduzidas nos outros instrumentos adoptados ate´ à data no âmbito do título VI do Tratado da União Europeia; cabe salientar, todavia, que e´ a primeira vez que a questão da competeˆncia do Tribunal de Justiça para se pronunciar a título prejudicial e´ tratada e resol- vida directamente numa convenção, em vez de remeter para um protocolo separado, como sucedeu com a Con- venção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Euro- pol) (1), a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e a Convenção sobre a utilização da informática no domínio adua- neiro (2). O no. 1 especifica as condições em que o Tribunal de Justiça e´ competente para conhecer dos diferendos entre Estados-membros sobre a interpretação ou aplicação da convenção. Reza o no. 1 que qualquer diferendo deve, numa primeira fase, ser apreciado pelo Conselho nos termos do título VI do Tratado da União Europeia, tendo em vista chegar a uma solução. Se, no final de um prazo de seis meses, não tiver sido encontrada uma solução, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça por um Estado-membro parte ou pelos Estados-membros partes no diferendo. À semelhança da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, a dis- posição que se refere aos diferendos entre um ou mais Estados-membros e a Comissão restringe-se às disposi- ções da convenção em relação às quais existe a possibili- dade de tais diferendos ocorrerem. São essas disposições o artigo 1o. , «Definições», com a exclusão expressa da alínea c), em que se define «funcionário nacional» reme- tendo unicamente para o Direito nacional de cada Estado-membro, e os artigos sobre o ilícito de corrupção activa e passiva e a equiparação da corrupção dos mem- bros das instituições comunitárias na medida em que se refiram a questões de direito comunitário ou aos interes- ses financeiros das Comunidades ou estejam implicados membros ou funcionários das Comunidades. No que se refere ao procedimento, dispõe o no. 2 que, nos diferendos entre os Estados-membros e a Comissão, deve em primeiro lugar tentar-se alcançar uma solução por via de negociação. Caso a negociação falhe, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal de Justiça. A competeˆncia do Tribunal de Justiça para se pronunciar a título prejudicial sobre uma questão relativa à interpre- tação da convenção, sobre o que dispõe o no. 3, não e´ extensiva a todas as disposições da convenção, ficando restrita aos artigos que dizem respeito a questões com relevância para o direito comunitário e não abrangendo os artigos relativos às sanções, à responsabilidade penal dos dirigentes de empresas, às regras de competeˆncia, às disposições em mate´ria de cooperação judiciária e às de aplicação do princípio ne bis in idem. Pode afirmar-se que esta abordagem constitui mais uma inovação relativa- mente à solução anteriormente adoptada no caso dos protocolos das convenções acima referidas, que previam a possibilidade de a interpretação ser extensiva a todas as disposições de tais convenções e protocolos, sem excep- ção. Os no. s 4, 5 e 6 baseiam-se nas disposições em mate´ria de decisões a título prejudicial contidas no protocolo de 29 de Novembro de 1996 relativo à interpretação a título prejudical pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interes- ses financeiros das Comunidades Europeias (3). O no. 4 dispõe que a competeˆncia do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial está subordinada à sua aceita- ção pelo Estado-membro em questão atrave´s de uma declaração nesse sentido. Nos termos do no. 5, essa declaração pode limitar a faculdade de solicitar a decisão a título prejudicial aos órgãos jurisdicionais cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno. O no. 6 dispõe que, em relação aos processos abrangidos pelo artigo 12o. , são aplicáveis o Estatuto do Tribunal de Justiça e o seu regulamento de processo. Artigo 13o. Entrada em vigor 13. 1. Este artigo diz respeito à entrada em vigor da convenção em conformidade com as normas esta- (1) JO C 316 de 27. 11. 1995, p. 2. (2) JO C 316 de 27. 11. 1995, p. 34. (3) JO C 151 de 20. 5. 1997, p. 2. C 391/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 98 belecidas nessa mate´ria pelo Conselho. A conven- ção entra em vigor 90 dias após a notificação referida no no. 2 pelo último Estado-membro a proceder a essa formalidade. 13. 2. À semelhança do que sucede relativamente à cele- bração de algumas outras convenções entre Esta- dos-membros, cabe ainda assinalar que o no. 4 dispõe em relação à aplicação das disposições da convenção, antes da sua entrada em vigor, nas relações mútuas entre Estados-membros que tenham feito a correspondente declaração. A inclu- são na presente convenção de semelhante cláusula, que não figura na Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Euro- peias, parece ser justificada. Para a presente convenção, e´ essencial que todos os Estados-mem- bros estejam igualmente empenhados na protecção do interesse comum. Contudo, nos termos da convenção, que não tem por único objectivo a protecção do interesse comum a todos os Estados- -membros prosseguindo igualmente a protecção dos interesses de cada Estado-membro, nada se opõe a que dois ou mais Estados-membros possam a ela recorrer, por antecipação relativamente à sua adopção por todos os Estados-membros. No que se refere a casos que possam envolver funcionários comunitários, deverá ter-se presente que, na eventualidade da aplicação antecipada da convenção nos termos do no. 4, os Estados- -membros que fizerem uma tal declaração serão igualmente obrigados a dar execução à convenção nos casos de corrupção activa ou passiva desses funcionários. Esta análise parece corroborada pelo no. 5, o qual dispõe que, mesmo que um Estado-membro não tenha feito qualquer declaração de aplicação ante- cipada, poderá aplicar a presente convenção nas suas relações com outros Estados-membros, mera- mente com base em acordos bilaterais. A disposi- ção parece essencialmente abrir a possibilidade de um Estado-membro aplicar a convenção numa base bilateral com outro Estado-membro, sem ter necessariamente de permitir a aplicação da mesma nas suas próprias relações com outros Estados- -membros ou no que respeita aos funcionários comunitários. Em qualquer caso, as disposições do artigo 12o. respeitantes ao Tribunal de Justiça só se aplicam após a entrada em vigor da convenção, após ter sido ratificada por todos os Estados-membros. Artigo 14o. Adesão de novos Estados-membros Este artigo diz respeito à adesão à convenção por futuros Estados-membros da União em conformidade com o já preceituado noutros instrumentos da União. O único aspecto digno de realce diz respeito ao no. 5 que, no caso de a convenção não ter ainda entrado em vigor no momento da respectiva adesão, preveˆ a possibilidade de tambe´m os Estados aderentes fazerem uso da cláusula que permite a aplicação antecipada. Artigo 15o. Reservas Este artigo dispõe que não são admitidas quaisquer reservas, com excepção das expressamente previstas no texto da convenção no que diz respeito à determinação de diversas regras de competeˆncia para ale´m do princípio da estrita territorialidade (artigo 7o. ) e à aplicação do princípio «ne bis in idem» (artigo 10o. ). Uma reserva pode ser retirada em qualquer momento atrave´s de notificação ao secretário-geral do Conselho


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3642/98 do Deputado Paul LANNOYE Buller från flygtrafik

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European standard
air traffic
aircraft
aviation fuel
competition law
noise
noise level
noise pollution
standard

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title: QUESTION ECRITE no 3614/98 de Nelly MAES à la Commission. Confirmation des informations parues dans la presse faisant état de cas de népotisme dans l'affaire ECHO

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European official
budgetary control
corruption
economic offence
fraud against the EU
humanitarian aid
recruitment

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text: C 182/108 Journal officiel des Communautés européennes FR 28. 6. 1999 En 1997, la ligne B7-6000 a appuyé 15 projets de sensibilisation de l’opinion publique européenne aux questions de développement sur le commerce équitable. Le montant alloué par la Commission (maximum 50 % des coûts totaux d’un projet) était d’environ 2,9 millions d’euros. Pour 1998 et sur la même ligne budgétaire on note une nette augmentation à 21 projets approuvés ou prêt à l’engagement, pour un montant d’environ 3,7 millions d’euros. Généralement, depuis des années, la Commission cofinance de projets des organisations non-gouvernemen- tales (ONG) de labellisation ou celles qui composent les «Magasins du monde» ou relaient les codes de conduite. (1999/C 182/143) QUESTION ÉCRITE E-3613/98 posée par Nelly Maes (ARE) à la Commission (3 décembre 1998) Objet: Importance réelle de l’affaire ECHO Selon la Commission européenne, sur les 96 millions de francs belges dont il est question dans l’affaire ECHO, seuls 20 sont réellement introuvables. Comment la Commission peut-elle prouver ses dires? Lorsque l’UCLAF constate que les quatre contrats sont fictifs et que des paiements ont même été effectués sur la base de faux documents, force est toutefois de conclure que l’ensemble de ces dépenses ? c’est-à-dire 96 millions ? ont été faites de manière parfaitement irrégulière. Cette conclusion est-elle exacte? La Commission est-elle disposée à recouvrer l’intégralité de ce montant? Peut-elle enfin dire à l’auteur de la présente question si l’affaire ECHO se limite aux quatre contrats fictifs d’aide humanitaire en faveur de l’ex-Yougoslavie et de la région des Grands lacs africains? Peut-elle garantir que des fausses factures et des contrats fictifs n’ont jamais été utilisés en d’autres occasions? L’actuelle affaire ECHO constitue-t-elle une exception ou de telles pratiques ont-elle été constatées à plusieurs reprises? La Commission a déclaré que l’entreprise concernée s’est vu confier, les années précédentes, des contrats pour un montant de près d’un milliard de francs. S’est-on assuré, dans l’intervalle, si les autres contrats que la Commission a conclus avec elle ont bien été exécutés de façon correcte? (1999/C 182/144) QUESTION ÉCRITE E-3614/98 posée par Nelly Maes (ARE) à la Commission (3 décembre 1998) Objet: Confirmation des informations parues dans la presse faisant état de cas de népotisme dans l’affaire ECHO La Commission peut-elle confirmer les informations parues dans la presse selon lesquelles le fonctionnaire suspendu dans le cadre de l’affaire ECHO serait parvenu à faire embaucher des proches et/ou des amis par la «cellule extérieure» d’ECHO? Les informations selon lesquelles l’épouse du fonctionnaire suspendu aurait travaillé en tant que traductrice pour les entreprises soupçonnées de fraude dans l’affaire ECHO sont-elles exactes?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3601/98 von Alessandro DANESIN an die Kommission. Eine gemeinsame Einwanderungspolitik

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Italy
Schengen Agreement
border control
foreign national
illegal migration
immigration
migration control
public safety
residence permit
right of asylum

text: C 297/86 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 15. 10. 1999 (1999/C 297/113) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3598/98 von Nikitas Kaklamanis (UPE) an die Kommission (3. Dezember 1998) Betrifft: Gefahren für die Umwelt und die Gesundheit der Einwohner der Insel Samos Kokkari auf Samos (Griechenland) gehört zu den schönsten Teilen der Insel und zieht alljährlich Hunderte von Reisenden an. Während der letzten Jahre betreibt das „Öffentliche Elektrizitätsversorgungsunternehmen“ (DEI) 3 mit voller Rückendeckung durch die griechische Regierung 3 die Errichtung von Kraftwerksblöcken zur Strom- erzeugung in Kokkari, ohne Rücksicht auf die Reaktionen der dortigen Bevölkerung und der lokalen Selbstverwaltungskörperschaften oder auf die Warnungen der Ökologen zu nehmen, denen zufolge die Errichtung neuer Blöcke (zusätzlich zu den bereits seit über 20 Jahren in dem Gebiet bestehenden umwelt- verschmutzenden Blöcken) wegen der Ansammlung großer Mengen entflammbarer Stoffe in unmittelbarer Nähe der Ansiedlungen die Sicherheit der Einwohner gefährdet. Die EU finanziert 60 % der Gesamtinvestition (mit einem Etat in Höhe von 390 Mio Drachmen) über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung. Kann die Kommission mitteilen, ob ihr der geschilderte Sachverhalt bekannt ist und wie sie einzuschreiten gedenkt, um nicht nur die natürliche Umwelt auf Samos, sondern auch die Gesundheit und die Sicherheit der Inselbewohner wirksam zu schützen? Antwort von Frau Bjerregaard im Namen der Kommission (25. Januar 1999) Die Kommission hat infolge einer Klage gegen die Bedingungen des Ausbaus des Kraftwerks in Kokkari auf Samos durch die DEI sowie gegen die allgemeinen Bedingungen des Betriebs dieser Anlage von dem betreffenden Vorhaben Kenntnis erhalten. In Beantwortung einer Anfrage der Kommission haben die griechischen Behörden im Juni 1998 die Ministerialverordnung Nr. 61045 vom 13. März 1998 übermittelt, wodurch die gemäß Richtlinie 85/337/ EWG des Rates vom 27. Juni 1985 über die Umweltverträglichkeitsprüfung bei bestimmten öffentlichen und privaten Projekten (1) vorgenommene Umweltverträglichkeitsprüfung gebilligt wurde. Nach den der Kommis- sion vorliegenden Informationen wurde der griechische Staatsrat mit dieser Angelegenheit befaßt; seine Entscheidung wird für Anfang 1999 erwartet. Ferner fand im November 1998 in Brüssel ein informelles Treffen mit den Beschwerdeführern statt. Bei dieser Zusammenkunft haben die Beschwerdeführer neue Unterlagen über die vom Betrieb der betreffenden Anlage verursachte Umweltverschmutzung vorgelegt. Die Kommission prüft derzeit diese Unterlagen, um über das weitere Verfahren in dieser Angelegenheit entscheiden zu können. Das Projekt, auf das der Herr Abgeordnete sich bezieht, wird nicht durch den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung kofinanziert. (1) ABl. L 175 vom 5. 7. 1985, S. 40-48. (1999/C 297/114) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3601/98 von Alessandro Danesin (PPE) an die Kommission (3. Dezember 1998) Betrifft: Eine gemeinsame Einwanderungspolitik Die jüngsten Ereignisse in Italien wie die Landungen von Flüchtlingsschiffen an den Küsten Apuliens oder die endlosen Warteschlangen für eine Aufenthaltsgenehmigung haben die Lösung eines Problems noch dring- licher gemacht, das nunmehr schon seit Anfang der achtziger Jahre andauert, als Italien zu einem Haupt- einwanderungsziel und zu einem der beliebtesten Länder illegaler Einwanderer wurde, die nicht nur eine Bleibe in Italien suchen, sondern vor allem auch in andere Länder der Europäischen Union einreisen wollen


title: WRITTEN QUESTION No. 3609/98 by Manuel ESCOLÁ HERNANDO to the Commission. High-tension power line in Bal de Chistau

eurovoc_concepts:
Aragon
France
Spain
countryside conservation
electricity supply
energy grid
environmental protection
frontier region
public health
tourism

text: 15. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 297/89 (1999/C 297/116) SKRIFTLIG FRÅGA E-3609/98 från Manuel Escolá Hernando (ARE) till kommissionen Angående: Högspänningsledning i Bal de Chistau (3 december 1998) Invånarna i Bal de Chistau i aragonska Pyrenéerna har sedan början av nittiotalet protesterat med alla lagliga medel mot uppförandet av en högspänningsledning mellan Frankrike och Spanien genom hamnen i La Pez. I sitt försvar för denna praktiskt taget oförstörda dal har de rönt solidaritet och stöd från samtliga politiska partier i Aragonien och ett stort antal föreningar och sammanslutningar av olika slag, från miljögrupper till företagssammanslutningar och handelskammare. Projektet får stöd från elbolaget Red Eléctrica Española i samarbete med dess franska motsvarighet Electricité de France, och består i uppförandet av en elledning på 400 000 volt som skall förena de spanska och franska elnäten. Enligt invånarna i Bal de Chistau skulle uppförandet av en ledning i detta område kunna bli ett problem för utvecklingen av turismen, med tanke på de allvarliga följder för miljön, hälsan och landskapet som det medför. Det företag som stödjer projektet, Red Électrica Española (REE), gav under en tid upp möjligheten att genomföra det på grund av allt motstånd, och man började undersöka alternativa sträckningar. Nyligen meddelade dock REE:s regionala chef, Agustí Maure, att företaget hade lagt fram ett förslag för den spanska regeringen med fyra möjliga sträckningar, och att den som skär genom Chistau var en av dem. Känner kommissionen till i vilket skede detta projekt befinner sig? Vilka åtgärder avser kommissionen i så fall vidta för att hindra uppförandet av en ledning med en sträckning som allvarligt skulle skada fauna och floran i naturparken Poset Maladeta samt utvecklingen i en kommun som inte har andra framtidsmöjligheter? Svar från Ritt Bjerregaard på kommissionens vägnar (8 februari 1999) Kommissionen har sedan 1991 varit medveten om Aragón-Cazaril-projektet som syftar till att överföra elektricitet mellan Frankrike och Spanien; en linje som kan komma att löpa genom Gistain-dalen i Aragonien, Spanien. Dess syfte är att förbättra den gemensamma kapaciteten vad gäller utbyte av elkraft mellan Frankrike och Spanien, och det utgör ett prioriterat projekt i det transeuropeiska transportnätet. En stor del av denna linje har redan anlagts men inte genom den pyreneiska regionen. Kommissionen förstår att vissa alternativa dragningar av linjer för närvarande övervägs, men inget slutligt beslut har ännu fattats i frågan. Om det stämmer, som parlamentsledamoten hävdar, att den spanska regeringen nu överväger alternativa sätt att genomföra projektet, bl. a. en anläggning genom Gistain-dalen, innebär detta inte en överträdelse av gemenskapslagstiftningen på miljöområdet, och kommissionen kan således inte göra några ingripanden i ärendet. (1999/C 297/117) SKRIFTLIG FRÅGA P-3623/98 från Hilde Hawlicek (PSE) till kommissionen (24 november 1998) Angående: Förfarande vid tilldelning av uppdraget att genomföra en undersökning om gränsöverskridande fasta bokpriser Den 1 juli 1998 lade jag fram en skriftlig fråga till kommissionen (P-2184/98) (1) om till vilken institution kommissionen givit uppdraget att genomföra undersökningen om gränsöverskridande fasta bokpriser inom europeiska språkområden. Den 11 september svarade kommissionsledamot Oreja att ett selektivt anbudsför- farande hade inletts på grundval av ett publicerat meddelande om upphandling (2) och att konsultföretaget European Consultancy hade valts till uppdraget som en följd av förfarandets olika etapper. Det ställe i Europeiska gemenskapernas officiella tidning kommissionledamot Oreja hänvisade till (se ovan) har inte stått att finna trots ett flertal efterforskningar, och därför ställer jag nu följande frågor:


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3594/98 dell'on. Johanna MAIJ- WEGGEN alla Commissione. La scrittrice Taslima Nasrin del Bangladesh

eurovoc_concepts:
Bangladesh
extremism
free movement of persons
literary profession
restriction of liberty

text: 28. 6. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 182/105 (1999/C 182/138) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3594/98 di Johanna Maij-Weggen (PPE) alla Commissione (3 dicembre 1998) Oggetto: La scrittrice Taslima Nasrin del Bangladesh Potrebbe la Commissione far conoscere i provvedimenti adottati in risposta alla risoluzione del Parlamento europeo, del settembre 1998, che sollecitava garanzie per la sicurezza di Taslima Nasrin allorquando essa si è recata in Bangladesch per assistere la madre in fin di vita? Risposta data dal sig. Marín in nome della Commissione (12 gennaio 1999) La Commissione, attraverso la sua delegazione a Dacca, ha seguito con estrema attenzione l’evoluzione del caso della scrittrice Taslima Nasrin. Va ricordato che di recente ci sono stati altri sviluppi. Il 22 novembre 1998 la sig. ra Nasrin è comparsa davanti al tribunale supremo che le ha concesso libertà su cauzione nella seconda causa presentata contro di lei da un cittadino del Bangladesh. Come è noto, nella prima causa presentata dal governo nel 1994, la sig. ra Nasrin aveva già ottenuto la libertà su cauzione. In virtù della sentenza e secondo il suo legale, la scrittrice è ormai libera di spostarsi all’interno del paese e all’estero. Ovviamente la sua libertà di movimento è limitata dal rischio di azioni che potrebbero essere perpetrate contro di lei da gruppi estremisti proislamici. La delegazione della Commissione a Dacca mantiene contatti stretti con le missioni diplomatiche degli Stati membri ed è pronta a partecipare a qualsiasi iniziativa ritenuta utile per la scrittrice. (1999/C 182/139) INTERROGAZIONE SCRITTA P-3595/98 di Paul Lannoye (V) al Consiglio (24 novembre 1998) Oggetto: Applicazione dell’aliquota IVA ridotta all’energia prodotta con la legna Sapendo che la direttiva del Consiglio 92/77/CEE (1) del 19 ottobre 1992 autorizza gli Stati membri a applicare un’IVA ad aliquota ridotta sulle forniture di gas e di elettricità; sapendo anche che la Commissione nel suo Libro bianco sulle fonti energetiche rinnovabili (COM(97) 599) (2) si prefigge come obiettivo di raddoppiare di qui al 2010 la parte di energie rinnovabili nel consumo totale di energia e ciò tra l’altro approvando misure fiscali e finanziarie, per il tramite di proposte complementari che si rivelino necessarie in vista di legiferare o emendare le direttive vigenti in particolare l’esenzione o la riduzione dell’imposizione fiscale sui prodotti energetici da fonti rinnovabili; sapendo che l’argomento del rispetto della concorrenza rappresenta una condizione sine qua non per l’applicazione dell’aliquota IVA ridotta e che detta concorrenza è ancora più rispettata quando si tratta di calore, energia che per natura non si può trasportare più lontano di qualche chilometro; sapendo che l’incidenza di bilancio dell’applicazione dell’aliquota ridotta dell’IVA sulle reti di calore, ad esempio prodotto con la legna, sarebbe di scarso peso; sapendo infine che lo sfruttamento delle energie rinnovabili quale preconizzato dalla Commissione nel suo Libro bianco è reso difficile dai bassi prezzi praticati sulle energie classiche (elettricità, gas) tra l’altro a causa della riduzione delle aliquote IVA di cui queste beneficiano; appare contradditorio che la direttiva del Consiglio 92/77/CE riprenda soltanto il gas naturale e l’elettricità per l’applicazione dell’aliquota IVA ridotta


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3593/98 von Jan MULDER an die Kommission. Verwendung des Gütezeichens für biologische Agrarerzeugnisse in den Vereinigten Staaten

eurovoc_concepts:
EU production
United States
World Trade Organisation
genetically modified organism
labelling
organic farming
quality label
quality standard
technical barrier
trade restriction


title: Resolution on a proposal for a Council Decision on the representation and position taking of the Community at international level in the context of economic and monetary union (COM(98)0637 C4-0638/98 )

eurovoc_concepts:
EU relations
amendment
common position
external competence (EU)
joint committee on EU matters
the EU's international role


title: Απόφαση όσον αφορά την κοινή θέση που ενέκρινε το Συμβούλιο ενόψει της εγκρίσεως του κανονισμού που τροποποιεί τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2299/89 του Συμβουλίου σχετικά με έναν κώδικα συμπεριφοράς για τα ηλεκτρονικά συστήματα κράτησης θέσεων (ΗΣΚ) (C4-0541/98 97/0148(SYN))(Διαδικασία συναπόφασης: δεύτερη ανάγνωση)

eurovoc_concepts:
air transport
code of conduct
computer system
consumer information
rail transport
reservation


title: 98/700/JI: Gemeinsame Maßnahme vom 3. Dezember 1998 - vom Rat aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union angenommen - betreffend die Errichtung eines Europäischen Bildspeicherungssystems (FADO)

eurovoc_concepts:
archives
cooperation in home affairs
data processing
joint action
transmission network

text: L 333/4 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 9. 12. 98 GEMEINSAME MASSNAHME vom 3. Dezember 1998 — vom Rat aufgrund von Artikel K. 3 des Vertrags (cid:129)ber die Europ(cid:132)ische Union angenommen — betreffend die Errichtung eines Europ(cid:132)ischen Bildspeicherungs- systems (FADO) (98/700/JI) DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag (cid:129)ber die Europ(cid:132)ische Union, insbesondere auf Artikel K. 3 Absatz 2 Buchstabe b), P(cid:132)ssen, Reisedokumenten, Visa oder sonstigen Identit(cid:132)ts- dokumenten — in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: HAT FOLGENDE GEMEINSAME MASSNAHME ANGE- NOMMEN: Nach Artikel K. 1 Nummer 3 des Vertrags stellen die Einwanderungspolitik und die Politik gegen(cid:129)ber den Staatsangeh(cid:148)rigen dritter L(cid:132)nder Angelegenheiten von gemeinsamem Interesse dar. Die Bek(cid:132)mpfung der Dokumentenf(cid:132)lschung ist Gegen- stand der Einwanderungspolitik und der polizeilichen Zusammenarbeit. Wegen der immer gr(cid:148)ßeren Zahl echter und gef(cid:132)lschter Dokumente sind h(cid:132)ufige Aktuali- sierungen notwendig. Die Techniken zur Herstellung echter Dokumente und ihrer F(cid:132)lschungen werden immer ausgefeilter, weshalb es eines Tr(cid:132)germediums bedarf, das hohen Anspr(cid:129)chen gen(cid:129)gt. Da die europ(cid:132)ische Informationsschrift (cid:129)ber gef(cid:132)lschte Dokumente und das Handbuch echter Dokumente den Erfordernissen „Schnelligkeit“ und „getreue Wiedergabe“ nicht in vollem Umfang gen(cid:129)gen, stellt der Einsatz eines computergest(cid:129)tzten Bildspeicherungssystems — zu- sammen mit der entsprechenden Schulung der betref- fenden Beamten — ein wesentliches Element der Gesamtstrategie zur Erf(cid:129)llung der Bed(cid:129)rfnisse der Mitgliedstaaten dar. Artikel 1 (1) Es wird ein Europ(cid:132)isches Bildspeicherungssystem mit dem Ziel eingerichtet, nach den im Anhang beschrie- benen Verfahren gesammelte Informationen der Mitglied- staaten (cid:129)ber echte und als gef(cid:132)lscht erkannte Dokumente auf elektronischem Wege und in kurzer Zeit unterein- ander auszutauschen. (2) Durch dieses System wird der normale Austausch von Unterlagen erst dann ersetzt und abgeschafft, wenn alle Mitgliedstaaten in der Lage sind, das computerge- st(cid:129)tzte System zu benutzen. Artikel 2 Die Datenbank des Systems muß unter anderem folgende Informationen umfassen: a) Abbildungen von gef(cid:132)lschten und verf(cid:132)lschten Doku- menten; b) Abbildungen von echten Dokumenten; Mehrere Mitgliedstaaten verf(cid:129)gen (cid:129)ber computergest(cid:129)tzte Bildspeicherungssysteme, mit deren Einsatz sie gerade beginnen. c) Kurzinformationen (cid:129)ber F(cid:132)lschungstechniken; d) Kurzinformationen (cid:129)ber Sicherungstechniken. Um ein hohes Kontrollniveau in allen Mitgliedstaaten zu gew(cid:132)hrleisten, w(cid:132)res es n(cid:129)tzlich, ein computergest(cid:129)tztes Bildspeicherungssystem einzurichten, dem die Personen, die die Dokumentkontrollen in den Mitglied- staaten durchf(cid:129)hren, Zugang haben. Dieses System sollte den Benutzern Informationen (cid:129)ber aufgedeckte neue F(cid:132)lschungsmethoden und (cid:129)ber neu in Umlauf gebrachte echte Dokumente zur Verf(cid:129)gung stellen. zu Damit das System kompatible und homogene Informa- tionen enth(cid:132)lt, m(cid:129)ssen Verfahren f(cid:129)r die Aufbereitung der Beitr(cid:132)ge der Mitgliedstaaten, die in das System aufge- nommen werden sollen, sowie f(cid:129)r die Kontrolle und (cid:154)berpr(cid:129)fung der Beitr(cid:132)ge geschaffen werden. Diese Gemeinsame Maßnahme ber(cid:129)hrt nicht die Zust(cid:132)n- digkeit der Mitgliedstaaten f(cid:129)r die Anerkennung von Artikel 3 Die Errichtung des europ(cid:132)ischen Systems hindert die einzelnen Mitgliedstaaten nicht daran, eigene nationale Systeme zu schaffen, und zu benutzen, die auf die Bed(cid:129)rf- nisse der einzelstaatlichen Grenzdienste und der mit der (cid:154)berpr(cid:129)fung der Dokumente beauftragten internen Dienststellen abgestellt sind. Artikel 4 Die technischen Spezifikationen f(cid:129)r die Kompatibilit(cid:132)t mit den bestehenden Systemen und f(cid:129)r die Einspeiche- rung von Informationen in das System sowie f(cid:129)r die Verfahren zur Kontrolle und (cid:154)berpr(cid:129)fung dieser Infor- mationen werden unverz(cid:129)glich vom Rat erlassen. 9. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 333/5 Artikel 5 Diese Gemeinsame Maßnahme wird im Amtsblatt ver(cid:148)ffentlicht und tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentlichung in Kraft. Die Mitgliedstaaten wenden Artikel 1 sp(cid:132)testens zw(cid:148)lf Monate nach Annahme der in Artikel 4 genannten Maßnahmen an. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 3. Dezember 1998. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident K. SCHL(cid:153)GL L 333/6 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 9. 12. 98 ANHANG EUROP(cid:142)ISCHES BILDSPEICHERUNGSSYSTEM Beim Generalsekretariat des Rates wird ein computergest(cid:129)tztes System eingerichtet, das echte sowie ge- und verf(cid:132)lschte Dokumente enth(cid:132)lt. Der Name des europ(cid:132)ischen Systems ist FADO („False and Authentic Documents“ = falsche und echte Dokumente). 1. Beschreibung des Systems — Auf das System soll von jeweils einer Zentralstelle in jedem Mitgliedstaat aus zugegriffen werden. — Grundlage des Systems wird die Internet-Technologie sein. Das System soll sicherstellen, daß die Informationen rasch an die nationalen Zentralstellen (cid:129)bermittelt werden k(cid:148)nnen. Sobald die Informa- tionen dem Generalsekretariat des Rates zugegangen sind, werden sie so rasch wie m(cid:148)glich in das FADO-System eingespeist. Jeder Mitgliedstaat ist daf(cid:129)r zust(cid:132)ndig, diese Daten in sein eigenes System oder in seine Kopie des FADO-Systems einzuspeisen. — Es wird sich um ein vielsprachiges System handeln. — Das System soll benutzerfreundlich sein. — Grundlage des Systems wird eine (cid:132)ußerst strikte Kodifizierung sein. Die Sicherheit der in dem computergest(cid:129)tzten System enthaltenen Informationen muß unbedingt gew(cid:132)hrleistet sein. F(cid:129)r das System werden spezielle Datenverbindungen zwischen dem Generalsekretariat des Rates und den Zentralstellen der Mitgliedstaaten benutzt. — Innerhalb eines Mitgliedstaats ist das System (cid:129)ber ein gesichertes Internet von einer Zentralstelle aus zug(cid:132)nglich. Der Mitgliedstaat darf dasselbe System intern in seinem Hoheitsgebiet verwenden (d. h. , er kann verschiedene Stationen bei seinen Grenzkontrollstellen oder anderen zust(cid:132)ndigen Beh(cid:148)rden anschließen). Es wird aber keine Direktverbindung zwischen einer anderen Arbeitsstation als einer nationalen Zentralstelle in einem Mitgliedstaat und der Zentralstelle in einem Mitgliedstaat und der Zentralstelle beim Generalsekretariat geben. Jedoch wird es eine Methode geben, um das System in den Mitgliedstaaten vom FADO-System aus zu kopieren und zu aktualisieren (Band, Wechselplatten, CD-ROM usw. ). — Jedem Mitgliedstaat steht es frei, f(cid:129)r die interne Daten(cid:129)bermittlung ein eigenes nationales Sicherungs- system zu entwickeln. — Das FADO-System wird im Rahmen eines Netzes zwischen der Zentralstelle beim Generalsekretariat und den Zentralstellen in den einzelnen Mitgliedstaaten betrieben werden, wodurch ein rascher Informationsaustausch erm(cid:148)glicht wird. — Da die Dokumente elektronisch (cid:129)bermittelt werden, damit sie in die bestehenden einzelstaatlichen Systeme eingespeist werden k(cid:148)nnen, soll f(cid:129)r die Bilder ein Standardformat (JPEG, TIFF, BMP. ) verwendet werden. Die Bildqualit(cid:132)t soll optimal sein, jedoch muß auch ein ausgewogenes Verh(cid:132)ltnis zwischen Bildqualit(cid:132)t, Gr(cid:148)ße und Datenkompression gefunden werden. — Zoom-Einstellungen werden f(cid:129)r die wichtigen Bildteile verf(cid:129)gbar sein, sofern dies erforderlich ist. — Das System soll es erm(cid:148)glichen, das Originaldokument mit einem ge- oder verf(cid:132)lschten Dokument auf dem Bildschirm zu vergleichen. — Das System wird Erl(cid:132)uterungen zu den verschiedenen F(cid:132)lschungstechniken und zu den Sicherheits- techniken geben. — Querverweise werden erforderlich sein, damit die Nutzer sehr schnell die gesuchten Informationen auffinden k(cid:148)nnen. — Den Dokumenten der Mitgliedstaaten und den Dokumenten von Drittl(cid:132)ndern, aus denen regelm(cid:132)ßig eine Zuwanderung in die Mitgliedstaaten festzustellen ist, wird Vorrang einger(cid:132)umt. Die im System enthaltenen Informationen werden dann durch die Einbeziehung aller weiteren Dokumente erweitert und aktualisiert, damit ein weitestgehend vollst(cid:132)ndiges System entsteht. — Das System soll ein Schnellwarnsystem umfassen, bei dem (cid:129)ber E-Mail an alle Mitgliedstaaten eine Warnung in bezug auf ein spezielles gef(cid:132)lschtes Dokument gesandt werden kann. — Das System wird mehrere Ebenen umfassen. Von Anfang an ist an die M(cid:148)glichkeit zu denken, eine zus(cid:132)tzliche Anfrageebene zu entwickeln, die f(cid:129)r Sachverst(cid:132)ndige detailliertere Informationen enth(cid:132)lt. — Das System soll eine spezielle Zone f(cid:129)r Dokumente enthalten, die von einem oder mehreren Mitglied- staaten nicht anerkannt werden. 9. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 333/7 2. Kosten des Systems Die Kosten f(cid:129)r die Einrichtung und den Betrieb des FADO-Systems werden auf den Ankauf der techni- schen Ausr(cid:129)stung und die Personalkosten entfallen. Da das FADO-System allein f(cid:129)r die elektronische Speicherung und (cid:154)bermittlung von Dokumenten ausgelegt ist, was gegenw(cid:132)rtig in Hartkopie-Form geschieht, stellen solche Kosten f(cid:129)r den Rat Verwaltungsausgaben im Sinne des Artikels K. 8 Absatz 2 Satz 1 des Vertrags (cid:129)ber die Europ(cid:132)ische Union dar


title: 98/700/JHA: Joint Action of 3 December 1998 adopted by the Council on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union concerning the setting up of a European Image Archiving System (FADO)

text: L 333/4 EN Official Journal of the European Communities 9. 12. 98 JOINT ACTION of 3 December 1998 adopted by the Council on the basis of Article K. 3 of the Treaty on European Union concerning the setting up of a European Image Archiving System (FADO) (98/700/JHA) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, ports, travel documents, visas, or other identity docu- ments, Having regard to the Treaty on European Union, and in particular Article K. 3(2)(b) thereof, Whereas Article K. 1(3) of the Treaty provides that im- migration policy and policy regarding nationals of third countries are matters of common interest; Article 1 HAS ADOPTED THIS JOINT ACTION: Whereas the fight against false documents is an area covered by immigration policy and police cooperation; whereas the proliferation of genuine and false documents necessitates frequent updating; whereas the fact that the techniques used to produce genuine documents and their counterfeits are increasingly sophisticated also neces- sitates a high-quality medium; Whereas the European Fraud Bulletin and the Handbook of Genuine Documents do not fully meet the require- ments of speed and accuracy of reproduction, which is why the use of a computerised image archiving system, with proper training for the staff concerned, is a key element in any overall strategy designed to meet the needs of the Member States; Whereas several Member States have computerised image archiving systems which they are in the process of putting into operation; Whereas, in order to ensure a high level of control by the Member States, it would be useful to introduce a compu- terised image archiving system providing access to docu- ment checkers in the Member States; whereas this system should enable users to have at their disposal information on any new forgery methods that are detected and on the new genuine documents that are in circulation; Whereas, in order to ensure that the information in the system is compatible and uniform, it is necessary to draw up procedures for the preparation of Member States’ contributions for inclusion in the system and procedures for controlling and verifying such contributions; Whereas this Joint Action does not affect the competence of the Member States relating to the recognition of pass- 1. A European image archiving system shall be set up for the purpose of exchanging, by computerised means and within very short periods of time, information which the Member States possess concerning genuine and false documents that have been recorded in accordance with the procedures set out in the Annex to this Joint Action. 2. This system shall not replace or eliminate ordinary exchanges on paper until all the Member States are in a position to use the computerised system. Article 2 The database of the system shall contain, among other things, the following information: (a) images of false and forged documents; (b) images of genuine documents; (c) summary information on forgery techniques; (d) summary information on security techniques. Article 3 The setting up of the European system shall not prevent each Member State from developing and using its own national system corresponding to the requirements of the national border services and the internal services respons- ible for the verification of documents. Article 4 The Council shall adopt without delay the technical spe- cifications relating to compatibility with existing systems, to the entering of information in the system and to the procedures for controlling and verifying such information. 9. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities L 333/5 Article 5 This Joint Action shall be published in the Official Journal and enter into force on the day following that of its publication. Article 1 shall apply no later than 12 months after the measures referred to in Article 4 are adopted. Done at Brussels, 3 December 1998. For the Council The President K. SCHL(cid:153)GL L 333/6 EN Official Journal of the European Communities 9. 12. 98 ANNEX EUROPEAN IMAGE ARCHIVING SYSTEM A computerised system shall be created within the General Secretariat of the Council, which shall contain genuine documents, together with false and forged documents. The name of the European system is FADO (False and Authentic Documents). 1. Description of the system — the system shall be read from one central service located in each Member State, — the system shall be based on the Internet technology. The system shall ensure that the information can be transmitted quickly to the national central services. As soon as the information has been given to the General Secretariat of the Council, it shall be entered as quickly as possible into the FADO system. Each Member State shall be responsible for adding these data to its own national system or copy of the FADO system, — the system shall be multilingual, — the system shall be ‘user-friendly', — the system shall be based on a very strict codification. The security of the information contained in the computerised system shall be guaranteed. The system shall use special data lines between the General Secretariat of the Council and the central services located in the Member States, — within each Member State, the system shall be read through a secure internet from a central service. The Member State may use the same system internally on its own territory (which means connecting different stations at its various border control posts or other competent authorities). There shall be no direct link between a workstation, other than a national central service, and the central point in the General Secretariat. A mechanism shall be created to duplicate and update the system located in the Member States from the FADO system (tape, removable discs, CD-ROM etc. ), — each Member State shall be free to develop its own national secure system for internal data transmis- sion, — the FADO system shall work through a network between the central point within the General Secretariat and the central services located in each Member State, which will allow for the rapid exchange of information, — as documents will be sent electronically to enable them to be entered in the existing national systems, the format used for the images shall be a standard one (JPEG, TIFF, BMP, etc. ). The image quality shall be the best one possible, but there shall also be a proper balance between the image quality, the size and the compression, — zoomed images shall, if necessary, be available for the important parts of the image, — the system shall allow for a comparison on the screen between the original document and a false or forged document, — the system shall provide explanations on different forgery techniques and on security techniques, — cross-references shall be necessary in order to enable the users to find all the information about a document very quickly, — first priority shall be given to the documents of the Member States, as well as to the documents of third countries from where there are regular immigration flows to the Member States. The information in the system shall be extended and updated to include all other documents, making it as complete as possible, — the system shall introduce a ‘flash' which would entail sending a warning to all Member States about a particular false document via e-mail, — the system shall have more than one level. The possibility of developing an additional level of query, in order to include more detailed information for experts, shall be borne in mind from the outset, — the system shall contain a special zone for the inclusion of documents which are not recognised by one or more Member States. 9. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities L 333/7 2. Costs of the system The costs relating to the setting up and running of the FADO system will consist of the acquisition of technical equipment and staffing costs. Since the FADO system is designed purely for the electronic archiving and transmission of documents, which is currently done in hard-copy form, such costs will constitute administrative expenditure for the Council, within the meaning of Article K. 8(2), first sentence of the Treaty on European Union


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3647/98 van Amedeo AMADEO aan de Commissie. Communautaire fraudes en slechte politieke praktijken

eurovoc_concepts:
EU control
budgetary control
corruption
fraud
humanitarian aid
judicial inquiry
services company
use of aid

text: 15. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 297/91 Deze aanbestedingen werden op die data gepubliceerd in verband met de deadline van de financiële verplichtingen in 1998. Aangezien de Commissie zich ervan bewust is dat de publicatiedata niet ideaal waren, is alles gedaan om de aanbestedingen via andere middelen bekend te maken, bijvoorbeeld door de informatie aan de EG-adviescentra voor ondernemingen voor plaatselijke verspreiding verder te leiden. (1) PB L 209 van 24. 7. 1992. (1999/C 297/119) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3632/98 van Anita Pollack (PSE) aan de Commissie (3 december 1998) Betreft: Opbouw van de expertise van NGO’s in de ontwikkelingslanden Hoe draagt de Commissie bij aan de opbouw van de expertise van NGO’s en plaatselijke gemeenschappen in de ontwikkelingslanden opdat zij een rol kunnen spelen in het toezicht op en de bescherming van bossen en fauna? Antwoord van de heer Marín namens de Commissie (22 december 1998) De Commissie zendt het geachte parlementslid en het Secretariaat-generaal van het Parlement rechtstreeks een computeruitdraai met de gevraagde gegevens toe. (1999/C 297/120) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3639/98 van John McCartin (PPE) aan de Commissie (3 december 1998) Betreft: Voedselhulp aan Rusland Heeft de Commissie bij de voorbereiding van de voedselhulpleveranties aan Rusland eraan gedacht om er ingevroren pelagische soorten (vis) aan toe te voegen, waarvoor de exportmarkt van de Europese Unie momenteel zeer zwak is? Antwoord van de heer van den Broek namens de Commissie (12 januari 1999) De Commissie is niet voornemens in het programma van voedselleveranties aan Rusland ook vis op te nemen, aangezien de Russische regering hier niet om heeft verzocht. (1999/C 297/121) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3647/98 van Amedeo Amadeo (NI) aan de Commissie (3 december 1998) Betreft: Communautaire fraudes en slechte politieke praktijken In het Italiaanse weekblad „Panorama” wordt in de op 5 november jl. verschenen editie gewezen op zwendel in verband met de vluchtelingenhulp, die gepleegd zou zijn bij ECHO, het communautaire agentschap voor humanitaire hulp. ECHO heeft tot taak toe te zien op de doeltreffendheid van het communautaire optreden en heeft zich in enkele maanden bezig gehouden met Bosnië, de Grote Meren en Koerdistan. Dit zijn veelomvattende werkzaamheden en het budget van het agentschap is daarom verdrievoudigd. Thans moet ECHO meer dan


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3606/98 do Deputado Herbert BÖSCH à Comissão. Financiamento adicional do ECDP (European Cities on Drug Policies)

eurovoc_concepts:
EU financing
EU policy
European organisation
action programme
drug addiction
project evaluation

text: C 207/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 7. 1999 (1999/C 207/123) PERGUNTA ESCRITA E-3603/98 apresentada por Luciano Vecchi (PSE) à Comissão (3 de Dezembro de 1998) Objecto: Co-financiamento dos projectos das ONG europeias na África do Sul Na sequência da evolução na situação política na República da África do Sul, já há muito anos que a ajuda da União Europeia a este país é directamente atribuída a interlocutores sul-africanos (autoridades públicas, empresas, organizações populares, etc. ). Após um período em que as ONG europeias não beneficiavam de qualquer instrumento de apoio comunitário para realizar projectos na África do Sul, a Comissão anunciou a sua disponibilidade para reabrir às ONG europeias, através da rubrica orçamental B7-6000 (co-financiamento de projectos de ONG), a possibilidade de realizar projectos no referido país. Pode a Comissão informar: 1. Se efectivamente as ONG europeias podem apresentar projectos de desenvolvimento na República da África do Sul através da rubrica orçamental B7-6000; 2. Se, em 1996, 1997 e 1998, foram efectivamente financiados projectos desse tipo. Resposta de João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (20 de Janeiro de 1999) A Comissão confirma que as organizações não governamentais (ONG) europeias podem apresentar projectos a realizar na África do Sul beneficiando de co-financiamento a título da rubrica orçamental B7-6000 destinada às ONG. Em 1996, não foram financiados quaisquer projectos a título da referida rubrica. Em 1997, a Comunidade contribuiu com 499 153 euros para um projecto apresentado por uma organização não governamental europeia destinado a prestar apoio a grupos de auto-ajuda em zonas rurais do província do Kwazulu Natal. Em 1998, foram financiados três projectos de ONG europeias, beneficiando de uma contribuição da Comunidade no montante global de 861 920 euros, destinados aos sectores da política de alojamento e de construção de habitações, do desenvolvimento das pequenas empresas e da alfabetização de pessoas idosas. Actualmente, encontram-se em fase de avaliação onze projectos apresentados por dez ONG europeias, no montante global de 4,5 milhões de euros, devendo a decisão relativa à sua aprovação ser adoptada em 1999. Esses projectos dizem respeito aos sectores da juventude, do estabelecimento da paz, da formação profissional, da igualdade entre homens e mulheres, da auto-ajuda nos meios rurais e do apoio às pequenas empresas. (1999/C 207/124) PERGUNTA ESCRITA E-3606/98 apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão (3 de Dezembro de 1998) Objecto: Financiamento adicional do ECDP (European Cities on Drug Policies) O ECDP é uma organização de que fazem actualmente parte 31 cidades e regiões que se uniram com base na denominada resolução de Frankfurt de 1990, tendo em vista conduzir uma política pragmática em matéria de droga que ultrapassasse divisões partidárias. No início de Julho, esta organização foi informada de que a Comissão Europeia voltaria a apoiar as suas actividades, na melhor das hipóteses, apenas a partir de Janeiro de 1999. Neste contexto, poderia a Comissão indicar o seguinte: 1. Prosseguirá o programa da UE para além de 1999? 2. Caso a resposta seja afirmativa, sob que forma prosseguirá? 3. Caso a resposta seja negativa, por que razão não prosseguirá?


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3612/98 do Deputado Luciano VECCHI Erkännande av skyddad ursprungsbeteckning och skyddad geografisk beteckning för balsamvinäger

eurovoc_concepts:
European Commission
Italy
application of EU law
condiment
designation of origin
exchange of information
location of production
originating product
product quality


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3616/98 του Nelly MAES προς την Επ τροπή. Ευθύνη του σημερινού διευθυντή του ECHO στην υπόθεση ECHO

eurovoc_concepts:
European official
budgetary control
corruption
economic offence
fraud against the EU
humanitarian aid

text: 28. 6. 1999 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 182/109 (1999/C 182/145) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3615/98 υποβολη΄: Nelly Maes (ARE) προς την Επιτροπη΄ (3 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Εξαφα΄νιση εγγρα΄φων, πληροφοριακου΄ υλικου΄, επι΄πλων γραφει΄ου και α΄λλων ειδω΄ν γραφει΄ου κατα΄ το κλει΄σιµο του «εξωτερικου΄ κυττα΄ρου» του ECHO τον Ιου΄νιο του 1995 Ει΄ναι ακριβη΄ς η πληροφορι΄α συ΄µφωνα µε την οποι΄α λι΄γο πριν το κλει΄σιµο του «εξωτερικου΄ κυττα΄ρου» του ECHO, τον Ιου΄νιο 1995, ε΄γγραφα, πληροφοριακο΄ υλικο΄, ε΄πιπλα γραφει΄ου και α΄λλα ει΄δη γραφει΄ου «εξαφανι΄στηκαν»; Υπα΄ρχει κατα΄λογος, πλη΄ρης η΄ περιληπτικο΄ς, του υλικου΄ που εξαφανι΄στηκε; Εα΄ν ναι, ποια ει΄ναι η αξι΄α του εξοπλισµου΄ αυτου΄; (1999/C 182/146) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3616/98 υποβολη΄: Nelly Maes (ARE) προς την Επιτροπη΄ (3 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Ευθυ΄νη του σηµερινου΄ διευθυντη΄ του ECHO στην υπο΄θεση ECHO Στην απα΄ντηση΄ της στις 11 Σεπτεµβρι΄ου 1998 στο πρω΄το ε΄γγραφο εργασι΄ας του κ. Fabra Vallés (ΡΕ 226. 913) για τη συνε΄χεια που δο΄θηκε απο΄ την Επιτροπη΄ στην ειδικη΄ ε΄κθεση αριθ. 2/97 του Ελεγκτικου΄ Συνεδρι΄ου στην υπο΄θεση ECHO, η Επιτροπη΄ επισηµαι΄νει ο΄τι οι υποψι΄ες βαρυ΄νουν µο΄νο τον υπα΄λληλο που εν τω µεταξυ΄ παυ΄θηκε απο΄ την εργασι΄α του. Στο ε΄γγραφο εργασι΄ας του κ. Fabra Vallés, τε΄θηκαν επι΄σης ερωτη΄σεις ο΄σον αφορα΄ την ευθυ΄νη του σηµερινου΄ διευθυντη΄ του ECHO, ο οποι΄ος στις 3 Ιουνι΄ου 1998, απηυ΄θυνε ευχαριστη΄ρια επιστολη΄ στην επιχει΄ρηση που κατηγορει΄ται για απα΄τη στην υπο΄θεση ECHO. Θα µπορου΄σε να µας πει η Επιτροπη΄ πω΄ς συνεχι΄ζει να ισχυρι΄ζεται ο΄τι ο σηµερινο΄ς διευθυντη΄ς του ECHO δεν ει΄χε υποψι΄ες ο΄σον αφορα΄ την επιχει΄ρηση που κατηγορει΄ται για απα΄τη, εφο΄σον ο΄ταν γρα΄φηκε η επιστολη΄, κανε΄να «αποφασιστικο΄» στοιχει΄ο δεν ει΄χε βρεθει΄ κατα΄ του υπαλλη΄λου που παυ΄θηκε εν τω µεταξυ΄; Μπορει΄ να συνεχι΄σει η Επιτροπη΄ να υποστηρι΄ζει ο΄τι ο σηµερινο΄ς διευθυντη΄ς του ECHO δεν γνω΄ριζε για την ε΄ρευνα της µονα΄δας συντονισµου΄ για την καταπολε΄µηση της απα΄της εφο΄σον οι διεξα΄γοντες την ε΄ρευνα ει΄χαν η΄δη επι΄ µακρο΄ν υποβα΄λει ερωτη΄σεις, το Φεβρουα΄ριο του 1998, στον υπα΄λληλο που παυ΄θηκε εν τω µεταξυ΄; Μπορει΄επι΄σης να συνεχι΄ζει να υποστηρι΄ζει ο΄τι ο σηµερινο΄ς διευθυντη΄ς του ECHO δεν γνω΄ριζε για την ε΄ρευνα απο΄ τον προκα΄τοχο΄ του και απο΄ τον βοηθο΄ του; Η Επιτροπη΄ θεωρει΄, λοιπο΄ν, ο΄τι ει΄τε ο σηµερινο΄ς διευθυντη΄ς του ECHO δεν ει΄χε ουδεµι΄α γνω΄ση για τα γεγονο΄τα που διαδραµατι΄ζονταν στις υπηρεσι΄ες του ει΄τε ο΄τι η΄ταν ιδιαι΄τερα απερι΄σκεπτη κι΄νηση εκ µε΄ρους του η αποστολη΄ της επιστολη΄ς αυτη΄ς στις 3 Ιουνι΄ου 1998 προς την επιχει΄ρηση που κατηγορει΄ται για απα΄τη, εφο΄σον τα συµπερα΄σµατα της µονα΄δας καταπολε΄µησης της απα΄της η΄ταν η΄δη διαθε΄σιµα στα µε΄σα Μαι΅ου 1998; (1999/C 182/147) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3617/98 υποβολη΄: Nelly Maes (ARE) προς την Επιτροπη΄ (3 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Ευθυ΄νη του πρω΄ην διευθυντη΄ του ECHO στην υπο΄θεση ECHO Στην απα΄ντηση΄ της στις 11 Σεπτεµβρι΄ου 1998 στο πρω΄το ε΄γγραφο εργασι΄ας του κ. Fabra Vallés (ΡΕ 226. 913) για τη συνε΄χεια που δο΄θηκε απο΄ την Επιτροπη΄ στην ειδικη΄ ε΄κθεση αριθ. 2/97 του Ελεγκτικου΄ Συνεδρι΄ου στην υπο΄θεση ECHO, η Επιτροπη΄ επισηµαι΄νει ο΄τι οι υποψι΄ες βαρυ΄νουν µο΄νο τον υπα΄λληλο που εν τω µεταξυ΄ παυ΄θηκε απο΄ τη εργασι΄α του