title: Regulamento (CE) nº 2845/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros

eurovoc_concepts:
free circulation
import (EU)
import policy
iron and steel product
provision of documents

text: 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/55 REGULAMENTO (CE) Nº 2845/98 DA COMISS(cid:212)O de 22 de Dezembro de 1998 que introduz um sistema de vigil(cid:131)ncia comunit(cid:145)ria pr(cid:130)via das importa(cid:135)(cid:210)es de certos produtos sider(cid:156)rgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, origin(cid:145)rios de determinados pa(cid:146)ses terceiros A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplic(cid:145)vel (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es e que revoga o Regula- mento (CE) nº 518/94 (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2315/96 (2), e, nomea- damente, o seu artigo 11º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Mar(cid:135)o de 1994, relativo ao regime comum aplic(cid:145)vel (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias de certos pa(cid:146)ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83 (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1138/98 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, Ap(cid:155)s ter procedido a consultas no (cid:131)mbito dos comit(cid:130)s institu(cid:146)dos ao abrigo dos referidos regulamentos, Considerando que, por for(cid:135)a do Regulamento (CE) nº 2604/97 da Comiss(cid:209)o (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 706/98 (6), as importa(cid:135)(cid:210)es na Comunidade de determi- nados produtos sider(cid:156)rgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia foram sujeitas a vigil(cid:131)ncia comunit(cid:145)ria pr(cid:130)via; Considerando que, em conformidade com o disposto nos Regulamento (CE) nº 3285/94 e (CE) nº 519/94, os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comuni- dade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o est(cid:209)o sujeitos ao regime comum aplic(cid:145)vel (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es e que, por conse- guinte, (cid:130) necess(cid:145)rio que as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s medidas de vigil(cid:131)ncia comunit(cid:145)ria no que se refere aos produtos CECA sejam adoptadas em conformidade com o disposto nos referidos regulamentos; Considerando que, atendendo (cid:133) elimina(cid:135)(cid:209)o dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o aplicados pela Turquia em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Comuni- dade no que diz respeito a todos os produtos CECA, em 31 de Dezembro de 1998, ou seja, mais cedo do que previsto no acordo bilateral relativo ao com(cid:130)rcio dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comuni- dade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o, (cid:130) conveniente que os produtos sujeitos ao Tratado CECA origin(cid:145)rios da Turquia deixem de estar abrangidos pelo presente regulamento; (1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. (2) JO L 314 de 4. 12. 1996, p. 1. (3) JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. (4) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 1. (5) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 28. (6) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 8. Considerando que, nos (cid:156)ltimos anos, o mercado sider(cid:156)r- gico da Comunidade tem dado sinais de instabilidade, em parte devido (cid:133) press(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es, nomeadamente as importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias de regi(cid:210)es com uma capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o excessiva e com um consumo interno redu- zido. Desde o in(cid:146)cio de 1998, o mercado sider(cid:156)rgico foi gravemente afectado pelas consequ(cid:136)ncias da crise econ(cid:155)- mica e financeira do sudeste asi(cid:145)tico. Os indicadores econ(cid:155)micos actualmente dispon(cid:146)veis revelam as seguintes tend(cid:136)ncias: a) Produ(cid:135)(cid:209)o: Em 1997, a produ(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)o em bruto na Comunidade aumentou para 160 milh(cid:210)es de toneladas, o que representa um aumento de 8,8 % relativamente a 1996. Entre Janeiro e Julho de 1998, continuou a crescer; a partir de Agosto, a produ(cid:135)(cid:209)o registou um abrandamento. O aumento significativo das importa- (cid:135)(cid:210)es de produtos sider(cid:156)rgicos acabados no primeiro semestre, o abrandamento da actividade nos v(cid:145)rios sectores de consumo, o elevado n(cid:146)vel das exist(cid:136)ncias e uma maior redu(cid:135)(cid:209)o das exporta(cid:135)(cid:210)es dever(cid:209)o ter como consequ(cid:136)ncia uma produ(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)o em bruto em 1998 de cerca de 160 milh(cid:210)es de toneladas. Poder(cid:145) diminuir sensivelmente em 1999, dado que se prev(cid:136) que o consumo diminua de 4 % relativamente a 1998; b) Importa(cid:135)(cid:210)es: Em 1997 as importa(cid:135)(cid:210)es, na Comuni- dade, de produtos sider(cid:156)rgicos CECA origin(cid:145)rios de todos os pa(cid:146)ses terceiros ascenderam a 12,2 milh(cid:210)es de toneladas, o que representa um aumento de 15 % rela- tivamente a 1996. Nos primeiros seis meses de 1998, as importa(cid:135)(cid:210)es de produtos sider(cid:156)rgicos CECA ascen- deram a 10 milh(cid:210)es de toneladas, o que representa um aumento de 57,2 % relativamente ao mesmo per(cid:146)odo de 1997. As importa(cid:135)(cid:210)es aumentaram 70 % para os produtos planos, 49 % para os produtos longos e 117 % para os produtos semiacabados. As importa(cid:135)(cid:210)es de produtos acabados da regi(cid:209)o asi(cid:145)tica aumentaram de 0,2 milh(cid:210)es de toneladas na primeira metade de 1997 para 1,6 milh(cid:210)es de toneladas no mesmo per(cid:146)odo de 1998. Registou-se tamb(cid:130)m um aumento das importa- (cid:135)(cid:210)es dos pa(cid:146)ses indirectamente afectados pela crise asi(cid:145)tica. Em 1998, os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios de alguns produtos sider(cid:156)rgicos sofreram uma queda de 30 %, em consequ(cid:136)ncia de importa(cid:135)(cid:210)es a baixos pre(cid:135)os. Prev(cid:136)-se que em 1999 se mantenha um elevado n(cid:146)vel de importa(cid:135)(cid:210)es; c) Exporta(cid:135)(cid:210)es: As exporta(cid:135)(cid:210)es de produtos sider(cid:156)rgicos CECA diminu(cid:146)ram para 21 milh(cid:210)es de toneladas em 1997, o que representa uma descida de 15 % relativa- mente a 1996. Nos primeiros seis meses de 1998, as exporta(cid:135)(cid:210)es de produtos CECA elevaram-se a 8,6 L 354/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 milh(cid:210)es de toneladas, o que representa uma diminui- (cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dia de 18 % relativamente ao mesmo per(cid:146)odo de 1997. Em rela(cid:135)(cid:209)o a 1998, prev(cid:136)-se que a Comuni- dade se torne, pela primeira vez, um importador l(cid:146)quido de produtos sider(cid:156)rgicos. Em 1997, tinha um excedente l(cid:146)quido de 8,5 milh(cid:210)es de toneladas; d) Registam-se tend(cid:136)ncias similares relativamente a certos produtos sider(cid:156)rgicos abrangidos pelo Tratado CE. Considerando que os documentos de vigil(cid:131)ncia emitidos no (cid:131)mbito das medidas de vigil(cid:131)ncia comunit(cid:145)ria deve produzir efeitos em toda a Comunidade, independente- mente do Estado-membro de emiss(cid:209)o; Considerando que os Estados-membros e a Comiss(cid:209)o devem proceder a um interc(cid:131)mbio t(cid:209)o exaustivo quanto poss(cid:146)vel das informa(cid:135)(cid:210)es recebidas no (cid:131)mbito do sistema de vigil(cid:131)ncia comunit(cid:145)ria; — em 1997, a produ(cid:135)(cid:209)o de arcos em bobina registou um aumento de 16,8 % em rela(cid:135)(cid:209)o a 1996. Em 1997, as importa(cid:135)(cid:210)es aumentaram, em m(cid:130)dia, 2 % comparativamente a 1996. Durante os primeiros seis meses de 1998, as importa(cid:135)(cid:210)es aumentaram, em m(cid:130)dia, 7 % relativamente ao mesmo per(cid:146)odo de 1997. Estas tend(cid:136)ncias, no entanto, encobrem a press(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es que se faz sentir em certas regi(cid:210)es da Comunidade, — em 1997, a produ(cid:135)(cid:209)o de tubos de a(cid:135)o aumentou de 8,6 % relativamente a 1996. As importa(cid:135)(cid:210)es de tubos de a(cid:135)o aumentaram, em m(cid:130)dia, 1 % em 1997 relativamente a 1996. Nos primeiros seis meses de 1998, as importa(cid:135)(cid:210)es de tubos de a(cid:135)o aumentaram, em m(cid:130)dia, 34 % relativamente ao mesmo per(cid:146)odo de 1997. Considerando, por conseguinte, que as tend(cid:136)ncias rela- tivas a determinados produtos CECA e CE origin(cid:145)rios de pa(cid:146)ses terceiros abrangidos pelo presente regulamento amea(cid:135)am causar um preju(cid:146)zo aos produtores comunit(cid:145)rios; Considerando que n(cid:209)o se encontram dispon(cid:146)veis, para os per(cid:146)odos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 840/96 (1), estat(cid:146)sticas relativas ao com(cid:130)rcio externo comunit(cid:145)rio e que (cid:130) necess(cid:145)rio abordar rapidamente esta quest(cid:209)o; Considerando que o interesse da Comunidade requer que as importa(cid:135)(cid:210)es de certos produtos sider(cid:156)rgicos sejam objecto de vigil(cid:131)ncia comunit(cid:145)ria pr(cid:130)via, a fim de se dispor de informa(cid:135)(cid:210)es estat(cid:146)sticas que permitam uma an(cid:145)lise r(cid:145)pida das tend(cid:136)ncias verificadas; Considerando que a realiza(cid:135)(cid:209)o do mercado interno implica a uniformiza(cid:135)(cid:209)o das formalidades a cumprir pelos importadores comunit(cid:145)rios, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias; Considerando que a introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um documento de vigil(cid:131)ncia que respeite crit(cid:130)rios uniformes; esse documento deve, mediante Considerando que simples pedido do importador, ser emitido pelas autori- dades dos Estados-membros dentro de um prazo, sem que todavia o importador adquira, por esse facto, qualquer direito de importa(cid:135)(cid:209)o; que o documento deve, por conse- guinte, ser v(cid:145)lido durante o per(cid:146)odo em que o regime de importa(cid:135)(cid:209)o se mant(cid:130)m inalterado; (1) JO L 114 de 8. 5. 1996, p. 7. Considerando que a emiss(cid:209)o de documentos de vigil(cid:131)ncia, se bem que sujeita a condi(cid:135)(cid:210)es uniformes a n(cid:146)vel comuni- t(cid:145)rio, (cid:130) confiada (cid:133)s administra(cid:135)(cid:210)es nacionais; Considerando que (cid:130) conveniente recordar que a emiss(cid:209)o de um documento de vigil(cid:131)ncia para certos produtos side- r(cid:156)rgicos est(cid:145) sujeita (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um documento de exporta(cid:135)(cid:209)o em conformidade com disposi(cid:135)(cid:210)es estabele- cidas no (cid:131)mbito de um acordo de dupla verifica(cid:135)(cid:209)o com certos pa(cid:146)ses terceiros e que o presente regulamento n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos produtos origin(cid:145)rios dos pa(cid:146)ses sujeitos a esse sistema de dupla verifica(cid:135)(cid:209)o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, a introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica na Comunidade de produtos sider(cid:156)rgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, enumerados no anexo I, fica sujeita a vigil(cid:131)ncia pr(cid:130)via comunit(cid:145)ria em conformidade com os artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 3285/94 e com os artigos 9º e 10º do Regula- mento (CE) nº 519/94. Esta disposi(cid:135)(cid:209)o aplica-se (cid:133)s impor- ta(cid:135)(cid:210)es de produtos origin(cid:145)rios de todos os pa(cid:146)ses com excep(cid:135)(cid:209)o dos produtos origin(cid:145)rios de pa(cid:146)ses da Associa(cid:135)(cid:209)o Europeia de Com(cid:130)rcio Livre, de pa(cid:146)ses parte no Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu (EEE) ou da Turquia. Os produtos sujeitos a um acordo de dupla verifica(cid:135)(cid:209)o entre um pa(cid:146)s terceiro e a Comunidade ser(cid:209)o sujeitos (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es previstas nesse acordo e n(cid:209)o (cid:133)s do presente regulamento. 2. A classifica(cid:135)(cid:209)o dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura estat(cid:146)stica e pautal da Comunidade (a «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento ser(cid:145) determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. seguir designada Artigo 2º 1. A introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º fica sujeita (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um documento de vigil(cid:131)ncia emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro. 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/57 pela autoridade competente 2. O documento de vigil(cid:131)ncia referido nº 1 (cid:130) emitido automaticamente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quanti- dades solicitadas no prazo de cinco dias (cid:156)teis ap(cid:155)s a representa(cid:135)(cid:209)o do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabe- lecimento na Comunidade. Salvo prova em contr(cid:145)rio, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo m(cid:145)ximo de tr(cid:136)s dias (cid:156)teis a contar da data da sua apresenta(cid:135)(cid:209)o. 3. O documento de vigil(cid:131)ncia emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II produz efeitos em todo o territ(cid:155)rio da Comunidade. 4. O documento de vigil(cid:131)ncia (cid:130) emitido em conformi- dade com o modelo reproduzido no anexo I do Regula- mento (CE) nº 3285/94 (1). O pedido de importador dever(cid:145) conter as seguintes indica(cid:135)(cid:210)es: a) O nome e o endere(cid:135)o completo do requerente (incluindo os n(cid:156)meros de telefone e de telefax e o eventual n(cid:156)mero de identifica(cid:135)(cid:209)o utilizado pelas auto- ridades nacionais competentes), bem como o n(cid:156)mero de registo de IVA, se aplic(cid:145)vel; b) Quando adequado, o nome e o endere(cid:135)o completo do requerente declarante (incluindo os n(cid:156)meros de telefone e de telefax); representante do do ou c) O nome completo e o endere(cid:135)o do exportador; d) A designa(cid:135)(cid:209)o precisa das mercadorias, incluindo: — a denomina(cid:135)(cid:209)o comercial, — o(s) c(cid:155)digo(s) da Nomenclatura Combinada (NC), — o pa(cid:146)s de origem, — o pa(cid:146)s de proveni(cid:136)ncia; e) O peso l(cid:146)quido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista se for diferente do peso l(cid:146)quido, por posi(cid:135)(cid:209)o da Nomenclatura Combinada; f) O valor CIF fronteira comunit(cid:145)ria, expresso em euros, por posi(cid:135)(cid:209)o da Nomenclatura Combinada; g) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior dos produtos em causa (2); h) O per(cid:146)odo e o local previstos para o desalfandega- mento; i) Se for caso disso, a indica(cid:135)(cid:209)o de que o pedido diz respeito a um contrato que j(cid:145) foi invocado num pedido anterior; j) A seguinte declara(cid:135)(cid:209)o, datada e assinada pelo reque- rente, com a inscri(cid:135)(cid:209)o do seu nome em mai(cid:156)sculas: «O abaixo assinado certifica que as informa(cid:135)(cid:210)es que constam do presente pedido s(cid:209)o exactas e prestadas de boa f(cid:130) e que est(cid:145) estabelecido na Comunidade. ». (1) E tendo em conta o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1). (2) De acordo com os crit(cid:130)rios definidos no JO C 180 de 11. 7. 1991, p. 4. O importador deve apresentar igualmente uma c(cid:155)pia do contrato de compra ou venda, de factura pro-forma e/ou, nos casos em que as mercadorias n(cid:209)o sejam adquiridas directamente no pa(cid:146)s produtor, um certificado de produ(cid:135)(cid:209)o emitido pela acearia produtora. 5. Os documentos de vigil(cid:131)ncia s(cid:155) podem ser utilizados enquanto o regime de liberaliza(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es permanecer em vigor em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s transac(cid:135)(cid:210)es em causa. Sem preju(cid:146)zo de eventuais altera(cid:135)(cid:210)es do regime aplic(cid:145)vel (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es ou das decis(cid:210)es adoptadas no (cid:131)mbito de um acordo ou da gest(cid:209)o de um contingente: — o per(cid:146)odo de validade do documento de vigil(cid:131)ncia (cid:130) de quatro meses, — os documentos de vigil(cid:131)ncia n(cid:209)o utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um per(cid:146)odo com a mesma dura(cid:135)(cid:209)o. 6. O importador devolver(cid:145) (cid:133) autoridade emissora os documentos de vigil(cid:131)ncia no final do respectivo per(cid:146)odo de validade. 7. As autoridades competentes podem, segundo as condi(cid:135)(cid:210)es por elas fixadas, autorizar que as declara(cid:135)(cid:210)es ou pedidos apresentados sejam transmitidos ou impressos por via electr(cid:155)nica. No entanto, todos os documentos e elementos de prova devem estar (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o das autori- dades competentes. 8. O documento da vigil(cid:131)ncia pode ser emitido por via electr(cid:155)nica desde que as est(cid:131)ncias aduaneiras em causa possam ter acesso ao mesmo no (cid:131)mbito de uma rede inform(cid:145)tica. Artigo 3º 1. O facto de o pre(cid:135)o unit(cid:145)rio ao qual a transac(cid:135)(cid:209)o (cid:130) efectuada variar relativamente ao indicado no documento de vigil(cid:131)ncia em menos de 5 %, para cima ou para baixo, ou o facto de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importa(cid:135)(cid:209)o superar o valor ou a quanti- dade indicada no documento de vigil(cid:131)ncia em menos de 5 % n(cid:209)o obsta (cid:133) introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica dos produtos em causa. 2. Os pedidos de documentos de vigil(cid:131)ncia, bem como os pr(cid:155)prios documentos, s(cid:209)o confidenciais, sendo reser- vados unicamente (cid:133)s autoridades competentes e ao reque- rente. Artigo 4º 1. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o: a) Numa base regular e actualizada, o mais tardar no (cid:156)ltimo dia de cada m(cid:136)s, as quantidades e os valores (em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigil(cid:131)ncia; L 354/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 b) Seis semanas antes do fim de cada m(cid:136)s, pormenores relativos (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es efectuadas durante esse m(cid:136)s, em conformidade com o artigo 26º do Regulamento (CE) nº 840/96. (cid:131)mbito da rede integrada criada para o efeito, a menos que, por raz(cid:210)es imperativas de ordem t(cid:130)cnica, seja neces- s(cid:145)rio utilizar temporariamente outros meios de comuni- ca(cid:135)(cid:209)o. As informa(cid:135)(cid:210)es prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por c(cid:155)digo NC e por pa(cid:146)s. 2. Os Estados-membros indicar(cid:209)o as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concess(cid:209)o de um documento de vigil(cid:131)ncia. Artigo 5º As comunica(cid:135)(cid:210)es a efectuar nos termos do presente regu- lamento devem ser enviadas (cid:133) Comiss(cid:209)o das Comuni- dades Europeias e ser comunicadas por via electr(cid:155)nica no Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (cid:144) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Janeiro at(cid:130) 31 de Dezembro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Leon BRITTAN Vice-Presidente 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/59 ANEXO I LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A VIGIL(cid:215)NCIA PR(cid:144)VIA (1999) 7208 10 00 7208 25 00 7208 26 00 7208 27 00 7208 36 00 7208 37 10 7208 37 90 7208 38 10 7208 38 90 7208 39 10 7208 39 90 7208 40 10 7208 40 90 7208 51 10 7208 51 30 7208 51 50 7208 51 91 7208 51 99 7208 52 10 7208 52 91 7208 52 99 7208 53 10 7208 53 90 7208 54 10 7208 54 90 7208 90 10 7209 15 00 7209 16 10 7209 16 90 7209 17 10 7209 17 90 7209 18 10 7209 18 91 7209 18 99 7209 25 00 7209 26 10 7209 26 90 7209 27 10 7209 27 90 7209 28 10 7209 28 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 30 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 61 10 7210 69 10 7210 70 31 7210 70 39 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 38 7211 13 00 7211 14 10 7211 14 90 7211 19 20 7211 19 90 7211 23 10 7211 23 51 7211 23 91 (1) 7211 23 99 (1) 7211 29 20 7211 29 50 (1) 7211 29 90 (1) 7211 90 11 7211 90 90 (1) 7212 10 10 7212 10 91 7212 20 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7213 10 00 7213 20 00 7213 91 10 7213 91 20 7213 91 41 7213 91 49 7213 91 70 7213 91 90 7213 99 10 7213 99 90 7214 20 00 7214 30 00 7214 91 10 7214 91 90 7214 99 10 7214 99 31 7214 99 39 7214 99 50 7214 99 61 7214 99 69 7214 99 80 7214 99 90 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 31 11 7216 31 19 7216 31 91 7216 31 99 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 7216 33 10 7216 33 90 7216 40 10 7216 40 90 7216 50 10 7216 50 91 7216 50 99 7216 99 10 7225 11 00 7225 19 10 7225 19 90 7225 20 20 7225 30 00 7225 40 80 7226 11 10 7226 11 90 (1) 7226 19 10 7226 19 30 7226 19 90 (1) 7228 10 10 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 7228 30 20 7228 30 41 7228 30 49 7228 30 61 7228 30 69 7228 30 70 7228 30 89 7228 60 10 7228 70 10 7228 70 31 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00 Todo o c(cid:155)digo NC 7304 (1) Todo o c(cid:155)digo NC 7306 (1) 7307 93 11 (1) 7307 93 19 (1) 7307 99 30 (1) 7307 99 90 (1) (1) Produtos abrangidos pelo Tratado CE. L 354/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — PAQAQTGLA II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUST(cid:142)NDIGEN BEH(cid:153)RDEN DER MITGLIEDSTAATEN DIEUHUMSEIS TYM AQWYM EJDOSGS ADEIYM TYM JQATYM LEKYM LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES LISTE DES AUTORIT(cid:144)S NATIONALES COMP(cid:144)TENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORIT(cid:211) NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA (cid:153)VER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER BELGIQUE/BELGI(cid:220) FRANCE Minist(cid:138)re des affaires (cid:130)conomiques Administration des relations (cid:130)conomiques Quatri(cid:138)me division: Mise en œuvre des politiques commerciales internationales — Services des licences Rue G(cid:130)n(cid:130)ral Leman 60 B-1040 Bruxelles T(cid:130)l(cid:130)copieur: (32 2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbe- leid — Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Brussel Fax: (32 2) 230 83 22 DANMARK Erhvervsfremme Styrelsen Søndergade 25 DK-8600 Silkeborg (45) 87 20 40 77 Fax: DEUTSCHLAND Bundesamt f(cid:129)r Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D-65762 Eschborn 1 Fax: 49 (61 96) 40 42 12 EKKADA Upouqce(cid:148)o Ehmij(cid:147)r Oijomol(cid:148)ar Cemij(cid:147) Cqallate(cid:148)a D. O. S Die(cid:151)humsg Diadijasi(cid:150)m Enyteqijo(cid:151) Elpoq(cid:148)ou Joqm(cid:145)qou 1 GR-105 63 Ah(cid:147)ma T(cid:146)kevan: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39 ESPA(cid:158)A Ministerio de Econom(cid:146)a y Hacienda Direcci(cid:155)n General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid Fax: (34) 915 63 18 23/913 49 38 31 Service des industries manufacturi(cid:138)res 3-5, rue Barbet-de-Jouy F-75357 Paris 07 SP T(cid:130)l(cid:130)copieur: (33 1) 43 19 43 69 IRELAND Licensing Unit Department of Enterprise, Trade and Employment Kildare Street IRL-Dublin 2 Fax: (353 1) 676 61 54 ITALIA Ministero per il Commercio estero D. G. Import-export, Divisione V Viale Boston I-00144 Roma Telefax: (39) 06-59 93 26 36 / 06 59 93 26 37 LUXEMBOURG Minist(cid:138)re des affaires (cid:130)trang(cid:138)res Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg T(cid:130)l(cid:130)copieur: (352) 46 61 38 NEDERLAND Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 526 06 98 (cid:153)STERREICH Bundesministerium f(cid:129)r wirtschaftliche Angelegenheiten Außenwirtschaftsadministration Landstraßer Hauptstraße 55-57 A-1030 Wien Fax: 43-1-715 83 47 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/61 PORTUGAL Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral do Com(cid:130)rcio Avenida da Rep(cid:156)blica, 79 P-1000 Lisboa Telefax: (351-1) 793 22 10 SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: +358 9 614 2852 SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-113 86 Stockholm (46-8) 30 67 59 Fax: UNITED KINGDOM Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House — West Precinct Billingham, Cleveland United Kingdom TS23 2NF (44 1642) 53 35 57 Fax:


title: Commission Regulation (EC) No 2785/98 of 22 December 1998 concerning the modification of the period of authorisations of additives referred to in Article 9e(3) of Council Directive 70/524/EEC

eurovoc_concepts:
animal nutrition
antibiotic
food additive
food chemistry
foodstuffs legislation
veterinary drug

formats: html pdf print

text: 23. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities L 347/21 COMMISSION REGULATION (EC) No 2785/98 of 22 December 1998 concerning the modification of the period of authorisations of additives referred to in Article 9e(3) of Council Directive 70/524/EEC THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Directive 70/524/EEC of 23 November 1970 concerning additives in feedingstuffs (1), as last amended by Commission Directive 98/19/EC (2), and in particular Articles 9j and 3 thereof, Whereas Directive 70/524/EEC provides that new addi- tives or uses of additives may be authorised, taking account of advances in scientific and technical know- ledge; the level permitted in feedingstuffs, Whereas a provisional authorisation of new additives or uses of additives may be given for a period of five years, if, at it does not adversely affect human or animal health or the environ- ment, nor harm the consumer by altering the characteris- tics of livestock product, if its presence in feedingstuffs can be controlled, and it is reasonable to assume, in view of the available results, that it has a favourable effect on the characteristics of those feedingstuffs or on livestock production when incorporated in such feedingstuffs; Whereas research into various additives referred to in Article 9e(3) of Directive 70/524/EEC which can be level until 30 authorised provisionally at national November 1998 has not yet been completed; whereas, therefore, the period of authorisation of these substances should be extended taking into account that the period of provisional authorisation of these additives can not exceed five years; Whereas the Commission has consulted the Scientific Committee for animal nutrition concerning the author- isation of the micro-organisms included in the Annex to the present Regulation; whereas this Committee delivered an opinion in particular with regard to the safety of these additives; Whereas the measures provided for in this Regulation are the Standing in accordance with the opinion of Committee on Feedingstuffs, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Additives referred to in the Annex to this Regulation may be authorised in accordance with Directive 70/524/EEC under the conditions laid down in this Annex. Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply with effect from 1 December 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 22 December 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 270, 14. 12. 1970, p. 1. (2) OJ L 96, 28. 3. 1998, p. 39. ANNEX Binders, anti-caking agents and coagulants Registration number Additive Chemical formula, description Species or category of animal Maximum age Minimum content Maximum content mg/kg of complete feedingstuff Other provisions Duration of authorisation 2 Natrolite-phonolite Natural mixture of aluminium sili- cates, alkalines and alkaline-earth and aluminium hydrosilicates, na- trolite (43 to 46,5 %) and feldspar All animal species and categories — — 25 000 All feedingstuffs 21. 4. 1999 (1) Registration number Additive Chemical formula, description Species or category of animal Maximum age CFU/kg of complete feedingstuffs Minimum Maximum Other provisions Micro-organisms 1 2 3 Bacillus cereus var. toy- oi (CNCM I-1012/ NCIB 40112) Preparations of Bacillus cereus var. toyoi containing a minimum 1010 CFU/g additive licheniformis Bacillus (DSM 5749)/Bacillus subtilis (DSM 5750) (in a 1/1 ratio) Mixture of Bacillus licheniformis and Bacillus subtilis containing a minimum 3,2 (cid:253) 109 CFU/g addi- tive (1,6 (cid:253) 109 CFU/g of each bac- teria) Saccharomyces siae (NCYC Sc 47) cerevi- Preparation of Saccharomyces cere- visiae a minimum 5 (cid:253) 109 CFU/g additive containing Pigs Sows Piglets Piglets 2 months 109 4 months 0,5 (cid:253) 109 6 months 0,2 (cid:253) 109 109 109 109 — 0,5 (cid:253) 109 2 (cid:253) 109 4 months 1,28 (cid:253) 109 3,2 (cid:253) 109 Cattle for fattening — 4 (cid:253) 109 8 (cid:253) 109 Duration of authorisation 21. 4. 1999 (1) 21. 4. 1999 (1) 21. 4. 1999 (1) 21. 4. 1999 (1) 17. 7. 1999 (2) 20. 2. 2001 (3) — — — — — Indicate in the instructions for use: ‘The quantity of Saccharomyces cerevisiae in the daily ration must not exceed 2,5 (cid:253) 1010 CFU for 100 bodyweight; 0,5 (cid:253) 1010 CFU for each additional 100 kg of body- weight' kg of L 3 4 7 / 2 2 E N O f f i c i a l J o u r n a l o f t h e E u r o p e a n C o m m u n i t i e s 2 3. 1 2. 9 8 Registration number Additive Chemical formula, description Species or category of animal Maximum age CFU/kg of complete feedingstuffs Minimum Maximum Other provisions 4 Bacillus cereus (ATCC Preparation of Bacillus 14893/CIP 5832) cereus containing a minimum 1010 CFU/g additive Rabbits for fattening Breeding rabbits — — 0,5 (cid:253) 109 2 (cid:253) 109 0,5 (cid:253) 109 2 (cid:253) 109 — — (1) First authorisation 22 April 1994, Commission Directive 94/17/EC (OJ L 105, 26. 4. 1994, p. 19). (2) First authorisation 18 July 1994, Commission Directive 94/41/EC (OJ L 209, 12. 8. 1994, p. 18). (3) First authorisation 21 February 1996, Commission Directive 96/7/EC (OJ L 51, 1. 3. 1996, p. 45). 1. Radioactive caesium binders (137Cs and 134Cs): Radionuclide binders Registration number Additive Chemical formula, description Species or category of animal Maximum age Minimum content Maximum content mg/kg of complete feedingstuff Other provisions 1. 1 Ferric (III) ammonium hexacyanoferrat e (II) Fe(III)[(Fe(II)(CN) NH 6 4 )] Ruminants (domestic and wild) — 50 500 Calves prior start of rumination to the — 50 500 Lambs prior start of rumination to the — 50 500 Indicate in the instructions ‘The quantity of for use: Ferric ammonium (III) hexacyanoferrate (II) in the be ration must daily between 10 and 150 mg for 10 kg of body weight' Indicate in the instructions ‘The quantity of for use: Ferric ammonium (III) hexacyanoferrate (II) in the daily be ration must between 10 and 150 mg for 10 kg of body weight' Indicate in the instructions ‘The quantity of for use: ammonium (III) Ferric hexacyanoferrate (II) in the daily be ration must between 10 and 150 mg for 10 kg of body weight' Duration of authorisation 20. 2. 2001 (3) 20. 2. 2001 (3) Duration of authorisation 13. 10. 2001 (1) 13. 10. 2001 (1) 13. 10. 2001 (1) 2 3. 1 2. 9 8 E N O f f i c i a l J o u r n a l o f t h e E u r o p e a n C o m m u n i t i e s L 3 4 7 / 2 3 Registration number Additive Chemical formula, description Species or category of animal Maximum age Minimum content Maximum content mg/kg of complete feedingstuff Other provisions Kids prior to the start of rumination — 50 500 (domestic and — 50 500 Pigs wild) Indicate in the instructions ‘The quantity of for use: Ferric ammonium (III) hexacyanoferrate (II) in the daily be ration must between 10 and 150 mg for 10 kg of body weight' Indicate in the instructions ‘The quantity of for use: Ferric ammonium (III) hexacyanoferrate (II) in the daily be ration must between 10 and 150 mg for 10 kg of body weight' (1) First authorisation 14 October 1996, Commission Directive 96/66/EC (OJ L 272, 25. 10. 1996, p. 32). Duration of authorisation 13. 10. 2001 (1) 13. 10. 2001 (1) L 3 4 7 / 2 4 E N O f f i c i a l J o u r n a l o f t h e E u r o p e a n C o m m u n i t i e s 2 3. 1 2. 9 8


title: QUESTION ECRITE no 3822/98 de Concepció FERRER à la Commission. Subventions au secteur du cuir indien

eurovoc_concepts:
Catalonia
EU aid
EU expenditure
EU financing
leather
regional policy

text: 21. 5. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 142/155 Réponse donnée par Mme Wulf-Mathies au nom de la Commission (18 janvier 1999) La Commission recueille les informations nécessaires pour répondre à la question posée. Elle ne manquera pas de communiquer le résultat de ses recherches dans les plus brefs délais. (1999/C 142/211) QUESTION ÉCRITE E-3822/98 posée par Concepció Ferrer (PPE) à la Commission (22 décembre 1998) Objet: Subventions au secteur du cuir indien La Commission pourrait-elle donner la liste des projets financés par elle qui favorisent le secteur du cuir indien (cuir, chaussures, maroquinerie) en indiquant la date de leur approbation et leurs objectifs? Réponse donnée par Mme Wulf-Mathies au nom de la Commission (18 janvier 1999) La Commission recueille les informations nécessaires pour répondre à la question posée. Elle ne manquera pas de communiquer le résultat de ses recherches dans les plus brefs délais. (1999/C 142/212) QUESTION ÉCRITE E-3829/98 posée par Cristiana Muscardini (NI) à la Commission Objet: Contrats de consultation coûteux et politique de l’emploi (22 décembre 1998) 1. Est-il exact qu’en mai 1996 la DG V a conclu un contrat d’un an avec le directeur de l’ASSI en vue d’une étude sur la situation des femmes âgées en Europe et que le coût de cette étude, évaluée à 374 000 écus, a été supporté par la Commission, avec une intervention complémentaire de 243 100 écus? 2. Dans l’affirmative, la Commission n’estime-t-elle pas excessives de telles dépenses pour une étude certes importante mais assurément non déterminante dans la perspective de la lutte contre l’emploi qui est menée tant par les gouvernements nationaux que par la Commission elle-même? 3. Est-il exact que la responsable du projet est l’épouse d’un commissaire en exercice et que le siège de la société ASSI se trouve dans l’immeuble où réside ce dernier? Dans l’affirmative, la Commission a-t-elle évalué l’opportunité, même si, formellement, les règles en vigueur ont été respectées, de remettre une telle somme à la femme de l’un de ses membres, alors que la Commission elle-même est l’objet de sérieuses accusations de fraude et de malversation? 4. Sur quels principes de moralité et de bonne gestion la Commission se fonde-t-elle lorsqu’elle accorde un montant aussi exorbitant en faveur d’un projet qui ne contribue en aucune manière à créer des emplois? 5. La Commission peut-elle indiquer si le commissaire en question est la même personne qui, selon les informations parues dans la presse, aurait autorisé des dépenses considérables dans des circonstances non parfaitement transparentes en vue de la supervision de la construction de l’immeuble Hochtief à Luxembourg?


title: 1999/20/EG: Beschikking van de Commissie van 22 december 1998 betreffende financiële steun van de Gemeenschap voor de preventie en de bestrijding van klassieke varkenspest in België (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 4385) (Slechts de teksten in de Franse en de Nederlandse taal zijn authentiek)

eurovoc_concepts:
Belgium
animal plague
financial aid
health legislation
swine

text: L 6/22 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 12. 1. 1999 BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 22 december 1998 betreffende financi(cid:137)le steun van de Gemeenschap voor de preventie en de bestr¶- ding van klassieke varkenspest in Belgi(cid:137) (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 4385) (Slechts de teksten in de Franse en de Nederlandse taal z¶n authentiek) (1999/20/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Beschikking 90/424/EEG van de Raad van 26 juni 1990 betreffende bepaalde uitgaven op veterinair gebied (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Beschikking 94/ 370/EG (2), en met name op artikel 6, Overwegende dat Nederland in februari 1997 overeen- komstig Richtl¶n 82/894/EEG van de Raad van 21 december 1982 inzake de melding van dierziekten in de Gemeenschap (3) uitbraken van klassieke varkenspest heeft gemeld; Overwegende dat sommige uitbraken in Nederland zich hebben voorgedaan in een gebied dichtb¶ de grens met Belgi(cid:137); Overwegende dat, vlak voordat de uitbraken van klassieke varkenspest werden bevestigd, in Belgi(cid:137) varkens waren binnengebracht die afkomstig waren van bedr¶ven uit het betrokken gebied in Nederland; Overwegende dat de bedr¶ven waaraan de varkens waren geleverd onmiddell¶k door de Belgische autoriteiten z¶n ge(cid:139)dentificeerd en als contactbedr¶ven z¶n geregistreerd; Overwegende dat de Belgische autoriteiten, gezien het imminente gevaar dat de ziekte in Belgi(cid:137) wordt binnenge- bracht, de Commissie en de lidstaten in het kader van het Permanent Veterinair Comit(cid:130) hebben ge(cid:139)nformeerd over de preventieve maatregelen die z¶n getroffen; Overwegende dat in het kader van die preventiemaatre- gelen varkens die de ziekte zouden kunnen verspreiden, z¶n geslacht en met het oog op vroegt¶dige opsporing van het virus van klassieke varkenspest grondig z¶n onderzocht; Overwegende dat deze ziekten een ernstige bedreiging vormt voor de varkenssector in de Gemeenschap, en dat, ter wille van een zo spoedig mogel¶ke uitroeiing van de ziekte, de Gemeenschap de geleden verliezen kan compenseren; aan de Overwegende dat, in afwachting van de afronding van de controles van de Commissie waarb¶ wordt nagegaan of, enerz¶ds, voorschriften van de Gemeenschap is voldaan en, anderz¶ds, de voorwaarden voor toekenning van een financi(cid:137)le b¶drage van de Gemeenschap z¶n vervuld, een eerste tranche van 650 000 ECU moet worden betaald; veterinaire Overwegende dat de in deze beschikking vervatte maatre- gelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Permanent Veterinair Comit(cid:130), HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 In deze beschikking wordt onder „contactbedr¶f” verstaan een bedr¶f dat op grond van: — de incubatiet¶d van klassieke varkenspest en — de resultaten van een door de nationale veterinaire autoriteiten uitgevoerd epidemiologisch onderzoek kan worden beschouwd als een bedr¶f dat door klassieke varkenspest besmet dreigt te worden. Artikel 2 1. Wanneer de Commissie van oordeel is dat aan de in artikel 6 van Beschikking 90/424/EEG en in artikel 3 van deze beschikking vastgestelde voorwaarden is voldaan, kan aan Belgi(cid:137) een financi(cid:137)le b¶drage worden toegekend. 2. Op grond van de tot nu toe beschikbare informatie kan aan Belgi(cid:137) een eerste voorschot van 650 000 ECU b¶ w¶ze van financi(cid:137)le steun van de Gemeenschap voor de slacht en de vernietiging van varkens op contactbedr¶ven worden toegekend. Artikel 3 (1) PB L 224 van 18. 8. 1990, blz. 19. (2) PB L 168 van 2. 7. 1994, blz. 31. (3) PB L 378 van 31. 12. 1982, blz. 58. 1. De eerste tranche van de financi(cid:137)le b¶drage van de Gemeenschap wordt betaald na overlegging van de nodige schriftel¶ke bew¶sstukken. 12. 1. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 6/23 2. De in lid 1 bedoelde schriftel¶ke bew¶sstukken omvatten: a) een epidemiologisch verslag met betrekking tot alle z¶n geslacht. Het contactbedr¶ven waar varkens verslag bevat voor ieder bedr¶f de volgende informatie: — ligging en adres, — datum waarop het vermoeden van dreigende besmetting van het contactbedr¶f is ontstaan, — type epidemiologische links tussen het contactbe- dr¶f en bevestigde uitbraken, — aantal en type geslachte en vernietigde varkens, met datum, — slacht- en vernietigingsmethode, Artikel 4 Belgi(cid:137) verstrekt uiterl¶k zes maanden na de kennisgeving van deze beschikking de in artikel 2 bedoelde schriftel¶ke bew¶sstukken. Artikel 5 in samenwerking met de 1. De Commissie kan, bevoegde nationale autoritieten, controles ter plaatse uitvoeren met betrekking tot de uitgevoerde maatregelen en de gedane uitgaven. De Commissie stelt de lidstaten in kennis van het resultaat van de verrichte controles. 2. De artikelen 8 en 9 van Verordening (EEG) nr. 729/ 70 van de Raad (1) z¶n van overeenkomstige toepassing. Artikel 6 — type en aantal genomen en op klassieke varkens- Deze beschikking is gericht tot het Koninkr¶k Belgi(cid:137). pest onderzochte monsters, — datum/data van monsterneming(en) en onderzoek- resultaten; Gedaan te Brussel, 22 december 1998. b) een financieel verslag met een l¶st van de begun- stigden, hun adres en het aantal geslachte dieren, de datum van de slacht en het betaalde bedrag. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 94 van 28. 4. 1970, blz. 13


title: Ftehim għall-koperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn il-Komunità Ewropea u l-Gvern tar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina

eurovoc_concepts:
China
cooperation agreement (EU)
research and development
scientific cooperation
technical cooperation

text: 11/Vol. 33 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 101 22000A0111(02) L 6/40 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 11. 1. 2000 FTEHIM għall-koperazzjoni xjentifika u teknoloġika bejn il-Komunità Ewropea u l-Gvern tar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina IL-KOMUNITÀ EWROPEA, minn hawn “il quddiem referuta bħala” il-Komunità, minn naħa l-waħda, u IL-GVERN TAR-REPUBBLIKA TAL-POPLU TAĊ-ĊINA, Min-naħa l-oħra, minn hawn il-quddiem referuti bħala “il-Partijiet”, JIKKONSIDRAW il-Ftehim tal-1985 dwar il-kummerċ u l-koperazzjoni ekonomika bejn il-Komunità Ekonomika Ewropea u r-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina; JIKKONSIDRAW l-importanza tax-xjenza u t-teknoloġija għall-iżvilupp ekonomiku u soċjali tagħhom; JIKKONSIDRAW il-koperazzjoni xjentifika u teknoloġika kurrenti bejn il-Komunità u ċ-Ċina; JIKKONSIDRAW li l-Komunità u ċ-Ċina huma bħal issa jsegwu attivitajiet tar-riċerka u tat-teknoloġija, inklużi l-attivitajiet ta’ demostrazzjoni, f’numru ta’ oqsma ta’ interes komuni u li l-parteċipazzjoni fl-attivitajjiet tar-riċerka u l-iżvilupp ta’ kull waħda minnhom fuq il-bażi ta’ reċiproċità għandhom jipprovdu benefiċċji reċiproċi. MIXTIEQA li jistabbilixxu bażi formali għall-koperazzjoni fir-riċerka xjentifika u teknoloġika li għandha testendi u ssaħħaħ it-twettiq ta’ l-attivitajiet ta’ koperazzjoni fl-oqsma ta’ interess komuni u jinkorraġixxu l-applikazzjoni tar-riżultati ta’ tali koperazzjoni għall-benefiċċju ekonomiku u soċjali tagħhom; JIKKONSIDRAW li dan il-Ftehim għal koperazzjoni xjentifika u teknoloġika huwa fi ħdan il-kuntest tal-koperazzjoni globali bejn iċ-Ċina u l-Komunità, FTIEHMU KIF ĠEJ: Artikolu 1 Skop il-provvediment biss, id-designazzjoni hija magħmula minn dik il-Parti u l-parteċipant f’dak il-proġett; tal-fondi minn Parti waħda Il-Partijiet għandhom jinkorraġġixxu, jiżviluppaw u jiffaċilitaw l-attivitajiet koperattivi bejn il-Komunità u ċ-¬ina fl-oqsma ta’ l-interess komuni meta huma jkunu jsegwu l-attivitajiet ta’ riċerka u żvilupp fix-xjenza u t-teknoloġija. (e) “parteċipant” jew “entitajiet tar-riċerka” tfisser kwalunkwe persuna legali jew privata, kwalunkwe istitut tar-riċerka jew xi entità jew ditta legali oħrja stabbilita fil-Komunità jew fiċ-Ċina involuta fl-attivitajiet ta’ koperazzjoni, inklużi l-Partijiet infus- hom. Artikolu 2 Definizzjoni Artikolu 3 Prinċipji Għall-iskop ta’ dan il-Ftehim: (a) “attività kooperattiva” tfisser kwalunkwe attività li l-Partijiet jinvolvu rwieħhom fiha jew li jappoġġjaw, bis-saħħa ta’ dan il-Ftehim u tinkludi r-riċerka konġunta; (b) “informazzjoni” tfisser id-data xjentifika u teknika, ir-riżultati jirriżultaw minn jew il-metodi tar-riċerka u l-iżviluppi riċerka konġunta u xi data oħra meqjusa bħala meħtieġa mill- parteċipanti għall-koperazzjoni ta’ l-attivitajiet; inkluż, jekk meħtieġ, mill-Partijiet infushom; li (ċ) “proprjetà intellettwali” għandha jkollha t-tifsira kif definita fl-Artikolu 2 tal-Konvenzjoni li tistabbilixxi Organizzazzjoni Dinjija għall-Propjetà Intellettwali, li saret fi Stokkolma, fl-14 ta’ Lulju 1967; (d) “riċerka konġunta” tfisser ir-riċerka, l-iżvilupp teknoloġiku jew id-demostrazzjoni li hija implementata bi jew mingħajr sostenn finanzjarju minn waħda jew miż-żewġ Partijiet u li tinvolvi l-kollaborazzjoni mill-parteċipanti kemm mill- Komunità u miċ-Ċina u hija iddisinjata bħala riċerka kon- ġunta, bil-kitba, bejn il-Partijiet jew bejn l-organizzazzjonijiet u l-aġenziji xjentifiċi u teknoloġiċi tagħhom li jimplimentaw Fil-każ meta il-programmi xjentifika. riċerka ta’ L-attivitajiet ta’ koperazzjoni għandhom ikunu mwettqa fuq il-bażi ta’ dawn il-prinċipji li ġejjin: (a) benefiċju reċiproku ibbażat fuq bilanċ totali ta’ vantaġġi; (b) aċċess reċiproku għall-attivitajiet ta’ riċerka u żvilupp tekno- loġiku meħud b’impenn minn kwalunkwe Parti; (ċ) L-iskambju f’waqqtu ta’ l-attivitajiet koperattivi. l-informazzjoni li tista taffettwa (d) il-protezzjoni xierqa tad-drittijiet tal-proprjetà intellettwali. Artikolu 4 Oqsma ta’ l-attivitajiet ta’ koperazzjoni Koperazzjoni permezz ta’ dan il-Ftehim tista tkopri l-attivitajiet kollha tar-riċerka, l-iżvilupp teknoloġiku u d-demostrazzjoni, minn hawn ‘il quddiem referuti bħala “RTD”, inkluża l-ewwel attività fil-programm gwarniċ permezz ta’ l-Artikolu 130g tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea, u attivitajiet RTD simili fiċ-Ċina fl-oqsma xjentifiċi u teknoloġiċi korrespondenti. 102 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 33 Dan il-Ftehim ma jaffettwax il-parteċipazzjoni taċ-Ċina, bħala pajjiż li għadu jiżviluppa, fl-attivitajiet tal-Komunità fil-qasam tar-riċerka għall-iżvilupp. Artikolu 5 Għamliet ta’ l-attivitajiet ta’ koperazzjoni (a) Suġġett għal-liġijiet, ir-regolament u l-istrateġiji applikabbli, il-Partijiet għandhom iħeġġu, sal-limitu massimu prattikabbli, fl-attivitajiet koperattivi l-involviment permezz jipprovdu li ta’ opportunitajiet komparabbli għall-parteċipazzjoni fir-riċerka xjentifika u teknoloġija tagħhom u l-attivitajiet ta’ l-iżvilupp. ta’ parteċipanti dan il-Ftehim bil-għan (b) Attivitajiet koperattivi jistgħu jkollhom dawn l-għamliet li ġej- jin: — parteċipazzjoni ta’ l-entitajiet Ċiniżi tar-riċerka fil-proġetti RTD permezz ta’ l-ewwel attività fil-programm gwarniċ u l-parteċipazzjoni reċiproka ta’ l-entitajiet ta’ riċerka stab- biliti fil-Komunità mal-proġetti Ċiniżi f’setturi simili ta’ RTD. Tali parteċipazzjoni hija suġġetta għar-regoli u l-proċeduri applikabbli għal kull Parti, — il-ġbir flimkien tal-proġetti RTD diġà implementati skond il-proċeduri applikabbli fil-programmi RTD ta’ kull Parti, — żjajjar u skambju ta’ xjenzati u esperti tekniċi, — organizzazzjoni konġunta ta’ simposja u laqgħat il-parteċipazzjoni ta’ esperti f’dawk l-attivitajiet, seminars, konferenzi u ta’ xogħol xjentifiċi, kif ukoll — azzjonijiet konċentrati, — skambju u tqassim ta’ l-apparat u l-materjali, — skambji ta’ l-informazzjoni dwar il-prattika, il-liġijiet, ir-regolamenti u l-programmi relevanti għall-koperazzjoni permezz ta’ dan il-Ftehim, — kwalunkwe modalità oħra li tkun irrakkommandata mill- tat-Tmexxija u meqjusa b’konformità mal- Kumitat istrateġiji u l-proċeduri applikabli fiż-żewġ Partijiet. Il-proġetti RTD konġunti għandhom ikunu implementati meta ta’ amministrazzjoni teknoloġika, kif indikat fl-Anness ta’ dan il-Ftehim. l-parteċipanti żviluppaw jkunu pjan Artikolu 6 Il-kordinazzjoni u l-faċilizzazzjoni ta’ l-attivitajiet koperattivi (a) Il-kordinazzjoni u l-faċilizzazzjoni ta’ l-attivitajiet koperattivi permezz ta’ dan il-Ftehim għandhom ikunu mwettqa f’isem iċ-Ċina, mill-Ministeru tax-Xjenza u t-Teknoloġija u, f’isem il-Komunità, mis-servizzi tal-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej, li jaġixxu bħala aġenti eżekuttivi. (b) L-aġenti eżekuttivi għandhom jistabbilixxu Kumitat tat- Tmexxiji għall-Koperazzjoni RTD, minn hawn ‘il quddiem referut bħala “il-Kumitat tat-Tmexxija” għall-amministrazzjoni ta’ dan il-Ftehim; dan il-Kumitat għandu jkun magħmul minn numru egwali ta’ rapreżentanti uffiċjali ta’ kull Parti; dan għandu jistabbilixxi r-regoli tiegħu ta’ proċedura. (ċ) Il-funzjonijiet tal-Kumitat tat-Tmexxija għandhom jinkludu: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. it-tħeġġiġ u s-superviżjoni ta’ l-attivitajiet koperattivi dif- ferenti kif imsemmija fl-Artikolu 4 kif ukoll dawk li jkunu implementati tal-koperazzjoni RTD għall- iżvilupp; fil-qafas l-indikar, għas-sena segwenti, bis-saħħa ta’ l-Artikolu 5(b), l-ewwel inċiż, fost is-setturi potenzali għall-koperazzjoni RTD, dawk is-setturi jew sub-setturi ta’ prijorità ta’ inte- ress reċiproku li fihom il-koperazzjoni tkun imfittxija; Il-proposti, bis-saħħa ta’ l-Artikolu 5(b), it-tieni inċiż, lix- il-ġbir flimkien tal-proġetti xjenzati taż-żewġ Partijiet, tagħhom li u benefiċċju ta’ komplimentarju; reċiproku jkunu it-tressiq tar-rakkommandazzjonijiet bis-saħħa ta’ l-Arti- kolu 5(b), is-seba’ inċiż; l-avviż lill-Partijiet dwar il-metodi għat-tisħiħ u t-titjib tal- koperazzjoni konsistenti mal-prinċipji stabbiliti f’dan il-Ftehim; ir-reviżjoni tal-funzjonament u l-implementazzjoni effiċ- jenti ta’ dan il-Ftehim; jipprovdi rapport lejn il-Partijiet dwar ta’ kull sena li l-istatus, il-livell milħuq u l-effettività tal-koperazzjoni involuta permezz ta’ dan il-Ftehim. Dan ir-rapport għandu jkun trasmess lejn il-Kumitat Konġunt stabbilit permezz tal-Ftehim ta’ l-1985 dwar il-kummerċ u l-koperazzjoni ekonomika bejn il-Komunità Ekonomika Ewropea u r-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina; (d) Il-Kumitat tat-Tmexxija għandu, bħala regola ġenerali, jiltaqa’ ta’ kull sena, preferibilment qabel il-laqgħa tal-Kumitat Konġunt stabbilit permezz tal-Ftehim 1985 dwar il-kummerċ u l-koperazzjoni ekonomika bejn il-Komunità Ekonomika Ewropea u r-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina, u skond l-iskeda miftiehma flimkien; il-laqgħat għandhom ikunu miżmuma alternattivament fil-Komunità u fiċ-Ċina. Laqgħat straordinarji jistgħu ikunu organizzati mat-talba ta’ waħda mill-Partijiet. (e) tat-Tmexxija jew f’ismu l-ispejjeż involuti mill-Kumitat għandhom jinġarru mill-Parti li magħha l-membri jkunu mar- buta. L-ispejjeż apparti minn dawk għall-ivvjaġġar u l-akkommodazzjoni li huma direttament assoċċjati mal- laqgħat tal-Kumitat tat-Tmexxija għandhom jinġarru mill- Parti li tkun l-ospitu. Artikolu 7 Provvediment ta’ fondi (a) L-attivitajiet koperattivi għandhom ikunu suġġetti għad- disponabbilità tal-fondi xierqa u tal-liġijiet applikabbli u tar- regolament, l-istrateġiji u l-programmi tal-Partijiet. L-ispejjeż koperattivi involuti m’għandhomx iwasslu għal xi trasferiment ta’ fondi minn xi parti lejn l-oħra. mill-parteċipanti fl-attivitajiet (b) Meta l-iskemi koperattivi speċifiċi ta’ Parti waħda jipprovdu għal sostenn finanzjarju lill-parteċipanti mill-Parti l-oħra, tali għotjiet, finanzjarji jew kontribuzzjonijiet oħrajn minn Parti waħda lejn il-parteċipanti tal-Parti l-oħra b’sostenn ta’ dawk l-attivitajiet, għandhom ikunu mogħtija eżentata mit-taxxa u mid-dwana bi qbil mal-liġijiet u r-regolamenti applikabbli għat-territorji ta’ kull Parti. 11/Vol. 33 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 103 Artikolu 8 Id-dħul tal-personal u ta’ l-apparat Kull Parti għandha tieħu dawk il-passi raġjonevoli kollha u tuża l-aħjar sforzi tagħha, fi ħdan il-liġijiet u r-regolamenti applikabbli fit-territorji ta’ kull Parti, sabiex jiffaċilitaw id-dħul fil, is-soġġorn u l-ħruġ mit-territorju tagħha ta’ persuni, materjali, data u apparat involuti identifikati mill-Partijiet permezz tad-disposizzjonijiet ta’ dan il-Ftehim. fl-attivitajiet koperattivi jew użati fil, Artikolu 9 Diffużjoni u utilizzazzjoni ta’ l-informazzjoni tar-riċerka stabbiliti fiċ-Ċina li huma involuti L-entitajiet f’dak li fil-proġetti RTD tal-Komunità għandhom isegwu, jirrigwardja il-proprjetà, ta’ l-informazzjoni u f’dak li jirrigwardja il-proprjetà intellettwali li tirriżulta minn dan l-involviment, ta’ diffużjoni jirriżultaw minn programmi RTD speċifiċi tar-riżultati l-Anness f’dan tal-Komunità kif ukoll il-Ftehim. id-diffużjoni u l-utilizzazzjoni id-disposizzjonijiet ta’ ir-regoli li L-entitajiet tar-riċerka stabbiliti fil-Komunità li huma involuti fil-proġetti RTD taċ-Ċina għandhom isegwu, f’dak li jirrigwardja l-proprjetà, id-diffużjoni u l-utilizzazzjoni ta’ l-informazzjoni u f’dak li jirrigwardja il-proprjetà intellettwali li tirriżulta minn dan l-involviment, l-istess drittijiet u l-istess obbligi bħal ta’ l-entitajiet Ċiniżi ta’ l-Anness f’dan il-Ftehim. tar-riċerka u huma suġġetti għad-disposizzjonijiet L-Anness dwar id-drittijiet tal-proprjetà intellettwali huwa parti integrali ma’ dan il-Ftehim. Artikolu 10 Applikazzjoni territorjali Dan il-Ftehim għandu jkun applikabbli, min-naħa l-waħda, il-Komunità għat-territorji fihom it-Trattat jistabbilixxi li li f’dak it-Trattat u, min-naħa l-oħra, Ekonomika Ewropea huwa applikat permezz tal-kondizzjonijiet stabbiliti fit-territorju tar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina. Dawn m’għandhomx ifixklu t-twettiq ta’ l-attivitajiet koperattivi fuq l-ibħra internazzjonali, fl-ispazju ’l barra mid-dinja, jew fit-territorju ta’ pajjiżi terzi, bi qbil mal-liġi internazzjonali. Artikolu 11 Dħul fis-seħħ, terminazzjoni u twettiq ta’ kwistjonijiet (a) Dan il-Ftehim għandu jidħol fis-seħħ fid-data li fiha l-Partijiet ikunu innotifikaw lil xulxin bil-kitba li l-proċeduri interni ris- pettivi tagħhom meħtieġa għad-dħul fis-seħħ ikunu ġew imwettqa. (b) Dan il-Ftehim għandu jkun konkluż għal perijodu inizjali ta’ ħames snin u jista’ jkun imġedded bi ftehim komuni bejn il-Partijiet (tiġdid taċitu) wara evalwazzjoni matul is-sena penultima ta’ kull perijodu suċċessiv. (ċ) Dan il-Ftehim jista jkun emendat ftehim tal-Partijiet. L-Emendi għandhom jidħlu fis-seħħ fid-data li fiha il-Partijiet ikunu innotifikaw lil xulxin bil-kitba li l-proċeduri interni ris- pettivi tagħhom meħtieġa għall-emendi ta’ dan il-Ftehim ikunu ġew imwettqa. fi (d) Dan il-Ftehim jista’ jkun itterminat fi kwalunkwe waqt minn waħda mill-Partijiet bil-preżentazzjoni ta’ avviż bil-miktub ta’ sitt xhur. L-iskadenza u t-terminazzjoni ta’ dan il-Ftehim m’għandhomx jaffettwaw il-validità jew it-tul ta’ xi arranġa- menti li jkunu saru permezz tiegħu, jew ta’ xi drittijiet u obbligi speċifiċi jkunu akkumulaw b’konformità ma l-Anness. li (e) Il-kwistjonijiet jirrigwardja l-interpretazzjoni jew l-implementazzjoni ta’ dan il-Ftehim għandhom ikunu solvuti bi ftehim reċiproku bejn il-Partijiet. jew it-tħaqiq kollu li B’xhieda ta’ dan, aħna li hawn taħt iffirmanja, awtorizzati kif meħtieġ, iffirmajna dan il-Ftehim. Magħmul fi Brussel, fit -22 ta’ Diċembru 1998,f’żewġ kopji, fil-lingwi Daniż, Olandiż, Ingliż, Finlandiż, Franċiż, Ġermaniż, Grieg, Taljan, Portugiż, Spanjol, Svediż u Ċiniż, kull wieħed mit-testi jkun egwalment awtentiku. Għall-Kunsill ta’ l-Unjoni Ewropea Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina 104 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 33 L-ANNESS ID-DRITTIJIET PROPRJETARJI INTELLETTWALI Iddrittijiet għall-proprjetà intellettwali maħluqa jew fornuti permezz tal-Ftehim għandhom ikunu allokati kif hemm provvediment dwar dan f’dan l-Anness. I. Applikazzjoni Dan l-Anness huwa applikabbli għar-riċerka konġunta mwettqa bis-saħħa tal-Ftehim, apparti milli kif mod ieħor mifthiem mill-Partijiet. II. Proprjetà, allokazzjoni u l-eżerċitar tad-drittijiet 1. Għall-iskopijiet ta’ dan l-Anness “proprjetà intellettwali” hija definita fl-Artikolu 2(c) tal-Ftehim. 2. Dan l-Anness jindirizza l-allokazzjoni tad-drittijiet u l-interesi tal-Partijiet u tal-parteċipanti tagħhom. Kull Parti u l-parteċipanti tagħha għandhom jassiguraw li l-Parti l-oħra u l-parteċipanti tagħha jkunu jistgħu jakkwistaw id-drittijiet għall-proprjetà intellettwali allokati b’konformità ma’ dan l-Anness. Dan l-Anness m’għandux b’xi mod ieħor, jibdew jew jippreġudikaw l-allokazzjoni tad-drittijiet, l-interesi u d-drittijiet bejn Parti u ċ-ċittadini tagħha jew il-parteċipanti, li għandhom ikunu iddeterminati bil-liġijiet u l-prattiċi applikabbli għal kull Parti. 3. Il-Partijiet għandhom ukoll ikunu ggwidati bi, u l-arranġamenti kontrattwali għandhom ikun hemm provvediment dwarhom, b’dawn il-prinċipji li ġejjin: (a) il-protezzjoni effettiva tal-proprjetà intellettwali. Il-Partijiet għandhom jassiguraw li huma u/jew il-parteċipanti tagħhom, jinnotifikaw lil xulxin fi żmien raġjonevoli dwar il-ħolqien ta’ xi proprjetà intellettwali l-arranġamenti u jfittxu protezzjoni għal tali proprjetà intellettwli f’għamla f’waqtha; li tirriżulta permezz tal-Ftehim, ta’ l-implementazzjoni ta’ (b) l-esplojtazzjoni effettiva tar-riżultati, billi jittieħed akkont tal-kontribuzzjonijiet tal-Partijiet u l-parteċipanti tagħhom; (ċ) it-trattament mhux diskriminatorju tal-parteċipanti mill-parti l-oħra kif imqabbel mat-trattament mogħti mill-parteċipanti tiegħu stess; (d) protezzjoni ta’ l-informazzjoni ta’ konfidenzjalità tan-negozju. 4. Il-parteċipanti għandhom b’mod konġunt jiżviluppaw pjan ta’ amministrazzjoni teknoloġika (TMP) dwar il-proprjetà u l-użu, inkluża l-pubblikazzjoni ta’ l-informazzjoni u l-propjetà intellettwali li jkun maħluq fil-korsa tar-riċerka konġunta. It-TMP għandu jkun approvat mill-aġenzija responsabbli tal-fondi, jew tad-dipartiment tal-Parti involuta fil-finanzjament tar-riċerka qabel il-konklużjoni ta’ riċerka speċifika u ta’ kuntratti ta’ żvilupp ta’ koperazzjoni li magħhom ikunu marbuta. It-TMP għandu jkun żviluppat fi ħdan ir-regoli u r-regolamenti eżistenti f’kull Parti billi jkunu meqjusa l-għanijiet tar-riċerka konġunta, il-kontrubuzzjonijiet finanzjarji relattivi jew xi kontribuzzjonijiet oħrajn tal-Partijiet u tal-Parteċipanti, il-vantaġġi u l-iżvantaġġi tad-data ikkontrollata bl-esportazzjoni, l-oġġetti jew is-servizzi, il-ħtiġiet imposti mil-liġijiet applikabli jew minn fatturi oħrajn meqjusa bħala xierqa mill-parteċipanti. Id-drittijiet u l-obbligi li jikkonċernaw ir-riċerka ġenerali minn riċerkaturi fuq żjara (i. e. riċerkaturi li ma jkunux ġejjin minn Parti jew parteċipant) fir-rigward tal-proprjetà intellettwali għandhom ukoll ikunu indirizzati fit-TMP konġunt. tal-liċenzar bit-territorju jew bl-oqsma ta’ it-trasferimnt l-użu, It-TMP huwa ftehim speċifiku li għandu jkun konkluż bejn il-parteċipanti dwar l-implementazzjoni ta’ riċerka konġunta u d-drittijiet rispettivi u l-obbligi tal-parteċipanti. Fir-rigward tal-proprjetà intellettwali, fost oġġetti oħrajn, il-proprjetà, il-protezzjoni, id-drittijiet ta’ l-użu għall-iskopijiet tar-riċerka u ta’ l-iżvilupp, l-esplojtazzjoni u id-drittijiet u l-obbligi d-dissiminazzjoni, tar-riċerkaturi jindirizza l-informazzjoni quddimija u fl-isfond, il-liċenzar u l-fornimenti. fuq żjara u l-proċeduri għat-twettieq ta’ kwistjonijiet. l-arranġamenti għall-pubblikazzjoni konġunta, it-TMP għandha normalment tindirizza, It-TMP jista’ wkoll inklużi 5. L-informazzjoni jew il-proprjetà intellettwali maħluqa fil-korsa tar-riċerka konġunta u li ma tkunx indirizzata fit-TMP għandha tkun allokata, bl-approvazzjoni tal-Partijiet, skond il-prinċipji stabbiliti fit-TMP. Fil-każ ta’ disgwid, tali informazzjoni jew proprjetà intellettwali għandha tkun tappartieni b’mod konġunt mill-parteċipanti kollha involuti fir-riċerka konġunta li minnha l-informazzjoni jew il-proprjetà intellettwali jirriżultaw. Kull parteċipant li dwaru din id-disposizzjoni hija applikabli għandu jkollu d-dritt li juża tali informazzjoni jew proprjetà intellettwali għal-esplojtazzjoni kummerċjali tiegħu mingħajr limitazzjoni ġeografika. 6. Kull Parti għandha tassigura li l-Parti l-oħra u l-parteċipamenti tagħha jkunu jistgħu jakkwistaw id-drittijiet għall-proprjetà intellettwali allokati lilhom b’konformità ma’ dawn il-prinċipji. 11/Vol. 33 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 105 7. Waqt li jinżammu l-kondizzjonijiet tal-kompetizzjoni fl-oqsma affettwati bil-Ftehim, kull Parti għandha tagħmel sforz sabiex tassigura li d-drittijiet akkwistati bis-saħħa tal-Ftehim u l-arranġamenti magħmula permezz tiegħu jkunu eżerċitati b’tali mod hekk li jinkorraġġixxu, partikolarment (i) id-disiminazzjoni u l-użu ta’ l-informazzi maħluqa, żvelata jew b’mod ieħor disponibbli, permezz tal-ftehim,u (ii) l-adozzjoni u l-implementazzjoni tan-normi internazzjonali. 8. It-terminazzjoni jew l-iskadenza tal-Ftehim m’għandhomx jaffettwaw id-drittijiet jew l-obbligi permezz ta’ dan l-Anness. III. Xogħlijiet bid-drittijiet ta’ l-awtur u xogħlijiet letterarji xjentifiċi Id-drittijiet ta’ l-awtur li jappartienu għall-Partijiet jew għall-parteċipanti tagħhom għandhom ikunu mogħtija trattament konsistenti mal-Konvenzjoni ta’ Berna (l-Att ta’ Pariġi 1971). Il-protezzjoni tad-dritt ta’ l-awtur għandha testendi għall-espresjonijiet u mhux għall-ideat, proċeduri, metodi jew operazzjoni jew konċetti matematiċi bħala tali. Limiti jew eċċezzjonijiet għal drittijiet esklussivi għandhom ikunu limitati għal ċerti każi speċjali li ma jkunux f’kunflitt ma’ l-esplojtazzjoni normali tax-xogħol u li ma jkunux raġonevolment ta’ preġudizzju għall-interessi leġittimi tad-dritt tad-detentur. Mingħajr preġudizzju għas-Sezzjoni II, u sakemm ma jkunx miftiehem mod ieħor fit-TMP, il-publikazzjoni tar-riżultati tar-riċerka għandhom jitwettqu b’mod konġunt mill-Partijiet jew mill-parteċipanti fir-riċerka konġunta. Mingħajr ħsara għar-regola ġenerali msemmija qabel, li ġejjin għandhom ikunu applikabbli: il-proċeduri 1. Fil-każ tal-publikazzjoni minn Parti, jew minn korpi pubbliċi ta’ dik il-Parti, ta’ ġurnali xjentifiċi u tekniċi, artikoli, rapporti, kotba, inklużi l-video u s-software li jirriżultaw mir-riċerka konġunta bis-saħħa tal-Ftehim, il-Parti l-oħra għandha tkun intitolata madwar id-dinja kollha, għal dritt mhux-esklussiv, irrevokabbli, liċenza mingħajr dritt ta’ l-awtur għat-traduzzjoni, r-riproduzzjoni, l-adattazzjoni, it-trasmissjoni u d-distribuzzjoni pubblika ta’ tali xogħlijiet. 2. 3. Il-Partijiet għandhom jassiguraw li x-xogħlijiet letterarji ta’ karatturu xjentifiku li jirriżultaw minn riċerka konġunta permezz tal-Ftehim u ppubblikati minn pubblikaturi independenti, għandhom ikunu dissimninati fl-akbar wisa’ possibbli. Il-kopji kollha ta’ xogħol bid-dritt ta’ l-awtur għandhom ikunu distribwiti pubblikament u ippreparati permezz ta’ din id-disposizzjoni, għandhom jindikaw l-isem ta’ l-awtur(i) tax-xogħol sakemm l-awtur ma jkunx espleċitament jiċħad milli jkun imsemmi. Dawn għandhom kjarament ikollhom rikonoxximent li jidher sewwa tas-sostenn kooperattiv tal-Partijiet. IV. Invenzjonijiet, skoperti u akkwisti xjentifiċi u teknoloġiċi oħrajn Invenzjonijiet, skoperti u akkwisti xjentifiċi u teknoloġiċi oħrajn maħluqa permezz ta’ l-attivitajiet koperattivi bejn il-Partijiet infushom għandhom ikunu l-proprjetà tal-Partijiet, sakemm ma jkunx mifthiem mod ieħor mill-Partijiet. V. Informazzjoni mhux żvelata A. Informazzjoni dokumentarja mhux żvelata 1. Kull Parti, l-aġenziji tagħha jew il-parteċipanti tagħha, kif xieraq, għandhom jidentifikaw fil-waqt l-aktar kmieni possibli u preferibbilment fit-TMP, l-informazzjoni li huma jixtiequ li ma tkunx żvelata b’relazzjoni mal-Ftehim, billi jqisu, inter alia, dawn il-kriterji li ġejjin: (a) segretezza ta’ l-informazzjoni fis-sens li din ma tkunx, bħala korp jew f’konfigurazzjoni preċiża jew f’assemblea tal-komponenti tagħha, ġeneralment magħrufa fost, jew aċċessibbli mingħajr tbatija b’mezzi leċiti għall-esperti f’dawk l-oqsma; (b) il-vaklur kummerċjali attwali jew potenzjali ta’ l-informazzjoni bis-saħħa tas-segretezza tagħha; (ċ) protezzjoni preċedenti ta’ l-informazzjoni fis-sens li din kienet suġġetta għal passi li raġonevolment kienu fiċ-ċirkostanzi minn persuni leċiti fil-kontroll, għaż-żamma tas-segretezza tagħha. Il-Partijiet u l-parteċipanti tagħhom jistħu f’ċertu każi jaqblu li, sakemm ma jkunx indikat mod ieħor, partijiet ta’, jew l-informazzjoni kollha ipprovduta, skambjata jew maħluqa fil-korsa tar-riċerka konġunta bis-saħħa tal-Ftehim, ma tistax tkun żvelata. 2. Kull Parti għandha tassigura li hija u l-parteċipanti tagħha kjarament jidentifikaw l-informazzjoni mhux żvelata, per eżempju permezz ta’ markar xieraq jew leġġenda restrittiva. Dan japplika wkoll għal xi riproduzzjoni ta’ l-imsemmija informazzjoni, fit-total jew parzjalment. i tirċievi Parti informazzjoni mhux żvelata bis-saħħa tal-Ftehim għandha tirrispetta n-natura privilieġġata tagħha. Dawn il-limiti għandhom awtomatikament jispiċċaw meta din l-informazzjoni tkun żvelata mid-detentur lejn id-dominju pubbliku. 3. Informazzjoni mhux żvelata li tkun ikkomunikata permezz tal-Ftehim tista’ tkun disseminata mill-Parti li tirċeviha lejn persuni fi ħdana jew lill-impjegati mill-Parti li tirċievi u lid-dipartimenti jew lill-aġenziji l-oħrajn ikkonċernati fil-Parti li tirċievi awtorizzati għal skopijiet speċifiċi tar-riċerka konġunta li tkun għadha għaddejja, basta li xi informazzjoni mhux żvelata hekk dissiminata għandha tkun bis-saħħa ta’ ftehim ta’ konfidenzjalità u għandha tkun mill-ewwel rikonoxxibbli bħala tali, kif stabbilit hawn fuq. 106 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 11/Vol. 33 4. Bil-kunsens bil-miktub bil-quddiem tal-Parti li tipprovdi l-informazzjoni mhux żvelata, il-Parti li tirċievi tista’ twettaq id-disiminazzjoni ta’ tali informazzjoni mhux żvelata f’medda aktar wiesgħa milli mod ieħor permissibbli fil-punt 3. Il-Partijiet għandhom jikkoperaw fl-iżvilupp ta’ proċeduri għat-talba jew li jakkwistaw kunsens miktub bil-quddiem għal tali disiminazzjoni aktar wiesgħa, u kull Parti għandha tagħti tali approvazzjoni sal-limitu permissibbli skond l-istrateġiji, ir-regolament u l-liġijiet domestiċi. B. Informazzjoni mhux-dokumentarja mhux żvelata Informazzjoni mhux-dokumentarja jew informazzjoni konfidenzjali oħra ipprovduta waqt seminars jew laqgħat oħrajn irranġati permezz tal-ftehim, jew informazzjoni li tirriżulta mis-sekondament ta’ persunal, l-użu ta’ faċilitajiet jew proġetti konġunti, għandha tkun ittrattata mill-Partijiet jew mill-parteċipamenti tagħhom skond il-prinċipji speċifikati għall-informazzjoni dokumentarja fil-Ftehim; basta, b’dana kollu, li min jirċievi tali informazzjoni mhux żvelata jew b’mod ieħor konfidenzali jew privileġġjata, ikun sar konxju bil-karattru konfidenzjali ta’ l-informazzjoni ikkomunika fil-waqt li tali komunikazzjoni tkun saret. C. Kontroll Kull parti għandha tagħmel sforz sabiex tassigura li l-informazzjoni mhux żvelata minnha permezz tal-Ftehim għandha tkun ikkontrollata kif hemm provvediment dwar dan. Jekk waħda mil-Partijiet issir konxja li hija tista’, jew li raġonevolment tkun mistennija li ssir konxja, ma tkunx tista’ tilħaq id-disposizzjonijiet tan-nuqqas ta’ disiminazzjoni tas-Sezzjonijiet A u B, din għandha immedjatament tinforma lill-Parti l-oħra. Il-Partijiet għandhom wara dan jikkonsultaw bejniethom sabiex jiddefinixxu korsa xierqa ta’ azzjoni


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3820/98 do Deputado Concepció FERRER Program och projekt beträffande regionalpolitik i Katalonien (RESPOSTA COMPLEMENTAR)

eurovoc_concepts:
Catalonia
EU aid
regional aid
regional policy

text: C 341/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 1999 (1999/C 341/020) PERGUNTA ESCRITA E-3818/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (22 de Dezembro de 1998) Objecto: Programas e projectos em matéria de ambiente na Catalunha Tendo em conta a política de transparência levada a cabo pela Comissão relativamente às despesas realizadas por si própria, poderá a Comissão informar, para o período de 1994-1999, quais os projectos realizados na Catalunha que beneficiaram de cada uma das ajudas disponíveis no âmbito do ambiente? Poderá a Comissão especificar quais os montantes atribuídos a cada um dos referidos projectos? Resposta complementar dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (12 de Maio de 1999) Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita P-3790/98 (1). (1) Ver p. 12. (1999/C 341/021) PERGUNTA ESCRITA E-3820/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (22 de Dezembro de 1998) Objecto: Programas e projectos em matéria de política regional na Catalunha Tendo em conta a política de transparência levada a cabo pela Comissão relativamente às despesas realizadas por si própria, poderá a Comissão informar, para o período de 1994-1999, quais os projectos realizados na Catalunha que beneficiaram de cada uma das ajudas disponíveis no âmbito da política regional? Poderá a Comissão especificar quais os montantes atribuídos a cada um dos referidos projectos? Resposta complementar dada pela Sra Wulf-Mathies em nome da Comissão (12 de Maio de 1999) Remete-se a atenção da Senhora Deputada para a resposta da Comissão à sua pergunta escrita P-3790/98 (1). (1) Ver p. 12. (1999/C 341/022) PERGUNTA ESCRITA E-3822/98 apresentada por Concepció Ferrer (PPE) à Comissão (22 de Dezembro de 1998) Objecto: Subsídios ao sector do couro índio Poderá a Comissão indicar a lista dos projectos financiados pela Comissão que beneficiaram o sector do couro índio (couro, calçado, marroquinaria), assinalando nos referidos projectos as datas de aprovação e os objectivos?


title: Verordnung (EG) Nr. 166/1999 des Rates vom 22. Dezember 1998 über die Ausfuhr bestimmter EGKS-Stahlerzeugnisse aus Rumänien in die Gemeinschaft im Zeitraum 1. Januar bis 31. Dezember 1999 (Verlängerung des Systems der doppelten Kontrolle)

eurovoc_concepts:
European Community
Romania
export
import policy
iron and steel product
transport document

text: 26. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 19/1 I (Ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) VERORDNUNG (EG) Nr. 166/1999 DES RATES vom 22. Dezember 1998 (cid:129)ber die Ausfuhr bestimmter EGKS-Stahlerzeugnisse aus Rum(cid:132)nien in die Gemeinschaft im Zeitraum 1. Januar bis 31. Dezember 1999 (Verl(cid:132)ngerung des Systems der doppelten Kontrolle) DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) erlassenen Durchf(cid:129)hrungsvorschriften der Gemeinschaft m(cid:129)ssen daher verl(cid:132)ngert werden — gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 113, auf Vorschlag der Kommission, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Das Europa-Abkommen zur Gr(cid:129)ndung einer Assoziation zwischen den Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und Rum(cid:132)nien andererseits (1) ist am 1. Februar 1995 in Kraft getreten. Mit dem Beschluß Nr. 5/98 des Assoziationsrates (2) haben die Vertragsparteien das mit dem Beschluß Nr. 3/97 (3) eingef(cid:129)hrte System der doppelten Kontrolle f(cid:129)r den Zeitraum 1. Januar bis 31. Dezember 1999 verl(cid:132)n- gert. Die mit der Verordnung (EG) Nr. 84/98 des Rates vom 19. Dezember 1997 (cid:129)ber die Ausfuhr bestimmter EGKS- und EG-Stahlerzeugnisse aus Rum(cid:132)nien in die Gemein- schaft im Zeitraum 1. Januar bis 31. Dezember 1998 (Erneuerung des Systems der doppelten Kontrolle) (4) dazu HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EG) Nr. 84/98 findet gem(cid:132)ß den Bestimmungen des Beschlusses Nr. 5/98 des Assozia- tionsrates, Assoziation zwischen den Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und Rum(cid:132)nien andererseits, im Zeitraum 1. Januar bis 31. Dezember 1999 weiterhin Anwendung. Im Titel, in der Pr(cid:132)ambel sowie in Artikel 1 Abs(cid:132)tze 1 und 4 jener Verordnung wird die Zeitangabe „1. Januar bis 31. Dezember 1998“ durch den „1. Januar bis 31. Dezember 1999“ ersetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Ver(cid:148)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt ab 1. Januar 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 22. Dezember 1998. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident C. EINEM (1) ABl. L 357 vom 31. 12. 1994, S. 2. (2) Siehe Seite 9 dieses Amtsblatts. (3) ABl. L 13 vom 19. 1. 1998, S. 57. (4) ABl. L 13 vom 19. 1. 1998, S. 1


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3830/98 af Paul RÜBIG til Kommissionen. Virkningerne af den internationale uro på finansmarkederne for det europæiske stålmarked - fair verdenshandel

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
anti-dumping legislation
anti-subsidy proceeding
economic recession
import policy
liberalisation of the market
protectionism
restriction on competition
steel
third country

formats: html print