title: Recomendação de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho

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European Monetary Agreement
San Marino
monetary cooperation
monetary policy
monetary relations

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 12. 1998 COM(1998) 789 final 98/0365 (CNB) 98/0366 (CNB) 98/0367 (CNB) Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano (Apresentadas pela Comissão) Recomendação de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o futuro dos acordos que vigorem entre Estados-Membros que adoptem o euro e países terceiros. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo destinatário é a França e que define a posição a adoptar na negociação de um novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco. I. Considerações gerais A França tem relações monetárias especiais com o Principado do Mónaco, baseadas em diferentes instrumentos jurídicos1, que garantem que as notas e as moedas emitidas pela França tenham curso legal no Principado. As moedas emitidas pelo Principado do Mónaco têm curso legal apenas no Principado. O Principado do Mónaco não possui moeda própria nem Banco Central. As instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco têm acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de França, que não utilizaram anteriormente, e a alguns sistemas de pagamento franceses nas mesmas condições que os bancos franceses. Da mesma forma, estão sujeitos às mesmas exigências de reservas mínimas e de informações estatísticas. Estão para além disso sujeitos às mesmas condições no que diz respeito à concessão de uma licença bancária e são controlados pelas autoridades francesas competentes no que diz respeito à supervisão bancária. A partir de 1 Janeiro de 1999, a França adoptará o euro como sua moeda. Em conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e Ordonnance monégasque fixant le cours légal et le cours forcé des monnaies et billets du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ; Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987. % aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco. O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às negociações com o Principado do Mónaco. A Comissão recomenda que a Comunidade autorize o Principado a utilizar o euro como a sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condições a adoptar pelo BCE. Em contrapartida, o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir notas ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, o Principado do Mónaco deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafacção. O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que estabelece que "Em derrogação do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os mecanismos de negociação e de celebração dos referidos acordos". Tendo em conta os estreitos laços históricos entre a França e o Principado do Mónaco, a Comissão recomenda que a França negoceie e conclua este novo acordo em nome da Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. ÎL Comentários ao articulado Artigo Io Este artigo traduz o facto de os acordos entre a França e o Principado do Mónaco não serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser alterado ou substituído logo que possível. A França é convidada a informar do facto o Principado do Mónaco, a fim de se proceder a esta alteração tão rapidamente quanto os acordos existentes o permitam. 3 Artigo 2o O artigo 2o determina que a posição adoptada pela França em nome da Comunidade, aquando das negociações com o Principado do Mónaco relativamente a um acordo sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o O artigo 3o estabelece que a Comunidade pode autorizar o Principado do Mónaco a utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que o Principado do Mónaco e a França poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas e moedas com curso legal em França terão o mesmo estatuto no Principado do Mónaco. Artigo 4o O artigo 4o estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos. Artigo 5o O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, no Principado do Mónaco, das disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o respeito dos direitos de reprodução, à troca das notas danificadas e à reprodução de notas e moedas. O n° 2 estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as autoridades competentes. O Principado do Mónaco deverá prever sanções adequadas em relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros. Artigo 6o O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco a terem acesso a alguns ou a todos os sistemas de pagamento nacionais da França, segundo condições a serem determinadas com o acordo do Banco Central Europeu. O objecto desta disposição não consiste em impor ao SEBC a obrigação de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso só pode ser concedido com o consentimento do BCE. Artigos 7o e 8o Os artigos 7o e 8o estabelecem que a França conduzirá as negociações com o Principado do Mónaco e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposição, o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definição dos ^ princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões. Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua competência. Antes da conclusão do acordo, a Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que terão sido plenamente associados às negocia9Ões, ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado. Artigo 9o O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a Fran9a e o Principado do Mónaco terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco relativo às suas repões monetárias. Artigo 10° Este artigo especifica que a Fran9a é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor logo que for notificada a este país. b Recomendação de decisão [ ]do Conselho de. relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco rtrt O Conselho da União Europeia, „ , „. ,,. 9 8/ 0365<CNB> Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 109°, Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 1. 2. 3. 4. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998 \ o euro substituirá a moeda de cada Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou cambial; Considerando que a Fran9a mantém repões monetárias especiais com o Principado do Mónaco, que se baseiam em diferentes instrumentos jurídicos2; que as instituÍ9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco têm o direito potencial de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de Fran9a e que participam em certos sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas condÍ9ões que os bancos franceses; 5. Considerando que o euro substituirá o franco francês em 1 de Janeiro de 1999; 6. Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos convénios existentes com o Principado do Mónaco, na medida do necessário, na sequência da introdu9ão da moeda única; 7. Considerando que os acordos entre a Fran9a e o Principado do Mónaco na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente JOn°L 139 d ei 1. 5. 1998, p. 1. Ordonnance monégasque fixant légal et le cours forcé des monnaies et billets du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ; Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987. le cours possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado; 8. Considerando as estreitas repões económicas entre o Principado do Mónaco e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro no Principado do Mónaco entre a Comunidade e o Principado do Mónaco; considerando as r e p õ es históricas entre a Fran9a e o Principado do Mónaco, afigura-se apropriado que a Fran9a negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; 9. Considerando que, a fim de permitir que o Principado do Mónaco tenha a mesma moeda que a Fran9a, se afigura apropriado acordar que o Principado do Mónaco utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro; 10. Considerando que é importante que o Principado do Mónaco garanta que as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no Principado; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que o Principado do Mónaco tome todas as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para cooperar com a Comunidade neste domínio; 11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transac9Ões bancárias em rela9ão a instituÍ9Ões financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco não imporá quaisquer obriga9ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; 12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar estreitamente associados a estas negocia9ões em rela9ão aos seus domínios de competência; que se afigura apropriado que a Fran9a submeta o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; 13. Considerando que os acordos existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco relativo às suas repões monetárias; TOMOU A PRESENTE DECISÃO: ? Artigo Io A Fran9a notificará o Principado do Mónaco da necessidade de alterar os acordos existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco o mais rapidamente possível no que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo acordo. Artigo 2o A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9Ões com o Principado do Mónaco com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o 1. O Principado do Mónaco terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 2. O Principado do Mónaco terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros. Artigo 4o O Principado do Mónaco comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade Europeia. Artigo 5o 1. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros no Principado. 2. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros. Artigo 6o As institui9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco podem ter acesso a alguns ou a todos os sistemas de pagamento franceses em condÍ9Ões apropriadas a serem determinadas com o acordo do Banco Central Europeu. Artigo T A Fran9a encetará negocia9ões com o Principado do Mónaco relativamente às questões supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9Ões nos domínios da sua competência. A Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. t Artigo 8o A Fran9a poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo deve ser submetido ao Conselho. Artigo 9o A Fran9a e o Principado do Mónaco procederão à revisão dos seus actuais acordos a fim de os tornar compatíveis com o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco relativo às suas repões monetárias. A Fran9a é a destinatária da presente decisão. Artigo 10° Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 3 Recomendação de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países terceiros. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho. I. Considerações gerais A Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem disposições relativas a questões monetárias1 e que garantem que as notas e as moedas emitidas pela Itália tenham curso legal na República de São Marinho. As moedas emitidas pela República de São Marinho num metal que não o ouro, são idênticas na forma, dimensão e composição às que circulam em Itália. O volume de emissão destas moedas, que têm curso legal na República de São Marinho e em Itália, é limitado pelos acordos. A República de São Marinho comprometeu-se a não emitir quaisquer outras moedas, notas ou substitutos monetários. A República de São Marinho não possui moeda própria nem Banco Central, ainda que o Instituto di Credito Sammarinese desempenhe algumas das funções de um banco central. As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho não têm acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banca d'Italia. Por outro lado, uma instituÍ9ão financeira situada na República de São Marinho tem acesso ao sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement 1 Convenzione di amicizia e di buon vicinato fira San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII- 1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4 marzo 1994. A° System). Não existe uma rela9ão formal entre o Banca d'Italia e o Instituto di Credito Sammarinese. A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho. O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às negociações com a República de São Marinho. A Comissão recomenda que a Comunidade autorize a República de São Marinho a utilizar o euro como a sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituÍ9Ões financeiras situadas na República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados peio SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE. Em contrapartida, a República de São Marinho deverá comprometer-se a não emitir notas ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a República de São Marinho deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a Itália pode optar por emitir moedas com um símbolo específico relativo à República de São Marinho. O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos". Tendo em conta os estreitos la90s históricos entre a Itália e a República de São Marinho, a Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. II. Comentários ao articulado Artigo Io Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a República de São Marinho não serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser yi-i alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a República de São Marinho, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto os acordos existentes o permitam. Artigo 2o « O artigo 2o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade, aquando das negocia9ões com a República de São Marinho relativamente a um acordo sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o O artigo 3o estabelece que a Comunidade pode autorizar a República de São Marinho a utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que a República de São Marinho e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas e moedas com curso legal em Itália terão o mesmo estatuto na República de São Marinho. Artigo 4o O artigo 4o estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos. Artigo 5o O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na República de São Marinho, das disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o respeito dos direitos de reprodução à, troca das notas danificadas e à reprodução de notas e de moedas. O n° 2 estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao intercurso de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as autoridades competentes. A República de São Marinho deverá prever sanções adequadas em relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros. Artigo 6o O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras situadas na República de São Marinho a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2 segundo as condições a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos) A disposÍ9ão não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser concedido com o consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir. Artigos T e 8o Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9Ões com a República de São Marinho e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão, o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9Ões. Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, este será plenamente associado às negocia9ões relativamente aos domínios da sua competência. Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado. Artigo 9o O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a Itália e a República de São Marinho terem de ser compatíveis não apenas com a atribuição das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marino relativo às suas repões monetárias. Artigo 10° Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que este entrará em vigor logo que for notificada a este país. M Recomendação de decisão [ ]do Conselho de. relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho 98/ 0366CCNB) O Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 109°, Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 1. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998l, o euro substituirá a moeda de cada Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999; 2. Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; 3. Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou cambial; 4. Considerando que a Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem disposÍ9Ões relativas a questões monetárias2; 5. Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999; 6. Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdu9ão da moeda única; 7. Considerando que os acordos entre a Itália e a República de São Marinho na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado; JOn°L 139 dei 1. 5. 1998, p. 1. Convenzione di amicizia e di buon vicinato fra San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII- 1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4 marzo 1994. A\ 8. Considerando as estreitas repões económicas entre a República de São Marinho e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na República de São Marinho entre a Comunidade e este Estado; considerando as rela9ões históricas entre a Itália e a República de São Marinho, afigura-se apropriado que a Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; 9. Considerando que a fim de permitir que a República de São Marinho tenha a mesma moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a República de São Marinho utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro; 10. Considerando que é importante que a República de São Marinho garanta que as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis na República de São Marinho; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a República de São Marinho tome todas as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para cooperar com a Comunidade neste domínio; 11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem em condÍ9Ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho não imporá quaisquer obriga9Ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; 12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; 13. Considerando que os acordos existentes entre a Itália e a República de São Marinho devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho relativo às suas repões monetárias; TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io A Itália notificará a República de São Marinho da necessidade de alterar os acordos existentes entre a Itália e a República de São Marinho o mais rapidamente possível no que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo acordo. r /P Artigo 2o A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a República de São Marinho com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o 1. A República de São Marinho terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 2. A República de São Marinho terá o direito de conceder estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros. Artigo 4o A República de São Marinho comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade Europeia. Artigo 5o 1. A República de São Marinho comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros na República de São Marinho. 2. A República de São Marinho comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros. Artigo 6o As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho podem ter acesso ao sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos em condÍ9ões apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. Artigo 7o A Itália encetará negocia9ões com a República de São Marinho relativamente às questões supramencionadas em home da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às negocia9ões. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Artigo 8o A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo deve ser submetido ao Conselho. A& Artigo 9o A Itália e a República de São Marinho garantirão que os acordos existentes são compatíveis com o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho relativo às suas rela9ões monetárias. A Itália é a destinatária da presente decisão. Artigo 10° feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente /R Recomendação de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta essa atribuÍ9ão de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países terceiros. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano. I. Considerações gerais A Itália tem r e p õ es monetárias especiais com a Cidade do Vaticano, baseadas numa Conven9ão monetária1 que garante que as moedas emitidas pela Itália tenham curso legal na Cidade do Vaticano. As notas emitidas pelo Banca d'Italia não têm curso legal, mas circulam de facto no território da Cidade do Vaticano. As moedas emitidas pela Cidade do Vaticano, num metal que não o ouro, são idênticas na forma, dimensão e composÍ9ão às que circulam em Itália. O volume de emissão destas moedas, que têm curso legal no Vaticano e em Itália, é limitado pela Convenção monetária. A Cidade do Vaticano não possui moeda própria nem Banco Central. As institui9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano não têm acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banca d' Italia nem ao sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement System). Não estão sujeitas a qualquer supervisão prudencial por parte das autoridades italianas. A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano. Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre 1991. Aí O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às negocia9ões com a Cidade do Vaticano. A Comissão recomenda que a Comunidade autorize o Vaticano a utilizar o euro como moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituÍ9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE. Ern contrapartida, a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir notas ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a Cidade do Vaticano deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a Itália pode optar por emitir moedas com um símbolo específico relativo ao Vaticano. O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos". Fendo em conta os estreitos la90S históricos entre a Itália e a Cidade do Vaticano, a Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões. A Comissão recomenda que o Banco Central Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. II. Comentários ao articulado Artigo Io Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano não serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuÍ9ão das competências nos domínios monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a Cidade do Vaticano, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto os acordos existentes o permitam. Artigo 2o O artigo 2o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade, aquando das negocia9Ões com a Cidade do Vaticano relativamente a um acordo sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. A! Artigo 3o O artigo 3 o estabelece que a Comunidade pode autorizar a Cidade do Vaticano a utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposÍ9ão garante que a Cidade do Vaticano e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas e moedas com curso legai em Itália terão o mesmo estatuto na Cidade do Vaticano. Artigo 4o O artigo 4o estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente prevista no acordo. Esta disposÍ9ão é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos. Artigo 5o O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na Cidade do Vaticano, das disposÍ9ões comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o respeito dos direitos de reprodu9ão, à troca das notas danificadas e à reprodu9ão de notas e moedas. O n° 2 estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere à protec9ão das notas e das moedas em euros em rela9ão à contrafac9ão. Esta disposÍ9ão diz respeito nomeadamente ao intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de contrafac9ão, bem como à troca de informa9ões operacionais e estratégicas entre as autoridades competentes. A Cidade do Vaticano deverá prever sabões adequadas em rela9ão à contrafac9ão e falsifica9ão das moedas e notas em euros. Artigo 6o O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar institui9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2 em condÍ9ões a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta disposÍ9ão não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser concedido com o consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir. Artigos 7o e 8o Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9ões com a Cidade do Vaticano e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão, o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos) ÍP relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões. Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua competência. Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado. Artigo 9o O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a Itália e a Cidade do Vaticano terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas rela9ões monetárias. Artigo 10° Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor logo que for notificada a este país. SU Recomendação de decisão [ ]do Conselho de. relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano O Conselho da União Europeia, 98/ 0367<CNB> Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 109°, Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 19981, o euro substituirá a moeda de cada Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou cambial; Considerando que a Itália concluiu com a Cidade do Vaticano um acordo que inclui disposÍ9ões relativas a questões monetárias2; Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999; Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos convénios existentes com a Cidade do Vaticano, na medida do necessário, na sequência da introdu9ão da moeda única; Considerando que os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em rela9ão a questões monetárias tal como estabelecido no Tratado; Considerando as estreitas repões económicas entre a Cidade do Vaticano e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na Cidade do Vaticano entre a Comunidade e este Estado; considerando as r e p õ es JOn°L 139 dei 1. 5. 1998, p. 1. 2 Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre 1991. H 9. 10. 11. 12. 13. históricas entre a Itália e a Cidade do Vaticano, afigura-se apropriado que a Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; Considerando que, a fim de permitir que a Cidade do Vaticano tenha a mesma moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a Cidade do Vaticano utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro; Considerando que é importante que a Cidade do Vaticano garanta que as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros'sejam aplicáveis na Cidade do Vaticano; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a Cidade do Vaticano tome todas as medidas necessárias para combater a contrafarão e para cooperar com a Comunidade neste domínio; Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar institui9ões financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano não imporá quaisquer obriga9ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; Considerando que o acordo existente entre a Itália e a Cidade do Vaticano devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer incoerências entre esse acordo e o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas repões monetárias; TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io A Itália notificará a Cidade do Vaticano da necessidade de alterar o acordo existente entre a Itália e a Cidade do Vaticano o mais rapidamente possível no que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9ões relativamente a um novo acordo. l± Artigo 2o A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a Cidade do Vaticano com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o S A Cidade do Vaticano terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 2 A Cidade do Vaticano terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros. Artigo 4o A. (-idade do Vaticano comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9ões dessa emissão tenham údo acordadas com a Comunidade Europeia. Artigo 5o 1. A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros na Cidade do Vaticano. 2, A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros. Artigo 6o As instituições financeiras situadas na Cidade do Vaticano podem ter acesso ao sistema nacional italiano de liquidação em tempo real pelos valores brutos em condÍ9Ões apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. Artigo T A Itália encetará negocia9ões com a Cidade do Vaticano relativamente às questões supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Artigo 8o A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo deve ser submetido ao Conselho. l\ Artigo 9o A Itália e a Cidade do Vaticano garantirão que os acordos existentes são compatíveis com o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas r e p õ es monetárias. A Itália é a destinatária da presente decisão. Artigo 10° Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente V± ISSN 0257-9553 COM(98) 789 final DOCUMENTOS PT 09 10 11 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-789-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2Ê


title: Verordnung (EG) Nr. 58/1999 des Rates vom 18. Dezember 1998 über Maßnahmen zur Erhaltung und Bewirtschaftung der Fischbestände für Fischereifahrzeuge unter lettischer Flagge (1999)

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Latvia
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conservation of fish stocks
fishery management
fishing licence
ship's flag

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text: 18. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 13/95 VERORDNUNG (EG) Nr. 58/1999 DES RATES vom 18. Dezember 1998 über Maßnahmen zur Erhaltung und Bewirtschaftung der Fischbestände für Fischereifahrzeuge unter lettischer Flagge (1999) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3760/92 des Rates vom 20. Dezember 1992 zur Einführung einer gemeinschaftlichen Regelung für die Fischerei und die Aquakultur (1), insbesondere auf Artikel 8 Absatz 4, Dokumente an Bord von Fischereifahrzeugen (4) müssen alle Fahrzeuge mit Seewasserkühltanks ein von einer zuständigen Behörde beglaubigtes Dokument mitführen, das das Fassungsvermögen des Tanks in Kubikmetern in Abständen von 10 cm angibt. Aus zwingenden Gründen des Allgemeininteresses gilt diese Verordnung ab 1. Januar 1999 — auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: Im Einklang mit dem Verfahren nach dem Abkommen über die Fischereibeziehungen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Regierung von Lettland (2), insbe- sondere den Artikeln 3 und 6, haben die Gemeinschaft und Lettland Konsultationen über die gegenseitigen Fischereirechte für 1999 und über die Bewirtschaftung der gemeinsamen Fischereiressourcen geführt. Bei diesen Konsultationen sind die Delegationen überein- gekommen, ihren jeweiligen Behörden zu empfehlen, für die Fischereifahrzeuge der anderen Partei bestimmte Fangquoten für 1999 festzulegen. Es sind die erforderlichen Maßnahmen zu ergreifen, um die Ergebnisse der mit Lettland geführten Konsultationen 1999 umzusetzen. Es obliegt dem Rat, die besonderen Bedingungen für die Fangtätigkeit von Schiffen unter lettischer Flagge festzule- gen. Für die Fangtätigkeiten nach dieser Verordnung gelten die Kontrollmaßnahmen der Verordnung (EWG) Nr. 2847/ 93 des Rates vom 12. Oktober 1993 zur Einführung einer Kontrollregelung für die gemeinsame Fischereipoli- tik (3). Nach Artikel 3 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1381/87 der Kommission vom 20. Mai 1987 zur Festle- gung der Einzelheiten für die Kennzeichnung und die (1) ABl. L 389 vom 31. 12. 1992, S. 1. Verordnung zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1181/98 (ABl. L 164 vom 9. 6. 1998, S. 1). (2) ABl. L 332 vom 20. 12. 1996, S. 1. (3) ABl. L 261 vom 20. 10. 1993, S. 1. Verordnung zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2205/97 (ABl. L 304 vom 7. 11. 1997, S. 1). HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Fischereifahrzeuge unter der Flagge Lettlands dürfen vom 1. Januar bis zum 31. Dezember 1999 in der 200-Meilen-Fischereizone der Mitgliedstaaten in der Ost- see die in Anhang I aufgeführten Arten innerhalb der dort festgelegten geographischen und mengenmäßigen Grenzen nach Maßgabe dieser Verordnung fangen. Der Kabeljau- fang ist in der Ostsee, den Belten und dem Öresund vom 1. Juli bis 20. August 1999 einschließlich verboten. Vom 15. Mai bis 31. August 1999 ist jeglicher Fischfang in dem durch folgende Koordinaten begrenzten Gebiet ver- boten: — 55° 30(cid:57) nördliche Breite, 15° 30(cid:57) östliche Länge, — 55° 30(cid:57) nördliche Breite, 16° 10(cid:57) östliche Länge, — 55° 15(cid:57) nördliche Breite, 16° 10(cid:57) östliche Länge, — 55° 15(cid:57) nördliche Breite, 15° 30(cid:57) östliche Länge. (2) Die nach Absatz 1 gestattete Fangtätigkeit ist auf diejenigen Teile der 200-Meilen-Fischereizone beschränkt, die südlich von 59°30(cid:57) nördlicher Breite seewärts mehr als zwölf Seemeilen von der Basislinie entfernt liegen, von der aus die Fischereizonen der Mitgliedstaaten gemessen werden. (3) Ungeachtet des Absatzes 1 sind unvermeidbare Bei- fänge von Arten, für die in einem Gebiet keine Quote festgelegt ist, innerhalb der Grenzen zulässig, die in den in dem betreffenden Gebiet geltenden Erhaltungsmaßnah- men festgelegt sind. (4) ABl. L 132 vom 21. 5. 1987, S. 9. L 13/96 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 1. 1999 (4) In einem Gebiet getätigte Beifänge von Arten, für die eine Quote in diesem Gebiet festgelegt ist, werden auf diese Quote angerechnet. c) außen angebrachte Kennbuchstaben und -nummern; d) Registrierhafen; e) Name und Anschrift des Eigners bzw. Befrachters; Artikel 2 f) Tragfähigkeit in BRT und Länge über alles; (1) Fischereifahrzeuge, die im Rahmen der Quotenrege- lung des Artikels 1 fischen, beachten in den in Artikel 1 genannten Gebieten die Erhaltungs- und Kontrollmaß- nahmen und alle sonstigen Vorschriften über die Fische- reitätigkeit. (2) Die Fischereifahrzeuge führen ein Fischereilogbuch, in das die in Anhang II genannten Angaben einzutragen sind. (3) Die Fischereifahrzeuge übermitteln der Kommission gemäß den Vorschriften des Anhangs III die dort genann- ten Angaben. (4) Die Fischereifahrzeuge mit Seewasserkühltanks füh- ren an Bord ein von einer zuständigen Behörde beglaubig- tes Dokument mit, das das Fassungsvermögen der Tanks in Kubikmetern in Abständen von 10 cm angibt. (5) Die Kennbuchstaben und -nummern der Fischerei- fahrzeuge müssen auf beiden Seiten des Bugs deutlich sichtbar angebracht werden. Artikel 3 g) Motorleistung; h) Rufzeichen und Wellenfrequenz; i) vorgesehene Fangmethode; j) vorgesehene Fangzone; k) Fischarten, die gefangen werden sollen; l) Zeitraum, für den die Lizenz beantragt wird. (3) Die Erteilung von Lizenzen und speziellen Fanger- laubnissen wird davon abhängig gemacht, daß die Zahl der zu einem beliebigen Zeitpunkt in einem bestimmten Monat oder Jahr gültigen Lizenzen die in Anhang I genannte Anzahl nicht übersteigt. (4) Lizenzen werden nur für Schiffe unter 43 m Länge erteilt. (5) Jede Lizenz bzw. jede spezielle Fangerlaubnis gilt nur für ein Schiff. Sind zwei oder mehr Schiffe an einem Fangeinsatz beteiligt, so muß jedes Schiff eine Lizenz und eine spezielle Fangerlaubnis besitzen. (1) Fischfang im Rahmen der Quotenregelung des Arti- kels 1 ist nur zulässig, wenn die Kommission auf Ersu- chen der lettischen Behörden im Namen der Gemein- schaft eine Lizenz und eine spezielle Fangerlaubnis erteilt hat und die in den Anhängen II und III genannten Bedingungen eingehalten werden. Abschriften dieser Anhänge sowie die Lizenz und die spezielle Fangerlaubnis sind an Bord eines jeden Fischereifahrzeugs mitzuführen. (6) Lizenzen und spezielle Fangerlaubnisse können im Hinblick auf die Ausgabe neuer Lizenzen und neuer spezieller Fangerlaubnisse für ungültig erklärt werden. Die Ungültigkeitserklärung wird am Tag vor der Ausgabe der neuen Lizenz und der neuen speziellen Fangerlaubnis durch die Kommission wirksam. Die neuen Lizenzen und speziellen Fangerlaubnisse gelten ab dem Ausgabetag. Die Schiffe, die für einen bestimmten Monat eine Lizenz für die Fischerei in der Zone der Gemeinschaft erhalten sollen, werden spätestens am fünfzehnten Tag des voran- gehenden Monats mitgeteilt. Etwaige Anträge auf Ände- rung einer monatlichen Liste während ihrer Laufzeit bearbeitet die Gemeinschaft unverzüglich. (2) Wird bei der Kommission ein Antrag auf Erteilung einer Lizenz und einer speziellen Fangerlaubnis gestellt, so sind folgende Angaben vorzulegen: a) Name des Schiffes; b) Registriernummer; (7) Die Lizenz und die spezielle Fangerlaubnis werden vor Ablauf des Gültigkeitszeitraums ganz oder zum Teil zurückgenommen, wenn die jeweiligen in Anhang I fest- gelegten Quoten ausgeschöpft sind. (8) Bei Nichteinhaltung der sich aus dieser Verordnung ergebenden Verpflichtungen werden die Lizenz und spe- zielle Fangerlaubnis entzogen. (9) Für Fischereifahrzeuge, die die sich aus dieser Ver- ordnung ergebenden Verpflichtungen nicht einhalten, wird für einen Zeitraum von längstens zwölf Monaten keine Lizenz oder spezielle Fangerlaubnis erteilt. 18. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 13/97 (10) Die Kommission teilt Lettland seitens der Gemein- schaft Namen und Kennzeichnung der Fischereifahrzeuge Lettlands mit, die im darauffolgenden Monat bzw. in den darauffolgenden Monaten aufgrund eines Verstoßes gegen die Gemeinschaftsvorschriften nicht zum Fischfang in der Fischereizone der Gemeinschaft berechtigt sind. rend des betreffenden Jahres zum Fischfang berechtigt sind, der Kommission vorgelegt und von ihr im Namen der Gemeinschaft genehmigt worden ist. Artikel 5 Artikel 4 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Fischereifahrzeuge, die am 31. Dezember zum Fischfang berechtigt sind, dürfen die Fischerei zu Beginn des folgen- den Jahres fortsetzen, bis die Liste der Schiffe, die wäh- Sie gilt mit Wirkung vom 1. Januar 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am 18. Dezember 1998. Im Namen des Rates Der Präsident W. MOLTERER L 13/98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 1. 1999 ANHANG I Fangquoten und -lizenzen Lettlands für 1999 Fischereizonen der Mitgliedstaaten der Gemeinschaft Arten Kabeljau Hering Sprotte Lachs Fischereizone, in der der Fang erlaubt ist ICES IIId (1) ICES IIId (1) ICES IIId (1) ICES IIId (1) Menge (Tonnen) 1 679 (2) 1 000 6 000 2 000 (3) Anzahl Lizenzen (4) 90 (50) 4 (2) (1) Jenseits von zwölf Seemeilen von der Basislinie, von der aus das Küstenmeer gemessen wird, und südlich von 59°30(cid:57) nördlicher Breite. (2) Davon werden 79 Tonnen in Gemeinschaftsgewässern gefischt (schwedische Fischereizone). (3) Anzahl der Fische. (4) Die Zahl der zu einem bestimmten Zeitpunkt gültigen Lizenzen und speziellen Fangerlaubnisse ist in Klammern angegeben. Außerdem sind in der Herings- und Sprottenfischerei höchstens fünf Kühlschiffe zulässig. Zu einem bestimmten Zeitpunkt werden jedoch nicht mehr als drei Schiffe zugelassen. ANHANG II Beim Fischfang innerhalb der 200-Seemeilen-Zone vor den Küsten der Mitgliedstaaten der Gemeinschaft, in der die Fischereivorschriften der Gemeinschaft Anwendung finden, sind unmittelbar nach dem jeweiligen Vorgang die folgenden Angaben in das Fischereilogbuch einzutragen: 1. Nach jedem Hol: 1. 1. die Fangmenge nach Arten (in kg Lebendgewicht); 1. 2. Datum und Uhrzeit des Hols; 1. 3. die geographische Position zum Zeitpunkt des Hols; 1. 4. die Fangmethode. 2. Nach jedem Umladen auf ein anderes oder von einem anderen Schiff: 2. 1. der Hinweis „übernommen von“ oder „umgeladen auf“; 2. 2. die umgeladene Fangmenge nach Arten (in kg Lebendgewicht); 2. 3. Name sowie außen angebrachte Identifizierungsbuchstaben und -nummern des Schiffes, auf das oder von dem die Umladung erfolgt ist; 2. 4. Kabeljau darf nicht umgeladen werden. 3. Nach jeder Anlandung in einem Hafen der Gemeinschaft: 3. 1. Name des Hafens; 3. 2. die angelandete Fangmenge nach Arten (in kg Lebendgewicht). 4. Nach jeder Übermittlung von Angaben an die Kommission der Europäischen Gemeinschaften: 4. 1. Datum und Zeitpunkt der Übermittlung; 4. 2. Art der Meldung: IN, OUT, ICES, WKL oder 2 WKL; 4. 3. bei Funkmeldungen: Name der Funkstation. (cid:252) (cid:239) (cid:253) (cid:239) (cid:254) 18. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 13/99 ANHANG III 1. Der Europäischen Kommission sind folgende Angaben nach folgendem Zeitplan zu übermitteln: 1. 1. Bei jeder Einfahrt in die 200-Seemeilen-Zone vor den Küsten der Mitgliedstaaten, für die die Fischereivorschriften der Gemeinschaft gelten: a) die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die im Schiffsraum befindliche Fangmenge nach Arten (in kg Lebendgewicht); c) das Datum und der ICES-Bereich, in dem der Kapitän mit dem Fischfang zu beginnen beabsich- tigt. Erfordern die Fangtätigkeiten mehr als eine Einfahrt an einem bestimmten Tag in die unter Nummer 1. 1 genannte Zone, so genügt eine einzige Mitteilung bei der ersten Einfahrt. 1. 2. Bei jeder Ausfahrt aus der unter Nummer 1. 1 genannten Zone: a) die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die im Schiffsraum befindliche Fangmenge nach Arten (in kg Lebendgewicht); c) die seit der vorangegangenen Meldung gefangene Menge nach Arten (in kg Lebendgewicht); d) der ICES-Bereich, in dem die Fänge getätigt worden sind; e) die seit Einfahrt in die Zone auf andere Schiffe und/oder von anderen Schiffen umgeladene Fangmenge nach Arten (in kg Lebendgewicht) und die Kennbuchstaben und -nummern des Schiffes, auf das umgeladen wurde; f) die nach Einfahrt in die Zone in einem Hafen der Gemeinschaft angelandeten Mengen nach Arten (in kg Lebendgewicht). Erfordern die Fangtätigkeiten mehr als eine Einfahrt an einem bestimmten Tag in die unter Nummer 1. 1 genannte Zone, so genügt eine einzige Mitteilung bei der letzten Ausfahrt. 1. 3. Bei der Fischerei auf Hering alle drei Tage ab dem dritten Tag nach der ersten Einfahrt in die unter Nummer 1. 1 genannten Zonen und bei der Fischerei auf andere Arten als Hering wöchentlich ab dem siebten Tag nach der ersten Einfahrt in die unter Nummer 1. 1 genannte Zone: a) die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die seit der vorangegangenen Meldung gefangene Menge nach Arten (in kg Lebendgewicht); c) der ICES-Bereich, in dem die Fänge getätigt worden sind. 1. 4. Bei jedem Wechsel des Schiffes von einem ICES-Bereich in einen anderen: a) die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die seit der vorangegangenen Meldung gefangene Menge nach Arten (in kg Lebendgewicht); c) der ICES-Bereich, in dem die Fänge getätigt worden sind. 1. 5. a) Name, Rufzeichen, außen angebrachte Kennbuchstaben und -nummern des Schiffes und Name des Kapitäns; b) Lizenznummer, wenn das Schiff eine Lizenz hat; c) laufende Nummer der Meldung für die jeweilige Fangreise; d) Kennzeichnung der Art der Meldung; e) Datum, Uhrzeit und geographische Position des Schiffes. 2. 1. Die Angaben nach Ziffer 1 sind der Europäischen Kommission in Brüssel (Fernschreibanschrift 24189 FISEU-B) über eine der unter Ziffer 3 aufgeführten Funkstationen in der unter Ziffer 4 angegebenen Form zu übermitteln. 2. 2. Kann die Meldung aus Gründen höherer Gewalt nicht von dem Schiff übermittelt werden, so kann sie von einem anderen Schiff im Namen dieses Schiffes durchgegeben werden. L 13/100 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 1. 1999 3. Name der Funkstation Rufzeichen der Funkstation Blåvand Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber Cullercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land’s End Valentia Malin Head Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Stockholm Gryt Göteborg Rønne Maarianhamina Helsinki OXB DAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC SDJ (kein Rufzeichen) SOG OYE OHM OHG 4. Form der Mitteilungen Die Angaben nach Nummer 1 müssen folgendes enthalten und in der nachstehenden Reihenfolge übermittelt werden: — Name des Fischereifahrzeugs; — Rufzeichen; — außen angebrachte Kennbuchstaben und -nummern; — laufende Nummer der Meldung für die jeweilige Fangreise; — Angabe der Art der Meldung nach folgendem Code: — Meldung bei der Einfahrt in eine der unter Nummer 1. 1 bezeichneten Zonen: „IN“, — Meldung bei der Ausfahrt aus einer der unter Nummer 1. 1 bezeichneten Zonen: „OUT“, — bei Wechsel von einer ICES-Abteilung in eine andere: „ICES“, — wöchentliche Meldung: „WKL“, — alle drei Tage vorzunehmende Meldung: „2 WKL“; — Datum, Uhrzeit und geographische Position; — ICES-Bereich oder -Abteilung, in dem/der die Fischereitätigkeit beginnen soll; — Datum, an dem die Fischereitätigkeit beginnen soll; — im Schiffsraum befindliche Fangmenge nach Arten (in kg Lebendgewicht) unter Verwendung des unter Ziffer 5 angegebenen Codes; — die seit der vorangegangenen Meldung gefangene Menge nach Arten (in kg Lebendgewicht) unter Verwendung des entsprechenden Codes nach Nummer 5; — ICES-Bereich/Untergebiete, in denen die Fänge getätigt wurden; — Menge nach Arten (in kg Lebendgewicht), die seit der vorangegangenen Meldung von anderen Schiffen oder auf andere Schiffe umgeladen wurden; 18. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 13/101 — Name und Rufnummer des Schiffes, auf das bzw. von dem umgeladen worden ist; — die seit der vorangegangenen Meldung in einem Hafen der Gemeinschaft an Land gebrachte Menge nach Arten (in kg Lebendgewicht); — Name des Kapitäns. 5. Für die Angabe der an Bord befindlichen Arten in der unter Ziffer 4 vorgesehenen Form ist folgender Code zu verwenden: COD — Kabeljau (Gadus morhua), SAL — Lachs (Salmo salar), HER — Hering (Clupea harengus), SPR — Sprotte (Sprattus sprattus)