title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 12. 1998 COM(1998) 680 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente proposta de regulamento do Conselho fixa os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1999, as partes da Comunidade e a repartição das partes entre os Estados- membros sob a forma de quotas, assim como as condições em que podem ser pescadas as quotas. A fixação e a repartição das possibilidades de pesca cabem exclusivamente à Comunidade e resultam das obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho de 20 de Dezembro de 1992. A presente proposta contém essencialmente elementos idênticos aos da proposta de TAC para 1998, sempre que possível actualizados à luz dos pareceres científicos. No caso das unidades populacionais autónomas relativamente às quais o Comité Consultivo da Gestão das Pescas (ACFM) fundamentou o seu parecer em avaliações analíticas e o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca da CE (CCTEP) completou o parecer do ACFM, os TAC propostos baseiam-se nos pareceres destes comités. Em relação às unidades populacionais autónomas para as quais não estão disponíveis avaliações analíticas, foram propostos TAC (TAC de precaução). Nesses casos, a Comissão baseou a sua proposta nos pareceres quer do ACFM quer do CCTEP, quando estes organismos indicaram um valor explícito para o TAC. Quando não foi esse o caso, o valor proposto é igual ao adoptado no ano passado pelo Conselho. Estão actualmente em curso consultas entre a Comunidade e a Noruega com vista a acordar cm convénios recíprocos de pesca para 1999. Os convénios estabelecerão, inter alia, certas quotas de captura para os navios da Noruega nas águas comunitárias. O mais recente relatório do ACFM, aprovado pelo CCTEP, indica que, nas Regiões 1 e 2, várias unidades populacionais de peixes de fundo, nomeadamente o bacalhau, a arinca, o escamudo, o badejo, a pescada e a solha, são exploradas de forma demasiado intensa, considerando-se que o estado destas unidades populacionais está potencial ou realmente abaixo dos limites biológicos. Encontram-se igualmente disponíveis avaliações analíticas do estado de um certo número de unidades populacionais de fundo da região 3. Em relação a cada unidade populacional em causa, o ACFM recomendou medidas de gestão que implicam a imposição de TAC restritivos. A presente proposta de regulamento reflecte estas recomendações. No respeitante a certas espécies pelágicas, o ACFM e o CCTEP mostram-se igualmente muito preocupados com o estado das unidades populacionais de arenque no mar do Norte e de sarda. Os TAC relativos a estas duas unidades populacionais são objecto das consultas anuais com a Noruega, ainda em curso. As medidas técnicas a executar a partir de 1 de Janeiro de 1999 encontram-se na proposta sob a forma de derrogações temporárias das normas de base, na pendência da alteração dos regulamentos em causa. Nomeadamente: - é prorrogada, durante todo o ano de 1999, a proibição do arrasto de vara na parle sul do mar do Norte, estabelecida no n° 3 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 894/97 (box da solha), cá - a proibição de pesca do bacalhau no período estival, no mar Báltico, é fixada de 1 de Julho a 20 de Agosto de 1999. É estabelecida uma nova box no mar Báltico, em que é temporariamente proibida qualquer actividade de pesca. São ligeiramente alteradas certas especificações técnicas relativas à utilização de janelas de saída no mar Báltico, - os limites aplicáveis à box do arenque no mar da Irlanda foram ligeiramente alterados, aiiciauus, - a malhagem das artes fixas para a pesca do linguado nas regiões estabelecida em 90 mm, 1 e 2 é - a pesca do atum em cardumes de golfinhos é autorizada em 1999, sob reserva das regras relativas aos limites de mortalidade dos golfinhos fixadas pelo Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos. Por último, o artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, requer que o Conselho decida a que unidades populacionais devem ser aplicadas as várias medidas previstas no regulamento. Esta questão é tratada no Anexo III da proposta. 3 Proposta de REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO de que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 c certas condições cm que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, nomeadamente o n° 4 do artigo 8o, Tendo em conta o Acto de Adesão de 1994, nomeadamente os artigos 94,121° e 122°, Tendo em conta a proposta da Comissão, 1. Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável; 2. Considerando que, devido à necessidade de aplicar certas medidas de controlo das pescas, de continuar a desenvolver o enquadramento administrativo adequado para um sistema de limitação do esforço de pesca e de aprofundar os conhecimentos científicos, ainda não é possível instituir um regime que utilize plenamente as novas possibilidades de gestão facultadas pelo Regulamento (CEE) n° 3760/92, nomeadamente a gestão de limitações de captura numa base plurianual e multiespécies; que, até se consolidar esse regime de gestão, a limitação das taxas de exploração deve ser garantida pelo actual regime de totais admissíveis de capturas (TAC); 1 JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1181/98, JOn° LI 64 de 9. 6. 1998, p. 1. 1 3. Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho determinar o TAC por pescaria ou grupo de pescarias em conformidade com o artigo 4o; que as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Eslados-Membros em conformidade com o n° 4, alínea ii), do artigo 8o desse regulamento; 4. Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitário, de forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão; 5. Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, se devem definir as condições específicas que regulam as operações de pesca; 6. Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas2, é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento; 7. Considerando que, para assegurar uma melhor exploração das quotas de arenque, biqueirão (anchova), pescada, verdinho, sarda e areeiro, se devem autorizar transferências de uma parte das quotas da zona de atribuição para zonas adjacentes; 8. Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé, por outro3, as Partes consultaram-se sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o ano de 1999; que essas consultas foram concluídas com êxito; que, por conseguinte, é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para certas unidades populacionais comuns ou autónomas das quais uma parte é atribuída às Ilhas Faroé; 9. Considerando que, em conformidade com o disposto nos artigos 2o e 7o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega4, a 2 3 4 JO n° LI 15 de 9. 5. 1996, p. 3. JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 12. JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. ^ Comunidade c a Noruega realizaram consultas sobre direitos de pesca recíprocos para 1999; que essas consultas foram concluídas com êxito e que, por conseguinte, é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para as unidades populacionais comuns e, se for caso disso, para outras unidades populacionais; 10. Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou os TAC para as unidades populacionais de bacalhau, salmão, arenque e espadilha do mar Báltico e as partes a atribuir a cada Parte Contratante; que é oportuno aplicar aquelas recomendações; 11. Considerando que a Comunidade aprovou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que enuncia os princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar; 12. Considerando que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais; 13. Considerando que, nos termos do artigo 122° do Acto de Adesão de 1994, as condições em que as quantidades atribuídas no âmbito da adesão podem ser pescadas serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada cm vigor do Tratado de Adesão de 1994 14. Considerando que, no Outono, podem ser realizadas capturas maciças de peixes- chatos jovens na parte sul do mar do Norte; que esses peixes devem ser protegidos, a fim de obter uma melhor exploração; 15. Considerando que um certo número de condições especificadas no Regulamento (CE) n° 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca5, e no Regulamento (CE) n° 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do 0resund6, requer uma derrogação temporária para 1999, a fim de aplicar 5 6 JOn°L 132 de 23. 5. 1997, p. 1. JO n°L 9/1 de 15. 1. 1998, p. 1. (o novas condições estabelecidas com base nos pareceres científicos recentemente disponíveis; 16. Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos, a aplicar pelas Partes Contratantes a partir de 1 de Janeiro de 1999; 17. Considerando que a reconstituição da unidade populacional de arenque no mar do Norte exige que as medidas especiais de gestão previstas no Regulamento (CE) n° 1602/967 continuem a ser aplicadas em 1999; 18. Considerando que devem ser mantidas as condições definidas no Anexo I do Regulamento (CE) n° 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes8; 19. Considerando que por razões imperiosas de interesse comum, o presente Regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O presente regulamento lixa, para 1999 c cm relação a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte entre os Estados- Mcmbros c as condições especiais a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa9. 7 8 JOn°L 198 de 8. 8. 1996, p. 1. JOn°L 66 de 6. 3. 1997, p. 1. As definições das zonas CIEM e COPACE referidas no presente regulamento constam respectivamente das comunicações da Comissão 85/C 347/05 (JO n° C 347 de 31. 12. 1985, p. 14) e 85/C 335/02 (JO n° C 335 de 24. 12. 1985, p. 2). Para efeitos do presente regulamento, o Skagerrak, o Kattegat e o mar do Norte são definidos em conformidade com os n°s 4 e 5 do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 894/97 do Conselho. Artigo 2o Os TAC para as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais a que é aplicável a regulamentação comunitária, bem como a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, são fixados, para 1999, nos termos do Anexo I. Artigo 3 o Os TAC relativos às capturas acessórias de arenque em determinadas pescarias são fixados, para 1999, nos termos do Anexo II. Artigo 4o A repartição entre os Estados-Membros, sob a forma de quotas de pesca para 1999, da parte dos TAC mencionados no artigo 2°, atribuída à Comunidade, é fixada no Anexo I. Essa repartição é feita sem prejuízo: - das trocas efectuadas nos termos do n° 1 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3760/92, - das reatribuições efectuadas nos termos do n° 4 do artigo 21°, do n° 1 do artigo 23° e do n° 2 de artigo 32° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas10, - dos desembarques adicionais permitidos ao abrigo do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 847/96, - das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4° do Regulamento (CE) n° 847/96, - das deduções efectuadas em conformidade com o artigo 5° do Regulamento (CE) n° 847/96. 10 JO n° L 261 de 20. 10. 1993. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2489/96 (JO n° L 338 de 28. 12. 1996, p. 12). 8 Artigo 5o As unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução ou a um TAC analítico, as unidades populacionais a que não são aplicáveis os artigos 3o e 4o do Regulamento (CE) n° 847/96 e as unidades populacionais a que é aplicável o n° 2 do artigo 5o do mesmo regulamento são indicadas, para 1999, no Anexo III. Artigo 6o 1. E proibido manter a bordo ou desembarcar capturas de unidades populacionais para as quais tenham sido lixados TAC ou quotas, excepto se: i) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou ii) A parte do TAC atribuído à Comunidade (parte da Comunidade) não tiver sido repartida entre os Estados-Membros através de quotas e a parte da Comunidade não estiver esgotada; ou iii) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estiverem misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40 milímetros na região 3, nos termos do n° 1 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 894/97 do Conselho, e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou iv) Em relação ao arenque, as capturas respeitarem as condições fixadas no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1434/98 do Conselhon, de 29 de Junho de 1998, que específica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo; ou v) Em relação à sarda, as capturas estiverem misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceder 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não forem separadas; ou 11 JOn°L 132 de 23. 5. 1997, p. 1. vi) As capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) n° 894/97. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-Membros através de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos das alíneas iii), iv), v) e vi). 2. Em derrogação do n° 1, sempre que se esgotar um dos limites de captura indicados no Anexo II do presente regulamento, será proibido aos navios que operam nas pescarias a que se aplica o limite de capturas pertinente desembarcar capturas não separadas que contenham arenque. 3. A percentagem de capturas acessórias será determinada e afectada nos termos do artigo 2° do Regulamento (CE) n° 894/97. Artigo 7° Quanto à unidade populacional de arenque do mar do Norte e da Mancha Oriental, é possível proceder a transferências, até 50 % das quotas, das divisões CIEM IVc e Vlld para a divisão CIEM IVb. Quanto à unidade populacional de pescada das zonas Ha (zona CE) e IV (zona CE), os Estados-Membros que tenham uma quota nessas zonas, quando esta estiver esgotada, podem efectuar transferências das zonas Vb (zona CE), VI, VII, XII, XIV e das zonas Villa, b ed para as zonas Ha (zona CE) e IV (zona CE). Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. Artigo 8o Os Estados-Membros em que se realizem desembarques de arenque não separado das restantes capturas devem zelar por que existam programas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque. li proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que não existam programas de amostragem referidos no primeiro parágrafo. lo Artigo 9" Os Estados-Membros devem adoptar medidas de controlo e de gestão especiais ou quaisquer outras medidas em matéria de captura, separação e desembarque de arenque capturado no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das limitações de capturas. Estas medidas devem incluir, nomeadamente: i) Programas especiais de controlo e inspecção; ii) Planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados c, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados; iii) Controlos dos transbordos e de certas práticas que originem devoluções; iv) Sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, em especial de juvenis. Artigo 10° Os inspectores da Comissão devem realizar, em conformidade com o artigo 29° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos do presente regulamento, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas nos artigos 8o e 9o do presente regulamento. Artigo 11° A Comissão proíbe os desembarques de arenque sempre que se considerar que a aplicação das medidas mencionadas nos artigos 8o e 9o não constitui uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas as pescarias. Artigo 12° 1. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM ília, IV e Vlld por navios que mantenham a bordo redes rebocadas apenas com malhagem mínima igual ou superior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, serão imputadas à quota pertinente definida no Anexo I. Ah 2. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM ília, IV e Vllb por navios que mantenham a bordo redes rebocadas de malhagem mínima inferior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, serão imputadas à quota pertinente definida no Anexo II. 3. (. ) arenque desembarcado por navios que operem nas condições definidas no n° 2 não deve ser colocado à venda para consumo humano. Artigo 13° As seguintes disposições temporárias relativas às medidas técnicas serão aplicáveis em 1999 : 1) Redes de cerco com retenida c mamíferos marinhos Em derrogação do n° 17 do artigo 10° do Regulamento (CE) n° 894/97 do Conselho, os seguintes navios são autorizados a efectuar o cerco de cardumes ou grupos de golfinhos com redes de cerco com retenida aquando da pesca dirigida ao atum, nas condições estipuladas no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, assinado em Washington em 15 de Maio de 1998: Nome do navio: AURORA B; identificação externa: BI-2-5-97; indicativo de chamada: EAQT Nome do navio: ALBAÇORA; identificação externa: CA-3-1099; indicativo de chamada: EGDY Nome do navio: ALB AÇORA 1; identificação externa: VI-5-1-96; indicativo de chamada: EAMB Nome do navio: ALBACORA 15; identificação externa: VI-5-9835; indicativo de chamada: EDUS Nome do navio: ALMIRANTE; identificação externa: CA-3-1069; indicativo de chamada: EAYN 2) Linguado c artes fixas Em derrogação do disposto no Anexo V do Regulamento (CE) n° 894/97 do Conselho, é aplicável uma malhagem mínima de 90 mm ao linguado (Solea soleá) em todas as águas situadas a norte de 48° de latitude Norte, com exclusão das águas das divisões CIEM Illb, IIIc e Hid. a 3) Pata-roxa c artes fixas Em derrogação do disposto no Anexo V do Regulamento (CE) n° 894/97 do Conselho, é aplicável uma malhagem mínima de 120 mm à pata-roxa-gata (Scyliorhinus stellar is) e uma malhagem mínima de 90 mm à pata-roxa {Scyliorhinus caniculus) em todas as águas situadas a norte de 48° de latitude Norte, com exclusão das águas das divisões CIEM Illb, IIIc e Illd. 4) Área de defeso da pesca do arenque no mar da Irlanda Em derrogação do disposto na alínea 6a) do artigo 7° do Regulamento (CE) n° 894/97 do Conselho, a pesca do arenque é proibida de 21 de Setembro até 15 de Novembro na parte do mar da Irlanda (divisão CIEM Vila) situada na área delimitada pela costa da ilha de Man e linhas rectas traçadas sucessivamente entre os pontos com as seguintes coordenadas: latitude 54°20. 0'N, longitude 004°22. 5'O e latitude 54°20. 0'N, longitude 003°57. 2'O latitude 54°20. 0'N, longitude 003°57. 2'O e latitude 54°17. 5'N, longitude 003°56. 8'O latitude 54°17. 5'N, longitude 003°56. 8'O e latitude 54°14. 6'N, longitude 003°57. 5'O latitude 54°14. 6'N, longitude 003°57. 5'O c latitude 54°00. 0'N, longitude 004°07. 5'O latitude 54°00. 0'N, longitude 004°07. 5'O e latitude 53°51. 5'N, longitude 004°27. 8'O latitude 53°51. 5'N, longitude 004°27. 8'O e latitude 53°48. 5'N, longitude 004°50. 0'O latitude 53°48. 5'N, longitude 004°50. 0'O e e latitude 54°04. 0'N, longitude 004°50. 0'O 5) Box da solha Em derrogação do n° 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 10° do Regulamento (CE) n° 894/97, o período de alargamento da zona em que é proibido o arrasto de vara é compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. 13 6) Janelas de saída no mar Báltico Em derrogação do disposto no Anexo V do Regulamento (CE) n° 88/98 do Conselho e para garantir a selectividade das redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares com aberturas de malha especiais como mencionado no Anexo IV do referido regulamento, serão autorizados, em 1999, os dois modelos de janelas de saída descritos no Anexo IV do presente regulamento. 7) Proibição estival para o bacalhau do mar Báltico Do 1 de Julho a 20 de Agosto inclusive, é proibida a pesca do bacalhau no mar Báltico, nos seus estreitos Belts e no Oresund. Artigo 14" O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito cm Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente W ANEXO I TAC por unidade populacional e por zona para 1999 e repartição entre os Estados- Membros da parte atribuída à Comunidade (cm toneladas de peso vivo, salvo especificação contrária). Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 5o do presente regulamento e serão, portanto, sujeitas às normas estipuladas no Regulamento (CEE) n° 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 1. 4° e 15o. ÁS Especie: Galeota/sanilho Zona: Ha (1), Mar do Norte (1) (2) (D (2) Águas comunitárias Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão da Dinamarca, Finlândia, Espanha, Portugal e o Reino Unido Ammodytidae 915 000 20 000 35 000 (2) 970 000 1 000 000 Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC ^G Espécie: Arenque Zona: Ul Clupea harengus België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Esparta France Ireland Italia Luxembourg Nederland ûsterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 40 (1)(2) 39 400 (1)(3) 6 900 (1)(4) 130 (1)(5)(13) 1 700 (1)(6) 10 200 (1)(7) 14 100 (1)(8) 130 (1)(9)(13) 610 (1)(10)(13) 14 600 (1)(11)(13) 25 190 (1)(12) CE T AC 113 000 (1) 1 300 000 (1) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) Os Estados-membros devem informar a Comissão, todas as terças-feiras, dos seus desembarques da semana anterior. Das quais não mais de 101 podem ser pescadas na zona da Noruega e a zona de pesca em torno de Jan Mayen, mais não mais de 101 na ZEE da Noruega. Das quais não mais de 38401 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 122001 na zona da Noruega e na zona de pesca em tomo de Jan Mayen, mas não mais de 90701 na ZEE da Noruega Das quais não mais de 6701 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 21401 na zona da Noruega e na zona de pesca em tomo de Jan Mayen, mas não mais de 15901 na ZEE da Noruega Das quais não mais de 101 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 401 na zona da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, mas não mais de 301 na ZEE da Noruega Das quais não mais de 1701 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 5301 na zona da Noruega e na zona de pesca em tomo de Jan Mayen, mas não mais de 3901 na ZEE da Noruega Das quais não mais de 9901 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 34601 na zona da Noruega e na zona de pesca em tomo de Jan Mayen, mas não mais de 23501 na ZEE da Noruega Das quais não mais de 13701 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 43701 na zona da Noruega e na zona de pesca em tomo de Jan Mayen, mas não mais de 32401 na ZEE da Noruega Das quais não mais de 101 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 401 na zona da Noruega e na zona de pesca em tomo de Jan Mayen, mas não mais de 301 na ZEE da Noruega Das quais não mais de 601 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 1901 na zona da Noruega e na zona de pesca em tomo de Jan Mayen, mas não mais de 1401 na ZEE da Noruega Das quais não mais de 14201 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 45201 na zona da Noruega e na zona de pesca em tomo de Jan Mayen, mas não mais de 33601 na ZEE da Noruega Das quais não mais de 24501 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 78001 na zona da Noruega e na zona de pesca em tomo de Jan Mayen, mas não mais de 58001 na ZEE da Noruega Excepto no que diz respeito às quantidades sujeitas a trocas, esta quota não pode ser pescada nas águas comunitárias ff Especie: Arenque (1) Zona: Skagerrak e Kattegat (1) (2) (3) Desembarcado como totalidade da captura ou triado das sobras da captura Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Clupea harengus 33 380 (2) 535 (3) 34 915 (2) 68 830 80 000 Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC Especie: Arenque Zona: lllbcd (1) (1) (2) (3) Águas comunitárias Das quais não mais de 40001 podem ser pescadas na zona da Estónia, não mais de 10001 na zone de Letónia e não mais de 5001 na zona de Lituânia Das quais 8000 toneladas podem ser pescadas nas divisões CIEM llld ("Management Unit 3") Clupea harengus 27 317 82 841 30 969 113 433 (3) 254 560 (2) 476 000 Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC Especie: Arenque Zona: llld (Management Unit 3) (1) Clupea harengus (1) (2) Tal como definido na IBSFC em 1994. Das quais 8000 toneladas podem ser pescadas nas divisões CIEM lllbcd excepto a "Management Unit 3" Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 77 067 16 933(2) 94 000 94 000 n Especie: Arenque (1) Zona: Mar do Norte, a norte de 53°30' N Clupea harengus (D (2) (3) Desembarcado como totalidade da captura ou triado das sobras da captura Das quais não mais de 500001 podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega. Cada Estado-membro comunica à Comissão os seus descarregamentos de arenque, distinguindo entre as divisões CIEM IVa e IVb. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 38 118 24 751 14 789 42 225 2 696 40 570 CE TAC 163 150 (2)(3) 265 000 Especie: Arenque (1) Zona: IVc (2), Vlld Clupea harengus (1) (2) Desembarcado como totalidade da captura ou triado das sobras da captura Excepto existências de Blackwater: trat-se das existências em arenque da região marítima situada no estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha que vai do verdadeiro sul landgaurd point (51"56'N, 1*10,1' E), ao ponto situado a 51°53' de latitude norte depois do verdadeiro oeste a um ponto situado na costa do Reino Unido 7 528 339 339 8 472 6 630 Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafia France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 1 6 93 CE TAC 25 000 25 000 Espécie: Arenque Zona: V b ( 1 ) , V l a N ( 2 ) , V lb Clupea harengus (1) (2) Águas comunitárias Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão CIEM Via, a norte de 56°00' N e na parte situada a leste de 07°00' W e a norte de 55°00' N, excluindo Clyde. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 6 590 1 250 8 900 6 590 35 610 58 940 62 000 fò Especie: Arenque Zona: VlaS(1),Vllbc Clupea harengus (D Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão CIEM Via, a sul de 56°00' N e a oeste de 07°00' W. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 17 270 1 730 19 000 19 000 Especie: Arenque Zona: VlaClyde(1) Clupea harengus (1) Unidade populacional de Clyde : trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France native Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 000 1 000 1 000 Especie: Arenque Zona: Vila (1) Clupea harengus (1) A divisão CIEM Vila é diminuída da zona acrescentada ao mar Céltico, delimitada : - a norte por 52°30'de latitude N, - a sul por 52°00'de latitude N, - a oeste pela costa da Irlanda, - a leste pela costa do Reino Unido. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 280 3 620 4 900 4 900 JO Espécie: Arenque Zona: Vlle. f Clupea harengus België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Esparla France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 500 500 1 000 1 000 Especie: Arenque Zona: Vllg,h,j,k(1) Clupea harengus (D Aumentada da zona delimitada : - a norte por 52°30'de latitude N, - a sul por 52°00'de latitude N, - a oeste pela costa da Irlanda, - a leste pela costa do Reino Unido. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 210 1 170 16 430 1 170 20 19 000 19 000 Especie: Biqueirão Zona: VIII Engraulis encrasicolus Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 29 700 3 300 33 000 33 000 • 2/ Especie: Biqueirao Zona: IX, X, CCEAF 34. 1. 1(1) Engraulis encrasicolus (D (2) (3) Águas comunitárias Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa. Sem prejuízo da nota (2) supra, 5008 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da subárea CIEM VIII sob a soberania ou a jurisdição de França Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 5 740 (2) 6 260 (2)(3) 12 000 12 000 Especie: Bacalhau Zona: I, lib Gadus morhua (D (2) Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão da Suécia, Finlândia, Alemânia, Espanha, Portugal e o Reino Unido A atribuição da parte da unidade populacional de bacalhau acessível à Comunidade na zona de Spizberg e da Ilha dos Ursos não afecta em nada os direitos e obrigações resultantes do Tratado de Paris de 1920. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 3 176 8 210 1 355 1 733 2 034 100 (1) 16 608 16 608 (2) Especie: Bacalhau Zona: Skagerrak d) (2) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Gadus morhua 50(1) 15 190 (2) 380 (1) 100 (1) 2 660 (2) 18 380 19 000 Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland ncianu Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 6" <*£ Espécie: Bacalhau Zona: Kattegat Gadus morhua België / Belgique Danmark Deutschland 3 890 80 Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 2 330 6 300 6 300 Espécie: Bacalhau Zona: lllbcd (1) Gadus morhua België / Belgique Danmark Deutschland 34 391 15 426 (1) (2) Águas comunitárias Excluindo uma quantidade adicional de 101 de peixe chato enquanto capturas acessórias nas águas da Comunidade na sua composição em 1994. (3) Das quais não mais de 10001 podem ser pescadas na zona da Estónia, não mais de 10001 na zone de Letónia e não mais de 13501 na zona de Lituânia Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 747 25 870 (2) 77 434 (3) 126 000 Espécie: Bacalhau Zona: Ha (1), Mar do Norte Gadus morhua (1) (2) Águas comunitárias Das quais não mais de 600001 podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 4 270 24 520 15 550 5 270 13 860 160 56 260 119 890 (2) 132 400 o23 Espécie: Bacalhau Zona: Vb(1),VI, XII, XIV (1) (2) (3) (4) (5) Águas comunitárias Das quais não mais de 290 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e Via. Das quais não mais de 3080 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e Via. Das quais não mais de 1200 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e Via. Das quais não mais de 5100 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e Via. Gadus morhua 30 320 (2) 3 400 (3) 1 320 (4) 5 630 (5) 10 700 10 700 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC Espécie: Bacalhau Zona: Vila Gadus morhua België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 150 400 2 560 40 2 350 5 500 5 500 Especie: Bacalhau Zona: Vllb-k, VIII, IX, X, CCEAF 34. 1. 1 (1) (1) (2) Águas comunitárias Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. e Portugal Gadus morhua 700 (2) 11 920 (2) 1 590 (2) 100 (2) 1 290 (2) 15 600 15 600 Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafia France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC ^V Especie: Areeiros Zona: Ha (1), Mar do Norte (1) Lepidorhombus spp. (D Águas comunitárias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espaha France lieland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 10 10 10 50 40 2 880 3 000 3 000 Especie: Areeiros Zona: vb(i),vi, xii. xrv Lepidorhombus spp. (D Águas comunitárias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 550 2 140 630 1 520 4 840 4 840 Espécie: Areeiros Zona: VII Lepidorhombus spp. (1 ) Das quais 500 toneladas podem ser pescadas na zona Vb (zona CE), Vl. XII. XrV, quando se esgotar a quota na zona Vb (zona CE),VI,XH,XIV. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 610 6 720 (1) 8 150 3 710 3 210 22 400 22 400 c* ï Especie: Areeiros Zona: VIII abde Lepidorhombus spp. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 440 1 160 2 600 2 600 Especie: Areeiros Zona: Vlllc, IX, X, CCEAF 34. 1. 1 (1) Lepidorhombus spp. (D (2) (3) Águas comunitárias Apenas podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ou Portugal ou nas águas internacionais da zona em causa. Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 4 620 (2) 230 (3) 150 (2) 5 000 5 000 Especie: Limanda (2) Zona: lia (1), Mar do Norte (1) Limanda limanda (1) (2) Águas comunitárias incluindo o solha das pedras (Platichthys flesus) Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 820 3 080 4 620 320 18 630 10 2 590 30 070 30 070 ^G Especie: Tamboril Lophiidae Zona: Ha (1), Mar do Norte (1) Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC Especie: Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC (D Águas comunitárias 780 1 720 840 160 590 20 17 960 22 070 22 070 Tamboril Lophiidae Zona: Vb(1), VI, XII, XIV (1) Águas comunitárias 310 350 330 3 800 860 300 2 650 8 600 8 600 Especie: Tamboril Zona: VII Lophiidae Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 2 460 270 980 15 820 2 020 320 4 800 26 670 26 670 ã% Especie: Tamboril Zona: Vlllabde Lophiidae (D Das quais 1001 podem ser pescadas na zona VII, quando se esgotar a quota na zona VII. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 160 (1) 6 470 7 630 7 630 Especie: Tamboril Zona: Vlllc, IX, X, CCEAF 34. 1. 1 (1) Lophiidae (D (2) (3) Águas comunitárias Apenas podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ou Portugal ou nas águas internacionais da zona em causa. Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 5 830 (2) 10(3) 1 160 (2) 7 000 7 000 Especie: Capelin Zona: lib Mallotus villosus (1) Sem prejuizo dos direitos da Comunidade e sujeito a revisao na sequencia de pareceres cientificos. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 0 (1) 0 (1) n Especie: Arinca Zona: Skagerrak e Kattegat, lllbcd (1) Melanogrammus aeglefinus d) (2) (3) (4) Aguas comunitarias Esta quota nao pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Esta quota nao pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Com exclusao de capturas acess6rias industrials estimadas em 15001. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 20 (2) 3 090 (3) 195 (2) 5(2) 365 (3) 3 675 (4) 5 400 Especie: Arinca Zona: Ila(1), Mar do Norte Melanogrammus aeglefinus (1) (2) (3) Aguas comunitarias Com exclusao de capturas acessbrias industrials estimadas em 40001. Das quais nao mais de 500001 podem ser pescadas em aguas sob a soberania ou jurisdicao da Noruega. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 740 5 080 3 230 5 630 550 360 54 090 69 680 (2)(3) 88 550 Especie: Arinca Zona: Vb(1), VI, XII, XIV Melanogrammus aeglefinus (1) (1) (2) (2) (3) (4) (5) (6) Aguas comunitarias Aguas comunitarias Das quais nao mais de 30 toneladas podem ser pescadas nas divisdes Vb e Via. Das quais não mais de 30 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e Via. Das quais não mais de 40 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e Via. Das quais não mais de 1580 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e Via. Das quais não mais de 1130 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e Via. Das quais não mais de 11530 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e Via. Belgie / Belgique Belgie / Belgique Danmark Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 40 (2) 40(2) 50 (3) 2 000 (4) 1 420 (5) 14 590 (6) 18 100 18 100 Especie: Arinca Zona: VII, VIII, IX, X, CCEAF 34. 1. 1 (1) Melanogrammus aeglefinus (1) (2) Águas comunitárias Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. e Portugal. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 220 (2) 13 340 (2) 4 440 (2) 2 000 (2) 20 000 20 000 Especie: Badejo Zona: Skagerrak e Kattegat Merlangius merlangus (1) (2) (3) Com exclusão de capturas acessórias industriais estimadas em 50001. Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 2 565 (2) 10(3) 280 (2) 2 855 (1) 8 000 Especie: Badejo Zona: Ha (1), Mar do Norte Merlangius merlangus (1) (2) (3) Águas comunitárias Com exclusão de capturas acessórias industriais estimadas em 15001. Das quais não mais de 250001 podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 160 5 040 1 310 7 570 2 910 10 20 100 38 100 (2)(3) 44 000 Zo Especie: Badejo Zona: Vb (1), VI. XII. XIV Merlangius merlangus (1) Águas comunitárias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 40 770 1 880 3 610 6 300 6 300 Especie: Badejo Zona: Vila Merlangius merlangus Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 20 300 1 740 2 340 4 400 4 400 Especie: Badejo Zona: Vllb-k Merlangius merlangus Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 200 12 050 5 590 100 2 160 20 100 20 100 3i Especie: Badejo Zona: VIII Merlangius merlangus (1) Excepto no que respeita as quantidades sujeitas a intercambio com outros Estados- membros, podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado- membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 2 800 (1) 4 200 (1) 7 000 7 000 Especie: Badejo Zona: IX, X, CCEAF 34. 1. 1 (1) Merlangius merlangus (D Águas comunitárias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 2 640 2 640 2 640 Espécie: Pescada Zona: Skagerrak e Kattegat, lllbcd (1) Merluccius merluccius België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg • Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 390 (2) (1) (2) Águas comunitárias Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega 120 (2) 1 510 1 510 * 3^ Especie: Pescada Zona: Ha (1), Mar do Norte (1) Merluccius merluccius (1) Aguas comunitárias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 30 1 000 120 230 60 320 1 760 1 760 Espécie: Pescada Zona: Vb (1), VI, VII, XII, XIV Merluccius merluccius (1) (2) Águas comunitárias Das quais 8001 podem ser pescadas na zona Vlllabde, quando se esgotar a quota na zona Vlllabde. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 260 8 280 (2) 12 790 (2) 1 550 170 5 050 28 100 28 100 Espécie: Pescada Zona: Vlllabde Merluccius merluccius (1) (2) (3) Das quais 10001 podem ser pescadas na zona Vb (zona UE), VI, VII, XII, XIV, quando se esgotar a quota na zona Vb (zona UE), VI, VII, XII, XIV. Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. Das quais 18001 podem ser pescadas na zona Vb (zona UE), VI, VII, XII, XIV, quando se esgotar a quota na zona Vb (zona UE), VI, VII, XII, XIV. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 10(2) 5 770 (1) 12 940 (3) 20 (2) 18 740 18 740 33 Espécie: Pescada Zona: Vlllc, IX, X, CCEAF 34. 1. 1(1) Merluccius merluccius (1) (2) (3) (4) Aguas comunitárias Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 850 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal. Das quais 430 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 850 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 5 250 (2) 500 (3) 2 450 (4) 8 200 8 200 Espécie: Pichelim/verdinho Zona: Ha (1), Mar do Norte (1) Micromesistius poutassou (1) Águas comunitárias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 48 550 80 145 155 1 070 50 000 90 000 Espécie: Pichelim/verdinho Zona: Vb(1),VI, VII Micromesistius poutassou (1) (2) (3) Águas comunitárias Das quais 5000 toneladas podem ser pescadas indistintamente nas divisões CIEM Vb(zona UE),VI,VII ou Vllla. b. d. Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, Suécia e Finlândia. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 20 000 (2) 1 500 111 500 (3) 133 000 390 000 39 Especie: Pichelim/verdinho Zona: Vlllabd Micromesistius poutassou (1) (2) Das quais 5000 toneladas podem ser pescadas indistintamente nas divisões CIEM Vbfzona UE),VI,VII ou Vllla. b. d. Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, Suécia e Finlândia. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 10 000 (1) 1 500 15 000 (2) 26 500 26 500 Especie: Pichelim/verdinho Zona: Vllle Micromesistius poutassou (1) Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão daSuécia e Finlândia Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 000 (1) 1 000 1 000 Especie: Pichelim/verdinho Zona: Vlllc, IX, X, CCEAF 34. 1. 1 (1) Micromesistius poutassou (D (2) Águas comunitárias Excepto no que respeita as quantidades sujeitas a trocas com outros Estados- membros, podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado- membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 51 480 (2) 12 870 (2) 64 350 64 350 3 s Especie: Solha-limao (2) Zona: Ha (1), Mar do Norte (1) Microstomus kitt d) (2) Águas comunitárias incluindo o solhão (Glyptocephalus cynoglossus) Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 650 1 790 230 490 1 490 20 7 330 12 000 12 000 Especie: Lagostim Zona: Skagerrak e Kattegat (1), lllbcd (1) (1) (2) (3) Águas comunitárias Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Nephrops norvegicus 3 550 (2) 10(3) 1 270 (2) 4 830 4 830 Belgie /Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC Especie: Lagostim Zona: lia (1), Mar do Norte (1) Nephrops norvegicus (1) Águas comunitárias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 795 795 10 25 410 13 165 15 200 15 200 31 Especie: Lagostim Zona: Vb(1),VI Nephrops norvegicus (1) Aguas comunitarias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 25 100 170 12 305 12 600 12 600 Especie: Lagostim Zona: VII Nephrops norvegicus Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 380 5 590 8 485 7 545 23 000 23 000 Especie: Lagostim Zona: Vlllab Nephrops norvegicus Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 330 5170 5 500 5 500 31 Especie: Lagostim Zona: Vlllc Nephrops norvegicus Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 960 40 1 000 1 000 Especie: Lagostim Zona: Vlllde Nephrops norvegicus Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 50 50 50 Especie: Lagostim Zona: IX, X, CCEAF 34. 1. 1 (1) Nephrops norvegicus (1) (2) Águas comunitárias Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto no respeitante às capturas acessórias. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 375 (2) 1 125 (2) 1 500 1 500 3& Especie: Camarao artico Zona: Skagerrak e Kattegat Pandalus borealis Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 4 570 (1) 0) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega 2 460 (1) 7 030 13 160 Especie: Camarão 'Penaeus' Zona: Guiana francesa Penaeus spp (D É proibida a pesca de Camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 metros Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 4 000 4 000 4 108 (1) Especie: Solha Zona: Skagerrak Veuronectes platessa F Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 70(1) 8 720 (2) 40(1) (D (2) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega 1 680 (1) 470 (2) 10 980 11 200 3 3 Espécie: Solha Zona: Kattegat Pleuronectes platessa België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 2 490 30 280 2 800 2 800 Espécie: Solha Zona: lllbcd (1) Pleuronectes platessa (1) Águas comunitárias België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 2 700 300 200 3 200 3 200 Espécie: Solha Zona: Ha (1), Mar do Norte Pleuronectes platessa (D (2) Aguas comunitarias Das quais não mais de 400001 podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega por Estados-membros que não a Noruega. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 6 070 19 730 5 690 1 140 37 925 28 070 98 625 (2) 102 000 Vo Especie: Solha Zona: Vb(1), VI, XII, XIV Pleuronectes platessa (1) Aguas comunitárias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 70 880 1 450 2 400 2 400 Especie: Solha Zona: Vila Pleuronectes platessa Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 120 50 960 40 1230 2 400 2 400 Especie: Solha Zona: Vllbc Pleuronectes platessa Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 60 240 300 300 <M Especie: Solha Zona: Vllde Pleuronectes platessa Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 930 3110 1 660 5 700 5 700 Especie: Solha Zona: Vllfg Pleuronectes platessa Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 220 410 60 210 900 900 Especie: Solha Zona: Vllhjk Pleuronectes platessa Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 80 170 590 340 170 1 350 1 350 Hz Especie: Solha Zona: VIII, IX, X, CCEAF 34. 1. 1 (1) Pleuronectes platessa 0) (2) Aguas comunitarias Nao podem ser pescadas nas aguas sob a soberania ou jurisdicao de Espanha. e Portugal. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 120 460 (2) 120 700 700 Especie: Juliana Zona: Vb(1),VI, XII, XIV Pollachius pollachius (D Aguas comunitarias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 20 530 150 400 1 100 1 100 Espécie: Juliana Zona: VII Pollachius pollachius België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 530 30 12 180 1 300 2 960 17 000 17 000 T3 Especie: Juliana Zona: Vlllab Pollachius pollachius Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 440 2 160 2 600 2 600 Especie: Juliana Zona: Vlllc Pollachius pollachius Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC , 720 80 800 800 - Especie: Juliana Zona: Vllld Pollachius pollachius Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 50 50 50 ^ Especie: Juliana Zona: Vllle Pollachius pollachius (D Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão daSuécia e Finlândia Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 100 (1) 100 100 Especie: Juliana Zona: IX, X, CCEAF 34. 1. 1 (1) Pollachius pollachius (1) Águas comunitárias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 430 20 450 450 Especie: Escamudo Zona: Ma (1), Skagerrak e Kattegat, lllbcd (1), Mar do Norte (D (2) (3) (4) Águas comunitárias Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Das quais não mais de 500001 podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega por Estados-membros que não a Noruega. Pollachius virens Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 40(2) 4 560 (3) 11 520 (2) 27 100 (2) 120 (2) 630 (3) 8 830 (2) 52 800 (4) 110 000 HZ Especie: Escamudo Zona: vb(i),vi, xii. xrv Pollachius virens (D Águas comunitárias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 480 4 740 160 1 160 6 540 6 540 Especie: Escamudo Zona: VII, VIII, IX, X, CCEAF 34. 1. 1 (1) (D (2) Águas comunitárias Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. e Portugal. Pollachius virens 20 (2) 4 950 (2) 2 480 (2) 1 350 (2) 8 800 8 800 Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC Espécie: Pregado (2) Zona: Ha (1 ), Mar do Norte (1 ) Psetta maxima ( 1 ) (2) Aguas comunitárias Incluindo o rodavalho (Scophthalmus rhombus) België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 660 1 410 360 170 5 000 1 400 9 000 9 000 V r Espécie: Raia Rajidae Zona: Ha (1), Mar do Norte (1) (1) Águas comunitárias België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 020 40 50 160 870 3 920 6 060 6 060 Espécie: Salmão-do-Atlântico Zona: lllbcd (1) (2) (1) (2) (3) (4) Águas comunitárias Com exclusão da subdivisão 32 da IBSFC. Expressas em número. Dos quais não mais de 4000 salmões podem ser pescados na zona da Estónia, não mais de 3000 salmões na zona da Letónia e não mais de 500 salmões na zone de Lituânia Salmo salar 83 347 (3) 9 273 (3) 103 928 (3) 112 662 (3) 309 210 (3)(4) 410 000 (3) België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC Especie: Salmao-do-Atlantico Zona: Sub-division 32 of IBSFC Salmo salar (1) Expressas em número. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 81 400 (1) 81 400 (1) 100 000 (1) kl Espécie: Sarda Zona: Ha (1), Skagerrak e Kattegat, lllbcd (1), Mar do Norte Scomber scombrus België / Belgique Danmark Deutschland 470 (2) 12 485 (3)(4)(5) 490 (2) Ellada Espaça France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige 1 490 (2)(6) 1 500 (2)(6) 4 230 (3)(7)(9)(10) United Kingdom 1 390 (6) CE TAC 22 055 (8) 62 455 (8) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 0) (10) Águas comunitárias Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Das quais 2490 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro em águas comunitárias entre 59° e 62° de latitude norte e 4° e 6° de longitude oeste Das quais não mais de 3790 toneladas podem ser pescadas nas divisões CIEM llla. IVb. c. Das quais não mais de 450 toneladas podem ser pescadas nas divisões CIEM llla, IVb. c. Esta quota não pode ser pescada na divisão CIEM IVc Incluindo 1865 toneladas resultantes das condições definidas na nota de fundo n° 2 do anexo dos "Agreed Records of Conclusions of Fisheries Consultations between the European 'Community, Sweden and Norway. Brussels, 9 December 1995" Inclui a captura por este Estado-membro de 1865 toneladas na divisão CIEM llla Das quais nào mais de 360 toneladas podem ser pescadas nas divisão CIEM IVb. Espécie: Sarda Zona: Ha (1), Vb(2), VI, VII, Vlllabde. XII, XIV Scomber scombrus Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 18 050 (3)(4) 20 (5) 12 040 (3)(6) 60 170 (3)(7) 26 330 (3)(8) 165 480 (3)(9) 282 090 422 160 (D (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) Excluindo águas comunitárias Águas comunitárias Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. Das quais 4160 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição da Espanha. Das quais 2770 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. Das quais 13870 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. Das quais 6060 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. Das quais 38140 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. Especie: Sarda Zona: Vlllc, IX, X. CCEAF 34. 1. 1 (1) Scomber scombrus (D (2) (3) (4) (5) Águas comunitárias Excepto no que respeita as quantidades sujeitas a intercambio com outros Estados- membros, podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado- membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa. Das quais 3000 toneladas podem ser pescadas nas águas da divisão CIEM Vlllb sob a soberania ou jurisdição de Espanha. Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. e Portugal. As quantidades susceptíveis de troca com outros Estados-membros podem ser pescadas até 25% da quota do Esta-membro oferente, na zona CIEM Vllla. b. d. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 28 850 (2)(3)(5) 190 (4)(5) 5 960 (2)(5) CE TAC 35 000 35 000 y» Especie: Linguado legitimo Zona: Skagerrak e Kattegat, lllbcd (1) d) (2) (3) Águas comunitárias Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Solea solea 1 130 (2) 65 (3) 110 (3) 45(2) 1 350 1 350 Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC Especie: Linguado legítimo Zona: II, Mar do Norte Solea solea Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 690 775 1 355 340 15 270 870 20 300 20 300 Especie: Linguado legítimo Zona: Vb(1),VI, XII, XIV Solea solea Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 125 30 155 155 0) Águas comunitárias ^3 Especie: Linguado legitimo Zona: Vila Solea solea Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 445 5 110 140 200 900 900 Especie: Linguado legítimo Zona: Vllbc Solea solea Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 15 85 100 100 Especie: Linguado legítimo Zona: Vlld Solea solea Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 130 2 260 810 4 200 4 200 So » Especie: Linguado legitimo Zona: Vile Solea solea Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 25 265 410 700 700 Especie: Linguado legítimo Zona: Vllfg Solea solea Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 505 50 25 230 810 810 Especie: Linguado legítimo Zona: Vllhjk Solea solea Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafia France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 60 120 325 95 120 720 720 S4 Especie: Linguado legitimo Zona: Vlllab Solea solea (D (2) Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição da França ou nas águas internacionais da zona em causa. Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 65(1) 10(2) 4 955 (1) 370 (1) 5 400 5 400 Especie: Linguado legítimo Zona: Vlllcde, IX, X, CCEAF 34. 1. 1 (1) Solea spp. (D (2) Águas comunitárias Apenas podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ou Portugal ou nas águas internacionais da zona em causa. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 755 (2) 1 245 (2) 2 000 2 000 Especie: Espadilha Zona: Skagerrak e Kattegat (D (2) (3) Se poderão pescar com redes de arrasto de mallagem mvnima de 16 mm. Essas capturas não ficarão sujeitas às condições definidas no artigo 2 do regulamento (CE) n° 1434/98. Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Sprattus sprattus 33 500 (1)(2) 70 (1)(3) 12 680 (1)(2) 46 250 (1) 50 000 (1) Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC S& Especie: Espadilha Zona: lllbcd (1) Sprattus sprattus Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 41 512 26 299 (1) (2) Águas comunitárias Das quais não mais de 80001 podem ser pescadas na zona da Estónia, não mais de 60001 na zone de Letónia e não mais de 40001 na zona de Lituânia 21 730 89 250 178 790 (2) 468 000 Especie: Espadilha Zona: Ha (1), Mar do Norte (1) Sprattus sprattus (D (2) Águas comunitárias Incluindo a galeota/sandilho Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 1 790 141 370 1 790 1 790 1 790 1 580 (2) 5 890 156 000 175 000 Especie: Espadilha Zona: Vllde Sprattus sprattus Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 60 3 900 60 840 840 6 300 12 000 12 000 S3 Especie: Carapaus Zona: Ha (1), Mar do Norte (1) Trachurus spp. (D Águas comunitárias Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 90 39 560 2 980 60 2 300 6 420 750 5 840 58 000 60 000 Especie: Carapaus Zona: Vb (1), VI, VII, Vlllabde, XII, XIV (D (2) Águas comunitárias Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. e Portugal. Trachurus spp. 22 050 (2) 17 620 (2) 24 070 11650 (2) 57 370 (2) 84 080 (2) 2 330 23 830 (2) 243 000 250 000 Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC Especie: Carapaus Zona: Vlllc, IX Trachurus spp. (1) (2) (3) (4) Podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 2 250 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal. Com exclusão da subárea CIEM IX. Podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 2 250 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. Das quais um máximo de 5% pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, sem prejuízo do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 894/97 do Conselho. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente de 1,2. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 39 270 (1)(4) 500 (2)(4) 33 230 (3)(4) 73 000 73 000 sv Especie: Carapaus Zona: X, CCEAF(1) Trachurus spp. (D Águas adjacentes ao arquipélago dos Açores sob a soberania e jurisdição de Portugal. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 5 000 5 000 5 000 Especie: Carapaus Zona: CCEAF (1) Trachurus spp. (D Águas adjacentes ao arquipélago da Madeira sob a soberania e jurisdição de Portugal. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 2 000 2 000 2 000 Especie: Carapaus Zona: CCEAF (1) Trachurus spp. (D Águas adjacentes às ilhas Canárias sob a soberania e jurisdição de Espanha. Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 2 000 2 000 2 000 5X Especie: Faneca da Noruega Zona: Ha (1), Skagerrak e Kattegat, Mar do Norte (1) Trisopterus esmarki (1) (2) Águas comunitárias Este TAC não pode ser pescado pelos barcos dinamarqueses no Skagerrak, dentro da zona de 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega. Este TAC não pode ser pescado pelos barcos de outros Estados-membros no Skagerrak dentro da zona de 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega. 179 840 30 130 Belgie / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia ' Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom CE TAC 180 000 (2) 220 000 SG ANEXO II Os Totais Admissíveis de Capturas de arenque devem ser desembarcados não separados para efeitos diferentes do consumo humano (em toneladas de peso vivo). Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 5o do presente regulamento e serão, portanto, sujeitas às normas estipuladas no Regulamento (CEE) n° 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14° e 15°. SZ I Espécie Arenque (1) Clupea harengus Zona: Skagerrak, Kattegat (1 ) Capturas acessórias de arenque realizadas em pescarias de espécies que não o arenque e desembarcadas não separadas België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 16240 145 2615 19000 19000 Espécie België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC Zona: Mar do Norte, VIId Arenque (1) Clupea harengus 150 28710 150 (1 ) Capturas acessórias de arenque realizadas em pescarias de espécies que não o arenque e desembarcadas não separadas 150 150 140 150 30000 30000 S8 hspecie lona Umdade popuiacional Designacao comum Designação latina ANNEXOIII Galeota/sandiilo Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Biqueirao Biqueirao Bacalhau Bacalhau Bacalhau Bacalhau Bacalhau Bacalhau Bacalhau Bacalhau Areeiros Areeiros Areeiros Areeiros Areeiros Limanda Tamboril Tamboril Tamboril Tamboril Tamboril Capelim Arinca Arinca Arinca Arinca Badejo Badejo Badejo Ammodytidae Clupea harengus Oupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Engraulis encrasicolus Engraulis encrasicolus Gadus morhua Gadus morhua Gadus morhua Gadus morhua Gadus morhua Gadus morhua Gadus morhua Gadus morhua Lepidorhombus spp Lepidorhombus spp Lepidorhombus spp Lepidorhombus spp Lepidorhombus spp. Limanda limanda Lophius spp Lophius spp Lophius spp Lophius spp. Lophius spp Mallotus villosus Melanogrammus aeglefmus Melanogrammus aeglefmus Melanogrammus aeglefmus Melanogrammus aeglefmus Merlangius merlangus Merlangius merlangus Merlangius merlangus ila(1). Mar do Norte(V) I. II Skagerrak, Kattegat !llbcd(1) lllbcd. Management Uni! 3 Mar do Norte a norte de 53"30' N IVc(7). VIId Vb(1). VIaN. VIb VlaS. VIIbc Via Clyde Vila Vllef Vllghjk VIII IX. X I. Ilb Skagerrak Kattegat lllbcd(1) lla(1). Mardo Norte Vb(1). VI. XII. XIV Vila VlIb-k. VIII. IX. X lla(1). Mar do Norted) Vb(1). VI,XII. XIV VII Vlllabde Vlllc. lX. X lla(1). Mardo Norte lla(1). Mar do Norte(1) Vb(1),VI. XII. XIV VII Vlllabde Vlllc. lX. X. Ilb Skagerrak, Kattegat. Illbcd(1) lla(1),Mar do Norte Vb(1),VI. XI!. XIV VII. VIII. IX. X Skagerrak. Kattegat lla(1),Mardo Norte Vb(1). VI. XII. XIV hpo de I AC A = analítico P = de precaução P A A A A A P A A P A P A P P A A A A A A A A P P A A A P P P A A P A A A A P P A A L>edu£oes do ir 2 ao artigo bJ do Reg. (CE) n5 847/S6 aplicaveis. 1/0 (sim/nao) 0 -0 1 1 0 1 1 1 0 0 1 0 0 0 0 Artigos 3° e 4° do Keg. (CL) n° 847/96 aplicaveis 1/0 (sim/nao) 1 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 « (1) Aguas comunitárias tspecie Zona Unidade populacional LJesignagao comum Designação latina Badeio Badejo Badejo Badejo Pescada Pescada Pescada Pescada Pescada Pichelim/verdmho Pichelim/verdmho Pichelim/verdmho Pichelim/verdmho Pichelim/verdmho Solhao hmao Lagostim Lagostim Lagostim Lagostim Lagostim Lagostim Lagostim Lagostim Camarao artico Camarao "Penaeus" Solha Solha Solha Solha Solha Solha Solha Solha Solha Solha Solha Juliana Juliana Juliana Merlangius merlangus Merlangius merlangus Merlangius merlangus Merlangius merlangus Merluccius merluccius Merluccius merluccius Merluccius merluccius Merluccius merluccius Merluccius merluccius Micromesistius poutassou Mtcromesistius poutassou Micromesistius poutassou Micromesistius poutassou Micromesistius poutassou Microstomus kitt Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Pandalus borealis Penaeus spp. Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pollachius pollachius Pollachius pollachius Pollachius pollachius Vila Vllb-k VIII IX. X Skagerrak. Kaitegat. Illbcdd) lla(1). Mardo Norte(l) Vb(1). VI. VII. X!I. XIV Vlllabde VMIc. lX. X lla(1). Mardo Norte(1) Vb(1). VI,VII Vlllabd Vllle Vlllc. lX. X lla(l). Mar ao Norte(1) lla. lllbcd(l) lla(1). Mardo Norte(1) Vb(1). VI VII Vlllab Vlllc Vlllde IX. X. COPACEd) Skagerrak Guiana francesa Skagerrak Kattegat Kattegat lllbcd(1) lla(1). Mardo Norte Vb(1),VI. Xil. XIV Vila Vllbc Vllde Vllfg Vllhjk VIII,IX,X Vb(1). VI. XII. XlV VII Vlllab (TN O I ipo de I AC A = analítico P = de precaução A A P P A A A A A A A A A A P P P P P P P P P A P A A P A P A P A A P P P P P Artigos 3J e 4J do Keg. (Cfc) n° 847/96 aplicaveis 1/0 (sim/nao) 0 0 1 1 0 0 0 0 0 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 0 0 1 0 0 1 0 1 1 1 0 0 0 1 1 1 1 Ueducoes do nJ 2 do artigo 5J do Reg. (CE) n° 847/96 aplicaveis: 1/0 (sim/nao) 1 0 0 0 1 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 1 0 '0 0 0 0 (1) Aguas comunitárias tspeae Zona Unidaae popuiacional Uesignacao comum Designação latina lipo de 1 AC A = analítico P = de precaução Artigos 3J e 4- ao Keg. (. Ct; n* 847/96 aplicaveis 1/0 (sim/nao) Deoucoes do n" 2 do artigo o" do Reg. (CE) n* 847/96 aplicaveis: 1/0 (sim/nao) 0^ Juliana Juliana Juliana Juliana Escamudo Escamudo Escamudo Pregado Raias Salmao-do-Atlantico Salmao-do-Atlantico Sarda Saidn Said. i Linguado legitimo Linguado legitime Linguado legitimo Linguado legitimo Linguado legitimo Linguado legitimo Linguado legitimo Linguado legitimo Linguado legitimo Linguado legitimo Linguado legitimo Espadilha Espadilha Espadilha Espadilha Carapaus Carapaus Carapaus Carapaus Carapaus Carapaus Faneca da Noruega Pollachius pollachius Pollachius pollachius Pollachius pollachius Pollachius pollachius Pollachius virens Pollachius virens Pollachius virens Psetta máxima Rajidae Salmo salar Salmo salar Scomber scombrus Scornber scombrus Scomber scombrus Solea spp Soiea spp Solea spp Solea spp Solea spp Solea spp Solea spp Solea spp Solea spp. Solea spp Solea spp Sprattus sprattus Sprattus sprattus Sprattus sprattus Sprattus sprattus Trachurus trachurus Trachurus trachurus Trachurus trachurus Trachurus trachurus Trachurus trachurus Trachurus trachurus Tnsopterus esmarki Vlllc Vllld Vllle IX. X lla(1). Skagerrak, Kattegat. lllocdd). Mar do Norte Vb(1),VI. XII,XIV VII. VIII. IX. X lla(1). Mar do Norted) lla(1). Mar do Norted i lllbcdd) Sub-division 32 of IBSFC lla(1). Skagerrak. Kattegat. lllbcdd). Mar do NorU II. Vbd). VI. V!I. VIII. XII. XIV Vlllc. lX. X Skagerrak. Kattey. it. Illbcdt 11 II. Mar do Norte Vb(1). VI. XII. XIV Vila Vllbc Vlld Vlle Vllfg Vllhjk Vlllab Vlllcde. lX. X Skagerrak. Kattegat lllbcd(1) lla(1),Mardo Norte(1) Vllde lla(1). Mar do Norted) Vb(1). VI. VII. VIII. XII. XIV Vlllc. lX CECAF (Açores) CECAF (Madeira) CECAF (Canárias) lla(1),Skagerrak. Kattegat. Mar do Norted) P P P P A A P P P A A A A A P A P A P A A A P A P P A P P P A A P P P P 1 1 1 1 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 1 0 1 0 1 0 0 0 1 0 1 0 0 0 1 0 0 1 1 1 1 1 0 0 0 0 1 1 0 0 0 1 1 0 0 0 0 1 0 1 0 1 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 ANEXO IV Janela de saída (modelo 1) Na pesca do bacalhau, serão fixadas no saco das redes de arrasto e das redes de cerco dinamarquesas duas janelas de saída com malhas em losango completamente abertas, revestidas de plástico. A abertura da malha não será inferior a 105 mm. As janelas de saída serão lixadas através de um pano de rede extra (entre as malhas em losango usuais e as malhas da janela). A malhagem do pano de rede extra será igual ao produto do comprimento do lado da malha do pano de rede da janela pela raiz quadrada de 2. A janela de saída será fixada nos dois lados do saco, a uma distância de 40-50 cm da extremidade posterior deste. O comprimento da janela será de 80 % do comprimento total do saco e a sua altura de 50 cm. A janela será montada de forma a que a abertura entre as suas costuras de reunião superior e inferior seja de 15-20 cm (Figura 1). Janela de saída (modelo 2) Descrição da janela As janelas serão constituídas por panos de rede rectangulares lixados no saco. O saco terá duas janelas. Dimensões da janela Cada janela terá, ao longo de todo o seu comprimento, uma largura de, pelo menos, 45 cm. O seu comprimento, medido nos lados, será de, pelo menos, 3,5 m (figura 2) e não será inferior a 80% do comprimento total do saco. Pano de rede da janela A malhagem das janelas será de, pelo menos, 105 mm. As malhas serão quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas terão um corte B (corte "pernão"). O pano será montado de forma a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. A largura da janela será de 8 malhas quadradas abertas. lOcZ/ Posição da janela O saco será dividido numa face superior e numa face inferior por cabos de porfio dispostos a bombordo e a estibordo. As janelas situar-se-ão ambas na face inferior, imediatamente adjacentes aos cabos de porfio e por baixo destes. As janelas terminarão a uma distância compreendida entre 40 e 50 cm do estropo do cu do saco (Figura 2). A extremidade anterior da janela será fixada ao pano normal do saco numa largura de 8 malhas. Um lado será fixado ao cabo de porfio, ou na sua imediata adjacência, e o outro lado ao pano normal da face inferior do saco, segundo um corte direito a todos os nós (corte "pcrnâo"). Malhagem em todo o saco Os panos do saco terão todos uma malhagem mínima de 105 mm. £3 Figura 1 Figura 1 Janela de saída, modelo 1 Janela de saída, modelo 1 Janela de Saída, modelo 2 Janela de Saída, modelo 2 I:if>ura\- Posição das janelas de malhas quadradas no saco Figura Jk Posição das janelas de malhas quadradas no saco ISSN 0257-9553 COM(98) 680 final DOCUMENTOS PT 03 06 10 14 N. ° de catálogo : CB-CO-98-690-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo G G


title: WRITTEN QUESTION No. 3699/98 by Gerhard HAGER Studies on transitional periods

eurovoc_concepts:
Community acquis
accession to the European Union
application of EU law
enlargement of the Union
intergovernmental conference (EU)
transitional period (EU)

formats: html pdf print

text: C 289/74 Official Journal of the European Communities EN 11. 10. 1999 (1999/C 289/097) WRITTEN QUESTION E-3699/98 by Gerhard Hager (NI) to the Council (4 December 1998) Subject: Studies on transitional periods In the run-up to the Pörtschach summit Austria’s Federal Chancellor referred to a study which had been commissioned from research institutes in agreement with the heads of government of the candidate countries and ‘is to contain the data needed for the calculation of the transitional periods’. 1. 2. Is the Council aware of this? Does it have any information on whether and where these studies have been commissioned? Have tenders been invited, or are they being invited, for these studies throughout the Union, or is this a 3. purely Austrian initiative? 4. Is the Council cooperating in these studies with the material at its disposal? Reply (29 March 1999) The Council is unaware of the study referred to by the Honourable Member on the data needed for the calculation of the transitional periods. The European Union’s general position is that accession presupposes complete acceptance of the Union’s acquis. Accession to the Union implies full acceptance of the actual and potential rights and obligations attaching to the Union system and its institutional framework, known as the ‘acquis’ of the Union. Acceptance of these rights and obligations may give rise exceptionally to transitional measures to be defined during the accession negotiations. Accordingly, transitional measures can be granted only exceptionally, will be limited in time and scope and will have to be coupled with a plan incorporating clearly defined stages for implementing the acquis. It is for the Intergovernmental Conferences on accession to negotiate on the desirability of any transitional periods and their conditions and length. It will be recalled that, in those Conferences, the common position of the Union is adopted by the Council. (1999/C 289/098) WRITTEN QUESTION E-3707/98 by Hiltrud Breyer (V) to the Council (11 December 1998) Subject: Human stem cells and tissue engineering Recent reports state that US and British research institutions are involved in the cloning and redesign of ‘master’ stem cells obtained from human embryos in order to produce body components. Can the Council please confirm that no EU funds are being used, either directly or indirectly, in such 1. research? 2. Will the Council also please indicate in which EU Member States such research is permitted and what legal and ethical controls exist?


title: WRITTEN QUESTION No. 3643/98 by Ernesto CACCAVALE to the Council. Electromagnetic pollution and limits to be adopted

eurovoc_concepts:
Italy
electromagnetic interference
public health
transmission network

text: C 182/114 Official Journal of the European Communities EN 28. 6. 1999 (1999/C 182/154) WRITTEN QUESTION E-3638/98 by John McCartin (PPE) to the Commission (3 December 1998) Subject: Fisheries inspectors Can the Commission state how many inspectors are employed to monitor fish catches landed at ports in each of the following three countries: Spain, the UK and Ireland? Answer given by Mrs Bonino on behalf of the Commission (21 December 1998) The figures on employment of fishery inspectors which the three Member States in question provided for 1997 are as follows: , Spain: 42 national fishery inspectors (of whom 32 are based in the main fishing ports) and 238 regional fishery inspectors , United Kingdom: 155 fishery inspectors (of whom 12 are assigned to the headquarters) , Ireland: 24 fishery inspectors (of whom 20 are based in the main fishing ports). It will be a duty of these inspectors to monitor fish landings. (1999/C 182/155) WRITTEN QUESTION E-3643/98 by Ernesto Caccavale (UPE) to the Council (4 December 1998) Subject: Electromagnetic pollution and limits to be adopted Italy has recently adopted legislation placing limits on electromagnetic emissions which allows a specific absorption rate (SAR) for radio frequencies of 0,04 W/kg, corresponding to a value of 20V/m as regards thermal effects. Environmental and consumer associations believe that the Italian delegation to the next meeting of the Council on 12 November 1998 will supply the other members of the Council with data that far exceed these limits. At the same time, there have been a large number of complaints from Italian citizens about the constant growth in the number of radio transmitters, particularly since the two existing mobile phone operators have recently been joined by a third operator which does not have access to the existing relay systems and transmission signals. This effectively encourages the installation of new transmitters in the immediate vicinity of urban areas, schools, markets (as is the case in Pianura, a working-class district of Naples), without any kind of precaution being taken to avoid the lethal public health consequences, such as an increase in cases of childhood leukemia and many types of tumour. Can the Council say: 1. whether the Italian delegation has submitted studies whose conclusions differ from those that form the basis of the European legislation, from the recommendations of the European Parliament, or which have not been properly thought through; 2. whether the uncontrolled installation of GSM and other radio-frequency transmitters constitutes a threat to the health of the local populations; 3. what the Council intends to do to prevent electromagnetic pollution in the European Union becoming even worse?


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2622/98 af 4. december 1998 om ændring af forordning (EF) nr. 1710/95 for så vidt angår importbetingelser for visse kornprodukter med oprindelse i visse lande

eurovoc_concepts:
CCT duties
Egypt
GATT
Maghreb
cereal product
tariff reduction

text: L 329/16 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 5. 12. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2622/98 af 4. december 1998 om ændring af forordning (EF) nr. 1710/95 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r importbetingelser for visse kornprodukter med oprindelse i visse lande KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 3290/94 af 22. december 1994 om de tilpasninger og overgangsfor- anstaltninger, der er nødvendige i landbrugssektoren for gennemførelsen af de aftaler, som er indg(cid:134)et under de multilaterale handelsforhandlinger i Uruguay-rundens regi (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1340/98 (2), særlig artikel 3, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: forordning (EF) nr. 1710/95 (3), Ved Kommissionens senest ændret ved forordning (EF) nr. 1616/98 (4), er der fastsat overgangsforanstaltninger indtil den 30. juni 1999 for særordningerne for indførsel af klid og andre restpro- dukter fra sigtning, formaling og anden bearbejdning af visse kornarter med oprindelse i Algeriet, Marokko og Egypten med henblik p(cid:134) iværksættelsen af den landbrugs- aftale, der blev indg(cid:134)et i forbindelse med de multilaterale handelsforhandlinger i Uruguay-runden; ifølge samarbejdsaftalen mellem Det Europæiske Økono- miske Fællesskab og Den Arabiske Republik Egypten (5) nedsættes det variable element i importafgiften, for s(cid:134) vidt nævnte land opkræver en afgift ved udførsel, for klid og andre restprodukter fra sigtning, formaling og anden bear- bejdning af korn i underposition 23. 02A i den fælles toldtarif; denne underposition omfatter ud over KN-kode til 2302 40 90 KN-kode 2302 30 10 2302 10 10, 2302 10 90, 2302 20 10 og 2302 20 90; ved en fejl er de sidste koder ikke medtaget i forordning (EF) nr. 1710/95; nævnte forordning bør derfor ændres; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Artikel 3, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1710/95 affattes s(cid:134)ledes: Tolden for indførsel til Fællesskabet af klid og »1. andre restprodukter fra sigtning, formaling og anden bearbejdning af visse kornarter henhørende under KN-kode 2302 30 10 til 2302 40 90 med oprindelse i Algeriet og Marokko og KN-kode 2302 10 10, 2302 10 90, samt 2302 30 10 til 2302 40 90 med oprindelse i Egypten er lig med 40 % af beløbene i den fælles toldtarif. « 2302 20 90 2302 20 10 og Artikel 2 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) dagen for offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Den anvendes fra den 1. juli 1995. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 4. december 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 349 af 31. 12. 1994, s. 105. (2) EFT L 184 af 27. 6. 1998, s. 1. (3) EFT L 163 af 14. 7. 1995, s. 1. (4) EFT L 209 af 25. 7. 1998, s. 31. (5) EFT L 266 af 27. 9. 1978, s. 1


title: Regulamento (CE) nº 2622/98 da Comissão de 4 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1710/95 relativo aos regimes de importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes de determinados países

text: L 329/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2622/98 DA COMISS(cid:212)O de 4 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1710/95 relativo aos regimes de importa(cid:135)(cid:209)o de certos produtos do sector dos cereais provenientes de determinados pa(cid:146)ses A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo (cid:133)s adapta- (cid:135)(cid:210)es e medidas transit(cid:155)rias necess(cid:145)rias no sector da agri- cultura para a execu(cid:135)(cid:209)o dos acordos conclu(cid:146)dos no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que Regulamento (CE) nº 1710/95 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/98 (4), estabeleceu medidas transit(cid:155)rias, at(cid:130) 30 de Junho de 1999, para os regimes especiais de importa(cid:135)(cid:209)o de s(cid:136)meas, farelos e outros res(cid:146)- duos da peneira(cid:135)(cid:209)o, da moenda ou de outros tratamentos dos gr(cid:209)os de certos cereais origin(cid:145)rios da Arg(cid:130)lia, de Marrocos e do Egipto, com vista (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o do acordo sobre a agricultura conclu(cid:146)do no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; Considerando que, em conformidade com o acordo de coopera(cid:135)(cid:209)o entre a Comunidade Econ(cid:155)mica Europeia e a Rep(cid:156)blica (cid:214)rabe do Egipto (5), e na condi(cid:135)(cid:209)o de que este pa(cid:146)s cobre uma taxa de exporta(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) concedido um abati- mento do elemento m(cid:155)vel do direito nivelador de impor- ta(cid:135)(cid:209)o para as s(cid:136)meas, farelos e outros res(cid:146)duos da penei- ra(cid:135)(cid:209)o, da moenda ou de outros tratamentos dos gr(cid:209)os de cereais da subposi(cid:135)(cid:209)o 23. 02A da pauta aduaneira comum; al(cid:130)m dos que c(cid:155)digos c(cid:155)digos NC 2302 30 10 compreende, para 2302 40 90, subposi(cid:135)(cid:209)o esta os a NC 2302 10 10, 2302 10 90, 2302 20 10 e 2302 20 90; que, por erro, estes (cid:156)ltimos c(cid:155)digos n(cid:209)o s(cid:209)o referidos no Regulamento (CE) nº 1710/95; que, por conseguinte, (cid:130) necess(cid:145)rio alterar este regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1710/95 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «1. As taxas dos direitos aplic(cid:145)veis (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o para a Comunidade de s(cid:136)meas, farelos e outros res(cid:146)- duos da peneira(cid:135)(cid:209)o, da moenda ou de outros trata- mentos dos gr(cid:209)os de certos cereais dos c(cid:155)digos NC 2302 30 10 a 2302 40 90, origin(cid:145)rios da Arg(cid:130)lia e de Marrocos, c(cid:155)digos NC 2302 10 10, 2302 10 90, 2302 20 10, 2302 20 90 e 2302 30 10 a 2302 40 90, origin(cid:145)rios do Egipto, s(cid:209)o iguais a 40 % dos montantes fixados na pauta aduaneira comum. ». dos e Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (cid:144) aplic(cid:145)vel com efeitos desde 1 de Julho de 1995. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (2) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1. (3) JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 1. (4) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 31. (5) JO L 266 de 27. 9. 1978, p. 1