title: Acordo de Cooperação entre o Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica em matéria de cooperação no domínio da investigação nuclear

eurovoc_concepts:
Canada
cooperation agreement (EU)
industrial research
intellectual property
nuclear research

formats: html pdf print

text: 22. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/65 entre o Canad(cid:145) e a Comunidade Europeia da Energia At(cid:155)mica em mat(cid:130)ria de coopera(cid:135)(cid:209)o no dom(cid:146)nio da investiga(cid:135)(cid:209)o nuclear ACORDO DE COOPERAÇ(cid:212)O O GOVERNO DO CANAD(cid:214) a seguir denominado «Canad(cid:145)» por um lado, e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA AT(cid:222)MICA, a seguir denominada «Comunidade», por outro, a seguir denominadas «partes», Considerando a import(cid:131)ncia da ci(cid:136)ncia e da tecnologia para o seu desenvolvimento econ(cid:155)mico e social; Reconhecendo que o Canad(cid:145) e a Comunidade prosseguem programas de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento tecnol(cid:155)gico de interesse comum em (cid:145)reas de investiga(cid:135)(cid:209)o nuclear, e que poder(cid:209)o ser extra(cid:146)dos benef(cid:146)cios m(cid:156)tuos se as partes facilitarem a continua(cid:135)(cid:209)o da coopera(cid:135)(cid:209)o; Reconhecendo que o Acordo de Coopera(cid:135)(cid:209)o Cient(cid:146)fica e Tecnol(cid:155)gica entre o Canad(cid:145) e a Comunidade Europeia entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 1996; Observando que tem havido uma activa coopera(cid:135)(cid:209)o e troca de informa(cid:135)(cid:210)es em numerosas (cid:145)reas cient(cid:146)ficas ou tecnol(cid:155)gicas no (cid:131)mbito do Acordo-Quadro de Coopera(cid:135)(cid:209)o Comercial e Econ(cid:155)mica entre o Canad(cid:145) e as Comunidades Europeias assinado em 1976; Observando que tem havido tamb(cid:130)m uma activa coopera(cid:135)(cid:209)o e troca de informa(cid:135)(cid:210)es no dom(cid:146)nio das utiliza(cid:135)(cid:210)es pac(cid:146)ficas da energia nuclear no (cid:131)mbito do Acordo de Coopera(cid:135)(cid:209)o entre o Governo do Canad(cid:145) e a Euratom relativo (cid:133)s utiliza(cid:135)(cid:210)es pac(cid:146)ficas da energia nuclear assinado em 1959 e posteriormente alterado, a seguir denominado «Acordo Canad(cid:145)/Euratom de 1959»; Reafirmando o seu empenhamento numa coopera(cid:135)(cid:209)o m(cid:156)tua no dom(cid:146)nio da investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento nuclear prevista no Acordo Canad(cid:145)/Euratom de 1959; Tendo em conta a Declara(cid:135)(cid:209)o sobre as Rela(cid:135)(cid:210)es entre a Comunidade Europeia e o Canad(cid:145) adoptada em 22 de Novembro de 1990, bem como a Declara(cid:135)(cid:209)o Pol(cid:146)tica Conjunta sobre as Rela(cid:135)(cid:210)es entre a Comunidade Europeia e o Canad(cid:145) e o Plano de Ac(cid:135)(cid:209)o Conjunta Canad(cid:145)-Uni(cid:209)o Europeia (UE) de 17 de Dezembro de 1996; Recordando que o Canad(cid:145) e os Estados-membros da Comunidade s(cid:209)o partes no Tratado de N(cid:209)o Prolifera(cid:135)(cid:209)o das Armas Nucleares e membros da Ag(cid:136)ncia Internacional da Energia At(cid:155)mica; Desejando refor(cid:135)ar a coopera(cid:135)(cid:209)o no dom(cid:146)nio das utiliza(cid:135)(cid:210)es pac(cid:146)ficas, n(cid:209)o explosivas e n(cid:209)o militares da investiga(cid:135)(cid:209)o nuclear e encorajar a aplica(cid:135)(cid:209)o dos resultados dessa coopera(cid:135)(cid:209)o em seu benef(cid:146)cio econ(cid:155)mico e social, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Objectivos O objectivo do presente acordo (cid:130) encorajar e facilitar a coopera(cid:135)(cid:209)o em dom(cid:146)nios de interesse comum de utiliza- (cid:135)(cid:210)es pac(cid:146)ficas, n(cid:209)o explosivas e n(cid:209)o militares de investi- ga(cid:135)(cid:209)o nuclear em que as partes apoiem actividades de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento com o objectivo de fazer avan(cid:135)ar a ci(cid:136)ncia e/ou a tecnologia de interesse para esses dom(cid:146)nios. Artigo 2º Defini(cid:135)(cid:210)es Para os fins do presente acordo, entende-se por: a) «Actividade em coopera(cid:135)(cid:209)o», uma actividade desempe- nhada ao abrigo do presente acordo, e inclui investi- ga(cid:135)(cid:209)o conjunta; b) c) d) e) «Informa(cid:135)(cid:210)es», dados cient(cid:146)ficos ou t(cid:130)cnicos, resul- tados ou m(cid:130)todos de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento decorrentes da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta, e quaisquer outras informa(cid:135)(cid:210)es consideradas necess(cid:145)rias pelos participantes na actividade de coopera(cid:135)(cid:209)o, incluindo, se necess(cid:145)rio, as pr(cid:155)prias partes; «Propriedade intelectual», a acep(cid:135)(cid:209)o dada no artigo 2º da Conven(cid:135)(cid:209)o que institui a Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967; «Investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta», investiga(cid:135)(cid:209)o levada a efeito com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes e que envolva a colabora(cid:135)(cid:209)o de participantes tanto no Canad(cid:145) como da Comunidade. Toda a investiga(cid:135)(cid:209)o realizada ao abrigo do presente acordo ser(cid:145) conside- rada investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta; «Participante», qualquer pessoa, entidade jur(cid:146)dica, universidade, instituto de investiga(cid:135)(cid:209)o ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa acti- vidade de investiga(cid:135)(cid:209)o, incluindo as pr(cid:155)prias partes. L 346/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 Artigo 3º Princ(cid:146)pios A coopera(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) realizada respeitando as legisla(cid:135)(cid:210)es e regulamenta(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)veis e com base nos seguintes prin- c(cid:146)pios: a) Benef(cid:146)cio m(cid:156)tuo; b) Reciprocidade nas oportunidades de acesso aos programas e actividades de cada uma das partes que sejam de interesse para fins do presente acordo; c) N(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o; d) Interc(cid:131)mbio oportuno de informa(cid:135)(cid:210)es que possam influenciar as ac(cid:135)(cid:210)es dos participantes em actividades de coopera(cid:135)(cid:209)o; e) Protec(cid:135)(cid:209)o efectiva da propriedade intelectual e distri- bui(cid:135)(cid:209)o equitativa dos direitos de propriedade intelec- tual; f) Realiza(cid:135)(cid:209)o equilibrada pelo Canad(cid:145) e a Comunidade dos benef(cid:146)cios econ(cid:155)micos e sociais considerando as contribui(cid:135)(cid:210)es dadas para as actividades de coopera(cid:135)(cid:209)o pelos respectivos participantes e/ou partes. Artigo 4º (cid:214)reas de coopera(cid:135)(cid:209)o A coopera(cid:135)(cid:209)o pode cobrir as seguintes (cid:145)reas de investi- ga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento: 1) Salvaguardas nucleares; 2) Gest(cid:209)o, tivos incluindo elimina(cid:135)(cid:209)o, dos res(cid:146)duos radioac- 3) Desclassifica(cid:135)(cid:209)o de instala(cid:135)(cid:210)es nucleares; 4) Protec(cid:135)(cid:209)o contra as radia(cid:135)(cid:210)es; 5) Seguran(cid:135)a dos reactores nucleares; 6) Fus(cid:209)o nuclear controlada. Artigo 5º Modalidades de coopera(cid:135)(cid:209)o A coopera(cid:135)(cid:209)o pode incluir as seguintes actividades, a) sem lhes ficar limitada: 1) Participa(cid:135)(cid:209)o de pessoas e individuais colectivas, incluindo as pr(cid:155)prias partes, universidades, institutos de investiga(cid:135)(cid:209)o e outros organismos ou empresas em projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o da outra parte ou em projectos acordados a n(cid:146)vel multilateral, respeitando as regras que regem esses projectos e, se necess(cid:145)rio soli- citando o consentimento das partes terceiras envol- vidas; 2) Projectos espec(cid:146)ficos bilaterais de investiga(cid:135)(cid:209)o em coopera(cid:135)(cid:209)o estabelecidos pelas pr(cid:155)prias partes, even- tualmente com base num acordo de execu(cid:135)(cid:209)o; 3) Utiliza(cid:135)(cid:209)o partilhada de instala(cid:135)(cid:210)es de investiga(cid:135)(cid:209)o; 4) Interc(cid:131)mbio e fornecimento de informa(cid:135)(cid:210)es e dados; 5) Interc(cid:131)mbio de materiais de refer(cid:136)ncia, amostas, combust(cid:146)veis, equipamento e instrumenta(cid:135)(cid:209)o; 6) Visitas de trabalho e interc(cid:131)mbio de cientistas, enge- nheiros ou outro pessoal para participa(cid:135)(cid:209)o em reuni(cid:210)es, semin(cid:145)rios simp(cid:155)sios, grupos de discuss(cid:209)o e outras actividades de investiga(cid:135)(cid:209)o de interesse para a coopera(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do presente acordo; 7) Interc(cid:131)mbio de informa(cid:135)(cid:210)es sobre as pr(cid:145)ticas utili- zadas, a legisla(cid:135)(cid:209)o, a regulamenta(cid:135)(cid:209)o e os programas de interesse para a coopera(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do presente acordo; 8) Outras actividades que possam ser mutuamente deter- minadas pelo Comit(cid:130) Conjunto de Coopera(cid:135)(cid:209)o Cien- t(cid:146)fica e T(cid:130)cnica em conformidade com as pol(cid:146)ticas aplic(cid:145)veis e os programas das partes; b) Salvo acordo em contr(cid:145)rio pelas partes, os projecto conjuntos de investiga(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) devem avan(cid:135)ar ao abrigo do presente acordo ap(cid:155)s conclus(cid:209)o pelos participantes num projecto de um plano conjunto de gest(cid:209)o tecnol(cid:155)gica, tal como se indica no anexo ao presente acordo. Artigo 6º Comit(cid:130) Conjunto de Coopera(cid:135)(cid:209)o Cient(cid:146)fica e T(cid:130)cnica (CCCCT) a) A gest(cid:209)o do presente acordo fica a cargo de um Comit(cid:130) Conjunto de Coopera(cid:135)(cid:209)o Cient(cid:146)fica e T(cid:130)cnica composto por representantes de cada uma das partes. b) As fun(cid:135)(cid:210)es do CCCCT ser(cid:209)o as seguintes: 1) Promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente acordo; 2) Autorizar as actividades no (cid:131)mbito da al(cid:146)nea a), ponto 8, do artigo 5º como actividades de coopera(cid:135)(cid:209)o a que se aplica o presente acordo; 3) Aconselhar as partes quanto (cid:133)s formas de promover a coopera(cid:135)(cid:209)o em coer(cid:136)ncia com os princ(cid:146)pios estabele- cidos no presente acordo; 4) Apresentar um relat(cid:155)rio anual (cid:133)s partes sobre o n(cid:146)vel, estatuto e efic(cid:145)cia da coopera(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do presente acordo; 5) Analisar o funcionamento eficiente e eficaz do acordo e tratar os eventuais diferendos entre as partes quanto (cid:133) interpreta(cid:135)(cid:209)o do mesmo; 6) Manter uma lista de pessoas de contacto para cada (cid:145)rea de investiga(cid:135)(cid:209)o; 22. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/67 c) O CCCCT reunir(cid:145) aproximadamente uma vez por ano, sendo as reuni(cid:210)es realizadas alternadamente no Canad(cid:145) e na Comunidade. Por acordo m(cid:156)tuo, poder(cid:209)o ser realizadas outras reuni(cid:210)es; d) As decis(cid:210)es do CCCCT ser(cid:209)o adoptadas por consenso. Ser(cid:209)o elaboradas actas de todas as reuni(cid:210)es, contendo um registo das decis(cid:210)es tomadas e dos princi- pais pontos discutidos. Essas actas ser(cid:209)o aprovadas pelas pessoas escolhidas por cada uma das partes para presidir conjuntamente (cid:133)s reuni(cid:210)es. O relat(cid:155)rio anual de CCCCT deve ser transmitido ao Comit(cid:130) Conjunto de Coopera(cid:135)(cid:209)o institu(cid:146)do no (cid:131)mbito do Acordo-Quadro de Coopera(cid:135)(cid:209)o Comercial e Econ(cid:155)mica entre o Canad(cid:145) e as Comuni- dades Europeias de 1976 e (cid:133)s autoridades competentes de cada uma das partes; Artigo 7º Financiamento a) As actividades de coopera(cid:135)(cid:209)o ficar(cid:209)o sujeitas (cid:133) dispo- nibilidade financeira e (cid:133) legisla(cid:135)(cid:209)o e regulamenta(cid:135)(cid:209)o, pol(cid:146)- ticas e programas aplic(cid:145)veis do Canad(cid:145) e da Comunidade; b) Os custos incorridos pelos participantes em activi- dades de coopera(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito do presente acordo n(cid:209)o implicar(cid:209)o qualquer transfer(cid:136)ncia de fundos de uma parte para a outra. Artigo 8º Entrada de pessoal e equipamento Cada parte adoptar(cid:145) todas as medidas adequadas e envi- dar(cid:145) os melhores esfor(cid:135)os, no respeito da legisla(cid:135)(cid:209)o e regulamenta(cid:135)(cid:209)o existentes, para facilitar a entrada e sa(cid:146)da do seu territ(cid:155)rio de pessoal, material e equipamento do(s) participante(s), emprego ou utilizado em actividades de coopera(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do presente acordo. Artigo 9º Divulga(cid:135)(cid:209)o e utiliza(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es Artigo 10º Outros acordos e disposi(cid:135)(cid:210)es transit(cid:155)rias a) O presente acordo anula e substitui as disposi(cid:135)(cid:210)es do Acordo-Quadro de coopera(cid:135)(cid:209)o comercial e econ(cid:155)mica entre o Canad(cid:145) e as Comunidades Europeias pelas quais se rege a actual colabora(cid:135)(cid:209)o no dom(cid:146)nio cient(cid:146)fico e t(cid:130)cnico; b) O presente acordo completa as disposi(cid:135)(cid:210)es do Acordo Canad(cid:145)/Euratom de 1959. Sob reserva da al(cid:146)nea a), o presente acordo n(cid:209)o preju- c) dica quaisquer outros acordos ou conv(cid:130)nios existentes entre as partes ou qualquer acordo ou conv(cid:130)nio estabele- cido entre as partes e partes terceiras. As actividades actualmente cobertas por acordos d) sectoriais de coopera(cid:135)(cid:209)o e memorandos de acordo em vigor entre as partes continuar(cid:209)o a ser cobertas por esses acordos ou memorandos. e) Quando cessar a vig(cid:136)ncia dos acordos sectoriais de coopera(cid:135)(cid:209)o e memorandos de acordo em vigor entre as partes, conforme previsto nesses acordos e memorandos, as partes proceder(cid:209)o (cid:133) an(cid:145)lise da situa(cid:135)(cid:209)o a fim de incluir no (cid:131)mbito do presente acordo as actividades cobertas por esses acordos e memorandos. Artigo 11º Aplica(cid:135)(cid:209)o territorial O presente acordo (cid:130) aplic(cid:145)vel, por um lado, ao territ(cid:155)rio do Canad(cid:145) e, por outro, ao territ(cid:155)rio onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:155)mica e nas condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas por esse Tratado. Artigo 12º Entrada em vigor e cessa(cid:135)(cid:209)o de vig(cid:136)ncia a) O presente acordo entrar(cid:145) em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumpri- mento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do mesmo. b) O presente acordo pode ser alterado por decis(cid:209)o das partes. As altera(cid:135)(cid:210)es entrar(cid:209)o em vigor na data em que as partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais. A divulga(cid:135)(cid:209)o e utiliza(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es e a gest(cid:209)o, concess(cid:209)o e exerc(cid:146)cio de direitos de propriedade intelec- tual resultantes da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta ao abrigo do presente acordo ficar(cid:209)o sujeitas (cid:133) legisla(cid:135)(cid:209)o e regulamen- ta(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)veis em cada uma das partes e aos princ(cid:146)pios estabelecidos no anexo que faz parte integrante do presente acordo. c) Pode ser posto termo ao presente acordo em qual- quer momento por qualquer das partes mediante pr(cid:130)- -aviso de 12 meses, enviado por escrito. A caducidade ou a cessa(cid:135)(cid:209)o da vig(cid:136)ncia do presente acordo n(cid:209)o afectar(cid:145) a validade nem a dura(cid:135)(cid:209)o de quaisquer conv(cid:130)nios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficos adquiridos nos termos do anexo. L 346/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 Artigo 13º O presente acordo (cid:130) redigido em duplo exemplar nas l(cid:146)nguas alem(cid:209), dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente f(cid:130) todos os textos. Em f(cid:130) do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Feito em Otava, em 17 de Dezembro de 1998. Pelo Governo do Canad(cid:145) Pela Comunidade Europeia da Energia At(cid:155)mica 22. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/69 ANEXO ANEXO RELATIVO (cid:211) DIVULGAÇ(cid:212)O E UTILIZAÇ(cid:212)O DE INFORMAÇ(cid:213)ES E (cid:211) GEST(cid:212)O, CONCESS(cid:212)O E EXERC(cid:237)CIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL I. Propriedade, concess(cid:209)o e exerc(cid:146)cio de direitos 1. Os participantes na investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta desenvolver(cid:209)o planos conjuntos de gest(cid:209)o tecnol(cid:155)gica que devem conter, pelo menos, os princ(cid:146)pios relativos (cid:133) propriedade e utiliza(cid:135)(cid:209)o, incluindo a publica(cid:135)(cid:209)o, de informa- (cid:135)(cid:210)es e a propriedade intelectual (PI) a criar durante a investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta (1). Esses planos podem ser revistos pelas partes e ser(cid:209)o aprovados pela ag(cid:136)ncia ou departamento financiador respons(cid:145)vel da parte que participa no financiamento da investiga(cid:135)(cid:209)o, antes da celebra(cid:135)(cid:209)o dos contratos espec(cid:146)ficos de coopera(cid:135)(cid:209)o em investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento a que se encontram associados. Os planos conjuntos de gest(cid:209)o tecnol(cid:155)gica ser(cid:209)o desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta, as contribui(cid:135)(cid:210)es relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concess(cid:209)o de licen(cid:135)as por territ(cid:155)rio ou por campo de aplica(cid:135)(cid:209)o, as exig(cid:136)ncias impostas pelas leis aplic(cid:145)veis, os procedimentos a seguir na resolu(cid:135)(cid:209)o de conflitos e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Tratar(cid:209)o tamb(cid:130)m dos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es, em mat(cid:130)ria de PI, relativos (cid:133) investiga(cid:135)(cid:209)o gerada pelos investigadores convidados. 2. O direito (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es ou (cid:133) PI resultantes da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta e que n(cid:209)o sejam referidas no plano conjunto de gest(cid:209)o tecnol(cid:155)gica ser(cid:145) concedido segundo as modalidades expostas no ponto I. 1, de acordo com os princ(cid:146)pios estabelecidos no plano conjunto de gest(cid:209)o tecnol(cid:155)gica. Em caso de diferendo que n(cid:209)o possa ser solucionado pelo procedimento acordado na resolu(cid:135)(cid:209)o de conflitos, essas informa(cid:135)(cid:210)es ou PI ser(cid:209)o propriedade conjunta de todos os participantes na investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta de que resultaram as informa(cid:135)(cid:210)es ou a PI, e cada participante a que se aplique esta disposi(cid:135)(cid:209)o ter(cid:145) o direito de utilizar essas informa(cid:135)(cid:210)es ou essa PI para explora(cid:135)(cid:209)o comercial pr(cid:155)pria, sem limita(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica. 3. Em conformidade com a legisla(cid:135)(cid:209)o e regulamenta(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel, cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes s(cid:209)o concedidos em conformidade com os princ(cid:146)pios estabelecidos na sec(cid:135)(cid:209)o I do presente anexo. 4. Ao mesmo tempo que mant(cid:130)m as condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia nas (cid:145)reas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os poss(cid:146)veis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposi(cid:135)(cid:210)es dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente: i) A divulga(cid:135)(cid:209)o e utiliza(cid:135)(cid:209)o de infroma(cid:135)(cid:210)es criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o, no (cid:131)mbito do acordo; ii) A adop(cid:135)(cid:209)o e aplica(cid:135)(cid:209)o de normas internacionais. II. Obras protegidas por direitos de autor Os direitos de autor pertencentes (cid:133)s partes ou aos seus participantes ser(cid:209)o alvo de um tratamento coerente com o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio. III. Obras liter(cid:145)rias de car(cid:145)cter cient(cid:146)fico Sem preju(cid:146)zo do disposto na sec(cid:135)(cid:209)o IV e salvo disposi(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio acordada no (cid:131)mbito do plano conjunto de gest(cid:209)o tecnol(cid:155)gica, a publica(cid:135)(cid:209)o dos resultados da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta ser(cid:145) feita em comum pelos participantes. Para al(cid:130)m desta regra geral, aplicar-se-(cid:209)o os seguintes procedimentos: 1. Se uma parte, ou os organismos p(cid:156)blicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relat(cid:155)rios, livros, incluido v(cid:146)deo e software, de car(cid:145)cter cient(cid:146)fico e t(cid:130)cnico, em resultado da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte ter(cid:145) direito a uma licen(cid:135)a n(cid:209)o exclusiva, irrevog(cid:145)vel e isenta de «royalties», (cid:133) escala mundial, de tradu(cid:135)(cid:209)o, reprodu(cid:135)(cid:209)o, adapta(cid:135)(cid:209)o, transmiss(cid:209)o e distribui(cid:135)(cid:209)o dessas obras. 2. As partes devem garantir que as obras liter(cid:145)rias de car(cid:145)cter cient(cid:146)fico resultantes da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes possam ter a maior divulga(cid:135)(cid:209)o poss(cid:146)vel. (1) As caracter(cid:146)sticas indicativas dos planos conjuntos de gest(cid:209)o tecnol(cid:155)gica s(cid:209)o descritas no ap(cid:136)ndice. L 346/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribu(cid:146)dos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposi(cid:135)(cid:209)o, dever(cid:209)o indicar os nomes do autor ou autores da obra, a n(cid:209)o ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares dever(cid:209)o tamb(cid:130)m conter uma refer(cid:136)ncia clara e vis(cid:146)vel ao apoio em coopera(cid:135)(cid:209)o das partes. A. Informa(cid:135)(cid:210)es reservadas documentais IV. Informa(cid:135)(cid:210)es reservadas 1. Os participantes devem identificar o mais cedo poss(cid:146)vel, e de prefer(cid:136)ncia no plano conjunto de gest(cid:209)o tecnol(cid:155)gica, as informa(cid:135)(cid:210)es que desejam manter reservadas em rela(cid:135)(cid:209)o ao presente acordo, tendo nomeada- mente em conta os seguintes crit(cid:130)rios: — confidencialidade das informa(cid:135)(cid:210)es na medida em que essas informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o sejam, globalmente ou na configura(cid:135)(cid:209)o ou combina(cid:135)(cid:209)o exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acess(cid:146)- veis por meios legais aos peritos na mat(cid:130)ria, — o valor comercial, real ou potencial, das informa(cid:135)(cid:210)es em virtude da sua confidencialidade, — a protec(cid:135)(cid:209)o anterior das informa(cid:135)(cid:210)es, na medida em que foram objecto de ac(cid:135)(cid:210)es consideradas correctas nas circunst(cid:131)ncias pela pessoa legalmente respons(cid:145)vel, para manter a sua confidencialidade, 2. N(cid:209)o ser(cid:145) normalmente exigida aos participantes a comunica(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s partes de informa(cid:135)(cid:210)es reservadas. Se as partes tiverem conhecimento dessas informa(cid:135)(cid:210)es, devem respeitar a sua confidencialidade e n(cid:209)o continuar a comunic(cid:145)-las, quer no seu interior, quer (cid:133)s outras partes, sem autoriza(cid:135)(cid:209)o escrita do ou dos participantes a que pertencem as referidas informa(cid:135)(cid:210)es. Estas limita(cid:135)(cid:210)es cessar(cid:209)o automaticamente quando as informa(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o forem divulgadas sem restri(cid:135)(cid:210)es pelo seu detentor aos peritos do dom(cid:146)nio. 3. Cada parte dever(cid:145) garantir que as informa(cid:135)(cid:210)es reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identific(cid:145)veis como tal pela outra parte, nomeada- mente atrav(cid:130)s de uma marca(cid:135)(cid:209)o adequada ou de uma men(cid:135)(cid:209)o restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodu(cid:135)(cid:209)o das referidas informa(cid:135)(cid:210)es, no todo ou em parte. 4. As infroma(cid:135)(cid:210)es reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora (cid:133)s pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros servi(cid:135)os ou ag(cid:136)ncias interes- sados da parte receptora autorizados para os fins espec(cid:146)ficos de investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta em curso, desde que as informa(cid:135)(cid:210)es reservadas assim divulgadas o sejam no (cid:131)mbito de um acordo escrito de confidencialidade e possam ser facilmente identific(cid:145)veis como tal, segundo as modalidades atr(cid:145)s indicadas. 5. Com o consentimento pr(cid:130)vio, por escrito, da parte que fornece as informa(cid:135)(cid:210)es reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulg(cid:145)-las mais amplamente do que o previsto no ponto 4 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e (cid:133) obten(cid:135)(cid:209)o de consentimento pr(cid:130)vio por escrito para essa divulga(cid:135)(cid:209)o mais ampla, e cada parte conceder(cid:145) essa autoriza(cid:135)(cid:209)o na medida em que a sua pol(cid:146)tica, regulamenta(cid:135)(cid:209)o e legisla(cid:135)(cid:209)o nacionais o permitam. B. Informa(cid:135)(cid:210)es reservadas n(cid:209)o documentais As informa(cid:135)(cid:210)es reservadas n(cid:209)o documentais ou outras informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais ou privilegiadas transmitidas em semin(cid:145)rios e outros encontros realizados no (cid:131)mbito do presente acordo, ou as informa(cid:135)(cid:210)es resultantes do destacamento de pessoal, da utiliza(cid:135)(cid:209)o de instala(cid:135)(cid:210)es ou de projectos conjuntos, ser(cid:209)o tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princ(cid:146)pios especificados na sec(cid:135)(cid:209)o IV. A anterior, desde que o receptor das referidas informa(cid:135)(cid:210)es reservadas ou de outras informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado previamente e por escrito do car(cid:145)cter confidencial das informa(cid:135)(cid:210)es a comunicar. C. Controlo Cada parte deve envidar esfor(cid:135)os para garantir que as informa(cid:135)(cid:210)es reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas como nele se prev(cid:136). Se uma das partes reconhecer que n(cid:209)o poder(cid:145) de futuro, ou (cid:130) prov(cid:145)vel que n(cid:209)o venha a poder, obedecer (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es de n(cid:209)o divulga(cid:135)(cid:209)o contidas nos pontos A e B anteriores, informar(cid:145) imediatamente do facto a parte que poder(cid:145) ser afectada por essa divulga(cid:135)(cid:209)o. As partes consultar-se-(cid:209)o seguidamente para definir a estrat(cid:130)gia adequada a adoptar. 22. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/71 Ap(cid:136)ndice Caracter(cid:146)sticas indicativas de um plano conjunto de gest(cid:209)o tecnol(cid:155)gica O plano conjunto de gest(cid:209)o tecnol(cid:155)gica (cid:130) um acordo espec(cid:146)fico a celebrar entre os participantes em investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta, que define os respectivos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o plano tratar(cid:145), em princ(cid:146)pio, entre outros temas, da propriedade, protec(cid:135)(cid:209)o, direitos dos utilizadores para efeitos de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento, explora(cid:135)(cid:209)o e divulga(cid:135)(cid:209)o, incluido acordos de publica(cid:135)(cid:209)o conjunta, os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolu(cid:135)(cid:209)o de conflitos. O plano pode abranger igualmente informa(cid:135)(cid:210)es sobre novos conhecimentos e conheci- mentos de base, as regras relativas (cid:133) divulga(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es reservadas, concess(cid:209)o de licen(cid:135)as e resultados tang(cid:146)veis


title: Reglamento (CE) nº 2728/98 de la Comisión de 17 de diciembre de 1998 que modifica los anexos I, II y III del Reglamento (CEE) nº 2377/90 del Consejo por el que se establece un procedimiento comunitario de fijación de los límites máximos de residuos de medicamentos veterinarios en los alimentos de origen animal (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
public health
veterinary drug
veterinary legislation
waste

text: L 343/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 18. 12. 98 REGLAMENTO (CE) No 2728/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 17 de diciembre de 1998 que modifica los anexos I, II y III del Reglamento (CEE) no 2377/90 del Consejo por el que se establece un procedimiento comunitario de fijaci(cid:155)n de los l(cid:146)mites m(cid:145)ximos de residuos de medicamentos veterinarios en los alimentos de origen animal (Texto pertinente a los fines del EEE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 2377/90 del Consejo, de 26 de junio de 1990, por el que se establece un procedi- miento comunitario de fijaci(cid:155)n de los l(cid:146)mites m(cid:145)ximos de residuos de medicamentos veterinarios en los alimentos de origen animal (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la consti- tuye el Reglamento (CE) no 2692/98 de la Comisi(cid:155)n (2), y, en particular, sus art(cid:146)culos 6, 7 y 8, Considerando que, seg(cid:156)n el Reglamento (CEE) no 2377/ 90, deben establecerse progresivamente l(cid:146)mites m(cid:145)ximos de residuos para todas las sustancias farmacol(cid:155)gicamente activas que se usan en la Comunidad en medicamentos veterinarios destinados a la administraci(cid:155)n a animales productores de alimentos; Considerando que los l(cid:146)mites m(cid:145)ximos de residuos deben establecerse solamente tras examinar en el Comit(cid:130) de medicamentos veterinarios toda informaci(cid:155)n pertinente que se refiera a la inocuidad de los residuos de la sustancia en cuesti(cid:155)n para el consumidor de productos alimenticios de origen animal y la repercusi(cid:155)n de los residuos en el tratamiento industrial de productos alimen- ticios; Considerando que, al fijar l(cid:146)mites m(cid:145)ximos de residuos de medicamentos veterinarios en los alimentos de origen animal, es necesario especificar las especies animales en las que pueden estar presentes los residuos, los niveles que pueden estar presentes en cada uno de los tejidos pertinentes obtenidos del animal tratado (tejido diana) y la naturaleza del residuo que es importante para la vigilancia de los residuos (residuo marcador); Considerando que, para facilitar el control de rutina de los residuos, previsto en la legislaci(cid:155)n comunitaria pertinente, se fijar(cid:145)n normalmente l(cid:146)mites m(cid:145)ximos de residuos en los tejidos diana de h(cid:146)gado y ri(cid:157)(cid:155)n; que frecuentemente el h(cid:146)gado y el ri(cid:157)(cid:155)n se eliminan de las reses muertas some- tidas a comercio internacional y que, por lo tanto, deben fijarse tambi(cid:130)n l(cid:146)mites m(cid:145)ximos de residuos para el m(cid:156)sculo y la grasa; fijarse l(cid:146)mites m(cid:145)ximos de residuos para los huevos, la leche o la miel; Considerando que debe incluirse enrofloxacina e ivermec- tina en el anexo I del Reglamento (CEE) no 2377/90; debe incluirse hyperici Considerando que oleum, eucalypti: aetheroleum, 2-metil-2-fenoxiproponoato de sodio, nonivamida, nicoboxilo, nicotinato de metilo, mecilinam, 8-hydroxyquinoline y (cid:130)ter monoet(cid:146)lico de dietilenoglicol en el anexo II del Reglamento (CEE) no 2377/90; Considerando que, con el fin de permitir la realizaci(cid:155)n de estudios cient(cid:146)ficos, la duraci(cid:155)n de la validez de los l(cid:146)mites m(cid:145)ximos de residuos provisionales establecidos en el anexo III del Reglamento (CEE) no 2377/90 debe ser ampliada en el caso del enrofloxacina; Considerando que debe permitirse un per(cid:146)odo de sesenta d(cid:146)as antes de la entrada en vigor del presente Reglamento a fin de permitir a los Estados miembros que hagan cualquier tipo de ajuste que sea necesario en las autoriza- ciones de comercializaci(cid:155)n de los medicamentos veterina- rios de que se trata, otorgadas de acuerdo con la Directiva 81/851/CEE del Consejo (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye la Directiva 93/40/CEE (4), teniendo en cuenta las disposiciones del presente Reglamento; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) perma- nente de los medicamentos veterinarios, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Los anexos I, II y III del Reglamento (CEE) no 2377/90 quedar(cid:145)n modificados tal como se dispone en el anexo del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 2 Considerando que, en el caso de medicamentos veterina- rios destinados a su uso en aves de puesta, animales lactantes o abejas productoras de miel, deben tambi(cid:130)n El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el sexag(cid:130)simo d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. (1) DO L 224 de 18. 8. 1990, p. 1. (2) DO L 338 de 15. 12. 1998, p. 5. (3) DO L 317 de 6. 11. 1981, p. 1. (4) DO L 214 de 24. 8. 1993, p. 31. 18. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 343/9 El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 17 de diciembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Martin BANGEMANN Miembro de la Comisi(cid:155)n A. El anexo I del Reglamento (CEE) no 2377/90 se modificar(cid:145) como sigue: ANEXO 1. 1. 2. Agentes antiinfecciosos Antibi(cid:155)ticos 1. 2. 3. Quinolonas Sustancia farmacol(cid:155)gicamente activa Residuo marcador Especie animal LMR Tejidos diana Otras disposiciones Enrofloxacina Suma de enrofloxacina y de ciprofloxacina Bovinos Conejos Porcinos Aves No debe utilizarse en animales que producen huevos para consumo humano 100 lg/kg M(cid:156)sculo 100 lg/kg Grasa 300 lg/kg H(cid:146)gado Ri(cid:157)(cid:155)n 200 lg/kg Leche 100 lg/kg 100 lg/kg M(cid:156)sculo 100 lg/kg Grasa 200 lg/kg H(cid:146)gado Ri(cid:157)(cid:155)n 300 lg/kg 100 lg/kg M(cid:156)sculo 100 lg/kg 200 lg/kg H(cid:146)gado Ri(cid:157)(cid:155)n 300 lg/kg Piel m(cid:145)s grasa 100 lg/kg M(cid:156)sculo 100 lg/kg 200 lg/kg H(cid:146)gado Ri(cid:157)(cid:155)n 300 lg/kg Piel m(cid:145)s grasa 2. 2. 3. Agentes antiparasitarios Sustancias activas frenta a endo- y ectopar(cid:145)sitos 2. 3. 1. Avermectinas Sustancia farmacol(cid:155)gicamente activa Residuo marcador Especie animal LMR Tejidos diana Otras disposiciones Ivermectina 22,23-Dihidro-avermec- tina B 1 a C(cid:130)rvidos, incluyendo el reno 20 lg/kg M(cid:156)sculo 100 lg/kg Grasa 50 lg/kg H(cid:146)gado Ri(cid:157)(cid:155)n 20 lg/kg L 3 4 3 / 1 0 E S D i a r i o O f i c i a l d e l a s C o m u n i d a d e s E u r o p e a s 1 8. 1 2. 9 8 B. El anexo II del Reglamento (CEE) no 2377/90 se modificar(cid:145) como sigue: 2. Componentes org(cid:145)nicos Sustancia farmacol(cid:155)gicamente activa Especie animal Otras disposiciones 8-Hydroxyquinoline Todas las especies mam(cid:146)feras productoras de alimentos Para uso t(cid:155)pico (cid:156)nicamente en animales reci(cid:130)n nacidos (cid:144)ter monoet(cid:146)lico de dietilenoglicol Mecilinam Nicotinato de metilo Nicoboxilo Nonivamida Bovinos, porcinos Bovinos Bovinos, (cid:130)quidos (cid:144)quidos (cid:144)quidos 2-Metil-2-fenoxipropanoato de sodio Bovinos, porcinos, caprinos, (cid:130)quidos 6. Sustancias de origen vegetal (cid:230)nicamente para uso intrauterino S(cid:155)lo para uso t(cid:155)pico S(cid:155)lo para uso t(cid:155)pico S(cid:155)lo para uso t(cid:155)pico Sustancia farmacol(cid:155)gicamente activa Especie animal Otras disposiciones Eucalypti aetheroleum Hyperici oleum Todas las especies productoras de alimentos Todas las especies productoras de alimentos S(cid:155)lo para uso t(cid:155)pico C. El anexo III del Reglamento (CEE) no 2377/90 se modificar(cid:145) como sigue: 1. 1. 2. Agentes antiinfecciosos Antibi(cid:155)ticos 1. 2. 06. Quinolonas Sustancia farmacol(cid:155)gicamente activa Residuo marcador Especie animal LMR Tejidos diana Otras disposiciones Enrofloxacina Suma de enrofloxacina y Ovinos de ciprofloxacina 100 lg/kg M(cid:156)sculo 100 lg/kg Grasa 300 lg/kg H(cid:146)gado Ri(cid:157)(cid:155)n 200 lg/kg Los LMR provisionales expirar(cid:145)n el 1 de julio de 1999 1 8. 1 2. 9 8 E S D i a r i o O f i c i a l d e l a s C o m u n i d a d e s E u r o p e a s L 3 4 3 / 1 1


title: Dohoda medzi Kanadou a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu o spolupráci v oblasti jadrového výskumu

text: 11/zv. 30 SK Úradný vestník Európskej únie 139 21998A1222(01) L 346/65 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 22. 12. 1998 medzi Kanadou a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu o spolupráci v oblasti jadrového výskumu DOHODA VLÁDA KANADY, na jednej strane, ďalej iba ako „Kanada“, a EURÓPSKE SPOLOČENSTVO PRE ATÓMOVÚ ENERGIU, na druhej strane, ďalej iba ako „spoločenstvo“, spoločne ďalej iba ako „strany“, berúc do úvahy dôležitosť vedy a techniky pre hospodársky a spoločenský rozvoj; uznávajúc, že Kanada a spoločenstvo uskutočňujú vedecké a technické programy spoločného záujmu v mnohých oblastiach jadrového výskumu, a že je možné dosiahnuť vzájomné výhody, ak strany umožnia ďalšiu spoluprácu; uznávajúc, že Dohoda o vedeckej a technickej spolupráci medzi Kanadou a Európskym spoločenstvom nadobudla platnosť 26. februára 1996; berúc na vedomie, že v mnohých vedeckých alebo technických oblastiach sa uskutočnila aktívna spolupráca a výmena informácií podľa Rámcovej dohody medzi Kanadou a Európskymi spoločenstvami o obchodnej a hospodárskej spolupráci, ktorá bola podpísaná v roku 1976; berúc na vedomie, že sa uskutočnila aj aktívna spolupráca a výmena informácií v oblastiach mierového využitia jadrovej energie podľa Dohody medzi vládou Kanady a Euratomom o spolupráci pri mierovom využití atómovej energie, ktorá bola podpísaná v roku 1959, v znení jej posledných úprav, ďalej iba ako „dohoda medzi Kanadou a Euratomom z roku 1959“; opätovne potvrdzujúc svoje odhodlanie pre vzájomnú spoluprácu v jadrovom výskume a vývoji, ako je stanovené v dohode medzi Kanadou a Euratomom z roku 1959; so zreteľom na Vyhlásenie o vzťahoch medzi Európskym spoločenstvom a Kanadou prijaté 22. novembra 1990 a tiež na Spoločné politické vyhlásenie o vzťahoch medzi Kanadou a EÚ a Spoločný akčný plán Kanady a EÚ zo 17. decembra 1996; pripomínajúc, že Kanada a členské štáty spoločenstva sú stranami Zmluvy o nešírení jadrových zbraní a členmi Medzinárodnej agentúry pre jadrovú energiu; želajúc si posilniť spoluprácu v oblasti mierového, nevýbušného, nevojenského využitia jadrového výskumu a podporiť uplatnenie výsledkov takejto spolupráce vo svoj hospodársky a spoločenský prospech, SA DOHODLI TAKTO: Článok 1 Účel Účelom tejto dohody je podporiť a umožniť spoluprácu v oblastiach spoločného záujmu pri mierovom, nevýbušnom, nevojenskom využití jadrovej energie, kde strany podporujú výskumné a vývojové činnosti, aby ďalej posunuli vyspelú vedu a/alebo techniku týkajúcu sa týchto oblastí záujmu. Článok 2 Definície Na účely tejto dohody: a) „činnosť spolupráce“ znamená ľubovoľnú činnosť, ktorá sa vykonáva podľa tejto dohody a zahrňuje spoločný výskum; b) „informácie“ znamenajú vedecké alebo technické údaje, výsledky alebo metódy výskumu a vývoja, pochádzajúce zo spoločného výskumu, a akékoľvek iné informácie, ktoré účastníci zahrnutí v činnostiach spolupráce, vrátane samot- ných strán, považujú za potrebné; c) „duševné vlastníctvo“ má význam definovaný v článku 2 Dohovoru o svetovej organizácii duševného vlastníctva pod- písaného v Štokholme 14. júla 1967; d) „spoločný výskum“ znamená výskum, ktorý je finančne pod- porovaný niektorou zo strán alebo obidvomi stranami, a ktorý zahrňuje spoluprácu účastníkov z Kanady aj spoločenstva. Celý výskum uskutočnený podľa tejto dohody je spoločným výskumom; e) „účastník“ znamená ľubovoľnú osobu, právnický subjekt, uni- verzitu, vedecký ústav alebo iný subjekt a podnik, ktorý sa zúčastňuje na činnostiach spolupráce, vrátane strán samot- ných. 140 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 30 Článok 3 Princípy 2. špecifické bilaterálne vedecké projekty spolupráce, stanovené samotnými stranami, prípadne na základe vykonávacieho dohovoru; Spolupráca podlieha platným zákonom a nariadeniam a uskutoč- ňuje sa na základe nasledujúcich princípov: 3. spoločné používanie vedeckých zariadení; 4. výmena a poskytovanie informácií a údajov; a) vzájomný prospech; b) recipročné možnosti prístupu k ostatným programom a čin- nostiam druhej strany, ktoré sa týkajú účelu tejto dohody; 5. výmena referenčných materiálov, vzoriek, palív, vybavenia a prístrojov; c) nediskriminácia; d) včasná výmena informácií, ktorá môže ovplyvniť pôsobenie účastníkov pri činnostiach spolupráce; e) účinná ochrana duševného vlastníctva a primerané delenie práv duševného vlastníctva; 6. návštevy a výmeny vedcov, inžinierov alebo iných príslušných pracovníkov s cieľom účasti na stretnutiach, seminároch, sym- póziách, pracovných poradách a iných vedeckých činnostiach týkajúcich sa spolupráce podľa tejto dohody; 7. výmena informácií o praktikách, zákonoch, nariadeniach a programoch, ktoré sa týkajú spolupráce podľa tejto dohody; f) vyvážená realizácia hospodárskych a spoločenských výhod zo strany Kanady a spoločenstva vzhľadom na príspevky k čin- nostiam spolupráce jednotlivých účastníkov a/alebo strán. 8. iné takéto činnosti, ktoré prípadne spoločne určí Spoločný výbor pre vedeckú a technickú spoluprácu v súlade s platnými zásadami a programami strán. Článok 4 Oblasti spolupráce b) Pokiaľ sa strany nedohodnú inak, spoločné vedecké projekty sa uskutočnia podľa tejto dohody iba vtedy, ak účastníci projektu uzavreli spoločný plán využitia výsledkov technickej spolupráce, ako je uvedený v prílohe tejto dohody. Spolupráca sa môže uskutočňovať v nasledujúcich oblastiach výskumu a vývoja: Článok 6 1. jadrové bezpečnostné opatrenia; Spoločný výbor pre vedeckú a technickú spoluprácu 2. rádioaktívne odpadové hospodárstvo, vrátane likvidácie rádio- aktívneho odpadu; a) Túto dohodu vykonáva Spoločný výbor pre vedeckú a technickú spoluprácu, ktorý sa skladá zo zástupcov strán. 3. uzatvorenie jadrových zariadení; 4. radiačná ochrana; 5. bezpečnosť jadrového reaktoru; 6. riadená jadrová reakcia. Článok 5 Formy spolupráce b) Úlohou Spoločného výboru pre vedeckú a technickú spolu- prácu je: 1. propagovať a skúmať činnosti predpokladané podľa tejto dohody; 2. povoľovať činnosti spadajúce pod článok 5a), odsek 8, ako spoluprácu, na ktorú sa vzťahuje táto dohoda; 3. radiť stranám o spôsoboch, ako posilňovať spoluprácu zhodnú s princípmi určenými v tejto dohode; a) Spolupráca môže zahrňovať, ale nie je obmedzená na nasledu- júce činnosti: 4. poskytovať stranám ročnú správu o úrovni, významnosti a účinnosti spolupráce, ktorá sa uskutočňuje podľa tejto dohody; 1. vzájomná účasť osôb a právnych subjektov, vrátane samot- ných strán, univerzít, vedeckých ústavov a iných subjektov alebo podnikov na vedeckých projektoch alebo na dohodnu- tých multilaterálnych projektoch v súlade s pravidlami riadia- takéto projekty, s podmienkou súhlasu, ak je tak cimi potrebné, tretích zainteresovaných strán; 5. skúmať účinné a výkonné fungovanie dohody a venovať sa akýmkoľvek prípadným sporom medzi stranami ohľadne výkladu tejto dohody; 6. viesť zoznam kontaktných osôb pre danú oblasť výskumu. 11/zv. 30 SK Úradný vestník Európskej únie 141 c) Spoločný výbor pre vedeckú a technickú spoluprácu sa schá- dza približne raz ročne a stretnutia sa striedavo konajú v Kanade a v spoločenstve. Ostatné stretnutia sa môžu uskutočniť podľa vzájomnej dohody. Článok 10 Iné dohody a prechodné ustanovenia d) Rozhodnutia Spoločného výboru pre vedeckú a technickú spo- luprácu sa prijímajú na základe zhody. Z každého zasadnutia sa vyhotoví zápisnica obsahujúca záznam rozhodnutí a základných bodov, o ktorých sa rokovalo. Zápisnice schvália osoby spoločne zvolené z každej strany, aby spoločne predsedali zasadnutiu. Ročná správa Spoločného výboru pre vedeckú a technickú spo- luprácu sa sprístupní Spoločnému výboru pre spoluprácu usta- novenému podľa Rámcovej dohody medzi ES a Kanadou z roku 1976 o obchodnej a hospodárskej spolupráci a príslušným orgá- nom strán. Článok 7 Financovanie a) Činnosti spolupráce podliehajú dostupnosti fondov a platným zákonom a nariadeniam, zásadám a programom Kanady a spoločenstva. b) Náklady, ktoré vzniknú účastníkom spolupráce podľa tejto dohody, nevedú k prevodu fondov od jednej strany strane druhej. a) Táto dohoda ruší a nahradzuje ustanovenia Rámcovej dohody medzi Kanadou a Európskymi spoločenstvami o obchodnej a hospodárskej spolupráci, ktorá riadi existujúcu vedeckú a technickú spoluprácu. b) Táto dohoda doplňuje ustanovenia Dohody medzi Kanadou a Euratomom z roku 1959. c) S výhradou odseku 10a) nemá táto dohoda dopad na ostatné existujúce dohody alebo dojednaniami medzi stranami, alebo dohody alebo dojednania medzi stranami a tretími stranami. d) Činnosti, na ktoré sa vzťahujú existujúce dohody o odvetvovej spolupráci a memorandá o porozumení medzi stranami, naďalej spadajú pod rozsah takýchto dohôd alebo memoránd. e) Pri ukončení existujúcich dohôd o odvetvovej spolupráci a memoránd o porozumení medzi stranami, ako je uvedené v takýchto dohodách a memorandách, strany preskúmajú situáciu vzhľadom na možnosť zahrnutia týchto činností, na ktoré sa takéto dohody a memorandá vzťahujú, do tejto dohody. Článok 11 Územná platnosť Článok 8 Vstup personálu a zariadenia Táto dohoda platí, na území Kanady na jednej strane, a na územiach, na ktorých sa platí Zmluva o Európskom spoločenstve pre atómovú energiu a na druhej strane a uplatňuje sa podľa podmienok uvedených v tejto zmluve. Strany prijmú potrebné opatrenia a vynaložia všetko úsilie v rámci platných zákonov a nariadení, aby umožnili vstup a výstup zo svojho územia personálu, materiálu a zariadenia účastníka (účastníkov), ktorý je zahrnutý alebo sa využíva v činnostiach spolupráce podľa tejto dohody. Článok 12 Nadobudnutie platnosti a ukončenie Článok 9 Šírenie a využitie informácií a a využitie informácií prideľovanie Šírenie riadenie, a uplatňovanie práv duševného vlastníctva, vyplývajúce zo spoločného výskumu podľa tejto dohody, podlieha zákonom a nariadeniam platným na územiach jednotlivých strán a princípom uvedeným v prílohe, ktorá tvorí neoddeliteľnú súčasť tejto dohody. a) Táto dohoda nadobúda platnosť v deň, kedy si strany navzájom písomne oznámia, že ich právne požiadavky na nadobudnutie platnosti tejto dohody sú splnené. b) Túto dohodu je možné pozmeniť a doplniť dohodou strán. Zmeny a doplnky nadobúdajú platnosť v deň, kedy si strany navzájom písomne oznámia, že ich právne požiadavky sú splnené. c) Túto dohodu môže ktorákoľvek zo strán kedykoľvek ukončiť na základe dvanásťmesačnej písomnej výpovede. Zánik platnosti alebo ukončenie dohody nemá dopad na platnosť ani trvanie iných dohôd uzavretých podľa tejto dohody, ani na špecifické práva a povinnosti, ktoré vznikli v súlade s prílohou. 142 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 30 Táto dohoda je vyhotovená v v anglickom, dánskom, fínskom, francúzskom, gréckom, holandskom, nemeckom, portugalskom, španielskom, švédskom a talianskom, jazyku, pričom všetky znenia sú rovnako pôvodné. Článok 13 Na dôkaz toho dolupodpísaní podpísali túto dohodu. V Ottawe 17. decembra 1998 Za vládu Kanady Za Európske spoločenstvo pre atómovú energiu 11/zv. 30 SK Úradný vestník Európskej únie 143 PRÍLOHA O ŠÍRENÍ A VYUŽITÍ INFORMÁCIÍ A O RIADENÍ, PRIDELENÍ A UPLATŇOVANÍ PRÁV DUŠEVNÉHO VLASTNÍCTVA PRÍLOHA I. Vlastníctvo, pridelenie a uplatňovanie práv 1. Účastníci vykonávajúci spoločný výskum vypracujú spoločné plány využitia výsledkov technickej spolupráce, ktoré ako minimum obsahujú princípy ohľadne vlastníctva a použitia informácií a duševného vlastníctva, vrátane publikácií, ktoré sa vytvoria počas spoločného výskumu. (1) Spoločné plány využitia výsledkov technickej spolupráce môžu strany preskúmať a schvália ich zodpovedné finančné agentúry alebo ministerstvá strany zahrnutej do financovania výskumu pred uzavretím akýchkoľvek špecifických výskumných a vedeckých zmlúv o spolupráci, na ktoré sa plány odvolávajú. Spoločné plány využitia výsledkov technickej spolupráce sa vypracujú tak, aby zohľadnili ciele spoločného výskumu, príslušné príspevky účastníkov, výhody a nevýhody udeľovania licencií podľa územia alebo pre oblasti použitia, požiadavky vyplývajúce z platných zákonov, potrebu postupov riešenia sporov a ostatné faktory, ktoré účastníci budú považovať za vhodné. Práva a povinnosti týkajúce sa výskumu a informácií vytvorených hosťujúcimi vedcami sú v spoločných plánoch využitia výsledkov technickej spolupráce tiež uvedené, pokiaľ ide o duševné vlastníctvo. 2. Informácie alebo duševné vlastníctvo vytvorené počas spoločného výskumu a neriešené v spoločnom pláne využitia výsledkov technickej spolupráce sa pridelia podľa princípov uvedených v bode I. 1 podľa princípov uvedených v danom spoločnom pláne využitia výsledkov technickej spolupráce. V prípade nezhody, ktorú nie je možné riešiť dohodnutým postupom riešenia sporov, takéto nepridelené informácie alebo duševné vlastníctvo sa stanú vlastníctvom všetkých účastníkov zahrnutých v spoločnom výskume, ktorý viedol k takýmto informáciám alebo duševnému vlastníctvu, a všetci účastníci, na ktorých sa uplatňuje toto ustanovenie, majú právo použiť takéto informácie alebo duševné vlastníctvo na vlastné komerčné využitie bez geografického obmedzenia. 3. V súlade s platnými zákonmi a nariadeniami každá jednotlivá strana zabezpečí, aby ostatné strany a ich účastníci mali práva na duševné vlastníctvo, ktoré im boli udelené v súlade s princípmi uvedenými v oddieli I tejto prílohy. 4. Pri zachovaní podmienok súťaže v oblastiach ovplyvnených touto dohodou sa všetky jednotlivé strany budú snažiť, aby zabezpečili, že práva nadobudnuté podľa tejto dohody a dohôd uzavretých podľa tejto dohody sa uplatňovali tak, aby podporovali najmä: i) šírenie a použitie informácií vytvorených, zverejnených alebo inak sprístupnených podľa tejto dohody; ii) prijatie a vykonanie medzinárodných noriem. II. Autorské práva S autorskými právami, ktoré patria stranám alebo ich účastníkom, sa zaobchádza v súlade s Dohodou o obchodných aspektoch práv duševného vlastníctva, ktorú vykonáva Svetová obchodná organizácia. III. Vedecké literárne diela Bez toho, aby to malo dopad na oddiel IV, pokiaľ nie je dohodnuté inak v spoločnom pláne využitia výsledkov technickej spolupráce, každú publikáciu, ktorá je výsledkom spoločného výskumu, pripravia účastníci spoločne. Okrem tohto všeobecného pravidla platí tiež nasledujúci postup: 1. v prípade, že jedna zo strán alebo verejný subjekt tejto strany publikuje vedecké a technické časopisy, články, správy, knihy vrátane videa a počítačového programového vybavenia, ktoré vznikli ako dôsledok spoločného výskumu podľa tejto dohody, druhá strana má s písomným súhlasom vydavateľa nárok na celosvetovú, nevýhradnú, nezrušiteľnú, bezhonorárovú licenciu na preklad, reprodukovanie, upravenie a verejné distribuovanie takýchto diel; 2. strany sa budú usilovať o čo najväčšie šírenie literárnych diel vedeckého charakteru, ktoré vznikli ako dôsledok spoločného výskumu podľa tejto dohody a ktoré publikovali nezávislí vydavatelia; (1) Prvky takýchto spoločných plánov využitia výsledkov technickej spolupráce sú naznačené v prílohe. 144 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 30 3. všetky kópie diela, na ktoré sa vzťahujú autorské práva, a ktoré sa má verejne distribuovať a vyhotoviť podľa tohto ustanovenia, musia uvádzať meno autora (autorov) diela, pokiaľ autor alebo autori takéto menovanie výslovne neodmietnu. Kópie musia tiež zreteľne uvádzať poďakovanie za podporu a spoluprácu strán. IV. Nezverejnené informácie A. Dokumentačné nezverejnené informácie 1. Strany čo najskôr, pokiaľ je možné už v spoločnom pláne využitia výsledkov technickej spolupráce, určia informácie, pri ktorých si želajú, aby zostali nezverejnené v súvislosti s touto dohodou, pričom zohľadnia okrem iného nasledujúce kritériá: — utajenie informácií v zmysle, že informácia nie je ako celok alebo v presnom zoskupení alebo zložení jej jednotlivých zložiek všeobecne známa medzi odborníkmi v danej oblasti ani nie je takýmto odborníkom ľahko dostupná zákonnými prostriedkami, — skutočná alebo potenciálna komerčná hodnota informácií v dôsledku jej utajenia, — predchádzajúca ochrana informácií z hľadiska, že informácie už boli predmetom opatrení na zachovanie ich utajenia, ktoré boli primerané za daných okolností a ktoré prijala osoba, ktorá je zo zákona na takéto informácie oprávnená. 2. Strany od účastníkov zvyčajne nevyžadujú, aby poskytli nezverejnené informácie. Ak sa strany oboznámia s takýmito informáciami, musia rešpektovať ich mimoriadnu povahu a nesmú ich ďalej zverejňovať v rámci strán ani medzi stranami bez písomného súhlasu účastníka (účastníkov), ktorému dané informácie patria. Tieto obmedzenia sa automaticky ukončia, ak takéto informácie ich majiteľ zverejní bez obmedzenia pre odborníkov v danej oblasti. 3. Každá jednotlivá strana zabezpečí, aby sa nezverejnené informácie, ktoré sa oznamujú medzi stranami podľa tejto dohody, a ich nasledujúca mimoriadna povaha uznali ostatnými stranami ako takéto informácie, napríklad prostredníctvom vhodného označenia alebo legendy o obmedzení. Toto platí tiež pre ľubovoľné reprodukcie takýchto informácií v celku alebo ich časti. 4. Nezverejnené informácie oznamované podľa tejto dohody a prijaté od druhej strany môže prijímajúca strana ďalej šíriť osobám prijímajúcej strany alebo osobám zamestnaným prijímajúcou stranou a iným zainteresovaným oddeleniam alebo agentúram prijímajúcej strany oprávneným na špecifické účely spoločného výskumu za podmienky, že všetky nezverejnené informácie takto šírené splnia podmienky písomnej dohody o utajení a budú jednoznačne označené ako takéto informácie, ako je uvedené vyššie. 5. Po predchádzajúcom písomnom súhlase strany poskytujúcej nezverejnené informácie podľa tejto dohody prijímajúca strana smie šíriť takéto nezverejnené informácie širšom rozsahu, ako je inak povolené v odseku 4. Strana spolupracuje pri vypracovaní postupov vyžiadania a získania predchádzajúceho písomného súhlasu pre takéto rozsiahlejšie šírenie a všetky strany udelia takýto súhlas do rozsahu povoleného ich domácimi zásadami, nariadeniami a zákonmi. B. Nedokumentačné nezverejnené informácie S nedokumentačnými nezverejnenými alebo inými dôvernými alebo vyhradenými informáciami poskytnutými na seminároch a iných stretnutiach usporiadaných podľa tejto dohody, alebo s informáciami vyplývajúcimi z dočasného pracovného pomeru pracovníkov, používania zariadení alebo spoločných projektov, budú strany alebo ich účastníci zaobchádzať podľa princípov určených v oddieli IV. A, s podmienkou, že prijímateľ takýchto nezverejnených alebo iných dôverných alebo vyhradených informácií bol vopred písomne upovedomený o dôvernom charaktere informácií, ktoré sa majú poskytnúť. C. Kontrola Všetky strany vynaložia čo najväčšie úsilie, aby zabezpečili, že nezverejnené informácie, ktoré prijali podľa tejto dohody, budú podliehať kontrole, ako je stanovené. Ak niektorá zo strán si je vedomá, že je primerané očakávať, že nebude schopná splniť ustanovenia o nešírení odsekov A a B, okamžite musí o tom informovať stranu, ktorej sa pravdepodobne šírenie dotkne. Príslušné strany následne musia konzultovať, aby definovali ďalší vhodný postup. 11/zv. 30 SK Úradný vestník Európskej únie 145 Dodatok Hlavné znaky spoločného plánu využitia výsledkov technickej spolupráce Spoločný plán využitia výsledkov technickej spolupráce je špecifická zmluva, ktorá sa uzatvára medzi účastníkmi spoločného výskumu a definuje ich vzájomné práva a povinnosti. Pokiaľ ide o práva duševného vlastníctva, spoločný plán využitia výsledkov technickej spolupráce zahrňuje zvyčajne medzi iným: vlastníctvo, ochranu, užívateľské práva na vedecké a vývojové účely, využitie a šírenie, vrátane dojednaní o spoločnom publikovaní, práva a povinnosti hosťujúcich vedcov a postupy riešenia sporov. Spoločný plán využitia výsledkov technickej spolupráce sa môže tiež zaoberať vstupnými a výstupnými informáciami, pravidlami, ktoré riadia zverejnenie nezverejnených informácií, udeľovaním licencií a doručiteľnosťou