title: Harmonisierte Verbraucherpreisindizes : Oktober 1998.

eurovoc_concepts:
consumer price
economic statistics
inflation
price index


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu assinado em 8 de Março de 1993 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do Acordo Europeu por um período adicional de cinco anos, em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do seu artigo 64º

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
Bulgaria
State aid
association agreement (EU)
economic situation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 12. 1998 COM(1998) 760 final 98/0351 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu assinado em 8 de Março de 1993 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do Acordo Europeu por um período adicional de cinco anos, em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do seu artigo 64°. (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Prorrogação por um período adicional de cinco anos do Acordo Europeu com a Bulgária, em conformidade com o disposto no n° 4. alínea aV. do seu artigo 64° 1. 2. 3. 4. 5. 6. O n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu com a Bulgária prevê que, para efeitos da aplicação de certas disposições em matéria de auxílios públicos, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo, qualquer auxílio público concedido pela Bulgária será examinado tendo em conta o facto de a Bulgária ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade elegíveis em matéria de auxílios estatais ao abrigo do disposto no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O período de cinco anos acima referido terminou em 31 de Dezembro de 1997. Nos termos do n° 4, última frase da alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu, o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decidirá se esse período deve ser prorrogado por um período adicional de cinco anos. Em 10 de Dezembro de 1997, a Bulgária solicitou que a prorrogação da disposição acima referida. O principal critério para considerar uma região elegível para beneficiar de auxílios estatais em conformidade com o disposto no n° 3, alínea a), do artigo 92° é o de que o respectivo PIB per capita seja inferior a 75% do PIB médio da El!, medido em termos de PPC1 A Comissão analisou os pedidos em questão com base nas informações e nos dados disponíveis relativos à Bulgária. Os referidos dados revelam que, no caso da Bulgária, o PIB per capita medido em paridade do poder de compra (PPC) corresponde a 23% da média da Comunidade em 1997. Não existem dados disponíveis relativamente ao PIB a nível regional. Contudo, é razoável pressupor que nenhuma região búlgara ultrapassa presentemente o limiar de 75% acima mencionado. JO C 212/2 de 12. 8. 1988 c C 163/6 de 4. 7. 1990. I 7. 8. 9. Com base no acima exposto, a Comissão considera que os dados disponíveis fornecem motivos suficientes para conceder uma prorrogação à Bulgária. Contudo, a Comissão deve ter acesso aos dados necessários que lhe permitam examinar se, futuramente, a Bulgária não excederá o nível dos 75% do PIB médio da Comunidade, que constitui uma condição necessária para beneficiar do disposto no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado CEE. Esta prorrogação não será aplicável aos produtos abrangidos pelo Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, que será objecto de um exame e de um procedimento distintos. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho que figura em anexo. 3 Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu assinado em 8 de Março de 1993 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco anos do Acordo Europeu, em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do seu artigo 64°. O Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113°, conjugado com a primeira frase do n° 2 do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias, Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o Acordo Europeu com a República da Bulgária em 19 de Dezembro de 19942; Considerando que o n°4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decida se o período, durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser examinado tendo em conta o facto de aquele país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, deve ser prorrogado por um período adicional de cinco anos; DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de cinco anos, em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em. Pelo Conselho JOL 358 de 31. 12. 1994, p. 2. V ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA - O Conselho de Associação - DECISÃO N°. /. DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio estatal concedido pela Bulgária deve ser examinado tendo em conta o facto de aquele pais ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro2, e, nomeadamente, o n° 4, alínea a), do seu artigo 64°, JOL 358 de 31. 12. 1994, p. 2. Considerando que o n°4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decida se o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser examinado tendo em conta o facto de aquele país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, deve ser prorrogado por um período adicional de cinco anos; Considerando que é adequado prorrogar tal período, DECIDE: Artigo Io O período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser avaliado tendo em conta o facto de a Bulgária ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é prorrogado por um período adicional de cinco anos, Artigo 2o No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do período adicional de cinco anos e, posteriormente, todos os anos até ao final desse período, a Bulgária comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os dados necessários para determinar, de acordo com o método utilizado pela Comissão, se a Bulgária continua a preencher as condições para ser considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho de Associação O Presidente G ISSN 0257-9553 COM(98) 760 final DOCUMENTOS PT 08 10 11 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-754-P1-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias I. -29X5 Luxemburgo }


title: Council Regulation (EC) No 2800/98 of 15 December 1998 on transitional measures to be applied under the common agricultural policy with a view to the introduction of the euro

eurovoc_concepts:
European Monetary System
agri-monetary policy
common agricultural policy
exchange rate
national currency
representative rate

formats: fmx4 html pdf print xhtml

text: L 349/8 EN Official Journal of the European Communities 24. 12. 98 COUNCIL REGULATION (EC) No 2800/98 of 15 December 1998 on transitional measures to be applied under the common agricultural policy with a view to the introduction of the euro THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 42 and 43 thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the opinion of the European Parlia- ment (2), Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (3), Having Committee (4), regard to the opinion of the Monetary Whereas Council Regulation (EC) No 2799/98 of 15 December 1998 establishing agrimonetary arrangements for the euro (5) eliminates the possibility of fixing specific agricultural conversion rates that are different from the actual conversion rates for the currencies; Whereas the agricultural conversion rates in force at 31 December 1998 pursuant to Council Regulation (EEC) No 3813/92 of 28 December 1992 on the unit of account and the conversion rates to be applied for the purposes of the common agricultural policy (6) could be different from the conversion rates fixed irrevocably by the Council for the currencies of the participating Member States in accordance with the first sentence of Article 109l(4) of the Treaty and from the actual exchange rates applying on 1 January 1999 for non-participating Member States; Whereas the disappearance of the agricultural conversion rates on 1 January 1999 may have the same effects as an appreciable revaluation; whereas it may accordingly result in a reduction in agricultural income; whereas, as a conse- quence, provision could justifiably be made for temporary, digressive aid to be granted to keep pace with the devel- opment of agricultural prices in a way that is compatible with the rules of the general economy; Whereas it must be made possible to offset the effect of the disappearance of the agricultural conversion rates on the level of certain types of direct aid in terms of national currency in accordance with specific rules adapted to such aid; Whereas, provision should be made for a procedure intro- ducing close cooperation between the Member States and (1) OJ C 224, 17. 7. 1998, p. 22. (2) OJ C 328, 26. 10. 1998. (3) Opinion delivered on 9 September 1998 (not yet published in the Official Journal). (4) Opinion delivered on 30 September 1998 (not yet published in the Official Journal). (5) See page 1 of this Official Journal. (6) OJ L 387, 31. 12. 1992, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 150/95 (OJ L 22, 31. 1. 1995, p. 1). the Commission to facilitate the implementation of this Regulation, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For the purposes of Regulation (EC) No 2799/98: this Regulation, notwithstanding (a) ‘appreciable revaluation' means a reduction in the conversion rate applicable on 1 January 1999 which is greater in absolute value than the differencies between that rate and the lowest levels of the conversion rates applicable: — over the last 12 months, and — at any time more than 12 months but not more than 24 months previously, and — at any time more than 24 months but not more than 36 months previously. Only two thirds and one third respectively of the differences covered by the second and third indents shall be taken into account; (b) ‘appreciable part' means the difference between, on the one hand, the threshold between appreciable and non-appreciable revaluations and, on the other hand, the conversion rate for the euro into national currency units or the exchange rate for the euro into national currency on 1 January 1999. This difference is expressed as a percentage of the said threshold. Article 2 Where the conversion rate for the euro into national currency units of any Member State or the exchange rate for the euro into the national currency of any Member State at 1 January 1999 undergoes an appreciable revalu- ation against the agricultural conversion rate in force on 31 December 1998, Articles 4 and 6 of Regulation (EC) No 2799/98 shall apply to that appreciable revaluation and the appreciable part thereof shall be as specified in Article 1(b). the maximum amount However, in conformity with Article 4(2) of Regulation (EC) No 2799/ 98 shall be reduced or cancelled if necessary as a function of the exchange rate recorded during the first nine months of 1999. the effect on income of the development of established 24. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities L 349/9 Article 3 Article 4 1. Where the conversion rate for the euro into national currency units or the exchange rate for the euro into national currency applicable on the day of the operative event in 1999 to: — flat-rate aid calculated per hectare or per livestock unit, or — compensatory premiums per ewe or she-goat, or — amounts of a structural or environmental nature is lower than the rate applied previously, compensatory aid shall be granted. The aid shall be calculated in accordance with Article 5 of Regulation (EC) No 2799/98. Notwithstanding the second indent of Article 6(1) of the said Regulation, the first year the Community contribu- tion shall amount to 100 % of the aid. 2. In following years, the Council, acting by a qualified majority on a proposal from the Commission, may waive the provisions of paragraph 1, first and second subpara- graph and provide for the compensation to fall digres- sively. The Commission shall submit before 31 March 2001 a report to the Council on the execution of the transitional measures covered by this Regulation. Article 5 Detailed rules for applying this Regulation shall be adopted in accordance with the procedure laid down in: (a) Article 23 of Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), or (b) the corresponding Articles of the other Regulations establishing a common organisation of the market in agricultural or fishery products, or (c) the corresponding Articles of other Community provi- sions introducing a similar procedure. Article 6 This Regulation shall enter into force on the seventh day following its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply from 1 January 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 15 December 1998. For the Council The President W. MOLTERER (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. Regulation as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37)


title: Dyrektywa Komisji 98/98/WE z dnia 15 grudnia 1998 r. dostosowująca po raz dwudziesty piąty do postępu technicznego dyrektywę Rady 67/548/EWG w sprawie zbliżania przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych odnoszących się do klasyfikacji, pakowania i etykietowania substancji niebezpiecznych

eurovoc_concepts:
approximation of laws
classification
dangerous substance
labelling
marketing standard
packaging

formats: html pdf print

text: 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 3 31998L0098 30. 12. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 355/1 DYREKTYWA KOMISJI 98/98/WE z dnia 15 grudnia 1998 r. postępu piąty dostosowująca dyrektywę Rady 67/548/EWG w sprawie zbliżania przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych odnoszących się do klasyfikacji, pakowania i etykietowania substancji niebezpiecznych technicznego dwudziesty raz po do (Tekst mający znaczenie dla EOG) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Europejską Wspólnotę Gos- podarczą, dyrektywę Komisji 67/548/EWG z uwzględniając dnia 27 czerwca 1967 r. w sprawie zbliżenia przepisów ustawowych, administracyjnych odnoszących się do wykonawczych i klasyfikacji, pakowania i etykietowania substancji niebezpiecz- nych (1), Komisji zmienioną 98/73/EWG (2), w szczególności jej art. 28, dyrektywą ostatnio a także mając na uwadze, co następuje: załącznik I do dyrektywy 67/548/EWG zawiera wykaz substancji niebezpiecznych oraz dane szczegółowe dotyczące klasyfika- cji i procedur etykietowania dla każdej substancji; obecny stan wiedzy i techniki wskazuje, że wykaz substancji niebezpiecznych podany w załączniku I powinien zostać uaktualniony; w wyniku tego konieczne jest dokonanie zmian w przedmowie do załącz- nika I tak, aby mogły zostać wprowadzone zmiany w nomenkla- turze, format haseł, uwagi dotyczące identyfikacji, klasyfika- i etykietowania tych substancji, a także uwagi dotyczące cji etykietowania preparatów; wykaz substancji niebezpiecz- nych w załączniku I obejmuje substancje, dla których na podsta- wie Aktu Przystąpienia Austrii, Finlandii i Szwecji zostały przy- znane Austrii od klasyfikacji i etykietowania; Akt Przystąpienia przewiduje prze- gląd wymagań w zakresie klasyfikacji i etykietowania tych sub- stancji; przegląd ten prowadzi do dostosowania klasyfikacji dla pewnej liczby tych substancji; tymczasowe odstępstwa Szwecji i (1) Dz. U. L 196 z 16. 8. 1967, str. 1. (2) Dz. U. L 305 z 16. 11. 1998, str. 1. załącznik III do dyrektywy 67/548/EWG zawiera wykaz określeń określających rodzaj specjalnego zagrożenia, jakie stanowią dane substancje i preparaty; koniecznym staje się wprowadzenie nowych wyrażeń określających zagrożenie dla zdrowia, jakie sta- nowią niektóre substancje i preparaty; załącznik IV do dyrektywy 67/548/EWG zawiera wykaz określeń podających zalecenia bezpieczeństwa dotyczące niebezpiecznych substancji i preparatów; konieczne jest dokonanie zmiany niektó- rych określeń zaleceń bezpieczeństwa, w odniesieniu do zagroże- nia zdrowia i środowiska naturalnego; konieczne jest wprowadze- nie niektórych określeń zaleceń bezpieczeństwa w odniesieniu do zagrożenia zdrowia; konieczne jest również wprowadzenie nie- których złożonych określeń dotyczących użytkowania niebez- piecznych substancji i preparatów; załącznik VI do dyrektywy 67/548/EWG zawiera wytyczne dla klasyfikowania i etykietowania substancji i preparatów niebez- piecznych; konieczna jest zmiana tych wytycznych; środki przewidziane w niniejszej dyrektywie są zgodne z opinią Komitetu ds. Dostosowania do Postępu Technicznego Dyrek- tyw w Sprawie Zniesienia Barier Technicznych w Handlu Sub- stancjami i Preparatami Niebezpiecznymi, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DYREKTYWĘ: Artykuł 1 W dyrektywie 67/548/EWG wprowadza się następujące zmiany: 1. W załączniku I wprowadza się następujące zmiany: a) tekst przedmowy zastępuje się odpowiednio tekstem znaj- dującym się w załączniku 1A do niniejszej dyrektywy; b) hasła zastępuje się odpowiednio hasłami znajdującymi się w załączniku 1B do niniejszej dyrektywy; c) dodaje się hasła znajdujące się w załączniku 1C do niniej- szej dyrektywy; d) skreśla się hasła znajdujące się w załączniku 1D do niniej- szej dyrektywy. 4 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 2. W załączniku III dodaje się załącznik 2 do niniejszej dyrek- tywy. 3. W załączniku IV wprowadza się następujące zmiany: a) odpowiednie określenia zastępuje się określeniami załącz- nika 3A do niniejszej dyrektywy; b) dodaje się określenia w załączniku 3B do niniejszej dyrek- tywy; będzie ich urzędowej publikacji. Państwa Członkowskie określą sposób dokonania odwołania. 2. Państwa Członkowskie przekażą Komisji główne przepisy prawa krajowego, które przyjmą w zakresie objętym niniejszą dyrektywą oraz tabele korelacji między niniejszą dyrek- tywą i przyjętymi przepisami krajowymi. Artykuł 3 c) dodaje się określenia złożone w załączniku 3C do niniej- szej dyrektywy. Niniejsza dyrektywa wchodzi w życie trzeciego dnia po jej opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. 4. W załączniku VI wprowadza się zmiany zgodnie z załączni- kiem 4 do niniejszej dyrektywy. Artykuł 4 Artykuł 2 1. Państwa Członkowskie wprowadzą w życie przepisy ustawo- we, wykonawcze i administracyjne niezbędne do wykonania niniejszej dyrektywy najpóźniej do dnia 1 lipca 2000 r. i nie- zwłocznie powiadomią o tym Komisję. Przepisy przyjęte przez Państwa Członkowskie zawierają odwo- łanie do niniejszej dyrektywy albo odwołanie to towarzyszyć Niniejsza dyrektywa skierowana jest do Państw Członkowskich. Sporządzono w Brukseli, dnia 15 grudnia 1998 r. W imieniu Komisji Ritt BJERREGAARD Członek Komisji 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 5 ZAŁĄCZNIK 1A 6 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 „PRZEDMOWA DO ZAŁĄCZNIKA I Wstęp Załącznik I jest wykazem niebezpiecznych substancji, których zharmonizowaną klasyfikację i etykietowanie uzgod- niono na poziomie wspólnotowym zgodnie z procedurą przewidzianą w art. 4 ust. 3 niniejszej dyrektywy. Numeracja haseł Hasła w załączniku I są ułożone według liczby atomowej pierwiastka najbardziej charakterystycznej dla właściwości substancji. Wykaz pierwiastków chemicznych uporządkowanych według liczby atomowej przedstawiono w tabeli A. Substancje organiczne, ze względu na ich różnorodność, umieszczono w zwyczajowych klasach, jak to przedsta- wia tabela B. Numer indeksu dla każdej substancji podany jest w formie ciągu cyfr typu ABC-RST-VW-Y, gdzie: — ABC jest albo liczbą atomową najbardziej charakterystycznego pierwiastka chemicznego (poprzedzoną jednym lub dwoma zerami w celu uzupełnienia ciągu) albo numerem zwyczajowej klasy dla substancji organicznych, — RST jest kolejnym numerem substancji w serii ABC, — VW opisuje formę w jakiej substancja jest produkowana lub wprowadzana do obrotu, — Y jest cyfrą sprawdzającą wyliczoną zgodnie z metodą ISBN (Międzynarodowy Znormalizowany Numer Książki). Na przykład numer indeksowy dla chloranu(V) sodu to 017–005–00–9. Dla substancji niebezpiecznych umieszczonych w Europejskim wykazie istniejących substancji chemicznych o zna- czeniu komercyjnym (EINECS, Dz. U. C 146 A z 15. 6. 1990) dołączono numer EINECS. Numer ten jest siedmiocy- frowym numerem o strukturze XXX-XXX-X, który rozpoczyna się od 200–001–8. Dla substancji niebezpiecznych objętych warunkami niniejszej dyrektywy dołączono numer według europejskiego wykazu notyfikowanych substancji chemicznych (ELINCS). Numer ten jest siedmiocyfrowym zapisem typu XXX- XXX-X rozpoczynającym się od 400–010–9. Dla substancji niebezpiecznych przedstawionych w wykazie »No-longer polymers« (dokument wydany przez Urząd Oficjalnych Publikacji Unii Europejskiej, 1997 r. , ISBN 92–827–8995–0) dołączono numer »No-longer polymers«. Numer ten jest siedmiocyfrowym numerem o strukturze XXX-XXX-X, rozpoczynającym się od 500–001–0. Podano także numer CAS (Chemical Abstract Service), aby ułatwić identyfikację hasła. Należy dodać, że numer EINECS dotyczy zarówno bezwodnej, jak i uwodnionej formy substancji, i że często istnieją różne numery CAS dla formy bezwodnej i uwodnionej. Przytoczony numer CAS dotyczy wyłącznie substancji bezwodnej, stąd podany numer CAS nie zawsze identyfikuje hasło tak dokładnie jak numer EINECS. Numery EINECS, ELINCS, »No-longer polymers« lub CAS nie zawsze podaje się dla haseł, które obejmują więcej niż cztery oddzielne substancje. Nomenklatura W miarę możliwości substancje niebezpieczne opisano nazwami EINECS, ELINCS lub »No-longer polymers«. Inne substancje nie figurujące w wykazach EINECS, ELINCS lub w wykazie »No-longer polymers« opisane są przy użyciu 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 7 uznanych międzynarodowych nazw chemicznych (np. ISO, IUPAC). W niektórych przypadkach przytoczono też dodatkowo nazwę zwyczajową. Zanieczyszczenia, dodatki i składniki występujące w mniejszej ilości zwykle nie są wymieniane, chyba że znacząco wpływają na klasyfikację substancji. Niektóre substancje opisane są jako mieszaniny A i B. Hasła te odnoszą się do jednej określonej mieszaniny. W nie- których przypadkach, kiedy konieczne jest scharakteryzowanie substancji wprowadzonej do obrotu, wyszczególnia się proporcje głównych składników w mieszaninie. Dla niektórych substancji podano określoną czystość procentową. Substancje o wyższej zawartości aktywnego zanie- czyszczenia (np. organicznego nadtlenku) nie są uwzględnione w hasłach załącznika I i mogą wykazywać inne nie- bezpieczne właściwości (np. wybuchowe). Kiedy wyszczególnione są granice stężeń, odnosi się to do jednej lub wielu substancji, objętych hasłem. W szczególności, w przypadku haseł obejmujących mieszaniny substancji lub substan- cje o określonej czystości procentowej, granice stężeń odnoszą się do substancji opisanej w załączniku I, a nie do czystej substancji. Artykuł 23 ust. 2 lit. a wymaga, aby dla substancji przedstawionych w załączniku I nazwa substancji używana do etykietowania była jednym z określeń podanych w załączniku. Dla niektórych substancji, dodano uzupełniającą infor- mację w nawiasie kwadratowym, aby ułatwić identyfikację substancji. Ta dodatkowa informacja nie musi być umiesz- czona na etykiecie. Niektóre hasła zawierają dane o zanieczyszczeniach. Przykładem jest nr indeksu 607–190–00-X: (akryloamido)me- toksyoctan metylu (zawierający ≥ 0,1 % akrylamidu). W tych przypadkach odnośnik w nawiasie stanowi część nazwy i musi być umieszczony na etykiecie. Niektóre hasła odnoszą się do grup substancji. Przykładem jest nr indeksu 006–007–00–5: »cyjanowodór (sole…) z wyjątkiem kompleksów cyjankowych, takich jak tetracyjanożelaziany(II) i tetracyjanożelaziany(III) oraz tlenocy- janku rtęci(II)«. Dla poszczególnych substancji, których dotyczą takie hasła, powinna być użyta nazwa EINECS lub inna uznana nazwa międzynarodowa. Format haseł Dla każdej substancji w załączniku I podane są następujące informacje: a) klasyfikacja: i) proces klasyfikacji polega na umieszczeniu substancji w jednej lub wielu kategoriach niebezpieczeństwa (określonych w art. 2 ust. 2 dyrektywy 92/32/EWG) i przypisanie określenia lub określeń wskazujących na rodzaj zagrożenia. Klasyfikacja powoduje konsekwencje nie tylko dla etykietowania, lecz także dla innych przepisów prawnych i regulacji dotyczących niebezpiecznych substancji; ii) klasyfikacja każdej kategorii niebezpieczeństwa umieszczona jest w oddzielnych ramkach. Ta klasyfikacja jest zazwyczaj przedstawiona w formie skrótu reprezentującego kategorię niebezpieczeństwa łącznie z odpo- wiednim określeniem lub określeniami wsakzującymi na rodzaj zagrożenia. Jednakże, w niektórych przy- padkach (to znaczy dla substancji zakwalifikowanych jako łatwo palne, uczulające oraz pewne substancje sklasyfikowane jako niebezpieczne dla środowiska) używa się wyłącznie określeń wskazujących na rodzaj zagrożenia; iii) skrót dla każdej kategorii zagrożenia podano poniżej: — o właściwościach wybuchowych: E — o właściwościach utleniających: O — skrajnie łatwo palne: F + — wysoce łatwo palne: F — łatwo palne: R 10 — bardzo toksyczne: T + 8 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 — toksyczne: T — szkodliwe: Xn — żrące: C — drażniące: Xi — uczulające: R 42 i/lub R 43 — rakotwórcze: Carc. Cat. (1) — mutagenne: Muta. Cat (1) — działające szkodliwie na rozrodczość: Repr. Cat (1) — niebezpieczne dla środowiska: N i/lub R 52, R 53, R 59; iv) dodatkowe określenia wskazujące na rodzaj zagrożenia, które zostały przeznaczone do opisania innych wła- ściwości (patrz ust. 2. 2. 6 i 3. 2. 8 instrukcji etykietowania), umieszczone są w oddzielnych ramkach w tej samej linii, chociaż nie są one formalnie częścią klasyfikacji. b) etykieta, zawierająca: i) literę przypisaną substancji zgodnie z załącznikiem II (patrz art. 23 ust. 2 lit. c). Spełnia ona funkcję skrótu symbolu (jeśli jest przypisany) i znaku ostrzegawczego; ii) określenia wskazujące na rodzaj zagrożenia, podane jako seria liczb poprzedzonych literą R określające cha- rakter specjalnego zagrożenia, zgodnie z załącznikiem III (patrz art. 23 ust. 2 lit. d). Liczby te są oddzielone albo: — pauzą (–) dla oznaczenia oddzielnych określeń określających rodzaj specjalnego zagrożenia (R), lub — ukośną kreską (/) dla oznaczenia złożonego oświadczenia w pojedynczym zdaniu o specjalnych zagro- żeniach określonych w załączniku III; iii) określenia dotyczące bezpieczeństwa, podane jako seria liczb poprzedzonych literą S wskazujące zalecane środki ostrożności, zgodnie z załącznikiem IV (patrz art. 23 ust. 2 lit. e). Także w tym przypadku liczby te są oddzielone albo pauzą, albo ukośną kreską; istota zalecanych środków ostrożności określona jest w załącz- niku IV. Ukazane określenia dotyczące bezpieczeństwa odnoszą się wyłącznie do substancji; dla preparatów złożonych określenia wybiera się zgodnie z ogólnie przyjętymi regułami. Należy zauważyć, że dla określonych niebezpiecznych substancji i preparatów ogólnie dostępnych w sprze- daży, niektóre określenia S są obowiązkowe. S 1, S 2 i S 45 obowiązują dla wszystkich bardzo toksycznych, toksycznych i żrących substancji i prepara- tów ogólnie dostępnych w sprzedaży. S 2 i S 46 obowiązują dla wszystkich innych niebezpiecznych substancji i preparatów ogólnie dostęp- nych w sprzedaży różnych od tych, które zostały tylko sklasyfikowane jako niebezpieczne dla środowiska. Określenia dotyczące bezpieczeństwa S 1 i S 2 podano w nawiasie w załączniku I i można je pominąć na etykiecie, kiedy substancja lub preparat są wprowadzone do sprzedaży jedynie do użytku przemysłowego. c) stężenia graniczne i pokrewne określenia konieczne do klasyfikacji niebezpiecznych preparatów zawierających substancję zgodnie z dyrektywą 88/379/EWG. Jeżeli nie podano inaczej, stężenia graniczne substancji są podane w procentach wagowych wyliczonych w odnie- sieniu do całkowitej masy preparatu. Jeżeli stężeń granicznych nie podano, to stosując konwencjonalną metodę oceny zagrożenia zdrowia należy się posłużyć stężeniami granicznymi określonymi w załączniku I do dyrektywy 88/379/EWG. (1) Wprowadza się odpowiednią kategorię dla substancji rakotwórczej, mutagennej lub szkodliwej dla rozrodczości (to znaczy 1, 2 lub 3) 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 9 Ogólne uwagi wyjaśniające Grupy substancji W załączniku I umieszczone są liczne hasła grupowe. W tych przypadkach wymogi klasyfikacji i etykietowania znajdą zastosowanie do wszystkich substancji, do których odnosi się opis, jeśli wprowadzone zostaną do obrotu, o ile są one umieszczone w spisach EINECS lub ELINCS. Jeśli substancja objęta hasłem grupowym pojawi się jako zanieczyszczenie innej substancji, wymogi klasyfikacji i etykietowania opisane w haśle grupowym należy wziąć pod uwagę w etykietowaniu tej substancji. W niektórych przypadkach istnieją wymogi klasyfikacji i etykietowania dla określonych substancji, które wcho- dzą w skład hasła grupowego. Wtedy substancje te stanowią oddzielne hasła w załączniku I, a hasło grupowe opa- trzono określeniem »z wyjątkiem zamieszczonych gdzie indziej w tym Załączniku«. W niektórych przypadkach poszczególne substancje mogą wchodzić w skład więcej niż jednego hasła grupowego. Szczawian ołowiu (nr EINECS 212–413–5) np. jest przypisany zarówno do hasła »związki ołowiu« (nr indeksu 082–001–00–6) jak i do hasła »sole kwasu szczawiowego« (607–007–00–3). W tych przypadkach, w etykietowaniu substancji znajdują odzwierciedlenie zasady etykietowania każdego z haseł grupowych. W przypadkach, gdy temu samemu zagrożeniu przypisane są różne klasyfikacje, na etykietę wybiera się groźniejszą klasyfikację danej substan- cji (por. odpowiedni punkt w nocie A poniżej). Hasła z załącznika I dotyczące soli (pod jakąkolwiek nazwą) odnoszą się zarówno do bezwodnych, jak i uwodnio- nych form, o ile nie zostało to specjalnie, odmiennie zaznaczone. Substancje opatrzone numerem ELINCS Wymienione w załączniku I substancje posiadające numer ELINCS zostały zgłoszone zgodnie z przepisami niniej- szej dyrektywy. Producent lub importer, który uprzednio nie rejestrował tych substancji, winien poddać się wymo- gom niniejszej dyrektywy, jeśli zamierza wprowadzić te substancje do obrotu. Wyjaśnienie uwag dotyczących identyfikacji, klasyfikacji i etykietowania substancji Uwaga A: Nazwa substancji musi pojawić się na etykiecie w formie jednej z nazw podanych w załączniku I (patrz art. 23 ust. 2 lit. a). W załączniku I używane są czasem ogólne opisy takie jak »związki. …« lub »sole…«. W takim przypadku, od produ- centa lub osoby wprowadzającej taką substancję do obrotu wymagane jest zapewnienie poprawnej nazwy na ety- kiecie, z uwzględnieniem rozdziału zatytułowanego »Nomenklatura« niniejszej przedmowy: Przykład: dla BeCl2 (ELINCS No 232–116–4): chlorek berylu. Dyrektywa stawia także wymóg, aby używano symboli, wskazań zagrożeń, określeń R i S używanych dla każdej sub- stancji zgodnie z załącznikiem I (art. 23 ust. 2 lit. c–e). Dla substancji należących do jednej z określonych grup substancji zamieszczonych w załączniku I obowiązujące sym- bole, wskazania zagrożeń, określenia R i S używane dla każdej substancji wskazano w odpowiednim haśle załącz- nika I. Dla substancji należących do więcej niż jednej grupy substancji zamieszczonych w załączniku I obowiązujące sym- bole, wskazania zagrożeń, określenia R i S używane dla każdej substancji wskazano w obu odpowiednich hasłach zawartych w załączniku I. W przypadkach, kiedy dwie różne klasyfikacje podane są w tych dwóch hasłach dla tego samego zagrożenia, należy użyć klasyfikacji odpowiadającej poważniejszemu zagrożeniu. 10 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 Przykład: Klasyfikacja w haśle grupowym 1 Repr. Cat. 1; R 61 R 33 Repr. Cat. 3; R 62 N; R 50-53 Xn; R 20/22 Klasyfikacja w haśle grupowym 1 Carc. Cat. 1; R 45 T; R 23/25 N; R 51-53 Klasyfikacja substancji: Carc. Cat. 1; R 45 T; R 23/25 Repr. Cat. 1; R 61 R 33 Repr. Cat. 3; R 62 N; R 50-53 Uwaga B: Niektóre substancje (kwasy, zasady, itp. ) są wprowadzane do obrotu w postaci wodnych roztworów o różnych stę- żeniach i dlatego wymagają odmiennego etykietowania, bowiem zagrożenie może zmieniać się w zależności od stę- żenia. W załączniku I hasła z Uwagą B charakteryzują się ogólnym opisem typu: »… % kwas azotowy«. W takim przypadku producent lub osoba wprowadzająca taką substancję do obrotu winna umieścić informację o stężeniu procentowym roztworu na etykiecie. Przykład: 45 % kwas azotowy Jeśli nie wskazano inaczej, przyjmuje się, że stężenie procentowe zostało obliczone w oparciu o stosunek wagowy. Dopuszcza się użycie dodatkowych danych (np. ciężar właściwy, stopnie Baumé) (np. dymiący lub lodowaty). lub określeń opisowych Uwaga C: Niektóre związki organiczne mogą być wprowadzane do obrotu albo w postaci określonej formy izomerycznej, albo jako mieszanina kilku izomerów. W załączniku I zastosowano w niektórych przypadkach ogólny opis następującego typu: »ksylenol«. W tym przypadku producent lub osoba wprowadzająca taką substancję do obrotu winna określić na etykiecie czy substancja jest określonym izomerem a) czy mieszaniną izomerów b). Przykład: a) 2,4-dimetylofenol b) ksylenol (mieszanina izomerów). Uwaga D: Pewne substancje podatne na spontaniczną polimeryzację lub ulegające rozkładowi są wprowadzane do obrotu w postaci stabilizowanej. Taką postać wskazuje załącznik I do niniejszej dyrektywy. Jednakże, niekiedy takie substancje wprowadza się do obrotu w postaci niestabilizowanej. W takim przypadku pro- ducent lub osoba wprowadzająca taką substancję do obrotu winna umieścić na etykiecie nazwę substancji z nastę- pującym po niej wyrazem niestabilizowana. Przykład: kwas metakrylowy (niestabilizowany). 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11 Uwaga E: Substancjom mającym szczególny wpływ na ludzkie zdrowie (patrz rozdział 4 załącznika VI), które są sklasyfiko- wane jako rakotwórcze, mutagenne lub działające szkodliwie na rozrodczość w kategoriach 1 lub 2, przypisano Uwagę E, jeśli są one także sklasyfikowane jako bardzo toksyczne (T+), toksyczne (T) lub szkodliwe (Xn). Dla tych substancji określenia określające rodzaj zagrożenia R 20, R 21, R 22, R 23, R 24, R 25, R 26, R 27, R 28, R 39, R 40, R 48 i R 65 i wszystkie kombinacje tych określeń powinny być uzupełnione wyrazem »ponadto«. Przykłady: R 45-23 »Może powodować raka. Ponadto toksyczna przy wdychaniu« R 46–27/28 »Może powodować dziedziczne uszkodzenia genetyczne. Ponadto bardzo tok- syczna w razie kontaktu ze skórą i po połknięciu«. Uwaga F: Ta substancja może zawierać substancję stabilizującą. Jeśli substancja stabilizująca zmienia właściwości niebezpieczne substancji, jak na to wskazuje etykieta w załączniku I, etykietę należy przygotować zgodnie z regułami etykietowa- nia niebezpiecznych preparatów. Uwaga G: Ta substancja może być wprowadzona do obrotu w formie wybuchowej, w którym to przypadku powinna jednak zostać oceniona przy użyciu odpowiednich metod badań i zaopatrzona w etykietę odzwierciedlającą jej wybuchowe właściwości. Uwaga H: Klasyfikacja i etykieta przedstawiona dla tej substancji odnosi się do niebezpiecznej(-nych) właściwości wskazanej (-ych) w określeniu(-ach) wskazującym(-ch) na rodzaj zagrożenia w kombinacji z kategorią(-ami) prezentowanego niebezpieczeństwa. Wymogi art. 6 niniejszej dyrektywy dotyczące wytwórców, dystrybutorów i importerów tej sub- stancji znajdują zastosowanie do wszelkich innych aspektów klasyfikacji i etykietowania. Ostateczna etykieta powinna być zgodna z wymogami ust. 7 załącznika VI do niniejszej dyrektywy. Uwaga ta ma zastosowanie jedynie do niektórych złożonych substancji węglo- i ropopochodnych i do niektórych haseł dla grup substancji z załącznika I. Uwaga J: Klasyfikacja substancji jako czynnika rakotwórczego nie musi być stosowana, jeśli można wykazać, że substancja zawiera mniej niż 0,1 % wagowo benzenu (nr EINECS 200–753–7). Uwaga ta ma zastosowanie jedynie do niektó- rych złożonych substancji węglo- i ropopochodnych określonych w załączniku I. Uwaga K: Klasyfikacja substancji jako czynnika rakotwórczego nie musi być stosowana, jeśli można wykazać, że substancja zawiera mniej niż 0,1 % wagowo buta-1,3-dienu (nr EINECS 203–450–8). Jeśli substancja nie jest sklasyfikowana jako czynnik rakotwórczy, powinno się zastosować przynajmniej określenie S (2-)9-16. Uwaga ta ma zastosowanie jedy- nie do niektórych złożonych substancji ropopochodnych określonych w załączniku I. Uwaga L: Klasyfikacja substancji jako czynnika rakotwórczego nie musi być stosowana, jeśli można wykazać, że substancja zawiera mniej niż 3 % ekstraktu DMSO zgodnie z pomiarem metodą określoną w IP 346. Uwaga ta ma zastosowa- nie jedynie do niektórych złożonych substancji ropopochodnych określonych w załączniku I. Uwaga M: Klasyfikacja substancji jako czynnika rakotwórczego nie musi być stosowana, jeśli można wykazać, że substancja zawiera mniej niż 0,005 % wagowo benzo[a]pirenu (nr EINECS 200–028–5). Uwaga ta ma zastosowanie jedynie do niektórych złożonych substancji węglopochodnych określonych w załączniku I. 12 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 Uwaga N: Klasyfikacja substancji jako czynnika rakotwórczego nie musi być stosowana, jeśli znany jest pełny proces rafina- cji i można wykazać, że substancja, z której substancja jest pozyskiwana, nie jest rakotwórcza. Uwaga ta ma zasto- sowanie jedynie do niektórych złożonych substancji ropopochodnych określonych w załączniku I. Uwaga P: Klasyfikacja substancji jako czynnika rakotwórczego nie musi być stosowana, jeśli można wykazać, że substancja zawiera mniej niż 0,1 % wagowo benzenu (nr EINECS 200–753–7). Jeśli substancja jest sklasyfikowana jako rakotwórcza, należy stosować także Uwagę E. Jeśli substancja nie jest sklasyfikowana jako rakotwórcza, należy stosować co najmniej określenia S (2-)23–24–62. Uwaga ta ma zastosowanie jedynie do niektórych złożonych substancji ropopochodnych określonych w załączniku I. Uwaga Q: Klasyfikacja substancji jako czynnika rakotwórczego nie musi być stosowana, jeśli można wykazać, że substancja spełnia jeden z następujących warunków: — krótkoterminowe inhalacyjne badanie biotrwałości wykazało, że włókna dłuższe niż 20 μm mają średni okres połowicznego zaniku krótszy niż 10 dni, lub — krótkoterminowe badanie biotrwałości przez podanie dotchawiczne wykazało, że włókna dłuższe niż 20 μm mają średni okres połowicznego zaniku krótszy niż 40 dni, lub — odpowiednie badanie po podaniu do jamy otrzewnej nie dostarczył dowodów na zwiększone działanie rako- twórcze, lub — stwierdzono nieobecność działania chorobotwórczego lub zmian neoplastycznych w odpowiednim długotermi- nowym badaniu inhalacyjnym. Uwaga R: Klasyfikacja substancji jako czynnika rakotwórczego nie musi być stosowana do włókien o długości równej geome- trycznej średniej ważonej mniej o dwa odchylenia standardowe, większej niż 6 μm. Uwaga S: Ta substancja nie wymaga etykiety określonej w art. 23 (patrz ust. 8 załącznika VI). Wyjaśnienie uwag odnoszących się do etykietownia preparatów Znaczenie uwag, które pojawiają się na prawo od wartości stężeń granicznych jest następujące: Uwaga 1: Wymienione stężenia lub, w razie braku stężenia, ogólne stężenia określone w dyrektywie 88/379/EWG po- dano w procentach wagowych pierwiastka metalicznego wyliczonych w odniesieniu do całkowitej masy preparatu. 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13 Uwaga 2: Wymienione stężenie izocyjanianu jest procentem wagowym wolnego monomeru wyliczonym w odniesieniu do cał- kowitej masy preparatu. Uwaga 3: Wymienione stężenie izocyjanianu jest procentem wagowym jonów chromianowych rozpuszczonych w wodzie wyliczonym w odniesieniu do całkowitej masy preparatu. Uwaga 4: Preparaty zawierające te substancje muszą być sklasyfikowane jako szkodliwe z R 65, z ust. 3. 2. 3. załącznika VI. jeśli spełniają kryteria Uwaga 5: Stężenia graniczne dla preparatów w postaci gazów są wyrażone w procentach objętościowych. Uwaga 6: Preparaty zawierające te substancje muszą być przypisane R 67, jeśli spełniają kryteria określone w ust. 3. 2. 8 załącz- nika VI. ” ANEXO IB — BILAG IB — ANHANG IB — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IB — ANNEX IB — ANNEXE IB — ALLEGATO IB — BIJLAGE IB — ANEXO IB — LIITE IB — BILAGA IB 16 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 17 18 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 19 20 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 21 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 23 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 25 26 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 27 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 29 30 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 31 32 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 33 34 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 35 36 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 37 38 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 39 40 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 41 42 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 43 44 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 45 46 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 47 48 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 49 50 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 51 52 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 53 54 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 55 56 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 57 58 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 59 60 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 61 62 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 63 64 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 65 66 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 67 68 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 69 70 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 71 72 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 73 74 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 75 76 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 77 78 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 79 80 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 81 82 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 83 84 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 85 86 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 87 88 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 89 90 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 91 92 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 93 94 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 95 96 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 97 98 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 99 100 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 101 102 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 103 104 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 105 106 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 107 108 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 109 110 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 111 112 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 113 114 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 115 116 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 117 118 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 119 120 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 121 122 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 123 124 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 125 126 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 127 128 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 129 130 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 131 132 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 133 134 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 135 136 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 137 138 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 139 140 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 141 142 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 143 144 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 145 146 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 147 148 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 149 150 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 151 152 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 153 154 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 155 156 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 157 158 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 159 160 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 161 162 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 163 164 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 165 166 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 167 168 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 169 170 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 171 172 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 173 174 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 175 176 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 177 178 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 179 180 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 181 182 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 183 184 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 185 186 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 187 188 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 189 190 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 191 192 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 193 194 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 195 196 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 197 198 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 199 200 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 201 202 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 203 204 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 205 206 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 207 208 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 209 210 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 211 212 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 213 214 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 215 216 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 217 218 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 219 220 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 221 222 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 223 224 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 225 226 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 227 228 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 229 230 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 231 232 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 233 234 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 235 236 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 237 238 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 239 240 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 241 242 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 243 244 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 245 246 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 247 248 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 249 250 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 251 252 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 253 254 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 255 256 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 257 258 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 259 260 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 261 262 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 263 264 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 265 266 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 267 268 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 269 270 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 271 272 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 273 274 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 275 276 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 277 278 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 279 280 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 281 282 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 283 284 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 285 286 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 287 288 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 289 290 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 291 292 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 293 294 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 295 296 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 297 298 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 299 300 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 301 302 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 303 304 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 305 306 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 307 308 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 309 310 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 311 312 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 313 314 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 315 316 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 317 318 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 319 320 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 321 322 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 323 324 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 325 326 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 327 328 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 329 330 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 331 332 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 333 334 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 335 336 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 337 338 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 339 340 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 341 342 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 343 344 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 345 346 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 347 348 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 349 350 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 351 352 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 353 354 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 355 356 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 357 358 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 359 360 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 361 362 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 363 364 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 365 366 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 367 368 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 369 370 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 371 372 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 373 374 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 375 376 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 377 378 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 379 380 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 381 382 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 383 384 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 385 386 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 387 388 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 389 390 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 391 392 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 393 394 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 395 396 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 397 398 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 399 400 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 401 402 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 403 404 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 405 406 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 407 408 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 409 410 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 411 412 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 ANEXO IC — BILAG IC — ANHANG IC — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ IC — ANNEX IC — ANNEXE IC — ALLEGATO IC — BIJLAGE IC — ANEXO IC — LIITE IC — BILAGA IC 414 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 415 416 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 417 418 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 419 420 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 421 422 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 423 424 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 425 426 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 427 428 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 429 430 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 431 432 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 433 434 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 435 436 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 437 438 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 439 440 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 441 442 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 443 444 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 445 446 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 447 448 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 449 450 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 451 452 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 453 454 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 455 456 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 457 458 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 459 460 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 461 462 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 463 464 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 465 466 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 467 468 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 469 470 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 471 472 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 473 474 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 475 476 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 477 478 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 479 480 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 481 482 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 483 484 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 485 486 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 487 488 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 489 490 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 491 492 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 493 494 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 495 496 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 497 498 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 499 500 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 501 502 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 503 504 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 505 506 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 507 508 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 509 510 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 511 512 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 513 514 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 515 516 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 517 518 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 519 520 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 521 522 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 523 524 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 525 526 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 527 528 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 529 530 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 531 532 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 533 534 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 535 536 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 537 538 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 539 540 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 541 542 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 543 544 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 545 546 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 547 548 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 549 550 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 551 552 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 553 554 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 555 556 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 557 558 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 559 560 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 561 562 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 563 564 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 565 566 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 567 568 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 569 570 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 571 572 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 573 574 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 575 576 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 577 578 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 579 580 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 581 582 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 583 584 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 585 586 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 587 588 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 589 590 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 591 592 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 593 594 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 595 596 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 597 598 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 599 600 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 601 602 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 22 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 603 ANEXO 1D — BILAG 1D — ANHANG 1D — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ 1D — ANNEX 1D — ANNEXE 1D — ALLEGATO 1D — BIJLAGE 1D — ANEXO 1D — LIITE 1D — BILAGA 1D 006–075–00–6 007–005–00–7 603–017–00–7 606–008–00–6 606–015–00–4 607–193–00–6 607–202–00–3 609–014–00–7 613–005–00–3 613–055–00–6 615–005–01–6 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 605 ANEXO 2 — BILAG 2 — ANHANG 2 — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ 2 — ANNEX 2 — ANNEXE 2 — ALLEGATO 2 — BIJLAGE 2 — ANEXO 2 — LIITE 2 — BILAGA 2 Zob. : Dyrektywa Komisji 2001/59/WE z dnia 6 sierpnia 2001 r. , Dz. U. L 225, z dnia 21 sierpnia 2001 r. , str. 1-333. 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 607 ANEXO 3A — BILAG 3A — ANHANG 3A — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ 3A — ANNEX 3A — ANNEXE 3A — ALLEGATO 3A — BIJLAGE 3A — ANEXO 3A — LIITE 3A — BILAGA 3A Zob. : Dyrektywa Komisji 2001/59/WE z dnia 6 sierpnia 2001 r. , Dz. U. L 225, z dnia 21 sierpnia 2001 r. , str. 1-333. 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 609 ANEXO 3B — BILAG 3B — ANHANG 3B — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ 3B — ANNEX 3B — ANNEXE 3B — ALLEGATO 3B — BIJLAGE 3B — ANEXO 3B — LIITE 3B — BILAGA 3B Zob. : Dyrektywa Komisji 2001/59/WE z dnia 6 sierpnia 2001 r. , Dz. U. L 225, z dnia 21 sierpnia 2001 r. , str. 1-333. 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 611 ANEXO 3C — BILAG 3C — ANHANG 3C — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ 3C — ANNEX 3C — ANNEXE 3C — ALLEGATO 3C — BIJLAGE 3C — ANEXO 3C — LIITE 3C — BILAGA 3C Zob. : Dyrektywa Komisji 2001/59/WE z dnia 6 sierpnia 2001 r. , Dz. U. L 225, z dnia 21 sierpnia 2001 r. , str. 1-333. 13/t. 22 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 613 ZAŁĄCZNIK 4 Zob. : Dyrektywa Komisji 2001/59/WE z dnia 6 sierpnia 2001 r. , Dz. U. L 225, z dnia 21 sierpnia 2001 r. , str. 1-333


title: Nõukogu määrus (EÜ) nr 2800/98, 15. detsember 1998, üleminekumeetmete kohta ühises põllumajanduspoliitikas euro kasutuselevõtmiseks

text: 03/24. kd ET Euroopa Liidu Teataja 233 31998R2800 L 349/8 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 24. 12. 1998 NÕUKOGU MÄÄRUS (EÜ) nr 2800/98, 15. detsember 1998, üleminekumeetmete kohta ühises põllumajanduspoliitikas euro kasutuselevõtmiseks EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikleid 42 ja 43, käesoleva määruse rakendamise hõlbustamiseks tuleks ette näha kord, millega seatakse sisse tihe koostöö liikmesriikide ja komisjoni vahel, võttes arvesse komisjoni ettepanekut, (1) võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust, (2) võttes arvesse majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust, (3) võttes arvesse valuutakomitee arvamust (4) ning arvestades, et: ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Olenemata määrusest (EÜ) nr 2799/98 kasutatakse käesolevas määruses järgmisi mõisteid: eurol põllumajanduse kehtestava põhineva nõukogu 15. detsembri 1998. aasta määrusega (EÜ) nr 2799/ 98 (5) kõrvaldatakse võimalus fikseerida valuutade tegelikust vahetuskursist põllumajanduslikud ümberarvestuskursid; valuutakorra konkreetsed erinevad ühises põllumajanduspoliitikas kohaldatavaid arvestusühikut ja ümberarvestuskursse käsitleva nõukogu 28. detsembri 1992. aasta määruse (EMÜ) nr 3813/92 (6) kohaselt 31. detsembril 1998 kehtivad põllumajanduslikud ümberarvestuskursid võivad erineda osalevate liikmesriikide omavääringute lõplikult fiksee- ritud ümberarvestuskurssidest, mille nõukogu on kinnitanud lõike 4 esimesele vastavalt lausele, ja mitteosalevate liikmesriikide puhul 1. jaanuaril 1999 kehtivatest tegelikest vahetuskurssidest; asutamislepingu artikli 109 l ümberarvestuskursside kaotamisel põllumajanduslike 1. jaanuaril 1999 võib olla samasugune mõju nagu märgataval revalveerimisel; selle tagajärjeks võib olla põllumajandustulude vähenemine; seetõttu on põhjendatud sätestada ajutise, vähe- neva abi andmine, et pidada sammu põllumajandushindade arenguga üldiste majandust reguleerivate eeskirjade kohaselt; põllumajanduslike kaotamise mõju ümberarvestuskursside teatavat liiki omavääringus antavatele otsetoetustele peab saama tasakaalustada vastavalt selliste toetustega kohandatud erieeskir- jadele; (1) EÜT C 224, 17. 7. 1998, lk 22. (2) EÜT C 328, 26. 10. 1998. (3) Arvamus Teatajas seni avaldamata). edastatud 9. septembril 1998 (Euroopa Ühenduste a) märgatav revalveerimine – 1. jaanuaril 1999 kohaldatava ümberarvestuskursi langus, mille absoluutne väärtus on suurem kui nimetatud kursi ja kohaldatavate ümberarvestus- kursside madalaima taseme vahe: — viimase 12 kuu jooksul, — ükskõik mis ajal, millest on möödas 12–24 kuud, ja — ükskõik mis ajal, millest on möödas 24–36 kuud. Teise taande puhul võetakse nimetatud vahet arvesse ainult kahe kolmandiku ja kolmanda taande puhul ühe kolman- diku ulatuses; b) märgatava revalveerimise protsendimäär – vahe märgatava ja märkamatu revalveerimise vahelise künnise ja 1. jaanuaril 1999 kehtiva euro omavääringutesse arvestamise kursi või omavääringute eurodeks vahetamise kursi vahel. Kõnealust vahet väljendatakse protsendimäärana nimetatud künnisest. Artikkel 2 Kui euro ümberarvestuskurss mis tahes liikmesriigi omavää- ringu suhtes või 1. jaanuaril 1999 kehtiv euro vahetuskurss mis tahes liikmesriigi omavääringu suhtes revalveerub märgata- valt võrreldes 31. detsembril 1998 kehtiva põllumajandusliku ümberarvestuskursiga, kohaldatakse nimetatud märgatava reval- veerimise suhtes määruse (EÜ) nr 2799/98 artikleid 4 ja 6 ja märgatava revalveerimise protsendimäär on selline, nagu on määratletud artikli 1 punktis b. (4) Arvamus edastatud 30. septembril 1998 (Euroopa Ühenduste Teatajas seni avaldamata). (5) EÜT L 349, 24. 12. 1998, lk 1. (6) EÜT L 387, 31. 12. 1992, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 150/95 (EÜT L 22, 31. 1. 1995, lk 1). Vajaduse korral vähendatakse määruse (EÜ) nr 2799/98 artik- li 4 lõike 2 kohaselt kehtestatud maksimaalsummat siiski või tühistatakse see, lähtudes 1999. aasta esimese üheksa kuu jooksul registreeritud vahetuskursi arengu mõjust tuludele. 234 ET Euroopa Liidu Teataja 03/24. kd Artikkel 3 Artikkel 4 1. Kui euro ümberarvestuskurss omavääringute suhtes või 1999. aasta rakendusjuhu kuupäeval kehtiv euro vahetuskurss omavääringute suhtes on: — hektari või loomühiku kohta arvestatava kindlasummalise toetuse puhul, — ute või kitse kohta arvestatava lisatasu puhul, või — struktuuri- või keskkonnakaitsesummade puhul eelnevalt kohaldatud kursist madalam, antakse tasandustoetust. Toetust arvestatakse vastavalt määruse (EMÜ) nr 2799/98 artiklile 5. Olenemata nimetatud määruse artikli 6 lõike 1 teisest taandest on ühenduse panus esimesel aastal 100 %. Järgmistel aastatel võib nõukogu komisjoni ettepaneku 2. lõike 1 häälteenamusega põhjal esimese ja teise lõigu kohaldamisest ning sätestada toetuse järk- järgulise vähenemise. kvalifitseeritud loobuda Komisjon esitab nõukogule enne 31. märtsi 2001 aruande käesolevas määruses käsitletud üleminekumeetmete rakenda- mise kohta. Artikkel 5 Käesoleva määruse üksikasjalikud rakenduseeskirjad võetakse vastu korras, mis on sätestatud: a) teraviljaturu ühist korraldust käsitleva nõukogu 30. 1992. aasta määruse (EMÜ) nr 1766/92 (1) artiklis 23; juuni b) muude põllumajandus- või kalatooteturu ühise korralduse kehtestamise määruste vastavates artiklites; või c) analoogilise korra kehtestamiseks mõeldud muude ühenduse õigusaktide vastavates artiklites. Artikkel 6 Käesolev määrus jõustub seitsmendal päeval pärast selle avalda- mist Euroopa Ühenduste Teatajas. Käesolevat määrust kohaldatakse alates 1. jaanuarist 1999. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 15. detsember 1998 Nõukogu nimel eesistuja W. MOLTERER (1) EÜT L 181, 1. 7. 1992, lk 21. Määrust on viimati muudetud komis- joni määrusega (EÜ) nr 923/96 (EÜT L 126, 24. 5. 1996, lk 37)


title: Kommissionens beslut av den 15 december 1998 om slutande av ett avtal mellan Europeiska atomenergigemenskapen (Euratom) och Kanada om samarbete inom kärnforskningsområdet [delgivet med nr K(1998) 4244]

eurovoc_concepts:
Canada
ECSC
cooperation agreement
industrial research
intellectual property
nuclear policy

text: L 346/64 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 22. 12. 98 KOMMISSIONENS BESLUT av den 15 december 1998 om slutande av ett avtal mellan Europeiska atomenergigemenskapen (Euratom) och Kanada om samarbete inom k(cid:132)rnforskningsomr(cid:134)det [delgivet med nr K(1998) 4244] (98/732/Euratom) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT F(cid:153)LJANDE BESLUT med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Europeiska atomenergigemenskapen, s(cid:132)rskilt artikel 101. 2 i detta, med beaktande av r(cid:134)dets godk(cid:132)nnande, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: Avtalet mellan Europeiska atomenergigemenskapen (Euratom) och Kanada om samarbete inom k(cid:132)rnforskningsomr(cid:134)det b(cid:148)r godk(cid:132)nnas. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Avtalet mellan Europeiska atomenergigemenskapen (Euratom) och Kanada om samarbete inom k(cid:132)rnforskningsomr(cid:134)det godk(cid:132)nns h(cid:132)rmed p(cid:134) Europeiska atomenergigemenskapens v(cid:132)gnar. Avtalstexten bifogas detta beslut (1). Artikel 2 Kommissionens ordf(cid:148)rande skall, p(cid:134) gemenskapens v(cid:132)gnar, l(cid:132)mna den underr(cid:132)ttelse som avses i artikel 12 i avtalet. Detta beslut tr(cid:132)der i kraft dagen efter det att det offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Artikel 3 Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 15 december 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Leon BRITTAN Vice ordf(cid:148)rande (1) Se sida 65 i denna tidning


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2707/98 av den 15 december 1998 om fastställande av världsmarknadspriset på orensad bomull och förskottsbeloppet på stödet

eurovoc_concepts:
Greece
Spain
aid system
cotton
world market price

formats: pdf print

text: 16. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 340/21 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2707/98 av den 15 december 1998 om fastst(cid:132)llande av v(cid:132)rldsmarknadspriset p(cid:134) orensad bomull och f(cid:148)rskottsbe- loppet p(cid:134) st(cid:148)det EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av Anslutningsakten f(cid:148)r Grekland, s(cid:132)rskilt punkterna 3 och 10 i protokoll nr 4 om bomull i denna, senast (cid:132)ndrad genom r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 1553/ 95 (1), med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 1554/95 av den 29 juni 1995 om fastst(cid:132)llande av de allm(cid:132)nna reglerna f(cid:148)r systemet med st(cid:148)d till bomull och om upph(cid:132)- vande av f(cid:148)rordning (EEG) nr 2169/81 (2), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1419/98 (3), s(cid:132)rskilt artiklarna 3, 4 och 5 i denna, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: Enligt artikel 3 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1554/95 skall ett v(cid:132)rldsmarknadspris p(cid:134) orensad bomull fastst(cid:132)llas regel- bundet p(cid:134) grundval av det v(cid:132)rldsmarknadspris som konstaterats f(cid:148)r rensad bomull med h(cid:132)nsyn till det f(cid:148)rh(cid:134)l- f(cid:148)r lande som tidigare har konstaterats mellan priset rensad bomull och det pris som ber(cid:132)knas f(cid:148)r orensad bomull. Detta tidigare f(cid:148)rh(cid:134)llande har fastst(cid:132)llts i artikel 1. 2 i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 1201/89 av den 3 maj 1989 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r st(cid:148)dsystemet f(cid:148)r bomull (4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1664/98 (5). Om v(cid:132)rldsmarknadspriset inte kan fastst(cid:132)llas p(cid:134) detta s(cid:132)tt, skall priset fastst(cid:132)llas p(cid:134) grundval av det senast best(cid:132)mda priset. f(cid:148)rdelaktiga Enligt artikel 4 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1554/95 skall v(cid:132)rlds- marknadspriset p(cid:134) rensad bomull best(cid:132)mmas f(cid:148)r en produkt med vissa egenskaper och med h(cid:132)nsyn till de anbuden och prisnoteringarna p(cid:134) mest v(cid:132)rldsmarknaden mellan dem som anses vara representa- tiva att f(cid:148)r den verkliga marknadstendensen. F(cid:148)r best(cid:132)mma detta pris har det fastst(cid:132)llts ett medeltal av de anbud och de priser som noterats p(cid:134) en eller flera euro- peiska b(cid:148)rser f(cid:148)r en produkt som levererats cif till en nordeuropeisk hamn och som kommer fr(cid:134)n olika leveran- t(cid:148)rsl(cid:132)nder vilka anses vara de mest representativa f(cid:148)r den (1) EGT L 148, 30. 6. 1995, s. 45. (2) EGT L 148, 30. 6. 1995, s. 48. (3) EGT L 190, 4. 7. 1998, s. 4. (4) EGT L 123, 4. 5. 1989, s. 23. (5) EGT L 211, 29. 7. 1998, s. 9. f(cid:148)reskrivs justeringar av internationella handeln. Det f(cid:148)r kriterierna f(cid:148)r att best(cid:132)mma v(cid:132)rldsmarknadspriset orensad bomull f(cid:148)r att ta h(cid:132)nsyn till motiverade skillnader n(cid:132)r det g(cid:132)ller den levererade produktens kvalitet eller anbudens och prisnoteringarnas karakt(cid:132)r. Dessa juster- ingar fastst(cid:132)lls i artikel 2 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1201/89. Till(cid:132)mpningen av ovanst(cid:134)ende kriterier inneb(cid:132)r att v(cid:132)rlds- marknadspriset p(cid:134) orensad bomull b(cid:148)r fastst(cid:132)llas p(cid:134) nedan angiven niv(cid:134). I artikel 5. 3a, andra stycket i f(cid:148)rordning (EG) nr 1554/95 f(cid:148)reskrivs att det f(cid:148)rskottsbetalda st(cid:148)dbeloppet skall vara lika med orienteringspriset minskat med v(cid:132)rldsmarknads- priset samt med en minskning som ber(cid:132)knats enligt den formel som g(cid:132)ller d(cid:134) den maximala garantikvantiteten (cid:148)verskrids, men baserat p(cid:134) den reviderade uppskattningen av produktionen av orensad bomull (cid:148)kad med minst 7,5 %. I kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2591/98 (6) fastst(cid:132)lls den reviderade uppskattningen av produktionen orensad bomull reglerings(cid:134)ret 1998/99 och det procentuella p(cid:134)slag som tillkommer. Till(cid:132)mpningen av denna metod inneb(cid:132)r att f(cid:148)rskottsbeloppet per medlems- stat b(cid:148)r fastst(cid:132)llas enligt nedan. f(cid:148)r H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 1. V(cid:132)rldsmarknadspriset p(cid:134) orensad bomull som avses i artikel 3 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1554/95 fastst(cid:132)lls till 21,820 ecu/100 kg. 2. Det f(cid:148)rskottsbelopp p(cid:134) st(cid:148)det som avses i artikel 5. 3 a, andra stycket, i f(cid:148)rordning (EG) nr 1554/95 skall vara — 62,370 ecu per 100 kg f(cid:148)r Spanien, — 52,165 ecu per 100 kg f(cid:148)r Grekland, och — 84,480 ecu per 100 kg f(cid:148)r (cid:148)vriga medlemsstater. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 16 december 1998. (6) EGT L 324, 2. 12. 1998, s. 25. L 340/22 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 12. 98 Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 15 december 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen