title: POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 13/1999 adoptada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 1999/.../CE do Conselho, de ..., relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas

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text: 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/45 POSIÇÃO COMUM (CE) N. ° 13/1999 adoptada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 1999/. /CE do Conselho, de. , relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (1999/C 55/06) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118. °A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho e do Órgão Permanente para a segurança e salubridade nas minas de hulha e outras indústrias extractivas, Tendo em conta o parecer do Comite Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189. °C do Tra- tado (3), (1) Considerando que o artigo 118. °A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de direc- tiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de traba- lho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores; (2) Considerando que, nos termos do citado artigo, essas directivas deverão evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas; (3) Considerando que a melhoria da segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho constitui um objectivo que não pode ser subordinado a conside- rações de ordem puramente económica; (1) JO C 332 de 9. 12. 1995, p. 10, e JO C 184 de 17. 6. 1997, p. 1. (2) JO C 153 de 28. 5. 1996, p. 35. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 e decisão do Parla- mento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) Considerando que a observância das prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a atmosferas explosivas constitui um imperativo para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores; (5) Considerando que a presente directiva é uma direc- tiva especial na acepção do n. ° 1 do artigo 16. ° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (4); que, por esse facto, as disposições da referida directiva, especialmente as relativas à informação, à consulta e à participação dos trabalhadores e à sua formação, se aplicam plenamente no caso de trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas, sem prejuízo de disposições mais restri- tivas e/ou específicas contidas na presente direc- tiva; (6) Considerando que a presente directiva constitui um contributo para a realização da dimensão social do mercado interno; (7) Considerando que a Directiva 94/9/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (5), prevê a preparação de uma directiva complementar baseada no ar- tigo 118. °A, que visará, nomeadamente, os perigos de explosão ligados à utilização e/ou à natureza e aos métodos de instalação dos aparelhos; (8) Considerando que a protecção contra explosões é uma das medidas mais importantes em matéria de segurança; que, em caso de explosão, a vida e a saúde dos trabalhadores são postas em perigo (4) JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. (5) JO L 100 de 19. 4. 1994, p. 1. C 55/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 devido ao efeito incontrolado das chamas e da pressão, bem como em virtude dos produtos de reacção nocivos e do consumo do oxigénio do ar indispensável à respiração; acepção do n. ° 1 do artigo 16. ° da Directiva 89/391/CEE) (1), se aplica plenamente, em especial às áreas imediatamente contíguas a zonas perigosas, onde possa existir interacção com essas zonas de actividades tais como fumar, serrar e soldar; (9) Considerando que o estabelecimento de uma estra- tégia coerente de prevenção de explosões torna necessário a adopção de medidas de carácter orga- nizativo que complementem as medidas de carácter técnico que são tomadas no local de trabalho; que, de acordo com a Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal é obrigada a dispor de uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores no trabalho; que esta obrigação é especificada na presente directiva, na medida em que a entidade patronal é obrigada a elaborar e a manter actuali- zado um documento relativo à protecção contra explosões ou uma série de documentos que satisfa- çam as prescrições mínimas estabelecidas nesta directiva; que o documento relativo à protecção contra explosões inclui a identificação das situações de perigo, a avaliação dos riscos e a definição das medidas específicas tomadas para proteger a segu- rança e a saúde dos trabalhadores expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas, de acordo com o artigo 9. ° da Directiva 89/391/CEE; que este documento pode fazer parte integrante da avaliação dos riscos para a segurança e saúde no trabalho prevista no n. ° 1, alínea a), do artigo 9. ° da Directiva 89/391/CEE; (10) Considerando que a avaliação dos riscos de explo- são pode ser requerida com base noutros actos comunitários; que, no intuito de evitar duplicações desnecessárias, a entidade patronal deveria poder, de acordo com as práticas nacionais, compilar num único «relatório de segurança»; (11) Considerando que a prevenção da formação de atmosferas explosivas inclui também a aplicação do princípio da substituição; (12) Considerando que, para além das medidas de pre- venção, são de prever, se necessário, medidas adi- cionais a aplicar quando já tenha ocorrido uma ignição; que uma combinação de medidas preventi- vas com outras medidas adicionais que reduzam os efeitos nocivos das explosões sobre os trabalhado- res permitirá alcançar o mais elevado nível possível de segurança; (14) Considerando que a Directiva 94/9/CE classifica em grupos e categorias de aparelhos os aparelhos e sistemas de protecção aos quais se aplica; que a presente directiva prevê que uma classificação em zonas dos locais onde se poderão formar atmosfe- ras explosivas seja efectuada pela entidade patronal e determina quais os grupos e categorias de apare- lhos e sistemas de protecção que devem ser utiliza- dos em cada zona, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. ° Âmbito de aplicação 1. A presente directiva, que constitui a décima quinta directiva especial na acepção do n. ° 1 do artigo 16. ° da Directiva 89/391/CEE, estabelece prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos aos riscos derivados de atmosferas explosivas, tal como definidas no artigo 2. ° 2. A presente directiva não é aplicável: a) Às áreas utilizadas directamente no e durante o tratamento médico de doentes; b) À utilização de aparelhos a gás, em conformidade com a Directiva 90/396/CEE (2); c) Ao fabrico, manipulação, utilização, armazenagem e transporte de explosivos ou de substâncias quimica- mente instáveis; d) Às indústrias extractivas abrangidas pelas Directivas 92/91/CEE (3) ou 92/104/CEE (4); (13) Considerando que a Directiva 92/58/CEE do Con- selho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescri- ções mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nova directiva especial na (1) JO L 245 de 26. 8. 1992, p. 23. (2) JO L 196 de 26. 7. 1990, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 93/63/CEE (JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1). (3) JO L 348 de 28. 11. 1992, p. 9. (4) JO L 404 de 31. 12. 1992, p. 10. 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/47 e) À utilização de meios de transporte terrestre, maríti- mo e aéreo aos quais se aplicam as disposições pertinentes de acordos internacionais (por exemplo, ADNR, ADR, ICAO, OMI, RID) e as directivas comunitárias que lhes dão aplicação. Não são excluí- dos os meios de transporte destinados à utilização em atmosferas potencialmente explosivas. 3. O disposto na Directiva 89/391/CEE, bem como nas directivas especiais pertinentes, aplica-se plenamente ao domínio referido no n. ° 1, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva. Artigo 2. ° Definição Na acepção de presente directiva, entende-se por «atmos- fera explosiva» uma mistura com o ar, em condições atmosféricas, de substâncias inflamáveis sob a forma de gases, vapores, névoas ou poeiras, na qual, após ignição, a combustão se propague a toda a mistura não quei- mada. Artigo 4. ° Avaliação dos riscos de explosão 1. No cumprimento das obrigações estabelecidas no n. ° 3 do artigo 6. ° e no n. ° 1 do artigo 9. ° da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal procederá à avaliação dos riscos de explosão, devendo, pelo menos, ter em conta: — a probabilidade de ocorrência e a duração da pre- sença de atmosferas explosivas, — a probabilidade da presença de fontes de ignição, incluindo descargas eléctricas, e de que estas se tor- nem activas e causadoras de risco, — as instalações, as substâncias utilizadas, os procesos e as suas eventuais interacções, — a dimensão das consequências previsíveis. Os riscos de explosão devem ser avaliados globalmente. 2. As áreas que estão ou podem estar ligadas por intermédio de aberturas a zonas em que podem formar-se atmosferas explosivas devem ser tomadas em conta na avaliação dos riscos de explosão. SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PATRONAL Artigo 5. ° Artigo 3. ° Prevenção e protecção contra explosões Tendo em vista a prevenção de explosões, na acep- 1. ção do n. ° 2 do artigo 6. ° da Directiva 89/391/CEE, e a protecção contra as mesmas, a entidade patronal deve adoptar medidas técnicas e/ou organizacionais adequadas à natureza das operações e que permitam, por ordem de prioridade, satisfazer os princípios básicos seguidamente estabelecidos: — prevenir a formação de atmosferas explosivas, ou, se a natureza da actividade não o permitir, — evitar a ignição de atmosferas explosivas, e — atenuar os efeitos prejudiciais de uma explosão de forma a garantir a saúde e a segurança dos trabalha- dores. Dever de coordenação Quando estiverem presentes trabalhadores de empresas diferentes num mesmo local de trabalho, cada entidade patronal é responsável pelos assuntos que estejam sob o seu controlo. Sem prejuízo da responsabilidade individual de cada entidade patronal prevista na Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal que, de acordo com a legislação e/ou as práticas nacionais, é responsável pelo local de trabalho coordenará a aplicação das medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e especificará, no documento sobre a protecção contra explosões a que se refere o artigo 7. °, a finalidade, as medidas e as modalidades de execução dessa coordenação. Artigo 6. ° Áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas Estas medidas serão, sempre que necessário, combinadas e/ou complementadas com medidas contra a propagação de explosões e serão revistas regularmente e sempre que ocorram alterações significativas. 1. A entidade patronal deverá proceder a uma classifi- cação das áreas onde possam formar-se atmosferas explo- sivas, em conformidade com as disposições do anexo I. C 55/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 A entidade patronal deve garantir que sejam aplica- 2. das, nas áreas referidas no n. ° 1, as prescrições mínimas estabelecidas no anexo II. 3. Se necessário, as áreas onde possam formar-se atmosferas explosivas em concentrações susceptíveis de constituir um risco para a segurança e a saúde dos trabalhadores deverão ser assinaladas nos respectivos locais de acesso, em conformidade com o anexo III. Artigo 7. ° Documento sobre a protecção contra explosões No cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 4. °, a entidade patronal assegurará que seja elabo- rado e mantido actualizado um documento a seguir designado por documento sobre a protecção contra explosões. O documento sobre a protecção contra explosões deverá demonstrar, em especial: — que os riscos de explosão foram determinados e avaliados, — que serão tomadas medidas adequadas para atingir os objectivos da presente directiva, — as áreas que foram classificadas em zonas, nos termos do anexo I, — as áreas a que se aplicam os requisitos mínimos constantes do anexo II. O documento sobre a protecção contra explosões deve ser elaborado antes do início do trabalho e revisto sempre que se efectuem modificações, ampliações ou transforma- ções importantes no local de trabalho, nos equipamentos e ou organização do trabalho. A entidade patronal pode combinar avaliações de riscos de explosão, documentos ou outros relatórios equivalen- tes já disponíveis, elaborados por força de outros actos comunitários. Artigo 8. ° explosivas, colocados pela primeira vez à disposição na empresa e/ou no estabelecimento após 30 de Junho de 2003, devem satisfazer as prescrições mínimas previstas no anexo II, partes A e B. 3. Os locais de trabalho que integrem áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, utilizados pela primeira vez após 30 de Junho de 2003, devem satisfazer as prescrições mínimas previstas na presente directiva. 4. Os locais de trabalho que integrem áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas e que já são utilizados antes de 30 de Junho de 2003 devem satisfazer, no prazo máximo de 3 anos após aquela data, as prescrições mínimas previstas na presente directiva. 5. No caso de, depois de 30 de Junho de 2003, serem realizadas obras de modificação, ampliação e/ou transfor- mação nos locais de trabalho que incluam áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, a entidade patro- nal deverá tomar as medidas adequadas para que essas modificações, ampliações e/ou transformações sejam con- formes às correspondentes prescrições mínimas previstas na presente directiva. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES DIVERSAS Artigo 9. ° Adaptação dos anexos As adaptações de natureza estritamente técnica dos ane- xos, que resultem — da adopção de directivas de harmonização técnica e normalização no domínio da protecção contra explo- sões e/ou — do progresso técnico, da evolução das regulamenta- ções ou das especificações internacionais ou ainda dos novos conhecimentos em matéria de prevenção e de protecção contra explosões Disposições especiais aplicáveis aos equipamentos e locais de trabalho serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17. ° da Directiva 89/391/CEE. 1. Os equipamentos de trabalho destinados a serem utilizados em áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, já em uso ou colocados pela primeira vez à disposição na empresa e/ou no estabelecimento antes de 30 de Junho de 2003, devem satisfazer a partir desta data as prescrições mínimas previstas no anexo II, parte A, sempre que não seja aplicável, ou o seja apenas parcial- mente, qualquer outra directiva comunitária. 2. Os equipamentos de trabalho destinados a serem utilizados em áreas onde podem formar-se atmosferas Artigo 10. ° Disposições finais 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/49 Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referên- cia serão adoptadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regulado pela presente direc- tiva. 3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório sobre a execução prática das disposições da presente directiva, do qual constarão os pontos de vista dos parceiros sociais. A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conse- lho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho. Artigo 11. ° A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 12. ° Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em. Pelo Conselho O Presidente C 55/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DAS ÁREAS ONDE PODEM FORMAR-SE ATMOSFERAS EXPLOSIVAS Observação preliminar A presente classificação é aplicável a áreas onde se devem tomar as medidas de prevenção previstas nos artigos 3. °, 4. °, 6. ° e 7. °: 1. Áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas Uma área na qual pode formar-se uma atmosfera explosiva em concentrações tais que exijam a adopção de medidas de prevenção especiais, a fim de garantir a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores afectados, é considerada área perigosa na acepção da presente directiva. Uma área em que não é provável a formação de atmosferas explosivas em concentrações tais que exijam a adopção de medidas de prevenção especiais é considerada área não perigosa na acepção da presente directiva. As substâncias inflamáveis e/ou combustíveis são consideradas substâncias susceptíveis de formar atmosferas explosivas, excepto se a análise das suas características demonstrar que, em misturas com o ar, essas substâncias não podem propagar espontaneamente uma explosão. 2. Classificação das áreas perigosas As áreas perigosas são classificadas em zonas, em função da frequência e da duração da presença de atmosferas explosivas. A envergadura das medidas a tomar em conformidade com o anexo II, parte A, resulta dessa classificação. Zona 0 Área onde existe permanentemente, durante longos períodos de tempo, ou frequentemente, uma atmosfera explosiva constituída por uma mistura com o ar de substâncias inflamáveis, sob a forma de gás, vapor ou névoa. Zona 1 Área onde é provável, em condições normais de funcionamento, a formação ocasional de uma atmosfera explosiva constituída por uma mistura com o ar de substâncias inflamáveis, sob a forma de gás, vapor ou névoa. Zona 2 Área onde não é provável, em condições normais de funcionamento, a formação de uma atmosfera explosiva constituída por uma mistura com o ar de substâncias inflamáveis, sob a forma de gás, vapor ou névoa, ou onde, caso se verifique, essa formação seja de curta duração. Zona 20 Área onde está presente no ar permanentemente, durante longos períodos, ou frequentemente, uma atmosfera explosiva sob a forma de uma nuvem de poeira combustível. Zona 21 Área onde é provável, em condições normais de funcionamento, a formação ocasional no ar de uma atmosfera explosiva sob a forma de uma nuvem de poeira combustível. 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/51 Zona 22 Área onde não é provável, em condições normais de funcionamento, a formação no ar de uma atmosfera explosiva sob a forma de uma nuvem de poeira combustível ou onde, caso se verifique, essa formação seja de curta duração. Notas: 1. As camadas, os depósitos ou as concentrações de poeiras combustíveis devem ser consideradas como qualquer outra fonte susceptível de produzir atmosferas explosivas. 2. Por condições normais de funcionamento entende-se a situação em que as instalações são utilizadas de acordo com os parâmetros que presidiram à respectiva concepção. C 55/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 ANEXO II A. PRESCRIÇÕES MÍNIMAS PARA A MELHORIA DA PROTECÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE DOS TRABALHADORES SUSCEPTÍVEIS DE SEREM EXPOSTOS A RISCOS DERIVADOS DE ATMOSFERAS EXPLOSIVAS Observação preliminar As obrigações previstas no presente anexo aplicam-se: — às áreas classificadas como perigosas nos termos do anexo I sempre que o exijam as características do local de trabalho, do posto de trabalho, do equipamento ou das substâncias utilizadas ou o perigo causado por actividades relacionadas a riscos derivados de atmosferas potencialmente explosivas, — aos equipamentos situados em áreas não perigosas, que sejam necessários ou que contribuam para o funcionamento seguro dos equipamentos situados em áreas perigosas. 1. Medidas organizacionais 1. 1. Formação dos trabalhadores O empregador proporcionará aos trabalhadores afectados a locais onde possam ocorrer atmosferas explosivas uma formação adequada à protecção contra explosões. 1. 2. Instruções escritas e autorizações para a execução de certos trabalhos Se o documento sobre a protecção contra explosões o exigir: — o trabalho em áreas perigosas será realizado de acordo com as instruções escritas emitidas pela entidade patronal, — será aplicado um sistema de autorizações para a execução de certos trabalhos perigosos e para as operações que possam causar perigo por interacção com outros trabalhos. A autorização para a execução de certos trabalhos deve ser emitida antes do início dos trabalhos por uma pessoa responsável para o efeito. 2. Medidas de protecção contra explosões 2. 1. Quaisquer fugas e/ou libertações, intencionais ou não, de gases, vapores e névoas inflamáveis ou poeiras combustíveis que possam dar origem a riscos de explosão serão desviadas de forma adequada ou removidas para local seguro ou, se tal não for praticável, confinadas de forma segura ou neutralizadas por qualquer outro método adequado. 2. 2. A fim de prevenir os riscos de ignição, em conformidade com o disposto no artigo 3. °, devem igualmente ser tomadas em consideração as descargas electrostáticas provenientes dos trabalhadores ou ambiente de trabalho, enquanto portadores ou geradores de cargas. Os trabalhadores deverão dispor de vestuário de trabalho adequado, constituído por materiais que não originem descargas electrostáticas que possam inflamar atmosferas explosivas. 2. 3. A instalação, os equipamentos, os sistemas de protecção e respectivos dispositivos de ligação só serão postos em serviço se o documento sobre a protecção contra explosões indicar que podem ser utilizados com segurança na presença de atmosferas explosivas. Tal é igualmente aplicável aos equipamentos de trabalho e respectivos dispositivos de ligação que não sejam considerados equipamentos ou sistemas de protecção na acepção da Directiva 94/9/CE, se a respectiva incorporação numa instalação puder, por si só, originar um risco de explosão. Deverão ser tomadas as medidas necessárias para evitar qualquer confusão entre dispositivos de ligação. 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/53 2. 4. Deverão ser tomadas todas as medidas necessárias para garantir que o local de trabalho, o equipamento de trabalho e os respectivos dispositivos de ligação postos à disposição dos trabalhadores foram concebidos, construídos, montados e instalados, e serão mantidos e utilizados de forma a minimizar os riscos de explosão e, se ocorrer uma explosão, a controlar ou minimizar a sua propagação nesse local de trabalho e/ou equipamento de trabalho. No que se refere aos locais de trabalho, serão tomadas medidas adequadas para minimizar os riscos a que os trabalhadores estão sujeitos em consequência dos efeitos físicos de uma explosão. 2. 5. Sempre que necessário, os trabalhadores devem ser advertidos por sinais ópticos e/ou acústicos e convidados a abandonar o local, antes de se verificarem as condições de explosão. 2. 6. Sempre que o documento sobre a protecção contra explosões o exigir serão previstas e mantidas em boas condições saídas de emergência de forma a garantir que em caso de perigo os trabalhadores possam abandonar as instalações em risco rapidamente e com segurança. 2. 7. Antes da primeira utilização de locais de trabalho que incluam áreas onde possam formar-se atmosferas explosivas, deve verificar-se a segurança do conjunto das instalações no que respeita ao risco de explosão. Devem manter-se todas as condições necessárias para garantir a protecção contra explosões. Essa verificação deve ser confiada a pessoas que, pela sua experiência e/ou formação profissional, disponham de conhecimentos técnicos específicos no domínio da protecção contra explosões. B. CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE PROTECÇÃO Salvo disposição em contrário do documento sobre a protecção contra explosões, em todas as áreas onde possam formar-se atmosferas explosivas, devem utilizar-se equipamentos e sistemas de protecção que correspondam às categorias definidas na Directiva 94/9/CE. Serão nomeadamente utilizadas nestas zonas as seguintes categorias de equipamento, desde que sejam adequadas para gases, vapores ou névoas e/ou poeiras: — na zona 0 ou zona 20, aparelhos da categoria 1, — na zona 1 ou zona 21, aparelhos da categoria 1 ou 2, — na zona 2 ou zona 22, aparelhos da categoria 1, 2 ou 3. C 55/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 ANEXO III Sinal de aviso destinado a assinalar as áreas onde se podem formar atmosferas explosivas, nos termos do disposto no n. ° 3 do artigo 6. °: Área onde se podem formar atmosferas explosivas Características distintivas: — forma triangular, — letras negras sobre fundo amarelo bordeado a negro (a cor amarela deve cobrir pelo menos 50 % da superfície da placa). Os Estados-Membros podem, se o desejarem, acrescentar outros elementos explicativos. 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/55 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 18 de Setembro de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas, baseada no artigo 118. °A do Tratado CE. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres em 20 de Junho de 1996 e 28/29 de Fevereiro de 1996, respectivamente. Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 11 de Abril de 1997. 2. Em 22 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum, em conformidade com o artigo 189. °C do Tratado. II. OBJECTIVO Este projecto de directiva, que constitui uma directiva especial na acepção do n. ° 1 do artigo 16. ° da Directiva 89/391/CEE (1), destina-se a complementar essa directiva. Este projecto de directiva visa alargar a protecção contra explosões a todos os sectores industriais de acordo com os princípios estabelecidos relativamente às indústrias extractivas pelas Directivas 92/91/CEE e 92/104/CEE. Além disso, esta directiva constituirá um complemento à Directiva 94/9/CEE, relativa a aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. A directiva tem por objectivo estabelecer e harmonizar prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas. Para o efeito, a directiva prevê: — prescrições mínimas específicas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, — uma classificação por zonas das áreas onde se podem formar atmosferas explosivas; essa classificação por zonas constitui, nomeadamente, a base para as medidas de protecção e para a selecção do equipamento em conformidade com a Directiva 94/9/CE, — um sinal de aviso destinado a assinalar as áreas onde se podem formar atmosferas explosivas. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM 1. Observações gerais Os trabalhos sobre esta proposta foram suspensos em Março de 1996, tendo sido retomados apenas em Julho de 1998, com base num texto de compromisso apresentado pela Presidência austríaca. Esse texto mantinha a abordagem básica da proposta alterada da Comissão. (1) Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29. 6. 1989, p. 1). C 55/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 Esse texto revisto, no qual se baseia a posição comum do Conselho, assenta nas seguintes considerações: — eliminar a duplicação em relação a disposições já existentes na Directiva 89/391/CEE (a seguir denominada «directiva-quadro»), Chama-se especialmente a atenção para o facto de as disposições relativas à informação, à consulta e à participação dos trabalhadores e à sua formação se encontrarem nos artigos 10. °, 11. ° e 12. ° da directiva-quadro e de as disposições relativas às pessoas competentes se encontrarem no artigo 6. ° dessa mesma direc- tiva, — incluir no texto apenas as disposições juridicamente vinculativas, dado que os elementos não vinculativos (inicialmente incluídos nos anexos IV e V da proposta da Comissão) não têm cabimento num texto legislativo, — evitar explicações demasiado pormenorizadas, contidas inicialmente nos anexos. Além disso, foi dado maior destaque, através da sua inclusão no texto dos artigos, às disposições significativas relativas à investigação e avaliação dos riscos de explosão, bem como ao documento sobre a protecção contra explosões. A necessidade de clarificar o texto deu origem a alterações à numeração de várias disposições; encontra-se em anexo uma tabela de correspondência entre os artigos e anexos da posição comum e os da proposta inicial e da proposta alterada. Refira-se que alguns elementos do antigo artigo 4. ° se encontram agora na parte A do anexo II. A estrutura resultante é a seguinte: Secção I: Disposições gerais (artigos 1. ° e 2. °) Inclui os objectivos e o âmbito de aplicação da directiva, bem como a definição de atmosferas potencialmente explosivas. Secção II: Obrigações da entidade patronal (artigos 3. ° a 8. °) Abrange uma série de disposições relativas a medidas destinadas a prevenir as explosões e a prever a protecção contra as mesmas, incluindo a investigação e avaliação de riscos de explosão, disposições relativas à coordenação e às áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas, ao documento sobre a protecção contra explosões e disposições especiais aplicáveis aos equipamentos e locais de trabalho. Secção III: Disposições diversas (artigos 9. ° a 12. °) Disposições processuais e finais. Anexos Incluem a classificação das áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas (anexo I), as prescrições mínimas para a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores (parte A do anexo II), os critérios de selecção dos equipamentos e sistemas de protecção (parte B do anexo II) e um sinal de aviso destinado a assinalar as áreas onde se podem formar atmosferas explosivas (anexo III). 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/57 2. Análise dos artigos — Artigo 1. ° (Âmbito de aplicação) A redacção do artigo 1. ° corresponde em larga medida à da proposta alterada da Comissão. — Artigo 2. ° (Definição) A definição de atmosfera explosiva corresponde tanto ao artigo 2. ° da proposta alterada como à definição constante do n. ° 3 do artigo 1. ° da Directiva 94/9/CE. — Artigo 3. ° (Prevenção e protecção contra explosões) É introduzida uma ordem de prioridade relativamente aos princípios subjacentes às medidas de segurança e protecção, através da qual o ordenamento dos princípios reflecte a abordagem do n. ° 6 do artigo 6. ° da Directiva 98/24/CE, nos termos do qual se tem em conta a natureza da operação, ao determinar a adequação das medidas a tomar. Os princípios de impedir a formação de atmosferas explosivas, evitar a ignição e atenuar os efeitos correspondem ao artigo 3. ° da proposta alterada da Comissão (ver alteração 2 do Parlamento Europeu). No entanto, o terceiro travessão foi alterado em relação ao texto da proposta da Comissão dado que, na prática, não é possível eliminar todos os riscos para os trabalhadores, mas apenas reduzi-los por forma a salvaguardar a saúde e a segurança dos trabalhadores. O último parágrafo deste artigo, relativo à possibilidade de combinar ou comple- mentar as medidas corresponde ao n. ° 2, segundo travessão, do artigo 4. ° da proposta alterada. A disposição relativa à revisão regular das medidas respeitantes à saúde e à segurança foi retomada do ponto 1. 3 da parte A do anexo II da proposta alterada da Comissão, tendo sido novamente alterada para tornar claro que, de qualquer modo, deve ser feita uma revisão sempre que ocorram alterações significa- tivas. — Artigo 4. ° (Avaliação dos riscos de explosão) O conteúdo do n. ° 1 deste artigo corresponde aos pontos 2. 1 e 2. 3 da parte A do anexo II da proposta alterada da Comissão. O n. ° 2 corresponde ao ponto 2. 4 do anexo II da proposta alterada. Dado que as prescrições mínimas para investigação e avaliação dos riscos de explosão constituem um ponto-chave da directiva, essas disposições foram transpos- tas da parte A do anexo II para o texto do articulado. — Artigo 5. ° (Dever de coordenação) O conteúdo deste artigo corresponde ao n. ° 4 do artigo 4. ° da proposta alterada. — Artigo 6. ° (Áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas) O n. ° 1, relativo à classificação das áreas em zonas, corresponde ao n. ° 1 do artigo 5. ° da proposta alterada. O conteúdo do n. ° 2 corresponde ao n. ° 2 do artigo 5. ° da proposta alterada, correspondendo o n. ° 3, relativo à sinalização de determinadas áreas, ao n. ° 3 do artigo 5. ° da proposta alterada. C 55/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 — Artigo 7. ° (Documento sobre protecção contra explosões) A formulação dos três primeiros parágrafos foi retomada do n. ° 3 do artigo 4. ° da proposta alterada da Comissão, tendo assim em conta a alteração 4 do Parlamento Europeu. No segundo parágrafo, foram suprimidos o segundo e terceiro travessões da proposta alterada, por se considerar constituirem uma duplicação das disposições das Directivas 89/654/CEE e 89//655/CEE. O terceiro travessão prevê, logicamente, a inclusão, no documento sobre a protecção contra explosões, das áreas que foram classificadas por zonas. O quarto travessão do texto corresponde ao n. ° 1, primeiro parágrafo, do artigo 5. ° da proposta alterada. O último parágrafo, relativo à combinação de relatórios equivalentes já disponíveis, foi retomado como esclarecimento do considerando 10 da proposta alterada da Comissão, tendo-se assim em conta a parte da alteração 4 do Parlamento Europeu que ainda não estava abrangida pelo primeiro parágrafo deste artigo. — Artigo 8. ° (Disposições especiais aplicáveis aos equipamentos e locais de trabalho) Este artigo corresponde em larga medida ao artigo 9. ° da proposta alterada (ver também a alteração 7 do Parlamento Europeu). Dado que o artigo 10. ° prevê que a data de transposição da directiva seja alinhada pela da Directiva 94/9/CE (30 de Junho de 2003), as disposições dos diferentes números deste artigo foram adaptadas em conformidade. — Artigo 9. ° (Adaptação dos anexos) A formulação deste artigo corresponde à do artigo 10. ° da proposta alterada. — Artigo 10. ° (Disposições finais) Este artigo substitui o artigo 13. ° da proposta alterada e, por conseguinte, não segue a alteração 9 do Parlamento Europeu. É tido em conta um período de transposição que expira em 30 de Junho de 2003, dado que o n. ° 2 do artigo 5. ° da Directiva 94/9/CE prevê um período de transição que expira nessa mesma data para a colocação no mercado e a entrada em serviço dos aparelhos e sistemas de protecção que, à data de adopção da referida directiva, estejam abrangidos pelo respectivo âmbito de aplicação. — Artigos 11. ° e 12. ° As disposições habituais. — Anexo I (Classificação das áreas) — O b s e r v a ç ã o p r e l i m i n a r Corresponde, sob reserva da adaptação das referências, ao texto da proposta alterada. — S e c ç ã o 1 (Áreas onde podem formar-se atmosferas explosivas) Corresponde à secção 2 da proposta alterada. — S e c ç ã o 2 (Classificação das áreas perigosas) Corresponde à secção 3 da proposta alterada (ver também a alteração 11 do Parlamento Europeu). 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/59 — Anexo II, parte A (Prescrições mínimas para a melhoria da protecção da segurança e da saúde) — O b s e r v a ç ã o p r e l i m i n a r Para efeitos de clareza, é estabelecida uma ligação explícita com o anexo I; de resto, o texto corresponde ao da proposta alterada. — S e c ç ã o I (Medidas organizacionais) O ponto 1. 1 abrangia incialmente os trabalhadores competentes, ponto que se considerou já estar suficientemente coberto pela directiva-quadro, pelo que foi substituído por uma referência à necessidade específica de uma formação adequada à protecção contra explosões. Sob reserva de clarificação da ligação com o documento sobre a protecção contra explosões, a formulação do ponto 1. 2 reflecte a da proposta alterada da Comissão. — S e c ç ã o 2 (Medidas de protecção contra explosões) A secção 2 do texto corresponde à secção 4 da proposta alterada da Comissão; de acordo com o princípio de evitar disposições demasiado pormenorizadas, o texto foi condensado mantendo embora os elementos-chave de protecção contra explosões. Prevê-se que nas próximas orientações da Comissão sejam elaboradas recomendações mais pormenorizadas. O ponto 2. 2, relativo ao vestuário de trabalho adequado, corresponde ao n. ° 1, quarto travessão, do artigo 4. ° da proposta alterada, correspondendo o ponto 2. 6, relativo às saídas de emergência, ao artigo n. ° 2, terceiro travessão, do artigo 4. ° O ponto 2. 7, relativo às verificações da segurança (ver pontos 4. 14 e 4. 15 da proposta alterada) reflecte a essência da alteração 13 do parlamento Europeu. — Anexo II, parte B (Criterios de selecção dos equipamentos e sistemas de pro- tecção) Tal como no anexo II, parte B, da proposta alterada da Comissão, as categorias de equipamentos e sistemas de protecção a utilizar nas diferentes zonas são identifica- das por referência à classificação estabelecida na Directiva 94/9/CE. Para efeitos de clareza de apresentação, considerou-se que não seria adequado repetir as categorias no presente texto. — Anexo III (Sinal de aviso) Dado que o sinal de aviso constante da proposta da Comissão, «Ex» em letras gregas, já era utilizado para identificar determinados aparelhos e sistemas de protecção no âmbito da Directiva 94/9/CE, decidiu-se substituí-las por letras latinas. Considerou-se que os Estados-Membros seriam autorizados a acrescentar outros elementos explicativos, se o desejarem. 3. Preâmbulo Relativamente à proposta alterada da Comissão, foram suprimidos vários consideran- dos. Foi tida em conta a alteração 1 do Parlamento Europeu, relativa ao décimo primeiro considerando da proposta inicial da Comissão. Além disso, o preâmbulo foi adaptado por forma a reflectir as alterações introduzidas no texto em relação ao texto da proposta alterada. C 55/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 4. Outras alterações propostas pelo Parlamento Europeu Alteração 3 Esta alteração foi retomada apenas parcialmente pela Comissão. A alteração não foi tida em conta na posição comum, dado que o Conselho considerou que não acrescentava nada de novo em relação ao ponto 1 da parte A do anexo II, nem ao artigo 6. ° da directiva-quadro. Alteração 5 Esta alteração não foi retomada pela Comissão na sua proposta alterada. Alteração 6 Esta alteração não foi retomada pela Comissão na sua proposta alterada, dado que o artigo 8. ° (antigo artigo 9. °) abrange as disposições relativas tanto aos locais como aos equipamentos de trabalho. Alteração 8 Esta alteração foi retomada apenas parcialmente pela Comissão na sua proposta alterada. No entanto, o Conselho decidiu suprimir a disposição correspondente relativa a um vade-mécum, dado que se considerou que as orientações não vinculativas não tinham cabimento num texto legislativo (1). Alteração 10 Esta alteração não foi retomada pela Comissão na sua proposta alterada. Alteração 12 Esta alteração não foi retomada pela Comissão na sua proposta alterada. Alteração 14 Esta alteração (artigo 12. ° da proposta alterada) não foi retomada pelo Conselho, dado que este considerou por demais evidente que os Estados-Membros farão a devida publicidade a toda e qualquer nova legislação nacional adoptada com base na presente directiva. IV. CONCLUSÃO O Conselho considera que o texto da posição comum, embora diferente, na sua estrutura, do da proposta alterada da Comissão, satisfaz os objectivos fundamentais da proposta. Além disso, o texto foi simplificado sem que se sacrificasse o seu conteúdo essencial, tendo-se simultaneamente evitado a duplicação de disposições que já se encontram consignadas na Directiva 89/391/CEE. (1) No entanto, a Comissão deu início, com base num convite do Conselho, à elaboração de um vade-mécum, sob reserva dos recursos disponíveis e das prioridades definidas no seu próprio programa de trabalho. 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/61 ANEXO TABELA DE CORRESPONDÊNCIA Posição comum Proposta inicial da Comissão Proposta alterada da Comissão Artigo 1. ° Artigo 2. ° idem idem Artigo 3. °, primeiro parágrafo idem idem idem idem Artigo 3. °, segundo parágrafo Artigo 4. °, n. ° 2, segundo travessão e anexo II, A. 1. 3 Artigo 4. °, n. ° 2, segundo travessão e anexo II, A. 1. 3 Artigo 4. °, n. ° 1 Anexo II, A. 2. 1 e A. 2. 3 Anexo II, A. 2. 1 e A. 2. 3 Artigo 4. °, n. ° 2 Anexo II, A. 2. 4 Anexo II, A. 2. 4 Artigo 5. ° Artigo 4. °, n. ° 4 Artigo 4. °, n. ° 4 Artigo 6. °, n. ° 1 Artigo 6. °, n. ° 2 (suprimido) Artigo 5. °, n. ° 1, segundo parágrafo Artigo 5. °, n. ° 2, primeiro parágrafo Artigo 5. °, n. ° 2, segundo parágrafo Artigo 5. °, n. ° 1, segundo parágrafo Artigo 5. °, n. ° 2, primeiro parágrafo Artigo 5. °, n. ° 2, segundo parágrafo Artigo 6. °, n. ° 3 Artigo 5. °, n. ° 3 Artigo 5. °, n. ° 3 (suprimido) (suprimido) (suprimido) Artigo 7. ° Artigo 6. ° Artigo 7. ° Artigo 8. ° Artigo 6. ° Artigo 7. ° Artigo 8. ° Artigo 4. °, n. ° 3 Artigo 4. °, n. ° 3 Artigo 7. °, segundo parágrafo, quarto travessão Artigo 5. °, n. ° 1, primeiro parágrafo Artigo 5. °, n. ° 1, primeiro parágrafo Artigo 7. °, quarto parágrafo Considerando 12 Considerando 10 Artigo 8. ° Artigo 9. ° (suprimido) (suprimido) Artigo 10. ° Artigo 11. ° Artigo 12. ° Artigo 9. ° Artigo 10. ° Artigo 11. ° — Artigo 12. ° — Artigo 9. ° Artigo 10. ° Artigo 11. ° Artigo 12. ° Artigo 13. ° — Artigo 13. ° Artigo 14. ° C 55/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 Posição comum Proposta inicial da Comissão Proposta alterada da Comissão Anexo I Observação preliminar Secção 1 Secção 2 Anexo II, parte A Ponto 1. 1 Ponto 1. 2 idem Secção 1 Secção 2 Secção 3 idem idem idem Artigo 3. °, último parágrafo Ponto 1. 3 Artigo 4. ° (suprimido) Artigo 4. ° Artigo 4. °, n. ° 2 (suprimido) (suprimido) Ponto 2. 2 (suprimido) Ponto 2. 3 Ponto 2. 4 (suprimido) (suprimido) Ponto 2. 5 Ponto 2. 6 (suprimido) Ponto 2. 1 (suprimido) (suprimido) (suprimido) (suprimido) Ponto 2. 7 Ponto 2. 7 Anexo II, parte B Anexo III (suprimido) (suprimido) Ponto 2. 1 Ponto 2. 2 Ponto 2. 3 Ponto 2. 4 Ponto 3 Ponto 4. 1 Ponto 4. 2 Ponto 4. 3 — Ponto 4. 4 Ponto 4. 5 Ponto 4. 6 Ponto 4. 7 — Ponto 4. 8 Ponto 4. 9 Ponto 4. 10 Ponto 4. 11 Ponto 4. 12 Ponto 4. 13 Ponto 4. 14 Ponto 4. 15 idem idem Anexo IV Anexo V idem Secção 1 Secção 2 Secção 3 idem idem idem Ponto 1. 3 Ponto 2. 1 Ponto 2. 2 Ponto 2. 3 Ponto 2. 4 Ponto 3 Ponto 4. 1 Ponto 4. 2 Ponto 4. 3 — Ponto 4. 4 Ponto 4. 5 Ponto 4. 6 Ponto 4. 7 — Ponto 4. 8 Ponto 4. 9 Ponto 4. 10 Ponto 4. 11 Ponto 4. 12 Ponto 4. 13 Ponto 4. 14 Ponto 4. 15 idem idem Anexo IV Anexo V


title: Padomes lēmums (1998. gada 21. decembris), ar ko Kopienas vārdā apstiprina II un III papildinājuma grozījumus Bernes Konvencijai par Eiropas dzīvās dabas un dabisko dzīvotņu aizsardzību un kas pieņemts konvencijas Pastāvīgās komitejas 17. sanāksmē

eurovoc_concepts:
European convention
environmental protection
protected species
protection of animal life
protection of plant life
wildlife

text: 11/30. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 151 31998D0746 L 358/114 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 31. 12. 1998. PADOMES LĒMUMS (1998. gada 21. decembris), ar ko Kopienas vārdā apstiprina II un III papildinājuma grozījumus Bernes Konvencijai par Eiropas dzīvās dabas un dabisko dzīvotņu aizsardzību un kas pieņemts konvencijas Pastāvīgās komitejas 17. sanāksmē EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. (98/746/EK) 1. pants leutourneuxi (Vidusjūra) un Valencia Tādu sugu kā Acipenser sturio, Puffinus yelkouan, Phalacrocorax aristotelis iekļaušana Konvencijas par Eiropas dzīvās dabas un dabisko dzīvotņu aizsardzību II papildinājumā un Hippospongia communis, Spongia agaricina, Spongia officinalis, Spongia zimocca, Antipathes sp. plur. , Corallium rubrun, Paracentrotus lividus, Homarus gammarus, Maja squinado, Palinurus elephas, Scyllarides latus, Scyllarides pigmaeus, Scyllarus arctus, Epinephelus marginatus, Isurus oxyrinchus, Lamna nasus, Mobula mobular, Prionace glauca, Raja alba, Scioena umbra, Squatina squatina un Umbrina cirrosa (visas 22 Vidusjūras sugas) iekļaušana šīs konvencijas III papildinājumā ar šo ir apstiprināta Eiropas Kopienas vārdā. 2. pants Šo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Briselē, 1998. gada 21. decembrī Padomes vārdā — priekšsēdētājs M. BARTENSTEIN ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 130. s panta 1. punktu, 228. panta 2. punkta pirmo teikumu un 228. panta 3. punkta pirmo daļu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu (1), ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu (2), tā kā Eiropas Kopiena atbilstīgi Lēmumam 82/72/EEK ir Konven- cijas par Eiropas dzīvās dabas un dabisko dzīvotņu aizsardzību līgumslēdzējpuse (3); tā kā, pateicoties Kopienas izšķirošam atbalstam, četras sugas pie- vienotas Konvencijas II papildinājumam un 22 III papildināju- mam Bernes Konvencijas Pastāvīgās komitejas 17. sanāksmē, kas notika Strasbūrā no 1997. gada 1. līdz 15. decembrim; tā kā Komisija šajā sanāksmē piedalījās Kopienas vārdā; tā kā divas no šīm sugām ietver 1979. gada 2. aprīļa Padomes Direktīva 79/409/EEK par savvaļas putnu aizsardzību (4) un trīs no tām ietver 1992. gada 21. maija Padomes Direktīva 92/43/EEK par dabisko dzīvotņu un savvaļas dzīvnieku un augu aizsardzī- bu (5); tā kā saskaņā ar Konvencijas 17. pantu jebkuri Konvencijas papil- dinājumu grozījumi var stāties spēkā visām līgumslēdzējpusēm ar izņēmumu, ja kāds paziņo par iebildumiem saskaņā ar šā panta 3. punktu, trīs mēnešus pēc to pieņemšanas Pastāvīgajā komitejā; tā kā Kopienai jāapstiprina Konvencijas II un III papildinājuma iepriekšminētie grozījumi, kuri pieņemti Pastāvīgās komitejas 17. sanāksmē saskaņā ar Konvencijas 17. pantu, (1) OV C 116, 16. 4. 1998. , 24. lpp. (2) OV C 328, 26. 10. 1998. , 81. lpp. (3) OV L 38, 10. 2. 1982. , 1. lpp. (4) OV L 103, 25. 4. 1979. , 1. lpp. Direktīvā jaunākie grozījumi izdarīti ar Direktīvu 97/49/EK (OV L 223, 13. 8. 1997. , 9. lpp. ). (5) OV L 206, 22. 7. 1992. , 7. lpp. Direktīvā jaunākie grozījumi izdarīti ar Direktīvu 97/62/EK (OV L 305, 8. 11. 1997. , 42. lpp. )


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3963/98 af Peter SKINNER Det Europæiske Observationsorgan for Forbindelserne på Arbejdsmarkedet - Dublin-instituttet

eurovoc_concepts:
EU publication
Eurofound
information network
inter-industrial relations
report
work

text: 21. 12. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 370/13 At en vertikal begrænsning ikke er omfattet af en gruppefritagelse indebærer ikke en formodning om, at den er ulovlig. Aftalen behøver ikke at være konkurrencebegrænsende, og den er måske ikke omfattet af EF-traktatens artikel 85, stk. 1. Den falder måske under artikel 85, stk. 1, men kan fritages i henhold til undtagelserne i EF-traktatens artikel 85, stk. 3. Kommissionen vil udarbejde retningslinjer for anvendelse af konkurrencereglerne over tærsklen for at præcisere den fremtidige politik for disse virksomheder. Selskaber med markedsstyrke over tærsklen vil muligvis være nødsaget til at tilpasse nogle af deres aftaler, hvis det efter en undersøgelse af markedet viser sig nødvendigt for at sikre konkurrence på markedet og adgang hertil. Denne beskyttelse af konkurrencen vil imidlertid være en fordel for forbrugerne, og på længere sigt for beskæftigelsen, fordi den sikrer et levedygtigt erhvervsliv. (1) KOM(98) 544 endelig udg. (1999/C 370/016) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3956/98 af Concepció Ferrer (PPE) til Kommissionen (4. januar 1999) Om: Overholdelse af kodeksen for våbeneksport Der er for nylig offentliggjort en rapport om overholdelsen af EU’s adfærdskodeks for våbeneksport udarbejdet af indehaveren af Unesco-professoratet vedrørende fred og menneskerettigheder ved Universi- dad Autónoma i Barcelona. Heraf fremgår det, at Spanien har solgt våben til en værdi af 23 mia. pesetas til 23 lande, som overtræder denne kodeks. Har Kommissionen kendskab til denne rapport? Har den endvidere kendskab til, om der er andre medlemsstater, som også overtræder adfærdskodeksen? Agter Kommissionen på denne baggrund at tage skridt til at gøre medlemsstaterne opmærksomme på nødvendigheden af, at de opfylder de forpligtelser, de har påtaget sig ved undertegnelsen af ovennævnte kodeks? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Hans van den Broek (28. januar 1999) Kommissionen har ikke kendskab til den rapport, som det ærede medlem omtaler. Kommissionen har ikke noget direkte ansvar for, at visse medlemsstater tillader eksport af våben. De medlemsstater, der for nylig har godkendt adfærdskodeksen for våbeneksport, er imidlertid forpligtede til at overholde alle kriterier, principper og procedurer, den indeholder. Kommissionen vil fortsat i de rette forummer gøre sit for at tilskynde medlemsstaterne hertil. (1999/C 370/017) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-3963/98 af Peter Skinner (PSE) til Kommissionen (21. december 1998) Om: Det Europæiske Observationsorgan for Forbindelserne på Arbejdsmarkedet 9 Dublin-instituttet Vil Kommissionen fremlægge detaljerede oplysninger om observationsorganets virksomhed, herunder 1. observationsorganets arbejdsprogram for 1998 2. 3. kopier af alle rapporter og dokumenter, observationsorganet har udarbejdet i 1998 detaljerede oplysninger om observationsorganets arbejdsprogram for 1999?


title: Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) teknisten sääntöjen ja hallinnolisten menettelyjen yhdenmukaistamisesta siviili-ilmailun alalla 16 päivänä joulukuuta 1991 annetun neuvoston asetukssen (ETY) N:o 3922/91 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
European Civil Aviation Conference
administrative procedure
civil aviation
harmonisation of standards
transport safety

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel, 21. 12. 1998 KOM(1998) 759 lopull. 98/0349 (SYN) Ehdotus NEUVOSTON ASETUKSEKSI (EY) teknisten sääntöjen ja hallinnollisten menettelyjen yhdenmukaistamisesta siviili-ilmailun alalla 16 päivänä joulukuuta 1991 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3922/91 muuttamisesta (komission esittämä) PERUSTELUT 1. Yhteisö pyrkii yhteisellä lentoliikennepolitiikallaan muun muassa varmistamaan siviili-ilmailun turvallisuuden korkean tason ja poistamaan esteet, jotka vaikeuttavat ilmailualan tuotteiden ja palvelujen vapaata liikkuvuutta yhteisössä. Neuvoston asetus (ETY) N:o 3922/91 ' teknisten sääntöjen ja hallinnollisten menettelyjen yhdenmukaistamisesta siviili-ilmailun alalla on väline, jonka avulla yhdenmukaistetut tekniset säännöt voidaan sisällyttää yhteisön lainsäädäntöön edellä mainittujen tavoitteiden saavuttamiseksi. 2. Kyseisellä asetuksella siirretään sen liitteessä II luetellut tekniset säännöt ja hallinnolliset menettelyt (Joint Aviation Requirements, JAR) osaksi yhteisön lainsäädäntöä. Nämä säännöt ja menettelyt on laatinut JAA, joka on useiden jäsenvaltioiden) kansallisten Euroopan maiden ilmailuviranomaisten yhteistyöelin. Liitteen II luetteloa on täydennettävä, jotta se kattaisi kaikki ilma-alusten suunnittelun, valmistuksen, toiminnan ja huollon sekä näitä tehtäviä suorittavat henkilöt ja laitokset. Kyseisen asetuksen ja erityisesti sen 11 artiklan mukaan komissio tekee asetuksen liitteissä lueteltuihin teknisiin sääntöihin ja hallinnollisiin menettelyihin tieteen ja tekniikan kehityksen edellyttämät muutokset. ilmailuturvallisuuden näkökohdat (muun muassa yhteisön ja erityisesti 3. 4. 1 2 JAR-säännön tai sen muutosten sisällyttäminen asetuksen liitteisiin edellyttää kuitenkin, että ne ovat sisällöltään täysin neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3922/91 säännösten ja EY:n perustamissopimuksen mukaiset. Tämä edellytys aiheutti "Approved Maintenance ongelman, kun harkittiin Organisations" (Hyväksytyt huoltolaitokset)2 sisällyttämistä liitteisiin. JAR 145 -säännön JAR 145 -säännön 10 c kohta, sellaisena kuin sääntö on tarkistettuna muutoksella 145/97/1 (NPA 145-5), sisältää säännöksen, jonka mukaan jäsenvaltiot voivat hyväksyä ulkomaisen huoltolaitoksen kolmannen maan antaman hyväksynnän perusteella sillä ehdolla, että kyseinen laitos noudattaa eräitä erityisehtoja, joilla varmistetaan yhdenmukaisuus JAR 145:n kanssa. Tämäntyyppistä yksinkertaistettua menettelyä käytetään jo laajalti ilmailu-alalla henkilöstön mahdollisimman tehokkaan käytön varmistamiseksi, ulkomaisten tuotteiden, laitosten ja henkilöstön hyväksymisen nopeuttamiseksi ja hakijoille aiheutuvien hallintokustannusten vähentämiseksi. Jos tällaiset käytänteet ovat lisäksi vastavuoroisia, ne auttavat Euroopan yrityksiä ja kansalaisia harjoittamaan yhtäjaksoista toimintaa yhteisön ulkopuolella. Sen vuoksi komissio katsoo, että näitä käytänteitä olisi hyödyllistä noudattaa kaikkien sellaisten maiden kanssa, joissa toimii useita laitoksia, jotka tarjoavat palveluja tuotteita Euroopan ilmailuteollisuuden käyttöön. tai valmistavat IIYVLL 373, 31. 12. 1991, s. 4. JAR 145 -sääntö koskee sellaisten laitosten hyväksymistä, jotka hyväksynnän saatuaan voivat huoltaa kaupallisessa lentoliikenteessä käytettäviä ilma-aluksia tai niiden osia, kuten moottoreita. Kaikkia kaupallisessa lentoliikenteessä käytettäviä ilma-aluksia tai niiden osia saavat huoltaa ainoastaan asianmukaisesti hyväksytyt JAR 145 -laitokset. z 5. Ei ole kuitenkaan Euroopan yhteisön ulkoisen toimivallan mukaista vahvistaa tällaisia yksinkertaistettuja hyväksymismenettelyjä pelkästään siten, että JAR 145:n kaltaiset JAR-säännöt sisällytetään asetuksen (ETY) N:o 3922/91 liitteisiin. Yhteisöjen tuomioistuin onkin aikaisemmin todennut seuraavaa: "Yhteisö voi tehdä sopimuksia kolmansien valtioiden kanssa kaikilla perustamissopimuksessa määriteltyjä tavoitteita koskevilla alueilla. Tämä toimivalta ei synny ainoastaan perustamissopimuksen nimenomaisella määräyksellä annetusta toimivallasta, vaan se voi seurata myös muista perustamissopimuksen määräyksistä ja yhteisön toimielinten näiden määräysten nojalla toteuttamista toimista. " Tuomioistuin on vahvistanut tämän näkemyksen katsoessaan, että kansainvälisen kaupan esteitä poistava kansainvälinen sopimus kuuluu yhteiseen kauppapolitiikkaan ja näin ollen yhteisön yksinomaiseen toimivaltaan3. 6. Yhteisö on jo tehnyt vastavuoroista tunnustamista koskevat sopimukset Australian4 ja Uuden-Seelannin5 kanssa neuvoston antaman valtuuden6 perusteella, joka koskee myös lentokelpoisuutta. Sopimuspuolet ovat sopineet lisäävänsä sopimukseen ilma- alusten sertifiointia ja lentokelpoisuustodistuksia koskevan liitteen kahden vuoden kuluessa sopimuksen voimaantulosta. 7. Kehittääkseen tätä politiikkaa yhteisön on neuvoteltava asianmukaiset kahdenväliset sopimukset, jotka edellyttävät jatkuvaa hallinnointikapasiteettia. Sitä ei kuitenkaan ole saatavilla lähitulevaisuudessa. Sen vuoksi ehdotetaan, että jäsenvaltioille annetaan valtuudet tunnustaa ulkomaisille tuotteille, laitoksille ja henkilöstölle annetut hyväksynnät niin kauan kuin yhteisö ei ole itse tehnyt tällaisia sopimuksia. Kyseinen menettely seikkojen varmistamiseksi: valvonnassa seuraavien voitaisiin yhteisön sallia menettely ei heikennä yhteisön toimivaltaa kyseisellä alalla, vaikuta käynnissä oleviin neuvotteluihin eikä heikennä turvallisuutta hyväksynnät, jotka annetaan kyseistä menettelyä noudattaen, ovat luonteeltaan väliaikaisia ja niiden voimassaolo voidaan päättää kohtuullisen lyhyellä varoitusajalla, jotta ne voitaisiin korvata yhteisön sopimuksella menettely ei anna kolmansille osapuolille epäoikeudenmukaisia etuja. 8. Tarvittavan yhteisön valvonnan varmistamiseksi tällaisista kahdenvälisistä sopimuksista olisi ilmoitettava komissiolle ja jäsenvaltioille, jotta voitaisiin tutkia ennakolta, ovatko ne yhteisön edun mukaisia. Komissiolla olisi oltava oikeus vaatia tarvittaessa jäsenvaltiota muuttamaan suunniteltua hyväksyntää, jättämään se antamatta tai lykkäämään sen antamista edellä mainittujen ehtojen täyttämiseksi. 3 4 5 6 Euroopan yhteisöjen tuomioistuimen lausunto 1/94, 15. 11. 1994. Neuvoston päätös 98/508/EY, 18. 6. 1998 (EYVL L 229, 17. 8. 1998). Neuvoston päätös 98/509/EY, 18. 6. 1998 (EYVL L 229, 17. 8. 1998). Neuvoston päätös, 21. 9. 1992. tehtävässä komissiolla on oltava apunaan komitea, Tässä joka koostuu jäsenvaltioiden edustajista. Komission tehtävänä on valvoa, ovatko kansalliset toimenpiteet yhteisön velvoitteiden mukaisia. Komitealla on oltava ainoastaan neuvonantajan toimivalta. 9. Asetuksella toimii (ETY) N:o 3922/91 on perustettu komitea, sääntclymenettelyn mukaisesti. Edellä mainitun yhteisön valvontajärjestelmän soveltamiseksi asetukseen on myös lisättävä kuulemismenettely. Tästä syystä asetuksen 9, 11 ja 12 artikla on laadittava uudelleen tämän tilanteen korjaamiseksi. joka 10. Edellä esitetyn perusteella komissio ehdottaa, että neuvosto muuttaa neuvoston asetusta (ETY) N:o 3922/91 lisäämällä siihen uuden artiklan, jonka perusteella jäsenvaltiot voivat yhteisön valvonnassa antaa edelleen tarvittavia hyväksyntöjä kolmannen maan antamien hyväksyntöjen perusteella ja yksinkertaistettuja menettelyjä noudattaen siihen asti, kunnes yhteisö on tehnyt vastavuoroista tunnustamista koskevat sopimukset. Lisäksi on tarpeellista selventää kyseisen asetuksen komiteamenettelyä koskevia säännöksiä, jotta ne olisivat menettelystä tehdyn neuvoston komissiolle päätöksen 87/373/ETY mukaiset. Nämä ovat käsillä olevan ehdotuksen tarkoitukset. täytäntöönpanovaltaa käytettäessä siirrettyä LUONNOS: N E U V O S T ON ASETUS (EY) N:o. , annettu. , teknisten sääntöjen ja hallinnollisten menettelyjen yhdenmukaistamisesta siviili-ilmailun alalla 16 päivänä joulukuuta 1991 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3922/91 muuttamisesta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 84 artiklan 2 kohdan, ottaa huomioon komission ehdotuksen, toimii Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 189 c artiklassa määrättyä menettelyä noudattaen, ottaa huomioon talous-ja sosiaalikomitean lausunnon, sekä katsoo, että teknisten sääntöjen ja hallinnollisten menettelyjen yhdenmukaistamisesta siviili-ilmailun alalla 16 päivänä joulukuuta 1991 annetussa neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 3922/91 ' säädetään menettelyistä, ja henkilöiden vaati mustenmukaisuuden varmentamista, tuotteiden, palvelujen jotka koskevat kyseiset tekniset säännöt ja hallinnolliset menettelyt koskevat yhtäläisesti Euroopan yhteisöstä ja kolmansista maista peräisin olevia tuotteita, laitoksia ja henkilöstöä, voi olla tarpeen helpottaa kolmansien maiden tuotteiden, laitosten ja henkilöstön hyväksymistä käyttämällä kyseisten maiden tekemiä toteamuksia, toimivaltaisten viranomaisten tällainen hyväksymismenettely liittyy kolmansien maiden kanssa tapahtuvaan tavaroiden ja palvelujen vaihtoon ja vaikuttaa neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 3922/91 säädettyihin hyväksymisehtoihin, minkä vuoksi se kuuluu yhteisön toimivaltaan, on aiheellista, että jäsenvaltioiden sallitaan antaa tarvittavat hyväksynnät kolmansien maiden toimivaltaisten viranomaisten tekemien toteamuksien perusteella siihen asti, kunnes yhteisö on joiden soveltamisalaan kyseiset tuotteet, laitokset ja henkilöstö kuuluvat, tunnustamista koskevat tehnyt vastavuoroista sopimukset, EYVLL 373, 31. 12. 1991, s. 4. tarpeen varmistaa, että tällaiset hyväksynnät annetaan yhteisön politiikan on ja velvoitteiden mukaisesti ja että ne eivät anna kolmansille osapuolille epäoikeudenmukaisia etuja; sen vuoksi hyväksyntöjä olisi annettava ainoastaan väliaikaisesti siihen asti, kunnes yhteisö on tehnyt kyseisen kolmannen maan kanssa vastavuoroista tunnustamista koskevat sopimukset, on aiheellista, että yhteisön etujen turvaamiseksi komissiolle annetaan tehtäväksi valvoa jäsenvaltioita niiden antaessa tällaisia hyväksyntöjä ja että sitä avustaa tässä tehtävässä asetuksen (ETY) N:o 3922/91 12 artiklalla perustettu, neuvonantajana toimiva komitea, ja tämä edellyttää kyseisen komitean erilaisten sovittamista menettelystä komissiolle siirrettyä täytäntöönpanovaltaa käytettäessä tehdyn päätöksen 87/373/ETY säännöksiin, tehtävien ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Muutetaan neuvoston asetus (ETY) N:o 3922/91 lisäämällä siihen uusi 7 a artikla: " 7 a artikla a) Kun jäsenvaltio tai sen nimissä toimiva laitos aikoo yhteisten teknisten sääntöjen ja hallinnollisten menettelyjen mukaisesti antaa hyväksynnän tai hyväksyä laitoksen kolmannen maan toimivaltaisten viranomaisten antamien hyväksyntöjen perusteella, sen on ilmoitettava komissiolle ja jäsenvaltioille tällaisen hyväksynnän laajuudesta ja yksityiskohtaisista ehdoista, joilla se on tarkoitus antaa. b) Jos komissio katsoo kolmen kuukauden kuluessa ilmoituksesta, että - ehdoilla, joilla tällainen hyväksyntä on tarkoitus antaa, ei varmisteta tässä asetuksessa ja sen liitteissä määritetyn kaltaista turvallisuustasoa ja/tai - tällainen hyväksyntä antaisi kolmannelle maalle epäoikeudenmukaisen edun tai on kyseistä maata kohtaan harjoitetun yhteisön politiikan vastainen, se voi 12 artiklan 4 kohdassa säädettyä menettelyä noudattaen vaatia kyseistä jäsenvaltiota muuttamaan hyväksyntää, jota se ehdottaa annettavaksi, tai jättämään tällaisen hyväksynnän antamatta. c) Tämän artiklan perusteella annettujen hyväksyntöjen voimassaolo päättyy, kun yhteisön ja kyseisen kolmannen maan välinen sopimus tulee voimaan, ja viimeistään kahden vuoden kuluttua tällaisten hyväksyntöjen antamisesta. Komissio voi kyseisen jäsenvaltion pyynnöstä, joka koskee hyväksynnän antamista, antaa tarvittaessa luvan tällaisen kahden vuoden ajanjakson pidentämiseen 12 artiklan 4 kohdassa säädettyä menettelyä noudattaen, jos tämä ei johda b kohdassa tarkoitettuihin tilanteisiin. " 2 artikla Korvataan neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3922/91 9, 11 ja 12 artikla seuraavilla säännöksillä: 9 artikla: on toteutettava "Jäsenvaltioiden tutkimusohjclmicnsa tarvittavat yhteensovittamiseksi siviili-ilma-alusten turvallisuuden ja niiden käyttöturvallisuuden parantamiseksi ja ilmoitettava tästä komissiolle. Komissio voi tehdä tarvittavia aloitteita tällaisten kansallisten tutkimusohjelmien edistämiseksi. " toimenpiteet 11 artikla: "1. Komissio tekee 12 artiklan 2 kohdassa säädettyä menettelyä noudattaen tieteen ja teknisiin sääntöihin ja tekniikan kehityksen edellyttämät muutokset yhteisiin hallinnollisiin menettelyihin, jotka on lueteltu liitteessä II. 2. Jos 1 kohdassa tarkoitettuihin muutoksiin sisältyy jonkin jäsenvaltion kansallinen muunnos, komissio päättää 12 artiklan 2 kohdassa säädettyä menettelyä noudattaen, sisällytetäänkö muunnos yhteisiin teknisiin sääntöihin ja hallinnollisiin menettelyihin. " 12 artikla: Korvataan ensimmäinen kohta seuraavasti: "1. Komissiota avustaa komitea, joka muodostuu jäsenvaltioiden edustajista ja jonka puheenjohtajana toimii komission edustaja. " Lisätään uusi kohta seuraavasti: "4. Kun on noudatettava tässä kohdassa säädettyä menettelyä, komission edustaja tekee komitealle ehdotuksen tarvittavista toimenpiteistä. Komitea antaa lausuntonsa ehdotuksesta määräajassa, jonka puheenjohtaja voi asettaa asian kiireellisyyden mukaan; komitea voi tarvittaessa äänestää lausunnosta. Komission on otettava huomioon komitean lausunto niin pitkälle kuin mahdollista. Sen on ilmoitettava komitealle, millä tavoin lausunto on otettu huomioon. " 3 artikla Tämä asetus tulee voimaan kahdentenakymmenentenä päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. Tehty Brysselissä. Neuvoston puolesta VAIKUTUSTEN ARVIOINTI Ehdotuksen vaikutus yritystoimintaan ja erityisesti pieniin ja keskisuuriin yrityksiin (pk-yritykset) Ehdotuksen nimi Ehdotus neuvoston asetukseksi teknisten sääntöjen ja hallinnollisten menettelyjen yhdenmukaistamisesta siviili-ilmailun alalla 16 päivänä joulukuuta 1991 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3922/91 muuttamisesta. Mikä on ehdotuksen ensisijainen tavoite? Ehdotuksella pyritään helpottamaan kolmansien maiden viranomaisten toteamusten hyväksymistä jäsenvaltioissa. tekemien ja henkilöstön hyväksymiseksi tuotteiden, laitosten Mitä yrityksiä ehdotus koskee? Ehdotus koskee muun muassa lentoliikenteen harjoittajia, ilma-alusten huoltolaitoksia, lentokoulutuksesta vastaavia laitoksia ja lupakirjan saaneita työntekijöitä. Erittely: - Kuuluuko niihin paljon pk-yrityksiä? Kyllä. - Ovatko yritykset keskittyneet tietyille maantieteellisille alueille? Eivät. Mitä velvoitteita yrityksille asetetaan? Ei mitään. Mitä epäsuoria velvoitteita paikalliset viranomaiset asettavat yrityksille? todennäköisesti Ei mitään. Kohdistuuko pk-yrityksiin joitakin erityistoimenpiteitä? Ei kohdistu. Mitkä ovat ehdotuksen todennäköiset talousvaikutukset? tehokas Ehdotetuilla yksinkertaistetuilla menetelmillä varmistetaan mahdollisimman ja henkilöstön henkilöstön käyttö, nopeutetaan ulkomaisten hyväksymistä sekä vähennetään hallintokustannuksia. Lisäksi ne auttavat Euroopan yrityksiä ja kansalaisia harjoittamaan toimintaa yhteisön ulkopuolella. Sen vuoksi, ehdotuksella on merkittävä vaikutus tuotteiden, laitosten - työllisyyteen - investointeihin j a uusien yritysten perustamiseen - yritysten kilpailukykyyn. Sisältyykö ehdotukseen toimenpiteitä, joiden tarkoituksena on ottaa huomioon pienten ja keskisuurten yritysten erityistarpeet? Epäsuorasti kyllä, koska pk-yrityksillä ei useinkaan ole tarvittavia organisoituja suhteita kolmansien maiden markkinoihin, minkä vuoksi ne hyötyvät hyväksymismenettelyn yksinkertaistamisesta, koskipa se maahan tuotujen tuotteiden tai palvelujen hyväksymistä tai pk-yritysten omia mahdollisuuksia päästä ulkomaanmarkkinoille. Mitä teollisuusjärjestöjä on kuultu asiasta ja mitkä ovat niiden näkemykset? Kaikki JAA:n ehdotukset tehdään laajan lausuntokierroksen perusteella, jonka aikana kuullaan kaikkia asiaan liittyviä osapuolia. Tästä syystä sekä sen vuoksi, että käsillä oleva ehdotus ei aseta osapuolille lisävelvoitteita vaan pelkästään yksinkertaistaa maahan tuotujen tuotteiden ja palvelujen hyväksymistä, komission yksiköt eivät ole katsoneet tarpeelliseksi käynnistää uutta lausuntokierrosta. 8 ISSN 1024-4492 KOM(98) 759 lopullinen ASIAKIRJAT FI 07 02 15 16 Luettelonumero : CB-C0-98-765-FI-C Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto L-2985 Luxemburg 3


title: 98/743/EF: Rådets afgørelse af 21. december 1998 om de nærmere bestemmelser for sammensætningen af Det Økonomiske og Finansielle Udvalg

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Central Bank
European Commission
appointment of staff
committee (EU)
third stage of EMU

text: 31. 12. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 358/109 II (Retsakter hvis offentliggørelse ikke er obligatorisk) R(cid:143)DET R(cid:143)DETS AFGØRELSE af 21. december 1998 om de nærmere bestemmelser for sammensætningen af Det Økonomiske og Finansielle Udvalg (98/743/EF) R(cid:143)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, særlig artikel 109 C, stk. 3, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til forslag fra Kommissionen (1), under henvisning til udtalelse fra Den Europæiske Centralbank (2), under henvisning Udvalg (3), og til udtalelse fra Det Monetære ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) Efter traktaten skal der ved indledningen af Den tredje fase Økonomiske og Monetære Unions oprettes et økonomisk og finansielt udvalg; (4) sammensætningen traktaten skal R(cid:134)det for fastlægge nærmere efter bestemmelser af Det Økonomiske og Finansielle Udvalg; medlemssta- terne, Kommissionen og Den Europæiske Central- bank skal hver udnævne højst to medlemmer af udvalget; Det Økonomiske og Finansielle Udvalgs opgaver er fastsat i traktatens artikel 109 C, stk. 2; Det Økono- miske og Finansielle Udvalg har bl. a. til opgave at følge medlemsstaternes og Fællesskabets økono- miske og finansielle situation og aflægge regel- og mæssige Kommissionen, især om de finansielle forbindelser med tredjelande og internationale institutioner; Det Økonomiske og Finansielle Udvalg skal bidrage til herom til R(cid:134)det beretninger (5) (6) (1) EFT C 125 af 23. 4. 1998, s. 17. (2) Udtalelse af 26. november 1998 (endnu ikke offentliggjort i EFT). (3) Udtalelse af 17. november 1998 (endnu ikke offentliggjort i EFT). forberedelsen af R(cid:134)dets arbejde, bl. a. ved at forbe- rede de nødvendige henstillinger i forbindelse med den multilaterale overv(cid:134)gning og de overordnede økonomiske retningslinjer, der er omhandlet i trak- tatens artikel 103, og de nødvendige afgørelser i forbindelse med proceduren for uforholdsmæssigt store underskud, der er omhandlet traktatens artikel 104 C; i betragtning af disse opgavers art og betydning er det vigtigt, at udvalgets medlemmer og suppleanter udvælges blandt eksperter med særlig kompetence p(cid:134) det økonomiske og finan- sielle omr(cid:134)de; i Det Europæiske R(cid:134)d konkluderede i sin resolu- tion (4) om samordningen af den økonomiske politik i ØMU’ens tredje fase, der blev vedtaget p(cid:134) mødet i Luxembourg den 12. og 13. december 1997, at Det Økonomiske og Finansielle Udvalg vil udgøre rammen for forberedelsen og fortsættelsen af dialogen mellem R(cid:134)det og Den Europæiske Centralbank p(cid:134) højt embedsmandsplan; disse embedsmænd skal komme fra de nationale central- banker og Den Europæiske Centralbank samt fra de nationale administrationer; Ved »administrationer« forst(cid:134)s forvaltningen under de ministre, der udgør R(cid:134)det i dets sammensætning af økonomi- og finansministrene; det berører ikke anvendelsen af traktatens artikel 107, at embedsmænd fra Den Europæiske Central- bank og de nationale centralbanker er medlemmer af udvalget — (4) EFT C 35 af 2. 2. 1998, s. 1. L 358/110 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 31. 12. 98 TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Artikel 1 Medlemsstaterne, Kommissionen og Den Europæiske Centralbank udpeger hver to medlemmer af Det Økono- miske og Finansielle Udvalg. De kan tillige udpege to suppleanter til udvalget. Artikel 2 Udvalgets medlemmer og suppleanter udvælges blandt eksperter med særlig kompetence p(cid:134) det økonomiske og finansielle omr(cid:134)de. Artikel 3 De to medlemmer, der udpeges af medlemsstaterne, udvælges blandt højtst(cid:134)ende embedsmænd i henholdsvis administration og den nationale deres Suppleanterne udvælges efter samme retningslinjer. centralbank. Artikel 4 Denne afgørelse offentliggøres i De Europæiske Fælles- skabers Tidende. Den har virkning fra den 1. januar 1999. Udfærdiget i Bruxelles, den 21. december 1998. P(cid:134) R(cid:134)dets vegne M. BARTENSTEIN Formand


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3996/98 del Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA EU:n ja Etelä-Afrikan tasavallan kalastussopimus

eurovoc_concepts:
South Africa
agreement (EU)
cooperation agreement
fishery product
fishing agreement
market access
single market
tariff negotiations
trade agreement

formats: html print


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3994/98 del Honório NOVO Sianlihan vientituen leikkaaminen

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
Russia
agricultural surplus
export policy
export refund
farm prices
pigmeat


title: Regolamento (CE) n. 2824/98 del Consiglio del 21 dicembre 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 1734/94 relativo alla cooperazione finanziaria e tecnica con i Territori occupati

eurovoc_concepts:
EU financing
Palestine question
economic development
occupied territory
social development
technical cooperation

text: 29. 12. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 351/13 REGOLAMENTO (CE) N. 2824/98 DEL CONSIGLIO del 21 dicembre 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 1734/94 relativo alla cooperazione finanziaria e tecnica con i Territori occupati IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, in particolare l’articolo 130 W, vista la proposta della Commissione, deliberando secondo la procedura di cui all’articolo 189 C del trattato (1), considerando che il regolamento (CE) n. 1734/94 del Consiglio, dell’11 luglio 1994, relativo alla cooperazione finanziaria e tecnica con i Territori occupati (2), riconosce che la creazione e il rafforzamento delle istituzioni neces- sarie dell’amministrazione pubblica sono essenziali per il processo di sviluppo in Cisgiordania e nella Striscia di Gaza; buon funzionamento al considerando che occorre offrire un sostegno temporaneo per coprire i costi ordinari dell’amministrazione pubblica palestinese; considerando che l’articolo 3 del regolamento (CE) n. 1734/94 estende la possibilit(cid:133) di associare gli aiuti comu- nitari in Cisgiordania e nella Striscia di Gaza con finan- ziamenti sulle risorse proprie della Banca; considerando che si ritiene auspicabile estendere la possi- bilit(cid:133) di sovvenzioni in Cisgiordania e nella Striscia di Gaza nei settori prioritari indicati al paragrafo 1 dell’articolo 2 di detto regolamento; in conto interessi a progetti considerando che per accordare tale possibilit(cid:133) occorre modificare il regolamento (CE) n. 1734/94 del Consiglio, al fine di autorizzare espressamente tali misure, in partico- lare quelle riguardanti i costi ordinari dell’amministra- zione pubblica palestinese nonch(cid:130) le sovvenzioni in conto interessi, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Il regolamento (CE) n. 1734/94 (cid:138) modificato come segue: 1) I paragrafi 2 e 3 dell’articolo 2 sono sostituiti dal testo seguente: (1) Parere del Parlamento europeo del 16 settembre 1998 (GU C 313 del 12. 10. 1998). Posizione comune del Consiglio del 13 ottobre 1998 (GU C 388 del 14. 12. 1988) e decisione del Parlamento europeo del 3 dicembre 1998 (non ancora pubbli- cata nella Gazzetta ufficiale). (2) GU L 182 del 16. 7. 1994, pag. 4. «2. Gli aiuti comunitari possono essere forniti a sostegno di progetti d’investimento, studi di fattibilit(cid:133), azioni di assistenza tecnica ed azioni di formazione, nonch(cid:130) a sostegno, in via temporanea, dei costi ordi- nari dell’amministrazione pubblica palestinese. 3. I finanziamenti della Comunit(cid:133) per i progetti e le azioni previsti dal presente regolamento sono concessi sotto forma di aiuti non rimborsabili o sotto forma di sovvenzioni in conto interessi sui prestiti concessi dalle risorse proprie della Banca. Il tasso di sovvenzione (cid:138) del 3 %. » 2) L’articolo 4 (cid:138) sostituito dal testo seguente: «Articolo 4 1. Le decisioni di finanziamento relative ai progetti e alle azioni per i quali, in base al presente regolamento, sono concessi aiuti non rimborsabili, sono adottate secondo la procedura di cui all’articolo 5. 2. Le decisioni di finanziamento relative a stanzia- menti globali per le azioni di cooperazione tecnica, di formazione e di promozione del commercio sono adot- tate secondo la procedura di cui all’articolo 5. La Commissione informa regolarmente il comitato di cui all’articolo 5 in merito all’utilizzazione di tali stan- ziamenti globali. 3. Le decisioni che modificano quelle adottate secondo la procedura di cui all’articolo 5 sono adottate dalla Commissione se non comportano modifiche sostanziali n(cid:130) impegni superiori al 20 % dell’impegno iniziale. supplementari 4. Le decisioni di finanziamento relative alle sovven- zioni in conto interessi sono adottate secondo la proce- dura di cui all’articolo 12 del regolamento (CE) n. 1488/96 del 23 luglio 1996 (*). (*) GU L 189 del 30. 7. 1996, pag. 1. Regolamento modificato dal regolamento (CE) n. 780/98 (GU L 113 del 15. 4. 1998, pag. 3). » Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. L 351/14 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 29. 12. 98 Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, add(cid:141) 21 dicembre 1998. Per il Consiglio Il presidente M. BARTENSTEIN