title: Decisão n° 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade

text: 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 17/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO Nº 128/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 57º, 66º e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4), (1) Considerando que, em 29 de Maio de 1997, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação sobre o desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios; (2) Considerando que, em 15 de Outubro de 1997, a comunicação sobre Comissão apresentou uma estratégia e orientações políticas relativas ao futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS); (3) Considerando que, em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho convidou a Comissão «a apresentar, no início de 1998, uma proposta de decisão do Parla- mento Europeu e do Conselho que permitisse esta- belecer orientações quanto à essência dessa matéria e facilitasse, no âmbito do actual quadro jurídico comunitário, o licenciamento atempado de serviços (1) JO C 131 de 29. 4. 1998, p. 9 e JO C 276 de 4. 9. 1998, p. 4. (2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 92. (3) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1998 (JO C 373 de 2. 12. 1998). (4) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 1998 (JO C 210 de 6. 7. 1998), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 (JO C 333 de 30. 10. 1998, p. 56) e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7. 12. 1998). Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1998. UMTS e, se conveniente e com base na actual repartição de competências, no que se refere à atri- buição coordenada de frequências na Comunidade e à itinerância (roaming) pan-europeia»; que, em 29 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em que exprime o seu firme apoio à comunicação da Comissão de 15 de Outubro de 1997; (4) Considerando que é necessário desenvolver uma nova geração de sistemas inovadores para a oferta de serviços multimedia sem fios em banda larga, incluindo serviços Internet e outros baseados no Protocolo Internet (IP), para a oferta de serviços flexíveis e personalizados, para suporte de elevados débitos de dados, combinando ambos a utilização de componentes terrestres fixos e móveis, bem como de satélite que a presente decisão é aplicável aos componentes de satélite sem prejuízo do disposto na Decisão nº 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços comunica- ções pessoais via satélite (5); que é necessário asse- gurar um acesso rápido ao mercado, tendo em vista uma cobertura geral sem falhas, baixos custos, e a oferta de serviços inovadores através de um nível de concorrência adequado; (5) Considerando que, (UIT) em 1992, a Conferência Mundial das Administrações de Radiocomunica- ções (WARC 92) da União Internacional das Tele- comunicações identificou o espectro de frequências para o desenvolvimento das partes terrestres e de satélite do futuro sistema público de telecomunicações móveis terrestres (FPLMTS), mais tarde rebaptizado Telecomunicações Móveis Inter- nacionais-2000 (IMT-2000); que, de acordo com a Resolução 212 da UIT e a Conferência Mundial das Radiocomunicações de 1995 (WRC 95), a imple- mentação do elemento terrestre deve-se iniciar por volta do ano 2000; (5) JO L 105 de 23. 4. 1997, p. 4. L 17/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 (6) Considerando que o Sistema Universal de Teleco- municações Móveis (UMTS) na Comunidade deve ser compatível com o conceito de sistema de comu- nicações móveis de terceira geração denominado IMT-2000, desenvolvido pela UIT a nível mundial com base na Resolução 212 da UIT; (7) Considerando que as comunicações móveis e sem fios se revestem de importância estratégica para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e da sociedade da informação na Comunidade, bem como para a economia e o emprego na Comuni- dade em geral; que, em 3 de Dezembro de 1997, a Comissão adoptou um Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamen- tação; que, com base nas consultas resultantes daquele Livro Verde, a Comissão tomará em consi- deração o impacto da convergência no UMTS, entrando nomeadamente em conta com a análise da regulamentação comunitária das telecomunica- ções a realizar em 1999; (8) Considerando que, para criar um clima propício ao investimento e à implantação do UMTS e permitir o desenvolvimento de serviços à escala comunitária, bem como pan-europeia e global, com uma cober- tura territorial tão vasta quanto possível, são neces- sárias medidas rápidas e específicas a nível comuni- tário; que os Estados-membros devem garantir a introdução rápida e coordenada de redes e serviços UMTS compatíveis entre si na Comunidade, com base nos princípios do mercado interno e de acordo com as normas europeias do UMTS aprovadas ou desenvolvidas pelo Instituto Europeu de Normali- zação das Telecomunicações (ETSI), sempre que existam, incluindo em especial uma norma de interface rádio comum, aberta e competitiva a nível global; que a adopção de legislação, regulamentação e medidas administrativas nacionais divergentes iria dificultar ou impedir a oferta de serviços UMTS à escala comunitária e global, bem como a livre circulação de equipamento conexo; (9) Considerando que é aplicável a este sector a legis- lação comunitária, incluindo as regras de concor- rência, nomeadamente a Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comuni- cações móveis e pessoais (1), a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à intro- (1) JO L 20 de 26. 1. 1996, p. 59. dução da plena concorrência nos mercados das tele- comunicações (2), a Directiva 97/13/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autoriza- ções gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (3), a Directiva 97/33/ /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, rela- tiva à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princí- pios de ORA (4) e a Directiva 97/66/CE do Parla- mento 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no telecomunicações (5); que a lista de sector das condições a que podem ser sujeitas as autorizações de UMTS de acordo com a Directiva 97/13/CE não prejudica tomadas pelos Estados- -membros por razões de interesse público reconhe- cidas pelo Tratado, em especial os seus artigos 36º e 56º, designadamente em relação à segurança pública, incluindo a investigação de actividades de natureza criminal; do Conselho, as medidas Europeu de e (10) Considerando que as organizações que fornecem redes ou serviços UMTS devem poder entrar no mercado sem serem sujeitas a restrições desnecessá- rias ou taxas excessivas, para que haja um mercado dinâmico e uma vasta oferta de serviços concorren- ciais; licenças (11) Considerando que, nos termos da legislação comu- nitária, nomeadamente da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Directiva individuais 96/2/CE da Comissão, as devem ser limitadas à criação e/ou exploração de redes UMTS, o número de licenças UMTS só pode ser limitado por motivos de comprovada indisponi- bilidade de espectro de frequências, e as licenças devem ser concedidas com base em critérios objec- tivos, não discriminatórios, pormenorizados e proporcionados, independentemente de os reque- rentes das licenças serem ou não operadores de outros sistemas já existentes; (12) Considerando que as licenças devem permitir e os Estados-membros devem encorajar a itinerância transnacional por forma a garantir serviços à escala comunitária e pan-europeia; que deverá haver cooperação com a Conferência Europeia das Admi- nistrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) através do Comité Europeu dos Assuntos de Regu- lamentação das Telecomunicações (ECTRA); que, em especial, podem ser conferidos mandatos, sempre que necessário, para instituir um procedi- mento de balcão único para serviços; (2) JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13. (3) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15. (4) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32. (5) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 1. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 17/3 (13) Considerando que a largura da faixa de espectro disponibilizada terá um impacto directo no nível de concorrência do mercado; que a procura prevista deve, consequentemente, ser tida em conta para determinar a largura da faixa de espectro a reservar; que deve ser reservada e libertada com a antece- dência necessária uma faixa de espectro suficiente, a fim de promover uma vasta oferta, em concor- rência, de serviços móveis multimedia; (14) Considerando que a reserva de espectro é prosse- guida com mais eficiência no contexto da CEPT pelo Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC); que devem ser tomadas em devido tempo medidas regulamentares adequadas, com vista à aplicação na Comunidade das decisões do ERC, caso tal seja necessário; que os Estados-membros devem ser encorajados a fornecer periodicamente à aplicação das Comissão informações medidas do ERC; que poderá revelar-se necessária uma acção comunitária complementar para garantir a aplicação atempada das decisões da CEPT nos Estados-membros; sobre a (15) Considerando que será necessária uma faixa de espectro suficiente para promover o desenvolvi- mento de um mercado com uma vasta oferta, em concorrência, de serviços móveis multimedia; que, em 30 de Junho de 1997, o ERC adoptou a Decisão ERC/DEC/(97)07, relativa às bandas de frequências para a introdução do UMTS, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1997; (16) Considerando que esta decisão do ERC designou as bandas de frequências 1900-1980 MHz, 2010-2025 MHz e 2110-2170 MHz para aplicações terrestres do UMTS e prevê aplicações para os componentes de satélite do UMTS nas bandas 1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz; que deve ser reservada uma faixa de espectro suficiente nas bandas identificadas pela WARC 92, em função das necessidades crescentes dos serviços UMTS deste espectro antes de estes serem implantados comercialmente; que poderão revelar-se necessárias suplementares do espectro de frequências dentro de alguns anos; faixas (17) Considerando que, a nível da UIT, a análise das questões ligadas ao espectro e à regulamentação no âmbito de UMTS e a facilitação do funcionamento de terminais multímodo e da itinerância à escala IMT-2000 foram incluídas na mundial para próxima agenda da WRC 99, com vista à identifi- cação de faixas suplementares do espectro para satisfazer a procura do mercado em 2005-2010; que, consequentemente, é necessário desenvolver e promover à escala mundial posições comuns euro- peias, com a participação de todos os interessados; (18) Considerando que a disponibilidade de espectro e serão preços, cobertura e qualidade adequados aspectos essenciais para o êxito do desenvolvimento do UMTS; que o método de fixação de preços do espectro não deve ter um impacto negativo na estrutura concorrencial do mercado, deve respeitar o interesse público e assegurar ao mesmo tempo uma utilização eficiente do espectro como recurso valioso; (19) Considerando que poderá ainda revelar-se neces- sária uma cooperação específica dos operadores para proporcionar a cobertura das zonas menos povoadas; que a presente decisão não impede que os Estados-membros imponham formas adequadas de itinerância nacional entre os operadores UMTS que beneficiam de uma autorização no seu terri- tório, na medida do necessário para assegurar uma concorrência equilibrada e não discriminatória; (20) Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomuni- cações conectados e ao reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos, para substituir a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comuni- incluindo o reconhecimento cação via satélite, mútuo da sua conformidade (1); que as normas harmonizadas adequadas elaboradas pelo ETSI e reconhecidas nos termos da Directiva 98/13/CE, assegurarão a livre circulação de equipamentos terminais, incluindo para o UMTS; (21) Considerando que o sistema de comunicações móveis digitais celulares de segunda geração foi originalmente definido, na Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digi- tais celulares públicas pan-europeias na Comuni- dade (2), como um sistema que funciona na banda de 900 MHz; que o DCS-1800 deve ser considerado parte integrante da família GSM e um elemento da segunda geração; que a Comunidade deve apro- veitar o êxito da actual geração das tecnologias móveis digitais, incluindo o GSM, tanto na Europa como no resto do mundo, tendo em consideração a interoperação de UMTS com os sistemas de segunda geração; que, de acordo com a legislação comunitária, não deve haver discriminação entre os operadores GSM e os novos intervenientes nos mercados UMTS; que o UMTS deverá ser desenvol- vido num único ambiente sem descontinuidades que permita a plena itinerância com redes GSM, bem como entre os componentes terrestres e de satélite das redes UMTS, o que provavelmente tornará necessários terminais híbridos como os GSM/UMTS bimodais/banda dupla e os UMTS terminais terrestres/satélite; (1) JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. (2) JO L 196 de 17. 7. 1987, p. 85. L 17/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 (22) Considerando que é importante que as redes UMTS ofereçam comunicações e garantam um nível de segurança elevado, incluindo protecção contra utilizações fraudulentas, pelo menos equivalente ao das comunicações móveis de segunda geração; seguras fiáveis a (23) Considerando que o UMTS se destina a um mercado mundial; que deve ser adoptada e proposta uma norma UMTS comum europeia como membro do «conceito da família IMT» desenvolvido pela UIT para reforçar as possibilidades de o UMTS ser adoptado em mercados fora da Europa; que, conse- quentemente, os prazos estabelecidos pela UIT devem ser respeitados na Comunidade e os requi- sitos técnicos definitivos da UIT tidos em conta; (24) Considerando que, embora se mantenha a regra geral de aplicação voluntária das normas, se pode revelar necessário o recurso a normas obrigatórias para interfaces e em certas situações para garantir a interoperabilidade e facilitar a itinerância de redes e serviços móveis; que normas harmonizadas são adoptadas pelos organismos de normalização, como o ETSI, o que facilita o trabalho de regulamentação; (25) Considerando que, em 1995, a Comissão conferiu ao ETSI um mandato geral de normalização respei- termos da Directiva 83/ tante ao UMTS, nos /189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1), e da Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das tele- comunicações (2), conferir outros e que pode mandatos no futuro; (26) Considerando que haverá que tomar em conside- ração o impacto social e sociológico na transição para a sociedade da informação sem fios; que o desenvolvimento do UMTS e das respectivas normas deve ser coordenado com esforços reali- zados em domínios conexos, como o desenvolvi- mento de uma sociedade da informação à escala comunitária, o apoio à formação em tecnologias relacionadas com o UMTS, o acesso para pessoas idosas e deficientes e a investigação dos eventuais riscos das comunicações móveis para a saúde; (1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva substituída pela Directiva 98/34/CE (JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37). (2) JO L 36 de 7. 2. 1987, p. 31. (27) Considerando que os empreendimentos comunitá- rios devem beneficiar plenamente dos acordos comerciais internacionais, como os acordos assi- nados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo sobre direitos como o Acordo sobre Tecnologia da Informação, e da Convenção de Istambul relativa à abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis aos bens pessoais e aos equipamentos profissionais e desfrutar de um acesso efectivo ao mercado segundo os termos e condições específicas, incluindo o tratamento na- cional a que estão vinculados os países membros da OMC; que a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para aplicar acordos interna- cionais; que esses acordos poderão ter de ser completados por acordos ou negociações especí- ficos bilaterais ou multilaterais que a Comissão poderá iniciar com base em mandatos do Conselho; (28) Considerando que, na aplicação da presente decisão, a Comissão deve ser assistida pelo Comité de Licenciamento instituído pela Directiva 97/ /13/CE; que, ao aplicar a presente decisão, a Comissão, assistida pelo comité cooperará estreita- mente com os organismos externos relevantes, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Objectivo A presente decisão tem por objectivo facilitar a introdução rápida e coordenada de redes e serviços UMTS compatí- veis entre si na Comunidade, com base nos princípios do mercado interno e de acordo com a procura do mercado. Artigo 2º Definição Para efeitos da presente decisão, entende-se por «sistema universal de telecomunicações móveis (UMTS)» um sistema de comunicações móveis e sem fios de terceira geração capaz, nomeadamente, de fornecer serviços multi- media inovadores que excedam a capacidade dos sistemas de segunda geração como o GSM e de combinar a utili- zação de componentes terrestres e de satélite. Esse sistema deverá ter a capacidade de apresentar, pelo menos, as características referidas no anexo I. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 17/5 Artigo 3º Artigo 4º Abordagem coordenada em matéria de autorização tomarão todas as medidas 1. Os Estados-membros necessárias para, nos termos do artigo 1º da Directiva 97/13/CE, permitir a introdução coordenada e progressiva de serviços UMTS no seu território o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2002 e instituirão nomeadamente um sistema de autorizações para o UMTS o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. 2. Aos Estados-membros que o solicitem será conce- dido um prazo máximo suplementar de 12 meses em relação às datas indicadas no nº 1 para permitir a criação de um sistema de autorizações e introduzir serviços de UMTS, na medida em que se justifique por dificuldades técnicas excepcionais encontradas ao proceder às necessá- rias adaptações do seu plano de frequências. O pedido deve ser apresentado antes de 1 de Janeiro de 2000. A Comissão analisará os pedidos recebidos e tomará uma decisão fundamentada no prazo de três meses. As infor- mações prestadas serão postas à disposição de todas as partes interessadas que o solicitem, tendo em conta os legítimos interesses de protecção do segredo comercial e do segredo de segurança. 3. Ao prepararem e aplicarem os seus sistemas de auto- rização, os Estados-membros assegurarão, de acordo com a legislação comunitária, que a oferta dos serviços UMTS seja organizada; — em bandas de frequências harmonizadas pela CEPT, nos termos do artigo 5º, — segundo as normas europeias relativas ao UMTS apro- vadas ou desenvolvidas pelo ETSI, caso existam, incluindo, nomeadamente, uma norma comum de interface rádio aberta e competitiva a nível interna- cional. Os Estados-membros garantirão que as licenças permitam a itinerância transnacional na Comunidade. Tendo em conta que, para uma utilização eficaz de 4. frequências rádio, poderá ser necessário limitar o número de sistemas UMTS autorizados nos Estados-membros, na eventualidade de se determinar, nos termos do artigo 17º da Directiva 97/13/CE e em conjunto com a CEPT, a potenciais existência sistemas, os Estados-membros devem coordenar a sua abordagem com vista à autorização de tipos de sistemas UMTS compatíveis entre si na Comunidade. incompatibilidades entre de Direitos e obrigações em matéria de itinerância 1. Os Estados-membros incentivarão as organizações que oferecem redes UMTS a negociar entre si acordos de itinerância transfronteiras, a fim de assegurar uma cober- tura sem interrupção dos serviços em toda a Comunidade. 2. Se necessário, os Estados-membros podem tomar medidas conformes com a legislação comunitária para assegurar a cobertura das zonas menos povoadas. Artigo 5º Cooperação com a CEPT 1. Nos termos do artigo 16º da Directiva 97/13/CE, a Comissão conferirá ao CEPT/ERC e ao CEPT/ECTRA mandatos destinados, nomeadamente, a harmonizar a utilização das frequências. Estes mandatos definirão as funções a desempenhar e estabelecerão um calendário. 2. O calendário para os primeiros mandatos consta do anexo II. 3. Após o termo dos mandatos, decidir-se-á, nos termos do artigo 17º da Directiva 97/13/CE, se os resultados dos trabalhos efectuados no âmbito dos mandatos deverão ou não ser alicáveis na Comunidade. 4. Não obstante o disposto no nº 3, se a Comissão ou qualquer Estado-membro considerar que os trabalhos efectuados no âmbito do mandato conferido ao CEPT/ /ECTRA ou ao CEPT/ERC não avançam de modo satisfa- tório face ao calendário estabelecido, poderão apresentar o assunto ao Comité de Licenciamento, que actuará nos termos do artigo 17º da Directiva 97/13/CE. Artigo 6º Cooperação com o ETSI A Comissão tomará todas as medidas necessárias, quando apropriado, em cooperação com o ETSI, para promover uma norma comum e aberta para a oferta de serviços UMTS compatíveis entre si em toda a Europa, em função das exigências do mercado, tendo em conta a necessidade de apresentar uma norma comum à UIT como opção para a Recomendação mundial IMT-2000 da UIT. Artigo 7º Comité Na aplicação da presente decisão, a Comissão será assis- tida pelo Comité de Licenciamento instituído pelo artigo 14º da Directiva 97/13/CE. L 17/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 Artigo 8º Troca de informações Artigo 11º Confidencialidade 1. A Comissão informará periodicamente o comité do resultado das consultas com os representantes das organi- zações que oferecem serviços ou redes de telecomunica- ções, os utilizadores, os consumidores, os fabricantes e os sindicatos. 2. O comité, tendo em conta a política comunitária de telecomunicações, incentivará a troca de informações entre os Estados-membros e a Comissão sobre a situação e o desenvolvimento de actividades de regulamentação respeitantes à autorização de serviços UMTS. Artigo 9º Aspectos internacionais 1. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para facilitar a introdução dos serviços UMTS e a livre circu- lação de equipamento UMTS em países terceiros. 2. Para o efeito, a Comissão garantirá o cumprimento e procurará executar acordos internacionais aplicáveis ao UMTS e, nomeadamente, apresentará ao Conselho, se necessário, propostas de mandatos adequados para a nego- ciação de acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros ou organizações internacionais. O Conselho decidirá por maioria qualificada. 3. As medidas tomadas nos termos do presente artigo não prejudicarão as obrigações decorrentes para a Comu- nidade e os Estados-membros de acordos internacionais aplicáveis. Artigo 10º Notificação O disposto no artigo 20º da Directiva 97/13/CE é apli- cável às informações fornecidas nos termos da presente decisão. Artigo 12º Relatório A Comissão deverá acompanhar a evolução no domínio do UMTS e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos, um relatório sobre a eficácia das medidas tomadas ao abrigo da presente decisão. Artigo 13º Aplicação Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá- rias, através de actos legislativos ou administrativos, com vista à aplicação das medidas previstas ou acordadas nos termos da presente decisão. Artigo 14º Duração A presente decisão entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e permanecerá em vigor durante quatro anos a contar dessa data. Artigo 15º Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informa- ções de que esta possa necessitar para efeitos de verifi- cação da aplicação da presente decisão. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 17/7 ANEXO I CARACTERÍSTICAS QUE O UMTS DEVERÁ TER CAPACIDADE DE APRESENTAR Capacidades do sistema necessárias para corresponder às características dos serviços 1. Capacidades multimedia; aplicações com mobilidade total e mobilidade reduzida em ambientes geográ- ficos diferentes acima da capacidade dos sistemas de segunda geração tais como o GSM. 2. Acesso eficiente à Internet, às intranets e a outros serviços baseados no Protocolo Internet (IP). 3. Alta qualidade de transmissão de voz, equivalente à das redes fixas. 4. Portabilidade dos serviços de diferentes ambientes UMTS, quando adequado (por exemplo: público/ /privado/profissional; fixo/móvel). 5. Funcionamento num único ambiente sem descontinuidades, incluindo a plena itinerância com redes GSM, bem como entre os componentes terrestres e de satélite das redes UMTS. Redes de acesso via rádio — Nova interface rádio terrestre para acesso a todos os serviços, incluindo os serviços baseados na transmissão de dados em pacotes, que permita o tráfego assimétrico e uma largura da banda/um débito de dados a pedido, em bandas de frequência harmonizadas. — Boa eficiência espectral a todos os níveis, incluindo a utilização de frequências emparelhadas e não emparelhadas. Infra-estrutura de base — Tratamento de chamadas, controlo e localização do serviço e gestão de mobilidade, incluindo a funcionali- dade de plena itinerância, com base na evolução das infra-estruturas existentes, por exemplo, a evolução de uma infra-estrutura GSM, tendo em conta a convergência entre as redes móveis/fixas. ANEXO II CALENDÁRIO A partir de Fevereiro de 1999, conferir mandatos à CEPT para novas atribuições de frequência, incluindo a disponibilidade de espectro suplementar para além das bandas do FPLMTS para UMTS previstas na WARC- -92. A partir de Fevereiro de 1999, conferir mandatos à CEPT para estabelecer, se necessário, um procedimento de balcão único para os serviços


title: Decisión del Consejo de 14 de diciembre de 1998 por la que se nombra a un miembro titular del Comité consultivo para la formación de médicos

eurovoc_concepts:
Netherlands
advisory committee (EU)
appointment of staff
doctor
vocational training

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text: 24. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 405/1 I (Comunicaciones) CONSEJO DECISIŁN DEL CONSEJO de 14 de diciembre de 1998 por la que se nombra a un miembro titular del Comit~ consultivo para la formaci(cid:246)n de m~dicos (98/C 405/01) EL CONSEJO DE LA UNIŁN EUROPEA, Vista la Decisi(cid:246)n 75/364/CEE del Consejo, de 16 de junio de 1975, sobre la creaci(cid:246)n de un Comit~ consultivo para la formaci(cid:246)n de m~dicos(cid:216)(˛) y, en particular, sus art(cid:242)culos 3 y 4, Considerando que, por su Decisi(cid:246)n de 25 julio de 1994(cid:216)(ˇ), el Consejo nombr(cid:246) al Sr. J. BOEV^, miembro titular del Comit~ para el per(cid:242)odo que termina el 28 de junio de 2001; Considerando que el Gobierno neerland~s design(cid:246) al Sr. A. (cid:216)R. KOOMEN con vistas a sustituir al Sr. J. BOEV^, DECIDE: Se nombra al Sr. A. (cid:216)R. KOOMEN miembro titular del Comit~ consultivo para la formaci(cid:246)n de m~dicos en sustituci(cid:246)n del Sr. J. BOEV^, para el per(cid:242)odo del mandato que aœn quede por transcurrir, es decir, hasta el 28 de junio de 2001. Art(cid:242)culo 1 Hecho en Bruselas, el 14 de diciembre de 1998. Por el Consejo El Presidente W. MOLTERER (˛)(cid:217)DO L 167 de 30. 6. 1975, p. 17. (ˇ)(cid:217)DO C 222 de 16. 7. 1998, p. 3


title: Verordnung (EG) Nr. 2692/98 der Kommission vom 14. Dezember 1998 zur Änderung des Anhangs II der Verordnung (EWG) Nr. 2377/90 des Rates zur Schaffung eines Gemeinschaftsverfahrens für die Festsetzung von Höchstmengen für Tierarzneimittelrückstände in Nahrungsmitteln tierischen Ursprungs (Text von Bedeutung für den EWR)

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
public health
veterinary drug
veterinary legislation
waste

text: 15. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 338/5 VERORDNUNG (EG) Nr. 2692/98 DER KOMMISSION vom 14. Dezember 1998 zur (cid:142)nderung des Anhangs II der Verordnung (EWG) Nr. 2377/90 des Rates zur Schaffung eines Gemeinschaftsverfahrens f(cid:129)r die Festsetzung von H(cid:148)chstmengen f(cid:129)r Tierarzneimittelr(cid:129)ckst(cid:132)nde in Nahrungsmitteln tierischen Ursprungs (Text von Bedeutung f(cid:129)r den EWR) DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2377/90 des Rates vom 26. Juni 1990 zur Schaffung eines Gemeinschaftsver- fahrens f(cid:129)r die Festsetzung von H(cid:148)chstmengen f(cid:129)r Tier- arzneimittelr(cid:129)ckst(cid:132)nde in Nahrungsmitteln tierischen Ursprungs (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2686/98 der Kommission (2), insbesondere auf die Artikel 6, 7 und 8, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß der Verordnung (EWG) Nr. 2377/90 sind schritt- weise H(cid:148)chstmengen f(cid:129)r R(cid:129)ckst(cid:132)nde aller pharmakolo- gisch wirksamen Stoffe festzusetzen, die in der Gemein- schaft in Tierarzneimitteln f(cid:129)r zur Lebensmittelerzeugung genutzte Tiere verwendet werden. Die H(cid:148)chstmengen f(cid:129)r R(cid:129)ckst(cid:132)nde werden erst festge- setzt, nachdem der Ausschuß f(cid:129)r Tierarzneimittel alle relevanten Daten zur Unbedenklichkeit von R(cid:129)ckst(cid:132)nden des betreffenden Stoffs f(cid:129)r den Verbraucher von Lebens- mitteln tierischen Ursprungs und zu den Auswirkungen der R(cid:129)ckst(cid:132)nde auf die industrielle Verarbeitung von Lebensmitteln (cid:129)berpr(cid:129)ft hat. Bei der Festsetzung von H(cid:148)chstmengen f(cid:129)r Tierarznei- mittel in Lebensmitteln tierischen Ursprungs ist es erfor- derlich, die Tierart, in der R(cid:129)ckst(cid:132)nde vorkommen k(cid:148)nnen, die Mengen, die in jedem der aus dem behan- delten Tier gewonnenen relevanten eßbaren Gewebe vorkommen k(cid:148)nnen (Zielgewebe), sowie die Beschaffen- heit des f(cid:129)r die R(cid:129)ckstands(cid:129)berwachung relevanten R(cid:129)ck- stands (Marker-R(cid:129)ckstand) zu spezifizieren. internationalen Handel jedoch h(cid:132)ufig aus den Schlacht- k(cid:148)rpern entfernt. Aus diesem Grund sind auch stets H(cid:148)chstmengen f(cid:129)r R(cid:129)ckst(cid:132)nde im Muskel- oder Fettge- webe festzusetzen. Bei Tierarzneimitteln, die f(cid:129)r Legegefl(cid:129)gel, Tiere in der Laktationsphase sind, m(cid:129)ssen auch H(cid:148)chstmengen f(cid:129)r R(cid:129)ckst(cid:132)nde in Eiern, Milch oder Honig festgesetzt werden. oder Honigbienen bestimmt Mangansulfat, Manganpidolat, Manganribonucleat, Manganoxid, Manganglycerophosphat, Mangangluconat, Manganchlorid und Mangancarbonat sollen in Anhang II der Verordnung (EWG) Nr. 2377/90 aufgenommen werden. Bis zum Inkrafttreten dieser Verordnung muß den Mitgliedstaaten eine Frist von 60 Tagen gew(cid:132)hrt werden, um es ihnen zu erm(cid:148)glichen, die gem(cid:132)ß der Richtlinie 81/851/EWG des Rates (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Richtlinie 93/40/EWG (4), erteilten Genehmigungen f(cid:129)r das Inverkehrbringen von Tierarzneimitteln erforderli- chenfalls an die Bestimmungen dieser Verordnung anzu- passen. Die Bestimmungen dieser Verordnung entsprechen der Stellungnahme des St(cid:132)ndigen Ausschusses f(cid:129)r Tierarznei- mittel — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Der Anhang II der Verordnung (EWG) Nr. 2377/90 wird gem(cid:132)ß dem beiliegenden Anhang ge(cid:132)ndert. F(cid:129)r die Kontrolle von R(cid:129)ckst(cid:132)nden gem(cid:132)ß den entspre- chenden Rechtsvorschriften der Gemeinschaft sind die H(cid:148)chstmengen normalerweise f(cid:129)r die Zielgewebe Leber oder Niere festzusetzen. Leber und Nieren werden im Diese Verordnung tritt am 60. Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentli- chung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 2 (1) ABl. L 224 vom 18. 8. 1990, S. 1. (2) ABl. L 337 vom 12. 12. 1998, S. 20. (3) ABl. L 317 vom 6. 11. 1981, S. 1. (4) ABl. L 214 vom 24. 8. 1993, S. 31. L 338/6 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 15. 12. 98 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 14. Dezember 1998 F(cid:129)r die Kommission Martin BANGEMANN Mitglied der Kommission Der Anhang II der Verordnung (EWG) Nr. 2377/90 wird wie folgt ge(cid:132)ndert: 2. Organische Stoffe ANHANG Pharmakologisch wirksame(r) Stoff(e) Tierart Sonstige Vorschriften „Mangan(III)oxid Mangancarbonat Manganchlorid Mangangluconat Alle zur Lebensmittelerzeugung genutzten Arten Nur zur oralen Anwendung Alle zur Lebensmittelerzeugung genutzten Arten Nur zur oralen Anwendung Alle zur Lebensmittelerzeugung genutzten Arten Nur zur oralen Anwendung Alle zur Lebensmittelerzeugung genutzten Arten Nur zur oralen Anwendung Manganglycerophosphat Alle zur Lebensmittelerzeugung genutzten Arten Nur zur oralen Anwendung Mangan(II)oxid Manganpidolat Manganribonucleat Mangansulfat Alle zur Lebensmittelerzeugung genutzten Arten Nur zur oralen Anwendung Alle zur Lebensmittelerzeugung genutzten Arten Nur zur oralen Anwendung Alle zur Lebensmittelerzeugung genutzten Arten Nur zur oralen Anwendung Alle zur Lebensmittelerzeugung genutzten Arten Nur zur oralen Anwendung“ 1 5. 1 2. 9 8 D E A m t s b l a t t d e r E u r o p (cid:132) i s c h e n G e m e i n s c h a f t e n L 3 3 8 / 7


title: Sklep Sveta z dne 14. decembra 1998 o sklenitvi Sporazuma med Evropsko skupnostjo in vlado Kanade o sanitarnih ukrepih za varovanje zdravja ljudi in živali v zvezi s trgovino z živimi živalmi in živalskimi proizvodi

eurovoc_concepts:
Canada
agreement (EU)
animal product
health control
meat
public health

text: 03/Zv. 25 SL Uradni list Evropske unije 31999D0201 18. 3. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI SKLEP SVETA z dne 14. decembra 1998 o sklenitvi Sporazuma med Evropsko skupnostjo in vlado Kanade o sanitarnih ukrepih za varo- vanje zdravja ljudi in živali v zvezi s trgovino z živimi živalmi in živalskimi proizvodi SVET EVROPSKE UNIJE JE, SKLENIL: (1999/201/ES) 3 L 71/1 ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti in zlasti člena 113 v povezavi s prvim stavkom člena 228(2) Pogodbe, Člen 1 ob upoštevanju predloga Komisije, ker Sporazum med Evropsko skupnostjo in vlado Kanade o sanitarnih ukrepih za varovanje zdravja ljudi in živali v zvezi s trgovino z živimi živalmi in živalskimi proizvodi nudi zadostna sredstva za uporabo določb Sporazuma Svetovne trgovinske organizacije o uporabi sanitarnih in fitosanitarnih ukrepov glede ukrepov javnega in živalskega zdravja; ker bo Sporazum prispeval k pospeševanju dvostranske trgo- vine med Evropsko skupnostjo in Kanado z živimi živalmi in živalskimi proizvodi skozi postopno priznavanje enakosti sani- statusa živali, tarnih ukrepov, priznavanje uporabo regionalizacije in izboljšanje komunikacije in sodelo- vanja; zdravstvenega ker je primerno sprejeti določbe za postopek, ki uvaja tesno in učinkovito sodelovanje med Komisijo in državami članicami v okviru Stalnega veterinarskega odbora; Skupnost odobri Sporazum med Evropsko skupnostjo in vlado Kanade o sanitarnih ukrepih za varovanje zdravja ljudi in živali v zvezi s trgovino z živimi živalmi in živalskimi proizvodi. Besedilo Sporazuma in Priloge k Sporazumu so priloženi k temu sklepu. Člen 2 Predsednik Sveta je pooblaščen, da določi osebo ali osebe, pooblaščene za podpis Sporazuma, ki zavezuje Skupnost. Člen 3 Ukrepi, potrebni za izvajanje tega sporazuma, vključno glede ukrepov jamstva za sveže meso in mesne izdelke, enakovredne tistim iz Direktive 72/462/EGS z dne 12. decembra 1972 o problemih glede zdravstvenega varstva in veterinarske kontrole pri uvozu govedi, ovac, koz in svinj ter svežega mesa ali mesnih proizvodov iz tretjih držav (1), se vzpostavijo v skladu s postopkom, določenim v členu 30 navedene direktive. ker mora Komisija odobriti Sporazum, (1) UL L 302, 31. 12. 1972, str. 28. Direktiva, kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo 97/79/ES (UL L 24, 30. 1. 1998, str. 31). 4 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 25 Člen 4 Člen 5 Komisija, ki ji pomagajo predstavniki držav članic, predstavlja Skupnost v Skupnem upravljalnem odboru iz člena 16(1) Sporazuma. Stališče Skupnosti glede zadev, s katerimi se ukvarja navedeni Skupni upravljalni odbor, se ugotavlja v okviru pristojnih organov Sveta v skladu z določbami Pogodbe. Spremembe k prilogam k Sporazumu, ki so rezultat priporočil Skupnega upravljalnega odbora, se sprejmejo po postopku, določenem v členu 29 Direktive 72/462/EGS. Ta sklep se objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Sklep začne veljati z dnem objave. V Bruslju, 14. marca 1998 Za Svet Predsednik W. MOLTERER


title: POSIZIONE COMUNE (CE) N. 2/1999 definita dal Consiglio il 14 dicembre 1998 in vista dell'adozione della direttiva 1999/.../CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del ..., recante diciassettesima modifica della direttiva 76/769/CEE del Consiglio concernente il ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari e amministrative degli Stati membri relative alle restrizioni in materia di immissione sul mercato e di uso di talune sostanze e preparati pericolosi

eurovoc_concepts:
approximation of laws
consumer protection
dangerous substance
marketing restriction
public health

text: 22. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 18/43 POSIZIONE COMUNE (CE) N. 2/1999 definita dal Consiglio il 14 dicembre 1998 in vista dell’adozione della direttiva 1999/. /CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del. , recante diciassettesima modifica della direttiva 76/769/CEE del Consiglio concernente il ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari e amministrative degli Stati membri relative alle restrizioni in materia di immissione sul mercato e di uso di talune sostanze e preparati pericolosi (1999/C 18/02) IL PARLAMENTO DELL’UNIONE EUROPEA, EUROPEO E IL CONSIGLIO visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l’articolo 100 A, vista la proposta della Commissione (1), visto il parere del Comitato economico e sociale (2), deliberando secondo la procedura di cui all’articolo 189 B del trattato (3), (1) considerando che si devono adottare provvedimenti per il buon funzionamento del mercato interno; (2) (3) (4) considerando che il 29 marzo 1996 il Parlamento europeo e il Consiglio hanno emanato la decisione 646/96/CE che adotta un piano d’azione contro il cancro nell’ambito del programma quadro per la sanità pubblica (1996–2000) (4); considerando che per migliorare la tutela della salute e la sicurezza dei consumatori le sostanze classificate come cancerogene, mutagene o tossiche per la riproduzione e i preparati che le contengono non dovrebbero essere immessi sul mercato a disposizione del grande pubblico; considerando che la direttiva 94/60/CE del Parla- mento europeo e del Consiglio, del 20 dicembre 1994, recante quattordicesima modifica della diret- tiva 76/769/CEE, concernente il ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari e ammi- (1) GU C 59 del 25. 2. 1998, pag. 5. (2) GU C 214 del 10. 7. 1998, pag. 73. (3) Parere del Parlamento europeo del 18 febbraio 1998 (GU C 80 del 16. 3. 1998, pag. 91), posizione comune del Consi- glio del 14 dicembre 1998 e decisione del Parlamento euro- peo del. (non ancora pubblicata nella Gazzetta ufficiale). (4) GU L 95 del 16. 4. 1996, pag. 9. nistrative degli Stati membri relative alle restrizioni in materia di immissione sul mercato e di uso di talune sostanze e preparati pericolosi (5), presenta, ai punti 29, 30 e 31 dell’appendice all’allegato I della direttiva 76/769/CEE (6), una lista contenente sostanze classificate come cancerogene, mutagene o tossiche per la riproduzione delle categorie 1 e 2; che tali sostanze ed i preparati che le contengono non possono essere immessi sul mercato a disposi- zione del grande pubblico; (5) (6) considerando che la direttiva 94/60/CE prescrive che la Commissione presenti al Parlamento euro- peo e al Consiglio una proposta per completare tale lista entro sei mesi dalla pubblicazione di un adeguamento al progresso tecnico dell’allegato I della direttiva 67/548/CEE (7), contenente sostanze classificate come cancerogene, mutagene o tossiche per la riproduzione delle categorie 1 e 2; considerando che la direttiva 96/54/CE (8) della Commissione recante ventiduesimo adeguamento al progresso tecnico della direttiva 67/548/CEE, in particolare dell’allegato I, indica 16 sostanze classi- ficate recentemente come cancerogene, mutagene o tossiche per la riproduzione delle categorie 1 e 2; che tali sostanze devono essere aggiunte ai punti 29, 30 e 31 dell’appendice all’allegato I della direttiva 76/769/CEE, così come consolidata dalla direttiva 97/56/CE del Parlamento europeo e del Consiglio (9), recante sedicesima modifica della direttiva 76/769/CEE; (5) GU L 365 del 31. 12. 1994, pag. 1. (6) GU L 262 del 27. 9. 1976, pag. 201. Direttiva modificata da ultimo dalla direttiva 97/64/CE della Commissione (GU L 315 del 19. 11. 1997, pag. 13). (7) Direttiva 67/548/CEE del Consiglio, del 27 giugno 1967, concernente il ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari e amministrative relative alla classificazione, all’imballaggio e all’etichettatura delle sostanze pericolose (GU 196 del 16. 8. 1967, pag. 1). Direttiva modificata da ultimo dalla direttiva 97/69/CE della Commissione (GU L 343 del 13. 12. 1997, pag. 19). (8) GU L 248 del 30. 9. 1996, pag. 1. (9) GU L 333 del 4. 12. 1997, pag. 1. C 18/44 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 22. 1. 1999 (7) (8) (9) considerando che sono stati valutati rischi e van- taggi delle sostanze recentemente classificate dalla direttiva 96/54/CE come cancerogene, mutagene o tossiche per la riproduzione delle categorie 1 e 2; considerando che l’articolo 1, paragrafo 1, lettera f), della direttiva 96/54/CE ha soppresso otto voci dell’allegato I della direttiva 67/548/CEE in quanto le sostanze prese in considerazione da tali voci sono già comprese in altre voci o la loro classifica- zione come sostanze cancerogene e` stata soppressa; che cinque di tali sostanze sono comprese nel punto 29 dell’appendice all’allegato I della direttiva 76/769/CEE; che, di conseguenza, queste voci dovrebbero parimenti essere soppresse in quest’ul- tima direttiva; considerando che la presente direttiva non incide sulla legislazione comunitaria che stabilisce le pre- scrizioni minime per la protezione dei lavoratori di cui alla direttiva 89/391/CEE del Consiglio, del 12 giugno 1989, concernente l’attuazione di misure volte a promuovere il miglioramento della sicu- rezza e della salute dei lavoratori durante il lavoro (1) e alle direttive particolari adottate in virtù di essa, in particolare la direttiva 90/394/CEE del Consiglio, del 28 giugno 1990, sulla protezione dei lavoratori contro i rischi derivanti da un’esposi- zione ad agenti cancerogeni durante il lavoro (sesta direttiva particolare ai sensi dell’articolo 16, para- grafo 1, della direttiva 89/391/CEE) (2), Articolo 2 Le sostanze elencate nell’allegato II della presente diret- tiva sono soppresse dalla lista delle sostanze riportate al punto 29 dell’appendice all’allegato I della direttiva 76/ 769/CEE. Articolo 3 1. Gli Stati membri adottano e pubblicano le disposi- zioni legislative, regolamentari e amministrative necessarie per conformarsi alla presente direttiva entro un anno dalla sua entrata in vigore e ne informano immediata- mente la Commissione. Essi mettono in vigore tali disposizioni 18 mesi dopo la data dell’entrata in vigore della presente direttiva. 2. Quando gli Stati membri adottano tali disposizioni, queste contengono un riferimento alla presente direttiva o sono corredate di un siffatto riferimento all’atto della pubblicazione ufficiale. Le modalità del riferimento sono decise dagli Stati membri. Articolo 4 La presente direttiva entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Articolo 5 HANNO ADOTTATO LA PRESENTE DIRETTIVA: Gli Stati membri sono destinatari della presente diret- tiva. Articolo 1 Fatto a. Le sostanze riportate nell’allegato I della presente diret- tiva sono aggiunte a quelle di cui ai punti 29, 30 e 31, dell’appendice all’allegato I della direttiva 76/769/CEE. Per il Parlamento europeo Per il Consiglio Il Presidente Il Presidente (1) GU L 183 del 29. 6. 1989, pag. 1. (2) GU L 196 del 26. 7. 1990, pag. 1. 22. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 18/45 ALLEGATO I Punto 29 — Sostanze cancerogene: categoria 2 Sostanze Numero Numero CE Numero CAS Note Potassio bicromato Ammonio bicromato Sodio bicromato Sodio bicromato biidrato Cromile cloruro Potassio cromato Composti di cromo (VI), esclusi bario cromato e quelli espressa- mente indicati nell’allegato I della direttiva 67/548/CEE Bromoetilene 5-allil-1,3-benzodiossolo; safrolo Azocoloranti della benzidina; coloranti del 4,4(cid:57)-diarilazobifenile, esclusi quelli espressamente indicati nell’allegato I della direttiva 67/548/CEE Sodio 4-amino 3-[[4(cid:57)-[(2,4-diaminofenil)azo][1,1(cid:57)-bifenil]-4- il]azo]-6-(fenilazo)-5-idrossinaftalen-2,7-disolfonato; C. I. Direct Black 38 3,3(cid:57)-[[1,1(cid:57)-bifenil]-4,4(cid:57)-diilbis(azo)]bis[5-amino-4-idrossi- Sodio naftalen-2,7-disolfonato]; C. I. Direct Blue 6 Sodio 3,3(cid:57)-[[1,1(cid:57)-bifenil]-4,-4(cid:57)diilbis(azo)]bis(4-aminonaftalen-1- solfonato); C. I. Direct Red 28 024-002-00-6 231-906-6 7778-50-9 024-003-00-1 232-143-1 7789-09-5 024-004-00-7 234-190-3 10588-01-9 024-004-01-4 234-190-3 7789-12-0 024-005-00-2 239-056-8 14977-61-8 024-006-00-8 232-140-5 7789-00-6 024-017-00-8 — — 602-024-00-2 209-800-6 593-60-2 605-020-00-9 202-345-4 94-59-7 611-024-00-1 — — 611-025-00-7 217-710-3 1937-37-7 611-026-00-2 220-012-1 2602-46-2 611-027-00-8 209-358-4 573-58-0 Toluen-2,4-diammonio solfato 612-126-00-9 265-697-8 65321-67-7 Punto 30 — Sostanze mutagene: categoria 2 Sostanze Numero Numero CE Numero CAS Note Potassio bicromato Ammonio bicromato Sodio bicromato Sodio bicromato biidrato Cromile cloruro Potassio cromato 1,3,5-tris(ossiranilmetil)-1,3,5-triazin-2,4,6(1H, 3H, 5H)-trione; TGIC 024-002-00-6 231-906-6 7778-50-9 024-003-00-1 232-143-1 7789-09-5 024-004-00-7 234-190-3 10588-01-9 024-004-01-4 234-190-3 7789-12-0 024-005-00-2 239-056-8 14977-61-8 024-006-00-8 232-140-5 7789-00-6 615-021-00-6 219-514-3 2451-62-9 Punto 31 — Sostanze tossiche per la riproduzione: categoria 1 Sostanze Numero Numero CE Numero CAS Note 1,2-dibromo-3-cloropropano 602-021-00-6 202-479-3 96-12-8 Punto 31 — Sostanze tossiche per la riproduzione: categorie 2 Sostanze Numero Numero CE Numero CAS Note ftalato di bis (2-metossietile) 607-228-00-5 204-212-6 117-82-8 C 18/46 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 22. 1. 1999 ALLEGATO II Sostanze Numero Numero CE Numero CAS Note Idrocarburi aromatici in C8-10; olio leggero distillato, frazione altobollente 648-011-00-5 292-695-4 90989-39-2 Distillato di catrame di lignite; olio fenolico [Olio ottenuto per distillazione da catrame di lignite, costituito principalmente da idrocarburi alifatici, naftenici e aromatici con numero di anelli da uno a tre, loro alchil derivati, eteroaromatici e fenoli con uno e due anelli con punto di ebollizione compreso nell’intervallo 150 °C — 360 °C ca. ] 648-025-00-1 309-885-0 101316-83-0 Coke (olio di catrame), pece altobollente 648-157-00-X Coke (olio di catrame), mescolato con pece di olio altobollente 648-158-00-5 Coke (olio di catrame) bassobollente, pece altobollente 648-159-00-0 140203-12-9 140203-13-0 140413-61-2 J J 22. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 18/47 MOTIVAZIONE DEL CONSIGLIO I. INTRODUZIONE 1. In data 8 gennaio 1998 la Commissione ha presentato al Consiglio una proposta, basata sull’articolo 100 A del trattato CE, che modifica la direttiva 76/769/CEE del Consiglio, concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri relative alle restrizioni in materia di immissione sul mercato e di uso di talune sostanze e preparati pericolosi. 2. Il 18 febbraio 1998 il Parlamento europeo ha espresso il suo parere sulla proposta della Commissione approvandola senza modifiche. Il Comitato economico e sociale ha espresso il suo parere in data 29 aprile 1998. Il 14 dicembre 1998 il Consiglio ha adottato la posizione comune conformemente all’articolo 189 B del trattato. II. OBIETTIVI La direttiva 94/60/CE del Parlamento europeo e del Consiglio recante quattordicesima modifica della direttiva 76/769/CEE concernente il ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari e amministrative degli Stati membri relative alle restrizioni in materia di immissione sul mercato e di uso di talune sostanze e preparati pericolosi, ha aggiunto all’allegato I della direttiva 76/769/CEE un elenco di sostanze classificate come cancerogene, mutagene o tossiche per il ciclo riproduttivo delle categorie 1 o 2 (sostanze c/m/r), vietandone l’utilizzazione in sostanze o preparati messi in libera vendita. La direttiva 96/54/CE della Commissione, recante ventiduesimo adeguamento al progresso tecnico della direttiva 67/548/CEE, ha aggiunto 16 nuove sostanze c/m/r all’allegato I di quest’ultima direttiva. Ai sensi della direttiva 94/60/CE, la Commissione e` tenuta a presentare al Parlamento europeo e al Consiglio una nuova proposta, volta ad aggiungere all’allegato I della direttiva 76/769/CEE le sostanze recentemente classificate come c/m/r, entro sei mesi dalla pubblica- zione della classificazione di tali sostanze come c/m/r (delle categorie 1 o 2) nell’ambito della direttiva 67/548/CEE del Consiglio. La presente proposta di modifica amplierà l’elenco delle sostanze c/m/r enumerate nell’alle- gato I della direttiva 76/769/CEE, aggiungendovi le sostanze classificate come c/m/r delle categorie 1 o 2 nel ventiduesimo adeguamento al progresso tecnico della direttiva 67/548/CEE. L’utilizzazione di tutte queste sostanze da parte dei consumatori sarà pertanto vietata. III. ANALISI DELLA POSIZIONE COMUNE Il Consiglio ha aggiunto alla proposta della Commissione, con il consenso di quest’ultima, l’articolo 2 della posizione comune, nonche´ l’ottavo considerando ad esso collegato. Tale articolo prevede la soppressione di cinque sostanze dall’elenco dell’appendice al punto 29 dell’allegato I della direttiva 76/769/CEE. Queste cinque sostanze, come pure altre tre, erano state soppresse dall’allegato I della direttiva 67/548/CEE, dato che esse erano già comprese in altre voci, o che la loro classificazione come sostanze cancerogene era stata frattanto soppressa. In occasione della presente modifica della direttiva 76/769/CEE, sarebbe quindi opportuno sopprimerle anche da quest’ultima direttiva


title: Οδηγία 98/99/ΕΚ του Συμβουλίου της 14ης Δεκεμβρίου 1998 περί τροποποιήσεως της οδηγίας 97/12/ΕΚ για την τροποποίηση και την ενημέρωση της οδηγίας 64/432/ΕΟΚ περί προβλημάτων υγειονομικού ελέγχου του τομέα των ενδοκοινοτικών συναλλαγών βοοειδών και χοιροειδών

eurovoc_concepts:
cattle
exchange of information
health control
intra-EU trade
swine
veterinary legislation

text: 31. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 358/107 ODGCIA 98/99/EJ TOU SULBOUKIOU tgr 14gr Dejelbq(cid:148)ou 1998 peq(cid:148) tqopopoi(cid:147)seyr tgr odgc(cid:148)ar 97/12/EJ cia tgm tqopopo(cid:148)gsg jai tgm emgl(cid:146)qysg tgr odgc(cid:148)ar 64/432/EOJ peq(cid:148) pqobkgl(cid:145)tym uceiomolijo(cid:151) ek(cid:146)cwou tou tol(cid:146)a tym emdojoimotij(cid:150)m sumakkac(cid:150)m booeid(cid:150)m jai woiqoeid(cid:150)m TO SULBOUKIO TGS EUQYPA(cid:136)JGS EMYSGS, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 43, tgm pq(cid:149)tasg tgr Epitqop(cid:147)r (1), tg cm(cid:150)lg tou Euqypa(cid:152)jo(cid:151) Joimobouk(cid:148)ou (2), tg cm(cid:150)lg tgr Oijomolij(cid:147)r jai Joimymij(cid:147)r Epitqop(cid:147)r (3), Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti le tgm (cid:146)cjqisg tgr odgc(cid:148)ar 97/12/EJ (4) pqobk(cid:146)vhgje bektiyl(cid:146)mg molij(cid:147) b(cid:145)sg cia tgm evaqloc(cid:147) l(cid:146)tqym cia tgm apovuc(cid:147) tgr en(cid:145)pkysgr m(cid:149)sym tym f(cid:150)ym l(cid:146)sy tym elpo- qij(cid:150)m sumakkac(cid:150)m sta f(cid:150)mta booeid(cid:147) jai woiqoeid(cid:147)· (cid:149)ti stgm odgc(cid:148)a 97/12/EJ peqikalb(cid:145)momtai eidij(cid:146)r apait(cid:147)- seir cia tgm peqait(cid:146)qy emgl(cid:146)qysg tym jqitgq(cid:148)ym cia tom oqisl(cid:149) tgr jat(cid:145)stasgr tgr uce(cid:148)ar tou pkghuslo(cid:151) tym f(cid:150)ym se ep(cid:148)pedo ac(cid:146)kgr, peqiv(cid:146)qeiar jai jq(cid:145)tour l(cid:146)kour (cid:149)som avoq(cid:145) tg vulat(cid:148)ysg tym booeid(cid:150)m, tgm bqouj(cid:146)kkysg tym booeid(cid:150)m jai tgm emfyotij(cid:147) ke(cid:151)jysg tym booeid(cid:150)m· (cid:149)ti g emgl(cid:146)qysg tym jqitgq(cid:148)ym aut(cid:150)m ha pq(cid:146)pei, le b(cid:145)sg pq(cid:149)tasg pou upobk(cid:147)hgje sto Sulbo(cid:151)kio pqim tom Io(cid:151)kio 1997, ma e(cid:148)we apovasiste(cid:148) pqim ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou 1998· (cid:149)ti g amahe(cid:150)qgsg pou pqaclatopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) to Sulbo(cid:151)- kio cia tir diadijas(cid:148)er di(cid:145)cmysgr pou e(cid:148)mai peqiss(cid:149)teqo sglamtij(cid:146)r cia tgm evaqloc(cid:147) apotekeslatij(cid:150)m pqocqal- l(cid:145)tym epit(cid:147)qgsgr jai paqajoko(cid:151)hgsgr cia tg vulat(cid:148)ysg tym booeid(cid:150)m, tgm bqouj(cid:146)kkysg tym booeid(cid:150)m jai tgm emfyotij(cid:147) ke(cid:151)jysg tym booeid(cid:150)m peqiek(cid:145)lbame dienodij(cid:147) en(cid:146)tasg tym eqcastgqiaj(cid:150)m leh(cid:149)dym en(cid:146)tasgr pou e(cid:148)we yr apot(cid:146)kesla wqomob(cid:149)qer sufgt(cid:147)seir· (cid:149)ti oi akkac(cid:146)r pou apaito(cid:151)mtai cia tgm emgl(cid:146)qysg tym pqocqall(cid:145)tym paqajoko(cid:151)hgsgr jai epit(cid:147)qgsgr dem lpo- qo(cid:151)m ma evaqlosto(cid:151)m stom tol(cid:146)a aut(cid:149) sumt(cid:149)lyr· (cid:149)ti s(cid:151)lvyma le tgm odgc(cid:148)a 97/12/EJ oi wo(cid:148)qoi pou pqooq(cid:148)- fomtai cia tir emdojoimotij(cid:146)r elpoqij(cid:146)r sumakkac(cid:146)r dem up(cid:149)jeimtai pk(cid:146)om se dojil(cid:147) cia bqouj(cid:146)kkysg pqim ap(cid:149) tgm amaw(cid:150)qgsg· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) tgr di(cid:145)tangr aut(cid:147)r ha pq(cid:146)pei ma epispeushe(cid:148) (cid:150)ste ma dieujokumho(cid:151)m oi elpoqij(cid:146)r sumak- kac(cid:146)r letan(cid:151) tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m· (cid:149)ti, pqojeil(cid:146)mou ma apoveuwho(cid:151)m ta elp(cid:149)dia stir emdojoi- motij(cid:146)r elpoqij(cid:146)r sumakkac(cid:146)r jai ma diasvakishe(cid:148) g emia(cid:148)a evaqloc(cid:147) tym diat(cid:145)neym, ha pq(cid:146)pei ma hespisho(cid:151)m emaqlo- misl(cid:146)moi jam(cid:149)mer swetij(cid:145) le tg wq(cid:147)sg jai tgm (cid:146)jdosg tym (1) EE C 217 tgr 11. 7. 1998, s. 21. (2) EE C 313 tgr 12. 10. 1998, s. 232. (3) Cm(cid:150)lg pou diatup(cid:150)hgje stir 9 Septelbq(cid:148)ou 1998 (dem dglo- sie(cid:151)hgje aj(cid:149)lg stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da). (4) EE L 109 tgr 25. 4. 1997, s. 1. uceiomolij(cid:150)m pistopoigtijym cia tgm peq(cid:148)odo (cid:146)yr tgm gle- qolgm(cid:148)a jat(cid:145) tgm opo(cid:148)a ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg ove(cid:148)koum ma sul- loqvyho(cid:151)m le tir tqopopoighe(cid:148)ser diat(cid:145)neir tgr odgc(cid:148)ar 64/432/EOJ tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 26gr Ioum(cid:148)ou 1964, peq(cid:148) pqobkgl(cid:145)tym uceiomolijo(cid:151) ek(cid:146)cwou stom tol(cid:146)a tym emdo- joimotij(cid:150)m sumakkac(cid:150)m booeid(cid:150)m jai woiqoeid(cid:150)m (5)· (cid:149)ti, stir 24 Ioum(cid:148)ou 1998, to Sulbo(cid:151)kio en(cid:146)dyse tgm odgc(cid:148)a 98/46/EJ cia tgm tqopopo(cid:148)gsg tym paqaqtgl(cid:145)tym A, D (jev(cid:145)kaio I) jai ST tgr odgc(cid:148)ar 64/432/EOJ· (cid:149)ti k(cid:149)cy tgr tqopopo(cid:148)gsgr aut(cid:147)r (cid:146)woum akk(cid:145)nei oqisl(cid:146)mer paqapolp(cid:146)r stgm odgc(cid:148)a 97/12/EJ· (cid:149)ti to cecom(cid:149)r aut(cid:149) (cid:146)wei kgvhe(cid:148) up(cid:149)xg le tgm pqos(cid:145)qtgsg p(cid:148)maja amtistoiw(cid:148)ar sto paq(cid:145)qtgla II tgr odgc(cid:148)ar 98/ 46/EJ· (cid:149)ti cia tg bekt(cid:148)ysg tgr sav(cid:147)meiar jai tgr sumow(cid:147)r tym molij(cid:150)m jeil(cid:146)mym pq(cid:146)pei ma dioqhyho(cid:151)m oi paqapo- lp(cid:146)r sta amt(cid:148)stoiwa (cid:145)qhqa· (cid:149)ti, yr ej to(cid:151)tou e(cid:148)mai amacja(cid:148)a g tqopopo(cid:148)gsg tgr odg- c(cid:148)ar 97/12/EJ, id(cid:148)yr (cid:149)som avoq(cid:145) tg wqomij(cid:147) peq(cid:148)odo pou (cid:146)woum stg di(cid:145)hes(cid:147) tour ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg cia tg letavoq(cid:145) jai tgm eisacyc(cid:147) sto ehmij(cid:149) d(cid:148)jaio tym m(cid:146)ym jam(cid:149)mym cia tgm paqajoko(cid:151)hgsg jai tgm epit(cid:147)qgsg tym m(cid:149)sym, ENEDYSE TGM PAQOUSA ODGCIA: (cid:129)qhqo 1 G odgc(cid:148)a 97/12/EJ tqopopoie(cid:148)tai peqait(cid:146)qy yr en(cid:147)r: 1. 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L 358/108 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 31. 12. 98 — sto sgle(cid:148)o (e) oi (cid:149)qoi «tou paqaqt(cid:147)lator A tl(cid:147)la I paq(cid:145)cqavoi 4, 5 jai 6» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tour (cid:149)qour «tou paqaqt(cid:147)lator A tl(cid:147)la I paq(cid:145)cqavoi 4 jai 5», — sto sgle(cid:148)o (st) oi (cid:149)qoi «tou paqaqt(cid:147)lator A tl(cid:147)la II paq(cid:145)cqavoi 1, 2 jai 3» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tour (cid:149)qour «tou paqaqt(cid:147)lator A tl(cid:147)la II paq(cid:145)cqavoi 1 jai 2», — sto sgle(cid:148)o (g) oi (cid:149)qoi «tou paqaqt(cid:147)lator A tl(cid:147)la II paq(cid:145)cqavoi 10, 11 jai 12» amtijah(cid:148)sta- mtai ap(cid:149) tour (cid:149)qour «tou paqaqt(cid:147)lator A tl(cid:147)la II paq(cid:145)cqavoi 7, 8 jai 9», — sto sgle(cid:148)o (h) oi (cid:149)qoi «tou paqaqt(cid:147)lator A tl(cid:147)la II paq(cid:145)cqavoi 4, 5 jai 6» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tour (cid:149)qour «tou paqaqt(cid:147)lator A tl(cid:147)la II paq(cid:145)cqavoi 4 jai 5», — sto sgle(cid:148)o (ia) oi (cid:149)qoi «tou paqaqt(cid:147)lator D jev(cid:145)kaio I l(cid:146)qg E, ST jai F» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tour (cid:149)qour «tou paqaqt(cid:147)lator D jev(cid:145)kaio I l(cid:146)qg E jai ST». b) Tqopopoi(cid:147)seir tou (cid:145)qhqou 5: — stgm paq(cid:145)cqavo 1, oi (cid:149)qoi «pistopoigtij(cid:149) s(cid:151)lvymo le to paq(cid:145)qtgla ST» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tour (cid:149)qour «pistopoigtij(cid:149) s(cid:151)lvymo, jat(cid:145) peq(cid:148)ptysg, le to up(cid:149)deicla 1 (cid:147) 2 tou paqaqt(cid:147)la- tor ST», — stgm paq(cid:145)cqavo 2 stoiwe(cid:148)a a) jai b), oi (cid:149)qoi «pistopoigtij(cid:150)m, to up(cid:149)deicla tym opo(cid:148)ym paqa- t(cid:148)hetai sto paq(cid:145)qtgla ST» jai stgm paq(cid:145)cqavo 5 oi (cid:149)qoi «pistopoigtij(cid:149) pou elva(cid:148)metai sto paq(cid:145)qtgla ST» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tour (cid:149)qour «pistopoigtij(cid:149) s(cid:151)lvymo, jat(cid:145) peq(cid:148)ptysg, le to up(cid:149)deicla 1 (cid:147) 2 tou paqaqt(cid:147)lator ST», — stgm paq(cid:145)cqavo 4, oi (cid:149)qoi «to tl(cid:147)la D tou pistopoigtijo(cid:151) pou elva(cid:148)metai sto paq(cid:145)qtgla ST» amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) tour (cid:149)qour «to tl(cid:147)la C tou pistopoigtijo(cid:151) s(cid:151)lvyma, jat(cid:145) peq(cid:148)ptysg, le to up(cid:149)deicla 1 (cid:147) 2 tou paqaqt(cid:147)lator ST», — stgm paq(cid:145)cqavo 5, oi emt(cid:149)r paq(cid:146)mhesgr (cid:149)qoi «(sulpeqikalbamol(cid:146)mou tou l(cid:146)qour D)» amtijah(cid:148)- stamtai ap(cid:149) tour (cid:149)qour «(sulpeqikalbamol(cid:146)mou tou tl(cid:147)lator C)». 2. (cid:130)yr tir 30 Ioum(cid:148)ou 1999, ta pistopoigtij(cid:145) pq(cid:146)pei ma sulvymo(cid:151)m le to paq(cid:145)qtgla ST tgr odgc(cid:148)ar 64/432/ EOJ ((cid:149)pyr isw(cid:151)ei stir 30 Ioum(cid:148)ou 1998) le tgm aj(cid:149)- kouhg ena(cid:148)qesg: Ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou 1999, to sgle(cid:148)o m stoiwe(cid:148)o b) pq(cid:150)tg peq(cid:148)ptysg ((cid:149)pyr jai g amtistoiwo(cid:151)sa sto sgle(cid:148)o aut(cid:149) uposgle(cid:148)ysg 5) tou pistopoigtijo(cid:151) uce(cid:148)ar cia tour wo(cid:148)qour ejtqov(cid:147)r jai amapaqacyc(cid:147)r pou pqobk(cid:146)pe- tai sto up(cid:149)deicla III pq(cid:146)pei ma diacq(cid:145)vetai, jat(cid:145) tgm (cid:146)jdos(cid:147) tou, ap(cid:149) tgm ejd(cid:148)dousa aqw(cid:147). 3. 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title: 98/725/PESC: Posizione comune del 14 dicembre 1998 definita dal Consiglio ai sensi dell'articolo J.2 del trattato sull'Unione europea su provvedimenti restrittivi nei confronti di persone che nella Repubblica federale di Jugoslavia agiscono contro i media indipendenti

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
democracy
freedom of expression
law relating to information
private media

text: 19. 12. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 345/1 (Atti adottati a norma del titolo V del trattato sull’Unione europea) POSIZIONE COMUNE del 14 dicembre 1998 definita dal Consiglio ai sensi dell’articolo J. 2 del trattato sull’Unione europea su provvedimenti restrittivi nei confronti di persone che nella Repubblica federale di Jugoslavia agiscono contro i media indipendenti (98/725/PESC) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato sull’Unione europea, in particolare l’arti- colo J. 2, considerando che nelle sue conclusioni del 26 ottobre 1998 il Consiglio ha condannato l’azione delle autorit(cid:133) della Repubblica federale di Jugoslavia (RFJ) contro i media indipendenti; considerando che l’adozione da parte del Parlamento serbo di una legge sull’informazione del pubblico, che colpisce principalmente i media non controllati dallo Stato, viola le norme riconosciute a livello internazionale e costituisce un ulteriore passo nell’ottica della repres- sione dei principi democratici; considerando che nelle sue conclusioni del 9 novembre 1998 il Consiglio ha ribadito la volont(cid:133) dell’Unione europea di continuare a sostenere la democrazia e la libert(cid:133) di espressione nella FRJ e ha esortato le autorit(cid:133) della RFJ e serbe a rendere la legislazione sui media conforme agli standard stabiliti dal Consiglio d’Europa; considerando che nelle sue conclusioni del 7 dicembre 1998 il Consiglio ha convenuto di imporre un divieto di visto alle autorit(cid:133) della RFJ e serbe responsabili della repressione dei media indipendenti nella RFJ ed ha convenuto che questa misura dovrebbe essere accompa- gnata da un sostegno ai media indipendenti; considerando che il divieto di visto sar(cid:133) revocato ove la RFJ abolisca i provvedimenti repressivi contro i media indipendenti, pubblica, o che hanno propugnato il varo di tale legge o ne hanno tratto un vantaggio politico, sono segnalate ai fini della loro non ammissione nel territorio degli Stati membri. 2. Altri alti funzionari della RFJ e rappresentanti serbi responsabili di azioni repressive nei confronti dei media indipendenti saranno aggiunti all’elenco di cui all’allegato qualora le autorit(cid:133) della RFJ non si conformino alle richieste dell’Unione europea. L’elenco (cid:138) aggiornato dal Consiglio sulla base degli sviluppi della situazione nella RFJ. Articolo 2 Il Consiglio abroga la presente posizione comune all’atto della revoca delle misure repressive nei confronti dei media indipendenti della RFJ. Articolo 3 La presente posizione comune ha efficacia a decorrere dalla data di adozione. Articolo 4 La presente posizione comune (cid:138) pubblicata nella Gazzetta ufficiale. HA DEFINITO LA SEGUENTE POSIZIONE COMUNE: Fatto a Bruxelles, add(cid:141) 14 dicembre 1998. Articolo 1 1. Le persone figuranti nell’elenco contenuto nell’alle- gato, che sono state riconosciute responsabili dell’elabora- zione e dell’attuazione della legge serba sull’informazione Per il Consiglio Il presidente W. MOLTERER L 345/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 19. 12. 98 ALLEGATO Vojislav Seselj, Vice primo ministro serbo Aleksandar Vucic, Ministro dell’informazione serbo Miljkan Karlicic, Assistente del Ministro dell’informazione serbo Dusanka Djogo-Antonovic, Assistente del Ministro dell’informazione serbo Miodrag Popovic, Assistente del Ministro dell’informazione serbo Dragolljub Jankovic, Ministro della giustizia serbo Gorica Gajevic, SPS, Segretario generale Zeljko Simic, SPS Zivota Zvetkovic, SPS Ivica Dacic, SPS, Portavoce Slavko Veselinovic, SPS, Capo del consiglio per l’informazione e la propaganda nell’ambito del consiglio dell’SPS Stevo Dragisic, SRS Tomislav Nikolic, SRS, Vice primo ministro serbo Natasa Jovanovic, Capo regionale dell’SRS dello Sumadija Milovan Bojic, JUL, Vice primo ministro serbo Zivorad Djordjevic, JUL, Direttore del quotidiano «Borba» Ivan Markovic, JUL, Portavoce Milorad Radevic, Capo della «Federazione patriottica di Belgrado», Capo degli archivi serbi, parte ricorrente nel procedimento 23 ottobre 1998. Bratislava Buba-Morina, JUL, Commissario serbo per i rifugiati, Capo della Lega delle donne iugoslave, parte ricorrente nel procedimento 7 novembre 1998


title: 1999/1/EC: Commission Decision of 14 December 1998 concerning the application for a compulsory beef labelling system in Finland (notified under document number C(1998) 4040) (Only the Finnish and Swedish texts are authentic)

eurovoc_concepts:
Finland
beef
cattle
database
health control
labelling

text: 5. 1. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 1/3 II (Acts whose publication is not obligatory) COMMISSION COMMISSION DECISION of 14 December 1998 concerning the application for a compulsory beef labelling system in Finland (notified under document number C(1998) 4040) (Only the Finnish and Swedish texts are authentic) (1999/1/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, HAS ADOPTED THIS DECISION: Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 820/97 of 21 April 1997 establishing a system for the identification and registration of bovine animals and regarding the labelling of beef and beef products (1), and in particular Article 19(5) thereof, Whereas Article 19(4) of Regulation (EC) No 820/97 provides for the possibility for Member States where there is a sufficiently developed identification and registration system for bovine animals to impose, before 1 January 2000, a compulsory labelling system for beef from animals born, fattened and slaughtered on their territory; for a compulsory beef Whereas Finland has applied to the Commission for labelling system in approval accordance with paragraph 5 of this provision; whereas it has been demonstrated that Finland has a sufficiently developed identification and registration system for bovine animals, Article 1 The Finnish request, as summarised in the Annex, for the introduction of a compulsory labelling system for beef from animals born, fattened and slaughtered on its ter- ritory, is approved in accordance with Article 19(5) of Regulation (EC) No 820/97. Article 2 This Decision is addressed to the Republic of Finland. Done at Brussels, 14 December 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 117, 7. 5. 1997, p. 1. L 1/4 EN Official Journal of the European Communities 5. 1. 1999 ANNEX 1. Labelling at the slaughterhouse Carcases and parts of bovine animals of Finnish origin shall be labelled with the date of slaughter and the animal’s birth identification in addition to the text ‘Finnish beef'. 2. Labelling at the cutting plant If beef of Finnish origin is cut, minced or packaged at a meat factory, the meat or its wrapping or packaging or labels attached to the meat shall be labelled with the text ‘Finnish beef' and the consignment identification. 3. Labelling at the retail trade The wrapping or packaging or labels attached to the beef shall be marked with the text ‘Finnish beef' and the consignment identification. A label marked ‘Finnish beef' shall be placed in the vicinity of any meat that is sold without wrapping


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2694/98 av den 14 december 1998 om ändring av förordning (EG) nr 2198/98 och om höjning till 949 973 ton av den stående anbudsinfordran för export av korn som innehas av det tyska interventionsorganet

eurovoc_concepts:
Germany
award of contract
barley
export
intervention agency

formats: pdf print

text: L 338/10 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 15. 12. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2694/98 av den 14 december 1998 om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EG) nr 2198/98 och om h(cid:148)jning till 949 973 ton av den st(cid:134)ende anbudsinfordran f(cid:148)r export av korn som innehas av det tyska interven- tionsorganet EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING lager. Bilaga I till d(cid:132)rf(cid:148)r (cid:132)ndras. f(cid:148)rordning (EG) nr 2198/98 m(cid:134)ste med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av (cid:132)ndrad genom marknaden f(cid:148)r kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 923/96 (2), s(cid:132)rskilt artikel 5 i denna, och spannm(cid:134)l (1), senast av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: I kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 2131/93 (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2193/96 (4), fastst(cid:132)lls f(cid:148)rfarandet vid och villkoren f(cid:148)r f(cid:148)rs(cid:132)ljning av spannm(cid:134)l som innehas av interventionsorgan. Genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2198/98 (5), (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2589/98 (6), inleddes en st(cid:134)ende anbudsinfordran f(cid:148)r export av 749 960 ton korn som innehas av det tyska interventionsorganet. Tyskland underr(cid:132)ttade kommissionen om dess interventionsorgans avsikt att (cid:148)ka den m(cid:132)ngd som omfattas av en st(cid:134)ende anbudsinfordran f(cid:148)r export med 200 013 ton. Den totala m(cid:132)ngden korn som innehas av det tyska interventionsor- ganet f(cid:148)r vilken en st(cid:134)ende anbudsinfordran f(cid:148)r export har inletts b(cid:148)r d(cid:132)rf(cid:148)r (cid:148)kas till 949 973 ton. Denna (cid:148)kning av anbudsinfordran n(cid:148)dv(cid:132)ndigg(cid:148)r en (cid:132)ndring av f(cid:148)rteckningen (cid:148)ver omr(cid:134)den och m(cid:132)ngder p(cid:134) H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 F(cid:148)rordning (EG) nr 2198/98 (cid:132)ndras p(cid:134) f(cid:148)ljande s(cid:132)tt: 1. Artikel 2 skall ers(cid:132)ttas med f(cid:148)ljande: ”Artikel 2 1. Anbudsinfordran skall omfatta en kvantitet p(cid:134) h(cid:148)gst 949 973 ton korn som skall exporteras till tredje land, med undantag av Amerikas f(cid:148)renta stater, Kanada och Mexiko. Lagringsorterna f(cid:148)r 949 973 ton korn anges i 2. bilaga I till denna f(cid:148)rordning. ” 2. Bilaga I skall ers(cid:132)ttas med bilagan till denna f(cid:148)rord- ning. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft samma dag som den offentligg(cid:148)rs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 14 december 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EGT L 191, 31. 7. 1993, s. 76. (4) EGT L 293, 16. 11. 1996, s. 1. (5) EGT L 277, 14. 10. 1998, s. 9. (6) EGT L 324, 2. 12. 1998, s. 21. 15. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 338/11 BILAGA ”BILAGA I Lagringsorter M(cid:132)ngd (ton) Schleswig-Holstein/Hamburg/ Niedersachsen/Bremen/ Nordrhein-Westfalen Hessen/Rheinland-Pfalz/ Baden-W(cid:129)rttemberg/Saarland/Bayern Berlin/Brandenburg/ Mecklenburg-Vorpommern Sachsen/Sachsen-Anhalt/Th(cid:129)ringen 319 850 46 349 291 034 292 740”