title: POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 4/1999 adoptada pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../1999 do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

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EU aid
EU financing
intra-EU transport
terms for aid
trans-European network
transport infrastructure

text: C 49/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 POSIÇÃO COMUM (CE) N. o 4/1999 adoptada pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n. o. /1999 do Conselho, de. , que altera o Regulamento (CE) n. o 2236/95, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (1999/C 49/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 129. oD, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regiões (3), Deliberando nos termos do artigo 189. oC do Tra- tado (4), (1) Considerando que a experieˆncia adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n. o 2236/95 (5) demonstrou a necessidade de introdução de deter- minadas alterações; (2) Considerando que e´ necessário facilitar o financia- mento de determinados projectos incluindo, entre as formas possíveis de apoio, uma contribuição para a formação de capital de risco; que e´ desejável utilizar os recursos financeiros previstos no Regula- mento (CE) n. o 2236/95 para assegurar uma con- tribuição tão elevada quanto possível do sector privado; (3) Considerando que a previsão de uma percentagem de capital de risco no pacote financeiro de um projecto poderá contribuir para o lançamento de parcerias públicas e privadas em projectos de redes transeuropeias; que a disponibilização de capital de risco para as redes transeuropeias e´ limitada, espe- cialmente nas suas fases iniciais; (1) JO C 175 de 9. 6. 1998, p. 7. (2) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 120. (3) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (4) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7. 12. 1998), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 e decisão do Parla- mento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (5) JO L 228 de 23. 9. 1995, p. 1. (4) Considerando que, no período compreendido entre 2000 e 2006, conve´m limitar a 1% do montante de refereˆncia financeira as participações no capital de risco em fundos de investimento que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuro- peias, a fim de adquirir experieˆncia com essa nova forma de financiamento; que conve´m analisar o seu eventual futuro alargamento em função do relató- rio geral a apresentar pela Comissão antes do final de 2006 sobre a experieˆncia adquirida com a aplicação dos mecanismos no quadro do presente regulamento; (5) Considerando que, a fim de aumentar a transpa- reˆncia e satisfazer as expectativas relativamente a projectos ou grupos de projectos com necessidades financeiras importantes a longo prazo, e´ desejável proceder à elaboração de programas indicativos plurianuais em sectores ou domínios específicos; que estes programas devem indicar o montante total e anual do apoio que poderá ser atribuído durante determinado período a esses projectos ou grupos de projectos, o qual deverá constituir uma refereˆncia para as decisões anuais sobre a conces- são de apoio financeiro, dentro das dotações orça- mentais anuais, que estejam em conformidade com os programas indicativos plurianuais relevantes; que, no entanto, os montantes anuais indicados nesses programas não deverão ser considerados autorizações; (6) Considerando que os projectos ou grupos de pro- jectos devem poder beneficiar de sucessivas deci- sões de concessão de assisteˆncia financeira; (7) Considerando que, nos pedidos de apoio financeiro para um projecto, e´ necessário fazer uma discrimi- nação pormenorizada das estimativas relativas às fontes das contribuições da Comunidade e dos organismos públicos nacionais, regionais e locais, bem como dos montantes das contribuições do sector privado; (8) Considerando que, excepto em casos devidamente financeiros concedidos justificados, os apoios 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/5 devem ser suprimidos caso as acções em causa não se iniciem dentro de um prazo determinado; 2. O artigo 4. o passa a ter a seguinte redacção: (9) Considerando que e´ necessário incluir as activida- des do Fundo Europeu de Investimento entre os instrumentos financeiros comunitários com os quais devem ser coordenadas as acções realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 2236/95; (10) Considerando que a Comissão deve ter a possibili- dade de solicitar aos beneficiários a apresentação de avaliações dos projectos apoiados ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 2236/95 ou das informações necessárias que permitam à Comissão efectuar a sua própria avaliação; (11) Considerando que, dada a importância das redes transeuropeias, sem prejuízo das competeˆncias da autoridade orçamental definidas no Tratado, e´ conveniente incluir no Regulamento (CE) n. o 2236/ /95 um montante de refereˆncia financeira, na acep- ção do ponto 2 da declaração do Parlamento Euro- peu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, de um euro para a sua execução no período compreendido entre 2000 e 2006; (12) Considerando que e´ conveniente que o Conselho analise a questão de saber se as medidas previstas no Regulamento (CE) n. o 2236/95 devem ser man- tidas ou alteradas, à luz do relatório geral a ser apresentado pela Comissão antes do final de 2006; (13) Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, todas as refereˆncias ao euro devem ser entendidas como refereˆncias à unidade monetária referida no Regulamento (CE) n. o 974/98 do Con- selho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1); (14) Considerando que, por conseguinte, o Regula- mento (CE) n. o 2236/95 deve ser modificado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (CE) n. o 2236/95 e´ alterado da seguinte forma: 1. É revogado o artigo 3. o (1) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. «Artigo 4. o Formas de intervenção 1. O apoio comunitário pode assumir uma ou mais das formas seguintes: a) Co-financiamento de estudos relativos a projec- tos, incluindo estudos preparatórios, de viabili- dade e de avaliação, bem como de outras medi- das de apoio te´cnico a esses estudos. A participa- ção financeira da Comunidade não poderá, em total do regra, ultrapassar 50% do custo estudo. Em casos excepcionais devidamente justificados, por iniciativa da Comissão e com o acordo dos interessados, a participação Estados-membros financeira da Comunidade poderá ultrapassar o limite de 50%; b) Bonificações de juros sobre os empre´stimos con- cedidos pelo BEI ou por outros organismos financeiros públicos ou privados. Em regra, a bonificação não deverá exceder cinco anos; c) Contribuições para os pre´mios de garantias de empre´stimos do FEI ou de outras instituições financeiras; d) Subsídios directos aos investimentos em casos devidamente justificados; e) Participações no capital de risco em fundos de investimento ou em instituições financeiras com- paráveis que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projec- tos de redes transeuropeias e que envolvam investimentos substanciais por parte do sector privado; essas participações no capital de risco não devem exceder 1% dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18. o As demais regras de aplicação destas participa- ções no capital de risco são estabelecidas no anexo. A participação pode ser feita directamente no fundo ou numa instituição financeira compará- vel, ou numa forma de co-investimento adequada gerida pelos mesmos gestores de fundos. f) Se necessário, uma combinação das formas de assisteˆncia comunitária referidas nas alíneas a) a d), com o objectivo de obter um efeito de C 49/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 estímulo máximo a partir dos recursos orçamen- tais mobilizados, que devem ser utilizados da forma mais económica possível. 2. As formas de intervenção comunitária referidas nas alíneas a) a e) serão utilizadas selectivamente, a fim de ter em conta as características específicas dos diversos tipos de redes em causa e assegurar que as intervenções não provoquem distorções de concor- reˆncia entre as empresas do sector em causa. » 3. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 5. oA Programa indicativo plurianual da Comunidade 1. Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 6. o e a fim de aumentar o grau de eficácia das acções comunitárias, a Comissão, nos termos do artigo 17. o, poderá elaborar, por sector, um programa indicativo plurianual para a atribuição dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18. o (a seguir designado «programa»), com base nas orientações referidas no artigo 129. oC do Tratado. O programa basear-se-á nos pedidos de apoio financeiro ao abrigo do artigo 8. o e terá em conta, nomeadamente, as informações fornecidas pelos Estados-membros, especialmente as informações a que se refere o artigo 9. o 2. O programa deve ser exclusivamente composto por projectos de interesse comum e/ou por grupos coerentes de projectos de interesse comum, previa- mente identificados no quadro das orientações a que se refere o n. o 1 do artigo 129. oC do Tratado, em domínios específicos que impliquem a mobilização de importantes recursos financeiros a longo prazo. 3. O programa fixará, relativamente a cada pro- jecto ou grupo de projectos referidos no n. o 2, os montantes indicativos globais e os planos financei- ros, incluindo os montantes anuais previstos para a concessão de apoio financeiro durante o seu período de execução. O montante total que poderá ser afectado aos programas indicativos plurianuais não será superior a 75% dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18. o 4. O programa constituirá uma refereˆncia para as decisões anuais de atribuição dos recursos orçamen- tais a que se refere o artigo 18. o, dentro das dota- ções orçamentais anuais. A Comissão informará regularmente o comite´ referido no artigo 17. o da evolução dos programas e de quaisquer decisões tomadas pela Comissão em mate´ria de atribuição dos recursos orçamentais a que se refere o artigo 18. o O programa será reapreciado pelo menos numa fase intercalar e em 2005, ou ainda em função dos progressos efectivos do(s) projecto(s) ou grupo(s) de projectos e, se necessário, revisto nos termos do artigo 17. o No seu parecer sobre um programa, o comite´ pronunciar-se-á tambe´m sobre os parâmetros que deverão presidir a qualquer reapreciação. O funcionamento correcto do programa deverá ser contemplado na reapreciação intercalar, especial- mente no que diz respeito ao papel do comite´ referido no artigo 17. o O programa incluirá tambe´m a indicação de outras fontes de financiamento para os projectos em causa, em especial de outros instrumentos comunitários e do BEI. 5. No caso de se registarem modificações considerá- veis na execução do(s) projecto(s) ou grupo(s) de projectos, o Estado-membro interessado informará o mais rapidamente possível a Comissão. As alterações dos montantes indicativos globais esta- belecidos no programa para o(s) projecto(s) ou gru- po(s) de projectos, que possam vir a ser necessárias na sequeˆncia destas modificações, serão decididas nos termos do artigo 17. o». 4. No n. o 1, alínea a), do artigo 9. o, o oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção: «— um plano financeiro que indique, em euros ou na moeda nacional, todos os componentes do pacote financeiro, incluindo o auxílio financeiro solicitado à Comunidade, nas suas diferentes formas tal como referido no artigo 4. o, e às autoridades locais, regionais ou governamentais nacionais, bem como a fontes privadas, e o auxílio já recebido;». 5. No artigo 9. o, o n. o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Os requerentes deverão prestar à Comissão quaisquer informações adicionais relevantes que esta solicite, tais como parâmetros, directrizes e hipóteses em que se baseia a análise custo/benefício. ». 6. O artigo 10. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10. o Concessão de apoio financeiro A Comissão decide da concessão de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento em função da apreciação dos pedidos, à luz dos crite´rios de selec- ção. No caso dos projectos incluídos no programa indicativo plurianual relevante, elaborado nos ter- mos do artigo 5. oA, a Comissão tomará as decisões anuais de concessão de apoio dentro dos limites financeiros indicativos previstos nesse programa. No 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/7 caso de outros projectos, as decisões de concessão de apoio serão tomadas nos termos do artigo 17. o A Comissão comunicará a sua decisão directamente aos beneficiários e aos Estados-membros. ». regulamento seja objecto de um acompanhamento e de uma avaliação eficazes. Os projectos podem ser adaptados em função dos resultados do acompanha- mento e da avaliação. 7. No artigo 11. o, o n. o 7 e´ alterado da seguinte forma: «7. Nos termos do artigo 17. o, a Comissão deter- minará as modalidades, o calendário e os montantes dos pagamentos das bonificações de juro, dos subsí- dios referentes aos pre´mios de garantias e do apoio, sob a forma de participações em capital de risco, no que respeita a fundos de investimento ou instituições financeiras comparáveis que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuropeias. ». 8. No n. o 1 do artigo 12. o, o proe´mio passa a ter a seguinte redacção: «1. A fim de garantir a boa execução dos projectos financiados ao abrigo do presente regulamento, os Estados-membros e a Comissão tomarão, nos res- pectivos domínios de competeˆncia, as medidas neces- sárias para:». 9. No artigo 13. o e´ inserido o seguinte número: «2. A. Excepto em casos devidamente justificados pela Comissão ao comite´ referido no artigo 17. o, a Comissão suprimirá os apoios concedidos a projec- tos que não tenham sido iniciados no prazo de dois anos a contar da data prevista para o seu arranque, referida na decisão de concessão de assisteˆncia. ». 10. O artigo 14. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14. o Coordenação A Comissão garantirá a coordenação e a coereˆncia dos projectos e dos programas referidos no n. o 1 do artigo 5. oA executados no âmbito do presente regu- lamento, e dos projectos que beneficiem de contri- buições ao abrigo do orçamento comunitário, de intervenções do BEI, do FEI e dos demais instrumen- tos financeiros comunitários. ». 11. O artigo 15. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15. o Apreciação, acompanhamento e avaliação 1. Os Estados-membros e a Comissão garantirão que a execução dos projectos no âmbito do presente 2. A fim de assegurar a eficácia do apoio comunitá- rio, a Comissão e os Estados-membros interessados deverão proceder, eventualmente em cooperação com o BEI ou com outros organismos competentes, a um acompanhamento sistemático da evolução dos projectos. 3. Após receber um pedido de apoio e antes de o aprovar, a Comissão procederá a uma apreciação do projecto a fim de avaliar a sua conformidade com as condições e crite´rios enunciados nos artigos 5. o e 6. o Se necessário, a Comissão convidará o BEI, ou outros organismos competentes, a contribuir para essa apreciação. 4. A Comissão e os Estados-membros avaliarão a forma como os projectos e programas foram execu- tados, bem como o impacto dessa execução, a fim de avaliar se os objectivos inicialmente previstos podem ser ou foram atingidos. Esta avaliação incidirá, nomeadamente, sobre o impacto dos projectos no ambiente, tendo em conta a legislação comunitária em vigor. A Comissão pode tambe´m, depois de consultar os Estados-membros em questão, solicitar ao beneficiário que apresente uma avaliação específi- ca dos projectos ou grupos de projectos apoiados ao abrigo do presente regulamento ou que preste as informações e a assisteˆncia necessárias para proceder à avaliação desses projectos. 5. O acompanhamento será assegurado, se necessá- rio, por meio de indicadores físicos e financeiros. Estes indicadores relacionar-se-ão com o carácter específico do projecto e com os seus objectivos. Serão estruturados de forma a indicar: — a evolução do projecto em relação ao plano e aos objectivos operacionais inicialmente estabeleci- dos, — os progressos da gestão e os eventuais problemas a ela inerentes. 6. Na instrução de cada pedido de apoio, a Comis- são tomará em conta os resultados das apreciações e das avaliações efectuadas de acordo com o disposto no presente artigo. 7. As regras de avaliação e de acompanhamento previstas nos n. os 4 e 5 serão definidas nas decisões de aprovação dos projectos e/ou nas disposições contratuais relacionadas com o apoio financeiro. ». C 49/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 12. No artigo 16. o, o n. o 1 passa a ter a seguinte «Artigo 19. o redacção: «1. A Comissão apresentará anualmente ao Parla- mento Europeu, ao Conselho, ao Comite´ Económico e Social e ao Comite´ das Regiões um relatório sobre as actividades realizadas ao abrigo do presente regu- lamento tendo em vista a apreciação dessas activida- des. O relatório incluirá uma avaliação dos resulta- dos alcançados com o auxílio comunitário nos diver- sos domínios de aplicação, em termos dos objectivos originais, bem como um capítulo sobre a substância e a execução de programas plurianuais em curso e, em especial, uma descrição das reapreciações referi- das no artigo 5. oA. ». 13. O artigo 18. o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18. o Recursos orçamentais Cláusula de revisão Antes do final de 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral sobre a experieˆncia adquirida com os mecanis- mos previstos no presente regulamento, nomeada- mente com o mecanismo previsto no n. o 1, alínea e), do artigo 4. o, e o Conselho, deliberando nos termos do terceiro parágrafo do artigo 129. oD do Tratado, decidirá se e em que condições as acções previstas no presente regulamento serão mantidas ou alteradas para ale´m do período referido no artigo 18. o». 15. Em todo o texto, «ecus» e´ substituído por «euros». 16. É aditado o texto que consta do anexo do presente regulamento. O montante de refereˆncia financeira para a execução do presente regulamento no período de 2000-2006 e´ de um euro. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras. ». Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias. 14. O artigo 19. o passa a ter a seguinte redacção: O ponto 15 do artigo 1. o e´ aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento e´ obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Pelo Conselho O Presidente 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/9 ANEXO «ANEXO Regras de aplicação referidas no n. o 1, alínea e), do artigo 4. o 1. Condições relativas a uma contribuição comunitária para o capital de risco Os pedidos de assisteˆncia financeira ao abrigo do n. o 1, alínea e), do artigo 4. o do regulamento deverão incluir as seguintes informações, a contento do comite´ referido no artigo 17. o, nas quais se deverão basear as decisões de concessão de assisteˆncia: — um memorando de informação que contenha as principais disposições dos estatutos do fundo, incluindo a respectiva estrutura jurídica e de gestão, — a indicação pormenorizada das suas orientações em mate´ria de investimento, incluindo informações sobre os projectos-alvo, — informações sobre a participação de investidores privados, — informações sobre a cobertura geográfica, — informações sobre a viabilidade financeira do fundo, — informações sobre os direitos dos investidores de tomarem medidas de correcção no caso de o fundo não cumprir os compromissos que assumiu para com eles, — informações sobre as políticas de resgate do fundo e disposições relativas à liquidação do fundo, — direitos de representação nos comite´s de investidores. Antes de ser tomada a decisão de concessão de assisteˆncia, o fundo de investimento intermediário ou qualquer outra instituição financeira comparável devem comprometer-se a investir, pelo menos, um montante equivalente a duas vezes e meia a contribuição comunitária, em projectos: — previamente identificados como sendo projectos de interesse comum, nos termos do n. o 1, primeiro travessão, do artigo 129. oC do Tratado, e — que sejam, pelo menos em parte, financiados pelos Estados-membros interessados, na acepção do n. o 2 do artigo 2. o do regulamento. O apoio comunitário a fundos de investimento ou instituições financeiras comparáveis, atribuído sob a forma de uma participação no capital de risco, apenas será concedido, em princípio, se a contribuição comunitária tiver um nível ideˆntico à dos outros investidores do fundo. Os fundos de investimento receptores ou as instituições financeiras comparáveis teˆm de seguir bons princípios financeiros. 2. Limites da intervenção e investimento máximo As contribuições a que se refere o n. o 1, alínea e), do artigo 4. o do regulamento não devem exceder 1% do conjunto das dotações orçamentais para as redes transeuropeias ate´ ao final de 2006. A assisteˆncia comunitária ao abrigo do n. o 1, alínea e), do artigo 4. o não deverá exceder 20% do capital total de um fundo de investimento ou de uma instituição financeira comparável. 3. Gestão da contribuição comunitária A gestão da contribuição comunitária será assegurada pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI). As regras pormenorizadas de execução da assisteˆncia comunitária nos termos do n. o 1, alínea e), do artigo 4. o do regulamento, incluindo o seu acompanhamento e controlo, serão definidas num acordo de cooperação entre a Comissão e o FEI, tomando em consideração o disposto no presente anexo. C 49/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 4. Outras disposições As disposições relativas à apreciação, ao acompanhamento e à avaliação, tal como especificadas no regulamento, serão plenamente aplicáveis ao n. o 1, alínea e), do artigo 4. o, incluindo as disposições sobre as condições do apoio comunitário, o controlo financeiro e a redução, suspensão e cancelamento da assisteˆncia. Tal será, nomeadamente, garantido por disposições adequadas do acordo de cooperação entre a Comissão e o FEI e por acordos apropriados com os fundos de investimento ou as instituições financeiras comparáveis, que determinarão os controlos necessários para cada projecto de interesse comum. Serão tomadas as disposições adequadas para permitir que o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias exerça a sua missão, em especial no sentido de verificar a legalidade dos pagamentos efectuados. Os pagamentos ao abrigo do n. o 1, alínea e), do artigo 4. o do regulamento regem-se pelo disposto no n. o 7 do artigo 11. o, não obstante o n. o 6 do artigo 11. o O mais tardar no fim do período de investimento, qualquer saldo resultante de uma remuneração do capital investido ou distribuição dos lucros e ganhos de capital e qualquer outra distribuição de proventos devida aos investidores reverterá para o orçamento comunitário. Todas as decisões de facultar participações no capital de risco a que se refere o n. o 1, alínea e), do artigo 4. o do regulamento deverão ser apresentadas ao comite´ previsto no artigo 17. o do presente regulamento. A Comissão informará regularmente o referido comite´ das tomadas das participações de capital de risco previstas no n. o 1, alínea e), do artigo 4. o Antes do final de 2006, a Comissão providenciará, no âmbito do artigo 15. o do regulamento, uma avaliação das acções empreendidas ao abrigo do n. o 1, alínea e), do artigo 4. o, nomeadamente sobre a sua utilização, os seus efeitos na execução dos projectos de redes transeuropeias apoiados e a participação de investidores privados nos projectos financiados. ». 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/11 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. No quadro das suas propostas relativas à Agenda 2000, a Comissão apresentou ao Conselho em 11 de Maio de 1998 a proposta de regulamento acima referida, que se baseia no artigo 129. oD do Tratado CE e tem por objectivo alterar o Regulamento (CE) n. o 2236/95. O procedimento estabelecido no artigo 189. oC do Tratado e´ de aplicação para a adopção deste regulamento. 2. O Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura, em 19 de Novembro de 1998. Em 4 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentou uma proposta alterada nos termos do n. o 2 do artigo 189. oA do Tratado. Esta proposta alterada tem em conta as alterações constantes do parecer do Parlamento Europeu e os resultados nos trabalhos do grupo do Conselho relativos à proposta original. 3. Em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos da alínea a) do artigo 189. oC do Tratado. II. OBJECTIVO A proposta acima referida destina-se, nomeadamente, a: — substituir por um procedimento baseado em programas indicativos plurianuais, relativa- mente à maioria dos projectos, o procedimento anual actualmente em vigor para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias, — introduzir a participação em capital de risco em benefício das instituições financeiras que tenham como objectivo prioritário a disponibilização de capital de risco para projectos de redes transeuropeias, enquanto forma possível da assisteˆncia comunitária. A posição comum adoptada pelo Conselho conte´m estas duas inovações significativas. Especifica o conceito de programas indicativos plurianuais e expõe ao mesmo tempo as condições e as regras de execução da participação comunitária sob a forma de capital de risco. Os programas indicativos plurianuais devem ser elaborados pela Comissão, para cada sector. Estes programas serão exclusivamente constituídos por projectos ou grupos de projectos de interesse comum e deverão abranger áreas específicas relativamente às quais foi identificada a existeˆncia de necessidades significativas de financiamento a longo prazo. Para efeito destes programas indicativos plurianuais poderão ser utilizados ate´ 75% dos recursos orçamentais destinados às redes transeuropeias. Os programas servirão de refereˆncia para as decisões anuais de atribuição de recursos orçamentais. As eventuais alterações aos montantes globais indicativos definidos por um programa para os projectos ou grupos de projectos necessitarão de um decisão da Comissão sujeita a um procedimento de comitologia. A participação em capital de risco em fundos de investimento ou em instituições financeiras comparáveis e´ efectuada mediante uma se´rie de condições e de limitações. As instituições que poderão ser qualificadas para uma participação comunitária em capital de risco devem ter como objectivo prioritário o financiamento de projectos de redes transeuropeias e devem envolver uma parte substancial de investimento do sector privado. Para esta participação em capital de risco poderão ser disponibilizados ate´ 1% dos recursos orçamentais destinados às redes transeuropeias. A posição comum do Conselho especifica num anexo ao projecto de regulamento uma se´rie de regras de execução que o Conselho C 49/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 considerou necessárias e que dizem nomeadamente respeito aos requisitos que os beneficiá- rios devem satisfazer, à gestão pelo Fundo Europeu de Investimento e às regras de avaliação e de controlo desta forma de assisteˆncia. Tendo em conta a nova abordagem plurianual, a posição comum do Conselho conte´m igualmente uma se´rie de outras propostas de adaptação relativas à concessão da ajuda, à avaliação e ao acompanhamento. Todavia, o Conselho não pode subscrever a proposta da Comissão de alargar certos limites da assisteˆncia financeira comunitária. Por essa razão, a posição comum não inclui nem o aumento proposto do limite da ajuda comunitária de 10% para 20% do custo total do investimento, nem a extensão proposta do prazo máximo das bonificações de taxas de juro. O Conselho concordou em incluir no texto final do regulamento uma disposição com um montante de refereˆncia financeiro para o período 2000-2006. Todavia, a falta de acordo sobre um montante para o financiamento das redes transeuropeias no contexto das novas perspectivas financeiras obriga o Conselho a introduzir na sua posição comum apenas um montante de refereˆncia financeiro simbólico de 1 euro. Neste contexto, o Conselho e a Comissão concordaram com a seguinte declaração para a acta do Conselho: «1. O Conselho adoptou a presente posição comum com base na proposta da Comis- são. 2. O Conselho declara que o valor final do montante de refereˆncia financeiro relativo às redes transeuropeias para o período 2000-2006 deverá ser inserido no artigo 18. o da presente posição comum e concorda, por conseguinte, que o regulamento não seja adoptado antes de ser alcançado um acordo final relativamente às novas perspectivas financeiras no contexto da Agenda 2000, no respeito pelos procedimentos previstos no Tratado. 3. A Comissão considera que este montante se encontra incluído na sua proposta. ». III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU A. A posição comum do Conselho tem em conta uma parte significativa das alterações contidas no parecer do Parlamento Europeu, das quais a maior parte foi igualmente incluída na proposta alterada da Comissão. Deste modo: — o n. o 1, alínea e), do artigo 4. o da posição comum exige, no contexto da participação em capital de risco, que as instituições financeiras elegíveis incluam uma parte substancial de investimento do sector privado (alteração 10 do Parlamento Europeu), — o n. o 1, alínea a), e o n. o 2 do artigo 9. o da posição comum especificam as informações necessárias para a avaliação dos pedidos, nomeadamente no que respeita aos possíveis apoios financeiros de outras fontes e à análise custo-benefício (alterações 3, 16 e 17 do Parlamento Europeu), — o n. o 1 do artigo 16. o da posição comum especifica que o conteúdo e a execução dos programas plurianuais deverão ser incluídos num capítulo do relatório anual que a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comite´ Económico e Social e ao Comite´ das Regiões (alteração 20 do Parlamento Europeu), 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 49/13 — a posição comum conte´m um artigo 18. o com um montante de refereˆncia financeiro para o período 2000-2006 (alteração 22 do Parlamento Europeu; todavia, os montantes não coincidem devido às considerações do Conselho apresentadas no ponto II), — o artigo 19. o da posição comum introduz uma cláusula de revisão com uma ligeira diferença de redacção (alteração 23 do Parlamento Europeu), — a contribuição esperada dos capitais de risco para a promoção das parcerias públicas-privadas nos projectos de redes transeuropeias e´ salientada no novo considerando n. o 3 da posição comum (parte da alteração 6 do Parlamento Europeu), — o terceiro parágrafo do n. o 1, alínea a), do artigo 4. o da posição comum não inclui o tratamento privilegiado proposto para os estudos levados a cabo por iniciativa da Comissão (parte da alteração 8). B. Todavia, o Conselho não aceitou incluir na sua posição comum outras alterações contidas no parecer do Parlamento Europeu, apesar de estas terem sido aceites pela Comissão, pelas seguintes razões: — iriam para ale´m do objectivo específico e do fundamento jurídico do presente regulamento (alteração 1, referente à coordenação com o programa PHARE e com o ISPA), — iriam acrescentar um crite´rio adicional e complicado para a selecção dos projectos (alteração 4, relativa aos efeitos em termos de planeamento regional), — iriam introduzir obrigações de publicidade que poderiam ser desproporcionadas relativamente aos fundos comunitários envolvidos (alterações 7 e 19), — iriam aumentar desproporcionadamente o elemento de bonificação das taxas de juro (alteração 9, relativa a uma extensão do prazo máximo para os subsídios das taxas de juro de cinco para sete anos), — iriam aumentar exageradamente os requisitos de informação para os candidatos a ajudas comunitárias (alterações 14, 15 e 18). A posição comum do Conselho não inclui outras alterações contidas no parecer do Parlamento Europeu que não foram aceites pela Comissão, dado que estas: — iriam restringir a flexibilidade necessária para a execução dos programas pluria- nuais (alteração 11, que sugeria uma ventilação exacta do financiamento dos vários modos de transporte; alteração 13, que sugeria que não fossem usados mais do que 50% de subsídios comunitários para os projectos prioritários), — iriam complicar a execução do regulamento, sem trazer qualquer valor acrescen- tado (alteração 25, que sugeria uma análise individual das alternativas de financia- mento e das combinações entre os sectores privado e público), — iriam para ale´m do objectivo específico e/ou do fundamento jurídico do presente regulamento (alteração 26, que solicitava uma estreita coordenação entre os instrumentos comunitários explicitamente mencionados; alteração 21, que sugeria um novo procedimento de comitologia diferente do que se encontra previsto na decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987; alteração 5, que solicitava uma maior coordenação das obrigações entre Estados-membros, C 49/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 — iriam transferir certas responsabilidades dos Estados-membros para a Comissão e, por conseguinte, não estariam de acordo com o princípio da subsidiariedade (alteração 27, que sugeria uma avaliação sistemática de cada um dos projectos pela Comissão; alteração 24, que sugeria uma declaração de impacto ambiental pela Comissão). IV. CONCLUSÃO O conselho considera que a sua posição comum: — corresponde inteiramente, em termos de conteúdo e de oportunidade, ao mandato conferido pelo Conselho Europeu de Cardiff, — tem em conta o parecer emitido pelo Parlamento Europeu e inclui uma se´rie de alterações específicas e significativas contidas nesse parecer, — tem em conta a situação excepcional segundo a qual só pode ser incluído, na fase actual, um montante de refereˆncia financeiro simbólico e ainda não definitivo, devendo este último ser inserido depois de se alcançar um acordo final relativamente às novas perspectivas financeiras


title: Решение на Съвета от 21 декември 1998 година относно временното прилагане на Споразумението под формата на размяна на писма между Европейската общност и Народна република Китай за изменение на Споразумението между Европейската икономическа общност и Народна република Китай за търговията с текстилни продукти

eurovoc_concepts:
China
agreement (EU)
originating product
quantitative restriction
textile product
trade agreement (EU)

formats: fmx4 html pdf print xhtml

text: 174 BG Официален вестник на Европейския съюз 11/т. 18 31999D0036 16. 1. 1999 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 12/27 РЕШЕНИЕ НА СЪВЕТА от 21 декември 1998 година относно временното прилагане на Споразумението под формата на размяна на писма между Европейската общност и Народна република Китай за изменение на Споразумението между Европейската икономическа общност и Народна република Китай за търговията с текстилни продукти (1999/36/ЕО) СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, и по-специално член 113 от него, във връзка с член 228, параграф 2, първо изречение от него, като взе предвид предложението на Комисията, като има предвид, че Комисията договори от името на Общността Споразумение под формата на размяна на писма между Европей- ската общност и Народна република Китай за изменение на Спо- разумението между Европейската икономическа общност и Народна република Китай за търговията с текстилни продукти, последно изменено със споразуменията, парафирани на 13 декем- ври 1995 г. ; като има предвид, че настоящото споразумение под формата на размяна на писма следва трябва да се прилага на временна основа от 1 януари 1999 г. , в очакване на приключването на процеду- рите, необходими за неговото сключване, при условията на реципрочно временно прилагане на споразумението от Народна република Китай, РЕШИ: Член 1 Споразумението под формата размяна на писма между Европейската общност и Народна република Китай за изменение със изменено на Споразумението между Европейската икономическа общност и Народна република Китай за търговията с текстилни продукти, последно на 13 декември 1995 г. ще се прилага на временна основа от 1 януари 1999 г. , в очакване на приключването на процедурите, необходими за неговото официално сключване, при условията на реципрочно временно прилагане на споразумението от Народна република Китай. споразуменията, парафирани Текстът на споразумението е приложен към настоящото решение. Член 2 Настоящото решение се публикува в Официален вестник на Европейските общности. Съставено в Брюксел на 21 декември 1998 година. За Съвета Председател M. BARTENSTEIN


title: 1999/132/EC: Council Decision of 21 December 1998 relating to the conclusion of an Agreement between the European Community and the Council of Europe for the purpose of establishing, in accordance with Article 7(3) of Council Regulation (EC) No 1035/97 of 2 June 1997 establishing a European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia, close cooperation between the Centre and the Council of Europe

eurovoc_concepts:
Council of Europe
EU office or agency
agreement (EU)
institutional cooperation
racism
xenophobia

text: 18. 2. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 44/33 II (Acts whose publication is not obligatory) COUNCIL COUNCIL DECISION of 21 December 1998 relating to the conclusion of an Agreement between the European Community and the Council of Europe for the purpose of establishing, in accordance with Article 7(3) of Council Regulation (EC) No 1035/97 of 2 June 1997 establishing a European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia, close cooperation between the Centre and the Council of Europe (1999/132/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 1035/97 (1), and in particular Article 7(3) thereof, in conjunction with Article 228(2), second sentence, and (3), first subpara- graph, of the EC Treaty, Having regard to the proposal from the Commission (2), Having regard to the opinion of the European Parlia- ment (3), between the Agreement Whereas the European Community and the Council of Europe for the purpose of establishing, in accordance with Article 7(3) of Council Regulation (EC) No 1035/97 of 2 June 1997 establishing a European Monitoring Centre on Racism and Xeno- phobia, close cooperation between the Centre and the Council of Europe, should be approved, Council Regulation (EC) No 1035/97 shall be approved on behalf of the European Community. The text of the Agreement is attached to this Decision. Article 2 is hereby authorised to The President of the Council designate the person empowered to sign the Agreement in order to bind the Community (4). Article 3 This Decision shall be published in the Official Journal of the European Communities. HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The Agreement between the European Community and the Council of Europe provided for by Article 7(3) of Done at Brussels, 21 December 1998. For the Council The President M. BARTENSTEIN (1) OJ L 151, 15. 6. 1997, p. 1. (2) OJ C 171, 5. 6. 1998, p. 10. (3) OJ C 359, 23. 11. 1998. (4) The date of the entry into force of the Agreement will be published in the Official Journal of the European Commu- nities by the General Secretariat of the Council


title: Rådets forordning (EF) nr. 2824/98 af 21. december 1998 om ændring af forordning (EF) nr. 1734/94 om finansielt og fagligt samarbejde med de besatte områder

eurovoc_concepts:
EU financing
Palestine question
economic development
occupied territory
social development
technical cooperation

formats: html pdf print

text: 29. 12. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 351/13 R(cid:143)DETS FORORDNING (EF) Nr. 2824/98 af 21. december 1998 om ændring af forordning (EF) nr. 1734/94 om finansielt og fagligt samarbejde med de besatte omr(cid:134)der R(cid:143)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR (cid:190) 1) Artikel 2, stk. 2 og 3, affattes s(cid:134)ledes: under henvisning til Europæiske Fællesskab, særlig artikel 130 W, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til forslag fra Kommissionen, i henhold til fremgangsm(cid:134)den i traktatens artikel 189 C (1), og ud fra følgende betragtninger: I R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1734/94 af 11. juli 1994 om finansielt og fagligt samarbejde med de besatte omr(cid:134)der (2) fastsl(cid:134)s det, at oprettelse og styrkelse af de nødvendige institutioner til, at den offentlige forvaltning kan fungere tilfredsstillende, er af afgørende betydning for udviklings- processen p(cid:134) Jordanflodens vestbred og i Gazastriben; en midlertidig støtte er nødvendigt til dækning af den palæstinensiske tilbagevendende udgifter; offentlige sektos Fællesskabets bistand kan ydes til investerings- »2. projekter, faglig gennemførlighedsundersøgelser, bistand og uddannelsesforanstaltninger samt til den palæstinensiske offentlige forvaltnings tilbagevendende udgifter. 3. Fællesskabets finansiering af de i denne forord- ning omhandlede projekter og aktioner ydes som gave- bistand eller rentegodtgørelse i forbindelse med l(cid:134)n finansieret over Bankens egne midler. Rentegodtgø- relsen udgør 3 %. « 2) Artikel 4 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 4 Finansieringsafgørelser 1. ang(cid:134)ende projekter og aktioner, hvortil der ydes gavebistand i henhold til denne forordning, træffes efter proceduren i artikel 5. i artikel 3 i forordning (EF) nr. 1737/94 anføres mulig- heden af at kombinere Fællesskabets foranstaltninger p(cid:134) Vestbredden og i Gazastriben med finansiering over Bankens egne midler; Finansieringsafgørelser ang(cid:134)ende samlede bevil- 2. linger til foranstaltninger vedrørende fagligt samar- bejde, uddannelsessamarbejde og handelsfremmende samarbejde træffes efter proceduren i artikel 5. det anses for ønskværdigt, at muligheden for rentegodtgø- relse kommer til at omfatte projekter p(cid:134) Vestbredden og i Gazastriben inden for de prioriterede omr(cid:134)der, der er fastlagt i nævnte forordnings artikel 2, stk. 1; det er nødvendigt at ændre forordning (EF) nr. 1734/94 for udtrykkeligt at (cid:134)bne mulighed for s(cid:134)danne foranstalt- ninger, især dem der vedrører den palæstinensiske offent- lige sektors tilbagevendende udgifter samt rentegodtgø- relsen — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Forordning (EF) nr. 1734/94 ændres s(cid:134)ledes: (1) Europa-Parlamentets udtalelse af 16. september 1998 (EFT C 313 af 12. 10. 1998), R(cid:134)dets fælles holdning af 13. oktober 1998 (EFT C 388 af 14. 12. 1998) og Europa-Parlamentets afgørelse af 3. december 1998 (endnu ikke offentliggjort i EFT). (2) EFT L 182 af 16. 7. 1994, s. 4. Kommissionen underretter regelmæssigt det i artikel 5 nævnte udvalg om anvendelsen af de p(cid:134)gældende samlede bevillinger. 3. Afgørelser om ændring af afgørelser, der er truffet efter proceduren i artikel 5, træffes af Kommissionen, n(cid:134)r de ikke indebærer væsentlige ændringer eller en supplerende forpligtelse p(cid:134) over 20 % af den oprinde- lige forpligtelse. 4. Finansieringsafgørelser vedrørende rentegodtgø- relse træffes efter proceduren i artikel 12 i forordning (EF) nr. 1488/96 (*). (*) EFT L 189 af 30. 7. 1996, s. 1. Forordningen er ændret ved forordning (EF) nr. 780/98 (EFT L 113 af 15. 4. 1998, s. 3). « Artikel 2 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. L 351/14 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 29. 12. 98 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 21. december 1998. P(cid:134) R(cid:134)dets vegne M. BARTENSTEIN Formand


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2772/98 af 21. december 1998 om forsyningsopgørelsen og støtten med henblik på Guyanas forsyning med produkter under KN-kode 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 og 2309 90 53, bestemt til foder, for 1999

eurovoc_concepts:
EU aid
Guyana
aid system
animal nutrition
cereal product
supply balance sheet

text: 22. 12. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 346/35 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2772/98 af 21. december 1998 om forsyningsopgørelsen og støtten med henblik p(cid:134) Guyanas forsyning med produkter under KN-kode 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 og 2309 90 53, bestemt til foder, for 1999 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3763/91 af 16. december 1991 om særlige foranstaltninger for visse landbrugsprodukter til fordel for de oversøiske franske departementer (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2598/95 (2), særlig artikel 3, stk. 5, og ud fra følgende betragtninger: I artikel, 3, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 3763/91 er det for Guyana fastsat, at der indføres en ordning med frita- gelse for til importafgift levering af s(cid:134)danne foder, og at der ydes støtte til produkter fra den øvrige del af Fællesskabet; for bestemte kornprodukter forsyningsopgørelsen for produkterne bør fastlægges for 1999 efter departement Guyanas foderbehov i henhold til meddelelser fra de berørte myndigheder; forordning (EØF) nr. 388/92 (3), ved Kommissionens senest ændret ved forordning (EF) nr. 2621/98 (4), er der fastsat gennemførelsesbestemmelser for den særlige forsy- ningsordning vedrørende kornprodukter for de oversøiske franske departementer; disse bestemmelser, der for korn supplerer bestemmelserne i Kommissionens forordning (EØF) nr. 131/92 (5), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1736/96 (6), gælder for de kornprodukter til foder, der er omhandlet i nærværende forordning; i overensstemmelse med forordning (EØF) nr. 3763/91 bør støttebeløbet for forsyningen med fællesskabspro- dukter fastlægges p(cid:134) en m(cid:134)de, s(cid:134) forsyningen sker p(cid:134) s(cid:134)danne betingelser for brugerne, at det svarer til afgiftsfri- tagelse ved direkte indførsel fra verdensmarkedet; hvis der fastsættes et beløb, der er lig med eksportrestitutionen, forhøjet med et fast element, ved hvilket der tages hensyn til beskedne mængder, vil man kunne n(cid:134) det opstillede m(cid:134)l; leveringsbetingelserne forholdsvis for bestemmelserne i denne forordning bør p(cid:134)regnes bragt i anvendelse pr. 1. januar 1999; (1) EFT L 356 af 24. 12. 1991, s. 1. (2) EFT L 267 af 9. 11. 1995, s. 1. (3) EFT L 43 af 19. 2. 1992, s. 16. (4) EFT L 329 af 5. 12. 1998, s. 14. (5) EFT L 15 af 22. 1. 1992, s. 13. (6) EFT L 225 af 6. 9. 1996, s. 3. ifølge artikel 2 i R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1103/97 af 17. juni 1997 om visse bestemmelser vedrørende indførelsen af euroen (7) erstattes enhver henvisning i et retligt instru- ment til ecuen fra 1. januar 1999 af en henvisning til euroen i forholdet 1 EUR: 1 ECU; af hensyn til klarheden er det rimeligt at benytte betegnelsen euro i nærværende forordning, idet denne skal anvendes fra den 1. januar 1999; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 I henhold til artikel 3, stk. 1 og 2, i forordning (EØF) nr. 3763/91, fastsættes mængderne i forsyningsopgørelsen for Guyana for produkterne under KN-kode 2309 90 31, 2309 90 33, og 2309 90 53, der skal bruges til foder, og som omfattes af fritagelsen for importafgift eller af fællesskabsstøtten, som anført i bilaget. 2309 90 43, 2309 90 41, 2309 90 51 Artikel 2 Støttebeløbene ved levering af de i artikel 1 nævnte foder- produkter, som er fremstillet af korn, der er forarbejdet i det øvrige Fællesskab, er lig med eksportrestitutionerne for disse produkter forhøjet med 20 EUR pr. ton. Artikel 3 Artikel 1, stk. 2, og artikel 2 til 7 i forordning (EØF) nr. 388/92 gælder for Guyanas forsyning med de produkter, der er nævnt i artikel 1 i nærværende forordning. Artikel 4 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) dagen for offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Den anvendes fra den 1. januar 1999. (7) EFT L 162 af 19. 6. 1997, s. 1. L 346/36 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 22. 12. 98 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 21. december 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen 22. 12. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 346/37 BILAG Forsyningsopgørelse for Guyana, for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r bestemte foderprodukter (i tons) KN-kode 2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51 2309 90 33 2309 90 43 2309 90 53 I alt Mængde for 1999 6 225 300 6 525


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3997/98 του Daniel FERET προς την Επ τροπή. Εργαζόμενα παιδιά στη Μεγάλη Βρετανία

eurovoc_concepts:
United Kingdom
application of EU law
child labour
child protection
labour law
national implementing measure

formats: html print


title: FÆLLES HOLDNING (EF) Nr. 9/1999 fastlagt af Rådet den 21. december 1998 med henblik på vedtagelse af Rådets afgørelse 1999/.../EF om fastlæggelse af en række aktioner og foranstaltninger med henblik på at sikre interoperabilitet mellem og adgang til transeuropæiske net til elektronisk dataudveksling mellem administrationerne (IDA)

eurovoc_concepts:
access to EU information
administrative cooperation
exchange of information
information network
trans-European network
transmission network

text: 25. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 55/15 FÆLLES HOLDNING (EF) Nr. 9/1999 fastlagt af Rådet den 21. december 1998 med henblik på vedtagelse af Rådets afgørelse 1999/. /EF om fastlæggelse af en række aktioner og foranstaltninger med henblik på at sikre interoperabilitet mellem og adgang til transeuropæiske net til elektronisk dataudveksling mellem administrationerne (IDA) (1999/C 55/02) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — (5) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Euro- pæiske Fællesskab, særlig artikel 129 D, under henvisning til forslag fra Kommissionen (1), under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg (2), under henvisning til udtalelse fra Regionsudvalget (3), i henhold til kel 189 C (4), og fremgangsmåden i traktatens arti- ud fra følgende betragtninger: (1) I sin resolution af 20. juni 1994 (5) understregede Rådet behovet for en samordnet udveksling af oplysninger mellem administrationerne; (2) i sin resolution af 21. november 1996 (6) fastsatte Rådet nye politiske prioriteter i forbindelse med informationssamfundet; (3) i sin meddelelse af 19. juli 1994 foreslog Kommis- sionen en handlingsplan for informationssamfun- det; (4) Kommissionen har fremsat forslag til en handlings- plan for det indre marked; (1) EFT C 54 af 21. 2. 1998, s. 12. (2) EFT C 214 af 10. 7. 1998, s. 33. (3) EFT C 251 af 10. 8. 1998, s. 1. (4) Europa-Parlamentets udtalelse af. (endnu ikke offentlig- gjort i EFT), Rådets fælles holdning af 21. december 1998 og Europa-Parlamentets afgørelse af. (endnu ikke offentlig- gjort i EFT). (5) EFT C 181 af 2. 7. 1994, s. 1. (6) EFT C 376 af 12. 12. 1996, s. 1. i Europa-Parlamentets beslutning af 12. juni 1997 (7) opfordres Den Europæiske Union og med- lemsstaterne til at træffe foranstaltninger med hen- blik på udvikling og anvendelse af ny informations- og kommunikationsteknologi (IKT) i det kom- mende årti; (6) Europa-Parlamentet og Rådet har ved beslutning nr. 2717/95/EF (8) vedtaget en række retningslinjer for udvikling af Euro-ISDN som et transeuropæisk net; (7) Europa-Parlamentet og Rådet har ved beslutning nr. 1336/97/EF (9) vedtaget et sæt retningslinjer for transeuropæiske telenet; (8) Rådet henstillede i henstilling 95/114/EF af 7. april 1995 om ensartede kriterier for vurdering af infor- mationsteknologisk sikkerhed (Information Techno- logy Security Evaluation Criteria — ITSEC) (10), at der anvendes sikkerhedsvurderingskriterier som led i visse vurderings- og certificeringsordninger; (9) med henblik på gennemførelsen af Den Økono- miske og Monetære Union og Fællesskabets politik- ker og aktiviteter samt for at fremme kommunika- tionen mellem Fællesskabets institutioner og orga- ner er der behov for at oprette integrerede dataud- vekslingssystemer mellem administrationerne, i det følgende benævnt telematiknet; (10) sådanne net skal forbinde informationssystemerne, både nuværende og fremtidige, i medlemsstaternes administrationer og Fællesskabet over hele Europa og er derfor transeuropæiske telenet for administra- tionerne; (7) EFT C 200 af 30. 6. 1997, s. 196. (8) EFT L 282 af 24. 11. 1995, s. 16. (9) EFT L 183 af 11. 7. 1997, s. 12. (10) EFT L 93 af 26. 4. 1995, s. 27. C 55/16 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 2. 1999 (11) en effektiv sammenkobling af sådanne informa- tionssystemer kræver den størst mulige interopera- bilitet mellem de forskellige systemer og deres bestanddele; (20) i forbindelse med alle foranstaltninger, der sigter på at sikre interoperabilitet mellem og adgang til sådanne net, skal der sikres en passende balance mellem opfyldelsen af fælles krav og bevarelsen af det nationale særkende; (12) det er vigtigt at maksimere anvendelsen af standar- der, offentligt tilgængelige specifikationer og offent- lige applikationer for at sikre en gnidningsfri inter- operabilitet med henblik på at opnå stordriftsfor- dele og øge fordelene af telematiknettene; (21) der er således behov for at gennemføre specifikke horisontale aktioner og foranstaltninger for at sikre interoperabiliteten mellem sådanne net; (13) en forbedret grænseflade med de offentlige admini- strationer vil tilskynde Den Europæiske Unions borgere til at udnytte fordelene ved informations- samfundet; (14) det er en vigtig faktor for fremgang og øget kon- kurrenceevne inden for Fællesskabets erhvervsliv, at hindringer for kommunikationen mellem offentlige administrationer og den private sektor ryddes af vejen; (15) Fællesskabet bruger eller drager fordel af telematik- net, der bidrager til gennemførelsen af Fællesska- bets politikker og aktiviteter, kommunikation mel- lem institutionerne og gennemførelse af Den Øko- nomiske og Monetære Union; (22) da målet, at gennemføre sådanne horisontale aktio- ner og foranstaltninger, ikke i tilstrækkelig grad opfyldes af medlemsstaterne kan det i overensstem- melse med principperne om subsidiaritet og propor- tionalitet, jf. traktatens artikel 3 B, på grund af den påtænkte aktions omfang og virkninger bedre gen- nemføres på fællesskabsplan; ved den påtænkte aktion handler Fællesskabet kun, i det omfang det er nødvendigt for at nå nævnte mål; (23) gennemførelsen af aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde og associeringsaf- talerne med Det Europæiske Fællesskab nødvendig- gør en høj grad af interoperabilitet inden for og på tværs af de relevante telematiknet; (16) oprettelsen af sådanne net påhviler såvel Fællesska- bet som medlemsstaterne; (24) telematiknet og elektronisk kommunikation har i sig selv en international dimension; (17) for at udnytte Fællesskabets finansielle ressourcer effektivt må det undgås, at der anskaffes unødven- digt udstyr, at undersøgelser gentages, og at der følges forskellige fremgangsmåder; (25) foranstaltningerne til sikring af interoperabilitet mellem telematiknet for administrationerne er i overensstemmelse med de prioriteter, der er vedta- get i forbindelse med retningslinjerne for transeuro- pæiske telenet; (18) de fælles værktøjer og teknikker, der benyttes i sektornetapplikationerne, kan bl. a. vedrøre doku- menthåndtering og -spredning, dataindsamling, flersprogede brugergrænseflader og den elektro- niske kommunikations sikkerhed; (19) omkostningseffektivitet, lydhørhed, fleksibilitet og tilpasningsevne over for teknologiske ændringer ved oprettelse og drift af sådanne net opnås lettest ved at anvende en markedsorienteret fremgangsmåde, således at leverandører udvælges på et konkurren- cemæssigt grundlag i et miljø med flere udbydere; (26) der er gennemført aktioner i henhold til Rådets afgørelse 95/468/EF af 6. november 1995 om fæl- lesskabsstøtte til telematisk dataudveksling mellem administrationerne i Fællesskabet (IDA) (1); Dom- stolen annullerede afgørelse 95/468/EF den 28. maj 1998; de foranstaltninger, Kommissionen har truf- fet i medfør af denne afgørelse, inden Domstolen annullerede den, er stadig gældende; (1) EFT L 269 af 11. 11. 1995, s. 23. 25. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 55/17 (27) der anføres i denne afgørelse et finansielt reference- grundlag som omhandlet i punkt 2 i Europa- Parlamentets, Rådets og Kommissionens erklæring af 6. marts 1995 (1), uden at dette berører budget- myndighedens beføjelser i henhold til traktaten — TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Artikel 1 Anvendelsesområde og målsætninger 1. Fællesskabet gennemfører aktioner inden for områ- det transeuropæiske telematiknet for administrationerne og træffer de foranstaltninger, der er fastsat i denne afgørelse, og som har til formål: a) at sikre en høj grad af interoperabilitet inden for og på tværs af forskellige administrative sektorer og, hvor det er relevant, i forhold til den private sektor, mellem telematiknet i medlemsstaterne og mellem Fællesskabet og medlemsstaterne med henblik på at støtte oprettelsen af Den Økonomiske og Monetære Union og gennemføre Fællesskabets politikker og aktiviteter, jf. traktatens artikel 3 og 3 A, under hensyn til det arbejde, der allerede er i gang inden for Fællesskabets og medlemsstaternes nuværende pro- grammer b) at sådanne net udvikler sig til at blive en fælles telematisk grænseflade mellem Fællesskabet og med- lemsstaterne c) at give medlemsstaternes administrationer og Fælles- skabet væsentlige fordele ved at strømline transaktio- ner, mindske vedligeholdelsen, sætte fart i oprettelsen af nye net og forbedringer, sikre en generel sikker og pålidelig udveksling af data og sikre større omkost- ningseffektivitet, lydhørhed, fleksibilitet og tilpas- ningsevne over for teknologiske ændringer og udvik- lingen på markedet ved oprettelse og drift af sådanne net d) at sikre, at fordelene ved de net, der er nævnt i litra b), kommer Fællesskabets erhvervsliv og Den Europæiske Unions borgere til gode e) at udbrede optimal praksis og tilskynde til udvikling af innovative telematikløsninger i administrationerne. (1) EFT C 102 af 4. 4. 1996, s. 1. 2. Denne afgørelse er en del af IDA-programmet. Artikel 2 Definitioner I denne afgørelse forstås ved: a) »telematiknet«: et omfattende datakommunikations- system, der består ikke blot af den fysiske infrastruk- tur og de fysiske forbindelser, men ligeledes af de tjeneste- og applikationslag, som er bygget oven på denne infrastruktur, hvorved det bliver muligt at udveksle oplysninger mellem organisationer og enkelt- personer ad elektronisk vej b) »sektornet«: et transeuropæisk telematiknet for admi- nistrationer eller sæt af tjenester og applikationer, der er forbeholdt gennemførelsen af eller administrativ støtte til en bestemt fællesskabspolitik eller -aktivitet eller et bestemt fællesskabsmål, som i det følgende benævnes en »administrativ sektor« c) »generiske tjenester«: telematiknetfunktioner, som opfylder almene brugerkrav såsom dataindsamling, dataformidling, dataudveksling og sikkerhed. Kende- tegnene ved de enkelte tjenester skal være klart beskrevet og forbundet med et garanteret sikkerheds- niveau. Artikel 3 Horisontale aktioner og foranstaltninger 1. Med henblik på at opfylde målene i artikel 1 gennemfører Fællesskabet horisontale aktioner og foran- staltninger i henhold til artikel 4 til 10 til støtte for sektornet og i overensstemmelse med arbejdsprogrammet for IDA. 2. For hver aktion eller foranstaltning, der iværksættes i medfør af denne afgørelse, skal arbejdsprogrammet for IDA, hvor det er relevant, indeholde: — en fuldstændig beskrivelse af de planlagte aktioner, herunder fastlæggelse af målene, definition af om- fanget, begrundelse og potentielle målgrupper samt de forventede udgifter og fordele — en fuldstændig beskrivelse af funktionaliteter og teknisk udformning, og — en detaljeret plan for gennemførelsen med angivelse af de individuelle arbejdsopgaver og deres kronologiske rækkefølge. C 55/18 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 2. 1999 Gennemførelsen af de horisontale aktioner og for- 3. anstaltninger omfatter feasibilityundersøgelser og demon- strationsaktiviteter, nedsættelse af arbejdsgrupper bestå- ende af eksperter fra medlemsstaterne og Fællesskabet samt anskaffelse af varer og tjenester for Fællesskabet. 4. Ved gennemførelsen af de horisontale aktioner og foranstaltninger bygges der videre på resultaterne fra andre relevante fællesskabsaktiviteter, navnlig Fællesska- bets programmer for forskning og teknologisk udvikling og Fællesskabets aktiviteter inden for de transeuropæiske telenet. c) identificere og/eller specificere hensigtsmæssige stan- dardgrænseflader for at gøre det nemmere at flytte eller overføre applikationer d) definere og implementere en mekanisme til vurdering og offentliggørelse af graden af interoperabilitet mel- lem de tjenester, som tilbydes af udbyderne af tele- matiktjenester e) sikre en løbende udvikling af de fælles krav og en løbende overvågning af de telematiktjenester, der til- bydes af disse udbydere. 5. I forbindelse med de horisontale aktioner og foran- staltninger henvises der til europæiske standarder eller offentligt tilgængelige specifikationer såsom åbne Inter- net-standarder med henblik på at sikre en høj grad af interoperabilitet mellem systemer på nationalt plan og fællesskabsplan inden for og på tværs af administrative sektorer samt i forhold til den private sektor. Der tages hensyn til retningslinjer og støtteværktøjer inden for området standardisering af offentlige indkøb af informa- tions- og kommunikationsteknologisystemer og -tjenes- ter. Artikel 4 Generiske tjenester Fællesskabet vedtager de foranstaltninger, der er 1. nødvendige, for at der på et konkurrencemæssigt grund- lag i et miljø med flere udbydere kan leveres et passende udvalg af fælles, generiske tjenester, der opfylder sekto- rernes behov, til alle sektornet. Foranstaltningerne omfat- ter videreførelsen af passende foranstaltninger i henhold til afgørelse 95/468/EF. 2. Med henblik på at give brugerne af sektornet mulig- hed for at fastlægge deres tekniske krav og stille et passende udvalg af fælles, generiske tjenester, som opfyl- der sektorernes behov, til rådighed skal Fællesskabet navnlig: a) definere arkitekturretningslinjer for sektornet, der er beregnet på at sikre interoperabilitet mellem de for- skellige fysiske infrastrukturer og tjenester b) fastlægge og offentliggøre specifikationerne for de generiske tjenester, som der er et alment behov for i telematiknet for administrationerne, herunder, men ikke udelukkende, tjenestens kvalitet og de relevante interoperabilitetskrav, der stilles i et konkurrencepræ- get miljø med flere udbydere Artikel 5 Fælles værktøjer og teknikker Fællesskabet sikrer, at der hentes fælles værktøjer og teknikker til sektorbestemte netapplikationer fra marke- det, eller at sådanne udvikles, hvis markedet ikke er leveringsdygtigt, med henblik på at reducere de samlede udgifter til udviklingen af applikationer, rationalisere og forbedre de tekniske løsninger, begrænse den tid, der er nødvendig for at etablere operationelle systemer, samt lette vedligeholdelsen af systemerne. Med henblik herpå skal Fællesskabet inden for sektornet- tene identificere og specificere de grundlæggende og tilba- gevendende funktionaliteter, som kan danne grundlag for fælles værktøjer og teknikker eller moduler. Det skal også tilskynde sektornettene til at udvikle og anvende sådanne fælles værktøjer og teknikker og modu- ler; det skal navnlig sikres, at hensigtsmæssige løsninger, som udvikles inden for et sektornet, udbredes. Artikel 6 Interoperabilitet for informationsindhold Fællesskabet tilskynder til interoperabilitet med hen- 1. syn til indholdet af de oplysninger, der udveksles inden for og på tværs af administrative sektorer og med den private sektor. Til dette formål og under hensyntagen til sektorbrugernes retlige, sikkerhedsmæssige, databeskyttel- sesmæssige og fortrolighedsmæssige krav vedtager Fælles- skabet passende foranstaltninger, navnlig med henblik på a) at støtte medlemsstaternes administrationers bestræ- belser på at sikre denne interoperabilitet, forenkle de administrative procedurer og forbedre informations- strømmene 25. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 55/19 b) at koordinere sektornettenes krav med hensyn til udveksling af formaterede data og sikre, at hensigts- mæssige løsninger udbredes fortroligheden, integriteten, kontrollen og anerken- delse af de udvekslede data samt foranstaltninger til kontrol af adgangen til disse net c) at følge med i den teknologiske udvikling inden for elektronisk datakommunikation, herunder innovative mekanismer til dataindsamling og præsentation, undersøge konsekvenserne af dem og tilskynde til, at de indføres i sektornettene. 2. I forbindelse med stk. 1 skal løsninger, der letter interoperabiliteten mellem forskellige meddelelsesforma- ter, foretrækkes frem for udvikling af harmoniserede meddelelsesformater, uden at disse dog udelukkes. Der skal tages behørigt hensyn til den sproglige mangfoldig- hed i Fællesskabet. Endvidere skal løsninger, der giver den private sektor mulighed for let at integrere administrative krav i forret- ningsprocedurer, foretrækkes. Artikel 7 Referencegrundlag for retlig og sikkerhedsmæssig praksis Uden derved at tilsidesætte medlemsstaternes beføjelser og specifikke forpligtelser på de områder, der falder ind under denne artikel, bidrager Fællesskabet til at identifi- cere hindringer, der hæmmer en uhindret udveksling af data mellem netbrugere, og det sikrer en passende grad af sikkerhed inden for sektornettene. Fællesskabet skal navnlig a) i samarbejdet med medlemsstaterne identificere refe- rencegrundlaget for retlig og sikkerhedsmæssig prak- sis for transeuropæisk dataudveksling mellem admini- strationerne samt mellem administrationerne og den private sektor med henblik på at fremme en fælles fremgangsmåde b) udstede hensigtsmæssige henstillinger til støtte for medlemsstaternes bestræbelser på at anvende den i litra a) nævnte praksis inden for deres eget admini- strative miljø d) identificere og analysere de fortrolige sikkerhedsni- veauer afhængig af sektornettenes art og formål e) formulere retningslinjer og bidrage med fælles løs- ninger vedrørende valg og indførelse af værktøjer, komponenter og systemer, der kan sikre det fastlagte sikkerhedsniveau. Artikel 8 Kvalitetssikring og kontrol fastlægger, Fællesskabet iværksætter og ajourfører løbende et konkret, sammenhængende, integreret kvali- tetsprogram, der tager hensyn til resultaterne af tilsva- rende aktioner, for alle horisontale aktioner og foranstalt- ninger i henhold til denne afgørelse samt for projekter af fælles interesse i henhold til Europa-Parlamentets og Rådets beslutning nr. /1999/EF af. om opstilling af en række retningslinjer, herunder fastlæggelse af projekter af fælles interesse, for transeuropæiske net til elektronisk dataudveksling mellem administrationerne (IDA) (1). Dette kvalitetsprogram omfatter de fornødne foranstaltninger til a) at forbedre metoderne til fastlæggelse af brugerkrav og projektspecifikationer b) at forbedre kvaliteten af leverancerne under projektet, både med hensyn til overholdelse af projektspecifika- tionerne og opfyldelse af brugernes forventninger c) at sikre, at de indhøstede erfaringer udnyttes fremover og videreformidles gennem udbredelse af optimal praksis som beskrevet i artikel 10. Artikel 9 Interoperabilitet i forhold til nationale og regionale initiativer c) med hensyn til sektornet og i overensstemmelse med den i litra a) nævnte praksis sikre, at bevisværdien af de udvekslede data anerkendes inden for Fællesska- bets administrative miljø; at der udarbejdes en meto- dologi for beskyttelse af personlige oplysninger; at brugernes rettigheder og ansvar defineres samt sikre Ved gennemførelsen af IDA-programmet bestræber Fæl- lesskabet sig, hvor det er relevant, på at lette inter- operabilitet og fremme gensidig inspiration i forhold til (1) Fælles holdning (EF) nr. 8/1999, fastlagt af Rådet den 21. december 1998 (se side 1 i denne EFT). C 55/20 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 2. 1999 lignende nationale og regionale initiativer vedrørende dataudveksling mellem administrationerne i medlemssta- terne. Artikel 12 Udvalgsprocdure Artikel 10 Udbredelse af optimal praksis 1. Fællesskabet sikrer koordinering samt udveksling af synspunkter, viden og erfaringer inden for og på tværs af sektornettene med henblik på at tilskynde til udbredelse af gode og nyskabende løsninger. Der skal tages behørigt hensyn til den sproglige 2. mangfoldighed i Fællesskabet. Fællesskabet sikrer, at der skabes opmærksomhed om resultaterne og de gavnlige virkninger af IDA-programmet, at IDA-retningslinjer og -henstillinger udbredes, samt at brugerkrav og erfaringer koordineres med standardiseringsorganer og Fællesska- bets standardiseringsrelaterede initiativer. Artikel 11 Gennemførelse Kommissionen bistås af et udvalg, der består af 1. repræsentanter for medlemsstaterne og har Kommissio- nens repræsentant som formand. Udvalget benævnes Udvalget for Telematik mellem Administrationerne (Tele- matics between Administrations Committee — TAC). Kommissionens repræsentant forelægger udvalget et udkast til de foranstaltninger, der skal træffes. Udvalget afgiver en udtalelse om dette udkast inden for en frist, som formanden kan fastsætte under hensyn til, hvor meget det pågældende spørgsmål haster. Det udtaler sig med det flertal, der er fastsat i traktatens artikel 148, stk. 2, for vedtagelse af de afgørelser, som Rådet skal træffe på forslag af Kommissionen. Ved afstemninger i udvalget tillægges de stemmer, der afgives af repræsen- tanterne for medlemsstaterne, den vægt, der er fastlagt i nævnte artikel. Formanden deltager ikke i afstemningen. Kommissionen vedtager foranstaltninger, der straks fin- der anvendelse. Hvis de ikke er i overensstemmelse med den af udvalget afgivne udtalelse, underrettes Rådet dog straks af Kommissionen om disse foranstaltninger. I så fald gælder følgende: — Kommissionen udsætter gennemførelsen af de foran- staltninger, den har truffet afgørelse om, i et tidsrum på tre måneder regnet fra datoen for underretningen. Kommissionen gennemfører den fællesskabsaktion, 1. der er fastlagt i artikel 3-10. — Rådet kan med kvalificeret flertal træffe en anden afgørelse inden for det tidsrum, der er nævnt i første led. 2. Den del af IDA-arbejdsprogrammet, som vedrører gennemførelsen af denne afgørelse, og som Kommissio- nen udarbejder for hele den periode, afgørelsen dækker, og som skal ajourføres mindst to gange om året, godken- des efter proceduren i artikel 12, ud fra en vurdering af dets overensstemmelse med de relevante bestemmelser i artikel 3-10. 3. De fælles regler og procedurer for indførelse af teknisk og administrativ interoperabilitet godkendes lige- ledes efter proceduren i artikel 12. 4. Proceduren i artikel 12 anvendes ligeledes ved god- kendelsen af fordelingen af de årlige budgetudgifter i forbindelse med denne afgørelse. Forslag til enhver æn- dring af budgettet på mindst 250 000 EUR for de enkelte projekter i årets løb behandles efter samme procedure. Kommissionen underretter hvert år udvalget om 2. gennemførelsen af denne afgørelse. Artikel 13 Evaluering 1. Kommissionen foretager i samarbejde med med- lemsstaterne hvert andet år en evaluering af gennemførel- sen af denne afgørelse. 2. Evalueringen konstaterer, hvilke fremskridt der er gjort med hensyn til horisontale aktioner og foranstalt- ninger i henhold til denne afgørelse, samt hvad deres aktuelle status er. De tekniske udbudsspecifikationer i medfør af 5. denne afgørelse defineres i samarbejde med medlemssta- terne for så vidt angår kontrakter til en værdi over 500 000 EUR. Evalueringen undersøger også disse horisontale aktioners og foranstaltningers gavnlige virkninger for Fællesskabet, medlemsstaterne, Fællesskabets erhvervsliv og Den Euro- 25. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 55/21 pæiske Unions borgere set i forhold til de udgifter, Fællesskabet har haft, og der udpeges emner for mulige forbedringer, ligesom synergien med andre fællesskabsak- tiviteter på området transeuropæiske telenet vurderes. Kommissionen sender Rådet sin evaluering sammen 3. med eventuelle forslag til ændring af denne afgørelse, efter at TAC-udvalget har gennemgået den. Evaluering- erne må ikke fremsendes senere end budgetforslaget for henholdsvis 2001, 2003 og 2005. Artikel 15 Finansielt referencegrundlag Det finansielle referencegrundlag for Fællesskabets aktion under denne afgørelse er for perioden 1998-2000 på 33,1 mio. EUR. De årlige bevillinger godkendes af budgetmyndigheden inden for rammerne af de finansielle overslag. Artikel 14 Inddragelse af EØS og de associerede lande 1. I forbindelse med IDA-programmet kan der åbnes mulighed for, at landene i Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde, de associerede lande i Central- og Østeuropa samt Cypern inden for rammerne af deres respektive aftaler med Det Europæiske Fællesskab kan deltage i horisontale aktioner og foranstaltninger i hen- hold til denne beslutning. 2. I forbindelse med gennemførelsen af denne beslut- ning skal samarbejde med tredjelande og med internatio- nale organisationer og instanser fremmes. Artikel 16 Ikrafttrædelse Denne afgørelse offentliggøres i De Europæiske Fælles- skabers Tidende. Den træder i kraft på dagen for offentliggørelsen og gælder indtil den. (*). Udfærdiget i. På Rådets vegne Formand (*) Den 31. december det femte år efter datoen for denne afgørelses ikrafttræden. C 55/22 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 2. 1999 RÅDETS BEGRUNDELSE I. INDLEDNING 1. Den 16. december 1997 forelagde Kommissionen et forslag til Rådets afgørelse vedrørende interoperabilitet mellem og adgang til transeuropæiske net til elektronisk dataudveksling mellem administrationerne (IDA). Forslaget er baseret på EF-traktatens artikel 129 D, stk. 3. 2. Europa-Parlamentet afgav førstebehandlingsudtalelse den 18. november 1998. Det Økonomiske og Sociale Udvalg afgav udtalelse den 29. april 1998. Regionsudvalget afgav udtalelse den 14. maj 1998. Som følge af Europa-Parlamentets udtalelse forelagde Kommissionen et ændret forslag den 16. december 1998. 3. Rådet fastlagde sin fælles holdning i henhold til traktatens artikel 189 C den 21. decem- ber 1998. II. MÅLSÆTNING Dette udkast til afgørelse, som er forelagt sammen med et udkast til Europa-Parlamentets og Rådets beslutning om en række retningslinjer for transeuropæiske net (1), udstikker en række horisontale aktioner og foranstaltninger med henblik på at sikre interoperabilitet mellem og adgang til transeuropæiske net til elektronisk dataudveksling i IDA-programmets anden fase. III. DEN FÆLLES HOLDNING A. Generelle bemærkninger Rådets fælles holdning er i tråd med mål og indhold af Kommissionens forslag. B. Specifikke bemærkninger 1. D e v æ s e n t l i g s t e æ n d r i n g e r i f o r h o l d t i l K o m m i s s i o n e n s f o r s l a g Foruden de ændringer, Rådet har foretaget for at sikre sammenhængen med de ændringer, der er foretaget i Kommissionens forslag til retningslinjer (dvs. tidspunkt for evaluering, udløbsdato, udvalgsprocedure osv. ), har Rådet ment, at teksten bør forbedres således: i) Anvendelsesområde og målsætninger (artikel 1) Rådet har tilføjet to nye målsætninger: i) at nettene udvikler sig til at blive en fælles telematikgrænseflade, ii) at opnå væsentlige fordele ved at strømline transaktioner, mindske vedligeholdelsen osv. samt sikre en generel sikker og pålidelig udveksling af data. (1) Se side 1 i denne EFT. 25. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 55/23 ii) Horisontale aktioner og foranstaltninger (artikel 3) Rådet mente, at IDA-programmet for at kunne forvaltes effektivt bør inde- holde detaljerede oplysninger om planlagte aktioner, funktionaliteter og gen- nemførelsen af de enkelte aktioner eller foranstaltninger, der påtænkes i henhold til denne afgørelse. iii) Generiske tjenester (artikel 4) Der er foretaget en række ændringer i stk. 1 og i stk. 2, litra b), samt i betragtning nr. 19 med henblik på at sikre et konkurrencevenligt miljø for generiske tjenester. iv) Fælles værktøjer og teknikker (artikel 5) Teksten til stk. 1 er blevet ændret, også her for at sikre en mere markedsorien- teret fremgangsmåde, og der er tilføjet en ny betragtning til tydeliggørelse af sådanne værktøjers anvendelsesområde. v) Interoperabilitet for informationsindhold (artikel 6) Rådet fandt det vigtigt at nævne Fællesskabets sproglige mangfoldighed både her og i artikel 10 (Udbredelse af optimal praksis). vi) Retlig og sikkerhedsmæssig praksis (artikel 7) Rådet anså det for hensigtsmæssigt at fastslå, at kravene i denne bestemmelse ikke tilsidesætter medlemsstaternes beføjelser og specifikke forpligtelser, samt at tydeliggøre formuleringen på en række punkter, f. eks. referencegrundlaget for retlig og sikkerhedsmæssig praksis. Desuden er der tilføjet en ny betragt- ning, hvori der henvises til ITSEC-henstillingen, med det formål at tydeliggøre denne artikels anvendelsesområde. vii) Finansielt referencegrundlag Af hensyn til gennemsigtigheden har Rådet indføjet en ny artikel, som fastsætter det finansielle reference-grundlag for Fællesskabets aktion for perio- den 1998-2000, samt en dertil hørende betragtning. 2. R å d e t s h o l d n i n g t i l E u r o p a - P a r l a m e n t e t s æ n d r i n g e r i) Ændringer, der er indarbejdet i den fælles holdning Rådet accepterede ændring nr. 1 og nr. 6, som foreslået af Europa-Parlamen- tet. ii) Ændringer, der ikke er indarbejdet i den fælles holdning Ved ikke at medtage ændring nr. 2, 3, 5, 9 og 11 i sin fælles holdning har Rådet godkendt Kommissionens holdning, jf. dens ændrede forslag. Med hensyn til de øvrige ændringer lagde Rådet følgende overvejelser til grund: — Ændring nr. 4: Rådet foretrak ikke at vedtage denne ændring, da den ikke svarer til den sædvanlige formulering vedrørende medtagelse af finansielle bestemmelser i retsakter, men indføjede en betragtning, hvori samme princip kommer til udtryk. C 55/24 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 2. 1999 — Ændring nr. 7: Da Rådet allerede har indføjet en henvisning til medlemssta- ternes administrationer og Fællesskabet, er der i en vis udstrækning allerede taget hensyn til Parlamentets ønsker. — Ændring nr. 8: Der er allerede taget hensyn til dette punkt i den fælles holdning. — Ændring nr. 10: Denne blev forkastet af samme årsag som ændring nr. 14 i beslutningen om retningslinjer


title: Decisione n. 2769/98/CECA della Commissione del 21 dicembre 1998 recante deroga alla raccomandazione n. 1/64 dell'Alta Autorità relativa al rafforzamento della protezione che colpisce i prodotti siderurgici all'entrata nella Comunità (166ª deroga)

eurovoc_concepts:
customs duties
import
iron and steel product
supply
tariff quota

text: L 346/20 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 22. 12. 98 DECISIONE N. 2769/98/CECA DELLA COMMISSIONE del 21 dicembre 1998 recante deroga alla raccomandazione n. 1/64 dell’Alta Autorit(cid:133) relativa al raffor- zamento della protezione che colpisce i prodotti siderurgici all’entrata nella Comunit(cid:133) (166a deroga) LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea del carbone e dell’acciaio, in particolare l’articolo 71, terzo comma, vista la raccomandazione n. 1/64 dell’Alta Autorit(cid:133), del 15 gennaio 1964, ai governi degli Stati membri, relativa al rafforzamento della protezione che colpisce i prodotti siderurgici all’entrata nella Comunit(cid:133) (1), modificata da ultimo dalla raccomandazione 88/27/CECA (2), in particolare l’articolo 3, considerando che alcuni prodotti siderurgici, con caratteristiche fisiche e chimiche molto specifiche, indispensabili alla produzione di determinati prodotti, non sono fabbricati, oppure lo sono in quantit(cid:133) insufficiente, nella Comunit(cid:133); che da anni si fa fronte a questa carenza concedendo contingenti tariffari a dazio nullo; che i produttori comunitari non sono ancora in grado di conformarsi agli standard qualitativi richiesti dagli utilizzatori; che quindi appare necessaria l’apertura di un contingente a un livello che garantisca l’approvvi- gionamento degli utilizzatori; considerando che le facilitazioni all’importazione di questi prodotti non sono tali da recare pregiudizio alle imprese siderurgiche della Comunit(cid:133) che fabbricano prodotti direttamente concorrenti; considerando che il contingente tariffario in questione non (cid:138) suscettibile di pregiudicare la realizzazione degli obiettivi contemplati dalla raccomandazione n. 1/64, bens(cid:141) esercita un’influenza favorevole sul mantenimento degli attuali flussi commerciali tra la Comunit(cid:133) e i paesi terzi; considerando che si tratta di casi particolari che rientrano nell’ambito della politica commerciale e giustificano la concessione di deroghe ai sensi dell’articolo 3 della racco- mandazione n. 1/64; considerando che (cid:138) necessario garantire che il contingente sia utilizzato esclusivamente per soddisfare il fabbisogno specifico di alcune industrie di trasformazione; considerando che i governi degli Stati membri sono stati consultati in merito al contin- gente tariffario qui di seguito indicato; considerando che il regolamento (CE) n. 1427/97 della Commissione, del 23 luglio 1997, recante modificazione del regolamento (CEE) n. 2454/93 della Comissione che fissa talune disposizioni d’applicazione del regolamento (CEE) n. 2913/92 del Consiglio che istituisce il codice doganale comunitario (3), fissa le norme di gestione dei contingenti tariffari destinati ad esser utilizzati in base all’ordine cronologico delle date di dichiarazione, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 1. Gli Stati membri sono autorizzati a derogare agli obblighi derivanti dall’articolo 1 della raccomandazione n. 1/64 dell’Alta Autorit(cid:133), nella misura necessaria per sospendere ai livelli indicati i dazi doganali applicabili ai prodotti qui di seguito elencati, nell’ambito del contingente tariffario il cui quantitativo figura in appresso: (1) GU 8 del 22. 1. 1964, pag. 99/64. (2) GU L 15 del 20. 1. 1988, pag. 13. (3) GU L 196 del 24. 7. 1997, pag. 31. 22. 12. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 346/21 Contingente (in t) Dazio doganale (in %) Fine del periodo contingentale 200 0 31. 12. 1999 500 0 31. 12. 1999 825 0 31. 12. 1999 Numero d’ordine Codice NC Codice Taric Designazione dei prodotti 09. 2921 a) ex 7209 16 90 10 ex 7209 17 90 10 09. 2922 b) ex 7219 32 10 ex 7219 33 10 ex 7219 34 10 09. 2927 c) ex 7219 33 10 ex 7219 34 10 11 12 11 12 11 12 13 14 15 16 17 18 13 14 15 16 17 18 Prodotti laminati piatti, di ferro o di acciai non legati, di larghezza uguale o supe- riore a 600 mm, laminati a freddo, non placcati n(cid:130) rive- stiti di spessore superiore a 1 mm ed inferiore a 3 mm di spessore di 0,5 mm o pi(cid:151) ed eguale o inferiore a 1 mm laminati piatti, di Prodotti acciai di inossidabili, larghezza uguale o superiore a 600 mm, semplicemente laminati a freddo. di spessore uguale o supe- riore a 3 mm ed inferiore a in 4,75 mm, contenenti, peso, il 2,5 % o pi(cid:151) di nichel di spessore superiore a 1 mm ed inferiore a 3 mm, contenenti, in peso, il 2,5 % o pi(cid:151) di nichel di spessore uguale o supe- riore a 0,5 mm e inferiore o uguale a 1 mm, contenenti, in peso, il 2,5 % o pi(cid:151) di nichel laminati piatti, di Prodotti acciai di inossidabili, larghezza uguale o superiore a 600 mm, semplicemente laminati a freddo di spessore superiore a 1 mm ed inferiore a 3 mm, contenenti, in peso, il 2,5 % o pi(cid:151) di nichel di spessore uguale o supe- riore a 0,5 mm e inferiore o uguale a 1 mm, contenenti, in peso, il 2,5 % o pi(cid:151) di nichel I prodotti summenzionati devono inoltre avere le seguenti caratteristiche fisiche: 2. a) Prodotti dei codici NC ex 7209 16 90 ed ex 7209 17 90: Acciaio ad alto tenore di carbonio contenente, in peso, da 0,64 % a 0,70 % di carbonio, per la produzione di nastri trasportati con temperatura di funzionamento ammissibile di 400 (cid:190)C. Resistenza alla trazione 1 200 N/mm2 (5 10 %). Gli altri elementi o propriet(cid:133) risultano conformi a specifiche tecniche particolari (HM 1708). b) Prodotti dei codici NC ex 7219 33 10 11/12 ed ex 7219 34 10 11/12 ed ex 7219 34 10 11/12: Acciaio inossidabile «NICRO» per la produzione di nastri trasportatori con temperatura di funzionamento ammissibile di 350 (cid:190)C. L 346/22 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 22. 12. 98 Tipo i): resistenza alla trazione 1 050 N/mm2 (5 10 %). Composizione chimica: conte- nuto massimo di carbonio 0,06 %; contenuto di cromo 13 %; contenuto di nichel 4 %. Gli altri elementi o propriet(cid:133) risultano conformi a specifiche tecniche particolari (HM 1708). Tipo ii) resistenza alla trazione 1 200 N/mm2 (5 15 %). Composizione chimica: conte- nuto massimo di carbonio 0,15 %; contenuto di cromo 17 %; contenuto di nichel 7 %. Gli altri elementi o propriet(cid:133) risultano conformi a specifiche tecniche particolari (HM 1708). c) Prodotti dei codici NC ex 7219 33 10 13/14/15/16/17/18 ed ex 7219 34 10 13/14/15/ 16/17/18: Acciaio inossidabile per la produzione di nastri trasportatori. Tipo i): resistenza alla trazione 1 200 N/mm2. Composizione chimica: contenuto di carbonio 0,1 %; contenuto di silicio 0,6 %; contenuto di manganese 1,4 %; contenuto di cromo 17,5 %; contenuto di nichel 7,5 %. Gli altri elementi o propriet(cid:133) risultano conformi a specifiche tecniche particolari (HM 1712). Tipo ii): resistenza alla trazione 1 200 N/mm2. Composizione chimica: contenuto di carbonio 0,06 %; contenuto di silicio 0,6 %; contenuto di manganese 1,4 %; contenuto di cromo 18,5 %; contenuto di nichel 8,5 %. Gli altri elementi o propriet(cid:133) risultano conformi a specifiche tecniche particolari. Tipo iii): resistenza alla trazione 1 000 N/mm2. Composizione chimica: contenuto di carbonio 0,05 %; contenuto di silicio 0,6 %; contenuto di manganese 1,7 %; contenuto di cromo 17,5 %; contenuto di nichel 12,5 %; contenuto di molibdeno 2,7 %. Gli altri elementi o propriet(cid:133) risultano conformi a specifiche tecniche particolari. Tipo iv): resistenza alla trazione 1 080 N/mm2. Composizione chimica: contenuto di massimo carbonio 0,05 %; contenuto massimo di silicio 1 %; contenuto di cromo 13 %; contenuto di nichel 4 %; contenuto di titanio 0,3 %. Gli altri elementi o propriet(cid:133) risultano conformi a specifiche tecniche particolari (HM 1710). Tipo v): resistenza alla trazione 1 150 N/mm2. Composizione chimica: contenuto di massimo carbonio 0,08 %; contenuto di silicio 1,5 %; contenuto di cromo 14 %; contenuto di nichel 7 %; contenuto di rame 0,7 %. Gli altri elementi o propriet(cid:133) risultano conformi a specifiche tecniche particolari (HM 1701). Tipo vi): resistenza alla trazione 1 200 N/mm2. Composizione chimica: contenuto di carbonio 0,03 %; contenuto di silicio 0,6 %; contenuto di cromo 15,25 %; contenuto di nichel 4,9 %; contenuto di rame 3,25 %. Gli altri elementi o propriet(cid:133) risultano conformi a specifiche tecniche particolari. Nota: la composizione dei prodotti a), b) e c) da i) a vi) pu(cid:149) variare nei limiti delle norme in vigore in materia di analisi. Articolo 2 Gli Stati membri sono autorizzati a derogare agli obblighi derivanti dall’articolo 1 della raccomandazione n. 1/64 dell’Alta Autorit(cid:133), nella misura necessaria per sospendere ai livelli indicati i dazi doganali applicabili ai prodotti qui di seguito elencati, nell’ambito del contingente tariffario il cui quantitativo figura in appresso: 22. 12. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 346/23 Numero d’ordine Codice NC Codice Taric Designazione dei prodotti Contin- gente (in t) Dazio doganale (in %) Fine del periodo contingentale speciali per Vergelle la fabbricazione di molle per valvole, temperate in bagno d’olio, di diametro uguale o superiore a 5 mm e infe- riore a 15 mm, di altri acciai legati contenenti, in peso: 09. 2923 a) ex 7227 90 95 15 0,5 % a da carbonio 0,8 % di 5 000 0 31. 12. 1999 da 0,1 % a 1,7 % di silicio 0,5 % a da manganese 0,8 % di 0,03 % o meno di zolfo 0,03 % o meno di fosforo da 0,4 % a 0,8 % di cromo 0,1 % a da vanadio 0,3 % di speciali per Vergelle la fabbricazione di molle per valvole, temperate in bagno d’olio, di diametro uguale o superiore a 5,5 mm e infe- riore a 10 mm, di altri acciai legati contenenti, in peso: da 0,63 % a 0,72 % di carbonio da 0,15 % a 0,3 % di silicio 0,5 % a da manganese 0,9 % di 0,02 % o meno di zolfo 0,02 % o meno di fosforo da 0,4 % a 0,6 % di cromo 0,06 % o meno di rame 0,06 % o meno di nichel 0,1 % a da vanadio 0,2 % di 500 0 31. 12. 1999 09. 2924 b) ex 7227 90 95 25 L 346/24 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 22. 12. 98 Articolo 3 I contingenti tariffari di cui gli articoli 1 e 2 sono gestiti dalla Commissione, conforme- mente agli articoli da 308 bis a 308 quater del regolamento (CEE) n. 2454/93 della Commissione (1). La Commissione pu(cid:149) prendere le necessarie misure amministrative per garantire una gestione efficiente. Articolo 4 Ciascuno Stato membro garantisce agli importatori dei prodotti in questione un accesso equo e continuo ai contingenti tariffari secondo le disponibilit(cid:133) del saldo del volume contingentale corrispondente. Articolo 5 Gli Stati membri e la Commissione collaborano strettamente per garantire il rispetto della presente decisione. Articolo 6 La presente decisione entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Essa (cid:138) applicabile dal 1o gennaio al 31 dicembre 1999. La presente decisione (cid:138) obbligatoria in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 21 dicembre 1998. Per la Commissione Leon BRITTAN Vicepresidente (1) GU L 253 dell’11. 10. 1993, pag. 1