title: Relatório periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela Letónia na preparação para a adesão

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EU relations
Latvia
accession to the European Union
economic situation
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 12. 1998 COM(1998) 704 final RELATÓRIO PERIÓDICO DA COMISSÃO RELATIVO AOS PROGRESSOS EFECTUADOS PELA LETÓNIA NA PREPARAÇÃO PARA A ADESÃO A. Introdução índice a) b) Prefácio Contexto do relatório periódico Relações entre a União Europeia e a Letónia Estratégia reforçada de pré-adesão Evolução recente das relações bilaterais B. Critérios de adesão 1. 1. 1 1. 2 1. 3 2. 2. 1 2. 2 2. 3 2. 4 3. 3. 1 3. 2 Critérios políticos Democracia e primado do direito Parlamento Poder executivo Sistema judicial Medidas anti-corrupção Direitos Humanos e protecção das minorias Direitos civis e políticos Direitos económicos, sociais e culturais Direitos e protecção das minorias Avaliação geral Critérios económicos Introdução Evolução económica desde a publicação do Parecer da Comissão Evolução macroeconómica Reformas estruturais Avaliação em função dos critérios de Copenhaga Existência de uma economia de mercado em funcionamento Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na União Avaliação geral Capacidade para respeitar as obrigações decorrentes da adesão Um mercado interno sem fronteiras Enquadramento geral As quatro liberdades Concorrência Inovação Sociedade da informação Educação, formação e juventude Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) Telecomunicações Audiovisual 3. 3 Questões económicas e fiscais 3. 4 União económica e monetária Fiscalidade Estatísticas Políticas sectoriais Indústria Agricultura Pesca Energia Transportes Pequenas e médias empresas Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais Política regional e coesão 3. 6 Qualidade de vida e ambiente 3. 5 3. 7 3. 8 Ambiente Defesa do consumidor Justiça e assuntos internos Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais Desenvolvimento Alfandegas Política externa e de segurança comum 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro 3. 10 Avaliação geral 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário C. Conclusão D. Parceria para a Adesão e Programa Nacional para a Adopção do Acervo comunitário: avaliação global da aplicação 1. 2. Parceria para a Adesão Programa Nacional para a Adopção do Acervo Anexo Dados estatísticos A. Introdução a) Prefácio No documento Agenda 2000, a Comissão declarou que apresentaria periodicamente ao Conselho Europeu relatórios sobre os progressos realizados por cada um dos países candidatos da Europa Central e Oriental na preparação para a adesão e que apresentaria o seu primeiro relatório no final de 1998. O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que: "Os progressos realizados por cada Estado candidato da Europa Central e Oriental na via para a adesão, à luz dos critérios de Copenhaga, e em especial, p ritmo de adopção do acervo da União serão analisados em relatórios regulares da Comissão ao Conselho, acompanhados, se for caso disso, de recomendações para a abertura de conferências intergovernamentais bilaterais, a partir do fim de 1998. Antes da apresentação desses relatórios, a aplicação prática das parcerias para a adesão e a situação da adopção do acervo serão analisadas com cada Estado candidato, no âmbito das instâncias dos Acordos Europeus. Os relatórios da Comissão servirão de base às decisões que for necessário tomar, no âmbito do Conselho, sobre a condução das negociações de adesão ou o seu alargamento a outros candidatos. Neste contexto, a Comissão continuará a seguir o método adoptado para a Agenda 2000, para a avaliação da capacidade dos Estados candidatos de preencherem os critérios económicos c assumirem as obrigações que decorrem da adesão. Haverá que manter nos relatórios regulares que a Comissão apresentará ao Conselho uma abordagem dinâmica da avaliação dos progressos realizados pelos Estados candidatos". O Conselho Europeu de Cardiff apoiou estas conclusões, declarando que "a prioridade da União consiste em manter o processo de alargamento para os países citados nas conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, no âmbito das quais todos poderão desenvolver activamente as suas candidaturas e avançar na assunção das obrigações decorrentes da adesão, incluindo os critérios de Copenhaga. Cada um dos países candidatos será julgado com base nos mesmos critérios e progredirá no seu processo de candidatura ao ritmo que lhe for próprio, consoante o seu grau de preparação. Muito dependerá dos esforços consentidos pelos próprios países candidatos para satisfazerem os referidos critérios. O reforço das relações com a UE, inclusive através do diálogo político e de estratégias adaptadas que os ajudem a preparar-se para a adesão, será benéfico para todos". Em conformidade com as orientações definidas nas conclusões destes Conselhos, o relatório sobre os progressos realizados pela Letónia segue a mesma estrutura do Parecer e: descreve as relações entre a Letónia e a União, em especial no contexto do Acordo Europeu; analisa a situação no que se refere às condições políticas fixadas pelo Conselho Europeu (democracia, Estado de Direito, direitos humanos, protecção das minorias); avalia a situação e as perspectivas da Letónia no que respeita às condições económicas mencionadas pelo Conselho Europeu (economia de mercado em funcionamento, capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União); examina a questão da capacidade da Letónia para assumir as obrigações decorrentes da adesão, ou seja, adoptar o acervo da União tal como previsto no Tratado, o direito derivado e as políticas da União. Abrange igualmente a capacidade judicial e administrativa tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Madrid, que salientou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas de modo a garantir uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão. Esta abordagem assegura a igualdade de tratamento de todos os países candidatos. O relatório tem em conta os progressos efectuados desde o Parecer. Verifica se as reformas previstas no Parecer foram realizadas e examina as novas iniciativas, incluindo as directamente relacionadas com o respeito das prioridades da Parceria para a Adesão. O relatório comporta uma secção separada que analisa em que medida a Letónia conseguiu integrar as prioridades a curto prazo estabelecidas na Parceria para a Adesão. Enquanto a avaliação dos progressos realizados no que se refere ãò cumprimento dos critérios políticos e à integração do acervo comunitário incide sobre os progressos efectivamente alcançados desde o Parecer, a avaliação económica consiste numa avaliação a mais longo prazo dos resultados económicos da Letónia. A avaliação dos progressos alcançados no domínio da adopção do acervo comunitário foi efectuada com base na legislação adoptada e não na legislação que se encontra em diferentes fases quer de preparação, quer de aprovação pelo Parlamento. Apenas deste modo foi possível medir e comparar objectivamente os progressos realmente efectuados na preparação para a adesão. Os relatórios utilizam diversas fontes de informação. Os países candidatos foram convidados a comunicar informações sobre os progressos efectuados na preparação para a adesão desde a publicação do Parecer. As informações fornecidas nas reuniões realizadas no âmbito do Acordo Europeu, os programas nacionais para a adopção do acervo e as informações comunicadas no contexto do exame analítico do acervo constituem fontes de informação adicionais. Foram tomados cm consideração na preparação dos relatórios as deliberações do Conselho sobre o Parecer, os relatórios e resoluções do Parlamento Europeu relativos aos pareceres da Comissão1 e, em especial, o relatório sobre o pedido de adesão da Letónia à UE, preparado por E. Caccavale. Na preparação dos relatórios periódicos, a Comissão utilizou também as avaliações efectuadas pelos Estados-membros, particularmente no que respeita aos critérios políticos para a adesão, e os trabalhos de várias organizações internacionais,, em especial as contribuições do Conselho da Europa, da OSCE e das IFI, bem como de organizações não governamentais. b) Relações entre a União Europeia e a Letónia A estratégia reforçada de pré-adesão Em 30 de Março de 1998, o processo de adesão foi formalmente lançado numa reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos quinze Estados-membros da UE, dos dez Estados candidatos da Europa Central e Oriental e de Chipre. Previamente a esta reunião, foram adoptadas as parcerias para a adesão específicas a cada país, com vista a apoiar os países candidatos na sua preparação para a adesão. Estes documentos estabelecem as prioridades para 1 Doe. 224. 339 do Parlamento Europeu "Relatório sobre a Comunicação da Comissão Agenda 2000" (Relatores: A. Oostlander e E. Baron Crespo; Co-relatores: M. Aelvoet, J. Donner, O. Von Habsburg, E. Caccavale, F. Kristoffersen, M. Hoff, C. Carnero Gonzales, P. Bernard-Raymond, R. Spéciale, J. Wiersma, J. W. Bertens). a prossecu9ão dos trabalhos e a assistência financeira de apoio a disponibilizar pela União Europeia. Em Março, a Letónia apresentou uma primeira versão do seu Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo (PNAA) que descreve pormenorizadamente as ac9Ões necessárias para realizar os objectivos estabelecidos na Parceria para a Adesão. No seguimento da abertura da Conferência Intergovernamental, a Letónia apresentou os principais elementos da sua estratégia de integra9ão na sessão inaugural das negocia9ões para a adesão UE-Letónia, realizada em 31 de Março, em Bruxelas. Iniciou-se em 3 de Abril ura exame analítico do acervo ("screening"). A ajuda de pré-adesão será reforçada de forma substancial. Paralelamente ao programa Phare, incluirá, a partir do ano 2000, a ajuda à agricultura e um instrumento estrutural que dará prioridade a medidas semelhantes às do Fundo de Coesão nas áreas do ambiente e dos transportes. O programa Phare concentrar-se-á no reforço institucional e no investimento noutras áreas. Evolução recente das relações bilaterais O Acordo Europeu entre a União Europeia e a Letónia entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998, na sequência da conclusão dos procedimentos de ratifíca9ão. A Letónia aplicou correctamente o Acordo Europeu e contribuiu para o bom funcionamento das várias instituÍ9Ões mistas. As primeiras reuniões do Conselho de Associa9ão e do Comité de Associa9ão realizaram-se em Fevereiro e em Maio de 1998, respectivamente. Na reunião de Maio de 1998 foi pela primeira vez discutida a exeorção das prioridades da Parceria para a Adesão. Desde a entrada em vigor do Acordo Europeu, realizaram-se oito reuniões dos subcomités. Desde a emissão do Parecer, a Comissão Parlamentar Mista, composta por representantes do Parlamento letão e do Parlamento Europeu, reuniu-se por duas vezes, em Novembro de 1997 e em Junho de 1998. O comércio da Letónia com a UE continuou a aumentar a sua parte do comércio total. Durante os primeiros cinco meses de 1998, as exporta9Ões lelãs para a UE representaram 52% do total das exporta9ões (Alemanha 14,7%, Reino Unido 12,9% e Suécia 9,9%). As importa9Ões da UE cifraram-se em 54% (Alemanha 17,2%, Finlândia 9,5% e Suécia 7,4%). Os principais produtos exportados pela Letónia para a UE são os produtos da madeira e os produtos têxteis, enquanto os principais produtos importados são maquinaria, equipamento e produtos químicos. Ao abrigo do Acordo Europeu, foi assinado um protocolo de adapta9ão que abrange, em particular, os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados, a fim de ter em conta os resultados do Uruguay Round e a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. Não existem problemas específicos nas repões comerciais entre a Letónia e a UE. As negocia9ões bilaterais com a Letónia sobre um protocolo relativo à avalia9ão da conformidade europeia iniciaram-se em Outubro de 1998. Foi rubricado um novo protocolo do Acordo Europeu que prevê a liberaliza9ão do comércio dos produtos têxteis. Enquanto se aguarda a sua conclusão formal, o protocolo é aplicado, a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1998. O programa Phare de 1998 prevê, com base nas prioridades da Parceria para a Adesão, uma verba nacional (21 milhões de ecus) que se destina a apoiar, em particular, o reforço da capacidade administrativa no que se refere à naturaliza9ão de não cidadãos, o ambiente, os transportes, bem como a participa9ão em programas comunitários e no programa TEMPUS. Foi atribuída uma verba adicional de 2,5 milhões de ecus para um programa de coopera9ão transfronteiriça. Além disso, ao abrigo da Facilidade de Recuperação do Atraso2, serão financiados projectos nas áreas da luta contra a corrupção e da reestruturação industrial. Ao abrigo de um novo instrumento de crédito para projectos de infra-estruturas de larga escala, financeiras co-financiado pelo Banco Europeu de Investimento e pelas internacionais, serão disponibilizados, em 1998, 5 milhões de ecus para a beneficiação dos caminhos-de-ferro. instituições A Letónia participa e beneficia igualmente dos programas plurinacionais e dos programas horizontais financiados pelo Phare, designadamente no domínio das alfandegas, do ambiente, das estatísticas, da reforma da administração pública e no âmbito do TAIEX. B. Critérios de adesão 1. Critérios políticos Introdução No seu Parecer de 1997 relativo ao pedido de adesão da Letónia à União Europeia, a Comissão concluiu que: "Sob reserva de serem necessárias medidas para permitir uma melhor integração da minoria russófona na sociedade, a Letónia tem as características duma "democracia, com instituições estáveis que garantem o primado de direito e o respeito pelos direitos do homem. " Além disso, na Parceria para a Adesão com a Letónia, foram consideradas prioridades a curto prazo a "adopção de medidas tendentes a facilitar o processo de naturalização e uma melhor integração dos "não-cidadãos", incluindo das crianças apátridas, e a intensificação do ensino do letão às populações que não falam esta língua". Evolução recente Desde a publicação do Parecer da Comissão em 1997, registaram-se algumas mudanças governamentais na Letónia. No momento da publicação do presente relatório, ainda não se encontrava concluída a formação do novo governo, resultante das eleições legislativas de Outubro de 1998. No último ano, não se registaram mudanças fundamentais da política governamental, continuando a adesão à União Europeia a constituir um dos principais objectivos do governo. 2 Assistência financeira especial concedida pela UE à Letónia, Lituânia, Eslováquia, Bulgária e a Roménia para os projectos destinados a acelerar o processo de preparação para a adesão à UE em determinadas áreas. 1. 1 Democracia e primado do direito Parlamento O parlamento letão {Saeima) continua a funcionar de forma satisfatória. Os seus poderes são respeitados e a oposÍ9ão desempenha um papel importante nas suas actividades. Foram introduzidas algumas medidas destinadas a melhorar o funcionamento democrático do parlamento. A título de exemplo, em Outubro de 1998, o Saeima adoptou uma nova lei relativa ao seu regimento, que prevê nomeadamente a instituÍ9ão de um sistema comum de ahota9ão, que assegurará a compatibilidade com as obriga9Ões internacionais e com o acervo comunitário. Em Dezembro de 1997, a ConstituÍ9ão de 1992 foi alterada, de fornia a prolongar a legislatura do Saeima e o mandato do Presidente, de três para quatro anos, e a reduzir o período de vota9ão nas eleÍ9Ões parlamentares, de dois para um dia. Foi ainda aprovada uma lei que define as competências do Presidente em matéria de amnistias. Poder executivo As instituÍ9ões centrais do Estado continuam, de modo geral, a funcionar regularmente. Foram tomadas medidas importantes para criar uma fun9ão pública profissional e eficaz. Em Julho de 1997, foram criados um conselho e um gabinete responsáveis pela reforma da administra9ão pública. É necessário continuar a envidar esforços tendo em vista racionalizar a administração pública, conservar o pessoal qualificado e melhorar o mecanismo orçamental e o sistema de auditoria interna dos diversos ministérios. Poder judicial Embora tenham sido tomadas medidas neste domínio, continua a ser necessário envidar esforços no sentido de melhorar o funcionamento do aparelho judicial. Entre os factos de relevo recentemente ocorridos, importa referir os seguintes: • a unificação dos tribunais distritais e municipais em cinco distritos na Letónia, a fim de acelerar a tramitação dos processos; • a aprovação pelo Conselho de Ministros, em Março de 1998, do enquadramento de base necessário para a reforma do estatuto dos oficiais de diligências, tendo em vista assegurar a independência do respectivo estatuto profissional (falta adoptar a legislação aplicável). • a introdução de alterações à lei relativa ao poder judicial e à lei relativa à responsabilidade disciplinar dos juízes, as quais deverão ter como resultado um sistema mais adequado de rotação dos juízes entre os vários tribunais e um procedimento mais eficaz de destituição de juízes em caso de violação deliberada da lei ou de incumprimento dos seus deveres. Importa melhorar consideravelmente o estatuto dos magistrados, atrair e reter pessoas mais qualificadas, bem como aumentar a confiança das populações no sistema judicial. Para que juristas de elevado nível considerem a hipótese de fazer carreira no sector público, será necessário aumentar o nível salarial, melhorar as oportunidades de forma9ão no domínio do direito internacional e do acervo comunitário e melhorar a administra9ão judiciária (melhoria da forma9ão e do equipamento dos funcionários das secretarias dos tribunais e dos respectivos assistentes). Embora se tenham registado melhorias em compara9ão com os anos anteriores, em Julho de 1998 continuavam por preencher 43 dos 370 cargos da magistratura. Importa igualmente reduzir o período de tempo de deterão preventiva (ver infra o ponto "Direitos civis e políticos"). Além disso, a valoriza9ão da profissão de juiz contribuiria para reforçar a independência do sistema judicial e para combater a corrup9ão. Apesar dos esforços envidados neste domínio, a morosidade dos processos judiciais continua a ser preocupante. Medidas anti- corrupção Embora as autoridades letãs tenham envidado esforços neste domínio, continuam a ser necessárias medidas para combater a corrup9ão, a qual se continua a revelar um problema grave neste país. Entre as medidas adoptadas, figuram: • a cria9ão, em Setembro de 1997, de um Conselho para a Preverão da Corrup9ão; • a adop9ão, em Janeiro de 1998, de um programa nacional de medidas urgentes e a curto prazo, que até à data só parcialmente foi executado; • • e entrada em vigor, em Junho de 1998, de uma lei relativa ao branqueamento de capitais; a adop9ão de nova disposÍ9Ões legislativas em matéria de protec9ão de testemunhas e das vítimas de crimes; • apoio prestado pela União Europeia a um projecto de luta contra a corrupção apresentado pelas autoridades letãs no âmbito do mecanismo de recuperação do atraso {catch-up facility) da União Europeia3. Em 1997, a Letónia assinou a Convenção Europeia de Extradição, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e a Convenção relativa à Transferência de Detidos. A Letónia ratificou a Convenção Europeia relativa ao Branqueamento de Capitais. Ainda é cedo para se avaliar a eficácia destas medidas e, por conseguinte, a situação nesta matéria deve ser atentamente acompanhada. Assistência financeira concedida pela União Europeia à Letónia, à Lituânia, à Eslováquia, à Bulgária e à Roménia para projectos destinados a acelerar os preparativos para a adesão à União Europeia em determinadas áreas. 1. 2 Direitos Humanos e protecção das minorias A Letónia já aderiu à maioria dos principais instrumentos internacionais em matéria de direitos do Homem. Desde a emissão do Parecer da Comissão, a Letónia ratificou, em Dezembro de 1997, a Conven9ão Europeia para a Preverão da Tortura, tendo ratificado, ainda em 1997, a Conven9ão das Na9Ões Unidas de 1951, bem como o seu Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto de Refugiado. Embora a Convenção-quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e a Carta Social Europeia já tenham sido assinadas, estas ainda não foram objecto de ratificação. Em Outubro de 1998, o parlamento procedeu a uma revisão constitucional, a fim de incluir na Constituição uma nova secção em matéria de direitos fundamentais do Homem, que eram anteriormente contemplados em legislação separada. Direitos civis e políticos Os direitos civis e políticos fundamentais continuam a ser respeitados na Letónia, embora as condições nas prisões continuem a merecer atenção. Em Junho de 1998, o parlamento da Letónia rejeitou a proposta do Presidente no sentido de suprimir a pena de morte do novo código penal que entrará em vigor em 1 de Abril de 1999. Todavia, em Junho, em Estrasburgo, o governo assinou o Protocolo n° 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que prevê a abolição dessa pena. Este protocolo será apresentado ao parlamento, a fim de que este reconsidere a questão. Continua, entretanto, a ser aplicada a moratória declarada pelo Presidente cm Setembro de 1996. A liberdade de associação e de reunião continua a ser respeitada. No último ano, foram organizadas numerosas reuniões públicas e manifestações políticas sem qualquer interferência do governo. No caso de uma manifestação de reformados contra o aumento do custo de vida, em 3 de Março de 1998, na qual participou um elevado número de russofonos, a polícia dispersou os manifestantes porque estes estavam a bloquear uma das principais artérias de Riga. Embora não se tenham registado quaisquer ferimentos, a acção policial foi criticada pelas autoridades russas. A situação nas prisões melhorou durante o ano de 1997, mas continua a necessitar de uma atenção considerável. Encontram-se em curso intensos trabalhos de reconstrução das prisões, sendo de registar que a prisão central de Riga e as prisões de Matisa e Jelgave foram modernizadas em 1998. Todavia, a situação em algumas prisões continua a ser pouco satisfatória. Atendendo ao elevado número de prisioneiros, o pessoal e o seu equipamento são insuficientes. Muitos prisioneiros encontram-se detidos por um longo período de tempo antes de serem julgados. É necessário introduzir mais programas de reabilitação social nas prisões (nomeadamente no que respeita aos delinquentes juvenis). Um julgamento mais rápido nos processos menos complexos e a introdução do regime de liberdade condicional em condições rigorosas de controlo poderiam contribuir para melhorar esta situação. Em Junho de 1997, o parlamento da Letónia adoptou uma lei aplicável aos candidatos a asilo e aos refugiados, que visa cumprir as exigências internacionais neste domínio. No âmbito do Ministério do Interior, foi criado um centro de acolhimento de refugiados, que funciona como instância de recurso. O referido centro adoptou a sua primeira decisão ao abrigo da nova lei em Maio do presente ano. Até à data, o número de candidatos a asilo na Letónia é limitado. 10 Um número crescente de organiza9Ões não governamentais dedica-se à investiga9ão e à defesa das questões que se prendem com os direitos do Homem, nomeadamente as condÍ9Ões nas prisões e os direitos das mulheres e das criadas, funcionando sem quaisquer restrÍ9Ões impostas pelo governo. Algumas destas organiza9ões tratam de questões relacionadas com os "não-cidadãos" e com cidadãos letões de outras etnias, levando-as ao tribunal e divulgando-as através da imprensa. A iniciativa da União Europeia em matéria de democracia e de direitos humanos apoia activamente as organiza9ões não governamentais que trabalham neste domínio na Letónia. Direitos económicos, sociais e culturais Os direitos económicos, sociais e culturais continuam a ser assegurados na Letónia. O direito à greve está previsto na ConstituÍ9ão. Em Abril, o Saeima adoptou uma nova lei em matéria de greves, que regulamenta os direitos e as obriga9ões das partes envolvidas em greves, em conformidade com o direito internacional. Direitos e protecção das minorias Processo de naturalização A taxa de naturaliza9ão continua a ser baixa. Tal como havia sido referido no Parecer, esta situa9ão deve-se a uma grande variedade de factores, nomeadamente às restrÍ9Ões introduzidas pela lei relativa à cidadania de 1994, bem como à existência de determinadas vantagens decorrentes de facto de se não possuir a cidadania letã. Um dos factores determinantes nesta matéria tem residido no processo de naturaliza9ão {window system), que introduziu restrÍ9ões, aplicáveis até 2003, quanto ao número das pessoas que podem requerer a cidadania, com base em critérios etários, privilegiando as camadas mais jovens da popula9ão. Em 31 de Agosto de 1998, apenas haviam sido naturalizadas 10 260 pessoas ao abrigo do lei relativa à cidadania de 1994. Isto significa que, das 148 000 pessoas que em 1998 satisfaziam as condÍ9ões previstas pelos primeiros três critérios (20 anos de idade em 1996, 25 anos em 1997 e 30 anos em 1998), apenas cerca de 6% haviam solicitado a naturaliza9ão. Desde a publica9ão do Parecer da Comissão (Julho de 1997 - Junho de 1998), 3. 699 pessoas requereram a cidadania, face a 2. 572 em 1996. Em 15 de Abril de 1998, o governo tomou uma série de decisões importantes tendo em vista acelerar os processos de concessão da cidadania e de naturaliza9ão, em conformidade com as recomenda9Ões formuladas no Parecer da Comissão e com base em avalia9ões efectuadas por organiza9ões internacionais, nomeadamente pela OSCE. Em 22 de Junho, o parlamento aprovou a proposta do governo de abolir o window system, conceder a cidadania à nascera às criadas apátridas e simplificar o processo de naturaliza9ão para pessoas com mais de 65 anos. As altera9ões aprovadas pelo parlamento em 22 de Junho foram sujeitas a um referendo, realizado cm Outubro, no qual 53% dos votantes votaram a favor da liberalização da lei relativa à cidadania. As altera9ões aprovadas por referendo deverão contribuir para uma acelera9ão do processo de naturaliza9ão, o que permitirá uma maior integra9ão da sociedade letã. Uma última questão ainda por resolver neste contexto diz respeito à simplifica9ão dos exames de cidadania em matéria de história da Letónia e da sua ConstituÍ9ão, em conformidade com as recomenda9Ões formuladas pela OSCE. As autoridades letãs estão actualmente a considerar a hipótese de simplificar ainda mais os referidos exames. 11 A atribuÍ9ão da cidadania às criadas apátridas (aproximadamente 18 000 criadas) significa que a Letónia satisfaz integralmente as obriga9ões internacionais previstas na Conven9ão Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1996, na Conven9ão dos Direitos da Criada de 1989 e na Conven9ão sobre os Apátridas de 1961. Todavia, pese embora tenham sido satisfeitas todas as recomenda9Ões legislativas, continua a ser necessário prosseguir a divulga9ão de informa9Ões sobre as exigências em vigor em matéria de cidadania, na medida em que os inquéritos efectuados neste domínio revelam que muitos dos "não-cidadãos" ainda hesitam em solicitar a cidadania, em virtude da falta de informa9ões sobre os procedimentos a efectuar. Beneficiando da ajuda concedida pela União Europeia, o organismo letão responsável pelas naturaliza9ões está actualmente a criar um centro de informa9ão, tendo em vista divulgar informa9Ões sobre as condÍ9ões necessárias para a obterão da cidadania letã. Passaportes especiais para os "não-cidadãos" (270. 000 pessoas) haviam Em 20 de Agosto de 1998, mais de 40% dos "não-cidadãos" residentes permanentemente na recebido passaportes especiais atribuídos aos Letónia "não-cidadãos". A data de validade do antigo passaporte soviético é actualmente 31 de Outubro de 1998, mas será possível utilizar este passaporte para regressar à Letónia até ao final de 1998. trâmites administrativos para a emissão do passaporte especial melhoraram Os significativamente, satisfazendo a procura actual. Dado que a possibilidade de solicitar a cidadania foi recentemente aberta a todos os "não-cidadãos", prevê-se uma diminuÍ9ão dos pedidos de passaporte formulados por "não-cidadãos". Importa referir, todavia, que é mais fácil entrar na Rússia com um passaporte de "não-cidadão" do que com um passaporte letão (visto obrigatório). Integração das minorias Regra geral, os direitos da minoria russófona na Letónia continuam a ser respeitados e protegidos (independentemente de se possuir ou não a cidadania letã). Todavia, no Parecer da Comissão, foram mencionados alguns domínios nos quais os "não-cidadãos" eram objecto de letãs melhoraram discrimina9ão significativamente essa situa9ão nos seguintes domínios: relativamente aos outros cidadãos. As autoridades • Em Janeiro de 1998, o Presidente promulgou uma nova lei de amnistia, que estabelece a igualdade entre cidadãos e "não-cidadãos". Além disso, em Julho de 1998, foi adoptada uma lei que cria um servÍ90 responsável pela tramita9ão dos pedidos de amnistia. • Em Abril de 1998, o governo comprometeu-se a abolir as restrÍ9ões profissionais a que ainda estavam sujeitos os "não-cidadãos". Foram abolidas as restrÍ9ões que os impediam de trabalhar como bombeiros, pessoal das linhas aéreas, farmacêuticos e veterinários. Continuam em vigor as restrÍ9Ões relativas ao exercício da profissão de detective privado, de guarda armado e piloto, mas está prevista a sua elimina9ão progressiva. • Em Maio de 1998, foi alterada a regulamenta9ão em matéria de estatuto dos desempregados, de forma a que os candidatos a emprego se possam registar nos servÍ9os de emprego nacionais sem terem de apresentar um certificado que ateste o seu conhecimento de língua nacional ou um certificado de ensino, o que significa igualmente que deixou de ser necessário comprovar o conhecimento do letão para obter um subsídio de desemprego. 12 A forma9ão linguística constitui um importante instrumento para a integração das minorias étnicas. Actualmente, 44% da popula9ão tem, como primeira língua, uma língua diversa do letão. Nos últimos dois anos, foram formados 2 700 professores para ministrar cursos de língua letã junto das minorias, tendo sido publicados novos livros e manuais. No total, frequentaram os diversos cursos de língua letã cerca de 12 000 estudantes e adultos. Contribuíram para este programa vários dadores internacionais, entre os quais a União Europeia. Apesar destes esforços, continuam, todavia, a registar-se carências importantes em termos do número de professores de letão. A fim de acelerar o processo de integra9ão, o governo deverá prosseguir e reforçar o programa de ensino da língua letã. Este programa constitui um dos principais elementos do programa nacional para a integra9ão social que se encontra em curso. Em 29 de Setembro, o governo adoptou a primeira fase desse programa, a qual foi sujeita a um debate público. Posteriormente, o parlamento pretende desenvolver e adoptar um programa completo. Este programa é um dos resultados dos trabalhos levados a cabo pelo Conselho de Integra9ão, criado pelo primeiro- ministroem 1998. O projecto de lei relativo à língua e o projecto de altera9ões ao código do trabalho foram objecto de intensas discussões em 1998. As altera9Ões ao código do trabalho, que exigia que os empregadores pusessem termo aos contratos dos trabalhadores que não preenchessem determinados requisitos de carácter linguístico, foram vetadas pelo Presidente e ainda não foram sujeitas a nova aprecia9ão. O projecto de lei relativa às línguas ainda não foi aprovado, tendo sido apresentadas propostas de altera9ão do mesmo, a fim de suprimir diversas disposÍ9Ões discriminatórias (nomeadamente a obriga9ão de utiliza9ão da língua letã pelo sector privado). Importa confirmar se a sua versão definitiva satisfará as exigências internacionais e as recomenda9Ões da OSCE. 1. 3 Avaliação geral A evolu9ão da situação na Letónia confirma a conclusão do Parecer, segundo a qual as instituições letãs continuam a funcionar adequadamente e a Letónia cumpre os critérios políticos de Copenhaga. Foram realizados progressos importantes para colmatar as lacunas referidas no Parecer e para adoptar as prioridades estabelecidas na Parceria para a Adesão, em particular no que respeita à integração de "não-cidadãos". Devido à confirmação, por referendo, da decisão do parlamento de pôr termo a certas restrições relativas à atribuição de cidadania, a Letónia cumpre as normas internacionais e deve facilitar o processo de naturalização. É necessário prosseguir a reforma da administração pública, através do reforço do poder judicial, da luta contra a corrupção e da promoção da aprendizagem da língua letã entre os não- cidadãos. 2. Critérios económicos 2. 1 Introdução No seu Parecer sobre o pedido de adesão da Letónia à União Europeia, de 1997, a Comissão concluiu que: 13 "A Letónia realizou progressos consideráveis para a cria9ão de uma economia de mercado"; "a Letónia teria sérias dificuldades em fazer face, a médio prazo, à pressão da concorrência e às forças de mercado na União". Na análise da evolu9ão económica verificada na Letónia desde a publica9ão do Parecer, a abordagem da Comissão foi orientada pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, nas quais se afirmava que a adesão à União implica: • a existência de uma economia de mercado em funcionamento; • a capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União. Na análise que se segue, a Comissão seguiu a metodologia utilizada no Parecer. 2. 2 Evolução económica desde a publicação do Parecer da Comissão A situa9ão macroeconómica na Letónia evoluiu favoravelmente desde meados de 1997. O crescimento económico registou uma acelera9ão, devido essencialmente ao aumento acentuado do investimento em capital fixo, num contexto caracterizado pela melhoria das condÍ9ões de crédito a nível interno e pela entrada no país de elevados fluxos de investimento directo estrangeiro. Paralelamente, a acelera9ão do crescimento e a baixa das taxas de juro conduziram à consolida9ão da situa9ão orçamental, enquanto a infla9ão continua igualmente a diminuir. A política monetária prosseguida pela Letónia está essencialmente centrada na manuten9ão da paridade fixa em rela9ão ao cabaz de moedas dos direitos de saque especiais. A dimensão do défice da balada de transac9ões correntes constitui um dos motivos de preocupa9ão em matéria de política macroeconómica. No entanto, apesar da sua dimensão, este défice é em grande parte compensado pelo aumento dos fluxos de investimento directo estrangeiro (IDE), cuja acelera9ão recente se deve em parte ao processo de privatiza9ão, que continuou a progredir durante o período em causa. O reforço do sector bancário foi acompanhado de uma rápida expansão do sector financeiro não bancário. Evolução macroeconómica Em 1997 registou-se uma elevada taxa de crescimento do produto interno bruto real, de 6,5%, o que representou um acréscimo significativo em rela9ão aos 3,3% registados em 1996. Os excelentes resultados obtidos tanto pelo sector dos senhos como pelo sector industrial contribuíram decisivamente para esta acelera9ão da actividade económica. Na óptica da despesa, o crescimento verificado em 1997 resultou essencialmente do investimento, que aumentou a uma taxa de 10,3%. O forte ritmo de crescimento do PIB real manteve-se no primeiro semestre de 1998, a uma taxa de 6,5%, numa base anual. A acentuada recupera9ão do investimento verificada recentemente foi parcialmente facilitada pela melhoria estrutural das condÍ9Ões internas de crédito na economia nacional. A renúncia do governo ao seu papel de principal mutuário junto do sector bancário comercial, nomeadamente, incentivou a redu9ão das taxas de juro e um aumento considerável do volume dos novos empréstimos bancários; o nível global de créditos aumentou 74% em 1997, voltando a aumentar mais 19% no primeiro trimestre de 1998. Em 1997, o orçamento das administra9Ões públicas registou um excedente de 1,8% do PIB, apesar de o governo ter previsto um ligeiro défice. O crescimento superior às previsões, a 14 melhoria da cobraria fiscal, bem como uma relativa subutiliza9ão dos créditos afectados a projectos de investimentos urgentes em infra-estruturas, contribuíram para este excedente. Além disso, nos últimos anos, a economia letã entrou num círculo virtuoso em que a diminuÍ9ão das taxas de juro tem conduzido à redu9ão dos pagamentos dos juros da dívida pública e, portanto, a menores défices orçamentais. Por sua vez, esta situa9ão traduziu-se numa diminuÍ9ão das necessidades líquidas de financiamento do sector público por parte dos bancos comerciais através da emissão de bilhetes do tesouro, possibilitando assim novas redu9ões das taxas de juro. Em 1998, o orçamento beneficiou uma vez mais de elevadas receitas, registando já um excedente no final de Julho. Este excedente foi mesmo considerado suficiente para levar o governo a introduzir altera9ões no orçamento a fim de inscrever despesas adicionais. A massa monetária continuou a aumentar rapidamente na Letónia; nos doze meses até Julho de 1998, as disponibilidades monetárias globais registaram um crescimento de 31%, devido quer às transac9Ões em divisas efectuadas pelo Banco da Letónia a fim de manter a paridade da moeda nacional perante os fluxos significativos de capitais, quer à expansão do crédito concedido pelo sector bancário nacional. Contudo, a continua9ão do forte crescimento da procura de moeda evitou que esta situa9ão originasse grandes pressões inflacionistas. Além disso, até ao momento, tem sido possível controlar a evolu9ão dos salários e dos pre90s ao produtor. Com efeito, os aumentos dos pre90s fixados administrativamente são os principais responsáveis pela infla9ão dos pre90s ao consumidor. A infla9ão continuou a diminuir progressivamente desde meados de 1997, tendo atingido 5,9% em Junho de 1998. Letdnia: principals tendencias econdmicas 1994 1995 1996 1997 1998 ntais rcccntes) (dados Taxa de crescimento real do PIB percentagem 0,6 -0,8 3,3 6,5 6,4 Jan. -Jun. Saldo das contas do sector publico administrative > percentagem do PIB -4,4 -3,4 Taxa dc inflacao: Media anual dc Dczcmbro a Dczcmbro Taxa dc desemprego, final do ano Scgundo a definicao da OIT Declarado Saldo da balanca de transacoes correntcs Divida externa Racio divida/exportacoes Divida externa bruta Afluxo de investimento directo estrangeiro afluxo liquido segundo o BERD dados da balanca dc pagamentos percentagem percentagem 35,9 26,2 25,1 23,2 17,7 13,2 8,4 7,0 5,2 3,5 Jan. -Sct. Set. a Set. percentagem percentagem 18,9 6,6 6,5 percentagem do PIB mil milhões de ECU 5,5 0,2 percentagem mil milhões de ECU 0,3 -0,4 0,0 31 0,5 18,3 7,2 -1,1 -5,5 -0,2 28 0,6 14,4 7,0 1,8 -6,3 -0,3 27 0,7 7,4 Agosto - -7,1 -0,2 33 0,5 Jan. -Jun. Junho Junho percentagem do PIB milhões de ECU 6,5 180 4,0 137 4,1 301 6,3 459 121 Jan. -Jun. Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD Dívida bruta, em moeda forte, em percentagem das exportações de be ns e ser 'iços Os défices das baladas comercial e de transac9Õcs correntes do país permanecem elevados e tendem a acentuar-se com a acelera9ão do crescimento. Em 1997, os défices comercial e das transac9Ões correntes totalizavam 15,4% e 6,3% do PIB, respectivamente. No primeiro semestre de 1998, as exporta9Ões e as importa9Ões, expressas em moeda nacional, aumentaram respectivamente 23% e 28% em rela9ão ao mesmo período do ano precedente, o que se traduziu 15 num novo agravamento do défice comercial. Todavia, o elevado défice da balança de trànsac9Ões correntes tem sido financiado por entradas de capitais, nomeadamente por elevados fluxos de IDE. A taxa oficial de desemprego na Letónia, que tem vindo a flutuar em torno dos 7% desde 1996, elevava-se a 7,4% no final de Agosto de 1998. A taxa de desemprego calculada segundo a definÍ9ão da Organiza9ão Internacional do Trabalho, que permite uma melhor aprecia9âo da gravidade do problema do desemprego na Letónia, bem como da recente cria9ão de postos de trabalho, cifrava-se em 18,3% no final de 1996, tendo diminuído para 14,4% no final de 1997. Muito embora seja ainda prematuro avaliar o impacto global da deteriora9ão da situa9ão económica da Rússia sobre a economia letã, é já possível afirmar que as suas repercussões se poderão fazer sentir a três níveis diferentes. Em primeiro lugar, a Rússia constitui um importante mercado para as exporta9ões de mercadorias letâs, absorvendo 16% dos produtos exportados pelo país. Paralelamente, a Rússia representa uma importante fonte de comércio de trânsito, facto que poderá mesmo ter uma influência positiva se a Rússia procurar exportar mais através da Letónia. Por último, a balada de transac9ões correntes da Letónia regista um elevado défice, cujo financiamento depende dos fluxos de investimento estrangeiro. Dado o actual clima em matéria de investimento internacional, o afluxo de investimento pode ser negativamente afectado. Reformas estruturais De acordo com o calendário fixado, a privatização de 95% das antigas empresas públicas deveria estar concluída em 1 de Julho de 1998. Em Outubro de 1998, o capital de 1. 039 das 1. 313 empresas cuja privatização havia sido decidida em 1994, encontrava-se nas mãos de accionistas privados maioritários. Em rela9ão a 20 das 58 empresas restantes, foi adoptada regulamenta9ão em matéria de privatiza9ão que define as condÍ9Ões de venda. A conclusão do processo de privatiza9ão de algumas das restantes grandes empresas públicas poderá revelar-se difícil e exigir prazos mais alargados. Até ao momento, só uma pequena parte dos detentores dos cupões de privatiza9ão converteu esses cupões em participa9ões nas empresas. Contudo, mesmo se a tomada de participa9ões se acelerar, a privatiza9ão através do sistema de cupões representa um risco na medida em que as empresas poderão deparar-se com um corpo de accionistas disperso e em grande parte passivo, o que se traduzirá em progressos mais lentos na sua reestruturação. A existência de mercados secundários que facilitem a transacção de pequenas participações e favoreçam assim a concentração da propriedade constitui pois uma condição essencial para limitar os efeitos negativos da privatização através do sistema de cupões. Em 1996 e 1997, os fluxos de investimento directo estrangeiro registaram um crescimento considerável, situação que se deve em grande parte à aceleração do processo de privatização. O sector dos transportes e das comunicações foi o principal beneficiário do investimento directo estrangeiro, com 34% do montante total. Seguiu-se a indústria transformadora, com 26% do IDE total, tendo os investimentos privilegiado os subsectores da transformação de produtos alimentares e dos produtos químicos. Por último, o sector financeiro beneficiou de 20% do investimento total. Em 1997 e no início de 1998, o sector bancário continuou a evoluir de forma favorável; assistiu-se a um aumento da rentabilidade do sector e da sua capitalização, bem como a uma melhoria da qualidade das carteiras de empréstimos. Em meados de 1998 existiam 31 bancos 16 em actividade, dos quais 25 estavam autorizados a deter depósitos dos agregados familiares. As actividades de crédito por parte dos bancos comerciais registaram uma expansão extremamente rápida e os empréstimos bancários não rentáveis diminuíram recentemente, mesmo em termos absolutos, representando, no final do primeiro trimestre de 1998, apenas 8% da carteira de empréstimos. Letonia: principals indicadores da estrutura economica em 1997 Populacao PIB per capita em%dam6diaUE-15 Parte da agricultura valor acrescentado bruto emprego Investimentos/PIB Divida externa bruta/PIB Exporta9oes de bens e servi90s/PIB Investimento directo estrangeiro acumulado : milhSes PPS-ECU percentagem percentagem percentagem percentagem percentagem percentagem 2,5 5. 100 27 7,4 18,3 19 17 56 m" m"b5es de ECU ECU per capita 1,0 383 Fonte: Servicos da Comissao. fontes nacionais, BERD I IDE acumulado convertido no final de 1997 a taxa de cambio de I ECU = USD 1,10421 A recente instabilidade na Rússia traduziu-se em dificuldades para alguns bancos letões: um banco de pequena dimensão cessou as suas actividades e um banco de maiores dimensões teve de enfrentar uma vaga de levantamentos, embora a sua situação se tenha estabilizado desde então. A exposição financeira do sector bancário letão em relação à Rússia está estimada em 8% dos activos do sector, dos quais 3,5% investidos em GKO. Muito embora se trate de um risco relativamente elevado, não representa, contudo, uma ameaça sistémica à estabilidade do sistema bancário. O último ano foi também marcado por diversos desenvolvimentos em matéria de supervisão do sector bancário. A partir de Abril de 1998, os bancos comerciais passaram a ter de aplicar novas normas em matéria de controlo interno, sendo igualmente sujeitos a requisitos mais rigorosos em termos de prestação de informações. Prevê-se igualmente para finais de 1998 a elaboração de legislação mais estrita em matéria de requisitos de adequação dos fundos próprios (que obrigará os bancos a ter em conta os riscos de mercado c de câmbio), que deverá entrar em vigor em finais de 1999. Uma das principais medidas a adoptar nos próximos meses consistirá na introdução, pelo Banco da Letónia, da supervisão consolidada dos bancos no início de 1999. A rápida expansão do sector financeiro contemplou igualmente as instituições financeiras não bancárias, especialmente as sociedades de leasing e as companhias de seguros. Em meados de 1997, foi adoptada uma lei que rege o mercado de valores mobiliários, que abriu a via para a expansão das actividades das sociedades de investimento, bem como para o aprofundamento do mercado de capitais na Letónia. A Bolsa de Valores de Riga tem vindo a conhecer um rápido desenvolvimento: a sua capitalização, que representava apenas 2,7% do PIB em finais de 1996, passou para 6,3% do 17 PIB em finais de 1997. O volume das transac9Ões aumentou também. No entanto, desde os primeiros meses de 1998, a cota9ão das ac9Ões no mercado letão tem sido afectada pela turbulência que reina nos mercados emergentes, bem como pelas apreensões quanto ao impacto da situa9ão na Rússia sobre o sector financeiro letão. 2. 3. Avaliação em função dos critérios de Copenhaga Existência de uma economia de mercado em funcionamento A existência de uma economia de mercado exige a liberaliza9ão dos pre9os e das trocas comerciais e a instituÍ9ão de um quadro jurídico, que inclua a regulamentação dos direitos de propriedade, que seja possível aplicar efectivamente. O comportamento e os resultados de uma economia de mercado são facilitados e favorecidos pela estabilidade macroeconómica e por um certo consenso quanto aos aspectos fundamentais da política económica. Paralelamente, um sector financeiro bem desenvolvido e a inexistência de entraves significativos à entrada e à saída do mercado contribuem para melhorar a eficiência da economia. Na Letónia, os pre90s da maioria dos bens e senhos são livremente determinados pelas forças de mercado e prossegue a liberaliza9ão dos pre9os que ainda são fixados administrativamente (22% do cabaz do índice de Pre90S no Consumidor). Rcgistaram-se progressos em matéria de introdu9ão do princípio da cobertura dos custos nos sectores do aquecimento, do gás e da electricidade, através da introdu9ão de novos prazos de pagamento e da redu9ão das dívidas incobráveis das empresas associadas. O regime comercial vigente na Letónia é muito liberal na maioria dos domínios, constituindo os produtos agrícolas a principal excep9ão. Os direitos aduaneiros, incluindo os direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas, continuam a ser reduzidos através da revisão da legisla9ão pautal. Em 14 de Outubro de 1998, a Letónia foi aceite como membro da Organiza9ão Mundial do Comércio. A constituÍ9ão de uma empresa na Letónia continua a representar um processo complicado. As autoridades letãs, porém, têm vindo a adoptar medidas com vista a simplificar as formalidades de registo de sociedades e, em Outubro de 1997, foi reduzido o número de domínios em que são necessárias autoriza9ões. Está igualmente em preparação um novo código comercial que deverá proporcionar um quadro jurídico mais transparente para os empresários. Entre os outros desenvolvimentos importantes conta-se a criação de um registo hipotecário, que permitirá às empresas contrair créditos hipotecários sem necessidade de retirar os activos hipotecados da actividade económica. O quadro administrativo e judicial de apoio à aplicação da legislação em matéria de falência e do direito das sociedades é frequentemente inadequado, criando um certo grau de incerteza quanto ao âmbito de aplicação da legislação. A conclusão do processo de privatização contribuirá significativamente para a clarificação dos direitos de propriedade. A maioria das antigas empresas públicas encontra-se presentemente nas mãos de investidores privados e o sector privado contribui para 62% do PIB e 66% do emprego total. Se excluirmos os caminhos-de-ferro, os aeroportos e o sistema postal, cuja privatização não está prevista para um futuro próximo, estão ainda por concluir 40 processos de privatização. Quatro desses processos referem-se a empresas de grande dimensão (com mais de 500 trabalhadores), dos sectores das infra-estruturas e dos serviços de utilidade pública, cuja venda se poderá revelar mais problemática. Em alguns desses casos, verificou-se uma certa relutância em recorrer a métodos de privatiza9ão que assegurariam uma verdadeira concorrência no sector em causa. Uma parte significativa do capital das empresas cuja privatiza9ão já foi decidida foi distribuído sob a forma de cupões. Além disso, estão ainda por privatizar muitas participa9Ões minoritárias. As altera9ões introduzidas na legisla9ão em Maio de 1997 permitiram a liberaliza9ão do mercado fundiário. O desenvolvimento do sistema de registo predial e cadastral prossegue igualmente, mas apesar da aceleração recente da privatiza9ão e do registo de terras esses processos não se encontram ainda concluídos. As autoridades da Letónia já avan9aram significativamente na cria9ão das institui9ões necessárias ao funcionamento de uma economia de mercado. As altera9ões mais recentes incluíram a cria9ão de um conselho da concorrência e de um gabinete da concorrência, que iniciaram as suas actividades em princípios de 1998, pelo que é necessário esperar algum tempo para avaliar a sua eficácia. Uma dos principais domínios em que há ainda muito a fazer é o da regulamenta9ão dos senhos de utilidade pública; as autoridades letãs estão presentemente a preparar legisla9ão com vista à cria9ão de uma entidade de regulamenta9ão comum aos principais senhos de utilidade pública. No entanto, o quadro regulamentar permanece insuficiente, e mesmo nos sectores em que existem já conselhos responsáveis pela tarifica9ão, tais instituÍ9ões carecem por vezes de autoridade e estão sujeitas a pressões externas. O sector financeiro, bem como o quadro jurídico que rege as suas actividades, têm vindo a conhecer um rápido desenvolvimento. O sector bancário continua a consolidar-se e a assumir de forma crescente o seu papel de intermediário financeiro. Todavia, o nível global de media9ão financeira na economia é ainda pouco significativo; o crédito representou apenas 11,7% do PIB no final de 1997 e o rácio empréstimos/depósitos foi de apenas 46%. A qualidade da carteira de empréstimos tem vindo a melhorar, mas é necessário assegurar que o ritmo de crescimento do crédito não conduza a uma detcriora9ão dessa qualidade. A supervisão bancária e a regulamenta9ão prudencial na Letónia são geralmente de elevada qualidade. Numa altura em que as actividades não bancárias se desenvolvem rapidamente e o sector financeiro no seu conjunto ganha sólidos alicerces, a supervisão do sector financeiro não bancário é ainda inadequada e a concretiza9ão dos planos do governo no sentido de criar uma única entidade de regulamenta9ão de todo o sector financeiro poderá ainda demorar algum tempo. Esta nova instituÍ9ão necessitará também de um período de adapta9ão para ganhar experiência que lhe permita funcionar de uma forma eficaz. Foi já criada uma comissão dos valores mobiliários responsável pela regulamenta9ão das actividades da Bolsa de Valores de Riga. Verificaram-se igualmente progressos significativos em matéria de cria9ão de um contexto macroeconómico estável na Letónia. Nos últimos anos, o empenhamento das autoridades na prossecu9âo de políticas prudentes a nível monetário e orçamental permitiu instaurar um clima muito propício à tomada de decisões económicas c ao investimento. O principal risco do ponto de vista macroeconómico prende-se com o futuro financiamento do elevado défice da balairça de transac9ões correntes, que continua a aumentar. Muito embora as trocas comerciais se tenham progressivamente reorientado para o Ocidente, a Letónia permanece ainda fortemente dependente do seu vizinho de Leste, a Rússia, para as suas importa9Ões de energia. A Rússia constitui um importante mercado para as exporta9ões da Letónia, o que representa um risco adicional para o equilíbrio das contas externas do país. No entanto, a Letónia beneficia igualmente do comércio de trânsito russo, que poderá aumentar futuramente. 19 A vontade de integrar as estruturas económicas e de segurada da Europa Ocidental está na origem do consenso propício às reformas conseguido na Letónia. O programa de adesão à União Europeia, em especial, conduziu a uma acelera9ão do processo de reformas em numerosos domínios. A Letónia está igualmente empenhada num programa macroeconómico que conta com o apoio do Fundo Monetário Internacional. As autoridades já avaliaram de forma significativa em matéria de coerência global da política económica, gra9as à adop9ão de uma estratégia de médio prazo. Esta estratégia a médio prazo constituirá a base da avalia9ão conjunta das prioridades de política económica, que as autoridades têm vindo a preparar com a Comissão Europeia, e que já se encontra na sua fase final. A Letónia continuou a registar progressos no seu programa de reformas económicas e na cria9ão de uma economia de mercado que funciona. Contudo, muitas reformas importantes estão em curso ou foram só recentemente contaram a ser executadas, o que torna difícil uma avalia9ão global da eficácia das reformas e das instituÍ9Ões criadas. As lacunas que subsistem em matéria regulamentar e de controlo, especialmente no sector financeiro, devem ser colmatadas e o enquadramento jurídico das empresas deve ser simplificado. Capacidade para enfrentar a pressão da concorrência mercado na União e as forças de A capacidade da Letónia para satisfazer este critério'depende da existência de uma economia de mercado e de um quadro macroeconómico estável, no interior do qual os agentes económicos possam tomar decisões num contexto caracterizado por um certo grau de previsibilidade. É ainda necessário dispor de capital humano e físico suficiente, incluindo infra-estruturas. As empresas estatais têm de ser reestruturadas e todas as empresas terão de proceder a investimentos com vista a aumentar a sua eficiência. Além disso, a capacidade de adapta9ão das empresas será tanto maior quanto mais elevado for o número de empresas com acesso a financiamentos externos e quanto melhores forem os resultados obtidos em matéria de reestrutura9ão e de inova9ão. De um modo geral, uma economia que consiga um elevado grau de integra9ão económica com a União antes da adesão estará em melhor. posição para assumir as obrigações decorrentes da sua qualidade de membro. Este nível de integração económica está estreitamente associado tanto à gama como ao volume de mercadorias transaccionadas com os Estados-membros da UE. A Letónia continua a avançar decididamente em matéria de criação de uma economia de mercado plenamente operacional, o que contribui para melhorar as suas perspectivas de desenvolver a capacidade para enfrentar as pressões da concorrência no mercado único. A privatização e a reestruturação das empresas, deverá permitir uma maior flexibilidade do sector empresarial, que seró mais sensível à evolução do mercado. Nos últimos anos verificou-se uma melhoria sensível da estabilidade macroeconómica, bem como uma maior coerência em matéria de orientação da política macroeconómica. Estes factores contribuíram para criar um contexto mais propício ao investimento interno, bem como para atrair elevados níveis de investimento directo estrangeiro. A parte do investimento no PIB tem vindo a crescer rapidamente, embora permaneça relativamente reduzida. A Letónia conseguiu atrair importantes fluxos de investimento directo estrangeiro. Todavia, estes fluxos de IDE acumularam-se em grande parte nos últimos anos, sendo necessário algum tempo para que possam ter um impacto significativo sobre a reorientação da economia. A prossecução destes fluxos consideráveis de IDE permitirá melhorar a competitividade da indústria letã, favorecendo a introdução de novas técnicas de gestão e de novas tecnologias. 20 A conclusão do processo de privatiza9ão constitui uma etapa fundamental da preparação da economia letã para a pressão da concorrência que terá de enfrentar no âmbito do mercado interno. Todavia, a privatização relativamente recente de numerosas empresas, nomeadamente PME, significa que há ainda um longo caminho a percorrer em matéria de reestruturação. O governo lançou um ambicioso programa de desenvolvimento de pequenas e médias empresas que prevê, entre outras vertentes, a criação de um organismo responsável pela concessão de garantias em relação aos empréstimos concedidos às PME. Este organismo, uma vez em funcionamento, deverá permitir uma certa melhoria do acesso aos financiamentos por parte do sector, o que poderá igualmente ter um efeito dinamizador em matéria de criação de novas empresas. A população da Letónia possui um nível de educação relativamente elevado. No entanto, será necessário proceder à reciclagem e à reorientação profissional de grande número de trabalhadores antes que estes possam ser reafectados de forma produtiva, especialmente devido à introdução progressiva de novas tecnologias e métodos de trabalho na economia. São necessárias políticas dinâmicas a nível do mercado do trabalho e, nomeadamente, o alargamento e a melhoria dos actuais programas de reciclagem dos trabalhadores, especialmente os destinados aos desempregados de longa duração, cujo número não cessa de aumentar. A Letónia tem igualmente de proceder a mais investimentos em infra-estruturas, especialmente nas zonas rurais. O governo, reconhecendo a necessidade de intensificar este tipo de investimentos, decidiu consagrar ao investimento mais recursos orçamentais, embora, até ao momento, os objectivos fixados em matéria de despesas não tenham sido alcançados. Paralelamente, o governo iniciou a execução de um programa geral de desenvolvimento regional, que tem como principal objectivo a regeneração da economia das zonas rurais através de uma combinação de investimentos em infra-estruturas e de incentivos às empresas. Todavia, muitas das medidas previstas estão ainda numa fase inicial. A estrutura da economia continua a evoluir num sentido que a aproxima progressivamente da estrutura das economias industriais mais avançadas. Assim, a importância relativa do sector agrícola tem vindo a decrescer, enquanto a parte do sector dos serviços no produto total tem vindo a aumentar. Nos últimos anos, o sector dos serviços revelou-se um dos mais dinâmicos da economia, assegurando presentemente uma parte importante das exportações (cerca de 30%). A este propósito, a Letónia beneficia simultaneamente da sua situação geográfica única, enquanto rota de trânsito privilegiada no comércio Leste-Oeste e das suas boas infra-estruturas (portos, redes ferroviárias e oleodutos). Esta situação constitui um importante trunfo para o aumento da competitividade da economia letã. Além disso, a Letónia procede activamente à modernização tanto dos seus portos como das redes de transporte que os servem. As exportações de mercadorias (expressas em moeda local) continuaram a aumentar rapidamente no decurso dos últimos anos. Observa-se igualmente uma tendência crescente para uma ligeira transformação dos produtos exportados, assistindo-se recentemente à emergência de diversos sectores de exportação, de reduzida dimensão mas elevado dinamismo. As trocas comerciais com a União Europeia têm vindo a aumentar, representando, no primeiro trimestre de 1998, 52%) das exportações e 54% das importações. No entanto, a Letónia possui ainda uma base de exportação relativamente reduzida e as principais exportações continuam a consistir em produtos de reduzido valor acrescentado, nomeadamente têxteis e produtos de madeira, enquanto as máquinas e equipamentos mecânicos continuam a constituir a principal categoria das importações, representando cerca de 25% das importações provenientes da UE. Este facto 21 indica também que a Letónia tem vindo a modernizar as suas capacidades de produ9ão, através da importa9ão de bens de equipamento. Já foi criada uma grande parte das condÍ9Ões necessárias para acelerar a reestrutura9ão da economia letã que conduziriam a um aumento constante da competitividade. Muito já foi feito para obter uma estabilidade macroeconómica sustentável e para executar as reformas necessárias à economia de mercado. Além do mais, os investimentos na Letónia aumentaram e a privatiza9ão está a avatar. Sob condÍ9ão de manter a estabilidade macroeconómica e de continuar a implementar o programa de reformas, a Letónia poderá realizar os progressos necessários para enfrentar as pressões da concorrência e das forças de mercado na União, a médio prazo. 2. 4 Avaliação geral A Letónia continuou a registar progressos para cria9ão de uma economia de mercado, estando no bom caminho para poder enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na União, a médio prazo. Desde o Parecer, a situação macroeconómica melhorou substancialmente. A Letónia continuou a fazer progressos rápidos para estabelecer o quadro jurídico e as instituições necessárias numa economia de mercado, tendo já criado as condições essenciais para uma rápida reestruturação das empresas, incluindo o aumento dos afluxos de investimento directo estrangeiro. Além disso, as alterações à legislação adoptadas recentemente permitem reforçar o sector financeiro. Desde que a Letónia prossiga o seu calendário de reformas, deverá registar os progressos necessários para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na União, a médio prazo. As autoridades devem prioritariamente colmatar as lacunas que subsistem em matéria de regulamentação e de controlo, especialmente no que respeita ao sector financeiro. E igualmente importante simplificar a conjuntura legal das empresas e assegurar a realização integral das privatizações. Deve também ser concedida prioridade à manutenção da estabilidade macroeconómica, em particular através de políticas destinadas a reduzir os desequilíbrios externos, incentivando a poupança interna. 3. Capacidade para respeitar as obrigações decorrentes da adesão Nesta secção é actualizado o Parecer da Comissão de 1997 no que respeita à capacidade da Letónia para assumir as obrigações decorrentes da adesão, isto é, o enquadramento jurídico e institucional, denominado "acervo comunitário", através do qual a União realiza os seus objectivos. No Parecer da Comissão de 1997 sobre o pedido de adesão da Letónia à UE, a Comissão concluiu que "A Letónia fez progressos em matéria de transposição e de, aplicação do acervo comunitário, em especial no que se refere ao mercado único. Se realizar esforços consideráveis, a Letónia será capaz, a médio prazo, de participar plenamente no mercado único. Alem disso, serão necessários esforços especiais, nomeadamente em termos de investimentos, para aplicar na íntegra o. aeervo comunitário em determinados sectores, como o ambiente e a agricultura. " 22 A exposição que se segue sobre os diferentes temas tem a mesma estrutura do Parecer de 1997, embora tenham sido suprimidas as descrições gerais relativas a cada sector. O relatório centra-se nos progressos efectuados desde Julho de 1997. Em cada título é feita uma análise das decisões legislativas e dos progressos alcançados na implementação e aplicação efectiva da legislação. 3. 1 Um mercado interno sem fronteiras Tal como exposto no Parecer, o mercado interno da União é difinido no artigo 7°-A do Tratado como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais está assegurada. O mercado interno, que constitui um elemento fundamental do processo de integração comunitária, assenta numa economia de mercado aberta, caracterizada por um regime de concorrência total e pela coesão económica e social. A realização efectiva destas quatro liberdades pressupõe não só o respeito de princípios tão importantes como, por exemplo, a não discriminação e o reconhecimento mútuo das legislações nacionais, mas também a aplicação eficaz de regras comuns, tais como as destinadas a garantir a segurança, a protecção do ambiente e do consumidor e vias de recurso eficazes. Estes mesmos princípios aplicam-se a certas regras comuns, por exemplo, no domínio dos contratos públicos, da propriedade intelectual e da protecção dos dados, que são importantes para definir o enquadramento geral em que funciona a economia. Enquadramento geral É necessário criar uma legislação de enquadramento para que a economia possa funcionar com base em regras comuns. Os progressos da Letónia em relação ao estabelecimento de um enquadramento geral são os seguintes: No domínio dos contratos públicos, a Letónia continuou a aplicar a lei dos contratos públicos de 1997, em especial através da adopção de regulamentação secundária compatível com as disposições da CE no que respeita aos processos de concurso. A Letónia adoptou as medidas necessárias para se tomar Parte Contratante no acordo da Organização Mundial do Comércio sobre contratos públicos. Ainda não foi adoptada uma nova lei sobre direitos de autor e direitos conexos, tendo em vista a compatibilidade com o acervo comunitário em matéria de direitos de propriedade intelectual e de direitos de autor. Em Março de 1998, entrou em vigor uma lei sobre produtos à base de semi-condutores. A Letónia deve reforçar os esforços para assegurar a aplicação eficaz desta legislação nas fronteiras. Devido à entrada em vigor de uma nova lei em 1 de Julho de 1998, verificaram-se progressos significativos quanto à aproximação da segunda, décima primeira e décima segunda directivas em matéria de direito das sociedades. No que respeita à contabilidade, a escassez de consultores financeiros qualificados continua a levantar problemas a nível da execução. Foi criado ura centro de formação de auditores/consultores financeiros para resolver este problema. Ainda não foi adoptado nenhum acto legislativo sobre a protecção de dados pessoais. 23 As quatro liberdades Livre circulação de mercadorias No que respeita às normas e à certifica9ão, o quadro legislativo para a "nova abordagem" já foi criado, tendo sido adoptadas leis sobre a avalia9ão da conformidade, a responsabilidade dos produtores e a segurada dos produtos. Contudo, a lei sobre avalia9ão da conformidade deverá ser alterada em 1998, de modo a ser plenamente compatível com os princípios da CE. Em 1998, foram iniciadas as negocia9Ões para um protocolo europeu sobre a avalia9ão da conformidade com a UE (PEAC). Os progressos efectuados em rela9ão à transposÍ9ão das normas europeias harmonizadas foram pouco significativos. O principal desafio da Letónia para obter um sistema de controlo da qualidade em pleno funcionamento será o reforço das instituÍ9Ões e laboratórios de normaliza9ão, acredita9ão e avalia9ão da conformidade. Outro desafio a curto prazo será uma maior participa9ão técnica e financeira da indústria letã nas actividades de normaliza9ão. No que respeita à legisla9ão sectorial, já foram aproximadas as directivas sobre máquinas, produtos de constni9ão, compatibilidade electromagnética e baixa voltagem. A legisla9ão de enquadramento sobre géneros alimentícios e a regulamcnta9ão sobre rotulagem, solventes de extrac9ão, higiene e aromas já foi adoptada e está em vigor. A lei-quadro sobre substâncias e produtos químicos foi adoptada e entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Entrou em vigor um regulamento sobre a classifica9ão, embalagem e rotulagem de produtos químicos. Verificaram-se progressos constantes no domínio dos produtos farmacêuticos, em particular através da adop9ão, em 1997, de uma lei-quadro sobre as actividades farmacêuticas, bem como de uma lei sobre narcóticos e substâncias psicotrópicas. Livre circulação de capitais A Letónia continua a dispor de um regime liberal para a circula9ão de capitais. Cumpre os requisitos da UE nesta matéria previstos no artigo 67° do Acordo Europeu, com excep9ão do investimento estrangeiro directo (IED) nas actividades ligadas à explosão florestal, à rádio, à televisão e ao jogo, nas quais os investidores estrangeiros não são autorizados a deter mais de 49%o do capital. Livre circulação de serviços Sector bancário: O sector bancário registou progressos suplementares no que respeita ao alinhamento legislativo. Foi adoptada uma lei sobre regimes de garantia de depósitos, estando a ser progressivamente executada legisla9ão relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos. A lei sobre instituÍ9ões de crédito prevê o estabelecimento da fiscaliza9ão das instituÍ9Ões de crédito numa base consolidada a partir de Janeiro de 1999. No que respeita aos sistemas de pagamento, foram adoptadas algumas medidas mas são necessários mais esforços para o estabelecimento do sistema de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos. Em Novembro de 1998, entrará em vigor um novo regulamento sobre transferências de crédito que abrange pagamentos de pequenos e de grandes montantes; este regulamento transporá os princípios da directiva relativa às transferências transfronteiras. 24 A actividade de supervisão bancária do Banco Central da Letónia aumentou; desde Janeiro de 1997, foram efectuadas 199 inspec9Ões no local e foram retiradas três autoriza9ões aos estabelecimentos de crédito. Relativamente aos valores mobiliários, entrou em vigor uma lei sobre as sociedades de investimento, tendo em vista aproximar a legisla9ão letã das regras da CE que regem os investimentos colectivos. Desde 1997, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, responsável pelo mercado dos valores mobiliários, atribuiu 12 liceii9as a pessoas colectivas e 362 a pessoas singulares (corretores). Durante este período, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários efectuou 69 inspec9ões em estabelecimentos de crédito e sociedades de corretagem. A Letónia adoptou recentemente leis sobre a supervisão das companhias de seguros e sobre contratos de seguros compatíveis com a legislação comunitária. Desde 1 de Julho de 1998, as competências do servi90 estatal de inspec9ão das companhias de seguros foram alargadas, passando a incluir a inspec9ão dos fundos de pensões privados. A capacidade de supervisão do sector dos seguros deve ser reforçada. Livre circulação de pessoas a) Livre circulação das pessoas; liberdade de estabelecimento e reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações Não foram adoptados actos legislativos desde a emissão do Parecer. b) Supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas Os participantes nas consultas do serviço consular dos países bálticos acordaram, em Janeiro de 1998, na necessidade de criar um sistema de informação comum baseado no modelo de Schengen. Esta medida reforçará a eficácia da cooperação em matéria de migração e de controlo das migrações, bem como a emissão de documentos de entrada (vistos e autorizações de residência). Concorrência No que respeita à legislação anti-trust, a nova Lei da Concorrência entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998, enquanto a legislação secundária já foi adoptada ou está em fase de preparação. A legislação da Letónia em matéria de concorrência está agora muito próxima da legislação da UE neste domínio. Ainda subsistem lacunas na legislação em vigor relativamente à notificação de operações de concentração. O Conselho da Concorrência, em colaboração com o seu órgão executivo - o Gabinete da Concorrência -, já adquiriu experiência na execução da nova lei, tendo decidido 37 processos; 16 ainda estão a ser objecto de inquérito. Através da criação do Conselho da Concorrência, a Letónia procurou reforçar o grau de independência das autoridades de controlo responsáveis pelas questões anti-trust. O principal desafio é agora assegurar o cumprimento adequado da legislação em matéria de concorrência. As autoridades não têm experiência na realização de inquéritos no local. A Letónia adoptou uma lei sobre auxílios estatais que integra os princípios básicos da política da UE. O relatório anual de 1997 sobre os auxílios estatais concedidos na Letónia foi publicado e apresentado à Comissão em Julho de 1998. O relatório segue, em termos gerais, a metodologia da UE e a apresentação do inquérito da Comissão sobre auxílios estatais na União 25 e salienta a necessidade de rever determinados regimes em vigor, tendo em conta a sua compatibilidade com o Acordo Europeu. A nova Comissão de Controlo dos Auxílios Estatais é responsável pela execu9ão das regras sobre os auxílios estatais e goza de amplos poderes para desempenhar as suas furões de controlo. Conclusão A Letónia fez progressos no que respeita ao cumprimento das prioridades a curto prazo estabelecidas na Parceria para a Adesão no domínio dos servÍ90s financeiros e da livre circula9ão das mercadorias. Também se verificaram progressos no domínio da legislação anti-trust e da legislação relativa aos auxílios estatais. Em contrapartida, os progressos efectuados noutros domínios-chave do mercado interno foram limitados. No que respeita aos auxílios estatais, devem ser envidados esforços para uma transparência total na concessão dos auxílios estatais, através da criação de um inventário completo e actualizado dos auxílios estatais. No que respeita à execução e ao cumprimento da legislação, a Letónia possui infra-estruturas administrativas que funcionam adequadamente em alguns domínios (por exemplo, normas e certificação, estruturas de controlo no sector bancário, cumprimento da legislação em matéria de contratos públicos). Deverão ainda ser envidados esforços significativos para o cumprimento da legislação no domínio da protecção dos direitos de autor, do controlo de fronteiras e da protecção dos dados de carácter pessoal. O controlo do sector de serviços financeiros não bancários deve ser reforçado. É necessário prestar assistência ao sector privado para que este possa assumir as suas responsabilidades no domínio das normas e da certificação. 3. 2 Inovação Sociedade da informação A Letónia participa no Comité Comum de Alto Nível sobre a Sociedade da Informação e apoia activamente o desenvolvimento da mesma. A Letónia tem vindo a modernizar o seu quadro jurídico relativo às tecnologias de informação e de comunicação. Foram lançados dois programas relativos às tecnologias da informação - "Execução das tecnologias da informação no sector da educação" e "Informatização do sistema educativo". A legislação em vigor prevê que, em 2003, todas as instalações de carácter geral e profissional do sector da educação na Letónia oferecerão um curso de informática, bem como uma rede comum e acesso à Internet. Educação, formação e juventude A Letónia prossegue os seus esforços de reforma do sistema educativo. Em 1998, as despesas do orçamento de Estado para o sector da educação aumentaram cerca de 9%. 26 Não se verificaram progressos na adop9ão da legisla9ão sobre o reconhecimento mútuo das habilita9Ões profissionais. Em 1998, a Letónia come90u a participar nos Programas SOCRATES, LEONARDO DA VINCI e YOUTH FOR EUROPE. Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) A Letónia apresentou um pedido oficial para dar início às negocia9ões com vista à sua participa9ão no 5o Programa-Quadro em Fevereiro de 1998. Já foram realizadas três rondas de conversa9Ões preliminares a fim de preparar as negocia9Ões. O Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo comunitário menciona a importância da investiga9ão e desenvolvimento tecnológico para o fomento da competitividade industrial. Telecomunicações Não foram adoptadas novas leis relativas à liberaliza9ão do sector das telecomunica9Ões, embora, em Agosto de 1998, o Governo tenha adoptado uma política para o sector das telecomunica9Ões. De acordo com esta política e com os compromissos assumidos pela Letónia no âmbito da OMÇ, o período de dura9ão do monopólio será encurtado de 2013 para 2003. O actual operador monopolístico, a Lattelekom, é detida a 51% pelo Estado e a 49% por accionistas estrangeiros. Foi recentemente criado um Comité para a Normaliza9ão Técnica das Telecomunica9Ões, a fim de executar as normas europeias no sector das telecomunica9ões e, deste modo, facilitar uma interac9ão eficaz entre as redes. Os procedimentos de certifica9ão para o equipamento das telecomunica9ões e das radiocomunica9ões foram revistos em Agosto de 1998, tendo em vista cumprir os requisitos das directivas da Comunidade e facilitar o desenvolvimento do mercado. A decisão acima referida de reduzir o prazo de manuten9ão do monopólio para 2003 significa que foram efectuados progressos no cumprimento dos requisitos comunitários. São necessários esforços suplementares a nível legislativo, de modo a que a Letónia possa respeitar plenamente o acervo comunitário. Deve-se assegurar, em especial, que as responsabilidades dos organismos de regulamenta9ão são claramente independentes das dos operadores das telecomunica9ões, em conformidade com os requisitos da UE. Deve -se ainda investir substancialmente em infra-estruturas e instala9Ões para os servÍ90S de telecomunica9ões, a fim de atingir as normas da UE. Audiovisual A Letónia ratificou a Conven9ão Europeia sobre a Televisão Transfronteiras. Muito recentemente, foi adoptada uma lei sobre radiodifusão que alinha a legis^ão da Letónia pela directiva "Televisão sem Fronteiras". A referida lei está a ser objecto de avalia9ão; a Letónia deve estabelecer um calendário específico para a transposÍ9ão da Íegisla9ão. No contexto da sua adesão à OMC, o compromisso da Letónia de respeitar o acervo comunitário é positivo. O organismo regulamentador independente, o Conselho Nacional da Rádio e da Televisão, que emite licen9as de radiodifusão e controla o respeito das leis e dos regulamentos, funciona eficazmente. 27 Conclusão A Letónia continuou a envidar esforços no domínio da sociedade da informa9ão, da educa9ão, da forma9ão e da juventude. O Programa Nacional da Letónia para a Adop9ão do Acervo Comunitário privilegiou o domínio da IDT. São necessários mais esforços a nível da legisla9ão do sector das telecomunicações. 3. 3 Assuntos económicos e fiscais União económica e monetária A Letónia fez alguns progressos nos preparativos para aderir à União Económica e Monetária. A Lei sobre o Banco da Letónia foi recentemente alterada, a fim de proibir a concessão de crédito a curto prazo ao Governo. Fiscalidade As autoridades letãs continuaram a alterar a legislação relativa ao IVA. As últimas alterações, que entraram em vigor em Janeiro de 1998, incluem a introdução de um regime especial aplicável aos bens em segunda mão, a abolição de medidas discriminatórias contra as mercadorias importadas (jornais e revistas), a criação de um regime de recuperação do IVA para turistas estrangeiros e a abolição de algumas restrições na dedução do IVA pago a montante. É necessário um alinhamento suplementar, incluindo a definição do âmbito das transacções isentas de IVA, bem como a criação de um sistema de restituição para os sujeitos passivos estrangeiros não estabelecidos na Letónia. Ainda são necessários esforços suplementares. Embora a Letónia tenha prosseguido as reformas da administração fiscal de acordo com as prioridades estabelecidas na Parceria para a Adesão, é necessário reforçar a capacidade administrativa para a execução do acervo comunitário. Em Janeiro de 1998, entrou em vigor uma nova lei sobre os impostos especiais sobre o consumo aplicáveis aos óleos minerais que é, em grande medida, compatível com os requisitos da Comunidade. A lei em causa estabelece um sistema de entrepostos aduaneiros para os óleos e prevê que as taxas mínimas da Comunidade sejam atingidas em 2001. Os impostos especiais sobre o consumo aplicáveis ao tabaco c às bebidas alcoólicas na Letónia deverão ser ajustados aos requisitos da Comunidade neste domínio. O Serviço de Administração Fiscal da Letónia inclui o conselho aduaneiro e a administração fiscal. Estão a ser adoptadas medidas pare modernizar as unidades fiscais, à semelhança das que já foram adoptadas na administração aduaneira. Serão integradas algumas funções comuns aos serviços aduaneiros e aos serviços fiscais. A modernização já deu resultados positivos que se traduziram num aumento das receitas fiscais em 1997. A Letónia concluiu mais convenções bilaterais em matéria fiscal com Estados-membros da UE, já tendo concluído este tipo de acordo com a maior parte dos Estados-membros. 28 Conclusão A Letónia prosseguiu o alinhamento da sua legisla9ão mas são ainda necessários esforços suplementares consideráveis para reforçar as capacidades administrativas. No que respeita aos impostos especiais sobre o consumo sobre o tabaco e as bebidas alcoólicas, é necessário um alinhamento suplementar. Estatísticas Em Dezembro de 1997, entrou em vigor uma nova lei sobre estatísticas. Esta lei confere ao Servi90 Central de Estatísticas (SCE) o estatuto de organismo público sob tutela do Ministério da Economia e contribuiu para alinhar a legisla9ão letã pelas regras, práticas e classifica9Ões da CE. Todavia, as disposÍ9Ões contidas na lei em matéria de transparência e confidencialidade ficam ainda aquém das normas e das práticas da UE. Tendo em vista um alinhamento total, deverá conceder-se especial aterão às seguintes questões: classifica9ão dos produtos industriais, registos empresariais e agrícolas, estatísticas relativas ao comércio externo, à dívida e ao défice públicos, estatísticas relativas ao sector agrícola e contabilidade nacional. Já foram criadas as principais estruturas administrativas necessárias para executar o acervo comunitário no domínio das estatísticas. Todavia, é necessário reforçar a coopera9ão e a coordena9ão entre o SCE e as outras instituÍ9Ões, incluindo os vários registos. 3. 4 Politicas sectoriais Indústria A Letónia tem vindo a desenvolver progressivamente uma competitividade industrial horizontal (por exemplo, no que respeita às pequenas empresas, à garantia de qualidade, ao controlo do mercado, ao comércio externo, ao desenvolvimento regional e ao aumento da competitividade no sector agro-alimentar), através de vários programas do Governo. A política industrial da Letónia ainda não foi definida explicitamente num documento específico do Governo. Todavia, os objectivos principais desta política são estabelecidos na estratégia económica a médio prazo para o período compreendido entre 1998 e 2003. O Ministério da Economia tem vindo a desenvolver uma estratégia para a política industrial que deverá contribuir para aumentar a eficácia dos vários instrumentos desenvolvidos a fim de apoiar o processo de transforma9ão da indústria, sob condição de o Ministério ter as competências necessárias para executar as decisões relativas, em particular, à competitividade e à reestrutura9ão da indústria. Em geral, a política industrial da Letónia é compatível com a política da UE. O desempenho industrial e económico positivo da Letónia parece demonstrar o êxito da estratégia governamental no sentido de criar um ambiente empresarial orientado para o mercado. Em particular, verificaram-se desde o último ano aumentos significativos na produ9ão industrial, nas exporta9Ões de produtos industriais, na produtividade do trabalho e no volume de investimentos produtivos na indústria transformadora (para mais pormenores consultar o Capítulo 2 - Critérios Económicos). O maior desafio para a Letónia no sector industrial consiste na expansão da sua base industrial e de exporta9ão, através de um constante aumento da produtividade. Para este efeito, dever-se-á aumentar o valor acrescentado da produ9ão a custos 29 competitivos e manter a entrada de IED para a indústria transformadora, bem como afectar os recursos humanos e financeiros adequados a favor das políticas de educa9ão e em matéria de mercado de trabalho. As autoridades da Letónia efectuaram já progressos significativos para desenvolver um sistema de gestão da qualidade compatível com a UE. Deverão igualmente assegurar que a indústria assuma total responsabilidade pela conformidade dos seus produtos, o que lhe permitirá adquirir conhecimentos importantes para competir no mercado interno, quer antes, quer após a adesão. Conclusão A política industrial em prepara9ão deve ser adaptada a fim de promover a reestrutura9ão e a competitividade do sector industrial. Agricultura Evolução da situação da agricultura Na sequência do grave declínio da produção agrícola durante os primeiros anos após a independência, o nível total da produção agrícola estabilizou em 1997, devido a um aumento da produção de cereais. A tendência para a baixa na produção animal prosseguiu durante o oitavo ano consecutivo. A importância relativa da produção agrícola na economia da Letónia está a diminuir: a parte detida pela produção agrícola primária no PIB diminuiu, passando de 7,6% em 1996, para 6,9% em 1997. A parte detida pela indústria alimentar no PIB foi 6,8% em 1997. A parte do comércio agrícola no comércio total permanece significativa. Em 1997, as exportações de produtos agrícolas corresponderam a 14,5% das exportações, enquanto as importações de produtos agrícolas corresponderam a 15% da totalidade das importações. Verifícou-se um défice no comércio de produtos agrícolas essenciais em 1997. 80% das terras agrícolas pertencem a particulares. 47% das terras agrícolas são utilizadas por grandes explorações agrícolas privadas, embora a restituição de terrenos privados aos proprietários originais tenha conduzido igualmente à criação de um grande número de pequenas explorações agrícolas familiares, de viabilidade incerta. Em 1 de Fevereiro de 1998, apenas 55% das terras privadas (3,63 milhões de hectares) estavam registadas no cadastro predial do Estado e 41% no registo legal. Os atrasos verificados no registo dos títulos de propriedade restringiram gravemente o desenvolvimento do mercado fundiário, dificultando os ajustamentos estruturais. Política agrícola As restrições ao comércio no sector agrícola têm sido progressivamente eliminadas. De acordo com a regulamentação da OMC, foram suprimidas as restrições quantitativas ao comércio do açúcar, dos cereais e de produtos à base de cereais; além disso, o processo de concessão de licenças é automático. A "Lei da Agricultura" de 1996 está a ser executada com o objectivo de tornar mais eficazes as estruturas agrícolas e de desenvolver as zonas rurais. O orçamento para o sector agrícola aumentou 33%, em comparação com 1997. Os programas de apoio destinam-se actualmente a preparar as estruturas agrícolas para a integração na UE e a facilitar a diversificação da economia rural. 30 A privatiza9ão tem avan9ado na indústria alimentar mas a baixa utiliza9ão das capacidades, a tecnologia obsoleta e a baixa rendibilidade continuam a levantar dificuldades ao estabelecimento de uma indústria de primeira transforma9ão viável e competitivo. O sector dos lacticínios e a indústria de moagem foram objecto de maior concentra9ão e especializa9ão, o que provocou o aumento da competitividade. A reestrutura9ão do sector de transforma9ão da carne não registou progressos. - Foram efectuados progressos na adop9ão e aplica9ão da legisla9ão veterinária e fitossanitária. Em 1998, foram adoptadas leis que lan9am as bases para a cria9ão de um sistema de identifica9ão e registo dos animais segundo os requisitos da UE. Foi lacado um programa de quarentena vegetal, estando a ser criada uma rede para o diagnóstico de doen9as modernas dos animais e de laboratórios para a avalia9ão da conformidade. Foram aprovados regulamentos sobre o controlo veterinário e fitossanitário de veículos e cargas nos pontos de controlo fronteirÍ90, bem como regras sobre as inspec9Ões sanitárias nas fronteiras. Os estabelecimentos estão a ser modernizados para cumprir as normas da UE. Algumas empresas de transforma9ão de produtos lácteos e da pesca, bem como navios frigoríficos são» autorizados a exportar os seus produtos para a UE. Contudo, são necessários esforços concertados para exercer vigilância sobre as sociedades de controlo de pequenas dimensões. O Servi90 Veterinário do Estado, o ServÍ90 de Inspec9ão Estatal para a Qualidade Alimentar e o ServÍ9o de Inspec9ão Estatal dos Cereais foram criados sob tutela do Ministério da Agricultura e constituem um quadro institucional coerente para a execu9ão da legisla9ão veterinária e fitossanitária. O ServÍ9o de Inspec9ão Sanitária nas Fronteiras criado em 1997 efectua controlos veterinários, fitossanitários e de higiene na fronteira de Estado. Conclusão No Parecer e na Parceria para a Adesão, foram salientados quatro domínios que exigem esforços particulares; trata-se da aproximação'das legisla9Ões, do cumprimento dos requisitos veterinários e fitossanitários, do reforço das capacidades administrativas e da reestrutura9ão suplementar do sector agro-alimentar. Tal como acima referido, foram realizados alguns progressos em todos estes domínios. Pesca Tendo em vista assegurar o desenvolvimento do sector da pesca, bem como um ajustamento estrutural suplementar, o Governo adoptou em Julho de 1998 os programas "Mar Báltico e Desenvolvimento da Frota Costeira" e "Desenvolvimento do Sector da Pesca". Estes programas têm por objectivo aproximar a legisla9ão, desenvolver e manter a coopera9ão internacional e modernizar as estruturas da pesca e da indústria transformadora de produtos da pesca. Energia Em Setembro de 1997, o Governo da Letónia adoptou o Programa Nacional da Energia que durará até 2020, bem como políticas em matéria de abastecimento de energia e aquecimento. A Lei da Energia da Letónia entrou em vigor em Outubro de 1998 e tem como objectivo aumentar a concorrência no sector; além disso, analisa a questão da fixa9ão de preços e tarifas, o acesso de terceiros, o planeamento de situa9ões de emergência e a conserva9ão e protec9ão do ambiente. 31 Está em curso a privatiza9ão das Latvijas Gaze. Contudo, a privatiza9ão da empresa estatal de energia, a Latvenergo, foi suspensa até às eleÍ9ões parlamentares. Os pre90S do gás natural e a política de tarifas foram alterados em 1 de Janeiro de 1998, o que permitiu um sistema de fixa9ão de pre9os mais flexível para os utilizadores industriais. Os pre90s da electricidade aumentaram, ficando mais próximos de níveis que permitem a recupera9ão dos custos. A Letónia continua a dar prioridade à coopera9ão regional no sector da energia com os países do Mar Báltico/região nórdica. Neste contexto, é importante continuar a desenvolver as instalações de armazenagem de gás, bem como estudos relativos à integração das redes de gás do Báltico nas redes dos países ocidentais e do norte da Europa. Tendo em vista cumprir o requisito do acervo comunitário no que respeita à manutenção de reservas de petróleo suficientes para noventa dias, o Governo da Letónia estabeleceu que a capacidade de armazenagem é uma condição essencial para a concessão de licenças a empresas comerciais do sector da energia. Contudo, são necessários mais progressos para um alinhamento total pelo acervo comunitário nesta matéria. A Letónia adoptou medidas para melhorar a eficiência energética, tais como a criação de uma fundação para a eficiência energética que administrará o Fundo para a Eficiência Energética. Todavia, a Letónia não efectuou progressos suficientes para respeitar o acervo comunitário neste domínio. O único reactor de investigação nuclear em Salaspils foi encerrado em Junho de 1998, estando em curso desde essa data as acções de desactivação. A Letónia aderiu ao Grupo de Fornecedores Nucleares em 1997. Embora o Saeima tenha aprovado, em Junho de 1998, o conceito de um futuro organismo "super regulamentador" que abranja o sector da energia, das telecomunicações e outros bens essenciais (com excepção da água e do aquecimento) a criação desta entidade poderá levar algum tempo. É essencial melhorar a capacidade de regulamentação com vista à integração da Letónia no mercado interno da energia. Conclusão legislativas e de Foram realizados progressos satisfatórios a nível das estruturas regulamentação. Tal como referido no Parecer, é necessário envidar esforços suplementares para preparar o mercado interno da energia, incluindo ajustamentos a nível dos monopólios, da fixação dos preços da energia, do acesso às redes, da criação de reservas de petróleo, da eficiência energética e das normas ambientais. Transportes A Letónia fez progressos consideráveis na aproximação da sua legislação dos transportes à legislação da CE. Estas actividades baseiam-se no Programa Nacional para o Desenvolvimento dos Transportes que foi adaptado para respeitar as prioridades estabelecidas na Parceria para a Adesão. • Transportes rodoviários: Até ao final de 1998, cerca de 90% das disposições do acervo comunitário em matéria de transportes rodoviários terão sido transpostas para a legislação nacional, incluindo as directivas relativas aos pesos c dimensões e ao acesso à 32 profissão. Já foi executada legisla9ão importante, tal como a relativa ao acesso ao mercado, às cartas de condu9ão, às inspec9ões técnicas e à segurada. • Caminhos-de-ferro: em Abril de 1998, o Saeima adoptou um novo código geral dos caminhos-de-ferro, tendo em vista respeitar o acervo comunitário em matéria de transportes ferroviários. • Transportes marítimos: a Letónia tem melhorado progressivamente as condÍ9Ões de segurada marítima, harmonizando os requisitos sobre controlos nos portos e aderindo às conven9ões internacionais básicas relativas à segurada marítima e à luta contra a poluÍ9ão. Em 1998, foi iniciada a privatiza9ão da maior companhia de navega9ão da Letónia. • Avia9ão: a Letónia harmonizou partes substanciais da sua legisla9ão com o acervo comunitário relativo à avia9ão, incluindo partes importantes como as normas técnicas baseadas nos regulamentos comuns em matéria de avia9ão. • Infra-estruturas: a Letónia tem melhorado as suas liga9Ões este-oeste, de acordo com as prioridades estabelecidas na Parceria para a Adesão e com o Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo Comunitário e em estreita colabora9ão com a Avalia9ão das Necessidades em matéria de Infra-estuturas de Transportes (TINA). As liga9ões ferroviárias estão igualmente a ser modernizadas. Em 1999, serão criados a administra9ão dos caminhos-de-ferro e o servÍ90 de inspec9ão técnica dos caminhos-de-ferro, em conformidade com o novo código dos caminhos-de-ferro. As administra9Ões marítima e portuária reforçaram as suas actividades e contribuem para aumentar a segurada marítima. No que respeita aos transportes rodoviários, é necessário aplicar adequadamente o quadro regulamentar e técnico, a fim de assegurar o total cumprimento dos requisitos da CE. São ainda necessários esforços consideráveis para melhorar a segurada rodoviária. Conclusão A Letónia prosseguiu o seu ambicioso programa de transposÍ9ão e execu9ão efectiva do acervo comunitário relativo aos transportes em todos os aspectos e definiu objectivos específicos para os próximos anos. A administra9ão come9a agora a desenvolver capacidades de controlo satisfatórias. Pequenas e médias empresas Foi criada uma rede de Centros de Apoio às Empresas a favor do desenvolvimento das PME. Além disso, os Centros de Inova9ão Empresarial (CIE) prestam assistência às PME orientadas para a tecnologia e promovem a transferência de novas tecnologias. Em Janeiro de 1998, foi criada uma Agência de Garantia da Letónia. A Letónia foi convidada a participar no Terceiro Programa Plurianual da UE para as PME (1997-2000). 33 3. 5 Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais Em Agosto de 1998, a taxa oficial de desemprego era 7,4% (14,4% segundo a metodologia da OIT) com disparidades regionais significativas (de 3% em Riga para 29,5% na região de Rezekne) e com níveis mais elevados para as mulheres. A nova política em matéria de mercado de trabalho da Letónia inclui os seguintes aspectos: forma9ão profissional e reciclagem profissional dos desempregados; centros de emprego, programas especiais em matéria de mercado de trabalho para os desempregados mais desfavorecidos em termos de concorrência e correc9ão das disparidades regionais. A tecnologia da informa9ão foi desenvolvida, tendo em vista a cria9ão de uma rede de informa9ão para as 27 sucursais regionais do ServÍ90 de Emprego do Estado. Em 1997, 49,9% dos desempregados que haviam recebido forma9ão e reciclagem profissional conseguiram empregar-se. Não foi adoptada nova legisla9ão no domínio da saúde e segurada no trabalho. A Letónia concluiu um acordo sobre seguros médicos durante estadias temporárias com a Suécia e um acordo de coopera9ão no domínio da segurada social com a Ucrânia. A legisla9ão em vigor proíbe a discrimina9ão directa ou indirecta com base nas diferen9as de sexo mas não existe uma consciência generalizada da importância da igualdade de oportunidades. O novo Código do Trabalho deveria incluir disposÍ9ões conformes ao acervo comunitário neste domínio. Conclusão As reformas sociais, em particular os melhoramentos no sistema de saúde pública, devem prosseguir. A saúde e segurada no trabalho é um domínio que não registou progressos institucional significativos, devendo ser envidados esforços suplementares. O reforço continuado dos senhos de emprego e das inspec9ões de trabalho é outro aspecto igualmente essencial. Política regional e coesão O Parecer concluiu que, a médio prazo, a Letónia poderá participar na política estrutural da UE, desde que as estruturas jurídicas, institucionais c orçamentais neste domínio sejam reforçadas. Em Janeiro de 1998, o Governo adoptou o "conceito de política regional" que é constituído por objectivos e por procedimentos básicos de execu9ão para a política regional da Letónia. Em Maio de 1998, foram adoptados actos legislativos tendo em vista acelerar o desenvolvimento das regiões que suscitam maior preocupa9ão. Prevêem uma base jurídica para o apoio estatal às regiões em causa e incluem critérios de idcntifica9âo das regiões beneficiárias, instrumentos financeiros e coopera9ão entre as autoridades centrais e locais. Foi criado um fundo regional a fim de promover a actividade empresarial nas regiões assistidas. Todavia, os recursos financeiros ainda são limitados. 34 Foi adoptada uma lei do Ordenamento do Território que entrará em vigor em 1 de Novembro. Respeita principalmente ao ordenamento do território a nível nacional mas laipa igualmente as bases para o ordenamento do território a nível regional e municipal. No domínio institucional, a Letónia realizou alguns progressos: A estrutura ministerial permanece complexa mas as tarefas dos ministérios em causa são agora mais claras. A coordena9ão interministerial foi reforçada através da cria9ão de um conselho para o desenvolvimento regional que coordena as questões de desenvolvimento regional a nível das autoridades centrais, regionais e locais. Deve ainda ser criado um sistema unificado para acompanhamento e controlo dos projectos de política regional. Conclusão Embora alguns problemas ainda não tenham sido resolvidos, nomeadamente a nível dos procedimentos financeiros e das responsabilidades dos ministérios, a Letónia fez grandes progressos no desenvolvimento da capacidade para participar na política estrutural da UE, de acordo com as prioridades a curto prazo estabelecidas na Parceria para a Adesão. 3. 6 Qualidade de vida e ambiente Ambiente Desde 1997, a Letónia adoptou um número significativo de actos legislativos em matéria de ambiente, tendo em vista harmonizar a sua legisla9ão como acervo comunitário, incluindo a directiva relativa à avalia9ão do impacto ambiental, a directiva relativa ao acesso à informa9ão em matéria de ambiente, as directivas relativas à água para consumo humano e à água de superfície, bem como a maior parte das directivas relativas à protec9ão contra radia9ões. Se o ritmo da transposÍ9ão verificada em 1998 se mantiver, o objectivo da Letónia, que consiste na plena transposÍ9ão do acervo até ao final de 2002, afigura-sc ambicioso mas viável. A coopera9ão interministerial foi reforçada, tendo sido criados para os principais domínios da legisla9ão grupos de trabalho para a integra9ão na UE que representam todos os ministérios interessados. Contudo, é ainda necessário melhorar as qualifica9ões e as capacidades institucionais das autoridades locais. Os inspectores regionais do Conselho Regional e do Ambiente da Letónia necessitam de apoio, em particular no que respeita à concessão de licen9as e ao controlo, devendo ser reforçado o sistema de laboratórios dos ministérios para a gestão do equipamento de amostragem e de análise. Tal como recomendado na Parceria para a Adesão, estão actualmente em fase de prepara9ão na Letónia estratégias de execu9ão para as directivas Seveso e para as directivas relativas ao tratamento de resíduos perigosos e de resíduos sólidos, em colabora9ão com os dois outros Estados Bálticos. A Letónia está igualmente a desenvolver programas de execu9ão das directivas relativas aos organismos geneticamente modificados, às boas práticas de laboratório e às emissões sonoras. Conclusão A Letónia efectuou progressos para cumprir as prioridades a curto prazo nesta matéria estabelecidas na Parceria para a Adesão, em especial no que respeita à transposÍ9ão jurídica. Contudo, são necessários esforços suplementares nos sectores da qualidade do ar, dos resíduos 35 e do tratamento de águas residuais; também devem ser lacados programas de execu9ão das respectivas directivas. A Letónia deve envidar mais esforços para reforçar as infra-estruturas de controlo nos sectores do ar e da água, bem como as capacidades locais. É necessário aumentar o nível dos investimentos privados e públicos, em colabora9ão com as instituÍ9ões financeiras internacionais, a fim de cumprir o acervo comunitário em matéria de ambiente. Defesa do consumidor O parlamento ainda não adoptou a legisla9ão que prevê a transposÍ9ão das directivas da Comunidade relativamente às cláusulas contratuais abusivas, às vendas fora dos locais de comercializa9ão, ao regime de multipropriedade, aos contratos negociados à distância e ao crédito ao consumo. O Centro de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado em Maio de 1998, é a principal instituÍ9ão responsável pelo controlo da legisla9ão neste domínio. Até à presente data, a transposição das legisla9ões foi pouco significativa. Foram introduzidos melhoramentos na estrutura institucional mas esta ainda deve ser reforçada. O papel das organiza9ões de defesa dos consumidores continua a ser limitado devido à falta de recursos, sendo necessário maior apoio financeiro. 3. 7 Justiça e assuntos internos No seu Parecer de Julho de 1997, a Comissão identificou, em termos gerais, importantes lacunas na legislação da Letónia, carências institucionais, falta de recursos e de pessoal experiente. Alertou igualmente a Letónia para os problemas no sistema de controlo de fronteiras. Imigração / Controlo de fronteiras Desde Julho de 1997, entraram em vigor acordos bilaterais de dispensa de visto entre a Letónia e Andorra, Liechtenstein, Malta, Noruega, Finlândia, Suíça e Suécia. Foi igualmente assinado com a Eslovénia um acordo deste tipo. Desde esta data, a Letónia assinou acordos para a readmissão dos imigrantes clandestinos com França, Itália, Liechtenstein, Noruega, Suíça e Ucrânia. Estão a ser negociados outros acordos com a Bielorrússia, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos, Alemanha e Croácia. Em 1 de Janeiro de 1998, entrou em vigor a lei relativa à guarda de fronteiras que estabelece a guarda de fronteiras como organização independente. Doravante, deixará de contratar recrutas do exército. O sistema de formação da guarda de fronteiras foi objecto de reformas mas ainda são necessários progressos. Só agora foi lançado um sistema eficaz de controlo da fronteira oriental, devendo ser envidados esforços consideráveis neste domínio, nomeadamente no que respeita à instalação de uma rede de comunicação moderna, ao equipamento dos pontos de controlo e das patrulhas móveis. A fim de cumprir as normas da UE, será necessário transferir a responsabilidade das fronteiras marítimas da marinha para a guarda de fronteiras ou, alternativamente, a marinha deverá ter competência e receber formação adequada para executar o controlo das fronteiras (ex: direito de asilo, imigração). 36 Direito de Asilo Em Janeiro de 1998, entrou em vigor a lei sobre requerentes de asilo e refugiados. A Conven9ão de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, bem como o Protocolo de 1967, foram ratificados em Junho de 1997 e a reserva de carácter geográfico foi levantada em Outubro desse ano. O Centro de Olaine está a ser utilizado para acolher temporariamente os imigrantes clandestinos e o centro de refugiados de Mucenieki está a ser recuperado. O número de requerentes de asilo permanece limitado. Desde a entrada em vigor da nova lei, foram analisados vinte e quatro pedidos de requerentes de asilo. Dois requerentes cujos pedidos haviam sido rejeitados interpuseram recurso junto do órgão de recurso para os refugiados. Polícia A preponderância da criminalidade organizada é um grave problema na Letónia. Desde o Parecer, foram adoptadas várias medidas para melhorar a situa9ão, incluindo a adop9ão de um programa contra a criminalidade, o estabelecimento de um centro de coordena9ão de combate ao contrabando e a introdu9ão de altera9Ões no Código Penal relativamente à protec9ão das testemunhas e das vítimas. Em Março de 1998, foi assinada a Conven9ão de 1990 relativa ao Branqueamento, Detec9ão, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime e ratificada em Outubro de 1998. Em Junho de 1998, entrou em vigor a lei contra o branqueamento de capitais, foi criada uma unidade de investiga9ão financeira e c o n t ou a funcionar um gabinete especial que analisa e resume os relatórios das instruções financeiras e de crédito sobre as transac9ões suspeitas. O quadro jurídico da Letónia corresponde às normas em vigor na UE. Todavia, ainda é cedo para dizer se a legisla9ão será efectivamente executada. Para este fim, o estatuto e a qualidade das forças policiais devem ser reforçados e as responsabilidades das várias forças policiais devem ser bem definidas. A Letónia ainda não assinou a Conven9ão Europeia para a Repressão do Terrorismo. Estupefacientes Muito embora as estatísticas indiquem que a toxicodependência tem vindo a aumentar durante a última década, a Letónia não é ainda um grande país consumidor. É portanto essencial que a Letónia continue a adoptar medidas preventivas. O Comité de Coordena9ão para o Controlo das Drogas e de Luta contra a Toxicodependência adoptou e executou um programa nacional de combate à droga para 1997-1998, embora não tenha contribuído financeiramente para este programa. Foi apresentado ao Governo um plano-director de controlo das drogas e de luta contra a toxicodependência para o período seguinte (1999-2003). Este deverá ser financiado de forma adequada. De modo geral, importa reforçar a execu9ão de uma estratégia pluridisciplinar e, neste contexto, reforçar o papel do Organismo Nacional de Contacto para Informa9ão sobre a Droga. Do mesmo modo, o departamento "Drug Enforcement Office", principal órgão de coordena9ão em matéria de investiga9ão e de ac9ão, deve ser dotado dos meios e da forma9ão adequados. 37 Cooperação judiciária Desde o Parecer, entraram em vigor as seguintes conve^ões do Conselho da Europa: a Conven9ão Europeia de ExtradÍ9ão de 1957 e os seus dois protocolos adicionais (Julho de 1997); a Conven9ão Europeia de 1959 sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o seu protocolo adicional (Agosto de 1997); a Conven9ão Europeia de 1972 sobre Transmissão de Processos em Matéria Penal (Setembro de 1997) e a Conven9ão Europeia de 1953 sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (Setembro de 1997). A Letónia deve ainda assinar e ratificar o protocolo adicional desta conven9ão. A Letónia concluiu com a Estónia, Lituânia, Rússia, Bielorrússia, Polónia, Ucrânia, Moldávia, Usbequistão e Quirguizistão acordos de auxílio mútuo em matéria de direito civil, nomeadamente direito da família e direito penal. Foram analisados 728 pedidos de auxílio jurídico em 1997 e 529 durante o primeiro semestre de 1998. Conclusão No âmbito das prioridades a curto prazo estabelecidas na Parceria para a Adesão, a Letónia é convidada a envidar esforços suplementares na luta contra a corrup9ão e contra o crime organizado, bem como a prosseguir as reformas do sistema judiciário. Em rela9ão a este último ponto, são necessários esforços para melhorar o estatuto dos juízes. No que respeita à luta contra o crime organizado, foram registados progressos no que respeita à cria9ão de instrumentos jurídicos e institucionais. Esta ac9ão deve ser prosseguida e complementada através do reforço das capacidades das forças policiais. No que respeita à maioria dos restantes sectores, é aplicável a mesma observa9ão: verificaram-se principalmente progressos a nível jurídico e organizativo que devem ainda ser concretizados na prática. Este comentário é particularmente válido no que respeita ao controlo das fronteiras e à luta contra o tráfico de droga e a toxicodependência, duas prioridades a médio prazo estabelecidas na Parceria para a Adesão. 3. 8 Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais A taxa dos direitos aduaneiros médios (não ponderada em fuirção do comércio) aplicável aos produtos industriais diminuiu para 3,5%, enquanto os direitos aduaneiros foram reduzidos para taxas de 0% e de 1%, relativamente a vários produtos. No que respeita aos produtos agrícolas, o direito médio ponderado aplicável a todos os produtos, em fuipâo da produ9âo, diminuiu para 34% em Julho de 1997. A adesão da Letónia à OMC foi aprovada em Outubro de 1998. A Letónia adaptou, em grande medida, a sua legisla9ão à Política Comercial Comum (PCC) da CE, incluindo os compromissos da CE assumidos no âmbito do GATT. A Letónia continuou a aproximar a sua legisla9ão da PCC da CE, ao tornar-se Parte em vários acordos comerciais preferenciais. Em 1997, concluiu um acordo de comércio livre com a Turquia e, em Abril de 1998, foi iniciada a aplica9ão provisória do acordo de comércio livre com a Polónia. A Letónia negoceia actualmente acordos de comércio livre com a Hungria e com a Roménia e pretende iniciar negocia9Ões com a Bulgária. 38 A coopera9ão entre os Estados Bálticos para a execu9ão de uma liberaliza9ão progressiva e para a adop9ão de políticas de integra9ão regional está a ser desenvolvida, estando a ser criada uma zona económica comum báltica. Recentemente, foi concluído um acordo sobre a abolÍ9ão de entraves não pautais ao comércio, enquanto prosseguem as negocia9ões para a liberaliza9ão do mercado dos senhos. Desenvolvimento A Letónia não dispõe de uma dota9ão específica do orçamento para a ajuda ao desenvolvimento mas concedeu ajuda ao desenvolvimento numa base caso a caso. A Letónia não aplica sistemas de preferências generalizadas (SPG). Alfândegas Em 1992, a Letónia adoptou a nomenclatura combinada da UE que foi actualizada em 1 de Janeiro de 1998. As alfândegas letãs utilizam agora uma pauta integrada, incluindo informa9ão sobre suspensões pautais. A Letónia continua a adoptar a legisla9ão secundária ao abrigo da nova lei aduaneira. Foram adoptados procedimentos compatíveis com a OMC para o cálculo do valor aduaneiro das mercadorias, bem como regulamentos sobre aperfeÍ9oamento activo e passivo, regulamentos relativos ao regime de transforma9ão sob controlo aduaneiro e regulamentos sobre a ordem de apresenta9ão e aceita9ão das garantias nas institui9ões aduaneiras. Em Julho de 1998, os Primeiros-Ministros dos três países bálticos assinaram um acordo sobre procedimentos de trânsito comuns. Os documentos aduaneiros são agora válidos nos três Estados. Em Outubro de 1997, foi adoptada uma "estratégia aduaneira para as empresas" que define uma abordagem estratégica para a moderniza9ão do servÍ90 aduaneiro durante um período de três a cinco anos, abrangendo os recursos humanos, a forma9ão e os sistemas de informa9ão. Os Governos da Letónia, da Estónia e da Lituânia escolheram um sistema informático comum para a informatiza9ão deste processo de cobrada dos direitos aduaneiros e de recolha de estatísticas. Este sistema está actualmente a ser ensaiado e deverá entrar em pleno funcionamento no ano 2000. Estão a ser criados pontos de controlo aduaneiro conjuntos com a Estónia e com a Lituânia (funciona actualmente um ponto de controlo comum na fronteira entre a Letónia e a Lituânia e outro ponto de controlo comum na fronteira entre a Letónia e a Estónia, estando em diferentes fases de prepara9ão mais quatro pontos de controlo); deste modo, deixou de ser necessário um duplo desalfandegamento e as formalidades aduaneiras são mais rápidas. Conclusão A Letónia continuou a fazer progressos no que se refere à aproxima9ão da legisla9ão aduaneira. É necessário desenvolver esforços suplementares no que respeita à informatiza9ão; deve igualmente ser adoptada legisla9ão suplementar, por exemplo no domínio da informa9ão pautal vinculativa e dos produtos de contrafac9ão. Devem ser empreendidos esforços suplementares no que respeita à moderniza9ão dos senhos administrativos, em conformidade com as prioridades a curto prazo estabelecidas na Parceria para a Adesão. 39 Política externa e de segurança comum Desde Julho de 1997, a Letónia continuou a participar activamente no diálogo político multilateral no âmbito da Política Externa e de Segurada Comum (PESC). Participa nas reuniões periódicas de dirigentes políticos, correspondentes europeus e associados e em grupos de trabalho sobre a PESC. Alinha regularmente as suas posÍ9ões pelas posÍ9ões da UE e, sempre que para tal foi convidada, aderiu às declara9ões e démarches da União, incluindo no âmbito da ONU e da OSCE. Uma excep9ão a esta abordagem geral diz respeito à declara9ão da União sobre a Bielorrússia que a Letónia decidiu não subscrever. A Letónia orientou a sua política externa e de segurada para a UE e para a OTAN. Procura igualmente contribuir para a estabilidade regional, através de uma coopera9ão activa na região do Mar Báltico. A Letónia concentra-se agora nos preparativos de ordem prática para cumprir os requisitos da adesão à OTAN. As forças da manuten9ão da paz da Letónia participam na missão SFOR dirigida pela OTAN. A contribuÍ9ão da Letónia para a segurança europeia inclui igualmente a participa9ão deste país na missão MAPE dirigida pela UEO na Albânia. A Letónia concluiu acordos relativos às fronteiras terrestres com a Estónia, a Lituânia e a Bielorrússia. A demarca9ão das fronteiras Letónia-Lituânia e Letónia-Estónia será concluída em 1998, tendo jásido iniciada a demarca9ão da fronteira Letónia-Bielorrússia. O projecto de acordo relativo à fronteira de Estado entre a Letónia e a Rússia foi concluído em Dezembro de 1997 (incluindo mapas descritivos e de indica9ão dos limites fronteiriços) e aceite pelo Governo da Letónia em 9 de Dezembro de 1997. Deste modo, a Letónia cumpriu todos os procedimentos internos e assinará o acordo quando a Rússia estiver disposta a fazê-lo. A estação de radar russa de Skrunda foi desactivada em 31 de Agosto de 1998, de acordo com um acordo bilateral controlado pela OSCE, estando actualmente a ser desmantelada. Com excep9ão da divergência acima referida relativamente à Bielorrússia, a Letónia continuou a adoptar medidas para cumprir o acervo comunitário em matéria de PESC. 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro No que respeita ao controlo financeiro externo, não se registaram alterações. O Conselho de Auditoria da Gestão controla os sistemas internos de auditoria de todas as instituições públicas, incumbindo ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Tesouro o controlo orçamental. Todavia, o sistema em vigor deve ser reforçado, em especial as unidades internas de auditoria dos diversos ministérios da Letónia. Devem ser envidados esforços suplementares, tendo em vista uma gestão eficaz das ajudas no âmbito da pré-adesão e dos fundos estruturais. Conclusão Serão necessários preparativos substanciais para estabelecer os mecanismos de gestão e de controlo necessários para cumprir os requisitos da UE. 40 3. 10 Avaliação geral A Letónia fez progressos significativos no alinhamento da legisla9ão e na cria9ão de estruturas de execu9ão, em particular nos domínios da concorrência, dos servÍ90s bancários, dos transportes e das normas e certifica9ão. Dado que uma grande parte desta legisla9ão só foi adoptada muito recentemente, é prematuro avaliar a eficácia da sua aplica9ão em alguns domínios. A Letónia reconheceu a importância de intervir nos domínios da justÍ9a e assuntos internos, tendo adoptado uma abordagem estratégica que deve ser integralmente executada. A Letónia adoptou de modo satisfatório a maior parte das prioridades estabelecidas na Parceria para a Adesão, em particular no que respeita à simplifica9ão do processo de naturaliza9ão. Deve ser adoptada legisla9ão em matéria de propriedade intelectual e industrial, devendo ser realizados progressos no que respeita à prioridade da capacidade administrativa. 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário O presente capítulo actualiza as informa9ões apresentadas no Parecer. O Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro de 1995, referiu a necessidade de criar as condÍ9ões para a integra9ão gradual e harmoniosa dos candidatos, em especial através da adapta9ão das respectivas estruturas administrativas. Retomando este tema, a Agenda 2000 salientou a importância da efectiva incorpora9ão da legisla9ão comunitária na legisla9ão nacional, reatando a importância ainda maior da sua adequada aplica9ão no terreno, através de estruturas administrativas e judiciais adequadas. Trata-se de uma condÍ9ão prévia essencial para o estabelecimento da confiada mútua indispensável à futura adesão. No seu relatório deste ano, a Comissão trabalhou em colabora9ão com os países candidatos por forma a identificar uma lista ilustrativa dos órgãos de aplica9ão nos principais sectores do acervo comunitário. Sempre que possível, são facultadas informa9Ões relativamente à questão de saber se esses órgãos possuem poderes judiciais suficientes para aplicar o acervo, à quantidade de efectivos e às suas qualifica9ões, bem como à disponibilidade orçamental. Em alguns casos, já é possível dar uma informa9ão sobre a adequa9ão das medidas que estão a ser tomadas. A Comissão tenciona aprofundar este aspecto em futuros relatórios. No seu Parecer, a Comissão concluiu que a Letónia deverá reforçar as suas estruturas administrativas para poder assegurar a aplica9ão e o cumprimento efectivos do acervo comunitário. 4. 1 Estruturas administrativas Na sequência da remodela9ão governamental, na Primavera de 1998, o Primeiro-Ministro assumiu responsabilidade directa pela reforma da administra9ão pública. O Gabinete da Reforma da Administra9ão Pública (criado em Julho de 1997) é responsável pela apresenta9ão de recomenda9Ões em matéria de racionaliza9ão da estrutura da administra9ão pública. Em 10 de Março de 1998, o Conselho de Ministros adoptou uma estratégia a médio prazo para a administra9ão pública, bem como um plano de ac9ão que contempla um conjunto de tarefas prioritárias, incluindo a elimina9ão da duplica9ão das tarefas entre ministérios, a reforma salarial, a evolu9ão das carreiras, um sistema de auditoria interna, a reforma territorial, a 41 reforma orçamental, questões que se prendem com a transparência (tais como a nomea9ão de um provedor de justiça e a definÍ9ão de uma estratégia anti-corrup9ão). O Ministério dos Negócios Estrangeiros é especialmente responsável pela prepara9ão das posÍ9Ões da Letónia no que respeita às questões de política da UE, às repões bilaterais com Estados-membros da UE e às instituÍ9Ões. O Ministério dos Negócios Estrangeiros criou igualmente uma "Task Force" de negocia9ão, responsável pela prepara9ão e acompanhamento das reuniões de avalia9ão, bem como pela elabora9ão de um projecto de mandato de negocia9ão da adesão. Desde o Parecer de 1997, foi criado um Conselho de Altos Funcionários (constituído principalmente por Secretários de Estado ou Subsecretários de Estado de cada ministério), que reúne regularmente para debater e acompanhar as questões de integra9ão na UE. O Conselho revelou-se um instrumento valioso no que respeita à coordena9ão do processo de integra9ão. O Gabinete de Integra9ão Europeia, GIE, (28 efectivos) é a instituÍ9âo da administra9ão central responsável pela gestão corrente das questões de integra9ão europeia, incluindo a aplica9ão do Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo. O GIE reforçou recentemente o seu papel de coordena9ão pelo que deverá poder apoiar eficazmente os ministérios operacionais. O Gabinete de Integra9ão Europeia possui um departamento especial (7 efectivos) que assegura a compatibilidade dos projectos de lei com o acervo. O GIE também coordena os 30 grupos de trabalho interministeriais que estão incumbidos de assegurar uma abordagem coordenada do processo de aproxima9ão das legisla9Ões. Cada ministério designou um funcionário (Secretário de Estado ou Subsecretário de Estado) como responsável pela harmoniza9ão da sua legisla9ão sectorial relativamente aos requisitos da UE. 4. 2 Capacidades administrativas e judiciais: principais sectores para aplicação do acervo comunitário A aplicação uniforme da legislação comunitária: o grau de conhecimento do acervo comunitário entre os magistrados judiciais é muito baixo. O Centro de Formação Judicial da Letónia organiza regularmente acções de formação para juízes e para os funcionários dos tribunais, mas estas acções deverão ser reforçadas nos domínios do direito internacional e da legislação comunitária. Uma melhoria das oportunidades de formação associada a um aumento do nível salarial também ajudaria a atrair juízes mais qualificados, que agora tendem a considerar unicamente as possibilidades de carreira no sector privado. Embora se tenha registado uma melhoria em relação aos anos anteriores, em Julho de 1998, dos 370 lugares de juiz, 43 estavam vagos. Mercado único: o Serviço Nacional de Acreditação da Letónia, o LATAK, que depende do Ministério da Economia, procede à acreditação dos laboratórios de ensaio e dos laboratórios de calibragem, dos inspectores e dos organismos de certificação. O LATAK é constituído por vários comités técnicos. Até ao presente, o LATAK acreditou 72 laboratórios de ensaio e 1 organismo de certificação em conformidade com as normas europeias. Existem cerca de 140 assessores em matéria de acreditação. O LATAK é membro da Organização de Cooperação Europeia para a Acreditação de Laboratórios) e está a preparai* a sua adesão à Organização de Acreditação Europeia da Certificação. 42 O Servi9o de Patentes da Letónia (34 pessoas) e a Câmara de Recurso do ServÍ9o de Patentes continuam a desenvolver-se. No período compreendido entre 1905 e 1997, a Câmara recebeu 459 recursos e oposÍ9Ões. Deste total, 310 (67%) foram examinados. O número total de pedidos de patente em 1995-1997 foi de 3. 849, tendo o total de marcas comerciais registadas na Letónia atingido 18. 576 em 1997. As únicas fontes de receitas do ServÍ9o de Patentes são as taxas de patentes por ele recebidas. O Departamento Nacional e Municipal de Controlo dos Contratos Públicos (6 funcionários) que integra o Ministério das Finadas desenvolveu, durante o último ano, a sua capacidade de controlo no que respeita à nova lei em matéria de contratos públicos. A supervisão bancária está a cargo do Banco da Letónia. Desde Janeiro de 1997, o Banco realizou 199 inspec9Ões no local, tendo retirado a três bancos as respectivas autoriza9Ões de exercício de actividade. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (30 pessoas) regula as actividades do mercado de títulos e controla as emissões públicas de títulos. Desde 1997, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários concedeu 12 licen9as a entidades jurídicas e 362 licen9as a pessoas singulares (correctores de bolsa). O ServÍ9o Nacional de Supervisão dos Seguros (24 pessoas) controla os desenvolvimentos no sector dos seguros. A Letónia criou as infra-estruturas institucionais necessárias no domínio da livre circula9ão de mercadorias. No entanto, é necessário envidar mais esforços para reforçar a capacidade de fazer face aos requisitos sectoriais da UE e para tornar o sistema de avalia9ão da qualidade plenamente operacional. O controlo no que respeita aos procedimentos em matéria de contratos públicos está a evoluir de forma adequada. No entanto, são necessários esforços consideráveis para reforçar a capacidade de coerção jurídica no sector dos direitos de propriedade intelectual e industrial. Relativamente à livre circula9ão dos servÍ9os, registou-se um reforço notável do sector bancário, que muito deve à supervisão rigorosa do Banco da Letónia. Ainda são necessários esforços para melhorar a supervisão do sector não bancário. Concorrência: o Conselho da Concorrência, criado em 1 de Janeiro de 1998, é responsável pela aplica9ão do novo direito da concorrência. O Conselho é constituído por cinco membros, nomeados pelo Conselho de Ministros com um mandato de cinco anos. O Conselho da Concorrência pode analisar todos os documentos relativos às actividades das empresas, receber cópias desses documentos e ter acesso a qualquer unidade de produ9ão. O Gabinete da Concorrência (46 pessoas) é o órgão executivo que realiza as investiga9ões, prepara projectos de decisões do Conselho e controla a sua execu9ão. Nos primeiros seis meses de actividade, o Conselho da Concorrência investigou 53 casos (22 por abuso de posÍ9âo dominante, 9 por acordos sobre práticas restritivas, 4 de controlo de fusões, etc. ), tendo adoptado decisões relativamente a 37 casos, encontrando-se os restantes 16 ainda em fase de investiga9ão. A Comissão de Fiscaliza9ão dos Auxílios Estatais é responsável pela aplica9ão da nova legisla9ão em matéria de auxílios estatais. Trata-se de um órgão independente constituído por 13 membros em representa9ão de diferentes incluindo o Conselho da Concorrência. Um dos direitos mais importantes da Comissão é o de obter todas as informa9ões relativas a auxílios estatais de instituÍ9Ões nacionais ou municipais. A Sec9ão da Integra9ão Europeia (8 pessoas) do Ministério das Finadas assegura (designadamente) as fincões de secretariado. Até ao presente, a Comissão adoptou duas decisões sobre projectos de auxílios estatais. As decisões da Comissão de Fiscaliza9ão dos Auxílios Estatais são públicas. instituições, Após ter criado as instruções necessárias no domínio da concorrência, a Letónia precisa de continuar a investir em recursos humanos por forma a assegurar o pleno funcionamento das 43 organiza9Ões e a concretiza9ão de práticas de imposÍ9ão da legisla9ão em conformidade com a legisla9ão e regulamenta9ão da CE. Telecomunicações: existem actualmente dois órgãos de regulamentação: o Departamento de Comunica9Ões do Ministério dos Transportes (13 pessoas) e o Conselho de Tarifica9ão das Telecomunica9Ões (6 membros do Conselho apoiados por 6 outros empregados). A nível do Ministério dos Transportes, existe um órgão distinto, o Departamento de Informática, que se ocupa das questões ligadas à sociedade da informação. Em conformidade com a legislação comunitária, é importante que seja criada uma autoridade telecomunicações, cujas competências sejam claramente reguladora no domínio das independentes das do operador de telecomunicações. Alfândegas e fiscalidade indirecta: o Serviço de Receitas do Estado da Letónia, SRE, (com cerca de 4. 500 empregados) tem três funções principais: administração fiscal (2. 600 pessoas), alfandegas (1. 700 pessoas) e polícia financeira (130 pessoas). Além da sede, existem 33 serviços regionais com administradores fiscais e aduaneiros. A modernização da administração fiscal na Letónia iniciou-se em 1998, tendo-se inspirado nas mudanças já introduzidas no serviço das alfandegas. Foi elaborado um plano estratégico quinquenal (1998-2002) que estabelece um plano de trabalho para cada unidade com critérios de desempenho definidos e indicadores de realização. A criação da Polícia Financeira do SRE, em 1996, constituiu um passo importante. A Polícia Financeira divulga e previne a fraude no domínio das receitas do Estado, realiza inquéritos preliminares de casos de contrabando e de crimes na actividade do SRE e garante a segurança dos empregados do SRE no exercício dos seus deveres profissionais. Desde que o processo de modernização foi iniciado, em 1996, foram introduzidas melhorias consideráveis nos serviços aduaneiros. Os procedimentos foram simplificados, a organização reestruturada (a polícia foi separada dos departamentos operacionais) e o pessoal recebeu formação. Ainda é necessário concluir a total informatização do serviço aduaneiro. Agricultura: O Ministério da Agricultura da Letónia é constituído por uma pequena unidade central e por vários organismos que se encontram sob a sua tutela e supervisão e que exercem funções especializadas, como sejam: o Ministério Central da Agricultura (116 pessoas), 26 Departamentos Regionais de Agricultura (1. 395 pessoas), Inspecção Sanitária nas Fronteiras (236 pessoas), Inspecção Nacional das Sementes (136 pessoas), Estação Nacional de Protecção Fitossanitária (118 pessoas), Inspecção Nacional de Cereais (16 pessoas), Conselho de Melhoramento Fundiário (50 pessoas), Inspecção Nacional da Qualidade dos Produtos (7 pessoas) e Serviço Nacional de Veterinária (604 pessoas). O Departamento de Controlo dos Produtos de Origem Animal é tutelado pelo Serviço Nacional de Veterinária e possui 120 inspectores de qualidade dos produtos alimentares que receberam formação nesta matéria. Em 1997, foi criado um Serviço de Inspecção Sanitária nas Fronteiras que é tutelado pelo Ministério da Agricultura. É necessário reforçar a coordenação no âmbito do Ministério da Agricultura no que respeita às matérias relacionadas com a adesão à UE, facultar formação em direito europeu, bem como afectar recursos adicionais ao processo de aproximação de legislações, em especial no que respeita aos domínios veterinário, fitossanitário e do controlo de produtos alimentares. Muito 44 provavelmente, mais próximo da adesão será necessário proceder a uma reorganiza9ão dos departamentos centrais do Ministério por forma a dotá-los das competências necessárias que lhes permitam tratar matérias como os regimes da PAC de apoio aosbens essenciais. A Letónia tem igualmente de se preparar para gerir e controlar de forma adequada os fundos da UE nos sectores agrícola e alimentar. No domínio do desenvolvimento rural, também é necessário rever o papel dos 26 servÍ90s regionais do Ministério da Agricultura. Transportes: O Ministério dos Transportes (que dispõe de 323 efectivos) é constituído por diferentes departamentos com competências no que respeita ao transporte rodoviário, ferroviário, aéreo e marítimo, bem como às comunica9ões e informa9ão. Sob a dependência do Ministério dos Transportes funcionam dois outros organismos, o Conselho do Transporte Rodoviário (51 efectivos) e o Conselho da Avia9ão Civil (29 efectivos). As questões da integra9ão na UE estão sob a especial responsabilidade de um Subsecretário de Estado. No domínio dos transportes, foram criados quatro grupos de trabalho inter-ministeriais (transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo), tendo em vista a coordena9ão das actividades de aproxima9ão das legisla9ões. A Administra9ão dos Caminhos-de-Ferro e a Inspec9ão Técnica dos Caminhos-de-Ferro serão criadas no início de 1999, em conformidade com o previsto no novo Código Ferroviário. As administra9Ões marítima e portuária aumentaram as suas actividades por forma a melhorar os resultados em matéria de segurada marítima. As estruturas institucionais no domínio da avia9ão estão adequadamente estabelecidas. Relativamente ao transporte rodoviário, são necessários progressos consideráveis por forma a assegurar o cumprimento das normas de seguraria rodoviária. Emprego e segurança social: O Ministério dos Assuntos Sociais da Letónia (171 efectivos) tem amplas responsabilidades que abrangem as políticas de trabalho, a segurada social, a assistência social, a presta9ão de cuidados de saúde e o financiamento da saúde. O Ministério controla vários organismos importantes, incluindo a Inspec9ão Nacional do Trabalho (164 efectivos), os ServÍ9os Nacionais de Emprego (529 efectivos), a Inspec9ão Nacional de Produtos Farmacêuticos (17 efectivos) e a Agência Nacional do Medicamento (65 efectivos). O Ministério dos Assuntos Sociais é responsável pelas novas reformas em matéria de pensões e pelos sistemas de protec9ão social. Recentemente, a administra9ão foi reforçada mas a falta de pessoal, a elevada rota9ão em termos de pessoal e uma comunica9ão inadequada entre o Ministério e os organismos dele dependentes constituem problemas que devem ser resolvidos. Política regional e coesão: Na Letónia, a política regional depende de vários ministérios. O Ministério da Protec9ão Ambiental e Desenvolvimento Regional (MPADR) tem competência geral em matéria de ordenamento do território e desenvolvimento regional, com excep9ão dos aspectos relacionados com as empresas, que incumbem ao Ministério da Economia. O Ministério da Agricultura tem competência no que respeita ao desenvolvimento rural e o Ministério das Finadas no que respeita à supervisão financeira. A coordena9ão entre os diferentes ministérios é assegurada pelo Conselho de Desenvolvimento Regional, presidido pelo MP ADR e que é integrado por representantes dos ministérios interessados, bem como por representantes do Parlamento. Entre as tarefas específicas deste Conselho figuram a definÍ9ão da estratégia de desenvolvimento regional do país e a realiza9ão de consultas sobre projectos de programas de desenvolvimento regional. O Conselho é responsável pelo Fundo Regional (apoio a regiões que beneficiam de uma assistência especial). No âmbito do Conselho, foram criadas duas task-forces, ocupando-se uma da prepara9ão no 45 que respeita aos fundos estruturais da UE (presidida pelo Ministério das Finadas) e a outra da política regional (presidida pelo MP ADR). A Letónia tem de prosseguir o reforço das suas instituÍ9Ões encarregadas da política regional e da coesão. Em especial, necessita de introduzir melhorias significativas no sistema de acompanhamento e de controlo. Ambiente: actualmente, o Ministério da Protec9ão Ambiental e do Desenvolvimento Regional (MPADR) emprega 1. 460 funcionários, 1. 348 os quais em organismos dele dependentes (incluindo os Conselhos Regionais do Ambiente, a Agência Hidrometeorológica da Letónia, as Inspec9Ões Nacionais do Ambiente, o Conselho da Administra9ão Local) e 112 no órgão central do ministério. O Ministério possui dois ministros de Estado responsáveis pelo ambiente e pelo governo local, respectivamente. O Ministério é constituído por 6 departamentos: protecção do ambiente, desenvolvimento regional, construção, investimento, assuntos jurídicos e assuntos administrativos. A parte do Ministério responsável pelas questões ambientais envidou recentemente esforços para reforçar a sua capacidade a nível dos assuntos europeus e, em especial, no que respeita à harmonização com a legislação da CE. O Ministério ainda tem de precisar questões como a definição da responsabilidade entre o MP ADR e as instituições dele dependentes (incluindo entre os diferentes níveis administrativos), a comunicação e a coordenação a nível interno, bem como a afectação dos recursos adequados às actividades de acompanhamento e execução. Em especial, continua a ser necessário reforçar os conhecimentos técnicos e da capacidade institucional das autoridades locais. Defesa do consumidor: o Departamento de Gestão da Qualidade e Desenvolvimento de Estruturas, dependente do Ministério da Economia, possui uma unidade que se ocupa da defesa dos direitos dos consumidores (4 funcionários). As principais tarefas desta divisão são a elaboração e coordenação da legislação e da política no que respeita aos direitos e interesses dos consumidores, bem como a coordenação de outras actividades neste domínio. Além disso, em 17 de Março de 1998, o Conselho de Ministros criou um Centro de Defesa dos Direitos dos Consumidores (34 efectivos) no âmbito do Ministério da Economia. O regulamento do Centro define as suas competências, designadamente o controlo do respeito dos direitos dos consumidores relativamente às mercadorias e serviços (excluindo domínios como os produtos alimentares, as questões veterinárias e os produtos farmacêuticos, que são controlados por outras instituições). A Letónia começou a desenvolver uma política de defesa dos consumidores e a criar as instituições necessárias no domínio da defesa dos consumidores. São necessários mais esforços no sentido de assegurar a protecção total dos direitos dos consumidores. Justiça e assuntos internos: O Ministério da Justiça (116 efectivos) da Letónia tem três funções principais: 1) elaboração de legislação e formulação de pareceres jurídicos; 2) administração dos tribunais das duas primeiras instâncias; 3) registo judicial e supervisão dos registos. Além disso, sob a autoridade do Ministério ou por ele supervisionados existem vários organismos judiciais autónomos: o Serviço Nacional do Património Fundiário (3. 054 efectivos), o Centro Nacional de Línguas (23 funcionários, incluindo 18 inspectores), o Conselho de Naturalização (155 efectivos), o Conselho de Patentes (32 efectivos), a Direcção- Geral dos Arquivos Nacionais (26 efectivos) e o Registo das Sociedades (74 efectivos). 46 Os gabinetes dos procuradores são instituições independentes, não dependentes do Ministério da Justiça. A Administração Prisional depende do Ministério do Interior. No entanto, a partir de 1999, passará a depender do Ministério da Justiça. Os Guardas da Fronteira (2. 730 efectivos) são uma nova instituição criada em Janeiro de 1997. A Letónia precisa essencialmente de melhorar o funcionamento do aparelho judicial (tal como referido na secção "critérios políticos" supra) e, em especial, de revalorizar a profissão dos juízes e dos procuradores. A eficiência dos sistemas de gestão na fronteira oriental exige um importante reforço dos recursos humanos e financeiros. Ainda é demasiado cedo para saber se a administração tem capacidade para aplicar de forma eficaz a lei do asilo, recentemente adoptada, bem como para resolver as questões relacionadas com a migração. A polícia necessita de maiores recursos financeiros para a formação e modernização das suas instalações, a fim de melhorar o seu funcionamento e atrair candidatos (presentemente, existem cerca de 1. 000 vagas nas forças policiais). Controlo financeiro: O Tribunal Nacional de Contas (TNC), uma instituição colegial independente, é a instituição central do sistema de controlo da execução dos orçamentos dos governos central e local na Letónia. O TNC pode solicitar a demissão de funcionários públicos responsáveis por perdas no orçamento do Estado. No âmbito das auditorias, o TNC analisa o funcionamento das estruturas de controlo interno e formula recomendações sobre as melhorias a introduzir. O TNC é constituído por quatro departamentos responsáveis pelo Orçamento do Estado, pelas actividades económicas do Estado, pelo processo de privatizações e governo local. Todos os ministérios criaram estruturas de auditoria interna que são responsáveis pela organização, coordenação e supervisão das auditorias a nível de cada organismo governamental, bem como das organizações ou empresas públicas sob a respectiva tutela. As unidades de auditoria interna apresentam anualmente relatórios sobre as suas actividades ao Tribunal Nacional de Contas. Presentemente, as unidades de auditoria interna dos 13 ministérios empregam 90 auditores, o que constitui um número bastante reduzido em comparação com o TNC, que possui 150 auditores. Dado que os requisitos de controlo respeitantes às despesas da UE nos sectores da agricultura, fundos estruturais e recursos próprios são bastante diferentes dos sistemas de controlo da Letónia, é evidente que são necessários preparativos consideráveis para criar os mecanismos de gestão c controlo necessários e para melhorar a actual e futura capacidade cm termos de pessoal. Em especial, c preciso reforçar as unidades de auditoria interna. A Letónia fez poucos progressos no que respeita ao cumprimento das prioridades da Parceria para a Adesão neste domínio. O Programa Nacional para a Adopção do Acervo deveria conter planos pormenorizados e calendários para criar tais sistemas de controlo e melhorar as qualificações do pessoal. 4. 3. Geminação A fim de ajudar os países candidatos a enfrentarem o desafio do reforço da sua capacidade administrativa e da adaptação das suas administrações com vista à aplicação do acervo comunitário, a Comissão e os Estados-membros desenvolveram um processo de geminação no âmbito do Programa Phare. Na União Europeia, o acervo comunitário é aplicado nos Estados-membros pelas administrações nacionais (a nível central, regional e local) e pelas 47 agências, organismos profissionais e sector privado. Todos estes conhecimentos administrativos e técnicos são agora colocados à disposÍ9ão dos países candidatos. Inicialmente, a gemina9ão abrangerá quatro sectores - a agricultura, o ambiente, as finadas e a justÍ9a e assuntos internos, mas será gradualmente alargada à totalidade do acervo comunitário. A Letónia está a participar activamente no processo de gemina9ão. 4. 4 Avaliação geral A Letónia adoptou várias medidas importantes no que respeita ao reforço da administração pública, ao reconhecimento da importância de criar e desenvolver capacidades de controlo em domínios como as normas e certificação, os auxílios estatais e a supervisão bancária. Todavia, são necessários esforços suplementares para definir as responsibilidades em matéria de ambiente e de desenvolvimento regional. Deve ser reforçada a capacidade administrativa nos domínios da agricultura, da propriedade intelectual e industrial, da administração aduaneira e fiscal e da justiça e assuntos internos. Deve igualmente ser reforçada a capacidade do poder judicial para aplicar o acervo comunitário, através da elevação do estatuto profissional, da formação e do preenchimento imediato das vagas existentes. C. Conclusão A Letónia continua a cumprir os critérios de Copenhaga, tendo sido registados progressos importantes em relação às lacunas identificadas no Parecer e às prioridades estabelecidas na Parceria para a Adesão, em particular no que se refere à integração dos "não-cidadãos". Devem ser empreendidos esforços constantes para promover a aprendizagem da língua letã entre os "não-cidadãos", a reforma da administração pública, o reforço do poder judicial e a luta contra a corrupção. A Letónia continuou a registar progressos no estabelecimento de uma economia de mercado, estando no bom caminho para poder enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na União, a médio prazo. A Letónia fez progressos consideráveis na transposição do acervo comunitário mas deve ainda consolidar a capacidade de aplicação e controlo. Se o fizer, a Letónia terá condições para aplicar eficazmente o acervo comunitário, a médio prazo. D. Parcerias para a Adesão e Programas Nacionais para a Adopção do Acervo: avaliação global da aplicação A Parceria para a Adesão tem como objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecução do trabalho identificados nos pareceres da Comissão, os meios financeiros disponíveis para ajudar os países candidatos a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. Cada país candidato foi convidado a adoptar um Programa Nacional para a Adopção do Acervo, que define a forma como esse país pretende respeitar a Parceria para a Adesão e especifica o calendário para a concretização das suas prioridades e as incidências em termos de recursos financeiros e humanos. A Parceria para a 48 Adesão e o Programa Nacional para a Adopção do Acervo serão revistos periodicamente a fim de ter em conta os progressos realizados e definir novas prioridades. 1. Parceria para a Adesão: avaliação das prioridades a curto prazo A Parceria para a Adesão4 define para a Letónia as seguintes prioridades a curto prazo: • Critérios políticos: tomar medidas para facilitar o processo de naturaliza9ão de forma a melhor integrar os "não-cidadãos", nomeadamente as criadas apátridas, e reforçar a forma9ão em letão para os não falantes desta língua. • Reforma económica: defmÍ9ão de prioridades da política económica a médio prazo no âmbito do Acordo Europeu: acelera9ão da reestrutura9ão das empresas orientada para o mercado, nomeadamente através da conclusão do processo de privatiza9ões; reforço contínuo do sector bancário; moderniza9ão do sector agrícola e estabelecimento de um cadastro fundiário e de propriedades. • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: prosseguimento da reforma estrutural da administração pública e, designadamente, da administração aduaneira e fiscal, capacidade de controlo financeiro, reforço do Ministério da Agricultura e elaboração de uma estratégia de formação para o aparelho judicial, reforço das administrações veterinárias e fitossanitária, nomeadamente no que respeita a infra-estruturas nas fronteiras externas, reforço institucional em matéria de ambiente, início da criação das estruturas em matéria de política regional e estrutural. intelectual e • Mercado interno: maior alinhamento, incluindo nos domínios dos direitos de propriedade financeiros, concorrência, auxílios estatais e impostos indirectos, adopção de legislação em matéria de auxílios estatais e maior transparência através da melhoria do inventário dos auxílios e reforço do novo organismo em matéria anti-trust. industrial, contratos públicos, serviços • Justiça e assuntos internos: maiores esforços no sentido da implementação de medidas para combater a corrupção e o crime organizado e para prosseguir a reforma judicial. • Ambiente: continuação da transposição da legislação-quadro, estabelecimento de programas de aproximação circunstanciados e estratégias de aplicação relacionadas com vários actos legislativos. Planeamento e início da implementação destes programas e estratégias. Os progressos relativos às prioridades a curto prazo podem ser resumidos da seguinte forma: • Critérios políticos: A Letónia fez progressos consideráveis em relação às prioridades a curto prazo definidas na Parceria para a Adesão em matéria de critérios políticos. O êxito do referendo de 3 de Outubro sobre as alterações à lei da cidadania facilitou a aceleração do processo de naturalização, nomeadamente através da abolição do sistema de critérios etários {window system) (ver Capítulo 1. 2. 3. ) e da concessão da 4 Regulamento (CE) n° 622/98 do Conselho, JO L 85 de 20 de Março de 1998. 49 nacionalidade a criadas apátridas. O programa de forma9ão em língua letã concluiu a primeira fase, incluindo a formação de 2. 700 professores de escolas para minorias ("formar formadores") e de 12. 000 não falantes dessa língua. • Critérios económicos: A Letónia definiu uma estratégia económica a médio prazo e levou a cabo uma avalia9ão conjunta com a Comissão. O processo de privatiza9ão das PME está quase concluído. A privatiza9ão de algumas empresas de maior dimensão, designadamente no sector dos servÍ9os públicos, permanece por resolver. Nos próximos anos, será necessário desenvolver mais esforços em matéria de reestrutura9ão das empresas. O sector bancário foi consideravelmente reforçado gra9as a uma fiscaliza9ão mais rigorosa. Estão em curso, embora ainda não concluídos, a modernização do sector agrícola e o estabelecimento de um cadastro fundiário e de propriedades. • Reforço das capacidades institucionais e administrativas: A Letónia iniciou uma reforma estratégica da administração pública, nomeadamente através da adopção de uma estratégia a médio prazo em Março de 1998. Estão a ser dedicados esforços especiais à reforma da administração fiscal e aduaneira, onde os avanços já são visíveis. A preparação para a adesão por parte do Ministério da Agricultura (incluindo as administrações veterinária e fitossanitária), das instituições no domínio do ambiente e do sistema judicial exigirá esforços e recursos financeiros suplementares consideráveis. Foram iniciados os preparativos em matéria de políticas regional e estrutural. Será necessário reforçar as unidades de auditoria interna em cada ministério a fim de permitir a canalização dos fundos estruturais e de coesão da UE de forma eficaz e segura. • Mercado interno: Registaram-se progressos legislativos e institucionais nos domínios dos direitos de propriedade intelectual e industrial, contratos públicos e servÍ9os financeiros. A fiscaliza9ão do sector bancário é, em geral, de elevada qualidade e o organismo responsável pelos contratos públicos desenvolveu a sua capacidade de aplica9ão concreta. A capacidade de fiscaliza9ão no sector financeiro não bancário necessita de ser reforçada. Foram criados o Conselho da Concorrência e a Comissão de Fiscalização das Ajudas Estatais, a fim de acompanhar a nova legislação cm matéria de concorrência e auxílios estatais. Em Julho de 1998, foi publicado um estudo sobre os auxílios estatais em 1997 que segue as exigências comunitárias de uma forma mais adequada do que a primeira versão, publicada relativamente a 1995 e 1996. • Justiça e assuntos internos: O Conselho para a Prevenção da Corrupção foi criado em 1997 e, em Janeiro de 1998, a Letónia adoptou um programa nacional incluindo medidas urgentes a curto prazo no domínio da corrupção, que será revisto semestralmente. Em 1998 foi adoptada legislação em matéria de protecção das testemunhas e das vítimas de crimes, bem como de branqueamento de capitais. Prossegue a reforma do sistema judicial. Serão, contudo, necessários consideráveis recursos suplementares para a formação e valorização da profissão de juiz. • Ambiente: Foram efectuados progressos no alinhamento pelo acervo da legislação letã em matéria de ambiente e foram definidos planos para outras actividades. A gestão dos resíduos perigosos permanece, todavia, um dos domínios que exige mais progressos. A Letónia procurou resolver de forma satisfatória a maior parte das prioridades a curto prazo definidas na Parceria para a Adesão. É necessário prestar atenção à aceleração da transposição nos domínios da propriedade intelectual e industrial e dos contratos públicos e a uma abordagem mais satisfatória da prioridade relativa à capacidade administrativa. 50 2. Avaliação do Programa Nacional para a Adopção do Acervo A primeira versão do Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo da Letónia foi apresentada em 27 de Março. O Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo foi adoptado pelo governo em 28 de Abril sem altera9ões substanciais. O Programa Nacional da Letónia para a Adop9ão do Acervo (PNAA) é igualmente designado "Terceiro Programa Nacional para a Integra9ão na UE", dado que a Letónia tinha já anteriormente elaborado dois programas de integra9ão semelhantes. O Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo inclui três partes principais, de acordo com os critérios de Copenhaga, bem como uma quarta parte centrada nas capacidades administrativas. Cada uma das quatro partes procura abordar em fichas separadas os principais pontos definidos na Parceria para a Adesão (PA). O Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo da Letónia representa um bom ponto de partida para o estabelecimento das prioridades necessárias para assumir as obriga9Ões decorrentes da adesão à UE. As fichas que foram elaboradas descrevem correctamente a situa9ão actual em cada sector, as tarefas a realizar, a instituÍ9ão responsável, inputs e outputs, e fornecem avalia9Ões dos riscos. Contudo, o Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo necessita de ser mais específico no que respeita a directivas, com a fixa9ão de prazos para a aplica9ão de cada directiva. As principais prioridades da Parceria para a Adesão são, em geral, cobertas, se bem que seja necessário aprofundar o tratamento do acervo no que respeita a alguns domínios, incluindo o da livre circula9ão das mercadorias (o domínio não harmonizado), política social, ambiente (determinados elementos do acervo não são referidos), transportes (directivas em matéria de transportes combinados, segurada dos transportes terrestres e várias directivas no domínio dos transportes marítimos), telecomunica9ões, energia, protec9ão dos consumidores (vendas à distância, publicidade comparativa e indica9ão dos pre90s) e estatísticas (são necessários mais pormenores). Um domínio abordado de forma especialmente satisfatória é o da integra9ão da sociedade, nomeadamente a acelera9ão dos processos de naturaliza9ão e a forma9ão em língua letã. A necessária estrutura de aplica9ão é abordada em cada ficha técnica. Em rela9ão a cada medida, são normalmente identificadas as necessidades institucionais, de pessoal e de forma9ão, embora haja algumas falhas. No que respeita aos aspectos orçamentais, a avalia9ão precisa de ser mais específica. Os comentários acima referidos, bem como vários aspectos específicos de outros sectores, foram comunicados às autoridades da Letónia, que se comprometeram a rever o Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo em conformidade. Com base na revisão do Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo, a Comissão adoptará uma posÍ9ão sobre o documento e comunicá-la-á ao Conselho durante a segunda metade de 1999, por altura do reexame da Parceria para a Adesão. 51 Anexo DADOS ESTATÍSTICOS 52 DADOS ESTATÍSTICOS Dados de base Populacao (final do periodo) Area total Contas nacionais Produto intcrno bruto (precos correntes) 1993 1994 1995 Em milhares 1996 1997 2566 2530 2502 2480 2458 Em 1000 hectares 6459 6459 6459 6459 6459 1,5 1,9 Em milhares de milhões de lats 2,0 2,3 2,8 Em milhares de milhões de ECU 3,1 3,4 4,0 Em ECU per capita 3,2 4,9 Produto interno bruto (precos correntes) 700 1200 1400 1600 2000 Produto interno bruto (precos correntes) Estrutura da producao - Agricultura - Industria - Construcao - Servicos Estrutura das despesas - Despesas de consumo final - das familias e ISFLSF - das administrates publicas - Formacao bruta de capital fixo - Exportacao de bens e servicos - Importacao de bens e servicos Produto interno bruto Produto interno bruto per capita Taxa dc inflaciio Indices de precos no consumidor Balanca dc pagamentos -Exportacao de bens -Importacao de bens -Balanca comcrcial -Saldo liquido dc servicos -Rendimcntos liquidos -Saldo das transfercncias correntes -das quais: transfercncias da administracao publica -Balanca dc transaccocs correntes -Activos de reserva (incluindo o ouro) -Activos de reserva (excluindo o ouro) Financas publicas Dcficc/Exccdente das administrates publicas Divida externa bruta Em % do valor acrescentado bruto 11,8 30,8 4,3 53,2 9,5 25,4 5,9 59,2 10,8 28,1 5,1 56,0 9,0 26,4 4,7 59,9 Em % do produto interno bruto : : : : : •' 84,8 62,6 22,2 17,6 46,9 493 88,7 66,8 21,9 18,1 54,5 61,3 7,4 25,7 5,0 61,9 86,5 65,2 21,3 18,7 56,2 61,4 Variação em relação ao ano anterior cm % -14,9 0,6 -0,8 3,3 6,5 Em paridades de poder de compra 4000 4200 4300 4700 5100 Variação cm relação ao ano anterior cm % 109,2 35,9 25,0 17,6 Em milhões de ECU 859 1111 -253 303 8 112 90 169 521 443 1046 1489 -443 362 15 54 27 -12 458 385 1172 1800 -628 302 32 73 40 -221 595 522 1542 2369 -826 333 40 64 25 -389 703 638 Em % do produto interno bruto -1,9 9,9 10,9 -1,3 9,6 900 898 3 281 6 67 40 356 472 387 53 Indicadores financeiros Agregados monetarios - Ml -M2 - Credito total Taxas de juro medias de curto prazo - Taxa de emprestimo - Taxa de deposito Taxa de cambio do ECU - Media do periodo -Final do periodo - Taxa de cambio efectiva Comercio externo Importacocs Exportacoes Saldo Termos de troca Importacoes da UE-15 Exportacoes para a UE-15 Dcmografia Taxa de crcscimento natural Taxa de migracao liquida Taxa dc mortalidade infantil Esperanca dc vida: Homens Mulhcrcs Mcrcado de trabalho Taxa de actividade econdmica (metodologia OIT) Total Taxa dc dcscmprego (metodologia OIT): Menosde 25anos 25 anos ou mais Einprcgo medio, por classes da NACE (IMO) - Agricultura e silvicultura - Industria - Construcao - Servicos Infra-cstruturas Rede ferroviaria Rede de auto-estradas Industria c agricultura indices dc volume da producjio industrial indices dc volume da producao agricola bruta 1993 1994 1995 1996 1997 0,3 0,5 0,4 46,8 39,3 Em milhares de milhões de ECU 0,5 °»7 0,7 0,5 0,5 0,5 % ao ano 35,3 31,7 (IECU-. moeda nacional) 28,3 14,8 0,6 0,6 0,5 19,1 11,7 0,8 0,9 0,8 15,1 5,9 0,7929 0,6638 100 0,6641 0,6741 245,9 0,6896 0,7057 319,6 0,6996 0,6967 346,6 0,6595 0,6515 354,7 809 855 -46 Em milhões de ECU 1043 831 -212 1389 997 -393 1827 1137 -690 2402 1429 -927 Período correspondente do ano anterior =100 ' 17,13 24^5 -4,8 -10,8 : Em % do total 25,00 27,92 49,98 44,09 49,24 44,69 I'or 1000 habitantes -6,9 -7,4 -6,9 -4,2 Por 1000 nados-vivos -5,8 -2,9 : : : : 15,9 15,5 18,5 Á nascença 15,8 15,6 60,8 73,1 : Em % da população activa 67,6 18,9 30,1 17,0 Em % do total 19,3 21 5,5 54,2 18,5 20,4 5,4 55,7 63,9 75,6 59,8 18,3 29,0 16,6 18,3 19,9 5,7 56,1 64,0 75,0 59,7 14,4 24,9 12,9 18,3 19,8 5,7 56,2 Em Km por 1000 Km2 : : 37,4 37,4 37,4 Em Km : : •• Ano anterior = 1 00 90,1 80 96,3 94 105,5 90 106,1 100,2 19,5 23,1 5,5 51,9 : : 67,9 78 54 Notas metodológicas Produto interno bruto per capita em PPC: Dados revistos com base nos novos resultados a nível dos PPC obtidos com o Projecto de Comparações Internacionais de 1996. Activos de reserva: dados correspondentes ao fim do ano. São constituídos pela soma do ouro, divisas e outros créditos (brutos) sobre não residentes detidos pelo Banco Central. O ouro é valorizado pelo preço do mercado vigente no final do ano. Défice/excedente das administrações públicas: baseia-se na definição das contas nacionais e é obtido a partir de dados coligidos com base na metodologia das estatísticas das finanças públicas {government finance statistics) do FMI. O défice /excedente das administrações públicas é obtido mediante a soma do défice /excedente da administração central (que normalmente inclui o saldo de alguns fundos não abrangidos pelo orçamento) com o défice/excedente da administração local. O total obtido é corrigido para ter em conta a capacidade/necessidade de financiamento associada a políticas específicas que constitui uma rubrica das fontes de financiamento das contas nacionais. Agregados monetários: dados correspondentes ao fim do ano. Ml corresponde em geral às notas e moedas em circulação acrescidas dos depósitos à ordem. M2 corresponde em geral ao Ml acrescido das contas de poupança e de outros créditos de curto prazo sobre o sector bancário. O crédito total corresponde em geral ao crédito concedido por instituições nacionais aos sectores público e privado. De salientar que o problema da avaliação da moeda estrangeira em circulação em alguns países candidatos pode afectar a fiabilidade dos dados. Taxas de juro: Taxas médias anuais. As taxas de empréstimo correspondem em geral às taxas médias cobradas a título de empréstimos concedidos pelos bancos que apresentaram informações. As taxas de depósito correspondem em geral às taxas médias dos depósitos à ordem e a prazo. Taxas de câmbio: Quando disponíveis, as taxas de câmbio do ECU notificadas oficialmente à DG II. O índice da taxa de câmbio efectiva é calculado com base em ponderações dos principais parceiros comerciais, constituindo 1993 o ano debase. Importações e exportações (preços correntes): Os dados do comércio externo são compilados com base nas declarações aduaneiras e em inquéritos estatísticos. Os dados baseiam-se no sistema "comercial especial", nos termos do qual os bens são registados quando transpõem a fronteira aduaneira do país. São excluídas as importações e reexportações temporárias, os serviços de reparação, a locação financeira, os bens destinados ao corpo diplomático e às embaixadas, ajuda humanitária, o comércio de serviços, o comércio com zonas aduaneiras francas, bem como as licenças, o saber-fazer e as patentes. O valor das operações de comércio externo inclui o valor de mercado dos bens e os custos adicionais (frete, seguros, etc. ). Nomenclatura do comércio externo: os fluxos de mercadorias são registados de acordo com a Nomenclatura combinada de mercadorias da Letónia. Trata-se de um sistema de designação e codificação baseado no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias e na Nomenclatura Combinada da CE. As importações são contabilizadas pelo preço CIF e as exportações pelo preço FOB. O Eurostat converteu a moeda nacional em USD mediante a aplicação das taxas de câmbio médias anuais do Fundo Monetário Internacional. 55 Importações e exportações de e para a UE-15: Fontes nacionais. Os dados relativos a 1993 e 1994 referem-se ao comércio apenas com a UE-12. Taxa de actividade económica (Metodologia OIT): Percentagem da popula9ão activa na popula9ão total com 15 anos ou mais. Taxa de desemprego (metodologia OIT): - Percentagem de desempregados da popula9ão activa. Esta taxa foi obtida do Inquérito à mão-de-obra {Labour Force Sample Survey), tendo sido adoptadas as seguintes definÍ9Ões e recomenda9Ões da OIT: População activa: pessoas empregadas e desempregadas de acordo com as defini9ões da OIT adiante indicadas. Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remunera9ão como empregados, empresários, membros de cooperativas ou como trabalhadores familiares. Incluem- se os membros das forças armadas e as mulheres em licença parental. Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham cumulativamente as três condÍ9Ões da definÍ9ão de desempregado da OIT: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem dispostas a aceitar um emprego no prazo de 15 dias. Os dados obtidos com o IMO de 95 abrangem a popula9ão dos 15 aos 69 anos. Os dados obtidos a partir dos IMO de Maio e Novembro de 1996 abrangem a popula9ão com 15 ou mais. Os IMO não cobrem as pessoas a prestar servÍ90 militar obrigatório e as pessoas que não vivem em habitação própria. São incluídos os empregados em licen9a de maternidade e liceii9a parental até 3 meses. Os dados de 1995, 1996 e 1997 correspondem aos meses de Novembro desses anos. Emprego médio, por classes da NACE (IMO): Estes indicadores foram obtidos do Inquérito à mão-dc-obra, tendo sido adoptadas as dcíinÍ9Ões c recomenda9ões da OIT. Os dados abrangem as empresas e outras organiza9ões, independentemente do tipo de propriedade, bem como todos os organismos cuja actividade financeira é coberta pelo orçamento. São excluídas as pessoas a prestar servÍ90 militar obrigatório e os trabalhadores em licen9a parental. índices do volume da produção industrial: A produção industrial abrange a indústria extractiva, a indústria transformadora e a distribuÍ9ão de electricidade, gás, vapor e água (de acordo com as sec9ões C, D e E da NACE Rev. l). 56 Fontes Dados de base, contas nacionais, comércio externo, demografia, mercado do trabalho, infra-estruturas, indústria e agricultura: New Cronos. Activos de reserva e indicadores financeiros: Sempre que possível, a fonte utilizada foi o questionário B-4 do Eurostat sobre estatísticas monetárias e financeiras. Os países candidatos devem apresentar regularmente uma actualiza9ão dos quadros constantes do questionário. As estatísticas apresentadas incluem as reservas oficiais de divisas, agregados monetários, taxas de juro e taxas de câmbio. Nos casos em que tal não foi possível, a fonte utilizada foi constituída pelas 'International Financial Statistics' do FMI. A Comissão Europeia (DG II) forneceu os dados relativos às taxas de câmbio em rela9ão ao ECU, quando possível. Em rela9ão à dívida externa bruta, a fonte utilizada foi a "External Debt Statistics" da OCDE. Em rela9ão ao défice/excedente das administra9Ões públicas, os países candidatos não estão actualmente em condÍ9ões de fornecer dados fiáveis. A unidade B-4 está a trabalhar em colabora9ão estreita com estes países com vista a melhorar as suas estatísticas das finadas públicas baseadas nas contas nacionais. Tendo em conta a falta de dados fiáveis, obteve-se um valor aproximado do défice/excedente das administra9ões públicas a partir do "Government Finance Statistics Yearbook" do FMI (para uma explica9ão da metodologia, ver infra). 57 ISSN 0257-9553 COM(98) 704 final DOCUMENTOS PT 01 02 06 11 N. ° de catálogo : CB-CO-98-646-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo