title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 09. 12. 1998 COM(1998) 720 final 98/0336 (SYN) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (Life) (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTRODUÇÃO fase do financeiro Life, criado pelo Regulamento A segunda (CEE)n° 1973/92 do Conselho, que entrou em vigor em 23 de Julho de 1992 e foi posteriormente alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1404/96 do Conselho, chega ao seu termo em 31 de Dezembro de 1999. instrumento Nos termos do citado regulamento, a Comissão comprometeu-se a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho os seguintes textos: - um relatório nos termos do n° 3 do artigo 7o, para permitir que o Conselho possa proceder a uma análise do montante de referência com vista à eventual revisão desse montante; - um relatório sobre a execução do Regulamento (CEE) n° 1404/96, nos termos do seu artigo 14o, e - uma proposta sobre eventuais alterações a introduzir para a prossecução da acção para além da segunda fase. No relatório que apresentou ao Conselho em Dezembro de 1997 nos termos do n° 3 do artigo 7o, a Comissão deu conta da execução do regulamento e esboçou as próximas fases da avaliação do instrumento Life. Esse relatório concluía que Life poderia aplicar de forma útil recursos mais importantes do que até então, dentro dos limites ou mesmo ultrapassando o montante de referência de 450 milhões de ecus para o período 1996-1999. Contudo, a Comissão considerava também que as perspectivas orçamentais não permitiriam que o orçamento Life atingisse o montante de referência. O relatório sobre a execução do Regulamento Life nos termos do seu artigo 14° é transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu juntamente com a presente proposta, apresentando um balanço completo da experiência adquirida e propondo determinadas alterações destinadas a melhorar o seu funcionamento. Na sua elaboração foi tomada em consideração uma avaliação externa efectuada em conformidade com a abordagem preconizada no SEM 2000. A presente proposta contempla as conclusões desse relatório e dá resposta à questão relativa à formulação de alterações ao regulamento inicial para o prosseguimento da acção para além de 31 de Dezembro de 1999. A Comissão considera que é necessário reformular o regulamento de base por razões de clareza, dando assim resposta ao desejo expresso pelos próprios candidatos aos financiamentos. As grandes alterações em relação ao regulamento em vigor dizem respeito ao campo de aplicação do instrumento e ao reforço das medidas de acompanhamento, com vista a uma melhor divulgação dos resultados dos projectos financiados. 1cA- EVOLUÇÃO DA ACÇÃO COMUNITÁRIA 1. A intervenção financeira da Comunidade no domínio do ambiente tem acompanhado a evolução e o desenvolvimento das políticas comunitárias nesse mesmo domínio. Em 1991, foi concretizada através da adopção de uma série de iniciativas que contaram com meios modestos e que eram dirigidas a sectores específicos ou a zonas limitadas em termos geográficos. Iniciativas como o ACE, MEDSPA, NORSPA e ACNAT, apesar da escassez dos respectivos meios, desempenharam um papel importante na fase de promoção e sensibilização para a acção comunitária no domínio do ambiente. 2. A adopção, em 1993, do quinto programa de acção comunitária em matéria de ambiente, concebido mais como estratégia global do que como um somatório de acções sectoriais e fortemente orientado para a integração de uma abordagem ambiental de conjunto (natureza, meio aquático, resíduos, atmosfera) e ainda para a integração da dimensão ambiental no conjunto das políticas e actividades ligadas ao desenvolvimento económico, resultou numa nova concepção das medidas que implicam uma intervenção financeira comunitária. 3. Dentro do mesmo espírito que o quinto programa, Life passou a abranger os diferentes programas específicos relativos ao ambiente, de natureza não estrutural, cujo objectivo é uma intervenção a favor de medidas concretas e de acções no terreno. Essa concentração dos programas num único instrumento teve por objectivo não só a respectiva racionalização como também uma maior coerência no desenvolvimento da política ambiental. 4. Em paralelo com o desenvolvimento de Life, as intervenções financeiras a favor do ambiente, sejam elas comunitárias ou nacionais, conheceram um desenvolvimento notável. A nível comunitário, o ambiente passou a ser um dos domínios de intervenção mais importantes dos diferentes fundos: O regulamento geral de coordenação dos Fundos Estruturais prevê a sua contribuição para a promoção do desenvolvimento sustentável. O mesmo regulamento prevê uma avaliação ex ante da situação ambiental e também disposições que visam a integração dessa mesma situação ambiental no processo de aplicação dos fundos; os Fundos Estruturais são. de resto, a maior lonte de financiamentos comunitários no domínio do ambiente; A Comunidade adoptou, para além disso, um Fundo de Coesão com vocação estrutural, que se destina, em parte, a intervenções especificamente orientadas para o ambiente; A Política Agrícola Comum, nomeadamente através das medidas agro-ambientais, financia a gestão de meios semi-naturais de elevado valor biológico por parte dos agricultores; A maior parte das iniciativas comunitárias, como o INTERREGII, o LEADER II, o RESIDER II, o KONVER, o RECHARII, o RETEX ou o URBAN, incluem entre os seus domínios prioritários a protecção do ambiente; No domínio da investigação, diversos artigos dos Tratados, nomeadamente os artigos 130°-F, G e R, indicam claramente que as ligações entre a investigação e a política ambiental deverão servir de referência para o modelo de desenvolvimento sustentável que a Comunidade irá desenvolver ao longo dos próximos anos. A investigação fundamental deverá ser orientada em profundidade e explorar os domínios que sejam mais particularmente interessantes para esse modelo de desenvolvimento sustentável. A Comissão e o Conselho tiveram o cuidado de salientar que a política comunitária de 1DT no domínio do ambiente tem por objectivo fundamental dar continuidade à formulação de bases científicas que permitam definir e aplicar a política comunitária do ambiente, com vista à obtenção de um elevado grau de protecção. Os programas de cooperação com países terceiros e os investimentos através de empréstimos (BEI) integraram igualmente a dimensão ambiental nas respectivas abordagens. 5. Perante a profusão de instrumentos e programas financeiros que intervém no domínio do ambiente, o instrumento Life dispõe de características específicas que justificam a sua existência e o seu valor acrescentado. ESPECIFICIDADE DO INSTRUMENTO LIFE 6. Com efeito, Life ocupa um lugar único entre os instrumentos financeiros comunitários, visto que é o único que está inteiramente consagrado ao apoio e desenvolvimento da política comunitária do ambiente e que permite intervenções quer no conjunto do limítrofes (Mediterrâneo, Báltico e PECO). Esse campo de aplicação alargado constitui um importante trunfo para o desenvolvimento das acções no domínio do ambiente (procura de soluções comuns para os problemas transfronteiriços). território comunitário quer nas regiões 7. Life diferencia-se dos instrumentos clássicos para a IDT e para o apoio aos investimentos estruturais pelo tipo de projectos que financia. O número e diversidade dos projectos apresentados ao longo dos últimos anos demonstram bem que este instrumento dá resposta a necessidades expressas não só pelos responsáveis pela protecção da natureza como também pelos parceiros económicos e sociais e pelas autoridades locais. A avaliação externa da execução veio salientar a força das características próprias e específicas do instrumento Life, que oferece uma grande flexibilidade e apresenta menos limitações em termos das zonas geográficas elegíveis, dos possíveis beneficiários ou de parcerias multinacionais do que outros instrumentos comunitários. Life é particularmente apreciado pelos candidatos ao financiamento, uma vez que permite uma ligação directa com as instituições comunitárias e oferece um grande potencial em termos de transmissão da experiência adquirida aos responsáveis políticos a nível europeu. Life é, finalmente, um importante trunfo para os parceiros envolvidos no domínio ambiental que continuam a não dispor, em geral, de influência política que lhes permita ensaiar novas soluções ou abordagens e, logo, de exercerem alguma influência sobre as restantes políticas e instrumentos comunitários. PRINCIPIO DA SUBSIDIARIEDADE 9. Uma acção a nível horizontal que abranja toda a União Europeia e regiões limítrofes poderá garantir uma importante mais-valia em relação à simples sobreposição de acções nacionais independentes, uma vez que: Muitos dos problemas ambientais têm uma componente envolvendo vários ou mesmo todos os países da União Europeia; transnacional, A concertação a nível comunitário valorizará as complementaridades, evitará a duplicação de esforços, permitirá uma melhor definição das prioridades e, portanto, facilitará uma utilização mais eficaz dos recursos disponíveis; Os mecanismos de co-financiamento com a participação de diversos Estados-Membros permitem extrapolar as experiências adquiridas, garantindo assim a mais-valia dos investimentos realizados. Esse aspecto é particularmente importante no domínio do ambiente, sector em que a experiência prática ainda é muitas vezes limitada e onde se tem muitas vezes que verificar, nomeadamente em termos de viabilidade económica, os procedimentos inovadores. A EXPERIÊNCIA DA SEGUNDA FASE 10. A experiência obtida durante a primeira e a segunda fase de funcionamento de Life. tal como a experiência que já havia sido adquirida durante as iniciativas que o precederam, veio salientar as potencialidades deste instrumento. 11. Life recebeu, desde 1992, cerca de 7500 propostas de projectos, cerca de um terço das quais eram elegíveis. Perto de metade das propostas elegíveis foram co-financiadas, num montante total de 647 milhões de ecus, listão actualmente em curso cerca de 900 projectos. 12. Desde 1996, foram elaboradas 3 brochuras de informação, respectivamente para Life-Natureza, Life-Ambiente e Life-Países Terceiros. Com base na experiência adquirida, foi possível definir de forma mais adequada o campo de acção do instrumento. Por outro lado, essas brochuras e as reuniões de informação destinadas aos potenciais candidatos contribuíram para o melhoramento da qualidade das propostas do ponto de vista técnico e financeiro. 13. A avaliação das propostas de projectos é adaptada às características próprias de cada um dos domínios de actividade: No caso de Life-Natureza, a Comissão realiza, com o apoio científico de consultores externos, uma primeira selecção dos pedidos formalmente admissíveis e considerados como elegíveis em função dos critérios definidos no regulamento. A Comissão propõe depois uma lista dos melhores projectos aos Estados-Membros, para parecer, no quadro do Comité Habitats. No caso de Life-Ambiente, tem lugar um processo de avaliação em paralelo pelos Estados-Membros e pela Comissão. Durante uma negociação bilateral chega-se a um consenso em relação a uma curta lista de projectos que são depois analisados por um grupo de peritos independentes. Com base nessa tripla avaliação, a Comissão apresenta depois uma lista dos projectos a financiar ao Comité de Gestão Life, para aprovação; No que respeita a Life-Países Terceiros, o procedimento de selecção passa por uma primeira selecção pelos serviços da Comissão, que propõe depois uma lista dos projectos a avaliar por peritos independentes. Com base nessa dupla avaliação, a Comissão apresenta depois uma lista dos projectos a financiar ao Comité de Gestão Life, para aprovação. 14. A separação do processo decisório e a sua repartição pelo Comité de Gestão Life e pelo Comité Habitats trouxe maior transparência ao processo de decisão sobre a selecção dos projectos e a aplicação das dotações disponíveis, dissipando qualquer confusão e eliminando as tensões. Não há qualquer razão para alterar esse procedimento, que tem regularmente como resultado a adopção das medidas por uma grande maioria ou mesmo por unanimidade de votos dos Estados-Membros. 15. Contudo, a criação de um instrumento único nem sempre é suficiente para garantir a eficácia das acções ou a clareza dos procedimentos. A diversidade dos domínios de intervenção, por vontade do Conselho, reduziu o impacto das medidas adoptadas c exige um esforço administrativo excessivo em relação aos benefieios obtidos. 16. Para aumentar a eficácia do instrumento, tendo em conta os limitados recursos financeiros disponíveis, será conveniente orientar a procura para os domínios prioritários e continuar a aplicar rigorosos critérios de selecção. Isso poderá facilitar a compreensão da especificidade de Life e orientar alguns dos possíveis candidatos para outros instrumentos financeiros comunitários dotados de recursos financeiros mais importantes. 17. As alterações propostas baseiam-se na experiência adquirida ao longo dos oito anos em que o instrumento tem vindo a ser aplicado e também nas conclusões da avaliação realizada. Os objectivos são aumentar a eficácia do instrumento, tendo em conta a sua especificidade e o princípio da subsidiariedade, melhorar a definição, concentração e visibilidade dos domínios de intervenção, simplificar a gestão e conseguir uma melhor exploração dos resultados obtidos, em colaboração com as autoridades nacionais. DOMÍNIOS DE ACÇÃO 18. O Regulamento Life I incluía em anexo uma lista de cerca de 20 temas prioritários (2 correspondentes a Life-Naíureza, 16 a Life-Ambiente e 4 a Life-Países Terceiros). O Comité de Gestão selecciona anualmente 5 a 10 domínios prioritários para Life- Ambiente e Life-Países Terceiros, que são depois publicados em Jornal Oficial, com a obrigatoriedade de as propostas se inserirem nesses mesmos domínios. 19. O Regulamento Life II abandonou esse sistema de definição anual das prioridades e alargou o campo de aplicação. Em contrapartida, passou a dar relevo aos critérios de selecção das acções. A experiência demonstra que essa evolução permitiu receber interessantes e projectos em domínios extremamente diversos, certamente representativos dos problemas constatados nos Estados-Membros mas que resultam numa dispersão dos meios e na consequente redução do impacto do instrumento. 20. No que respeita à terceira fase do Regulamento Life. a Comissão propõe que as acções dos próximos 5 anos sejam essencialmente concentradas em três domínios, denominados Life-Naíureza, Life-Ambiente e Life-Países Terceiros. A alteração que foi dada em 1996 ao regulamento de 1992 foi concebida de forma a apresentar de forma mais clara as condições de acesso e os critérios aplicáveis aos três domínios, dando assim resposta aos desejos expressos pelos candidatos a financiamento, que consideravam o regulamento de 1996 difícil de entender. 21. Z//TE-NATUREZA No domínio da protecção da natureza, Life irá contribuir prioritariamente para a execução da Rede NATURA 2000. A Comissão considera que deveriam ser incluídas duas novas categorias de medidas de acompanhamento: A preparação de projectos que impliquem parceiros provenientes de diversos Estados-Membros "Starter"), necessária pura os projectos internacionais mais complexos; (medida Projectos de intercâmbio de experiências entre projectos (medida "( Vw>//') para facilitar a criação de redes que agrupem os projectos semelhantes entre si (por ex: que envolvam as mesmas espécies ou os mesmos tipos de habitat). As medidas de acompanhamento permitirão reforçar a avaliação e acompanhamento dos projectos, bem como a divulgação dos respectivos resultados. O apoio financeiro será concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos. A percentagem máxima será de 50% para os projectos de conservação da natureza e, a título excepcional, esse limite é aumentado para 75% para os projectos que visem habitats naturais prioritários ou espécies prioritárias (Directiva 92/43/CEE) ou espécies de aves em perigo de extinção (Directiva 79/409/CEE). As acções de acompanhamento poderão ser objecto de um apoio financeiro de, no máximo, 100% dos respectivos custos. 22. Ztf^-AMBIENTE No domínio do ambiente, Life contribuirá, por um lado, para a integração do ambiente nas restantes políticas comunitárias e, por outro, para a aplicação e actualização da política ambiental. O objectivo geral da integração é o reforço dos mecanismos e capacidades da Comissão e dos Estados-Membros. O quinto programa de acção identifica 8 domínios onde poderiam vir a ser integradas considerações ambientais. A terceira fase de Life não irá provavelmente abranger esses 8 domínios, mas deverá pelo contrário limitar-se a 2 domínios, onde essa intervenção poderá ser mais eficaz do que a de outros instrumentos comunitários. Esses domínios são a produção industrial sustentável e a integração das considerações ambientais no ordenamento do território. identificar No que respeita à aplicação e actualização da política ambiental, a acção da Comunidade permitiu treze prioridades. Também neste caso a preocupação com a eficácia do instrumento Life levou a que fossem escolhidos os dois domínios em que a política ambiental comunitária se encontra em fase de revisão ou de desenvolvimento, que são a gestão de resíduos e a gestão sustentável dos produtos. Estes quatro domínios prioritários estão muito próximos das preocupações expressas pelos cidadãos. A concentração das intervenções Life nos domínios acima referidos irá reforçar a eficácia do instrumento. Para além disso, será conveniente estabelecer relações mais estreitas entre os domínios de intervenção do instrumento e as prioridades políticas e preocupações técnicas subjacentes à política ambiental comunitária. Para tal, a presente proposta prevê a criação de um quadro de referência que deverá ser aprovado pelo comité de gestão e que servirá para informar as partes interessadas num apoio financeiro Life sobre os tipos de acção que são considerados de interesse especial para a Comunidade. Esse quadro de referência poderá eventualmente ser adaptado passados três anos. A criação de um quadro desse tipo já tinha sido prevista durante a discussão da segunda fase do instrumento Life, mas acabou por não ser incluída na respectiva proposta. A experiência adquirida mostra que tal quadro será absolutamente necessário para orientar os candidatos e para aumentar a qualidade dos projectos apresentados. O Regulamento 1404/96, ou Regulamento Life, prevê ainda a possibilidade de realiza9ão de ac9Ões preparatórias, que são definidas como ac9Ões transnacionais de partilha de experiências e de conhecimentos. As disposÍ9ões relativas a essas ac9ões revelaram-se contraditórias e, em geral, difíceis de aplicar. Se se excluírem as ac9ões relativas à gestão racional das zonas costeiras, que se baseavam numa comunica9ão da Comissão, poucas foram as propostas apresentadas e, logo, os projectos aceites neste domínio. A Comissão propõe retomar as ac9Ões preparatórias partindo de bases melhoradas, não regulamentando os temas abrangidos e recolhendo esses projectos através de convites à manifestação de interesse lançados separadamente das restantes propostas. As medidas de acompanhamento permitirão reforçar a avalia9ão e o seguimento das ac9ões, bem como a divulga9ão dos respectivos resultados. Os apoios financeiros assumirão a forma de co-financiamento das ac9Ões. A percentagem de apoio financeiro da Comunidade será, no máximo, de 50% dos custos elegíveis. Essa mesma percentagem será de 30% dos custos elegíveis para as ac9Ões que possam gerar receitas importantes. A percentagem relativa às medidas de acompanhamento é, no máximo, de 100% dos custos das respectivas acções. 23. L1FE-?AÍSES TERCEIROS No que respeita a determinados países terceiros da orla do Mediterrâneo e do Báltico, que não são candidatos à adesão, a Comissão, tendo em conta o número considerável de propostas recebidas, a dispersão das ajudas financeiras e a modesta disponibilidade orçamental, propõe uma maior orientação do instrumento e a redução dos domínios elegíveis de 3 para 1, com a conservação apenas da assistência técnica à criação de capacidades e estruturas ambientais. O apoio financeiro será concedido sob a forma de co-financiamento das acções. A percentagem do apoio financeiro da Comunidade será, no máximo de 70% do custo das acções. 24. PAÍSES CANDIDATOS À ADESÃO O instrumento Life continua aberto à participação dos países da Europa Central e Oriental (PECO) candidatos à adesão, em conformidade com as condições definidas nos acordos europeus em relação à sua participação nos programas comunitários. Esses países têm acesso aos programas Life-Natureza e Life-Ambiente nas mesmas condições que os Estados-Membros. Os restantes países candidatos à adesão poderão igualmente participar no programa Life, desde que lenham concluído acordos que permitam essa participação. Em causa estão, nomeadamente, Chipre e a Turquia, países candidatos á adesão, e Malta, que acaba de solicitar a sua inclusão no processo de adesão. ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO 25. Uma iniciativa de apoio a ac9ões de demonstra9ão e a projectos que se pretendem exemplares só poderá atingir completamente os seus objectivos se forem desenvolvidas actividades de promo9ão e divulga9ão dos melhores resultados obtidos. O comité de gestão c o n t o u, em 1996, a discutir uma estratégia de informação sobre a divulgação dos resultados de Life lede Life II, o que resultou: na criação de uma página Web na Internet, que é a página do servidor Europa dedicada ao ambiente que recebe mais visitas e que inclui todas as informações necessárias para a apresentação de propostas e também uma base de dados sobre os projectos financiados; na publicação de informações diversas no Jornal Oficial, em brochuras e notas de informação, etc. na participação em reuniões de informação e em feiras internacionais, quer para promover a apresentação dos melhores projectos quer para a divulgação dos resultados alcançados; » em acções destinadas a estimular a criação de redes entre os beneficiários dos principais projectos, através da organização de seminários temáticos; na produção de um catálogo videográfico que foi distribuído por mais de 400 estações de televisão. 26. Dado que o relatório da avaliação externa considerou insuficientes essas acções, será conveniente lançar outras iniciativas neste campo, nomeadamente a organização de um seminário Life, em Bruxelas, com o objectivo de ligar os diferentes projectos em rede. Serão ainda organizados seminários temáticos sobre os domínios prioritários da política comunitária do ambiente, com uma participação, activa das autoridades nacionais e regionais, com vista ao reforço da exploração dos resultados, nomeadamente em futuros planos de desenvolvimento regional. Finalmente, a visibilidade do instrumento será reforçada pela organização de visitas de jornalistas da imprensa internacional aos projectos em curso. A Comissão solicita o reforço do orçamento disponível para o financiamento destas medidas, que deverá passar de 3 para 5% do orçamento total do instrumento Life. ORÇAMENTO PARA A TERCEIRA FASE 27. O financiamento da terceira fase da aplicação de Life deverá contemplar, por um lado, o alargamento da União e, por outro, a manutenção da capacidade de intervenção do instrumento em termos reais. Portanto, a Comissão considera que o novo regulamento deverá ter uma vigência de 5 anos, de 2000 a 2004. Está previsto um montante de 613 milhões de ecus, que respeita os limites impostos pelas perspectivas financeiras, para os 5 anos abrangidos pelo presente regulamento. Esse montante não inclui as dota9Ões que serão necessárias para cobrir o alargamento. A distribuição dos recursos disponíveis pelos 3 domínios será a seguinte: 47% para Life-Natureza; 47% para Life-Ambiente; 6% para Life-Países Terceiros. Em cada um dos 3 domínios, as medidas de acompanhamento serão limitadas a 5% das dotações disponíveis. 28. Uma parte do orçamento disponível (5%) ficou reservada para o financiamento de medidas de acompanhamento indispensáveis ao controlo e acompanhamento das ac9Ões financiadas por Life, das análises de avaliação ex ante e ex post e ainda das medidas destinadas à transferência de conhecimentos e experiências adquiridas no âmbito de Life para os agentes económicos e sociais e para as autoridades locais e regionais que tenham a possibilidade de os divulgar, eventualmente com o auxilio de outros instrumentos financeiros em favor do ambiente. O reforço dessa parte do orçamento, que passará de 3 para 5% do orçamento total de Life, facilitará igualmente a estratégia de divulgação dos respectivos resultados. CONSULTA ÀS INSTITUIÇÕES 29. A proposta baseia-se no artigo 130°-S do Tratado, pelo que é obrigatória a consulta do Comité Económico e Social. Uma vez que os destinatários do regulamento alterado serão, em especial, as autoridades regionais e locais, será igualmente desejável obter o parecer do Comité das Regiões. ESTRUTURA DA NOVA PROPOSTA 30. A presente proposta vem juntar as diferentes disposições numa ordem mais racional, a fim de dar aos candidatos ao financiamento todas as informações necessárias para a preparação e apresentação das suas acções em rubricas homogéneas. O artigo Io da proposta define o objectivo geral do instrumento. O artigo 2° estabelece claramente as suas três vertentes temáticas e retoma, para além disso, os critérios gerais aplicáveis às acções financiadas no quadro Life, que se encontravam anteriormente no artigo 9°-A, alínea a). 10 Os artigos 3o, 4o e 5o reúnem, para cada um dos temas, diferentes disposÍ9ões que se encontravam dispersas por diferentes artigos do regulamento actualmente em vigor e que dizem respeito ao tipo de ac9Ões elegíveis, às percentagens do apoio financeiro, aos procedimentos de recolha de dados, avalia9ão e de decisão e ainda aos critérios que serão tomados em considera9ão durante essa mesma avalia9ão. No que respeita a Life-Natureza, por compara9ão com o disposto no regulamento em vigor, a nova proposta prevê dois novos tipos de medidas de acompanhamento: "Starter" e "Co-op". No que respeita a Life-Ambiente, as ac9Ões elegíveis são melhor esclarecidas e é alargado o âmbito das ac9ões preparatórias. O novo regulamento prevê que a Comissão estabele9a, com a ajuda do comité de gestão, directrizes que permitam criar uma liga9ão mais estreita entre as interven9ões do instrumento e as prioridades da política comunitária do ambiente. No que respeita a Life-Países Terceiros, a presente proposta reduz as ac9Ões elegíveis a acções de assistência técnica para a criação das capacidades e estruturas administrativas necessárias no domínio do ambiente. A percentagem de interve^ão financeira do instrumento passa de 100 para 70%. O artigo 6o define as condÍ9ões de acesso dos países candidatos ao instrumento. O regulamento em vigor prevê o acesso dos PECO nas mesmas condÍ9Ões que os Estados-Membros. Uma vez que a legisla9ão respeitante a Life-Natureza ainda não se encontra em vigor nos países candidatos, são previstos critérios específicos para esse caso. O artigo 7o retoma, sem altera9ão, as disposÍ9Ões dos artigos 5o e 6o do regulamento em vigor. O artigo 8o inclui as noyas disposÍ9ões orçamentais. As altera9ões respeitam fundamentalmente às dota9ões destinados às medidas de acompanhamento, que passam de 3 para 5% das dota9ões disponíveis. Os artigos 9o, 10° e 11° retomam as disposições dos artigos 10°, 11° e 12° do regulamento em vigor. No entanto, o novo n° 1 do artigo 9o indica que os relatórios técnicos sobre o estado de realiza9ão das ac9ões deverão passar a incluir indicadores. O artigo 12° retoma as disposÍ9ões do artigo 13° do regulamento em vigor. Os artigos 13° a 15° contém as habituais disposÍ9ões de revisão e entrada em vigor do instrumento. 11 Proposta de Regulamento (CE) n°. do Conselho, de. relativo ao instrumento financeiro par» o ambiente (Life) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer Comité Económico e Social2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo IBV-C do Tratado, em coopera9ão com o Parlamento Europeu4, Considerando que convém criar um instrumento financeiro para o ambiente que possa contribuir para o desenvolvimento e aplicação da política e da legislação comunitárias no domínio do ambiente; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life)5, foi substancialmente alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1404/966; que, por ocasião de nova alteração do mesmo regulamento, será conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformula9ão; 1 2 3 4 5 6 JOn°C de. , p. JOn°C de. , p. JOn°C de. , p. JO n° L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. JOn°L 181 de 20. 7. 1996, p. 1. 12- Considerando que o instrumento financeiro para o ambiente, Life, é aplicado por fases, terminando a segunda fase em 31 de Dezembro de 1999; Considerando que, em virtude da contribuÍ9ão positiva de Life para a realiza9ão dos objectivos da política comunitária em matéria de ambiente e em conformidade com o disposto no artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1973/92, será conveniente dar execu9ão a uma terceira fase, com a dura9ão de 5 anos, que terminará em 31 de Dezembro de 2004; Considerando que será necessário aumentar a eficácia e a transparência dos procedimentos de aplica9ão de Life e também dos procedimentos de informação do público e dos eventuais beneficiários, identificando claramente as três vertentes que constituem o instrumento; Considerando que a experiência adquirida durante a segunda íasc de Life chamou a atenção para a necessidade de concentrar esforços, indicando de forma mais clara os domínios de ac9ão susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário, de simplificar a gestão e de melhorar as medidas de divulga9âo das informa9ões sobre a experiência e os resultados obtidos; ser Considerando que deverão desenvolvimento de novas ac9ões comunitárias no domínio do ambiente; realizados projectos preparatórios para o Considerando que, no que respeita aos países terceiros do Mediterrâneo e do Báltico que não são candidatos à adesão, será necessário realizar projectos de assistência à cria9ão de capacidades e estruturas administrativas no domínio do ambiente; Considerando que os acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, por outro, prevêem a participa9ão desses países nos programas comunitários, nomeadamente no domínio do ambiente; Considerando que os referidos Países da Europa Central e Oriental devem, cm princípio, suportar os custos decorrentes da respectiva participa9ão, e que a Comunidade pode, se necessário, decidir conceder em certos casos específicos, nos termos das regras aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias e aos acordos de associa9ão pertinentes, um complemento à contribuÍ9ão dos países em causa; Considerando que os restantes países candidatos à adesão, a partir do momento em que contribuam financeiramente para o programa Life, poderão participar no mesmo em condÍ9ões equivalentes às definidas para os Países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão; M Considerando que será conveniente criar mecanismos que permitam modular as interven9ões da Comunidade em fincão das características dos projectos a apoiar; para o Considerando que acompanhamento, controlo e avalia9ão, bem como para garantir uma informa9ão adequada dos potenciais beneficiários e do público; estabelecer métodos será necessário eficazes Considerando que será conveniente prever um comité que possa assistir a Comissão na aplica9ão do presente regulamento; Considerando que será conveniente prever a possibilidade de o Conselho poder examinar a oportunidade da continua9ão da ac9ão do programa Life para além da sua terceira fase, com base numa proposta da Comissão; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Objectivo geral É instituído um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado "Life". O objectivo geral de Life é contribuir para o desenvolvimento da política comunitária no domínio do ambiente, em especial em matéria de integra9ão do ambiente nas restantes políticas comunitárias e de aplica9ão e actualiza9ão da legisla9ão comunitária. Artigo 2o Vertentes temáticas e critérios gerais O programa Life é composto por três vertentes temáticas, a seguir denominadas "jL//ê-Natureza", "Life-Ambiente" e "Life-Países Terceiros". Os projectos a financiar por Life devem corresponder aos seguintes critérios gerais: a) b) c) apresentar interesse comunitário, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento da política e, caso necessário, da legisla9âo comunitária no domínio do ambiente; ser realizados por participantes fiáveis em termos técnicos e financeiros; ser realizáveis em termos de propostas técnicas, de gestão (calendário, orçamento) e de rela9ão custo/benefício. Poderá ser dada prioridade aos projectos baseados numa abordagem multinacional. Artigo 3o Lf/è-Natureza O objectivo específico de Z,//i'-Natureza é contribuir para a aplica9ão da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa á conserva9ão das aves selvagens7, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, 7 JO n° L 103 de 25. 4. 1979, p. I, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CB, JO n°L223de 13. 8. 1997, p. 9. I* relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens8 e, em especial, da rede europeia NATURA 2000. 2. São elegíveis para Z//ê-Natureza: a) os projectos de conservação da natureza que correspondam ao objectivo específico definido no n° 1 e que contribuam para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populações das diferentes espécies num estado de conserva9ão favorável, na acep9ão da Directiva 92/43/CEE. b) as medidas de acompanhamento necessárias para: a preparação de projectos que envolvam parceiros de diferentes países (medidas Starter); o intercâmbio de experiências entre projectos (medida Co-op); o acompanhamento e avaliação dos projectos, bem como a divulgação dos respectivos resultados, incluindo as medidas já decididas ao abrigo das fases anteriores Life (medida Assist). 3. O apoio financeiro assumirá a forma de co-financiamento dos projectos. A percentagem máxima de co-financiamento será de: a) 50% para os projectos de conserva9ão da natureza; 100% para as medidas de acompanhamento. b) A título excepcional, a percentagem prevista no n° 1, alínea a), poderá ser elevada para 75% para os projectos respeitantes a habitats naturais prioritários ou a espécies prioritárias na acep9ão da Directiva 92/43/CEE ou ainda às espécies de aves visadas na Directiva 79/409/CEE que se encontrem em perigo de exthrção; 4. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão as propostas de ac9ões a financiar a título do n° 2, alínea a). No caso de projectos que envolvam a participação de vários Estados-Membros, a proposta deverá ser apresentada pelo Estado-Membro onde se encontra estabelecido o organismo que irá garantir a coordenação do projecto. As propostas devem ser enviadas à Comissão até 31 de Outubro de cada ano. A Comissão tomará uma decisão em rela9ão a essas propostas, em conformidade com o n° 7, até 30 de Abril do ano seguinte. JO n° L 206 de 22. 7. 1992, p. 7, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE, JO n° L 305 de 8. 11. 1997, p. 42. IL 5. Serão tomadas em considera9ão as propostas que correspondam aos critérios gerais previstos no n° 2 do artigo 2o e aos critérios específicos a seguir apresentados: a) projectos a realizar no território europeu dos Estados-Membros, que visem: um sítio proposto por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 4o da Directiva 92/43/CEE, ou um sítio classificado ao abrigo do artigo 4o da Directiva 79/409/CEE, ou - uma espécie mencionada nos anexos II ou IV da Directiva 92/43/CEE ou no Anexo I da Directiva 79/409/CEE; b) projectos a realizar nos países candidatos à adesão abrangidos pelo artigo 6o e que visem um sítio de importância internacional onde exista: um tipo de habitat mencionado no Anexo I ou uma espécie mencionada no Anexo II da Directiva 92/43/CEE, ou - uma espécie de ave mencionada no Anexo l da Directiva 79/409/CEE ou uma espécie de ave migratória presente no território da Comunidade, ou um tipo de habitat ou uma espécie que, sem existir na Comunidade, esteja incluída nas resolu9ões da Conveii9ão de Berna como necessitando de medidas específicas de conservação. 6. A Comissão transmitirá aos Estados-Membros um resumo das propostas recebidas. Os documentos originais poderão ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta. 7. Os projectos contemplados para a atribuição de um apoio financeiro de Lz/ê-Natureza serão submetidos ao procedimento previsto no artigo 21° da Directiva 92/43/CEE. A Comissão adoptará uma decisão-quadro dirigida aos Estados-Membros em relação aos projectos aprovados e decisões individuais dirigidas aos beneficiários em que serão estabelecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financiamento e de controlo e ainda todas as questões técnicas específicas da acção aprovada. 8. Por iniciativa da Comissão, as medidas de acompanhamento a financiar a título do n° 2, alínea b), serão objecto de convites à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarão os critérios específicos aplicáveis a cada caso. B Artigo 4o Lí/e-Ambiente 1. O objectivo específico de Lz/fe-Ambiente é contribuir: a) para o desenvolvimento de técnicas e métodos inovadores que permitam: - integrar as considerações ambientais no ordenamento e valorização do território, em especial no meio urbano; - minimizar, através de uma abordagem preventiva, os impactos ambientais das actividades de produção industrial; - - reciclar todos os tipos de resíduos e gerir de forma racional os fluxos desses mesmos resíduos; reduzir o impacto global dos produtos através de uma abordagem integrada durante as fases de produção, distribuição e consumo. b) para o desenvolvimento de novas acções em matéria de ambiente. 2. São elegíveis para Z,//ê-Ambiente: a) os projectos de demonstração que correspondam ao objectivo previsto no n° 1, alínea a); b) os projectos preparatórios que correspondam ao objectivo previsto no n° 1, alínea b); c) as medidas de acompanhamento que sejam necessárias para a avaliação, acompanhamento, promoção das acções realizadas durante esta fase e também durante as duas fases anteriores, intercâmbio de experiências entre projectos e ainda divulgação da experiência e dos resultados obtidos com essas acções. 3. O apoio financeiro será concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos. A percentagem máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 50% dos custos elegíveis. Essa percentagem será, no máximo, de 30 % dos custos quando se trate de projectos que possam gerar receitas importantes. Nesses casos, a contribuição dos beneficiários do financiamento deve ser pelo menos igual ao apoio financeiro comunitário. A percentagem do apoio acompanhamento será, no máximo, de 100 % dos custos dessas acções. financeiro comunitário para as medidas de ir 4. No que respeita aos projectos de demonstração, a Comissão, após consulta ao comité previsto no artigo 1 Io, definirá directrizes que serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 5. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão as propostas de projectos a financiar a título do n°2, alínea a). No caso de projectos que envolvam a participação de vários Estados-Membros, a proposta deverá ser apresentada pelo Estado-Membro onde se encontra estabelecida a autoridade ou o organismo que irá garantir a coordenação do projecto. As propostas devem ser enviados à Comissão até 31 de Janeiro de cada ano. A Comissão deliberará sobre essas propostas, em conformidade com o n° 10, até 31 de Julho. 6. Serão tomados em consideração as propostas apresentadas a título do n° 2, alínea a), que preencham os critérios gerais previstos no n°2 do artigo 2o e os critérios específicos a seguir enunciados: a) fornecer soluções para resolver um problema frequente na Comunidade ou que suscite grande inquietação a alguns Estados-Membros; b) ter carácter inovador do ponto de vista técnico ou metodológico; c) assumir um carácter exemplar e representar uma evolução em relação à situação actual; d) poder incentivar uma aplicação generalizada de práticas e tecnologias conducentes à protecção do ambiente; e) destinar-se a desenvolver e transferir conhecimentos que possam ser utilizados em situações idênticas ou semelhantes; f) promover a cooperação no domínio do ambiente; g) promover a sustentabilidade, do ponto de vista ambiental, das actividades socioeconómicas. 7. Serão consideradas como não elegíveis as despesas relativas a: a) aquisição de terrenos; b) estudos que não sejam especificamente consagrados ao objectivo visado pela acção financiada; n c) investimentos em grandes infra-estruturas ou investimentos de carácter estrutural não inovadores, incluindo actividades já confirmadas à escala industrial; d) actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico; 8. Por iniciativa da Comissão, os projectos preparatórios e as medidas de acompanhamento a financiar a título do n°2, alíneas b) e c), serão objecto de convites à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarão os critérios específicos aplicáveis a cada caso. 9. A Comissão transmitirá aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas a título do n° 2, alíneas a) e b). Os documentos originais poderão ser colocados à disposição dos Estados-Membros para efeitos de consulta, mediante pedido. 10. Os projectos tomados em consideração para a atribuição de um apoio financeiro serão submetidos ao procedimento previsto no artigo 1 Io do presente regulamento. 11. A Comissão adoptará uma decisão-quadro dirigida aos Estados-Membros em relação aos projectos aprovados e decisões individuais dirigidas aos beneficiários em que serão estabelecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financiamento e de controlo e ainda todas as questões técnicas específicas da acção aprovada. Artigo 5o Life-Pstíses Terceiros 1. O objectivo específico de Li/ê-Países Terceiros é contribuir para a criação das capacidades e estruturas administrativas necessárias no domínio do ambiente, bem como para o desenvolvimento de políticas e programas de acção em matéria de ambiente nos países terceiros da bacia mediterrânea ou do Mar Báltico, com excepção dos países candidatos à adesão abrangidos pelo artigo 6o. 2. São elegíveis para Life-Países Terceiros: a) os projectos de assistência técnica que correspondam ao objectivo previsto no n°l; b) as medidas de acompanhamento que sejam necessárias para a avaliação, acompanhamento, promoção das acções realizadas durante esta fase e também durante as duas fases anteriores, intercâmbio de experiências entre projectos e ainda divulgação da experiência e dos resultados obtidos com essas acções. <ro 3. O apoio financeiro será concedido sob a forma de co-financiamento das ac9ões. A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 70% dos custos das ac9ões visadas no n° 2, alínea a), e de 100% dos custos das ac9Ões visadas no n° 2, alínea b). 4. As autoridades nacionais dos países terceiros interessados transmitirão à Comissão as propostas de ac9Ões a financiar a título do n° 2, alínea a). No caso de projectos que envolvam a participa9ão de vários países terceiros, a proposta deverá ser apresentada pelo país onde se encontra estabelecida a autoridade que irá garantir a coordena9ão do projecto ou por uma organização internacional activa na protecção do ambiente na zona geográfica em causa. As propostas devem ser enviados à Comissão até 31 de Janeiro de cada ano. A Comissão deliberará sobre essas propostas, em conformidade com o n° 7, até 31 de Julho. 5. Serão tomadas em consideração as propostas que preencham os critérios gerais previstos no n° 2 do artigo 2o e os critérios específicos a seguir enunciados: a) ser de interesse para a Comunidade, nomeadamente porque contribuem para a aplicação de orientações e de acordos regionais e internacionais; b) contribuir para a realização de uma abordagem favorável ao desenvolvimento sustentável ao nível internacional, nacional ou regional; c) dar solução a problemas ambientais generalizados na região ou sector em causa. Será dada prioridade às acções que possam contribuir para a cooperação a nível transfronteiriço, internacional ou regional. 6. A Comissão transmitirá aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas da parte dos países terceiros. Os documentos originais poderão ser colocados à disposição dos Estados-Membros para efeitos de consulta, mediante pedido. 7. Os projectos tomados em consideração para a atribuição de apoio financeiro serão submetidos ao procedimento previsto no artigo 11° do presente regulamento. A Comissão adoptará uma decisão com a lista dos projectos aprovados. 8. Os projectos aprovados darão lugar à celebração de um contrato entre a Comissão e os beneficiários, em que serão estabelecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financiamento e de controlo e ainda todas as questões técnicas específicas à acção aprovada. Será comunicada aos Estados-Membros a lista das propostas seleccionadas. 2/ Por iniciativa da Comissão, as medidas de acompanhamento a financiar a título do n° 2, alínea b), serão objecto de convites à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, que indicarão os critérios específicos aplicáveis a cada caso. Artigo 6o Participação dos países candidatos à adesão 1. O instrumento Life está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos de associação concluídos com esses países e com base nas disposições previstas na decisão do Conselho de associação competente para cada um dos países em causa. 2. As autoridades nacionais dos países interessados transmitirão à Comissão as propostas de projectos a financiar a título de /. j/i-Natureza e de A//i'-Anibicntc, respectivamente nos prazos previstos no n 4 do artigo 3° e no \f 5 do artigo 4°. No caso de projectos que envolvam a participação de vários países, a proposta deverá ser apresentada pelo país onde se encontra estabelecida a autoridade ou o organismo que irá garantir a coordenação do projecto. 3. As propostas que cumpram os critérios gerais previstos no n°2 do artigo 2 e os critérios específicos que constam do n° 5, alínea b), do artigo 3o e dos nos 6 e 7 do artigo 4o serão tomadas em consideração para efeitos da concessão de apoio financeiro comunitário. 4. A Comissão transmitirá aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas da parte das autoridades nacionais dos países interessados. Os documentos originais poderão ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta. 5. Os projectos tomados em consideração para a atribuição de um apoio financeiro Life serão, em função do tipo de projecto proposto, submetidos ao procedimento previsto no artigo 21° da Directiva 92/43/CEE ou ao procedimento previsto no artigo 11° do presente regulamento. 6. Os projectos aprovados darão lugar a um contrato ou a uma convenção com os respectivos beneficiários, em que serão estabelecidos o montante do apoio financeiro, as modalidades de financiamento e de controlo e ainda todas as questões técnicas específicas do projecto aprovado. Uma lista das propostas seleccionadas para financiamento será transmitida aos Estados-Membros. n A partir do momento em que tenham sido estabelecidas condÍ9ões e disposÍ9Ões equivalentes às previstas no n° 1 para outros países candidatos à adesão, o instrumento Life será aberto à participa9ão desses países, em conformidade com o disposto nos nos 2 a 6. Artigo 7o Coerência entre os instrumentos financeiros 1. Sem prejuízo das condÍ9ões previstas no artigo 6o em rela9ão aos países candidatos à adesão, não são elegíveis para a concessão de ajudas a título do apoio financeiro previsto no presente regulamento os projectos que beneficiem das ajudas previstas ao abrigo dos fundos com finalidade estrutural ou de outros instrumentos orçamentais comunitários. 2. A Comissão assegura a coerência entre as intervenções efectuadas no âmbito do presente regulamento e as efectuadas ao abrigo dos fundos estruturais, dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ou de outros instrumentos financeiros comunitários. Artigo 8o Duração da terceira fase e recursos orçamentais 1. O Life será executado por fases. A terceira fase terá início em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de 2004. 2. Os recursos orçamentais afectados às acções previstas no presente regulamento serão inscritos como dotações anuais no Orçamento Geral das Comunidades Europeias. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano financeiro, dentro dos limites das perspectivas financeiras. 3. Os montantes a atribuir a cada um dos domínios de acção são: a) 47% para as acções a realizar no âmbito do artigo 3o; b) 47% para as acções a realizar no âmbito do artigo 4o; c) 6% para as acções a realizar no âmbito do artigo 5o. As medidas de acompanhamento serão limitadas a 5% das dotações disponíveis. i\ Artigo 9o Acompanhamento dos projectos 1. Para cada projecto financiado por Life, o beneficiário enviará à Comissão relatórios técnicos e financeiros sobre o andamento da acção. Um relatório final deve igualmente ser enviado à Comissão nos três meses seguintes à conclusão do projecto. A Comissão determinará a forma e o conteúdo desses relatórios. Os relatórios serão baseados nos indicadores físicos e financeiros definidos na decisão da Comissão que aprova os projectos ou no contrato ou convenção celebrados com o beneficiário. Esses indicadores serão estruturados de forma a reflectir o andamento da acção e a realização dos objectivos a atingir num prazo determinado. 2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribunal de Contas cm conjunto com as instituições ou serviços de controlo nacionais competentes, em aplicação do artigo 188°-C do Tratado, e das inspecções efectuadas ao abrigo de alínea c) do artigo 209° do Tratado, os funcionários ou agentes da Comissão poderão controlar no local, nomeadamente por amostragem, os projectos financiados por Life. Antes de efectuar controlos no local, a Comissão informará o beneficiário em causa, a não ser que existam sérias suspeitas de fraude e/ou de utilização imprópria dos fundos. 3. Durante os cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário do apoio financeiro deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção. 4. Com base nos resultados dos relatórios de acompanhamento e dos controlos por amostragem referidos nos nos 1 e 2, a Comissão adaptará, se necessário, o montante ou as condições de concessão do apoio financeiro inicialmente aprovado, bem como o calendário dos pagamentos. 5. A Comissão aplicará qualquer medida adicional que considere necessária para verificar se os projectos financiados estão a ser realizados correctamente e em pleno respeito das disposições do presente regulamento. Artigo 10° Protecção dos interesses financeiros comunitários A Comissão pode reduzir, suspender ou recuperar o montante do apoio financeiro concedido a um projecto se verificar irregularidades, nomeadamente por incumprimento do disposto no presente regulamento ou na decisão individual ou contracto de concessão do apoio financeiro em questão, ou se verificar que, sem ter 2f sido pedida a aprova9ão da Comissão, o projecto sofreu uma altera9ão importante, incompatível com a natureza ou as condÍ9Ões de execu9ão desse mesmo projecto. 2. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se a realiza9ão de um projecto só parcialmente permitir justificar o apoio financeiro concedido, a Comissão pedirá ao beneficiário que apresente as suas justifica9ões dentro de um prazo determinado. Se este não fornecer uma justifica9ão válida, a Comissão poderá suprimir o apoio financeiro restante e exigir o reembolso das verbas já pagas. 3. Todas as verbas pagas indevidamente devem ser devolvidas à Comissão. As verbas não devolvidas nos prazos estabelecidos poderão ser acrescidas de juros de mora. A Comissão irá adoptar regras para a aplica9ão do presente número. Artigo 11° Comité 1. No que respeita a /,//è-Ambiente e a Life-Paíscs Terceiros, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à aprecia9ão do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fmrção da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n°2 do artigo 148° do Tratado para a adop9ão das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas vota9Ões no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à pondera9ão definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na vota9ão. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no final de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à aprecia9ão do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. 2 S Artigo 12° Avaliação da terceira fase e continuação de Life 1. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a utilização das dotações, formulando, se necessário, propostas sobre eventuais alterações a introduzir com a vista à prossecução da acção para além da terceira fase. 2. O Conselho, nos termos do Tratado, decidirá sobre a execução da quarta fase a partir de 1 de Janeiro de 2005. Artigo 13° Revogação do Regulamento (CEE) n" 1973/92 1. O Regulamento (CEE) n° 1973/92 é revogado, sem prejuízo das decisões já tomadas e dos contratos já celebrados para concessão de apoios financeiros nos termos desse regulamento. 2. Todas as referências feitas ao regulamento agora revogado devem ser entendidas como sendo feitas ao presente regulamento e constam da tabela de correspondências em anexo. Artigo 14° Entrada cm vigor O. presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a contar da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em. de de Pelo Conselho O Presidente 2Ù ANEXO TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS Regulamento (CEE) n° 1973/92 Presente regulamento artigo 1° artigo 1° n° 1, alinea a), do artigo 2° n° 1, n° 2, alinea a), do artigo 3° n° 1, alinea b) i), subalinea ii), do artigo 2° n° 1, alinea a), do artigo 4° n° 1, alinea b), subalinea iii), do artigo 2° n° 1, alinea b) e n° 2, alinea b), do artigo 4° n° 1, alinea b), subalinea iii), 1°, 2°, 3° e 4° travessSes, do artigo 2° n° 2, alinea a), do artigo 2° n° 1 e n° 2, alinea a), do artigo 5" n° 2, aiineas b) e c), do artigo 2° n° 3 do artigo 2° n° 2, alinea b), do artigo 3°. n° 9 do artigo 3°, n° 2, alinea c), do artigo 4°. n° 8 do artigo 4°, n° 2, alinea b), do artigo 5°, n° 9 do artigo 5° alinea a), do artigo 4° n° 3 do artigo 3°, n° 3 do artigo 4°, n° 3 do alinea b), do artigo 4° artigo 5° artigo 6° artigo 5° n° 1 do artigo 7° n° 2 do artigo 7° n° 1, primeiro paragrafo, do artigo 7° n° 1 do artigo 8° n° 1, segundo paragrafo, do artigo 7° n° 1, terceiro paragrafo, do artigo 7° n° 2 do artigo 8° n° 2 do artigo 7° n° 3 do artigo 7° n° I do artigo 8° n° 2 do artigo 8° n° 3 do artigo 8° u° I do artigo 9° n° 1 do artigo 12° n° 3 do artigo 8° n° 3 do artigo 3°, n° 3 do artigo 4°, n° 3 do artigo 5° n° 4 do artigo 3°, n° 4 do artigo 4°, n° 4 do artigo 5° 29- n° 2 do artigo 9o n° 3 do artigo 9o n° 4 do artigo 9o n° 5, Io parágrafo, do artigo 9o n° 4 do artigo 5o n° 7 do artigo 3o, n° 9 do artigo 4o, n° 7 do artigo 5o n° 5, alínea a), Io travessão, do artigo 3o, n° 5, alínea b), Io travessão, do artigo 3o n° 5, 2o parágrafo, Io travessão, do artigo 9o n° 9 do artigo 3o, n° 11 do artigo 4o n° 5,2o parágrafo, 2o travessão, do artigo 9o n° 9 do artigo 5o n° 6 do artigo 9o n° 7 do artigo 3o, n° 10 do artigo 4o, n° 8 do artigo 5o n° li alínea a), do artigo 9o-A artigo 2o n° 1, alínea b), subalínea i), do artigo 9°-A n° 5, alíneas a) e b), do artigo 3° n° 6, Io e 2o parágrafos, do artigo 4o n° 6, Io, 2o e 3o travessões, do artigo 4o n° 1, alínea b), subalínea ii), Io, 2o, 3o, 4o e 5o travessões, do artigo 9°-A n° 1, alínea b), subalínea ii), 6o travessão, do artigo 9°-A n° 1, alínea b), subalínea iii), Io, 2o e 3o travessões, do artigo 9°-A n° 1, alínea b), subalínea iii), 4o travessão, do artigo 9°-A n° I, alínea b), subalínea iv), do artigo 9°-A n° 1, alínea c), Io, 2o e 3o e 4o travessões, do artigo 9°-A n° 5 do artigo 5C n° 1, alínea c), 5o e 6o travessões, do artigo 9o-A n° 2 do artigo 9°-A artigo 9°-B n° I do artigo 10° n° 2 do artigo 10° n° 3 do artigo 10° n° I do artigo IIo n° 2 do artigo 11° n° 3 do artigo IIo ii° I do artigo 12° n° 7,2o, 3o e 4o travessões, do artigo 4o n° 2 do artigo 9o n° 3 do artigo 9o n° I do artigo 10° n° 2 do artigo 10° n° 3 do artigo 10° Z% n°2doartigo 12° n° 3 do artigo 12° n°4doartigo 12° artigo 13° artigo 13°-A artigo 14° artigo 15° artigo 16° artigo 17° n° 1 do artigo 9° n° 4 do artigo 9° - artigo 11° artigo 6o - - - - FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Life - Instrumento financeiro para o ambiente. 2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(AIS) IMPLICADA(S) Rubricas B4-32, B7-810 e (parcialmente) B7-503. 3. BASE JURÍDICA Artigo 130°-S do Tratado. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção O objectivo do instrumento financeiro Life é contribuir para o desenvolvimento da política comunitária em matéria de ambiente, em especial no domínio da integração de considerações ambientais nas restantes políticas e da aplicação e actualização da legislação ambiental. O instrumento deverá favorecer uma maior coesão no comportamento dos Estados-Membros em relação aos problemas ambientais e garantir um melhor equilíbrio entre a política ambiental e as restantes políticas comunitárias. 4. 2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação. A terceira fase de aplicação do instrumento financeiro decorrerá de 2000 até ao final de 2004. O Conselho poderá eventualmente decidir a execução de uma quarta fase, a partir de 1 de Janeiro de 2005. 23 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 5. 1 5. 2 5. 3 DNO DND Tipo de receitas abrangidas: reafectação de dotações 6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA Co-financiamento com outras fontes do sector público ou privado, sob a forma de uma contribuição financeira regulamentada. O Regulamento Life especifica os domínios elegíveis e os critérios a cumprir para o financiamento das acções. As acções que beneficiarão de financiamento comunitário poderão assumir um carácter de demonstração, de assistência técnica ou preparatório. As acções concretas serão objecto de uma decisão da Comissão, após consulta ao Comité Habitats ou ao comité de gestão criado nos termos do artigo 1 Io do regulamento. Normalmente, o apoio financeiro será, no máximo, de 50% dos custos elegíveis da acção. No entanto, a percentagem máxima será de 30% dos custos elegíveis totais no caso das acções que impliquem o financiamento de investimentos susceptíveis de gerar receitas importantes, de 70% dos custos elegíveis totais dos projectos de assistência técnica a países terceiros, de 75% para determinados projectos de conservação da natureza e de 100% para as medidas de acompanhamento. A taxa de participação financeira comunitária varia entre 0,2 e 1,5 milhões de ecus, conforme o tipo de acções propostas. As medidas de acompanhamento - avaliação ex-ante, acompanhamento da execução dos projectos e divulgação dos resultados - variam entre 100 000 e 300 000 ecus. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1. Modo de cálculo do custo total da acção relativa à presente comunicação (relação entre os custos unitários e o custo total) Foram previstos 613 milhões de ecus para a execução da terceira fase de Life, a fim de manter a capacidade de intervenção do instrumento em termos reais. Para além disso, os protocolos adicionais aos Acordos Europeus concluídos ou em vias de conclusão entre a União Europeia e os PECO associados prevêem a abertura de determinados programas comunitários aos PECO, entre os quais se inclui Life, tendo sido criada uma rubrica orçamental específica. Tendo em conta que se trata de uma fase de arranque da participação dos PECO nos programas comunitários, as dotações necessárias não podem ser calculadas com precisão. A repartição das dotações disponíveis pelos vários programas lugar, oportunamente, em função das necessidades que os países em causa tenham comunicado. Essa repartição será feita em conformidade com as condições que constam do artigo 3o dos protocolos adicionais aos acordos europeus. terá >o 7. 2. Discriminação dos diversos elementos da acção (em ecus) Para os anos cobertos pela terceira fase, a repartição das dotações entre os vários domínios de intervenção do instrumento é a seguinte: Discrimtnacao Natureza Ambiente Paises terceiros PECO Total Orcamento 2000 Or9amento2001 Or9amento 2002 Or9amento 2003 Or9amento 2004 52,65 54,50 57,80 59,70 63,45 52,65 54,50 57,80 59,70 63,45 6,7 7,0 7,4 7,6 8,1 p. m. p. m. p. m. p. m. p. m. 112 116 123 127 135 TOTAL 288,10 288,10 36,80 p. m. 613 Não estão incluídas as dota9ões destinadas a cobrir o alargamento. 7. 3. Calendário indicativo das dotações (em ecus) DA DP Or9amento 2000 Or9amento2001 Or9amento 2002 Or9amento 2003 Or9amento 2004 Or9amento >2004 2000 2001 2002 2003 2004 TOTAL 112 116 123 127 135 613 44,8 22,4 22,4 22,4 0 0 0 46,4 23,2 23,2 23,2 0 0 0 49,2 24,6 24,6 24,6 0 0 0 50,8 25,4 50,8 0 0 0 0 54,0 81. 0 44,8 68,8 94,8 121,0 127,2 156. 4 TOTAL 112 116 123 127 135 613 3/ 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS O projecto de regulamento do Conselho prevê, nos seus artigos 9o e 10°, disposÍ9ões de controlo da boa execu9ão das ac9ões financiadas. Em aplica9ão dessas disposÍ9ões, a Comissão organizará controlos no local, de forma a garantir o acompanhamento da execu9ão dos projectos. As disposÍ9Ões permitem que a Comissão se informe não só sobre o progresso das ac9ões em termos técnicos como também em termos da boa utiliza9ão das dota9ões concedidas. Quando existirem suspeitas de determinados tipos de fraude, será pedido aos servÍ9os de controlo financeiro que se desloquem ao local, se possível, e executem todas as ac9ões necessárias junto dos servÍ90S implicados, em coopera9ão com a DG XI. Para além disso, as decisões individuais dirigidas aos beneficiários estabelecem que antes de qualquer financiamento deverá ser apresentada uma garantia bancária cobrindo 40% da participa9ão comunitária, para os beneficiários privados, ou a obrigatoriedade, para todos os outros beneficiários, de auditoria contabilística por um revisor oficial de contas antes do apuramento financeiro do processo. 9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos ligados ao objectivo geral No que respeita à conserva9ão da natureza, o objectivo específico será contribuir para a aplica9ão da legisla9ão comunitária e. em especial, para a cria9ão da rede NATURA 2000. No que respeita ao ambiente, os objectivos são: minimizar os impactos ambientais da produ9ão industrial; integrar o ambiente na política de ordenamento do território; apoiar a execu9ão da política dos recursos hídricos; desenvolver técnicas de reciclagem, promover uma abordagem integrada da gestão dos produtos. No que respeita aos países terceiros, que não sejam PECO, o objectivo será contribuir para a cria9ão de capacidades e estruturas administrativas no domínio do ambiente. Durante as suas duas primeiras fases, os beneficiários do Life tinham a seguinte distribuÍ9ão: sector privado: 42%; sector público: 46% parcerias mistas: 4% associa9Ões: 6% universidades: 2%. O relatório apresentado pela Comissão em 12. 12. 1997 nos termos do n° 3 do artigo 7o descreve os tipos de projectos financiados, a sua repartição e apresenta ainda informações sobre a respectiva gestão geográfica financeira. O relatório apresentado nos termos do artigo 14° completa essa análise. ^><L 9. 2. Justificação da acção Necessidade da intervenção orçamental comunitária Na exposição de motivos da sua proposta de regulamento, a Comissão justifica pormenorizadamente a necessidade de prever uma terceira fase Life, tendo em conta, nomeadamente, o princípio da subsidiariedade, a experiência adquirida durante a segunda fase e ainda a selecção de acções prioritárias. Não será possível definir uma estratégia coerente e eficaz no domínio do ambiente sem utilizar uma combinação de 3 formas de acção, a saber: a abordagem legislativa, os meios económicos e fiscais e a intervenção de instrumentos financeiros. O recurso a essa combinação de meios facilitará, por outro lado, o consenso necessário ao desenvolvimento da política comunitária. O instrumento Life ocupa uma posição especial entre os instrumentos financeiros comunitários. Trata-se do único instrumento inteiramente consagrado ao ambiente que abrange a totalidade da União Europeia. Life diferencia-se dos instrumentos tradicionais de l&D e de apoio aos investimentos estruturais pelo tipo de acções que financia - acções inovadoras de demonstração, abordagens originais para novas parcerias e acções preparatórias de novas medidas ambientais. Os projectos de demonstração de novas tecnologias menos prejudiciais para o ambiente, por exemplo, situam-se cronologicamente no final da fase de investigação e antes da realização em grande escala dos investimentos correspondentes à aplicação dessa investigação em grande escala e à escala real. Entre esses dois momentos, verificou-se que seria útil proceder à verificação da aplicação de determinadas técnicas ou procedimentos ou à realização de experiências que sejam verdadeiramente exemplares no contexto da investigação conduzida. Essa fase é extremamente importante: permite testar e eventualmente rentabilizar os esforços realizados na fase de investigação e avaliar a relação custo/benefício do procedimento utilizado, mas investimentos com conhecimento de causa, dirigindo-os para as novas tecnologias mais benéficas para o ambiente. também orientar os Critérios de selecção No que respeita à selecção das intervenções, as brochuras de informação Life incluem as disposições do regulamento em que se definem os critérios de admissibilidade e de elegibilidade (quanto à forma, ao conteúdo, aos aspectos financeiros), bem como os critérios de selec9ão dos projectos. O sistema-padrâo de avalia9ão é o seguinte: Os servidos da Comissão verificam se os projectos recebidos correspondem aos critérios de admissibilidade e de elegibilidade técnica e financeira, de ucordo com os critérios definidos no regulamento. Os projectos considerados elegíveis são depois submetidos a uma avalia9ão ex ante em que são classificados por ordem de mérito. Finalmente, tendo em conta as disponibilidades financeiras, a Comissão elabora a lista definitiva dos projectos, que é apresentada ao comité de gestão para parecer. No que respeita à determina9ão da percentagem do financiamento comunitário, o regulamento apresenta os limites aplicáveis ao apoio em função da natureza das ac9ões. Para além disso, será realizado um controlo específico dos aspectos financeiros, o que resulta normalmente numa redu9ão da percentagem efectiva da participa9ão comunitária solicitada pelos proponentes, dado que certas despesas são consideradas como não elegíveis. 9. 3. Seguimento e avaliação da acção Avaliação ex ante A presente proposta foi objecto de uma avaliação externa ex ante, em conformidade com os princípios definidos no SEM 2000. Essa avaliação, relativa às duas primeiras fases de aplicação do instrumento, chegou a conclusões e apresentou sugestões que foram tomadas em consideração quer no relatório apresentado nos termos do artigo 14° quer na elaboração da proposta alterada de regulamento. Tratando-se de um instrumento financeiro de apoio a acções de demonstração muito diversificadas, a avaliação ex ante de cada acção individual será submetida aos critérios que constam do regulamento e será realizada em conformidade com o procedimento descrito acima, no ponto 9. 2. A recolha das propostas será para além disso orientada em função dos quadros de referência previstos no regulamento e que têm o objectivo de estabelecer uma melhor ligação entre as acções decididas ao abrigo deste instrumento e as prioridades políticas e técnicas para a acção comunitária no domínio do ambiente. Acompanhamento das acções em curso A Comissão e/ou peritos externos escolhidos pela Comissão efectuarão controlos no local em média uma ou duas vezes por ano, para avaliar da qualidade técnica dos projectos. Esses controlos têm um objectivo de prevenção, a fim de responsabilizar os beneficiários e de detectar em tempo útil eventuais problemas técnicos ou de gestão que possam por em causa a realização dos projectos. Em conformidade com a sugestão apresentada no relatório da avaliação externa e a fim de reforçar as sinergias entre os diferentes projectos, está prevista a ligação em rede dos beneficiários de projectos semelhantes, de forma a preparar a transferência de resultados. A valiação ex post A nível do próprio instrumento, no final da terceira fase será realizada uma avaliação global semelhante à já realizada de acordo com os princípios do SEM 2000. 3f 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) Os efectivos necessário para a realização da acção são os seguintes: A: 12 postos permanentes + 1 PND È: 3 postos permanentes + 1 BT C: 5 postos permanentes Essas necessidades já se encontram cobertas pelos recursos existentes na DG. Não está previsto aumento dos efectivos. As restantes despesas de funcionamento são parcialmente cobertas pelas medidas de acompanhamento financiadas no quadro do próprio instrumento e também pelas despesas de missões e de organiza9ão de reuniões. Essas despesas elevam-se actualmente a 100. 000 ecus por ano para as missões e a 40. 000 ecus por ano para as reuniões dos comités de gestão. s^ ISSN 0257-9553 COM(98) 720 final DOCUMENTOS PT 09 14 12 15 N. " de catálogo : CB-CO-98-714-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo fU


title: 1999/581/EG: Beschikking van de Commissie van 9 december 1998 betreffende de door Duitsland aan de bruinkoolkrachtcentrale te Cottbus verleende staatssteun (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 4275) (Voor de EER relevante tekst) (Slechts de tekst in de Duitse taal is authentiek)

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text: 20. 8. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 220/33 BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 9 december 1998 betreffende de door Duitsland aan de bruinkoolkrachtcentrale te Cottbus verleende staatssteun (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 4275) (Slechts de tekst in de Duitse taal is authentiek) (Voor de EER relevante tekst) (1999/581/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, en met name op artikel 93, lid 2, eerste alinea, Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economi- sche Ruimte, en met name op artikel 62, lid 1, onder a), Na de belanghebbenden overeenkomstig voornoemde artikelen in de gelegenheid te hebben gesteld hun opmerkingen kenbaar te maken, en gezien deze opmerkingen, Overwegende hetgeen volgt: I. PROCEDURE Door een klacht van een lid van het Europees Parlement van 26 maart 1996 kwam de Commissie ter kennis dat Duitsland aan de bruinkoolkrachtcentrale te Cottbus steun verleende. Bĳ brieven van 7 juni 1996 en 5 september 1996 verzocht de Commissie de Duitse autoriteiten om inlichtingen daaromtrent. Duitsland gaf op 26 juli 1996 en op 20 februari 1997 aan dit verzoek om inlichtingen gevolg. Bĳ brief van 12 augustus 1997 stelde de Commissie Duitsland in kennis van haar besluit om ten aanzien van voornoemde steun de procedure van artikel 93, lid 2, van het EG-Verdrag in te leiden. Deze brief werd op 31 oktober 1997 door Duitsland beantwoord. Het besluit van de Commissie tot inleiding van de procedure werd in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen bekendgemaak (1). Terzelfder tĳd werd alle belanghebbenden verzocht hun opmerkingen kenbaar te maken. Bĳ brief van 3 maart 1998 werden deze opmerkingen aan Duitsland meegedeeld. Op 6 en 7 maart 1998 vond in de centrale te Cottbus een bezichtiging plaats, waaraan ook verte- genwoordigers van de Commissie deelnamen. Duitsland heeft op 9 juli 1998 zĳn mening over de opmerkingen te kennen gegeven. II. GEDETAILLEERDE BESCHRIJVING VAN DE STEUN Cottbus ligt in het grootste bruinkoolbekken in Oost-Duitsland; de kolenlagen worden er ontgonnen door Lausitzer Braunkohle AG, hierna „Laubag” genoemd. Op 26 april 1995 besloot de stad Cottbus haar uit de tĳd van de DDR stammende bruin- (1) PB C 381 van 16. 12. 1997, blz. 5. koolkrachtcentrale, die vooral uit het oogpunt van het brand- stofverbruik en de milieubescherming niet meer aan de huidige technische normen voldeed, door een nieuwe, moderne centrale met warmtekrachtkoppeling, hierna „WKK-centrale” genoemd, te vervangen. Het voornaamste doel van het project is de stad Cottbus van stadsverwarming te voorzien (ongeveer 70 % van de huishoudens zĳn op een warmteverdeelnet aange- sloten). Als nevenproduct wordt stroom voortgebracht, die uitsluitend voor de stad Cottbus bestemd is. De kosten van het project bedragen in totaal 395 miljoen DEM. De deelstaat Brandenburg ondersteunde deze investering met de bedoeling het prĳsverschil met een moderne met gas gestookte warmtekrachtcentrale, die rond 185 miljoen DEM zou hebben gekost, te compenseren. Omdat Duitsland de ener- giesector uitdrukkelĳk van subsidiëring in het kader van de door de Commissie goedgekeurde Duitse regionale steunrege- ling, de zgn. „Gemeenschapstaak” (2), volgens welke in Bran- denburg, een gebied als bedoeld in artikel 92, lid 3, onder a), van het EG-Verdrag, investeringssteun tot 35 % van de totale investeringskosten kan worden verleend, had uitgesloten, werd de steun ten bedrage 49,95 miljoen DEM ad hoc verleend. Daarnaast werd geen andere steun voor het project beschikbaar gesteld, noch op ad hoc-basis, noch in het kader van goedge- keurde regelingen inzake onderzoeks- en ontwikkelingssteun of milieubeschermingssteun. Op het ogenblik werken in de centrale 243 mensen. In Cottbus wordt voor de eerste keer ter wereld in een WKK- centrale bruinkool als brandstof gebruikt voor wervelbedver- branding met toevoer onder druk van de tweede generatie. Daarom heeft de Commissie besloten dit project in het kader van het bĳ Verordening (EEG) nr. 2008/90 van de Raad (3) vastgestelde Thermie-programma met nog eens 29 miljoen DEM te steunen (project nr. SF/00122/95/DE/SE en SF/00264/ 97/DE/SE, „warmtekrachtcentrale met wervelbedverbranding met toevoer onder druk van de tweede generatie op basis van Oost-Duitse bruinkool”). Met het project moet worden aange- toond dat bĳ wervelbedverbranding met toevoer onder druk ook bruinkool als brandstof kan worden gebruikt, waardoor de kans op uitvoer van deze techniek buiten de grenzen van de Gemeenschap kan toenemen. Wat de gevolgen voor de concurrentie betreft, was de Commissie echter van mening dat de investeringssteun voor een verhoudingsgewĳs dure bruinkoolcentrale ongeoorloofde staatssteun zou kunnen vormen ten gunste van de regionale bruinkoolproducent Laubag, voor wie het project weliswaar geen voorkeurprĳzen maar wel een langlopend leveringscon- tract oplevert. (2) Zie punt 3. 1. 3 van de 24e Kaderregeling van de Gemeenschapstaak — verbetering van de regionale economische structuur, goedgekeurd bĳ Beschikking van 30. 4. 1996, PB C 291 van 4. 10. 1996, blz. 4. (3) PB L 185 van 17. 7. 1990, blz. 1. L 220/34 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20. 8. 1999 Het oordeel dat het om ongeoorloofde staatssteun gaat, berustte vooral op een verplichting die Duitsland in het kader van steunmaatregel N 13/92 ten gunste van de bruinkool- krachtcentrale te Schkopau in Saksen-Anhalt had aangegaan, waarbĳ de Commissie investeringssteun ten bedrage van 600 miljoen DEM had goedgekeurd (1). Om systematische subsidië- ring van de Oost-Duitse bruinkoolindustrie en concurrentiedis- torsies op een geliberaliseerde elektriciteitsmarkt te voorkomen, moest Duitsland zich als voorwaarde voor goedkeuring van die steun ertoe verbinden: geen verdere rechtstreeks of onrechtstreeks op het gebruik van bruinkool gerichte steun te verlenen. Elektriciteitscen- trales kunnen echter nog subsidies ontvangen, wanneer deze in overeenstemming zĳn met de beschikkingen van de Commissie tot goedkeuring van steun in het raam van regionale steunregelingen of van steunregelingen voor O&O of voor milieubescherming, wanneer zĳ niet op het gebruik van bepaalde energiedragers gericht zĳn en tot doel hebben de kosten voor het wanneer zĳ niet gebruik van bepaalde energiedragers te compenseren. Omdat het in Cottbus om ad hoc-steun buiten de goedge- keurde horizontale steunregeling gaat, bestond er bĳ de Commissie ernstige twĳfel of de investeringssteun van de deel- staat Brandenburg tegen de achtergrond van de door Duitsland in 1992 aangegane verplichting als verenigbaar met de communautaire kan worden beschouwd, en besloot de Commissie bĳgevolg op 30 juli 1997 de procedure van artikel 93, lid 2, van het EG-Verdrag in te leiden. staatssteun inzake regels III. OPMERKINGEN VAN BELANGHEBBENDEN Van zes belanghebbenden zĳn opmerkingen binnengekomen, die als volgt kunnen worden samengevat: Het gemeentebestuur van Jänschwalde, een gemeente nabĳ het winningsgebied van Laubag, was van mening dat de steun voor de centrale te Cottbus duidelĳk als steun ten gunste van de regionale bruinkoolindustrie te kenmerken is. De steun zou ook niet als regionale steun in de zin van de communautaire regels inzake staatssteun kunnen worden beschouwd, omdat geen regionale doelstelling aanwezig is. Voorts zou duidelĳk zĳn dat de bruinkoolcentrale zonder verdere staatssteun noch heden, noch in de toekomst concurrerend kan zĳn. Wat de milieueffecten van het project betreft, was het gemeentebestuur van mening dat gas onmiskenbaar milieuvriendelĳker is dan om het even welke bruinkooltoepassing. Volgens de elektriciteitsproducent en -leverancier Enron Europe Ltd, hierna „Enron” genoemd, die op basis van gas werkt, kan een grotere prĳsstabiliteit bĳ bruinkool niet als argument voor deze energiedrager worden aangevoerd, omdat met adequate prĳsgaranties hetzelfde effect ook bĳ de gasprĳzen kan worden bereikt. Voorts wees de onderneming erop dat het gebruik van gas betere waarborgen voor de milieubescherming biedt. In de opmerkingen van de vier overige belanghebbenden ging het niet zozeer om de effecten van het project op de elektrici- (1) Beschikking van 22. 7. 1992, PB C 203 van 11. 8. 1992, blz. 15. teitsmarkt als wel om de brandstof bruinkool op zich, die als te belastend voor het milieu werd ondervonden. IV. OPMERKINGEN VAN DUITSLAND In antwoord op het besluit van de Commissie om de procedure van artikel 93, lid 2, van het EG-Verdrag in te leiden, voerde Duitsland in de eerste plaats aan dat Laubag bezwaarlĳk als begunstigde van de steun kan worden beschouwd, omdat die haar hooguit marginaal voordeel oplevert. De onderneming zou geen kunstmatig hoge prĳzen ontvangen, maar alleen over een langlopend leveringscontract beschikken, dat echter slechts 0,9 % van haar totale jaarproductie vertegenwoordigt. Voorts zou de verplichting uit 1992 in het onderhavige geval niet gelden, omdat het project in de eerste plaats op de levering van stadsverwarming is gericht. Stroom, waarom het bĳ die verplichting gaat, zou daarentegen slechts een nevenproduct zĳn. Bovendien zou ermee rekening moeten worden gehouden dat Cottbus in een gebied als bedoeld in artikel 92, lid 3, onder a), van het EG-Verdrag ligt, waar de Commissie investeringssteun tot 35 % van de totale investeringskosten toestaat. Bĳ investe- ringskosten ten bedrage van in totaal 395 miljoen DEM had het project theoretisch met rond 135 miljoen DEM kunnen worden gesteund, dus met een veel hoger bedrag dan dat van de steun die thans daadwerkelĳk is verleend (49,95 miljoen DEM door de deelstaat Brandenburg en 29 miljoen DEM door de Commissie in het kader van het Thermie-programma). Het project zou volledig in overeenstemming met de commu- nautaire regels inzake overheidsopdrachten zĳn. Toen de keuze op een WKK-centrale die volgens de technologie van de wervel- bedverbranding met toevoer onder druk werkt, was gevallen, vond een communautaire aanbesteding plaats, met bekendma- king in het Supplement bĳ het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen van 8 augustus 1995. Bovendien werden alle bekende producenten van de wervelbedtechnologie met toevoer onder druk individueel uitgenodigd om in te schrĳven. De opdracht werd tenslotte aan een Duitse producent gegund. Noch bĳ de commissie die de offertes moest beoordelen, noch bĳ de commissie van beroep zou over het verloop van de aanbestedingsprocedure bezwaar zĳn gemaakt. Bovendien zou het project het karakter hebben van een model- project, hetgeen ook blĳkt uit het feit dat de Gemeenschap het in het kader van het Thermie-programma steunt. Overigens zouden de effecten van het gebruik van bruinkool bĳ wervel- bedverbranding met toevoer onder druk nauwlettend in het oog worden gehouden door de onderzoekinstituten van de Technische Universiteit van Cottbus. Volgens Duitsland zal het project succesvol zĳn, indien kan worden aangetoond dat bruinkool met andere brandstoffen kan concurreren. Dit zou positieve gevolgen hebben voor de werk- gelegenheid in de regionale bruinkoolindustrie, die in deze structureel zwakke regio de belangrĳkste bedrĳfstak is, waarvan rechtstreeks of onrechtstreeks nog altĳd tussen 13 000 en 17 000 arbeidsplaatsen afhangen (in 1989 waren dit er nog 73 000). 20. 8. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 220/35 Bovendien zou het project gunstig voor de milieubescherming zĳn. Zo zou een duidelĳke vermindering van de emissie van schadelĳke stoffen en van geluid kunnen worden geconstateerd, tot waarden die zelfs beneden die van de toepasselĳke milieu- voorschriften liggen. Ten bewĳze gaf Duitsland de volgende emissiewaarden op: Duitse wettelĳke norm Centrale Cottbus (in mg/m3) Zwaveldioxide Stikstofoxide Kooldioxide Zoutzuur Waterstoffluoride Stof 250 200 250 100 15 50 200 200 200 30 1,5 20 Met betrekking tot de geluidemissie gaf Duitsland de volgende waarden op: daarmee ook op de concurrentie tussen de verschillende brand- stoffen. Dit zou worden gestaafd door het feit dat gas, dat als brandstof met bruinkool concurreert, in de nieuwe deelstaten met rond 27 % reeds een hoog marktaandeel heeft, tegenover een gemiddeld aandeel in geheel Duitsland van rond 21 %. Eind 1997 werd 40 % van alle woningen in Oost-Duitsland met gas verwarmd. Het brandstofverbruik van de centrale te Cottbus bedraagt slechts 0,1 % van het totale brandstofverbruik van alle warmtekrachtcentrales in Duitsland. Met betrekking tot de bewering dat gas milieuvriendelĳker is dan bruinkool, wees Duitsland erop dat bĳ gas ook methaan wordt uitgestoten, iets waarvan het gemeentebestuur van Jänschwalde niet heeft gerept. Wat de opmerkingen van Enron betreft, trok Duitsland vooral de bewering in twĳfel dat bĳ gas door middel van prĳsgaranties dezelfde prĳsstabiliteit kan worden bereikt als bĳ bruinkool. Enron zelf zou niet nauwkeurig kunnen aangeven onder welke voorwaarden en onder het incalculeren van welke risico's zĳ over een lange periode tegen constante prĳzen gas zou kunnen leveren. Op de opmerkingen van de vier overige belanghebbenden antwoordde Duitsland door nogmaals erop te wĳzen dat bĳ het project de emissie van schadelĳke stoffen en van geluid beneden de in Duitsland geldende grenswaarden blĳft, zodat het project tot de milieubescherming bĳdraagt. (in decibel) V. BEOORDELING VAN DE STEUN overdag 's nachts Duitse wettelĳke norm centrale Cottbus Duitse wettelĳke norm centrale Cottbus 55 60 60 55 55 50 50 52 43 43 45 46 34 45 40 45 45 40 40 35 35 40 31 28 34 35 23 33 Op de opmerkingen van belanghebbenden antwoordde Duits- land als volgt: De opmerkingen van het gemeentebestuur van Jänschwalde zouden in de eerste plaats tegen het algemene energiebeleid van de deelstaat Brandenburg zĳn gericht, in het bĳzonder tegen de verplaatsing van de gemeente Horno, die door de uitbreiding van een open groeve van Laubag noodzakelĳk wordt. Ook werd nogmaals erop gewezen dat het project slechts weinig effect heeft op de productie van de lokale bruinkoolindustrie en Bruinkool valt niet onder het EGKS-Verdrag maar onder het EG-Verdrag. Het gaat derhalve bĳ de investeringssubsidie ten bedrage van 49,95 miljoen DEM van de deelstaat Brandenburg voor de bouw van de bruinkoolcentrale te Cottbus duidelĳk om steun in de zin van artikel 92, lid 1, van het EG-Verdrag. De begunstigden van de steun zĳn weliswaar in de eerste plaats de exploitanten van de centrale, maar indirect ook de Oost- Duitse bruinkoolindustrie, in dit geval met name Laubag. De steun heeft tot doel het gebruik van bruinkool te stimuleren, hoewel de bouw van een met andere brandstoffen, bĳvoorbeeld met gas, gestookte centrale goedkoper zou zĳn geweest. De betrokken steun kan de mededinging vervalsen en het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig beïnvloeden. Met de integratie van de voormalige DDR in de Gemeenschap in 1990-1991 nam de communautaire bruinkoolproductie ineens aanzienlĳk toe. In de Gemeenschap worden slechts in drie landen grote hoeveelheden bruinkool gewonnen. Duitsland is goed voor 75 % van de totale communautaire productie. Bruin- kool wordt normaal in centrales in de onmiddellĳke omgeving van de winningsgebieden gebruikt, omdat vervoer over lange afstanden in de regel onrendabel is. Dit betekent echter niet dat in de Gemeenschap geen bruinkool wordt verhandeld. Voorts moet ermee rekening worden gehouden dat in dit geval een keuze is gemaakt: vóór bruinkool en tegen gas, steenkool en aardolie. Op de energiemarkt is elk van deze stoffen met elke andere substitueerbaar. Bĳgevolg moeten de afzonderlĳke markten, de brandstofmarkt in het algemeen en alle mogelĳke intracommunautaire concurrentie daartussen worden bezien. Op deze markten bestaan er intracommunautaire handel en concurrentie tussen ondernemingen uit de verschillende lidstaten, zodat de steun de concurrentie tussen ondernemingen op de energiemarkt ongunstig zou kunnen beïnvloeden. L 220/36 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20. 8. 1999 De steun werd niet in het kader van een vooraf door de Commissie goedgekeurde steunregeling verleend en had bĳge- volg overeenkomstig artikel 93, lid 3, van het EG-Verdrag afzonderlĳk moeten worden aangemeld. Duitsland is deze verplichting niet nagekomen. De steun was derhalve onrecht- matig. Met betrekking tot de vraag of de steun onder een van de uitzonderingsbepalingen van artikel 92, leden 2 en 3, van het EG-Verdrag valt, moet eerst en vooral erop worden gewezen dat de verplichting die Duitsland in verband met de staatssteun in het geval Schkopau heeft aangegaan, niet in de weg staat dat deze bepalingen in het onderhavige geval worden toegepast. Met bedoelde verplichting werd toentertĳd beoogd te voor- komen dat in de nieuwe deelstaten voor bruinkool dezelfde beschermingsmechanismen zouden worden ingevoerd als voor de West-Duitse steenkool. Bĳ het project te Cottbus gaat het echter om een ad hoc-maatregel die noch tot doel noch tot gevolg heeft dat de Oost-Duitse bruinkoolindustrie systema- tisch wordt gesubsidieerd. Dit blĳkt uit het feit dat Laubag haar product niet tegen kunstmatig opgedreven prĳzen maar tegen marktprĳzen verkoopt en dat de voor het project benodigde bruinkool slechts een uiterst gering gedeelte, namelĳk 0,9 %, van de jaarproductie van Laubag uitmaakt. Bovendien is het project in de eerste plaats op de levering van stadsverwarming gericht. Stroom, waarom het bĳ de verplichting uit 1992 hoofdzakelĳk gaat, is slechts een nevenproduct. Bĳ toetsing aan de afwĳkingen van artikel 92, leden 2 en 3, van het EG-Verdrag blĳkt dat de afwĳkingen van artikel 92, lid 2, wegens de kenmerken van de steun en wegens het feit dat deze niet aan de voorwaarden voor een vrĳstelling op grond van deze laatste bepalingen voldoet, in het onderhavige geval niet van toepassing zĳn. De steun kan echter op grond van artikel 92, lid 3, onder a), van het EG-Verdrag als verenigbaar met de gemeenschappelĳke markt worden beschouwd. Dat de steun niet in het raam van de Duitse regionale steunre- geling (de zogeheten „Gemeinschaftsaufgabe” (Gemeenschaps- taak)) is verleend, sluit toepassing van genoemde bepaling niet bĳ voorbaat uit, maar vindt gewoon hierin zĳn verklaring dat investeringen in de elektriciteitsvoorziening niet in het raam van die regeling kunnen worden gesteund. Deze beperking werd niet door de Commissie in het raam van het toezicht op staatssteun opgelegd; Duitsland heeft zelf daartoe besloten. De Commissie kan bĳgevolg een toetsing met inachtneming van regionale aspecten niet uitsluiten, maar moet, zoals bĳ steun- maatregel N 295/97, „Déllipapier”, Frankrĳk (1), in het indivi- duele geval onderzoeken of aan de voorwaarden voor toepas- sing van artikel 92, lid 3, onder a), is voldaan. Voorts moet erop worden gewezen dat artikel 92, lid 3, onder a), ook op ad hoc-maatregelen kan worden toegepast. Het Hof van Justitie van de Europese Gemeenschappen heeft dit beves- tigd in zĳn arrest van 14 september 1994 in Gevoegde zaken C-278, 279 en 280/92, Spanje/Commissie (2), volgens hetwelk bĳ de toetsing van ad hoc-steunmaatregelen ook dient te worden onderzocht of aan de voorwaarden voor regionale steun overeenkomstig artikel 92, lid 3, onder a), is voldaan. Dit geldt nu voor de steun voor de bruinkoolcentrale te Cottbus. Hoewel met dit project een oude centrale door een nieuwe wordt vervangen, kan de steun worden beschouwd als een maatregel ter ondersteuning van een initiële investering, waar- voor volgens de Richtsnoeren inzake regionale steunmaatre- gelen (3) regionale steun kan worden toegestaan. Volgens punt 4. 4 van deze richtsnoeren wordt onder initiële investering mede verstaan „het starten van een activiteit die een fundamen- tele wĳziging in [. ] het productieproces van een bestaande vestiging meebrengt (door rationalisering, herstructurering of modernisering)”. Bovendien ligt Cottbus in een gebied als bedoeld in artikel 92, lid 3, onder a), waar het toegestane steunplafond voor nieuwe investeringen 35 % bedraagt. Met een intensiteit van 20 % blĳft de steun in het onderhavige geval duidelĳk beneden dit plafond. De steun kan ook de economische ontwikkeling van het betrokken gebied vergemakkelĳken. De gevolgen van het project voor de werkgelegenheid reiken ongetwĳfeld verder dan de 243 in de centrale zelf geschapen arbeidsplaatsen. Het project is ook gericht op de ontwikkeling op lange termĳn van de regio. Met behulp van de nieuwe centrale wordt een modern systeem van stadsverwarming tot stand gebracht, waardoor de infrastructuur van de regio, waartoe niet alleen privé-woningen maar ook bestaande industrieondernemingen en potentiële investeerders toegang hebben, in het algemeen wordt verbeterd. Daarenboven is het de bedoeling met de toepassing van het nieuwe procédé van de wervelbedverbranding met toevoer onder druk, dat in het raam van het Thermie-programma van de Commissie voor bevordering is uitgekozen, aan te tonen dat bruinkool als brandstof concurrerend kan zĳn. Mocht deze technologie succesvol blĳken, dan zal dit op de werkgelegen- heid in de bruinkoolindustrie een positief effect hebben. In 1989 werkten in de regio nog 73 000 mensen in de bruinkool- jaar 195 industrie. De bruinkoolproductie bedroeg in dat miljoen ton. Ondanks drastische personeels- en productiever- minderingen in de jaren na 1989 is de bruinkoolindustrie nog steeds de belangrĳkste bedrĳfstak in deze structureel zwakke regio. Zo wordt aangenomen dat bĳ een jaarproductie van 35 tot 40 miljoen ton in het jaar 2000 ongeveer 5 000 mensen rechtstreeks in de winning en veredeling van bruinkool werk- zaam zullen zĳn. De energieopwekking uit bruinkool zal nog eens 2 000 arbeidsplaatsen opleveren. Bĳ deze 7 000 recht- streekse arbeidsplaatsen kunnen nog 10 000 worden bĳgeteld die op investeringen in de sectoren toelevering, onderhoud en verwerking berusten, en die dus sterk van de economische toestand van de bruinkoolindustrie afhankelĳk zĳn. Een en ander maakt duidelĳk dat elke activiteit die erop gericht is de economische toekomst van de bruinkoolindustrie te verbeteren, ook een positieve invloed zal hebben op de onrechtstreeks van deze industrie afhankelĳke werkgelegenheid. Bovendien neemt de Commissie er nota van dat de milieuver- ontreiniging zal afnemen. Uit de door Duitsland opgegeven cĳfers blĳkt dat de emissie van schadelĳke stoffen en van geluid bĳ de nieuwe centrale veel lager is dan bĳ de oude. In dit verband moet ook eraan worden herinnerd dat de centrale te In haar mededeling van 15 Cottbus een WKK-centrale is. oktober 1997 aan de Raad, het Europees Parlement, het Econo- misch en Sociaal Comité en het Comité van de Regio's betref- fende een communautaire strategie voor de bevordering van warmtekrachtkoppeling (WKK) en het wegnemen van belem- meringen voor de ontwikkeling ervan (4) heeft de Commissie nogmaals uitdrukkelĳk de milieuvriendelĳke en energiebespa- rende aspecten van deze technologie beklemtoond. (1) PB C 333 van 4. 11. 1997, blz. 6. (2) Jurispr. 1994, blz. I-4103. (3) PB C 74 van 10. 3. 1998, blz. 9. (4) COM (97) 514 def. 20. 8. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 220/37 stimulansen rechtvaardigt (1). Voorts moet eraan worden herinnerd dat de centrale zowel warmte als stroom produceert en daardoor minder emissies veroorzaakt dan klassieke kolencentrales. De Commissie heeft in andere gevallen erkend dat de toepassing van warmtekracht- In dit koppeling financiële verband moet ook eraan worden herinnerd dat de Commissie bĳ beschikking van 18 december 1991 (2) een eenjarig steun- programma voor de herstructurering van het warmteverdeelnet in de nieuwe Duitse deelstaten heeft goedgekeurd, in het raam waarvan investeringssteun tot 35 % van de investeringskosten toegestaan was, wanneer daardoor de doelmatigheid van het net werd verbeterd en de milieuverontreiniging werd vermin- derd. Met het project te Cottbus worden juist deze doelstel- lingen nagestreefd. Tenslotte moet worden geconstateerd dat de ongunstige effecten op de brandstofmarkt in de Gemeenschap verwaar- loosbaar zĳn, omdat het project zelfs de bruinkoolonderne- ming Laubag slechts marginaal voordeel oplevert. Hierbĳ moet eraan worden herinnerd dat Laubag geenszins van kunstmatig opgedreven prĳzen profiteert, maar haar product tegen markt- prĳzen moet verkopen. De onderneming geniet dus hooguit onrechtstreeks voordeel in de vorm van een langlopend leve- ringscontract, dat echter slechts betrekking heeft op 0,9 % van haar jaarproductie. De effecten op de brandstofmarkt in de Gemeenschap in haar geheel moeten bĳgevolg als uiterst gering worden beschouwd. Voorts moet rekening ermee worden gehouden dat het brandstofverbruik van de centrale te Cottbus niet meer bedraagt dan 0,1 % van het brandstofverbruik van alle centrales in Duitsland die stadsverwarming leveren. Door de centrale te Cottbus zal het aandeel van Laubag op de totale Duitse brandstofmarkt bĳgevolg met slechts 0,001 % stĳgen. Bovendien is er in het geheel geen sprake van dat gas, dat als brandstof met bruinkool concurreert, zou worden verdrongen. Integendeel, sinds 1991 heeft gas in de nieuwe deelstaten met rond 27 % (in 1990 nog nagenoeg 0 %) een hoger marktaan- deel dan in geheel Duitsland. Eind 1997 werd 40 % van alle woningen in Oost-Duitsland met gas verwarmd. In dit verband moet ook erop worden gewezen dat het in de opmerkingen van de belanghebbenden niet zozeer om concurrentievervalsing ging; er werd daarin veeleer aandacht besteed aan het ecologi- sche aspect van het gebruik van bruinkool, dat echter niet het enige voorwerp van een procedure op grond van artikel 93, lid 2, van het EG-Verdrag kan zĳn. VI. CONCLUSIES De Commissie stelt vast dat de door Duitsland in strĳd met artikel 93, lid 3, van het EG-Verdrag verleende steun onrecht- matig is. Gezien de positieve effecten van de steun op de regionale ontwikkeling en gelet op het feit dat de nieuwe centrale voor het milieu minder belastend is dan de oude, dat het project als een modelproject te beschouwen is en dat de mededinging slechts in geringe mate erdoor wordt beïnvloed, is de Commissie evenwel tot de slotsom gekomen dat de investe- ringssteun voor de bouw van een bruinkoolkrachtcentrale te Cottbus met de gemeenschappelĳke markt verenigbaar is, HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 De staatssteun ten bedrage van 49,5 miljoen DEM van de deelstaat Brandenburg voor de bruinkoolkrachtcentrale te Cottbus is op grond van artikel 92, lid 3, onder a), van het EG-Verdrag verenigbaar met de gemeenschappelĳke markt. Deze beschikking is gericht tot de Bondsrepubliek Duitsland. Artikel 2 Gedaan te Brussel, 9 december 1998. Voor de Commissie Karel VAN MIERT Lid van de Commissie (1) Onder meer in Italië in zaak nr. NN 52/91, beschikking van 31 juli 1991, PB C 23 van 30. 1. 1992, blz. 5. (2) PB C 184 van 21. 7. 1992, blz. 8