title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 121/98, de 18 de Dezembro de 1998, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
bus
freedom to provide services
international transport
transport licence

text: L 297/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 1999 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 121/98 de 18 de Dezembro de 1998 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98. o, Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n. o 112/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998 (1); Considerando que o Regulamento (CE) n. o 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n. o 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passa- geiros em autocarro (2) deve ser incorporado no acordo; Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que fixa as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro (3) foi declarado nulo pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; Considerando que o Regulamento (CE) n. o 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro (4) deve ser incorporado no acordo; Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 2454/92 continuará a produzir efeitos até que o Regulamento (CE) n. o 12/98 do Conselho tenha sido integralmente aplicado, DECIDE: Artigo 1. o O ponto 32 [Regulamento (CEE) n. o 684/92 do Conselho] no anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo: 1. São aditadas as disposições seguintes antes das adaptações: «, alterado pelo: — 398 R 0011: Regulamento (CE) n. o 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997 (JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 1). ». 2. O texto da adaptação b) é substituído por: «O n. o 3 do artigo 1. o não é aplicável. ». 3. Após a adaptação b) é aditada a seguinte disposição: «c. Os Estados da EFTA reconhecem a licença comunitária emitida pelos Estados-Membros da Comuni- dade Europeia em conformidade com o regulamento. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições da licença comunitária que figuram no anexo do regulamento, por “Estado(s)-Membro(s)” deve entender-se “Estado(s)-Membro(s) da CE, Islândia, Listenstaine e/ou Noruega”; d. A Comunidade e os Estados-Membros da Comunidade Europeia reconhecem os documentos emitidos pela Islândia, Listenstaine e Noruega, em conformidade com o regulamento, alterado no apêndice 4 do presente anexo; e. Os documentos emitidos pela Islândia, Listenstaine e Noruega devem corresponder ao modelo que figura no apêndice 4 do presente anexo. ». (1) JO L 277 de 28. 10. 1999, p. 49. (2) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 1. (3) JO L 251 de 29. 8. 1992, p. 1. (4) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 10. 18. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 297/51 O apêndice do anexo da presente decisão substitui o apêndice 4 do anexo XIII do acordo. Artigo 2. o Artigo 3. o A seguir ao ponto 33a [Regulamento (CEE) n. o 2454/92 do Conselho] no anexo XIII do acordo, será introduzido o seguinte ponto: «33b. 398 R 0012: Regulamento (CE) n. o 12/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro (JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 10). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas do seguinte modo: a) O n. o 1, alínea e), do artigo 4. o passa a ter a seguinte redacção: “IVA (imposto sobre o valor acrescentado) ou imposto sobre o volume de negócios no sector dos serviços de transportes”; b) Nas situações referidas no artigo 9. o: — no que se refere aos Estados da EFTA, “Comissão” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; e “Conselho” é substituído por “Comité Permanente da EFTA”, — se a Comissão ou o Órgão de Fiscalização da EFTA receberem, respectivamente, de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou de um Estado da EFTA, um pedido de adopção de medidas de salvaguarda, o Comité Misto do EEE deve ser imediatamente notificado desse pedido e receber todas as informações relevantes. A pedido de uma parte contratante, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE. Tais consultas poderão igualmente ser solicitadas no caso de as medidas de salvaguarda serem prorrogadas. Assim que a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptarem uma decisão, devem imediatamente notificar as medidas tomadas ao Comité Misto do EEE. Se alguma das partes contratantes considerar que as medidas de salvaguarda podem criar um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes contratantes, o artigo 114. o do acordo é aplicável mutatis mutandis. ». É suprimido o texto do ponto 33a [Regulamento (CEE) n. o 2454/92 do Conselho] no anexo XIII do acordo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 4. o Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n. o 11/98 do Conselho e do Regulamento (CE) n. o 12/98 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 5. o Artigo 6. o A presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n. o 1 do artigo 103. o do acordo. A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 7. o Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente N. v. LIECHTENSTEIN L 297/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 1999 ANEXO da Decisão n. o 121/98 do Comité Misto do EEE «APÊNDICE 4 LICENÇA REFERIDA NO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) N. o 11/98 DO CONSELHO, ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE [ver adaptação e) no ponto 32 do anexo XIII do acordo] 18. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 297/53 ANEXO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU (a) (Papel forte de cor azul — dimensões DIN A4) (Primeira página da licença) [Texto redigido na(s) língua(s) ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite a licença] Sinal distintivo do Estado da EFTA (1) que emite a licença Autoridade ou organismo competente para o transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro por conta de outrem LICENÇA N. o. O titular da presente licença (2). fica autorizado a realizar, no território da Comunidade Europeia, bem como da Islândia, do Listenstaine e da Noruega (3) transportes internacionais de passageiros por conta de outrem, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n. o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, alterado pelo Regulamento (CE) n. o 11/98 e adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e tendo em conta as disposições gerais da presente licença. Observações:. A presente licença é válida de. a. Emitida em. , em. (4) (1) (IS) Islândia, (FL) Listenstaine, (N) Noruega. (2) Nome ou firma e endereço completo do transportador. (3) A seguir designados “os Estados da EFTA”. (4) Assinatura e carimbo da autoridade ou do organismo competente que emite a licença. L 297/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 1999 Disposições gerais 1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CEE) n. o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro, alterado pelo Regulamento (CE) n. o 11/98 e adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico (EEE). 2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou do Estado da EFTA de estabelecimento do transportador por conta de outrem: — que esteja autorizado, no Estado-Membro da Comunidade Europeia ou no Estado da EFTA de estabelecimento, a efectuar transportes em autocarros, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou serviços ocasionais, — que satisfaça as condições estabelecidas na regulamentação do Acordo EEE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais, — que obedeça à regulamentação em matéria de segurança rodoviária quanto às normas relativas aos condutores e aos veículos. 3. A presente licença permite efectuar, relativamente a todas as ligações e trajectos no território do Espaço Económico Europeu, transportes rodoviários internacionais de passageiros em autocarro por conta de outrem: — cujos ponto de partida e ponto de destino se encontrem em dois Estados-Membros da Comunidade Europeia ou Estados da EFTA diferentes, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros da Comunidade Europeia ou Estados da EFTA ou países terceiros diferentes, — com partida de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou Estado da EFTA e com destino a um país terceiro ou vice-versa, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros da Comunidade Europeia ou Estados da EFTA ou países terceiros, — entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais Estados-Membros da Comunidade Europeia ou Estados da EFTA, bem como as deslocações em vazio relacionadas com os seus transportes nas condições estabelecidas pelo Regula- mento (CEE) n. o 684/92. No caso de um transporte com partida de um Estado-Membro da Comunidade Europeia ou de um Estado da EFTA e com destino a um país terceiro e vice-versa, o Regulamento (CEE) n. o 684/92 não é aplicável no que toca ao trajecto efectuado no território do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou de um Estado da EFTA de tomada ou largada dos passageiros. 4. A presente licença é pessoal e intransmissível. 5. A presente licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou do Estado da EFTA que a emitiu, nomeadamente sempre que o transportador: — deixar de preencher as condições referidas no n. o 1 do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 684/92, — prestar informações inexactas no tocante aos dados necessários à emissão ou renovação da licença, — cometer uma infracção grave ou infracções menores e repetidas à regulamentação relativa ao transporte e à segurança rodoviária, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de descanso dos condutores e à execução, sem autorização, de serviços paralelos ou temporários previstos no ponto 1. 3 do artigo 2. o do Regulamento (CEE) n. o 684/92. As autoridades competentes do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou do Estado da EFTA de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção podem, nomeadamente, retirar a licença EEE ou retirar temporária e/ou parcialmente as cópias autenticadas da licença EEE. As sanções serão determinadas em função da gravidade da infracção cometida pelo titular da licença EEE e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de tráfego internacional. 6. O original da licença deve ficar na posse do transportador. O veículo que efectuar um transporte internacional deve ter a bordo uma cópia autenticada da licença. 7. A presente licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo. 8. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-Membro da Comunidade Europeia ou de cada Estado da EFTA, as disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de circulação. 9. Entende-se por “serviços regulares” os serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e num trajecto determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário. O carácter regular do serviço não deverá ser afectado em virtude de eventuais alterações das condições de exploração do serviço. Os serviços regulares estão sujeitos a autorização. Entende-se por “serviços regulares especializados” os serviços que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com a exclusão de outros, com uma frequência e num trajecto determinados, e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. 18. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 297/55 Os serviços regulares especializados incluem, nomeadamente: a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respectivo local de trabalho; b) O transporte de estudantes entre o domicílio e o respectivo estabelecimento de ensino; c) O transporte de militares entre o domicílio e o local de aquartelamento, bem como o das respectivas famílias. O facto de a organização do transporte especializado ser adaptada às necessidades variáveis dos utentes não afecta o carácter regular dos serviços especializados. Os serviços regulares especializados ficam isentos de autorização, na condição de serem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesma clientela dos serviços regulares existentes está sujeita a autorização. Entende-se por “serviços ocasionais” os serviços que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam essencialmente pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto na secção II do Regulamento (CEE) n. o 684/92. Estes serviços não perdem o carácter de serviço ocasional por serem efectuados com uma frequência determinada. Os serviços ocasionais ficam isentos de autorização. »


title: Verordening (EG) nr. 2748/98 van de Commissie van 18 december 1998 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van rondkorrelige, halflangkorrelige en langkorrelige A volwitte rijst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 2565/98

eurovoc_concepts:
award of contract
common organisation of markets
export refund
rice
third country

formats: pdf print

text: 19. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 345/15 VERORDENING (EG) Nr. 2748/98 VAN DE COMMISSIE van 18 december 1998 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van rondkorrelige, halflang- korrelige en langkorrelige A volwitte rijst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 2565/98 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 3072/95 van de Raad van 22 december 1995 houdende een gemeenschappelijke ordening van de rijstmarkt (1), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2072/98 (2), en met name op artikel 13, lid 3, Overwegende dat bij Verordening (EG) nr. 2565/98 van de Commissie (3) een inschrijving voor de vaststelling van de restitutie bij uitvoer van rijst is opengesteld; Overwegende dat, overeenkomstig artikel 5 van Verorde- ning (EEG) nr. 584/75 van de Commissie (4), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 299/95 (5), de Commissie volgens de procedure van artikel 22 van Verordening (EG) nr. 3072/95 op grond van de inge- diende offertes kan besluiten een maximumrestitutie bij uitvoer vast te stellen; dat bij deze vaststelling met name rekening moet worden gehouden met de in artikel 13 van Verordening (EG) nr. 3072/95 genoemde criteria; dat wordt toegewezen aan de inschrijver(s) wiens (wier) offerte ten hoogste gelijk is aan de maximumrestitutie bij uitvoer; Overwegende dat de toepassing van bovenbedoelde criteria op de huidige marktsituatie voor de betrokken rijst leidt tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer op het in artikel 1 vermelde bedrag; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De maximumrestitutie bij uitvoer van rondkorrelige, half- langkorrelige en langkorrelige A volwitte rijst naar bepaalde derde landen van Europa in het kader van de in Verordening (EG) nr. 2565/98 bedoelde inschrijving wordt op grond van de van 14 tot en met 17 december 1998 ingediende offertes vastgesteld op 104,00 ECU per ton. Artikel 2 Deze verordening treedt 1998. in werking op 19 december Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 18 december 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 329 van 30. 12. 1995, blz. 18. (2) PB L 265 van 30. 9. 1998, blz. 4. (3) PB L 320 van 28. 11. 1998, blz. 46. (4) PB L 61 van 7. 3. 1975, blz. 25. (5) PB L 35 van 15. 2. 1995, blz. 8


title: Regolamento (CE) n. 67/1999 del Consiglio del 18 dicembre 1998 che stabilisce, per il 1999, talune misure di conservazione e di gestione delle risorse alieutiche della zona definita dalla convenzione sulla futura cooperazione multilaterale per la pesca nell'Atlantico nordorientale

eurovoc_concepts: North-West Atlantic Fisheries Organisation

formats: html pdf print

text: 18. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 13/145 REGOLAMENTO (CE) N. 67/1999 DEL CONSIGLIO del 18 dicembre 1998 che stabilisce, per il 1999, talune misure di conservazione e di gestione delle risorse alieutiche della zona definita dalla convenzione sulla futura cooperazione multilaterale per la pesca nell’Atlantico nordorientale IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, stock e la parte disponibile per la Comunità, nonche´ ripartire quest’ultima tra gli Stati membri; visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 3760/92 del Consiglio, del 20 dicembre 1992, che istituisce un regime comunitario della pesca e dell’acquacoltura (1), in particolare l’articolo 8, paragrafo 4, vista la proposta della Commissione, considerando che la Comunità ha firmato la futura convenzione delle Nazione Unite sul diritto del mare, che reca principi e norme per la conservazione e la gestione delle risorse vive all’interno delle zone economiche esclu- sive degli Stati costieri come pure in alto mare; considerando che la convenzione sulla futura coopera- zione multilaterale per la pesca nell’Atlantico nordorien- tale, di seguito denominata «convenzione NEAFC», e` stata approvata dal Consiglio con la decisione 81/608/ CEE del 13 luglio 1981 (2), ed e` entrata in vigore il 17 marzo 1982; considerando che la convenzione NEAFC definisce un quadro idoneo per la cooperazione multilaterale ai fini della conservazione razionale e della gestione ottimale delle risorse alieutiche della zona ivi definita; considerando che, in data 20 novembre 1998, la commis- sione per la pesca nell’Atlantico nordorientale ha adot- tato delle raccomandazioni che limitano le catture di scorfano nella zona della convenzione e che introducono requisiti minimi di notifica e di dichiarazione delle catture di scorfano e di aringa atlantico-scandinava per il 1999; che e` opportuno che tali raccomandazioni siano attuate a livello comunitario; considerando che, a norma dell’articolo 8 del regola- mento (CEE) n. 3760/92, spetta al Consiglio fissare il totale ammissibile di catture (TAC) per stock o gruppo di considerando che per assicurare la piena osservanza delle misure di conservazione e di gestione applicabili, raffor- zando nel contempo le misure di controllo previste dal regolamento (CEE) n. 2847/93 del Consiglio, del 12 ottobre 1993, che istituisce un regime di controllo appli- cabile nell’ambito della politica comune della pesca (3), debbono essere stabilite alcune misure di controllo speci- fiche concernenti l’autorizzazione dei pescherecci, la noti- fica dei permessi e la dichiarazione delle catture; considerando che i TAC e i contingenti relativi sono stati fissati su base annuale e non possono essere superati; che essi pertanto non possono essere soggetti alle disposizioni del regolamento (CE) n. 847/96 del Consiglio, del 6 maggio 1996, che introduce condizioni complementari per la gestione annuale dei TAC e dei contingenti (4); considerando che per ragioni imperative di interesse comune il presente regolamento dovrebbe essere applicato a decorrere dal 1o gennaio 1999, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per il 1999, le catture di scorfano effettuate da pesche- recci comunitari sono limitate ai contingenti fissati in allegato. Articolo 2 1. Gli Stati membri comunicano alla Commissione l’elenco delle navi che battono la loro bandiera e imma- tricolate nella Comunità cui e` concesso il diritto di pescare lo scorfano atlantico entro e non oltre il 20 gennaio 1999 e, successivamente, ogni modifica, ivi com- presa l’aggiunta all’elenco almeno 30 giorni prima dell’inizio dell’attività di pesca della nave. Si considerano (1) GU L 389 del 31. 12. 1992, pag. 1. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1181/98 (GU L 164 del 9. 6. 1998, pag. 1). (3) GU L 261 del 20. 10. 1993, pag. 1. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2205/97 (GU L 304 del 7. 11. 1997, pag. 1). (2) GU L 227 del 12. 8. 1981, pag. 21. (4) GU L 115 del 9. 5. 1996, pag. 3. L 13/146 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 18. 1. 1999 autorizzate alla pesca dello scorfano atlantico unicamente le navi comprese nell’elenco. Articolo 4 2. Gli Stati membri comunicano alla Commissione ogni mercoledì prima delle ore 12, per la settimana che si e` conclusa alle ore 24 della domenica precedente, i quanti- tativi di scorfano atlantico catturati dai loro pescherecci e il numero dei loro pescherecci che esercitano questo tipo di pesca. Articolo 3 Le disposizioni dell’articolo 2 si applicano mutatis mutandis all’aringa (Clupea harengus) catturata nelle zone CIEM I e II (aringa atlantico-scandinava, fregolo primaverile dell’aringa di Norvegia). I contingenti di pesca elencati nell’allegato non sono soggetti alle condizioni di cui all’articolo 2, all’articolo 3 e all’articolo 5, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 847/96 del Consiglio. Articolo 5 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Esso si applica dal 1o gennaio 1999. Il presente regolamento e` obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, addì 18 dicembre 1998. Per il Consiglio Il Presidente W. MOLTERER ALLEGATO Stock Specie Zona geografica Stato membro Contingente 1999 (tonnellate) Scorfano atlantico (Sebaste smentella) (1) CIEM XIV/XII/V (2) Austria Belgio Danimarca Finlandia Germania Grecia Francia Irlanda Italia Lussemburgo Paesi Bassi Portogallo Spagna Svezia Regno Unito Totale CE 18 220 1 700 4 8 3 824 3 200 44 27 000 (3) (1) Pescato con reti da traino pelagiche, esclusi i rigetti in mare ma inclusi gli esemplari sia al di sopra che al di sotto della frontiera acustica. (2) Zone di pesca comunitarie e zone esterne alla giurisdizione in materia di pesca degli altri Stati costieri. (3) Incluso il quantitativo di 4 000 tonnellate trasferito dalla Danimarca (a nome delle isole Færøer e della Groenlan- dia)


title: Resolution on the Commission's report to the European Council - 'Better lawmaking 1997' (COM(97)0626 C4-0656/97)

eurovoc_concepts:
EU law
access to information
activity report
application of EU law
national implementing measure
principle of subsidiarity

formats: html print


title: Regulamento (CE) n° 61/1999 do Conselho de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Lituânia

eurovoc_concepts:
Lithuania
authorised catch
catch quota
common fisheries policy
fishing area
fishing regulations

text: 18. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 13/111 REGULAMENTO (CE) N. o 61/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura de 1999 para os navios que pescam nas águas da Lituânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomea- damente o n. o 4 do artigo 8. o, Considerando que não foram acordadas com a Lituânia condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas nos termos do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 847/96 do Conselho (4); Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999, Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo sobre as Relações em Mate´ria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia (2), nomeadamente nos artigos 3. o e 6. o, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1999 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respecti- vas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas neces- sárias para dar seguimento, em 1999, ao resultado das consultas realizadas com a Lituânia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas águas da Lituâ- nia, e´ conveniente reparti-las entre os Estados-membros atrave´s de quotas, em conformidade com o artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 3760/92; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n. o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pes- cas (3); (1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1181/ /98 (JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1). (2) JO L 332 de 21. 12. 1996, p. 7. (3) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2205/ /97 (JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1). Artigo 1. o De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autori- zados a realizar capturas em águas sob jurisdição da Lituânia em mate´ria de pesca, dentro dos limites quanti- tativos fixados no anexo. Artigo 2. o A contribuição financeira prevista no artigo 4. o do Acordo sobre as Relações em Mate´ria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia e´ esta- belecida, para o período referido no artigo 1. o, em 607 200 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituâ- nia. Artigo 3. o As unidades populacionais referidas no anexo não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2. o e 3. o e no n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 847/96. Artigo 4. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. (4) JO L 115 de 9. 5. 1996, p. 3. L 13/112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1. 1999 O presente regulamento e´ obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER ANEXO Repartição das quotas de captura da Comunidade em 1999 nas águas da Lituânia (peso fresco arredondado, em toneladas; para o salmão: número de peixes) Espe´cies Divisão CIEM Quotas de captura da Comunidade Quotas atribuídas aos Estados-membros Bacalhau IIId 900 Arenque IIId 1 800 Salmão IIId 3 750 Espadilha IIId 14 000 Dinamarca Finlândia Alemanha Sue´cia Dinamarca Finlândia Alemanha Sue´cia Dinamarca Finlândia Alemanha Sue´cia Dinamarca Finlândia Alemanha Sue´cia 335 144 151 270 859 0 644 297 1 459 1 403 162 726 8 144 0 2 165 3 691


title: EEZ Apvienotās komitejas Lēmums Nr. 116/98 (1998. gada 18. decembris), ar ko groza EEZ līguma II pielikumu (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertifikācija)

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
computer terminal
harmonisation of standards
technical regulations
telecommunications

text: 11/4. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 59 21999D1118(05) L 297/42 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 18. 11. 1999. EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS Nr. 116/98 (1998. gada 18. decembris), ar ko groza EEZ līguma II pielikumu (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertifikācija) EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA, ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kas attiecīgi pielāgots ar Protokolu, ar ko pielāgo Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, turpmāk tekstā — “Līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu, tā kā līguma II pielikums grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 1998. gada 4. jūlija Lēmumu Nr. 63/98 (1); tā kā līgumā jāiekļauj Komisijas 1997. gada 9. jūlija Lēmums 97/523/EK par kopējiem tehniskiem noteiku- miem attiecībā uz vispārējām pieslēgumprasībām, kas piemērojamas termināliekārtām uzlabotās bezvadu ciparsignālu telekomunikācijās (DECT) (2. izdevums) (2); tā kā līgumā jāiekļauj Komisijas 1997. gada 9. jūlija Lēmums 97/524/EK par kopējiem tehniskiem noteiku- miem attiecībā uz pieslēgumprasībām, kas piemērojamas telefonijas lietojumprogrammām uzlabotās bez- vadu ciparsignālu telekomunikācijās (DECT) (2. izdevums) (3); tā kā līgumā jāiekļauj Komisijas 1997. gada 9. jūlija Lēmums 97/525/EK par kopējiem tehniskiem noteiku- miem attiecībā uz pieslēgumprasībām, kas piemērojamas termināliekārtām, kuras paredzētas lietojumpro- grammām ar ģeneratīvo piekļuves profilu (GAP) uzlabotās bezvadu ciparsignālu telekomunikācijās (DECT) (4); tā kā Komisijas Lēmums 97/523/EK no 1998. gada 10. jūlija atceļ Komisijas Lēmumu 94/471/EK par kopē- jiem tehniskiem noteikumiem attiecībā uz vispārējām pieslēgumprasībām, kas piemērojamas terminā- liekārtām Eiropas bezvadu ciparsignālu telekomunikācijās (DECT), kas iekļauts līgumā un tāpēc jāatceļ saskaņā ar līgumu; tā kā Komisijas Lēmums 97/524/EK no 1998. gada 10. janvāra atceļ Komisijas Lēmumu 94/472/EK par kopējiem tehniskiem noteikumiem attiecībā uz pieslēgumprasībām, kas piemērojamas telefonijas lietojum- programmām Eiropas bezvadu ciparsignālu telekomunikācijās (DECT), kas iekļauts līgumā un tāpēc jāatceļ saskaņā ar līgumu; tā kā Komisijas Lēmums 97/525/EK no 1998. gada 10. janvāra atceļ Komisijas Lēmumu 95/525/EK par kopējiem tehniskiem noteikumiem attiecībā uz pieslēgumprasībām, kas piemērojamas termināliekārtām, kuras paredzētas lietojumprogrammām ar ģeneratīvo piekļuves profilu (GAP) Eiropas bezvadu ciparsignālu telekomunikācijās (DECT), kas iekļauts Līgumā un tāpēc jāatceļ saskaņā ar Līgumu; IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 1. pants Līguma XVIII nodaļas II pielikumā pēc 4. z. a. punkta (Komisijas Lēmums 97/522/EK) punktus: iestarpina šādus “4. z. b 397 D 0523: Komisijas 1997. gada 9. jūlija Lēmums 97/523/EK par kopējiem tehniskiem notei- kumiem attiecībā uz vispārējām pieslēgumprasībām, kas piemērojamas termināliekārtām uzla- botās bezvadu ciparsignālu telekomunikācijās (DECT) (OV L 215, 7. 8. 1997. , 48. lpp. ). izdevums) (2. (1) OV L 100, 15. 4. 1999. , 50. lpp. (2) OV L 215, 7. 8. 1997. , 48. lpp. (3) OV L 215, 7. 8. 1997. , 50. lpp. (4) OV L 215, 7. 8. 1997. , 52. lpp. 60 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/4. sēj. 4. z. c 397 D 0524: Komisijas 1997. gada 9. jūlija Lēmums 97/524/EK par kopējiem tehniskiem notei- kumiem attiecībā uz pieslēgumprasībām, kas piemērojamas telefonijas lietojumprogrammām uzlabotās bezvadu ciparsignālu telekomunikācijās (DECT) (2. izdevums) (OV L 215, 7. 8. 1997. , 50. lpp. ), kas labots ar OV L 160, 4. 6. 1998. , 47. lpp. 4. z. d 397 D 0525: Komisijas 1997. gada 9. jūlija Lēmums 97/525/EK par kopējiem tehniskiem notei- kumiem attiecībā uz pieslēgumprasībām, kas piemērojamas termināliekārtām, kuras paredzētas lietojumprogrammām ar ģeneratīvo piekļuves profilu (GAP) uzlabotās bezvadu ciparsignālu tele- komunikācijās (DECT) lpp. ), kas labots ar OV L 160, 4. 6. 1998. , 47. lpp. ” (OV L 215, 7. 8. 1997. , 52. 2. pants Līguma XVIII nodaļas II pielikuma 4. d punkta (Komisijas Lēmums 94/471/EK), 4. e punkta (Komisijas Lēmums 94/472/EK) un 4. k punkta (Komisijas Lēmums 95/525/EK) tekstu svītro. 3. pants Šā lēmuma attiecīgo valodu tekstiem pievienotie Komisijas Lēmumu 97/523/EK, 97/524/EK un 97/525/EK teksti islandiešu un norvēģu valodā ir autentiski. Šis lēmums stājas spēkā 1998. gada 19. decembrī ar noteikumu, ka EEZ Apvienotajai komitejai ir sniegti visi paziņojumi saskaņā ar Līguma 103. panta 1. punktu. 4. pants Šo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ pielikumā. 5. pants Briselē, 1998. gada 18. decembrī EEZ Apvienotās komitejas vārdā — priekšsēdētājs N. v. LIECHTENSTEIN


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2746/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 18ης Δεκεμβρίου 1998 σχετικά με τις προσφορές που υποβλήθηκαν για την αποστολή μακρόσπερμου αποφλοιωμένου ρυζιού προς τη νήσο Ρεϋνιόν, στο πλαίσιο της δημοπρασίας που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2563/98

eurovoc_concepts:
Réunion
aid system
award of contract
export subsidy
rice

text: 19. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 345/13 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2746/98 TGS EPITQOPGS tgr 18gr Dejelbq(cid:148)ou 1998 swetij(cid:145) le tir pqosvoq(cid:146)r pou upobk(cid:147)hgjam cia tgm apostok(cid:147) lajq(cid:149)speqlou apovkoiyl(cid:146)mou qufio(cid:151) pqor tg m(cid:147)so Qe(cid:153)mi(cid:149)m, sto pka(cid:148)sio tgr dglopqas(cid:148)ar pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2563/98 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3072/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r tgr (cid:149)qufar (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomi- sl(cid:149) (EJ) aqih. 2072/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 10 paq(cid:145)cqa- vor 1, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2692/89 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 6gr Septelbq(cid:148)ou 1989, peq(cid:148) keptoleq(cid:150)m jam(cid:149)mym evaqloc(cid:147)r swetij(cid:145) le tir apostok(cid:146)r qufio(cid:151) stg Qe(cid:153)mi(cid:149)m (3), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 9 paq(cid:145)cqavor 1, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2563/98 tgr Epitqop(cid:147)r (4), pqojgq(cid:151)whgje dglopqas(cid:148)a cia tgm epid(cid:149)tgsg jat(cid:145) tgm apostok(cid:147) qufio(cid:151) pqor tg m(cid:147)so Qe(cid:153)mi(cid:149)m· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 9 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2692/89, b(cid:145)sei tym pqosvoq(cid:150)m pou upobk(cid:147)hgjam, g Epi- tqop(cid:147) d(cid:151)matai, s(cid:151)lvyma le tg diadijas(cid:148)a pou pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 22 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95, ma apo- vas(cid:148)sei ma lg dohe(cid:148) sum(cid:146)weia stg dglopqas(cid:148)a· (cid:149)ti, kalb(cid:145)momtar up(cid:149)xg ta jqit(cid:147)qia pou pqobk(cid:146)pomtai sta (cid:145)qhqa 2 jai 3 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2692/89, dem emde(cid:148)jmutai ma jahoqishe(cid:148) g l(cid:146)cistg epid(cid:149)tgsg· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Dem d(cid:148)detai sum(cid:146)weia stir pqosvoq(cid:146)r pou upobk(cid:147)hgjam ap(cid:149) tir 14 (cid:146)yr tir 17 Dejelbq(cid:148)ou 1998 sto pka(cid:148)sio tgr dglopqa- s(cid:148)ar tgr epid(cid:149)tgsgr cia tgm apostok(cid:147) lajq(cid:149)speqlou apovkoiyl(cid:146)mou qufio(cid:151) tou jydijo(cid:151) SO 1006 20 98 pqor tg m(cid:147)so Qe(cid:153)mi(cid:149)m, pou amav(cid:146)qetai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2563/98. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 19 Dejelbq(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 18 Dejelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 329 tgr 30. 12. 1995, s. 18. (2) EE L 265 tgr 30. 9. 1998, s. 4. (3) EE L 29 tgr 7. 9. 1989, s. 8. (4) EE L 320 tgr 28. 11. 1998, s. 40


title: 1999/9/EG: Beschikking van de Commissie van 18 december 1998 tot verlenging van de in artikel 16, lid 2, van Richtlijn 91/682/EEG van de Raad bedoelde termijn met betrekking tot de invoer van siergewassen en van teeltmateriaal daarvan uit derde landen (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 4254)

eurovoc_concepts:
horticulture
import
marketing
plant health control
plant propagation
third country

text: 9. 1. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 5/75 COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 18 december 1998 tot verlenging van de in artikel 16, lid 2, van Richtl¶n 91/682/EEG van de Raad bedoelde term¶n met betrekking tot de invoer van siergewassen en van teeltma- teriaal daarvan uit derde landen (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 4254) (1999/9/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Richtl¶n 91/682/EEG van de Raad van 19 december 1991 betreffende het in de handel brengen van teeltmateriaal van siergewassen, alsmede van sierge- wassen (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Beschikking 97/108/EG van de Commissie (2), en met name op artikel 16, lid 2, Overwegende dat Richtl¶n 91/682/EEG met ingang van 1 juli 1999 vervangen wordt door Richtl¶n 91/682/EEG (3), Overwegende dat b¶ Beschikking 97/108/EG de in artikel 16, lid 2, van bovengenoemde richtl¶n vastgestelde term¶n tot en met 31 december 1998 is verlengd; identiteit, kenmerken, Overwegende dat krachtens artikel 16, lid 1, van Richtl¶n 91/682/EEG door de Commissie wordt besloten of sierge- wassen en teeltmateriaal daarvan die in een derde land z¶n geproduceerd en die inzake verplichtingen van de leverancier, fytosanitair aspect, substraat, verpakking, voorschriften met betrekking tot inspectie, waarmerking en plombering, dezelfde garantie bieden als siergewassen en teeltmateriaal daarvan die in de Gemeenschap z¶n geproduceerd, in al deze opzichten gel¶kwaardig z¶n aan laatstgenoemde producten en aan de eisen en voorschriften van de richtl¶n voldoen; Overwegende dat in dit stadium evenwel de Commissie ten aanzien van geen enkel derde land een dergel¶k besluit kan nemen omdat er momenteel onvoldoende informatie over in derde landen geldende voorwaarden beschikbaar is; Overwegende dat het vaststaat dat de lidstaten in bepaalde derde landen geproduceerde siergewassen en teeltmate- riaal daarvan hebben ingevoerd; dat het normale handels- patroon niet mag worden verstoord en het de lidstaten daarom, overeenkomstig het bepaalde in artikel 16, lid 2, van genoemde richtl¶n moet worden toegestaan om ten aanzien van de invoer van siergwassen en van teeltmate- riaal daarvan uit derde landen voorwaarden toe te passen die gel¶kwaardig z¶n aan die welke voor de productie en het in de handel brengen van in de Gemeenschap verkregen producten gelden; Overwegende dat voor siergewassen en teeltmateriaal daarvan die door een lidstaat worden ingevoerd overeen- komstig een besluit dat die lidstaat op grond van artikel 16, lid 2, eerste alinea, van voornoemde richtl¶n heeft genomen, in andere lidstaten ten aanzien van de in lid 1 van dat artikel vermelde punten, geen beperkingen mogen gelden om dergel¶ke producten in de handel te brengen; Overwegende dat derhalve de term¶n die op de in artikel 16, lid 2, van voornoemde richtl¶n vastgestelde datum verstr¶kt, opnieuw moet worden verlengd; Overwegende dat de in deze beschikking vervatte maatre- gelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Permanent Comit(cid:130) voor teeltmateriaal en siergewassen, HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 (1) PB L 376 van 31. 12. 1991, blz. 21. (2) PB L 39 van 8. 2. 1997, blz. 20. (3) PB L 226 van 13. 8. 1998, blz. 16. De in artikel 16, lid 2, eerste alinea, van Richtl¶n 91/ 682/EEG bedoelde term¶n wordt tot en met 30 juni 1999 verlengd. L 5/76 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 9. 1. 1999 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Artikel 2 Gedaan te Brussel, 18 december 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie


title: Verordnung (EG) Nr. 62/1999 des Rates vom 18. Dezember 1998 über Maßnahmen zur Erhaltung und Bewirtschaftung der Fischbestände für Fischereifahrzeuge unter der Flagge Polens (1999)

eurovoc_concepts:
Poland
catch quota
conservation of fish stocks
fishery management
fishing regulations
ship's flag

text: 18. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 13/113 VERORDNUNG (EG) Nr. 62/1999 DES RATES vom 18. Dezember 1998 über Maßnahmen zur Erhaltung und Bewirtschaftung der Fischbestände für Fischereifahrzeuge unter der Flagge Polens (1999) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3760/92 des Rates vom 20. Dezember 1992 zur Einführung einer gemeinschaftlichen Regelung für die Fischerei und die Aquakultur (1), insbesondere auf Artikel 8 Absatz 4, auf Vorschlag der Kommission, gung der Einzelheiten für die Kennzeichnung und die Dokumente an Bord von Fischereifahrzeugen (3) müssen alle Fahrzeuge mit Seewasserkühltanks ein von einer zuständigen Behörde beglaubigtes Dokument mitführen, das das Fassungsvermögen der Tanks in Kubikmetern in Abständen von 10 cm angibt. Aus zwingenden Gründen des Allgemeininteresses gilt diese Verordnung ab 1. Januar 1999 — in Erwägung nachstehender Gründe: HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Nach Artikel 124 der Beitrittsakte von 1994 werden die vom Königreich Schweden mit Drittländern geschlossenen Fischereiabkommen von der Gemeinschaft verwaltet. Im Einklang mit dem Verfahren nach dem Fischereiab- kommen vom 1. Februar 1998 hatten die Gemeinschaft im Namen des Königreichs Schweden und die Republik Polen Konsultationen über ihre gegenseitigen Fischerei- rechte für 1999 geführt. Bei diesen Konsultationen sind die Delegationen überein- gekommen, ihren jeweiligen Behörden zu empfehlen, für die Fischereifahrzeuge der anderen Vertragspartei be- stimmte Fangquoten für 1999 festzulegen. Es sind die erforderlichen Maßnahmen zu ergreifen, um die Ergebnisse der mit Polen geführten Konsultationen 1999 umzusetzen. Es obliegt dem Rat, die besonderen Bedingungen für die Fangtätigkeit von Fischereifahrzeugen unter der Flagge Polens festzulegen. Für die Fangtätigkeiten nach dieser Verordnung gelten die entsprechenden Kontrollmaßnahmen der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 des Rates vom 12. Oktober 1993 zur Einführung einer Kontrollregelung für die gemein- same Fischereipolitik (2). Nach Artikel 3 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1381/87 der Kommission vom 20. Mai 1987 zur Festle- (1) ABl. L 389 vom 31. 12. 1992, S. 1. Verordnung zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1181/98 (ABl. L 164 vom 9. 6. 1998, S. 1). (2) ABl. L 261 vom 20. 10. 1993, S. 1. Verordnung zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2205/97 (ABl. L 304 vom 7. 11. 1997, S. 1). Artikel 1 (1) Vom 1. Januar bis zum 31. Dezember 1998 dürfen Fischereifahrzeuge unter der Flagge Polens in der 200- Seemeilen-Fischereizone der Mitgliedstaaten in der Ostsee die in Anhang I aufgeführten Arten innerhalb der dort festgelegten geographischen und mengenmäßigen Grenzen nach Maßgabe dieser Verordnung fangen. Die Kabeljaufi- scherei ist in der Ostsee, den Belten und dem Öresund vom 1. Juli bis 20. August 1999 einschließlich verboten. Jeglicher Fischfang ist vom 15. Mai bis 31. August 1999 in dem durch folgende Koordinaten begrenzten Gebiet verboten: — 55° 30(cid:57) nördliche Breite, 15° 30(cid:57) östliche Länge, — 55° 30(cid:57) nördliche Breite, 16° 10(cid:57) östliche Länge, — 55° 15(cid:57) nördliche Breite, 16° 10(cid:57) östliche Länge, — 55° 15(cid:57) nördliche Breite, 15° 30(cid:57) östliche Länge. (2) Die nach Absatz 1 zulässige Fangtätigkeit ist auf die Teile der 200-Seemeilen-Fischereizone beschränkt, die see- wärts mehr als 12 Seemeilen von den Basislinien entfernt liegen, von denen aus die Fischereizonen der Mitglied- staaten gemessen werden. (3) Ungeachtet des Absatzes 1 sind unvermeidbare Bei- fänge von Arten, für die in einem Gebiet keine Quote festgelegt ist, innerhalb der Grenzen zulässig, die in den in den betreffenden Gebieten geltenden Erhaltungsmaß- nahmen festgelegt sind. (3) ABl. L 132 vom 21. 5. 1987, S. 9. L 13/114 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 1. 1999 (4) In einem Gebiet getätigte Beifänge von Arten, für die eine Quote in diesem Gebiet festgelegt ist, werden auf diese Quote angerechnet. d) Registrierhafen, e) Name und Anschrift des Eigners oder Charterers, Artikel 2 f) Bruttoraumzahl und Länge über alles, (1) Fischereifahrzeuge, die im Rahmen der Quotenrege- lung des Artikels 1 Fischfang betreiben, befolgen in den in Artikel 1 genannten Gebieten die Erhaltungs- und Kontrollmaßnahmen und alle sonstigen Vorschriften über die Fischereitätigkeit. (2) Die Fischereifahrzeuge führen ein Fischereilogbuch, in das die in Anhang II genannten Angaben einzutragen sind. g) Motorenleistung, h) Rufzeichen und Wellenfrequenz, i) vorgesehene Fangmethode, j) vorgesehenes Fanggebiet, k) Fischarten, die gefangen werden sollen, (3) Die Fischereifahrzeuge übermitteln der Kommission nach Anhang III die dort genannten Angaben. l) Zeitraum, für den die Lizenz beantragt wird. (4) Fischereifahrzeuge mit Seewasserkühltanks führen an Bord ein von einer zuständigen Behörde beglaubigtes Dokument mit, das das Fassungsvermögen der Tanks in Kubikmetern in Abständen von 10 cm angibt. (5) Die Kennbuchstaben und -nummern der Fischerei- fahrzeuge müssen auf beiden Seiten des Bugs deutlich sichtbar angebracht werden. Artikel 3 (1) Fischereifahrzeuge, die Arten gemäß Anhang I fan- gen, müssen eine von der Kommission im Namen der Gemeinschaft erteilte Lizenz und spezielle Fangerlaubnis besitzen und die darin festgelegten Bedingungen einhal- ten. Die polnischen Behörden melden der Kommission Namen und Merkmale der Schiffe, denen Lizenzen und spezielle Fangerlaubnisse erteilt werden können. (2) Die Kommission erteilt allen Schiffen, die den polni- schen Behörden zufolge eine Lizenz und eine spezielle Fangerlaubnis benötigen, die in Absatz 1 genannten Lizenzen und speziellen Fangerlaubnisse. Anträge auf Änderung der Liste mit zum Fischfang zuge- lassenen Schiffen können jederzeit gestellt werden und sind unverzüglich zu bearbeiten. (3) Wird bei der Kommission ein Antrag auf Erteilung einer Lizenz und einer speziellen Fangerlaubnis gestellt, so sind folgende Angaben zu machen: a) Name des Schiffes, b) Registriernummer, c) außen angebrachte Kennbuchstaben und -nummern, (4) Die Erteilung von Lizenzen und speziellen Fanger- laubnissen wird davon abhängig gemacht, daß die Anzahl der zu einem beliebigen Zeitpunkt in einem bestimmten Monat oder Jahr gültigen Lizenzen und speziellen Fanger- laubnisse die Zahlen in Anhang I nicht übersteigt. (5) Jede Lizenz und spezielle Fangerlaubnis gilt nur für ein Fischereifahrzeug. Sind zwei oder mehr Fischereifahr- zeuge an einem Fangeinsatz beteiligt, so muß jedes Fische- reifahrzeug eine Lizenz und eine spezielle Fangerlaubnis besitzen. (6) Die Lizenzen und speziellen Fangerlaubnisse können im Hinblick auf die Ausgabe neuer Lizenzen und neuer spezieller Fangerlaubnisse aufgehoben werden. Die Aufhe- bung wird am Tag vor der Ausgabe der neuen Lizenzen und speziellen Fangerlaubnisse durch die Kommission wirksam. Die neuen Lizenzen und speziellen Fangerlaub- nisse gelten ab dem Ausgabetag. (7) Die Lizenzen und speziellen Fangerlaubnisse werden vor Ablauf des Gültigkeitszeitraums ganz oder teilweise zurückgenommen, wenn die jeweiligen in Artikel 1 festge- setzten Quoten ausgeschöpft sind. (8) Bei Nichteinhaltung der in dieser Verordnung festge- legten Verpflichtungen werden die Lizenzen und speziel- len Fangerlaubnisse entzogen. (9) Fischereifahrzeugen, die die in dieser Verordnung festgelegten Verpflichtungen nicht eingehalten haben, wird für einen Zeitraum von längstens 12 Monaten keine Lizenz und keine spezielle Fangerlaubnis erteilt. 18. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 13/115 (10) Die Kommission teilt Polen seitens der Gemein- schaft den Namen und die Kennzeichnung der Fischerei- fahrzeuge mit, die in dem oder den darauffolgenden Monaten wegen eines Verstoßes gegen die Gemeinschafts- bestimmungen nicht zum Fischfang in der Fischereizone der Gemeinschaft berechtigt sind. den Jahr fangberechtigten Fischereifahrzeuge der Kom- mission vorgelegt und von ihr im Namen der Gemein- schaft genehmigt worden sind. Artikel 5 Artikel 4 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Fischereifahrzeuge, die am 31. Dezember zum Fischfang berechtigt sind, dürfen die Fischerei zu Beginn des folgen- den Jahres fortsetzen, bis die Listen der in dem betreffen- Sie gilt mit Wirkung vom 1. Januar 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am 18. Dezember 1998. Im Namen des Rates Der Präsident W. MOLTERER L 13/116 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 1. 1999 ANHANG I Fangquote Polens für 1999 Fischereizone Schwedens (1) Art Gebiet, in dem der Fischfang erlaubt ist Mengen (Tonnen) Anzahl der Lizenzen Hering Sprotte Kabeljau Flunder ICES IIId ICES IIId ICES IIId ICES IIId 4 000 4 000 500 50 40 (2) (1) Schwedische Ostseegewässer südlich von 59°30(cid:57) nördlicher Breite. (2) Gleichzeitig eingesetzt werden dürfen außerdem höchstens drei nichtfischende Mutterschiffe. ANHANG II Beim Fischfang innerhalb der 200-Seemeilen-Zone vor den Küsten der Mitgliedstaaten, in der die Fischereivorschriften der Gemeinschaft Anwendung finden, sind unmittelbar nach dem jeweiligen Vorgang die folgenden Angaben in das Fischereilogbuch einzutragen: 1. Nach jedem Hol: 1. 1. die Fangmengen nach Arten (in kg Lebendgewicht); 1. 2. Datum und Uhrzeit des Hols; 1. 3. die geographische Position, bei der die Fänge getätigt wurden; 1. 4. die verwendete Fangmethode; 2. nach jedem Umladen auf ein anderes oder von einem anderen Fischereifahrzeug: 2. 1. der Hinweis „übernommen von“ oder „umgeladen auf“; 2. 2. die umgeladene Menge nach Arten (in kg Lebendgewicht); 2. 3. Name sowie außen angebrachte Kennbuchstaben und -nummern des Fischereifahrzeugs, auf das oder von dem die Umladung erfolgt ist; 2. 4. Kabeljau darf nicht umgeladen werden; 3. nach jeder Anlandung in einem Hafen der Gemeinschaft: 3. 1. Name des Hafens; 3. 2. die angelandete Menge nach Arten (in kg Lebendgewicht); 4. nach jeder Übermittlung von Angaben an die Kommission der Europäischen Gemeinschaften: 4. 1. Datum und Uhrzeit der Übermittlung; 4. 2. Art der Meldung: IN, OUT, ICES, WKL oder 2 WKL; 4. 3. bei Funkmeldungen: Name der Funkstation. (cid:252) (cid:253) (cid:254) 18. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 13/117 ANHANG III 1. Der Kommission der Europäischen Gemeinschaften sind folgende Angaben nach folgendem Zeitplan zu übermitteln: 1. 1. Bei jeder Einfahrt in die 200-Seemeilen-Fischereizonen der Mitgliedstaaten, in denen die Fischereivor- schriften der Gemeinschaft gelten: a) Die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die im Schiffsraum befindlichen Fangmengen nach Arten (in kg Lebendgewicht); c) das Datum und der ICES-Bereich, in dem der Kapitän mit dem Fischfang zu beginnen beabsich- tigt. Erfordern die Fangtätigkeiten an einem bestimmten Tag mehr als eine Einfahrt in die oben genannte Zone, so genügt eine einzige Mitteilung bei der ersten Einfahrt. 1. 2. Bei jeder Ausfahrt aus der unter Nummer 1. 1 bezeichneten Zone: a) Die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die im Schiffsraum befindlichen Fangmengen nach Arten (in kg Lebendgewicht); c) die seit der vorangegangenen Meldung gefangenen Mengen nach Arten (in kg Lebendgewicht); d) der ICES-Bereich, in dem die Fänge getätigt worden sind; e) die seit der Einfahrt in die Zone auf andere Schiffe umgeladenen Mengen nach Arten (in kg Lebendgewicht) und die Kennbuchstaben und -nummer des Schiffes, auf das umgeladen wurde; f) die nach der Einfahrt in die Zone in einem Hafen der Gemeinschaft angelandeten Mengen nach Arten (in kg Lebendgewicht). Erfordern die Fangtätigkeiten an einem bestimmten Tag mehr als eine Einfahrt in die unter Nummer 1. 1 bezeichneten Zonen, so genügt eine einzige Mitteilung bei der letzten Ausfahrt. 1. 3. Bei der Fischerei auf Hering alle drei Tage ab dem dritten Tag nach der ersten Einfahrt in die unter Nummer 1. 1 genannten Zonen und bei der Fischerei auf andere Arten als Hering wöchentlich ab dem siebten Tag nach der ersten Einfahrt in die unter Nummer 1. 1 genannten Zonen: a) Die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die seit der vorangegangenen Meldung gefangenen Mengen nach Arten (in kg Lebendgewicht); c) der ICES-Bereich, in dem die Fänge getätigt worden sind. 1. 4. Bei jedem Wechsel des Schiffes von einem ICES-Bereich in einen anderen: a) Die Angaben nach Nummer 1. 5; b) die seit der vorangegangenen Meldung gefangenen Mengen nach Arten (in kg Lebendgewicht); c) der ICES-Bereich, in dem die Fänge getätigt worden sind. 1. 5. a) Name, Rufzeichen, Kennbuchstaben und -nummern des Schiffes und Name des Kapitäns; b) Lizenznummer, wenn das Schiff eine Lizenz hat; c) laufende Nummer der Meldung für die betreffende Fangreise; d) Kennzeichnung der Art der Meldung; e) Datum, Uhrzeit und geographische Position des Schiffes. 2. 1. Die Angaben nach Nummer 1 sind der Kommission der Europäischen Gemeinschaften in Brüssel (Fernschreibanschrift: 24189 FISEU-B) über eine der Funkstationen der Nummer 3 in der unter Nummer 4 angegebenen Form zu übermitteln. 2. 2. Kann die Meldung aus Gründen höherer Gewalt nicht von dem Schiff aus übermittelt werden, so kann sie im Namen dieses Schiffes von einem anderen Schiff durchgegeben werden. L 13/118 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 18. 1. 1999 3. Name der Funkstation Rufzeichen der Funkstation Blåvand Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber Cullercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land’s End Valentia Malin Head Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Stockholm Gryt Göteborg Rønne Maarianhamina Helsinki OXB DAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC SDJ (kein Rufzeichen) SOG OYE OHM OHG 4. Form der Mitteilungen Die Angaben nach Nummer 1 müssen folgendes enthalten und in der nachstehenden Reihenfolge übermittelt werden: — Name des Schiffes, — Rufzeichen, — außen angebrachte Kennbuchstaben und -nummern, — laufende Nummer der Meldung für die jeweilige Fangreise, — Angabe der Art der Meldung nach folgendem Code: — Meldung bei der Einfahrt in eine der unter Nummer 1. 1 bezeichneten Zonen: „IN“, — Meldung bei der Ausfahrt aus einer der unter Nummer 1. 1 bezeichneten Zonen: „OUT“, — Meldung bei Wechsel von einem ICES-Bereich in einen anderen: „ICES“, — wöchentliche Meldung: „WKL“, — dreitägliche Meldung: „2 WKL“, — Datum, Uhrzeit und geographische Position, — ICES-Bereiche/Untergebiete, in denen die Fischerei beginnen soll, — Datum, an dem die Fischereitätigkeit beginnen soll, — im Schiffsraum befindliche Fangmenge nach Arten (in kg Lebendgewicht) unter Verwendung des Codes nach Nummer 5, — seit der vorangegangenen Meldung gefangene Menge nach Arten (in kg Lebendgewicht) unter Verwendung des Codes nach Nummer 5, — ICES-Bereiche/Untergebiete, in denen die Fänge getätigt wurden, — Menge nach Arten (in kg Lebendgewicht), die seit der vorangegangenen Meldung von anderen Schiffen oder auf andere Schiffe umgeladen wurde, 18. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 13/119 — Name und Rufzeichen des Schiffes, auf das und/oder von dem umgeladen wurde, — seit der vorangegangenen Meldung in einem Hafen der Gemeinschaft angelandeten Mengen nach Arten (in kg Lebendgewicht), — Name des Kapitäns. 5. Für die Angabe der an Bord befindlichen Arten in der unter Nummer 4 vorgesehenen Form ist folgender Code zu verwenden: COD — Kabeljau (Gadus morhua) SAL — Lachs (Salmo salar) HER — Hering (Clupea harengus) SPR — Sprotte (Sprattus sprattus) WHB — Blauer Wittling (Micromesistius poutassou) OTH — Andere POK — Köhler (Pollachius virens) FLE — Flunder (Platichthys flesus) FLX — Plattfische (Pleuronectiformes)


title: 1999/10/EC: Commission Decision of 18 December 1998 establishing the ecological criteria for the award of the Community eco-label to paints and varnishes (notified under document number C(1998) 4257) (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
ISO
dangerous substance
eco-label
international standard
paints and varnishes
product safety

text: 9. 1. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 5/77 COMMISSION DECISION of 18 December 1998 establishing the ecological criteria for the award of the Community eco-label to paints and varnishes (notified under document number C(1998) 4257) (Text with EEA relevance) (1999/10/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, substances or preparations in so far as they meet the objectives of the Community eco-label award scheme; Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 880/92 of 23 March 1992 on a Community eco-label award scheme (1), and in particular the second subparagraph of Article 5(1) thereof, the Commission Whereas, by Decision 96/13/EEC (2), the established ecological criteria for Community eco-label to paints and varnishes, which, according to Article 3 thereof, expire 14 December 1998; the award of Whereas it is appropriate to adopt a new decision estab- lishing criteria for this product group, which will be valid for a further period of three years after the expiry of the period of validity of the previous criteria; Whereas it is appropriate to revise the criteria that were established by Decision 96/13/EEC in order to reflect the developments in the market; Whereas the first subparagraph of Article 5(1) of Regula- tion (EEC) No 880/92 provides that the conditions for the award of the Community eco-label shall be defined by product group; Whereas Article 10(2) of Regulation (EEC) No 880/92 states that the environmental performance of a product shall be assessed by reference to the specific criteria for product groups; Whereas Article 4(2)(a) of Regulation (EEC) No 880/92 states that an eco-label may not be awarded to products which are classified as substances or preparations dangerous in accordance with Council Directive 67/ 548/EEC (3), as last amended by Commission Directive 97/69/EC (4) and Council Directive 88/379/EEC (5), as last amended by Commission Directive 93/18/EEC (6), but it may be awarded to products containing such that (1) OJ L 99, 11. 4. 1992, p. 1. (2) OJ L 4, 6. 1. 1996, p. 8. (3) OJ L 196, 16. 8. 1967, p. 1. (4) OJ L 343, 13. 12. 1997, p. 19. (5) OJ L 187, 16. 7. 1988, p. 14. (6) OJ L 104, 29. 4. 1993, p. 46. Whereas paints and varnishes contain substances or prep- the Directives arations classified as dangerous under mentioned above; Whereas the ecological criteria established by this Decision include restrictions limiting to a minimum the substances and preparations classified as content of dangerous in paints and varnishes which may be awarded on eco-label; Whereas paints and varnishes fulfilling these criteria have therefore reduced environmental impact and meet the objectives of the Community eco-label award scheme; Whereas in accordance with Article 6 of Regulation (EEC) No 880/92, the Commission has consulted the principal interest groups within a consultation forum; Whereas the measures set out in this Decision are in accordance with the opinion of the committee set up under Article 7 of Regulation (EEC) No 880/92, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 The product group ‘indoor paints and varnishes' shall mean: ‘Indoor paints and varnishes for do-it-yourself and professional users'. Article 2 The environmental performance and the fitness for use of the product group as defined in Article 1 shall be assessed by reference to the specific ecological and fitness-for-use criteria set out in the Annex. L 5/78 EN Official Journal of the European Communities 9. 1. 1999 Article 3 Article 5 The product group definition and the criteria for the product group as defined in Article 1 shall be valid for a period of three years from the first day of the month following the adoption. Article 4 For administrative purposes, the code number assigned to the product group as defined in Article 1 shall be ‘007'. This Decision is addressed to the Member States. Done at Brussels, 18 December 1998. For the Commission Ritt BJERREGAARD Member of the Commission 9. 1. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 5/79 ANNEX A. FRAMEWORK In order to be awarded an eco-label, paints and varnishes shall comply with the criteria of this document, which are aimed at promoting: — reduction of discharges of toxic or otherwise polluting substances into waters, — reduction of environmental damage or risks by reducing air emissions, — efficient use of the product and the minimisation of waste. General Products shall be in accordance with Council Regulation (EEC) No 880/92 on a Community eco-label award scheme and with the following criteria during the entire period covered by the contract with the competent body for the award of the label. Some of the criteria outlined below are dependent on: — the kind of product: paint or varnish as defined in Appendix 1, — the class of paint: class 1 or class 2, as defined below. Field of application As far as paints are concerned the following, in particular, are included in the field of application: — decorative indoor paints in liquid or paste formulas which may have been pre-conditioned, tinted or prepared by the manufacturer to meet the consumer’s needs, — products which are tinted by distributors at the request of amateur or professional decorators. The following products are excluded from the field of application: — floor coatings, — anti-corrosion coatings, — anti-fouling coatings, — wood preservation products, — wood stains, — coating for particular industrial uses, — facade coatings. Classification of products Paints are classified according to their specular gloss. Two classes are defined: — class 1: paints with a specular gloss below or equal to 45 units at a = 60(cid:190) (1), — class 2: paints with a specular gloss above 45 units at a = 60(cid:190) (1). Criteria applicable to class 2 paints are also applicable to varnishes. Community eco-label requirements on paints and varnishes take into account this classification, particularly for criteria No 2 (volatile organic compounds content), No 3 (volatile aromatic hydrocarbons content), No 6A (hiding power) and No 6B (resistance to liquids). B. ENVIRONMENTAL CRITERIA Criterion No 1: White pigments (see definition 2 in Appendix 1) (applicable to paints) The paint will have a white pigments content lower or equal to 40 g per m2 of dry film, with 98 % opacity. Measurement of product necessary to cover 1 m2 area with a 98 % opacity will be made in accordance with ISO 6504/1 method (see also criterion No 6A). (1) Specular gloss measurements are carried out in accordance with the ISO 2813 method. L 5/80 EN Official Journal of the European Communities 9. 1. 1999 Three types of white pigments consistent with the definition 2 given in Appendix 1 are usually used for the product group: titanium dioxide (TiO ), lithopone and zinc oxide. 2 In the case of TiO2 production of white pigments: , the following criteria will apply for emissions and discharges of wastes related to the — SO emissions (expressed as SO x 2 — sulphate wastes lower than 20 g per m2 of dry film (98 % opacity), — chlorine wastes lower than 5, 9 and 18 g per m2 of dry film (98 % opacity) respectively for neutral rutile, ) lower than 300 mg per m2 of dry film (98 % opacity), synthetic rutile and slag ores. Criterion No 2: Volatile organic compounds content (VOC) (definition 3 in Appendix 1) Maximum volatile organic compounds content depends on the product: 2A. For class 1 paints: VOC content will be lower or equal to 30 g/l (minus water). 2B. For varnishes and class 2 paints: VOC content will be lower or equal to 200 g/l (minus water) (1). VOC content unit used is ‘mass in grams of VOC per litre of product (g/l minus water)'. Criterion No 3: Volatile aromatic hydrocarbons (applicable to all products) (see definition 4 in Appendix 1) Maximum aromatic content depends on the product: 3A. For class 1 paints: Volatile aromatic content will be lower or equal to 0,2 % of the product (m/m). 3B. For varnishes and class 2 paints: Volatile aromatic content will be lower or equal to 0,5 % of the product (m/m). Criterion No 4: Absence of heavy metals (applicable to all products) Ingredients (substances or preparations) used in the formula shall not contain the following heavy metals: — cadmium, — lead, — chromium VI, — mercury, — arsenic. Ingredients may however contain impurities or traces deriving from raw materials. Those shall not be considered when assessing an application for the award of the eco-label. Criterion No 5: Dangerous substances (applicable to all products) Ingredients (substances or preparations) used in paints and varnishes shall not be classified as: — carcinogenic, — mutagenic, — toxic for reproduction, — toxic (2), — very toxic (2). (1) In the case of paints for which the manufacturer demonstrates, using ISO test 6504/l method, that the paint has a superior covering performance of at least 15 m2/l at 98 % opacity, then up to 250 g/l (minus water) of VOC content is permitted. The manufacturer should explain and draw attention to this superior performance on the can. (2) Ingredients used as preservatives in the formula may contain substances classified as dangerous for the environment, toxic or very toxic for human health up to a limit of 0,1 % of the total paint formulation. 9. 1. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 5/81 Furthermore the product shall not contain plasticisers classified as dangerous for the environment, as defined in Council Directive 67/548/EEC (1), as last amended by Commission Directive 97/69/EC (2). C. FITNESS-FOR-USE CRITERIA Eco-label requirements may not ‘compromise product or workers’ safety or significantly affect the properties which make a product fit for use' (Council Regulation (EEC) No 880/92). The following fitness-for-use criteria are intended to guarantee to the consumer that awarded products have as satisfactory qualities from the point of view of fitness for use as other products from the same group. Criterion No 6: Fitness for use Fitness-for-use criteria differ according to the kind of product: paint (class 1 and 2) or varnish. 6A. For paints (class 1 and 2): hiding power Paints shall have a hiding power (area to be covered) greater than or equal to 7 m2 to be achieved by one litre of product (3). 6B. For varnishes: resistance to liquid Varnishes shall have satisfactory resistance to water for one hour at ambient temperature (4). D. CONSUMER INFORMATION Criterion No 7: Use of the product (applicable to all products) The packaging should state clearly that the product is intended for indoor use. Criterion No 8: Water pollution coming from the cleaning of application tools (applicable to all products) The packaging should display recommendations for cleaning of tools in order to limit water pollution. These recommendations will be adapted by the paint manufacturer to the type of product in question. Criterion No 9: Solid waste (applicable to all products) In order to limit solid waste (residues and can), the packaging shall display recommendations concerning product storage conditions after opening. The product must bear the following information on the packaging: This product qualifies for the EU eco-label, because: it contributes to the reduction of water pollution, air pollution and waste. Appendix 1 DEFINITIONS The following definitions apply within the scope of the present product group: 1. Paints and varnishes Paints and varnishes are defined as products, which are applied in thin covering layers onto a surface of wood, stone, metal or other material for the purpose of protecting and/or beautifying that surface. After application, the paint or vanish dries to a solid, adherent and protective coating. Paints are characterised by their hiding power. Varnishes are characterised by their lack of hiding power: they are transparent. (1) OJ 196, 16. 8. 1967, p. 1. (2) OJ L 343, 13. 12. 1997, p. 19. (3) Hiding power measurements are carried out following the ISO 6504/1 method. (4) Resistance to liquid measurements are carried out in accordance with ISO 2812/1 — method 3. L 5/82 EN Official Journal of the European Communities 9. 1. 1999 2. White pigments White inorganic pigments with a refractive index higher than 1,8. 3. Volatile organic compound (VOC) Any organic compound with, at normal conditions for pressure, a boiling point (or initial boiling point) lower than or equal to 250 (cid:190)C. 4. Volatile aromatic hydrocarbon Any hydrocarbon with, at standard conditions for pressure, a boiling point lower or equal to 250 (cid:190)C and having at least one aromatic nucleus in its developed structural formula. 5. Substances Means chemical elements and their compounds, as they occur in the natural state or as produced by industry, whether in solid or liquid or gaseous form. 6. Preparation Means mixtures or solutions composed of two or more substances. 7. Product/product range The product is understood as paint or a varnish, to be submitted to the whole assessment procedure. The product range includes the base and the product based on it. 8. Tinting system A tinting system is made up of a white, medium or neutral base and coloured pastes with which, by means of pre-programmed mixing, it is possible to obtain all the shades of colour specific to that brand of product and range. Appendix 2 STANDARD REFERENCES ISO 2812-1 ‘Paints and varnishes — determination of resistance to liquids — Part 1: general methods'. ISO 2813 ‘Paints and varnishes — measurement of specular gloss of non-metallic paint films at 20 degrees, 60 degrees and 85 degrees'. ISO 6504/1 ‘Paints and varnishes — determination of hiding power — Part 1: Kubelka-Munt method for white and light-coloured paints'


title: Decyzja Wspólnego Komitetu EOG nr 117/98 z dnia 18 grudnia 1998 r. zmieniająca załącznik II (Regulacje techniczne, normy, testowanie i certyfikacja) do Porozumienia EOG

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
computer terminal
harmonisation of standards
technical regulations
transmission network

text: 11/t. 4 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 61 21999D1118(06) L 297/44 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 18. 11. 1999 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG NR 117/98 z dnia 18 grudnia 1998 r. zmieniająca zalącznik II (Regulacje techniczne, normy, testowanie i certyfikacja) do Porozumienia EOG WSPÓLNY KOMITET EOG, uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zmienione Protokolem dostosowują- cym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej Porozumieniem, w szczególności jego art. 98, a także mając na uwadze, co następuje: zalącznik II do Porozumienia zostal zmieniony decyzją Wspólnego Komitetu EOG nr 63/98 z dnia 4 lipca 1998 r. (1); decyzja Komisji 97/346/WE z dnia 20 maja 1997 r. w sprawie wspólnej regulacji technicznej podstawo- wego dostępu do ogólnoeuropejskich sieci cyfrowych z integracją uslug (ISDN) (2) podlega wlączeniu do Porozumienia; decyzja Komisji 97/347/WE z dnia 20 maja 1997 r. w sprawie wspólnej regulacji technicznej podstawowej szybkości dostępu do ogólnoeuropejskich sieci cyfrowych z integracją uslug (ISDN) (3) podlega wlączeniu do Porozumienia; decyzja 97/346/WE uchyla, z mocą od dnia 21 maja 1998 r. , decyzję Komisji 94/797/WE w sprawie wspólnej regulacji technicznej podstawowego dostępu do ogólnoeuropejskich sieci cyfrowych z integracją uslug (ISDN), która jest wlączona do Porozumienia i która w rezultacie zastanie uchylona na mocy Poro- zumienia; decyzja 97/347/WE uchyla, z mocą od dnia 21 maja 1998 r. , decyzję Komisji 94/796/WE w sprawie wspólnej regulacji technicznej podstawowej szybkości dostępu do ogólnoeuropejskich sieci cyfrowych z integracją uslug (ISDN), która jest wlączona do Porozumienia i która w rezultacie zastanie uchylona na mocy Porozumienia, STANOWI, CO NASTĘPUJE: Artykul 1 Po pkt 4zd (decyzja Komisji 97/525/WE) w rozdziale XVIII zalącznika II do Porozumienia dodaje się pozy- cje w brzmieniu: „4ze 397 D 0346: decyzja Komisji 97/346/WE z dnia 20 maja 1997 r. w sprawie wspólnej regulacji technicznej podstawowego dostępu do ogólnoeuropejskich sieci cyfrowych z integracją uslug (ISDN) (Dz. U. L 148 z 6. 6. 1997, str. 19). 4zf 397 D 0347: decyzja Komisji 97/347/WE z dnia 20 maja 1997 r. w sprawie wspólnej regulacji technicznej podstawowej szybkości dostępu do ogólnoeuropejskich sieci cyfrowych z integracją uslug (ISDN) (Dz. U. L 148 z 6. 6. 1997, str. 24). ” Artykul 2 Teksty pkt 4f (decyzja Komisji 94/796/WE) i pkt 4g (decyzja Komisji 95/797/WE) w rozdziale XVIII zalącznika II do Porozumienie skreśla się. Teksty decyzji 97/346/WE i 97/347/WE w językach islandzkim i norweskim, które są zalączone do odpo- wiednich wersji językowych niniejszej decyzja, są autentyczne. Artykul 3 (1) Dz. U. L 100 z 15. 4. 1999, str. 50. (2) Dz. U. L 148 z 6. 6. 1997, str. 19. (3) Dz. U. L 148 z 6. 6. 1997, str. 24. 62 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 4 Artykul 4 Niniejsza decyzja wchodzi w życie dnia 19 grudnia 1998 r. , pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostaly dokonane do Wspólnego Komitetu EOG. Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich. Artykul 5 Sporządzono w Brukseli, dnia 18 grudnia 1998 r. W imieniu Wspólnego Komitetu EOG N. v. LIECHTENSTEIN Przewodniczący


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2748/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 18ης Δεκεμβρίου 1998 για καθορισμό της μέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή μεσόσπερμου και μακρόσπερμου Α λευκασμένου ρυζιού με στογγυλούς κόκους στο πλαίσιο της δημοπρασίας που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2565/98

text: 19. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 345/15 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2748/98 TGS EPITQOPGS tgr 18gr Dejelbq(cid:148)ou 1998 cia jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) les(cid:149)speqlou jai lajq(cid:149)speqlou A keujasl(cid:146)mou qufio(cid:151) le stoccuko(cid:151)r j(cid:149)jour sto pka(cid:148)sio tgr dglopqas(cid:148)ar pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2565/98 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3072/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqc(cid:145)mysgr tgr acoq(cid:145)r tgr (cid:149)qufar (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2072/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) (cid:147) se j(cid:145)poio jat(cid:150)teqo ep(cid:148)- pedo· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) tym amyt(cid:146)qy jqitgq(cid:148)ym stgm paqo(cid:151)sa jat(cid:145)stasg tgr acoq(cid:145)r tou em k(cid:149)cy qufio(cid:151) odgce(cid:148) stom jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) sto pos(cid:149) pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 1· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2565/98 tgr Epitqop(cid:147)r (3), pqojgq(cid:151)whgje dglopqas(cid:148)a cia tgm epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tou qufio(cid:151)· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 5 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 584/75 tgr Epitqop(cid:147)r (4), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 299/95 (5), b(cid:145)sei tym pqo- svoq(cid:150)m pou upobk(cid:147)hgjam g Epitqop(cid:147) d(cid:151)matai, jat(cid:145) tg diadijas(cid:148)a g opo(cid:148)a pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 22 tou jamomi- slo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95, ma apovas(cid:148)sei tom jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti, cia tom jaho- qisl(cid:149) aut(cid:149), pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m, juq(cid:148)yr, up(cid:149)xg ta jqit(cid:147)qia ta pqobkep(cid:149)lema sto (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95· (cid:149)ti g dglopqas(cid:148)a jatajuqo(cid:151)tai stom upob(cid:145)kko- mta pqosvoq(cid:145) g opo(cid:148)a euq(cid:148)sjetai sto ep(cid:148)pedo tgr l(cid:146)cistgr ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 G l(cid:146)cistg epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) les(cid:149)speqlou jai lajq(cid:149)speqlou A keujasl(cid:146)mou qufio(cid:151) le stqoccuko(cid:151)r j(cid:149)jour pqooqislo(cid:151) oqisl(cid:146)mym euqypa(cid:152)j(cid:150)m tq(cid:148)tym wyq(cid:150)m, jahoq(cid:148)fetai b(cid:145)sei pqosvoq(cid:150)m pou (cid:146)woum upobkghe(cid:148) ap(cid:149) tir 14 (cid:146)yr tir 17 Dejelbq(cid:148)ou 1998 se 104,00 Ecu am(cid:145) t(cid:149)mo, sto pka(cid:148)sio tgr dglopqas(cid:148)ar pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2565/98. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 19 Dejelbq(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 18 Dejelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 329 tgr 30. 12. 1995, s. 18. (2) EE L 265 tgr 30. 9. 1998, s. 4. (3) EE L 320 tgr 28. 11. 1998, s. 46. (4) EE L 61 tgr 7. 3. 1975, s. 25. (5) EE L 35 tgr 15. 2. 1995, s. 8