title: 1999/5/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia respeitantes à utilização de determinados corantes e edulcorantes nos géneros alimentícios [notificada com o número C(1998) 4193] (Apenas faz fé o texto em língua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Sweden
food colouring
foodstuff
foodstuffs legislation
national implementing measure
sweetener

text: 7. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3/13 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 21 de Dezembro de 1998 relativa (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais notificadas pelo Reino da Su(cid:130)cia respeitantes (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o de determinados corantes e edulcorantes nos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 4193] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua sueca) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/5/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 100ºA, Considerando o seguinte: (2) ANTECEDENTES 1. A legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria (1) A Directiva 89/107/CEE do Conselho, relativa (cid:133) aproxima(cid:135)(cid:209)o das legisla(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos g(cid:130)neros destinados (cid:133) alimenta(cid:135)(cid:209)o humana (1), foi adoptada em 21 de Dezembro de 1998. O nº 2 do artigo 3º desta directiva prev(cid:136) que o Conselho, deliberando sob proposta da Comiss(cid:209)o, segundo o processo previsto no artigo 100ºA do Tratado, adopte a lista dos aditivos cuja utiliza(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) auto- rizada, com exclus(cid:209)o de quaisquer outros, e a lista (1) JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 27; a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o da Directiva 89/107/CE foi-lhe dada pela Directiva 94/34/CE, publicada no JO L 237 de 10. 9. 1994, p. 1. dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios a que tais aditivos podem ser adicionados, as condi(cid:135)(cid:210)es dessa adi(cid:135)(cid:209)o e, even- tualmente, uma limita(cid:135)(cid:209)o quanto (cid:133) finalidade tecnol(cid:155)gica da sua utiliza(cid:135)(cid:209)o. Em aplica(cid:135)(cid:209)o da referida disposi(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o apresentou tr(cid:136)s propostas de directivas espec(cid:146)ficas, a primeira referente aos edulcorantes, a segunda aos corantes e a terceira a aditivos v(cid:145)rios. Em conformidade com os requisitos do artigo 6º da Directiva 89/107/CEE, estas propostas foram redi- gidas ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Cient(cid:146)fico da Alimenta(cid:135)(cid:209)o Humana (CCAH). Com efeito, a Comiss(cid:209)o convidou este comit(cid:130) a avaliar a segu- ran(cid:135)a dos aditivos. Os pareceres do CCAH, que serviram de base (cid:133)s propostas da Comiss(cid:209)o, foram constantemente tidos em conta durante os debates destas propostas no Parlamento Europeu e do Conselho, adop(cid:135)(cid:209)o das pr(cid:155)prias directivas. Em 30 de Junho de 1994, foram ent(cid:209)o adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de acordo com o processo previsto directivas espec(cid:146)ficas (2) que fazem parte da directiva global na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 3º da Directiva 89/107/CEE: a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes e para utiliza(cid:135)(cid:209)o nos g(cid:130)neros at(cid:130) ao momento da alimentares (3) 100ºA, artigo duas no (2) A terceira directiva, com o n(cid:156)mero 95/2/CE, n(cid:209)o (cid:130) abrangida pela presente decis(cid:209)o. (3) JO L 237 de 10. 9. 1994, p. 3; a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o da Directiva 94/35/CE foi-lhe dada pela Directiva 96/83/CE, publicada no JO L 48 de 19. 2. 1997, p. 16; rectifica(cid:135)(cid:209)o publicada no JO L 259 de 7. 10. 1994, p. 33. L 3/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 1999 (3) (4) (5) a Directiva 94/36/CE relativa aos corantes para utiliza(cid:135)(cid:209)o nos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios (1). 2. As disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais Em 1 de Dezembro de 1995, as autoridades suecas adoptaram as medidas nacionais de transposi(cid:135)(cid:209)o das Directivas 94/35/CE e 94/36/CE (2). Com efeito, os Estados-membros eram obrigados a p(cid:147)r em vigor as disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas, regulamentares e administrativas necess(cid:145)rias para dar cumprimento a estas duas directivas at(cid:130) 31 de Dezembro de 1995. As medidas suecas foram comunicadas (cid:133) Comiss(cid:209)o por carta de 30 de Abril de 1996. Mas, numa carta anterior, de 5 de Dezembro de 1995, as autoridades suecas tinham informado a Comiss(cid:209)o da sua decis(cid:209)o de n(cid:209)o transpor estas directivas na sua tota- lidade. Nessa carta, o Governo sueco notificava a Comiss(cid:209)o, nos termos do nº 4 do artigo 100ºA do Tratado CE, da sua decis(cid:209)o de continuar a aplicar as suas disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais relativas (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o nos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios dos corantes amarelo alaranjado az(cid:155)icos SE 110, azorubina E 122, amarante E 123, ponceau 4R E 124, vermelho 2 G E 128, vermelho allura AC E 129, negro PN E 151, castanho FK E 154, castanho HT E 155 e litol-rubina BK E 180) e do ciclamato ((cid:145)cido cicl(cid:131)mico e seus sais de Na e de Ca E 952) (3), em derroga(cid:135)(cid:209)o das Directivas 94/35/ /CE e 94/36/CE. (tartarazina E 102, suecas em mat(cid:130)ria de aditivos As disposi(cid:135)(cid:210)es constam de tr(cid:136)s textos distintos: a lei relativa aos g(cid:130)n(cid:130)ros aliment(cid:146)cios (4), o decreto relativo aos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios (5) e o decreto da adminis- tra(cid:135)(cid:209)o dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios (6). Este (cid:156)ltimo inclui a lista positiva dos aditivos autorizados na Su(cid:130)cia e as condi(cid:135)(cid:210)es da sua utiliza(cid:135)(cid:209)o. 3. O caso dos corantes az(cid:155)icos A Directiva 94/36/CE relativa aos corantes prev(cid:136) que apenas podem ser utilizadas como corantes nos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios as subst(cid:131)ncias enumeradas no seu anexo I. A directiva tem mais quatro anexos. O anexo II enumera os g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios para os quais os corantes n(cid:209)o s(cid:209)o autorizados com excep(cid:135)(cid:209)o dos casos em que tal se encontra expressamente previsto nas disposi(cid:135)(cid:210)es dos anexos III, IV ou V. O anexo III enumera os g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios aos quais s(cid:155) podem ser adicionados determinados corantes autorizados. O anexo IV abrange os corantes autorizados unicamente em determinados g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios. Por (cid:156)ltimo, o anexo V enumera os corantes utilizados nos g(cid:130)neros alimen- t(cid:146)cios que n(cid:209)o os enumerados nos anexos II e III. (1) JO L 237 de 10. 9. 1994, p. 13. (2) SLV FS 1995: 31. (3) SLV FS 1993: 33. (4) 1971: 511. (5) 1971: 807. (6) SLV FS 1993: 33 e SLV FS 1995: 31. Por conseguinte, de acordo com a Directiva 94/ /36/CE, os corantes az(cid:155)icos podem ser utilizados, no respeito de quantidades m(cid:145)ximas espec(cid:146)ficas, em determinados g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios, designada- mente nas bebidas aromatizadas n(cid:209)o alco(cid:155)licas, nos produtos de confeitaria, nos produtos de pastelaria, nos gelados, nas sobremesas, nos molhos, na mostarda, nas sopas e em determinados produtos de peixe, mas tamb(cid:130)m nas bebidas alco(cid:155)licas, nas cerejas de cocktail e nas ovas de peixe. (6) Por sua vez, o decreto nº 33 de 1993 limita a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos corantes az(cid:155)icos aos seguintes casos: — tartarazina E 102: cerejas de cocktail (m(cid:145)ximo 200 mg/kg), bebidas alco(cid:155)licas e extractos para o fabrico de bebidas semelhantes e de misturas de bebidas (m(cid:145)ximo 500 mg/l), — amarelo alaranjado S E 110: ovas de peixe (m(cid:145)ximo 200 mg/kg), bebidas alco(cid:155)licas e extractos para o fabrico de bebidas semelhantes e de misturas de bebidas (m(cid:145)ximo 500 mg/l), — amarante E 123: bebidas alo(cid:155)licas e extractos para o fabrico de bebidas semelhantes e de misturas de bebidas (m(cid:145)ximo 100 mg/l), — ponceau 4R, vermelho de cochonilha A E 124: bebidas alco(cid:155)licas e extractos para o fabrico de bebidas semelhantes e de misturas de bebidas (m(cid:145)ximo 100 mg/l), — negro brilhante BN, negro PN E 151: ovas de peixe (m(cid:145)ximo 300 mg/kg), — (cid:130) proibida a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos corantes azorubina E 122, vermelho 2G E 128, vermelho allura AC E 129, castanho FK E 154, castanho HT E 155 e litol-rubina BK E 180. 4. O caso do ciclamato (7) A Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes esti- pula que s(cid:155) os edulcorantes enumerados no seu anexo podem ser colocados no mercado com vista (cid:133) sua venda ao consumidor final ou (cid:133) sua utiliza(cid:135)(cid:209)o para o fabrico de g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios. Os edulco- rantes enumerados no anexo da directiva colocados no mercado para fins de fabrico de g(cid:130)neros alimen- t(cid:146)cios s(cid:155) podem ser utilizados para fabricar os g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios enumerados no anexo e nas condi(cid:135)(cid:210)es a(cid:146) especificadas. Deste modo, conclui-se da Directiva 94/35/CE que o ciclamato pode ser comercializado como tal e pode ser utilizado, no respeito das quantidades m(cid:145)ximas espec(cid:146)ficas, em determinados g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios de baixo valor energ(cid:130)tico ou sem adi(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)cares, nomeada- mente bebidas aromatizadas (cid:133) base de (cid:145)gua, sobre- mesas, produtos de confeitaria, gelados alimentares, compotas e preparados de regime. 7. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3/15 (8) (9) aliment(cid:146)cios O decreto nº 33 de 1993 da administra(cid:135)(cid:209)o dos g(cid:130)neros estipula que os g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios que cont(cid:136)m ciclamato s(cid:155) podem ser colocados no mercado mediante autoriza(cid:135)(cid:209)o da administra(cid:135)(cid:209)o dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios. Esta autori- za(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi concedida. O decreto apenas prev(cid:136) que os edulcorantes de mesa cujos (cid:156)nicos agentes edulcorantes sejam a sacarina ou o ciclamato ou uma mistura destes produtos podem ser colocados no mercado, sob determinadas condi(cid:135)(cid:210)es de rotu- lagem. O PROCEDIMENTO Em 26 de Julho de 1994, ou seja, algumas semanas ap(cid:155)s a adop(cid:135)(cid:209)o das Directivas 94/35/CE e 94/ /36/CE, a delega(cid:135)(cid:209)o da Su(cid:130)cia junto das Comuni- dades Europeias apresentou ao Secretariado-Geral do Conselho um primeiro pedido de derroga(cid:135)(cid:209)o a estas directivas, invocando o nº 2 do artigo 151º do Acto de Ades(cid:209)o. O processo foi transmitido aos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o, que o examinaram. Foi objecto de debates de fundo entre os representantes das autoridades suecas e os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o. Os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o comunicaram (cid:133)s autori- dades suecas que, (cid:133) luz dos elementos cient(cid:146)ficos por elas apresentados para justificar o pedido, n(cid:209)o podia ser concedida qualquer derroga(cid:135)(cid:209)o. Numa nova ao Secretariado-Geral do Conselho, em 23 de Dezembro de 1994, as autori- dades suecas referiam esse parecer desfavor(cid:145)vel dos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o, reconheciam que o procedi- mento do artigo 151º deveria ser dado por termi- nado e afirmavam que se a Su(cid:130)cia tivesse podido participar na vota(cid:135)(cid:209)o quando da adop(cid:135)(cid:209)o das duas directivas, teria votado contra. carta dirigida (10) Por carta de 5 de Dezembro de 1995, o Governo sueco formulou um novo pedido de derroga(cid:135)(cid:209)o a estas duas directivas, invocando o artigo o nº 4 do artigo 100ºA do Tratado CE. Neste pedido, as auto- ridades suecas expunham pormenorizadamente as raz(cid:210)es que as tinham levado a decidir manter a sua legisla(cid:135)(cid:209)o nacional. A notifica(cid:135)(cid:209)o foi transmitida aos outros Estados-membros para parecer. A Comiss(cid:209)o recebeu os pareceres da Alemanha, da Gr(cid:130)cia, da Espanha, da Fran(cid:135)a, de Portugal, da Finl(cid:131)ndia e do Reino Unido. Nenhum destes Estados-membros se mostrou favor(cid:145)vel ao pedido sueco. — a Alemanha considerava que os argumentos suecas n(cid:209)o apresentados pelas podiam p(cid:147)r em causa os pareces do CCAH, com base nos quais as directivas em quest(cid:209)o tinham sido adoptadas, autoridades — a Gr(cid:130)cia era da opini(cid:209)o que as necessidades do mercado interno obrigavam a que fosse encon- trada uma solu(cid:135)(cid:209)o ao n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio para este problema. Para tal, tinha j(cid:145) sido criado um sistema de acompanhamento da evolu(cid:135)(cid:209)o do consumo dos aditivos, — a Espanha considerava que n(cid:209)o existiam estudos toxicol(cid:155)gicos ou epidemiol(cid:155)gicos que justifi- cassem a adop(cid:135)(cid:209)o de medidas mais restritivas do que as previstas na legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, — para a Fran(cid:135)a, as restri(cid:135)(cid:210)es suecas n(cid:209)o pareciam justificar-se pois as autoridades suecas n(cid:209)o apre- sentavam provas dos riscos para a sa(cid:156)de p(cid:156)blica para cada um dos casos, — na opini(cid:209)o de Portugal, a Su(cid:130)cia n(cid:209)o tinha provado que os aditivos em quest(cid:209)o represen- tavam riscos para a sa(cid:156)de nem que esse perigo era mais significativo para os consumidores suecos, — a Finl(cid:131)ndia considerava que as justifica(cid:135)(cid:210)es apresentadas pela Su(cid:130)cia n(cid:209)o inclu(cid:146)am bases cient(cid:146)ficas que permitissem averiguar se a situa(cid:135)(cid:209)o da popula(cid:135)(cid:209)o sueca era excepcional em compara(cid:135)(cid:209)o com os outros Estados-membros. — o Reino Unido considerava que o pedido n(cid:209)o se baseava em elementos exclusivamente respei- tantes (cid:133) popula(cid:135)(cid:209)o sueca. APRECIAÇ(cid:212)O JUR(cid:237)DICA 1. Aprecia(cid:135)(cid:209)o da admissibilidade (11) As Directivas 94/35/CE e 94/36/CE foram adop- tadas em 30 de Junho de 1994. A Su(cid:130)cia, que nesta data n(cid:209)o era membro da Comunidade Europeia mas tinha estatuto de observadora, n(cid:209)o p(cid:147)de tomar parte na vota(cid:135)(cid:209)o destas duas directivas, mas afirmou que se tivesse podido participar na vota(cid:135)(cid:209)o, teria votado contra a adop(cid:135)(cid:209)o dos referidos textos, e manifestou a sua inten(cid:135)(cid:209)o de pedir uma derroga(cid:135)(cid:209)o a estas directivas. No entanto, n(cid:209)o era poss(cid:146)vel obter uma derroga(cid:135)(cid:209)o a estas directivas no quadro das negocia(cid:135)(cid:210)es de ades(cid:209)o conclu(cid:146)das um m(cid:136)s antes, em 31 de Dezembro de 1993, nem recorrer ao mecanismo previsto no nº 2 do artigo 151º do Acto de Ades(cid:209)o. Com efeito, esta (cid:156)ltima disposi(cid:135)(cid:209)o prev(cid:136) a possibilidade de um novo Estado-membro beneficiar de uma derroga(cid:135)(cid:209)o tempor(cid:145)ria aos actos das institui(cid:135)(cid:210)es adoptados entre 1 de Janeiro e 24 de Junho de 1994, data da assinatura do Tratado de Ades(cid:209)o, mas as directivas em quest(cid:209)o tinham sido adoptadas ap(cid:155)s essa data, em 30 de Junho de 1994. Em 7 de Dezembro de 1995, a Comiss(cid:209)o recebeu uma notifica(cid:135)(cid:209)o da Su(cid:130)cia ao abrigo do nº 4 do artigo 100ºA do Tratado CE, cuja admissibilidade deve ser examinada (cid:133) luz das disposi(cid:135)(cid:210)es do mesmo artigo. L 3/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 1999 (12) A este respeito e a t(cid:146)tulo preliminar, conv(cid:130)m salientar que a Comiss(cid:209)o recebeu a notifica(cid:135)(cid:209)o da Su(cid:130)cia ao abrigo do nº 4 do artigo 100ºA do Tratado CE antes de 31 de Dezembro de 1995, data-limite da transposi(cid:135)(cid:209)o das Directivas 94/35/CE e 94/36/CE. justificadas por (13) O primeiro par(cid:145)grafo do nº 4 do artigo 100ºA est(cid:145) redigido da seguinte forma: «Se, ap(cid:155)s adop(cid:135)(cid:209)o de uma medida de harmoniza(cid:135)(cid:209)o pelo Conselho, deli- berando por maioria qualificada, um Estado- -membro considerar necess(cid:145)rio aplicar disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais (. ), notific(cid:145)-las-(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o». Na opini(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, este texto implica que o Estado-membro em quest(cid:209)o tenha a qualidade de Estado-membro no momento da noti- fica(cid:135)(cid:209)o das suas disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais (cid:133) Comiss(cid:209)o. Na interpreta(cid:135)(cid:209)o desta disposi(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) tamb(cid:130)m neces- s(cid:145)rio ter em conta a sua finalidade, que (cid:130) permitir, em determinadas condi(cid:135)(cid:210)es, a um Estado-membro obter o direito de derroga(cid:135)(cid:209)o de uma medida de harmoniza(cid:135)(cid:209)o (cid:133) qual n(cid:209)o deu o seu consentimento, tendo em conta que essa medida pode ser adoptada por maioria qualificada e j(cid:145) n(cid:209)o por unanimidade, como acontecia antes da entrada em vigor do Acto (cid:230)nico Europeu, do qual resultou o primeiro par(cid:145)- grafo do nº 4 do artigo 100ºA. (14) Neste caso concreto, a Comiss(cid:209)o (cid:130) de opini(cid:209)o que o Reino da Su(cid:130)cia tem legitimidade para notificar (cid:133) Comiss(cid:209)o um pedido de derroga(cid:135)(cid:209)o das Directivas 94/35/CE e 94/36/CE ao abrigo do nº 4 do artigo 100ºA do Tratado CE, dado que n(cid:209)o se encontrava em situa(cid:135)(cid:209)o de autorizar a adop(cid:135)(cid:209)o das directivas em quest(cid:209)o e que a referida notifica(cid:135)(cid:209)o foi feita na qualidade de Estado-membro e antes da data-limite para a transposi(cid:135)(cid:209)o das directivas em quest(cid:209)o. 2. Aprecia(cid:135)(cid:209)o do fundamento considerar que as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais notificadas s(cid:209)o justificadas, deve, al(cid:130)m disso, verificar se as medidas n(cid:209)o constituem um meio de discrimina(cid:135)(cid:209)o arbitr(cid:145)rio ou uma restri(cid:135)(cid:209)o dissimulada (cid:133)s trocas comerciais entre os Estados-membros. a) Justifica(cid:135)(cid:209)o no que respeita (cid:133) exig(cid:136)ncia impor- tante de protec(cid:135)(cid:209)o da sa(cid:156)de p(cid:156)blica i) O caso dos corantes az(cid:155)icos (16) A partir dos anos setenta, as autoridades suecas decidiram limitar a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos corantes az(cid:155)icos na Su(cid:130)cia. Estas restri(cid:135)(cid:210)es foram justificadas pelos riscos de alergias causadas pelos corantes az(cid:155)icos: com efeito, os corante az(cid:155)icos s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de provocar reac(cid:135)(cid:210)es al(cid:130)rgicas ou reac(cid:135)(cid:210)es de hiper- sensibilidade, tal como urtic(cid:145)ria e asma, em alguns indiv(cid:146)duos. Na sua notifica(cid:135)(cid:209)o, as autoridades suecas davam a conhecer um determinado n(cid:156)mero sobre a popula(cid:135)(cid:209)o de estudos epidemiol(cid:155)gicos sueca, que, segundo as mesmas, demonstravam a exist(cid:136)ncia de problemas de alergia nessa popu- la(cid:135)(cid:209)o (1). Faziam tamb(cid:130)m refer(cid:136)ncia v(cid:145)rios estudos sobre crian(cid:135)as, realizados noutro Estado- tendentes a mostrar o aumento no -membro, tempo do n(cid:156)mero de crian(cid:135)as que sofrem de aler- gias por raz(cid:210)es ligadas aos corantes az(cid:155)icos que s(cid:209)o autorizados nesse outro Estado-membro (2). As autoridades suecas enviaram c(cid:155)pias destes v(cid:145)rios estudos (cid:133) Comiss(cid:209)o. a (17) A Comiss(cid:209)o tomou conhecimento desses estudos e n(cid:209)o p(cid:210)e em d(cid:156)vida nem a metodologia adoptada nem os resultados obtidos. Considera que esses estudos v(cid:209)o no sentido dos efectuados pelo CCAH sobre as mesmas quest(cid:210)es. Com efeito, as avalia(cid:135)(cid:210)es do CCAH, que serviram de base (cid:133) adop(cid:135)(cid:209)o da Directiva 94/36/CE relativa aos corantes, tamb(cid:130)m punham em destaque fen(cid:155)menos de intoler(cid:131)ncia aos corantes az(cid:155)icos em certos indiv(cid:146)duos. As (cid:156)ltimas avalia(cid:135)(cid:210)es do CCAH sobre estas quest(cid:210)es constam do seu relat(cid:155)rio sobre as reac(cid:135)(cid:210)es adversas aos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios e aos ingredientes dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios, publicado em 22 de Setembro de 1995. Nesse relat(cid:155)rio, afirma-se que, apesar de os corantes alimentares az(cid:155)icos e n(cid:209)o az(cid:155)icos estarem implicados num certo n(cid:156)mero de reac(cid:135)(cid:210)es de hipersensibilidade ocasionais, se concluiu que conseguinte, eram raras imp(cid:210)e-se reconhecer que as medidas restritivas aplicadas na Su(cid:130)cia no que respeita aos corantes az(cid:155)icos se baseiam efectivamente em considera(cid:135)(cid:210)es relacionadas com a sa(cid:156)de p(cid:156)blica, mas (cid:130) preciso ocorr(cid:136)ncias. Por as (15) Em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es substantivas do nº 4 do artigo 100ºA do Tratado CE, a Comiss(cid:209)o deve verificar se as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais notificadas nos termos deste artigo s(cid:209)o justificadas por exig(cid:136)ncias importantes referidas no artigo 36º ou relativas (cid:133) projec(cid:135)(cid:209)o do meio de trabalho ou do ambiente. Na sua carta de notifica(cid:135)(cid:209)o, as autori- dades suecas invocam o objectivo de protec(cid:135)(cid:209)o da sa(cid:156)de p(cid:156)blica, pelo que a Comiss(cid:209)o deve averiguar se essas medidas s(cid:209)o necess(cid:145)rias e proporcionadas em rela(cid:135)(cid:209)o ao objectivo pretendido. Se a Comiss(cid:209)o (1) Settipane G. A. , Chafee F. H. , Postman I. M. , Levine M. I. , Saker J. H. , Barrik R. H. , Nicholas S. S. , Schwartz H. J. , Honsinger R. W. , Klein D. E. , Significance of tartrazine sensitivity in chronic urticaria of unkown etiology. J. Allergy Clin. Immunl 1976; 57; 541-6. (cid:143)berg N. , H(cid:132)sselmar B. , (cid:143)berg B. , Eriksson B. , 1995. Increase of asthma, allergic rhinitis and eczema in Swedish school- children between 1979 and 1991. Clin. and Exp. Allergy, Vol. 25, 815-819. Slorach S. A. 1981, The problem with intolerance to food additives and Nordic strategies for dealing with it. Toxico- logy Forum Meeting, Genebra, de 6 a 9 de Abril. (2) Fuglsang G. , Madsen C. , Saval P. , Osterballe O. , 1993. Preva- lence of intolerance to food additives among Danish school children. Pediatric and Allergy Immunology, 4: 123-129. 7. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3/17 verificar se as mesmas medidas s(cid:209)o necess(cid:145)rias e proporcionais ao referido objectivo de protec(cid:135)(cid:209)o da sa(cid:156)de p(cid:156)blica. relativas (18) No seu pedido, as autoridades suecas indicavam que pretendiam proteger a sa(cid:156)de p(cid:156)blica e que, para atingir esse objectivo, era importante reduzir o mais poss(cid:146)vel a utiliza(cid:135)(cid:209)o de aditivos suscept(cid:146)veis de afectar a sa(cid:156)de dos consumidores. A Comiss(cid:209)o reconhece este princ(cid:146)pio e lembra que o mesmo se encontra na base das directivas aos aditivos. O anexo II da Directiva-Quadro 89/ /107/CEE relativa aos aditivos estabelece os crit(cid:130)- rios gerais para a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos aditivos alimentares. Assim, os aditivos alimentares s(cid:155) podem ser apro- vados: i) se tiver sido demonstrada uma necessidade tecnol(cid:155)gica suficiente e se o objectivo n(cid:209)o puder ser atingido por outros m(cid:130)todos econ(cid:155)mica e tecni- camente vi(cid:145)veis, ii) se, na medida dos dados cient(cid:146)- ficos dispon(cid:146)veis, n(cid:209)o representarem um perigo para a sa(cid:156)de do consumidor, iii) se a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o induzir o consumidor em erro. Um aditivo alimentar s(cid:155) pode ser utilizado se se provar que a utiliza(cid:135)(cid:209)o proposta do mesmo acarreta vantagens demonstr(cid:145)veis que beneficiam o consumidor. Para determinar os eventuais efeitos nocivos de um aditivo alimentar ou dos seus derivados, este dever(cid:145) ser submetido a ensaios e a uma avalia(cid:135)(cid:209)o toxicol(cid:155)- gica adequados. Esta avalia(cid:135)(cid:209)o deve ainda ter em conta, por exemplo, os efeitos acumulados, sinerg(cid:130)- ticos ou de refor(cid:135)o dependentes da sua utiliza(cid:135)(cid:209)o, assim como o fen(cid:155)meno da intoler(cid:131)ncia humana (cid:133)s subst(cid:131)ncias estranhas ao organismo. Deste modo, a Directiva 94/36/CE foi adoptada com base nos pareceres sobre os corantes emitidos pelo CCAH. Foram devidamente tidos em conta nesta directiva os pareceres do CCAH que estabelecem que os corantes az(cid:155)icos causam alergias em determinados indiv(cid:146)duos. Com efeito, a Directiva 94/36/CE define de modo limitativo as condi(cid:135)(cid:210)es de utili- za(cid:135)(cid:209)o dos corantes az(cid:155)icos, indicando os g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios aos quais estes aditivos podem ser adicionados e especificando quantidades m(cid:145)ximas para a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o. Mas as autoridades suecas v(cid:209)o mais longe e s(cid:209)o de opini(cid:209)o que a utiliza(cid:135)(cid:209)o desses aditivos deve ser ainda mais limitada, visto que a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) tecnicamente indispens(cid:145)vel. Segundo estas autoridades, dado que (cid:133) fun(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica dos corantes az(cid:155)icos (cid:130) dar cor a g(cid:130)neros que (cid:133) partida n(cid:209)o a t(cid:136)m de modo a tornar a sua apar(cid:136)ncia mais atraente, esta simples necessidades de dar cor poderia ser satisfeita atrav(cid:130)s da utiliza(cid:135)(cid:209)o de outros corantes que n(cid:209)o apresentassem riscos de alergias. (19) A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o partilha da mesma opini(cid:209)o. Com efeito, n(cid:209)o tem conhecimento de corantes n(cid:209)o az(cid:155)icos que possam substituir cada um dos corantes az(cid:155)icos e assegurar uma colora(cid:135)(cid:209)o equivalente dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios. A coloca(cid:135)(cid:209)o de um g(cid:130)nero corresponde a uma necessidade tecnol(cid:155)gica: na maior parte dos casos, uma determinada colora(cid:135)(cid:209)o escolhida com fins comerciais para dar uma apar(cid:136)ncia mais atraente a um g(cid:130)nero aliment(cid:146)cio s(cid:155) pode ser obtida utilizando um corante espec(cid:146)fico. Num determinado n(cid:156)mero de casos, a adi(cid:135)(cid:209)o de um corante espec(cid:146)fico a um determinado g(cid:130)nero aliment(cid:146)cio, com exclus(cid:209)o de outras subst(cid:131)ncias, imp(cid:210)e-se por raz(cid:210)es tecnol(cid:155)gicas relacionadas com a sua efici(cid:136)ncia (colara(cid:135)(cid:209)o uniforme) e a sua estabi- lidade (colora(cid:135)(cid:209)o duradoura) no produto acabado. Deste modo, numa l(cid:155)gica comercial e por motivos tecnol(cid:155)gicos, pode ser necess(cid:145)rio utilizar corantes az(cid:155)icos para obter uma colabora(cid:135)(cid:209)o determinada de certos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios, tal como no caso dos produtos de confeitaria ou das bebidas. (20) Al(cid:130)m disso, a Comis(cid:209)o constata que as medidas notificadas pela Su(cid:130)cia n(cid:209)o parecem adequadas em rela(cid:135)(cid:209)o ao objectivo enunciado, por n(cid:209)o serem coerentes com o objectivo de protec(cid:135)(cid:209)o de sa(cid:156)de p(cid:156)blica que pretendem atingir. Com efeito, embora as medidas restritivas s(cid:155) abranjam os corantes az(cid:155)icos, estes n(cid:209)o s(cid:209)o os (cid:156)nicos aditivos que apre- sentam riscos de alergias. Com base no j(cid:145) mencio- nado relat(cid:155)rio do CCAH de 22 de Setembro de 1995, (cid:130) poss(cid:146)vel referir, por exemplo, determinados corantes n(cid:209)o az(cid:155)icos, sulfitos e benzoatos. Um estudo sobre o problema de intoler(cid:131)ncia aos aditivos alimentares e as estrat(cid:130)gias dos pa(cid:146)ses n(cid:155)rdicos face (cid:133) mesma, citado pelas pr(cid:155)prias autori- dades suecas na sua carta de notifica(cid:135)(cid:209)o, punha em aos benzoatos. A alergia evid(cid:136)ncia Comiss(cid:209)o constata que essas v(cid:145)rias fontes de alergia n(cid:209)o foram objecto de restri(cid:135)(cid:210)es do mesmo tipo que as aplicadas aos corantes az(cid:155)icos na Su(cid:130)cia. casos de (21) Na opini(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria d(cid:145) uma resposta adequada ao problema das alergias em geral. Tal como indicado no ponto anterior, reconhece-se que alguns aditivos podem desenca- dear reac(cid:135)(cid:210)es al(cid:130)rgicas em determinados indiv(cid:146)- duos. O legislador comunit(cid:145)rio admite que, na medida do poss(cid:146)vel, (cid:130) perfeitamente leg(cid:146)timo que se evite submeter esses indiv(cid:146)duos ao risco de reac(cid:135)(cid:210)es al(cid:130)rgicas, mas considera desnecess(cid:145)rio proibir a utiliza(cid:135)(cid:209)o desses aditivos de modo geral. A solu(cid:135)(cid:209)o adoptada ao n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio baseia-se na informa(cid:135)(cid:209)o dos consumidores: os indiv(cid:146)duos que t(cid:136)m uma alergia declarada a determinados ingre- dientes devem ter a possibilidade de optar por g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios que n(cid:209)o contenham esses ingredientes. A Directiva 79/112/CEE relativa (cid:133) rotulagem dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios destinados ao final d(cid:145)-lhes essa possibilidade ao consumidor L 3/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 1999 prever a indica(cid:135)(cid:209)o obrigat(cid:155)ria dos ingredientes no r(cid:155)tulo. Nomeadamente, em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 6º da Directiva 79/112/CEE, (cid:130) obrigat(cid:155)rio mencionar no r(cid:155)tulo todos os aditivos que t(cid:136)m uma fun(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica no produto acabado (tais como os corantes que t(cid:136)m por fun(cid:135)(cid:209)o dar cor ao produto acabado). Por conseguinte, os corantes az(cid:155)icos devem sempre constar da lista dos ingredientes. seleccionem os (22) Na sua carta de 5 de Dezembro de 1995, as pr(cid:155)prias autoridades suecas reconheciam que estas medidas de rotulagem s(cid:209)o a priori suficientes para suscept(cid:146)veis de permitir que os consumidores desenvolver g(cid:130)neros alergias aliment(cid:146)cios que pretendem consumir. Mas, ao mesmo tempo, as autoridades suecas chamam a aten(cid:135)(cid:209)o para o facto de essa possibilidade de escolha n(cid:209)o existir se os g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios em quest(cid:209)o forem apresentados n(cid:209)o pr(cid:130)-embalados, como, por exempo, no caso dos restaurantes e das cantinas escolares. Com efeito, nesta hip(cid:155)tese em que n(cid:209)o existe rotulagem, o consumidor n(cid:209)o tem um conhecimento a priori da lista dos ingre- dientes. (23) n(cid:209)o aliment(cid:146)cios Para a Comiss(cid:209)o, isto n(cid:209)o justifica, s(cid:155) por si, proi- bi(cid:135)(cid:209)o total da utiliza(cid:135)(cid:209)o dos corantes az(cid:155)icos nos g(cid:130)neros pr(cid:130)-embalados. A Comiss(cid:209)o lembra que, em conformidade com a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em vigor, podem ser tomadas outras medidas para al(cid:130)m da proibi(cid:135)(cid:209)o, para regular este problema concreto dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios apresentados ao consumidor em forma n(cid:209)o pr(cid:130)-embalada. Assim, o artigo 12º da Directiva 79/112/CEE prev(cid:136) que os Estados-membros podem decidir as modalidades de rotulagem desses g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios, por exemplo, no caso dos produtos vendidos avulso, obrigando (cid:133) oposi(cid:135)(cid:209)o de tabuletas que contenham um determinado n(cid:156)mero de infor- ma(cid:135)(cid:210)es sobre os mesmos. Al(cid:130)m disso, com vista a informar correctamente todos os consumidores sobre o conte(cid:156)do de certos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios, os Estados-membros podem obrigar os restaurantes a incluir a lista dos ingredientes nos seus menus. (cid:144) certos que, na maior parte das vezes, os consumi- dores em causa s(cid:209)o crian(cid:135)as: os produtos em quest(cid:209)o s(cid:209)o produtos de confeitaria e bebidas n(cid:209)o alcoolizadas que, de um modo geral, s(cid:209)o consu- midos mais frequentemente e em maior quantidade pelas crian(cid:135)as do que pelos adultos. Ora, as crian(cid:135)as n(cid:209)o podem ser consideradas consumidores atentos (cid:133) composi(cid:135)(cid:209)o dos produtos na acep(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o proferida pelo Tribunal de Justi(cid:135)a em 26 de Outubro de 1995 no caso C-51/94 (1). Mas a Comiss(cid:209)o (cid:130) de opini(cid:209)o que tamb(cid:130)m no caso dos g(cid:130)neros que cont(cid:136)m corantes az(cid:155)icos e s(cid:209)o apresen- tados n(cid:209)o pr(cid:130)-embalados (cid:133)s crian(cid:135)as (cid:130) poss(cid:146)vel encontrar uma solu(cid:135)(cid:209)o eficaz em alternativa (cid:133) sua proibi(cid:135)(cid:209)o. Com efeito, da leitura da notifica(cid:135)(cid:209)o das autoridades suecas, a Comiss(cid:209)o constata que as referidos produtos de crian(cid:135)as segundo a confeitaria no quadro escolar. Ora, consomem os Comiss(cid:209)o, os estabelecimentos escolares suecos e os pr(cid:155)prios pais poderiam velar para que as crian(cid:135)as suscept(cid:146)veis de desenvolver reac(cid:135)(cid:210)es al(cid:130)rgicas a estes produtos n(cid:209)o tivessem acesso aos mesmos. Assim, por exemplo, a presen(cid:135)a da lista de ingre- dientes contidos nos alimentos apresentados (cid:133)s crian(cid:135)as nas cantinas escolares permitira a um adulto verificar a compatibilidade da dita lista com a lista, estabelecida por um m(cid:130)dico, dos ingre- dientes que causam alergias a uma determinada crian(cid:135)a. (24) A Comiss(cid:209)o tamb(cid:130)m verificou se os corantes az(cid:155)icos colocam um problema de sa(cid:156)de especial (cid:133) popula(cid:135)(cid:209)o sueca em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s popula(cid:135)(cid:210)es dos outros Estados-membros. Na sua carta de notifi- suecas mencionam v(cid:145)rios ca(cid:135)(cid:209)o, as autoridades estudos tomou epidemiol(cid:155)gicos. A Comiss(cid:209)o conhecimento desses estudos e analisou-os de maneira aprofundada para avaliar se os mesmos provam que a popula(cid:135)(cid:209)o sueca ou um subgrupo da mesma, como as crian(cid:135)as, se encontra numa situa(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) popula(cid:135)(cid:209)o dos outros Estados-membros no que respeita (cid:133) quest(cid:209)o das alergias aos corantes az(cid:155)icos. (25) Os estudos referidos pelas autoridades suecas (2) tendem a descrever a preval(cid:136)ncia dos problemas de alergia na Su(cid:130)cia de um modo geral. O que se conclui destes estudos (cid:130) que as alergias s(cid:209)o mais frequentes nas crian(cid:135)as do que nos adultos e que a sua ocorr(cid:136)ncia (cid:130) sensivelmente mais elevada nas regi(cid:210)es setentrionais do que nas regi(cid:210)es meridio- nais da Su(cid:130)cia. Um outro estudo realizado na Su(cid:130)cia e que abrange um per(cid:146)odo de v(cid:145)rios anos regista um aumento dos casos de alergia. Estes estudos sublinham que os problemas de alergia constatados t(cid:136)m origem em factores ambientais, mais precisa- mente no quadro de vida escolar e laboral dos indiv(cid:146)duos, e n(cid:209)o salientam casos de alergias rela- cionados com o consumo de g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios e menos ainda com o consumo de g(cid:130)neros que cont(cid:136)m aditivos tais como os corantes az(cid:155)icos. Na realidade, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel realizar um estudo relacio- nado com o consumo de g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios que contenham corantes az(cid:155)icos na Su(cid:130)cia dadas as proibi(cid:135)(cid:210)es e restri(cid:135)(cid:210)es previstas na legisla(cid:135)(cid:209)o naci- onal que afectam a utiliza(cid:135)(cid:209)o desses aditivos. Mas o estudo que pretende demonstrar a predisposi(cid:135)(cid:209)o das crian(cid:135)as suecas para as alergias poderia levar a concluir que o eventual consumo de g(cid:130)neros suscept(cid:146)veis de conterem corantes aliment(cid:146)cios az(cid:155)icos (essencialmente produtos de confeitaria e bebidas gaseificadas) provoque reac(cid:135)(cid:210)es al(cid:130)rgicas em muitas destas crian(cid:135)as. na sua carta de notifi- ca(cid:135)(cid:209)o, as autoridades suecas fazem refer(cid:136)ncia a um estudo efectuado com crian(cid:135)as dinamarquesas em idade escolar que chama aten(cid:135)(cid:209)o para os problemas al(cid:130)rgicos relacionados com os aditivos, incluindo determinados corantes az(cid:155)icos, e quanti- fica em 1 a 2 % a preval(cid:136)ncia da alergia aos aditivos alimentares nas crian(cid:135)as dinamarquesas. a (1) Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias Federal da Alemanha, Col. , p. I-3599. contra Rep(cid:156)blica (2) Ver o ponto 16. 7. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3/19 (26) A Comiss(cid:209)o deve verificar se o conjunto das infor- ma(cid:135)(cid:210)es apresentadas pelas autoridades suecas prova a exist(cid:136)ncia de uma rela(cid:135)(cid:209)o de causalidade entre o (eventual) consumo de g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios que cont(cid:136)m corantes az(cid:155)icos na Su(cid:130)cia e riscos de alergia espec(cid:146)ficos para a popula(cid:135)(cid:209)o sueca, nomea- damente para as crian(cid:135)as. Esta verifica(cid:135)(cid:209)o comporta v(cid:145)rias etapas. informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis, (27) Antes de mais, a Comiss(cid:209)o deve certificar-se de que disp(cid:210)e de todos os elementos necess(cid:145)rios, que ir(cid:145) comparar com as tais como os dados recolhidos ao n(cid:146)vel europeu e inter- nacional. As autoridades suecas apresentaram dados quantificados relativos (cid:133) preval(cid:136)ncia de alergia na popula(cid:135)(cid:209)o sueca mas n(cid:209)o (cid:133) preval(cid:136)ncia da alergia alimentar nem (cid:133) alergia devida aos aditivos, n(cid:209)o estando assim em condi(cid:135)(cid:210)es de avaliar a preva- l(cid:136)ncia da alergia aos corantes az(cid:155)icos. Ora, (cid:130) impos- s(cid:146)vel fazer uma estimativa de preval(cid:136)ncia da alergia aos corantes az(cid:155)icos tomando como refer(cid:136)ncia os dados existentes sobre a preval(cid:136)ncia da alergia em geral, visto que os mecanismos e os sintomas das alergia variam em fun(cid:135)(cid:209)o do alerg(cid:130)nio e o facto de uma pessoa sofrer de um tipo de alergia n(cid:209)o implica que sofra obrigatoriamente de outro. Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o constata que as autori- dades suecas n(cid:209)o lhe forneceram dados quantifi- cados sobre a preval(cid:136)ncia da alergia aos corantes az(cid:155)icos na Su(cid:130)cia, o que impossibilita qualquer compara(cid:135)(cid:209)o com os dados m(cid:130)dios relativos (cid:133) popu- la(cid:135)(cid:209)o europeia ou (cid:133) popula(cid:135)(cid:209)o mundial que permita determinar se a popula(cid:135)(cid:209)o sueca se encontra numa situa(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica no que se refere (cid:133) preval(cid:136)ncia da alergia aos corantes az(cid:155)icos. (29) (28) A Comiss(cid:209)o tentou igualmente aprofundar a an(cid:145)lise da situa(cid:135)(cid:209)o baseando-se no relat(cid:155)rio do CCAH de 22 de Setembro de 1995 relativo (cid:133)s reac(cid:135)(cid:210)es adversas aos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios e aos ingredientes de g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios. Neste relat(cid:155)rio, o CCAH indicava que, segundo os estudos dispon(cid:146)veis efec- tuados em todo o Mundo, a preval(cid:136)ncia da alergia alimentar (cid:130) nitidamente inferior a 1 % na popu- la(cid:135)(cid:209)o adulta, podendo ser ligeiramente superior nas crian(cid:135)as. O CCAH menciona v(cid:145)rios estudos que indicam que a preval(cid:136)ncia na popula(cid:135)(cid:209)o no que respeita mais especificamente aos aditivos alimen- tares (cid:130) inferior a 0,1 % da popula(cid:135)(cid:209)o. Mas, neste ralat(cid:155)rio, o CCAH acrescenta um elemento impor- tante: os factores gen(cid:130)ticos e ambientais, do mesmo modo que os h(cid:145)bitos alimentares, podem aumentar a preval(cid:136)ncia da alergia alimentar. O CCAH cita os exemplos das regi(cid:210)es nas quais os alerg(cid:130)nios est(cid:209)o presentes no ambiente e das regi(cid:210)es nas quais os alerg(cid:130)nios s(cid:209)o consumidos em quantidades impor- tantes, concluindo que a preval(cid:136)ncia da alergia alimentar depende fortemente da regi(cid:209)o geogr(cid:145)fica. A Comiss(cid:209)o teve, por conseguinte, que verificar se tinham provado efectiva- as autoridades mente, (cid:133) estudos atrav(cid:130)s Comiss(cid:209)o, a exist(cid:136)ncia e a import(cid:131)ncia deste tipo de factores, relacionados com a gen(cid:130)tica, o ambi- comunicados suecas dos e os h(cid:145)bitos alimentares. A Comiss(cid:209)o ente examinou todos os elementos do processo mas n(cid:209)o identificou qualquer elemento que chamasse a aten(cid:135)(cid:209)o para esses factores. Com efeito, os estudos referidos pelas autoridades suecas referem que na Dinamarca, Estado-membro vizinho da Su(cid:130)cia, um determinado n(cid:156)mero de crian(cid:135)as desenvolve aler- gias em reac(cid:135)(cid:209)o aos aditivos alimentares. No quadro da consulta aos Estados-membros sobre o pedido de derroga(cid:135)(cid:209)o sueco, as autoridades finlan- desas tamb(cid:130)m fazem refer(cid:136)ncia a uma situa(cid:135)(cid:209)o semelhante nas crian(cid:135)as finlandesas. Assim, estes (cid:156)ltimos elementos de informa(cid:135)(cid:209)o e os estudos mencionados n(cid:209)o permitem concluir que a popula(cid:135)(cid:209)o sueca ou, em particular, as crian(cid:135)as suecas se encontram numa situa(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) popula(cid:135)(cid:209)o de outros Estados-membros e, nomeadamente, dos seus vizinhos imediatos, no que respeita a esta quest(cid:209)o das alergias relacionadas com os corantes az(cid:155)icos. autoridades suecas pelas Tudo aponta para que as medidas tomadas pelas autoridades suecas na d(cid:130)cada de setenta com vista (cid:133) restri(cid:135)(cid:209)o da utiliza(cid:135)(cid:209)o dos corantes az(cid:155)icos o tenham sido a t(cid:146)tulo de pol(cid:146)tica preventiva e n(cid:209)o com base na verifica(cid:135)(cid:209)o da exist(cid:136)ncia de um risco espec(cid:146)fico para a sa(cid:156)de p(cid:156)blica. O car(cid:145)cter preven- tivo destas medidas foi explicitamente confirmado num estudo comunicado pelas autoridades suecas sobre o problema da intoler(cid:131)ncia aos aditivos alimentares e as estrat(cid:130)gias dos pa(cid:146)ses n(cid:155)rdicos para lhe fazerem face. Ali(cid:145)s, a posi(cid:135)(cid:209)o das autoridades suecas contrasta com a posi(cid:135)(cid:209)o das autoridades dinamarquesas ao mesmo finlandesas problema, as quais n(cid:209)o adoptaram a mesma estra- t(cid:130)gia que as autoridades suecas para limitar as condi(cid:135)(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o dos corantes az(cid:155)icos em rela(cid:135)(cid:209)o ao disposto na Directiva 94/36/CE, mas julgaram suficientes as medidas relativas (cid:133) rotu- lagem. face e (30) (cid:211) luz de todos estes elementos, a Comiss(cid:209)o cons- tata que as medidas suecas, embora inspiradas em considera(cid:135)(cid:210)es relacionadas com a sa(cid:156)de p(cid:156)blica, n(cid:209)o s(cid:209)o justificadas pela necessidade de proteger a sa(cid:156)de p(cid:156)blica. ii) O caso do ciclamato (31) A partir dos anos setenta, a administra(cid:135)(cid:209)o sueca dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios decidiu limitar a utiliza(cid:135)(cid:209)o do ciclamato enquanto aditivo alimentar. As condi(cid:135)(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o do ciclamato previstas na Directiva 94/35/CE s(cid:209)o menos restritivas do que as previstas na legisla(cid:135)(cid:209)o sueca. Aos olhos das autoridades suecas, existem boas raz(cid:210)es de sa(cid:156)de p(cid:156)blica para manter as respectivas disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais mais restritivas. Estas autoridades fazem refer(cid:136)ncia a estudos que mostram que as condi(cid:135)(cid:210)es de utilli- za(cid:135)(cid:209)o do ciclamato previstas na Directiva 94/35/CE podem fazer consumidores com que excedam a dose di(cid:145)ria admiss(cid:146)vel (DDA). alguns L 3/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 1999 seja alimentos considerada (32) As directivas comunit(cid:145)rias espec(cid:146)ficas relativas aos aditivos foram adoptadas com base numa avalia(cid:135)(cid:209)o rigorosa da seguran(cid:135)a de todos os aditivos levada a cabo pelos CCAH para que apenas os aditivos cuja segura adi(cid:135)(cid:209)o aos figurem nessas directivas espec(cid:146)ficas e possam ser utilizados na Comunidade. A avalia(cid:135)(cid:209)o da segu- ran(cid:135)a de um aditivo pode revelar a necessidade de estabelecer uma dose di(cid:145)ria admiss(cid:146)vel (DDA) para proteger a sa(cid:156)de p(cid:156)blica. Esta DDA representa a quantidade m(cid:130)dia que pode ser ingerida sem risco por dia durante uma vida. A DDA, que j(cid:145) inclui um factor de seguran(cid:135)a de 100 a 500, (cid:130) expressa em miligramas por quilograma de peso corporal (mg/ /kg pc). Por conseguinte, a aprova(cid:135)(cid:209)o de qualquer aditivo alimentar e a determina(cid:135)(cid:209)o das suas condi- (cid:135)(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o devem ter simultaneamente em conta a necessidade tecnol(cid:155)gica do aditivo em quest(cid:209)o (dose necess(cid:145)ria (cid:133) obten(cid:135)(cid:209)o do efeito dese- jado) e a ingest(cid:209)o de uma quantidade di(cid:145)ria prov(cid:145)vel do mesmo aditivo decorrente do consumo de todos os produtos alimentares, a fim de garantir que a utiliza(cid:135)(cid:209)o autorizada n(cid:209)o seja suscept(cid:146)vel de conduzir a uma situa(cid:135)(cid:209)o em que a DDA estabele- cida para o aditivo em quest(cid:209)o seja ultrapassada. (33) Tendo em conta os n(cid:146)veis de consumo dos v(cid:145)rios produtos nos quais os ciclamato pode ser utilizado na Su(cid:130)cia, as autoridades deste pa(cid:146)s estimam que a ingest(cid:209)o deste aditivo nas condi(cid:135)(cid:210)es definidas pela Directiva 94/35/CE, no respeito dos limites precisos nela indicados, pode fazer com que a DDA seja ultrapassada. Com base em estimativas da administra(cid:135)(cid:209)o sueca dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios, as autoridades suecas mostram que pode existir o risco de ultrapassar a DDA nos subgrupos da popula(cid:135)(cid:209)o aos quais se aconselha a utiliza(cid:135)(cid:209)o deste g(cid:130)nero de edulcorantes, designadamente nos diab(cid:130)ticos e nas pessoas que seguem um regime, mais especial- mente nas crian(cid:135)as. Os valores apresentados pelas autoridades suecas correspondem, assim, aos n(cid:146)veis de consumo elevados suscept(cid:146)veis de se verificarem nesses subgrupos. Esses valores que n(cid:209)o se encon- tram directamente dispon(cid:146)veis, foram obtidos por extrapola(cid:135)(cid:209)o a partir de dados existentes sobre o consumo dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios pelos agregados familiares (1), tendo sido aplicado um factor tr(cid:136)s aos n(cid:146)veis de consumo m(cid:130)dio. contendo edulcorantes em quantidade superior (cid:133) m(cid:130)dia da popula(cid:135)(cid:209)o. Desses exemplos, as autori- dades suecas destacam o de uma crian(cid:135)a de cinco anos que, por dia, consumia uma certa quantidade de g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios de baixo valor energ(cid:130)tico ou sem adi(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)cares, a saber 600 ml de bebidas aromatizadas contendo 400 mg/l de cicla- mato, 60 g de produtos de confeitaria contendo 500 mg/kg de ciclamato e 90 g de gelados contendo 250 mg/kg de ciclamato. Este regime alimentar fazia com que a crian(cid:135)a em quest(cid:209)o ingerisse diaria- mente cerca de 292 mg de ciclamato resultantes da soma de ciclamato proveniente das bebidas (600 ml (cid:253) 400 mg/l = 240 mg), dos produtos de confei- taria (60 g (cid:253) 500 mg/kg =30 mg) e dos gelados (90 g (cid:253) 250 mg/kg = 22 mg). Este valor de 292 mg deve ser comparado com a ingest(cid:209)o di(cid:145)ria admiss(cid:146)vel para esta crian(cid:135)a com um peso de 20 kg, calculada multiplicando o peso do consumidor pela DDA. Sendo a DDA definida pelo CCAH de 11 mg/kg pc (valor confirmado num parecer do CCAH de 14 de Dezembro de 1995), a ingest(cid:209)o di(cid:145)ria admiss(cid:146)vel no caso desta crian(cid:135)a seria de 220 mg (20 Kg (cid:253) 11 mg/kg pc). A ingest(cid:209)o di(cid:145)ria de ciclamato constatado neste caso era de 292 mg, valor que ultrapassa de modo substancial a ingest(cid:209)o admiss(cid:146)vel, ou seja os 220 mg. (35) A Comiss(cid:209)o procedeu a uma an(cid:145)lise aprofundada de todas as informa(cid:135)(cid:210)es comunicadas pelas autori- dades suecas, que a leva a emitir reservas em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) metodologia escolhida para calcular os n(cid:146)veis de consumo elevados dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios suscep- t(cid:146)veis de conterem ciclamato. A Comiss(cid:209)o reco- nhece as dificuldades enfrentadas pelos Estados- -membros na sua miss(cid:209)o de acompanhamento do consumo dos aditivos alimentares no que respeita ao c(cid:145)lculo dos n(cid:146)veis de consumo elevados suscept(cid:146)- veis de se verificarem na popula(cid:135)(cid:209)o e, mais especifi- camente, em determinados subgrupos da popu- foram analisadas em la(cid:135)(cid:209)o. Essas dificuldades (cid:133) apresentado pormenor Comiss(cid:209)o em Janeiro de 1998. Precisamente neste realt(cid:155)rio, (cid:130) indicado que, no caso de um aditivo proveniente de uma (cid:156)nica fonte (um (cid:156)nico grupo de g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios), os n(cid:146)veis elevados podem ser calculados por extrapola(cid:135)(cid:209)o a partir dos valores m(cid:130)dios dispon(cid:146)veis, utilizando o factor 3. Em contrapartida, segundo o mesmo relat(cid:155)rio, o mesmo m(cid:130)todo n(cid:209)o parece adequado ao c(cid:145)lculo da quantidade ingerida de um determinado aditivo (por proveniente de v(cid:145)rias exemplo as bebidas, os produtos de confeitaria e as sobremesas). Com efeito, estatisticamente, n(cid:209)o (cid:130) considerar que um consumidor que poss(cid:146)vel fontes combinadas num relat(cid:155)rio (2) (34) As autoridades suecas referem um certo n(cid:156)mero de exemplos de consumidores de idades e, portanto, de pesos diferentes, pertencentes a estes subgrupos da popula(cid:135)(cid:209)o, suscept(cid:146)veis de consumirem g(cid:130)neros (1) «Hush(cid:134)llens Livsmedelsink(cid:148)p och kostvanor» HULK 1989, dados relativos ao consumo dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios pelos agregados familiares. (2) Relat(cid:155)rio de 16 de Janeiro de 1998, apresentado (cid:133) Comiss(cid:209)o por alguns Estados-membros, entre os quais a Su(cid:130)cia, intitu- lado «Development of Methodologies for the Monitoring of Food Additive Intake across the European Union». Este rela- t(cid:155)rio foi preparado no quadro de um programa de coopera(cid:135)(cid:209)o tal como previsto pela Directiva 93/5/CEE do cient(cid:146)fica, Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa (cid:133) assist(cid:136)ncia dos Estados-membros (cid:133) Comiss(cid:209)o e (cid:133) sua coopera(cid:135)(cid:209)o na an(cid:145)lise cient(cid:146)fica de quest(cid:210)es relacionadas com os produtos alimentares. (JO L 52 de 4. 3. 1993, p. 18). 7. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 3/21 importantes de g(cid:130)neros consome quantidades pertencentes a um determinado grupo de g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios tamb(cid:130)m consome de maneira equiva- lente, ou seja, em quantidades importantes, g(cid:130)neros pertencentes a outros grupos. Por conseguinte, este relat(cid:155)rio recomenda a utiliza(cid:135)(cid:209)o de um m(cid:130)todo estat(cid:146)stico alternativo que n(cid:209)o apresente o risco de conduzir a uma sobrestimativa dos n(cid:146)veis reais de consumo. A Comiss(cid:209)o constata que as autoridades suecas n(cid:209)o adoptaram este m(cid:130)todo e exprime reservas em rela(cid:135)(cid:209)o ao conjunto dos valores que lhe foi apresentado. Mas, para al(cid:130)m das reflex(cid:210)es sobre os m(cid:130)todos de extrapola(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o inte- gorra-se sobre o realismo dos valores apresentados pelas autoridades suecas. O m(cid:130)todo estat(cid:146)stico utili- zado tende a mostar que a DDA (cid:130) ultrapassada de forma significativa no caso dos diab(cid:130)ticos e, mais particularmente, diab(cid:130)ticas. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o est(cid:145) convencida de que esses resul- tados, que s(cid:209)o os dados estat(cid:146)sticos, sejam uma tradu(cid:135)(cid:209)o fiel da realidade. Com efeito, estes valores n(cid:209)o t(cid:136)m em conta o facto de que, precisamente, os diab(cid:130)ticos constituem um subgrupo da popula(cid:135)(cid:209)o que atribui, mais do que todos os outros consumi- dores, uma import(cid:131)ncia especial ao seu regime alimentar, o qual, ali(cid:145)s, (cid:130) na maior parte das vezes objecto de acompanhamento m(cid:130)dico a fim de garantir o seu equil(cid:146)brio. Seja como for e indepen- dentemente do m(cid:130)todo seguido, na opini(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, os dados apresentados pelas autoridades suecas n(cid:209)o demonstram que a popula(cid:135)(cid:209)o sueca ou subgrupos da mesma se encontrem numa situa(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) popula(cid:135)(cid:209)o dos outros Estados-membros no que respeita a esta quest(cid:209)o da ultrapassagem da DDA de ciclamato. crian(cid:135)as das (36) A Comiss(cid:209)o verificou se as medidas restritivas em vigor na Su(cid:130)cia s(cid:209)o porporcionadas. Por outras pala- vras, o objectivo das disposi(cid:135)(cid:210)es suecas n(cid:209)o deve poder ser concretizado por meios que restrinjam em menor grau as trocas comerciais no interior da Comunidade. A Comiss(cid:209)o relembra que a directiva autoriza a utiliza(cid:135)(cid:209)o do ciclamato num certo n(cid:156)mero de produtos de baixo valor energ(cid:130)tico ou sem adi(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)cares, designadamente em deter- minadas bebidas aromatizadas, em algumas bebidas (cid:133) base de frutos ou de leite, nas sobremesas, nos produtos de confeitaria, nos gelados alimentares, nas compotas e nos preparados de regime. Por sua vez, o decreto nº 33 de 1993 da administra(cid:135)(cid:209)o dos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios pro(cid:146)be, em princ(cid:146)pio, a utili- za(cid:135)(cid:209)o do ciclamato nos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios. Na Su(cid:130)cia, o ciclamato (cid:130) autorizado exclusivamente como edulcorante de mesa. Na opini(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, as medidas suecas s(cid:209)o excessivas em rela(cid:135)(cid:209)o ao que (cid:130) necess(cid:145)rio para fazer face a este problema, dado que na pr(cid:145)tica constituem uma proibi(cid:135)(cid:209)o pura e simples da utiliza(cid:135)(cid:209)o do ciclamato nos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios. Segundo a Comiss(cid:209)o, para evitar situa(cid:135)(cid:210)es em que a DDA de ciclamato seja ultrapassada, ser(cid:145) mais razo(cid:145)vel refor(cid:135)ar as condi(cid:135)(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o do ciclamato nos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios, por exemplo reduzindo o leque de g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios no qual o ciclamato pode ser utilizado. Mas, estas medidas n(cid:209)o parecem ter em conta o facto de os consumidores serem informados da presen(cid:135)a de ciclamato nos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios. sobretudo, (37) Com efeito, a Comiss(cid:209)o (cid:130) de opini(cid:209)o que a legis- la(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em vigor garante uma infor- ma(cid:135)(cid:209)o suficiente, clara e completa dos consumi- dores, ou, quando estes consumidores s(cid:209)o crian(cid:135)as, dos seus pais ou outros adultos, por exemplo, os respons(cid:145)veis dos estabelecimentos escolares, no que respeita (cid:133) presen(cid:135)a de ciclamato nos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios. De facto, enquanto aditivo, o cicla- mato figura obrigatoriamente na lista dos ingre- dientes, em aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 3º e 6º da Direc- tiva 79/112/CEE. Al(cid:130)m disso, em aplica(cid:135)(cid:209)o da Directiva 96/21/CE do Conselho, de 29 de Mar(cid:135)o de 1996, que altera a Directiva 94/54/CE da Comiss(cid:209)o relativa (cid:133) inclus(cid:209)o na rotulagem de deter- minados g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios de outras indica(cid:135)(cid:210)es obrigat(cid:155)rias para al(cid:130)m das previstas na Directiva 79/112/CEE (1), os produtos que cont(cid:136)m ciclamato devem incluir no seu r(cid:155)tulo a men(cid:135)(cid:209)o «Cont(cid:130)m edulcorantes». Estas regras de rotulagem s(cid:209)o obriga- t(cid:155)rias para os produtos apresentados ao consumidor na forma pr(cid:130)-embalada. No que respeita aos produtos que s(cid:209)o apresentados n(cid:209)o pr(cid:130)-embalados, a Comiss(cid:209)o lembra que, de acordo com o artigo 12º da Direc- tiva 79/112/CEE, os Estados-membros podem decidir as modalidades de rotulagem desses g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios, por exemplo, no caso dos produtos vendidos avulso, obrigando (cid:133) oposi(cid:135)(cid:209)o de tabuletas que contenham um determinado n(cid:156)mero de infor- ma(cid:135)(cid:210)es sobre os mesmos. Em resumo, a Comiss(cid:209)o constata que existem medidas de rotulagem, consi- deradas suficientes pelas autoridades de outros Estados-membros, os quais estimam que n(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)rio refor(cid:135)ar as condi(cid:135)(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o do ciclamato em rela(cid:135)(cid:209)o ao disposto na Directiva 94/ /35/CE. cont(cid:136)m ciclamato e que (38) A Comiss(cid:209)o considera que as utiliza(cid:135)(cid:210)es do cicla- mato actualmente previstas na Directiva 94/35/CE est(cid:209)o suficientemente enquadradas e n(cid:209)o s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de conduzir a situa(cid:135)(cid:210)es nas quais a DDA definida pelo CCAH seja ultrapassada. A directiva prev(cid:136) condi(cid:135)(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o do ciclamato capazes de garantir que n(cid:209)o existam consumidores ou grupos de consumidores com um regime alimentar equilibrado que ultrapassem regular- mente a DDA num per(cid:146)odo de tempo substancial. Al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o relembra que essas disposi- (cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas ao ciclamato s(cid:209)o sempre pass(cid:146)veis de revis(cid:209)o. Assim, a Directiva 94/35/CE poder(cid:145) ser revista em tr(cid:136)s hip(cid:155)teses: i) no quadro do artigo nº 4 da Directiva 89/107/CEE, que introduz (1) JO L 88 de 5. 4. 1996, p. 5. L 3/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 1. 1999 uma cl(cid:145)usula de salvaguarda na legisla(cid:135)(cid:209)o-quadro relativa aos aditivos; ii) por iniciativa da Comiss(cid:209)o, de acordo com o previsto para dar seguimento ao parecer relativo ao ciclamato e emitir pelo CCAH durante o primeiro semestre de 1999; iii) no quadro do artigo 8º da Directiva 94/35/CE, que imp(cid:210)e aos Estados-membros e (cid:133) Comiss(cid:209)o o acompanha- mento da evolu(cid:135)(cid:209)o do consumo de edulcorantes. Esta revis(cid:209)o poder(cid:145) ser feita na sequ(cid:136)ncia de qual- quer novo elemento de informa(cid:135)(cid:209)o, como um estudo pormenorizado sobre os n(cid:146)veis de consumo de g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios suscept(cid:146)veis de conterem ciclamato ou sobre a eventual necessidade da intro- du(cid:135)(cid:209)o de restri(cid:135)(cid:210)es complementares (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o do ciclamato para que os consumi- dores n(cid:209)o excedam a DDA. N(cid:209)o (cid:130) este o caso das informa(cid:135)(cid:210)es comunicadas pela Su(cid:130)cia no contexto do pedido de derroga(cid:135)(cid:209)o. Ali(cid:145)s, at(cid:130) (cid:133) data, nenhum Estado-membro transmitiu (cid:133) Comiss(cid:209)o informa(cid:135)(cid:210)es neste sentido. (39) Deste modo, a Comiss(cid:209)o constata que as medidas suecas t(cid:136)m por objectivo a protec(cid:135)(cid:209)o da sa(cid:156)de p(cid:156)blica, mas excedem o que seria necess(cid:145)rio para atingir esse mesmo objectivo. b) Aus(cid:136)ncia de discrimina(cid:135)(cid:209)o arbitr(cid:145)ria (40) As medidas em causa n(cid:209)o se justificam pela neces- sidade de proteger a sa(cid:156)de p(cid:156)blica, pelo que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o tem de verificar se esta condi(cid:135)(cid:209)o se encontra satisfeita. c) Aus(cid:136)ncia de restri(cid:135)(cid:210)es dissimuladas no com(cid:130)rcio entre os Estados-membros (41) As medidas em causa n(cid:209)o se justificam pela neces- sidade de proteger a sa(cid:156)de p(cid:156)blica, pelo que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o tem de verificar se esta condi(cid:135)(cid:209)o se encontra satisfeita. CONCLUS(cid:212)O (42) (cid:211) luz das condi(cid:135)(cid:210)es acima expostas, a Comiss(cid:209)o (cid:130) de opini(cid:209)o que as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais notificadas pelo Reino da Su(cid:130)cia em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 100ºA do Tratado, relativas (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o dos corantes az(cid:155)icos e do ciclamato nos g(cid:130)neros aliment(cid:146)cios, apesar de terem por objectivo a protec(cid:135)(cid:209)o da sa(cid:156)de humana, que constitui uma das exig(cid:136)ncias importantes constantes no artigo 36º do Tratado CE, n(cid:209)o se justificam, j(cid:145) que n(cid:209)o s(cid:209)o estritamente necess(cid:145)rias para atingir esse objectivo. (43) A Comiss(cid:209)o tem, por conseguinte, motivos para considerar que n(cid:209)o podem ser confirmadas as refe- ridas disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais notificadas, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º As disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais suecas que derrogam as Direc- tivas 94/35/CE e 94/36/CE notificadas ao abrigo do nº 4 do artigo 100ºA do Tratado CE n(cid:209)o s(cid:209)o confirmadas. Artigo 2º O Reino da Su(cid:130)cia (cid:130) o destinat(cid:145)rio da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Martin BANGEMANN Membro da Comiss(cid:209)o


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2777/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 21ης Δεκεμβρίου 1998 για τροποποίηση των αντιπροσωπευτικών τιμών και των προσθέτων εισαγωγικών δασμών ορισμένων προϊόντων του τομέα της ζάχαρης

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar product
white sugar

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text: 22. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 346/47 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2777/98 TGS EPITQOPGS tgr 21gr Dejelbq(cid:148)ou 1998 cia tqopopo(cid:148)gsg tym amtipqosypeutij(cid:150)m til(cid:150)m jai tym pqosh(cid:146)tym eisacycij(cid:150)m dasl(cid:150)m oqisl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym tou tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1785/81 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1981, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1148/98 tgr Epitqop(cid:147)r (2), tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1423/95 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 23gr Ioum(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) jahoqislo(cid:151) tym keptoleqei(cid:150)m evaq- loc(cid:147)r cia tgm eisacyc(cid:147) pqo(cid:152)(cid:149)mtym tou tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (cid:145)kkym ap(cid:149) tir lek(cid:145)sser (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 624/98 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 2 de(cid:151)teqo ed(cid:145)vio jai to (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavor 1, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti oi amtipqosypeutij(cid:146)r til(cid:146)r jai oi pq(cid:149)shetoi eisacyci- jo(cid:148) daslo(cid:148) pou evaql(cid:149)fomtai stg keuj(cid:147) f(cid:145)waqg, stgm aja- t(cid:146)qcastg f(cid:145)waqg jai oqisl(cid:146)ma siq(cid:149)pia (cid:146)woum jahoqishe(cid:148) ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1379/98 tgr Epitqop(cid:147)r (5), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2593/98 (6)· (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 2 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1103/97 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 17gr Ioum(cid:148)ou 1997, swetij(cid:145) le oqisl(cid:146)mer diat(cid:145)neir pou avoqo(cid:151)m tgm eisacyc(cid:147) tou euq(cid:150) (7), hesp(cid:148)fei (cid:149)ti ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou 1999 opoiad(cid:147)pote amavoq(cid:145) sto Ecu pou amacq(cid:145)vetai se (cid:146)ma molij(cid:149) l(cid:146)som amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) amavoq(cid:145) sto euq(cid:150) le tgm isotil(cid:148)a 1 EUR cia 1 ECU· (cid:149)ti, ap(cid:149) tgm evaqloc(cid:147) tym jam(cid:149)mym jai tym keptoleqei(cid:150)m jahoqislo(cid:151) pou upemhul(cid:148)fomtai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1423/95, ta stoiwe(cid:148)a ta opo(cid:148)a diah(cid:146)tei, ha pq(cid:146)pei ma tqopo- poio(cid:151)m ta isw(cid:151)omta pos(cid:145) s(cid:151)lvyma le to paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151), ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi amtipqosypeutij(cid:146)r til(cid:146)r jai oi pq(cid:149)shetoi eisacycijo(cid:148) daslo(cid:148) pou evaql(cid:149)fomtai sta pqo(cid:152)(cid:149)mta pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1423/95 jahoq(cid:148)fo- mtai (cid:149)pyr amacq(cid:145)vetai sto paq(cid:145)qtgla. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 22 Dejelbq(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 21 Dejelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 177 tgr 1. 7. 1981, s. 4. (2) EE L 159 tgr 3. 6. 1998, s. 38. (3) EE L 141 tgr 24. 6. 1995, s. 16. (4) EE L 85 tgr 20. 3. 1998, s. 5. (5) EE L 187 tgr 1. 7. 1998, s. 6. (6) EE L 324 tgr 2. 12. 1998, s. 27. (7) EE L 162 tgr 19. 6. 1997, s. 1. L 346/48 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 22. 12. 98 PAQAQTGLA stom jamomisl(cid:149) tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 21gr Dejelbq(cid:148)ou 1998, cia tqopopo(cid:148)gsg tym amtipqosypeutij(cid:150)m til(cid:150)m jai pq(cid:149)shetym dasl(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) tgr keuj(cid:147)r f(cid:145)waqgr, tgr ajat(cid:146)qcastgr f(cid:145)waqgr, jai tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym tou jydijo(cid:151) SO 1702 90 99 Jydij(cid:149)r SO 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Amtipqosypeutij(cid:147) til(cid:147) am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour tou em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtor Pq(cid:149)shetor dasl(cid:149)r am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour tou em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtor (se Ecu) 16,23 16,23 16,23 16,23 20,48 20,48 20,48 0,20 8,28 14,59 8,05 14,07 16,07 10,62 10,62 0,44 (1) Jahoqisl(cid:149)r cia tom amtipqosypeutij(cid:149) poiotij(cid:149) t(cid:151)po (cid:149)pyr oq(cid:148)fetai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 431/68 tou Sulbouk(cid:148)ou (EE L 89 tgr 10. 4. 1968, s. 3) (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje. (2) Jahoqisl(cid:149)r cia tom amtipqosypeutij(cid:149) poiotij(cid:149) t(cid:151)po (cid:149)pyr oq(cid:148)fetai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 793/72 tou Sulbouk(cid:148)ou (EE L 94 tgr 21. 4. 1972, s. 1). (3) Jahoqisl(cid:149)r am(cid:145) 1 % tgr peqiejtij(cid:149)tgtar se sajwaq(cid:149)fg


title: 1999/36/EG: Rådets beslut av den 21 december 1998 om provisorisk tillämpning av avtalet genom skriftväxling mellan Europeiska gemenskapen och Folkrepubliken Kina om ändring av avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Folkrepubliken Kina om handel med textilvaror

eurovoc_concepts:
China
agreement (EU)
originating product
quantitative restriction
textile product
trade agreement (EU)

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text: 16. 1. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 12/27 II (Rättsakter vilkas publicering inte är obligatorisk) RÅDET RÅDETS BESLUT av den 21 december 1998 om provisorisk tillämpning av avtalet genom skriftväxling mellan Europeiska gemenskapen och Folkrepubliken Kina om ändring av avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Folkrepubliken Kina om handel med textilvaror (1999/36/EG) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR BESLUTAT FÖLJANDE HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska gemenskapen, särskilt artikel 113 jämförd med artikel 228. 2 första meningen i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och av följande skäl: Kommissionen har på Europeiska gemenskapens vägnar förhandlat fram ett avtal genom skriftväxling mellan Europeiska gemenskapen och Folkrepubliken Kina om ändring av avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemen- skapen och Folkrepubliken Kina om handel med textilva- ror, senast ändrat genom avtalet som paraferades den 13 december 1995. Detta avtal genom skriftväxling bör tillämpas proviso- riskt från och med den 1 januari 1999 i avvaktan på att de förfaranden som krävs för dess ingående fullföljs och under förutsättning att Folkrepubliken Kina också tilläm- par det provisoriskt. Artikel 1 Avtalet genom skriftväxling mellan Europeiska gemenska- pen och Folkrepubliken Kina om ändring av avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Folkre- publiken Kina om handel med textilvaror skall tillämpas provisoriskt från och med den 1 januari 1999, i avvaktan på dess formella ingående och under förutsättning att Folkrepubliken Kina också tillämpar det preliminärt. Texten till avtalet fogas till detta beslut. Artikel 2 Detta beslut skall offentliggöras i Europeiska gemenska- pernas officiella tidning. Utfärdat i Bryssel den 21 december 1998. På rådets vägnar Ordförande M. BARTENSTEIN


title: 98/744/EG: Entscheidung des Rates vom 21. Dezember 1998 über Wechselkursfragen in Zusammenhang mit dem Kap-Verde-Escudo

eurovoc_concepts:
Cape Verde
European Monetary System
Portugal
cooperation agreement
exchange rate
monetary cooperation

text: 31. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 358/111 ENTSCHEIDUNG DES RATES vom 21. Dezember 1998 (cid:129)ber Wechselkursfragen in Zusammenhang mit dem Kap-Verde-Escudo (98/744/EG) DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 109 Absatz 3, auf Empfehlung der Kommission, nach Stellungnahme der Europ(cid:132)ischen Zentralbank (1), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (8) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Aufgrund der Verordnung (EG) Nr. 974/98 des Rates vom 3. Mai 1998 (cid:129)ber die Einf(cid:129)hrung des Euro (2) tritt der Euro ab 1. Januar 1999 zum Umrechnungskurs an die Stelle der W(cid:132)hrungen der teilnehmenden Mitgliedstaaten. Vom gleichen Tage an ist die Gemeinschaft f(cid:129)r W(cid:132)hrungs- den und Wechselkursfragen Mitgliedstaaten zust(cid:132)ndig, die den Euro einf(cid:129)hren. in Der Rat beschließt die Modalit(cid:132)ten f(cid:129)r die Aushandlung und den Abschluß von Vereinba- rungen im Zusammenhang mit W(cid:132)hrungsfragen oder Devisenregelungen. Die Portugiesische Republik hat mit der Republik Kap Verde eine Vereinbarung geschlossen (3), die die Konvertierbarkeit des Kap-Verde-Escudo in festen Parit(cid:132)t portugiesische Escudo zu einer sicherstellen soll. Am 1. Januar 1999 tritt der Euro an die Stelle des portugiesischen Escudo. Die Konvertierbarkeit des Kap-Verde-Escudo wird durch eine vom portugiesischen Staat bereitge- stellte beschr(cid:132)nkte Kreditfazilit(cid:132)t sichergestellt. Die portugiesische Regierung hat versichert, daß die Vereinbarung mit Kap Verde f(cid:129)r Portugal keine wesentlichen finanziellen Auswirkungen hat. Es ist unwahrscheinlich, daß diese Vereinbarung wesentliche Auswirkungen auf die W(cid:132)hrungs- und Wechselkurspolitik des Euro-Raums haben wird. In ihrer derzeitigen Form und beim derzeitigen Stand ihrer Umsetzung besteht daher auch nicht die Gefahr, daß diese Vereinbarung das reibungs- und lose W(cid:132)hrungsunion behindern wird. Kein Element dieser Vereinbarung kann dahingehend ausgelegt der Wirtschafts- Funktionieren (1) Stellungnahme vom 17. 12. 1998 (noch nicht im Amtsblatt ver(cid:148)ffentlicht). (2) ABl. L 139 vom 11. 5. 1998, S. 1. (3) Acordo de coopera(cid:135)(cid:209)o cambial entre a Rep(cid:156)blica Portuguesa e (Decreto nº 24/98, de 15 de a Rep(cid:156)blica de Cabo Verde. Julho de 1998). werden, daß sie eine Verpflichtung der Europ(cid:132)- ischen Zentralbank oder einer nationalen Zentral- bank beinhaltet, die Konvertierbarkeit des Kap- Verde-Escudo zu st(cid:129)tzen. (cid:142)nderungen der beste- henden keinerlei Verpflichtungen der Europ(cid:132)ischen Zentralbank oder einer nationalen Zentralbank f(cid:129)hren. Vereinbarung d(cid:129)rfen zu Portugal und Kap Verde m(cid:148)chten die gegenw(cid:132)rtige Vereinbarung nach der Ersetzung des portugiesi- schen Escudo durch den Euro fortf(cid:129)hren. Es ist zweckdienlich, daß Portugal die gegenw(cid:132)rtige Vereinbarung nach der Ersetzung des portugiesi- schen Escudo durch den Euro fortf(cid:129)hren kann und daß Portugal und Kap Verde die Vereinbarung in alleiniger Verantwortung umsetzen. (9) Die Gemeinschaft muß regelm(cid:132)ßig (cid:129)ber die Umsetzung und geplante (cid:142)nderungen der Verein- barung unterrichtet werden. (10) Die (cid:142)nderung und die Durchf(cid:129)hrung der Verein- barung erfolgen unbeschadet des in Artikel 3a Absatz 2 des Vertrags festgelegten vorrangigen Ziels der Wechselkurspolitik der Gemeinschaft, die Preisstabilit(cid:132)t zu wahren. (11) Die und zust(cid:132)ndigen Gemeinschaftsorgane -einrichtungen m(cid:129)ssen vor einer etwaigen (cid:142)nde- rung der Natur oder des Geltungsbereichs der gegenw(cid:132)rtigen Vereinbarung eingeschaltet werden. Dies gilt insbesondere f(cid:129)r den Grundsatz der freien Konvertierbarkeit zu einer festen Parit(cid:132)t zwischen dem Euro und dem Kap-Verde-Escudo, wobei die Konvertierbarkeit durch eine vom portugiesischen Staat zur Verf(cid:129)gung gestellte beschr(cid:132)nkte Kreditfa- zilit(cid:132)t sichergestellt wird. (12) Unbeschadet der Gemeinschaftszust(cid:132)ndigkeit und der Gemeinschafts(cid:129)bereink(cid:129)nfte (cid:129)ber die Wirt- schafts- und W(cid:132)hrungsunion k(cid:148)nnen die Mitglied- staaten in internationalen Gremien Verhandlungen f(cid:129)hren und internationale Abkommen abschließen. (13) Diese Entscheidung bildet keinen Pr(cid:132)zedenzfall hinsichtlich etwaiger k(cid:129)nftiger Regelungen betref- fend die Aushandlung und den Abschluß (cid:132)hnlicher Vereinbarungen (cid:129)ber W(cid:132)hrungsfragen oder Wech- selkursangelegenheiten, die die Gemeinschaft mit anderen Staaten oder internationalen Organisa- tionen eingeht — L 358/112 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 31. 12. 98 HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Nach der Ersetzung des portugiesischen Escudo durch den Euro kann die Portugiesische Republik ihre derzeitige Vereinbarung (cid:129)ber Wechselkursfragen mit der Republik Kap Verde fortf(cid:129)hren. Artikel 2 Portugal und Kap Verde behalten die alleinige Verantwor- tung f(cid:129)r die Umsetzung dieser Vereinbarung. Kommission, die Europ(cid:132)ische Zentralbank und der Wirt- schafts- und Finanzausschuß zu unterrichten. Artikel 5 Portugal legt der Kommission, der Europ(cid:132)ischen Zentral- bank und dem Wirtschafts- und Finanzausschuß etwaige Pl(cid:132)ne zur (cid:142)nderung der Natur und des Geltungsbereichs dieser Vereinbarung vor. Die Pl(cid:132)ne bed(cid:129)rfen der Zustimmung des Rates auf Empfehlung der Kommission und nach Anh(cid:148)rung der Europ(cid:132)ischen Zentralbank. Artikel 3 Artikel 6 Die zust(cid:132)ndigen portugiesischen Beh(cid:148)rden informieren die Kommission, die Europ(cid:132)ische Zentralbank und den Wirtschafts- und Finanzausschuß regelm(cid:132)ßig (cid:129)ber die Umsetzung dieser Vereinbarung. Die portugiesischen Beh(cid:148)rden unterrichten den Wirtschafts- und Finanzaus- schuß vor Parit(cid:132)ts(cid:132)nderungen zwischen dem Euro und dem Kap-Verde-Escudo. Diese Entscheidung gilt ab 1. Januar 1999. Artikel 7 Diese Entscheidung ist an die Portugiesische Republik gerichtet. Artikel 4 Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 21. Dezember 1998. Portugal kann (cid:142)nderungen der gegenw(cid:132)rtigen Vereinba- rung aushandeln und abschließen, sofern sich dadurch die Natur und der Geltungsbereich dieser Vereinbarung nicht (cid:132)ndern. Vor derartigen (cid:142)nderungen sind die Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident M. BARTENSTEIN


title: 1999/132/CE: Decisione del Consiglio del 21 dicembre 1998 relativa alla conclusione dell'accordo tra la Comunità europea e il Consiglio d'Europa per l'istituzione, ai sensi dell'articolo 7, paragrafo 3 del regolamento (CE) n. 1035/97 del Consiglio, del 2 giugno 1997, che istituisce un Osservatorio europeo dei fenomeni di razzismo e xenofobia, di una stretta cooperazione tra l'Osservatorio e il Consiglio d'Europa

eurovoc_concepts:
Council of Europe
EU office or agency
agreement (EU)
institutional cooperation
racism
xenophobia

text: 18. 2. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 44/33 (Atti per i quali la pubblicazione non (cid:138) una condizione di applicabilit(cid:133)) II CONSIGLIO DECISIONE DEL CONSIGLIO del 21 dicembre 1998 relativa alla conclusione dell’accordo tra la Comunit(cid:133) europea e il Consiglio d’Europa per l’istituzione, ai sensi dell’articolo 7, paragrafo 3 del regolamento (CE) n. 1035/97 del Consiglio, del 2 giugno 1997, che istituisce un Osservatorio europeo dei fenomeni di razzismo e xenofobia, di una stretta cooperazione tra l’Osservatorio e il Consiglio d’Europa (1999/132/CE) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, Il testo dell’accordo (cid:138) accluso alla presente decisione. visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, in particolare visto il regolamento (CE) n. 1035/97 (1), l’articolo 7, paragrafo 3, in collegamento con l’articolo 228, paragrafo 2, seconda frase, e paragrafo 3, primo comma del trattato CE, vista la proposta della Commissione (2), visto il parere del Parlamento europeo (3), considerando che (cid:138) opportuno approvare l’accordo tra la Comunit(cid:133) europea e il Consiglio d’Europa per l’istitu- zione, ai sensi dell’articolo 7, paragrafo 3 del regolamento (CE) n. 1035/97 del Consiglio, del 2 giugno 1997, che istituisce un Osservatorio europeo dei fenomeni di razzismo e xenofobia, di una stretta cooperazione tra l’Os- servatorio e il Consiglio d’Europa, Articolo 2 Il presidente del Consiglio (cid:138) autorizzato a designare la persona abilitata a firmare l’accordo allo scopo di impe- gnare la Comunit(cid:133) (4). Articolo 3 La presente decisione (cid:138) pubblicata nella Gazzetta uffi- ciale delle Comunit(cid:133) europee. DECIDE: Fatto a Bruxelles, add(cid:141) 21 dicembre 1998. Articolo 1 L’accordo tra la Comunit(cid:133) e il Consiglio d’Europa di cui all’articolo 7, paragrafo 3 del regolamento (CE) n. 1035/97 (cid:138) approvato a nome della Comunit(cid:133) europea. Per il Consiglio Il presidente M. BARTENSTEIN (1) GU L 151 del 15. 6. 1997, pag. 1. (2) GU C 171 del 5. 6. 1998, pag. 10. (3) GU C 359 del 23. 11. 1998. (4) La data di entrata in vigore dell’accordo sar(cid:133) pubblicata nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee a cura del segre- tario generale del Consiglio


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3964/98 dell'on. Raphaël CHANTERIE Incertezza giuridica in materia di utilizzazione o riutilizzazione di materiale monouso

eurovoc_concepts:
consumer information
harmonisation of standards
labelling
medical device
non-durable goods
producer's liability
product safety
public health

formats: html print


title: Règlement (CE) n° 2775/98 de la Commission du 21 décembre 1998 fixant la restitution à la production pour le sucre blanc utilisé par l'industrie chimique

eurovoc_concepts:
chemical industry
production refund
white sugar

text: L 346/42 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 22. 12. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2775/98 DE LA COMMISSION du 21 d(cid:130)cembre 1998 fixant la restitution (cid:133) la production pour le sucre blanc utilis(cid:130) par l’industrie chimique LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81 du Conseil, du 30 juin 1981, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur du sucre (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)gle- ment (CE) no 1148/98 (2), et notamment son article 9 paragraphe 6, consid(cid:130)rant que l’article 9 paragraphe 3 du r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81 pr(cid:130)voit qu’il peut (cid:136)tre d(cid:130)cid(cid:130) d’ac- corder des restitutions (cid:133) la production pour les produits vis(cid:130)s en son article 1er paragraphe 1 point a) et point f), pour les sirops vis(cid:130)s au m(cid:136)me paragraphe point d) et se trouvant dans une des situations vis(cid:130)es (cid:133) l’article 9 para- graphe 2 du trait(cid:130), qui sont utilis(cid:130)s dans la fabrication de certains produits de l’industrie chimique; (CEE) no 1010/86 du consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement Conseil, du 25 mars 1986, (cid:130)tablissant les r(cid:138)gles g(cid:130)n(cid:130)rales applicables (cid:133) la restitution (cid:133) la production pour certains produits du secteur du sucre utilis(cid:130)s dans l’industrie chimique (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1126/96 de la Commission (4), a d(cid:130)termin(cid:130) le cadre pour l’(cid:130)tablissement des restitutions (cid:133) la production, de m(cid:136)me que les produits chimiques dont la fabrication permet l’octroi d’une restitution (cid:133) la production pour les produits de base en cause mis en œuvre pour cette fabri- cation; que les articles 5, 6 et 7 du r(cid:138)glement (CEE) no 1010/86 pr(cid:130)voient que la restitution (cid:133) la production valable, pour le sucre brut, les sirops de saccharose et l’isoglucose en l’(cid:130)tat, est d(cid:130)riv(cid:130)e dans des conditions propres (cid:133) chacun de ces produits de base de la restitution fix(cid:130)e pour le sucre blanc; consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CEE) no 1729/78 de la Commission, du 24 juillet 1978, (cid:130)tablissant les modalit(cid:130)s d’application concernant la restitution (cid:133) la production pour le sucre utilis(cid:130) dans l’industrie chimique (5), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1730/97 (6), a pr(cid:130)cis(cid:130) notamment les dispositions pour l’(cid:130)tablissement de la restitution (cid:133) la production; que l’article 1er du r(cid:138)gle- ment (CEE) no 1729/78 dispose que la restitution (cid:133) la production pour le sucre blanc est fix(cid:130)e trimestriellement (1) JO L 177 du 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 du 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 94 du 9. 4. 1986, p. 9. (4) JO L 150 du 25. 6. 1996, p. 3. (5) JO L 201 du 25. 7. 1978, p. 26. (6) JO L 243 du 5. 9. 1997, p. 5. pour les p(cid:130)riodes commen(cid:135)ant les 1er juillet, 1er octobre, 1er janvier et 1er avril; que l’application des dispositions pr(cid:130)cit(cid:130)es conduit (cid:133) fixer la restitution (cid:133) la production comme indiqu(cid:130) (cid:133) l’article 1er pour la p(cid:130)riode y figurant; consid(cid:130)rant que, par suite de la modification de la d(cid:130)fini- tion du sucre blanc et du sucre brut vis(cid:130)e (cid:133) l’article 1er paragraphe 2 points a) et b) du r(cid:138)glement (CEE) no 1785/ 81, les sucres aromatis(cid:130)s ou additionn(cid:130)s de colorants ou d’autres substances ne sont plus consid(cid:130)r(cid:130)s comme rele- vant de ces d(cid:130)finitions et qu’ainsi ils sont (cid:133) consid(cid:130)rer comme «autres sucres»; que, toutefois, aux termes de l’ar- ticle 1er du r(cid:138)glement (CEE) no 1010/86, ils ont droit en tant que produits de base (cid:133) la restitution (cid:133) la production; qu’il y a lieu d(cid:138)s lors de pr(cid:130)voir, pour l’(cid:130)tablissement de la restitution (cid:133) la production applicable (cid:133) ces produits, une m(cid:130)thode de calcul par r(cid:130)f(cid:130)rence (cid:133) leur teneur en saccha- rose; consid(cid:130)rant que l’article 2 du r(cid:138)glement (CE) no 1103/97 du Conseil du 17 juin 1997 fixant certaines dispositions relatives (cid:133) l’euro (7), dispose que, (cid:133) partir du 1er janvier 1999, toute r(cid:130)f(cid:130)rence (cid:133) l’(cid:130)cu figurant dans un instrument juridique est remplac(cid:130)e par une r(cid:130)f(cid:130)rence (cid:133) l’euro au taux de 1 EUR pour 1 ECU; que, pour des raisons de clart(cid:130), il est appropri(cid:130) d’utiliser la d(cid:130)nomination «euro» dans le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, sachant qu’il est applicable (cid:133) partir du 1er janvier 1999; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion du sucre, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier La restitution (cid:133) la production pour le sucre blanc vis(cid:130)e (cid:133) l’article 4 du r(cid:138)glement (CEE) no 1010/86 est fix(cid:130)e par 100 kilogrammes nets (cid:133) 44,164 EUR pour le trimestre allant du 1er janvier au 31 mars 1999. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 1er janvier 1999. (7) JO L 162 du 19. 6. 1997, p. 1. 22. 12. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 346/43 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 21 d(cid:130)cembre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission


title: Rozhonutie Rady z 21. decembra 1998 o podrobných ustanoveniach týkajúcich sa zloženia Hospodárskeho a finančného výboru

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Central Bank
European Commission
appointment of staff
committee (EU)
third stage of EMU

text: 10/zv. 1 SK Úradný vestník Európskej únie 161 31998D0743 31. 12. 1998 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 358/109 ROZHONUTIE RADY z 21. decembra 1998 o podrobných ustanoveniach týkajúcich sa zloženia Hospodárskeho a finančného výboru (98/743/ES) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho hospodárskeho spoločenstva, najmä na jej článok 109c ods. 3, keďže Hospodársky a finančný výbor sa má podieľať na príprave činnosti Rady, okrem iného, na odporúčaniach požadovaných ako súčasť mnohostranného dozoru a rozsiahlych ekonomických usmernení ustanovených v článku 104c zmluvy; keďže vzhľadom na povahu a dôležitosť týchto úloh je nevyhnutné, aby členovia výboru a náhradní členovia boli vyberaní z odborníkov s vynikajúcimi schopnosťami v hospodárskej a finančnej oblasti; so zreteľom na návrh Komisie (1), so zreteľom na stanovisko Európskej centrálnej banky (2), so zreteľom na stanovisko Menového výboru (3), (1) (2) (3) keďže zmluva ustanovuje, že Hospodársky a finančný výbor by mal byť zriadený na začiatku tretieho stupňa hospodárskej a menovej únie; keďže Zmluva vyžaduje, aby Rada prijala podrobné usta- novenia týkajúce sa zloženia Hospodárskeho a finanč- ného výboru; keďže členské štáty, Komisia a Európska centrálna banka majú ustanoviť každá do dvoch členov výboru; keďže úlohy Hospodárskeho a finančného výboru sú sta- novené v článku 109c ods. 2 zmluvy; keďže časťou týchto úloh je, aby Hospodársky a finančný výbor ucho- vával pod dohľadom hospodársku a sociálnu situáciu členských štátov a spoločenstva a podával o tom pravi- delné správy Rade a Komisii, najmä o finančných vzťa- hoch s tretími krajinami a medzinárodnými inštitúciami; (4) keďže vo svojom vyhlásení (4) o koordinácii hospodár- skej politiky na 3. stupni EMÚ Európska Rada v Luxem- burgu 12. a 13. decembra 1997 rozhodla, že Hospodár- sky a finančný výbor poskytne rámec, v rámci ktorého sa môže pripraviť dialóg medzi Radou a Európskou cen- trálnou bankou, ktorý bude pokračovať na úrovni vyšších úradníkov; keďže títo úradníci budú pochádzať z národných centrálnych bánk a Európskej centrálnej banky ako aj z národných štátnych úradov; (5) keďže „štátna správa“ sa týka služieb ministrov hospo- dárstva a financií zúčastňujúcich sa stretnutí Rady; (1) Ú. v. ES C 125, 23. 4. 1998, s. 17. (2) Stanovisko doručené 26. novembra 1998 (ešte neuverejnené v úrad- nom vestníku). (3) Stanovisko doručené 17. novembra 1998 (ešte neuverejnené v úrad- nom vestníku). (6) keďže členstvo úradníkov Európskej centrálnej banky a národných centrálnych bánk vo výbore má byť bez vplyvu na článok 107 zmluvy, (4) Ú. v. ES C 35, 2. 2. 1998, s. 1. 162 SK Úradný vestník Európskej únie 10/zv. 1 ROZHODLA TAKTO: Článok 4 Článok 1 Členské štáty, Komisia a Európska centrálna banka určia každá po dvoch členov do Hospodárskeho a finančného výboru. Môžu tiež určiť dvoch náhradných členov výboru. Toto rozhodnutie sa uverejní v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Článok 2 Nadobúda účinnosť od 1. januára 1999. Členovia výboru a náhradníci sa vyberú z odborníkov s vynika- júcimi schopnosťami v hospodárskej a finančnej oblasti. Článok 3 Títo dvaja členovia určení členskými štátmi sa vyberú z vyšších úradníkov zo štátnej správy a z národnej centrálnej banky. Náhradníci sa vyberú za rovnakých podmienok. V Bruseli 21. decembra 1998 Za Radu predseda M. BARTENSTEIN


title: Verordening (EG) nr. 2822/98 van de Raad van 21 december 1998 houdende tijdelijke, gehele of gedeeltelijke schorsing van de autonome rechten van het gemeenschappelijk douanetarief voor bepaalde visserijproducten (1999)

eurovoc_concepts:
CCT duties
fishery product
free-at-frontier price
reference price
suspension of customs duties

text: 29. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 351/9 VERORDENING (EG) Nr. 2822/98 VAN DE RAAD van 21 december 1998 houdende t¶del¶ke, gehele of gedeeltel¶ke schorsing van de autonome rechten van het gemeenschappel¶k douanetarief voor bepaalde visser¶producten (1999) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 28, Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat de bevoorrading van de Gemeenschap met bepaalde visser¶producten momenteel van de invoer uit derde landen afhangt; dat het in het belang van de Gemeenschap is de douanerechten die op die producten van toepassing z¶n geheel of gedeeltel¶k te schorsen; dat het, om de productie in de Gemeenschap van concurre- rende producten niet in haar ontwikkeling te belem- meren, terw¶l de verwerkende industrie(cid:137)n toch van de nodige grondstoffen worden voorzien, dienstig is dat deze schorsingsmaatregelen slechts voor de periode van 1 januari tot en met 31 december 1999 worden genomen; Overwegende dat het de taak van de Gemeenschap is over de schorsing van deze autonome rechten een besluit te nemen, Artikel 1 1. Van 1 januari tot en met 31 december 1999 worden de autonome rechten op de in b¶lage vermelde producten geschorst tot de naast die producten vermelde percen- tages. 2. De in lid 1 bedoelde schorsingen z¶n slechts op bedoelde producten van toepassing indien de pr¶s franco grens Gemeenschap, zoals vastgesteld door de lidstaten overeenkomstig artikel 22 van Verordening (EEG) nr. 3759/92 van de Raad van 17 december 1992 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector visser¶producten en producten van de aquacul- tuur (1) tenminste gel¶k is aan de door de Gemeenschap vastgestelde of vast te stellen referentiepr¶s voor de betrokken producten of productcategorie(cid:137)n. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 1 januari 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 21 december 1998. Voor de Raad De Voorzitter M. BARTENSTEIN (1) PB L 388 van 31. 12. 1992, blz. 1. Verordening laatstel¶k gew¶- zigd b¶ Verordening (EEG) nr. 3318/94 (PB L 350 van 31. 12. 1994, blz. 15). L 351/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 12. 98 B(cid:246)LAGE GN-code & Taric-code Omschr¶ving Autonoom recht (%) 0001 0302 65 20 0303 75 20 ex 0304 10 98 60 ex 0304 90 97 31 0002 ex 0302 69 99 30 ex 0303 79 96 30 Doornhaai (Squalus acanthias), vers, gekoeld of bevroren Steur, vers, gekoeld of bevroren, bestemd om te worden verwerkt (a) (b) 0003 ex 0302 69 99 40 Snotolf (Cyclopterus lumpus), met kuit, vers of gekoeld, bestemd om te worden verwerkt (a) 0004 ex 0302 69 99 50 ex 0303 79 96 40 Rode snapper (Lutjanus purpureus), vers, gekoeld of bevroren, bestemd om te worden verwerkt (a) (c) Kuit, vers, gekoeld of bevroren 0005 ex 0302 70 00 11 ex 0302 70 00 31 ex 0302 70 00 41 ex 0302 70 00 91 ex 0303 80 90 10 ex 0303 80 90 19 0006 ex 0303 10 00 10 Pacifische zalm (Oncorhynchus spp. ), bevroren en ontdaan van de kop, bestemd voor de verwerkende industrie voor de vervaardiging van pasta’s of smeersels (a) 0007 ex 0304 20 85 10 ex 0304 90 61 10 Filets en vlees van Alaska koolvis (Theragra chalcogramma), in de vorm van industri(cid:137)le blokken, bevroren, bestemd om te worden verwerkt (a) (b) 0008 ex 0305 20 00 11 ex 0305 20 00 18 ex 0305 20 00 20 Kuit, gezouden of gepekeld 0009 ex 0306 19 90 10 ex 0306 29 90 10 Kril, bestemd om te worden verwerkt (a) 0021 ex 1604 11 00 20 ex 1604 20 10 20 Pacifische zalm (Oncorhynchus spp. ), bestemd voor de verwerkende industrie voor de vervaardiging van pasta’s of smeersels (a) 0022 ex 1604 30 90 10 Kuit, gewassen, ontdaan van het aanklevende bindweefsel, enkel gezouten of gepekeld, bestemd om te worden verwerkt (a) 0023 ex 1605 10 00 11 ex 1605 10 00 19 (Geryon quinquedens), Krabben van de soorten „King” (Paralithodes camchaticus), „Hanasaki” (Paralithodes brevipes), „Kegani” (Erimacrus isenbecki), „Queen” en „Snow” (Chionoecetes spp. ), (Neolithodes asperrimus), Lithodes „Red” antarctica, „Mud” (Scylla serrata), „Blue” (Portunus spp. ), enkel in water gekookt en ontdaan van de schaal, ook indien bevroren, in verpakkingen met een netto-inhoud per onmiddell¶ke verpakking van 2 kg of meer „Rough stone” 0024 ex 1605 10 00 92 ex 1605 10 00 94 Krabben van de soort Paralomis granulosa 6 0 0 0 0 0 4 0 0 0 0 0 0 29. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 351/11 (a) De controle op het gebruik voor deze b¶zondere bestemming geschiedt door toepassing van de op dit gebied geldende communautaire bepalingen. (b) De schorsing is van toepassing op vis die bestemd is om aan een andere behandeling dan uitsluitend een of meer van de volgende behandelingen te worden onderworpen: — schoonmaken, ontdoen van ingewanden, staart of kop, — in stukken sn¶den, met uitzondering van het fileren of van het in stukken sn¶den van vriesblokken, — sorteren, — etiketteren, — verpakken, — verpakken met ¶s, — bevriezen, — diepvriezen, — ontdooien, scheiden. De schorsing is niet van toepassing op vis die aan voor begunstiging in aanmerking komende behandelingen wordt onderworpen door de kleinhandel, restaurantbedr¶ven, kantines en dergel¶ke. De schorsing geldt alleen voor vis die bestemd is voor mensel¶ke consumptie. (c) Schorsing is echter niet van toepassing indien de behandeling wordt verricht door de kleinhandel of door restaurantbedr¶ven, kantines en dergel¶ke