title: 98/700/JAI: Acção Comum de 3 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à criação de um Sistema Europeu de Arquivo e Transmissão de Imagens (FADO)

eurovoc_concepts:
archives
cooperation in home affairs
data processing
joint action
transmission network

text: L 333/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 ACÇ(cid:212)O COMUM de 3 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da Uni(cid:209)o Europeia relativa (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de um Sistema Europeu de Arquivo e Transmiss(cid:209)o de Imagens (FADO) (98/700/JAI) O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, al(cid:146)nea b), do seu artigo K. 3, Considerando que o ponto 3 do artigo K. 1 do Tratado disp(cid:210)e que a pol(cid:146)tica de imigra(cid:135)(cid:209)o e a pol(cid:146)tica em rela(cid:135)(cid:209)o aos nacionais de pa(cid:146)ses terceiros constitui uma quest(cid:209)o de interesse comum; Considerando que a luta contra os documentos falsos (cid:130) um dos dom(cid:146)nio da pol(cid:146)tica de imigra(cid:135)(cid:209)o e da coopera(cid:135)(cid:209)o policial; que a multiplica(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de documentos verdadeiros e falsos imp(cid:210)e uma actualiza(cid:135)(cid:209)o frequente e que, pelo facto de as t(cid:130)cnicas utilizadas na produ(cid:135)(cid:209)o dos documentos aut(cid:136)nticos e respectivas contrafac(cid:135)(cid:210)es serem cada vez mais sofisticadas, (cid:130) necess(cid:145)rio tamb(cid:130)m um suporte de qualidade; Considerando que o Boletim Europeu de Fraudes e o Manual de Documentos Aut(cid:136)nticos n(cid:209)o respondem plenamente (cid:133)s exig(cid:136)ncias de rapidez e exactid(cid:209)o da repro- du(cid:135)(cid:209)o e que, por esse motivo, a utiliza(cid:135)(cid:209)o de um sistema informatizado de arquivo de imagens, acompanhada de uma forma(cid:135)(cid:209)o adequada dos agentes envolvidos, constitui elemento essencial de uma estrat(cid:130)gia global destinada a satisfazer as necessidades dos Estados-membros; Considerando que v(cid:145)rios Estados-membros disp(cid:210)em de sistemas informatizados de arquivo de imagens em vias de execu(cid:135)(cid:209)o; Considerando que a presente ac(cid:135)(cid:209)o comum n(cid:209)o afecta a compet(cid:136)ncia dos Estados-membros em mat(cid:130)ria de reco- nhecimento de passaportes, documentos de viagem, vistos ou outros documentos de identidade, ADOPTOU A PRESENTE ACÇ(cid:212)O COMUM: Artigo 1º (cid:144) criado um sistema europeu de arquivo de imagens 1. destinado a intercambiar, por via inform(cid:145)tica e em prazos muito curtos, as informa(cid:135)(cid:210)es de que os Estados-membros disp(cid:210)em sobre os documentos verdadeiros e sobre os documentos falsos detectados, de acordo com as modali- dades definidas no anexo (cid:133) presente ac(cid:135)(cid:209)o comum. 2. O presente sistema anula e substitui o interc(cid:131)mbio normal em «suporte-papel» a partir do momento em que todos os Estados-membros estiverem em condi(cid:135)(cid:210)es de utilizar o sistema informatizado. Artigo 2º A base de dados do sistema dever(cid:145) conter, nomeadamente, as seguintes informa(cid:135)(cid:210)es: a) Imagens de documentos falsos e falsificados; b) Imagens de documentos aut(cid:136)nticos; c) Informa(cid:135)(cid:210)es resumidas sobre t(cid:130)cnicas de falsifica(cid:135)(cid:209)o; d) Informa(cid:135)(cid:210)es resumidas sobre t(cid:130)cnicas de seguran(cid:135)a. Considerando que, a fim de assegurar um n(cid:146)vel elevado de controlo pelos Estados-membros, seria (cid:156)til a cria(cid:135)(cid:209)o de um sistema informatizado de arquivo de imagens ao qual possam ter acesso os controladores de documentos nos Estados-membros; que esse sistema dever(cid:145) permitir que os utilizadores disponham de informa(cid:135)(cid:210)es sobre os novos m(cid:130)todos de falsifica(cid:135)(cid:209)o detectados, bem como sobre os novos documentos verdadeiros em circula(cid:135)(cid:209)o; Artigo 3º A cria(cid:135)(cid:209)o do sistema europeu n(cid:209)o impede que os Estados- -membros promovam e utilizem os seus pr(cid:155)prios sistemas nacionais para responder (cid:133)s necessidades dos respectivos servi(cid:135)os de fronteiras e dos servi(cid:135)os internos encarregados da verifica(cid:135)(cid:209)o dos documentos. dos elementos Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio definir m(cid:130)todos de mani- pula(cid:135)(cid:209)o pelos Estados- -membros, destinados a serem inclu(cid:146)dos no sistema, bem como procedimentos de controlo e verifica(cid:135)(cid:209)o desses elementos, a fim de manter a compatibilidade e a homo- geneidade das informa(cid:135)(cid:210)es dentro do sistema; fornecidos Artigo 4º O Conselho adoptar(cid:145) a curto prazo as especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas relativas (cid:133) compatibilidade com os sistemas exis- tentes, bem como (cid:133) inser(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es no sistema e aos m(cid:130)todos de controlo e verifica(cid:135)(cid:209)o dessas informa(cid:135)(cid:210)es. 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/5 Artigo 5º A presente ac(cid:135)(cid:209)o comum ser(cid:145) publicada no Jornal Oficial e entrar(cid:145) em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o. Os Estados-membros aplicar(cid:209)o o artigo 1º o mais tardar doze meses ap(cid:155)s a adop(cid:135)(cid:209)o das medidas referidas no artigo 4º Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente K. SCHL(cid:153)GL L 333/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 ANEXO SISTEMA EUROPEU DE ARQUIVO DE IMAGENS Ser(cid:145) criado no Secretariado-Geral do Conselho um sistema informatizado que conter(cid:145) documentos verdadeiros, bem como documentos falsos e falsificados. Este sistema europeu ter(cid:145) o nome de FADO (False and Authentic Documents). 1. Descri(cid:135)(cid:209)o do sistema — O sistema dever(cid:145) ser consultado a partir de um (cid:156)nico servi(cid:135)o central em cada Estado-membro. — O sistema basear-se-(cid:145) na tecnologia da Internet. (cid:144) da mais alta import(cid:131)ncia assegurar a r(cid:145)pida transmiss(cid:209)o da informa(cid:135)(cid:209)o aos servi(cid:135)os centrais nacionais. Logo que a informa(cid:135)(cid:209)o d(cid:136) entrada no Secretariado-Geral do Conselho, ser(cid:145) introduzida o mais rapidamente poss(cid:146)vel no Sistema FADO. Ceber(cid:145) a cada Estado-membro integrar estes dados no seu pr(cid:155)prio sistema nacional ou na sua c(cid:155)pia do sistema FADO. — O sistema ser(cid:145) multilingue. — O sistema deve ser de f(cid:145)cil utiliza(cid:135)(cid:209)o. — O sistema basear-se-(cid:145) numa codifica(cid:135)(cid:209)o rigorosa. (cid:144) essencial garantir a seguran(cid:135)a das informa(cid:135)(cid:210)es contidas no sistema informatizado. O sistema utilizar(cid:145) linhas especiais para a transmiss(cid:209)o de dados entre o Secretariado-Geral do Conselho e os servi(cid:135)os centrais dos Estados-membros. — Em cada Estado-membro, o sistema poder(cid:145) ser lido atrav(cid:130)s de uma linha internet securizada, a partir de um servi(cid:135)o central. Os Estados-membros podem usar o mesmo sistema a n(cid:146)vel interno (isto (cid:130), estabele- cendo uma liga(cid:135)(cid:209)o entre v(cid:145)rios terminais nos seus diferentes postos de controlo fronteiri(cid:135)o ou junto de outras autoridades competentes). N(cid:209)o haver(cid:145) liga(cid:135)(cid:209)o directa entre um posto de trabalho que n(cid:209)o seja um servi(cid:135)o central nacional e o ponto central localizado no Secretariado-Geral. Estar(cid:145) dispon(cid:146)vel um m(cid:130)todo de duplica(cid:135)(cid:209)o e actualiza(cid:135)(cid:209)o do sistema instalado em cada Estado-membro a partir do sistema FADO (fita magn(cid:130)tica, discos amov(cid:146)veis, CD-ROM, etc. ). — Cada Estado-membro disp(cid:210)e da liberdade de desenvolver o seu pr(cid:155)prio sistema de seguran(cid:135)a nacional para a transmiss(cid:209)o de dados a n(cid:146)vel interno. — O sistema FADO funcionar(cid:145) «em rede» entre o ponto central no Secretariado-Geral e o servi(cid:135)o central de cada Estado-membro, o que permitir(cid:145) uma troca r(cid:145)pida de informa(cid:135)(cid:210)es. — Como os documentos ser(cid:209)o enviados electronicamente para poderem ser inseridos nos sistemas nacio- nais existentes, (cid:130) necess(cid:145)rio utilizar um formato normalizado para as imagens (JPEG, TIFF, BMP. ). A qualidade das imagens deve ser a melhor poss(cid:146)vel, mas deve existir um bom compromisso entre a qualidade da imagem, o tamanho e a compress(cid:209)o. — Dispor-se-(cid:145) de grandes planos, mas apenas para as partes importantes das imagens, se necess(cid:145)rio. — O sistema permitir(cid:145) comparar, no ecr(cid:209), o documento original com um documento falso ou falsificado. — O sistema fornecer(cid:145) explica(cid:135)(cid:210)es sobre diferentes t(cid:130)cnicas de falsifica(cid:135)(cid:209)o e de seguran(cid:135)a. — Ser(cid:209)o necess(cid:145)rias refer(cid:136)ncias cruzadas para que os utilizadores possam encontrar muito rapidamente as informa(cid:135)(cid:210)es. — Ser(cid:145) dada prioridade, inicialmente, aos documentos dos Estados-membros e aos documentos dos pa(cid:146)ses terceiros de onde prov(cid:136)m fluxos constantes de imigra(cid:135)(cid:209)o para os Estados-membros. As informa(cid:135)(cid:210)es contidas no sistema ser(cid:209)o seguidamente completadas e actualizadas, de modo a incluir todos os restantes documentos, por forma a serem o mais completas poss(cid:146)vel. — O sistema dever(cid:145) comportar um sistema «rel(cid:131)mpago» que permita enviar um aviso por correio electr(cid:155)- nico a todos os Estados-membros relativamente a um determinado documento falso. — O sistema comportar(cid:145) desde o in(cid:146)cio v(cid:145)rios n(cid:146)veis. Ser(cid:145) necess(cid:145)rio prever logo (cid:133) partida a possibilidade de um n(cid:146)vel de consulta adicional com informa(cid:135)(cid:210)es mais pormenorizadas sobre as falsifica(cid:135)(cid:210)es, destinado aos peritos. — O sistema comportar(cid:145) uma zona especial destinada (cid:133) inser(cid:135)(cid:209)o de documentos que n(cid:209)o s(cid:209)o reconhecidos por um ou mais Estados-membros. 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 333/7 2. Custo do sistema Os custos relativos ao estabelecimento e ao funcionamento do sistema FADO consistem na aquisi(cid:135)(cid:209)o de equipamento t(cid:130)cnico e em custos de pessoal. Uma vez que o sistema FADO se destina unicamente ao arquivo e transmiss(cid:209)o electr(cid:155)nica de documentos, o que actualmente (cid:130) efectuado em «suporte-papel», esses custos representam despesas administrativas do Conselho, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2, primeiro par(cid:145)grafo, do artigo K. 8 do Tratado da Uni(cid:209)o Europeia


title: Council Decision of 3 December 1998 instructing Europol to deal with crimes committed or likely to be committed in the course of terrorist activities against life, limb, personal freedom or property

eurovoc_concepts:
Europol
crime against individuals
crime against property
offence
terrorism

formats: html pdf print

text: C 26/22 EN Official Journal of the European Communities 30. 1. 1999 COUNCIL DECISION of 3 December 1998 instructing Europol to deal with crimes committed or likely to be committed in the course of terrorist activities against life, limb, personal freedom or property (1999/C 26/06) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Convention based on Article K. 3 of the Treaty on European Union on the establishment of a European Police Office (Europol Convention) (1), and in particular Article 2(2) thereof, Having regard to the agreement reached in the Council on 19 March and 28 to 29 May 1998 on the principle to instruct Europol to deal with crimes committed or likely to be committed in the course of terrorist activities against life, limb, personal freedom or property when Europol takes up its activities, Having regard to the work of the Counter-Terrorism Preparatory Group and after consideration by the Europol Management Board and being conscious of the need for a separate Decision on the budgetary and staffing implications for Europol, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 As from the date of taking up its activities in accordance with Article 45(4) of the Europol Convention, Europol shall have the authority to deal with crimes committed or likely to be committed in the course of terrorist activities against life, limb, personal freedom or property. This Decision shall enter into force on 1 January 1999. Article 2 Done at Brussels, 3 December 1998. For the Council The President K. SCHLÖGL (1) OJ C 316, 27. 11. 1995, p. 1


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3626/98 dell'on. Hartmut NASSAUER alla Commissione. Contenzioso patrimoniale ancora irrisolto tra la Repubblica federale di Germania e la Repubblica ceca

eurovoc_concepts:
Czechoslovakia
Germany
accession to the European Union
expropriation
fundamental rights
human rights

text: C 207/94 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 21. 7. 1999 Le autorità olandesi hanno strettamente cooperato con la Commissione onde fissare in modo più preciso 4. i precedenti storici della flotta. Ai Paesi Bassi sono state dirette parecchie missioni, durante le quali è stato possibile consultare a scopo di analisi tutti i dati storici disponibili. Sono state preparate proposte di modifica del programma per i Paesi Bassi che attualmente sono oggetto di discussioni bilaterali. All’inizio del 1999 sarà adottato un programma modificato dopo che il comitato di gestione per la pesca e l’acquacoltura avrà espresso il proprio parere. 5. Secondo la relazione al Consiglio e al Parlamento sui risultati del POP fino alla fine del 1997, di prossima pubblicazione, soltanto due Stati membri, la Francia e i Paesi Bassi, non hanno raggiunto gli obiettivi del POP III per tale data. Successivamente la Francia li ha raggiunti e, come abbiamo già indicato più sopra, sono in corso discussioni con i Paesi Bassi sulle modifiche proposte al loro programma. La Commissione esaminerà le implicazioni giuridiche di tali modifiche prima di decidere quali ulteriori iniziative prendere. (1999/C 207/126) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3626/98 di Hartmut Nassauer (PPE) alla Commissione (3 dicembre 1998) Oggetto: Contenzioso patrimoniale ancora irrisolto tra la Repubblica federale di Germania e la Repubblica ceca Come è noto, il governo della Repubblica federale di Germania ha sempre giudicato contrarie al diritto internazionale l’espulsione della popolazione tedesca dal territorio cecoslovacco e l’espropriazione, senza alcun indennizzo, dei beni di proprietà di tedeschi. Il governo tedesco ha sempre sostenuto con determina- zione tale posizione facendo chiaramente capire alla controparte ceca, anche in epoca recente, di ritenere ancora irrisolto questo contenzioso, come affermato da ultimo dal Cancelliere tedesco dopo la firma della dichiarazione tedesco-ceca del 21 gennaio 1997, concernente le relazioni bilaterali fra i due paesi e il loro futuro sviluppo. Nella prospettiva dei negoziati di adesione tra l’Unione europea e la Repubblica ceca, come valuta la Commissione le questioni patrimoniali ancora in sospeso? La Commissione ritiene che esse possano avere ripercussioni sui negoziati stessi, dei quali è imminente l’avvio? Nel quadro dei preparativi per i negoziati, la Commissione ha già preso atto di questa problematica ancora irrisolta oppure intende occuparsene in futuro? È d’accordo la Commissione sul fatto che, qualora fra Stati membri dell’Unione dovessero continuare a sussistere contenziosi patrimoniali irrisolti, ciò potrebbe recare pregiudizio all’ordinamento giuridico comunitario? (1999/C 207/127) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3628/98 di Hartmut Nassauer (PPE) alla Commissione (3 dicembre 1998) Oggetto: Decreti Benesch La corte costituzionale della Repubblica ceca ha statuito l’8 marzo 1995 nella causa Dreithaler che l’espropriazione e l’espulsione della popolazione tedesca sulla base dei cosiddetti decreti Benesch sono conformi ai principi giuridici della società civili d’Europa. Di conseguenza, ad esempio, continua ad avere validità la legge dell’8 maggio 1946 concernente la legittimità di atti inerenti alla lotta di cechi e slovacchi per riacquistare la libertà, una legge che sancisce l’impunità degli autori di tali atti e che fornisce un fondamento giuridico tuttora valido a misure arbitrarie le cui conseguenze si avvertono ancora. Vista l’imminente apertura dei negoziati di adesione, come valuta la Commissione il fatto che nella Repubblica ceca sono in vigore leggi discriminatorie contro un altro Stato membro o parte della sua popolazione? La Commissione è d’accordo sul fatto che il mantenimento di tali leggi è contrario all’ordinamento giuridico europeo? Ritiene la Commissione possibile l’adesione della Repubblica ceca all’Unione europea in caso tali leggi rimangano in vigore senza limitazioni di sorta?


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2606/98 της Επιτροπής της 3ης Δεκεμβρίου 1998 για την πώληση, με διαγωνισμό, βοείου κρέατος που κατέχεται από ορισμένους οργανισμούς παρέμβασης και προορίζεται για εξαγωγή

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
export
intervention agency
sale

text: L 328/8 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 4. 12. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2606/98 TGS EPITQOPGS tgr 3gr Dejelbq(cid:148)ou 1998 cia tgm p(cid:150)kgsg, le diacymisl(cid:149), boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator pou jat(cid:146)wetai ap(cid:149) oqisl(cid:146)mour oqcamislo(cid:151)r paq(cid:146)lbasgr jai pqooq(cid:148)fetai cia enacyc(cid:147) G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 805/68 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 27gr Ioum(cid:148)ou 1968, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tou boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeu- ta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1633/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 7 paq(cid:145)cqavor 3, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) tym l(cid:146)tqym paq(cid:146)lbasgr stom tol(cid:146)a tou boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator od(cid:147)cgse stg dgliouqc(cid:148)a apohel(cid:145)tym se pokk(cid:145) jq(cid:145)tg l(cid:146)kg· (cid:149)ti up(cid:145)qwoum acoq(cid:146)r se oqisl(cid:146)mer tq(cid:148)ter w(cid:150)qer cia ta em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mta· (cid:149)ti, cia ma apoveuwhe(cid:148) g upeqbokij(cid:147) paq(cid:145)tasg tgr apohelatopo(cid:148)gsgr, pq(cid:146)pei ma poukghe(cid:148) (cid:146)ma tl(cid:147)la tym apohel(cid:145)tym aut(cid:150)m le diacymisl(cid:149) cia enacyc(cid:147) pqor tir em k(cid:149)cy w(cid:150)qer· (cid:149)ti, cia ma jataste(cid:148) dumat(cid:147) g p(cid:150)kgsg pqo(cid:152)(cid:149)mtym oloi(cid:149)loqvgr poi(cid:149)tgtar, pq(cid:146)- pei ma tehe(cid:148) se elpoq(cid:148)a to jq(cid:146)ar pou (cid:146)wei acoqashe(cid:148) s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 6 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 805/ 68· (cid:149)ti, le tgm epiv(cid:151)kang oqisl(cid:146)mym eidij(cid:150)m enaiq(cid:146)seym k(cid:149)cy tgr eidij(cid:147)r wq(cid:147)sgr stgm opo(cid:148)a up(cid:149)jeimtai ta em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mta, pq(cid:146)pei g em k(cid:149)cy p(cid:150)kgsg ma pqaclatopoighe(cid:148) b(cid:145)sei tym jam(cid:149)mym pou jahoq(cid:148)fomtai ap(cid:149) tour jamomi- slo(cid:151)r tgr Epitqop(cid:147)r (EOJ) aqih. 2173/79, tgr 4gr Ojty- bq(cid:148)ou 1979, peq(cid:148) tym keptoleqei(cid:150)m evaqloc(cid:147)r pou avoqo(cid:151)m tgm di(cid:145)hesg tym boe(cid:148)ym jqe(cid:145)tym pou acoq(cid:145)fomtai ap(cid:149) tour oqcamislo(cid:151)r paqelb(cid:145)seyr (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2417/95 (4), jai id(cid:148)yr tour t(cid:148)tkour II jai III, jai (EOJ) aqih. 3002/92, tgr 16gr Ojtybq(cid:148)ou 1992, peq(cid:148) hesp(cid:148)seyr joim(cid:150)m keptoleq(cid:150)m jam(cid:149)mym cia tom (cid:146)kecwo tgr wqgsilopo(cid:148)gsgr tou pqooqi- slo(cid:151) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou pqo(cid:146)qwomtai ap(cid:149) tgm paq(cid:146)l- basg (5), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 770/96 (6)· (cid:149)ti, cia ma enasvakiste(cid:148) g oqh(cid:147) jai oloi(cid:149)loqvg dienacyc(cid:147) tou diacymislo(cid:151), pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m l(cid:146)tqa epipk(cid:146)om eje(cid:148)mym pou oq(cid:148)fomtai sto (cid:145)qhqo 8 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2173/79· (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma pqobkevho(cid:151)m paqejjk(cid:148)seir ap(cid:149) tir diat(cid:145)neir tou (cid:145)qhqou 8 paq(cid:145)cqavor 2 stoiwe(cid:148)o b) tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2173/79, kalbamol(cid:146)mym up(cid:149)xg tym dioijg- tij(cid:150)m dusjoki(cid:150)m pou pqoj(cid:151)ptoum ap(cid:149) tgm evaqloc(cid:147) tou em k(cid:149)cy sgle(cid:148)ou sta swetij(cid:145) jq(cid:145)tg l(cid:146)kg· (cid:149)ti le sjop(cid:149) tgm jak(cid:151)teqg diawe(cid:148)qisg tym apohel(cid:145)tym, id(cid:148)yr (cid:149)som avoq(cid:145) ta jtgmiatqij(cid:145) h(cid:146)lata, pq(cid:146)pei ma pqobkevhe(cid:148) (cid:149)ti ta jq(cid:145)tg (1) EE L 148 tgr 28. 6. 1968, s. 24. (2) EE L 210 tgr 28. 7. 1998, s. 17. (3) EE L 251 tgr 5. 10. 1979, s. 12. (4) EE L 248 tgr 14. 10. 1995, s. 39. (5) EE L 301 tgr 17. 10. 1992, s. 17. (6) EE L 104 tgr 27. 4. 1996, s. 13. l(cid:146)kg lpoqo(cid:151)m ma diatgq(cid:147)soum oqisl(cid:146)mer apoh(cid:147)jer (cid:147) oqi- sl(cid:146)ma tl(cid:147)lata tym xujtij(cid:150)m apohgj(cid:150)m cia tgm paq(cid:145)dosg tym jqe(cid:145)tym pou (cid:146)woum pykghe(cid:148)· (cid:149)ti, cia pqajtijo(cid:151)r k(cid:149)cour, dem woqgce(cid:148)tai jal(cid:148)a epi- stqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) cia to jq(cid:146)ar pou pyke(cid:148)tai sto pka(cid:148)sio tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151)· (cid:149)ti, yst(cid:149)so, oi am(cid:145)do- woi upowqeo(cid:151)mtai ma fgt(cid:147)soum pistopoigtij(cid:145) enacyc(cid:147)r cia tgm pos(cid:149)tgta pou woqgce(cid:148)tai s(cid:151)lvyma le tir diat(cid:145)neir tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1445/95 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 26gr Ioum(cid:148)ou 1995, cia tir keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r tou jahest(cid:150)- tor tym pistopoigtij(cid:150)m eisacyc(cid:147)r jai enacyc(cid:147)r stom tol(cid:146)a tou boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator (7), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeu- ta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2365/98 (8)· (cid:149)ti, cia dioijgtijo(cid:151)r k(cid:149)cour, pq(cid:146)pei ma jahoqiste(cid:148) lia ek(cid:145)wistg pos(cid:149)tgta cia tgm pqosvoq(cid:145), kalb(cid:145)momtar up(cid:149)xg tautowq(cid:149)myr tgm elpoqij(cid:147) pqajtij(cid:147)· (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma dohe(cid:148) paq(cid:146)jjkisg ap(cid:149) tir diat(cid:145)neir tou (cid:145)qhqou 18 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2173/79 jai tou (cid:145)qhqou 8 paq(cid:145)- cqavor 2 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1445/95 cia ma kgvhe(cid:148) up(cid:149)xg g ijam(cid:149)tgta en(cid:149)dou ap(cid:149) tgm apohelatopo(cid:148)gsg tou em k(cid:149)cy jq(cid:146)ator· (cid:149)ti, cia ma enasvakiste(cid:148) g enacyc(cid:147) tym jqe(cid:145)tym pou (cid:146)woum pykghe(cid:148) pqor tir epik(cid:146)niler tq(cid:148)ter w(cid:150)qer, pq(cid:146)pei ma pqobke- vhe(cid:148) g s(cid:151)stasg ecc(cid:151)gsgr pqim ap(cid:149) tgm am(cid:145)kgxg tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym jai ma jahoqisto(cid:151)m oi basij(cid:146)r swetij(cid:146)r apait(cid:147)- seir· (cid:149)ti ta pqo(cid:152)(cid:149)mta pou pqo(cid:146)qwomtai ap(cid:149) to ap(cid:149)hela tgr paq(cid:146)lbasgr lpoqe(cid:148) ma (cid:146)woum uposte(cid:148) se oqisl(cid:146)mer peqipt(cid:150)- seir pokko(cid:151)r weiqislo(cid:151)r· (cid:149)ti cia tgm enasv(cid:145)kisg tgr jak(cid:147)r paqous(cid:148)asgr jai elpoq(cid:148)ar pq(cid:146)pei ma epitqape(cid:148), up(cid:149) sucje- jqil(cid:146)mour (cid:149)qour, g ej m(cid:146)ou susjeuas(cid:148)a tym em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtym· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 1. Pqaclatopoie(cid:148)tai p(cid:150)kgsg pqo(cid:152)(cid:149)mtym paq(cid:146)lbasgr pou (cid:146)woum acoqaste(cid:148) s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 6 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 805/68, peq(cid:148)pou: — 20 000 t(cid:149)mym boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator le j(cid:149)jaka ta opo(cid:148)a pq(cid:146)- pei ma pykgho(cid:151)m yr akkgkosulpkgqo(cid:151)lema tetaqtgl(cid:149)- qia, pou jat(cid:146)womtai ap(cid:149) to ceqlamij(cid:149) oqcamisl(cid:149) paq(cid:146)lbasgr, (7) EE L 143 tgr 27. 6. 1995, s. 35. (8) EE L 293 tgr 31. 10. 1998, s. 49. 4. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 328/9 — 20 000 t(cid:149)mym boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator le j(cid:149)jaka ta opo(cid:148)a pq(cid:146)- pei ma pykgho(cid:151)m yr akkgkosulpkgqo(cid:151)lema tetaqtgl(cid:149)- qia, pou jat(cid:146)womtai ap(cid:149) to cakkij(cid:149) oqcamisl(cid:149) paq(cid:146)l- basgr, — 5 000 t(cid:149)mym boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator le j(cid:149)jaka ta opo(cid:148)a pq(cid:146)pei ma pykgho(cid:151)m yr akkgkosulpkgqo(cid:151)lema tetaqtgl(cid:149)qia, pou jat(cid:146)womtai ap(cid:149) tom ispamij(cid:149) oqcamisl(cid:149) paq(cid:146)l- basgr, — 5 000 t(cid:149)mym boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator le j(cid:149)jaka ta opo(cid:148)a pq(cid:146)pei ma pykgho(cid:151)m yr akkgkosulpkgqo(cid:151)lema tetaqtgl(cid:149)qia, pou jat(cid:146)womtai ap(cid:149) tom itakij(cid:149) oqcamisl(cid:149) paq(cid:146)l- basgr. Ta akkgkosulpkgqo(cid:151)lema tetaqtgl(cid:149)qia apoteko(cid:151)mtai ap(cid:149) (cid:148)so aqihl(cid:149) elpq(cid:149)shiym tetaqtgloq(cid:148)ym jai op(cid:148)shiym tetaqtgloq(cid:148)ym. 2. Ta em k(cid:149)cy jq(cid:146)ata pqooq(cid:148)fomtai ma enawho(cid:151)m pqor tour pqooqislo(cid:151)r tgr f(cid:150)mgr «08» pou amav(cid:146)qetai sto paq(cid:145)qtgla II tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1560/98 tgr Epi- tqop(cid:147)r (1). 3. Le tgm epiv(cid:151)kang tym diat(cid:145)neym tou paq(cid:149)mtor jamo- mislo(cid:151), g em k(cid:149)cy p(cid:150)kgsg pqaclatopoie(cid:148)tai s(cid:151)lvyma le tir diat(cid:145)neir tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2173/79, jai id(cid:148)yr tour t(cid:148)tkour II jai III, jai tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3002/92. (cid:129)qhqo 2 1. Ha pqaclatopoigho(cid:151)m diadowijo(cid:148) diacymislo(cid:148): a) stir 7 Dejelbq(cid:148)ou 1998· b) stir 11 Iamouaq(cid:148)ou 1999· c) stir 25 Iamouaq(cid:148)ou 1999 jai d) stir 8 Vebqouaq(cid:148)ou 1999, l(cid:146)wqi tgm en(cid:145)mtkgsg tym posot(cid:147)tym pou t(cid:148)hemtai se elpo- q(cid:148)a. 2. Jat(cid:145) paq(cid:146)jjkisg ap(cid:149) ta (cid:145)qhqa 6 jai 7 tou jamomi- slo(cid:151) (EOJ) aqih. 2173/79, oi diat(cid:145)neir tou paq(cid:149)mtor jamo- mislo(cid:151) kalb(cid:145)momtai yr g pqoj(cid:147)qung tou diacymislo(cid:151). Oi swetijo(cid:148) oqcamislo(cid:148) paq(cid:146)lbasgr jataqt(cid:148)foum tgm pqoj(cid:147)qung tou diacymislo(cid:151) amav(cid:146)qomtar id(cid:148)yr: — tir pos(cid:149)tgter tou boe(cid:148)ou jq(cid:146)ator pou pyko(cid:151)mtai jai paq(cid:145)dosg tou jq(cid:146)ator pou pyke(cid:148)tai sto pka(cid:148)sio tou paq(cid:149)- mtor jamomislo(cid:151). 5. Cia j(cid:145)he diacymisl(cid:149) pou amav(cid:146)qetai stgm paq(cid:145)- cqavo 1, kalb(cid:145)momtai up(cid:149)xg l(cid:149)mom oi pqosvoq(cid:146)r pou upo- b(cid:145)kkomtai to aqc(cid:149)teqo l(cid:146)wqi tir 12. 00 stour swetijo(cid:151)r oqcamislo(cid:151)r paq(cid:146)lbasgr. 6. G pqosvoq(cid:145) e(cid:148)mai (cid:146)cjuqg l(cid:149)mom e(cid:145)m avoq(cid:145) ek(cid:145)wistg pos(cid:149)tgta 5 000 t(cid:149)mym. 7. Lia pqosvoq(cid:145) avoq(cid:145) (cid:148)so aqihl(cid:149) elpq(cid:149)shiym jai op(cid:148)shiym tetaqtgloq(cid:148)ym, jah(cid:150)r jai emia(cid:148)a til(cid:147) am(cid:145) t(cid:149)mo cia tgm sumokij(cid:147) pos(cid:149)tgta jq(cid:146)ator le j(cid:149)jaka pou amav(cid:146)- qetai stgm pqosvoq(cid:145). 8. Jat(cid:145) paq(cid:146)jjkisg ap(cid:149) to (cid:145)qhqo 8 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2173/79, g pqosvoq(cid:145) pq(cid:146)pei ma upob(cid:145)kketai sto swetij(cid:149) oqcamisl(cid:149) paq(cid:146)lbasgr se jkei- st(cid:149) v(cid:145)jeko jai ma peqikalb(cid:145)mei amavoq(cid:145) stom swetij(cid:149) jamomisl(cid:149). O jkeist(cid:149)r v(cid:145)jekor dem pq(cid:146)pei ma amoiwhe(cid:148) ap(cid:149) tom oqcamisl(cid:149) paq(cid:146)lbasgr pqim ap(cid:149) tg k(cid:147)ng tgr pqohe- sl(cid:148)ar tou diacymislo(cid:151) pou amav(cid:146)qetai stgm paq(cid:145)cqavo 5. 9. Jat(cid:145) paq(cid:146)jjkisg ap(cid:149) to (cid:145)qhqo 8 paq(cid:145)cqavor 2 stoi- we(cid:148)o b) tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2173/79, stir pqosvo- q(cid:146)r dem peqikalb(cid:145)metai (cid:146)mdeing tgr apoh(cid:147)jgr (cid:147) tym apohgj(cid:150)m (cid:149)pou e(cid:148)mai apohgjeul(cid:146)ma ta pqo(cid:152)(cid:149)mta. 10. Jat(cid:145) paq(cid:146)jjkisg ap(cid:149) to (cid:145)qhqo 15 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2173/79, to pos(cid:149) tgr ecc(cid:151)gsgr jahoq(cid:148)fetai se 12 Ecu am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla. Epipk(cid:146)om tym pqytocem(cid:150)m apait(cid:147)seym pou pqobk(cid:146)pomtai sto (cid:145)qhqo 15 paq(cid:145)cqavor 3 tou em k(cid:149)cy jamomislo(cid:151), g a(cid:148)tgsg pistopoigtijo(cid:151) enacyc(cid:147)r pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor ep(cid:148)sgr pqytocem(cid:147) apa(cid:148)tgsg. 2 apoteke(cid:148) (cid:129)qhqo 3 1. Cia j(cid:145)he diacymisl(cid:149), ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg diabib(cid:145)foum stgm Epitqop(cid:147) tir pkgqovoq(cid:148)er pou avoqo(cid:151)m tir pqosvoq(cid:146)r pou (cid:146)woum upobkghe(cid:148) to aqc(cid:149)teqo tg de(cid:151)teqg gl(cid:146)qa let(cid:145) tgm pqohesl(cid:148)a upobok(cid:147)r tym em k(cid:149)cy pqosvoq(cid:150)m. 2. Let(cid:145) ap(cid:149) en(cid:146)tasg tym pqosvoq(cid:150)m pou (cid:146)woum upo- bkghe(cid:148), jahoq(cid:148)fetai ek(cid:145)wistg til(cid:147) p(cid:150)kgsgr (cid:147) diavoqetij(cid:145) dem pqaclatopoie(cid:148)tai o diacymisl(cid:149)r. — tgm pqohesl(cid:148)a jai tom t(cid:149)po upobok(cid:147)r tym pqosvoq(cid:150)m. (cid:129)qhqo 4 3. Oi emdiaveq(cid:149)lemoi lpoqo(cid:151)m ma k(cid:145)boum ta stoiwe(cid:148)a pou avoqo(cid:151)m tir pos(cid:149)tgter jah(cid:150)r jai tom t(cid:149)po pou apohg- je(cid:151)omtai ta pqo(cid:152)(cid:149)mta stir dieuh(cid:151)mseir pou amav(cid:146)qomtai sto paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151). Epipk(cid:146)om, oi oqcamislo(cid:148) paq(cid:146)lbasgr toiwojokko(cid:151)m tir pqojgq(cid:151)neir pou amav(cid:146)qomtai stgm paq(cid:145)cqavo 2 stir (cid:146)dqer tour jai lpo- qo(cid:151)m ma pqaclatopoi(cid:147)soum sulpkgqylatij(cid:146)r dglosie(cid:151)seir. 4. Oi swetijo(cid:148) oqcamislo(cid:148) paq(cid:146)lbasgr pyko(cid:151)m jat(cid:145) pqo- teqai(cid:149)tgta ta jq(cid:146)ata tym opo(cid:148)ym g di(cid:145)qjeia apoh(cid:147)jeusgr e(cid:148)mai g lecak(cid:151)teqg. Yst(cid:149)so, le sjop(cid:149) tgm jak(cid:151)teqg diawe(cid:148)- qisg tym apohel(cid:145)tym jai avo(cid:151) (cid:146)woum emgleq(cid:150)sei tgm Epi- tqop(cid:147) swetij(cid:145), ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg lpoqo(cid:151)m ma diatgq(cid:147)soum oqisl(cid:146)mer apoh(cid:147)jer (cid:147) tl(cid:147)lata xujtij(cid:150)m apohgj(cid:150)m cia tgm (1) EE L 202 tgr 18. 7. 1998, s. 58. 1. O oqcamisl(cid:149)r paq(cid:146)lbasgr apost(cid:146)kei tg cmysto- po(cid:148)gsg pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 11 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2173/79 le tgkeoloiotup(cid:148)a se j(cid:145)he diacymif(cid:149)- lemo. 2. O am(cid:145)dowor fgt(cid:145), emt(cid:149)r p(cid:146)mte eqc(cid:145)silym gleq(cid:150)m let(cid:145) tgm gl(cid:146)qa tgr cmystopo(cid:148)gsgr pou amav(cid:146)qetai stgm paq(cid:145)- cqavo 1, (cid:146)ma (cid:147) peqiss(cid:149)teqa pistopoigtij(cid:145) enacyc(cid:147)r pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 8 paq(cid:145)cqavor 2 pq(cid:150)tg peq(cid:148)ptysg tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1445/95 cia tgm j(cid:145)kuxg tgr pos(cid:149)tgtar pou woqgce(cid:148)tai. G a(cid:148)tgsg pq(cid:146)pei ma sumode(cid:151)etai ap(cid:149) tgm tgkeoloiotup(cid:148)a pou amav(cid:146)qetai stgm paq(cid:145)cqavo 1 jai pq(cid:146)pei ma peqikalb(cid:145)mei sto tetqacym(cid:148)dio 7 (cid:146)mdeing l(cid:148)ar ap(cid:149) tir w(cid:150)qer tgr f(cid:150)mgr «08» pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 2. Epipk(cid:146)om, g a(cid:148)tgsg peqikalb(cid:145)mei sto tetqacym(cid:148)dio 20 tgm aj(cid:149)kouhg (cid:146)mdeing: L 328/10 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 4. 12. 98 — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento (CE) no 2606/98] — Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) 2. G ecc(cid:151)gsg pou amav(cid:146)qetai stgm paq(cid:145)cqavo 1 oq(cid:148)fe- tai yr g diavoq(cid:145) letan(cid:151) tgr pqosveq(cid:149)lemgr til(cid:147)r cia j(cid:145)he t(cid:149)mo jai 2 700 Ecu. nr. 2606/98] — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 2606/98] — Pqo(cid:152)(cid:149)mta paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r epistqov(cid:147) [jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2606/98] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 2606/98] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 2606/98] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 2606/98] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 2606/98] — Produtos de interven(cid:135)(cid:209)o sem restitui(cid:135)(cid:209)o [Regulamento (CE) nº 2606/98] — Interventiotuotteita – ei vientitukea [Asetus (EY) N:o 2606/98] — Interventionsprodukt utan exportbidrag [F(cid:148)rordning (EG) nr 2606/98]. (cid:129)qhqo 5 1. Jat(cid:145) paq(cid:146)jjkisg ap(cid:149) to (cid:145)qhqo 18 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2173/79, g pqohesl(cid:148)a am(cid:145)kgxgr tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym e(cid:148)mai tqeir l(cid:147)mer ap(cid:149) tgm gleqolgm(cid:148)a tgr diab(cid:148)basgr tym stoiwe(cid:148)ym pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 1. 2. Jat(cid:145) paq(cid:146)jjkisg ap(cid:149) to (cid:145)qhqo 8 paq(cid:145)cqavor 2 pq(cid:150)tg peq(cid:148)ptysg tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1445/95, g peq(cid:148)odor isw(cid:151)or tym pistopoigtij(cid:150)m enacyc(cid:147)r pou (cid:146)woum fgtghe(cid:148) s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 2 jahoq(cid:148)fetai se 90 gl(cid:146)qer. (cid:129)qhqo 6 1. Pq(cid:146)pei ma sustahe(cid:148) ecc(cid:151)gsg ap(cid:149) tom acoqast(cid:147) cia ma enasvakiste(cid:148) g enacyc(cid:147) pqor tir w(cid:150)qer pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 2 pqim ap(cid:149) tgm am(cid:145)kgxg tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym. G eisacyc(cid:147) se lia ap(cid:149) tir w(cid:150)qer aut(cid:146)r apote- ke(cid:148) pqytocem(cid:147) apa(cid:148)tgsg jat(cid:145) tgm (cid:146)mmoia tou (cid:145)qhqou 20 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2220/85 tgr Epitqop(cid:147)r (1). (cid:129)qhqo 7 Oi aql(cid:149)dier aqw(cid:146)r lpoqo(cid:151)m ma epitq(cid:146)xoum cia ta pqo(cid:152)(cid:149)mta paq(cid:146)lbasgr tym opo(cid:148)ym g susjeuas(cid:148)a (cid:146)wei swishe(cid:148) (cid:147) ke- qyhe(cid:148) ma dohe(cid:148) m(cid:146)a susjeuas(cid:148)a tou id(cid:148)ou t(cid:151)pou, up(cid:149) tom (cid:146)kecw(cid:149) tour jai pqim ap(cid:149) tgm paqous(cid:148)asg tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym cia tgm apostok(cid:147) sto tekyme(cid:148)o (cid:145)vingr. (cid:129)qhqo 8 (cid:133)som avoq(cid:145) ta jq(cid:146)ata pou pyko(cid:151)mtai b(cid:145)sei tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151), dem woqgce(cid:148)tai epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147). G emtok(cid:147) ap(cid:149)suqsgr pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)- cqavor 1 stoiwe(cid:148)o b) tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3002/92, g dias(cid:145)vgsg enacyc(cid:147)r jai, emdewol(cid:146)myr, to amt(cid:148)tupo ek(cid:146)c- wou T 5 peqikalb(cid:145)moum tgm aj(cid:149)kouhg (cid:146)mdeing: — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento (CE) no 2606/98] — Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) nr. 2606/98] — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 2606/98] — Pqo(cid:152)(cid:149)mta paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r epistqov(cid:147) [jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2606/98] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 2606/98] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 2606/98] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 2606/98] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 2606/98] — Produtos de interven(cid:135)(cid:209)o sem restitui(cid:135)(cid:209)o [Regulamento (CE) nº 2606/98] — Interventiotuotteita – ei vientitukea [Asetus (EY) N:o 2606/98] — Interventionsprodukt utan exportbidrag [F(cid:148)rordning (EG) nr 2606/98]. (cid:129)qhqo 9 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm ep(cid:149)lemg gl(cid:146)qa ap(cid:149) tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 3 Dejelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 205 tgr 3. 8. 1985, s. 5. 4. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 328/11 ANEXO — BILAG — ANHANG — PAPAPTHMA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA Direcciones de los organismos de intervenci(cid:155)n — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Interventionsstellen — Dieuh(cid:151)mseir tym oqcamisl(cid:150)m paqelb(cid:145)seyr — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d’intervention — Indirizzi degli organismi d’intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endere(cid:135)os dos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND Bundesanstalt f(cid:129)r Landwirtschaft und Ern(cid:132)hrung (BLE) Postfach 180203, D-60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main Tel. : (49) 69 1564-704/772; Telex: 411727; Telefax: (49) 69 15 64-790/791 ESPA(cid:158)A FEGA (Fondo Espa(cid:157)ol de Garant(cid:146)a Agraria) Beneficencia, 8 E-28005 Madrid Tel. : (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10; t(cid:130)lex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E; fax: (34) 915 21 98 32, 522 43 87 FRANCE Ofival 80, avenue des Terroirs-de-France F-75607 Paris Cedex 12 T(cid:130)l(cid:130)phone: (33 1) 44 68 50 00; t(cid:130)lex: 215330; t(cid:130)l(cid:130)copieur: (33 1) 44 68 52 33 ITALIA AIMA (Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo) Via Palestro 81 I-00185 Roma Tel. 49 49 91; telex: 61 30 03; telefax 445 39 40/445 19 58


title: Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que completa a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol

eurovoc_concepts:
Europol
crime against individuals
offence
trafficking in human beings

text: 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 26/21 DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1998 que completa a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol (1999/C 26/05) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta n. ° 3 do artigo 43. ° da Convenção, elaborada com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), Tendo em conta o acordo registado no Conselho realizado em 4 de Dezembro de 1997, no sentido de completar a definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol, Após discussão da matéria pelo Conselho de Administração da Europol, DECIDE: Artigo 1. ° A definição da forma de criminalidade «tráfico de seres humanos» constante do anexo da Convenção Europol é completada do seguinte modo: «— “Tráfico de seres humanos”: o facto de submeter uma pessoa ao poder real e ilegal de outrém, mediante o recurso à violência ou a ameaças, abuso de autoridade ou utilização de subterfúgios, nomeadamente com o objectivo de se dedicar à exploração da prostituição de outrém, a formas de exploração e de violências sexuais em relação a menores ou ao comércio ligado ao abandono de crianças. Essas formas de exploração incluem igualmente as actividades de produção, venda ou distribuição de material de pornografia infantil;». A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Artigo 2. ° Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente K. SCHLÖGL (1) JO C 316 de 27. 11. 1995, p. 1


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3611/98 do Deputado Luciano VECCHI à Comissão. Apoio a projectos de comércio leal e solidário

eurovoc_concepts:
EU financing
World Trade Organisation
agricultural product
developing countries
development aid
industrial product
tariff preference
trade policy

formats: html print


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3613/98 του Nelly MAES προς την Επ τροπή. Το πραγματικό μέγεθος της υπόθεσης ECHO

eurovoc_concepts:
European official
budgetary control
corruption
economic offence
fraud against the EU
humanitarian aid

text: C 182/108 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των EL 28. 6. 1999 Το 1997, παρασχε΄θηκε απο΄ το κονδυ΄λιο B7-6000 χρηµατοδο΄τηση σε 15 σχε΄δια ευαισθητοποι΄ησης της ευρωπαι¨κη΄ς κοινη΄ς γνω΄µης στα θε΄µατα ανα΄πτυξης του θεµιτου΄ εµπορι΄ου. Το ποσο΄ που χορη΄γησε η Επιτροπη΄ (σε µε΄γιστο ποσοστο΄ 50 % του συνολικου΄ κο΄στους του σχεδι΄ου) ανερχο΄ταν σε 2,9 εκατοµµυ΄ρια ευρω΄ περι΄που. Το 1998, σηµειω΄θηκε καθαρη΄ αυ΄ξηση (σε 21) των χρηµατοδοτου΄µενων απο΄ το ι΄διο κονδυ΄λιο σχεδι΄ων που εγκρι΄θηκαν η΄ για τα οποι΄α προ΄κειται να αναληφθει΄ υποχρε΄ωση υ΄ψους 3,7 εκατοµµυρι΄ων ευρω΄ περι΄που. Εδω΄ και αρκετα΄ χρο΄νια, γενικα΄, η Επιτροπη΄ συγχρηµατοδοτει΄ σχε΄δια των µη κυβερνητικω΄ν οργανω΄σεων (ΜΚΟ) επιση΄µανσης η΄ σχε΄δια οργανω΄σεων γνωστω΄ν ως «Magasins du monde» η΄ αυτω΄ν που φροντι΄ζουν για τη δια΄δοση των κωδι΄κων δεοντολογι΄ας. (1999/C 182/143) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3613/98 υποβολη΄: Nelly Maes (ARE) προς την Επιτροπη΄ (3 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Το πραγµατικο΄ µε΄γεθος της υπο΄θεσης ECHO Συ΄µφωνα µε την Ευρωπαι¨κη΄ Επιτροπη΄, απο΄ τα 96 εκατοµµυ΄ρια γαλλικα΄ φρα΄γκα στην υπο΄θεση ECHO, µο΄νο 20 δεν µπορου΄ν να βρεθου΄ν. Πω΄ς µπορει΄ η Επιτροπη΄ να αποδει΄ξει τα λεγο΄µενα΄ της, ο΄ταν η µονα΄δα συντονισµου΄ για την καταπολε΄µηση της απα΄της διαπιστω΄νει ο΄τι τα 4 συµβο΄λαια ει΄ναι εικονικα΄ και ο΄τι οι πληρωµε΄ς ε΄χουν πραγµατοποιηθει΄ βα΄σει πλαστω΄ν εγγρα΄φων, ει΄ναι φυσικο΄ να συµπερα΄νει κανει΄ς ο΄τι το συ΄νολο των δαπανω΄ν -δηλαδη΄ και τα 96 εκατοµµυ΄ρια- πραγµατοποιη΄θηκε µε παρα΄νοµο τρο΄πο. Ει΄ναι σωστο΄ αυτο΄ το συµπε΄ρασµα; Μπορει΄ η Επιτροπη΄ να επανακτη΄σει το συ΄νολο του ποσου΄ αυτου΄; Θα µπορου΄σε τε΄λος να αναφε΄ρει στο συντα΄κτη της παρου΄σας ερω΄τησης εα΄ν η υπο΄θεση ECHO περιορι΄ζεται σε 4 εικονικα΄ συµβο΄λαια ανθρωπιστικη΄ς βοη΄θειας υπε΄ρ της πρω΄ην Γιουγκοσλαβι΄ας και της περιοχη΄ς των αφρικανικω΄ν Μεγα΄λων Λιµνω΄ν; Μπορει΄ να εγγυηθει΄ ο΄τι οι πλαστε΄ς αποδει΄ξεις και τα εικονικα΄ συµβο΄λαια δεν χρησιµοποιη΄θηκαν ποτε΄ σε α΄λλες περιπτω΄σεις; Η περι΄πτωση ECHO αποτελει΄ εξαι΄ρεση η΄ ε΄χουν διαπιστωθει΄ παρο΄µοιες πρακτικε΄ς και στο παρελθο΄ν; Η Επιτροπη΄ δη΄λωσε ο΄τι στη συγκεκριµε΄νη επιχει΄ρηση ανατε΄θηκαν τα προηγου΄µενα χρο΄νια, συµβο΄λαια υ΄ψος περι΄που ενο΄ς δισ. φρα΄γκων. Ει΄ναι σι΄γουρο, ο΄τι στο µεταξυ΄, α΄λλα συµβο΄λαια που ε΄χει συνα΄ψει η Επιτροπη΄ µε την επιχει΄ρηση αυτη΄, ε΄χουν τηρηθει΄ σωστα΄; (1999/C 182/144) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3614/98 υποβολη΄: Nelly Maes (ARE) προς την Επιτροπη΄ (3 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Επιβεβαι΄ωση των πληροφοριω΄ν του Τυ΄που για περιπτω΄σεις νεποτισµου΄ στην υπο΄θεση ECHO Μπορει΄ η Επιτροπη΄ να επιβεβαιω΄σει τις πληροφορι΄ες που εµφανι΄στηκαν στον Τυ΄πο συ΄µφωνα µε τις οποι΄ες ο υπα΄λληλος που παυ΄θηκε απο΄ την υπηρεσι΄α του στο πλαι΄σιο της υπο΄θεσης ECHO κατο΄ρθωσε ω΄στε να προσληφθου΄ν συγγενει΄ς η΄/και φι΄λοι του στο «εξωτερικο΄ κυ΄τταρο» του ECHO; Οι πληροφορι΄ες συ΄µφωνα µε τις οποι΄ες η συ΄ζυγος του υπαλλη΄λου ε΄χει εργασθει΄ ως µεταφρα΄στρια για τις επιχειρη΄σεις που κατηγορου΄νται για απα΄τη στην υπο΄θεση ECHO ει΄ναι ακριβει΄ς;


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3644/98 van Roberta ANGELILLI aan de Commissie. Zorg voor gehandicapte kinderen in Rome

eurovoc_concepts:
Latium
child
disabled person
equal treatment
social assistance
social policy
special education
teaching

text: 21. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 207/97 producten. Europese dieetaanbevelingen zouden de Commissie een belangrijk instrument verschaffen bij haar werkzaamheden om te waarborgen dat gezondheidsvereisten in andere communautaire beleidsvormen worden geïntegreerd, zoals de Verdragen bepalen. In het kader van het gemeenschappelijk landbouwbeleid (GLB) en op basis van Verordening (EEG) 1970/80 van de Raad van 22 juli 1980, houdende algemene uitvoeringsbepalingen voor de acties ter bevordering van het verbruik van olijfolie in de Gemeenschap (2), heeft de Gemeenschap sinds het begin van de jaren ’80 promotiecampagnes gevoerd. Het doel is het verbruik van overschotproducten te bevorderen en daardoor bij te dragen tot de stabilisering van de markten. De zevende campagne ter bevordering van de consumptie van olijfolie in de Gemeenschap zal in de lente van 1999 van start gaan en alle lidstaten bestrijken met een totale begroting van ongeveer 15 miljoen euro per jaar, gedurende drie achtereenvolgende jaren, voor de versprei- ding van wetenschappelijke kennis over de voedingsaspecten van olijfolie, alsmede maatregelen als reclame, public relations en promotie. Alle informatie voor het publiek is gebaseerd op de voedingsaspecten van olijfolie. Alle communicatiemateriaal wordt gecontroleerd door een onderzoekinstelling die gespecialiseerd is in de met de gezondheid verband houdende aspecten van voedingsmiddelen. Olijfolie zal worden bevorderd in de context van het „Mediterrane dieet”, waarvan bewezen is dat het positieve effecten op de gezondheid heeft. (1) (2) Besluit nr. 645/96/EG van het Parlement en de Raad van 29 maart 1996 : PB L 95 van 16. 4. 1996. PB L 192 van 26. 7. 1980 en PB L 288 van 31. 10. 1980. (1999/C 207/131) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3637/98 van Richard Corbett (PSE) aan de Commissie (3 december 1998) Betreft: Aantal ambtenaren bij de Commissie Kan de Commissie mededelen hoeveel ambtenaren bij de Commissie werkzaam zijn per miljoen EU-burgers en een raming geven van het aantal staatsambtenaren in elke lidstaat per miljoen inwoners van het land in kwestie? Antwoord van de heer Liikanen namens de Commissie (13 januari 1999) De Unie heeft in totaal ongeveer 370 miljoen inwoners. Indien dit getal wordt vergeleken met het aantal ambtenaren die in de lijst van de personeelsleden van de Commissie zijn opgenomen, d. i. 19 830 (16 666 ten laste van de huishoudelijke begroting en 3 164 ten laste van de begroting voor onderzoek), kan worden vastgesteld dat er 53,6 ambtenaren per miljoen inwoners zijn. De Commissie beschikt niet over vergelijkbare statistische gegevens betreffende het aantal ambtenaren in verhouding tot de bevolking van de lidstaten en kan derhalve het tweede deel van de vraag van het geachte parlementslid niet beantwoorden. (1999/C 207/132) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3644/98 van Roberta Angelilli (NI) aan de Commissie (3 december 1998) Betreft: Zorg voor gehandicapte kinderen in Rome Onlangs heeft de gemeente Rome een besluit goedgekeurd volgens welk de zorg voor gehandicapte kinderen wordt gedelegeerd aan sociale coöperaties. Uit de pers is vernomen dat deze coöperaties de nationale arbeidsovereenkomst in deze sector in de meeste gevallen niet zouden toepassen, aangezien zij onderbetaald personeel of zelfs zwartwerkers in dienst zouden hebben. Bovendien zouden deze coöperaties wegens hun „sociale” aard niet erg geschikt zijn : mede volgens de vakbonden : voor geprogrammeerde activiteiten in coördinatie met de onderwijsinstellingen en de werkgroepen voor gehandicapten, zoals bepaald is in de nationale wetgeving inzake het recht van gehandicapte leerlingen op onderwijs


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3615/98 del Nelly MAES a la Comisión. Desaparición de documentos, material informático, mobiliario de oficina y útiles de oficina en el momento de cierre de la "célula externa"de ECHO en junio de 1995

eurovoc_concepts:
European official
budgetary control
corruption
economic offence
fraud against the EU
humanitarian aid
office equipment
office supplies
theft

text: 28. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 182/109 (1999/C 182/145) PREGUNTA ESCRITA E-3615/98 de Nelly Maes (ARE) a la Comisión (3 de diciembre de 1998) Asunto: Desaparición de documentos, material informático, mobiliario de oficina y útiles de oficina en el momento de cierre de la «célula externa»de ECHO en junio de 1995 ¿Es cierto que poco antes del cierre de la «célula externa» de ECHO en junio de 1995 «desaparecieron» todos los documentos, el material informático, el mobiliario de oficina y los útiles de oficina? ¿Existe una lista o una relación del material desaparecido? En caso afirmativo, ¿cuál es el valor de esos bienes? (1999/C 182/146) PREGUNTA ESCRITA E-3616/98 de Nelly Maes (ARE) a la Comisión (3 de diciembre de 1998) Asunto: Responsabilidad del Director actual de ECHO en el asunto ECHO En su respuesta de 11 de septiembre de 1998 al primer documento de trabajo del Sr. Fabra Vallés (PE 226. 913) sobre las medidas adoptadas por la Comisión tras el Informe especial no 2/97 del Tribunal de Cuentas y sobre los asuntos de ECHO, la Comisión indica que únicamente pesan sospechas contra un funcionario, que ya ha sido suspendido de sus funciones. En el documento de trabajo del Sr. Fabra Vallés se formulaban también preguntas sobre la responsabilidad del Director actual de ECHO, dado que éste envió a la empresa fraudulenta en el asunto ECHO una carta de agradecimiento con fecha de 3 de junio de 1998. ¿Puede indicar la Comisión cómo puede continuar sosteniendo que el Director actual de ECHO no podía sospechar en absoluto de la empresa acusada de fraude puesto que en el momento en que se escribió la carta todavía no se habían encontrado elementos «decisivos» contra el funcionario que desde entonces ha sido suspendido de sus funciones? ¿Puede continuar la Comisión afirmando que el Director actual de ECHO no estaba al corriente de la investigación de UCLAF, especialmente si se tiene en cuenta que los investigadores de UCLAF habían interrogado exhaustivamente al funcionario en cuestión en febrero de 1998? ¿Puede la Comisión afirmar también que el Director actual de ECHO no estaba al corriente de los interrogatorios de su predecesor y del asistente de éste en aquella época por parte de UCLAF? ¿Está de acuerdo la Comisión en que, o bien el Director actual de ECHO no tenía ninguna noción de lo que ocurría en sus servicios o bien el Director actual de ECHO fue extremadamente imprudente al escribir el 3 de junio de 1998 una carta de agradecimiento a la empresa acusada de fraude, especialmente si se tiene en cuenta que las conclusiones de UCLAF sobre la investigación en curso estaban disponibles a mediados de mayo de 1998? (1999/C 182/147) PREGUNTA ESCRITA E-3617/98 de Nelly Maes (ARE) a la Comisión (3 de diciembre de 1998) Asunto: Responsabilidad del Director actual de ECHO en el asunto ECHO En su respuesta de 11 de septiembre de 1998 al primer documento de trabajo del Sr. Fabra Vallés (PE 226. 913) sobre las medidas adoptadas por la Comisión tras el Informe especial no 2/97 del Tribunal de Cuentas y sobre los asuntos de ECHO, la Comisión indica que únicamente pesan sospechas contra un funcionario, que ya ha sido suspendido de sus funciones


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2606/98 av den 3 december 1998 om försäljning genom periodiskt anbudsförfarande av nötkött som innehas av vissa interventionsorgan och som är avsett för export

text: L 328/8 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 4. 12. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2606/98 av den 3 december 1998 om f(cid:148)rs(cid:132)ljning genom periodiskt anbudsf(cid:148)rfarande av n(cid:148)tk(cid:148)tt som innehas av vissa interventionsorgan och som (cid:132)r avsett f(cid:148)r export EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING g(cid:132)ller veterin(cid:132)ra fr(cid:134)gor, b(cid:148)r det f(cid:148)reskrivas att medlems- staterna f(cid:134)r reservera endast vissa lager eller kyl- och fryshus f(cid:148)r leverans av det s(cid:134)lda k(cid:148)ttet. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 805/68 av den 27 juni 1968 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r n(cid:148)tk(cid:148)tt (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rord- ning (EG) nr 1633/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 7. 3 i denna, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: i vissa tredje l(cid:132)nder Till(cid:132)mpningen av interventions(cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r n(cid:148)tk(cid:148)tt har medf(cid:148)rt att det finns stora lager i flera medlemsstater. Det finns avs(cid:132)ttningsm(cid:148)jligheter f(cid:148)r produkterna i fr(cid:134)ga. F(cid:148)r att undg(cid:134) alltf(cid:148)r l(cid:134)ng lagring b(cid:148)r en del av dessa lager s(cid:132)ljas f(cid:148)r export till dessa l(cid:132)nder genom ett periodiskt anbudsf(cid:148)rfarande. F(cid:148)r att m(cid:148)jligg(cid:148)ra f(cid:148)rs(cid:132)ljning av produkter av enhetlig kvalitet, b(cid:148)r f(cid:148)rs(cid:132)lj- ning ske av k(cid:148)tt som k(cid:148)pts enligt artikel 6 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 805/68. Med f(cid:148)rbeh(cid:134)ll f(cid:148)r vissa s(cid:132)rskilda undantag f(cid:148)r specialan- v(cid:132)ndning av produkterna i fr(cid:134)ga b(cid:148)r s(cid:134)dan f(cid:148)rs(cid:132)ljning ske enligt reglerna i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 2173/79 av den 4 oktober 1979 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)re- skrifter f(cid:148)r avyttring av n(cid:148)tk(cid:148)tt som k(cid:148)pts upp av inter- ventionsorgan (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2417/95 (4), s(cid:132)rskilt avdelningarna II och III i denna, och kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 3002/92 av den 16 oktober 1992 om fastst(cid:132)llande av gemensamma till- l(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r kontroll av anv(cid:132)ndningen av fr(cid:134)n intervention (5), och/eller destinationen f(cid:148)r varor senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 770/96 (6). F(cid:148)r att s(cid:132)kerst(cid:132)lla ett regelbundet och enhetligt anbuds- f(cid:148)rfarande b(cid:148)r ytterligare (cid:134)tg(cid:132)rder vidtas ut(cid:148)ver dem som fastst(cid:132)lls i artikel 8. 1 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2173/79. Det (cid:132)r l(cid:132)mpligt att medge undantag fr(cid:134)n best(cid:132)mmelserna i artikel 8. 2 b i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2173/79 med tanke p(cid:134) de administrativa sv(cid:134)righeter som till(cid:132)mpningen av denna punkt v(cid:134)llar i de ber(cid:148)rda medlemsstaterna. F(cid:148)r att se till att lagren f(cid:148)rvaltas p(cid:134) b(cid:132)sta s(cid:132)tt, s(cid:132)rskilt n(cid:132)r det (1) EGT L 148, 28. 6. 1968, s. 24. (2) EGT L 210, 28. 7. 1998, s. 17. (3) EGT L 251, 5. 10. 1979, s. 12. (4) EGT L 248, 14. 10. 1995, s. 39. (5) EGT L 301, 17. 10. 1992, s. 17. (6) EGT L 104, 27. 4. 1996, s. 13. Av praktiska sk(cid:132)l beviljas inte n(cid:134)got exportbidrag f(cid:148)r k(cid:148)tt som s(cid:134)lts inom ramen f(cid:148)r denna f(cid:148)rordning. Anbudsgi- varna (cid:132)r skyldiga att beg(cid:132)ra exportlicenser f(cid:148)r tilldelade kvantiteter, i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1445/95 av den 26 juni 1995 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r ordningen med import- och inom n(cid:148)tk(cid:148)ttssektorn (7), exportlicenser senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2365/98 (8). enligt best(cid:132)mmelserna Av administrativa sk(cid:132)l b(cid:148)r en minimikvantitet fastst(cid:132)llas f(cid:148)r anbudet med beaktande av handelspraxis. Undantag b(cid:148)r medges fr(cid:134)n best(cid:132)mmelserna i artikel 18. 1 i f(cid:148)rord- ning (EEG) nr 2173/79 och artikel 8. 2 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1445/95 f(cid:148)r att ta h(cid:132)nsyn till kapaciteten f(cid:148)r utf(cid:148)rs(cid:132)lj- ning av lagren med k(cid:148)ttet i fr(cid:134)ga. F(cid:148)r att man skall kunna garantera att export genomf(cid:148)rs av det k(cid:148)tt som s(cid:134)lts till godk(cid:132)nda tredje l(cid:132)nder b(cid:148)r det f(cid:148)reskrivas att en s(cid:132)kerhet innan (cid:148)vertagandet genomf(cid:148)rs och att de prim(cid:132)ra kraven f(cid:148)r detta utformas. st(cid:132)lls Produkter fr(cid:134)n interventionslager kan i vissa fall ha hante- rats i flera omg(cid:134)ngar. F(cid:148)r att bidra till god presentation och saluf(cid:148)ring b(cid:148)r man godk(cid:132)nna att dessa produkter, p(cid:134) fastst(cid:132)llda villkor, f(cid:134)r f(cid:148)rpackas p(cid:134) nytt. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r n(cid:148)tk(cid:148)tt. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 1. F(cid:148)rs(cid:132)ljning skall ske av interventionsprodukter som k(cid:148)pts in i enlighet med artikel 6 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 805/68 av f(cid:148)ljande kvantiteter: — 20 000 ton n(cid:148)tk(cid:148)tt med ben som skall s(cid:132)ljas som kompenserade kvartsparter och som innehas av det tyska interventionsorganet. (7) EGT L 143, 27. 6. 1995, s. 35. (8) EGT L 293, 31. 10. 1998, s. 49. 4. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 328/9 — 20 000 ton n(cid:148)tk(cid:148)tt med ben som skall s(cid:132)ljas som kompenserade kvartsparter och som innehas av det franska interventionsorganet. eller delar och kyl- och fryshus f(cid:148)r leverans av det k(cid:148)tt som har s(cid:134)lts inom ramen f(cid:148)r denna f(cid:148)rordning. — 5 000 ton n(cid:148)tk(cid:148)tt med ben som skall s(cid:132)ljas som kompenserade kvartsparter och som innehas av det spanska interventionsorganet. 5. Endast anbud som (cid:132)r interventionsorganen till handa senast kl. 12. 00 skall beaktas f(cid:148)r varje anbudsf(cid:148)rfarande som avses i punkt 1. — 5 000 ton n(cid:148)tk(cid:148)tt med ben som skall s(cid:132)ljas som kompenserade kvartsparter och som innehas av det italienska interventionsorganet. Kompenserade kvartsparter best(cid:134)r av ett lika antal fast- st(cid:132)llt framkvartsparter och bakkvartsparter. 2. Detta k(cid:148)tt skall exporteras till destinationer i den zon 08 som avses i bilaga II till kommissionens f(cid:148)rord- ning (EG) nr 1560/98 (1). 3. Om inte annat s(cid:132)gs i best(cid:132)mmelserna i denna f(cid:148)rord- ning skall de produkter som avses i punkt 1 s(cid:132)ljas i enlighet med best(cid:132)mmelserna i kommissionens f(cid:148)rord- ning (EEG) nr 2173/79, s(cid:132)rskilt avdelningarna II och III, och (EEG) nr 3002/92. Artikel 2 1. Anbudsf(cid:148)rfarandena kommer att (cid:132)ga rum a) den 7 december 1998, b) den 11 januari 1999, c) den 25 januari 1999, och d) den 8 februari 1999, Ett anbud om uppk(cid:148)p (cid:132)r giltigt endast om det g(cid:132)ller 6. en minimikvantitet p(cid:134) 5 000 ton. 7. Ett anbud skall avse samma antal framkvartsparter som bakkvartsparter samt ett enhetspris per ton f(cid:148)r den totala kvantitet k(cid:148)tt med ben som avses i anbudet. 8. Trots artikel 8. 1 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2173/79 skall ett anbud skickas till det ber(cid:148)rda interventionsorganet i ett f(cid:148)rseglat kuvert, med h(cid:132)nvisning till denna f(cid:148)rordning samt datum f(cid:148)r anbudsinfordran i fr(cid:134)ga. Det f(cid:148)rseglade kuvertet f(cid:134)r inte (cid:148)ppnas av interventionsorganet innan den tidsfrist som avses i punkt 5 har l(cid:148)pt ut. 9. Trots artikel 8. 2 b i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2173/79 skall det i anbuden inte anges i vilket eller vilka kyl- eller fryshus som produkterna f(cid:148)rvaras. 10. Genom undantag fr(cid:134)n artikel 15. 1 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2173/79 skall beloppet f(cid:148)r s(cid:132)kerheten fastst(cid:132)llas till tolv ecu per 100 kg. Ut(cid:148)ver de prim(cid:132)ra krav som avses i artikel 15. 3 i den f(cid:148)rordningen skall den ans(cid:148)kan om exportlicens som avses i artikel 4. 2 utg(cid:148)ra ett prim(cid:132)rt krav. fram till dess att de kvantiteter som har bjudits ut till f(cid:148)rs(cid:132)ljning (cid:132)r slut. Artikel 3 2. Trots artiklarna 6 och 7 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2173/ 79 skall best(cid:132)mmelserna i och bilagorna till den h(cid:132)r f(cid:148)rordningen tj(cid:132)na som ett allm(cid:132)nt meddelande om anbudsinfordran. skall 1. Medlemsstaterna f(cid:148)r varje anbudsinfordran underr(cid:132)tta kommission om de mottagna anbuden senast den andra arbetsdagen efter det att tidsfristen f(cid:148)r inl(cid:132)m- nande av anbud har l(cid:148)pt ut. De ber(cid:148)rda interventionsorganen skall f(cid:148)r varje anbuds- infordran utf(cid:132)rda ett meddelande om anbudsinfordran med angivande s(cid:132)rskilt av 2. Efter granskning av de mottagna anbuden skall det f(cid:148)r varje produkt fastst(cid:132)llas ett l(cid:132)gsta f(cid:148)rs(cid:132)ljningspris. I annat fall skall anbudsf(cid:148)rfarandet avbrytas. — de kvantiteter n(cid:148)tk(cid:148)tt som (cid:132)r till salu, och — tidsfrist och plats f(cid:148)r inl(cid:132)mnande av anbud. 3. Upplysningar om kvantiteter och om var produk- terna h(cid:134)lls i lager skall kunna inh(cid:132)mtas p(cid:134) de adresser som anges i bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rordningen. Interven- tionsorganen skall dessutom ansl(cid:134) det meddelande som avses i punkt 2 p(cid:134) sina huvudkontor och kan (cid:132)ven offent- ligg(cid:148)ra det p(cid:134) andra st(cid:132)llen. 4. Interventionsorganen skall f(cid:148)rst s(cid:132)lja det k(cid:148)tt som h(cid:134)llits l(cid:132)ngst i lager. F(cid:148)r att se till att lagren f(cid:148)rvaltas p(cid:134) b(cid:132)sta s(cid:132)tt och efter att i f(cid:148)rv(cid:132)g ha underr(cid:132)ttat kommis- sionen, f(cid:134)r medlemsstaterna reservera endast vissa lager (1) EGT L 202, 18. 7. 1998, s. 58. Artikel 4 1. De upplysningar fr(cid:134)n interventionsorganet som avses i artikel 11 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2173/79 skall skickas per fax till varje anbudsgivare. 2. Anbudsgivaren ans(cid:148)ker inom fem arbetsdagar efter det att de upplysningar som avses i punkt 1 har (cid:148)vers(cid:132)nts om en eller flera av de exportlicenser som avses i artikel 8. 2 f(cid:148)rsta strecksatsen i f(cid:148)rordning (EG) nr 1445/95 och som skall t(cid:132)cka den tilldelade kvantiteten. Ans(cid:148)kan skall (cid:134)tf(cid:148)ljas av det fax som avses i punkt 1 och i f(cid:132)lt 7 skall anges ett av de l(cid:132)nder i den zon 08 som avses i artikel 1. 2. Dessutom skall f(cid:148)ljande anges i f(cid:132)lt 20: L 328/10 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 4. 12. 98 — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento Artikel 7 (CE) no 2606/98] — Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) nr. 2606/98] — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 2606/98] — Pqo(cid:152)(cid:149)mta paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r epistqov(cid:147) [jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2606/98] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 2606/98] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 2606/98] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 2606/98] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 2606/98] — Produtos de interven(cid:135)(cid:209)o sem restitui(cid:135)(cid:209)o [Regulamento (CE) nº 2606/98] De beh(cid:148)riga myndigheterna f(cid:134)r till(cid:134)ta att de interven- tionsprodukter vars f(cid:148)rpackning har skadats eller smutsats ned f(cid:134)r f(cid:148)rses med en ny f(cid:148)rpackning under myndighe- ternas kontroll och innan produkterna uppvisas p(cid:134) det tullkontor varifr(cid:134)n de skall avs(cid:132)ndas. Artikel 8 F(cid:148)r k(cid:148)tt som s(cid:132)ljs enligt denna f(cid:148)rordning skall inget exportbidrag beviljas. P(cid:134) den uttagsorder som avses i artikel 3. 1 b i f(cid:148)rordning (EEG) nr 3002/92 och p(cid:134) kontrollexemplaret T 5 skall f(cid:148)ljande anges: — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento (CE) no 2606/98] — Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) — Interventiotuotteita – ei vientitukea [Asetus (EY) N:o nr. 2606/98] 2606/98] — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung — Interventionsprodukt utan exportbidrag (F(cid:148)rordning (EG) Nr. 2606/98] (EG) nr 2606/98). — Pqo(cid:152)(cid:149)mta paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r epistqov(cid:147) [jamomisl(cid:149)r Artikel 5 1. Genom undantag fr(cid:134)n artikel 18. 1 f(cid:148)rordning (EEG) nr 2173/79 skall (cid:148)vertagandet av produkterna ske tre m(cid:134)nader efter det att den information som avses i artikel 4. 1 har (cid:148)vers(cid:132)nts. 2. Genom undantag fr(cid:134)n artikel 8. 2 f(cid:148)rsta strecksatsen i f(cid:148)rordning (EG) nr 1445/95 skall giltighetsperioden f(cid:148)r de exportlicenser f(cid:148)r vilka ans(cid:148)kan gjorts enligt artikel 4. 2 fastst(cid:132)llas till 90 dagar. (EJ) aqih. 2606/98] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 2606/98] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 2606/98] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 2606/98] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 2606/98] — Produtos de interven(cid:135)(cid:209)o sem restitui(cid:135)(cid:209)o [Regulamento (CE) nº 2606/98] — Interventiotuotteita – ei vientitukea [Asetus (EY) N:o Artikel 6 2606/98] 1. En s(cid:132)kerhet som skall garantera att exporten sker till de l(cid:132)nder som avses i artikel 1. 2 skall st(cid:132)llas av k(cid:148)paren innan (cid:148)vertagandet kan genomf(cid:148)ras. Import till ett av dessa l(cid:132)nder utg(cid:148)r ett prim(cid:132)rt krav enligt artikel 20 i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 2220/85 (1). 2. Den s(cid:132)kerhet som avses i punkt 1 skall fastst(cid:132)llas till skillnaden mellan priset i anbudet och 2 700 ecu. — Interventionsprodukt utan exportbidrag [F(cid:148)rordning (EG) nr 2606/98]. Artikel 9 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 3 december 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 205, 3. 8. 1985, s. 5. 4. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 328/11 ANEXO — BILAG — ANHANG — PAPAPTHMA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA Direcciones de los organismos de intervenci(cid:155)n — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Interventionsstellen — Dieuh(cid:151)mseir tym oqcamisl(cid:150)m paqelb(cid:145)seyr — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d’intervention — Indirizzi degli organismi d’intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endere(cid:135)os dos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND Bundesanstalt f(cid:129)r Landwirtschaft und Ern(cid:132)hrung (BLE) Postfach 180203, D-60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main Tel. : (49) 69 1564-704/772; Telex: 411727; Telefax: (49) 69 15 64-790/791 ESPA(cid:158)A FEGA (Fondo Espa(cid:157)ol de Garant(cid:146)a Agraria) Beneficencia, 8 E-28005 Madrid Tel. : (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10; t(cid:130)lex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E; fax: (34) 915 21 98 32, 522 43 87 FRANCE Ofival 80, avenue des Terroirs-de-France F-75607 Paris Cedex 12 T(cid:130)l(cid:130)phone: (33 1) 44 68 50 00; t(cid:130)lex: 215330; t(cid:130)l(cid:130)copieur: (33 1) 44 68 52 33 ITALIA AIMA (Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo) Via Palestro 81 I-00185 Roma Tel. 49 49 91; telex: 61 30 03; telefax 445 39 40/445 19 58


title: Dohoda mezi Evropským společenstvím a Gabonskou republikou o rybolovu při pobřeží Gabonu

eurovoc_concepts:
Gabon
agreement (EU)
catch area
fishing agreement
fishing rights
fishing vessel
inshore fishing
ship's flag

text: 80 CS Úřední věstník Evropské unie 04/sv. 4 21998A1118(01) 18. 11. 1998 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 308/4 mezi Evropským společenstvím a Gabonskou republikou o rybolovu při pobřeží Gabonu DOHODA EVROPSKÉ SPOLEČENSTVÍ (dále jen „Společenství“) a GABONSKÁ REPUBLIKA, MAJÍCE NA PAMĚTI ovzduší spolupráce vyplývající z Loméské úmluvy na jedné straně a dobré vztahy spolupráce mezi Společenstvím a Gabonskou republikou na straně druhé; MAJÍCE NA PAMĚTI přání Gabonské republiky podporovat rozumné využívání jejích rybolovných zdrojů pomocí zvýšené spolupráce; PŘIPOMÍNAJÍCE, že pokud jde o mořský rybolov, uplatňuje Gabonská republika svou svrchovanost nebo jurisdikci v oblasti sahající až dvě stě námořních mil od pobřeží; BEROUCE V ÚVAHU Úmluvu Organizace spojených národů o mořském právu; POTVRZUJÍCE, že pobřežní státy musí při uplatňování svrchované moci ve vodách spadajících pod jejich jurisdikci za účelem výzkumu, využívání, zachování a obhospodařování živých mořských zdrojů dodržovat zásady mezinárodního práva; ROZHODNUTY, že vztahy obou stran musí probíhat v duchu vzájemné důvěry a úcty k zájmům druhé strany v oblasti mořského rybolovu podle Loméské úmluvy; PŘEJÍCE SI stanovit podmínky a ustanovení, jimiž by se řídily rybářské činnosti společného zájmu obou stran, SE DOHODLY TAKTO: Článek 1 Cílem této dohody je stanovit zásady a pravidla, kterými se budou napříště řídit ve všech směrech rybářské činnosti plavidel plujících pod vlajkami členských států Společenství, dále jen „plavidel Společenství“, ve vodách, nad nimiž uplatňuje Gabonská republika svrchovanost nebo jurisdikci pokud jde o rybolov, dále jen „rybolovná oblast Gabonské republiky“. Článek 2 1. Gabonská republika se zavazuje umožnit plavidlům Společen- ství provozování rybolovu ve své rybolovné oblasti v souladu s touto dohodou a zejména její přílohou. 2. Rybolovné činnosti řídící se touto dohodou podléhají platným právním a správním předpisům Gabonské republiky. 2. Orgány Gabonu oznámí Evropské komisi každou změnu uve- dených právních předpisů před jejích použitím 3. Kroky podniknuté orgány Gabonu pro regulaci rybolovu za účelem zachování rybolovných zdrojů se opírají o objektivní a vědecká kritéria. Použijí se bez rozdílu pro plavidla Společen- ství, s výhradou dohod mezi rozvojovými zeměmi jedné geogra- fické oblasti, včetně vzájemných dohod o rybolovu. Článek 4 1. Rybářské činnosti v rybolovné oblasti Gabonu mohou plavi- dla Společenství vykonávat pouze tehdy, mají-li k tomu povolení vydané orgány Rovníkové Guiney na žádost Společenství. Článek 3 2. Gabonské orgány udělí povolení k rybolovu v mezích, které jsou stanoveny v protokolu k této dohodě pro jednotlivé katego- rie plavidel. 1. Společenství se zavazuje učinit všechny vhodné kroky k zajiš- tění toho, že se jeho plavidla budou řídit ustanoveními dohody a právními a správními předpisy, jimiž se řídí rybolov v rybolovné oblasti Gabonu. 3. Majitelé plavidel musí za vydání takového povolení zaplatit poplatky. 04/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 81 4. Postup pro podání žádosti o povolení, výše poplatků a způ- sob platby se stanoví v příloze. Článek 5 Smluvní strany se zavazují postupovat společně, buď přímo nebo v rámci mezinárodních organizací, aby zajistily správu a ochranu živých zdrojů, zejména ve východní části středního Atlantiku a s ohledem na vysoce stěhovavé druhy, a aby usnadnily příslušný vědecký výzkum. Článek 6 Plavidla, která mohou podle této dohody lovit v rybářské oblasti Gabonu, jsou zavázána dodávat příslušným orgánům Gabonské republiky výkaz úlovků podle podmínek stanovených v příloze. Článek 7 Výměnou za možnosti rybolovu poskytnuté podle článku 2 se Společenství zúčastní, v souladu s podmínkami a ujednáními uvedenými v protokolu připojenému k této dohodě, na provádění rozvojových projektů v Gabonské republice, aniž je tímto dotčeno financování, které Gabonská republika obdrží na základě Loméské úmluvy. Článek 8 Smluvní strany se dohodly, že uskuteční vzájemné konzultace v případě sporu, který by se týkal výkladu nebo používání této dohody. Článek 9 Zřizuje se společný výbor, který zajistí správné provádění této dohody. Výbor se schází jednou ročně na žádost kterékoli ze smluvních stran, a to střídavě v Gabonské republice a ve Společenství. Článek 10 Rozhodnou-li orgány Gabonu na základě vývoje stavu zásob o přijetí opatření pro zachování rybolovných zdrojů, které se dotknou činností plavidel Společenství, proběhnou mezi smluvními stranami jednání o odpovídajícím přizpůsobení přílohy a protokolu k této dohodě. Při těchto jednáních se vychází z toho, že každé podstatné omezení možností rybolovných činností stanovených v protokole s sebou nese srovnatelné snížení finančního vyrovnání, které má hradit Společenství. Článek 11 Tato dohoda žádným způsobem neovlivňuje ani nepoškozuje názory kterékoli z obou stran, týkající se jakékoli záležitosti vztahující se k mořskému právu. Článek 12 Tato dohoda je na jedné straně použitelná na území, na nichž je použitelná Smlouva o založení Evropského společenství, a to za podmínek stanovených v této Smlouvě, a na straně druhé na území Gabonské republiky. Článek 13 Příloha a protokol tvoří nedílnou součást této dohody. Článek 14 Tato dohoda se uzavírá na počáteční období pěti let, které běží ode dne jejího vstupu v platnost. V případě, že tuto dohodu žádná z obou stran neukončí výpovědí, podanou nejpozději šest měsíců před uplynutím tohoto pětiletého období, zůstává v platnosti po dobu dalších dvouletých období, dokud není vypovězena oznámením podaným nejpozději tři měsíce před ukončením každého takového dvouletého období. V případě vypovězení některou ze stran zahájí smluvní strany jednání. Před uplynutím doby platnosti stávajícího protokolu zahájí smluvní strany jednání, aby jednomyslně stanovily požadované změny nebo dodatky k příloze nebo protokolu. Článek 15 finském, Tato dohoda, sepsaná ve dvou vyhotoveních v jazyce anglickém, německém, francouzském, dánském, nizozemském, portugalském, řeckém, španělském a švédském, přičemž všechna znění mají stejnou platnost, vstupuje v platnost dnem podpisu. italském, V Libreville dne 1. dubna 1998. Za Evropské společenství Za Gabonskou republiku 82 CS Úřední věstník Evropské unie 04/sv. 4 PROTOKOL, kterým se stanovují rybolovná práva a finanční vyrovnání podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Gabonskou republikou o rybolovu při pobřeží Gabonu Článek 1 Rybolovná práva stanovená v článku 2 dohody jsou po dobu tří let ode dne vstupu dohody v platnost následující: 1. 200 000 ECU financování vědeckých a technických programů pro lepší poznání rybolovu a biologických zdrojů v rybolovné oblasti Gabonu; 2. 455 000 ECU projekt na ochranu a kontrolu rybolovných oblastí; — mrazírenská plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí: 42 plavidel, 3. 355 000 ECU institucionální podpora správnímu orgánu odpověd- nému za rybolov; — plavidla lovící na dlouhý vlasec s návazci: 33 plavidel. 4. 105 000 ECU; studijní granty a praktická školení v různých vědec- kých, technických a ekonomických oblastech spojených s rybolovem: Článek 2 cím pro rybolov: 5. 50 000 ECU; příspěvky Gabonské republiky mezinárodním organiza- 1. Finanční vyrovnání uvedené v článku 7 dohody č3iní 270 000 ECU ročně a je splatné nejpozději do 31. prosince každého roku. 6. 50 000 ECU. náklady delegátů Svatého Tomáše a Princova ostrova, kteří se účastní mezinárodních setkání týkajících se rybolovu: 2. U lovu tuňáků finanční příspěvek zahrnuje roční úlovek 9 000 tun vevodách Gabonu. Pokud množství tuňáků ulovených za rok plavidly Společenství v rybolovné oblasti Gabonské republiky překročí tuto hmot- nost, zvýší se výše uvedená částka o 50 EUR za každou další tunu. 3. Finanční vyrovnání se platí do státní pokladny Gabonské republiky na účet č. 47069 X, „Peche Maritime“ (Mořský rybolov). 4. Za použití tohoto vyrovnání odpovídá výhradně vláda Gabonské republiky. Tato opatření budou přijata na základě dohody mezi příslušnými orgány Gabonské republiky a Evropské komise. Uvedené částky se uhradí na účet č. 47069 X, „Peche Maritime “(Mořský rybolov), s výjimkou částek uvedených pod čísly 4 a 6, které se uhradí při jejich použití. Ministerstvo Gabonské republiky zodpovědné za rybolov zašle delegaci Evropské komise v Gabonské republice výroční zprávu o provádění těchto opatření a o dosažených výsledcích, nejpozději do tří měsíců od výroč- ního data podpisu protokolu. Komise si vyhrazuje právo vyžádat si od ministerstva Gabonské republiky zodpovědného za rybolov jakékoliv dodatečné informace o těchto výsledcích a přehodnotit dotyčné platby podle skutečného provedení opatření. Článek 3 Článek 4 Během doby platnosti protokolu se Společenství podílí celkovou částkou ve výši 1 215 000 ,ECU která je dále rozepsána, na financování následu- jících opatření: Neprovede-li Společenství platby uvedené v čl. 2 a 3, může být provádění tohoto protokolu pozastaveno. 04/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 83 PŘÍLOHA PODMÍNKY PRO PROVOZOVÁNÍ RYBOLOVNÝCH ČINNOSTÍ PLAVIDLY SPOLEČENSTVÍ V RYBOLOVNÉ OBLASTI GABONU 1. Žádosti o povolení a udělení povolení Postup pro podání žádosti o povolení a vydání povolení umožňujících plavidlům plujícím pod vlajkou členského státu Společenství provozovat rybolov v rybolovné oblasti Guineje Bissau je tento: Příslušné orgány Společenství předloží gabonskému ministerstvu zodpovědnému za rybolov prostřednictvím Delegace Evropských společenství v Gabonské republice žádost pro každé plavidlo, které má zájem provozovat rybolov podle této dohody, nejméně patnáct dnů před požadovanou dobou platnosti. Žádosti se podávají na formulářích, které k tomuto účelu poskytne gabonské ministerstvo zodpovědné za rybolov v souladu se vzorem uvedeným v dodatku 1. Povolení podepsaná a vydaná gabonským ministerstvem zodpovědným za rybolov se prostřednictvím Delegace Evropské komise v Gabonské republice vydají majitelům plavidel nebo jejich zástupcům během 15 pracovních dnů po obdržení žádosti. Povolení se vydává pro konkrétní plavidlo a není přenosné. V doložených případech vyšší moci může být povolení na žádost Komise Evropských společenství nahrazeno jiným povolením pro plavidlo Společenství podobného druhu. Majitel plavidla, které má být nahrazeno, vrátí zrušené povolení prostřednictvím Delegace Evropské komise gabonskému ministerstvu zodpovědnému za rybolov. Nové povolení obsahuje následující údaje: — datum vydání, — údaj, že toto povolení ruší a nahrazuje povolení předchozího plavidla. V těchto případech není požadován nový poplatek. Povolení se musí stále nacházet na palubě plavidla. Jakmile gabonské ministerstvo zodpovědné za rybolov obdrží oznámení, že Evropská komise zaplatila zálohu, plavidla se zapíší na seznam oprávněných rybářských plavidel a tento seznam musí být předán gabonským orgánům odpovědným za dohled nad rybolovem. Dokud není doručeno konečné povolení, může být požadována faxem jeho kopie; tato kopie, která opravňuje plavidlo k rybolovu až do obdržení originálu, se musí nacházet na palubě. Povolení platí jeden rok. Povolení mohou být prodloužena. Poplatky za povolení jsou stanoveny ve výši 25 ECU za ulovenou tunu v rybolovné oblasti Gabonské republiky. Zahrnují veškeré státní a místní výdaje, s výjimkou přístavních poplatků a poplatků za služby. Gabonské ministerstvo zodpovědné za rybolov oznámí podrobnosti pro platby poplatků za povolení, zejména bankovní účty a měny, kterých je třeba použít. Povolení se udělí poté, co byly poukázány zálohy ve výši 2 500 ECU za rok za plavidlo lovící tuňáky vlečnou sítí, 1 100 ECU za rok za plavidlo lovící na dlouhý vlasec s návazci s prostorností více než2 500 GRT a 800 ECU za plavidlo lovící na dlouhý vlasec s návazci s prostorností 150 GRT nebo méně. 2. Výkaz úl ov ků a výkaz dlužnýc h poplatků Kapitán vyplní pro každý lov v rybolovné oblasti Gabonské republiky formulář podle vzoru ICCAT v dodatku 2. Tyto čitelně vyplněné a kapitánem podepsané formuláře se bez průtahu zašlou gabonskému ministerstvu zodpovědnému za rybolov a ke zpracování Francouzskému výzkumnému institutu (ORSTOM) a Španělskému oceánografickému institutu (IEO). Při porušení těchto předpisů si gabonské ministerstvo zodpovědné za rybolov vyhrazuje právo pozastavit povolení dotyčného plavidla až do splnění požadovaných formalit a použít sankcí stanovených v gabonských právních předpisech. 84 CS Úřední věstník Evropské unie 04/sv. 4 Členské státy informují Komisi před 15. dubnem každého roku o tunách ulovených během uplynulého roku podle potvrzení vědeckých ústavů. Na základě těchto čísel Komise vypracuje prohlášení o poplatcích dlužných za rybářský hospodářský rok a zašle ho gabonskému ministerstvu zodpovědnému za rybolov. Majitelé plavidel obdrží oznámení o prohlášení vypracovaném Komisí nejpozději do konce dubna a mají třicet dní na splnění svých finančních závazků. V případě, že je částka splatná za skutečné rybolovné operace nižší než zaplacená záloha, nemají majitelé plavidel nárok na vrácení rozdílu. 3. Kontroly a sledování Plavidla Společenství, která loví v rybolovné oblasti Gabonské republiky, umožní a usnadní nalodění a práci gabonských úředníků provádějících kontroly a sledování rybolovu. Úředníci by neměli zůstávat na palubě déle než po dobu, která je nezbytná pro ověření úlovků odebráním vzorků a pro provedení jakýchkoli jiných kontrol vztahujících se k rybolovným činnostem. 4. P o z o r o v a t e l é Na žádost gabonských úřadů přijmou plavidla na lov tuňáků a plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí na palubu pozorovatele, se kterými bude zacházeno jako s důstojníky. Plavidla zaměřená na hlubokomořský lov krabů mají stále na palubě pozorovatele. Pozorovatel je považován za důstojníka. Čas, který pozorovatel stráví na palubě, určují úřady Gabonu, v zásadě by však tento čas neměl překročit dobu nezbytnou k provedení jeho úkolů. Pozorovatelé, kteří jsou přítomni na plavidlech: — sledují rybolovné činnost plavidel, — ověřují pozice plavidel provádějících rybolovné operace, — odebírají biologické vzorky v rámci vědeckých programů, — zaznamenávají použitá lovná zařízení, — ověřují údaje o úlovcích zaznamenaných v deníku úlovků pro oblast Gabonu. Pozorovatelé, kteří jsou přítomni na plavidlech: — učiní veškeré vhodné kroky, aby zajistili, že podmínky, za nichž jsou přijati na palubu, i jejich přítomnost na palubě nepřerušují nebo nenarušují rybolov, — berou ohled na materiál a vybavení na palubě a na důvěrnost všech dokumentů, které danému plavidlu patří. Podmínky, za jakých jsou pozorovatelé přijímáni na palubu jsou dohodnuty mezi majitelem plavidla nebo jeho zástupcem a gabonskými úřady. Pokud majitel plavidla není schopen zajistit dopravu pozorovatele na plavidlo a vyložení pozorovatele v některém z gabonských přístavů, podle dohody s úřady uvedené země, nese náklady na dopravu pozorovatele na plavidlo a zpět. Pokud pozorovatel není přítomen na dohodnutém místě v danou dobu a 12 hodin po dané době, je majitel plavidla automaticky zproštěn povinnosti vzít tohoto pozorovatele na palubu. 5. Obl as ti rybo lo vu Plavidla uvedené v článku 1 protokolu jsou oprávněny provádět rybolovné činnosti ve vodách vzdálených více než 12 námořních mil od pobřeží každého ostrova. 6. V p l u t í do o b l a s t i a v y p l u t í z o b l a s t i Plavidla oznámí gabonskému ministerstvu zodpovědnému za rybolov svůj úmysl vplout do nebo odplout z oblasti rybolovu Gabonu nejméně 24 hodin předem. Při oznamování odjezdu všechna plavidla nahlásí také odhadované úlovky, které ulovily během doby strávené v oblasti rybolovu Gabonu. Tato informace se sděluje pokud možno faxem nebo rádiem, pokud plavidlo není vybaveno faxem. Každé plavidlo, které vykonává rybolovné činnosti, aniž by o tom informovalo gabonské ministerstvo zodpovědné za rybolov, se považuje za plavidlo bez povolení. Plavidla obdrží informace o faxových a telefonních číslech a adrese elektronické pošty při vydání povolení. Gabonské ministerstvo zodpovědné za rybolov a majitel plavidla si ponechají kopii faxového sdělení nebo nahrávku rádiové komunikace až do doby, kdy obě strany schválí konečné prohlášení o dlužných poplatcích uvedené v bodu 2. 04/sv. 4 CS Úřední věstník Evropské unie 85 7. O b l a s t i u z a v ř e n é pr o n á m o ř n í d o p r a v u Oblasti, které hraničí se zařízením na těžbu ropy, jsou pro námořní dopravu uzavřeny. Gabonské ministerstvo zodpovědné za rybolov sdělí majitelům plavidel vymezení těchto oblastí při vydávání povolení pro rybolov. Oblasti uzavřené pro námořní dopravu se pro informaci oznámí také Delegaci Evropské komise v Gabonské republice, jakož i každá změna těchto oblastí, která se oznámí minimálně dva měsíce před jejím provedením. 8. V y u ž i t í s l u ž e b Plavidla Společenství využívají pro poskytování zásob a služeb, které potřebují, v co největší možné míře přístavy Gabonské republiky. 9. P o s t u p př i k o n t r o l e p l a v i d l a na mo ř i 1) Delegace Evropské komise v Gabonské republice bude informována do dvou pracovních dní o kontrole jakéhokoli plavidla Společenství lovícího podle dohod o rybolovu v oblasti výhradní hospodářské zóny Gabonské republiky uzavřených mezi Společenstvím a třetí zemí. Současně obdrží krátkou zprávu o okolnostech a důvodech takové kontroly. 2) Dříve než se přijmou případná opatření vůči kapitánu plavidla nebo posádce nebo ohledně nákladu a výstroje plavidla, s výjimkou opatření pro zajištění důkazů pravděpodobného porušení, uskuteční se během jednoho pracovního dne po obdržení výše uvedených informací mezi Delegací Evropské komise v Gabonské republice a ministerstvem zodpovědným za rybolov poradní schůzka, které se může zúčastnit i zástupce příslušného členského státu. Během této schůzky si strany mezi sebou vymění veškeré dokumenty a údaje, které mohou přispět k objasnění situace. Majitel plavidla nebo jeho zástupce budou informováni o výsledku této schůzky a všech dalších opatřeních vyplývajících z kontroly. 3) Před zahájením soudního řízení se pravděpodobné porušení zkusí vyřešit smírným narovnáním. Toto řízení se ukončí nejpozději tři pracovní dny po kontrole. 4) Nebude-li možné záležitost vyřešit smírným narovnáním a kapitána bude postaven před příslušný soudní orgán Gabonské republiky, příslušný orgán stanoví během dvou pracovních dnů po ukončení smírného narovnání přiměřenou bankovní záruku až do soudního rozhodnutí, kterou složí majitel plavidla. Bankovní záruka bude ministerstvem zodpovědným za rybolov uvolněna poté, co bude kapitán plavidla soudním rozhodnutím zproštěn viny. 5) Plavidlo a její posádka se propustí, — jakmile skončí poradní schůzka, pokud to zjištěné skutečnosti dovolí, nebo — jakmile dojde platba případné peněžní pokuty (smírné narovnání) nebo — jakmile bude složena bankovní záruka (soudní řízení). 6) Pokud se jedna ze stran domnívá, že použití zde popsaného postupu přinese problémy, může požadovat naléhavou konzultaci podle článku 9 dohody. 86 CS Úřední věstník Evropské unie 04/sv. 4 Dodatek 1 MINISTERSTVO PRO RYBOLOV ŽÁDOST O VYSTAVENÍ POVOLENÍ K RYBOLOVU PRO ZAHRANIČNÍ PLAVIDLA 1. Název/jméno majitele plavidla: …………………………………………………………………………………… 2. Adresa majitele plavidla: …………………………………………………………………………………………… 3. Jméno zmocněnce nebo místního zástupce majitele plavidla: …………………………………………………… 4. Adresa zmocněnce nebo místního zástupce majitele plavidla: …………………………………………………… 5. Jméno kapitána: …………………………………………………………………………………………………… 6. Název plavidla: ……………………………………………………………………………………………………… 7. Registrační číslo: …………………………………………………………………………………………………… 8. Datum a místo výroby: …………………………………………………………………………………………… 9. Vlajka pod kterým plavidlo pluje: ………………………………………………………………………………… 10. Přístav registrace: …………………………………………………………………………………………………… 11. Přístav výstroje: …………………………………………………………………………………………………… 12. Celková délka: ……………………………………………………………………………………………………… 13. Šířka: ………………………………………………………………………………………………………………… 14. Hrubá prostornost: ………………………………………………………………………………………………… 15. Čistá prostornost: …………………………………………………………………………………………………… 16. Objem nákladového prostoru: …………………………………………………………………………………… 17. Chladící a mrazící objem: ………………………………………………………………………………………… 18. Typ stroje a výkon: ………………………………………………………………………………………………… 19. Lovné zařízení: ……………………………………………………………………………………………………… 20. Počet členů posádky: ……………………………………………………………………………………………… 21. Telekomunikační zařízení: ………………………………………………………………………………………… 22. Radiová volací značka: …………………………………………………………………………………………… 23. Volací signály: ……………………………………………………………………………………………………… 24. Plánované rybolovné činnosti: …………………………………………………………………………………… 25. Místo vylodění úlovků: …………………………………………………………………………………………… 26. Oblasti rybolovu: …………………………………………………………………………………………………… 27. Lovené druhy: ……………………………………………………………………………………………………… 28. Doba platnosti: ……………………………………………………………………………………………………… 29. Zvláštní podmínky: ………………………………………………………………………………………………… Stanovisko Generálního ředitelství rybolovu: …………………………………………………………………………………………………………………………… Poznámky ministerstva pro rybolov, zemědělství a venkov: ……………………………………………………………………………………………………………………………


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3588/98 del Alexandros ALAVANOS a la Comisión. Divergencias entre tribunales de los Estados miembros de la UE

eurovoc_concepts: Denmark Greece custody divorce

text: C 182/104 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 28. 6. 1999 La Comisión ha iniciado una serie de acciones con Corea a nivel bilateral. Así pues, en la reunión ministerial de octubre con este país, la Comisión planteó diversas cuestiones relativas a la reestructuración del sector, las ayudas concedidas por el Korea Eximbank para la exportación de buques y las alegaciones de la concesión de subvenciones locales a subcontratistas de astilleros. Corea proporcionó información detallada al respecto y prometió que aportaría nuevos detalles. Por lo que se refiere a la situación en el mercado mundial, la industria europea, con un 60 % de pedidos suplementarios para los 9 primeros meses de 1998 en relación con el mismo período de 1997, ha mejorado temporalmente su posición frente a sus principales competidores. Por su parte, a pesar de la devaluación del won, los pedidos a los astilleros coreanos disminuyeron para el mismo período en un 28 % con respecto al año pasado. No obstante, estas cifras deben interpretarse con mucha prudencia puesto que sólo representan una parte del año. Además, una parte importante de los pedidos europeos para este período (el 40 % en toneladas brutas compensadas (cgt)) se refiere a paquebotes, de los que sólo dos astilleros son directores de obra. Por otro lado, desde el verano de 1998 los coreanos, con una política de precios muy bajos, están recuperando el nivel excepcional de pedidos que obtuvieron en 1997, lo que afecta negativamente a la competencia del resto de los astilleros y a los otros tipos de buques (contenedores). El miembro de la Comisión responsable de los asuntos industriales tuvo ocasión, en el Consejo de Industria del 16 de noviembre de 1998, de informar sobre esta cuestión y sobre las acciones emprendidas por la Comisión. Presentó un análisis crítico de las prácticas coreanas y de su impacto en el mercado mundial. Respaldado por el Consejo sobre la necesidad de actuar para que cesen las prácticas de competencia desleal, propuso que los Estados miembros utilicen su influencia en el Fondo Monetario Internacional (el FMI) para asegurarse de que Corea respeta las condiciones impuestas como contrapartida de la ayuda internacional. (1999/C 182/137) PREGUNTA ESCRITA E-3588/98 de Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a la Comisión (3 de diciembre de 1998) Asunto: Divergencias entre tribunales de los Estados miembros de la UE Tras un matrimonio celebrado en Grecia entre un griego y una danesa la pareja tiene un hijo que recibe la nacionalidad griega. Posteriormente el matrimonio se disuelve de común acuerdo con un divorcio concedido por un tribunal danés en el que la custodia se asigna a la madre, sin quedar reguladas las visitas del padre. Más tarde, un tribunal griego establece el régimen de visitas, decisión que rechaza el tribunal danés, con lo que el niño no tiene comunicación alguna con el padre. ¿Puede decir la Comisión: 1. 2. qué tribunal es competente para decidir qué progenitor debe quedarse con la custodia del niño y para establecer el régimen de contactos con el otro progenitor; en los casos en que se asigna la custodia y el régimen de visitas con una sentencia que no satisface a uno de los padres, de qué forma puede lograrse la revisión de la misma? Respuesta del Sr. Santer en nombre de la Comisión (21 de enero de 1999) La Comisión no es competente para pronunciarse sobre las dos preguntas formuladas por Su Señoría. No obstante, el 28 de mayo de 1998, el Consejo estableció, con arreglo al artículo K. 3 del Tratado de la Unión Europea, el Convenio sobre la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial (1). Por el momento, dicho Convenio, cuyo objetivo es resolver problemas como el que plantea Su Señoría, está en curso de ratificación por parte de los Estados miembros, de conformidad con su artículo 47. (1) DO C 221 de 16. 7. 1998


title: Verordnung (EG) Nr. 2625/98 der Kommission vom 3. Dezember 1998 zur Einstellung des Schellfischfangs durch Schiffe unter spanischer Flagge

eurovoc_concepts:
Spain
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag

text: 5. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 329/21 VERORDNUNG (EG) Nr. 2625/98 DER KOMMISSION vom 3. Dezember 1998 zur Einstellung des Schellfischfangs durch Schiffe unter spanischer Flagge DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 des Rates vom 12. Oktober 1993 zur Einf(cid:129)hrung einer Kontrollre- gelung f(cid:129)r die gemeinsame Fischereipolitik (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2635/97 (2), insbesondere auf Artikel 21 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die Verordnung (EG) Nr. 45/98 des Rates vom 19. Dezember 1997 zur Festlegung der zul(cid:132)ssigen Gesamt- fangmengen und entsprechender Fangbedingungen f(cid:129)r bestimmte -bestandsgruppen (1998) (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch Verordnung (EG) Nr. 783/98 (4) sieht f(cid:129)r 1998 Quoten f(cid:129)r Schellfisch vor. Fischbest(cid:132)nde oder Zur Einhaltung der Bestimmungen bez(cid:129)glich der mengenm(cid:132)ßigen Beschr(cid:132)nkungen der F(cid:132)nge eines Bestandes, der einer Quote unterliegt, ist es notwendig, daß die Kommission den Zeitpunkt festsetzt, an dem aufgrund der F(cid:132)nge durch Schiffe unter der Flagge eines Mitgliedstaats die diesem zugeteilte Menge als ausge- sch(cid:148)pft gilt. Nach den an die Kommission mitgeteilten Angaben, haben die Schellfischf(cid:132)nge in den Gew(cid:132)ssern der ICES- Bereiche Vb (EG-Zone), VI, XII, XIV durch Schiffe, die die spanische Flagge f(cid:129)hren oder in Spanien registriert sind, die f(cid:129)r 1998 zugeteilte Quote erreicht. Spanien hat die Fischerei dieses Bestandes mit Wirkung vom 22. November 1998 verboten. Dieses Datum ist daher zugrunde zu legen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Aufgrund der Schellfischf(cid:132)nge in den Gew(cid:132)ssern der ICES-Bereiche Vb (EG-Zone), VI, XII, XIV durch Schiffe, die die spanische Flagge f(cid:129)hren oder in Spanien regi- striert sind, gilt die Spanien f(cid:129)r 1998 zugeteilte Quote als ausgesch(cid:148)pft. Der Schellfischfang in den Gew(cid:132)ssern der ICES-Bereiche Vb (EG-Zone), VI, XII, XIV durch Schiffe, die die spani- sche Flagge f(cid:129)hren oder in Spanien registriert sind, sowie die Aufbewahrung an Bord, das Umladen und Anlanden solcher Best(cid:132)nde, die durch diese Schiffe in diesen Gew(cid:132)ssern nach dem Tag der Anwendung dieser Verord- nung gefangen wurden, sind verboten. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentli- chung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt mit Wirkung vom 22. November 1998. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 3. Dezember 1998 F(cid:129)r die Kommission Emma BONINO Mitglied der Kommission (1) ABl. L 261 vom 20. 10. 1993, S. 1. (2) ABl. L 356 vom 31. 12. 1997, S. 14. (3) ABl. L 12 vom 19. 1. 1998, S. 1. (4) ABl. L 113 vom 15. 4. 1998, S. 8