title: Resolução relativa ao Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1999, modificado pelo Conselho (todas as secções) e sobre o Projecto de Carta Rectificativa n° 1/99 ao Anteprojecto de Orçamento para 1999 - Secção III - Comissão

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Court of Justice of the European Union
European Committee of the Regions
European Court of Auditors
European Economic and Social Committee
European Ombudsman
European Parliament
draft budget (EU)
general budget (EU)
petrochemicals

text: C 98/212 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 1999 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 PARTE II Textos aprovados pelo Parlamento Europeu 1. Or(cid:231)amento Geral para 1999 A4-0500/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o relativa ao Projecto de Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1999, modificado pelo Conselho (todas as sec(cid:231)o(cid:152)es) e sobre o Projecto de Carta Rectificativa no 1/99 ao Anteprojecto de Or(cid:231)amento para 1999 › Sec(cid:231)a(cid:152)o III › Comissa(cid:152)o O Parlamento Europeu, − Tendo em conta o Tratado da Unia˜o Europeia, − Tendo em conta as deciso˜es do Conselho de 24 de Novembro de 1998 sobre o Projecto de Orçamento para 1999 alterado e modificado pelo Parlamento em primeira leitura (C4-0600/98), − Tendo em conta a Carta Rectificativa no 1 ao Anteprojecto de Orçamento para o exercı´cio de 1999 − Secça˜o III − Comissa˜o (SEC(98)1766), − Tendo em conta a Carta Rectificativa no 1 ao Anteprojecto de Orçamento para o exercı´cio de 1999, estabelecido pelo Conselho em 24 de Novembro de 1998 (C4-0666/98), − Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ( 1), bem as Perspectivas Financeiras anexas, revistas e adaptadas pela u´ltima vez em 2 de Abril de 1998 ( 2), − Tendo em conta as suas resoluço˜es de 2 de Abril de 1998, sobre as orientaço˜es para o processo orçamental 1999 (3), − Tendo em conta a sua Resoluça˜o de 2 de Julho de 1998 sobre os procedimentos ad hoc relativos ao Orçamento para 1999 previstos nos Acordos Interinstitucionais de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, e de 16 de Julho de 1997, sobre as disposiço˜es relativas ao financiamento dos acordos internacionais de pesca, nos termos da Declaraça˜o Comum de 12 de Dezembro de 1996 ( 4), − Tendo em conta o Regulamento Financeiro, em especial os seus artigos 15o e 26o, bem como as deliberaço˜es das comisso˜es competentes para as transfereˆncias, − Tendo em conta o relato´rio do Tribunal de Contas sobre o exercı´cio de 1997 (5), − Tendo em conta as suas deliberaço˜es e alteraço˜es aprovadas em primeira leitura, bem como as suas resoluço˜es aprovadas em 22 de Outubro de 1998, sobre o Projecto de Orçamento Geral da Unia˜o Europeia para o exercı´cio de 1999 (Secço˜es I, II, III, IV, V e VI) ( 6), − Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o dos Orçamentos e o parecer da Comissa˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0500/98), JO C 331 de 7. 12. 1993, p. 1. JO C 138 de 4. 5. 1998, p. 155. JO C 138 de 4. 5. 1998, pp. 149 e 153. JO C 226 de 20. 7. 1998, p. 46. JO C 349 de 18. 11. 1997. (1) (2) (3) (4) (5) (6) Cf. acta de 22. 10. 1998 (Parte II, pontos 1a) e 1b)). 9. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 98/213 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 A. Considerando que o Projecto de Orçamento do Conselho, de 24 de Novembro de 1998, aumentou as autorizaço˜es em 392 milho˜es de euros e reduziu os pagamentos em 336 milho˜es de euros, relativamente a` primeira leitura do Conselho; que o Projecto de Orçamento do Conselho continua a representar 1,10% do PNB em termos de dotaço˜es para pagamentos, quando o limite ma´ximo dos recursos pro´prios se situa em 1,27% do PNB; que o Projecto de Orçamento do Conselho aumentou as dotaço˜es para pagamentos em 2,36% relativamente a 1998, B. Considerando que o Projecto de Orçamento foi estabelecido pelo Parlamento a tı´tulo de ponte entre as perspectivas financeiras para o perı´odo de 1993-1999 e as perspectivas que podera˜o vir a ser negociadas para o perı´odo posterior a 1999; que alguns membros do Conselho reconheceram tal facto, entendendo que o orçamento para 1999 serve de base a`s perspectivas para os anos seguintes; que o orçamento para 1999 anuncia a terceira fase da Unia˜o Econo´mica e Moneta´ria e devera´ marcar o primeiro exercı´cio durante o qual se verificara´ a aplicaça˜o do Tratado de Amesterda˜o, C. Considerando que as Presideˆncias do Conselho se mostraram dispostas a encetar um dia´logo construtivo com o Parlamento ao longo do ano, em trı´logos e outras reunio˜es de alto nı´vel em 21 de Janeiro, 23 de Fevereiro, 31 de Março, 23 de Junho, 16 de Julho, 13 de Outubro, 12, 13 e 17 de Novembro e 1 de Dezembro, conforme ja´ evidenciado pelas conciliaço˜es com o Conselho de 17 de Julho, 24 de Novembro e 8 de Dezembro de 1998, D. Considerando que o Conselho adoptou 144 alteraço˜es da primeira leitura do Parlamento, tendo modificado 59 e rejeitado 62 (num total de 121 alteraço˜es ou modificaço˜es); que o Conselho aceitou a totalidade das alteraço˜es relativas a`s secço˜es I − incluindo o Anexo: Provedor de Justiça −, IV, V e VI, E. Considerando o compromisso de manter os pagamentos a nı´vel aproximadamente equivalente ao da progressa˜o me´dia dos orçamentos dos Estados-membros, relativamente aos orçamentos de 1998, na condiça˜o de serem estabelecidas posiço˜es comuns entre os dois ramos da Autoridade Orçamental sobre questo˜es-chave, tais como o respeito do no 21 do Acordo Interinstitucional, as previso˜es mais realistas das despesas nos sectores agrı´cola e das pescas consubstanciadas na apresentaça˜o posterior de uma carta rectificativa ao APO, um acordo em mate´ria de bases jurı´dicas, a apreciaça˜o da efica´cia da totalidade das despesas inscritas no orçamento, o acompanhamento da execuça˜o do orçamento, com destaque para a qualidade mais do que para a quantidade das despesas, bem como o prosseguimento da luta contra a fraude, F. Considerando que o no 17 do citado Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 estabelece que os dois ramos da Autoridade Orçamental concordam em aceitar, para os exercı´cios orçamentais de 1993 a 1999, as taxas ma´ximas de aumento das despesas na˜o obrigato´rias que decorrera˜o dos orçamentos elaborados dentro dos limites ma´ximos das Perspectivas Financeiras, G. Considerando que a Comunicaça˜o no 12 do Sistema de Alerta Ra´pido mostra na˜o ter sido utilizado um montante de 1,4 mil milho˜es de euros das dotaço˜es do FEOGA para 1998; que o Conselho aprovou uma nova rubrica para a ajuda alimentar a` Ru´ssia na primeira leitura do Orçamento Rectificativo e Suplementar no 1/98, dotada com 400 milho˜es de ecus, H. Considerando que decidiu adoptar o orçamento para 1999 num montante de 85 558 milho˜es de euros em dotaço˜es para autorizaço˜es e de 96 929 milho˜es de euros em dotaço˜es para pagamentos, o que representa 1,10% do PNB, Aprova as deciso˜es orçamentais, confirmando as prioridades da primeira leitura e prevendo um 1. financiamento adequado das grandes prioridades estabelecidas pelo Parlamento e pelo Conselho em primeira leitura, respeitando ao mesmo tempo o rigor orçamental; 2. Acolhe favoravelmente, pelo segundo ano consecutivo, a circunstaˆncia de as deciso˜es da Autoridade Orçamental terem sido largamente adoptadas atrave´s de um esforço conjunto; recorda que as prioridades incluem a criaça˜o de emprego em toda a Unia˜o Europeia, a promoça˜o da educaça˜o e da formaça˜o profissional, bem como da investigaça˜o e desenvolvimento, avançando no sentido da «Europa do conhecimento», a protecça˜o do ambiente e a adopça˜o de medidas destinadas a reduzir as alteraço˜es clima´ticas a nı´vel mundial, o reforço da Unia˜o Europeia no mundo atrave´s de uma polı´tica de desenvolvimento coerente que permita atingir objectivos estabelecidos a nı´vel internacional, bem como um acompanhamento mais intensivo da execuça˜o e da efica´cia efectiva de todos os programas, tendo em vista reforçar e manter o processo de convergeˆncia econo´mica; 3. Regista que o Conselho começa a assumir o seu papel de interlocutor polı´tico no processo orçamental, tendo proposto um compromisso para o orçamento de 1999, que conte´m numerosos elementos em todas as categorias de despesas, respeitantes aos orçamentos de 1998 e 1999, bem como um possı´vel acordo interinstitucional sobre as futuras disposiço˜es financeiras; considera que a negociaça˜o do referido compromisso constitui um passo em frente, no sentido de uma verdadeira co-decisa˜o orçamental, desejada pelo Parlamento; C 98/214 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 1999 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 4. Regista que, quando a Autoridade Orçamental actua em cooperaça˜o estreita, tal processo beneficia a Unia˜o no seu conjunto e os respectivos cidada˜os; espera que o Conselho tenha em conta esta mensagem aquando da apreciaça˜o das novas perspectivas financeiras e durante a negociaça˜o, com o Parlamento, de um eventual novo acordo interinstitucional; 5. Congratula-se com a declaraça˜o conjunta proferida pelas treˆs Instituiço˜es em 8 de Dezembro de 1998 sobre a flexibilidade no novo Acordo Interinstitucional; congratula-se com a aceitaça˜o pelo Conselho da votaça˜o por maioria para o proposto instrumento e do conceito de co-decisa˜o para o recurso a esta possibilidade; exorta a comissa˜o responsa´vel a imprimir esta orientaça˜o nas negociaço˜es para a revisa˜o do Acordo Interinstitucional e das Perspectivas Financeiras; 6. Acolhe favoravelmente a aplicaça˜o do acordo relativo a`s bases jurı´dicas, que assenta em princı´pios definidos por comum acordo entre as treˆs instituiço˜es; acolhe favoravelmente a aceitaça˜o pelo Conselho das iniciativas do Parlamento, sob a forma de projectos-piloto e de acço˜es preparato´rias, tendo em vista o apoio da Unia˜o a actividades nos domı´nios da exclusa˜o social, da integraça˜o multicultural, da discriminaça˜o em funça˜o do ge´nero, dos refugiados e requerentes de asilo, da ajuda aos deficientes e da luta contra a violeˆncia e os maus tratos infligidos a mulheres e crianças; espera que as referidas acço˜es sejam integralmente executadas em 1999 pela Comissa˜o; encarrega as suas comisso˜es de acompanharem a execuça˜o dos referidos projectos e acço˜es ao longo do ano, bem como a darem um contributo no aˆmbito dos pro´ximos processo orçamental e programa legislativo; 7. Regista que, na generalidade das rubricas cujas bases jurı´dicas se encontram em suspenso, as dotaço˜es foram inscritas na reserva, mas recorda ao Conselho o compromisso, assumido em 17 de Julho de 1998, de acelerar o processo legislativo no que diz respeito a`s acço˜es para as quais foi ja´ proposta uma base jurı´dica; solicita ainda a` Comissa˜o que especifique, no seu programa legislativo anual para 1999, as propostas pendentes da Autoridade Legislativa, cuja adopça˜o e´ necessa´ria a` execuça˜o do orçamento, bem como o calenda´rio previsto para tal adopça˜o; solicita a` Comissa˜o que incite os dois ramos da Autoridade Legislativa a cooperarem, garantindo a ra´pida adopça˜o das necessa´rias bases jurı´dicas, e ainda que informe a Autoridade Orçamental de quaisquer problemas que surjam, atendendo nomeadamente a que 1999 e´ ano de eleiço˜es; encarrega todas as suas comisso˜es de adoptarem medidas para garantir um acompanhamento e uma apreciaça˜o regulares de tal mate´ria; Toma nota da Carta Rectificativa no 1/99 tardia da Comissa˜o; acolhe favoravelmente o resultado 8. final das negociaço˜es entre os dois ramos da Autoridade Orçamental, aceitando os novos valores actualizados para numerosas rubricas, com a manutença˜o do montante global B1 (FEOGA) ao nı´vel de 40. 440 milho˜es de euros; acolhe favoravelmente o aumento dos recursos destinados a medidas agro-ambientais (B1-5011), atrave´s de uma reserva de 20 milho˜es de euros, bem como da reserva de 80 milho˜es de euros das rubricas dos capı´tulos B1-15 («Fruta e produtos hort(cid:14)·colas») e B1-20 («Leite e produtos la·cteos»); regista que o Conselho criou uma nova rubrica B1-315 («Ajuda alimentar a‘ Ru·ssia»), com uma mença˜o «p. m. », destinada a enquadrar no orçamento uma verba de 400 milho˜es de euros transitada de 1998; 9. Nota que o Conselho rejeitou a proposta do Parlamento Europeu de inscrever na reserva parte das dotaço˜es para a rubrica 2, que visava facilitar a sua transfereˆncia para o exercı´cio orçamental de 2000 e compensar, assim, a previsı´vel reduzida execuça˜o por parte de alguns Estados-membros em 1999; considera que esta reduzida execuça˜o das dotaço˜es da rubrica 2 por alguns Estados-membros ira´, na˜o obstante, verificar-se em 1999; salienta o facto de o total das dotaço˜es desta rubrica dever ser considerado como um objectivo de despesa, como o Parlamento Europeu recordou em numerosas ocasio˜es; recorda que as regio˜es abrangidas necessitam desses financiamentos para promoverem o seu desenvolvimento econo´mico e social; exorta, por conseguinte, a Comissa˜o a, sendo caso disso, solicitar a` Autoridade Orçamental que proceda a` transfereˆncia de dotaço˜es na˜o utilizadas dos Fundos Estruturais para o exercı´cio orçamental de 2000 de modo ideˆntico ao adoptado ate´ agora; 10. Regista que encontrou, uma vez mais, recursos para financiar as iniciativas comunita´rias PEACE, RECHAR, RESIDER e REGIS II; solicita a` Comissa˜o e aos Estados-membros visados que desenvolvam maiores esforços no sentido de garantir a plena utilizaça˜o das dotaço˜es em causa; 11. Acolhe favoravelmente o acordo estabelecido entre os dois ramos da Autoridade Orçamental, no que concerne aos recursos utilizados para fins administrativos ao longo dos u´ltimos anos, tendo em vista cobrir as necessidades operacionais dos programas Socrates e Juventude para a Europa, no quadro financeiro acordado em co-decisa˜o e nos termos da Declaraça˜o Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissa˜o de 6 de Março de 1995 sobre o respeito das condiço˜es financeiras nas deciso˜es legislativas (1); toma nota de que o Conselho respeitou as prioridades do Parlamento no que diz respeito a` Europa do Conhecimento, ao aceitar a dotaça˜o prevista pelo Parlamento para Leonardo e Connect e ao propor um acre´scimo dos recursos destinados a financiar o ano de prorrogaça˜o dos programas Caleidosco´pio e Ariane, num montante de 10,2 e de 4,3 milho˜es de euros, respectivamente; (1) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. 9. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 98/215 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 12. Recorda que, de acordo com os resultados da Conciliaça˜o sobre o Quinto Programa-Quadro de Investigaça˜o e Desenvolvimento da UE, o montante total no orçamento para 1999 para a investigaça˜o, o desenvolvimento tecnolo´gico e a demonstraça˜o e´ de 3. 450 milho˜es de euros, o que representa cerca de 54% do montante ma´ximo previsto nas Perspectivas Financeiras para a rubrica 3 em 1999, situando-se no intervalo estipulado para a quota da investigaça˜o pelo Conselho Europeu na Cimeira de Edimburgo em 1992 (50 a 66,66%); regista que as dotaço˜es para este programa da CE se elevam a 3. 140 milho˜es euros em 1999, e para o programa Euratom a 310 milho˜es de euros; concorda, no entanto, com as previso˜es do Conselho em segunda leitura, que reflectem tambe´m a repartiça˜o entre as rubricas orçamentais propostas pela Comissa˜o; 13. Congratula-se com a aceitaça˜o pelo Conselho das acço˜es em prol dos refugiados, dada a pro´xima ratificaça˜o do Tratado de Amesterda˜o, que transfere esta a´rea polı´tica do terceiro pilar para o primeiro; exorta a Comissa˜o a apresentar rapidamente uma base jurı´dica adequada que permita a` Unia˜o Europeia apoiar esta polı´tica em prol dos refugiados e requerentes de asilo; 14. Concorda com a transfereˆncia para a Parte A do orçamento das dotaço˜es inscritas na Parte B para confereˆncias e congressos, autorizada pela Comunicaça˜o de 1993, no intuito de clarificar a natureza operacional das dotaço˜es na Parte B e apoiar o processo de descentralizaça˜o MAP 2000; 15. Regista o empenho das Ageˆncias no respeito do proposto co´digo de conduta, que visa aumentar a transpareˆncia e garantir a transmissa˜o de informaço˜es orçamentais a` Autoridade Orçamental; propo˜e, por conseguinte, libertar os montantes inscritos na reserva, considerando que a Comissa˜o deveria participar tanto quanto as pro´prias Ageˆncias neste processo; 16. Na˜o esta´ ainda convencido da capacidade imediata dos paı´ses receptores em absorverem os financiamentos suplementares previstos pelo Conselho Europeu para o programa PHARE, mas pretende fixar objectivos realistas de despesa para o financiamento dos paı´ses candidatos pela UE, permitindo a estes e a` Unia˜o Europeia corresponderem a`s expectativas dos seus cidada˜os no perı´odo que antecede a adesa˜o; aceita, por conseguinte, aumentar as dotaço˜es para autorizaço˜es em mais de 48 milho˜es de euros em relaça˜o a` primeira leitura; decide inscrever essas dotaço˜es na reserva (B0-40) enquanto aguarda informaço˜es sobre a melhoria da capacidade de absorça˜o por parte dos paı´ses beneficia´rios; 17. Inscreve o montante do ano transacto na rubrica B7-502, enquanto se aguarda um regulamento coordenado (entre PHARE/Cooperaça˜o Transfronteiriça e INTERREG) para melhorar e acelerar os projectos transfronteiriços nas fronteiras da UE com os paı´ses da Europa Central e Oriental, salientando, ainda, que deve ser consultado antes da sua aprovaça˜o; espera que o regulamento seja orientado para a pra´tica, respeitando as necessidades locais; requer o envolvimento efectivo das regio˜es em questa˜o na execuça˜o dos programas; 18. Concorda com a abordagem comum negociada para reforçar diversas acço˜es externas, inicialmente reduzida de uma forma radical pelo Conselho em primeira leitura, e abrangendo actividades de reabilitaça˜o, a reconstruça˜o da Ame´rica Latina, acço˜es promovendo a democracia e o respeito pelos Direitos do Homem, as florestas tropicais e as organizaço˜es na˜o governamentais que exercem a sua actividade em paı´ses em desenvolvimento; 19. Concorda com a decisa˜o de inscrever 30 milho˜es de euros na reserva, designadamente na rubrica B7-541 (Acço˜es de reconstruça˜o das repu´blicas que constituı´am a antiga Jugosla´via), que devera˜o ser desbloqueados logo que a Comissa˜o apresente uma nova proposta de regulamento consolidado para esta acça˜o para o perı´odo po´s-2000; 20. Aprova a decisa˜o orçamental sobre a reserva no aˆmbito do financiamento do TACIS, tendo em vista as medidas propostas para a ajuda alimentar urgente a` Ru´ssia; insiste em que as dotaço˜es consagradas a esta iniciativa devem tambe´m incluir os controlos necessa´rios in loco para evitar qualquer utilizaça˜o indevida da ajuda da UE, ou qualquer risco de reexportaça˜o, ou de exportaça˜o do mesmo tipo de produto, estando a sua atribuiça˜o dependente de medidas anti-fraude adequadas, de garantias de utilizaça˜o destes produtos na Ru´ssia, de garantias de uma distribuiça˜o adequada a`s regio˜es mais necessitadas e mais vulnera´veis e de um financiamento adequado para superar as careˆncias reais; insiste, ale´m disso, em que qualquer receita produzida seja utilizada na a´rea social e da sau´de, em cooperaça˜o com a Cruz Vermelha e outras organizaço˜es na˜o governamentais; solicita a` Comissa˜o que comunique regularmente a` Autoridade Orçamental as medidas de implementaça˜o desta ajuda; 21. Concorda em inscrever na rubrica B7-531 mais 3 milho˜es de euros em dotaço˜es para uma ajuda financeira excepcional a` Arme´nia e Geo´rgia, salientando que durante o trı´logo de 17 de Novembro de 1998 os dois ramos da Autoridade Orçamental reconheceram o acordo estabelecido anteriormente, segundo o qual o montante global de refereˆncia seria de 50 milho˜es de euros para o perı´odo 1997-2001; C 98/216 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 1999 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 22. Regista que as propostas da Comissa˜o para o aumento das dotaço˜es para pagamentos destinadas ao TACIS (25 milho˜es de euros), a` cooperaça˜o com a A´ sia (30 milho˜es de euros) e a`s florestas tropicais (5 milho˜es de euros) na˜o foram aceites ao abrigo do procedimento Notenboom para 1998; espera que a Comissa˜o proponha, durante 1999, atrave´s de transfereˆncias ou, sendo caso disso, de um ORS, o reforço das dotaço˜es que possam vir a ser necessa´rias a` polı´tica externa; 23. Verifica que o Conselho aprovou a alteraça˜o do Parlamento Europeu relativa a`s florestas tropicais (B7-6201), fixando um montante total de 45 milho˜es de euros em dotaço˜es para autorizaço˜es; insta a Comissa˜o a reforçar esta rubrica orçamental no exercı´cio de 1999, se necessa´rio por transfereˆncia ou no aˆmbito de um orçamento suplementar, a fim de fazer inscrever as dotaço˜es inicialmente previstas pelo Parlamento e de tornar possı´vel a plena execuça˜o deste programa; 24. Congratula-se com a reduça˜o da rubrica inscrita na reserva B0-40 para os acordos internacionais de pescas proposta pela Comissa˜o na sua Carta Rectificativa no 1/99 tardia; nota, no entanto, grande demora na recepça˜o das informaço˜es confidenciais necessa´rias sobre esta questa˜o e insiste em que a Comissa˜o respeite os prazos impostos; 25. Toma nota dos requisitos apresentados pela Comissa˜o, bem como do compromisso formal assumido pelo Comissa´rio Liikanen, de assegurar a transpareˆncia, no futuro, no que se refere ao nı´vel de assisteˆncia administrativa e te´cnica para cada acça˜o ou programa da Unia˜o Europeia financiado pela Parte B; considera que a verificaça˜o da utilizaça˜o das dotaço˜es operacionais para fins administrativos requer a observaˆncia dos princı´pios que se seguem, depois de tomadas as devidas deciso˜es orçamentais: − uma proibiça˜o geral de utilizaça˜o das dotaço˜es inscritas na Parte B para despesas administrativas, no interesse da Comissa˜o, a menos que tal seja devidamente autorizado nas observaço˜es a` rubrica orçamental especı´fica; − autorizaça˜o de rubricas especı´ficas em que a existeˆncia de tais despesas seja autorizada dentro de um limite ma´ximo; − inscriça˜o do montante de 17 milho˜es de euros para o financiamento de parte destas actividades na Parte A do Orçamento. Solicita a` Comissa˜o que forneça informaço˜es detalhadas sobre as excepço˜es nesta mate´ria ate´ 30 de Abril de 1999, altura em que sera´ apresentado o Anteprojecto de Orçamento para 2000, bem como sobre as necessidades de financiamento, o nu´mero de pessoas e custo por pessoa/ano, o tipo de contrato (intra/extra muros), os objectivos do apoio e as verificaço˜es efectuadas, solicitando ainda ser informado sobre a aplicaça˜o destas deciso˜es, de forma a os resultados serem tomados em conta na primeira leitura do Parlamento do Anteprojecto de Orçamento para 2000. Confirma que todos os montantes utilizados para ale´m do limite ma´ximo acordado pela Autoridade Orçamental e na˜o declarados ou especificamente autorizados sera˜o considerados uma violaça˜o sujeita a medidas disciplinares; convida a Comissa˜o a inserir estes princı´pios na futura proposta de revisa˜o do Regulamento Financeiro; Reservas 26. Decide inscrever as dotaço˜es na reserva nas rubricas indicadas no Anexo, de forma a poder supervisionar estreitamente a implementaça˜o destas rubricas durante o exercı´cio financeiro de 1999; recorda as condiço˜es para o seu desbloqueamento, tal como figuram nas alteraço˜es que aprovou; concorda em desbloquear as dotaço˜es logo que as condiço˜es estabelecidas pelo Parlamento estejam preenchidas; Reitera o seu apelo a` Comissa˜o para que apresente todas as transfereˆncias de dotaço˜es inscritas no 27. capı´tulo B0-40, para rubricas especı´ficas, tanto quanto possı´vel ate´ 15 de Setembro de 1999; apela a` Comissa˜o para notificar devidamente a Autoridade Orçamental, no ma´ximo dez dias antes das deliberaço˜es desta u´ltima sobre a mate´ria; salienta que tais propostas de transfereˆncia devem ser apresentadas separadamente em relaça˜o a` transfereˆncia global Notenboom-Bourlanges e em relaça˜o a qualquer orçamento rectificativo e suplementar proposto nos u´ltimos quatro meses do ano; Assume o compromisso de avaliar a cooperaça˜o interinstitucional, encorajando-a a identificar a´reas 28. priorita´rias, de forma a obter as sinergias e economias previstas; Aprova a sua decisa˜o orçamental de atribuir subsı´dios a partir do orçamento da Unia˜o Europeia 29. (Parte A do Orçamento) a organizaço˜es e projectos que sejam tambe´m apoiados a partir de outras fontes; assume o empenho de observar estreitamente a implementaça˜o do sistema de subsı´dios e encoraja novas melhorias dos processos internos, de forma a reduzir o tempo de espera dos beneficia´rios e evitar sobreposiço˜es de subsı´dios provenientes das duas partes do orçamento; 9. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 98/217 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 30. Aceita a proposta do Conselho de deixar 50% na reserva para as quatro rubricas A-7030 a A-7033, de forma a manter a pressa˜o de todas as partes para atingir uma soluça˜o equitativa e efectiva na nova estrutura para a comitologia antes de Maio de 1999 e apo´s verdadeiras negociaço˜es trilaterais; regista que as condiço˜es para o desbloqueamento dos financiamentos constituem os principais vectores do mandato do Parlamento relativamente a esta questa˜o, tal como aprovado em Setembro de 1998; Penso(cid:152)es 31. Lamenta que o Conselho na˜o tenha desempenhado um papel construtivo na reformulaça˜o do regime de penso˜es do pessoal das Instituiço˜es europeias, apesar de esta ter sido definida como prioridade comum pelos dois ramos da Autoridade Orçamental; insiste, na˜o obstante, no aumento da transpareˆncia e da actualidade do regime de penso˜es e na sua centralizaça˜o na Comissa˜o; reitera o seu pedido a` Comissa˜o de que lhe apresente, ate´ 31 de Março de 1999, uma proposta de reforma do regime de penso˜es dos funciona´rios e outros agentes das Instituiço˜es e o´rga˜os da Unia˜o, a qual se devera´ centrar numa maior transpareˆncia e na supressa˜o de elementos de redistribuiça˜o inter-geraço˜es; solicita a` Comissa˜o que apresente uma proposta de alteraça˜o ao Estatuto dos Funciona´rios, que podera´ vir a ser necessa´ria, por exemplo, para o estabelecimento de um fundo; Outras institui(cid:231)o(cid:152)es 32. Regista que, para ale´m das alteraço˜es apresentadas pelo Parlamento ao seu pro´prio orçamento e ao do Provedor de Justiça, o Conselho subscreveu pela segunda vez a primeira leitura do Parlamento ao Projecto de Orçamento (outras instituiço˜es) sem introduzir alteraço˜es; Salienta, mais uma vez, a necessidade fundamental de a instituiça˜o ser proprieta´ria dos edifı´cios 33. que utiliza, realizando, assim, uma nota´vel economia nos futuros orçamentos da Unia˜o Europeia; 34. Solicita ao Tribunal de Justiça que introduza algumas modificaço˜es na sua polı´tica de traduça˜o, inclusivamente atrave´s do recurso a sistemas de traduça˜o automa´tica, pelo menos na parte administrativa e burocra´tica, para manter sob controlo a totalidade dos documentos a traduzir e utilizar os linguistas- juristas exclusivamente em trabalhos de traduça˜o no domı´nio jurı´dico; solicita, ale´m disso, que apresente propostas a` Autoridade Orçamental para facilitar a sua polı´tica de traduça˜o; 35. Solicita ao Comite´ Econo´mico e Social que modifique os seus regulamentos internos para tornar coerente o nu´mero de reunio˜es e de grupos de trabalho, na sequeˆncia da recente reduça˜o, de nove para seis, do nu´mero de secço˜es especializadas; 36. Solicita ao Comite´ das Regio˜es que apresente a` Autoridade Orçamental soluço˜es, te´cnica e financeiramente exequı´veis, relativas ao pro´ximo termo do mandato do seu Secreta´rio-Geral e com o objectivo de reforçar as estruturas de gesta˜o, em virtude da crescente quantidade de trabalho decorrente da ratificaça˜o do Tratado de Amesterda˜o; 37. Solicita a`s Administraço˜es respectivas da Comissa˜o, do Conselho, do Parlamento, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, assim como do Comite´ Econo´mico e Social e do Comite´ das Regio˜es e sua Estrutura Organizativa Comum de procederem no aˆmbito da cooperaça˜o interinstitucional, a um estudo dos aspectos ambientais do seu funcionamento, estudo esse que devera´ incluir um calenda´rio para a implementaça˜o das propostas que dele resultem e que devera´ cobrir os seguintes domı´nios: administraça˜o geral, mobilidade e transportes e polı´tica em mate´ria de energia; o referido estudo devera´ ser concluı´do ate´ 1 de Abril de 1999, o mais tardar, a fim de inscrever as medidas necessa´rias nos anteprojectos de orçamento das Instituiço˜es e o´rga˜os referidos para o exercı´cio de 2000; o estudo devera´ ser colocado a` disposiça˜o dos dois ramos da Autoridade Orçamental; Margens Regista as margens disponı´veis para um eventual orçamento rectificativo e suplementar de 4 748 38. milho˜es de euros na secça˜o 1, de 524 milho˜es de euros na secça˜o 3, de 962 milho˜es de euros na secça˜o 4 e de 220 milho˜es de euros na secça˜o 5; Disposi(cid:231)o(cid:152)es finais 39. Espera que, a fim de prosseguir as negociaço˜es com vista a` assinatura de um novo Acordo Interinstitucional e de novas Perspectivas Financeiras, o Conselho cumpra as disposiço˜es previstas no no 17 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993; C 98/218 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 1999 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 Considera que o facto de o Conselho na˜o respeitar as disposiço˜es previstas no referido no 17 do 40. Acordo Interinstitucional significa que o Conselho denuncia unilateralmente esse Acordo e as Perspectivas Financeiras anexas ao mesmo; 41. Encarrega o seu Presidente de designar o acto orçamental como «Orçamento da Unia˜o Europeia»; Encarrega o seu Presidente de transmitir as presentes deciso˜es orçamentais ao Conselho, a` 42. Comissa˜o e a`s instituiço˜es e o´rga˜os consultivos abrangidos. OR˙AMENTO 1999 Dota(cid:231)o(cid:152)es inscritas na reserva B0-40 (*) e relato·rios solicitados ANEXO milho(cid:152)es de euros (arred. ) Rubrica Designaça˜o Dotaço˜es da dp Condiço˜es de desbloqueamento Relat. B1-1501 Frutas e produtos hortı´colas frescos − Com- pensaço˜es financeiras para operaço˜es de reti- rada e despesas de compra 20,0 20,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. B1-1502 Frutas e produtos hortı´colas frescos − Fundo operacional das organizaço˜es de produtores 20,0 20,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. B1-2002 Restituiço˜es para os queijos 40,0 40,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. B1-300 Restituiço˜es para os cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas 18,0 18,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. B1-3010 Cereais e arroz 36,0 36,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- B1-3012 Leite desnatado e outros produtos la´cteos B1-3014 Ovos de destas dotaço˜es. 5,0 1,0 5,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. 1,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. B1-310 Distribuiça˜o de produtos agrı´colas aos desfa- vorecidos da Comunidade 10,0 10,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. B1-312 Leite nas escolas 10,0 10,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. B1-3601 Acço˜es de controlo e de prevença˜o: pagamen- tos directos pela Unia˜o Europeia 10,0 10,0 Desbloqueamento «apo·s uma avalia(cid:231)a(cid:152)o dos programas» e apo´s a apresentaça˜o de um novo programa de trabalho. Sim B1-3800 B1-3801 Acço˜es de promoça˜o: pagamentos pelos Esta- dos-membros 10,0 10,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. Acço˜es de promoça˜o: pagamentos directos pela Unia˜o Europeia 5,0 5,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. B1-5011 Ambiente 20,0 20,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. (*) Sob proposta da Comissa˜o aceite pela Autoridade Orçamental ou sob iniciativa de um dos dois ramos da Autoridade Orçamental. 9. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 98/219 Rubrica Designaça˜o B2-513 Reestruturaça˜o dos sistemas de inque´rito agrı´- cola B3-2001N Caleidosco´pio B3-2002N Ariane B3-4304 Sau´de e bem-estar B5-303 Alfaˆndega 2000 B5-336 B5-600 Acça˜o sobre o conteu´do ilı´cito e lesivo na Internet Polı´tica de informaça˜o estatı´stica relacionada com os Estados terceiros B5-803 Polı´tica de asilo e dos refugiados Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 Dotaço˜es da dp Condiço˜es de desbloqueamento Relat. 2,0 2,0 A Comissa˜o tera´ de provar que ha´ necessida- de destas dotaço˜es. 0 Aguarda base jurı´dica. 0 Aguarda base jurı´dica. 3,3 Aguarda base jurı´dica. 1,6 Aguarda base jurı´dica. 1,0 Aguarda base jurı´dica. 3,0 Aguarda base jurı´dica. 0 Decisa˜o pendente. 10,2 4,1 5,4 12,0 5,5 8,0 5,0 B7-500 Ajuda a` reestruturaça˜o econo´mica nos paı´ses da Europa Central e Oriental 48,79 0 Desbloqueamento dependente da avaliaça˜o do relato´rio da Comissa˜o sobre a execuça˜o desta rubrica orçamental B7-536 Contribuiço˜es da Comunidade para o Banco Europeu para a Reconstruça˜o e o Desenvolvi- mento a favor do Fundo para a Construça˜o de um Sarco´fago de Protecça˜o em Chernobil 25,0 25,0 Sim «Na seque(cid:136)ncia da apresenta(cid:231)a(cid:152)o de um relato·- rio pela Comissa(cid:152)o sobre as contribui(cid:231)o(cid:152)es para este fundo pelos outros doadores e sobre o seu uso em 1999, e da verifica(cid:231)a(cid:152)o do respeito pelas condi(cid:231)o(cid:152)es estabelecidas pelo Parlamento Europeu no seu relato·rio legisla- tivo. » B7-541 B7-651 Acço˜es de reconstruça˜o das repu´blicas que constituı´am a antiga Jugosla´via 30,0 30,0 Desbloquemaneto dependente da avaliaça˜o do relato´rio da Comissa˜o Coordenaça˜o da polı´tica de desenvolvimento: avaliaça˜o dos resultados da ajuda comunita´- ria, acço˜es de acompanhamento e inspecça˜o 2,0 2,0 Relato´rio da Comissa˜o. Sim B7-6600 Acço˜es externas de cooperaça˜o 10,0 10,0 O montante pode ser desbloqueado «logo que os doadores concordem em recome(cid:231)ar os pagamentos». B7-6602 Nova Agenda Transatlaˆntica 3,0 3,0 Desbloquemaneto dependente da avaliaça˜o Sim B7-8000 Acordos internacionais em mate´ria de pesca B7-871 B7-872 Ajuda aos produtores de bananas dos paı´ses ACP Promoça˜o do investimento comunita´rio nos paı´ses em desenvolvimento da Ame´rica Lati- na, da A´ sia, do Mediterraˆneo e da A´ frica do Sul, no aˆmbito dos acordos de cooperaça˜o econo´mica e comercial A-340 Jornal Oficial A-4103 Apoio complementar aos deficientes do relato´rio da Comissa˜o 30,5 45,0 26,2 Aguarda acordo jurı´dico. 13,5 Aguarda base jurı´dica. 10,0 5,0 Desbloquemaneto dependente da avaliaça˜o Sim do relato´rio da Comissa˜o 3,0 0,1 3,0 Aguarda progressos concretos de reduça˜o e Sim reforma do Jornal Oficial. 0,1 Desbloquear depois de a Comissa˜o adoptar «as disposi(cid:231)o(cid:152)es gerais relativas a‘s dota(cid:231)o(cid:152)es destinadas ao apoio social a pessoas defi- cientes. » Sim C 98/220 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 1999 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 Rubrica Designaça˜o Dotaço˜es da dp Condiço˜es de desbloqueamento Relat. A-421 Exploraça˜o dos estu´dios de radiodifusa˜o e de televisa˜o e equipamentos audiovisuais 1,5 A-650 Reserva global para as delegaço˜es 13,1 1,5 Desbloquear «logo que a Comissa(cid:152)o apresente a‘ Autoridade Or(cid:231)amental as condi(cid:231)o(cid:152)es esta- belecidas no novo contrato, antes da sua renova(cid:231)a(cid:152)o». Sim 13,1 Desbloquear apo´s: «1) a publica(cid:231)a(cid:152)o, pela Comissa(cid:152)o, antes de 30 de Junho de 1999, de uma Comunica(cid:231)a(cid:152)o sobre um servi(cid:231)o externo; 2) A apresenta(cid:231)a(cid:152)o de um relato·rio da Comis- sa(cid:152)o sobre o funcionamento da estrutura comum de gesta(cid:152)o dos programas externos. » (ver Alt. 30, segunda leitura do PE) A-7003 Funciona´rios nacionais e internacionais e pes- soal do sector privado temporariamente ao serviço da Instituiça˜o 5,67 5,67 A-701 Despesas de missa˜o, despesas de viagem e despesas diversas 2,025 2,025 A-7030 Reunio˜es em geral A-7031 A-7032 Despesas com reunio˜es de comisso˜es cuja consulta e´ obrigato´ria no processo de elabora- ça˜o de legislaça˜o comunita´ria Despesas com reunio˜es de comisso˜es cuja consulta na˜o e´ obrigato´ria no processo de elaboraça˜o de legislaça˜o comunita´ria 8,83 8,08 8,83 8,08 2,475 2,475 A-7033 Outras comisso˜es e comite´s do aˆmbito da CECA 0,35 0,35 «Esta reserva podera· ser desbloqueada em fun(cid:231)a(cid:152)o da evolu(cid:231)a(cid:152)o do dossier «comitologia» de acordo com as seguintes orienta(cid:231)o(cid:152)es (re- sultantes da proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o da Comis- sa(cid:152)o dos Assuntos Institucionais que visa conferir mandato ao Presidente do Parla- mento para negociar com o Conselho e a Comissa(cid:152)o): › melhor distin(cid:231)a(cid:152)o entre legisla(cid:231)a(cid:152)o de fundo e disposi(cid:231)o(cid:152)es de execu(cid:231)a(cid:152)o; › garantia de um controlo efectivo das normas de execu(cid:231)a(cid:152)o pelo Parlamento Europeu; simplifica(cid:231)a(cid:152)o da tipologia dos comite·s e dos procedimentos ad hoc, em particular elimina(cid:231)a(cid:152)o dos comite·s de regulamenta- (cid:231)a(cid:152)o; transpare(cid:136)ncia do processo executivo; exclusa(cid:152)o de qualquer limita(cid:231)a(cid:152)o do poder da Comissa(cid:152)o em mate·ria de autoriza(cid:231)a(cid:152)o das despesas por deciso(cid:152)es de alcance geral ou individual tomadas sob a res- ponsabilidade exclusiva do Conselho. » (Alt. 498, primeira leitura) › › › Gabinetes de assiste(cid:136)ncia te·cnica B3-2010 Media (medidas de promoça˜o do desenvolvi- mento da indu´stria audiovisual). 0,29 0,29 B3-300 B3-306 Trabalhos de informaça˜o geral e de comuni- caça˜o relativos a` UE. 1,0 1,0 Programa de Informaça˜o dos Cidada˜os da Unia˜o (PRINCE). 0,36 0,36 Caso as dotaço˜es sejam passadas a` reserva ou transferidas para rubricas em relaça˜o a`s quais sejam autorizadas despesas com assisteˆncia te´cnica ou administrativa, podera´ ser feita, na justificaça˜o da transfereˆncia, uma proposta no sentido de as dotaço˜es serem afectadas a assisteˆncia te´cnica. B5-300 Programa estrate´gico do mercado interno B5-511 Empresas Mistas Europeias B5-7210 Redes de intercaˆmbio de dados entre adminis- traço˜es (IDA) Polı´tica relativa aos requerentes de asilo e outras pessoas deslocadas Cooperaça˜o financeira e te´cnica com os paı´- ses em desenvolvimento da A´ sia B5-803 B7-300 B7-302 0,1 0,3 0,5 0,1 0,5 0,1 0,3 0,5 0,1 0,5 Ajuda a populaço˜es deslocadas nos paı´ses da A´ sia 0,16 0,16 9. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 98/221 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 Condiço˜es de desbloqueamento Relat. Dotaço˜es da dp 0,6 0,6 Rubrica Designaça˜o B7-310 B7-312 B7-313 Cooperaça˜o financeira e te´cnica com os paı´- ses em desenvolvimento da Ame´rica Latina Ajuda a populaço˜es deslocadas nos paı´ses da Ame´rica Latina 0,11 0,11 Operaço˜es de reabilitaça˜o e de reconstruça˜o nos paı´ses em desenvolvimento da Ame´rica Latina B7-410 MEDA B7-500 B7-520 Ajuda a` reestruturaça˜o econo´mica dos paı´ses da Europa Central e Oriental Assisteˆncia ao saneamento e recuperaça˜o eco- no´mica nos Novos Estados Independentes e na Mongo´lia 2,5 2,5 2,5 5,9 2,9 2,5 5,9 2,9 Parlamento Europeu S1-1640 Despesas na˜o reembolsadas pelo regime comum de assisteˆncia na doença e outras intervenço˜es especı´ficas 0,06 S1-230 Papelaria e material de escrito´rio 0,1 0,06 Depois de a Instituiça˜o «adoptar, em coope- ra(cid:231)a(cid:152)o com a Comissa(cid:152)o, as disposi(cid:231)o(cid:152)es gerais relativas a‘s dota(cid:231)o(cid:152)es destinadas a‘ assiste(cid:136)ncia social a pessoas deficientes. » 0,1 Desbloquear depois de ter sido «lan(cid:231)ado um plano de ac(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da informa·tica (. ) possibilidades de reutiliza(cid:231)a(cid:152)o do seu parque de postos de trabalho PC (. ) a‘ promo(cid:231)a(cid:152)o da transmissa(cid:152)o de documentos por via electro·nica (. )» S1-260 Consultas, estudos e inque´ritos limitados, Programa STOA 1,0 1,0 O Parlamento tera´ de provar que ha´ necessi- dade destas dotaço˜es Provedor de Justi(cid:231)a Europeu S1-A1100 Vencimentos de base em euros 111,445 111,445 Desbloqueada apo´s a apresentaça˜o de «um plano de ac(cid:231)a(cid:152)o para converter lugares tem- pora·rios em lugares permanentes». S1-A1101 Prestaço˜es familiares 8,879 8,879 Idem S1-A1102 S1-A113 Subsı´dios de expatriaça˜o e de resideˆncia no estrangeiro (incluindo o artigo 97o do Estatuto CECA) Cobertura dos riscos de doença, de acidente e de doença profissional e cobertura do risco de desemprego e manutença˜o de direitos a pen- sa˜o 14,027 14,027 Idem 4,255 4,255 Idem S1-A117 Serviços suplementares 175,000 175,000 Desbloqueada apo´s «submissa(cid:152)o de uma declara(cid:231)a(cid:152)o or(cid:231)amental baseada na actualiza- (cid:231)a(cid:152)o das necessidades para o exerc(cid:14)·cio de 1999». Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim S1-A119 Dotaço˜es destinadas a`s adaptaço˜es das remu- neraço˜es dos funciona´rios 1,238 1,238 Desbloqueada apo´s a apresentaça˜o de «um plano de ac(cid:231)a(cid:152)o para converter lugares tem- pora·rios em lugares permanentes». Sim C 98/222 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 1999 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 Rubrica Designaça˜o Tribunal de Justi(cid:231)a Dotaço˜es da dp Condiço˜es de desbloqueamento Relat. S4-1100 Vencimentos de base 151,300 151,300 Apresentaça˜o de «uma ana·lise aprofundada do funcionamento da Direc(cid:231)a(cid:152)o de Tradu(cid:231)a(cid:152)o e apresenta(cid:231)a(cid:152)o de um plano de ac(cid:231)a(cid:152)o que permita estabilizar o volume global de docu- mentos para os quais e· pedida tradu(cid:231)a(cid:152)o». S4-1101 Prestaço˜es familiares 13,400 13,400 Idem S4-1102 Subsı´dios de expatriaça˜o e de resideˆncia no estrangeiro (incluindo o artigo 97o do Estatuto CECA) 24,000 24,000 Idem S4-1130 Cobertura dos riscos de doença 5,300 5,300 Idem S4-1131 S4-1141 Cobertura dos riscos de acidente e doença profissional 1,200 1,200 Idem Despesas de viagens anuais do local de afec- taça˜o para o local de origem 6,000 6,000 Idem S4-1181 Despesas de viagem (incluindo familiares) 1,000 1,000 Idem S4-1182 Subsı´dios de instalaça˜o, de reinstalaça˜o e de transfereˆncia 22,000 22,000 Idem S4-1183 Despesas de mudança de resideˆncia 6,500 6,500 Idem S4-1184 Ajudas de custo tempora´rias 18,800 18,800 Idem S4-1191 Dotaça˜o provisional 3,000 3,000 Idem S4-1110 Agentes auxiliares 150,000 150,000 Apresentaça˜o de «um relato·rio em que se indique (. ) a natureza das tarefas confiadas aos agentes auxiliares recrutados para fazer face a per(cid:14)·odos de trabalho particularmente intenso. » Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim S4-1891 Outros inte´rpretes a` tarefa 100,000 100,000 Novo relato´rio sobre o Serviço de Interpreta- ça˜o do Tribunal (ver alt. 699, primeira leitura) Sim Tribunal de Contas em milho(cid:152)es de euros S5-206 Aquisiça˜o de bens imo´veis S5-208 Outras despesas pre´vias a` aquisiça˜o ou cons- truça˜o de imo´veis Comite· Econo·mico e Social S6-A1006 Subsı´dios destinados a cobrir as despesas resultantes das actividades dos membros da instituiça˜o 5,0 0,1 0,1 5,0 Apresentaça˜o de soluço˜es alternativas para a Sim construça˜o de uma caˆmara de 150 lugares. 0,1 Apresentaça˜o de «um relato´rio em que se indiquem os me´todos seguidos na adjudica- ça˜o do contrato celebrado com o arquitecto (. )» (alt. 674, primeira leitura) Sim 0,1 Apresentaça˜o de «regras internas (. ) relati- vas aos subs(cid:14)·dios de representa(cid:231)a(cid:152)o e outros subs(cid:14)·dios destinados a cobrir as despesas resultantes das actividades dos seus mem- bros» (Ver alt. 750, primeira leitura). Sim Sim S6-A1003 Subsı´dios de representaça˜o 0,013 0,013 Idem 9. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 98/223 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 Rubrica Designaça˜o Dotaço˜es da dp Condiço˜es de desbloqueamento Relat. S6-A250 Reunio˜es e convocato´rias em geral S6-A1100 Vencimentos de base 1,9 1,5 S6-A130 Despesas de deslocaço˜es em serviço e outras despesas acesso´rias 0,116 1,9 Idem 1,5 Apresentaça˜o, «em tempo u·til, de propostas, nomeadamente sobre a futura gesta(cid:152)o dos efectivos da actual Estrutura Organizativa Comum». 0,116 O Comite´ devera´ «fornecer as informa(cid:231)o(cid:152)es pertinentes sobre a reparti(cid:231)a(cid:152)o (. ) para as dota(cid:231)o(cid:152)es de cada sector (. )» (ver alt. 677, primeira leitura). Sim Sim Sim S6-A1880 Despesas diversas de recrutamento 0,015 0,015 Justificaça˜o de «130% de aumento das dota- Sim (cid:231)o(cid:152)es no exerc(cid:14)·cio de 1998(. )». Comite· das Regio(cid:152)es S6-B1006 Subsı´dios para cobertura de despesas decor- rentes das actividades dos Membros da Insti- tuiça˜o S6-B1100 Vencimentos de base 0,015 1,353 S6-B250 Reunio˜es e convocato´rias em geral 0,475 Estrutura Organizativa Comum S6-C1100 Vencimentos de base 4,0 S6-C130 Despesas com misso˜es, despesas de viagem e despesas diversas 0,03 0,015 Apresentaça˜o de «regulamenta(cid:231)a(cid:152)o pertinente no que respeita a‘s modalidades de execu(cid:231)a(cid:152)o desta despesa». 1,353 Apresentaça˜o, «em tempo u·til, de propostas, nomeadamente sobre a futura gesta(cid:152)o dos efectivos da actual Estrutura Organizativa Comum». 0,475 O Comite´ podera´ pedir o desbloqueamento quando necessitar destas dotaço˜es. 4,0 Apresentaça˜o, «em tempo u·til, de propostas, nomeadamente sobre a futura gesta(cid:152)o dos efectivos da actual Estrutura Organizativa Comum». 0,03 Apresentaça˜o de «regulamenta(cid:231)a(cid:152)o pertinente no que se refere a‘s despesas de desloca(cid:231)o(cid:152)es em servi(cid:231)o para fins de aperfei(cid:231)oamento profissional, reciclagem e informa(cid:231)a(cid:152)o do pessoal. » S6-C1820 Aperfeiçoamento profissional do pessoal, reciclagem e informaça˜o do pessoal 0,03 0,03 Idem S6-C1880 Despesas diversas de recrutamento 0,01 0,01 Idem S6-C1840 Despesas de funcionamento corrente dos res- taurantes e cantinas 0,008 0,008 Apresentaça˜o de um «relato·rio (sobre as despesas de funcionamento corrente dos res- taurantes e cantinas) requerido no quadro do processo or(cid:231)amental de 1998. » S6-C200 Rendas 4,952 4,952 Aguarda-se a conclusa˜o das negociaço˜es sobre os edifı´cios a ocupar futuramente pelos comite´s. S6-C201 Seguros 0,019 0,019 Idem S6-C202 A´ gua, ga´s, electricidade e aquecimento 0,172 0,172 Idem S6-C203 Limpeza e manutença˜o S6-C205 Segurança dos edifı´cios e protecça˜o das pes- soas 0,291 0,291 Idem 0,311 0,311 Idem Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim C 98/224 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 4. 1999 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 Rubrica Designaça˜o Dotaço˜es da dp Condiço˜es de desbloqueamento Relat. S6-C1110 Agentes auxiliares 0,15 S6-C214 Trabalhos de engenharia e projectos especiais confiados a terceiros 0,1 S6-C2203 Manutença˜o, utilizaça˜o e reparaça˜o de mate- rial e instalaço˜es te´cnicas 0,15 S6-C2210 Primeiro equipamento em mobilia´rio 0,03 S6-C2211 Renovaça˜o de mobilia´rio S6-C241 Telefone, tele´grafo, telex e televisa˜o 0,06 0,03 0,15 Fornecimento de «informa(cid:231)o(cid:152)es sobre a natu- reza das tarefas e as condi(cid:231)o(cid:152)es de recruta- mento dos agentes auxiliares, bem como uma avalia(cid:231)a(cid:152)o das necessidades por servi(cid:231)o da Estrutura Organizativa Comum. » 0,1 Justificaça˜o relativa «ao aumento de 20% das dota(cid:231)o(cid:152)es face ao exerc(cid:14)·cio de 1998, aos honora·rios dia·rios dos peritos, bem como a‘s modalidades de celebra(cid:231)a(cid:152)o de contratos e aos cadernos de encargos aprovados para os trabalhos de engenharia. » 0,15 Fornecimento de informaço˜es de que na˜o ha´ sobreposiça˜o entre as dotaço˜es desta rubrica e as dotaço˜es equivalentes nos orçamentos dos dois Comite´s. 0,03 Justificaça˜o do «facto de as dota(cid:231)o(cid:152)es requeri- das terem sido quintuplicadas e a fornecerem informa(cid:231)o(cid:152)es respeitantes aos trabalhos ence- tados em mate·ria de inventa·rio». 0,06 Idem 0,03 Fornecimento de «informa(cid:231)o(cid:152)es sobre as regras que regem a utiliza(cid:231)a(cid:152)o dos GSM fornecidos pela Institui(cid:231)a(cid:152)o. » OUTROS RELATO· RIOS Todas as instituiço˜es Parlamento Europeu Tribunal de Contas Comissa˜o Fundo de penso˜es Regulamentaça˜o aplica´vel aos funciona´rios Recrutamento de pessoal de investigaça˜o Relato´rio sobre os aspectos ambientais nas suas administraço˜es. «Proposta de melhoria da seguran(cid:231)a de objectos de valor existentes nos gabinetes e nas salas de reunia(cid:152)o» (Resoluça˜o, primeira leitura «Outras instituiço˜es», no 22) «Informa(cid:231)o(cid:152)es adequadas sobre o procedimento seguido para a atribui(cid:231)a(cid:152)o do estudo ao gabinete de arquitectos (. ) devido a‘ especificidade desse novo imo·vel (. )» (Resoluça˜o, primeira leitura «Outras instituiço˜es», no 35) «Proposta de fundo de penso(cid:152)es (penso(cid:152)es de reforma) para os funciona·rios (e outros agentes) das institui(cid:231)o(cid:152)es e dos organismos da Unia(cid:152)o» (ate´ 31. 3. 98) (Resoluça˜o, primeira leitura, no 37) «Proposta com as altera(cid:231)o(cid:152)es aos regulamentos e a‘ regulamenta(cid:231)a(cid:152)o aplica·veis aos funciona·rios (. ) que poderiam revelar-se necessa·- rias para criar esse fundo de pensa(cid:152)o» (antes de 31. 3. 98) (Resoluça˜o, primeira leitura, no 37) Quanto ao recrutamento de novo pessoal pelo CCI e pela DG XII, « a Comissa˜o fara´ todos os esforços ao seu alcance para que pelo menos 35% seja recrutado com base em contratos de 3 anos, na˜o renova´veis, e apresentara´ ate´ 1 de Outubro de 1999 um relato´rio sobre o assunto». (Alts. 880, 887, 891, 892, 893, 894, 895 e 896) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim B2-1600N Execuça˜o, controlo e avaliaça˜o de programas e projectos Relato´rio sobre estudos a realizar ao abrigo desta rubrica e o impacto daı´ resultante em termos de utilizaça˜o do fundo estrutural na˜o nociva ao ambiente. Sim 9. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 98/225 Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998 B7-5310 Assisteˆncia financeira excepcional a` Arme´nia e a` Geo´rgia A-321 Geminaça˜o de cidades na Comunidade «A Comissa˜o devera´ apresentar um relato´rio detalhado sobre a execuça˜o do programa e sobre o contributo dado pelos fundos da UE para compensaça˜o dos custos sociais da austeridade, para as medidas econo´micas postas em pra´tica em 1998 e para as esperadas para 1999». (Alt. 97, segunda leitura) «A Comissa(cid:152)o elaborara· uma avalia(cid:231)a(cid:152)o e um relato·rio (. ) sobre a reparti(cid:231)a(cid:152)o das despesas e os pormenores sobre as actividades de gemina(cid:231)a(cid:152)o na Unia(cid:152)o Europeia e com os pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental e as actividades que beneficiam desta dota(cid:231)a(cid:152)o. » Sim 2. Programa Ariane ***II (processo sem debate) A4-0504/98 Decisa(cid:152)o referente a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma decisa(cid:152)o do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisa(cid:152)o no 2085/97/CE, que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradu(cid:231)a(cid:152)o, no dom(cid:14)·nio do livro e da leitura (Programa ARIANE) (12620/98 › C4-0656/98 › 98/0282(COD)) (Processo de co-decisa˜o: segunda leitura) O Parlamento Europeu, − Tendo em conta a posiça˜o comum do Conselho (12620/98 − C4-0656/98 − 98/0282(COD)), − Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura( 1) sobre a proposta da Comissa˜o ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(98)0539( 2), − Tendo em conta a proposta alterada da Comissa˜o COM(98)0608 (3), − Tendo em conta o no 2 do artigo 189o-B do Tratado CE, − Tendo em conta o artigo 68o do seu Regimento − Tendo em conta a recomendaça˜o para segunda leitura da Comissa˜o para a Cultura, a Juventude, a Educaça˜o e os Meios de Comunicaça˜o Social (A4-0504/98), 1. Aprova a posiça˜o comum; Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possı´vel, adopte definitivamente o acto em causa de 2. acordo com a sua posiça˜o comum; Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, 3. nos termos do no 1 do artigo 191o do Tratado CE; 4. Encarrega o seu Secreta´rio-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao aˆmbito das suas competeˆncias e de, em concordaˆncia com o Secreta´rio-Geral do Conselho, proceder a` respectiva publicaça˜o no Jornal Oficial; 5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa˜o ao Conselho e a` Comissa˜o. (1) Cf. acta de 9. 10. 1998, Parte II, ponto 8 a). (2) (3) JO C 319 de 16. 10. 1998, p. 13. JO C 372 de 2. 12. 1998, p. 28


title: Entschließung zur Abschaffung der Todesstrafe

eurovoc_concepts:
Saudi Arabia
Turkmenistan
United States
death penalty

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title: Rådets forordning (EF) nr. 2846/98 af 17. december 1998 om ændring af forordning (EØF) nr. 2847/93 om indførelse af en kontrolordning under den fælles fiskeripolitik

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authorised catch
exchange of information
fishery management
fishing controls
quantity of fish landed
sea fishing

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text: 31. 12. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 358/5 I (Retsakter hvis offentliggørelse er obligatorisk) R(cid:143)DETS FORORDNING (EF) Nr. 2846/98 af 17. december 1998 om ændring af forordning (EØF) nr. 2847/93 om indførelse af en kontrolordning under den fælles fiskeripolitik R(cid:143)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, særlig artikel 43, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til forslag fra Kommissionen (1), under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet (2), under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg (3), og ud fra følgende betragtninger: Praksis inden for fiskeri, transport og afsætning af fiskeri- varer har udviklet sig; kontrolforanstaltningerne bør derfor tilpasses; der bør i det øjemed foretages ændringer for at afhjælpe specifikke mangler i R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2847/93 af 12. oktober 1993 om indførelse af en kontrolordning under den fælles fiskeripolitik (4); registrering til kontrolform(cid:134)l af ombordværende arter er en grundlæggende forpligtelse for førere af fiskerfartøjer; denne forpligtelse bør forenkles; der bør tages hensyn til de særlige forhold, der gør sig gældende for fiskeriaktivi- teter i Middelhavet; følgelig bør artikel 6 i forordning (EØF) nr. 2847/93 og artikel 5 i R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2241/87 af 23. juli 1987 om fastsættelse af visse foran- staltninger til kontrol af fiskeri (5), ophæves; de nuværende undtagelser fra bestemmelserne i artikel 6 og 8 i forordning (EØF) nr. 2847/93 for fiskeriaktiviteter i Middelhavet bør forlænges med et (cid:134)r, s(cid:134)ledes at de udløber, n(cid:134)r de ændrede krav til logbøger træder i kraft; (1) EFT C 201 af 27. 6. 1998, s. 14. (2) EFT C 328 af 26. 10. 1998. (3) Udtalelse afgivet den 9. september 1998 (endnu ikke offent- liggjort i EFT). (4) EFT L 261 af 20. 10. 1993, s. 1. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 2635/97 (EFT L 356 af 31. 12. 1997, s. 14). (5) EFT L 207 af 29. 7. 1987, s. 1. Forordningen er senest ændret ved forordning (EØF) nr. 2847/93 (EFT L 261 af 20. 10. 1993, s. 1). medlemsstaterne kan vedtage mere restriktive foranstalt- forordning, ninger herunder om kontrol af landinger; medlemsstaterne kan med henblik herp(cid:134) udpege havne til landingerne; i overensstemmelse med denne kontrollen med fiskerivarer efter landing bør styrkes; oplysningerne om de i artikel 9 i R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2847/93 omhandlede fiskerivarer bør være til r(cid:134)dighed fra landingen og indtil sidste fase i afsætningen af varerne; i det øjemed bør der udfærdiges salgsnotaer og overtagel- seserklæringer indeholdende de til kontrolform(cid:134)l nødven- dige oplysninger; omladning og generelt aktiviteter, der indebærer, at flere fartøjer medvirker i fællesskab i EF-farvandene, har frem- budt store kontrolvanskeligheder inden for visse former fiskeri; disse aktiviteter m(cid:134) derfor underlægges for forh(cid:134)ndstilladelse fra medlemsstaterne samt visse betin- gelser vedrørende overholdelse af de kontrolprocedurer, der fastlægges; anvendelsen af de nye bestemmelser om omladning og andre fiskeriaktiviteter, som flere fiskerfartøjer er fælles om, bør udsættes, indtil gennemførelsesbestemmelserne træder i kraft; det er nødvendigt, at Kommissionen sikres fjernadgang til de oplysninger, der er indeholdt i de relevante edb-regi- stre i de databaser, der ajourføres af medlemsstaterne, s(cid:134)ledes at den effektivt kan varetage de kontrolopgaver, der p(cid:134)lægges i medfør af R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2847/93; i henhold til principperne i EF-lovgivningen skal alle afgørelser, der træffes i overensstemmelse med proce- duren i artikel 36 i forordning (EØF) nr. 2847/93, over- holde den eksisterende EF-lovgivning, navnlig bestem- melserne om fortrolighed, tavshedspligt og databeskyttelse L 358/6 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 31. 12. 98 som omhandlet i Europa-Parlamentets og R(cid:134)dets direktiv 95/46/EF af 24. oktober 1995 om beskyttelse af fysiske personer i forbindelse med behandling af personoplys- ninger og om fri udveksling af s(cid:134)danne oplysninger (1); UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 de kontrolmidler, de enkelte medlemsstater har til r(cid:134)- dighed, omfatter interventioner p(cid:134) havet, ved landingen samt efter landing, idet der tages hensyn til de særlige forhold i de enkelte medlemsstater, det relative omfang af risikoen for forskellige former for svig, samt i forbindelse med kontrol efter landing, bestemmelserne om kontrol før og ved landing; Forordning (EØF) nr. 2847/93 ændres s(cid:134)ledes: 1) I afsnit I affattes overskriften s(cid:134)ledes: »AFSNIT I Kontrol, inspektion og overv(cid:134)gning«. tidspunkt, hvor i forordning (EØF) nr. 2847/93 bør kontrol-, inspektions- og overv(cid:134)gningsforanstaltningerne udvides til at omfatte fiskerfartøjer, der fører et tredjelands flag, og som udøver fiskerivirksomhed i EF-fiskerizonen; navnlig fartøjer, som overskrider en bestemt længde, og som opererer i denne zone, bør underlægges den løbende satellitoverv(cid:134)gning fra det (FOS) kommer til at gælde for alle EF-fiskerfartøjer; det er vigtigt styrke inspektionen og overv(cid:134)gningen af landinger foretaget af fartøjer, der fører et tredjelands flag, og som følge af de foranstaltninger, visse regionale fiskeri- organisationer har truffet til effektivisering af foranstalt- ningerne til bevarelse af det (cid:134)bne havs ressourcer, navnlig inspektionen og overv(cid:134)gningen af fangster taget i s(cid:134)danne omr(cid:134)der; fartøjsoverv(cid:134)gningssystemet at for at Kommissionen kan varetage sine opgaver effektivt bør der fastsættes observationsprocedurer, der giver de af Kommissionen befuldmægtigede inspektører mulighed for at efterprøve gennemførelsen af forordning (EØF) nr. 2847/93; med henblik herp(cid:134) bør EF-inspektørerne have adgang til alle relevante steder og al relevant dokumenta- tion under overholdelse af de almindelige regler, der er fastsat i medlemsstaternes lovgivning, og ledsages af nati- onale inspektører; for at styrke og lette samarbejdet mellem alle myndig- heder i Fællesskabet, der er involveret i kontrol, inspek- tion og overv(cid:134)gning af fiskeriaktiviteter, bør der fastlægges generelle rammer, der giver myndighederne mulighed for at anmode hinanden om bistand samt udveksling af rele- vante oplysninger mellem alle berørte myndigheder, og fastlægges særlige kontrolprogrammer; der bør være mulighed for at vedtage særlige kontrolprogrammer i tilfælde af alvorlige og uforudsete ændringer; 2) Artikel 2 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 2 1. For at sikre, at alle gældende regler overholdes, foretager hver medlemsstat p(cid:134) sit omr(cid:134)de og inden for de farvande, der hører under dens højhedsomr(cid:134)de eller jurisdiktion, kontrol, inspektion og overv(cid:134)gning af alle fiskeriaktiviteter, herunder fiskeri, omladning, landing, afsætning, transport og oplagring af fiskeri- varer samt registrering af landinger og salg. Medlems- staterne træffer de nødvendige foranstaltninger til at sikre den bedst mulige kontrol p(cid:134) deres omr(cid:134)de og i farvande under deres overhøjhed og jurisdiktion under hensyntagen til deres særlige forhold. fartøjers Uden for EF-fiskerizonen sikrer hver medlems- 2. stat, er underkastet at dets passende kontrol samt, hvis Fællesskabet har s(cid:134)danne forpligtelser, inspektion og overv(cid:134)gning for at sørge for overholdelsen af de EF-bestemmelser, der gælder for disse farvande. « aktiviteter 3) Artikel 3, stk. 2, andet punktum, udg(cid:134)r. 4. ) Artikel 5 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 5 Efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 36 fastsættes der med forbehold af medlemsstaternes kompetence om nødvendigt gennemførelsesbestemmelser til dette afsnit, navnlig vedrørende: a) identifikation af officielt udpegede inspektører og af fartøjer, fly og alle andre inspektionsmidler, en medlemsstat m(cid:134)tte benytte b) proceduren for inspektion og overv(cid:134)gning af fiske- riaktiviteter c) mærkning og identifikation af fiskerfartøjer og R(cid:134)dets ændres — forordning (EØF) nr. 2847/93 bør derfor deres redskaber (1) EFT L 281 af 23. 11. 1995, s. 31. d) certificering af de af fiskerfartøjernes karakteri- stika, der vedrører udøvelsen af fiskeri. « 31. 12. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 358/7 5) Artikel 6, stk. 2, affattes s(cid:134)ledes: »2. Fra den 1. januar 2000 skal alle arter, hvoraf der om bord opbevares en mængde svarende til over 50 logbogen i alle andre kg levende vægt, anføres i omr(cid:134)der end Middelhavet. I forbindelse med fiskeri- aktiviteter i Middelhavet skal alle arter, der er opført p(cid:134) en liste vedtaget i henhold til denne artikel, og hvoraf der om bord opbevares en mængde svarende til over 50 kg levende vægt, anføres i logbogen. « 6) Artikel 6, stk. 8, affattes s(cid:134)ledes: Gennemførelsesbestemmelserne denne »8. artikel vedtages efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 36, herunder til — et andet geografisk grundlag end det statistiske ICES-rektangel i særlige tilfælde — registrering af fangster, der er taget med sm(cid:134)ma- sket grej, og som opbevares usorteret om bord, og — den liste, der er omhandlet i stk. 2. « 7) Artikel 7, stk. 1, affattes s(cid:134)ledes: »1. Føreren af et EF-fiskerfartøj, der ønsker at benytte landingssteder i en anden medlemsstat end flagmedlemsstaten, skal opfylde kravene i ordninger med udpegede havne, som denne medlemsstat har udarbejdet i henhold til artikel 38, eller hvis denne medlemsstat ikke anvender en s(cid:134)dan ordning, skal han mindst fire timer i forvejen give myndighederne i den p(cid:134)gældende medlemsstat meddelelse om: — landingsstedet/landingsstederne og det forventede ankomsttidspunkt — de mængder af hver art, der skal landes. « 8) I artikel 9 foretages følgende ændringer: a) Stk. 1 og 2 affattes s(cid:134)ledes: Auktioner eller andre af medlemsstaternes »1. bemyndigede organer eller personer, som er ansvarlige for første markedsføring af fiskerivarer, der landes i en medlemsstat, skal ved første salg indgive en salgsnota til de kompetente myndig- heder i den medlemsstat, p(cid:134) hvis omr(cid:134)de den første markedsføring foretages. Det er auktio- nernes eller andre af medlemsstaterne bemyndi- gede organers eller personers ansvar at forelægge salgsnotaerne med alle de oplysninger, der kræves i denne artikel. 2. Hvis første markedsføring af fiskerivarer, der landes i en medlemsstat, foretages p(cid:134) anden m(cid:134)de end den, der er anført i stk. 1, m(cid:134) de landede fiskerivarer ikke fjernes, uden at et af følgende dokumenter er forelagt de kompetente myndig- heder eller andre godkendte organer i medlemssta- terne: — en salgsnota, n(cid:134)r varerne er solgt eller udbydes til salg p(cid:134) landingsstedet — en kopi af et af de i artikel 13 omhandlede dokumenter, n(cid:134)r varerne udbydes til salg et andet sted end p(cid:134) landingsstedet; denne kopi skal suppleres med en salgsnota udfærdiget ved det faktiske salg — en overtagelseserklæring, n(cid:134)r varerne ikke udbydes til salg, eller n(cid:134)r de skal udbydes til salg p(cid:134) et senere tidspunkt. Forelæggelsen af salgsnotaen med alle de oplys- ninger, der kræves i denne artikel, er købers ansvar. Forelæggelsen af overtagelseserklæringen med alle de oplysninger, der kræves i denne artikel, er erklæringens indehavers ansvar. « b) I stk. 3 tilføjes følgende led som første, tredje og sidste led: »— det relevante navn p(cid:134) hver art og dens geogra- fiske oprindelse — i givet fald fiskenes mindstem(cid:134)l — eventuelt henvisning til købekontrakten«. c) Stk. 4 affattes s(cid:134)ledes: »4. Salgsnotaerne forelægges de kompetente myndigheder, der er ansvarlige for kontrollen af første markedsføring, p(cid:134) s(cid:134)danne betingelser, at følgende oplysninger skal medtages: — havnekendingsbogstaver og -nummer samt fiskerfartøj, der har landet de navn p(cid:134) det p(cid:134)gældende mængder — rederens eller fartøjsførerens navn — landingshavn og -dato — eventuelt henvisning til et af de dokumenter, der er omhandlet i artikel 13, stk. 1 og stk. 4, litra b). « d) Følgende stykker tilføjes: et dokument andet i artikel 22, stk. 3, »4a. Hvis salgsnotaen ikke svarer til fakturaen eller som tilsvarende omhandlet i R(cid:134)dets sjette direktiv 77/388/EØF (1), træffer medlemsstaten de nødvendige foranstaltninger til at sikre og efter- prøve, at oplysningerne om prisen uden afgift for vareleverancerne til køberen er de samme som dem, der er anført i fakturaen. L 358/8 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 31. 12. 98 4b. Den i stk. 2 omhandlede overtagelseserklæ- ring, som udfærdiges af ejeren af de landede fiske- rivarer eller dennes befuldmægtigede, skal inde- holde følgende oplysninger: — det relevante navn p(cid:134) hver art og dens geogra- fiske oprindelse — for alle arters vedkommende, vægt fordelt efter varernes behandlingsform — i givet fald fiskenes mindstem(cid:134)l — identifikation af det fiskerfartøj, der har landet varerne — identifikation af fartøjsføreren — landingshavn og -dato — varernes oplagringssted sted. Den medlemsstat, hvor den første markedsfø- ring finder sted, kan i den forbindelse kræve yder- ligere oplysninger fra landingsmedlemsstaten. « f) I stk. 6 tilføjes følgende afsnit: »N(cid:134)r første markedsføring af de landede fiskeri- varer ikke finder sted i den medlemsstat, hvor varerne landes, sikrer den medlemsstat, der er ansvarlig for kontrollen af den første markedsfø- ring, at en kopi af salgsnotaen snarest muligt fore- lægges for de myndigheder, der er ansvarlige for kontrollen af landingen af de p(cid:134)gældende varer. « g) Følgende sætningsled tilføjes i slutningen af første afsnit i stk. 7: for mængder »eller svarende til højst 50 kg levende vægt pr. art. « landede fiskerivarer, af — eventuelt henvisning til de dokumenter, der er omhandlet i artikel 13, stk. 1 og stk. 4, litra b). 9) Artikel 10 udg(cid:134)r. 4c. N(cid:134)r de landede fiskerivarer er bestemt til senere udbydelse til salg, og n(cid:134)r markedsføringen af fiskerivarerne sker til en kontraktpris eller en fast pris gældende for en bestemt periode, foretager medlemsstaten de relevante efterprøvninger hos de berørte virksomheder eller personer for at kontrol- lere rigtigheden af oplysningerne i henholdsvis salgsnotaen om- overtagelseserklæringen eller handlet i stk. 2. (1) R(cid:134)dets sjette direktiv 77/388/EØF af 17. maj 1977 om harmonisering af medlemsstaternes lovgivning om omsætningsafgifter — Det fælles merværdiafgiftssystem: beregnings- grundlag (EFT L 145 af 13. 6. 1997, s. 1). « ensartet e) Stk. 5 affattes s(cid:134)ledes: Salgsnotaerne, overtagelseserklæringerne og »5. transportdokumenterne forelægges en kopi af inden 48 timer efter den første markedsføring eller landingen for de kompetente myndigheder eller andre af medlemsstaten bemyndigede organer i overensstemmelse med den medlemsstat, p(cid:134) hvis omr(cid:134)de transaktionerne har fundet sted. Efter anmodning fra en medlemsstat kan Kommissionen i særlige situationer efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 36 indrømme undta- gelser fra denne frist. lovgivningen i 10) Artikel 11 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 11 1. Omladning og fiskeri, der indebærer, at to eller flere fartøjer medvirker i fællesskab, og som finder sted i farvande henhørende under en medlemsstats højhedsomr(cid:134)de eller jurisdiktion, s(cid:134)vel som omlad- ning, der foretages i en medlemsstats havne, kan tillades af den p(cid:134)gældende medlemsstat. Førerne af de p(cid:134)gældende fartøjer skal overholde de ifølge stk. 2 fastlagte betingelser, særlig med hensyn til: — fastlæggelse af godkendte steder — inspektions- og overv(cid:134)gningsprocedurer — betingelserne for registrering af og meddelelse om omladningen og de omladte mængder. Denne bestemmelse gælder ikke for partrawl-fiskeri med EF-fartøjer. Gennemførelsesbestemmelserne 2. denne artikel fastsættes under hensyntagen til de berørte medlemsstaters bemærkninger efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 36. « til 11) I artikel 13 foretages følgende ændringer: a) Stk. 1 affattes s(cid:134)ledes: Hvis varerne transporteres til en anden medlems- stat end landingsmedlemsstaten, transpor- tøren inden 48 timer efter landingen forelægge en kopi af transportdokumentet for de kompetente myndigheder i den medlemsstat, p(cid:134) hvis omr(cid:134)de den første markedsføring erklæres at have fundet skal »1. Alle fiskerivarer, der landes eller indføres i Fællesskabet, enten uforarbejdede eller efter at være blevet forarbejdet om bord, og for hvilke der hverken er forelagt en salgsnota eller en overtagel- seserklæring i overensstemmelse med artikel 9, stk. 1 og 2, og som transporteres til et andet sted 31. 12. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 358/9 indførselsstedet, skal eller end landingsstedet ledsages af et dokument, der udfærdiges af trans- portøren, indtil første salg har fundet sted. Fore- læggelsen af dette transportdokument med alle de oplysninger, der kræves i denne artikel, er trans- portørens ansvar. « b) Stk. 2 affattes s(cid:134)ledes: »2. Dette dokument skal indeholde oplysninger om: a) oprindelsesfartøjets navn og kendingsbogstaver samt -nummer i forbindelse med forsendelsen. I tilfælde af indførsel med andet end skib, skal det i dokumentet oplyses, hvor forsendelsen er blevet indført b) forsendelsens (forsendelsernes) bestemmelses- sted og transportmidlet c) fiskemængderne (i kg forarbejdet vægt) for hver transporteret art, navnet p(cid:134) afsenderen og sted og dato for losningen samt det relevante navn p(cid:134) hver art, dens geografiske oprindelse og i givet fald fiskenes mindstem(cid:134)l. « De i logbogen, landingsopgørelsen, salgsnotaen og overtagelseserklæringen registrerede oplysninger om ressourcer, der reguleres i medfør af artikel 8 i forordning (EØF) nr. 3760/92 (1), registreres i den i stk. 2 omhandlede database inden for en frist p(cid:134) højst femten arbejdsdage fra datoen for de kompe- tente myndigheders modtagelse af disse oplys- ninger. Hvis udnyttelsesgraden for en kvote over- stiger 85 %, er denne frist p(cid:134) højst fem arbejds- dage. (1) EFT L 389 af 31. 12. 1992, s. 1. « b) Stk. 4 udg(cid:134)r. c) Stk. 5 affattes s(cid:134)ledes: træffer de nødvendige »5. Medlemsstaterne foranstaltninger til at lette indsamlingen og valide- ringen af dataene og efterprøvningerne ved sammenholdelse. Kommissionen skal have fjern- adgang til kopier af de edb-registre, der indeholder de relevante oplysninger p(cid:134) grundlag af en specifik anmodning. « c) Følgende stykke indsættes: 14) I artikel 21 foretages følgende ændringer: »5a. N(cid:134)r fiskerivarer, der er erklæret solgt i overensstemmelse med artikel 9, transporteres til et andet sted end landings- eller indførselsstedet, skal transportøren til enhver tid kunne bevise ved hjælp af et dokument, at der faktisk er sket et salg. « d) Stk. 6 affattes s(cid:134)ledes: »6. Hver medlemsstat foretager stikprøvekontrol p(cid:134) sit omr(cid:134)de for at efterprøve, om forpligtelserne i henhold til denne artikel bliver opfyldt. Intensi- teten af denne kontrol kan afhænge af, hvor streng kontrollen har været i tidligere faser. « e) Følgende stykke indsættes: »7a. Gennemførelsesbestemmelserne til denne artikel fastsættes efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 36. « a) I stk. 3, første afsnit, tilføjes følgende punktum: »Kommissionen underretter terne om denne dato. « straks medlemssta- b) Stk. 3, sidste afsnit, affattes s(cid:134)ledes: første »Flagmedlemsstaten nedlægger fra den i afsnit omhandlede dato foreløbigt forbud mod fiskeri af fisk fra denne bestand eller gruppe af bestande for fartøjer, der fører dens flag, samt mod opbevaring om bord, omladning og landing af s(cid:134)danne fisk efter denne dato og fastsætter, indtil hvilken dato omladning og landing eller indgi- velse af endelige fangstopgørelser kan ske. Denne straks Kommissionen, foranstaltning meddeles som underretter de andre medlemsstater om den. « 12) I artikel 18 indsættes følgende stykke: 15) I artikel 28 indsættes følgende stykke: Gennemførelsesbestemmelserne »4. denne artikel fastsættes efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 36. « til 13) I artikel 19 foretages følgende ændringer: a) Stk. 3 affattes s(cid:134)ledes: træffer de nødvendige »3. Hver medlemsstat foranstaltninger til at sikre, at de i stk. 1 omhand- lede oplysninger registreres i databasen hurtigst muligt. »2a. N(cid:134)r der i medfør af artikel 4 i forordning (EØF) nr. 3760/92 er fastsat et mindstem(cid:134)l for en bestemt art, skal enhver erhvervsdrivende med ansvar for salg, oplagring og transport af partier af fiskeri- varer af denne art under dette mindstem(cid:134)l til enhver tid kunne bevise, fra hvilket geografisk omr(cid:134)de de p(cid:134)gældende varer stammer, eller at de hidrører fra akvakultur. Medlemsstaterne den forebygge eventuelle at nødvendige kontrol problemer p(cid:134) deres omr(cid:134)de som følge af transport eller markedsføring af fisk, der ikke overholder mind- stem(cid:134)lene. « gennemfører for L 358/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 31. 12. 98 16) Efter artikel 28 indsættes følgende afsnit: »AFSNIT VIa Kontrol somhed af tredjelandsfartøjers fiskerivirk- Artikel 28a I dette afsnit forst(cid:134)s ved »tredjelandsfiskerfartøj« — for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r fartøjer, der m(cid:134)ler over 20 m mellem perpendikulærerne eller 24 m overalt senest fra den 1. januar 2000 være udstyret med et af Kommissionen godkendt FOS-lokaliseringssy- stem — indtil anvendelsen af FOS-systemet følge regler for meddelelse af fartøjets bevægelser — følge regler for meddelelse af de fangster, der tages og opbevares om bord — følge de kompetente myndigheders instrukser om inden kontrol, særlig hvad ang(cid:134)r inspektioner, fartøjet forlader EF-fiskerizonen — et fartøj uanset dimensioner, der som primær eller sekundær aktivitet anvendes til fiskerivarer — følge reglerne om mærkning og identifikation af fiskerfartøjer og deres redskaber. — et fartøj, der ikke anvendes til fangst med egne midler, men modtager fiskerivarerne ved omlad- ning fra andre fartøjer — et foretages en af fartøj, hvor der følgende behandlinger af fiskerivarer om bord: filetering, udskæring, frysning og/eller forarbejdning fl(cid:134)ning, hakning, og som fører et tredjelands flag og er registreret i et tredjeland. Artikel 28b Et ikke tredjelandsfiskerfartøj m(cid:134) foretage 1. fangst, opbevaring om bord eller forarbejdning af fiskerivarer i EF-fiskerizonen, medmindre det har f(cid:134)et udstedt en fiskerilicens og en særlig fiskeritilladelse i overensstemmelse med artikel 9 i forordning (EF) nr. 1627/94 (1). 2. Tredjelandsfiskerfartøjer m(cid:134) heller ikke foretage omladninger eller forarbejdning med mindre de har f(cid:134)et en forh(cid:134)ndstilladelse fra den medlemsstat, i hvis farvande aktiviteterne skal finde sted. Tredjelandsfi- ikke foretage omladninger eller skerfartøjer m(cid:134) fiskeri, der flere fartøjer medvirker i fællesskab, medmindre de har f(cid:134)et en forh(cid:134)ndstilladelse til omladning eller forarbejdning fra den p(cid:134)gældende medlemsstat og opfylder de betingelser, der er fastlagt efter artikel 11 i denne forordning. indebærer, at to eller Gennemførelsesbestemmelserne 3. denne artikel vedtages efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 36. til Artikel 28c Ethvert tredjelandsfiskerfartøj, der opererer i EF-fiske- rizonen, skal opfylde følgende forpligtelser: — i en logbog registrere de oplysninger, der er omhandlet i artikel 6 Artikel 28d Kommissionen fastsætter ud fra de foreliggende oplysninger, p(cid:134) hvilken dato de kvoterede fangster af en bestand eller gruppe af bestande, som foretages af tredjelandsfartøjer, anses for at have opbrugt kvoten. Kommissionen underretter straks tredjelandet og de berørte medlemsstater om denne dato. Fra denne dato nedlægges der foreløbigt forbud mod fiskeri af fisk fra denne bestand eller gruppe af bestande for disse fartøjer samt mod opbevaring om bord, omladning og landing af fisk fisket efter denne dato. Kommissionen fastsætter ogs(cid:134), indtil hvilken dato omladning og landing eller indgivelse af ende- lige fangstopgørelser kan ske. Artikel 28e Føreren af et tredjelandsfiskerfartøj eller dennes 1. repræsentant skal mindst 72 timer før den forventede ankomst til havnen give de kompetente myndigheder i den medlemsstat, hvis havne eller landingssteder fartøjet ønsker at benytte, meddelelse om følgende: — tidspunktet for ankomsten til landingshavnen — de ombordværende fangster — det eller de omr(cid:134)der, hvor fangsterne er taget, uanset om der er tale om EF-fiskerizonen, et andet omr(cid:134)de under et tredjelands jurisdiktion eller højhedsomr(cid:134)de eller det (cid:134)bne hav. Landing m(cid:134) ikke p(cid:134)begyndes, uden at de kompetente myndigheder i den p(cid:134)gældende medlemsstat har givet tilladelse dertil. Undtagen i tilfælde af force majeure eller en 2. nødsituation m(cid:134) et tredjelandsfiskerfartøj kun sejle ind i de havne, der er udpeget af den medlemsstat, hvis havne eller landingssteder det ønsker at benytte. 31. 12. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 358/11 fremgangsm(cid:134)den i 3. Kommissionen kan efter artikel 36 fritage visse kategorier af tredjelandsfisker- fartøjer for den i stk. 1 omhandlede forpligtelse i en begrænset periode, som kan forlænges, eller fastsætte en anden meddelelsesfrist under hensyntagen til bl. a. afstanden mellem fiskebankerne, landingsstederne og de havne, hvor de p(cid:134)gældende fartøjer er registreret eller opført i fortegnelser. 4. Stk. 1 og 2 finder anvendelse, uden at det berører bestemmelserne i de fiskeriaftaler, der er indg(cid:134)et mellem Fællesskabet og visse tredjelande. Artikel 28f tredjelandsfiskerfartøj eller dennes Føreren af et repræsentant forelægger hurtigst muligt og senest 48 timer efter landingen de kompetente myndigheder i den medlemsstat, hvis havne eller landingssteder benyttes, en opgørelse over de landede mængder fiskerivarer med angivelse af de landede arter, datoen og stedet for hver fangst. Føreren er ansvarlig for opgørelsens rigtighed. Hver medlemsstat meddeler efter anmodning fra Kommissionen oplysningerne om de af tredjelands- fiskerfartøjer foretagne landinger. Artikel 28g indberetter N(cid:134)r føreren af tredjelandsfiskerfartøjet eller dennes fangsterne som taget p(cid:134) repræsentant (cid:134)bent hav, giver de kompetente myndigheder først tilladelse til landing, n(cid:134)r føreren eller denne repræ- sentant p(cid:134) tilfredsstillende vis har godtgjort, — at de ombordværende arter er fisket uden for et omr(cid:134)de, der reguleres af en kompetent internati- onal organisation, som Fællesskabet har tilsluttet sig, eller — at de ombordværende arter er fisket i overens- stemmelse med de bevarelses- og forvaltningsfor- anstaltninger, der er vedtaget af den kompetente regionale organisation, som Fællesskabet har tilsluttet sig. Artikel 28h afsnit, Gennemførelsesbestemmelserne herunder listerne over udpegede havne, fastsættes efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 36 i samr(cid:134)d med de berørte medlemsstater. dette til (1) R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1627/94 af 27. juni 1994 om generelle bestemmelser for de særlige fiskeritilladelser (EFT L 171 af 6. 7. 1994, s. 7). « 17) I artikel 29 indsættes følgende stykke: »3a. EF-inspektørerne kan som led i efterprøv- ninger uden forudg(cid:134)ende varsel foretage observati- oner vedrørende gennemførelsen af denne forord- ning. I forbindelse med deres observationsopgaver har EF- inspektørerne, der ledsages af nationale inspektører, og med forbehold af EF-lovgivningen samt under overholdelse af de almindelige regler, der er fastsat i de p(cid:134)gældende medlemsstaters lovgivning, adgang til relevante dataregistre og dokumenter, offentlige lokaler og steder, samt fartøjer og private lokaler og arealer og transportmidler, hvor der foreg(cid:134)r aktiviteter af denne forordning med henblik p(cid:134) omfattet indsamling af ikke-personlige oplysninger, der er nødvendige for udførelsen af deres opgave. Efter efterprøvninger uden forudg(cid:134)ende varsel sender Kommissionen straks den berørte medlemsstat den rapport, der udarbejdes p(cid:134) grundlag af disse observati- oner. « 18) Artikel 30, stk. 2, andet afsnit, affattes s(cid:134)ledes: de underretter »Senest tre m(cid:134)neder efter Kommissionens anmod- berørte medlemsstater ning Kommissionen om resultaterne af undersøgelsen og tilstiller den en genpart af den udarbejdede rapport. Kommissionen kan forlænge denne periode, hvis en medlemsstat indgiver en behørigt begrundet anmod- ning om en rimelig udsættelse. « 19) I artikel 31 indsættes følgende stykke: R(cid:134)det kan i henhold til traktatens artikel 43, »2a. opstille en liste over de former for adfærd, der udgør en alvorlig overtrædelse af de i artikel 1 omhandlede fællesskabsbestemmelser, medlemsstaterne forpligter sig til i den forbindelse at bringe sanktioner i anvendelse, der er effektive, st(cid:134)r i et rimeligt forhold til overtrædelsen og har en afskrækkende virkning. « og 20) Efter artikel 33 indsættes følgende afsnit: »AFSNIT VIIIa Samarbejde mellem medlemsstaternes kontrol- myndigheder og med Kommissionen«. 21) Artikel 34 erstattes af følgende artikler: »Artikel 34 Nedenfor fastsættes betingelserne for, hvorledes de kompetente myndigheder, der i medlemsstaterne varetager kontrollen af gennemførelsen af denne forordning, og med Kommissionen for at sikre, at den fælles fiskeripoli- tiks regler overholdes. samarbejder indbyrdes L 358/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 31. 12. 98 Artikel 34a 1. Medlemsstaterne yder hinanden den nødven- dige bistand til udførelsen af den i dette afsnit omhandlede kontrol. Kommissionen stiller i relevante tilfælde listen til r(cid:134)dighed for samtlige medlemsstater. 2. Medlemsstaterne kan ogs(cid:134) internt og p(cid:134) eget initiativ gennemføre kontrol-, inspektions- og over- v(cid:134)gningsprogrammer vedrørende fiskeriaktiviteterne. kan krænke 2. N(cid:134)r en medlemsstats kompetente myndigheder under en inspektion eller overv(cid:134)gning har konsta- teret, at EF-fiskerfartøjer eller fartøjer, der fører et tredjelands flag og er registreret i et tredjeland, har udøvet de i artikel 2 omhandlede fiskeriaktiviteter, der fællesskabsbestemmelserne, meddeler den p(cid:134)gældende medlemsstats straks alle nyttige oplysninger til det eller de p(cid:134)gældende fartø- jers flagmedlemsstat, de øvrige berørte medlemsstater og Kommissionen. Som berørte medlemsstater betragtes medlemsstater, p(cid:134) hvis omr(cid:134)de eller i hvis farvande, dvs. farvande under deres højhedsomr(cid:134)de aktiviteterne udøves eller kan eller tænkes udøvet. jurisdiktion, Den p(cid:134)gældende medlemsstat kan anmode de andre særlige berørte medlemsstater kontroller, idet den anfører en specifik begrundelse for denne anmodning. foretage om at Medlemsstaterne holder hinanden underrettet om og underretter Kommissionen om, hvorledes oven- nævnte anmodninger følges op, herunder eventuelt resultaterne af kontrollen og forfølgelsen af eventuelle overtrædelser. 3. Medlemsstaterne underretter hinanden om de nationale foranstaltninger, der træffes i dette øjemed, og navnlig dem, der træffes i medfør af artikel 9, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 3760/92. 4. Der fastsættes om nødvendigt gennemførelses- bestemmelser til denne artikel efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 36. Artikel 34b 1. Ved kontrolbesøg med forudg(cid:134)ende meddelelse i en medlemsstat kan Kommissionen med samtykke fra den medlemsstat, hvor inspektionen skal foretages ved en inspektion i en medlemsstat lade sine inspek- tører ledsage af en eller flere fiskeriinspektører fra en anden medlemsstat som observatører. Efter anmod- ning fra Kommissionen kan den medlemsstat, der sender inspektører, med kort varsel udnævne de nati- onale fiskeriinspektører, der skal fungere som obser- vatører. Medlemsstaterne kan ogs(cid:134) udarbejde en liste over nationale fiskeriinspektører, som Kommissionen kan anmode om at være til stede ved ovennævnte kontrol- besøg. Kommissionen kan rette anmodning til natio- nale inspektører p(cid:134) listen eller inspektører, der er opgivet til Kommissionen efter anmodning. Artikel 34c to eller 1. Kommissionen fastsætter efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 36 og i samr(cid:134)d med de berørte medlems- stater, hvilket flere fiskeri, der omfatter medlemsstater, der skal underlægges særlige kontrol- programmer af højst to (cid:134)rs varighed, samt de særlige betingelser for s(cid:134)danne programmer. Programmerne fastlægger m(cid:134)lene og de forventede resultater af de fastsatte aktioner samt den strategi, der er nødvendig for en s(cid:134) effektiv og økonomisk inspektion som muligt. 2. De p(cid:134)gældende medlemsstater træffer passende lette gennemførelsen af de foranstaltninger til at særlige kontrolprogrammer, navnlig hvad ang(cid:134)r de menneskelige og materielle midler, der er nødven- dige, og de perioder og omr(cid:134)der, hvor de skal sættes ind. 3. Kommissionen evaluerer gennemførelsen af hvert enkelt af de særlige kontrolprogrammer og underretter R(cid:134)det og Europa-Parlamentet om evalue- ringsresultatet. « 22) Artikel 35 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 35 1. Medlemsstaterne tilsender hvert (cid:134)r senest den 30. om april Kommissionen en indberetning gennemførelsen af denne forordning i det foreg(cid:134)ende kalender(cid:134)r. egne P(cid:134) grundlag af medlemsstaternes indberetninger 2. iagttagelser udarbejder og Kommissionens Kommissionen hvert (cid:134)r en faktuel rapport og hvert tredje (cid:134)r en evalueringsrapport, der forelægges for R(cid:134)det og Europa-Parlamentet. Den offentliggør denne evalueringsrapport ledsaget af medlemssta- ternes svar og eventuelt foranstaltninger samt forslag til afhjælpning af de konstaterede mangler. Bestemmelser om oplysninger 3. i henhold til kravene i denne artikel fastsættes efter fremgangs- m(cid:134)den i artikel 36, særlig oplysninger om — de menneskelige og tekniske midler, der er afsat til fiskerikontrollen, og den tid, kontrollen har taget — de ved lov og administrativt fastsatte bestem- melser, som medlemsstaterne vedtager til forebyg- gelse og forfølgelse af uregelmæssigheder 31. 12. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 358/13 — resultaterne af inspektioner eller kontroller udført i henhold til denne forordning, særlig antallet og typen af registrerede overtrædelser, samt hvorledes de er blevet fulgt op samt navnlig de former for adfærd, der er omhandlet i artikel 31, stk. 2a — gennemførelsesforanstaltninger i henhold til artikel 19, navnlig med henblik p(cid:134) vurdering af oplysningernes p(cid:134)lidelighed. « aktioner og 23) Artikel 40 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 40 Indtil den 1. januar 2000 er medlemsstaterne fritaget fra forpligtelsen til at anvende bestemmelserne i artikel 6 og 8, i det omfang de vedrører fiskeriaktivi- teter i Middelhavet. « Artikel 2 Artikel 5 i R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2241/87 ophæves fra den 1. januar 2000. Artikel 3 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) dagen for offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Den finder anvendelse fra den 1. juli 1999. Dog finder artikel 11 og artikel 28b, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 2847/93 som ændret ved denne forordning anvendelse fra ikrafttrædelsesdatoen for gennemførelsesbestemmelserne i artikel 11, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 2847/93 som forordning ændret ved denne forordning, artikel 40 i (EØF) nr. 2847/93 som ændret ved denne forordning finder anvendelse fra den 1. januar 1999, og artikel 6 i forordning (EØF) nr. 2847/93 som ændret ved denne forordning finder anvendelse fra den 1. januar 2000. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 17. december 1998. P(cid:134) R(cid:134)dets vegne W. MOLTERER Formand


title: Decision No 3/98 of the ACP-EC Customs Cooperation Committee of 17 December 1998 derogating from the definition of 'originating products' to take account of the special situation of the Republic of the Seychelles regarding their production of canned tuna (HS heading ex 1604) (notified under document number C(1998) 3548)

eurovoc_concepts:
Seychelles
cooperation agreement (EU)
customs cooperation
originating product
preserved product
sea fish

text: L 15/8 EN Official Journal of the European Communities 20. 1. 1999 DECISION No 3/98 OF THE ACP-EC CUSTOMS COOPERATION COMMITTEE of 17 December 1998 derogating from the definition of ‘originating products' to take account of the special situation of the Republic of the Seychelles regarding their production of canned tuna (HS heading ex 1604) (notified under document number C(1998) 3548) (1999/46/EC) THE ACP-EC CUSTOMS COOPERATION COMMITTEE, for 1998, of 1 500 tonnes for 1999, and 200 tonnes for the period from 1 January 2000 to 29 February 2000, Having regard to the fourth ACP-EEC Convention signed at Lomé on 15 December 1989 as revised by the Agree- ment signed in Mauritius on 4 November 1995, and in particular Article 31(1 to 10) of Protocol 1 thereto, Whereas the said Protocol provides for derogations from the rules of origin to be granted whenever the develop- ment of an existing industry or the establishment of a new one warrants it; the Government of Whereas on 2 September 1998 the African, Caribbean and Pacific States (ACP States) submitted a request, on behalf of the Seychelles, for a derogation from the rule of origin in the in respect of canned tuna produced by this Protocol, country from 1 September 1998 to 29 February 2000, for 1 800 tonnes per year; the Republic of Whereas the Community canning industry is already subject to intense competitive pressure; whereas, in partic- ular, labour-costs are fundamental to the pricing; whereas any additional opening of the market beyond the one granted in this Decision to products from countries with low labour-costs would distort competition and cause serious damage to Community industries producing canned tuna; whereas this is particularly true at present where the Community market is stagnating, with some Member States more badly affected than others; Whereas the derogation is requested under the relevant provisions of Protocol 1, particularly with regard to Article 31(5) concerning island ACP States, the level of the added-value in the proposed manufacturing process in the Seychelles and the economic and social impact in the Seychelles of granting the derogation; Whereas the derogation, limited in quantities, would not cause serious injury to an established Community industry taking into account the quantities of the imports envisaged; provided that certain conditions relating to quantities, surveillance and duration are respected; Whereas therefore, pursuant to Article 31(1), a derogation can be granted to the Seychelles in respect of 850 tonnes HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 By way of derogation from the special provisions in the list in Annex II to Protocol 1 of the fourth ACP-EEC Convention, canned tuna of HS heading ex 1604 manu- factured in the Republic of the Seychelles from non- originating fish, shall be regarded as originating in this country in accordance with the terms of this Decision. Article 2 The derogation provided for in Article 1 shall apply to the quantities shown in the Annex to this Decision which are exported by the Republic of the Seychelles from 1 September 1998 to 29 February 2000. Article 3 The quantities referred to in Article 2 shall be managed by the Commission, which shall take all administrative action it deems advisable for their efficient management. Where an importer presents in a Member State a declara- tion of entry for free circulation including an application for the benefit of this Decision, the Member State shall, if the declaration has been accepted by the customs authori- ties, notify the Commission of its wish to draw the amount corresponding to its requirements. Applications to draw showing the date of acceptance of declarations shall be transmitted to the Commission without delay. Withdrawals shall be granted by the Commission in order of date of acceptance of declarations of entry for free circulation by the Member States’ customs authorities provided that the available balance permits. 20. 1. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 15/9 If a Member State fails to use a withdrawal it shall return it as soon as possible to the appropriate quota. If requests exceed the available balance of a given quota, quantities shall be allocated on a pro rata basis. The Commission shall inform the Member States of with- drawal on the quotas. importers have Each Member State shall ensure that continuous and equal access to the amounts available as long as the balance permits. Article 4 The customs authorities of the Seychelles shall take the necessary steps to carry out quantitative checks on exports of the products referred to in Article 1. To that end, all the certificates they issue pursuant to this Decision shall bear a reference to it. The competent authorities of the Seychelles shall forward to the Commission every three months a statement of the quantities in respect of which movement certificates EUR. 1 have been issued pursuant to this Decision, and the serial numbers of those certi- ficates. Article 5 Box 7 of EUR. 1 certificates issued under this Decision shall contain the words: ‘Derogation — Decision No 3/98'. Article 6 The African, Caribbean and Pacific States (ACP States) and the Member States and the European Community shall take the measures necessary on their part to imple- ment this Decision. Article 7 This Decision shall enter into force on the date of its adoption. This Decision shall apply as from 1 September 1998. Done at Brussels, 17 December 1998. For the ACP-EC Customs Cooperation Committee Michel VANDEN ABEELE Philip MAINGI MWANZIA The Joint Chairmen ANNEX Seychelles Order No HS heading Description of goods Period Quantities 09. 1662 ex 1604 Canned tuna 1. 9. 1998 to 31. 12. 1998 850 tonnes 1. 1. 1999 to 31. 12. 1999 1 500 tonnes 1. 1. 2000 to 29. 2. 2000 200 tonnes