title: 1999/6/CE: Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 85° do Tratado CE (IV/ 35.280 - Sicasov) [notificada com o número C(1998) 3452] (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

eurovoc_concepts:
agricultural cooperative
agro-industry
marketing
patent law
plant propagation
trade licence

text: 8. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/27 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 14 de Dezembro de 1998 relativa a um processo de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 85º do Tratado CE (IV/ 35. 280 — Sicasov) [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 3452] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua francesa) (1999/6/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando o seguinte: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execu(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia, e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 4º e 8º, Tendo em conta o pedido de certificado negativo e a notifica(cid:135)(cid:209)o apresentados em 26 de Outubro de 1994 pela SICASOV (Soci(cid:130)t(cid:130) Coop(cid:130)ratif d’Int(cid:130)r(cid:136)t Collectif Agricole Anonyme (cid:133) Capital Variable) Paris, Fran(cid:135)a, respeitantes a acordos-tipo de licen(cid:135)a para a produ(cid:135)(cid:209)o e a venda de sementes, Tendo em conta o resumo da notifica(cid:135)(cid:209)o publicado (2) nos termos do nº 3 do artigo 19º do Regulamento nº 17, Ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Consultivo em mat(cid:130)ria de acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas e de posi(cid:135)(cid:210)es dominantes, (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO C 95 de 19. 4. 1995, p. 8. I. OS FACTOS A. AS EMPRESAS a) Sicasov (1) A SICASOV agrupa os obtentores de variedades vegetais protegidas em Fran(cid:135)a. Nenhum dos s(cid:155)cios da SICASOV pode ser titular de mais de 10 % do capital social, nem representar mais de 10 % dos direitos de voto. A SICASOV tem por objecto: — assumir atrav(cid:130)s de concess(cid:209)o exclusiva ou n(cid:209)o exclusiva as obten(cid:135)(cid:210)es vegetais que lhe s(cid:209)o confiadas pelos seus s(cid:155)cios, bem como todos os outros direitos incorp(cid:155)reos respeitantes (cid:133) agri- cultura e (cid:133) ind(cid:156)stria agro-alimentar, — garantir, nas melhores condi(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas e econ(cid:155)micas, que sejam colocados (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o dos produtores agr(cid:146)colas e da ind(cid:156)stria agro- -alimentar materiais vegetais novos ou melho- rados, — dar em subconcess(cid:209)o ou conceder licen(cid:135)as que permitam, sob o seu controlo, a produ(cid:135)(cid:209)o, a multiplica(cid:135)(cid:209)o ou a comercializa(cid:135)(cid:209)o das varie- dades vegetais dos obtentores, L 4/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 1999 — velar pela manuten(cid:135)(cid:209)o das variedades (ou seja, pela produ(cid:135)(cid:209)o de material t(cid:130)cnico para as gera- (cid:135)(cid:210)es anteriores (cid:133) destinada (cid:133) venda ao utilizador final) e tomar todas as disposi(cid:135)(cid:210)es para evitar situa(cid:135)(cid:210)es de escassez, — garantir a realiza(cid:135)(cid:209)o de investiga(cid:135)(cid:209)o em comum relativamente a novo material gen(cid:130)tico, — incentivar a selec(cid:135)(cid:209)o vegetal, promover os mate- riais vegetais e garantir a sua divulga(cid:135)(cid:209)o. (2) Em especial, a SICASOV tem por tarefa gerir as variedades vegetais que lhe s(cid:209)o confiadas pelos obtentores (ou pelos seus sucessores). Para o efeito, os obtentores (ou os seus sucessores) podem: a) Conferir (cid:133) SICASOV um mandato que a habilite a conceder licen(cid:135)as n(cid:209)o exclusivas de repro- du(cid:135)(cid:209)o e de venda; b) Dar (cid:133) SICASOV a concess(cid:209)o exclusiva para a produ(cid:135)(cid:209)o e venda que inclui o direito de a SICASOV dar em subconcess(cid:209)o n(cid:209)o exclusiva de reprodu(cid:135)(cid:209)o e de venda. (6) Os acordos conclu(cid:146)dos entre os obtentores e a SICASOV n(cid:209)o s(cid:209)o objecto da presente decis(cid:209)o. A gest(cid:209)o das variedades vegetais dos obtentores inclui, nomeadamente, a celebra(cid:135)(cid:209)o de contratos de produ(cid:135)(cid:209)o e de venda de sementes com os estabele- cimentos multiplicadores por for(cid:135)a dos quais a SICASOV recebe royalties que transfere para os obtentores, ap(cid:155)s dedu(cid:135)(cid:209)o das suas despesas de administra(cid:135)(cid:209)o. Tais contratos foram notificados e s(cid:209)o objecto da presente decis(cid:209)o (ver considerandos 37 a 42). (3) At(cid:130) 1993, a gest(cid:209)o das variedades vegetais em Fran(cid:135)a era confiada (cid:133) SICASOV e (cid:133) CGLV. (7) Em 1 de Janeiro de 1994, a SICASOV fundiu-se com a CGLV, tendo esta (cid:156)ltima sido absorvida. Em consequ(cid:136)ncia, passou a existir em Fran(cid:135)a uma (cid:156)nica sociedade de gest(cid:209)o dos direitos de obten(cid:135)(cid:209)o, que agrupa as sociedades anteriormente membros da SICASOV ou da CGLV (Caisse de gestion des licences v(cid:130)g(cid:130)tales). (4) A SICASOV gere, por conta de numerosos obten- tores franceses e estrangeiros, cerca de 2 600 varie- dades pertencentes a cerca de 50 grupos de esp(cid:130)- cies. A quase totalidade das variedades vegetais suscept(cid:146)veis de produ(cid:135)(cid:209)o sob contrato passa pela SICASOV. Anualmente, o grupo de gest(cid:209)o conclui cerca de 9 500 contratos de licen(cid:135)a com cerca de 6 000 empresas francesas e 2 500 empresas estran- geiras. (8) b) Os obtentores (5) Os obtentores s(cid:209)o entidades privadas ou p(cid:156)blicas que consagram os seus esfor(cid:135)os (cid:133) investiga(cid:135)(cid:209)o, a fim de criarem novas variedades vegetais que para crit(cid:130)rios correspondam aos necess(cid:145)rios poderem ser protegidas obten(cid:135)(cid:210)es vegetais. legalmente enquanto Entre os obtentores (cid:130) necess(cid:145)rio considerar, em primeiro lugar, as empresas agr(cid:146)colas familiares, que perpetuam uma tradi(cid:135)(cid:209)o de selec(cid:135)(cid:209)o muito antiga e cuja dimens(cid:209)o (cid:130) bastante diferenciada, e as cooperativas agr(cid:146)colas. Em seguida, conv(cid:130)m consi- derar empresas de grande dimens(cid:209)o que, no decurso dos (cid:156)ltimos anos, se dedicaram ao sector das obten(cid:135)(cid:210)es vegetais (em especial, as empresas j(cid:145) presentes no sector qu(cid:146)mico). Por (cid:156)ltimo, podemos lembrar os organismos p(cid:156)blicos que fazem investi- ga(cid:135)(cid:209)o no dom(cid:146)nio agron(cid:155)mico [por exemplo, o INRA, (Institut national des recherches agronomi- ques) as escolas de agronomia, as faculdades univer- sit(cid:145)rias], tanto em Fran(cid:135)a como no estrangeiro. Cada obtentor disp(cid:210)e de uma carteira com diversas variedades, de que uma ou v(cid:145)rias podem ser verda- deiramente muito competitivas. Se a nova variedade pode ser multiplicada pelo pr(cid:155)prio obtentor, este (cid:156)ltimo n(cid:209)o disp(cid:210)e normal- mente da capacidade necess(cid:145)ria para satisfazer a procura e, em consequ(cid:136)ncia, confia a multiplica(cid:135)(cid:209)o a um estabelecimento multiplicador (ver conside- rando 7), com vista a obter quantidades suficientes de sementes para venda aos agricultores para as suas sementeiras anuais. A qualidade de obtentor confere direitos e imp(cid:210)e obriga(cid:135)(cid:210)es que ser(cid:209)o anali- sadas nos considerandos 11 a 36. c) Os estabelecimentos multiplicadores ou produtores produtores A produ(cid:135)(cid:209)o de sementes (cid:130) assegurada por estabele- cimentos multiplicadores (tamb(cid:130)m designados esta- belecimentos de sementes (doravante «estabelecimentos multiplica- dores»). Estes devem estar estabelecimentos inscritos no registo profissional e, para poderem produzir sementes certificadas, devem previamente ter sido admitidos ao controlo dos (cid:155)rg(cid:209)os adminis- trativos especificamente criados para o efeito (ver considerando 32). Para poderem multiplicar uma nova variedade, os estabelecimentos multiplica- dores devem obter junto da SICASOV a licen(cid:135)a relativa (cid:133) referida variedade. Actualmente, existem em Fran(cid:135)a cerca de 6 000 estabelecimentos multiplicadores. Frequentemente, os estabelecimentos multiplica- dores disp(cid:210)em de uma rede de agricultores multi- plicadores aos quais confiam as sementes para efeitos de multiplica(cid:135)(cid:209)o. Estas s(cid:209)o readquiridas pelo estabelecimento multiplicador que se encarrega da sua certifica(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o. As rela(cid:135)(cid:210)es entre os estabelecimentos multiplicadores e os agricul- tores multiplicadores s(cid:209)o regidas por um contrato- -tipo de cultura, elaborado pelo Service Oficiel de Contr(cid:147)le (SOC) e aprovado pelo Minist(cid:130)rio da Agri- cultura. 8. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/29 (9) Os agricultores multiplicadores n(cid:209)o devem ser confundidos com os agricultores utilizadores, que utilizam as sementes para as suas sementeiras (e n(cid:209)o para obterem outras sementes) e que podem de certa forma ser comparados aos utilizadores forais. B. OS PRODUTOS EM CAUSA (10) Os produtos em causa no presente processo s(cid:209)o as sementes e as plantas pertencentes (cid:133)s esp(cid:130)cies ou grupos de esp(cid:130)cies seguintes: cereais, plantas forra- geiras, proteaginosas, milho, sorgo, plantas hort(cid:146)- colas, plantas oleaginosas, plantas para a produ(cid:135)(cid:209)o de fibras e batatas. Para efeitos da presente decis(cid:209)o, as sementes e as plantas ser(cid:209)o designadas conjunta- mente pelo termo «sementes». C. A PROTECÇ(cid:212)O CONFERIDA PELO DIREITO DE VARIEDADE VEGETAL a) A regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria (11) A maioria dos Estados-membros da Comunidade prev(cid:136) regimes de protec(cid:135)(cid:209)o legal das variedades vegetais. Contudo, estes regimes n(cid:209)o foram harmo- nizados a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio, continuando a reger-se pelo direito interno dos Estados-membros. Foi tendo em conta esta situa(cid:135)(cid:209)o que o Conselho adoptou, em 27 de Julho de 1994, o Regulamento (CE) nº 2100/94 relativo ao regime comunit(cid:145)rio de protec(cid:135)(cid:209)o das variedades vegetais (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (4). Este regulamento cria, paralelamente aos regimes nacionais, um regime comunit(cid:145)rio que permite a concess(cid:209)o de v(cid:145)lidos para o direitos de conjunto do territ(cid:155)rio da Comunidade. Este regime comunit(cid:145)rio n(cid:209)o prejudica o direito de os Estados- -membros emitirem t(cid:146)tulos nacionais de protec(cid:135)(cid:209)o das variedades vegetais (sob reserva da proibi(cid:135)(cid:209)o das protec(cid:135)(cid:210)es cumuladas). Desde 1 de Abril de 1995, (cid:130) poss(cid:146)vel apresentar pedidos de protec(cid:135)(cid:209)o comuni- t(cid:145)ria das variedades vegetais. variedade vegetal (12) Para poderem beneficiar de protec(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, as variedades vegetais devem ser distintas, homog(cid:130)- neas, est(cid:145)veis e novas. Esta protec(cid:135)(cid:209)o confere ao titular um direito exclusivo relativamente aos seguintes actos: a) produ(cid:135)(cid:209)o ou reprodu(cid:135)(cid:209)o (multi- plica(cid:135)(cid:209)o); b) acondicionamento para efeitos de multiplica(cid:135)(cid:209)o; c) coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) venda; d) venda ou outro tipo de comercializa(cid:135)(cid:209)o; e) exporta(cid:135)(cid:209)o a partir da Comunidade; f) importa(cid:135)(cid:209)o na Comunidade; g) armazenagem para qualquer dos fins referidos nas al(cid:146)neas a) a f). (13) A dura(cid:135)(cid:209)o da protec(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria das variedades vegetais (cid:130) de 25 anos (30 anos no caso das vinhas e das (cid:145)rvores). (3) JO L 227 de 1. 9. 1994, p. 1. (4) JO L 258 de 28. 10. 1995, p. 3. b) A regulamenta(cid:135)(cid:209)o francesa (14) Em Fran(cid:135)a, a protec(cid:135)(cid:209)o legal das novas variedades vegetais inspira-se na Conven(cid:135)(cid:209)o Internacional para a Protec(cid:135)(cid:209)o das Variedades Vegetais (Conven(cid:135)(cid:209)o UPOV) assinada em Paris em 2 de Dezembro de 1961. Nos termos da Lei nº 70/489, de 11 de Junho de 1970, qualquer variedade vegetal nova, homog(cid:130)nea e est(cid:145)vel pode ser objecto de um certificado de variedade vegetal, um t(cid:146)tulo que confere ao seu titular um direito exclusivo para produzir, intro- duzir em Fran(cid:135)a, vender ou colocar (cid:133) venda todos os elementos de reprodu(cid:135)(cid:209)o ou de multiplica(cid:135)(cid:209)o vegetal da referida variedade. (15) Segundo a lei de 1970, a dura(cid:135)(cid:209)o do direito exclu- sivo (cid:130) de 20 anos a contar da data da emiss(cid:209)o do certificado, sendo no entanto de 25 anos no caso de a constitui(cid:135)(cid:209)o dos elementos de reprodu(cid:135)(cid:209)o da esp(cid:130)cie exigir prazos longos. O Decreto nº 71/75, de 9 de Setembro de 1971, enumera as esp(cid:130)cies relativamente (cid:133)s quais a dura(cid:135)(cid:209)o (cid:130) de 20 ou de 25 anos. (16) No que diz respeito (cid:133) propriedade e (cid:133) transmiss(cid:209)o dos direitos de obten(cid:135)(cid:209)o, a lei de 1970 estabelece uma remiss(cid:209)o para o regime geral aplic(cid:145)vel (cid:133)s patentes. Por conseguinte, o direito do obtentor pode ser transmitido t(cid:209)o livremente quanto o do licenciado, em propriedade ou em usufruto. D. A REGULAMENTAÇ(cid:212)O DA PRODUÇ(cid:212)O E DA EM SEMENTES COMERCIALIZAÇ(cid:212)O DAS FRANÇA (17) Em Fran(cid:135)a, a produ(cid:135)(cid:209)o, o controlo e a certifica(cid:135)(cid:209)o das sementes encontram-se sujeitos a uma regula- menta(cid:135)(cid:209)o pormenorizada que obedece igualmente aos requisitos estabelecidos pelas regras comunit(cid:145)- rias adoptadas nesta mat(cid:130)ria. a) A regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria (18) A n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio, v(cid:145)rias directivas prev(cid:136)em um controlo muito rigoroso das condi(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o das sementes no interior da Comunidade, a fim de garantir a sua livre circu- la(cid:135)(cid:209)o. Estas directivas t(cid:136)m por objectivo aumentar a produtividade em mat(cid:130)ria de cultura das diferentes esp(cid:130)cies vegetais, exigindo da parte dos Estados- -membros a aplica(cid:135)(cid:209)o de regras harmonizadas e t(cid:209)o rigorosas quanto poss(cid:146)vel no que diz respeito (cid:133) escolha das variedades permitidas para efeitos de comercializa(cid:135)(cid:209)o. Deste modo, as directivas estabe- lecem para a Comunidade um sistema de certifi- ca(cid:135)(cid:209)o unificado que tem por objectivo garantir, mediante um controlo oficial, a identidade e a L 4/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 1999 no com(cid:130)rcio pureza das variedades. Este sistema (cid:130) aplic(cid:145)vel tanto a n(cid:146)vel da comercializa(cid:135)(cid:209)o nos mercados nacionais, como entre Estados-membros. Conv(cid:130)m sublinhar que as sementes apenas podem ser comercializadas se, em conformidade com as regras de certifica(cid:135)(cid:209)o, tiverem sido oficialmente examinadas certificadas por um organismo p(cid:156)blico de um dos Estados-membros. e (19) At(cid:130) (cid:133) data, foram adoptadas directivas respeitantes (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o da maior parte das esp(cid:130)cies vege- tais (cereais, beterrabas, plantas forrageiras, batatas, plantas oleaginosas e para a produ(cid:135)(cid:209)o de fibras etc. ). Al(cid:130)m disso, em 1970, a Directiva 70/457/CEE do Conselho (5) com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia criou um cat(cid:145)logo comum das varie- dades das esp(cid:130)cies de plantas agr(cid:146)colas. (20) As directivas estabelecem, para cada esp(cid:130)cie vegetal, as condi(cid:135)(cid:210)es que as sementes devem satisfazer para poderem ser comercializadas. Estas directivas fixam, em especial, as condi(cid:135)(cid:210)es de identidade e de pureza varietais m(cid:146)nimas, bem como as condi(cid:135)(cid:210)es de cultura. Al(cid:130)m disso, regras comunit(cid:145)rias no que diz respeito (cid:133) embalagem, (cid:133) recolha de amostras, ao sistema de fecho e de rotu- lagem. foram estabelecidas i) As sementes de base e as sementes certificadas (21) Com base na terminologia internacional j(cid:145) exis- tente, as directivas comunit(cid:145)rias relativas (cid:133) comer- cializa(cid:135)(cid:209)o de sementes estabelecem a distin(cid:135)(cid:209)o entre «sementes de base» e «sementes certificadas». (22) As «sementes de base» s(cid:209)o as sementes: — que foram produzidas sob a responsabilidade do obtentor de acordo com as regras de selec(cid:135)(cid:209)o conservadora, — que se destinam (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de sementes certifi- cadas, — que correspondem (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas na directiva no que diz respeito (cid:133) cultura, iden- tidade e pureza varietal, — para as quais se verificou, atrav(cid:130)s da realiza(cid:135)(cid:209)o de um exame oficial, que as condi(cid:135)(cid:210)es acima referidas foram respeitadas. As sementes de base n(cid:209)o se destinam a ser vendidas aos agricultores (directamente, por interm(cid:130)dio de cooperativas ou em estabelecimento comercial), tratando-se sim de sementes destinadas exclusiva- mente a produzir outras sementes pertencentes a uma gera(cid:135)(cid:209)o ulterior. Em consequ(cid:136)ncia, estas sementes podem ser de certa forma comparadas aos produtos industriais interm(cid:130)dios. Contudo, a este prop(cid:155)sito conv(cid:130)m sublinhar que, de um ponto de vista jur(cid:146)dico, nada impede o obtentor de utilizar as sementes de base para as sementeiras ou de as (5) JO L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. vender aos agricultores, para que estes as utilizem nas suas pr(cid:155)prias sementeiras (ou autorizar os seus licenciados a faz(cid:136)-lo). Contudo, a concretiza(cid:135)(cid:209)o de tal hip(cid:155)tese (cid:130) extremamente improv(cid:145)vel, uma vez que a semente de base tem um valor bastante elevado, sendo pouco rent(cid:145)vel utiliz(cid:145)-la nas semen- teiras. (23) As «sementes certificadas» s(cid:209)o as sementes: — que prov(cid:136)m directamente das sementes de base, — que se destinam a uma produ(cid:135)(cid:209)o que n(cid:209)o a de sementes (ou seja, que se destinam (cid:133) venda, directa ou indirecta, aos agricultores-utilizadores com vista (cid:133)s suas sementeiras), — que correspondem (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas na directiva no que diz respeito (cid:133) cultura, iden- tidade e pureza varietal, — para as quais se verificou, atrav(cid:130)s da realiza(cid:135)(cid:209)o de um exame oficial, que as condi(cid:135)(cid:210)es acima referidas foram respeitadas. Em consequ(cid:136)ncia, as sementes certificadas n(cid:209)o podem ser licitamente utilizadas para a obten(cid:135)(cid:209)o de sementes de uma gera(cid:135)(cid:209)o ulterior. As sementes obtidas a partir de sementes certificadas deixam de poder elas pr(cid:155)prias ser objecto de certifica(cid:135)(cid:209)o e, por conseguinte, n(cid:209)o podem ser comercializadas. Deste modo, as sementes certificadas apenas podem ser utilizadas para as sementeiras ou para a venda (directa, por interm(cid:130)dio de cooperativas ou em esta- belecimento comercial) aos agricultores para utili- za(cid:135)(cid:209)o nas suas sementeiras. Assim, as sementes certificadas s(cid:209)o frequentemente designadas pela express(cid:209)o «sementes comerciais» ou «sementes em livre pr(cid:145)tica». Em consequ(cid:136)ncia, as sementes certifi- cadas s(cid:209)o de certa forma compar(cid:145)veis a um produto industrial foral, protegido por uma patente. (24) Contudo, a situa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) mais complexa no caso de certas esp(cid:130)cies vegetais (como por exemplo, aveia, cevada, arroz, trigo e espelta). Trata-se das esp(cid:130)cies relativamente (cid:133)s quais as directivas comunit(cid:145)rias admitem, n(cid:209)o s(cid:155) sementes certificadas da primeira reprodu(cid:135)(cid:209)o, como tamb(cid:130)m sementes certificadas da segunda reprodu(cid:135)(cid:209)o, o que pode dar origem (cid:133) coexist(cid:136)ncia de duas gera(cid:135)(cid:210)es de sementes certifi- cadas. As directivas comunit(cid:145)rias estabelecem as seguintes defini(cid:135)(cid:210)es: a) «sementes certificadas da primeira reprodu(cid:135)(cid:209)o»: as sementes — que prov(cid:136)m directamente das sementes de base, — que se destinam, quer da segunda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de sementes da categoria de sementes certifi- cadas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o que n(cid:209)o seja a de sementes (ou seja, que se destinam (cid:133) venda, directa ou indirecta, aos agricultores-utilizadores, com vista (cid:133)s suas sementeiras), reprodu(cid:135)(cid:209)o quer 8. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/31 — que correspondem (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es previstas na directiva no que diz respeito (cid:133) cultura, iden- tidade e pureza varietal; — para as quais se verificou, atrav(cid:130)s da reali- za(cid:135)(cid:209)o de um exame oficial, que as condi(cid:135)(cid:210)es acima referidas foram respeitadas; b) «Sementes certificadas da segunda reprodu(cid:135)(cid:209)o»: as sementes — que prov(cid:136)m directamente de sementes certi- ficadas da primeira reprodu(cid:135)(cid:209)o, — que se destinam a uma produ(cid:135)(cid:209)o que n(cid:209)o seja a das sementes (ou seja, que se destinam (cid:133) venda, directa ou indirecta, aos agricul- tores-utilizadores com vista (cid:133)s suas semen- teiras), — que correspondem (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es previstas na directiva, — para as quais se verificou, atrav(cid:130)s da reali- za(cid:135)(cid:209)o de um exame oficial, que as referidas condi(cid:135)(cid:210)es foram respeitadas. Certas directivas prev(cid:136)em mesmo a exist(cid:136)ncia de sementes certificadas de terceira reprodu(cid:135)(cid:209)o. (25) Com base nestas defini(cid:135)(cid:210)es, pode afirmar-se que as sementes reprodu(cid:135)(cid:209)o certificadas da primeira podem desempenhar uma dupla fun(cid:135)(cid:209)o: a) ser utili- zadas para a obten(cid:135)(cid:209)o de outras sementes certifi- cadas; b) ser utilizadas para as sementeiras. No primeiro caso, as sementes certificadas t(cid:136)m uma fun(cid:135)(cid:209)o id(cid:136)ntica (cid:133) das sementes de base, referidas no considerando 22 (e, em consequ(cid:136)ncia, s(cid:209)o compar(cid:145)- veis a um produto interm(cid:130)dio). Em contrapartida, no segundo caso, as sementes certificadas desempe- nham a fun(cid:135)(cid:209)o de verdadeiras «sementes comer- ciais», destinando-se a ser vendidas para as semen- teiras (e, como tal, s(cid:209)o compar(cid:145)veis a um produto industrial final). Compete, em primeiro lugar, ao obtentor (ou ao seu licenciado) decidir da utiliza(cid:135)(cid:209)o da semente certificada da primeira reprodu(cid:135)(cid:209)o. No entanto, qualquer terceiro que tenha licitamente adquirido tais sementes certificadas (e que esteja autorizado pelos organismos nacionais a exercer a profiss(cid:209)o de multiplicador) poder(cid:145) tamb(cid:130)m ele reproduzir sementes da segunda reprodu(cid:135)(cid:209)o e asse- gurar a sua certifica(cid:135)(cid:209)o pelos organismos p(cid:156)blicos. (26) No que diz respeito (cid:133)s distin(cid:135)(cid:210)es estabelecidas nos considerandos 21 a 25, conv(cid:130)m assinalar que as directivas comunit(cid:145)rias se limitam a garantir a livre circula(cid:135)(cid:209)o intracomunit(cid:145)ria das sementes (de base e certificadas) que satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es nelas esta- belecidas. Todavia, estas directivas n(cid:209)o obrigam os Estados-membros a preverem nas suas legisla(cid:135)(cid:210)es duas gera(cid:135)(cid:210)es distintas de sementes certificadas (da primeira e da segunda reprodu(cid:135)(cid:210)es). Deste modo, mesmo no caso de serem autorizadas v(cid:145)rias repro- du(cid:135)(cid:210)es, certos Estados-membros apenas prev(cid:136)em uma (cid:156)nica reprodu(cid:135)(cid:209)o. Em consequ(cid:136)ncia, no que diz respeito a uma mesma esp(cid:130)cie vegetal, existem Estados-membros que apenas autorizam sementes da primeira reprodu(cid:135)(cid:209)o, enquanto outros autorizam tanto sementes da primeira como da segunda reprodu(cid:135)(cid:209)o (ou de uma reprodu(cid:135)(cid:209)o ulterior). (27) Deste modo, (cid:130) poss(cid:146)vel que sementes certificadas origin(cid:145)rias de um Estado-membro, no qual se prev(cid:136) uma (cid:156)nica reprodu(cid:135)(cid:209)o, sejam exportadas para outros Estados-membros que admitem duas (ou v(cid:145)rias) reprodu(cid:135)(cid:210)es e que, num destes Estados, sejam objecto de um acto de multiplica(cid:135)(cid:209)o. Frequentemente, estas sementes s(cid:209)o conhecidas no com(cid:130)rcio por «sementes t(cid:130)cnicas». Conv(cid:130)m subli- nhar que esta designa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o consta dos textos comunit(cid:145)rios, sendo contudo utilizada vulgarmente para designar um grupo de sementes espec(cid:146)ficas que se poder(cid:145) definir do seguinte modo: sementes certificadas que s(cid:209)o exclusivamente «comerciais» (n(cid:209)o podendo ser utilizadas para a produ(cid:135)(cid:209)o de sementes) no pa(cid:146)s de origem e que podem ser utilizadas a como «sementes de base» produ(cid:135)(cid:209)o de novas sementes certificadas) no pa(cid:146)s de destino. (para ii) O cat(cid:145)logo comum das variedades (28) A Directiva 70/457/CEE prev(cid:136) o estabelecimento de um cat(cid:145)logo comum das variedades de esp(cid:130)cies de plantas agr(cid:146)colas, com base nos cat(cid:145)logos nacio- nais dos Estados-membros. Cada Estado-membro estabelece um ou mais cat(cid:145)logos nacionais das variedades admitidas oficialmente para efeitos de certifica(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o no seu territ(cid:155)rio. (29) As sementes de uma variedade admitida num cat(cid:145)- logo nacional deixam de poder estar sujeitas a restri(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de comercializa(cid:135)(cid:209)o noutros Estados-membros: — a partir de 31 de Dezembro do segundo ano ap(cid:155)s a inscri(cid:135)(cid:209)o das referidas variedades no cat(cid:145)logo nacional ou — a partir do momento em que todos os Estados- -membros tiverem manifestado ao Comit(cid:130) Permanente das Sementes e Prop(cid:145)gulos a sua inten(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o sujeitar a restri(cid:135)(cid:210)es a comercia- liza(cid:135)(cid:209)o das sementes da variedade inscrita no referido cat(cid:145)logo nacional. A Comiss(cid:209)o publica no Jornal Oficial da Comuni- (sob a designa(cid:135)(cid:209)o «Cat(cid:145)logo dades Europeias comum das esp(cid:130)cies agr(cid:146)colas») todas as variedades cujas sementes n(cid:209)o est(cid:209)o sujeitas a qualquer restri(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de comercializa(cid:135)(cid:209)o. L 4/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 1999 (30) Com base nestas disposi(cid:135)(cid:210)es, as sementes perten- centes (cid:133)s variedades inscritas no cat(cid:145)logo comum podem circular livremente em todos os Estados- -membros da Comunidade, mesmo que a variedade em causa n(cid:209)o seja reconhecida no Estado de destino. Em contrapartida, para se poder produzir sementes certificadas fora do Estado da primeira certifica(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) necess(cid:145)rio inscrever a variedade no cat(cid:145)logo naci- onal do Estado onde se pretende produzir. Por outras palavras, a directiva comunit(cid:145)ria garante a possibilidade de as sementes serem comercializadas em toda a Comunidade, mas n(cid:209)o o direito de as obter em todos os Estados-membros. a) Material de partida Trata-se do material inicial (linhagens, cones ou material de multiplica(cid:135)(cid:209)o) que permite retomar ou prosseguir anualmente a selec(cid:135)(cid:209)o de conser- va(cid:135)(cid:209)o da variedade. b) Sementes de pr(cid:130)-base (gera(cid:135)(cid:210)es anteriores (cid:133)s das sementes de base) Trata-se de sementes de uma gera(cid:135)(cid:209)o entre o material de partida e a semente de base. c) Sementes de base Trata-se de sementes produzidas de acordo com as regras de selec(cid:135)(cid:209)o de conserva(cid:135)(cid:209)o da esp(cid:130)cie e normalmente de sementes certificadas. destinadas produ(cid:135)(cid:209)o (cid:133) b) A regulamenta(cid:135)(cid:209)o francesa (31) A regulamenta(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica geral em mat(cid:130)ria de produ(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o das sementes em Fran(cid:135)a, em grande parte derivada das directivas comunit(cid:145)rias acima referidas, cria, com o objectivo de salvaguardar a qualidade dos produtos, controlos extremamente participam servi(cid:135)os da administra(cid:135)(cid:209)o p(cid:156)blica do sector. Neste dom(cid:146)nio, o papel central (cid:130) desempenhado pelo «Service officiel de contr(cid:147)le», que (cid:130) uma emana(cid:135)(cid:209)o do Minist(cid:130)rio da Agricultura franc(cid:136)s e cuja gest(cid:209)o est(cid:145) a cargo do «Groupement national interprofes- sionnel des semences» (GNIS). em que rigorosos d) Sementes certificadas Trata-se de sementes provenientes directamente da multiplica(cid:135)(cid:209)o de sementes de base ou, even- tualmente, a pedido do obtentor e ap(cid:155)s acordo do SOC, de uma semente de pr(cid:130)-base. Esta cate- goria pode subdividir-se em sementes certifi- cadas de primeira reprodu(cid:135)(cid:209)o (R1) e sementes certificadas de segunda reprodu(cid:135)(cid:209)o (R2). No quadro da presente decis(cid:209)o, as sementes refe- ridas nas al(cid:146)neas a), b) e c) ser(cid:209)o designadas conjun- tamente por «sementes de base», sendo as sementes referidas na al(cid:146)nea d) designadas por «sementes certificadas». (32) A certifica(cid:135)(cid:209)o das sementes constitui o culminar de um processo de controlo que permite ao SOC asse- gurar-se de que as sementes que lhe s(cid:209)o apresen- tadas possuem um m(cid:146)nimo de pureza varietal ou gen(cid:130)tica. (34) A produ(cid:135)(cid:209)o de material de partida, sementes de pr(cid:130)-base e sementes de base (cid:130) colocada sob a responsabilidade do obtentor, que a produ(cid:135)(cid:209)o das suas variedades. controla A certifica(cid:135)(cid:209)o das sementes s(cid:155) pode ser efectuada nas unidades de produ(cid:135)(cid:209)o dos estabelecimentos- -produtores previamente admitidas a controlo. Esta certifica(cid:135)(cid:209)o concretiza-se mediante aposi(cid:135)(cid:209)o, nas embalagens que cont(cid:136)m as sementes certificadas, de certificados ou vinhetas oficiais e, eventual- mente, de selos emitidos pelo SOC. A admiss(cid:209)o ao controlo (cid:130) concedida por decis(cid:209)o do ministro da Agricultura, sob proposta do SOC, para uma ou mais esp(cid:130)cies e, para cada uma delas, dentro de uma ou mais categorias. (33) A regulamenta(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica geral francesa prev(cid:136) as seguintes categorias de sementes: t(cid:130)cnicos espec(cid:146)ficos nos Existem regulamentos quais se precisam as condi(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o de material de partida, das sementes de base e das sementes certificadas. Em Fran(cid:135)a, a maioria dos regulamentos t(cid:130)cnicos espec(cid:146)ficos prev(cid:136) apenas uma (cid:156)nica gera(cid:135)(cid:209)o de sementes certificadas. (35) Contudo, esta situa(cid:135)(cid:209)o difere da de outros Estados- -membros, nos quais existe a possibilidade de duas ou mais gera(cid:135)(cid:210)es de sementes certificadas (ver considerando 26). Nestes casos, as sementes certifi- cadas francesas poder(cid:209)o ser exportadas e ser objecto de um acto de multiplica(cid:135)(cid:209)o que n(cid:209)o seria autori- zado em Fran(cid:135)a («sementes t(cid:130)cnicas»). 8. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/33 (36) (cid:144) esta a raz(cid:209)o pela qual a regulamenta(cid:135)(cid:209)o francesa prev(cid:136) a possibilidade de «desclassifica(cid:135)(cid:209)o» das sementes certificadas. Esta opera(cid:135)(cid:209)o consiste em reetiquetar as embalagens que cont(cid:136)m sementes de primeira reprodu(cid:135)(cid:209)o, substituindo o certificado ou a vinheta. Desta opera(cid:135)(cid:209)o resulta que as referidas sementes deixar(cid:209)o de poder ser utilizadas para produzir outras sementes no Estado de destino. E. OS ACORDOS NOTIFICADOS (37) Os acordos notificados s(cid:209)o contratos-tipo mediante os quais a SICASOV organiza a produ(cid:135)(cid:209)o e a venda de sementes protegidas por direitos de obten(cid:135)(cid:209)o vegetal, cuja gest(cid:209)o lhe foi confiada pelos obten- tores. Estes acordos podem ser de dois tipos diferentes: a) No caso de a SICASOV agir enquanto manda- t(cid:145)rio do obtentor [ver a al(cid:146)nea a) do conside- rando 2], conclui com o estabelecimento multi- plicador um acordo designado «contrato de licen(cid:135)a de produ(cid:135)(cid:209)o e de venda de material de reprodu(cid:135)(cid:209)o ou de multiplica(cid:135)(cid:209)o vegetativa da variedade vegetal»; b) Por outro lado, no caso de a SICASOV agir enquanto concession(cid:145)ria do obtentor [ver a al(cid:146)nea b) do considerando 2] conclui com o esta- belecimento multiplicador um acordo designado «contrato de subconcess(cid:209)o de produ(cid:135)(cid:209)o e de venda de material de reprodu(cid:135)(cid:209)o ou de multipli- ca(cid:135)(cid:209)o vegetativa de variedade vegetal». (38) Nos termos dos acordos comunicados a SICASOV concede ao estabelecimento multiplicador (o licen- ciado) uma licen(cid:135)a n(cid:209)o exclusiva de reprodu(cid:135)(cid:209)o e de venda de uma determinada variedade vegetal (nº 1 do artigo 1º). Esta licen(cid:135)a (cid:130) pessoal e os direitos dela decorrentes n(cid:209)o podem ser total ou parcial- mente transmitidos (nº 2 do artigo 1º). — cereais, — plantas forrageiras e proteaginosas, — milho/sorgo, plantas hort(cid:146)colas, oleaginosas, para a produ(cid:135)(cid:209)o de fibras, — batatas. (39) Os acordos comunicados prev(cid:136)em que a produ(cid:135)(cid:209)o e encontram sementes comercializa(cid:135)(cid:209)o de a sujeitas (cid:133)s seguintes condi(cid:135)(cid:210)es: se a) A licen(cid:135)a de produ(cid:135)(cid:209)o e de reprodu(cid:135)(cid:209)o (cid:130) atri- bu(cid:146)da para a produ(cid:135)(cid:209)o e a venda de sementes no territ(cid:155)rio franc(cid:136)s ou no territ(cid:155)rio objecto da protec(cid:135)(cid:209)o (ponto A do artigo 2º) (6); b) O licenciado n(cid:209)o pode exportar nem importar sementes de base sem o acordo expresso da SICASOV (ponto C, primeiro par(cid:145)grafo, do artigo 2º); c) O licenciado que vende sementes de base deve obter o compromisso do seu adquirente de que estas sementes n(cid:209)o ser(cid:209)o objecto de qualquer exporta(cid:135)(cid:209)o directa ou indirecta (ponto C, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 2º); d) O licenciado n(cid:209)o pode exportar directamente (ou por interm(cid:130)dio de qualquer empresa perten- cente ao mesmo grupo ou sujeita (cid:133) mesma proi- bi(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o) as sementes certificadas no caso de a variedade n(cid:209)o estar inscrita no cat(cid:145)- logo comunit(cid:145)rio h(cid:145) pelo menos quatro anos (ponto D do artigo 2º); e) O licenciado n(cid:209)o pode exportar sementes certi- ficadas da primeira reprodu(cid:135)(cid:209)o para Estados- -membros que autorizem dois ou mais n(cid:146)veis de reprodu(cid:135)(cid:209)o, nem exportar sementes certificadas da segunda reprodu(cid:135)(cid:209)o para Estados-membros que autorizem tr(cid:136)s ou mais n(cid:146)veis de repro- du(cid:135)(cid:209)o. O licenciado compromete-se a repercutir esta obriga(cid:135)(cid:209)o sobre todos os seus adquirentes (ponto E, primeiro par(cid:145)grafo, do artigo 2º). Contudo, o obtentor compromete-se a dar siste- maticamente o seu acordo no que diz respeito (cid:133) desclassifica(cid:135)(cid:209)o das sementes pelas autoridades nacionais de certifica(cid:135)(cid:209)o, na condi(cid:135)(cid:209)o de o exportador o informar da sua inten(cid:135)(cid:209)o e de as autoridades indicarem ao certifica(cid:135)(cid:209)o obtentor (ou ao seu sucessor) as quantidades de sementes objecto de desclassifica(cid:135)(cid:209)o e o pa(cid:146)s de destino (ponto E, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 2º). A referida autoriza(cid:135)(cid:209)o sistem(cid:145)tica (cid:130) apenas concedida para as variedades inscritas h(cid:145) mais de quatro anos no cat(cid:145)logo comunit(cid:145)rio (ponto E, terceiro par(cid:145)grafo, do artigo 2º); de O licenciado n(cid:209)o pode confiar a um terceiro, no todo ou em parte, a produ(cid:135)(cid:209)o da variedade objecto do contrato, salvo acordo pr(cid:130)vio da SICASOV (nº 3 do artigo 1º). Os acordos notificados referem-se a grupos de esp(cid:130)- cies divididas da seguinte forma: (6) No caso de a variedade ser protegida por um certificado de obten(cid:135)(cid:209)o franc(cid:136)s, o direito de produzir abrange todo o terri- t(cid:155)rio franc(cid:136)s. Por outro lado, no caso de a variedade ser prote- gida por um direito de obten(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)rio, o direito de produzir estende-se a todo o territ(cid:155)rio de Comunidade Euro- peia. O licenciado tem portanto o direito de produzir e de vender livremente as sementes em todos os Estados-membros. Com efeito, as cl(cid:145)usulas relativas (cid:133)s limita(cid:135)(cid:210)es (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o e exporta(cid:135)(cid:209)o previstas no artigo 2º do contrato n(cid:209)o s(cid:209)o apli- c(cid:145)veis quando a variedade em quest(cid:209)o est(cid:145) protegida nos termos do direito comunit(cid:145)rio de obten(cid:135)(cid:209)o vegetal (salvo no que se refere aos pa(cid:146)ses terceiros). L 4/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 1999 f) O licenciado n(cid:209)o pode exportar sementes certi- ficadas para Estados-membros que n(cid:209)o prevejam a protec(cid:135)(cid:209)o legal das variedades vegetais. O licenciado compromete-se a repercutir esta obri- ga(cid:135)(cid:209)o sobre todos os seus adquirentes (ponto E, primeiro par(cid:145)grafo, do artigo 2º); g) O licenciado n(cid:209)o pode exportar sementes certi- ficadas para Estados que n(cid:209)o sejam membros da Comunidade Europeia ou membros da UPOV (Union internationale pour la protection des obtentions v(cid:130)g(cid:130)tales). O licenciado compro- mete-se a repercutir esta obriga(cid:135)(cid:209)o sobre todos os seus adquirentes (ponto E, primeiro par(cid:145)- grafo, do artigo 2º). (40) O grupo de gest(cid:209)o pode impor ao licenciado os controlos que considerar necess(cid:145)rios a fim de garantir a regularidade das opera(cid:135)(cid:210)es de que foi incumbido, podendo ainda exigir que o licenciado lhe comunique anualmente as vendas ou certifica- (cid:135)(cid:210)es por esp(cid:130)cie. (41) Em contrapartida dos direitos que lhe s(cid:209)o conce- didos, o licenciado compromete-se a pagar ao grupo de gest(cid:209)o uma taxa de inscri(cid:135)(cid:209)o e royalties calculadas com base nas quantidades vendidas ou certificadas no Outono ou na Primavera. Estas s(cid:209)o assumidas pelos estabelecimentos royalties multiplicadores licenciados no caso de confiarem aos seus agricultores multiplicadores sementes sob licen(cid:135)a produzidas ou acondicionadas por si pr(cid:155)prios. (42) No caso de a esp(cid:130)cie objecto do acordo ser uma esp(cid:130)cie anual, a licen(cid:135)a (cid:130) concedida unicamente para a colheita proveniente da cultura seguinte (cid:133) assinatura. Se a esp(cid:130)cie objecto de o acordo for uma esp(cid:130)cie plurianual, a licen(cid:135)a (cid:130) concedida para o n(cid:156)mero de colheitas, provenientes da cultura seguinte (cid:133) assinatura, especificado no acordo. II. APRECIAÇ(cid:212)O JUR(cid:237)DICA A. Nº 1 DO ARTIGO 85º (43) O nº 1 do artigo 85º do Tratado pro(cid:146)be, por serem incompat(cid:146)veis com o mercado comum, todos os acordos entre empresas, todas as decis(cid:210)es de asso- cia(cid:135)(cid:210)es de empresas e todas as pr(cid:145)ticas concertadas que sejam suscept(cid:146)veis de afectar o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concor- r(cid:136)ncia no mercado comum. (44) A SICASOV (cid:130) uma empresa para efeitos do artigo 85º do Tratado, na medida em que exerce uma actividade econ(cid:155)mica que consiste na gest(cid:209)o e controlo dos direitos de obten(cid:135)(cid:209)o vegetal em Fran(cid:135)a. Os licenciados s(cid:209)o igualmente empresas, dado que exercem uma actividade econ(cid:155)mica de produ(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de sementes. (45) Do ponto de vista dos produtos, os acordos notifi- cados referem-se a um n(cid:156)mero muito grande de mercados diferentes. Com efeito, cada esp(cid:130)cie cons- titui um mercado diferente e frequentemente dentro da mesma esp(cid:130)cie (cid:130) poss(cid:146)vel identificar grupos de variedades que devem ser considerados mercados distintos. (46) Do ponto de vista geogr(cid:145)fico, os mercados mencio- nados correspondem aos territ(cid:155)rios dos Estados- -membros da Comunidade. Em primeiro lugar, (cid:130) necess(cid:145)rio ter em conta o facto de a produ(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de sementes serem regidas por regulamenta(cid:135)(cid:210)es nacionais (no que diz respeito (cid:133) Fran(cid:135)a, ver os considerandos 31 a 36), se bem que regulamenta(cid:135)(cid:210)es devam estar em as conformidade com as directivas comunit(cid:145)rias apli- c(cid:145)veis na mat(cid:130)ria. Em segundo lugar, conv(cid:130)m subli- nhar que as estruturas de distribui(cid:135)(cid:209)o das sementes est(cid:209)o organizadas essencialmente numa base naci- onal. Todavia, o facto de os mercados de refer(cid:136)ncia serem nacionais n(cid:209)o impede a exist(cid:136)ncia de fluxos de importa(cid:135)(cid:209)o e exporta(cid:135)(cid:209)o por vezes importantes. referidas (47) Os acordos notificados s(cid:209)o acordos entre empresas para efeitos do artigo 85º do Tratado CE. (cid:144) portanto necess(cid:145)rio cl(cid:145)usulas previstas nos referidos acordos s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de restringir a concorr(cid:136)ncia e afectar o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros. verificar se as a) Considera(cid:135)(cid:210)es gerais (48) Todavia, antes de avaliar a compatibilidade das cl(cid:145)usulas dos acordos notificados com o nº 1 do artigo 85º do Tratado CE, afigura-se oportuno examinar qual o (cid:131)mbito do direito de obten(cid:135)(cid:209)o, a fim de definir quais as cl(cid:145)usulas dos acordos notifi- cados relacionadas com a pr(cid:155)pria exist(cid:136)ncia do referido direito. (49) Neste contexto, (cid:130) necess(cid:145)rio analisar o Regula- mento (CE) nº 2110/94 acima referido, bem como a Conven(cid:135)(cid:209)o UPOV, ratificada pela maioria dos Estados-membros da Comunidade. Estes diplomas conferem ao obtentor o direito de sujeitar (cid:133) sua autoriza(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via todos os actos rela- tivos (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o, (cid:133) reprodu(cid:135)(cid:209)o, ao acondiciona- mento, (cid:133) coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) venda, (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o, (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) armazenagem de sementes da variedade protegida. abrangido pela Em consequ(cid:136)ncia, qualquer acto de produ(cid:135)(cid:209)o, tanto de sementes de base como de sementes certificadas, ao (cid:130) obtentor e, deste modo, depende da pr(cid:155)pria exis- t(cid:136)ncia do direito de protec(cid:135)(cid:209)o das variedades vege- tais. exclusividade conferida 8. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/35 (50) Com base nestas considera(cid:135)(cid:210)es, depreende-se que o obtentor tem o direito de controlar o destino de todas as sementes a partir das quais um acto de produ(cid:135)(cid:209)o (cid:130) ainda juridicamente poss(cid:146)vel, tendo em conta a regulamenta(cid:135)(cid:209)o de car(cid:145)cter p(cid:156)blico exis- tente neste dom(cid:146)nio (ver considerandos 21 a 27 e 31 a 36). Em consequ(cid:136)ncia, o nº 1 do artigo 85º n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos acordos que t(cid:136)m por (cid:156)nico objectivo garantir o respeito do direito do obtentor sobre sementes que, com base na regulamenta(cid:135)(cid:209)o p(cid:156)blica aplic(cid:145)vel nesta mat(cid:130)ria, podem ser licita- mente utilizadas para produzir outras sementes. Deste modo, por exemplo, um acordo que pro(cid:146)ba o licenciado de vender ou exportar sementes, que n(cid:209)o perten(cid:135)am (cid:133) (cid:156)ltima gera(cid:135)(cid:209)o licitamente reprodu- t(cid:146)vel e que foram colocadas (cid:133) sua disposi(cid:135)(cid:209)o unica- mente para efeitos de multiplica(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o (cid:130) abran- gido pelo nº 1 do artigo 85º do Tratado (7). As considera(cid:135)(cid:210)es feitas s(cid:209)o v(cid:145)lidas igualmente para as sementes «t(cid:130)cnicas» (ver considerando 27). Deste modo, dever(cid:145) aceitar-se que, na aus(cid:136)ncia de harmo- niza(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria neste dom(cid:146)nio, o obtentor disp(cid:210)e de todos os meios contratuais necess(cid:145)rios (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o do seu direito. Para tal, o obtentor pode estabelecer cl(cid:145)usulas contratuais que lhe permitam sujeitar (cid:133) sua autoriza(cid:135)(cid:209)o e controlo qualquer acto de produ(cid:135)(cid:209)o de sementes independentemente da gera(cid:135)(cid:209)o em causa (primeira reprodu(cid:135)(cid:209)o, segunda reprodu(cid:135)(cid:209)o, etc. ). Contudo, tais cl(cid:145)usulas s(cid:155) poder(cid:209)o ser aceites se forem indispens(cid:145)veis para assegurar a protec(cid:135)(cid:209)o do direito de obten(cid:135)(cid:209)o e se forem compat(cid:146)veis com as regras comunit(cid:145)rias de concor- r(cid:136)ncia. A an(cid:145)lise do caso em esp(cid:130)cie permitir(cid:145) veri- ficar se tais requisitos s(cid:209)o plenamente observados. (51) Por outro lado, o direito de controlo do obtentor cessar(cid:145) a partir do momento em que este (cid:156)ltimo tiver produzido (ou tiver dado autoriza(cid:135)(cid:209)o para produzir) sementes que, de acordo com a regula- menta(cid:135)(cid:209)o p(cid:156)blica aplic(cid:145)vel nesta mat(cid:130)ria, n(cid:209)o sejam consideradas sementes licitamente reprodut(cid:146)- veis e a partir do momento em que as tiver posto (ou tiver dado autoriza(cid:135)(cid:209)o para p(cid:147)r) em circula(cid:135)(cid:209)o. Estas sementes deixar(cid:209)o de poder ser utilizadas para produzir outras ser vendidas (directamente ou atrav(cid:130)s de intermedi(cid:145)- rios) aos agricultores com vista (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de bens de consumo. Neste caso, as sementes devem ser consideradas uma mercadoria, compar(cid:145)vel a um produto industrial final. sementes, podendo apenas (7) Ver, a este prop(cid:155)sito, o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias, de 19 de Abril de 1988, Erauw- Jacquery/La Hesbignonne, processo 27/87, Col. 1988, p. 1919, fundamentos 9 e 10. Segundo o Tribunal «o obtentor deve dispor do direito de reservar a multiplica(cid:135)(cid:209)o [das sementes] aos negociantes preparadores que tenha seleccionado para titulares da licen(cid:135)a. Nesta medida, a cl(cid:145)usula que pro(cid:146)be ao titular da licen(cid:135)a a venda e a exporta(cid:135)(cid:209)o das sementes de base n(cid:209)o est(cid:145) sujeita (cid:133) proibi(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 1 do artigo 85º do Tratado». Todos os acordos que tenham por objectivo limitar a produ(cid:135)(cid:209)o ou a comercializa(cid:135)(cid:209)o das referidas sementes podem ser examinados (cid:133) luz das disposi- (cid:135)(cid:210)es do artigo 85º do Tratado CE. (ver Ora, (cid:130) um facto que as sementes referidas est(cid:209)o sujeitas a numerosos controlos por parte das autori- dades p(cid:156)blicas considerandos 31 a 36). Contudo, deste ponto de vista, a situa(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica de um obtentor n(cid:209)o (cid:130) diferente da de um titular de uma patente ou de um direito de marca sobre um produto sujeito a um controlo das autoridades p(cid:156)blicas (por exemplo, um produto farmac(cid:136)utico). Em consequ(cid:136)ncia, n(cid:209)o tem cabimento considerar que as sementes protegidas pelo direito das varie- dades vegetais apresentam caracter(cid:146)sticas de tal forma espec(cid:146)ficas que exigem, relativamente (cid:133)s regras da concorr(cid:136)ncia, um tratamento diferente do dos produtos protegidos por outros direitos de propriedade industrial. Tal n(cid:209)o afecta a necessidade de se tomar em considera(cid:135)(cid:209)o, para efeitos da apli- ca(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia, a natureza espec(cid:146)- ficas das sementes (8). b) Cl(cid:145)usulas n(cid:209)o abrangidas pelo nº 1 do artigo 85º (52) A concess(cid:209)o pela SICASOV de um direito n(cid:209)o exclusivo de multiplica(cid:135)(cid:209)o das sementes objecto dos acordos em Fran(cid:135)a ou num outro territ(cid:155)rio objecto de protec(cid:135)(cid:209)o (por outras palavras, no caso do direito de obten(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)rio, em toda a Comunidade) n(cid:209)o limita a liberdade de a SICASOV licen(cid:135)as a todos os estabelecimentos conceder multiplicadores que o solicitem, na condi(cid:135)(cid:209)o de estes (cid:156)ltimos satisfazerem as condi(cid:135)(cid:210)es exigidas pela legisla(cid:135)(cid:209)o francesa em mat(cid:130)ria de certifica(cid:135)(cid:209)o das sementes. A este prop(cid:155)sito, a pol(cid:146)tica prosse- guida pela SICASOV consistiu em conceder licen(cid:135)as sem quaisquer dificuldades aos requerentes no que diz respeito (cid:133)s variedades escolhidas. Al(cid:130)m disso, conv(cid:130)m sublinhar que o obtentor tem inteira liberdade para vender em Fran(cid:135)a e no estrangeiro as sementes objecto do contrato, direc- tamente ou atrav(cid:130)s de distribuidores. Deve pois considerar-se que esta cl(cid:145)usula n(cid:209)o restringe a concorr(cid:136)ncia nos termos do nº 1 do artigo 85º (53) A obriga(cid:135)(cid:209)o do licenciado de n(cid:209)o confiar a terceiros (salvo acordo pr(cid:130)vio da SICASOV) sementes de base com vista (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de sementes certificadas constitui uma das faculdades dependentes da pr(cid:155)pria exist(cid:136)ncia do direito de protec(cid:135)(cid:209)o das varie- dades vegetais. A este prop(cid:155)sito, conv(cid:130)m sublinhar (8) Ver o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Euro- peias, de 8 de Junho de 1982, Nungesser/Comiss(cid:209)o, processo 258/78, Col. 1982, p. 2015. L 4/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 1999 que a produ(cid:135)(cid:209)o de sementes de base implica sacrif(cid:146)- cios econ(cid:155)micos importantes, podendo comportar riscos n(cid:209)o negligenci(cid:145)veis. Al(cid:130)m disso, (cid:130) necess(cid:145)rio lembrar que as sementes de base s(cid:209)o produzidas sob a responsabilidade do obtentor. (cid:144) pois neces- s(cid:145)rio que o obtentor possa proteger-se contra toda e qualquer manipula(cid:135)(cid:209)o suas sementes, devendo ter a faculdade de reservar a multiplica(cid:135)(cid:209)o das sementes de base apenas aos esta- belecimentos que a SICASOV seleccionou como licenciados (9). Daqui se conclui que o obtentor tem o direito de limitar a circula(cid:135)(cid:209)o das sementes de base. Com base nestes elementos, dever-se-(cid:145) consi- derar que a obriga(cid:135)(cid:209)o do licenciado de n(cid:209)o confiar sementes de base a terceiros (cid:130) compat(cid:146)vel com o nº 1 do artigo 85º do Tratado CE. defeituosa das (54) A obriga(cid:135)(cid:209)o do licenciado de n(cid:209)o exportar sementes de base deve igualmente considerar-se como a express(cid:209)o do exerc(cid:146)cio de uma das facul- dades do obtentor. Com efeito, dever(cid:145) considerar-se que o obtentor (ou, tal como no caso presente, o seu sucessor) devem poder limitar o destino das sementes de base, a fim de evitar qualquer manipu- la(cid:135)(cid:209)o defeituosa das variedades. Para o efeito, o obtentor deve ter o direito de proibir aos licenci- ados por si escolhidos (ou, como no caso presente, escolhidos pelo seu sucessor) vender e exportar sementes de base (10). Assim, parece (cid:155)bvio que o obtentor que suporta os riscos econ(cid:155)micos e jur(cid:146)- dicos associados (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o das sementes possa controlar o destino destas, incluindo a sua venda no estrangeiro. Com base nestas considera(cid:135)(cid:210)es, poder(cid:145) afirmar-se que a proibi(cid:135)(cid:209)o de exportar sementes de base n(cid:209)o (cid:130) abrangida pela proibi(cid:135)(cid:209)o constante do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE. (55) Poder(cid:209)o tecer-se considera(cid:135)(cid:210)es an(cid:145)logas no que diz respeito (cid:133) proibi(cid:135)(cid:209)o de importar sementes de base. Com efeito, o direito de obten(cid:135)(cid:209)o permite ao seu titular proibir a terceiros a importa(cid:135)(cid:209)o de sementes protegidas. Este direito s(cid:155) pode considerar-se esgo- tado a partir do momento em que o obtentor colocou em livre circula(cid:135)(cid:209)o as sementes ou deu o seu acordo para o efeito. No que diz respeito (cid:133)s sementes de base, o obtentor organiza a sua produ(cid:135)(cid:209)o e a sua distribui(cid:135)(cid:209)o na base de uma rede de multiplicadores que n(cid:209)o podem dispor livre- mente das referidas sementes. Deste modo, parece admiss(cid:146)vel que o obtentor reforce este sistema atrav(cid:130)s de uma proibi(cid:135)(cid:209)o de importar sementes de base imposta a cada licenciado. Deste modo, dever(cid:145) considerar-se que esta cl(cid:145)usula n(cid:209)o (cid:130) abrangida pelo nº 1 do artigo 85º do Tratado CE. (56) A obriga(cid:135)(cid:209)o de o licenciado repercutir sobre todos os compradores a obriga(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o exportar sementes de base deve igualmente considerar-se como a express(cid:209)o de um direito do obtentor. Com efeito, tamb(cid:130)m neste caso o obtentor deve poder controlar o destino das sementes de base, a fim de evitar toda e qualquer manipula(cid:135)(cid:209)o defeituosa das variedades. Esta (cid:156)ltima poderia ocorrer n(cid:209)o apenas no caso de o licenciado exportar directamente, mas tamb(cid:130)m no caso de este vender (com a aprova(cid:135)(cid:209)o da SICASOV) a um terceiro que, por seu turno, exportaria as sementes de base. (cid:144) esta a raz(cid:209)o que justifica que o obtentor tenha um controlo sobre o destino foral das sementes de base. A partir destas considera(cid:135)(cid:210)es, poder(cid:145) considerar-se que a obriga(cid:135)(cid:209)o de o licenciado obter da parte do comprador o compromisso de que as sementes de base n(cid:209)o ser(cid:209)o objecto de exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) abrangida pela proi- bi(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 85º actos de (57) A obriga(cid:135)(cid:209)o do licenciado de n(cid:209)o exportar sementes certificadas da primeira ou da segunda reprodu(cid:135)(cid:209)o no caso de as referidas sementes n(cid:209)o serem abrangidas pelo grau m(cid:146)nimo de protec(cid:135)(cid:209)o previsto pelo pa(cid:146)s destinat(cid:145)rio («sementes t(cid:130)cnicas») e n(cid:209)o terem sido previamente desclassificadas tem por objectivo garantir o controlo do obtentor sobre os reprodu(cid:135)(cid:209)o abrangidos pelo seu dom(cid:146)nio de exclusividade. Com efeito, nos Estados- reprodu(cid:135)(cid:210)es, as -membros que aceitam v(cid:145)rias sementes da primeira reprodu(cid:135)(cid:209)o importadas de Fran(cid:135)a podem ser utilizadas enquanto sementes de base, a fim de obter outras sementes (o mesmo acontecendo com as sementes da segunda repro- du(cid:135)(cid:209)o no caso de se tratar de um pa(cid:146)s em que se aceitam tr(cid:136)s reprodu(cid:135)(cid:210)es ou mais). Em conse- qu(cid:136)ncia, seria poss(cid:146)vel realizar actos de reprodu(cid:135)(cid:209)o efectuados por multiplicadores n(cid:209)o escolhidos pelo obtentor e fora do controlo deste (cid:156)ltimo (11). Conv(cid:130)m sublinhar que a desclassifica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o diminui o valor intr(cid:146)nseco das sementes, nem o seu valor comercial. A opera(cid:135)(cid:209)o de desclassifica(cid:135)(cid:209)o tem como (cid:156)nica consequ(cid:136)ncia tornar as sementes n(cid:209)o reprodut(cid:146)veis (do ponto de vista jur(cid:146)dico). Por (cid:156)ltimo, (cid:130) necess(cid:145)rio ter em conta o facto de que seria quase imposs(cid:146)vel ao detentor impedir, mera- mente atrav(cid:130)s do contrato, que fossem praticados actos de reprodu(cid:135)(cid:209)o sem o seu acordo no Estado- -membro de destino, quando neste (cid:156)ltimo se admitem v(cid:145)rias gera(cid:135)(cid:210)es. A este prop(cid:155)sito, conv(cid:130)m lembrar que, nestes Estados, os actos de reprodu(cid:135)(cid:209)o para gera(cid:135)(cid:210)es sucessivas s(cid:209)o perfeitamente l(cid:146)citos e que as autoridades nacionais n(cid:209)o t(cid:136)m qualquer obriga(cid:135)(cid:209)o de solicitar a autoriza(cid:135)(cid:209)o ao obtentor, nem de lhe comunicar actos de certifica(cid:135)(cid:209)o de sementes de uma gera(cid:135)(cid:209)o ulterior (cid:133) primeira. (9) Ver o ac(cid:155)rd(cid:209)o Erauw-Jacquery (nota 7) fundamento 10. (10) Ibidem. (11) Ibidem. 8. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/37 (cid:144) verdade que a autoriza(cid:135)(cid:209)o para desclassificar apenas (cid:130) concedida pelo obtentor quatro anos ap(cid:155)s a inscri(cid:135)(cid:209)o no cat(cid:145)logo comum e que, em conse- qu(cid:136)ncia, durante este per(cid:146)odo os licenciados n(cid:209)o podem exportar directamente para certos Estados- -membros. Contudo, deve ainda considerar-se que, na aus(cid:136)ncia de uma harmoniza(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, se justifica a adop(cid:135)(cid:209)o de tal medida que, ali(cid:145)s, n(cid:209)o restringe a concorr(cid:136)ncia. considera(cid:135)(cid:210)es, Com base nestas a obriga(cid:135)(cid:209)o imposta ao licenciado no sentido de desclassificar as sementes da primeira reprodu(cid:135)(cid:209)o (ou, se for caso disso, da segunda reprodu(cid:135)(cid:209)o), antes de as exportar para Estados-membros que autorizam duas ou mais reprodu(cid:135)(cid:210)es, n(cid:209)o (cid:130) um acto que restringe a concor- r(cid:136)ncia nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado. (58) A obriga(cid:135)(cid:209)o de o licenciado repercutir a proibi(cid:135)(cid:209)o de exportar sementes referidas no considerando 57 tem por objectivo impedir que, atrav(cid:130)s de um ou mais compradores terceiros, os direitos do obtentor sejam prejudicados no Estado-membro de destino, com as repercuss(cid:210)es que foram relembradas no par(cid:145)grafo correspondente. Em consequ(cid:136)ncia, esta obriga(cid:135)(cid:209)o deve ser considerada compat(cid:146)vel com o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado. (59) A obriga(cid:135)(cid:209)o do licenciado de n(cid:209)o exportar sementes certificadas para Estados-membros que n(cid:209)o prev(cid:136)em a protec(cid:135)(cid:209)o legal das variedades vege- tais, tem por objectivo impedir que terceiros possam realizar, sem autoriza(cid:135)(cid:209)o do obtentor, actos de reprodu(cid:135)(cid:209)o das referidas sementes a fim de obterem gera(cid:135)(cid:210)es ulteriores. A este prop(cid:155)sito, conv(cid:130)m sublinhar que, nos referidos Estados, qual- quer pessoa pode reproduzir sementes at(cid:130) (cid:133) (cid:156)ltima gera(cid:135)(cid:209)o admitida pela legisla(cid:135)(cid:209)o nacional, em conformidade com as directivas comunit(cid:145)rias. Em consequ(cid:136)ncia, a (cid:156)nica possibilidade que o obtentor tem para manter tais actos sob controlo consiste em limitar a comercializa(cid:135)(cid:209)o das sementes. Com efeito, o direito do obtentor n(cid:209)o se esgota no caso das sementes que n(cid:209)o pertencem a esp(cid:130)cies vegetais auto-reprodut(cid:146)veis. torna auto-reprodut(cid:146)vel O referido car(cid:145)cter a situa(cid:135)(cid:209)o diferente da existente no dom(cid:146)nio das patentes. Um produto industrial patenteado, ap(cid:155)s ter sido colocado no com(cid:130)rcio (pelo titular ou com a sua autoriza(cid:135)(cid:209)o) deixa de poder ser utilizado a fim de obter uma multitude de produtos semelhantes (quer usufrua ou n(cid:209)o de protec(cid:135)(cid:209)o a t(cid:146)tulo do direito de patente). Em contrapartida, a proibi(cid:135)(cid:209)o de exportar sementes para Estados-membros que n(cid:209)o reconhecem a protec(cid:135)(cid:209)o legal da esp(cid:130)cie em causa equivale a uma proibi(cid:135)(cid:209)o imposta ao licen- ciado de transmitir o material interm(cid:130)dio, que poder(cid:145) servir para fabricar um produto protegido por uma licen(cid:135)a no Estado de origem, a terceiros situados num Estado-membro no qual n(cid:209)o se prev(cid:136) a protec(cid:135)(cid:209)o por patente. N(cid:209)o se deve considerar que esta (cid:156)ltima proibi(cid:135)(cid:209)o restringe a concorr(cid:136)ncia. considera(cid:135)(cid:210)es, a obriga(cid:135)(cid:209)o Com base nestas imposta ao licenciado no sentido de este n(cid:209)o exportar as sementes para pa(cid:146)ses nos quais n(cid:209)o est(cid:145) prevista a protec(cid:135)(cid:209)o legal da variedade em causa deve ser considerada como n(cid:209)o restritiva da concor- r(cid:136)ncia, nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado. (60) A obriga(cid:135)(cid:209)o do licenciado de repercutir sobre todos os compradores a obriga(cid:135)(cid:209)o referida no conside- rando 59 visa igualmente garantir que n(cid:209)o ser(cid:209)o realizados actos de reprodu(cid:135)(cid:209)o sem o controlo do obtentor. Por esta raz(cid:209)o, poder-se-(cid:145) considerar que tal obriga(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) abrangida pela proibi(cid:135)(cid:209)o consa- grada no nº 1 do artigo 85º do Tratado. (61) A obriga(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o exportar sementes certificadas para Estados que n(cid:209)o sejam membros da Comuni- dade ou membros da UPOV obedece a objectivos id(cid:136)nticos aos acima referidos. (Ver considerandos 57 a 60). c) Cl(cid:145)usulas abrangidas pelo nº 1 do artigo 85º (62) A obriga(cid:135)(cid:209)o dos licenciados de n(cid:209)o exportarem directamente (ou por interm(cid:130)dio de empresas pertencentes ao mesmo grupo ou por interm(cid:130)dio de outros licenciados) as sementes certificadas para fora de Fran(cid:135)a, durante um per(cid:146)odo de quatro anos calculado a partir da data da inscri(cid:135)(cid:209)o da variedade no cat(cid:145)logo comum, impede os licenciados, n(cid:209)o s(cid:155) de conduzir uma pol(cid:146)tica activa de vendas fora de Fran(cid:135)a, como tamb(cid:130)m de responder a pedidos situados nos outros espont(cid:131)neos de Estados-membros. Consequentemente, o licenciado n(cid:209)o poder(cid:145) abastecer os clientes estabelecidos noutros Estados-membros que n(cid:209)o a Fran(cid:135)a, mesmo que a venda se realize em territ(cid:155)rio franc(cid:136)s. Al(cid:130)m disso, conv(cid:130)m sublinhar que a referida obri- ga(cid:135)(cid:209)o aplica-s(cid:130) igualmente no caso de a venda se efectuar atrav(cid:130)s de um agente (que age em nome e por conta do cliente situado fora de Fran(cid:135)a). clientes A obriga(cid:135)(cid:209)o em causa impede portanto qualquer exporta(cid:135)(cid:209)o directa e deixa apenas subsistir a possi- bilidade de efectuar exporta(cid:135)(cid:210)es indirectas (isto (cid:130), exporta(cid:135)(cid:210)es efectuadas atrav(cid:130)s de uma empresa terceira estabelecida em Fran(cid:135)a). Afigura-se, portanto, que a referida obriga(cid:135)(cid:209)o tem por objectivo eliminar a possibilidade de os licenci- ados venderem directamente sementes a empresas estabelecidas noutros Estados-membros que n(cid:209)o a Fran(cid:135)a. Assim, as empresas situadas fora de Fran(cid:135)a s(cid:155) t(cid:136)m a possibilidade de adquirir sementes junto L 4/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 1999 intermedi(cid:145)rios estabelecidos no territ(cid:155)rio de franc(cid:136)s. De um modo geral, tais compras ser(cid:209)o mais dif(cid:146)ceis e menos vantajosas do que as realizadas directamente junto dos licenciados. Em conse- qu(cid:136)ncia, a cl(cid:145)usula em quest(cid:209)o reduz o grau de concorr(cid:136)ncia nos outros Estados-membros, uma vez que o obtentor (ou a empresa que este (cid:156)ltimo auto- rizou a produzir e/ou a vender) apenas se ver(cid:145) confrontado com as vendas de terceiros que adqui- riram as sementes objecto do acordo em Fran(cid:135)a (junto dos licenciados do grupo de gest(cid:209)o ou do pr(cid:155)prio obtentor), tendo em seguida exportado essas sementes para o Estado em causa. (63) Com base nas considera(cid:135)(cid:210)es anteriores, a obriga(cid:135)(cid:209)o mencionada no considerando 62 tem como objec- tivo restringir a concorr(cid:136)ncia nos termos do nº 1 do artigo 85º do Tratado, pelo menos no caso de exporta(cid:135)(cid:210)es para Estados que n(cid:209)o d(cid:209)o ao obtentor (ou aos seus sucessores) o direito de se oporem (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es provenientes de outros Estados- -membros. Nesta medida, a referida obriga(cid:135)(cid:209)o permite ao obtentor conseguir um resultado que n(cid:209)o lhe seria poss(cid:146)vel atingir invocando exclusiva- relativas mente ao direito de adoptadas pelos Estados-membros nos quais as sementes s(cid:209)o impor- tadas. regulamenta(cid:135)(cid:210)es vegetal variedade eventuais (64) A obriga(cid:135)(cid:209)o mencionada no considerando 62 (cid:130) suscept(cid:146)vel de eliminar um fluxo comercial de sementes a partir de Fran(cid:135)a para os outros Estados- -membros, que de outra forma se poderia ter desen- volvido. Em consequ(cid:136)ncia, deve considerar-se que esta obriga(cid:135)(cid:209)o afecta o com(cid:130)rcio entre os Estados- -membros da Comunidade. B. ARTIGO 2º DO REGULAMENTO Nº 26 (65) O artigo 2º do Regulamento nº 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de determinadas regras de concorr(cid:136)ncia (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o e ao com(cid:130)rcio de produtos agr(cid:146)colas (12), alterado pelo Regulamento nº 49 (13) estabelece que o disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado (cid:130) inaplic(cid:145)vel aos acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas relativos (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o ou ao com(cid:130)rcio dos produtos agr(cid:146)colas que fazem parte integrante de uma organiza(cid:135)(cid:209)o nacional de mercado ou que s(cid:209)o necess(cid:145)rios (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o dos objectivos da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum enunciados no artigo 39º do Tratado CE. (66) Dado que as sementes constam do anexo II do Tratado, devem ser consideradas como produtos agr(cid:146)colas. Por consequ(cid:136)ncia, conv(cid:130)m analisar se as duas excep(cid:135)(cid:210)es previstas no primeiro trecho do (12) JO 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62. (13) JO 53 de 1. 7. 1962, p. 1571/62. (67) artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 26 s(cid:209)o aplic(cid:145)- veis aos acordos notificados. de mercado organiza(cid:135)(cid:209)o nacional Em primeiro lugar, conv(cid:130)m recordar que os acordos notificados n(cid:209)o fazem parte integrante de das uma sementes. Com efeito, uma tal organiza(cid:135)(cid:209)o nacional n(cid:209)o existe nem em Fran(cid:135)a nem nos outros Estados- -membros da Comunidade Europeia, uma vez que este sector (cid:130) regido pelo Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector das sementes (14), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 192/ /98 (15). (68) Em seguida, deve analisar-se se os acordos notifi- cados s(cid:209)o necess(cid:145)rios (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o dos objectivos enunciados no artigo 39º do Tratado CE. A este prop(cid:155)sito, ser(cid:145) de sublinhar que, tratando-se de uma derroga(cid:135)(cid:209)o (cid:133) regra de aplica(cid:135)(cid:209)o geral do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE, a referida excep(cid:135)(cid:209)o deve ser interpretada de forma restritiva (16). Al(cid:130)m disso, segundo jurisprud(cid:136)ncia constante do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias a excep(cid:135)(cid:209)o em causa s(cid:155) se aplica quando um acordo favorece a realiza(cid:135)(cid:209)o de todos os objectivos do artigo 39º do Tratado CE (17). Por fim, deve considerar-se que os acordos que n(cid:209)o figuram no n(cid:156)mero dos meios previstos pelo regu- lamento constitutivo da organiza(cid:135)(cid:209)o comum para a realiza(cid:135)(cid:209)o dos objectivos visados pelo artigo 39º do Tratado, n(cid:209)o s(cid:209)o necess(cid:145)rios nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento nº 26. Ora, a organi- za(cid:135)(cid:209)o comum dos mercados no sector das sementes n(cid:209)o prev(cid:136) a conclus(cid:209)o de acordos de licen(cid:135)a. (69) Deste modo, afigura-se que a excep(cid:135)(cid:209)o constante do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 26 deve ser afastada neste caso e que, em consequ(cid:136)ncia, o nº 1 do artigo 81º do Tratado CE (cid:130) aplic(cid:145)vel. C. Nº 3 DO ARTIGO 85º (70) Nos termos do nº 3 do artigo 85º, o disposto no nº 1 pode ser declarado inaplic(cid:145)vel a qualquer acordo ou categoria de acordos entre empresas que contri- buam para melhorar a produ(cid:135)(cid:209)o ou a distribui(cid:135)(cid:209)o dos produtos ou promover o progresso t(cid:130)cnico ou econ(cid:155)mico, se reserve uma parte equitativa das vantagens da(cid:146) resultantes e que: aos utilizadores contando que (14) JO L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (15) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16. (16) Ver o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 12 de Dezembro de 1995, Oude Lutikhuis e. a. , processo C-399/93, Col. 1995, p. I-4515, fundamentos 23 e seguintes, e o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia de 14 de Maio de 1997, Florimex e. a. /Comiss(cid:209)o, processo T-70/92 e T-71/92, Col. 1997, p. II- 693, fundamento 152. (17) Ver o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 15 de Maio de 1975, Frubo/Comiss(cid:209)o, processo 71/74, Col. p. 563, fundamentos 22 a 27, o ac(cid:155)rd(cid:209)o Oude Lutikhuis e. a. , (nota 16), fundamento 25 e o ac(cid:155)rd(cid:209)o Florimex e. a. /Comiss(cid:209)o, fundamento 153. (nota 16), 8. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 4/39 a) N(cid:209)o imponham (cid:133)s empresas em causa quaisquer restri(cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o sejam indispens(cid:145)veis (cid:133) conse- cu(cid:135)(cid:209)o desses objectivos; b) Nem d(cid:136)em a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorr(cid:136)ncia relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. (71) A Comiss(cid:209)o pode aplicar o nº 3 do artigo 85º, quer por via de uma decis(cid:209)o individual quer por via de regulamento. (72) O Regulamento (CE) nº 240/96 da Comiss(cid:209)o (18) pode ser aplicado a certas categorias de acordos de transfer(cid:136)ncia de tecnologia relativos a direitos de obten(cid:135)(cid:209)o vegetal (nº 1, al(cid:146)nea h), do artigo 8º). Contudo, este regulamento n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos acordos notificados, uma vez que a proibi(cid:135)(cid:209)o de exportar as sementes certificadas n(cid:209)o corresponde a qualquer das obriga(cid:135)(cid:210)es mencionadas no nº 1 do artigo 1º do referido regulamento. Em especial, conv(cid:130)m sublinhar que os acordos notificados n(cid:209)o prev(cid:136)em nem territ(cid:155)rios concedidos a licenciados (ver nº 1, pontos 1, 2, 4, 5 e 6, do artigo 1º), nem territ(cid:155)rios reservados ao licenciante (ver nº 1, ponto 3, do artigo 1º). (73) Ainda que o Regulamento (CE) nº 240/96 n(cid:209)o seja aplic(cid:145)vel enquanto tal, pode fornecer crit(cid:130)rios que poder(cid:209)o ser utilizados, no quadro da presente decis(cid:209)o individual, para a aprecia(cid:135)(cid:209)o da proibi(cid:135)(cid:209)o de exportar sementes certificadas. Consequentemente, a fim de apreciar se a proibi(cid:135)(cid:209)o de exportar sementes certificadas preenche as condi(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3 do artigo 85º do Tratado, conv(cid:130)m ter em conta as considera(cid:135)(cid:210)es a seguir expostas. (74) A proibi(cid:135)(cid:209)o de exportar as sementes certificadas contribui para melhorar a produ(cid:135)(cid:209)o e a distribui(cid:135)(cid:209)o bem como a promo(cid:135)(cid:209)o do progresso t(cid:130)cnico e econ(cid:155)mico. seleccionadas pelos obtentores Em primeiro lugar, facilita a divulga(cid:135)(cid:209)o de novas variedades nos outros Estados-membros para al(cid:130)m de Fran(cid:135)a, dado que incentiva as empresas situadas nos referidos Estados a aceitar os riscos associados (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o e/ou (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o das novas varie- dades franceses. Com efeito, as referidas empresas estar(cid:209)o mais dispostas a proceder (cid:133) divulga(cid:135)(cid:209)o de novas varie- dades se tiverem a certeza de n(cid:209)o ter de fazer face a exporta(cid:135)(cid:210)es de Fran(cid:135)a durante o per(cid:146)odo de lan(cid:135)amento das novas varie- dades. Dever(cid:145), portanto, admitir-se que, durante este per(cid:146)odo, o obtentor franc(cid:136)s deve ter a possibili- provenientes directas (18) JO L 31 de 9. 2. 1996, p. 2. dade de proteger os seus licenciados e os seus distribuidores (situados nos Estados-membros que n(cid:209)o a Fran(cid:135)a) da concorr(cid:136)ncia directa dos licenci- ados franceses, impondo a estes (cid:156)ltimos cl(cid:145)usulas contratuais de proibi(cid:135)(cid:209)o de exportar as sementes certificadas. Os licenciados e os distribuidores situ- ados nos Estados-membros que n(cid:209)o a Fran(cid:135)a, uma vez que conhecem normalmente melhor os respec- tivos mercados do que os obtentores franceses, poder(cid:209)o comercializar as sementes de novas varie- dades em condi(cid:135)(cid:210)es ideais e assegurar um abasteci- mento suficiente e regular aos utilizadores. Em segundo lugar, a obriga(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o exportar melhora a organiza(cid:135)(cid:209)o da produ(cid:135)(cid:209)o e da distri- bui(cid:135)(cid:209)o de sementes em Fran(cid:135)a, visto que incentiva os licenciados franceses a concentrarem os seus esfor(cid:135)os no territ(cid:155)rio franc(cid:136)s, a fim de assegurar aos agricultores-utilizadores um abastecimento regular e suficiente. Conv(cid:130)m igualmente recordar que o Regulamento (CE) nº 240/96 isenta tanto a proibi(cid:135)(cid:209)o das vendas activas (nº 1, ponto 5, do artigo 1º), como passivas (nº 1, ponto 6, do artigo 1º) impostas aos licenci- ados, uma vez que considera que estas proibi(cid:135)(cid:210)es contribuem geralmente para a melhoria da produ(cid:135)(cid:209)o e para a promo(cid:135)(cid:209)o do progresso t(cid:130)cnico. vantagens referida no equitativa das (75) Os agricultores-utilizadores, tanto franceses como de outros Estados-membros, podem retirar uma parte resultantes da abastecimento do mercado de melhoria do sementes 74. Em considerando primeiro lugar, a proibi(cid:135)(cid:209)o de exportar incita as empresas situadas nos Estados-membros que n(cid:209)o a Fran(cid:135)a a celebrar com os obtentores franceses acordos de produ(cid:135)(cid:209)o ou de distribui(cid:135)(cid:209)o, permitindo assim que os situados nestes (cid:156)ltimos Estados possam conhecer novas variedades que melhorar(cid:209)o as suas colheitas. agricultores-utilizadores Al(cid:130)m disso, os agricultores franceses beneficiar(cid:209)o de um abastecimento importante e regular, uma vez que os s(cid:209)o obrigados a concentrar os seus esfor(cid:135)os sobretudo no mercado franc(cid:136)s. licenciados franceses Contudo, a fim de salvaguardar estes efeitos ben(cid:130)- ficos (cid:130) necess(cid:145)rio que as exporta(cid:135)(cid:210)es paralelas provenientes do territ(cid:155)rio franc(cid:136)s n(cid:209)o sejam objecto de qualquer restri(cid:135)(cid:209)o. Esta exig(cid:136)ncia (cid:130) respeitada no caso presente, dado que os acordos notificados n(cid:209)o prev(cid:136)em qualquer cl(cid:145)usula que pro(cid:146)ba o licen- ciado de vender aos utilizadores e aos revendedores estabelecidos no territ(cid:155)rio franc(cid:136)s, que podem em seguida exportar para outros Estados-membros. L 4/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 1. 1999 As considera(cid:135)(cid:210)es acima desenvolvidas s(cid:209)o compat(cid:146)- veis com o disposto no Regulamento (CE) nº 240/ /96, segundo o qual as proibi(cid:135)(cid:210)es de exportar impostas ao licenciado tal como previstas no artigo 1º permitem, regra geral, atribuir aos utilizadores uma parte equitativa das vantagens decorrentes da melhoria do abastecimento do mercado. (76) A proibi(cid:135)(cid:209)o de exportar directamente sementes parece indispens(cid:145)vel a fim de assegurar a divul- ga(cid:135)(cid:209)o de novas variedades noutros Estados que n(cid:209)o a Fran(cid:135)a e, por conseguinte, atingir o objectivo da promo(cid:135)(cid:209)o do progresso t(cid:130)cnico e econ(cid:155)mico em benef(cid:146)cio dos utilizadores situados nos referidos Estados. Em especial, n(cid:209)o se afigura que um per(cid:146)odo de protec(cid:135)(cid:209)o de quatro anos, calculado a partir da inscri(cid:135)(cid:209)o no cat(cid:145)logo comum seja exces- sivo, face ao objectivo de promover o conheci- mento e a divulga(cid:135)(cid:209)o de uma nova variedade num dado mercado. A este prop(cid:155)sito, conv(cid:130)m indicar que o Regulamento nº 240/96 permite uma proi- bi(cid:135)(cid:209)o das exporta(cid:135)(cid:210)es passivas durante um per(cid:146)odo de cinco anos calculado a partir da data em que o produto em causa foi comercializado pela primeira vez. No que se refere (cid:133) data a partir da qual (cid:130) calculado o per(cid:146)odo de proibi(cid:135)(cid:209)o de exportar, (cid:130) oportuno recordar que em geral (ou seja, excep- tuando-se os casos de uma inscri(cid:135)(cid:209)o paralela no cat(cid:145)logo nacional do pa(cid:146)s de destino), as variedades apenas podem circular livremente na Comunidade a partir da sua inscri(cid:135)(cid:209)o no cat(cid:145)logo comunit(cid:145)rio. Deste modo, justifica-se a escolha deste momento como data de refer(cid:136)ncia para o c(cid:145)lculo do per(cid:146)odo de protec(cid:135)(cid:209)o. (77) A obriga(cid:135)(cid:209)o de o licenciado de n(cid:209)o exportar direc- tamente sementes n(cid:209)o permite aos obtentores eliminar a concorr(cid:136)ncia. Em primeiro lugar, (cid:130) necess(cid:145)rio considerar que a maioria das novas varie- dades de sementes se encontra em concorr(cid:136)ncia com variedades j(cid:145) existentes que s(cid:209)o j(cid:145) bem conhe- cidas dos agricultores e que representam uma fonte alternativa de abastecimento. Em segundo lugar, h(cid:145) que ter em considera(cid:135)(cid:209)o que as importa(cid:135)(cid:210)es para- lelas provenientes de Fran(cid:135)a continuam a ser livres e que deste modo os clientes estabelecidos noutro Estado-membro podem ter acesso, se bem que indirecto, (cid:133)s variedades francesas, mesmo durante o per(cid:146)odo de lan(cid:135)amento. D. ARTIGOS 6º E 8º DO REGULAMENTO Nº 17 (78) Nos termos do artigo 6º do Regulamento nº 17, a Comiss(cid:209)o deve indicar a data a partir da qual uma decis(cid:209)o de isen(cid:135)(cid:209)o produz efeitos. (79) Nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento nº 17, a isen(cid:135)(cid:209)o (cid:130) concedida por um per(cid:146)odo deter- minado. Tendo em conta a evolu(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica no dom(cid:146)nio das sementes, bem como a situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica do mercado em causa, parece razo(cid:145)vel que se preveja uma isen(cid:135)(cid:209)o por um per(cid:146)odo de 10 anos a partir de 26 de Outubro de 1994, data da notifica(cid:135)(cid:209)o dos acordos. TOMOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE, o disposto no nº 1 do artigo 85º (cid:130) declarado inaplic(cid:145)vel aos acordos-tipo da SICASOV (Soci(cid:130)t(cid:130) Coop(cid:130)rative d’Int(cid:130)r(cid:136)t Collectif Agricole Anonyme (cid:133) Capital Variable) relativos (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) venda de sementes. Artigo 2º A isen(cid:135)(cid:209)o produz efeitos de 26 de Outubro de 1994 a 26 de Outubro de 2004. Artigo 3º (cid:144) destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o: SICASOV (Soci(cid:130)t(cid:130) Coop(cid:130)rative d’Int(cid:130)r(cid:136)t Collectif Agricole Anonyme (cid:133) Capital Variable), rue Coq-H(cid:130)ron, 7 — 75001 Paris. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o


title: Reglamento (CE) nº 2715/98 de la Comisión de 14 de diciembre de 1998 relativo a la interrupción de la pesca del lenguado común por parte de los barcos que naveguen bajo pabellón de Bélgica

eurovoc_concepts:
Belgium
catch quota
fishing regulations
fishing vessel
sea fish
ship's flag

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text: L 342/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 17. 12. 98 REGLAMENTO (CE) No 2715/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 14 de diciembre de 1998 relativo a la interrupci(cid:155)n de la pesca del lenguado com(cid:156)n por parte de los barcos que naveguen bajo pabell(cid:155)n de B(cid:130)lgica LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 2847/93 del Consejo, de 12 de octubre de 1993, por el que se establece un r(cid:130)gimen de control aplicable a la pol(cid:146)tica pesquera com(cid:156)n (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2635/97 (2), y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 21, Considerando que el Reglamento (CE) no 45/98 del Consejo, de 19 de diciembre de 1997, por el que se fijan los totales admisibles de capturas de determinadas pobla- ciones y grupo de poblaciones de peces para 1998 y determinadas condiciones en las que pueden pescarse (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2386/98 (4), establece, para 1998, las cuotas de lenguado com(cid:156)n; Considerando que, para garantizar el cumplimiento de las disposiciones relativas a las limitaciones cuantitativas de las capturas de una poblaci(cid:155)n sujeta a cuotas, es necesario que la Comisi(cid:155)n fije la fecha en la que se considere que las capturas efectuadas por barcos que naveguen bajo pabell(cid:155)n de un Estado miembro han agotado la cuota asignada; Considerando que, de acuerdo con la informaci(cid:155)n trans- mitida a la Comisi(cid:155)n, las capturas de lenguado com(cid:156)n en las aguas de la divisi(cid:155)n CIEM VIIa efectuadas por barcos que naveguen bajo pabell(cid:155)n de B(cid:130)lgica o est(cid:130)n registrados en B(cid:130)lgica han alcanzado la cuota asignada para 1998; que B(cid:130)lgica ha prohibido la pesca de esta poblaci(cid:155)n a partir del 29 de noviembre de 1998; que es necesario, por consi- guiente, atenerse a dicha fecha, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Se considera que las capturas de lenguado com(cid:156)n en las aguas de la divisi(cid:155)n CIEM VIIa efectuadas por barcos que naveguen bajo pabell(cid:155)n de B(cid:130)lgica o est(cid:130)n registrados en B(cid:130)lgica han agotado la cuota asignada a B(cid:130)lgica para 1998. Se proh(cid:146)be la pesca del lenguado com(cid:156)n en las aguas de la divisi(cid:155)n CIEM VIIa por parte de los barcos que naveguen bajo pabell(cid:155)n de B(cid:130)lgica o est(cid:130)n registrados en B(cid:130)lgica, as(cid:146) como el mantenimiento a bordo, el transbordo o el desembarco de peces de esta poblaci(cid:155)n capturados por los barcos mencionados, con posterioridad a la fecha de apli- caci(cid:155)n del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas. Ser(cid:145) aplicable a partir del 29 de noviembre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 14 de diciembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Emma BONINO Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (2) DO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. (3) DO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. (4) DO L 297 de 6. 11. 1998, p. 2


title: Directiva 98/92/CE del Consejo de 14 de diciembre de 1998 que modifica la Directiva 70/524/CEE sobre los aditivos en la alimentación animal y la Directiva 95/69/CE por la que se establecen los requisitos y las normas aplicables a la autorización y el registro de determinados establecimientos e intermediarios del sector de la alimentación animal

eurovoc_concepts:
animal nutrition
food additive
food industry
health control
product quality
quasi-fiscal charge

text: 22. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 346/49 DIRECTIVA 98/92/CE DEL CONSEJO de 14 de diciembre de 1998 que modifica la Directiva 70/524/CEE sobre los aditivos en la alimentaci(cid:155)n animal y la Directiva 95/69/CE por la que se establecen los requisitos y las normas aplicables a la autorizaci(cid:155)n y el registro de determinados estableci- mientos e intermediarios del sector de la alimentaci(cid:155)n animal EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, HA ADOPTADO LA PRESENTE DIRECTIVA: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:146)culo 43, Art(cid:146)culo 1 Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n (1), Visto el dictamen del Parlamento Europeo (2), Visto el dictamen del Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico y Social (3), Considerando que en el art(cid:146)culo 14 de la Directiva 95/ 69/CE del Consejo (4), se establece que el Consejo debe adoptar la cuant(cid:146)a de la tasa que se percibir(cid:145) por la autori- zaci(cid:155)n de los establecimientos y sus intermediarios; Considerando que en el art(cid:146)culo 6 de la Directiva 70/ 524/CEE del Consejo, de 23 de noviembre de 1970, sobre los aditivos en la alimentaci(cid:155)n animal (5), se establece que el Estado miembro que act(cid:156)e como ponente puede percibir una tasa por el estudio de los expedientes relacio- nados con la autorizaci(cid:155)n comunitaria de aditivos desti- nados a la alimentaci(cid:155)n animal; que el Consejo debe fijar el importe de dicha tasa; Considerando que el estudio de la financiaci(cid:155)n de los servicios correspondientes en los Estados miembros ha revelado que la determinaci(cid:155)n del importe de las tasas a escala comunitaria supondr(cid:146)a una intervenci(cid:155)n conside- rable de caracter(cid:146)sticas desproporcionadas en los sistemas de recaudaci(cid:155)n de tasas existentes en los Estados miem- bros; que, adem(cid:145)s, los gastos de los Estados miembros en esos servicios son muy dispares, sobre todo debido a las grandes diferencias en el coste de la mano de obra; Considerando, no obstante, que, para evitar distorsiones de la competencia, debe establecerse que el Consejo adopte normas armonizadas para el c(cid:145)lculo del nivel de las tasas; Considerando que las disposiciones correspondientes de las Directivas 70/524/CEE y 95/69/CE deben modificarse en consecuencia, (1) DO C 155 de 20. 5. 1998, p. 29. (2) DO C 292 de 21. 9. 1998. (3) DO C 284 de 14. 9. 1998, p. 91. (4) DO L 332 de 30. 12. 1995, p. 15. (5) DO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1; Directiva cuya (cid:156)ltima modi- ficaci(cid:155)n la constituye la Directiva 98/19/CE (DO L 96 de 28. 3. 1998, p. 39). El apartado 2 del art(cid:146)culo 6 de la Directiva 70/524/CEE se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: Antes del 1 de abril de 1999, el Consejo, por «2. mayor(cid:146)a cualificada y a propuesta de la Comisi(cid:155)n, adoptar(cid:145) normas para el c(cid:145)lculo del nivel de las tasas contempladas en el apartado 1. ». Art(cid:146)culo 2 El art(cid:146)culo 14 de la Directiva 95/69/CE se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: «Art(cid:146)culo 14 El Consejo, por mayor(cid:146)a cualificada y a propuesta de la Comisi(cid:155)n, adoptar(cid:145) antes del 1 de abril de 1999, normas para el c(cid:145)lculo del nivel de la tasa que deber(cid:145) percibirse por la autorizaci(cid:155)n de los establecimientos y sus intermediarios. ». Art(cid:146)culo 3 1. Los Estados miembros pondr(cid:145)n en vigor las disposi- ciones legales, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a lo establecido en la presente Directiva a m(cid:145)s tardar el 31 de marzo de 1999. Infor- mar(cid:145)n de ello inmediatamente a la Comisi(cid:155)n. Cuando los Estados miembros adopten dichas disposi- ciones, (cid:130)stas har(cid:145)n referencia a la presente Directiva o ir(cid:145)n acompa(cid:157)adas de dicha referencia en su publicaci(cid:155)n oficial. Los Estados miembros establecer(cid:145)n las modali- dades de la mencionada referencia. 2. Los Estados miembros comunicar(cid:145)n a la Comisi(cid:155)n el texto de las principales disposiciones de Derecho interno que adopten en el (cid:145)mbito regulado por la presente Direc- tiva. Art(cid:146)culo 4 La presente Directiva entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a de su publi- caci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Euro- peas. L 346/50 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 22. 12. 98 Los destinatarios de la presente Directiva ser(cid:145)n los Estados miembros. Art(cid:146)culo 5 Hecho en Bruselas, el 14 de diciembre de 1998. Por el Consejo El Presidente W. MOLTERER