title: WRITTEN QUESTION No. 3964/98 by Raphaël CHANTERIE Legal uncertainty over the use or re-use of disposable equipment

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title: POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 10/1999 adoptada pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../1999 do Conselho, de ..., relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável

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text: 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/25 POSIÇÃO COMUM (CE) N. ° 10/1999 adoptada pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n. °. /1999 do Conselho, de. , relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (1999/C 55/03) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamento, o seu artigo 75. °, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189. °C do Tra- tado (3), (1) Considerando que o Regulamento (CEE) n. ° 1101/ /89 (4) estabeleceu um regime de saneamento estrutu- ral no sector da navegação interior para as frotas que operam na rede das vias navegáveis interligadas da Bélgica, Alemanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Áustria; que esse regulamento tem por objectivo reduzir o excesso de capacidade das frotas de navegação interior através de acções de desmante- lamento de embarcações coordenadas a nível comu- nitário; que este regulamento deixa de vigorar em 28 de Abril de 1999; (2) Considerando que, no quadro das medidas de acom- panhamento deste regime de saneamento estrutural, destinadas a evitar o aumento do excesso de capaci- dade existente e o aparecimento de novos excessos de capacidade, a regra «velho por novo» se revelou indispensável ao funcionamento equilibrado do mer- cado da navegação interior; que esta regra continua, assim, a constituir um instrumento fundamental de intervenção aquando de uma perturbação grave do (1) JO C 320 de 17. 10. 1998, p. 4. (2) Parecer emitido em 2 de Dezembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Dezembro de 1998 (JO C 398 de 21. 12. 1998), posição comum do Conselho de 21 de Dezembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Relgulamento (CE) n. ° 742/98 da Comissão (JO L 103 de 3. 4. 1998, p. 3). referido mercado, tal como definida no artigo 1. ° da Directiva 96/75/CE (5); que convém, além disso, impedir que os efeitos das acções de desmantela- mento levadas a cabo desde 1990 sejam anulados pela entrada em serviço de novas embarcações logo após o fim da referida regra; que, portanto, se torna necessário manter a regra «velho por novo» durante um período limitado, no máximo de quatro anos, diminuindo paralelamente, de forma gradual, os rácios até zero de modo a assegurar a transição e a sair da fase de intervenção comunitária no mercado; que é igualmente importante manter a regra «velho por novo» enquanto instrumento de controlo da capacidade das frotas comunitárias para além do período de quatro anos, mas a um nível zero e enquanto mecanismo de vigilância, que poderá ser reactivado unicamente em caso de perturbação grave do mercado conforme definida no artigo 7. ° da Directiva 96/75/CE; (3) Considerando que se deve assegurar o controlo efec- tivo do aparecimento de novas excessos de capaci- dade em todos os setores do mercado do transporte por via navegável; que as medidas a adoptar devem ter, pois, carácter geral e abranger todas as embarca- ções de carga, assim como os rebocadores-empurra- dores; que se deverá excluir as embarcações que, dada a sua afectação exclusiva a mercados nacionais ou internacionais fechados, não contribuem para o excesso de capacidade na rede das vias navegáveis interligadas e estabelecer a possibilidade de excluir as embarcações que, por terem porte bruto inferior a 450 toneladas, também não contribuem para o refe- rido excesso de capacidade; que, em contrapartida, tendo em conta a sua influência no mercado dos transportes, é importante não excluir das medidas as frotas privadas que efetuam transportes por conta própria; (4) Considerando que uma abordagem comum que per- mita aos Estados-Membros tomarem conjuntamente medidas que visem a realização de um mesmo objec- tivo constitui uma das condições fundamentais para (5) Directiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de Novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304 de 27. 11. 1996, p. 12). C 55/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 garantir uma regulação da capacidade; que, para tal, convém que os fundos de desmantelamento criados pelo Regulamento (CEE) n. ° 1101/89 sejam manti- dos, com uma nova denominação, nos Estados- -Membros nos quais a navegação interior é impor- tante e que os mesmos fundos garantam a aplicação da regra «velho por novo»; que os saldos financeiros provenientes das contribuições do sector para acções de saneamento estrutural organizadas até 28 de Abril de 1999 deverão ser colocados num fundo de reserva associado aos referidos fundos; (5) Considerando que, dadas as diferenças fundamentais existentes entre os mercados dos transportes de carga sólida, dos transportes de matériais líquidas e dos rebocadores-empurradores, é aconselhável criar contas distintas no âmbito do mesmo fundo para as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores; (6) Considerando que, no quadro de uma política eco- nómica conforme com o Tratado, a regulação das embarcações compete, em primeiro lugar, aos opera- dores deste sector; que os custos das medidas a estabelecer devem, por conseguinte, ser suportados pelas empresas que operam no sector da navegação interior; que esta regulação consistirá na determina- ção das condições aplicáveis à entrada em serviço de determinadas novas embarcações sem, contudo, se chegar a uma situação de bloqueamento total do aceso ao mercado; que essas condições podem ser limitadas no tempo e no seu impacto, bem como variar de modo flexível em função da evolução do mercado, mas que os rácios se devem aproximar gradualmente do nível zero no período de quatro anos a contar de 29 de Abril de 1999; que o mecanismo de regulação denominado regra «velho por novo» deve ser mantido enquanto mecanismo de vigilância depois de o rácio atingir o nível zero; que as contribuições especiais pagas a título da regra «velho por novo» deverão ser afectadas ao fundo de reserva e poder ser utilizadas para conceder, em caso de necessidade de intervenção no mercado, prémios de desmantelamento; (8) Considerando que, tendo em conta a natureza comu- nitária das frotas de navegação interior, as decisões a tomar para o funcionamento deste mecanismo de regulação da capacidade devem ser adoptadas a nível da Comunidade; que a competência para adoptar estas decisões e para zelar pela sua aplicação e pela manutenção das condições de concorrência previstas no presente regulamento deverá ser conferida à Comissão; que a Comissão tomará essas decisões após consulta aos Estados-Membros e às organiza- ções representativas da navegação interior a nível comunitário; (9) Considerando que, no quadro da modernização e da reestruturação das frotas comunitárias que operam num contexto favorável em matéria de ambiente e segurança, convém prever medidas sociais em benefí- cio das pessoas que desejem abandonar o sector dos transportes por via navegável ou reconverterem-se noutro sector de actividades, bem como medidas para incentivar a criação de grupos de empresas, melhorar a qualificação dos barqueiros e promover a adaptação técnica das embarcações, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. ° As embarcações de navegação interior afectas ao trans- porte de mercadorias entre dois ou mais pontos nas vias navegáveis dos Estados-Membros ficam sujeitas à política de capacidade das frotas comunitárias estabelecida pelo presente regulamento. Durante um período máximo de quatro anos com início em 29 de Abril de 1999, a referida política abrange, em conformidade com o presente regulamento, condições para a entrada em serviço de novas capacidades. Artigo 2. ° (7) Considerando que convém assegurar que as medidas previstas no presente regulamento, assim como a sua aplicação, não falseiam ou não ameaçam falsear a concorrência, nomeadamente ao favorecerm determi- nadas empresas de forma contrária ao interesse comum; que, por conseguinte, para colocar as empresas em questão em condições de concorrência equivalentes, as contribuições especiais a pagar aos fundos para as novas construções e os prémios de desmantelamento, se estes forem necessários em caso de perturbação grave do mercado e nos termos do artigo 8. ° da Directiva 96/75/CE, devem incluir taxas e condições uniformes; 1. O presente regulamento aplica-se às embarcações de carga e aos rebocadores-empurradores que efectuam transportes por conta de outrem ou por conta própria e estejam registados num Estado-Membro ou, na falta de registo, sejam explorados por uma empresa estabelecida num Esrado-Membro. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «empresa» qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade económica artesanal ou indus- trial. 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/27 2. Não ficam sujeitos ao presente regulamento: a) As embarcações que naveguem exclusivamente em vias nacionais não ligadas às outras vias navegáveis da Comunidade; b) As embarcações que, pelas suas dimensões, não pos- sam sair das vias navegáveis nacionais em que nave- gam e não possam ter acesso a outras vias navegáveis da Comunidade (embarcações cativas), desde que estas embarcações não sejam susceptíveis de fazer concorrência às embarcações a que se aplica o pre- sente regulamento; c) As embarcações que naveguem exclusivamente no Danúbio (e seus cursos de água secundários) até Kelheim, sem sair destas vias; d) Os rebocadores-empurradores cuja potência de pro- pulsão não ultrapasse 300 kW; e) As embarcações fluvio-marítimas e as barcaças de navio, desde que efectuem exclusivamente transportes internacionais ou nacionais em viagens que incluam um percurso marítimo; f) As embarcações exclusivamente afectas ao armazena- mento de mercadorias, ou seja, as embarcações que servem ao carregamento e, posteriormente, ao descar- regamento de mercadorias num mesmo local; g) O equipamento de dragagem, tais como os batelões tremonha e os pontões, assim como as estruturas flutuantes das empresas de construção, desde que esse material não seja afectado ao transporte de mercado- rias na acepção do artigo 1. °; h) Os barcos de passagem entre margens; i) As embarcações afectas a um serviço público não comercial. 3. Cada Estado-Membro interessado na acepção do n. ° 1 do artigo 3. ° pode excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as suas embarcações de porte bruto inferior a 450 toneladas. Sempre que utilize essa possibilidade, o Estado-Membro em causa notificará do facto, num prazo de seis meses, a Comissão, que informa- rá os outros Estados-Membros. Artigo 3. ° 1. Cada Estado-Membro cujas vias navegáveis se encontrem ligadas às de outro Estado-Membro e cuja frota tenha uma tonelagem superior a 100 000 toneladas, a seguir designado «Estado-Membro interessado», deve criar, no âmbito das suas legislações nacionais e pelos seus próprios meios administrativos, um «fundo de nave- gação interior», a seguir denominado «fundo». A gestão de cada fundo deve ser assegurada pelas 2. autoridades competentes do Estado-Membro interessado. Este deve associar a essa gestão as organizações nacionais representativas da navegação interior. 3. Cada fundo dispõe de um fundo de reserva que inclui três contas distintas: uma para as embarcações de carga sólida, uma para as embarcações-cisterna e outra para os rebocadores-empurradores. Esse fundo é alimentado: — pelos saldos financeiros das acções de saneamento estrutural organizadas até 28 de Abril de 1999, unica- mente constituídos por contribuições financeiras pro- venientes do sector, — pelas contribuições especiais previstas no artigo 4. ° do presente regulamento, — pelos meios financeiros que podem ser postos à dispo- sição em caso de perturbação grave do mercado conforme definida no artigo 7. ° da Directiva 96/ /75/CE. 4. O fundo de reserva pode ser utilizado no contexto das medidas adequadas tais como as referidas no artigo 7. ° da Directiva 96/75/CE, nomeadamente no âmbito de medidas de saneamento organizadas a nível comunitário segundo as regras definidas no n. ° 6 do presente artigo e no artigo 6. ° do presente regulamento. 5. O fundo de reserva pode ser utilizado no quadro das medidas previstas no artigo 8. ° se as organizações representativas da navegação interior apresentarem um pedido unânime nesse sentido. Neste caso, essas medidas devem ser objecto de uma acção a nível comunitário. 6. É estabelecida uma solidariedade financeira entre os fundos no que respeita às contas distintas referidas no primeiro parágrafo do n. ° 3. Esta solidariedade funciona para todas as despesas e todos os recursos dos fundos previstos no segundo parágrafo do n. ° 3 a fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os transportadores submetidos ao presente regulamento, independentemente do fundo pelo qual é abrangida a embarcação em causa. interessados continuam a 7. Os Estados-Membros gerir o fundo referido no artigo 3. ° do Regulamento (CEE) n. ° 1101/89 até à criação do novo fundo referido no n. ° 1 do presente artigo. C 55/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 Artigo 4. ° 1. A entrada em serviço de embarcações sujeitas ao presente regulamento quer acabadas de construir, quer importadas de um país terceiro, quer tenham saído das vias referidas no n. ° 2, alíneas a), b) e c), do artigo 2. ° está sujeita à condição (denominada regra «velho por novo») de que o proprietário da embarcação a colocar em serviço: — proceda ao desmantelamento, sem prémio, de uma tonelagem determinada segundo uma relação entre a tonelagem da antiga embarcação e da nova embarca- ção, designada por «rácio», estabelecida pela Comis- são, ou — pague ao fundo pelo qual a sua nova embarcação é abrangida, ou por si escolhido em conformidade com o diposto no n. ° 2 do artigo 5. °, uma contribuição especial de montante estabelecido em função do refe- rido rácio, ou, caso proceda ao desmantelamento de uma tonelagem inferior à do referido rácio, a dife- rença entre a tonelagem da nova embarcação e a tonelagem da embarcação desmantelada. 2. O rácio pode ser estabelecido a diferentes níveis em função dos diferentes sectores do mercado, ou seja, embarcações de carga sólida, embarcações-cisterna e rebocadores-empurradores. O rácio deve ser reduzido, de forma contínua, o mais rapidamente possível, a fim de se aproximar, por fases periódicas, do nível zero até 29 de Abril de 2003. Quando o rácio atingir o nível zero, o regime transfor- mar-se-á em mecanismo de vigilância, podendo ser reacti- vado unicamente em caso de perturbação grave do mer- cado nos termos do artigo 6. ° 3. O proprietário da embarcação deve pagar a contri- buição especial ou desmantelar uma embarcação antiga: — quer no momento da encomenda efectiva da constru- ção da nova embarcação ou do pedido de importação, desde que a embarcação seja colocada em serviço nos 12 meses seguintes, — quer no momento da entrada em serviço efectiva da nova embarcação ou da embarcação importada. A opção escolhida deve ser declarada no momento da encomenda da nova embarcação ou da apresentação do pedido de importação. A embarcação a desmantelar na qualidade de capacidade de compensação deve ser desmantelada antes da coloca- ção em serviço da nova embarcação. Qualquer Estado-Membro interessado pode autorizar a utilização como tonelagem de compensação, ou seja, tratar como se tivessem sido desmanteladas, as embarca- ções definitivamente retiradas do mercado destinadas a serem utilizadas para outros fins que não o transporte de mercadorias, por exemplo embarcações humanitárias, embarcações-museu, embarcações destinadas a países em desenvolvimento fora do continente europeu ou postas à disposição de instituições sem fins lucrativos. O Estado- -Membro interessado comunica essa autorização de utili- zação à Comissão, a qual informa desse facto os demais Estados-Membros interessados. 4. Tratando-se de rebocadores-empurradores, a noção de tonelagem é substituída pela de potência de propul- são. 5. As condições enumeradas no n. ° 1 também se aplicam aos aumentos de capacidade resultantes de um alongamento das embarcações ou da substituição dos motores dos rebocadores-empurradores. 6. Após consulta aos Estados-Membros e às organiza- ções representativas da navegação interior a nível comu- nitário, a Comissão pode excluir embarcações especializa- das do âmbito de aplicação do n. ° 1. As embarcações especializadas devem ser específica e tecnicamente concebidas para o transporte de um único tipo de mercadorias, que não pode ser transportado por embarcações que não disponham de instalações técnicas específicas, e ser tecnicamente inadaptadas ao transporte de outras mercadorias, devendo os seus proprietários comprometer-se por escrito a não transportar qualquer outra mercadoria nas embarcações em questão enquanto for aplicável a regra «velho por novo». Artigo 5. ° 1. No caso das embarcações registadas num dos Esta- dos-Membros interessados, a contribuição especial deve ser paga ao fundo do Estado-Membro onde a embarca- ção foi registada. Tratando-se de embarcações não regis- tadas que são exploradas por uma empresa estabelecida num dos Estados-Membros interessados, a contribuição especial deve ser paga ao fundo do Estado-Membro onde a empresa se encontra estabelecida. 2. No que respeita às embarcações registadas num Estado-Membro que não um Estado-Membro interessado e às embarcações não registadas que são exploradas por uma empresa etabelecida num Estado-Membro que não um Estado-Membro interessado, a contribuição especial deve ser paga, consoante a opção do proprietário da embarcação, a um dos fundos criados nos Estados- -Membros interessados. Artigo 6. ° O proprietário da embarcação a colocar em serviço que proceda ao desmantelamento de uma embarcação de tonelagem superior ao necessário não recebe qualquer compensação financeira por esse excedente. Em caso de perturbação grave do mercado conforme definida no artigo 7. ° da Directiva 96/75/CE, a pedido de um Estado-Membro, após parecer do comité referido no artigo 8. ° da dita directiva e nos termos desse mesmo 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/29 artigo, a Comissão pode reactivar a regra «velho por novo» durante um período limitado no tempo, de acordo com o disposto no artigo 7. ° da referida directiva, e acompanhá-la ou não de medidas de saneamento estrutu- ral. No quadro das referidas medidas de saneamento estrutu- ral, o proprietário de uma embarcação referida no n. ° 1 do artigo 2. ° pode receber, do fundo respectivo e dentro dos limites dos montantes financeiros disponíveis, um prémio de desmantelamento, cuja taxa é estabelecida pela Comissão nas condições previstas no artigo 7. °, se proce- der ao desmantelamento da embarcação, ou seja, se enviar para a sucata o casco da embarcação, ou, no caso de um rebocador-empurrador, se destruir o casco e o motor. Contudo, este prémio só pode se concedido para uma embarcação cujo proprietário prove que faz parte da «frota activa», ou seja, que: — está em bom estado de funcionamento, — dispõe de um certificado de navegabilidade e de arqueação válido ou de uma autorização para efectuar transportes nacionais emitida pela autoridade compe- tente de um dos Estados-Membros interessados e — efectuou, pelo menos, dez viagens durante os 24 meses que precederam a introdução do pedido de prémio de desmantelamento. A noção de «viagem» deve ser entendida como uma operação de transporte comercial numa distância habitual para o transporte de mercadorias da mesma natureza (superior a 50 km) e com um volume de carga transportada razoável em relação à capacidade de carga da embar- cação (pelo menos 70 %). Não é concedido nem pago qualquer prémio às embarca- ções que, na sequência de uma avaria ou de outros danos, não sejam reparáveis ou cujo custo de reparação seja superior ao montante do prémio de desmantela- mento. Se as autoridades competentes tiverem razões fundamen- tadas para duvidar do bom estado de funcionamento da embarcação objecto de um pedido de prémio de desman- telamento, podem solicitar a um gabinete de peritos que emita um certificado que indique que a embarcação em causa se encontra num estado técnico que lhe permite efectuar operações de transporte. O prémio de desmante- lamento será recusado se a embarcação não satisfizer esta exigência. Artigo 7. ° Após consulta aos Estados-Membros e às organiza- 1. ções representativas da navegação interior a nível comu- nitário, a Comissão estabelece separadamente para as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores: — os rácios da regra «velho por novo» para as embarca- ções referidas no artigo 2. °, — as taxas das contribuições especiais, — o período, as condições de atribuição e as taxas dos prémios de desmantelamento referidos no artigo 6. °, — os coeficientes de valorização (tonelagens equivalen- tes) para os diferentes tipos e categorias de equipa- mento fluvial. 2. As contribuições especiais e os prémios de desman- telamento são expressos em euros. As suas taxas são as mesmas para todos os fundos. 3. As contribuições especiais e os prémios de desman- telamento são calculados em função quer da tonelagem de porte bruto para os navios de carga, quer da potência de propulsão para os rebocadores-empurradores. 4. Após consulta aos Estados-Membros e às organiza- ções representativas da navegação interior a nível comu- nitário, a Comissão determina as regras da solidariedade financeira referida no n. ° 3 do artigo 6. ° Ao tomar as suas decisões, a Comissão terá igual- 5. mente em conta os resultados da análise do mercado dos transportes da Comunidade e a sua evolução previsível, bem como a necessidade de evitar que a concorrência seja falseada de forma contrária ao interesse comum. Para contribuir para a análise do mercado, os proprietários das embarcações em construção ou importadas devem informar os fundos seis meses antes da entrada em serviço das embarcações em questão. Artigo 8. ° Sem prejuízo do n. ° 5 do artigo 3. °, os Estados-Membros podem tomar medidas com vista a designadamente: — facilitar aos transportadores por via navegável que abandonem esta profissão a obtenção de uma pensão de reforma antecipada ou a reconversão noutra activi- dade económica, — organizar, para os trabalhadores que abandonam esta profissão, acções de formação profissional ou de reconversão, — estimular o agrupamento dos barqueiros-artesãos em associações comerciais, — encorajar a adaptação técnica das embarcações com vista a melhorar as condições de trabalho e a promo- ver os requisitos técnicos de segurança, C 55/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 — melhorar a qualificação dos barqueiros para assegurar a evolução e o futuro da profissão. Artigo 9. ° 1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento e comu- nicar essas medidas à Comissão. Estas medidas devem, nomeadamente, prever um con- trolo permanente e eficaz da observância das obrigações que incumbem às empresas por força do presente regula- mento e das disposições nacionais adoptadas em sua execução, bem como sanções adequadas em caso de infracção. 2. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão todas as informações úteis sobre os resulta- dos da regra «velho por novo», assim como sobre a situação financeira dos fundos e do respectivo fundo de reserva. A Comissão deve adoptar as decisões que lhe 3. incumbem por força do artigo 7. ° A Comissão deve zelar por que os fundos apliquem 4. de modo uniforme o presente regulamento e assegurar a respectiva coordenação. Artigo 10. ° O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em. Pelo Conselho O Presidente 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/31 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO Em 28 de Setembro de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (1). Esta proposta baseia-se no artigo 75. ° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Parlamento Europeu emitiu parecer sobre a proposta da Comissão em 3 de Dezembro de 1998 (2) e o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer a 2 de Dezembro de 1998 (3). A 11 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentou uma proposta alterada, à luz do parecer do Parlamento Europeu. Em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou uma posição comum, nos termos do artigo 189. °C do Tratado que institui a Comunidade Europeia. II. OBJECTIVOS DA PROPOSTA A proposta alterada da Comissão tem por objectivo substituir o Regulamento (CEE) n. ° 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (4), que deixa de vigorar em 28 de Abril de 1999. Esse regulamento tem por objectivo reduzir o excesso de capacidade das frotas de navegação interior através de acções de desmantelamento de embarcações, coordenadas a nível comunitário. A proposta da Comissão tem por finalidade manter, durante um período máximo de cinco anos, o mecanismo de regulação do mercado actualmente em vigor (regra «velho por novo»), a fim de impedir que os efeitos das acções de desmantelamento levadas a cabo desde1990 sejam anulados pela entrada em serviço de novas embarcações logo após a expiração do Regulamento (CEE) n. ° 1101/89. Durante esse período, o proprietário da embarcação que deve entrar em serviço — procede ao desmantelamento, sem prémio, de uma tonelagem antiga segundo uma relação entre a tonelagem da antiga embarcação e da nova embarcação, designada por «rácio», estabelecida pela Comissão, ou — paga ao fundo da navegação interior uma contribuição especial. A Comissão propõe que o rácio seja gradualmente reduzido a zero durante o período de cinco anos acima referido. Quando o rácio atingir o nível zero, ou, o mais tardar, no final do período acima referido, o mecanismo de regulação da tonelagem transformar-se-á em mecanismo de vigilância, que permitiria, unicamente em caso de perturbação grave do mercado e durante um período limitado, reactivar a regra «velho por novo», acompanhado ou não de medidas de saneamento estrutural. (1) JO C 320 de 17. 10. 1998, p. 4. (2) JO C 398 de 23. 12. 1998. (3) Doc. CES 1449/98. (4) JO L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. ° 742/98 da Comissão (JO L 103 de 3. 4. 1998, p. 3). C 55/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM A posição comum do Conselho corresponde, no essencial, à proposta alterada da Comissão. Prevê todavia um certo número de alterações, sendo as principais as seguintes: — a duração máxima do período de aplicação da regra «velho por novo» é reduzida de cinco para quatro anos, a partir de 29 de Abril de 1999 (considerandos 2 e 6, artigo 1. ° e n. ° 2 do artigo 4. °), — o rácio deve ser reduzido, de forma contínua, o mais rapidamente possível, a fim de se aproximar por fases do nível zero, o mais tardar no período de quatro anos a contar de 29 de Abril de 1999 (considerando 6 e n. ° 2 do artigo 4. °), — os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as suas embarcações de porte bruto inferior a 450 toneladas [como previsto no Regula- mento (CEE) n. ° 1101/89 actualmente em vigor] (considerando 3 e n. ° 3 do artigo 2. °), — os saldos financeiros das acções de saneamento estrutural destinadas aos fundos de reserva serão unicamente constituídos por contribuições financeiras provenientes do sector (considerando 4 e n. ° 3 do artigo 3. °), — as decisões a tomar pela Comissão para o funcionamento da regra «velho por novo» serão efectuadas após consulta aos Estados-Membros e às organizações representativas da navegação interior a nível comunitário (considerando 8 e n. os 1 e 4 do artigo 7. °), — a supressão do artigo 9. ° e do considerando correspondente propostos pela Comissão, relativos às negociações que a Comunidade deveria encetar com a Suíça e com outros países terceiros para a aplicação do regulamento. O Conselho considerou que essa disposição não constituía um mandato dado pelo Conselho à Comissão, mas sim uma indicação de natureza política. O Conselho e a Comissão consideram no entanto que é desejável que a Suíça adopte medidas análogas às do presente regulamento para a sua frota que navega na rede de vias navegáveis dos Estados-Membros em questão, interligadas entre si, a fim de impedir as distorções de concorrência no mercado da navegação interior e de aumentar a eficácia das medidas comunitárias relacionadas com esse mercado. IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 1. Alterações do Parlamento Europeu adoptadas pelo Conselho a) R e t o m a d a s p e l a C o m i s s ã o O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão, adoptando as alterações do Parlamento Europeu a seguir indicadas: — No n. ° 2 do artigo 4. °, a posição comum retoma a alteração 4, que prevê que a regra «velho por novo» será reactivada unicamente em caso de perturbação grave do mercado, não nos termos do artigo 7. ° da Directiva 96/75/CE mas nos termos do artigo 6. ° da posição comum. Todavia, a posição comum não adopta a alteração 6, que prevê a alteração do n. ° 1 do artigo 6. ° (artigo 6. ° da posição comum, ver ponto IV. 2 infra) — No n. ° 3 do artigo 4. °, a posição comum retoma a alteração 5, que reduz para doze meses o prazo de dezoito meses proposto pela Comissão para a colocação em serviço da embarcação. 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 55/33 b) N ã o r e t o m a d a p e l a C o m i s s ã o No artigo 1. ° a posição comum retoma, quanto ao fundo, a primeira parte da alteração 2, que comporta a noção de colocação em serviço, não de novas embarcações, mas sim de novas capacidades. 2. Alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pelo Conselho nem retomadas pela Comissão O Conselho, na sequência da proposta alterada da Comissão, não adoptou: — as alterações 1, 2 e 7, relativas à reintrodução do regime de desmantelamento: — a alteração 1, cujo objectivo é inserir um novo considerando no regulamento que indique ser necessário velar porque o regime de desmantelamento não acarrete o desaparecimento de todas as embarcações de fraca tonelagem, — a alteração 2, segunda parte, cujo objectivo consiste em alterar o artigo 1. ° a fim de restabelecer o regime de desmantelamento, a suprimir progressivamente durante o período transitório, em paralelo com a eliminação gradual da regra «velho por novo», — a alteração 7, cujo objectivo consiste em inserir um novo artigo 6. °A no regulamento, que retoma o artigo 1. ° do Regulamento (CEE) n. ° 1101/89 a fim de especificar as medidas de saneamento estrutural a que estão sujeitas as embarcações de navegação interior. O Conselho considera que o objectivo da posição comum é preservar o acervo das acções de desmantelamento levadas a cabo desde 1989 e não de instituir novas acções de saneamento estrutural, sendo a nova capacidade colocada ao serviço compensada pelo desmantelamento da antiga capacidade. Com efeito, segundo o Conselho, há que sair progressivamente da fase de interven- cionismo comunitário para chegar a uma política de capacidade livre num mercado que será integralmente liberalizado a partir de 1 de Janeiro de 2000. Por conseguinte, o Conselho considera que as embarcações devem deixar de estar sujeitas a acções de desmantelamento a partir de 29 de Abril de 1999 e que convém manter, durante um período transitório de quatro anos, unicamente o mecanismo de regulação da capacidade, que constitui a regra «velho por novo», no entendimento de que a sua realização para além do período transitório só se poderá efectuar em caso de perturbação grave do mercado. O Conselho sublinha ainda que as embarcações com menos de 450 toneladas podem ficar excluídos do âmbito de aplicação do futuro regulamento, — a alteração 3, cujo objectivo é alterar o n. ° 6 do artigo 3. ° (n. ° 5 do artigo 3. ° da posição comum) a fim de prever que, quando o fundo de reserva é utilizado, a pedido unânime do sector, para medidas previstas no artigo 8. ° (por exemplo facilidades concedidas pelos Estados-Membros em causa aos trabalhadores que desejem deixar a indústria), os Estados-Membros em questão serão também consul- tados. O Conselho indica que o n. ° 5 do artigo 3. ° da posição comum prevê que as medidas previstas necessárias devem ser tomadas a nível comunitário. As decisões serão assim tomadas pela Comissão, após consulta do sector mas também dos Estados-Membros em questão, C 55/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 — a alteração 6, cujo objectivo é alterar o n. ° 1 do artigo 6. ° (artigo 6. ° da posição comum) no qual se prevê que a Comissão pode reactivar a regra «velho por novo» e acompanhá-la ou não de medidas de saneamento estrutural, em caso de perturbação grave do mercado, a fim de acrescentar que a Comissão pode tomar as medidas em questão unicamente após a expiração do período de transição e, por conseguinte, após a supressão da regra «velho por novo» e do regime de desmantelamento. O Conselho considera que, embora o objectivo da posição comum seja reduzir o mais rapidamente possível a zero os rácios aplicados a título de «velho por novo» no prazo de quatro anos a contar de 29 de Abril de 1999, continua apesar de tudo a ser necessário deixar à Comissão a possibilidade de agir sobre os rácios, nos termos do artigo 6. °, também durante o período transitório caso, durante esse período, uma perturbação grave do mercado justifique a manutenção, ou mesmo o fortalecimento dos rácios então em vigor


title: Rådets resolution af 21. december 1998 om forebyggelse af organiseret kriminalitet med henblik på etablering af en samlet strategi for bekæmpelse heraf

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

text: 29. 12. 98 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende C 408/1 (Retsakter vedtaget i henhold til afsnit VI i traktaten om Den Europ»iske Union) R¯DETS RESOLUTION af 21. december 1998 om forebyggelse af organiseret kriminalitet med henblik p¿ etablering af en samlet strategi for bek»mpelse heraf (98/C 408/01) R¯DET FOR DEN EUROP`ISKE UNION - der henviser til handlingsplanen af 28. april 1997 til bek»mpelse af organiseret kriminalitet, i det f(cid:192)lgende ben»vnt (cid:176)handlingsplanen(cid:133)(cid:216)(˛), der er klar over de fremskridt, som er gjort med gennemf(cid:192)relsen af handlingsplanen, navnlig henstilling 6(cid:220)12, der tager hensyn til arbejdet i andre internationale orga(cid:220) nisationer og fora, herunder Europar¿dets anbefaling (81) 12 om (cid:192)konomisk kriminalitet og (87) 19 om tilret(cid:220) tel»ggelse af kriminalitetsforebyggelse samt resolution (97) 24 om 20 retningslinjer for bek»mpelse af korrup(cid:220) tion, arbejdet under De Forenede Nationers program vedr(cid:192)rende kriminalitetsforebyggelse og strafferetspleje og resultaterne af De Forenede Nationers s»rlige samling vedr(cid:192)rende narkotika (juni 1998 i New York), navnlig erkl»ringen om retningslinjer for reduktion af eftersp(cid:192)rgslen, der tager hensyn til Europa(cid:220)Parlamentets beslutning af 20. november 1997 om handlingsplanen(cid:216)(ˇ), der inde(cid:220) holder en opfordring til i h(cid:192)jere grad at tage hensyn til forebyggelsesaspektet, som tager skyldigt hensyn til og fremh»ver Kommissio(cid:220) nens bef(cid:192)jelser fremme af vigtige aspekter af forebyggelsen, til at muligg(cid:192)re der finder det vigtigt at sk»rpe bevidstheden om de farer, som organiseret kriminalitet indeb»rer for demo(cid:220) kratiet og retsstatsprincippet, friheden, menneskerettig(cid:220) hederne og selvbestemmelsesretten - v»rdier, som er selve ¿rsagen til bek»mpelsen af organiseret kriminalitet, der er sig bevidst, at denne resolution ikke skal tr»de i stedet for de specifikke forebyggelsesforanstaltninger i handlingsplanen, men skal supplere og st(cid:192)tte disse bestr»belser, i byerne (februar 1996 der tager hensyn til resultaterne af seminaret om politi i Zaragoza), og kriminalitet EU(cid:220)konferencen om kriminalitetsforebyggelse (maj 1996 i Stockholm), seminaret om Den Europ»iske Unions foranstaltninger til bek»mpelse af narkotikaproblemer (november fra i Dublin), EU(cid:220)konferencen om kriminalitetsforebyggelse (maj 1997 i Noordwijk) samt seminaret om samarbejde i forbin(cid:220) delse med kriminalitetsbek»mpelse (juni 1998 i London), konklusionerne 1996 der tager hensyn til konklusionerne af konferencen om et handelsmilj(cid:192) uden bestikkelse - EU’s bidrag (april 1998 i Bruxelles), (1) FINDER, at bek»mpelsen af den internationale organiserede kriminalitet ud over en effektiv og konsekvent retsh¿ndh»velse ogs¿ kr»ver mangfol(cid:220) dige pr»ventive foranstaltninger, der er udformet under skyldigt hensyn til grundl»ggende menneske(cid:220) rettigheder; (2) UNDERSTREGER den vigtige rolle, som effektive og koordinerede nationale politiefterretningsen(cid:220) heder og Europol - i medf(cid:192)r s»rligt af artikel 2 og 3 i konventionen om oprettelse af en europ»isk politienhed (Europol)(cid:216)(—) - spiller ogs¿ i forbin(cid:220) delse med forebyggelsen af organiseret kriminalitet; (3) BEKR`FTER, at de enkelte stater og det internatio(cid:220) nale samfund spiller en n(cid:192)glerolle i forebyggelsen og bek»mpelsen af organiseret kriminalitet; fore(cid:220) byggelse af organiseret kriminalitet er imidlertid ikke kun en opgave for de retsh¿ndh»vende og retlige myndigheder, men kr»ver en indsats fra hele det civile samfund p¿ grundlag af et f»lles ansvar for samfundet; (4) UNDERSTREGER i den forbindelse betydningen af til institutioner og persongrupper, der bidrager (˛)(cid:217)EFT C 251 af 15. 8. 1997, s. 1. (ˇ)(cid:217)EFT C 371 af 8. 12. 1997, s. 183. (—)(cid:217)EFT C 316 af 27. 11. 1995, s. 2. C 408/2 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende 29. 12. 98 etableringen af det kulturelle klima, og den enkeltes ansvar i et samfund p¿ nationalt, regionalt og lokalt plan (f. eks. skoler og ngo’er) for et omfattende forebyggende arbejde, b¿de for s¿ vidt ang¿r den politiske udformning og gennemf(cid:192)relsen af kon(cid:220) krete foranstaltninger; (5) ERKENDER, at en effektiv politik til forebyggelse af organiseret kriminalitet ogs¿ vil blive styrket af effektive sociale sikringssystemer, uddannelses(cid:220) og erhvervsuddannelsessystemer, der er s¿ omfattende som muligt, i kombination med foranstaltninger til bek»mpelse af arbejdsl(cid:192)shed og fattigdom samt en kreativ, menneskevenlig byplanl»gning og et bymilj(cid:192), der er udformet med forebyggelse for (cid:192)je; (6) ST˘TTER bestr»belserne p¿ at integrere marginal(cid:220) grupper i samfundet for at begr»nse risikoen for, at udsatte medlemmer af disse grupper beg¿r strafbare handlinger; (7) FREMH`VER den s»rlige betydning af foranstalt(cid:220) ninger til st(cid:192)tte for social reintegration af lovover(cid:220) tr»dere, alternative afsoningsmuligheder og fuld(cid:220) byrdelse af straffedomme for at forebygge genta(cid:220) gelse af de strafbare handlinger; (8) OPFORDRER medlemsstaterne til at unders(cid:192)ge, om opgaver i forbindelse med forebyggelse af organi(cid:220) seret kriminalitet i overensstemmelse med de grund(cid:220) l»ggende principper i deres retssystem og interne politikker kan udf(cid:192)res af private organer p¿ natio(cid:220) nalt, regionalt eller idet de kan medvirke ved indsamling af oplysninger, udform(cid:220) ning af programmer, gennemf(cid:192)relse af foranstalt(cid:220) ninger samt til uddannelse inden for forebyggelse, idet betydningen af den indsats, der g(cid:192)res af offent(cid:220) lige myndigheder, dog understreges; lokalt plan, (9) MENER, at man b(cid:192)r unders(cid:192)ge alle muligheder og tr»ffe alle foranstaltninger, der modvirker etable(cid:220) ring og udbredelse af illegale markeder, som giver den organiserede kriminalitet spillerum og mulighed for at udfolde sin aktivitet; (10) OPFORDRER medlemsstaterne til at forts»tte og uddybe deres indsats og koordinationsbestr»belser vedr(cid:192)rende alle aspekter af narkotikaforebyggelse i overensstemmelse med de internationale narkotika(cid:220) kontrolinstrumenter for at begr»nse eftersp(cid:192)rgslen efter illegal narkotika, der udg(cid:192)r et v»sentligt akti(cid:220) vitetsomr¿de for den organiserede kriminalitet; (11) OPFORDRER medlemsstaterne til at unders(cid:192)ge udviklingen og udbredelsen af teknisk udstyr, f. eks. s»rlige sikkerhedsanordninger, til forebyggelse af strafbare handlinger, der ofte beg¿s af kriminelle organisationer, og i den forbindelse ogs¿ til at over(cid:220) veje de mulige konsekvenser heraf, f. eks. om de kriminelle organisationer sl¿r ind p¿ andre former for kriminalitet; (12) UNDERSTREGER, at ogs¿ de erhverv, der kunne blive konfronteret med organiseret kriminalitet (navnlig dem, der er omhandlet i handlingsplanens henstilling nr. 12), og deres interesseorganisationer har et ansvar med hensyn til forebyggelse af organi(cid:220) seret kriminalitet, navnlig for s¿ vidt ang¿r udform(cid:220) ning af adf»rdskodekser og andre foranstaltninger til at modvirke korruption og infiltration fra den organiserede kriminalitets side; (13) UNDERSTREGER, at gennemsigtighed og konrol i forbindelse med tildelingen af offentlige kontrakter yder et v»sentligt bidrag forebyggelsen af korruption og organiseret kriminalitet, og opfordrer derfor medlemsstaterne til at gennemf(cid:192)re de rele(cid:220) vante direktiver og underbygge disses m¿l med rele(cid:220) vante og konkrete foranstaltninger vedr(cid:192)rende rets(cid:220) h¿ndh»velse og retlige aspekter; til anliggender, herunder (14) UNDERSTREGER, at ¿benhed og gennemsigtighed i offentlige lovlig og gennemsigtig finansiering af politiske partier og organisationer spiller en vigtig pr»ventiv rolle, is»r i forbindelse med bek»mpelse af korruption og korruptionens forbindelse til organiseret krimina(cid:220) litet; (15) UNDERSTREGER betydningen af, at der i forbin(cid:220) delse med udarbejdelse af retsakter og revision af eksisterende love tages hensyn til de kriminalpr»(cid:220) ventive aspekter, s¿ det sikres, at reglerne ikke indbyder til eller g(cid:192)r det nemmere at beg¿ svig eller anden misbrug, og at der under lovgivningsarbejdet i relevante tilf»lde foretages h(cid:192)ring af de myndig(cid:220) heder, der har erfaring inden for forebyggelse af organiseret kriminalitet; (16) ER AF DEN OVERBEVISNING, at relevant informa(cid:220) tion og oplysning om ¿rsagerne til, karakteren af, farerne ved samt konsekvenserne af den voksende organiserede kriminalitet er af s»rlig betydning for forebyggelsen, og at massemedierne spiller en vigtig rolle i informationsprocessen; (17) ERKENDER, at flere medlemsstater - p¿ grundlag af tv»rfaglige og samlede analyser af en specifik 29. 12. 98 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende C 408/3 situation - har udviklet nationale programmer for bek»mpelse af organiseret kriminalitet, som den har manifesteret sig p¿ deres omr¿de, og at de desuden har tilpasset disse programmer til skiftende forhold; meldemsstaterne opfordres derfor til at holde hinanden fuldt ud orienteret om program(cid:220) merne, at udnytte disse eksempler og erfaringer og til i relevante tilf»lde og i overensstemmelse med deres retsorden og traditioner selv at udforme s¿danne nationale programmer til bek»mpelse af organiseret kriminalitet; regelm»ssigt forebyggende (18) ERKENDER, at flere medlemsstater i forbindelse med problemanalyse, fastl»ggelse af programmer samt gennemf(cid:192)relse af foranstalt(cid:220) ninger i overensstemmelse med deres nationale ret ¿bner mulighed for, at de retsh¿ndh»vende og retlige myndigheder, de samfundsgrupper, som er s»rlig ber(cid:192)rt, de erhvervsdrivende og de civile forvaltningsorganer (p¿ s¿vel lokalt som regionalt f(cid:192)rer konsultationer med plan), hinanden (her kan de kriminalitetsforebyggende r¿d, der findes i en r»kke medlemsstater, eller de nederlandske (cid:176)trepartskommissioner(cid:133) som forbillede); medlemsstaterne opfordres derfor til i de relevante tilf»lde og i overensstemmelse med deres retsregler og traditioner at etablere tilsva(cid:220) rende strukturer p¿ nationalt, regionalt og lokalt plan, som skal dr(cid:192)fte og unders(cid:192)ge sp(cid:192)rgsm¿l forebyggelse, navnlig af organiseret vedr(cid:192)rende kriminalitet, og vedr(cid:192)rende fremme af forebyggelse; frems»tte forslag tjene (19) OPFORDRER endvidere medlemsstaterne til at koordinere forebyggelsen p¿ lokalt, regionalt og nationalt plan og mellem forskellige myndigheder, som spiller en s»rlig rolle i forebyggelsen af organi(cid:220) seret kriminalitet; (20) NOTERER SIG, at Kommissionen i denne forbin(cid:220) delse har til hensigt at bygge videre p¿ det arbejde, som allerede er udf(cid:192)rt, for at udarbejde en inter(cid:220) faceoversigt over de forskellige f»llesskabsinstru(cid:220) menter, som bidrager til forebyggelse af krimina(cid:220) litet, til at (cid:192)ge den interne koordination og udveks(cid:220) lingen af oplysninger herom; (21) OPFORDRER medlemsstaterne til at udvide kend(cid:220) skabet til mulighederne for at forebygge organiseret kriminalitet, f. eks. gennem tv»rfaglige forsknings(cid:220) programmer, der er s¿ omfattende som muligt, som r¿der over som b(cid:192)r omfatte forskning i evalueringen af specifikke fore(cid:220) byggende foranstaltninger; tilstr»kkelige midler, og (22) OPFORDRER medlemsstaterne og de ber(cid:192)rte insti(cid:220) tutioner til at udnytte relevante f»llesskabspro(cid:220) grammer, herunder den f»lles aktion af 19. marts 1998 om et program for udveksling, uddannelse og samarbejde for personale med ansvar for bek»m(cid:220) pelsen (Falcone(cid:220) programmet)(cid:216)(˛), bl. a. i forbindelse med aktiviteter som led i forebyggelsen af organiseret kriminalitet; kriminalitet organiseret af (23) ANSER det for n(cid:192)dvendigt, at de l(cid:192)bende forebyg(cid:220) gende aktiviteter evalueres, idet man her navnlig skal unders(cid:192)ge, om de indh(cid:192)stede erfaringer kan anvendes generelt; (24) OPFORDRER medlemsstaterne til efter anmodning fra R¿dets formandskab at sammenfatte de erfa(cid:220) ringer, de har indh(cid:192)stet p¿ lokalt, regionalt og nationalt plan, med som har bidraget til at forebygge organiseret kriminalitet, og for til at hinanden; stille disse erfaringer foranstaltninger, r¿dighed til (25) OPFORDRER derfor medlemsstaterne til at under(cid:220) rette hinanden om enhver viden om forebyggelse af organiseret kriminalitet, uanset om denne viden er erhvervet ved nyt videnskabeligt arbejde eller prak(cid:220) tiske erfaringer og evaluering samt til at unders(cid:192)ge mulighederne for at lette og eventuelt institutionali(cid:220) sere en s¿dan udveksling af oplysninger, eventuelt ogs¿ bilateralt eller mellem regioner og kommuner; (26) OPFORDRER medlemsstaterne til, hvor de ikke allerede har gjort det, at udpege nationale kontakt(cid:220) steder for udveksling mellem staterne af oplysninger vedr(cid:192)rende alle aspekter af forebyggelse af organi(cid:220) seret kriminalitet og at give Generalsekretariatet for R¿det meddelelse om disse steder p¿ baggrund af R¿dets aftale af 28. maj 1998 om en r»kke retningslinjer for en forbedret udveksling af oplys(cid:220) ninger og den bedste praksis inden for forebyggelse af kriminalitet; (27) ANSER det for (cid:192)nskeligt, at ogs¿ tredjelande, herunder is»r ans(cid:192)gerlandene og nabolandene, inddrages i denne udveksling af oplysninger, og at det desuden overvejes at indf(cid:192)re en strategi til bek»mpelse af organiseret kriminalitet i forbindelse med bistand til og samarbejde med tredjelande; (28) ANSER det for (cid:192)nskeligt, at medlemsstaterne og F»llesskabet udveksler oplysninger om sp(cid:192)rgsm¿l (˛)(cid:217)EFT L 99 af 31. 3. 1998, s. 8. C 408/4 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende 29. 12. 98 vedr(cid:192)rende forebyggelse af organiseret kriminalitet med andre internationale organisationer; sammen at udarbejde en omfattende rapport, som navnlig (29) ANSER det for n(cid:192)dvendigt, at fremtidige forebyg(cid:220) gende aktiviteter omfatter konkrete projekter, som i hvert enkelt tilf»lde giver vedkommende organer (lokale myndigheder, regioner, medlemsstater, R¿det og Kommissionen) en praktisk anvendelig viden, der kan anvendes til at udarbejde en kodeks for god praksis vedr(cid:192)rende forebyggelse af organi(cid:220) seret kriminalitet p¿ specifikke omr¿der, som b(cid:192)r ajourf(cid:192)res forel»gges de (cid:192)vrige medlemsstater til sammenligning med deres egne initiativer; l(cid:192)bende og i videst muligt omfang n¿r (30) FINDER det (cid:192)nskeligt, at medlemsstaterne og til Kommissionen standarder og f»lles definitioner, enighed om metoder i forbindelse med forebyggelse for at g(cid:192)re det muligt at udveksle og anvende den erhvervede viden; (31) OPFORDRER Kommissionen til at unders(cid:192)ge, hvordan den for rammerne af sine bef(cid:192)jelser kan bidrage til udvi(cid:220) delsen af kendskabet til, hvordan organiseret krimi(cid:220) nalitet kan forebygges; forbindelse med og inden i (32) ANMODER Kommissionen om l(cid:192)bende at ajourf(cid:192)re sin interfaceoversigt over f»llesskabsinstrumenter, som bidrager til forebyggelsen af organiseret krimi(cid:220) nalitet, og at forts»tte med at analysere og evaluere andre eksisterende f»llesskabsinstrumenter for at se, om de bidrager til forebyggelsen af organiseret kriminalitet; (33) OPFORDRER medlemsstaterne, og Kommissionen respektive kompetenceomr¿der at unders(cid:192)ge emnet og dermed forbundne sp(cid:192)rgsm¿l. Kommissionen og Europol opfordres derefter til inden udgangen af ¿r 2000 for deres Europol inden til -(cid:217)indeholder forslag til, hvordan man i det fremti(cid:220) dige arbejde p¿ europ»isk plan kan fremme forebyggende foranstaltninger og navnlig tage hensyn hertil i lovgivningsprocessen -(cid:217)analyserer, hvilke foranstaltninger til forebyg(cid:220) gelse af organiseret kriminalitet der mest hensigtsm»ssigt kan tr»ffes af hvilke organer og p¿ hvilket niveau med henblik p¿ st(cid:192)rst mulig effektivitet -(cid:217)analyserer forslag til fremme af evalueringen af foranstaltninger med henblik p¿ forebyggelse af organiseret kriminalitet -(cid:217)analyserer, p¿ hvilken m¿de der p¿ europ»isk plan kan tr»ffes forebyggende foranstaltninger (is»r ogs¿ p¿ baggrund af Amsterdam(cid:220)trak(cid:220) taten) -(cid:217)indeholder forslag til, hvordan der kan udar(cid:220) bejdes og ajourf(cid:192)res et katalog over god praksis med henblik p¿ forebyggelse af organiseret kriminalitet -(cid:217)analyserer, i hvilket omfang der kan tages hensyn til strategier og foranstaltninger til fore(cid:220) byggelse af organiseret kriminalitet i udvidelses(cid:220) processen og forbindelserne med tredjelande; (34) OPFORDRER b¿de medlemsstaterne og Kommis(cid:220) sionen til inden udgangen af ¿r 2000 at forel»gge R¿det en rapport om andre foranstaltninger, som er truffet for at forebygge organiseret kriminalitet; (35) VIL derefter vurdere og evaluere gennemf(cid:192)relsen af denne resolution p¿ baggrund af disse rapporter og tr»ffe afg(cid:192)relse om yderliger foranstaltninger til forebyggelse af organiseret kriminalitet


title: Richtlinie 98/100/EG der Kommission vom 21. Dezember 1998 zur Änderung der Richtlinie 92/76/EWG zur Anerkennung von gemeinschaftlichen Schutzgebieten mit besonderen pflanzengesundheitlichen Risiken

eurovoc_concepts:
parasitology
plant disease
plant health control
plant health legislation
protected area
protection of plant life

text: 29. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 351/35 RICHTLINIE 98/100/EG DER KOMMISSION vom 21. Dezember 1998 zur (cid:142)nderung der Richtlinie 92/76/EWG zur Anerkennung von gemeinschaftli- chen Schutzgebieten mit besonderen pflanzengesundheitlichen Risiken DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Richtlinie 77/93/EWG des Rates vom 21. Dezember 1976 (cid:129)ber Maßnahmen zum Schutz der Gemeinschaft gegen die Einschleppung und Ausbrei- tung von Schadorganismen der Pflanzen und Pflanzen- erzeugnisse (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Richtlinie 98/2/ EG der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 2 Absatz 1 Buchstabe h) Unterabsatz 1, gest(cid:129)tzt auf die Richtlinie 92/76/EWG der Kommission vom 6. Oktober 1992 zur Anerkennung von gemein- schaftlichen Schutzgebieten mit besonderen pflanzenge- sundheitlichen Risiken (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Richtlinie 98/17/EG (4), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Mit der Richtlinie 92/76/EWG in ihrer ge(cid:132)nderten Fassung wurden bestimmte Gebiete Irlands und Italiens hinsichtlich bestimmter Schadorganismen vorl(cid:132)ufig bis zum 31. Dezember 1998 als Schutzobjekte anerkannt. Die von (cid:153)sterreich, Irland und Italien (cid:129)bermittelten sowie die bei der (cid:154)berwachung durch Sachverst(cid:132)ndige der Kommission gesammelten Informationen haben ergeben, daß die vorl(cid:132)ufige Anerkennung der (cid:148)sterreichischen, italienischen und irischen Schutzgebiete hinsichtlich Erwinia amylovora (Burr. ) Winsl. et al. f(cid:129)r einen weiteren begrenzten Zeitraum verl(cid:132)ngert werden sollte, damit die zust(cid:132)ndigen amtlichen Stellen (cid:153)sterreichs, Irlands und Italiens die Informationen (cid:129)ber die Verbreitung von Erwinia amylovora vervollst(cid:132)ndigen und ihre Programme zur Tilgung dieses Schaderregers in ihren jeweiligen L(cid:132)ndern fortsetzen und abschließen k(cid:148)nnen und damit Sachverst(cid:132)ndige der Kommission die Wirksamkeit dieser Programme (cid:129)berwachen und beurteilen k(cid:148)nnen. Die von Finnland (cid:129)bermittelten sowie die bei der (cid:154)ber- wachung durch Sachverst(cid:132)ndige der Kommission gesam- melten Informationen haben ergeben, daß die vorl(cid:132)ufige Anerkennung des finnischen Schutzgebiets hinsichtlich Globodera pallida (Stone) Behrens zu einem „st(cid:132)ndigen“ Status umgewandelt und somit (cid:129)ber den 31. Dezember 1998 hinaus verl(cid:132)ngert werden sollte. Die Notwendigkeit dieser Anerkennung wird unter Ber(cid:129)cksichtigung des (1) ABl. L 26 vom 31. 1. 1977, S. 20. (2) ABl. L 15 vom 21. 1. 1998, S. 34. (3) ABl. L 305 vom 21. 10. 1992, S. 12. (4) ABl. L 85 vom 20. 3. 1998, S. 28. Ergebnisses der (cid:154)berpr(cid:129)fung der Richtlinie 69/465/EWG des Rates vom 8. Dezember 1969 zur Bek(cid:132)mpfung des Kartoffelnematoden (5) und der diesbez(cid:129)glichen Durch- f(cid:129)hrungsbestimmungen gepr(cid:129)ft werden. Die in dieser Richtlinie vorgesehenen Maßnahmen St(cid:132)ndigen Stellungnahme der entsprechen Ausschusses f(cid:129)r Pflanzenschutz — des HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Artikel 1 der Richtlinie 92/76/EWG wird wie folgt ge(cid:132)n- dert: 1. In Unterabsatz 1 wird der Satz: „Im Fall von Buchstabe b) Nummer 2 werden die genannten Gebiete f(cid:129)r Irland und die Region Apulia in Italien bis zum 31. Dezember 1998 und f(cid:129)r (cid:153)sterreich bis zum 31. Dezember 1998 anerkannt“ durch folgenden Satz ersetzt: „Im Fall von Buchstabe b) Nummer 2 werden die genannten Gebiete f(cid:129)r (cid:153)sterreich, Irland und die Regionen Apulia, Emilia-Romagna, Lombardia und Veneto in Italien bis zum 31. M(cid:132)rz 2000 anerkannt. “ 2. Unterabsatz 2 erh(cid:132)lt folgende Fassung: „Im Fall von Buchstabe a) Nummer 5b wird das Gebiet bis zum 31. Dezember 1996 anerkannt. “ Artikel 2 (1) Die Mitgliedstaaten erlassen die erforderlichen Rechts- und Verwaltungsvorschriften, um dieser Richt- linie mit Wirkung vom 1. Januar 1999 nachzukommen. Sie setzen die Kommission unverz(cid:129)glich davon in Kenntnis. Wenn die Mitgliedstaaten diese Vorschriften erlassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Ver(cid:148)ffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzel- heiten dieser Bezugnahme. (2) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission unver- z(cid:129)glich die wichtigsten innerstaatlichen Rechtsvor- schriften mit, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen. Die Kommission setzt die anderen Mitgliedstaaten davon in Kenntnis. (5) ABl. L 323 vom 24. 12. 1969, S. 3. L 351/36 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 29. 12. 98 Diese Richtlinie tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 3 Diese Richtlinie ist an alle Mitgliedstaaten gerichtet. Artikel 4 Br(cid:129)ssel, den 21. Dezember 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission


title: 1999/145/ΕΚ, ΕΚΑΧ, Ευρατόμ: Απόφαση του Συμβουλίου και της Επιτροπής της 21ης Δεκεμβρίου 1998 σχετικά με τη σύναψη του πρωτοκόλλου τροποποίησης της ευρωπαϊκής συμφωνίας, μεταξύ των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και των κρατών μελών τους, αφενός, και της Δημοκρατίας της Σλοβενίας, αφετέρου

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
Slovenia
agreement (EU)
association agreement (EU)

text: 26. 2. 1999 EL Ε(cid:240)(cid:221)(cid:243)ηµη Ε(cid:230)ηµ(cid:229)ρ(cid:221)(cid:228)Æ (cid:244)ων Ευρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν Κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)η(cid:139) (cid:244)ων L 51/207 ΑΠˆΦΑΣΗ ΤˆΥ ΣΥΜΒˆΥΛΙˆΥ ΚΑΙ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡˆΠΗΣ (cid:244)ης 21ης ∆(cid:229)κ(cid:229)µ(cid:226)ρ(cid:221)(cid:239)υ 1998 (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)Øκ(cid:192) µ(cid:229) (cid:244)η (cid:243)υ(cid:139) νÆψη (cid:244)(cid:239)υ (cid:240)ρω(cid:244)(cid:239)κ(cid:222)λλ(cid:239)υ (cid:244)ρ(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:221)η(cid:243)ης (cid:244)ης (cid:229)υρω(cid:240)Æϊκη(cid:139) ς (cid:243)υµ(cid:230)ων(cid:221)Æς, µ(cid:229)(cid:244)ÆŒυ(cid:139) (cid:244)ων Ευρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν Κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)η(cid:139) (cid:244)ων κÆØ (cid:244)ων κρÆ(cid:244)ω(cid:139) ν µ(cid:229)λω(cid:139) ν (cid:244)(cid:239)υς, Æ(cid:230)(cid:229)ν(cid:222)ς, κÆØ (cid:244)ης ∆ηµ(cid:239)κρÆ(cid:244)(cid:221)Æς (cid:244)ης Σλ(cid:239)(cid:226)(cid:229)ν(cid:221)Æς, Æ(cid:230)(cid:229)(cid:244)(cid:219)ρ(cid:239)υ (1999/145/ΕΚ, ΕΚΑ(cid:204), ΕυρÆ(cid:244)(cid:222)µ) Τˆ ΣΥΜΒˆΥΛΙˆ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑÏΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, ΑΠˆΦΑΣΙ•ˆΥΝ: Η ΕΠΙΤΡˆΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑÏΚΩΝ ΚˆΙΝˆΤΗΤΩΝ, (cid:139)Αρθρ(cid:239) 1 ˛ł(cid:239)ν(cid:244)Æς υ(cid:240)(cid:222)ψη: (cid:244)η (cid:243)υνθη(cid:139) κη γØÆ (cid:244)ην (cid:221)(cid:228)ρυ(cid:243)η (cid:244)ης Ευρω(cid:240)Æϊκη(cid:139) ς Κ(cid:239)Øν(cid:222)(cid:244)η(cid:244)Æς, κÆØ Ø(cid:228)(cid:221)ως (cid:244)(cid:239) (cid:192)ρθρ(cid:239) 113, (cid:243)(cid:229) (cid:243)υν(cid:228)υÆ(cid:243)µ(cid:222) µ(cid:229) (cid:244)(cid:239) (cid:192)ρθρ(cid:239) 228 (cid:240)Æρ(cid:192)γρÆ(cid:230)(cid:239)ς 2 (cid:240)ρω(cid:139) (cid:244)η (cid:240)ρ(cid:222)(cid:244)Æ(cid:243)η, (cid:244)η (cid:243)υνθη(cid:139) κη γØÆ (cid:244)ην (cid:221)(cid:228)ρυ(cid:243)η (cid:244)ης Ευρω(cid:240)Æϊκη(cid:139) ς Κ(cid:239)Øν(cid:222)(cid:244)η(cid:244)Æς ˝νθρÆκÆ κÆØ (cid:204)(cid:192)λυ(cid:226)Æ, κÆØ Ø(cid:228)(cid:221)ως (cid:244)(cid:239) (cid:192)ρθρ(cid:239) 95, (cid:244)η (cid:243)υνθη(cid:139) κη γØÆ (cid:244)ην (cid:221)(cid:228)ρυ(cid:243)η (cid:244)ης Ευρω(cid:240)Æϊκη(cid:139) ς Κ(cid:239)Øν(cid:222)(cid:244)η(cid:244)Æς Α(cid:244)(cid:239)µØκη(cid:139) ς Εν(cid:219)ργ(cid:229)ØÆς, κÆØ Ø(cid:228)(cid:221)ως (cid:244)(cid:239) (cid:192)ρθρ(cid:239) 101 (cid:228)(cid:229)υ(cid:139) (cid:244)(cid:229)ρ(cid:239) (cid:229)(cid:228)(cid:192)- (cid:230)Ø(cid:239), (cid:244)η (cid:243)υ(cid:139) µ(cid:230)ωνη γνω(cid:139) µη (cid:244)(cid:239)υ Συµ(cid:226)(cid:239)υλ(cid:221)(cid:239)υ κÆØ µ(cid:229)(cid:244)(cid:192) Æ(cid:240)(cid:222) (cid:228)ØÆ(cid:226)(cid:239)υ(cid:139) - 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