title: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

text: 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/3 (TRADUÇÃO) ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade») e o GOVERNO DO CANADÁ (a seguir designado «Canadá») (a seguir designados colectivamente «partes»): RECONHECENDO que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias sanitárias comparáveis; REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo de Marráquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC») e respectivos anexos, designadamente o Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»); DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e o Canadá e de proteger, simultaneamente, a saúde pública e a sanidade animal no referente à salubridade dos produtos alimentares; RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de infecções e doenças animais e as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1. ° Objectivo O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comuni- dade e o Canadá, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência das medi- das sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à pro- tecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias. Artigo 2. ° Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: a) «Animais vivos e produtos animais»: os animais vivos e produtos animais, incluídos o peixe e os produtos da pesca, constantes do anexo I; b) «Medidas sanitárias»: as definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo SFS; c) «Nível adequado de protecção sanitária»: o definido no ponto 5 do anexo A do acordo SFS; d) «Região»: as «zonas» ou «regiões» definidas no códi- go sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e, no que diz respeito à aquicultura, no código sanitário aquático internacional do OIE; e) «Autoridades responsáveis»: i) no que se refere ao Canadá, as autoridades especi- ficadas na parte A do anexo II; ii) no que se refere à Comunidade, as autoridades especificadas na parte B do anexo II. Artigo 3. ° Âmbito de aplicação 1. O presente acordo é aplicável ao comércio de ani- mais vivos e produtos animais entre a Comunidade e o Canadá. L 71/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 Sob reserva do n. ° 3, as disposições do presente 2. acordo são aplicáveis inicialmente às medidas sanitárias das partes aplicadas ao comércio de animais vivos e produtos animais. Salvo disposição em contrário dos anexos do pre- 3. sente acordo e sem prejuízo do artigo 11. °, estão excluí- das do âmbito de aplicação do presente acordo as medi- das sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (to- dos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitá- rios, adjuvantes tecnológicos, aromas, irradiação (ioniza- ção), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos), transporte, produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares, rotulagem nutricional, alimentos para animais de origem animal, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas. As partes podem acordar em aplicar os princípios 4. do presente acordo para tratar de questões veterinárias que não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais. 5. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes. Artigo 4. ° Relação com o Acordo OMC Nenhuma das disposições do presente acordo limitará os direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo OMC, em especial do Acordo SFS. Artigo 5. ° Reconhecimento de condições regionais 1. As partes reconhecem o conceito de regionalização, que concordam em aplicar relativamente às doenças espe- cificadas no anexo III. Sempre que uma das partes considerar que tem um 2. estatuto especial no que respeita a uma doença específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte importadora pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garan- tias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do anexo V. Sem prejuízo do n. ° 2, a parte importadora reconhe- 3. cerá as decisões de regionalização adoptadas em confor- midade com os critérios definidos no anexo IV como base para o comércio a partir de uma parte cujo terri- tório seja afectado por uma ou mais doenças constantes do anexo III. Artigo 6. ° Reconhecimento de equivalências 1. A parte importadora reconhecerá uma medida sani- tária da parte exportadora como equivalente se esta demonstrar que a sua medida atinge o nível adequado de protecção da parte importadora. Uma vez estabelecida, a equivalência será aplicável a 2. medidas ou grupos de medidas sanitárias destinadas aos sectores dos animais vivos ou dos produtos animais, ou a partes dos mesmos, aos regimes jurídicos e de inspecção e controlo, ou a partes desses regimes, ou no que respeita a requisitos legislativos, de inspecção e/ou de higiene especí- ficos. Artigo 7. ° Critérios de reconhecimento de equivalências Para determinar se uma ou mais medidas sanitárias 1. aplicadas por uma parte exportadora atingem o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora, as partes procederão do seguinte modo: i) Identificação das medidas sanitárias para as quais se requer o reconhecimento da equivalência; ii) Explicação, pela parte importadora, do objectivo das suas medidas sanitárias, incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, dos riscos que as medidas sanitárias pretendem combater, bem como a identificação, pela parte importadora, do seu nível adequado de protecção sanitária; iii) Fornecimento, pela parte exportadora, de dados que apoiem a sua perspectiva de que as suas medidas sanitárias atingem o nível adequado de protecção sanitária da parte importadora; iv) Determinação, pela parte importadora, da medida em que a ou as medidas sanitárias da parte exporta- dora atingem o nível adequado de protecção sanitá- ria da parte importadora; esta etapa pode incluir a avaliação dos seguintes factores: a) Riscos identificados pela parte importadora e provas fornecidas pela parte exportadora de que as suas medidas sanitárias combatem eficazmente esses riscos; b) As disposições legislativas e as normas, práticas e procedimentos, incluídos os laboratoriais, bem como os programas em vigor com vista a garantir que os requisitos nacionais da parte exportadora e os requisitos da parte importadora são satisfei- tos; 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/5 c) A estrutura documentada das autoridades res- ponsáveis, respectiva hierarquia, autoridade, pro- cedimentos operacionais e recursos disponíveis; e dade com o modelo previsto no anexo VII. As partes podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da certificação. Os princípios ou directrizes assim definidos serão inscritos no anexo VII. d) A actuação das autoridades responsáveis no que respeita ao programa de controlo e a garantias. A parte importadora pode efectuar auditorias ou verifica- ções em conformidade com o artigo 10. ° que a possam auxiliar nessa avaliação. 2. Nos casos em que a equivalência não tenha sido reconhecida, as condições aplicáveis ao comércio serão as exigidas pela parte importadora — conforme especificado no anexo V — para atingir o seu nível adequado de protecção. A parte exportadora pode acordar em respei- tar as condições da parte importadora, sem prejuízo do resultado do procedimento previsto no n. ° 1. 3. No procedimento descrito no n. ° 1 e no estabeleci- mento das condições referidas no n. ° 2, as partes terão em conta a experiência adquirida e as informações já obtidas. Artigo 8. ° Estatuto do reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias das partes 1. O anexo V enumera os sectores ou partes de sectores nos quais, na data da entrada em vigor do presente acordo, as medidas sanitárias respectivas das partes são reconhecidas como equivalentes para efeitos de comércio. 2. O anexo V também enumera os sectores ou partes de sectores nos quais, na data da entrada em vigor do presente acordo, as partes aplicam medidas sanitárias diferentes e não concluíram o procedimento descrito no n. ° 1 do artigo 7. ° Tendo em vista o reconhecimento das equivalências até às datas indicadas no anexo V, as partes desenvolverão as acções especificadas nesse mesmo anexo com base no procedimento descrito no n. ° 1 do artigo 7. ° 3. No que diz respeito às medidas sanitárias reconheci- das como equivalentes para efeitos de comércio na data de entrada em vigor do presente acordo, as partes, no âmbito das suas competências, iniciarão, no prazo de três meses, as acções legislativas e administrativas necessárias para aplicar esses reconhecimentos. Artigo 9. ° Certificado sanitário Se tal for exigido, cada remessa de animais vivos ou produtos animais para a qual tenha sido reconhecida equivalência apresentada para importação será acompa- nhada por um certificado sanitário oficial em conformi- Artigo 10. ° Auditorias e verificações Para manter a confiança na aplicação efectiva das 1. disposições do presente acordo, assiste a cada parte o direito de proceder a auditorias ou verificações à totali- dade ou a uma parte do programa de controlo das autoridades da parte exportadora conforme especificado no anexo VI. 2. A cada parte assiste o direito de proceder a um controlo fronteiriço, em conformidade com o artigo 11. °, das remessas a importar. Os resultados desse controlo podem ser tidos em conta nos procedimentos de auditoria ou verificação. 3. A Comunidade efectuará as auditorias e verificações previstas no n. ° 1 e o controlo fronteiriço previsto no n. ° 2. 4. No que respeita ao Canadá, serão as suas autorida- des responsáveis a efectuar as auditorias e verificações e o controlo fronteiriço previstos nos n. os 1 e 2. 5. Mediante consentimento mútuo das partes, cada parte pode: a) Partilhar os resultados e as conclusões das suas audi- torias e do seu controlo fronteiriço com países que não sejam partes no presente acordo; ou b) Utilizar os resultados e conclusões das auditorias e do controlo fronteiriço de países que não sejam partes no presente acordo. Artigo 11. ° Controlo fronteiriço (na importação) e taxas de inspecção 1. A frequência e a natureza do controlo fronteiriço basear-se-ão nos riscos para a saúde pública e a sanidade animal associados à importação do animal vivo ou pro- duto animal. 2. A frequência do controlo fronteiriço exercido sobre os animais vivos e os produtos animais será a estabele- cida no anexo VIII. Se o controlo fronteiriço revelar o incumprimento 3. dos requisitos aplicáveis à importação, a actuação da parte importadora basear-se-á numa avaliação dos riscos inerentes. 4. Sempre que possível, o importador, ou seu represen- tante, de uma remessa não-conforme será notificado das razões da não-conformidade e terá acesso à remessa, L 71/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 sendo-lhe facultada a possibilidade de fornecer informa- ções susceptíveis de auxiliar a parte importadora a tomar uma decisão final. 5. Cada uma das partes pode cobrar taxas rspeitantes aos custos decorrentes do controlo fronteiriço. Podem ser aditadas ao anexo VIII disposições relativas a essas taxas. notificadas à outra parte no prazo de 24 horas a contar da decisão relativa à sua aplicação; mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias, a contar da notificação. As partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas. Artigo 12. ° Notificação e consultas 1. As partes notificarão mutuamente, por escrito: a) No prazo de 24 horas, as alterações significativas do estatuto sanitário, como a presença e evolução de doenças constantes do anexo III; b) O mais rapidamente possível, os dados de importân- cia epidemiológica relativos a doenças não incluídas no anexo III ou a novas doenças; c) Quaisquer medidas adicionais, para além dos requisi- tos básicos das suas medidas sanitárias respectivas, destinadas a controlar ou erradicar doenças animais ou proteger a saúde pública, e quaisquer alterações das políticas de prevenção, incluindo políticas de vacinação. 2. Quando existam motivos graves e urgentes de pre- ocupação relacionados com a saúde pública ou a sani- dade animal, proceder-se-á a uma notificação verbal imediata, seguida de confirmação escrita no prazo de 24 horas. Artigo 14. ° Intercâmbio de informações As partes intercambiarão, numa base uniforme e 1. sistemática, as informações pertinentes para a aplicação do presente acordo a fim de proporcionar garantias, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos pro- gramas controlados. Se for necessário, tal poderá incluir o intercâmbio de funcionários. 2. O intercâmbio de informações sobre as alterações das respectivas medidas sanitárias, bem como de outros dados pertinentes, incluirá: a) A possibilidade de analisar as propostas relativas à introdução de novas medidas ou de alteração de medidas que possam afectar o presente acordo antes de serem ultimadas. Quando uma das partes o consi- derar necessário, as propostas podem ser tratadas de acordo com o previsto no n. ° 4 do artigo 16. °; b) c) Informações sobre os acontecimentos que afectem o comércio de animais vivos e produtos animais; Informações sobre os resultados das auditorias e verificações previstas no artigo 10. ° As notificações verbal e escrita serão enviadas para 3. os pontos de contacto constantes do anexo X. 3. Os pontos de contacto para o intercâmbio de infor- mações constam do anexo X. 4. Quando uma das partes tiver motivos graves de preocupação relacionados com a existência de riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas, mediante pedido, o mais rapidamente possível, e em qualquer dos casos no prazo de 14 dias, consultas respeitantes à situação. Em tais circunstâncias, cada uma das partes deve proporcionar todas as informações neces- sárias para evitar qualquer interrupção do comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável. Artigo 13. ° Cláusula de salvaguarda Qualquer uma das partes pode, por motivos graves relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, adoptar medidas provisórias de protecção da saúde públi- ca ou da sanidade animal. Essas medidas devem ser 4. As partes zelarão pela apresentação às instâncias científicas competentes dos documentos ou dados científi- cos comprovativos das opiniões ou alegações relativas a questões suscitadas no âmbito do presente acordo. Esses elementos informativos serão avaliados pelas instâncias científicas competentes no momento oportuno e os resul- tados das análises serão comunicados a ambas as partes. Artigo 15. ° Questões pendentes As disposições do presente acordo são aplicáveis às questões pendentes que afectam o comércio entre as partes de animais vivos e produtos animais, constantes do anexo IX. Este anexo, bem como, se for caso disso, os restantes, serão alterados para tomar em consideração os progressos realizados e as novas questões identificadas. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/7 Artigo 16. ° Comité misto de gestão mente grupos científicos. A composição desses grupos ad hoc pode não estar limitada aos representatnes das partes. 1. É instituído um comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por representantes das partes. O comité apreciará quaisquer matérias relaciona- das com o acordo e examinará todas as questões que possam ser suscitadas pela aplicação do mesmo. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité também pode tratar de assuntos fora das suas reuniões, por correspon- dência. 2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo, nomedamente à luz dos progressos realizados nas consultas previstas no presente acordo. Na sequência desse exame, o comité elaborará um relatório das suas actividades, que poderá incluir recomendações do próprio comité. 3. À luz das disposições do n. ° 2, as partes podem acordar na alteração dos anexos em conformidade com o presente acordo. As alterações serão acordadas por meio de uma troca de notas. 4. As partes acordam em criar grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que as representem, que identificarão e tratarão as questões científicas e técnicas que possam ser suscitadas pelo presente acordo. Sempre que seja necessária assistência suplementar espe- cializada, as partes podem criar grupos ad hoc, nomeada- Artigo 17. ° Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territó- rios em que é aplicável o Tratado que institui a Comuni- dade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Canadá. Artigo 18. ° Disposições finais 1. O presente acordo e os seus anexos entrarão em vigor após uma troca de notas informativas de que as partes completaram todos as formalidades juridicamente necessárias para o efeito. 2. As partes darão execução aos compromissos e obri- gações decorrentes do presente acordo e dos seus anexos em conformidade com as respectivas formalidades inter- nas. 3. Cada uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito com uma antece- dência mínima de seis meses. O acordo deixará de produzir efeitos uma vez expirado o período de notifica- ção prévia. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo. Feito em dois exemplares, em 17 de Dezembro de 1998, nas línguas inglesa e francesa, fazendo igualmente fé ambos os textos. Pela Comunidade Europeia Pelo Governo do Canadá L 71/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 Lista dos anexos ANEXO I Animais vivos e produtos animais ANEXO II Autoridades responsáveis ANEXO III Doenças relativamente às quais podem ser adoptadas decisões de regionalização ANEXO IV Regionalização e zonagem ANEXO V Reconhecimento de medidas sanitárias ANEXO VI Directrizes relativas aos procedimentos de auditoria ANEXO VII Certificação ANEXO VIII Controlo fronteiriço ANEXO IX Questões pendentes ANEXO X Pontos de contacto 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/9 ANEXO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS Animais vivos e produtos animais Importações para o Canadá de acordo com a regulamentação indicada Importações para a Comunidade de acordo com a regulamentação indicada 1. Bovinos e suínos vivos Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 64/432/CEE do Conse- lho, de 26 de Junho de 1964 2. Sémen de bovino Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 88/407/CEE do Conse- lho, de 14 de Junho de 1988 3. Embriões de bovino Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 89/556/CEE do Conse- lho, de 25 de Setembro de 1989 4. Equídos vivos Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 90/426/CEE do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990 5. Sémen de suíno Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 90/429/CEE do Conse- lho, de 26 de Junho de 1990 6. Aves de capoeira e ovos para incubação Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 90/539/CEE do Conse- lho, de 15 de Outubro de 1990 7. Animais vivos e produtos da aquicultura Fish Health Protection Regulations, no quadro do Fisheries Act, R. S. C. , 1985, c. F-14 Fish Inspection Regulations, no quadro do Inspection Act, R. S. C. , 1985, c. F-12 Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 8. Ovinos e caprinos vivos Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 9. Outros animais vivos, sémen, óvulos e embriões de espécies não referidas nos pontos 1 a 8 10. Carne fresca Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992 Meat Inspection Regulations — definições (animal de carne, carne, subproduto da carne, carne sepa- rada mecanicamente) e Schedule I (produto fresco) Directiva 64/433/CEE do Conse- lho, de 26 de Junho de 1964 11. Carne fresca de aves de capoeira Meat Inspection Regulations — definições (ver acima, ave) Directiva 71/118/CEE do Conse- lho, de 15 de Fevereiro de 1971 12. Produtos à base de carne Meat Inspection Regulations — definições (preparado, conservado, transformado) Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 L 71/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 Animais vivos e produtos animais Importações para o Canadá de acordo com a regulamentação indicada Importações para a Comunidade de acordo com a regulamentação indicada 13. Carne picada e preparações à base de carne Nenhuma definição específica (des- tinado a transformação, carne fresca e carne de aves de capoeira), norma no Schedule I Directiva 94/65 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994 14. Ovoprodutos Ovos com casca 15. Moluscos bivalves vivos Directiva 89/437/CEE do Conse- lho, de 20 de Junho de 1989 Directiva 91/492/CEE do Conse- lho, de 15 de Julho de 1991 Processed Egg & Egg Regulations — definições (são aplicáveis várias respeitantes a ovos definições transformados e ovoprodutos espe- cíficos) Fish Inspection Regulations, no quadro do Fish Inspection Act, R. S. C. , 1985, c. F-12 Fish Health Protection Regulations e Management of Contaminated Fisheries Regulations, no quadro do Fisheries Act, R. S. C. , 1985, c. F-14 16. Produtos de pesca Fish Inspection Regulations, no quadro do Fish Inspection Act, R. S. C. , 1985, c. F-12 Directiva 91/493/CEE do Conse- lho, de 22 de Julho de 1991 17. Carne de caça de criação Meat Inspection Regulations — definições (caça de criação e como para a carne fresca e a carne fresca de aves de capoeira) Directiva 91/495/CEE do Conse- lho, de 27 de Novembro de 1991 18. Carne de caça selvagem Meat Inspection Regulations — as únicas espécies reconhecidas são o boi-almiscarado, o caribu e a rena Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 19. Leite e produtos lácteos — Dairy Product Regulations (CAP) — Food and Drug Regulations — Consumer Packaging und Labelling Regulations 20. Resíduos animais 21. Produtos animais não referidos nos pontos 10 a 20 Health of Animals Regulations (CRC, c. 296) Meat Inspection Regulations — definições (consoante o caso) Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 Directiva 90/667/CEE do Conse- lho, de 27 de Novembro de 1990 Directiva 92/118/CEE do Conse- lho, de 17 de Dezembro de 1992 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/11 ANEXO II AUTORIDADES RESPONSÁVEIS A. Autoridades responsáveis do Canadá Salvo indicação em contrário, os departamentos responsáveis pela aplicação de medidas sanitárias aos animais e produtos animais criados ou produzidos internamente, exportados ou importados e pela emissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das normas acordadas são os seguintes: Canadian Food Inspection Agency (CFIA) ou Department of Health, consoante o caso. B. Autoridades responsáveis da Comunidade O controlo é da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte: — no que respeita às exportações para o Canadá, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções regulamentares, e pela emissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das normas e requisitos acordados, — a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu. L 71/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 ANEXO III DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO Doença Febre aftosa Estomatite vesiculosa Doença vesiculosa dos suínos Peste bovina BASE JURÍDICA CE 85/511 64/432 92/119 92/119 64/432 92/119 64/432 Peste dos pequenos ruminantes 92/119 Peripneumonia contagiosa dos bovinos 64/432 Dermatite nodular contagiosa 92/119 Febre do vale do Rift Febre catarral 92/119 92/119 Varíola ovina e caprina 92/119 Peste equina Peste suína africana Peste suína clássica Gripe aviária (elevada patogenicidade 90/426 92/35 64/432 80/217 64/432 90/539 92/40 Canadá Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, secções 90 e 91, e Schedule 2 (Reportable Disease Regulations) Health of Animals Act, secções 5, 22-27, 64. Health of Animals Regulations, secções 90, 91 e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/13 Doença Doença de Newcastle CE 90/539 92/66 Encefalomielite venezuelana dos equídeos 90/426 Doença hemorrágica epizoótica 92/119 Doença de Teschen 92/119 Canadá Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e 64. Health of Animals Regulations, sec- ções 90 e 91, e Schedule 2 Doenças aquícolas A lista das doenças aquícolas discutida mais aprofundamente pelas partes com base no código sanitário aquático internacional do OIE. L 71/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 ANEXO IV REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM Em complemento do n. ° 3 do artigo 5. °, as partes acordam que as disposições seguintes constituirão a base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partes acorda em reconhecer as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com o presente anexo. Doenças animais Regionalização — Os países ou partes de países contíguos com estatuto sanitário idêntico que exerçam um controlo similar sobre as doenças podem ser tratados como uma região. As regiões serão obrigatoriamente delimitadas por fronteiras naturais, artificiais ou administrativas claramente estabelecidas e efectivas. Uma região terá obrigatoriamente uma política de controlo comum para a doença específica. Existirá obrigatoria- mente um sistema uniforme eficaz de vigilância epidemiológica em toda a região e um acordo sanitário oficial entre os países envolvidos. Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais vivos ou produtos animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores: 1. Factores de risco ligados à origem 2. Factores de risco ligados ao produto 3. Factores de risco ligados ao destino Factores de risco ligados à origem O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por programas eficazes de vigilância. Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade de infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação fundamentada. A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode ser activa, passiva ou de ambos os tipos. A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da doença, tal como inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames serológicos nas explorações ou nos matadouros, obtenção de material patológico para diagnóstico laboratorial ou animais testemunha. A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve existir um nível suficientemente elevado de vigilância dos animais, a fim de garantir que a doença pode ser observada rapidamente e comunicada como suspeita. Também devem existir um mecanismo de investigação e confirmação, bem como um elevando nível de consciencialização dos produtores e veterinários para a doença e seus sintomas. A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e obrigatórios de sanidade dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença regular de veterinários na exploração. Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são: — antecedentes de doença, — antecedentes de vacinação, — controlo da circulação de entrada e de saída e no interior das zonas, — identificação e registo dos animais, — presença da doença em zonas adjacentes, 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/15 — barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos, — condições meteorológicas, — utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação), — presença de vectores e/ou reservatórios, — programas activos de controlo e erradiação (se for caso disso), — sistemas de inspecção ante e post mortem. Uma zona pode ser definida com base nestes factores. A autoridade responsável pela execução da política de zonagem é a mais adequada para definir e manter a zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as decisões que tomar podem constituir a base para o comércio. Às zonas assim definidas pode ser atribuída uma categoria de risco. As categorias podem ser: — risco baixo/negligenciável, — risco médio, — alto risco, — risco desconhecido. As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos podem ser úteis para a atribuição das categorias. As condições de importação podem, portanto, ser definidas para cada categoria, doença e produto, individual- mente ou por grupos. O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa simples garantia de origem. O risco médio implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou garantias antes ou após a importação. O alto risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam significativamente o risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, a realização de testes ou tratamentos. O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto for de muito baixo risco, por exemplo, couro ou lã, ou, nas condições de «alto risco», se assim o justificarem os factores ligados ao produto. Factores de risco ligados ao produto Estes incluem: — a doença é transmissível pelo produto?, — o agente pode estar presente no produto se for proveniente de um animal saudável e/ou clinicamente afectado?, — o factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação?, — qual a probabilidade de o produto ter sido exposto à infecção?, — o produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa?, — o produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente? A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco. Factores de risco ligados ao destino — presença de animais sensíveis, — presença de vectores, — possível período isento de vectores, L 71/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 — medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes de resíduos alimentares e à fusão de resíduos animais, — destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e exclusivamente consumo humano. Estes factores são inerentes ao país importador ou estão sobre o seu controlo, podendo alguns deles ser alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, condições restritas de entrada, por exemplo o isolamento de animais numa região indemne de determinados vectores até ao termo do período de incubação ou sistemas de canalização. Todavia, o país infectado também tomará em consideração os factores de risco ligados ao destino, dado o risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a parte indemne. Doenças aquícolas Na pendência do estabelecimento de disposições específicas a incluir no presente anexo, as decisões de regionalização relativas às doenças aquícolas basear-se-ão no código sanitário aquático internacional do OIE. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/17 ANEXO V RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS Sim (1) Sim (2) Sim (3) NA A Equivalência acordada — modelo de certificado sanitário a utilizar. Equivalência objecto de um acordo de princípio — algumas questões específicas a resolver — certificação existente a utilizar até à resolução das questões. Equivalência sob a forma de conformidade com os requisitos da parte importadora — certificação existente a utilizar. Não avaliada — certificação existente a utilizar entretanto. Necessário prosseguir a avaliação. Poderá haver comércio se a parte exportadora satisfizer os requisitos da parte importadora. Condições especiais: condições a respeitar na exportação, para além das exigidas no mercado interno AD AI BSE BVD C PCSF EBL Equiv FIV FMD Doença de Aujeszky Gripe aviária Encefalopatia espongiforme bovina Diarreia viral dos bovinos Celsius Peste suína clássica Leucose bovina enzoótica Equivalência Fertilização in vitro Febre aftosa H of A Acts & Regs. The Health of Animals Act BIBD Bursite infecciosa IBR JD MV ND OIE PM PRRS ScVC Std SVD UHT Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos Doença de Johne Maedi-visna Doença de Newcastle Gabinete Internacional de Epizootias Post mortem Síndroma disgenésico e respiratório dos suínos Comité Científico Veterinário Norma Doença vesiculosa dos suínos Temperatura de ultrapasteurização Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública 1. Animais vivos Sanidade animal — Equídeos Directiva 90/426 Sim (2) H of A Act & Regs. Condições de autorização Sim (3) Directiva 90/426 Decisões 92/260 93/195 93/196 93/197 94/467 O Canadá solicitou à CE que aceite como testes oficiais os reconhecidos pelo OIE A CE solicitou ao Cana- dá: H of A Act & Regs. Disease Con- trol Manual of Procedures i) O estudo da possibi- lidade de reduzir o período de quaren- tena pós-importação ao tempo necessário para garantir que os animais se encontram indemnes de doenças que constituam mo- tivo de preocupação ii) A substituição da exigência de indemni- dade de piroplasmose pela exigência de in- demnidade de doen- ças de notificação obrigatória num raio de 10 km em redor da exploração du- rante 12 meses iii) A alteração das de- clarações de indemni- dade de doenças com base no disposto no n. ° 5 do artigo 4. ° da Directiva 90/426 iv) A substituição do teste da piroplasmose pelo teste aprovado pela AAFC L 7 1 1 8 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 — Bovinos Directivas 64/432 72/462 A H of A Act & Regs. Condições de autorização Sim (3) Directiva 72/462 Decisão 83/494 H of A Act & Regs. Disease Con- trol Manual of Procedures Condições de autorização A CE solicitou ao Cana- dá: i) A aceitação dos pon- tos i), ii) e vii) relati- vos às exportações do Canadá, para as exportações da CE para o Canadá ii) A eliminação das exi- gências pós-importa- ção ou, pelo menos, a redução da dura- ção e do rigor da quarentena/do isola- mento ao tempo e aos testes necessários para determinar se os animais se encontram indemnes de doenças que constituam mo- tivo de preocupação iii) A aceitação de que o comércio de bovinos vivos se processe com base nas reco- mendações do OIE no capítulo 3. 2. 13 do International Ani- mal Health Code Nota de rodapé D O Canadá solicitou à CE: i) A aceitação de que os bovinos sejam inspeccionados nas 48 horas que prece- dem a expedição ii) A aceitação de bo- vinos que não te- nham sido sujeitos aos testes da tuber- culose e da bruce- lose se forem origi- nários de regiões in- demnes iii) A revisão da regula- mentação aplicável à EBL iv) A aceitação de bo- vinos com base numa declaração de que a exploração não se encontra su- jeita a restrições de- vido a um foco de raiva ou de carbún- culo v) A eliminação da exigência do teste da mastite. vi) A revisão dos testes da febre catarral e da EHD e das exi- gências e restrições sazonais relativas a estas doenças vii) A revisão das exi- gências relativas à IBR viii) O reexame da exi- gência de que os animais tenham sido concebidos no Canadá. 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 1 9 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) 1. Animais vivos — Sanidade animal (contiuação) — Ovinos/capri- nos Directiva 91/68 A H of A Act & Regs. Condições de autorização Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Directiva 91/68 A H of A Act & Regs. Disease Con- trol Manual of Procedures Condições de autorização A CE solicitou ao Cana- dá: i) A aceitação de ani- mais de uma região na qual o tremor epizoótico dos ovinos seja de notificação obrigatória, desde que a exploração tenha estado indemne durante dois anos e nela sejam colhidas amostras para a pes- quisa da doença ii) A justificação da exi- gência de que os ani- mais sejam obrigato- riamente originários de regiões indemnes de BSE iii) A eliminação da exi- gência de que a re- gião se encontre in- demne de B. ovis, paratuberculose, aborto enzoótico e echinococcus/hidati- dose iv) A eliminação da exi- gência dos testes da leptospirose, paratu- berculose, aborto en- zoótico, MV/CAE e febre Q e do teste da tuberculose no caso das regiões indemnes O Canadá solicitou à CE: i) A justificação da exi- gência de que a re- gião se encontre in- demne de agalaxia contagiosa ii) A eliminação da exi- gência relativa à im- portação sazonal iii) A aceitação de ani- mais provenientes de explorações indemnes de tremor epizoótico dos ovinos durante cinco anos e que não sejam descendentes de fêmeas atacadas pela doença iv) A eliminação das exi- gências relativas à sujeição dos reba- nhos aos testes de MV/CAE, B. ovis e B. melitensis e à qua- rentena pré-expedi- ção; dos testes da brucelose no caso das áreas indemnes, bem como de MV/ /CAE e de agalaxia contagiosa, excepto se se tratar de ani- mais destinados a re- giões indemnes; e ainda dos testes da febre catarral e da EHD L 7 1 2 0 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 — Suínos Directivas 64/432 72/462 90/425 H of A Act & Regs. Condições de autorização Sim (3) — Cães e gatos Directiva 92/65 Sim (2) H of A Act & Regs. , secções 17 e 18 Exigido o certificado de vacinação antirrábica ou da indemnidade do país Exigências suplementa- res em matéria de vaci- nação e tratamento hu- mano dos cachorros — Outros animais Directiva 92/65 H of A Act & Regs. A v) A eliminação das exi- gências pós-importa- ção ou, pelo menos, a redução da dura- ção e do rigor da quarentena/do isola- mento ao tempo e aos testes necessários para determinar se os animais se encontram indemnes de doenças que constituam mo- tivo de preocupação A CE solicitou ao Cana- dá a eliminação da refe- rência ao PRRS, à leptos- pirose, à TGE, à PRCV, à rinite atrófica, à T. spi- ralis e ao tratamento com ivermectina v) A aceitação com base na parte 1B do anexo da Decisão 93/198 H of A Act & Regs. Sim (3) Directiva 72/462 Decisão 83/494 Nota de rodapé E O Canadá solicitou à CE: i) A aceitação de ani- mais sem o teste da doença de Teschen ii) A eliminação da exi- gência do teste da gripe suína e da TGE a uma percentagem dos efectivos Directiva 92/65 Sim (2) H of A Act & Regs. Disease Con- trol Manual of Procedures Exigida quarentena para a entrada no Reino Unido, Irlanda e na Suécia Nos outros casos, vaci- nação e teste O Canadá solicitou à CE a aceitação sem quaren- tena, em regiões indem- nes, de animais com registo de vacinação e re- forços antirrábicos A CE solicitou ao Cana- dá a revisão das condi- ções impostas para a im- portação de cervídeos e camelídeos H of A Act & Regs. Directiva 92/65 Sim (3) Os progra- mas de luta contra as doenças e o controlo da circulação de ungulados são aplicáveis a estes ani- mais O Canadá solicitou à CE a definição das condições a impor à importação de bisontes, camelídeos e cervídeos de criação. 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 2 1 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) 2. Aves de capoeira vivas e ovos para incubação Sanidade animal Directiva 90/539 Decisão 93/342 H of A Act & Regs. Condições de autorização Sim (3) 3. Sémen Sanidade animal Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções A CE solicitou ao Cana- dá: i) estabelecimento de condições genéricas H of A Act & Regs. Di- sease Control Manual of Procedures Directiva 90/539 Decisões 93/432 96/482 Sim (3) ii) A revisão das exigên- cias relativas à TRT e ao EDS — Bovinos Directiva 88/407 Sim (2) H of A Act & Regs. Condições de autorização Seronegatividade dos dadores no que respeita à leptospirose e à para- tuberculose A CE solicitou ao Cana- dá a revisão da exigência de seronegatividade dos dadores no que respeita à leptospirose e à paratu- berculose H of A Act & Regs. Di- sease Control Manual of Procedures secção 15 Sim (3) Directiva 88/407 Decisão 94/577 Nota de rodapé D O Canadá solicitou à CE: i) A justificação da exi- gência de que todos os touros dos centros aprovados tenham de ser seronegativos relativamente à IBR/ /IPV e da necessidade de submeter os dado- res ao teste da EHD, dado ser duvidosa a transmissibilidade pelo sémen ii) A actualização das disposições relativas aos testes da bruce- lose (CF ou ELISA) e da EBL (ELISA ou AGID) L 7 1 2 2 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9. 1 8 3 1 9 9 9 iii) A determinação do método a utilizar na identificação do sé- men de touros nega- tivos à IBR/IPV ou eliminação da exigên- cia de tal identifica- ção das palhetas — Ovinos/capri- nos Directiva 92/65 A H of A Act & Regs. Condições de autorização O Canadá tenciona esta- belecer condições genéri- cas Sim (3) Directivas 91/68 92/65 Decisão 95/388 H of A Act & Regs. Disease Con- trol Manual of Procedu- res, secção 15 iv) A alteração do P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s ponto 13, alínea d), da parte 1 do anexo C da Decisão 94/577 de modo a permitir a importa- ção de touros que tenham permanecido no território de um país terceiro da lista elaborada em confor- midade com o n. ° 1 do artigo 8. ° da Di- rectiva 88/407/CEE e no que se refere à exigência do nome do país terceiro O Canadá solicitou à CE:, i) A harmonização das condições zoossanitá- rias aplicáveis às im- portações de países terceiros ii) A eliminação da exi- gência da pesquisa de micoplasmas (que é feita no caso dos bo- vinos) iii) A aceitação da regio- nalização da febre catarral e da EHD e eliminação da exigên- cia dos testes iv) A actualização da exigência relativa ao teste da MV/CAE (método ELISA) L 7 1 2 3 / — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) 3. Sémen — Sanidade animal (continuação) — Ovinos/caprinos (continuação) — Suínos Directiva 90/429 A H of A Act & Regs. Condições de autorização Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções v) A eliminação da exi- gência do teste pós- -colheita da MV/CAE A Nota de rodapé E O Canadá solicitou à CE: A CE solicitou ao Cana- dá: i) A revisão da exigência de seronegatividade à laptospirose ii) O estabelecimento de condições genéricas Directiva 90/429 Decisão 93/199 H of A Act & Regs. Disease Con- trol Manual of Procedu- res, secção 15 — Canídeos Directiva 92/65 H of A Act & Regs. A A CE solicitou ao Cana- dá o estabelecimento de condições genéricas H of A Act & Regs. Directiva 92/65 Sim (3) — Felídeos Directiva 92/65 Nenhum co- mércio 4. Sémen, óvulos e embriões de equídeos Sanidade animal Directiva 92/65 Decisões 95/295 95/307 A H of A Act & Regs. Condições de autorização Directiva 92/65 Sim (3) Directiva 92/65 Decisões 92/294 95/307 96/539 96/540 A CE solicitou ao Cana- dá a definição das condi- ções de importação H of A Act & Regs. L 7 1 2 4 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 i) A harmonização no que respeita à impor- tação de países tercei- ros ii) A revisão da exigên- cia de que todos os verrascos sejam sujei- tos aos testes de CSF e AD O Canadá solicitou à CE que apresente um certifi- cado O Canadá solicitou à CE o reconhecimento da in- demnidade do Canadá de CEM e eliminação da exigência de submeter os garanhões dadores aos testes 5. Embriões Sanidade animal — Bovinos Directiva 89/556 H of A Act & Regs. Condições de autorização Sim (2) Exceptuam-se os em- briões resultantes de FIV A CE solicitou ao Cana- dá a elaboração de regras para os embriões resul- tantes de FIV H of A Act & Regs. Programa de acreditação do AAFC Directiva 89/556 Decisão 92/471 Sim (2) Execeptuam-se os em- briões resultantes de FIV e de micromanipu- lação — Ovinos/Capri- nos Directiva 92/65 Sim (3) H of A Act & Regs. Condições de autorização A CE solicitou ao Cana- dá i) A actualização, quando necessário ii) O estabelecimento de condições genéricas H of A Act & Regs. Programa de acreditação do AAFC A Directiva 92/65 Decisão 95/388 — Suínos Directivas 92/118 72/461 92/462 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 A Sem tratamento: aos países aprovados, é exi- gido um certificado; aos países não aprova- dos, é exigida desinfec- ção Directiva 92/118 A. 1 8 3 1 9 9 9 O Canadá solicitou à CE: P T i) A aceitação e aplica- ção das recomenda- ções do IETS no que respeita à identifica- ção das palhetas ii) A alteração da fre- quência de inspecção das equipas de modo a satisfazer a regula- mentação interna da CE iii) A elaboração de re- gras para os embriões resultantes de FIV e de micromanipulação O Canadá solicitou à CE: i) A eliminação da exi- gência da realização de testes aos reba- nhos, do tratamento para a leptospirose e da pesquisa de mico- plasmas nos dadores ii) A pormenorização do sistema de aprovação das equipas no caso dos pequenos rumi- nantes J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 2 5 / — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública 6. Carne fresca Sanidade animal — Ruminantes — Equídeos — Suínos Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Directivas 64/432 72/461 72/462 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Directivas 64/432 72/461 72/462 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Directivas 64/432 72/461 72/462 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 — Saúde pública Directiva 64/433 Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Canada Agri- cultural Pro- ducts Act & Livestock and Poultry Carcass Gra- ding Regula- tions (se se tratar de carne de bo- vino) Declaração de origem Declaração de origem Declaração de origem Nota de rodapé A (II) Sim (2) Sim (2) Sim (2) Sim (2) Sim (3) Sim (3) Sim (3) Sim (2) Directiva 72/462 Decisão 80/804 Directiva 72/462 Decisão 80/804 Directiva 72/462 Decisão 80/804 Directiva 72/462 Decisão 97/534 H of A Act & Regs. H of A Act & Regs. H of A Act & Regs. Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Canada Agri- cultural Pro- ducts Act & Livestock and Poultry Carcass Gra- ding Regula- tions (se se- tratar de carne de bo- vino) Nota de rodapé A (I) O Canadá solicitou à CE: i) O exame do docu- mento apresentado pelo Canadá sobre a situação da BSE ii) A reapreciação das disposições relativas à presença do veteri- nário depois da in- trodução do sistema HACCP iii) O estudo da possibi- lidade de alterar as disposições relativas às instalações para lavagem das mãos e chuveiros iv) A verificação do controlo oficial e dos autocontrolos L 7 1 2 6 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 v) A avaliação do do- cumento apresentado pelo Canadá sobre o controle da água vi) Um debate sobre o sistema HACCP vii) A revisão das dispo- sições relativas a in- cisões de pesquisa de cisticercose, incisões hepáticas, incisões do coração dos suí- nos e mormo Extensão da regulamenta- ção a todas as espécies (aves corredoras, etc. ) Nota de rodapé A (II) Prosseguimento da discus- são após verificação Sim (3) Sim (2) Directiva 91/494 Decisões 93/342 94/984 Directiva 71/118 Decisão 96/712 H of A Act & Regs. Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act and Regula- tions Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Canada Agri- cultural Pro- ducts Act & Processed. Poultry Re- gulations (se se tratar de carcaças) 7. Carne de aves de capoeira Sanidade animal Directiva 91/494 Decisão 94/438 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem Saúde pública Directiva 71/118 Meat Inspec- tion Act & Regulations Sim (2) Nota de rodapé A (II) Prosseguimento da discus- são após verificação Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Canada Agri- cultural Pro- ducts Act & Processed. Poultry Re- gulation (se se tratar de carcaças). 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 2 7 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções 8. Produtos à base de carne Sanidade animal — Carne vermelha (ruminantes equídeos) Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 Sim (2) H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Declaração de origem H of A Act & Regs. — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 Sim (2) H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Declaração de origem H of A Act & Regs. — Aves de ca- poeira Directivas 80/215 92/118 94/438 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem — Caça selvagem e caça de cria- ção Directivas 91/495 92/45 Sim (2) H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Declaração de origem H of A Act & Regs. H of A Act & Regs. Sim (3) Sim (3) Sim (3) Sim (3) Directiva 72/462 Decisões 91/449 97/231 97/232 Directiva 72/462 Decisões 91/449 97/231 97/232 Directiva 92/118 Decisões 97/231 97/232 Directivas 91/495 92/45 Decisões 97/231 97/232 L 7 1 2 8 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 Saúde pública Directiva 77/99 Meat Inspec- tion Act & Regulations Sim (2) Nota de rodapé A (I) Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) 9. Carne de caça de criação Sanidade animal Nota de rodapé A (I) Sim (2) Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá sobre a situação da BSE Directivas 77/99 92/118 Decisões 97/41 97/534 Meat Inspec- tion Act and Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) — Veados — Coelhos Directivas 72/461 92/118 91/495 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Sim (3) Directivas 92/118 91/495 Decisão 97/219 — Suídeos Directivas 72/461 92/118 91/495 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Sim (3) Directiva 92/118 Decisão 97/219 — Caça com penas Directivas 92/118 72/462 80/215 94/438 Sim (2) H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Declaração de origem H of A Act & Regs. Sim (3) Directiva 92/118 Decisão 97/219. 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 2 9 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) 9. Carne de caça de criação (continuação) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Saúde pública Directiva 91/495 Meat Inspec- tion Act & Regulations Sim (2) Evisceração diferida prolongada não autori- zada Nota de rodapé A (II) Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) 10. Carne de caça selvagem Sanidade animal — Veados — Coelhos Directiva 92/45 — Suídeos Directiva 92/45 — Caça com penas Directiva 92/45 Declaração de origem Declaração de origem Declaração de origem Sim (2) Sim (2) Sim (2) H of A Act & Regs. secções 40 e 41 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Directiva 91/495 Decisão 97/219 Sim (2) Satisfação, por parte do Canadá, das disposi- ções da Directiva 91/495 Nota de rodapé A (I) Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) H of A Act & Res. H of A Act & Regs. H of A Act & Regs. Sim (3) Sim (3) Sim (3) Directiva 92/45 Decisão 97/218 Directiva 92/45 Decisão 97/220 Directiva 92/45 Decisão 97/218 L 7 1 3 0 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 Saúde pública Directiva 92/45 NA Meat Inspec- tion Act & Regulations Actualmente proibido, excepto caribus, renas bois-almiscarados Nota de rodapé A (II) Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) A CE solicitou ao Cana- dá que estudasse a possi- bilidade de alterar a legis- lação por forma a incluir por forma a incluir ou- tras espécies NA Directiva 92/45 Decisões 97/218 97/220 Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado par venda a reta- lho) 11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano Condições especiais a es- pecificar pelo Canadá Certificado sanitário emitido por um orga- nismo oficial Directiva 91/67 Fish Health Protection Regulations, no quadro do Fisheries Act, R. S. C. 1985, c. F-14 NA Sim (2) NA NA NA Certificado sanitário oficial Directiva 91/67 Fish Health Protection Regulations, no quadro do Fisheries Act, R. S. C. 1985, c. F-14 NA Sim (2) NA NA NA Sanidade animal Animais vivos de aquicultura e pro- dutos de aquicul- tura destinados ao consumo humano ou à aquicultura a) Peixe morto, eviscerado, des- tinado ao con- sumo humano b) Produtos mor- tos, não evisce- rados, destina- dos ao con- sumo humano c) Ovas de peixe vivas para aquicultura d) Animais mari- nhos vivos para aquicultura (in- cluindo peixes e moluscos, crustáceos e outros inverte- brados). 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 3 1 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções 11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano (continuação) Saúde pública — Peixe e produ- tos da pesca destinados ao consumo hu- mano Directiva 91/493, al- terada pela Directiva 95/71 Directiva 92/48 e decisões de aplicação Directiva 91/492 — Moluscos bival- ves vivos desti- nados ao con- sumo humano, incluindo equi- nodermos, tuni- cados e gastró- podes marinhos Fish Inspec- tion Regula- tions, no quadro do Fish Inspec- tion Act, R. S. C. 1985, c. F-12 Food and Drugs Act and Regula- tions Consumer Packaging and Labelling Regulations (se embalado para venda a retalho) Fish Inspec- tion Regula- tions, no quadro do Fish Inspec- tion Act, R. S. C. 1985, c. F-12 Food and Drugs Act & Regulations Nota de rodapé B (II) Sim (2) Lista das unidades de transformação a fornecer pela CE A CE solicitou ao Cana- dá a análise dos teores de contaminantes em vigor para efeitos de equivalên- cias Fish Inspec- tion Regula- tions, no quadro do fish Inspec- tion Act, R. S. C. 1985, c. F-12 Directivas 91/493 92/48 e decisões de apli- cação Directiva 79/112 Sim (2) Nota de rodapé B (I) Certificado oficial Lista das unidades de transformação a fornecer pelo Canadá O Canadá solicitou à CE a revisão da exigência de certificado oficial e a me- lhoria do método de ac- tualização das listas de estabelecimentos aprova- dos Nota de rodapé C (II) Sim (2) Lista dos centros de ex- pedição aprovados a for- necer pela CE A CE solicitou ao Cana- dá a análise dos teores de contaminantes, para efei- tos de equivalências Sim (2) Directiva 91/492 Decisão 96/33 Nota de rodapé C (II) Certificado oficial Avaliação da equivalência da qualidade bacteriológi- ca com base na depen- dência entre as águas de cultivo e as características da parte comestível do marisco Lista das unidades de transformação aprovadas a fornecer pelo Canadá Fish Inspec- tion Regula- tions, no quadro do Fish Inspec- tion Act, R. S. C. 1985, c. F-12 Management of Contami- nated Fishe- ries Regula- tions, no quadro do Fisheries Act, R. S. C. 1985, c. F-14 L 7 1 3 2 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 O Canadá solicitou à CE a revisão da exigência do certificdo oficial e a me- lhoria do método de ac- tualização das listas de estabelecimentos aprova- dos. 1 8 3 1 9 9 9 12. Peixes vivos/moluscos e gâmetas Sanidade animal Directiva 91/67 NA Directiva 91/67 NA 13. Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Directivas 64/432 92/46 H of A Act & Regs. secção 34 Sim (1) Sanidade animal — Bovinos, in- cluindo búfalos — Ovinos — Caprinos Saúde pública H of A Act and Regs. Sim (1) Directiva 92/46 Decisões 95/343 97/115 97/534 O Canadá solicitou à CE a revisão das exigências relativas ao estado clínico e à fase da lactação — Pasteurizados Directiva 92/46 H of A Act & Regs. secção 34 Food and Drugs Act & Regulations secções B008 — Canada Agricultu- ral Pro- ducts Act & Dairy Product Regula- tions Sim (3) Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, dos critérios microbio- lógicos especificados no Food and Drugs Regu- lations e no Dairy Pro- ducts Regulations Conclusão da avaliação conjunta da metodologia dos laboratórios Directiva 92/46 Decisão 95/343 alterada pela Decisão 97/115 Food and Drugs Act & Regulations secção B008 — Canada Agricultu- ral Pro- ducts Act & Regu- lations Sim (3) Certificado em confor- midade com a Decisão 95/343 Implantação voluntária do sistema HACCP Conclusão da avaliação conjunta da metodologia dos laboratórios P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 3 3 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções 13. Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano — Saúde pública (continuação) — Não pasteuri- zado (apenas termizado) e leite cru Directiva 92/46 — Consumer Packaging and La- belling Act & Regula- tions (se embalado para venda a retalho) H of A Act & Regs. secção 34 Food and Drugs Act & Regulations secção B008 — Canada Agricultu- ral Pro- ducts Act & Regu- lations — Consumer Packaging and La- belling Act & Regula- tions (se embalado para venda a retalho) Sim (3) Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, dos critérios microbio- lógicos especificados no Food and Drugs Regu- lations e no Dairy Pro- ducts Regulations Unicamente queijos em maturação durante pelo menos 60 dias a mais de 2 °C Conclusão da avaliação conjunta da metodologia dos laboratórios A CE solicitou ao Cana- dá que tenha em conside- ração um processo, a apresentar pela CE, rela- tivo ao queijo não sub- metido a maturação du- rante mais de 60 dias, permitindo assim a possi- bilidade de exportação desses produtos desses produtos para os EUA — Consumer Packaging and La- belling Act & Regula- tions (se embalado para venda a retalho) Food and Drugs Act & Regulations secção B008 — Canada Agricultu- ral Pro- ducts Act & Dairy Product Regula- tions — Consumer Packaging and La- belling Act & Regula- tions (se embalado para venda a retalho) Directiva 92/46 Decisão 95/343 Sim (3) Certificado em confor- midade com a Decisão 95/345 Implantação voluntária do sistema HACCP Conclusão da avaliação conjunta da metodologia dos laboratórios L 7 1 3 4 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 14. Leite e produtos lácteos não destinados ao consumo humano Sanidade animal — Bovinos in- cluindos búfa- los Directivas 92/118 64/432 H of A Act & Regs. secção 34 Sim (1) — Ovinos — Caprinos — Pasteurizados, com tratamento UHT ou esteri- lizados H of A Act & Regs. secção 34 Sim (1) Directiva 92/118 Decisões 95/341 95/342 O Canadá solicitou à CE a revisão das exigências relativas ao estado clínico e à fase da lactação — Colostro não- pasteurizado para utilizações farmacêuticas Directiva 92/118 H of A Act & Regs. secção 34 Sim (1) H of A Act & Regs. secção 34 Directiva 92/118 A 15. Carne picada Sanidade animal — Ruminantes — Equídeos Directivas 64/432 72/461 72/462 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Sim (3) Conforme especificado no Meat Inspection Re- gulations — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Sim (3) Conforme especificado no Meat Inspection Re- gulations — Aves de ca- poeira/caça/ /selvagem/caça de criação Directivas 92/118 72/462 80/215 94/438 Sim (3) H of A Act & Regs. secções 40 a 52 H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Sim (3) H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Sim (3) H of A Act & Regs. Directiva 94/438 Sim (3). 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 3 5 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) 15. Carne picada (continuação) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Saúde pública Directiva 94/65 Meat Inspec- tion Act & Regulations Sim (2) Proibida a comercializa- ção de carne picada de caça selvagem Nota de rodapé A(II) Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Directiva 94/65 Decisões 97/29 97/534 Sim (3) Proibida a utilização do coração ou de carnes separadas mecanica- mente Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá sobre a situação da BSE Proibida a comercializa- ção de carne picada de equídeos, aves de ca- poeira/caça selvagem/ /caça de criação Nota de rodapé A(I) Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) 16. Preparações à base de carne Sanidade animal — Ruminantes — Equídeos — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directivas 64/432 72/461 72/462 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 — Aves de ca- poeira/caça/ /selvagem/caça de criação Directivas 92/118 72/462 80/215 94/438 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 A A A Revisão por parte do Canadá H of A Act & Regs. Directiva 72/462 A Revisão por parte do Canadá H of A Act & Regs. Directiva 72/462 A Revisao por parte do Canadá H of A Act & Regs. Directiva 94/438 A L 7 1 3 6 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 A Directiva 94/65 Decisões 97/29 97/534 Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá sobre a situação da BSE Saúde pública Directiva 94/65 A Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) 17. Tripas de animais destinadas ao consumo humano Legislação específica a adoptar pelo Canadá Avaliação da legislação comunitária por parte do Canadá Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Sanidade animal — Bovinos — Ovinos — Caprinos — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 92/118 Directivas 64/432 72/461 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-HPP- -PHI-02 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-HPP- -PHI-02 Declaração de origem Sim (2) A CE solicitou ao Cana- dá a aceitação de que o comércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code H of A Act & Regs. Sim (3) Directiva 92/118 Decisão 94/187 Declaração de origem Sim (2) H of A Act & Regs. Sim (3) Directiva 92/118 Decisão 94/187 Saúde pública Directiva 77/99 Meat Inspec- tion Act & Regulations Sim (2) Nota de rodapé A(I) Food and Drugs Act & Regulations Nota de rodapé A(II) Sim (2) Directiva 77/99 Decisão 97/534 Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations. 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 3 7 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções 18. Tripas de animais não destinadas ao consumo humano Sanidade animal — Bovinos — Ovinos — Caprinos — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 92/118 Directivas 64/432 72/461 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-HPP- -PHI-02 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-HPP- -PHI-02 19. Couro e peles Sanidade animal — Bovinos — Ovinos — Caprinos — Suínos Directivas 72/461 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directivas 72/461 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Sim (2) Sim (2) Sim (2) Sim (2) Declaração de origem A CE solicitou ao Cana- dá a aceitação de que o comérico se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code H of A Act & Regs. NA Directiva 92/118 Decisão 94/187 Decisão 97/534/CE Declaração de origem H of A Act & Regs. NA Directiva 92/118 Decisão 94/187 Declaração de origem Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 97/168 Sim (2) Certificado de acordo com a Decisão 97/168 Considerar a possibili- dade de aceitar o trata- mento das peles H of A Act & Regs. Sim (3) Directiva 92/118 Decisão 97/168 L 7 1 3 8 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 20. Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco provenientes de mamíferos Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 Sim (2) Certificação especial devido à BSE Declaração de origem H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-PF-NAC- -02 H of A Act Manual of Procedures A CE solicita ao Canadá a aceitação de que o co- mércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code Sim (3) Directiva 92/118 Decisão 96/449 Decisão 94/309 Decisão 97/534 21. Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco provenientes de não-mamíferos Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-PF-NAC- -02 Declaração de origem Sim (2) H of A Act Manual of Procedures Sim (3) Directiva 92/118 Decisão 96/449 Decisão 94/309 22. Alimentos em conserva para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-PF- -NAC-02 Sim (2) Certificado especial de- vido à BSE Declaração de origem H of A Act Manual of Procedures A CE solicita ao Canadá a aceitação de que o co- mércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code 23. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-96-PF- -NAC-02 Sim (2) Certificado especial de- vido à BSE Declaração de origem H of A Act Manual of Procedures A CE solicita ao Canadá a aceitação de que o co- mércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code Directiva 92/118 Decisão 96/449 Decisão 94/309 Directiva 92/118 Decisão 96/449 Decisão 94/309 Sim (2) Certificado em confor- midade com a Decisão 94/309 Sim (2) Certificado em confor- midade com a Decisão 94/309 Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá no do- mínio das normas micro- biológicas dos produtos finais Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá no do- mínio das normas micro- biológicas dos produtos finais Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá sobre a situação da BSE Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá no do- mínio das normas micro- biológicas dos produtos finais Avaliação, por parte da CE das garanties adicio- nais relativas aos alimen- tos para animais de com- panhia com matérias de alto risco provenientes de não-mamíferos Apresentação, pelo Cana- dá, de uma lista das uni- dades aprovadas Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá no do- mínio das normas micro- biológicas dos produtos finais. 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 3 9 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções 24. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco e/ou proteínas animais transformadas originárias de matérias de alto risco provenientes de mamíferos Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Sim (2) Certificado especial de- vido à BSE Declaração de origem Directiva AH-96-PF- -NAC-02 H of A Act Manual of Procedures A CE solicita ao Canadá a aceitação de que o co- mércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code Sim (3) Directiva 92/118 Decisão 94/344 Decisão 96/449 Decisão 97/534 Exame por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá no do- mínio das normas micro- biológicas dos produtos finais Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá sobre a situação da BSE 25. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco e/ou proteínas animais transformadas originárias de matérias de alto risco provenientes de não-mamíferos Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Sim (2) Declaração de origem Directiva AH-96-PF- -NAC-02 H of A Act Manual of Procedures Sim (3) Directiva 92/118 Decisão 94/344 Decisão 96/449 Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá no do- mínio das normas micro- biológicas dos produtos finais Avaliação, por parte da CE, das garantias adicio- nais relativas aos alimen- tos para animais de com- panhia com matérias de alto risco provenientes de não-mamíferos Apresentação, pelo Cana- dá, de uma lista das uni- dades aprovadas L 7 1 4 0 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 26. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano Sanidade animal — Ruminantes e equídeos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 H of A Act & Regs. secções 40 e 44 — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 H of A Act & Regs. secções 40 e 44 — Aves de ca- poeira Directivas 80/215 92/118 94/438 H of A Act & Regs. secções 40 e 44 — Caça selvagem e animais de criação Directivas 92/495 92/45 H of A Act & Regs. secções 40 e 44 A A Sim (3) A Saúde pública Directivas 64/433 77/99 Meat Inspec- tion Act & Regulations NA Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho). 1 8 3 1 9 9 9 H of A Act & Regs. A Directivas 72/462 Decisão 91/449 A CE solicita ao Canadá a aceitação de que o co- mércio de bovinos vivos se processo com base nas recomendações do OIE no capítulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code H of A Act & Regs. A Directivas 72/462 Decisão 91/449 H of A Act & Regs. Directiva 92/118 A H of A Act & Regs. A Directivas 91/495 92/45 NA Directivas 77/99 92/118 Decisão 97/534 Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá sobre a situação da BSE Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 4 1 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções 27. Ossos, chifres e cascos e produtos derivados não destinados ao consumo (excepto farinhas) Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secções 40, 44 e 45 A Directiva 90-03-AP-18 H of A Act & Regs. Directivas 92/118 90/667 Decisão 94/446 Decisão 97/534 Sim (2) Certificado em confor- midade com a Decisão 97/534 Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá sobre a situação da BSE 28. Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano («Outros produtos» definidos na Directiva 77/99) Sanidade animal — Ruminantes/ equídeos — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 H of A Act & Regs. secções 40, 41 e 43 Directiva AH-96-HPP- -PHT-02 H of A Act & Regs. secções 40, 41 e 43 Directiva AH-96-HPP- -PHT-02 Declaração de origem Sim (2) H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Decisão 91/449 Sim (2) Certificado em confor- midade com a Decisão 91/449 Declaração de origem Sim (2) H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Decisão 91/449 Sim (2) Certificado em confor- midade com a Decisão 91/449 — Aves de ca- poeira Directivas 80/215 94/438 H of A Act & Regs. secções 40, 41 e 43 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Sim (3) Directiva AH-96-HPP- -PHT-02 L 7 1 4 2 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 — Caça selvagem e caça de cria- ção Directivas 92/45 92/495 Saúde pública Directiva 77/99 Sim (2) NA H of A Act & Regs. secções 40 e 41 Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directivas 91/495 92/45 Sim (3) NA Directivas 77/99 92/118 Decisão 97/534 Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá sobre a situação da BSE Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) 29. Proteínas animais transformadas provenientes de mamíferos não destinadas ao consumo humano (alimentos para animais) Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 Decisões 92/562 94/381 94/382 H of A Act & Regs. parte V Sim (2) Directiva AH-REN- -EQU-01 Declaração de origem A CE solicitou ao Cana- dá a aceitação de que o comércio se processe com base nas recomendações do OIE no capítulo 3. 2. 13 do International Animal Health Code Sim (3) H of A Act Manual of Procedures AH-95-G-01 AH-95-HHP/ /PHT-01 Directivas 92/118 90/667 Decisão 94/344 Decisão 97/534 Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá no do- mínio das normas micro- biológicas dos produtos finais Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá sobre a situação da BSE Avaliação, por parte da CE, das garantias adicio- nais relativas às proteínas animais transformadas com matérias de alto risco provenientes de não-mamíferos Apresentação pelo Cana- dá, de uma lista das uni- dades aprovadas. 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 4 3 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções 30. Proteínas animais transformadas provenientes de não-mamíferos não destinadas ao consumo humano (alimentos para animais) Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 A H of A Act & Regs. secções 40 a 52 Directiva AH-PF-NAC- -02 H of A Act Manual of Procedures Sim (3) Directiva 92/118 Decisão 96/449 Decisão 94/309 Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá no do- mínio das normas micro- biológicas dos produtos finais. Avaliação, por parte da CE, das garan- tias adicionais relativas aos alimentos para ani- mais de companhia com matérias de alto risco provenientes de não-ma- míferos Apresentação, pelo Cana- dá, de uma lista das uni- dades aprovadas 31. Soro de equídeos Sanidade animal Directiva 92/118 Sim (2) H of A Act & Regs. secções 40 e 51 Autorização exigida Para utilização labora- torial H of A Act & Regs. A Directiva 92/118 Decisão 94/143 32. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano («Outros produtos») definidos na Directiva 77/99/CEE) Sanidade animal — Ruminantes/ equídeos — Suínos Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 Decisão 96/405 H of A Act & Regs. secções 40, 51 Directiva AH-95-G-01 Sim (2) Tratamento térmico e declaração de origem H of A Act & Regs. Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda Directiva 72/462 Decisão 91/449 Decisão 96/405 L 7 1 4 4 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 — Aves de ca- poeira — Caça selvagem e caça de cria- ção Directivas 72/462 80/215 91/494 92/118 94/438 Decisão 96/405 Directivas 91/495 92/45 Decisão 96/405 H of A Act & Regs. secções 40, 51 Directiva AH-95-G-01 H of A Act & Regs. secções 40, 51 Directiva AH-95-G-01 Sim (2) Tratamento térmico e declaração de origem H of A Act & Regs. Directivas 91/494 92/118 Decisão 96/405 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda Sim (2) Tratamento térmico e declaração de origem H of A Act & Regs. Directivas 91/495 92/45 Decisão 96/405 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda Notas de rodapé A(II) Proibida a comercializa- ção de sangue e produ- tos à base de sangue de caça selvagem Saúde pública Directiva 77/99 Meat Inspec- tion Act & Regulations Sim (2) Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) 33. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano Notas de rodapé A(II) Sim (2) Directivas 77/99 92/118 (projecto) Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Sanidade animal Sim (2) H of A Act & Regs. secções 40, 51 Directivas 91/667 92/118 Decisões 92/183 94/187 Declaração de origem H of A Act Manual of Procedures Directiva AH-95-G-01 Directivas 91/667 92/118 Decisão 92/183 Decisão 96/405 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda. 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 4 5 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções 34. Banha e gorduras animais fundidas ao consumo humano («Outros produtos» definitos na Directiva 77/99/CEE) Sanidade animal — Ruminantes/ /equídeos — Suínos — Aves de ca- poeira Declaração de origem Declaração de origem Directivas 64/432 72/461 72/462 80/215 Directivas 80/215 92/118 94/438 H of A Act & Regs. secção 40 Sim (2) Directiva AH-95-G-01 H of A Act & Regs. secção 40 Sim (2) Directiva AH-95-G-01 H of A Act & Regs. Directiva 72/462 Decisão 91/449 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda — Caça selvagem e caça de cria- ção Directivas 92/495 92/45 H of A Act & Regs. secção 40 Sim (2) Declaração de origem H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Sim (2) Sem regulamentação se o produto for estável e se apresentar embalado para venda Directiva AH-95-G-01 Saúde pública Directiva 77/99 Meat Inspec- tion Act & Regulations Sim (2) Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Nota de rodapé A(II) Proibida a comercializa- ção de banha e gordu- ras fundidas de caça selvagem Nota de rodapé A(II) Sim (2) Directivas 77/99 92/118 Decisão 97/534 Meat Inspec- tion Act & Regulations Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) L 7 1 4 6 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 35. Banha e gorduras animais fundidas não destinadas ao consumo humano Sanidade animal Directivas 90/667 92/118 H of A Act & Regs. secção 40 A Directiva AH-95-G-01 H of A Act Manual of Procedures Directivas 92/118 90/667 Decisão 97/534 Sim (2) Sebo para a indústria oleoquímica a especifi- car Estudo da adopção, por parte da CE, de uma de- cisão que isente estes produtos da aplicação das Directivas 92/118 e 90/667 Exame, por parte da CE, do documento apresen- tado pelo Canadá sobre a situação da BSE 36. Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais ou a utilizações técnicas ou farmacêuticas Sanidade animal Sim (2) H of A Act & Regs. , secções 40, 51 Directivas 90/667 92/118 Decisões 89/19 92/183 Saúde pública Meat Inspec- tion Act & Regs. NA 37. Apicultura e produtos apícolas Declaração de origem H of A Act & Regs. Sim (3) Directivas 92/118 90/667 Decisões 89/19 92/183 Decisão 97/534 Meat Inspec- tion Act & Regs. Directiva 97/1 NA Sanidade animal Directiva 92/118 H of A Act & Regs. Parte VI Consulta do sector Sim (2) Obrigatoriamente sujei- tos a um tratamento (liofilização, irradiação, embalagem sob vácuo) Revisão das condições H of A Act & Regs. Di- sease Control Manual of Procedures, Sim (2) Directiva 92/118 Decisão 94/860 Honeybee prohibition order Directiva AH-95-BP/ /PA-01 H of A Act & Regs. secção 57 Utilização sem restri- ções dos produtos apí- culas destinados à ali- mentação humana ou animal ou à indústria. Tratamento obrigatório dos produtos apícolas utilizados na alimenta- ção das abelhas. 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 4 7 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) 38. Troféus de caça Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções Sanidade animal Directivas 72/462 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 e 42 Sim (2) Montados: sem restri- ções. Por montar e sem tra- tamento: certificado de desinfecção H of A Act & Regs. Sim (3) Directiva 92/118 Decisão 96/500 39. Estrume Sanidade animal Directiva 92/118 H of A Act & Regs. secção 46 NA Directiva AH-96- -FERT-01 H of A Act & Regs. NA Directiva 92/118 Decisão 96/109 40. Lã, penas e pêlos Sanidade animal — Lã Directiva 92/118 H of A Act & Regs. secções 42 e 52 Sim (2) Declaração de origem Limpeza obrigatória H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Sim (2) Limpeza — Cerdas de suíno Directiva 92/118 Decisão 94/435 H of A Act & Regs. secções 42 e 52 Sim (2) Declarações de origem Limpeza obrigatória H of A Act & Regs. Directiva 92/118 Decisão 94/435 Limpeza Sim (2) L 7 1 4 8 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 41. Mel Sanidade animal Saúde pública Directiva 92/118 Directiva 92/118 42. Coxas de rã Sanidade animal Saúde pública Directiva 92/118 Nada NA NA Food and Drugs Act & Regulations (Secções B 18. 025 a B 18. 027) Canada Agri- cultural Pro- ducts Act Honey Regu- lations Consumer Packaging and Labelling Act & Regs. (se embalado para venda a retalho) A A Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho Directiva 92/118 NA Directiva 92/118 NA A A Directiva 92/118 Decisão 96/340 Food and Drugs Act & Regulations (Secções B 18. 025 a B 18. 027) Canada Agri- cultural Pro- ducts Act Honey Regu- lations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho). 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 4 9 / Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia Condições especiais Acções Condições comerciais Normas canadianas Normas CE Equiv. (Cat. ) Condições especiais Acções — Produto — Espécie — Sanidade animal/ /Saúde pública Condições comerciais Normas CE Normas canadianas Equiv. (Cat. ) 43. Caracóis destinados ao consumo humano Sanidade animal Saúde pública Directiva 92/118 A A Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) 44. Ovoprodutos destinados ao consumo humano Sanidade animal Directiva 92/118 Decisão 94/187 H of A Act & Reg. secção 34 Sim (2) Declaração de origem Saúde pública Directiva 92/118 Decisão 97/38 NA Directiva AH-96-EGG- -OVO-01 Canada Agri- cultural Pro- ducts Act & Egg and Pro- cessed Egg Regulations Food and Drugs Act & Regulations A A Directiva 92/118 Decisão 96/340 Food and Drugs Act & Regulations Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Directiva AH-95-G-01 Sim (1) Directiva 92/118 Decisões 94/187 94/344 NA Directiva 92/118 Decisão 97/38 Canada Agri- cultural Pro- ducts Act & Egg and Pro- cessed Egg Regulations Food and Drugs Act & Regulations L 7 1 5 0 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 8. 3. 1 9 9 9 Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) Consumer Packaging and Labelling Act & Regu- lations (se embalado para venda a retalho) 45. Gelatina destinada ao consumo humano e a utilizações técnicas Sanidade animal Directiva 92/118 H of A Act & Regs. secções 40 e 45 Directiva AH-96-HPP- -PHI-02 Declaração de origem Sim (2) H of A Act & Regs. Directiva 92/118 A Saúde pública Directiva 92/118 Food and Drugs Act & Regulations NA Food and Drugs Act & Regulations Directiva 92/118 Decisão 97/534 NA. 1 8 3 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s L 7 1 5 1 / L 71/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 NOTAS DE RODAPÉ Nota de rodapé A Carne fresca, produtos à base de carne, carne de aves de capoeira, carne de caça I. EXPORTAÇÕES DO CANADÁ PARA A CE 1. O Canadá assegura a presença oficial permanente de veterinários nos matadouros; passará a assegurar a presença oficial diária de veterinários nas instalações de desmancha e a inspecção veterinária periódica nos armazéns frigoríficos. 2. Meios para lavagem de mãos sem accionamento manual e de fácil acesso; exigida a existência de chuveiros. 3. Todos os estabelecimentos devem dispor de um sistema eficaz de drenagem e canalização, devendo todos os tubos e valas ser adequadamente instalados com sifões e válvulas de purga aprovados pelo FSIS. 4. A utilização de paletes de madeira em zonas onde os produtos de encontram expostos será gradualmente suprimida. Entretanto: — não serão usadas paletes de madeira a menos de três metros do produto exposto, — as paletes devem estar limpas, ser estruturalmente resistentes e estar cobertas por um filme plástico higiénico. Os estabelecimentos que utilizam já paletes de plástico deverão continuar a fazê-lo. Nos casos em que sejam utilizadas paletes de madeira em frigoríficos ou congeladores, todos os produtos presentes deverão ser higienicamente embalados de forma a impedir o contacto dos produtos com a madeira. 5. Os fluxos de produtos devem processar-se de modo a satisfazer as normas de higiene (por exemplo através da separação da carne fresca não embalada da carne embalada). 6. O material de embalagem deve ser guardado em salas separadas utilizadas exclusivamente para o efeito e isentas de poeiras e parasitas. As caixas enceradas montadas não devem ser encaixadas umas nas outras, excepto se forem revestidas. As caixas devem ser montadas de forma higiénica, quer numa sala separada, quer, se forem montadas na sala de desmancha, a mais de três metros de distância do produto exposto. 7. A temperatura dos produtos não deve exceder 12 °C: — miudezas — carne fresca — carne congelada 3 °C, 7 °C, – 12 °C. 8. Satisfação dos requisitos da CE relativos à análise das águas. 9. Satisfacção dos requisitos da CE relativos a certificados de saúde. 10. Não exportação de carne separada mecanicamente. 11. A carne não deve ser tratada com amaciadores nem provir de animais tratados com agentes hormonais de crescimento. 12. Para o comércio do Canadá para a Suécia e a Finlândia, o Canadá procederá à certificação em conformidade com a Decisão 95/409/CE do Conselho (carnes frescas de bovino de suíno), Decisão 95/410/CE do Conselho (aves de capoeira vivas para abate), Decisão 95/411/CE do Conselho (carnes fresca de aves de capoeira), Decisão 95/160/CE da Comissão (aves de capoira para reprodução e pintos do dia) e Decisão 95/161/CE da Comissão (galinhas poedeiras). Não é necessário qualquer atestado para as remessas de carne fresca conforme definida na Directiva 72/462/CEE destinada a um estabelecimento para pasteurização, esterilização ou tratamento de efeito equivalente. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/53 13. Não deve ser utilizada madeira para os compartimentos destinados aos animais doentes e suspeitos. Os compartimentos para os animais doentes e suspeitos devem localizar-se e ser construídos de forma a evitar qualquer contacto com animais para abate destinados à exportação para a Comunidade e os efluentes provenientes desses compartimentos não devem passar por comparti- mentos ou zonas de passagem adjacentes. 14. Gabinete separado para os serviços de inspecção nas instalações de desmancha. 15. As peles devem ser separadas da carne dos bovinos. 16. Pesquisa de triquinas na carne de equídeo e na carne de suíno em conformidade com a Directiva 77/96/CEE. 17. As coberturas tipo shroud não são autorizadas para cobrir carcaças. 18. Cumprimento das norma CE relativas a inspecção veterinária post-mortem. 19. Cumprimento das normas CE relativas a refrigeração em contra-corrente (Directiva 71/118/CEE). 20. Cumprimento das normas CE relativas a descontaminação. II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ 1. Garantir a separação das águas residuais e outros efluentes para evitar contaminações por refluxo. 2. Temperaturas máximas admitidas: — sala de desmancha — câmara de arrefecimento — câmara de refrigeração — câmara de congelação 10 °C, 4 °C, 2 °C, – 18 °C. Temperatura máxima dos produtos à base de carne fresca refrigerados: 4 °C 3. Avaliação contínua do estado de saúde dos empregados. Devem ser fornecidos pormenores dos sistemas existentes nos Estados-membros. 4. Cumprimento das normas canadianas relativas à inspecção post-mortem das aves de capoeira. Nota de rodapé B Produtos da pesca para consumo humano I. EXPORTAÇÕES PARA A CE 1. Para efeitos de identificação, os produtos devem ser portadores do número de registo canadiano da unidade de produção, em conformidade com o capítulo VII do anexo da Directiva 91/493/CEE. 2. Todas as unidades de transformação disporão obrigatoriamente de registadores de temperatura automáticos nas zonas de armazenagem de peixe congelado e de lavatórios de accionamento não manual nas zonas de transformação. 3. Satisfação, por parte dos mariscos cozidos, das normas microbiológicas especificadas na Decisão 93/51/CEE. 4. Satisfação, por parte dos produtos na aquicultura, dos teores máximos de resíduos prescritos pelo Regulamento (CEE) n. ° 3277/90 do Conselho. 5. Satisfação, por parte de todas as remessas de enguias ou lagostas vivas, das exigências aplicáveis às exportações no quadro do Canadian Live Fish Certification Protocol. II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ 1. Rotulagem obrigatória dos produtos com o número CE aprovado, em conformidade com a Directiva 91/493/CEE. 2. Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, das normas microbiológicas do Canadian Bacteriolo- gical Guidelines for Fish & Fish Products. 3. Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, das normas do Canadian Guidelines for Chemical Contaminants and Toxins in Fish and Fish Products. L 71/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 4. O peixe fumado embalado em recipientes hermeticamente fechados será obrigatoriamente apresen- tado congelado ou terá um teor mínimo de sal de 9 % (método da fase aquosa). 5. Os produtos da aquicultura satisfarão obrigatoriamente as normas do Canadian Guidelines for Therapeutant Use. Nota de rodapé C Moluscos bivalves vivos para consumo humano I. EXPORTAÇÕES DO CANADÁ PARA A CE 1. O local de origem (apanha) estará obrigatoriamente situado no Canadá. 2. Produtos obrigatoriamente destinados ao consumo humano directo e não para armazenagem em meio líquido, transposição ou depuração na CE. 3. Rotulagem obrigatória de cada recipiente (saco ou outro) com a espécie de marisco (nome vulgar e científico), o número de registo oficial de identificação da unidade de transformação (centro de expedição) e a data de embalagem. 4. Satisfação, por parte dos produtos, das normas microbiológicas e toxicológicas especificadas no capítulo V do apêndice da Directiva 91/492/CEE. II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ 1. O local de origem (apanha) estará obrigatoriamente situado na CE. 2. Produtos obrigatoriamente destinados ao consumo humano directo e não para armazenagem em meio líquido, transposição ou depuração no Canadá. 3. Rotulagem obrigatória de cada recipiente (saco ou outro) com o nome vulgar do marisco, a data e zona da apanha e o nome, endereço e número de registo do centro de expedição. 4. Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, das normas microbióticas definidas em Canadian Bacteriological Guidelines for Fish and Fish Products. 5. Satisfação, por parte dos produtos, das orientações das Canadian Guidelines for Chemical Contaminants and Toxins in Fish and Fish Products. Nota de rodapé D Bovinos vivos e sémen de bovino — IBR O Canadá procederá à certificação em conformidade com o artigo 3. ° da Decisão 93/42/CEE da Comissão ou com o artigo 2. ° da Decisão 95/109/CE da Comissão, consoante o caso, relativamente às exportações a que tenham sido concedidas condições especiais no comércio intracomunitário. Nota de rodapé E Suínos vivos e sémen de suíno — Doença de Aujeszky O Canadá procederá à certificação em conformidade com o artigo 5. ° da Decisão 93/24/CEE da Comissão ou com o artigo 4. ° da Decisão 93/244/CEE, consoante o caso, relativamente às exportações a que tenham sido concedidas condições especiais no comércio intracomunitário. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/55 ANEXO VI DIRECTRIZES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA 1. Princípios gerais 1. 1. As auditorias devem ser realizadas em cooperação entre a parte auditora (o auditor) e a parte objecto de auditoria (entidade sujeita a auditoria), em conformidade com as disposições do presente anexo. 1. 2. Mais do que rejeitar animais, grupos de animais, remessas de produtos alimentares ou estabelecimen- tos, as auditorias devem ter por objectivo verificar a eficácia da autoridade responsável pelo controlo. O processo pode incluir o estudo dos regulamentos aplicáveis e do método de aplicação e a avaliação do resultado final — incluindo, sempre que se considerar necessário, a avaliação de estabelecimentos ou instalações — e do nível de conformidade e das medidas correctivas subsequen- tes. No caso de uma auditoria revelar um risco sério para a sanidade animal ou a saúde pública, a entidade objecto dessa auditoria tomará imediatamente medidas correctivas. 1. 3. A frequência das auditorias deve basear-se na eficácia. Um nível de eficácia baixo deve dar origem a uma maior frequência de auditoria; uma eficácia não satisfatória deve ser corrigida pela entidade sujeita a auditoria a contento do auditor. 1. 4. As auditorias, bem como as decisões nela baseadas, devem ser efectuadas e tomadas de um modo transparente e coerente. 2. Princípios relativos ao auditor Os responsáveis pela realização da auditoria devem preparar um plano, de preferência em conformidade com normas internacionais reconhecidas, que abranja os seguintes pontos: 2. 1. Assunto, intensidade e âmbito da auditoria; 2. 2. Data e local da auditoria, bem como um calendário que termine com a publicação de um relatório final; 2. 3. Língua ou línguas em que a auditoria será efectuada e em que o relatório será redigido; 2. 4. 2. 5. Identidade dos auditores, incluindo, no caso de se tratar de uma equipa, a do seu chefe. Podem ser exigidas qualificações profissionais especializadas para realizar auditorias a programas e sistemas especilizados; Calendário das reuniões com funcionários e visitas aos estabelecimentos ou instalações, consoante o caso. A identidade dos estabelecimentos ou instalações a visitar será comunicada antecipadamente; todavia, se for considerado necessário, pode ser incluída na auditoria a visita a outras instalações (adicionais ou alternativas); 2. 6. Sob reserva das disposições aplicáveis à liberdade de informação, o auditor deve respeitar a confidencialidade comercial. Devem ser evitados conflitos de interesses; 2. 7. Respeito das normas que regem a saúde e a segurança no trabalho. Este plano deve ser previamente examinado com representantes da entidade sujeita a auditoria. 3. Princípios relativos à entidade sujeita a auditoria Os princípios que se seguem são aplicáveis às acções realizadas pela entidade sujeita a auditoria a fim de facilitar a auditoria. 3. 1. A entidade sujeita a auditoria deve cooperar plenamente com o auditor e nomear pessoal responsável por essa tarefa. A cooperação pode incluir, nomeadamente: — acesso a todos os regulamentos e normas pertinentes, — acesso aos programas de conformidade e documentos e registos adequados, — acesso a relatórios de auditoria e de inspecção, — documentação relativa a acções correctivas e sanções, — entrada facilitada nos estabelecimentos e instalações. L 71/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 3. 2. A entidade sujeita a auditoria deve dispor de um programa documentado que lhe permita demonstrar ao auditor que as normas são respeitadas numa base coerente e uniforme. 4. Procedimentos 4. 1. Reunião de abertura Deve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de ambas as partes. Nessa reunião, o auditor será responsável pelo exame do plano de auditoria e pela confirmação de que estão disponíveis os recursos e documentação adequados, bem como quaisquer outros meios necessários para a realização da auditoria. 4. 2. Exame dos documentos O exame dos documentos pode consistir num exame dos documentos e registos referidos no ponto 3. 1, das estruturas e competências da entidade sujeita a auditoria e de quaisquer alterações pertinentes dos sistemas de inspecção alimentar e de certificação desde a adopção do presente acordo ou desde a auditoria anterior, com ênfase para a implementação de elementos do sistema de inspecção e de certificação para animais ou produtos animais de interesse. Tal pode incluir um exame dos registos e documentos de inspecção e certificação. 4. 3. Verificação no local 4. 3. 1. A decisão de incluir esta fase deve basear-se numa avaliação de riscos, tendo em conta factores como os animais ou produtos em causa, os antecedentes de conformidade com os requisitos pelo sector industrial ou pelo país exportador, o volume produzido e importado ou exportado, as alterações de infra-estruturas e a natureza dos sistemas de inspecção e certificação. 4. 3. 2. A verificação no local pode incluir visitas, eventualmente sem aviso prévio, às instalações de produção e transformação, às zonas de manipulação ou armazenagem de produtos alimentares e aos laboratórios de controlo, a fim de verificar a conformidade com as informações constantes da documentação referida no ponto 4. 2. 4. 4. Auditoria de acompanhamento No caso de ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar a correcção das deficiências, pode ser suficiente examinar apenas os pontos identificados como necessitando de uma correcção. 5. Documentos de trabalbo Os documentos de trabalho podem incluir listas de verificações dos elementos a avaliar, nomeada- mente nos seguintes domínios: — legislação, — estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e de certificação, — características dos estabelecimentos e métodos de trabalho (incluindo a documentação no domínio dos sistemas HACCP), — estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados, — acção e procedimentos de conformidade, — relatórios e procedimentos de queixas, — programas de formação. 6. Reunião de encerramento Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as partes. Nessa reunião, o auditor apresentará os resultados da auditoria. As informações devem ser apresentadas de um modo claro e conciso, de modo que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendi- das. As partes podem discutir acções específicas a desenvolver na sequência dos resultados obtidos. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/57 7. Relatório da auditoria O auditor transmitirá à entidade sujeita a auditoria um projecto de relatório da auditoria, em geral no prazo de 60 dias a contar da conclusão daquela. Tanto quanto possível, o relatório deve respeitar um modelo normalizado a acordar pelas partes, de modo a tornar o procedimento de auditoria mais uniforme, transparente e eficaz. O relatório analisará a adequabilidade do programa de aplicação e controlo da entidade sujeita a auditoria e assinalará as deficiências verificadas durante a auditoria. Posteriormente, e num prazo de 60 dias, a entidade sujeita a auditoria pode pronunciar-se sobre o projecto de relatório e enunciar as acções correctivas específicas que serão tomadas, de preferência com prazos de execução. Os comentários da entidade sujeita a auditoria serão incluídos no relatório final. L 71/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 ANEXO VII CERTIFICAÇÃO Os certificados sanitários oficiais abrangerão as remessas de animais vivos e/ou produtos animais objecto de comércio entre as partes. Certificados sanitários: a) Equivalência acordada Modelo de certificado sanitário a utilizar («Sim 1» para saúde pública e/ou sanidade animal). «Os animais vivos ou produtos animais a seguir descritos estão em conformidade com as normas e requisitos relevantes da Comunidade Europeia/do Canadá que foram reconhecidas como equivalentes às normas e requisitos do Canadá/da Comunidade Europeia constantes do acordo sanitário entre a Comunidade Europeia e o Canadá. Especificamente, em conformidade com (indicar legislação da parte exportadora)». b) Enquanto não forem adoptados certificados com base na equivalência, continuará a ser utilizada a certificação existente, em conformidade com o disposto no anexo V. Línguas a utilizar No caso das exportações do Canadá: O certificado sanitário oficial será emitido em inglês ou em francês ou em ambas as línguas, bem como numa das línguas do Estado-membro em que se situa o posto de inspecção fronteiriço onde a remessa é apresentada. No caso das exportações da Comunidade Europeia: O certificado sanitário oficial será emitido na língua do Estado-membro de origem bem como em inglês ou em francês ou em ambas as línguas. 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/59 ANEXO VIII CONTROLO FRONTEIRIÇO Frequência do controlo fronteiriço das remessas de animais vivos e produtos animais No âmbito das respectivas competências, as partes podem alterar oportunamente qualquer das frequências especificadas, tendo em conta a natureza das verificações efectuadas pela parte exportadora antes da exportação, a experiência anterior da parte importadora no referente a produtos importados da parte exportadora e eventuais progressos com vista ao reconhecimento de equivalências ou na sequência de outras acções ou consultas previstas no presente acordo. Tipo de controlo fronteiriço Frequência em conformidade com o n. ° 2 do artigo 11. ° 1. Documental e de identidade Ambas as partes procederão a um controlo documental e de identidade de todas as remessas. 2. Controlo físico Animais vivos Sémen/Embriões/Óvulos 100 % 10 % Produtos animais destinados ao consumo humano Carne fresca, incluindo as miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/CEE do Conselho. Ovos inteiros Banha e gorduras animais fundidas Tripas de animais Gelatina Carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e respectivos produtos 10 % Leite e produtos lácteos Ovoprodutos Mel Ossos e seus produtos Preparações à base de carne e carne picada Coxas de rã e caracóis Produtos animais não destinados ao consumo humano Banha e gorduras animais fundidas Tripas de animais Leite e produtos lácteos Gelatina Ossos e seus produtos (cid:252) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:253) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:254) (cid:252) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) L 71/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 Tipo de controlo fronteiriço Frequência em conformidade com o n. ° 2 do artigo 11. ° Couro e peles de ungulados Troféus de caça Alimentos transformados para animais de companhia Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia Matérias-primas, sangue, produtos derivados do sangue, glândulas e órgãos para uso técnico/farmacêutico Proteínas animais transformados (embaladas) Cerdas, lã, pêlos e penas Chifres, produtos derivados de chifres, cascos e produtos derivados de cascos Produtos da apicultura Ovos para incubação Estrume (nenhum comércio) Feno e palha (nenhum comércio) Proteínas animais transformados não destinadas ao consumo humano (a granel) Crustáceos e moluscos bivalves vivos Peixe e produtos da pesca destinados ao consumo humano Produtos da pesca em recipientes hermeticamente fechados que os mantenham estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco ou congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados. Outros produtos da pesca. 10 % 10 % 10 % 10 % 10 % 10 % 10 % 100 % nas seis primeiras remes- sas (em conformi- dade com a Di- rectiva 92/118/ /CEE do Conse- lho); depois 20 % 15 % 15 % Para efeitos do presente acordo, entende-se por «remessa» uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários da mesma parte exportadora ou parte dessa parte. (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:253) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:239) (cid:254) 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/61 ANEXO IX QUESTÕES PENDENTES 1. As partes acordam que, no âmbito de um programa de trabalho, serão examinadas as seguintes áreas: — contaminantes (incluindo normas microbiológicas), — aditivos alimentares, — alimentos para animais de origem animal, — alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas, — rotulagem de produtos alimentares, — rotulagem nutricional, — aromas, — adjuvantes tecnológicos, — produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, — irradiação, — carimbos sanitários, — normas zootécnicas. 2. O Canadá apresentou um documento no qual é proposto um modelo para a inspecção das importações com base na avaliação dos riscos. As partes estão de acordo em examinar a possibilidade de pôr em prática esta metodologia. 3. As partes acordam em debater questões ligadas ao trânsito de animais vivos através dos respectivos territórios. L 71/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 1999 ANEXO X PONTOS DE CONTACTO PARA A GESTÃO DO PRESENTE ACORDO Cada uma das partes pode alterar unilateralmente a secção respectiva do presente anexo. As alterações efectuadas serão de imediato notificadas à outra parte e entrarão em vigor na data especificada na notificação; a entrada em vigor não poderá ser anterior à data da notificação. Em conformidade com o n. ° 3 do artigo 14. °, os pontos de contacto de cada parte são os seguintes: No caso do Canadá O ponto de contacto inicial é o seguinte: Agriculture Counsellor Agriculture Section Canadian Mission to the European Union 2, Avenue de Tervuren B-1040 Bruxelas, Bélgica Telefone: Telecopiador: (32) 2 741-0610 (Agriculture Counsellor — Conselheiro para a área agrícola) (32) 2 741-0698 (Agricultural Affairs Assistant — Assistente para os assuntos agríco- las) (32) 2 741-0611 (Geral) (32) 2 741-0629 Outros contactos importantes: Para questões relacionadas com animais vivos, peixes e produtos da indústria agro-alimentar e da pesca: Executive Director Animal Products Directorate Canadian Food Inspection Agency 59 Camelot Drive Nepean, Ontario K1A 0Y9 Telefone: Telecopiador: (613) 225-2342 (613) 228-6631 Para questões especificamente relacionadas com a sanidade e as doenças do peixe: Director Aquaculture and Oceans Science Branch Department of Fisheries and Oceans 200 Kent Street Ottawa, Ontario K1A 0E6 Telefone: Telecopiador: (613) 990-0275 (613) 954-0807 Para questões relacionadas com a saúde humana: Director General Food Directorate Health Protection Branch Health Canada Health Protection Building, Tunney’s Pasture Ottawa, Ontario K1A 0L2 18. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/63 No caso da Comunidade O ponto de contacto inicial é o seguinte: Director GD VI. B. II Qualidade e saúde Comissão das Comunidades Europeias 86, Rue de la Loi/Wetstraat 86 — escritório 8/53 1040 Bruxelas, Bélgica Telefone: Telecopiador: (32) 2 295 6838 (32) 2 296 4286