title: 1999/592/CECA: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um projecto de auxílio da Alemanha a favor da MCR Gesellschaft für metallurgisches Recycling mbH, Eberswalde (Brandeburgo) [notificada com o número C(1998) 4277] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

text: L 224/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 8. 1999 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1998 relativa a um projecto de auxílio da Alemanha a favor da MCR Gesellschaft für metallurgisches Recycling mbH, Eberswalde (Brandeburgo) [notificada com o número C(1998) 4277] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/592/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 4. o, Tendo em conta a Decisão n. o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3. o, Após ter notificado as partes para apresentarem as suas obser- vações nos termos das disposições precedentes, e tendo em conta essas mesmas observações, Considerando o seguinte: I. ASPECTOS PROCESSUAIS Por ofício de 29 de Abril de 1997, a Alemanha notificou à Comissão um projecto de concessão de um auxílio estatal destinado à protecção do ambiente a favor da MCR Gesellschaft für metallurgisches Recycling mbH, situada em Eberswalde (a seguir denominada MCR). O projecto foi notificado com base no artigo 6. o da Decisão n. o 2496/96/CECA (a seguir denomi- nada «código dos auxílios à siderurgia»). A Comissão solicitou informações adicionais por ofícios de 22 de Maio, 11 de Junho e 1 de Outubro de 1997, transmitidas pela Alemanha por ofícios de 20 de Junho, 24 de Setembro e 23 de Outubro de 1997. Por ofício de 19 de Janeiro de 1998, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao processo previsto no n. o 5 do artigo 6. o do código dos auxílios à siderurgia relativa- mente ao projecto de auxílio em questão. Para além disso, a Comissão ordenou, nos termos do n. o 4, segundo parágrafo, do artigo 6. o do código dos auxílios à siderurgia, a suspensão do pagamento de um auxílio regional ao investimento autorizado em 1994. Em Dezembro de 1994, a Comissão havia autorizado para o mesmo projecto um auxílio regional ao investimento (N 671/ /94), tendo-se baseado para o efeito nos artigos 1. o e 5. o da Decisão n. o 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (2) (a seguir denominada «código dos auxílios à side- rurgia de 1991»). De acordo com o n. o 3, segundo parágrafo, do artigo 1. o do código dos auxílios à siderurgia de 1991, os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 5. o deviam ser pagos até 31 de Dezembro de 1994. A comunicação da decisão relativa ao início do processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), tendo a Comissão por esta forma avisado todos os interessados para apresentarem as suas observações. Foram apresentadas à Comissão algumas observações por parte de terceiros interessados, que foram enviadas à Alemanha, dando-lhe assim a oportunidade de sobre elas se pronunciar. As observações formuladas pela Alemanha foram enviadas à Comissão por carta registada de 7 de Julho de 1998. A Alemanha apresentou informações adicionais por ofícios de 27 de Fevereiro, 12 de Junho, 21 de Agosto, 18 de Setembro, 27 de Outubro e 4, 11 e 12 de Novembro de 1998. II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PROJECTO DE AUXÍLIO O auxílio destina-se à construção de uma nova unidade de reciclagem de veículos a motor antigos e de resíduos de produtos metálicos. Segundo as informações apresentadas pela Alemanha, através do novo procedimento da MCR será possível atingir níveis de protecção do ambiente mais elevados do que os exigidos pela legislação actual. (1) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 42. (2) JO L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. (3) JO C 114 de 14. 4. 1998, p. 8. 25. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 224/11 A notificação referia-se a um projecto de concessão de auxílios destinados à protecção do ambiente sob forma de dois emprés- timos bonificados a favor da MCR. O primeiro empréstimo ascende a 65 milhões de marcos alemães e tem por funda- mento jurídico o ERP-Umweltkreditprogramm, tendo uma taxa de juro fixa de 4,75 % por um período de 10 anos; a duração do empréstimo é de 20 anos, com um período de carência de cinco anos. O segundo empréstimo, no montante de 32 milhões de marcos alemães, deverá ser concedido no âmbito do Dta-Umweltkreditprogramm. Previu-se para este emprés- timo uma taxa de juro fixa de 5,93 %, um período de reem- bolso de 10 anos, uma duração de 20 anos e um período de carência de três anos. O Estado federado de Brandeburgo tencionava conceder a ambos os empréstimos uma garantia de 80 %. A Alemanha alterou o seu projecto de concessão de auxílio no decurso do processo. No que se refere ao empréstimo de 65 milhões de marcos alemães, a taxa de juro efectiva foi reduzida para 3,80 % e no que se refere ao empréstimo de 32 milhões de marcos alemães, a Alemanha comprometeu-se a não lhe aplicar uma taxa de juro inferior à taxa de referência aplicável no momento da sua concessão a empréstimos com uma duração de cinco a 10 anos. Para além disso, 80 % de um montante máximo de 67 976 000 marcos alemães (o montante máximo elegível para efeitos de auxílio) encontram-se cobertos por uma garantia. Contrariamente ao declarado aquando do início do processo, a MCR pagará uma comissão por esta garantia. A garantia será concedida no âmbito do Bürgschafts- programms des Bundes zugunsten von Privatunternehmen (programa federal de garantias a favor de empresas privadas), autorizado pela Comissão nas suas decisões relativas aos processos de auxílio N 81/93 e N 297/91. A comissão corres- ponde a 0,5 % anuais do montante do empréstimo e será paga juntamente com uma comissão única de 25 000 marcos alemães. A Comissão considerou, aquando do início do processo, que os dois empréstimos bonificados constituíam um auxílio estatal correspondente à diferença entre a taxa de juro efectivamente aplicada aos dois empréstimos e a taxa de referência a longo prazo de 6,15 % (esta taxa foi reduzida para 5,41 % em 1 de Novembro de 1998). Para além disso, a Comissão considerou que a garantia continha um elemento de auxílio estatal. A Comissão decidiu dar início ao processo uma vez que, com base nas informações que lhe foram transmitidas, não lhe foi possível estabelecer uma distinção entre os custos de investi- mento necessários para a protecção do ambiente e os custos de investimento de base. Para além disso, não foi possível à Comissão analisar a proporcionalidade do auxílio, isto é, o montante do auxílio em função das melhorias alcançadas a nível da protecção do ambiente e do investimento necessário para alcançar estas melhorias. A Alemanha afirmou ainda que as novas instalações de produção permitiriam poupanças de energia de cerca de 50 % e que os benefícios resultantes destas poupanças não haviam sido considerados aquando do cálculo dos custos elegíveis para efeitos de auxílio. investimento em 1994, nos termos do artigo 5. o do código dos auxílios à siderurgia de 1991. Finalmente, a Comissão tinha igualmente sérias dúvidas de que a subvenção ao investimento concedida em 1994 ainda fosse compatível com o mercado comum, uma vez que o (novo) código dos auxílios à siderurgia, contrariamente ao código dos auxílios à siderurgia de 1991, não prevê qualquer fundamento jurídico para a concessão de auxílios regionais ao investimento na Alemanha (Oriental). Verificou-se que o auxílio regional ao investimento não foi pago até 31 de Dezembro de 1994, tendo provavelmente sido pago imediatamente após um pedido nesse sentido por parte da MCR. Consequentemente, a Comissão ordenou a suspensão do seu pagamento até proferir uma decisão final no processo. III. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS A Comissão recebeu observações de quatro terceiros interes- sados. A Usinor, a Lech-Stahlwerke GmbH e a Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH incentivaram a Comissão a tomar uma decisão negativa, enquanto a Federec Metal manifestou dúvidas quanto às vantagens indicadas a nível da protecção do ambi- ente. Nas observações contestou-se que os custos das medidas neces- sárias para a protecção do ambiente ascendessem a 97 milhões de marcos alemães. Foram igualmente referidas tentativas fracassadas de reciclagem de desperdícios no sector do aço, tendo-se ainda afirmado que a MCR não estaria em condições de fabricar produtos de aço semiacabados. Foi também argumentado que o projecto não era viável, não sendo, consequentemente, elegível para efeitos de auxílio. A este respeito, foi referido um estudo efectuado por Roland Berger, que concluiu, em 1994, pela inviabilidade de um projecto de reciclagem. Foi ainda indicado que, em 1994, o projecto da MCR ainda poderia ter sido viável, não o sendo, contudo, actualmente, devido à evolução do preço dos desper- dícios, aos problemas de qualidade dos produtos semiacabados e aos preços da eliminação dos desperdícios de plástico. Afirmou-se que, por estas razões, o Estado terá de intervir como fiador, o que significa que a longo prazo se verificará uma distorção da concorrência. Para além disso, considerou-se que a subvenção ao investimento de 24 milhões de marcos alemães seria, enquanto tal, suficiente para melhorar as instala- ções já existentes de forma a atingir valores de emissão aceitá- veis nos termos do 17. BundesImissionsschutzVerodnung [(BImSchV), 17. o regulamento federal relativo ao controlo das emissões]. Afigurava-se ainda duvidoso que o procedimento da MCR fosse favorável do ponto de vista da protecção do ambiente, na medida em que conduzia à emissão de uma quantidade consi- derável de gases que também teriam de ser tratados de acordo com as normas ambientais em vigor. Foi igualmente argumen- tado que os efeitos ambientais teriam de ser vistos em função das previsíveis normas futuras. Seria também adequado comparar os efeitos ambientais do processo com as normas em vigor em França no âmbito do «Accord Cadre sur le traitement des Vehicules Hors d'Usage». A Comissão duvidou que o projecto conduzisse a um nível de protecção ambiental muito mais elevado do que o exigido pela legislação actual, dúvida reforçada pelo facto de o mesmo projecto já haver sido apreciado como auxílio regional ao Finalmente, referiu-se expressamente que o código dos auxílios à siderurgia de 1991 tem de ser observado, não podendo, consequentemente, ser pagos à MCR os auxílios regionais ao investimento autorizados em 1994. L 224/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 8. 1999 IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA No que se refere ao carácter de protecção ambiental do projecto, a Alemanha assinala que o processo da MCR condu- zirá a um nível de emissões muito mais reduzido do que o previsto pela legislação actual. Tratando-se a MCR de uma empresa siderúrgica, a legislação relevante é o 4. o BImSchV e não o 17. o BImSchV, conforme indicado no momento do início do processo. O 17. o BImSchV é aplicável a instalações de incineração. O quadro seguinte apresenta a diferença entre as emissões da MCR e as previstas no 4. o BImSchV. mados em coque e transformados em fontes de energia alta- mente concentradas. Devido à energia libertada no decurso da fusão, é necessário um menor recurso à energia exterior, o que conduz à declarada poupança de energia da ordem dos 50 %. Em comparação com os processos de eliminação/reciclagem actualmente conhecidos, o processo da MCR permitirá alcançar o seguinte: — uma redução considerável da utilização de energia primária (até 50 %), — uma diminuição significativa dos valores máximos de Diferença entre as emissões da MCR e as previstas no 4. o BImSchV emissão, Elemento químico Instruções técnicas relativas ao ar previstas no 4. o BimSchV Emissões das instalações da MCR (em mg) SO 2 HF HCl NO 2 Cd, Ti Hg Sb, As, Pb, Cr, Co, Cu, Mn, Ni, V, Sn Volume poeiras total de 500 5 30 500 0,2 0,2 5,0 20 20 0,5 3 0,09 < 0,05 < 0,05 < 0,05 7 Segundo a Alemanha, o 17. o BImSchV prevê as normas jurí- dicas mais estritas da Europa na matéria e as emissões resul- tantes da aplicação do processo da MCR situam-se 20 % a 60 % abaixo dos valores previstos por essas normas. Para além da redução das emissões, o procedimento de reci- clagem é enquanto tal favorável ao ambiente, uma vez que se trata de um procedimento abrangente e compatível com o ambiente para a eliminação de sucata de veículos e de outros tipos problemáticos de sucata. Actualmente, os veículos automóveis que são desmontados para serem posteriormente utilizados na indústria siderúrgica como matéria-prima dos fornos eléctricos de arco passam por um demolidor de automóveis. No final do processo de demo- lição são removidas determinadas partes do veículo, tais como o motor e os pneus; contudo, surgem desperdícios sob a forma de material orgânico (plásticos, revestimentos, etc. ), que ante- riormente constituíam parte integrante do veículo. Segundo as informações apresentadas pela Alemanha, cerca de 600 000 toneladas anuais deste tipo altamente tóxico de desperdícios têm de ser eliminadas em lixeiras. Nas instalações da MCR são reciclados, através de um trata- mento físico específico, determinados tipos de sucata especial- mente poluída, que não podem ser posteriormente processados de acordo com os processos actualmente conhecidos; através de um processo de recuperação efectuado mediante fusão a altas temperaturas, é restabelecido o circuito económico de matérias-primas secundárias como o zinco e o chumbo. Após a eliminação dos líquidos e de certas partes dos veículos, os restantes elementos são compactados e seguidamente enviados para fusão. Os elementos orgânicos subsistentes são transfor- — a possibilidade de evitar determinados resíduos, incluindo os resíduos da demolição, que em parte podem ser alta- mente tóxicos. A Alemanha sublinha ainda a importância do projecto para o ambiente, assinalando que o processo desenvolvido pela MCR é, em si mesmo, susceptível de contribuir para a concretização de uma política ambiental comunitária. É sabido que as substâncias altamente tóxicas são susceptíveis de contaminar os solos e as águas subterrâneas. Ora os resíduos de demolição são considerados resíduos perigosos pela legislação internacional, comunitária e nacional, assim como pela proposta de directiva do Conselho de 9 de Julho de 1997 relativa a veículos em fim de vida útil (1). Um dos objectivos prioritários desta proposta é a criação de estratégias e de medidas destinadas a evitar este tipo de resíduos. A Convenção de Basileia relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos classi- fica igualmente os resíduos de demolição como perigosos. A Alemanha assinalou ainda que o processo da MCR permitirá reduzir ao mínimo o volume de gases emitidos, uma vez que evitará a utilização, no decurso do processo, de ar suplementar, bem como a utilização de ar para o arrefecimento de gases. Contrariamente a outras técnicas, a MCR utilizará um sistema fechado para tratar os gases produzidos nas suas instalações. Os gases serão tratados através de um processo de purificação em várias fases, ou seja, através de uma linha de purificação em fases múltiplas. Consequentemente, as emissões de gases e respectivos componentes reduzir-se-ão de 90 % em relação a outros processos comparáveis. No que se refere ao projecto de concessão de um empréstimo bonificado, a Alemanha considera que o critério economica- mente relevante para a fixação da taxa de juro de um emprés- timo é o período pelo qual essa taxa de juro é fixada e não a duração do empréstimo. Relativamente aos empréstimos de 65 e de 32 milhões de marcos alemães, a taxa de juro foi fixada por 10 anos, apesar de o empréstimo ter uma duração de 20. Na hipótese de o empréstimo prosseguir para além do período de 10 anos, as suas condições terão de ser renegociadas. O mutuante tem o direito de simplesmente terminar a sua relação de crédito após o termo dos 10 anos. No caso de não o fazer, a taxa de juro será adaptada à taxa normal de mercado. Conse- quentemente, a apreciação do elemento de auxílio deverá ser efectuada em função da taxa de referência aplicável num período de cinco a 10 anos e não em função da taxa de referência a longo prazo. Contrariamente à informação apresentada aquando do início do processo, a Alemanha comunicou à Comissão que será paga uma comissão correspondente a 0,5 % anuais do montante do empréstimo e uma comissão única de 25 000 marcos alemães no que se refere à garantia de 80 %. (1) JO C 337 de 7. 11. 1997, p. 3. 25. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 224/13 Em resposta ao pedido da Comissão formulado no início do processo, a Alemanha indicou com precisão quais os custos de investimento necessários a uma melhoria da protecção do ambiente e quais os custos necessários à construção de uma unidade de produção nova com a mesma capacidade e que observe as normas de protecção ambiental. Os custos adicio- nais são de 69 810 000 marcos alemães: Custos de investimento Siderurgia eléctrica (Valores expressos em marcos) Unidade da MCR (Valores expressos em marcos) Custos adicionais para a MCR (Valores expressos em marcos) Terreno e edifí- cios Instalações técnicas 18 590 000 22 700 000 4 110 000 41 700 000 107 400 000 65 700 000 Montante total 60 290 000 130 100 000 69 810 000 No momento do início do processo, a Comissão assinalou que os custos de produção mais reduzidos (nomeadamente no que se refere à energia) deveriam ser deduzidos dos custos elegíveis para efeitos de auxílio. Segundo as informações apresentadas pela Alemanha, é realista contar com uma poupança anual de energia entre 500 000 e 600 000 marcos alemães. Contudo, tendo em conta a maior complexidade do novo processo, haverá que contar com custos de produção mais elevados em cerca de 300 000 a 350 000 marcos alemães, originados pela manutenção e funcionamento do processo. Relativamente a um período de 10 anos, o montante total das poupanças a nível dos custos de produção foi calculado em 1 834 000 marcos alemães, expresso em valores actuais. O montante elegível para efeitos de auxílio ao investimento ascende, consequentemente, a 67 976 000 marcos alemães. A Alemanha considera que a MCR recebeu a subvenção ao investimento autorizada no âmbito do processo N 671/94 antes de 31 de Dezembro de 1994. A MCR foi informada por carta de 27 de Dezembro de 1994 de que lhe havia sido concedida uma subvenção ao investimento no montante de 24 092 500 marcos alemães. Segundo as informações apresen- tadas pelo Investitionsbank des Landes Brandenburg, este montante foi creditado na conta da MCR em 30 de Dezembro de 1994. Esta conta não pode ser encerrada por iniciativa de qualquer das partes. A MCR pode levantar dinheiro da conta, tendo, contudo, que comprovar que realizou os investimentos correspondentes; a organização que concedeu a subvenção não pode levantamentos efectuados pela empresa, o que significa que lhe está vedado o acesso ao capital depositado. Por esta razão, a Alemanha consi- dera inadequado proceder à apreciação da subvenção ao inves- timento em questão ao abrigo do processo actualmente previsto no n. o 5 do artigo 6. o do código dos auxílios à siderurgia. exercer qualquer controlo sobre os Na sua resposta relativa às observações de terceiros, a Alemanha assinalou que o argumento de que o montante de 97 milhões de marcos alemães é demasiado elevado carece de fundamento, uma vez que a Alemanha já reduziu o montante elegível para efeitos de auxílio. A Alemanha remete ainda para os efeitos positivos que o projecto terá sobre o ambiente. As emissões da MCR serão muito inferiores ao exigido pela legis- lação ambiental aplicável, situando-se 20 % a 60 % abaixo dos valores previstos no 17. o BImSchV. Para além disso, numa instalação de produção convencional comparável não seria possível realizar poupanças de energia (primária), não sendo também possível excluir a criação de resíduos de demolição perigosos, cuja eliminação continua a constituir um grande problema para as autoridades locais responsáveis. A Universi- dade Técnica de Clausthal-Zellerfeld elaborou um relatório independente, o qual considera que o processo da MCR cons- titui uma solução inteligente para o problema, preenchendo ao mesmo tempo uma lacuna técnica no que se refere à resolução dos problemas relativos a este tipo de materiais. A Alemanha sublinha ainda o facto de o processo da MCR conduzir a uma redução considerável do volume de emissão de gases. É verdade que o processo enquanto tal não tem por finalidade a produção de aço, cumprindo antes uma função de despolui- ção cujo resultado consiste na recuperação e na reciclagem de materiais, evitando assim o desperdício de recursos. O processo permite igualmente evitar os resíduos perigosos originados pela demolição de veículos. Uma vez que o processo da MCR combina a fusão do material com o seu processamento subse- quente, obtém-se no final um produto comercializável, compa- rável em termos de qualidade com os produtos de uma side- rurgia eléctrica convencional, os quais são perfeitamente adequados para serem subsequentemente processados (por exemplo, num laminador). A qualidade obtida é a Baustahlqua- lität St 37. O estudo efectuado pela Roland Berger citado pela Maxhütte Stahlwerke GmbH não concluiu, ao contrário do que esta empresa afirma, pela não viabilidade a priori da reciclagem no sector metalúrgico; de facto, o estudo em questão apenas indica que os parâmetros e a configuração técnica prevista para o projecto da Neue Maxhütte não são realistas. Para além disso, o processo da MCR não é comparável ao projecto da Neue Maxhütte Stahlwerke analisado pela Roland Berger. A Alemanha considera que as observações relativas à inviabili- dade do processo da MCR não são correctas, uma vez que se baseiam em hipóteses erradas. Contrariamente ao que sucede numa linha de produção em forno eléctrico, o processo da MCR não utiliza quaisquer resíduos de demolição (cujo preço ascende a 200 marcos alemães por tonelada) e não origina custos de eliminação com ele relacionados. A MCR não utili- zará anualmente mais do que cerca de 90 000 toneladas anuais de sucata de automóveis e de outros tipos de resíduos proble- máticos. A procura de sucata automóvel é quase exclusiva- mente local, não afectando, consequentemente, as condições de fornecimento no Sul da Alemanha. O plano estratégico da MCR, preparado pela Price Waterhouse, conclui tratar-se de um investimento viável, que introduz em grande medida novos parâmetros em matéria ambiental, incluindo novos métodos para o tratamento de resíduos perigosos. Este objectivo é igual- mente prosseguido pela proposta de directiva do Conselho relativa a veículos em fim de vida útil. A Alemanha assinala ainda o facto de o grupo Aicher, de que fazem parte a Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH e a Lech Stahlwerke GmbH, possuir participações tanto numa instalação de incineração de resíduos como numa lixeira subterrânea, que não disporiam no futuro de resíduos de demolição na quanti- dade actual na hipótese de aparecerem outras técnicas de elimi- nação de resíduos. L 224/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 8. 1999 V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO Uma vez que a MCR fabrica um produto que consta do anexo I do Tratado CECA, o auxílio estatal notificado terá de ser apre- ciado à luz deste Tratado. A alínea c) do artigo 4. o do Tratado CECA proíbe expressamente a concessão de auxílios estatais. O código dos auxílios à siderurgia prevê uma derrogação à dispo- sição acima referida. Um dos objectivos do código dos auxílios à siderurgia é permitir que o sector siderúrgico tenha acesso aos auxílios estatais a favor do ambiente nas mesmas condições que os outros sectores. Nos termos do artigo 3. o deste código, os auxílios a favor do ambiente podem ser considerados compatí- veis com o mercado comum se forem observadas as regras previstas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (1) (a seguir denominado «enquadramento») e se forem aplicados em conformidade com os critérios para o sector siderúrgico CECA previstos no anexo do código dos auxílios à siderurgia. Nos termos do ponto 3. 2. 1 do enquadramento, podem ser autorizados os auxílios aos investimentos em terrenos, edifí- cios, instalações e bens de equipamento destinados a eliminar poluições ou danos, que permitam satisfazer os critérios de protecção ambiental previstos no enquadramento. Os custos elegíveis devem ser estritamente limitados aos custos de investi- mento adicionais necessários decorrentes da concretização dos objectivos ambientais. Os custos gerais de investimento não imputáveis à protecção do ambiente devem ser excluídos. Assim, no caso de instalações novas ou de substituição, os custos do investimento de base envolvidos meramente com o objectivo de criar ou substituir capacidades de produção, sem melhorar os resultados em termos ambientais, não são elegí- veis. De acordo com o ponto 3. 2. 3, secção B, do enquadramento, os auxílios a favor dos investimentos destinados a permitir atingir níveis de protecção do ambiente significativamente mais elevados do que os previstos pela legislação em vigor serão autorizados até ao nível máximo de 30 % dos custos elegíveis. O nível do auxílio realmente concedido deve ser proporcional à melhoria do ambiente alcançada e ao investimento necessário para atingir essa melhoria. O anexo ao código dos auxílios à siderurgia estabelece condi- ções e salvaguardas estritas destinadas a impedir que sejam concedidos auxílios ao investimento para novas instalações ou equipamentos sob o pretexto de se tratar de auxílios a favor do ambiente. Na hipótese de ser concedido um auxílio a uma empresa destinado a incentivá-la a melhorar o seu nível de protecção do ambiente, não sendo este auxílio concedido no contexto de um investimento de substituição de instalações antigas, o investidor tem de demonstrar que foi tomada uma decisão inequívoca no sentido de alcançar um nível de protecção do ambiente mais elevado e que exigia custos adicio- nais de investimento, ou seja, que existia uma solução com custos mais reduzidos. Qualquer vantagem em termos de redução dos custos de produção resultante desta melhoria significativa terá de ser deduzida dos custos elegíveis para o auxílio previstos no ponto 3. 2. 2, secção B, do enquadramento. A Alemanha afirmou inicialmente que poderiam considerar-se necessários 97 milhões de marcos alemães do montante total de 130,1 milhões para ultrapassar significativamente o previsto (1) JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. na legislação ambiental. Não foi efectuada qualquer distinção entre os investimentos necessários à protecção do ambiente e os investimentos de base. Contudo, no decurso do processo, a Alemanha apresentou uma comparação pormenorizada dos custos exigidos para a criação de instalações da MCR mais favoráveis à protecção do ambiente e dos custos necessários mais reduzidos tratando-se de instalações com uma capacidade comparável e que observam as regras em matéria de protecção do ambiente. Por outras palavras, os custos relativos a investi- mentos de base para instalações novas ou de substituição não são elegíveis para efeitos de auxílio, uma vez que o seu objec- tivo é exclusivamente criar ou substituir capacidades de produção e não melhorar o nível de protecção do ambiente. A existência de uma solução menos dispendiosa comprovou ter sido tomada uma decisão inequívoca a favor de um nível de protecção mais elevado, a qual necessitava de investimentos adicionais. Para além disso, a Comissão calculou o montante total das poupanças com os custos de produção devidos ao nível inequivocamente mais elevado de protecção do ambiente, tendo deduzido estas poupanças dos custos elegíveis para efeitos de auxílio, nos ternos do código dos auxílios à side- rurgia. Por último, a Comissão não considera convincentes as observações de terceiros relativas à inviabilidade do projecto, uma vez que tais observações se baseavam evidentemente em informações imprecisas. Consequentemente, com base nas informações apresentadas pela Alemanha, a Comissão concluiu que o montante de 67 976 000 marcos alemães é elegível para efeitos de auxílio. Aquando do início do processo, a Comissão duvidou que o projecto conduzisse a uma melhoria significativa da protecção do ambiente em comparação com a legislação vigente na matéria. As normas relativas à protecção do ambiente aplicá- veis à MCR encontram-se previstas no 4. o BImSchV. As emis- sões da MCR situar-se-ão muito aquém do previsto nessas normas e ainda aquém (20 % a 60 %) das disposições de carácter consideravelmente mais restritivo previstas no 17. o incineração. A BImSchV relativamente Comissão tem de apreciar o processo da MCR com base na legislação actualmente em vigor e não com base numa eventual legislação futura, conforme sugerido nas observações de terceiros. Finalmente, a Comissão reconhece a importância da reciclagem de resíduos perigosos pela MCR e considera, conse- quentemente, que o projecto em questão é susceptível de bene- ficiar de um auxílio a favor do ambiente. instalações de a Aquando da apreciação do elemento de auxílio do projecto, a Comissão comparou inicialmente a taxa de juro dos emprés- timos com uma duração de 20 anos com a taxa de referência a longo prazo. A Comissão aceita, contudo, o argumento da Alemanha segundo o qual se deveria aplicar ao presente caso a taxa de referência de cinco anos utilizada para os empréstimos com uma duração de cinco a 10 anos, uma vez que a taxa de juro foi fixada unicamente por um período de 10 anos. O empréstimo bonificado de 65 milhões de marcos alemães, em relação ao qual se verifica a diferença entre a taxa de juro de 3,80 % e a taxa de referência de 4,87 %, tem uma intensi- dade de auxílio de 7,85 %, ou seja, 7,5 % tendo em conta o montante total elegível para efeitos de auxílio. Tem-se aqui em conta o facto de que as condições do empréstimo de 65 milhões de marcos alemães serão negociadas após o termo do período de 10 anos e de que o empréstimo foi concedido a uma taxa de juro normal de mercado. Uma vez que a 25. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 224/15 Alemanha está disposta a conceder o empréstimo de 32 milhões de marcos alemães com base na taxa de referência para cinco anos aplicável no momento da concessão, a Comissão considera que este empréstimo não contém qualquer elemento de auxílio. A Comissão considera ainda que a intensidade de auxílio da garantia de 80 % destinada a cobrir um montante máximo de 67 976 000 marcos alemães é de 0,5 %. Quer isto dizer que a intensidade total do auxílio a favor do ambiente ascende a 8,0 %, situando-se abaixo do limiar de 30 % previsto no enquadramento. No que se refere à melhoria significativa em relação à legislação actualmente em vigor, a Comissão considera que o montante do auxílio concedido é proporcional ao objectivo de melhoria da protecção do ambiente e aos correspondentes investimentos necessários. Com base nas informações apresentadas pela Alemanha de que a subvenção ao investimento autorizada no âmbito do código dos auxílios à siderurgia de 1991 foi depositada em 30 de Dezembro de 1994 numa conta a favor da MCR e de que a organização que concedeu a subvenção já não tem acesso a esse capital, a Comissão considera que a MCR beneficiou da subvenção antes de 31 de Dezembro de 1994. Uma vez que o auxílio foi concedido em conformidade com o código dos auxílios à siderurgia de 1991, a Comissão revoga a sua ordem de suspensão do pagamento do auxílio nos termos do n. o 4 do artigo 6. o do código dos auxílios à siderurgia. VI. CONCLUSÃO A Comissão conclui que o empréstimo de 65 milhões de marcos alemães e a garantia de 80 % relativa a um empréstimo no montante máximo de 67 976 000 marcos alemães a favor de investimentos que permitem ultrapassar consideravelmente o nível de protecção do ambiente previsto na legislação em vigor na matéria podem ser autorizados ao abrigo do artigo 3. o do código dos auxílios à siderurgia. A Comissão considera ainda que o empréstimo no montante de 32 milhões de marcos alemães não constitui qualquer auxílio estatal. Do mesmo modo, a Comissão revoga a sua ordem de suspensão de pagamento relativa ao auxílio regional ao investimento no montante de 24 092 500 marcos alemães. Finalmente, a Comissão considera que a Alemanha deverá informá-la acerca das novas condições do empréstimo de 65 milhões de marcos alemães, na hipótese de este continuar após o termo do período de 10 anos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o O auxílio ao ambiente a conceder pela Alemanha a favor da MCR-Gesellschaft für metallurgisches Recycling mbH, situada em Eberswalde, sob forma de um empréstimo bonificado de 65 milhões de marcos alemães e de uma garantia de 80 % desti- nada a cobrir um montante máximo de 67 976 000 marcos alemães, é compatível com o mercado comum. Artigo 2. o É revogada a ordem de suspensão de pagamento do auxílio ao investimento autorizado pela Comissão ao abrigo da Decisão N 671/94. Artigo 3. o A Alemanha deve informar a Comissão das novas condições do empréstimo de 65 milhões de marcos alemães, na hipótese de este continuar após o termo do período de 10 anos. Artigo 4. o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão


title: Regulamento (CE) nº 2648/98 da Comissão de 9 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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beef
export licence
free circulation
health certificate
import licence

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text: 10. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 335/39 REGULAMENTO (CE) Nº 2648/98 DA COMISS(cid:212)O de 9 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1445/95 que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o e de exporta(cid:135)(cid:209)o no sector da carne de bovino A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum do mercado no sector da carne de bovino (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comiss(cid:209)o, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o e de exporta(cid:135)(cid:209)o no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2365/98 (4), prev(cid:136) que, para os animais vivos da esp(cid:130)cie bovina com um peso n(cid:209)o supe- rior a 160 quilogramas, o pedido de certificado e o certifi- cado de importa(cid:135)(cid:209)o incluir(cid:209)o, na casa 7, a men(cid:135)(cid:209)o do pa(cid:146)s de proveni(cid:136)ncia; Considerando que, no que se refere aos diferentes contin- gentes de importa(cid:135)(cid:209)o de vitelos, os regulamentos que determinam as execu(cid:135)(cid:209)o especificam as men(cid:135)(cid:210)es que o pedido de certificado e o certificado de importa(cid:135)(cid:209)o devem incluir; que se deve limitar a aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1445/95 (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es fora dos contingentes; regras de Considerando que, de acordo com o anexo III «certificado sanit(cid:145)rio» da Decis(cid:209)o 98/372/CE da Comiss(cid:209)o, de 29 de Maio de 1998, relativa (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es sanit(cid:145)rias e (cid:133) certifi- ca(cid:135)(cid:209)o veterin(cid:145)ria exigidas para a importa(cid:135)(cid:209)o de bovinos e su(cid:146)nos dom(cid:130)sticos provenientes de determinados pa(cid:146)ses europeus (5), e de acordo com o anexo «certificado sani- t(cid:145)rio» das decis(cid:210)es an(cid:145)logas relativa aos animais vivos da esp(cid:130)cie bovina provenientes de determinados pa(cid:146)ses terceiros, baseada na Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanit(cid:145)- rios e de pol(cid:146)cia sanit(cid:145)ria na importa(cid:135)(cid:209)o de animais das esp(cid:130)cies bovina, ovina, caprina e su(cid:146)na e de carnes frescas ou de produtos (cid:133) base de carne provenientes de pa(cid:146)ses terceiros (6), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (7), o original do certificado sanit(cid:145)rio (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. (3) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (4) JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 49. (5) JO L 170 de 16. 6. 1998, p. 34. (6) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (7) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. deve acompanhar os animais da esp(cid:130)cie bovina at(cid:130) ao posto de inspec(cid:135)(cid:209)o fronteiri(cid:135)o; Considerando que, a fim de permitir uma melhor gest(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es de vitelos fora dos contingentes, se afigura necess(cid:145)rio, por um lado, prever, para todos os vitelos at(cid:130) 300 quilogramas inclusive, a indica(cid:135)(cid:209)o do pa(cid:146)s de proveni(cid:136)ncia na casa 7 do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o e, na casa 8, a indica(cid:135)(cid:209)o do pa(cid:146)s de origem, que deve corres- ponder ao pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o do anexo «certi- ficado sanit(cid:145)rio» das decis(cid:210)es anteriormente referidas, e, por outro, verificar, por ocasi(cid:209)o da introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica, a conformidade da indica(cid:135)(cid:209)o do pa(cid:146)s de origem que consta do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o com a do pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o que consta do original ou da c(cid:155)pia do certifi- cado sanit(cid:145)rio e recusar essa introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica em caso de diverg(cid:136)ncia entre esses dois pa(cid:146)ses; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1445/95 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «2. No que respeita (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos dos c(cid:155)digos NC 0102 90 05 a 0102 90 49, com excep(cid:135)(cid:209)o dos contingentes de importa(cid:135)(cid:209)o de animais vivos da esp(cid:130)cie bovina, que dependem dos regulamentos que determinam as regras de execu(cid:135)(cid:209)o, o pedido de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o e o certificado incluir(cid:209)o: respectivas a) Na casa 7, a men(cid:135)(cid:209)o do pa(cid:146)s de proveni(cid:136)ncia; b) Na casa 8, a men(cid:135)(cid:209)o do pa(cid:146)s de origem que corres- ponde ao pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o do anexo III “certificado sanit(cid:145)rio” da Decis(cid:209)o 98/372/CE e na acep(cid:135)(cid:209)o do anexo “certificado sanit(cid:145)rio” das decis(cid:210)es an(cid:145)logas relativas aos animais vivos da esp(cid:130)cie bovina provenientes de determinados pa(cid:146)ses terceiros baseadas na directiva 72/462/CEE do Conselho. O certificado obriga a importar desse pa(cid:146)s; c) Na casa 20, as seguintes men(cid:135)(cid:210)es: “O pa(cid:146)s de origem que consta da casa 8 corresponde ao pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o indicado no original ou na c(cid:155)pia do certificado sanit(cid:145)rio. ”. L 335/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 12. 98 A introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica dos animais acima referidos est(cid:145) submetida (cid:133) apresen- ta(cid:135)(cid:209)o do original ou da c(cid:155)pia do certificado sanit(cid:145)rio autenticado pelo posto de inspec(cid:135)(cid:209)o fronteiri(cid:135)o comunit(cid:145)rio, e na condi(cid:135)(cid:209)o de o pa(cid:146)s emissor corresponder ao que consta da casa 8 do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic(cid:145)vel aos certificados pedidos a partir de 14 de Dezembro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2656/98 av den 9 december 1998 om ändring av förordning (EG) nr 28/97 och om upprättande av en prognostiserad försörjningsbalans för vissa vegetabiliska oljor (utom olivolja) avsedda för bearbetningsindustrin i de utomeuropeiska franska departementen

eurovoc_concepts:
French overseas department and region
agricultural product
processing industry
supply balance sheet
vegetable oil

text: L 335/56 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 10. 12. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2656/98 av den 9 december 1998 om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EG) nr 28/97 och om uppr(cid:132)ttande av en prognosti- serad f(cid:148)rs(cid:148)rjningsbalans f(cid:148)r vissa vegetabiliska oljor (utom olivolja) avsedda f(cid:148)r bearbetningsindustrin i de utomeuropeiska franska departementen EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 3763/91 av den 16 december 1991 om inf(cid:148)rande av s(cid:132)rskilda (cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r vissa jordbruksprodukter till f(cid:148)r de franska utomeuropeiska departementen (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2598/95 (2), s(cid:132)rskilt artikel 2. 6 i denna, och f(cid:148)rdel bearbetning skall uppr(cid:132)ttas varje (cid:134)r. F(cid:148)ljaktligen b(cid:148)r man uppr(cid:132)tta den prognostiserade f(cid:148)rs(cid:148)rjningsbalansen f(cid:148)r vegetabiliska oljor avsedda f(cid:148)r bearbetning i de franska utomeuropeiska departementen f(cid:148)r (cid:134)r 1999. F(cid:148)ljaktligen b(cid:148)r bilagan till f(cid:148)rordning (EG) nr 28/97 (cid:132)ndras. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r oljor och fetter. av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 28/97 av den 9 januari 1997 om genomf(cid:148)randebest(cid:132)mmelser f(cid:148)r s(cid:132)rskilda (cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r att f(cid:148)rs(cid:148)rja de franska utomeuro- peiska departementen med vissa vegetabiliska oljor avsedda f(cid:148)r bearbetningsindustrin och uppr(cid:132)ttandet av en prognostiserad f(cid:148)rs(cid:148)rjningsbalans (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2296/98 (4), uppr(cid:132)ttas en prognosti- serad f(cid:148)rs(cid:148)rjningsbalans f(cid:148)r dessa produkter f(cid:148)r (cid:134)r 1998. I artikel 2 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 3763/91 fastst(cid:132)lls att prognostiserade jordbrukspro- dukter huvudsakligen avsedda som livsmedel och f(cid:148)r f(cid:148)rs(cid:148)rjningbalanser f(cid:148)r Artikel 1 Bilagan till f(cid:148)rordning (EG) nr 28/97 skall ers(cid:132)ttas med bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rordningen. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft samma dag som den offentligg(cid:148)rs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 9 december 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 356, 24. 12. 1991, s. 1. (2) EGT L 267, 9. 11. 1995, s. 1. (3) EGT L 6, 10. 1. 1997, s. 15. (4) EGT L 287, 24. 10. 1998, s. 8. 10. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 335/57 BILAGA ”BILAGA Prognostiserad f(cid:148)rs(cid:148)rjningsbalans f(cid:148)r de franska utomeuropeiska departementen f(cid:148)r vege- tabiliska oljor (utom olivolja) avsedda f(cid:148)r bearbetningsindustrin, med KN-nummer 1507 till 1516 (utom 1509 och 1510) f(cid:148)r (cid:134)r 1999 Departement Kvantitet (i ton) Franska Guyana Martinique R(cid:130)union Guadeloupe 400 2 000 9 200 300 Totalt 11 900”


title: Komission asetus (EY) N:o 2656/98, annettu 9 päivänä joulukuuta 1998, asetuksen (EY) N:o 28/97 muuttamisesta ja Ranskan merentakaisten departementtien jalostusteollisuuteen tarkoitettujen tiettyjen kasviöljyjen (oliiviöljyä lukuun ottamatta) arvioidun hankintataseen vahvistamisesta

text: L 335/56 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 10. 12. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2656/98, annettu 9 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998, asetuksen (EY) N:o 28/97 muuttamisesta ja Ranskan merentakaisten departe- menttien jalostusteollisuuteen tarkoitettujen tiettyjen kasvi(cid:148)ljyjen (oliivi(cid:148)ljy(cid:132) lukuun ottamatta) arvioidun hankintataseen vahvistamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon tiettyj(cid:132) maataloustuotteita koskevista erityistoimenpiteist(cid:132) Ranskan merentakaisten departe- menttien hyv(cid:132)ksi 16 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1991 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3763/91 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2598/95 (2), ja erityisesti sen 2 artiklan 6 kohdan, asetuksen (ETY) N:o 3763/91 2 artiklassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) kulutuksen ja jalostuksen kannalta t(cid:132)rkeiden maatalous- tuotteiden hankintataseet vahvistetaan vuosittain; sen vuoksi olisi vahvistettava Ranskan merentakaisissa depar- tementeissa kasvi(cid:148)ljyjen hankintatase vuodeksi 1999, sen vuoksi olisi muutettava asetuksen (EY) N:o 28/97 liite, tarkoitettujen jalostettaviksi ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat rasvojen sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: Ranskan merentakaisten departementtien hankintaa koskevien erityistoimenpiteiden soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) jalostusteollisuuteen tarkoi- tettujen tiettyjen kasvi(cid:148)ljyjen osalta ja arvioidusta hankin- tataseesta 9 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1997 annetussa komis- sion asetuksessa (EY) N:o 28/97 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2296/98 (4), vahvistetaan kyseisten tuotteiden arvioitu hankintatase vuodeksi 1998, 1 artikla Korvataan asetuksen (EY) N:o 28/97 liite t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteell(cid:132). 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132), Euroopan yhteis(cid:148)jen virallisessa lehdess(cid:132). jona se julkaistaan T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 9 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 356, 24. 12. 1991, s. 1 (2) EYVL L 267, 9. 11. 1995, s. 1 (3) EYVL L 6, 10. 1. 1997, s. 15 (4) EYVL L 287, 24. 10. 1998, s. 8 10. 12. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 335/57 LIITE ”LIITE Ranskan merentakaisten departementtien jalostusteollisuuteen tarkoitettujen CN-koodeihin 1507–1516 (CN-koodeja 1509 ja 1510 lukuun ottamatta) kuuluvien kasvi(cid:148)ljyjen (oliivi(cid:148)ljy(cid:132) lukuun ottamatta) arvioitu hankintatase vuodeksi 1999 Departementti M(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (tonneina) Guyana Martinique R(cid:130)union Guadeloupe 400 2 000 9 200 300 Yhteens(cid:132) 11 900”


title: Règlement (CE) n° 2653/98 de la Commission du 9 décembre 1998 modifiant le règlement (CE) n° 1397/98 arrêtant le bilan et fixant les aides pour l'approvisionnement des îles Canaries en produits des secteurs des oeufs et de la viande de volaille dans le cadre du régime prévu aux articles 2 à 4 du règlement (CEE) n° 1601/92 du Conseil, en ce qui concerne les montants d'aide

eurovoc_concepts:
Canary Islands
aid system
egg
poultrymeat
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text: 10. 12. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 335/51 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2653/98 DE LA COMMISSION du 9 d(cid:130)cembre 1998 modifiant le r(cid:138)glement (CE) no 1397/98 arr(cid:136)tant le bilan et fixant les aides pour l’approvisionnement des (cid:140)les Canaries en produits des secteurs des œufs et de la viande de volaille dans le cadre du r(cid:130)gime pr(cid:130)vu aux articles 2 (cid:133) 4 du r(cid:138)glement (CEE) no 1601/92 du Conseil, en ce qui concerne les montants d’aide LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:130)glement (CEE) no 1601/92 du Conseil, du 15 juin 1992, portant mesures sp(cid:130)cifiques concernant certains produits agricoles en faveur des (cid:140)les Canaries (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2348/96 (2), et notamment son article 3 paragraphe 4, consid(cid:130)rant que, par le r(cid:138)glement (CEE) no 1397/98 de la Commission (3), ont (cid:130)t(cid:130) fix(cid:130)s les montants des aides pour l’approvisionnement de l’archipel en viandes et œufs originaires du reste de la Communaut(cid:130); que ces aides doivent (cid:136)tre fix(cid:130)es en prenant en consid(cid:130)ration notam- ment les co(cid:150)ts d’approvisionnement (cid:133) partir du march(cid:130) mondial, les conditions r(cid:130)sultant de la situation g(cid:130)ogra- phique de l’archipel et la base des prix pratiqu(cid:130)s (cid:133) l’ex- portation vers les pays tiers pour les animaux ou produits consid(cid:130)r(cid:130)s; consid(cid:130)rant que l’application de ces r(cid:138)gles et crit(cid:138)res (cid:133) la situation actuelle des march(cid:130)s dans le secteur de la viande de volaille conduit (cid:133) modifier les montants d’aide pour ces livraisons en tenant compte de leur importance (cid:133) l’heure actuelle et en veillant (cid:133) pr(cid:130)server la part des approvisionnements (cid:133) partir de la Communaut(cid:130); consid(cid:130)rant que l’article 2 du r(cid:138)glement (CE) no 1103/97 du Conseil du 17 juin 1997 fixant certaines dispositions relatives (cid:133) l’euro (4), dispose que, (cid:133) partir du 1er janvier 1999, toute r(cid:130)f(cid:130)rence (cid:133) l’(cid:130)cu figurant dans un instrument juridique est remplac(cid:130)e par une r(cid:130)f(cid:130)rence (cid:133) l’euro au taux de 1 EUR pour 1 ECU; que, pour des raisons de clart(cid:130), il est appropri(cid:130) d’utiliser la d(cid:130)nomination «euro» dans le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, sachant qu’il est applicable (cid:133) partir du 1er janvier 1999; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des œufs et de la viande de volaille, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier L’annexe II du r(cid:138)glement (CE) no 1397/98 est remplac(cid:130)e par l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 1er janvier 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 9 d(cid:130)cembre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 173 du 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO L 320 du 11. 12. 1996, p. 1. (3) JO L 187 du 1. 7. 1998, p. 46. (4) JO L 162 du 19. 6. 1997, p. 1. L 335/52 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 10. 12. 98 ANNEXE «ANNEXE II Montants des aides octroy(cid:130)es aux produits provenant du march(cid:130) de la Communaut(cid:130) Code des produits Montant de l’aide (en EUR/100 kg) 0207 12 10 9900 0207 12 90 9190 0207 12 90 9990 0207 14 20 9900 0207 14 60 9900 0207 14 70 9190 0207 14 70 9290 0408 11 80 9100 0408 91 80 9100 28 28 28 20 58 43 N. B. : Les codes produits ainsi que les renvois et bas de page sont d(cid:130)finis au r(cid:138)gle- ment (CEE) no 3846/87. »


title: 98/727/CE: Decisione della Commissione del 9 dicembre 1998 che modifica la decisione 98/439/CE relativa all'ammissibilità delle spese previste da alcuni Stati membri nel corso del 1998 per l'attuazione del regime di controllo applicabile nell'ambito della politica comune della pesca [notificata con il numero C(1998) 3938]

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU aid
common fisheries policy
expenditure
financial aid
fishing controls

text: 19. 12. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 345/55 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 9 dicembre 1998 che modifica la decisione 98/439/CE relativa all’ammissibilit(cid:133) delle spese previste da alcuni Stati membri nel corso del 1998 per l’attuazione del regime di controllo applicabile nell’ambito della politica comune della pesca [notificata con il numero C(1998) 3938] (98/727/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, Articolo 1 vista la decisione 95/527/CE del Consiglio, dell’8 dicembre 1995, relativa ad una partecipazione finanziaria della Comunit(cid:133) alle spese sostenute dagli Stati membri per regime di controllo applicabile nell’ambito della politica comune della pesca (1), in parti- colare l’articolo 6, l’attuazione del considerando che la decisione 98/439/CE della Commis- sione (2) verte sull’ammissibilit(cid:133) delle spese previste da alcuni Stati membri nel corso del 1998 per l’attuazione del regime di controllo applicabile nell’ambito della poli- tica comune della pesca; considerando che il Regno Unito ha comunicato precisa- zioni circa la propria domanda di contributo per le spese di cui all’articolo 2 della decisione 95/527/CE, previste per il 1998; considerando che dette precisazioni modificano l’entit(cid:133) delle spese ammissibili al finanziamento a norma della decisione 95/527/CE; La decisione 98/439/CE (cid:138) modificata come segue: 1) All’articolo 1, prima frase, l’importo di 71 867 026 ECU (cid:138) sostituito da 77 788 171 ECU. 2) All’articolo 1, terza frase, l’importo di 20 570 152 ECU (cid:138) sostituito da 23 530 725 ECU. gli 3) Nell’allegato I, importi di 8 866 957 GBP, 13 425 954 ECU e 3 449 817 ECU previsti dal Regno Unito sono sostituiti rispettivamente da 12 777 483 GBP, 19 347 099 ECU e 6 410 390 ECU. 4) Nell’allegato I, gli 20 570 152 ECU sono sostituiti 77 788 171 ECU e 23 530 725 ECU. importi di 71 867 026 ECU e rispettivamente da Articolo 2 Il Regno del Belgio, il Regno di Danimarca, la Repub- il blica federale di Germania, Regno di Spagna, la Repubblica italiana, il Regno dei Paesi Bassi, la Repub- blica portoghese, la Repubblica finlandese, il Regno di Svezia e il Regno Unito di Gran Bretagna e Irlanda del nord sono destinatari della presente decisione. la Repubblica ellenica, l’Irlanda, la Repubblica francese, considerando che (cid:138) quindi necessario modificare la deci- sione 98/439/CE tenendo conto dei nuovi importi; Fatto a Bruxelles, il 9 dicembre 1998. considerando che le misure previste dalla presente deci- sione sono conformi al parere del comitato di gestione per il settore della pesca e dell’acquacoltura, Per la Commissione Emma BONINO Membro della Commissione (1) GU L 301 del 14. 12. 1995, pag. 30. GU L 302 del 15. 12. 1995, pag. 45 (rettifica). (2) GU L 194 del 10. 7. 1998, pag. 50


title: Commission Regulation (EC) No 2650/98 of 9 December 1998 establishing rules for the management and distribution of textile quotas established for the year 1999 under Council Regulation (EC) No 517/94

eurovoc_concepts:
import
import licence
import policy
quantitative restriction
textile product
third country

text: 10. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities L 335/43 COMMISSION REGULATION (EC) No 2650/98 of 9 December 1998 establishing rules for the management and distribution of textile quotas estab- lished for the year 1999 under Council Regulation (EC) No 517/94 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, textile products Having regard to Council Regulation (EC) No 517/94 of 7 March 1994 relating to the common rules for the import of from certain third countries not covered by bilateral agreements, protocols or other arrangements, or by other specific Community import rules (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 1457/97 (2), and in particular Articles 17(3) and (6) and 21(2) and (3), in conjunction with Article 25(3), thereof, Whereas the Council, through Regulation (EC) No 517/ 94, established quantitative restrictions on imports of certain textile products originating in certain third coun- tries and envisaged, in Article 17(2), that these quotas would be allocated in chronological order of receipt of notifications from the Member States according to the principle of first come, first served; Whereas Article 17(3) of Regulation (EC) No 517/94 stip- ulates that it is possible, in certain circumstances, to make use of allocation methods which differ from the method based exclusively on the chronological order of receipt of notifications from Member States, as well as to envisage the division of the quotas into tranches or to set aside part of a specific quantitative limit exclusively for applications which are backed up by proof of the results of previous imports; Whereas it is advisable, in order not to affect unduly the continuity of trade flows, to adopt rules for management the quotas established for 1999 and distribution of pursuant to Regulation (EC) No 517/94 before the quota year begins; Whereas the measures contained in Commission Regula- tion (EC) No 2458/97 (3) establishing rules the management and distribution of textiles quotas estab- lished for the year 1998 pursuant to Regulation (EC) No 517/94 proved to be satisfactory; for chronological order of receipt of the notifications from Member States more flexible by placing a ceiling on the quantities which can be allocated to each operator by that method; Whereas efforts should nevertheless be made to guarantee a degree of continuity in trade; whereas this consideration and the desirability of efficient quota administration make it appropriate for operators to be allowed to make their initial import authorisation application for 1999 equivalent to the quantity (for each textile category and each third country) which they imported in 1998; Whereas for optimum use of the quantities it is appro- priate to envisage that each operator, after 50 % utilisa- tion of a licence, can introduce a new request for a licence, not exceeding a predetermined quantity, provided quantities are available in the quotas; Whereas it is appropriate for the sake of sound adminis- tration to make import authorisations valid for nine months from the date of issue and to stipulate that the Member States can issue licences only after being notified of the Commission’s decision and only if an operator can prove the existence of a contract and certify (except where specifically provided otherwise) that he has not already been allocated a Community authorisation pursuant to this Regulation for the categories and coun- tries concerned; whereas the competent national author- ities are however authorised, in response to importers’ applications, to extend by three months and up to 31 March 2000 licences of which at least 50 % has been used by the application date; import Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Committee estab- lished by Regulation (EC) No 517/94, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Whereas in order to satisfy the greatest possible number of operators it therefore seems appropriate to make the ‘first come, first served' allocation method based on the Article 1 (1) OJ L 67, 10. 3. 1994, p. 1. (2) OJ L 199, 26. 7. 1997, p. 6. (3) OJ L 340, 11. 12. 1997, p. 31. This Regulation specifies certain rules concerning the management of quantitative quotas established by Regula- tion (EC) No 517/94 and applicable for 1999. L 335/44 EN Official Journal of the European Communities 10. 12. 98 Article 2 The quotas referred to in Article 1 and shown in Annexes IIIB and IV to Regulation (EC) No 517/94 shall be al- located on a ‘first come, first served' basis according to the chronological order of receipt by the Commission of Member States’ notifications of applications from indi- vidual the maximum quantities per operator stipulated in the Annex hereto. amounts not exceeding operators, for These maximum quantities shall not, however, apply to operators able to prove to the competent national author- ities when making their first application for 1999 that they imported, for given categories, given third countries and under import licences granted to them for 1998, more than the maximum quantities specified for each category. In the case of such operators, the competent authorities may authorise imports of no more than the quantities imported in 1998 for given third countries and given categories, provided that enough quota is available. Article 3 Any importer who has used 50 % or more of the amount allocated to him through a licence pursuant to this Regu- lation may make a further application for a licence, for the same category and country of origin, for amounts not exceeding the maximum quantities laid down in the Annex hereto, provided that enough of the quota is avail- able. Article 4 The requests for import authorisations can be submitted to the Commission as of 4 January 1999 at 10 a. m. , Brussels time. Import authorisations shall be valid for nine months from the date of issue, but in no case later than 31 December 1999. At the importer’s request, the competent national authorities may, however, grant a three-month extension for licences which are at least 50 % used up at the time of the request. The extension must in no case last beyond 31 March 2000. The competent authorities of the Member States shall issue authorisations only after being notified of the Commission’s decision and only if an operator can prove the existence of a contract and, without prejudice to the provisions of Article 3, certify in writing that he has not already been allocated a Community import authorisation pursuant to this Regulation for the categories and coun- tries concerned. Article 5 This Regulation shall enter into force on 1 January 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 9 December 1998. For the Commission Leon BRITTAN Vice-President 10. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities L 335/45 ANNEX Maximum amounts referred to in Article 2 Country concerned Category Unit Maximum amount North Korea 1 2 3 4 5 6 7 8 9 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 24 26 27 28 29 31 36 37 39 59 61 68 69 70 73 74 75 76 77 78 83 87 109 117 118 142 151A 151B 161 Kilograms Kilograms Kilograms Pieces Pieces Pieces Pieces Pieces Kilograms Pairs Pieces Pieces Pieces Pieces Pieces Kilograms Pieces Kilograms Pieces Pieces Pieces Pieces Pieces Pieces Pieces Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Pieces Pieces Pieces Pieces Pieces Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 2 500 2 500 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 L 335/46 EN Official Journal of the European Communities 10. 12. 98 Country concerned Category Unit Maximum amount Republics of Bosnia-Herzegovina and Croatia Federal Republic of Yugoslavia 1 2 2a 3 5 6 7 8 9 15 16 67 1 2 2a 3 5 6 7 8 9 15 16 67 Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Pieces Pieces Pieces Pieces Kilograms Pieces Pieces Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Kilograms Pieces Pieces Pieces Pieces Kilograms Pieces Pieces Kilograms 20 000 20 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 20 000 20 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000 5 000


title: 1999/592/EKSF: Kommissionens beslutning af 9. december 1998 om Tysklands påtænkte støtte til MCR Gesellschaft für metallurgisches Recycling mbH, Eberswalde (Brandenburg) (meddelt under nummer K(1998) 4277) (EØS-relevant tekst) (Kun den tyske udgave er autentisk)

eurovoc_concepts:
Germany
State aid
aid to industry
environmental protection
environmental standard
iron and steel industry

text: L 224/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 8. 1999 KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS BESLUTNING af 9. december 1998 om Tysklands påtænkte støtte til MCR Gesellschaft für metallurgisches Recycling mbH, Eberswalde (Brandenburg) (meddelt under nummer K(1998) 4277) (Kun den tyske udgave er autentisk) (EØS-relevant tekst) (1999/592/EKSF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab, særlig artikel 4, litra c), under henvisning til Kommissionens beslutning nr. 2496/96/ EKSF af 18. december 1996 om fællesskabsregler for støtte til jern- og stålindustrien (1), særlig artikel 3, efter opfordring til de berørte parter om at fremkomme med bemærkninger i henhold til ovennævnte bestemmelser og under hensyntagen til disse bemærkninger, og ud fra følgende betragtninger: I overensstemmelse med artikel 6, stk. 4, andet afsnit, i stål- støttereglerne pålagde Kommissionen endvidere Tyskland at udsætte udbetalingen af en regional investeringsstøtte, der var godkendt i 1994. Kommissionen havde i december 1994 godkendt en regional investeringsstøtte (N 671/94) til samme projekt. Godkendelsen af denne støtte var baseret på artikel 1 og 5 i Kommissionens beslutning nr. 3855/91/EKSF af 27. november 1991 om fælles- skabsregler (i det følgende »stålstøttereglerne af 1991«). Ifølge artikel 1, stk. 3, andet afsnit, i denne beslutning måtte der ikke udbetales støtte i henhold til artikel 5 efter 31. december 1994. jern- og stålindustrien (2) støtte til for Meddelelsen af beslutningen om procedurens indledning blev offentliggjort Tidende (3). Kommissionen opfordrede ved denne lejlighed alle berørte parter til at fremkomme med deres bemærkninger. Fællesskabers Europæiske i De I. PROCEDUREN Tyskland underrettede ved skrivelse april 1997 Kommissionen om sine planer om at yde miljøstøtte til MCR Gesellschaft für metallurgisches Recycling mbH, Eberswalde (i følgende benævnt MCR). Projektet blev anmeldt på det i det grundlag af artikel 6 i beslutning nr. 2496/96/EKSF, følgende benævnt »stålstøttereglerne«. af 29. Ved skrivelse af 22. maj 1997, 11. juli 1997 og 1. oktober 1997 udbad Kommissionen sig supplerende oplysninger. Tysk- land fremsendte disse oplysninger ved skrivelse af 20. juni 1997, 24. september 1997 og 23. oktober 1997. Ved skrivelse af 19. januar 1998 underrettede Kommissionen Tyskland om sin beslutning om at indlede proceduren i henhold til artikel 6, stk. 5, i stålstøttereglerne med hensyn til ovennævnte støtteprojekt. Kommissionen modtog bemærkninger fra nogle berørte parter som fremsendte sine og videresendte disse til Tyskland, bemærkninger hertil ved skrivelse af 7. juli 1998. Tyskland fremkom med supplerende oplysninger ved skrivelse juni 1998, 21. august 1998, 18. af 27. februar 1998, 12. september 1998, 27. oktober 1998, 4. november 1998, 11. november 1998 og 12. november 1998. II. DETALJERET BESKRIVELSE AF STØTTEFORSLAGET Støtten skal ydes til et nyt anlæg til genindvinding af gamle køretøjer og rester fra metalprodukter. Tyskland har anført, at man med MCR's procedure vil opnå en højere grad af miljøbe- skyttelse end de i øjeblikket gældende normer. (1) EFT L 338 af 28. 12. 1996, s. 42. (2) EFT L 362 af 31. 12. 1991, s. 57. (3) EFT C 114 af 14. 4. 1998, s. 8. 25. 8. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 224/11 Anmeldelsen vedrørte et miljøstøtteprojekt i form af rentegodt- gørelse i forbindelse med to lån til MCR. Det ene lån på 65 mio. DEM skulle ydes på grundlag af ERP-miljøkreditpro- grammet til en fast rente på 4,75 % over ti år. Lånet skulle have en løbetid på 20 år med en afdragsfri periode omfattende de lån på 32 mio. DEM skulle ydes på første år. Det andet grundlag af »DtA-miljøkreditprogrammet«. For dette lån var der fastsat en fast rente på 5,93 % over ti år og en løbetid på 20 år med en afdragsfri periode på tre år. Delstaten Brandenburg ville stille en simpel kaution på 80 % for begge lån. Endelig nærede Kommissionen alvorlig tvivl med hensyn til, om den støtte, der var godkendt i 1994, stadig var forenelig med fællesmarkedet, da de (nye) stålstøtteregler i modsætning til stålstøttereglerne fra 1991 ikke omfatter noget retsgrundlag for regional investeringsstøtte i (øst) Tyskland. Det viste sig, at den regionale investeringsstøtte ikke var blevet udbetalt inden 31. december 1994, men at den sandsynligvis ville blive udbe- talt straks efter en anmodning herom fra MCR. Kommissionen krævede derfor, at udbetalingen blev udsat, indtil der foreligger en endelig beslutning om den pågældende investeringsstøtte. Tyskland har ændret sit støtteprojekt under proceduren. For lånet på 65 mio. DEM blev den effektive rente nedsat til 3,8 %. Med hensyn til lånet på 32 mio. DEM forpligtede Tyskland sig til ikke at indrømme en rentesats, der ligger under den referen- cerentesats for fem- og tiårige lån, der var gældende på tids- punktet for lånets tildeling. Endvidere stilles der en kaution på 80 % af højst 67 976 000 DEM, hvilket svarer til det støttebe- rettigede maksimumsbeløb. I modsætning til hvad der blev oplyst ved procedurens indledning, skal MCR betale et vederlag for denne kaution. Kautionen indrømmes som led i delstatens for private virksomheder, som kautionsprogram til Kommissionen godkendte ved støttesagerne N 81/93 og N 297/91. Vederlaget andrager 0,5 % p. a. af lånebeløbet og betales i forbindelse med et oprettelsesgebyr på 25 000 DEM. fordel Kommissionen anførte ved procedurens indledning, at rente- godtgørelsen for begge lån udgør statsstøtte, og at denne svarer til forskellen mellem rentesatsen for de to lån og den lang- fristede referencerentesats på 6,15 % (denne blev pr. 1. november 1998 nedsat til 5,41 %). Kommissionen var endvi- dere af den opfattelse, at kautionen omfattede et statsstøtteele- ment. Kommissionen indledte proceduren, fordi den på grundlag af de på det pågældende tidspunkt foreliggende oplysninger ikke kunne foretage en sondring mellem investeringsomkostninger, der var nødvendige for at opnå en forbedring af miljøbeskyt- telsen, og de grundlæggende investeringsomkostninger. Endvi- dere kunne den ikke vurdere støttens proportionalitet, dvs. støttens omfang sammenholdt med den opnåede miljøforbed- ring og de hertil nødvendige investeringer. Tyskland hævdede endvidere, at det med de nye produktions- anlæg ville være muligt at opnå energibesparelser på ca. 50 %. Ved beregningen af de støtteberettigede omkostninger blev der imidlertid ikke taget hensyn til fordelen ved disse besparelser. Endvidere nærede Kommissionen tvivl med hensyn til, om man med projektet kunne opnå en betydelig højere grad af miljøbe- skyttelse end de gældende normer. Denne tvivl var endvidere begrundet i, at samme projekt i 1994 var blevet undersøgt på grundlag af artikel 5 i stålstøttereglerne af 1991 med henblik på regional investeringsstøtte. III. DE FREMSATTE BEMÆRKNINGER Kommissionen har modtaget bemærkninger fra fire berørte parter. Medens Usinor, Lech-Stahlwerke GmbH og Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH henstiller til Kommissionen, at den træffer en negativ beslutning, giver Federec Metal primært udtryk for tvivl med hensyn til de forventede fordele på miljøområdet. I bemærkningerne anfægtes det, at miljøbeskyttelsesforanstalt- ningerne vil koste 97 mio. DEM. Der henvises desuden til tidligere forsøg på at genindvinde skrot inden for stålsektoren, som har været resultatløse. Endelig konstateres det, at MCR ikke vil være i stand til at fremstille halvfabrikata af stål. Som argument anføres, at projektet er urentabelt og derfor ikke støtteberettiget, og der henvises til en undersøgelse, der er gennemført af Roland Berger, som i 1994 fastslog, at et genindvindingsprojekt ikke ville være rentabelt. Det blev endvidere hævdet, at MCR's proces måske nok kunne fore- komme rentabel i 1994, men ikke ville være det i dag på grund af udviklingen i skrotpriserne, kvalitative problemer i forbin- delse med halvfabrikata samt priserne for bortskaffelse af kunststoffer. Det hævdes derfor, at staten vil være nødsaget til at intervenere som kautionist og dermed fordreje konkurrencen på lang sigt. I øvrigt ville investeringsstøtten på 24 mio. DEM være tilstrækkelig til at forbedre et eksisterende anlæg på en sådan måde, at der vil kunne opnås emissionsværdier, der er i overensstemmelse med den 17. forbundsforordning om beskyt- telse mod emission (BundesImmissionsschutzVerordnung). Endvidere var det tvivlsomt, om MCR-processen var miljø- venlig, da der ville blive frigjort betydelige mængder spildegas, som ligeledes skulle behandles efter de gældende miljønormer. I øvrigt skulle virkningerne på miljøet vurderes på basis af de obligatoriske miljønormer, der måtte forventes i fremtiden. Det ville derfor være relevant at sammenligne virkningerne med de normer, der gælder i Frankrig på grundlag af »Accord Cadre sur le traitement des véhicules Hors d'Usage«. Endelig henvises der til, at stålstøttereglerne fra 1991 skal overholdes, hvorfor den regionale investeringsstøtte, der blev godkendt i 1994, ikke bør udbetales til MCR. L 224/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 8. 1999 IV. TYSKLANDS BEMÆRKNINGER Med hensyn til projektets miljømæssige karakter anfører Tysk- land, at MCR-processen vil resultere i betydelig lavere emissi- oner end de nugældende krav. For stålvirksomheden MCR gælder den 4. forbundsforordning om beskyttelse mod emis- sion og ikke den 17. forbundsforordning om beskyttelse mod emission, således som det blev fastslået ved procedurens indled- ning. Den 17. forordning gælder for forbrændingsanlæg. Emis- sionsforskellene mellem MCR og den 4. forordning fremgår af nedenstående tabel: Forskel i emissioner mellem MCR og 4. forbundsforordning om beskyttelse mod emission behandling i et ressourceskånende smelteanlæg ved høj tempe- ratur kunne genanvende sekundære råstoffer som zink og bly. Den rest, der er tilovers efter fjernelse af flydende stoffer og bestemte køretøjsdele, vil blive sammenpresset til en klump, som derefter føres ind i smelteanlægget. De organiske stoffer, der stadig befinder sig i denne klump, bliver gennem forkoks- ning omdannet til koks og anvendt som en højt koncentreret energikilde. Da energifrigørelsen finder sted inde midt i smelte- anlægget, er der kun brug for en mindre energitilførsel udefra til smelteprocessen, hvilket resulterer i den hævdede energibe- sparelse på indtil 50 %. I sammenligning med den bortskaffelses-/genindvindings- proces, man har kendskab til i dag, vil man ved MCR-proce- duren opnå følgende: — en klar reduktion i anvendelsen af primære energikilder (mg) (indtil 50 %) MCR-anlæg værdier — emissionsværdier, der ligger klart under de fastsatte grænse- Kemisk forbindelse 4. forbundsforordning henholdsvis tekniske for- skrifter for luft SO2 HF HCl NO2 Cd, Ti Hg Sb, As, Pb, Cr, Co, Cu, Mn, Ni, V, Sn Samlet støvmasse 500 5 30 500 0,2 0,2 5,0 20 20 0,5 3 0,09 < 0,05 < 0,05 < 0,05 7 Ifølge oplysningerne fra de tyske myndigheder er den 17. forbundsforordning om beskyttelse mod emission den stren- geste retsforskrift i Europa, og emissionerne i forbindelse med MCR-processen ligger 20-60 % under de deri fastsatte normer. I tilslutning til de lave emissionsværdier er genindvindingspro- cessen som sådan miljøvenlig, da der er tale om en omfattende proces, der tilsigter en fuldstændig og miljøvenlig bortskaffelse af skrot fra motorkøretøjer og andre problematiske skrottyper. For øjeblikket bliver motorkøretøjer, som skal demonteres og forberedes til videreanvendelse i stålindustrien som råmateriale for lysbueovne, behandlet i en såkaldt shredder. Ved afslut- ningen af shredder-processen fjernes køretøjsdele så som motor, dæk osv. , men der opstår også affald i form af organisk materiale (kunststoffer, maling osv. ), som oprindelig var en del af køretøjerne. Ifølge den tyske regering skal der hvert år bortskaffes ca. 600 000 tons af sådanne affaldsprodukter, der er højtoksiske. I MCR-anlægget vil man ved hjælp af en målrettet fysisk behandling af stærkt belastede skrottyper, som ikke kan forar- bejdes med de procedurer, man har kendskab til i dag, og efter — undgåelse af affald, herunder de til dels højtoksiske shredder-rester bestående af lette kunststoffer. For at understrege projektets fordele for miljøet gøres der opmærksom på, at den proces, som MCR har udviklet, i sig selv bidrager til virkeliggørelse af et af EF's miljøpolitiske mål. Som bekendt kan højtoksiske stoffer belaste jord og grund- vand. Shredder-affald klassificeres derfor i internationale og nationale retsforskrifter samt i EF-retsforskrifter som farligt affald, hvilket også fremgår af det forslag til Rådets direktiv om udrangerede køretøjer, der blev forelagt 9. juli 1997 (1). Blandt de målsætninger i forslaget, der har forrang, indgår udvikling af strategier og foranstaltninger til undgåelse af frembringelse af affald. Også i Basel-konventionen vedrørende bortskaffelse af farligt affald klassificeres shredder-rester som farligt affald. De tyske myndigheder erklærer endvidere, at MCR-processen vil reducere spildgasmængden til et minimum. Dette opnås ved, at man undgår at tilføre ekstra luft under processen samt ved at tilføje luft til afkøling af spildgassen. I modsætning til andre teknikker vil MCR anvende et lukket system til den spildgas, der dannes i anlægget. Gassen behandles ved en rensnings- proces i flere trin, som indebærer succesiv rensning i flere faser. Det betyder, at emissioner af spildegas og dens komponenter reduceres med 90 % i forhold til emissioner ved sammenligne- lige processer. Som argument for den påtænkte tildeling af lånet med rente- godtgørelse anfører Tyskland, at det er det tidsrum, som rente- satsen for et lån er fastsat for, der er det økonomisk relevante kriterium for fastsættelse af rentesatsen, og ikke lånets løbetid. For lånene på 65 mio. DEM og 32 mio. DEM fastsættes rente- satsen kun for ti år, trods det at lånene har en løbetid på tyve år. Hvis lånet videreføres efter de ti år, hvor rentesatsen er bundet, skal lånebetingelserne genforhandles. Låntager har ret til uden videre at opsige lånet efter ti år. Hvis det ikke sker, vil rentesatsen blive tilpasset markedsrenten på det gældende tids- punkt. Vurderingen af støtteelementet skal derfor ske på grundlag af den fem- til tiårige referencerentesats og ikke den langfristede referencerentesats. I modsætning til de oplysninger, der blev forelagt ved procedu- rens indledning, har Tyskland nu meddelt Kommissionen, at der i forbindelse med kautionen på 80 % skal betales et vederlag på 0,5 % p. a. af lånebeløbet og et oprettelsesgebyr på 25 000 DEM. (1) EFT C 337 af 7. 11. 1997, s. 3. 25. 8. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 224/13 Efter anmodning fra Kommissionen ved procedurens indled- ning har Tyskland udarbejdet en detaljeret oversigt over de investeringsomkostninger, der er nødvendige for at opnå miljø- forbedringen og for at etablere et nyt produktionsanlæg med samme kapacitet, der opfylder retsforskrifternes miljønormer. Ifølge denne oversigt er der tale om en meromkostning på 69,810 mio. DEM. Investerings- omkostninger Elektrostålværk (Værdi i DEM) MCR's anlæg (Værdi i DEM) Meromkostninger for MCR (Værdi i DEM) Jord og anlægs- udgifter 18 590 000 22 700 000 4 110 000 Anlæg og udstyr 41 700 000 107 400 000 65 700 000 Omkostninger i alt 60 290 000 130 100 000 69 810 000 Kommissionen understregede ved procedurens indledning, at lavere produktionsomkostninger, f. eks. energiomkostninger, skulle fratrækkes de støtteberettigede omkostninger. Ifølge de tyske myndigheder er det realistisk at regne med årlige energi- besparelser på mellem 500 000 og 600 000 DEM. På grund af imidlertid være den mere komplicerede proces vil der tale ca. på 300 000 - 350 000 DEM til drift og vedligeholdelse. Over et tidsrum på ti år anslås den nuværende værdi af de samlede besparelser i produktionsomkostningerne at udgøre 1,834 mio. DEM. Det beløb, der kommer i betragtning med henblik på miljøstøtte, udgør således 67,976 mio. DEM. produktionsomkostninger om højere en fået tildelt havde investeringsstøtte Tyskland er af den opfattelse, at MCR har modtaget den inve- steringsstøtte, der blev godkendt i forbindelse med støttesag N 671/94 inden den 31. december 1994. Ved skrivelse af 27. december 1994 fik MCR nemlig meddelelse om, at virksom- på heden 24 092 500 DEM. Ifølge oplysninger fra investeringsbanken i delstaten Brandenburg blev dette beløb krediteret MCR's konto den 30. december 1994. Det var aftale, at denne konto ikke kunne opsiges af nogen af parterne. MCR kan hæve penge på kontoen, men skal godtgøre, at der er foretaget tilsvarende investeringer, mens det organ, der har ydet støtten, ikke har nogen kontrol med den måde, hvorpå midlerne hæves. Det betyder, at organet ikke har adgang til den kapital, der er indbetalt på MCR's konto. Tyskland finder det derfor ikke hensigtsmæssigt at undersøge den pågældende investerings- støtte inden for rammerne af den igangværende procedure i henhold til artikel 6, stk. 5, i stålstøttereglerne. traditionelt produktionsanlæg vil det komme til at ligge langt under de gældende miljønormer og de ligger endvidere mellem 20 til 60 % under værdierne i den 17. forbundsforordning om beskyttelse mod emission. Ved et sammenligneligt ikke være muligt at opnå nogen (primære) energibesparelser, og det vil ikke kunne udelukkes, at der opstår farligt shredder-affald, som de lokale myndigheder stadig har store problemer med at bortskaffe. Det tekniske universitet i Clausthal-Zellerfeld har udarbejdet en uafhængig ekspertise, der konkluderer, at MCR- processen problemløsning, teknologisk problem med hvormed man samtidig løser et hensyn til behandling af disse stoffer. Tyskland fremhæver desuden endnu en gang, at MCR-processen resulterer i en mærkbar reduktion af spildgasemissionsværdierne. repræsenterer intelligent en Det er rigtigt, at processen ikke i sig selv er rettet mod stålfrem- stilling, men primært tager sigte på bortskaffelsen. Resultatet er en ressourcebesparende genindvinding og genanvendelse af råstofferne. Man undgår samtidig de farlige affaldsprodukter fra shredder-processen. Den smelteproces, der i MCR-processen kombineres med viderebehandling, resulterer i et letsælgeligt produkt, hvis kvalitet kan sammenlignes med kvaliteten af et fra et standardelektrostålværk, og som er yderst produkt velegnet i et valseværk. Den f. eks. til viderebearbejdning, kvalitet, der opnås, er Baustahlqualität St 37. Den undersøgelse, der er gennemført af Roland Berger, og som citeres af Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, kom ikke, som hævdet af denne virksomhed, til den konklusion, at den metal- lurgiske genindvindingsproces er fundamentalt urentabel, men at de parametre og den konfiguration, der var planlagt for Neue Maxhütte-projektet, ikke var realistiske. Endvidere kan MCR- processen ikke sammenlignes med det koncept, som Roland Berger har undersøgt for Neue Maxhütte Stahlwerke. Ifølge Tyskland er bemærkningerne om, at MCR-projektet er urentabelt, ukorrekte, fordi de bygger på forkerte antagelser. I modsætning til en produktion i elektroovn anvendes der ved MCR-processen ikke noget shredder-skrot (prisen herpå er i øjeblikket på over 200 DEM pr. ton), og der opstår ingen bortskaffelsesomkostninger. MCR kommer højst til at anvende ca. 90 000 tons skrot fra motorkøretøjer og andre former for problematiske skrottyper om året. Skrottet fra motorkøretøjer hentes næsten udelukkende hos lokale leverandører og vil derfor ikke påvirke forsyningsbetingelserne i Sydtyskland. I den driftsplan for MCR, der er udarbejdet af Price Waterhouse, tale om en driftsøkonomisk konkluderer man, at der er fornuftig investering, som endvidere sætter nye vigtige stan- darder på miljøområdet, bl. a. nye normer for behandling af stoffer, der er farlige for miljøet. Det er denne målsætning, der forfølges med forslaget til direktiv om udrangerede motorkøre- tøjer. Med hensyn til bemærkningerne fra berørte tredjeparter anfører Tyskland, at argumentet om, at 97 mio. DEM er et for højt beløb, ikke mere er relevant, da Tyskland allerede har nedsat det støtteberettigede beløb. Der henvises endvidere til projek- tets positive virkninger på miljøet. MCR-emissionerne vil Tyskland henviser til, at Aicher-koncernen, herunder Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH og Lech Stahlwerke GmbH, deltager i både et forbrændingsanlæg og en underjordisk losse- plads, hvortil mængderne af shredder-affald ikke længere vil forekomme i det nuværende omfang, hvis der anvendes andre bortskaffelsesmetoder. L 224/14 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 8. 1999 V. VURDERING AF STØTTEN Da MCR fremstiller et produkt, der er omfattet af bilag I til EKSF-traktaten, skal den anmeldte statsstøtte behandles på grundlag af denne traktat. Artikel 4, litra c), i EKSF-traktaten forbyder udtrykkeligt statsstøtte. Stålstøttereglerne fraviger imidlertid artikel 4, i EKSF-traktaten. litra c), Stålstøttereglerne har til formål at sikre, at stålindustrien har adgang til miljøstøtte på samme betingelser som andre indu- strigrene. Ifølge artikel 3 i stålstøttereglerne kan miljøstøtte betragtes som forenelig med fællesmarkedet, hvis den opfylder betingelserne i fællesskabsrammebestemmelserne for statsstøtte til miljøbeskyttelse (1) (i det følgende benævnt »fællesskabsram- mebestemmelserne«), og hvis den er i overensstemmelse med de kriterier for deres anvendelse på EKSF's stålindustri, som er angivet i bilaget til stålstøttereglerne. i 3. 2. 1 punkt investering i fællesskabsrammebestemmelserne Ifølge godkendes støtte til jord, bygninger, anlæg og udstyr principielt, inden for de i rammebestemmelserne fast- satte begrænsninger, når den har til formål at reducere eller fjerne forurening og gener for at beskytte miljøet. Støtteberet- tiget er kun de ekstra investeringsomkostninger, der er nødven- dige for at opfylde miljømålsætningerne. Generelle investe- ringsomkostninger, der ikke kan henføres til miljøbeskyttelse, skal udelukkes. Derfor er investeringsomkostninger til ny-eller geninvestering i anlæg til ren etablering eller erstatning af produktionskapacitet ikke støtteberettigede, medmindre miljø- niveauet bliver forbedret. Ifølge punkt 3. 2. 3, afsnit B, i fællesskabsrammebestemmelserne kan støtte til investeringer, der gør det muligt at opnå en betydelig højere grad af miljøbeskyttelse end de fastsatte retligt forpligtende miljøstandarder, godkendes for indtil 30 % brutto af de støtteberettigede omkostninger. Det faktiske niveau for støtten til at gå videre, end de fastsatte standarder påkræver, skal stå i forhold til den opnåede forbedring af miljøet og til den til opnåelse af forbedringen nødvendige investering. Bilaget til stålstøttereglerne indeholder strenge betingelser og garantier for at forhindre, at der ydes skjult investeringsstøtte til nyanlæg eller udstyr under dække af miljøbeskyttelse. Hvis der ydes støtte for at tilskynde virksomheder til at opnå en betydelig højere grad af miljøbeskyttelse, og denne støtte ikke ydes som led i geninvesteringer i forbindelse med gamle anlæg, skal investoren påvise, at der er truffet en klar beslutning om at nå et højere miljøbeskyttelsesniveau, som krævede yderligere investeringsomkostninger, dvs. , at der fandtes en løsning med lavere omkostninger. Alle fordele med hensyn til lavere produktionsomkostninger som følge af denne tydelige forbed- ring skal fratrækkes de omkostninger, der er støtteberettigede ifølge punkt 3. 2. 3, afsnit B, i fællesskabsrammebestemmelserne. Tyskland hævdede oprindeligt, at 97 mio. DEM af de samlede som investeringer på 130,1 mio. DEM kunne betragtes nødvendig for at kunne opnå en betydeligt højere grad af miljøbeskyttelse end de retligt forpligtende miljøstandarder. Man skelnede ikke mellem de investeringer, der var nødvendige (1) EFT C 72 af 10. 3. 1994, s. 3. for at forbedre miljøet, og de grundlæggende investeringer. Tyskland har ganske vist under proceduren forelagt en omfat- tende sammenligning af omkostningerne ved et »miljøvenligt« MCR-anlæg og de lavere omkostninger ved et anlæg med sammenlignelig kapacitet, som er i overensstemmelse med de gældende miljønormer. Det betyder med andre ord, at de grundlæggende investeringsomkostninger til ny-eller geninve- steringer i anlæg ikke er støtteberettigede, da de udelukkende tjener til etablering eller reetablering af produktionskapacitet uden at forbedre miljøet. Ved hjælp af den billigere løsning bevises det endvidere, at der er truffet en klar beslutning til fordel for højere miljønormer, som kræver ekstra investeringer. Kommissionen har endvidere beregnet de samlede besparelser i produktionsomkostningerne som følge af det klart højere miljøbeskyttelsesniveau, og disse besparelser er i overensstem- melse med stålstøttereglerne fratrukket de støtteberettigede omkostninger. De bemærkninger, der er fremsat af berørte tredjeparter, og som går ud på, at projektet ikke ser ud til at være rentabelt, kan ikke overbevise Kommissionen, da denne opfattelse tilsyneladende er baseret på unøjagtige oplysninger. På grund af oplysningerne fra de tyske myndigheder er Kommissionen derfor nået frem til den konklusion, at beløbet på 67,976 mio. DEM er støtteberettiget. Ved procedurens indledning nærede Kommissionen tvivl om, hvorvidt ovennævnte projekt ville resultere i en betydelig forbedring i forhold til de gældende miljønormer. De miljø- normer, der gælder for stålvirksomheden MCR, er fastlagt i den 4. forbundsforordning om beskyttelse mod emission. MCR- emissionerne ligger langt under disse normer og endvidere langt (20-60 %) under de endnu strengere normer, der er fastsat i den 17. forbundsforordning om beskyttelse mod emission. Kommissionen skal vurdere MCR-processen på grundlag af de gældende normer og kan ikke vurdere projektet på grundlag af eventuelle fremtidige normer som foreslået af de berørte tred- jeparter. Kommissionen anerkender endvidere den betydning, som MCR's genanvendelse af toksisk affald har, og mener derfor, at projektet er berettiget til miljøstøtte. Med hensyn til vurderingen af støtteelementet sammenlignede Kommissionen i første omgang rentesatsen for de 20-årige lån med den langfristede referencerentesats. Den accepterer imid- lertid Tysklands argument om, at man i dette tilfælde bør anvende den fem-årige referencerentesats for fem-årige lån, da der kun er tale om en rentebinding på ti år. i resulterer Rentegodtgørelsen på lånet på 65 mio. DEM, som beror på forskellen mellem rentesatsen på 3,80 % og referencerentesatser på 4,87 %, en støtteintensitet på 7,85 %, henholdsvis 7,5 %, når det samlede støtteberettigede beløb lægges til grund. Hermed tages der hensyn til, at betingelserne for lånet på 65 mio. DEM skal nyforhandles efter de ti år, og at lånet ville blive ydet til en normal rentesats. Da Tyskland er parat til at yde lånet på 32 mio. DEM på grundlag af den fem-årige referencerentesats, der er gældende på lånetids- punktet, mener Kommissionen, at dette lån ikke indebærer statsstøtte. Den mener endvidere, at kautionen på 80 % af maksimalt 67,976 mio. DEM har en støtteintensitet på 0,5 %. 25. 8. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 224/15 Miljøstøttens samlede intensitet er derefter på 8,0 % og ligger derfor under den maksimumsgrænse på 30 %, der er fastlagt i fællesskabsrammebestemmelserne. I betragtning af de betyde- lige forbedringer i forhold til de gældende normer konkluderer Kommissionen, at støttens størrelse står i forhold til den opnåede forbedring af miljøet og den til opnåelse af forbed- ringen nødvendige investering. På grundlag af oplysningerne fra de tyske myndigheder om at den investeringsstøtte, der blev godkendt den 30. december 1994 i overensstemmelse med stålstøttereglerne af 1991, blev overført til en konto til fordel for MCR, og på grundlag af oplysningen om, at det støtteydende organ ikke mere har adgang til denne kapital, finder Kommissionen, at MCR har modtaget støtten inden 31. december 1994. Da støtten er udbetalt i overensstemmelse med stålstøttereglerne af 1991 trækker Kommissionen sit påbud om udsættelse af støttebeta- lingen i henhold til artikel 6, stk. 4, i stålstøttereglerne tilbage. VI. KONKLUSION i henhold til Kommissionen konkluderer derfor, at lånet på 65 mio. DEM og kautionen på 80 % for lån på højst 67,976 mio. DEM til investeringer, der gør det muligt at opnå en betydelig højere end de gældende normer, kan grad af miljøbeskyttelse godkendes stålstøttereglerne. Kommissionen finder endvidere, at lånet på 32 mio. DEM ikke indebærer statsstøtte. Endvidere trækker den sit påbud om udsættelse på regionale 24 092 500 DEM tilbage. Kommissionen er dog af den opfat- telse, at Tyskland skal underrette den om de nye betingelser for lånet på 65 mio. DEM, hvis dette lån forlænges efter ti års forløb — investeringsstøtte artikel 3 i den af TRUFFET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 1 Den miljøstøtte, som Tyskland påtænker at yde til MCR Gesell- schaft für metallurgisches Recycling mbH, Eberswalde, i form af et lån på 65 mio. DEM med rentegodtgørelse og en kaution på 80 % for højst 67,976 mio. DEM er forenelig med det fælles marked for kul og stål. Artikel 2 Påbuddet om udsættelse af den investeringsstøtte, der er godkendt af Kommissionen som led i beslutning N 671/94, trækkes tilbage. Artikel 3 Tyskland meddeler Kommissionen de nyforhandlede betin- gelser for lånet på 65 mio. DEM, hvis dette lån forlænges efter ti års forløb. Denne beslutning er rettet til Forbundsrepublikken Tyskland. Artikel 4 Udfærdiget i Bruxelles, den 9. december 1998. På Kommissionens vegne Karel VAN MIERT Medlem af Kommissionen