title: Regulamento (CE) nº 2846/98 do Conselho de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

eurovoc_concepts:
authorised catch
exchange of information
fishery management
fishing controls
quantity of fish landed
sea fishing

text: 31. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/5 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2846/98 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplic(cid:145)vel (cid:133) pol(cid:146)tica comum das pescas O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, coincidam com a entrada em vigor das altera(cid:135)(cid:210)es aos requisitos do di(cid:145)rio de bordo; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (3), Considerando que se registou uma evolu(cid:135)(cid:209)o nas pr(cid:145)ticas de pesca, bem como no transporte e na comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos da pesca; que (cid:130), pois, necess(cid:145)rio adaptar as medidas de controlo; que, nesse sentido, h(cid:145) que colmatar v(cid:145)rias lacunas do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplic(cid:145)vel (cid:133) pol(cid:146)tica comum das pescas (4); Considerando que o registo das diversas esp(cid:130)cies a bordo constitui uma das obriga(cid:135)(cid:210)es fundamentais dos capit(cid:209)es dos navios de pesca para efeitos de controlo; que essa obriga(cid:135)(cid:209)o deve ser simplificada; que devem ser tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o as caracter(cid:146)sticas espec(cid:146)ficas da pesca no Mediterr(cid:131)neo; que (cid:130), por conseguinte, necess(cid:145)rio modi- ficar o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 e revogar o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s actividades piscat(cid:155)- rias (5); Considerando que (cid:130) conveniente prorrogar por um ano as actuais derroga(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es dos artigos 6º e 8º aplic(cid:145)veis (cid:133)s pescas no Mediterr(cid:131)neo, por forma a que (1) JO C 201 de 27. 6. 1998, p. 14. (2) JO C 328 de 26. 10. 1998. (3) Parecer emitido em 9 de Setembro de 1998 (ainda n(cid:209)o publi- cado no Jornal Oficial). (4) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2635/ /97 (JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14). (5) JO L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2847/ /93 (JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1). Considerando que os Estados-membros podem adoptar medidas mais rigorosas nos termos do presente regula- mento, incluindo para o controlo dos desembarques; que, para o efeito, os Estados-membros podem designar portos de desembarque; Considerando que devem ser refor(cid:135)ados os controlos dos produtos da pesca ap(cid:155)s o desembarque; que as informa- (cid:135)(cid:210)es sobre os produtos da pesca referidas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 devem estar dispon(cid:146)veis desde o desem- barque at(cid:130) (cid:133) (cid:156)ltima fase da comercializa(cid:135)(cid:209)o; que, nesse sentido, devem ser estabelecidas notas de venda e declara- (cid:135)(cid:210)es de tomada a cargo de que constem as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para fins de controlo; Considerando que as opera(cid:135)(cid:210)es de transbordo e, em geral, as que implicam a ac(cid:135)(cid:209)o conjunta de v(cid:145)rios navios nas (cid:145)guas comunit(cid:145)rias t(cid:136)m causado importantes dificuldades de controlo em determinadas pescarias; que (cid:130), pois, neces- s(cid:145)rio submet(cid:136)-las a autoriza(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via dos Estados- -membros e subordin(cid:145)-las ao cumprimento das modali- dades de controlo estabelecidas; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o das novas disposi(cid:135)(cid:210)es sobre transbordo e outras opera(cid:135)(cid:210)es de pesca conjuntas que envolvam diversos navios de pesca deve ser adiada at(cid:130) (cid:133) entrada em vigor das regras de execu(cid:135)(cid:209)o; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio garantir (cid:133) Comiss(cid:209)o o acesso remoto (cid:133) informa(cid:135)(cid:209)o que consta dos ficheiros rele- vantes das bases de dados actualizadas pelos Estados- -membros, para lhe permitir cumprir eficazmente as tarefas de controlo que lhe s(cid:209)o confiadas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2847/93; Considerando que, de acordo com os princ(cid:146)pios de direito comunit(cid:145)rio, qualquer decis(cid:209)o adoptada de acordo com o artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 ter(cid:145) de respeitar o direito comunit(cid:145)rio existente, especialmente a L 358/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 98 regulamenta(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de confidencialidade, sigilo profissional e protec(cid:135)(cid:209)o de dados, estabelecida na Direc- tiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o da spessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e (cid:133) livre circula(cid:135)(cid:209)o desses dados (1); se contam as Considerando que, entre os meios de controlo de cada interven(cid:135)(cid:210)es no mar, Estado-membro, durante o desembarque e depois do desembarque, aten- dendo ao mesmo tempo (cid:133)s especificidades de cada Estado-membro, (cid:133) import(cid:131)ncia relativa do risco de dife- rentes tipos de fraude e, no caso do controlo ap(cid:155)s o desembarque, (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es relativas ao controlo antes e durante o desembarque; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio alargar as medidas de controlo, de inspec(cid:135)(cid:209)o e de vigil(cid:131)ncia constantes do Regu- lamento (CEE) nº 2847/93, aplic(cid:145)veis aos navios de pesca que arvoram pavilh(cid:209)o de um pa(cid:146)s terceiro e exercem actividades de pesca na zona de pesca comunit(cid:145)ria; que, em particular, os navios que excedam um dado compri- mento e que operem nessa zona devem ser submetidos (cid:133) vigil(cid:131)ncia cont(cid:146)nua por sat(cid:130)lite a partir da data em que o sistema «Vessel Monitoring System» (VMS) seja aplic(cid:145)vel a todos os navios de pesca comunit(cid:145)rios; que (cid:130) necess(cid:145)rio intensificar a inspec(cid:135)(cid:209)o e a vigil(cid:131)ncia dos desembarques efectuados pelos navios que arvoram pavilh(cid:209)o de um pa(cid:146)s terceiro, bem como das capturas realizadas nessas zonas, nomeadamente na sequ(cid:136)ncia das medidas adoptadas por determinadas organiza(cid:135)(cid:210)es regionais de pesca com o objectivo de refor(cid:135)ar a efic(cid:145)cia das medidas de conser- va(cid:135)(cid:209)o dos recursos no alto mar; Considerando que, para permitir (cid:133) Comiss(cid:209)o desempe- nhar eficazmente o seu papel, (cid:130) necess(cid:145)rio prever processos de observa(cid:135)(cid:209)o que permitam aos inspectores mandatados pela Comiss(cid:209)o verificar a aplica(cid:135)(cid:209)o do Regu- lamento (CEE) nº 2847/93; que, para o efeito, os inspec- tores comunit(cid:145)rios devem ter acesso a todos os lugares e documenta(cid:135)(cid:209)o pertinentes, nos termos da regras proces- suais do direito nacional, e ser acompanhados por inspec- tores nacionais; Considerando que, para refor(cid:135)ar e facilitar a coopera(cid:135)(cid:209)o entre todas as autoridades comunit(cid:145)rias que participam no controlo, na inspec(cid:135)(cid:209)o e na vigil(cid:131)ncia das actividades do sector das pescas, deve ser criado um enquadramento geral que permita a todas as autoridades envolvidas soli- citar assist(cid:136)ncia m(cid:156)tua e o interc(cid:131)mbio das informa(cid:135)(cid:210)es pertinentes, devendo tamb(cid:130)m ser estabelecidos programas de controlo espec(cid:146)ficos; que h(cid:145) que prever a adop(cid:135)(cid:209)o de programas de controlo espec(cid:146)ficos em caso de perturba- (cid:135)(cid:210)es graves e imprevistas; Considerando que (cid:130), pois, conveniente alterar o Regula- mento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2847/93 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. O t(cid:146)tulo I passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «T(cid:237)TULO I Controlo, inspec(cid:135)(cid:209)o e vigil(cid:131)ncia». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 2º 1. A fim de assegurar a observ(cid:131)ncia do conjunto da cada Estado-membro regulamenta(cid:135)(cid:209)o em vigor, controlar(cid:145), inspeccionar(cid:145) e vigiar(cid:145), no seu territ(cid:155)rio e nas (cid:145)guas mar(cid:146)timas sob a sua soberania ou jurisdi(cid:135)(cid:209)o, todas as actividades do sector das pescas, e nomeada- mente o exerc(cid:146)cio da pesca, as actividades de trans- bordo e de desembarque, de comercializa(cid:135)(cid:209)o, de transporte e de armazenagem dos produtos da pesca, bem como o registo dos desembarques e das vendas. Os Estados-membros dever(cid:209)o adoptar as medidas necess(cid:145)rias para assegurar o melhor controlo poss(cid:146)vel no respectivo territ(cid:155)rio e nas (cid:145)guas mar(cid:146)timas sob a sua soberania ou jurisdi(cid:135)(cid:209)o, tendo em conta a sua situa(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica. Cada Estado-membro garantir(cid:145) que, fora da 2. zona de pesca comunit(cid:145)ria, as actividades dos seus navios de pesca estejam sujeitas ao devido controlo e, se existirem tais obriga(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias, a inspec(cid:135)(cid:209)o e vigil(cid:131)ncia, com vista a assegurar o cumprimento da regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria aplic(cid:145)vel nessas (cid:145)guas. ». 3. No nº 2 do artigo 3º, (cid:130) suprimida a (cid:156)ltima frase. 4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 5º As regras de execu(cid:135)(cid:209)o do presente t(cid:146)tulo ser(cid:209)o adop- tadas, sempre que necess(cid:145)rio e sem preju(cid:146)zo das compet(cid:136)ncias nacionais, de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 36º, especialmente em rela(cid:135)(cid:209)o: a) (cid:211) identifica(cid:135)(cid:209)o dos inspectores oficialmente desig- nados, bem como dos navios, das aeronaves e de quaisquer outros meios de inspec(cid:135)(cid:209)o que possam ser utilizados por um Estado-membro; b) Ao processo de inspec(cid:135)(cid:209)o e de vigil(cid:131)ncia das acti- vidades do sector das pescas; c) (cid:211) marca(cid:135)(cid:209)o e identifica(cid:135)(cid:209)o dos navios de pesca e das suas artes; d) (cid:211) certifica(cid:135)(cid:209)o das caracter(cid:146)sticas dos navios de pescas que est(cid:209)o relacionadas com o exerc(cid:146)cio de actividades de pesca. ». 31. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/7 5. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «2. A partir de 1 de Janeiro de 2000, em (cid:145)reas que n(cid:209)o o Mediterr(cid:131)neo, devem ser registadas no di(cid:145)rio de bordo todas as quantidades de qualquer esp(cid:130)cie mantida a bordo que sejam superiores a 50 quilo- gramas de peso vivo equivalente. Para as opera(cid:135)(cid:210)es de pesca no Mediterr(cid:131)neo, devem ser registadas no di(cid:145)rio de bordo todas as quantidades que sejam superiores a 50 quilogramas de peso vivo equivalente de qualquer esp(cid:130)cie mantida a bordo, indicada numa lista adop- tada nos termos do presente artigo. ». 6. O nº 8 do artigo 6º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. As regras de execu(cid:135)(cid:209)o do presente artigo ser(cid:209)o adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36º, incluindo: — outra base geogr(cid:145)fica que n(cid:209)o os rect(cid:131)ngulos esta- t(cid:146)sticos CIEM, em certos casos espec(cid:146)ficos, e — os registos das capturas efectuadas com artes de malhagem reduzida e mantidas a bordo sem serem triadas, — a lista a que se refere o nº 2. ». 7. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «1. Os capit(cid:209)es de navios de pesca comunit(cid:145)rios que pretendam utilizar locais de desembarque de outro Estado-membro que n(cid:209)o o Estado-membro de bandeira devem respeitar os requisitos de qualquer sistema de portos designados institu(cid:146)do por esse Estado-membro em conformidade com o disposto no artigo 38º ou, caso o Estado-membro n(cid:209)o utilize tal sistema, devem informar as autoridades competentes desse Estado-membro, com pelo menos quatro horas de anteced(cid:136)ncia: — do ou dos locais de desembarque e da hora prevista de chegada aos mesmos, — das quantidades de cada esp(cid:130)cie a desembarcar. ». 8. No artigo 9º: a) Os n(cid:16) 1 e 2 passam a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «1. As lotas ou outros organismos ou pessoas autorizadas pelos Estados-membros, respons(cid:145)veis pela primeira coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado dos produtos da pesca desembarcados num Estado-membro, apresentar(cid:209)o, ap(cid:155)s a primeira venda, uma nota de venda (cid:133)s autoridades competentes do Estado- -membro em cujo territ(cid:155)rio for efectuada a primeira coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado. As lotas ou outros organismos ou pessoas autorizadas pelos Estados- -membros responder(cid:209)o pela apresenta(cid:135)(cid:209)o de notas de venda de que constem todos os dados previstos no presente artigo. Se a primeira coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado de 2. produtos da pesca desembarcados num Estado- -membro for efectuada de forma diferente da prevista no nº 1, os produtos da pesca desembar- cados n(cid:209)o poder(cid:209)o ser levantados enquanto n(cid:209)o for apresentado (cid:133)s autoridades competentes ou outros organismos autorizados dos Estados-membros um dos seguintes documentos: — uma nota de venda, no caso de os produtos terem sido vendidos ou serem colocados (cid:133) venda no local de desembarque, — uma c(cid:155)pia de um dos documentos previstos no artigo 13º, no caso de os produtos serem colo- cados (cid:133) venda num lugar diferente do de desembarque, devendo essa c(cid:155)pia ser acompa- nhada de uma nota de venda estabelecida no momento da venda efectiva, — uma declara(cid:135)(cid:209)o de tomada a cargo, no caso de os produtos n(cid:209)o serem colocados (cid:133) venda nem destinados a uma posterior venda. O comprador responder(cid:145) pela apresenta(cid:135)(cid:209)o da nota de venda, de que devem constar todos os dados previstos no presente artigo. O titular da declara(cid:135)(cid:209)o de tomada a cargo respon- der(cid:145) pela apresenta(cid:135)(cid:209)o dessa declara(cid:135)(cid:209)o, de que devem constar todos os dados previstos no presente artigo. ». b) Ao nº 3 s(cid:209)o aditados os seguintes travess(cid:210)es: «— o nome pertinente de cada uma das esp(cid:130)cies e a respectiva zona geogr(cid:145)fica de origem, — quando se justificar, o tamanho m(cid:146)nimo dos peixes, — sempre que poss(cid:146)vel, o n(cid:156)mero de refer(cid:136)ncia do contrato de venda. ». c) O nº 4 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: As notas de venda ser(cid:209)o apresentadas (cid:133)s «4. autoridades pelo controlo da primeira coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado, devendo incluir os seguintes dados: competentes respons(cid:145)veis — a identifica(cid:135)(cid:209)o externa e o nome do navio de pesca que desembarcou os produtos em causa, — o nome do armador ou do capit(cid:209)o do navio, — o porto e a data de desembarque, — se for caso disso, a refer(cid:136)ncia de um dos docu- mentos previstos nos n(cid:16) 1 e 4, al(cid:146)nea b), do artigo 13º». d) Ap(cid:155)s o nº 4, s(cid:209)o inseridos os seguintes n(cid:156)meros: Sempre que a nota de venda n(cid:209)o corres- «4. a) ponda (cid:133) factura ou a um documento que a substitua, como referido no nº 3 do artigo 22º da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), o Estado-membro adoptar(cid:145) as disposi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)- rias para que as informa(cid:135)(cid:210)es relativas aos pre(cid:135)os sem imposto aplicados (cid:133)s entregas de bens ao comprador constantes da factura. sejam id(cid:136)nticas (cid:133)s L 358/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 98 A declara(cid:135)(cid:209)o de tomada a cargo, referida no 4. b) nº 2, estabelecida pelo propriet(cid:145)rio dos produtos da pesca desembarcados, ou pelo seu mandat(cid:145)rio, dever(cid:145) conter, pelo menos, os seguintes dados: feita a primeira coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado. Este (cid:156)ltimo Estado-membro pode solicitar informa(cid:135)(cid:210)es adicio- nais sobre esta opera(cid:135)(cid:209)o ao Estado-membro de desembarque. » — o nome pertinente de cada uma das esp(cid:130)cies e a respectiva zona geogr(cid:145)fica de origem, — o peso de cada esp(cid:130)cie, discriminado por tipo de apresenta(cid:135)(cid:209)o dos produtos, — quando se justificar, o tamanho m(cid:146)nimo dos peixes, — a identifica(cid:135)(cid:209)o do navio de pesca que desem- barcou os produtos em causa, — a identifica(cid:135)(cid:209)o do capit(cid:209)o do navio, — o porto e a data do desembarque, — os locais de armazenagem dos produtos, — se for caso disso, a refer(cid:136)ncia de um dos docu- mentos previstos nos n(cid:16) 1 e 4, al(cid:146)nea b), do artigo 13º 4. c) Sempre que os produtos da pesca desembar- cados se destinem a ser vendidos posteriormente e que a coloca(cid:135)(cid:209)o dos produtos da pesca no mercado deva ser feita a um pre(cid:135)o contratual ou por um montante forfet(cid:145)rio fixado para um determinado per(cid:146)odo, o Estado-membro proceder(cid:145) (cid:133)s verifica- (cid:135)(cid:210)es pertinentes junto das empresas ou das pessoas interessadas, a fim de controlar a exactid(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es constantes respectivamente da decla- ra(cid:135)(cid:209)o de tomada a cargo e da nota de venda refe- ridas no nº 2. (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa (cid:133) harmoniza(cid:135)(cid:209)o das legisla(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de neg(cid:155)cios — sistema comum do imposto sobre o valor acres- centado: mat(cid:130)ria colect(cid:145)vel uniforme (JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1). ». e) O nº 5 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: As notas de venda, as declara(cid:135)(cid:210)es de tomada «5. a cargo e uma c(cid:155)pia dos documentos de transporte ser(cid:209)o apresentados, at(cid:130) 48 horas ap(cid:155)s a primeira coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado ou o desembarque (cid:133)s autori- dades competentes ou aos outros organismos apro- vados pelo Estado-membro, em conformidade com a legisla(cid:135)(cid:209)o do Estado-membro em cujo terri- t(cid:155)rio tiverem sido efectuadas as opera(cid:135)(cid:210)es. Em situa(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas e a pedido de um Estado- -membro, a Comiss(cid:209)o poder(cid:145), nos termos do artigo 36º, conceder derroga(cid:135)(cid:210)es a este prazo. No caso de os produtos serem transportados para um Estado-membro diferente do de desembarque, o transportador enviar(cid:145), num prazo de 48 horas ap(cid:155)s o desembarque, uma c(cid:155)pia do documento de transporte (cid:133)s autoridades competentes do Estado- -membro em cujo territ(cid:155)rio se declarar que ser(cid:145) f) Ao nº 6, (cid:130) aditado o seguinte par(cid:145)grafo: «Sempre que a primeira coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado dos produtos da pesca n(cid:209)o seja efectuada no Estado- -membro em que foram desembarcados, o Estado- -membro respons(cid:145)vel pelo controlo da primeira coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado dever(cid:145) assegurar o envio, logo que poss(cid:146)vel, de uma c(cid:155)pia da nota de venda (cid:133)s autoridades respons(cid:145)veis pelo controlo do desembarque dos produtos em causa. ». g) (cid:144) aditada a seguinte frase no final do nº 7, primeiro par(cid:145)grafo: «ou de quantidades desembarcadas de produtos da pesca que n(cid:209)o excedam 50 quilogramas de peso vivo equivalente por esp(cid:130)cie». 9. (cid:144) revogado o artigo 10º 10. O artigo 11º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 11º 1. As opera(cid:135)(cid:210)es de transbordo e as opera(cid:135)(cid:210)es de pesca que impliquem a ac(cid:135)(cid:209)o conjunta de dois ou mais navios e que se realizem nas (cid:145)guas sob soberania ou jurisdi(cid:135)(cid:209)o de um Estado-membro, bem como as opera(cid:135)(cid:210)es de transbordo que se realizem nos portos de um Estado-membro, podem ser autorizadas por este Estado-membro. Os dos navios cumprir(cid:209)o as condi(cid:135)(cid:210)es definidas em conformidade com o nº 2, nomeadamente no respeitante: capit(cid:209)es — (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o dos locais autorizados, — aos processos de inspec(cid:135)(cid:209)o e de vigil(cid:131)ncia, — as condi(cid:135)(cid:210)es de registo e de comunica(cid:135)(cid:209)o da opera(cid:135)(cid:209)o de transbordo e das quantidades trans- bordadas. A presente disposi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o se aplica (cid:133)s actividades de pesca com redes de arrasto de parelha efectuadas por navios comunit(cid:145)rios. 2. As regras de execu(cid:135)(cid:209)o do presente artigo ser(cid:209)o adoptadas atendendo (cid:133)s observa(cid:135)(cid:210)es dos Estados- -membros interessados, de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 36º». 11. O artigo 13º (cid:130) alterado do seguinte modo: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: Todos os produtos da pesca desembarcados «1. ou importados na Comunidade, sem transfor- ma(cid:135)(cid:209)o ou ap(cid:155)s transforma(cid:135)(cid:209)o a bordo, e para os quais n(cid:209)o foi apresentada qualquer nota de venda ou declara(cid:135)(cid:209)o de tomada a cargo nos termos dos n(cid:16) 1 e 2 do artigo 9º, que sejam transportados 31. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/9 para um local que n(cid:209)o o do desembarque ou importa(cid:135)(cid:209)o, ser(cid:209)o acompanhados de um docu- mento emitido pelo transportador at(cid:130) ter sido efec- tuada a primeira venda. O transportador respon- der(cid:145) pela apresenta(cid:135)(cid:209)o deste documento de trans- porte, de que devem constar todos os dados previstos no presente artigo. ». b) O nº 2 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «2. Esse documento deve: a) Indicar o nome do navio de proveni(cid:136)ncia da mercadoria e respectiva identifica(cid:135)(cid:209)o exterior. Caso a importa(cid:135)(cid:209)o se efectue por outros meios de transporte, esse documento deve indicar o local onde a mercadoria foi importada; b) Mencionar o local de destino da ou das merca- dorias e a identifica(cid:135)(cid:209)o do ve(cid:146)culo de trans- porte; c) Indicar as quantidades de peixe (em quilo- gramas de peso transformado) de cada esp(cid:130)cie transportada, o nome do destinat(cid:145)rio, o local e a data do carregamento, bem como o nome perti- nente de cada esp(cid:130)cie, a sua zona geogr(cid:145)fica de origem e, quando se justificar, o tamanho m(cid:146)nimo relevante do peixe. » c) Ap(cid:155)s o nº 5, (cid:130) inserido o seguinte n(cid:156)mero: «5. a) Sempre que os produtos da pesca que tenham sido declarados vendidos em conformi- dade com o artigo 9º sejam transportados para um local diferente do de desembarque ou de impor- ta(cid:135)(cid:209)o, o transportador deve poder provar, em qual- quer momento, com base num documento, que foi efectivamente realizada uma venda. ». d) O nº 6 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «6. Cada Estado-membro deve efectuar opera- (cid:135)(cid:210)es de controlo por amostragem no seu territ(cid:155)rio, a fim de verificar o cumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es do presente artigo. O rigor desses controlos poder(cid:145) ter em conta o rigor dos controlos realizados em fases anteriores. ». e) (cid:144) aditado o seguinte n(cid:156)mero: «7. a) As regras de execu(cid:135)(cid:209)o do presente artigo ser(cid:209)o adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36º». 12. Ao artigo 18º, (cid:130) aditado o seguinte n(cid:156)mero: «4. As regras de execu(cid:135)(cid:209)o do presente artigo ser(cid:209)o adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36º». 13. O artigo 19º (cid:130) alterado do seguinte modo: a) O nº 3 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «3. Os Estados-membros adoptar(cid:209)o as medidas necess(cid:145)rias para garantir que os dados referidos no nº 1 sejam registados na base de dados o mais rapidamente poss(cid:146)vel. As informa(cid:135)(cid:210)es relativas aos recursos regulados a t(cid:146)tulo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92(1), registadas no di(cid:145)rio de bordo, na declara(cid:135)(cid:209)o de desembarque, na nota de venda e na declara(cid:135)(cid:209)o de tomada a cargo, ser(cid:209)o introduzidas na base de dados referida no nº 2 num prazo n(cid:209)o superior a 15 dias (cid:156)teis a contar da data da recep(cid:135)(cid:209)o dessas informa(cid:135)(cid:210)es pelas autoridades competentes. Se a taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o de uma quota for superior a 85 %, o prazo n(cid:209)o dever(cid:145) exceder cinco dias (cid:156)teis. (1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. ». b) (cid:144) revogado o nº 4. c) O nº 5 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «5. Os Estados-membros adoptar(cid:209)o as medidas necess(cid:145)rias para facilitar a recolha de dados, a sua valida(cid:135)(cid:209)o e as verifica(cid:135)(cid:210)es cruzadas. A Comiss(cid:209)o dever(cid:145) ter acesso remoto a c(cid:155)pias dos ficheiros onde constem as informa(cid:135)(cid:210)es relevantes, ap(cid:155)s apresenta(cid:135)(cid:209)o de um pedido espec(cid:146)fico. ». 14. O artigo 21º (cid:130) alterado do seguinte modo: a) Ao nº 3, primeiro par(cid:145)grafo, (cid:130) aditada a seguinte frase: «A Comiss(cid:209)o informar(cid:145) imediatamente os Estados- -membros dessa data. ». b) O nº 3, (cid:156)ltimo par(cid:145)grafo, passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «A partir da data prevista no primeiro par(cid:145)grafo, o Estado-membro de bandeira proibir(cid:145) provisoria- mente a pesca de peixes dessa unidade popula- cional ou grupo de unidades populacionais pelos navios que arvorem a sua bandeira, assim como a manuten(cid:135)(cid:209)o a bordo, o transbordo e o desem- barque do peixe capturado ap(cid:155)s essa data, e fixar(cid:145) uma data at(cid:130) (cid:133) qual ser(cid:209)o autorizados os trans- bordos e os desembarques ou as declara(cid:135)(cid:210)es defi- nitivas de captura. Esta medida ser(cid:145) imediatamente notificada (cid:133) Comiss(cid:209)o, que dela informar(cid:145) os outros Estados-membros. ». 15. Ao artigo 28º, (cid:130) aditado o seguinte n(cid:156)mero: Sempre que, por for(cid:135)a do artigo 4º do Regula- «2. a) mento (CEE) nº 3760/92, tenha sido fixado um tamanho m(cid:146)nimo para uma determinada esp(cid:130)cie, os operadores respons(cid:145)veis pela venda, armazenagem ou transporte de lotes de produtos da pesca dessa esp(cid:130)cie de tamanho inferior ao atr(cid:145)s referido devem poder provar, em qualquer momento, a zona geogr(cid:145)fica de origem dos produtos, ou que estes s(cid:209)o provenientes da aquicultura. Os Estados-membros efectuar(cid:209)o os controlos necess(cid:145)rios para evitar o ocorr(cid:136)ncia de problemas no seu territ(cid:155)rio em resultado do trans- porte ou da comercializa(cid:135)(cid:209)o de peixe subdimensio- nado. ». L 358/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 98 16. (cid:144) inserido o seguinte t(cid:146)tulo: «T(cid:237)TULO VI A Controlo das actividade de pesca dos navios de pa(cid:146)ses terceiros Artigo 28ºA Na acep(cid:135)(cid:209)o do presente t(cid:146)tulo, entende-se por “navio de pesca de um pa(cid:146)s terceiro”: — qualquer navio que, independentemente das suas dimens(cid:210)es, seja utilizado, principal ou acessoria- mente, para o transporte de produtos da pesca, — qualquer navio que, mesmo que n(cid:209)o utilizado para a captura pelos seus pr(cid:155)prios meios, trans- porte produtos da pesca transbordados de outros navios, — qualquer navio a bordo do qual os produtos da pesca, antes de serem acondicionados, sejam cortados em filetes ou em postas, esfolados, picados, congelados e/ou sujeitos a qualquer outro tipo de transforma(cid:135)(cid:209)o e que arvore bandeira de um pa(cid:146)s terceiro e esteja registado num pa(cid:146)s terceiro. Artigo 28ºB 1. Os navios de pesca de pa(cid:146)ses terceiros s(cid:155) ser(cid:209)o autorizados a capturar, manter a bordo ou transformar produtos da pesca na zona de pesca comunit(cid:145)ria, se lhes tiverem sido concedidas uma licen(cid:135)a de pesca e uma autoriza(cid:135)(cid:209)o de pesca especial em conformidade com o artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1627/94(1). 2. Al(cid:130)m disso, os navios de pesca de pa(cid:146)ses terceiros s(cid:155) poder(cid:209)o efectuar opera(cid:135)(cid:210)es de transbordo ou de transforma(cid:135)(cid:209)o se, previamente, o Estado- -membro em cujas (cid:145)guas decorre a opera(cid:135)(cid:209)o lhes tiver concedido uma autoriza(cid:135)(cid:209)o. Os navios de pesca de pa(cid:146)ses terceiros s(cid:155) poder(cid:209)o efectuar opera(cid:135)(cid:210)es de transbordo ou opera(cid:135)(cid:210)es de pesca que impliquem a opera(cid:135)(cid:209)o conjunta de dois ou mais navios se tiverem obtido uma licen(cid:135)a pr(cid:130)via de transbordo ou de trans- forma(cid:135)(cid:209)o do Estado-membro em causa e se preen- cherem as condi(cid:135)(cid:210)es definidas no artigo 11º do presente regulamento. As regras de execu(cid:135)(cid:209)o do presente artigo ser(cid:209)o 3. adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36º Artigo 28ºC Qualquer navio de pesca de um pa(cid:146)s terceiro que opere na zona de pesca comunit(cid:145)ria fica sujeito (cid:133)s seguintes obriga(cid:135)(cid:210)es: — registar, num di(cid:145)rio de bordo, as informa(cid:135)(cid:210)es mencionadas no artigo 6º do presente regula- mento, — a partir de 1 de Janeiro de 2000, o mais tardar, no caso dos navios que excedam 20 metros entre perpendiculares ou 24 metros de comprimento fora a fora, estar equipado com um sistema de localiza(cid:135)(cid:209)o VMS aprovado pela Comiss(cid:209)o, — at(cid:130) (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do sistema VMS, cumprir um regime de comunica(cid:135)(cid:209)o das desloca(cid:135)(cid:210)es do navio, — cumprir um regime de comunica(cid:135)(cid:209)o das capturas efectuadas e mantidas a bordo, — dar cumprimento (cid:133)s instru(cid:135)(cid:210)es das autoridades competentes em mat(cid:130)ria de controlo, nomeada- mente no respeitante (cid:133)s inspec(cid:135)(cid:210)es antes da sa(cid:146)da da zona de pesca comunit(cid:145)ria, — dar cumprimento (cid:133)s regras de marca(cid:135)(cid:209)o e de identifica(cid:135)(cid:209)o dos navios de pesca e das suas artes. Artigo 28ºD A Comiss(cid:209)o fixar(cid:145), com base nas informa(cid:135)(cid:210)ers dispo- n(cid:146)veis, a data em que, relativamente a uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, se considera que as capturas sujeitas a quota, efectuadas pelos navios de um pa(cid:146)s terceiro, esgotaram a respec- tiva quota. A Comiss(cid:209)o informar(cid:145), imediatamente, o pa(cid:146)s terceiro e os Estados-membros interessados dessa data. A partir dessa data, ser(cid:145) provisoriamente proibida a pesca de peixes dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais pelos referidos navios, assim como a manuten(cid:135)(cid:209)o a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes capturados ap(cid:155)s essa data. A Comiss(cid:209)o fixar(cid:145) igualmente uma data at(cid:130) (cid:133) qual ser(cid:209)o autorizados os transbordos e os desembarques ou as declara(cid:135)(cid:210)es definitivas de captura. Artigo 28ºE 1. O capit(cid:209)o de um navio de pesca de um pa(cid:146)s terceiro, ou o seu representante, deve comunicar (cid:133)s autoridades competentes do Estado-membro cujos portos ou locais de desembarque pretenda utilizar, pelo menos 72 horas antes da hora prevista para a chegada ao porto: — a hora de chegada ao porto de desembarque, — as capturas mantidas a bordo, — a zona ou as zonas em que a pesca foi exercida, quer se trate da zona de pesca comunit(cid:145)ria, de uma outra zona sob jurisdi(cid:135)(cid:209)o ou soberania de um pa(cid:146)s terceiro, ou do alto mar. A opera(cid:135)(cid:209)o de desembarque n(cid:209)o pode ser iniciada sem autoriza(cid:135)(cid:209)o das autoridades competentes do Estado-membro em causa. Salvo caso de for(cid:135)a maior ou de emerg(cid:136)ncia, os 2. navios de pesca de pa(cid:146)ses terceiros s(cid:155) podem entrar nos portos designados pelo Estado-membro cujos portos ou locais de desembarque pretendem utilizar. 31. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/11 A Comiss(cid:209)o pode, de acordo com o procedi- 3. mento previsto no artigo 36º, isentar certas categorias de navios de pesca de pa(cid:146)ses terceiros da obriga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 1, por um poer(cid:146)odo limitado e porro- g(cid:145)vel, ou prever um novo per(cid:146)odo para notifica(cid:135)(cid:209)o, tendo nomeadamente em conta a dist(cid:131)ncia entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos onde esses navios est(cid:209)o registados ou recenseados. 4. O disposto nos n(cid:16) 1 e 2 (cid:130) aplic(cid:145)vel sem preju(cid:146)zo das disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas previstas nos acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e determinados pa(cid:146)ses terceiros. Artigo 28ºF (cid:133)s submeter(cid:145) O capit(cid:209)o de um navio de pesca de um pa(cid:146)s terceiro, ou seu representante, autoridades competentes do Estado-membro cujos portos ou locais de desembarque utilize, com a poss(cid:146)vel brevi- dade, mas nunca mais de 48 horas depois do desem- barque, uma declara(cid:135)(cid:209)o, por cuja exactid(cid:209)o o capit(cid:209)o (cid:130) respons(cid:145)vel, que mencione as quantidades desembar- cadas, por esp(cid:130)cie, e a data e o local de cada captura. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o, a pedido da Comiss(cid:209)o, as informa(cid:135)(cid:210)es relativas aos desembarques efectuados pelos navios de pesca de pa(cid:146)ses terceiros. Artigo 28ºG Sempre que o capit(cid:209)o de um navio de pesca de um pa(cid:146)s terceiro, ou o seu representante, declare ter reali- zado as capturas no alto mar, as autoridades compe- tentes s(cid:155) autorizar(cid:209)o o desembarque se lhes tiver sido apresentada prova satisfat(cid:155)ria, pelo capit(cid:209)o ou pelo seu representante, de que: — as esp(cid:130)cies mantidas a bordo foram capturadas fora das zonas de regulamenta(cid:135)(cid:209)o das organiza- (cid:135)(cid:210)es internacionais competentes a que a Comuni- dade pertence, ou — as esp(cid:130)cies mantidas a bordo foram capturadas em conformidade com as medidas de conserva(cid:135)(cid:209)o e de gest(cid:209)o adoptadas pela organiza(cid:135)(cid:209)o regional competente a que a Comunidade pertence. Artigo 28ºH As regras de execu(cid:135)(cid:209)o do presente t(cid:146)tulo, incluindo as listas dos portos designados, ser(cid:209)o adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36º, em concerta(cid:135)(cid:209)o com os Estados-membros em causa. (1) Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposi(cid:135)(cid:210)es gerais relativas (cid:133)s autoriza(cid:135)(cid:210)es de pesca especiais (JO L 171 de 6. 7. 1994, p. 7). ». 17. Ao artigo 29º, (cid:130) aditado o seguinte n(cid:156)mero: inspectores «3. a) Os comunit(cid:145)rios podem, no (cid:131)mbito das verifica(cid:135)(cid:210)es sem pr(cid:130)-aviso, efectuar obser- va(cid:135)(cid:210)es quanto (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento. No (cid:131)mbito das suas miss(cid:210)es de observa(cid:135)(cid:209)o, os inspec- tores comunit(cid:145)rios, acompanhados pelos inspectores nacionais e sem preju(cid:146)zo da legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria aplic(cid:145)vel e nos termos das regras processuais previstas na legisla(cid:135)(cid:209)o do Estado-membro em causa, dever(cid:209)o ter acesso aos ficheiros e documentos pertinentes, aos locais e lugares p(cid:156)blicos, bem como aos navios e locais privados, aos terrenos e aos meios de transporte em que sejam exercidas actividades abrangidas pelo presente regulamento, a fim de recolherem os dados (de car(cid:145)cter n(cid:209)o nominativo) necess(cid:145)rios para o cumprimento da sua tarefa. sem pr(cid:130)-aviso, a Na sequ(cid:136)ncia das verifica(cid:135)(cid:210)es Comiss(cid:209)o transmitir(cid:145) ao Estado- -membro em causa o relat(cid:155)rio resultante das observa- (cid:135)(cid:210)es efectuadas. ». imediatamente 18. No artigo 30º o nº 2, segundo par(cid:145)grafo, passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «O mais tardar tr(cid:136)s meses a contar da data do pedido da Comiss(cid:209)o, os Estados-membros em causa infor- mar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o dos resultados do inqu(cid:130)rito e fornecer-lhe-(cid:209)o uma c(cid:155)pia do relat(cid:155)rio por si elabo- rado. Este prazo pode ser alargado pela Comiss(cid:209)o por um per(cid:146)odo razo(cid:145)vel, com base num pedido devida- mente justificado de um Estado-membro. ». 19. Ao artigo 31º, (cid:130) aditado o seguinte n(cid:156)mero: «2. a) O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 43º do Tratado, adoptar(cid:145) uma lista de comportamentos que infringem gravemente a regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria referida no artigo 1º e aos quais os Estados-membros se compro- metem a aplicar san(cid:135)(cid:210)es eficazes, proporcionadas e dissuasivas. » 20. Ap(cid:155)s o artigo 33º, (cid:130) inserido o seguinte t(cid:146)tulo: «T(cid:237)TULO VIII A Coopera(cid:135)(cid:209)o entre as autoridades de controlo dos Estados-membros e com a Comiss(cid:209)o» 21. O artigo 34º (cid:130) substitu(cid:146)do pelos seguintes artigos: «Artigo 34º As autoridades competentes incumbidas, nos Estados- -membros, do controlo da aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regu- lamento colaborar(cid:209)o entre si e com a Comiss(cid:209)o, com vista a assegurar o cumprimento das regras da pol(cid:146)tica comum das pescas, de acordo com as condi(cid:135)(cid:210)es a seguir estabelecidas. L 358/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 98 Artigo 34ºA 1. Os Estados-membros prestar-se-(cid:209)o mutuamente a assist(cid:136)ncia necess(cid:145)ria para a execu(cid:135)(cid:209)o dos controlos previstos no presente t(cid:146)tulo. 2. Sempre que, aquando de uma inspec(cid:135)(cid:209)o ou opera(cid:135)(cid:209)o de vigil(cid:131)ncia, as autoridades competentes de um Estado-membro verifiquem que navios de pesca comunit(cid:145)rios ou navios de pesca que arvorem bandeira de um pa(cid:146)s terceiro e registados num pa(cid:146)s terceiro exerceram actividades de pesca, referidas no artigo 2º, suscept(cid:146)veis de infringir a regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, o Estado-membro em quest(cid:209)o comuni- car(cid:145) imediatamente, todas as informa(cid:135)(cid:210)es (cid:156)teis ao Estado-membro de bandeira do ou dos navios em causa, aos outros Estados-membros interessados e (cid:133) Comiss(cid:209)o. S(cid:209)o considerados Estados-membros inte- ressados, os Estados-membros em cujo territ(cid:155)rio ou nas (cid:145)guas sob jurisdi(cid:135)(cid:209)o ou soberania dos quais as actividades s(cid:209)o exercidas ou suscept(cid:146)veis de serem exercidas. O Estado-membro em quest(cid:209)o pode solicitar aos outros Estados-membros interessados que realizem controlos espec(cid:146)ficos, indicando os motivos precisos desse pedido. Os Estados-membros manter-se-(cid:209)o mutuamente informados e informar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o do seguimento dado aos pedidos acima referidos, e inclusivamente, se for caso disso, dos resultados dos controlos e dos processos instaurados contra as eventuais infrac(cid:135)(cid:210)es. 3. Os Estados-membros informar-se-(cid:209)o mutua- mente das medidas nacionais adoptadas para o efeito, nomeadamente das adoptadas a t(cid:146)tulo do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3760/92. 4. As regras de execu(cid:135)(cid:209)o do presente artigo ser(cid:209)o adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36º Artigo 34ºB 1. Aquando de uma verifica(cid:135)(cid:209)o com aviso pr(cid:130)vio num Estado-membro, a Comiss(cid:209)o pode determinar, com o acordo do Estado-membro a visitar, que os seus inspectores sejam acompanhados por um ou mais inspectores de pescas de outro Estado-membro, na qualidade de observadores. A pedido da Comiss(cid:209)o, esse outro Estado-membro pode nomear, a curto prazo, os inspectores nacionais de pescas seleccio- nados como observadores. Os Estados-membros poder(cid:209)o tamb(cid:130)m estabelecer uma lista de inspectores de pescas nacionais suscept(cid:146)- veis de serem solicitados pela Comiss(cid:209)o no sentido de estarem presentes nas supramencionadas. A Comiss(cid:209)o poder(cid:145) convidar os inspectores nacionais inclu(cid:146)dos nessa lista ou os que lhe forem indicados a seu pedido. Se se justificar, a Comiss(cid:209)o manter(cid:145) a lista (cid:133) dispo- si(cid:135)(cid:209)o de todos os Estados-membros. entre 2. Os Estados-membros poder(cid:209)o tamb(cid:130)m levar a iniciativa, cabo, programas de controlo, inspec(cid:135)(cid:209)o e vigil(cid:131)ncia no dom(cid:146)nio das actividades de pesca. sua pr(cid:155)pria e por eles Artigo 34ºC 1. A Comiss(cid:209)o, determinar(cid:145), de acordo com o procedimento previsto no artigo 36º e em concer- ta(cid:135)(cid:209)o com os Estados-membros interessados, quais as pescarias que envolvam dois ou mais Estados- -membros que ser(cid:209)o submetidas a programas de controlo espec(cid:146)ficos, de dura(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o superior a dois anos, assim como as condi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas de tais programas. Esses programas definir(cid:209)o os objectivos e os resultados esperados das medidas especificadas e estrat(cid:130)gia necess(cid:145)ria para assegurar que a inspec(cid:135)(cid:209)o seja mais eficiente e econ(cid:155)mica poss(cid:146)vel. 2. Os Estados-membros interessados adoptar(cid:209)o as medidas adequadas para facilitar a execu(cid:135)(cid:209)o dos programas de controlo espec(cid:146)ficos, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necess(cid:145)- rios e aos per(cid:146)odos e zonas em que estes devem ser utilizados. A Comiss(cid:209)o avaliar(cid:145) 3. realiza(cid:135)(cid:209)o de cada programa de controlo espec(cid:146)fico e comunicar(cid:145) os resultados dessa avalia(cid:135)(cid:209)o ao Conselho e ao Parla- mento Europeu»; a 22. O artigo 35º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 35º 1. Os Estados-membros transmitir(cid:209)o anualmente (cid:133) Comiss(cid:209)o, o mais tardar em 30 de Abril, um relat(cid:155)rio sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento durante o ano civil anterior. 2. Com base nos relat(cid:155)rios dos Estados-membros e nas suas pr(cid:155)prias observa(cid:135)(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o elaborar(cid:145) anualmente um relat(cid:155)rio factual e, cada tr(cid:136)s anos, um relat(cid:155)rio de avalia(cid:135)(cid:209)o, que apresentar(cid:145) ao Conselho e ao Parlamento Europeu. A Comiss(cid:209)o publicar(cid:145) o refe- rido relat(cid:155)rio de com as respostas dos Estados-membros e, eventualmente, medidas e propostas destinadas a atenuar as car(cid:136)ncias verificadas. avalia(cid:135)(cid:209)o juntamente 3. As regras para a presta(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es em cumprimento do presente artigo ser(cid:209)o adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 36º, nomeadamente no que se refere (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es rela- tivas: — aos meios t(cid:130)cnicos e humanos afectos ao controlo das pescas e ao tempo que lhe foi efectivamente dedicado, — (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas, regulamentares e admi- nistrativas adoptadas pelos Estados-membros para prevenir ou proceder contra as irregularidades, 31. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 358/13 — os resultados das inspec(cid:135)(cid:210)es ou controlos efectua- dos por for(cid:135)a do presente regulamento, incluindo o n(cid:156)mero e o tipo das infrac(cid:135)(cid:210)es verificadas, bem como o seguimento que lhes (cid:130) dado, nomeada- mente no que se refere aos comportamentos refe- ridos no nº 2, al(cid:146)nea a) do artigo 31º, Artigo 2º O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2241/87 (cid:130) revo- gado a partir de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 3º — (cid:133)s medidas de aplica(cid:135)(cid:209)o e (cid:133)s ac(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 19º, nomeadamente no que se refere (cid:133) avalia(cid:135)(cid:209)o da fiabilidade dos dados. » O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 23. O artigo 40º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 40º At(cid:130) 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros ficam isentos da obriga(cid:135)(cid:209)o de aplicar o disposto nos artigos 6º e 8º (cid:133)s actividades de pesca no mar Mediterr(cid:131)neo». Ser(cid:145) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Julho de 1999. Todavia, o artigo 11º e o nº 2 do artigo 28ºB, alterado pelo presente regulamento, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a partir da data de entrada em vigor das regras de execu(cid:135)(cid:209)o referidas no nº 2 do artigo 11º alterado pelo presente regulamento, o artigo 40º, alte- rado pelo presente regulamento, (cid:130) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Janeiro de de 1999 e o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, alterado pelo presente regulamento, (cid:130) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER


title: Споразумение за изменение на Споразумението за научно и технологично сътрудничество между Европейската общност и Канада

eurovoc_concepts:
Canada
cooperation agreement (EU)
research and development
scientific cooperation
scientific research
technical cooperation

formats: html pdf print xhtml

text: 144 BG Официален вестник на Европейския съюз 11/т. 19 21999A0623(01) 23. 6. 1999 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 156/24 за изменение на Споразумението за научно и технологично сътрудничество между Европейската общност и Канада СПОРАЗУМЕНИЕ СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ от името на Европейската общност, от една страна и ПРАВИТЕЛСТВОТО НА КАНАДА, от друга страна, като вземат предвид Споразумението за научно и технологично сътрудничество между Европейската общност и Канада, влязло в сила на 17 февруари 1996 г. , като имат предвид, че и двете страни са изразили желание да разширят обхвата на споразумението и, съответно, да го изменят съгласно член 12, буква б) от него, като имат предвид успешното приключване на преговорите за такова изменение, СЕ СПОРАЗУМЯХА ЗА СЛЕДНОТО: Член 1 1. Текстът на член 4 от Споразумението за научно и технологично сътрудничество между Европейската общност и Канада се заменя с: „Член 4 Области на сътрудничество За Общността те включват цялата научно-изследователска, технологична и развойна дейност, обхваната от членове 130ж, буква a) (1) и 130ж, буква a) (2) от Договора за създаване на Европейската общност, като същият служи само за основа на връзките между операторите от инфраструктурата и свързаните научно-изследователски проекти. За Канада те включват цялата научно и технологична дейност извън отбранителния сектор, която е финансирана или се извършва от отдели или агенции на правителството на Канада. Това сътрудничество може да включва научно-технологични дейности, финансирани или извършвани от правителствата на провинциите или териториите на Канада, когато съответното правителство на провинция е същевременно и правителство на територията. Канада следва да информира Общността по дипломатически път относно прилагането на това споразумение в тези провинции или територии. (1) „Внедряване на научно-изследователски програми, технологично-развойни и нагледни програми зае поощряване на сътрудничеството с и между проекти, изследователски центрове и университети“. (2) „Стимулиране на обучението и мобилността на изследователските кадри в Общността“. “ 2. В член 6 от споразумението буква б), точка 2 се заличава. Член 2 Настоящото споразумение влиза в сила в деня, в който двете страни се нотифицират взаимно за приключването на необходимите процедури за влизане в сила на настоящото споразумение. Настоящото споразумение е съставено в два еднакви екземпляра на датски, нидерландски, английски, фински, френски, немски, гръцки, италиански, португалски, испански и шведски език, като всички текстове са автентични. Член 3 11/т. 19 BG Официален вестник на Европейския съюз 145 В ДОКАЗАТЕЛСТВО ЗА КОЕТО, долуподписаните упълномощени представители поставят собственоръчен подпис под настоящото споразумение. Съставено в Отава на седемнадесети декември, хиляда деветстотин деветдесет и осма година. За Европейската общност За правителството на Канада


title: Verordnung (EG) Nr. 2739/98 der Kommission vom 17. Dezember 1998 bezüglich der im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1746/98 eingereichten Angebote für die Ausfuhr von Roggen

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
export tax
rye

formats: pdf print

text: 18. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 343/27 VERORDNUNG (EG) Nr. 2739/98 DER KOMMISSION vom 17. Dezember 1998 bez(cid:129)glich der im Rahmen der Ausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1746/98 eingereichten Angebote f(cid:129)r die Ausfuhr von Roggen DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Getreide (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gew(cid:132)hrung von Ausfuhrerstat- tungen und zur Festlegung der bei St(cid:148)rungen im Getrei- desektor zu treffenden Maßnahmen (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2513/98 (4), insbesondere auf Artikel 7, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Eine Ausschreibung der Erstattung und oder der Abgabe bei der Ausfuhr von Roggen nach allen Drittl(cid:132)ndern wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 1746/98 der Kommission (5) er(cid:148)ffnet. Nach Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 kann die Kommission auf der Grundlage der eingereichten Angebote nach dem Verfahren des Artikels 23 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 beschließen, die auf die Ausschreibung eingegangenen Angebote nicht zu ber(cid:129)ck- sichtigen. Unter Ber(cid:129)cksichtigung insbesondere der Kriterien nach Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 ist die Fest- setzung einer H(cid:148)chsterstattung oder einer Mindestabgabe nicht angezeigt. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die im Rahmen der Ausschreibung der Erstattung oder der Abgabe bei der Ausfuhr von Roggen gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1746/98 vom 11. bis zum 17. Dezember 1998 eingereichten Angebote werden nicht ber(cid:129)cksichtigt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 18. Dezember 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 17. Dezember 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 147 vom 30. 6. 1995, S. 7. (4) ABl. L 313 vom 21. 11. 1998, S. 16. (5) ABl. L 219 vom 7. 8. 1998, S. 3


title: Europeiska centralbankens yttrande på begäran av Europeiska unionens råd om en rekommendation till rådets beslut beträffande växelkursfrågor rörande den kapverdiska escudon (CON/98/57)

eurovoc_concepts:
Cape Verde
exchange transaction
monetary union
national currency

formats: html pdf print

text: 15. 7. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 200/7 avtal, i enlighet med artikel 109. 3 i f(cid:246)rdraget, skall garantera att gemenskapen uttrycker en enda st(cid:229)ndpunkt. omfattas direkt i alla aspekter av processen av samma sk(cid:228)l som de som framlagts i stycke 4 ovan. 5. Vidare, medan artikel 3 i beslutsutkastet f(cid:246)reskriver att de beh(cid:246)riga franska myndigheterna regelbundet skall h(cid:229)lla Europeiska kommissionen, ECB och den Ekonomiska och sociala kommittØn informerade om till(cid:228)mpningen av avta- len, skall de franska myndigheterna endast informera Euro- peiska kommissionen och den Ekonomiska och finansiella kommittØn f(cid:246)re f(cid:246)r(cid:228)ndringar av den fasta kursen mellan euron och CFA-francen eller den komoriska francen. Des- i enlighet med artikel 4 i besluts- sutom skall Frankrike, utkastet, endast informera Europeiska kommissionen och Ekonomiska och finansiella kommittØen i f(cid:246)rv(cid:228)g om (cid:228)nd- ringar av avtalen i den m(cid:229)n de inte inneb(cid:228)r f(cid:246)r(cid:228)ndringar av avtalens karakt(cid:228)r eller r(cid:228)ckvidd. ECB anser att ECB skall 6. Detta ECB-yttrande kommer att offentligg(cid:246)ras i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Utf(cid:228)rdat i Frankfurt am Main den 22 september 1998. ECB:s vice ordf(cid:246)rande C. NOYER EUROPEISKA CENTRALBANKENS YTTRANDE p(cid:229) beg(cid:228)ran av Europeiska unionens r(cid:229)d om en rekommendation till r(cid:229)dets beslut betr(cid:228)ffande v(cid:228)xelkursfr(cid:229)gor r(cid:246)rande den kapverdiska escudon (CON/98/57) (1999/C 200/06) 1. Den 11 december 1998 mottog Europeiska centralbanken (ECB) en beg(cid:228)ran fr(cid:229)n Europeiska unionens r(cid:229)d om ett ytt- rande om ett f(cid:246)rslag till r(cid:229)dbeslut i ovanst(cid:229)ende fr(cid:229)ga (nedan kallat (cid:148)beslutsutkastet(cid:148)). Dokument KOM(1998) 663 slutlig, daterad den 18 november 1998, vilket inneh(cid:246)ll beslutsutkas- tet och en motivering, (cid:246)verl(cid:228)mnades till ECB. ECB:s beh(cid:246)- righet att avge ett yttrande grundar sig p(cid:229) artikel 109 l. 1, andra stycket, i samverkan med artikel 109. 3 i F(cid:246)rdraget om uppr(cid:228)ttandet av Europeiska gemenskapen (nedan kallat (cid:148)f(cid:246)r- draget(cid:148)). I enlighet med artikel 17. 5, f(cid:246)rsta meningen, i ar- betsordningen f(cid:246)r ECB, har detta yttrande antagits av ECB- r(cid:229)det. f(cid:246)r till(cid:228)mpningen av detta avtal. Beslutsutkastet ansvaret behandlar ocks(cid:229) olika procedurregler f(cid:246)r de portugisiska myndigheterna avseende till(cid:228)mpningen av Portugals nuva- rande avtal med Kap Verde, f(cid:246)rhandlingen och genomf(cid:246)r- andet av (cid:228)ndringar i detta avtal samt f(cid:246)rel(cid:228)ggandet av planer som (cid:228)ndrar detta avtals karakt(cid:228)r och r(cid:228)ckvidd. I sj(cid:228)lva verket (cid:228)r beslutsutkastet till stor del likt ett tidigare beslut betr(cid:228)f- fande v(cid:228)xelkursfr(cid:229)gor som r(cid:246)r CFA-francen och den komo- riska francen, en fr(cid:229)ga i vilken ECB konsulterades den 24 juli 1998 och i vilken ECB levererade ett yttrande den 22 september 1998 (CON/98/37, som i detta yttrande (cid:228)ven refereras till som (cid:148)det franska fallet(cid:148)). 2. Beslutsutkastet f(cid:246)reskriver att Portugal till(cid:229)ts beh(cid:229)lla sina nuvarande avtal betr(cid:228)ffande v(cid:228)xelkursfr(cid:229)gor med Kap Verde d(cid:229) euron ersatt den portugisiska escudon. Enligt besluts- utkastet skall Portugal och Kap Verde ha kvar det odelade 3. ECB konstaterar med tillfredsst(cid:228)llelse att dess observationer avseende det ovan n(cid:228)mnda beslutet i det franska fallet (cid:228)ven har inf(cid:246)rlivats i det aktuella beslutsutkastet. C 200/8 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 15. 7. 1999 (cid:151) Sjunde stycket i ingressen understryker att avtalet och eventuella (cid:228)ndringar till detta inte inneb(cid:228)r n(cid:229)gon f(cid:246)r- pliktelse f(cid:246)r ECB och de nationella centralbankerna (NCB) att st(cid:246)dja den kapverdiska escudons konvertibili- tet. ECB noterar (cid:228)ven att artiklarna 3, 4, och 5 i beslutsutkastet inte fullt ut inf(cid:246)rlivar ECB:s observationer avseende ECB:s konsultativa roll i f(cid:246)rdraget i enlighet med vad som fastst(cid:228)lls i ECB:s yttrande CON/98/37 men att beslutsutkastet i detta avseende samtidigt avspeglar beslutet i det franska fallet, som (cid:229)terger (cid:229)tminstone en del av ECB:s observationer. (cid:151) Tionde stycket i ingressen understryker att (cid:228)ndringar eller till(cid:228)mpningen av avtalet skall ske utan att detta skadar den gemensamma valutapolitikens huvudm(cid:229)l att uppr(cid:228)tth(cid:229)lla prisstabilitet i enlighet med artikel 3a. 2 i f(cid:246)rdraget. (cid:151) Trettonde stycket i ingressen fastst(cid:228)ller att beslutsutkastet inte skall ha n(cid:229)gon prejudicerande verkan f(cid:246)r (cid:229)tg(cid:228)rder som gemenskapen kan komma att besluta om i fram- tiden och som g(cid:228)ller f(cid:246)rhandlingar om och ing(cid:229)ende av avtal med andra stater eller internationella organisatio- ner om monet(cid:228)ra fr(cid:229)gor eller v(cid:228)xelkursfr(cid:229)gor. 4. Detta yttrande kommer att offentligg(cid:246)ras i Europeiska gemen- skapernas officiella tidning. Utf(cid:228)rdat i Frankfurt am Main den 17 december 1998. ECB:s ordf(cid:246)rande Willem F. DUISENBERG


title: Reglamento (CE) nº 2839/98 del Consejo de 17 de diciembre de 1998 que modifica el Reglamento (CEE) nº 1873/84 por el que se autoriza la oferta y la entrega al consumo humano directo de determinados vinos importados que pueden haber sido sometidos a prácticas enológicas no previstas en el Reglamento (CEE) nº 822/87

eurovoc_concepts:
United States
import (EU)
marketing standard
vinification
wine

text: L 354/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 12. 98 REGLAMENTO (CE) No 2839/98 DEL CONSEJO de 17 de diciembre de 1998 que modifica el Reglamento (CEE) no 1873/84 por el que se autoriza la oferta y la entrega al consumo humano directo de determinados vinos importados que pueden haber sido sometidos a pr(cid:145)cticas enol(cid:155)gicas no previstas en el Reglamento (CEE) no 822/87 EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 822/87 del Consejo, de 16 de marzo de 1987, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n del mercado vitivin(cid:146)cola (1), y, en particular, el apartado 1 de su art(cid:146)culo 73, Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n, Considerando que el apartado 1 del art(cid:146)culo 70 del Regla- mento (CEE) no 822/87 dispone que los productos contemplados en las letras a) y b) del apartado 2 del art(cid:146)culo 1 de ese mismo Reglamento (cid:156)nicamente pueden importarse cuando van acompa(cid:157)ados por un certificado que acredite que dichos productos se ajustan a las disposi- ciones a que est(cid:145)n sujetas la producci(cid:155)n, la puesta en circulaci(cid:155)n y, en su caso, la entrega al consumo humano directo en el pa(cid:146)s tercero del que sean originarios; Considerando que el apartado 1 del art(cid:146)culo 73 del citado Reglamento establece que, cuando tales productos impor- tados hayan sido objeto de pr(cid:145)cticas enol(cid:155)gicas que no est(cid:130)n admitidas por la normativa comunitaria o que no se ajusten a las disposiciones de dicho Reglamento o a las adoptadas en aplicaci(cid:155)n del mismo, no pueden ofrecerse o entregarse para el consumo humano directo, salvo que se decida la contrario; que, mediante el Reglamento (CEE) no 1873/84 (2), el Consejo hizo una excepci(cid:155)n a ese prin- cipio; que dicha excepci(cid:155)n vence el 31 de diciembre de 1998; Considerando que la Comunidad, representada por la Comisi(cid:155)n, y Estados Unidos de Am(cid:130)rica est(cid:145)n negociando un acuerdo sobre el comercio de vino; que uno de los aspectos tratados en estas negociaciones son las pr(cid:145)cticas enol(cid:155)gicas y las condiciones de importaci(cid:155)n respectivas de ambas partes as(cid:146) como de la protecci(cid:155)n de las denomi- naciones de origen; que las intenciones expresadas por cada una de las partes hacen presagiar la adopci(cid:155)n de un (1) DO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1; Reglamento cuya (cid:156)ltima modi- ficaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1627/98 (DO L 186 de 16. 7. 1998, p. 9). (2) DO L 176 de 3. 7. 1984, p. 6; Reglamento cuya (cid:156)ltima modi- ficaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2612/97 (DO L 353 de 24. 12. 1997, p. 2). acuerdo satisfactorio para ambas en un plazo razonable; que, con objeto de facilitar el desarrollo de las negocia- ciones, contin(cid:156)an estando autorizados con car(cid:145)cter transi- torio hasta la entrada en vigor del acuerdo resultante de las mismas las pr(cid:145)cticas enol(cid:155)gicas estadounidenses se(cid:157)a- ladas en la letra b) del punto 1 del anexo del Reglamento (CEE) no 1873/84 o, a m(cid:145)s tardar, el 31 de diciembre de 2003; Considerando que, para evitar que, en caso de estanca- miento de las negociaciones, la aceptaci(cid:155)n de esas pr(cid:145)c- ticas se convierta en permanente, es conveniente crear un mecanismo que permita al Consejo comprobar la evolu- ci(cid:155)n de esas negociaciones; que, para ello, procede que la Comisi(cid:155)n informe peri(cid:155)dicamente al Consejo de la marcha de las mismas, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 En el p(cid:145)rrafo segundo del apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1873/84, se sustituir(cid:145)n las palabras «hasta el 31 de diciembre de 1998» por las palabras «hasta la entrada en vigor del acuerdo resultante de las negocia- ciones con Estados Unidos de Am(cid:130)rica para celebrar un acuerdo sobre el comercio de vino y, a m(cid:145)s tardar hasta el 31 de diciembre de 2003. La Comisi(cid:155)n informar(cid:145) peri(cid:155)di- camente al Consejo de la marcha de esas negociaciones y le presentar(cid:145) un informe, a m(cid:145)s tardar el 31 de marzo de 2000 acompa(cid:157)ado, en su caso, de las propuestas opor- tunas. ». Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) aplicable a partir del 1 de enero de 1999. 30. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 354/13 El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 17 de diciembre de 1998. Por el Consejo El Presidente W. MOLTERER


title: Uredba Sveta (ES) št. 2846/98 z dne 17. decembra 1998 o spremembah Uredbe (EGS) št. 2847/93 o oblikovanju nadzornega sistema na področju skupne ribiške politike

text: 88 SL Uradni list Evropske unije 04/Zv. 4 31998R2846 31. 12. 1998 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 358/5 UREDBA SVETA (ES) št. 2846/98 z dne 17. decembra 1998 o spremembah Uredbe (EGS) št. 2847/93 o oblikovanju nadzornega sistema na področju skupne ribiške politike SVET EVROPSKE UNIJE JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, zlasti člena 43 Pogodbe, ob upoštevanju predloga Komisije (1), ob upoštevanju mnenja Evropskega parlamenta (2), ob upoštevanju mnenja Ekonomsko-socialnega odbora (3), ker so se postopki v ribištvu in na področju transporta in trženja ribiških proizvodov razvili; ker je treba zato ukrepe za spremlja- nje ustrezno prilagoditi; ker je zato treba popraviti različne pomanjkljivosti v Uredbi Sveta (EGS) št. 2847/93 z dne 12. oktobra 1993 o oblikovanju nadzornega sistema na področju skupne ribiške politike (4); ker je ena od osnovnih zahtev, ki jih morajo izpolnjevati kapitani ribiških plovil, da za namene nadzora beležijo količine različnih vrst, ki jih hranijo na krovu; ker je treba to zahtevo poenostaviti; ker je treba upoštevati posebne značilnosti ribolovnih operacij v Sredozemlju; ker je zato treba spremeniti člen 6 Uredbe (EGS) št. 2847/93 in preklicati člen 5 Uredbe Sveta (EGS) št. 2241/87 z dne 23. julija o določenih nadzorstvenih ukrepih za ribolovne aktivnosti (5); (1) UL C 201, 27. 6. 1998, str. 14. (2) UL C 328, 26. 10. 1998. (3) Mnenje, podano 9. septembra 1998 (še ni bilo objavljeno v Uradnem listu). (4) UL L 261, 20. 10. 1993, str. 1. Uredba, kot je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 2635/97 (UL L 356, 31. 12. 1997, str. 14). (5) UL L 207, 29. 7. 1987, str. 1. Uredba, kot je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (EGS) št. 2847/93 (UL L 261, 20. 10. 1993, str. 1). ker je ustrezno, da se obstoječe izjeme od določb členov 6 in 8 Uredbe (EGS) št. 2847/93, ki veljajo za ribolovne operacije v Sre- dozemskem morju, podaljša za eno leto, da bi sovpadle z začet- kom veljavnosti spremenjenih zahtev za ladijske dnevnike; ker lahko države članice, v skladu s to uredbo, sprejmejo strožje ukrepe tudi za nadzorovanje iztovarjanja; ker morajo države čla- nice v ta namen imenovati pristanišča za iztovor; ker je treba poostriti nadzor ribiških proizvodov po iztovoru; ker morajo biti informacije o ribiških proizvodih iz člena 9 Uredbe (EGS) št. 2847/93 na voljo od trenutka iztovora do zadnje faze v prometu; ker morajo potrdila o prodaji in prevzemne deklaracije vsebovati te informacije za namene nadzora; ker pretovorne operacije na splošno operacije, v katerih v vodah Skupnosti sodeluje več plovil skupaj, na nekaterih ribolovnih območjih povzročajo precejšnje težave nadzora; ker morajo take operacije predhodno odobriti države članice in ker morajo biti odvisne od upoštevanja določenih postopkov nadzora; ker je treba izvajanje novih določb o pretovoru in drugih skupnih ribolovnih operacijah, v katerih sodeluje več ribiških plovil, odlo- žiti do začetka veljavnosti podrobnih izvedbenih pravil; ker je treba zagotoviti, da ima Komisija daljinski dostop do infor- macij v zadevnih računalniških bazah podatkov, za katere skrbijo države članice, da bi lahko uspešno opravljala naloge nadzora, ki so ji bile zaupane v skladu z Uredbo (EGS) št. 2847/93; ker bo morala v skladu z načeli zakonodaje Skupnosti vsaka odlo- čitev, sprejeta v skladu s postopkom iz člena 36 Uredbe (EGS) št. 2847/93, upoštevati obstoječo zakonodajo Skupnosti in še in varstvu zlasti predpise o zaupnosti, poslovni skrivnosti 04/Zv. 4 SL Uradni list Evropske unije 89 podatkov, kot je določeno v Direktivi 95/46/ES Evropskega par- lamenta in Sveta z dne 24. oktobra 1995 o varstvu posamezni- kov v zvezi z obdelavo osebnih podatkov in o prostem pretoku teh podatkov (1); SPREJEL NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 ker sredstva za nadzor vsake države članice vključujejo posredo- vanje na morju, ob iztovarjanju kot tudi po iztovarjanju, pri čemer se upoštevajo specifičnosti vsake države članice, relativna pomembnost tveganj različnih vrst goljufij in, za nadzor po izto- varjanju, določbe nadzora pred iztovarjanjem in ob iztovarjanju; ker je treba ukrepe za spremljanje, inšpekcijo in nadzorovanje iz Uredbe (EGS) št. 2847/93, ki veljajo za ribiška plovila, ki plujejo pod zastavo države nečlanice in opravljajo ribolovne aktivnosti na ribolovnem območju Skupnosti, razširiti; ker morajo od datuma, ko začne za vsa ribiška plovila Skupnosti veljati „Sistem sprem- ljanja plovil“ (SSP), biti izpostavljena stalnemu satelitskemu nad- zoru še zlasti tista plovila na tem območju, ki presegajo določeno dolžino; ker je treba poostriti inšpekcijo in nadzorovanje iztova- rjanja plovil, ki plujejo pod zastavo tretje države, in še zlasti, ob upoštevanju ukrepov določenih regionalnih ribiških organizacij, sprejetih za povečanje učinkovitosti ukrepov za ohranjanje ribo- lovnih virov na odprtem morju, ulova na zadevnih območjih; ker je treba zato, da bi Komisiji omogočili uspešno izpolnjevanje svoje vloge, uvesti postopke opazovanja, ki bi inšpektorjem, ki delajo za Komisijo, omogočili preverjanje izvajanja Uredbe št. 2847/93; ker bi morali v ta namen inšpektorji Skupnosti imeti dostop do vseh zadevnih krajev in dokumentacije v skladu s poslovnikom državne zakonodaje in ker bi jih morali spremljati državni inšpektorji; ker je treba zato, da bi okrepili in olajšali sodelovanje med vsemi organi v Skupnosti, ki so vključene v spremljanje, inšpekcijo in nadzorovanje aktivnosti v sektorju za ribištvo, vzpostaviti splošni okvir, v katerem lahko vse zadevne oblasti zaprosijo za medse- bojno pomoč in izmenjavo zadevnih informacij, kot tudi uvesti posebne programe spremljanja; ker je ustrezno, da se v primerih resnih ali nepredvidenih motenj sprejme posebne programe spremljanja; Uredbo (EGS) št. 2847/93 se spremeni, kot sledi: 1. naslov Naslova I se nadomesti z naslednjim: „NASLOV I Spremljanje, inšpekcija in nadzorovanje“; 2. člen 2 se nadomesti z naslednjim: „Člen 2 1. Da bi zagotovila skladnost z vsemi veljavnimi pravili, vsaka država članica na svojem ozemlju in v morskih vodah, ki so pod njeno suverenostjo ali jurisdikcijo, izvaja spremlja- nje, inšpekcijo in nadzorovanje vseh aktivnosti v sektorju za ribištvo, še zlasti sam ribolov, pretovarjanje, iztovarjanje, promet in skladiščenje ribiških proizvodov ter evidentiranje iztovarjanja in prodaje. Države članice, ob upoštevanju svo- jega posebnega položaja, sprejmejo potrebne ukrepe, da bi zagotovile najboljši možni nadzor na svojem ozemlju in znotraj morskih voda, ki so pod njihovo suverenostjo ali jurisdikcijo. 2. Vsaka država članica zagotovi, da se aktivnosti njenih plo- vil izven ribolovnih območij Skupnosti, ustrezno spremljajo in, kadar obstajajo take obveznosti Skupnosti, preverjajo in nadzorujejo, da se zagotovi skladnost s predpisi Skupnosti, ki veljajo v teh vodah. “; 3. zadnji stavek člena 3(2) se briše; 4. člen 5 se nadomesti z naslednjim: „Člen 5 Podrobna pravila za izvajanje tega Naslova se sprejme, kot je potrebno, brez vpliva na nacionalne pristojnosti, v skladu s postopkom iz člena 36, še zlasti v zvezi z: (a) in identifikacijo uradno imenovanih inšpektorjev inšpekcijskih plovil, letal in drugih takih sredstev inšpek- cije, kot jih lahko uporablja država članica; (b) postopkom za inšpekcijo in nadzorovanje aktivnosti v sektorju za ribištvo; ker je zato Uredbo (EGS) št. 2847/93 treba spremeniti, (c) označevanjem in identifikacijo ribiških plovil in njihovih (1) UL L 281, 23. 11. 1995, str. 31. orodij; (d) certifikacijo značilnosti ribiških plovil, ki so povezane z ribolovnimi aktivnostmi. “; 90 SL Uradni list Evropske unije 04/Zv. 4 5. člen 6(2) se nadomesti z naslednjim: „2. Na območjih, ki niso sredozemsko območje, se mora od 1. januarja 2001 v ladijski dnevnik zabeležiti vse vrste, zadr- žane na krovu, katerih količina presega 50 kg v ekvivalentu žive teže. Pri ribolovnih operacijah v Sredozemskem morju se mora v ladijski dnevnik zabeležiti vse vrste, zadržane na krovu, katerih količina presega 50 kg v ekvivalentu žive teže in so označene na seznamu, sprejetim v skladu s tem čle- nom. “; 6. člen 6(8) se nadomesti z naslednjim: „8. Podrobna pravila za izvajanje tega člena se sprejme v skladu s postopkom iz člena 36, vključno z: — drugo zemljepisno osnovo, ki ni statistični pravokotnik Mednarodnega sveta za raziskovanje morja (ICES), v določenih specifičnih primerih, in — beleženjem ulova, ujetega z mrežami z majhnimi zankami, ki se ga nesortiranega hrani na krovu, — seznamom iz člena 2. “; 7. člen 7(1) se nadomesti z naslednjim: „1. Kapitan ribiškega plovila Skupnosti, ki želi uporabiti mesta za iztovarjanje v državi članici, ki ni država članica ladijske zastave, bo ravnal v skladu z zahtevami katerega koli določenega pristaniškega sistema, ki ga v skladu s členom 38, določi ta država članica. Če ta država članica takega sistema ne uporablja, mora kapitan pristojne organe v tej državi čla- nici vsaj štiri ure prej obvestiti o: — mestu ali mestih iztovarjanja in ocenjenem času prihoda, — količinah posameznih vrst, ki bodo iztovorjene. “; 8. v členu 9: (a) odstavka 1 in 2 se nadomestita z naslednjim: „1. Dražbeni centri ali druga telesa ali osebe, ki jih poob- lastijo države članice in ki so odgovorni za prvo dajanje v promet ribiških proizvodov, iztovorjenih v državi čla- nici, po prvi prodaji predložijo pristojnim organom države članice, kjer poteka prvo dajanje v promet, potr- dilo o prodaji. Za predložitev potrdil o prodaji, ki zaje- majo vse podatke, ki jih zahteva ta člen, so odgovorni dražbeni centri ali druga telesa ali osebe, ki jih poobla- stijo države članice. 2. Če prvo dajanje v promet ribiških proizvodov, izto- vorjenih v državi članici, poteka na drugačen način, kot je določeno v odstavku 1, iztovorjeni proizvodi ne bodo prevzeti, dokler pristojnim organom ali drugim pristojnim telesom držav članic ne bo predložen eden izmed naslednjih dokumentov: — potrdilo o prodaji, če so bili proizvodi prodani ali dani v prodajo na mestu iztovarjanja, — kopijo enega izmed dokumentov iz člena 13, če so proizvodi ponujeni v prodajo na mestu, ki ni mesto iztovarjanja; v času dejanske prodaje mora biti tem kopijam priloženo potrdilo o prodaji, — prevzemno deklaracijo, kadar proizvodi niso ponu- jeni v prodajo ali pa so namenjeni za prodajo ob kas- nejšem datumu. Za predložitev potrdila o prodaji z vsemi podatki, ki jih zahteva ta člen, je odgovoren kupec. Za predložitev prevzemne deklaracije z vsemi podatki, ki jih zahteva ta člen, je odgovoren imetnik deklaracije. “; (b) v odstavek 3 se vstavijo naslednje alinee, in sicer kot prva, tretja in zadnja alinea: „— ustrezno ime vsake vrste in zemljepisno območje njenega izvora, — kjer je to primerno, ustrezno minimalno velikost ribe, — kjer je to možno, referenčno številko prodajne pogodbe. “; (c) odstavek 4 se nadomesti z naslednjim: „4. Potrdila o prodaji se predložijo pristojnim organom, odgovornim za spremljanje prvega dajanja v promet rib, tako da vključujejo naslednje podatke: — zunanjo identifikacijo in ime ribiškega plovila, ki je iztovorilo zadevne proizvode, — ime lastnika ali kapitana plovila, — pristanišče in datum iztovarjanja, — kjer je to potrebno, sklicevanje na enega izmed dokumentov iz člena 13(1) in (4)(b). “; (d) vstavi se naslednje odstavke: „4a. Če potrdilo o prodaji ne ustreza računu ali doku- mentu, ki ga nadomešča, kot je navedeno v členu 22(3) šeste Direktive Sveta 77/388/EEC (1), država članica sprejme potrebne določbe, da zagotovi, da se podatki o ceni brez davkov za dostavo blaga kupcu ujemajo s podatki na računu. 04/Zv. 4 SL Uradni list Evropske unije 91 4b. Prevzemne deklaracije iz odstavka 2, ki jih pripravijo lastniki ribiških proizvodov ali njihovi zastopniki, vsebu- jejo najmanj naslednje informacije: katere je prijavljeno prvo dajanje v promet. Država čla- nica prvega dajanja v promet lahko od države članice iztovarjanja zahteva dodatne informacije v zvezi s tem. “; — ustrezno ime vsake vrste in zemljepisno območje njenega izvora, (f) v odstavku 6 se doda naslednji pododstavek: — težo vsake vrste, razčlenjeno glede na vrsto pro- zvoda, — kjer je to ustrezno, ustrezno minimalno velikost ribe, — identifikacijo ribiškega plovila, ki je iztovorilo pro- izvode, — identifikacijo kapitana plovila, „Če prvo dajanje v promet ribiških proizvodov ne poteka v državi članici, v kateri so bili proizvodi iztovorjeni, država članica, ki je odgovorna za spremljanje prvega dajanja v promet, poskrbi, da se organom, odgovornim za spremljanje iztovarjanja zadevnih proizvodov, čimprej predloži potrdilo o prodaji. “; (g) v odstavku 7 se na konec prvega pododstavka člena 9(7) doda naslednji stavek: „ali za iztovorjene količine ribiških proizvodov, ki ne pre- segajo 50 kg v ekvivalentu žive teže po vrstah. “; — pristanišče in datum iztovarjanja, 9. člen 10 se briše; — kraje, kjer so proizvodi shranjeni, 10. člen 11 se nadomesti z naslednjim: — kjer je to ustrezno, sklicevanje na enega izmed dokumentov iz člena 13(1) in (4)(b). 4c. Če so ribiški proizvodi namenjeni za prodajo ob kas- nejšem datumu in če naj bi bili ti proizvodi dani v pro- met po ceni, določeni v pogodbi, ali po fiksni ceni, postavljeni za določeno obdobje, države članice opravijo ustrezne kontrole, s katerimi preverijo točnost podatkov v prevzemnih deklaracijah in potrdilih o prodaji iz odstavka 2. (1) šesta Direktiva Sveta 77/388/EGS dne 17. maja 1977 o uskladitvi zakonodaje držav članic v zvezi s prometnim davkom — skupni sistem davka na dodano vrednost: enotna osnova ocene (UL L 145, 13. 6. 1977, str. 1). “; z (e) odstavek 5 se nadomesti z naslednjim: „5. Potrdila o prodaji, prevzemne deklaracije in kopijo prevoznih dokumentov se v 48 urah po prvem dajanju v promet ali iztovarjanju predloži pristojnemu organu ali drugim telesom, ki jih pooblasti država članica, v skladu z zakonodajo države članice, na ozemlju katere so bile te operacije opravljene. Na zahtevo države članice lahko Komisija, v skladu s postopkom iz člena 36, v posebnih situacijah odobri odstopanje od tega roka. V primeru, da so proizvodi prepeljani v državo članico, ki ni država članica mesta iztovarjanja, prevoznik v 48 urah po iztovarjanju predloži kopijo prevoznega doku- menta pristojnim organom države članice, na ozemlju „Člen 11 1. Pretovarjanje in skupne ribolovne operacije dveh ali več jurisdikcijo plovil v morskih vodah pod suverenostjo ali države članice, kot tudi pretovarjanje v pristaniščih države članice lahko odobri ta država članica. Kapitani zadevnih plo- vil ravnajo v skladu s postopki, določenimi v skladu z odstav- kom 2, še zlasti v zvezi z: — opredelitvijo pooblaščenih mest, — postopki inšpekcije in nadzorovanja, — pogoji in zahtevami za evidenco pretovarjanja in o pre- tovorjenih količinah in obveščanje o njih. Ta določba ne velja za ribolov s parnimi vlačilnimi mrežami, ki ga opravljajo plovila Skupnosti. 2. Podrobna pravila za uporabo tega člena se sprejme, upo- števajoč pripombe zadevnih držav članic, v skladu s postop- kom iz člena 36. “; 11. člen 13 se spremeni, kot sledi: (a) odstavek 1 se nadomesti z naslednjim: „1. Vsem ribiškim proizvodom, ki so bili uvoženi ali iztovorjeni v Skupnosti bodisi nepredelani ali predelani na krovu in za katere nista bila v skladu s členom 9(1) in (2) predložena niti potrdilo o prodaji niti prevzemna dek- laracija in ki so prepeljani na mesto, ki ni mesto 92 SL Uradni list Evropske unije 04/Zv. 4 iztovarjanja ali uvoza, mora biti do prve prodaje prilo- žen dokument, ki ga sestavi prevoznik. Za predložitev tega prevoznega dokumenta z vsemi podatki, ki jih zahteva ta člen, je odgovoren prevoznik. “; (b) odstavek 2 se nadomesti z naslednjim: „2. Ta dokument navaja: Informacije o reguliranih virih v smislu člena 8 Uredbe (EGS) št. 3760/92 (1), kot so zabeležene v ladijskem dnevniku, potrdilu o prodaji in prevzemnem potrdilu se vnese v bazo podatkov iz odstavka 2 v 15 delovnih dneh od datuma, ko so pristojni organi prejeli te informacije. Če je bilo ulovljeno več kot 85 % kvote, se informacije vnesejo najkasneje v petih delovnih dneh. (1) UL L 389, 31. 12. 1992, str. 1. “; (a) ime in zunanjo identifikacijo plovila porekla pošiljke. Če uvoz ni bil opravljen s plovilom, ta dokument navaja mesto, kjer je bila pošiljka uvožena; (b) odstavek 4 se izbriše; (b) namembni kraj pošiljke ali pošiljk in identifikacijo transportnega vozila; (c) odstavek 5 se nadomesti z naslednjim: (c) količine rib (v kilogramih predelane teže) za vsako vrsto, ki se jo prepelje, ime prejemnika in kraj in datum natovarjanja, kot tudi ime vsake vrste, njeno zemljepisno območje izvora in, kjer je to ustrezno, ustrezno minimalno velikost ribe. “; „5. Države članice sprejmejo potrebne ukrepe, da olaj- šajo zbiranje, potrjevanje in navzkrižno primerjanje podatkov. Na podlagi posebne zahteve ima Komisija daljinski dostop do podvojenih računalniških datotek z zadevnimi informacijami. “; (c) vstavi se naslednji odstavek: 14. člen 21 se spremeni, kot sledi: „5a. Če se ribiške proizvode, ki so bili v skladu s čle- nom 9 prijavljeni kot prodani, prepelje na mesto, ki ni mesto iztovarjanja ali uvoza, morajo biti prevozniki na podlagi dokumenta vedno sposobni dokazati, da je bila opravljena prodajna transakcija. “; (d) odstavek 6 se nadomesti z naslednjim: „6. Vsaka država članica na svojem ozemlju opravlja nadzor s pomočjo vzorčenja, da bi preverila, ali se upo- števajo obveznosti iz tega člena. Intenzivnost takega nad- zora lahko upošteva intenzivnost nadzora na prejšnjih stopnjah. “; (e) doda se naslednji odstavek: „7a. Podrobna pravila za uporabo tega člena se sprejme v skladu s postopkom iz člena 36. “; (a) v odstavku 3 se prvemu pododstavku doda naslednji sta- vek: „Komisija države članice nemudoma obvesti o tem datumu. “; (b) v odstavku 3 se zadnji pododstavek nadomesti z nasled- njim: „Od datuma, navedenega v prvem pododstavku, država članica plovilom, ki plujejo pod njeno zastavo, začasno prepove ribolov tega staleža ali skupin staležev, kot tudi hranjenje na krovu, pretovorjanje in iztovarjanje rib, ulovljenih po tem datumu, in določi datum, do katerega so dovoljena pretovarjanja in iztovarjana ali zadnje pri- jave ulovov. O tem ukrepu se nemudoma obvesti Komi- sijo, ki nato obvesti druge države članice. “; 12. v členu 18 se doda naslednji odstavek: „4. Podrobna pravila za uporabo tega člena se sprejme v skladu s postopkom iz člena 36. “; 15. členu 28 se doda naslednji odstavek: 13. člen 19 se spremeni, kot sledi: (a) odstavek 3 se nadomesti z naslednjim: „3. Vsaka država članica sprejme potrebne ukrepe, s katerimi zagotovi, da se informacije, navedene v odstavku 1, kar najhitreje vnesejo v bazo podatkov. „2a. Če je bila v skladu s členom 4 Uredbe (EGS) št. 3760/92 za določeno vrsto določena minimalna velikost, morajo biti delavci, odgovorni za prodajo, skladiščenje in prevoz serije ribiških proizvodov te vrste, manjših od minimalne veliko- sti, vedno sposobni dokazati zemljepisno območje izvora ali poreklo iz ribogojstva. Države članice izvajajo ustrezen nadzor, da bi preprečile težave, ki se lahko pojavijo na nji- hovem ozemlju zaradi prevoza ali dajanja v promet premajh- nih rib. “; 04/Zv. 4 SL Uradni list Evropske unije 93 16. vstavi se naslednji naslov: 1. januarja 2000 opremljena s sistemom SSP za sprem- ljanje položaja plovil, ki ga odobri Komisija, „NASLOV VIa Spremljanje ribolovnih aktivnosti plovil tretjih držav Člen 28a Za namene tega naslova ‚plovila tretjih držav‘ pomenijo: — plovilo katerih koli dimenzij, ki se primarno ali sekun- darno uporablja za ulov ribiških proizvodov, — plovilo, ki četudi se ne uporablja za ribolov z lastnimi sredstvi, ribiške proizvode pridobi s pretovorom z drugih plovil, — plovilo, na krovu katerega so ribiški proizvodi pred paki- ranjem podvrženi enemu ali več izmed naslednjih postopkov: razrezu v filete ali kose, odstranjevanju kože, mletju, zamrzovanju in/ali predelavi in plujejo pod zastavo tretje države ter so v njej registrirana. Člen 28b 1. Ribiška plovila tretjih držav smejo loviti, hraniti na krovu ali predelovati ribiške proizvode na ribolovnem območju Skupnosti samo pod pogojem, da sta jim bila izdana dovol- jenje za gospodarski ribolov in posebno dovoljenje za gospodarski ribolov v skladu s členom 9 Uredbe (ES) št. 1627/94 (1); 2. Poleg tega lahko plovila držav nečlanic pretovarjajo ali predelujejo samo, če imajo predhodno dovoljenje države čla- nice, v vodah katere bodo opravljale svoje aktivnosti. Ribiška plovila držav nečlanic smejo opravljati pretovarjanja ali ribo- lovne operacije, ki obsegajo skupno delovanje dveh ali več plovil, samo če so od zadevne države članice dobile pred- hodno dovoljenje za pretovarjanje ali predelavo in izpolnju- jejo pogoje iz člena 11 te uredbe. 3. Podrobna pravila za uporabo tega člena se sprejme v skladu s postopkom iz člena 36. Člen 28c Za vsa ribiška plovila tretjih držav, ki delujejo na ribolovnem območju Skupnosti, veljajo naslednje obveznosti: — da v ladijski dnevnik beležijo informacije iz člena 6, — da so plovila, katerih dolžina presega 20 metrov med navpičnicama ali 24 m skupne dolžine, najkasneje od — da, dokler ne bo uveden SSP, ravnajo v skladu s sistemom za sporočanje premikanja, — da ravnajo v skladu s sistemom za poročanje o ulovu, ki ga hranijo na krovu, — da ravnajo v skladu z navodili organov, odgovornih za spremljanje, še zlasti v zvezi z inšpekcijami pred odho- dom iz ribolovnega območja Skupnosti, — da ravnajo v skladu s pravili o označevanju in identifikaciji ribiških plovil in njihovih orodij. Člen 28d Komisija določi datum, od katerega dalje se šteje, da so ribiška plovila tretjih držav s svojimi ulovi staležev ali skupin staležev, za katere je določena kvota, izčrpala kvoto. Komisija zadevne tretje države in države članice nemudoma obvesti o tem datumu. Od tega datuma dalje se tem plovilom začasno prepove lov teh staležev ali skupin staležev kot tudi hranjenje na krovu, pretovarjanje in iztovarjanje rib, ujetih po tem datumu. Komisija določi datum, do katerega so dovoljena pretovarjanja, iztovarjanja in zadnje prijave ulova. Člen 28e 1. Kapitani ribiških plovil tretjih držav ali njihovi predstav- niki morajo pristojne organe države članice, katere pristani- šča ali mesta iztovarjanja želijo uporabiti, najmanj 72 ur pred ocenjenim časom prihoda v pristanišče, obvestiti o: — času prihoda v pristanišče iztovarjanja, — ulovu na krovu, — območju ali območjih, kjer je bil ulov opravljen, naj bo to na ribolovnem območju Skupnosti, na območjih pod suverenostjo ali jurisdikcijo tretje države ali na odprtem morju. Postopek iztovarjanja se ne sme začeti, dokler ga ne odobrijo pristojne oblasti te države članice. 2. Razen v primerih višje sile ali če je plovilo v težavah, lahko ribiška plovila tretjih držav vplujejo le v tista pristanišča, ki jih določi država članica, katere pristanišča ali mesta iztova- rjanja želijo uporabiti. 94 SL Uradni list Evropske unije 04/Zv. 4 3. Komisija lahko v skladu s postopkom iz člena 36 za dolo- čene kategorije ribiških plovil tretjih držav odobri odstopa- nja od obveznosti, določenih v odstavku 1, za omejeno ali obnovljivo obdobje ali pa predvidi drugačno obdobje, pri čemer upošteva med drugim razdaljo med ribolovnimi območji, kraji iztovarjanja in pristanišči, kjer so taka plovila registrirana ali popisana. 4. Odstavka 1 in 2 veljata brez vpliva na posebne določbe v pogodbah o ribolovu, sklenjenimi med Skupnostjo in različ- nimi tretjimi državami. Člen 28f Kapitani ribiških plovil tretjih držav ali njihovi zastopniki organom države članice, katere pristanišča ali mesta iztovarjanja uporabljajo, kar se da hitro, toda najkasneje v 48 urah po iztovarjanju, predložijo deklaracijo, ki navaja količino iztovorjenih ribiških proizvodov po vrstah in kraj vsakega ulova. Za točnost teh deklaracij so odgovorni kapitani. Vsaka država članica Komisiji na njeno zahtevo posreduje informacije o iztovarjanju, ki so ga opravila ribiška plovila tretjih držav. 17. v člen 29 se vstavi naslednji odstavek: „3a. Inšpektorji Skupnosti lahko v okviru pregledov brez predhodnega obvestila opravijo opazovanje izvajanja te uredbe. Med svojimi obiski imajo inšpektorji Skupnosti, ki jih sprem- ljajo nacionalni inšpektorji in, brez vpliva na veljavno zako- nodajo Skupnosti ter v skladu s pravilniki, določenimi v zakonodajah zadevnih držav članic, dostop do zadevnih datotek in dokumentov in do javnih prostorov in krajev, plo- vil in zasebnih prostorov, zemljišč in sredstev prevoza, kjer potekajo aktivnosti iz te uredbe, da bi zbrali podatke (brez imenovanih referenc), potrebne za izpolnjevanje svoje naloge. Po takih pregledih brez predhodnega obvestila Komisija zadevni državi članici nemudoma posreduje poročilo o opravljenih ogledih. “; 18. v členu 30 se drugi pododstavek nadomesti z naslednjim: „Najkasneje v roku treh mesecev po zahtevku Komisije zadevne države članice obvestijo Komisijo o rezultatih preis- kave in pošljejo kopijo izdelanega poročila. Na ustrezno ute- meljeno prošnjo države članice lahko Komisija ta rok podaljša za razumno obdobje. “; Člen 28g 19. v člen 31 se vstavi naslednji odstavek: Kadar kapitan ribiškega plovila tretje države ali njegov zastopnik izjavita, da je bil ulov izveden na odprtem morju, pristojni organi iztovarjanje dovolijo le, če kapitan ali njegov predstavnik zadovoljivo dokažeta, da: lahko „2a. Svet, ki deluje na podlagi člena 43 Pogodbe, sestavi seznam vrst delovanja, ki resno kršijo pravila Skup- nosti, navedena v členu 1, glede česar se države članice zave- zujejo, da bodo uporabile sorazmerne, odvračilne in učinko- vite sankcije. “; — so bile vrste, ki jih hranijo na krovu, ulovljene zunaj ure- ditvenega območja katerih koli pristojnih mednarodnih organizacij, katerih članica je Skupnost, ali 20. za člen 33 se vstavi naslednji naslov: — da so bile vrste, ki jih hranijo na krovu, ulovljene v skladu z ukrepi za ohranjanje in upravljanje, ki jih je sprejela pri- stojna regionalna organizacija, katere članica je Skupnost. „NASLOV VIIIa Člen 28h Sodelovanje med organi, odgovornimi za spremljanje v državah članicah, in Komisijo“; Podrobne predpise za uporabo tega Naslova, vključno s seznami določenih pristanišč, se sprejme v skladu s postopkom iz člena 36 sporazumno z zadevnimi državami članicami. 21. člen 34 se nadomesti z naslednjimi členi: „Člen 34 (1) Uredba Sveta (ES) št. 1627/94 z dne 27. junija 1994 o splošnih določbah o posebnih dovoljenjih za gospodarski ribolov (UL L 171, 6. 7. 1994, str. 7). “; Pogoji, po katerih pristojni organi, odgovorni za spremljanje izvajanja te uredbe v državah članicah, sodelujejo med seboj in s Komisijo, da bi se zagotovilo delovanje v skladu s predpisi skupne ribiške politike, so določeni spodaj. 04/Zv. 4 SL Uradni list Evropske unije 95 Člen 34a Kjer je to ustrezno, da Komisija seznam na razpolago vsem državam članicam. 1. Države članice bodo druga drugi zagotovile medsebojno pomoč, potrebno pri opravljanju pregledov, določenih v tem naslovu. 2. Države članice lahko programe spremljanja, inšpekcije in nadzorovanja ribolovnih aktivnosti izvajajo med seboj in na lastno pobudo. 2. Če inšpekcija ali nadzor, ki ju opravijo pristojni organi države članice, pokažeta, da so ribiška plovila Skupnosti ali plovila, ki plujejo pod zastavo tretje države in so registrirana v tretji državi, ribolovne aktivnosti opravljala na način, ki bi lahko kršil pravila Skupnosti, zadevna država članica vse pomembne informacije nemudoma sporoči državi članici, pod katere zastavo pluje zadevno plovilo ali plovila, drugim zadevnim državam članicam in Komisiji. Druge zadevne države članice so države članice, na ozemlju ali v vodah kate- rih se opravljajo ali se bodo verjetno opravljale zadevne aktivnosti. Zadevna država članica lahko od drugih zadevnih držav čla- nic zahteva, da opravijo posebne preglede, vendar mora za to zahtevo podati natančno opredeljene razloge. Člen 34c 1. V skladu s postopkom iz člena 36 in sporazumno z zadevnimi državami članicami, Komisija določi, za katera ribolovna območja, ki vključujejo dve ali več držav članic, bodo veljali posebni programi spremljanja, ki ne smejo tra- jati več kot dve leti, in pogoji, ki urejajo take programe. V teh programih bodo navedeni njihovi cilji in pričakovani rezul- tati opredeljenih ukrepov in strategije, potrebne za zagotovi- tev kar se da učinkovitih in gospodarnih inšpekcij. 2. Zadevne države članice sprejmejo potrebne ukrepe za lažje izvajanje posebnih programov spremljanja, še zlasti v zvezi s potrebnimi človeškimi in materialnimi viri in obdobji ter območji, kjer se ti uporabljajo. Države članice se obveščajo med seboj kot tudi obveščajo Komisijo o ukrepih, sprejetih v zvezi s takimi zahtevami, in, kjer je to primerno, o rezultatih pregledov in kakršnih koli postopkih v zvezi s kršitvami. 3. Komisija oceni učinkovitost vsakega posebnega programa spremljanja in rezultate take ocene sporoči Svetu in Evrop- skemu parlamentu. “; 3. Države članice se med seboj obveščajo o nacionalnih ukrepih, sprejetih v ta namen, še zlasti o tistih, sprejetih v skladu s členom 9(2) Uredbe (EGS) št. 3760/92. 22. člen 35 se nadomesti z naslednjim: „Člen 35 4. Podrobne predpise za uporabo tega člena se sprejme v skladu s postopkom iz člena 36. 1. Države članice najkasneje do 30. aprila vsakega leta Komi- siji pošljejo poročilo o uporabi te uredbe v preteklem kole- darskem letu. Člen 34b 1. V primeru pregledov, opravljenih z predhodnim obvesti- lom v državi članici, lahko Komisija z dovoljenjem države članice, ki jo inšpektorji obiščejo, uredi, da njene inšpektorje, ki obiščejo zadevno državo članico, kot opazovalci sprem- ljajo en ali več ribiških inšpektorjev iz druge države članice. Na zahtevo Komisije lahko država članica, ki pošilja inšpek- torje, na hitro imenuje nacionalne ribiške inšpektorje, izbrane za opazovalce. Države članice lahko tudi sestavijo seznam nacionalnih ribi- ških inšpektorjev, ki jih Komisija lahko povabi, da prisostvu- jejo takim pregledom. Komisija lahko povabi nacionalne inšpektorje iz tega seznama ali tiste, ki so Komisiji sporočeni na njeno zahtevo. 2. Na podlagi poročil, prejetih od držav članic, in lastnih opazovanj, Komisija vsako leto pripravi poročilo o dejanskem stanju in vsake tri leta poročilo o oceni, ki ju pred- loži Svetu in Evropskemu parlamentu. To poročilo o oceni objavi skupaj z odgovori držav članic in, kjer je to ustrezno, z ukrepi in predlogi za odpravo odkritih pomanjkljivosti. 3. Podrobna pravila za zagotovitev informacij za izpolnje- vanje zahtev tega člena se sprejme v skladu s postopkom iz člena 36, še zlasti za informacije o: — tehničnih in človeških virih za nadzorovanje v ribištvu in času, dejansko posvečenemu temu, — zakonih in drugih predpisih, ki jih sprejmejo države čla- nice, da bi preprečile in preganjale nepravilnosti, 96 SL Uradni list Evropske unije 04/Zv. 4 — rezultatih inšpekcij ali pregledov, opravljenih v skladu s to uredbo, vključno s številom in vrsto ugotovljenih krši- tev in sprejetih ukrepih, še zlasti v zvezi z vrstami dejavnosti iz člena 31(2a), Člen 2 Člen 5 Uredbe Sveta (EGS) št. 2241/87 se s 1. januarjem 2000 prekliče. — izvedbenih ukrepih in dejanjih v skladu s členom 19, še zlasti v zvezi z oceno zanesljivosti podatkov. “; Člen 3 23. člen 40 se nadomesti z naslednjim: „Člen 40 Države članice so do 1. januarja 2000 oproščene obveznosti uporabe določb členov 6 in 8, kolikor se te nanašajo na ribolovne aktivnosti v Sredozemskem morju. “ Ta uredba začne veljati na dan objave v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Uporablja se od 1. julija 1999. Člen 11 in člen 28b(2) Uredbe (EGS) št. 2847/93, kakor je spremenjena s to uredbo, se uporabljata od datuma začetka veljavnosti podrobnih izvedbenih predpisov iz člena 11(2) Uredbe (EGS) št. 2847/93, kakor je spremenjena s to uredbo. Člen 40 Uredbe (EGS) št. 2847/93, kakor se uporablja od 1. januarja 1999 in člen 6 Uredbe (EGS) št. 2847/93, kakor je spremenjena s to uredbo, se uporablja od 1. januarja 2000. spremenjena to uredbo, je s Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 17. decembra 1998 Za Svet Predsednik W. MOLTERER