title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «A Política de emprego e o papel das organizações socioprofissionais na terceira fase da União Económica e Monetária»

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text: 15. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 40/37 3. 7. Capı´tulo IV (Controlo das emisso˜es) Para o Comité é deveras importante que se 3. 7. 1. desenvolvam métodos comuns de recuperaça˜o e de destruiça˜o ecologicamente compatı´veis para todas as substâncias regulamentadas, bem como requisitos profissionais mı´nimos para o pessoal de manutença˜o. Trata-se de uma a´rea onde é possı´vel tomar medidas eficazes para reduzir as substâncias que destroem camada de ozono, raza˜o por que se deve incrementar as trocas de experiências entre os Estados-Membros sobre as melhores tecnologias disponı´veis. Também aqui o sistema EMAS (1) poderia desempenhar papel positivo. 3. 8. Artigo 20. o (Sanço˜ es) 3. 8. 1. O Comité regozija-se com a reformulaça˜o deste artigo e pergunta se na˜o seria u´til que a Comissa˜o apresentasse uma comunicaça˜o perio´dica sobre os resul- tados das notificaço˜es que lhe tenham chegado dos Estados-Membros. Uma maior transparência poderia contribuir para eliminar o mercado negro. (1) Regulamento (CEE) n. o 1836/93. Bruxelas, 2 de Dezembro de 1998. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´mico e Social sobre «A Polı´tica de emprego e o papel das organizaço˜es socioprofissionais na terceira fase da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria» (1999/C 40/12) Em 29 de Janeiro de 1998, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, em conformidade com o terceiro para´grafo do artigo 23. o do seu Regimento, elaborar um parecer sobre «A Polı´tica de emprego e o papel das organizaço˜ es socioprofissionais na terceira fase da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria». A Secça˜o da Unia˜o Econo´mica e Moneta´ria e Coesa˜o Econo´ mica e Social, incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 20 de Outubro de 1998 (relator: T. Dock). O Comité Econo´ mico e Social, na 359. a reunia˜o plena´ria de 2 e 3 de Dezembro de 1998 (sessa˜o de 2 de Dezembro), adoptou, por 94 votos a favor, 3 contra e 2 abstenço˜es, o seguinte parecer. 1. O novo contexto criado pela Unia˜o Moneta´ria A terceira fase da Unia˜o Econo´mica e Moneta´ria 1. 3. marca igualmente o nascimento ou a consolidaça˜o de novos actores. 1. 1. A introduça˜o da moeda u´nica marca uma etapa essencial na construça˜o europeia, criando um contexto novo, susceptı´vel de modificar os comportamentos de numerosos actores, entre os quais as organizaço˜es socioprofissionais. A mudança dos comportamentos é, em certos aspectos, essencial, uma vez que condiciona o êxito completo da construça˜o de uma unia˜o moneta´ria na Europa. Uma das principais alteraço˜ es provocadas pelo 1. 2. desaparecimento das moedas nacionais é a perda pelos Estados do instrumento do câmbio. 1. 3. 1. O B a n c o C e n t r a l E u r o p e u 1. 3. 1. 1. O objectivo do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) esta´ definido no artigo 105. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia: «O objectivo primordial do SEBC é a manutença˜o da estabilidade dos preços. Sem prejuı´zo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiara´ as polı´ticas econo´ micas gerais na Comunidade, tendo em vista contribuir para a realizaça˜o dos objectivos da Comunidade tal como se encontram definidos no artigo 2. o». C 40/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 1999 Entre os objectivos exarados no artigo 2. o 1. 3. 1. 2. precisa-se que a Unia˜o tem como missa˜o «a promoça˜o do progresso econo´ mico e social e de um elevado nı´vel de emprego e a realizaça˜o de um desenvolvimento equilibrado e sustenta´vel, nomeadamente mediante a criaça˜o de um espaço sem fronteiras internas, o reforço da coesa˜o econo´ mica e social e o estabelecimento de uma unia˜o econo´ mica e moneta´ria, que incluira´, a prazo, a adopça˜o de uma moeda u´nica, de acordo com as disposiço˜ es do presente Tratado». 1. 3. 2. A c o o r d e n a ç a˜ o d a p o l ı´ t i c a e c o n o´ - m i c a p e l o C o n s e l h o 1. 3. 2. 1. O Tratado da Unia˜o Europeia, para além de estabelecer a arquitectura e as bases jurı´dicas da moeda u´nica, fixa igualmente um certo nu´mero de disposiço˜ es relativas à integraça˜o econo´mica dos Estados-Membros. 1. 3. 2. 2. O artigo 99. o (antigo art. 103. o) prevê explici- tamente que «os Estados-Membros consideram as suas polı´ticas econo´ micas uma questa˜o de interesse comum e coordena´-las-a˜o no Conselho». Trata-se, nomeadamente, de — determinar as grandes orientaço˜es das polı´ticas econo´ micas dos Estados-Membros e da Comuni- dade; — acompanhar a evoluça˜o econo´ mica em cada um dos Estados-Membros e na Comunidade; — fazer recomendaço˜es aos Estados que na˜o se confor- mem àquelas orientaço˜es. Esta coordenaça˜o das polı´ticas econo´ micas é 1. 3. 2. 3. um dos mecanismos essenciais que permitira˜o à Unia˜o Moneta´ria atingir os seus objectivos. Se os Estados na˜o lograrem alcançar um grau de coordenaça˜o suficiente, é grande o risco de que a moeda u´nica provoque graves desiluso˜ es. As modalidades de coordenaça˜o das polı´ticas econo´ micas foram definidas de modo mais preciso na Cimeira Europeia do Luxemburgo de Dezembro de 1997. A resoluça˜o do Conselho Europeu sobre a 1. 3. 2. 4. coordenaça˜o das polı´ticas econo´ micas no decurso da terceira fase da UEM faz notar que as polı´ticas econo´ mi- cas, bem como a determinaça˜o dos sala´rios, permanecem uma competência nacional. Ao mesmo tempo, constata que sa˜o necessa´rias uma maior coordenaça˜o e um acompanhamento mais pro´ximo dado que a evoluça˜o econo´ mica no plano nacional tera´ repercusso˜ es num quadro mais alargado. 1. 3. 3. O p a p e l - c h a v e d a s o r g a n i z a ç o˜ e s m a t é r i a e m s o c i o p r o f i s s i o n a i s s a l a r i a l mento: o das polı´ticas de emprego e do mercado de trabalho, incluindo a polı´tica salarial. 1. 3. 3. 2. Nestas matérias, o papel das organizaço˜ es socioprofissionais, e mais particularmente dos parceiros sociais, é, por tradiça˜o, essencial. A sua responsabilidade poderia ser maior ainda na Unia˜o Moneta´ria. 1. 4. Os bancos centrais, o Conselho e as organizaço˜ es socioprofissionais sera˜o os pilares do edifı´cio da UEM. Cada um devera´ assumir responsabilidades particulares: gesta˜o das polı´ticas moneta´ria, econo´ mica e de emprego, respectivamente. 1. 4. 1. Para que a UEM alcance os objectivos definidos é evidente que estes diferentes actores na˜o podera˜o agir dispersamente. Devera´ ser organizada uma coordenaça˜o suficiente, o que exige nomeadamente uma boa circu- laça˜o da informaça˜o. 2. O Banco Central Europeu na terceira fase da Unia˜o Moneta´ria 2. 1. O Tratado de Maastricht é extremamente claro quanto à independência do BCE na prossecuça˜o das suas misso˜es. 2. 2. Na˜o é intença˜o do Comité pôr em causa essa independência mas sim interrogar-se sobre a melhor maneira de tornar o necessa´rio dia´logo entre o Banco Central Europeu e o mundo socioecono´ mico o mais eficaz e democra´tico possı´vel. Com efeito, o Banco Central Europeu devera´ na˜o apenas construir e consoli- dar a sua reputaça˜o de modo a que na˜o haja derrapagens inflacionistas mas sobretudo fazer-se aceitar na sua polı´tica pelas opinio˜es pu´blicas europeias. Foi esta imagem de dia´logo e de transparência que permitiu a va´rios bancos centrais nacionais fazer aceitar, no pas- sado, os seus objectivos como na˜o apenas legı´timos mas também eficazes em termos econo´ micos a médio e a longo prazo. 2. 2. 1. Na˜o se afigura fa´cil essa empresa neste perı´odo de elevado desemprego em muitos Estados-Membros, mas também de desconfiança de certas opinio˜es pu´blicas face à construça˜o europeia. Cabe igualmente sublinhar que a Unia˜o Moneta´- 2. 3. ria se fara´, pelo menos num primeiro perı´odo, sem que haja uma verdadeira unia˜o econo´ mica e polı´tica e que o BCE estara´ particularmente exposto a crı´ticas. Esta situaça˜o é u´nica e na˜o devem ser subestimadas as suas consequências. O dia´logo com o Conselho e com o Parlamento Europeu é, neste contexto, essencial. 1. 3. 3. 1. Na terceira fase da UEM, a polı´tica moneta´ria e a polı´tica econo´ mica deveriam ser conduzidas a nı´vel comunita´rio. Para o êxito da Unia˜o Moneta´ria é necessa´rio utilizar adequadamente um terceiro instru- É por esta raza˜o que o CES aprova e se 2. 3. 1. congratula pela criaça˜o do Euro 11, o qual permitira´ um dia´logo frutuoso entre o BCE e as autoridades polı´ticas. 15. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 40/39 2. 3. 2. O Tratado prevê igualmente audiço˜es regulares perante o Parlamento Europeu. O artigo 113. o (antigo art. 109. o-B) preceitua que, para além da apresentaça˜o do relato´rio anual ao Conselho e ao Parlamento, «o presidente do BCE e os outros membros da Comissa˜o Executiva podem, a pedido do Parlamento ou por sua pro´pria iniciativa, ser ouvidos pelas competentes comisso˜ es do Parlamento Europeu». 2. 3. 2. 1. Dado o cara´cter democra´tico do Parlamento Europeu, na˜o podemos sena˜o desejar uma aplicaça˜o completa deste artigo. Como representante dos meios socioecono´ micos, 2. 4. o CES considera indispensa´vel que a apresentaça˜o das linhas de força da polı´tica do BCE o tenha também como destinata´rio. 2. 4. 1. O Comité é, de facto, a instância privilegiada para associar os diversos grupos de interesses econo´ mi- cos e sociais. Sa˜o, por isso, indispensa´veis trocas regula- res de informaça˜o entre o BCE e as organizaço˜ es representadas no CES. Uma primeira reunia˜o entre o Instituto Mone- 2. 4. 1. 1. ta´rio Europeu e a Secça˜o de Assuntos Econo´micos, Financeiros e Moneta´rios do CES teve lugar em Franco- forte em Novembro de 1997. Esta experiência foi digna de interesse e merece ser repetida no futuro. 2. 4. 2. Para o Banco Central Europeu, os contactos com o Comité Econo´ mico e Social constituem um canal privilegiado para o dia´logo e a escuta das preocupaço˜es expressas pelas organizaço˜ es socioprofissionais. Esse intercâmbio existe ja´, sob diferentes for- 2. 4. 3. mas, em certos Estados-Membros. Com a criaça˜o de uma verdadeira Unia˜o Moneta´ria, ela poderia ser utilmente transposta ao nı´vel europeu. 2. 4. 4. Na UEM, uma tarefa u´til para o Comité Econo´ mico e Social deveria ser a redacça˜o anual de um parecer sobre a polı´tica moneta´ria e a polı´tica cambial traçadas no Euroland. Tal trabalho persegue um duplo objectivo: para além de permitir informar as diferentes instituiço˜ es europeias sobre a avaliaça˜o feita pelo CES da polı´tica moneta´ria e cambial, seria também uma ocasia˜o privilegiada de prestar esclarecimentos e estimu- lar o debate no seio das diferentes organizaço˜es represen- tadas no Comité. Para além dos contactos com o CES, parece 2. 5. igualmente evidente a utilidade de encontros entre o BCE e os representantes dos parceiros sociais. Tradicionalmente, os parceiros sociais esta˜o, 2. 5. 1. de facto, implicados de modo privilegiado na negociaça˜o das evoluço˜es salariais. Sem de modo algum ameaçar a independência do Banco Central Europeu, encontros regulares com o BCE permitiriam a criaça˜o de uma coordenaça˜o suficiente entre a polı´tica moneta´ria e as evoluço˜es salariais negociadas pelos parceiros sociais. 2. 5. 2. Sera´ preciso garantir que o dia´logo entre o BCE e os parceiros sociais adquire a mesma qualidade que caracteriza o dia´logo que ja´ existe, a nı´vel nacional, em va´rios Estados-Membros. De contra´rio, persistira´ o risco de mal-entendidos que conduzira˜o a deciso˜es menos boas, o que se traduziria num menor crescimento e em desemprego. Este dia´logo na˜o sera´ fa´cil de estabelecer, tendo 2. 5. 3. em conta, nomeadamente, que os sistemas de negociaça˜o diferem de Estado-Membro para Estado-Membro. Sera´, pois, necessa´rio, em funça˜o das diversidades nacionais, usar de criatividade para que os contactos entre o Banco Central Europeu e os parceiros sociais sejam o mais frutuosos possı´vel. Em conclusa˜o, o Banco Central Europeu tera´ a 2. 6. seu cargo uma missa˜o extremamente delicada na terceira fase da UEM, beneficiando para tal de total independên- cia, garantida pelo Tratado de Maastricht. 2. 6. 1. O Comité considera que o BCE podera´ executar tanto melhor essa tarefa se puder criar um dia´logo frutuoso na˜o apenas com as autoridades polı´ticas, mas também com os representantes dos actores do terreno. 3. As negociaço˜es salariais na UEM A particularidade do mercado do emprego é 3. 1. que a negociaça˜o das condiço˜es de trabalho decorre largamente numa base colectiva. Esta negociaça˜o pode realizar-se a va´rios nı´veis: interprofissional, sectorial, empresarial. É frequente a coexistência de diferentes nı´veis de negociaça˜o. 3. 2. Ha´ uma vasta literatura cientı´fica (1) que analisa os elos entre as formas de negociaça˜o colectiva e o rendimento econo´mico. 3. 2. 1. Estes estudos na˜o apresentam resultados unâni- mes. É possı´vel distinguir entre dois tipos de concluso˜ es. 3. 2. 1. 1. Certas pesquisas destacam o facto de que os melhores resultados em matéria de emprego sa˜o obtidos através dos sistemas nos quais a negociaça˜o é ou fortemente centralizada ou fortemente descentralizada: — num modelo descentralizado (em que o centro de gravidade da negociaça˜o se encontra a nı´vel da empresa), a concorrência entre os actores pode exprimir-se com intensidade. O mercado tem um papel determinante e permite que os nı´veis salariais e de emprego sejam definidos de modo competitivo; — num modelo descentralizado, as organizaço˜es socio- profissionais interiorizam mais facilmente as conse- quências macro-econo´micas das suas reivindicaço˜es respectivas. Os actores negociam integrando as (1) Cfr. , p. ex. , OCDE, «Negociaça˜o colectiva e rendimento econo´mico», in «Perspectivas de emprego», Paris, Julho de 1997. C 40/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 1999 consequências das deciso˜es tomadas e decidindo entre o sala´rio, o emprego e a manutença˜o da competitividade. 3. 3. 1. O controlo da evoluça˜o dos custos salariais na UEM adquire, portanto, uma dimensa˜o suplementar. Uma segunda tese realça na˜o tanto o grau de 3. 2. 1. 2. centralizaça˜o da negociaça˜o mas muito mais o nı´vel de coordenaça˜o que existe entre os diferentes nı´veis de negociaça˜o. Na mesma linha que com um sistema centralizado, um grau elevado de coordenaça˜o permite às organizaço˜ es socioprofissionais tomar em conta as consequências macro-econo´ micas das deciso˜es que elas ajudam a elaborar. Os parceiros na negociaça˜o integram muito mais facilmente o cuidado de evitar uma subida dos custos e da inflaça˜o. 3. 2. 1. 2. 1. As tenso˜es inflacionistas podem ser alimen- tadas por aumentos dos custos salariais demasiado elevados em relaça˜o aos ganhos de produtividade. Da´-se, por conseguinte, um aumento dos custos de produça˜o que pode conduzir à subida dos preços. Isto, por sua vez, gera uma procura de novos aumentos salariais com o risco de iniciar uma espiral inflacionista. Para evitar este tipo de problemas importa que as negociaço˜es colectivas tenham em consideraça˜o a necessidade de na˜o conceder aumentos salariais reais superiores ao crescimento da produtividade. 3. 2. 1. 2. 2. Um sistema com uma coordenaça˜o sufi- ciente entre os diferentes nı´veis aos quais se efectua a negociaça˜o colectiva é particularmente atraente em perı´odos com uma conjuntura econo´mica favora´vel, nos quais é, de facto, mais fa´cil controlar as tenso˜ es inflacionistas. Aos parceiros sociais é muito mais difı´cil 3. 2. 1. 2. 3. contribuir para um resultado semelhante num sistema em que a coordenaça˜o é insuficiente. As reivindicaço˜es sa˜o, nesse caso, apresentadas dispersamente e sem ter em conta as repercusso˜ es macro-econo´micas das deciso˜es tomadas a um nı´vel inferior. 3. 2. 1. 2. 4. Persiste, pois, o risco, especialmente em casos de conjuntura favora´vel, de que a acça˜o das organi- zaço˜ es socioprofissionais na˜o permita evitar presso˜ es inflacionistas. Neste caso, as autoridades moneta´rias poderiam ser constrangidas a intervir, nomeadamente através do mecanismo das taxas de juro. A conjunça˜o destes factores é perigosa porque pode conduzir a uma deterioraça˜o da conjuntura com resultados inferiores em termos de crescimento e de criaça˜o de emprego. 3. 3. Os custos salariais esta˜o longe de serem o u´nico factor explicativo da evoluça˜o do emprego. Outros parâ- metros sa˜o igualmente essenciais, tais como a formaça˜o da ma˜o-de-obra, os processos de inovaça˜o, o dinamismo da procura de bens e serviços, etc. E na˜o é menos verda- deiro que uma evoluça˜o divergente dos custos salariais, por exemplo, pode suscitar, num paı´s, problemas de competitividade com o risco de perda de empregos. Com a moeda u´nica, deixara´ de ser possı´vel aos Estados- -Membros aderentes desvalorizar a sua moeda com vista a corrigir problemas de competitividade. 3. 3. 2. Oferecem-se diversas soluço˜es às organizaço˜ es socioprofissionais, que sa˜o as primeiras a negociar as evoluço˜es salariais. É possı´vel que, de um paı´s para outro, as opço˜ es se orientem mais para uma maior centralizaça˜o ou, ao contra´rio, para uma maior descen- tralizaça˜o das negociaço˜es colectivas. Cada modelo apresenta vantagens e inconvenientes. 3. 3. 2. 1. O essencial, na UEM, é que, independente- mente do sistema adoptado, haja uma coordenaça˜o suficiente entre os diferentes nı´veis e os diferentes locais onde se efectuam as negociaço˜es colectivas, particularmente em matéria salarial. O objectivo é, com efeito, evitar que negociaço˜ es descoordenadas contribuam para alimentar tenso˜ es inflacionistas. Esse risco é especialmente presente nos perı´odos de conjun- tura favora´vel. 3. 3. 2. 2. Tanto como as organizaço˜es socioprofissio- nais deveriam procurar consolidar a coordenaça˜o da negociaça˜o colectiva, deveria ser progressivamente acrescentada uma dimensa˜o suplementar. Com efeito, as evoluço˜es salariais nos paı´ses vizinhos, especialmente se aderirem à UEM, sa˜o ainda mais importantes do que no passado. Uma boa coordenaça˜o dos diferentes nı´veis de negociaça˜o a nı´vel nacional é insuficiente. Deve ser tido em conta o contexto europeu. A forma das negociaço˜es colectivas evolui em 3. 3. 3. direcço˜ es diferentes nos paı´ses da Unia˜o Europeia. Segundo os estudos levados a cabo sobre esse tema, certos paı´ses encontram-se num processo de descentralizaça˜o enquanto outros procuram aumentar o grau de coorde- naça˜o das relaço˜es colectivas de trabalho. 3. 3. 4. No segundo caso, o caminho seguido é o dos acordos tripartidos ou ainda de pactos sociais (Portugal, Ita´lia, Irlanda, Espanha). A dimensa˜o europeia ou transnacional é, por vezes, tida em consideraça˜o explici- tamente (Bélgica). As evoluço˜es sa˜o complexas. Certos paı´ses 3. 3. 4. 1. conhecem simultaneamente, sem que haja contradiça˜o subjacente, um acentuar do dia´logo a nı´vel intersectorial e, para certas matérias, uma responsabilizaça˜o acrescida dos parceiros econo´ micos e sociais a nı´vel empresarial. Ao lado das organizaço˜es socioprofissionais, 3. 3. 4. 2. a intervença˜o do factor «pu´blico» através de um dia´logo tripartido facilita em certos casos a chegada a um consenso. 3. 3. 4. 3. Diferentes acordos tripartidos recentes per- mitiram, em va´rios Estados-Membros, dar um estı´mulo a polı´ticas favora´veis ao emprego e ao crescimento. Tais acordos sa˜o essenciais na medida em que contribuem para optimizar os efeitos da conjuntura ao mesmo tempo que a consolidam. 15. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 40/41 4. A necessa´ria prevença˜o quanto aos choques assimé- tricos manter sa˜s as finanças pu´blicas. Actualmente, cumpre reconhecer que poucos Estados-Membros dispo˜em de verdadeiras margens orçamentais. 4. 1. O desaparecimento das moedas nacionais podera´ criar uma dificuldade nova aos Estados-Membros na eventualidade de choques assimétricos no seio da Unia˜o moneta´ria. 4. 1. 1. Por choque assimétrico deve entender-se um acontecimento imprevisto que tenha um impacto directo ou indirecto nos parâmetros socioecono´ micos: emprego, produça˜o, inflaça˜o. Ao contra´rio de um choque simétrico, que 4. 1. 2. afecta de maneira semelhante as economias de todos os Estados-Membros, um choque assimétrico aflige apenas um paı´s ou um grupo de paı´ses. 4. 1. 3. Um choque assimétrico pode resultar de um feno´meno natural (terramoto, etc. ) ou ainda de um acontecimento no plano econo´ mico que provoque o afastamento de um paı´s do ciclo conjuntural dos outros Estados-Membros. Um choque assimétrico pode, assim, ter tanto causas externas a um paı´s como internas. Pode igualmente ser o resultado de uma decisa˜o inadequada. 4. 2. No passado, o instrumento de desvalorizaça˜o era uma das soluço˜es disponı´veis em caso de choque assimétrico. Isto deixara´, evidentemente, de ser possı´vel para os paı´ses membros da Unia˜o Moneta´ria. 4. 2. 1. O BCE, por seu lado, na˜o podera´ ter em conta as particularidades dos ciclos econo´ micos de cada paı´s participante. Por isso, sera´ necessa´rio recorrer-se a mecanismos alternativos ao da desvalorizaça˜o. Para alguns deles, a responsabilidade cabe grandemente aos parceiros sociais. 4. 3. Outras vias convocam ao primeiro plano os poderes pu´blicos. 4. 3. 1. A via mais perigosa é a que arrastaria cada Estado-Membro, em caso de choque assimétrico, para a concorrência selvagem em detrimento dos seus vizi- nhos. O terreno poderia ser o da fiscalidade, do ambiente ou das condiço˜ es de trabalho. Na˜o estaria excluı´do o risco de uma escalada. Os processos de harmonizaça˜o (pense-se nomeadamente nos projectos em matéria de fiscalidade da poupança ou das sociedades) sa˜o ainda mais pertinentes no contexto da Unia˜o Moneta´ria. 4. 3. 2. O «Pacto de estabilidade e de crescimento» definiu os princı´pios orientadores dos Estados em matéria de polı´tica orçamental. Em caso de choque assimétrico, um Estado, respeitando embora o tecto de 3 % de défice, podera´ sempre utilizar as margens orçamentais disponı´veis. As despesas sociais e de modo mais geral os orçamentos pu´blicos sa˜o um dos primeiros instrumentos sobre os quais os Estados-Membros podem apoiar-se em caso de choque. É, pois, fundamental A dimensa˜o restrita do orçamento comunita´rio 4. 3. 3. por comparaça˜o com o produto interno bruto da Unia˜o na˜o permitira´ sena˜o em pequena medida a intervença˜o de estabilizadores automa´ticos. Esta é uma das principais diferenças entre a UE e os EUA. Em virtude do Tratado, o Conselho pode, na˜o obstante, decidir adoptar deciso˜es especı´ficas em benefı´cio de um Estado. Efectivamente, o n. o 2 do artigo 100. o do 4. 3. 3. 1. Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que «sempre que um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que na˜o possa controlar, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissa˜o, pode, sob certas condiço˜ es, conceder ajuda financeira comunita´ria ao Estado-Membro em questa˜o». 4. 3. 4. Um aspecto frequentemente negligenciado da Unia˜o Moneta´ria é o da mobilidade. Diferentes estudos demonstraram que é a mobilidade geogra´fica que asse- gura aos Estados Unidos uma boa parte da sua capaci- dade de adaptaça˜o quando se da´ um choque afectando uma regia˜o (choque assimétrico). Na Europa, essa mobilidade é nitidamente menor, muito embora o u´ltimo relato´ rio da Comissa˜o sobre o emprego revele que na˜o é ta˜o reduzida quanto se julga. No entanto, subsistem obsta´culos importantes à mobilidade dos migrantes na˜o comunita´rios, dos indivı´duos dependentes de auxı´lio social e, em menor medida, dos desempregados. 4. 3. 5. No passado, a Europa assistiu a importantes migraço˜es de trabalhadores, que se dirigiram para as zonas que haviam apelado ao ingresso de ma˜o-de-obra estrangeira. Num contexto de elevada taxa de desem- prego, corre-se hoje em dia o risco de que a mobilidade alimente feno´menos como o racismo. Esse risco na˜o pode ser negligenciado, mas 4. 3. 6. tampouco deve levar ao encerramento prematuro do debate. A questa˜o da mobilidade deveria, no entender do Comité, ser incluı´da na ordem do dia comunita´ria. A integraça˜o europeia na˜o pode conduzir a uma unia˜o polı´tica onde pobres e estrangeiros na˜o possam circular livremente. Sa˜o principalmente as autoridades polı´ticas as 4. 4. envolvidas na aplicaça˜o dos diferentes instrumentos mencionados acima. Outras vias que poderiam ser exploradas em caso de choque assimétrico implicam antes de mais as organizaço˜es socioprofissionais. 4. 4. 1. A flexibilidade salarial é muitas vezes evocada como uma necessidade na Unia˜o Moneta´ria. Ela poderia atenuar os efeitos da supressa˜o da flutuaça˜o das taxas cambiais, nomeadamente em caso de choque assimé- trico. C 40/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 1999 4. 4. 1. 1. Em vista das cobranças fiscais e para-fiscais, ha´ uma distância substancial, nos paı´ses da Unia˜o Europeia, entre o custo do trabalho e o sala´rio nominal percebido pelos trabalhadores. Por conseguinte, a preocupaça˜o de manter 4. 4. 1. 2. uma certa flexibilidade salarial na˜o implica automatica- mente a fragilizaça˜o do poder de compra da ma˜o-de- -obra. Em caso de necessidade, a parte do custo salarial adiantada para financiar prestaço˜es colectivas e de segurança social poderia servir temporariamente de tampa˜o. Esta polı´tica poderia permitir a um paı´s confrontado com um choque assimétrico beneficiar de efeitos semelhantes aos de uma desvalorizaça˜o. 4. 4. 1. 3. Existe, bem entendido, um risco: o de fragili- zar o financiamento da protecça˜o social e das prestaço˜es colectivas. 4. 4. 2. As organizaço˜ es socioprofissionais, com o apoio, segundo as especificidades nacionais, dos poderes pu´blicos, podem desempenhar, portanto, um papel de antecipaça˜o. O princı´pio consiste na possibilidade de serem constituı´das reservas em perı´odos de conjuntura favora´vel. Os fundos seriam utilizados em caso de choque para contrabalançar a reduça˜o das receitas. Este procedimento permite alcançar um triplo objectivo: — suscitar flexibilidade suficiente do custo salarial de modo a fazer face a um choque assimétrico; — assegurar o poder de compra dos trabalhadores; — garantir a estabilidade do financiamento das pres- taço˜es sociais. 4. 4. 3. -Membros baseiam-se ja´ neste esquema. Certas experiências levadas a cabo nos Estados- É evidente que as organizaço˜ es socioprofissionais 4. 5. na˜o dispo˜em, sozinhas, dos instrumentos que permitem a um Estado-Membro enfrentar um choque assimétrico. Bruxelas, 2 de Dezembro de 1998. Outros instrumentos, tais como a polı´tica orçamental ou a polı´tica fiscal, devem poder ser também utilizadas. 5. Concluso˜es Sob va´rios aspectos, a introduça˜o de uma unia˜o 5. 1. moneta´ria na Europa é susceptı´vel de modificar o comportamento de numerosos actores, entre os quais as organizaço˜ es socioprofissionais. Sem uma verdadeira unia˜o econo´ mica e polı´tica 5. 2. na˜o sera´ fa´cil a tarefa do Banco Central Europeu. Para a desempenhar bem, essa instituiça˜o gozara´ de total independência. O Comité esta´ convencido de que é igualmente interessante para o BCE encetar um dia´logo instrutivo com as autoridades polı´ticas (Conselho, Parla- mento Europeu,. ), mas também com os representantes dos actores no terreno, nomeadamente através do Comité Econo´ mico e Social. 5. 3. As organizaço˜es socioprofissionais tera˜o uma importante responsabilidade na Unia˜o Moneta´ria. Sera˜o directamente confrontadas com a negociaça˜o das evo- luço˜es salariais. Para evitar tenso˜es inflacionistas, os parceiros econo´ micos e sociais devera˜o procurar aumen- tar o grau de coordenaça˜o entre os diferentes nı´veis e locais onde se realizam as negociaço˜ es salariais. Numa unia˜o moneta´ria ja´ na˜o é, na realidade, possı´vel a um Estado-Membro participante desvalorizar a sua moeda a fim de corrigir problemas de competitividade. Finalmente, as organizaço˜ es socioprofissionais 5. 4. deveriam reflectir sobre os mecanismos que permitiriam fazer face à eventualidade de um choque assimétrico. Se os parceiros econo´ micos e sociais dispo˜ em de certos instrumentos, na˜o é menos verdade que grandes respon- sabilidades recaem igualmente sobre os poderes pu´ blicos dos Estados-Membros, os quais, em caso de necessidade, devem ter a possibilidade de accionar mecanismos estabilizadores a nı´vel, nomeadamente, da polı´tica orçamental ou da polı´tica fiscal. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zum Thema "Beschäftigungspolitik und Rolle der wirtschaftlichen und sozialen Organisationen auf der dritten Stufe der Wirtschafts- und Währungsunion"

text: 15. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 40/37 3. 7. Kapitel IV (Emissionskontrolle) Der Ausschuß erachtet es als höchst wichtig, 3. 7. 1. für alle geregelten Stoffe gemeinsame Rückgewinnungs- verfahren und umweltverträgliche Vernichtungsmetho- den sowie Mindestanforderungen für die Befähigung des Wartungspersonals zu entwickeln. Da die Wirksam- keit der Maßnahmen zur Reduzierung der Stoffe, die zum Abbau der Ozonschicht führen, durch ein Tätigwerden in diesem Bereich erhöht werden kann, ist es wichtig, den Erfahrungsaustausch zwischen Mitgliedstaaten bezüglich der besten verfügbaren Technologien zu intensivieren. Auch hier könnte das Gemeinschaftssystem für das Umweltmanagement und die Umweltbetriebsprüfung eine positive Rolle spie- len (1). 3. 8. Artikel 20 (Sanktionen) 3. 8. 1. Der Ausschuß begrüßt die strengere Formulie- rung dieses Artikels und wirft die Frage auf, ob es nicht nützlich wäre, daß die Kommission in periodischen Abständen in einem Bericht die Ergebnisse der ihr von den Mitgliedstaaten zugehenden Mitteilungen veröffent- licht; mehr Transparenz könnte zum Abbau des Schwarzmarkts beitragen. (1) Verordnung (EWG) Nr. 1836/93. Brüssel, den 2. Dezember 1998. Die Präsidentin des Wirtschafts- und Sozialausschusses Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zum Thema „Beschäftigungspolitik und Rolle der wirtschaftlichen und sozialen Organisationen auf der dritten Stufe der Wirtschafts- und Währungsunion“ (1999/C 40/12) Der Wirtschafts- und Sozialausschuß beschloß am 29. Januar 1998, gemäß Artikel 23 Absatz 3 seiner Geschäftsordnung eine Stellungnahme zu dem vorgenannten Thema zu erarbeiten. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Wirtschafts- und Währungs- union, wirtschaftlicher und sozialer Zusammenhalt nahm ihre Stellungnahme am 20. Oktober 1998 an. Berichterstatter war Herr Dock. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 359. Plenartagung am 2. und 3. Dezember 1998 (Sitzung vom 2. Dezember) mit 94 gegen 3 Stimmen bei 2 Stimmenthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Ein neuer Rahmen durch die Wa¨hrungsunion 1. 1. Die Einführung der einheitlichen Währung kenn- zeichnet eine entscheidende Etappe im europäischen Integrationsprozeß. Mit ihr wird ein neuer Rahmen errichtet, der die Verhaltensweisen zahlreicher Akteure, darunter auch die wirtschaftlichen und sozialen Organi- sationen, ändern kann. Diese A¨ nderung der Verhaltens- weisen ist unter gewissen Gesichtspunkten äußerst wich- tig. Sie ist für den vollen Erfolg einer Währungsunion in Europa unerläßlich. Eine der wichtigsten A¨ nderungen, die sich aus 1. 2. der Abschaffung der nationalen Währungen ergibt, besteht darin, daß die Staaten das Instrument des Wechselkurses verlieren. 1. 3. Mit der dritten Stufe der Wirtschafts- und Währungsunion ist auch die Entstehung oder Etablie- rung neuer Akteure verbunden. 1. 3. 1. D i e E u r o p ä i s c h e Z e n t r a l b a n k 1. 3. 1. 1. Das Ziel des Europäischen Systems der Zentralbanken (ESZB) ist in Artikel 105 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft festgelegt: „Das vorrangige Ziel der ESZB ist es, die Preisstabi- lität zu gewährleisten. Soweit dies ohne Beeinträchti- gung des Zieles der Preisstabilität möglich ist, unter- stützt das ESZB die allgemeine Wirtschaftspolitik in der Gemeinschaft, um zur Verwirklichung der in Artikel 2 festgelegten Ziele der Gemeinschaft beizu- tragen. “ C 40/38 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 15. 2. 1999 1. 3. 1. 2. Gemäß den in Artikel 2 genannten Zielen zählt zu den Aufgaben der Union „die Förderung des wirtschaftlichen und sozialen Fortschritts und eines hohen Beschäftigungsniveaus sowie die Herbeiführung einer ausgewogenen und nachhaltigen Entwicklung, insbesondere durch Schaffung eines Raumes ohne Bin- nengrenzen, durch Stärkung des wirtschaftlichen und sozialen Zusammenhalts und durch Errichtung einer Wirtschafts- und Währungsunion, die auf längere Sicht auch eine einheitliche Währung nach Maßgabe dieses Vertrags umfaßt“. 1. 3. 2. D i e K o o r d i n i e r u n g d e r W i r t - s c h a f t s p o l i t i k d u r c h d e n R a t 1. 3. 2. 1. Der europäische Vertrag errichtet gleichzeitig den Rahmen und die Rechtsgrundlagen für die einheitli- che Währung und enthält außerdem eine Reihe von Bestimmungen über die wirtschaftliche Integration der Mitgliedstaaten. Artikel 99 (früher Artikel 103) bestimmt 1. 3. 2. 2. ausdrücklich: „Die Mitgliedstaaten betrachten ihre Wirt- schaftspolitik als eine Angelegenheit von gemeinsamem Interesse und koordinieren sie im Rat“. Dabei handelt es sich insbesondere um folgendes: — Festlegung der Grundzüge der Wirtschaftspolitik der Mitgliedstaaten und der Gemeinschaft; — U¨ berwachung der wirtschaftlichen Entwicklung in jedem Mitgliedstaat und in der Gemeinschaft; — Ausarbeitung von Empfehlungen an die Mitglied- staaten, die sich nicht nach diesen Grundzügen richten. 1. 3. 2. 3. Diese Koordinierung der Wirtschaftspoliti- ken ist einer der entscheidenden Mechanismen, mit deren Hilfe die Währungsunion ihre Ziele verwirklichen wird. Gelingt es den Staaten nicht, sich ausreichend zu koordinieren, besteht die große Gefahr, daß die einheitliche Währung eine tiefgehende Desillusionierung bewirkt. Die Modalitäten der Koordinierung der Wirt- schaftspolitiken wurden auf dem Europäischen Gipfel in Luxemburg im Dezember 1997 genauer festgelegt. 1. 3. 2. 4. In der Entschließung des Europäischen Rates über die Koordinierung der Wirtschaftspolitiken auf der dritten Stufe der WWU wird erklärt, daß die Verantwortung für die Wirtschaftspolitik, einschließlich der Lohnpolitik, weiterhin bei den betreffenden Mit- gliedstaaten liegt. Gleichzeitig wird festgestellt, daß eine genauere U¨ berwachung und Koordinierung erforderlich sind, da die Entwicklung der einzelnen Volkswirtschaf- ten sich in einem größeren Rahmen auswirkt. 1. 3. 3. D i e S c h l ü s s e l r o l l e d e r w i r t s c h a f t - l i c h e n u n d s o z i a l e n O r g a n i s a t i o - n e n i m L o h n b e r e i c h angemessen eingesetzt werden: Die Beschäftigungs- und Arbeitsmarktpolitik und darin eingebunden die Lohnpo- litik. 1. 3. 3. 2. In diesen Bereichen spielen die wirtschaftli- chen und sozialen Organisationen und insbesondere die Sozialpartner traditionell eine entscheidende Rolle. Ihre Verantwortung könnte in der Währungsunion noch wachsen. 1. 4. Die Zentralbanken, der Rat und die wirtschaftli- chen und sozialen Organisationen werden die Hauptsäu- len der WWU sein. Sie alle müssen ihre jeweiligen Zuständigkeiten — Geld-, Wirtschafts- und Beschäfti- gungspolitik — wahrnehmen. Damit die Zielsetzungen der WWU erreicht 1. 4. 1. werden können, dürfen diese verschiedenen Akteure natürlich nicht separat vorgehen. Es muß eine ausrei- chende Koordinierung sichergestellt werden, die vor allem einen guten Informationsfluß erfordert. 2. Die Europa¨ische Zentralbank auf der dritten stufe der Wa¨hrungsunion 2. 1. Der Vertrag von Maastricht ist in bezug auf die Unabhängigkeit der EZB bei der Wahrnehmung ihrer Aufgaben unmißverständlich. 2. 2. Der Ausschuß beabsichtigt keineswegs, diese Unabhängigkeit in Frage zu stellen; vielmehr wirft er die Frage auf, wie der erforderliche Dialog zwischen der Europäischen Zentralbank und den wirtschaftlichen und sozialen Akteuren möglichst wirksam und demokratisch gestaltet werden kann. Die Europäische Zentralbank muß sich nicht nur einen Ruf schaffen und diesen auf Dauer festigen, damit es zu keinen inflationären Entwicklungen kommt, sondern sich auch um die Akzeptanz ihrer Politik in der öffentlichen Meinung in Europa bemühen. Mit Hilfe des Dialogs und der Transparenz haben mehrere einzelstaatliche Zentralban- ken in der Vergangenheit erreicht, daß ihre Ziele nicht nur als legitim, sondern auch auf wirtschaftlicher Ebene als mittel- und langfristig wirksam akzeptiert wurden. 2. 2. 1. Angesichts der hohen Arbeitslosigkeit in ver- schiedenen Mitgliedstaaten und des Mißtrauens gewisser öffentlicher Kreise gegenüber dem europäischen Integra- tionsprozeß wird dies keine leichte Aufgabe sein. 2. 3. Des weiteren ist hervorzuheben, daß die Währungsunion zumindest am Anfang nicht mit einer echten wirtschaftlichen und politischen Union einher- geht und die EZB ganz besonders der Kritik ausgesetzt sein wird. Diese Situation ist einmalig, und die Folgen dürfen nicht unterschätzt werden. In diesem entscheiden- den Rahmen erfolgt der Dialog mit dem Rat und dem Europäischen Parlament. 1. 3. 3. 1. Auf der dritten Stufe der WWU müssen die Geldpolitik und die Wirtschaftspolitik in höherem Maß auf europäischer Ebene gesteuert werden. Für ein Gelin- gen der Währungsunion muß ein drittes Instrument 2. 3. 1. Daher unterstützen und begrüßen wir die Schaf- fung des Euro 11, der einen fruchtbaren Dialog zwischen der EZB und den politischen Entscheidungsträgern ermöglichen wird. 15. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 40/39 2. 3. 2. Der Vertrag sieht außerdem regelmäßige Anhö- rungen vor dem Europäischen Parlament vor. Artikel 113 (zuvor 109 b) sieht außer der Vorlage des Jahresberichts an den Rat und das Europäische Parlament folgendes vor: „Der Präsident der EZB und die anderen Mitglieder des Direktoriums können auf Ersuchen des Europäischen Parlaments oder auf ihre Initiative hin von den zuständi- gen Ausschüssen des Europäischen Parlaments gehört werden“. 2. 3. 2. 1. Da das Europäische Parlament das demokra- tische EU-Organ ist, kann der Ausschuß nur wünschen, daß dieser Artikel uneingeschränkt angewandt wird. 2. 4. Es erscheint dem Wirtschafts- und Sozialaus- schuß als Vertreter der wirtschaftlichen und sozialen Kreise unerläßlich, daß die Leitlinien der Politik der EZB auch ihm vorgelegt werden. 2. 4. 1. Der Ausschuß ist das Gremium, in dem die verschiedenen wirtschaftlichen und sozialen Interessen- gruppen vorrangig vertreten sind. Ein regelmäßiger Informationsaustausch zwischen der EZB und den im WSA vertretenen Organisationen ist daher unverzicht- bar. 2. 4. 1. 1. Ein erstes Treffen zwischen dem Europäi- schen Währungsinstitut und der Fachgruppe Wirt- schafts-, Finanz- und Währungsfragen fand im Novem- ber 1997 in Frankfurt statt. Diese Erfahrung war überaus interessant und rechtfertigt eine künftige Wiederholung. Für die Europäische Zentralbank stellen die 2. 4. 2. Kontakte zum Wirtschafts- und Sozialausschuß ein wichtiges Instrument dar, mit dessen Hilfe sie den Dialog führen und sich über die Anliegen der wirtschaftlichen und sozialen Organisationen informieren kann. 2. 4. 3. In einigen Mitgliedstaaten findet ein solcher Dialog bereits in unterschiedlicher Form statt. Mit der Schaffung einer echten Währungsunion könnte er auf die europäische Ebene verlagert werden. 2. 4. 4. Im Rahmen der WWU sollte dem Wirtschafts- und Sozialausschuß die nützliche Aufgabe übertragen werden, jährlich eine Stellungnahme zur Geld- und Wechselkurspolitik im Euroland auszuarbeiten. Mit einer solchen Arbeit würde ein doppeltes Ziel erreicht. Abgesehen davon, daß die verschiedenen europäischen Institutionen sich dadurch ein Bild von dem Urteil des Ausschusses über die Geld- und Wechselkurspolitik machen könnten, wäre hier auch Gelegenheit, innerhalb der durch den Ausschuß vertretenen Organisationen für Aufklärung und Diskussionsstoff zu sorgen. 2. 5. Neben den Kontakten zum WSA sind zweifellos auch Treffen zwischen der EZB und den Vertretern der Sozialpartner von Nutzen. 2. 5. 1. Die Sozialpartner spielen traditionell bei den Verhandlungen über die Lohnentwicklungen eine her- ausragende Rolle. Ohne in irgendeiner Weise die Unab- hängigkeit der Europäischen Zentralbank in Frage zu stellen, könnte durch regelmäßige Treffen mit der EZB eine ausreichende Koordinierung zwischen der Geldpolitik und den von den Sozialpartnern ausgehan- delten Lohnentwicklungen sichergestellt werden. 2. 5. 2. Es ist darauf zu achten, daß der Dialog zwischen der EZB und den Sozialpartnern das Qualitätsniveau erreicht, das in mehreren Mitgliedstaaten auf nationaler Ebene existiert. Andernfalls könnte es zu Unstimmigkei- ten kommen, in deren Folge nicht die bestmöglichen Entscheidungen getroffen würden. Die Folge wären geringeres Wachstum und Arbeitslosigkeit. 2. 5. 3. Es wird nicht leicht sein, diesen Dialog aufzu- bauen, da die Verhandlungssysteme in den einzelnen Mitgliedstaaten unterschiedlich sind. Entsprechend den jeweiligen nationalen Besonderheiten ist daher Phantasie nötig, um die Kontakte zwischen der Europäischen Zentralbank und den Sozialpartnern so fruchtbar wie möglich zu gestalten. 2. 6. So stellt sich der Europäischen Zentralbank auf der dritten Stufe der WWU eine überaus heikle Aufgabe. Um diese zu bewältigen, gewährleistet ihr der Vertrag von Maastricht vollkommene Unabhängigkeit. 2. 6. 1. Der Ausschuß ist der Auffassung, daß die EZB ihre Aufgabe um so besser erfüllen wird, je fruchtbarer sie den Dialog nicht nur mit den politischen Verantwor- tungsträgern, sondern auch mit den Vertretern der Handlungsträger im Lande gestalten kann. 3. Die Tarifverhandlungen in der WWU 3. 1. Die Besonderheit des Arbeitsmarkts beruht dar- auf, daß die Arbeitsbedingungen weitgehend auf kollek- tiver Basis ausgehandelt werden. Diese Verhandlungen können auf mehreren Ebenen stattfinden: auf der Ebene der Branchen, Sektoren oder Unternehmen. Häufig bestehen mehrere Verhandlungsebenen nebeneinander. 3. 2. Es gibt zahlreiche wissenschaftliche Publikatio- nen (1), in denen die Verbindung zwischen den Formen der Tarifverhandlungen und der Wirtschaftsleistung untersucht wird. 3. 2. 1. Die Studien kommen indessen nicht zu den gleichen Ergebnissen. Es kann zwischen zwei Arten von Schlußfolgerungen unterschieden werden. Einigen Untersuchungen zufolge werden die 3. 2. 1. 1. besten Ergebnisse im Bereich der Beschäftigung durch die Systeme erzielt, die entweder stark zentralisiert oder stark dezentralisiert sind. — Im dezentralen System (in dem die Verhandlungen hauptsächlich auf der Ebene des Unternehmens stattfinden) kommt der Wettbewerb zwischen den Akteuren voll zum Tragen. Der Markt entfaltet uneingeschränkt seine Wirkung und ermöglicht es, daß das Lohn- und das Beschäftigungsniveau auf der Grundlage eines Wettbewerbs bestimmt werden. — Im zentralisierten System internalisieren die wirt- schaftlichen und sozialen Organisationen leichter die makroökonomischen Auswirkungen ihrer jeweiligen Forderungen. Bei den Verhandlungen beziehen die (1) Siehe insbesondere OECD „Négociation collective et per- formance économique“ in „Perspectives de l’emploi“, Juli 1997, Paris. C 40/40 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 15. 2. 1999 Akteure die Konsequenzen der getroffenen Entschei- dungen ein und wägen zwischen Lohn, Beschäftigung und Sicherung der Wettbewerbsfähigkeit ab. 3. 2. 1. 2. Eine zweite These stellt weniger den Grad der Zentralisierung der Verhandlungen als vielmehr den Grad der Koordinierung heraus, die zwischen den verschiedenen Verhandlungsebenen stattfindet. A¨ hnlich wie bei einem zentralisierten System ermöglicht ein hohes Maß an Koordinierung es den wirtschaftlichen und sozialen Organisationen, die makroökonomischen Folgen der Entscheidungen, zu deren Entstehung sie beitragen, zu berücksichtigen. Es ist für die Verhand- lungspartner leichter, auch dem Bestreben, einen übermäßigen Anstieg der Kosten und der Inflation zu vermeiden, Rechnung zu tragen. Inflationsdruck kann durch im Verhältnis 3. 2. 1. 2. 1. zum Produktivitätszuwachs übermäßige Lohnerhöhun- gen entstehen. Das führt zu einer Zunahme der Produk- tionskosten, die die Gefahr eines Preisanstiegs mit sich bringt. Dieser begründet nun wiederum die Forderung nach weiteren Lohnerhöhungen, wodurch die Gefahr einer Inflationsspirale entsteht. Um derartigen Infla- tionsdruck zu vermeiden, ist bei den Tarifverhandlungen zu berücksichtigen, daß die Reallohnsteigerungen nicht höher als der Produktivitätszuwachs sein dürfen. 3. 2. 1. 2. 2. Ein System mit einer ausreichenden Koordi- nierung zwischen den verschiedenen Ebenen, auf denen die Tarifverhandlungen stattfinden, ist in Zeiten guter Konjunktur besonders attraktiv. Es erleichtert die Ein- dämmung inflationärer Tendenzen. 3. 2. 1. 2. 3. In einem System ohne ausreichende Koordi- nierung ist es für die Sozialpartner wesentlich schwieri- ger, zu einem solchen Ergebnis beizutragen. Die Forde- rungen werden dabei nicht einheitlich gestellt und berücksichtigen nicht die makroökonomischen Auswir- kungen der auf mikroökonomischer Ebene getroffenen Entscheidungen. 3. 2. 1. 2. 4. Dann besteht besonders bei günstiger Kon- junkturlage die Gefahr, daß das Vorgehen der wirtschaft- lichen und sozialen Organisationen das Entstehen eines Inflationsdrucks nicht verhindern kann. In diesem Fall könnten sich die Währungshüter gezwungen sehen einzugreifen, und zwar mit dem Mittel der Zinssätze. Ein Zusammentreffen dieser Faktoren ist insofern gefährlich, als es zu einer Verschlechterung der Konjunk- tur und dementsprechend geringeren Erfolgen beim Wachstum und bei der Schaffung von Arbeitsplätzen führen kann. 3. 3. Die Lohnkosten sind bei weitem nicht das einzige für die Beschäftigungsent- entscheidende Element wicklung. Andere Parameter sind ebenso wesentlich, wie z. B. die Ausbildung der Arbeitskräfte, der Innova- tionsprozeß, die Dynamik der Nachfrage nach Gütern und Dienstleistungen usw. Andererseits kann wiederum eine abweichende Entwicklung der Kosten, insbesondere der Lohnkosten, in einem Land zu Wettbewerbsproble- men führen, in deren Folge Arbeitsplätze verloren gehen könnten. Mit der Einführung der einheitlichen Währung kann ein teilnehmender Mitgliedstaat nicht mehr abwer- ten, um einen Wettbewerbsnachteil auszugleichen. 3. 3. 1. in der WWU erhält somit eine zusätzliche Dimension. Die Kontrolle der Entwicklung der Lohnkosten 3. 3. 2. Den wirtschaftlichen und sozialen Organisatio- nen, denen vorrangig die Aufgabe der Verhandlungen über die Lohnentwicklungen zufällt, stehen mehrere Möglichkeiten offen. In einem Land können sie sich auf eine stärkere Zentralisierung der Tarifverhandlungen hin orientieren, in einem anderen umgekehrt eher deren Dezentralisierung betreiben. Beide Modelle haben ihre Vor- und Nachteile. Entscheidend ist in der WWU, daß, unab- 3. 3. 2. 1. hängig vom gewählten System, zwischen den verschiede- nen Ebenen und Stellen, wo Tarif- und insbesondere Lohnverhandlungen geführt werden, ausreichende Ko- ordinierung stattfindet. Es geht hier darum, zu vermei- den, daß ungeordnete Verhandlungen zur Erhöhung des Inflationsdrucks beitragen. Diese Gefahr besteht vor allem in Phasen der Hochkonjunktur. 3. 3. 2. 2. Während die wirtschaftlichen und sozialen Organisationen dafür Sorge tragen sollten, die Koordi- nierung der Tarifverhandlungen zu festigen, müßte schrittweise noch eine weitere Dimension einbezogen werden. Mehr denn je gewinnen nämlich die Lohnent- wicklungen in den Nachbarländern, besonders wenn diese der WWU beitreten, an Bedeutung. Eine gute Koordinierung zwischen den verschiedenen Verhand- lungsebenen auf nationaler Ebene reicht nicht aus. Der europäische Rahmen muß berücksichtigt werden. 3. 3. 3. In den Mitgliedstaaten der Europäischen Union entwickeln sich die Tarifverhandlungen der Form nach unterschiedlich. Untersuchungen über dieses Thema besagen, daß manche Länder eher in einem Dezentralisie- rungsprozeß begriffen sind, während andere danach streben, die Vertragsbeziehungen der Tarifpartner in höherem Maße zu koordinieren. Im zweiten Fall werden Dreiparteien-U¨ berein- 3. 3. 4. kommen oder Sozialpakte geschlossen (Portugal, Italien, Irland, Spanien). Manchmal wird die europäische oder transnationale Dimension ausdrücklich berücksichtigt (Belgien). 3. 3. 4. 1. Die Entwicklungen, von denen hier die Rede ist, sind komplex. In manchen Ländern werden die Sozialpartner, ohne daß hier ein innerer Widerspruch festzustellen wäre, gleichzeitig mit einer Intensivierung des branchenübergreifenden Dialogs bei bestimmten Fragen stärker auf Unternehmensebene in die Verant- wortung genommen. 3. 3. 4. 2. In bestimmten Fällen erleichtert es die Kon- sensfindung, wenn neben den Sozialpartnern auch ein öffentlicher Handlungsträger im Rahmen eines dreiseiti- gen Dialogs interveniert. In jüngster Zeit wurde es in mehreren Mit- 3. 3. 4. 3. gliedstaaten durch verschiedene dreiseitige Abkommen ermöglicht, politische Maßnahmen zugunsten von Beschäftigung und Wachstum einzuleiten. Solche Ab- kommen sind insofern wesentlich, als sie es gestatten, die Konjunktureffekte optimal zu nutzen und zugleich die Konjunktur zu festigen. 15. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 40/41 4. Die notwendigkeit der Pra¨vention gegen asymmetri- sche Schocks öffentlichen Finanzen gesund zu halten. Gegenwärtig ist festzustellen, daß nur wenige Mitgliedstaaten über echte Haushaltsspielräume verfügen. 4. 1. Durch die Abschaffung der nationalen Währun- gen kann im Falle eines asymmetrischen Schocks in der Währungsunion eine neue Schwierigkeit für die Staaten entstehen. 4. 1. 1. Unter einem asymmetrischen Schock ist ein nicht vorhergesehenes Ereignis zu verstehen, das sich direkt oder indirekt auf die sozioökonomischen Parame- ter Beschäftigung, Produktion und Inflation auswirkt. 4. 1. 2. Im Gegensatz zu einem symmetrischen Schock, der alle Volkswirtschaften der Mitgliedstaaten gleicher- maßen beeinträchtigt, berührt ein asymmetrischer Schock nur ein Land bzw. eine Gruppe von Ländern. 4. 1. 3. Ein asymmetrischer Schock kann durch ein Naturereignis (Erdbeben usw. ) oder aber durch ein Wirtschaftsereignis ausgelöst werden, in dessen Folge ein Land von dem Konjunkturzyklus der anderen Mit- gliedstaaten abweicht. Ein asymmetrischer Schock kann seine Ursachen also genauso gut außerhalb wie innerhalb eines Landes haben. So kann er auch Folge einer unsachgemäßen Entscheidung sein. 4. 2. In der Vergangenheit konnte im Falle eines asymmetrischen Schocks die Abwertung als Instrument eingesetzt werden. Für die an der Währungsunion teilnehmenden Länder ist dies natürlich nicht mehr möglich. 4. 2. 1. Die EZB wiederum könnte die Besonderheiten der Konjunkturzyklen eines jeden einzelnen Teilnehmer- landes nicht berücksichtigen. Es müssen also Alternati- ven zur Abwertung eingesetzt werden. Bei einigen liegt die Verantwortung weitgehend auf den Schultern der Sozialpartner. Andere Alternativen stützen sich hauptsächlich 4. 3. auf den Staat. 4. 3. 1. Die riskanteste Variante bestünde darin, daß sich im Falle eines asymmetrischen Schocks jeder Mit- gliedstaat auf einen regellosen Konkurrenzkampf gegen seine Nachbarn einließe. Dieser Kampf könnte auf dem Boden der Besteuerung des Umweltschutzes oder Arbeitsbedingungen ausgetragen werden, und es bestün- de die Gefahr einer Eskalierung. Die Harmonisie- rungsprozesse, insbesondere was die entsprechenden Vorhaben zur Besteuerung von Sparvermögen und der Unternehmen betrifft, gewinnen daher im Rahmen der Währungsunion an Bedeutung. 4. 3. 2. Im „Stabilitäts- und Wachstumspakt“ wurden die Grundsätze definiert, nach denen sich die Haushalts- politik der Staaten richten sollte. Im Falle eines asym- metrischen Schocks kann ein Staat unter Einhaltung der Defizit-Obergrenze von 3 % stets die im Haushalt verfügbaren Margen ausnutzen. Die Sozialausgaben und im weiteren Sinne die öffentlichen Haushalte gehören zu den wichtigsten Instrumenten, auf die die Mitglied- staaten im Falle eines Schocks zurückgreifen können. Daraus ergibt sich ein grundlegendes Interesse, die 4. 3. 3. Der im Vergleich zum Bruttoinlandsprodukt der Union begrenzte Umfang des europäischen Haus- halts läßt den Einsatz von automatischen Stabilisatoren nur in sehr geringem Umfang zu. Darin liegt ein großer Unterschied zwischen der Europäischen Union und den Vereinigten Staaten. Der Rat kann jedoch aufgrund des Vertrags beschließen, besondere Vorkehrungen zu- gunsten eines Staats zu treffen. 4. 3. 3. 1. Artikel 100 Absatz 2 des Vertrags über die Europäische Union sieht folgendes vor: „Ist ein Mitgliedstaat aufgrund außergewöhnlicher Ereignisse, die sich seiner Kontrolle entziehen, von Schwierigkeiten betroffen oder von gravierenden Schwierigkeiten ernst- lich bedroht, so kann der Rat einstimmig auf Vorschlag der Kommission beschließen, dem betreffenden Mit- gliedstaat unter bestimmten Bedingungen einen finan- ziellen Beistand der Gemeinschaft zu gewähren. “ 4. 3. 4. Ein Aspekt der Währungsunion, der allzu häufig vernachlässigt wird, ist die Mobilität. Aus ver- schiedenen Studien geht hervor, daß in den Vereinigten Staaten ein Schock, von dem nur eine Region betroffen ist (asymmetrischer Schock), zum großen Teil durch die geographische Mobilität ausgeglichen wird. In Europa ist diese Mobilität deutlich geringer. Der letzte Beschäfti- gungsbericht der Kommission läßt indessen erkennen, daß die Mobilität in Europa aber auch nicht unterschätzt werden darf. Es bestehen allerdings weiterhin erhebliche Hürden für die Mobilität von nichtgemeinschaftlichen Wanderarbeitnehmern, von Sozialhilfeempfängern und — in einem geringeren Maß — von Arbeitslosen. 4. 3. 5. In der Vergangenheit erlebte Europa erhebliche Wanderungsströme von Arbeitskräften, die sich dorthin bewegten, wo auswärtige Arbeitskraft nachgefragt wur- de. Unter den Vorzeichen einer erheblichen Arbeitslosig- keit besteht heute die Gefahr, daß eine solche Mobilität rassistische Vorurteile nährt. Diese Gefahr ist nicht zu vernachlässigen; sie 4. 3. 6. wahrzunehmen darf aber nicht dazu führen, daß das Thema hastig ausgeklammert wird. Die Frage der Mobilität gehört für den Ausschuß auf die Tagesordnung der Gemeinschaft. Die europäische Integration darf nicht zu einer politischen Union führen, in der nur Armen und Ausländern die Freizügigkeit verwehrt ist. 4. 4. Die Anwendung der verschiedenen oben be- schriebenen Instrumente ist vor allem Sache der politi- schen Entscheidungsträger. Bei anderen Wegen, die bei einem asymmetrischen Schock eingeschlagen werden könnten, sind in erster Linie die wirtschaftlichen und sozialen Organisationen gefordert. 4. 4. 1. Lohnflexibilität wird häufig als Notwendigkeit in der Währungsunion genannt. Durch sie könnte die Abschaffung der Wechselkursschwankungen insbeson- dere im Fall eines asymmetrischen Schocks ausgeglichen werden. C 40/42 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 15. 2. 1999 4. 4. 1. 1. Aufgrund der Steuern und steuerähnlichen Abgaben gibt es in den Ländern der Europäischen Union einen erheblichen Unterschied zwischen den Arbeitskosten und dem von den Arbeitnehmern bezoge- nen Nominallohn. 4. 4. 1. 2. Wenn man bestrebt ist, eine gewisse Lohn- flexibilität einzuführen, bedeutet dies also nicht automa- tisch, daß die Kaufkraft der Arbeitnehmer geschwächt wird. Bei Bedarf könnte der Teil der Lohnkosten, der für die Finanzierung der Kollektivleistungen und der Sozialleistungen einbehalten wird, als vorübergehender Puffer eingesetzt werden. Durch eine solche Politik könnte ein Land, das mit einem asymmetrischen Schock zu kämpfen hat, eine mit einer Abwertung vergleichbare Wirkung erzielen. 4. 4. 1. 3. Natürlich gibt es dabei ein Risiko: die Finan- zierung des sozialen Schutzes und der Kollektivleistun- gen könnte gefährdet werden. 4. 4. 2. Die wirtschaftlichen und sozialen Organisatio- nen müssen also — entsprechend den jeweiligen nationa- len Besonderheiten mit Unterstützung der staatlichen Behörden — vorausschauend tätig werden. Der Grund- satz besteht darin, daß bei guter Wirtschaftslage Reser- ven gebildet werden könnten. Die Mittel würden im Falle eines Schocks eingesetzt, um einen Rückgang der Einnahmen auszugleichen. Durch diese Vorgehensweise können drei Ziele erreicht werden: — Es wird eine ausreichende Flexibilität der Lohn- kosten bewirkt, s daß ein asymmetrischer Schock bewältigt werden kann. — Die Kaufkraft der Arbeitnehmer wird sichergestellt. — Es wird eine stabile Finanzierung der Sozialleistungen gewährleistet. 4. 4. 3. Manche Maßnahmen in den Mitgliedstaaten stützen sich schon jetzt auf ein solches System. 4. 5. Es ist in jedem Fall klar, daß die wirtschaftlichen und sozialen Organisationen nicht als einzige über Mittel verfügen, mit denen ein Mitgliedstaat einen Brüssel, den 2. Dezember 1998. asymmetrischen Schock überstehen kann. Es gilt, auch andere Instrumente, wie die Haushalts- und die Steuerpo- litik, zu nutzen. 5. Schlußfolgerungen 5. 1. Die Einführung der Wirtschafts- und Währungs- union in Europa wird die Verhaltensweisen zahlreicher Handlungsträger, zu denen auch die wirtschaftlichen und sozialen Organisationen zählen, wahrscheinlich in mehrfacher Hinsicht beeinflussen. 5. 2. Ohne eine echte wirtschaftliche und politische Union wird die Aufgabe der Europäischen Zentralbank keine leichte sein. Um sie zu bewältigen, verfügt die Zentralbank über vollkommene Unabhängigkeit. Der Ausschuß ist davon überzeugt, daß es auch im Interesse der EZB liegt, einen aufschlußreichen Dialog mit den politischen Stellen (Rat, Europäisches Parlament,. ) wie auch mit den Vertretern der Handlungsträger im Lande insbesondere über den Wirtschafts- und Sozialausschuß aufzunehmen. 5. 3. Die wirtschaftlichen und sozialen Organisatio- nen werden in der Wirtschafts- und Währungsunion große Verantwortung zu tragen haben. Sie müssen sich direkt mit den Verhandlungen über die Lohnentwicklung befassen. Um das Entstehen von Inflationsdruck zu vermeiden, müssen die Wirtschafts- und Sozialpartner darauf achten, die Lohnverhandlungen zwischen den verschiedenen Ebenen und Stellen, wo sie stattfinden, stärker zu koordinieren. Denn in einer Währungsunion können die teilnehmenden Mitgliedstaaten keine Abwer- tungen mehr vornehmen, um einen Wettbewerbsnachteil auszugleichen. 5. 4. Die wirtschaftlichen und sozialen Organisatio- nen sollten schließlich nach Wegen suchen, wie einem asymmetrischen Schock erfolgreich begegnet werden kann. Doch obwohl die Wirtschafts- und Sozialpartner gewisse Instrumente zur Hand haben, tragen auch die öffentlichen Stellen in den Mitgliedstaaten große Verantwortung und müssen bei Bedarf in der Lage sein, insbesondere mit den Mitteln der Haushalts- und Steuerpolitik stabilisierend einzugreifen. Die Präsidentin des Wirtschafts- und Sozialausschusses Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre la «Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CE) nº 850/98 del Consejo, de 30 de marzo de 1998, para la conservación de los recursos pesqueros a través de medidas técnicas de protección de los juveniles de organismos marinos»

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ESC opinion
conservation of fish stocks
fishing area
fishing net
fishing regulations
protection of animal life

text: 15. 2. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 40/11 Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre la «Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CE) no 850/98 del Consejo, de 30 de marzo de 1998, para la conservacio´ n de los recursos pesqueros a través de medidas técnicas de proteccio´n de los juveniles de organismos marinos» (1999/C 40/05) El 9 de noviembre de 1998, de conformidad con los artı´culos 43 y 198 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, el Consejo decidio´ consultar al Comité Econo´ mico y Social sobre la propuesta mencionada. La Seccio´ n de Agricultura, Desarrollo Rural y Medio Ambiente, encargada de preparar los trabajos en este asunto, aprobo´ su dictamen el 12 de noviembre de 1998 (ponente: Sr. Mun˜iz Guardado). En su 359o Pleno celebrado los dı´as 2 y 3 de diciembre de 1998 (sesio´ n del 2 de diciembre), el Comité Econo´mico y Social ha aprobado por 102 votos a favor y 2 abstenciones el presente Dictamen. El Comité aprueba el contenido de la propuesta de la Comisio´ n, dado que tiene u´nicamente por objeto eliminar las omisiones y los errores de texto y de edicio´ n contenidos en el Reglamento del Consejo (CE) no 850/98 para la conservacio´n de recursos de pesca a través de medidas técnicas para la proteccio´ n de los juveniles de organismos marinos. Bruselas, el 2 de diciembre de 1998. La Presidenta del Comité Econo´ mico y Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Decisione n. 5/98 del Consiglio di associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall'altra, del 2 dicembre 1998, che modifica la decisione n. 2/97 relativamente al contributo finanziario della Repubblica ceca

eurovoc_concepts:
Czechia
EU programme
association agreement (EU)
financial cooperation

text: 12. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 6/17 DECISIONE N. 5/98 DEL CONSIGLIO DI ASSOCIAZIONE tra le Comunit(cid:133) europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall’altra del 2 dicembre 1998 che modifica la decisione n. 2/97 relativamente al contributo finanziario della Repubblica ceca (1999/17/CE) IL CONSIGLIO DI ASSOCIAZIONE, DECIDE: Articolo 1 Il punto 7 dell’allegato II della decisione n. 2/97 del Consiglio di associazione (cid:138) sostituito dal testo seguente: «7. La Repubblica ceca paga i costi amministrativi supplementari di cui ai paragrafi 3, 4 e 5, attin- gendo dal suo bilancio nazionale. inoltre dal La Repubblica ceca preleva suo bilancio nazionale il 50 % del suo restante contri- buto annuo al programma Leonardo da Vinci, di cui al paragrafo 3, e il 67 % del suo restante contributo e Giovent(cid:151) per l’Europa, di cui ai paragrafi 4 e 5. ai programmi Socrate annuo Con riserva delle consuete procedure di program- mazione Phare, i restanti 50 % del programma Leonardo e 33 % dei programmi Socrate e Giovent(cid:151) dal programma indicativo nazionale annuale Phare per la Repubblica ceca. » l’Europa coperti sono per Articolo 2 La presente decisione (cid:138) applicabile per la durata dei programmi «Leonardo da Vinci», «Giovent(cid:151) per l’Europa» e «Socrate». Articolo 3 La presente decisione entra in vigore il giorno della sua adozione da parte del Consiglio di associazione. Fatto a Bruxelles, add(cid:141) 2 dicembre 1998. Per il Consiglio di associazione Il Presidente J. KAVAN visto l’accordo europeo che istituisce un’associazione tra le Comunit(cid:133) europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall’altra (1), visto il protocollo addizionale all’accordo europeo che istituisce un’associazione tra le Comunit(cid:133) europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall’altra (2), relativo alla partecipazione della Repubblica ceca ai programmi comunitari, in particolare gli articoli 1 e 2, vista la decisione n. 2/97 del Consiglio di associazione tra le Comunit(cid:133) europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica ceca, dall’altra, del 30 settembre 1997, recante adozione delle condizioni e delle modalit(cid:133) di partecipazione della Repubblica ceca ai programmi comu- nitari nei settori della formazione, della giovent(cid:151) e dell’i- struzione (3); considerando che, in base all’articolo 1 di detto protocollo la Repubblica ceca pu(cid:149) partecipare ai addizionale, programmi quadro, ai programmi specifici, ai progetti o alle altre azioni della Comunit(cid:133), in particolare nei settori della formazione, della giovent(cid:151) e dell’istruzione; considerando che, in base all’articolo 2 di detto protocollo addizionale, il Consiglio di associazione decide i termini e le condizioni della partecipazione della Repubblica ceca alle attivit(cid:133) di cui all’articolo 1; considerando che occorre modificare le disposizioni rela- tive al contributo finanziaro della Repubblica ceca di cui al punto 7 dell’allegato II della decisione n. 2/97, come previsto al punto 5 dell’allegato I della stessa, (1) GU L 360 del 31. 12. 1994, pag. 2. (2) GU L 317 del 30. 12. 1995, pag. 45. (3) GU L 277 del 10. 10. 1997, pag. 26


title: Forslag til Rådets afgørelse om Det Europæiske Fællesskabs tiltrædelse af ændringerne til aftalen om Den Almindelige Kommission for Fiskeri i Middelhavet for så vidt angår indførelse af et selvstændigt budget for denne organisation

eurovoc_concepts:
Mediterranean Sea
accession to an agreement
agreement (EU)
budget
fishery management

text: 20. 1. 1999 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende C 15/13 Forslag til R¿dets afg(cid:192)relse om Det Europ»iske F»llesskabs tiltr»delse af »ndringerne til aftalen om Den Almindelige Kommission for Fiskeri i Middelhavet for s¿ vidt ang¿r indf(cid:192)relse af et selvst»ndigt budget for denne organisation (1999/C 15/05) KOM(1998) 690 endelig udg. - 98/0332(CNS) (Forelagt af Kommissionen, den 2. december 1998) R¯DET FOR DEN EUROP`ISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Euro(cid:220) p»iske F»llesskab, s»rlig artikel 43 sammenholdt med artikel 228, stk. 2, f(cid:192)rste punktum, og stk. 3, f(cid:192)rste afsnit, under henvisning til forslag fra Kommissionen, under henvisning til udtalelse fra Europa(cid:220)Parlamentet, og ud fra f(cid:192)lgende betragtninger: Det Europ»iske F»llesskab er medlem af Den Alminde(cid:220) lige Kommission for Fiskeri i Middelhavet (GFCM)(cid:216)(˛); forvaltningen af fiskebestandene i Middelhavet kr»ver en indsats p¿ multilateralt plan til regulering af fiskeriet p¿ det ¿bne hav; udviklingen af akvakultur kan drage fordel af multilateralt samarbejde; GFCM er den rette ramme for s¿danne aktioner; GFCM har for nylig vedtaget »ndringer, der har til form¿l at styrke dens aktiviteter ved oprettelse af en r¿dgivende videnskabelig komit~ og ved afholdelse af ¿rlige m(cid:192)der; organisationens nye aktiviteter kr»ver de n(cid:192)dvendige finansielle midler; GFCM er helt afh»ngig af Levnedsmiddel(cid:220) og Land(cid:220) brugsorganisationens (FAO) budget; med begr»nsnin(cid:220) gerne af dette budget er det ikke muligt at finansiere de af GFCM’s aktiviteter, der er n(cid:192)dvendige for, at den kan leve op til sin nye, styrkede rolle; GFCM m¿ derfor have sit eget selvst»ndige budget; GFCM vedtog p¿ m(cid:192)det den 13. (cid:220)16. oktober 1997 »ndringer til aftalens tekst med henblik p¿ indf(cid:192)relse af det selvst»ndige budget; det selvst»ndige budget udg(cid:192)r en ny forpligtelse for de kontraherende parter i GFCM som omhandlet i GFCM(cid:220)aftalens artikel X, stk. 2; nye forpligtelser kan f(cid:192)rst tr»de i kraft, n¿r de er vedtaget af to tredjedele af GFCM’s medlemmer, og i relation til det enkelte medlem f(cid:192)rst n¿r dette har tiltr¿dt dem; det er derfor n(cid:192)dvendigt, at F»llesskabet vedtager et instrument om accept af GFCM’s selvst»ndige budget; accept af et selvst»ndigt budget for GFCM indeb»rer, at F»llesskabet yder et finansielt bidrag til dette budget; bidragets st(cid:192)rrelse g(cid:192)r det n(cid:192)dvendigt at tilpasse den erkl»ring om kompetence og stemmeret, der blev depo(cid:220) neret ved F»llesskabets tiltr»delse af GFCM - TRUFFET F˘LGENDE AFG˘RELSE: Eneste artikel indf(cid:192)relsen af et selvst»ndigt F»llesskabet accepterer budget for Den Almindelige Kommission for Fiskeri i Middelhavet i i overensstemmelse med bilaget og »ndrer sin erkl»ring om kompetence og stem(cid:220) meret tilsvarende. instrumentet (˛)(cid:217)R¿dets afg(cid:192)relse (98/416/EF) af 16. juni 1998 om Det tiltr»delse af Den Almindelige i Middelhavet (EFT L 190 af Europ»iske F»llesskabs Kommission for Fiskeri 4. 7. 1998, s. 34). C 15/14 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende 20. 1. 1999 BILAG Instrument om accept af det selvst»ndige budget for Den Almindelige Kommission for Fiskeri Middelhavet i Hr. generaldirekt(cid:192)r Jeg skal herved meddele Dem, at Det Europ»iske F»llesskab har besluttet at acceptere de nyligt fastlagte regler for det selvst»ndige budget for Den Almindelige Kommission for Fiskeri i Middelhavet. Jeg sender Dem derfor dette instrument, hvorved F»llesskabet tiltr»der den nye artikel VIIIa og IXa samt »ndrin(cid:220) gerne af artikel II, VII og IX i aftalen som vedtaget p¿ m(cid:192)det den 13. (cid:220)16. oktober 1997 i overensstemmelse med aftalens artikel X, stk. 2. Da F»llesskabet efter disse »ndringers ikrafttr»den vil komme til at yde et betydeligt bidrag til budgettet, erstattes den nuv»rende erkl»ring om kompetence og stemmeret, som er vedlagt instrumentet for Det Europ»iske F»llesskabs tiltr»delse af GFCM, fra og med den dato af den erkl»ring om kompetence og stemmeret, der er vedlagt dette brev. Modtag, hr. generaldirekt(cid:192)r, forsikringen om min mest udm»rkede h(cid:192)jagtelse. Hr. Diouf Generaldirekt(cid:192)r De Forenede Nationers Levnedsmiddel(cid:220) og Landbrugsorganisation Via delle Terme di Caracalla I(cid:220)00100 Rom Formand for R¿det for Den Europ»iske Union