title: Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de educação Sócrates

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 02. 12. 1998 COM(1998) 719 final 98/0195 (COD) Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de educação SÓCRATES (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Na sequência do parecer do Parlamento Europeu de 5 de Novembro de 1998, a Comissão apresenta, ao abrigo do n. ° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, uma proposta de decisão alterada. A Comissão aceitou total ou parcialmente 34 das 54 alterações propostas pelo Parlamento. Em termos gerais, a proposta alterada da Comissão mantém a mesma estrutura e os mesmos objectivos que a proposta inicial, embora desenvolva um certo número de aspectos : - Um primeiro grupo de alterações melhora e reforça a proposta inicial da Comissão na medida em que introduz elementos que contribuem para um melhor acesso ao programa por parte dos públicos destinatários que possam ter dificuldades para nele participarem. Outras alterações têm em vista reforçar a importância concedida a determinados aspectos fundamentais da proposta como a difusão dos resultados e o reconhecimento académico dos estudos realizados noutros Estados-Membros pelo Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS). - Um segundo grupo de alterações informações e esclarecimentos complementares sobre elementos específicos da política de cooperação no domínio da educação que são úteis relativamente à proposta inicial. fornece A Comissão não pôde tomar em consideração algumas das alterações por razões institucionais tais como as disposições que regem a comitologia e as disposições orçamentais. Embora sensível ao aumento da dotação financeira proposto pelo Parlamento Europeu, a Comissão mantém a sua proposta inicial na matéria. A Comissão também não pôde aceitar as alterações destinadas a agrupar a acção 6 (Observação e inovação), a acção 7 (Acções conjuntas) e a acção 8 (Medidas de apoio) numa acção única cuja designação seria « Medidas horizontais ». Tal não se afigura três acções comprometeria oportuno na medida em que o agrupamento das significativamente a visibilidade política das acções 6 e 7 às quais a Comissão pretende dar prioridade no contexto da construção de uma Europa do Conhecimento. Proposta alterada DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de educação SÓCRATES 2 <\ PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA APÔS PARECER DO PARLAMENTO EUROPEU EM PRIMEIRA. LEITURA EM 5 DE NOVEMBRO DE 1998 Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de educação SÓCRATES O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126° e 127°, Tendo em conta a proposta da Comissão,1 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3, Nos termos do processo previsto no artigo 189°-B do Tratado4, 1. Considerando que o Tratado que foi institui a Comunidade Europeia precisa que a sua acção inclui, entre outros, um contributo para uma educação e uma formação de qualidade; que este objectivo ampliado pelo Tratado de Amsterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, indica que o objectivo da Comunidade que consiste também em promover o mais elevado nível de saber para os seus povos através de um amplo acesso à educação e da contínua actualização dos conhecimentos; 2. Considerando que a Decisão n. ° 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho5, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n. ° 576/98/CE6 estabelece o programa de acção comunitário SÓCRATES; 3. Considerando que o Conselho Europeu extraordinário sobre o Emprego reunido no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997 adoptou uma estratégia coordenada para o emprego na qual a educação e a formação desenvolvidas ao longo da vida têm um papel fundamental a desempenhar na aplicação das directrizes7 para as políticas de emprego dos Estados-Membros a fim de reforçar a aptidão COM (1998) 329 final de 27 de Maio de 1998. CES 1307/98 (98/0195 COD) JO. L 87 de 20. 04. 1995, p. 10. JO. L 77 de 14. 3. 1998, p. 1. JO. C 30 de 28. 1. 1998, p. 1. para o emprego, a adaptabilidade, o espirito empresarial8 e a promocao da igualdade de oportunidades; 4. Considerando que, na sua comunicacao «Por uma Europa do conhecimento»y , a Comissao definiu as orientacoes relativas a construcao de um espaco educativo europeu, aberto e dinamico, que permita concretizar o objectivo de educacao e formacao ao longo da vida; que ai definiu, os seis tipos de medidas a desenvolver a nivel comunitario, as quais apontam para um objectivo de cooperacSo transnacional e fornecem um claro valor dos Estados-Membros, no respeito do principio de subsidiariedade, de numa simplificacao dos procedimentos; acrescentado perspectiva acc5es as 4. Considerando que, na sua comunicacao «Por uma Europa do conhecimento»'\ a Comissao definiu as orientacoes relativas a construcao de um espaco educativo europeu, aberto e dinamico, que permita concretizar o objectivo de educacao e formacao ao longo da vida; que ai definiu, os seis tipos de medidas a desenvolver a nivel comunitario, as quais apontam para um objectivo de cooperacao transnacional e forneccm um claro valor dos Estados-Membros, no respeito do principio de subsidiariedade[. ]; que, para facilitar o acesso de todos os publieos dcslinatarios ao programa, a Comissao previu simplificar os procedimentos de candidatura e de seleccao; acrescentado accoes as encorajar e 5. Considerando que o Livro Branco10 «Ensinar e - Rumo a Sociedade Cognitiva» aprender estabelece que o advento da sociedade cognitiva aquisicao de novos implica conhecimentos importa todas as formas de incentivo a desenvolver aprendizagem; que o Livro Verde11 «Educac3o, a Formacao, o Mobilidade beneficio que a mobilidade representa para as pessoas e para a competitividade da Uniao; Investigacao: os Obstaculos l2salientou Transnacional)) a que, portanto, e que, portanto, encorajar 5. Considerando que o Livro Branco10 "Ensinar e - Rumo a Sociedade Cognitiva" Aprender estabelece que o advento da sociedade cognitiva a aquisicao de novos implica conhecimentos importa desenvolver todas as formas de incentivo a aprendizagem; que o Livro Verde1' "Educacao, Formacao, Investigacao: Os Obstaculos a Mobilidade Transnacional" salientou o beneficio que a mobilidade representa para as pessoas e para a competitividade da Uniao; considerando que o objectivo a atingir sera uma taxa de participacao de pclo menos 10% das escolas na accSo COMENIUS e dos estudantcs nas actividades de mobilidade da accao ERASMUS; 6. Considerando que 6 necessario promover uma cidadania activa e reforcar as relacoes entre as accoes conduzidas no ambito do presente programa, a luta contra as diferentes formas de exclusao, incluindo o racismo e a xenofobia, e que deve ser dedicada uma atencSo especial a eliminac5o de todas as formas de desigualdade e a promocSo da igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens; 6. Considerando que e necessario promover uma cidadania activa e reforcar as relacoes entre as accoes conduzidas no ambito do presente programa, a luta contra as diferentes formas de exclusao, incluindo o racismo e a xenofobia, e que deve ser dedicada uma atencao especial a eliminacao de todas as formas de discriminacao e de desigualdade e a promocao da igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens; 7. Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho da Uni2o Europeia, pela sua Decisao 7. Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho da Uniao Europeia pela sua Decisao Comunicação da Comissão ao Conselho «Estimular o espírito empresarial na Europa: prioridades para o liituro» |C()M(I"')X) 222 final/2, de 21 de Abril de 1998| Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico c Social c ao ( omite das kcgióes Por uma Europa do conhecimento, COM(97) 563 final, de 12 de Novembro de 1997. Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões Por uma Europa do conhecimento, COM(97) 563 final, de 12 de Novembro de 1997. Livro Branco «Ensinar e aprender- Rumo à sociedade cognitiva» da Comissão, Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1996. Livro Verde «Educação, formação, investigação: os obstáculos à mobilidade transnacional» COM(96) 462 final, de 2 de Outubro de 1996. comunitarios. /99/CE [Juventude]15 e o Conselho, pela sua. /99/CE [Formacao]16 estabeleceram Decisao accao, programas respectivamente nos dominios da juventude e da formacao, que contribuem com o programa SOCRATES para a promocao da Europa do conhecimento; de 8. Considerando que, para e coerencia reforcar o valor acrescentado da accao comunitaria, e necessario que a Comissao assegure, em cooperacao com os a a Estados-Membros, complementaridade, a todos os niveis, entre as accoes executadas no ambito da presente decisao e os instrumentos comunitarios, principalmente nos dominios da cultura17, da investigacao e do desenvolvimento, do audiovisual, da realizacao do mercado interno, do ambiente, da defesa dos consumidores, da sociedade da informacao, das PME e das politicas social, do emprego e da saude publica; 8. bis Considerando que prever convem a possibilidade de realizar actividades conjuntas entre o programa SOCRATES e outros com programas ou accoes comunitarios dimensao os nomeadamente relacionados com a cooperacao internacional, estimulando assim sinergias c reforcando o valor acrescentado da accao comunitaria; educativa,. /99/CE [Juventude]13, e o Conselho, pela sua. /99/CE [Formacao]14, estabeleceram Decisao accao, programas respectivamente nos dominios da juventude e da formacao, que contribuem com o programa SOCRATES para a execucao de uma politica do conhecimento; comunitarios de 8. Considerando que, para reforcar o valor acrescentado da acc2o comunitaria 6 necessario assegurar, a todos os niveis, a coerencia e a complementaridade entre as accoes executadas no ambito da presente decisao e os instrumentos comunitarios principalmente nos dominios da cultura17, do audiovisual, da realizacao do mercado interno, do ambiente, da defesa dos consumidores, da sociedade da informacao, das PME, e das politicas social, do emprego e da saude publica; 9. Considerando que as propostas da Comissao com reforma dos Fundos Estruturais18, vista a nomeadamente do Fundo Social Europeu, bem iniciativas comunitarias que dai como as decorrem, sao baseadas em objectivos tendentes a apoiar a adaptacao e a modernizac3o das politicas e sistemas de educacao, formacao e emprego; 10. Considerando que importa prever a abertura do presente programa a participac3o dos paises associados da Europa Central e Oriental (PECO) nos termos das condicSes fixadas nos acordos pertinentes, nomeadamente os acordos de associacao e os protocolos complementares a esses acordos, de Chipre, segundo mobilidades identicas as aplicadas aos paises EFTA que participant no EEE, da Turquia e de Malta segundo procedimentos a acordar com estes paises; 11. Considerando que entre cooperacao convdm a Comissao assegurar, e em os II. Considerando que entre cooperacao convem a Comissao assegurar, e em os Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento único de financiamento c de programação para a cooperação cultural Programa Cultura 2000, JO C 211 de 7. 7. 1998, p. 18. Agenda 2000 - Reforma dos fundos estruturais c de coesão- Ajuda estrutural de pré-adesao - Prosseguir o esforço de coesão - Uma nova reforma dos fundos estruturais, COM(1998) 131 final de 18. 3. 1998. 5 Estados-Membros, acompanhamento um permanente e uma avaliacao sistematica do presente programa e que essa avalia93o permitira ajustamentos, nomeadamente das prioridades para a execucao das medidas; Estados-Membros, acompanhamcnto um permanentc e uma avaliacao sistcmatica do presente programa e que essa avaliacao pode permitir das prioridades para a execucao das medidas; considerando que essa avaliacao deve incluir uma avaliac3o externa e ser efectuada por organismos independentes; nomeadamente ajustamentos, e o principio n3o podem de qualidade realizados tendo 12. Considerando que, de acordo com o principio da da subsidiariedade proporcionalidade enunciados no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da acc3o prevista como contribuicao da cooperacao europeia para uma ser educacao pelos suficientemente Estados-Membros, conta nomeadamente a necessidade de promover parcerias multilaterais, a mobilidade multilateral de pessoas e o intercambio de informacOes ao nivel comunitario e que, devido a dimens3o transnacional das accSes e medidas comunitarias, tais objectivos podem ser alcancados mais adequadamente ao nivel comunitario; que a presente decis3o se limita ao minimo exigido para atingir estes objectivos e n3o excede o necessario para esse fim; em e o em principio n3o podem realizados tendo 12. Considerando que, de acordo com o principio da da subsidiariedade proporcionalidade enunciados no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da acc3o prevista como contribuic3o da cooperacao europeia para uma ser educacao de qualidade pelos suficientemente Estados-Membros, conta nomeadamente a necessidade de promover parcerias multilaterais, a mobilidade multilateral de pessoas e o intercambio de informac5es ao nivel comunitario e que, devido a dimensao transnacional das accoes e medidas comunitarias, tais objectivos podem ser alcancados mais adequadamente ao nivel comunitario; que a presente decisSo se limita ao minimo exigido para atingir estes objectivos e nao excede o necessario para esse fim; que incumbe aos Estados-Membros desenvolver e reforcar os dispositivos em favor dos publicos destinatarios do programa para aumentar a eficacia da acc3o da Comunidade Europeia; (12 bis) Considerando que a melhoria do sistema europeu de transferencia de creditos (ECTS) e essencial para assegurar que a mobilidade atinja a plenitude dos seus objectivos; que os que estabelecimentos participem no programa deverao zelar por que se aplique, da forma mais vasta possivel, o ECTS; superior ensino de 13. Considerando que a presente decis3o estabelece, para todo o periodo de execucSo do programa, o enquadramento financeiro que, nos termos do ponto 1 da Declarac3o do Parlamento Europeu, do Conselho e da ComissSo, de 6 de Marco de 1995", constitui a referenda privilegiada para a autoridade ornamental no ambito do processo ornamental anual; 14. Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi concluido um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comiss3o relativamente as medidas de execucao dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189°-B20 do Tratado, J. O. C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. J. O. C 102 de 4. 4. 1996, p. 1. DECIDEM: Artigo Io Estabelecimento do programa 1. A presente decisão estabelece a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de educação SÓCRATES, a seguir denominado o «presente programa». 2. O presente programa estará em aplicação de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004. O presente programa contribui para a politica do conhecimento a nível da Comunidade, através da realização de um espaço educativo europeu que promova o desenvolvimento da educação e da longo da vida, e permite o formação ao aperfeiçoamento e competências susceptíveis de favorecer o pleno exercício da cidadania. conhecimentos dos Europa Conhecimento, O, presente programa contribui para a promoção pelo da do educativo desenvolvimento de um espaço europeu, promovendo a cooperação no domínio da educação e da formação ao longo da vida, e permite o aperfeiçoamento dos conhecimentos e competências a susceptíveis de cidadania activa e a empregabilidade. favorecer O presente programa apoia e completa as acções realizadas pelos Estados-Membros, respeitando responsabilidade destes pelo plenamente a conteúdo do ensino e pela organização dos sistemas educativos, bem como a respectiva diversidade cultural e linguística. 4. O presente programa apoia e completa as acções realizadas pelos Estados-Membros, respeitando responsabilidade destes pelo plenamente a conteúdo do ensino e pela organização dos sistemas educativos e de formação, bem como a respectiva diversidade cultural e linguística. Artigo 2o Objectivos do programa 1. A fim de contribuir para uma educação de qualidade, no respeito da responsabilidade dos Estados-Membros, o presente programa visa: 1. A fim de contribuir para uma educação de qualidade e estimular a educação e a formação ao respeito da longo de toda a vida, no responsabilidade o presente programa visa: dos Estados-Membros, os alargamento pelo acesso níveis, do a) Reforçar a dimensão europeia da educação, a e todos desenvolvimento recursos educativos europeus e pela aprendizagem e promovendo difusão simultaneamente um melhor equilíbrio entre homens e mulheres em todos os sectores da educação; línguas, das aos os níveis, do a) Reforçar a dimensão europeia da educação, a e todos desenvolvimento recursos educativos europeus e pela aprendizagem e promovendo difusão simultaneamente a igualdade de oportunidades em todos os sectores da educação; pelo acesso alargamento línguas, aos das b) Promover a cooperação no domínio da educação, nomeadamente estimulando intercâmbios entre estabelecimentos de ensino e incentivando a educação aberta e à distância; b) Promover a cooperação no domínio da educação e suprimir os obstáculos a esta cooperação, nomeadamente estimulando: - - a mobilidade dos docentes e dos estudantes, a cooperação entre estabelecimentos de ensino, - um melhor reconhecimento dos diplomas e dos períodos de educação, - um melhor intercâmbio de informação; c)Contribuir para a supressão dos obstáculos à cooperação, nomeadamente através da promoção de um melhor reconhecimento dos diplomas e dos períodos de estudo e através do desenvolvimento dos intercâmbios de informação; d) Incentivar as inovações, em especial as que se c) relacionam com as novas tecnologias. Na consecução dos objectivos, a Comissão e os Estados-Membros velarão pela coerência entre as acções do programa e as outras acções e políticas da Comunidade, nomeadamente no domínio do emprego, da eliminação das desigualdades da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e da política social. Incentivar as inovações no desenvolvimento das práticas e dos materiais pedagógicos, incluindo através das novas tecnologias. Na consecução dos objectivos, a Comissão e os Estados-Membros velarão pela coerência entre as acções do programa e as outras acções e políticas da Comunidade, nomeadamente no domínio do emprego, da eliminação de todas as formas de discriminação e de desigualdades sociais, da igualdade de entre homens e mulheres em integração desta preocupação em todas as iniciativas, graças a acções positivas e no domínio da política social. oportunidades especial, pela Artigo 3o Acções comunitárias Os objectivos do presente programa referidos no artigo 2o são concretizados por meio das acções seguintes, e conteúdo procedimentos de aplicação são descritos no anexo à presente decisão: operacional cujo a) Ensino escolar (COMENIUS); b) Ensino superior (ERASMUS); c) Outros percursos educativos (Grundtvig); d) Ensino e aprendizagem de línguas (Lingua); e) Educação e multimédia (Atlas); e) Educação e multimédia (Minerva); f) Observação e inovação; g) Acções conjuntas; h) Medidas de acompanhamento. 2. As acções comunitárias são concretizadas através de operações que incluem um ou vários tipos de medidas seguintes: a) Apoio à mobilidade das pessoas no domínio da educação na Europa; b) Promoção de acções de mobilidade virtual no contexto da educação, privilegiando o acesso aos multimédia educativos; b) Promoção do uso e do acesso às tecnologias da informação e da comunicação no domínio da educação; c) Apoio ao desenvolvimento de redes de cooperação a nível europeu que permitam o intercâmbio de experiências e de boas práticas; d) Promoção das competências linguísticas e da compreensão das diferentes culturas; e) Apoio a projectos-piloto inovadores baseados em parcerias transnacionais com vista ao desenvolvimento da inovação e da qualidade da educação a fim de criar produtos educativos, instrumentos de certificação das competências ou experimentar qualquer novo método; f) Contínua melhoria referenciais comunitários pelo apoio à divulgação das boas práticas, à observação e à difusão das inovações. dos f) Contínua melhoria dos referenciais comunitários - pela observação e pela análise das políticas nacionais da educação; - pela observação e pela difusão das boas práticas e da inovação; - pela ampla troca de informação. É dispensada uma atenção especial a projectos que combinem duas ou mais medidas diferentes. Em princípio, todos os projectos relativos a medidas mencionadas na alíneas a), b), c) e e) devem incluir medidas enunciadas na alínea d), a título de acção preparatória e de acompanhamento Artigo 4o Acesso ao programa Acesso ao programa 1. Nos termos e de acordo com as definições e regras de execução especificadas no anexo, o presente programa visa em especial: 1. Nos termos e de acordo com as definições e regras de execução especificadas no anexo, o presente programa visa: a) Todo e qualquer aluno, estudante ou outro a) Todo e qualquer aluno, estudante ou outro formando; formando; b) Toda e qualquer categoria de pessoal educativo; b) Toda e qualquer categoria de pessoal educativo; c) Todo os tipos de estabelecimentos educativos; c) Todo os tipos de estabelecimentos educativos; d) As pessoas e instâncias responsáveis ao nível dos sistemas e políticas da educação a nível local, regional e nacional dos Estados-Membros. d) As pessoas e instâncias responsáveis ao nível dos sistemas e políticas da educação a nível local, regional e nacional dos Estados-Membros; 2. Podem igualmente participar ou ser activamente associados a diversas acções do presente programa os organismos públicos ou privados que estabelecimentos educativos, nomeadamente: cooperem com os a) Pessoas colectivas e organismos de base e) Pessoas colectivas de direito público e territorial; organismos de base territorial; b) As associações que actuam no domínio da educação, incluindo as associações de pais; 0 As associações que actuam no domínio da educação, incluindo as associações de pais, de professores e de estudantes; c) Empresas, grupos de empresas, organizações profissionais e câmaras do comércio e da indústria; g) Empresas, grupos de empresas, organizações profissionais e câmaras do comércio e da indústria; d) Organizações dos parceiros sociais a todos os h) Organizações dos parceiros sociais a todos os níveis; níveis; e) Centros e organismos de investigação. i) Centros e organismos de investigação. 3. Cada Estado-Membro estabelecerá a lista das universidades, dos tipos de estabelecimentos escolares e de outros estabelecimentos educativos admitidos a participar no programa. 2. Cada Estado-Membro estabelecerá a lista das universidades, dos tipos de estabelecimentos escolares e de outros estabelecimentos educativos admitidos a participar no programa. Artigo 5o Execução do programa e cooperação com os Estados-Membros 1. A Comissão assegurará a execução das acções comunitárias objecto do presente programa, nos termos do anexo. A Comissão consultará os parceiros sociais e as associações competentes no domínio da educação a nível europeu e informará dos respectivos pareceres o comité previsto no artigo T 2. A Comissão, em cooperação os Estados-Membros, tomará as medidas descritas no anexo que permitam valorizar os resultados das acções conduzidas no âmbito da primeira fase do programa SÓCRATES. com 3. Os Estados-Membros adoptarão as medidas apropriadas a fim de assegurar a coordenação, a organização e o acompanhamento no plano nacional com vista à realização dos objectivos do os presente interessados em directos conformidade com as práticas nacionais. todos educação associando programa, pela Para o efeito, criarão uma estrutura integrada de gestão que permita a execução operacional das acções acções do programa co-fmanciadas pelo programa sejam objecto de informação e publicidade adequadas. e que as Cada Estado-Membro empenhar-se-á em adoptar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa e tomar as medidas apropriadas para eliminar qualquer obstáculo ao acesso ao presente programa. 5. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros, a transição entre as acções conduzidas no âmbito do precedente programa no domínio da educação (SÓCRATES) e as acções a realizar ao abrigo do presente programa. 3. Os Estados-Membros adoptarão as medidas apropriadas a fim de assegurar a coordenação, a organização, o acompanhamento e a avaliação no plano nacional com vista à realização dos programa. Os objectivos presente do Estados-Membros os todos interessados directos pela educação e adoptarão todas as medidas necessárias para garantir a plena potenciais sinergias com concretização das outros programas comunitários. associarão Para o efeito, criarão uma estrutura integrada de gestão que permita a execução operacional das acções do programa. Além disso, velarão por que as acções co-financiadas pelo programa sejam objecto de informação e publicidade adequadas. 4. Cada Estado-Membro empenhar-se-á em adoptar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do programa e em tomar as medidas apropriadas para eliminar qualquer obstáculo ao acesso ao presente programa, em especial no que diz respeito a pessoas menos favorecidas. Artigo 6o Acções conjuntas Artigo 6" Acções conjuntas No âmbito da concretização de uma Europa do conhecimento, as medidas do presente programa podem ser executadas sob a forma de acções conjuntas com outras acções comunitárias que se integrem na política do conhecimento, em particular, os programas comunitários nos domínios da e em conformidade No âmbito da concretização de uma Europa do com os conhecimento, procedimentos previstos no artigo 7o da Decisão, as medidas do presente programa podem ser executadas sob a forma de acções conjuntas com outros programas e acções comunitárias, em particular, os programas comunitários nos domínios da formação 10 profissional, da desenvolvimento e das novas tecnologias. juventude, da investigação e formação profissional e da juventude. Artigo T Comité 1. A Comissão é assistida por um comité composto representantes dos Estados-Membros e por presidido pelo representante da Comissão. 2. O comité é assistido por dois subcomités, respectivamente, para o ensino escolar e para o ensino superior. Os subcomités são compostos por representantes dós Estado-Membro. A Comissão assegurará a coordenação entre o comité e os subcomités. Podem ser apresentadas questões específicas aos subcomités, para decisão final. 3. O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar sobre: a) As modalidades de execução do programa, incluindo, se necessário, o plano de trabalho anual relativo à execução das acções do programa; b) Os critérios a aplicar para estabelecer a repartição indicativa dos fundos entre os Estados-Membros no âmbito das acções a gerir de forma descentralizada; c) As modalidades de avaliação do programa. 4. O comité emitirá parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n. ° 2 do artigo 148° do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. dos Estados-Membros 5. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, tais medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, - a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou pelo prazo de um mês, no máximo, a contar da data da referida comunicação, - o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão. 6. A Comissão pode consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à execução do presente programa. 11 Nesse caso, o representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá parecer sobre esse projecto, em prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação. O parecer deve ser exarado em acta; cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta das reuniões do comité. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como o parecer foi tomado em consideração. Artigo 8o Disposições financeiras 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período referido no artigo Io, é estabelecido em 1 400 milhões de ecus. 2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras. Artigo 9o Artigo 9o Coerência e complementaridade Coerência e complementaridade A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros, a coerência global com outras políticas e acções comunitárias. Será assegurada a coordenação entre as actividades do presente programa e as demais acções comunitárias, em especial as acções relativas à política do conhecimento. comunitárias Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão assegurará a coerência entre a execução do presente programa e as demais intervenções em matéria de educação, nos domínios da cultura e do audiovisual, da realização do mercado interno, da sociedade da informação, do ambiente, da defesa dos consumidores, das pequenas e médias empresas e das políticas social, do emprego e da saúde pública. A Comissão assegurará uma ligação eficaz entre o presente programa e os programas e acções no domínio da educação conduzidos no âmbito das relações externas da Comunidade. A Comissão assegurará, em cooperação com os Estados-Membros, e no respeito do carácter próprio e da especificidade de cada programa, coerência e coordenação globais entre as actividades do programa e das demais políticas e acções que contribuem para a Europa do conhecimento nos domínios da educação, formação, investigação e desenvolvimento e inovação. comunitárias, sobretudo as comunitárias Em, cooperação com os Estados-Membros, a Comissão assegurará coerência e sinergia entre a execução do presente programa e as demais em matéria de intervenções educação, nos domínios da cultura, da investigação e desenvolvimento e do audiovisual, da realização do mercado interno, da sociedade da informação, do ambiente, da defesa dos consumidores, das PME e das políticas social, do emprego e da saúde pública. A Comissão e os Estados-Membros velarão por que, no âmbito da aplicação da estratégia coordenada para o emprego, as medidas do presente programa sejam consentâneas com as orientações definidas anualmente ao abrigo das 2. A Comissão e os Estados-Membros velarão por que, no âmbito da aplicação da estratégia coordenada para o emprego, as medidas do presente programa contribuam para a consecução dos objectivos fixados nas directrizes europeias 12 directrizes para as políticas de emprego e c^, coordenadas que contribuem para a realização dos planos de acção as outras acções com 3. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre as intervenções efectuadas no âmbito do presente programa e as intervenções comunitárias ao abrigo dos fundos estruturais. para o emprego e para a elaboração dos planos de acção nacionais. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão coerência e complementaridade entre as intervenções efectuadas no âmbito do presente programa e as intervenções comunitárias ao abrigo Estruturais. Graças aos Fundos Estruturais comunitários, a Comissão e os Estados-Membros facilitam a transferência e a difusão, numa escala mais vasta, de inovadores desenvolvidos no âmbito do presente programa. e métodos abordagens Fundos dos Artigo 10° Artigo 10° Participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), de Chipre, da Turquia e de Malta financiado O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos europeus de associação ou dos protocolos complementares a esses acordos, concluídos ou a concluir, relativos à sua participação em programas comunitários. O programa está aberto à participação de Chipre, com base em dotações sendo suplementares, em conformidade com regras idênticas às aplicadas aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (EEE), segundo procedimentos a acordar com aquele país. O presente programa está igualmente aberto à participação da Turquia segundo procedimentos a acordar com este país. Participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), dos países da EFTA que fazem parte do EEE, de Chipre, da Turquia e de Malta 1. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, nos termos dos acordos europeus de associação ou dos protocolos complementares a esses acordos, concluídos ou a concluir, relativos à sua participação em programas comunitários. Este programa está aberto à participação dos Estados da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA) que fazem parte do EEE (Espaço Económico Europeu). O programa está aberto à participação de Chipre, sendo financiado com base em dotações suplementares,[. ] segundo procedimentos a acordar com aquele país. O presente programa está igualmente aberto à participação da Turquia segundo procedimentos a acordar com este país. O presente programa está igualmente aberto à participação de Malta segundo procedimentos a acordar com este país. 2. O presente programa está igualmente aberto à participação de Malta segundo procedimentos a acordar com este país. Artigo 11° Artigo 11° Cooperação internacional Cooperação internacional A Comissão reforçará a cooperação com os países internacionais terceiros competentes, em especial com o Conselho da Europa. organizações as e No âmbito deste programa, a Comissão reforçará a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes, em especial com o Conselho da Europa. As actividades realizadas ao abrigo do presente artigo e seu financiamento serão aprovadas em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 7o da Decisão. Artigo 12° Acompanhamento e avaliação O presente programa será objecto de um realizado pela acompanhamento permanente, Comissão os com em Estados-Membros. cooperação 13 O acompanhamento sera assegurado pelos relat6rios referidos no n. ° 3 e por actividades especificas. 2. O presente programa sera objecto de uma avaliacao periddica, realizada pela Comiss3o em com os Estados-Membros. A coopera93o avalia93o destina-se a analisar a eficacia das ac95es executadas tendo em conta os objectivos referidos no artigo 2° 2. O presente programa sera objecto de uma avalia93o peri6dica, realizada pela Comissao em com os Estados-Membros. A coopera93o avalia93o destina-se a analisar a pertinencia, a eficacia e o impacto das ac95es executadas tendo em conta os objectivos referidos no artigo 2°. avaliafao igualmente na incidird A complementaridade entre as ac95es realizadas no ambito do programa e as relativas a outros programas as comunitdrios, nomeadamente ac96es apoiadas pelo Fundo Social Europeu. Os resultados das medidas comunitarias serdo objecto de avalia95es externas peri6dicas, de acordo com os critdrios fixados nos termos do processo previsto no n. ° 3 do artigo 7° 3. Os Estados-Membros enviar3o 3 Comiss3o, at6 I de Dezembro de 2002 e 30 de Junho de 2005, relat6rios sobre a execu93o e o impacto do presente programa. 3. Os Estados-Membros enviar3o 3 Comissao, at6 1 de Dezembro de 2002 e 30 de Junho de 2005, relat6rios sobre a execu93o, a eficacia e o impacto do presente programa, tendo em conta os objectivos referidos no artigo 2°, bem como sobre os sistemas e os dispositivos existentes no dominio da educa93o nos Convem mencionar sobretudo as medidas adoptadas para lutar contra todas as formas de discrimina9ao e para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como o impacto dessas medidas em termos de participa93o no presente programa. Estados-Membros. 4. A Comiss3o apresentara ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comity Econ6mico e Social e ao Comite" das Regides: 4. A Comiss3o apresentara ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comity Econ6mico e Social e ao Comity das RegiSes: - atd 31 de Dezembro de 2003, urn relat6rio de avalia93o intercalar sobre a execu93o do presente programa, - at6 30 de Junho de 2003, urn relatorio intercalar sobre os aspectos qualitativos e quantitativos da a execu93o do presente programa, - at€ 31 de Dezembro de 2005, urn relat6rio final sobre a execu93o do presente programa. - at6 31 de Dezembro de 2005, urn relat6rio sobre a execu93o do presente programa. final _ _ _ __ Entrada em vigor A presente decisSo entra em vigor na data da sua publica93o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 14 ANEXO I. INTRODUÇÃO 1. As ac9ões propostas no presente anexo contribuem para a realiza9ão dos objectivos definidos no artigo 2o da decisão através dos tipos de medidas comunitárias previstas no artigo 3o 2. As disposÍ9ões relativas ao calendário, às condÍ9Ões de apresenta9ão das candidaturas e aos critérios publicadas regularmente pela Comissão, após consulta do comité do programa, e constituem assim o «Guia do candidato SÓCRATES». elegibilidade são de 3. No âmbito das actividades de mobilidade das pessoas, deve ser garantida uma prepara9ão linguística para que os beneficiários possam dispor das competências necessárias na(s) língua(s) de ensino do estabelecimento de acolhimento. as programa pretendem despesas 4. Regra geral, os auxílios financeiros comunitários concedidos aos projectos aprovados ao abrigo do compensar presente consideradas parcialmente necessárias para a realiza9ão dos projectos e poderão eventualmente cobrir um período máximo de três anos, sob reserva de uma revisão anual dos resultados. Poderão ser concedidos auxílios prévios para permitir a realização de visitas preparatórias dos projectos em questão. 5. Os projectos coordenados por universidades no âmbito das diversas acções do programa podem institucional dessas fazer parte do contrato universidades, tal como previsto na acção 2. da Em conformidade com o n. ° 2 do artigo 2o da seleccionados devem decisão, os projectos observar de igualdade princípio o oportunidades e evitar assim toda e qualquer foram de exclusão. Poderão ser previstas acções positivas em determinados domínios que exijam intervenções desta natureza. Além disso, os projectos que se focalizem em especial no aspecto multicultural considerados prioritários, e as necessidades específicas das pessoas com deficiência devem também ser tomadas em consideração no estabelecimento do montante dos auxílios financeiros. serão II. ACÇÕES COMUNITÁRIAS No presente anexo estão previstos dois grandes tipos de acções: - as primeiras, acções 1 a 3, referem-se às três etapas fundamentais da educação ao longo da 15 da Em conformidade com o n. ° 2 do artigo 2o da seleccionados devem decisão, os projectos observar de igualdade princípio o oportunidades e evitar assim toda e qualquer foram de exclusão. Poderão ser previstas acções positivas em determinados domínios que exijam intervenções desta natureza. Além disso, os projectos que se focalizem em especial no aspecto multicultural considerados prioritários, e as necessidades específicas das pessoas com deficiência devem também ser tomadas em consideração no estabelecimento do montante dos auxílios financeiros. A divulgação dos resultados deverá ser alvo de uma atenção especial em todas as acções do programa. serão vida (escola, universidade e outras; - as segundas, acções 4 a 8, referem-se a políticas transversais como as línguas, o multimédia e o informações, bem como a intercâmbio de questões de transversal como a inovação, a difusão dos resultados e as acções conjuntas. interesse ACÇÃO 1. COMENIUS - ENSINO ESCOLAR Acção 1. 1. Parcerias escolares Acção 1. 2. Pessoal educativo do ensino escolar ACÇÃO 2. ERASMUS - ENSINO SUPERIOR Acção 2. 1. Cooperação universitária europeia Acção 2. 1. Mobilidade de estudantes e professores ACÇÃO PERCURSOS EDUCATIVOS 3. GRUNDTVIG OUTROS Acção 3. 1. Novas metodologias educativas Acção 3. 2. Educação de adultos ACÇÃO APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS LINGUA 4. - ENSINO E ACÇÃO MULTIMÉDIA 5. ATLAS EDUCAÇÃO E ACÇÃO MULTIMÉDIA 5. MINERVA- EDUCAÇÃO E ACÇÃO 6. OBSERVAÇÃO E INOVAÇÃO Acção 6. 1. Observação dos sistemas e políticas no domínio da educação Acção 6. 2. Novas iniciativas inovadoras ACÇÃO 7. ACÇÕES CONJUNTAS ACÇÃO ACOMPANHAMENTO 8. MEDIDAS DE ACÇÃO 1. COMENIUS - ENSINO ESCOLAR ACÇÃO 1. COMENIUS - ENSINO ESCOLAR COMENIUS visa reforçar a dimensão europeia do ensino escolar, incentivar a cooperação transnacional e promover o conhecimento de línguas. COMENIUS visa reforçar a dimensão europeia do ensino escolar, incentivar a cooperação transnacional e promover o conhecimento de línguas, bem como apoiar a compreensão interculturai. COMENIUS promove ainda a criação de redes de parcerias entre estabelecimentos de ensino e parcerias de formação do pessoal educativo, tendo em vista a cooperação relativa a temas de interesse comum, a difusão das boas práticas e a reflexão sobre aspectos qualitativos e inovadores do ensino escolar. A rede de formação do pessoal docente serd desenvolvida em estreita cooperação com as «redes 16 tematicas» ERASMUS. universitdrias previstas na ac93o ~~ Ac9§o 1. 1. Parcerias escolares ~~ 1. A Comunidade incentivard a constitui93o de parcerias multilaterals entre estabelecimentos de ensino escolar, beneficiando das oportunidades proporcionadas pelo multimedia e promovendo, em especial, aquelas que incluam tamb^m a participa93o de estabelecimentos de forma93o de professores, de colectividades e empresas, e de pais de alunos. um «Piano europeu 2. Os estabelecimentos escolares que participem numa ou mais actividades ao abrigo desta ac93o apresentarao do estabelecimento» que inclua o conjunto das actividades propostas. Estes pianos ser3o examinados pelas estruturas nacionais criadas nos termos do n. ° 3 do artigo 5° da decis3o, implicando, no respeito dos sistemas nacionais, os organismos de tutela a nivel regional e local, com base nas directrizes estabelecidas pela Comiss3o em consulta com o comity do programa. 3. As actividades elegiveis para beneficiar dos ser, poder3o auxflios nomeadamente, as seguintes: comunitdrios 3. As parcerias escolares podem obter auxilios comunitdrios para a realiza9ao de projectos educativos de dimensSo europeia que abranjam nomeadamente: a) Parcerias que incluam: a) as actividades seguintes: - - - a mobilidade do pessoal educativo para preparar e garantir o acompanhamento das parcerias ou para leccionar no estrangeiro, incluindo estdgios nas empresas, - a mobilidade do pessoal educativo para preparar e garantir o acompanhamento das parcerias ou para leccionar no estrangeiro, incluindo estdgios nas empresas; a elabora93o de material diddctico e o intercdmbio de boas prdticas, - a participa93o dos alunos nas actividades das parcerias, bem como a mobilidade para um numero limitado deles; a participa93o dos alunos nas actividades das parcerias, incluindo a mobilidade para um numero limitado deles; - a elabora93o de material diddctico e o intercdmbio de boas prdticas; • b) Parcerias com vista, em especial, 3 promo93o das linguas oficiais da Comunidade. Estas parcerias poderdo excepcionalmente ser bilaterais quando tiverem em vista a forma93o nas linguas menos os difundidas, intercambios escolares para al6m das actividades mencionadas na alinea a); podendo abranger ainda b) as actividades com vista, em especial, 3 promo93o do ensino e da aprendizagem das linguas oficiais da Comunidade, incluindo o irlandes e o luxemburgues. Excepcionalmente estas parcerias poderao ser bilaterais quando tiverem em vista a forma93o nas linguas menos difundidas ou nas linguas dos paises vizinhos menos difundidas e menos ensinadas nos paises os parceiros, intercambios escolares para aldm das actividades mencionadas na alinea a); abranger podendo ainda c) Projectos de coopera93o relativos a necessidades trabalhadores filhos especificas migrantes, dos ciganos ou pessoas sem local de trabalhadores residencia permanente e dos dos dos c) projectos de coopera9do relativos a necessidades trabalhadores filhos especificas migrantes, dos ciganos ou pessoas sem local de trabalhadores residencia permanente e dos dos dos 17 itinerantes. itinerantes. Acção 1. 2. Pessoal educativo do ensino escolar 1. Esta visa ac9ão contribuir o desenvolvimento profissional do pessoal do sector do ensino escolar através do reforço da dimensão europeia na forma9ão pedagógica inicial e na forma9ão contínua. para e organismos 2. A Comunidade apoiara projectos multilaterais de activos na estabelecimentos forma9ão do pessoal educativo do ensino escolar, recorrendo facilidades proporcionadas pelos multimédia. É incentivada a participa9ão de estabelecimentos escolares e de outros agentes do mundo educativo e do mundo socio-económico, bem como, se necessdrio, dos organismos de tutela a nível regional e local. igualmente ãs 3. As actividades elegíveis para beneficiarem de auxílio comunitário no âmbito das parcerias acima abranger, nomeadamente: mencionadas poderão 3. As actividades elegíveis para beneficiarem de auxílio comunitário no âmbito das parcerias acima abranger, nomeadamente: mencionadas poderão a) A cria9ão e/ou a adapta9ão de currículos, de material pedagógico ou de módulos europeus; a) A criação e/ou a adaptação de currículos, de material pedagógico ou de módulos europeus; b) Questões relativas à gestão dos estabelecimentos do ensino escolar; b) intercâmbios de sobre questões informação relativas 3 gestão dos estabelecimentos do ensino escolar; c) Mobilidade do pessoal educativo - futuro ou em servÍ9o - para efeitos de formação pedagógica inicial ou contínua, incluindo estágios práticos e os períodos de contrato como assistente no domínio linguístico junto de escolas ou de estabelecimentos de educação de adultos; c) mobilidade do pessoal educativo - futuro ou em serviço - para efeitos de formação pedagógica inicial ou contínua, incluindo estágios práticos e os períodos de contrato como assistente no domínio linguístico junto de escolas ou de estabelecimentos de educação de adultos; d) questões específicas de formação em matéria de integração dos filhos dos trabalhadores migrantes, de ciganos e pessoas sem local de residência permanente e de trabalhadores itinerantes. d) questões específicas de formação em matéria de integração dos filhos dos trabalhadores migrantes, de ciganos e pessoas sem local de residência permanente e de trabalhadores itinerantes; d bis) questões específicas de formação tendo em e a educação intercultural vista garantir multicultural; d ter) questões específicas de formação tendo em vista a igualdade de oportunidades e a educação das crianças em situação de risco. social, a inclusão ACÇÃO 2. ERASMUS - ENSINO SUPERIOR ERASMUS visa reforçar a dimensão europeia do ensino superior a todos os níveis e incentivar a cooperação transnacional entre universidades. A Comissão concluirá com as universidades que participantes abrangem o conjunto das actividades aprovadas. institucionais» «contratos incentiva ERASMUS e a consolidação de redes temáticas que possibilitem a cooperação universitária no âmbito de temas relativos a uma ou mais disciplinas ou a temas de ainda a criação incentiva ERASMUS e a consolidação de redes temáticas que possibilitem a cooperação universitária no âmbito de temas relativos a uma ou mais disciplinas ou a temas de a criação ainda 18 interesse comum com o objectivo de facilitar a difusão das boas práticas, estimular a reflexão sobre aspectos qualitativos e inovadores do ensino superior, melhorar os métodos pedagógicos e promover o desenvolvimento de programas comuns incentivada a e de cursos especializados. É participa9ão de representantes da comunidade científica, de associações profissionais e do mundo socio-económico. interesse comum com o objectivo de facilitar a difusão das boas prdticas, estimular a reflexão sobre aspectos qualitativos e inovadores do ensino superior, melhorar os métodos pedagógicos e promover o desenvolvimento de programas comuns incentivada a e de cursos especializados. É participação de representantes da comunidade científica, de associações profissionais e do mundo socio-económico. Deverá ser dada especial atenção à difusão dos resultados obtidos no quadro das redes temáticas. Acção 2. 1. Cooperação universitária europeia colaboração 1. A Comunidade apoiará actividades de cooperação interuniversitária, levadas a cabo pelas universidades em outros Estados-Membros que impliquem, se for caso disso, outros agentes interessados do mundo educativo e do mundo socio-económico. parceiros com de 2. São elegíveis para beneficiar de auxílio comunitário no âmbito do «contrato institucional» acima mencionado as seguintes actividades de interuniversitária que deveriam, na cooperação medida do possível, recorrer às facilidades oferecidas pelos multimédia: a) Organização da mobilidade de estudantes, professores do pessoal universitário interessados na cooperação europeia; outros membros e e comum execução de b) Desenvolvimento programas programas intensivos curriculares, nomeadamente pluridisciplinares, incluindo o ensino de matérias noutras línguas; estudos, módulos, actividades de e outras c) Consolidação do sistema europeu de transferência de créditos ECTS com vista a facilitar o reconhecimento académico. Acção 2. 2. Mobilidade de estudantes e de professores universitários 1. A Comunidade incentivará a mobilidade dos estudantes e dos professores nos Estados-Membros, organizada no âmbito dos «contratos institucionais». nos contratos significativos institucionais, estudo reconhecidos 2. Os estudantes em mobilidade que efectuem noutro de períodos Estado-Membro, em plenamente conformidade com os acordos interuniversitários são previstos considerados ERASMUS, estudantes independentemente da atribuição de uma «bolsa ERASMUS» termos do ponto 3. As universidades de acolhimento abster-se-ão de exigir o pagamento de propinas aos estudantes ERASMUS, mantendo-se durante a estada no estrangeiro os empréstimos ou bolsas de que estes estudantes eventualmente beneficiem. nos 3. A Comunidade incentivará a mobilidade de estudantes e professores através de subvenções 3. A Comunidade incentivará a mobilidade de estudantes e professores através de subvenções 19 ERASMUS. ERASMUS. Na selec9ão dos candidatos convém ter em conta não só as competências mas também a situa9ão financeira dos candidatos, em conformidade com a definÍ9ão desta situa9ão estabelecida nas disposÍ9Ões nacionais em matéria de apoio. ACÇÃO 3. GRUNDTVIG - OUTROS PERCURSOS EDUCATIVOS ACÇÃO 3. GRUNDTVIG - OUTROS PERCURSOS EDUCATIVOS adquirir A ac9ão GRUNDTVIG tem por objectivo incentivar longo da vida, propondo a aprendizagem ao complementaridade com as nomeadamente, - em 2 (Universidade) - outros ac9ões 1 (Escola) e todos os cidadãos que a percursos educativos e conhecimentos novos desejem competências. Visam-se, jovens que abandonaram o sistema de ensino escolar sem uma forma9ão de base suficiente, ou que desejem c o n t ar ou retomar estudos após um determinado período de afastamento do sistema educativo, como os adultos que pretendam adquirir ou aperfeÍ9oar conhecimentos e competências. Esta ac9ão destina-se a pessoas que participam no desenvolvimento de uma sociedade democrática e desejam adquirir competências interculturais para esse efeito. tanto os A ac9ão GRUNDTVIG tem por objectivo incentivar a aprendizagem ao longo da vida, propondo, nomeadamente - em complementaridade com as ac9ões 1 (escola) e 2 (universidade) - outros percursos educativos a todos os cidadãos que desejem adquirir novos conhecimentos. Visam-se, em especial, os jovens que abandonaram o sistema de ensino escolar sem uma forma9ão de base suficiente, ou que desejem c o n t ar ou retomar estudos após um determinado período de afastamento do sistema educativo e os adultos que pretendam adquirir conhecimentos ou aperfeÍ9od-los para fins pessoais. GRUNDTVIG também incentiva a cria9ão de redes europeias com vista a reforçar os la9os entre os diferentes agentes neste domínio, por forma a permitir-lhes cooperar numa base mais duradoura no que respeita a temas de interesse comum. Acção 3. 1. Novas metodologias educativas incentivar toda e qualquer 1. Esta acção visa iniciativa cujo objectivo seja desenvolver métodos educativos mais flexíveis, menos formais e mais adaptados às necessidades específicas de cada indivíduo interessado em adquirir competências ou habilitações reconhecidas. 2. Os auxílios financeiros comunitários podem ser concedidos nomeadamente, para: 2. Os auxílios financeiros comunitários podem ser concedidos nomeadamente, para: a) Concepção de-novas metodologias educativas que recorram, nomeadamente, aos multimédia; a) Concepção de novas metodologias educativas como o desenvolvimento de módulos e o recurso ao multimédia; b) Elaboração de material didáctico adaptado; b) elaboração de material didáctico adaptado; c) Difusão de metodologias inovadoras e de boas praticas; c) difusão de metodologias inovadoras e de boas práticas; d) Desenvolvimento de dispositivos de acreditação, validação ou certificação das competências assim adquiridas; d) desenvolvimento de dispositivos de acreditação, validação ou certificação das competências assim adquiridas; e) Formação do pessoal educativo que actue neste domínio. e) garantir a formação inicial e contínua do pessoal educativo que actue neste domínio. 20 Acção 3. 2. Educação de adultos Acção 3. 2. Educação de adultos 1. A presente ac9ão tem por objectivo melhorar a qualidade de educa9ão oferecida aos formandos adultos, nomeadamente, através do incentivo à coopera9ão entre os diferentes organismos neste domínio, bem como reforçar a dimensão europeia da educação de adultos, realçando a riqueza atinente à diversidade linguística e cultural dos povos e promovendo desse modo o sentimento de partilha de uma cidadania europeia. incluindo 1. A presente acção tem por objectivo melhorar a qualidade de educação oferecida aos formandos adultos, no a desenvolvimento de uma sociedade democrática, realçando a riqueza atinente à diversidade linguística e cultural dos povos e promovendo desse modo o sentimento de partilha de uma cidadania europeia. participação 2. A Comunidade apoiará projectos desenvolvidos por parcerias multilaterais que tenham o objectivo de: 2. A Comunidade apoiará projectos desenvolvidos por parcerias multilaterais que tenham o objectivo de: a) Estimular a procura individual de aprendizagem nos adultos para que continuem a ser agentes activos numa sociedade em plena evolução; b) Desenvolver serviços de apoio para os formandos adultos e os fornecedores desta educação; c) Elaborar material didáctico aos métodos de aprendizagem pelos multimédia, c facilitar o intercâmbio de boas práticas; adaptável a) estimular a procura e a participação dos adultos na aprendizagem, para que continuem a ser agentes activos numa sociedade em plena evolução; b) Desenvolver serviços de apoio para os formandos fornecedores desta educação adultos e os proporcionar informação e aconselhamento; c) Elaborar e proceder ao intercâmbio de material didáctico adaptável aos métodos de aprendizagem pelos multimédia, e facilitar o intercâmbio de boas práticas; d) Desenvolver dispositivos acreditação, validação ou certificação das competências adquiridas; de e) Assegurar uma melhor inicial e continua do pessoal educativo que actue neste domínio. formação d) Desenvolver dispositivos validação ou certificação adquiridas; de acreditação, das competências e) Assegurar uma melhor formação do pessoal educativo que actue neste domínio. ACÇÃO 4. LINGUA - ENSINO E APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS 1. O objectivo da presente acção é permitir à Comissão, em parceria com os Estados-Membros, garantir a coordenação o reforço de medidas relativas à aprendizagem de línguas, com vista a promover e manter a diversidade linguística na uma maior Comunidade, qualidade do ensino e da aprendizagem das línguas e facilitar o acesso a possibilidades de aprendizagem linguística de acordo com as necessidades individuais ao longo da vida. contribuir para 2. O ensino de línguas visa, neste contexto, o ensino e a aprendizagem, enquanto língua estrangeira, de todas as línguas oficiais da Comunidade, incluindo o irlandês e o luxemburguês. Todo o programa dedica uma especial atenção à promoção das competências nas línguas oficiais menos ensinadas da Comunidade. 3. Ao abrigo da presente acção podem ser concedidos auxílios financeiros comunitários a projectos e actividades transnacionais de alcance 21 geral com vista à aprendizagem das línguas, tais como: actividades de sensibilização, actividades destinadas a promover e/ou difundir inova9ões como a aprendizagem precoce das línguas ou a compreensão multilingue, intercâmbio de e desenvolvimento currículos, didácticos de materiais inovadores e de métodos e instrumentos de reconhecimento conhecimentos dos linguísticos, cria9ão de redes de centros de recursos nacionais, regionais ou locais. ACÇÃO MULTIMÉDIA 5. ATLAS EDUCAÇÃO E ACÇÃO MULTIMÉDIA 5. MINERVA- EDUCAÇÃO E 1. A presente ac9ão tem por objectivo garantir a coordena9ão e a consolida9ão de todas as medidas relativas à educa9ão aberta e à distância, bem como à utiliza9ão das novas tecnologias de informa9ão e de comunica9ão multimédia no contexto educativo. Estas medidas inserem-se numa dupla perspectiva: promover uma melhor compreensão crítica e responsável dos instrumentos e métodos que recorrem às novas tecnologias e promover o acesso a uma melhor oferta em matéria de recursos educativos à escala europeia. e uma utiliza9ão 2. Poderão ser concedidos auxílios financeiros comunitários ao abrigo da presente ac9ão a projectos e actividades transnacionais de alcance geral que tenham em vista a utiliza9ão das novas tecnologias e/ou o desenvolvimento da educa9ão aberta e à distância, nomeadamente segundo três modalidades: - projectos e estudos sobre a compreensão dos processos inovadores e sobre a elabora9ão de critérios de qualidade, nomeadamente no que se refere a produtos educativos multimédia, - projectos de concep9ão de módulos-piloto de métodos e de recursos multimédia, projectos com vista ao desenvolvimento de servi90 e sistemas de informa9ão sobre recursos multimédia educativos, bem como sistemas de comunica9ão para apoiar o intercâmbio de ideias e de experiências, incluindo a cria9ão de redes entre centros de e peritos, coordenadores de projectos, relativamente a temas de interesse comum. decisores recursos, projectos com vista ao desenvolvimento de servi90 e sistemas de informa9ão sobre recursos multimédia educativos, bem como sistemas de comunica9ão para apoiar o intercâmbio de ideias e de experiências, incluindo a instalação de uma televisão escolar europeia multilingue, a criação de redes entre centros de recursos, peritos, decisores e coordenadores de projectos, 22 ACÇÃO 6. OBSERVAÇÃO E INOVAÇÃO Acção 6. 1. Observação dos sistemas e políticas no domínio da educação relativamente a temas de interesse comum. I. A presente acção, através do intercâmbio de informação e de experiências, contribui para a transparência dos sistemas educativos na Europa, tornando a especificidade dos sistemas nacionais em fonte de qualidade da educação europeia. A acção apoia-se num dispositivo de actividades de observação pela Comunidade: interligadas apoiadas e - criação de referenciais comunitários, - produção de indicadores e avaliação da qualidade da educação em especial através da criação de e projectos-piloto redes interessados. entre organismos criação e manutenção de bases de dados de experiências inovadoras, conexão dos organismos incumbidos da análise dos sistemas e políticas em matéria de educação, criação e manutenção de bases de dados de experiências inovadoras como o sistema de informação Ortelius; e o projectos-piloto estudos reconhecimento de diplomas, qualificações e períodos de estudo efectuados num outro Estado-Membro, nos diversos níveis de educação. sobre 2. Podem ainda ser concedidos auxílios comunitários: - à rede de informação sobre educação na Europa «Eurydice», constituída pela unidade europeia e estabelecidas unidades as respectivamente pelos Estados-Membros, para que possa contribuir plenamente para a execução da presente acção, pela Comissão nacionais e - à organização e participação em visitas de estudo multilaterais «Arion», - à rede comunitária de centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico «Naric», para permitir o intercâmbio intensivo de informação entre os membros da rede e o lançamento de projectos-piloto sobre temas de interesse comum com vista a facilitar o reconhecimento. 3. Na execução da presente acção, assegurar-se-â uma cooperação estreita com o Serviço de Estatística Europeias (Eurostat). Comunidades das 23 Acção 6. 2. Novas iniciativas inovadoras Para além das actividades de coopera9ão previstas nas diferentes ac9ões do programa, a Comunidade apoia projectos transnacionais com vista à produ9ão de inova9ões relativas a um ou mais sectores educativos. Os temas prioritários serão revistos regularmente para permitir a adapta9ão às novas farão sentir no período necessidades que se abrangido pelo presente programa. ACÇÃO 7. ACÇÕES CONJUNTAS ACÇÃO 7. ACÇÕES CONJUNTAS Relativamente às ac9ões conjuntas previstas no artigo 6o da presente decisão, pode ser concedido apoio comunitário a acções conjuntas com outros programas e acções comunitárias que contribuam para a Europa do conhecimento, em especial programas comunitários no âmbito da formação profissional e da juventude tendo em vista alargar o acesso ao conhecimento. Relativamente às acções conjuntas previstas no artigo 6o da presente decisão, pode ser concedido apoio comunitário a acções conjuntas com outras acções comunitárias no domínio da política do conhecimento, em especial no dos programas comunitários no âmbito da formação profissional e da juventude tendo em vista alargar o acesso ao conhecimento. Esta coordenação entre os três programas pode ser realizada através de convites comuns à apresentação de propostas. Neste âmbito, a Comissão pretende desenvolver, em especial, um dispositivo de informação e de observação comum das boas práticas no domínio do conhecimento, bem como acções comuns sobre os multimédia educativos e formativos. Estes projectos poderão compreender uma gama de acções relativas a diversos sectores, entre os quais a educação. Estes projectos poderão ser apoiados a título complementar por diferentes programas comunitários. medidas adoptadas adequadas, Serão nomeadamente a criação de «Pólos europeus de conhecimento», a fim de garantir, a nível regional e local, o contacto e a interacção entre os agentes participantes no presente programa, bem como nos programas no formação profissional e da juventude contribuindo, desta forma, para a concretização de uma política de aprendizagem ao longo da vida nas regiões e localidades em causa. âmbito da 3. Serão adoptadas medidas adequadas, como, por exemplo, a criação de "pólos europeus de conhecimento", a fim de garantir, a nível regional e local, o contacto e a interacção entre os agentes participantes no presente programa, bem como noutros programas comunitários, nomeadamente formação profissional e da juventude contribuindo, desta forma, para a concretização de uma política de aprendizagem ao longo da vida nas regiões e localidades em causa. âmbito no da ACÇÃO 8. MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO Podem ser concedidos auxílios financeiros a iniciativas tendo em vista a promoção dos objectivos do presente programa, desde que essas iniciativas não sejam elegíveis ao abrigo de outras Podem, acções nomeadamente, ser apoiadas: programa. do actividades de sensibilização para promover a cooperação no domínio da educação, incluindo o apoio à organização do concurso «A Europa na escola» em colaboração com o Conselho da 24 Europa, actividades destinadas à forma9ão das pessoas responsáveis pela gestão de projectos de coopera9ão europeia no domínio educativo, transnacionais outras e por actividades associações não governamentais com interven9ão no domínio educativo, realizadas organiza9ões conferências e colóquios relativos a inova9ões nos sectores visados pelo programa, medidas de valorização e de. difusão dos resultados dos projectos e das actividades apoiadas pelo presente programa ou no âmbito da sua através de instrumentos tais como o sistema de informação Ortelius. incluindo anterior, fase as de 2. Podem ser concedidos auxílios comunitários para assegurar informação actividades necessárias à realização do programa, para apoiar as actividades das estruturas integradas de gestão criadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 5o da decisão, bem como para assegurar um dispositivo eficaz de acompanhamento e de avaliação das acções descritas no presente anexo. 3. Na execução do programa, a Comissão pode recorrer a organismos de assistência técnica cujo financiamento pode ser assegurado no âmbito da dotação global do programa. A Comissão pode, nas mesmas condições, recorrer a peritos. Além disso, a Comissão pode proceder a qualquer estudo de avaliação, bem como organizar seminários, colóquios ou outros encontros de peritos, susceptíveis de facilitar a execução do programa. A Comissão pode também proceder a acções de informação, de publicação e de disseminação. III. MODALIDADES DE APRESENTAÇÃO E DE SELECÇÃO DOS PROJECTOS As modalidades de apresentação e de selecção dos referidos no presente anexo são as projectos seguintes: Os pedidos de auxílio financeiro para os projectos no âmbito da acção 1. 1 e da acção 1. 2, ponto 3 c), consideradas descentralizadas, bem como a totalidade das visitas preparatórias excepto as da acção 2, são apresentados às estruturas integradas de gestão designadas pelos Estados-Membros em conformidade com o n. ° 3 do artigo 5o da decisão. Estas estruturas organizam a selecção dos projectos e concedem auxílio financeiro aos projectos as orientações gerais definidas no n. ° 3 do artigo 7o da decisão. aprovados acordo com de medidas de valorização e de difusão dos resultados dos projectos e das actividades apoiadas pelo presente programa ou no âmbito da sua fase anterior [. ] 25 auxílios atribuÍ9ão de A financeiros de mobilidade previstos na ac9ão 2. 2, ponto 3, para estudantes e docentes no âmbito dos contratos institucionais previstos na ac9ão 2. 1, é efectuada pelas estruturas integradas de gestão designadas pelos Estados-Membros nos termos do n. ° 3 do artigo 5o da decisão, de acordo com as orientações gerais previstas no n. ° 3 do artigo 7o da decisão. Os pedidos de auxílio financeiro para projectos ao abrigo de outras partes do programa, consideradas centralizadas, são apresentados à Comissão que os comunica às estruturas integradas de gestão. As decisões relativas ao apoio financeiro dos projectos são adoptadas pela Comissão após consulta do comité nos termos do n. ° 6 do artigo 7o da decisão. IV. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS 1. Os fundos comunitários destinados a apoiar financeiramente as acções 1. 1, 1. 2 ponto 3 c), e 2. 2 pelos são Estados-Membros de acordo com as fórmulas constantes do ponto 5 abaixo indicado. distribuídos ponto 3, 2. Os fundos comunitários assim distribuídos são geridos pelas estruturas nacionais previstas no n. ° 3 do artigo 5° da decisão. Estas estruturas igualmente a coordenação com os asseguram nos financeiros recursos Estados-Membros, com o objectivo de incentivar a participação em actividades de cooperação europeia. disponíveis 3. A Comissão, em adoptará cooperação os com Estados-Membros, as medidas necessárias para promover uma participação equilibrada nos planos comunitário, nacional e regional, bem como no caso do ensino superior, no. que se refere às áreas de estudo. A parte atribuída a estas medidas não pode exceder 10 % do orçamento anual destinado ao financiamento de cada uma das acções em questão. 4. A fim de garantir a participação mais ampla possível em cada Estado-Membro, bem como o acompanhamento eficaz e o intercâmbio de experiências entre os projectos e as actividades apoiadas, as estruturas nacionais são encorajadas a trabalhar em estreita colaboração com as autoridades competentes a nível regional e local dos respectivos países. Em cooperação com a tomar Comissão, uma iniciativas participação diferentes estabelecimentos a nível nacional ou regional, nomeadamente através da difusão de informação e de acções de sensibilização. podem promover dos a equilibrada essas destinadas estruturas 26 5. Fdrmula de reparticdo para: I ~" accao 1. 1 accao 1. 2 ponto 3c accao 2. 2 ponto 3 a) E atribuido a cada Estado-Membro um montante minimo a determinar consoante as possibilidades or9amentais; b) O restante 6 concedido aos diferentes Estados-Membros em fu^do: i) do produto interno bruto por habitante; ii) da distancia entre o Estado-Membro de origem "* e o de acolhimento; iii) da popula9do do pais em: alunos e professores do ensino escolar para a ac93o 1. 1 e a ac?ao 1. 2 ponto estudantes do ensino superior para a ac93o 2. 2 ponto 3 (estudantes; o numero poderia tambem ser tornado em considera9ao, diplomados de professores do ensino superior para a ac93o 2. 2 ponto 3 (professores). 6. As disposi95es relativas 3 reparti9ao dos fundos comunitdrios a utilizar pelos Estados-Membros para as visitas preparat6rias, serao adoptadas pela Comissdo ap6s consulta do comite" nos termos do n. ° 6 do artigo 7° da decisdo. V. DEFINICOES Para efeitos do presente programa, entende-se por: • «Aprendizagem longo da vida»: as ao oportunidades de educa93o e de forma9ao proporcionadas a uma pessoa ao longo da vida forma a permitir-lhe uma actualiza9do por permanente dos seus conhecimentos e das suas competencias; • «Decisores»: nomeadamente o pessoal com fun95es de direc9do, de avalia9ao, de forma9ao, de orienta93o ou de inspec9So no domfnio da educagao, os responsdveis deste dominio aos niveis local, regional e nacional e no ambito dos ministeYios; • «Educa93o aberta e a distdncia»: toda e qualquer modalidade de educa9do que abranja a utiliza9do das tecnologias e dos servi9os de informa9do e de comunica93o, de forma tradicional ou avan9ada, e o apoio atrav^s de aconselhamento e de tutoria individualizada; 27 «Aluno»: as pessoas inscritas a este título num estabelecimento de ensino; «Professor/pessoal educativo»: as pessoas que, pelas suas fun9ões, participam directamente no processo educativo nos Estados-Membros, de acordo com a organiza9ão do seu próprio sistema educativo; «Empresa»: todas as empresas do sector público ou privado, qualquer que seja a sua dimensão, estatuto jurídico ou sector económico em que operam, e tipos de actividades económicas, incluindo a economia social; todos os «Estabelecimento escolar ou» «escola»: todos os tipos de estabelecimentos do ensino escolar, que sejam do ensino geral (pré-escolar, básico ou secundário), profissional ou técnico; as pessoas inscritas «Estudante»: nas universidades, independentemente do domínio de estudos, a fim de prosseguir estudos superiores para obten9ão de um título reconhecido ou de um diploma de fim de ciclo, incluindo o nível do doutoramento; «Mobilidade virtual»: o conjunto dos meios, métodos, servÍ90S e simula9ões que permitem, através das tecnologias da informa9ão e das redes informa9ões de disponíveis noutros locais, permutar ideias e participar em ac9Ões de coopera9ão com parceiros distantes geograficamente; telecomunica9ões, aceder a [. ] «Parceiros sociais»: a nível nacional: as organiza9ões de empregadores e trabalhadores em conformidade com as legisla9ões e/ou práticas nacionais; a nível comunitário: as organiza9ões trabalhadores que de empregadores e de participam no diálogo social a nível comunitário; que nos da «Pólo europeu de conhecimento»: dispositivo de agrupamento, ao nível regional ou local, dos programas participam agentes comunitários educa9ão, nos domínios forma9ão profissional e juventude, com vista a reforçar as políticas relativas à aprendizagem ao longo da vida ao nível local, nomeadamente facilitando a divulga9ão de informações e resultados, e promovendo a cooperação activa através dos três programas; regional e 28 • «Referenciais comunitdrios»: o conjunto dos trabalhos de andlise, estudos, inquentos e identifica93o das boas prdticas que permitarn, relativamente a um dado tema ou domfnio, situar, a nivel comunitdrio, a posicao relativa dos diferentes Estados-Membros e os progressos realizados; os todos do de • «Universidade»: estabelecimentos superior que conferem qualifica96es ou tftulos deste nfvel, independentemente da respectiva denomina93o nos Estados-Membros. ensino tipos 29 ISSN 0257-9553 COM(98) 719 final DOCUMENTOS PT 16 04 15 01 N. ° de catálogo : CB-CO-98-713-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Verordening (EG) nr. 2598/98 van de Commissie van 2 december 1998 tot vaststelling van het maximumbedrag van de restitutie bij uitvoer van witte suiker voor de achttiende deelinschrijving in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1574/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: 3. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 325/9 VERORDENING (EG) Nr. 2598/98 VAN DE COMMISSIE van 2 december 1998 tot vaststelling van het maximumbedrag van de restitutie b¶ uitvoer van witte suiker voor de achttiende deelinschr¶ving in het kader van de inschr¶ving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1574/98 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1785/81 van de Raad van 30 juni 1981 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector suiker (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1148/98 (2), met name op artikel 17, lid 5, tweede alinea, onder b), ling van de suikermarkt in de Gemeenschap en daar- buiten; Overwegende dat na onderzoek van de offertes de in artikel 1 bedoelde bepalingen moeten worden vastgesteld voor de achttiende deelinschr¶ving; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor suiker, Overwegende dat krachtens Verordening (EG) nr. 1574/98 van de Commissie van 22 juli 1998 betreffende een permanente van heffingen en/of restituties b¶ uitvoer van witte suiker (3) deelinschr¶vingen worden gehouden voor de uitvoer van deze suiker; inschr¶ving vaststelling voor de Overwegende dat, overeenkomstig de bepalingen van artikel 9, lid 1, van Verordening (EG) nr. 1574/98 naar gelang van het geval, een maximumbedrag van de resti- tutie b¶ uitvoer wordt vastgesteld voor de betrokken deelinschr¶ving, waarb¶ met name rekening wordt gehouden met de situatie en de te verwachten ontwikke- HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de achttiende deelinschr¶ving voor witte suiker, gehouden krachtens Verordening (EG) nr. 1574/98, wordt het maximumbedrag van de restitutie b¶ uitvoer vastge- steld op 49,240 ecu per 100 kg. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 3 december 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 2 december 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 177 van 1. 7. 1981, blz. 4. (2) PB L 159 van 3. 6. 1998, blz. 38. (3) PB L 206 van 23. 7. 1998, blz. 7


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à aceitação, pela Comunidade Europeia, das emendas ao Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo que estabelecem um orçamento autónomo para esta organização

eurovoc_concepts:
Mediterranean Sea
accession to an agreement
agreement (EU)
budget
fishery management

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text: 20. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 15/13 Proposta de Decis}o do Conselho relativa { aceita(cid:136)}o, pela Comunidade Europeia, das emendas ao Acordo da Comiss}o Geral das Pescas do Mediterr|neo que estabelecem um or(cid:136)amento aut(cid:246)nomo para esta organiza(cid:136)}o (1999/C 15/05) COM(1998) 690 final - 98/0332(CNS) (Apresentada pela Comiss}o em 2 de Dezembro de 1998) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43. o, conjugado com o n. o 2, primeira frase, e o n. o 3, primeiro par‘grafo, do artigo 228. o, Considerando que a CGPM adoptou, na sua reuni}o de 13 a 16 de Outubro de 1997, as emendas ao texto do acordo para o efeito instituir um or(cid:136)amento aut(cid:246)nomo; que o or(cid:136)amento aut(cid:246)nomo constitui uma nova obriga(cid:220) (cid:136)}o para as Partes Contratantes da CGPM, na acep(cid:136)}o do n. o 2 do artigo X do Acordo da CGPM; Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Comunidade Europeia ~ membro da Comiss}o Geral das Pescas do Mediterr|neo (CGPM)(cid:216)(˛); Considerando que a gest}o dos recursos hali(cid:240)uticos no Mediterr|neo exige uma ac(cid:136)}o ao n(cid:242)vel multilateral para regulamentar as actividades de pesca no alto mar; que o desenvolvimento da aquicultura pode beneficiar da coo(cid:220) pera(cid:136)}o multilateral; que a CGPM constitui o quadro adequado para estas ac(cid:136)øes; Considerando que a CGPM adoptou recentemente emendas, com vista a reforcar as suas actividades atrav~s da cria(cid:136)}o de um comit~ cient(cid:242)fico consultivo e de uma periodicidade anual para as reuniøes; que as novas activi(cid:220) dades da organiza(cid:136)}o requerem os meios financeiros ne(cid:220) cess‘rios; Considerando que a CGPM depende integralmente do or(cid:136)amento da Organiza(cid:136)}o para a Alimenta(cid:136)}o e a Agri(cid:220) cultura (FAO); que as limita(cid:136)øes que oneram este or(cid:136)a(cid:220) mento n}o permitem financiar as actividades da CGPM necess‘rias para cumprir o seu novo papel, refor(cid:136)ado; que ~, pois, necess‘rio que a CGPM disponha do seu pr(cid:246)prio or(cid:136)amento aut(cid:246)nomo; Considerando que as novas obriga(cid:136)øes s(cid:246) podem entrar em vigor ap(cid:246)s aceita(cid:136)}o por dois ter(cid:136)os dos membros da CGPM e, relativamente a cada membro, ap(cid:246)s a sua acei(cid:220) ta(cid:136)}o por esse membro; Considerando que ~, pois, necess‘rio que a Comunidade adopte um instrumento de aceita(cid:136)}o do or(cid:136)amento da CGPM; Considerando que a aceita(cid:136)}o de um or(cid:136)amento aut(cid:246)(cid:220) nomo para a CGPM implica que a Comunidade presente uma contribui(cid:136)}o financeira para esse or(cid:136)amento; que o volume da contribui(cid:136)}o torna necess‘ria a adapta(cid:136)}o da declara(cid:136)}o de compet(cid:240)ncias e de direitos de voto deposi(cid:220) tada aquando da ades}o da Comunidade { CGPM, DECIDE: Artigo œnico A Comunidade aceita o estabelecimento de um or(cid:136)a(cid:220) mento aut(cid:246)nomo para a Comiss}o Geral das Pescas do Mediterr|neo, em conformidade com o instrumento constante do Anexo e emenda, em consequ(cid:240)ncia, a sua declara(cid:136)}o sobre o exerc(cid:242)cio das compet(cid:240)ncias e dos di(cid:220) reitos de voto. (˛)(cid:217)Decis}o do Conselho (98/416/CE), de 16 de Junho de 1998, relativa { ades}o da Comunidade Europeia { Comis(cid:220) s}o Geral das Pescas do Mediterr|neo (JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 34). C 15/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 1. 1999 ANEXO Instrumento de aceita(cid:136)}o do or(cid:136)amento aut(cid:246)nomo da Comiss}o Geral das Pescas do Mediterr|neo Ex. a Senhor, Tenho a honra de informar V. Ex. a de que a Comunidade decidiu aceitar as regras recentemente estabele(cid:220) cidas relativas ao or(cid:136)amento aut(cid:246)nomo da Comiss}o Geral das Pescas do Mediterr|neo. Consequente(cid:220) mente, solicito a V. (cid:216)Ex. a se digne receber o instrumento pelo qual a Comunidade aceita os novos artigos VIIIa e IXa e as emendas aos artigos II, VII e IX do Acordo, como adoptados na reuni}o de 13 a 16 de Outubro de 1997, nos termos do n. o 2 do artigo X do referido Acordo. Dado que, a partir da data de entrada em vigor das referidas emendas, a Comunidade passar‘ a ser um contribuidor importante para o or(cid:136)amento, a actual declara(cid:136)}o de compet(cid:240)ncias e de direitos de voto anexa ao instrumento de ades}o do Comunidade Europeia { CGPM ser‘ substitu(cid:242)da, a partir dessa data, pela declara(cid:136)}o de compet(cid:240)ncias e de direitos de voto anexa { presente carta. Queira aceitar, Ex. mo Senhor, os protestos da minha mais alta considera(cid:136)}o. Senhor Diouf Director(cid:220)Geral Organiza(cid:136)}o das Na(cid:136)øes Unidas para a Alimenta(cid:136)}o e a Agricultura Via delle Terme di Caracalla I(cid:220)00100 Roma O Presidente do Conselho da Uni}o Europeia