title: PERGUNTA ESCRITA n. 3581/98 do Deputado Alexandros ALAVANOS à Comissão. Acções das autoridades turcas contra a escola de teologia de Chalkis

eurovoc_concepts:
Christianity
Greece
Türkiye
freedom of religious beliefs
protection of minorities
religious discrimination
theology

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text: 28. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 182/101 (1999/C 182/134) PERGUNTA ESCRITA E-3581/98 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão (3 de Dezembro de 1998) Objecto: Acções das autoridades turcas contra a escola de teologia de Chalkis As autoridades turcas suprimiram a Comissão de Administração da escola de teologia de Chalkis com vista, por um lado, a afectarem a autoridade do Patriarcado Ecuménico e, por outro, a assustarem os gregos da Turquia para que se afastem das administrações das instituições que gerem «bens dos gregos na Turquia», para que estes caiam na situação de «abandonados». Esta acção foi denunciada pelo Patriarca Bartholomaios e o Governo americano já tornou pública a sua intenção de apresentar um protesto por este facto. Dado que, com esta acção das autoridades turcas, são frontalmente violados os Direitos do Homem, a liberdade religiosa e a igualdade dos cidadãos perante a lei e a justiça, tenciona a Comissão condenar estas novas e inaceitáveis acções da Turquia contra o Patriarcado e tomar as medidas necessárias para a que a escola de teologia de Chalkis volte a funcionar e seja levantada a decisão de dissolução da Comissão de Administração desta escola? Resposta comum às perguntas escritas E-3566/98 e E-3581/98 dada pelo Comissário van den Broek em nome da Comissão (23 de Dezembro de 1998) A Comissão está ao corrente da recente dissolução do conselho de administração da Escola de Teologia de Chalkis em Istambul. A Comissão está apreensiva quanto à evolução recente que tem consequências inevitáveis para a situação dos Direitos do Homem na Turquia e, em especial, para a situação das minorias religiosas nesse país. A Comissão segue atentamente todos os aspectos da situação dos Direitos do Homem na Turquia. No seu primeiro relatório periódico relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação para a adesão, adoptado em 4 de Novembro de 1998, a Comissão salientou os aspectos problemáticos apresentados pela Turquia a este respeito, bem como a necessidade de melhorar a situação actual. Neste contexto, a Comissão está inteiramente de acordo com as conclusões do Conselho Europeu realizado no Luxemburgo em Dezembro de 1997 e que recordava que o reforço das relações da Turquia com a União Europeia depende igualmente da prossecução das reformas políticas por parte deste país, incluindo o alinhamento das normas e práticas em matéria de Direitos do Homem pelas que vigoram na União Europeia, incluindo o respeito e a protecção das minorias. Em todos os seus contactos com as autoridades turcas e apesar da decisão adoptada por Ancara de suspender o diálogo político com a União, a Comissão está determinada a continuar a manifestar a sua preocupação sobre estas questões. (1999/C 182/135) PERGUNTA ESCRITA E-3567/98 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão (1 de Dezembro de 1998) Objecto: Tráfico de mulheres provenientes dos países da Europa Central e Oriental para a União Europeia Tem-se verificado nos últimos anos um incremento preocupante do tráfico de mulheres provenientes dos países da Europa Central e Oriental para diversos países da União Europeia, entre os quais a Grécia, onde se destinam à prostituição. Neste último país o fenómeno tem vindo a tomar dimensões preocupantes. O orçamento comunitário contém a linha orçamental B3-4109 que visa, entre outros, financiar acções para combate a este fenómeno


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3617/98 del Nelly MAES a la Comisión. Responsabilidad del Director actual de ECHO en el asunto ECHO

eurovoc_concepts:
European official
budgetary control
corruption
economic offence
fraud against the EU
humanitarian aid
recruitment

text: 28. 6. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 182/109 (1999/C 182/145) PREGUNTA ESCRITA E-3615/98 de Nelly Maes (ARE) a la Comisión (3 de diciembre de 1998) Asunto: Desaparición de documentos, material informático, mobiliario de oficina y útiles de oficina en el momento de cierre de la «célula externa»de ECHO en junio de 1995 ¿Es cierto que poco antes del cierre de la «célula externa» de ECHO en junio de 1995 «desaparecieron» todos los documentos, el material informático, el mobiliario de oficina y los útiles de oficina? ¿Existe una lista o una relación del material desaparecido? En caso afirmativo, ¿cuál es el valor de esos bienes? (1999/C 182/146) PREGUNTA ESCRITA E-3616/98 de Nelly Maes (ARE) a la Comisión (3 de diciembre de 1998) Asunto: Responsabilidad del Director actual de ECHO en el asunto ECHO En su respuesta de 11 de septiembre de 1998 al primer documento de trabajo del Sr. Fabra Vallés (PE 226. 913) sobre las medidas adoptadas por la Comisión tras el Informe especial no 2/97 del Tribunal de Cuentas y sobre los asuntos de ECHO, la Comisión indica que únicamente pesan sospechas contra un funcionario, que ya ha sido suspendido de sus funciones. En el documento de trabajo del Sr. Fabra Vallés se formulaban también preguntas sobre la responsabilidad del Director actual de ECHO, dado que éste envió a la empresa fraudulenta en el asunto ECHO una carta de agradecimiento con fecha de 3 de junio de 1998. ¿Puede indicar la Comisión cómo puede continuar sosteniendo que el Director actual de ECHO no podía sospechar en absoluto de la empresa acusada de fraude puesto que en el momento en que se escribió la carta todavía no se habían encontrado elementos «decisivos» contra el funcionario que desde entonces ha sido suspendido de sus funciones? ¿Puede continuar la Comisión afirmando que el Director actual de ECHO no estaba al corriente de la investigación de UCLAF, especialmente si se tiene en cuenta que los investigadores de UCLAF habían interrogado exhaustivamente al funcionario en cuestión en febrero de 1998? ¿Puede la Comisión afirmar también que el Director actual de ECHO no estaba al corriente de los interrogatorios de su predecesor y del asistente de éste en aquella época por parte de UCLAF? ¿Está de acuerdo la Comisión en que, o bien el Director actual de ECHO no tenía ninguna noción de lo que ocurría en sus servicios o bien el Director actual de ECHO fue extremadamente imprudente al escribir el 3 de junio de 1998 una carta de agradecimiento a la empresa acusada de fraude, especialmente si se tiene en cuenta que las conclusiones de UCLAF sobre la investigación en curso estaban disponibles a mediados de mayo de 1998? (1999/C 182/147) PREGUNTA ESCRITA E-3617/98 de Nelly Maes (ARE) a la Comisión (3 de diciembre de 1998) Asunto: Responsabilidad del Director actual de ECHO en el asunto ECHO En su respuesta de 11 de septiembre de 1998 al primer documento de trabajo del Sr. Fabra Vallés (PE 226. 913) sobre las medidas adoptadas por la Comisión tras el Informe especial no 2/97 del Tribunal de Cuentas y sobre los asuntos de ECHO, la Comisión indica que únicamente pesan sospechas contra un funcionario, que ya ha sido suspendido de sus funciones


title: Plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Texto aprovado pelo Conselho Justiça e Assuntos Internos de 3 de Dezembro de 1998

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

text: 23. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/1 (Actos adoptados em aplica(cid:136)}o do t(cid:242)tulo VI do Tratado da Uni}o Europeia) PLANO DE AC(cid:137)]O DO CONSELHO E DA COMISS]O SOBRE A MELHOR FORMA DE APLICAR AS DISPOSI(cid:137)ºES DO TRATADO DE AMESTERD]O RELATIVAS [ CRIA(cid:137)]O DE UM ESPA(cid:137)O DE LIBERDADE, DE SEGURAN(cid:137)A E DE JUSTI(cid:137)A Texto aprovado pelo Conselho Justi(cid:136)a e Assuntos Internos de 3 de Dezembro de 1998 (1999/C 19/01) SUM@RIO P‘gina PARTE(cid:217)I: INTRODU(cid:137)]O. PARTE(cid:217)II:(cid:217)PRIORIDADES E MEDIDAS. A. (cid:217)Crit~rios de selec(cid:136)}o de prioridades. B. Pol(cid:242)ticas relacionadas com a livre circula(cid:136)}o de pessoas. I. (cid:217)Medidas no dom(cid:242)nio do asilo, fronteiras externas e imigra(cid:136)}o. 2 6 6 7 7 II. (cid:217)Coopera(cid:136)}o judici‘ria em mat~ria civil. 10 C. Disposi(cid:136)øes relativas { coopera(cid:136)}o policial e judici‘ria em mat~ria penal. 11 I. (cid:217)Coopera(cid:136)}o policial. 11 II. (cid:217)Coopera(cid:136)}o judici‘ria em mat~ria penal. 12 III. (cid:217)Aproxima(cid:136)}o das normas em mat~ria penal. 13 IV. Questøes horizontais. 13 C 19/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 PARTE I INTRODU(cid:137)]O 1. (cid:217)O Conselho Europeu reunido em Cardiff solicitou ao Conselho e { Comiss}o que lhe apresentassem, na Cimeira de Viena, um plano de ac(cid:136)}o sobre (cid:133)a me(cid:220) lhor forma de aplicar as disposi(cid:136)øes do Tratado de Amesterd}o relativas ao estabelecimento de um es(cid:220) pa(cid:136)o de liberdade, de seguran(cid:136)a e de justi(cid:136)a(cid:176). Os chefes de Estado e de Governo reunidos em P‰rtschach confirmaram mais uma vez a import|ncia que atribuem a este assunto ao acordarem em reali(cid:220) zar um Conselho Europeu extraordin‘rio em Tam(cid:220) pere, em Outubro de 1999. O Tratado de Amesterd}o prev(cid:240) que as pol(cid:242)ticas em mat~ria de vistos, asilo, imigra(cid:136)}o e outras pol(cid:242)ticas relacionadas con a livre circula(cid:136)}o de pessoas, tais como a coopera(cid:136)}o judici‘ria em mat~ria civil, sejam transferidas do (cid:133)terceiro(cid:176) para o (cid:133)primeiro pilar(cid:176) da UE (embora nem todos os procedimentos de (cid:133)pri(cid:220) meiro pilar(cid:176) sejam aplic‘veis), ao passo que as dispo(cid:220) si(cid:136)øes relativas { coopera(cid:136)}o policial e judici‘ria em mat~ria penal constantes do novo t(cid:242)tulo VI do TUE continuam a fazer parte do (cid:133)terceiro pilar(cid:176) da UE. A par destas altera(cid:136)øes de compet(cid:240)ncias, o Tratado de Amesterd}o cont~m ainda as linhas gerais que deter(cid:220) minam o conteœdo dos futuros trabalhos nos dom(cid:242)(cid:220) nios actualmente abrangidos pelo (cid:133)terceiro pilar(cid:176). 2. (cid:217)Ao solicitar ao Conselho e { Comiss}o que apresen(cid:220) tassem o plano de ac(cid:136)}o, o Conselho Europeu de Cardiff deu um sinal claro de que, em seu entender, essas disposi(cid:136)øes oferecem novas oportunidades para abordar um dom(cid:242)nio que suscita grande preocupa(cid:136)}o na opini}o pœblica e, por conseguinte, para aproxi(cid:220) mar a Uni}o Europeia dos cidad}os. 3. (cid:217)Sem pretender subestimar o que j‘ foi alcan(cid:136)ado neste dom(cid:242)nio ao abrigo do Tratado CE, das dispo(cid:220) si(cid:136)øes do t(cid:242)tulo VI do Tratado de Maastricht e no |mbito de Schengen, vale a pena recordar as razøes por que as novas disposi(cid:136)øes adoptadas em Amester(cid:220) d}o abrem novas e melhores perspectivas. Em pri(cid:220) meiro lugar, ~ enunciado o objectivo de manter e desenvolver a Uni}o como um espaco de liberdade, de seguran(cid:136)a e de justi(cid:136)a e s}o passados em revista os v‘rios aspectos relevantes. Em segundo lugar, a Uni}o foi dotada do enquadramento necess‘rio para desenvolver as suas actividades e os instrumentos pertinentes simultaneamente, gra(cid:136)as ao incremento do papel a desempenhar pelo foram refor(cid:136)ados e Tribunal de Justi(cid:136)a Europeu e pelo Parlamento Eu(cid:220) ropeu, passaram a estar sujeitos a um controlo judi(cid:220) ci‘rio e democr‘tico mais apertado. O m~todo co(cid:220) munit‘rio ~ alargado pela comunitariza(cid:136)}o de alguns dom(cid:242)nios do acutal (cid:133)terceiro pilar(cid:176) e pela elimina(cid:136)}o das restri(cid:136)øes que se aplicavam {s institui(cid:136)øes comu(cid:220) nit‘rias no dom(cid:242)nio da coopera(cid:136)}o policial e da jus(cid:220) ti(cid:136)a social. O acesso ao or(cid:136)amento comunit‘rio pas(cid:220) sou a ser menos dif(cid:242)cil e, por fim, a integra(cid:136)}o de Schengen representa o reconhecimento dos esfor(cid:136)os dos Estados(cid:220)membros que se empenharam nesta coopera(cid:136)}o e proporciona { Uni}o uma base para desenvolvimento futuro. 4. (cid:217)Ao elaborar o presente plano de ac(cid:136)}o, o Conselho e a Comiss}o partem do pressuposto de que uma das chaves do (cid:240)xito consiste em assegurar que o esp(cid:242)rito de coopera(cid:136)}o interinstitucional inerente ao Tratado de Amesterd}o se traduza na pr‘tica, sobretudo no tocante {s novas responsabilidades, incluindo o di(cid:220) reito alargado de iniciativa conferido pelo Tratado de Amesterd}o { Comiss}o. O que ~ importante n}o ~ tanto o facto de dispor de um direito de iniciativa, partilhado ou exclusivo, mas sim a forma como esse direito ~ exercido. De qualquer modo, o Tratado prev(cid:240) que, durante um per(cid:242)odo de cinco anos at~ { plena concretiza(cid:136)}o da livre circula(cid:136)}o de pessoas, o direito de iniciativa seja partilhado entre a Comiss}o e os Estados(cid:220)membros no que respeita {s mat~rias transferidas para o quadro comunit‘rio. 5. (cid:217)Embora qualquer plano de ac(cid:136)}o deva for(cid:136)osamente reflectir em termos concretos as prioridades e o ca(cid:220) lend‘rio estabelecidos pelo pr(cid:246)prio Tratado de Amesterd}o, dever‘ traduzir tamb~m a abordagem geral e a filosofia inerente ao conceito de um (cid:133)es(cid:220) pa(cid:136)o de liberdade, se seguran(cid:136)a e de justi(cid:136)a(cid:176). Estas tr(cid:240)s no(cid:136)øes est}o intrinsecamente ligadas. A liber(cid:220) dade perde muito do seu sentido se n}o puder ser vivida num ambiente de seguran(cid:136)a, solidamente as(cid:220) sente num sistema de justi(cid:136)a no qual todos os cida(cid:220) d}os e residentes da Uni}o possam ter confian(cid:136)a. Es(cid:220) tes tr(cid:240)s conceitos indissoci‘veis t(cid:240)m um mesmo (cid:133)de(cid:220) nominador comun(cid:176) (cid:220) as pessoas (cid:220) e a plena realiza(cid:220) (cid:136)}o de um, pressupøe a plena realiza(cid:136)}o dos outros. Manter o equil(cid:242)brio entre estes conceitos deve cons(cid:220) tituir o fio condutor da ac(cid:136)}o da Uni}o. Refira(cid:220)se, neste contexto, que o Tratado que institui as Comu(cid:220) nidades Europeias [artigo 61. o ex artigo 73. o I, al(cid:242)nea a)(cid:129), estabelece uma liga(cid:136)}o directa entre as medidas que estabelecem a livre circula(cid:136)}o de pessoas e as medidas espec(cid:242)ficas destinadas a combater e a preve(cid:220) nir a criminalidade (artigo 31. oE do TUE), criando 23. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/3 assim um v(cid:242)nculo de condicionalidade entre as duas ‘reas. A. (cid:217)UM ESPA(cid:137)O DE LIBERDADE a)(cid:217)Um conceito mais amplo de liberdade 6. (cid:217)A liberdade sob a forma da livre circula(cid:136)}o de pes(cid:220) soas no interior da Uni}o Europeia continua a ser um objectivo fundamental do Tratado, para o qual as medidas complementares inspiradas nos conceitos da seguran(cid:136)a e justi(cid:136)a devem prestar um contributo essencial. A iniciativa de Schengen mostrou o cami(cid:220) nho a seguir e fornece a base para o desenvolvi(cid:220) mento futuro. Contudo, o Tratado de Amesterd}o tamb~m abre caminho para conferir { no(cid:136)}o de (cid:133)li(cid:220) berdade(cid:176) um significado que vai para al~m da livre circula(cid:136)}o de pessoas atrav~s das fronteiras internas. ^ tamb~m a liberdade de viver num ambiente em que a lei ~ respeitada, na certeza de que as autoridades pœblicas envidam todos os esfor(cid:136)os, individualmente ou em conjunto (no plano nacional, da Uni}o e para al~m dela) para combater e refrear aqueles que pre(cid:220) tendem negar ou abusar desta liberdade. A liberdade pressupøe igualmente o respeito de todos os direitos humanos fundamentais, incluindo a protec(cid:136)}o contra todas as formas de discrimina(cid:136)}o, tal como previsto nos artigos 12. o e 13. o do TCE e 6. o do TUE. 7. (cid:217)Outro aspecto fundamental da liberdade que merece especial aten(cid:136)}o no contexto da actual sociedade da informa(cid:136)}o, em r‘pida muta(cid:136)}o, ~ o respeito pela privacidade e, nomeadamente, pela protec(cid:136)}o de da(cid:220) dos pessoais. Numa altura em que est}o a ser criados ficheiros de dados pessoais e se procede ao interc|m(cid:220) bio de informa(cid:136)øes com vista a melhorar a coopera(cid:220) (cid:136)}o policial e judici‘ria em mat~ria penal, ~ verda(cid:220) deiramente essencial sublinhar o justo equil(cid:242)brio en(cid:220) tre a seguran(cid:136)a pœblica e a protec(cid:136)}o da privacidade dos indiv(cid:242)duos. b)(cid:217)Pol(cid:242)ticas de imigra(cid:136)}o e asilo 8. (cid:217)Ao analisar as prioridades futuras, devem ser aplica(cid:220) das considera(cid:136)øes diferentes { pol(cid:242)tica de imigra(cid:136)}o, por um lado, e { pol(cid:242)tica de asilo, por outra. Os tra(cid:220) balhos nestes dom(cid:242)nios ser}o essencialmente determi(cid:220) nados pelo facto de o novo Tratado prever a obriga(cid:220) (cid:136)}o de actuar durante um per(cid:242)odo de cinco anos num amplo conjunto de dom(cid:242)nios ligados { imigra(cid:220) (cid:136)}o e ao asilo, tanto a n(cid:242)vel da subst|ncia como dos procedimentos. Foi j‘ realizado um volume substan(cid:220) cial de trabalho. No entanto, os instrumentos at~ agora adoptados acusam dois tipos de insufici(cid:240)ncias: s}o frequentemente fundados em actos sem efeitos jur(cid:242)dicos vinculativos, tais como resolu(cid:136)øes ou reco(cid:220) menda(cid:136)øes, e n}o integram mecanismos adequados de acompanhamento. O compromisso assumido no Tratado de Amesterd}o no sentido de serem utiliza(cid:220) dos futuramente instrumentos comunit‘rios propor(cid:220) ciona a possibilidade de corrigir estas insufici(cid:240)ncias, sempre que necess‘rio. Haver‘, por um lado, que atribuir especial import|ncia ao combate { imigra(cid:136)}o clandestina, sem deixar de garantir, por outro lado, a integra(cid:136)}o e os direitos de nacionais de pa(cid:242)ses ter(cid:220) ceiros que se encontrem legalmente na Uni}o e asse(cid:220) gurar a devida protec(cid:136)}o dos que dela necessitem, ainda que n}o preencham integralmente os crit~rios da Conven(cid:136)}o de Genebra. B. (cid:217)UM ESPA(cid:137)O DE SEGURAN(cid:137)A 9. (cid:217)S(cid:246) ~ poss(cid:242)vel tirar pleno partido das vantagens pro(cid:220) porcionadas por um espa(cid:136)o de liberdade se as pes(cid:220) soas que delas beneficiam viverem num espa(cid:136)o no qual se sintam em seguran(cid:136)a. 10. (cid:217)O objectivo acordado n}o consiste em criar un es(cid:220) pa(cid:136)o de seguran(cid:136)a europeu que constitua um territ(cid:246)(cid:220) rio comum, no qual seriam aplicados procedimentos uniformes de detec(cid:136)}o e de investiga(cid:136)}o a todas as inst|ncias policiais e judici‘rias no tratamento das questøes de seguran(cid:136)a na Europa. As novas disposi(cid:220) (cid:136)øes tamb~m n}o afectam o exerc(cid:242)cio das responsa(cid:220) bilidades que incumbem aos Estados(cid:220)membros para assegurarem o respeito da lei e garantirem a segu(cid:220) ran(cid:136)a interna. 11. (cid:217)O Tratado de Amesterd}o fornece, antes de mais, um quadro institucional para desenvolver uma ac(cid:136)}o comum aos Estados(cid:220)membros nos dom(cid:242)nios indisso(cid:220) ci‘veis da coopera(cid:136)}o policial e judici‘ria em mat~ria penal, oferecendo deste modo n}o apenas mais segu(cid:220) ran(cid:136)a aos seus cidad}os, mas defendendo tamb~m os interesses da Uni}o, incluindo os seus interesses fi(cid:220) nanceiros. O objectivo declarado consiste em preve(cid:220) nir e combater no plano adequado (cid:133)a criminalidade, organizada ou n}o, em especial o terrorismo, o tr‘(cid:220) fico de seres humanos e os crimes contra as crian(cid:136)as, o tr‘fico il(cid:242)cito de droga e o tr‘fico il(cid:242)cito de armas, a corrup(cid:136)}o e a fraude(cid:176). a)(cid:217)Criminalidade organizada 12. (cid:217)A resposta da Uni}o ao desafio da criminalidade or(cid:220) ganizada consta do plano de ac(cid:136)}o aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterd}o, que prev(cid:240) uma abordagem integrada em cada fase, desde a preven(cid:220) (cid:136)}o e a repress}o at~ aos procedimentos penais. Fo(cid:220) ram j‘ realizados importantes progressos, tal como reconheceu o Conselho Europeu de Cardiff, mas as oportunidades oferecidas pelo Tratado de Amester(cid:220) d}o dever}o ser exploradas mesmo depois da plena execu(cid:136)}o do plano de ac(cid:136)}o. C 19/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 b)(cid:217)Droga 13. (cid:217)O dom(cid:242)nio da droga merece uma refer(cid:240)ncia especial. A droga constitui uma amea(cid:136)a para a seguran(cid:136)a co(cid:220) lectiva e individual, a qual pode revestir(cid:220)se de diver(cid:220) sas formas, que est}o frequentemente, mas nem sem(cid:220) pre, ligadas { criminalidade organizada. ^ um dom(cid:242)(cid:220) nio em que a Europa tem vindo a desempenhar um papel espec(cid:242)fico e influente, ao preconizar uma pol(cid:242)(cid:220) tica global fundada na responsabilidade partilhada entre pa(cid:242)ses consumidores e pa(cid:242)ses produtores. No entanto, neste quadro global, ~ evidente que um dos factores essenciais ser‘ a mobiliza(cid:136)}o de todas as for(cid:136)as de que os diferentes servi(cid:136)os repressivos pos(cid:220) sam dispor colectivamente para combater os trafi(cid:220) cantes e as organiza(cid:136)øes criminosas que operam { sua sombra. O plano de ac(cid:136)}o da Uni}o contra a droga para 2000(cid:220)2004, que est‘ a ser debatido na Comiss}o e no Conselho, dever‘ ser elaborado e aplicado por forma a aproveitar plenamente as possi(cid:220) bilidades criadas pelo novo Tratado. c)(cid:217)Europol 14. (cid:217)O novo Tratado reconhece o papel essencial e cen(cid:220) tral que a Europol dever‘ desempenhar ao exigir que sejam adoptadas certas medidas espec(cid:242)ficas durante um per(cid:242)odo de cinco anos ap(cid:246)s a sua entrada em vi(cid:220) gor. O novo Tratado prev(cid:240), em especial, maior coo(cid:220) pera(cid:136)}o e apoio a tarefas operacionais da Europol. Por isso, a partir do momento em que a conven(cid:136)}o relativa { Europol foi finalmente ratificada por todos os Estados(cid:220)membros, ~ importante dar in(cid:242)cio o mais rapidamente poss(cid:242)vel aos trabalhos de aplica(cid:136)}o des(cid:220) tas medidas, por forma a que a Europol possa de(cid:220) sempenhar plenamente o seu novo papel de instru(cid:220) mento indispens‘vel de coopera(cid:136)}o europeia. Estes desenvolvimentos devem fundar(cid:220)se no acervo da Unidade (cid:133)Droga(cid:176) da Europol que, enquanto precur(cid:220) sor da Europol, adquiriu experi(cid:240)ncia em dom(cid:242)nios como o interc|mbio de informa(cid:136)øes, o apoio t~cnico operacional, as an‘lises de amea(cid:136)a e os relat(cid:246)rios so(cid:220) bre a situa(cid:136)}o. C. (cid:217)UM ESPA(cid:137)O DE JUSTI(cid:137)A 15. (cid:217)O novo impulso conferido pelo Tratado de Amester(cid:220) d}o e os instrumentos que este introduziu proporcio(cid:220) nam a possibilidade de analisar aquilo que o espa(cid:136)o de (cid:133)justi(cid:136)a(cid:176) deve procurar realizar respeitando ao mesmo tempo o facto de que, por razøes que se prendem essencialmente com a hist(cid:246)ria e a tradi(cid:136)}o, os sistemas judici‘rios apresentam diferen(cid:136)as subs(cid:220) tanciais entre os Estados(cid:220)membros. O grande objec(cid:220) tivo consiste em proporcionar aos cidad}os um senti(cid:220) mento comum de justi(cid:136)a em toda a Uni}o. A justi(cid:136)a deve ser encarada como um meio de facilitar a vida quotidiana das pessoas e de submeter aos seus proce(cid:220) dimentos aqueles que amea(cid:136)am a liberdade e a segu(cid:220) ran(cid:136)a dos indiv(cid:242)duos e da sociedade. Isto implica proporcionar o acesso { justi(cid:136)a e estabelecer plena coopera(cid:136)}o entre os Estados(cid:220)membros no dom(cid:242)nio judicial. O Tratado de Amesterd}o fornece um qua(cid:220) dro conceptual e institucional para garantir que estes valores sejam defendidos em toda a Uni}o. Tanto em mat~ria civil como plena a r‘pida ratifica(cid:220) (cid:136)}o e a efectiva implementa(cid:136)}o das conven(cid:136)øes adoptadas s}o cruciais para alcan(cid:136)ar um espa(cid:136)o de justi(cid:136)a. a)(cid:217)Coopera(cid:136)}o judici‘ria em mat~ria civil 16. (cid:217)O refor(cid:136)o da coopera(cid:136)}o judici‘ria em mat~ria civil, cujo desenvolvimento foi por muitos considerado de(cid:220) masiado lento, representa uma etapa fundamental na cria(cid:136)}o de um espa(cid:136)o judici‘rio europeu que com(cid:220) porte benef(cid:242)cios palp‘veis para os cidad}os da Uni}o. Os cidad}os que respeitam a lei t(cid:240)m, com efeito, o direito de esperar que a Uni}o simplifique e facilite o seu ambiente judicial. Neste aspecto, prin(cid:220) c(cid:242)pios como a seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica e a igualdade no acesso { justi(cid:136)a dever}o constituir um objectivo es(cid:220) sencial, o que implica uma identifica(cid:136)}o f‘cil do (cid:246)r(cid:220) g}o jurisdicional competente, uma indica(cid:136)}o clara do direito aplic‘vel, a exist(cid:240)ncia de procedimentos judiciais r‘pidos e equitativos e procedimentos de execu(cid:136)}o eficazes. b)(cid:217)Coopera(cid:136)}o judici‘ria em mat~ria penal 17. (cid:217)Existe uma clara necessidade de melhorar e acelerar a coopera(cid:136)}o judici‘ria em mat~ria penal tanto entre os Estados(cid:220)membros como com pa(cid:242)ses terceiros, tendo em vista, nomeadamente, a intensifica(cid:136)}o da coopera(cid:136)}o policial. Seja qual for a sua efic‘cia, a coopera(cid:136)}o judici‘ria em mat~ria penal encontra(cid:220)se actualmente limitada face a fen(cid:246)menos como a cri(cid:220) minalidade organizada, a menos que se registe uma simplifica(cid:136)}o dos procedimentos e, quando necess‘(cid:220) rio, uma aproxima(cid:136)}o das legisla(cid:136)øes. 18. (cid:217)Em termos concretos, tal significa, antes de mais, que os comportamentos criminosos devem ser abor(cid:220) dados de forma igualmente eficaz por toda a Uni}o: terrorismo, corrup(cid:136)}o, tr‘fico de seres humanos e criminalidade organizada devem ser objecto de me(cid:220) didas que instituam regras m(cid:242)nimas relativamente aos elementos constitutivos das infrac(cid:136)øes penais e deve(cid:220) r}o ser processados com o mesmo rigor, indepen(cid:220) dentemente do local em que se verificarem. Se um comportamento criminoso grave receber um trata(cid:220) mento equivalente e se as garantias processuais fo(cid:220) rem compar‘veis em toda a Uni}o, h‘ que examinar as possibilidades de melhorar a coordena(cid:136)}o da re(cid:220) press}o sempre que seja poss(cid:242)vel conciliar uma maior efic‘cia com o respeito dos direitos individuais. Tal aplica(cid:220)se, em especial, aos dom(cid:242)nios em que a Uni}o j‘ desenvolveu pol(cid:242)ticas comuns e aos dom(cid:242)nios em que os aspectos transfronteiras s}o importantes, tais como os crimes no dom(cid:242)nio do ambiente, os crimes 23. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/5 que envolvem altas tecnologias, a corrup(cid:136)}o e a fraude, o branqueamento de capitais, etc. Em con(cid:220) formidade com o disposto no Tratado de Amester(cid:220) d}o, h‘ que desenvolver os poderes da Europol e analisar as compet(cid:240)ncias e o papel das autoridades judici‘rias em rela(cid:136)}o { Europol, quer a n(cid:242)vel dos Estados(cid:220)membros quer a n(cid:242)vel da Uni}o. c)(cid:217)Procedimentos 19. (cid:217)As regras processuais dever}o proporcionar, de um modo geral, as mesmas garantias, por forma a asse(cid:220) gurar que n}o haja tratamentos desiguais de um (cid:246)r(cid:220) g}o jurisdicional para outro. Em princ(cid:242)pio, esta fun(cid:220) (cid:136)}o de garantias processuais adequadas e compar‘(cid:220) veis foi j‘ obtida atrav~s das salvaguardas da Con(cid:220) ven(cid:136)}o Europeia para a protec(cid:136)}o dos Direitos Hu(cid:220) manos e das Liberdades Fundamentais e { sua din|(cid:220) mica interpreta(cid:136)}o pelo Tribunal Europeu dos Direi(cid:220) tos do Homem, em especial no que se refere aos di(cid:220) reitos da defesa nos processos penais. Todavia, afi(cid:220) gura(cid:220)se œtil complementar esses princ(cid:242)pios b‘sicos atrav~s de padrøes e c(cid:246)digos de boas pr‘ticas em ‘reas de interesse transnacional e de preocupa(cid:136)}o comum (por exemplo, interpreta(cid:136)}o) que poder}o ser igualmente alargadas a certas partes da execu(cid:136)}o das decisøes penais, incluindo, por exemplo, a con(cid:220) fisca(cid:136)}o de bens e aspectos da reintegra(cid:136)}o dos in(cid:220) fractores e do apoio {s v(cid:242)timas. d)(cid:217)Lit(cid:242)gios transfronteiras 20. (cid:217)As dificuldades com que os cidad}os s}o inevitavel(cid:220) mente confrontados nos lit(cid:242)gios transfronteiras, tanto em mat~ria civil como em mat~ria penal, dever}o ser neutralizadas na medida do poss(cid:242)vel. Tal implica, por exemplo, simplificar a comunica(cid:136)}o de documentos e de informa(cid:136)øes, utilizar formul‘rios multilingues e criar mecanismos ou redes de assist(cid:240)ncia e de acon(cid:220) selhamento em processos transnacionais e eventuais regimes de assist(cid:240)ncia jur(cid:242)dica nesses processos. D. (cid:217)ALARGAMENTO 21. (cid:217)Existe uma rela(cid:136)}o importante com o processo de alargamento, nomeadamente no tocante { estrat~gia de pr~(cid:220)ades}o. Os pa(cid:242)ses candidatos { ades}o { Uni}o Europeia n}o ignoram que o dom(cid:242)nio da Justi(cid:136)a e dos Assuntos Internos se reveste de significado especial para as suas candidaturas. Contudo, o acervo JAI distingue(cid:220)se, pela sua natu(cid:220) reza, de outras partes do acervo da Uni}o. Muito resta ainda por fazer, pelo que este acervo sofrer‘ altera(cid:136)øes constantes ao longo dos anos de pr~(cid:220)ade(cid:220) s}o. A adop(cid:136)}o do plano de ac(cid:136)}o ter‘ a vantagem suple(cid:220) mentar de definir, tamb~m para os pa(cid:242)ses candidatos, de forma clara e abrangente as prioridades da Uni}o neste dom(cid:242)nio. E. (cid:217)RELA(cid:137)ºES COM PA(cid:228)SES TERCEIROS E ORGA(cid:220) NIZA(cid:137)ºES INTERNACIONAIS 22. (cid:217)Os desenvolvimentos introduzidos pelo Tratado de Amesterd}o aumentar}o tamb~m o papel da Uni}o enquanto agente e parceiro na cena internacional, tanto bilateralmente como em inst|ncias multilate(cid:220) rais. Por conseguinte, e com base no di‘logo j‘ en(cid:220) cetado pela Uni}o com um crescente nœmero de pa(cid:242)(cid:220) ses terceiros e organiza(cid:136)øes e inst|ncias internacio(cid:220) nais a n(cid:242)vel de coopera(cid:136)}o JAI (como por exemplo a Interpol, o ACNUR, o Conselho da Europa, o G8 e a OCDE), pode esperar(cid:220)se que esta vertente externa da ac(cid:136)}o da Uni}o assuma uma dimens}o nova e mais exigente. ^ necess‘rio que se utilizem plena(cid:220) mente os novos instrumentos proporcionados pelo Tratado. A comunitariza(cid:136)}o das questøes relaciona(cid:220) das com o asilo, a imigra(cid:136)}o e a coopera(cid:136)}o judici‘(cid:220) ria em mat~ria civil permite nomeadamente { Comu(cid:220) nidade (cid:220) na medida autorizada pela jurisprud(cid:240)ncia constante do Tribunal de Justi(cid:136)a Europeu no que se refere { compet(cid:240)ncia externa da Comunidade (cid:220) exer(cid:220) cer internacionalmente a sua influ(cid:240)ncia nestas mat~(cid:220) rias. Nos temas que continuam a ser do |mbito do t(cid:242)tulo VI do TUE, a Uni}o pode tamb~m recorrer { possibilidade de o Conselho concluir acordos inter(cid:220) nacionais em mat~rias do |mbito desse t(cid:242)tulo VI, bem como { possibilidade de a presid(cid:240)ncia, assistida pelo secret‘rio(cid:220)geral do Conselho e em plena asso(cid:220) cia(cid:136)}o com a Comiss}o, representar a Uni}o nesses dom(cid:242)nios. F. (cid:217)ESTRUTURAS DE TRABALHO NO DOM(cid:228)NIO DA JUSTI(cid:137)A E DOS ASSUNTOS INTERNOS 23. (cid:217)As novas disposi(cid:136)øes, quer do Tratado de Amester(cid:220) d}o, quer do protocolo que integra o Acervo de Schengen no |mbito da Uni}o Europeia, com o seu car‘cter vincadamente transpilar, ter}o tamb~m de ser reflectidas nas estruturas de trabalho do Conse(cid:220) lho. O Tratado n}o pretendia de modo algum com(cid:220) partimentar a forma como as diferentes componentes deste espa(cid:136)o de liberdade, de seguran(cid:136)a e de justi(cid:136)a s}o tratadas, por um lado, pelas estruturas da Comu(cid:220) nidade Europeia e, por outro lado, pela Uni}o Euro(cid:220) peia, uma vez que, em ambos os casos, independen(cid:220) temente de se tratar de compet(cid:240)ncias do (cid:133)primeiro(cid:176) ou do (cid:133)terceiro pilares(cid:176), a responsabilidade por al(cid:220) can(cid:136)ar esse objectivo recai sobre o Conselho, na sua composi(cid:136)}o de ministros da Justi(cid:136)a e dos Assuntos Internos. Ser‘, por conseguinte, essencial que, antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterd}o, se(cid:220) jam estabelecidas, para o efeito, disposi(cid:136)øes adequa(cid:220) C 19/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 das, no respeito pelo Tratado, que facilitem a fun(cid:136)}o de coordena(cid:136)}o do Comit~ de Representantes Per(cid:220) manentes. Ser‘ igualmente importante estabelecer o enquadra(cid:220) mento adequado para abranger o caso espec(cid:242)fico do Sistema de Informa(cid:136)}o de Schengen, a fim der per(cid:220) mitir a transi(cid:136)}o harmoniosa do sistema, sem nada retirar { sua efic‘cia. Poder(cid:220)se(cid:220)iam iniciar tamb~m, a m~dio prazo, debates sobre as perspectivas de desen(cid:220) volvimento do SIS II, ap(cid:246)s o seu alargamento. J‘ est}o a ser desenvolvidos, no |mbito do Comit~ K. 4, actuando com base n. o 1 do artigo K. 4 do TUE, os trabalhos relativos {s necess‘rias disposi(cid:136)øes es(cid:220) truturais, incluindo uma reflex}o sobre a necessidade de os dom(cid:242)nios da migra(cid:136)}o e do asilo, bem como do direito civil, continuarem a ser coordenados por comit~s constitu(cid:242)dos por funcion‘rios de alto n(cid:242)vel. Esta reforma das estruturas de trabalho dever‘ ba(cid:220) sear(cid:220)se nos seguintes princ(cid:242)pios: racionaliza(cid:136)}o e simplifica(cid:136)}o (procurar que um nœmero adequado de grupos responda aos objectivos fixados pelo Tra(cid:220) tado, evitar a duplica(cid:136)}o de esfor(cid:136)os), especializa(cid:136)}o e responsabilidade (dos grupos constitu(cid:242)dos por peri(cid:220) tos com um n(cid:242)vel adequado de responsabilidade no seu pr(cid:246)prio Estado, uma posi(cid:136)}o adequada reservada {s estruturas operacionais (cid:220) Europol, Rede Judici‘ria Europeia), continuidade (car‘cter permanente dos grupos que respondam a objectivos permanentes do Tratado, mecanismo de acompanhamento de todos os instrumentos adoptados), transpar(cid:240)ncia (clareza nos mandatos e nas rela(cid:136)øes entre os grupos) e flexi(cid:220) bilidade (possibilidade de adapter as estruturas a muito breve prazo fazer face a novas problem‘ticas que exijan um tratamento espec(cid:242)fico urgente). A entrada em vigor do Tratado de Amesterd}o le(cid:220) vanta igualmente um certo nœmero de questøes jur(cid:242)(cid:220) dicas resultantes da passagem de determinadas pol(cid:242)ti(cid:220) cas do (cid:133)terceiro(cid:176) para o (cid:133)primeiro pilar(cid:176), assim como da passagem a novas formas de actos e de pro(cid:220) cedimentos no (cid:133)terceiro pilar(cid:176). ^ o caso, por exem(cid:220) plo, da quest}o da transfer(cid:240)ncia para a compet(cid:240)ncia comunit‘ria de conven(cid:136)øes neste dom(cid:242)nio, que esta(cid:220) r}o assinadas mas ainda n}o ratificadas no momento da entrada em vigor do Tratado de Amesterd}o. PARTE II PRIORIDADES E MEDIDAS A. (cid:217)CRIT^RIOS DE SELEC(cid:137)]O DAS PRIORIDADES 24. (cid:217)V‘rios princ(cid:242)pios determinaram a forma como o Conselho e a Comiss}o identificaram - e tencionam implementar - as medidas enumeradas nesta parte: i) O pr(cid:246)prio Tratado de Amesterd}o estabeleceu al(cid:220) gumas orienta(cid:136)øes claras sobre as medidas a que deve ser dada import|ncia priorit‘ria, nomeada(cid:220) mente durante os primeiros cinco anos ap(cid:246)s a sua entrada em vigor. O plano de ac(cid:136)}o dever‘ respeitar estas orienta(cid:136)øes; ii) O princ(cid:242)pio da subsidiariedade, que se aplica a to(cid:220) das as vertentes de ac(cid:136)}o da Uni}o, ~ de particu(cid:220) lar relev|ncia para cria(cid:136)}o de um espa(cid:136)o de li(cid:220) berdade, seguran(cid:136)a e justi(cid:136)a; iv)(cid:217)A efic‘cia operacional na implementa(cid:136)}o do qua(cid:220) dro jur(cid:242)dico estabelecido pelo Tratado n}o ~ me(cid:220) nos importante do que o pr(cid:246)prio quadro legisla(cid:220) tivo. As medidas adoptadas dever}o ir ao encon(cid:220) tro das necessidades factuais e representar um valor acrescentado. Neste contexto, a metodolo(cid:220) gia, que j‘ demonstrou o seu valor, por exemplo, no |mbito de Schengen, deveria ter o seu lugar no plano de ac(cid:136)}o da Uni}o. v) A responsabilidade pela salvaguarda da seguran(cid:136)a interna incumbe aos Estados(cid:220)membros. Por conse(cid:220) guinte, ao desenvolver a coopera(cid:136)}o europeia, ~ importante ter em conta os interesses nacionais e as abordagens comuns, bem como as diferen(cid:136)as. vi)(cid:217)Uma abordagem realista exige que, ao serem se(cid:220) leccionadas as prioridades, se tenham em conta as disponibilidades em termos de recursos e de calend‘rio. iii) O princ(cid:242)pio da solidariedade entre Estados(cid:220)mem(cid:220) bros e entre estes e as institui(cid:136)øes europeias de(cid:220) ver‘ ser aplicado perante os desafios transnacio(cid:220) nais que o crime organizado e os movimentos migrat(cid:246)rios constituem; 25. (cid:217)De acordo com o artigo 2. o do TUE, a Uni}o deve estabelecer para si pr(cid:246)pria o objectivo de manter e desenvolver um espa(cid:136)o de liberdade, de seguran(cid:136)a e 23. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/7 de justi(cid:136)a, em que seja assegurada a liberdade de cir(cid:220) cula(cid:136)}o das pessoas, em conjuga(cid:136)}o com medidas adequadas em mat~ria de controlo nas fronteiras ex(cid:220) ternas, asilo e imigra(cid:136)}o, bem como de preven(cid:136)}o e combate { criminalidade. A interdepend(cid:240)ncia entre os diferentes aspectos deste objectivo global ~ confir(cid:220) mada pela al(cid:242)nea a) do artigo 61. o, que faz refer(cid:240)n(cid:220) cia { al(cid:242)nea e) do artigo 31. o do TUE. Convir‘, por conseguinte, para garantir o grau mais elevado poss(cid:242)(cid:220) vel de seguran(cid:136)a da popula(cid:136)}o, que ac(cid:136)øes de um determinado dom(cid:242)nio sejam realizadas em estreita conjuga(cid:136)}o com outras, de outro dom(cid:242)nio, tanto em termos de conteœdo como de calend‘rio. 26. (cid:217)A integra(cid:136)}o do acervo de Schengen no quadro da Uni}o Europeia implicar‘ que, a partir da data de entrada em vigor do Tratado Amesterd}o, os objec(cid:220) tivos da Comunidade tal como definidos em todo o artigo 62. o do TCE e, em larga medida, no n. o 3, al(cid:242)nea b), do artigo 63. o do TCE, nas respectivas ver(cid:220) søes constantes do Tratado de Amesterd}o, ter}o em grande parte sido realizados em rela(cid:136)}o a 10 Esta(cid:220) dos(cid:220)membros e, em rela(cid:136)}o a 13 Estados(cid:220)membros, a partir da data da decis}o do Conselho constante do n. o 2 do artigo 2. o do Protocolo Schengen. Significa isto que muito do trabalho substantivo ter‘ sido efectuado com grande anteced(cid:240)ncia em rela(cid:136)}o ao prazo limite de cinco anos estabelecido por esses ar(cid:220) tigos. Tal permitir‘ que, num primeiro momento, o Conselho concentre especialmente a sua aten(cid:136)}o noutros objectivos da Comunidade e da Uni}o no dom(cid:242)nio da Justi(cid:136)a e dos Assuntos Internos, para a realiza(cid:136)}o dos quais foi estabelecido um prazo limite de cinco anos [n. o 1 do artigo 63. o e n. o 2, al(cid:242)nea a), do artigo 63. o do TCE e n. o 2 do artigo 30. o do TUE, por exemplo(cid:129), e possa lidar com questøes que exigem um tratamento urgente ou se tornam politi(cid:220) camente importantes. A fim de concretizar as prioridades enumeradas nes(cid:220) tes artigos, ter}o de ser envidados esfor(cid:136)os para adoptar as medidas especificadas nas sec(cid:136)øes seguin(cid:220) tes. 27. (cid:217)De acordo com as disposi(cid:136)øes do Tratado, dever‘ ser igualmente tida em conta a posi(cid:136)}o do Reino Unido e da Irlanda ao abrigo dos protocolos ao Tra(cid:220) tado de Amesterd}o e, na defini(cid:136)}o das prioridades, ter}o de ser tidos em conta os planos existentes e a necessidade de desenvolver continuamente os actuais programas de trabalho a m~dio prazo. 29. (cid:217)No dom(cid:242)nio legislativo, foi necess‘rio ter em conta o acervo do (cid:133)terceiro pilar(cid:176) para decidir caso a caso quais das regulamenta(cid:136)øes existentes deveriam even(cid:220) tualmente ser substitu(cid:242)das por regras mais eficazes. Tratou(cid:220)se neste contexto sobretudo das normas n}o vinculativas. 30. (cid:217)A entrada em vigor do Tratado de Amesterd}o ter‘ provavelmente como consequ(cid:240)ncia o aumento do nœmero de processos pendentes perante o Tribunal de Justi(cid:136)a das Comunidades Europeias. Ora, um es(cid:220) pa(cid:136)o de liberdade, de seguran(cid:136)a e de justi(cid:136)a requer precisamente que os processos judiciais sejam decidi(cid:220) dos t}o rapidamente quanto poss(cid:242)vel. Por conse(cid:220) guinte, ~ do interesse, quer dos Estados(cid:220)membros, quer dos particulares, que seja dada prioridade { an‘lise, em conjunto com o Tribunal de Justi(cid:136)a, de todas as formas poss(cid:242)veis de reduzir a dura(cid:136)}o m~dia de pend(cid:240)ncia dos processos perante o Tribunal, es(cid:220) pecialmente para os pedidos de decisøes a t(cid:242)tulo pre(cid:220) judicial baseados nas disposi(cid:136)øes do t(cid:242)tulo VI do TUE e do t(cid:242)tulo IV do TCE. 31. (cid:217)A ordem de prioridades a seguir enunciada come(cid:136)a logicamente a contar a partir do momento da en(cid:220) trada em vigor do Tratado de Amesterd}o. As medi(cid:220) das priorit‘rias integram(cid:220)se em duas categorias. Por um lado, as ac(cid:136)øes e medidas que importa imple(cid:220) mentar ou adoptar no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Amesterd}o (a seguir designadas por (cid:133)medidas a tomar no prazo de dois anos(cid:176)), e, por outro, as ac(cid:136)øes e medidas que dever}o ser adoptadas ou implementadas no prazo de cinco anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado, ou que, pelo menos, dever}o come(cid:136)ar a ser elabora(cid:220) das (a seguir designadas por (cid:133)medidas a tomar no prazo de cinco anos(cid:176)). Todavia, muitas das activida(cid:220) des da primeira fase poder}o ter de come(cid:136)ar a ser lan(cid:136)adas logo a seguir { adop(cid:136)}o do presente plano de ac(cid:136)}o, dado que requerem um trabalho prepara(cid:220) t(cid:246)rio, por exemplo nos grupos t~cnicos, trabalho esse que, na medida do poss(cid:242)vel, dever‘ estar conclu(cid:242)do { data de entrada em vigor do Tratado. Essas medidas especialmente urgentes ser}o assinaladas no devido contexto. B. (cid:217)POL(cid:228)TICAS RELACIONADAS COM A LIVRE CIR(cid:220) CULA(cid:137)]O DE PESSOAS I. (cid:217)Medidas no dom(cid:242)nio do asilo, das fronteiras exter(cid:220) nas e da imigra(cid:136)}o 28. (cid:217)Ao estabelecer as prioridades em termos de conteœdo e de pol(cid:242)tica foi preciso ter em conta sobretudo os projectos j‘ em curso ou cujos trabalhos ainda n}o estar}o provavelmente terminados no momento da entrada em vigor do Tratado de Amesterd}o. De um modo geral, foi nossa precupa(cid:136)}o garantir a m‘xima continuidade n}o obstante a plena adapta(cid:136)}o ao novo enquadramento. 32. (cid:217)O objectivo ~ de, durante os pr(cid:246)ximos cinco anos, instituir o espa(cid:136)o de liberdade. Sendo assim, para ga(cid:220) rantir uma seguran(cid:136)a acrescida a todos os cidad}os europeus, a realiza(cid:136)}o deste objectivo pressupøe o estabelecimento de medidas de acompanhamento, nomeadamente nos dom(cid:242)nios do controlo das fron(cid:220) teiras externas e da luta contra a imigra(cid:136)}o ilegal, sem deixar de ter plenamente em conta os princ(cid:242)pios C 19/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 consagrados nos artigos 6. o do TUE e 12. o e 13. o do TCE. O ACNUR ser‘ consultado, sempre que ne(cid:220) cess‘rio, em mat~ria de asilo. 33. (cid:217)Ao estabelecerem(cid:220)se essas medidas, ser‘ tido devida(cid:220) mente em conta que os dom(cid:242)nios do asilo e da imi(cid:220) gra(cid:136)}o s}o distintos, pelo que exigem abordagens e solu(cid:136)øes distintas. 34. (cid:217)Dever‘ ser criada uma estrat~gia global de migra(cid:136)}o em que desempenhe um papel preponderante um sis(cid:220) tema de solidariedade europeia. A experi(cid:240)ncia adqui(cid:220) rida e os progressos alcan(cid:136)ados atrav~s da coopera(cid:220) (cid:136)}o no quadro de Schengen dever}o relevar(cid:220)se espe(cid:220) cialmente relevantes no dom(cid:242)nio das estadias de curto prazo (at~ tr(cid:240)s meses), da luta contra a imigra(cid:220) (cid:136)}o clandestina e do controlo das fronteiras externas. Deveria ser globalmente priorit‘rio refor(cid:136)ar o inter(cid:220) c|mbio de estat(cid:242)sticas e informa(cid:136)øes sobre asilo e imigra(cid:136)}o, incluindo informa(cid:136)øes relativas ao esta(cid:220) tuto de nacionais de pa(cid:242)ses terceiros e { legisla(cid:136)}o e pol(cid:242)tica nacionais, com base no plano de ac(cid:136)}o da Comiss}o. 35. (cid:217)A fim de completar o espa(cid:136)o de livre circula(cid:136)}o, ser‘ crucial proceder a um alargamento r‘pido e abran(cid:220) gente dos princ(cid:242)pios da liberdade de circula(cid:136)}o das pessoas, nos termos do protocolo que integra o acervo de Schengen no |mbito da Uni}o Europeia. Medidas a tomar no prazo de dois anos Dever‘ realizar(cid:220)se um estudo para analisar em que medida o mecanismo poder‘ ser com(cid:220) pletado, nomeadamente por disposi(cid:136)øes que permitam atribuir a um œnico Estado(cid:220)membro a responsabilidade pelo tratamento dos mem(cid:220) bros de uma mesma fam(cid:242)lia sempre que a aplica(cid:136)}o dos crit~rios de responsabilidade a atribua a v‘rios Estados e regular de forma satifat(cid:246)ria a quest}o da protec(cid:136)}o sempre que o refugiado mude de pa(cid:242)s de resid(cid:240)ncia, ii)(cid:217)implementa(cid:136)}o do Eurodac, iii)(cid:217)adop(cid:136)}o de normas m(cid:242)nimas em mat~ria de concess}o ou retirada do estatuto de refu(cid:220) giado nos Estados(cid:220)membros [n. o 1, al(cid:242)nea d), do artigo 63. o do TCE(cid:129) tendo em vista, no(cid:220) meadamente, reduzir a dura(cid:136)}o dos procesos de asilo. Neste contexto, deve ser dada espe(cid:220) cial aten(cid:136)}o { situa(cid:136)}o das crian(cid:136)as, iv) limita(cid:136)}o dos (cid:133)movimentos secund‘rios(cid:176) dos requerentes de asilo entre os Estados(cid:220)mem(cid:220) bros, v) defini(cid:136)}o de normas m(cid:242)nimas em mat~ria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Es(cid:220) tados(cid:220)membros, com especial aten(cid:136)}o para a situa(cid:136)}o das crian(cid:136)as [n. o 1, al(cid:242)nea b) do ar(cid:220) tigo 63. o do TCE(cid:129), vi) realiza(cid:136)}o de um estudo com vista a identifi(cid:220) car as vantagens de um processo œnico de asilo europeu; 36. (cid:217)No prazo de dois anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado dever}o ser tomadas as seguintes medidas: c) Medidas no |mbito da imigra(cid:136)}o: a)(cid:217)Medidas no |mbito do asilo e da imigra(cid:136)}o: Avalia(cid:136)}o dos pa(cid:242)ses de origem para estabelecer uma abordagem integrada espec(cid:242)fica por pa(cid:242)s; b) Medidas no |mbito do asilo: i)(cid:217)concretiza(cid:136)}o da Conven(cid:136)}o de Dublim: con(cid:220) tinua(cid:136)}o da an‘lise dos crit~rios e condi(cid:136)øes para melhorar a implementa(cid:136)}o da conven(cid:136)}o e da poss(cid:242)vel altera(cid:136)}o da base jur(cid:242)dica para o sistema de Amesterd}o [n. o 1, al(cid:242)nea a), do artigo 63. o do TCE(cid:129). i)(cid:217)cria(cid:136)}o de um instrumento relativo a o esta(cid:220) tuto jur(cid:242)dico dos imigrantes legais, ii)(cid:217)estabelecimento de uma pol(cid:242)tica coerente da UE em mat~ria de readmiss}o e regresso, iii)(cid:217)Luta contra a imigra(cid:136)}o clandestina [n. o 3, al(cid:242)nea b), do artigo 63. o do TCE(cid:129) atrav~s, no(cid:220) meadamente, de campanhas de informa(cid:136)}o em pa(cid:242)ses de tr|nsito e nos pa(cid:242)ses de origem. Em conformidade com a prioridade ao con(cid:220) trolo dos fluxos migrat(cid:246)rios, seria conve(cid:220) niente apresentar rapidamente propostas con(cid:220) cretas que melhorem a luta contra a imigra(cid:220) (cid:136)}o clandestina; 23. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/9 d) Medidas no |mbito das fronteiras externas e da b) Medidas no |mbito do asilo: livre circula(cid:136)}o das pessoas: i)(cid:217)processo e condi(cid:136)øes de emiss}o de vistos pe(cid:220) los Estados(cid:220)membros (recursos, garantias de repatriamento ou cobertura de despesas de acidente e de doen(cid:136)a) e elabora(cid:136)}o de uma lista comum dos pa(cid:242)ses cujos nacionais est}o sujeitos a visto de tr|nsito aeroportu‘rio (su(cid:220) press}o da actual lista cinzenta), i)(cid:217)adop(cid:136)}o de normas m(cid:242)nimas em mat~ria de condi(cid:136)øes a preencher pelos nacionais de pa(cid:242)(cid:220) ses terceiros que pretendam aceder ao estatuto de refugiado, ii)(cid:217)defini(cid:136)}o de normas m(cid:242)nimas de protec(cid:136)}o subsidi‘ria a pessoas que necessitem de pro(cid:220) tec(cid:136)}o internacional [n. o 2, al(cid:242)nea a), segunda parte, do artigo 63. o(cid:129); ii)(cid:217)defini(cid:136)}o das regras em mat~ria de visto uni(cid:220) forme [n. o 2, subal(cid:242)nea iv) da al(cid:242)nea b) do ar(cid:220) tigo 62. o do TCE(cid:129), c) Medidas no |mbito da imigra(cid:136)}o: iii)(cid:217)elabora(cid:136)}o de um regulamento relativo aos pa(cid:242)ses: -(cid:217)cujos nacionais est}o isentos de vistos nos Estados(cid:220)membros da Uni}o Europeia, -(cid:217)cujos nacionais est}o sujeitos { obriga(cid:136)}o de deterem um visto para o conjunto dos Estados(cid:220)membros [n. o 2, subal(cid:242)nea i) da al(cid:242)nea b) do artigo 62. o do TCE(cid:129), iv) prossecu(cid:136)}o da harmoniza(cid:136)}o das legisla(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros no que respeita { res(cid:220) ponsabilidade das transportadoras. Medidas a tomar o mais rapidamente poss(cid:242)vel de acordo com o disposto no Tratado de Amesterd}o 37. (cid:217)a)(cid:217)Normas m(cid:242)nimas para a concess}o de protec(cid:136)}o tempor‘ria a pessoas deslocadas de pa(cid:242)ses tercei(cid:220) ros que n}o possam regressar ao seu pa(cid:242)s de ori(cid:220) gem [n. o 2, al(cid:242)nea a), do artigo 63. o do TCE(cid:129); b) Medidas tendentes a assegurar uma reparti(cid:136)}o equilibrada do esfor(cid:136)o assumido pelos Estados(cid:220) (cid:220)membros ao acolherem pessoas deslocadas e su(cid:220) portarem as consequ(cid:240)ncias desse acolhimento [n. o 2, al(cid:242)nea b), do artigo 63. o do TCE(cid:129). Medidas a tomar no prazo de cinco anos 38. (cid:217)No prazo de cinco anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado dever}o ser tomadas as seguintes medidas: i)(cid:217)melhoria das possibilidades de afastamento de pessoas a quem foi recusado o direito de resi(cid:220) d(cid:240)ncia mediante uma melhor coordena(cid:136)}o, a n(cid:242)vel da UE, da aplica(cid:136)}o das cl‘usulas de readmiss}o e a elabora(cid:136)}o de relat(cid:246)rios por funcion‘rios europeus (embaixadas) sobre a situa(cid:136)}o nos pa(cid:242)ses de origem, ii)(cid:217)elabora(cid:136)}o de normas para as condi(cid:136)øes de entrada e de resid(cid:240)ncia, bem como de normas relativas aos processos de emiss}o, pelos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros, de vistos de longa dura(cid:136)}o e de autoriza(cid:136)øes de resid(cid:240)ncia permanente, nomeadamente para efeitos de reagrupamento familiar [n. o 3, al(cid:242)nea a), do artigo 63. o do TCE(cid:129). A quest}o da liberdde de instala(cid:136)}o em qual(cid:220) quer Estado da Uni}o dos nacionais de pa(cid:242)ses terceiros detentores de um t(cid:242)tulo de resid(cid:240)ncia ser‘ em breve objecto de um debate no grupo de trabalho competente, iii)(cid:217)determina(cid:136)}o dos direitos e condi(cid:136)øes em que os nacionais de pa(cid:242)ses terceiros que residam legalmente num Estado(cid:220)membro podem resi(cid:220) dir noutros Estados(cid:220)membros (n. o 4 do artigo 63. o do TCE). Tendo em conta as consequ(cid:240)ncias no plano dos equil(cid:242)brios sociais e do mercado de traba(cid:220) lho, poder}o ser debatidas, nas inst|ncias competentes do Conselho, as condi(cid:136)øes em que, { semelhan(cid:136)a dos nacionais comunit‘rios e da respectiva fam(cid:242)lia, os nacionais de pa(cid:242)ses terceiros poder}o ser autorizados a instalar(cid:220)se e trabalhar em qualquer Estado(cid:220)membro da Uni}o. a)(cid:217)Medidas no |mbito do asilo e da imigra(cid:136)}o: Identifica(cid:136)}o e implementa(cid:136)}o das medidas enu(cid:220) meradas na estrat~gia de migra(cid:136)}o europeia; Nestes dois œltimos dom(cid:242)nios, embora o Tratado de Amesterd}o n}o preveja que deva ser realizada uma ac(cid:136)}o num per(cid:242)odo de cinco anos, deveriam ser envidados esfor(cid:136)os em tempo œtil para melho(cid:220) rar a situa(cid:136)}o; C 19/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 d) Medidas no |mbito das fronteiras externas e da livre circula(cid:136)}o de pessoas: d) An‘lise da possibilidade de se passar a aplicar aos processos civis o princ(cid:242)pio da rede judici‘ria eu(cid:220) ropeia em mat~ria penal. i)(cid:217)alargamento dos mecanismos de representa(cid:136)}o Schengen em mat~ria de vistos: Poder(cid:220)se(cid:220)ia dar in(cid:242)cio a uma reflex}o sobre a possibilidade de se estabelecer um acordo en(cid:220) tre os Estados(cid:220)membros, para que melhor se consiga evitar que os requerentes de vistos se sirvam abusivamente das representa(cid:136)øes exter(cid:220) nas de um ou mais Estados(cid:220)membros para ob(cid:220) ter o acesso a outro Estado(cid:220)membro, que j‘ era o pa(cid:242)s de facto escolhido como destino no momento do requerimento, ii)(cid:217)dever}o ser tidos em conta os novos desenvol(cid:220) vimentos t~cnicos para procurar garantir uma seguran(cid:136)a ainda maior do modelo uniforme de vistos (autocolante). II. (cid:217)Coopera(cid:136)}o judici‘ria em mat~ria civil 39. (cid:217)O objectivo consiste em simplificar a vida dos cida(cid:220) d}os europeus, melhorando e simplificando as regras e procedimentos de coopera(cid:136)}o e comunica(cid:136)}o entre autoridades e de execu(cid:136)}o de decisøes, promovendo a compatibilidade das normas de conflito de leis e das regras de compet(cid:240)ncia e eliminando obst‘culos ao bom funcionamento de processos civis num es(cid:220) paco judici‘rio europeu. Para o efeito, ser‘ conve(cid:220) niente melhorar a coordena(cid:136)}o das justi(cid:136)as da Eu(cid:220) ropa e o conhecimento dos direitos dos Estados(cid:220) (cid:220)membros, nomeadamente em certos processos com dimensøes humanas impacto na vida quotidiana dos cidad}os. importantes, com Medidas a tomar no prazo de dois anos 40. (cid:217)No prazo de dois anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado dever}o ser tomada as seguintes medidas: a)(cid:217)Ultima(cid:136)}o dos trabalhos relativos { revis}o das conven(cid:136)øes de Bruxelas e de Lugano, caso estes n}o tenham sido ainda conclu(cid:242)dos, b) Elabora(cid:136)}o de um instrumento jur(cid:242)dico sobre a lei aplic‘vel {s obriga(cid:136)øes extracontratuais (Roma II); A exist(cid:240)ncia de pontos de contracto bem indivi(cid:220) dualizados em cada Estado(cid:220)membro poderia per(cid:220) mitir um maior conhecimento dos direitos dos Estados(cid:220)membros e assegurar uma melhor coor(cid:220) dena(cid:136)}o dos procedimentos em certos processos com dimensøes humanas importantes (conflitos parentais transfronteiras, por exemplo). Medidas a tomar no prazo de cinco anos 41. (cid:217)No prazo de cinco anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado dever}o ser tomadas as seguintes medidas: a)(cid:217)An‘lise da possibilidade de elaborar um instru(cid:220) mento jur(cid:242)dico sobre a lei aplic‘vel ao div(cid:246)rcio (Roma III): Ap(cid:246)s o primeiro passo em mat~ria de div(cid:246)rcio, consubstanciado por Bruxelas II no dom(cid:242)nio da compet(cid:240)ncia e do reconhecimento e execu(cid:136)}o de decisøes, ter}o de se explorar, com base num es(cid:220) tudo aprofundado, as possibilidades de acordar em regras para a determina(cid:136)}o da lei aplic‘vel, a fim de evitar o (cid:133)forum shopping(cid:176); b) An‘lise da possibilidde de se institu(cid:242)rem modelos de resolu(cid:136)}o n}o judici‘ria dos conflitos, espe(cid:220) cialmente no que diz respeito aos conflitos fami(cid:220) liares transfronteiras. Neste contexto, dever‘ ser analisada a possibilidade de uma media(cid:136)}o como meio para resolver conflitos familiares; c) An‘lise da possibilidade de se elaborarem instru(cid:220) mentos jur(cid:242)dicos sobre a compet(cid:240)ncia internacio(cid:220) nal, a lei aplic‘vel, o reconhecimento e a execu(cid:220) (cid:136)}o de decisøes relativas aos regimes matrimo(cid:220) niais e relativas {s sucessøes. Ao elaborar esses instrumentos, dever‘ ter(cid:220)se em conta a rela(cid:136)}o entre regimes matrimoniais e nor(cid:220) mas relativas {s sucessøes, assim como o trabalho que j‘ foi desenvolvido no |mbito da Confer(cid:240)ncia de Haia sobre direito internacional privado; c) In(cid:242)cio da revis}o, se necess‘rio, de certas disposi(cid:220) (cid:136)øes da conven(cid:136)}o sobre a lei aplic‘vel {s obriga(cid:220) (cid:136)øes contratuais, tendo em conta as disposi(cid:136)øes especiais sobre normas de conflito de leis noutros instrumentos comunit‘rios (Roma I); d) Identifica(cid:136)}o das regras de processo civil com im(cid:220) plica(cid:136)øes transfronteiras que ~ urgente harmoni(cid:220) zar a fim de facilitar o acesso dos cidad}os euro(cid:220) peus { justi(cid:136)a e an‘lise da possibilidade de se ela(cid:220) 23. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/11 borarem medidas complementares adequadas para melhorar a compatibilidade dos processo ci(cid:220) vis. Estas medidas poder}o incluir a an‘lise das regras sobre o dep(cid:246)sito de garantia para custas de des(cid:220) pesas de processo da parte requerida num pro(cid:220) cesso civil, a concess}o de assist(cid:240)ncia jur(cid:242)dica e outros eventuais entraves de natureza econ(cid:246)mica; que permita evitar a sobreposi(cid:136)}o de inves(cid:220) tiga(cid:136)øes e associar v‘rias autoridades com(cid:220) petentes europeias a uma mesma investiga(cid:220) (cid:136)}o, combinando as respectivas informa(cid:220) (cid:136)øes e compet(cid:240)ncias, ii)(cid:217)orientar os trabalhos documentais da Eu(cid:220) ropol para a actividade operacional. e) Melhoria e simplifica(cid:136)}o da coopera(cid:136)}o entre tri(cid:220) bunais na recolha de elementos de prova; As an‘lises da Europol dever}o conduzir, sempre que poss(cid:242)vel, a conclusøes opera(cid:220) cionais, f) An‘lise da possibilidade de aproxima(cid:136)}o de certos dom(cid:242)nios do direito civil, como por exemplo a institui(cid:136)}o de regras uniformes de direitos inter(cid:220) nacional privado relativas { aquisi(cid:136)}o de boa(cid:220)f~ de bens m(cid:246)veis corp(cid:246)reos. C. (cid:217)COOPERA(cid:137)]O POLICIAL E JUDICI@RIA EM MAT^RIA PENAL 42. (cid:217)O objectivo consiste em dar aos cidad}os um ele(cid:220) vado n(cid:242)vel de protec(cid:136)}o, tal como previsto no Tra(cid:220) tado de Amesterd}o, e em promover o Estado de di(cid:220) reito. Este objectivo pressupøe a intensifica(cid:136)}o da coopera(cid:136)}o entre as autoridades encarregadas da aplica(cid:136)}o das leis, no respeito pela seguran(cid:136)a jur(cid:242)(cid:220) dica. Pressupøe igualmente a concretiza(cid:136)}o de um espa(cid:136)o judici‘rio em que as autoridades judiciais cooperem de forma mais eficaz, mas r‘pida e flex(cid:242)vel e a promo(cid:136)}o de uma abordagem integrada, me(cid:220) diante a estreita coopera(cid:136)}o entre as autoridades competentes, nomeadamente, judiciais e policiais, no combate ao crime, na sua forma organizada ou ou(cid:220) tra. Medidas a tomar n prazo de dois anos I. (cid:217)Coopera(cid:136)}o policial 43. (cid:217)No prazo de dois anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado, dever}o ser tomadas as seguintes medidas: 1. (cid:217)No que se refere { coopera(cid:136)}o no quadro da Eu(cid:220) ropol: a)(cid:217)Melhorar a coopera(cid:136)}o da Europol nos se(cid:220) guintes sectores: iii)(cid:217)fazer da luta contra as redes de imigra(cid:136)}o clandestina uma das prioridades da coope(cid:220) ra(cid:136)}o operacional, nomeadamente me(cid:220) diante o recurso {s unidades nacionais como rede de pontos de contacto nacio(cid:220) nais respons‘vel pela luta contra essas re(cid:220) des, iv) lutar contra o terrorismo: refor(cid:136)ar os in(cid:220) terc|mbios de informa(cid:136)}o e a coordena(cid:136)}o das autoridades competentes dos Estados(cid:220) (cid:220)membros na luta contra os crimes cometi(cid:220) dos ou suscept(cid:242)veis de serem cometidos no |mbito de actividades criminosas, gra(cid:136)as nomeadamente { Europol, v) alargar, na medida do necess‘rio, as com(cid:220) pet(cid:240)ncias da Europol a outras actividades (por exemplo, falsifica(cid:136)}o do euro e de outros meios de pagamento); b) Elaborar um instrumento jur(cid:242)dico adequado que alargue as compet(cid:240)ncias da Europol {s ac(cid:220) tividades referidas no n. o 2 do artigo 30. o do TUE e concentre a actividade da Europol na coopera(cid:136)}o operacional. Uma das questøes im(cid:220) portantes ~ a do lugar e do papel a desempe(cid:220) nhar pelas autoridades judici‘rias nas suas re(cid:220) la(cid:136)øes com a Europol. Uma das prioridades consignadas no Tratado ~ a determina(cid:136)}o da natureza e do alcance das compet(cid:240)ncias operacionais da Europol, que dever‘ estar em condi(cid:136)øes de (cid:133)solicitar {s au(cid:220) toridades dos Estados a realiza(cid:136)}o ou condu(cid:220) (cid:136)}o de inqu~ritos(cid:176) e, por outro lado, de inter(cid:220) vir no |mbito de (cid:133)ac(cid:136)øes operacionais de equi(cid:220) pas conjuntas(cid:176). i)(cid:217)verificar se ~ vi‘vel criar uma base de da(cid:220) dos das investiga(cid:136)øes em curso, no |mbito das disposi(cid:136)øes da Conven(cid:136)}o Europol, c) An‘lise da possibilidade de a Europol aceder aos dados do SIS e/ou do SIE; C 19/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 d) Desenvolvimento do papel da Europol no que se refere ao interc|mbio de informa(cid:136)}o tendo em vista a aplica(cid:136)}o do Pacto de pr~(cid:220)ades}o sobre criminalidade organizada. 2. (cid:217)Outras medidas de coopera(cid:136)}o policial. com os objectivos do t(cid:242)tulo VI do TUE, criadas pelo Tratado de Amesterd}o; d) O desenvolvimento do relat(cid:246)rio anual sobre cri(cid:220) minalidade organizada tendo em vista definir es(cid:220) trat~gias comuns. 44. (cid:217)As outras medidas de coopera(cid:136)}o policial e adua(cid:220) neira incluem: Convir‘ procurar assegurar uma harmoniza(cid:136)}o dos par|metros de an‘lise a fim de se poderem comparar os dados recolhidos; a)(cid:217)A avalia(cid:136)}o em comum de t~cnicas de investiga(cid:220) (cid:136)}o especiais relativas { detec(cid:136)}o de formas gra(cid:220) ves de criminalidade organizada [al(cid:242)nea d) do ar(cid:220) tigo 30. o do TUE(cid:129); e) No dom(cid:242)nio da coopera(cid:136)}o para a aplica(cid:136)}o da legisla(cid:136)}o aduaneira, a aplica(cid:136)}o das conven(cid:136)øes SIA e N‘poles II. b) A reflex}o sobre as modalidades de interven(cid:136)}o de um servi(cid:136)o repressivo de um Estado(cid:220)membro no territ(cid:246)rio de outro Estado(cid:220)membro (artigo 32. o do TUE), tendo em conta o acervo de Schengen. A implementa(cid:136)}o das al(cid:242)neas a) a e) deve ter em conta as compet(cid:240)ncias da Europol. II. (cid:217)Coopera(cid:136)}o judici‘ria em mat~ria penal Esta reflex}o deveria incidir, em especial, sobre: 45. (cid:217)No prazo de dois anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado dever}o ser tomadas as seguintes medidas: -(cid:217)a determina(cid:136)}o das condi(cid:136)øes - e limita(cid:136)øes - em que as autoridades policiais de um Estado(cid:220) (cid:220)membro podem intervir no territ(cid:246)rio de outro Estado(cid:220)membro, em liga(cid:136)}o e com o acordo deste œltimo, -(cid:217)em contrapartida, quais os tipos de interven(cid:136)}o e quais as modalidades que cada um dos Estados(cid:220) (cid:220)membros est‘ disposto a aceitar no seu territ(cid:246)(cid:220) rio. a)(cid:217)Implementar efectivamente e, quando se justifi(cid:220) car, continuar a desenvolver a rede judici‘ria eu(cid:220) ropeia. A efectiva implementa(cid:136)}o da rede judici‘ria euro(cid:220) peia constitui uma prioridade. Essa rede, que per(cid:220) mitir‘ uma melhoria concreta da coopera(cid:136)}o, de(cid:220) ver‘ estar equipada com instrumentos modernos que possibilitem uma coopera(cid:136)}o eficaz. Dever‘ ser imediatamente iniciada uma reflex}o para a tornar mais operacional; A organiza(cid:136)}o de um quadro colectivo para este tipo de opera(cid:136)}o constitui uma das prioridades da coope(cid:220) ra(cid:136)}o policial. Esse quadro poder‘ ser flex(cid:242)vel; b) Ultimar a Conven(cid:136)}o de Aux(cid:242)lio Judici‘rio Mœ(cid:220) tuo em Mat~ria Penal e o respectivo protocolo adicional e determinar a sua entrada em vigor no mais breve prazo. c) O desenvolvimento e o alargamento da coopera(cid:220) (cid:136)}o operacional entre servi(cid:136)os repressivos da Uni}o e o refor(cid:136)o da coopera(cid:136)}o t~cnica policial. Dever‘ ser analisada a possibilidade de prever a simplifica(cid:136)}o dos procedimentos e a limita(cid:136)}o dos motivos de recusa de assist(cid:240)ncia; As ac(cid:136)øes comuns realizadas nomeadamente pelas alf|ndegas dos Estados(cid:220)membros deveriam servir, quando adequado, de modelo e ser amplificadas, em coordena(cid:136)}o com as pol(cid:242)cias nacionais e em estreita liga(cid:136)}o com as autoridades judici‘rias. A m~dio prazo, a Europol tem voca(cid:136)}o para servir de ponto de apoio a essas iniciativas futuras, que poder}o ser desencadeadas no quadro das (cid:133)deci(cid:220) søes para quaisquer outros efeitos compat(cid:242)veis(cid:176) c) Facilitar a extradi(cid:136)}o entre os Estados(cid:220)membros, assegurando que as duas conven(cid:136)øes de extradi(cid:220) (cid:136)}o existentes adoptadas ao abrigo do TUE sejam efectivamente tanto em direito como na pr‘tica; implementadas d) Refor(cid:136)ar e desenvolver o combate ao branquea(cid:220) mento de capitais; 23. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/13 e) Facilitar e acelerar a coopera(cid:136)}o transfronteiras entre os minist~rios competentes e as autoridades judici‘rias ou autoridades equivalentes das Esta(cid:220) dos(cid:220)membros; f) Iniciar um processo tendo em vista facilitar o re(cid:220) conhecimento mœtuo das decisøes e a execu(cid:136)}o das senten(cid:136)as em mat~ria penal; g) Analisar o papel e o lugar das autoridades judi(cid:220) ci‘rias no |mbito de um futuro desenvolvimento da Europol nos termos do Tratado de Amester(cid:220) d}o, tendo em vista aumentar a efic‘cia da insti(cid:220) tui(cid:136)}o; h) Reflectir sobre as modalidades de interven(cid:136)}o de um servi(cid:136)o repressivo de um Estado(cid:220)membro no territ(cid:246)rio de outro Estado(cid:220)membro (artigo 32. o do TUE), tendo em conta o acervo de Schengen. Esta reflex}o deveria incidir, em especial, sobre: -(cid:217)a determina(cid:136)}o das condi(cid:136)øes - e das limita(cid:136)øes - em que as autoridades judiciais e/ou policiais de um Estado(cid:220)membro podem intervir no territ(cid:246)(cid:220) rio de outro Estado(cid:220)membro, em liga(cid:136)}o e com o acordo deste œltimo, -(cid:217)em contrapartida, quais os tipos de interven(cid:136)}o e quais as modalidades que cada um dos Estados(cid:220) (cid:220)membros est‘ disposto a aceitar no seu territ(cid:246)(cid:220) rio. A organiza(cid:136)}o de um quadro colectivo para este tipo de opera(cid:136)}o constitui uma das prioridades da coope(cid:220) ra(cid:136)}o policial. Esse quadro poder‘ ser flex(cid:242)vel. III. (cid:217)Aproximar as regras de direito penal dos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros Nesta an‘lise, dever(cid:220)se(cid:220)‘ dar prioridade, na me(cid:220) dida em que estiverem relacionados com o crime organizado, ao terrorismo e ao tr‘fico de droga, a infrac(cid:136)øes tais como o tr‘fico de seres humanos e a explora(cid:136)}o sexual de crian(cid:136)as, a infrac(cid:136)øes { legisla(cid:136)}o sobre o tr‘fico de estupefacientes, { corrup(cid:136)}o, { fraude inform‘tica, {s infrac(cid:136)øes co(cid:220) metidas por terroristas, {s infrac(cid:136)øes cometidas contra o ambiente, {s infrac(cid:136)øes cometidas atra(cid:220) v~s da Intenet e ao branqueamento de capitais re(cid:220) lacionado com estas diversas formas de criminali(cid:220) dade. Dever}o ser tidos em conta os trabalhos paralelos que est}o a ser desenvolvidos noutras organiza(cid:136)øes internacionais tais como o Conselho da Europa; b) Analisar a possibilidade de aproximar, na medida do necess‘rio, as legisla(cid:136)øes nacionais em mat~ria de falsifica(cid:136)}o de moeda (protec(cid:136)}o do euro), fraude e contrafac(cid:136)}o que envolva outros meios de pagamento. IV. (cid:217)Problemas horizontais 47. (cid:217)No prazo de dois anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado dever}o ser tomadas as seguintes medidas: a)(cid:217)Analisar as possibilidades de harmonizar as nor(cid:220) mas sobre protec(cid:136)}o de dados; b) Ultimar, se ainda n}o estivar conclu(cid:242)do, avaliar a implementa(cid:136)}o e prever uma actualiza(cid:136)}o do plano de ac(cid:136)}o sobre a criminalidade organizada aprovado pelo Conselho Europeu em Amester(cid:220) d}o; c) Continuar o processo de avalia(cid:136)}o mœtua ao abrigo da ac(cid:136)}o comum adoptada pelo Conselho em 5 de Dezembro de 1997; d) Prosseguir e desenvolver a trabalho iniciado no |mbito do plano de ac(cid:136)}o sobre a criminalidade organizada relativamente { quest}o das zonas de seguran(cid:136)a e dos para(cid:242)sos fiscais. Medidas a tomar no prazo de cinco anos 46. (cid:217)No prazo de dois anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado, dever}o ser tomadas a seguintes medidas: I. (cid:217)Coopera(cid:136)}o policial a)(cid:217)Determinar quais s}o, no dom(cid:242)nio da criminali(cid:220) dade organizada, do terrorismo e do tr‘fico de droga, os comportamentos em rela(cid:136)}o aos quais ~ urgente e necess‘rio adoptar medidas que estabe(cid:220) le(cid:136)am regras m(cid:242)nimas relativas aos elementos constitutivos das infrac(cid:136)øes penais e {s san(cid:136)øes aplic‘veis, e, se necess‘rio, elaborar medidas em conformidade. 48. (cid:217)No prazo de cinco anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado dever}o ser tomadas as seguintes medidas: a)(cid:217)No que se refere { coopera(cid:136)}o no quadro da Eu(cid:220) ropol: i)(cid:217)promover o estabelecimento de contactos en(cid:220) tre magistrados e investigadores especializa(cid:220) dos na luta contra a criminalidade organi(cid:220) C 19/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 1. 1999 zada, em estreita coopera(cid:136)}o com a Europol [n. o 2, al(cid:242)nea c), do artigo 30. o do TUE(cid:129), ii)(cid:217)criar uma rede de investiga(cid:136)}o e de docu(cid:220) menta(cid:136)}o sobre a criminalidade transfrontei(cid:220) ri(cid:136)a [n. o 2, al(cid:242)nea d), do artigo 30. o do TUE(cid:129), iii) melhorar os dados estat(cid:242)sticos sobre a crimi(cid:220) nalidde transfronteiri(cid:136)a [n. o 2, al(cid:242)nea d), do artigo 30. o do TUE(cid:129), iv)(cid:217)criar um sistema de interc|mbio de informa(cid:220) (cid:136)øes e de an‘lise em mat~ria de branquea(cid:220) mento de capitais, v)(cid:217)analisar em que situa(cid:136)øes e de que forma a Europol poder‘ ter acesso ao sistema de in(cid:220) forma(cid:136)}o aduaneiro, vi)(cid:217)em coopera(cid:136)}o com a Europol, elaborar e di(cid:220) vulgar informa(cid:136)}o estrat~gica a fim de tornar o trabalho e as compet(cid:240)ncias da Europol co(cid:220) nhecidos do pœblico, vii)(cid:217)estudar a possiblidade de criar um sistema de interc|mbio electr(cid:246)nico de impressøes digitais entre Estados(cid:220)membros b) Outras medidas de coopera(cid:136)}o policial: i)(cid:217)favorecer a coopera(cid:136)}o operacional e pol(cid:242)tica em geral entre as autoridades competentes, incluindo os servi(cid:136)os de pol(cid:242)cia, das alf|nde(cid:220) gas, outros servi(cid:136)os especializados respons‘(cid:220) veis pela aplica(cid:136)}o da lei e as autoridades ju(cid:220) diciais nos Estados(cid:220)membros, no dom(cid:242)nio da preven(cid:136)}o e da detec(cid:136)}o de infrac(cid:136)øes penais e das investiga(cid:136)øes nessa mat~ria [n. o 1, al(cid:242)nea a), do artigo 30. o do TUE(cid:129). Neste contexto, afigura(cid:220)se œtil desenvolver e refor(cid:136)ar a coopera(cid:136)}o transfronteiras exis(cid:220) tente, a n(cid:242)vel bilateral e regional, por exemplo prosseguindo e alargando, numa base seme(cid:220) lhante, as experi(cid:240)ncias dos comissariados co(cid:220) muns de pol(cid:242)cia. Seria tamb~m desej‘vel continuar a desenvol(cid:220) ver as t~cnicas de an‘lise do risco aduaneiro e a melhorar os m~todos de controlo aduaneiro implementa(cid:136)}o mediante, nomeadamente, a do plano de ac(cid:136)}o de controlo dos contento(cid:220) res, e reflectir sobre os novos vectores de fraude, entre os quais a Internet, ii)(cid:217)organizar a recolha, armazenamento, trata(cid:220) mento, an‘lise e interc|mbio de informa(cid:136)øes pertinentes, incluindo informa(cid:136)øes em poder dos servi(cid:136)os respons‘veis pela aplica(cid:136)}o da lei respeitantes a transac(cid:136)øes financeiras suspei(cid:220) tas, em especial atrav~s da Europol, sob re(cid:220) serva das disposi(cid:136)øes adequadas relativas { protec(cid:136)}o dos dados de car‘cter pessoal [n. o 1, al(cid:242)nea b), do artigo 30. o do TUE(cid:129), iii)(cid:217)promover a coopera(cid:136)}o e as iniciativas con(cid:220) juntas em mat~ria de forma(cid:136)}o, interc|mbio de agentes de liga(cid:136)}o, destacamentos, utiliza(cid:220) (cid:136)}o de equipamento e investiga(cid:136)}o forense [n. o 1, al(cid:242)nea c), do artigo 30. o do TUE(cid:129). II. (cid:217)Coopera(cid:136)}o judici‘ria em mat~ria penal 49. (cid:217)No prazo de cinco anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado dever}o ser tomadas as seguintes medidas: a)(cid:217)Examinar se poder}o ser ainda introduzidos me(cid:220) lhoramentos de fundo e de forma aos processos de extradi(cid:136)}o, nomeadamente regras para reduzir os prazos. Neste contexto, poderia ser igualmente analisada a quest}o da extradi(cid:136)}o em rela(cid:136)}o a processos in absentia, no pleno respeito pelos direitos funda(cid:220) mentais previstos na Conven(cid:136)}o Europeia dos Di(cid:220) reitos do Homem; b) Facilitar ainda mais a coopera(cid:136)}o transfronteiras entre os minist~rios e as autoridades judici‘rias no dom(cid:242)nio do processo penal; c) Analisar a viabilidade de uma melhor coopera(cid:136)}o transfronteiras em mat~ria de transmiss}o dos processos e de execu(cid:136)}o das penas; d) Estudar a viabilidade de aumentar, e possivel(cid:220) mente formalizar, o interc|mbio de informa(cid:136)øes sobre registos criminais; e) Evitar os conflitos de compet(cid:240)ncia entre Estados(cid:220) (cid:220)membros, analisando, por exemplo, a possibli(cid:220) dade de registo dos eventuais processos contra a mesma pessoa e em rela(cid:136)}o {s mesmas infrac(cid:136)øes em curso em v‘rios Estados(cid:220)membros. 23. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 19/15 Estabelecer medidas de coordena(cid:136)}o das investi(cid:220) ga(cid:136)øes penais e dos processos em curso nos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros a fim de evitar uma duplica(cid:136)}o de esfor(cid:136)os e decisøes contradit(cid:246)rias, tendo em conta uma melhor utiliza(cid:136)}o do princ(cid:242)pio ne bis in idem. c) Continuar a elaborar medidas que estabele(cid:136)am regras m(cid:242)nimas relativas aos elementos constituti(cid:220) vos do comportamento e {s san(cid:136)øes em todos os dom(cid:242)nios da criminalidade organizada, do terro(cid:220) rismo e do tr‘fico de droga. III. (cid:217)Aproxima(cid:136)}o das regras de direito penal IV. (cid:217)Problemas horizontais 50. (cid:217)No prazo de cinco anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado dever}o ser tomadas as seguintes medidas: 51. (cid:217)No prazo de cinco anos ap(cid:246)s a entrada em vigor do Tratado dever}o ser tomadas as seguintes medidas: a)(cid:217)Assegurar, na medida do necess‘rio { melhoria da coopera(cid:136)}o judici‘ria, a compatibilidade das regras aplic‘veis entre os Estados(cid:220)membros. Tam(cid:220) b~m dever‘ ser dado in(cid:242)cio a uma reflex}o sobre as possibilidades de evitar que o abuso de recur(cid:220) sos judiciais possa afectar ou causar atrasos { coopera(cid:136)}o. Seria conveniente procurar estabelecer normas processuais eficientes por forma a melhorar o au(cid:220) judici‘rio mœtuo, respeitando simultanea(cid:220) x(cid:242)lio mente as exig(cid:240)ncias em mat~ria de liberdades fundamentais. Dever(cid:220)se(cid:220)ia iniciar uma reflex}o no dom(cid:242)nio das intercep(cid:136)øes das telecomunica(cid:136)øes, mas tamb~m em mat~ria de ac(cid:136)}o civil relacio(cid:220) nada com infrac(cid:136)øes penais. Em rela(cid:136)}o a este as(cid:220) pecto, a indemniza(cid:136)}o das v(cid:242)timas de infrac(cid:136)øes dever‘ constituir um eixo a n}o negligenciar; b) Melhorar e aproximar, na medida do necess‘rio, as disposi(cid:136)øes nacionais em mat~ria de apreens}o e confisca(cid:136)}o dos produtos do crime, tendo em conta os direitos dos terceiros de boa f~; a)(cid:217)Identificar que formas espec(cid:242)ficas de crime ga(cid:220) nham em ser combatidas mediante uma aborda(cid:220) gem geral da UE, tais como a criminalidade in(cid:220) form‘tica, nomeadamente a pornografia infantil na Internet, o racismo e a xenofobia, o tr‘fico de estupefacientes, e a aproxima(cid:136)}o das infrac(cid:136)øes neste dom(cid:242)nio, tendo em conta os trabalhos de(cid:220) senvolvidos noutras organiza(cid:136)øes internacionais; b) Desenvolver a coopera(cid:136)}o e medidas concertadas em mat~rias relacionadas com a preven(cid:136)}o da cri(cid:220) minalidade; c) Abordar a quest}o do apoio {s v(cid:242)timas atrav~s da realiza(cid:136)}o de um estudo comparativo dos regimes de indemniza(cid:136)}o das v(cid:242)timas e avaliar a viabili(cid:220) dade de tomar medidas no |mbito da Uni}o; d) Implementar efectivamente o Pacto de Pr~(cid:220)Ade(cid:220) s}o sobre Criminalidade Organizada


title: Besluit van de Raad van 3 december 1998 waarbij Europol wordt belast met de behandeling van strafbare feiten die zijn gepleegd of wellicht worden gepleegd in het kader van terroristische activiteiten die gericht zijn tegen het leven, de lichamelijke integriteit en de persoonlijke vrijheid, alsmede tegen goederen

eurovoc_concepts:
Europol
crime against individuals
crime against property
offence
terrorism

text: C 26/22 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 30. 1. 1999 BESLUIT VAN DE RAAD van 3 december 1998 waarbij Europol wordt belast met de behandeling van strafbare feiten die zijn gepleegd of wellicht worden gepleegd in het kader van terroristische activiteiten die gericht zijn tegen het leven, de lichamelijke integriteit en de persoonlijke vrijheid, alsmede tegen goederen (1999/C 26/06) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op de overeenkomst op grond van artikel K. 3 van het Verdrag betreffende de Europese Unie tot oprichting van een Europese politiedienst (Europol-overeenkomst) (1), inzonderheid op artikel 2, lid 2, Gelet op de overeenstemming die tijdens de Raadszitting van 19 maart en 28 en 29 mei 1998 is bereikt over het beginsel om Europol te belasten met de behandeling van strafbare feiten die zijn gepleegd of wellicht worden gepleegd in het kader van terroristische activiteiten die gericht zijn tegen het leven, de lichamelijke integriteit en de persoonlijke vrijheid, alsmede tegen goederen, Gezien de werkzaamheden van de Voorbereidende Groep terrorismebestrijding en na overwe- ging door de raad van bestuur van Europol, en zich bewust van de noodzaak van een apart besluit over de budgettaire en personele consequenties voor Europol, BESLUIT: Artikel 1 Europol is vanaf de aanvang van zijn werkzaamheden overeenkomstig artikel 45, lid 4, van de Europol-overeenkomst, bevoegd terzake van de behandeling van strafbare feiten die zijn gepleegd of wellicht worden gepleegd in het kader van terroristische activiteiten die gericht zijn tegen het leven, de lichamelijke integriteit en de persoonlijke vrijheid, alsmede tegen goederen. Dit besluit treedt in werking op 1 januari 1999. Artikel 2 Gedaan te Brussel, 3 december 1998. Voor de Raad De Voorzitter K. SCHLÖGL (1) PB C 316 van 27. 11. 1995, blz. 2


title: Decision on the common position adopted by the Council with a view to adopting a Council Regulation amending Regulation (EC) No 1734/94 on financial and technical cooperation with the occupied territories (11565/1/98 - C4-0611/98 97/ 0316(SYN))(Cooperation procedure: second reading)

eurovoc_concepts:
EIB loan
EU aid
EU financing
Palestine question
West Bank question
development aid
interest rate subsidy
non-refundable aid
occupied territory
public administration
technical cooperation
workplace

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