title: 1999/21/CE, Euratom: Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas

eurovoc_concepts:
EU programme
energy policy

text: L 7/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 1999 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) CONSELHO DECIS(cid:212)O DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa-quadro plurianual de ac(cid:135)(cid:210)es no dom(cid:146)nio da energia (1998-2002) e medidas conexas (1999/21/CE, Euratom) O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:155)mica e, nomeadamente, o seu artigo 203º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) das Regi(cid:210)es (4), (1) Considerando que a Comiss(cid:209)o, no Livro Branco, de 13 de Dezembro de 1995, intitulado «Uma pol(cid:146)tica energ(cid:130)tica para a Uni(cid:209)o Europeia», apresentou ao Conselho a sua perspectiva sobre o futuro da pol(cid:146)- tica energ(cid:130)tica na Comunidade; que o Conselho adoptou, em 8 de Julho de 1996, uma resolu(cid:135)(cid:209)o relativa a esse livro branco (5); (2) Considerando que a energia (cid:130) um factor essencial de desenvolvimento econ(cid:155)mico e social da Comu- nidade; (3) Considerando que o grau de depend(cid:136)ncia energ(cid:130)- tica da Comunidade em rela(cid:135)(cid:209)o aos seus fornece- dores externos sensivelmente no decurso dos pr(cid:155)ximos anos; ir(cid:145) aumentar (1) JO C 46 de 11. 2. 1998, p. 7. (2) JO C 328 de 26. 10. 1998. (3) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 44. (4) JO C 315 de 13. 10. 1998, p. 1. (5) JO C 224 de 1. 8. 1996, p. 1. (4) Considerando que o n(cid:146)vel dos custos energ(cid:130)ticos (cid:130) particularmente importante para a competitividade das empresas europeias; (5) Considerando que, com vista (cid:133) qualidade de vida dos cidad(cid:209)os, importa assegurar a compatibilidade entre, por um lado, o desenvolvimento da produ(cid:135)(cid:209)o e do consumo de energia e, por outro, os objectivos de protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente; (6) Considerando que, dados os desafios estrat(cid:130)gicos com que a Comunidade se depara, os objectivos das ac(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de energia devem centrar-se especialmente na seguran(cid:135)a do aprovisionamento, na competitividade e na protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente; (7) Considerando que a consecu(cid:135)(cid:209)o equilibrada destes objectivos implica particular aten(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) transpar(cid:136)ncia, (cid:133) coer(cid:136)ncia e (cid:133) coordena(cid:135)(cid:209)o de todas as ac(cid:135)(cid:210)es energ(cid:130)ticas empreendidas a n(cid:146)vel comuni- t(cid:145)rio; (8) Considerando que, ao aprovar o Regulamento (CE) nº 701/97, de 14 de Abril de 1997, que adopta um programa destinado a promover a coopera(cid:135)(cid:209)o inter- nacional no sector da energia — programa Synergy (6), o Conselho se pronunciou pela utili- dade da apresenta(cid:135)(cid:209)o por parte da Comiss(cid:209)o de uma comunica(cid:135)(cid:209)o relativa a todos os programas comunit(cid:145)rios que envolvam uma componente energ(cid:130)tica, a que se poderia seguir uma proposta relativa (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de um programa-quadro no dom(cid:146)nio da energia; (6) JO L 104 de 22. 4. 1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2598/98 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 16). 13. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/17 (9) Considerando que a Comiss(cid:209)o apresentou a sua comunica(cid:135)(cid:209)o «Panor(cid:131)mica geral da pol(cid:146)tica e das ac(cid:135)(cid:210)es no dom(cid:146)nio da energia», do qual resulta que as ac(cid:135)(cid:210)es efectuadas pela Comunidade s(cid:209)o nume- v(cid:145)rios rosas, mas que programas da pol(cid:146)tica energ(cid:130)tica e diversas pol(cid:146)ticas comunit(cid:145)rias; est(cid:209)o dispersas entre (10) Considerando que importa assegurar e refor(cid:135)ar a gest(cid:209)o, a complementaridade e a utiliza(cid:135)(cid:209)o (cid:155)ptima dos recursos or(cid:135)amentais; (11) Considerando que s(cid:155) uma abordagem efectiva- mente integrada e coordenada das ac(cid:135)(cid:210)es comuni- t(cid:145)rias no dom(cid:146)nio da energia poder(cid:145) permitir o desenvolvimento de uma pol(cid:146)tica eficaz e coerente que garanta a tomada em considera(cid:135)(cid:209)o adequada de todos os elementos dos problemas que h(cid:145) que solu- cionar; (12) Considerando que uma pol(cid:146)tica coerente e eficaz deve exercer-se tanto no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica de energia, como entre os componentes energ(cid:130)ticos de outras pol(cid:146)ticas comunit(cid:145)rias; (13) Considerando que, para o efeito, importa elaborar e instituir um programa-quadro plurianual de ac(cid:135)(cid:210)es empreendidas no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica energ(cid:130)tica da Comunidade; (14) Considerando que o referido programa-quadro dever(cid:145) ser aplicado por interm(cid:130)dio de programas tem(cid:145)ticos de car(cid:145)cter horizontal e tem(cid:145)tico; (15) Considerando os que programas horizontais abrangem an(cid:145)lises prospectivas e a monitoriza(cid:135)(cid:209)o dos mercados, bem como a coopera(cid:135)(cid:209)o energ(cid:130)tica internacional; (16) Considerando que programas tem(cid:145)ticos os abrangem a promo(cid:135)(cid:209)o das fontes de energia reno- v(cid:145)veis, a promo(cid:135)(cid:209)o do rendimento energ(cid:130)tico, a promo(cid:135)(cid:209)o da utiliza(cid:135)(cid:209)o limpa e eficaz dos combus- t(cid:146)veis s(cid:155)lidos e ac(cid:135)(cid:210)es no sector nuclear relacio- nadas com a seguran(cid:135)a do transporte dos materiais radioactivos, bem como com as salvaguardas e a coopera(cid:135)(cid:209)o industrial, de forma a promover deter- minados aspectos ligados (cid:133) seguran(cid:135)a das instala- (cid:135)(cid:210)es nucleares nos pa(cid:146)ses que participam actual- mente no programa Tacis; (17) Considerando que, dados o contexto e as estruturas espec(cid:146)ficas em que decorrem as ac(cid:135)(cid:210)es energ(cid:130)ticas efectuadas no (cid:131)mbito das redes transeuropeias, as estruturas e as caracter(cid:146)sticas de aplica(cid:135)(cid:209)o destas ac(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o ser(cid:209)o alteradas no quadro que lhes (cid:130) pr(cid:155)prio; (18) Considerando que, dados o contexto e as estruturas espec(cid:146)ficas em que decorrem as ac(cid:135)(cid:210)es energ(cid:130)ticas efectuadas no (cid:131)mbito da investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvi- mento tecnol(cid:155)gico (IDT), as estruturas e as caracte- r(cid:146)sticas de aplica(cid:135)(cid:209)o destas ac(cid:135)(cid:210)es continuar(cid:209)o a ser conformes com as modalidades e os procedimentos do programa-quadro de IDT; que, contudo, deve ser refor(cid:135)ada a coopera(cid:135)(cid:209)o e a coordena(cid:135)(cid:209)o com outras estruturas; (19) Considerando que o princ(cid:146)pio da procura da m(cid:145)xima coer(cid:136)ncia implica a institui(cid:135)(cid:209)o de um comit(cid:130) (cid:156)nico para todo o programa-quadro e para as ac(cid:135)(cid:210)es previstas no programa-quadro; (20) Considerando que o comit(cid:130) (cid:156)nico apoiar(cid:145) a Comiss(cid:209)o na tarefa de assegurar a m(cid:145)xima transpa- r(cid:136)ncia e a difus(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:209)o entre todas as partes interessadas; que dever(cid:145) ser apresentado a esse comit(cid:130) um relat(cid:155)rio sum(cid:145)rio das ac(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de energia executadas no (cid:131)mbito das diversas pol(cid:146)ticas comunit(cid:145)rias, por forma a asse- gurar a maior coer(cid:136)ncia entre todas essas ac(cid:135)(cid:210)es; que, dada a variedade e complexidade t(cid:130)cnica das quest(cid:210)es a abordar, incumbir(cid:145) ao comit(cid:130) (cid:156)nico e (cid:133) Comiss(cid:209)o obter, sempre que necess(cid:145)rio, a partici- pa(cid:135)(cid:209)o de peritos; que o comit(cid:130) (cid:156)nico garantir(cid:145) que seja evitada a duplica(cid:135)(cid:209)o de trabalho entre as ac(cid:135)(cid:210)es do presente programa-quadro, bem como com outros programas comunit(cid:145)rios; (21) Considerando que devem ser elaborados relat(cid:155)rios peri(cid:155)dicos sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o do presente programa- -quadro, com base nos indicadores-chave da pol(cid:146)- tica energ(cid:130)tica; que, sem preju(cid:146)zo da avalia(cid:135)(cid:209)o siste- m(cid:145)tica e regular das ac(cid:135)(cid:210)es, o presente programa- -quadro e os seus programas espec(cid:146)ficos dever(cid:209)o ser objecto de uma avalia(cid:135)(cid:209)o interm(cid:130)dia, efectuada por peritos independentes; (22) Considerando que, sem preju(cid:146)zo do papel dos Estados-membros e tendo em conta os princ(cid:146)pios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 3ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os objectivos da pol(cid:146)tica energ(cid:130)tica acima referidos e o refor(cid:135)o e a coorde- na(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es no dom(cid:146)nio da energia empreen- didas especificamente no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica ener- g(cid:130)tica, assim como no quadro de outras pol(cid:146)ticas comunit(cid:145)rias, devem igualmente ser empreendidos a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio; (23) Considerando que se deve prever a participa(cid:135)(cid:209)o de pa(cid:146)ses terceiros nos programas espec(cid:146)ficos; (24) Considerando que est(cid:145) inclu(cid:146)do na presente decis(cid:209)o um montante de refer(cid:136)ncia financeira, na acep(cid:135)(cid:209)o do ponto 2 da declara(cid:135)(cid:209)o do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss(cid:209)o de 6 de Mar(cid:135)o de 1995 (1), para a dura(cid:135)(cid:209)o total do presente programa- -quadro, sem preju(cid:146)zo da compet(cid:136)ncia da autori- dade or(cid:135)amental, tal como definidas nos Tratados; que ser(cid:145) tomado em considera(cid:135)(cid:209)o o facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do presente programa-quadro; que, uma vez estabelecida a pr(cid:155)xima perspectiva financeira, poder(cid:145) ser revisto o financiamento das ac(cid:135)(cid:210)es empreendidas nas (cid:145)reas priorit(cid:145)rias de promo(cid:135)(cid:209)o das energias renov(cid:145)veis e do rendimento energ(cid:130)- tico; (1) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. L 7/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 1. 1999 (25) Considerando que o Tratado que institui a Comu- nidade Europeia e o Tratado que institui a Comu- nidade Europeia da Energia At(cid:155)mica n(cid:209)o prev(cid:136)em, para a adop(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, cujo objectivo (cid:130) a coordena(cid:135)(cid:209)o de todos os aspectos da pol(cid:146)tica energ(cid:130)tica, outros poderes para al(cid:130)m dos previstos respectivamente nos seus artigos 235º e 203º desses Tratados; que os programas espec(cid:146)ficos de aplica(cid:135)(cid:209)o do presente programa-quadro ser(cid:209)o adop- tados de acordo com a fundamenta(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica adequada, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º (cid:144) adoptado um programa plurianual de ac(cid:135)(cid:210)es no 1. dom(cid:146)nio da energia, a seguir denominado «programa- -quadro», para o per(cid:146)odo de 1998-2002. 2. O presente programa-quadro contribuir(cid:145) prioritaria- mente para a prossecu(cid:135)(cid:209)o equilibrada dos seguintes objec- tivos priorit(cid:145)rios de pol(cid:146)tica energ(cid:130)tica: — seguran(cid:135)a do aprovisionamento, — competitividade, — protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente. contribuir(cid:145) 3. O presente para programa-quadro aumentar a transpar(cid:136)ncia, a coer(cid:136)ncia e a coordena(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias e de outras medidas no dom(cid:146)nio da energia, bem como para a utiliza(cid:135)(cid:209)o rent(cid:145)vel dos recursos financeiros, e para assegurar a articula(cid:135)(cid:209)o eficaz entre essas medidas e as ac(cid:135)(cid:210)es empreendidas no (cid:131)mbito de outras pol(cid:146)ticas comunit(cid:145)rias. Ser(cid:145) procurada a complementaridade com iniciativas pertinentes dos Estados-membros e com iniciativas comu- nit(cid:145)rias empreendidas, nomeadamente, no (cid:131)mbito da pol(cid:146)- tica de investiga(cid:135)(cid:209)o ou das redes transeuropeias. Artigo 2º 1. O presente programa-quadro ser(cid:145) aplicado por inter- m(cid:130)dio de seis programas espec(cid:146)ficos de car(cid:145)cter horizontal ou tem(cid:145)tico, que correspondem (cid:133)s seguintes ac(cid:135)(cid:210)es: a) Desenvolvimento, em coopera(cid:135)(cid:209)o com os Estados- -membros, de um programa de monitoriza(cid:135)(cid:209)o regular da evolu(cid:135)(cid:209)o dos mercados e das tend(cid:136)ncias no dom(cid:146)nio da energia, por forma a que as decis(cid:210)es de pol(cid:146)tica energ(cid:130)tica possam ser tomadas com base numa an(cid:145)lise partilhada; b) Refor(cid:135)o, dentro dos objectivos do presente programa- -quadro, da coopera(cid:135)(cid:209)o internacional no dom(cid:146)nio da energia; c) Promo(cid:135)(cid:209)o das fontes de energia renov(cid:145)veis; e) Promo(cid:135)(cid:209)o da utiliza(cid:135)(cid:209)o de tecnologias compat(cid:146)veis com o ambiente no sector dos combust(cid:146)veis s(cid:155)lidos; f) Actividades no sector nuclear em mat(cid:130)ria de transporte seguro de materiais radioactivos e ainda em mat(cid:130)ria de fim de salvaguardas promover a seguran(cid:135)a das instala(cid:135)(cid:210)es nucleares nos pa(cid:146)ses inclu(cid:146)dos no programa Tacis. coopera(cid:135)(cid:209)o industrial, e a 2. Cada um dos programas espec(cid:146)ficos, que ter(cid:145) uma dura(cid:135)(cid:209)o correspondente ao per(cid:146)odo de aplica(cid:135)(cid:209)o do presente programa-quadro, estabelecer(cid:145) as disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis (cid:133) respectiva aplica(cid:135)(cid:209)o. 3. A aplica(cid:135)(cid:209)o do presente programa-quadro pode dar origem, dentro dos seus objectivos, a iniciativas comunit(cid:145)- rias complementares, de acordo com os procedimentos dos Tratados. Pode igualmente conduzir (cid:133) coopera(cid:135)(cid:209)o com pa(cid:146)ses terceiros ou com organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais. Artigo 3º 1. O montante de refer(cid:136)ncia financeira para a execu(cid:135)(cid:209)o do presente programa-quadro (cid:130) de 170 milh(cid:210)es de ecus. Deste montante, 68 milh(cid:210)es de ecus destinam-se ao per(cid:146)odo de 1998 a 1999. O montante de refer(cid:136)ncia financeira para o per(cid:146)odo de 2000 a 2002 ser(cid:145) revisto se o montante de 102 milh(cid:210)es de ecus n(cid:209)o for coerente com as perspectivas financeiras para esse per(cid:146)odo. As dota(cid:135)(cid:210)es anuais ser(cid:209)o autorizadas pela autoridade or(cid:135)a- mental no limite das perspectivas financeiras. Ser(cid:209)o igualmente estabelecidos montantes financeiros de refer(cid:136)ncia para cada programa espec(cid:146)fico. 2. As regras espec(cid:146)ficas da participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade nas ac(cid:135)(cid:210)es empreendidas no (cid:131)mbito do presente programa-quadro ser(cid:209)o aprovadas nos termos do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplic(cid:145)vel ao or(cid:135)amento geral das Comunidades Euro- peias (1). Artigo 4º 1. A Comiss(cid:209)o ser(cid:145) respons(cid:145)vel pela execu(cid:135)(cid:209)o do presente programa-quadro e pela elabora(cid:135)(cid:209)o dos projectos de directrizes aplic(cid:145)veis (cid:133)s ac(cid:135)(cid:210)es e medidas a empreender no (cid:131)mbito de cada um dos programas espec(cid:146)ficos. Estas directrizes ser(cid:209)o adoptadas de acordo com as regras cons- tantes no nº 2. A Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) anualmente ao Comit(cid:130) previsto no nº 2 um relat(cid:155)rio sum(cid:145)rio sobre as ac(cid:135)(cid:210)es no sector da energia empreendidas ao abrigo das diversas pol(cid:146)ticas comunit(cid:145)rias. 2. A Comiss(cid:209)o ser(cid:145) assistida, no que respeita (cid:133) gest(cid:209)o do programa-quadro, por um comit(cid:130) composto por represen- tantes dos Estados-membros e presidido pelo represen- tante da Comiss(cid:209)o. d) Promo(cid:135)(cid:209)o da utiliza(cid:135)(cid:209)o racional e eficaz dos recursos energ(cid:130)ticos; (1) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/97 (JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 1). 13. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 7/19 O representante da Comiss(cid:209)o submeter(cid:145) (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o do comit(cid:130) um projecto das medidas a tomar. O comit(cid:130) emitir(cid:145) o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:135)(cid:209)o da urg(cid:136)ncia da quest(cid:209)o em causa. O parecer ser(cid:145) emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adop(cid:135)(cid:209)o das decis(cid:210)es que o Conselho (cid:130) chamado a tomar sob proposta da Comiss(cid:209)o. Nas vota(cid:135)(cid:210)es no comit(cid:130), os votos dos representantes dos Estados-membros est(cid:209)o sujeitos (cid:133) pondera(cid:135)(cid:209)o definida no artigo atr(cid:145)s referido. O presidente n(cid:209)o participa na vota(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o adoptar(cid:145) medidas que s(cid:209)o imediatamente aplic(cid:145)veis. Todavia, se n(cid:209)o forem conformes com o parecer emitido pelo comit(cid:130), essas medidas ser(cid:209)o imedia- tamente comunicadas pela Comiss(cid:209)o ao Conselho. Nesse caso: A Comiss(cid:209)o diferir(cid:145), por um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s meses, no m(cid:145)ximo, a contar da data dessa comunica(cid:135)(cid:209)o, a aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decis(cid:209)o diferente no prazo previsto no par(cid:145)- grafo anterior. Artigo 5º a 1. A Comiss(cid:209)o analisar(cid:145) anualmente a situa(cid:135)(cid:209)o de apli- ca(cid:135)(cid:209)o do presente programa-quadro e dos seus programas espec(cid:146)ficos. Avaliar(cid:145) efic(cid:145)cia global do presente programa-quadro, cujo (cid:131)mbito se define no nº 1 do artigo 2º, incluindo uma melhor coordena(cid:135)(cid:209)o entre ac(cid:135)(cid:210)es com uma componente energ(cid:130)tica, bem como a sua contri- bui(cid:135)(cid:209)o para os objectivos da pol(cid:146)tica da Comunidade. Dever(cid:145) igualmente apurar se os objectivos, prioridades e recursos financeiros s(cid:209)o ainda adequados (cid:133) evolu(cid:135)(cid:209)o da situa(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o relatar(cid:145) ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados da sua avalia(cid:135)(cid:209)o e, se necess(cid:145)rio, apresentar(cid:145) propostas de altera(cid:135)(cid:209)o ou complemento do presente programa-quadro e/ou dos seus programas espe- c(cid:146)ficos. 2. No terceiro ano do per(cid:146)odo de aplica(cid:135)(cid:209)o do presente programa-quadro e, em todo o caso, antes de apresentar propostas de elabora(cid:135)(cid:209)o de um programa-quadro subse- quente, a Comiss(cid:209)o dever(cid:145) solicitar a peritos indepen- dentes uma avalia(cid:135)(cid:209)o externa global da execu(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es do programa-quadro. A Comiss(cid:209)o comunicar(cid:145) as conclus(cid:210)es desta avalia(cid:135)(cid:209)o, acompanhadas dos seus coment(cid:145)rios, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social e ao Comit(cid:130) das Regi(cid:210)es. Previamente (cid:133) apresen- ta(cid:135)(cid:209)o das referidas conclus(cid:210)es e coment(cid:145)rios, a Comiss(cid:209)o consultar(cid:145) o comit(cid:130) previsto no nº 2 do artigo 4º empreendidas no comunit(cid:145)rias (cid:131)mbito 3. Os peritos independentes referidos no nº 2 ser(cid:209)o dotados das qualifica(cid:135)(cid:210)es adequadas e escolhidos pela Comiss(cid:209)o de forma equilibrada. Artigo 6º At(cid:130) ao final de 2000, o Conselho, nos termos das disposi- (cid:135)(cid:210)es pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Euro- peia da Energia At(cid:155)mica, proceder(cid:145) (cid:133) revis(cid:209)o do presente programa-quadro em rela(cid:135)(cid:209)o ao restante per(cid:146)odo de vig(cid:136)ncia deste, com base em comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o e tendo em conta as prioridades das actividades em mat(cid:130)ria e de Altener (2). em especial dos programas Save (1) energia, Artigo 7º Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER (1) JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 50. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 53