title: Regulamento (CE) nº 2843/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
control of restrictive practices
form
inter-company agreement
organisation of transport
transport policy
withdrawal from an agreement

text: L 354/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2843/98 DA COMISS(cid:212)O de 22 de Dezembro de 1998 relativo (cid:133) forma, conte(cid:156)do e outras particularidades respeitantes aos pedidos e (cid:133)s comunica(cid:135)(cid:210)es apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 do Conselho, relativos (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia no sector dos transportes (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de regras de concorr(cid:136)ncia nos sectores dos transportes ferro- vi(cid:145)rios, rodovi(cid:145)rios e por via naveg(cid:145)vel (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia e, nomeadamente, o seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplica(cid:135)(cid:209)o aos transportes mar(cid:146)timos dos artigos 85º e 86º do Tratado (2), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia e, nomeadamente, o seu artigo 26º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo (cid:133)s regras de concorr(cid:136)ncia aplic(cid:145)veis (cid:133)s empresas do sector dos transportes a(cid:130)reos (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92 do Conselho (4), e, nomeadamente, o seu artigo 19º, Tendo consultado o Comit(cid:130) Consultivo em mat(cid:130)ria de acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas e de posi(cid:135)(cid:210)es dominantes no sector dos transportes, o Comit(cid:130) Consul- tivo em mat(cid:130)ria de acordos e de posi(cid:135)(cid:210)es dominantes no dom(cid:146)nio dos transportes mar(cid:146)timos e o Comit(cid:130) Consul- tivo sobre acordos e posi(cid:135)(cid:210)es dominantes no sector dos transportes a(cid:130)reos, (1) Considerando que a experi(cid:136)ncia adquirida na apli- ca(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1629/69 da Comiss(cid:209)o de 8 de Agosto de 1969, relativo (cid:133) forma, conte(cid:156)do e outras regras das den(cid:156)ncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notifica(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho de 19 de Julho de 1968 (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia, da sec(cid:135)(cid:209)o I do Regulamento (1) JO L 175 de 23. 7. 1968, p. 1. (2) JO L 378 de 31. 12. 1986, p. 4. (3) JO L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. (4) JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. (5) JO L 209 de 21. 8. 1969, p. 1. (CEE) nº 4260/88 da Comiss(cid:209)o de 16 de Dezembro de 1988 relativo (cid:133)s comunica(cid:135)(cid:210)es, (cid:133)s den(cid:156)ncias, aos pedidos e (cid:133)s audi(cid:135)(cid:210)es previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, que determina as regras de aplica(cid:135)(cid:209)o aos transportes mar(cid:146)timos dos artigos 85º e 86º do Tratado (6) com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia e da sec(cid:135)(cid:209)o I do Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comiss(cid:209)o de 16 de Dezembro de 1988 relativo (cid:133)s den(cid:156)ncias, aos pedidos e (cid:133)s audi(cid:135)(cid:210)es previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo (cid:133)s regras de concorr(cid:136)ncia aplic(cid:145)veis (cid:133)s empresas do sector dos transportes a(cid:130)reos (7), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia, mostrou a necessidade de melhorar determinados aspectos processuais dos referidos regulamentos; (2) Considerando que (cid:130) conveniente por raz(cid:210)es de clareza, adoptar um (cid:156)nico regulamento relativo ao processo no que respeita aos pedidos e comunica- (cid:135)(cid:210)es no sector do transporte; considerando que, consequentemente, (CEE) nº 1629/69, (CEE) nº 4260/88 e (CEE) nº 4261/ /88 devem ser substitu(cid:146)dos; Regulamentos os (3) Considerando que a apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 e das comunica(cid:135)(cid:210)es nos termos do nº 1 do artigo 14º do mesmo regulamento, bem como dos pedidos nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87, pode ter importantes consequ(cid:136)ncias jur(cid:146)dicas para as empresas que participam num acordo, numa decis(cid:209)o ou numa pr(cid:145)tica concertada; que, por consequ(cid:136)ncia, cada um dos interessados directos deve ter o direito de apresentar o pedido ou de proceder (cid:133) comunica(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o; que, al(cid:130)m disso, se um dos interessados directos usar desse direito, (cid:130) necess(cid:145)rio que de tal informe as fim de lhes outras empresas participantes, permitir proteger os seus interesses; a (4) Considerando interessados informar a Comiss(cid:209)o, de uma forma correcta e compete que aos (6) JO L 376 de 31. 12. 1988, p. 1. (7) JO L 376 de 31. 12. 1988, p. 10. 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/23 completa, dos factos e circunst(cid:131)ncias considerados importantes para a decis(cid:209)o a tomar acerca dos acordos, decis(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas concertadas; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (5) Considerando que (cid:130) conveniente prever a utiliza(cid:135)(cid:209)o de um formul(cid:145)rio para os pedidos de certificado negativo respeitante (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 85º e para os pedidos respeitantes (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 e do nº 3 do artigo 85º do Tratado, a fim de simplificar e acelerar a sua an(cid:145)lise pelos servi(cid:135)os competentes; que a utiliza(cid:135)(cid:209)o do formul(cid:145)rio deve ser facultativa para os pedidos de certificado negativo relativos ao artigo 86º do Tratado; (6) Considerando que, a fim de simplificar a sua gest(cid:209)o, (cid:130) conveniente introduzir um formul(cid:145)rio (cid:156)nico para os pedidos nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87; que (cid:130) conveniente prever um formu- l(cid:145)rio distinto para as comunica(cid:135)(cid:210)es efectuadas nos termos do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68; (7) Considerando que a Comiss(cid:209)o, em casos apropria- dos, dar(cid:145) aos interessados directos que apresen- tarem um pedido nesse sentido, a possibilidade de debaterem informalmente e a t(cid:146)tulo estritamente confidencial o acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concer- tada projectado; que, por outro lado, ap(cid:155)s o pedido ou comunica(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o se manter(cid:145) em contacto estreito com os interessados directos na medida do necess(cid:145)rio para examinar com estas e, se poss(cid:146)vel, resolver por acordo m(cid:156)tuo, os problemas pr(cid:145)ticos ou jur(cid:146)dicos que possa ter detectado aquando do seu primeiro exame do caso; (8) Considerando que a obriga(cid:135)(cid:209)o de comunica(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o das senten(cid:135)as arbitrais e recomenda(cid:135)(cid:210)es de conciliadores prevista no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 diz respeito (cid:133) reso- lu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios relativos (cid:133)s pr(cid:145)ticas das confer(cid:136)n- cias referidas no artigo 4º e nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 5º desse regulamento; que parece conveniente simplificar o mais poss(cid:146)vel o processo desta comu- nica(cid:135)(cid:209)o; que (cid:130) conveniente, por conseguinte, prever que as comunica(cid:135)(cid:210)es sejam apresentadas por escrito; acompanhadas de c(cid:155)pia das senten(cid:135)as arbi- trais e recomenda(cid:135)(cid:210)es em causa; (9) Considerando que as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regu- lamento devem tamb(cid:130)m aplicar-se aos casos em que as den(cid:156)ncias, pedidos e comunica(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o apresentados ao abrigo dos artigos 53º e 54º do Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, Artigo 1º Legitimidade para a apresenta(cid:135)(cid:209)o de pedidos e notifica(cid:135)(cid:210)es 1. Qualquer empresa ou associa(cid:135)(cid:209)o de empresas que participe em acordos ou pr(cid:145)ticas concertadas ou qualquer associa(cid:135)(cid:209)o de empresas que tome decis(cid:210)es pode apre- sentar um pedido ou uma notifica(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o nos termos das normas seguintes: a) Artigo 12º, nº 1 ou artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68; b) Artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86; c) Artigo 3º, nº 2 e artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87. 2. Se o pedido ou a notifica(cid:135)(cid:209)o for apresentado apenas por algumas das empresas participantes referidas no nº 1, estas informar(cid:209)o do facto as outras empresas participantes. 3. Quando o pedido ou a notifica(cid:135)(cid:209)o for assinado por representantes de empresas, de associa(cid:135)(cid:210)es de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representa(cid:135)(cid:209)o. 4. No caso de pedido ou de notifica(cid:135)(cid:209)o conjuntos, este deve ser feito por um representante comum investido do poder de transmitir e de receber documentos em nome de todas as partes requerentes ou notificantes. Artigo 2º Entrega dos pedidos e notifica(cid:135)(cid:210)es 1. Os pedidos nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 relativos ao nº 1 do artigo 85º do Tratado e os pedidos nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 3975/87 devem ser apresentados na forma prescrita pelo formul(cid:145)rio TR, tal como consta do anexo I do presente regulamento. O formul(cid:145)rio TR pode tamb(cid:130)m ser utilizado para apresen- ta(cid:135)(cid:209)o de pedidos nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 relativos ao artigo 86º do Tratado. As notifica(cid:135)(cid:210)es nos termos do nº 1 do artigo 14º de Regulamento (CEE) nº 1017/68 devem ser apresentadas no formul(cid:145)rio TR (B) tal como consta do anexo II do presente regulamento. 2. Os pedidos ou notifica(cid:135)(cid:210)es conjuntos devem ser apresentados num s(cid:155) formul(cid:145)rio. L 354/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 3. Devem ser entregues na Comiss(cid:209)o, no endere(cid:135)o indi- cado nos formul(cid:145)rios, um original e 17 c(cid:155)pias de cada pedido ou notifica(cid:135)(cid:209)o e tr(cid:136)s c(cid:155)pias dos documentos de apoio. 4. Os documentos de apoio podem ser originais ou c(cid:155)pias dos originais; neste (cid:156)ltimo caso, o requerente ou o notificante confirmar(cid:145) que s(cid:209)o verdadeiros e completos. 5. Os pedidos e as notifica(cid:135)(cid:210)es ser(cid:209)o redigidos numa das l(cid:146)nguas oficiais da Comunidade. Esta l(cid:146)ngua deve tamb(cid:130)m ser a l(cid:146)ngua do processo para o requerente ou o notificante. Os documentos de apoio devem ser apresen- tados na sua l(cid:146)ngua original. Se a l(cid:146)ngua original n(cid:209)o for uma das l(cid:146)nguas oficiais da Comunidade, ser(cid:145) anexada uma tradu(cid:135)(cid:209)o numa destas l(cid:146)nguas. 6. Se um pedido apresentado nos termos do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 ou do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 n(cid:209)o for abrangido pelo regulamento ou regulamentos ao abrigo dos quais foi apresentado, a Comiss(cid:209)o deve informar imediatamente o requerente que tenciona examinar o pedido (cid:133) luz do disposto no regulamento ou regulamentos aplic(cid:145)veis ao caso; todavia, a data de apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido ser(cid:145) a data decorrente do artigo 4º A Comiss(cid:209)o informar(cid:145) o requerente dos seus motivos e fixar(cid:145) um prazo durante o qual o requerente poder(cid:145) apresentar even- tuais observa(cid:135)(cid:210)es por escrito antes de a Comiss(cid:209)o iniciar a sua aprecia(cid:135)(cid:209)o (cid:133) luz do disposto no regulamento ou regu- lamentos aplic(cid:145)veis. O prazo fixado pela Comiss(cid:209)o n(cid:209)o dever(cid:145) ser inferior a duas semanas e poder(cid:145) ser prorro- gado. Artigo 3º Conte(cid:156)do dos pedidos e das notifica(cid:135)(cid:210)es 1. Os pedidos e as notifica(cid:135)(cid:210)es devem conter as infor- ma(cid:135)(cid:210)es, incluindo documentos, solicitadas nos formul(cid:145)- rios referidos no nº 1 do artigo 2º Essas informa(cid:135)(cid:210)es devem ser exactas e completas. 2. A Comiss(cid:209)o pode dispensar da obriga(cid:135)(cid:209)o de comu- nicar quaisquer informa(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas, incluindo docu- mentos, exigidas pelos formul(cid:145)rios referidos no nº 1 do artigo 2º que entenda n(cid:209)o serem necess(cid:145)rias para a apre- cia(cid:135)(cid:209)o do caso. 3. A Comiss(cid:209)o confirmar(cid:145) imediatamente, por escrito, (cid:133)s partes requerentes ou notificantes a recep(cid:135)(cid:209)o do pedido ou da notifica(cid:135)(cid:209)o, bem como de eventuais respostas a cartas enviadas pela Comiss(cid:209)o, por for(cid:135)a do nº 2 do artigo 4º Artigo 4º Produ(cid:135)(cid:209)o de efeitos dos pedidos e notifica(cid:135)(cid:210)es data indicada no carimbo do correio do local de expe- di(cid:135)(cid:209)o. as Se a Comiss(cid:209)o verificar que 2. informa(cid:135)(cid:210)es, incluindo documentos, do pedido ou da notifica(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o incompletas num ponto relevante, dar(cid:145) rapidamente do facto conhecimento por escrito (cid:133)s partes requerentes ou notificantes, e fixar(cid:145) um prazo adequado para que as possam completar. Nesse caso, a notifica(cid:135)(cid:209)o produz efeitos na data em que as informa(cid:135)(cid:210)es completas forem recebidas pela Comiss(cid:209)o. car(cid:145)cter altera(cid:135)(cid:210)es de 3. Quaisquer relevante nos elementos referidos no pedido ou na notifica(cid:135)(cid:209)o de que o requerente ou a parte notificante tomem ou devessem ter tomado (cid:133) Comiss(cid:209)o, imediatamente e independentemente de terem sido solicitadas. conhecimento, transmitidas devem ser Informa(cid:135)(cid:210)es inexactas ou deturpadas s(cid:209)o conside- 4. radas informa(cid:135)(cid:210)es incompletas. Se, no prazo de um m(cid:136)s a partir da data em que o 5. pedido ou a notifica(cid:135)(cid:209)o foi recebido, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o comunicou ao requerente ou (cid:133) parte notificante a infor- ma(cid:135)(cid:209)o referida no nº 2, o pedido ou a notifica(cid:135)(cid:209)o produ- zir(cid:209)o efeitos na data da sua recep(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o. Artigo 5º Notifica(cid:135)(cid:210)es de senten(cid:135)as recomenda(cid:135)(cid:210)es arbitrais e aceites pelas partes devem ser notificadas 1. As senten(cid:135)as arbitrais e recomenda(cid:135)(cid:210)es de concilia- (cid:133) dores Comiss(cid:209)o quando dizem respeito (cid:133) resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios relativos (cid:133)s pr(cid:145)ticas das confer(cid:136)ncias referidas no artigo 4º e nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 4056/86. 2. A obriga(cid:135)(cid:209)o de notifica(cid:135)(cid:209)o incumbe a todas as partes no lit(cid:146)gio resolvido pela senten(cid:135)a arbitral ou recomen- da(cid:135)(cid:209)o. 3. As notifica(cid:135)(cid:210)es devem ser apresentadas sem demora por carta registada com aviso de recep(cid:135)(cid:209)o ou entregues em m(cid:209)o contra recibo. As notifica(cid:135)(cid:210)es devem ser redi- gidas numa das l(cid:146)nguas oficiais da Uni(cid:209)o. 4. Os documentos de apoio podem ser originais ou c(cid:155)pias. As c(cid:155)pias devem ser certificadas conformes. Os documentos de apoio devem ser apresentados na sua l(cid:146)ngua original. Se a l(cid:146)ngua original n(cid:209)o for uma das l(cid:146)nguas oficiais da Uni(cid:209)o, ser(cid:145) anexada uma tradu(cid:135)(cid:209)o numa destas l(cid:146)nguas. Sem preju(cid:146)zo do disposto nos n(cid:16) 2 a 5, os pedidos e 1. as notifica(cid:135)(cid:210)es produzem efeitos na data da sua recep(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o. No entanto, quando o pedido ou a notifi- ca(cid:135)(cid:209)o for enviado por carta registada, produz efeitos na 5. Quando a notifica(cid:135)(cid:209)o for assinada por representantes de empresas, de associa(cid:135)(cid:210)es de empresas ou de pessoas singulares ou colectivas, tais representantes devem provar, por escrito, o seu poder de representa(cid:135)(cid:209)o. 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/25 Artigo 6º Pedidos e notifica(cid:135)(cid:210)es nos termos dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE No caso de pedidos e notifica(cid:135)(cid:210)es previstos no nº 1 do artigo 2º e no nº 1 do artigo 5º serem apresentados ao abrigo dos artigos 53º e 54º do Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, podem tamb(cid:130)m ser apresentados numa das l(cid:146)nguas oficiais da Uni(cid:209)o ou numa das l(cid:146)nguas oficiais dos Estados da EFTA. Artigo 7º Revoga(cid:135)(cid:209)o S(cid:209)o revogados os Regulamentos (CEE) nº 1629/69, (CEE) nº 4260/88 e (CEE) nº 4261/88 da Comiss(cid:209)o. Artigo 8º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o L 354/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 ANEXO I FORMUL(cid:214)RIO TR INTRODUÇ(cid:212)O O formul(cid:145)rio TR constitui, como anexo, uma parte integrante do Regulamento (CE) nº 2843/98 da Comiss(cid:209)o de 22 de Dezembro de 1998 relativo (cid:133) forma, conte(cid:156)do e outras particularidades dos pedidos e notifica(cid:135)(cid:210)es apresentados nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 do Conselho, relativos (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia ao sector dos transportes, a seguir designado «o regulamento», permitindo (cid:133)s empresas e associa(cid:135)(cid:210)es de empresas formular pedidos ao abrigo do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e do nº 2 do artigo 3º e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87. Deve salientar-se que o formul(cid:145)rio n(cid:209)o (cid:130) um documento a preencher. Com o objectivo de facilitar a utiliza(cid:135)(cid:209)o do formul(cid:145)rio TR indica-se a seguir: — em que circunst(cid:131)ncias se deve fazer um pedido (ponto A), — a que autoridade competente (Comiss(cid:209)o ou (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA) se deve endere(cid:135)ar o pedido (ponto B), — quais os objectivos que podem ser prosseguidos pelo pedido (ponto C), — quais as informa(cid:135)(cid:210)es que devem ser comunicadas no pedido (pontos D, E e F) — quem pode apresentar um pedido (ponto G), — como deve ser apresentado o pedido (ponto H), — como podem ser protegidos os segredos comerciais das empresas (ponto I), — como devem ser interpretadas algumas express(cid:210)es t(cid:130)cnicas utilizadas na parte operacional do formul(cid:145)rio TR (ponto J), e — qual o seguimento dado ao processo ap(cid:155)s a apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido (ponto K). A. Em que circunst(cid:131)ncias se deve fazer um pedido I. Objectivos das regras do Tratado CE e do Acordo EEE em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia 1. O b j e c t i v o s d a s r e g r a s c o m u n i t (cid:145) r i a s e m m a t (cid:130) r i a d e c o n c o r r (cid:136) n c i a Estas regras t(cid:136)m por objectivo impedir que pr(cid:145)ticas restritivas ou abuso de posi(cid:135)(cid:210)es dominantes falseiem a concorr(cid:136)ncia no mercado comum e s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a todas as empresas que operem directa ou indirectamente no mercado comum, independentemente do seu local de estabeleci- mento. O nº 1 do artigo 85º do Tratado CE (o texto dos artigos 85º e 86º encontra-se reproduzido no ap(cid:136)ndice I do presente formul(cid:145)rio) pro(cid:146)be os acordos restritivos, as decis(cid:210)es e as pr(cid:145)ticas concertadas suscept(cid:146)veis de afectar o com(cid:130)rcio entre Estados-membros e o nº 2 do artigo 85º declara nulos os acordos e decis(cid:210)es que incluam tais restri(cid:135)(cid:210)es (mas, de acordo com a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias — se as cl(cid:145)usulas restritivas dos acordos forem separ(cid:145)veis das restantes — s(cid:155) essas cl(cid:145)usulas s(cid:209)o nulas); o nº 3 do artigo 85º confere, todavia, uma isen(cid:135)(cid:209)o aos acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas com efeitos ben(cid:130)ficos desde que as condi(cid:135)(cid:210)es nele estabele- cidas estejam reunidas. O artigo 86º pro(cid:146)be o abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante que possa afectar o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros. Os procedimentos iniciais de aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85º e 86º, que prev(cid:136)em a concess(cid:209)o de «certificados negativos» e de isen(cid:135)(cid:210)es nos termos do nº 3 do artigo 85º foram fixados pelo Regulamento nº 17. Todavia, o Regulamento nº 141 (1) estabeleceu a inaplicabilidade do Regula- mento nº 17 ao sector dos transportes. As modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia comunit(cid:145)rias no sector dos transportes foram posteriormente estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1017/68 relativamente aos sectores dos transportes ferrovi(cid:145)rios, rodovi(cid:145)rios e por via naveg(cid:145)vel, pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 relativamente ao sector dos transportes mar(cid:146)timos e pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 relativamente ao sector dos transportes a(cid:130)reos (as refer(cid:136)ncias a estes e outros diplomas mencionados no presente formul(cid:145)rio ou relevantes para os pedidos efectuados mediante o presente formul(cid:145)rio s(cid:209)o apresentados no ap(cid:136)ndice II). (1) Regulamento nº 141/62 do Conselho, relativo (cid:133) n(cid:209)o aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento nº 17 do Conselho ao sector dos transportes, JO 124 de 28. 11. 1962, p. 2753/62, com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1002/67/CEE, JO 306 de 16. 12. 1967, p. 1. 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/27 Os Regulamentos (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87, tal como o Regulamento nº 17, fazem refer(cid:136)ncia aos artigos 85º e 86º do Tratado CE. Em contrapartida, o Regulamento (CEE) nº 1017/ /68 estabelece regras de concorr(cid:136)ncia de car(cid:145)cter material para o sector dos transportes por via naveg(cid:145)vel. Os artigos 2º, 5º, 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 cont(cid:136)m disposi(cid:135)(cid:210)es que, com pequenas varia(cid:135)(cid:210)es, reproduzem respectivamente as disposi(cid:135)(cid:210)es dos n(cid:16) 1, 2 e 3 do artigo 85º e do artigo 86º do Tratado CE. Tais disposi(cid:135)(cid:210)es do Regulamento (CEE) nº 1017/68 devem ser interpretadas da mesma forma que os artigos 85º e 86º do Tratado (1). 2. O b j e c t i v o s d a s r e g r a s d o E E E e m m a t (cid:130) r i a d e c o n c o r r (cid:136) n c i a As regras em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia decorrentes do Acordo EEE [conclu(cid:146)do entre a Comunidade, os seus Estados-membros e os Estados da EFTA (2)] baseiam-se nos mesmos princ(cid:146)pios que os contidos nas regras comunit(cid:145)rias em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia e t(cid:136)m o mesmo objectivo, ou seja, evitar a distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia no EEE atrav(cid:130)s de acordos, decis(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas concertadas ou abuso de posi(cid:135)(cid:210)es dominantes. Aplicam-se a quaisquer empresas que negoceiem directa ou indirec- tamente no EEE, independentemente do seu local de estabelecimento. O nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE (o texto dos artigos 53º, 54º e 56º do Acordo EEE encontra-se transcrito no ap(cid:136)ndice I do presente formul(cid:145)rio) pro(cid:146)be acordos restritivos, decis(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas concertadas suscept(cid:146)veis de afectar o com(cid:130)rcio entre a Comunidade e um ou mais Estados da EFTA (ou entre os Estados da EFTA) e o nº 2 do artigo 53º declara nulos os acordos e decis(cid:210)es que contenham essas restri(cid:135)(cid:210)es. O nº 3 do artigo 53º, contudo prev(cid:136) a isen(cid:135)(cid:209)o de pr(cid:145)ticas com efeitos ben(cid:130)ficos, desde que estejam reunidas as condi(cid:135)(cid:210)es nele previstas. O artigo 54º pro(cid:146)be o abuso de uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante suscept(cid:146)vel de afectar o com(cid:130)rcio entre a Comunidade e um ou mais Estados da EFTA (ou entre os Estados da EFTA). As modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia do EEE no sector dos transportes s(cid:209)o estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1017/ /68 relativamente aos sectores dos transportes ferrovi(cid:145)rios, rodovi(cid:145)rios e por via naveg(cid:145)vel, pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 relativamente ao sector dos transportes mar(cid:146)timos e pelo Regula- mento (CEE) nº 3975/87 relativamente ao sector dos transportes a(cid:130)reos, complementadas para efeitos do EEE pelos Protocolos n(cid:16) 21, 22 e 23 do Acordo EEE. II. (cid:215)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o das regras do Tratado CE e do Acordo EEE em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia A aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 2º, 5º e 8º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, dos artigos 85º e 86º do Tratado CE e dos artigos 53º e 54º do Acordo EEE depende de circunst(cid:131)ncias pr(cid:155)prias a cada caso individual e pressup(cid:210)e que o acordo ou a pr(cid:145)tica preencha todas as condi(cid:135)(cid:210)es enumeradas nas disposi(cid:135)(cid:210)es rele- vantes. Esta quest(cid:209)o deve pois ser examinada antes de qualquer pedido. 1. C e r t i f i c a d o n e g a t i v o No sector dos transportes, o processo de emiss(cid:209)o de um certificado negativo s(cid:155) foi estabelecido para o sector dos transportes a(cid:130)reos. O seu objectivo (cid:130) permitir (cid:133)s empresas verificar se a Comiss(cid:209)o considera que os seus acordos, decis(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas concertadas ou os seus comportamentos s(cid:209)o ou n(cid:209)o proibidos pelo nº 1 do artigo 85º ou pelo artigo 86º do Tratado CE ou ent(cid:209)o pelo nº 1 do artigo 53º ou pelo artigo 54º do Acordo EEE. Este processo rege-se pelo nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3975/87. O certificado negativo reveste a forma de uma decis(cid:209)o na qual a Comiss(cid:209)o declara que com base nos elementos de que tem conhecimento, n(cid:209)o existe fundamento para intervir por for(cid:135)a do disposto no nº 1 do artigo 85º ou do artigo 86º do Tratado CE ou ent(cid:209)o por for(cid:135)a do disposto no nº 1 do artigo 53º ou do artigo 54º do Acordo EEE. Contudo, n(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)rio apresentar um pedido nos casos em que os acordos ou os comporta- mentos em quest(cid:209)o n(cid:209)o s(cid:209)o manifestamente abrangidos pelas disposi(cid:135)(cid:210)es de proibi(cid:135)(cid:209)o acima mencionadas. A Comiss(cid:209)o tamb(cid:130)m n(cid:209)o tem o dever de certificar negativamente. O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3975/87 estatui que «A Comiss(cid:209)o pode declarar verificado. ». A Comiss(cid:209)o s(cid:155) certifica negativamente se for necess(cid:145)rio resolver um problema importante de inter- preta(cid:135)(cid:209)o. Nos outros casos responder(cid:145) (cid:133) solicita(cid:135)(cid:209)o do requerente pelo envio de um of(cid:146)cio de arquivamento. A Comiss(cid:209)o j(cid:145) publicou v(cid:145)rias comunica(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) interpreta(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 85º do Tratado CE. As comunica(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o definem certas categorias de acordos que em virtude das suas caracter(cid:146)sticas pr(cid:155)prias ou pelo facto da sua menor import(cid:131)ncia n(cid:209)o s(cid:209)o abrangidos pela proibi(cid:135)(cid:209)o (3). 2. I s e n (cid:135) (cid:209) o O processo de isen(cid:135)(cid:209)o nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE permite (cid:133)s empresas concluir um acordo que apresente certas vantagens econ(cid:155)micas, acordo esse que sem isen(cid:135)(cid:209)o seria proibido pelo artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, pelo nº 1 do artigo 85º do Tratado CE ou pelo nº 1 (1) Ver processo T-224/94 DeutscheBahn/Comiss(cid:209)o [1997] Colect(cid:131)nea 1994 p. II-1689, ponto 77. O Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia estabeleceu que o artigo 8º do regulamento n(cid:209)o tem uma finalidade substancialmente diferente da do artigo 86º do Tratado. (2) Ver lista dos Estados-membros e dos Estados da EFTA no anexo III. (3) Ver o anexo II. L 354/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 do artigo 53º do Acordo EEE. Este processo (cid:130) regulado pelos artigos 12º e 13º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, pelos artigos 12º e 13º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e pelos artigos 5º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3975/87. A isen(cid:135)(cid:209)o reveste a forma de uma decis(cid:209)o na qual a Comiss(cid:209)o declara que o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, no nº 1 do artigo 85º do Tratado CE ou no nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE n(cid:209)o se aplica ao acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada descritos na decis(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o deve indicar o per(cid:146)odo de vig(cid:136)ncia da decis(cid:209)o, pode acompanhar a sua decis(cid:209)o de condi(cid:135)(cid:210)es e obriga(cid:135)(cid:210)es e pode alterar ou revogar decis(cid:210)es ou proibir certos comportamentos das partes em determinadas circunst(cid:131)ncias, nomeadamente quando a decis(cid:209)o se funda em informa(cid:135)(cid:210)es inexactas ou no caso em que haja uma altera(cid:135)(cid:209)o da situa(cid:135)(cid:209)o de facto relativamente a um elemento essencial. Os Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 prev(cid:136)em um processo de oposi(cid:135)(cid:209)o, segundo o qual, os pedidos podem ser apreciados rapidamente. Se um pedido for admiss(cid:146)vel nos termos do correspondente regulamento, se estiver completo e se o acordo objecto do pedido n(cid:209)o tiver dado origem a um processo com base numa den(cid:156)ncia ou a um processo oficioso, a Comiss(cid:209)o publicar(cid:145) um resumo do pedido no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e convidar(cid:145) os terceiros interessados dos Estados-membros e dos Estados da EFTA (sempre que os pedidos disserem respeito ao Acordo EEE) a apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es. Caso a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o notifique os requerentes, no prazo de 90 dias a contar da data da referida publica(cid:135)(cid:209)o, de que existem s(cid:130)rias d(cid:156)vidas quanto (cid:133) aplicabilidade do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE ou do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, o acordo ser(cid:145) considerado isento pelo per(cid:146)odo j(cid:145) decorrido e por um per(cid:146)odo m(cid:145)ximo de tr(cid:136)s anos a partir da data de publica(cid:135)(cid:209)o, no caso de pedidos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1017/68, e por um per(cid:146)odo m(cid:145)ximo de seis anos a partir da data de publica(cid:135)(cid:209)o, no caso de pedidos ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87. A Comiss(cid:209)o adoptou v(cid:145)rios regulamentos que prev(cid:136)em isen(cid:135)(cid:210)es a favor de certas categorias de acordos no sector dos transportes a(cid:130)reos e no sector dos transportes mar(cid:146)timos (1). Uma decis(cid:209)o que concede uma isen(cid:135)(cid:209)o ao abrigo dos Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/68 ou (CEE) nº 3975/87 pode ter efeitos retroactivos. Se a Comiss(cid:209)o verificar que os acordos notificados s(cid:209)o efectivamente proibidos e n(cid:209)o podem ser objecto de isen(cid:135)(cid:209)o, e por conseguinte, tomar uma decis(cid:209)o declarando il(cid:146)citos esses acordos, aos participantes n(cid:209)o podem todavia ser aplicadas coimas pelos comportamentos descritos no pedido [ver o nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3975] durante o prazo que medeie entre a data do pedido e a data da decis(cid:209)o. O Regulamento (CEE) nº 1017/68 n(cid:209)o cont(cid:130)m qualquer disposi(cid:135)(cid:209)o que estabele(cid:135)a uma tal imunidade relativamente a estas coimas. B. A que autoridade se deve endere(cid:135)ar o pedido Os pedidos devem ser apresentados (cid:133) autoridade competente na mat(cid:130)ria. A Comiss(cid:209)o (cid:130) competente no que diz respeito (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das regras da concorr(cid:136)ncia do Tratado CE. Todavia, no que diz respeito (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia do Acordo EEE verifica-se uma reparti(cid:135)(cid:209)o de compet(cid:136)ncias. A compet(cid:136)ncia da Comiss(cid:209)o e do (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA para aplicar as regras EEE em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia decorrem do artigo 56º do Acordo EEE. Os pedidos relativos a acordos, decis(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas concertadas suscept(cid:146)veis de afectarem o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros devem ser dirigidos (cid:133) Comiss(cid:209)o, a menos que os seus efeitos sobre o com(cid:130)rcio entre Estados-membros ou sobre a concorr(cid:136)ncia na Comunidade sejam negligenci(cid:145)veis, nos termos da comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 1997 relativa aos acordos de pequena import(cid:131)ncia (2). Al(cid:130)m disso, todos os acordos, decis(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas concertadas restritivos, suscept(cid:146)veis de afectar o com(cid:130)rcio entre um Estado-membro e um ou mais Estados da EFTA devem ser notificados (cid:133) Comiss(cid:209)o, desde que as empresas em causa realizem na Comunidade mais de 67 % do seu volume de neg(cid:155)cios agregado a n(cid:146)vel do EEE (3). Contudo, se os efeitos desses acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas sobre o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros ou sobre a concorr(cid:136)ncia na Comunidade n(cid:209)o forem significativos, o pedido deve ser enviado ao (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA. Todos os outros acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas abrangidos pelo artigo 53º do Acordo EEE devem ser notificados ao (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA (cujo endere(cid:135)o figura no anexo III). Os pedidos de certificado negativo relativos ao artigo 54º do Acordo EEE devem ser apresentados (cid:133) Comiss(cid:209)o, se a posi(cid:135)(cid:209)o dominante existir apenas na Comunidade, ou ao (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA, se a posi(cid:135)(cid:209)o dominante existir apenas no territ(cid:155)rio dos Estados da EFTA, ou numa parte substancial deste. Apenas quando existir uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante em ambos os territ(cid:155)rios devem ser aplicadas as regras acima referidas relativamente ao artigo 53º (1) Ver o anexo II. (2) JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 13. (3) Para uma defini(cid:135)(cid:209)o do «volume de neg(cid:155)cios» neste contexto, ver os artigos 2º, 3º e 4º do Protocolo nº 22 do Acordo EEE, transcritos no anexo I. 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/29 A Comiss(cid:209)o aplicar(cid:145), como base de aprecia(cid:135)(cid:209)o, as regras de concorr(cid:136)ncia do Tratado CE. Quando o caso for do (cid:131)mbito do Acordo EEE e for atribu(cid:146)do (cid:133) Comiss(cid:209)o nos termos do artigo 56º do referido acordo, ser(cid:209)o simultaneamente aplicadas as regras do EEE. C. Objectivos do presente formul(cid:145)rio O formul(cid:145)rio TR cont(cid:130)m as perguntas a que se deve responder e indica as informa(cid:135)(cid:210)es e os documentos que devem ser fornecidos sempre que se apresente um pedido de: — certificado negativo relativamente ao nº 1 do artigo 85º do Tratado CE e/ou ao nº 1 do artigo 53º do Acordo EEE, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3975/87, no que diz respeito a acordos celebrados entre empresas, decis(cid:210)es de associa(cid:135)(cid:210)es de empresas e pr(cid:145)ticas concertadas, — isen(cid:135)(cid:209)o nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, ou do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e/ou do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, relativamente a acordos entre empresas, decis(cid:210)es de associa(cid:135)(cid:210)es de empresas e pr(cid:145)ticas concertadas. Os pedidos de isen(cid:135)(cid:209)o nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 devem ser apresentados de acordo com o formul(cid:145)rio TR (ver nº 1 do artigo 2º do presente regulamento). O formul(cid:145)rio podem tamb(cid:130)m ser utilizado pelas empresas que pretendam a certifica(cid:135)(cid:209)o negativa relativa- mente ao artigo 86º do Tratado CE ou ao artigo 54º do Acordo EEE, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3975/87. Num pedido de certifica(cid:135)(cid:209)o negativa deste tipo n(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)rio utilizar o formul(cid:145)rio TR. N(cid:209)o obstante, recomenda-se (cid:133)s empresas que facultem todas as informa(cid:135)(cid:210)es exigidas no formul(cid:145)rio, a fim de assegurar um quadro completo da situa(cid:135)(cid:209)o (ver o segundo per(cid:146)odo da al(cid:146)nea a) do nº 1 do artigo 2º do presente regulamento). Os pedidos ou as notifica(cid:135)(cid:210)es feitos atrav(cid:130)s do formul(cid:145)rio TR emitido pela EFTA s(cid:209)o igualmente v(cid:145)lidos(as). Contudo, se os acordos, decis(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas em causa forem (cid:156)nicamente abrangidos pelo (cid:131)mbito dos artigos 85º ou 86º do Tratado CE, isto (cid:130), se n(cid:209)o tiverem qualquer relev(cid:131)ncia para o EEE, (cid:130) ent(cid:209)o aconselh(cid:145)vel usar-se o presente formul(cid:145)rio estabelecido pela Comiss(cid:209)o. D. Quais os cap(cid:146)tulos do formul(cid:145)rio que devem ser preenchidos As empresas que queiram apresentar um pedido devem preencher os tr(cid:136)s cap(cid:146)tulos da parte operacional do presente formul(cid:145)rio. As notifica(cid:135)(cid:210)es nos termos do Regulamento nº 17 de acordos relativos (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de uma empresa comum no quadro de uma coopera(cid:135)(cid:209)o de natureza estrutural, podem beneficiar dum procedimento acelarado. O procedimento acelerado n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel a pedidos nos termos dos Regula- mentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 porque estes regulamentos estabelecem um processo de oposi(cid:135)(cid:209)o com um calend(cid:145)rio espec(cid:146)fico. E. Da necessidade de informa(cid:135)(cid:210)es completas A apresenta(cid:135)(cid:209)o de um pedido v(cid:145)lido (cid:133) Comiss(cid:209)o tem duas consequ(cid:136)ncias principais. Em primeiro lugar, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 e no caso de se tratar de um pedido de isen(cid:135)(cid:209)o, o pedido confere, a partir da data da sua recep(cid:135)(cid:209)o, imunidade face (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de coimas [ver o nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e o nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3975/87]. Em segundo lugar, at(cid:130) receber um pedido v(cid:145)lido, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o est(cid:145) «na posse de todos os elementos do dossier», o que (cid:130) indispens(cid:145)vel para poder publicar o conte(cid:156)do essencial do pedido nos termos do processo de oposi(cid:135)(cid:209)o estabelecido no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87. Para que um pedido seja v(cid:145)lido deve estar completo (ver o nº 1 do artigo 3º do presente regulamento). Este princ(cid:146)pio tem duas excep(cid:135)(cid:210)es. Em primeiro lugar, se o requerente n(cid:209)o dispuser das informa(cid:135)(cid:210)es ou dos documentos exigidos no formul(cid:145)rio, total ou parcialmente, a Comiss(cid:209)o considerar(cid:145), mesmo assim, o pedido completo e, portanto v(cid:145)lido, apesar de faltarem informa(cid:135)(cid:210)es, desde que se exponham os motivos pelos quais essas informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o est(cid:209)o dispon(cid:146)veis e se apresentem as melhores estimativas poss(cid:146)veis, bem como as fontes utilizadas para o seu c(cid:145)lculo. Dever-se-(cid:145) tamb(cid:130)m indicar onde poder(cid:145) a Comiss(cid:209)o obter alguns documentos e informa(cid:135)(cid:210)es solicitados de que o requerente n(cid:209)o disponha. Em segundo lugar, a Comiss(cid:209)o an(cid:145)lise da opera(cid:135)(cid:209)o apenas a presta(cid:135)(cid:209)o de e necess(cid:145)rias informa(cid:135)(cid:210)es relevantes solicita (cid:133) L 354/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 comunicada. Em algumas situa(cid:135)(cid:210)es, a referida an(cid:145)lise n(cid:209)o necessita de todas as informa(cid:135)(cid:210)es indicadas no formul(cid:145)rio. Assim, a Comiss(cid:209)o pode dispensar da obriga(cid:135)(cid:209)o de apresenta(cid:135)(cid:209)o de algumas informa(cid:135)(cid:210)es exigidas no formul(cid:145)rio (ver o nº 2 do artigo 3º do presente regulamento). Esta disposi(cid:135)(cid:209)o destina-se a permitir que, sempre que oportuno, o pedido se adapte a cada caso concreto, de modo a que se apresentem apenas os dados estritamente necess(cid:145)rios (cid:133) an(cid:145)lise da Comiss(cid:209)o. O objectivo (cid:130) de libertar as empresas, nomeadamente as pequenas e m(cid:130)dias, de obriga(cid:135)(cid:210)es administrativas in(cid:156)teis. Sempre que, pela raz(cid:209)o acima exposta, n(cid:209)o sejam apresentadas as informa(cid:135)(cid:210)es e documentos exigidos pelo formul(cid:145)rio, o requerente dever(cid:145) referir no pedido os motivos por que considera que tais informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o s(cid:209)o necess(cid:145)rias para a aprecia(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o. Sempre que as informa(cid:135)(cid:210)es contidas no pedido estejam incompletas relativamente a um aspecto impor- tante, a Comiss(cid:209)o, no prazo de um m(cid:136)s a contar da sua recep(cid:135)(cid:209)o comunicar(cid:145) por escrito (cid:133)s partes requerentes este facto, bem como a natureza das informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o apresentadas. Nestes casos, o pedido produzir(cid:145) efeitos na data em que a Comiss(cid:209)o receber as informa(cid:135)(cid:210)es completas. Se, no referido prazo de um m(cid:136)s, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o informar as partes requerentes de que o pedido (cid:130) incompleto num ponto relevante, o pedido ser(cid:145) considerado completo e v(cid:145)lido (ver o artigo 4º do presente regulamento). (cid:144) tamb(cid:130)m importante que as empresas informem a Comiss(cid:209)o sempre que se registe uma altera(cid:135)(cid:209)o significativa da situa(cid:135)(cid:209)o de facto, incluindo elementos de que tomem conhecimento posteriormente (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido. Em especial, deve informar-se imediatamente a Comiss(cid:209)o de quaisquer altera(cid:135)(cid:210)es ao acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica objecto do pedido (ver o nº 3 do artigo 4º do presente regulamento). Se essas altera(cid:135)(cid:210)es ou ocorr(cid:136)ncias n(cid:209)o forem comunicadas (cid:133) Comiss(cid:209)o, as decis(cid:210)es adoptadas pela Comiss(cid:209)o com base no pedido podem, nomeadamente, ficar sem efeito, no caso de certificado negativo, ou ser revogadas, no caso de isen(cid:135)(cid:209)o (1). F. Da necessidade de informa(cid:135)(cid:210)es precisas Para al(cid:130)m da necessidade de o pedido estar completo, (cid:130) tamb(cid:130)m importante assegurar que as informa(cid:135)(cid:210)es prestadas sejam precisas (ver o nº 1 do artigo 3º do presente regulamento). A Comiss(cid:209)o tem compet(cid:136)ncia para aplicar (cid:133)s empresas e (cid:133)s associa(cid:135)(cid:210)es de empresas, mediante decis(cid:209)o, coimas at(cid:130) ao montante m(cid:145)ximo de 5 000 euros sempre que, deliberada ou negligentemente, prestem informa(cid:135)(cid:210)es inexactas ou enganosas no (cid:131)mbito de um pedido [ver o nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, o nº 1, al(cid:146)nea a) do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e o nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 12º do Regula- mento (CEE) nº 3975/87]. Tais indica(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o, por outro lado, consideradas incompletas (ver o nº 4 do artigo 4º do presente regulamento). G. Quem pode apresentar um pedido Qualquer empresa parte num acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica com as caracter(cid:146)sticas descritas, nos artigos 85º e 86º do Tratado CE e nos artigos 53º e 54º do Acordo EEE pode apresentar um pedido de certificado negativo, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3975/87. Quaisquer das empresas que sejam partes de um acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica do tipo descrito nos artigos 2º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, ou relativamente aos artigos 85º do Tratado CE e 53º do Acordo EEE, podem formular um pedido de isen(cid:135)(cid:209)o. As associa(cid:135)(cid:210)es de empresas podem tamb(cid:130)m apresentar um pedido relativamente (cid:133)s decis(cid:210)es tomadas ou (cid:133)s pr(cid:145)ticas prosseguidas no (cid:131)mbito do seu funcionamento. No que diz respeito aos acordos e pr(cid:145)ticas concertadas entre empresas, (cid:130) pr(cid:145)tica comum que todas as empresas implicadas apresentem um pedido conjunto. Apesar de a Comiss(cid:209)o recomendar esta pr(cid:145)tica uma vez que (cid:130) (cid:156)til tomar em conta as posi(cid:135)(cid:210)es de todas as partes directamente afectadas pelo acordo, este procedimento n(cid:209)o (cid:130) obrigat(cid:155)rio. Qualquer parte num acordo pode apresentar um pedido a t(cid:146)tulo individual mas, neste caso, a parte requerente deve comunicar esse facto (cid:133)s restantes partes no acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica (ver o nº 2 do artigo 1º do presente regulamento). Poder(cid:145) igualmente fornecer-lhes uma c(cid:155)pia de formul(cid:145)rio preenchido, uma vez suprimidas as informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais e os segredos comerciais (ver ponto 1. 2 da parte operacional). No caso de um pedido conjunto, tornou-se tamb(cid:130)m pr(cid:145)tica comum nomear um representante comum que actue em nome de todas as empresas implicadas, tanto a n(cid:146)vel da apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido, como para efeitos dos contactos posteriores com a Comiss(cid:209)o (ver o nº 4 do artigo 1º do presente regulamento). Esta pr(cid:145)tica tamb(cid:130)m n(cid:209)o (cid:130) obrigat(cid:155)ria apesar de ser recomendada, podendo todas as empresas que apresentam conjuntamente um pedido subscrev(cid:136)-lo a t(cid:146)tulo individual. (1) Ver as al(cid:146)neas a) do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e do nº 3º do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3975/87. 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/31 H. Como deve ser apresentado o pedido As empresas podem apresentar os seus pedidos em qualquer das l(cid:146)nguas oficiais da Uni(cid:209)o Europeia ou numa l(cid:146)ngua oficial de um Estado da EFTA (ver o nº 5 do artigo 2º e o artigo 6º do presente regulamento). No intuito de assegurar um procedimento r(cid:145)pido, as empresas s(cid:209)o todavia convidadas a utilizar, num pedido ao (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA, uma das l(cid:146)nguas oficiais de um Estado da EFTA ou a l(cid:146)ngua de trabalho do (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA, ou seja, o ingl(cid:136)s ou, em caso de pedido (cid:133) Comiss(cid:209)o, uma das l(cid:146)nguas oficiais da Uni(cid:209)o Europeia ou dos Estados da EFTA ou a l(cid:146)ngua de trabalho do (cid:222)rg(cid:209)o da Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA. A l(cid:146)ngua escolhida para a notifica(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145), subsequentemente, a l(cid:146)ngua do processo para o requerente. As empresas dever(cid:209)o simplesmente facultar as informa(cid:135)(cid:210)es solicitadas no formul(cid:145)rio de acordo com as diferentes sec(cid:135)(cid:210)es e pontos, assinar a declara(cid:135)(cid:209)o como referido na sec(cid:135)(cid:209)o 13 e juntar os documentos de apoio necess(cid:145)rios. Os documentos de apoio dever(cid:209)o ser entregues na sua l(cid:146)ngua original; se a l(cid:146)ngua original n(cid:209)o for uma das l(cid:146)nguas oficiais da Uni(cid:209)o, dever(cid:145) ser anexada uma tradu(cid:135)(cid:209)o na l(cid:146)ngua do processo. Podem ser apresentados originais ou c(cid:155)pias destes documentos (ver o nº 4 do artigo 2º do presente regulamento). Todas as informa(cid:135)(cid:210)es solicitadas neste formul(cid:145)rio, salvo indica(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio, dever(cid:209)o referir-se ao ano civil anterior ao do pedido Se, dentro dos limites do razo(cid:145)vel, as empresas n(cid:209)o dispuserem de informa(cid:135)(cid:210)es reportadas a esse per(cid:146)odo (por exemplo, se o exerc(cid:146)cio financeiro n(cid:209)o corresponder ao ano civil, ou se n(cid:209)o estiverem ainda dispon(cid:146)veis os dados relativos ao exerc(cid:146)cio anterior), devem ser apresentadas as informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis mais recentes, bem como os motivos da n(cid:209)o apresenta(cid:135)(cid:209)o dos dados referentes ao ano civil anterior ao do pedido. Os dados financeiros poder(cid:209)o ser apresentados na moeda em que s(cid:209)o expressas as contas sujeitas a revis(cid:209)o oficial da(s) empresa(s) afecta(s) ou em euro, devendo neste caso a taxa de convers(cid:209)o utilizada ser a m(cid:130)dia das taxas de convers(cid:209)o em vigor nos anos ou nos per(cid:146)odos relevantes. Devem ser apresentados um original e 17 c(cid:155)pias dos pedidos, juntamente com tr(cid:136)s c(cid:155)pias de todos os documentos de apoio (ver o nº 3 do artigo 2º do presente regulamento). Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endere(cid:135)o: Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral da Concorr(cid:136)ncia (DG IV) Secretaria 200, rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas, ou entregues pessoalmente nos dias (cid:156)teis durante as horas de trabalho da Comiss(cid:209)o, no seguinte endere(cid:135)o: Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral da Concorr(cid:136)ncia (DG IV) Secretaria 158 Avenue de Cortenberg/Kortenberglaan 158 B-1040 Bruxelas I. Confidencialidade O artigo 214º do Tratado CE, o artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, o artigo 24º do Regula- mento (CEE) nº 4056/86 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3975/87, o artigo 9º do Protocolo nº 23 do Acordo EEE, o artigo 122º do Acordo EEE e ainda os artigos 27º do cap(cid:146)tulo VI, artigo 24º do cap(cid:146)tulo IX, e artigo 17 e do cap(cid:146)tulo XI do Protocolo nº 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o de um (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o e de um Tribunal de Justi(cid:135)a imp(cid:210)em (cid:133) Comiss(cid:209)o, aos Estados- -membros, ao (cid:222)rg(cid:209)o de Fsicaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA e aos Estados da EFTA a obriga(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o divulgarem informa(cid:135)(cid:210)es que, pela sua natureza, sejam abrangidas pelo segredo profissional. Por outro lado, os Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 (CEE) nº 3975/87 obrigam a Comiss(cid:209)o a publicar o conte(cid:156)do essencial do pedido de isen(cid:135)(cid:209)o. Ao efectuar tal publica(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o «. deve ter em conta o leg(cid:146)timo interesse das empresas na protec(cid:135)(cid:209)o dos seus segredos comerciais» [ver o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, o nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87]. Antes da publica(cid:135)(cid:209)o do conte(cid:156)do essencial de um pedido, a Comiss(cid:209)o facultar(cid:145) ao(s) requerente(s) uma c(cid:155)pia do texto proposto. L 354/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 Para este efeito, se as empresas considerarem que os seus interesses seriam lesados se as informa(cid:135)(cid:210)es prestadas fossem publicadas ou por outra forma divulgadas a outras empresas, devem fornecer todas essas informa(cid:135)(cid:210)es em um ou mais anexos separados, indicando claramente em cada p(cid:145)gina «segredo comercial». Dever(cid:209)o ser igualmente comunicados os motivos que levam a considerar que essas informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o devem ser divulgadas ou publicadas. J. Sequ(cid:136)ncia do procedimento O pedido ser(cid:145) registado na Secretaria da Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral da Concorr(cid:136)ncia (DG IV) e produz efeitos na data de recep(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o (ou na data indicada no carimbo do correio, caso tenha sido enviado por carta registada) (ver o nº 1 do artigo 4º do presente regulamento). Todavia, os casos de pedidos incompletos s(cid:209)o regidos por normas especiais (ver o ponto E). A Comiss(cid:209)o acusar(cid:145) por escrito a recep(cid:135)(cid:209)o de todos os pedidos, indicando o n(cid:156)mero de registo que lhe foi atribu(cid:146)do; este n(cid:156)mero dever(cid:145) figurar em toda a correspond(cid:136)ncia posterior. O aviso de recep(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o n(cid:209)o implica a validade do pedido. A Comiss(cid:209)o pode pedir outras informa(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s partes ou a terceiros e pode sugerir altera(cid:135)(cid:210)es aos acordos, decis(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas concertadas, suscept(cid:146)veis de os tornarem aceit(cid:145)veis. A Comiss(cid:209)o pode indeferir um pedido de isen(cid:135)(cid:209)o se tiver s(cid:130)rias d(cid:156)vidas sobre se o acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada pode beneficiar de uma decis(cid:209)o de isen(cid:135)(cid:209)o. Se, ap(cid:155)s ter suscitado s(cid:130)rias d(cid:156)vidas no (cid:131)mbito do processo, de oposi(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o se propuser adoptar uma decis(cid:209)o de isen(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) obrigada a publicar um resumo de acordo e a convidar terceiros interessados a apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es [ver o nº 3 do artigo 26º do Regulamento nº 1017/68, o nº 3 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3975/87]. Em seguida, deve ser apresentado um anteprojecto de decis(cid:209)o para debate no Comit(cid:130) Consultivo compe- tente composto por funcion(cid:145)rios das autoridades competentes dos Estados-membros. Quando o Acordo EEE for aplic(cid:145)vel ao processo em quest(cid:209)o, os representantes do (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA e dos Estados da EFTA ser(cid:209)o convidados a participar. S(cid:155) ent(cid:209)o, e desde que n(cid:209)o tenha ocorrido qualquer facto que leve a Comiss(cid:209)o a modificar a sua inten(cid:135)(cid:209)o, pode esta adoptar uma decis(cid:209)o. Por vezes, o processo (cid:130) encerrado sem que seja tomada uma decis(cid:209)o formal, como por exemplo, quando se verifica que os acordos est(cid:209)o j(cid:145) abrangidos por uma isen(cid:135)(cid:209)o por categoria, ou se n(cid:209)o justifica, tendo em conta as circunst(cid:131)ncias espec(cid:146)ficas, qualquer interven(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o. Em tais casos (cid:130) enviado um of(cid:146)cio de arquivamento. Embora este of(cid:146)cio n(cid:209)o consubstancie uma decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, indica o que a Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral da Confer(cid:136)ncia pensa sobre o assunto em quest(cid:209)o, com base nos factos de que, no momento, t(cid:136)m conheci- mento, o que significa que, se necess(cid:145)rio — por exemplo, se se arguisse a nulidade de um contrato por for(cid:135)a do disposto no nº 2 do artigo 85º do Tratado CE e/ou do nº 2 do artigo 53º do Acordo EEE — a Comiss(cid:209)o estaria em condi(cid:135)(cid:210)es de adoptar a decis(cid:209)o adequada a fim de clarificar a situa(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica. K. Defini(cid:135)(cid:210)es utilizadas na parte operacional do formul(cid:145)rio Acordo: o termo «acordo» refere-se a todos os tipos de acordos, isto (cid:130), acordos entre empresas, decis(cid:210)es de associa(cid:135)(cid:210)es de empresas e pr(cid:145)ticas concertadas. Ano: todas as refer(cid:136)ncias (cid:133) palavra «ano» no presente formul(cid:145)rio devem considerar-se relativas ao ano civil, salvo men(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio. Grupo: para efeitos do presente formul(cid:145)rio, existe uma rela(cid:135)(cid:209)o de grupo quando uma empresa disponha, noutra empresa: — de mais de metade do capital ou do capital de explora(cid:135)(cid:209)o, ou — do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, ou — do poder de designar mais de metade dos membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administra(cid:135)(cid:209)o ou dos (cid:155)rg(cid:209)os que representam legalmente a empresa, ou — do poder de gerir os neg(cid:155)cios da empresa. Uma empresa que (cid:130) controlada conjuntamente por v(cid:145)rias outras empresas (empresa comum) faz parte do grupo de cada uma destas empresas. Notifica(cid:135)(cid:209)o de acordo: uma notifica(cid:135)(cid:209)o de acordo (cid:130) aquela que haja sido submetida utilizando o formul(cid:145)rio previsto neste texto. Mercado de produto relevante: no ponto 5. 1 do presente formul(cid:145)rio, solicita-se (cid:133) empresa ou (cid:133) pessoa que apresenta o pedido que defina o(s) mercado(s) de produto relevante(s) e/ou o(s) mercado(s) de servi(cid:135)o(s) relevante(s) suscept(cid:146)veis de serem afectados pelo acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada em causa. Esta defini(cid:135)(cid:209)o servir(cid:145) de base para uma s(cid:130)rie de outros pontos que figuram no formul(cid:145)rio. As defini(cid:135)(cid:210)es apresentadas pelas partes neste contexto correspondem no formul(cid:145)rio ao(s) mercado(s) de produto rele- vante(s). Esta express(cid:209)o pode significar um mercado de produtos ou de servi(cid:135)os. 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/33 Mercado geogr(cid:145)fico relevante: no ponto 5. 2 do presente formul(cid:145)rio, solicita-se (cid:133) empresa ou (cid:133) pessoa que apresenta o pedido que defina o(s) mercado(s) geogr(cid:145)fico(s) relevante(s) suscept(cid:146)vel(eis) de ser(em) afectado(s) pelo acordo em causa. Esta defini(cid:135)(cid:209)o servir(cid:145) de base para uma s(cid:130)rie de outros pontos que figuram no formul(cid:145)rio. As defini(cid:135)(cid:210)es apresentadas pelas partes neste contexto correspondem no formul(cid:145)rio ao(s) mercado(s) geogr(cid:145)fico(s) relevante(s). Mercado de produto e geogr(cid:145)fico relevante: atrav(cid:130)s da conjuga(cid:135)(cid:209)o das suas respostas ao ponto 5, as partes apresentam a sua defini(cid:135)(cid:209)o do(s) mercado(s) relevante(s) afectado(s) pelo(s) acordo(s) notificado(s). Estas defini(cid:135)(cid:210)es servir(cid:209)o de base para uma s(cid:130)rie de outro(s) pontos que figuram no formul(cid:145)rio. As defini(cid:135)(cid:210)es apresentadas pelas partes requerentes neste contexto correspondem no formul(cid:145)rio ao(s) mercado(s) geogr(cid:145)- fico(s) e de produto relevante(s). Partes e requerente: por «partes» entende-se todas as empresas que participam num acordo notificado. Uma vez que um pedido tamb(cid:130)m pode ser apresentado por apenas uma das empresas participantes no acordo, o termo «requerente» refere-se exclusivamente (cid:133)(s) empresa(s) que apresenta(m) o pedido. L 354/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 FORMUL(cid:214)RIO TR — PARTE OPERACIONAL A primeira p(cid:145)gina do pedido deve incluir a frase «pedido nos termos do formul(cid:145)rio TR», bem como uma ou mais das seguintes indica(cid:135)(cid:210)es, consoante o caso: — «Pedido de isen(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1017/68». — «Pedido de isen(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 4056/86». — «Pedido de emiss(cid:209)o de certificado negativo ao abrigo do nº 2 do artigo 3º e/ou isen(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3975/87». CAP(cid:237)TULO I Sec(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s partes, respectivos grupos e ao acordo S e c (cid:135) (cid:209) o 1 Identifica(cid:135)(cid:209)o das empresas ou pessoas que apresentam o pedido 1. 1. 1. 2. Enumere as empresas em nome das quais (cid:130) apresentado o pedido, indicando a sua denomina(cid:135)(cid:209)o legal bem como a denomina(cid:135)(cid:209)o comercial abreviada ou correntemente utilizada (se for diferente da denomi- na(cid:135)(cid:209)o legal). Caso o pedido seja apresentado apenas por uma ou algumas empresas parte no acordo, queira confirmar se as restantes empresas foram informadas do facto e se receberam uma c(cid:155)pia do pedido, com as informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais e os segredos comerciais omitidos (1). (Neste caso, deve-se juntar ao presente pedido uma c(cid:155)pia da vers(cid:209)o alterada do pedido comunicado (cid:133)s restantes partes). 1. 3. No caso de se tratar de um pedido conjunto, indique se foi nomeado (2) um representante comum (3). Em caso afirmativo, responda aos pontos 1. 3. 1 a 1. 3. 3 da presente sec(cid:135)(cid:209)o. Em caso negativo, queira especificar as refer(cid:136)ncias de eventuais representantes autorizados a actuarem em nome de cada uma ou de algumas das partes no acordo, indicando quem representam. 1. 3. 1. Nome do representante. 1. 3. 2. Endere(cid:135)o do representante. 1. 3. 3. N(cid:156)mero de telefone e de fax do representante. 1. 4. Caso tenham sido nomeados um ou mais representantes, dever(cid:145) juntar-se ao pedido de autoriza(cid:135)(cid:209)o para actuarem em nome da(s) empresa(s) que apresenta(m) o pedido. S e c (cid:135) (cid:209) o 2 Informa(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s partes no acordo e aos grupos a que pertencem 2. 1. Indique o nome e o endere(cid:135)o das partes no acordo notificado, bem como o pa(cid:146)s da sede. 2. 2. Indique a natureza das actividades de cada uma das partes no acordo notificado. 2. 3. 2. 4. Em rela(cid:135)(cid:209)o a cada uma das partes no acordo, indicar o nome, endere(cid:135)o, n(cid:156)mero de telefone e de fax da pessoa a contactar, bem como o seu cargo na empresa. Indentifique os grupos empresariais a que pertencem as partes no acordo notificado. Referir os sectores em que estes grupos exercem actividades, bem como o volume de neg(cid:155)cios (cid:133) escala mundial de cada grupo (4). (1) A Comiss(cid:209)o est(cid:145) consciente de que, em casos excepcionais, pode n(cid:209)o ser pr(cid:145)tico informar do pedido as partes n(cid:209)o notificantes do acordo notificado, ou fornecer-lhes um exemplar do mesmo. Pode nomeadamente ser o caso de contratos-tipo celebrados entre um grando n(cid:156)mero de empresas. Nestes casos, dever-se-(cid:209)o expor as raz(cid:210)es que levam a n(cid:209)o seguir o procedimento normal. (2) Nota: N(cid:209)o (cid:130) obrigat(cid:155)rio nomear representantes para efeitos de preenchimento e/ou apresenta(cid:135)(cid:209)o de um pedido. Este ponto apenas requer a identifica(cid:135)(cid:209)o dos representantes quando o requerente tenha optado pela sua nomea(cid:135)(cid:209)o. (3) Nota: Para efeitos do presente ponto, deve entender-se por representante um indiv(cid:146)duo ou uma empresa formalmente nomeada para apresentar o pedido em nome da(s) parte(s) requerente(s). Deve estabelecer-se uma distin(cid:135)(cid:209)o entre esta situa(cid:135)(cid:209)o e aquela em que o pedido (cid:130) assinado por um funcion(cid:145)rio da(s) empresa(s) em causa. Neste (cid:156)ltimo caso, n(cid:209)o (cid:130) nomeado qualquer representante. (4) Para o c(cid:145)lculo do volume de neg(cid:155)cios nos sectores da banca e dos seguros, ver o artigo 3º do Protocolo nº 22 do Acordo EEE. 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/35 S e c (cid:135) (cid:209) o 3 Quest(cid:210)es processuais 3. 1. 3. 2. 3. 3. 4. 1. 4. 2. Refira se j(cid:145) apresentou um pedido formal a outras autoridades respons(cid:145)vel pela concorr(cid:136)ncia em rela(cid:135)(cid:209)o ao acordo em quest(cid:209)o. Em caso afirmativo, indicar quais as autoridades, o indiv(cid:146)duo ou o departamento em causa, e a natureza dos contactos. Al(cid:130)m disso, referir todos os processos ou contactos oficiosos anteriores com a Comiss(cid:209)o e/ou o (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA de que tenha conhecimento, bem como todos os processos anteriores com quaisquer autoridades ou tribunais nacionais, comunit(cid:145)rios ou no territ(cid:155)rio dos Estados da EFTA, relativos aos acordos notificados ou quaisquer outros acordos correlacionados. Resuma as raz(cid:210)es que o levam a considerar que o presente caso se reveste de car(cid:145)cter de urg(cid:136)ncia. Indique se tenciona apresentar outros documentos ou elementos de apoio de que ainda n(cid:209)o disponha e em caso afirmativo, especifique a que pontos se referem (1). S e c (cid:135) (cid:209) o 4 Descri(cid:135)(cid:209)o completa do acordo Resuma a natureza, o teor e os objectivos prosseguidos pelo acordo notificado. Descreva as disposi(cid:135)(cid:210)es constantes do acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada suscept(cid:146)veis de restrigir a liberdade das partes de tomarem decis(cid:210)es comerciais aut(cid:155)nomas, por exemplo, em mat(cid:130)ria de: — pre(cid:135)os de compra ou de venda, descontos ou outras condi(cid:135)(cid:210)es comerciais, — as quantidades de servi(cid:135)os a prestar, — desenvolvimento t(cid:130)cnico ou investimento, — escolha dos mercados ou das fontes de abastecimento, — compras ou vendas a terceiros, — aplica(cid:135)(cid:209)o de condi(cid:135)(cid:210)es id(cid:136)nticas ao fornecimento de servi(cid:135)os equivalentes, — oferta separada ou conjunta de servi(cid:135)os distintos. No caso de invocar a aplica(cid:135)(cid:209)o de um processo de oposi(cid:135)(cid:209)o ao abrigo de um regulamento de isen(cid:135)(cid:209)o por categoria, identifique nesta lista as restri(cid:135)(cid:210)es que excedam as automaticamente isentas pelo regulamento relevante. 4. 3. Indique em que Estados-membros da Comunidade e/ou Estados da EFTA (2), as trocas comerciais podem ser afectadas pelo acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada. Justifique a sua resposta a este ponto, apresentando os dados relativos aos fluxos comerciais que considere relevantes. Al(cid:130)m disso, indique se o com(cid:130)rcio entre a Comunidade ou o EEE e um ou mais pa(cid:146)ses terceiros (cid:130) afectado, justificando igualmente a sua resposta. CAP(cid:237)TULO II Sec(cid:135)(cid:210)es relativas ao mercado relevante S e c (cid:135) (cid:209) o 5 O mercado relevante O mercado de produto relevante engloba todos os produtos e/ou servi(cid:135)os que, em fun(cid:135)(cid:209)o das suas caracter(cid:146)s- ticas, pre(cid:135)os e utiliza(cid:135)(cid:209)o prevista, o consumidor considera substitu(cid:146)veis ou intermut(cid:145)veis (3). De um modo geral, consideram-se adequados para determinar o mercado de produto relevante os factores que em seguida se referem, pelo que devem ser tidos em conta no (cid:131)mbito da an(cid:145)lise (4). — o grau de semelhan(cid:135)a entre os servi(cid:135)os em causa, — as diferen(cid:135)as de pre(cid:135)o entre dois servi(cid:135)os, — os custos de transfer(cid:136)ncia entre dois servi(cid:135)os potencialmente concorrentes, — as prefer(cid:136)ncias do consumidor, estabelecidas ou consolidadas, por um tipo ou categoria de servi(cid:135)o relativamente a outro, — a exist(cid:136)ncia ou n(cid:209)o de classifica(cid:135)(cid:210)es dos servi(cid:135)os (por exemplo, as classifica(cid:135)(cid:210)es estabelecidas por associa- (cid:135)(cid:210)es sectoriais). (1) Nota: Na medida em que as partes requerentes apresentem de entre as informa(cid:135)(cid:210)es exigidas pelo presente formul(cid:145)rio, aquelas de que dispunham, dentros dos limites do razo(cid:145)vel (cid:133) data do pedido, o facto de as partes pretenderem apre- sentar oportunamente outros documentos ou elementos de apoio n(cid:209)o prejudica a validade do pedido no momento da apresenta(cid:135)(cid:209)o. (2) Ver a lista no anexo II. (3) Ver a comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o de mercado relevante para efeitos do direito comunit(cid:145)rio da concorr(cid:136)ncia, JO C 372, de 9. 12. 1997, p. 5. (4) Esta lista n(cid:209)o reveste, contudo, um car(cid:145)cter exaustivo e as partes requerentes podem indicar outros factores. L 354/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 O mercado geogr(cid:145)fico relevante engloba a (cid:145)rea em que as empresas em causa fornecem os seus produtos ou prestam os seus servi(cid:135)os e em que as condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia s(cid:209)o suficientemente homog(cid:130)neas para permitir estabelecer uma distin(cid:135)(cid:209)o relativamente a (cid:145)reas vizinhas devido, nomeadamente, a condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia substancialmente diferentes. Os factores utilizados para determinar o mercado geogr(cid:145)fico relevante s(cid:209)o os seguintes (1): natureza e caracte- r(cid:146)sticas dos servi(cid:135)os em causa, exist(cid:136)ncia de obst(cid:145)culos ao acesso ou prefer(cid:136)ncias do consumidor e diferen(cid:135)as significativas a n(cid:146)vel das quotas de mercado das empresas ou diferen(cid:135)as de pre(cid:135)o significativas relativamete (cid:133)s zonas vizinhas. 5. 1. (cid:211) luz das considera(cid:135)(cid:210)es apresentadas, defina o(s) mercado(s) de produto relevante(s) que, na opini(cid:209)o das partes, deveria(m) constituir a base da an(cid:145)lise do pedido pela Comiss(cid:209)o. Na sua resposta, queira justificar as suas posi(cid:135)(cid:210)es e conclus(cid:210)es e explique de que forma teve em conta os factores anteriormente referidos. Em especial, refira os produtos ou servi(cid:135)os espec(cid:146)ficos directa ou indirectamente afectados pelo acordo notificado e indique as categorias de servi(cid:135)os considerados substitu(cid:146)veis na defini(cid:135)(cid:209)o de mercado assim apresentada. Nos pontos que se seguem, refirir-se-(cid:145) a esta(s) defini(cid:135)(cid:209)o((cid:210)es) como «o(s) mercado(s) de produto relevante(s)». 5. 2. Defina o(s) mercado(s) geogr(cid:145)fico(s) relevante(s) que, na opini(cid:209)o das partes, deveria(m) constituir a base da an(cid:145)lise do pedido pela Comiss(cid:209)o. Na sua resposta queira justificar as suas posi(cid:135)(cid:210)es e conclus(cid:210)es e explique de que forma teve em conta os factores anteriormente referidos. Em especial, indique os pa(cid:146)ses em que as partes operam no(s) mercado(s) de produto relevante(s) e, na eventualidade de considerar o mercado geogr(cid:145)fico relevante mais vasto do que o dos Estados-membros individuais da CE ou do territ(cid:155)rio dos Estados EFTA em que as partes no acordo operam exponha os motivos desta opini(cid:209)o. Nos pontos que se seguem, referir-se-(cid:145) a esta(s) defini(cid:135)(cid:209)o((cid:210)es) como «o(s) mercado(s) geogr(cid:145)fico(s) relevante(s)». Membros do grupo que operam nos mesmos mercados que as partes S e c (cid:135) (cid:209) o 6 6. 1. Relativamente a cada parte no acordo notificado, apresente uma lista de todas as empresas do grupo que: 6. 1. 1. Operam no(s) mercado(s) de produto relevante(s) 6. 1. 2. Operam em mercados vizinhos ao(s) mercado(s) de produto relevante(s) [isto (cid:130), com actividades relativas a produtos ou servi(cid:135)os imperfeita ou parcialmente substitu(cid:146)veis relativamente aos inclu(cid:146)dos na sua defini(cid:135)(cid:209)o de mercado(s) de produto relevante(s)]. Estas empresas devem todas ser identificadas, mesmo no caso de venderem o produto ou o servi(cid:135)o em causa em (cid:145)reas geogr(cid:145)ficas distintas das (cid:145)reas em que as partes no acordo notificado operam. Indique a denomina(cid:135)(cid:209)o, o pa(cid:146)s, os produtos exactos ou servi(cid:135)os exactos que prestam, bem como o (cid:131)mbio geogr(cid:145)fico das actividades de cada membro do grupo. A posi(cid:135)(cid:209)o das partes no(s) mercado(s) relevante(s) para o(s) produto(s) S e c (cid:135) (cid:209) o 7 Nesta sec(cid:135)(cid:209)o, as respostas devem referir-se aos grupos em que est(cid:209)o integradas as partes e n(cid:209)o (cid:133)s empresas individuais directamente implicadas no acordo notificado. 7. 1. Relativamente a cada mercado de produto relevante definido na sua resposta ao ponto 5. 1, queira prestar as seguintes informa(cid:135)(cid:210)es: 7. 1. 1. Quotas de mercado das partes nos tr(cid:136)s anos anteriores no mercado geogr(cid:145)fico relevante; 7. 1. 2. Quotas de mercado dos tr(cid:136)s anos anteriores, a) no EEE no seu conjunto, b) na CE, c) no territ(cid:155)rio dos Estados da EFTA e d) em cada Estado-membro da CE e Estado da EFTA, sempre que n(cid:209)o coincidam com as da resposta anterior (2). Nesta sec(cid:135)(cid:209)o, sempre que as quotas de mercado sejam inferiores a 20 %, indique apenas os intervalos em que se situam: 0-5 %, 5-10 % ou 15-20 %. (1) Esta lista n(cid:209)o reveste, contudo, um car(cid:145)cter exaustivo e as partes requerentes podem indicar outros factores. (2) Isto (cid:130), sempre que o mercado relevante tenha sido definido como mundial, estes valores devem ser indicados relativa- mente ao EEE, (cid:133) Comunidade, ao territ(cid:155)rio dos Estados EFTA, e a cada Estado-membro da CE. Sempre que o mercado relevante tenha sido definido como a Comunidade, estes valores devem ser indicados para o EEE, o territ(cid:155)rio dos Estados da EFTA, e para cada Estado-membro da CE. Sempre que o mercado relevante tenha sido definido como um mercado nacional, estes valores devem ser indicados para o EEE, a Comunidade e o territ(cid:155)rio dos Estados da EFTA. 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/37 Para efeitos da resposta a estes pontos, a quota de mercado pode ser calculada em termos de valor ou de volume, Os dados apresentados devem ser justificados. Por este motivo, dever-se-(cid:145) indicar em cada resposta o valor ou o volume total do mercado, bem como o volume de vendas ou de neg(cid:155)cios correspondente de cada parte. Dever-se-(cid:145) tamb(cid:130)m citar as fontes de informa(cid:135)(cid:209)o (por exemplo, estat(cid:146)si- ticas oficiais, estimativas, etc. ) e, na medida do poss(cid:146)vel, apresentar c(cid:155)pias da documenta(cid:135)(cid:209)o relativa a essas informa(cid:135)(cid:210)es. S e c (cid:135) (cid:209) o 8 A posi(cid:135)(cid:209)o dos concorrentes e dos clientes no(s) mercado(s) de produto relevante(s) Nesta sec(cid:135)(cid:209)o, as respostas devem referir-se aos grupos em que est(cid:209)o integradas as partes e n(cid:209)o (cid:133)s empresas individuais directamente implicadas no acordo notificado. Relativamente a cada mercado de produto relevante e a cada mercado geogr(cid:145)fico relevante em que as partes detenham uma quota de mercado agregada superior a 15 %, devem prestar-se as seguintes informa(cid:135)(cid:210)es. 8. 1. Queira identificar os cincos principais concorrentes das partes. Indique a empresa e calcule com a maior precis(cid:209)o poss(cid:146)vel a sua quota de mercado no(s) mercado(s) geogr(cid:145)fico(s) relevante(s). Comunique tamb(cid:130)m o seu endere(cid:135)o, n(cid:156)mero de telefone e de fax e, sempre que poss(cid:146)vel, o nome da pessoa a contactar em cada empresa mencionada. 8. 2. Queira identificar os cincos principais clientes de cada uma das partes. Indique o nome da empresa, o seu endere(cid:135)o, n(cid:156)mero de telefone e de fax, juntamente com o nome da pessoa a contactar. S e c (cid:135) (cid:209) o 9 Acesso ao mercado e concorr(cid:136)ncia potencial em termos geogr(cid:145)ficos e em termos de produto Relativamente a cada mercado geogr(cid:145)fico relevante e a cada mercado de produto relevante em que as partes detenham uma quota de mercado agregada superior a 15 %, devem prestar-se as seguintes ifnorma(cid:135)(cid:210)es. 9. 1. Descreva os diferentes factores que determinam em termos do produto o acesso ao(s) mercado(s) de produto relevante(s) no presente caso [isto (cid:130), a exist(cid:136)ncia de entraves que impedem o acesso a estes mercados por parte das empresas que n(cid:209)o prestam actualmente servi(cid:135)os no(s) mercado(s) de produto relevante(s)]. Na sua resposta tenha em conta, sempre que poss(cid:146)vel, os seguintes pontos: — em que medida (cid:130) o acesso aos mercados condicionado por autoriza(cid:135)(cid:210)es governamentais ou pela exist(cid:136)ncia de normas sob qualquer forma? Existem controles legais ou regulamentares de acesso aos referidos mercados? — em que medida (cid:130) o acesso aos mercados condicionado pela necessidade de acesso a infra-estruturas de transporte? — em que medida (cid:130) o acesso aos mercados condicionado pela disponibilidade de material circulante, naves, aeronaves ou outros ve(cid:146)culos necess(cid:145)rios para a presta(cid:135)(cid:209)o do servi(cid:135)o? — em que medida (cid:130) o acesso aos mercados condicionado pela dura(cid:135)(cid:209)o dos contratos entre uma empresa e os seus fornecedores e/ou clientes? — descreva a import(cid:131)ncia de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento e, em especial, das licen(cid:135)as de patente, de saber-fazer e outros direitos relativamente aos mercados em causa. 9. 2. Descreva os diferentes factores que determinam o acesso em termos geogr(cid:145)ficos ao(s) mercado(s) geogr(cid:145)ficos relevante(s) no presente [isto (cid:130), exist(cid:136)ncia de entraves que impedem as empresas que j(cid:145) fornecem servi(cid:135)o(s) no(s) mercado(s) de produto relevante(s) mas fora do(s) mercado(s) geogr(cid:145)fico(s) relevante(s) de alargarem o alcance das suas actividades ao(s) mercado(s) geogr(cid:145)fico(s) relevante(s)?] Na sua resposta tenha em conta, sempre que poss(cid:146)vel, os seguintes pontos: — barreiras comerciais legislativas, nomeadamente direitos aduaneiros e contingentes pautais, etc. , — especifica(cid:135)(cid:210)es locais ou requisitos t(cid:130)cnicos, — pol(cid:146)tica de aquisi(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas, — exist(cid:136)ncia de redes locais de distribui(cid:135)(cid:209)o e de venda a retalho adequadas, — necessidade de acesso a infra-estruturas de transporte, — prefer(cid:136)ncias confirmadas do consumidor por marcas ou produtos locais, — factores lingu(cid:146)sticos. L 354/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 9. 3. Indique se, nos (cid:156)ltimos tr(cid:136)s anos, entraram no(s) mercado(s) de produto relevante(s) novas empresas em zonas geogr(cid:145)ficas em que as partes operam. Essas informa(cid:135)(cid:210)es devem referir-se tanto a novos concor- rentes em termos de produto, como a novos concorrentes em termos geogr(cid:145)ficos. Em caso afirmativo, indique essas empresas (denomina(cid:135)(cid:209)o, endere(cid:135)o, n(cid:156)mero de telefone e fax e, se poss(cid:146)vel, pessoa a contactar), e calcule, com a maior precis(cid:209)o poss(cid:146)vel, a sua quota de mercado no(s) mercado(s) de produto relevante(s) e no(s) mercado(s) geogr(cid:145)fico(s) relevante(s). CAP(cid:237)TULO III Sec(cid:135)(cid:210)es finais S e c (cid:135) (cid:209) o 1 0 Raz(cid:210)es que justificam o pedido de um certificado negativo Caso requeira um certificado negativo: 10. 1. Indique as raz(cid:210)es, isto (cid:130), que disposi(cid:135)(cid:210)es ou efeitos do acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada poderiam, na opini(cid:209)o das partes, suscitar problemas de compatibilidade com as regras de concorr(cid:136)ncia comunit(cid:145)- rias e/ou do Acordo EEE. O objectivo deste ponto (cid:130) o de fornecer (cid:133) Comiss(cid:209)o um quadro t(cid:209)o claro quanto poss(cid:146)vel das d(cid:156)vidas das partes relativamente ao acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada e que se pretende resolver atrav(cid:130)s de um certificado negativo. Em seguida, exponha os factos e motivos com base nos quais as empresas consideram inaplic(cid:145)veis o nº 1 do artigo 85º ou o artigo 86º do Tratado CE e/ou o nº 1 do artigo 53º ou o artigo 54º do Acordo EEE, segundo os tr(cid:136)s pontos seguintes, ou seja: 10. 2. Por que motivo o acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada n(cid:209)o tem por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear de forma sens(cid:146)vel a concorr(cid:136)ncia no mercado comum ou no territ(cid:155)rio dos Estados da EFTA, ou porque motivo considera que a empresa n(cid:209)o tem uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante ou que o seu comportamento n(cid:209)o constitui um abuso de uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante; e/ou 10. 3. Por que motivo o acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada n(cid:209)o tem por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear de forma sens(cid:146)vel a concorr(cid:136)ncia no EEE, ou porque motivo considera que a empresa n(cid:209)o tem uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante ou que o seu comportamento n(cid:209)o consitui um abuso de uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante; e/ou 10. 4. Por que motivo o acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada n(cid:209)o (cid:130) suscept(cid:146)vel de afectar de forma sens(cid:146)vel o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros ou entre a Comunidade e um ou mais Estados da EFTA, ou entre os Estados da EFTA. S e c (cid:135) (cid:209) o 1 1 Raz(cid:210)es que justifiquem o pedido de uma isen(cid:135)(cid:209)o No caso de apresentar um pedido de isen(cid:135)(cid:209)o nos termos do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e/ou do nº 3 do artigo 53º do Acordo EEE, explique em que medida: 11. 1. O acordo contribui para melhorar a produ(cid:135)(cid:209)o ou a distribui(cid:135)(cid:209)o e/ou para promover o progresso t(cid:130)cnico ou econ(cid:155)mico. Explique em especial como o acordo contribui para melhorar a qualidade dos servi(cid:135)os de transporte, ou para promover uma maior continuidade e estabilidade da satisfa(cid:135)(cid:209)o das necessidades de transporte em mercados em que a oferta e a procura est(cid:209)o sujeitas a flutua(cid:135)(cid:210)es consider(cid:145)veis ao longo do tempo, ou para aumentar a produtividade das empresas. Em especial, exponha os motivos pelos quais se prev(cid:136) que estes benef(cid:146)cios decorrer(cid:209)o da colabora(cid:135)(cid:209)o projectada: por exemplo, se as partes no acordo possuem tecnologias complementares ou sistemas de distribui(cid:135)(cid:209)o conducentes a importantes sinergias (em caso afirmativo, referir estes factores). Indique tamb(cid:130)m se foram elaborados quaisquer documentos ou estudos pelas partes requerentes aquando da an(cid:145)lise da viabilidade da opera(cid:135)(cid:209)o e as vantagens suscept(cid:146)veis de decorrerem da mesma, e se esses documentos ou estudos incluem estimativas das economias obtidas ou dos ganhos de efici(cid:136)ncia suscept(cid:146)veis de resultar da referida opera(cid:135)(cid:209)o. Apresente c(cid:155)pias de quaisquer documentos ou estudos deste tipo; 11. 2. Reserva aos consumidores uma parte equitativa dos benef(cid:146)cios resultantes desse melhoramento ou dos progressos alcan(cid:135)ados. Explique em especial como o acordo tem em devida conta o interesse dos utentes dos transportes; 11. 3. Todas as disposi(cid:135)(cid:210)es restritivas constantes do acordo s(cid:209)o indispens(cid:145)veis para a realiza(cid:135)(cid:209)o dos objectivos estabelecidos no ponto 11. 1 (quando se invocar um processo de oposi(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) particularmente importante indicar e justificar as restri(cid:135)(cid:210)es que excedam as automaticamente isentas pelo regulamento correspon- dente). Neste contexto, indique porque motivo as vantagens decorrentes do acordo identificadas na resposta ao ponto 11. 1 n(cid:209)o poderiam ser concretizadas; ou n(cid:209)o poderiam ser concretizadas t(cid:209)o r(cid:145)pida ou eficientemente ou apenas a custos mais elevados ou com um maior grau de incerteza sem i) a conclus(cid:209)o do acordo no seu conjunto, e ii) sem essas cl(cid:145)usulas e disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas do acordo identificadas na sua resposta ao ponto 4. 2; 11. 4. O acordo n(cid:209)o elimina a concorr(cid:136)ncia relativamente a uma parte substancial dos produtos ou servi(cid:135)os em causa. 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/39 S e c (cid:135) (cid:209) o 1 2 Documentos a apresentar O pedido devidamente preenchido deve ser apresentado num (cid:156)nico original. Deve conter as vers(cid:210)es definitivas de todos os acordos que s(cid:209)o objecto do pedido e ser acompanhado dos documentos seguintes: a) Dezassete c(cid:155)pias do pedido; b) Tr(cid:136)s c(cid:155)pias dos relat(cid:155)rios e contas anuais de todas as partes no acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada notificado dos (cid:156)ltimos tr(cid:136)s anos; c) Tr(cid:136)s c(cid:155)pias dos estudos mais recentes efectuados sobre o mercado ou o planeamento das actividades, elaborados a n(cid:146)vel interno ou externo, com o objectivo de apreciar ou analisar os mercados afectados no que diz respeito (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es concorr(cid:136)nciais, aos concorrentes (efectivos e potenciais) e (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de mercado. Cada documento deve referir o nome e o cargo do autor; d) Tr(cid:136)s c(cid:155)pias dos relat(cid:155)rios ou an(cid:145)lises que tenham sido elaborados por, ou a pedido de, quaisquer quadros ou dirigentes tendo em vista a aprecia(cid:135)(cid:209)o ou an(cid:145)lise do acordo notificado. S e c (cid:135) (cid:209) o 1 3 Declara(cid:135)(cid:209)o No final do pedido dever(cid:145) ser feita a declara(cid:135)(cid:209)o que a seguir se transcreve, a qual dever(cid:145) ser assinada pelos requerentes ou em seu nome. «Os abaixo assinados declaram que as informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas no presente pedido s(cid:209)o, tanto quanto (cid:130) do seu conhecimento, correctas, que foram apresentadas as c(cid:155)pias completas de todos os documentos exigidos pelo formul(cid:145)rio TR em poder das empresas do grupo a que pertencem o(s) requerente(s) ou que estes tenham acesso, que todas as estimativas s(cid:209)o indicadas como tal e representam avalia(cid:135)(cid:210)es calculadas com a maior precis(cid:209)o poss(cid:146)vel, e ainda que todas as opini(cid:210)es expressas s(cid:209)o sinceras. Declaram ter tomado conhecimento do disposto no nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, no nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 e no nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3975/87. Local e data: Assinaturas:». Queira identificar os nomes do(s) signat(cid:145)rio(s) do pedido e as suas fun(cid:135)(cid:210)es. Os pedidos n(cid:209)o assinados n(cid:209)o s(cid:209)o v(cid:145)lidos. L 354/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 Ap(cid:136)ndice 1 TEXTO DOS ARTIGOS 85º E 86º DO TRATADO CE, DOS ARTIGO 53º, 54º E 56º DO ACORDO EEE E DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DO PROTOCOLO Nº 22 DESSE ACORDO Artigo 85º do Tratado CE 1. S(cid:209)o incompat(cid:146)veis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decis(cid:210)es de associa(cid:135)(cid:210)es de empresas a todas as pr(cid:145)ticas concertadas que sejam suscept(cid:146)veis de afectar o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorr(cid:136)ncia no mercado comum, designadamente as que consistem em: a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os pre(cid:135)os de compra ou de venda, ou quaisquer outras condi(cid:135)(cid:210)es de transac(cid:135)(cid:209)o; b) Limitar ou controlar a popula(cid:135)(cid:209)o, a distribui(cid:135)(cid:209)o, o desenvolvimento t(cid:130)cnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar relativamente a parceiros comerciais condi(cid:135)(cid:210)es desiguais no caso de presta(cid:135)(cid:210)es equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorr(cid:136)ncia; e) Subordinar a celebra(cid:135)(cid:209)o de contratos (cid:133) aceita(cid:135)(cid:209)o, por parte dos outros contraentes, de presta(cid:135)(cid:210)es suplemen- tares que, pela natureza ou de acordo com os usos comerciais, n(cid:209)o t(cid:136)m liga(cid:135)(cid:209)o com objecto desses contratos. 2. 3. S(cid:209)o nulos os acordos ou decis(cid:210)es proibidos pelo presente artigo. As disposi(cid:135)(cid:210)es no nº 1 podem, todavia, ser declaradas inaplic(cid:145)veis: — a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas, — a qualquer decis(cid:209)o, ou categoria de decis(cid:210)es, de associa(cid:135)(cid:210)es de empresas, — a qualquer pr(cid:145)tica concertada, ou categoria de pr(cid:145)ticas concertadas, que contribuam para melhorar a produ(cid:135)(cid:209)o ou a distribui(cid:135)(cid:209)o dos produtos ou para promover o progresso t(cid:130)cnico ou econ(cid:155)mico, contanto que os consumidores se reserve uma parte equitativa do lucro da(cid:146) resultante, e que: a) N(cid:209)o imponham (cid:133)s empresas em causa quaisquer restri(cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o sejam indispens(cid:145)veis (cid:133) consecu(cid:135)(cid:209)o desses objectivos; b) Nem d(cid:136)em a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorr(cid:136)ncia relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. Artigo 86º do Tratado CE (cid:144) incompat(cid:146)vel com o mercado comum e proibido, na medida em que seja suscept(cid:146)vel de afectar o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. Estas pr(cid:145)ticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em: a) Impor, de forma directa ou indirecta, pre(cid:135)os de compra ou de venda ou outras condi(cid:135)(cid:210)es de transac(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o equitativas; b) Limitar a produ(cid:135)(cid:209)o, a distribui(cid:135)(cid:209)o ou o desenvolvimento t(cid:130)cnico em preju(cid:146)zo dos consumidores; c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condi(cid:135)(cid:210)es desiguais no caso de presta(cid:135)(cid:210)es equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorr(cid:136)ncia; d) Subordinar a celebra(cid:135)(cid:209)o de contratos (cid:133) aceita(cid:135)(cid:209)o, por parte dos outros contraentes, de presta(cid:135)(cid:210)es suplemen- tares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, n(cid:209)o t(cid:136)m liga(cid:135)(cid:209)o com o objecto desses contratos. Artigo 53º do Acordo EEE 1. S(cid:209)o incompat(cid:146)veis com o funcionamento do presente acordo e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decis(cid:210)es de associa(cid:135)(cid:210)es de empresas e todas as pr(cid:145)ticas concertadas que sejam suscept(cid:146)veis de afectar o com(cid:130)rcio entre as partes contratantes e que tenham por objectivo ou efeito de impedir, restringir ou falsear a concorr(cid:136)ncia no territ(cid:155)rio abrangido pelo presente acordo, designadamente as que consistam em: a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os pre(cid:135)os de compra ou de venda ou quaisquer outras condi(cid:135)(cid:210)es de transac(cid:135)(cid:209)o; b) Limitar ou controlar a produ(cid:135)(cid:209)o, a distribui(cid:135)(cid:209)o, o desenvolvimento t(cid:130)cnico ou os investimentos; 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/41 c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condi(cid:135)(cid:210)es desiguais no caso de presta(cid:135)(cid:210)es equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorr(cid:136)ncia; e) Subordinar a celebra(cid:135)(cid:209)o de contratos (cid:133) aceita(cid:135)(cid:209)o, por parte dos outros contraentes, de presta(cid:135)(cid:210)es suplemen- tares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, n(cid:209)o t(cid:136)m liga(cid:135)(cid:209)o com o objectivo desses contratos. 2. S(cid:209)o nulos os acordos ou decis(cid:210)es proibidos pelo presente artigo. 3. As disposi(cid:135)(cid:210)es do nº 1 podem todavia, ser declaradas inaplic(cid:145)veis: — a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas, — a qualquer decis(cid:209)o ou categorias de decis(cid:210)es, de associa(cid:135)(cid:210)es de empresas, — a qualquer pr(cid:145)tica concertada, ou categoria de pr(cid:145)ticas concertadas, que contribuam para melhorar a produ(cid:135)(cid:209)o ou a distribui(cid:135)(cid:209)o dos produtos ou para promover o progresso t(cid:130)cnico ou econ(cid:155)mico, contanto que os consumidores se reserve uma parte equitativa do lucro da(cid:146) resultante, e que: a) N(cid:209)o imponham (cid:133)s empresas em causa quaisquer restri(cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o sejam indispens(cid:145)veis (cid:133) consecu(cid:135)(cid:209)o desses objectivos; b) N(cid:209)o d(cid:136)em a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorr(cid:136)ncia relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa. Artigo 54º do Acordo EEE (cid:144) incompat(cid:146)vel com o funcionamento do presente acordo, na medida em que seja suscept(cid:146)vel de afectar o com(cid:130)rcio entre as partes contratantes, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante no territ(cid:155)rio abrangido pelo presente acordo ou numa parte substancial do mesmo. Estas pr(cid:145)ticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em: a) Impor, de forma directa ou indirecta, pre(cid:135)os de compra ou de venda ou outras condi(cid:135)(cid:210)es de transac(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o equitativas; b) Limitar a produ(cid:135)(cid:209)o, a distribui(cid:135)(cid:209)o ou o desenvolvimento t(cid:130)cnico em preju(cid:146)zo dos consumidores; c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condi(cid:135)(cid:210)es desiguais no caso de presta(cid:135)(cid:210)es equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorr(cid:136)ncia; d) Subordinar a celebra(cid:135)(cid:209)o de contratos (cid:133) aceita(cid:135)(cid:209)o, por parte dos outros contraentes, de presta(cid:135)(cid:210)es suplemen- tares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, n(cid:209)o t(cid:136)m liga(cid:135)(cid:209)o com o objecto desses contratos. Artigo 56º do Acordo EEE 1. Os casos espec(cid:146)ficos a que se refere o artigo 53º ser(cid:209)o decididos pelos (cid:155)rg(cid:209)os de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o, em conformidade com as seguintes disposi(cid:135)(cid:210)es: a) Os casos espec(cid:146)ficos em que s(cid:155) seja afectado o com(cid:130)rcio entre Estados da EFTA ser(cid:209)o decididos pelo (cid:155)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA; b) Sem preju(cid:146)zo no disposto na al(cid:146)nea c), o (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA tem compet(cid:136)ncia para decidir, tal como previsto no artigo 58º, no protocolo nº 21 e nas regras de execu(cid:135)(cid:209)o, no Protocolo nº 23 e no anexo XIV, nos casos em que o volume de neg(cid:155)cios das empresas em causa no territ(cid:155)rio dos Estados da EFTA seja igual ou superior a 33 % do seu volume de neg(cid:155)cios no territ(cid:155)rio abrangido pelo presente acordo; c) A Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias tem compet(cid:136)ncia para decidir relativamente aos outros casos, bem como aos casos previstos na al(cid:146)nea b) sempre que o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros das Comunidades Europeias seja afectado, tendo em considera(cid:135)(cid:209)o as disposi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 58º do Protocolo nº 23 e no anexo XIV. 2. Os casos espec(cid:146)ficos a que se refere o artigo 54º ser(cid:209)o decididos pelo (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o em cujo territ(cid:155)rio se verifique a exist(cid:136)ncia de uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante. O disposto nas al(cid:146)neas b) e c) do nº 1 aplica-se unicamente se a posi(cid:135)(cid:209)o dominante existir nos territ(cid:155)rios dos dois (cid:155)rg(cid:209)os de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o. 3. Os casos espec(cid:146)ficos a que se refere a al(cid:146)nea c) do nº 1 que n(cid:209)o afectem de modo significativo o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros das Comunidades Europeias nem a concorr(cid:136)ncia na Comunidade ser(cid:209)o decididos pelo (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA. 4. Os termos «empresa» e «volume de neg(cid:155)cios» s(cid:209)o, para efeitos do presente artigo, definidos no Protocolo nº 22. L 354/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 Artigos 2º, 3º e 4º do Protocolo nº 22 do Acordo EEE Artigo 2º O «volume de neg(cid:155)cios» referido no artigo 56º do acordo inclui os montantes que resultam da venda de produtos e da presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os realizadas pelas empresas em causa no territ(cid:155)rio abrangido pelo presente acordo durante o (cid:156)ltimo exerc(cid:146)cio e correspondentes ao seu (cid:131)mbito de actividades normais, ap(cid:155)s dedu(cid:135)(cid:209)o dos descontos sobre vendas, dos impostos sobre o valor acrescentado e dos outros impostos directamente relacio- nados com o volume de neg(cid:155)cios. O volume de neg(cid:155)cios (cid:130) substitu(cid:146)do: Artigo 3º a) No caso das institui(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito e de outras institui(cid:135)(cid:210)es financeiras, pelo total dos seus balan(cid:135)os multiplicado pela rela(cid:135)(cid:209)o entre os cr(cid:130)ditos sobre as institui(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito e sobre a clientela resultante das opera(cid:135)(cid:210)es com residentes no territ(cid:155)rio abrangido pelo presente acordo e o montante total desses cr(cid:130)ditos; b) No caso das empresas de seguros, pelo valor de pr(cid:130)mios il(cid:146)quidos pagos por residentes no territ(cid:155)rio abrangido pelo presente acordo, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao abrigo de contratos de seguro efectuados por essas empresas ou por sua conta, incluindo os pr(cid:130)mios cedidos (cid:133)s resseguradoras e ap(cid:155)s dedu(cid:135)(cid:209)o dos impostos ou taxas parafiscais cobrados com base no montante dos pr(cid:130)mios ou no seu volume total. Artigo 4º Em derroga(cid:135)(cid:209)o (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o de volume de neg(cid:155)cios relevante para efeitos de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 56º do 1. acordo que consta do artigo 2º do presente protocolo, o volume de neg(cid:155)cios relevante (cid:130) constitu(cid:146)do: a) No que se refere aos acordos, decis(cid:210)es de associa(cid:135)(cid:210)es de empresas e pr(cid:145)ticas concertadas relacionados com acordos de distribui(cid:135)(cid:209)o e de abastecimento entre empresas n(cid:209)o concorrentes, pelos montantes resultantes da venda de produtos ou da presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os que constituem o objecto dos acordos, decis(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas concertadas e dos outros produtos ou servi(cid:135)os considerados equivalentes pelos utilizadores devido (cid:133)s suas caracter(cid:146)sticas, pre(cid:135)o e uso a que se destinam. b) No que se refere aos acordos, decis(cid:210)es de associa(cid:135)(cid:210)es de empresas e pr(cid:145)ticas concertadas relacionados com acordos relativos (cid:133) transfer(cid:136)ncia de tecnologia entre empresas n(cid:209)o concorrentes pelos montantes resultantes da venda de produtos ou da presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os decorrentes da tencologia que constitui o objecto dos acordos, decis(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas concertadas, e pelos montantes resultantes da venda dos produtos ou da presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os que essa tecnologia se destina a melhorar ou a substituir. 2. Contudo, se quando da ocorr(cid:136)ncia dos acordos previstos nas al(cid:146)neas a) e b) do nº 1, o volume de neg(cid:155)cios, no que se refere (cid:133) venda de produtos ou (cid:133) presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os, n(cid:209)o estiver dispon(cid:146)vel, aplicar-se-(cid:145) a disposi(cid:135)(cid:209)o geral prevista no artigo 2º 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/43 Ap(cid:136)ndice II LISTA DOS TEXTOS APLIC(cid:214)VEIS ((cid:133) data de 1 de Fevereiro de 1999) (Quando se vos afigure que os vossos acordos, decis(cid:210)es ou pr(cid:145)ticas concertadas podem n(cid:209)o ter de ser notificados por for(cid:135)a de algum destes regulamentos ou comunica(cid:135)(cid:210)es, ser(cid:145) conveniente obter uma c(cid:155)pia do texto. ) Regulamentos de execu(cid:135)(cid:209)o (1) — Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia nos sectores dos transportes ferrovi(cid:145)rios, rodovi(cid:145)rios e por via naveg(cid:145)vel (JO L 175 de 23. 7. 1968, p. 1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia. — Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplica(cid:135)(cid:209)o aos transportes mar(cid:146)timos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO L 378 de 31. 12. 1986, p. 4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia. — Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo (cid:133)s regras de concorr(cid:136)ncia aplic(cid:145)veis (cid:133)s empresas do sector dos transportes a(cid:130)reos (JO L 374 de 31. 12. 1987, p. 1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2410/92 (JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 18). — Regulamento (CE) nº 2843/98 da Comiss(cid:209)o, de 22 Dezembro de 1998, relativo (cid:133) forma, conte(cid:156)do e outras particularidades respeitantes aos pedidos e (cid:133)s notifica(cid:135)(cid:210)es apresentados nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 1017/68, (CEE) nº 4056/86 e (CEE) nº 3975/87 do Conselho, relativos (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia no sector dos transportes. Regulamentos que concedem isen(cid:135)(cid:210)es por categoria — Artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia nos sectores dos transportes ferrovi(cid:145)ros, rodovi(cid:145)rios e por via naveg(cid:145)vel (JO L 175 de 23. 7. 1968, p. 1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, Finl(cid:131)ndia e Su(cid:130)cia (isen(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o aos agrupamentos de pequenas e m(cid:130)dias empresas). — Artigos 3º e 6º do Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplica(cid:135)(cid:209)o aos transportes mar(cid:146)timos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO L 378 de 31. 12. 1986, p. 4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia (isen(cid:135)(cid:209)o dos acordos entre transportadores relativos (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os regulares de transportes mar(cid:146)timos e isen(cid:135)(cid:209)o dos acordos entre utilizadores e confer(cid:136)ncias sobre a utiliza(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os regulares de transporte mar(cid:146)timo). — Regulamento (CE) nº 870/95 da Comiss(cid:209)o, de 20 de Abril de 1995, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas entre companhias de transportes mar(cid:146)timos regulares (cons(cid:155)rcios) em virtude do Regulamento (CEE) nº 479/92 do Conselho (JO L 89 de 21. 4. 1995, p. 7), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia. O artigo 7º deste regulamento institui um processo de oposi(cid:135)(cid:209)o. — Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comiss(cid:209)o, de 25 de Junho de 1993, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas que t(cid:136)m por objecto o planeamento e coordena(cid:135)(cid:209)o conjuntos dos hor(cid:145)rios, as opera(cid:135)(cid:210)es conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos servi(cid:135)os a(cid:130)reos regulares e a atribui(cid:135)(cid:209)o das faixas hor(cid:145)rias nos aeroportos (JO L 155 de 26. 6. 1993, p. 18), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1523/96 (JO L 190 de 31. 7. 1996, p. 11). Ver igualmente a comunica(cid:135)(cid:209)o relativa aos procedimentos de transmiss(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es (cid:133) Comiss(cid:209)o nos termos dos artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1617/93 (JO C 177 de 29. 6. 1993, p. 6). (1) No que diz respeito (cid:133)s regras processuais aplicadas pelo Org(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA, ver artigo 3º do Protocolo nº 21 do Acordo EEE e as disposi(cid:135)(cid:210)es relevantes no Protocolo nº 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o de um (cid:155)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o e de um Tribunal de Justi(cid:135)a. L 354/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 Comunica(cid:135)(cid:210)es de car(cid:145)cter geral (1) — Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa aos acordos decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas, respeitantes (cid:133) coopera(cid:135)(cid:209)o entre empresas (JO C 75 de 29. 7. 1968, p. 3, rectificado no JO C 84 de 28. 8. 1968, p. 14). Define as formas de coopera(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de estudos de mercado, contabilidade, investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento, utiliza(cid:135)(cid:209)o comum de meios de produ(cid:135)(cid:209)o, armazenagem e transporte, associa(cid:135)(cid:210)es tempor(cid:145)rias, servi(cid:135)o de venda e de assist(cid:136)ncia, publicidade ou uso de marca de qualidade, que a Comiss(cid:209)o considera n(cid:209)o abrangidos pela proibi(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 85º — Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o de certos acordos de subcontrata(cid:135)(cid:209)o face ao nº 1 do artigo 85º do Tratado (JO C 1 de 3. 1. 1979, p. 2). — Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa ao tratamento das empresas comuns com car(cid:145)cter de coopera(cid:135)(cid:209)o (cid:133) luz do artigo 85º do Tratado CEE (JO C 43 de 16. 2. 1993, p. 2). Esta comunica(cid:135)(cid:209)o define os princ(cid:146)pios relativos (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o das empresas comuns. — Clarifica(cid:135)(cid:209)o das recomenda(cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o em mat(cid:130)ria de aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia aos projectos de novas infra-estruturas de transporte (JO C 298 de 30. 9. 1997, p. 5). — Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o sobre a n(cid:209)o aplica(cid:135)(cid:209)o ou a redu(cid:135)(cid:209)o de coimas nos processos relativos a acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas (JO C 207 de 18. 7. 1996, p. 4). — Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa (cid:133)s regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo nos casos de aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85º e 86º do Tratado CE, dos artigos 65º e 66º do Tratado CECA e do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (JO C 23 de 23. 1. 1997, p. 3). — Comunica(cid:135)(cid:209)o relativa aos acordos de pequena import(cid:131)ncia que n(cid:209)o s(cid:209)o abrangidos pelo nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 13). — Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o de mercado relevante para efeitos do direito comunit(cid:145)rio da concorr(cid:136)ncia (JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 5). O Servi(cid:135)o das Publica(cid:135)(cid:210)es Oficiais das Comunidadses Europeias publicou uma colect(cid:131)nea destes textos (em 30 de Junho de 1994) (refer(cid:136)ncia Vol. I: ISBN 92-826-6759-6, n(cid:156)mero cat(cid:145)logo CM-29-93-A01-EN-C). Estes textos podem igualmente ser consultados na p(cid:145)gina Internet da DG IV «DG IV — Competition in Europa»: http://europa. eu. int/comm/dg04 Nos termos do Acordo EEE, estes textos aplicar-se-(cid:209)o igualmente ao Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu. (1) Ver tamb(cid:130)m as comunica(cid:135)(cid:210)es correspondantes publicadas pelo (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA. 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/45 Ap(cid:136)ndice III LISTA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS ESTADOS DA EFTA, ENDEREÇO DA COMISS(cid:212)O E DO ORG(cid:212)O DE FISCALIZAÇ(cid:212)O DA EFTA, LISTA DOS GABINETES DE INFORMAÇ(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O NA COMUNIDADE E NOS ESTADOS DA EFTA E ENDEREÇOS DAS AUTORIDADES COMPE- TENTES NOS ESTADOS DA EFTA Os Estados-membros, (cid:133) data do presente anexo, s(cid:209)o os seguintes: Alemanha, (cid:214)ustria, B(cid:130)lgica, Dinamarca, Espanha, Finl(cid:131)ndia, Fran(cid:135)a, Gr(cid:130)cia, Irlanda, It(cid:145)lia, Luxemburgo, Pa(cid:146)ses Baixos, Portugal, Reino Unido e Su(cid:130)cia. Os Estados EFTA que ser(cid:209)o partes contratantes no Acordo EEE, (cid:133) data do presente anexo, s(cid:209)o os seguintes: Isl(cid:131)ndia, Listenstaine e Noruega. Endere(cid:135)o da Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral da Concorr(cid:136)ncia da Comiss(cid:209)o da CE: Comiss(cid:209)o das Comuniudades Europeias Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral da Concorr(cid:136)ncia Rue de la Loi, 200 B-1049 Bruxelas Tel. : http://europa. eu. int/comm/dg04 (32-2) 299 11 11 Endere(cid:135)o da Direc(cid:135)(cid:209)o da Concorr(cid:136)ncia do (cid:222)rg(cid:209)o de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da EFTA: EFTA Surveillance Authority — ESA Competition and State Aid Directorate Rue de Tr(cid:138)ves, 74 B-1040 Bruxelas Tel. : Fax: http://www. efta. int (32-2) 286 18 11 (32-2) 286 18 00 Endere(cid:135)os dos gabinetes da Comiss(cid:209)o na Comunidade: B(cid:144)LGICA Commission Europ(cid:130)enne Bureau en Belgique Europese Commissie Bureau in Belgi(cid:137) Rue Archim(cid:138)de 73/ Archimedesstraat 73 B-1040 Bruxelles/Brussel (32-2) 295 38 44 Tel. : (32-2) 295 01 66 Fax: http://europa. eu. int/comm/represent/be DINAMARCA Europa-Kommissionen Representation i Danmark Øestergade 61 (Højbrohus) Postboks 144 DK-1004 København K (45-33) 14 41 40 Tel:. Fax: (45-33) 11 12 03 http://europa. eu. int/dk REP(cid:230)BLICA FEDERAL DA ALEMANHA Europ(cid:132)ische Kommission Vertretung in der Bundesrepublik Deutschland Zitelmannstrasse 22 D-53113 Bonn Tel. : Fax: (49-228) 530 09-0 (49-228) 530 09-50, 530 09-12 Europ(cid:132)ische Kommission Vertretung in der Bundesrepublik Deutschland — Vertretung in Berlin Kurf(cid:129)rstendamm 102 D-10711 Berlin 31 Tel. : Fax: (49-30) 896 09 30 (49-30) 892 20 59 L 354/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 Europ(cid:132)ische Kommission Vertretung in der Bundesrepublik Deutschland — Vertretung in M(cid:129)nchen Erhardtstrasse 27 D-80331 M(cid:129)nchen (49-89) 202 10 11 Tel. : Fax: (49-89) 202 10 15 http://www. eu-kommission. de GR(cid:144)CIA Evropaiki Epitropi Antiproposopia stin Ellada 2, Vassilissis Sofias GR-10674 Athina Tel. : Fax: http://www. forthnet. gr/ee (30-1) 725 10 00 (30-1) 724 46 20 ESPANHA Comisi(cid:155)n Europea Representaci(cid:155)n en Espa(cid:157)a Paseo de la Castellana, 46 E-28046 Madrid Tel. : Fax: (34) 914 31 57 11 (34) 914 32 17 64 Comisi(cid:155)n Europea Representaci(cid:155)n en Barcelona Av. Diagonal, 407 bis, planta 18 E-08008 Barcelona Tel. : Fax: http://www. euroinfo. cce. es (34) 934 15 81 77 (34) 934 15 63 11 FRANÇA Commission Europ(cid:130)enne R(cid:130)presentation en France 288, boulevard Saint-Germain F-75007 Paris Tel. : Fax: CMCI/Bureau 320 (33-1) 40 63 38 00 (33-1) 45 56 94 17/18/19 Commission Europ(cid:130)enne R(cid:130)presentation (cid:133) Marseille 2, rue Henri Barbusse (CMCI) F-13241 Marseille, Cedex 01 (33-4) 91 91 46 00 Tel. : Fax: (33-4) 91 90 98 07 http://europa. eu. int/france IRLANDA European Commission Representation in Ireland Dawson Street 18 Dublin 2 Irlande Tel. : Fax: (353-1) 662 51 13 (353-1) 662 51 18 IT(cid:214)LIA Commissione Europea Rappresentanza in Italia Via Poli 29 I-00187 Roma Tel. : Fax: (39-6) 69 99 91 (39-6) 679 16 58, 679 36 52 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/47 Commissione Europea Ufficio di Milano Corso Magenta 59 I-20123 Milano Tel. : Fax: (39-2) 467 51 41 (39-2) 480 12 535 LUXEMBURGO Commission Europ(cid:130)enne R(cid:130)presentation au Luxembourg B(cid:131)timent Jean-Monnet Rue Alcide de Gasperi L-2920 Luxembourg Tel. : Fax: (352) 43 01-34925 (352) 43 01-34433 PA(cid:237)SES BAIXOS Europese Commissie Bureau in Nederland Korte Vijverberg 5 NL-2513 AB Den Haag Nederland (31-70) 346 93 26 Tel. : Fax: (31-70) 364 66 19 http://www. dds. nl/plein/europa (cid:214)USTRIA Europ(cid:132)ische Kommission Vertretung in (cid:153)sterreich K(cid:132)rtner Ring 5-7 AT-1010 Wien Tel. : Fax: http://www. europa. or. at (43-1) 516 18 (43-1) 513 42 25 PORTUGAL Comiss(cid:209)o Europeia Gabinete em Portugal Centro Europeu Jean Monnet Largo Jean Monnet, 1-10º P-1250 Lisboa Tel. : Fax: http://euroinfo. ce. pt (351-1) 350 98 00 (351-1) 350 98 01/02/03 FINL(cid:215)NDIA Europaan komissio Suomen edustusto Europeiska kommissionen Representationen i Finland 31 Pohjoisesplanadi/Norra esplanaden 31 FIN-00100 Helsinki/Helsingfors Tel. : Fax: (358-9) 622 65 44 (358-9) 65 67 28 (lehdist(cid:148) ja tiedotus/press och information) L 354/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 SU(cid:144)CIA Europeiska Kommissionen Representationen i Sverige Nybrogatan 11, Box 7323 S-10390 Stockholm (46-8) 562 444 11 Tel. : Fax: (46-8) 562 444 12 http://www. eukomm. se REINO UNIDO European Commission Representation in the United Kingdom Jean Monnet House 8 Storey’s Gate London SW1 P3 AT United Kingdom Tel. : Fax: (44-171) 973 19 92 (44-171) 973 19 00, 973 19 10 European Commission Representation in Northern Ireland 9/15 Bedford Street (Windsor House) Belfast BT2 7EG United Kingdom Tel. : Fax: (44-1232) 24 07 08 (44-1232) 24 82 41 European Commission Representation in Wales 4 Cathedral Road Cardiff CF1 9SG United Kingdom Tel. : Fax: (44-1222) 37 16 31 (44-1222) 39 54 89 European Commission Representation in Scotland 9 Alva Street Edinburgh EH2 4PH United Kingdom Tel. : Fax: http://www. cec. org. uk (44-131) 225 20 58 (44-131) 226 41 05 Endere(cid:135)os dos gabinetes de informa(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o nos Estados da EFTA: NORUEGA Commiss(cid:209)o Europeia na Noruega Haakon VII’s Gate 10 (9º andar) N-0161 Oslo Tel. : Fax: (47-22) 83 35 83 (47-22) 83 40 55 Os formul(cid:145)rios relativos (cid:133)s notifica(cid:135)(cid:210)es e aos pedidos, bem como informa(cid:135)(cid:210)es mais pormenorizadas sobre as regras de concorr(cid:136)ncia do EEE, podem igualmente ser obtidos junto dos seguintes servi(cid:135)os: ISL(cid:215)NDIA Samkeppnisstofnun (Autoridade da Concorr(cid:136)ncia) Laugavegi 118 P(cid:155)sth(cid:155)lf 5120 IS-125 Reykjav(cid:146)k Iceland Tel. : Fax. (354-5) 527 422 (354-5) 627 442 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/49 LISTENSTAINE Amt fiir Volkswirtschaft (Gabinete da Economia Nacional) Gerberweg 5 FL-9490 Vaduz Liechtenstein Tel. : Fax. (41-75) 236 68 73 (41-75) 236 68 89 NORUEGA Autoridade Norueguesa da Concorr(cid:136)ncia Caixa Postal 8132 Dep. 0033 Oslo Noruega Tel. : (47-22) 40 90 00 Fax (47-22) 40 09 99 L 354/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 ANEXO II FORMUL(cid:214)RIO TR (B) (1) Devem ser enviados um original e 17 c(cid:155)pias do presente formul(cid:145)rio, bem como dos respectivos anexos, juntamente com um s(cid:155) exemplar da procura(cid:135)(cid:209)o. Se o espa(cid:135)o dispon(cid:146)vel para cada resposta n(cid:209)o for suficiente, (cid:130) favor utilizar folhas suplementares, precisando o ponto do formul(cid:145)rio a que se referem. (cid:211) COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral da Concorr(cid:136)ncia, Rue de la Loi, 200 B-1049 Bruxelas Notifica(cid:135)(cid:209)o de um acordo, de uma decis(cid:209)o ou de uma pr(cid:145)tica concertada, em conformidade com o nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 tendo em vista a obten(cid:135)(cid:209)o de uma delcara(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o aplicabili- dade da proibi(cid:135)(cid:209)o estabelecida no artigo 2º prevista para as situa(cid:135)(cid:210)es de crise, nos termos do artigo 6º do referido regulamento (2). I. Informa(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s partes 1. Apelido, nome pr(cid:155)prio e endere(cid:135)o da pessoa que procede (cid:133) notifica(cid:135)(cid:209)o. Se essa pessoa age na qualidade de representante, indicar al(cid:130)m disso a designa(cid:135)(cid:209)o e o endere(cid:135)o da empresa ou da associa(cid:135)(cid:209)o de empresas representadas e o apelido, nome pr(cid:155)prio e endere(cid:135)o dos propriet(cid:145)rios ou s(cid:155)cios ou, no caso de pessoas colectivas, o apelido, nome pr(cid:155)prio e endere(cid:135)o dos representantes legais. Deve ser apresentada prova do poder de representa(cid:135)(cid:209)o. Se o pedido for apresentado por v(cid:145)rias pessoas ou em nome de v(cid:145)rias empresas, as informa(cid:135)(cid:210)es devem ser dadas relativamente a cada pessoa ou a cada empresa. 2. Denomina(cid:135)(cid:209)o e endere(cid:135)o das empresas participantes no acordo, na decis(cid:209)o ou na pr(cid:145)tica concertada e o apelido, nome pr(cid:155)prio e endere(cid:135)o dos propriet(cid:145)rios ou s(cid:155)cios ou, no caso de pessoas colectivas, o apelido, nome pr(cid:155)prio e endere(cid:135)o dos representantes legais (a menos que estas informa(cid:135)(cid:210)es tenham sido fornecidas no ponto I. 1). Se as empresas em causa n(cid:209)o procederem todas (cid:133) notifica(cid:135)(cid:209)o, indicar as medidas tomadas para informar as outras empresas. Estas indica(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o s(cid:209)o necess(cid:145)rias para os contratos-tipo (ver a al(cid:146)nea b) do nº 2 da sec(cid:135)(cid:209)o II). 3. Se tiver sido criada uma sociedade ou um servi(cid:135)o comum por for(cid:135)a do acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada, indicar a denomina(cid:135)(cid:209)o e o endere(cid:135)o da referida sociedade ou servi(cid:135)o, bem como o pedido, nome pr(cid:155)prio e endere(cid:135)o dos seus representantes. 4. Se a execu(cid:135)(cid:209)o do acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada estiver confiada a uma sociedade ou a um servi(cid:135)o comum, indicar a denomina(cid:135)(cid:209)o e o endere(cid:135)o da referida sociedade ou servi(cid:135)o, bem como o apelido, nome pr(cid:155)prio e endere(cid:135)o dos seus representantes. Juntar em anexo c(cid:155)pia dos estatutos. 5. Se se tratar de uma decis(cid:209)o de uma associa(cid:135)(cid:209)o de empresas, indicar o nome e o endere(cid:135)o da associa(cid:135)(cid:209)o, bem como o apelido, nome pr(cid:155)prio e endere(cid:135)o dos seus representantes. Juntar em anexo c(cid:155)pia dos estatutos. 6. Se se tratar de empresas cuja sede ou local de estabelecimento estejam situados fora do EEE, indicar o nome e o endere(cid:135)o de um representante ou de uma sucursal no EEE. (1) Os pedidos apresentados por meio do formul(cid:145)rio TR (B) elaborado pela Comiss(cid:209)o e do formul(cid:145)rio equivalente elaborado pela EFTA s(cid:209)o igualmente v(cid:145)lidos. Qualquer refer(cid:136)ncia aos Estados da EFTA deve ser entendida como sendo feita aos Estados da EFTA que s(cid:209)o partes contratantes do Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu. (2) Ver tamb(cid:130)m o referido regulamento adaptado para efeitos do EEE (ponto 10 do anexo XIV do Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE». 30. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 354/51 II. Informa(cid:135)(cid:210)es relativas ao conte(cid:156)do do acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada 1. O acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada diz respeito aos transportes: — ferrovi(cid:145)rios, — rodovi(cid:145)rios, — por via naveg(cid:145)vel, ou a opera(cid:135)(cid:210)es efectuadas por prestadores de servi(cid:135)os complementares dos transportes? 2. Se o acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada tiver a forma escrita, a juntar em anexo c(cid:155)pia do texto completo, sem preju(cid:146)zo do disposto nas al(cid:146)neas a) e b). a) Trata-se unicamente, de um acordo-quadro ou de uma decis(cid:209)o-quadro? Em caso afirmativo, juntar igualmente em anexo c(cid:155)pia do texto completo dos diversos acordos e disposi(cid:135)(cid:210)es de execu(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)ficos; b) Trata-se de um contrato-tipo, ou seja de um contrato que o requerente conclui regularmente com pessoas ou grupos de pessoas determinadas? 3. Se o acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada n(cid:209)o tiver a forma escrita ou s(cid:155) a tiver parcialmente, indicar a seguir o seu conte(cid:156)do. 4. Forne(cid:135)a, em qualquer caso, as seguintes indica(cid:135)(cid:210)es suplementares: a) Data do acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada; b) Data de entrada em vigor, e, eventualmente, prazo de vig(cid:136)ncia previsto; c) Objecto: descri(cid:135)(cid:209)o exacta do ou dos servi(cid:135)os de transporte em causa ou de qualquer outro objecto do acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada; d) Objectivos do acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada; e) Condi(cid:135)(cid:210)es de ades(cid:209)o, rescis(cid:209)o ou retirada; f) San(cid:135)(cid:210)es suscept(cid:146)veis de serem aplicadas (cid:133)s empresas participantes (cl(cid:145)usula penal, exclus(cid:209)o, etc. ). III. Meios previstos para atingir os objectivos do acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada 1. Indicar se, e em que medida, o acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada diz respeito: — (cid:133) observ(cid:131)ncia de certos pre(cid:135)os e condi(cid:135)(cid:210)es de transporte ou outras condi(cid:135)(cid:210)es de transac(cid:135)(cid:209)o, — (cid:133) limita(cid:135)(cid:209)o ou controlo da oferta do servi(cid:135)o de transporte, do desenvolvimento t(cid:130)cnico ou dos investimentos, — (cid:133) reparti(cid:135)(cid:209)o dos mercados de transporte, — (cid:133) restri(cid:135)(cid:209)o da liberdade de celebrar contratos de transporte com terceiros (contratos de exclusivi- dade), — (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de condi(cid:135)(cid:210)es desiguais no caso de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os equivalentes. 2. O acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada refere-se (cid:133)s presta(cid:135)(cid:210)es de servi(cid:135)o de transporte: a) Apenas num Estado-membro ou num Estado da EFTA? b) Entre Estados-membros? c) Entre Estados da EFTA? d) Entre a Comunidade e um ou mais Estados da EFTA? e) Entre um Estado-membro ou um Estado da EFTA e pa(cid:146)ses terceiros? f) Entre pa(cid:146)ses terceiros, transitando por um v(cid:145)rios Estados-membros da CE e/ou Estados da EFTA? IV. Descri(cid:135)(cid:209)o das condi(cid:135)(cid:210)es que devem ser preenchidas pelo acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada para ser isento da proibi(cid:135)(cid:209)o prevista no artigo 2º Indique em que medida: 1. Se verificam perturba(cid:135)(cid:210)es no mercado de transportes. 2. O acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada (cid:130) indispens(cid:145)vel para reduzir essas perturba(cid:135)(cid:210)es. 3. O acordo, decis(cid:209)o ou pr(cid:145)tica concertada n(cid:209)o elimina a concorr(cid:136)ncia numa parte substancial do mercado de transportes em causa. L 354/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 98 V. Indicar se pretende completar a justifica(cid:135)(cid:209)o e, em caso afirmativo, relativamente a que pontos Os abaixo-assinados declaram que as informa(cid:135)(cid:210)es prestadas no presente formul(cid:145)rio e nos anexos que o acompanham correspondem (cid:133) verdade. Declaram ainda que tomaram conhecimento do disposto no nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1017/68. Local e data: Assinaturas: