title: Regulamento (CE) nº 2828/98 da Comissão de 22 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Finlândia

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text: L 351/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 12. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2828/98 DA COMISS(cid:212)O de 22 de Dezembro de 1998 relativo (cid:133) suspens(cid:209)o da pesca da espadilha por navios arvorando pavilh(cid:209)o da Finl(cid:131)ndia A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplic(cid:145)vel (cid:133) pol(cid:146)tica comum das pescas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo terceiro par(cid:145)grafo do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admiss(cid:146)veis de capturas para 1998 e certas condi(cid:135)(cid:210)es em que podem ser pescadas determinadas unidades popula- cionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/98 (4), estabelece as quotas de espadilhas para 1998; (cid:133)s relativas Considerando que, a fim de assegurar o respeito das limita(cid:135)(cid:210)es quantitativas das disposi(cid:135)(cid:210)es capturas de um stock submetido a quota, (cid:130) necess(cid:145)rio que a Comiss(cid:209)o fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilh(cid:209)o de um Estado-membro s(cid:209)o consideradas como tendo esgotado a quota atribu(cid:146)da; Considerando que, segundo a informa(cid:135)(cid:209)o comunicada (cid:133) Comiss(cid:209)o, as capturas de espadilhas nas (cid:145)guas das divis(cid:210)es CIEM III b, c e d (zona CE) efectuadas por navios arvo- rando pavilh(cid:209)o da Finl(cid:131)ndia ou registados na Finl(cid:131)ndia, atingiram a quota atribu(cid:146)da para 1998; que a Finl(cid:131)ndia proibira a pesca deste stock a partir de 13 de Novembro de 1998; que (cid:130), por conseguinte, necess(cid:145)rio manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de espadilhas nas (cid:145)guas das divis(cid:210)es CIEM III b, c e d (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilh(cid:209)o da Finl(cid:131)ndia ou registados na Finl(cid:131)ndia s(cid:209)o consideradas como tendo esgotado a quota atribu(cid:146)da (cid:133) Finl(cid:131)ndia para 1998. A pesca da espadilha nas (cid:145)guas das divis(cid:210)es CIEM III b, c e d (zona CE) efectuada por navios arvorando pavilh(cid:209)o da Finl(cid:131)ndia ou registados na Finl(cid:131)ndia (cid:130) proibida, assim como a conserva(cid:135)(cid:209)o a bordo, o transbordo e o desem- barque deste stock capturado pelos navios ap(cid:155)s a data de aplica(cid:135)(cid:209)o deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic(cid:145)vel a partir de 13 de Novembro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Emma BONINO Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14. (3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1. (4) JO L 297 de 6. 11. 1998, p. 2


title: Verordening (EG) nr. 2796/98 van de Commissie van 22 december 1998 tot wijziging van de representatieve prijzen en de aanvullende invoerrechten voor bepaalde producten uit de sector suiker

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text: 23. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 347/61 VERORDENING (EG) Nr. 2796/98 VAN DE COMMISSIE van 22 december 1998 tot w¶ziging van de representatieve pr¶zen en de aanvullende invoerrechten voor bepaalde producten uit de sector suiker DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1785/81 van de Raad van 30 juni 1981 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector suiker (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1148/98 van de Commissie (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1423/95 van de Commissie van 23 juni 1995 tot vaststelling van de uitvoeringsbepa- lingen voor de invoer van producten uit de sector suiker, andere dan melasse (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verorde- ning (EG) nr. 624/98 (4), en met name op artikel 1, lid 2, tweede alinea, en artikel 3, lid 1, Overwegende dat de representatieve pr¶zen en de aanvul- lende invoerrechten voor witte suiker, ruwe suiker en bepaalde stropen z¶n vastgesteld b¶ Verordening (EG) nr. 1379/98 van de Commissie (5), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2777/98 (6); Overwegende dat op grond van artikel 2 van Verordening (EG) nr. 1103/97 van de Raad van 17 juni 1997 over enkele bepalingen betreffende de invoering van de euro (7) verw¶zingen naar de ECU in rechtsinstrumenten vanaf 1 januari 1999 worden vervangen door verw¶zingen naar de euro, tegen een koers van 1 EUR voor 1 ECU; Overwegende dat toepassing van de in Verordening (EG) nr. 1423/95 bedoelde voorschriften en bepalingen op de gegevens waarover de Commissie thans beschikt, ertoe leidt de momenteel geldende bedragen te w¶zigen en vast te stellen zoals vermeld in de b¶lage b¶ deze verordening, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De representatieve pr¶zen en de aanvullende invoer- rechten voor de in artikel 1 van Verordening (EG) nr. 1423/95 bedoelde producten worden vastgesteld zoals aangegeven in de b¶lage. Artikel 2 Deze verordening treedt 1998. in werking op 23 december Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 22 december 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 177 van 1. 7. 1981, blz. 4. (2) PB L 159 van 3. 6. 1998, blz. 38. (3) PB L 141 van 24. 6. 1995, blz. 16. (4) PB L 85 van 20. 3. 1998, blz. 5. (5) PB L 187 van 1. 7. 1998, blz. 6. (6) PB L 346 van 22. 12. 1998, blz. 47. (7) PB L 162 van 19. 6. 1997, blz. 1. L 347/62 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 23. 12. 98 B(cid:246)LAGE b¶ de verordening van de Commissie van 22 december 1998 tot w¶ziging van de representatieve pr¶zen en de bedragen van de aanvullende invoerrechten voor witte suiker, ruwe suiker en producten van GN-code 1702 90 99 GN-code 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Representatieve pr¶s per 100 kg netto van het betrokken product Aanvullend recht per 100 kg netto van het betrokken product (in ecu) 16,23 16,23 16,23 16,23 19,18 19,18 19,18 0,19 8,28 14,59 8,05 14,07 16,98 11,53 11,53 0,45 (1) Vaststelling voor de standaardkwaliteit als gedefinieerd in artikel 1 van de gew¶zigde Verordening (EEG) nr. 431/68 van de Raad (PB L 89 van 10. 4. 1968, blz. 3). (2) Vaststelling voor de standaardkwaliteit als gedefinieerd in artikel 1 van Verordening (EEG) nr. 793/72 van de Raad (PB L 94 van 21. 4. 1972, blz. 1). (3) Vaststelling per procent sacharose


title: 1999/65/CE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998- 2002)

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text: L 26/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (1999/65/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130. oJ e o segundo parágrafo do seu artigo 130. oO, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189. oC do Tra- tado (3), (1) Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvimento e demonstração tecnológico (1998-2002) (a seguir designado «quinto pro- grama-quadro») foi adoptado pela Decisão n. o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conse- lho (4); que as regras de participação financeira da Comunidade, que constam do anexo IV da referida decisão, devem ser completadas por outras disposi- ções, a adoptar nos termos do artigo 130. oJ e do segundo parágrafo do artigo 130. oO do Tratado; podem variar com o facto de o participante provir de um Estado-membro, de um Estado associado, ou de um país terceiro, e segundo a sua estrutura jurídica; (4) Considerando que, segundo o quinto programa- -quadro, deve ser prevista a participação de entida- des jurídicas de países terceiros, inclusive com base em acordos internacionais; que, no entanto, os acordos celebrados com a Comunidade, nomeada- mente com base no artigo 130. oM do Tratado, devem ser executados respeitando o princípio da reciprocidade e os direitos de propriedade intelec- tual e industrial; que, neste contexto, as entidades jurídicas da Comunidade devem beneficiar de um acesso real aos programas de investigação do país terceiro em causa; (5) Considerando que, no caso particular das pequenas e me´dias empresas, e´ conveniente dar especial relevo às acções indirectas de IDT a fim de encora- jar a sua participação, na medida em que elas podem contribuir sensivelmente para a criação e manutenção do emprego e para a inovação; (2) Considerando que as novas disposições se devem inscrever num quadro completo, coerente e trans- parente para que os programas específicos que concretizam o quinto programa-quadro possam ser executados de forma harmonizada; (6) Considerando que o Centro Comum de Investiga- ção (CCI) participa nas acções indirectas de IDT na mesma base que as entidades jurídicas estabele- cidas num Estado-membro ou num Estado asso- ciado; (3) Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem ser adaptadas à natureza das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, in- cluindo acções de demonstração (a seguir designa- das «acções indirectas de IDT»); que, ale´m disso, (1) JO C 40 de 7. 2. 1998, p. 14. (2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 51. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Maio de 1998 (JO C 195 de 22. 6. 1998), posição comum do Conselho de 10 de Julho de 1998 (JO C 262 de 19. 8. 1998, p. 50) e decisão do Parlamento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26. 10. 1998). (4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (7) Considerando que deverão ser aplicadas regras simples e eficazes por forma a minimizar os encar- gos administrativos e financeiros dos participantes e da Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao tempo despendido na elaboração de propostas, na negociação de contratos e no reembolso de verbas; (8) Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes contra a justificação dos custos elegíveis da acção indi- 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/47 recta de IDT, o que não exclui a possibilidade de se utilizarem outros me´todos mais adequados; (9) Considerando que e´ conveniente realizar as activi- dades de IDT, respeitando os princípios e´ticos; (10) Considerando que as regras de difusão dos resulta- dos da investigação devem garantir a protecção dos direitos ligados à obtenção e à valorização dos conhecimentos; (11) Considerando que as referidas regras devem ter em conta os interesses da Comunidade e os legítimos interesses das partes nos contratos celebrados na sequeˆncia da selecção da proposta de acção indi- recta de IDT; (12) Considerando que, no caso das acções indirectas de IDT, as regras devem ser adaptadas, em geral, em função da taxa de participação financeira da Comunidade ou do grau de proximidade, face ao mercado, da actividade de IDT em causa, incluindo a demonstração; (13) Considerando que a propriedade dos conhecimen- tos resultantes das acções indirectas de IDT e´ normalmente determinada em função da taxa de participação financeira da Comunidade; (17) Considerando que, no caso de certas acções indi- rectas de IDT, deve ser apresentado pelos contra- tantes um plano de execução tecnológica para que a Comissão possa fazer o acompanhamento da difusão e valorização dos conhecimentos; (18) Considerando que a execução das actividades de IDT deve ser conforme aos princípios da boa gestão financeira; (19) Considerando que, na medida considerada necessá- ria à realização dos seus objectivos, os programas específicos podem precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investiga- ção e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação; (20) Considerando que, para assegurar a coereˆncia entre as actividades realizadas no âmbito do quinto programa-quadro e as actividades do âmbito da Decisão 1999/64/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa- -quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) em mate´ria de investi- gação e ensino (1998-2002) (1), a presente decisão e a Decisão 1999/66/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de partici- pação de empresas, centros de investigação e uni- versidades na execução do quinto programa- -quadro da Comunidade Europeia da Energia Ató- mica (Euratom) (1998-2002) (2), devem ser adopta- das simultaneamente e pelo mesmo período, (14) Considerando que, no caso das acções indirectas de IDT, os conhecimentos devem ser valorizados ou, mesmo que tal não seja possível, difundidos; DECIDE: (15) Considerando que a principal responsabilidade pela difusão ou valorização dos resultados da investigação cabe aos contratantes; que, para os projectos mais próximos do mercado, as regras devem encorajar uma valorização dos resultados susceptível de ser explorada pelos contratantes; que as regras devem promover igualmente a difusão de resultados adequados, incluindo os resultados utili- záveis que não tenham sido explorados, junto de terceiros, incluindo os governos dos Estados-mem- bros e dos Estados associados, por forma a facilitar a valorização desses resultados e evitar a duplica- ção dos esforços de investigação; (16) Considerando que podem ser necessários acordos relativos a direitos exclusivos para facilitar a explo- ração dos conhecimentos; que esses acordos devem respeitar as regras aplicáveis em mate´ria de concor- reˆncia; CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1. o Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) Actividades de IDT, as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo as actividades de demonstração, especificadas no anexo II do quinto programa-quadro; (1) Ver página 34 do presente Jornal Oficial. (2) Ver página 56 do presente Jornal Oficial. L 26/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 b) Acções indirectas de IDT, uma das duas modalidades de execução das actividades de IDT, especificadas no anexo IV do quinto programa-quadro. Estas acções são executadas por terceiros no âmbito de contratos celebrados com a Comunidade, podendo o CCI parti- cipar de acordo com as condições enunciadas no artigo 7. o; c) Acções directas de IDT, uma das duas modalidades de execução das actividades de IDT, especificadas no anexo IV do quinto programa-quadro. Essas acções são executadas pelo CCI; d) Estado associado, um Estado que e´ parte num acordo internacional celebrado com a Comunidade, nomea- damente com base no artigo 130. oM do Tratado, nos termos do qual contribui financeiramente para o quinto programa-quadro. O referido acordo diz res- peito à cooperação em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração; e) País terceiro, um Estado que não seja Estado-membro nem Estado associado; f) Entidade jurídica: — qualquer pessoa singular ou — qualquer pessoa colectiva, desde que tenha sido constituída segundo o direito comunitário ou o direito nacional aplicável e seja dotada de persona- lidade jurídica ou tenha a capacidade de, em nome próprio, de ser titular de direitos e obrigações de qualquer natureza, de celebrar contratos e capaci- dade judiciária; g) Organização internacional, qualquer associação de Estados, que não a Comunidade, estabelecida com base num Tratado ou acto de alcance semelhante, dotada de órgãos comuns e possuindo personalidade jurídica internacional distinta da personalidade jurídi- ca dos seus Estados-membros; h) Utilizador potencial dos resultados da IDT, uma entidade jurídica, uma organização internacional ou o CCI, que, em virtude das suas necessidades e capaci- dades — sejam elas de carácter científico, tecnológico, económico ou social — possa contribuir de forma específica para valorizar ou fazer com que sejam valorizados os resultados das acções indirectas de IDT; i) Pequenas e me´dias empresas (a seguir designadas «PME»), as empresas que satisfaçam os crite´rios enunciados na Recomendação 96/280/CE da Comis- são (1) e que, designadamente: (1) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. — empreguem menos de 250 pessoas (equivalentes a tempo inteiro), e — tenham um volume de negócios anual não superior a 40 milhões de ecus, ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de ecus, e — respeitem o crite´rio de independeˆncia definido na referida recomendação; j) Conhecimentos, os resultados, incluindo as informa- ções, que resultam das acções de IDT do quinto programa-quadro; k) Difusão, a divulgação dos conhecimentos atrave´s de qualquer meio de propagação adequado exceptuando a publicação resultante das formalidades de protecção dos conhecimentos, a fim de promover o progresso científico e te´cnico; l) Valorização, a utilização directa ou indirecta dos conhecimentos em actividades de investigação ou para fins de exploração; m) Exploração, a utilização dos conhecimentos para a criação e comercialização de um produto ou processo ou a criação e prestação de um serviço; n) Know-how pre´-existente, as informações na posse dos proponentes antes da celebração de um contrato previsto no artigo 12. o da presente decisão ou obtidas paralelamente e necessárias à boa realização de uma acção indirecta de IDT, bem como os direitos que lhes estejam associados. Artigo 2. o Interesses da Comunidade Os interesses da Comunidade, referidos nos artigos 6. o, 15. o, 16. o, 17. o, 18. o e 20. o, serão apreciados tendo especialmente em conta: a) O objectivo de reforçar a competitividade internacio- nal da indústria comunitária; b) O objectivo de promover de forma adequada a manu- tenção e a criação de emprego na Comunidade; c) O objectivo de promover o desenvolvimento sustentá- vel e de melhorar a qualidade de vida na Comuni- dade; d) As necessidades de outras políticas comunitárias em apoio das quais são realizadas as acções de IDT; e) A existeˆncia de acordos de cooperação científica e te´cnica entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais. 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/49 CAPÍTULO II quer entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado, que: REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, CENTROS DE INVESTIGAÇÃO E UNIVERSIDADES Artigo 3. o Âmbito de aplicação As regras fixadas no presente capítulo são aplicáveis à participação das entidades jurídicas e das organizações internacionais, bem como do CCI, nas acções indirectas de IDT. S e c ç ã o 1 Condições de participação e financiamento Artigo 4. o Número de participantes nas acções indirectas de IDT 1. As acções indirectas de IDT serão realizadas por: a) Pelo menos duas entidades jurídicas, independentes uma da outra, estabelecidas em dois Estados-mem- bros diferentes ou num Estado-membro e num Estado associado; ou b) Pelo menos uma entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado e o CCI; ou c) Uma ou mais entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro, ou organizações internacionais, agindo em cooperação com o número mínimo de entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado e o CCI, tal como previsto nas alíneas a) ou b). 2. Excepcionalmente, quando a natureza da acção ou actividade indirecta de IDT a realizar exija que ela seja realizada por um só participante, deve seˆ-lo por: a) Uma entidade jurídica estabelecida num Estado-mem- bro, num Estado associado ou num país terceiro; ou b) Uma organização internacional; ou c) O CCI. Artigo 5. o Condições para entidades jurídicas de Estados-membros e de Estados associados 1. Pode participar nas acções indirectas de IDT e benefi- ciar de financiamento do quinto programa-quadro qual- — exerça ou esteja prestes a exercer uma actividade de investigação, de desenvolvimento tecnológico ou de demonstração; ou — contribua para a difusão e a valorização dos resulta- dos nos termos do programa específico «Promover a inovação e incentivar a participação das PME»; ou — seja um utilizador potencial dos resultados da IDT; ou, adicionalmente, no caso das redes temáticas e das acções concertadas: — esteja, em vez disso, em condições de conferir à qualidade dos trabalhos a executar um valor acrescen- tado considerável em virtude do seu conhecimento do domínio de investigação em causa. 2. As condições enunciadas no n. o 1 não são aplicáveis a: a) Subsídios exploratórios, em que a entidade jurídica tem de ser uma PME ou, a título excepcional, um utilizador potencial dos resultados da IDT. Nesta última hipótese, essa entidade não beneficia, em prin- cípio, de financiamento do quinto programa-quadro; b) Projectos de investigação em cooperação, em que a entidade jurídica tem de ser uma PME que seja um utilizador potencial dos resultados de IDT mas com pouca ou nenhuma capacidade própria de IDT; c) Medidas de acompanhamento, em que a entidade jurídica tenha a competeˆncia te´cnica necessária para realizar a acção indirecta de IDT em causa. 3. Se um Estado associado só estiver parcialmente asso- ciado ao quinto programa-quadro, as entidades jurídicas desse país só poderão participar e receber financiamento ao abrigo deste artigo nos programas específicos abrangi- dos pelo acordo de associação. A participação em progra- mas específicos aos quais esse país não esteja associado está sujeita ao artigo 6. o da presente decisão. 4. Sempre que o objectivo da acção indirecta de IDT o permita, as entidades jurídicas a que se referem os n. os 1 e 2 deve executar a maior parte dos trabalhos nos Estados-membros ou nos Estados associados. L 26/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 Artigo 6. o Condições para entidades jurídicas de países terceiros e para organizações internacionais 1. Qualquer entidade jurídica estabelecida num país ter- ceiro europeu ou num país parceiro mediterrânico e qualquer organização internacional pode participar nas acções indirectas de IDT numa base projecto a projecto, de acordo com os interesses da Comunidade sem benefi- ciar de financiamento do quinto programa-quadro desde que: a) O número de participantes na proposta de acção indirecta de IDT observe o disposto no artigo 4. o e b) Preencha as condições enunciadas nos n. os 1 e 2 do artigo 5. o para as entidades jurídicas de Estados- -membros e de Estados associados. Esta disposição não e´ aplicável às bolsas de formação definidas no anexo IV do quinto programa-quadro. 2. As entidades jurídicas estabelecidas noutros países terceiros podem participar nas mesmas condições, desde que a sua participação represente um valor acrescentado considerável na execução de todos ou de parte dos programas específicos de acordo com os objectivos desse programa. 3. Se for necessário um acordo internacional entre a Comunidade e um país terceiro para facultar o acesso a programas de alta qualidade nesse país terceiro e/ou assegurar conve´nios de direitos de propriedade intelectual (DPI) adequados, a participação de entidades jurídicas estabelecidas nesse país terceiro fica sujeita à celebração desse acordo. Se esse acordo já existir, a participação ficará tambe´m sujeita aos princípios, condições e limites nele previstos. 4. As entidades jurídicas referidas nos n. os 1, 2 e 3 podem, excepcionalmente, participar com financiamento proveniente do quinto programa-quadro, desde que esse financiamento seja devidamente justificado como sendo essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDT em causa. Esta disposição não e´ aplicável às bolsas de formação definidas no anexo IV do quinto programa-quadro. objectivos do programa específico e a sua participação esteja em conformidade com os interesses da Comuni- dade. Só será concedido financiamento comunitário para as actividades especificadas neste programa específico e nas condições nele estabelecidas. 6. Qualquer organização internacional pode beneficiar, a título excepcional, de financiamento do quinto programa- -quadro, desde que: a) No caso de acções indirectas de IDT que não as medidas de acompanhamento: — esse financiamento seja devidamente justificado como sendo essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDT em causa e — se forem utilizadas instalações básicas situadas num país terceiro que sejam indispensáveis à reali- zação dos trabalhos projectados; b) No caso das medidas de acompanhamento, disponha das competeˆncias te´cnicas e do know-how necessá- rios, que não estejam facilmente disponíveis ou sejam impossíveis de obter nos Estados-membros ou nos Estados associados. Artigo 7. o Condições para o CCI Sem prejuízo das disposições orçamentais e administrati- vas internas necessárias para permitir ao CCI participar nas acções indirectas de IDT, o CCI estará sujeito às mesmas condições e terá os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado- -membro ou num Estado associado que participem nas acções indirectas de IDT. Artigo 8. o Condições relativas aos recursos 1. Todas as entidades jurídicas, as organizações interna- cionais e o CCI devem: — no momento da apresentação da sua proposta de acção indirecta de IDT, dispor pelo menos dos recur- sos potenciais necessários à sua realização, — no momento da assinatura do contrato, provar que terão todos os recursos necessários para a sua realiza- ção conforme e quando for necessário. 5. No caso das actividades de IDT próprias do pro- grama específico «Afirmar o papel internacional da inves- tigação comunitária», qualquer entidade jurídica que preencha as condições previstas nas alíneas a) e b) do n. o 1 pode participar desde que contribua para um dos 2. Os recursos necessários para a realização da acção indirecta de IDT abrangem os recursos humanos, as infra-estruturas, os recursos financeiros e, quando aplicá- vel, bens incorpóreos. 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/51 S e c ç ã o 2 Aspectos processuais Artigo 9. o Procedimentos aplicáveis 1. As acções indirectas de IDT que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convites à apresen- tação de propostas. Estes poderão ser precedidos de um convite à manifestação de interesse de carácter informa- tivo. Todos estes convites serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, devendo igualmente ser divulgados atrave´s de outros canais apropriados. Artigo 10. o Crite´rios de selecção e condições aplicáveis em função do tipo de procedimento 1. As propostas de acções indirectas de IDT resultantes de convites à apresentação de propostas e as acções- -piloto serão seleccionadas nos termos do anexo I do quinto programa-quadro, com base nas condições de participação enunciadas nos artigos 4. o a 8. o e nos crite´rios seguintes: a) Exceleˆncia científica; b) Valor acrescentado para a Comunidade; c) Contributo potencial para a prossecução dos objecti- vos económicos e sociais da Comunidade; d) Carácter inovador da proposta de acção indirecta de 2. As medidas de acompanhamento serão objecto, con- soante o caso: IDT; — de convites à apresentação de propostas, de acordo com regras ideˆnticas às enunciadas no n. o 1, e) Perspectivas de difusão/exploração dos resultados, tal como são descritas no plano de difusão e de valoriza- ção anexo à proposta de acção indirecta de IDT; — dos procedimentos aplicáveis aos contratos públicos, quando a acção indirecta de IDT consistir numa aquisição ou num serviço, segundo as disposições aplicáveis na mate´ria, f) Cooperação transnacional eficaz; g) Eficácia e eficieˆncia da gestão; — de convites para requerer a nomeação como perito independente, quando a medida em causa exigir que sejam tomados em consideração, de forma equili- brada, pela Comissão, os vários intervenientes na investigação, sem prejuízo de outras regras com o mesmo fim no caso dos peritos independentes de alto nível nomeados para a avaliação quinquenal referida no n. o 2 do artigo 5. o do quinto programa-quadro. Em casos específicos, por exemplo para a contribuição para os custos de confereˆncias, oficinas (workshops) e seminários, a Comunidade poderá apoiar pedidos espon- tâneos de subsídios, endereçados à Comissão por uma entidade jurídica ou uma organização internacional. 3. As acções indirectas de IDT realizadas sob a forma de acções-piloto serão regidas por procedimentos adequados a essas acções, estabelecidos nas decisões relativas aos programas específicos em causa. h) Outros crite´rios adicionais indicados no programa específico em causa. Estes crite´rios serão aplicados de acordo com a categoria da acção indirecta de IDT e com a natureza da actividade de IDT. Os projectos que não respeitem os princípios e´ticos estabelecidos nas convenções e regulamentações interna- cionais pertinentes não serão seleccionados. As propostas de medidas de acompanhamento que sejam sujeitas a um procedimento de contrato público serão avaliadas segundo os crite´rios de selecção e adjudicação definidos nos termos das disposições aplicáveis na mate´- ria. 2. Os pedidos de subsídio serão seleccionados em função: 4. Dentro dos condicionalismos jurídicos e atendendo à necessidade de satisfazer as exigeˆncias de transpareˆncia e igualdade de tratamento, a Comissão utilizará procedi- mentos de apresentação, selecção e adopção de propostas tão curtos quanto possível e manterá os custos adminis- trativos dos requerentes e da Comissão ao nível do estritamente necessário. — das condições de participação aplicáveis dos artigos 4. o, 5. o, 6. o e 8. o, e — da sua adequação e utilidade em relação aos objecti- vos e ao conteúdo científico e tecnológico do quinto programa-quadro e/ou do programa específico em causa. L 26/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 3. Os candidatos que respondam a um convite à apre- sentação de candidaturas serão seleccionados com base nos crite´rios enunciados na decisão da Comissão em questão e nas condições de participação aplicáveis dos artigos 4. o, 5. o e 6. o S e c ç ã o 3 Contratos Artigo 11. o Participação financeira da Comunidade e custos elegíveis 1. A participação financeira da Comunidade consiste no reembolso parcial ou total dos custos elegíveis da acção indirecta de IDT, nos termos do anexo IV do quinto programa-quadro. 2. Um custo relativo a uma acção indirecta de IDT e´ elegível quando for necessário para a acção em causa e estiver previsto no contrato. Será reembolsado por paga- mento num prazo razoável desde que a despesa tenha sido realizada e registada na contabilidade ou nos docu- mentos fiscais. Em circunstâncias apropriadas, deverá ser possível o pagamento de adiantamentos. 3. No caso dos projectos de investigação e desenvolvi- mento tecnológico, dos projectos de demonstração e dos projectos integrados de IDT/demonstração, recorrer-se-á aos custos adicionais elegíveis quando, na opinião da Comissão, o sistema de contabilidade utilizado pelo parti- cipante numa acção indirecta de IDT não lhe permitir estabelecer com suficiente precisão o montante total dos custos reais da acção indirecta de IDT. 4. Os custos totais elegíveis serão reembolsados por pagamentos mediante justificação dos custos reais da acção indirecta de IDT em causa. Os documentos com- provativos dos custos devem ser satisfatórios. No entanto, a pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de IDT, as despesas gerais podem ser calculadas com base numa taxa fixa, com o acordo da Comissão. A pedido dos participantes na proposta de acção indi- recta de IDT, e com o acordo da Comissão, o contrato pode estabelecer outras condições: a) No caso de projectos em pequena escala, montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos previstos dos trabalhos; b) Nos outros casos, montantes fixos ligados à demons- tração dos melhores esforços para atingir objectivos acordados contratualmente; c) Outras disposições que envolvam pagamentos a taxas fixas ou compostas adequados a projectos específi- cos. 5. Os custos adicionais elegíveis referidos no anexo IV do quinto programa-quadro abrangem os seguintes ele- mentos: — os custos adicionais elegíveis gerados pela simples participação na acção indirecta de IDT, — uma contribuição fixa para as despesas gerais. Artigo 12. o Contratos 1. As propostas de acções indirectas de IDT selecciona- das na sequeˆncia de um dos procedimentos previstos no artigo 9. o serão objecto de um contrato. 2. Os contratos basear-se-ão no contrato-modelo rele- vante elaborado pela Comissão em consulta com os Estados-membros, atendendo, se for caso disso, às dife- rentes actividades de IDT abrangidas. CAPÍTULO III REGRAS DE DIFUSÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA INVESTIGAÇÃO Artigo 13. o Âmbito de aplicação Para a execução dos programas específicos do quinto programa-quadro, as regras de difusão e de valorização dos resultados da investigação devem: — aplicar-se segundo os acordos internacionais celebra- dos com a Comunidade com base, nomeadamente, no artigo 130. oM do Tratado, — tomar plenamente em conta o know-how pre´- -existente, incluindo os direitos de propriedade inte- lectual correspondentes em vigor, sem prejuízo do conteúdo das normas de execução previstas no artigo 22. o e do conteúdo dos contratos referidos no artigo 12. o 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/53 Artigo 14. o Artigo 17. o Adaptação das regras de difusão e de valorização dos resultados da investigação Valorização dos conhecimentos As regras a aplicar à difusão e valorização dos resultados da investigação no que se refere aos conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no âmbito de acções indirectas de IDT devem, em regra, ser determinadas pelo nível de financiamento comunitário, reflectindo, se for caso disso, as diferentes actividades de IDT envolvidas e a proximidade do mercado. A Comunidade deverá difundir ou promover a valoriza- ção dos resultados da investigação sempre que tenha financiado inteiramente acções indirectas. 1. A Comunidade e os contratantes devem valorizar ou garantir a valorização eficaz dos conhecimentos de que disponham que se prestem a ser valorizados, de acordo com os interesses da Comunidade. 2. A Comissão deve garantir que os conhecimentos que sejam propriedade dos contratantes e que se prestem a ser valorizados, o sejam de facto por eles. Caso contrário, após um determinado período, os conhecimentos deve ser divulgados pelos contratantes ou, se for caso disso, pela Comissão. Artigo 15. o Propriedade dos conhecimentos 1. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT serão propriedade da Comunidade. 2. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e cujos custos sejam suportados integralmente pela Comunidade serão, em geral, propriedade da Comunidade. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de projectos de investigação em cooperação serão propriedade das PME que tiverem confiado a resolução dos seus problemas de investigação a uma entidade jurídica terceira. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de outras acções indirectas de IDT e cujos custos não sejam suportados integralmente pela Comunidade serão, regra geral, propriedade dos contratantes que tiverem executado os trabalhos e, se aplicável, da Comu- nidade, nos termos do artigo 7. o Qualquer transfereˆncia subsequente desses direitos de propriedade intelectual para terceiros será da inteira responsabilidade dos contratantes, sob reserva da imposi- ção de uma responsabilidade contratual relativamente às obrigações que lhes incumbem no tocante à difusão e valorização desses conhecimentos e, nomeadamente, aos interesses da Comunidade. Artigo 16. o Protecção dos conhecimentos Artigo 18. o Colocação dos conhecimentos à disposição para valorização 1. Regra geral, os conhecimentos resultantes de traba- lhos efectuados no quadro de acções directas de IDT, bem como as informações necessárias à sua valorização, deverão ser colocados à disposição de qualquer entidade jurídica interessada e estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado, desde que esta se comprometa a valorizá-los ou a garantir a sua valorização de acordo com os interesses da Comunidade. A referida disponibili- zação de conhecimentos e informações deve ser sujeita a condições adequadas, nomeadamente em mate´ria de renumeração. 2. Os conhecimentos que sejam propriedade de qualquer um dos contratantes e resultem de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT, bem como as informações necessárias à sua valorização, serão coloca- dos à disposição dos outros contratantes do mesmo projecto, desde que sejam salvaguardados os legítimos interesses, nomeadamente de natureza comercial, de todos os contratantes. As regras a aplicar à colocação dos conhecimentos à disposição de terceiros com vista à sua valorização serão determinadas tendo em conta os interesses da Comuni- dade e, em princípio, o nível de participação financeira desta, reflectindo, se for caso disso, as diferentes activida- des de IDT envolvidas e a proximidade do mercado. Os conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial serão protegidos de forma adequada e durante um período de tempo adequado, tendo particularmente em conta os interesses da Comunidade e dos contratan- tes, e nos termos das disposições contratuais e de toda e qualquer regulamentação ou convenção aplicável na mate´ria. 3. A disponibilização dos referidos conhecimentos e informações pode ser sujeita a condições adequadas e pode dar origem a acordos específicos, nomeadamente em mate´ria de direitos exclusivos, de acordo com as regras de concorreˆncia aplicáveis. A entidade que concede os direitos deverá, neste contexto, atender às limitações e riscos decorrentes, para o beneficiário, dos investimentos necessários à exploração dos conhecimentos. L 26/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 2. 1999 Artigo 19. o Difusão dos conhecimentos 1. A Comissão procederá à difusão dos conhecimentos resultantes dos trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT, que se prestem a ser divulgados. Serão especialmente tomados em consideração: a) A necessidade de salvaguardar direitos de propriedade intelectual e industrial; b) A confidencialidade; c) Os benefícios de uma rápida difusão, por exemplo, a fim de evitar a duplicação de esforços de investiga- ção. 2. A Comissão garantirá que os conhecimentos resultan- tes dos trabalhos efectuados no quadro de acções indirec- tas de IDT e que se prestem a ser divulgados o sejam atrave´s das instâncias adequadas (por exemplo, publica- ções científicas) pelos contratantes ou, eventualmente, por si própria. Para as acções indirectas, ale´m do que já se encontra previsto nas alíneas a), b) e c) do n. o 1, serão tambe´m especialmente tomados em consideração: — os legítimos interesses, nomeadamente de natureza comercial, dos contratantes, — em princípio, o nível de participação financeira da Comunidade. 3. Sob reserva das condições previstas nos n. os 1 e 2, os terão, Estados-membros e os Estados associados mediante pedido devidamente justificado por razões de ordem pública, em casos particulares e sem atrasos injus- tificados, acesso à informação relevante para a definição de políticas. As condições gerais desse acesso serão defini- das nos convites à apresentação de propostas e as dispo- sições relativas a projectos individuais, ou as excepções àquele princípio, serão estabelecidas nos contratos. Artigo 20. o Plano de execução tecnológica 1. Consoante a natureza da actividade de IDT em ques- tão, os contratantes que participem em trabalhos efectua- dos no quadro de acções indirectas de IDT devem apre- sentar um plano de execução tecnológica. Esse plano deve reflectir as grandes linhas do plano de difusão e de valorização avaliado como parte da proposta inicial apre- sentada à Comissão para participação em acções indirec- tas de IDT. 2. O plano de execução tecnológica deve apresentar as condições em que será feita a difusão e valorização dos conhecimentos, incluindo um calendário. O plano deve ser aprovado pela Comissão, que apreciará o seu conteú- do tendo em conta os interesses da Comunidade e dos contratantes. 3. Os contratantes devem informar a Comissão das medidas adoptadas para aplicar o plano de execução tecnológica. Devem justificar qualquer alteração substan- cial que nele seja introduzida posteriormente. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21. o Disposições eventuais dos programas específicos 1. As decisões do Conselho que adoptarem os progra- mas específicos do quinto programa-quadro podem preci- sar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão e valorização dos resultados da investigação. 2. O disposto no primeiro parágrafo não e´ aplicável no caso das definições enunciadas no artigo 1. o, nem das bolsas de formação previstas no n. o 1, segundo parágra- fo, e no n. o 4, segundo parágrafo, do artigo 6. o Artigo 22. o Normas de execução As normas de execução dos artigos 4. o, 8. o, 11. o e 14. o a 20. o serão adoptadas e alteradas, se necessário, nos termos do artigo 23. o Artigo 23. o Procedimento relativo às normas de execução 1. A Comissão será assistida por um comite´ composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ formulará o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da ques- tão. O parecer será emitido pela maioria prevista no n. o 2 1. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/55 do artigo 148. o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comite´, os votos dos repre- sentantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera- ção definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comite´. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comite´, ou na auseˆncia de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta rela- tiva às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Artigo 24. o Relatórios 1. O relatório anual apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 130. oP do Tratado deve conter informações sobre a execução da presente decisão. 2. Antes do termo do quinto programa-quadro, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão. Artigo 25. o Duração A presente decisão e´ aplicável às acções directas e indirec- tas de IDT que dão execução ao quinto programa- quadro. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998. Se, no prazo de treˆs meses a contar da data em que o assunto for submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Pelo Conselho O Presidente C. EINEM


title: Verordnung (EG) Nr. 2845/98 der Kommission vom 22. Dezember 1998 über die Einführung einer vorherigen gemeinschaftlichen Überwachung der Einfuhren bestimmter unter den EGKS- und den EG-Vertrag fallender Eisen- und Stahlerzeugnisse mit Ursprung in Drittländern

eurovoc_concepts:
free circulation
import (EU)
import policy
iron and steel product
provision of documents

text: 30. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 354/55 VERORDNUNG (EG) Nr. 2845/98 DER KOMMISSION vom 22. Dezember 1998 (cid:129)ber die Einf(cid:129)hrung einer vorherigen gemeinschaftlichen (cid:154)berwachung der Einfuhren bestimmter unter den EGKS- und den EG-Vertrag fallender Eisen- und Stahlerzeugnisse mit Ursprung in Drittl(cid:132)ndern DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 3285/94 des Rates vom 22. Dezember 1994 (cid:129)ber die gemeinsame Einfuhr- regelung und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 518/94 (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2315/96 (2), insbesondere auf Artikel 11, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 519/94 des Rates vom 7. M(cid:132)rz 1994 (cid:129)ber die gemeinsame Regelung der Einfuhren aus bestimmten Drittl(cid:132)ndern und zur Aufhe- bung der Verordnungen (EWG) Nrn. 1765/82, 1766/82 und 3420/83 (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1138/98 (4), insbesondere auf Artikel 9 Absatz 1, nach Konsultationen in den mit den vorgenannten Verordnungen eingesetzten Aussch(cid:129)ssen, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Mit der Verordnung (EG) Nr. 2604/97 der Kommis- sion (5), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 706/ 98 (6), wurde eine vorherige gemeinschaftliche (cid:154)berwa- chung der Einfuhren bestimmter unter den EGKS- Vertrag und den EG-Vertrag fallender Eisen- und Stahl- erzeugnisse eingef(cid:129)hrt. Gem(cid:132)ß den Verordnungen (EG) Nr. 3285/94 und (EG) Nr. 519/94 gilt f(cid:129)r die unter den EGKS-Vertrag fallenden Erzeugnisse die gemeinsame Einfuhrregelung, so daß die Regelungen f(cid:129)r die gemeinschaftliche (cid:154)berwachung dieser EGKS-Erzeugnisse in (cid:154)bereinstimmung mit diesen Verordnungen anzunehmen sind. f(cid:129)r Unter Ber(cid:129)cksichtigung der Beseitigung der t(cid:129)rkischen alle EGKS-Waren gegen(cid:129)ber der Einfuhrz(cid:148)lle Gemeinschaft am 31. Dezember 1998, also fr(cid:129)her als im bilateralen Abkommen (cid:129)ber den Handel mit vom EGKS- Vertrag erfaßten Waren vorgesehen, ist es angebracht, alle vom EGKS-Vertrag erfaßten Waren mit Ursprung in der T(cid:129)rkei vom Anwendungsbereich der gegenw(cid:132)rtigen Verordnung auszunehmen. Die Lage auf dem Stahlmarkt in der Gemeinschaft war in den letzten Jahren unbest(cid:132)ndig, was teils auf den Einfuhr- druck insbesondere aus Regionen mit (cid:129)bersch(cid:129)ssigen Kapazit(cid:132)ten und teils auf die schwache Inlandsnachfrage zur(cid:129)ckzuf(cid:129)hren ist. Seit Anfang 1998 wird der Stahlmarkt schwer beeintr(cid:132)chtigt durch die Folgen der finanziellen und wirtschaftlichen Krise in S(cid:129)dostasien. Die derzeit vorliegenden wirtschaftlichen Indikatoren lassen folgende Trends erkennen: a) Erzeugung: 1997 sank die Rohstahlerzeugung in der Gemeinschaft auf 160 Millionen Tonnen und lag damit um 8,8 % niedriger als 1996. In den ersten sieben Monaten des Jahres 1998 stieg sie weiterhin an. Ab August verlangsamte sich die Entwicklung. Infolge der bedeutenden Zunahme bei den Einfuhren fertiger Stahlerzeugnisse im ersten Halbjahr, der r(cid:129)ckl(cid:132)ufigen Entwicklung in einzelnen Abnehmersektoren, der großen Lagerbest(cid:132)nde und eines weiteren R(cid:129)ckgangs bei den Ausfuhren d(cid:129)rfte die Rohstahlerzeugung 1998 bei rund 160 Millionen Tonnen liegen. 1999 k(cid:148)nnte sie leicht zur(cid:129)ckgehen, da die Nachfrage im Vergleich zu 1998 voraussichtlich um 4 % sinken wird. b) Einfuhren: Die Einfuhren von EGKS-Erzeugnissen aus s(cid:132)mtlichen Drittl(cid:132)ndern in die Gemeinschaft beliefen sich 1997 auf 12,2 Millionen Tonnen und waren damit 15 % h(cid:148)her als 1996. Im ersten Halbjahr 1998 beliefen sich die Einfuhren von EGKS-Erzeugnissen auf 10 Millionen Tonnen, was einem Anstieg um 57,2 % gegen(cid:129)ber dem entsprechenden Vorjahreszei- traum entspricht. Die Einfuhren von Flacherzeu- gnissen stiegen um 70 %, von Profilerzeugnissen um 49 % und von Halbfertigerzeugnissen um 117 %. Die Einfuhren fertiger Erzeugnisse aus Asien stiegen von 0,2 Millionen Tonnen im ersten Halbjahr 1997 auf 1,6 Millionen Tonnen im ersten Halbjahr 1998. Auch bei den Einfuhren aus indirekt von der Krise in Asien betroffenen L(cid:132)ndern war ein Zuwachs zu verzeichnen. Infolge der Billigeinfuhren sanken die Preise f(cid:129)r bestimmte Stahlerzeugnisse in der Gemeinschaft 1998 um bis zu 30 %. Die Einfuhren werden 1999 voraus- sichtlich auf diesem hohen Niveau bleiben. (1) ABl. L 349 vom 31. 12. 1994, S. 53. (2) ABl. L 314 vom 4. 12. 1996, S. 1. (3) ABl. L 67 vom 10. 3. 1994, S. 89. (4) ABl. L 159 vom 3. 6. 1998, S. 1. (5) ABl. L 351 vom 23. 12. 1997, S. 28. (6) ABl. L 98 vom 31. 3. 1998, S. 8. c) Ausfuhren: Die Ausfuhren von EGKS-Erzeugnissen fielen im Jahr 1997 im Vergleich zum Vorjahr um 15 % auf 21 Millionen Tonnen. W(cid:132)hrend der ersten sechs Monate des Jahres 1998 beliefen sich die Ausfuhren von EGKS-Erzeugnissen auf 8,6 Millionen L 354/56 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 30. 12. 98 Tonnen, was einem durchschnittlichen R(cid:129)ckgang um 18 % gegen(cid:129)ber dem entsprechenden Vorjahres- zeitraum entspricht. 1998 wird die Gemeinschaft voraussichtlich Stahlerzeugnisse erstmals mehr einf(cid:129)hren als ausf(cid:129)hren. 1997 hatte sie einen (cid:154)ber- schuß von 8,5 Millionen Tonnen zu verzeichnen. d) (cid:142)hnlich verl(cid:132)uft die Entwicklung bei bestimmten Stahlerzeugnissen, die unter den EG-Vertrag fallen: — 1997 war gegen(cid:129)ber dem Vorjahr ein Anstieg der Erzeugung von B(cid:132)ndern (Coils) um 16,8 % und der Einfuhren um durchschnittlich 2 % zu verzeichnen. In den ersten sechs Monaten des Jahres 1998 stiegen die Einfuhren gegen(cid:129)ber dem entsprechenden Vorjahreszeitraum um durch- schnittlich 7 %. Diese allgemeinen Trends geben jedoch keinen Aufschluß (cid:129)ber den Einfuhrdruck in bestimmten Regionen der Gemeinschaft. — Die Erzeugung von Stahlrohren nahm 1997 um 8,6 % zu. Die Einfuhren von Stahlrohren stiegen 1997 gegen(cid:129)ber 1996 um durchschnittlich 1 % an. In den ersten sechs Monaten des Jahres 1998 stiegen die Einfuhren von Stahlrohren gegen(cid:129)ber dem entsprechenden Vorjahreszeitraum um durch- schnittlich 34 % an. Die Entwicklung in bezug auf bestimmte unter diese Verordnung fallende EGKS- und EG-Erzeugnisse mit Ursprung in Drittl(cid:132)ndern droht daher den Gemein- schaftsherstellern eine Sch(cid:132)digung zu verursachen. Die Außenhandelsstatistiken der Gemeinschaft werden nicht innerhalb der in der Verordnung (EG) Nr. 840/96 der Kommission (1) vorgeschriebenen Fristen vorgelegt. Dieses Problem sollte dringend angegangen werden. Im Interesse der Gemeinschaft sollte f(cid:129)r die Einfuhren bestimmter Stahlerzeugnisse eine vorherige gemeinschaft- liche (cid:154)berwachung eingef(cid:129)hrt werden, um die statisti- schen Informationen zu erhalten, die eine zeitnahe Analyse der Einfuhrtrends erm(cid:148)glichen. Die Vollendung des Binnenmarktes setzt voraus, daß die von den Einf(cid:129)hrern zu erledigenden F(cid:148)rmlichkeiten unabh(cid:132)ngig von dem Ort der Zollabfertigung der Waren vereinheitlicht werden. Zur (cid:154)berf(cid:129)hrung der unter diese Verordnung fallenden Erzeugnisse in den zollrechtlich freien Verkehr ist die Vorlage eines (cid:154)berwachungsdokuments erforderlich, das einheitlichen Kriterien entspricht. Dieses Dokument muß auf einfachen Antrag des Einf(cid:129)h- rers von den Beh(cid:148)rden der Mitgliedstaaten innerhalb einer bestimmten Frist mit einem Sichtvermerk versehen werden, ohne daß damit f(cid:129)r den Einf(cid:129)hrer ein Recht auf Einfuhr entsteht. Das Dokument kann daher nur so lange g(cid:129)ltig sein, wie keine (cid:142)nderung der Einfuhrregelung vorgenommen wird. (1) ABl. L 114 vom 8. 5. 1996, S. 7. Die im Rahmen der gemeinschaftlichen (cid:154)berwachung ausgestellten (cid:154)berwachungsdokumente m(cid:129)ssen unge- achtet des Mitgliedstaats, von dem sie ausgestellt werden, (cid:129)berall in der Gemeinschaft g(cid:129)ltig sein. Die Mitgliedstaaten und die Kommission sollten einander m(cid:148)glichst umfassend (cid:129)ber die Ergebnisse der gemein- schaftlichen (cid:154)berwachung unterrichten. Die Ausstellung des (cid:154)berwachungsdokuments erfolgt in der Gemeinschaft zwar nach einheitlichen Bedingungen, ist aber Aufgabe der einzelstaatlichen Verwaltungen. Es ist darauf hinzuweisen, daß f(cid:129)r die Ausstellung eines (cid:154)berwachungsdokuments f(cid:129)r bestimmte Eisen- und Stahlerzeugnisse ein im Rahmen der mit bestimmten Drittl(cid:132)ndern getroffenen Vereinbarungen (cid:129)ber die doppelte Kontrolle ausgestelltes Ausfuhrdokument vorzu- legen ist. Diese Verordnung findet keine Anwendung auf die Erzeugnisse mit Ursprung in diesen L(cid:132)ndern, die einem solchen System der doppelten Kontrolle unter- liegen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Ab 1. Januar 1999 unterliegt die (cid:154)berf(cid:129)hrung der unter den EGKS- und den EG-Vertrag fallenden Eisen- und Stahlerzeugnisse in Anhang I in den zollrechtlich freien Verkehr in der Gemeinschaft einer vorherigen gemeinschaftlichen (cid:154)berwachung gem(cid:132)ß den Artikeln 11 und 12 der Verordnung (EG) Nr. 3285/94 und den Arti- keln 9 und 10 der Verordnung (EG) Nr. 519/94. Dies gilt f(cid:129)r die Einfuhren mit Ursprung in Drittl(cid:132)ndern außer den Mitgliedstaaten der Europ(cid:132)ischen Freihandelszone (EFTA), den Mitgliedstaaten des Europ(cid:132)ischen Wirt- schaftsraums (EWR) und der T(cid:129)rkei. Erzeugnisse, die im zwischen einem Drittland und der Rahmen eines Gemeinschaft doppelten vereinbarten Systems Kontrolle (cid:129)berwacht werden, sind von dieser Verordnung ausgenommen; sie gelten die f(cid:129)r die doppelte f(cid:129)r Kontrolle festgelegten Bedingungen. der der unter (2) Die Einreihung diese Verordnung fallenden Erzeugnisse erfolgt nach der zolltariflichen und statistischen Nomenklatur der Gemeinschaft (nachfol- gend „Kombinierte Nomenklatur“ genannt oder „KN“ abgek(cid:129)rzt). Der Ursprung der unter diese Verordnung fallenden Erzeugnisse wird nach Maßgabe der in der Gemeinschaft geltenden Regeln bestimmt. Artikel 2 (1) Zur (cid:154)berf(cid:129)hrung der in Artikel 1 genannten Erzeug- nisse in den zollrechtlich freien Verkehr in der Gemein- schaft von den zust(cid:132)ndigen eines Beh(cid:148)rden der Mitgliedstaaten ausgestellten (cid:154)berwa- chungsdokuments erforderlich. ist die Vorlage 30. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 354/57 (2) Das in Absatz 1 genannte (cid:154)berwachungsdokument wird von den zust(cid:132)ndigen Beh(cid:148)rden der Mitgliedstaaten innerhalb von 5 Arbeitstagen nach Eingang des Antrags eines Einf(cid:129)hrers in der Gemeinschaft, unabh(cid:132)ngig vom Ort seiner Niederlassung in der Gemeinschaft, kostenlos f(cid:129)r alle beantragten Mengen ausgestellt. Sofern nichts anderes nachgewiesen wird, ist davon auszugehen, daß der Antrag sp(cid:132)testens 3 Tage nach seiner Abgabe als bei der zust(cid:132)ndigen Beh(cid:148)rde eingegangen gilt. (3) Das (cid:154)berwachungsdokument, das von einer der in Anhang II genannten Beh(cid:148)rden ausgestellt wird, ist (cid:129)berall in der Gemeinschaft g(cid:129)ltig. (4) F(cid:129)r den Antrag ist das in Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 3285/94 (1) beigef(cid:129)gte (cid:154)berwachungsdokument zu verwenden. Der Antrag des Einf(cid:129)hrers muß folgende Angaben enthalten: a) Name und vollst(cid:132)ndige Anschrift des Antragstellers (einschließlich der Telefon- und Faxnummer sowie der von den zust(cid:132)ndigen einzelstaatlichen Beh(cid:148)rden m(cid:148)glicherweise verwendeten Identifikationsnummer) und die MWSt. -Nummer, falls der Antragsteller mehr- wertsteuerpflichtig ist; b) Name und vollst(cid:132)ndige Anschrift des Anmelders oder (einschließlich des Antragstellers des Vertreters Telefon- und Faxnummer); c) Name und vollst(cid:132)ndige Anschrift des Ausf(cid:129)hrers; d) genaue Warenbezeichnung(en) mit folgenden Angaben: — handels(cid:129)bliche Bezeichnung, — KN-Codes, — Ursprungsland, — Herkunftsland; e) Reingewicht in kg oder, sofern kein Reingewicht angegeben, Menge der verwendeten Einheit, je Posi- tion der Kombinierten Nomenklatur; f) cif-Wert frei Gemeinschaftsgrenze in Euro je Position der Kombinierten Nomenklatur; g) die Angabe, ob es sich um Waren zweiter Wahl oder um abgewertete Waren handelt (2); h) voraussichtlicher Zeitraum und Ort der Zollabferti- gung; i) die Angabe, ob der Antrag eine Lieferung betrifft, f(cid:129)r die bereits fr(cid:129)her ein Antrag auf Ausstellung eines Einfuhrdokuments eingereicht wurde; j) folgende vom Antragsteller datierte und unterschrie- bene Erkl(cid:132)rung mit der Angabe seines Namens in Großbuchstaben: „Der unterzeichnete Antragsteller versichert, diese Angaben wahrheitsgem(cid:132)ß nach bestem Wissen und Gewissen gemacht zu haben und in der Gemeinschaft niedergelassen zu sein. “ (1) Und unter Ber(cid:129)cksichtigung der Bestimmungen von Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 1103/97 des Rates (ABl. L 162 vom 19. 6. 1997, S. 1). (2) Nach den im ABl. C 180 vom 11. 7. 1991, S. 4, festgelegten Kriterien. sowie Der Einf(cid:129)hrer muß außerdem eine Kopie des Verkaufs- oder Kaufvertrags Pro-forma-Rechnung vorlegen. Er hat auf Anfrage beispielsweise in den F(cid:132)llen, in denen die Ware nicht direkt im Produktionsland erworben wird, eine Erzeugerbescheinigung des produzie- renden Stahlunternehmens vorzulegen. der (5) Die (cid:154)berwachungsdokumente d(cid:129)rfen nur so lange verwendet werden, wie die Vereinbarungen f(cid:129)r die Libera- lisierung der Einfuhren im Fall der betroffenen Gesch(cid:132)ftsvorg(cid:132)nge in Kraft bleiben. Unbeschadet einer m(cid:148)glichen (cid:142)nderung der geltenden Einfuhrregelung oder der Beschl(cid:129)sse, die im Rahmen eines Abkommens oder der Kontingentsverwaltung getroffen werden, — wird die Geltungsdauer des (cid:154)berwachungsdokuments auf 4 Monate festgesetzt; — k(cid:148)nnen nicht oder nur teilweise genutzte (cid:154)berwa- chungsdokumente f(cid:129)r einen gleichwertigen Zeitraum verl(cid:132)ngert werden. (6) Der Einf(cid:129)hrer gibt die (cid:154)berwachungsdokumente nach Ablauf ausstellenden ihrer Geltungsdauer der Beh(cid:148)rde zur(cid:129)ck. (7) Die zust(cid:132)ndigen Beh(cid:148)rden k(cid:148)nnen unter Bedin- gungen, die sie selbst festlegen, gestatten, daß Erkl(cid:132)- rungen oder Antr(cid:132)ge auf elektronischem Weg (cid:129)bermittelt oder gedruckt werden. S(cid:132)mtliche Dokumente und Belege m(cid:129)ssen jedoch den zust(cid:132)ndigen Beh(cid:148)rden zug(cid:132)nglich sein. (8) Das (cid:154)berwachungsdokument kann auf elektroni- schem Weg ausgestellt werden, sofern die betroffenen Zollstellen (cid:129)ber ein Rechnernetz Zugang zu diesem Dokument haben. Artikel 3 (1) Die Feststellung, daß der St(cid:129)ckpreis, zu dem das Gesch(cid:132)ft get(cid:132)tigt wird, um weniger als 5 % von dem auf dem (cid:154)berwachungsdokument Preis abweicht oder daß die Gesamtmenge oder der Gesamt- wert der tats(cid:132)chlich eingef(cid:129)hrten Erzeugnisse die Menge oder den Wert auf dem (cid:154)berwachungsdokument um weniger als 5 % (cid:129)bersteigt, steht der (cid:154)berf(cid:129)hrung in den zollrechtlich freien Verkehr nicht entgegen. angegebenen (2) Die Antr(cid:132)ge auf (cid:154)berwachungsdokumente sowie die Einfuhrgenehmigungen sind sind ausschließlich den zust(cid:132)ndigen Verwaltungsbeh(cid:148)rden und dem Antragsteller vorbehalten. vertraulich. Sie Artikel 4 (1) Die Mitgliedstaaten (cid:129)bermitteln der Kommission a) sp(cid:132)testens in so regelm(cid:132)ßiger und aktualisierter Form wie jedoch am letzten Tag jedes m(cid:148)glich, Monats, die Mengen und die Betr(cid:132)ge in Euro, f(cid:129)r die im Vormonat (cid:154)berwachungsdokumente ausgestellt wurden; L 354/58 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 30. 12. 98 b) sp(cid:132)testens sechs Wochen nach Ablauf jedes Monats Angaben zu den in diesem Monat get(cid:132)tigten Einfuhren gem(cid:132)ß Artikel 26 der Verordnung (EG) Nr. 840/96, Die von den Mitgliedstaaten zur Verf(cid:129)gung gestellten Informationen sind nach Erzeugnis, KN-Code und Land aufgeschl(cid:129)sselt. Artikel 5 Alle Mitteilungen werden an die Kommission der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften gerichtet und auf elektro- nischem Weg im Rahmen des f(cid:129)r diesen Zweck geschaf- fenen integrierten Netzes (cid:129)bermittelt, sofern nicht zwin- gende technische Gr(cid:129)nde vor(cid:129)bergehend die Benutzung eines erforderlich machen. anderen Kommunikationsmittels Artikel 6 (2) Die Mitgliedstaaten teilen alle von ihnen festge- stellten Unregelm(cid:132)ßigkeiten oder T(cid:132)uschungsf(cid:132)lle und gegebenenfalls die Gr(cid:129)nde mit, aus denen sie die Ertei- lung eines (cid:154)berwachungsdokuments abgelehnt haben. Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Ver(cid:148)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt vom 1. Januar bis 31. Dezember 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 22. Dezember 1998 F(cid:129)r die Kommission Leon BRITTAN Vizepr(cid:132)sident 30. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 354/59 ANHANG I LISTE DER DER VORHERIGEN (cid:154)BERWACHUNG UNTERLIEGENDEN ERZEUGNISSE (1999) 7208 10 00 7208 25 00 7208 26 00 7208 27 00 7208 36 00 7208 37 10 7208 37 90 7208 38 10 7208 38 90 7208 39 10 7208 39 90 7208 40 10 7208 40 90 7208 51 10 7208 51 30 7208 51 50 7208 51 91 7208 51 99 7208 52 10 7208 52 91 7208 52 99 7208 53 10 7208 53 90 7208 54 10 7208 54 90 7208 90 10 7209 15 00 7209 16 10 7209 16 90 7209 17 10 7209 17 90 7209 18 10 7209 18 91 7209 18 99 7209 25 00 7209 26 10 7209 26 90 7209 27 10 7209 27 90 7209 28 10 7209 28 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 30 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 61 10 7210 69 10 7210 70 31 7210 70 39 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 38 7211 13 00 7211 14 10 7211 14 90 7211 19 20 7211 19 90 7211 23 10 7211 23 51 7211 23 91 (1) 7211 23 99 (1) 7211 29 20 7211 29 50 (1) 7211 29 90 (1) 7211 90 11 7211 90 90 (1) 7212 10 10 7212 10 91 7212 20 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7213 10 00 7213 20 00 7213 91 10 7213 91 20 7213 91 41 7213 91 49 7213 91 70 7213 91 90 7213 99 10 7213 99 90 7214 20 00 7214 30 00 7214 91 10 7214 91 90 7214 99 10 7214 99 31 7214 99 39 7214 99 50 7214 99 61 7214 99 69 7214 99 80 7214 99 90 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 31 11 7216 31 19 7216 31 91 7216 31 99 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 7216 33 10 7216 33 90 7216 40 10 7216 40 90 7216 50 10 7216 50 91 7216 50 99 7216 99 10 7225 11 00 7225 19 10 7225 19 90 7225 20 20 7225 30 00 7225 40 80 7226 11 10 7226 11 90 (1) 7226 19 10 7226 19 30 7226 19 90 (1) 7228 10 10 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 7228 30 20 7228 30 41 7228 30 49 7228 30 61 7228 30 69 7228 30 70 7228 30 89 7228 60 10 7228 70 10 7228 70 31 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00 gesamte KN-Position 7304 (1) gesamte KN-Position 7306 (1) 7307 93 11 (1) 7307 93 19 (1) 7307 99 30 (1) 7307 99 90 (1) (1) Unter den EG-Vertrag fallende Waren. L 354/60 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 30. 12. 98 ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — PAQAQTGLA II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUST(cid:142)NDIGEN BEH(cid:153)RDEN DER MITGLIEDSTAATEN DIEUHUMSEIS TYM AQWYM EJDOSGS ADEIYM TYM JQATYM LEKYM LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES LISTE DES AUTORIT(cid:144)S NATIONALES COMP(cid:144)TENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORIT(cid:211) NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA (cid:153)VER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER BELGIQUE/BELGI(cid:220) FRANCE Minist(cid:138)re des affaires (cid:130)conomiques Administration des relations (cid:130)conomiques Quatri(cid:138)me division: Mise en œuvre des politiques commerciales internationales — Services des licences Rue G(cid:130)n(cid:130)ral Leman 60 B-1040 Bruxelles T(cid:130)l(cid:130)copieur: (32 2) 230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen Vierde Afdeling: Toepassing van het Internationaal Handelsbe- leid — Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Brussel Fax: (32 2) 230 83 22 DANMARK Erhvervsfremme Styrelsen Søndergade 25 DK-8600 Silkeborg (45) 87 20 40 77 Fax: DEUTSCHLAND Bundesamt f(cid:129)r Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D-65762 Eschborn 1 Fax: 49 (61 96) 40 42 12 EKKADA Upouqce(cid:148)o Ehmij(cid:147)r Oijomol(cid:148)ar Cemij(cid:147) Cqallate(cid:148)a D. O. S Die(cid:151)humsg Diadijasi(cid:150)m Enyteqijo(cid:151) Elpoq(cid:148)ou Joqm(cid:145)qou 1 GR-105 63 Ah(cid:147)ma T(cid:146)kevan: (301) 328 60 29/328 60 59/328 60 39 ESPA(cid:158)A Ministerio de Econom(cid:146)a y Hacienda Direcci(cid:155)n General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid Fax: (34) 915 63 18 23/913 49 38 31 Service des industries manufacturi(cid:138)res 3-5, rue Barbet-de-Jouy F-75357 Paris 07 SP T(cid:130)l(cid:130)copieur: (33 1) 43 19 43 69 IRELAND Licensing Unit Department of Enterprise, Trade and Employment Kildare Street IRL-Dublin 2 Fax: (353 1) 676 61 54 ITALIA Ministero per il Commercio estero D. G. Import-export, Divisione V Viale Boston I-00144 Roma Telefax: (39) 06-59 93 26 36 / 06 59 93 26 37 LUXEMBOURG Minist(cid:138)re des affaires (cid:130)trang(cid:138)res Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg T(cid:130)l(cid:130)copieur: (352) 46 61 38 NEDERLAND Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 9700 RD Groningen Nederland Fax (31-50) 526 06 98 (cid:153)STERREICH Bundesministerium f(cid:129)r wirtschaftliche Angelegenheiten Außenwirtschaftsadministration Landstraßer Hauptstraße 55-57 A-1030 Wien Fax: 43-1-715 83 47 30. 12. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 354/61 PORTUGAL Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral do Com(cid:130)rcio Avenida da Rep(cid:156)blica, 79 P-1000 Lisboa Telefax: (351-1) 793 22 10 SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: +358 9 614 2852 SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-113 86 Stockholm (46-8) 30 67 59 Fax: UNITED KINGDOM Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House — West Precinct Billingham, Cleveland United Kingdom TS23 2NF (44 1642) 53 35 57 Fax:


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3799/98 von Ernesto CACCAVALE Mögliche Unregelmäßigkeiten im Zusammenhang mit der Verwendung von Gemeinschaftsmitteln

eurovoc_concepts:
Campania
EU control
European Regional Development Fund
aid recipient
fraud
terms for aid
town planning
use of aid

text: C 289/92 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 11. 10. 1999 (1999/C 289/121) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3798/98 von Giuseppe Rauti (NI) an die Kommission (22. Dezember 1998) Betrifft: Entschiedene Ablehnung des Multilateralen Investitionsübereinkommens Kann die Kommission mitteilen, ob ihr die heftigen, derzeit in ganz Europa % aber auch in den Vereinigten Staaten und in Kanada % grassierenden Polemiken im Zusammenhang mit dem Multilateralen Investitions- übereinkommen bekannt sind, das in Kürze von den Mitgliedstaaten der Europäischen Union unterzeichnet werden soll? Das Ziel dieses Übereinkommens besteht darin, die Liberalisierung der internationalen Investitionen und ihren Schutz sicherzustellen. Es wird aber % zu Recht % als „Manifest des neuen Kapitalismus“, des völlig ungebremsten und zügellosen freien Kapitalismus bezeichnet, da den multinationalen Unternehmen und den Finanzmännern alle Rechte eingeräumt und den Staaten jegliche Souveränität und jeglicher Handlungs- spielraum genommen werden. Man denke nur an das Kapitel mit dem vielsagenden Titel „Rechte der Investoren“, in dem es Investoren völlig freigestellt wird, Kapital zu investieren, natürliche Ressourcen, Minen, Telekommunikationsdienste und sogar Kulturgüter, mit einem Wort, alles, ohne irgendwelche Auflagen oder Beschränkungen aufzukaufen, während die Regierungen nichts anderes zu tun haben, als die uneingeschränkte Nutznießung der Investitionen sicherzustellen. Kann die Kommission daher mitteilen, ob sie nicht unverzüglich und mit Nachdruck gegen dieses Über- einkommen, das unter größter Geheimhaltung von der OECD vorbereitet wird % und erst vor kurzem von Journalisten aufgedeckt wurde % Stellung beziehen und es als das, was es ist, kritisieren wird: die Verletzung jedes staatlichen und sozialen Rechts im Namen der „Religion“ des Profits und des freien Marktes? Antwort von Sir Leon Brittan im Namen der Kommission (2. Februar 1999) Das zuständige Mitglied der Kommission gab in der Plenarsitzung am 20. Oktober 1998 eine Stellungnahme zu der vom Herrn Abgeordneten angesprochenen Angelegenheit ab. Diese Stellungnahme gibt den Stand- punkt der Kommission zu der Aushandlung eines multilateralen Investitionsübereinkommens (MAI) im Rahmen der Organisation für wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung (OECD) immer noch korrekt wider. Inzwischen finden keine Verhandlungen über das MAI mehr statt. (1999/C 289/122) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3799/98 von Ernesto Caccavale (UPE) an die Kommission (22. Dezember 1998) Betrifft: Mögliche Unregelmäßigkeiten im Zusammenhang mit der Verwendung von Gemeinschaftsmitteln Die Europäische Kommission hat der Kofinanzierung eines operationellen Stadtentwicklungsprogramms im Bezirk Quartiere di Pianura (Neapel) im Rahmen des EFRE bzw. des Unterprogramms des GFK für die Strukturinterventionen in den unter das Ziel 1 fallenden Regionen (Region Kampanien) für den Zeitraum 1996-1999 zugestimmt. In den vergangenen Tagen sind Zeitungsmeldungen aufgetaucht, in denen über Abkommen zwischen der Gemeinde Neapel, der die Gemeinschaftsmittel zugute kommen, und dem Kabinett des Schatzministeriums, berichtet wird. Die Abkommen zielen darauf ab, von der Fondazione Idis di Bagnoli (Neapel), einer privaten Einrichtung, eingereichte Projekte in die Vorhaben des Quartiere di Pianura zu integrieren. Eine erste Tranche der Gemeinschaftsmittel soll für bereits laufende Vorhaben der Fondazione Idis verwendet und die Finan- zierung direkt mit dem Quartiere di Pianura in Verbindung stehender Projekte erst durch darauffolgende Tranchen gewährleistet werden. Kann die Kommission daher folgende Fragen beantworten: 1. Auf welche Höhe beläuft sich der Gesamtbetrag dieser Finanzierung? 2. Kann die Kommission die Rechtmäßigkeit der Mittelübertragung durch die Gemeinde Neapel und das Schatzministerium an die Fondazione Idis überprüfen? 3. Ist es möglich, für ein bestimmtes Programm (das Programm des Quartiere di Pianura) gewährte Gemeinschaftsmittel für andere Vorhaben zu verwenden, die mit diesem Programm weder inhaltlich noch geographisch etwas zu tun haben und die nie damit in Verbindung standen?


title: WRITTEN QUESTION No. 3845/98 by Susan WADDINGTON Polio and other vaccine-preventable diseases

eurovoc_concepts:
EU aid
West Africa
World Health Organisation
disease prevention
financial aid
health aid
health policy
infectious disease
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vaccination

text: C 289/96 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 11. 10. 1999 (1999/C 289/126) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3845/98 esittäjä(t): Susan Waddington (PSE) komissiolle (22. joulukuuta 1998) Aihe: Polio ja muut rokotuksilla estettävät sairaudet Vuoden 1990 lasten maailmankonferenssissa arvioitiin, että kaksi miljoonaa lasta kuolee vuosittain roko- tuksilla estettäviin sairauksiin kuten polioon. Mitä tukea unioni antaa niille Maailman terveysjärjestön ohjelmille, hävittämiseen? Kuinka paljon tukea unionin on myöntänyt tällaisille ohjelmille vuodesta 1990? joilla pyritään tällaisten sairauksien Komission jäsenen João de Deus Pinheiron komission puolesta antama vastaus (24. helmikuuta 1999) Yhteisö osallistuu aktiivisesti polion maailmanlaajuisen hävittämisohjelman ensimmäisen strategian rahoi- tukseen tukemalla perusterveydenhuoltopalveluja 32:ssa Saharan eteläpuolisessa maassa (rahoitus yli 250 miljoonaa euroa) sekä rakennesopeutukseen tähtäävillä tukiohjelmilla, joilla varmistetaan perusterveyden- huoltoon tarkoitettujen budjettikohtien rahoitus (rahoitus yli 458 miljoonaa euroa). Kansallisten viranomaisten erityisestä pyynnöstä yhteisö voisi vastata joistakin maailmanlaajuiseen polion hävittämisohjelmaan liittyvistä lisäkuluista. Tässä tapauksessa kulut on sisällytettävä kansallisiin terveyden- huoltomäärärahoihin. Lisäksi yhteisö tukee tiiviissä yhteistyössä Maailman terveysjärjestön (WHO) Afrikan alueviraston kanssa Länsi-Afrikan epidemiologisen seurantaverkoston perustamista (rahoitus 500 000 euroa). Toimella myötä- vaikutetaan merkittävästi polion maailmanlaajuisen hävittämisohjelman neljänteen strategiaan. Yhteisö tukee merkittävällä tavalla rokotustoimintaa pääasiassa Afrikassa varmistamalla tärkeimpien rokot- teiden, erityisesti poliorokotteiden, saatavuuden sekä kehittämällä ja parantamalla perusterveydenhuoltolai- tosten rokotustoimintaa. Kahdeksassa Saharan eteläpuolisessa maassa on käynnissä erityisohjelma, jossa pyritään lujittamaan riippumattomuutta rokotustoiminnasta (rahoitus 9,5 miljoonaa euroa). Ohjelman tarkoituksena on parantaa lasten ja nuorten naisten rokotussuojaa sekä vähentää valtioiden riippuvuutta ulkoisesta rahoituksesta laajennetun rokotusohjelman toteuttamisessa erityisesti edistämällä ohjelman sisäl- lyttämistä budjettikohtana maiden terveydenhuoltomäärärahoihin. (1999/C 289/127) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3849/98 esittäjä(t): Ria Oomen-Ruijten (PPE), Karl-Heinz Florenz (PPE), Jan Bertens (ELDR) ja Klaus-Heiner Lehne (PPE) komissiolle (22. joulukuuta 1998) Aihe: Moottoriteiden A 68, A 73 ja A 74 rakentaminen Alankomaissa Suunnitellut moottoritiet A 73 (Venlo-Zuid 8 Maasbracht) ja siihen liittyvä jatkettu liittymä A 68 (Roermond 8 Elmpt) sekä A 74 (Venlo 8 Saksan raja) kuuluvat Euroopan laajuisiin verkkoihin ja niiden rakentamiseen voidaan siis myöntää eurooppalaista yhteisrahoitusta (enintään 10 prosenttia hankkeen kustannuksista), jos Alankomaiden viranomaiset asettavat hankkeen ensisijaiseksi. Alankomaiden viranomaisten peräytyminen näiden rajat ylittävien yhteyksien rakentamisessa ei ainoastaan aiheuta suuria ongelmia kyseisillä alueilla, vaan myös hämmentää Saksan viranomaisia, sillä osa Saksan puolella olevista teistä on valmiina ja osaa rakennetaan parhaillaan. Pitääkö paikkansa, että Alankomaiden viranomaiset eivät ole hakeneet yhdellekään tienrakennushank- 1. keelle eurooppalaista yhteisrahoitusta vuoden 1992 jälkeen? Pitääkö paikkansa, että vuonna 1998 yhteisrahoitus (32 miljoonaa guldenia) annettiin käytettäväksi joissa käsiteltiin muun muassa 2. Betuwe-linjaan eli Brysselin luotijunayhteyteen ja kahteen tutkimukseen, mahdollista Randstad-Oost 8 Rein/Ruhrin alue -luotijunayhteyttä?