title: Proposta de Decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil

text: 3. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/29 Proposta de decis}o do Conselho que cria um programa de ac(cid:136)}o comunit‘ria no dom(cid:242)nio da protec(cid:136)}o civil (1999/C 28/07) COM(1998) 768 final - 98/0354(CNS) (Apresentada pela Comiss}o em 16 de Dezembro de 1998) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235. o; Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e Social, Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiøes, Considerando que a ac(cid:136)}o da Comunidade neste dom(cid:242)(cid:220) nio desde 1985 permitiu o desenvolvimento progressivo da coopera(cid:136)}o entre os Estados(cid:220)membros; que as resolu(cid:220) (cid:136)øes adoptadas desde 1987(cid:216)(˛) e a Decis}o do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que cria um programa de ac(cid:136)}o comunit‘rio no dom(cid:242)nio da protec(cid:136)}o civil(cid:216)(ˇ) constituem a base dessa coopera(cid:136)}o; Considerando que as ac(cid:136)øes empreendidas pela Comuni(cid:220) dade em aplica(cid:136)}o do programa ir}o contribuir para a protec(cid:136)}o das pessoas, do ambiente e dos bens no caso de desastres naturais ou tecnol(cid:246)gicos; Considerando que o programa da Comunidade Europeia de pol(cid:242)tica e ac(cid:136)}o em mat~ria de ambiente e desenvolvi(cid:220) mento sustent‘vel(cid:216)(—), apresentado pela Comiss}o, prev(cid:240) o aumento da actividade comunit‘ria, em especial no do(cid:220) m(cid:242)nio das emerg(cid:240)ncias ambientais, apelando concomitan(cid:220) temente { tomada em considera(cid:136)}o da investiga(cid:136)}o cien(cid:220) t(cid:242)fica e do desenvolvimento tecnol(cid:246)gico; Considerando que o programa de ac(cid:136)}o comunit‘ria continuar‘ a contribuir para um desenvolvimento ainda mais eficaz da coopera(cid:136)}o neste dom(cid:242)nio; que tal pro(cid:220) grama deve inspirar(cid:220)se em larga medida na experi(cid:240)ncia j‘ adquirida neste campo; Considerando, em conformidade com o princ(cid:242)pio da subsidiariedade, que a coopera(cid:136)}o comunit‘ria dar‘ apoio e complementar‘ as pol(cid:242)ticas nacionais no dom(cid:242)nio da protec(cid:136)}o civil, por forma a que as mesmas sejam mais eficazes, que a partilha de experi(cid:240)ncias e a assist(cid:240)n(cid:220) cia mœtua ir}o contribuir para limitar a perda de vidas humanas e os preju(cid:242)zos econ(cid:246)micos e ambientais em toda a Comunidade; Considerando que o programa de ac(cid:136)}o comunit‘ria permitir‘ aumentar a transpar(cid:240)ncia, para al~m de conso(cid:220) lidar e refor(cid:136)ar as diferentes ac(cid:136)øes na busca continuada da realiza(cid:136)}o dos objectivos do Tratado; Considerando que as ac(cid:136)øes destinadas a prevenir os ris(cid:220) cos e preju(cid:242)zos e a fornecer informa(cid:136)øes e preparar os respons‘veis e os intervenientes na protec(cid:136)}o civil dos Estados(cid:220)membros ser}o importantes para aumentar o seu potencial de interven(cid:136)}o em caso de acidente; que ser‘ igualmente importante a realiza(cid:136)}o de ac(cid:136)øes comunit‘(cid:220) rias destinadas a melhorar as t~cnicas e m~todos de res(cid:220) posta e de reabilita(cid:136)}o ap(cid:246)s a ocorr(cid:240)ncia de situa(cid:136)øes de emerg(cid:240)ncia; Considerando que importa igualmente empreender ac(cid:220) (cid:136)øes destinadas ao pœblico em geral, a fim de contribuir para que os cidad}os europeus se autoprotejam de forma mais eficaz; Considerando que um comit~ consultivo ir‘ assistir a Comiss}o na gest}o do programa de ac(cid:136)øes; Considerando que o disposto na presente decis}o permi(cid:220) tir‘ que o programa de ac(cid:136)}o criado nos termos da Deci(cid:220) s}o do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 e que ter(cid:220) minar‘ em 31 de Dezembro de 1999 possa continuar a ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2000; (˛)(cid:217)JO C 176 de 4. 7. 1987, p. 1; JO C 44 de 23. 2. 1989, p. 3; JO C 315 de 14. 12. 1990, p. 1; JO C 313 de 10. 11. 1994, p. 1. (ˇ)(cid:217)JO L 8 de 14. 1. 1998, p. 20. (—)(cid:217)JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 5. Considerando que, para a adop(cid:136)}o da presente decis}o, o Tratado n}o prev(cid:240) outros poderes para al~m dos pre(cid:220) vistos no artigo 235. o, C 28/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 1999 ADOPTOU A PRESENTE DECIS]O: Artigo 1. o 1. (cid:218)(cid:217)Pela presente decis}o, ~ criado um programa de ac(cid:220) (cid:136)}o comunit‘ria no dom(cid:242)nio da protec(cid:136)}o civil (a seguir denominado (cid:133)programa(cid:176)) para o per(cid:242)odo que decorre entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004. 2. (cid:218)(cid:217)O programa destina(cid:220)se a apoiar e complementar os esfor(cid:136)os dos Estados(cid:220)membros que se integrem nas res(cid:220) pectivas ac(cid:136)øes a n(cid:242)vel nacional, regional e local para a protec(cid:136)}o das pessoas, do ambiente e dos bens na even(cid:220) tualidade de um desastre natural ou tecnol(cid:246)gico. Pre(cid:220) tende(cid:220)se ainda facilitar a coopera(cid:136)}o e a assist(cid:240)ncia mœ(cid:220) tua entre os Estados(cid:220)membros nesse mesmo dom(cid:242)nio. Artigo 2. o 1. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o dar‘ execu(cid:136)}o {s ac(cid:136)øes previstas ao abrigo do programa. 2. (cid:218)(cid:217)Para a execu(cid:136)}o deste programa ser‘ estabelecido um plano evolutivo de tr(cid:240)s anos a adoptar de acordo com o procedimento previsto no artigo 4. o e, nomeda(cid:220) mente, com base nas informa(cid:136)øes prestadas pelos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros { Comiss}o, plano esse que ser‘ sujeito a revisøes anuais. A Comiss}o poder‘, quando necess‘rio, organizar ac(cid:136)øes adicionais {s previstas no programa. Essas ac(cid:136)øes adicionais devem ser avaliadas tendo em conta as prioridades definidas e os recursos financeiros dispon(cid:242)veis. 3. (cid:218)(cid:217)Todas as ac(cid:136)øes espec(cid:242)ficas dever}o ser executadas em estreita coopera(cid:136)}o com as autoridades dos Estados(cid:220) (cid:220)membros competentes ao n(cid:242)vel nacional, regional e lo(cid:220) cal. 4. (cid:218)(cid:217)Quando poss(cid:242)vel, as ac(cid:136)øes realizadas no |mbito do presente programa tentar}o contribuir para a integra(cid:136)}o de objectivos de protec(cid:136)}o civil nas restantes pol(cid:242)ticas e ac(cid:136)øes da Comunidade e dos Estados(cid:220)membros. 5. (cid:218)(cid:217)Todas as ac(cid:136)øes dever}o atender aos resultados da investiga(cid:136)}o comunit‘ria e nacional nos dom(cid:242)nios rele(cid:220) vantes. Artigo 4. o Para efeitos da aplica(cid:136)}o do programa, a Comiss}o ser‘ assistida por um comit~ de natureza consultiva composto por rep(cid:190)resentantes dos Estados(cid:220)membros e presidido pelo representante da Comiss}o. O representante da Comiss}o submeter‘ { aprecia(cid:136)}o do comit~ um projecto das medidas a tomar. O comit~ emi(cid:220) tir‘ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:136)}o da urg(cid:240)ncia da quest}o em causa, se necess‘rio procedendo a uma vota(cid:136)}o. Esse parecer constar‘ das actas; al~m disso, cada Estado(cid:220) (cid:220)membro tem o direito de solicitar que a sua posi(cid:136)}o conste da acta. 3. (cid:218)(cid:217)As ac(cid:136)øes abrangidas pelo programa e as modalida(cid:220) des de concess}o da contribui(cid:136)}o comunit‘ria constam do anexo. A Comiss}o tomar‘ na melhor conta o parecer emitido pelo comit~. O comit~ ser‘ por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em considera(cid:136)}o. Artigo 3. o 1. (cid:218)(cid:217)Do plano de execu(cid:136)}o do presente programa deve(cid:220) r}o constar as diversas ac(cid:136)øes a empreender. 2. (cid:218)(cid:217)A selec(cid:136)}o das ac(cid:136)øes basear(cid:220)se(cid:220)‘, antes de mais, nos seguintes crit~rios: a)(cid:217)contribui(cid:136)}o para a preven(cid:136)}o dos riscos e dos danos causados {s pessoas, ao ambiente e aos bens em caso de cat‘strofe natural ou tecnol(cid:246)gica; b) contribui(cid:136)}o para aumentar o grau de prepara(cid:136)}o dos intervenientes na protec(cid:136)}o civil dos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros, por forma a aumentar o seu potencial de inter(cid:220) ven(cid:136)}o em caso de emerg(cid:240)ncia; c) contribui(cid:136)}o para o aperfei(cid:136)oamento das t~cnicas e m~todos de interven(cid:136)}o e de reabilita(cid:136)}o ap(cid:246)s a ocor(cid:220) r(cid:240)ncia de situa(cid:136)øes de emerg(cid:240)ncia; d) contribui(cid:136)}o para a informa(cid:136)}o, forma(cid:136)}o e sensibili(cid:220) za(cid:136)}o dos cidad}os, por forma a aumentar o seu grau de autoprotec(cid:136)}o. A Comiss}o poder‘ igualmente recorrer ao comit~ con(cid:220) sultivo relativamente a qualquer quest}o respeitante { protec(cid:136)}o civil. Artigo 5. o A Comiss}o avaliar‘ o estado de execu(cid:136)}o do programa a meio da sua dura(cid:136)}o prevista e antes da sua conclus}o, devendo apresentar relat(cid:246)rios ao Conselho e ao Parla(cid:220) mento Europeu respectivamente at~ 30 de Setembro de 2002 e 31 de Mar(cid:136)o de 2004. Artigo 6. o A presente decis}o ~ aplic‘vel a partir de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 7. o Os Estados(cid:220)membros s}o os destinat‘rios da presente de(cid:220) cis}o. 3. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 28/31 DISPOSI(cid:137)ºES FINANCEIRAS RELATIVAS [ CONTRIBUI(cid:137)]O COMUNIT@RIA(cid:216)(˛) ANEXO Ac(cid:136)}o Disposi(cid:136)øes financeiras A. (cid:217)Grandes projectos de interesse geral Grandes projectos de interesse geral para todos os Estados(cid:220)membros ou para v‘rios Estados(cid:220)membros e que envolvam um m~todo que aumente as capaci(cid:220) dades da protec(cid:136)}o civil em termos de certos aspec(cid:220) tos significativos para a resposta aos desastres, como por exemplo: -(cid:217)preven(cid:136)}o; -(cid:217)prepara(cid:136)}o; -(cid:217)resposta; -(cid:217)reabilita(cid:136)}o; -(cid:217)informa(cid:136)}o ao pœblico, de forma a auxiliar os cidad}os a aumentarem a efic‘cia da sua auto protec(cid:136)}o, contribuindo igualmente para a se(cid:220) guran(cid:136)a nos aspectos relacionados com a livre circula(cid:136)}o dos cidad}os na Comunidade. B. Forma(cid:136)}o 1. Cursos e semin‘rios (˛) Organiza(cid:136)}o de semin‘rios ou cursos de forma(cid:136)}o com a participa(cid:136)}o de peritos de alto n(cid:242)vel, de espe(cid:220) cialistas e de pessoal t~cnico dos Estados(cid:220)membros, por forma a que, numa dada disciplina, seja poss(cid:242)(cid:220) vel a partilha rec(cid:242)proca de experi(cid:240)ncias, atrav~s de um forte interc|mbio de m~todos, t~cnicas e dispo(cid:220) nibilidades, com vista a: -(cid:217)melhorar o respectivo grau de prepara(cid:136)}o; -(cid:217)criar condi(cid:136)øes para estabelecer uma rede hu(cid:220) mana que permita uma coopera(cid:136)}o operacional mais eficaz entre os Estados(cid:220)membros em caso de emerg(cid:240)ncia. 2. (cid:217)Interc|mbio de peritos e de pessoal t~cnico Organiza(cid:136)}o do destacamento de peritos junto dos servi(cid:136)os de emerg(cid:240)ncia de outros Estados(cid:220)membros, por forma a permitir que esses peritos adquiram ex(cid:220) peri(cid:240)ncia e possam avaliar as diferentes t~cnicas uti(cid:220) lizadas ou estudar as abordagens adoptadas noutros servi(cid:136)os de emerg(cid:240)ncia ou institui(cid:136)øes cong~neres. Organiza(cid:136)}o de interc|mbios entre peritos, especia(cid:220) listas ou pessoal t~cnico dos Estados(cid:220)membros, que lhes permitam fazer apresenta(cid:136)øes ou participar em cursos de forma(cid:136)}o de curta dura(cid:136)}o. Contribui(cid:136)}o financeira m‘xima da Comunidade: 75(cid:216)% dos custos totais da ac(cid:136)}o. Contribui(cid:136)}o financeira m‘xima da Comunidade: 75(cid:216)% dos custos totais da ac(cid:136)}o, com um limite de 75(cid:216)000 ecus por ac(cid:136)}o. No m‘ximo, 75(cid:216)% das despesas de desloca(cid:136)}o e de estadia dos peritos e 100(cid:216)% dos custos de coordina(cid:220) (cid:136)}o do sistema. (˛)(cid:217)As ac(cid:136)øes espec(cid:242)ficas eleg(cid:242)veis para outros instrumentos comunit‘rios n}o poder}o ser financiadas no |mbito do pre(cid:220) sente programa. C 28/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 1999 Ac(cid:136)}o Disposi(cid:136)øes financeiras 3. Exerc(cid:242)cios (˛) Pretende(cid:220)se com estes exerc(cid:242)cios comparar m~to(cid:220) dos, estimular a coopera(cid:136)}o entre Estados(cid:220)membros e dar apoio aos progressos no que respeita { coor(cid:220) dena(cid:136)}o entre servi(cid:136)os nacionais de protec(cid:136)}o civil, com o objectivo de melhorar, nomeadamente, a efi(cid:220) c‘cia e rapidez da resposta em caso de emerg(cid:240)ncia. Contribui(cid:136)}o financeira m‘xima da Comunidade: 50(cid:216)% dos custos ligados { participa(cid:136)}o dos observa(cid:220) dores provenientes de outros Estados(cid:220)membros e { organiza(cid:136)}o de semin‘rios relacionados, { prepara(cid:220) (cid:136)}o do exerc(cid:242)cio, do relat(cid:246)rio final, etc. Contribui(cid:136)}o financeira m‘xima da Comunidade: 50(cid:216)% dos custos totais de cada projecto(cid:220)piloto, com um limite de 200(cid:216)000 ecus por projecto. C. Outras ac(cid:136)øes 1. Projectos(cid:220)piloto (˛)(cid:216)(ˇ) Projectos concebidos de forma a aumentar as capa(cid:220) cidades e a rapidez da resposta nas fases iniciais das crises nas diferentes regiøes dos v‘rios Estados(cid:220) (cid:220)membros. Estes projectos s}o fundamentalmente dirigidos ao melhoramento dos m~todos, t~cnicas e procedimentos, nomeadamente nas regiøes isoladas e ultraperif~ricas. O seu alcance dever‘ ser tal que interessem a diversos ou mesmo a todos os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros, permitindo a maior divulga(cid:136)}o e ca(cid:220) r‘cter de demonstra(cid:136)}o da sua execu(cid:136)}o e resulta(cid:220) dos em toda a Uni}o. Os projectos multinacionais dever}o ser encoraja(cid:220) dos por todos os meios poss(cid:242)veis. 2. Ac(cid:136)øes de apoio (˛) Ac(cid:136)øes de apoio para o desenvolvimento de aspec(cid:220) tos espec(cid:242)ficos da protec(cid:136)}o civil(cid:216)(ˇ). Contribui(cid:136)}o financeira m‘xima da Comunidade: 50(cid:216)% dos custos totais de cada ac(cid:136)}o, com um li(cid:220) mite de 30(cid:216)000 ecus por ac(cid:136)}o. 3. Confer(cid:240)ncias e outros eventos (˛) Confer(cid:240)ncias e outros eventos relacionados com a protec(cid:136)}o civil abertos a uma vasta audi(cid:240)ncia, com a participa(cid:136)}o de v‘rios Estados(cid:220)membros. Contribui(cid:136)}o financeira m‘xima da Comunidade: 30(cid:216)% dos custos totais do evento, com um limite de 50(cid:216)000 ecus por ac(cid:136)}o. 4. Ac(cid:136)øes de informa(cid:136)}o e outras Distribui(cid:136)}o de informa(cid:136)}o, publica(cid:136)øes e realiza(cid:220) (cid:136)}o de material de exposi(cid:136)}o relativos { coopera(cid:136)}o comunit‘ria no dom(cid:242)nio da protec(cid:136)}o civil. Outras ac(cid:136)øes destinadas a obter uma melhor aprecia(cid:136)}o dos resultados das actividades de protec(cid:136)}o civil, como por exemplo an‘lises econ(cid:246)micas ou estat(cid:242)sti(cid:220) cas. Avalia(cid:136)}o do programa. D. Mobiliza(cid:136)}o de compet(cid:240)ncias Mobiliza(cid:136)}o de compet(cid:240)ncias para a interven(cid:136)}o em situa(cid:136)øes de emerg(cid:240)ncia, por forma a refor(cid:136)ar os sistemas montados pelas autoridades de um Es(cid:220) tado(cid:220)membro ou de um pa(cid:242)s terceiro que esteja confrontado com um desastre natural ou tecnol(cid:246)(cid:220) gico. Contribui(cid:136)}o dos custos. financeira da Comunidade: 100(cid:216)% Contribui(cid:136)}o dos custos das missøes dos peritos. financeira da Comunidade: 100(cid:216)% (˛)(cid:217)S(cid:246) ser}o eleg(cid:242)veis as ac(cid:136)øes que interessem todos os Estados(cid:220)membros ou, pelo menos, um nœmero significativo de Estados(cid:220)membros. (ˇ)(cid:217)S(cid:246) ser}o eleg(cid:242)veis as ac(cid:136)øes que sejam conformes com as prioridades definidas anualmente no quadro do comit~ de gest}o


title: Решение на Изпълнителния комитет от 16 декември 1998 година относно трансграничното полицейско сътрудничество в областта на предовратяване и разкриване на престъпления (SCH/Сom-ex (98)51, Rev. 3)

eurovoc_concepts:
cooperation policy
cross-border cooperation
fight against crime
organised crime
police cooperation

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text: 19/т. 2 BG Официален вестник на Европейския съюз 245 41998D0051 L 239/407 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 22. 9. 2000 РЕШЕНИЕ НА ИЗПЪЛНИТЕЛНИЯ КОМИТЕТ от 16 декември 1998 година относно трансграничното полицейско сътрудничество в областта на предовратяване и разкриване на престъпления (SCH/Сom-ex (98)51, Rev. 3) ИЗПЪЛНИТЕЛНИЯТ КОМИТЕТ, като взе предвид членове 39 и 132 от Конвенцията за прилагане на Споразумението от Шенген, като подчертава необходимостта шенгенските държави да продъл- жат усилията си за усъвършенстване на предотвратяването и раз- криването на престъпленията чрез по-тясно сътрудничество, като потвърждава ролята на взаимопомощта между полицейските служби в съответствие с член 39 от конвенцията за постигането на тази цел, убеден, че в определени случаи, когато не бива да се предприемат принудителни мерки, сътрудничеството между полицейските служби под контрола на съдебните органи може да бъде непосред- ствено необходимо, за да не се даде възможност да се осуети успехът на дадено разследване поради късно изпълнение на заяв- ленията, като има предвид, че от интерес за оперативната безопасност и за правната сигурност е да се състави общ списък на обектите на такова полицейско сътрудничество и да се определят подходящите канали за предаване на полицейските заявления, РЕШИ: 1. Шенгенските държави ще се стремят в съответствие с целта, която е залегнала в член 39 от конвенцията, да издигнат сътрудничеството между полицейските служби в областта на борбата с престъпността до ниво, което да отговаря на нуждите от бърза и ефикасна намеса спрямо престъпници, които дей- стват в международен мащаб. За тази цел особено важно е да се състави общ списък на действията, които съгласно законо- дателството на шенгенските държави в случаите, в които не е задължително предварително съгласие от съдебните или адми- нистративните органи, и без да се накърнява контролът в тази област от съдебните органи. Ако шенгенските държави постиг- нат съгласие по един такъв списък, окончателно решение ще се вземе от централната група. 2. Без да се засяга изискването за приемане на общия списък по точка 1, шенгенските държави съставят обобщителни доклади, които са предназначени да бъдат включени в националните картотеки, които са предвидени в Ръководството за трансгра- нично полицейско сътрудничество, относно действията, които полицейските органи могат да изискат и изпълняват, в съответ- ствие с член 39, параграф 1 от конвенцията от гледна точка на националното право, които се касаят до полицейското сътруд- ничество при условията на параграф 1. 3. Шенгенските държави, чийто национален правен ред позво- лява това, могат да разширят полицейското сътрудничество в областта на предотвратяването и разкриването на престъпле- ния, като сключват двустранни споразумения и да определят действията, които наред с мерките, които са посочени в общия списък по точка 1, могат да бъдат предмет на полицейска взаимопомощ без намесата на съдебните и/или административ- ните органи. В тези споразумения би трябвало също да се опре- дели по какъв начин да става предаването на полицейските заявления на компетентните органи и как би могло да се опрости използването на информация, която е предавана като доказателствено средство в рамките на наказателно производ- ство. 4. Работна група I, съгласувано с работна група III, ежегодно отчита пред централната група, на основата на опита на шенгенските държави, постигнатия напредък в посока подоб- ряване на полицейското сътрудничество в областта на предот- вратяването и разкриването на престъпления. Съставено в Берлин на16 декември 1998 година. Председател C. H. SCHAPPER


title: Komission asetus (EY) N:o 2723/98, annettu 16 päivänä joulukuuta 1998, oliiviöljyn enimmäisvientitukien vahvistamisesta asetuksella (EY) N:o 2269/98 avatun pysyvän tarjouskilpailun osana toteutettua kolmatta osittaista tarjouskilpailua varten

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award of contract
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olive oil

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text: 17. 12. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 342/23 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2723/98, annettu 16 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998, oliivi(cid:148)ljyn enimm(cid:132)isvientitukien vahvistamisesta asetuksella (EY) N:o 2269/98 avatun pysyv(cid:132)n tarjouskilpailun osana toteutettua kolmatta osittaista tarjouskil- pailua varten EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon rasva-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) syyskuuta 1966 annetun neuvoston asetuksen N:o 136/66/ETY (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1638/98 (2), ja erityisesti sen 3 artiklan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) komission asetuksessa (EY) N:o 2269/98 (3) avataan olii- vi(cid:148)ljyn vientitukien m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)mist(cid:132) koskeva pysyv(cid:132) tarjous- kilpailu, vientitukien enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t vahvistetaan asetuksen (EY) N:o 2269/98 6 artiklan mukaisesti ottaen huomioon tilanne ja kehitysn(cid:132)kym(cid:132)t yhteis(cid:148)n ja maailman oliivi(cid:148)ljy- markkinoilla ja saatujen tarjousten perusteella; tarjouskil- jonka pailu ratkaistaan sen tarjouksen tek¶(cid:132)n hyv(cid:132)ksi, tarjous sit(cid:132) on enimm(cid:132)isvientituen suuruinen tai pienempi, edell(cid:132) mainittujen s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten soveltamisesta seuraa, ett(cid:132) enimm(cid:132)isvientituet olisi vahvistettava liitteess(cid:132) mainitun suuruisiksi, ja rasvojen hallintokomitea ei ole antanut lausuntoa puheen- johtajansa asettamassa m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ajassa, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Oliivi(cid:148)ljyn enimm(cid:132)isvientituet asetuksella (EY) N:o 2269/ 98 avatun pysyv(cid:132)n tarjouskilpailun osana toteutettua kolmatta osittaista tarjouskilpailua varten vahvistetaan liit- teess(cid:132) 15 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n joulukuuta 1998 menness(cid:132) j(cid:132)tettyjen tarjousten perusteella. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 17 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 16 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL 172, 30. 9. 1966, s. 3025/66 (2) EYVL L 210, 28. 7. 1998, s. 32 (3) EYVL L 284, 22. 10. 1998, s. 25 L 342/24 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 17. 12. 98 LIITE oliivi(cid:148)ljyn enimm(cid:132)isvientitukien vahvistamisesta asetuksella (EY) N:o 2269/98 avatun pysyv(cid:132)n tarjouskilpailun osana toteutettua kolmatta osittaista tarjouskilpailua varten 16 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998 annettuun komission asetukseen Tuotekoodi Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (ecua/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 — — — — — — Huom. Tuotekoodit ja alaviitteet m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)(cid:132)n komission asetuksessa (ETY) N:o 3846/87, sellaisena kuin se on muutettuna


title: Regolamento (CE) n. 2721/98 della Commissione del 16 dicembre 1998 che fissa i prezzi minimi di vendita delle carni bovine messe in vendita nel quadro della gara di cui al regolamento (CE) n. 2607/98

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
boned meat
intervention agency
meat processing industry
sale

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text: 17. 12. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 342/19 REGOLAMENTO (CE) N. 2721/98 DELLA COMMISSIONE del 16 dicembre 1998 che fissa i prezzi minimi di vendita delle carni bovine messe in vendita nel quadro della gara di cui al regolamento (CE) n. 2607/98 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per le carni bovine, visto il regolamento (CEE) n. 805/68 del Consiglio, del 27 giugno 1968, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore delle carni bovine (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1633/98 (2), in particolare l’articolo 7, paragrafo 3, considerando che sono stati messi in vendita mediante gara determinati quantitativi di carni bovine, fissati dal regolamento (CE) n. 2607/98 della Commissione (3); considerando che, a norma dell’articolo 9 del regolamento (CEE) n. 2173/79 della Commissione (4), modificato da ultimo dal i prezzi minimi di vendita per le carni oggetto di gara devono essere fissati tenuto conto delle offerte pervenute; regolamento (CE) n. 2417/95 (5), HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I prezzi minimi di vendita da applicare per le carni bovine per la gara prevista dal regolamento (CE) n. 2607/ 98 per la quale il termine di presentazione delle offerte (cid:138) scaduto il 7 dicembre 1998 sono stati fissati nell’allegato del presente regolamento. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 17 dicembre 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 16 dicembre 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 24. (2) GU L 210 del 28. 7. 1998, pag. 17. (3) GU L 328 del 4. 12. 1998, pag. 12. (4) GU L 251 del 5. 10. 1979, pag. 12. (5) GU L 248 del 14. 10. 1995, pag. 39. L 342/20 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 17. 12. 98 ANEXO — BILAG — ANHANG — PAQAQTGLA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — B(cid:246)LAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Jq(cid:145)tor l(cid:146)kor Member State (cid:144)tat membre Stato membro Lidstaat Estado-membro J(cid:132)senvaltio Medlemsstat Productos Produkter Erzeugnisse Pqo(cid:152)(cid:149)mta Products Produits Prodotti Producten Produtos Tuotteet Produkter Precio m(cid:146)nimo expresado en ecus por tonelada Mindstepriser i ECU/ton Mindestpreise, ausgedr(cid:129)ckt in ECU/Tonne Ek(cid:145)wister pyk(cid:147)seir ejvqaf(cid:149)lemer se Ecu am(cid:145) t(cid:149)mo Minimum prices expressed in ECU per tonne Prix minimaux exprim(cid:130)s en (cid:130)cus par tonne Prezzi minimi espressi in ecu per tonnellata Minimumprijzen uitgedrukt in ECU per ton Pre(cid:135)o m(cid:146)nimo expresso em ecus por tonelada V(cid:132)himm(cid:132)ishinnat ecuina tonnia kohden ilmaistuna Minimipriser i ecu per ton Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Jq(cid:146)ata wyq(cid:148)r j(cid:149)jaka — Boneless beef — Viande d(cid:130)soss(cid:130)e — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt k(cid:148)tt IRELAND — Intervention flank (INT 18) — Intervention forequarter (INT 24) UNITED KINGDOM — Intervention flank (INT 18) — Intervention forequarter (INT 24) — 1 206 805 1 200


title: Πρόταση απόφασης του Συμβουλίου περί θέσπισης κοινοτικού προγράμματος δράσης για την προώθηση της ένταξης των προσφύγων

eurovoc_concepts:
action programme
aid to refugees
anti-discriminatory measure
integration of migrants
refugee

text: C (cid:216)36/20 EL Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn 10. 2. 1999 (cid:190)Arqro 3 H Eyrvpaık(cid:254) Kentrik(cid:254) Tr‘peza kai oi eqnik~w kentrik~w tr‘pezew asko(cid:255)n tiw kaq(cid:254)konta kai diej‘goyn tiw ergas(cid:242)ew toy Eyrvpaıko(cid:255) Syst(cid:254)matow Kentrik(cid:215)n Trapez(cid:215)n sto Saint(cid:220)Pierre(cid:220)et(cid:220)Miquelon kai to Mayotte, (cid:246)pvw or(cid:242)zetai sto kef‘loy IV kai sto ‘rqro 16 katastatiko(cid:255) toy ESKT kai thw EKT. diat‘jevn thw koinotik(cid:254)w nomoqes(cid:242)aw poy e(cid:242)nai (cid:254) qa e(cid:242)nai anagka(cid:242)ew gia th leitoyrg(cid:242)a thw Oikonomik(cid:254)w kai Nomisma(cid:220) tik(cid:254)w (cid:190)Envshw sto Saint(cid:220)Pierre(cid:220)et(cid:220)Miquelon kai to Mayotte. (cid:190)Arqro 5 H paro(cid:255)sa ap(cid:246)fash efarm(cid:246)zetai ap(cid:246) thn 1h Ianoyar(cid:242)oy 1999. (cid:190)Arqro 4 H Gall(cid:242)a, se synenn(cid:246)hsh me thn Epitrop(cid:254) kai thn Eyrv(cid:220) paık(cid:254) Kentrik(cid:254) Tr‘peza ejasfal(cid:242)zei thn efarmog(cid:254) tvn (cid:190)Arqro 6 H paro(cid:255)sa ap(cid:246)fash apeyq(cid:255)netai sth Gall(cid:242)a. Pr(cid:246)tash ap(cid:246)fashw toy Symboyl(cid:242)oy per(cid:242) q~spishw koinotiko(cid:255) progr‘mmatow dr‘shw gia thn pro(cid:220) (cid:215)qhsh thw ~ntajhw tvn prosf(cid:255)gvn (1999/C 36/11) COM(1998) 731 telik(cid:246) - 98/0356(CNS) (Ypoblhqe(cid:242)sa ap(cid:246) thn Epitrop(cid:254) stiw 13 Ianoyar(cid:242)oy 1999) TO SYMBOYLIO THS EYRVPA(cid:231)KHS ENVSHS, (cid:190)Exontaw yp(cid:246)ch: kai 3(i) thw synq(cid:254)khw(cid:221) (cid:246)ti oi pr(cid:246)sfygew e(cid:242)nai idia(cid:242)tera ey‘lvta ‘toma tvn opo(cid:242)vn h ~ntajh apaite(cid:242) eidik(cid:254) dr‘sh kai m~tra(cid:221) th synq(cid:254)kh gia thn (cid:242)drysh thw Eyrvpaık(cid:254)w Koin(cid:246)thtaw kai id(cid:242)vw to ‘rqro 235, thn pr(cid:246)tash thw Epitrop(cid:254)w, th gn(cid:215)mh toy Eyrvpaıko(cid:255) Koinoboyl(cid:242)oy, Ektim(cid:215)ntaw: (1)(cid:217)(cid:246)ti h Epitrop(cid:254) anako(cid:242)nvse sto pr(cid:246)gramma thw koinv(cid:220) nik(cid:254)w dr‘shw 1998(cid:220)2000(cid:216)(˛), thn pr(cid:246)qes(cid:254) thw na pro(cid:220) te(cid:242)nei ~na pr(cid:246)gramma gia thn ~ntajh tvn prosf(cid:255)gvn, basiz(cid:246)menh stiw epityxhm~new en~rgeiew poy pragmato(cid:220) poi(cid:254)qhkan peiramatik‘ to 1997 kai 1998(cid:221) (2)(cid:217)(cid:246)ti ta kr‘th m~lh kai ta qesmik‘ (cid:246)rgana ~xoyn epanei(cid:220) lhmm~na ekfr‘sei thn anhsyx(cid:242)a toyw sxetik‘ me thn kat‘stash tvn prosf(cid:255)gvn(cid:221) (cid:246)ti o ariqm(cid:246)w tvn pro(cid:220) sf(cid:255)gvn sthn Eyr(cid:215)ph ~xei ayjhqe(cid:242) shmantik‘ kat‘ ta teleyta(cid:242)a ~th(cid:221) (3)(cid:217)(cid:246)ti h dr‘sh yp~r thw koinvnik(cid:254)w kai oikonomik(cid:254)w ~ntajhw tvn lig(cid:246)tero pronomio(cid:255)xvn kai pio ey‘lvtvn om‘dvn plhqysmo(cid:255) apotele(cid:242) anap(cid:246)spasto tm(cid:254)ma thw oikonomik(cid:254)w kai koinvnik(cid:254)w synox(cid:254)w, h diat(cid:254)rhsh kai en(cid:242)sxysh thw opo(cid:242)aw e(cid:242)nai ~naw ap(cid:246) toyw qemeli(cid:215)deiw st(cid:246)xoyw thw Koin(cid:246)thtaw poy anaf~rontai sta ‘rqra 2 (˛) COM(1998) 259 telik(cid:246). (4)(cid:217)(cid:246)ti ta m~tra poy yposthr(cid:242)zontai ap(cid:246) ta diarqrvtik‘ tame(cid:242)a kai ta ‘lla koinotik‘ m~tra ston tom~a thw ekpa(cid:242)deyshw kai epaggelmatik(cid:254)w kat‘rtishw den epar(cid:220) ko(cid:255)n ap(cid:246) th f(cid:255)sh toyw gia thn pro(cid:215)qhsh thw ~ntajhw ayt(cid:254)w kai (cid:246)ti e(cid:242)nai apara(cid:242)thto na problefqo(cid:255)n eidik‘ m~tra gia to skop(cid:246) ayt(cid:246)(cid:221) (5)(cid:217)(cid:246)ti to pr(cid:246)gramma ayt(cid:246) den prodik‘zei tiw politik~w kai ejoys(cid:242)ew tvn krat(cid:215)n mel(cid:215)n kai den epikal(cid:255)ptei (cid:254) ypo(cid:220) bib‘zei tiw koin~w en~rgeiew poy efarm(cid:246)zontai stoyw tome(cid:242)w thw politik(cid:254)w as(cid:255)loy kai metan‘steyshw (cid:254) m~tra ta opo(cid:242)a ~labe h Koin(cid:246)thta stoyw tome(cid:242)w ayto(cid:255)w(cid:221) (6)(cid:217)(cid:246)ti, s(cid:255)mfvna me tiw arx~w thw epikoyrik(cid:246)thtaw kai thw analogik(cid:246)thtaw poy kaqor(cid:242)zontai sto ‘rqro 3(cid:216)B thw synq(cid:254)khw, oi st(cid:246)xoi thw protein(cid:246)menhw dr‘shw, (cid:246)pvw ypogramm(cid:242)zetai parak‘tv, e(cid:242)nai ad(cid:255)naton na epitey(cid:220) xqo(cid:255)n epark(cid:215)w ap(cid:246) ta kr‘th m~lh, kai (cid:246)ti st(cid:246)xow e(cid:242)nai h ypost(cid:254)rijh kai sympl(cid:254)rvsh thw dr‘shw tvn krat(cid:215)n mel(cid:215)n(cid:221) (cid:246)ti epipl~on o st(cid:246)xow toy progr‘mmatow poy probl~petai sthn paro(cid:255)sa ap(cid:246)fash ap(cid:246) th f(cid:255)sh toy topoqete(cid:242)tai se eyrvpaık(cid:246) ep(cid:242)pedo(cid:221) (cid:246)ti h kl(cid:242)maka kai o ant(cid:242)ktypow toy protein(cid:246)menoy progr‘mmatow ~xoyn eyrvpaık(cid:254) di‘stash kai to par(cid:246)n pr(cid:246)gramma qa efar(cid:220) m(cid:246)zetai sto s(cid:255)nolo thw Koin(cid:246)thtaw(cid:221) (cid:246)ti h paro(cid:255)sa ap(cid:246)fash perior(cid:242)zetai sto el‘xisto anagka(cid:242)o gia thn ep(cid:242)teyjh ayt(cid:215)n tvn st(cid:246)xvn kai den yperba(cid:242)nei (cid:246),ti e(cid:242)nai apara(cid:242)thto gia to skop(cid:246) ayt(cid:246)(cid:221) 10. 2. 1999 EL Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn C (cid:216)36/21 (7)(cid:217)(cid:246)ti h synq(cid:254)kh den probl~pei eidik~w ejoys(cid:242)ew dr‘shw gia thn ~gkrish thw ap(cid:246)fashw ayt(cid:254)w diaforetik~w ap(cid:246) ayt~w poy anaf~rontai sto ‘rqro 235, e) thn an‘lysh thw kat‘stashw tvn prosf(cid:255)gvn sta kr‘th m~lh(cid:221) st)(cid:217)thn a(cid:255)jhsh thw enhm~rvshw toy koino(cid:255) sxetik‘ me thn kat‘stash tvn prosf(cid:255)gvn sta kr‘th m~lh. APOFASIZEI: (cid:190)Arqro 1 Q~spish toy progr‘mmatow Qesp(cid:242)zetai koinotik(cid:246) pr(cid:246)gramma dr‘shw gia thn pro(cid:215)qhsh thw ~ntajhw tvn prosf(cid:255)gvn poy egkatast‘qhkan (cid:254) poy ~xoyn to dika(cid:242)vma na egkatastaqo(cid:255)n sta kr‘th m~lh gia thn per(cid:242)odo ap(cid:246) 1hw Ioyl(cid:242)oy 1999 ~vw 31 Dekembr(cid:242)oy 2000 sto pla(cid:242)sio dr‘shw gia ton tom~a thw koinvnik(cid:254)w ~ntajhw. To pr(cid:246)gramma ~xei vw st(cid:246)xo na symb‘lei sthn apotele(cid:220) smatik(cid:254) ~ntajh kai th symmetox(cid:254) tvn prosf(cid:255)gvn sthn koi(cid:220) nvn(cid:242)a tvn krat(cid:215)n mel(cid:215)n, seb(cid:246)meno pl(cid:254)rvw tiw armodi(cid:246)(cid:220) thtew tvn krat(cid:215)n mel(cid:215)n kai thn politistik(cid:254) tayt(cid:246)thta tvn (cid:242)divw tvn prosf(cid:255)gvn. (cid:190)Arqro 2 Om‘da st(cid:246)xow Gia toyw skopo(cid:255)w poy epidi(cid:215)kei to pr(cid:246)gramma, h om‘da st(cid:246)xow e(cid:242)nai ‘toma sta opo(cid:242)a ~xei xorhghqe(cid:242) ‘deia dia(cid:220) mon(cid:254)w se ~na kr‘tow m~low e(cid:242)te vw pr(cid:246)sfygew me thn ~nnoia toy ‘rqroy 1 thw S(cid:255)mbashw gia to Nomik(cid:246) Kaqest(cid:215)w tvn Prosf(cid:255)gvn thw 28hw Ioyl(cid:242)oy 1951, (cid:246)pvw tropopoi(cid:254)qhke ap(cid:246) to prvt(cid:246)kollo thw N~aw Y(cid:246)rkhw thw 31hw Ianoyar(cid:242)oy 1967, (cid:254) vw ‘toma sta opo(cid:242)a par~xetai prostas(cid:242)a se ato(cid:220) mik(cid:254) b‘sh s(cid:255)mfvna me tiw dieqne(cid:242)w ypoxre(cid:215)seiw tvn krat(cid:215)n mel(cid:215)n (cid:254) gia anqrvpistiko(cid:255)w l(cid:246)goyw. (cid:190)Arqro 3 St(cid:246)xoi Oi st(cid:246)xoi toy progr‘mmatow anam~netai na yposthr(cid:242)zoyn tiw prosp‘qeiew tvn krat(cid:215)n mel(cid:215)n ston tom~a thw ~ntajhw tvn prosf(cid:255)gvn prosf~rontaw bo(cid:254)qeia gia: a) thn an‘ptyjh m~trvn ~ntajhw(cid:221) th qesmoq~thsh kai an‘ptyjh diakratik(cid:254)w syner(cid:220) gas(cid:242)aw sxetik‘ me to q~ma ayt(cid:246)(cid:221) thn plhrof(cid:246)rhsh, syntonism(cid:246), ajiol(cid:246)ghsh kai antal(cid:220) lag(cid:254) thw orq(cid:254)w praktik(cid:254)w kai thw empeir(cid:242)aw se koino(cid:220) tik(cid:246) ep(cid:242)pedo(cid:221) b) g) d) (cid:190)Arqro 4 Koinotik~w en~rgeiew Ta m~tra poy proor(cid:242)zontai gia thn ep(cid:242)teyjh tvn st(cid:246)xvn poy anaf~rontai sto ‘rqro 3 e(cid:242)nai ta ak(cid:246)loyqa: a) h dhmioyrg(cid:242)a kai h leitoyrg(cid:242)a meg‘lvn polydi‘(cid:220) statvn, kainot(cid:246)mvn sxed(cid:242)vn me emfan(cid:254) koinotik(cid:254) pro(cid:220) stiq~menh aj(cid:242)a, poy pragmatopoio(cid:255)ntai ap(cid:246) dhm(cid:246)siew arx~w, mh kybernhtik~w organ(cid:215)seiw (cid:254)/kai koinvniko(cid:255)w eta(cid:242)royw kai kal(cid:255)ptoyn orism~noyw tome(cid:242)w thw ~ntajhw(cid:221) b) h dhmioyrg(cid:242)a kai h leitoyrg(cid:242)a sxed(cid:242)vn koinotiko(cid:255) epi(cid:220) p~doy poy symperilamb‘noyn dr‘sh se (cid:246)la ta kr‘th m~lh(cid:221) g) h dhmioyrg(cid:242)a kai an‘ptyjh diakratik(cid:215)n dikt(cid:255)vn, id(cid:242)vw me st(cid:246)xo thn ejasf‘lish thw metafor‘w thw orq(cid:254)w praktik(cid:254)w kai empeir(cid:242)aw, metaj(cid:255) ‘llvn m~sv thw dior(cid:220) g‘nvshw synedri‘sevn kai thn ekp(cid:246)nhsh kai dhmo(cid:220) s(cid:242)eysh porism‘tvn kai ekq~sevn(cid:221) d) h antallag(cid:254) empeir(cid:242)aw, h ajiol(cid:246)ghsh, parakolo(cid:255)qhsh kai ekt(cid:242)mhsh tvn sxed(cid:242)vn kai thw praktik(cid:254)w poy odhge(cid:242) sthn ejakr(cid:242)bvsh tvn kainot(cid:246)mvn prosegg(cid:242)sevn gia thn ~ntajh tvn prosf(cid:255)gvn(cid:221) e) h syllog(cid:254), h sygk~ntrvsh kai di‘dosh se eqnik(cid:246) kai koinotik(cid:246) ep(cid:242)pedo tvn sygkr(cid:242)simvn dedom~nvn sxetik‘ me thn kat‘stash kai thn ~ntajh tvn prosf(cid:255)gvn sta kr‘th m~lh(cid:221) st)(cid:217)h enhm~rvsh sxetik‘ me to pr(cid:246)gramma kai h di‘dosh tvn apotelesm‘tvn. (cid:190)Arqro 5 Synox(cid:254) kai symplhrvmatik(cid:246)thta H Epitrop(cid:254) kai ta kr‘th m~lh ejasfal(cid:242)zoyn th synox(cid:254) kai symplhrvmatik(cid:246)thta metaj(cid:255) tvn prvtoboyli(cid:215)n poy ana(cid:220) lamb‘nontai b‘sei thw paro(cid:255)saw ap(cid:246)fashw kai tvn prvto(cid:220) boli(cid:215)n poy analamb‘nontai ap(cid:246) ta kr‘th m~lh kai ayt(cid:215)n poy pragmatopoio(cid:255)ntai sto pla(cid:242)sio tvn Diarqrvtik(cid:215)n Tame(cid:242)vn kai ‘llvn koinotik(cid:215)n politik(cid:215)n, programm‘tvn kai energei(cid:215)n, symperilambanom~nvn kai ayt(cid:215)n poy ~xoyn sx~sh me thn ~ntajh sthn agor‘ ergas(cid:242)aw, tow n~oyw, thn ekpa(cid:242)deysh, kat‘rtish, ~reyna, politism(cid:246), thn ypodox(cid:254), prosvrin(cid:254) prostas(cid:242)a kai ton oikeioqel(cid:254) epanapatrism(cid:246) tvn at(cid:246)mvn poy zhto(cid:255)n ‘sylo kai tvn akoys(cid:242)vw metakinh(cid:220) q~ntvn at(cid:246)mvn. (cid:190)Arqro 6 Efarmog(cid:254) thn parox(cid:254) kin(cid:254)trvn gia peir‘mata kai thn eja(cid:220) kr(cid:242)bvsh tvn kal(cid:255)tervn kainot(cid:246)mvn mont~lvn dr‘shw ap(cid:246) thn ‘poch periexom~noy kai org‘nvshw(cid:221) 1. (cid:218)(cid:217)H Epitrop(cid:254) efarm(cid:246)zei to pr(cid:246)gramma dr‘shw se sten(cid:254) synergas(cid:242)a me ta kr‘th m~lh s(cid:255)mfvna me thn ap(cid:246)fash ayt(cid:254). C (cid:216)36/22 EL Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn 10. 2. 1999 2. (cid:218)(cid:217)H Epitrop(cid:254) synerg‘zetai me idr(cid:255)mata kai organi(cid:220) smo(cid:255)w poy droyn energ‘ ston tom~a thw ~ntajhw tvn pro(cid:220) sf(cid:255)gvn. toy progr‘mmatow vw s(cid:255)nolo, kai tvn ryqm(cid:242)sevn gia thn di‘dosh kai metafor‘ tvn apotelesm‘tvn. (cid:190)Arqro 7 Symboyleytik(cid:254) Epitrop(cid:254) H Epitrop(cid:254) epikoyre(cid:242)tai ap(cid:246) mia epitrop(cid:254) symboyleytiko(cid:255) xarakt(cid:254)ra thn opo(cid:242)a apotelo(cid:255)n antipr(cid:246)svpoi tvn krat(cid:215)n mel(cid:215)n kai thw opo(cid:242)aw proedre(cid:255)ei o antipr(cid:246)svpow thw Epi(cid:220) trop(cid:254)w. O antipr(cid:246)svpow thw Epitrop(cid:254)w ypob‘llei sthn en l(cid:246)gv epitrop(cid:254) sx~dio tvn m~trvn poy pr(cid:246)keitai na lhfqo(cid:255)n. H symboyleytik(cid:254) epitrop(cid:254) diatyp(cid:215)nei th gn(cid:215)mh thw gia to sx~dio ayt(cid:246), m~sa se proqesm(cid:242)a poy mpore(cid:242) na or(cid:242)sei o pr(cid:246)edrow an‘loga me ton epe(cid:242)gonta xarakt(cid:254)ra toy q~matow kai, an xreiasqe(cid:242), proba(cid:242)nei se chfofor(cid:242)a. H gn(cid:215)mh kataxvre(cid:242)tai sta praktik‘. Epipl~on k‘qe kr‘tow m~low ~xei to dika(cid:242)vma na zht(cid:254)sei na kataxvrhqe(cid:242) h q~sh toy sta praktik‘. H Epitrop(cid:254) lamb‘nei idia(cid:242)tera yp(cid:246)ch th gn(cid:215)mh thw sym(cid:220) boyleytik(cid:254)w epitrop(cid:254)w kai thn enhmer(cid:215)nei gia ton tr(cid:246)po me ton opo(cid:242)o ~labe yp(cid:246)ch th gn(cid:215)mh ayt(cid:254). (cid:190)Arqro 8 Kaq(cid:254)konta thw Symboyleytik(cid:254)w Epitrop(cid:254)w H symboyleytik(cid:254) epitrop(cid:254) diatyp(cid:215)nei gn(cid:215)mew idia(cid:242)tera sxetik‘ me ta ak(cid:246)loyqa shme(cid:242)a: a)(cid:217)tiw genik~w kateyqynt(cid:254)riew gramm~w gia thn ypost(cid:254)rijh poy par~xetai ap(cid:246) thn Koin(cid:246)thta(cid:221) b) to et(cid:254)sio pr(cid:246)gramma ergas(cid:242)aw kai q~mata poy aforo(cid:255)n thn katanom(cid:254) tvn oikonomik(cid:215)n p(cid:246)rvn gia tiw drasth(cid:220) ri(cid:246)thtew ayt~w(cid:221) (cid:190)Arqro 9 Kaqorism(cid:246)w thw oikonomik(cid:254)w bo(cid:254)qeiaw 1. (cid:218)(cid:217)Gia tiw en~rgeiew poy anaf~rontai sto ‘rqro 4, stoixe(cid:242)a a) kai b), h oikonomik(cid:254) syneisfor‘ thw Koin(cid:246)(cid:220) thtaw an~rxetai se 60(cid:216)% kat’ an(cid:215)tato (cid:246)rio: Ej‘lloy, se ejairetik~w peript(cid:215)seiw kai s(cid:255)mfvna me ta krit(cid:254)ria poy pr~pei na symfvnhqo(cid:255)n me th symboyleytik(cid:254) epitrop(cid:254) poy anaf~retai sto ‘rqro(cid:216)7, to ychl(cid:246)tero posost(cid:246) den yperba(cid:242)nei to 80(cid:216)%. 2. (cid:218)(cid:217)Oi en~rgeiew poy anaf~rontai to ‘rqro 4, stoixe(cid:242)o g) end~xetai na l‘boyn an(cid:215)tato (cid:246)rio koinotik(cid:254)w eisfor‘w 90(cid:216)%. 3. (cid:218)(cid:217)Oi en~rgeiew poy anaf~rontai to ‘rqro 4, stoixe(cid:242)a d), e) kai st) xrhmatodoto(cid:255)ntai pl(cid:254)rvw ap(cid:246) ton genik(cid:246) pro(cid:220) \pologism(cid:246) tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn. (cid:190)Arqro 10 Parakolo(cid:255)qhsh kai ajiol(cid:246)ghsh 1. (cid:218)(cid:217)H Epitrop(cid:254) e(cid:242)nai ype(cid:255)qynh gia thn parakolo(cid:255)qhsh kai ajiol(cid:246)ghsh tvn m~trvn poy yposthr(cid:242)zontai ap(cid:246) to pr(cid:246)gramma ayt(cid:246). H parakolo(cid:255)qhsh kai ajiol(cid:246)ghsh end~(cid:220) xetai na xrhmatodoto(cid:255)ntai ap(cid:246) tiw diaq~simew pist(cid:215)seiw tvn epidoto(cid:255)menvn m~trvn. Mia telik(cid:254) ajiol(cid:246)ghsh tvn energei(cid:215)n qa pragmatopoihqe(cid:242) ap(cid:246) anej‘rthtoyw empeiro(cid:220) gn(cid:215)monew met‘ thn olokl(cid:254)rvsh toy progr‘mmatow. 2. (cid:218)(cid:217)H Epitrop(cid:254) ypob‘llei sto Eyrvpaık(cid:246) Koinobo(cid:255)lio kai to Symbo(cid:255)lio ~kqesh sxetik‘ me thn efarmog(cid:254) toy pro(cid:220) gr‘mmatow, poy qa symperilamb‘nei ta apotel~smata thw pragmatopoihqe(cid:242)saw ajiol(cid:246)ghshw to arg(cid:246)tero thn 1h Ioyn(cid:242)oy 2002. (cid:190)Arqro 11 Efarmog(cid:254) g) tiw diadikas(cid:242)ew epilog(cid:254)w tvn energei(cid:215)n poy yposthr(cid:242)(cid:220) zontai ap(cid:246) thn Koin(cid:246)thta, ta krit(cid:254)ria gia thn parako(cid:220) lo(cid:255)qhsh kai thn ajiol(cid:246)ghsh ayt(cid:215)n tvn energei(cid:215)n kai H paro(cid:255)sa ap(cid:246)fash par‘gei apot~lesma ap(cid:246) thn hm~ra thw dhmos(cid:242)eys(cid:254)w thw sthn Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrv(cid:220) paık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn


title: Reglamento (CE) nº 2718/98 de la Comisión de 16 de diciembre de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CE) nº 1771/96 por el que se establecen disposiciones de aplicación de las medidas específicas para el abastecimiento de lúpulo a los departamentos franceses de Ultramar

eurovoc_concepts:
French overseas department and region
hops
import licence
supply
supply balance sheet
tariff exemption

text: L 342/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 17. 12. 98 REGLAMENTO (CE) No 2718/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 16 de diciembre de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CE) no 1771/96 por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:155)n de las medidas espec(cid:146)ficas para el abastecimiento de l(cid:156)pulo a los departamentos franceses de Ultramar LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 3763/91 del Consejo, de 16 de diciembre de 1991, relativo a medidas espec(cid:146)ficas en favor de los departamentos franceses de Ultramar con respecto a determinados productos agr(cid:146)colas (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2598/95 (2), y, en particular, el apartado 6 de su art(cid:146)culo 2, el Reglamento Considerando que el Reglamento (CE) no 1771/96 de la Comisi(cid:155)n (3), modificado por (CE) no 1240/97 (4) establece las cantidades de l(cid:156)pulo consig- nadas en el plan de previsiones de abastecimiento de los franceses de Ultramar que pueden departamentos acogerse a la exenci(cid:155)n de los derechos de aduana de importaci(cid:155)n o, para los productos procedentes del resto de la Comunidad, a una ayuda comunitaria, as(cid:146) como el importe de esa ayuda; que es conveniente determinar dichas cantidades para el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de enero de 1999 y el 31 de diciembre de 1999; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n del l(cid:156)pulo, Art(cid:146)culo 1 El art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 1771/96 se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: «Art(cid:146)culo 1 Para la aplicaci(cid:155)n del art(cid:146)culo 2 del Reglamento (CEE) no 3763/91, la cantidad de l(cid:156)pulo de los c(cid:155)digos NC 1210 y 1302 13 00 consignada en el plan de previ- siones de abastecimiento que se beneficiar(cid:145) de la exenci(cid:155)n de los derechos de importaci(cid:155)n en los departamentos franceses de Ultramar o de la ayuda comunitaria para los productos procedentes del resto de la Comunidad queda fijada en 15 toneladas durante el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de enero de 1999 y el 31 de diciembre de 1999. Esta cantidad se distri- buir(cid:145) de conformidad con el anexo. autoridades Las francesas podr(cid:145)n modificar este reparto, en el l(cid:146)mite de la cantidad global establecida. En ese caso, deber(cid:145)n notificar dicha modificaci(cid:155)n a la Comisi(cid:155)n. ». Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Ser(cid:145) aplicable a partir del 1 de enero de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 16 de diciembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) DO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. (3) DO L 232 de 13. 9. 1996, p. 11. (4) DO L 173 de 1. 7. 1997, p. 74. 17. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 342/15 ANEXO L(cid:156)pulo de los c(cid:155)digos NC 1210 y 1302 13 00 (en toneladas) Guadalupe Martinica Reuni(cid:155)n 1 3 11


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2711/98 av den 16 december 1998 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fixing of prices
fruit vegetable
import price
pip fruit

text: 17. 12. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 342/1 I (R(cid:132)ttsakter vilkas publicering (cid:132)r obligatorisk) KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2711/98 av den 16 december 1998 om fastst(cid:132)llande av schablonv(cid:132)rden vid import f(cid:148)r best(cid:132)mning av ing(cid:134)ngspriset f(cid:148)r vissa frukter och gr(cid:148)nsaker EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 av den 21 december 1994 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)re- skrifter f(cid:148)r importordningen f(cid:148)r frukt och gr(cid:148)nsaker (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1498/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 4. 1 i denna, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 3813/92 av den 28 december 1992 om den ber(cid:132)kningsenhet och de omr(cid:132)kningskurser till(cid:132)mpas avseende den gemensamma jordbrukspolitiken (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 150/95 (4), s(cid:132)rskilt artikel 3. 3 i denna, och som skall med beaktande av f(cid:148)ljande: I f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 anges som till(cid:132)mpning av resultaten av de multilaterala f(cid:148)rhandlingarna i Uruguay- rundan kriterierna f(cid:148)r kommissionens fastst(cid:132)llande av schablonv(cid:132)rdena vid import fr(cid:134)n tredje land f(cid:148)r de produkter och de perioder som anges i bilagan till den f(cid:148)rordningen. Vid till(cid:132)mpningen av dessa kriterier b(cid:148)r schablonv(cid:132)rdena vid import fastst(cid:132)llas till de niv(cid:134)er som anges i bilagan till denna f(cid:148)rordning. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De schablonv(cid:132)rden vid import som avses i artikel 4 i f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 skall fastst(cid:132)llas enligt tabellen i bilagan. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 17 december 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 16 december 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EGT L 198, 15. 7. 1998, s. 4. (3) EGT L 387, 31. 12. 1992, s. 1. (4) EGT L 22, 31. 1. 1995, s. 1. L 342/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 17. 12. 98 BILAGA till kommissionens f(cid:148)rordning av den 16 december 1998 om fastst(cid:132)llande av schablonv(cid:132)rden vid import f(cid:148)r best(cid:132)mning av ing(cid:134)ngspriset f(cid:148)r vissa frukter och gr(cid:148)nsaker KN-nr Kod f(cid:148)r tredje land (1) (ecu/100 kg) Schablonv(cid:132)rde vid import 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 624 999 052 204 999 052 204 628 999 052 204 999 204 999 052 464 999 052 600 999 060 064 400 404 999 064 400 720 999 127,7 87,7 262,9 159,4 80,8 85,3 83,1 90,7 105,7 156,1 117,5 35,1 40,0 37,5 63,0 63,0 62,0 294,2 178,1 59,2 71,1 65,1 16,5 45,1 73,6 53,8 47,2 59,8 61,4 50,7 57,3 (1) Landsbeteckningar som fastst(cid:132)lls i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2317/97 (EGT L 321, 22. 11. 1997, s. 19). Koden ”999” betecknar ”(cid:148)vriga ursprung”


title: Decision on common position (EC) No 53/98 adopted by the Council with a view to the adoption of a European Parliament and Council Regulation (EC) amending Regulation (EEC) No 2913/92 with regard to the external transit procedure (C4-0536/98 97/0242(COD))(Codecision procedure: second reading)

eurovoc_concepts:
EU customs procedure
carriage of goods
customs regulations
fuel
legal code
transit

formats: html print


title: Règlement (CE) nº 2719/98 de la Commission du 16 décembre 1998 modifiant le règlement (CE) nº 1899/97 établissant les modalités d'application dans les secteurs de la viande de volaille et des oeufs du régime prévu par le règlement (CE) nº 3066/95 du Conseil et abrogeant les règlements (CEE) nº 2699/93 et (CE) nº 1559/94

eurovoc_concepts:
egg
import licence
poultrymeat
quantitative restriction

text: L 342/16 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 17. 12. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2719/98 DE LA COMMISSION du 16 d(cid:130)cembre 1998 modifiant le r(cid:138)glement (CE) no 1899/97 (cid:130)tablissant les modalit(cid:130)s d’application dans les secteurs de la viande de volaille et des œufs du r(cid:130)gime pr(cid:130)vu par le r(cid:138)glement les r(cid:138)glements (CEE) (CE) no 3066/95 du Conseil et abrogeant no 2699/93 et (CE) no 1559/94 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, (CE) no 3066/95 du Conseil du 22 vu le r(cid:138)glement d(cid:130)cembre 1995 (cid:130)tablissant certaines concessions sous forme de contingents tarifaires communautaires pour certains produits agricoles et pr(cid:130)voyant une adaptation autonome et transitoire de certaines concessions agricoles pr(cid:130)vues par les accords europ(cid:130)ens afin de tenir compte de l’accord sur l’agriculture conclu dans le cadre des n(cid:130)gocia- tions commerciales multilat(cid:130)rales du cycle d’Uruguay (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2435/ 98 (2), et notamment son article 8, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 2771/75 du Conseil du 29 octobre 1975 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des œufs (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le (CE) no 1516/96 de la Commission (4), et r(cid:138)glement notamment son article 22, les annexes du r(cid:138)glement (CE) no 1899/97 de la Commis- sion (8) et d’autoriser les op(cid:130)rateurs ayant des certificats encore valides (cid:133) les utiliser pour les nouveaux produits; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion de la viande de volaille et des œufs, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier L’annexe I du r(cid:138)glement (CE) no 1899/97 est modifi(cid:130)e comme suit. Dans la partie A au num(cid:130)ro de groupe 2, dans la partie B au num(cid:130)ro de groupe 12, dans la partie C au num(cid:130)ro de groupe 19, dans la partie D au num(cid:130)ro de groupe 28 et dans la partie F au num(cid:130)ro de groupe 43, les codes NC suivants sont ajout(cid:130)s: vu le r(cid:138)glement (CEE) no 2777/75 du Conseil du 29 octobre 1975 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur de la viande de volaille (5), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2916/95 de la Commission (6), et notamment son article 22, — ex 0207 35 79, — ex 0207 36 79. vu le r(cid:138)glement (CEE) no 2783/75 du Conseil du 29 octobre 1975 concernant le r(cid:130)gime commun d’(cid:130)changes la lactalbumine (7), modifi(cid:130) en pour dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2916/95, et notam- ment son article 10, l’ovalbumine et consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 2435/98 a ajout(cid:130) aux groupes de produits concern(cid:130)s par le r(cid:138)glement (CE) no 3066/95 les poitrines d’oies et de canards sans c(cid:147)tes ou avec partie de c(cid:147)tes seulement aux m(cid:136)mes taux pr(cid:130)f(cid:130)ren- tiels que les poitrines avec toutes les c(cid:147)tes; que cette modification devrait (cid:136)tre applicable depuis le 1er janvier 1998; qu’il convient d(cid:138)s lors de modifier en cons(cid:130)quence (1) JO L 328 du 30. 12. 1995, p. 31. (2) JO L 303 du 13. 11. 1998, p. 1. (3) JO L 282 du 1. 11. 1975, p. 49. (4) JO L 189 du 30. 7. 1996, p. 99. (5) JO L 282 du 1. 11. 1975, p. 77. (6) JO L 305 du 19. 12. 1995, p. 49. (7) JO L 282 du 1. 11. 1975, p. 104. Article 2 Les certificats d(cid:130)livr(cid:130)s pour les groupes vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er pour les demandes d(cid:130)pos(cid:130)es pendant les p(cid:130)riodes du 1er au 10 juillet 1998 et du 1er au 10 octobre 1998 peuvent (cid:136)tre utilis(cid:130)s pour les poitrines et morceaux de poitrines de canards dont les c(cid:147)tes ont (cid:130)t(cid:130) enlev(cid:130)es partiellement ou compl(cid:138)tement, relevant des codes NC ex 0207 35 79 et ex 0207 36 79. Article 3 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le troisi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Il est applicable (cid:133) partir du 1er janvier 1998. (8) JO L 267 du 30. 9. 1997, p. 67. 17. 12. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 342/17 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 16 d(cid:130)cembre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission


title: Commission Regulation (EC) No 2722/98 of 16 December 1998 fixing the export refunds on olive oil

eurovoc_concepts:
euro
export refund
olive oil
representative rate

text: 17. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities L 342/21 COMMISSION REGULATION (EC) No 2722/98 of 16 December 1998 fixing the export refunds on olive oil THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation No 136/66/EEC of 22 September 1966 on the establishment of a common organization of the market in oils and fats (1), as last amended by Regulation (EC) No 1638/98 (2), and in particular Article 3 (3) thereof, Whereas Article 3 of Regulation No 136/66/EEC provides that, where prices within the Community are higher than world market prices, the difference between these prices may be covered by a refund when olive oil is exported to third countries; Whereas the detailed rules for fixing and granting export refunds on olive oil are contained in Commission Regula- tion (EEC) No 616/72 (3), as last amended by Regulation (EEC) No 2962/77 (4); Whereas Article 3 (3) of Regulation No 136/66/EEC provides that the refund must be the same for the whole Community; Whereas, in accordance with Article 3 (4) of Regulation No 136/66/EEC, the refund for olive oil must be fixed in the light of the existing situation and outlook in relation to olive oil prices and availability on the Community market and olive oil prices on the world market; whereas, however, where the world market situation is such that the most favourable olive oil prices cannot be determined, account may be taken of the price of the main competing vegetable oils on the world market and the difference recorded between that price and the price of olive oil during a representative period; whereas the amount of the refund may not exceed the difference between the price of olive oil in the Community and that on the world market, adjusted, where appropriate, to take account of export costs for the products on the world market; (b) of Regulation No 136/66/EEC, Whereas, in accordance with Article 3 (3) third indent, it may be point decided that the refund shall be fixed by tender; whereas the tendering procedure should cover the amount of the refund and may be limited to certain countries of des- tination, quantities, qualities and presentations; Whereas the second indent of Article 3 (3) of Regulation No 136/66/EEC provides that the refund on olive oil may be varied according to destination where the world market situation or the specific requirements of certain markets make this necessary; Whereas the refund must be fixed at least once every month; whereas it may, if necessary, be altered in the intervening period; Whereas it follows from applying these detailed rules to the present situation on the market in olive oil and in particular to olive oil prices within the Community and on the markets of third countries that the refund should be as set out in the Annex hereto; Whereas the representative market rates defined in Article 1 of Council Regulation (EEC) No 3813/92 (5), as last amended by Regulation (EC) No 150/95 (6), are used to convert amounts expressed in third country currencies and are used as the basis for determining the agricultural conversion rates of the Member States’ currencies; whereas detailed rules on the application and determina- tion of these conversions were set by Commission Regu- lation (EEC) No 1068/93 (7), as last amended by Regula- tion (EC) No 961/98 (8); Whereas Article 2 of Council Regulation (EC) No 1103/ 97 of 17 June 1997 on certain provisions relating to the the euro (9) provides that, as from 1 introduction of January 1999, all references to the ecu in legal instru- ments are to be replaced by references to the euro at the rate of EUR 1 to ECU 1; Whereas the Management Committee for Oils and Fats has not delivered an opinion within the time limit set by its chairman, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The export refunds on the products listed in Article 1 (2) (c) of Regulation No 136/66/EEC shall be as set out in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 17 December 1998. (1) OJ 172, 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) OJ L 210, 28. 7. 1998, p. 32. (3) OJ L 78, 31. 3. 1972, p. 1. (4) OJ L 348, 30. 12. 1977, p. 53. (5) OJ L 387, 31. 12. 1992, p. 1. (6) OJ L 22, 31. 1. 1995, p. 1. (7) OJ L 108, 1. 5. 1993, p. 106. (8) OJ L 135, 8. 5. 1998, p. 5. (9) OJ L 162, 19. 6. 1997, p. 1. L 342/22 EN Official Journal of the European Communities 17. 12. 98 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 16 December 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission ANNEX to the Commission Regulation of 16 December 1998 fixing the export refunds on olive oil (ECU/100 kg) Product code Amount of refund (1) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (1) For destinations mentioned in Article 34 of amended Commission Regulation (EEC) No 3665/87 (OJ L 351, 14. 12. 1987, p 1), as well as for exports to third countries. NB: The product codes and the footnotes are defined in amended Commission Regulation (EEC) No 3846/87


title: Acquis di Schengen - Decisione del Comitato esecutivo del 16 dicembre 1998 relativa alla soppressione della lista grigia degli Stati i cui cittadini sono soggetti all'obbligo del visto in taluni Stati Schengen e non in altri (SCH/Com-ex (98) 53, 2a rev.)

eurovoc_concepts:
EU visa policy
accession to an agreement
free movement of persons
third country


eurovoc_concepts:
Austria
Czechia
European Association Agreement
Finland
Sweden
Uruguay Round
accession to the European Union
agricultural trade
protocol to an agreement
tariff preference

text: L 341/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 98 Informação relativa à entrada em vigor do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente O protocolo que adapta o Acordo Europeu com a República Checa a fim de ter em conta o alargamento e o «Uruguay Round», que o Conselho decidiu concluir em 22 de Outubro de 1998, entra em vigor em 1 de Dezembro de 1998, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 7o. do referido protocolo foram completados em 27 de Outubro de 1998


title: Commission Regulation (EC) No 2723/98 of 16 December 1998 fixing the maximum export refunds for olive oil for the third partial invitation to tender under the standing invitation to tender issued by Regulation (EC) No 2269/98

text: 17. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities L 342/23 COMMISSION REGULATION (EC) No 2723/98 of 16 December 1998 fixing the maximum export refunds for olive oil for the third partial invitation to tender under the standing invitation to tender issued by Regulation (EC) No 2269/98 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation No 136/66/EEC of 22 September 1966 on the establishment of a common organisation of the market in oils and fats (1), as last amended by Regulation (EC) No 1638/98 (2), and in particular Article 3 thereof, Whereas Commission Regulation (EC) No 2269/98 (3) issued a standing invitation to tender with a view to determining the export refunds on olive oil; Whereas Article 6 of Regulation (EC) No 2269/98 provides that maximum amounts are to be fixed for the export refunds in the light in particular of the current situation the Community and world olive-oil markets and on the basis of the tenders received; whereas contracts are awarded to any tenderer who submits a tender at the level of the maximum refund or at a lower level; developments foreseeable and on Whereas, for the purposes of applying the abovemen- tioned provisions, the maximum export refunds should be set at the levels specified in the Annex; Whereas the Management Committee for Oils and Fats has not delivered an opinion within the time limit set by its chairman, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The maximum export refunds for olive oil for the third partial invitation to tender under the standing invitation to tender issued by Regulation (EC) No 2269/98 are hereby fixed in the Annex, on the basis of the tenders submitted by 15 December 1998. Article 2 This Regulation shall enter into force on 17 December 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 16 December 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ 172, 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) OJ L 210, 28. 7. 1998, p. 32. (3) OJ L 284, 22. 10. 1998, p. 25. L 342/24 EN Official Journal of the European Communities 17. 12. 98 ANNEX to the Commission Regulation of 16 December 1998 fixing the maximum export refunds for olive oil for the third partial invitation to tender under the standing invitation to tender issued by Regulation (EC) No 2269/98 Product code Amount of refund (ECU/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 — — — — — — NB: The product codes and the footnotes are defined in amended Commission Regulation (EEC) No 3846/87


title: Rozhodnutí výkonného výboru ze dne 16. prosince 1998 o zavedení jednotného formuláře, kterým se prokazuje pozvání, závazek poskytnutí podpory nebo potvrzení o ubytování [SCH/Com-ex (98) 57]

eurovoc_concepts:
accession to an agreement
admission of aliens
harmonisation of standards
third country

text: 19/sv. 2 CS Úřední věstník Evropské unie 265 41998D0057 L 239/299 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 22. 9. 2000 ROZHODNUTÍ VÝKONNÉHO VÝBORU ze dne 16. prosince 1998 o zavedení jednotného formuláře, kterým se prokazuje pozvání, závazek poskytnutí podpory nebo potvrzení o ubytování [SCH/Com-ex (98) 57] VÝKONNÝ VÝBOR, Jednotný formulář bude zaveden během roku 1999 ve státech, které uplatňují prováděcí úmluvu a jejichž vnitrostátní právní předpisy požadují tento typ důkazů. s ohledem na článek 132 prováděcí úmluvy k Schengenské dohodě, s ohledem na článek 9 uvedené úmluvy, 1. Ve Společné konzulární instrukci se v kapitole V bodu 1. 4 doplňuje nová věta, která zní: vzhledem k tomu, že je v zájmu všech států Schengenu uplatňo- vat jednotná pravidla pro udělování víz v rámci společné politiky pohybu osob, aby se zabránilo možným negativním důsledkům pro vstup na schengenské území a pro vnitřní bezpečnost; s přáním rozvíjet dosavadní pozitivní zkušenosti s používáním Společné konzulární instrukce a dále sbližovat postup udělování víz; veden zásadou solidarity mezi partnerskými státy Schengenu, ROZHODL TAKTO: Bod 1. 4 kapitoly V Společné konzulární instrukce o vízech (Ověření dalších dokladů podle druhu žádosti) stanoví použití jed- notného formuláře, kterým se potvrzuje závazek poskytnout uby- tování. formulář poskytuje Tento využití a přizpůsobuje se právní situaci každé smluvní strany v situaci, kdy státy Schengenu využívají velmi odlišné formuláře pro jed- notlivé druhy závazků. pružnost značnou „Pokud vnitrostátní právní předpisy některého státu Schen- genu vyžadují pro doložení pozvání soukromých osob nebo pro služební cesty prohlášení o poskytnutí podpory nebo potvrzení o ubytování, použije jednotný formulář (1). se pro ně (1) Tyto zásady uplatňuje Belgie, Dánsko, Finsko, Francie, Island, Itálie, Lucembursko, Německo, Nizozemsko, Nor- sko, Portugalsko, Rakousko, Řecko a Švédsko. “ 2. Smluvní strany Schengenu vyplňují jednotný formulář v sou- ladu s vnitrostátními právními předpisy. 3. Jednotný formulář, který budou smluvní strany Schengenu používat pro prohlášení o poskytnutí podpory, pozvání nebo pro potvrzení o ubytování se vypracuje centrálně v souladu s technickými podmínkami uvedenými v příloze A (technický popis bezpečnostních prvků) a v přílohách A1 a A2 (vzory). Povinné jednotné prvky jednotného formuláře jsou uvedeny v příloze B. Tyto rozdíly zvyšují zejména riziko zneužití, proto se zavádí nový doklad vybavený prvky, které jej chrání před paděláním a pozměňováním. 4. Vzory dokladů vypracované smluvními stranami se připojí ke Společné konzulární instrukci jako příloha 15. Jednotné jsou tyto prvky: — úprava a struktura, — bezpečnostní prvky. 5. Francie dodá ostatním státům Schengenu filmy nutné pro výrobu těchto formulářů. Smluvní strany nesou náklady spo- lečně. 266 CS Úřední věstník Evropské unie 19/sv. 2 6. Bezpečnostní prvky dokladu se pravidelně zkoumají (pokud možno každé dva roky). Bezpečnostní prvky formulářů se upravují každé dva roky, nezávisle na obecných změnách, které mohou být nezbytné, je-li formulář pozměňován padě- lateli nebo pozměňovateli nebo pokud byla prozrazena ochranná opatření zajišťující technickou bezpečnost. 7. Doklad je vyhotoven nejméně ve třech jazycích. 8. Toto rozhodnutí vstupuje v platnost po oznámení všech států Schengenu, že provedly uvedená opatření. V Berlíně dne 16. prosince 1998. Předseda C. H. SCHAPPER 19/sv. 2 CS Úřední věstník Evropské unie 267 DŮVĚRNÉ Příloha A Technický popis formuláře 268 CS Úřední věstník Evropské unie 19/sv. 2 Příloha A1 19/sv. 2 CS Úřední věstník Evropské unie 269 270 CS Úřední věstník Evropské unie 19/sv. 2 Příloha A2 19/sv. 2 CS Úřední věstník Evropské unie 271 272 CS Úřední věstník Evropské unie 19/sv. 2 Příloha B


title: Acervo de Schengen - Decisión del Comité ejecutivo de 16 de diciembre de 1998 relativa a la cooperación policial transfronteriza en el ámbito de la prevención e investigación de hechos delictivos [SCH/Com-ex (98) 51, 3a rev.]


title: Risoluzione sul programma di lavoro della Commissione per il 1999

eurovoc_concepts:
European Commission
hiring
legislative programme (EU)


title: Decision on common position (EC) No 46/98 adopted by the Council with a view to the adoption of a European Parliament and Council Regulation amending Council Regulation (EEC) No 3330/91 on the statistics relating to the trading of goods between Member States with a view to reducing the data to be provided (C4-0492/98 97/0155(COD)) (Codecision procedure: second reading)

eurovoc_concepts:
EU statistics
Union transit
administrative formalities
data collection
economic statistics
intervention price
minimum price
nuclear fuel
retail price


title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

eurovoc_concepts:
Norway
conservation of resources
fishery management
fishing area
fishing licence

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 16. 12. 1998 COM(1998)764 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Foram realizadas em Bergen, de 11 a 12 de Novembro de 1998, e em Bruxelas, de 25 a 27 de Novembro de 1998, consultas entre a Comunidade e a Noruega que resultaram num acordo sobre convénios de pesca recíprocos para 1999. Além disso, os Estados costeiros interessados, isto é a Comunidade, as ilhas Faroe, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia, realizaram consultas sobre a gestão do arenque atlântico- escandinavo em Reiquiavique em 6 e 7 de Outubro de 1998. As consultas resultaram, inter alia, em convénios de acesso recíproco para 1999, em cujos termos a Noruega continuará a pescar 9. 000 toneladas da sua parte nas águas de pesca comunitárias. A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo autorizar os navios da Noruega a pescar as quotas que lhes foram atribuídas nas águas comunitárias até 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com os convénios supramencionados. à Proposta de REGULAMENTO (CE) N° /99 DO CONSELHO de. de Dezembro de 1998 que fixa, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o processo previsto nos artigos 2o e T do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega2, a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1999 e da gestão dos recursos vivos comuns; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1999, em relação aos navios da outra Parte; Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia sobre o acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat prevê que cada Parte conceda aos navios das outras Partes acesso à sua zona de pesca no Skagerrak e parte do Kattegat, até 4 milhas marítimas das linhas de base; Considerando que a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia realizaram consultas sobre a gestão e a repartição do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo) em 1999 Considerando que as consultas resultaram, inter alia, em convénios de acesso recíproco, em cujos termos a Noruega pode pescar 9. 000 toneladas da sua parte nas águas de pesca comunitárias a norte de 62° de latitude norte; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas em que devem ser efectuadas as capturas em causa; JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1181/98 (JO n° L 164 de 9. 6. 1998, p. 1). JO n°L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. } 2 Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas1; Considerando que o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca4, prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros, Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1. 2. 3. 4. 5. As actividades de pesca dos navios arvorando pavilhão da Noruega são autorizadas até 31 de Dezembro de 1999, em relação às espécies mencionadas nos Anexos I e IA, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas, situadas ao largo das costas do mar do Norte, Skagerrak, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43°00' de latitude norte. As actividades de pesca autorizadas ao abrigo do n° 1 serão confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-membros; contudo, será autorizada a pesca no Skagerrak ao largo de quatro milhas marítimas das linhas de base da Dinamarca. As actividades de pesca nas partes da divisão CIEM ília, delimitadas, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, ao sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, daí, até ao ponto mais próximo da costa sueca, não serão sujeitas a limitações quantitativas, com excepção da pesca da sarda e do escamudo. Em derrogação do n° 1, serão autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não tenha sido fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa. Artigo 2o Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo Ia observarão as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. JO n° L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2205/97 (JO n° L 304 de 7. 11. 1997, p. 1). JOn°L132de21. 5. 1987,p. 9. H 2. 3. 4. 5. 1. Os navios manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no Anexo II. Os navios, com excepção dos que exerçam actividades de pesca na divisão CIEM ília, transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo. Os navios com tanques de água do mar refrigerada manterão a bordo um documento, autenticado por uma autoridade competente, com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa. Artigo 3o Os navios de pesca com mais de 200 TAB que pesquem em qualquer divisão CIEM, no âmbito das quotas fixadas no artigo Io, deverão possuir uma licença e uma autorização de pesca especial emitidas pela Comissão, em nome da Comunidade, e observar as condições fixadas na licença e na autorização de pesca especial. Em derrogação do primeiro parágrafo, serão emitidas pela Comissão em nome da Comunidade, para navios que pescam arenque na divisão CIEM II a (a norte de 62° de latitude norte), dez licenças e autorizações especiais de pesca, válidas por um dia indeterminado. A Noruega notificará a Comissão dos nomes e das características dos navios para os quais podem ser emitidas licenças e autorizações de pesca especiais. 2. A Comissão emitirá as licenças de pesca e as autorizações de pesca especiais, referidas no n° 1, para todos os navios relativamente aos quais as autoridades norueguesas solicitem uma licença e uma autorização de pesca especial. Os pedidos de alteração da lista dos navios que beneficiam de uma licença podem ser feitos em qualquer momento e ser-lhes-á rapidamente dado seguimento. 3. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização de pesca especial, serão fornecidas as seguintes informações: (a) (b) (c) (d) (e) (0 (g) (h) (i) (j) (k) (1) nome do navio; número de registo; letras e números exteriores de identificação; porto de registo; nome e morada do proprietário ou do fretador; arqueação bruta e comprimento de fora a fora; potência do motor; indicativo de chamada e frequência de rádio; método de pesca previsto; zona de pesca prevista; espécies de peixe que se prevê pescar; período para o qual é pedida uma licença. r 4. 5. 6. 7. 8. 9. Cada licença e cada autorização de pesca especial são válidas para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve possuir uma licença e uma autorização de pesca especial. As licenças e as autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e das autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data da sua emissão. Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no artigo Io, as licenças e as autorizações de pesca especiais serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo. As licenças e as autorizações de pesca especiais serão retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento. Não serão emitidas nenhumas licenças e autorizações de pesca especiais, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento. A Comissão submeterá à Noruega, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos navios da Noruega que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade nos meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias. Artigo 4o A pesca de maruca azul, maruca e bolota está sujeita à utilização do método de pesca geralmente conhecido por "palangre", na divisão CIEM Vb e subzonas VI e VII. Artigo 5o No Skagerrak, é proibida, de sábado à meia-noite a domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e de redes de cercar para a captura de espécies pelágicas Artigo 6o Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido aprovadas pela Comissão em nome da Comunidade. (o Artigo 7o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1998 Pelo Conselho O Presidente ï ANEXO I Quotas de captura da Noruega para 1999 (em toneladas de peso vivo) Especies Zona em que a pesca & autorizada Quantidades Sarda Arenque Espadilha Bacalhau Eglcfino Hscamudo Badejo Solha Sarda CIEM Via(2), Vlld, e, f, h, Ha CIEM Via(2) CIEM IV CIEM IV CIEM IV CIEM IV, Skagerrak(M CIEM IV CIEM IV CIEM IV, Ilia Galeota, faneca norueguesa, verdinho CIEM IV Verdinho Maruca azul Maruca, bolota Galhudo malhado Tubarao-frade(1) Tubarao-sardo Camarao Qutras especies Arenque Carapau Quota combinada Alabote negro CIEM II, IVa, Via(2), VIb, VII(4) CIEM IV, Vb, VI, VII, Ha CIEM IV, Vb, VI, VII, Ha CIEM IV, VI, VII CIEM IV, VI, VII CIEM IV, VI, VII CIEM IV CIEM IV, Ha CIEM IVa, b CIEM IV CIEM Vb, VI, VII CIEM Ha, VI(5) 12. 020(6) 2A00 19. 000 12. 510 10. 000 50. 000 4. 400 3. 375 40. 4(Xy7> 50. 000"" 235. 000(9>,">, l. OOfl1'*1* M-OOff"*'* 600^> i00__ 200 100 5. 000"*' 50. 000 2. 000 1. 000"-'" 1055 (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (15) Fígado de. tubarão-fradc. Ao norte de 56°30' de latitude norte. Limitado a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm até ao farol de Lindesnes e, ao sul, por uma linha traçada a partir do Farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí até à costa mais próxima da Suécia. A oeste de 12°00' de longitude oeste. Capturado com palangre exclusivamente na subzona VI. Pode também ser pescada nas águas comunitárias, divisão IVa. Pode exclusivamente ser pescada na divisão IVa, com excepção de 3. 000 toneladas que podem ser pescadas na divisão IHa. Das quais podem ser pescadas, no máximo, 50. 000 toneladas de galeota só ou 50. 000 toneladas de faneca norueguesa e verdinho misturados. Até 10. 000 toneladas de faneca norueguesa podem ser pescadas na divisão Via a norte de 56°30' de latitude norte. Contudo, esta quantidade será imputada à quota de galeota, faneca norueguesa e verdinho na subárea IV. Das quais 40. 000 toneladas, no máximo, podem ser pescadas na divisão IVa. Das quais podem ser pescadas até 9. 000 toneladas de biqucirão arenque. Em qualquer momento, são autorizadas, nas subáreas VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies de 25% por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade dessas capturas ocasionais não pode ultrapassar 3. 000 toneladas nas subáreas VI c VII. Das quais a maruca pode representar um máximo de 13. 000 toneladas, a bolota um máximo de 7. 000 toneladas c a maruca azul um máximo de 3. 000 toneladas. Capturadas com palangrcs na divisão Vb c nas subáreas VI c VII. Incluindo capturas com palangre de tubarão-albafar, tubarão negro, lixa, lixinha da fundura, xarinha preta, carocho. Incluindo pescarias não especificamente mencionadas; se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas; não está prevista nenhuma pescaria dirigida ao linguado. Capturada exclusivamente com palangre; incluindo lagartixas-do-mar, moras e abróteas do alto. v Í ANEXO I A Arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo) Quotas de captura da Noruega em 1999 Especies Zona em que a pesca e" autorizada Quantidades Arenque CIEM lia 9. 000 ANEXO II Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados- membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções: 1. Após cada operação de pesca: 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 4. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; a data e a hora da operação de pesca; a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; o método de pesca utilizado. 2. Após cada transbordo de ou para outro navio: 2. 1. 2. 2. 2. 3. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para"; as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; o nome, as letras e números de identificação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo. 3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 3. 1. 3. 2. o nome do porto; as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. 4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 4. 1. 4. 2. 4. 3. a data e a hora da transmissão; o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL; em caso de transmissão por rádio, o nome da estação de rádio. 40 ANEXO III 1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes: 1. 1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca: (a) os elementos indicados no ponto 1. 5; (b) as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); (c) a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca. Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto 1. 1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada. 1. 2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1. 1: (a) os elementos indicados no ponto 1. 5; (b) as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); (c) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); (d) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; (e) as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (cm quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo; (f) as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo). Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referida no ponto 1. 1, bastará uma única comunicação aquando da última saída. 1. 3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1. 1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1. 1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas: (a) os elementos indicados no ponto 1. 5; (b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); (c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 1. 4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: (a) os elementos indicados no ponto 1. 5; (b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); (c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 1. 5. (a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão; (b) o número da licença, se o navio pescar sob licença; (c) o número cronológico da mensagem para a viagem em causa; (d) a identificação do tipo de mensagem; (e) a data, a hora e a posição geográfica do navio. 11 2. 1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4. 2. 2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro. 3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio Skagen Blavand R0nne Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber Cullercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land's End Valentia Malin Head Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Thorshavn Bergen Farsund Flora Rogaland Tj0me Alesund OXP OXB OYE DAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC OXJ LGN LGZ LGL LGQ LGT LGA Forma das comunicações As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem: o nome do navio; o indicativo de chamada rádio; A o, as letras e números exteriores de identificação; o número cronológico e a transmissão para a maré em questão; a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1. 1: "IN", mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1. 1: "OUT", mensagem aquando da deslocação de uma divisão CIEM para outra: "ICES", mensagem semanal: "WKL", mensagem de três em três dias: "2 WKL"; a data, a hora e a posição geográfica; as divisões/subzonas CIEM em que está previsto começar a pesca; a data em que está previsto começar a pesca; as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; as quantidades capturadas após a informação anterior por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; as divisões/subzonas CIEM em que foram efectuadas as capturas; as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios por espécie (em quilogramas de peso vivo) após a informação anterior; o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo; as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a informação anterior; o nome do capitão. 5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte: - Escamudo (Pollachius virens), - Camarão árctico (Pandalus borealis), - Alabote (Hippoglossus hippoglossus), PRA HKE - Pescada branca (Merluccius merluccius), GHL - Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), COD - Bacalhau (Gadus morhua), HAD - Eglefino (Melanogrammus aeglefinus), HAL MAC - Sarda (Scomber scombrus), HOM - Carapau (Trachurus trachurus), RNG - Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris), POK WHG - Badejo (Merlangus merlangus), HER SAN SPR PLE NOP LIN PEZ ANE RED PLA SQX YEL WHB - Verdinho (Micromesistius poutassou), TUN BLI - Arenque (Clupea harengus), - Galeota (Ammodytes spp. ), - Espadilha (Sprattus sprattus), - Solha (Pleuronectes platessa), - Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii), - Maruca (Molva molva), - Camarão (Pandalidae), - Anchova (Engraulis encrasicholus), - Cantarilhos (Sebastes spp. ), - Solha americana (Hippoglossoides platessoides), - ?ote (Illex spp. ), - Solha dos mares do norte (Limandaferruginea), - Tunídeos (Thunnidae), - Maruca azul (Molva dypterygia), 13 - Bolota (Brosme brosme), - Galludo malhado (Squalus acanthias), - Tubarão-frade (Cetorinhus maximus), - Tubarão-sardo (Lamma nasus), - Lula (Loligo spp. ), - Xaputa (Brama brama), - Sardinha (Sardina pilchardus), - Camarão mouro (Crangon crangon), - Areeiro (Lepidorhombus spp. ), USK DGS BSK POR SQC POA PIL CSH LEZ MNZ - Tamboril (Lophius spp. ), NEP POL ARG - Biqueirão arenque (Argentina sphyraena), OTH - Lagostim (Nephrops norvégiens), - Juliana (Pollachius pollachius), - Outros. 4Ï ISSN 0257-9553 COM(98) 764 final DOCUMENTOS PT 03 11 07 02 N. ° de catálogo : CB-CO-98-766-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo /S"


title: Komission tiedonanto - Ennakkotilasto viinivuodelle 1998/1999

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
viticulture

text: 16. 12. 98 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti C 392/7 Ennakkotilasto viinivuodelle 1998/1999 (98/C 392/06) EUROOPAN YHTEISˆJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis‰n perustamissopimuksen, ottaa huomioon viinikaupan yhteisest… j…rjest…misest… 16 p…iv…n… maaliskuuta 1987 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 822/87(cid:216)(˛), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuk(cid:220) sella (EY) N:o 1627/98(cid:216)(ˇ), ja erityisesti sen 3 artiklan 4 kohdan, sek… katsoo, ett… asetuksen (ETY) N:o 822/87 31 artiklan 1 kohdassa s……det……n, ett… ennakkotilasto laaditaan vuosittain yhteis‰n varojen m……ritt…miseksi ja tarpeiden arvioimiseksi, mukaan lukien ennakoitu tuonti kolmansista maista ja vienti, jonka m……r…np……n… n…m… maat ovat, komission asetuksessa (ETY) N:o 2396/84(cid:216)(—), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna ase(cid:220) tuksella (ETY) N:o 3373/89(cid:216)((cid:209)), s……det……n, ett… ennakkotilasto laaditaan kaiken saatavissa ole(cid:220) van tiedon, erityisesti j…senvaltioiden v…litt…mien tiedonantojen pohjalta, j…senvaltiot ovat toimittaneet komissiolle viinialan tuotteiden sato(cid:220) ja varastoilmoituksiin liitty(cid:220) v…t tiedot komission asetuksen (ETY) N:o 1294/96(cid:216)((cid:210)) s……nn‰sten mukaisesti tehden kyseisen alan s……nn‰ksist… koonnelman, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 225/97(cid:216)((cid:211)), ja t…ss… asetuksessa s……detyt toimenpiteet ovat viinin hallintokomitean lausunnon mukaiset. ANTAA T´M´N TILASTON: Yhteis‰n ennakkotilasto viinivuodelle 1998/1999 on liitteen…. (˛)(cid:217)EYVL L 84, 27. 3. 1987, s. 1. (ˇ)(cid:217)EYVL L 210, 28. 7. 1998, s. 8. (—)(cid:217)EYVL L 224, 21. 8. 1984, s. 14. ((cid:209))(cid:217)EYVL L 325, 10. 11. 1989, s. 19. ((cid:210))(cid:217)EYVL L 166, 5. 7. 1996, s. 14. ((cid:211))(cid:217)EYVL L 37, 7. 2. 1997, s. 1. C 392/8 FI(cid:216)(cid:217)(cid:216) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti 16. 12. 98 Otsikot Kokonaistuotanto (cid:134)(cid:217)ryp…let…ysmehu(cid:216)(˛) (cid:134)(cid:217)viiniytt…minen Liite YHTEISˆN TILASTO VIINILLE (cid:134) VIINIVUOSI 1998/1999 Kaikki viinit Tma(cid:220)laatuviinit P‰yt…viinit Muut viinit Yhteens… Punainen ja rosee Valkoi(cid:220) nen Yhteens… Punainen ja rosee Valkoi(cid:220) nen Yhteens… Punainen ja rosee Valkoi(cid:220) nen Yhteens… Punainen ja rosee Valkoi(cid:220) nen (1(cid:216)000 hehtolitroina) 164(cid:216)112 82(cid:216)134 81(cid:216)978 5(cid:216)758 156(cid:216)854 80(cid:216)634 76(cid:216)220 7(cid:216)258 1(cid:216)500 63(cid:216)937 33(cid:216)417 30(cid:216)520 0 63(cid:216)937 33(cid:216)417 30(cid:216)520 0 0 88(cid:216)206 48(cid:216)167 40(cid:216)039 1(cid:216)015 1(cid:216)000 86(cid:216)191 47(cid:216)167 39(cid:216)024 2(cid:216)015 11(cid:216)969 5(cid:216)243 6(cid:216)726 2(cid:216)000 608 1(cid:216)392 550 11(cid:216)419 4(cid:216)743 500 6(cid:216)676 50 704 48 656 1(cid:216)296 560 736 Varasto viinivuoden alussa (cid:134)(cid:217)tuotantoon (cid:134)(cid:217)myyntiin 119(cid:216)186 59(cid:216)927 59(cid:216)259 75(cid:216)082 38(cid:216)938 36(cid:216)144 44(cid:216)104 20(cid:216)989 23(cid:216)115 71(cid:216)159 35(cid:216)384 35(cid:216)775 48(cid:216)130 24(cid:216)685 23(cid:216)445 23(cid:216)029 10(cid:216)699 12(cid:216)330 46(cid:216)027 23(cid:216)839 22(cid:216)188 26(cid:216)344 14(cid:216)205 12(cid:216)139 9(cid:216)634 10(cid:216)049 19(cid:216)683 Saatavissa olevat m……r…t viinivuoden alussa Tuonti (cid:134)(cid:217)yhteis‰n sis…lt… (cid:134)(cid:217)yhteis‰n ulkopuolelta Kokonaissaatavuus Kotimainen k…ytt‰ (cid:134)(cid:217)nautittavaksi (cid:134)(cid:217)jalostettu josta tislattu (cid:134)(cid:217)v…kev…t alkoholijuomat (cid:134)(cid:217)asetus (ETY) N:o 822/87 (cid:134)(cid:217)muut josta viinietikka josta myyntiin (cid:134)(cid:217)h…vikki (cid:134)(cid:217)josta tuotantoon (cid:134)(cid:217)josta myyntiin Vienti (cid:134)(cid:217)yhteis‰n sis…lle (cid:134)(cid:217)yhteis‰n ulkopuolelle Varasto viinivuoden lopussa (cid:134)(cid:217)tuotantoon (cid:134)(cid:217)myyntiin Varaston vaihtelut Omavaraisuusaste Kulutus (litraa/henkil‰) 276(cid:216)040 140(cid:216)561 135(cid:216)479 135(cid:216)096 68(cid:216)801 66(cid:216)295 132(cid:216)218 71(cid:216)006 61(cid:216)212 8(cid:216)726 754 7(cid:216)972 5(cid:216)699 281(cid:216)739 151(cid:216)719 127(cid:216)827 22(cid:216)586 18(cid:216)973 4(cid:216)000 14(cid:216)573 400 1(cid:216)306 2(cid:216)307 1(cid:216)306 753 553 13(cid:216)153 116(cid:216)867 (cid:134)2(cid:216)319 1,14 34,13 135(cid:216)096 132(cid:216)218 55(cid:216)926 53(cid:216)862 1(cid:216)590 1(cid:216)590 1(cid:216)390 200 474 259 215 6(cid:216)485 72(cid:216)685 1(cid:216)526 1,17 14,38 81(cid:216)641 66(cid:216)367 14(cid:216)486 10(cid:216)873 10(cid:216)673 200 1(cid:216)306 2(cid:216)307 788 485 303 6(cid:216)598 43(cid:216)979 (cid:134)2(cid:216)048 1,21 17,72 5(cid:216)699 14(cid:216)425 14(cid:216)152 7(cid:216)598 6(cid:216)510 6(cid:216)510 4(cid:216)000 2(cid:216)510 44 9 35 70 203 (cid:134)1(cid:216)797 0,58 2,03 (˛)(cid:217)T…ysmehu sek… tiivistettyj… ryp…lemehuja valmistettaessa m……ritetty m……r…n v…hennys