title: Decisão nº 2769/98/CECA da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (166ª derrogação)

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customs duties
import
iron and steel product
supply
tariff quota

text: L 346/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 DECIS(cid:212)O Nº 2769/98/CECA DA COMISS(cid:212)O de 21 de Dezembro de 1998 que estabelece uma derroga(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Recomenda(cid:135)(cid:209)o nº 1/64 da Alta Autoridade relativa ao aumento da protec(cid:135)(cid:209)o sobre os produtos sider(cid:156)rgicos na periferia da Comunidade (166ª derroga(cid:135)(cid:209)o) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o e, nomeadamente, o terceiro par(cid:145)grafo do seu artigo 71º, Tendo em conta a Recomenda(cid:135)(cid:209)o nº 1/64 da Alta Autoridade aos governos dos Estados- -membros, de 15 de Janeiro de 1964, relativa a um aumento da protec(cid:135)(cid:209)o concedida aos produtos sider(cid:156)rgicos na periferia da Comunidade (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Recomenda(cid:135)(cid:209)o 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que determinados produtos sider(cid:156)rgicos que apresentam caracter(cid:146)sticas f(cid:146)sicas e qu(cid:146)micas muito especiais, indispens(cid:145)veis (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de determinadas mercadorias, n(cid:209)o s(cid:209)o produzidos na Comunidade ou s(cid:209)o-no em quantidades insuficientes; que esta insufici(cid:136)ncia tem sido sanada, desde h(cid:145) alguns anos, atrav(cid:130)s da concess(cid:209)o de contingentes pautais com direito nulo; que os produtores comunit(cid:145)rios n(cid:209)o se encontram ainda em situa(cid:135)(cid:209)o de responder aos requisitos de qualidade actuais exigidos pelos utilizadores; que, por conseguinte, (cid:130) necess(cid:145)ria a abertura de contingentes pautais com direito nulo a um n(cid:146)vel que assegure o abastecimento dos utilizadores; Considerando que a importa(cid:135)(cid:209)o destes produtos em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais n(cid:209)o (cid:130) de natureza a causar preju(cid:146)zo (cid:133)s empresas sider(cid:156)rgicas na Comunidade que fabricam produtos directamente concorrentes; Considerando que este contingente pautal n(cid:209)o (cid:130) suscept(cid:146)vel de comprometer a realiza(cid:135)(cid:209)o dos objectivos da Recomenda(cid:135)(cid:209)o nº 1/64, contribuindo, pelo contr(cid:145)rio, para a manuten(cid:135)(cid:209)o dos fluxos comerciais existentes entre a Comunidade e os pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que se trata de casos especiais do dom(cid:146)nio da pol(cid:146)tica comercial que justificam a concess(cid:209)o de derroga(cid:135)(cid:210)es ao abrigo do artigo 3º da Recomenda(cid:135)(cid:209)o nº 1/64; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio assegurar que os contingentes pautais sejam exclusivamente utilizados para cobrir as necessidades espec(cid:146)ficas de determinadas ind(cid:156)strias transforma- doras; Considerando que os governos dos Estados-membros foram consultados sobre o contin- gente pautal a seguir referido: Considerando que o Regulamento (CE) nº 1427/97 da Comiss(cid:209)o, de 23 de Julho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 2454/93 que fixa determinadas disposi(cid:135)(cid:210)es de apli- ca(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o C(cid:155)digo Aduaneiro Comunit(cid:145)rio (3), que estabelece as regras de gest(cid:209)o dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronol(cid:155)gica das datas de aceita(cid:135)(cid:209)o das declara(cid:135)(cid:210)es, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a derrogar as obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes do artigo 1º da Recomenda(cid:135)(cid:209)o nº 1/64 da Alta Autoridade, na medida necess(cid:145)ria para suspender, aos n(cid:146)veis indicados, os direitos aduaneiros aplic(cid:145)veis aos produtos abaixo referidos, no (cid:131)mbito dos contingentes pautais cuja quantidade (cid:130) a seguir indicada: (1) JO 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64. (2) JO L 15 de 20. 1. 1988, p. 13. (3) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 31. 22. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/21 Contingente (toneladas) Direito aduaneiro (%) Fim do per(cid:146)odo de contin- genta(cid:135)(cid:209)o 200 0 31. 12. 1999 500 0 31. 12. 1999 825 0 31. 12. 1999 N(cid:156)mero de ordem C(cid:155)digo NC C(cid:155)digo Taric Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias 09. 2921 a) ex 7209 16 90 10 ex 7209 17 90 10 09. 2922 b) ex 7219 32 10 ex 7219 33 10 ex 7219 34 10 09. 2927 c) ex 7219 33 10 ex 7219 34 10 11 12 11 12 11 12 13 14 15 16 17 18 13 14 15 16 17 18 Produtos laminados planos, de ferro ou a(cid:135)o n(cid:209)o ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, n(cid:209)o folheados ou chapeados, nem revestidos De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm De espessura igual ou supe- rior a 0,5 mm mas n(cid:209)o superior a 1 mm Produtos laminados planos de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio De espessura igual ou supe- rior a 3 mm mas inferior a 4,75 mm, em peso 2,5 % ou mais de n(cid:146)quel contendo, De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm, contendo, em peso 2,5 % ou mais de n(cid:146)quel De espessura igual ou supe- rior a 0,5 mm mas n(cid:209)o superior a 1 mm, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de n(cid:146)quel Produtos laminados planos de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, de largura igual ou superior a 600 mm simplesmente laminados a frio De espessura superior a 1 mm mas inferior a 3 mm, contendo, em peso 2,5 % ou mais de n(cid:146)quel De espessura igual ou supe- rior a 0,5 mm mas n(cid:209)o superior a 1 mm, contendo, em peso, 2,5 % ou mais de n(cid:146)quel 2. Os produtos acima referidos devem, al(cid:130)m disso, corresponder (cid:133)s seguintes especifica- (cid:135)(cid:210)es f(cid:146)sicas: a) Produtos das posi(cid:135)(cid:210)es NC ex 7209 16 90 e ex 7209 17 90: A(cid:135)o de alto-carbono contendo entre 0,64 % e 0,70 % de carbono destinado (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de transportadores com uma temperatura de funcionamento admiss(cid:146)vel de 400 (cid:190)C e resist(cid:136)ncia (cid:133) trac(cid:135)(cid:209)o de 1 200 N/mm2 (5 10 %). Os outros elementos ou propriedades possuem especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas especiais (HM 1708); b) Produtos das posi(cid:135)(cid:210)es NC ex 7219 33 10 11/12, ex 7219 33 10 11/12 e ex 7219 34 10 11/12: A(cid:135)o inoxid(cid:145)vel «Nicro» destinado (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de transportadores com uma temperatura de funcionamento admiss(cid:146)vel de 350 (cid:190)C. L 346/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 Tipo i) resist(cid:136)ncia (cid:133) trac(cid:135)(cid:209)o de 1 050 N/mm2 (5 10 %). Composi(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica: teor m(cid:145)ximo de carbono 0,06 %; teor de cr(cid:155)mio 13 %; teor de n(cid:146)quel 4 %. Os outros elementos ou propriedades possuem especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas especiais (HM 1708). Tipo ii) resist(cid:136)ncia (cid:133) trac(cid:135)(cid:209)o de 1 200 N/mm2 (5 15 %). Composi(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica: teor m(cid:145)ximo de carbono 0,15 %; teor de cr(cid:155)mio 17 %; teor de n(cid:146)quel 7 %. Os outros elementos ou propriedades possuem especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas especiais (HM 1708); c) Produtos das posi(cid:135)(cid:210)es NC ex 7219 33 10 13/14/15/16/17/18 e ex 7219 34 10 13/14/15/ /16/17/18: A(cid:135)o inoxid(cid:145)vel destinado (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de transportadoras. Tipo i) resist(cid:136)ncia (cid:133) trac(cid:135)(cid:209)o de 1 200 N/mm2. Composi(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica: teor de carbono 0,1 %; teor de sil(cid:146)cio 0,6 %; teor de mangan(cid:136)s 1,4 %; teor de cr(cid:155)mio 17,5 %; teor de n(cid:146)quel 7,5 %. Os outros elementos ou propriedades possuem especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas especiais (HM 1712). Tipo ii) resist(cid:136)ncia (cid:133) trac(cid:135)(cid:209)o de 1 200 N/mm2. Composi(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica: teor m(cid:145)ximo de carbono 0,06 %; teor de sil(cid:146)cio 0,6 %; teor de mangan(cid:136)s 1,4 %; teor de cr(cid:155)mio 18,5 %; teor de n(cid:146)quel 8,5 %. Os outros elementos ou propriedades possuem especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas especiais. Tipo iii) resist(cid:136)ncia (cid:133) trac(cid:135)(cid:209)o de 1 000 N/mm2. Composi(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica: teor de carbono 0,05 %; teor de sil(cid:146)cio 0,6 %; teor de mangan(cid:136)s 1,7 %; teor de cr(cid:155)mio 17,5 %; teor de n(cid:146)quel 12,5 %, teor de molibd(cid:130)nio 2,7 %. Os outros elementos ou propriedades possuem especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas especiais. Tipo iv) resist(cid:136)ncia (cid:133) trac(cid:135)(cid:209)o de 1 080 N/mm2. Composi(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica: teor max(cid:146)mo de carbono 0,05 %; teor m(cid:145)ximo de sil(cid:146)cio 1 %; teor de cr(cid:155)mio 13 %; teor de n(cid:146)quel 4 %, teor de tit(cid:131)nio 0,3 %. Os outros elementos ou propriedades possuem especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas especiais (HM 1710). Tipo v) resist(cid:136)ncia (cid:133) trac(cid:135)(cid:209)o de 1 150 N/mm2. Composi(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica: teor max(cid:146)mo de carbono 0,08 %; teor de sil(cid:146)cio 1,5 %; teor de cr(cid:155)mio 14 %; teor de n(cid:146)quel 7 %, teor de cobre 0,7 %. Os outros elementos ou propriedades possuem especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas especiais (HM 1701). Tipo vi) resist(cid:136)ncia (cid:133) trac(cid:135)(cid:209)o de 1 200 N/mm2. Composi(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica: teor max(cid:146)mo de carbono 0,03 %; teor de sil(cid:146)cio 0,06 %; teor de cr(cid:155)mio 15,25 %; teor de n(cid:146)quel 4,9 %, teor de cobre 3,25 %. Os outros elementos ou propriedades possuem especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas especiais. Nota: A composi(cid:135)(cid:209)o dos produtos a), b), c) [i) a vi)] pode variar dentro dos limites das normas em vigor em mat(cid:130)ria de an(cid:145)lise. Artigo 2º Os Estados-membros ficam autorizados a derrogar as obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes do artigo 1º da Recomenda(cid:135)(cid:209)o nº 1/64 da Alta Autoridade, na medida necess(cid:145)ria para suspender, aos n(cid:146)veis indicados, os direitos aduaneiros aplic(cid:145)veis aos produtos abaixo referidos, no (cid:131)mbito dos contingentes pautais cuja quantidade (cid:130) a seguir indicada: 22. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/23 N(cid:156)mero de ordem C(cid:155)digo NC C(cid:155)digo Taric Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias Contin- gente (toneladas) Direito aduaneiro (%) Fim do per(cid:146)odo de contin- genta(cid:135)(cid:209)o 09. 2923 a) ex 7227 90 95 15 5 000 0 31. 12. 1999 de molas Fio-m(cid:145)quina especial para fabrico de v(cid:145)lvulas, de um di(cid:131)metro de 5 mm ou mais, mas n(cid:209)o a 15 mm, de superior outros ligados, a(cid:135)os contendo em peso: 0,5 % ou mais, mas n(cid:209)o 0,8 % de superior carbono a 0,1 % ou mais, mas n(cid:209)o superior a 1,7 % de sil(cid:146)cio 0,5 % ou mais, mas n(cid:209)o superior 0,8 % de mangan(cid:136)s a 0,03 % ou menos enxofre 0,03 % ou menos f(cid:155)sforo de de 0,4 % ou mais, mas n(cid:209)o superior a 0,8 % de cr(cid:155)mio 0,1 % ou mais, mas n(cid:209)o superior 0,3 % de van(cid:145)dio a de molas Fio-m(cid:145)quina especial para fabrico de v(cid:145)lvulas, de um di(cid:131)metro de 5,5 mm ou mais, mas n(cid:209)o superior a 10 mm, de outras a(cid:135)o, de contendo em peso: ligas 09. 2924 b) ex 7227 90 95 25 500 0 31. 12. 1999 0,63 % ou mais, mas n(cid:209)o 0,72 % de superior carbono a 0,15 % ou mais, mas n(cid:209)o superior a 0,3 % de sil(cid:146)cio 0,5 % ou mais, mas n(cid:209)o superior 0,9 % de mangan(cid:136)s a 0,02 % ou menos enxofre 0,02 % ou menos f(cid:155)sforo de de 0,4 % ou mais, mas n(cid:209)o superior a 0,6 % de cr(cid:155)mio 0,06 % ou menos de cobre 0,06 % ou menos n(cid:146)quel de 0,1 % ou mais, mas n(cid:209)o 0,2 % de superior van(cid:145)dio a L 346/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 98 Artigo 3º Os contingentes pautais referidos nos artigos 1º e 2º ser(cid:209)o geridos pela Comiss(cid:209)o, em conformidade com os artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comiss(cid:209)o (1). A Comiss(cid:209)o poder(cid:145) adoptar todas as medidas administrativas necess(cid:145)rias para assegurar a sua gest(cid:209)o eficaz. Artigo 4º Cada Estado-membro assegurar(cid:145) aos importadores dos produtos em causa o acesso cont(cid:146)nuo e em igualdade de condi(cid:135)(cid:210)es aos contingentes pautais, enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir. Artigo 5º Os Estados-membros e a Comiss(cid:209)o cooperar(cid:209)o estreitamente para assegurar o cumpri- mento da presente decis(cid:209)o. Artigo 6º A presente decis(cid:209)o entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic(cid:145)vel de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999. A presente decis(cid:209)o (cid:130) obrigat(cid:155)ria em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Leon BRITTAN Vice-Presidente (1) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1


title: WRITTEN QUESTION No. 3964/98 by Raphaël CHANTERIE Legal uncertainty over the use or re-use of disposable equipment

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consumer information
harmonisation of standards
labelling
medical device
non-durable goods
producer's liability
product safety
public health

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title: 1999/145/ÅÊ, EHTY, Euratom: Neuvoston ja komission päätös, tehty 21 päivänä joulukuuta 1998, Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden, jotka toimivat Euroopan unionissa, sekä Slovenian tasavallan välisen assosioinnin perustavan Eurooppa-sopimuksen muutospöytäkirjan hyväksymisestä

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
Slovenia
agreement (EU)
association agreement (EU)

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text: 26. 2. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 51/207 NEUVOSTON JA KOMISSION PÄÄTÖS, tehty 21 päivänä joulukuuta 1998, Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden, jotka toimivat Euroopan unionissa, sekä Slove- nian tasavallan välisen assosioinnin perustavan Eurooppa-sopimuksen muutospöytäkirjan hyväksymisestä (1999/145/EY, EHTY, Euratom) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO ja OVAT PÄÄTTÄNEET SEURAAVAA: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, jotka ottavat huomioon Euroopan yhteisön perustamissopi- muksen ja erityisesti sen 113 artiklan yhdessä sen 228 ar- tiklan 2 kohdan ensimmäisen virkkeen kanssa, ottavat huomioon Euroopan hiili- ja teräsyhteisön perus- tamissopimuksen ja erityisesti sen 95 artiklan, ottavat huomioon Euroopan atomienergiayhteisön perus- tamissopimuksen ja erityisesti sen 101 artiklan toisen kohdan, ottavat huomioon neuvoston puoltavan lausunnon ja ovat kuulleet EHTY:n neuvoa-antavaa komiteaa, ottavat huomioon Euroopan atomienergiayhteisön perus- tamissopimuksen 101 artiklan mukaisesti annetun neu- voston hyväksymisen, sekä katsovat, että olisi hyväksyttävä Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenval- tioiden, jotka toimivat Euroopan unionissa, sekä Slove- nian tasavallan välisen assosioinnin perustavan, Luxem- burgissa 10 päivänä kesäkuuta 1996 allekirjoitetun Eurooppa-sopimuksen päivänä kuuta allekirjoitettu muu- tospöytäkirja, ja 1 artikla Hyväksytään Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioi- den, jotka toimivat Euroopan unionissa, sekä Slovenian tasavallan välisen assosioinnin perustavan Eurooppa-sopi- muksen muutospöytäkirja Euroopan yhteisön, Euroopan hiili- ja teräsyhteisön ja Euroopan atomienergiayhteisön puolesta. Pöytäkirjan teksti on tämän päätöksen liitteenä. 2 artiklan Neuvoston puheenjohtaja antaa 1 artiklassa tarkoitetussa pöytäkirjassa määrätyn ilmoituksen Euroopan yhteisön puolesta. Komission puheenjohtaja antaa ilmoitukset Euroopan hiili- ja teräsyhteisön sekä Euroopan atomi- energiayhteisön puolesta. Tehty Brysselissä 21 päivänä joulukuuta 1998. Neuvoston puolesta Komission puolesta M. BARTENSTEIN Puheenjohtaja J. SANTER Puheenjohtaja


title: Regulamento (CE) nº 2767/98 da Comissão de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97 que estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

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text: 22. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 346/13 REGULAMENTO (CE) Nº 2767/98 DA COMISS(cid:212)O de 21 de Dezembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 2300/97 que estabelece as regras gerais de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, que estabelece as regras gerais de execu(cid:135)(cid:209)o para as ac(cid:135)(cid:210)es de melhoria da produ(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de mel A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execu(cid:135)(cid:209)o para as ac(cid:135)(cid:210)es de melhoria da produ(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de mel (1), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 2070/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2300/97 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2633/98 (4), estabelece as disposi- (cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para a aplica(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es destinadas a melhorar a produ(cid:135)(cid:209)o e a comercializa(cid:135)(cid:209)o; Considerando que, a fim de permitir uma certa flexibili- dade na execu(cid:135)(cid:209)o do programa, os limites financeiros comunicados para cada ac(cid:135)(cid:209)o podem variar numa deter- minada percentagem, desde que o limite m(cid:145)ximo estabe- lecido para o programa anual n(cid:209)o seja excedido; que, em caso de recurso (cid:133) flexibilidade na execu(cid:135)(cid:209)o do programa, a participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade n(cid:209)o pode exceder o limite de 50 % das despesas efectivamente suportadas pelo Estado-membro em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 2300/97 (cid:130) inserido o seguinte artigo 4ºA: «Artigo 4ºA Os limites financeiros de cada ac(cid:135)(cid:209)o podem aumentar ou diminuir numa percentagem m(cid:145)xima de 10 %, desde que o limite m(cid:145)ximo estabelecido para o programa anual n(cid:209)o seja excedido e a participa(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria no financiamento do programa referido no artigo 3º n(cid:209)o exceda 50 % das despesas suportadas pelo Estado-membro em causa. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 1. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 1. (3) JO L 319 de 21. 11. 1997, p. 4. (4) JO L 333 de 9. 12. 1998, p. 23


title: Azzjoni konġunta tal-21 ta' Diċembru 1998 adottata mill-Kunsill fuq il-bażi ta' l-Artikolu K.3 tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, dwar li tkun magħmula reat kriminali l-parteċipazzjoni f'organizzazzjoni kriminali fl-Istati Membri ta' l-Unjoni Ewropea

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text: 19/Vol. 1 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 113 31998F0733 L 351/1 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ 29. 12. 1998 AZZJONI KONĠUNTA tal-21 ta’ Diċembru 1998 adottata mill-Kunsill fuq il-bażi ta’ l-Artikolu K. 3 tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, dwar li tkun magħmula reat kriminali l-parteċipazzjoni f’organizzazzjoni kriminali fl-Istati Membri ta’ l-Unjoni Ewropea (98/733/JHA) IL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, li kkunsidra Wara partikolarment l-Artikolu K. 3(2)(b) tiegħu, t-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, u Wara li kkunsidra r-rapport livell għoli dwar il-kriminalità organizzata, approvat mill-Kunsill Ewropew ta’ Amsterdam fis-16 u s-17 ta’ Ġunju 1997, u partikolarment ir-Rakkomandazzjoni Nru 17 tal-pjan ta’ azzjoni, tal-grupp ta’ Billi l-Kunsill jikkunsidra li s-serjeta’ u l-iżvilupp ta’ ċertu forom ta’ kriminalità organizzata jeħtieġu li tkun imsaħħa l-koperazzjoni bejn l-Istati Membri ta’ l-Unjoni Ewropea, partikolarment dwar r-reati li ġejjin: traffikar ta’ drogi, traffikar ta’ bnedmin, terroriżmu, traffikar ta’ opri ta’ l-arti, ħasil ta’ flus, kriminalità ekonomika serja, estorsjoni u atti oħra ta’ vjolenza kontra l-ħajja, l-integrità fiżika jew il-libertà tal-persuna, jew il-ħolqien ta’ periklu kollettiv għall-persuni; jaħarbux l-investigazzjoni u l-prosekuzzjoni dwar reati li jaqgħu taħtdin l-azzjoni konġunta; għal dan l-għan, l-Istati Membri ser jif- faċċilitaw koperazzjoni mal-proċess ġudizzjarju fl-investigazzjoni u l-prosekuzzjoni ta’ dawn ir-reati; li jfakkar li l-Unjoni Ewropea tirrispetta d-drittijiet Filwaqt fil-Konvenzjoni Ewropea għall- fundamentali kif deskritti Protezzjoni ta’ u l-Individwu, għal liema l-Istati Membri kollha huma partijiet, u partikolarment id-dispożizzjonijiet dwar il-libertà ta’ espressjoni, il-libertà ta’ għaqda u l-libertà ta’ assoċjazzjoni; Fundamentali tad-Drittijiet Libertajiet li Wara il-veduti konsultazzjoni skond l-Artikolu K. 6 tat-Trattat (3), eżamina tal-Parlament Ewropew wara Billi, sabiex ikun imwieġeb għat-theddid varju li l-Istati Membri qed jikkonfrontaw, approċċ komuni għall-parteċipazzjoni fl-attivitajiet ta’ l-organizzazzjonijiet kriminali huwa neċessarju; ADOTTA DIN L-AZZJONI KONĠUNTA: Billi l-Istati Membri ser jippruvaw, meta jimplimentaw din l-azzjoni konġunta, li japplikaw jew jiffaċilitaw il-miżuri dwar il-protezzjoni ta’ xhieda u/jew individwi li jikkoperaw mal-proċess ġudizzjarju fil-ġlieda kontra l-kriminalità internazzjonali organiz- zata mniżżla fir-riżoluzzjonijiet tal-Kunsill tat-23 ta’ Novem- bru 1995 (1) u tal-20 ta’ Diċembru 1996 (2); Filwaqt li jerġa’ jtenni l-kunfidenza tiegħu fl-istruttura u l-funzjoni tas-sistemi legali tal-Istati Membri u fl-abilità tagħhom li jiggaran- tixxu proċess imparzjali; Billi l-Istati Membri għandhom l-intenzjoni li jiżguraw li dawk li jieħdu sehem fl-attivijajiet ta’ organizzazzjonijiet kriminali ma Artikolu 1 Fis-sens ta’ din l-azzjoni konġunta, organizzazzjoni kriminali għandha tfisser organizzazzjoni strutturata, stabbilita fuq perjodu ta’ żmien, ta’ mhux aktar minn żewġ persuni, li jaġixxu bi ftehim bil-ħsieb li jwettqu reati li huma punibbli bit-teħid tal-libertà jew b’ordni ta’ detenzjoni għal massimu ta’ mhux anqas minn erba’ snin jew penali aktar serja, kemm jekk dawn ir-reati huma istantanji jew mezz biex jintlaħqu benefiċċji materjali u, fejn approprjat, biex jiġi influwenzat b’mod improprju l-operat ta’ awtoritajiet pubbliċi. fl-ewwel Ir-reati msemmija sub-paragrafu jinkludu dawk imsemmija fl-Artikolu 2 tal-Konvenzjoni Europol u fl-Anness taghħa u li jġorru sentenza li hi għall-anqas ekwivalenti għal dik imsemmija fl-ewwel sub-paragrafu. (1) ĠU C 327, tas-7. 12. 1995, p. 5. (2) ĠU C 10, tal-11. 1. 1997, p. 1. (3) Opinjoni mogħtija fl-20 ta’ Novembru 1997. 114 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 19/Vol. 1 Artikolu 2 1. Biex tkun assistita l-ġlieda kontra organizzazzjonijiet kriminali, kull Stat Membru għandu jintrabat, skond il-proċedura imniżżla fl-Artikolu 6, li jiżgura li wieħed jew iż-żewġ tipi ta’ kondotta deskritti hawn taħt ikunu punibbli permezz ta’ penalitajiet effet- tivi, proporzjonati u disswasivi: (a) kondotta minn kwalunkwe persuna li, b’intenzjoni u tal- b’għarfien ta’ organizzazzjoni jew l-intenzjoni ta’ l-organizzazzjoni li tik- kommetti r-reati msemmija, attivament jieħu parti: jew l-għan u l-attività kriminali — fl-attivitajiet kriminali tal-organizzazzjoni li jaqgħu fl-Arti- kolu 1, anke meta dik il-persuna ma tiħux sehem fl-esekuzzjoni proprja tar-reati kkonċernati u, suġġett għall-prinċipji ġenerali tal-liġi kriminali tal-Istat Membru kkonċernat, anke meta r-reati kkonċernati ma jkunux realment magħmula, — f’attivitajiet oħra tal-organizzazzjoni bl-għarfien ulterjuri li l-parteċipazzjoni tiegħu ser tikkontribwixxi għall-kisba ta’ jaqgħu l-attivitajiet kriminali fl-Artikolu 1; l-organizzazzjoni ta’ li (b) kondotta minn kwalunkwe persuna li tikkonsisti fi ftehim ma’ persuna jew aktar biex tkun magħmula attività li, jekk tkun magħmula, tkun tammonta għall-kummissjoni ta’ reati li jaqgħu taħt l-Artikolu 1, anke jekk dik il-persuna ma tiħux sehem fl-esekuzzjoni proprja ta’ l-attività. 2. Irrispettivament jekk iddeċidewx li jagħmlu reat kriminali dak it-tip ta’ kondotta msemmi fil-paragrafu 1(a) jew (b), l-Istati Membri għandhom joffru lil xulxin l-assistenza l-aktar kompren- siva possibli dwar r-reati li jaqgħu taħt dan l-Artikolu, kif ukoll dawk ir-reati li jaqgħu taħt l-Artikolu 3(4) tal-Konvenzjoni dwar l-estradizzjoni bejn l-Istati Membri ta’ l-Unjoni Ewropea, magħ- mula mill-Kunsill fis-27 ta’ Settembru 1996. Artikolu 3 li jaqgħu fl-Artikolu 2(1) Kull Stat Membru għandu jiżgura li l-persuni legali jistgħu jiġu miżmuma kriminalment responsabbli jew, fin-nuqqas ta’ dan, responsabbli għal reati li huma kommessi minn dik il-persuna legali, skond proċeduri mniżżla fil-liġi nazzjonali. Din ir-responsabbilità tal-persuna legali għandha tkun mingħajr preġudizzju għar-responsabbilità kriminali tal-persuni naturali li kienu dawk li wettqu r-reati jew il-kompliċi tagħhom. Kull Stat Membru għandu jiżgura, partikolarment, li persuni legali jistgħu jkunu penalizzati b’mod effettiv, proporzjonat u disswasiv u li sanzjonijiet materjali u ekonomiċi jistgħu jkunu imposti fuqhom. suġġetti għall-prosekuzzjoni ikun xi jkun it-territorju tal-Istati Membri l-organizzazzjoni tkun ibbażata jew issegwi l-attivitajiet kriminali tagħha, jew tukun xi tkun l-attività li taqa’ taħt il-ftehim imsemmi fl-Artikolu 2(1)(b) isseħħ. f’organizzazzjoni Meta bosta Stati Membri għandhom ġurisdizzjoni fuq atti ta’ parteċipazzjoni għandhom jikkonsultaw lil xulxin bil-ħsieb li jikkordinaw l-azzjoni tagħhom sabiex ikun hemm prosekuzzjoni effettiva, u jieħdu akkont, ta’ partikolarment, l-organizzazzjoni fit-territorju ta’ l-Istati Membri kkonċernati. tad-diversi komponenti tal-lokazzjoni kriminali, Artikolu 5 1. Fil-każijiet fejn il-Konvenzjoni dwar l-estradizzjoni bejn l-Istati Membri ta’ l-Unjoni Ewropea, magħmula mill-Kunsill fis-27 ta’ Settembru 1996, tapplika, din l-azzjoni konġunta m’għandhiex taffetwa bl-ebda mod l-obbligazzjonijiet taħt il-Konvenzjoni jew l-interpretazzjoni ta’ l-imsemmija. 2. Xejn f’din l-azzjoni konġunta m’għandu jimpedixxi Stat Mem- bru milli jagħmel punibbli kondotta li għandha x’taqsam ma’ organizzazzjoni kriminali li hija ta’ skop aktar wiesa’ minn dak definit fl-Artikolu 2(1). Artikolu 6 Matul is-sena ta’ wara d-dħul fis-seħħ ta’ din l-azzjoni konġunta, proposti għandhom ikunu għall-implimentazzjoni ippreżentati minn kull Stat Membru għall-konsiderazzjoni mill-awtoritajiet kompetenti bil-ħsieb li jkunu adottati. xierqa Artikolu 7 Din l-Azzjoni Konġunta għandha tidħol tal-pubblikazzjoni tagħha. fis-seħħ fil-ġurnata Artikolu 8 Din l-Azzjoni Konġunta għandha tkun ippubblikata fil-Ġurnal Uffiċjali. Artikolu 4 Kull Stat Membru għandu jiżgura li t-tipi ta’ kondotta msemmija fl-Artikolu 2(1)(a) jew (b) li jseħħu fit-territorju tagħhom ikunu Għall-Kunsill Il-President M. BARTENSTEIN Magħmula fi Brussel, fil-21 ta’ Diċembru 1998