title: 1999/398/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 1998, relativa ao auxílio estatal concedido pela região Friuli-Venezia Giulia e pelo Governo italiano a favor da empresa Seleco SpA [notificada com o número C(1998) 4035] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Friuli-Venezia Giulia
Italy
State aid
aid to undertakings
electronics industry
regional aid

text: L 150/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 1999 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1998 relativa ao auxílio estatal concedido pela região Friuli-Venezia Giulia e pelo Governo italiano a favor da empresa Seleco SpA [notificada com o número C(1998) 4035] (O texto em língua italiana é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/398/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93. o, (2) Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos dos referidos artigos (1), Considerando o seguinte: I (1) A empresa Seleco SpA (a seguir designada «Seleco»), com sede em Pordenone, Friuli-Venezia Giulia (Itália), com 1 500 trabalhadores, exercia a sua acti- vidade no mercado da electrónica de consumo e mais precisamente em três sectores: televisões a cores, descodificadores de programas (televisão mediante pagamento) e produtos profissionais (projectores de vídeo e monitores). Como outras empresas presentes neste sector em Itália, a Seleco (1) JO n. o C 373 de 29. 12. 1994, p. 5 e JO n. o C 155 de 20. 5. 1998, p. 24. recebeu regularmente auxílios nos últimos 10 anos (2) financeira pública Ristrutturazione Elettronica (em seguida designada «REL») (3). através da empresa Em 1993, o seu resultado saldava-se por um prejuízo de 77,5 mil milhões de liras (41 milhões de ecus), um montante superior aos seus meios próprios (60,6 mil milhões de liras de capital e reservas). Para cobrir estas perdas, no início de 1994 os vários accionistas chegaram a um acordo de recapitalização que previa a renúncia parcial de créditos (16 mil milhões de liras) que a REL detinha em relação à Seleco (82 mil milhões de liras), a intervenção da empresa financeira pública Friulia SpA (em seguida designada Friulia Spa) num montante de 13 mil milhões de liras, bem como a intervenção dos bancos públicos e de alguns bancos privados que aceitaram subscrever a recapitalização até um montante de 9 mil milhões de liras na proporção dos respectivos créditos. A contribuição dos bancos públicos elevava-se a 3,5 mil milhões de liras. (3) As autoridades italianas tinham notificado apenas a intervenção da Friulia SpA, que no entanto já se tinha verificado antes de a Comissão se poder (2) Através da Decisão C 20/91 (JO C 166 de 3. 7. 1991, p. 6), a Comissão aprovou os auxílios concedidos pela REL a cerca de 12 electrónica de ao consumo, das quais a mais importante era a Seleco. empresas pertencentes sector da (3) Organismo estatal para a reestruturação do sector da electró- nica de consumo em Itália, cuja actividade foi objecto das decisões de 17 de Janeiro de 1984 e de 17 de Setembro de 1985. 17. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/29 (4) (5) (6) (7) pronunciar. Esta intervenção, bem como as inter- venções não notificadas da REL e dos bancos públicos levaram a Comissão a dar início em 27 de Setembro de 1994 ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE. Por cartas de 26 de Outubro de 1994, 30 de Janeiro, 19 de Abril, 7 de Julho e 25 de Agosto de 1995 e 19 de Novembro de 1996, a Comissão soli- citou às autoridades italianas informações mais pormenorizadas sobre as referidas operações. As autoridades italianas responderam por cartas recebidas em 14 de Outubro e 10 de Novembro de 1994, 31 de Março, 27 de Junho e 19 de Dezembro de 1995, 22 de Janeiro e 5 de Dezembro de 1996 e 11 de Fevereiro de 1997. Em 22 de Novembro de 1995, durante uma reunião entre os representantes da Comissão e o Governo italiano foram fornecidos esclarecimentos adicionais. II No início de 1996, quando se preparava para concluir o processo iniciado em 1994 com uma decisão parcialmente negativa, a Comissão teve conhecimento através da imprensa de outras opera- ções em que estariam implicadas empresas públicas e que teriam alterado de forma sensível a estrutura do grupo Seleco. Tratava-se, em especial: a) da sepa- ração da empresa-mãe das actividades profissionais e da televisão mediante pagamento e a sua colo- cação na empresa Seleco Multimedia, cujo capital de 30 mil milhões de liras seria detido em partes iguais pela Seleco, pela Italtel (50 % privada e 50 % pública) e pela Friulia SpA (pública); b) de um empréstimo obrigacionista de 12 mil milhões de liras lançado pela Seleco e subscrito por um grupo de bancos públicos e privados; c) de um empréstimo convertível de 12 mil milhões de liras concedido à Seleco pela Friulia SpA; d) do resgate, pelo preço de 20 mil milhões de liras, da dívida residual de 66 mil milhões de liras que a Seleco tinha para com a REL; e) do empenho da Italtel em adquirir o referido empréstimo obrigacionista concedido pela Friulia SpA. Por carta de 19 de Novembro de 1996, a Comissão solicitou às autoridades italianas informações mais intervenções. As pormenorizadas respostas das autoridades italianas foram recebidas pela Comissão em 5 de Dezembro de 1996 e 11 de Fevereiro de 1997. sobre estas Nestas cartas, as autoridades italianas defendiam que os investimentos da Italtel e da Friulia SpA no capital da Seleco Multimedia correspondiam a uma comercial lógica aceitável por um investidor privado, visto que a empresa, através da aquisição da Seleco Multimedia, tinha adquirido igualmente o seu know-how. No que se refere ao empréstimo obrigacionista de 12 mil milhões de liras concedida à Seleco por um consórcio de bancos, bem como ao empréstimo obrigacionista concedido pela Friulia SpA, as autoridades italianas afirmavam que se tratava de um empréstimo concedido em condições de mercado. No que se refere ao resgate por parte da Seleco da dívida residual para com a REL, no montante de 66 mil milhões de liras, pelo preço de 20 mil milhões, as autoridades italianas defendiam que a taxa de actualização da dívida era justificada pelos riscos decorrentes das grandes dificuldades existentes no mercado da electrónica de consumo na Itália. Por fim, as autoridades italianas expli- cavam não existir qualquer empenho por parte da Italtel em assumir o empréstimo obrigacionista concedido pela Friulia SpA à Seleco. Através da decisão notificada ao Governo italiano por carta de 18 de Fevereiro de 1998 (1), a Comissão alargou o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o, de forma a poder examinar conjuntamente todas as medidas de auxílio adoptadas até aquele momento e a obter informações adicionais sobre as novas intervenções a favor da Seleco entretanto ocorridas. III O Governo italiano não reagiu a esta decisão da Comissão, nem transmitiu as informações solici- tadas, não obstante uma carta de insistência de 15 de Julho de 1998, na qual se assinalava que seria emitida uma injunção no caso de ausência de resposta. Só com o fax de 21 de Setembro de 1998 é que as autoridades italianas comunicaram formal- mente que, em 17 de Abril de 1997, o tribunal italiano tinha declarado a falência da Seleco. (8) (9) (10) Na sequência desta comunicação, a Comissão soli- citou ao Governo italiano por carta de 29 de Setembro de 1998 informações adicionais relativas: a) à situação da liquidação da Seleco; b) à lista dos e privados, bem como ao credores públicos montante dos seus créditos; c) à eventual concessão de outros auxílios para além dos incluídos no processo iniciado em 1994 e alargado em 1998; bem como d) a eventual utilização das actividades comerciais da Seleco, em especial para a criação de outros projectos industriais. A Comissão perguntava além disso se era possível e) inscrever novos créditos na massa falida, tendo em vista a eventual recuperação dos auxílios entretanto declarados incompatíveis com o mercado comum. (1) Decisão de 4 de Fevereiro de 1998 (JO C 155 de 20. 5. 1998, p. 24). L 150/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 1999 (11) (12) Por carta de 7 de Outubro de 1998, as autoridades italianas responderam à carta da Comissão de 29 de Setembro de 1998 precisando que os seus serviços tinham tido conhecimento da decisão da Comissão de 18 de Fevereiro de 1998 de alargar o processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o apenas graças à carta de insistência de 15 de Julho de 1998. Este facto é tanto mais surpreendente quanto a Comissão tinha enviado, exactamente em 18 de Fevereiro, o texto da decisão à representação permanente de Itália. Além disso, as autoridades italianas comunicaram à Comissão que não estavam em condições de responder às perguntas colocadas no prazo de 15 dias úteis estabelecido pela Comissão. italianas informações responderam à Por carta registada de 17 de Novembro de 1998, as carta da autoridades Comissão de 29 de Setembro de 1998. Todavia, a presente decisão continua a ser necessária visto que as fornecidas não contêm a lista completa dos credores, públicos e privados, da incluídos na Seleco. Além disso, os pedidos presente decisão constituem pedidos adicionais e mais pormenorizados relativamente aos da carta de 29 de Setembro de 1998. (13) Com base nas informações disponíveis, a Comissão não está em condições de pronunciar-se sobre a compatibilidade com o Tratado dos auxílios conce- didos à empresa Seleco. IV (14) jurisprudência do com a Em conformidade Tribunal de Justiça (1), quando a Comissão verifica que foram instituídos ou alterados auxílios sem a respectiva notificação, pode, após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apre- sentar as suas observações, intimá-lo, através de uma decisão provisória e enquanto aguarda o resul- tado do exame dos auxílios, a fornecer à Comissão, no prazo por ela fixado, todos os documentos, informações e dados necessários para analisar a compatibilidáde dos auxílios com o mercado comum. (15) Se o Governo italiano não fornecer as informações requeridas, a Comissão adoptará uma decisão com base nas informações de que dispõe, (1) Acórdão de 14 de Fevereiro de 1990 proferido no processo C-301/87, Boussac, colectânea 1990, p. I-307, e acórdão de 13 de Abril de 1994 proferido nos processos apensos C-324/90 e 342/90, Alemanha e Pleuger Werthington/Comissão, colec- tânea 1994, p. I-1173. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o No prazo de 15 dias úteis a contar da presente decisão, a Itália deverá fornecer à Comissão todas as informações necessárias para lhe permitir examinar a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios concedidos à empresa Seleco pela região Friuli-Venezia Giulia, através da empresa Friulia SpA e, pelo Estado italiano, através da sociedade financeira Ristrutturazione Elettronica e alguns bancos públicos, bem como através de qualquer outro meio. Artigo 2. o 1. A Itália deverá fornecer as informações solicitadas por cartas de 18 de Fevereiro e 29 de Setembro de 1998. A Itália deverá, além disso fornecer as seguintes 2. informações: a) Indicar qualquer outro auxílio eventualmente conce- dido à empresa Seleco SpA para além dos indicados na decisão de início do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o, bem como na decisão de alargamento noti- ficada ao Governo italiano por carta de 18 de Fevereiro de 1998; b) Precisar os motivos de ordem económica e social que teriam levado a Seleco SpA, em 1996, a separar uma parte das suas actividades para as reagrupar noutra empresa, a Seleco Multimedia, bem como indicar pormenorizadamente a situação em termos de balanço da empresa-mãe no momento da separação. Além disso, fornecer um relatório pormenorizado sobre as alterações da estrutura accionista da Seleco Multimedia, desde a sua criação até hoje; c) Indicar se, antes da sentença de declaração de falência, a empresa foi submetida a administração controlada nos termos dos artigos 187. o e seguintes do Decreto Real n. o 267, de 16 de Março de 1942 (lei sobre a falência) ou prosseguiu a sua actividade com base numa concordata homologada nos termos dos artigos 160. o e seguintes da lei sobre a falência. Em ambos os casos, fornecer o relatório pormenorizado sobre as acti- vidades desenvolvidas pela Seleco SpA, uma lista dos credores que participam no comité constituído por ocasião da administração controlada ou da concordata, bem como cópia das datas das reuniões deste comité no momento da discussão, bem como da aceitação da administração controlada ou da adesão à concordata, indicando os créditos do Estado relativamente à Seleco SpA em termos de impostos e taxas, Segurança Social ou fundo público de integração a favor dos trabalha- dores; 17. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 150/31 d) No caso de a empresa não ter sido submetida à admi- nistração controlada ou não ter sido homologada a concordata, indicar as circunstâncias em que foi decla- rada a falência em 1997, especificando os créditos eventuais do Estado na Seleco SpA, em termos de impostos e taxas, Segurança Social ou fundo público de intervenção a favor dos trabalhadores; indicar a enti- dade requerente, com cópia do passivo da falência, a lista dos credores admitidos, o montante dos seus créditos e respectiva graduação. Além disso, precisar em que fase se encontra actualmente o processo de falência e fornecer os elementos pormenorizados sobre eventuais instâncias de revogação; e) Transmitir um relatório pormenorizado sobre todas as actividades comerciais e financeiras empreendidas pela Seleco SpA após a declaração de falência. Neste caso, fornecer, para além da indicação da base jurídica e das motivações de ordem económica invocadas: i) a lista dos credores que fazem parte de um eventual comité de credores e cópia das actas dos pareceres emitidos pelo comité sobre a oportunidade do início e da conti- nuação do exercício da empresa, bem como ii) os créditos do Estado na Seleco SpA em termos de impostos e taxas, Segurança Social ou fundo público de intervenção a favor dos trabalhadores; f) Transmitir uma descrição pormenorizada do processo de liquidação dos activos da Seleco SpA desde a decla- ração de falência até hoje, bem como as condições e as modalidades das transferências dos activos comerciais da referida empresa; g) Indicar as condições e as modalidades da repartição entre os credores das receitas da venda do activo da Seleco SpA. Se a repartição foi feita com base numa concordata, precisar os motivos de ordem económica subjacentes, com cópia da proposta da concordata, da acta da reunião em que o Comité dos Credores aceitou a proposta e da sentença de homologação da concor- data. Artigo 3. o A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1998. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão