title: Recomendação de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 12. 1998 COM(1998) 789 final 98/0365 (CNB) 98/0366 (CNB) 98/0367 (CNB) Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano (Apresentadas pela Comissão) Recomendação de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o futuro dos acordos que vigorem entre Estados-Membros que adoptem o euro e países terceiros. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo destinatário é a França e que define a posição a adoptar na negociação de um novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco. I. Considerações gerais A França tem relações monetárias especiais com o Principado do Mónaco, baseadas em diferentes instrumentos jurídicos1, que garantem que as notas e as moedas emitidas pela França tenham curso legal no Principado. As moedas emitidas pelo Principado do Mónaco têm curso legal apenas no Principado. O Principado do Mónaco não possui moeda própria nem Banco Central. As instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco têm acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de França, que não utilizaram anteriormente, e a alguns sistemas de pagamento franceses nas mesmas condições que os bancos franceses. Da mesma forma, estão sujeitos às mesmas exigências de reservas mínimas e de informações estatísticas. Estão para além disso sujeitos às mesmas condições no que diz respeito à concessão de uma licença bancária e são controlados pelas autoridades francesas competentes no que diz respeito à supervisão bancária. A partir de 1 Janeiro de 1999, a França adoptará o euro como sua moeda. Em conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e Ordonnance monégasque fixant le cours légal et le cours forcé des monnaies et billets du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ; Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987. % aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco. O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às negociações com o Principado do Mónaco. A Comissão recomenda que a Comunidade autorize o Principado a utilizar o euro como a sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condições a adoptar pelo BCE. Em contrapartida, o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir notas ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, o Principado do Mónaco deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafacção. O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que estabelece que "Em derrogação do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os mecanismos de negociação e de celebração dos referidos acordos". Tendo em conta os estreitos laços históricos entre a França e o Principado do Mónaco, a Comissão recomenda que a França negoceie e conclua este novo acordo em nome da Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. ÎL Comentários ao articulado Artigo Io Este artigo traduz o facto de os acordos entre a França e o Principado do Mónaco não serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser alterado ou substituído logo que possível. A França é convidada a informar do facto o Principado do Mónaco, a fim de se proceder a esta alteração tão rapidamente quanto os acordos existentes o permitam. 3 Artigo 2o O artigo 2o determina que a posição adoptada pela França em nome da Comunidade, aquando das negociações com o Principado do Mónaco relativamente a um acordo sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o O artigo 3o estabelece que a Comunidade pode autorizar o Principado do Mónaco a utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que o Principado do Mónaco e a França poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas e moedas com curso legal em França terão o mesmo estatuto no Principado do Mónaco. Artigo 4o O artigo 4o estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos. Artigo 5o O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, no Principado do Mónaco, das disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o respeito dos direitos de reprodução, à troca das notas danificadas e à reprodução de notas e moedas. O n° 2 estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as autoridades competentes. O Principado do Mónaco deverá prever sanções adequadas em relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros. Artigo 6o O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco a terem acesso a alguns ou a todos os sistemas de pagamento nacionais da França, segundo condições a serem determinadas com o acordo do Banco Central Europeu. O objecto desta disposição não consiste em impor ao SEBC a obrigação de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso só pode ser concedido com o consentimento do BCE. Artigos 7o e 8o Os artigos 7o e 8o estabelecem que a França conduzirá as negociações com o Principado do Mónaco e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposição, o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definição dos ^ princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões. Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua competência. Antes da conclusão do acordo, a Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que terão sido plenamente associados às negocia9Ões, ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado. Artigo 9o O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a Fran9a e o Principado do Mónaco terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco relativo às suas repões monetárias. Artigo 10° Este artigo especifica que a Fran9a é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor logo que for notificada a este país. b Recomendação de decisão [ ]do Conselho de. relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco rtrt O Conselho da União Europeia, „ , „. ,,. 9 8/ 0365<CNB> Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 109°, Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 1. 2. 3. 4. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998 \ o euro substituirá a moeda de cada Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou cambial; Considerando que a Fran9a mantém repões monetárias especiais com o Principado do Mónaco, que se baseiam em diferentes instrumentos jurídicos2; que as instituÍ9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco têm o direito potencial de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de Fran9a e que participam em certos sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas condÍ9ões que os bancos franceses; 5. Considerando que o euro substituirá o franco francês em 1 de Janeiro de 1999; 6. Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos convénios existentes com o Principado do Mónaco, na medida do necessário, na sequência da introdu9ão da moeda única; 7. Considerando que os acordos entre a Fran9a e o Principado do Mónaco na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente JOn°L 139 d ei 1. 5. 1998, p. 1. Ordonnance monégasque fixant légal et le cours forcé des monnaies et billets du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ; Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987. le cours possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado; 8. Considerando as estreitas repões económicas entre o Principado do Mónaco e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro no Principado do Mónaco entre a Comunidade e o Principado do Mónaco; considerando as r e p õ es históricas entre a Fran9a e o Principado do Mónaco, afigura-se apropriado que a Fran9a negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; 9. Considerando que, a fim de permitir que o Principado do Mónaco tenha a mesma moeda que a Fran9a, se afigura apropriado acordar que o Principado do Mónaco utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro; 10. Considerando que é importante que o Principado do Mónaco garanta que as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no Principado; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que o Principado do Mónaco tome todas as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para cooperar com a Comunidade neste domínio; 11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transac9Ões bancárias em rela9ão a instituÍ9Ões financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco não imporá quaisquer obriga9ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; 12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar estreitamente associados a estas negocia9ões em rela9ão aos seus domínios de competência; que se afigura apropriado que a Fran9a submeta o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; 13. Considerando que os acordos existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco relativo às suas repões monetárias; TOMOU A PRESENTE DECISÃO: ? Artigo Io A Fran9a notificará o Principado do Mónaco da necessidade de alterar os acordos existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco o mais rapidamente possível no que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo acordo. Artigo 2o A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9Ões com o Principado do Mónaco com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o 1. O Principado do Mónaco terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 2. O Principado do Mónaco terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros. Artigo 4o O Principado do Mónaco comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade Europeia. Artigo 5o 1. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros no Principado. 2. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros. Artigo 6o As institui9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco podem ter acesso a alguns ou a todos os sistemas de pagamento franceses em condÍ9Ões apropriadas a serem determinadas com o acordo do Banco Central Europeu. Artigo T A Fran9a encetará negocia9ões com o Principado do Mónaco relativamente às questões supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9Ões nos domínios da sua competência. A Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. t Artigo 8o A Fran9a poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo deve ser submetido ao Conselho. Artigo 9o A Fran9a e o Principado do Mónaco procederão à revisão dos seus actuais acordos a fim de os tornar compatíveis com o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco relativo às suas repões monetárias. A Fran9a é a destinatária da presente decisão. Artigo 10° Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 3 Recomendação de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países terceiros. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho. I. Considerações gerais A Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem disposições relativas a questões monetárias1 e que garantem que as notas e as moedas emitidas pela Itália tenham curso legal na República de São Marinho. As moedas emitidas pela República de São Marinho num metal que não o ouro, são idênticas na forma, dimensão e composição às que circulam em Itália. O volume de emissão destas moedas, que têm curso legal na República de São Marinho e em Itália, é limitado pelos acordos. A República de São Marinho comprometeu-se a não emitir quaisquer outras moedas, notas ou substitutos monetários. A República de São Marinho não possui moeda própria nem Banco Central, ainda que o Instituto di Credito Sammarinese desempenhe algumas das funções de um banco central. As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho não têm acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banca d'Italia. Por outro lado, uma instituÍ9ão financeira situada na República de São Marinho tem acesso ao sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement 1 Convenzione di amicizia e di buon vicinato fira San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII- 1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4 marzo 1994. A° System). Não existe uma rela9ão formal entre o Banca d'Italia e o Instituto di Credito Sammarinese. A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho. O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às negociações com a República de São Marinho. A Comissão recomenda que a Comunidade autorize a República de São Marinho a utilizar o euro como a sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituÍ9Ões financeiras situadas na República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados peio SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE. Em contrapartida, a República de São Marinho deverá comprometer-se a não emitir notas ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a República de São Marinho deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a Itália pode optar por emitir moedas com um símbolo específico relativo à República de São Marinho. O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos". Tendo em conta os estreitos la90s históricos entre a Itália e a República de São Marinho, a Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. II. Comentários ao articulado Artigo Io Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a República de São Marinho não serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser yi-i alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a República de São Marinho, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto os acordos existentes o permitam. Artigo 2o « O artigo 2o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade, aquando das negocia9ões com a República de São Marinho relativamente a um acordo sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o O artigo 3o estabelece que a Comunidade pode autorizar a República de São Marinho a utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que a República de São Marinho e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas e moedas com curso legal em Itália terão o mesmo estatuto na República de São Marinho. Artigo 4o O artigo 4o estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos. Artigo 5o O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na República de São Marinho, das disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o respeito dos direitos de reprodução à, troca das notas danificadas e à reprodução de notas e de moedas. O n° 2 estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao intercurso de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as autoridades competentes. A República de São Marinho deverá prever sanções adequadas em relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros. Artigo 6o O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras situadas na República de São Marinho a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2 segundo as condições a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos) A disposÍ9ão não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser concedido com o consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir. Artigos T e 8o Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9Ões com a República de São Marinho e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão, o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9Ões. Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, este será plenamente associado às negocia9ões relativamente aos domínios da sua competência. Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado. Artigo 9o O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a Itália e a República de São Marinho terem de ser compatíveis não apenas com a atribuição das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marino relativo às suas repões monetárias. Artigo 10° Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que este entrará em vigor logo que for notificada a este país. M Recomendação de decisão [ ]do Conselho de. relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho 98/ 0366CCNB) O Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 109°, Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 1. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998l, o euro substituirá a moeda de cada Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999; 2. Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; 3. Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou cambial; 4. Considerando que a Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem disposÍ9Ões relativas a questões monetárias2; 5. Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999; 6. Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdu9ão da moeda única; 7. Considerando que os acordos entre a Itália e a República de São Marinho na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado; JOn°L 139 dei 1. 5. 1998, p. 1. Convenzione di amicizia e di buon vicinato fra San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII- 1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4 marzo 1994. A\ 8. Considerando as estreitas repões económicas entre a República de São Marinho e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na República de São Marinho entre a Comunidade e este Estado; considerando as rela9ões históricas entre a Itália e a República de São Marinho, afigura-se apropriado que a Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; 9. Considerando que a fim de permitir que a República de São Marinho tenha a mesma moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a República de São Marinho utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro; 10. Considerando que é importante que a República de São Marinho garanta que as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis na República de São Marinho; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a República de São Marinho tome todas as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para cooperar com a Comunidade neste domínio; 11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem em condÍ9Ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho não imporá quaisquer obriga9Ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; 12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; 13. Considerando que os acordos existentes entre a Itália e a República de São Marinho devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho relativo às suas repões monetárias; TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io A Itália notificará a República de São Marinho da necessidade de alterar os acordos existentes entre a Itália e a República de São Marinho o mais rapidamente possível no que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo acordo. r /P Artigo 2o A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a República de São Marinho com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o 1. A República de São Marinho terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 2. A República de São Marinho terá o direito de conceder estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros. Artigo 4o A República de São Marinho comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade Europeia. Artigo 5o 1. A República de São Marinho comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros na República de São Marinho. 2. A República de São Marinho comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros. Artigo 6o As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho podem ter acesso ao sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos em condÍ9ões apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. Artigo 7o A Itália encetará negocia9ões com a República de São Marinho relativamente às questões supramencionadas em home da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às negocia9ões. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Artigo 8o A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo deve ser submetido ao Conselho. A& Artigo 9o A Itália e a República de São Marinho garantirão que os acordos existentes são compatíveis com o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho relativo às suas rela9ões monetárias. A Itália é a destinatária da presente decisão. Artigo 10° feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente /R Recomendação de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta essa atribuÍ9ão de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países terceiros. Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano. I. Considerações gerais A Itália tem r e p õ es monetárias especiais com a Cidade do Vaticano, baseadas numa Conven9ão monetária1 que garante que as moedas emitidas pela Itália tenham curso legal na Cidade do Vaticano. As notas emitidas pelo Banca d'Italia não têm curso legal, mas circulam de facto no território da Cidade do Vaticano. As moedas emitidas pela Cidade do Vaticano, num metal que não o ouro, são idênticas na forma, dimensão e composÍ9ão às que circulam em Itália. O volume de emissão destas moedas, que têm curso legal no Vaticano e em Itália, é limitado pela Convenção monetária. A Cidade do Vaticano não possui moeda própria nem Banco Central. As institui9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano não têm acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banca d' Italia nem ao sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement System). Não estão sujeitas a qualquer supervisão prudencial por parte das autoridades italianas. A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano. Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre 1991. Aí O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às negocia9ões com a Cidade do Vaticano. A Comissão recomenda que a Comunidade autorize o Vaticano a utilizar o euro como moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituÍ9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE. Ern contrapartida, a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir notas ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a Cidade do Vaticano deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a Itália pode optar por emitir moedas com um símbolo específico relativo ao Vaticano. O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos". Fendo em conta os estreitos la90S históricos entre a Itália e a Cidade do Vaticano, a Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões. A Comissão recomenda que o Banco Central Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. II. Comentários ao articulado Artigo Io Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano não serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuÍ9ão das competências nos domínios monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a Cidade do Vaticano, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto os acordos existentes o permitam. Artigo 2o O artigo 2o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade, aquando das negocia9Ões com a Cidade do Vaticano relativamente a um acordo sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. A! Artigo 3o O artigo 3 o estabelece que a Comunidade pode autorizar a Cidade do Vaticano a utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposÍ9ão garante que a Cidade do Vaticano e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas e moedas com curso legai em Itália terão o mesmo estatuto na Cidade do Vaticano. Artigo 4o O artigo 4o estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente prevista no acordo. Esta disposÍ9ão é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos. Artigo 5o O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na Cidade do Vaticano, das disposÍ9ões comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o respeito dos direitos de reprodu9ão, à troca das notas danificadas e à reprodu9ão de notas e moedas. O n° 2 estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere à protec9ão das notas e das moedas em euros em rela9ão à contrafac9ão. Esta disposÍ9ão diz respeito nomeadamente ao intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de contrafac9ão, bem como à troca de informa9ões operacionais e estratégicas entre as autoridades competentes. A Cidade do Vaticano deverá prever sabões adequadas em rela9ão à contrafac9ão e falsifica9ão das moedas e notas em euros. Artigo 6o O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar institui9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2 em condÍ9ões a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta disposÍ9ão não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser concedido com o consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir. Artigos 7o e 8o Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9ões com a Cidade do Vaticano e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão, o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos) ÍP relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões. Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua competência. Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado. Artigo 9o O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a Itália e a Cidade do Vaticano terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas rela9ões monetárias. Artigo 10° Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor logo que for notificada a este país. SU Recomendação de decisão [ ]do Conselho de. relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano O Conselho da União Europeia, 98/ 0367<CNB> Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 109°, Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 19981, o euro substituirá a moeda de cada Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999; Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou cambial; Considerando que a Itália concluiu com a Cidade do Vaticano um acordo que inclui disposÍ9ões relativas a questões monetárias2; Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999; Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos convénios existentes com a Cidade do Vaticano, na medida do necessário, na sequência da introdu9ão da moeda única; Considerando que os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano na sua forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em rela9ão a questões monetárias tal como estabelecido no Tratado; Considerando as estreitas repões económicas entre a Cidade do Vaticano e a Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na Cidade do Vaticano entre a Comunidade e este Estado; considerando as r e p õ es JOn°L 139 dei 1. 5. 1998, p. 1. 2 Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre 1991. H 9. 10. 11. 12. 13. históricas entre a Itália e a Cidade do Vaticano, afigura-se apropriado que a Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; Considerando que, a fim de permitir que a Cidade do Vaticano tenha a mesma moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a Cidade do Vaticano utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro; Considerando que é importante que a Cidade do Vaticano garanta que as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros'sejam aplicáveis na Cidade do Vaticano; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a Cidade do Vaticano tome todas as medidas necessárias para combater a contrafarão e para cooperar com a Comunidade neste domínio; Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar institui9ões financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano não imporá quaisquer obriga9ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; Considerando que o acordo existente entre a Itália e a Cidade do Vaticano devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer incoerências entre esse acordo e o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas repões monetárias; TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io A Itália notificará a Cidade do Vaticano da necessidade de alterar o acordo existente entre a Itália e a Cidade do Vaticano o mais rapidamente possível no que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9ões relativamente a um novo acordo. l± Artigo 2o A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a Cidade do Vaticano com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. Artigo 3o S A Cidade do Vaticano terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 2 A Cidade do Vaticano terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas expressas em euros. Artigo 4o A. (-idade do Vaticano comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9ões dessa emissão tenham údo acordadas com a Comunidade Europeia. Artigo 5o 1. A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros na Cidade do Vaticano. 2, A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros. Artigo 6o As instituições financeiras situadas na Cidade do Vaticano podem ter acesso ao sistema nacional italiano de liquidação em tempo real pelos valores brutos em condÍ9Ões apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. Artigo T A Itália encetará negocia9ões com a Cidade do Vaticano relativamente às questões supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer. Artigo 8o A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo deve ser submetido ao Conselho. l\ Artigo 9o A Itália e a Cidade do Vaticano garantirão que os acordos existentes são compatíveis com o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas r e p õ es monetárias. A Itália é a destinatária da presente decisão. Artigo 10° Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente V± ISSN 0257-9553 COM(98) 789 final DOCUMENTOS PT 09 10 11 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-789-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2Ê


title: Reglamento (CE) n° 2751/98 de la Comisión de 18 de diciembre de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 391/92 por el que se fijan los importes de las ayudas para el suministro de los departamentos franceses de Ultramar de productos del sector de los cereales de origen comunitario

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French overseas department and region
aid system
cereal product
cereals
supply

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text: 19. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 345/19 REGLAMENTO (CE) No 2751/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 18 de diciembre de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 391/92 por el que se fijan los importes de las ayudas para el suministro de los departamentos franceses de Ultramar de productos del sector de los cereales de origen comunitario LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 3763/91 del Consejo, de 16 de diciembre de 1991, relativo a medidas espec(cid:146)ficas en favor de los departamentos franceses de Ultramar con respecto a determinados productos agr(cid:146)colas (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2598/95 (2), y, en particular, el apartado 6 de su art(cid:146)culo 2, Considerando que los importes de las ayudas para el suministro de los departamentos franceses de Ultramar (DU) en productos del sector de los cereales se fijaron por el Reglamento (CEE) no 391/92 de la Comisi(cid:155)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2553/98 (4); que, como consecuencia de los cambios en las cotizaciones y los precios de los productos del sector de los cereales en la parte europea de la Comunidad y en el mercado mundial, es conveniente fijar de nuevo las ayudas al abastecimiento de los DU en los importes que figuran en el Anexo; Considerando que el art(cid:146)culo 2 del Reglamento (CE) no 1103/97 del Consejo, de 17 de junio de 1997, sobre deter- minadas disposiciones relativas a la introducci(cid:155)n del euro (5), establece que, a partir del 1 de enero de 1999, toda referencia al ecu que figure en un instrumento jur(cid:146)- dico se entender(cid:145) hecha al euro a un tipo de 1 EUR por 1 ECU; que, por razones de claridad, es adecuado utilizar en el presente Reglamento la denominaci(cid:155)n «euro» sabiendo que es aplicable a partir del 1 de enero de 1999; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El Anexo del Reglamento (CEE) no 391/92 modificado, se sustituir(cid:145) por el Anexo del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 1 de enero de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 18 de diciembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) DO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1. (3) DO L 43 de 19. 2. 1992, p. 23. (4) DO L 320 de 28. 11. 1998, p. 14. (5) DO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1. L 345/20 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 19. 12. 98 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 18 de diciembre de 1998, por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 391/92 por el que se fijan los importes de las ayudas para el suministro de los departamentos franceses de Ultramar de productos del sector de los cereales de origen comunitario Producto (c(cid:155)digo NC) (en EUR por tonelada) Importe de la ayuda Destino Guadalupe Martinica Guyana Francesa Reuni(cid:155)n Trigo blando (1001 90 99) Cebada (1003 00 90) Ma(cid:146)z (1005 90 00) Trigo duro (1001 10 00) 37,00 37,00 37,00 40,00 62,00 62,00 62,00 65,00 55,00 55,00 55,00 58,00 12,00 12,00 12,00 16,00


title: Decizia nr. 118/98 a Comitetului mixt al SEE din 18 decembrie 1998 de modificare a anexei II (Reglementări tehnice, standarde, încercări și certificare) la Acordul SEE

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Community certification
European Economic Area
agreement (EU)
building materials
quality standard
technical regulations

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text: 11/vol. 57 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 183 21999D1118(07) L 297/46 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 18. 11. 1999 DECIZIA NR. 118/98 A COMITETULUI MIXT AL SEE din 18 decembrie 1998 de modificare a anexei II (Reglementări tehnice, standarde, încercări ș(cid:13)i certificare) la Acordul SEE COMITETUL MIXT AL SEE, având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare „acordul”, în special articolul 98, întrucât anexa II la acord a fost modificată prin Decizia nr. 65/98 a Comitetului mixt al SEE din 4 iulie 1998 (1); întrucât Decizia 97/740/CE a Comisiei din 14 octombrie 1997 privind procedura de atestare a conformității produselor destinate construcțiilor în temeiul articolului 20 alineatul (2) din Directiva 89/106/CEE a Consiliului privind produsele de bază ș(cid:13)i auxiliare pentru zidărie (2) trebuie să fie incorporată în acord; întrucât Decizia 97/808/CE a Comisiei din 20 noiembrie 1997 privind procedura de atestare a conformității produselor destinate construcțiilor în temeiul articolului 20 alineatul (2) din Directiva 89/106/CEE a Consiliului privind pardoselile (3) trebuie să fie incorporată în acord, DECIDE: Articolul 1 La punctul 1, capitolul XXI (Directiva 89/106/CEE a Consiliului) din anexa II la acord se adaugă următoarele liniuțe: „— 397 D 0740: Decizia 97/740/CE a Comisiei din 14 octombrie 1997 (JO L 299, 4. 11. 1997, p. 42). — 397 D 0808: Decizia 97/808/CE a Comisiei din 20 noiembrie 1997 (JO L 331, 3. 12. 1997, p. 18). ” Textele Deciziilor 97/740/CE ș(cid:13)i 97/808/CE în limbile islandeză ș(cid:13)i norvegiană, anexate la versiunile în limbile respective ale prezentei decizii, sunt autentice. Articolul 2 Prezenta decizie intră în vigoare la 19 decembrie 1998, cu condiția transmiterii prealabile către Comitetul mixt SEE a tuturor notificărilor prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord. Articolul 3 Prezenta decizie se publică în Secțiunea SEE ș(cid:13)i în Suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene. Articolul 4 Adoptată la Bruxelles, 18 decembrie 1998. Pentru Comitetul mixt al SEE Preș(cid:13)edintele N. v. LIECHTENSTEIN (1) (2) (3) JO L 100, 15. 4. 1999, p. 54. JO L 299, 4. 11. 1997, p. 42. JO L 331, 3. 12. 1997, p. 18


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2756/98 της Επιτροπής της 18ης Δεκεμβρίου 1998 σχετικά με το άνοιγμα κοινοτικών δασμολογικών ποσοστώσεων για το 1999 όσον αφορά αιγοπρόβατα και κρέας αιγοπροβάτων που εμπίπτουν στους κωδικούς ΣΟ 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 και 0204 και κατά παρέκκλιση από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1439/95 σχετικά με τη θέσπιση λεπτομερειών για την εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2467/98 του Συμβουλίου όσον αφορά τις εισαγωγές και εξαγωγές προϊόντων στον τομέα του προβείου και αιγείου κρέατος

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Central and Eastern European Countries
association agreement (EU)
goatmeat
liberalisation of trade
sheepmeat
tariff quota

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text: 19. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 345/31 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2756/98 TGS EPITQOPGS tgr 18gr Dejelbq(cid:148)ou 1998 swetij(cid:145) le to (cid:145)moicla joimotij(cid:150)m daslokocij(cid:150)m posost(cid:150)seym cia to 1999 (cid:149)som avoq(cid:145) aicopq(cid:149)bata jai jq(cid:146)ar aicopqob(cid:145)tym pou elp(cid:148)ptoum stour jydijo(cid:151)r SO 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 10, 0104 20 90 jai 0204 jai jat(cid:145) paq(cid:146)jjkisg ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1439/95 swetij(cid:145) le tg h(cid:146)spisg keptoleqei(cid:150)m cia tgm evaqloc(cid:147) tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2467/98 tou Sulbouk(cid:148)ou (cid:149)som avoq(cid:145) tir eisacyc(cid:146)r jai enacyc(cid:146)r pqo(cid:152)(cid:149)mtym stom tol(cid:146)a tou pqobe(cid:148)ou jai aice(cid:148)ou jq(cid:146)ator G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym jai tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m tour, avem(cid:149)r, jai tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Skobaj(cid:148)ar, avet(cid:146)qou (7), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 1, tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, 1995, cia tg h(cid:146)spisg tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3066/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr oqisl(cid:146)mym 22ar Dejelbq(cid:148)ou paqawyq(cid:147)seym daslokocij(cid:150)m up(cid:149) loqv(cid:147) joimotij(cid:150)m posost(cid:150)seym (cid:149)som avoq(cid:145) oqisl(cid:146)ma ceyqcij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta jai cia aut(cid:149)molg jai letabatij(cid:147) pqosaqloc(cid:147) oqisl(cid:146)mym ceyqcij(cid:150)m paqawyq(cid:147)seym pou pqobk(cid:146)pomtai stir euqypa(cid:152)- j(cid:146)r sulvym(cid:148)er, pqojeil(cid:146)mou ma kgvhe(cid:148) up(cid:149)xg g sulvym(cid:148)a cia tg ceyqc(cid:148)a pou (cid:146)wei sumavhe(cid:148) sto pka(cid:148)sio tym poku- leq(cid:150)m elpoqij(cid:150)m diapqaclate(cid:151)seym tou C(cid:151)qou tgr Ouqou- cou(cid:145)gr (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomi- sl(cid:149) (EJ) aqih. 2435/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 8, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2467/98 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 3gr Moelbq(cid:148)ou 1998, cia tgm joim(cid:147) oqc(cid:145)mysg tym acoq(cid:150)m stom tol(cid:146)a tou pqobe(cid:148)ou jai aice(cid:148)ou jq(cid:146)ator (3), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 17 paq(cid:145)cqavor 1, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3491/93 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 13gr Dejelbq(cid:148)ou 1993, swetij(cid:145) le oqisl(cid:146)mer keptol(cid:146)qeier evaq- loc(cid:147)r tgr euqypa(cid:152)j(cid:147)r sulvym(cid:148)ar peq(cid:148) sumd(cid:146)seyr letan(cid:151) tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym jai tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m tour, avem(cid:149)r, jai tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Ouccaq(cid:148)ar, avet(cid:146)qou (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 1, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3492/93 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 13gr Dejelbq(cid:148)ou 1993, swetij(cid:145) le oqisl(cid:146)mer keptol(cid:146)qeier evaq- loc(cid:147)r tgr euqypa(cid:152)j(cid:147)r sulvym(cid:148)ar peq(cid:148) sumd(cid:146)seyr letan(cid:151) tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym jai tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m tour, avem(cid:149)r, jai tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Pokym(cid:148)ar, avet(cid:146)qou (5), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 1, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3296/94 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 19gr Dejelbq(cid:148)ou 1994, swetij(cid:145) le oqisl(cid:146)mer keptol(cid:146)qeier evaq- loc(cid:147)r tgr euqypa(cid:152)j(cid:147)r sulvym(cid:148)ar peq(cid:148) sumd(cid:146)seyr letan(cid:151) tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym jai tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m tour, avem(cid:149)r, jai tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Tsew(cid:148)ar, avet(cid:146)qou (6), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 1, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3297/94 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 19gr Dejelbq(cid:148)ou 1994, swetij(cid:145) le oqisl(cid:146)mer keptol(cid:146)qeier evaq- loc(cid:147)r tgr euqypa(cid:152)j(cid:147)r sulvym(cid:148)ar peq(cid:148) sumd(cid:146)seyr letan(cid:151) (1) EE L 328 tgr 30. 12. 1995, s. 31. (2) EE L 303 tgr 13. 11. 1998, s. 1. (3) EE L 312 tgr 20. 11. 1998, s. 1. (4) EE L 319 tgr 21. 12. 1993, s. 1. (5) EE L 319 tgr 21. 12. 1993, s. 4. (6) EE L 341 tgr 30. 12. 1994, s. 14. tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3382/94 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 19gr Dejelbq(cid:148)ou 1994, swetij(cid:145) le oqisl(cid:146)mer keptol(cid:146)qeier evaq- loc(cid:147)r tgr euqypa(cid:152)j(cid:147)r sulvym(cid:148)ar peq(cid:148) sumd(cid:146)seyr letan(cid:151) tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym jai tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m tour, avem(cid:149)r, jai tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Qoulam(cid:148)ar, avet(cid:146)qou (8), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 1, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3383/94 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 19gr Dejelbq(cid:148)ou 1994, swetij(cid:145) le oqisl(cid:146)mer keptol(cid:146)qeier evaq- loc(cid:147)r tgr euqypa(cid:152)j(cid:147)r sulvym(cid:148)ar peq(cid:148) sumd(cid:146)seyr letan(cid:151) tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym jai tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m tour, avem(cid:149)r, jai tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Boukcaq(cid:148)ar, avet(cid:146)qou (9), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 1, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1926/96 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 7gr Ojtybq(cid:148)ou 1996, cia tg h(cid:146)spisg oqisl(cid:146)mym paqawyq(cid:147)sym up(cid:149) loqv(cid:147) joimotij(cid:150)m daslokocij(cid:150)m posost(cid:150)seym cia oqisl(cid:146)ma ceyqcij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta jai cia tgm aut(cid:149)molg jai letabatij(cid:147) pqosaqloc(cid:147) oqisl(cid:146)mym paqawyq(cid:147)seym pou avoqo(cid:151)m ceyqcij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta jai pqobk(cid:146)pomtai stir sulvy- m(cid:148)er ekeuh(cid:146)qym sumakkac(cid:150)m jai elpoqij(cid:150)m hel(cid:145)tym le tgm Eshom(cid:148)a, tg Ketom(cid:148)a jai tg Kihouam(cid:148)a, (cid:150)ste ma tgqghe(cid:148) g sulvym(cid:148)a peq(cid:148) ceyqc(cid:148)ar, g opo(cid:148)a sum(cid:147)vhg jat(cid:145) tir pokule- qe(cid:148)r elpoqij(cid:146)r diapqaclate(cid:151)seir tou C(cid:151)qou tgr Ouqou- cou(cid:145)gr (10), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 5, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, b(cid:145)sei tgr ceyqcij(cid:147)r sulvym(cid:148)ar pou sum(cid:147)vhg sto pka(cid:148)- sio tym pokuleq(cid:150)m elpoqij(cid:150)m diapqaclate(cid:151)seym tou C(cid:151)qou tgr Ouqoucou(cid:145)gr (11), g Joim(cid:149)tgta am(cid:146)kabe ma amo(cid:148)- nei eidij(cid:147) daslokocij(cid:147) pos(cid:149)stysg g opo(cid:148)a ma lgm amav(cid:146)- qetai eidij(cid:145) se jal(cid:148)a w(cid:150)qa· (cid:149)ti oi euqypa(cid:152)j(cid:146)r sulvym(cid:148)er pou sum(cid:147)vhgjam letan(cid:151) tgr Joim(cid:149)tgtar jai tym wyq(cid:150)m tgr Jemtqij(cid:147)r Euq(cid:150)pgr paq(cid:146)woum pq(cid:149)shetg pqotilgsiaj(cid:147) pq(cid:149)- sbasg stgm joimotij(cid:147) acoq(cid:145)· (cid:149)ti, epipk(cid:146)om, g Joim(cid:149)tgta h(cid:146)spise daslokocij(cid:147) pos(cid:149)- stysg cia tir eisacyc(cid:146)r pqobe(cid:148)ou jai aice(cid:148)ou jq(cid:146)ator pqoeke(cid:151)seyr Eshom(cid:148)ar, Ketom(cid:148)ar jai Kihouam(cid:148)ar s(cid:151)lvyma le tir diat(cid:145)neir tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1926/96· (7) EE L 341 tgr 30. 12. 1994, s. 17. (8) EE L 368 tgr 31. 12. 1994, s. 1. (9) EE L 368 tgr 31. 12. 1994, s. 5. (10) EE L 254 tgr 8. 10. 1996, s. 1. (11) EE L 336 tgr 23. 12. 1994, s. 22. L 345/32 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 19. 12. 98 (cid:149)ti oi daslokocij(cid:146)r aut(cid:146)r posost(cid:150)seir pq(cid:146)pei ma amoi- who(cid:151)m cia to 1999 ap(cid:149) tgm Epitqop(cid:147), g opo(cid:148)a tir diaweiq(cid:148)fe- tai s(cid:151)lvyma le tour jam(cid:149)mer pou oq(cid:148)fomtai stom jamomi- sl(cid:149) (EJ) aqih. 1439/95 tgr Epitqop(cid:147)r (1), (cid:149)pyr tqopopoi- (cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1764/98 (2)· (cid:149)ti, cia ma enasvakiste(cid:148) g jak(cid:147) keitouqc(cid:148)a tym dasloko- cij(cid:150)m posost(cid:150)seym, pq(cid:146)pei ma jahoqiste(cid:148) isod(cid:151)malo b(cid:145)qour sv(cid:145)ciou· (cid:149)ti, epipk(cid:146)om, oqisl(cid:146)mer daslokocij(cid:146)r posost(cid:150)seir pqobk(cid:146)poum tgm epikoc(cid:147) eisacyc(cid:147)r f(cid:150)mtym f(cid:150)ym (cid:147) jq(cid:146)ator· (cid:149)ti, ci’ aut(cid:149) to k(cid:149)co, apaite(cid:148)tai sumte- kest(cid:147)r letatqop(cid:147)r· (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 3066/95 pqobk(cid:146)pei, yr aut(cid:149)- molo jai letabatij(cid:149) l(cid:146)tqo, id(cid:148)yr tg le(cid:148)ysg tym dasl(cid:150)m jai tym aun(cid:147)seym oqisl(cid:146)mym eisacol(cid:146)mym posost(cid:150)seym cia tir eisacyc(cid:146)r ap(cid:149) sumdedel(cid:146)mer w(cid:150)qer tgr Amatokij(cid:147)r Euq(cid:150)pgr· (cid:149)ti pqobk(cid:146)pei, ep(cid:148)sgr, tgm eisacyc(cid:147) aic(cid:150)m amapa- qacyc(cid:147)r jahaq(cid:147)r vuk(cid:147)r pou elp(cid:148)ptoum stom jydij(cid:149) SO 0104 20 10 sto pka(cid:148)sio tym daslokocij(cid:150)m posost(cid:150)seym cia tgm Ouccaq(cid:148)a, tgm Pokym(cid:148)a, tg Skobajij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a, tgm Tsewij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a jai tg Boukcaq(cid:148)a· (cid:149)ti epol(cid:146)myr pq(cid:146)pei ma pqobkevhe(cid:148) paq(cid:146)jjkisg, cia to 1999, ap(cid:149) oqisl(cid:146)- mer keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r pou jahoq(cid:148)fomtai stom jamomi- sl(cid:149) (EJ) aqih. 1439/95· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr pqo- be(cid:148)ou jai aice(cid:148)ou jq(cid:146)ator, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r amo(cid:148)cei joimotij(cid:146)r daslokocij(cid:146)r posost(cid:150)seir cia to jq(cid:146)ar aicopqob(cid:145)tym jai pqobk(cid:146)pei oqisl(cid:146)mer paqejjk(cid:148)seir ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1439/95 cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1999. (cid:129)qhqo 2 Oi daslo(cid:148) pou evaql(cid:149)fomtai stir eisacyc(cid:146)r stgm Joi- m(cid:149)tgta aicopqob(cid:145)tym jai pqobe(cid:148)ou jai aice(cid:148)ou jq(cid:146)ator pou up(cid:145)comtai stour jydijo(cid:151)r SO 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 jai 0204, le jatacyc(cid:147) tir w(cid:150)qer pou jahoq(cid:148)fo- mtai sta paqaqt(cid:147)lata jah(cid:150)r jai aic(cid:150)m amapaqacyc(cid:147)r jahaq(cid:147)r vuk(cid:147)r pou elp(cid:148)ptoum stom jydij(cid:149) SO 0104 20 10 cia tgm Ouccaq(cid:148)a, tgm Pokym(cid:148)a, tg Skobajij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a, tgm Tsewij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a jai tg Boukcaq(cid:148)a amast(cid:146)kkomtai (cid:147) lei(cid:150)momtai jat(cid:145) tir peqi(cid:149)dour, jat(cid:145) ta posost(cid:145) jai emt(cid:149)r tym oq(cid:148)ym tym daslokocij(cid:150)m posost(cid:150)seym pou oq(cid:148)- fomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149). (cid:129)qhqo 3 1. Sto paq(cid:145)qtgla I oq(cid:148)fomtai oi pos(cid:149)tgter jq(cid:146)ator ejvqaf(cid:149)lemer se isod(cid:151)malo b(cid:145)qour svac(cid:148)ou, pou up(cid:145)co- mtai stom jydij(cid:149) SO 0204 jai cia tir opo(cid:148)er o dasl(cid:149)r, pou evaql(cid:149)fetai stir eisacyc(cid:146)r jatacyc(cid:147)r ap(cid:149) tir sucjejqil(cid:146)- (1) EE L 143 tgr 27. 6. 1995, s. 7. (2) EE L 223 tgr 11. 8. 1998, s. 4. mer w(cid:150)qer evodiaslo(cid:151) amast(cid:146)kketai cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1999. 2. Sto paq(cid:145)qtgla II oq(cid:148)fomtai oi pos(cid:149)tgter f(cid:150)mtym f(cid:150)ym jai jq(cid:146)ator ejvqaf(cid:149)lemer se isod(cid:151)malo b(cid:145)qour sv(cid:145)- ciou, pou up(cid:145)comtai stour jydijo(cid:151)r SO 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 jai 0204, jah(cid:150)r jai cia tgm Oucca- q(cid:148)a, tgm Pokym(cid:148)a, tg Skobajij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a, tgm Tsewij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a jai tg Boukcaq(cid:148)a pou elp(cid:148)ptoum stom jydij(cid:149) SO 0104 20 10, cia tir opo(cid:148)er o dasl(cid:149)r pou evaql(cid:149)fetai stir eisacyc(cid:146)r jatacyc(cid:147)r ap(cid:149) tir sucjejqil(cid:146)mer w(cid:150)qer evodiaslo(cid:151) lei(cid:150)metai se lgd(cid:146)m jat’ an(cid:148)a cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi 31 Dejelbq(cid:148)ou 1999. Sto paq(cid:145)qtgla III oq(cid:148)fomtai oi pos(cid:149)tgter f(cid:150)mtym 3. f(cid:150)ym jai jq(cid:146)ator ejvqaf(cid:149)lemer se fym b(cid:145)qor, pou up(cid:145)co- mtai stour jydijo(cid:151)r SO 0104 10 30, 0104 10 80 jai 0104 20 90, cia tir opo(cid:148)er o dasl(cid:149)r pou evaql(cid:149)fetai stir eisacyc(cid:146)r jatacyc(cid:147)r ap(cid:149) tir sucjejqil(cid:146)mer w(cid:150)qer evodia- slo(cid:151) lei(cid:150)metai se 10 % jat’ an(cid:148)a cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi 31 Dejelbq(cid:148)ou 1999. 4. Sto paq(cid:145)qtgla IV sgle(cid:148)o A oq(cid:148)fomtai oi pos(cid:149)tgter f(cid:150)mtym f(cid:150)ym, ejvqaf(cid:149)lemer le fym b(cid:145)qor, pou up(cid:145)comtai stour jydijo(cid:151)r SO 0104 10 30, 0104 10 80 jai 0104 20 90, cia tir opo(cid:148)er o dasl(cid:149)r pou evaql(cid:149)fetai stir eisacyc(cid:146)r lei(cid:150)metai se 10 % jat’ an(cid:148)a cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi 31 Dejelbq(cid:148)ou 1999. Sto paq(cid:145)qtgla IV sgle(cid:148)o B oq(cid:148)fomtai oi pos(cid:149)tgter 5. jq(cid:146)ator, ejvqaf(cid:149)lemer se isod(cid:151)malo b(cid:145)qour svac(cid:148)ou, pou up(cid:145)comtai stom jydij(cid:149) SO 0204, cia tom opo(cid:148)o o dasl(cid:149)r pou evaql(cid:149)fetai stir eisacyc(cid:146)r, amast(cid:146)kketai cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iamouaq(cid:148)ou l(cid:146)wqi 31 Dejelbq(cid:148)ou 1999. (cid:129)qhqo 4 1. Oi daslokocij(cid:146)r posost(cid:150)seir pou pqobk(cid:146)pomtai sto (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavoi 1, 2 jai 3 apoteko(cid:151)m to amtije(cid:148)lemo diawe(cid:148)qisgr, s(cid:151)lvyma le tour jam(cid:149)mer pou oq(cid:148)fomtai stom t(cid:148)tko II sgle(cid:148)o A tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1439/95. 2. G daslokocij(cid:147) pos(cid:149)stysg pou pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavoi 4 jai 5 apoteke(cid:148) to amtije(cid:148)lemo dia- we(cid:148)qisgr, s(cid:151)lvyma le tour jam(cid:149)mer pou oq(cid:148)fomtai stom t(cid:148)tko II sgle(cid:148)o B tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1439/95. (cid:129)qhqo 5 1. O (cid:149)qor «isod(cid:151)malo b(cid:145)qor svac(cid:148)ou» pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 3 heyqe(cid:148)tai (cid:149)ti sgla(cid:148)mei to b(cid:145)qor jq(cid:146)ator le j(cid:149)jaka, jah(cid:150)r ep(cid:148)sgr jai tou jq(cid:146)ator wyq(cid:148)r j(cid:149)jaka, to opo(cid:148)o (cid:146)wei letatqape(cid:148) le tg bo(cid:147)heia sumtekest(cid:147) se b(cid:145)qor jq(cid:146)ator le j(cid:149)jaka. Cia to sjop(cid:149) aut(cid:149) 55 wiki(cid:149)cqalla aice(cid:148)ou (cid:147) pqobe(cid:148)ou jq(cid:146)ator wyq(cid:148)r j(cid:149)jako, (cid:145)kkou pkgm tou jq(cid:146)ator eqiv(cid:148)ou, amtistoiwo(cid:151)m se 100 wiki(cid:149)cqalla aice(cid:148)ou (cid:147) pqobe(cid:148)ou jq(cid:146)ator, ejt(cid:149)r tou eqiv(cid:148)ou jai 60 wiki(cid:149)cqalla jq(cid:146)ator almo(cid:151), (cid:147) eqiv(cid:148)ou wyq(cid:148)r j(cid:149)jako amtistoiwo(cid:151)m se 100 wiki(cid:149)cqalla almo(cid:151) (cid:147) eqiv(cid:148)ou le j(cid:149)jako. 2. (cid:133)tam pqobk(cid:146)petai g dumat(cid:149)tgta ap(cid:149) tir sulvym(cid:148)er s(cid:151)mdesgr tgr Joim(cid:149)tgtar jai oqisl(cid:146)mym wyq(cid:150)m evodia- slo(cid:151) ma epitq(cid:146)pomtai oi eisacyc(cid:146)r f(cid:150)mtym f(cid:150)ym (cid:147) jq(cid:146)ator, 100 wiki(cid:149)cqalla f(cid:150)mtym f(cid:150)ym heyqo(cid:151)mtai (cid:149)ti isodumalo(cid:151)m le 47 wiki(cid:149)cqalla jq(cid:146)ator. 19. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 345/33 (cid:129)qhqo 6 Oi paqejjk(cid:148)seir ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1439/95 (cid:146)woum yr en(cid:147)r: 1. o t(cid:148)tkor II sgle(cid:148)o A isw(cid:151)ei mutatis mutandis (cid:149)som avoq(cid:145) tir eisacyc(cid:146)r pqo(cid:152)(cid:149)mtym ta opo(cid:148)a elp(cid:148)ptoum stom jydij(cid:149) SO 0104 20 10, cia tgm Ouccaq(cid:148)a, tgm Pokym(cid:148)a, tg Skobajij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a, tgm Tsewij(cid:147) Dglo- jqat(cid:148)a jai tg Boukcaq(cid:148)a. 2. sto (cid:145)qhqo 14 paq(cid:145)cqavor 1, let(cid:145) ap(cid:149) tom jydij(cid:149) SO «0104 20 90» paqelb(cid:145)kketai to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «jai cia tgm Ouccaq(cid:148)a, tgm Pokym(cid:148)a, tg Skobajij(cid:147) Dglojqa- t(cid:148)a, tgm Tsewij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a jai tg Boukcaq(cid:148)a stom jydij(cid:149) SO 0104 20 10». 3. to (cid:145)qhqo 14 paq(cid:145)cqavor 4 amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) to aj(cid:149)- kouho je(cid:148)lemo: Ta pistopoigtij(cid:145) eisacyc(cid:147)r pou ejd(cid:148)domtai yr «4. pqor tir pos(cid:149)tgter pou amav(cid:146)qomtai sto paq(cid:145)qtgla II tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1440/95 jai stour letacem(cid:146)- steqour jamomislo(cid:151)r swetij(cid:145) le tgm et(cid:147)sia dasloko- cij(cid:147) pos(cid:149)stysg v(cid:146)qoum sto tetqacym(cid:148)dio 24 l(cid:148)a touk(cid:145)- wistom ap(cid:149) tir aj(cid:149)kouher emde(cid:148)neir: — Derecho limitado a 0 [aplicación del Anexo II del Reglamento (CE) no 1440/95 y de posteriores Reglamentos por los que se establecen continge- ntes arancelarios anuales] — Told nedsat til 0 (jf. bilag II til forordning (EF) forordninger om nr. 1440/95 og efterfølgende årlige toldkontingenter) — Beschränkung des Zollsatzes auf Null (Anwendung von Anhang II der Verordnung (EG) Nr. 1440/95 und der späteren jährlichen Verordnungen über die Zollkontingente) — Dasl(cid:149)r peqioqif(cid:149)lemor sto lgd(cid:146)m [evaqloc(cid:147) tou paqaqt(cid:147)lator II tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1440/95 jai tym letacem(cid:146)steqym jamomisl(cid:150)m swetij(cid:145) le tgm et(cid:147)sia daslokocij(cid:147) pos(cid:149)stysg] — Duty limited to zero (application of Annex II of and subsequent Regulation (EC) No 1440/95 annual tariff quota regulations) — Droit de douane nul [application de l’annexe II du règlement (CE) no 1440/95 et des règlements ulté- rieurs sur les contingents tarifaires] — Dazio limitato a zero [applicazione dell’allegato II del regolamento (CE) n. 1440/95 e dei successivi regolamenti relativi ai contingenti tariffari annuali] — Invoerrecht beperkt tot nul (toepassing van bijlage II bij Verordening (EG) nr. 1440/95 en van de latere verordeningen tot vaststelling van de jaar- lijkse tariefcontingenten) — Direito limitado a zero [aplicação do anexo II do Regulamento (CE) nº 1440/95 e regulamentos sub- sequentes relativos aos contingentes pautais anuais] rajoitettu 0 prosenttiin [asetuksen (EY) N:o 1440/95 liitteen II ja sen jälkeen annettujen vuotuisia tariffikiintiöitä koskevien asetusten sovel- taminen] — Tulli — Tull begränsad till noll procent (tillämpning av bilaga II i förordning (EG) nr 1440/95 i senare förordningar om årliga tullkvoter)». (cid:129)qhqo 7 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm tq(cid:148)tg gl(cid:146)qa ap(cid:149) tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqy- pa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. Evaql(cid:149)fetai ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou (cid:146)yr tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 18 Dejelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r L 345/34 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 19. 12. 98 PAQAQTGLA I POSOTGTES CIA TO 1999 POU AMAVEQOMTAI STO AQHQO 3 PAQACQAVOS 1 A(cid:151)nym aqihl(cid:149)r 09. 4033 Aicopq(cid:149)beio jq(cid:146)ar (t(cid:149)moi se isod(cid:151)malo b(cid:145)qor svac(cid:148)ou) le lgdemij(cid:149) dasl(cid:149) Aqcemtim(cid:147) Austqak(cid:148)a Wik(cid:147) M(cid:146)a Fgkamd(cid:148)a Ouqoucou(cid:145)g Iskamd(cid:148)a Bosm(cid:148)a-Eqfecob(cid:148)mg Jqoat(cid:148)a Skobem(cid:148)a Pq(cid:150)gm Cioucjoskabij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a tgr Lajedom(cid:148)ar (se t(cid:149)mour) 23 000 18 650 3 000 226 700 5 800 1 350 850 450 50 1 750 PAQAQTGLA II POSOTGTES CIA TO 1999 POU AMAVEQOMTAI STO AQHQO 3 PAQACQAVOS 2 (t(cid:149)moi se IBS) Lgdemij(cid:149)r dasl(cid:149)r Pokym(cid:148)a Qoulam(cid:148)a (1) Ouccaq(cid:148)a Boukcaq(cid:148)a Tsewij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a Skobaj(cid:148)a Fymtam(cid:145) f(cid:150)a Jq(cid:146)ar (se t(cid:149)mour) F(cid:150)mta f(cid:150)a (cid:147)/jai jq(cid:146)ar — — 9 200 (2) 2 245 (2) 352,5 (3) — — — — — — — — — 13 967,5 (2) 5 469 (2) 2 075 (2) 4 150 (2) (1) Dumat(cid:149)tgta letatqop(cid:147)r peqioqisl(cid:146)mym posot(cid:147)tym letan(cid:151) f(cid:150)mtym f(cid:150)ym jai jq(cid:146)ator. (2) A(cid:151)nym aqihl(cid:149)r 09. 4575. (3) A(cid:151)nym aqihl(cid:149)r 09. 4576. 19. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 345/35 PAQAQTGLA III POSOTGTES CIA TO 1999 POU AMAVEQOMTAI STO AQHQO 3 PAQACQAVOS 3 A(cid:151)nym aqihl(cid:149)r 09. 4035 Fymtam(cid:145) aicopq(cid:149)bata (t(cid:149)moi f(cid:150)mtor b(cid:145)qour) — Dasl(cid:149)r 10 % Pq(cid:150)gm Cioucjoskabij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a tgr Lajedom(cid:148)ar 215 t(cid:149)moi PAQAQTGLA IV A. POSOTGTES CIA TO 1999 POU AMAVEQOMTAI STO AQHQO 3 PAQACQAVOS 4 A(cid:151)nym aqihl(cid:149)r: 09. 4036 Fymtam(cid:145) aicopq(cid:149)bata (t(cid:149)moi f(cid:150)mtor b(cid:145)qour) — Dasl(cid:149)r 10 % Koip(cid:146)r w(cid:150)qer: 105 t(cid:149)moi B. POSOTGTES CIA TO 1999 POU AMAVEQOMTAI STO AQHQO 3 PAQACQAVOS 5 A(cid:151)nym aqihl(cid:149)r: 09. 4037 Pq(cid:149)beio jai a(cid:148)ceio jq(cid:146)ar (t(cid:149)moi se isod(cid:151)malo b(cid:145)qor svac(cid:148)ou) — Lgdemij(cid:149)r dasl(cid:149)r Koip(cid:146)r w(cid:150)qer: 637,5 t(cid:149)moi (letan(cid:151) tym opo(cid:148)ym Cqoikamd(cid:148)a 100 t(cid:149)moi, M(cid:147)soi Veq(cid:149)e 20 t(cid:149)moi, Eshom(cid:148)a, Ketom(cid:148)a, Kihouam(cid:148)a 117,5 t(cid:149)moi jai Touqj(cid:148)a 200 t(cid:149)moi)


title: Decisión del Comité Mixto del EEE nº 122/98, de 18 de diciembre de 1998, por la que se modifica el anexo XIX (Protección de los consumidores) del Acuerdo EEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
approximation of laws
consumer credit
interest
loan

text: L 297/56 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 18. 11. 1999 DECISIÓN DEL COMITÉ MIXTO DEL EEE No 122/98 de 18 de diciembre de 1998 por la que se modifica el anexo XIX (Protección de los consumidores) del Acuerdo EEE EL COMITÉ MIXTO DEL EEE, Visto el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, adaptado por el Protocolo por el que se adapta el Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, en adelante denominado «el Acuerdo», y, en particular, su artículo 98, Considerando que el anexo XIX del Acuerdo fue modificado por la Decisión del Comité Mixto del EEE no 113/98, de 27 de noviembre de 1998 (1); Considerando que debe incorporarse al Acuerdo la Directiva 98/7/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 16 de febrero de 1998, por la que se modifica la Directiva 87/102/CEE, relativa a la aproximación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros en materia de crédito al consumo (2); Considerando que las adaptaciones del Espacio Económico Europeo a la Directiva 87/102/CEE del Consejo deben suprimirse a consecuencia de la supresión de los apartados 3 y 5 del artículo 1 bis de la misma, DECIDE: Artículo 1 El punto 4 del anexo XIX del Acuerdo (Directiva 87/102/CEE del Consejo) se sustituirá por el texto siguiente: «387 L 0102: Directiva 87/102/CEE del Consejo, de 22 de diciembre de 1986, relativa a la aproxima- ción de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros en materia de crédito al consumo (DO L 42 de 12. 2. 1987, p. 48), modificada por: — 390 L 0088: Directiva 90/88/CEE del Consejo, de 22 de febrero de 1990 (DO L 61 de 10. 3. 1990, p. 14) — 398 L 0007: Directiva 98/7/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 16 de febrero de 1998 (DO L 101 de 1. 4. 1998, p. 17). ». Artículo 2 Los textos de la Directiva 98/7/CE en lenguas islandesa y noruega, anejos a las versiones lingüísticas respectivas de la presente Decisión, son auténticos. La presente Decisión entrará en vigor el 19 de diciembre de 1998, siempre que se hayan efectuado al Comité Mixto del EEE todas las notificaciones establecidas en el apartado 1 del artículo 103 del Acuerdo. Artículo 3 La presente Decisión se publicará en la sección EEE y en el Suplemento EEE del Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Artículo 4 Hecho en Bruselas, el 18 de diciembre de 1998. Por el Comité Mixto del EEE El Presidente N. v. LIECHTENSTEIN (1) DO L 277 de 28. 10. 1999, p. 50. (2) DO L 101 de 1. 4. 1998, p. 17


title: Verordening (EG) nr. 2758/98 van de Commissie van 18 december 1998 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 1667/98, teneinde de hoeveelheid waarop de permanente openbare inschrijving voor de uitvoer van gerst uit Zweedse interventievoorraden betrekking heeft, tot 333 224 ton te verhogen

eurovoc_concepts:
Sweden
award of contract
barley
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intervention agency

text: 19. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 345/39 VERORDENING (EG) Nr. 2758/98 VAN DE COMMISSIE van 18 december 1998 tot w¶ziging van Verordening (EG) nr. 1667/98, teneinde de hoeveelheid waarop de permanente openbare inschr¶ving voor de uitvoer van gerst uit Zweedse interventievoorraden betrekking heeft, tot 333 224 ton te verhogen DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector granen (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 923/96 van de Commissie (2), en met name op artikel 5, Overwegende dat in Verordening (EEG) nr. 2131/93 van de Commissie (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2193/96 (4), de procedures en de voorwaarden voor de verkoop van granen door de interventiebureaus z¶n vastgesteld; Overwegende dat b¶ Verordening (EG) nr. 1667/98 van de Commissie (5), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2590/98 (6), een permanente openbare inschr¶ving is opengesteld voor de uitvoer van 189 714 ton gerst in het bezit van het Zweedse interventiebureau; dat Zweden de Commissie ervan in kennis heeft gesteld dat haar inter- ventiebureau voornemens is de hoeveelheid waarvoor de inschr¶ving voor uitvoer wordt gehouden, met 143 510 ton te verhogen; dat de totale hoeveelheid waarop de permanente openbare inschr¶ving voor de uitvoer van gerst uit Zweedse interventievoorraden betrekking heeft, tot 333 224 ton moet worden verhoogd; de gebieden en de opgeslagen hoeveelheden; dat daartoe b¶lage I b¶ Verordening (EG) nr. 1667/98 moet worden aangepast; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Verordening (EG) nr. 1667/98 wordt als volgt gew¶zigd: 1. Artikel 2 wordt gelezen: „Artikel 2 1. De inschr¶ving heeft betrekking op een hoeveel- heid van ten hoogste 333 224 ton gerst voor uitvoer naar alle derde landen, met uitzondering van de Verenigde Staten van Amerika, Canada en Mexico. 2. De gebieden waar de 333 224 ton gerst is opge- slagen, z¶n vermeld in b¶lage I. ”. 2. B¶lage I wordt vervangen door de b¶lage b¶ deze verordening. Artikel 2 Overwegende dat het, wegens de verhoging van de hoeveelheid waarop de inschr¶ving betrekking heeft, nodig is w¶zigingen aan te brengen in de l¶st betreffende Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 18 december 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 126 van 24. 5. 1996, blz. 37. (3) PB L 191 van 31. 7. 1993, blz. 76. (4) PB L 293 van 16. 11. 1996, blz. 1. (5) PB L 211 van 29. 7. 1998, blz. 17. (6) PB L 324 van 2. 12. 1998, blz. 23. L 345/40 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 19. 12. 98 B(cid:246)LAGE „B(cid:246)LAGE I Plaats van opslag Hoeveelheid (in ton) Stallarholmen Motala R(cid:148)k Gamleby (cid:142)ttersta Broddbo 1 Velanda Hova Br(cid:132)nnarp Helsingborg Djur(cid:148)n S(cid:148)r(cid:134)ker G(cid:132)vle Kalmar Halmstad (Engstr(cid:148)ms) Ormesta Ervalla H(cid:132)stholmen Vimmerby Gistad Broddbo 2 Falun Fammarp Funbo-L(cid:148)vsta Gullsp(cid:134)ng G(cid:134)rdsj(cid:148) Karlshamn Laholm Mariestad Moraby Norrt(cid:132)lje Otterb(cid:132)cken Signestorp Skivarp Stavreviken V(cid:132)rnamo Tjustorp (cid:153)sterbybruk 2 062 2 807 4 994 2 835 7 584 5 997 7 645 12 981 2 624 37 526 39 504 13 053 10 847 15 738 4 659 5 077 934 5 089 3 997 3 761 6 076 878 19 046 6 579 2 391 2 565 42 356 2 737 1 956 1 637 10 014 7 210 2 672 9 415 1 479 5 742 9 879 10 878”