title: Directiva 98/83/CE do Conselho de 3 de Novembro de 1998 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano

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drinking water
human nutrition
hydraulic works
water management
water supply

text: L 330/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 DIRECTIVA 98/83/CE DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, parâmetros secundários, se o considerarem necessá- rio; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 130o. S, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), (3) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a acção da Comunidade deve apoiar e desenvolver a acção das autoridades com- petentes dos Estados-membros; Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regiões (3), Deliberando nos termos do artigo 189o. C (4), (4) Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, as diferenças naturais e socio- económicas entre as regiões da União exigem que a maioria das decisões sobre o controlo, análise e medidas a adoptar para corrigir qualquer incum- primento, sejam tomadas a nível local, regional ou nacional desde que não saiam do enquadramento legal, regulamentar e administrativo previsto na presente directiva; (1) Considerando que e´ necessário adaptar a Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao con- sumo humano (5), ao progresso científico e tecno- lógico; que a experieˆncia adquirida com a aplica- ção da referida directiva mostra que e´ necessário criar um quadro jurídico adequado, flexível e transparente que permita aos Estados-membros enfrentar quaisquer incumprimentos das normas; que, ale´m disso, a directiva deve ser reanalisada em função do Tratado da União Europeia, nomeada- mente, do princípio da subsidiariedade; (2) Considerando que, nos termos do artigo 3o. B do Tratado, que preveˆ que a Comunidade actuará nos limites do necessário para atingir os objectivos do Tratado, a Directiva 80/778/CEE deve ser revista de forma a incidir no cumprimento dos parâmetros de qualidade e sanitários essenciais, deixando aos Estados-membros a liberdade de acrescentarem (1) JO C 131 de 30. 5. 1995, p. 5, e JO C 213 de 15. 7. 1997, p. 8. (2) JO C 82 de 19. 3. 1996, p. 64. (3) JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 134. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 1996 (JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 133), posição comum do Conse- lho de 19 de Dezembro de 1997 (JO C 91 de 26. 3. 1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 13 de Maio de 1998 (JO C 167 de 1. 6. 1998, p. 92). (5) JO L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (5) Considerando que são necessárias normas comuni- tárias para os parâmetros essenciais e preventivos relacionados com a saúde no que respeita à água destinada ao consumo humano, de forma a definir os objectivos mínimos de qualidade ambiental rela- cionados com outras medidas comunitárias para salvaguardar e promover uma utilização sustentá- vel da água destinada ao consumo humano; (6) Considerando a importância para a saúde da água destinada ao consumo humano, e´ necessário enu- merar as normas de qualidade essenciais, a nível comunitário, a que deve estar sujeita essa água; (7) Considerando que e´ necessário incluir a água utili- zada na indústria alimentar, excepto quando se estabelecer que a utilização dessa água não afecta a salubridade do produto acabado; (8) Considerando que, para garantir as normas de qualidade da água potável, há que tomar medidas de protecção adequadas para assegurar a boa qua- lidade nas águas de superfície e subterrâneas; que o mesmo objectivo pode ser atingido atrave´s de medidas de tratamento adequadas, a serem aplica- das antes do fornecimento; 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/33 (9) Considerando que a coereˆncia da política europeia da água pressupõe a adopção de uma directiva- -quadro adequada; (10) Considerando que e´ necessário excluir do âmbito da presente directiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que foram estabelecidas regras especiais para esses tipos de águas; (11) Considerando que são necessárias medidas para todos os parâmetros directamente relacionados com a saúde e para outros parâmetros, em caso de deterioração da qualidade da água; que, ale´m disso, essas medidas não devem pôr em causa a aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmaceˆuticos no mercado (1), e da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2); (12) Considerando que e´ necessário estabelecer valores parame´tricos específicos para as substâncias rele- vantes em toda a Comunidade, a um nível suficien- temente estrito para garantir que se atinja o objec- tivo da directiva; (13) Considerando que os valores parame´tricos se baseiam nos actuais conhecimentos científicos e no princípio da acção preventiva; que esses valores foram seleccionados para garantir que a água desti- nada ao consumo humano possa ser consumida com segurança durante toda a vida do consumidor, concorrendo assim para um elevado nível de protecção da saúde; (16) Considerando que as normas do anexo I se baseiam, de uma forma geral, nas «Directrizes para a qualidade da água potável» da Organização Mundial da Saúde e no parecer do Comite´ Científi- co de Análise da Toxicidade e da Ecotoxicidade dos Compostos Químicos da Comissão; (17) Considerando que os Estados-membros devem, estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que tal seja necessário para proteger a saúde humana nos respectivos territórios; (18) Considerando que os Estados-membros podem estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que tal seja conside- rado necessário para garantir a qualidade da pro- dução, distribuição e controlo da água destinada ao consumo humano; (19) Considerando que, ao estabelecer normas mais estritas do que as do anexo I, partes A e B, ou normas para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I mas necessárias para a protecção da saúde humana, os Estados-membros deverão noti- ficar a Comissão dessas normas; (20) Considerando que, ao introduzirem ou manterem medidas de protecção mais estritas, os Estados- -membros são obrigados a observar os princípios e as normas do Tratado tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça; (21) Considerando que os valores parame´tricos devem ser cumpridos no local onde a água destinada ao consumo humano e´ obtida pelo utilizador ade- quado; (14) Considerando que se deverá atingir um equilíbrio para evitar riscos microbiológicos e químicos; que, para tanto, e à luz de uma futura revisão dos valores parame´tricos, a adopção de valores para- me´tricos aplicáveis à água destinada ao consumo humano deverá basear-se em considerações de saú- de pública e num me´todo de avaliação do risco; (22) Considerando que a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser influenciada pelo sistema de distribuição; que, ale´m disso, se reco- nhece que a responsabilidade pelo sistema de dis- tribuição dome´stico ou pela sua manutenção pode não ser dos Estados-membros; (15) Considerando que actualmente não e´ evidente qual deve ser a base dos valores parame´tricos, a nível comunitário, para anular os efeitos dos produtos químicos endócrinos, havendo mesmo uma maior preocupação sobre o impacto potencial, nas pes- soas e animais, dos efeitos das substâncias nocivas para a saúde; (23) Considerando que os Estados-membros devem estabelecer programas de controlo para verificar se a água destinada ao consumo humano respeita os requisitos da presente directiva; que esses progra- mas de controlo devem ser adequados às necessida- des locais e respeitar os requisitos de controlo mínimos estabelecidos na presente directiva; (1) JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/68/CE (JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 25). (2) JO L 123 de 24. 4. 1998, p. 1. (24) Considerando que os me´todos utilizados para a análise da qualidade da água destinada ao con- sumo humano devem garantir que os resultados obtidos sejam fiáveis e comparáveis; L 330/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 (25) Considerando que, em caso de incumprimento das normas da presente directiva, os Estados-membros devem investigar as causas e tomar, o mais rapida- mente possível, as medidas de correcção necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água; (26) Considerando que e´ importante prevenir um perigo potencial para a saúde humana proveniente de água contaminada; que o fornecimento dessa água deverá ser proibido ou a sua utilização restrin- gida; (27) Considerando que, no caso de incumprimento de um parâmetro com uma função indicadora, os Estados-membros deverão examinar se desse facto resulta qualquer risco para a saúde humana; que deverão adoptar acções de correcção da qualidade da água, sempre que tal seja necessário para prote- ger a saúde humana; (28) Considerando que, se essas medidas de correcção forem necessárias para restabelecer a qualidade da água destinada ao consumo humano, se deve dar prioridade às medidas que corrijam o problema na origem, nos termos do no. 2 do artigo 130o. R do Tratado; (29) Considerando que, em determinados casos, os Estados-membros devem poder prever derrogações a esta directiva; que, ale´m disso, e´ necessário estabelecer um quadro adequado para essas derro- gações, desde que elas não constituam um perigo potencial para a saúde humana e desde que o fornecimento da água potável, numa determinada área, não possa ser mantido por qualquer outro meio razoável; (30) Considerando que, uma vez que o tratamento ou a distribuição de água destinada ao consumo humano pode exigir a utilização de determinadas substâncias ou materiais, são necessárias normas que orientem a sua utilização de forma a evitar possíveis efeitos prejudiciais para a saúde hu- mana; (31) Considerando que o progresso te´cnico e científico pode exigir a rápida adaptação dos requisitos te´c- nicos previstos nos anexos II e III; que, ale´m disso, para facilitar a execução das medidas necessárias para este efeito, e´ conveniente prever um procedi- mento segundo o qual a Comissão possa adoptar essas adaptações com a assisteˆncia de um comite´ composto por representantes dos Estados-mem- bros; (32) Considerando que os consumidores deverão ser devidamente informados da qualidade da água destinada ao consumo humano, de quaisquer der- rogações feitas pelos Estados-membros e de qual- quer medida de correcção adoptada pelas autorida- des competentes; que, ale´m disso, e´ necessário tomar em consideração as necessidades te´cnicas e estatísticas da Comissão, bem como os direitos de cada cidadão de obter as informações adequadas sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano; (33) Considerando que, em circunstâncias excepcionais e em áreas geograficamente definidas, pode ser necessário conceder aos Estados-membros um prazo maior para o cumprimento de certas disposi- ções da presente directiva; (34) Considerando que a presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-membros relati- vamente aos prazos de transposição para a legisla- ção nacional e a aplicação referidas no anexo IV, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. Objectivo 1. A presente directiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano. 2. A directiva tem por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer con- taminação da água destinada ao consumo humano, asse- gurando a sua salubridade e limpeza. Artigo 2o. Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Água destinada ao consumo humano»: a) Toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos ou para outros fins dome´sticos, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes; b) Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para o fabrico, transformação, conser- vação ou comercialização de produtos ou substân- cias destinados ao consumo humano, excepto se as autoridades nacionais competentes determina- 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/35 rem que a qualidade da água não afecta a salubri- dade do ge´nero alimentício na sua forma aca- bada. nada ao consumo humano. Ale´m disso, quando estiver patente um perigo potencial para a saúde humana devido à qualidade dessa água, deverá ser prontamente prestado o aconselhamento adequado à população interessada. 2. «Sistema de distribuição dome´stica»: as canalizações, acessórios e aparelhos instalados entre as torneiras normalmente utilizadas para o consumo humano e a rede de distribuição, mas só se essas canalizações, acessórios e aparelhos não forem da responsabilidade do abastecedor de água, na sua qualidade de abaste- cedor de água, nos termos da legislação nacional aplicável. Artigo 3o. Isenções 1. A presente directiva não e´ aplicável a: a) Águas minerais naturais como tal reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, nos termos da Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (1); b) Águas que são produtos medicinais, na acepção da Directiva 65/65/CEE, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes aos medicamentos (2). 2. Os Estados-membros podem isentar do disposto na presente directiva: a) A água destinada exclusivamente aos fins para os quais as autoridades competentes determinarem que a qualidade da água não tem qualquer influeˆncia, directa ou indirecta, na saúde dos consumidores em causa; b) A água destinada ao consumo humano proveniente de fontes individuais que forneçam menos de 10 m3, por dia em me´dia ou que sirvam menos de 50 pessoas, excepto se essa água for fornecida no âmbito de uma actividade comercial ou pública. 3. Os Estados-membros que façam uso da isenção pre- vista na alínea b) do no. 2 assegurarão que a população afectada seja informada da mesma e de qualquer medida tomada para proteger a saúde humana dos efeitos noci- vos resultantes de qualquer contaminação da água desti- (1) JO L 229 de 30. 8. 1980, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/70/CE (JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 26). (2) JO L 22 de 9. 2. 1965, p. 369. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE (JO L 214 de 24. 8. 1993, p. 22). Artigo 4o. Obrigações gerais 1. Sem prejuízo das suas obrigações nos termos de outras disposições comunitárias, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano seja salubre e limpa. Para efeitos do cumprimento dos requisitos mínimos da pre- sente directiva, a água destinada ao consumo humano e´ salubre e limpa se: a) Não contiver microrganismos, parasitas nem quais- quer substâncias em quantidades ou concentrações que constituam um perigo potencial para a saúde humana; e b) Preencher os requisitos mínimos especificados nas partes A e B do anexo I, e se, segundo as disposições aplicáveis dos artigos 5o. a 8o. e 10o. , os Estados-membros tomarem, nos termos do Tratado, todas as outras medidas necessárias para garan- tir que a água destinada ao consumo humano preenche os requisitos da presente directiva. 2. Os Estados-membros garantirão que as medidas tomadas em execução da presente directiva não permiti- rão em circunstância alguma, directa ou indirectamente, qualquer deterioração da actual qualidade da água desti- nada ao consumo humano na medida em que tal seja relevante para a protecção da saúde humana, nem qual- quer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água potável. Artigo 5o. Normas de qualidade 1. Os Estados-membros fixarão os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I. 2. Os valores fixados nos termos do no. 1 não serão menos rigorosos do que os estabelecidos no anexo I. No que se refere aos parâmetros da parte C do anexo I, os valores devem ser fixados apenas para efeitos de controlo e de cumprimento das obrigações previstas no artigo 8o. 3. Os Estados-membros fixarão valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I, sempre que a L 330/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 protecção da saúde humana nos respectivos territórios, ou em parte deles, assim o exigir. Os valores fixados deverão, no mínimo, preencher os requisitos do no. 1, alínea a), do artigo 4o. Artigo 7o. Controlo Artigo 6o. Limiares de conformidade 1. Os valores parame´tricos fixados nos termos do artigo 5o. serão respeitados: a) No caso da água fornecida a partir de uma rede de distribuição, no ponto em que, no interior de uma instalação ou estabelecimento, sai das torneiras nor- malmente utilizadas para consumo humano; ou b) No caso da água fornecida a partir de camiões e navios-cisterna, no ponto em que sai desses camiões e navios-cisterna; ou c) No caso da água destinada à venda em garrafas ou outros recipientes, no ponto em que e´ colocada nas garrafas ou outros recipientes; ou d) No caso da água utilizada numa empresa da indústria alimentar, no ponto em que a água e´ utilizada na empresa. 2. No caso da água definida nos termos da alínea a) do no. 1, considera-se que os Estados-membros cumpriram as suas obrigações nos termos do presente artigo, do artigo 4o. e do no. 2 do artigo 8o. sempre que se possa demons- trar que o incumprimento dos valores parame´tricos fixa- dos nos termos do artigo 5o. e´ devido ao sistema de distribuição dome´stica ou à sua manutenção, excepto nas instalações e estabelecimentos em que se fornece água ao público, tais como escolas, hospitais e restaurantes. 3. Sempre que seja aplicável o disposto no no. 2 e exista o risco de a água, na acepção da alínea a) do no. 1, não satisfazer os valores parame´tricos fixados nos termos do artigo 5o. , os Estados-membros assegurarão, não obstante, que: a) Sejam tomadas medidas adequadas para reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores para- me´tricos, tais como o aconselhamento dos proprietá- rios quanto a eventuais medidas de correcção a tomar; e/ou sejam tomadas outras medidas, tais como a introdu- ção de te´cnicas de tratamento adequadas, para modi- ficar a natureza ou as propriedades da água antes de a mesma ser fornecida, por forma a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores para- me´tricos após a distribuição; e b) Os consumidores afectados sejam devidamente infor- mados e aconselhados sobre eventuais medidas de correcção suplementares que devam tomar. 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir a realização de um controlo regular da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se a água posta à disposição dos consumidores preenche os requisitos da presente directiva, em especial os valores parame´tricos fixados nos termos do artigo 5o. Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Ale´m disso, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfecção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfecção apli- cado e que a contaminação por subprodutos de desinfec- ção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfecção. 2. Para cumprir as obrigações previstas no no. 1, as autoridades competentes estabelecerão programas de con- trolo adequados para qualquer água destinada ao con- sumo humano. Esses programas devem preencher os requisitos mínimos estabelecidos no anexo II. 3. Os pontos de amostragem serão determinados pelas autoridades competentes e deverão preencher os requisi- tos pertinentes do anexo II. 4. Poderão ser elaboradas linhas de orientação comuni- tárias para o controlo referido no presente artigo, nos termos do artigo 12o. 5. a) Os Estados-membros cumprirão as especificações para as análises dos parâmetros estabelecidas no anexo III; b) Poderão ser utilizados me´todos alternativos aos especificados na parte 1 do anexo III, desde que se possa demonstrar que os resultados obtidos são pelo menos tão fiáveis como os decorrentes da aplicação dos me´todos especificados. Os Estados- -membros que recorrerem a um me´todo alterna- tivo deverão fornecer à Comissão todas as infor- mações relevantes sobre esse me´todo e a sua equivaleˆncia; c) Para os parâmetros enumerados nas partes 2 e 3 do anexo III, pode ser utilizado qualquer me´todo desde que respeite os requisitos estabelecidos no referido anexo. 6. Os Estados-membros garantirão a realização, caso a caso, de controlos suplementares de substâncias e micror- ganismos para os quais não tenham sido fixados valores parame´tricos nos termos do artigo 5o. , se houver razões para suspeitar que os mesmos podem estar presentes em 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/37 quantidades ou números que constituam um perigo potencial para a saúde humana. Artigo 9o. Derrogações Artigo 8o. Medidas de correcção e restrições de utilização 1. Os Estados-membros garantirão que qualquer incum- primento dos valores parame´tricos fixados nos termos do artigo 5o. seja imediatamente investigado a fim de identifi- car a sua causa. 2. Se, apesar das medidas adoptadas para o cumpri- mento das obrigações previstas no no. 1 do artigo 4o. , a água destinada ao consumo humano não obedecer aos valores parame´tricos fixados nos termos do artigo 5o. , e sob reserva do disposto no no. 2 do artigo 6o. , os Estados-membros garantirão que sejam tomadas, com a maior brevidade, as medidas correctivas necessárias para restabelecer a sua qualidade e darão prioridade à sua execução tendo em conta valor do desvio relativamente ao valor parame´trico pertinente e o risco potencial para a saúde humana. 3. Quer os valores parame´tricos tenham ou não sido respeitados, os Estados-membros garantirão a proibição do abastecimento ou a restrição da utilização de água destinada ao consumo humano que constitua um perigo potencial para a saúde humana, ou qualquer outra medida necessária para proteger a saúde humana. Nesses casos, os consumidores devem ser imediatamente infor- mados e devidamente aconselhados. 4. As autoridades ou outros organismos competentes decidirão qual das medidas previstas no no. 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abasteci- mento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano. 5. Os Estados-membros podem estabelecer linhas de orientação para assistir as autoridades competentes no cumprimento das obrigações previstas no no. 4. 6. Em caso de incumprimento dos valores parame´tricos ou das especificações constantes da parte C do anexo I, os Estados-membros determinarão se esse incumprimento apresenta riscos para a saúde humana e tomarão as medidas de correcção adequadas para restabelecer a qua- lidade da água sempre que a protecção da saúde humana o exija. 1. Os Estados-membros podem prever derrogações dos valores parame´tricos fixados na parte B do anexo I ou nos termos do no. 3 do artigo 5o. ate´ um valor máximo a determinar por eles, desde que as derrogações não consti- tuam um perigo potencial para a saúde humana e que o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. As derrogações deverão limitar-se a um período tão breve quanto possível e nunca superior a treˆs anos, no final do qual deverá ser feito um balanço para verificar se foram realizados progressos suficientes. Se pretenderem conceder uma segunda derrogação, os Esta- dos-membros transmitirão à Comissão esse balanço, acompanhado dos motivos que justificam a segunda derrogação, que tambe´m não poderá exceder um período de treˆs anos. 2. Em circunstâncias excepcionais, os Estados-membros poderão solicitar à Comissão uma terceira derrogação por um período máximo de treˆs anos. A Comissão tomará uma decisão sobre este pedido num prazo de treˆs meses. 3. As derrogações concedidas nos termos dos no. s 1 e 2 deverão especificar os seguintes elementos: a) O motivo da derrogação; b) O parâmetro em causa, os resultados de controlos pertinentes anteriores e o valor máximo admissível ao abrigo da derrogação; c) A área geográfica, a quantidade de água fornecida por dia, a população implicada e eventuais repercussões em empresas da indústria alimentar interessadas; d) Um sistema de controlo adequado, com aumento da frequeˆncia de controlos, se necessário; e) Um resumo do plano das medidas de correcção necessárias, incluindo um calendário do trabalho a realizar e uma estimativa dos custos e disposições de revisão; f) A duração da derrogação necessária. 4. Se as autoridades competentes considerarem o incum- primento de um determinado valor parame´trico insignifi- cante e que as acções de correcção adoptadas nos termos do no. 2 do artigo 8o. permitem resolver o problema num prazo máximo de 30 dias, não e´ necessário aplicar os requisitos do no. 3. 7. Os Estados-membros garantirão que, quando forem tomadas medidas de correcção, os consumidores sejam notificados, excepto se as autoridades competentes consi- derarem o incumprimento do valor parame´trico insignifi- cante. Neste caso, as autoridades ou outros organismos compe- tentes deverão estabelecer unicamente o valor máximo admissível para o parâmetro em causa e o prazo para resolver o problema. L 330/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 5. Não se pode recorrer ao no. 4 quando o incumpri- mento do mesmo valor parame´trico para um determi- nado abastecimento de água se tiver verificado durante mais de 30 dias seguidos nos 12 meses anteriores. Artigo 11o. Revisão dos anexos 6. Os Estados-membros que recorrerem às derrogações previstas no presente artigo deverão garantir que a popu- lação afectada por qualquer derrogação seja imediata e devidamente informada da mesma e das respectivas con- dições. Ale´m disso, os Estados-membros garantirão que os grupos da população para os quais a derrogação possa representar um risco especial sejam devidamente aconse- lhados, sempre que necessário. Estas obrigações não se aplicam à situação referida no no. 4, salvo decisão em contrário das autoridades competen- tes. 7. Com excepção das derrogações previstas no no. 4, os Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de dois meses, das derrogações relativas a um abastecimento superior a 1 000 m3 por dia em me´dia ou a 5 000 pessoas, incluindo as informações especificadas no no. 3. 8. O disposto no presente artigo não e´ aplicável à água destinada ao consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes. Artigo 10o. Garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá- rias para garantir que nenhumas substâncias ou materiais utilizados em novas instalações de tratamento e distribui- ção de água para consumo humano, ou quaisquer impu- rezas associadas a essas substâncias ou materiais, perma- neçam nessa água em concentrações superiores às neces- sárias para os fins a que se destinam e reduzam, directa ou indirectamente, o nível de protecção da saúde humana previsto na presente directiva; o documento interpretativo e as acções te´cnicas específicas previstas no artigo 3o. e no no. 1 do artigo 4o. da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (1), devem respeitar os requisitos da presente directiva. 1. A Comissão procederá, pelo menos de cinco em cinco anos, à revisão do anexo I com base no progresso te´cnico e científico e, se necessário, apresentará propostas de alteração nos termos do artigo 189o. C do Tratado. 2. A Comissão procederá, pelo menos de cinco em cinco anos, à adaptação dos anexos II e III ao progresso te´cnico e científico. Todas as alterações necessárias serão adopta- das nos termos do artigo 12o. Artigo 12o. Comitologia 1. A Comissão será assistida por um comite´ composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da ques- tão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comite´, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes ao parecer emitido pelo comite´, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: a) A Comissão diferirá por um período de treˆs meses, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou; b) O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto na alínea a). Artigo 13o. Informação e relatórios (1) JO L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 1). 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os consumidores tenham acesso a 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/39 informações adequadas e actualizadas sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano. Artigo 15o. Circunstâncias excepcionais 2. Sem prejuízo da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em mate´ria de ambiente (1), os Estados-mem- bros publicarão um relatório trienal sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano com o objectivo de informar os consumidores. O primeiro desses relatórios abrangerá os anos de 2002, 2003 e 2004. Cada relatório incluirá, no mínimo, abastecimentos superiores a uma me´dia de 1 000 m3 por dia ou a 5 000 pessoas, abrangerá treˆs anos civis e será publicado antes do final do ano civil seguinte ao período de informação. 1. Os Estados-membros podem, em circunstâncias excepcionais e para áreas geograficamente definidas, apresentar à Comissão um pedido especial para um prazo mais longo do que o previsto no artigo 14o. Esse prazo adicional não poderá ser superior a treˆs anos, no final do qual deve ser efectuado um reexame a apresentar à Comissão, que, com base nele, poderá autorizar um novo período adicional de treˆs anos, no máximo. Esta disposi- ção não e´ aplicável à água destinada ao consumo humano, à venda em garrafas ou outros recipientes. 3. Os Estados-membros enviarão os respectivos relató- rios à Comissão no prazo de dois meses após a sua publicação. 2. O pedido, devidamente fundamentado, deve mencio- nar as dificuldades encontradas e incluir, no mínimo, toda a informação especificada no no. 3 do artigo 9o. 4. Os modelos dos relatórios referidos no no. 2 e as informações mínimas que deverão conter serão determi- nados tendo especialmente em conta as medidas referidas no no. 2 do artigo 3o. , nos no. s 2 e 3 do artigo 5o. , no no. 2 do artigo 7o. , no artigo 8o. , nos no. s 6 e 7 do artigo 9o. e no no. 1 do artigo 15o. e, se necessário, alterados nos termos do artigo 12o. 5. A Comissão analisará os relatórios dos Estados-mem- bros e publicará, de treˆs em treˆs anos, um relatório de síntese sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano na Comunidade. Esse relatório será publicado no prazo de nove meses após a recepção dos relatórios dos Estados-membros. 6. Juntamente com o primeiro relatório sobre a presente directiva, previsto no no. 2, os Estados-membros elabora- rão um relatório destinado à Comissão acerca das medi- das tomadas ou previstas para dar cumprimento às obrigações que lhes incumbem por força do no. 3 do artigo 6o. e da nota 10 da parte B do anexo I. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta relativa ao modelo deste relatório, nos termos do artigo 12o. Artigo 14o. Calendário de cumprimento Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a qualidade da água destinada ao consumo humano cumpra o disposto na presente direc- tiva, no prazo de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nas notas 2, 4 e 10 da parte B do anexo I. (1) JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 56. 3. A Comissão analisará o pedido nos termos do artigo 12o. 4. Os Estados-membros que recorram ao presente artigo deverão garantir que a população afectada pelo pedido seja imediata e devidamente informada do seguimento que lhe foi dado. Ale´m disso, os Estados-membros garan- tirão que os grupos específicos da população para os quais o mesmo possa representar um risco especial sejam devidamente aconselhados, sempre que necessário. Artigo 16o. Revogação 1. É revogada a Directiva 80/778/CEE, com efeitos cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. Sob reserva do disposto no no. 2, esta revogação não prejudica as obrigações dos Estados-membros quanto aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação apresentados no anexo IV. As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas nos termos do quadro de correspondeˆncia do anexo V. 2. Quando um Estado-membro tiver posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, bem como tomado as medidas previstas no artigo 14o. , passará a aplicar-se a presente directiva, e não a Directiva 80/778/CEE, à qualidade da água destinada ao consumo humano nesse Estado-membro. L 330/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 Artigo 17o. Transposição para o direito interno Artigo 18o. Entrada em vigor 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem essas dispo- sições, estas devem incluir uma refereˆncia à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia na publi- cação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas mate´rias reguladas pela presente directiva. A presente directiva entra em vigor no vige´simo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 19o. Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente B. PRAMMER 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/41 ANEXO I PARÂMETROS E VALORES PARAMÉTRICOS PARTE A Parâmetros microbiológicos Parâmetro Valor parame´trico (número/100 ml) 0 0 Escherichia coli (E. coli) Enterococos Para a água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes e´ aplicável o seguinte: Parâmetro Valor parame´trico Escherichia coli (E. coli) Enterococos Pseudomonas aeruginosa Número de colónias a 22 °C Número de colónias a 37 °C 0/250 ml 0/250 ml 0/250 ml 100/ml 20/ml L 330/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 PARTE B Parâmetros químicos Parâmetro Valor parame´trico Unidades Notas Acrilamida Antimónio Arse´nio Benzeno Benzeno(a) pireno Boro Bromatos Cádmio Crómio Cobre Cianetos 1,2-dicloroetano Epicloridrina Fluoretos Chumbo Mercúrio Níquel Nitratos Nitritos Pesticidas Pesticidas — Total Hidrocarbonetos aromáticos poli- cíclicos Sele´nio Tetracloroetano e tricloroetano Trialometanos — Total Cloreto de vinilo 0,10 5,0 10 1,0 0,010 1,0 10 5,0 50 2,0 50 3,0 0,10 1,5 10 1,0 20 50 0,50 0,10 0,50 0,10 10 10 100 0,50 µg/l µg/l µg/l µg/l µg/l mg/l µg/l µg/l µg/l Nota 1 Nota 2 Nota 3 mg/l Nota 3 µg/l µg/l µg/l mg/l µg/l µg/l µg/l mg/l mg/l µg/l µg/l µg/l µg/l µg/l µg/l Nota 1 Notas 3 e 4 Nota 3 Nota 5 Nota 5 Notas 6 e 7 Notas 6 e 8 Soma das concentrações dos compostos especifica- dos; Nota 9 Soma das concentrações dos parâmetros especifica- dos Soma das concentrações dos compostos especifica- dos; Nota 10 µg/l Nota 1 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/43 Nota 1: Nota 2: Nota 3: Nota 4: O valor parame´trico refere-se à concentração monome´rica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água. Quando possível, e sem com isso comprometer a desinfecção, os Estados-membros deverão procurar aplicar um valor mais baixo. Quanto à água a que se refere o no. 1, alíneas a), b) e d), do artigo 6o. , este valor deve ser respeitado o mais tardar 10 anos civis após a data de entrada em vigor da presente directiva. No período compreendido entre cinco e 10 anos após a entrada em vigor da presente directiva, o valor parame´trico para os bromatos será de 25 µg/l. O valor aplica-se a uma amostra de água destinada ao consumo humano obtida na torneira, por um me´todo de amostragem adequado, e recolhida de modo a ser representativa do valor me´dio semanal ingerido pelos consumidores (1). Sempre que apropriado, os me´todos de amostragem e de controlo serão postos em prática de maneira harmonizada, a elaborar de acordo com o no. 4 do artigo 7o. Os Estados-membros tomarão em consideração a ocorreˆncia de picos de concentração susceptíveis de provocar efeitos adversos na saúde humana. Quanto à água a que se refere o no. 1, alíneas a), b) e d), do artigo 6o. , este valor deverá ser respeitado, o mais tardar, 15 anos civis após a data de entrada em vigor da presente directiva. No período compreendido entre cinco e 15 anos após a entrada em vigor da presente directiva, o valor parame´trico para o chumbo será de 25 µg/l. Os Estados-membros garantirão a aplicação de todas as medidas necessárias para reduzir, tanto quanto possível, a concentração de chumbo na água destinada ao consumo humano durante o período necessário ao cumprimento do valor parame´trico. Ao aplicarem as medidas para atingir este valor, os Estados-membros deverão dar progressivamente prioridade aos pontos em que as concentrações de chumbo na água destinada ao consumo humano são mais elevadas. Nota 5: Os Estados-membros assegurarão a observância, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 # 1, em que os pareˆnteses rectos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10 mg para os nitritos. Nota 6: Entende-se por «pesticidas»: — insecticidas orgânicos, — herbicidas orgânicos, — fungicidas orgânicos, — nematocidas orgânicos, — acaricidas orgânicos, — algicidas orgânicos, — rodenticidas orgânicos, — controladores orgânicos de secreções viscosas («slimicides»), — produtos afins (nomeadamente, reguladores do crescimento), e seus metabolitos, produtos de degradação e de reacção importantes. Só necessitam de ser controlados os pesticidas cuja presença e´ provável num determinado abastecimento de água. Nota 7: Nota 8: O valor parame´trico aplica-se individualmente a cada pesticida. No caso da aldrina, da dialdrina, do heptacloro e do epóxido de heptacloro o valor parame´trico e´ de 0,030 µg/l. «Pesticidas — Total» significa a soma de todos os pesticidas detectados e quantificados no processo de controlo. Nota 9: Os compostos especifados são: — benzo[b]fluoranteno, — benzo[k]fluoranteno, — benzo[ghi]perileno, — indeno[1,2,3-cd]pireno. Nota 10: Quando possível, e sem com isso comprometer a desinfecção, os Estados-membros deverão procurar aplicar um valor mais baixo. Os compostos especificados são: clorofórmio, bromofórmio, dibromoclorometano, bromodiclorometano. Quanto à água a que se refere o no. 1, alíneas a), b) e d), do artigo 6o. , este valor deve ser respeitado, o mais tardar, 10 anos civis após a data de entrada em vigor da presente directiva. No período entre cinco e 10 anos após a entrada em vigor da presente directiva, o valor de TAM total será de 150 µg/l. (1) p. m: a aditar em função do resultado do estudo actualmente em curso. L 330/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 Os Estados-membros garantirão a adopção de todas as medidas necessárias para reduzir, tanto quanto possível, a concentração de TAM na água destinada ao consumo humano durante o período previsto para o cumprimento do valor parame´trico. Ao aplicarem as medidas para atingir este valor, os Estados-membros deverão dar progressivamente prioridade às zonas em que as concentrações de TAM (trialometanos) na água destinada ao consumo humano são as mais elevadas. PARTE C Parâmetros indicadores Parâmetro Valor parame´trico Unidades Notas Alumínio Amónio Cloreto Clostridium perfringens (incluindo esporos) Cor 200 0,50 250 0 µg/l mg/l mg/l Nota 1 número/100 ml Nota 2 Aceitável para os con- sumidores e sem alte- ração anormal Condutividade 2 500 µS cm-1 a 20 °C Nota 1 Concentração hidrogeniónica $ 6,5 e # 9,5 unidades pH Notas 1 e 3 Ferro Manganeˆs Odor Oxidabilidade Sulfatos Sódio Sabor Número de colónias a 22 °C µg/l µg/l mg/l O2 mg/l mg/l 200 50 Aceitável para os con- sumidores e sem alte- ração anormal 5,0 250 200 Aceitável para os con- sumidores e sem alte- ração anormal Nenhuma alteração anormal Nota 4 Nota 1 Coliformes totais 0 número/100 ml Nota 5 Carbono orgânico total (COT) Turvação Sem alteração anor- mal Aceitável para os con- sumidores e sem alte- ração anormal Nota 6 Nota 7 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/45 RADIOACTIVIDADE Parâmetro Valor parame´trico Unidades Notas Trítio Dose indicativa total 100 0,10 Becquerel/l Notas 8 e 10 mSv/ano Notas 9 e 10 Nota 1: A água não deverá ser agressiva. Nota 2: Este parâmetro só deve ser medido se a água tiver origem em/for influenciada por águas superficiais. No caso de incumprimento deste valor parame´trico, os Estados-membros deverão investigar o sistema de abastecimento para se assegurarem de que, da presença de microrganismos patoge´nicos, por exemplo criptosporídeos, não adve´m perigo para a saúde humana. Os Estados-membros incluirão no relatório os resultados de todas as investigações, nos termos do no. 2 do artigo 13o. Nota 3: Para a água sem gás contida em garrafas ou outros recipientes, o valor mínimo do pH pode ser reduzido para 4,5 unidades. Para a água em garrafas ou outros recipientes, naturalmente rica ou artificialmente enriquecida com dióxido de carbono, o valor mínimo pode ser mais baixo. Nota 4: Não e´ necessário medir este parâmetro se for analisado o COT. Nota 5: Para a água contida em garrafas ou outros recipientes, as unidades são número/250 ml. Nota 6: Não e´ necessário medir este parâmetro para abastecimentos inferiores a 10 000 m³ por dia. Nota: 7 No caso de tratamento de águas superficiais, os Estados-membros deverão conseguir um valor parame´trico não superior a 1,0 NTV (unidades de turvação nefelome´trica) na água à saída das estações de tratamento. Nota: 8 Frequeˆncias de controlo a estabelecer posteriormente no anexo II. Nota: 9 Nota: 10 Com excepção do trítio, potássio – 40, rádon e produtos de desintegração do rádon, frequeˆncias de controlo, me´todos de controlo e localizações mais adequadas para pontos de controlo a estabelecer posteriormente no anexo II. As propostas a apresentar nos termos da nota 8, sobre frequeˆncias de controlo, e da nota 9, sobre frequeˆncias de controlo, me´todos de controlo e localizações mais adequadas para os pontos de controlo, do anexo II, serão adoptadas nos termos do artigo 12o. Ao elaborar estas propostas, a Comissão terá em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes da legislação em vigor ou os programas de controlo adequados, incluindo os resultados dos controlos efectuados no âmbito desses programas. A Comissão apresentará estas propostas o mais tardar 18 meses a contar da data prevista no artigo 18o. da presente directiva. L 330/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 ANEXO II CONTROLO QUADRO A Parâmetros a analisar 1. Controlo de rotina O objectivo do controlo de rotina e´ fornecer, regularmente, informações sobre a qualidade organole´ptica e microbiológica da água destinada ao consumo humano, bem como informações sobre a eficácia dos tratamentos de água potável (especialmente a desinfecção) quando estes se realizem, tendo em vista determinar se a água destinada ao consumo humano está em conformidade com os correspondentes valores parame´tricos estabelecidos na directiva. Os seguintes parâmetros serão sujeitos a controlos de rotina. Os Estados-membros podem aditar outros parâmetros a esta lista se o considerarem necessário. Alumínio (Nota 1) Amónio Cor Condutividade Clostridium perfringens (incluindo esporos) (Nota 2) Escherichia coli (E. coli) Concentração hidrogeniónica Ferro (Nota 1) Nitritos (Nota 3) Odor Pseudomonas aeruginosa (Nota 4) Sabor Número de colónias a 22 °C e a 37 °C (Nota 4) Coliformes totais Turvação Nota 1: Necessário só quando usado como floculante (*). Nota 2: Necessário só se a água tiver origem em/for influenciada por águas superficiais (*). Nota 3: Necessário só quando a cloraminação e´ utilizada como desinfectante (*). Nota 4: Necessário só para a água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes. (*) Em todos os outros casos, os parâmetros encontram-se na lista do controlo de inspecção. 2. Controlo de inspecção O objectivo do controlo de inspecção e´ fornecer as informações necessárias para decidir se os valores parameˆtricos da directiva estão ou não a ser respeitados. Todos os parâmetros fixados de acordo com os no. s 2 e 3 do artigo 5o. deverão ser sujeitos a controlo de inspecção, excepto no caso de as autoridades competentes estabelecerem que, durante um certo período por elas estabelecido, não e´ provável que esse parâmetro esteja presente num determinado abastecimento de água em concentrações que possam implicar o incumprimento do valor parameˆtrico pertinente. Este parágrafo não e´ aplicável aos parâmetros de radioactividade sujeitos às notas 8, 9 e 10 do anexo I, parte C, que serão controladas segundo os requisitos de controlo adoptados nos termos do artigo 12o. 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/47 QUADRO B1 Frequeˆncia mínima de amostragem e análise da água destinada ao consumo humano fornecida por uma rede de distribuição ou por um camião-cisterna ou utilizada numa empresa da indústria alimentar Os Estados-membros colherão amostras nos pontos obrigatórios definidos no no. 1 do artigo 6o. , para se assegurarem de que a água destinada ao consumo humano satisfaz os requisitos da directiva. No entanto, no caso de uma rede de distribuição, os Estados-membros podem colher amostras dentro da zona de abastecimento ou na instalação de tratamento para investigação de determinados parâmetros, se for possível demonstrar que não há alterações negativas no valor dos parâmetros medidos. Volume de água distribuída ou pro- duzida por dia numa zona de abaste- cimento (Notas 1 e 2) m³ # 100. 100 # 1 000. 1 000 # 10 000 Controlo de rotina Número de amostras por ano Controlo de inspecção Número de amostras por ano (Notas 3, 4 e 5) (Notas 3 e 5) (Nota 6) 4 (Nota 6) 1 1 + 1 por cada 3 300 m³/d e fracção remanescente para o volume total. 10 000 # 100 000 4 + 3 por cada 1 000 m³/d e fracção remanescente para o volume total 3 + 1 por cada 10 000 m³/d e fracção remanescente para o volume total. 100 000 Nota 1: Nota 2: Nota 3: Nota 4: 10 + 1 por cada 25 000 m³/d e fracção remanescente para o volume total Uma zona de abastecimento e´ uma zona geográfica definida na qual a água destinada ao consumo humano prove´m de uma ou várias fontes e na qual a qualidade da água pode ser considerada aproximadamente uniforme. Os volumes são calculados como me´dias durante um ano civil. Os Estados-membros podem utilizar o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frequeˆncia mínima, partindo do princípio de um consumo de água de 200 l/dia/pessoa. No caso de abastecimento de curto prazo intermitente, a frequeˆncia do controlo da água distribuída por camiões-cisterna será decidida pelo Estado-membro em questão. Para os diferentes parâmetros do anexo I, os Estados-membros podem reduzir o número de amostras especificadas no quadro, se: a) Os valores dos resultados obtidos de amostras colhidas durante um período de pelo menos dois anos consecutivos forem constantes e significativamente melhores do que os limites estabelecidos no anexo I; e b) Não tiver sido detectado qualquer factor susceptível de causar deterioração da qualidade da água. A frequeˆncia mínima aplicável não será menos de 50 % do número de amostras especificadas no quadro excepto no caso especial da nota 6. Nota 5: Na medida do possível, o número de amostras deverá ser distribuído equitativamente no espaço e no tempo. Nota 6: A frequeˆncia será decidida pelo Estado-membro em causa. L 330/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 Frequeˆncia mínima de amostragem e análise de águas colocadas à venda em garrafas ou outros recipientes QUADRO B2 Volume de água produzida por dia (1) para colocação à venda em garrafas ou outros recipientes m³ Controlo de rotina Número de amostras por ano Controlo de inspecção Número de amostras por ano # 10. 10. 60 # 60 1 12 1 1 1 por cada 5 m³ e fracção rema- nescente para o volume total 1 por cada 100 m³ e fracção remanescente para o volume to- tal (1) Os volumes são calculados como me´dias durante um ano civil. 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/49 ANEXO III ESPECIFICAÇÕES PARA A ANÁLISE DOS PARÂMETROS Os Estados-membros assegurarão que qualquer laboratório onde sejam analisadas amostras possua um sistema de controlo de qualidade analítica sujeito, de vez em quando, a uma verificação por uma pessoa independente em relação ao laboratório e aprovada pela autoridade competente para essa finalidade. 1. PARÂMETROS PARA OS QUAIS SÃO DEFINIDOS MÉTODOS DE ANÁLISE Os princípios relativos aos me´todos de aplicação dos parâmetros microbiológicos a seguir enunciados são-no quer a título de refereˆncia, quando se indica um me´todo CEN/ISO, quer a título de orientação, enquanto se aguarda uma possível adopção futura, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 12o. , de me´todos internacionais CEN/ISO para esses parâmetros. Os Estados-membros podem utilizar me´todos alternativos, desde que sejam cumpridas as disposições do no. 5 do artigo 7o. Bacte´rias coliformes e Escherichia coli (E. coli) (ISO 9308-1) Enterococos (ISO 7899-2) Pseudomonas aeruginosa (prEN ISO 12780) Enumeração de microrganismos viáveis — Número de colónias a 22 °C (prEN ISO 6222) Enumeração de microrganismos viáveis — Número de colónias a 37 °C (prEN ISO 6222) Clostridium perfringens (incluindo esporos) Filtração em membrana seguida de incubação anaeróbica da membrana em m-CP ágar (Nota 1) a 44 6 1 °C durante 21 6 3 horas. Contagem das colónias amarelas opacas que passam a rosa ou vermelho após exposição, durante 20 a 30 segundos, a vapores de hidróxido de amónio. Nota 1: A composição do m-CP agar e´ a seguinte: Meio de base Triptose Extracto de levedura Sacarose Hidrocloreto de L-cisteína MgSO4·7H2O Púrpura de bromocresol Ágar Água 30 g 20 g 5 g 1 g 0,1 g 40 mg 15 g 1 000 ml Os ingredientes do meio de base são dissolvidos e o pH ajustado a 7,6. Autoclave a 121 °C durante 15 minutos. Deixar arrefecer a adicionar: D-ciclosserina Sulfato de B-polimixina Indoxilo de (cid:226)-D-glucosido dissolvido em 8 ml de água esterili- zada Solução de difosfato de fenolftaleína a 0,5 % esterilizada por filtro FeCI3. 6H2O a 4,5 % esterilizada por filtro 400 mg 25 mg 60 mg 20 ml 2 ml 2. PARÂMETROS PARA OS QUAIS SÃO ESPECIFICADAS AS CARACTERÍSTICAS DO MÉTODO DE ANÁLISE 2. 1. Para os parâmetros seguintes, as características do me´todo de análise especificadas definem a capacidade do me´todo utilizado de medir, no mínimo, concentrações iguais ao valor parame´trico com a exactidão, a precisão e o limite de detecção especificados. Independentemente da sensibilidade do me´todo de análise utilizado, o resultado será expresso pelo menos com o mesmo número de casas decimais que os valores parame´tricos contemplados nas partes B e C do anexo I. L 330/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 Parâmetros Exactidão % do valor parame´trico (Nota 1) Precisão % do valor parame´trico (Nota 2) Limite de detecção % do valor parame´trico (Nota 3) Condições Notas Acrilamida Alumínio Amónio Antimónio Arse´nico Benzo(a) pireno Benzeno Boro Bromatos Cádmio Cloretos Crómio Condutividade Cobre Cianetos 1,2-dicloroetano Epicloridrina Fluoretos Ferro Chumbo Mangane´sio Mercúrio Níquel Nitratos Nitritos Oxidabilidade Pesticidas Hidrocarbonetos aromáticos policícli- cos 10 10 25 10 25 25 10 25 10 10 10 10 10 10 25 10 10 10 10 20 10 10 10 25 25 25 A controlar em função da especi- ficação do produto Nota 4 A controlar em função da especi- ficação do produto Nota 5 Nota 6 Nota 7 10 10 25 10 25 25 10 25 10 10 10 10 10 10 25 10 10 10 10 10 10 10 10 25 25 25 10 10 25 10 25 25 10 25 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 25 25 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/51 Parâmetros Sele´nio Sódio Sulfatos Tetracloroetano Tricloroetano Trialometanos — Total Cloreto de vinilo Exactidão % do valor parame´trico (Nota 1) Precisão % do valor parame´trico (Nota 2) Limite de detecção % do valor parame´trico (Nota 3) Condições Notas 10 10 10 25 25 25 10 10 10 25 25 25 10 10 10 10 10 10 Nota 8 Nota 8 Nota 7 A controlar em função da especi- ficação do produto 2. 2. Para a concentração hidrogeniónica, as características do me´todo de análise especificadas definem a capacidade do me´todo utilizado de medir concentrações iguais ao valor parame´trico com uma exactidão de 0,2 unidades de pH e uma precisão de 0,2 unidades de pH. Nota 1 (*): Nota 2 (*): Exactidão refere-se ao erro sistemático e e´ a diferença entre o valor me´dio de um grande número de medições repetidas e o valor real. Precisão refere-se ao erro aleatório, e e´ geralmente expressa como o desvio-padrão (no interior de cada lote e entre lotes) da dispersão dos resultados em torno da me´dia. A precisão aceitável e´ de duas vezes o desvio-padrão relativo. (*) Estes termos são definidos de forma mais completa na norma ISO 5725. Nota 3: Limite de detecção e´: — ou treˆs vezes o desvio-padrão relativo no interior de cada lote de uma amostra experimental contendo uma baixa concentração do parâmetro, — ou cinco vezes o desvio-padrão relativo no interior de cada lote da amostra de controlo. O me´todo deve determinar os cianetos totais, em todas as suas formas. A oxidação deve ser efectuada com permanganato a 100 °C durante 10 minutos em meio ácido. As características do me´todo de análise aplicam-se a cada pesticida e dependerá do pesticida em causa. O limite de detecção pode não ser conseguido actualmente para todos os pesticidas, mas os Estados-membros devem procurar alcançar esta norma. As características do me´todo de análise aplicam-se às substâncias individuais especificadas a 25 % do valor parame´trico constante do anexo I. As características do me´todo de análise aplicam-se às substâncias individuais especificadas a 50 % do valor parame´trico constante do anexo I. Nota 4: Nota 5: Nota 6: Nota 7: Nota 8: 3. PARÂMETROS PARA OS QUAIS NÃO É ESPECIFICADO QUALQUER MÉTODO DE ANÁLISE Cor Odor Sabor Carbono orgânico total Turvação (Nota 1) Nota 1: Para o controlo da turvação das águas superficiais tratadas, as características de análise especificadas são que o me´todo de análise utilizado deve, no mínimo, ser capaz de medir concentrações iguais ao valor parame´trico com uma exactidão de 25 %, uma precisão de 25 % e um limite de detecção de 25 %. ANEXO IV PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO E DE APLICAÇÃO Directiva 80/778/CEE Directiva 81/858/CEE Acto de Adesão de Espanha e Portugal Directiva 90/656/CEE para os novos Länder da Alemanha Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Sue´cia Directiva 91/692/CEE Transposição 17. 7. 1982 Aplicação 17. 7. 1985 (Adaptação na sequeˆncia da adesão da Gre´cia) Todos os Estados-membros, excepto Espanha, Portugal e os novos Länder da Alemanha Espanha: Transposição: 1. 1. 1986 1. 1. 1996 Aplicação: Portugal: Transposição: 1. 1. 1986 1. 1. 1989 Aplicação: Áustria: Transposição: Aplicação: Finlândia: Transposição: Sue´cia: Aplicação: Transposição: Aplicação: 1. 1. 1995 1. 1. 1995 1. 1. 1995 1. 1. 1995 1. 1. 1995 1. 1. 1995 Artigos 1o. a 14o. Aplicação em 31. 12. 1995 Alteração com efeitos a partir de 1. 1. 1981 Alteração com efeitos a partir de 1. 1. 1986 Alteração com efeitos a partir de 1. 1. 1995 Alteração Alteração Aditamento da alínea a) do artigo 17o. Artigo 15o. Artigo 16o. Artigo 17o. Artigo 18o. Artigo 19o. Artigo 20o. Artigo 21o. L 3 3 0 5 2 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 5. 1 2. 9 8 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/53 ANEXO V QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS Presente directiva Directiva 80/778/CEE Artigo 1o. , no. 1 Artigo 1o. , no. 2 Artigo 2o. , no. 1, alíneas a) e b) Artigo 2o. , no. 2 Artigo 3o. , no. 1, alíneas a) e b) Artigo 3o. , no. 2, alíneas a) e b) Artigo 3o. , no. 3 Artigo 4o. , no. 1 Artigo 4o. , no. 2 Artigo 5o. , no. 1 Artigo 1o. , no. 1 — Artigo 2o. — Artigo 4o. , no. 1 — — Artigo 7o. , no. 6 Artigo 11o. Artigo 7o. , no. 1 Artigo 5o. , no. 2, primeiro período Artigo 7o. , no. 3 Artigo 5o. , no. 2, segundo período Artigo 5o. , no. 3 Artigo 6o. , no. 1 — — Artigo 12o. , no. 2 Artigo 6o. , no. s 2 e 3 — Artigo 7o. , no. 1 Artigo 7o. , no. 2 Artigo 7o. , no. 3 Artigo 7o. , no. 4 Artigo 7o. , no. 5 Artigo 7o. , no. 6 Artigo 8o. Artigo 9o. , no. 1 Artigo 12o. , no. 1 — Artigo 12o. , no. 3 — Artigo 12o. , no. 5 — — Artigos 9o. , no. 1, e 10o. , no. 1 Artigo 9o. , no. s 2 a 6 — Artigo 9o. , no. 7 Artigo 9o. , no. 8 Artigo 10o. Artigos 9o. , no. 2, e 10o. , no. 3 — Artigo 8o. L 330/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 Presente directiva Directiva 80/778/CEE Artigo 11o. , no. 1 Artigo 11o. , no. 2 Artigo 12o. , no. 1 Artigo 12o. , no. s 2 e 3 Artigo 13o. , no. 1 Artigo 13o. , no. s 2 a 5 Artigo 14o. Artigo 15o. Artigo 16o. Artigo 17o. Artigo 18o. Artigo 19o. — Artigo 13o. Artigo 14o. Artigo 15o. — Artigo 17o. , alínea a) (inserido pela Directiva 91/692/ CEE) Artigo 19o. Artigo 20o. — Artigo 18o. — Artigo 21o


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2376/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 3ης Νοεμβρίου 1998 για τον καθορισμό των κοινοτικών τιμών στην παραγωγή και των κοινοτικών τιμών κατά την εισαγωγή για τα γαρίφαλα και τα τριαντάφυλλα για την εφαρμογή του καθεστώτος κατά την εισαγωγή ορισμένων προϊόντων ανθοκαλλιέργειας καταγωγής Κύπρου, Ισραήλ, Ιορδανίας και Μαρόκου καθώς και Δυτικής Όχθης και Λωρίδας της Γάζας

eurovoc_concepts:
common price policy
floriculture
import price
producer price
third country

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text: 4. 11. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 295/9 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2376/98 TGS EPITQOPGS tgr 3gr Moelbq(cid:148)ou 1998 cia tom jahoqisl(cid:149) tym joimotij(cid:150)m til(cid:150)m stgm paqacyc(cid:147) jai tym joimotij(cid:150)m til(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) cia ta caq(cid:148)vaka jai ta tqiamt(cid:145)vukka cia tgm evaqloc(cid:147) tou jahest(cid:150)tor jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) oqisl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym amhojakki(cid:146)qceiar jatacyc(cid:147)r J(cid:151)pqou, Isqa(cid:147)k, Ioqdam(cid:148)ar jai Laq(cid:149)jou jah(cid:150)r jai Dutij(cid:147)r (cid:133)whgr jai Kyq(cid:148)dar tgr C(cid:145)far G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 4088/87 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 21gr Dejelbq(cid:148)ou 1987, cia tom jahoqisl(cid:149) tym (cid:149)qym evaq- loc(cid:147)r tym pqotilgsiaj(cid:150)m dasl(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) oqi- sl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym amhojakki(cid:146)qceiar jatacyc(cid:147)r J(cid:151)pqou, Isqa(cid:147)k, Ioqdam(cid:148)ar jai Laq(cid:149)jou jah(cid:150)r jai Dutij(cid:147)r (cid:133)whgr jai Kyq(cid:148)dar tgr C(cid:145)far (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1300/97 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 5 paq(cid:145)cqavor 2 stoiwe(cid:148)o a), Ejtil(cid:150)mtar (cid:149)ti, se evaqloc(cid:147) tou (cid:145)qhqou 2 paq(cid:145)cqavor 2 jai tou (cid:145)qhqou 3 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 4088/87, joimotij(cid:146)r til(cid:146)r jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) jai joimotij(cid:146)r til(cid:146)r stgm paqacyc(cid:147) jahoq(cid:148)- fomtai am(cid:145) dejapemh(cid:147)leqo cia ta lomoamh(cid:147) caq(cid:148)vakka (standard), ta pokuamh(cid:147) caq(cid:148)vaka (spray), ta tqiamt(cid:145)- vukka le lec(cid:145)ko (cid:145)mhor, ta tqiamt(cid:145)vukka le lijq(cid:149) (cid:145)mhor, evaqlof(cid:149)lemer cia peq(cid:148)odo d(cid:151)o ebdol(cid:145)dym· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 1b tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 700/88 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 17gr Laqt(cid:148)ou 1988, peq(cid:148) oqisl(cid:146)mym keptole- qei(cid:150)m evaqloc(cid:147)r tou jahest(cid:150)tor pou evaql(cid:149)fetai jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) stgm Joim(cid:149)tgta oqisl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym amho- jakki(cid:146)qceiar jatacyc(cid:147)r J(cid:151)pqou, Isqa(cid:147)k, Ioqdam(cid:148)ar jai Laq(cid:149)jou jah(cid:150)r jai Dutij(cid:147)r (cid:133)whgr jai Kyq(cid:148)dar tgr C(cid:145)far (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomi- sl(cid:149) (EJ) aqih. 2062/97 (4), oi til(cid:146)r aut(cid:146)r jahoq(cid:148)fomtai cia peqi(cid:149)dour d(cid:151)o ebdol(cid:145)dym le b(cid:145)sg ta stahlisl(cid:146)ma stoi- we(cid:148)a pou paq(cid:146)woum ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg· (cid:149)ti pq(cid:146)pei oi til(cid:146)r aut(cid:146)r ma jahoq(cid:148)fomtai al(cid:146)syr cia ma e(cid:148)mai dumat(cid:149)m ma jahoqi- sto(cid:151)m oi daslo(cid:148) jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) pou ha evaqlosho(cid:151)m· (cid:149)ti ci’ aut(cid:149) pq(cid:146)pei ma pqobkevhe(cid:148) g (cid:145)lesg evaqloc(cid:147) tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151), ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi joimotij(cid:146)r til(cid:146)r stgm paqacyc(cid:147) jai oi joimotij(cid:146)r til(cid:146)r jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) cia ta lomoamh(cid:147) caq(cid:148)vaka (standard), ta pokuamh(cid:147) caq(cid:148)vaka (spray), ta tqiamt(cid:145)vukka le lec(cid:145)ko (cid:145)mhor jai ta tqiamt(cid:145)vukka le lijq(cid:149) (cid:145)mhor pou amav(cid:146)qo- mtai sto (cid:145)qhqo 1b tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 700/88, cia l(cid:148)a peq(cid:148)odo d(cid:151)o ebdol(cid:145)dym, jahoq(cid:148)fomtai sto paq(cid:145)qtgla. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 4 Moelbq(cid:148)ou 1998. Evaql(cid:149)fetai ap(cid:149) tir 4 (cid:146)yr tir 17 Moelbq(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 3 Moelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 382 tgr 31. 12. 1987, s. 22. (2) EE L 177 tgr 5. 7. 1997, s. 1. (3) EE L 72 tgr 18. 3. 1988, s. 16. (4) EE L 289 tgr 22. 10. 1997, s. 1. L 295/10 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 4. 11. 98 PAQAQTGLA Peq(cid:148)odor: 4 — 17 Moelbq(cid:148)ou 1998 (se Ecu am(cid:145) 100 tel(cid:145)wia) Joimotij(cid:146)r til(cid:146)r stgm paqacyc(cid:147) Lomoamh(cid:147) caq(cid:148)vaka (standard) Pokuamh(cid:147) caq(cid:148)vaka (spray) Tqiamt(cid:145)vukka le lec(cid:145)ko (cid:145)mhor Tqiamt(cid:145)vukka le lijq(cid:149) (cid:145)mhor 19,97 14,73 41,26 17,40 Joimotij(cid:146)r til(cid:146)r jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) Isqa(cid:147)k Laq(cid:149)jo J(cid:151)pqor Ioqdam(cid:148)a Dutij(cid:147) (cid:133)whg jai Kyq(cid:148)da tgr C(cid:145)far Lomoamh(cid:147) caq(cid:148)vaka (standard) 13,40 14,62 — — — Pokuamh(cid:147) caq(cid:148)vaka (spray) — 13,49 — — — Tqiamt(cid:145)vukka le lec(cid:145)ko (cid:145)mhor Tqiamt(cid:145)vukka le lijq(cid:149) (cid:145)mhor 12,72 11,17 — — — — — — — —


title: Nařízení Komise (ES) č. 2374/98 ze dne 3. listopadu 1998, kterým se povolují nové doplňkové látky v krmivechText s významem pro EHP

eurovoc_concepts:
animal nutrition
bioprocess
food additive
food chemistry
foodstuffs legislation

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text: 03/sv. 24 CS Úřední věstník Evropské unie 127 31998R2374 4. 11. 1998 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 295/3 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 2374/98 ze dne 3. listopadu 1998, kterým se povolují nové doplňkové látky v krmivech (Text s významem pro EHP) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na směrnici Rady 70/524/EHS ze dne 23. listo- padu 1970 o doplňkových látkách v krmivech (1), naposledy pozměněnou směrnicí Komise 98/19/ES (2), a zejména na články 9j a 3 této směrnice, vzhledem k tomu, že směrnice 70/524/EHS stanoví, že s ohledem na vývoj vědeckých a technických poznatků mohou být povoleny nové doplňkové látky nebo nová užití doplňko- vých látek; vzhledem k tomu, že směrnice Rady 93/113/ES (3) naposledy směrnicí 97/40/ES (4), odchylně od směrnice pozměněná 70/524/EHS zmocnila členské státy dočasně povolit používání enzymů, mikroorganismů a přípravků z nich ve výživě zvířat a jejich uvádění na trh; vzhledem k tomu, že po přezkoumání dokumentací předaných členskými státy v souladu s článkem 3 směrnice 93/113/ES se ukazuje, že určitý počet látek náležejících do skupin enzymů a mikroorganismů může být dočasně povolen; vzhledem k tomu, že stanovisko Vědeckého výboru pro výživu zvířat, pokud jde o bezpečnost těchto látek, bylo příznivé; vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro krmiva, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 Látky, které náležejí do skupiny enzymů a jsou uvedeny v pří- loze tohoto nařízení, mohou být povoleny v souladu se směr- nicí 70/524/EHS jako doplňkové látky ve výživě zvířat za podmínek uvedených v této příloze. Článek 2 Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Použije se ode dne 1. července 1999. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 3. listopadu 1998. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise (1) Úř. věst. L 270, 14. 12. 1970, s. 1. (2) Úř. věst. L 96, 28. 3. 1998, s. 39. (3) Úř. věst. L 334, 31. 12. 1993, s. 17. (4) Úř. věst. L 180, 9. 7. 1997, s. 21. Číslo 26 Doplňková látka Chemický vzorec, popis Druh nebo kategorie zvířat Maxim. stáří Jednotky aktivity na 1 kg kompletního krmiva Min. obsah Max. obsah Jiná ustanovení Doba povolení PŘÍLOHA Endo-1,3(4)-beta-glukanáza EC 3. 2. 1. 6 Přípravek endo-1,3(4)-beta-gluka- názy produkované Trichoderma (CBS 526. 94) s minimem reesei aktivity pro: pevnou formu: 350 000 BU/g (1) kapalnou formu: 50 000 BU/g Výkrm kuřat — 23 000 BU — Selata 4 měsíce 26 000 BU — 30. 9. 1999 1. V návodu pro použití doplň- kové látky a premixu musí být uvedena teplota při skla- dování, doba trvanlivosti a stabilita při granulování. 2. Doporučená dávka na kg kompletního krmiva: 23 000–50 000 BU. 3. Pro použití do krmných směsí bohatých na nekrobové poly- sacharidy glukany), (hlavně např. obsahujících více než 20 % ječmene nebo 30 % žita. 30. 9. 1999 1. V návodu pro použití doplň- kové látky a premixu musí být uvedena teplota při skla- dování, doba trvanlivosti a stabilita při granulování. 2. Doporučená dávka na kg kompletního krmiva: 26 000–35 000 BU. 3. Pro použití do krmných směsí bohatých na nekrobové poly- sacharidy glukany), (hlavně např. obsahujících více než 60 % ječmene nebo pšenice. 1 2 8 C S Ú ř e d n í v ě s t n í k E v r o p s k é u n i e 0 3 / s v. 2 4 Doplňková látka Chemický vzorec, popis Druh nebo kategorie zvířat Maxim. stáří Jednotky aktivity na 1 kg kompletního krmiva Min. obsah Max. obsah Jiná ustanovení Doba povolení Číslo 27 Endo-1,4-beta-xylanáza EC 3. 2. 1. 8 Endo-1,3(4)-beta-glukanáza EC 3. 2. 1. 6 Přípravek endo-1,4-beta-xylanázy produkované Trichoderma reesei (CBS 529. 94) a endo-1,3(4)-beta- glukanázy produkované Tricho- s derma reesei minimem aktivity pro: (CBS 526. 94) Výkrm kuřat — 2 500 BXU 2 500 BU — pevnou formu: — 200 000 BXU/g (2) — 200 000 BU/g (1) kapalnou formu: — 30 000 BXU/g — 30 000 BU/g 28 3-fytáza EC 3. 1. 3. 8 Přípravek 3-fytázy produkované 528. 94) Trichoderma s minimem aktivity pro: pevnou formu: 5 000 PPU/g (3) reesei(CBS kapalnou formu: 1 000 PPU/g Selata 4 měsíce 250 PPU — 30. 9. 1999 1. V návodu pro použití doplň- kové látky a premixu musí být uvedena teplota při skla- dování, doba trvanlivosti a stabilita při granulování. 2. Doporučená dávka na kg kompletního krmiva: — 10 000 BXU, — 10 000 BU. 3. Pro použití do krmných směsí bohatých na nekrobové poly- sacharidy glukany), (hlavně např. obsahujících více než 0 % pšenice nebo 30 % žita. 30. 9. 1999 1. V návodu pro použití doplň- kové látky a premixu musí být uvedena teplota při skla- dování, doba trvanlivosti a stabilita při granulování. 2. Doporučená dávka na kg kompletního krmiva: 500–750 PPU. 3. Pro použití do krmných směsí bohatých na fytáty, např. obsahujících více než 50 % ječmen, obilovin (kukuřice, pšenice), olejnin tapioku, a luštěnin. 0 3 / s v. 2 4 C S Ú ř e d n í v ě s t n í k E v r o p s k é u n i e 1 2 9 Číslo Doplňková látka Chemický vzorec, popis Druh nebo kategorie zvířat Maxim. stáří Jednotky aktivity na 1 kg kompletního krmiva Min. obsah Max. obsah Výkrm prasat — 500 PPU — Jiná ustanovení Doba povolení 30. 9. 1999 1. V návodu pro použití doplň- kové látky a premixu musí být uvedena teplota při skla- dování, doba trvanlivosti a stabilita při granulování. 2. Doporučená dávka na kg kompletního krmiva: 500–750 PPU. 3. Pro použití do krmných směsí bohatých na fytáty, např. obsahujících více než 50 % ječmen, obilovin (kukuřice, pšenice), olejnin tapioku, a luštěnin. (1) BU je množství enzymu, které uvolní 0,06 mikromolu redukujících cukrů (ekvivalenty glukózy) z beta-glukanu ječmene za minutu při pH 4,8 a teplotě 50 °C. (2) 1 BXU je množství enzymu, které uvolní 0,06 mikromolu redukujících cukrů (ekvivalenty xylózy) z xylanu břízy za minutu při pH 5,3 a teplotě 50 °C. (3) 1 PPU je množství enzymu, které uvolní 1 mikromol anorganického fosfátu z fytátu sodného za minutu při pH 5 a teplotě 37 °C. 1 3 0 C S Ú ř e d n í v ě s t n í k E v r o p s k é u n i e 0 3 / s v. 2 4


title: Κατευθυντήρια γραμμή της Ευρωπαϊκής Κεντρικής Τράπεζας της 3ης Νοεμβρίου 1998 σχετικά με την εφαρμογή του άρθρου 52 του καταστατικού του Ευρωπαϊκού Συστήματος Κεντρικών Τραπεζών και της Ευρωπαϊκής Κεντρικής Τράπεζας (ΕΚΤ/1998/NP10)

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Central Bank
central bank
euro
exchange rate
paper money

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