title: Regulamento (CE) nº 2414/98 da Comissão de 9 de Novembro de 1998 que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1150/90

text: 10. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/7 REGULAMENTO (CE) Nº 2414/98 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1998 que estabelece as regras de execução do regime aplicável aos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1150/90 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resul- tantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 30º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1706/98 põe em execução alterações aos regimes de importação dos Estados ACP na sequência da revisão intercalar da Quarta Convenção de Lomé; que prevê, nomeadamente no seu artigo 7º, no que se refere aos produtos lácteos, um aumento dos contingentes pautais dos produtos dos códigos NC 0402 e 0406, e uma redução suplementar dos igualmente direitos prevista uma nova redução dos direitos aduaneiros aplicá- veis a determinados produtos lácteos; aplicáveis; que aduaneiros está Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1150/90 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1480/98 (3), estabeleceu as regras de execução do regime aplicável na importação de determi- nados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos (PTU); que essas regras devem ser adaptadas para ter em conta as novas disposições previstas pelo Regulamento (CE) nº 1706/98; que, por razões de clareza e de racionalidade, é conveniente adoptar um novo regu- lamento e revogar o Regulamento (CEE) nº 1150/90; Considerando que as regras de execução são necessárias para permitir a gestão dos contingentes pautais em causa; que essas regras são, ou complementares, ou derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (5); Considerando que, para assegurar uma gestão correcta do contingente, é conveniente, por um lado, acompanhar o pedido de certificado de importação da constituição de uma garantia e, por outro lado, definir certas condições relativas aos requerentes; que é também necessário prever o escalonamento do volume do contingente durante o ano e o prazo de validade dos certificados; Considerando que já foram emitidos certificados para 1998, no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 715/90; que, por conseguinte, devem ser indi- cadas as quantidades disponíveis para este ano no que se refere aos contingentes fixados pelo Regulamento (CE) nº 1706/98; Considerando que é necessário determinar as regras espe- cíficas de emissão dos certificados de importação de deter- minados produtos lácteos que beneficiam de uma redução dos direitos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As importações, para a Comunidade, de produtos lácteos originários dos Estados ACP, efectuadas nas condições dos n(cid:16) 1 e 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1706/98, são subordinadas às regras de execução estabelecidas no presente regulamento. CAPÍTULO I Contingentes pautais Artigo 2º (1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12. (2) JO L 114 de 5. 5. 1990, p. 21. (3) JO L 195 de 11. 7. 1998, p. 11. (4) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (5) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. Os certificados de importação relativos às importações efectuadas no âmbito do nº 1 do artigo 7º do Regula- mento (CE) nº 1706/98 são pedidos e emitidos nas condições definidas no presente capítulo. L 299/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 98 Artigo 3º O volume dos contingentes referidos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1706/98, que consta no anexo I, é escalonado, durante o ano, do seguinte modo: — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho, — 50 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro. Todavia, em relação ao ano de 1998, a quantidade dispo- nível é de 500 toneladas para o conjunto dos produtos de cada um dos códigos NC 0402 e 0406. Artigo 4º 1. O requerente de um certificado de importação, no momento da apresentação do pedido, deve provar, a contento das autoridades competentes do Estado-membro em causa, que procedeu a importações regulares para a Comunidade e/ou exportou a partir da Comunidade leite ou produtos lácteos desde, pelo menos, os últimos 12 meses. Todavia, os retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos ao consumidor final não podem beneficiar do regime. 2. O pedido de certificado só pode dizer respeito a um dos contingentes referidos no nº 1 do artigo 7º do Regu- lamento (CE) nº 1706/98. Pode vários produtos dos códigos NC 0402 ou 0406 provenientes de um único Estado de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Nesses casos, todos os códigos da Nomenclatura Combinada são indicados na casa 16 e a sua designação é indicada na casa 15. No entanto, é emitido um certificado para cada código de produto diferente. referir-se a — Nedsættelse af importafgiften med 65 %, AVS- -varer — artikel 7, stk. l: forordning (EF) nr. 1706/ /98, kontingent nr. 09. — Zollermäßigung um 65 %, AKP-Erzeugnis — Artikel 7 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1706/ /98, Kontingent Nr. 09. — Leiyl(cid:146)mor tekymeiaj(cid:149)r dasl(cid:149)r jat(cid:145) 65 %, pqo(cid:152)(cid:149)m AJE — (cid:145)qhqo 7 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1706/98, aqihl(cid:149)r pos(cid:149)stysgr 09. — Duty rate reduced by 65 %, ACP-Product — Article 7 (1) Regulation (EC) No 1706/98, quota No 09. — Réduction du taux de droit de douane de 65 %, produit ACP — article 7 paragraphe 1 du règle- ment (CE) no 1706/98, numéro de contingent 09. — Riduzione del dazio doganale del 65 %, prodotto ACP — Articolo 7, paragrafo 1 del regolamento (CE) n. 1706/98, numero di contingente 09. — Douanerecht verlaagd met 65 %, ACS-product, artikel 7, lid 1, van Verordening (EG) nr. 1706/98, contingentnummer 09. — Redução da taxa de direito aduaneiro de 65 %, Produto ACP — nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1706/98, número de contingente 09. — Tullinalennus 65 %, asetuksen (EY) N:o 1706/98 7 artiklan 1 kohdan mukainen AKT-tuote, kiintiön numero 09. — Nedsättning med 65 % av tullsatsen enligt, produkt AVS — artikel 7. 1 i förordning (EG) nr 1706/98, kvotens löpnummer 9. 3. Do pedido de certificado e do certificado constarão: a) Na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado; b) Na casa 15, a descrição pormenorizada do produto e, nomeadamente: — a matéria-prima utilizada, — o teor de matéria gorda, em peso (%) da matéria seca, — o teor, em peso (%) de água, na matéria não gorda, — o teor, em peso (%), de matérias gordas; c) Na rubrica «notas» e na casa 24, respectivamente, o número de ordem do contingente e uma das seguintes menções: — Reducción del derecho de aduana en un 65 %, Producto ACP — Apartado 1 del artículo 7 del Reglamento (CE) no 1706/98, número de contin- gente 09. 4. Os pedidos de certificados só podem ser apresen- tados nos 10 primeiros dias de cada período definido no artigo 3º Todavia, em relação ao ano de 1998, os pedidos de certificados devem ser apresentados entre 15 e 25 de Novembro de 1998. 5. Os pedidos de certificados só são admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que se compromete, em relação ao período em curso, a não apresentar outros pedidos relativos ao mesmo contingente em quantidades globais superiores à quantidade disponível. Em caso de incumprimento do compromisso, deixarão de ser admissí- veis todos os seus pedidos. 6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no quinto dia útil seguinte ao termo do prazo de apresen- tação dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos contingentes. Essa comunicação comportará a lista dos requerentes, o código do produto e as quantidades pedidas por contingente, os países de origem e um quadro recapitulativo com o país de origem, o código NC e a 10. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/9 quantidade total pedida por código NC. Todas as comuni- cações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, devem ser efectuadas por telex ou fax no dia útil determinado segundo o modelo constante do anexo III, no caso de não ter sido apresentado qualquer pedido, ou segundo os modelos constantes dos anexos III e IV, no caso de terem sido apresentados pedidos. 7. A Comissão decidirá, no mais breve prazo possível, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos referidos no presente artigo. Se as quantidades para as quais foram pedidos certificados ultrapassarem as quanti- dades disponíveis, a Comissão fixará um coeficiente de atribuição único relativo às quantidades pedidas por código NC. Se o coeficiente de atribuição for inferior a 0,80, o requerente pode renunciar à emissão dos certifi- cados para um ou vários dos códigos NC abrangidos pelo seu pedido. Nesse caso, num prazo de três dias úteis após a publicação da decisão referida no parágrafo anterior, comunica a sua decisão à autoridade competente, que transmitirá imediatamente à Comissão os dados relativos a essa renúncia. Se a quantidade global objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a Comissão determi- nará a quantidade restante a adicionar à quantidade dispo- nível do período seguinte do mesmo ano civil. 8. Os certificados serão emitidos o mais rapidamente possível após a tomada de decisão pela Comissão, para os requerentes cujos pedidos tenham sido comunicados em conformidade com o nº 6. Artigo 5º Em aplicação do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a validade dos certificados de impor- tação é de 150 dias a contar da data da sua emissão efectiva. Todavia, o período de validade dos certificados não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro do ano para o qual o certificado é emitido, com excepção dos certificados emitidos em 1998, cujo prazo de validade termina em 31 de Maio de 1999. Os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento não são transmissíveis. CAPÍTULO II Redução do direito aduaneiro Artigo 6º são pedidos e emitidos de acordo com as condições do presente capítulo. Artigo 7º 1. Do pedido de certificado e do certificado constarão: a) Na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país indicado; b) Na casa 15, a descrição pormenorizada do produto e, nomeadamente: — a matéria-prima utilizada, — o teor de matéria gorda, em peso (%) da matéria seca, — o teor, em peso (%) de água, na matéria não gorda, — o teor, em peso (%), de matérias gordas; c) Na casa 16, o código NC do produto; d) Na rubrica «notas» e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções: — Reducción del derecho de aduana en un 16 %, Producto ACP — Apartado 2 del artículo 7 del Reglamento (CE) no 1706/98 — Nedsættelse af importafgiften med 16 %, AVS- -varer — artikel 7, stk. 2: forordning (EF) nr. 1706/ /98 — Zollermäßigung um 16 %, AKP-Erzeugnis — Artikel 7 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1706/ /98 — Leiyl(cid:146)mor tekymeiaj(cid:149)r dasl(cid:149)r jat(cid:145) 16 %, pqo(cid:152)(cid:149)m AJE — (cid:145)qhqo 7 paq(cid:145)cqavor 2 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1706/98 — Duty rate reduced by 16 %, ACP-Product — Article 7 (2) Regulation (EC) No 1706/98 — Réduction du taux de droit de douane de 16 %, produit ACP — article 7 paragraphe 2 du règle- ment (CE) no 1706/98 — Riduzione del dazio doganale del 16 %, prodotto ACP — Articolo 7, paragrafo 2 del regolamento (CE) n. 1706/98 — Douanerecht verlaagd met 16 %, ACS-product, artikel 7, lid 2, van Verordening (EG) nr. 1706/98 — Redução da taxa de direito aduaneiro de 16 %, Produto ACP — nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1706/98 — Vähennetty tullimaksu 16 prosentilla, AKT-tuote — Asetus (EY) N:o 1706/98 7 artiklan 2 kohdan — Nedsättning med 16 % av tullsatsen enligt, produkt AVS — artikel 7. 2 i förordning (EG) nr 1706/98. Os certificados de importação relativos às importações dos produtos que constam do anexo II, efectuadas no âmbito do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1706/98, É aplicável o disposto nos n(cid:16) 3, 4 e 5 do artigo 2º 2. do Regulamento (CEE) nº 1374/88. L 299/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 98 CAPÍTULO III Disposições gerais Artigo 8º Os pedidos de certificados de importação para todos os produtos referidos no artigo 1º serão acompanhados da constituição de uma garantia de 35 ecus por 100 quilo- gramas. Artigo 9º A importação sob o regime de diminuição dos direitos de importação prevista pelo presente regulamento só pode ser efectuada se a origem dos produtos em causa for certificada pelas autoridades competentes dos países exportadores, em conformidade com as regras de origem aplicáveis aos produtos em questão em conformidade com o Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE assi- nada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989. Artigo 11º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por fax e de acordo com o anexo V, antes do fim dos meses de Janeiro e de Julho, relativamente ao semestre anterior: a) Para os produtos referidos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1706/98: — as quantidades importadas, b) Para os produtos referidos no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1706/98: — as quantidades para as quais foram emitidos os certificados, e — as quantidades importadas, discriminadas por código da Nomenclatura Combinada e por país de origem. Artigo 12º É revogado o Regulamento (CEE) nº 1150/90. No entanto, mantém-se aplicável aos certificados de impor- tação emitidos por força das suas disposições. Artigo 10º Artigo 13º Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as disposições do Regulamento (CEE) nº 3719/ /88. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão 10. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/11 ANEXO I Contingentes pautais referidos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1706/98 Número de ordem do contingente Código NC Designação das mercadorias 09. 4026 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 09. 4027 0406 Queijos e requeijão Contingente (quantidade em toneladas) anual semestral 1 000 1 000 500 500 Redução dos direitos aduaneiros 65 % 65 % ANEXO II Contingentes pautais referidos no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1706/98 Código NC Redução dos direitos aduaneiros (%) 0401 0403 10 11 a 0403 10 39 0403 90 11 a 0403 90 69 0404 0405 10 0405 20 90 0405 90 1702 11 00 1702 19 00 2106 90 51 2309 10 15 2309 10 19 2309 10 39 2309 10 59 2309 10 70 2309 90 35 2309 90 39 2309 90 49 2309 90 59 2309 90 70 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 16 L 299/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 98 ANEXO III Aplicação do nº 3 do artigo 4º COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 — SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS PEDIDO DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO À TAXA DE DIREITO ADUANEIRO REDUZIDA. SEMESTRE DE 199. (Pág. / ) Data: Regulamento (CE) nº. /98 da Comissão Estado-membro: Expedidor: Responsável a contactar: Telefone: Fax: Número de páginas: Número de ordem dos pedidos: Quantidade total pedida (toneladas): Quadro recapitulativo País de origem Código NC Quantidade pedida por código NC Subtotal 10. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 299/13 ANEXO IV Aplicação do nº 3 do artigo 4º COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 — SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS PEDIDOS DE CERTIFICADOS DE IMPORTAÇÃO À TAXA DE DIREITO ADUANEIRO REDUZIDA. SEMESTRE DE 199. Estado-membro: (Pág. / ) Código NC Número Requerente (nome e endereço) Quantidade (em toneladas) País de origem Total em toneladas por número de ordem. L 299/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 98 ANEXO V Indicações pedidas em aplicação da alínea a) do artigo 11º Número de ordem do contingente Código NC Quantidades importadas (em toneladas) Indicações pedidas em aplicação da alínea b) do artigo 11º Código NC Quantidades em relação às quais foram emitidos certificados (em toneladas) Quantidades importadas (em toneladas)


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3283/98 do Deputado Karin RIIS- JØRGENSEN à Comissão. Possibilidade de produção e venda de vinho na Dinamarca

eurovoc_concepts:
Denmark
common organisation of markets
production
sale
viticulture
wine

formats: html pdf print

text: 21. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 207/47 (1999/C 207/061) PERGUNTA ESCRITA E-3280/98 apresentada por Mark Watts (PSE) à Comissão (30 de Outubro de 1998) Objecto: Eliminação de lamas de depuração Dado que a legislação comunitária em breve proibirá a descarga de lamas de depuração no mar, de que meios alternativos se dispõe para proceder a essa descarga? Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (17 de Dezembro de 1998) Tradicionalmente, existem quatro vias para a eliminação das lamas de depuração: a sua reutilização na agricultura, a incineração, a deposição em aterros e a descarga no mar. Por razões de ordem ambiental, a legislação comunitária eliminará progressivamente a descarga de lamas no mar até ao final de 1998. Com efeito, o no 3 do artigo 14o da Directiva 91/271/CEE (1), relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, estipula que «os Estados-membros devem garantir que a evacuação de lamas em águas de superfície, descarregadas por navios, condutas ou outros meios, seja gradualmente suprimida até 31 de Dezembro de 1998. » Uma das opções possíveis é utilizar as lamas de depuração como fertilizantes ou correctoras dos solos agrícolas, desde que os valores de concentração de metais pesados nessas lamas se mantenham dentro dos limites estabelecidos pela Directiva 86/278/CEE, relativa à protecção do ambiente, quando as lamas de depuração são utilizadas na agricultura (2), e que as lamas sejam tratadas de modo a reduzir a sua fermentabilidade. As lamas de depuração são, de facto, uma mistura de matérias orgânicas e nutrientes, como o azoto e o potássio. O no 1 do artigo 14o da Directiva 91/271/CEE determina que «as lamas resultantes do tratamento de águas residuais devem ser reutilizadas sempre que possível. As vias de evacuação devem minimizar os efeitos nocivos causados no ambiente. » A Directiva 86/278/CEE pretende encorajar a utilização correcta das lamas de depuração. A incineração das lamas de depuração, de preferência com recuperação de energia, pode ser uma boa opção de eliminação quando as lamas se encontram demasiado contaminadas e a sua utilização na agricultura não é autorizada. A incineração é, em geral, uma operação dispendiosa que apenas se deve utilizar quando não existe a alternativa «agricultura». A deposição em aterros, embora não proibida pela legislação comunitária, deve ser considerada a opção menos aconselhável do ponto de vista ambiental. As lamas são principalmente compostas por matérias orgânicas que, nos aterros, se decompõe produzindo metano, que é um dos gases que provocam efeito de estufa. (1) (2) JO L 135 de 30. 5. 1991. JO L 181 de 4. 7. 1986. (1999/C 207/062) PERGUNTA ESCRITA E-3283/98 apresentada por Karin Riis-Jørgensen (ELDR) à Comissão Objecto: Possibilidade de produção e venda de vinho na Dinamarca (9 de Novembro de 1998) Relativamente à resposta da Comissão à pergunta 82 (H-0909/98) (1) apresentada no período de perguntas da sessão de Outubro I de 1998, solicita-se esclarecimento dos seguintes pontos: B Dado que a produção vinícola dinamarquesa não ultrapassa o limite anual de 25. 000 hectolitros, resultará daqui, na prática, que os produtores de vinho dinamarqueses poderão, invocando o artigo 11o, vender o seu vinho ao público, ou terá a produção vinícola dinamarquesa de ser consumida unicamente pelos próprios produtores? B Não é verdade que a modificação das disposições do Conselho e da Comissão só será necessária no caso de a Dinamarca pretender assumir o estatuto de nação produtora de vinho, ou seja, com uma produção que exceda o limite máximo estabelecido? (1) Anexo ao relato integral da sessão de 9 de Outubro de 1998


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3384/98 do Deputado Fernando FERNÁNDEZ MARTÍN à Comissão. Encerramento de instalações de incineração de resíduos nas Ilhas Canárias

eurovoc_concepts:
Canary Islands
air quality
cessation of trading
infringement procedure (EU)
waste recycling

text: 21. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 142/127 No momento actual − segunda questão suscitada na pergunta − importa ter em conta o acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C106/96 (1), que incidia sobre a necessidade de uma base jurídica acompanhada de um acto de direito derivado para permitir a inscrição dos números orçamentais no Orçamento comunitário. O referido acórdão teve como consequência a verificação, por parte da Comissão, das rubricas orçamentais sem base jurídica, entre as quais a rubrica B3, 2020 «Desporto na Europa». A título excepcional, foi autorizado o pagamento das autorizações previstas para 1998 às organizações que participaram num processo de convite para manifestações de interesse e que têm expectativas legítimas de pagamento, como foi o caso do desporto para os deficientes. Na sequência do acordo obtido com a Autoridade Orçamental (reunião do «diálogo tripartido» em matéria orçamental de 17 de Julho de 1998), as rubricas consideradas sem base jurídica − entre as quais a rubrica desporto − já não poderão ser incluídas no Orçamento comunitário. Assim, a Comissão não poderá organizar o Programa «Desporto para Deficientes». Todavia, no quadro dos programas comunitários consagrados à educação, juventude, integração social ou saúde de que os deficientes podem beneficiar, a dimensão do desporto também é susceptível de ser tida em conta, na medida em que o desporto é considerado um meio de contribuir para a realização desses objectivos mais amplos. (1) O Reino Unido com o apoio da Dinamarca e da Alemanha, e o Conselho contra a Comissão apoiada pelo Parlamento. Acórdão de 12. 5. 1998. (1999/C 142/160) PERGUNTA ESCRITA P-3384/98 apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE) à Comissão (9 de Novembro de 1998) Objecto: Encerramento de instalações de incineração de resíduos nas Ilhas Canárias As disposições comunitárias em matéria de instalações para incineração de resíduos sólidos estabelecem uma série de requisitos e condições, entre os quais a de não ultrapassar determinados limites na emissão de gases poluentes na atmosfera. A Comissão Europeia advertiu já o Reino de Espanha de que deve proceder ao encerramento de três instalações de incineração de resíduos sólidos na ilha de La Palma (Ilhas Canárias), duas na circunscrição municipal de Mazo e outra no município de Barlovento. Apesar do tempo transcorrido desde a referida advertência, uma mera observação das zonas em causa permite verificar que a situação não se modificou e que as autoridades responsáveis, no caso vertente o Governo autónomo das Canárias e as autoridades insulares que o representam em La Palma (Cabildo Insular), não tomaram qualquer medida para corrigir a situação. Pode a Comissão informar quais as medidas que tenciona tomar, nomeadamente tendo em vista a instauração de um processo de infracção? Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão (8 de Dezembro de 1998) A Comissão encetou um processo por infracção contra o Reino de Espanha, ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE, por motivo dos factos referidos pelo Senhor Deputado. Nesse contexto, transmitiu um parecer fundamentado ao Estado-membro em causa. A resposta das autoridades espanholas acaba de dar entrada nos nossos serviços, estando actualmente em apreciação. Se considerar insatisfatória a resposta das autoridades espanholas ao seu parecer fundamentado, a Comissão poderá decidir apresentar o caso ao Tribunal de Justiça, com vista a comprovar a existência de um eventual incumprimento


title: Amended proposal for a Council Regulation (EC) amending Council Regulation (EC) No 3295/94 of 22 December 1994 laying down measures to prohibit the release for free circulation, export, re-export or entry for a suspensive procedure of counterfeit and pirated goods

eurovoc_concepts:
customs regulations
export restriction
free circulation
industrial counterfeiting
storage

formats: pdf print

text: C 377/16 EN Official Journal of the European Communities 5. 12. 98 II (Preparatory Acts) COMMISSION Amended proposal for a Council Regulation (EC) amending Council Regulation (EC) No 3295/94 of 22 December 1994 laying down measures to prohibit the release for free circulation, export, re(cid:220)export or entry for a suspensive procedure of counterfeit and pirated goods (˛) (98/C 377/05) COM(1998) 639 final - 98/0018(ACC) (Submitted by the Commission pursuant to Article 189a(2) of the EC Treaty on 10 April 1998) (˛)(cid:217)OJ C 108, 7. 4. 1998, p. 63. INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL Article 1(5) "Article 5 "Article 5 1. (cid:218)(cid:217)(cid:216)(cid:217)The decision granting the application by the holder of the right shall be forwarded immediately to the customs offices of the Member State which are liable to be concerned with the goods alleged in the application to be counterfeit or pirated. 1. (cid:218)(cid:217)The decision granting the application by the holder of the right shall be forwarded immediately to the customs offices of the Member State which are liable to be concerned with the goods alleged in the application to be counterfeit or pirated. 2. (cid:218)(cid:217)Where an application is submitted under the second subparagraph of Article 3(1), the first indent of Article 250 of Regulation (EEC) No 2913/92 shall apply mutatis mutandis to the decision granting the said application and the decisions extending or repealing it. 2. (cid:218)(cid:217)Where an application is submitted under the second subparagraph of Article 3(1), the first indent of Article 250 of Regulation (EEC) No 2913/92 shall apply mutatis mutandis to the decision granting the said application and the decisions extending or repealing it. The service which adopted those decisions shall forward certified copies thereof to the relevant service of the customs authority in the Member State or States where the applicant has requested that action be taken. The service which adopted those decisions shall forward certified copies thereof to the relevant service of the customs authority in the Member State or States where the applicant has requested that action be taken. The Member State or States immediately acknowledge referred to in the first subparagraph. receipt of so notified shall the decisions shall The Member State or States the decisions immediately acknowledge referred to in the first subparagraph. Such decisions shall be forwarded immediately to customs offices liable to be concerned with the alleged counterfeit goods. so notified receipt of 5. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities C 377/17 INITIAL PROPOSAL AMENDED PROPOSAL The period referred to in the third subparagraph of Article 3(5) shall run from the date on which the decision granting the application was adopted. The Member States to which the said decision is addressed may suspend implementation until the fee referred to in the second subparagraph of Article 3(4) has been paid and the security referred to in Article 3(6) has been provided. ’ The period referred to in the third subparagraph of Article 3(5) shall run from the date on which the decision granting the application was adopted. The Member States to which the said decision is addressed may suspend implementation until the fee referred to in the second subparagraph of Article 3(4) has been paid and the security referred to in Article 3(6) has been provided. ’ Article 1(5a)(new) 5a. (cid:217)The following second subparagraph is added to Article 6(1): certificate and "In the case of goods suspected of breaching a patent or storage requiring conditions, the customs authorities may only suspend their release or detain them if: regulated -(cid:217)they possess suitable storage facilities so as not to damage, interfere with or affect in any way the nature, quality or value of such goods and -(cid:217)the importer is unable to present a valid marketing authorisation certificate, where such authorisation is required for the products’ sale within the territory of the Community or the Member State concerned. ’ Article 1(9) (new) 9. (cid:217)The second sentence of Article 11 is replaced by the following: "Such penalties must be effective and proportionate and constitute an effective deterrent. ’


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3297/98 του Jose BARROS MOURA προς την Επ τροπή. Μεταβίβαση της διοίκησης του Μακάο στην Λ.Δ. της Κίνας - Στρατεύματα

eurovoc_concepts:
China
Macao
Portugal
armed forces
cooperation agreement (EU)
defence policy
judicial power
local government
public order
trade agreement

text: 15. 10. 1999 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 297/65 πετρελαιαγωγου΄, ο΄πως α΄λλωστε και α΄λλα διεθνη΄ χρηµατοπιστωτικα΄ ιδρυ΄µατα µεταξυ΄ των οποι΄ων η Παγκο΄σµια Τρα΄πεζα, αλλα΄ πριν λα΄βει οποιαδη΄ποτε απο΄φαση θα συνεκτιµη΄σει τις απαντη΄σεις τις οποι΄ες θα συγκεντρω΄σει σε σχε΄ση µε τα ζητη΄µατα που προκυ΄πτουν απο΄ την υλοποι΄ηση του ε΄ργου, ιδι΄ως στον κοινωνικο΄ τοµε΄α και στον τοµε΄α της προστασι΄ας του περιβα΄λλοντος. (1999/C 297/085) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3297/98 υποβολη΄: José Barros Moura (PSE) προς την Επιτροπη΄ (9 Νοεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Μεταβι΄βαση της διοι΄κησης του Μακα΄ο στην Λ. ∆. της Κι΄νας " Στρατευ΄µατα Το 1995 η Πορτογαλι΄α απε΄συρε τις στρατιωτικε΄ς της δυνα΄µεις απο΄ το ε΄δαφος του Μακα΄ο, οι διαστα΄σεις του οποι΄ου δεν δικαιολογου΄σαν στρατιωτικη΄ παρουσι΄α. Η κινεζο-πορτογαλικη΄ κοινη΄ δη΄λωση εκχωρει΄, στην κεντρικη΄ κυβε΄ρνηση της Λ. ∆. της Κι΄νας, την αποκλειστικη΄ αρµοδιο΄τητα στον τοµε΄α της α΄µυνας και της εξωτερικη΄ς πολιτικη΄ς, ενω΄ και οι δυ΄ο πλευρε΄ς συµφω΄νησαν να µη σταθµευ΄ουν εκει΄ κινεζικε΄ς στρατιωτικε΄ς δυνα΄µεις. Το γεγονο΄ς αυτο΄ επικυ΄ρωσε τον Απρι΄λιο 1997 στο Ευρωπαι¨κο΄ Κοινοβου΄λιο ο κ. Lu Ping, απαντω΄ντας σε σχετικη΄ ερω΄τηση΄ µου. Ωστο΄σο, ο αναπληρωτη΄ς πρωθυπουργο΄ς κ. Qian Qichen ανακοι΄νωσε προ΄σφατα, στη συνεδρι΄αση της Προπαρα- σκευαστικη΄ς Επιτροπη΄ς που πραγµατοποιη΄θηκε στο Πεκι΄νο, ο΄τι η Κι΄να θα αποστει΄λει στρατευ΄µατα στο Μακα΄ο υπο΄ τυ΄που συµβο΄λου κυριαρχι΄ας. Πω΄ς αξιολογει΄η Επιτροπη΄ το γεγονο΄ς αυτο΄ απο΄ απο΄ψεως αξιοπιστι΄ας των δεσµευ΄σεων που ανε΄λαβε η Κι΄να ως προς το σεβασµο΄ της αρχη΄ς «µια χω΄ρα, δυ΄ο συστη΄µατα»; Απα΄ντηση του Sir Leon Brittan εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (23 Νοεµβρι΄ου 1998) Η Επιτροπη΄ γνωρι΄ζει ο΄τι η πορτογαλικη΄ κυβε΄ρνηση, αφου΄ διοι΄κησε το θυ΄λακα του Μακα΄ο απο΄ το 1953, αποφα΄σισε το 1975 να αποσυ΄ρει τις στρατιωτικε΄ς της δυνα΄µεις απο΄ την επικρα΄τεια. Συ΄µφωνα µε τους ο΄ρους της κινεζο- πορτογαλικη΄ς δη΄λωσης του 1987, η Κι΄να θα αναλα΄βει την α΄σκηση της κυριαρχι΄ας στο Μακα΄ο απο΄ τις 20 ∆εκεµβρι΄ου 1999. Συ΄µφωνα µε το α΄ρθρο 14 του συντα΄γµατος της ειδικη΄ς διοικητικη΄ς περιφε΄ρειας του Μακα΄ο της Λαι¨κη΄ς ∆ηµοκρατι΄ας της Κι΄νας, η κεντρικη΄ λαι¨κη΄ κυβε΄ρνηση θα ευθυ΄νεται για την εξωτερικη΄ α΄µυνα της ειδικη΄ς διοικητικη΄ς περιφε΄ρειας του Μακα΄ο. Η κυβε΄ρνηση του Μακα΄ο θα ευθυ΄νεται για την τη΄ρηση της εσωτερικη΄ς δηµο΄σιας τα΄ξης. Η Επιτροπη΄ υποστηρι΄ζει ε΄ντονα την εφαρµογη΄ της πολιτικη΄ς «µια χω΄ρα, δυο συστη΄µατα» για τη µελλοντικη΄ ειδικη΄ διοικητικη΄ περιφε΄ρεια του Μακα΄ο και θα συνεχι΄σει να συνεργα΄ζεται στενα΄ µε την επικρα΄τεια αυτη΄ ο΄πως προβλε΄πεται στη συµφωνι΄α εµπορι΄ου και συνεργασι΄ας Κοινο΄τητας-Μακα΄ο. Η Επιτροπη΄ θα παρακολουθει΄ στενα΄ τις εξελι΄ξεις ο΄σον αφορα΄ τη µεταβι΄βαση της κυριαρχι΄ας. Στο πλαι΄σιο αυτο΄ η Επιτροπη΄ αποδι΄δει υ΄ψιστη σηµασι΄α στην αρχη΄ ο΄τι η επιβολη΄ του νο΄µου, η προ΄ληψη του εγκλη΄µατος και η τη΄ρηση της δηµο΄σιας τα΄ξης αποτελου΄ν καθη΄κοντα τα οποι΄α ει΄ναι ευθυ΄νη των αρχω΄ν και της δικαστικη΄ς εξουσι΄ας της ειδικη΄ς διοικητικη΄ς περιφε΄ρειας. Συ΄µφωνα µε το συ΄νταγµα τα καθη΄κοντα αυτα΄ δεν µπορου΄ν να αποτελου΄ν ευθυ΄νη καµια΄ς κινεζικη΄ς στρατιωτικη΄ς παρουσι΄ας µε βα΄ση το Μακα΄ο. Η µο΄νη κατανοητη΄ αιτιολογι΄α µιας τε΄τοιας παρουσι΄ας θα µπορου΄σε να ει΄ναι η συναλλαγη΄ µε εξωτερικε΄ς απειλε΄ς για την ασφα΄λεια του Μακα΄ο, η οποι΄α δεν ει΄ναι φανερη΄ κατα΄ τη στιγµη΄ αυτη΄. (1999/C 297/086) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ P-3314/98 υποβολη΄: Rijk van Dam (EDD) προς την Επιτροπη΄ (27 Οκτωβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Ο κρατου΄µενος ηγε΄της του Ηνωµε΄νου Λαïκου΄ Κο΄µµατος του Αζερµπαïτζα΄ν, Alakram Gumbatov Γνωρι΄ζει η Επιτροπη΄ σχετικα΄ µε την κατα΄σταση του κρατου΄µενου ηγε΄τη του Ηνωµε΄νου Λαι¨κου΄ Κο΄µµατος του 1. Αζερµπαι¨τζα΄ν, Alakram Gumbatov, η συ΄ζυγος του οποι΄ου βρι΄σκεται ως προ΄σφυγας στις Κα΄τω Χω΄ρες; Πω΄ς κρι΄νει η Επιτροπη΄ το γεγονο΄ς ο΄τι ο κ Gumbatov βρι΄σκεται στη φυλακη΄ι χωρι΄ς να ε΄χει δικασθει΄, ενω΄ η 2. ποινικη΄ διαδικασι΄α και ο φα΄κελλος της υπο΄θεσης κρατου΄νται µυστικα΄ απο΄ τον ε΄ξω κο΄σµο;


title: Statement by the Kingdom of Belgium on the signing of treaties by the Kingdom of Belgium as a Member State of the European Union

eurovoc_concepts:
Belgium
European Union
member country
signature of an agreement

text: 18. 11. 98 EN Official Journal of the European Communities C 351/1 I (Information) COUNCIL STATEMENT BY THE KINGDOM OF BELGIUM on the signing of treaties by the Kingdom of Belgium as a Member State of the European Union (98/C 351/01) At the Council meeting on 9 November 1998, the representatives of the governments of the Member States, meeting within the Council, took note of the following statement by the Kingdom of Belgium and agreed that it should be published in the Official Journal of the European Communities: "The Kingdom of Belgium Having regard to the minutes of the signing of the Treaty concerning the Accession of the Kingdom of Norway, the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union(cid:216)(˛), Having regard to the minutes of the signing of the Treaty of Amsterdam amending the Treaty on European Union, the Treaties establishing the European Communities and certain related acts(cid:216)(ˇ), Recalling its statement at the Council meeting on 12 June 1995, on the signing of inter(cid:220) national agreements to be concluded jointly by the European Community and its Member States(cid:216)(—), Confirming that it will in all cases be the Kingdom as such that is bound, in respect of its whole territory, by the provisions of the treaties which it has concluded, Confirming that the Kingdom alone, as such, will bear full responsibility for compliance with the obligations entered into in the treaties concerned, Intends in future, in principle, to proceed as follows on the occasion of the signing of treaties by the Kingdom of Belgium as a Member State of the European Union: (a)(cid:217)only one signature will be appended to those agreements on behalf of the Kingdom of Belgium, whether that signature is appended by a Federal, Regional or Community Minister, (b) a statement will appear below that signature referring to the Communities and Regions of the Kingdom of Belgium where such an indication is imposed by Belgian constitutional law. ’ (˛)(cid:217)OJ C 241, 29. 8. 1994, p. 402. (ˇ)(cid:217)OJ C 340, 10. 11. 1997, p. 307. (—)(cid:217)OJ C 157, 23. 6. 1995, p. 1


title: Proposal for a Council Decision on the representation and position taking of the Community at international level in the context of Economic and Monetary Union

eurovoc_concepts:
EU relations
Economic and Monetary Union
common position
external competence (EU)
the EU's international role

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 09. 11. 1998 Brussels, 09. 11. 1998 COM(1998) 637 final COM(1998) 637 final Proposal for a Proposal for a COUNCIL DECISION COUNCIL DECISION on the Representation and Position Taking of the Community at on the Representation and Position Taking of the Community at International Level in the context of Economic and Monetary Union International Level in the context of Economic and Monetary Union (presented by the Commission) (presented by the Commission) Explanatory Memorandum The introduction of the euro represents an extremely important event in the international monetary and financial system. With the euro, the European Community will have a monetary presence which corresponds to its economic and commercial weight in the world economy. To take full advantage of this new reality, the Community will need to speak with one voice in a broad range of international institutions and fora where issues are discussed and decided that may affect Economic and Monetary Union. This is not only essential for the Community, but also for its international partners. The proposed Council decision provides that the representation of the Community at international level when economic and monetary issues are discussed would be undertaken by the Council with the Commission, and by the European Central Bank. This approach reflects the reality that economic, monetary and exchange rate policies are closely interrelated oid are often discussed together. As the Council, the Commission and the EC. 3 have specific competences in these policy areas at Community level, they should each participate in the representation of the Community at international level in a balanced way. * ** As of the beginning of the third stage of EMU (1 January 1999), monetary and exchange rate policies concerning the euro will be exclusively a matter for the Community1. In addition, fas Member States have, since the beginning of stage two. had to regard their economic policies as a matter of common concern and have had to co-ordinate them within the Council-2. As of 1 January Î999, Member States have, moreover, the legal obligation to avoid excessive deficits and could be subject to sanctions under the terms of the Stability and Growth Pact3. These changes will have consequences for position-taking and representation at international level, both with respect'to relations between the Community and third countries and in international fora. Article 109(4) EC Treaty sets out procedures to determine the Community's position at international level for issues of particular ! Article 3a(2) EC Treaty. - Article 103(0 HC Treaty; aiso Article 3a(I), which refers to the adoption by the Member States and the Community of an economic policy which is based on. the close coordination of Member States' economic policies. , on the internal market and on the definition of commovi objectives, and conducted in accordance with the principle of an open market economy with free competition. 3 Council Regulations (EC) 1466/97 and 1467/97 of 7 July 1997; Resolution of the European Council on Growth and Employment (Amsterdam, 16 June 1997) and on the Stability and Growth Pact (Amsterdam, 17 June 1997). relevance to economic and monetary union and for deciding its representation in compliance with the allocation of powers laid down in Articles 103 and 1Ô5. Community representation will thus have to include both the monetary and the economic poles of EMU. (On Article 1) Article 1 sets out the general principle that will apply to Community representation in international relations in the context of Economic and Monetary Union (Part Three, Title VI, EC Treaty). It provides that the Community will be represented by the Council with the Commission, and by the European Central Bank (ECB). The reasons to include the Council, the ECB and the Commission in the Community representation for the purposes of Article 109(4) EC Treaty are manifold. When they met in Luxembourg in December 1997, the Heads of State and Government resolved that the Council and the ECB would carry out their tasks in representing the Community at international level in an efficient manner and in compliance with the allocation of powers laid down in the Treaty. They also resolved that the Commission would be involved in external representation to the extent required to enable it to perform the role assigned to it by the Treaty. The Council, acting unanimously on a Commission proposal and after consulting the ECB, is to decide on Community representation at international level. This representation has to be in compliance with the allocation of powers laid down in Articles 103 and 105. The reference to Article 105 means that the ECB should be involved when monetary policy and foreign exchange operations are discussed at international level. The reference to Article 103 means that when economic policies are discussed, representation should reflect the obligation on the Member States to regard their economic policies as a matter of common concern and to co-ordinate these economic policies within the Council. In the co-ordination and surveillance process, as set out in Article 103(2) and following, the Council and the Commission have an active role in the preparation and adoption of the Broad Economic Guidelines and the monitoring of their implementation. The Council and the Commission also conduct the surveillance at Community level, as defined in Article 104c, of the budgetary policies of the Member States. Thé need to associate the Council, the Commission and the ECB in the Community representation at international level also follows from Articles 109(1) and 109(2), which give the Commission and the ECB the right of initiative in the formulation of formal agreements, to be decided by the Council, on an exchange rate system for the euro in relation to non-Community currencies and in the formulation of such general orientations for exchange rate policy in relation to third countries which the Council may issue. Moreover, the Commission has a general obligation to ensure consistency in the external activities of the Community. This not only follows directly from Article C of the Treaty on European Union4, according to which it is to share this obligation with the Council, but also from the fact that Article 109 only applies to Member States without a derogation (Article 109k(3)). Positions taken by the Council under Article 109 may, however, have repercussions on the other Member States, inter alia through the operation of ERM2. The Commission has a role to play in ensuring consistency between the interests of the two groups of Member States. The Commission also needs to be fully associated in representation at international level as it must be able to prepare proposals for Council decisions on the Community position on issues of particular relevance to economic and monetary union. For the purpose of Article 109(4), "international level" is defined as relations between the Community and third countries (including visits), proceedings in international organisations and in informal groupings (including their preparatory meetings). (On Article 2) Article 2 specifies die modalities for Council participation in representation at international level. In line with the practice in the "Euro-1 !" group, the Member States have acknowledged that this Council participation should be assumed by a Member State that has the euro as its currency. In those cases where the Member State that holds the office of President of the Council does not have the euro as its currency, participation for the Council in the representation of ihz Community at international level would be assumed ay the Member State that is next to hold the office of President of the Council and has the euro as its currency. The modalities of the participation of the two other institutions of the Community- the Commission and the ECB - in the international representation of the Community would be decided by the institution concerned in accordance with its statutes. (On Article 3) Article 3 provides that the Member States and the institutions of the Community that already participate in international fora are to take all steps needed to ensure that the Community is represented in accordance with Articles 1 and 2. In the case of the Gl Finance and preparatory groups, the Member States in the G7 are to ensure with the other G7 Finance partners that this requirement is met. The Article also specifies that they may have to take further action to secure Community 4 Article C EU Treaty: "The Union shall be served by a single institutional framework which shall ensure the consistency and the continuity of the activities carried out in order to attain its objectives while respecting and building upon the acquis communautaire. The Union shall in particular ensure the consistency of its external activities as a whole in the context of its external relations, security, economic and development policies. The Council and the Commission shall be responsible for ensuring such consistency. They shall ensure the implementation of these policies, each in accordance with its respective powers. " 4 participation in accordance with Articles 1 and 2 and that they have to report back to the Council and the Commission. A similar mandate is given in the case of meetings of G10 Finance Ministers and preparatory groups, where the Commission is already observer. In the case of certain OECD meetings that discuss economic and financial matters, more specifically the Economic Policy Committee and its Working Parties, the Commission, which represents the Community as a full participant (but not member) under Protocol n°l to the OECD Convention, is to include the ECB and, if it is not a participant in these meetings, the Member State as defined in Article 2, in the Community delegation. (On Article 4) While the general principles provided for in Articles 1 and 2 will represent the rule as soon as the decision enters into force in fora such as Gl Finance, G10 Finance, G22 and other informal groupings, institutional constraints may impede an immediate implementation in certain international organisations such as the IMF. Article 4, therefore, provides that the Member States and the institutions of the Community shall rapidly adopt and implement such temporary arrangements which, as closely as possible, comply with that principle. These arrangements could be amongst themselves or, where needed, with the organisation concerned. In -the specific case of the IMF, the Member States are to agree temporary arrangements amongst themselves and, if need be5, with the Fund to allow representatives of the ECB and the Commission to attend meetings of the IMF Executive Board at which issues of relevance to EMU are discussed. These arrangements could take the form of a Community "Observer Office" in the Fund that would be made up of the Commission and the ECB and that would work closely together with the Member State as defined in Article 2. In accordance with Article 5, this Member State and the Observer Office would co-operate to ensure that Board meetings, where issues of relevance to EMU were discussed, would be prepared well in advance both in the Economic and Financial Committee and among Executive Directors. The decision also requires the Member States to enable the Community to attend and address meetings of the Interim Committee. (On Article 5) In accordance with Article 109c(2) EC Treaty, third indent, the Economic and Financial Committee is to contribute to the preparation of the work of the Council as regards Community positions at international level. Particularly as positions may have to be adopted at short notice, efficient procedures and communication tools should be 5 Arrangements with the Fund would not be needed if the Member States were to agree to include representatives from the Commission and the ECB in one or more constituencies. 5 established linking the national "Eeofm" Ministries, the Commission,-the ESCB and the EFC Secretariat. Co-ordination between representatives of the Community and ihe Member States at the meetings would be ensured by the Member State as defined in Article 2. Proposal tor a COUNCIL DECISION on the Representation and Position Taking of the Community at International Level in the context of Economic and Monetary Union THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 109(4) thereof, Having regard to the proposal from the Commission6, Having regard to the opinion of the European Central Bank7, Whereas Article 109(4) provides that the Council shall, on a proposal from the the Commission and after consulting representation of the Community in compliance with the allocation of powers laid down in Articles 103 and 105; the ECB, acting unanimously, decide Whereas Article 109(4) provides that the Council shall, on a proposal from the Commission and after consulting the ECB, acting by qualified majority, decide on the position of the Community at international level as regards issues of particular relevance to economic and monetary union; Whereas the European Council, when it met in Luxembourg on 12 and 13 December 1997, resolved that the Council and the European Central Bank would carry out their tasks in representing the Community at international level in an efficient manner and in compliance with the allocation of powers laid down in the Treaty; whereas the European Council also resolved that the Commission would be involved in external representation to the extent required to enable it to perform the role assigned to it by the Treaty; Whereas the Commission needs to be able to prepare Council decisions on Community positions at international level; Whereas the Council and the Commission have an important role in the co-ordination and surveillance of Member States' economic policies, in particular in the context of Articles 103 and 104c; Whereas Article 109(1) provides that the Commission and the ECB have a right of initiative in the formulation of formal agreements on an exchange rate system for the euro in relation to non-Community currencies; Whereas Article 109(2) provides that the Commission and the ECB have a right of initiative in the formulation of general orientations for exchange rate policy in relation to non-Community currencies; Whereas economic, monetary and exchange rate policies are closely interlinked; Whereas Article C of the Treaty on European Union provides that the Council and the Commission are to ensure consistency in the external activities of the Community; Whereas positions on issues of particular relevance to economic and monetary union will have repercussions on the Member States that have not adopted the euro as their currency; whereas the Commission has a role to play in ensuring consistency between the interests of the two groups of Member States; Whereas the ESCB is responsible for the definition and implementation of monetary policy and the conduct of foreign exchange operations; Whereas Article 6(2) of Protocol (No 3) of the EC Treaty on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank provides that the ECB may participate in international monetary institutions; whereas according to Article 6(3) this is to be without prejudice to Article 109(4); Whereas for the purpose of Article 109(4), "international level" is defined as relations between the Community and third countries (including visits to these countries) and proceedings in international organisations and in informal groupings (including their preparatory meetings); Whereas it is appropriate that the participation for the Council in the representation of the Community at international level in the context of Economic and Monetary Union is assumed by a Member State that has adopted the euro; whereas Heads of State and Government resolved in Luxembourg that the Ministers of the Member States participating in the euro area may meet informally among themselves to discuss issues connected with their shared specific responsibilities for the single currency; whereas according to the practice adopted in that group, meetings are chaired by the Member State that holds the office of President of the Council if that Member has adopted the euro as its currency; whereas, in the event that the Member State that holds the office of President of the Council has not adopted the euro as its currency, the next Member to hold the office of President of the Council and which has the euro as its currency chairs the meetings; whereas the same practice should be used for the participation for the Council in the representation of the Community at international level in the context of Economic and Monetary Union; Whereas the principles on Community representation provided for in Articles 1 and 2 of this decision are to be fully implemented; whereas the Member States and the institutions of the Community will need to ensure that the appropriate steps are taken to this end; Whereas Article 3 of this decision would, inter alia, apply to meetings at ministerial level of the G7 Finance and the G10 and their preparatory meetings and to certain meetings within the OECD; whereas certain Member States participate in those meetings; whereas the Commission is observer in G10 meetings and a full participant in the OECD; whereas Community representation, in accordance with the principle of Article 1, needs to be ensured; Whereas the rules of international organisations may not allow for an immediate implementation of the principles set out in Articles 1 and 2; Whereas, in those cases, arrangements will need to be implemented that meet as closely as possible that principle and that can be made operational as soon as possible after 1 January 1999; Whereas those arrangements should be temporary; Whereas the International Monetary Fund is a core organisation in the international monetary and financial system; whereas the IMF is an organisation whose members are states; whereas the Community is not represented in the Fund; Whereas in the case of the IMF Executive Board, temporary arrangements are to ensure that Community positions can be expressed by the Member State as defined in Article 2 and that the Commission and the ECB can attend meetings where issues of relevance to EMU are discussed; Whereas in the case of the IMF Interim Committee, temporary arrangements should ensure that the Council, the Commission and the ECB can attend and address the meetings, each in its field of competence; Whereas Article 109c(2) provides that the Economic and Financial Committee shall contribute to the preparation of the work of the Council referred to in Article 109, without prejudice to Article 15. 1; whereas the same Article provides that the EFC will keep under review the economic and financial situation of the Member States and of the Community and will report regularly thereon to. the Council and to the Commission, in particular on financial relations with third countries and international organisations; Whereas adequately protected communication tools would help in preparing positions, in particular positions which need to be taken at short notice; Whereas, pursuant to Article 109k(3), Protocol (Noll), paragraph 5 and Protocol (Noî2), paragraph 2, reference to the Member States in this decision shall, unless otherwise specified, mean the Member States which have adopted the euro; HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 In the context of Economic and Monetary Union, the Community shall be represented at international level by the Council with the Commission, and by the ECB. This representation shall ensure that the Community speaks with one voice. International level shall refer to: - - - relations between the Community and third countries; international organisations; informal groupings. Article 2 The Council shall participate in the representation of the Community through the Member State that holds the office of President of the Council provided that Member State has adopted the euro as its currency. Should the office of President of the Council be held by a Member State that has not adopted the euro as its currency, the Council shall participate in the representation of the Community through the Member State that is next to hold the office of President of the Council and that has adopted the euro as its currency. Article 3 The Member States and the institutions of the Community shall take all such steps that are necessary to ensure that the Community is represented at international level in accordance with the principles set out in Articles 1 and 2. In particular: - as regards G7 Finance meetings and preparatory groups, the participating Member States shall, ensure that the Community is represented in accordance with the principles set out in Articles 1 and 2 and will take all such other steps as may, to this end, be necessary; they will report to the Council and the Commission accordingly; - as regards G10 Ministerial meetings and preparatory groups, the participating Member States shall, in close consultation with the Commission, ensure that the Member State as defined in Article 2 and the ECB shall also participate in 10 representing the Community; they will report to the Council and the Commission accordingly; as regards meetings of the Economic Policy Committee and its Working Parties of the Organisation for Economic Co-operation and Development, the Community delegation will, in addition to the Commission, include the ECB and, if it does not already participate in such meetings, the Member State as defined in Article 2. Article 4 Where the rules of a particular international organisation do not permit the immediate implementation of the principles laid down in Articles 1 and 2, the Member States and the institutions of the Community shall rapidly adopt and implement such temporary arrangements which, as closely as possible, comply with that principle. In particular: - - as regards the IMF Executive Board, such temporary arrangements shall ensure that the Member State as defined in Article 2 is able to speak on behalf of the Community and that the representatives of the ECB and of the Commission are able to attend meetings at which issues of relevance to EMU are discussed; as regards the IMF Interim Committee, such temporary arrangements shall ensure that the Member State as defined in Article 2, the Commission and the ECB are able to attend its meetings throughout and are able to address such meetings, each in its own field of competence. Article 5 For meetings at international level, the Member State as defined in Article 2 shall ensure that Member State and Community representatives fully co-ordinate with one another to ensure that the Community speaks with one voice. In accordance with its task as regards the preparation of the work of the Council, the Economic and Financial Committee shall assist in the preparation of all Community positions on the basis of a proposal or any other contribution from the Commission. For the purposes of preparing positions, in particular those called at short notice, a network of adequately protected communication tools will be set up between the Members of the Economic and Financial Committee. 11 Article 6 This decision is addressed to all the Member States. It shall enter into force on 1 January 1999. Done at For the Council, 12 ISSN 0254-1475 COM(98) 637 final DOCUMENTS EN 01 06 09 11 Catalogue number : CB-CO-98-640-EN-C Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg


title: Neuvoston päätös, tehty 9 päivänä marraskuuta 1998, varsinaisen jäsenen nimeämisestä farmasian koulutuksen neuvoa-antavaan komiteaan

eurovoc_concepts:
Germany
advisory committee (EU)
appointment of staff
pharmacist
vocational training

text: 14. 11. 98 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti C 346/3 NEUVOSTON P´´TˆS, tehty 9 p…iv…n… marraskuuta 1998, varsinaisen j…senen nime…misest… farmasian koulutuksen neuvoa(cid:220)antavaan komiteaan (98/C 346/03) EUROOPAN YHTEISˆJEN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon farmasian koulutuksen neuvoa(cid:220)antavan komitean perustamisesta 16 p…iv…n… syyskuuta 1985 tehdyn neuvoston p……t‰ksen 85/434/ETY(cid:216)(˛) ja erityisesti sen 3 ja 4 artiklan, sek… katsoo, ett… 23 p…iv…n… hein…kuuta 1996 tehdyll… neuvoston p……t‰ksell…(cid:216)(ˇ) K. (cid:220)W. GLOMBITZA nimettiin varsinaiseksi j…seneksi 22 p…iv…n… hein…kuuta 1999 p……ttyv…ksi kaudeksi, ja Saksan hallitus on nimennyt Wolfgang WIEGREBEn (cid:216)K. (cid:220)W. GLOMBITZAn tilalle, ON P´´TT´NYT SEURAAVAA: Ainoa artikla Nimet……n Wolfgang WIEGREBE farmasian koulutuksen neuvoa(cid:220)antavan komitean varsinaiseksi j…seneksi K. (cid:220)W. GLOMBITZAn tilalle t…m…n j…ljell… olevaksi toimikaudeksi eli 22 p…iv……n hein…(cid:220) kuuta 1999. Tehty Brysseliss… 9 p…iv…n… marraskuuta 1998. Neuvoston puolesta J. FARNLEITNER Puheenjohtaja (˛)(cid:217)EYVL L 253, 24. 9. 1985, s. 43. (ˇ)(cid:217)EYVL C 239, 17. 8. 1996, s. 5


title: Commission Regulation (EC) No 2418/98 of 9 November 1998 amending Regulation (EC) No 2246/98 on the supply of cereals as food aid

eurovoc_concepts:
EU aid
Yemen
cereal flour
common wheat
food aid

text: L 299/24 EN Official Journal of the European Communities 10. 11. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 2418/98 of 9 November 1998 amending Regulation (EC) No 2246/98 on the supply of cereals as food aid THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 1292/96 of 27 June 1996 on food-aid policy and food-aid manage- ment and special operations in support of food security (1), and in particular Article 24(1)(b) thereof, Whereas Commission Regulation (EC) No 2246/98 (2) issued an invitation to tender for the supply, as food aid, of cereals; whereas some of the conditions specified in the Annex to that Regulation should be altered, Article 1 For lot C, the Annex to Regulation (EC) No 2246/98 is replaced by the Annex to this Regulation. Article 2 This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 9 November 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 166, 5. 7. 1996, p. 1. (2) OJ L 282, 20. 10. 1998, p. 7. 10. 11. 98 EN Official Journal of the European Communities L 299/25 ANNEX ‘ANNEX LOT A 1. Action No: 49/98 2. Beneficiary (2): WFP (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma tel. : (39 6) 65 13 29 88; fax: 65 13 28 44/3; telex: 626675 WFP I 3. Beneficiary’s representative: to be designated by the recipient 4. Country of destination: Yemen 5. Product to be mobilised: common wheat flour 6. Total quantity (tonnes net): 2 500 7. Number of lots: 1 8. Characteristics and quality of the product (3) (5): see OJ C 114, 29. 4. 1991, p. 1 (II. B(1)(a)) 9. Packaging (7): see OJ C 267, 13. 9. 1996, p. 1 (2. 2. A(1)(d), (2)(d) and B(1)) 10. Labelling or marking (6): see OJ C 114, 29. 4. 1991, p. 1 (II. B(3)) — Language to be used for the markings: English — Supplementary markings: — 11. Method of mobilisation of the product: the Community market 12. Specified delivery stage (8): free at port of shipment — fob stowed 13. Alternative delivery stage: — 14. (a) Port of shipment: — (b) Loading address: — 15. Port of landing: — 16. Place of destination: — — port or warehouse of transit: — — overland transport route: — 17. Period or deadline of supply at the specified stage: — first deadline: 23. 11 — 13. 12. 1998 — second deadline: 14. 12. 1998 — 3. 1. 1999 18. Period or deadline of supply at the alternative stage: — first deadline: — — second deadline: — 19. Deadline for the submission of tenders (12 noon, Brussels time): — first deadline: 3. 11. 1998 — second deadline: 24. 11. 1998 20. Amount of tendering guarantee: ECU 5 per tonne 21. Address for submission of tenders and tendering guarantees (1): Bureau de l’aide alimentaire, Attn Mr T. Vestergaard, B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/ Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel telex: 25670 AGREC B; fax: (32 2) 296 70 03/296 70 04 (exclusively) 22. Export refund (4): refund applicable on 30. 10. 1998, fixed by Commission Regulation (EC) No 2061/98 (OJ L 264, 29. 9. 1998, p. 42) L 299/26 EN Official Journal of the European Communities 10. 11. 98 Notes: (1) Supplementary information: Andr(cid:130) Debongnie (tel. : (32 2) 295 14 65), Torben Vestergaard (tel. : (32 2) 299 30 50). (2) The supplier shall contact the beneficiary or its representative as soon as possible to establish which consignment documents are required. (3) The supplier shall deliver to the beneficiary a certificate from an official entity certifying that for the product to be delivered the standards applicable, relative to nuclear radiation, in the Member State concerned, have not been exceeded. The radioactivity certificate must indicate the caesium-134 and -137 and iodine-131 levels. (4) Commission Regulation (EC) No 259/98 (OJ L 25, 31. 1. 1998, p. 39), is applicable as regards the export refund. The date referred to in Article 2 of the said Regulation is that indicated in point 22 of this Annex. The supplier’s attention is drawn to the last subparagraph of Article 4(1) of the above Regulation. The photocopy of the export licence shall be sent as soon as the export declaration has been accepted (fax: (32 2) 296 20 05). (5) The supplier shall supply to the beneficiary or its representative, on delivery, the following documents: — phytosanitary certificate. (6) Notwithstanding OJ C 114 of 29. 4. 1991, point II. B(3)(c) is replaced by the following: ‘the words “European Community”'. (7) Since the goods may be rebagged, the supplier must provide 2 % of empty bags of the same quality as those containing the goods, with the marking followed by a capital ‘R'. (8) The second subparagraph of Article 7(6) of Commission Regulation (EC) No 2519/97 (OJ L 346, 17. 12. 1997, p. 23) does not apply. '


title: 98/678/CE: Decisione del Consiglio del 9 novembre 1998 relativa all'applicazione provvisoria dell'accordo tra la Comunità europea e la Repubblica democratica popolare del Laos sul commercio dei prodotti tessili

eurovoc_concepts:
Laos
certificate of origin
export licence
quantitative restriction
textile product
trade agreement (EU)

text: 30. 11. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 321/41 DECISIONE DEL CONSIGLIO del 9 novembre 1998 relativa all’applicazione provvisoria dell’accordo tra la Comunità europea e la Repubblica democratica popolare del Laos sul commercio dei prodotti tessili (98/678/CE) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, HA DECISO QUANTO SEGUE: visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare l’articolo 113, in collegamento con l’arti- colo 228, paragrafo 2, prima frase, vista la proposta della Commissione, considerando che la Commissione ha negoziato, a nome della Comunità europea, un accordo tra la Comunità europea e la Repubblica democratica popolare del Laos sul commercio dei prodotti tessili e che ha siglato il suddetto accordo il 16 giugno 1998; considerando che l’accordo dovrebbe applicarsi a titolo provvisorio a decorrere dal 1o gennaio 1998, in attesa del completamento delle procedure necessarie per la sua conclusione, fatta salva l’applicazione provvisoria reci- proca da parte della Repubblica democratica popolare del Laos, Articolo unico L’accordo tra la Comunità europea e la Repubblica democratica popolare del Laos sul commercio dei pro- dotti tessili si applica a titolo provvisorio a decorrere dal 1o dicembre 1998, in attesa del completamento delle procedure necessarie per la sua conclusione, fatta salva l’applicazione provvisoria reciproca da parte della Repub- blica democratica popolare del Laos. Il testo dell’accordo è allegato alla presente decisione. Fatto a Bruxelles, addì 9 novembre 1998. Per il Consiglio Il Presidente W. SCHÜSSEL


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3288/98 af David HALLAM til Kommissionen. Regler for kreditoplysningsbureauer

eurovoc_concepts:
appeals by private individuals
confidentiality
disclosure of information
fundamental rights
personal data
protection of privacy
trade information
trade regulations

text: C 142/116 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 21. 5. 1999 (1999/C 142/144) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3288/98 af David Hallam (PSE) til Kommissionen (9. november 1998) Om: Regler for kreditoplysningsbureauer Agter Kommissionen at udarbejde retsakter med henblik på indførelse af fælles kontrol med kreditop- lysningsbureauernes arbejde på det indre marked, således at bureauerne forpligtes til at gøre deres sagsakter tilgængelige for dem, de vedrører, til at korrigere eventuelle fejlagtige oplysninger i sagsakterne og til at yde passende erstatning til dem, der er blevet stillet dårligt som følge af formidling af ukorrekte oplysninger til andre organer? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Mario Monti (14. december 1998) Spørgsmålet om privatpersoners rettigheder med hensyn til kreditoplysningsbureauers oplysninger om dem er omfattet af den eksisterende EU-lovgivning i form af Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 95/ 46/EF af 24. oktober 1995 om beskyttelse af fysiske personer i forbindelse med behandling af personoplysninger og om fri udveksling af sådanne oplysninger (1) (databeskyttelsesdirektivet). Med- lemsstaterne skulle have gennemført dette direktiv pr. 25. oktober 1998. Direktivet sikrer, at privatpersoner har adgang til oplysninger om dem samt ret til at berigtige disse oplysninger. De har desuden ret til at få at vide, hvilken »logik« der anvendes under databehandlingen, specielt når der træffes afgørende beslutninger på et rent maskinelt grundlag − et vigtigt spørgsmål, når man tager i betragtning, hvor kompliceret kreditværdighedsvurderingen er. Hvis resultatet af en rent maskinel beslutning er negativt for den pågældende persons vedkommende, skal denne have lejlighed til at gøre rede for sine synspunkter. Personer, der har lidt skade som følge af unøjagtige data eller brud på andre bestemmelser i direktivet har ret til erstatning. Kommissionen vil fortsat holde øje med, om der er behov for yderligere bestemmelser på dette område på baggrund af de krav, som det indre marked stiller. (1) EFT L 281 af 23. 11. 1995. (1999/C 142/145) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3290/98 af Ian White (PSE) til Kommissionen (9. november 1998) Om: Anerkendelse af dyrlægers kvalifikationer Hvad er Kommissionens præcise holdning til anerkendelsen af dyrlægers kvalifikationer inden for Den Europæiske Union? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Mario Monti (11. december 1998) Dyrlægers frie bevægelighed inden for EU er baseret på nationale kvalifikationsbeviser, der udstedes efter afslutning af en uddannelse, der opfylder bestemte fælles kriterier. De gældende fællesskabsbestemmelser findes i Rådets direktiv 78/1026/EØF af 18. december 1978 om gensidig anerkendelse af eksamens- beviser (1), certifikater og andre kvalifikationsbeviser for dyrlæger, omfattende foranstaltninger, som skal lette den faktiske udøvelse af retten til etablering og fri udveksling af tjenesteydelser og Rådets direktiv 78/1027/EØF af 18. december 1978 om samordning af de administrativt eller ved lov fastsatte bestemmelser om virksomhed som dyrlæge (1). (1) EFT L 362 af 23. 12. 1978


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2416/98 af 9. november 1998 om levering af flækærter som fødevarehjælp

eurovoc_concepts:
Angola
EU aid
Ethiopia
Sudan
food aid
leguminous vegetable

text: L 299/18 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 10. 11. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2416/98 af 9. november 1998 om levering af flækærter som fødevarehjælp KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1292/96 af 27. juni 1996 om fødevarehjælpspolitik og fødevare- hjælpsforvaltning og om særlige aktioner til støtte for fødevaresikkerheden (1), særlig artikel 24, stk. 1, litra b), og ud fra følgende betragtninger: Den nævnte forordning indeholder en liste over de lande og organer, der kan modtage fællesskabsbistand, og fast- sætter de generelle kriterier for transport af fødevare- hjælpen ud over fob-stadiet; som følge af flere afgørelser vedrørende tildeling af føde- varehjælp har Kommissionen tildelt visse modtagere flækærter; disse leveringer bør foretages i overensstemmelse med de regler, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2519/97 af 16. december 1997 om almindelige bestem- melser for tilvejebringelse af produkter, der i henhold til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1292/96 skal leveres som led i andet Fællesskabets nødvendigt at præcisere frister og leveringsbetingelser ved bestemmelsen af de heraf følgende omkostninger; fødevarehjælp (2); det er blandt for at sikre, at leveringerne kan gennemføres, bør de bydende have mulighed for at tilvejebringe grønne flæk- ærter eller gule flækærter — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Med henblik p(cid:134) levering som fødevarehjælp til de i bila- gene anførte modtagere skal der i Fællesskabet tilveje- bringes flækærter efter bestemmelserne i forordning (EF) nr. 2519/97 og p(cid:134) de i bilaget anførte betingelser. Tilde- ling af leveringerne sker ved licitation. Buddet skal omfatte enten grønne flækærter eller gule flækærter. For at komme i betragtning skal der i buddet præcist anføres, hvilken type af ærter det vedrører. Den bydende anses for at være bekendt med de generelle og særlige betingelser og for at have accepteret dem. Enhver anden betingelse eller ethvert forbehold i hans bud anses for ikke at være skrevet. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 9. november 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 166 af 5. 7. 1996, s. 1. (2) EFT L 346 af 17. 12. 1997, s. 23. 10. 11. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 299/19 BILAG PARTI A, B, C og D 1. Aktion nr. : 59/98 parti (A); 60/98 (parti B); 61/98 (parti C); 62/98 (parti D). 2. Modtager (2): PAM, World Food programme, via Cristoforo Colombo 426, I-100145 Roma, t(cid:130)l. : (39-6) 65 13 29 88; fax: 65 13 28 44/3; t(cid:130)lex 626675 WFP 1 3. Modtagerens repræsentant: udpeges af modtageren 4. Bestemmelsesland: parti A og B: Sudan; parti C: Etiopien; parti D: Angola 5. Produkt, der skal tilvejebringes (8): flækærter 6. Samlet mængde (tons netto): 5 029 tons. 7. Antal partier: 4 (parti A: 1 000 tons; parti B: 1 325 tons: parti C: 1 204 tons: parti D: 1 500 tons). 8. Produktets karakteristika og kvalitet (3) (4) (7): — 9. Emballering (5): se EFT C 267 af 13. 9. 1996. s. 1 [2. 1A. 1. a), 2. a) og B. 4] eller [4. 0 A 1. c, 2. c og B. 4] 10. Etikettering eller mærkning (6): se EFT C 114 af 29. 4. 1991, s. 1 [IV. A. 3] — sprog der skal benyttes ved mærkningen: engelsk — Yderligere angivelser: parti A og B: »Expiry date. « 11. Den m(cid:134)de, produktet tilvejebringes p(cid:134): Fællesskabets marked produktet skal stamme fra Fællesskabet. 12. Forudset leveringsstadium: frit afskibningshavn 13. Alternativt leveringsstadium: — 14. a) Afskibningshavn: — b) Lasteadresse: — 15. Lossehavn: — 16. Bestemmelsessted: — — transithavn eller -lager: — — transportvej over land: — 17. Periode eller sidste dato for levering p(cid:134) de forudsete stadium: — første frist: 21. 12. 1998 - 10. 1. 1999 — anden frist: 4. - 24. 1. 1999 18. Periode eller sidste dato for levering p(cid:134) det alternative stadium: — første frist: — — anden frist: — 19. Frist for indgivelse af bud (klokken 12, Bruxelles-tid): — første frist: 24. 11. 1998 — anden frist: 8. 12. 1998 20. Budsikkerhedens størrelse: 5 ECU/ton 21. Adresse for indsendelse af bud og budsikkerheder (1): Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles tlx: 25670 AGREC B; fax: (32 2) 296 70 03/296 70 04 (udelukkende) 22. Eksportrestitution: — L 299/20 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 10. 11. 98 Noter: (1) Yderligere oplysninger: Andr(cid:130) Debongnie (t(cid:130)l. : (322) 295 14 65) Torben Vestergaard (t(cid:130)l. : (32-2) 299 30 50). (2) Leverandøren retter s(cid:134) hurtigt som muligt henvendelse til modtageren eller hans repræsenbtant for at aftale, hvilke forsendelsesdokumenter der er nødvendige. (3) Leverandøren overdrager modtageren en attest fra en officiel instans, hvori det for det leverede produkts vedkommende attesteres, at de gældende normer vedrørende nuklear str(cid:134)ling i den p(cid:134)gældende medlems- stat ikke er blevet overtr(cid:134)dt. Radioaktivitetsattesten skal indeholde oplysning om indholdet af cæsium-134 og -137 og af jod-131. (4) Leverandøren leverer ved varens levering til modtageren eller hans stedfortræder følgende dokumenter: — phytosanitært certifikat. (5) Med henblik p(cid:134) eventuel omladning i andre sække skal leverandøren levere 2 % tomme ekstra sække af samme kvalitet som de sække, hvori varen er emballeret med et stort »R« p(cid:134)ført efter p(cid:134)skriften. (6) Uanset EFT C 114 af 29. 4. 1991; punkt IV A 3 c), affattes p(cid:134)skriften s(cid:134)ledes: »Det Europæiske Fællesskab« og uanset punkt IV A 3 b) affattes p(cid:134)skriften s(cid:134)ledes: »Flækærter«. (7) for at komme i betragtning skal der i buddet præcist anføres, hvilken type af ærter det vedrører. (8) Gule eller grønne ærter (Pisum sativum) bestemt til konsum, nyhøstede. Ærterne m(cid:134) ikke være kunstigt farvede. Flækærterne skal være dampbehandlede i mindst to minutter eller være gasbehandlede (*), og de skal opfylde følgende krav: — vandindhold: højst 15 %. — fremmedlegemer: højst 0,1 % — brudærter: højst 10 % (ved brudærter forst(cid:134)s de dele af ærter, der falder gennem en rundthulssigte p(cid:134) 5 mm) — procentdel med anden eller afvigende farve: højst 1,5 % (gule ærter), højst 15 % (grønne ærter) — tilberedningstid: høøjst 45 min. efter opblødning (12 timer). (*) Tilslagsmodtageren leverer ved varens levering til modtageren eller hans stedfortræder fumigeringscertifikat


title: WRITTEN QUESTION No. 3455/98 by Robert EVANS to the Commission. Human rights abuses in Bahrain

eurovoc_concepts:
Bahrain
UN convention
cooperation agreement (EU)
democracy
human rights
racial discrimination

text: 21. 5. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 142/133 (1999/C 142/168) WRITTEN QUESTION E-3451/98 by Mark Watts (PSE) to the Council (23 November 1998) Subject: Compensation for French lorry drivers’ dispute Could the Council inform me what progress has been made in providing financial compensation to haulage companies and truck drivers who were victims of the French lorry drivers’ disputes in November 1996 and November 1997? There was yet another blockade in France last week, on the N141 outside Cognac, involving the unnecessary detention of up to 40 vehicles and their cargoes. Can the Council say what compensation arrangements will be made for the companies affected and what welfare arrangements made for foreign drivers detained? Reply (25 January 1999) The question raised by the Honourable Member falls within the competence of the French authorities. (1999/C 142/169) WRITTEN QUESTION P-3455/98 by Robert Evans (PSE) to the Commission (9 November 1998) Subject: Human rights abuses in Bahrain Is the Commission aware of the Bahrain Government’s ratification of three human rights treaties, the Convention for the Elimination of Racial Discrimination (1990), the Convention on the Rights of the Child (1992), and the Convention Against Torture and Other Cruel Inhuman and Degrading Treatment (1998)? Is the Commission also aware that one of the Bahrain Government’s obligations under these treaties is to submit periodic reports to the Committees monitoring their implementation? As regards the first two treaties referred to, the Bahrain Government has, to date, failed to submit reports due in 1991 and 1994 respectively. Can the Commission assure me that it will make every effort to urge the Bahrain Government not only to improve its human rights record but to fulfil its obligations under the treaties it has signed? Answer given by Mr Marín on behalf of the Commission (2 December 1998) The Commission follows developments in human rights, including the conventions in question, as an observer in the relevant fora of the United Nations. In this respect, the Commission associates itself with positions taken by the Union in relation to Bahrain or other countries parties to the conventions. The Commission does not have any bilateral contractual arrangement with Bahrain. Questions concerning human rights and democracy are raised in ministerial meetings under the cooperation agreement under the cooperation agreement between the Community and the Gulf cooperation council (GCC) concluded in 1989 (1). During the recent joint council meeting in Luxembourg on 27 October 1998, Community ministers reiterated their commitment to the promotion of human rights and to the principle that all human rights are universal, indivisible and interdependent


title: WRITTEN QUESTION No. 3384/98 by Fernando FERNÁNDEZ MARTÍN to the Commission. Shutdown of waste incineration plants in the Canary Islands

text: 21. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 142/127 Vid den tidpunkten − och här kommer vi till det andra ämnet för parlamentsledamotens fråga − avkunnade domstolen dom i målet C-106/96 (1), som gällde behovet av en rättslig grund och en sekundärrättsakt för poster i gemenskapens budget. Till följd av domen kontrollerade kommissionen de budgetposter som saknade rättslig grund, däribland punkt B3-2020 (Idrott i Europa). Som en undan- tagsåtgärd godkändes utbetalning av åtaganden för 1998 till de organisationer som genomgått förfarandet för intresseanmälan och som därigenom fått berättigade förväntningar. Detta var bland annat fallet för handikappidrotten. Ett avtal slöts med den budgetansvariga myndigheten (sammanträde mellan rådet, parlamentet och kommissionen den 17 juli 1998) vilket innebar att de budgetposter som ansågs sakna rättslig grund, däribland idrotten, inte i fortsättningen kan tas med i gemenskapens budget. Kommissionen kan alltså inte genomföra programmet för handikappidrott. Emellertid kan man tänka sig att inom ramen för andra gemenskapsprogram (utbildning, ungdomsfrågor, social sammanhållning eller folkhälsa) som berör handikappade ta med handikappidrotten, eftersom den kan anses vara ett sätt att förverkliga mer allmänna mål. (1) Förenade kungariket, med stöd av Danmark, Tyskland och rådet, mot kommissionen, med stöd av Europa- parlamentet. Dom av den 12 maj 1998. (1999/C 142/160) SKRIFTLIG FRÅGA P-3384/98 från Fernando Fernández Martín (PPE) till kommissionen (9 november 1998) Angående: Stängning av sopförbränningsanläggningar på Kanarieöarna EG:s regler för sopförbränningsanläggningar innehåller en rad krav och villkor som bland annat innebär att man inte får överskrida vissa fastställda gränser för utsläpp av förorenande gaser i luften. Europeiska kommissionen har redan meddelat Spanien att man bör stänga de tre sopförbränningsanlägg- ningarna på ön La Palma (Kanarieöarna), varav två ligger inom Mazos kommungräns och en i kommunen Barlovento. Trots den tid som förflutit sedan kommissionen utfärdade denna varning, kan man genom att helt enkelt titta på de berörda områden konstatera att situationen inte har förbättrats, och att de ansvariga myndigheterna − i detta fall Kanarieöarnas autonoma regering och La Palmas öråd − inte har vidtagit några som helst åtgärder för att rätta till situationen. Vilka åtgärder tänker kommissionen vidta och när kommer den att inleda förfarandet för överträdande? Svar från Ritt Bjerregaard på kommissionens vägnar (8 december 1998) Kommissionen har, med anledning av de problem som parlamentsledamoten nämner, inlett ett över- trädelseförfarande mot Spanien i enlighet med artikel 169 i EG-fördraget och har härvid tillställt Spanien ett motiverat yttrande. Kommissionen har just mottagit de spanska myndigheternas svar på detta motiverade yttrande och svaret är nu föremål för granskning. Om kommissionen bedömer de spanska myndigheternas svar på det motiverade yttrandet som otill- fredsställande kan den besluta att föra ärendet vidare till EG-domstolen för att få fastställt om det är fråga om en underlåtelse


title: Verordnung (EG) Nr. 2412/98 der Kommission vom 9. November 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit

text: L 299/4 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 10. 11. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 2412/98 DER KOMMISSION vom 9. November 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 3223/94 der Kommission vom 21. Dezember 1994 mit Durch- f(cid:129)hrungsbestimmungen zu der Regelung der Einfuhr von Obst und Gem(cid:129)se (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1498/98 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3813/92 des Rates vom 28. Dezember 1992 (cid:129)ber die Rechnungseinheit und die im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik anzuwen- denden Umrechnungskurse (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 150/95 (4), insbesondere auf Artikel 3 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die in Anwendung der Ergebnisse der multilateralen von der Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde der Kommission festzulegenden, zur Bestimmung pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigenden Kriterien sind in der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 f(cid:129)r die in ihrem Anhang angef(cid:129)hrten Erzeugnisse und Zeitr(cid:132)ume festge- legt. In Anwendung der genannten Kriterien sind die im Anhang zur vorliegenden Verordnung ausgewiesenen pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 genannten pauschalen Einfuhrwerte sind in der Tabelle im Anhang zur vorliegenden Verordnung festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 10. November 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 9. November 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 337 vom 24. 12. 1994, S. 66. (2) ABl. L 198 vom 15. 7. 1998, S. 4. (3) ABl. L 387 vom 31. 12. 1992, S. 1. (4) ABl. L 22 vom 31. 1. 1995, S. 1. 10. 11. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 299/5 ANHANG zu der Verordnung der Kommission vom 9. November 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise KN-Code Drittland-Code (1) (ECU/100 kg) Pauschaler Einfuhrpreis 0702 00 00 0709 90 70 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 052 204 999 204 999 052 999 052 388 528 999 052 400 999 060 064 400 404 800 999 052 064 400 720 728 999 99,6 55,8 77,7 66,8 52,2 59,5 59,9 59,9 53,2 53,2 62,0 41,8 49,4 51,1 134,8 261,2 198,0 31,8 44,6 76,6 60,7 143,6 71,5 85,9 58,5 84,1 54,6 126,7 82,0 (1) Nomenklatur der L(cid:132)nder gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 2317/97 der Kommission (ABl. L 321 vom 22. 11. 1997, S. 19). Der Code „999“ steht f(cid:129)r „Verschiedenes“


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3286/98 del Herbert BÖSCH Toimet naisilla käytävän kaupan välttämiseksi

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
Europol
association
fight against crime
mass media
non-governmental organisation
prostitution
public awareness campaign
trafficking in human beings
woman

text: 6. 11. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 320/37 Como consecuencia, los líquidos que constituyen excelentes nutrientes para las bacterias peligrosas penetran la madera y contaminan la carne cuando entran en contacto con ella durante el proceso de producción. Ello explica que se haya propuesto el uso de materiales como el plástico o los metales, más fáciles de mantener e impermeables a los líquidos contaminados por bacterias. Teniendo en cuenta todos los debates e investigaciones mencionados más arriba y la obligación de conseguir una protección eficaz y preventiva de los consumidores, la Comisión no está en favor de conceder una excepción a la utilización de madera en las zonas de los centros de producción de carne donde la carne expuesta pueda resultar contaminada. (1999/C 320/049) PREGUNTA ESCRITA E-3274/98 de Kyösti Virrankoski (ELDR) a la Comisión (30 de octubre de 1998) Asunto: Aplazamiento de las subvenciones agrícolas a la superficie La Unión Europea apoya la agricultura, entre otras cosas, mediante subvenciones a la superficie. Con tal fin, los agricultores deben comunicar su superficie de cultivo con una exactitud de 0,01 hectáreas. Las autoridades agrícolas finlandesas han encomendado la realización de las mediciones de las superficies agrícolas a una empresa irlandesa del Grupo Mallon. Las mediciones presentan numerosas imprecisiones y errores, que han intentando corregir los agricultores locales. Debido a tales imprecisiones, las autoridades agrícolas han indicado que podría retrasarse el pago de algunas subvenciones. Por consiguiente, formulo las siguientes preguntas: 1. Si las autoridades agrícolas y sus colaboradores han realizado su cometido deficiente e inexactamente, ¿es lícito castigar por tal motivo a los agricultores aplazando los pagos, aunque éstos hayan hecho su declaración correctamente y de acuerdo con las normas pertinentes? ¿No deben los agricultores obtener sus ingresos del trabajo con la misma puntualidad que en otras 2. profesiones? ¿No podrían rectificarse posteriormente las eventuales imprecisiones de las autoridades agrícolas en una 3. u otra dirección? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisión (8 de diciembre de 1998) Su Señoría puede consultar la respuesta de la Comisión a las preguntas escritas P-2826/98 de la Sra. Hautala (1) y P-3048/98 de la Sra. Ryynänen (2). Los pagos compensatorios correspondientes al régimen de los cultivos herbáceos tienen que pagarse por norma entre el 16 de octubre y el 31 de diciembre siguientes a la cosecha. De acuerdo con la información que obra en poder de la Comisión, las autoridades finlandesas van a respetar ese plazo de pago. De ahí que la Comisión, deseosa de cumplir sus obligaciones para garantizar la realización de controles eficaces y de asegurar el pago de las ayudas a los agricultores en los plazos reglamentarios, considere que la intensificación de las inspecciones in situ que se ha solicitado no debería retrasar el pago de las ayudas a los agricultores finlandeses. (1) DO C 207 de 21. 7. 1999, p. 13. (2) DO C 207 de 21. 7. 1999, p. 24. (1999/C 320/050) PREGUNTA ESCRITA E-3286/98 de Herbert Bösch (PSE) a la Comisión (9 de noviembre de 1998) Asunto: Medidas para evitar la trata de blancas En la conferencia Este-Oeste sobre el tema de la trata de blancas, celebrada a principios de octubre del presente año, Anita Gradin, representante de la Comisión para Emigración, Justicia y Asuntos Interiores, manifestó que «500. 000 mujeres, y de ellas dos tercios procedentes de la Europa Central y del Este, son víctimas de la trata de blancas en la Unión Europea»


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3405/98 van John CUSHNAHAN aan de Commissie. Mededinging

eurovoc_concepts:
agricultural product
consumer price
dominant position
food processing
producer price
supermarket
tax-free allowance

text: C 142/130 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 21. 5. 1999 (1999/C 142/163) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-3403/98 van Luis Campoy Zueco (PPE) aan de Commissie (9 november 1998) Betreft: Nieuw drugsbeleid Kan de Commissie mededelen hoe het nieuwe drugsbeleid eruit ziet na de goedkeuring op de Top van Cardiff van het verslag over de maatregelen voor de drugsbestrijding met ingang van 1999? Antwoord van Mevr. Gradin namens de Commissie (6 januari 1999) De Commissie bereidt een mededeling aan de Raad en het Parlement voor over een actieplan van de Unie voor drugsbestrijding in de jaren 2000 − 2004, zulks in aansluiting op de conclusies van de Europese Raad van Cardiff. Uitgaande van de kernelementen voor een drugsbestrijdingsstrategie voor na 1999 die in Cardiff werden goedgekeurd, zal het nieuwe plan een algemeen referentiekader voor de ontwikkeling van een even- wichtige, samenhangende en multidisciplinaire benadering verschaffen waarbij vooral rekening zal worden gehouden met de mogelijkheden die worden geboden door de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam en de conclusies van de Algemene Vergadering van de Verenigde Naties die werden goedgekeurd tijdens de bijzondere zitting over drugsbestrijding in New York in juni 1998. (1999/C 142/164) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-3405/98 van John Cushnahan (PPE) aan de Commissie (9 november 1998) Betreft: Mededinging Al geruime tijd krijgen Ierse landbouwers lage prijzen betaald voor hun producten. De Ierse consument merkt echter niets van een dergelijke prijsverlaging bij zijn wekelijkse boodschappen. Is de Commissie bereid een onderzoek in te stellen naar mogelijk misbruik van een marktbeheersende positie door verwerkende industrie of supermarktketens? Antwoord van de heer Van Miert namens de Commissie (2 december 1998) De Commissie ontving geen klachten van Ierse landbouwers of andere belanghebbenden, als zou de Ierse verwerkende industrie of detailhandel misbruik maken van een eventuele machtspositie. Wel heeft de Ierse regering de Commissie meegedeeld dat zij voornemens is een onderzoek in te stellen naar het prijszettingsbeleid in de verwerkende industrie en detailhandel. (1999/C 142/165) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3423/98 van Amedeo Amadeo (NI) aan de Commissie (24 november 1998) Betreft: Geannuleerd vergelijkend examen Op 23 september jl. kondigde de heer Erkki Likanen, Commissielid personeel en begroting, aan dat het maxi-vergelijkende examen van 14 september jl. , waaraan 30. 700 kandidaten hadden deelgenomen, was geannuleerd


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3381/98 af Maj-Lis LÖÖW til Kommissionen. EF-finansieret vejbyggeri i Camerouns regnskove

eurovoc_concepts:
African Development Bank
Cameroon
EU financing
World Bank
environmental impact
forestry policy
project evaluation
road building
transport infrastructure
tropical forest

text: C 207/62 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 21. 7. 1999 (1999/C 207/078) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-3381/98 af maj-Lis Lööw (PSE) til Kommissionen (9. november 1998) Om: EF-finansieret vejbyggeri i Camerouns regnskove I 1996 finansierede Det Europæiske Fællesskab forbedringer af 52 km veje i Cameroun i Vestafrika. Dette projekt var tidligere i 1992 blevet afvist af Den Afrikanske Udviklingsbank og Verdensbanken. Til trods for dette forsatte EU med at yde finansiering uden at foretage en vurdering af indvirkningerne på miljøet (Environmental Impact Assessment). Det Europæiske Fællesskab planlægger nu at støtte et projekt for forbedring af vejene i Cameroun for 55 mio. ecu. Kan Kommissionen oplyse, om Det Europæiske Fællesskab i forbindelse med dette projekt agter at foretage en vurdering af indvirkningerne på miljøet (VVM), og om man i givet fald agter at rette sig efter resultatet af en sådan undersøgelse? Svar afgivet på Kommissionens vegne af João de Deus Pinheiro (21. december 1998) Det planlagte projekt, som det ærede medlem henviser til, vedrører rehabilitering og vedligeholdelse af allerede eksisterende veje. Der er tale om hovedveje, som er nærmere defineret i en undersøgelse foretaget af Verdensbanken, og denne undersøgelse dækker hel vejnettet i Cameroun. Derfor tjener denne fortegnelse over hovedveje som grundlag for Camerouns transportsektorprogram, som støttes af alle donorerne. Dette program vejleder bidragyderne, så de bedre kan koordinere deres interventioner. Der er foretaget vurderinger af de virkninger, som rehabiliterings- og vedligeholdelsesprogrammet vil få på miljøet. I disse undersøgelser er der forudset en handlingsplan, der fastlægger specifikke vurderinger af miljøvirkningerne med det formål at udpege særlige ledsageforanstaltninger med henblik på beskyttelse af miljøet i de mest følsomme zoner. Når det f. eks. drejer sig om vejen fra Mbong Bang til Lomié, må Kommissionen understrege, at vejen har eksisteret i årtier, hvilket også gælder for alle de andre veje i regionen, som har eksisteret der i meget lang tid. Disse veje betjener en region med omkring 200 000 mennesker, hvoraf ca. 10 % er fra Baka-stammen. EF’s andel har kun andraget 600 000 ECU til løbende vedligeholdelse af vejen. Denne vej er ligeledes en del af hovedvejsnettet inden for rammerne af den camerounske regerings transportsektorprogram, der blev fastlagt i 1993 og godkendt af de berørte bidragydere, herunder Verdensbanken, som aldrig har nægtet at finansiere støtteforanstaltninger i forbindelse med denne vej. Med hensyn til Den Afrikanske Udviklingsbank var der tale, at denne afviste at deltage i anlæggelse af en moderne vej med en bredde af 9 m, der senere skulle asfalteres. Med hensyn til vurderinger af virkninger på miljøet, og mere generelt programmer til bevarelse af miljøet, støtter Kommissionen en række projekter i Cameroun, der vedrører bæredygtig skovforvaltning og beskyttelse af den biologiske mangfoldighed. Det drejer sig bl. a. om Ecosystèmes forestiers d’Afrique centrale (ECOFAC), et regionalt bevarelsesprojekt og et andet projekt, der gennemføres af Den Internationale Union for Bevarelse af Naturen og Naturressourcerne (IUCN). IUCN og den nederlandske udviklingsorganisation, Nederlands ontwikkelingsorganisatie (SNV), som arbejder i regionen, mener, at vedligeholdelsen af vejene har en gavnlig indflydelse på bevarelsesprogrammerne i denne sektor. Godt vedligeholdte veje gør overvågningen af regionen nemmere og kan også skabe ekstra indtægter fra økoturismen. De mener også, at fjertallet af den lokale befolkning, som omfatter Baka, går ind for vedligeholdelse af den eksisterende vejinfrastruktur. Endelig regner Kommissionen med at finansiere en grundig analyse af Camerouns skovpolitik. Denne undersøgelse sigter mod at hjælpe den camerounske regering med at fastlægge og gennemføre en bæredygtig skovpolitik