title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
agro-industry
citrus fruit
market intervention
producer organisation
production aid

text: 8. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 381/9 Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) no. 2202/96 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (98/C 381/08) COM(1998) 647 final - 98/0310(CNS) (Apresentada pela Comiss}o em 12 de Novembro de 1998) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 43o. , Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial, Considerando que o artigo 5o. do Regulamento (CE) no. 2202/96(cid:216)(˛) fixou limiares de transforma(cid:136)}o; que a supe(cid:220) ra(cid:136)}o desses limiares ~ apreciada com base na m~dia das quantidades transformadas com ajuda ao longo das tr(cid:240)s œltimas campanhas, incluindo a campanha em curso; que, sempre que seja constatada uma supera(cid:136)}o, deve ser diminu(cid:242)da a ajuda para a campanha em curso; que este sistema de c‘lculo implica que o montante da ajuda de uma determinada campanha apenas possa ser conhecido ap(cid:246)s essa campanha; que esta situa(cid:136)}o apresenta incon(cid:220) venientes para a gest}o das organiza(cid:136)øes de produtores; que, por conseguinte, conv~m transferir para a campanha seguinte as consequ(cid:240)ncias de uma supera(cid:136)}o do limiar de transforma(cid:136)}o; Considerando que ~ necess‘rio ter em conta o facto de a transforma(cid:136)}o de determinados produtos se prolongar por toda a campanha de comercializa(cid:136)}o desses produ(cid:220) tos; que, nesses casos, a aprecia(cid:136)}o do respeito do limiar de transforma(cid:136)}o deve ser realizada em rela(cid:136)}o a um pe(cid:220) r(cid:242)odo equivalente a tr(cid:240)s campanhas; Considerando que a presente altera(cid:136)}o do Regulamento (CE) no. 2202/96 deve ser aplicada a partir da campanha de 1999/2000, (˛)(cid:217)JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 49. Artigo 1o. O Regulamento (CE) no. 2202/96 ~ alterado do seguinte modo: 1. (cid:217)Os no. s 2 e 3 do artigo 5o. passam a ter a seguinte re(cid:220) dac(cid:136)}o: (cid:133)2. (cid:218)(cid:217)A ajuda fixada em conformidade com o no. 2 do artigo 3o. para uma dada campanha de comercializa(cid:220) (cid:136)}o e para os produtos em causa ser‘ reduzida em 1(cid:216)% por frac(cid:136)}o de ultrapassagem do limiar de trans(cid:220) forma(cid:136)}o referido no no. 1, sempre que a m~dia das quantidades transformadas com ajuda durante as tr(cid:240)s campanhas anteriores { campanha em causa, ou du(cid:220) rante um per(cid:242)odo equivalente, ultrapasse o referido li(cid:220) miar. As frac(cid:136)øes de ultrapassagem s}o iguais a 1(cid:216)% do n(cid:242)(cid:220) vel de cada um dos limiares indicados no no. 1. (cid:176) 2. (cid:217)O artigo 6o. , passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Artigo 6o. As normas de execu(cid:136)}o do presente regulamento, no(cid:220) meadamente as que se referem ao pagamento da ajuda, {s medidas de controlo e {s san(cid:136)øes, {s campa(cid:220) nhas de comercializa(cid:136)}o, {s caracter(cid:242)sticas m(cid:242)nimas da mat~ria(cid:220)prima entregue para transforma(cid:136)}o, ao pe(cid:220) r(cid:242)odo equivalente referido no no. 2 do artigo 5o. e {s consequ(cid:240)ncias financeiras da ultrapassagem dos limia(cid:220) res, ser}o adoptadas de acordo com o processo pre(cid:220) visto no artigo 46o. do Regulamento (CE) no. 2200/96. (cid:176) Artigo 2o. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Co(cid:220) munidades Europeias. O presente regulamento ~ aplic‘vel a partir da campanha de 1999/2000. O presente regulamento ~ obrigat(cid:246)rio em todos os seus elementos e directamente aplic‘vel em todos os Estados(cid:220) (cid:220)membros