title: Regulamento (CE) nº 2467/98 do Conselho de 3 de Novembro de 1998 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

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agricultural guidance
common organisation of markets
goatmeat
prices policy
sheepmeat
trade policy

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text: 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/1 I (Actos cuja publicação e´ uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) No. 2467/98 DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o. e 43o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), (1) Considerando que, o Regulamento (CEE) no. 3013/ /89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (3), foi por diversas vezes alterado de modo substancial (4); que e´ conveniente, por motivos de lógica e clareza, proceder a codificação do referido regulamento; (2) Considerando que o funcionamento e o desenvolvi- mento do mercado comum para os produtos agrí- colas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir uma organização comum dos mercados agrícolas que pode tomar diversas formas, consoante os produtos; (3) Considerando que, para atingir os objectivos do artigo 39o. do Tratado e, nomeadamente, estabili- (1) JO C 313 de 12. 10. 1998. (2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 72. (3) JO L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1589/ /96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 25). (4) Ver parte B do anexo II. zar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa, e´ neces- sário manter determinadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigeˆncias do mercado; que, em especial, e´ conveniente continuar a prever a concessão, aos produtores comunitários de carne de ovino e de caprino, de um pre´mio que compense a sua perda de rendimento, bem como medidas de intervenção; (4) Considerando que e´ conveniente prever a fixação de um preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as medidas de intervenção e, por outro, para proteger o mercado comunitário contra as flutuações de preço, no mercado mundial, de certos produtos do sector; (5) Considerando que o montante do pre´mio a conce- der aos produtores, determinado a partir de uma perda de rendimento única comunitária, deve ter em consideração as diversas especializações dos sistemas de produção na Comunidade; que, a fim de limitar a progressão do custo orçamental neste sector, houve que prever a limitação do pre´mio à taxa plena a mil animais por produtor nas zonas desfavorecidas, na acepção da Directiva 75/268/ /CEE do Conselho (5), e a quinhentos animais por produtor nas outras zonas; que, para ale´m destes quantitativos de animais, o pre´mio continuará a ser pago à taxa reduzida de 50%; (6) Considerando que, para uma boa gestão adminis- trativa, e´ conveniente fazer coincidir a data-limite de pagamento do pre´mio com o termo do exercício orçamental; (5) JO L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. Directiva substituída pelo Regulamento (CE) no. 950/97 (JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1). L 312/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 (7) Considerando que a tendeˆncia para o aumento do número de ovelhas na Comunidade e a sensível descida do preço daí resultante tem graves conse- queˆncias no equilíbrio do mercado; que esta evolu- ção, embora tendo sido parcialmente travada pelos meios postos em prática nomeadamente no domí- nio dos preços e dos estabilizadores, provocou um aumento da produção e das despesas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); (8) Considerando que, por conseguinte, e´ conveniente aplicar, sem prejuízo de disposições especiais apli- cáveis aos agrupamentos de produtores, um limite individual por produtor, determinado com base no total dos pre´mios concedidos a cada produtor a título da campanha de 1991; (9) Considerando que, a fim de corrigir certas tendeˆn- cias da produção comunitária, e´ conveniente apli- car a esse total um coeficiente estabelecido por Estado-membro, que expresse a relação entre o número total de animais elegíveis no início de 1989, 1990 e 1991 e o número total de animais elegíveis que conferem direito ao pre´mio para a campanha de 1991; que, contudo, devem ser adop- tadas disposições especiais para a Alemanha, a fim de tomar em conta problemas específicos dos novos Estados federados; (10) Considerando que os novos produtores, bem como os produtores já em actividade mas cujo efectivo de refereˆncia não corresponde à evolução normal do efectivo ovino, não devem ser excluídos do direito ao pre´mio; que, para esse efeito, e´ necessá- rio prever a constituição de uma reserva nacional, estabelecida inicialmente atrave´s de uma imposição fixa aplicável aos limites individuais de todos os produtores; que deve ser previsto o aumento da reserva em regiões menos favorecidas; (11) Considerando que ao nível da produção são neces- sárias certas alterações por eventuais modificações do património ou das capacidades de produção dos beneficiários; que e´, por isso, conveniente prever que os direitos ao pre´mio adquiridos em mate´ria de limites individuais possam, em determi- nadas condições, ser transferidos para outros pro- dutores; que, a fim de tornar o sistema de transfe- reˆncia tão flexível quanto possível, e´ adequado permitir que a transfereˆncia de direitos se efectue igualmente sem a transfereˆncia das explorações; que e´ conveniente submeter a transfereˆncia a regras que permitam a subrogação de alguns direitos sem pagamento à reserva nacional, a fim de esta poder conceder, em especial, direitos a novos produto- res; (12) Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que os produtores possam ser autorizados a reduzir a produção durante um período limitado, e´ conveniente autorizar os Estados-membros a preve- rem a possibilidade de transfereˆncia temporária dos direitos ao pre´mio; (13) Considerando que e´ oportuno criar um vínculo entre as superfícies ou localizações sensíveis e a produção ovina e caprina, a fim de assegurar a manutenção desta, nomeadamente nas zonas sem outras alternativas; (14) Considerando que a instituição de um limite máxi- mo individual do pre´mio por produtor leva à diminuição do número de ovelhas e de cabras elegíveis; (15) Considerando que esta medida torna inúteis os limites por cabeça na determinação do montante dos pre´mios a pagar no sector, sem afectar o direito aos pre´mios de que os produtores já benefi- ciem; que conve´m pois prever a possibilidade de rectificar os limites individuais; (16) Considerando que a concessão de um limite indivi- dual por produtor, para obtenção do direito ao pre´mio, pode levantar dificuldades de ordem admi- nistrativa no caso de certos agrupamentos de pro- dutores, nomeadamente os agrupamentos familia- res, aquando da transfereˆncia de direitos ao pre´mio entre membros dos referidos agrupamentos; que e´ pois conveniente, por razões de boa gestão admi- nistrativa, prever que, sob determinadas condições, certos agrupamentos possam ser isentados da transfereˆncia para a reserva nacional da percenta- gem de direitos prevista em caso de transfereˆncia de direitos sem transfereˆncia de exploração; que essa disposição não deve conduzir a um aumento dos direitos individuais actualmente atribuídos em cada Estado-membro, nem dar origem à formação de novos agrupamentos de produtores criados ape- nas para evitar a transfereˆncia para a reserva nacional da percentagem de direitos em caso de transfereˆncia de direitos sem transfereˆncia de exploração; (17) Considerando que o limite individual foi fixado com base, nomeadamente, no total dos pre´mios concedidos a título da campanha de 1991 a cada produtor; que, em Itália e na Gre´cia, por a referida campanha corresponder a um ano de transição entre dois regimes de pre´mios diferentes, alguns produtores não poderam apresentar um pedido de pre´mio a título da campanha de 1991, correspon- dente ao número de animais elegíveis; que, para resolver esta situação, se afigura oportuno criar 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/3 para a Itália, por um lado, e para a Gre´cia, por outro, uma reserva especial, correspondente ao montante máximo estimado dos direitos potenciais perdidos pelos produtores em causa; que, para o efeito, e´ conveniente prever que, numa primeira fase, as autoridades competentes desses dois Esta- dos-membros possam conceder novos direitos den- tro dos limites da supramencionada reserva espe- cial e que, seguidamente, sob reserva de verificação pela Comissão da boa afectação dos direitos assim concedidos, designadamente nas regiões mais afec- tadas pela situação, a reserva nacional será aumen- tada para a Itália e a Gre´cia, num montante correspondente à soma dos novos direitos atribuí- dos, com efeitos a partir da campanha de 1995; (18) Considerando que e´ necessário redefinir as condi- ções de adopção de medidas especiais pela Alema- nha destinadas a ter em conta os problemas especí- ficos que subsistem nos novos Estados federados; (19) Considerando que se podem afigurar necessárias determinadas medidas de transição destinadas a permitir uma pasagem harmoniosa das disposições em vigor nos territórios dos novos Estados federa- dos alemães para o regime de pre´mios aplicáveis no resto da Comunidade; (20) Considerando que, no âmbito da produção de carnes de ovino e de caprino, a protecção do ambiente se tornou um elemento importante que deve ser tido em conta; que os Estados-membros deverão portanto dispor da possibilidade de limitar ou suprimir os pagamentos no quadro do regime de pre´mio a favor dos produtores de carnes de ovino e de caprino, se o produtor em questão não tiver cumprido inteiramente as normas estabeleci- das pelos Estados-membros em mate´ria de ambiente; sem prejuízo da observância do princípio da proporcionalidade; (21) Considerando que, no que se refere às medidas de intervenção, conve´m prever que estas revistam a forma de ajudas à armazenagem privada, dado que são as que menos afectam a comercialização nor- mal dos produtos; particularmente difícil numa ou mais zonas de cotação; que e´, pois, necessário autorizar a Comis- são a recorrer ao processo de fixação antecipada do montante da ajuda, sempre que se verifique essa situação de mercado mesmo que não tenham sido satisfeitos os crite´rios acima referidos em mate´ria de preços de mercado; (23) Considerando que o objectivo do referido pre´mio e´ assegurar um rendimento equitativo ao produtor; que, todavia, tendo em conta as possibilidades de escoamento no mercado da Comunidade, bem como os compromissos internacionais por ela assu- midos, e´ conveniente não incentivar a produção de carnes de ovino e caprino se o efectivo exceder um determinado nível em função da situação do mer- cado; que, para o efeito, e´ conveniente prever uma diminuição da garantia estabelecida para as medi- das em questão; que e´ oportuno fixar o nível máximo garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 31 de Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever a sua revisão futura; (24) Considerando que a introdução de limites indivi- duais por produtor para concessão do pre´mio, mantendo o actual nível do efectivo, deve diminuir sensivelmente os riscos de superação do orçamento previsto; que, nestas condições, e´ conveniente fixar o coeficiente de diminuição do preço de base referido no no. 2 do artigo 13o. do presente regula- mento no nível decidido a título da campanha de 1990; (25) Considerando que o regime de come´rcio, acrescen- tado aos regimes de preços, de pre´mios e de intervenções e compreendendo um regime de direi- tos niveladores à importação, tem como objectivo, em princípio, a estabilização do mercado comuni- tário; que esse regime de trocas comerciais se baseia nos acordos resultantes das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a seguir denominados «acordos GATT»; (22) Considerando que, em regra geral, sempre que se encontrarem reunidos determinados crite´rios em mate´ria de preços de mercado, a concessão das ajudas à armazenagem privada deve ser decidida por via de concurso; que, no entanto, a concessão das ajudas à armazenagem privada no âmbito de uma fixação antecipada do montante da ajuda poderá melhorar a eficácia da medida de ajuda à armazenagem privada sempre que se verifique a necessidade de se recorrer urgentemente à armaze- nagem privada devido a uma situação de mercado (26) Considerando que as autoridades competentes devem encontrar-se preparadas par seguir, conti- nuamente, o movimento de trocas comerciais afim de poder apreciar a evolução do mercado e aplicar, eventualmente e se necessário, as medidas previstas pelo presente regulamento; que e´ conveniente pre- ver a possibilidade de recurso a um regime de certificados de importação e, caso necessário, de exportação que inclua a constituição de uma cau- ção que garanta a realização das operações para as quais são requeridos esses certificados; L 312/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 (27) Considerando que a fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar da importação de determinados produtos agrícolas, a importação de um ou vários desses produtos deve ser sujeita, se estiverem reuni- das certas condições, ao pagamento de um direito à importação adicional; (28) Considerando que, reunidas certas condições, e´ oportuno atribuir à Comissão a competeˆncia de iniciar e gerir os contingentes tarifários decorrentes dos acordos GATT; (29) Considerando que, como complemento do sistema atrás descrito, conve´m prever, na medida necessá- ria ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regular o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, e na medida em que a situação do mercado o exigir, a proibição total ou parcial desse recurso; (30) Considerando que o regime dos direitos aduaneiros ou dos direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que contudo o meca- nismo dos preços dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, ser insuficiente; que, a fim de não deixar, nesses casos, o mercado comu- nitário sem defesas contra as perturbações que daí podem resultar, conve´m permitir que a Comuni- dade tome rapidamente todas as medidas necessá- rias; que essas medidas devem estar em conformi- dade com as obrigações decorrentes dos acordos GATT; (31) Considerando que conve´m prever a possibilidade de tomar medidas, quando o mercado da Comuni- dade e´ perturbado ou ameaça ser perturbado em consequeˆncia de uma alta sensível dos preços; que a situação do mercado exige que esta possibilidade seja alargada ao caso de uma baixa sensível dos preços; (32) Considerando que as restrições à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais podem provocar dificuldades no mercado de um ou mais Estados-membros; que e´ necessário prever a possibilidade de adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado destinadas a solucionar tal situa- ção; (33) Considerando que, para facilitar a execução das disposições propostas, conve´m prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comite´ de gestão; (34) Considerando que a organização comum de mer- cado no sector da carne de ovino e caprino deve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39o. e 110o. do Tratado; (35) Considerando que o bom funcionamento do mer- interno assente num sistema de preços cado comuns ficaria comprometido com a concessão de certas ajudas; que e´, portanto, conveniente que as disposições do Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir incompatíveis com o mercado as que sejam comum, sejam aplicáveis no sector das carnes de ovino e caprino; (36) Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros em consequeˆncia das obrigações resultantes da aplicação do presente regulamento incumbem à Comunidade, nos termos do Regula- mento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da políti- ca agrícola comum (1), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1o. A organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino inclui um regime de preços e um regime de come´rcio e abrange os seguintes produtos: (1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1287/ /95 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/5 Código NC Designação das mercadorias a) 0104 10 30 Borregos (ate´ um ano de idade) Outras 0104 10 80 Animais vivos da espe´cie ovina, outros excepto reprodutores de raça pura 0104 20 90 Animais vivos da espe´cie caprina, outros excepto reprodutores de raça pura 0204 0210 90 11 0210 90 19 Carnes de animais das espe´cies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas Carnes de animais das espe´cies ovina e caprina, não desossadas, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas Carnes de animais das espe´cies ovina e caprina, desossadas, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas b) 0104 10 10 Animais vivos da espe´cie ovina, reprodutores de raça pura 0104 20 10 Animais vivos da espe´cie caprina, reprodutores de raça pura 0206 80 99 0206 90 99 0210 90 60 Miudezas comestíveis de animais das espe´cies ovina e caprina, frescas ou refrigeradas, outras excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmaceˆuticos Miudezas comestíveis de animais das espe´cies ovina e caprina, congeladas, outras excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmaceˆuticos Miudezas comestíveis de animais das espe´cies ovina e caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas ex 1502 00 90 Gorduras de animais das expe´cies ovina e caprina, outras que as do no. 1503 c) d) 1602 90 72 1602 90 74 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne e miudezas não cozidas 1602 90 76 1602 90 78 Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos CAPÍTULO II e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolu- Regime de preços, de pre´mios e de intervenções ção dos preços no mercado. Artigo 2o. As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado. Com o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigeˆncias do mercado, podem ser tomadas, para os produtos referidos no artigo 1o. , as seguintes medidas comunitárias: a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação da produção animal; b) Medidas tendentes a promover uma melhor organiza- ção da produção, da transformação e da comercializa- ção; c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade; d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazos mediante o conhe- cimento dos meios de produção utilizados; Artigo 3o. 1. Será fixado anualmente, de acordo com o procedi- mento previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, para a campanha de comercialização seguinte, um preço de base para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas. 2. O preço de base será fixado tendo nomeadamente em conta: a) A situação do mercado no sector da carne de ovino durante o ano em curso; b) As perspectivas de evolução da produção e do con- sumo de carne de ovino; c) Os custos de produção de carne de ovino; L 312/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 d) A situação do mercado nos outros sectores de produ- tos animais, nomeadamente no sector da carne de bovino; 5. As regras de execução do presente artigo serão adop- tadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o. e) A experieˆncia adquirida. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, fixará os preços de base ajustados sazonalmente, a fim de tomar em consideração as varia- ções sazonais normais do mercado comunitário de carne de ovino. 3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização começa na primeira segunda-feira do meˆs de Janeiro e termina, no ano seguinte, na ve´spera deste dia. Artigo 4o. 1. Será verificado nos mercados representativos da Comunidade um preço me´dio ponderado semanal das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, a partir dos preços verificados no ou nos mercados representativos de cada zona de cotação para a qualidade-tipo comunitária das carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas, tendo em conta a importância relativa da produção total de carne de ovino em cada zona de cotação. Por zona de cotação, entende-se: — a Grã-Bretanha, — a Irlanda do Norte, — cada um dos outros Estados-membros tomados sepa- radamente. 2. A cotação comunitária da qualidade-tipo referida no no. 1 representa a produção mais generalizada, em me´dia na Comunidade, no que se refere aos rebanhos especiali- zados na produção de ovinos que produzem borregos pesados. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão: — determinará a qualidade-tipo, — estabelecerá uma definição de borregos engordados em carcaças pesadas. 3. Considera-se produtor de borregos leves qualquer produtor de ovinos que comercialize leite de ovelha ou produtos lácteos à base de leite de ovelha. Qualquer outro produtor de ovinos e´ considerado produtor de borregos pesados. 4. Os Estados-membros introduzirão, a contento da Comissão e o mais tardar em relação à campanha de comercialização de 1991, um dispositivo que permita diferenciar os produtores de borregos pesados dos produ- tores de borregos leves. Artigo 5o. 1. Na medida em que tal for necessário, será concedido um pre´mio destinado a compensar uma perda de rendi- mento dos produtores de carne de ovino na Comunidade durante uma campanha de comercialização. Para o efeito será determinada uma perda de rendimento única que represente, por 100 quilogramas de peso- -carcaça, a eventual diferença entre o preço de base referido no no. 1 do artigo 3o. , e a me´dia aritme´tica dos preços de mercado semanais verificados nos termos do disposto no artigo 4o. 2. O montante do pre´mio pagável por ovelha aos produ- tores de borregos pesados referidos no no. 3 do artigo 4o. obte´m-se afectando a perda de rendimento referida no no. 1 do presente artigo de um coeficiente que exprima, para toda a Comunidade, a produção me´dia anual nor- mal de carne de borrego pesado por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso- carcaça. 3. O montante do pre´mio pagável por ovelha aos produ- tores de borregos leves referidos no no. 3 do artigo 4o. obte´m-se afectando a perda de rendimento referida no no. 1 do presente artigo de um coeficiente que represente 80% do coeficiente determinado nos termos do no. 2. 4. Cada produtor receberá o pre´mio calculado para a categoria em que estiver classificado. Todavia, um produ- tor que comercialize leite ou produtos lácteos de ovelha, se puder provar que, pelo menos, 40% dos borregos nascidos na sua exploração são engordados para carcaças pesadas tendo em vista o respectivo abate, pode, a seu pedido, beneficiar do pre´mio correspondente à categoria de pesados, proporcionalmente ao número de borregos nascidos na sua exploração que sejam engordados em carcaças pesadas. 5. Será concedido um pre´mio para compensar uma perda de rendimento dos produtores de carne de caprino: a) Por um lado, nas zonas referidas no anexo I; b) Por outro, nas zonas de montanha, na acepção do no. 1 do artigo 23o. do Regulamento (CE) no. 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com excepção das zonas referidas no anexo I do presente regulamento, desde que se verifique, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o. , que a produção dessas zonas obedece aos dois crite´rios seguintes: (1) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1. 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/7 — a criação de cabras deve ser principalmente orien- tada para a produção de carne de caprino, elegível, bem como da cabra elegível, nas zonas referidas no no. 5. — as te´cnicas de criação dos caprinos e ovinos devem ser da mesma natureza. O montante do pre´mio pagável por cabra será igual a 80% do pre´mio pagável por ovelha, nos termos do no. 2. 6. Antes do final de cada semestre, a Comissão — de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o. — procederá ao cálculo da perda de vencimento previsível para o conjunto da campanha e do montante previsível do pre´mio. Com base neste cálculo da perda de rendimento, os Estados-membros são autorizados a efectuar a todos os seus produtores um pagamento semestral por conta, no valor de 30% do pre´mio previsto. Os Estados-membros podem prever que estes dois adian- tamentos sejam pagos de uma só vez aos produtores a partir do final do segundo semestre. O montante do pre´mio definitivo será fixado imediata- mente após o termo da campanha em causa, e o mais tardar ate´ 31 de Março. Ate´ 15 de Outubro do mesmo ano proceder-se-á, se for caso disso, ao pagamento de um saldo. O pre´mio será pago ao produtor beneficiário em função do número de ovelhas e/ou cabras mantidas na explora- ção durante um período mínimo a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o. 7. Ate´ ao final da campanha de comercialização de 1994, o pre´mio a favor dos produtores de carnes de ovino e caprino previsto no presente artigo será pago à taxa plena ate´ ao limite de 1 000 animais por produtor nas zonas desfavorecidas, na acepção dos no. s 3, 4 e 5 do artigo 3o. da Directiva 75/268/CEE, e ate´ ao limite de 500 animais por produtor nas restantes zonas. Para ale´m dos limites referidos no primeiro parágrafo, o montante do pre´mio a pagar será fixado, ate´ ao final da campanha de 1994, em 50% do montante que for calculado. No caso de agrupamentos, associações ou outras formas de cooperação entre produtores, os limites referidos no primeíro parágrafo serão aplicados individualmente a cada um dos produtores associados. O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo proce- dimento: — pode alargar a concessão do pre´mio a determinadas feˆmeas de raças de montanha, criadas em zonas bem determinadas onde as condições de produção sejam especialmente difíceis e que não correspondam à definição de ovelha elegível; nesse caso, o montante unitário do pre´mio pagável por essas feˆmeas e´ igual a 70% do pre´mio fixado por ovelha elegível, nos ter- mos do no. 2, — pode prever que o pre´mio apenas seja concedido aos produtores que possuam um número mínimo de ove- lhas e, no que diz respeito às zonas referidas no no. 5, um número mínimo de ovelhas e/ou de cabras. 9. A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o. : — fixará, se for caso disso, os pre´mios pagáveis por ovelha aos produtores referidos nos no. s 2 e 3, por feˆmea de raça de montanha, nos termos do no. 8, bem como por cabra, no que diz respeito às zonas referi- das no no. 5, — fixará, em relação a cada campanha e enquanto esta durar, o coeficiente referido no no. 2, — adoptará as regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, as relativas à apresentação dos pedi- dos de pre´mio e respectivo pagamento. 10. As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto no presente artigo são consideradas como fazendo parte das intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas. Artigo 6o. 1. É instaurado um limite individual, por produtor, para a concessão do pre´mio referido no artigo 5o. Aos produtores a quem o pre´mio tenha sido concedido antes da campanha de 1992, o pre´mio será pago à taxa plena a título da campanha de 1993 e das campanhas seguintes, ate´ ao limite do número de animais em relação aos quais o pre´mio foi pago a título da campanha de 1991, sendo este número afectado do coeficiente referido no no. 5. 8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais do regime previsto no presente artigo e, nomeadamente, as definições de produtor beneficiário do pre´mio e de ovelha Todavia, no caso de um coeficiente ser superior a 1, os Estados-membros podem decidir utilizar, total ou parcial- mente, o número suplementar de direitos ao pre´mio que daí resultar para alimentar a reserva nacional prevista no no. 1 do artigo 7o. L 312/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 Os limites serão reduzidos de forma a que a reserva nacional prevista no no. 1 do artigo 7o. possa ser constituí- da. b) Sempre que um produtor vender ou transferir de outro modo a sua exploração, pode transferir todos os seus direitos ao pre´mio para a pessoa que retomar a exploração. 2. Em caso de circunstâncias naturais que tenham con- duzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do pre´mio relativo à campanha de 1991, será adoptado o número de animais correspondente aos pagamentos efec- tuados no decurso da campanha mais recente. Em caso de não pagamento ou de pagamento reduzido do pre´mio relativo à campanha de 1991 na sequeˆncia da aplicação de sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número verificado aquando do controlo que esteve na origem da sanção. 3. No caso de agrupamentos, associações ou outras formas de cooperação entre produtores, os limites cons- tantes do no. 1 serão aplicados individualmente a cada um dos membros produtores associados, de acordo com as seguintes regras: a) No caso de a chave de repartição do efectivo referida no no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 2385/ 91 da Comissão (1) ter sido comunicada pelo agrupa- mento à autoridade competente a título da campanha de 1991, em conformidade com o disposto no artigo 4o. do mesmo regulamento, os limites serão fixados para cada membro produtor com base na chave de repartição; b) No caso de a chave de repartição referida na alínea a) não ter sido comunicada pelo agrupamento a título da campanha de 1991, o pre´mio será pago ao agrupa- mento, ate´ ao limite do número de animais em relação aos quais o pre´mio foi concedido ao agrupa- mento a título da campanha de 1991 e de acordo com as regras definidas no no. 1. Será fixado um limite individual para cada membro produtor a título da campanha de 1993, de acordo com a chave de repartição comunicada pelo grupo. Em caso de ulteriores alterações da composição do agru- pamento, será tida em conta, aquando do pagamento do pre´mio ao agrupamento, a contabilização dos limites individuais de cada um dos membros produtores que tenham aderido ou abandonado o grupo. 4. O direito ao pre´mio rege-se pelas regras seguintes: O produtor tambe´m pode transferir, integral ou par- cialmente, os seus direitos a outros produtores sem transferir a sua exploração. Nos termos do procedi- mento previsto no artigo 25o. , a Comissão pode instituir regras específicas relativas ao número mínimo que pode ser objecto de transfereˆncia parcial. No caso de transfereˆncia sem transfereˆncia de explo- ração, uma parte dos direitos ao pre´mio transferidos, não superior a 15%, será transferida sem compensa- ção para a reserva nacional do Estado-membro em que a sua exploração está situada, para livre distribui- ção a novos produtores ou outros produtores priori- tários a que se refere o no. 2 do artigo 7o. Todavia, a partir da campanha de 1995, o terceiro parágrafo não e´ aplicável aos agrupamentos de pro- dutores, em caso de transfereˆncia de direitos entre membros de um mesmo agrupamento que preencham condições a determinar pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 25o. Essas condições deverão ter em conta, pelo menos: — o estatuto dos membros do agrupamento, — o período de adesão e o período de participação dos membros no agrupamento, — a composição do agrupamento, na medida necessária para não pôr em risco a aplica- ção do terceiro parágrafo; c) Os Estados-membros: — tomarão as medidas necessárias pra evitar que os direitos ao pre´mio sejam retirados a zonas sensí- veis ou regiões ou localizações em que a produção de ovinos seja especialmente importante para a economia local, — podem prever que a transfereˆncia dos direitos sem transfereˆncia da exploração seja efectuada quer directamente entre os produtores, quer por inter- me´dio da reserva nacional; a) O direito ao pre´mio cabe aos produtores a quem foi atribuído em relação à campanha de 1991 e que tenham igualmente apresentado um pedido de pre´- mio, a título da campanha de 1992; d) Os Estados-membros podem autorizar, ate´ uma data a fixar, cessões temporárias da parte dos direitos ao pre´mio que o produtor, com direito a ele, não tencio- nar utilizar; (1) JO L 219 de 7. 8. 1991, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 2143/ /96 (JO L 286 de 8. 11. 1996, p. 10). e) Os direitos ao pre´mio transferidos ou temporaria- mente cedidos a um produtor serão agregados àqueles que lhe foram originariamente concedidos; 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/9 f) A Comissão adoptará as regras de aplicação do presente número, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o. , e nomeadamente as que per- mitam aos Estados-membros determinar, tendo em conta a estrutura dos seus rebanhos de ovelhas, a redução prevista no no. 1, bem como as que permitam aos Estados-membros resolver os problemas específi- cos ligados à transfereˆncia dos direitos ao pre´mio pelos produtores que não são proprietários das super- fícies ocupadas pelas suas explorações. 5. Para efeitos de aplicação do disposto no no. 1, os Estados-membros estabelecerão o coeficiente que exprime a relação entre: a) O número total de animais elegíveis, que conferiram direito ao pre´mio no início das campanhas de 1989, 1990 ou 1991, presentes nas explorações dos benefi- ciários; e b) O número total de animais elegíveis que conferiram direito ao pre´mio a título da campanha de 1991. Os Estados-membros informarão a Comissão, ate´ 31 de Outubro de 1992, do ano que escolheram para efeitos da alínea a). 6. Os Estados-membros recalcularão os limites even- tuais, de modo a que as quantidades superiores aos limites de 1 000 animais e 500 animais referidos no no. 7 do artigo 5o. sejam reduzidas em 50%. Esses limites recalculados serão aplicáveis a partir da campanha de 1995. Artigo 7o. 1. Cada Estado-membro constituirá uma reserva nacio- nal inicial, igual a pelo menos 1% e no máximo 3% da soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores cuja exploração se situe no seu território. A reserva nacional receberá tambe´m os direitos ao pre´mio nos termos do no. 4, alínea b), do artigo 6o. Em relação à Alemanha, a reserva nacional inicial e´ calculada com base no número total da soma dos limites individuais aplicáveis aos produtores cujas explorações se situam nos antigos Estados federados. Esta reserva ape- nas diz respeito a esses produtores. Ale´m disso, em relação à Itália e à Gre´cia, e´ instituída uma reserva especial de 600 000 direitos para cada um desses Estados-membros, destinada a permitir a conces- são de direitos suplementares aos produtores afectados pela situação gerada pela coincideˆncia, na campanha de 1991, entre, por um lado, as alterações das condições de elegibilidade dos animais passíveis de pre´mio e, por outro lado, a introdução do regime de limitação individual de garantia por produtor, baseado no número de pre´mios pagos a título da referida campanha. A Comissão verificará se a afectação dos direitos suple- mentares a prever se limita aos produtores em causa sem que estes acabem por obter mais direitos do que os que lhes teriam sido atribuídos se não se tivesse verificado a situação no terceiro parágrafo referida. Sob reserva dessa verificação e dentro dos limites da reserva especial referida no terceiro parágrafo, a reserva nacional, constituída em conformidade com o presente artigo, será aumentada num montante correspondente à soma dos direitos suplementares a atribuir; este aumento não afecta a reserva suplementar referida no no. 3. 2. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacionais para conceder, dentro dos respectivos limites, direitos nomeadamente aos produtores: a) Que tenham apresentado um pedido de pre´mio antes da campanha de 1992 e que tenham feito prova bastante perante a autoridade competente de que a aplicação dos limites, em conformidade com o artigo 6o. , compromete a viabilidade da sua exploração, tendo em conta a execução de um programa de investimento no sector ovino/caprino estabelecido ate´ 1 de Janeiro de 1993; b) Que tenham apresentado, a título da campanha de 1991, um pedido de pre´mio que, devido a circunstân- cias excepcionais, nãó corresponda à situação real estabelecida durante as campanhas anteriores; c) Que tenham regularmente apresentado um pedido de pre´mio sem terem apresentado um pedido a título da campanha de 1991; d) Que apresentem o seu pedido de pre´mio, pela pri- meira vez, durante a campanha de 1993 ou seguin- tes; e) Que tenham adquirido uma parte das superfícies anteriormente consagradas à produção ovina e/ou caprina por outros produtores. 3. Será criada uma reserva adicional igual a 1% da soma dos limites dos produtores individuais nas regiões menos favorecidas de cada Estado-membro; esta reserva será exclusivamente atribuída a produtores nessas mesmas regiões, de acordo com crite´rios que serão definidos pelos Estados-membros. Em relação à Alemanha, a reserva nacional suplementar e´ igual a 1% da soma dos limites individuais aplicáveis a produtores cujas explorações se situam nas zonas desfa- vorecidas dos antigos Estados federados. Esta reserva apenas diz respeito a esses produtores. L 312/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 4. Sem prejuízo do no. 4, alínea f), do artigo 6o. , as modalidades de aplicação do artigo 6o. e do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o. Serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento as medidas aplicáveis no caso de a reserva nacional de um Estado-membro não ser utilizada. Artigo 8o. 1. Em derrogação do disposto no no. 1 do artigo 6o. , em relação aos novos Estados federados da Alemanha: a) É fixado um limite máximo regional de um milhão de animais elegíveis; b) A Alemanha determinará as condições de distribuição deste limite máximo e a sua decomposição regional. 2. Nos territórios dos novos Estados federados alemães, a Alemanha aplicará, o mais tardar a partir da campanha de comercialização de 2000, as disposições relativas aos limites individuais aplicáveis no resto da Comunidade, sob reserva do disposto no presente artigo. A Alemanha notificará cada produtor do seu limite individual, com vista à concessão do pre´mio previsto no artigo 5o. O limite individual por produtor será determi- nado com base no número de ovelhas em relação às quais tiver sido pago o pre´mio a título da campanha anterior ao ano para o qual os produtores tiverem sido notifica- dos dos seus limites individuais. 3. Em caso de circunstâncias naturais que tenham con- duzido ao não pagamento ou a um pagamento reduzido do pre´mio relativo ao ano de refereˆncia, será adoptado o número de animais correspondente aos pagamentos efec- tuados no decurso da campanha mais recente. Em caso de não pagamento ou de pagamento reduzido do pre´mio relativo ao ano de refereˆncia, na sequeˆncia da aplicação das sanções previstas para esse efeito, será adoptado o número verificado aquando do controlo que esteve na origem da sanção. 4. No caso de o somatório dos limites individuais dos produtores cujas explorações estão situadas nos novos Estados federados alemães ser inferior ao limite máximo regional fixado para esse território, o saldo dos direitos será acrescentado à reserva nacional alemã referida no no. 1 do artigo 7o. A nova reserva assim constituída será aplicável a todo o território alemão. Artigo 9o. Os Estados-membros poderão aplicar medidas de protec- ção do ambiente adequadas em função da situação espe- cial das terras destinadas à criação de animais das espe´- cies ovina e caprina elegíveis para o benefício do regime de pre´mios. Os Estados-membros que utilizem essa faculdade fixarão as penalidades adequadas e proporcionais à gravidade das consequeˆncias ecológicas do incumprimento das medidas em causa. Essas penalidades podem consistir numa redu- ção ou, se for caso disso, numa supressão das vantagens relacionadas com os regimes dos pre´mios respectivos. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomarem para execução do presente artigo. Artigo 10o. 1. Em derrogação dos no. s 1, 2, 3, 4, alínea a), 5 e 6 do artigo 6o. , será fixado um limite máximo global para a concessão do pre´mio referido no artigo 5o. , para a Áus- tria, Finlândia e Sue´cia. O valor total dos direitos abran- gidos por esse limite máximo e´ fixado em: — 205 651 para a Áustria, — 80 000 para a Finlândia e — 180 000 para a Sue´cia. Estes valores abrangem simultaneamente as quantidades a atribuir inicialmente e as reservas constituídas por esses Estados-membros. 2. A partir dos limites máximos referidos no no. 1, serão atribuídos limites individuais aos produtores na Áustria, Finlândia e Sue´cia, o mais tardar, em: — 31 de Dezembro de 1996 para a Áustria — 31 de Dezembro de 1995 para a Finlândia e a Sue´cia. 3. A Comissão adoptará as normas de aplicação do presente artigo, nomeadamente as medidas de adaptação e transição necessárias, nos termos do procedimento previsto no artigo 25o. Artigo 11o. 5. A Comissão adoptará, se for caso disso, as normas de execução do presente artigo de acordo com o procedi- mento previsto no artigo 25o. Podem ser tomadas medidas de intervenção sob a forma de ajudas à armazenagem privada para as carcaças de borrego e suas peças. 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/11 Artigo 12o. Artigo 13o. 1. Sempre que: — o preço verificado nos termos do artigo 4o. , por um lado, — o preço de mercado de uma zona de cotação referida no no. 1 do artigo 4o. , por outro, se situarem a um nível inferior a 90% do preço de base ajustado sazonalmente referido no no. 2 do artigo 3o. e forem susceptíveis de se manter a esse nível, podem ser decididas para a zona de cotação em questão as ajudas à armazenagem privada previstas no artigo 11o. 2. Sempre que: — o preço verificado nos termos do artigo 4o. , por um lado, — o preço de mercado de uma zona de cotação por outro, se situarem a um nível inferior a 70% do preço de base ajustado sazonalmente a forem susceptíveis de se manter a esse nível, podem ser decididas para a zona de cotação em questão as ajudas à armazenagem privada previstas no artigo 11o. Nesse caso, serão decididas no âmbito de um processo de concurso. No entanto, poder-se-á decidir conceder essas ajudas no âmbito de um procedimento de fixação antecipada, caso se verifique a necessidade de ser recorrer urgentemente à armazenagem privada devido a uma situação de mercado particularmente difícil numa ou mais zonas de cotação. Nesse caso, esse procedimento apenas poderá ser deci- dido para as zonas de cotação em que essa situação tenha sido verificada. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de execução do presente artigo. 4. De acordo com o procedimento previsto no artigo 25o. a) Serão determinados os produtos e as qualidades admitidos para armazenagem privada; b) Será decidida a abertura das medidas previstas nos no. s 1 e 2; c) Serão decididas as ajudas à armazenagem privada, sas quantidades aceites, bem como o termo da sua aplica- ção; d) Serão adoptadas as outras regras de execução do presente artigo, nomeadamente as condições necessá- rias à execução das medidas de intervenção. 1. A quantidade máxima garantida e´ 63 400 000 cabeças de ovelhas. fixada em 2. Para cada campanha de comercialização: — se a estimativa do número de ovelhas da campanha exceder a quantidade máxima garantida em relação a essa campanha, o pre´mio referido no artigo 5o. e´ diminuído, quer para as ovelhas quer para as cabras, da incideˆncia sobre o preço de base de um coeficiente que represente 1% de diminuição do preço de base para cada fracção de 1% que exceda o nível máximo garantido, — no caso de o mecanismo previsto no primeiro traves- são, aplicado ao número de ovelhas efectivamente verificado relativamente à campanha anterior, condu- zir a um montante do pre´mio diferente daquele que foi calculado, a correcção será efectuada no momento da fixação do pre´mio definitivo à ovelha para a campanha em questão, ou, se tal não se verificar, intervirá no cálculo do pre´mio para a campanha seguinte. Ao ser efectuada a estimativa do número de ovelhas, não será tido em conta o número de ovelhas do território da antiga República Democrática Alemã. 3. As regras de execução do presente artigo e, nomeada- mente, o coeficiente e o montante referidos no no. 2, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 25o. 4. Todavia, a partir da campanha de 1993, o coeficiente de diminuição do preço de base a que se refere o no. 2 e´ de 7%. CAPÍTULO III Regime comercial com países terceiros Artigo 14o. 1. Todas as importações para a Comunidade ou expor- tações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1o. podem estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação. O certificado e´ emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabeleci- mento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas por isenção do artigo 17o. O certificado de importação e de exportação e´ válido em toda a Comunidade. A sua emissão pode estar subordi- nada à constituição de uma garantia que cubra o com- promisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, L 312/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente. a) Os produtos a que são aplicados direitos de importa- ção adicionais, nos termos do artigo 5o. do acordo sobre a agricultura; 2. A lista dos produtos relativamente aos quais são exigidos certificados de exportação, o prazo de validade dos certificados e as outras normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o pro- cesso previsto no artigo 25o. Artigo 15o. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas de direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1o. Artigo 16o. 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importa- ções de determinados produtos referidos no artigo 1o. , a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Adua- neira Comum, de um ou vários produtos e´ sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do artigo 5o. do acordo sobre a agricultura, concluído em conformi- dade com o artigo 228o. do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pre- tendido. 2. Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são os comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Come´rcio. Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultra- passados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nas importações para a Comunidade nos treˆs anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no no. 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se. 3. Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa. Para este efeito, os preços de importação CIF são verifica- dos com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto. 4. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 25o. Tais normas incidirão, designadamente, sobre: b) Os restantes crite´rios necessários para assegurar a execução do no. 1 em conformidade com o artigo 5o. do referido acordo. Artigo 17o. 1. Os contingentes pautais, relativos aos produtos referi- dos no artigo 1o. , que decorram dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», serão abertos e geridos segundo as normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 25o. 2. A gestão dos contingentes poderá efectuar-se mediante aplicação de um dos me´todos seguintes ou atrave´s de uma combinação dos mesmos: a) Me´todo baseado na ordem cronológica de apresenta- ção dos pedidos (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»), b) Me´todo de repartição proporcional às quantidades solicitadas na apresentação dos pedidos (segundo o me´todo «de análise simultânea»), c) Me´todo baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais (segundo o me´todo «beneficiários tradicionais/novos beneficiários»). Poderão ser estabelecidos outros me´todos adequados. Estes me´todos deverão evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados. 3. O me´todo de gestão estabelecido deverá atender sem- pre que for adequado às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos me´todos aplicados no passado aos contingentes cor- respondentes aos referidos no no. 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round». 4. As normas a que se refere o no. 1 preveˆem a abertura dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado e incluem, eventualmente: a) Disposições que garantam a natureza, provenieˆncia e origem do produto, bem como, se tal se justificar, a manutenção das correntes comerciais tradicionais; 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/13 b) Disposições relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita verificar as garantias referidas na alínea a); e c) Condições de emissão e prazo de validade dos certifi- cados de importação. Artigo 18o. 1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector da carne de ovino e caprino, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão segundo o processo de votação previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produ- tos referidos no artigo 1o. 2. Em derrogação do no. 1, caso a situação referida no mesmo número seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determina as medidas necessá- rias que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados- -membros, terão um prazo de validade máxima de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da recepção do pedido. 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse- lho a decisão da Comissão no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se, no prazo de treˆs meses, o Conselho não tiver tomado qualquer deci- são, considera-se anulada a decisão da Comissão. Artigo 19o. 1. As regras gerais para a interpretação da Nomencla- tura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resul- tante da aplicação do presente regulamento será inte- grada na Pauta Aduaneira Comum. 2. Salvo disposições em contrário do presente regula- mento ou adoptadas nos termos de uma das disposições deste, são proibidas, nas trocas comerciais com países terceiros: a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equiva- lente a um direito aduaneiro, b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente. Artigo 20o. 1. Se, devido às importações ou às exportações, o mer- cado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1o. sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os objecti- vos do artigo 39o. do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países ter- ceiros ate´ que desapareça a perturbação ou risco de perturbação. O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no no. 2 do artigo 43o. do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e definirá os casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cau- telares. 2. Se se verificar a situação prevista no no. 1, a Comis- são, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente apli- cáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado- -membro, tomará uma decisão no prazo de treˆs dias úteis seguintes ao da recepção do pedido. 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conse- lho a medida tomada pela Comissão no prazo de treˆs dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em causa. 4. As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluí- dos em conformidade com o no. 2 do artigo 228o. do Tratado. CAPÍTULO IV Disposições gerais Artigo 21o. A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem ser tomadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o. , medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado por estas limitações. Estas medidas só podem ser tomadas na medida e durante o período estritamente necessários para apoiar esse mercado. L 312/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 Artigo 22o. Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regu- lamento, os artigos 92o. , 93o. e 94o. do Tratado são aplicáveis à produção e ao come´rcio dos produtos referi- dos no artigo 1o. do presente regulamento. Artigo 23o. Os Estados-membros e a Comissão comunicarão recipro- camente os dados necessários à aplicação do presente regulamento. As regras de comunicação e de difusão dos dados serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25o. Artigo 24o. É instituído um Comite´ de Gestão «Ovinos e Caprinos», a seguir denominado «Comite´», constituído por represen- tantes dos Estados-membros e presidido por um represen- tante da Comissão. Artigo 25o. 1. No caso de ser feita refereˆncia ao procedimento definido no presente artigo, o Comite´ e´ convocado pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comite´ um projecto das medidas a tomar. O Comite´ emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da ques- tão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comite´, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no citado artigo. O presi- dente não participa na votação. mes com o parecer do Comite´, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode adiar por um meˆs, no máximo, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas por si decididas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um meˆs. Artigo 26o. O Comite´ pode examinar qualquer outra questão apre- sentada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro. Artigo 27o. O presente regulamento deve ser aplicado de forma a ter em conta, paralelamente e de modo adequado, os objecti- vos previstos nos artigos 39o. e 110o. do Tratado. Artigo 28o. O anexo I pode ser alterado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Artigo 29o. O Regulamento (CEE) no. 3013/89 e´ revogado. As refereˆncias feitas ao dito regulamento devem entender- -se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondeˆncia que consta da parte A do anexo II. Artigo 30o. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem confor- O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento e´ obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente B. PRAMMER 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/15 1. FRANÇA: 2. GRÉCIA: 3. ITÁLIA: 4. ESPANHA: ANEXO I Córsega. Todo o território. Lácio, Abruzos, Molise, Campânia, Puglia, Basilicata, Calábria, Sicília e Sardenha. Comunidades autónomas seguintes: Andaluzia, Aragão, Baleares, Cas- tilla la Mancha, Castela e Leão, Catalunha, Estremadura, Galiza (com excepção das províncias da Corunha e Lugo). Madrid, Múrcia, La Rioja, Comunidade Valenciana e Canárias. 5. PORTUGAL: Todo o território, com excepção dos Açores e da Madeira. L 312/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 ANEXO II Parte A QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CEE) no. 3013/89 Presente regulamento — Artigo 1o. — Artigo 2o. Título I Artigo 3o. Artigo 4o. Artigo 5o. , no. s 1 a 4 Artigo 5o. , no. 5, primeiro parágrafo, primeiro traves- são Artigo 5o. , no. 5, primeiro parágrafo, segundo traves- são Artigo 5o. , no. 5, primeiro parágrafo, segundo traves- são, alínea a) Artigo 5o. , no. 5, primeiro parágrafo, segundo traves- são, alínea b) Artigo 5o. , no. 5, segundo parágrafo Artigo 5o. , no. s 6 a 10 Artigo 5o. A, no. s 1, 2 e 3 Artigo 5o. A, no. 4, alíneas a) a d) Artigo 5o. A, no. 4, alínea e), primeiro parágrafo Artigo 5o. A, no. 4, alínea e), segundo parágrafo Artigo 5o. A, no. 4, alínea f) Artigo 5o. A, no. 5 Artigo 5o. A, no. 6 Artigo 5o. B, no. 1, primeiro parágrafo Artigo 5o. B, no. 1, segundo parágrafo Artigo 5o. B, no. 1, terceiro parágrafo Artigo 5o. B, no. 1, quarto parágrafo Artigo 5o. B, no. 1, quinto parágrafo Artigo 5o. B, no. 1, sexto parágrafo, primeira parte de frase Artigo 5o. B, no. 1, sexto parágrafo, parte da frase a partir da segunda vírgula Artigo 5o. B, no. 1, se´timo parágrafo Artigo 5o. B, no. 2 Artigo 5o. B, no. 3 Artigo 5o. B, no. 4, primeiro parágrafo Artigo 5o. B, no. 4, segundo parágrafo, primeiro travessão Artigo 5o. B, no. 4, segundo parágrafo, segundo travessão CAPÍTULO I Artigo 1o. CAPÍTULO II Artigo 2o. — Artigo 3o. Artigo 4o. Artigo 5o. , no. s 1 a 4 Artigo 5o. , primeiro parágrafo, alínea a) Artigo 5o. , primeiro parágrafo, alínea b) Artigo 5o. , primeiro parágrafo, alínea b), primeiro travessão Artigo 5o. , primeiro parágrafo, alínea b), segundo travessão Artigo 5o. , no. 5, segundo parágrafo Artigo 5o. , no. s 6 a 10 Artigo 6o. , no. s 1, 2 e 3 Artigo 6o. , no. 4, proe´mio, alíneas a) a d) Artigo 6o. , no. 4, alínea e) — Artigo 6o. , no. 4, alínea f) Artigo 6o. , no. 5 Artigo 6o. , no. 6 Artigo 7o. , no. 1, primeiro parágrafo Artigo 7o. , no. 1, segundo parágrafo Artigo 7o. , no. 1, terceiro parágrafo — — — Artigo 7o. , no. 1, quarto parágrafo Artigo 7o. , no. 1, quinto parágrafo Artigo 7o. , no. 2 Artigo 7o. , no. 3 Artigo 7o. , no. 4, primeiro parágrafo Artigo 7o. , no. 4, segundo parágrafo — 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/17 Regulamento (CEE) no. 3013/89 Presente regulamento Artigo 5o. B, no. 5 Artigo 5o. C Artigo 5o. D Artigo 5o. E Artigos 6o. , 7o. e 8o. Título II Artigos 9o. , 10o. e 11o. Artigo 12o. , no. 1 — Artigo 8o. Artigo 9o. Artigo 10o. Artigos 11o. , 12o. e 13o. CAPÍTULO III Artigos 14o. , 15o. e 16o. Artigo 17o. , no. 1 Artigo 12o. , no. 2, primeiro parágrafo, primeiro tra- vessão Artigo 12o. , no. 2, primeiro parágrafo, segundo tra- vessão Artigo 12o. , no. 2, primeiro parágrafo, terceiro tra- vessão Artigo 17o. , no. 2, primeiro parágrafo, alínea a) Artigo 17o. , no. 2, primeiro parágrafo, alínea b) Artigo 17o. , no. 2, primeiro parágrafo, alínea c) Artigo 12o. , no. 2, segundo parágrafo Artigo 17o. , no. 2, segundo parágrafo Artigo 12o. , no. 2, terceiro parágrafo Artigo 17o. , no. 2, terceiro parágrafo Artigo 12o. , no. 3 Artigo 12o. , no. 4 Artigo 13o. Artigo 14o. , no. 1 Artigo 17o. , no. 3 Artigo 17o. , no. 4 Artigo 18o. Artigo 19o. , no. 1 Artigo 14o. , no. 2, primeiro travessão Artigo 19o. , no. 2, alínea a) Artigo 14o. , no. 2, segundo travessão Artigo 19o. , no. 2, alínea b) Artigo 15o. Título III Artigos 21o. a 25o. Título IV Artigo 26o. Artigo 27o. Artigo 28o. Artigo 29o. , no. 1 Artigo 29o. , no. 2 Artigo 30o. Artigo 31o. Artigo 32o. Artigo 33o. — — Anexo I Anexo II — Artigo 20o. — — CAPÍTULO IV Artigo 21o. Artigo 22o. Artigo 23o. Artigo 24o. — Artigo 25o. Artigo 26o. Artigo 27o. Artigo 28o. Artigo 29o. Artigo 30o. Anexo I — Anexo II L 312/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 Parte B REGULAMENTOS QUE MODIFICAM O REGULAMENTO (CEE) No. 3013/89 Regulamento (CEE) no. 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 Regulamento (CEE) no. 1741/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 Regulamento (CEE) no. 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992 Regulamento (CEE) no. 2069/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 Regulamento (CEE) no. 3890/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992 Regulamento (CEE) no. 363/93 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1993 Regulamento (CE) no. 233/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994 Regulamento (CE) no. 1096/94 da Comissão, de 11 de Maio de 1994 Regulamento (CE) no. 1886/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994 Regulamento (CE) no. 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 Regulamento (CE) no. 1265/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995 Regulamento (CE) no. 1589/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996 no. L 353 L 163 L 173 L 215 L 391 L 42 L 30 L 121 L 197 L 349 L 123 L 206 Jornal Oficial página 23 41 13 59 51 1 9 9 30 105 1 25 data 17. 12. 1990 26. 6. 1991 27. 6. 1992 30. 7. 1992 31. 12. 1992 19. 2. 1993 3. 2. 1994 12. 5. 1994 30. 7. 1994 31. 12. 1994 3. 6. 1995 16. 8. 1996


title: Beslut nr 3/98 av associeringsrådet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Republiken Litauen, å andra sidan av den 3 november 1998 om att anta de ändringar av protokoll nr 3 till Europaavtalet, vilka är inbegripna i beslut nr 1/97 av Gemensamma kommittén under avtalet om frihandel och handelsrelaterade frågor mellan gemenskapen, Europeiska atomenergigemenskapen och Europeiska kol- och stålgemenskapen å ena sidan, och Republiken Litauen, å andra sidan

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
Lithuania
agreement (EU)
association agreement (EU)
liberalisation of trade

text: 21. 11. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 313/21 BESLUT nr 3/98 AV ASSOCIERINGSR(cid:143)DET mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, (cid:134) ena sidan, och Republiken Litauen, (cid:134) andra sidan av den 3 november 1998 om att anta de (cid:132)ndringar av protokoll nr 3 till Europaavtalet, vilka (cid:132)r inbegripna i beslut nr 1/97 av Gemensamma kommitt(cid:130)n under avtalet om frihandel och atomenergi- handelsrelaterade gemenskapen och Europeiska kol- och st(cid:134)lgemenskapen (cid:134) ena sidan, och Repu- bliken Litauen, (cid:134) andra sidan fr(cid:134)gor mellan gemenskapen, Europeiska (98/655/EG) ASSOCIERINGSR(cid:143)DET HAR BESLUTAT F(cid:153)LJANDE med beaktande av Europaavtalet om uppr(cid:132)ttandet av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, (cid:134) ena sidan, och Republiken Litauen, (cid:134) andra sidan, undertecknat den 12 juni 1995, s(cid:132)rskilt artik- larna 111 och 132 i detta, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: Associeringsr(cid:134)det b(cid:148)r, i enlighet med artikel 132 i Euro- paavtalet, vid sitt f(cid:148)rsta m(cid:148)te anta alla (cid:132)ndringar av det avtalet, s(cid:132)rskilt av dess protokoll och bilagor, som beh(cid:148)vs f(cid:148)r att anpassa det till de (cid:132)ndringar av avtalet om frihandel och handelsrelaterade fr(cid:134)gor som beslutats av Gemen- samma kommitt(cid:130)n under tiden mellan undertecknandet och ikrafttr(cid:132)dandet av Europaavtalet. att s(cid:132)kerst(cid:132)lla F(cid:148)r r(cid:132)ttslig kontinuitet b(cid:148)r n(cid:132)mnda (cid:132)ndringar till(cid:132)mpas fr(cid:134)n och med Europaavtalets ikrafttr(cid:132)- dande den 1 februari 1998. publiken Litauen, (cid:134) andra sidan, skall (cid:132)ndras i enlighet med beslut nr 1/97 av Gemensamma kommitt(cid:130)n av den 25 februari 1997 (1) (tillsammans med de relevanta gemensamma f(cid:148)rklaringarna) under avtalet om frihandel och handelsrelaterade fr(cid:134)gor mellan Europeiska gemen- skaperna, (cid:134) ena sidan, och Republiken Litauen, (cid:134) andra sidan. Artikel 2 Detta beslut skall offentligg(cid:148)ras i Europeiska gemen- skapernas officiella tidning och i Valstyb(cid:138)s (cid:244)ynios (Litauens officiella tidning). Artikel 3 Detta beslut tr(cid:132)der i kraft samma dag som det antas. Det skall till(cid:132)mpas fr(cid:134)n och med den 1 februari 1998. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 3 november 1998. Artikel 1 Protokoll nr 3 om ursprungsregler till Europaavtalet om uppr(cid:132)ttandet av en associering mellan Europeiska gemen- skaperna och deras medlemsstater, (cid:134) ena sidan, och Re- P(cid:134) associeringsr(cid:134)dets v(cid:132)gnar W. SCH(cid:154)SSEL Ordf(cid:148)rande (1) EGT L 136, 27. 5. 1997, s. 1 och Valstyb(cid:138)s (cid:244)ynios (Litauens officiella tidning) nr 51, 7. 6. 1997


title: Council Regulation (EC) No 2402/98 of 3 November 1998 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of unwrought unalloyed magnesium originating in the People's Republic of China and definitively collecting the provisional duty imposed

eurovoc_concepts:
CCT duties
China
anti-dumping duty
import
magnesium
originating product

text: 7. 11. 98 EN Official Journal of the European Communities L 298/1 I (Acts whose publication is obligatory) COUNCIL REGULATION (EC) No 2402/98 of 3 November 1998 imposing a definitive anti-dumping duty on imports of unwrought unalloyed magnesium originating in the People’s Republic of China and definitively collecting the provisional duty imposed THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 384/96 of 22 December 1995 on protection against dumped imports from countries not members of the European Communi- ties (1), and in particular Article 9(4) thereof, Having regard to the proposal submitted by the Commis- sion after consulting the Advisory Committee, Whereas: (1) (2) (3) A. PROVISIONAL MEASURES The Commission, by Regulation (EC) No 1002/ 98 (2) (hereinafter referred to as ‘the Provisional Regulation'), imposed a provisional anti-dumping duty on imports into the Community of unwrought pure magnesium originating in the People’s Republic of China and falling within CN codes (TARIC code 8104 11 00 8104 19 00*10). and ex 8104 19 00 B. SUBSEQUENT PROCEDURE Further to the imposition of the provisional meas- ures, the exporters and the complainant made written representations. Those parties who so requested were granted an opportunity to be heard by the Commission. Parties were informed of the essential facts and considerations on the basis of which it was in- tended to recommend the imposition of definitive duties and the definitive collection of amounts secured by way of the provisional duty. They were also granted a reasonable period within which to make representations subsequent to the disclosure. (1) OJ L 56, 6. 3. 1996, p. 1. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 905/98 (OJ L 128, 30. 4. 1998, p. 18). (2) OJ L 142, 14. 5. 1998, p. 24. The parties’ comments were considered, and the conclusions altered where deemed appropriate. C. PRODUCT UNDER CONSIDERATION AND LIKE PRODUCT (4) The product under consideration is unwrought unalloyed magnesium. Unwrought magnesium is available as either pure, i. e. unalloyed, magnesium impurities or as containing minor quantities of alloyed magnesium with alloying elements such as aluminium and zinc added. Article 1(1)(b) of the Provisional Regulation made it clear that alloyed magnesium defined as mag- nesium ‘containing more than 3 % by weight of intentionally added alloying elements such as aluminium and zinc' was not covered by the provi- sional measures. The objective of this provision was to limit the effect of the measures to the product covered by the investigation, i. e. unwrought pure magnesium, while avoiding circumvention of the measures. However, it has become clear that major sectors of users of unwrought pure magnesium (e. g. the aluminium industry) can in fact use magnesium falling into the above definition of alloyed mag- nesium. There is a risk, therefore, that circumven- tion of the measures would take place through the importation of artificially created magnesium alloys containing more than 3 % of alloying elements, which would nevertheless be used as pure mag- nesium. Such ‘alloys' would not correspond to pre- viously established industrial standards and could not be used for any application for which alloyed magnesium is typically required. Indeed, evidence in the form of offers was received which showed that Chinese parties are already contemplating this type of circumvention. L 298/2 EN Official Journal of the European Communities 7. 11. 98 In this context, it should be noted that all forms of alloyed magnesium used by the downstream indus- tries prior to the imposition of provisional meas- ures in this proceeding were defined by relevant European (Comit(cid:130) europ(cid:130)en de normalisation — CEN) or equivalent industry stan- dards. These alloys have been designed for specific applications and require sophisticated production techniques (having a significant effect on the cost of production) which is clearly not the case with regard to the abovementioned artificially created ‘alloys'. international To prevent such circumvention, and to ensure that the measures achieve their intended result it is therefore proposed to specify at the definitive stage in the present proceeding the alloyed magnesium types to which measures will not apply. A list of the CEN specifications and their inter- national equivalents for these alloyed magnesium types are attached in the Annex to this Regulation. (5) In the absence of any new arguments concerning the definition of the product under consideration and the like product, the findings set out in recitals 8 to 13 of the Provisional Regulation are hereby confirmed. D. DUMPING 1. Normal value (a) Utilisation of a reference country (6) At the provisional stage, normal value was estab- lished by using data in a reference country, i. e. Norway. The cooperating Chinese exporters commented that the procedure of using a reference country for the determination of normal value is unfair, as it takes no account of costs in the People’s Republic of China. They state further the product concerned is produced in the People’s Republic of China under market economy conditions. that It should be noted in this respect that following Council Regulation (EC) No 905/98 of 27 April 1998 amending Regulation (EC) No 384/96 on protection against dumped imports from countries not members of the European Community (1), for anti-dumping investigations initiated after 1 July 1998, it will be possible to establish normal value in the People’s Republic of China, providing certain conditions laid down in that Regulation are met. Since the present proceeding was initiated on 21 August 1997, normal value has still to be estab- lished on the basis of data obtained from an (1) OJ L 128, 30. 4. 1998, p. 18. analogue country. The request could not, therefore, be accepted. (b) Competitiveness of the Norwegian domestic market (7) The cooperating Chinese exporters also expressed doubts as to whether the domestic selling prices in Norway, which were used to establish normal value, could be considered as being the result of a competitive market. domestic magnesium consumption According to information obtained during the investigation, it was concluded that Norway is an open market because more than 50 % of Norwe- gian is imported and purchased by companies which are not related to Norsk Hydro, i. e. the cooperating producer in the analogue country. This indicates that the Norwegian market and consequently Norsk Hydro’s domestic prices are governed by competitive market forces. (c) Representativity of domestic sales (8) The cooperating Chinese exporters queried the representativity of domestic sales by the analogue country producer to independent customers. representative total domestic The investigation confirmed that sales by the analogue country producer in Norway were represented substantially more than 5 % of the total quantity of sales of the product concerned originating in the People’s Republic of China and sold for export to the European Community. in that they (d) Comparative advantage (9) The Chinese exporters further argued that their magnesium industry was characterised by large and conveniently located reserves of raw materials, low investment, low labour costs and low costs of production which gave them a comparative advant- age which should be taken into account in the determination of normal value. However, it was found that the producer in Norway had equally good access to raw materials. Further- more, as it operates on a much larger scale and has is very unlikely that it continuous investment, Chinese magnesium production is more efficient than that in Norway. In any event no information has been found which would indicate the contrary. The assertion that certain costs are cheaper in China is not, as such, considered relevant because those costs cannot be taken into consideration for the determination of normal value for the reasons given in recital 6 above. 7. 11. 98 EN Official Journal of the European Communities L 298/3 the provisional stage, the The finding of Chinese producers did not enjoy a comparative advantage, was therefore confirmed and no adjust- ment was granted in this respect. that (e) Conclusion — evidence of oxidised magnesium in two importers purchase transaction-by-transac- tion listings, — physical verification of oxidised magnesium from China at users’ premises by members of the Commission services. (10) In the absence of further arguments concerning the the provisional determination of normal value, determination is hereby confirmed. (ii) However, comments were also received with regard to the inappropriateness of such an allowance as follows: 2. Export price (11) In the absence of further arguments concerning the determination of export price, the provisional determination is hereby confirmed. (12) (13) 3. Comparison between normal value and export price (a) Physical characteristics The Chinese cooperating exporters claimed an allowance for physical and quality differences between Chinese and Norwegian magnesium at the provisional stage of the proceeding, although insuf- ficient evidence was provided at that stage to grant such an adjustment. Following the provisional disclosure the Chinese cooperating exporters indicated that the market value of quality differences due to oxidisation or the fear of receiving oxidised magnesium from China is estimated at around 10-15 %. However, the cooperating exporters were not able to substan- tiate this quantification as purchasers perceived the risk of oxidisation as relating to all magnesium from China. The evidence available with regard to this claimed adjustment has been considered. (i) There is evidence to suggest that oxidisation is more likely on the Chinese magnesium, for example: — evidence of oxidised magnesium recorded included with a in an inspection report Chinese questionnaire response, — written comments received from three cooperating importers which indicate that the Pidgeon process, which is used by small-scale producers in the People’s Republic of China and accounts for the majority of to the European Community, results in a higher amount of than the Norsk Hydro oxidised material (the sole analogue country producer) and Pechiney Electrometallurgie (PEM) (the sole Community producer) production methods, exports the — the complainants mention that Chinese European magnesium entering Community during the investigation period was generally declared to be of high (99,95 % and above) purity at which level it was not subject to the 5,3 % customs duty and, therefore, it is incompatible that the exporters are now claiming a quality differ- ence for alleged oxidisation which is a physical impurity. imports However, they do not specifically dispute the allegation that Chinese material is more subject to oxidation and, moreover, a signif- icant proportion of from the People’s Republic of China entered the European Community, during the invest- igation period, with a declared purity of less than 99,95 % magnesium content. It should also be noted that oxidation can continue after release for free circulation when the product is still in the warehouse, — Hydro Magnesium indicated in a letter that ‘Surface oxidation is present in all mag- nesium regardless of by whom or where it is produced'. However, it should be noted that the Chinese product is particularly prone to surface oxidation because of the exposure to humidity and dampness during the long sea voyage and the low level of technology used when producing the Chinese product. (14) (15) The balance of evidence suggested that Chinese magnesium is more subject to oxidisation and that, as a result, buyers expect Chinese magnesium to be sold at a discount. It was decided that the level of such an adjustment should be set at 6,25 %. This level was considered to be a reasonable estimation of the purchasers’ perception of the price discount associated with the quality difference between the two products. (b) Other adjustments (16) In the absence of further comments concerning the comparison of the export price with the normal value, the conclusion set out in recital 23 of the Provisional Regulation is hereby confirmed. L 298/4 EN Official Journal of the European Communities 7. 11. 98 4. Dumping margin (a) Individual treatment (17) The Chinese cooperating exporters argued that their dumping margins would be increased due to the use of the non-cooperating exporters’ data in the calculation of a single dumping margin and requested to be treated differently from the non- cooperating exporters. As a general rule a single countrywide dumping margin is calculated for non-market economy countries unless individual treatment is exception- ally granted to some exporters which is not the case in this investigation. Furthermore, all cooperating exporters are traders, but not producers, and it is the Community’s policy not to specify individual duty rates for traders as they can easily change their source of supply. (b) Dumping margin (18) A comparison of the weighted average normal value, as revised for quality differences, with the weighted average export price as previously estab- lished revealed the existence of dumping. The revised single weighted average dumping margin for all Chinese exporters expressed as a percentage of the cif export price free-at-Community-frontier amounted to 31,7 %. E. INJURY AND CAUSATION (19) The cooperating exporters criticised the Commis- sion’s approach of examining the development of injury factors using 1995 as the main base year by arguing that this distorted the injury assessment because there were industry-wide increases in sales volume and prices in 1995 due to favourable market conditions. However, as explained in the Provisional Regulation (recital 27), 1993 and 1994 data were also used for reasons of completeness and in the interest of a fair assessment of injury. In any event, conclusions on the assessment of injury would not have been different had 1993 been taken as the base year. Therefore the approach adopted at the provisional stage is confirmed. 1. Price and volume of the dumped imports (20) A comparison of sales prices of the Community producer with those of the Chinese exporters on the Community market for the investigation period showed a weighted average price undercutting as of expressed a percentage the margin, Community industry sales price, of 36,8 %. This comparison was made at the same level of trade. Since the Chinese exporters sold to traders who in turn resold to end-users whereas the Community producer the Community industry’s sales prices were adjusted downwards deducting transport and certain sales expenses resulting in a price comparable to the import prices at cif level. end-users, directly sold to Following the imposition of a provisional anti- dumping duty, the undercutting margin has been adjusted to allow for the difference in physical characteristics between the product concerned originating in the People’s Republic of China and the the Community industry. The amount of the adjust- ment was determined in the same way as the cor- responding adjustment used when comparing the export price with the normal value as explained in recital 15. concerned produced product by 2. Causation of injury (21) (22) The exporters argued that the injury suffered by the Community industry (namely loss of sales volume and market share and a reduction in sales prices) was due to costs associated with PEM’s privatisation and a restructuring initiative which would have affected it during the period for the assessment of injury. This argument cannot be accepted since the investigation demonstrated that the Community industry was not the only seller on the EU market who suffered losses of market share and reductions in sales volume and prices during the injury assess- ment period. Moreover, all abovementioned costs were excluded from the total cost of production and had no effect on the calculation of the injury margin as described in more detail in recital 27 below. Therefore, it is confirmed that the dumped imports from the People’s Republic of China have, when taken in isolation, caused material injury to the Community industry. The pricing behaviour of Chinese exporters on the Community market (coupled with steeply increasing volumes) is in sharp contrast to that of the other market particip- ants and points to the conclusion that dumped imports from the People’s Republic of China have caused injury to a degree which can be classified as material. 7. 11. 98 EN Official Journal of the European Communities L 298/5 F. COMMUNITY INTEREST G. DUTY 1. The Community industry 1. Injury elimination level (23) The findings of the Provisional Regulation (recital 50) are confirmed. 2. Traders/importers (24) The findings of the Provisional Regulation (recital 51) are confirmed. 3. Interest of the users (25) Since the publication of the Provisional Regulation, verification visits have been carried out to the two companies involved in the processing of mag- nesium ingots into granules, powders and alloys, i. e. Pometon SpA (Italy) and Magnesium Elektron, a division of British Aluminium Ltd (UK). As a result, the findings of the Provisional Regula- tion (recitals 52 to 54) are confirmed. 4. Conclusion on Community interest (26) In view of the existence of a wide range of different expected that sources competition will the on Community market. it remain of magnesium, is intense At the same time, any price increase resulting from anti-dumping measures has to increase the costs of the downstream industry while in the event of the sole Community producer ceasing to produce magnesium there would be less competition on the Community market. the potential In these circumstances, the investigation has suggested that the downstream industries’ future would neither be jeopardised nor disproportion- ately affected as a consequence of the measures taken. This is particularly true for the two sectors of the industry representing the majority of consumption of the product concerned, i. e. the manufacturer of aluminium and magnesium grinders, where only marginal cost increases can be anticipated. (28) the suffered by injury being Therefore, it is considered that the benefits from removing the Community producer outweigh the potential nega- tive effects to the users of the product concerned in the event of the imposition of measures and it is concluded that there is no reason to consider that taking measures would be against the overall interest of the Community. (27) In order to prevent further injury being caused by the dumped imports, anti-dumping measures in the form of definitive duties should be adopted. the Commission took account of For the purpose of determining the level of these duties, the dumping margins found and the amount of duty necessary to eliminate the injury sustained by the Community industry. As the injury consists principally of price depres- sion and suppression resulting in a loss of profit- ability as well as a decrease in market share, the removal of such injury requires that the industry should be able to increase prices to a non-injurious level. To achieve this, the prices of imports of the product concerned originating in the People’s Republic of China should be increased accordingly. representative production costs The the Community industry were therefore used, together with a profit margin of 5 %, this being considered necessary to ensure the viability of the industry. of The resulting non-injurious price based on these production costs and the profit margin was compared with the prices of the dumped imports used to establish undercutting as mentioned in recital 20 above. The differences between these prices (on a weighted average basis and expressed as a per- centage at cif in an underselling result margin of 41,0 %. This margin is above the dumping margin established. level) Pursuant to Article 9(4) of the Basic Regulation, the definitive duty should therefore be set at the level of the dumping margin established at 31,7 %. 2. Form and level of duty In order to be consistent with the measures adopted in the previous proceeding concerning the same product and given the material injury suffered by the Community industry and the nature of the product, a variable duty is considered the most appropriate in this case. In these circumstances, it is proposed that a variable duty should be adopted based on a minimum price of ECU 2 622 per tonne on a cif Community border level for imports of unwrought unalloyed magnesium originating in the People’s Republic of China. L 298/6 EN Official Journal of the European Communities 7. 11. 98 This form of the duty would only apply, however, where the cif Community frontier price is estab- lished on the basis of an invoice issued by an exporter located in the People’s Republic of China to a party unrelated to it. In all other cases an ad valorem duty of 31,7 % would be applied. H. COLLECTION OF THE PROVISIONAL DUTY (29) Given the magnitude of the injury suffered, the amounts secured by way of provisional anti- dumping duty under the Provisional Regulation should be definitively collected to the extent of the amount of the definitive duties imposed, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 1. A definitive anti-dumping duty is hereby imposed on imports of unwrought unalloyed magnesium falling within CN codes 8104 11 00 and ex 8104 19 00 (TARIC code 8104 19 00*20) originating in the People’s Republic of China. For the purpose of this Regulation, unwrought unalloyed magnesium shall comprise: — unwrought magnesium, — unwrought magnesium unintentionally containing small amounts of other elements as impurities, and intentionally added elements such as aluminium and zinc, which does not correspond to one of the alloys described in the Annex to this Regulation (TARIC additional code: 8592). containing The amount of 2. (TARIC additional code: 8900): the anti-dumping duty shall be (a) the difference between the minimum import price of ECU 2 622 per tonne and the cif Community frontier price in all cases where the latter is: — less than the minimum import price, and — established on the basis of an invoice issued by an exporter located in the People’s Republic of China to a party unrelated to it. No duty shall be collected where the cif Community frontier price per tonne is equal to or higher than the minimum import price; (b) equal to an ad valorem duty of 31,7 % in all other cases not falling under subparagraph (a) above. The provisions in force concerning customs duties 3. shall apply. 4. In instances where the customs value is reduced pursuant to Article 145 of Commission Regulation (EEC) No 2454/93 (1), the minimum import price, referred to in paragraph 2(a) above, will also be reduced, on a pro rata basis, so that the duty payable will be the amount by which the reduced minimum price exceeds the reduced customs value. Article 2 The amounts secured by way of the provisional anti- dumping duty imposed pursuant to Regulation (EC) No 1002/98 shall be definitively collected at the level of the duties definitively imposed on imports of unwrought pure magnesium, as defined in the Provisional Regulation, originating in the People’s Republic of China. The amounts secured in excess of the definitive anti- dumping levels shall be released. Article 3 into force on the day This Regulation shall enter following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 3 November 1998. For the Council The President B. PRAMMER (1) OJ L 253, 11. 10. 1993, p. 1. Regulation as last amended by Commission Regulation (EC) No 1677/98 (OJ L 212, 30. 7. 1998, p. 18). ANNEX CHEMICAL COMPOSITION OF Mg ALLOY INGOTS (TARIC additional code: 8592) CEN (*) material designation Composition % (fraction of mass) Alloy group Symbolic Numeric Element Mg Al Zn Mn RE (1) Zr MgAlZn EN-MBMgAl8Zn1 EN-MB21110 Min. Remainder Max. — EN-MBMgAl9Zn1(A) EN-MB21120 Min. Remainder EN-MBMgAl9Zn1(B) EN-MB21121 Min. Remainder Max. — 7,2 8,5 8,5 9,5 8,0 Max. — 10,0 MgAlMn EN-MBMgAl2Mn EN-MB21210 Min. Remainder EN-MBMgAl5Mn EN-MB21220 Min. Remainder Max. — EN-MBMgAl6Mn EN-MB21230 Min. Remainder Max. — Max. — MgAlSi EN-MBMgAl2Si EN-MB21310 Min. Remainder Max. — EN-MBMgAl4Si EN-MB21320 Min. Remainder Max. — 1,7 2,5 4,5 5,3 5,6 6,4 1,9 2,5 3,7 4,8 MgZnCu EN-MBMgZn6Cu3Mn EN-MB32110 Min. Remainder — Max. — — 0,45 0,17 — 0,9 — — 0,45 0,17 — 0,9 0,3 1,0 — — — — — — — 0,35 — 0,2 — — — 0,27 — 0,2 — — — 0,23 — 0,2 — 0,2 — 0,2 5,5 6,5 — 0,2 — 0,2 — — — — — — 0,25 — 0,75 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ag — — — — — — — — — — — — — — — — — — Y — — — — — — — — — — — — — — — — — — Li — Si — Fe — Cu — Ni Others — — — 0,05 0,004 0,025 0,001 0,01 — — — — — — — 0,05 0,004 0,025 0,001 0,01 — — — — — — — — 0,3 0,03 0,2 0,01 0,05 — — — — — — 0,05 0,004 0,008 0,001 0,01 — — — — — — — 0,05 0,004 0,008 0,001 0,01 — — — — — — — 0,05 0,004 0,008 0,001 0,01 — — — — — — 0,7 — — — — 1,2 0,004 0,008 0,001 0,01 0,7 — — — — 1,2 0,004 0,008 0,001 0,01 — — 2,4 — — 0,2 0,05 3 0,01 0,01 7. 1 1. 9 8 E N O f f i c i a l J o u r n a l o f t h e E u r o p e a n C o m m u n i t i e s L 2 9 8 / 7 CEN (*) material designation Composition % (fraction of mass) Alloy group Symbolic Numeric Element Mg Al Zn Mn RE (1) Zr Remainder — 3,5 — 1 MgZnREZr (2) EN-MBMgZn4RE1Zr EN-MB65110 EN-MBMgRE3Zn2Zr EN-MB65120 MgREAgZr (3) EN-MBMgRE2Ag2Zr EN-MB65210 EN-MBMgRE2Ag1Zr EN-MB65220 MgREYZr (4) EN-MBMgY5RE4Zr EN-MB95310 EN-MBMgY4RE3Zr EN-MB95320 Min. Max. Min. Max. Min. Max. Min. Max. Min. Max. Min. Max. — — Remainder — — — Remainder — — — Remainder — — — Remainder — — — Remainder — — — 5 2 3 — 0,2 — 0,2 — 0,2 — 0,2 0,15 1,75 — 2,4 0,15 — 0,15 4 2 3 0,1 1 0,1 1 0,1 1 — 1,5 0,1 0,15 3 1 Ag — — — — 2 3 1,3 1,7 Y — — — — — — — — Li — Si — Fe — Cu — Ni Others — — — 0,01 0,01 0,03 0,005 0,01 — — — — — — — 0,01 0,01 0,03 0,005 0,01 — — — — — — — 0,01 0,01 0,03 0,005 0,01 — — — 0,05 — — — 0,01 0,01 0,1 0,005 0,01 — 1,5 0,1 — 4,75 — — — — — — 0,15 — 0,15 4 2,4 4,4 1 0,1 1 — — — 5,5 3,7 4,3 0,2 — 0,2 0,01 0,01 0,03 0,005 0,01 — — — — — 0,01 0,01 0,03 0,005 0,01 (*) Ref: Norm EN 1753 adopted by the Comit(cid:130) europ(cid:130)en de normalisation on 1 May 1997. (1) Rare earths. (2) Rich in cerium. (3) Rich in neodyme. (4) Rich in neodyme and heavy RE. CEN (*) material designation USA Germany UK Alloy group ISO Symbolic Numeric ASTM DIN Former common designation BS Former common designation France NF MgAlZn EN-MBMgAl8Zn1 EN-MB21110 Mg-Al8Zn1 AZ 81 MgAl8Zn1 EN-MBMgAl9Zn1(A) EN-MB21120 Mg-Al9Zn, No1 AZ 91 MgAl9Zn1 EN-MBMgAl9Zn1(B) EN-MB21121 — — — AZ 81 AZ 91 AZ 91 MAG 1 A8 G-A8Z MAG 7 C, AZ 91 G-A9Z1 — AZ 91 — L 2 9 8 / 8 E N O f f i c i a l J o u r n a l o f t h e E u r o p e a n C o m m u n i t i e s 7. 1 1. 9 8 CEN (*) material designation USA Germany UK France Alloy group Symbolic Numeric MgAlMn EN-MBMgAl2Mn MgAlSi EN-MBMgAl5Mn EN-MBMgAl6Mn EN-MBMgAl2Si EN-MBMgAl4Si EN-MB21210 EN-MB21220 EN-MB21230 EN-MB21310 EN-MB21320 MgZnCu EN-MBMgZn6Cu3Mn EN-MB32110 ISO — — — — — — MgZnREZr (2) EN-MBMgZn4RE1Zr EN-MB65110 Mg-Zn4REZr EN-MBMgRE3Zn2Zr EN-MB65120 Mg-RE3Zn2Zr MgREAgZr (3) EN-MBMgRE2Ag2Zr EN-MB65210 Mg-Ag3RE2Zr EN-MBMgRE2Ag1Zr MgREYZr (4) EN-MBMgY5RE4Zr EN-MBMgY4RE3Zr EN-MB65220 EN-MB95310 EN-MB95320 — — — (*) Ref: Norm EN 1753 adopted by the Comit(cid:130) europ(cid:130)en de normalisation on 1 May 1997. (1) Rare earths. (2) Rich in cerium. (3) Rich in neodyme. (4) Rich in neodyme and heavy RE. ASTM DIN Former common designation AM 20 AM 50 AM 60 AS 21 AS 41 — RZ 5 — — — — MgAl4Si1 — MgZn4SE1Zr1 MgSE3Zn2Zr1 ZRE 1 MgAg3SE2Zr1 MSR — — — — — — BS — — — — — — MAG 5 MAG 6 MAG 12 MAG 13 MAG 14 — Former common designation — — — — — ZC 63 RZ 5 ZRE 1 MSE EQ 21 WE 54 — NF — — — — G-A4S1 — G-Z4TR G-TR3Z2 G-Ag2,5 — — — — — AM 60 — AS 41 ZC 63 ZE 41 EZ 33 QE 22 EQ 21 WE 54 WE 43 7. 1 1. 9 8 E N O f f i c i a l J o u r n a l o f t h e E u r o p e a n C o m m u n i t i e s L 2 9 8 / 9