title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia»

eurovoc_concepts:
European Union
disease prevention
exchange of information
health policy
public health

text: 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 51/53 Parecer do Comité das Regio˜es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o sobre o desenvolvimento da polı´tica de sau´de pu´blica na Comunidade Europeia» (1999/C 51/09) O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o sobre «O desenvolvimento da polı´tica de sau´de pu´blica na Comunidade Europeia» (COM(98) 230 final); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o de 17 de Abril de 1998 de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o artigo 129. o e com o primeiro para´grafo do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da sua Mesa de 13 de Maio de 1998 de incumbir da elaboraça˜o do parecer a Comissa˜o 5 «Polı´tica Social, Sau´de Pu´blica, Defesa dos Consumidores, Investigaça˜o e Turismo»; Tendo em conta o seu parecer sobre a proposta de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual é adoptado um plano de acça˜o para 1995-1999 em matéria de luta contra o cancro no quadro da acça˜o no domı´nio da sau´de pu´blica (CdR 183/94) (1); o seu parecer sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o relativa a um programa de acça˜o comunita´ria em matéria de doenças raras no âmbito do quadro de acça˜o no domı´nio da sau´de pu´blica (CdR 246/94) (2); o seu parecer sobre o programa de acça˜o comunita´ria sobre prevença˜o da SIDA e de outras doenças transmissı´veis no âmbito da acça˜o no domı´nio da sau´de pu´blica (CdR 144/95)(3); o seu parecer sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um Plano de Acça˜o da Unia˜o Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999) (CdR 147/95)(4); o seu parecer sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o sobre um programa de acça˜o comunita´rio relativo à vigilância da sau´ de no contexto do quadro de acça˜o no domı´nio da sau´ de pu´blica e sobre a proposta de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acça˜o comunita´rio relativo à vigilância da sau´de no contexto do quadro de acça˜o no domı´nio da sau´de pu´blica (CdR 25/96 fin)(5); o seu parecer sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o relativa às redes de vigilância das doenças transmissı´veis na Comunidade Europeia (CdR 157/96 fin)(6); o seu parecer sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o e proposta de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acça˜o comunita´ria (1999-2003) em matéria de doenças relacionadas com a poluiça˜o no âmbito do quadro de acça˜o no domı´nio da sau´de pu´blica (CdR 287/97 fin)(7); Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 156/98 rev. 2) adoptado pela Comissa˜o 5 em 29 de Setembro de 1998 (relator: Ian Hudghton), adoptou na 26. a reunia˜o plena´ria, realizada em 18 e 19 de Novembro de 1998 (sessa˜o de 19 de Novembro), o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. O Comité das Regio˜ es acolhe favoravelmente a Comunicaça˜o e a ana´lise que nela se faz da polı´tica de sau´de pu´blica à luz da experiência adquirida desde que a competência da UE no domı´nio da sau´de foi alargada mediante o artigo 129. o do Tratado da Unia˜o Europeia. O CR considera que importa igualmente examinar a polı´tica de sau´ de pu´blica da UE face à nova ampliaça˜o (1) JO C 210 de 14. 8. 1995, p. 55. (2) JO C 210 de 14. 8. 1995, p. 81. (3) JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 28. (4) JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 38. (5) JO C 129 de 2. 5. 1996, p. 50. (6) JO C 337 de 11. 11. 1996, p. 67. (7) JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 91. desta competência no projecto de Tratado de Ames- terda˜o. Do artigo 129. o resultaram oito programas de 1. 2. sau´ de pu´blica, muitos dos quais chegara˜o ao seu termo por volta do ano 2000, o que, no entender do CR, torna necessa´ria uma avaliaça˜o dos actuais programas. O CR exprime a sua preocupaça˜o pelo facto de três destes programas na˜o terem sido ainda adoptados. A Comissa˜o Europeia propo˜ e os três eixos de 1. 3. acça˜o seguintes: — Melhoria da informaça˜o com vista ao desenvolvi- mento da sau´ de pu´blica; — Reacça˜o ra´pida às ameaças para a sau´de; C 51/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 — Abordagem das determinantes da sau´de através da promoça˜o da sau´de e da prevença˜o da doença. — prevença˜o de leso˜ es; — doenças raras. As questo˜es atinentes ao alargamento e à integraça˜o dos requisitos de sau´de nas polı´ticas comunita´rias sa˜o abordadas nos três eixos de acça˜o, sendo este um dos aspectos de relevo da comunicaça˜o. 1. 4. Conquanto apoie, de uma maneira geral, estas acço˜es, o Comité das Regio˜ es considera que a UE deveria respeitar o princı´pio de subsidiariedade e intervir apenas nos casos em que uma acça˜o ao nı´vel europeu apresen- tasse claras vantagens. Haveria que salientar o valor acrescentado dos projectos-piloto, das redes e do inter- câmbio de boas pra´ticas. O CR entende que se deveria ponderar seriamente a intervença˜o da UE em cada eixo de acça˜o, de forma que esta constitua um complemento e na˜o uma duplicaça˜o das acço˜ es empreendidas a nı´vel nacional. Os eixos de acça˜o esta˜o interligados, o que deveria ser tido em conta no desenvolvimento da competência da UE em matéria de sau´de pu´blica. 2. Actuais acço˜es no âmbito da polı´tica de sau´ de pu´blica da UE 2. 1. O artigo 129. o do Tratado de Maastricht define a competência da UE em matéria de sau´ de pu´blica. As principais responsabilidades que lhe atribui sa˜o as seguintes: — a Comunidade deve contribuir para a realizaça˜o de um elevado nı´vel de protecça˜o da sau´de, incentivando a cooperaça˜o entre os Estados-Membros e, se neces- sa´rio, apoiando a sua acça˜o; — a acça˜o da Comunidade em matéria de protecça˜o da sau´de incidira´ na prevença˜o de doenças; — as actividades da Comunidade no domı´nio da sau´de pu´blica concentrar-se-a˜o principalmente nos grandes «flagelos», incluindo a toxicodependência. Presentemente, existem oito programas de acça˜o 2. 2. na a´rea da sau´ de pu´blica: — SIDA e outras doenças transmissı´veis; — cancro; — toxicodependência, ligada a outras medidas como a criaça˜o do Observato´ rio Europeu da Droga e da Toxicodependência; foi também acordado com os Estados-Membros um plano de acça˜o em matéria de luta contra a droga; — promoça˜o da sau´de; — vigilância da sau´ de; — doenças relacionadas com a poluiça˜o; 2. 3. Os programas sobre doenças relacionadas com a poluiça˜o, prevença˜o de leso˜es e doenças raras tera˜o ainda de ser acordados entre o Conselho e o Parlamento. Importa, no entender do Comité, que as duas instituiço˜ es adoptem estes programas no mais curto prazo. A UE empreendeu acço˜es noutras a´reas, nomea- 2. 4. damente: — directrizes e recomendaço˜ es pra´ticas sobre rastreio do cancro, osteoporose, alimentaça˜o sauda´vel e alcoolismo dos jovens; — luta contra o consumo de tabaco e reduça˜o da publicidade ao tabaco; — estratégia sobre segurança e auto-suficiência em sangue; — ana´lise abrangente sobre radiaço˜es na˜o ionizantes. 2. 5. O Comité das Regio˜ es congratula-se com o facto de o Quinto Programa-Quadro de Investigaça˜o e Desenvolvimento Tecnolo´gico da Comunidade Euro- peia (1998-2002) dar particular relevo à sau´ de pu´blica (estudo da relaça˜o entre sau´ de, ambiente e alimentaça˜o, controlo das doenças virais e ana´lise dos problemas suscitados pelo envelhecimento da populaça˜o). 3. Ampliaça˜o da competência em matéria de sau´de pu´blica prevista no Tratado e problemas suscitados pela abordagem actual 3. 1. O Comité das Regio˜ es concorda com a avaliaça˜o que a Comunicaça˜o faz dos problemas relacionados com a administraça˜o dos actuais oito programas. Refira- -se, em particular, que cada programa tem um orçamento limitado, uma estratégia e um plano de acça˜o indepen- dentes e o seu pro´prio comité com regras complexas, o que deu origem a um peso administrativo considera´vel e torna mais difı´cil o desenvolvimento de uma estratégia integrada de sau´de pu´blica por parte da UE. 3. 2. O CR concorda que a abordagem actual carece de uma estrutura mais racional, com menor nu´mero de programas e maior coordenaça˜o entre eles. 3. 3. Na comunicaça˜o afirma-se: «Poder-se-ia ter obtido um maior impacto se tivesse sido apoiado um maior nu´mero de acço˜es de maior escala e sustenta´veis» e «a dependência de organizaço˜ es que apresentam projectos reflectindo o que pretendem fazer torna difı´cil assegurar a realizaça˜o dos objectivos polı´ticos dos programas e os das estratégias nacionais». Conquanto possa parecer conveniente, do ponto de vista administra- tivo, optar por projectos de maior dimensa˜o, o CR entende que os projectos inovadores ou projectos-piloto 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 51/55 continuam a ser uma componente importante destes programas e sa˜o extremamente eficazes ao nı´vel regional ou local. Do mesmo modo, os projectos de intercâmbio de experiências podem ser eficazmente desenvolvidos com um pequeno nu´ mero de parceiros transnacionais qualificados no domı´nio das técnicas inovadoras. 3. 4. A Comissa˜o refere que os desafios que se colocam à sau´de pu´blica, à promoça˜o da sau´de e à prevença˜o da doença têm vindo a alterar-se desde a publicaça˜o da primeira estratégia comunita´ria em 1993 e delineia algumas destas alteraço˜es, que incluem factores demo- gra´ficos e o envelhecimento da populaça˜o, novas tecno- logias e novas técnicas e expectativas acrescidas dos cidada˜os no que se refere à sau´ de. A alteraça˜o dos padro˜es de emprego e dos sistemas de sau´ de sa˜o também aspectos importantes. 3. 5. A comunicaça˜o destaca a segurança alimentar como uma das principais preocupaço˜es. Casos houve em que doenças como a BSE e o E-coli causaram preocupaça˜o generalizada do ponto de vista da sau´ de pu´blica. A comunicaça˜o refere que a polı´tica de sau´de pu´blica da UE deve ter em conta o impacto das novas formas de preparaça˜o de alimentos e das pra´ticas agrı´colas modernas. O Comité das Regio˜es concorda com este ponto de vista e gostaria de salientar a necessidade de desenvolver ligaço˜ es entre a polı´tica de sau´de pu´blica da UE e outras polı´ticas europeias como, por exemplo, a Polı´tica Agrı´cola Comum e a polı´tica em matéria de segurança alimentar. O Comité das Regio˜es gostaria ainda de realçar que a BSE e o E-coli têm sido motivo de preocupaça˜o a diferentes nı´veis de governo e que a luta contra estas doenças deve envolver todos os escalo˜es de governo numa tentativa coordenada de erradicaça˜o destas doenças. É também premente estabelecer uma ligaça˜o com as questo˜es da criaça˜o e produça˜o de animais e da presença de antibio´ ticos na sua alimentaça˜o. 3. 6. Estes desenvolvimentos tiveram grande impacto na polı´tica de sau´ de pu´blica e continuara˜o a ser objecto da acça˜o da Comunidade. Assim, o Tratado de Amesterda˜o ampliou a competência da Unia˜o Europeia na a´rea da sau´ de pu´blica. 3. 7. No Tratado de Amesterda˜o, o artigo consagrado à sau´ de pu´blica é o artigo 152. o. As principais alteraço˜es introduzidas sa˜o as seguintes: — As disposiço˜es relativas ao impacto de outras polı´ti- cas sobre a sau´de sublinham que a garantia de um elevado nı´vel de protecça˜o da sau´de humana devera´ ser um factor importante em todas as polı´ticas e actividades da Comunidade. — Para além da «prevença˜o das doenças» e da «reduça˜o das causas de perigo para a sau´de humana», as acço˜es da Comunidade passam a englobar a «melhoria da sau´de pu´blica». — As acço˜es no domı´nio do combate à droga centrar-se- -a˜o na «reduça˜o dos efeitos nocivos da droga sobre a sau´de». — A Comunidade pode adoptar «medidas que estabe- leçam normas elevadas de qualidade e segurança dos o´rga˜os e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue», mas tais medidas «na˜o devem afectar as disposiço˜es nacionais sobre doaça˜o de o´rga˜os e de sangue ou a sua utilizaça˜o para fins médicos». 3. 8. Os efeitos do alargamento e as obrigaço˜es inter- nacionais para com entidades como a Organizaça˜o Mundial da Sau´de devem ser tidos em conta na elabo- raça˜o de uma polı´tica de sau´ de pu´blica. O Comité das Regio˜ es partilha a opinia˜o de que o trabalho desenvolvido pelas organizaço˜ es internacionais deve ser tido em conta no desenvolvimento da polı´tica comunita´ria de sau´ de pu´blica, importando que a acça˜o da UE seja um complemento e na˜o uma duplicaça˜o da acça˜o da OMS. Os paı´ses candidatos exibem indicadores mais modestos de despesas de sau´de per capita, de esperança de vida e de estado da sau´ de. A livre circulaça˜o dos produtos (especialmente especialidades farmacêuticas, produtos sanguı´neos e dispositivos médi- cos) suscita também problemas relacionados com a segurança e o controlo de qualidade. A «dimensa˜o internacional» diz respeito às ameaças para a sau´ de à escala planeta´ria, particularmente no que toca às doenças transmissı´veis. 4. Uma futura polı´tica da Comunidade em matéria de sau´de pu´blica 4. 1. Face a estas mudanças, a Comissa˜o Europeia propo˜ e uma polı´tica de sau´de pu´blica que inclui três eixos de acça˜o: — melhoria da informaça˜o com vista ao desenvolvi- mento da sau´ de pu´blica; — reacça˜o ra´pida às ameaças para a sau´de; — abordagem das determinantes da sau´de através da promoça˜o da sau´ de e da prevença˜o da doença. Eixo de acça˜o 1: Melhoria da informaça˜o com vista ao desenvolvimento da sau´ de pu´blica 4. 2. A comunicaça˜o realça a importância de sistemas adequados de informaça˜o que permitam a ana´lise da polı´tica de sau´ de e, consequentemente, a melhoria da capacidade da Comunidade para empreender acço˜es eficazes no domı´nio da sau´de pu´blica. Embora o Comité das Regio˜ es concorde que o desenvolvimento de sistemas de informaça˜o constitui um factor-chave para o desen- volvimento da polı´tica de sau´de pu´blica, a comunicaça˜o C 51/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 enumera a´reas de informaça˜o que sa˜o da competência dos Estados-Membros e na˜o da Comunidade Europeia. O ponto 47, por exemplo, refere a «evoluça˜o dos sistemas de sau´de», «custos e financiamento, incluindo o papel dos seguros pu´blicos e privados» e as «prioridades na sau´de, incluindo mecanismos para o estabelecimento de prioridades, bem como atitudes e preocupaço˜es da populaça˜o quanto à sau´de e à efica´cia dos sistemas de sau´de», o que pode levar a Comissa˜o Europeia a intervir em domı´nios na˜o especificados no artigo 152. o do projecto de Tratado de Amesterda˜o. 4. 3. Se bem que as informaço˜es e os dados comparati- vos nestas a´reas de polı´tica possam ser u´teis para os Estados-Membros, a Comissa˜o Europeia na˜o deveria formular recomendaço˜ es nem tomar deciso˜es vinculati- vas. A Comissa˜o Europeia devera´ atribuir prioridade à recolha de informaço˜es nos domı´nios abrangidos pela sua esfera de competências, o que é particularmente importante dada a situaça˜o orçamental em que evoluira´ a polı´tica de sau´ de pu´blica da UE. A recolha de informaço˜es a efectuar pela UE deveria complementar os dados coligidos pelos Estados-Membros e por organi- zaço˜es internacionais como a OMS e a OCDE. 4. 4. Reveste-se de grande importância a divulgaça˜o dos resultados da investigaça˜o e da recolha de dados financiadas pela UE. As modalidades de divulgaça˜o devera˜o ser criteriosamente estudadas, de modo que a UE concerte as suas acço˜es em parceria com os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais. Torna-se premente um debate entre estas esferas de competência sobre o programa comunita´rio de investi- gaça˜o e informaça˜o em matéria de sau´de pu´blica. 4. 5. A investigaça˜o e a recolha de informaço˜es em muitas a´reas de sau´de pu´blica deveriam reforçar o debate, mas as deciso˜es a tomar, à luz dos resultados da investigaça˜o, continuam na esfera de competência dos Estados-Membros, se os tratados na˜o transferirem essas competências, de modo especı´fico, para a esfera da UE. Eixo de acça˜o 2: Reacça˜o ra´pida às ameaças para a sau´de 4. 6. Este eixo de acça˜o sublinha a necessidade de reacça˜o ra´pida às doenças transmissı´veis e às doenças raras, dando como exemplos a peste, as febres hemorra´- gicas e a gripe avia´ria. A Comissa˜o Europeia gostaria que este eixo de acça˜o abrangesse requisitos de sau´ de em questo˜ es de segurança alimentar, fitossanita´rias e veterina´rias, zoonoses, segurança do sangue e dos o´rga˜os, perigos ambientais, riscos para a sau´de decorren- tes de substâncias quı´micas e de intoxicaço˜es e efeitos nocivos dos medicamentos e dos dispositivos médicos. O CR sau´da estas propostas dada a importância da cooperaça˜o entre Estados-Membros para lutar contra a ameaça crescente que as doenças transmissı´veis represen- tam para a sau´de pu´blica, o que decorre de uma maior mobilidade na Unia˜o Europeia devido às viagens de nego´ cios e ao turismo. A Comunidade Europeia tem um papel a desempenhar no intercâmbio de informaço˜es e de melhores pra´ticas. No domı´nio da segurança dos alimentos e dos produtos existe ja´ um sistema de aviso e de informaça˜o que funciona eficazmente, no qual esta˜o envolvidos todos os Estados-Membros e a Comissa˜o. Os novos sistemas de informaça˜o em domı´nios ligados à sau´ de deveriam ser tanto quanto possı´vel compatı´veis com este sistema. 4. 7. A acça˜o comunita´ria envolveria mecanismos de coordenaça˜o a nı´vel comunita´rio e incluiria vigilância e investigaça˜o ra´pidas de problemas ou questo˜ es especı´fi- cas e visitas aos locais. O Comité das Regio˜es é, em princı´pio, favora´vel a acço˜es desta natureza, dada a importância de a UE apoiar a cooperaça˜o entre Estados-Membros. Eixo de acça˜o 3: Abordagem das determinantes da sau´ de através da promoça˜o da sau´ de e da prevença˜o da doença 4. 8. Este eixo de acça˜o é composto de acço˜es destina- das a reforçar as qualificaço˜es e capacidades dos indivı´duos em termos de promoça˜o e prevença˜o da sau´ de. As acço˜es sera˜o orientadas para uma mudança das condiço˜ es sociais, econo´ micas e ambientais conducente à sau´ de dos indivı´duos e à sau´de pu´blica. O eixo de acça˜o inclui seis dos oito programas de sau´de pu´blica na actual estratégia, dado que estes programas incidem sobre a prevença˜o de doenças e a erradicaça˜o de problemas de sau´ de. O CR aprova o resto da proposta. 4. 9. A Comissa˜o refere que as acço˜es poderiam incluir a vacinaça˜o, precauço˜es de segurança, rastreio e testes às populaço˜ es-alvo. O CR considera, contudo, que é aos Estados-Membros que cabe desenvolver estas acço˜ es, devendo o financiamento da UE concentrar-se na criaça˜o de redes, na definiça˜o de normas de qualidade e no intercâmbio das melhores pra´ticas, privilegiando os projectos que melhorem as condiço˜ es sociais, econo´mi- cas e ambientais e de humanizaça˜o das acço˜es no domı´nio da sau´ de. 4. 10. A Comissa˜o Europeia solicita orientaça˜o sobre as suas prioridades neste eixo de acça˜o. Po˜e à conside- raça˜o se seria de atribuir maior ênfase às afecço˜es resultantes do envelhecimento como, por exemplo, a doença de Alzheimer; reforçar o trabalho em matéria de nutriça˜o e obesidade; colocar mais o acento nas doenças 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 51/57 cardiovasculares; adoptar medidas com vista à reduça˜o dos efeitos nocivos da droga; dar maior atença˜o à sau´de de grupos populacionais especı´ficos, como os socialmente excluı´dos, os jovens e crianças, ou as mulheres; garantir o acesso dos cidada˜os da Comunidade à informaça˜o sanita´ria e aos serviços consultivos de sau´de quando se deslocam por motivos de trabalho, estudo ou tempos livres; adaptar as estratégias para ter em conta os problemas especı´ficos dos paı´ses candidatos à adesa˜o. 4. 11. O CR verifica que a Comissa˜o Europeia apre- senta um vasto elenco de acço˜es. Dadas as limitaço˜ es orçamentais, a Comissa˜o tera´ de estabelecer criteriosa- mente as suas prioridades, com base nas necessidades efectivas de sau´de da populaça˜o. Convém insistir aqui nas acço˜es de promoça˜o da sau´de e, neste sentido, concentrar esforços nos grupos destinata´rios mais débeis. 4. 12. O CR entende que a Comissa˜o Europeia devera´ definir os domı´nios em que uma acça˜o ao nı´vel europeu produzira´ efectivamente valor acrescentado e em que a criaça˜o de redes e o intercâmbio de experiências se revelara˜o eficazes. 4. 13. O ponto 4. 1 da comunicaça˜o delineia os desafios que o alargamento colocara´ em termos de sau´de pu´blica. Afirma que os paı´ses candidatos à adesa˜o «enfrentam problemas potencialmente graves com as doenças trans- missı´veis» e que «a livre circulaça˜o de produtos, designa- damente certas especialidades farmacêuticas e produtos sanguı´neos, bem como dispositivos médicos, cria proble- mas relacionados com a segurança e o controlo de qualidade e ainda com a fixaça˜o de preços». Além disso, em virtude do problema do abuso de medicamentos em diversos paı´ses candidatos à adesa˜o e do problema crescente do consumo de droga nos Estados-Membros, as medidas destinadas a reduzir os efeitos nocivos da droga sobre a sau´ de devera˜o ser priorita´rias. Face a estas questo˜es, a CE devera´ rever as suas estratégias à luz de uma Unia˜o Europeia alargada. Trata-se de matéria que devera´ ser examinada com urgência. 4. 14. O acesso dos cidada˜os da UE que trabalham e residem noutros Estados-Membros à informaça˜o sanita´ria e aos serviços consultivos de sau´ de é outra questa˜o relevante que se coloca à Comunidade Europeia. 4. 15. Este eixo de acça˜o agrupara´ diversos programas. Ao que parece, porém, os recursos disponı´veis na˜o sera˜o significativos. Assim, o CR propo˜ e que as acço˜es sejam orientadas para grupos-alvo especı´ficos e profissionais da sau´ de, e na˜o para o grande pu´blico. Nesta perspectiva, os projectos deveriam ser desenvolvidos através de convites à apresentaça˜o de propostas e direccionados para acço˜es inovadoras de base regional ou local. 4. 16. O Comité das Regio˜es concorda com o ponto de vista de que ha´ poucas vantagens na separaça˜o entre programas de promoça˜o e programas de prevença˜o. É necessa´ria uma abordagem mais racional. Um quadro u´nico para este eixo de acça˜o possibilitaria porventura uma melhor utilizaça˜o dos recursos. 5. Perspectivas para o futuro 5. 1. A Comissa˜o Europeia apresenta as suas primeiras sugesto˜es sobre a forma como a polı´tica de sau´ de pu´blica podera´ ser abordada no futuro. Considera que tanto o conteu´ do da futura polı´tica como a execuça˜o da mesma devera˜o ser objecto de debate. Um aspecto crucial é a natureza dos mecanismos jurı´dicos a utilizar para assegurar que a polı´tica associara´ eficazmente as medidas de incentivo e as medidas legislativas contempladas no novo Tratado. A rede proposta para vigilância e controlo das doenças transmissı´veis tera´ a sua pro´ pria base jurı´dica. Sa˜o duas as vias possı´veis para formalizar a 5. 2. nova polı´tica. Uma consistiria em adoptar um u´nico «instrumento-quadro» que permitisse a adopça˜o poste- rior de instrumentos separados para cada eixo de acça˜o. Isto traria a vantagem de criar uma u´nica dotaça˜o financeira e de atribuir fundos aos eixos de acça˜o, mas também a desvantagem de exigir dois nı´veis para a tomada de deciso˜es e para as estruturas administrativas. A outra opça˜o seria adoptar um instrumento jurı´dico separado para cada eixo de acça˜o sem nenhum instru- mento global. Isso exigiria um consenso implı´cito quanto aos fundos a atribuir a cada um deles. O CR considera que os três eixos de acça˜o esta˜o interligados e que ha´ fortes argumentos a favor de um quadro u´nico desde que as respectivas negociaço˜es entre as instituiço˜ es da UE possam realizar-se ra´pida e eficazmente. Seria u´til um programa de promoça˜o da sau´de 5. 3. mas deve conter prioridades claras em certos domı´nios, por exemplo, no do tabaco. O seu ponto de partida deveria ser o objectivo de diminuir as desigualdades na sau´ de, o que implica uma orientaça˜o para va´rios grupos da sociedade e a necessidade de uma polı´tica de sau´de. 5. 4. O alargamento eventual das competências da UE à medicina baseada na evidência («evidence based medicine»), à garantia da qualidade, à implementaça˜o, à avaliaça˜o das tecnologias de sau´de («health technology assessment») e à divulgaça˜o dos resultados também é algo natural e pertinente para programas enquadrados no sector da sau´de pu´blica, no qual é necessa´rio promover a cooperaça˜o e as boas pra´ticas entre os Estados-Membros. 5. 5. O aproveitamento da investigaça˜o e a recolha de informaço˜es sa˜o de utilidade em muitas a´reas de sau´ de C 51/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 pu´blica da competência dos Estados-Membros, mas deve-se ter em mente que a investigaça˜o e a informaça˜o servem para alimentar um debate informado. A respon- sabilidade pelo desenvolvimento de sistemas de sau´de, inclusive ao nı´vel do controlo dos custos e do financia- mento, continuam a ser matéria de competência nacional. É positivo considerar as questo˜ es da sau´ de 5. 6. pu´blica como factor produtivo da sociedade, à seme- lhança do que fez o Banco Mundial no seu documento intitulado «World Development Report 1993: Investing in Health» (Relato´ rio sobre o desenvolvimento mundial em 1993: Investir na sau´ de). É essencial definir priorida- des no domı´nio da sau´ de pu´blica, especialmente tendo em mente o objectivo global de nivelar as desigualdades existentes entre os va´rios grupos, as va´rias regio˜ es e os va´rios paı´ses ao nı´vel da sau´de. 6. Principais concluso˜es 6. 1. A comunicaça˜o merece acolhimento favora´vel dado fornecer uma ana´lise completa das questo˜ es que se colocam ao desenvolvimento da polı´tica de sau´ de pu´blica da UE. Uma vez que os tratados de Maastricht e de Amesterda˜o conferem à UE uma maior competência em matéria de sau´ de pu´blica, merecera´ acolhimento uma avaliaça˜o de programas de sau´de pu´blica. 6. 2. Concordando embora, de uma maneira geral, com os três eixos de acça˜o delineados na Comunicaça˜o, o Comité das Regio˜ es entende que a UE deveria respeitar o princı´pio de subsidiariedade e demonstrar em que casos uma acça˜o ao nı´vel europeu apresenta claras vantagens. 6. 3. A actual implementaça˜o de oito programas de sau´de pu´blica com orçamentos relativamente limitados implica um peso administrativo desnecessa´rio. O CR congratula-se com os esforços da Comissa˜o tendentes à racionalizaça˜o destes programas. 6. 4. O CR deseja salientar a ligaça˜o entre a polı´tica de sau´de pu´blica e as outras polı´ticas da UE, tais como, a tı´tulo de exemplo, a Polı´tica Agrı´cola Comum e a polı´tica em matéria de segurança alimentar. Apesar desta racionalizaça˜o, o orçamento dispo- 6. 5. nı´vel na˜o permitira´ acço˜es de grande alcance. O relator considera que, em diversos domı´nios, os programas Bruxelas, 19 de Novembro de 1998. deveriam concentrar-se em projectos inovadores de base local ou regional e na troca de experiências. Importa também que os três programas de sau´de 6. 6. pu´blica ainda pendentes sejam adoptados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu no mais curto prazo. 6. 7. Relativamente ao eixo de acça˜o 1, o CR concorda que a Comissa˜o Europeia deveria proceder a uma recolha de informaço˜es susceptı´vel de contribuir para a elaboraça˜o da polı´tica de sau´de pu´blica da UE. Verifica, todavia, que a Comissa˜o se propo˜e recolher informaço˜es em domı´nios que sa˜o da competência dos Estados- -Membros. A UE deve igualmente ter em conta os dados coligidos por outras organizaço˜ es internacionais como, por exemplo, a OMS e a OCDE. O CR considera que importa agir com muita precauça˜o nesta a´rea e que na˜o devera˜o ser formuladas recomendaço˜es nem tomadas deciso˜es vinculativas. 6. 8. O CR acolhe favoravelmente as acço˜es referidas no eixo de acça˜o 2, que constitui uma parte importante do trabalho da Comissa˜o Europeia, e salienta o papel coordenador da UE neste eixo de acça˜o para incentivar a cooperaça˜o entre Estados-Membros. 6. 9. O CR congratula-se com a inclusa˜o de seis dos actuais oito programas de sau´de pu´blica neste eixo de acça˜o numa tentativa de abordagem mais racional e mais eficaz. Todavia, dadas as restriço˜es orçamentais, ha´ que ponderar seriamente a definiça˜o de novas acço˜es ou a ampliaça˜o das ja´ existentes neste eixo de acça˜o. O CR gostaria de sublinhar a necessidade de alterar as estratégias face ao alargamento e ao flagelo crescente das doenças associadas ao consumo de droga. 6. 10. Dado o limitado orçamento disponı´vel, o CR gostaria de relembrar à Comissa˜o a importância e a efica´cia dos projectos inovadores locais ou regionais. A criaça˜o de redes e o intercâmbio de experiências produz também valor acrescentado ao nı´vel europeu. 6. 11. O CR é favora´vel a um quadro jurı´dico u´nico dada a estreita interligaça˜o dos três eixos de acça˜o. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER


title: Νομοθετικό ψήφισμα που περιέχει τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου που αφορά την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2236/95 περί καθορισμού των γενικών κανόνων για τη χορήγηση κοινοτικής ενίσχυσης στον τομέα των διευρωπαϊκών δικτύων (COM(98)0172 C4-0283/98 98/0101(SYN))(Διαδικασία συνεργασίας: πρώτη ανάγνωση)

eurovoc_concepts:
EU aid
energy grid
printing
sectoral aid
trans-European network
transmission network
transport network


title: RISC : Chemical sector information network: Legislation: Statistics.

eurovoc_concepts:
chemistry
database
information network


title: Parecer do Comité das Regiões sobre «A cooperação transfronteiriça e transnacional entre autarquias locais»

eurovoc_concepts:
cross-border cooperation
international cooperation
local authority

formats: html pdf print

text: 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 51/21 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre «A cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional entre autarquias locais» (1999/C 51/05) O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 12 de Março de 1998 de, ao abrigo do n. o 4 do artigo 198. o-C do Tratado que institui a CE, emitir um parecer sobre «A cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional entre autarquias locais» e de incumbir a Comissa˜o 4 «Ordenamento do Territo´rio, Polı´tica Urbana, Energia e Ambiente» da preparaça˜o dos respectivos trabalhos; Tendo em conta a Carta de Autonomia Local do Conselho da Europa de 15 de Outubro de 1985; Tendo em conta a resoluça˜o dos 19. o Estados-Gerais do Conselho dos Municı´pios e Regio˜ es da Europa (CMRE) de 1993; Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜es sobre «O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais na ajuda da Unia˜o Europeia à Europa Central e Oriental no domı´nio da educaça˜o e da formaça˜o» (CdR 298/95 fin)(1); Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜es «Para uma agenda urbana da Unia˜o Europeia» (CdR 316/97 fin) (2); Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜ es sobre «As consequências da adesa˜o dos PECO à UE para as polı´ticas da Unia˜o Europeia (ana´lise das consequências)» de 20 de Novembro de 1997 (CdR 280/97 fin) (3); Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o Europeia, de 15 de Julho de 1997, sobre a «Agenda 2000» (COM(97) 2000 final); Tendo em conta o relato´ rio intercalar da Comissa˜o, de Dezembro de 1995, sobre «As consequências do alargamento aos paı´ses associados da Europa Central e Oriental para as polı´ticas da Unia˜o Europeia» (CSE(95) 605, de 12 de Dezembro de 1995); Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o Europeia sobre «Ecos-Ouverture — cooperaça˜o inter-regional»; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 145/98 rev. 2) adoptado pela Comissa˜o 4 em 2 de Outubro de 1998 (relator: G. Niederbremer), adoptou na 26. a reunia˜o plena´ria de 18 e 19 de Novembro de 1998 (sessa˜o de 19 de Novembro), por unanimidade, o presente parecer. 1. Introduça˜o: O papel das autarquias locais e a mudança do contexto europeu nos anos noventa Cooperar significa unir esforços, de modo a 1. 1. alcançar-se o que, individualmente, na˜o ou dificilmente se conseguiria. Os fundadores da Comunidade Europeia estavam convencidos de que quanto mais estreita fosse a cooperaça˜o entre os povos, tanto menor seria a probabilidade de estes entrarem em guerra. A criaça˜o das Comunidades Europeias baseou-se, portanto, no reconhecimento de que a cooperaça˜o era o pressuposto mais importante, na˜o so´ para evitar futuramente a guerra na Europa, mas também para a sua reconstruça˜o econo´mica. A Comunidade Europeia criou uma base jurı´dico-institucional para a cooperaça˜o e estabeleceu (1) JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 98. (2) JO C 251 de 10. 8. 1998, p. 11. (3) JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 48. interdependências irrevoga´veis, transferindo para a com- petência comunita´ria certos direitos de soberania nacional. Com a assinatura dos Tratados da Unia˜o Euro- 1. 2. peia e de Amesterda˜o, o progressivo processo de inte- graça˜o europeia chegou, nos u´ltimos anos, às autarquias locais que participam, em grande medida, na transpo- siça˜o directa das directivas e regulamentos europeus. A consagraça˜o do princı´pio da subsidiariedade nos tratados europeus confere às autarquias locais responsa- bilidades adicionais. A «Europa dos Cidada˜os» tornar- -se-a´ realidade com estruturas descentralizadas. Deste modo, a cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional adquire uma nova dimensa˜o. C 51/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 1. 3. A cooperaça˜o transnacional entre as autarquias locais surge assim como um exemplo cla´ssico para uma integraça˜o europeia «da base para o topo». A profunda mudança estrutural do contexto europeu, desde o inı´cio dos anos noventa, demonstrou ja´ a importância deste «vı´nculo à base» para o processo de integraça˜o, sua legitimaça˜o, mas também para a sua funcionalidade perceptı´vel ao cidada˜o europeu. A conclusa˜o do projecto do mercado interno pressionou também os municı´pios a modernizarem-se e a adaptarem-se, de modo a consoli- darem e alargarem as vantagens ligadas às suas condiço˜es locais. 1. 4. As etapas iminentes e imediatas de consolidaça˜o (Unia˜o Moneta´ria) e de alargamento (alargamento a Leste) acarretara˜o igualmente desafios adicionais e fundamentais para as autarquias locais, a que dificil- mente podera´ ser dada resposta com os meios actual- mente disponı´veis. Tal como demonstram os resultados de Habi- 1. 5. tat II, os crescentes problemas econo´micos, ecolo´ gicos e sociais, do desenvolvimento urbano na segunda metade da década de noventa requerem novas respostas. Tais respostas apontam na˜o so´ para um reforço da autonomia de intervença˜o dos municı´pios e um aumento dos recursos financeiros, técnicos e administrativos, mas também para novas linhas de orientaça˜o de um desenvol- vimento sustenta´vel e para uma cooperaça˜o transnacio- nal entre os municı´pios, que se pode classificar como um processo de resoluça˜o de problemas e de aprendizagem. Este aspecto sera´ explicitado de modo mais concreto posteriormente. 2. Causas e princı´pios gerais da cooperaça˜o transfron- teiriça e transnacional entre as autarquias locais naça˜o começaram, por isso, a reorientarem-se e a completarem através de elementos de cooperaça˜o trans- nacional a relaça˜o baseada, até à data, predominante- mente em intercâmbios culturais e de jovens. 2. 4. Os exemplos de geminaça˜o alargada de cidades, surgida nos anos 90 entre algumas autarquias do norte da Europa (Suécia, Finlândia e Dinamarca, entre outros) e autarquias no Ba´ltico e na Polo´nia, provam que a geminaça˜o de cidades pode vir a constituir um impor- tante recurso, entre outros, para aumentar as competên- cias nos paı´ses candidatos na Europa Central e Oriental. A geminaça˜o de cidades envolveu tanto uma ampla transmissa˜o de conhecimentos como um apoio ao desenvolvimento de uma democracia a nı´vel local nesses paı´ses. 2. 5. A geminaça˜o de cidades é um bom ponto de partida para a cooperaça˜o transnacional. No entanto, a nı´vel das autarquias locais, esta cooperaça˜o ultrapassa, pela sua natureza e pra´tica a geminaça˜o de cidades. Neste caso, para que a cooperaça˜o transnacional possa ter êxito, deve-se melhorar, em parte, os fundamentos jurı´dicos, institucionais e financeiros das autarquias locais. Aqui esta˜o, na primeira linha, os Estados- -Membros, as regio˜es e os municı´pios. 2. 6. O processo de globalizaça˜o, que recebeu um impulso considera´vel com o fim da Cortina de Ferro em 1989, reforçou a necessidade de aprender com as experiências e o «know-how» dos outros. 2. 7. Na era da sociedade da informaça˜o, é imprescin- dı´vel um reforço da cooperaça˜o transnacional, especial- mente no âmbito da economia, da ciência e da investi- gaça˜o, de forma a garantir a pro´pria competitividade. A questa˜o da cooperaça˜o transfronteiriça e trans- 2. 1. nacional ganha uma importância considera´vel com os Tratados da Unia˜o Europeia e de Amesterda˜o. As autarquias locais adquirem, através do reforço do princı´pio da subsidiariedade, novas responsabilidades e possibilidades de organizaça˜o. A tendência para a descentralizaça˜o de responsabilidades atinge, cada vez mais, as autarquias locais. 2. 8. O ra´pido desenvolvimento das tecnologias da comunicaça˜o e da informaça˜o demonstra claramente como o intercâmbio de experiências e de «know-how» pode ser aproveitado reciprocamente de forma positiva. Do mesmo modo, é o´bvio que onde na˜o ha´ as condiço˜ es tecnolo´gicas, nem as competências interculturais e admi- nistrativas necessa´rias, dificilmente se conseguira´ estabe- lecer a cooperaça˜o entre cidades e regio˜ es. 2. 2. Novas leis nacionais conferem aos municı´pios e às regio˜ es responsabilidades acrescidas na definiça˜o de serviços de base, promoça˜o do planeamento estratégico e facilitaça˜o de um desenvolvimento municipal dura- douro. Estruturas cada vez mais descentralizadas promo- vem a proximidade com os cidada˜os e contribuem para um melhor aproveitamento do potencial, de aumento da efica´cia e da responsabilidade democra´tica. 2. 3. As acço˜ es de cooperaça˜o transnacional começam a nı´vel da geminaça˜o de cidades, que devera´ produzir frequentemente resultados interessantes, sobretudo em termos culturais e desportivos. É frequente, porém, faltarem meios financeiros que proporcionem à parceria uma base so´ lida e duradoura. Diversos casos de gemi- 2. 9. Na Europa, a cooperaça˜o transnacional tor- nou-se cada vez mais importante para solucionar proble- mas comuns conjuntamente e, portanto, de modo mais eficaz. Dois exemplos elucidativos: — Autarquias locais com estruturas econo´micas seme- lhantes podem superar melhor os problemas e as consequências de mudanças estruturais através de uma cooperaça˜o transnacional. A troca de experiên- cias e de propostas de soluço˜es («best practices») para a manutença˜o e criaça˜o de novos postos de trabalho duradouros, em regio˜es com estruturas semelhantes, é um aspecto importante da coope- 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 51/23 raça˜o. Uma cooperaça˜o eficaz a nı´vel da economia e do emprego pressupo˜e que as autarquias locais reforcem os seus laços econo´micos e os complemen- tem reciprocamente. As potencialidades econo´micas e a força das regio˜es cooperantes devem ser utilizadas para benefı´cio mu´tuo a fim de reforçar a competitivi- dade e, em consequência, melhorar consideravel- mente a situaça˜o do mercado de trabalho. — Uma cooperaça˜o transnacional no âmbito de uma polı´tica ambiental é de extrema importância. A poluiça˜o ambiental na˜o conhece quaisquer fronteiras locais e os problemas apresentam-se normalmente de modo semelhante, podendo, portanto, as autarquias locais trocar experiências u´teis. No sector ambiental, a transmissa˜o de conhecimentos adquiridos pela administraça˜o e pelo mundo econo´ mico sobre soluço˜es bem-sucedidas pode ajudar a eliminar de forma eficaz e com custos reduzidos os problemas ambientais e a evita´-los no futuro. Tal como a nı´vel de todo o territo´rio europeu, 2. 10. também a nı´vel da cooperaça˜o entre as autarquias locais se coloca o problema de como se podem resolver as contradiço˜es existentes entre o emprego, a economia e o ambiente e, ainda, se ja´ ha´ exemplos de «best practice», que possam servir de modelo para soluço˜es descentralizadas. 2. 11. O êxito da cooperaça˜o transnacional depende terminantemente da capacidade das autarquias locais cooperantes para compreenderem o modo de interliga- rem as suas potencialidades e alcançarem, assim, efeitos de sinergia através de uma «divisa˜o do trabalho» coordenada. Isto implica, simultaneamente, que as autarquias locais que pretendem cooperar a nı´vel trans- nacional devem preencher determinados pressupostos mı´nimos jurı´dico-institucionais, organizativos e finan- ceiros. 3. Pressupostos para uma cooperaça˜o transnacional 3. 1. Pressuposto jurı´dico-institucional («autonomia local») 3. 1. 1. O Comité das Regio˜es baseia-se na definiça˜o da Carta de Autonomia Local, que o Conselho da Europa adoptou em 15 de Outubro de 1985, segundo a qual autonomia local significa «o direito e a capacidade efectiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respectivas populaço˜es, uma parte importante dos assuntos pu´ blicos». 3. 1. 2. O Comité das Regio˜ es verifica que, doze anos apo´s a adopça˜o desta Carta, subsistem ainda diferentes pressupostos jurı´dicos para as autarquias locais. A cooperaça˜o transnacional entre as autarquias locais na Comunidade, que estabeleceu como um dos seus objectivos a concretizaça˜o de uma Europa dos cidada˜os, requer, portanto, a realizaça˜o imediata destes pressupos- tos indispensa´veis à capacidade de cooperaça˜o e «habili- taça˜o europeia». Para o efeito, convira´ designadamente favorecer a aplicaça˜o da resoluça˜o do Parlamento Europeu sobre parcerias na Comunidade Europeia, na qual os governos e os Estados-Membros da CE sa˜o convidados a eliminarem «todos os obsta´culos adminis- trativos para o estabelecimento e funcionamento das parcerias locais». 3. 2. Pressuposto técnico-organizativo («recursos humanos e tecnolo´gicos») 3. 2. 1. Na era da sociedade da informaça˜o, é cada vez mais importante as autarquias locais criarem as condiço˜ es prévias em termos tecnolo´gicos e de pessoal necessa´rias à cooperaça˜o transnacional. Numa Europa, cujos laços se estreitam cada vez mais, verifica-se que as autarquias locais assumem, em termos organizativos, a missa˜o interdisciplinar que a Europa representa. As estruturas administrativas devem ser adaptadas de forma a possibilitar a cooperaça˜o transnacional. 3. 2. 2. As autarquias locais devem zelar pela formaça˜o de pessoal qualificado e capaz de se adaptar à Europa. Para tal, é necessa´rio que se desenvolva a formaça˜o europeia nos Estados-Membros. O aprofundamento de conhecimentos reciprocamente compatı´veis e de orientaça˜o europeia, reforçara´ consideravelmente a capacidade de cooperaça˜o. 3. 2. 3. O ra´pido desenvolvimento e expansa˜o de novas tecnologias nos sectores de comunicaça˜o e da informaça˜o exige das autarquias locais uma adaptaça˜o constante e muitas vezes dispendiosa às normas existentes num determinado momento. Tal situaça˜o é, porém, necessa´- ria para se poder cooperar a nı´vel transnacional de modo eficaz. No passado, foi muito frequente negligenciar-se a compatibilidade entre os meios de comunicaça˜o das autarquias cooperantes. A aquisiça˜o de sistemas, por vezes muito dispendiosos, mostrou que estes so´ podiam ser usados na cooperaça˜o transnacional de modo limi- tado. A introduça˜o de sistemas electro´nicos incompatı´- veis é contraproducente e leva indubitavelmente a mal-entendidos. 3. 3. Pressuposto financeiro A Carta de Autonomia Local do Conselho da 3. 3. 1. Europa estabelece que as autarquias locais «têm direito (. ) a recursos pro´prios adequados, dos quais podem dispor livremente no exercı´cio das suas atribuiço˜es». Sublinha, mais adiante, que «os sistemas financeiros nos quais se baseiam os recursos de que dispo˜ em as autarquias locais devem ser de natureza suficientemente diversificada e evolutiva. ». O Comité das Regio˜ es associa-se a esta exigência e convida o Parlamento Europeu e a Comissa˜o Europeia a intervirem fortemente junto dos Estados-Membros para que sejam postos à disposiça˜o das autarquias locais meios financeiros suficientes para a cooperaça˜o transfronteiriça e transna- cional, para apoiar também desse modo a resoluça˜o dos 19. o Estados-Gerais do Conselho de Municı´pios e Regio˜ es (CMRE), em 1993. C 51/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 3. 3. 2. Apesar de os pressupostos citados representa- rem a base necessa´ria para cada parceria transnacional, na˜o sa˜o, porém, garantia suficiente para a efica´cia e êxito da cooperaça˜o. A inclusa˜o dessas outras condiço˜es necessa´rias implica a ana´lise dos objectivos especı´ficos e também da mais-valia destas parcerias. No entanto, o conteu´do desta mais-valia depende grandemente das competências dos agentes, bem como das formas, tipos e qualidades da cooperaça˜o transnacional entre as autarquias locais. 4. As autarquias locais como agentes da cooperaça˜o transnacional: problemas e probalidades Uma ana´lise puramente quantitativa a nı´vel dos 4. 1. agentes das parcerias transnacionais mostra que, das autarquias locais que participam em programas de geminaça˜o de cidades, 80 % sa˜o pequenas cidades ou municı´pios (com menos de 30 000 habitantes). A maioria das pessoas colectivas territoriais que participam em programas comunita´rios têm menos de 200 000 habi- tantes. Além disso, as grandes cidades na˜o dispo˜em 4. 2. automaticamente de maiores competências (de autono- mia), nem de mais recursos financeiros e técnicos. Estes u´ltimos dependem fortemente da posiça˜o jurı´dica e/ou efectiva das autarquias locais no seio das respectivas constituiço˜es locais e dos padro˜ es gerais do seu desenvol- vimento econo´ mico e tecnolo´gico. 4. 3. O alargamento e aprofundamento dos efeitos da aprendizagem transnacional, implicam que as condiço˜ es de acesso às parcerias sejam reestruturadas. Neste contexto, a competência europeia das pequenas e médias cidades, em particular, deveria igualmente ser reforçada mediante: — participaça˜o das associaço˜ es representativas nas fases de concepça˜o e aplicaça˜o dos programas pela Comissa˜o e reforço das associaço˜es representativas na gesta˜o de programas individuais; — criaça˜o para esta categoria de agentes de serviços gerais descentralizados de informaça˜o e de aconse- lhamento, que facilitem na˜o so´ o acesso aos va´rios programas, mas que ajudem também na procura de um parceiro adequado e ponham à disposiça˜o ajudas técnicas e organizativas para o acompanhamento do projecto. Neste contexto, constituem uma base adequada as cooperaço˜es e associaço˜es, ja´ existentes, de autarquias regionais e locais. No caso de coope- raço˜es multilaterais com o objectivo de estabelecer redes, estes serviços podem, enta˜o, funcionar como instrumentos de coordenaça˜o de baixos custos finan- ceiros e em termos de pessoal. Neste caso, devem ser incluı´das as actividades do CMRE e da Liga Mundial das Cidades Geminadas; — simplificaça˜o dos sistemas de administraça˜o e de controlo financeiro, incluindo o controlo contabilı´s- tico dos projectos locais; — admissa˜o mais liberal dos pequenos municı´pios aos programas comunita´rios, em especial independente- mente de nu´meros mı´nimos de habitantes. 5. Formas, tipos e projecça˜o da cooperaça˜o transnacio- nal entre as autarquias locais 5. 1. Formas: parceria e geminaça˜o Existem basicamente duas formas e cinco tipos de cooperaça˜o transnacional entre as autarquias locais, que pressupo˜em a existência de potenciais jurı´dicos, administrativos, organizativos e financeiros muito dife- rentes e para os quais convém considerar parâmetros quantitativos e qualitativos. Deve-se distinguir a gemi- naça˜o de parceria. Enquanto que esta u´ltima se refere a parcerias especializadas a nı´vel de determinados projectos administrativos, técnicos e econo´micos, que muitas vezes sa˜o realizados no âmbito de programas comunita´rios, no caso da geminaça˜o, trata-se de acordos contratuais entre as autarquias locais com o objectivo de se alcançar um entendimento intra-europeu «da base para o topo» e integrado na «Europa dos Cidada˜os». Deve-se examinar igualmente se se trata de relaço˜es bilaterais ou multilaterais. A geminaça˜o alargada de cidades ocupa um lugar intermédio entre a parceria e a geminaça˜o de cidades. As avaliaço˜es efectuadas mostra- ram que a geminaça˜o alargada de cidades envolveu tanto uma ampla transmissa˜o de conhecimentos como um apoio ao desenvolvimento de uma democracia a nı´vel local nesses paı´ses. 5. 2. Tipos e projecça˜o da cooperaça˜o transnacional entre municı´pios No que diz respeito à projecça˜o, quantidade (volume de actividades) e qualidade (mais-valia interna e externa), podem-se diferenciar cinco tipos de cooperaça˜o: — cooperaça˜o transnacional (transfronteiriça) entre municı´pios vizinhos (de um e do outro lado da fronteira) = tipo 1; — cooperaça˜o transnacional entre municı´pios ou autar- quias locais na˜o-vizinhos = tipo 2; — cooperaça˜o transeuropeia entre metro´ poles ou regio˜ es urbanas = tipo 3; — cooperaça˜o transeuropeia no interior e entre redes urbanas = tipo 4; — cooperaça˜o global (redes urbanas globais e Organi- zaço˜ es Internacionais Na˜o-Governamentais OING) = tipo 5. Deve-se, no entanto, ter em conta que, na pra´tica, esta diferenciaça˜o entre os va´rios tipos, muitas vezes se sobrepo˜ e (assim, os tipos 1, 3, 4 e 5 podem ser encontra- dos, por exemplo, num u´nico municı´pio). Em termos 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 51/25 gerais, o parecer do Comité das Regio˜ es sobre medidas polı´ticas de ajuda e de integraça˜o e medidas estratégicas diz respeito aos tipos que até agora na˜o tiveram condiço˜es de participar na cooperaça˜o transnacional. Os dois primeiros tipos podem ser considerados como a base da cooperaça˜o transnacional, uma vez que se diferenciam, tal como na cooperaça˜o inter-regional e transfronteiriça entre regio˜es, em funça˜o dos seus objectivos, projecça˜o, domı´nio de competências e formas. Deveria ser dada maior importância a nı´vel europeu às grandes metro´ poles e às regio˜ es urbanas, considerando a cidade no contexto do desenvolvimento do territo´ rio regional em que se encontra e fomentando a cooperaça˜o transnacional entre estas regio˜es com base em critérios funcionais e na˜o de proximidade geogra´fica. 5. 2. 1. N e c e s s i d a d e f u n c i o n a l d a c o o p e - e n t r e t r a n s f r o n t e i r i ç a r a ç a˜ o m u n i c ı´ p i o s v i z i n h o s A cooperaça˜o transnacional (transfronteiriça) entre autarquias locais vizinhas do tipo 1 tem, em u´ltima instância, como objectivo (contrariamente à cooperaça˜o do tipo 2) a integraça˜o de um territo´ rio comum separado por fronteiras nacionais, que se confronta com proble- mas comuns (como, por exemplo, a eliminaça˜o dos resı´duos, a protecça˜o das a´guas, as infra-estruturas, a concorrência de implantaça˜o), que requerem, por sua vez, soluço˜ es comuns. Se, por seu lado, os objectivos u´ltimos da cooperaça˜o transfronteiriça entre municı´pios vizinhos requerem um plano de desenvolvimento e um plano de ordenamento do territo´rio comum transfrontei- riço, a cooperaça˜o transnacional entre municı´pios na˜o- -vizinhos visa, por sua vez, na˜o uma integraça˜o dos agentes e dos seus territo´ rios a nı´vel local, mas sim o seu envolvimento na criaça˜o de uma rede global (para benefı´cio mu´tuo). Uma vez que o primeiro tipo foi tratado pormenorizadamente no Relato´rio da Comissa˜o Polı´tica Regional do Parlamento Europeu sobre coope- raça˜o transfronteiriça e inter-regional, o «Relato´rio Myller»(1), e beneficia de ajudas comunita´rias ao abrigo do Interreg IIA e do artigo 10. o do Feder, propo˜e-se que se promova, de modo adequado, sobretudo no tipo 2, isto é, a cooperaça˜o transnacional entre cidades e municı´pios na˜o-vizinhos, o impacto da sua rede global. 5. 2. 2. A c o o p e r a ç a˜ o t r a n s n a c i o n a l e n t r e m u n i c ı´ p i o s e c i d a d e s n a˜ o - - v i z i n h o s c o m o e l e m e n t o i n o v a - d o r d e u m a e s t r a t é g i a d e d e s e n - v o l v i m e n t o i n t e r n o Deve-se continuar a promover e intensificar o trabalho até à data bem sucedido realizado a nı´vel da geminaça˜o de cidades. Convém, no entanto, na˜o esquecer que as geminaço˜es de cidades efectuadas até agora resultaram, principalmente, de encontros culturais e administrativos e foram motivadas, sobretudo, pela ideia de conciliaça˜o europeia do po´s-guerra. Se este objectivo, «a paz através da cooperaça˜o da base para o topo», foi, pelo menos na Unia˜o Europeia, largamente alcançado, trata-se agora de, nessa fase, se fixarem objectivos mais amplos: promoça˜o do «desenvolvimento interno das autarquias locais pela cooperaça˜o externa (transnacional)», decor- rente do novo contexto europeu. 6. Alteraça˜o dos objectivos e da «mais-valia» das parcerias transnacionais entre autarquias locais 6. 1. Redefiniça˜o dos objectivos da cooperaça˜o trans- nacional entre autarquias locais no âmbito do novo contexto europeu O Comité das Regio˜es apoia no geral três objectivos de cooperaça˜o transnacional entre pessoas colectivas territoriais na Europa: compreensa˜o, integraça˜o, desen- volvimento (competências). Se, até ao inı´cio dos anos 80, a ideia de paz e de compreensa˜o era claramente o ponto fulcral, a partir de meados da década de 80, veio cada vez mais para primeiro plano a ideia de desenvolvimento como instrumento central e funcional da integraça˜o. A cooperaça˜o e o desenvolvimento referiam-se também neste domı´nio, à troca de experiências e a projectos comuns, que tinham como objectivo reduzir, a longo prazo, as disparidades econo´ micas e promover a coesa˜o econo´ mica e social entre as unidades subnacionais (municı´pios e regio˜es) na Unia˜o Europeia. Esta coope- raça˜o reflectiu a «habilitaça˜o europeia» e a «mais-valia» das parcerias transnacionais de diversas formas. Para tal, contribuı´ram programas comunita´rios como Pacte, Ecos e Recite, que se destinam à aquisiça˜o de «know- how» e à implementaça˜o de projectos inovadores. 6. 2. Programas comunita´rios relevantes para a coope- raça˜o transnacional e transfronteiriça entre autar- quias locais: critérios analı´ticos Sa˜o no total 12 os programas comunita´rios relevantes em matéria de cooperaça˜o transnacional entre autarquias locais, que têm por objecto diferentes caracterı´sticas geogra´ficas e conteu´ dos: — programa Geminaça˜o de cidades; — Ecos-Ouverture (nos termos do artigo 10. o do Regu- lamento do Feder); — Recite II; — Interreg II A e C, — programa Geminaça˜o de cidades no âmbito do Tacis; — programas Phare e Tacis a favor da democracia e Phare-consolidaça˜o institucional (institution buil- ding); — Med-Urbs; — Urb-Al; — Asia Urbs; (1) DOC-DE RR/23561, PE 221. 020/def. locais da UE e da China. — estabelecimento de contactos entre as autoridades C 51/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 6. 3. As consequências da Agenda 2000 para a coope- transnacional e inter- raça˜o transfronteiriça, -regional 7. 2. Para a realizaça˜o de programas comunita´rios, sa˜o atribuı´dos às geminaço˜ es de cidades os seguintes efeitos positivos: Em Julho de 1997, a Comissa˜o Europeia apresentou o seu documento estratégico intitulado «Agenda 2000». Desde 18 de Março de 1998 que existem ja´ as propostas daı´ resultantes para a regulamentaça˜o dos fundos estruturais para o perı´odo de 2000 a 2006. Além da reduça˜o de sete para três dos objectivos priorita´rios dos fundos estruturais, também as actuais treze iniciativas comunita´rias sera˜o reduzidas para três domı´nios, estando previsto para elas um total de 5 % dos recursos dos fundos estruturais. Conta-se entre estas a iniciativa comunita´ria prevista para a cooperaça˜o transfronteiriça, transnacional e inter-regional que, segundo a proposta da Comissa˜o, sera´, no futuro uma iniciativa ao abrigo unicamente do Feder, para a qual devem ser postos à disposiça˜o mais recursos. O Comité das Regio˜ es verifica que estas novas iniciativas comunita´rias sa˜o compostas por três formas de coope- raça˜o, financiadas, até agora, por três programas dife- rentes: — a cooperaça˜o transfronteiriça, financiada até agora pelo Interreg II; — a cooperaça˜o transnacional, financiada até agora pelo Interreg II C; — a cooperaça˜o inter-regional, financiada até agora ao abrigo do artigo 10. o do Feder. O Comité das Regio˜ es acolhe favoravelmente o facto de a Comissa˜o considerar que a cooperaça˜o a nı´vel transfronteiriço, transnacional e inter-regional deve continuar a ser, no futuro, financiada por uma iniciativa comunita´ria. Para além disso, o Comité das Regio˜ es concorda com a intença˜o da Comissa˜o de tomar em conta, na organizaça˜o da cooperaça˜o inter-regional, as experiências adquiridas com os programas Pacte, Recite, Ecos-Ouverture, com vista a uma maior simplificaça˜o e a um processo de aplicaça˜o mais ra´pido. O Comité das Regio˜es sau´da a intença˜o da Comissa˜o de tornar aplicaça˜o mais descentralizada do que acontece actual- mente. 7. A «mais-valia europeia» da geminaça˜o de cidades 7. 1. O Comité das Regio˜ es partilha da apreciaça˜o das associaço˜es de municı´pios europeus sobre a «mais-valia europeia» das parcerias. No âmbito do programa comu- nita´rio Geminaça˜o de cidades, foi financiado um total de cerca de 20 000 cidades europeias, entre 1989 até 1997. Nos 15 Estados-Membros da Unia˜o Europeia existem no total, 7 621 cidades geminadas (situaça˜o em 1997) e entre os PECO elegı´veis para ajuda e os Estados-Membros da UE contam-se 2 581 parcerias (1997). — promovem o interesse dos cidada˜os pela cooperaça˜o internacional e, consequentemente, a sua compreen- sa˜o quanto a iniciativas de cooperaça˜o tomadas pelos municı´pios; — contribuem para o desenvolvimento das capacidades necessa´rias para tal (conhecimentos linguı´sticos e experiência na comunicaça˜o com representantes de outros paı´ses); — criam uma relaça˜o de confiança entre as adminis- traço˜ es locais de diversos paı´ses, o que se afigura indispensa´vel à realizaça˜o de projectos maiores e mais dispendiosos; — podem desempenhar um papel importante no pro- cesso de alargamento da UE, pois chamam a atença˜o das administraço˜ es locais dos Estados-Membros e dos paı´ses candidatos à adesa˜o para as possibilidades de cooperaça˜o. 7. 3. No âmbito dos programas de ajuda comunita´ria Pacte e Ecos constata-se que cerca de dois terços das autarquias participantes nesses programas eram cidades geminadas. O Comité das Regio˜ es acolhe favoravel- mente o programa comunita´rio Geminaça˜o de cidades na Europa, que dispo˜ e, actualmente, de um orçamento anual de 7,5 milho˜ es de ECU (1997) e abrange quatro medidas: medidas de intercâmbio para cidada˜os no quadro das parcerias existentes, colo´ quios, semina´rios de formaça˜o contı´nua e projectos inovadores. Convém assinalar, aqui, que a cooperaça˜o se limita, muitas vezes, ao estritamente necessa´rio, que as parcerias na˜o sa˜o planeadas a longo prazo nem se referem a va´rios projectos e que falta, até hoje, uma determinaça˜o geral da mais-valia. O Comité das Regio˜ es considera, portanto, necessa´ria uma alteraça˜o à estrutura do programa comunita´rio Geminaça˜o de cidades na Europa, a fim de eliminar as lacunas, bem como um aumento da sua dotaça˜o financeira. 8. Mais-valia e problemas das parcerias especializadas no âmbito da polı´tica de ajuda comunita´ria 8. 1. O programa Pacte II — intercâmbio inter- -regional de experiências (nos termos do artigo 10. o do Regulamento do Feder e do Regulamento Phare) deve ser classificado, dado o seu volume de 6 milho˜es de ECU, apenas como um programa de arranque para parcerias especializadas a longo prazo. Segundo o relato´ rio de avaliaça˜o (interno) disponı´vel, foram con- cluı´dos 350 projectos (Pacte I) desde 1990. 85 % dos participantes ficaram satisfeitos com o programa, que terminou em 1997. Atendendo às reacço˜es suscitadas pelo programa, o Comité das Regio˜es considera opor- tuna a sua continuaça˜o. 8. 2. Globalmente, a «mais-valia» dos programas mencionados pode ser resumida nos seguintes pontos, devendo ter-se presente que cada programa, em termos 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 51/27 quantitativos e qualitativos, contribui de forma muito variada para os efeitos positivos. Esta mais-valia pode ser melhorada se as lacunas existentes na gesta˜o dos programas forem colmatadas pela Comissa˜o: — falta de experiência transnacional e intercultural em especial dos pequenos e médios municı´pios e dos seus agentes. — actualmente, a Comissa˜o Europeia nem sempre garante, no que concerne aos prazos e ao pagamento atempado das verbas, o respeito dos acordos concluı´- dos. Frequentemente, falta aos parceiros de projectos um interlocutor na Comissa˜o Europeia com poder de decisa˜o que lhes possa prestar esclarecimentos a curto prazo sobre determinadas questo˜es; — os programas de ajuda comunita´ria contribuem para uma «europaizaça˜o» das autarquias locais e promovem uma visa˜o para além do âmbito da sua pro´pria experiência bem como, um confronto com outros tipos de administraça˜o, tendo em vista o reforço da pro´ pria capacidade de resoluça˜o de problemas; — os projectos europeus levam a um «acréscimo de inovaça˜o», que na˜o se poderia obter apenas com ajudas nacionais. Tal «acréscimo» sera´ possı´vel mediante o princı´pio de parceria transnacional exi- gido pelos programas europeus e as exigências referentes à avaliaça˜o e transmissa˜o de experiências em projectos a outro parceiro transnacional; — podem conduzir a mais cooperaço˜ es a outros nı´veis e produzir efeitos de sinergia; — melhoram o «perfil internacional das autarquias locais». 8. 3. O Comité das Regio˜es faz notar que surgem diversos problemas na implementaça˜o dos programas: — dificuldades de coordenaça˜o na realizaça˜o dos pro- jectos de parcerias devido a diferentes competências técnicas e jurı´dicas e também à flutuaça˜o do pessoal nas administraço˜es e nos organismos; — realizaça˜o qualitativamente assimétrica dos objecti- vos dos projectos devido a diferentes competências técnicas e à falta de recursos técnicos e financeiros adicionais; — sobrecarga de trabalho para os pequenos municı´pios na execuça˜o dos programas de parcerias; — erros na escolha dos parceiros (o parceiro na˜o corresponde às expectativas e exigências para a realizaça˜o de uma parceria transnacional); — falta de informaça˜o e de comunicaça˜o que provoca conflitos entre os diferentes serviços «interdisciplina- res europeus» e os serviços especializados dos municı´- pios, que sa˜o os principais responsa´veis pela exe- cuça˜o de projectos individuais; 9. Balanço intercalar e futuros pontos fulcrais da cooperaça˜o transnacional: do lema «a paz através da cooperaça˜o» à fo´ rmula de mais-valia: «Promoça˜o do desenvolvimento interno dos municı´pios graças à cooperaça˜o externa (transnacional)» Com base no balanço da polı´tica de ajuda 9. 1. conduzida até agora, o Comité das Regio˜ es sugere que os programas que se sobrepo˜ em sejam concentrados e orientados para um mesmo objectivo, que procure realizar, de forma exemplar, a «nova mais-valia» — o «desenvolvimento interno através da cooperaça˜o externa» —, tendo em conta os seguintes aspectos: — em termos de conteu´ do, definiça˜o dos pontos fulcrais que possam servir de linhas de orientaça˜o para um desenvolvimento urbano futuro e de modelos para a competência europeia das autarquias locais; — coordenaça˜o dos programas das parcerias especiali- zadas e da geminaça˜o de cidades e ana´lise dos objectivos culturais e econo´micos como dois aspectos de um mesmo problema; — verificaça˜o da possibilidade de transpor as experiên- cias a nı´vel da cooperaça˜o transfronteiriça entre municı´pios vizinhos — tendo em conta as diferenças acima mencionadas — para a cooperaça˜otransnacio- nal entre municı´pios na˜o-vizinhos; — consequentemente, iniciaça˜o com base nas estraté- gias de parcerias e de projectos de processos de aprendizagem mu´tua, cujos resultados sa˜o importan- tes na˜o so´ para o desenvolvimento intramunicipal, mas também para a integraça˜o mais global (p. ex. os paı´ses candidatos à adesa˜o). O objectivo global, neste caso, é reforçar a «competência europeia» das autarquias locais; — promoça˜o de medidas de qualificaça˜o especiais para os agentes das pequenas e médias autarquias locais mediante possibilidades de ajuda adequadas; — acentuaça˜o do aspecto geogra´fico da polı´tica de ajuda neste sector, orientando-a para a cooperaça˜o com os municı´pios dos paı´ses candidatos à adesa˜o. Esta cooperaça˜o pode servir de base para uma integraça˜o futura e também de intercâmbio de experiências a nı´vel da procura de soluço˜ es adequa- das e pouco dispendiosas para os problemas; — realizaça˜o das parcerias transnacionais a longo prazo, acompanhadas de um apoio prolongado e de um processo de aprendizagem intensivo, especial- mente entre autarquias locais com diferentes padro˜es de desenvolvimento; — melhoria ou reexame da preparaça˜o e planificaça˜o das parcerias com base numa avaliaça˜o externa do programa. C 51/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 10. Modelos e mais-valia inovadora das parcerias transnacionais: o exemplo de um desenvolvimento urbano sustenta´vel, de uma aprendizagem transna- cional e da competência europeia das autarquias locais 10. 1. O modelo de desenvolvimento urbano sustenta´- vel e duradouro deve ser promovido como uma nova mais-valia. Os resultados de Habitat II, a Agenda 21 local e as suas etapas de realizaça˜o na Europa Central, a Carta de Aalborg de 27 de Maio de 1994 e o Plano de Acça˜o de Lisboa de 8 de Outubro de 1996 sa˜o exemplos de como os objectivos internos desta cooperaça˜o trans- nacional podem ser redefinidos. Trata-se aqui de um objectivo comum, reconhecido por todas as organizaço˜ es europeias e internacionais (ONU), cuja realizaça˜o é promovida através de intercâmbios e da aprendizagem transnacional entre os parceiros. 10. 2. Neste contexto, é importante o estabelecimento de redes de cidades, de cujo «know-how» os pequenos municı´pios também podem beneficiar. As redes urbanas têm, por um lado, a vantagem de serem fundadas pelas pro´prias cidades, na˜o sendo mediatizadas pela polı´tica associativa, e de perseguirem activamente e directamente determinados objectivos, podendo alcançar efeitos de sinergia com a sua concretizaça˜o. As tarefas e os objectivos especı´ficos esta˜o orientados para diferentes caracterı´sticas problema´ticas como o tamanho (ex. Eurocidades-«Eurocities»), a situaça˜o geogra´fica econo´- mica e cultural (ex. Unia˜o das Cidades do Ba´ltico — «Union of Baltic Cities») e objectivos pontuais (ex. cidades sem carros — «Car-free-Cities») ou gerais (cidades sustenta´veis — «Sustainable Cities»). 10. 3. Assim, entende-se a campanha europeia «Sustai- nable Cities & Towns» na˜o como uma organizaça˜o, mas sim como uma acça˜o concertada entre 350 autarquias locais. Perante diferentes estruturas municipais e diferen- tes realidades econo´micas, sociais, culturais e ecolo´gicas, uma cooperaça˜o multilateral depende da definiça˜o dos problemas comuns a todos. Uma cooperaça˜o com benefı´cios mu´tuos signi- 10. 4. fica um intercâmbio entre competências administrativas, técnicas e sectoriais e, sempre que possı´vel, uma acei- taça˜o de modelos bem-sucedidos («best practices»), por exemplo, no âmbito dos transportes pu´blicos suburba- nos de passageiros ou do desenvolvimento de infra- -estruturas. A polı´tica de desenvolvimento urbano sustenta´- 10. 5. vel refere-se na˜o a domı´nios individuais, mas sim ao princı´pio geral de que todas as deciso˜es que produzem alteraço˜es estruturais a longo prazo devem ser examina- das em termos de compatibilidade. 10. 6. Nesta medida, deve-se associar, por exemplo, o conceito global de «desenvolvimento sustenta´vel» ao conceito local de «cidade em processo de aprendizagem». A cooperaça˜o transnacional entre autarquias locais constitui, assim, um elo de ligaça˜o decisivo deste processo de aprendizagem, desde que se entenda este como «intermunicipal». 10. 7. O êxito deste processo condiciona um outro elemento da mais-valia: a competência europeia das autarquias locais. As experiências com a geminaça˜o de cidades e as parcerias podem ser resumidas a três elementos centrais: — o potencial de desenvolvimento interno e inovador de um municı´pio, que proporciona o incentivo para a parceria, na medida em que constitui para o parceiro a promessa de um aumento de competências ou de um efeito de desenvolvimento; — a capacidade de aproveitar as parcerias transnacio- nais como modelo de aprendizagem para posterior desenvolvimento interno ou para a resoluça˜o de problemas; e — o aproveitamento de experiências transnacionais ja´ realizadas para a colaboraça˜o externa na criaça˜o de uma rede europeia. 10. 8. Nesta perspectiva, a cooperaça˜o transnacional tem como objectivo o reforço mu´tuo dos potenciais externos e internos, cujo resultado bem-sucedido pode ser denominado «a competência europeia dos municı´- pios». 11. Novas perspectivas e estratégias de evoluça˜o para as parcerias transnacionais Se a colaboraça˜o formal dos municı´pios no 11. 1. processo de criaça˜o de uma vontade europeia, como, por exemplo, no Comité das Regio˜ es, caracteriza o aspecto polı´tico do princı´pio de subsidiariedade, o desenvolvimento de uma competência europeia pelas autarquias locais pode ser entendido como a sua realizaça˜o pra´tica e material. A criaça˜o de uma competência jurı´dico- 11. 2. -administrativa (autonomia), polı´tica (reforço do princı´- pio de democracia vertical), econo´mica e ecolo´gica, baseada em recursos financeiros, técnicos e organizativos endo´ genos, tornar-se-a´ o campo de aprendizagem das parcerias transnacionais. A associaça˜o de entendimento e desenvolvimento interno através da cooperaça˜o externa das formas e objectivos da geminaça˜o de cidades com os das parcerias deveria desempenhar um papel fundamental na concepça˜o futura da cooperaça˜o trans- nacional entre as autarquias locais. A aprendizagem recı´proca com o êxito ou com um modelo (mesmo que falhado) visa reforçar a capacidade geral dos municı´pios para resolver problemas. 11. 3. Os processos de aprendizagem na˜o têm como objectivo êxitos a curto prazo, que po˜em em questa˜o soluço˜ es duradouras, mas sim perspectivas a longo prazo, que apontam para uma durabilidade. Assim, sugere-se que, ao iniciarem-se novas parcerias, se adopte uma abordagem estratégica evolutiva, isto é, mediante um processo gradual: — deve-se partir da cooperaça˜o «simples», baseada numa troca de experiências e informaço˜es facultativa e destinada a permitir o conhecimento mu´tuo. Esta compreensa˜o intercultural pode servir de base para uma outra forma de cooperaça˜o unilateral ou multi- lateral, que conduz ao segundo passo, 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 51/29 — a cooperaça˜o «tempora´ria», que concerne projectos- -piloto de duraça˜o limitada, cujo processo e avaliaça˜o do produto final podem servir de base para — a cooperaça˜o permanente, que funda uma coope- raça˜o substancial e duradoura, podendo, por exem- plo, abranger grandes projectos de infra-estruturas. A forma multilateral desta cooperaça˜o nesta etapa desemboca na — criaça˜o de redes transnacionais. Tal como demonstra a experiência das Asso- 11. 4. ciaço˜es Municipais Europeias e a avaliaça˜o de programas transnacionais de interesse para os municı´pios, na˜o é necessa´rio aplicar esquematicamente estas etapas, pois elas oferecem apenas uma orientaça˜o para um processo adequado e servem para evitar presso˜es excessivas sobre agentes ainda inexperientes. Neste contexto, sa˜o decisivos os pressupostos qualitativos e quantitativos, que da˜o a possibilidade aos actores de realizar com êxito as parcerias. 12. Problemas adicionais e exemplos de soluço˜es 12. 1. O reforço da «habilitaça˜o europeia» e «com- petência» dos agentes com o objectivo de melhorar a sua capacidade de acça˜o na Europa tem lugar a três nı´veis: — a nı´vel jurı´dico, através da supressa˜o dos obsta´culos jurı´dicos à cooperaça˜o transnacional; — a nı´vel polı´tico-administrativo, ao analisar os dife- rentes poderes e competências administrativas atri- buı´dos às autarquias locais pela Constituiça˜o de cada Estado-Membro; — a nı´vel sectorial, ao procurar dotar os actores de uma qualificaça˜o técnica, social e cultural. 12. 2. O Comité das Regio˜es apoia a Carta de Autono- mia Local aprovada pelo Conselho da Europa e o Protocolo adicional ao acordo-quadro europeu sobre cooperaça˜o internacional entre autarquias locais e auto- ridades, assinado em 9 de Novembro de 1995, em Estrasburgo. O Comité das Regio˜ es esta´ consciente, porém, de que esta declaraça˜o de princı´pios deve ser aprofundada no futuro. 12. 3. Os dois modelos seguintes podem servir de exemplo: — A Unia˜o Internacional das Autarquias Locais (IULA) e o Conselho dos Municı´pios e Regio˜ es da Europa (CCRE) apresentaram, com o conceito da Coope- raça˜o Internacional dos Municı´pios (MIC) e a sua estratégia de realizaça˜o, a «Capacity and Institution Building» (CIP) (capacidade e consolidaça˜o institu- cional), um programa para reforço das autarquias locais, que o Comité das Regio˜ es acolhe favoravel- mente. — O conceito de Municipal International Cooperation (MIC) tem por objectivo: • a planificaça˜o de polı´ticas e programas nacionais de descentralizaça˜o; • a (re)estruturaça˜o de sistemas administrativos locais democra´ticos; • a criaça˜o de uma administraça˜o e de estruturas institucionais a nı´vel das autarquias locais; • a melhoria das qualificaço˜es dos colaboradores das administraço˜es pu´blicas, bem como dos serviços fornecidos aos municı´pios; • o reforço das instituiço˜ es das autarquias locais face ao poder nacional; • a reavaliaça˜o da efica´cia do processo democra´tico a nı´vel local; • o reforço do papel da mulher na administraça˜o pu´blica e nos processos de decisa˜o a nı´vel local; • o reforço do papel das administraço˜ es municipais, de modo a atingir um desenvolvimento local sustenta´vel com o objectivo de reduzir a pobreza e promover a coesa˜o social. 12. 4. A «European Network of Training Organisa- tions for Regional and Local Authorities» (ENTO), iniciada pelo Conselho da Europa, é uma boa rede para a resoluça˜o de problemas a nı´vel dos agentes. Na sua qualidade de organizaça˜o de utilidade pu´blica, a ENTO conta com mais de 70 organizaço˜ es associadas em todos os 40 paı´ses do Conselho da Europa (1998). De entre as suas a´reas de competência, refira-se: — estabelecimento de contactos a nı´vel europeu com o objectivo de identificar informaço˜es sobre insti- tuiço˜ es e interlocutores; — criaça˜o de uma lista de peritos, abrangendo os domı´nios da formaça˜o e desenvolvimento, investi- gaça˜o, administraça˜o pu´blica e qualificaço˜ es; — desenvolvimento de parcerias bilaterais e multilate- rais com o objectivo de identificar e tratar programas e pedidos de ajuda; — organizaça˜o de intercâmbios e destacamentos de pessoal para formaça˜o e aperfeiçoamento profissio- nal dos colaboradores da administraça˜o pu´blica nas autarquias locais. 13. A cooperaça˜o com as autarquias locais dos paı´ses candidatos à adesa˜o como ponto central 13. 1. O Comité das Regio˜es sau´da as iniciativas comunita´rias efectuadas até agora para reforço da democratizaça˜o e das autarquias locais. Recomenda, todavia, para o novo decénio, uma intensificaça˜o da C 51/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 cooperaça˜o com os municı´pios dos futuros Estados- -Membros. Esta recomendaça˜o baseia-se: dos ministérios nacionais, mas que abranja, sim, as «geminaço˜ es e esta´gios» a nı´vel regional e local. — no relato´ rio intercalar da Comissa˜o, de Dezembro de 1995, sobre «As consequências do alargamento aos paı´ses associados da Europa Central e Oriental para as polı´ticas da Unia˜o Europeia» (1); — na comunicaça˜o da Comissa˜o Europeia, de 15 de Julho de 1997, na qual é apresentado um estudo de impacto no âmbito da «Agenda 2000» (vol. II); — no parecer do Comité das Regio˜es sobre «O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais na ajuda da Unia˜o Europeia à Europa Central e Oriental no domı´nio da educaça˜o e da formaça˜o» (2) e — nos pareceres do Comité das Regio˜es sobre «As consequências da adesa˜o dos PECO à UE para as polı´ticas da Unia˜o Europeia (ana´lise das consequên- cias)» de 20 de Novembro de 1997 (3). 13. 2. Os paı´ses da Europa Central e Oriental candida- tos à adesa˜o sa˜o apoiados no processo de aquisiça˜o e transposiça˜o do acervo comunita´rio pela estratégia de pré-adesa˜o da UE. A preparaça˜o para a adesa˜o requer que se ultrapasse a difı´cil tarefa dupla de transformaça˜o (em estruturas e economias de mercado democra´ticas) e de integraça˜o (harmonizaça˜o de padro˜ es, normas e sistemas sociais). Esta dupla tarefa diz também directa- mente respeito às cidades e aos municı´pios. Apesar de a maior parte dos PECO ja´ ter ratificado a Carta de Autonomia Local, ainda lhes faltam as competências e recursos necessa´rios para a aplicarem. O Comité das Regio˜ es acolhe favoravelmente o facto de a Comissa˜o ter destinado, nas suas novas orientaço˜es para o programa Phare, cerca de 30 % dos fundos deste programa à consolidaça˜o das instituiço˜ es democra´ticas, servindo estes fundos, entre outros, para a criaça˜o de administraço˜es mais eficazes e democra´ticas, para a transmissa˜o do acervo comunita´rio, especialmente nos domı´nios da justiça, assuntos internos, luta contra a corrupça˜o e o crime organizado, bem como para a participaça˜o dos PECO nos programas comunita´rios: So´crates, Leonardo, Media, etc. As medidas previstas no âmbito do Phare, especialmente nos domı´nios das parcerias e da geminaça˜o de cidades, bem como do envio a longo prazo de peritos para os PECO, devem ser iniciadas o mais brevemente possı´vel. Para além disso, a possibilidade de se alargarem, de acordo com as necessidades dos paı´ses candidatos à adesa˜o, as actuais cooperaço˜es nos domı´nios das finan- ças, ambiente, agricultura, justiça e assuntos internos, deve ser mantida, tal como por exemplo no domı´nio da juventude e no domı´nio social. O Comité das Regio˜ es considera ainda importante que o programa na˜o permaneça limitado às estruturas (1) CSE(95)605 de 5 de Dezembro de 1995. (2) CdR 298/95 fin — JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 98. (3) CdR 280/97 fin — JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 48. 13. 3. O Comité das Regio˜ es sublinha a este respeito a fraca capacidade administrativa e a falta de infra- -estruturas de transportes que caracterizam particular- mente as pequenas cidades e municı´pios das zonas rurais. O Comité das Regio˜ es esta´ convencido de que estas parcerias na˜o devem ser concebidas como uma «via de sentido u´nico» para a ajuda ao desenvolvimento tradicional (ocidental). Pode ser enriquecedor para os municı´pios dos Estados-Membros da UE constatar, por exemplo, como com meios relativamente reduzidos se conseguem encontrar soluço˜es simples, pouco dispendio- sas e duradouras para problemas locais. Também aqui convém ter em conta para a determinaça˜o da mais-valia o perı´odo de existência das parcerias, que muito frequen- temente so´ começam a ter efeitos a longo prazo, isto é, apo´ s 10 ou mais anos. 13. 4. O Comité das Regio˜ es espera que estes aspectos sejam considerados quando de uma reestruturaça˜o dos programas comunita´rios, por exemplo do programa Phare/CBC (cooperaça˜o transfronteiriça) ou ECOS. 14. A cooperaça˜o com os restantes Estados da Europa Central e Oriental e demais paı´ses 14. 1. Dado os problemas crescentes, nomeadamente, a nı´vel do ambiente e da migraça˜o, é necessa´rio intensifi- car a cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional mesmo com as autarquias locais dos paı´ses que ainda na˜o sa˜o candidatos à UE e com aqueles que se encontram fora da zona de adesa˜o. É de salientar o importante papel desempenhado pelos seguintes programas de coope- raça˜o: Interreg II A e II C, Phare, Tacis e Ecos- -Ouverture. 14. 2. O Comité das Regio˜es defende a promoça˜o da cooperaça˜o transnacional e transfronteiriça entre as autarquias locais no âmbito dos programas comunita´rios ja´ existentes, designadamente: — Med-Urbs, que desenvolve o estabelecimento de laços e redes entre as autoridades auta´rquicas e as administraço˜ es urbanas dos paı´ses terceiros da bacia do Mediterrâneo e da UE. O CR solicita o relança- mento do programa MEDA e a disponibilizaça˜o de meios que possibilitem a execuça˜o dos projectos seleccionados e a apresentaça˜o de propostas para igualmente o parecer da novos programas (vd. Comissa˜o 4 sobre a cooperaça˜o na bacia do Medi- terrâneo); — Urb-Al, que promove a cooperaça˜o entre cidades, regio˜ es e autarquias locais da UE e da América Latina. A Comissa˜o deveria ou simplificar o conceito geral do programa ou enta˜o tomar em consideraça˜o um nu´mero superior de projectos distintos de menor dimensa˜o, ja´ que é de esperar que as autarquias locais se sintam sufocadas por este programa dada a sua amplitude; 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 51/31 — Asia-Urbs, que apoia a cooperaça˜o descentralizada entre autarquias locais europeias e asia´ticas, que adoptam medidas duradouras e sustenta´veis em matéria de ambiente, empresas e pobreza nas cidades. O CR apela a uma execuça˜o acelerada deste pro- grama, que ja´ se encontra em preparaça˜o ha´ mais de um ano e foi por va´rias vezes adiado; — UE-China, que promove o estabelecimento de laços entre as autoridades locais da UE e da China. O CR recomenda a continuaça˜o do programa para dar às autoridades locais mais possibilidades de planea- mento a longo prazo. 14. 3. O Comité das Regio˜ es felicita ainda a criaça˜o de agrupamentos de interesses supra-regionais, tal como existe para a zona do Danu´bio. Actualmente, nove cidades cooperam em mais de 240 projectos transfrontei- riços, que coordenam os seus interesses econo´ micos e ambientais. Convira´ apoiar a promoça˜o de agrupamen- tos de interesses deste tipo. 15. Concluso˜ es e recomendaço˜ es 15. 1. O Comité das Regio˜es sau´ da o facto de, numa Europa cujos laços se estreitam cada vez mais, o reforço do princı´pio da subsidiariedade dar às autarquias locais novas responsabilidades e possibilidades para estabele- cerem serviços ba´sicos, promoverem o planeamento estratégico e possibilitarem um desenvolvimento munici- pal duradouro. 15. 2. O Comité das Regio˜ es apoia as medidas que conferem às autarquias locais o direito e a capacidade efectiva de serem elas a regulamentar e a gerir, no quadro da lei, uma parte considera´vel dos assuntos pu´blicos, incluindo a cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional. 15. 3. Na opinia˜o do Comité das Regio˜ es, a coope- raça˜o transfronteiriça e transnacional é um instrumento cada vez mais importante para garantir a participaça˜o das autarquias locais nos processos de decisa˜o e de acça˜o europeus. 15. 4. da cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional sa˜o Segundo o Comité das Regio˜es, os objectivos — a nı´vel intramunicipal, promover o «desenvolvi- mento urbano sustenta´vel» tendo em vista uma qualidade de vida duradoura; — a nı´vel intermunicipal, na˜o so´ pôr em pra´tica projectos de resultados limitados, mas também iniciar processos de aprendizagem transnacional que reforcem a «habilitaça˜o europeia» dos parceiros; — a nı´vel europeu, criar uma «Europa dos Cidada˜os». 15. 5. O Comité reafirma a importância fundamental da cooperaça˜o inter-regional entre regio˜ es e autarquias locais enquanto eixo estratégico para a promoça˜o da coesa˜o socioecono´ mica e para um desenvolvimento homogéneo e global. 15. 6. O Comité das Regio˜ es considera que, à luz da dinâmica de integraça˜o do final deste século, a cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional das autar- quias locais com as dos paı´ses da Europa Central e Oriental candidatos à adesa˜o e de Chipre promove consideravelmente a estratégia de pré-adesa˜o da «base para o topo». 15. 7. O Comité das Regio˜es acentua a importância do reforço da «habilitaça˜o europeia» das autarquias locais para que lhes seja dada a possibilidade de cooperarem a nı´vel transfronteiriço e transnacional na Europa. Tal significa que têm de ser criados os pressupostos jurı´dicos, institucionais, técnicos, organi- zativos e financeiros. Com base na Carta de Autonomia Local do Conselho da Europa, de 15 de Outubro de 1985, os Estados-Membros sa˜o convidados a eliminar todos obsta´culos à criaça˜o e ao funcionamento das parcerias entre municı´pios. 15. 8. O domı´nio de ajuda da «cooperaça˜o transfron- teiriça e transnacional entre autarquias locais» deve ser integrado como uma «nova mais-valia» na actual polı´tica de ajuda comunita´ria. Neste sentido, o Comité reco- menda que os programas que se sobrepo˜ em sejam concentrados e orientados para uma cooperaça˜o trans- fronteiriça e transnacional a longo prazo. É fundamental que sejam destinados fundos especı´ficos para as autar- quias locais e para as parcerias transnacionais, em especial para parcerias com os paı´ses candidatos à adesa˜o. 15. 9. A assistência descentralizada aos projectos de apoio tem dado bons resultados. Consequentemente, o Comité das Regio˜ es solicita que o sistema de assistência descentralizada aos projectos seja conservado, em raza˜o da proximidade ao cidada˜o dos programas de apoio. 15. 10. O Comité das Regio˜ es espera que se aumente o financiamento dos principais programas comunita´rios para a promoça˜o da cooperaça˜o transfronteiriça e transnacional, para que um maior nu´mero de autarquias locais nela possa participar. 15. 11. O Comité das Regio˜ es considera igualmente que devem ser atribuı´dos mais meios financeiros ao programa de apoio às parcerias municipais. Solicita a transformaça˜o de uma rubrica orçamental, a ser apro- vada anualmente, em um programa estabelecido a longo prazo, devendo tomar-se em consideraça˜o neste processo uma distribuiça˜o equitativa das verbas. 15. 12. O Comité das Regio˜ es convida a Comissa˜o Europeia e os Estados-Membros a promoverem (em C 51/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 2. 1999 consulta e de parceria com associaço˜es municipais nacionais) a criaça˜o e o desenvolvimento de serviços de informaça˜o e de aconselhamento para as autarquias locais, que facilitem na˜o so´ o acesso aos va´rios progra- mas, mas que ajudem também na procura de parceiros adequados e que ponham à disposiça˜o ajudas técnicas e organizativas para o acompanhamento do projecto. Estes serviços poderiam funcionar, no caso de coope- raço˜es multilaterais com o objectivo de estabelecer redes, como instrumentos de coordenaça˜o de baixos custos financeiros e em termos de pessoal. 15. 13. O Comité das Regio˜es salienta que alguns programas comunita´rios, como o serviço volunta´rio europeu, podem contribuir utilmente para o estabeleci- mento de parcerias transfronteiriças e transnacionais entre autarquias locais. 15. 14. Neste contexto, o Comité das Regio˜es espera que a Comissa˜o simplifique os sistemas de administraça˜o e de controlo financeiro, incluindo o controlo contabilı´s- tico, dos projectos locais, de modo a que as autarquias locais possam cooperar rapida e eficazmente. Neste sentido, convém assegurar que o controlador seja, em u´ltima instância, a Comissa˜o Europeia. 15. 15. O Comité das Regio˜ es insta a Comissa˜o a garantir a importância polı´tica da cooperaça˜o transfron- teiriça e transnacional através de uma gesta˜o diligente do programa. 15. 16. O Comité das Regio˜es defende uma coope- raça˜o mais estreita com as organizaço˜ es municipais europeias de cu´ pula, como por exemplo, a Unia˜o Internacional dos Autarquias Locais (IULA), o Conselho dos Municı´pios e Regio˜ es da Europa (CMRE) e a Municipal International Cooperation (MIC). Do mesmo modo, dever-se-a´ participar na «European Network of Training Organisations for Regional and Local lançada pelo Conselho da Authorities» (ENTO), Europa, bem como na Assembleia das Regio˜es da Europa (ARE) que, na perspectiva do pro´ximo alargamento da UE, dispo˜e de contactos variados com as regio˜es da Europa Central e Oriental. Bruxelas, 19 de Novembro de 1998. O Presidente do Comité das Regio˜es Manfred DAMMEYER


title: Commission Regulation (EC) No 2505/98 of 19 November 1998 fixing the maximum export refund on common wheat in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1079/98

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund

formats: pdf print

text: L 311/14 EN Official Journal of the European Communities 20. 11. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 2505/98 of 19 November 1998 fixing the maximum export refund on common wheat in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1079/98 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 923/96 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/ 95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2094/98 (4), and in particular Article 4 thereof, Whereas an invitation to tender for the refund and/or the tax for the export of common wheat to all third countries with the exception of certain ACP States was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 1079/98 (5), as amended by Regulation (EC) No 2005/98 (6); Whereas Article 7 of Regulation (EC) No 1501/95 provides that the Commission may, on the basis of the tenders notified, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, decide to fix a maximum export refund taking account of the criteria referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95; whereas in that case a contract is awarded to any than the tenderer whose bid is equal maximum refund, as well as to any tenderer whose bid relates to an export tax; to or lower Whereas the application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum export refund being fixed at the amount specified in Article 1; Whereas the measures provided for in this Regulation are the Management in accordance with the opinion of Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For tenders notified from 13 to 19 November 1998, pursuant to the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1079/98, the maximum refund on exportation of common wheat shall be ECU 26,45 per tonne. Article 2 This Regulation shall enter into force on 20 November 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 19 November 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 266, 1. 10. 1998, p. 61. (5) OJ L 154, 28. 5. 1998, p. 24. (6) OJ L 258, 22. 9. 1998, p. 8


title: Verordnung (EG) Nr. 2497/98 der Kommission vom 19. November 1998 zur Erteilung von Ausfuhrlizenzen für Wein

eurovoc_concepts:
GATT
export licence
export refund
tariff negotiations
viticulture

text: 20. 11. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 311/3 VERORDNUNG (EG) Nr. 2497/98 DER KOMMISSION vom 19. November 1998 zur Erteilung von Ausfuhrlizenzen f(cid:129)r Wein DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1685/95 der Kommission vom 11. Juli 1995 (cid:129)ber die Ausfuhrlizenzen f(cid:129)r Wein (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1354/97 (2), insbesondere auf Artikel 3 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Nach Artikel 55 Absatz 7 der Verordnung (EWG) Nr. 822/87 des Rates vom 16. M(cid:132)rz 1987 (cid:129)ber die gemein- same Marktorganisation f(cid:129)r Wein (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1627/98 (4), ist die Ertei- lung von Lizenzen f(cid:129)r die Ausfuhr von Erzeugnissen des Weinsektors auf die Mengen und Ausgaben beschr(cid:132)nkt, die in dem im Rahmen der multilateralen Handelsver- handlungen der Uruguay-Runde geschlossenen (cid:154)berein- kommen (cid:129)ber die Landwirtschaft festgelegt sind. Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1685/95 bestimmt die Bedingungen, unter denen die Kommission Sondermaß- nahmen treffen kann, um eine (cid:154)berschreitung der in diesem (cid:154)bereinkommen vorgesehenen Mengen oder Ausgaben zu verhindern. Gem(cid:132)ß den der Kommission am 18. November 1998 vorliegenden Angaben besteht die Gefahr, daß die f(cid:129)r den in Artikel 1a Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1685/95 genannten, zum 15. Januar 1999 endenden Zeitraum verf(cid:129)gbare Menge (cid:129)berschritten wird, wenn die bean- tragten Ausfuhrlizenzen mit Vorausfestsetzung der Erstat- tung uneingeschr(cid:132)nkt erteilt werden. Auf die zwischen dem 16. und 17. November 1998 gestellten Antr(cid:132)ge ist deshalb ein einheitlicher Prozentsatz anzuwenden sowie die Erteilung beantragter Lizenzen und die Antragstellung bis 15. Januar 1999 auszusetzen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Ausfuhrlizenzen mit Vorausfestsetzung der Erstat- tung im Weinsektor, die zwischen dem 16. und 17. November 1998 gem(cid:132)ß Verordnung (EG) Nr. 1685/95 beantragt wurden, werden in H(cid:148)he von 47,9 % der bean- tragten Mengen erteilt. (2) Bis 15. Januar 1999 wird die Erteilung der ab 18. November 1998 beantragten Lizenzen und ab 20. November 1998 die Beantragung von Lizenzen f(cid:129)r die Ausfuhr von Erzeugnissen des Weinsektors ausgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 20. November 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 19. November 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 161 vom 12. 7. 1995, S. 2. (2) ABl. L 186 vom 16. 7. 1997, S. 9. (3) ABl. L 84 vom 27. 3. 1987, S. 1. (4) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998, S. 8


title: Resolutie over de New Agenda Coalition

eurovoc_concepts:
nuclear non-proliferation
professional association

formats: html print


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening van de Raad betreffende het Europees Sociaal Fonds (COM(98)0131 C4- 0287/98 98/0115(SYN))(Samenwerkingsprocedure: eerste lezing)

eurovoc_concepts:
EAGGF
European Regional Development Fund
European Social Fund
Structural Funds
structural policy


title: Beslutning om humanitær bistand og fødevarehjælp til det russiske folk

eurovoc_concepts:
Russia
food aid
humanitarian aid


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2502/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 19ης Νοεμβρίου 1998 σχετικά με τις προσφορές που ανακοινώνονται για την εξαγωγή κριθής στο πλαίσιο του διαγωνισμού που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1564/98

eurovoc_concepts:
Spain
award of contract
barley
export refund

text: 20. 11. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 311/11 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2502/98 TGS EPITQOPGS tgr 19gr Moelbq(cid:148)ou 1998 swetij(cid:145) le tir pqosvoq(cid:146)r pou amajoim(cid:150)momtai cia tgm enacyc(cid:147) jqih(cid:147)r sto pka(cid:148)sio tou diacymislo(cid:151) pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1564/98 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992 peq(cid:148) dgliouqc(cid:148)ar joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 923/96 (2), tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1501/95 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 29gr Ioum(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) hesp(cid:148)seyr oqisl(cid:146)mym keptoleq(cid:150)m jam(cid:149)mym evaqloc(cid:147)r tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou (cid:149)som avoq(cid:145) tg woq(cid:147)cgsg epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) jah(cid:150)r jai ta l(cid:146)tqa ta opo(cid:148)a pq(cid:146)pei ma kalb(cid:145)momtai se peq(cid:148)ptysg diataqaw(cid:147)r tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2094/98 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 7, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1564/98 tgr Epitqop(cid:147)r (5), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2309/98 (6), pqojgq(cid:151)whgje diacymisl(cid:149)r cia tom jaho- qisl(cid:149) tgr epistqov(cid:147)r (cid:147)/jai tou v(cid:149)qou jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) jqih(cid:147)r ap(cid:149) tgm Ispam(cid:148)a pqor (cid:149)ker tir tq(cid:148)ter w(cid:150)qer· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 7 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1501/95, le b(cid:145)sg tir amajoimyhe(cid:148)ser pqosvoq(cid:146)r, g Epi- tqop(cid:147) lpoqe(cid:148) ma apovas(cid:148)sei s(cid:151)lvyma le tg diadijas(cid:148)a pou pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 23 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92, ma lg dohe(cid:148) sum(cid:146)weia sto diacymisl(cid:149)· (cid:149)ti kalbamol(cid:146)mym up(cid:149)xg, id(cid:148)yr tym jqitgq(cid:148)ym pou pqobk(cid:146)- pomtai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1501/95, dem emde(cid:148)jmutai o jahoqisl(cid:149)r l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Dem d(cid:148)detai sum(cid:146)weia stir pqosvoq(cid:146)r pou amajoim(cid:150)momtai ap(cid:149) tir 13 (cid:146)yr tir 19 Moelbq(cid:148)ou 1998, sto pka(cid:148)sio tou diacymislo(cid:151) tgr epistqov(cid:147)r (cid:147) tou v(cid:149)qou jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) jqih(cid:147)r pou amav(cid:146)qetai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1564/98. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 20 Moelbq(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 19 Moelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 147 tgr 30. 6. 1995, s. 7. (4) EE L 266 tgr 1. 10. 1998, s. 61. (5) EE L 203 tgr 21. 7. 1998, s. 6. (6) EE L 288 tgr 27. 10. 1998, s. 11