title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di decisione del Parlamento europeo e del Consiglio concernente una serie di orientamenti, compresa l'individuazione di progetti di interesse comune, per reti transeuropee di trasmissione elettronica di dati fra amministrazioni (IDA) (COM(97)0661 C4-0678/97 97/ 0340(COD))(Procedura di codecisione: prima lettura)

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Central and Eastern European Countries
Cyprus
EU programme
European Economic Area
access to information
advisory committee (EU)
computer system
data transmission
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free movement of goods
project of common interest
public administration
retail price
telematics
trans-European network

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title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een besluit van de Raad tot vaststelling van een reeks acties en maatregelen ter verzekering van de interoperabiliteit van en de toegang tot transeuropese netten voor elektronische gegevensuitwisseling tussen overheidsdiensten (IDA) (COM(97) 0661 C4-0067/98 97/0341(SYN))(Samenwerkingsprocedure: eerste lezing)


title: Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa Directiva

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arrangement of working time
humanisation of work
occupational safety
organisation of work
transport staff
working time

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text: 17. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/1 II (Actos preparatórios) COMISSÃO Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa directiva (1999/C 43/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 662 final — 98/0318(SYN) (Apresentada pela Comissão em 24 de Novembro de 1998) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118. oA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social, Considerando que a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1) estabelece prescri- ções mínimas de segurança e de saúde em mate´ria de organização do tempo de trabalho, respeitantes a perío- dos mínimos de descanso diário, descanso semanal e fe´rias anuais, pausas e duração máxima do trabalho semanal, bem como a certos aspectos do trabalho noc- turno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho; Considerando que determinados sectores e actividades foram excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, designadamente os transportes ae´reos, ferro- viários, rodoviários, marítimos, a navegação interna, a pesca marítima, outras actividades no mar, bem como as actividades dos me´dicos em formação; Considerando que o artigo 118. oA do Tratado preveˆ que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeada- mente das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, dada a natureza específica do traba- lho, e´ necessário tomar medidas adequadas no que res- peita à organização do tempo de trabalho para proteger a saúde e segurança dos trabalhadores dos sectores ou actividades excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva; Considerando que, nos termos do referido artigo, as directivas em questão devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à cria- ção e ao desenvolvimento de pequenas e me´dia empre- sas; Considerando que a Directiva 93/104/CE deve ser aplicá- vel aos trabalhadores não móveis dos sectores e activida- des actualmente excluídos; (1) JO L 307 de 13. 12. 1993, p. 18. C 43/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 1999 Considerando que, no que respeita aos me´dicos em formação, e´ necessária maior flexibilidade; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Considerando que os trabalhadores móveis e os trabalha- dores de «outras actividades no mar» actualmente excluí- dos devem beneficiar, pelo menos, de algumas medidas básicas de protecção em mate´ria de tempo de trabalho; que essa protecção básica deve abranger as regras em vigor em mate´ria de fe´rias anuais e determinadas disposi- ções básicas respeitantes aos trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo a avaliação do estado de saúde; que as disposições vigentes em mate´ria de tempo de trabalho e períodos de descanso devem ser adaptadas; Considerando que, devido à natureza específica da rela- ção de trabalho dos pescadores remunerados em percen- tagem de pesca, estes devem ser excluídos da disposição respeitante às fe´rias anuais remuneradas; Considerando que, em conformidade com o n. o 2 do artigo 4. o do acordo relativo à política social, será posto em prática mediante uma decisão do Conselho baseada numa proposta da Comissão um acordo europeu relativo ao tempo de trabalho dos marítimos; que, por essa razão, as disposições da presente directiva não devem ser aplica- das aos marítimos; Considerando que, não obstante as intensas negociações realizadas, não foi possível estabelecer um acordo no que respeita aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas de transporte rodoviário por conta de outrem; que os parceiros sociais dos transportes ferroviários concorda- ram que as disposições da directiva relativa ao tempo de trabalho deveriam aplicar-se a todos os trabalhadores do sector, mediante os devidos ajustamentos; Considerando que, à luz da jurisprudeˆncia do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a disposição respeitante ao descanso no domingo deve ser suprimida; Considerando que, em conformidade com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade definidos no artigo 3. oB do Tratado, os objectivos da acção proposta, acima indicados, não podem ser suficientemente realiza- dos pelos Estados-membros, uma vez que o objectivo e´ garantir que todos os trabalhadores na Comunidade beneficiem de protecção adequada da sua saúde e segurança, no que respeita ao tempo de trabalho; que, tendo em conta a dimensão e o impacto da acção proposta, esses objectivos podem ser melhor alcançados ao nível comunitário atrave´s da introdução de prescrições mínimas aplicáveis em toda a Comunidade Europeia; que a presente directiva não ultrapassa o mínimo necessário à consecução destes objectivos; Artigo 1. o A Directiva 93/104/CE e´ alterada do seguinte modo: 1. O número 3 do artigo 1. o passa a ter a seguinte redacção: «3. 1. A presente directiva e´ aplicável a todos os sectores de actividade, privados ou públicos, na acep- ção do artigo 2. o da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do disposto no artigo 17. o da presente direc- tiva. 3. 2. A presente directiva não e´ aplicável aos maríti- mos, como definidos na Directiva. /. /CE respei- tante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos. ». 2. No final do artigo 2. o são aditados os seguintes números: «7. Trabalhador móvel: qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca marítima que arvore pavilhão de um Estado-membro ou a pessoa que, como membro da tripulação de voo ou do pes- soal viajante, esteja ao serviço de uma empresa que, por conta de outrem, preste serviços de transporte de passageiros ou mercadorias por via rodoviária ou ae´rea ou por navegação interna. 8. Actividades em offshore: trabalho realizado prin- cipalmente em instalações offshore ou a partir dessas instalações (incluindo plataformas de per- furação), directa ou indirectamente relacionado com a extracção ou exploração de recursos mine- rais, e actividades de mergulho relacionadas com esse trabalho, realizadas a partir de uma instala- ção offshore ou de um navio. 9. Descanso adequado: o facto de os trabalhadores disporem de períodos de descanso regulares, sufi- cientes para garantir que, em resultado da fadiga ou de ritmos de trabalho irregulares, não causem lesões a si próprios, aos colegas de trabalho ou a terceiros e não prejudiquem a sua própria saúde, a curto ou a longo prazo. ». 3. É suprimido o seguinte parágrafo do artigo 5. o: «O período mínimo de descanso referido no primeiro parágrafo inclui, em princípio, o domingo. ». 4. No final do n. o 2. 1, alínea a), do artigo 17. o, e´ aditado o seguinte: «, designadamente o pessoal ferroviário a bordo de comboios. ». 5. Após «estabelecimentos semelhantes», no n. o 2. 1, alínea c), subalínea i), do artigo 17. o e´ aditado o seguinte: Considerando que, com base nos motivos expostos, a Directiva 93/104/CE deve ser alterada em conformidade, «incluindo as actividades dos me´dicos em forma- ção,». 17. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 43/3 6. O n. o 2. 1, alínea c), subalínea ii), do artigo 17. o passa a ter a seguinte redacção: móveis e aos trabalhadores que realizem principal- mente actividades em offshore. «de trabalhadores directamente associados à presta- ção de serviços de transporte e outras pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos. ». 4. O artigo 7. o não será aplicável aos pescadores remunerados em percentagem de pesca. 7. O n. o 2. 1, alínea c), subalínea iv), do artigo 17. o passa a ter a seguinte redacção: «de serviços de produção, de transmissão e de distri- buição de gás, petróleo, água ou electricidade, de serviços de recolha de lixo ou de instalações de incineração. ». 8. No final do n. o 2 do artigo 17. o, e´ aditado o seguinte: «2. 4. Ao artigo 6. o, durante um período transitório de sete anos a contar da data de adopção da presente directiva, no caso dos me´dicos em formação, caso exista um acordo entre o empregador e os representantes dos trabalha- dores. A duração do trabalho semanal não deve, em caso algum, exceder uma me´dia de 54 horas num período de refereˆncia de quatro meses. ». 9. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 17. oA: Trabalhadores móveis e actividades em offshore 1. As disposições dos artigos 3. o, 4. o, 5. o e 8. o não são aplicáveis aos trabalhadores móveis. 2. Não obstante, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias a fim de garantir que os trabalhadores móveis tenham direito a descanso ade- quado. 3. Sob reserva da observância dos princípios gerais em mate´ria de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, os Estados-membros podem, com base em motivos objectivos ou te´cnicos ou em motivos relacionados com a organização do trabalho, prolon- gar o período de refereˆncia previsto no n. o 2 do artigo 16. o ate´ 12 meses, relativamente aos trabalhadores Artigo 2. o 1. a) Os Estados-membros porão em vigor as disposi- ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos a contar da data da sua adopção, ou providenciarão, o mais tardar ate´ essa data, para que os parceiros sociais apli- quem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva. b) Os Estados-membros informarão imediatamente do facto a Comissão. 2. Quando os Estados-membros adoptarem as disposi- ções previstas no n. o 1, estas devem incluir uma refereˆn- cia à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia na publicação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão adoptadas pelos Estados-membros. 3. Sem prejuízo do direito de os Estados-membros ela- borarem, face à evolução da situação, disposições legisla- tivas, regulamentares e contratuais diferentes no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação desta não pode constituir justificação válida para fazer regredir o nível geral de protecção dos trabalhadores. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente direc- tiva. Artigo 3. o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva


title: 1999/130/EF: Kommissionens henstilling af 18. november 1998 om ratificering af Den Internationale Arbejdsorganisations konvention nr. 180 om søfarendes arbejdstid og bemanding af skibe og ratificering af protokol af 1996 til konventionen om minimumsnormer i handelsskibe af 1976 (meddelt under nummer K(1999) 372)

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crew
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ratification of an agreement
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text: 17. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 43/9 II (Retsakter hvis offentliggørelse ikke er obligatorisk) KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS HENSTILLING af 18. november 1998 om ratificering af Den Internationale Arbejdsorganisations konvention nr. 180 om søfarendes arbejdstid og bemanding af skibe og ratificering af protokol af 1996 til konventionen om minimumsnormer i handelsskibe af 1976 (meddelt under nummer K(1999) 372) (1999/130/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 155, anden tanke- streg, og uf fra følgende betragtninger: Den Internationale Arbejdsorganisations (ILO) konven- tion nr. 180 om søfarendes arbejdstid og bemanding af skibe, som blev vedtaget p(cid:134) den 84. internationale arbejds- konference den 22. oktober 1996 fastsætter grænserne for arbejdstid og hviletid for søfarende, der arbejder ombord p(cid:134) skibe; det er konventionens m(cid:134)l at fremme arbejdstagernes sundhed og sikkerhed, at forbedre sikkerheden til søs og at beskytte havmiljøet, og dette er ogs(cid:134) Fællesskabets m(cid:134)l; protokol af 1996 til konvention nr. 147 om minimums- normer i handelsskibe, 1976, som blev vedtaget samtidig med konvention nr. 180, har som supplerende bilag konvention nr. 180 om søfarendes arbejdstid og beman- ding af skibe af 1996; artikel 4 i konventionen om minimumsnormer i handels- skibe, 1976, som protokol af 1996 henviser til, fastsætter, at et land, der har ratificeret konventionen, kan kontrol- lere skibe, der anløber dets havne med henblik p(cid:134) at konstatere, om de søfarendes leveforhold, arbejdsforhold og sikkerhedsforhold er i overensstemmelse med bestem- melserne i de konventioner, i bilag til konventionen om handelsskibe; som indg(cid:134)r Kommissionen har netop forelagt R(cid:134)det et forslag til direktiv — som vedtages inden for rammerne af proto- kollen om socialpolitik — vedrørende den europæiske aftale om tilrettelæggelse af arbejdstiden for søfarende, som bygger p(cid:134) konvention nr. 180; dette forslag sigter kun p(cid:134) søfolk, der arbejder p(cid:134) skibe, der fører et EF-medlemsstats flag; disse bestemmelser om de søfarendes arbejdstid kan ikke anvendes og h(cid:134)ndhæves i Fællesskabet for skibe, der fører et tredjelands flag, medmindre konvention nr. 180 træder i kraft, og medmindre protokol af 1996 til konventionen om minimumsnormer i handelsskibe af 1976 ratificeres af EF’s medlemsstater; ikrafttrædelse af konvention nr. 180 og protokol af 1996 til konventionen om minimumsnormer for handelsskibe af 1976 gør det muligt for de medlemsstater, der har at ratificeret denne konvention og denne protokol kontrollere, at arbejdstidsordningen i konvention nr. 180 gennemføres p(cid:134) alle de skibe, der anløber havne i Fælles- skabet ved anvendelse af et r(cid:134)dsdirektiv; L 43/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 17. 2. 1999 overholdese af bestemmelserne i konvention nr. 180 bidrager til forbedring af sikkerhed til søs i EU og skaber lige forhold for skibe, der fører et medlemsflag og skibe, der fører tredjelandes flag; det ville være ønskeligt, om direktivet om h(cid:134)ndhævelse af søfarendes arbejdstid p(cid:134) skibe, der anvender Fællesskabets havne, træder i kraft samtidig med direktivet om gennem- førelse af den europæiske aftale om tilrettelæggelse af arbejdstiden for søfarende, og det er derfor vigtigt, at medlemsstaterne og protokol af 1996 og deponerer ratificeringsinstrumenterne hos ILO’s bestyrelse s(cid:134) hurtigt som muligt — konvention nr. 180 ratificerer og bemanding af skibe, som blev vedtaget den 20. oktober 1996, opfordres til at gøre dette. 2) De medlemsstater, som endnu ikke har ratificeret protokol af 1996 til konvention nr. 147 om mini- mumsnormer i handelsskibe af 1976, opfordres til at gøre dette. 3) Medlemsstaterne anmodes om at meddele Kommissionen, hvilke foranstaltninger de har truffet til at efterkomme denne henstilling inden for en frist p(cid:134) et (cid:134)r efter offentliggørelse af beslutningen. VEDTAGET FØLGENDE HENSTILLING: 1) De medlemsstater, som endnu ikke har ratificeret ILO’s konvention nr. 180 om søfarendes arbejdstid P(cid:134) Kommissionens vegne P(cid:145)draig FLYNN Medlem af Kommissionen Udfærdiget i Bruxelles, den 18. november 1998


title: Komission asetus (EY) N:o 2484/98, annettu 18 päivänä marraskuuta 1998, valkoisen sokerin vientituen enimmäismäärän vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1574/98 tarkoitetun pysyvän tarjouskilpailun osana järjestettävää 16. osittaista tarjouskilpailua varten

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text: 19. 11. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 309/15 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2484/98, annettu 18 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998, valkoisen sokerin vientituen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1574/98 tarkoitetun pysyv(cid:132)n tarjouskilpailun osana j(cid:132)rjestett(cid:132)v(cid:132)(cid:132) 16. osittaista tarjouskilpailua varten EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjeste- lyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1981 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1148/98 (2), ja erityisesti sen 17 artiklan 5 kohdan toisen alakohdan b alakohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) valkoisen sokerin vientimaksujen ja/tai vientitukien m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miseksi j(cid:132)rjestett(cid:132)v(cid:132)st(cid:132) pysyv(cid:132)st(cid:132) tarjouskilpailusta 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1574/98 (3) nojalla t(cid:132)m(cid:132)n sokerin vienti(cid:132) varten j(cid:132)rjestet(cid:132)(cid:132)n osittaisia tarjouskilpailuja, asetuksen (EY) N:o 1574/98 9 artiklan 1 kohdan s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)sten mukaan varten vahvistetaan tarvittaessa vientituen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132), ottaen tarjouskilpailua kyseist(cid:132) erityisesti huomioon yhteis(cid:148)n ja maailmanmarkkinoiden sokerin markkinatilanne ja sen odotettavissa oleva kehitys, tarjousten tarkastelun j(cid:132)lkeen olisi 16. tarjouskilpailusta annettava 1 artiklassa tarkoitetut s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)kset, ja asetuksessa t(cid:132)ss(cid:132) hallintokomitean lausunnon mukaiset, s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat sokerin ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Vahvistetaan vientituen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ksi asetuksen (EY) N:o 1574/98 nojalla j(cid:132)rjestetyss(cid:132) valkoisen sokerin 16. tarjouskilpailussa 48,916 ecua sadalta kilogrammalta. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 19 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 18 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 177, 1. 7. 1981, s. 4 (2) EYVL L 159, 3. 6. 1998, s. 38 (3) EYVL L 206, 23. 7. 1998, s. 7


title: Reglamento (CE) n° 2485/98 de la Comisión de 18 de noviembre de 1998 sobre la expedición de certificados de exportación del sistema A2 en el sector de las frutas y hortalizas

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fruit
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text: L 309/16 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 19. 11. 98 REGLAMENTO (CE) No 2485/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 18 de noviembre de 1998 sobre la expedici(cid:155)n de certificados de exportaci(cid:155)n del sistema A2 en el sector de las frutas y hortalizas LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 2190/96 de la Comisi(cid:155)n, de 14 de noviembre de 1996, por el que se establecen dispo- siciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CE) no 2200/96 del Consejo en lo que ata(cid:157)e a las restituciones por expor- taci(cid:155)n en el sector de las frutas y hortalizas (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1287/ 98 (2), y, en particular, el apartado 4 de su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 2379/98 de la Comisi(cid:155)n (3) fija los tipos de restituci(cid:155)n indicativos y las cantidades indicativas por las que pueden expedirse certi- ficados de exportaci(cid:155)n del sistema A2 que no sean los solicitados al amparo de la ayuda alimentaria; Considerando que, en lo que se refiere a las naranjas, los limones, las uvas de mesa y las manzanas con destino al grupo geogr(cid:145)fico XY, habida cuenta de la situaci(cid:155)n econ(cid:155)mica de los diferentes grupos de destino indicados en el anexo del Reglamento (CE) no 2379/98 y de las indicaciones proporcionadas por los agentes econ(cid:155)micos a trav(cid:130)s de las solicitudes de certificados del sistema A2, procede fijar tipos de restituci(cid:155)n definitivos diferentes de los tipos de restituci(cid:155)n indicativos as(cid:146) como los porcen- tajes de expedici(cid:155)n de las cantidades solicitadas; que esos tipos definitivos no pueden superar el doble de los tipos indicativos; Considerando que, en aplicaci(cid:155)n del apartado 5 del art(cid:146)- culo 3 del Reglamento (CE) no 2190/96, las solicitudes de tipos superiores a los tipos definitivos correspondientes se consideran nulas, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 1. La fecha efectiva de solicitud contemplada en el p(cid:145)rrafo segundo del apartado 1 del art(cid:146)culo 3 del Regla- mento (CE) no 2190/96 de los certificados de exportaci(cid:155)n del sistema A2 cuya solicitud se haya presentado en virtud del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 2379/98 ser(cid:145) el 19 de noviembre de 1998. 2. Los certificados a que se refiere el apartado 1 se expedir(cid:145)n con los tipos de restituci(cid:155)n y por los porcen- tajes de expedici(cid:155)n de las cantidades solicitadas que se indican en el anexo del presente Reglamento. 3. En aplicaci(cid:155)n del apartado 5 del art(cid:146)culo 3 del Regla- mento (CE) no 2190/96, las solicitudes contempladas en el apartado 1 cuyos tipos de restituci(cid:155)n sean superiores a los definitivos que correspondan, indicados en el anexo, se considerar(cid:145)n nulas. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 19 de noviembre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 18 de noviembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12. (2) DO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11. (3) DO L 295 de 4. 11. 1998, p. 15. 19. 11. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 309/17 ANEXO Producto Destino o grupo de destinos (1) Tipos de restituci(cid:155)n definitivos (ecus/tonelada neta) Porcentajes de expedici(cid:155)n de las cantidades solicitadas Tomates Naranjas Limones Uvas de mesa Manzanas F XYC F F XY 20 50 40 50 50 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % (1) Los c(cid:155)digos de destino son los siguientes: X: Noruega, Islandia, Groenlandia, Islas Feroe, Polonia, Hungr(cid:146)a, Ruman(cid:146)a, Bulgaria, Albania, Estonia, Letonia, Lituania, Bosnia y Hercegovina, Croacia, Eslovenia, ex Rep(cid:156)blica Yugoslava de Macedonia, Rep(cid:156)blica Federativa de Yugoslavia (Serbia y Montenegro) y Malta. Y: Armenia, Azerbay(cid:145)n, Bielorrusia, Georgia, Kazajst(cid:145)n, Kirguizist(cid:145)n, Moldavia, Rusia, Tayikist(cid:145)n, Turkmenist(cid:145)n, Uzbekist(cid:145)n, Ucrania, destinos a los que se refiere el art(cid:146)culo 34 del Reglamento (CEE) no 3665/87 de la Comisi(cid:155)n, modificado. C: Suiza, Rep(cid:156)blica Checa y Eslovaquia. E: Todos los destinos, excepto Suiza. F: Todos los destinos


title: Commission Regulation (EC) No 2485/98 of 18 November 1998 on issuing A2 export licences for fruit and vegetables

text: L 309/16 EN Official Journal of the European Communities 19. 11. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 2485/98 of 18 November 1998 on issuing A2 export licences for fruit and vegetables THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 2190/ 96 of 14 November 1996 on detailed rules for imple- menting Council Regulation (EC) No 2200/96 as regards export refunds on fruit and vegetables (1), as last amended by Regulation (EC) No 1287/98 (2), and in particular Article 3(4) thereof, Whereas Commission Regulation (EC) No 2379/98 (3) sets the indicative refund rates and the indicative quantities for A2 export licences, other than those applied for in the context of food aid; Whereas, for, oranges, lemons, table grapes and apples for destination group XY in view of the economic situation in the various destination groups indicated in the Annex to Regulation (EC) No 2379/98 and taking account of information received by operators via their applications for A2 licences, the definitive refund rates should be set at a different rate from the indicative rates; whereas the percentages for the issuing of licences for the quantities applied for should also be set; whereas the definitive rates may not be more than double the indicative rates; responding definitive rates shall be considered null and void, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 1. For A2 export licences for which applications have been submitted pursuant to Article 1 of Regulation (EC) No 2379/98, the actual date of application referred to in the second subparagraph of Article 3(1) of Regulation (EC) No 2190/96 is hereby set at 19 November 1998. 2. The licences referred to in the first paragraph shall be issued at the definitive refund rates and at the per- centages for the quantities applied for as indicated in the Annex to this Regulation. 3. Pursuant to Article 3(5) of Regulation (EC) No 2190/ 96, applications referred to in the first paragraph for rates in excess of the corresponding definitive rates set out in the Annex shall be considered null and void. Article 2 Whereas, pursuant to Article 3(5) of Regulation (EC) No the cor- 2190/96, applications for rates in excess of This Regulation shall enter into force on 19 November 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 18 November 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 292, 15. 11. 1996, p. 12. (2) OJ L 178, 23. 6. 1998, p. 11. (3) OJ L 295, 4. 11. 1998, p. 15. 19. 11. 98 EN Official Journal of the European Communities L 309/17 ANNEX Product Destination or group of destinations (1) Definitive refund rates (ECU/tonne net) Percentages for the issuing of licences Tomatoes Oranges Lemons Table grapes Apples F XYC F F XY 20 50 40 50 50 100 % 100 % 100 % 100 % 100 % (1) The destination codes are defined as follows: X: Norway, Iceland, Greenland, Faeroes, Poland, Hungary, Romania, Bulgaria, Albania, Estonia, Latvia, Lithuania, Bosnia-Herzegovina, Croatia, Slovenia, Former Yugoslav Republic of Macedonia, Federal Republic of Yugoslavia (Serbia and Montenegro), Malta. Y: Armenia, Azerbaijan, Belarus, Georgia, Kazakhstan, Kyrgyzstan, Moldova, Russia, Tajikistan, Turkmenistan, Uzbekistan, Ukraine, destinations mentioned in Article 34 of Commission Regulation (EEC) No 3665/87, as amended. C: Switzerland, Czech Republic, Slovakia. E: All destinations except Switzerland. F: All destinations


title: Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Acção Social 1998-2000 (COM(98)0259 C4-0343/98)

eurovoc_concepts:
European social policy
anti-discriminatory measure
employment policy
hiring
marginalisation
public health
social security


title: Regionsudvalgets udtalelse om »Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om oprettelse af et strukturpolitisk førtiltrædelsesinstrument (ISPA)«

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
European Union
accession to the European Union
aid system
cross-border cooperation
economic and social cohesion

text: 22. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 51/7 Regionsudvalget udtalelse om »Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om oprettelse af et strukturpolitisk førtiltrædelsesinstrument (ISPA)« (1999/C 51/02) REGIONSUDVALGET har — under henvisning til Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om oprettelse af et strukturpolitisk førtiltrædelsesinstrument [KOM(98) 138 endelig udg. — 98/0091 (CNS)] (1), under henvisning til Rådets beslutning af 4. artikel 198 C, stk. 1, at anmode om Regionsudvalgets udtalelse, juni 1998 om i henhold til EF-traktatens under henvisning til præsidiets beslutning af 12. marts 1998 om at henvise det forberedende arbejde til Underudvalg 1 »Regionalpolitik, Strukturfondene, Økonomisk og Social Samhørig- hed, Grænseoverskridende og Interregionalt Samarbejde«, under henvisning til Underudvalg 1’s forslag til Regionsudvalgets udtalelse (CdR 241/98 rev. ), der blev vedtaget den 30. september 1998 med Bruno Bracalente og Günter Meyer som ordførere, under henvisning til Regionsudvalgets udtalelse om Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om generelle bestemmelser om strukturfondene (CdR 167/98 fin) (2) — på den 26. plenarforsamling den 18. -19. november 1998 (mødet den 18. november) vedtaget følgende udtalelse. 1. Indledning og fremstilling af Kommissionens over- vejelser I forbindelse med Agenda 2000 (3) forelagde 1. 1. Kommissionen en række forslag med det formål at intensivere førtiltrædelsesstrategien for de central- og østeuropæiske ansøgerlande og Cypern. Officielt blev tiltrædelsesproceduren indledt den 30. marts 1998 for de ti ansøgerlande fra Central- og Østeuropa (Bulgarien, Tjekkiet, Estland, Ungarn, Letland, Litauen, Polen, Rumænien, Slovakiet og Slovenien) og Cypern. På de bilaterale regeringskonferencer den 31. marts 1998 blev tiltrædelsesforhandlingerne med Polen, Tjekkiet, Est- land, Slovenien, Ungarn og Cypern (5 + 1) åbnet. Alle ansøgerlandene fik bekræftelse på de tiltrædel- sespartnerskaber, der er indgået på grundlag af »Rådets forordning om bistand som led i førtiltrædelsesstrategien til de stater, der har ansøgt om tiltrædelse af Den Europæiske Union, og navnlig om etablering af tiltrædel- sespartnerskaber«(4). Disse tiltrædelsespartnerskaber er aftaler mellem Fællesskabet og ansøgerlandene, som indeholder klare målsætninger for ansøgerlandene og stiller finansiel og teknisk støtte fra Fællesskabet i udsigt. 1. 2. Det Europæiske Råd i Luxembourg i december 1997 vedtog en betragtelig forøgelse af støtten til (1) EFT C 164 af 29. 5. 1998, s. 4. (2) EFT C 373 af 2. 12. 1998, s. 1. (3) »Agenda 2000 — Et styrket og udvidet EU« (KOM(97) 2000 endelig udg. ). (4) Rådets forordning (EF) nr. 622/98 — EFT L 85 af 20. 3. 1998, s. 1. forberedelse af tiltrædelsen og supplerede PHARE- programmet med førtiltrædelsesprogrammer. I begyn- delsen af marts 1998 forelagde Kommissionen forord- ningsforslagene herom. 1. 3. Ud over støtten under PHARE-programmet (planlagt budget for 1999 på 1,3 mia. ecu; fra 2000 1,5 mia. ecu, selv om antallet af modtagerlande aftager i takt med tiltrædelserne) skal ansøgerlandene have støtte til omstrukturering af deres landbrug og til forberedelse på Fællesskabets strukturpolitik (procedu- rer og teknisk afvikling). Til omlægning af landbrugssektoren (herunder opbyg- ning af en effektiv landbrugsforvaltning og etablering af pålidelige veterinær- og plantesundhedsovervågnings- systemer) i de ti central- og østeuropæiske lande stiller EUGFL’s garantisektion fra 2000 til 2006 årligt 500 mio. ecu i faste 1997-priser til rådighed. Fordelingen bestem- mes bl. a. af dyrket areal og antal beskæftigede inden for landbruget. 1. 4. Det nye strukturpolitiske finansieringsinstru- ment til forberedelse af tiltrædelsen (ISPA) får et årligt budget på 1,04 mia. ecu, som skal fordeles mellem de ti central- og østeuropæiske lande. Ifølge Kommissionens forslag — fordeles de midler, der hvert år er til rådighed, mellem de ti central- og østeuropæiske lande efter kriterierne befolkning, areal og BNP (målt i købe- kraftspariteter); C 51/8 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 22. 2. 1999 — indgås der finansieringsaftaler, som fastlægger de nærmere regler for forvaltning, evaluering og kon- trol; 1. 11. Forordningsforslaget skal vedtages sammen med koordineringsforordningen og forordningen om førtiltrædelsesstøtte inden for landbruget. — træffes beslutninger om budgetforpligtelser på grundlag af flerårige projekter; — bliver der mulighed for at trække finansieringstilsagn tilbage, hvis arbejdet ikke er påbegyndt inden for den periode, der er fastsat i finansieringsaftalen. 1. 5. Der skal ydes støtte til foranstaltninger, der er prioriteret i de nationale programmer for overtagelse af gældende EF-ret. Formålet er ikke at medfinansiere ad hoc-investeringer, men at støtte projekter, der kan få varig virkning som strategiske katalysatorer. 1. 6. For at sikre nøje koordinering mellem de forskel- lige støtteinstrumenter til forberedelse af tiltrædelsen (PHARE, ISPA og landbrugsstøtteinstrumentet) har Kommissionen udarbejdet et forslag til forordning om horisontal koordinering, ifølge hvilket der nedsættes et udvalg, som får til opgave at undgå overlapninger og sikre forenelighed mellem de støttede projekter. 1. 7. Det strukturpolitiske førtiltrædelsesinstrument skal — ligesom Samhørighedsfonden — anvendes på to områder: — på miljøområdet skal det yde støtte til gennem- førelsen af gældende EF-ret (prioriterede felter: forbedring af vand- og luftkvalitet samt affaldsfor- valtning); — på transportområdet skal det fremme tilknytningen til de transeuropæiske net og disses udvidelse mod øst. Principielt ydes der ikke støtte til projekter på 1. 8. under 5 mio. ecu. ISPA’s andel må ikke beløbe sig til mere end 85 % af de offentlige udgifter. Medmindre Fællesskabet har en særlig interesse i projektet, nedsættes denne sats under hensyntagen til muligheden for sam- finansiering, projektets evne til at skabe indtægter og princippet om, at forureneren betaler. Samfinansierings- midler bør først og fremmest komme fra den private sektor. 1. 9. Ifølge forordningsforslaget kan forberedende un- dersøgelser og teknisk bistand undtagelsesvis finansieres med 100 % af omkostningerne. Til finansiering af forberedende undersøgelser og gennemførlighedsunder- søgelser anvendes højst 2 % af ISPA’s midler. 1. 10. stås Kommissionen af et rådgivende udvalg. Ved gennemførelsen af ISPA-forordningen bi- 2. Vurdering af Kommissionens forslag 2. 1. Regionsudvalget glæder sig over, at der er indledt tiltrædelsesforhandlinger med Ungarn, Polen, Tjekkiet, Slovenien, Estland og Cypern, og betragter den fælles åbning af tiltrædelsesproceduren som en bekræftelse på, at udvidelsesprocessen omfatter alle ansøgerlandene. Regionsudvalget betragter udvidelsen som en historisk proces af betydning for hele Europa og understreger, at dialogen med Middelhavslandene bør videreføres intensivt, og at uddybelsen af den europæiske integration bør fremskyndes yderligere. 2. 2. De central- og østeuropæiske ansøgerlande befin- der sig fortsat i en omfattende økonomisk og politisk omstillingsproces og forbereder sig med Unionens og medlemsstaternes — herunder også regionernes og kommunernes — støtte på at overtage forpligtelserne ved fuldt medlemskab. Regionsudvalget understreger, at Fællesskabet og ansøgerlandene kun kan løse de opgaver, de stilles over for, i fællesskab. 2. 3. Regionsudvalget bifalder de forskellige struktur- støtteinstrumenter, som skal hjælpe ansøgerlandene i forbindelse med overtagelsen af gældende EF-ret. 2. 4. Regionsudvalget finder det positivt, at ansøger- landenes egne anstrengelser for at overtage og omsætte gældende EF-ret støttes via PHARE-programmet. 2. 5. Regionsudvalget bifalder, at Kommissionen med forordningsforslaget prioriterer det påtrængende behov for udvikling og forbedringer på transportområdet og miljøområdet. Men det finder, at der også bør tages hensyn til de øvrige infrastrukturnet (energi og telekom- munikation), og at indholdet i forordningens artikel 2 følgelig bør afstemmes efter artikel 1, stk. 1. 2. 6. De positive erfaringer med den målrettede anven- delse af strukturmidler fra Fællesskabet i regionerne i de nuværende »samhørighedslande« viser, at støttemid- ler er et nyttigt instrument til at styrke det økonomiske udviklingspotentiale. Regionsudvalget hilser derfor det nye førtiltrædelsesinstrument velkommen. Den ekstra støtte i kraft af det strukturpolitiske førtiltrædelses- instrument ISPA vil gøre det lettere for ansøgerlandene at reducere strukturelle mangler, særlig på miljøområdet og transportområdet, og at forberede sig på konkurren- cepresset i EU. Det er særlig vigtigt at sikre den fornødne koordinering mellem ISPA og de dele af PHARE 22. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 51/9 Institution Building, som støtter opbygning af ansøger- landenes administrative kapacitet til bl. a. at forvalte strukturfondene. 2. 7. Regionsudvalget finder det nødvendigt, at de lokale og regionale myndigheder kan deltage som ligeværdige aktører i forstudier, planlægning og gennem- førelse af disse strukturpolitiske foranstaltninger (ISPA). 2. 8. Regionsudvalget støtter princippet om, at de central- og østeuropæiske stater selv skal deltage i finansieringen af projekterne. Det understreger, at det er nyttigt at lade private virksomheder medvirke, bl. a. for at slippe den interne konkurrences dynamiske kræfter løs, som det sker i det indre marked. Regionsudvalget understreger desuden, at man under den planlagte reklame- og oplysningskampagne for støtteinstrumentet bør bestræbe sig på at fremme den private deltagelse, for at de til rådighed værende midler kan tilflyde projekter, der ser ud til at kunne give et afkast. Hvis målet om en styrket økonomisk og social samhørighed skal nås, er det efter Regionsudvalgets mening nødven- digt at sikre tæt koordinering mellem de forskellige former for førtiltrædelsesstøtte fra EU og de samlede disponible midler. 2. 9. Regionsudvalget går ud fra, at den i forordnings- forslaget nævnte minimumsgrænse på 5 mio. ecu pr. projekt vil blive administreret fleksibelt, særlig i forbin- delse med miljøprojekter. Regionsudvalget gør i den forbindelse opmærksom på, at høje minimumskrav til projektstørrelsen kan begrænse decentrale myndighe- ders adgang til at iværksætte eller deltage i projekter. Det gælder i særlig grad i ansøgerlandene, hvor de lokale og regionale myndigheder endnu har begrænset budgetmæssig kapacitet og råderum. Regionsudvalget finder, at listen i bilag I over 2. 10. oplysninger, som ansøgningerne skal indeholde, bør udvides med følgende punkter: — overholdelse af bestemmelserne om sikkerhed og hygiejne på arbejdspladsen; — planlagte oplysnings- og reklameaktioner (i overens- stemmelse med artikel 13 i forordningsforslaget). 2. 11. Blandt de kriterier, der nævnes under punkt 9. 3 i finansieringsoversigten, bør infrastruktursystemernes intermodalitet efter Regionsudvalgets opfattelse frem- hæves. Desuden kunne man foreslå at tilføje et nyt kriterium til listen, nemlig forbedring af sikkerhedsnor- merne. 3. Konklusioner og henstillinger 3. 1. Regionsudvalget støtter hovedsigtet med dette strukturpolitiske instrument. Men på baggrund af erfa- ringerne med grænseoverskridende samarbejde med de central- og østeuropæiske stater finder Regionsudvalget det nødvendigt at lægge større vægt end hidtil på miljøvenlige grænseoverskridende trafikforbindelser og at inddrage etablering af nye grænseovergange i støtte- spektret. Desuden bør man informere disse lande om vigtige miljøprojekter, der gennemføres på lokalt og regionalt plan, for at bibringe dem erfaringer med bortskaffelse af affald og vandrensning, som peger fremad mod overtagelsen af EF-retten. 3. 2. Efter Regionsudvalgets opfattelse skal den tekni- ske bistand fra Kommissionen bidrage til, at der kan udvælges specifikke projekter, der svarer til de nationale behov. De nationale behov bør ligeledes være afgørende for, hvorledes midlerne fordeles mellem de forskellige infrastrukturprojekter. 3. 3. Regionsudvalget støtter Kommissionens forslag om, at 2 % af de samlede midler reserveres til finansiering af forberedende undersøgelser og til dækning af udgifter- ne til teknisk bistand, forudsat de hovedsageligt anvendes til opbygning af institutionel og administrativ kapacitet i ansøgerlandene, herunder til at forberede de lokale og regionale myndigheder til at administrere indsatsen. 3. 4. Navnlig i tilfælde, hvor tekniske nyskabelser introduceres eller høje miljøkrav skal sikres overholdt, finder Regionsudvalget det særdeles vigtigt, at der ikke bare ydes teknisk bistand, men også træffes foranstalt- ninger til uddannelse af personalet. Det grænseoverskridende og interregionale samarbejde yder efter Regionsudvalgets opfattelse sammen med lokalniveauets erfaringer et særdeles vigtigt bidrag til integrationen og samarbejdet i Europa. Regionsudvalget lægger vægt på, at alle interesserede virksomheder bør have mulighed for at deltage i evalueringsproceduren. Regionsudvalget understreger, at de lokale og regionale myndigheder i såvel ansøgerlandene som medlemsstater- ne kan levere et værdifuldt bidrag til udvidelsesproces- sen. De bør derfor også sikres en rolle i gennemførelsen af indsatsen under ISPA, især i takt med de administrative og opgavemæssige reformer, som giver dem øget kompe- tence på bl. a. miljøområdet. Også her bør erfaringerne fra den nuværende strukturpo- litik udnyttes. Partnerskabsprincippet, som også fastslås i førtiltrædelsesforordningen for landdistrikter i ansø- gerlandene, bør også være en målsætning for indsatsen under ISPA. De lokale og regionale myndigheder må på sigt have medindflydelse på alle faser af indsatsen (planlægning, projektudvælgelse, opfølgning og evalu- ering). I første omgang ved at de repræsenteres i de C 51/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 22. 2. 1999 udvalg, som skal overvåge og evaluere indsatsen under ISPA, hvadenten de — som foreskrevet i forordningsud- kastet — er kompetente til at gennemføre et projekt eller er direkte berørt af et projekt. 3. 5. De projekter, der knytter ansøgerlandene til det transeuropæiske net, skal styrke den økonomiske og sociale samhørighed mellem de områder, der er på vej ind i Unionen, og dennes samlede nuværende territorium. Ved udformningen af planer, der sigter mod at knytte ansøgerlandene til de transeuropæiske net, bør der tages hensyn såvel til behovene i de nuværende medlemsstaters grænseregioner som til behovene i alle områder, der berøres af disse nets udvikling. Regionsudvalget under- streger i den forbindelse endnu en gang, at det grænse- overskridende samarbejde som led i INTERREG og PHARE/CBC (1) fortsat bør støttes på passende vis, og at der bør sikres fuld forenelighed mellem de projekter, der støttes via de to programmer. Kommissionen opfor- dres til at skabe et fælles finansielt og organisatorisk grundlag for støtten til dette samarbejde for at fjerne administrative hindringer for gennemførelsen af grænse- overskridende projekter, hvilket i sig selv vil fremme det grænseoverskridende samarbejde. (1) Cross border cooperation. Bruxelles, den 18. november 1998. Manfred DAMMEYER Formand for Regionsudvalget Regionsudvalgets udtalelse om: — »Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af forordning (EF) nr. 1164/94 om oprettelse af Samhørighedsfonden«, og — »Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af bilag II til forordning (EF) nr. 1164/94 om oprettelse af Samhørighedsfonden« (1999/C 51/03) REGIONSUDVALGET har — under henvisning til Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af forordning (EF) nr. 1164/94 om oprettelse af Samhørighedsfonden og Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af bilag II til forordning (EF) nr. 1164/94 om oprettelse af Samhørighedsfonden [KOM(98) 130 endelig udg. — 98/0104 (AVC) — 98/0118 (CNS)](1), under henvisning til Rådets beslutning af 19. maj 1998 om i henhold til artikel 130 D og artikel 198 C, stk. 1, i traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, at anmode om Regionsudvalgets udtalelse, under henvisning til præsidiets beslutning af 13. maj 1998 om at henvise det forberedende arbejde til Underudvalg 1 »Regionalpolitik, Strukturfondene, Økonomisk og Social Samhørighed, Grænseoverskridende og Interregionalt Samarbejde«, under henvisning til Underudvalg 1’s forslag til Regionsudvalgets udtalelse (CdR 235/98 rev. ), som blev vedtaget den 30. september 1998 med Grigorios Apostolakos og Sean O’Neachtain som ordførere, (1) EFT C 159 af 26. 5. 1998, s. 7


title: Verordnung (EG) Nr. 2489/98 der Kommission vom 18. November 1998 zur Festsetzung der im Zeitraum 1998/99 für das in Form von spanischem Whisky ausgeführte Getreide anzuwendenden Koeffizienten

eurovoc_concepts:
Spain
cereals
distillation
export refund
ratio
spirits

text: 19. 11. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 309/25 VERORDNUNG (EG) Nr. 2489/98 DER KOMMISSION vom 18. November 1998 zur Festsetzung der im Zeitraum 1998/99 f(cid:129)r das in Form von spanischem Whisky ausgef(cid:129)hrte Getreide anzuwendenden Koeffizienten DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2825/93 der Kommission vom 15. Oktober 1993 mit Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Festsetzung und der Gew(cid:132)hrung angepaßter Erstattungen f(cid:129)r in Form bestimmter alkoho- lischer Getr(cid:132)nke ausgef(cid:129)hrtes Getreide (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 3098/94 (2), insbesondere auf Artikel 5, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Nach Artikel 4 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2825/93 gilt die Erstattung f(cid:129)r Getreidemengen, welche unter Kontrolle gestellt, gebrannt und j(cid:132)hrlich mit einem je beteiligten Mitgliedstaat unterschiedlichen Koeffizi- enten multipliziert werden. Dieser Koeffizient dr(cid:129)ckt, unter Ber(cid:129)cksichtigung der Ver(cid:132)nderungen, die bei diesen Mengen w(cid:132)hrend der Jahre eingetreten sind, die den durchschnittlichen Reifezeiten des betreffenden alko- holischen Getr(cid:132)nks entsprechen, das Verh(cid:132)ltnis aus zwischen den ausgef(cid:129)hrten und den vermarkteten Gesamtmengen des betreffenden alkoholischen Getr(cid:132)nks. Nach den von Spanien f(cid:129)r die Zeit vom 1. Januar bis 31. Dezember 1997 eingereichten Angaben belief sich die durchschnittliche Reifezeit bei spanischem Whisky 1997 auf vier Jahre. Es sind die Koeffizienten f(cid:129)r die Zeit vom 1. Juli 1998 bis 30. Juni 1999 festzulegen. Nach Artikel 10 des Protokolls Nr. 3 zu dem Abkommen (cid:129)ber den Europ(cid:132)ischen Wirtschaftsraum (3) darf f(cid:129)r die Ausfuhr nach Liechtenstein, Island und Norwegen keine Erstattung gew(cid:132)hrt werden. In Anwendung von Artikel 7 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2825/93 ist diese Bestimmung bei der Berechnung des f(cid:129)r den Zeitraum 1998/99 geltenden Koeffizienten zu ber(cid:129)cksichtigen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 F(cid:129)r die Zeit vom 1. Juli 1998 bis 30. Juni 1999 werden die in Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 2825/93 genannten Koeffizienten f(cid:129)r das in Spanien zur Herstel- lung von spanischem Whisky verwendete Getreide im Anhang festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Ver(cid:148)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt mit Wirkung vom 1. Juli 1998. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 18. November 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 258 vom 16. 10. 1993, S. 6. (2) ABl. L 328 vom 20. 12. 1994, S. 12. (3) ABl. L 1 vom 3. 1. 1994, S. 1. L 309/26 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 19. 11. 98 ANHANG In Spanien anwendbare Koeffizienten Anwendungszeitraum Anwendbare Koeffizienten f(cid:129)r zur Herstellung von spanischem Whisky, Kategorie A, verwendetes Getreide 1. Juli 1998 bis 30. Juni 1999 0,0054


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Decision adopting a series of actions and measures in order to ensure interoperability of and access to trans-European networks for the electronic interchange of data between administrations (IDA) (COM(97) 0661 C4-0067/98 97/0341(SYN))(Cooperation procedure: first reading)


title: 98/653/CE: Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 1998 relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrência de BSE em Portugal [notificada com o número C(1998) 3544] (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Portugal
animal disease
animal product
cattle
veterinary inspection
veterinary legislation

text: 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 311/23 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 18 de Novembro de 1998 relativa a medidas de emerg(cid:136)ncia em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), tornadas necess(cid:145)rias pela ocorr(cid:136)ncia de BSE em Portugal [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 3544] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/653/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zoot(cid:130)cnicos e veterin(cid:145)rios aplic(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da reali- za(cid:135)(cid:209)o do mercado interno (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 10º, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterin(cid:145)- rios aplic(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio, na perspec- tiva da realiza(cid:135)(cid:209)o do mercado interno (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, (1) (2) Considerando que se sabe h(cid:145) j(cid:145) muitos anos que v(cid:145)rias encefalopatias espongiformes transmiss(cid:146)veis ocorrem tanto no ser humano como nos animais; que a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) foi identificada pela primeira vez nos bovinos em 1986 e que, nos anos seguintes, se verificou a sua ocor- r(cid:136)ncia noutras esp(cid:130)cies animais; que, em 1996, foi descrita uma nova variante da doen(cid:135)a de Creutz- feldt-Jakob (nv-DCJ); que se t(cid:136)m vindo a acumular provas de que o agente causador da BSE (cid:130) id(cid:136)ntico ao que causa a nv-DCJ; Considerando que, entre 1 de Janeiro de 1998 e 14 de Outubro de 1998, foram notificados 66 casos de BSE em Portugal; que da(cid:146) resulta, para o per(cid:146)odo dos (cid:156)ltimos 12 meses, uma taxa de incid(cid:136)ncia da BSE de 105,6 casos por milh(cid:209)o de animais com idade superior a dois anos; que foram identificados dois casos em animais nascidos depois da proibi(cid:135)(cid:209)o de utiliza(cid:135)(cid:209)o de prote(cid:146)nas de mam(cid:146)feros na alimen- ta(cid:135)(cid:209)o dos ruminantes; que a evolu(cid:135)(cid:209)o da incid(cid:136)ncia da doen(cid:135)a indica a exist(cid:136)ncia da possibilidade de reciclagem e acumula(cid:135)(cid:209)o do agente da BSE no efectivo bovino portugu(cid:136)s; (1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (3) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Considerando que foram efectuadas em Portugal pelo Servi(cid:135)o de Inspec(cid:135)(cid:210)es e de Controlos Veteri- n(cid:145)rios e Fitossanit(cid:145)rios da Comiss(cid:209)o, de 7 a 12 de Julho de 1996, e pelo Servi(cid:135)o Alimentar e Veteri- n(cid:145)rio da Comiss(cid:209)o, de 15 a 21 de Junho de 1997 e de 11 a 15 de Maio de 1998, v(cid:145)rias desloca(cid:135)(cid:210)es em servi(cid:135)o, relativas a quest(cid:210)es ligadas (cid:133) BSE; que as referidas desloca(cid:135)(cid:210)es contribu(cid:146)ram para a avalia(cid:135)(cid:209)o da aplica(cid:135)(cid:209)o e da efic(cid:145)cia das medidas de protec(cid:135)(cid:209)o contra a BSE; que as referidas desloca(cid:135)(cid:210)es condu- ziram (cid:133) conclus(cid:209)o de que, apesar de se terem regis- tado progressos importantes, nem todos os factores de risco eram adequadamente geridos; que o Servi(cid:135)o Alimentar e Veterin(cid:145)rio realizou uma nova desloca(cid:135)(cid:209)o em servi(cid:135)o de 28 de Setembro a 2 de Outubro de 1998; que esta desloca(cid:135)(cid:209)o confirmou a maior parte das conclus(cid:210)es das anteriores desloca- (cid:135)(cid:210)es em servi(cid:135)o e, apesar da melhoria global da situa(cid:135)(cid:209)o, permitiu verificar a perman(cid:136)ncia de defi- ci(cid:136)ncias na aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas de controlo dos factores de risco; que o n(cid:146)tido aumento da inci- d(cid:136)ncia de BSE, especialmente a partir de Junho de 1998, causa s(cid:130)rias preocupa(cid:135)(cid:210)es quanto (cid:133) evolu(cid:135)(cid:209)o da doen(cid:135)a no futuro pr(cid:155)ximo; que, com base nos resultados da referida desloca(cid:135)(cid:209)o em servi(cid:135)o, se concluiu que, devido (cid:133)s defici(cid:136)ncias existentes at(cid:130) muito recentemente na aplica(cid:135)(cid:209)o da legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria relativa (cid:133) identifica(cid:135)(cid:209)o e registo dos animais e das medidas de vigil(cid:131)ncia das encefalopa- tias espongiformes transmiss(cid:146)veis e de erradica(cid:135)(cid:209)o da BSE, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel ter garantias adequadas sobre os antecedentes dos efectivos de origem e de tr(cid:131)nsito, bem como das m(cid:209)es dos bovinos, no que respeita (cid:133) BSE; (4) Considerando que, em 27 de Mar(cid:135)o de 1998, o Comit(cid:130) Cient(cid:146)fico Director (CCD) emitiu parecer sobre os riscos ligados (cid:133) BSE; que, nesse parecer, o CCD identificou tr(cid:136)s importantes quest(cid:210)es respei- tantes a esses riscos: em primeiro lugar, os riscos de exposi(cid:135)(cid:209)o do ser humano resultantes do consumo directo de mat(cid:130)rias potencialmente infecciosas, em L 311/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 segundo lugar, os riscos para o ser humano decor- rentes da ingest(cid:209)o ou da exposi(cid:135)(cid:209)o a mat(cid:130)rias trans- formadas potencialmente infecciosas e, em terceiro lugar, os riscos de propaga(cid:135)(cid:209)o da infec(cid:135)(cid:209)o atrav(cid:130)s da reciclagem de mat(cid:130)rias infecciosas existentes nos alimentos para animais; que a Comiss(cid:209)o do C(cid:155)digo Zoossanit(cid:145)rio de Epizootias (GIE) prop(cid:210)e igualmente que a avalia(cid:135)(cid:209)o dos riscos para a sa(cid:156)de p(cid:156)blica e a sanidade animal em pa(cid:146)ses, ou regi(cid:210)es de pa(cid:146)ses, se baseie numa combina(cid:135)(cid:209)o dos dados relativos (cid:133) propaga(cid:135)(cid:209)o da BSE e dos relativos (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas de controlo dos riscos; do Gabinete Internacional (5) (6) Considerando que, nestas circunst(cid:131)ncias e a t(cid:146)tulo de medida de urg(cid:136)ncia, (cid:130) conveniente proibir temporariamente a expedi(cid:135)(cid:209)o a partir de Portugal para os outros Estados-membros de todos os bovinos e de todos os produtos deles provenientes, ou que contenham mat(cid:130)rias deles derivadas, que possam entrar nas cadeias alimentares humana ou animal ou se destinem a ser utilizados em produtos cosm(cid:130)ticos ou m(cid:130)dicos ou em dispositivos m(cid:130)dicos que, para impedir desvios dos fluxos comerciais, tal proibi(cid:135)(cid:209)o abrange tamb(cid:130)m as exporta(cid:135)(cid:210)es para pa(cid:146)ses terceiros; que (cid:130) necess(cid:145)rio proibir tempora- riamente a expedi(cid:135)(cid:209)o a partir de Portugal de fari- nhas de carne e de ossos de mam(cid:146)feros, bem como de alimentos para animais e fertilizantes que as contenham, que, pela sua natureza, poderiam entrar na cadeia alimentar animal; Considerando que o n(cid:146)vel dos riscos de propaga(cid:135)(cid:209)o ou de introdu(cid:135)(cid:209)o da doen(cid:135)a atrav(cid:130)s de bovinos vivos em efectivos n(cid:209)o infectados (cid:130) considerado complementares as medidas importante; que propostas por Portugal para controlar os riscos de exposi(cid:135)(cid:209)o do ser humano e dos animais a mat(cid:130)rias infectadas s(cid:209)o consideradas adequadas; que h(cid:145) que ter em conta o tempo necess(cid:145)rio para a aplica(cid:135)(cid:209)o eficaz dessas medidas e a aprecia(cid:135)(cid:209)o da execu(cid:135)(cid:209)o das referidas medidas; que, em consequ(cid:136)ncia, a proibi(cid:135)(cid:209)o da expedi(cid:135)(cid:209)o de produtos provenientes de bovinos pode ser limitada no tempo, desde que uma an(cid:145)lise de riscos aplicada com base nas conclus(cid:210)es da desloca(cid:135)(cid:209)o em servi(cid:135)o do Servi(cid:135)o Alimentar e Veterin(cid:145)rio e que tenha em conta a evolu(cid:135)(cid:209)o da doen(cid:135)a, demonstre que foram tomadas medidas adequadas para gerir todos os riscos e que as medidas comunit(cid:145)rias e nacionais pertinentes s(cid:209)o respeitadas e eficazmente aplicadas; que, na sequ(cid:136)ncia de resultados favor(cid:145)veis de tal an(cid:145)lise de riscos, o per(cid:146)odo previsto para a proibi(cid:135)(cid:209)o da expor- (7) (8) (9) ta(cid:135)(cid:209)o de carne e de certos outros produtos pode ser reduzido; Considerando que o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabe- lece um regime de identifica(cid:135)(cid:209)o e registo de bovinos e relativo (cid:133) rotulagem da carne de bovino e dos produtos (cid:133) base de carne de bovino (1), prev(cid:136) um sistema que permite reconstituir o historial dos animais at(cid:130) (cid:133)s m(cid:209)es e aos efectivos de origem; que tal sistema constitui uma condi(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via para uma erradica(cid:135)(cid:209)o eficaz da BSE e que (cid:130) necess(cid:145)rio que Portugal garanta a aplica(cid:135)(cid:209)o eficaz dessas disposi- (cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias; Considerando que a Decis(cid:209)o 98/272/CE da Comiss(cid:209)o, de 23 de Abril de 1998, relativa (cid:133) vigi- l(cid:131)ncia epidemiol(cid:155)gica das encefalopatias espongi- formes transmiss(cid:146)veis e que altera a Decis(cid:209)o 94/ /474/CE (2), prev(cid:136) um programa de forma(cid:135)(cid:209)o cont(cid:146)nua destinado a promover a declara(cid:135)(cid:209)o das encefalopatias espongiformes transmiss(cid:146)veis, a noti- fica(cid:135)(cid:209)o obrigat(cid:155)ria, as restri(cid:135)(cid:210)es das desloca(cid:135)(cid:210)es, o eventual abate, o exame e destrui(cid:135)(cid:209)o de animais suspeitos, a realiza(cid:135)(cid:209)o de um programa de amos- tragem e vigil(cid:131)ncia e a comunica(cid:135)(cid:209)o anual (cid:133) Comiss(cid:209)o e aos Estados-membros dos resultados desse programa, nomeadamente as informa(cid:135)(cid:210)es relativas ao n(cid:156)mero e aos resultados das investiga- (cid:135)(cid:210)es cl(cid:146)nicas e epidemiol(cid:155)gicas praticadas em animais a gravidade da situa(cid:135)(cid:209)o, se justifica exigir que Portugal aumente a frequ(cid:136)ncia dos relat(cid:155)rios transmitidos (cid:133) Comiss(cid:209)o e aos outros Estados-membros para uma vez de quatro em quatro semanas; suspeitos; que, dada Considerando que a Decis(cid:209)o 96/381/CE da Comiss(cid:209)o, de 20 de Junho de 1996, que aprova as medidas a aplicar no que respeita (cid:133) encefalopatia espongiforme bovina em Portugal (3), refere o prin- c(cid:146)pio, estabelecido no ponto 6 das conclus(cid:210)es da reuni(cid:209)o do Conselho de 1 a 3 de Abril de 1996, de que um programa de controlo da BSE e de redu(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de casos futuros deve centrar-se na elimina(cid:135)(cid:209)o dos animais ou, se for caso disso, dos efectivos com maior probabilidade de terem estado em contacto com farinhas de carne e de ossos infectadas; que os principais princ(cid:146)pios do plano s(cid:209)o: a) O abate obrigat(cid:155)rio dos animais identificados como importados do Reino Unido, de todos os animais de efectivos em que tenham ocorrido casos de BSE e de todos os animais de outros efectivos identificados como pertencentes (cid:133) mesma coorte de nascimento dos animais infec- tados; b) Um sistema aperfei(cid:135)oado de acompanhamento sanit(cid:145)rio das explora(cid:135)(cid:210)es com bovinos e uma vigil(cid:131)ncia intensificada da ind(cid:156)stria de alimentos para animais, a fim de evitar a eventual utili- za(cid:135)(cid:209)o de farinhas de carne e de ossos; (1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. (2) JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 59. (3) JO L 149 de 22. 6. 1996, p. 25. 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 311/25 que, a Comiss(cid:209)o aprovou que, nas condi(cid:135)(cid:210)es espe- ciais de Portugal e com o objectivo de restaurar a confian(cid:135)a dos consumidores, seja adoptada em Portugal uma pol(cid:146)tica de abate integral dos efec- tivos; que o plano aprovado pela Decis(cid:209)o 93/ /381/CE prev(cid:136) o abate de todos os animais que perten(cid:135)am (cid:133) mesma coorte de nascimento dos animais infectados; que, em consequ(cid:136)ncia, Portugal deve identificar todos os animais pertencentes (cid:133) mesma coorte de nascimento, independentemente de os animais infectados terem nascido ou terem sido criados no mesmo efectivo ou num efectivo diferente daquele a que pertenciam no momento da confirma(cid:135)(cid:209)o de BSE; (10) Considerando que as disposi(cid:135)(cid:210)es da Directiva 82/ /894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa (cid:133) notifica(cid:135)(cid:209)o de doen(cid:135)as dos animais na Comunidade (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Decis(cid:209)o 98/12/CE da Comiss(cid:209)o (2), exige que os Estados-membros notifiquem directa- mente (cid:133) Comiss(cid:209)o, pelo menos no primeiro dia (cid:156)til de cada semana, os focos secund(cid:145)rios de BSE confirmados no seu territ(cid:155)rio; (11) Considerando que, com vista (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o da sa(cid:156)de p(cid:156)blica e da sanidade animal na Comunidade, a Comiss(cid:209)o adoptou a Decis(cid:209)o 94/381/CE, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protec(cid:135)(cid:209)o respeitantes (cid:133) encefalopatia espongiforme bovina e (cid:133) alimenta(cid:135)(cid:209)o (cid:133) base de prote(cid:146)nas deri- vadas de mam(cid:146)feros (3), alterada pela Decis(cid:209)o 95/ /60/CE (4), que proibiu, em toda a Comunidade, a utiliza(cid:135)(cid:209)o de prote(cid:146)nas de mam(cid:146)feros na alimen- ta(cid:135)(cid:209)o dos ruminantes, a Decis(cid:209)o 96/449/CE, de 18 de Julho de 1996, que aprova sistemas alternativos de tratamento t(cid:130)rmico para a transforma(cid:135)(cid:209)o de res(cid:146)- duos animais com vista (cid:133) inactiva(cid:135)(cid:209)o dos agentes da encefalopatia espongiforme (5), que estabelece o melhor m(cid:130)todo dispon(cid:146)vel de transforma(cid:135)(cid:209)o de res(cid:146)duos animais no que respeita aos agentes das encefalopatias espongiformes, e a Decis(cid:209)o 97/735/ /CE, de 21 de Outubro de 1997, relativa a determi- nadas medidas de protec(cid:135)(cid:209)o respeitantes ao com(cid:130)rcio de certos tipos de res(cid:146)duos de mam(cid:146)- feros (6); (12) Considerando que, conforme notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o tomou em 12 de Outubro de 1998, Portugal medidas que incluem a proibi(cid:135)(cid:209)o da incorpora(cid:135)(cid:209)o de farinhas de carne e de osso nos alimentos para animais e a exig(cid:136)ncia de destrui(cid:135)(cid:209)o das farinhas de carne e de ossos; que, posteriormente, Portugal se comprometeu a recolher e destruir todas as exist(cid:136)n- cias de farinhas de carne e de ossos e de alimentos (1) JO L 378 de 31. 12. 1982, p. 58. (2) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 63. (3) JO L 172 de 7. 7. 1994, p. 23. (4) JO L 55 de 11. 3. 1995, p. 43. (5) JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 43. (6) JO L 294 de 28. 10. 1997, p. 7. que as contenham existentes em estabelecimentos de transforma(cid:135)(cid:209)o de res(cid:146)duos animais, f(cid:145)bricas de alimentos para animais, estabelecimentos agr(cid:146)colas ou quaisquer outros locais; que se considera que estas medidas reduzem os riscos de propaga(cid:135)(cid:209)o da doen(cid:135)a atrav(cid:130)s dos alimentos para animais; (13) Considerando que, conforme notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o em 12 de Outubro de 1998, Portugal adoptou medidas com vista (cid:133) destrui(cid:135)(cid:209)o de certas mat(cid:130)rias de risco, incluindo os tecidos de bovinos, ovinos e caprinos definidos como mat(cid:130)rias de risco especifi- cadas na Decis(cid:209)o 97/534/CE da Comiss(cid:209)o, de 30 de Julho de 1997, relativa (cid:133) proibi(cid:135)(cid:209)o de utiliza(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias de risco no que diz respeito (cid:133)s encefalopa- tias espongiformes transmiss(cid:146)veis (7), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Decis(cid:209)o 98/248/CE do Conselho (8); que se considera que essas medidas reduzem os riscos de exposi(cid:135)(cid:209)o do ser humano ou de animais, directa ou indirectamente, ao agente da BSE presente nas mat(cid:130)rias de risco; (14) Considerando que, nestas circunst(cid:131)ncias e a t(cid:146)tulo de medida de emerg(cid:136)ncia, se justifica determinar que Portugal d(cid:136) aplica(cid:135)(cid:209)o a programas que demonstrem a efectiva observ(cid:131)ncia do conjunto da legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria pertinente, da presente decis(cid:209)o e da legisla(cid:135)(cid:209)o nacional pertinente e apre- sente (cid:133) Comiss(cid:209)o, de quatro em quatro semanas, um relat(cid:155)rio pormenorizado sobre os resultados desse programa; (15) Considerando que devem ser aplicadas normas estritas no que respeita (cid:133) exclus(cid:209)o de certos produtos da proibi(cid:135)(cid:209)o e aos produtos provenientes de bovinos abatidos fora de Portugal; (16) Considerando que, dada a situa(cid:135)(cid:209)o epidemiol(cid:155)gica e as desloca(cid:135)(cid:210)es de bovinos vivos para a regi(cid:209)o Aut(cid:155)noma dos A(cid:135)ores, a presente decis(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel a esta regi(cid:209)o; (17) Considerando que, para apoiar financeiramente os realizados por Portugal, a Comiss(cid:209)o cedo quanto poss(cid:146)vel, medidas t(cid:209)o esfor(cid:135)os propor(cid:145), adequadas; (18) Considerando que, para verificar a aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas previstas na presente decis(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o deve prosseguir as inspec(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias em Portugal; (19) Considerando que na pend(cid:136)ncia de um exame global da situa(cid:135)(cid:209)o a presente decis(cid:209)o ser(cid:145) revista (cid:133) luz de novos dados cient(cid:146)ficos; (20) Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) Veterin(cid:145)rio Permanente, (7) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95. (8) JO L 102 de 2. 4. 1998, p. 26. L 311/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: membros ou pa(cid:146)ses terceiros, quando provenientes de bovinos abatidos em Portugal: CAP(cid:237)TULO I FINS Artigo 1º 1. Sem preju(cid:146)zo das disposi(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias adoptadas com vista (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), a presente decis(cid:209)o estabelece medidas de emerg(cid:136)ncia tornadas necess(cid:145)rias pela ocorr(cid:136)ncia de BSE em Portugal. 2. A presente decis(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel na Regi(cid:209)o Aut(cid:155)- noma dos A(cid:135)ores. Todavia, Portugal assegurar(cid:145) que as normas dos artigos 2º a 12º s(cid:209)o aplicadas no que respeita (cid:133) expedi(cid:135)(cid:209)o a partir de outras partes de Portugal para os A(cid:135)ores. CAP(cid:237)TULO II VIVOS, BOVINOS, BOVINOS FARINHAS DE CARNE E DE OSSOS E PRODUTOS DERIVADOS EMBRI(cid:213)ES DE Artigo 2º Portugal assegurar(cid:145) que n(cid:209)o sejam expedidos do seu terri- t(cid:155)rio para outros Estados-membros ou pa(cid:146)ses terceiros: a) Bovinos vivos e embri(cid:210)es de bovinos; b) Farinhas de carne, farinhas de ossos e farinhas de carne e de ossos provenientes de mam(cid:146)feros; c) Alimentos para animais e fertilizantes que contenham materiais referidos na al(cid:146)nea b). Artigo 3º Em derroga(cid:135)(cid:209)o do artigo 2º, os alimentos para carn(cid:146)voros dom(cid:130)sticos que contenham materiais referidos na al(cid:146)nea b) do artigo 1º podem ser expedidos para outros Estados- -membros ou pa(cid:146)ses terceiros, desde que esses materiais n(cid:209)o sejam origin(cid:145)rios de Portugal e que sejam observadas as normas previstas nos artigos 8º e 9º CAP(cid:237)TULO III a) Carne; b) Produtos suscept(cid:146)veis de entrar nas cadeias alimentares humana ou animal; c) Mat(cid:130)rias destinadas a ser utilizadas em produtos cosm(cid:130)ticos ou m(cid:130)dicos ou em dispositivos m(cid:130)dicos. Artigo 5º 1. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do artigo 4º, Portugal pode autorizar a produ(cid:135)(cid:209)o e a expedi(cid:135)(cid:209)o para outros Estados-membros ou pa(cid:146)ses terceiros de: a) Amino(cid:145)cidos, p(cid:130)ptidos e sebo que tenham sido produ- zidos em estabelecimentos colocados sob controlo veterin(cid:145)rio oficial relativamente aos quais se tenha provado que operam em conformidade com os termos do anexo; b) Produtos (cid:133) base de sebo e produtos derivados do sebo transesterifica(cid:135)(cid:209)o ou hidr(cid:155)lise, por quando tenham sido obtidos a partir de sebo produ- zido em confromdiade com o presente artigo; saponifica(cid:135)(cid:209)o, c) Amostras, expedidas dos laborat(cid:155)rios veterin(cid:145)rios na- cionais de Lisboa e Porto para institutos oficialmente aprovados, obtidas a partir de bovinos abatidos em Portugal e destinadas a ser utilizadas em exames labo- ratoriais ou na investiga(cid:135)(cid:209)o sobre a BSE e testes de diagn(cid:155)stico da BSE. 2. Portugal assegurar(cid:145) que os produtos referidos nas al(cid:146)neas a) e b) do nº 1 sejam rotulados, ou de outra forma identificados, de modo a indicar o estabelecimento de produ(cid:135)(cid:209)o e a precisar que s(cid:209)o adequados para utiliza(cid:135)(cid:209)o na alimenta(cid:135)(cid:209)o humana ou animal e em produtos cosm(cid:130)- ticos ou m(cid:130)dicos ou em dispositivos m(cid:130)dicos. 3. Portugal assegurar(cid:145) que os produtos referidos na al(cid:146)nea a) do nº 1, expedidos para outros Estados-membros ao abrigo do presente artigo, sejam acompanhados de um certificado de salubridade, emitido por um veterin(cid:145)rio oficial, que indique que esses produtos satisfazem as normas da presente decis(cid:209)o e que ateste a frequ(cid:136)ncia dos controlos oficiais efectuados. MATERIAIS PROVENIENTES DE BOVINOS ABATIDOS EM PORTUGAL Artigo 4º Portugal assegurar(cid:145) que, at(cid:130) 1 de Agosto de 1999, n(cid:209)o sejam expedidos do seu territ(cid:155)rio para outros Estados- 4. Nenhum estabelecimento pode iniciar ou reiniciar a expedi(cid:135)(cid:209)o dos produtos objecto do presente artigo antes de Portugal transmitir (cid:133) Comiss(cid:209)o e aos outros Estados- -membros a lista dos estabelecimentos referidos na al(cid:146)nea a) do nº 1, indicando para cada estabelecimento o fim para que foi aprovado. Portugal deve comunicar imediata- mente (cid:133) Comiss(cid:209)o e aos outros Estados-membros qual- quer altera(cid:135)(cid:209)o dessa lista. 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 311/27 Artigo 6º a) Aprovados pela autoridade competente; Portugal assegurar(cid:145) que a gelatina, o fosfato dic(cid:145)lcio, o colag(cid:130)nio, o sebo, os produtos (cid:133) base de sebo e os produtos derivados do sebo por saponifica(cid:135)(cid:209)o, transesteri- fica(cid:135)(cid:209)o ou hidr(cid:155)lise, destinados a utiliza(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas e obtidos a partir de mat(cid:130)rias-primas provenientes de bovinos abatidos em Portugal, sejam rotulados, ou de outra forma identificados, de modo a indicar o estabeleci- mento de produ(cid:135)(cid:209)o e a precisar que n(cid:209)o s(cid:209)o adequados para utiliza(cid:135)(cid:209)o na alimenta(cid:135)(cid:209)o humana ou animal, em produtos cosm(cid:130)ticos ou m(cid:130)dicos ou em dispositivos m(cid:130)dicos. CAP(cid:237)TULO IV MATERIAIS PROVENIENTES DE BOVINOS N(cid:212)O ABATIDOS EM PORTUGAL Artigo 7º Portugal garantir(cid:145) a observ(cid:131)ncia do disposto nos artigos 8º a 12º aquando da expedi(cid:135)(cid:209)o do seu territ(cid:155)rio para outros Estados-membros ou pa(cid:146)ses seguintes produtos provenientes de bovinos n(cid:209)o abatidos em Portugal: terceiros dos a) «Carne fresca», tal como definida na Directiva 64/ /433/CEE do Conselho (1); b) «Carnes picadas» e «preparados de carne», tal como definidos na Directiva 94/65/CE (2); c) «Produtos (cid:133) base de carne» e «outros produtos de origem animal», tal como definidos na Directiva 77/ /99/CEE (3); d) Alimentos para carn(cid:146)voros dom(cid:130)sticos; e) Gelatina, fosfato dic(cid:145)lcico, sebo, produtos (cid:133) base de sebo e produtos derivados do sebo por saponifica(cid:135)(cid:209)o, transesterifica(cid:135)(cid:209)o ou hidr(cid:155)lise, amino(cid:145)cidos, p(cid:130)ptidos e colag(cid:130)nio, suscept(cid:146)veis de entrar nas cadeias alimen- tares humana ou animal, ou que se destinem a ser utilizados em produtos cosm(cid:130)ticos ou m(cid:130)dicos ou em dispositivos m(cid:130)dicos. Artigo 8º 1. Os produtos referidos no artigo 7º devem provir e, se for caso disso, ter passado por estabelecimentos em Portugal: b) Colocados sob controlo veterin(cid:145)rio oficial ou, no caso dos produtos derivados do sebo por saponifica(cid:135)(cid:209)o, sob o ou hidr(cid:155)lise, transesterifica(cid:135)(cid:209)o controlo da autoridade competente; colocados c) Que tenham instalado um sistema de rastreio das mat(cid:130)rias-primas que garanta a sua origem ao longo da cadeia de produ(cid:135)(cid:209)o; d) Que tenham instalado um sistema de registo das quan- tidades de mat(cid:130)rias entradas e sa(cid:146)das, de modo a permitir o controlo cruzado das remessas entradas ou sa(cid:146)das; e) Em que os produtos sejam descarregados, transfor- mados, armazenados, manipulados, carregados e trans- portados separadamente, ou em alturas diferentes, dos produtos que n(cid:209)o satisfazem as condi(cid:135)(cid:210)es do presente artigo e dos artigos 9º, 10º e 11º 2. Portugal transmitir(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o e aos outros Estados- -membros a lista dos estabelecimentos que satisfazem as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 1, indicando para cada um deles o fim para que foi aprovado. Portugal deve comu- nicar imediatamente (cid:133) Comiss(cid:209)o e aos outros Estados- -membros qualquer altera(cid:135)(cid:209)o dessa lista. Artigo 9º 1. Os produtos referidos nas al(cid:146)neas a) a d) do artigo 7º devem provir e, se for caso disso, ter passado por estabele- cimentos em Portugal no quais: a) Todas as opera(cid:135)(cid:210)es de descarregamento, transforma(cid:135)(cid:209)o, armazenagem, ou outras manipula(cid:135)(cid:210)es, e carrgamento dos produtos sejam efectuadas sob controlo oficial; b) Os produtos sejam armazenados em c(cid:131)maras frigor(cid:146)- ficas em que n(cid:209)o estejam simultaneamente presentes produtos provenientes de bovinos que n(cid:209)o preencham as condi(cid:135)(cid:210)es estatu(cid:146)das no presente artigo e nos artigos 8º, 10º, 11º e 12º e que fiquem fechadas e seladas pela autoridade competente estando esta ausente; c) Os produtos sejam marcados ou rotulados com uma marca suplementar distinta que n(cid:209)o possa ser confun- dida com a marca de salubridade comunit(cid:145)ria; d) Os produtos suscept(cid:146)veis de serem expedidos de Portugal nos termos do presente artigo e dos artigos 8º, 10º, 11º e 12º, mas que se destinem a ser comerciali- zados em Portugal, n(cid:209)o ostentem a marca suplementar referida na al(cid:146)nea c). Sempre que esteja presente, essa marca deve ser cancelada ou retirada da carne ou cancelada no r(cid:155)tulo na altura em que a carne deixe o estabelecimento. (1) JO 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (2) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 10. (3) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. Portugal transmitir(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o e aos outros Estados- -membros o modelo da marca suplementar. L 311/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 Para efeitos da marca(cid:135)(cid:209)o de salubridade e aplica(cid:135)(cid:209)o 2. das marcas suplementares previstas na legisla(cid:135)(cid:209)o comuni- t(cid:145)ria, a autoridade competente ter(cid:145) e conservar(cid:145) sob a sua responsabilidade: a precisar que foram produzidos de acordo com a presente decis(cid:209)o e, consoante o caso, que s(cid:209)o adequados para utili- za(cid:135)(cid:209)o na alimenta(cid:135)(cid:209)o humana ou animal, em produtos cosm(cid:130)ticos ou m(cid:130)dicos ou em dispositivos m(cid:130)dicos. a) Os instrumentos para a marca(cid:135)(cid:209)o de salubridade da carne e para a aplica(cid:135)(cid:209)o das marcas suplementares, os quais s(cid:155) podem ser entregues a pessoal auxiliar na altura da marca(cid:135)(cid:209)o e durante o per(cid:146)odo necess(cid:145)rio para o efeito; b) Todos os r(cid:155)tulos que ostentem uma marca de salubri- dade ou uma marca suplementar. Tais r(cid:155)tulos osten- tar(cid:209)o n(cid:156)meros de s(cid:130)rie e podem ser entregues a pessoal auxiliar, no n(cid:156)mero necess(cid:145)rio, na altura da sua utili- za(cid:135)(cid:209)o. 3. Os produtos referidos no nº 1 ser(cid:209)o transportados em meios de transporte selados pela autoridade compe- tente. Quando tais produtos forem expedidos para outros Estados-membros, ser(cid:209)o acompanhados de um certificado de salubridade emitido por um veterin(cid:145)rio oficial, que ateste a observ(cid:131)ncia das condi(cid:135)(cid:210)es do presente artigo e dos artigos 8º, 10º, 11º e 12º e que identifique todos os estabelecimentos em que os produtos foram obtidos, transformados, manipulados ou armazenados, bem como todos os r(cid:155)tulos e respectivos n(cid:156)meros de s(cid:130)rie referentes (cid:133) remessa. A carne deve ser acompanhada do certificado de salubri- dade referido no anexo IV da Directiva 64/433/CEE, que deve identificar, na sec(cid:135)(cid:209)o «Identifica(cid:135)(cid:209)o da carne», todos os r(cid:155)tulos e respectivos n(cid:156)meros de s(cid:130)rie referentes (cid:133) remessa. Deve ser acrescentada a todos os certificados a seguinte men(cid:135)(cid:209)o: «Produzido em conformidade com a Decis(cid:209)o 98/ /653/CE da Comiss(cid:209)o». Portugal informar(cid:145) a autoridade competente, atrav(cid:130)s 4. do sistema Animo, referido na Decis(cid:209)o 91/398/CEE (1), ou por fax, do local de destino de cada remessa. Artigo 12º 1. Um Estado-membro que expe(cid:135)a carne referida na al(cid:146)nea a) do artigo 7º proveniente de um estabelecimento ou de um posto de inspec(cid:135)(cid:209)o fronteiri(cid:135)o comunit(cid:145)rio aprovado no seu territ(cid:155)rio atrav(cid:130)s do territ(cid:155)rio de Portugal ou para um estabelecimento aprovado nos termos do artigo 8º assegurar(cid:145) que a carne seja acompanhada de um certificado veterin(cid:145)rio emitido por um veterin(cid:145)rio oficial ou pelo certificado emitido pela autoridade competente do posto de inspec(cid:135)(cid:209)o fronteiri(cid:135)o. Os originais de todos os certificados devem acompanhar a remessa at(cid:130) ao estabelecimento de destino. 2. A carne referida na al(cid:146)nea a) do artigo 7º deve ser transportada num ve(cid:146)culo selado oficialmente. Os selos s(cid:155) podem ser retirados em caso de inspec(cid:135)(cid:209)o oficial. 3. Um Estado-membro que expe(cid:135)a os produtos refe- ridos na al(cid:146)nea e) do artigo 7º, ou quaisquer mat(cid:130)rias- -primas a utilizar para produ(cid:135)(cid:209)o desses produtos, para um estabelecimento aprovado nos termos do artigo 8º assegu- rar(cid:145) que sejam rotulados, ou de outra forma identificados, de modo a indicar o estabelecimento e o Estado-membro em que foram produzidos. CAP(cid:237)TULO V FISCALIZAÇ(cid:212)O E RELAT(cid:222)RIOS Artigo 13º Artigo 10º Sem preju(cid:146)zo do nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 9º, no que respeita aos produtos referidos na al(cid:146)nea a) do artigo 7º que prov(cid:136)m ou, se for caso disso, passaram por estabeleci- mentos em Portugal as marcas de salubridade n(cid:209)o ser(cid:209)o removidas, excepto quando tal seja inevit(cid:145)vel durante o processo de corte. 1. Portugal completar(cid:145) os esfor(cid:135)os realizados e dar(cid:145) execu(cid:135)(cid:209)o a um programa para demonstrar a efectiva observ(cid:131)ncia do conjunto da legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria perti- nente no que respeita (cid:133) identifica(cid:135)(cid:209)o e registo dos animais, (cid:133) notifica(cid:135)(cid:209)o das doen(cid:135)as dos animais, (cid:133) vigi- l(cid:131)ncia epidemiol(cid:155)gica das encefalopatias espongiformes transmiss(cid:146)veis e de todas as outras disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas comunit(cid:145)rias relativas (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o contra a BSE. Artigo 11º Portugal adoptar(cid:145) um programa para demonstrar a 2. efectiva aplica(cid:135)(cid:209)o das: Os produtos referidos na al(cid:146)nea e) do artigo 7º que sejam expedidos para outros Estados-membros devem ser rotu- lados de modo a indicar o estabelecimento de produ(cid:135)(cid:209)o e (1) JO L 221 de 9. 8. 1991, p. 30. a) Disposi(cid:135)(cid:210)es da presente decis(cid:209)o; b) Medidas nacionais pertinentes de protec(cid:135)(cid:209)o contra a relativas (cid:133) erradica(cid:135)(cid:209)o da BSE, nomeadamente as doen(cid:135)a. 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 311/29 3. Os programas referidos nos n(cid:16) 1 e 2 incluir(cid:209)o o acompanhamento permanente da aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi- (cid:135)(cid:210)es pertinentes e, se for caso disso, o exame f(cid:146)sico dos produtos em causa atrav(cid:130)s de um m(cid:130)todo aprovado. Artigo 14º Portugal enviar(cid:145) de quatro em quatro semanas (cid:133) i Comiss(cid:209)o um relat(cid:155)rio sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas de protec(cid:135)(cid:209)o adoptadas contra as encefalopatias espongi- formes transmiss(cid:146)veis, em conformidade com as disposi- (cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias e nacionais, e sobre os resultados do programa referido no artigo 13º novos dados cient(cid:146)ficos, a presente decis(cid:209)o ser(cid:145) revista o mais tardar 18 meses ap(cid:155)s a sua adop(cid:135)(cid:209)o. 2. A pedido de Portugal, a presente decis(cid:209)o ser(cid:145) alterada para ter em conta os diferentes sistemas de controlo que forne(cid:135)am garantias equivalentes (cid:133)s medidas previstas nos artigos 5º a 12º 3. A presente decis(cid:209)o ser(cid:145) alterada, se for caso disso, ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Cient(cid:146)fico adequado, de acordo com o procedimento pevisto no artigo 18º da Directiva 89/662/CEE. Artigo 15º Artigo 17º A Comiss(cid:209)o realizar(cid:145) em Portugal inspec(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)- rias no local com o objectivo de: a) Verificar a aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es da presente decis(cid:209)o, nomeadamente no que respeita (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos controlos oficiais; b) Examinar a evolu(cid:135)(cid:209)o da incid(cid:136)ncia da doen(cid:135)a, a efec- tiva aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas nacionais pertinentes e realizar uma an(cid:145)lise de riscos destinada a demonstrar se foram tomadas medidas apropriadas para gerir qual- quer risco. CAP(cid:237)TULO VI Os Estados-membros adoptar(cid:209)o as medidas necess(cid:145)rias para dar cumprimento (cid:133) presente decis(cid:209)o. Do facto infor- mar(cid:209)o imediatamente a Comiss(cid:209)o. Artigo 18º Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. DISPOSIÇ(cid:213)ES FINAIS Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1998. Artigo 16º 1. Na pend(cid:136)ncia de um exame global da situa(cid:135)(cid:209)o e, nomeadamente, da evolu(cid:135)(cid:209)o da incid(cid:136)ncia da doen(cid:135)a e da efectiva aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas pertinentes, e (cid:133) luz de Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o L 311/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 ANEXO CAP(cid:237)TULO 1 1. Nos termos do disposto no artigo 5º, podem ser exportados de Portugal os seguintes produtos: a) Amino(cid:145)cidos e p(cid:130)ptidos produzidos a partir de peles mediante um processo que envolva a exposi(cid:135)(cid:209)o das mat(cid:130)rias a um pH de 1 a 2, seguido de um pH ;11, seguido de um tratamento t(cid:130)rmico a 140 (cid:190)C durante 30 minutos a 3 bar, b) Sebo e produtos (cid:133) base de sebo produzidos a partir de mat(cid:130)rias provenientes de animais pr(cid:155)prios para consumo humano que tenham sido submetidas a um dos processos descritos no cap(cid:146)tulo 2, c) Produtos derivados do sebo por um dos processos descritos no cap(cid:146)tulo 3. 2. Os produtos referidos no ponto 1 devem ser filtrados ap(cid:155)s terem sido produzidos. 3. Os bovinos que apresentem sinais de BSE n(cid:209)o podem ser utilizados como mat(cid:130)ria-prima para a produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos referidos no ponto 1. 4. Para a produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos referidos no ponto 1, n(cid:209)o podem ser utilizados os seguintes tecidos: cr(cid:131)nio, coluna vertebral, c(cid:130)rebro, espinal medula, olhos, am(cid:146)gdalas, timo, intestinos e ba(cid:135)o. CAP(cid:237)TULO 2 A. Normas de produ(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)veis ao sebo produzido em Portugal a partir de mat(cid:130)rias prove- nientes de bovinos abatidos em Portugal 1. O sebo s(cid:155) pode ser produzido unicamente atrav(cid:130)s dos sistemas descritos nos cap(cid:146)tulos I, II, III, IV, VI e VII do anexo da Decis(cid:209)o 92/562/CEE da Comiss(cid:209)o (1), em que se encontrem reunidas as seguintes condi(cid:135)(cid:210)es m(cid:146)nimas: CAP(cid:237)TULO I (tratamento em descont(cid:146)nuo/press(cid:209)o atmosf(cid:130)rica/gordura natural) Dimens(cid:209)o m(cid:145)xima das part(cid:146)culas: 150 mm Temperatura ;100 (cid:190)C ;110 (cid:190)C ;120 (cid:190)C Tempo 125 min 120 min 50 min CAP(cid:237)TULO II (tratamento em descont(cid:146)nuo/sob press(cid:209)o/gordura natural) Dimens(cid:209)o m(cid:145)xima das part(cid:146)culas: 50 mm Temperatura ;100 (cid:190)C ;133 (cid:190)C Tempo 25 min 20 min Press(cid:209)o (absoluta) 3 bar CAP(cid:237)TULO III (tratamento em cont(cid:146)nuo/press(cid:209)o atmosf(cid:130)rica/gordura natural) Dimens(cid:209)o m(cid:145)xima das part(cid:146)culas: 30 mm Temperatura ;100 (cid:190)C ;110 (cid:190)C ;120 (cid:190)C Tempo 95 min 55 min 13 min CAP(cid:237)TULOS IV e VI (tratamento em cont(cid:146)nuo/press(cid:209)o atmosf(cid:130)rica/gordura adicionada e tratamento em cont(cid:146)nuo/sob press(cid:209)o/gordura adicionada) Dimens(cid:209)o m(cid:145)xima das part(cid:146)culas: 30 mm Temperatura ;100 (cid:190)C ;110 (cid:190)C ;120 (cid:190)C ;130 (cid:190)C Tempo 16 min 13 min 8 min 3 min (1) JO L 359 de 9. 12. 1992, p. 23. 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 311/31 CAP(cid:237)TULO VII (tratamento em cont(cid:146)nuo/press(cid:209)o atmosf(cid:130)rica/desengorduramento) Dimens(cid:209)o m(cid:145)xima das part(cid:146)culas: 20 mm Temperatura ;80 (cid:190)C ;100 (cid:190)C Tempo 120 min 60 min As exig(cid:136)ncias de temperatura e de tempo acima referidas podem ser aplicadas simultaneamente. 2. Portugal s(cid:155) pode aprovar estabelecimentos em rela(cid:135)(cid:209)o aos quais se tenha demonstrado, pelos m(cid:130)todos fixados na sec(cid:135)(cid:209)o B, que operam em conformidade com as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no ponto 1. 3. Podem igualmente ser aprovados os sistemas em descont(cid:146)nuo que satisfa(cid:135)am os par(cid:131)metros definidos no ponto 2 para os sistemas em cont(cid:146)nuo que operam em conformidade com os cap(cid:146)tulos III, IV, VI ou VII. B. Processos de aprova(cid:135)(cid:209)o dos estabelecimentos de transforma(cid:135)(cid:209)o dos res(cid:146)duos provenientes de ruminantes para a produ(cid:135)(cid:209)o de sebo em Portugal, por aplica(cid:135)(cid:209)o dos m(cid:130)todos descritos no anexo da Decis(cid:209)o 92/562/CEE 1. Temperatura — sistemas em cont(cid:146)nuo e em descont(cid:146)nuo Para registar a temperatura em diferentes fases do processo, devem ser instalados, a dist(cid:131)ncias regulares ao longo do equipamento, aparelhos de controlo da temperatura. A intervalos regulares, devem ser registadas as temperaturas e efectuadas calibra(cid:135)(cid:210)es. 2. Press(cid:209)o (unicamente cap(cid:146)tulo II) Para registar a press(cid:209)o em diferentes fases do processo, devem ser instalados aparelhos de controlo da press(cid:209)o. A intervalos regulares, devem ser registadas as press(cid:210)es e efectuadas calibra(cid:135)(cid:210)es. 3. Dimens(cid:209)o das part(cid:146)culas — todos os sistemas CAP(cid:237)TULO 3 Alimentos destinados (cid:133) alimenta(cid:135)(cid:209)o humana ou animal, produtos m(cid:130)dicos ou dispositivos m(cid:130)dicos e seus produtos de base ou interm(cid:130)dios Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam produzidos por um m(cid:130)todo adequado, validado e estritamente certificado, nomeadamente: 1. Transesterifica(cid:135)(cid:209)o ou hidr(cid:155)lise a uma temperatura n(cid:209)o inferior a 200 (cid:190)C, durante pelo menos 20 minutos, sob pres(cid:209)o (produ(cid:135)(cid:209)o de glicerol, (cid:145)cidos gordos e (cid:130)steres de (cid:145)cidos gordos); ou 2. Saponifica(cid:135)(cid:209)o com NaOH 12M (produ(cid:135)(cid:209)o de glicerol e de sab(cid:209)o): — por um processo em descont(cid:146)nuo: a uma temperatura n(cid:209)o inferior a 95 (cid:190)C, durante pelo menos 3 horas, ou — por um processo em cont(cid:146)nuo: a uma temperatura n(cid:209)o inferior a 140 (cid:190)C e uma press(cid:209)o de 2 bar, durante pelo menos 8 minutos, ou equivalente. Produtos cosm(cid:130)ticos e seus produtos de base ou interm(cid:130)dios Os derivados do sebo podem ser utilizados desde que sejam utilizados, e estritamente certificados pelo produtor, os seguintes m(cid:130)todos: 1. Transesterifica(cid:135)(cid:209)o ou hidr(cid:155)lise a uma temperatura n(cid:209)o inferior a 200 (cid:190)C e uma press(cid:209)o de 40 bar, durante 20 minutos (glicerol, (cid:145)cidos gordos e (cid:130)steres de (cid:145)cidos gordos); ou 2. Saponifica(cid:135)(cid:209)o com NaOH 12M (glicerol e de sab(cid:209)o): — por um processo em descont(cid:146)nuo: a 95 (cid:190)C durante 3 horas, ou — por um processo em cont(cid:146)nuo: a 140 (cid:190)C e 2 bar durante 8 minutos, ou equivalente