title: 2000/334/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1998, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália a favor da Enirisorse SpA [notificada com o número C(1998) 3866] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text: 20. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 120/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 25 de Novembro de 1998 relativa aos aux(cid:237)lios estatais concedidos pela ItÆlia a favor da Enirisorse SpA [notificada com o nœmero C(1998) 3866] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/334/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Factos que deram origem ao in(cid:237)cio do procedimento Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parÆgrafo, do seu artigo 93. o, Depois de ter convidado (1) os interessados a apresentarem as respectivas observa(cid:231)ıes nos termos dos referidos artigos, A Comissªo, mediante a Decisªo 98/212/CE (2), decidiu encer- rar o procedimento relativo (cid:224)s recapitaliza(cid:231)ıes efectuadas entre 1992 e 1996 pela ENI a favor da Enirisorse. Essas recapitaliza- (cid:231)ıes, efectuadas no quadro de um plano de reestrutura(cid:231)ªo, ascenderam a um total de 1 819 mil milhıes de liras. A decisªo foi notificada (cid:224) ItÆlia por carta de 2 de Maio de 1997. Considerando o seguinte: I No (cid:226)mbito da Decisªo 98/212/CE, a Comissªo decidiu que as recapitaliza(cid:231)ıes no montante de 1 819 mil milhıes de liras eram compat(cid:237)veis com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE e com o n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. o do Acordo EEE, desde que preenchidas determinadas condi(cid:231)ıes. As principais condi(cid:231)ıes para efeitos da presente directiva eram as seguintes: Por carta de 13 de Janeiro de 1998, a Comissªo informou o Governo italiano da sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado relativamente aos aux(cid:237)lios concedidos, sob forma de injec(cid:231)ªo de capital, por parte da holding ENI a favor da sub-holding Enirisorse SpA (a seguir denominada «Enirisorse»). Salienta-se, em primeiro lugar, que a Enirisorse Ø controlada a 100 % pela holding pœblica italiana ENI, a qual, por sua vez, era controlada, na altura dos factos aqui em anÆlise pelo Estado italiano atravØs do MinistØrio do Tesouro, detentor da maioria das ac(cid:231)ıes. (cid:151) a ItÆlia assumia o compromisso de concluir a realiza(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo privatizando as empresas e os locais de produ(cid:231)ªo da Enirisorse e de proceder (cid:224) liquida(cid:231)ªo definitiva desta empresa atØ 31 de Dezembro de 1998, (cid:151) as receitas das privatiza(cid:231)ıes deviam ser utilizadas para cobrir eventuais novos custos de liquida(cid:231)ªo da Enirisorse, (1) JO C 70 de 6. 3. 1998, p. 5. (2) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 32. L 120/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 2000 (cid:151) o Governo italiano devia instituir um procedimento de controlo da execu(cid:231)ªo da decisªo. que nªo pareciam suscept(cid:237)veis de poder beneficiar das derroga- (cid:231)ıes previstas nos n. os 2 e 3 do artigo 92. o do Tratado, decidiu dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tra- tado relativamente (cid:224)s novas contribui(cid:231)ıes de capital. O primeiro relat(cid:243)rio semestral do Governo italiano foi rece- bido pela Comissªo em 11 de Novembro de 1997. Desse rela- t(cid:243)rio resultava, nomeadamente, que a cessªo da Pertusola Sud, uma das duas restantes empresas da Enirisorse SpA, que gere uma fÆbrica de produ(cid:231)ªo de zinco em Crotone, nªo tinha sido ainda realizada, contrariamente ao plano de reestrutura(cid:231)ªo notificado pela ItÆlia e aprovado pela Comissªo. Os problemas relativos (cid:224) Pertusola Sud tiveram um peso signi- ficativo na Decisªo 98/212/CE. Nessa altura, a ItÆlia tinha, de facto, indicado que a empresa seria encerrada ou cedida a um adquirente interessado antes do final de 1997. Neste segundo caso, o adquirente converteria a produ(cid:231)ªo de zinco em pro- du(cid:231)ªo de n(cid:237)quel. Estes eram os termos em que o encerramento ou a venda da Pertusola Sud em 1997 constava do plano de reestrutura(cid:231)ªo da Enirisorse, notificado (cid:224) Comissªo e por esta inclu(cid:237)do na exposi(cid:231)ªo de motivos da Decisªo 98/212/CE. Efectivamente, dado que os preju(cid:237)zos de funcionamento da Eni- risorse relativamente a 1997 foram imputÆveis (cid:224)s actividades da Pertusola Sud, a Comissªo acreditava no encerramento ou na cessªo desta empresa a um privado para atingir o objectivo final do plano de reestrutura(cid:231)ªo da Enirisorse, isto Ø, a sua liquida(cid:231)ªo definitiva. O mesmo relat(cid:243)rio salientava que a ENI procedeu, em 1997, a novas contribui(cid:231)ıes de capital (cid:224) Enirisorse no total de 133 mil milhıes de liras. Este capital fresco foi utilizado, nomeadamen- te, para cobrir os custos de funcionamento da Pertusola Sud e os custos de liquida(cid:231)ªo da Enirisorse. Ora, estas contribui(cid:231)ıes de capital nªo estavam previstas no plano de reestrutura(cid:231)ªo notificado (cid:224) Comissªo e, portanto, nªo foram tomados em considera(cid:231)ªo na Decisªo 98/212/CE. As referidas contribui(cid:231)ıes nªo foram notificadas (cid:224) Comissªo e, portanto, foram concedi- das ilegalmente. Por conseguinte, a Comissªo teve que analisar estas novas con- tribui(cid:231)ıes como novas medidas de aux(cid:237)lios, ilegais jÆ que con- cedidas em viola(cid:231)ªo da obriga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo prØvia prevista no n. o 3 do artigo 93. o do Tratado. Com base nas informa(cid:231)ıes obtidas durante a primeira fase da sua investiga(cid:231)ªo, a Comissªo concluiu que era de prever que as recapitaliza(cid:231)ıes efectuadas pela ENI em 1997 nªo iam gerar um rendimento financeiro suficiente, dado que a Enirisorse iria ser liquidada a curto prazo. Por conseguinte, nªo se podia admitir que a ENI tivesse operado como um investidor privado. AliÆs, a Enirisorse tinha registado enormes preju(cid:237)zos durante outros cinco anos. Um investidor privado teria reestruturado ou liquidado a empresa muito mais cedo para evitar uma acu- mula(cid:231)ªo de preju(cid:237)zos. II Na sequŒncia da publica(cid:231)ªo da decisªo de dar in(cid:237)cio ao proce- dimento (3), o Governo do Reino Unido, por carta de 6 de Abril de 1998, transmitiu as suas observa(cid:231)ıes para apoiar os argumentos apresentados pela Comissªo. As autoridades brit(cid:226)- nicas defendiam, nomeadamente, que a contribui(cid:231)ªo posterior de capital da ENI para a Enirisorse, dadas as condi(cid:231)ıes finan- ceiras desta œltima, nªo condizia com a l(cid:243)gica de um investi- dor privado. Por carta de 4 de Maio de 1998, a empresa Union MiniŁre, produtora de zinco e concorrente directa da Pertusola Sud, transmitiu observa(cid:231)ıes que defendiam tambØm os argumentos apresentados pela Comissªo. A Union MiniŁre afirmava, nomeadamente, que as novas contribui(cid:231)ıes de capital para a Enirisorse, relativas aos exerc(cid:237)cios de 1997 e 1998 e destinadas a cobrir or preju(cid:237)zos da sua filial Pertusola Sud, constitu(cid:237)am um aux(cid:237)lio estatal nªo notificado e injustificado. Estes novos aux(cid:237)lios falseavam claramente e indevidamente a concorrŒncia no mercado do zinco, jÆ afectado pelo excesso estrutural de capacidades produtivas. Nenhum outro Estado-Membro nem outras partes interessadas apresentaram observa(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo. As observa(cid:231)ıes do Reino Unido e da Union MiniŁre foram transmitidas pela Comissªo ao Governo italiano por carta de 28 de Maio de 1998. III Na sua resposta (cid:224) carta de in(cid:237)cio do procedimento e (cid:224)s referi- das observa(cid:231)ıes dos terceiros, o Governo italiano contestou tanto a decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento, como as observa(cid:231)ıes dos terceiros uma vez que: (cid:151) a referida contribui(cid:231)ªo de capital no montante de 133 mil milhıes de liras foi comunicada (cid:224) Comissªo no (cid:226)mbito do controlo previsto pela Decisªo 98/212/CE, (cid:151) dos 133 mil milhıes de liras, 34 mil milhıes destinaram-se a cobrir os preju(cid:237)zos da Pertusola Sud, e os restantes 99 mil milhıes a cobrir custos relativos (cid:224) Enirisorse. Estes 99 mil milhıes de liras serviram para completar o plano de reestrutura(cid:231)ªo aprovado pela Comissªo e devem ser consi- A Comissªo, colocando sØrias dœvidas sobre a compatibilidade com o mercado comum das referidas contribui(cid:231)ıes de capital, (3) Ver nota de pØ-de-pÆgina 1. 20. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 120/3 derados substancialmente autorizados, ainda que nªo for- jÆ malmente inclu(cid:237)dos nos aux(cid:237)lios previstos pelo plano, que a Comissªo previa, na al(cid:237)nea b) do artigo 3. o da Decisªo 98/212/CE que a ItÆlia indicaria eventuais outros custos de liquida(cid:231)ªo, (cid:151) o montante (99 mil milhıes de liras) destinado a cobrir os custos da liquida(cid:231)ªo e do encerramento de uma empresa nªo podem materialmente falsear as condi(cid:231)ıes de concor- rŒncia uma vez que as destinatÆrias sªo empresas que ces- sam definitivamente as suas actividades e abandonam o mercado. Relativamente ao montante de 34 mil milhıes de liras pago (cid:224) Pertusola Sud, a ItÆlia reconhece que, em 1997, a Enirisorse procedeu (cid:224) recapitaliza(cid:231)ªo da Pertusola Sud com este montante para cobrir os preju(cid:237)zos registados pela empresa. PorØm, o Governo italiano expıe o seguinte: (cid:151) quando a Comissªo adoptou a sua Decisªo 98/212/CE, sabia que a Pertusola Sud tinha perdido 48 mil milhıes naquele ano. Portanto, ao impor a venda ou o encerra- mento da Pertusola atØ final de 1997, a Comissªo tinha implicitamente aprovado a continuidade das actividades atØ tal data e a consequente anula(cid:231)ªo dos preju(cid:237)zos acumula- dos em 1997, (cid:151) a unidade de Pertusola situa-se na Ærea geogrÆfica de Cro- tone que preenche os requisitos para os aux(cid:237)lios regionais previstos no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o do Tratado. Por conseguinte, os aux(cid:237)lios em causa deviam ter sido conside- rados compat(cid:237)veis com o mercado comum (cid:224) luz da referida disposi(cid:231)ªo do Tratado. IV A Enirisorse foi constitu(cid:237)da em 1991 como uma holding «pura», destinada a optimizar os recursos econ(cid:243)mico-financeiros do grupo ENI e com o objectivo fundamental de concentrar num œnico centro de responsabilidades a gestªo das participa(cid:231)ıes do grupo principalmente em actividades mineiras. De facto, a ENI e o seu accionista dessa altura (o MinistØrio do Tesouro italiano) decidiram, em 1991, abandonar as actividades nªo estratØgicas para restabelecer a rendibilidade das actividades estratØgicas separando-as das actividades deficitÆrias. O objec- tivo final de toda a opera(cid:231)ªo era a privatiza(cid:231)ªo da holding Eni- risorse. Nesta perspectiva, a Enirisorse elaborou um plano de interven- (cid:231)ıes extraordinÆrias, que previa, nomeadamente e naquilo que importa aqui, o encerramento da fÆbrica de Pertusola atØ final de 1997 ou a sua cessªo a um adquirente interessado que transformaria o complexo numa unidade de produ(cid:231)ªo de n(cid:237)quel. o montante de 1 819 mil milhıes de liras, destinado (cid:224) exe- cu(cid:231)ªo do plano. A Comissªo, na Decisªo 98/212/CE, conside- rou este aux(cid:237)lio compat(cid:237)vel, desde que se respeitassem as con- di(cid:231)ıes e os termos do plano de reestrutura(cid:231)ªo notificado. No mesmo per(cid:237)odo, a Enirisorse previa um encaixe, atravØs das opera(cid:231)ıes de cessªo de empresas e de filiais, de cerca de 840 mil milhıes de liras. V Natureza de aux(cid:237)lios estatais das contribui(cid:231)ıes de capital em questªo Para verificar se a recapitaliza(cid:231)ªo no montante de 133 mil milhıes de liras constitu(cid:237)a um aux(cid:237)lio estatal, a Comissªo exa- minou o fluxo de capitais existente entre o Estado italiano, o principal accionista na altura dos factos, e a Enirisorse (cid:224) luz do princ(cid:237)pio do investidor privado que opera em economia de mercado, enunciado pela Comissªo na sua Comunica(cid:231)ªo aos Estados-Membros (4), sobre a aplica(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes em matØria de aux(cid:237)lios estatais (cid:224)s empresas pœblicas do sector pro- dutivo. Com base nesse princ(cid:237)pio, uma opera(cid:231)ªo financeira constitui um aux(cid:237)lio estatal sempre que efectuada em circuns- t(cid:226)ncias nªo aceitÆveis por parte de um investidor privado actuando em condi(cid:231)ıes normais de economia de mercado. Aquando dos factos, juntamente com o isto Ø, em 1997, Estado italiano, que detinha de longe a maior parte das partici- pa(cid:231)ıes na ENI, outros accionistas privados detinham ac(cid:231)ıes na ENI. PorØm, nessa altura, o MinistØrio do Tesouro, que detinha a maioria das ac(cid:231)ıes da ENI, tinha um papel estratØgico de pri- meiro plano para determinar as op(cid:231)ıes empresariais do grupo. As recapitaliza(cid:231)ıes no montante de 133 mil milhıes de liras contestadas com o in(cid:237)cio do procedimento foram financiadas com as receitas que caberiam aos accionistas da ENI e, em especial, ao seu accionista de controlo, o Estado italiano. Por conseguinte, os fundos que a ENI p(cid:244)s (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Eniri- sorse devem ser considerados aux(cid:237)lios estatais na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. A Comissªo tem motivos bastantes para considerar que as recapitaliza(cid:231)ıes efectuadas pela ENI no montante de 133 mil milhıes de liras se caracterizaram por um insuficiente ou mesmo inexistente rendimento financeiro, dado que a inter- ven(cid:231)ªo consistiu essencialmente na cobertura dos preju(cid:237)zos de uma empresa, a Pertusola Sud, que jÆ devia ter sido liquidada, e em custos de liquida(cid:231)ªo nªo melhor especificados, razªo pela qual nªo se pode compreender o motivo que levou a ENI a res- ponsabilizar-se, se nªo havia uma obriga(cid:231)ªo jur(cid:237)dica espec(cid:237)fica nesse sentido. Nªo existindo tal obriga(cid:231)ªo jur(cid:237)dica, que devia ser demonstrada pelas autoridades italianas, o comportamento da ENI nªo se No final do quinquØnio de 1992-1996, a Enirisorse tinha rece- bido do seu accionista œnico, a ENI, a t(cid:237)tulo de recapitaliza(cid:231)ªo, (4) JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3. L 120/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 2000 insere em nenhuma l(cid:243)gica de um investidor privado numa eco- nomia de mercado, nªo podendo a ENI contar com um rendi- mento proporcionalmente rentÆvel relativamente ao montante da recapitaliza(cid:231)ªo, sendo, portanto, de excluir, no caso em apre(cid:231)o, qualquer benef(cid:237)cio do investimento ainda que m(cid:237)nimo, tendo em conta a decisªo de liquidar a Enirisorse atØ 31 de Dezembro de 1998. Por conseguinte, nªo se pode defender que a ENI actuou como um investidor privado, uma vez que decidiu proceder (cid:224) nova e posterior contribui(cid:231)ªo de 133 mil milhıes de liras. Um opera- dor privado teria liquidado a Enirisorse, limitando ao mÆximo os custos de liquida(cid:231)ªo e intervindo eventualmente s(cid:243) em pre- sen(cid:231)a de uma obriga(cid:231)ªo jur(cid:237)dica espec(cid:237)fica. Com base nos ele- mentos (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo, a Comissªo exclui que a ENI tenha intervindo para honrar uma obriga(cid:231)ªo jur(cid:237)dica relacionada com procedimentos ordinÆrios de liquida(cid:231)ªo de uma empresa. Por conseguinte, as medidas em questªo constituem aux(cid:237)lios estatais. VI Ilegalidade dos aux(cid:237)lios estatais No que diz respeito (cid:224) ilegalidade dos aux(cid:237)lios em apre(cid:231)o, na sua resposta ao in(cid:237)cio do procedimento, a ItÆlia invoca que a contribui(cid:231)ªo de capital no montante de 133 mil milhıes de liras foi comunicada (cid:224) Comissªo no (cid:226)mbito do controlo pre- visto pela Decisªo 98/212/CE. A este prop(cid:243)sito, a Comissªo observa que a informa(cid:231)ªo rela- tiva (cid:224) nova contribui(cid:231)ªo de capital, uma das muitas transmiti- das (cid:224) Comissªo no (cid:226)mbito do referido controlo, devia ter sido formalmente notificada, uma vez que se tratava de novos aux(cid:237)- lios, nªo referido no montante dos aux(cid:237)lios autorizados pela Decisªo 212/98/CE. Em todo o caso, as autoridades italianas nªo respeitaram as obriga(cid:231)ıes de notifica(cid:231)ªo prØvia (cid:224) execu(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios, tal como especificado pelo Tribunal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias, em especial no ac(cid:243)rdªo de 11 de Dezembro de 1973, processo 120/73, Lorenz/Alemanha (5). Por outro lado, as mesmas autoridades italianas admitem que as novas contribui(cid:231)ıes de 133 mil milhıes de liras nªo esta- vam inclu(cid:237)das no montante de 1 819 mil milhıes de liras auto- rizado pela Comissªo. Todavia, as mesmas argumentam que do referido montante de 133 mil milhıes de liras, 99 mil milhıes foram necessÆrios para concluir o plano de reestrutura(cid:231)ªo aprovado pela Comissªo. Esta œltima contribui(cid:231)ªo de 99 mil milhıes de liras devia ser considerada substancialmente autori- zada, embora nªo formalmente inclu(cid:237)da nos aux(cid:237)lios previstos no plano, enquanto que a Comissªo previa, na al(cid:237)nea b) do artigo 3. o da Decisªo 98/212/CE que a ItÆlia devia indicar eventuais outros custos de liquida(cid:231)ªo. (5) Colect(cid:226)nea 1973, p. 1471. Deste modo, a Comissªo nªo pode aceitar tais argumentos por- que o artigo 2. o da Decisªo 98/212/CE previa expressamente que as receitas das privatiza(cid:231)ıes das empresas da Enirisorse nªo podiam ser utilizados pela ENI para investimentos noutras empresas de sua propriedade, mas sim para cobrir eventuais outros custos de liquida(cid:231)ªo da Enirisorse. Daqui se depreende que, embora os novos custos ligados (cid:224) liquida(cid:231)ªo pudessem ter sido previstos pela Comissªo aquando da adop(cid:231)ªo da referida decisªo, era evidente o teor literal do referido artigo que, para a Comissªo, estes custos teriam sido cobertos gra(cid:231)as (cid:224)s receitas decorrentes das privatiza(cid:231)ıes das empresas da Enirisorse postas (cid:224) venda e nªo com novos aux(cid:237)lios estatais, sob a forma de novas contribui(cid:231)ıes de capitais, tal como se verificou. Parece igualmente destitu(cid:237)da de fundamento a afirma(cid:231)ªo das autoridades italianas segundo a qual a Comissªo, ciente de que em 1997 a Pertusola Sud registou novos preju(cid:237)zos no mon- tante de 48 mil milhıes de liras e ao ter aceite o encerramento atØ 31 de Dezembro de 1998, autorizou implicitamente a cobertura desses preju(cid:237)zos. PorØm, o facto de a Comissªo ter tido conhecimento da cir- cunst(cid:226)ncia dos novos preju(cid:237)zos registados pela Pertusola Sud nªo implica de modo nenhum a sua aprova(cid:231)ªo de novos aux(cid:237)- lios para os cobrir. De facto, era l(cid:243)gico, e Ø o que se depreende da Decisªo 98/212/CE, que a Enirisorse deveria ter coberto os novos preju(cid:237)zos da Pertusola Sud com as receitas das privatiza- (cid:231)ıes realizadas ou com os recursos internos da holding, sem recorrer a uma nova e totalmente imprevista contribui(cid:231)ªo de capital, tal como se verificou. Por conseguinte, as medidas em questªo constituem aux(cid:237)lios estatais ilegais uma vez que nªo foram notificados por parte da ItÆlia (cid:224) Comissªo previamente (cid:224) sua concessªo e, a fortiori, nªo autorizados pela Comissªo em conformidade com o n. o 3 do artigo 93. o do Tratado. VII Compatibilidade dos aux(cid:237)lios ilegais com o mercado comum No que diz respeito (cid:224) compatibilidade dos aux(cid:237)lios, a ItÆlia argumenta, em primeiro lugar, que os montantes destinados a cobrir os custos da liquida(cid:231)ªo e encerramento de uma empresa nªo sªo materialmente suscept(cid:237)veis de falsear as condi(cid:231)ıes de concorrŒncia no mercado comum, nem de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que as destinatÆ- rias sªo empresas que cessam definitivamente as suas activida- des e abandonam o mercado. A este respeito, a Comissªo observa que esta afirma(cid:231)ªo nªo tem fundamento pois jÆ foi directamente desmentida pelas observa(cid:231)ıes da Union MiniŁre, concorrente da Pertusola Sud, que lamenta que os aux(cid:237)lios em questªo permitiram que a 20. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 120/5 empresa continuasse activa no mercado do zinco, falseando assim a concorrŒncia entre si e os outros produtores de zinco. capital em causa, uma vez que as pr(cid:243)prias autoridades italianas reconhecem que, em todo o caso, a Pertusola Sud, jÆ em liqui- da(cid:231)ªo, encerraria atØ 31 de Dezembro de 1998. De facto, no caso em apre(cid:231)o, as empresas que beneficiaram directa ou indirectamente dos referidos aux(cid:237)lios continuam ainda activas nos mercados, continuando frequentemente a sua produ(cid:231)ªo, como Ø o caso da Portovesme e da Pertusola Sud, que, embora colocada em liquida(cid:231)ªo hÆ alguns meses, continua a produzir zinco. Sem os aux(cid:237)lios em questªo, a mesma devia ter sido cedida ou encerrada hÆ muito tempo. Portanto, o argumento invocado pela ItÆlia nªo pode ser aceite, uma vez que se trata de custos de liquida(cid:231)ªo que tiveram repercussıes, directa ou indirectamente, sobre empresas ainda a operar no mercado. AlØm disso, a ItÆlia afirma que, em todo o caso, as instala(cid:231)ıes de Pertusola se situam na Ærea geogrÆfica de Crotone, que preenche os requisitos para efeitos de aux(cid:237)lios regionais previs- tos no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o do Tratado. Os aux(cid:237)lios em questªo deviam, por conseguinte, ser considerados compa- t(cid:237)veis com o mercado comum (cid:224) luz da referida disposi(cid:231)ªo do Tratado. A este prop(cid:243)sito, a Comissªo recorda que o n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o do Tratado permite (cid:224) Comissªo, em derroga(cid:231)ªo da proibi(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios estatais que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que ameacem falsear a concorrŒn- cia, declarar compat(cid:237)veis com o mercado comum «os aux(cid:237)lios destinados a promover o desenvolvimento econ(cid:243)mico das regiıes em que o n(cid:237)vel de vida seja anormalmente baixo e em que exista grave situa(cid:231)ªo de subemprego, quando nªo alterem as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». Neste contexto, a Comissªo autorizou aux(cid:237)lios regionais, ap(cid:243)s ter verificado o critØrio da viabilidade da empresa. Por outras palavras, um aux(cid:237)lio regional Ø autorizado desde que possa, efectivamente, constituir uma vantagem regional, quase sempre em termos de emprego, ligada (cid:224) viabilidade a prazo da empresa assistida. Em todo o caso, Ø evidente, tal como confir- mado por uma jurisprudŒncia constante (ver o œltimo ac(cid:243)rdªo proferido pelo Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia das Comunidades Europeias, de 15 de Setembro de 1998, processos conjuntos T-126/96 e T-127/96, EFIM e BFM contra Comissªo) (6), que a Comissªo nªo pode inibir-se, mesmo no (cid:226)mbito da aplica(cid:231)ªo do n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o, de tomar em considera(cid:231)ªo o interesse comunitÆrio, nªo devendo limitar-se a verificar a especificidade regional da medida em causa sem avaliar o seu impacto a n(cid:237)vel comunitÆrio. No caso em aprecia(cid:231)ªo, a ItÆlia invoca meramente uma derro- ga(cid:231)ªo regional para uma empresa em liquida(cid:231)ªo, sem ter em conta nenhum tipo de estudo de viabilidade mesmo a mØdio prazo. Isto implica que nenhuma vantagem regional concreta em termos de emprego poderÆ decorrer da contribui(cid:231)ªo de A interven(cid:231)ªo em questªo nªo parece necessÆria para nenhuma pol(cid:237)tica regional nem pode ser qualificada como «destinada a promover o desenvolvimento econ(cid:243)mico» da regiªo em causa, isto Ø, um aux(cid:237)lio (cid:224) liquida(cid:231)ªo de empresas. Por sua vez, o mesmo constitui uma interven(cid:231)ªo nova destinada a manter no mercado a todo o custo e s(cid:243) por alguns meses a Pertusola Sud, nªo obedecendo a qualquer l(cid:243)gica industrial, econ(cid:243)mica e regional. Portanto, no que diz respeito (cid:224)s invocadas disposi(cid:231)ıes do n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 92. o, a Comissªo Ø obrigada a considerar que as medidas de auxilio ad hoc em questªo nªo foram conce- didas em aplica(cid:231)ªo de uma estratØgia pœblica destinada de facto ao desenvolvimento regional, por forma a justificar uma derro- ga(cid:231)ªo. A anÆlise da documenta(cid:231)ªo tambØm nªo permite con- cluir que os aux(cid:237)lios tenham sido concedidos para criar postos de trabalho numa regiªo assistida. Pelo contrÆrio, do exame do caso resulta que se trata de medidas pontuais destinadas a per- mitir a qualquer pre(cid:231)o a sobrevivŒncia industrial das empresas ainda controladas pela Enirisorse e, em especial, da Pertusola Sud. Por œltimo, no que diz respeito (cid:224) eventual compatibilidade dos novos aux(cid:237)lios (cid:224) luz do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o do Trata- do, a Comissªo sublinha que esta disposi(cid:231)ªo nªo foi directa- mente invocada pela ItÆlia no (cid:226)mbito do presente procedimen- to. Em todo o caso, a Comissªo reitera que os aux(cid:237)lios estatais podem beneficiar da referida derroga(cid:231)ªo desde que nªo alterem as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. No que diz respeito aos aux(cid:237)lios (cid:224) reestru- tura(cid:231)ªo, os œnicos que poderiam eventualmente ser invocados neste caso, as Orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade (7) sublinham, nomeadamente, que estes aux(cid:237)lios nªo tŒm uma natureza extraordinÆria e, portanto, nªo sªo renovÆveis, salvo em circunst(cid:226)ncias especiais que o possam jus- tificar. Portanto, no caso em apre(cid:231)o, a concessªo dos aux(cid:237)lios em questªo, novos em rela(cid:231)ªo aos jÆ autorizados pela Decisªo 98/212/CE, Ø contrÆria ao princ(cid:237)pio da una tantum, na ausŒncia de factos novos de carÆcter excepcional que pudessem even- tualmente justificar a sua autoriza(cid:231)ªo por parte da Comissªo. VIII Com base nestas considera(cid:231)ıes, a Comissªo conclui que os aux(cid:237)lios concedidos pela ItÆlia sob a forma de contribui(cid:231)ıes de capital no montante de 133 mil milhıes de liras, contestados na decisªo de in(cid:237)cio do procedimento, nªo podem beneficiar de nenhuma das derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)neas a), b) e c), do artigo 92. o, uma vez que nªo se destinam a promover o desenvolvimento econ(cid:243)mico de regiıes em que o n(cid:237)vel de vida (6) Col. 1998, p. II-3437, ponto 101. (7) JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2. L 120/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 2000 seja anormalmente baixo, nem (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo de empresas cujo encerramento estÆ eminente e, porØm, nªo poderÆ ser posterior a 31 de Dezembro de 1998. Aquando do in(cid:237)cio do procedimento, a Comissªo chamou a aten(cid:231)ªo das autoridades italianas para a circunst(cid:226)ncia de que qualquer aux(cid:237)lio concedido ilegalmente pode ser objecto de decisªo que obriga o Estado-Membro a recuperar o aux(cid:237)lio pago e, no caso em apre(cid:231)o, considera-se necessÆrio recuperar o aux(cid:237)lio a fim de restabelecer as mesmas condi(cid:231)ıes de concor- rŒncia preexistentes (cid:224) sua concessªo. ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o Os aux(cid:237)lios estatais concedidos pela ItÆlia em 1997 a favor da Enirisorse SpA, sob a forma de recapitaliza(cid:231)ıes no montante de 133 mil milhıes de liras, sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum. 2. A recupera(cid:231)ªo serÆ efectuada segundo as formalidades do direito nacional relativas (cid:224) recupera(cid:231)ªo dos crØditos do Estado. As quantias objecto de recupera(cid:231)ªo dªo lugar ao cÆlculo de juros a partir da data em que foram postas (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Eni- risorse SpA, atØ (cid:224) respectiva recupera(cid:231)ªo efectiva, calculados com base na taxa de referŒncia utilizada para o cÆlculo do equivalente-subven(cid:231)ªo no (cid:226)mbito dos aux(cid:237)lios regionais. Artigo 3. o A ItÆlia informarÆ a Comissªo, num prazo de dois meses a contar da notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, das medidas tomadas para se conformar com a presente decisªo. Artigo 4. o A Repœblica Italiana Ø a destinatÆria da presente decisªo. Artigo 2. o Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998. A ItÆlia adoptarÆ todas as medidas necessÆrias para recu- 1. perar junto da Enirisorse SpA os aux(cid:237)lios referidos no artigo 1. o e jÆ ilegalmente colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo do beneficiÆrio. Pela Comissªo Karel VAN MIERT Membro da Comissªo


title: Règlement (CE) nº 2528/98 de la Commission du 25 novembre 1998 modifiant le règlement (CE) nº 1098/94 fixant les superficies de base régionales applicables dans le cadre du régime de soutien aux producteurs de certaines cultures arables

eurovoc_concepts:
cereals
leguminous vegetable
oleaginous plant
regional aid
regions of Portugal
utilised agricultural area

formats: html pdf print

text: 26. 11. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 317/19 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2528/98 DE LA COMMISSION du 25 novembre 1998 modifiant le r(cid:138)glement (CE) no 1098/94 fixant les superficies de base r(cid:130)gionales applicables dans le cadre du r(cid:130)gime de soutien aux producteurs de certaines cultures arables LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1765/92 du Conseil du 30 juin 1992 instituant un r(cid:130)gime de soutien aux producteurs de certaines cultures arables (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par (CE) no 1624/98 (2), et notamment son le r(cid:138)glement article 12, (CE) no 1098/94 de la consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement Commission (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1892/98 (4), fixe les superficies de base r(cid:130)gionales applicables dans le cadre du r(cid:130)gime de soutien aux producteurs de certaines cultures arables; consid(cid:130)rant que, (cid:133) la suite d’une demande introduite par le Portugal, il y a lieu de fixer de nouvelles superficies de base conform(cid:130)ment au plan de r(cid:130)gionalisation d’(cid:144)tat membre concern(cid:130); consid(cid:130)rant qu’il faut donc modifier le r(cid:138)glement (CE) no 1098/94; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion conjoint des c(cid:130)r(cid:130)ales, des mati(cid:138)res grasses et des fourrages s(cid:130)ch(cid:130)s, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier (cid:211) l’annexe du r(cid:138)glement (CE) no 1098/94, les informa- tions figurant dans la rubrique «Portugal» sont remplac(cid:130)es par les informations figurant (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)gle- ment. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le septi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Il est applicable (cid:133) partir de la campagne 1999/2000. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 25 novembre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 12. (2) JO L 210 du 28. 7. 1998, p. 3. (3) JO L 121 du 12. 5. 1994, p. 12. (4) JO L 245 du 4. 9. 1998, p. 32. L 317/20 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 26. 11. 98 ANNEXE R(cid:130)gion Toutes les cultures dont ma(cid:139)s (en milliers d’hectares) «PORTUGAL A(cid:135)ores Mad(cid:138)re — Regadio — Autres Continental — Regadio — Autres 9,7 0,31 0,30 293,4 731,0 0,29 221,4»


title: WRITTEN QUESTION No. 3501/98 by Glenys KINNOCK to the Commission. Unilateral investment sanctions

eurovoc_concepts:
Burma/Myanmar
infringement of EU law
international sanctions
member country

text: C 142/140 Official Journal of the European Communities EN 21. 5. 1999 (1999/C 142/183) WRITTEN QUESTION E-3501/98 by Glenys Kinnock (PSE) to the Commission (25 November 1998) Subject: Unilateral investment sanctions If an EU Member State were to impose unilateral financial sanctions on Burma (on serious political grounds and as a matter of urgency under Article 73g (2) of the EC Treaty), would the Commission propose that the Council overturn the Member State’s decision or bring proceedings against that Member State on the grounds of a perceived breach of Community law? Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (15 January 1999) The Commission would refer the Honourable Member to its answer to her Written Question E-2119/98 (1). It is not Commission policy to answer hypothetical questions. (1) OJ C 96, 8. 4. 1999. (1999/C 142/184) WRITTEN QUESTION P-3502/98 by Esko Seppänen (GUE/NGL) to the Commission (12 November 1998) Subject: The Wassenaar Committee Within the framework of the EU there is a body known as the Wassenaar committee, whose work is alleged to include studying the encryption of data communications and coding systems. Its secretariat is in Vienna. What duties does this Committee have, what is its status within the EU and in what form are the encryption plans it has presumably put forward dealt with by the EU? Answer given by Mr van den Broek on behalf of the Commission (3 December 1998) The Wassenaar arrangement is the successor to the Coordination committee for export to communist area (COCOM) regime. Definitively implemented with the adoption of ‘initial elements’ in July 1996 by 33 founding members including the United States, Russia and all Union Member States, it deals with export controls and information-exchange related to dual-use items and conventional arms. The Community as such is not party to the arrangement. The items covered by the Wassenaar arrangement include encryption products. As the entire Wassenaar dual-use list is integrated into the Union list of controlled dual-use products (Council Decision 942/ 94CFSP of 19 December 1994 on the joint action adopted by the Council of the basis of Article J. 3 of the Treaty on European Union concerning the control of exports of dual-use goods (1) as subsequently amended), encrypted products covered by the Wassenaar list are subject to control when exported from the Community. Any changes to control scope in Wassenaar (for instance decontrol of certain items) lead to corresponding changes in the Union list. The arrangement has a permanent secretariat based in Vienna. Information about the work of the arrangement can be found on the Website www. wassenaar. org. (1) OJ L 367, 31. 12. 1994


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3499/98 van Arlene McCARTHY aan de Commissie. Het gebruik van particuliere adviseurs door de Commissie

eurovoc_concepts:
EU programme
Structural Funds
budgetary expenditure
financial management
operational programme
self-employed person
technical cooperation

text: 21. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 207/79 Overeenkomstig artikel 6 van Verordening (EG) 803/98 houdende bepalingen ter uitvoering van 2. Verordening (EG) 2275/96 van de Raad tot instelling van specifieke maatregelen voor de sector levende planten en producten van de bloementeelt voor 1998 (1), „wordt de lijst van de in aanmerking genomen acties vastgesteld op grond van met name de coherentie van de uiteengezette strategieën, de kwaliteit van de voorgestelde acties en het te verwachten effect van de uitvoering ervan, alsmede de uitvoeringscapaciteit van de organisaties en de garanties op het stuk van doeltreffendheid en representativiteit van de organisaties”. De lidstaten geven de voorkeur aan acties die op het grondgebied van verscheidene lidstaten worden uitgevoerd. Met betrekking tot het tweede gedeelte van de tweede vraag zal de Commissie het geachte parlementslid haar antwoord rechtstreeks toezenden, aangezien zij het door hem genoemde informatieblad nog maar pas heeft ontvangen. (1) PB L 115 van 17. 4. 1998. (1999/C 207/105) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3499/98 van Arlene McCarthy (PSE) aan de Commissie (25 november 1998) Betreft: Het gebruik van particuliere adviseurs door de Commissie De Commissie is voornemens in het kader van de hervorming van de Structuurfondsen de werking van de programma’s in het kader van de Structuurfondsen verder te decentraliseren en zich terug te trekken uit het dagelijks beheer van de programma’s ten gunste van een versterkte „bewakersrol” van de Commissie. Hoeveel adviseurs heeft de Commissie in de loop van het programma van 1994 tot 1999 betrokken bij het beheer van de volgende programma’s? Wat waren de totale kosten en wat is het percentage van de kredieten voor deze programma’s: ; voor de EU als geheel ; per doelstelling, 1, 2, 3, 4, 5b en 6, ; en voor elk communautair initiatief? Kan de Commissie bijzonderheden publiceren? Antwoord van mevrouw Wulf-Mathies namens de Commissie (26 januari 1999) De krachtens de structuurfondsen verleende technische bijstand is grotendeels inbegrepen in de operationele programma’s. Dergelijke bijstand kan ook, voor een beperkt deel van de kredieten, rechtstreeks aan de Commissie worden verleend. In het eerste geval wordt de technische bijstand rechtstreeks beheerd door de voor de programma’s verantwoordelijke overheid en niet door de Commissie. In het tweede geval is de bijstand geregeld en zijn daaraan grenzen gesteld in de verordeningen betreffende de verschillende structuurfondsen. De bijstand is niet per doelstelling uitgesplitst, maar geldt per fonds en heeft hoofdzakelijk betrekking op studies, evaluaties, voorlichtingsacties en acties ter voorbereiding en voor de follow-up van de acties. De bijstand wordt verleend in verschillende vormen: subsidies, contracten met adviseurs, specifieke overeenkomsten of kaderovereenkomsten. De uitgaven worden gepubliceerd in de jaarverslagen van de structuurfondsen. Zo zijn de gegevens met betrekking tot de periode 1994-1997 per fonds vermeld op de bladzijden 50 tot en met 52 van het negende jaarverslag voor 1997 (1) (Franse tekst). Verder zijn door de Commissie recentelijk nieuwe totaalgegevens bekend gemaakt in het Parlement in het kader van diens onderzoek met betrekking tot de boeking van uitgaven voor technische en administratieve bijstand ten laste van de kredieten voor de acties van de structuurfondsen. (1) COM(98) 562 def


title: Règlement (CE) n° 2524/98 de la Commission du 25 novembre 1998 fixant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

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text: 26. 11. 98 FR Journal officiel des Communautés européennes L 317/5 RÈGLEMENT (CE) No 2524/98 DE LA COMMISSION du 25 novembre 1998 fixant les restitutions à l’exportation du sucre blanc et du sucre brut en l’état LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 1785/81 du Conseil, du 1er juin 1981, portant organisation commune des marchés dans le secteur du sucre (1), modifié en dernier lieu par le règle- ment (CE) no 1148/98 (2), et notamment son article 19 paragraphe 4 premier alinéa point a), considérant que, en vertu de l’article 19 du règlement (CEE) no 1785/81, la différence entre les cours ou les prix sur le marché mondial des produits visés à l’article 1er paragraphe 1 point a) dudit règlement et les prix de ces produits dans la Communauté peut être couverte par une restitution à l’exportation; considérant que, aux termes du règlement (CEE) no 1785/ 81, les restitutions pour les sucres blanc et brut non dénaturés et exportés en l’état doivent être fixées compte tenu de la situation sur le marché communautaire et sur le marché mondial du sucre, et notamment des éléments de prix et de coûts visés à l’article 17bis dudit règlement; que, conformément au même article, il y a lieu de tenir compte également de l’aspect économique des exporta- tions envisagées; considérant que, pour le sucre brut, la restitution doit être fixée pour la qualité type; que celle-ci est définie à l’ar- ticle 1er du règlement (CEE) no 431/68 du Conseil, du 9 avril 1968, déterminant la qualité type pour le sucre brut et le lieu de passage en frontière de la Communauté pour le calcul des prix caf dans le secteur du sucre (3), modifié par le règlement (CE) no 3290/94 (4); que cette restitution est, en outre, fixée conformément à l’article 17bis para- graphe 4 du règlement (CEE) no 1785/81; que le sucre candi a été défini au règlement (CE) no 2135/95 de la Commission, du 7 septembre 1995, concernant les moda- lités d’application de l’octroi des restitutions à l’exporta- tion dans le secteur du sucre (5); que le montant de la restitution ainsi calculé en ce qui concerne les sucres aromatisés ou additionnés de colorants doit s’appliquer à leur teneur en saccharose et être dès lors fixé par 1 % de cette teneur; considérant que la situation du marché mondial ou les exigences spécifiques de certains marchés peuvent rendre nécessaire la différenciation de la restitution pour le sucre suivant sa destination; considérant que, dans des cas particuliers, le montant de la restitution peut être fixé par des actes de nature diffé- rente; l’article 1er du règlement considérant que les taux représentatifs de marché définis à (CEE) no 3813/92 du Conseil (6), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 150/95 (7), sont utilisés pour convertir le montant exprimé en monnaies des pays tiers et sont à la base de la détermination des taux de conversion agricole des monnaies des États membres; que les modalités d’applica- tion et de détermination de ces conversions ont été (CEE) no 1068/93 de la établies dans Commission (8), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 961/98 (9); le règlement considérant que la restitution doit être fixée toutes les deux semaines; qu’elle peut être modifiée dans l’intervalle; considérant que l’application de ces modalités à la situa- tion actuelle des marchés dans le secteur du sucre, et notamment aux cours ou prix du sucre dans la Commu- nauté et sur le marché mondial, conduit à fixer la restitu- tion aux montants indiqués à l’annexe du présent règle- ment; considérant que les mesures prévues au présent règlement sont conformes à l’avis du comité de gestion du sucre, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les restitutions à l’exportation des produits visés à l’ar- ticle 1er paragraphe 1 point a) du règlement (CEE) no 1785/81, en l’état et non dénaturés, sont fixées aux montants repris en annexe. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 26 novembre 1998. (1) JO L 177 du 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 du 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 89 du 10. 4. 1968, p. 3. (4) JO L 349 du 31. 12. 1994, p. 105. (5) JO L 214 du 8. 9. 1995, p. 16. (6) JO L 387 du 31. 12. 1992, p. 1. (7) JO L 22 du 31. 1. 1995, p. 1. (8) JO L 108 du 1. 5. 1993, p. 106. (9) JO L 135 du 8. 5. 1998, p. 5. L 317/6 FR Journal officiel des Communautés européennes 26. 11. 98 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 25 novembre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission du règlement de la Commission, du 25 novembre 1998, fixant les restitutions à l’exportation du sucre blanc et du sucre brut en l’état ANNEXE Code produit Montant de la restitution 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 — écus/100 kg — 42,07 41,27 42,07 41,27 (1) (1) (2) (1) (1) (2) — écus/1 % de saccharose × 100 kg — 1701 91 00 9000 0,4573 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — écus/100 kg — 45,73 46,04 46,04 — écus/1 % de saccharose × 100 kg — 1701 99 90 9100 0,4573 (1) Le présent montant est applicable au sucre brut d’un rendement de 92 %. Si le rendement du sucre brut exporté s’écarte de 92 %, le montant de la restitution applicable est calculé conformément aux dispositions de l’article 17 bis paragraphe 4 du règlement (CEE) no 1785/81. (2) Fixation suspendue par le règlement (CEE) no 2689/85 de la Commission (JO L 255 du 26. 9. 1985, p. 12), modifié par le règlement (CEE) no 3251/85 (JO L 309 du 21. 11. 1985, p. 14)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3513/98 του Amedeo AMADEO προς την Επ τροπή. Εμπορεύματα παραποίησης και πειρατικά

eurovoc_concepts:
EU customs procedure
customs fraud
customs regulations
export restriction
industrial counterfeiting
intellectual property

text: 28. 6. 1999 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 182/91 (1999/C 182/120) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3512/98 υποβολη΄: Amedeo Amadeo (NI) προς την Επιτροπη΄ (25 Νοεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Εµπορευ΄µατα παραποι΄ησης και πειρατικα΄ Σε σχε΄ση µε την «προ΄ταση κανονισµου΄ (ΕΚ) 3295/94 περι΄ µε΄τρων απαγο΄ρευσης της ελευ΄θερης κυκλοφορι΄ας, της εξαγωγη΄ς, της επανεξαγωγη΄ς και της υπαγωγη΄ς υπο΄ καθεστω΄ς αναστολη΄ς των εµπορευµα΄των παραποι΄ησης/αποµι΄- µησης και των αναπαραχθε΄ντων χωρι΄ς α΄δεια (πειρατικω΄ν)» (COM(98)25 τελ. ( 98(0018 ACC) (1), θα µπορου΄σε η Ευρωπαι¨κη΄ Επιτροπη΄ να επισυ΄ρει την προσοχη΄ των κυβερνη΄σεων των κρατω΄ν µελω΄ν στο γεγονο΄ς ο΄τι ει΄ναι επει΄γον και αναγκαι΄ο να εγκριθει΄ µια πιο αποτελεσµατικη΄ διαδικασι΄α, συ΄µφωνα µε το τρι΄το µε΄ρος της συµφωνι΄ας επι΄ των πτυχω΄ν των δικαιωµα΄των πνευµατικη΄ς ιδιοκτησι΄ας στον τοµε΄α του εµπορι΄ου (TRIPS); (1) ΕΕ C 108 της 7. 4. 1998, σελ. 63. (1999/C 182/121) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3513/98 υποβολη΄: Amedeo Amadeo (NI) προς την Επιτροπη΄ (25 Νοεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Εµπορευ΄µατα παραποι΄ησης και πειρατικα΄ Σε σχε΄ση µε την «προ΄ταση κανονισµου΄ (ΕΚ) 3295/94 περι΄ µε΄τρων απαγο΄ρευσης της ελευ΄θερης κυκλοφορι΄ας, της εξαγωγη΄ς, της επανεξαγωγη΄ς και της υπαγωγη΄ς υπο΄ καθεστω΄ς αναστολη΄ς των εµπορευµα΄των παραποι΄ησης/αποµι΄- µησης και των αναπαραχθε΄ντων χωρι΄ς α΄δεια (πειρατικω΄ν)» (COM(98)25 τελ. ( 98(0018 ACC) (1), πρε΄πει να υπογραµµισθει΄ ο΄τι το συ΄στηµα αντιµετωπι΄ζει µια ιδιαι΄τερη δυσκολι΄α η οποι΄α οφει΄λεται στο γεγονο΄ς ο΄τι σε κοινοτικο΄ επι΄πεδο οι ρυθµιστικοι΄ κανο΄νες µπορου΄ν να ε΄χουν µο΄νο µια ορισµε΄νη εµβε΄λεια εφαρµογη΄ς, ενω΄ οι διαδικασι΄ες εφαρµογη΄ς καθορι΄ζονται απο΄ τις εθνικε΄ς νοµοθεσι΄ες. Απο΄ πλευρα΄ς οικονοµι΄ας θα µπορου΄σε η Ευρωπαι¨κη΄ Επιτροπη΄ να προβει΄ σε εναρµο΄νιση ενο΄ψει της πραγµατικη΄ς εφαρµογη΄ς των κυρι΄ων ρυθµι΄σεων εντο΄ς αυτου΄ του πλαι΄σιου; (1) ΕΕ C 108 της 7. 4. 1998, σελ. 63. (1999/C 182/122) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3523/98 υποβολη΄: Amedeo Amadeo (NI) προς την Επιτροπη΄ (25 Νοεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Αντιστα΄θµιση για α΄ρνηση επιβι΄βασης Σε σχε΄ση µε την «προ΄ταση κανονισµου΄ (ΕΚ) 295/91 για τη θε΄σπιση κοινω΄ν κανο΄νων σχετικω΄ν µε ε΄να συ΄στηµα αντισταθµιστικω΄ν παροχω΄ν σε περι΄πτωση α΄ρνησης επιβι΄βασης κατα΄ τις τακτικε΄ς αεροπορικε΄ς µεταφορε΄ς» (COM(98)0041 τελ. ( 98/022 SYN (1), θα µπορου΄σε η Επιτροπη΄ να προτει΄νει µια καθαρη΄ µε΄θοδο υπολογισµου΄ της αυ΄ξησης των αντισταθµιστικω΄ν παροχω΄ν λο΄γω α΄ρνησης επιβι΄βασης, καθω΄ς και διαδικασι΄α διαβουλευ΄σεων των κρατω΄ν µελω΄ν και των ενδιαφεροµε΄νων µερω΄ν πριν απο΄ την ε΄γκριση παροµοι΄ων αυξη΄σεων; (1) ΕΕ C 120 της 18. 4. 1998, σελ. 18. Κοινη΄ απα΄ντηση του κ. Monti εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς στις γραπτε΄ς ερωτη΄σεις E-3511/98, E-3512/98, E-3513/98 και E-3523/98 (04 Φεβρουαρι΄ου 1999) Η Επιτροπη΄ συγκεντρω΄νει τις πληροφορι΄ες που απαιτου΄νται για την απα΄ντηση στην ερω΄τηση που τε΄θηκε. ∆ε θα παραλει΄ψει να γνωστοποιη΄σει το συντοµο΄τερο το αποτε΄λεσµα των ερευνω΄ν της


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3498/98 von Bernd LANGE an die Kommission. Bundesdeutsche Kampagne zur Förderung des Absatzes von Blumen

eurovoc_concepts:
EU financing
Germany
action programme
consumer behaviour
floriculture
living plant
market research
sales promotion

formats: html print


title: Komission asetus (EY) N:o 2530/98, annettu 25 päivänä marraskuuta 1998, tuontitullien muuttamisesta vilja-alalla

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing

text: L 317/24 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 26. 11. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2530/98, annettu 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998, tuontitullien muuttamisesta vilja-alalla EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ottaa huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) vilja- alan tuontitullien osalta 28 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1996 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1249/96 (3), sellai- sena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2519/98 (4) ja erityisesti sen 2 artiklan 1 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) vilja-alan tuontitullit vahvistetaan komission asetuksessa (EY) N:o 2457/98 (5), ja asetuksen (EY) N:o 1249/96 2, artiklan 1, kohdassa s(cid:132)(cid:132)de- t(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) jos tuontitullien laskettu keskiarvo soveltamis- kauden aikana poikkeaa 5 ecua tonnilta vahvistetusta tullin m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)st(cid:132), tulleja tarkistetaan vastaavasti; mainittu poikkeaminen on tapahtunut; t(cid:132)m(cid:132)n vuoksi on tarpeen tarkistaa asetuksessa (EY) N:o 2457/98 vahvistettuja tuon- titulleja, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Korvataan asetuksen (EY) N:o 2457/98 liitteet I ja II t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteill(cid:132) I ja II. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 26 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21 (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37 (3) EYVL L 161, 29. 6. 1996, s. 125 (4) EYVL L 315, 25. 11. 1998, s. 7 (5) EYVL L 304, 14. 11. 1998, s. 21 26. 11. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 317/25 Asetuksen (ETY) N:o 1766/92 10 artiklan 2 kohdassa tarkoitettujen tuotteiden tuontitullit LIITE I CN-koodi Tavaran kuvaus 1001 10 00 Durumvehn(cid:132) korkealaatuinen keskilaatuinen (1) 1001 90 91 Tavallinen vehn(cid:132), siemenvilja 1001 90 99 Tavallinen vehn(cid:132), korkealaatuinen, muu kuin siemen- vilja (3) keskilaatuinen heikkolaatuinen 1002 00 00 Ruis 1003 00 10 Ohra, siemenvilja 1003 00 90 Ohra, muu kuin siemenvilja (3) 1005 10 90 Maissi, siemenvilja, muu kuin hybridimaissi 1005 90 00 Maissi, muu kuin siemenvilja (3) 1007 00 90 Durra, muut kuin kylv(cid:132)miseen tarkoitetut hybridit Tuontitulli tuotaessa maa-, joki- tai merikuljetuksena V(cid:132)limeren, Mustanmeren tai It(cid:132)meren satamista (ecua/t) Tuontitulli tuotaessa lentoteitse tai muista satamista (2) (ecua/t) 40,73 50,73 46,65 46,65 73,89 90,35 99,03 99,03 99,03 101,39 101,39 99,03 30,73 40,73 36,65 36,65 63,89 80,35 89,03 89,03 89,03 91,39 91,39 89,03 (1) Sellaisen durumvehn(cid:132)n osalta, joka ei vastaa asetuksen (EY) N:o 1249/96 liitteess(cid:132) I tarkoitettua keskilaatuisen durumvehn(cid:132)n v(cid:132)himm(cid:132)islaatua, sovelletaan heikkolaatuiselle tavalliselle vehn(cid:132)lle vahvistettua tullia. (2) Atlantin valtameren tai Suezin kanavan kautta yhteis(cid:148)(cid:148)n tulevien tavaroiden osalta (asetuksen (EY) N:o 1249/96 2 artiklan 4 kohta) tuoja voi p(cid:132)(cid:132)st(cid:132) osalliseksi joka on: tullinalennuksesta, — 3 ecua/t, — 2 ecua/t, jos purkamissatama sijaitsee V(cid:132)limerell(cid:132), tai jos purkamissatama sijaitsee Irlannissa, Yhdistyneess(cid:132) kuningaskunnassa, Tanskassa, Ruotsissa, Suomessa tai Iberian niemimaan Atlantin valtameren puoleisella rannikolla. (3) Tuoja voi p(cid:132)(cid:132)st(cid:132) osalliseksi kiinte(cid:132)m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)isest(cid:132) alennuksesta, jonka m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) on 14 tai 8 ecua tonnilta, jos asetuksen (EY) N:o 1249/96 2 artiklan 5 kohdassa s(cid:132)(cid:132)detyt edellytykset t(cid:132)yttyv(cid:132)t. L 317/26 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 26. 11. 98 LIITE II Tullien laskentatekij(cid:132)t (30. 10. 1998 ja 12. 11. 1998 v(cid:132)lisen(cid:132) aikana) 1. Vahvistamisp(cid:132)iv(cid:132)(cid:132) edelt(cid:132)vien kahden viikon keskiarvot: P(cid:148)rssinoteeraukset Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Tuote (valkuais-%, kun kosteus on 12 %) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 keskilaa- tuinen (**) US barley 2 Noteeraus (ecua/t) 114,16 101,15 90,96 73,60 135,29 (*) 125,29 (*) 77,00 (*) Lis(cid:132)/Meksikonlahti (ecua/t) — 10,80 4,52 10,84 Lis(cid:132)/Suuret j(cid:132)rvet (ecua/t) 15,21 — — — (*) Fob Duluth. (**) Kymmenen ecun v(cid:132)hennys (”discount”) tonnilta (asetuksen (EY) N:o 1249/96 4 artiklan ensimm(cid:132)inen kappale). — — — — — — 2. Maksut: Meksikonlahti—Rotterdam: 10,45 ecua/t; Suuret j(cid:132)rvet—Rotterdam: 20,26 ecua/t. 3. Asetuksen (EY) N:o 1249/96 4 artiklan 2 kohdan kolmannessa alakohdassa tarkoitetut tukipalkkiot: 0,00 ecua/t (HRW2) 0,00 ecua/t (SRW2)


title: QUESTION ECRITE no 3471/98 de Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA à la Commission. Réglementation de l'activité de pêche dans l'Atlantique sud-ouest

eurovoc_concepts:
Argentina
exclusive economic zone
fishery management
fishery resources
fishing area
international conflict
international negotiations
law of the sea

text: C 207/74 Journal officiel des Communautés européennes FR 21. 7. 1999 (1999/C 207/096) QUESTION ÉCRITE E-3471/98 posée par Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) à la Commission Objet: Réglementation de l’activité de pêche dans l’Atlantique sud-ouest (25 novembre 1998) Dans sa réponse apportée le 26 janvier 1998 à la question écrite no E-3951/97 (1), posée par l’auteur de la présente question dans le cadre de l’arraisonnement du navire communautaire Arpón et fondée sur la nécessité de clarifier la zone économique exclusive (ZEE) Argentine, la Commission communiquait que «la Commu- nauté européenne et l’Argentine ont un projet commun de création d’un régime multilatéral de coopération pour la gestion et la protection des ressources de haute mer de l’Atlantique sud-ouest. C’est dans ce contexte, au moment le plus opportun, que la Commission soulèvera cette question». Le temps s’étant écoulé sans que des progrès significatifs se soient produits en la matière et compte tenu par conséquent du fait que l’insécurité juridique persiste dans la zone faute de délimiter clairement la ZEE Argentine et que la mise en place d’une organisation internationale multilatérale dans la zone (SAFO) constitue une garantie pour le déroulement de l’activité de pêche communautaire dans les eaux internationales, 1. 2. 3. (1) la Commission peut-elle indiquer où en est l’état actuel des négociations? quelles sont les raisons qui ont fait obstacle à l’absence de progrès significatifs au cours de ces négociations? quand la Commission prévoit-elle que s’achèveront les négociations qui donneront naissance à la SAFO? JO C 310 du 9. 10. 1998, p. 5. Réponse donnée par Mme Bonino au nom de la Commission (15 janvier 1999) Le 19 janvier 1998 le Conseil a adopté un mandat de négociation en vue d’établir un cadre de gestion des ressources de pêche évoluant dans certaines eaux de la haute mer situées dans l’Atlantique Sud-ouest. Depuis lors, la Commission maintient des contacts avec l’Argentine sur ce sujet afin de définir la nature et le contenu le plus adapté aux caractéristiques de la région concernée. Ces discussions se poursuivent régulièrement. Compte tenu du fait que l’objectif est d’atteindre un régime multilatéral, il est envisagé le moment venu de convoquer une réunion multilatérale regroupant toutes les parties intéressées. (1999/C 207/097) QUESTION ÉCRITE P-3477/98 posée par Ursula Stenzel (PPE) à la Commission (12 novembre 1998) Objet: Droits de l’homme La Commission peut-elle indiquer le montant des crédits encore disponibles cette année au chapitre B7-70 du Budget (initiative européenne pour la démocratie et la protection des droits de l’homme)? Peut-elle, en outre, fournir des indications précises quant à l’utilisation des crédits destinés à cet effet? Comment justifie-t-elle le fait que certaines lignes budgétaires n’ont pas été pleinement utilisées? Quelles mesures concrètes a-t-elle prises ou prend-elle actuellement pour assurer l’affectation rapide et efficace de ces crédits? La Commission peut-elle exclure l’obligation de reporter à l’exercice budgétaire suivant des crédits inscrits audit chapitre? Réponse donnée par M. van den Broek au nom de la Commission (14 janvier 1999) L’utilisation des lignes budgétaires du chapitre B7-70 visant à la promotion et à la protection des droits de l’homme a fait l’objet d’une intervention du Membre de la Commission responsable en session plénière du Parlement le 17 novembre 1998. À cette occasion il a fait état de nombreuses difficultés rencontrées au cours de l’exercice 1998. Il s’agit notamment de l’impact de l’arrêt de la Cour de justice du 15 mai 1998, et du


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3472/98 del Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA Argentiinan yksinoikeutetun talousvyöhykkeen (ZEE) ulkorajan määrittäminen

eurovoc_concepts:
Argentina
EU Member State
UN convention
exclusive economic zone
fishing agreement
fishing area
fishing vessel
international law
law of the sea

text: C 341/6 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 29. 11. 1999 La propuesta fija una edad mínima de 18 años para esta categoría de personal, y la Comisión cree que no es necesario establecer otras disposiciones relativas a la estructura de la carrera, puesto que debe ser una decisión dependiente de los interlocutores sociales o de las prácticas comerciales de los transportistas. A juicio de la Comisión, la adopción de disposiciones complementarias constituiría un obstáculo innecesario para el mercado de trabajo. (1999/C 341/008) PREGUNTA ESCRITA E-3472/98 de Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) a la Comisión (25 de noviembre de 1998) Asunto: Delimitación del límite exterior de la ZEE argentina La Comisión Europea afirmaba, en su respuesta de 22 de abril de 1998 a mi pregunta escrita E-0496/98 (1) sobre el asunto de referencia, que compartía mi opinión de que situaciones como las que llevaron al apresamiento del buque Arpón «crean dificultades de interpretación y cierta inestabilidad para los buques que faenan en esta región». La Comisión añadía que «considera, además, que el Estado ribereño tiene un deber evidente, en virtud del apartado 2 del artículo 56 y del artículo 75 de la Convención sobre el Derecho del Mar, de aportar todas las precisiones necesarias para la delimitación de su ZEE y, si lo incumple, es responsable de ello según el Derecho Internacional», por lo que «con el fin de aclarar esta situación, las autoridades argentinas están dispuestas a celebrar una reunión técnica con España, a la que la Comisión acepta asistir. Si, tras estos contactos, persiste la inseguridad jurídica podría plantearse una actuación más oficial». Considerando que no se ha avanzado desde entonces en la clarificación de la ZEE argentina: 1. 2. 3. ¿Puede informar la Comisión sobre las acciones que piensa llevar a cabo para resolver estos problemas que crean inseguridad e inestabilidad para los buques comunitarios que faenan en la zona? ¿Qué medidas piensa adoptar la Comisión para que la República Argentina cumpla las obligaciones que le incumben en función de los citados artículos 56. 2 y 75 de la Convención de Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar, y qué responsabilidades se piensan exigir en caso de incumplimiento? ¿Puede concretar la Comisión qué actuación «más oficial» tiene pensado emprender si, como es el caso, persiste la inseguridad jurídica? (1) DO C 323 de 21. 10. 1998, p. 41. Respuesta de la Sra. Bonino en nombre de la Comisión (9 de marzo de 1999) Desde el apresamiento del buque Arpón, el 13 de mayo de 1997, no se han producido nuevos incidentes con buques comunitarios. Por consiguiente, el aspecto de inseguridad jurídica parece no presentar ningún problema y no es necesario llevar a cabo ninguna acción. La Comisión no ha participado en ningún debate bilateral entre España y Argentina sobre este tema. (1999/C 341/009) PREGUNTA ESCRITA E-3490/98 de Luigi Moretti (NI) a la Comisión (25 de noviembre de 1998) Asunto: Presencia de uranio en el cemento para la construcción Recientes investigaciones científicas han demostrado que es posible encontrar restos de uranio en el cemento utilizado habitualmente para la construcción de edificios, incluidas casas, escuelas y hospitales. ¿Está la Comisión al corriente de dichas investigaciones? ¿Qué piensa hacer para garantizar la salubridad de los edificios?


title: WRITTEN QUESTION No. 3480/98 by John IVERSEN to the Commission. Food aid for North Korea

eurovoc_concepts:
EU programme
North Korea
aid to agriculture
food aid
food shortage
non-governmental organisation
public health
technical cooperation


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3523/98 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Compensação por recusa de embarque

eurovoc_concepts:
air transport
carriage of passengers
indemnification

text: 28. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 182/91 (1999/C 182/120) PERGUNTA ESCRITA E-3512/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (25 de Novembro de 1998) Objecto: Mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata No âmbito da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (COM(98) 0025 final - 98/0018(ACC)) (1), pode a Comissão chamar a atenção dos Governos nacionais para a necessidade urgente de um procedimento mais rápido, tal como é requerido na terceira parte do acordo sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS)? (1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 63. (1999/C 182/121) PERGUNTA ESCRITA E-3513/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (25 de Novembro de 1998) Objecto: Mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata No âmbito da proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (COM(98) 0025 final - 98/0018(ACC)) (1), salienta-se que o sistema se confronta com uma dificuldade particular resultante do facto de as normas a nível comunitário apenas poderem ter um determinado raio de acção enquanto as modalidades de aplicação forem estabelecidas pelas legislações nacionais. Pode a Comissão proceder a uma harmonização do ponto de vista da economia para que as principais normas neste âmbito possam ser efectivamente aplicadas? (1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 63. (1999/C 182/122) PERGUNTA ESCRITA E-3523/98 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) à Comissão (25 de Novembro de 1998) Objecto: Compensação por recusa de embarque Relativamente à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 295/91 que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (COM(98) 0041 final - 98/022(SYN)) (1), pode a Comissão propor um método claro para o cálculo dos aumentos das compensações por recusa de embarque, bem como um procedimento de consulta dos Estados-membros e das partes interessadas antes da adopção dos referidos aumentos? (1) JO C 120 de 18. 4. 1998, p. 18. Resposta comum às perguntas escritas E-3511/98, E-3512/98, E-3513/98 e E-3523/98 dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão (4 de Fevereiro de 1999) A Comissão está a proceder à recolha das informações necessárias para responder à pergunta colocada. A Comissão não deixará de comunicar o resultados das suas pesquisas no mais curto prazo


title: WRITTEN QUESTION No. 3507/98 by Amedeo AMADEO to the Commission. Community Statistical Programme

eurovoc_concepts:
EU policy
EU programme
EU statistics
OSCE
economic and social cohesion


title: WRITTEN QUESTION No. 3505/98 by Amedeo AMADEO Protection of inventions by utility model

eurovoc_concepts:
EC Regulation
European industrial area
copyright
designs and models
proposal (EU)

text: C 320/52 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 6. 11. 1999 Komission jäsenen Hans van den Broekin komission puolesta antama yhteinen vastaus kirjallisiin kysymyksiin E-3500/98 ja E-3796/98 (27. tammikuuta 1999) Komissio laati maksujen eräpäiviä koskevat säännöt vuonna 1997, eli ennen maksuviivästyksiä koskevan direktiiviehdotuksen antamista (1). Näiden sääntöjen mukaan maksut on suoritettava 60 päivän kuluessa maksukehotuksen vastaanottamisesta. Tämä määräaika voidaan keskeyttää esimerkiksi, jos maksukehotusta tukevat asiakirjat puuttuvat tai jos lisätarkastuksia tarvitaan. Tacis- ja Phare-ohjelmien osalta eräpäivä on ylitetty useissa tapauksissa, minkä tuloksena keskimääräinen maksuaika oli vuoden 1998 kymmenen ensimmäisen kuukauden aikana 73,6 päivää. Tämä keskiarvo koskee kaikkia edunsaajia esitettyjen asiakirjojen laadusta riippumatta. Useat järjestöt ja yksityishenkilöt, joista suuri osa on Yhdistyneessä kuningaskunnassa toimivia konsultteja, ovat huomauttaneet komissiolle Tacis-ohjelmaan liittyvien maksujen viivästymisestä. Komissio pyytää arvoisaa parlamentin jäsentä tutustumaan Graham Matherin esittämään kirjalliseen kysymykseen E-3236/ 98 annettuun vastaukseen (2). Komissio ei laadi tilastoja maksamattomista laskuista palvelujen tarjoajan alkuperämaan mukaisesti, koska tämä vähentäisi maksujen tarkistamiseen ja käsittelyyn käytettävissä olevia voimavaroja. Tulevasta kehityksestä voidaan sanoa, että äskettäin perustettu yhteisön ulkopuolisiin maihin suunnattua yhteisön apua hallinnoiva toimiala on ottamassa käyttöön tarvittavat voimavarat maksujen viivästymisen vähentämiseksi mahdollisimman nopeasti. Asiassa on jo tapahtunut huomattavaa edistystä. Tämän lisäksi komissio tarkastaa parhaillaan sopimusten taloudellista rakennetta tarkistustoiminnan parantamiseksi sekä menettelyjen yksinkertaistamiseksi ja yhdenmukaistamiseksi. (1) (2) KOM(98) 615 lopullinen. EYVL C 182, 28. 6. 1999, s. 53. (1999/C 320/069) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3505/98 esittäjä(t): Amedeo Amadeo (NI) komissiolle (25. marraskuuta 1998) Aihe: Keksintöjen suojelu hyödyllisyysmallin avulla Liittyen ehdotukseen Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiiviksi keksintöjen hyödyllisyysmallisuojaa koskevan lainsäädännön yhdensuuntaistamisesta (KOM(97) 0691 lopull. - 97/0356 (COD)) (1) ja ottaen huomioon 1 artiklan hyödyllisyysmallin määrittelyn kapea-alaisuuden, voisiko komissio, mikäli määrittelyn sanamuoto säilytetään 1 artiklassa ennallaan, toimia niin, että määrittelyssä mainittaisiin nimenomaisesti käsitteet ”keksinnöllisyys” ja ”soveltuvuus teolliseen käyttöön”, koska juuri nämä ovat operatiivisia määri- telmiä, minkä komissio myöntää jäljempänä ehdotuksen 3 artiklassa? (1) EYVL C 36, 3. 2. 1998, s. 13. Komission jäsenen Mario Montin komission puolesta antama vastaus (14. tammikuuta 1999) joulukuuta 1997 esittämää ehdotusta Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiiviksi Komission 12. keksintöjen hyödyllisyysmallisuojaa koskevan lainsäädännön yhdensuuntaistamisesta käsitellään parhaillaan neuvostossa ja parlamentissa yhteispäätösmenettelyn mukaisesti. On totta, että kysyjän esiin tuomat, käsitteitä keksinnöllisyys ja teolliseen käyttöön soveltuvia uusia keksintöjä koskevat ongelmat liittyvät direktiiviehdotuksen keskeisiin kohtiin


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3491/98 του Luigi MORETTI προς την Επ τροπή. Παρουσία αναμεταδοτών ραδιοφώνου και τηλεόρασης σε κατοικημένες περιοχές

eurovoc_concepts:
electromagnetic interference
health risk
public health
report
safety standard

text: 21. 7. 1999 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 207/77 (1999/C 207/101) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3491/98 υποβολη΄: Luigi Moretti (NI) προς την Επιτροπη΄ (25 Νοεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Παρουσι΄α αναµεταδοτω΄ν ραδιοφω΄νου και τηλεο΄ρασης σε κατοικηµε΄νες περιοχε΄ς Ολοε΄να και συχνο΄τερα βλε΄πουµε να ξεπροβα΄λλουν κεραι΄ες αναµετα΄δοσης ραδιοφωνικω΄ν και τηλεοπτικω΄ν προ- γραµµα΄των σε κατοικηµε΄νες περιοχε΄ς αν ο΄χι και στο ι΄διο το κε΄ντρο µεγα΄λων πο΄λεων. Επισηµαι΄νοντας ο΄τι τα µαγνητικα΄ κυ΄µατα που εκπε΄µπονται απο΄ τις κεραι΄ες αυτε΄ς ει΄ναι νοσογο΄να για τους πολι΄τες, και ο΄τι ολοε΄να και πιο συχνα΄ διαπιστω΄νονται φυσικε΄ς βλα΄βες (διαταραχε΄ς ακοη΄ς, υ΄πνου, λευχαιµι΄α κλ. π. ): 1. Μπορει΄η Επιτροπη΄ να παρα΄σχει πιο συγκεκριµε΄νες πληροφορι΄ες για τους δυνητικου΄ς κινδυ΄νους που εγκυµονου΄ν αυτοι΄ οι αναµεταδο΄τες σε αστικα΄ κε΄ντρα; 2. Προτι΄θεται η Επιτροπη΄ να λα΄βει υπο΄ψη το πλαι΄σιο µιας προ΄τασης κανονισµου΄ που να καθορι΄ζει τις αποστα΄σεις ασφαλει΄ας τε΄τοιων εγκαταστα΄σεων απο΄ τις κατοικι΄ες και ιδιαι΄τερα απο΄ σχολει΄α και νοσοκοµει΄α; (1999/C 207/102) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ P-3724/98 υποβολη΄: David Hallam (PSE) προς την Επιτροπη΄ (25 Νοεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Ακτινοβολι΄α απο΄ ηλεκτροµαγνητικα΄ πεδι΄α και επιπτω΄σεις της στη δηµο΄σια υγει΄α Ει΄ναι ενη΄µερη η Επιτροπη΄ για τη διενε΄ργεια κα΄ποιας ε΄ρευνας ο΄σον αφορα΄ τις επιπτω΄σεις των ηλεκτροµαγνητικω΄ν πεδι΄ων (που δηµιουργου΄νται απο΄ πυλω΄νες τηλεπικοινωνιω΄ν και εναε΄ρια ηλεκτρικα΄ καλω΄δια) στην υγει΄α του ανθρω΄που η΄ των ζω΄ων τα οποι΄α βο΄σκουν σε αυτε΄ς τις περιοχε΄ς; Εα΄ν δεν πραγµατοποιει΄ται τε΄τοια ε΄ρευνα, θα εξε΄ταζε η Επιτροπη΄ το ενδεχο΄µενο να αναλα΄βει τη διενε΄ργεια ε΄ρευνας για τις επιπτω΄σεις της ακτινοβολι΄ας απο΄ τα ηλεκτροµαγνητικα΄ πεδι΄α στη δηµο΄σια υγει΄α; Εα΄ν προκυ΄ψει ο΄τι η δηµο΄σια υγει΄α απειλει΄ται κατα΄ οιονδη΄ποτε τρο΄πο, θα εξε΄ταζε η Επιτροπη΄ την πιθανο΄τητα να θεσπιστει΄ νοµοθεσι΄α ω΄στε να καταστει΄ δυνατο΄ για τις τοπικε΄ς, περιφερειακε΄ς η΄ εθνικε΄ς αρχε΄ς να ρυθµι΄ζουν τις προτα΄σεις για την τοποθε΄τηση πυλω΄νων τηλεπικοινωνιω΄ν; Κοινη΄ απα΄ντηση του κ. Flynn εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς στις γραπτε΄ς ερωτη΄σεις E-3491/98 και P-3724/98 (11 Ιανουαρι΄ου 1999) Τον Ιου΄νιο του 1998 η Ευρωπαι¨κη΄ Επιτροπη΄ υπε΄βαλε προ΄ταση συ΄στασης του Συµβουλι΄ου περι΄ περιορισµου΄ της ε΄κθεσης του κοινου΄ σε ηλεκτροµαγνητικα΄ πεδι΄α. (1) Αυτη΄ η προ΄ταση λαµβα΄νει υπο΄ψη την επιστηµονικη΄ γνω΄µη της ∆ιεθνου΄ς Επιτροπη΄ς για τη µη Ιονι΄ζουσα Ακτινοβολι΄α, η οποι΄α υποστηρι΄ζεται απο΄ την επιστηµονικη΄ καθοδηγητικη΄ επιτροπη΄ της Ευρωπαι¨κη΄ς Επιτροπη΄ς. Αυτο΄ το κει΄µενο συζητει΄ται αυτη΄ τη στιγµη΄ απο΄ το Συµβου΄λιο και ε΄χει διαβιβαστει΄ στο Κοινοβου΄λιο για γνωµοδο΄τηση. Τα αποτελε΄σµατα της παρου΄σας και µελλοντικη΄ς ε΄ρευνας σΌαυτο΄ν τον τοµε΄α θα εξετασθου΄ν στο πλαι΄σιο της διαδικασι΄ας υποβολη΄ς ε΄κθεσης που προβλε΄πεται σΌαυτο΄ το κει΄µενο. (1) COM(98)268 τελικο΄. (1999/C 207/103) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3492/98 υποβολη΄: Luigi Moretti (NI) προς την Επιτροπη΄ (25 Νοεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Ρυ΄πανση των επιφανειακω΄ν υδα΄των Συχνα΄ στις κατοικηµε΄νες περιοχε΄ς δεν προβλε΄πονται στις εγκαταστα΄σεις τα επιφανειακα΄ υ΄δατα η΄ τα πρω΄τα ο΄µβρια υ΄δατα στις εγκαταστα΄σεις βιολογικου΄ καθαρισµου΄ µε αποτε΄λεσµα να εκλυ΄ονται στα ποτα΄µια, τους χειµα΄ρους και τις λι΄µνες


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3539/98 tων βουλετών Laura GONZALEZ ALVAREZ , Pedro MARSET CAMPOS Σχέδιο για την κατασκευή του φράγματος Castrovido (Palacios de la Pena, Burgos - Ισπανία)

eurovoc_concepts:
Castile-Leon
access to information
administrative transparency
engineering structure
environmental impact
environmental protection
impact study
mountain region
project evaluation
public works


title: Verordening (EG) nr. 2524/98 van de Commissie van 25 november 1998 tot vaststelling van de restituties bij uitvoer van witte en ruwe suiker in onveranderde vorm

text: 26. 11. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 317/5 VERORDENING (EG) Nr. 2524/98 VAN DE COMMISSIE van 25 november 1998 tot vaststelling van de restituties b¶ uitvoer van witte en ruwe suiker in onveran- derde vorm DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1785/81 van de Raad van 1 juni 1981 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector suiker (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1148/98 (2), inzonderheid op artikel 19, lid 4, eerste alinea, onder a), Overwegende dat krachtens artikel 19 van Verordening (EEG) nr. 1785/81 het verschil tussen de noteringen of de pr¶zen op de wereldmarkt voor de in artikel 1, lid 1, onder a), van die verordening genoemde producten en de pr¶zen voor deze producten in de Gemeenschap over- brugd kunnen worden door een restitutie b¶ de uitvoer; Overwegende dat krachtens Verordening (EEG) nr. 1785/ 81 de restituties voor witte suiker en ruwe suiker, welke niet gedenatureerd en in onveranderde vorm uitgevoerd z¶n, vastgesteld moeten worden rekening houdend met de toestand op de markt van de Gemeenschap en op de wereldmarkt voor suiker, en vooral met de in artikel 17 bis van genoemde verordening bedoelde pr¶s- en koste- nelementen; dat volgens dit artikel eveneens met het economische aspect van de voorgenomen uitvoertrans- actie rekening moet worden gehouden; Overwegende dat voor ruwe suiker de restitutie vastgesteld moet worden voor de standaardkwaliteit die bepaald is in artikel 1 van Verordening (EEG) nr. 431/68 van de Raad van 9 april 1968 houdende vaststelling van de standaard- kwaliteit voor ruwe suiker en van de plaats van grensover- schr¶ding van de Gemeenschap voor de berekening van de cif-pr¶zen in de sector suiker (3), gew¶zigd b¶ Verorde- ning (EG) nr. 3290/94 (4); dat deze restitutie bovendien werd vastgesteld overeenkomstig artikel 17 bis, lid 4, van Verordening (EEG) nr. 1785/81; dat kand¶suiker in Veror- dening (EG) nr. 2135/95 van de Commissie van 7 september 1995 inzake uitvoeringsbepalingen voor de toekenning van uitvoerrestituties in de sector suiker (5) werd omschreven; dat het aldus berekende restitutiebe- drag voor gearomatiseerde suiker en suiker waaraan kleur- stoffen z¶n toegevoegd, moet gelden voor de hoeveelheid sacharose in de betreffende suiker en b¶gevolg worden vastgesteld per percent sacharosegehalte; Overwegende dat de toestand op de wereldmarkt of de b¶zondere eisen van bepaalde markten het noodzakel¶k kunnen maken de restitutie voor suiker naar gelang van de bestemming te variëren; Overwegende dat in b¶zondere gevallen het bedrag van de restitutie kan worden vastgesteld b¶ besluiten van verschillende aard; Overwegende dat de in artikel 1 van Verordening (EEG) nr. 3813/92 van de Raad (6), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Veror- dening (EG) nr. 150/95 (7), gedefinieerde representatieve marktkoersen worden gebruikt voor de omrekening van het in de valuta van derde landen aangegeven bedrag en dat deze koersen de grondslag z¶n voor de bepaling van de landbouwomrekeningskoersen van de valuta’s van de lidstaten; dat de nadere voorschriften voor de toepassing en de vaststelling van deze omrekeningskoersen z¶n vast- gesteld b¶ Verordening (EEG) nr. 1068/93 van de Commissie (8), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 961/98 (9); Overwegende dat de restitutie elke twee weken moet worden vastgesteld; dat de restitutie tussent¶ds gew¶zigd kan worden; Overwegende dat de toepassing van deze regels op de huidige situatie van de suikermarkt en met name op de noteringen of pr¶zen van suiker in de Gemeenschap en op de wereldmarkt voert tot het vaststellen van de resti- tutie ter hoogte van de in de b¶lage aangegeven bedragen; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comité van beheer voor suiker, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De restituties b¶ de uitvoer in onveranderde vorm van de in artikel 1, lid 1, onder a), van Verordening (EEG) nr. 1785/81 genoemde producten, welke niet gedenatureerd z¶n, worden vastgesteld overeenkomstig de bedragen aangegeven in de b¶lage. Artikel 2 Deze verordening treedt 1998. in werking op 26 november (1) PB L 177 van 1. 7. 1981, blz. 4. (2) PB L 159 van 3. 6. 1998, blz. 38. (3) PB L 89 van 10. 4. 1968, blz. 3. (4) PB L 349 van 31. 12. 1994, blz. 105. (5) PB L 214 van 8. 9. 1995, blz. 16. (6) PB L 387 van 31. 12. 1992, blz. 1. (7) PB L 22 van 31. 1. 1995, blz. 1. (8) PB L 108 van 1. 5. 1993, blz. 106. (9) PB L 135 van 8. 5. 1998, blz. 5. L 317/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 26. 11. 98 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 25 november 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie B(cid:246)LAGE b¶ de verordening van de Commissie van 25 november 1998 tot vaststelling van de restituties b¶ uitvoer van witte en ruwe suiker in onveranderde vorm Productcode 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Restitutiebedrag — in ecu/100 kg — 42,07 41,27 42,07 41,27 (1) (1) (2) (1) (1) (2) — in ecu/1 % sacharose × 100 kg — 1701 91 00 9000 0,4573 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — in ecu/100 kg — 45,73 46,04 46,04 — in ecu/1 % sacharose × 100 kg — 1701 99 90 9100 0,4573 (1) Dit bedrag geldt voor ruwe suiker met een rendement van 92 %. Indien het rendement van de geëxporteerde ruwe suiker afw¶kt van 92 %, wordt het bedrag van de toe te passen restitutie berekend overeenkomstig het bepaalde in artikel 17 bis, lid 4, van Verordening (EEG) nr. 1785/81. (2) Vaststelling geschorst door Verordening (EEG) nr. 2689/85 van de Commissie (PB L 255 van 26. 9. 1985, blz. 12), gew¶zigd b¶ Verordening (EEG) nr. 3251/85 (PB L 309 van 21. 11. 1985, blz. 14)


title: WRITTEN QUESTION No. 3499/98 by Arlene McCARTHY to the Commission. The Commission's use of private consultants

text: 21. 7. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 207/79 Erityisistä toimenpiteistä elävien kasvien ja kukkaviljelytuotteiden alalla annetun neuvoston asetuksen 2. (EY) 2275/96 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä vuodeksi 1998 annetun asetuksen (EY) 803/98 (1) 6 artiklan mukaisesti ”luettelo hyväksytyistä toimista laaditaan erityisesti esitettyjen toimintasuun- nitelmien yhdenmukaisuuden, ehdotettujen toimien laadun, niiden toteuttamisen todennäköisten vaikutusten ja ryhmittymien toteuttamiskapasiteetin sekä niiden antamien tehokkuus- ja edustavuustakeiden perusteella”. Jäsenvaltioiden on asetettava etusijalle toimet, joita toteutetaan usean jäsenvaltion alueilla. Komissio toimittaa toisen kysymyksen toista osaa koskevan vastauksensa suoraan parlamentin jäsenelle, koska se sai mainitun tiedotuslehtisen vasta äsken. (1) EYVL L 115, 17. 4. 1998. (1999/C 207/105) KIRJALLINEN KYSYMYS E-3499/98 esittäjä(t): Arlene McCarthy (PSE) komissiolle (25. marraskuuta 1998) Aihe: Komissio ja yksityiskonsulttien käyttö Komissio aikoo hajauttaa rakennerahastojen uudistamisen yhteydessä entisestään rakennerahaston ohjelmien toimintaa, mikä tarkoittaa, että jatkuvan hallinnoinnin asemesta korostetaan enemmän komission ”valvonta- tehtävää”. Kuinka monen konsultin apuun komissio on turvautunut kyseisten ohjelmien hallinnoinnissa ohjelmakaudella 1994-1999? Kuinka suuret kokonaiskustannukset tästä on aiheutunut ja miten suurta prosenttiosuutta se merkitsee ohjelmille myönnetyistä määrärahoista - koko EU:ssa - kussakin tavoitteessa (1, 2, 3, 4, 5b ja 6) - sekä kussakin yhteisön aloitteessa? Voiko komissio antaa yksityiskohtaiset tiedot? Komission jäsenen Monika Wulf-Mathiesin komission puolesta antama vastaus (26. tammikuuta 1999) Rakennerahastojen antama tekninen apu sisältyy suurelta osin toimenpideohjelmiin. Rajoitettu osa määrära- hoista voidaan ohjata myös suoraan komission myönnettäväksi. Ensimmäisessä tapauksessa teknisestä avusta huolehtivat ohjelmista vastaavat viranomaiset eikä komissio. Toisessa tapauksessa apuun sovelletaan rahastoja koskevissa asetuksissa vahvistettuja säännöksiä ja kattoja. Sitä ei eritellä tavoitteiden vaan rahastojen mukaan, ja se liittyy pääosin tutkimuksiin, arviointeihin, tiedotus- toimiin sekä tukitoimien valmisteluun ja seurantaan. Apu saa eri muotoja: avustukset, konsulttien kanssa tehtävät sopimukset, erityissopimukset ja puitesopimukset. Toteutuneet menot julkaistaan rakennerahastojen vuosikertomuksissa. Ohjelmakauteen 1994-1997 liittyvät tiedot löytyvät rahastojen 9. vuosikertomuksen (vuosi 1997) sivuilta 49-52 (1) (suomenkielinen toisinto). Komissio esitti myös Euroopan parlamentille uusia yleisluonteisia tietoja tästä asiasta parlamentin tarkastel- lessa tekniseen apuun ja hallintoon liittyvien menojen kirjautumista toimintamäärärahoihin. (1) KOM(98) 562 lopullinen


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3489/98 dell'on. Carlos ROBLES PIQUER alla Commissione. Creazione del "Congresso democratico africano" a Losanna

eurovoc_concepts:
Congo
Rwanda
Uganda
conference proceedings
democratisation
ethnic conflict
humanitarian aid
rule of law
settlement of disputes
the EU's international role


title: Agenda 2000 : Financing the European Union: Commission Report on the operation of the own resources system.

eurovoc_concepts:
Community budget
European Union
Member States' contribution
United Kingdom
budgetary equilibrium
financing of the EU budget
own resources


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3488/98 van Anne McINTOSH aan de Commissie. Voorlichtingsmateriaal over de Europese Unie

eurovoc_concepts:
EU publication
United Kingdom
accession to the European Union
advertising
costing
educational institution
monetary union
operating cost
promotion of the European idea
teaching method

text: 15. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 297/75 De Eenheden DG VIII/A/4 en SCR/C/5 hebben afgesproken een systeem voor wederzijdse informatie op te zetten om te garanderen dat ieder belangrijk element dat de beoordeling ten aanzien van de ontvankelijkheid van een NGO kan beïnvloeden op het juiste moment beschikbaar is. De evaluatieverslagen zullen DG VIII/A/4 automatisch toegezonden worden. Bovendien hebben er maandelijkse vergaderingen tussen de beide eenheden plaats onder het voorzitterschap van de twee betrokken hoofden ervan, zodat er voor een behoorlijke stroom van informatie wordt gezorgd. (1999/C 297/099) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3482/98 van Marialiese Flemming (PPE) aan de Commissie (25 november 1998) Betreft: Veiligheidscriteria voor kerncentrales in kandidaatlidstaten in het voormalige Oostblok Het is bekend dat de kerncentrales in de kandidaatlidstaten in het voormalige Oostblok deels in een rampzalige staat verkeren. Enkele kerncentrales zijn door een commissie van deskundigen van de EU als niet-saneerbaar beoordeeld. Volgens berichten is de Commissie thans niet voornemens om door middel van een richtlijn in Europa uniforme veiligheidsnormen te waarborgen. Welke initiatieven plant de Commissie om de veiligheidsnormen van de kerncentrales van de toetredings- kandidaten in het voormalig Oostblok op westers niveau te brengen? Hoe wil de Commissie waarborgen dat in het geval van toetreding van deze landen uniforme normen worden gerealiseerd wanneer hiertoe geen richtlijnen zijn vastgesteld? Welke maatregelen zal de Commissie nemen opdat de kerncentrales die door de genoemde commissie als niet-saneerbaar zijn beoordeeld worden gesloten zodra de betrokken landen toetreden tot de Europese Unie? Antwoord van de heer van den Broek namens de Commissie (6 januari 1999) De bevoegdheid en verantwoordelijkheid voor een veilig ontwerp, een veilige bouw en een veilige werking van een kerninstallatie blijven bij de lidstaat die de rechtsbevoegdheid over een dergelijke inrichting heeft. Het „Gemeenschapsacquis” op het gebied van nucleaire veiligheid berust op het Euratomverdrag, inzonderheid op hoofdstuk III (bescherming van de gezondheid). Daarenboven is er gaandeweg een „cultuur van veiligheid” ontstaan bij alle lidstaten, berustend op een gemeenschappelijk besef van de risico’s bij het gebruik van kernenergie en op soortgelijke opvattingen over veiligheid als eerste prioriteit. Ter verhoging van het veiligheidsniveau in de landen van Midden- en Oost-Europa heeft de Commissie via de communautaire-hulpprogramma’s de instelling en werking ondersteund van sterke, kundige en onafhankelijke instanties voor nucleaire veiligheid en heeft zij de ondernemers geholpen bij het nemen van maatregelen ter verhoging van de veiligheid. De Commissie heeft in haar mededeling (1) aan de Raad en aan het Parlement nadere aanwijzingen gegeven over haar voorgenomen optreden om de doelstelling van een hoog niveau aan nucleaire veiligheid in deze landen te bereiken. Het standpunt van de Commissie inzake reactoren die niet meer kunnen worden gesaneerd, is uiteengezet in Agenda 2000 (2), en ook in de door de Raad goedgekeurde besluiten met betrekking tot de partnerschappen voor toetreding. De tijdschema’s waarmee de betrokken regeringen hebben ingestemd, afhankelijk van enkele voorwaarden, ten behoeve van de sluiting van niet te saneren kerncentrales, dienen te worden nageleefd. Dit geldt voor Bohunice V1 in Slowakije, Ignalina in Litouwen en de eenheden 1-4 te Kozloduy in Bulgarije. (1) COM(98) 134. (2) COM(97) 2000 def. (1999/C 297/100) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3488/98 van Anne McIntosh (PPE) aan de Commissie (25 november 1998) Betreft: Voorlichtingsmateriaal over de Europese Unie Kan de Commissie mededelen wat de kosten zijn van het voorlichtingsmateriaal over de Europese Unie dat momenteel op de Britse scholen wordt verspreid en wie deze kosten draagt?


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3722/98 van Antonios TRAKATELLIS aan de Commissie. Kernenergie en de pretoetredingsstrategie van Bulgarije

eurovoc_concepts:
Bulgaria
EU programme
Euratom loan
accession to the European Union
nuclear safety
radioactive waste
security of supply
waste management

text: 21. 5. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 142/147 1. Om welke concrete maatregelen en om welke verhogingen gaat het? 2. Wie krijgt toegang tot deze extra middelen? Antwoord van de heer Liikanen namens de Commissie (5 januari 1999) De Commissie is van oordeel dat zij niet bevoegd is in deze aangelegenheid op te treden. (1999/C 142/195) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3718/98 van Angela Sierra González (GUE/NGL) aan de Commissie (11 december 1998) Betreft: Krotwoningen in de stad Las Palmas de Gran Canaria (Canarische Eilanden, Spanje) In de gemeente Las Palmas de Gran Canaria (Canarische Eilanden) worden momenteel stedebouwkundige vernieuwingswerkzaamheden uitgevoerd met het oog op de aanleg van het „Maritiem Park Las Canteras − El Confital” dat in het kader van het Operationeel Programma voor Plaatselijk Milieu met communautaire kredieten gefinancierd wordt. Om voornoemde werken uit te voeren worden terreinen onteigend waar talloze sociaal gemarginaliseerde burgers zijn gehuisvest. Daarbij wordt er echter niet aan gedacht deze groep alternatieve huisvesting aan te bieden. Bovendien kan de schadeloosstelling die zij voor de onteigening ontvangen ternauwernood het verlies van hun oorspronkelijke woning compenseren. Zijn de Commissie deze feiten bekend? Is zij niet van mening dat de programma’s voor stedebouwkundige werken die gevolgen hebben voor bevolkingsgroepen die met ernstige sociale problemen kampen zoals hierboven uiteengezet, in de eerste plaats op deze burgers moeten worden gericht om op die manier sociale marginalisering − zoals het leven in krotwoningen − te vermijden? Antwoord van mevrouw Wulf-Mathies namens de Commissie (18 januari 1999) De Commissie is doende de ter beantwoording van de vraag nodige gegevens te verzamelen. Zij zal de resultaten van haar onderzoek zo spoedig mogelijk mededelen. (1999/C 142/196) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-3722/98 van Antonios Trakatellis (PPE) aan de Commissie Betreft: Kernenergie en de pretoetredingsstrategie van Bulgarije (25 november 1998) In het verslag van de Commissie over de vooruitgang die is geboekt op het gebied van de toetreding van Bulgarije staat te lezen dat de kortetermijnprioriteiten in de energiesector onvoldoende zijn en dat de strategische ontwikkeling van de energiesector niet beantwoordt aan de reële behoeften. Ondanks de verplichtingen die Bulgarije is aangegaan in het kader van de Europa-overeenkomst met de EU en de overeenkomst lijkt Bulgarije niet van plan de vier kerncentrales van Kozloduy (1 − 4) stil te leggen. Deze centrales zijn niet alleen de gevaarlijkste maar kunnen ook niet tegen een redelijke prijs veiliger worden gemaakt. inzake nucleaire beveiliging, waarbij de Gemeenschap financierende partij is,


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3492/98 dell'on. Luigi MORETTI alla Commissione. Inquinamento delle acque di superficie

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
surface water
wastewater
water pollution
water treatment

text: 21. 7. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 207/77 (1999/C 207/101) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3491/98 di Luigi Moretti (NI) alla Commissione (25 novembre 1998) Oggetto: Presenza di torri per ripetitori radio e TV nei centri abitati Sempre più frequentemente assistiamo all’installazione di torri per ripetitori radio e TV nelle vicinanze di centri abitati, se non addirittura nei centri delle città stesse. Considerando che le onde magnetiche emanate da tali torri sono nocive alla salute del cittadino, che sempre più frequentemente accusa disturbi fisici (sordità, disturbi del sonno, leucemia, ecc. ): 1. 2. Intende la Commissione indicare più specificamente il pericolo potenziale di tali torri ubicate nei centri abitati? Intende la Commissione prendere in considerazione la stesura di una proposta di regolamento che indichi le distanze di sicurezza dalle abitazioni e in particolare dagli edifici scolastici e ospedalieri? (1999/C 207/102) INTERROGAZIONE SCRITTA P-3724/98 di David Hallam (PSE) alla Commissione (25 novembre 1998) Oggetto: Radiazioni provocate dai campi elettromagnetici e loro effetti sulla salute E’ a conoscenza la Commissione di eventuali ricerche sugli effetti dei campi elettromagnetici (prodotti dai piloni delle telecomunicazioni e dagli elettrodotti sospesi) sulla salute umana o su quella degli animali che pascolano nelle vicinanze di tali campi? Qualora non siano state svolte indagini, è disposta la Commissione ad effettuare ricerche sugli effetti sulla salute delle radiazioni provenienti dai campi elettromagnetici? Laddove risultasse che la salute è in qualche modo messa a rischio, è disposta la Commissione a valutare la creazione di una normativa volta a consentire alle autorità locali, regionali o nazionali di disciplinare l’installazione dei piloni delle telecomunicazioni? Risposta comune data dal sig. Flynn in nome della Commissione alle interrogazioni scritte E-3491/98 e P-3724/98 (11 gennaio 1999) Nel giugno 1998 la Commissione ha presentato una proposta di raccomandazione del Consiglio relativa alla limitazione dell’esposizione del pubblico ai campi elettromagnetici (1). Essa prende in considerazione il parere scientifico della Commissione internazionale sulle radiazioni non ionizzanti, sostenuto dal Comitato d’indirizzo scientifico della Commissione. Attualmente il testo viene discusso in seno al Consiglio, che peraltro l’ha fatto pervenire al Parlamento per parere. I risultati delle ricerche attuali e future in questo settore verranno presi in considerazione nel contesto della procedura di cui al presente testo. (1) COM(98) 268 def. (1999/C 207/103) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3492/98 di Luigi Moretti (NI) alla Commissione (25 novembre 1998) Oggetto: Inquinamento delle acque di superficie Spesso gli impianti fognari nei centri abitati non prevedono il convogliamento delle acque di superficie, o di prima pioggia, negli appositi depuratori, e quindi le stesse confluiscono in fiumi, torrenti, laghi


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3491/98 af Luigi MORETTI til Kommissionen. Tilstedeværelse af tårne til radio- og tv- retransmissionssendere i beboede områder

text: 21. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 207/77 (1999/C 207/101) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3491/98 af Luigi Moretti (NI) til Kommissionen (25. november 1998) Om: Tilstedeværelse af tårne til radio- og tv-retransmissionssendere i beboede områder Det forekommer mere og mere hyppigt, at der installeres radio- og tv-retransmissionssendere i nærheden af boligområder, ja ovenikøbet midt i selve byerne. Der henvises til, at de magnetiske bølger, der udsendes af disse tårne, er sundhedsskadelige for borgerne, som i stadig flere tilfælde får fysiske problemer (døvhed, søvnforstyrrelser, leukæmi, osv. ). 1. Agter Kommissionen at gøre opmærksom på den potentielle fare i forbindelse med disse sendere, der er placeret i beboede områder? 2. Agter Kommissionen at overveje at udarbejde et forslag til forordning, som indeholder regler for sikkerhedsafstande fra boliger og især skoler og hospitaler? (1999/C 207/102) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-3724/98 af David Hallam (PSE) til Kommissionen (25. november 1998) Om: Stråling fra elektromagnetiske felter og følgerne heraf for folkesundheden Har Kommissionen kendskab til forskningen vedrørende følgerne af elektromagnetiske felter (der opstår i forbindelse med telekommunikationsmaster og elektriske luftledninger) for folkesundheden eller det kvæg, som er på græsning omkring disse felter? Hvis der ikke er blevet gennemført forskning heri, bedes Kommissionen oplyse, om den agter at gennemføre forskning vedrørende følgerne for folkesundheden af stråling fra elektromagnetiske felter? Hvis det konstateres, at folkesundheden er udsat for en eller anden risiko, agter Kommissionen da at forelægge retsakter, som skal gøre det muligt for de lokale, regionale eller nationale myndigheder at fastlægge bestemmelser for opførelsen af telekommunikationsmaster? Samlet svar afgivet på Kommissionens vegne af Pádraig Flynn på skriftlige forespørgsler E-3491/98 og P-3724/98 (11. januar 1999) Kommissionen forelagde i juni 1998 et forslag til Rådets henstilling om begrænsning af befolkningens eksponering for elektromagnetiske felter (1). I dette forslag tages der hensyn til den videnskabelige udtalelse fra Den Internationale Kommission om Beskyttelse mod Ikke-ioniserende Stråling, som støttes af Kommissionens videnskabelige styringskomité. Denne tekst drøftes i øjeblikket i Rådet, som også har oversendt teksten til Parlamentet for en udtalelse. Resultaterne af igangværende og fremtidig forskning på dette område vil blive inddraget i overvejelserne om den indberetningsprocedure, der foreligger i denne tekst. (1) KOM(98) 268 endelig udg. (1999/C 207/103) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-3492/98 af Luigi Moretti (NI) til Kommissionen (25. november 1998) Om: Forurening af overfladevand Ofte omfatter kloakanlæggene i de beboede områder ikke transport af overfladevand eller regnvand til renseanlæggene, og derfor flyder dette vand ud i floder, åer og søer


title: WRITTEN QUESTION No. 3520/98 by Amedeo AMADEO Aeroplane conversion plants

eurovoc_concepts:
European standard
air transport
airport
civil aviation
environmental protection
noise
noise level
transport safety

text: 11. 10. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 289/55 difficulties encountered by some, the Commission shares the Honourable Member’s concern and intends to draw their attention again to the importance of respecting the set date. As it falls to the Commission under Article 6(3) first indent of Regulation (EC) 820/97 to judge whether each database is fully operational, it submitted to the Council and Parliament the proposal mentioned by the Honourable Member. Work on it is not yet complete within the Council. In the meantime a questionnaire has been sent to all Member States and following receipt of the first replies the first Commission decisions recognising databases should be issued in the first half of 1999. (1) OJ L 117, 7. 5. 1997. (1999/C 289/073) WRITTEN QUESTION E-3520/98 by Amedeo Amadeo (NI) to the Commission (25 November 1998) Subject: Aeroplane conversion plants With reference to the proposal for a Council regulation on the registration and use within the Community of certain types of civil subsonic jet aeroplanes which have been modified and recertificated as meeting the standards of Vol. I, Part II, Chapter III of Annex 16 to the Convention on International Civil Aviation, third edition (July 1993) (COM(98) 0098 final 7 98/0070/SYN) (1), although the objective of this proposal is laudable, this being to improve both protection of the environment and air transport safety whilst at the same time safeguarding existing programmes for the renewal of the fleets of European Union airlines as laid down in Directive 92/14/EEC, I would take issue with the exemption laid down in Article 4(2) in respect of civil aeroplanes exclusively operated outside the territory of the Community or in the overseas departments of France. In view of the strain which the proposed directive will place on air freight companies because those aeroplanes are relatively older and mainly use airports at night, can the Commission devise procedures to prevent the likelihood of flags of convenience springing up by virtue of the temporary exemption laid down in Article 3(3), which would lead to unfair competition against Community undertakings? (1) OJ C 118, 17. 4. 1998, p. 20. Answer given by Mr Kinnock on behalf of the Commission (11 January 1999) Since the prime objective of the proposed measure is to prevent a further worsening of the noise at airports located in the European territory of the Community, it was not justified to include in the scope of the measure aircraft which are not operated in that territory. This would impose an unreasonable economic burden on certain operators without any environmental benefit for the most noise sensitive airports in the Community. If the Commission receives complaints of any abuses of the exemptions possibility, it will of course act upon them in accordance with established procedures