title: 1999/646/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1998, relativa às medidas adoptadas pela Alemanha em benefício da empresa InfraLeuna Infrastruktur und Service GmbH [notificada com o número C(1999) 3840] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

eurovoc_concepts:
Germany
State aid
aid to industry
chemical industry
industrial restructuring
privatisation

text: 6. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 25 de Novembro de 1998 relativa (cid:224)s medidas adoptadas pela Alemanha em benef(cid:237)cio da empresa InfraLeuna Infrastruktur und Service GmbH [notificada com o nœmero C(1998) 3840] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua alemª) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/646/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, nomeadamente o primeiro parÆgrafo do n. o 2 do seu artigo 93. o, Ap(cid:243)s ter notificado todos os interessados para apresentarem as suas observa(cid:231)ıes nos termos do referido artigo, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO Por carta de 15 de Abril de 1997, a Comissªo comunicou (cid:224) Alemanha a sua decisªo de 12 de Mar(cid:231)o de 1997 de iniciar o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE. A Comissªo tinha dœvidas sobre se as medidas adoptadas em benef(cid:237)cio da empresa InfraLeuna Infrastruktur und Service GmbH (seguidamente designada por «InfraLeuna») pelo Bunde- sanstalt f(cid:252)r vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (instituto federal encarregado de iniciativas espec(cid:237)ficas relacionadas com a unifica(cid:231)ªo), seguidamente designado por «BvS», no montante de 765 milhıes de marcos alemªes, e pelo Land da Sax(cid:243)nia- -Anhalt, no montante de 300 milhıes de marcos, constitu(cid:237)am aux(cid:237)lios estatais e, em tal caso, se essas medidas eram compat(cid:237)- veis com o mercado comum. A decisªo da Comissªo de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1); os restantes Esta- dos-Membros e terceiros interessados foram notificados para apresentarem as suas observa(cid:231)ıes sobre este assunto. Por carta de 14 de Agosto de 1997, a Alemanha comunicou a sua posi(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo a esta decisªo. (1) JO C 196 de 26. 6. 1997, p. 3. Por carta de 28 de Agosto de 1997 foram transmitidas (cid:224) Ale- manha as observa(cid:231)ıes que a Comissªo tinha recebido de um Estado-Membro, de trŒs associa(cid:231)ıes profissionais e de quatro empresas. A Alemanha pronunciou-se em rela(cid:231)ªo a estas observa(cid:231)ıes por carta de 17 de Novembro de 1997. Por cartas de 14 de Maio de 1997, 1 de Dezembro de 1997 e 18 de Mar(cid:231)o de 1998, a Comissªo solicitou (cid:224) Alemanha res- postas sobre questıes colocadas em rela(cid:231)ªo ao caso em apre(cid:231)o. A Alemanha respondeu por cartas de 14 de Agosto de 1997, 9 de Janeiro de 1998 e 10 de Julho de 1998. A fim de se obter uma melhor clarifica(cid:231)ªo sobre as circunst(cid:226)ncias e os detalhes do caso em apre(cid:231)o, realizaram-se vÆrias reuniıes entre a Ale- manha e a Comissªo, em 7 e 8 de Julho de 1997, em Leuna, e em 30 de Abril e 28 de Julho de 1998, em Bruxelas. II. DESCRI˙ˆO Das supracitadas cartas e das explica(cid:231)ıes apresentadas pela Alemanha nas reuniıes que teve com a Comissªo, depreen- dem-se os seguintes factos: 1. Antecedentes Trata-se da privatiza(cid:231)ªo das infra-estruturas do complexo qu(cid:237)- mico de Leuna, na Sax(cid:243)nia-Anhalt, regiªo eleg(cid:237)vel nos termos da al(cid:237)nea a) do n. o 3 do artigo 92. o do Tratado CE (2). (2) Decisıes da Comissªo N 464/93 SG(94) D/5633 de 22 de Abril de 1994 e N 613/96 SG(97) D/488 de 23 de Janeiro de 1997, com validade atØ final de 1999. L 260/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 1999 Com um total de cerca de 90 000 trabalhadores, a produ(cid:231)ªo qu(cid:237)mica constitu(cid:237)a uma das indœstrias mais importantes da antiga Repœblica DemocrÆtica Alemª (RDA). A indœstria qu(cid:237)- mica estava implantada na Sax(cid:243)nia-Anhalt e na Sax(cid:243)nia, no chamado «tri(cid:226)ngulo da indœstria qu(cid:237)mica», tendo a particulari- dade de estar concentrada num nœmero diminuto de empresas pœblicas de dimensıes gigantescas, interligadas e interdepen- dentes no que diz respeito ao abastecimento em matØrias-pri- mas, produtos intermØdios, energia, etc. Com 26 000 trabalha- dores, a unidade qu(cid:237)mica de Leuna representava uma parte importante do tri(cid:226)ngulo da indœstria qu(cid:237)mica. Ap(cid:243)s a reunifica(cid:231)ªo de 1990, a Treuhandanstalt (organismo de administra(cid:231)ªo fiduciÆria encarregado de estruturar e privatizar as empresas estatais da ex-RDA), seguidamente designado por «THA», iniciou a sua actividade com vista a obter a privati- za(cid:231)ªo das unidades do sector qu(cid:237)mico. Em primeiro lugar, houve que criar unidades que, pela sua dimensªo econ(cid:243)mica, pudessem despertar o interesse de poss(cid:237)veis compradores. Assim, em 1990, a THA fundou no complexo de Leuna a empresa Leuna Werke AG, sucessora directa da «empresa esta- tal». Em princ(cid:237)pios de 1994, esta empresa converteu-se na Leuna-Werke GmbH (seguidamente designada por «LWG») e, em Junho de 1994, foi separada desta a empresa Leuna-Werke Standortservice GmbH (seguidamente designada por «LWS»), encarregada da constru(cid:231)ªo das infra-estruturas e do forneci- mento dos servi(cid:231)os necessÆrios para a produ(cid:231)ªo. Esta activi- dade inclu(cid:237)a, entre outras coisas, a rede viÆria, as canaliza(cid:231)ıes, o servi(cid:231)o de bombeiros, a elimina(cid:231)ªo de res(cid:237)duos, o abasteci- mento de Ægua, o saneamento de Æguas residuais, servi(cid:231)os de laborat(cid:243)rio, servi(cid:231)os de comunica(cid:231)ªo e abastecimento de ener- gia, gÆs e Ægua. 2. Os esfor(cid:231)os da THA para realizar a privatiza(cid:231)ªo infra-estruturas O plano inicial da THA consistia em privatizar como uma œnica empresa a totalidade do complexo de Leuna, incluindo as em existentes, o que 1991/1992, tenha sido aberto pela Leuna Werke AG um con- curso pœblico internacional. No entanto, nªo foi poss(cid:237)vel encontrar investidores dispostos a adquirir uma empresa qu(cid:237)- mica daquela dimensªo que, devido ao mau estado das instala- (cid:231)ıes, exigia investimentos e medidas de requalifica(cid:231)ªo ambien- tal de grande envergadura. levou a que, infra-estruturas mantiveram-se na posse da THA, que conti- nuou a disponibilizÆ-las atravØs da sua filial LWS. Havia basicamente duas alternativas para as infra-estruturas: a sob controlo do sector primeira consistiria em mantŒ-las pœblico (Land ou empresa municipal) e a segunda em encontrar um comprador privado. A fim de avaliar os requisitos e encon- trar a melhor solu(cid:231)ªo para as infra-estruturas, a THA, em 1992, encomendou os correspondentes estudos a consultores de prest(cid:237)gio internacional. Ao mesmo tempo, foram realizadas diversas tentativas para convencer o Land da Sax(cid:243)nia-Anhalt e o munic(cid:237)pio de Leuna a tomarem a seu cargo as infra-estrutu- ras. As negocia(cid:231)ıes foram interrompidas quando se tornou claro que nem o Land nem o munic(cid:237)pio estavam dispostos a assegurar a explora(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes. Por conseguinte, s(cid:243) restava a possibilidade de vender a um investidor privado, ou manter as infra-estruturas na posse da pr(cid:243)pria THA. A THA tinha de tomar em considera(cid:231)ªo a mani- festa falta de interesse que os investidores haviam revelado em anteriores concursos pela aquisi(cid:231)ªo das infra-estruturas. AlØm disso, as dimensıes do complexo e a especificidade das produ- (cid:231)ıes implicavam que fossem muito poucas as empresas que poderiam encarregar-se da sua explora(cid:231)ªo. Acresce que nªo havia uma ideia clara se seria mais conveniente para o com- plexo tentar vender a totalidade das infra-estruturas a um œnico investidor ou se seria prefer(cid:237)vel fraccionÆ-las em diversas partes e vendŒ-las separadamente. Em 1992, a THA come(cid:231)ou a realizar contactos directos com certas empresas que dispunham da capacidade tØcnica necessÆ- ria e de conhecimentos espec(cid:237)ficos no sector qu(cid:237)mico. As empresas mais importantes do sector qu(cid:237)mico, nomeadamente as que jÆ dispunham de estabelecimentos no local, tiveram a possibilidade de visitar o complexo; no quadro de acordos (3) de due diligence (4), o LWS permitiu a estas empresa interessadas que examinassem exaustivamente as actividades em causa e p(cid:244)s (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo documenta(cid:231)ªo detalhada sobre o com- plexo e os estudos acima citados. Com este modo de proceder, a THA esperava despertar o interesse das empresas jÆ estabele- cidas no local e, ao mesmo tempo, envolvŒ-las na procura de uma solu(cid:231)ªo viÆvel. Por conseguinte, a THA modificou o seu plano, passando (cid:224) divisªo em diversos sectores produtivos e (cid:224) sua privatiza(cid:231)ªo separada. As partes separadas foram postas (cid:224) venda atravØs de concursos pœblicos e, no final de 1994, estavam conclu(cid:237)das 97 privatiza(cid:231)ıes. As diversas actividades de produ(cid:231)ªo qu(cid:237)mica foram vendidas a um grande nœmero de investidores (entre outras empresas, a UCB, a Rh(cid:244)ne-Poulenc e a DOW). Os maio- res investidores foram a Linde AG, que assumiu a produ(cid:231)ªo de gases tØcnicos, e a Caproleuna GmbH, filial a 100 % do grupo DOMO, [(cid:133)] (*) que adquiriu a produ(cid:231)ªo de caprolactama. Ao passo que foi poss(cid:237)vel vender a maior parte dos sectores produtivos e assim aumentar a respectiva produ(cid:231)ªo, as (*) As partes do presente texto entre parŒntesis rectos assinaladas com um asterisco foram omitidas para efeitos de publica(cid:231)ªo a fim de assegurar a confidencialidade dos respectivos dados. Entre finais de 1992 e finais de 1994, a THA negociou com trŒs empresas seriamente interessadas na compra de infra-estru- tura completa: um cons(cid:243)rcio composto pelas empresas Thys- sen, VEW e Steag, a empresa Mannesmann AG e a empresa francesa Compagnie GØnØrale des Eaux (CGE). No entanto, as negocia(cid:231)ıes fracassaram visto nªo ter havido nenhuma pro- posta apropriada. Nenhuma das entidades estava disposta a assumir a posse da totalidade da infra-estrutura, o que signifi- cava que as partes de escasso interesse econ(cid:243)mico, como por exemplo a rede viÆria e as condutas, teriam de ficar na posse da THA. AlØm disso, as empresas interessadas nªo queriam aceitar nenhum limite (cid:224) possibilidade de constitu(cid:237)rem um (3) Os interessados puderam examinar exaustivamente toda a docu- menta(cid:231)ªo da empresa que consideraram necessÆria para poder apresentar propostas, mas tiveram de se comprometer a nªo fazer uso indevido das informa(cid:231)ıes recolhidas. (4) A diligŒncia devida usual nas transacc(cid:231)ıes. 6. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/3 monop(cid:243)lio de facto (por exemplo, no abastecimento de energia e de Ægua) e negavam-se a assumir certos riscos relacionados com o desenvolvimento do complexo, que poderiam implicar que alguns grandes clientes preferissem encontrar solu(cid:231)ıes pr(cid:243)- prias em matØria de abastecimento. TambØm foi reconhecido que a venda de todas as infra-estruturas a uma œnica das enti- dades interessadas poderia encarecer o processo de privati- za(cid:231)ªo, ou mesmo p(cid:244)-lo em perigo. Paralelamente aos esfor(cid:231)os para privatizar a infra-estrutura na (cid:237)ntegra, em princ(cid:237)pios de 1994, a THA entabulou negocia(cid:231)ıes com diversos investidores para a venda de partes separadas do complexo. No entanto, tambØm estas negocia(cid:231)ıes tiveram de ser interrompidas sem Œxito em finais de 1994 porque muitas das entidades interessadas exigiam garantias de factura(cid:231)ªo irrealizÆveis, algumas partes do complexo revelaram-se inven- dÆveis, nªo era poss(cid:237)vel coordenar as diversas adjudica(cid:231)ıes e nªo foi identificada qualquer vantagem econ(cid:243)mica, nem para a THA nem para o complexo industrial. Perante o fracasso das negocia(cid:231)ıes que se estava a prever, em princ(cid:237)pios de 1994 a THA convocou uma «conferŒncia sobre o complexo industrial», com a inten(cid:231)ªo de promover a privati- za(cid:231)ªo e obter ideias para a concretiza(cid:231)ªo de novos investimen- tos. As empresas estabelecidas no local foram convidadas a participar na conferŒncia para apresentar projectos e debatŒ- -los. TambØm foram convidadas a participar as empresas Thys- sen-Sonnenberg e Westdeutsche Instandhaltungsgesellschaft, que se tinham mostrado interessadas nos trabalhos de sanea- mento e manuten(cid:231)ªo. O resultado desta conferŒncia foi o pro- jecto de uma sociedade de infra-estruturas integrada na qual participariam as empresas implantadas no local e que, para alØm da mera explora(cid:231)ªo e reestrutura(cid:231)ªo das infra-estruturas, se encarregaria tambØm do desenvolvimento do complexo e da privatiza(cid:231)ªo dos terrenos e instala(cid:231)ıes ainda por privatizar. No entanto, ap(cid:243)s a elabora(cid:231)ªo de comum acordo das respectivas disposi(cid:231)ıes, as empresas mostraram-se muito reticentes em assumir participa(cid:231)ıes nessa sociedade de infra-estruturas. S(cid:243) a Linde e a Caproleuna se mostraram finalmente dispostas a entrar em negocia(cid:231)ıes sobre uma participa(cid:231)ªo no capital da sociedade de infra-estruturas. Assim, em Outubro de 1994, foi assinada uma declara(cid:231)ªo de inten(cid:231)ıes e, em Novembro do mesmo ano, um contrato-promessa para a aquisi(cid:231)ªo de 51 % da sociedade de infra-estruturas ainda por constituir. Esta cons- titui(cid:231)ªo teve lugar em 15 de Fevereiro de 1995, com a deno- mina(cid:231)ªo de InfraLeuna Infrastruktur und Service GmbH, e a actividade comercial come(cid:231)ou em 1 de Janeiro de 1996. Em 22 de Maio de 1996 (com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 1996), foi assinado com a Linde e a Caproleuna o convØnio de privatiza(cid:231)ªo, que atribu(cid:237)a a cada uma destas empresas 25,5 % do capital da InfraLeuna, ao passo que os 49 % restantes se mantiveram na posse do BvS, sucessor da THA. O pre(cid:231)o total da compra, de 1,53 milhıes de marcos alemªes correspondia a 51 % do capital nominal da InfraLeuna, que era de 3 milhıes de marcos. O objectivo actual consiste em induzir os outros investidores estabelecidos no local a adquirirem a parte do BvS para que, se poss(cid:237)vel, todas as empresas estabelecidas no local acabem por participar no capital da InfraLeuna. 3. Projecto de reabilita(cid:231)ªo do complexo A THA levou a cabo as privatiza(cid:231)ıes em fun(cid:231)ªo das circuns- t(cid:226)ncias presentes no local, o que implica que a Leuna se carac- teriza por ser um conglomerado de empresas diversas e juridi- camente aut(cid:243)nomas dedicadas ao fabrico de produtos qu(cid:237)mi- cos. Devido (cid:224) interdependŒncia que existe entre estas empresas, ao grande nœmero de interconexıes de infra-estruturas (sobre- tudo condutas e condutas-pontes) e (cid:224) interliga(cid:231)ªo com as redes gerais (rede viÆria e fØrrea, escoamento de Æguas residuais, ins- tala(cid:231)ıes de abastecimento energØtico), a explora(cid:231)ªo das infra- -estruturas apresenta uma complexidade que coloca exigŒncias muito superiores (cid:224)s habituais em zonas industriais tradicionais. As empresas de produ(cid:231)ªo presentes estªo dependentes do abas- tecimento de diversas matØrias-primas e, portanto, de infra-es- truturas de grande capacidade que possibilitem esse abasteci- mento. Dado que nªo estavam garantidos diversos abasteci- mentos (como energia, gÆs, etc. ), no decurso da privatiza(cid:231)ªo, os compradores exigiram que a THA/BvS garantisse a pres- ta(cid:231)ªo dos diferentes servi(cid:231)os correspondentes. Deste modo, com o avan(cid:231)o da privatiza(cid:231)ªo foi-se formando um complexo emaranhado de contratos que impunham ao BvS grandes obri- ga(cid:231)ıes de fornecimento a diversos investidores. As instala(cid:231)ıes existentes, no entanto, ap(cid:243)s 40 anos de economia dirigida pela planifica(cid:231)ªo estatal, encontravam-se num estado desastroso e requeriam uma renova(cid:231)ªo e um saneamento do complexo industrial, a sua privatiza(cid:231)ªo e o seu desenvolvimento atravØs do estabelecimento de novas empresas. Por outro lado, as empresas que se estabeleceram no complexo industrial estavam interessadas em dispor de infra-estruturas a um n(cid:237)vel de custos atractivo, em ter garantido o abastecimento de determinados produtos intermØdios ou matØrias-primas necessÆrios para a sua produ(cid:231)ªo e tambØm em que se estabele- cessem na zona outros investidores que pudessem assegurar o escoamento duma parte dos produtos do complexo industrial. O projecto acordado era o mais apropriado para satisfazer estas particularidades do complexo e os interesses tanto do BvS como dos investidores: a InfraLeuna Ø responsÆvel pela reestru- tura(cid:231)ªo e pela concretiza(cid:231)ªo dos investimentos necessÆrios para a revaloriza(cid:231)ªo e moderniza(cid:231)ªo das infra-estruturas do complexo. Esta empresa assegura o desenvolvimento da zona industrial e a procura de novos investidores, a fim de poder vender os terrenos e as actividades industriais restantes. Para este efeito, foram-lhe cedidos os edif(cid:237)cios e terrenos apropria- dos dentro do complexo (no total cerca de 190 ha de Ærea industrial). Por outro lado, a InfraLeuna Ø responsÆvel pela manuten(cid:231)ªo operacional das infra-estruturas e pelo forneci- mento dos servi(cid:231)os necessÆrios no complexo, possibilitando assim o interc(cid:226)mbio e transporte das mercadorias e assegu- rando o abastecimento (cid:224)s empresas. PrevŒ-se que a fase de reestrutura(cid:231)ªo esteja conclu(cid:237)da em 31 de Dezembro de 2000. Os investidores ficam assim obrigados, num regime de socie- dade semelhante ao das cooperativas, a planificar e organizar as suas pr(cid:243)prias infra-estruturas. A sua participa(cid:231)ªo no capital da InfraLeuna implica contribu(cid:237)rem tambØm com os necessÆ- rios conhecimentos tØcnicos e o know-how espec(cid:237)fico do sector. Assim estªo tambØm em condi(cid:231)ıes para avaliar quais as produ- (cid:231)ıes que se podem encaixar no contexto geral da zona indus- trial para refor(cid:231)ar a sua estrutura empresarial. A sua presen(cid:231)a f(cid:237)sica na zona garante que a oferta de servi(cid:231)os corresponda (cid:224)s necessidades reais, que se evitem as instala(cid:231)ıes supØrfluas e assim se reduzam os custos. A sua dupla posi(cid:231)ªo de utilizado- L 260/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 1999 res finais, por um lado, e de fornecedores de servi(cid:231)os (en- quanto s(cid:243)cios da InfraLeuna), por outro, faz com que tenham interesse em manter os pre(cid:231)os baixos e prever instala(cid:231)ıes e servi(cid:231)os cujos custos estejam cobertos. AlØm disso, tŒm inte- resse nos efeitos integradores adicionais que podem decorrer do desenvolvimento equilibrado da zona atravØs da implan- ta(cid:231)ªo de novas empresas, dado que isso lhes pode permitir aumentar as vendas dos seus produtos e assegurar um abasteci- mento mais econ(cid:243)mico em materiais necessÆrios para a pro- du(cid:231)ªo. Este projecto ofereceu ao BvS a possibilidade de transferir para a InfraLeuna a sua missªo de privatiza(cid:231)ªo, incluindo todas as fun(cid:231)ıes relacionadas com a sua execu(cid:231)ªo. Por outro lado, a InfraLeuna assumiu os contratos de fornecimentos e de pres- ta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os da LWS e da LWG, que haviam sido conclu(cid:237)- dos no quadro das privatiza(cid:231)ıes, libertando-as deste modo des- ses seus compromissos perante os investidores estabelecidos no complexo. Assim, os interesses de ambas as partes participantes constitu(cid:237)- ram a base do projecto desenvolvido e a condi(cid:231)ªo indispensÆ- vel para o seu Œxito: enquanto o BvS devia cumprir a sua missªo pœblica de privatiza(cid:231)ªo e cumprir os contratos conclu(cid:237)- dos no decurso desta privatiza(cid:231)ªo, as empresas situadas no complexo necessitavam de infra-estruturas eficazes a funcionar a um pre(cid:231)o aceitÆvel e tinham interesse em que o estabeleci- mento dos novos investidores se encaixasse razoavelmente no projecto global para a zona. O BvS estava interessado em man- ter os custos de desenvolvimento tªo baixos quanto poss(cid:237)vel e, ao mesmo tempo, ter a garantia de que os proprietÆrios das infra-estruturas nªo se aproveitariam ilegitimamente da sua posi(cid:231)ªo (de monop(cid:243)lio). Esta garantia s(cid:243) podia ser oferecida pelas empresas estabelecidas no complexo, dado que um even- tual encarecimento das presta(cid:231)ıes e uma actua(cid:231)ªo de monop(cid:243)- lio por parte da InfraLeuna contrariaria os seus pr(cid:243)prios inte- resses. A Caproleuna e a Linde, independentemente do facto de terem sido inicialmente as œnicas empresas do complexo interessadas em adquirir participa(cid:231)ıes no capital da InfraLeuna, eram de facto os parceiros apropriados para este tipo de actividade. Sendo empresas qu(cid:237)micas de reconhecido prest(cid:237)gio, possu(cid:237)am a competŒncia necessÆria em matØria de aquisi(cid:231)ªo e de nego- cia(cid:231)ªo de novos estabelecimentos e conheciam a fundo a estru- tura, o contexto tØcnico-econ(cid:243)mico e o desenvolvimento da indœstria qu(cid:237)mica. Estavam em condi(cid:231)ıes de avaliar e planificar os efeitos de integra(cid:231)ªo e dispunham dos contactos necessÆrios e de experiŒncia e de pessoal qualificados. AlØm disso, sendo as maiores empresas industriais da zona, tinham um interesse especial no desenvolvimento rÆpido e eficaz da InfraLeuna. Com efeito, a Caproleuna Ø um grande cliente, ou pelo menos mØdio cliente, de quase todas as presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os e, em caso de novos estabelecimentos, pode beneficiar dos efeitos de integra(cid:231)ªo decorrentes duma explora(cid:231)ªo colectiva dos servi(cid:231)os e a Linde s(cid:243) poder contar com um aumento da sua factura(cid:231)ªo de gases tØcnicos se houver um desenvolvimento favorÆvel da zona. Por conseguinte, a InfraLeuna nªo opera orientada para maxi- mizar os lucros, pois rege-se pelo princ(cid:237)pio duma margem comercial diminuta. Isto significa que deve orientar a sua acti- vidade comercial para atingir a cobertura dos custos e a obten(cid:231)ªo de liquidez suficiente para fazer face (cid:224)s despesas cor- rentes de reinvestimento e de manuten(cid:231)ªo. Pode haver distri- bui(cid:231)ªo de lucros entre os s(cid:243)cios, mas esta nªo pode superar 10 % do capital inicial. Os restantes lucros devem obrigatoria- mente permanecer na empresa. Em 1 de Janeiro de 1996, a InfraLeuna empregava 906 traba- lhadores. Actualmente estÆ em curso um plano de redu(cid:231)ªo gra- dual do nœmero de empregados, que se irÆ estabilizar em 600. Em 1996, o volume de neg(cid:243)cios da InfraLeuna foi de em 1997 foi de 437 milhıes de marcos 409 milhıes. Os resultados de explora(cid:231)ªo de 1996 foram negativos [(cid:133)] (*) de marcos, o que voltou a acontecer em 1997 [(cid:133)] (*). O dØfice anual, no qual estªo inclu(cid:237)dos os custos atribu(cid:237)veis (cid:224)s obras de repara(cid:231)ªo e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo em curso, elevou-se a [(cid:133)] (*) de marcos em 1996 e a [(cid:133)] (*) em 1997. O cash flow foi de [(cid:133)] (*) marcos em 1996 e de [(cid:133)] (*)de mar- cos em 1997. alemªes, e 4. Descri(cid:231)ªo das actividades da InfraLeuna 4. 1. Investimentos/reestrutura(cid:231)ªo foi necessÆrio proceder (cid:224) repara(cid:231)ªo e Em primeiro lugar, moderniza(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes existentes e adaptÆ-las (cid:224)s necessi- dades reais do complexo e (cid:224) regulamenta(cid:231)ªo vigente em matØ- ria de seguran(cid:231)a e ambiente. Grande parte das redes e instala- (cid:231)ıes estªo obsoletas, abandonadas e sobredimensionadas, o que significa que a sua utiliza(cid:231)ªo comporta elevadas perdas devido ao seu insuficiente rendimento. Assim, por exemplo, hÆ que reduzir a rede ferroviÆria existente de 156 km para 55 km, a rede de Ægua potÆvel de 90 km para 31 km e a rede viÆria de 120 km para 20 km. Para esta efeito, o BvS elaborou con- juntamente com a Caproleuna, a Linde e vÆrios peritos na matØria um programa de medidas, que abarca o per(cid:237)odo com- preendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000 e que foi inclu(cid:237)do no convØnio de privatiza(cid:231)ªo. Neste programa de explora(cid:231)ªo ficaram detalhadamente consagradas as medidas e os investimentos necessÆrios para o saneamento, a reestrutura(cid:231)ªo, a repara(cid:231)ªo dos danos ambientais, etc. , bem como os respectivos custos. A InfraLeuna, alØm disso, disponi- biliza a sua capacidade tØcnica para assegurar a correcta reali- za(cid:231)ªo das adapta(cid:231)ıes ao plano inicial que possam resultar do processo de reestrutura(cid:231)ªo. Estas medidas sªo o requisito necessÆrio para que a InfraLeuna possa, a longo prazo, explo- rar comercialmente as instala(cid:231)ıes. 4. 2. Saneamento O saneamento compreende todas as medidas para o desmante- lamento das instala(cid:231)ıes e dos equipamentos tØcnicos, para a demoli(cid:231)ªo dos edif(cid:237)cios, para a remo(cid:231)ªo e o tratamento dos escombros, do mateial escavado, do material de constru(cid:231)ªo, das instala(cid:231)ıes e das subst(cid:226)ncias armazenadas, para o enchi- mento de cavidades e para a terraplenagem. O plano de sanea- mento faz parte do plano de explora(cid:231)ªo, que tambØm inclui para casos espec(cid:237)ficos, quando necessÆrio em fun(cid:231)ªo do uso a que se pretende destinar o terreno, a remo(cid:231)ªo de escombros de profundidade. Na maior parte dos terrenos hÆ edif(cid:237)cios, instala- 6. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/5 (cid:231)ıes, etc. utilizados hÆ dØcadas no fabrico de produtos qu(cid:237)mi- cos, que, devido (cid:224) sua vetustez e contamina(cid:231)ªo, deixaram de ser utilizÆveis. O custo da remo(cid:231)ªo e do tratamento Ø conside- rÆvel e, amiœde, dif(cid:237)cil de estimar antecipadamente com pre- cisªo elevando-se, regra geral, a vÆrias vezes o valor do terreno. Por isso, sem o saneamento dos terrenos, a InfraLeuna nªo estaria em condi(cid:231)ıes de atrair investidores interessados nos ter- renos industriais. A maior parte das medidas de reestrutura(cid:231)ªo e saneamento sªo objecto de procedimentos de adjudica(cid:231)ªo das Directivas 92/50/CEE (5), comunitÆrios, nos 93/36/CEE (6) e 93/37/CEE (7) do Conselho relativas aos proces- sos de adjudica(cid:231)ªo das empreitadas de obras pœblicas. Nos casos restantes, a InfraLeuna solicita sempre, no m(cid:237)nimo, pro- postas de trŒs concorrentes. termos de observar determinados princ(cid:237)pios fixados no convØnio de privatiza(cid:231)ªo. (cid:201) proibido, por exemplo, privilegiar os s(cid:243)cios da InfraLeuna ou discriminar as outras empresas. Nos dom(cid:237)nios fundamentais (rede viÆria, rede ferroviÆria, condutas-pontes, fornecimento e tratamento de Æguas, gera(cid:231)ªo e distribui(cid:231)ªo energØtica), que tŒm carÆcter de monop(cid:243)lio, a InfraLeuna estÆ sujeita a um sistema de tarifas baseado nos seguintes princ(cid:237)- pios: (cid:151) margem comercial diminuta, (cid:151) aloca(cid:231)ªo nªo discriminat(cid:243)ria dos custos a todos os utentes nos termos comerciais habituais, 4. 3. Prospec(cid:231)ªo e novos estabelecimentos (cid:151) diferencia(cid:231)ªo de pre(cid:231)os em fun(cid:231)ªo do volume e das presta- (cid:231)ıes, O BvS transmitiu para a InfraLeuna a responsabilidade da pri- vatiza(cid:231)ªo ulterior do complexo. Para este efeito, a InfraLeuna encarrega-se das grandes campanhas publicitÆrias em publica- fornece aos poss(cid:237)veis interessados docu- (cid:231)ıes especializadas, menta(cid:231)ªo informativa e prospectos sobre o complexo indus- trial e realiza negocia(cid:231)ıes com investidores para tentar incitÆ- -los a adquirir terrenos e a investir no complexo, nos termos do projecto de saneamento em curso. A venda de terrenos realiza-se aos pre(cid:231)os do mercado para ter- renos industriais requalificados. A Alemanha apresentou, a este respeito, trŒs avalia(cid:231)ıes de peritos independentes. Os peritos chegaram (cid:224) conclusªo de que nªo poderia ser alcan(cid:231)ado um pre(cid:231)o mØdio superior a 25 marcos alemªes por metro qua- drado, devido ao excesso de oferta de terrenos industriais e comerciais nos novos L(cid:228)nder. 4. 4. Presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os da infra-estrutura A InfraLeuna tambØm retomou do BvS a responsabilidade de se encarregar da disponibiliza(cid:231)ªo das infra-estruturas e presta- (cid:231)ıes de servi(cid:231)os no complexo, incluindo a rede viÆria, o forne- cimento de electricidade e vapor, o fornecimento de Ægua potÆ- vel e Ægua de refrigera(cid:231)ªo, a elimina(cid:231)ªo das Æguas residuais, os servi(cid:231)os de laborat(cid:243)rio, a cablagem para o fornecimento de electricidade, o servi(cid:231)o de bombeiros, os servi(cid:231)os de correios e comunica(cid:231)ıes, a coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo de condutas-pontes para as condutas de abastecimento de gases e l(cid:237)quidos entre as diferentes unidades de produ(cid:231)ªo, o tratamento de res(cid:237)duos, etc. Por outro lado, tambØm dispıe de rendimentos procedentes do arrendamento de partes de edif(cid:237)cios na sua posse. Os utilizadores das presta(cid:231)ıes pagam, uma remunera(cid:231)ªo (cid:224) InfraLeuna. As condutas sªo colocadas a expensas das empresas e sªo propriedade destas, mas a utiliza(cid:231)ªo de condutas-pontes estÆ sujeita a aluguer. No cÆlculo dos pre(cid:231)os, a InfraLeuna tem (5) JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1. (6) JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 1. (7) JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 54. (cid:151) aplica(cid:231)ªo das indexa(cid:231)ıes de pre(cid:231)os habituais no sector, (cid:151) cumprimento das obriga(cid:231)ıes em matØria de taxas de rein- vestimento e de custos de financiamento (8), (cid:151) realiza(cid:231)ªo dos correspondentes fornecimentos e presta(cid:231)ıes como para um cliente externo (arm’s length basis). Quanto aos restantes aspectos, as presta(cid:231)ıes sªo realizadas a pre(cid:231)os negociados com cada cliente, estando tambØm nesses casos proibida qualquer discrimina(cid:231)ªo ou preferŒncia. 5. Dota(cid:231)ªo financeira da InfraLeuna O plano financeiro, que foi submetido (cid:224) direc(cid:231)ªo do BvS (9) juntamente com o plano de explora(cid:231)ªo, prevŒ para a Infra- Leuna uma dota(cid:231)ªo financeira total de 1 130 milhıes de mar- cos alemªes. Deste valor, 730 milhıes de marcos sªo disponi- bilizados pelo BvS, e o Land da Sax(cid:243)nia-Anhalt contribui com 300 milhıes para investimentos [de acordo com o 24 (cid:176) pro- grama-quadro do regime comum (10)]. A Comissªo, em 1995, atravØs da sua Decisªo 96/545/CE relativa aos aux(cid:237)lios que a Alemanha queria conceder (cid:224)s empresas Buna GmbH, S(cid:228)chsis- che Olefinwerke GmbH, Leuna-Werke GmbH, Leuna-Polyole- fine GmbH e BSL Polyolefinverbund GmbH (11), jÆ tinha autori- zado custos de investimento no montante de 100 milhıes de marcos alemªes. (8) No cÆlculo tambØm estªo inclu(cid:237)dos os custos de capital, em confor- midade com os princ(cid:237)pios comerciais gerais. (9) A direc(cid:231)ªo (Leitungsausschu(cid:223)) Ø um (cid:243)rgªo independente do BvS que tem a incumbŒncia de avaliar os planos e controlar a correcta utiliza(cid:231)ªo dos fundos pœblicos. (cid:201) nomeada pelo MinistØrio Federal da Economia e Ø composta por auditores independentes. Nesta altura, a direc(cid:231)ªo era composta de peritos da Roland Berger e da C&L. (10) N 531/95 SG(96) D/4868 de 22 de Maio de 1996, um programa de aux(cid:237)lios autorizado. (11) JO L 239 de 19. 9. 1996, p. 1. L 260/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 1999 Discrimina(cid:231)ªo da dota(cid:231)ªo financeira total da InfraLeuna Medidas Investimentos/reestrutura(cid:231)ªo (1) Saneamento (1) Compensa(cid:231)ªo do cash flow (1) Fundo de maneio Total Montante (em milhıes de DEM) 800 250 50 30 1 130 (1) O convØnio de privatiza(cid:231)ªo prevŒ uma utiliza(cid:231)ªo flex(cid:237)vel das verbas destas rubricas, sendo poss(cid:237)veis as seguintes desloca(cid:231)ıes: 50 milhıes de marcos entre saneamento e perdas, 100 milhıes entre saneamento e investimentos, 50 milhıes entre investimentos e perdas. Isto significa que o or(cid:231)amento de compensa(cid:231)ªo de perdas pode ser aumentado em 100 milhıes, podendo chegar ao total de 150 milhıes de marcos alemªes. Inicialmente a BvS, a Caproleuna e a Linde consignaram no plano de explora(cid:231)ªo custos de reestrutura(cid:231)ªo e investimento num total de 960 milhıes de marcos alemªes. No entanto, ap(cid:243)s um exame exaustivo do catÆlogo de medidas propostas, a direc(cid:231)ªo considerou excessivos estes custos e reduziu-os em 160 milhıes, ou seja, passou-os para 800 milhıes de marcos alemªes. O plano de explora(cid:231)ªo previa realizar, atØ princ(cid:237)pios de 1998, investimentos no valor total de 550 milhıes de mar- cos alemªes. Os atrasos registados implicaram que os investi- mentos efectivamente realizados atØ essa data apenas se elevas- sem a 275 milhıes, estando o programa atrasado, embora con- tinue prevista a execu(cid:231)ªo das respectivas medidas. O BvS comprometeu-se a contribuir com um total de 250 milhıes de marcos alemªes para o saneamento. Por outro lado, para o ano de 1996 p(cid:244)s (cid:224) disposi(cid:231)ªo da InfraLeuna 135 milhıes de marcos alemªes adicionais nos termos do artigo 249h do Arbeitsf(cid:246)rderungsgesetz (AFG, lei de fomento do trabalho) (12). No caso de nªo utilizar em 1996 a totalidade da verba prevista, o BvS tinha-se comprometido a colocar a dife- ren(cid:231)a (cid:224) disposi(cid:231)ªo da InfraLeuna, desde que esta destinasse o dito montante (cid:224)s mesmas medidas (13). Partindo do princ(cid:237)pio de que em 1996 se gastariam a totalidade dos 100 milhıes de marcos alemªes das verbas atribu(cid:237)das nos termos do AFG, a Comissªo considerou, quando foi lan(cid:231)ado o procedimento, que o montante adicional seria de 35 milhıes de marcos alemªes. De facto, em 1996 s(cid:243) se gastaram 35,4 milhıes de marcos (12) NN 117/92; as medidas previstas no artigo 249h da AFG desti- nam-se a assegurar a repara(cid:231)ªo dos danos ambientais e a pre- ven(cid:231)ªo dos riscos originados por esses danos para os terrenos industriais situados nos novos L(cid:228)nder. Nos termos deste artigo, sªo concedidas subven(cid:231)ıes para custos salariais e de material, e as medidas adoptadas servem simultaneamente para promover o emprego, especialmente de desempregados jovens, de idade mais avan(cid:231)ada ou com deficiŒncias. A Comissªo constatou que, em con- formidade com a disposi(cid:231)ªo sobre a data de referŒncia inclu(cid:237)da na primeira decisªo relativa (cid:224) Treuhand, a concessªo de fundos pœbli- cos para a repara(cid:231)ªo de danos ambientais causados antes de 1 de Julho de 1990 nªo tem carÆcter de aux(cid:237)lio estatal, e que as ac(cid:231)ıes no contexto da assistŒncia (cid:224) juventude e dos servi(cid:231)os sociais nªo constituem presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os sujeitas a concorrŒncia. A Comissªo concluiu que tais medidas nªo constituem aux(cid:237)lios de Estado. (13) Neste caso, aumentariam igualmente, na mesma propor(cid:231)ªo, os limites para considerar investimentos ou perdas e, alØm do mais, tais limites poderiam aumentar no valor das medidas realizadas em 1996 com os fundos correspondentes ao artigo 249h da AFG. alemªes, de forma que o BvS estaria perante a obriga(cid:231)ªo de pagar 99,6 milhıes de marcos alemªes. Mediante negocia(cid:231)ıes, o BvS conseguiu reduzir a sua obriga(cid:231)ªo de pagamento para 38 milhıes de marcos alemªes, o que significa que financiarÆ as medidas de saneamento atØ ao montante mÆximo de 288 milhıes de marcos alemªes. Segundo informa(cid:231)ıes trans- mitidas pelas autoridades alemªs, as despesas de saneamento situar-se-ªo na realidade uns 100 milhıes de marcos alemªes abaixo do montante calculado inicialmente, o que pressupıe que a InfraLeuna beneficia duma notÆvel queda de pre(cid:231)os. O artigo 12. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo obriga o BvS a com- pensar as perdas ou o cash flow negativo durante a fase de rees- trutura(cid:231)ªo. As previsıes actuais para o cash flow no per(cid:237)odo compreendido entre 1996 e 2000 sªo de + 36,8 milhıes de marcos alemªes. O BvS pıe (cid:224) disposi(cid:231)ªo da InfraLeuna 30 milhıes de marcos alemªes para o seu fundo de maneio. Por outro lado, o BvS comprometeu-se, caso a subven(cid:231)ªo por parte do Land da Sax(cid:243)nia-Anhalt seja inferior aos 300 milhıes de marcos alemªes previstos, a contribuir, sob condi(cid:231)ıes preci- sas fixadas para esse efeito, para as correspondentes medidas de financiamento. AlØm disso, segundo o convØnio de privatiza(cid:231)ªo, a InfraLeuna fica exonerada de responsabilidades pelos preju(cid:237)zos causados com a explora(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes ou a utiliza(cid:231)ªo dos terrenos antes de 1 de Julho de 1990 (conhecidas como Altlasten, ou «responsabilidades herdadas»). TambØm fica isenta de 90 % da responsabilidade pelos danos causados antes dessa data, no que respeita aos custos das medidas de protec(cid:231)ªo contra riscos, ficando alØm disso limitados ao mÆximo de 5 milhıes de mar- cos alemªes as despesas a cobrir pela InfraLeuna nesta metØria. A Alemanha estima que o custo total neste dom(cid:237)no se eleva a cerca de 150 milhıes de marcos alemªes. Discrimina(cid:231)ªo das fontes de financiamento (1) (em milhıes de DEM) BvS Investimentos/reestrutura(cid:231)ªo Land Sax(cid:243)nia-Anhalt Investimentos/reestrutura(cid:231)ªo BvS BvS BvS Total Saneamento Compensa(cid:231)ªo de perdas/cash flow negativo Fundo de maneio 400 300 288 50 30 1 068 (1) Este quadro nªo inclui os 100 milhıes de marcos alemªes concedidos no passado pelo BvS para investimentos e reestrutura(cid:231)ªo, nem as verbas atri- bu(cid:237)das nos termos do artigo 249h do AFG, nem a isen(cid:231)ªo de cobertura das responsabilidades herdadas concedida pelo BvS. 6. Concessªo das verbas e supervisªo da sua utiliza(cid:231)ªo O convØnio de privatiza(cid:231)ªo regula a concessªo de disponibili- za(cid:231)ªo dos recursos financeiros por parte do BvS: o BvS trans- fere um montante total de 657 milhıes de marcos alemªes para uma conta do Landeszentralbank de Berlim (seguidamente 6. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/7 «LZB»). Este montante fica atribu(cid:237)do (cid:224) InfraLeuna a t(cid:237)tulo de provisªo. A InfraLeuna nªo tem poder aut(cid:243)nomo para movi- mentar essa conta. AlØm disso, a InfraLeuna dispıe dum crØ- dito garantido do BvS de 73 milhıes de marcos alemªes, que s(cid:243) Ø utilizÆvel quando estiver esgotado o montante dispon(cid:237)vel na conta do LZB. Os recursos postos (cid:224) disposi(cid:231)ªo na conta do LZB e o crØdito da InfraLeuna perante o BvS estªo sujeitos a juros de 3,5 % anuais, a fim de compensar a infla(cid:231)ªo, e estªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo da InfraLeuna em condi(cid:231)ıes idŒnticas. Segundo o plano de liquidez previsto no plano de explora(cid:231)ªo, a InfraLeuna tem de solicitar ao BvS a transferŒncia de verbas para a conta da InfraLeuna. Os desvios relativamente ao plano de explora(cid:231)ªo s(cid:243) sªo poss(cid:237)veis mediante prØvio consentimento do BvS e, em caso de desacordo, o lit(cid:237)gio Ø dirimido pelo pro- cedimento de concilia(cid:231)ªo e arbitragem descrito no artigo 27. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo. Estes recursos da InfraLeuna nªo podem ser utilizados em actividades financeiras do grupo de compradores. Por outro lado, o BvS pode opor-se (cid:224) realiza(cid:231)ªo de pagamentos, se tiver dœvidas sobre a legitimidade da utili- za(cid:231)ªo das verbas. Trimestralmente, a InfraLeuna tem de prestar contas ao BvS sobre a utiliza(cid:231)ªo das verbas concedidas. A utiliza(cid:231)ªo de recur- sos para efeitos de compensa(cid:231)ªo de perdas Ø semestralmente objecto de presta(cid:231)ªo de contas. Para o efeito, a InfraLeuna tem de apresentar documenta(cid:231)ªo verificÆvel e o BvS dispıe, em qualquer altura, de pleno acesso (cid:224)s instala(cid:231)ıes e (cid:224) documen- ta(cid:231)ªo da InfraLeuna e pode encomendar o exame da documen- ta(cid:231)ªo a um perito independente. TambØm neste caso, as dife- ren(cid:231)as de opiniªo devem dirimir-se no procedimento de conci- lia(cid:231)ªo e arbitragem descrito no artigo 27. o do convØnio de pri- vatiza(cid:231)ªo. O Ærbitro serÆ, nestes casos, um revisor de contas nomeado pelo presidente do conselho de administra(cid:231)ªo do Ins- titut der Wirtschaftspr(cid:252)fer de D(cid:252)sseldorf, ou pelo Tribunal de Contas Federal. 7. Contas finais, reembolso e clÆusula de incentivo econ(cid:243)mico Conclu(cid:237)da a reestrutura(cid:231)ªo, a InfraLeuna apresentarÆ as contas finais, cuja verifica(cid:231)ªo incumbe ao BvS que disporÆ de todos os meios necessÆrios para o efeito. Os montantes que fiquem na conta do LZB nªo utilizados atØ ao final da fase de reestru- tura(cid:231)ªo devem ser restitu(cid:237)dos ao BvS. O BvS fica obrigado a devolver a cada uma das entidades envolvidas 25 % desses montantes restitu(cid:237)dos, a t(cid:237)tulo de incen- tivo econ(cid:243)mico. No entanto, essa devolu(cid:231)ªo estÆ limitada a 20 milhıes de marcos alemªes, o que significa que se uma empresa conseguir uma economia de verbas superior a 80 milhıes de marcos alemªes, nªo obterÆ a partir desse valor qualquer incentivo adicional. 8. Neutraliza(cid:231)ªo das transposi(cid:231)ıes de perdas no final da reestrutura(cid:231)ªo HÆ que evitar que, ap(cid:243)s a reestrutura(cid:231)ªo estar conclu(cid:237)da, a InfraLeuna possa continuar a beneficiar, para alØm da compen- sa(cid:231)ªo das perdas proporcionada pelo BvS, de desagravamentos fiscais no imposto industrial ou no imposto de sociedades por perdas de exerc(cid:237)cios anteriores. Por este motivo, no final da fase de reestrutura(cid:231)ªo, a transposi(cid:231)ªo de perdas proposta serÆ analisada mediante verifica(cid:231)ªo fiscal externa. A InfraLeuna res- tituirÆ entªo ao BvS, atravØs da conta do LZB, a totalidade do montante que tenha recebido do BvS a t(cid:237)tulo de compensa(cid:231)ªo de perdas; o BvS concederÆ (cid:224) InfraLeuna uma subven(cid:231)ªo de igual montante, que serÆ considerado rendimento tributÆvel. 9. Os mercados de referŒncia A Comissªo examinou a possibilidade de ter sido afectado o comØrcio intracomunitÆrio. Havia que partir do princ(cid:237)pio de que, dado que existia comØrcio intracomunitÆrio dos produtos fabricados no complexo, nªo era de excluir que as medidas pudessem causar distor(cid:231)ıes da concorrŒncia. Devia conside- rar-se especialmente o caso da DOMO, que fabricava fibras sin- tØticas para tapetes, actividade sens(cid:237)vel sujeita (cid:224)s directrizes comunitÆrias sobre as ajudas ao sector das fibras sintØticas (14). Consequentemente, a concessªo de ajudas a estes fabricantes poderia implicar, em certas circunst(cid:226)ncias, uma exigŒncia de redu(cid:231)ªo de capacidade. Em contrapartida, era bem mais duvi- dosa a existŒncia de comØrcio intracomunitÆrio no tocante (cid:224)s presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os da InfraLeuna. III. OBSERVA˙(cid:213)ES DOS INTERESSADOS Ap(cid:243)s ter sido iniciado o procedimento, um Estado-Membro, trŒs federa(cid:231)ıes industriais e quatro empresas transmitiram observa(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo. O Estado-Membro alegou que as indœstriais qu(cid:237)micas estabele- cidas na regiªo jÆ tinham beneficiado de ajudas considerÆveis e que, no caso da InfraLeuna, haveria que aplicar critØrios estri- tos a fim de evitar que fossem favorecidas indirectamente as actividades das empresas S(cid:228)chsische Olefinwerke e Buna. AlØm disso, os financiamentos previstos implicariam uma subven(cid:231)ªo de 1,78 milhıes de marcos alemªes por posto de trabalho e uma ultrapassagem considerÆvel da intensidade de ajuda admis- s(cid:237)vel (35 %) para as grandes empresas. Do seu ponto de vista, era pouco claro quais seriam os montantes destinados (cid:224) cap- ta(cid:231)ªo de novos investidores e se os investidores em Leuna iriam beneficiar de ajudas adicionais. O Estado-Membro reco- nheceu que era muito limitada a possibilidade de efectuar comØrcio intracomunitÆrio com gases tØcnicos, embora consi- derasse que os outros fabricantes de gases tØcnicos deviam ter as mesmas possibilidades que a Linde, com a mesma intensi- dade de aux(cid:237)lios, para competir na regiªo e criar instala(cid:231)ıes de fraccionamento de ar na Sax(cid:243)nia-Anhalt. Por outro lado, con- cordava com as reservas da Comissªo e indicava que a pro- du(cid:231)ªo de fibras de poliamida estÆ sujeita (cid:224)s directrizes comuni- tÆrias aplicÆveis aos aux(cid:237)lios no sector das fibras sintØticas, o que significa que as ajudas financeiras deveriam implicar uma redu(cid:231)ªo de capacidade. Quanto aos restantes aspectos, foram corroboradas as reservas formuladas pela Comissªo ao iniciar o procedimento. As asso- cia(cid:231)ıes industriais sublinharam o efeito de falseamento da con- corrŒncia entre os Estados-Membros no comØrcio de caprolac- tama e fibras de poliamida. Aludiram (cid:224) sensibilidade do sector, (14) JO C 346 de 30. 12. 1992, p. 2. L 260/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 1999 cuja taxa de utiliza(cid:231)ªo da capacidade em 1996 foi de apenas 71 %. TambØm assinalaram o efeito indirecto que as ajudas (cid:224) produ(cid:231)ªo de caprolactama podiam ter para as fibras de polia- mida no caso de um fabricante se dedicar a ambas as produ- (cid:231)ıes. Dada a escassa probabilidade de as actividades da Infra- Leuna gerarem lucros, as medidas do BvS s(cid:243) podem ser consi- deradas instrumentos de aux(cid:237)lio financeiro atravØs dos quais os fabricantes estabelecidos em Leuna, particularmente a Linde AG e a Caproleuna, podem reduzir os seus custos de produ(cid:231)ªo e melhorar assim a sua competitividade. Segundo indicam estas empresas, as presta(cid:231)ıes desta natureza amiœde constituem atØ 30 % dos custos totais do produto final. As associa(cid:231)ıes indus- triais temiam que a InfraLeuna pudesse propor as suas presta- (cid:231)ıes a pre(cid:231)os inferiores ao seu custo e que, consequentemente, os utilizadores finais beneficiassem de certas presta(cid:231)ıes sem ter de as produzir ou sem ter de pagÆ-las a um pre(cid:231)o adequado a um prestador de servi(cid:231)os. TambØm as preocupava a poss(cid:237)vel compensa(cid:231)ªo de perdas atØ 150 milhıes de marcos alemªes, que conduziria a um falseamento manifesto da concorrŒncia. Afirmavam ainda que as medidas contrariavam totalmente os esfor(cid:231)os realizados pela indœstria qu(cid:237)mica europeia para man- ter e melhorar a sua competitividade internacional. Os competidores sublinharam que a Caproleuna GmbH Ø uma filial em 100 % do grupo Domo, [(cid:133)] (*), que fabrica aproxima- damente 54 % de toda a produ(cid:231)ªo europeia de fio de poliamida para tapetes. As ajudas em prol da InfraLeuna melhorariam injustificada e duradouramente a competitividade da Capro- leuna em detrimento da competitividade dos demais fabrican- tes, e ajudariam a DOMO/[(cid:133)] (*) a consolidar a sua posi(cid:231)ªo dominante no mercado. Expressaram temores de que muito provavelmente as medidas influiram nos pre(cid:231)os da caprolac- tama e dos produtos intermØdios. Por outro lado, dois dos terceiros interessados temiam que a Caproleuna e a Linde pudessem transferir para a InfraLeuna as suas pr(cid:243)prias despesas de publicidade, referindo-se (cid:224) publici- dade sobre o complexo publicada na European Chemical News, em que a InfraLeuna utilizava os nomes da Caproleuna e da Linde para anunciar o complexo industrial. A Alemanha, na sua resposta, sublinhou a impossibilidade de as medidas estatais falsearem a concorrŒncia, visto que os paga- mentos (cid:224) InfraLeuna serviam para cobrir os custos dos servi(cid:231)os pœblicos bÆsicos e da protec(cid:231)ªo contra riscos. No seu entender, as medidas financeiras sªo a condi(cid:231)ªo indis- pensÆvel para manter em funcionamento o complexo, proceder (cid:224) privatiza(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes e terrenos e, consequentemente, cumprir o compromisso pœblico de privatiza(cid:231)ªo que tem o BvS. A supressªo dos encargos herdados e o saneamento e a prepara(cid:231)ªo das infra-estruturas nªo teriam efeitos em termos de concorrŒncia, porque as medidas estatais apenas se destina- vam a p(cid:244)r os terrenos e instala(cid:231)ıes em condi(cid:231)ıes de ser priva- tizados. A Alemanha alegou assim que, ao nªo haver favorecimento nem falseamento da concorrŒncia, nªo podia falar-se de aux(cid:237)- lios estatais nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE. Indicou que todas as instala(cid:231)ıes de infra-estrutura e abasteci- mento da InfraLeuna eram utilizadas conjuntamente por um grande nœmero de empresas e, alØm disso, mediante paga- mento e que nenhuma das instala(cid:231)ıes se limitava a servir uma produ(cid:231)ªo em particular. Pelo contrÆrio, tais instala(cid:231)ıes eram mantidas por conta e responsabilidade das empresas em causa. A assun(cid:231)ªo dos custos de infra-estruturas eficientes em Leuna nªo podia ser considerada limitativa da concorrŒncia porque noutras zonas industriais, em sistema de economia de mercado, nªo havia empresas concorrentes que estivessem obrigadas a suportar despesas comparÆveis e, por conseguinte, nªo se punha a questªo de assumir certos custos dessas empresas. Pelo contrÆrio, sem a ajuda pœblica nenhum investidor teria estado disposto a assumir as despesas de moderniza(cid:231)ªo e de repara(cid:231)ªo pendentes nas infra-estruturas de Leuna, que resultavam dum atraso acumulado ao longo de vÆrias dØcadas. Era imposs(cid:237)vel induzir um investidor privado a adquirir as instala(cid:231)ıes vetustas e abandonadas e tomar a seu cargo a elimina(cid:231)ªo de res(cid:237)duos e o saneamento e a repara(cid:231)ªo necessÆrios. Tratava-se dum caso sem precedentes relacionada com as circunst(cid:226)ncias e a mÆ gestªo da economia de planifica(cid:231)ªo centralizada. TambØm nªo se podia falar de tratamento de favor, visto que o financia- mento se limitava ao m(cid:237)nimo indispensÆvel e todas as medidas de incentivo executadas foram controladas no que diz respeito (cid:224) sua necessidade e proporcionalidade e, alØm disso, foram objecto de concursos pœblicos em todos os casos previstos pela lei. Os pre(cid:231)os pagos pelos destinatÆrios finais em contrapartida das presta(cid:231)ıes da InfraLeuna eram os habituais no mercado e eram suficientes para cobrir os custos. Por conseguinte, tambØm Ø imposs(cid:237)vel formular um ju(cid:237)zo fun- dado acerca dos postos de trabalho mantidos, visto que a con- tribui(cid:231)ªo financeira se destinava a dar cumprimento a certas obriga(cid:231)ıes pœblicas que nªo estavam relacionadas com a con- serva(cid:231)ªo de postos de trabalho. A Alemanha observou ainda que os s(cid:243)cios da InfraLeuna nªo podiam obter lucros superiores a 10 % do capital investido. Dada esta limita(cid:231)ªo econ(cid:243)mica, nªo se podia esperar que dotassem a InfraLeuna de significativos capitais pr(cid:243)prios. O funcionamento do projecto assentava sobretudo no equil(cid:237)brio entre indirectamente tinham carÆcter material, de maneira que o pagamento pela utiliza(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os da InfraLeuna devia constituir uma con- trapresta(cid:231)ªo proporcional, sem pressupor qualquer outra con- tribui(cid:231)ªo adicional. contrapostos, que interesses apenas A Alemanha considerou ainda que os investidores desejosos de se estabelecerem na Sax(cid:243)nia-Anhalt encontrariam condi(cid:231)ıes comparÆveis noutros complexos e nada os impedia de os prefe- rirem, tendo em conta o excesso de oferta de terrenos indus- triais. A Alemanha argumentou que, contrariamente (cid:224)s reservas for- muladas, a compensa(cid:231)ªo de perdas nªo constitu(cid:237)a um aux(cid:237)lio para permitir (cid:224)s empresas manter em funcionamento instala- (cid:231)ıes inviÆveis. HÆ que ter em conta que a InfraLeuna tinha a obriga(cid:231)ªo de manter as instala(cid:231)ıes em funcionamento durante a reestrutura(cid:231)ªo, para que o complexo nªo ficasse desprovido Isto significa necessariamente, em dos servi(cid:231)os necessÆrios. elevados custos compara(cid:231)ªo com as opera(cid:231)ıes normais, extraordinÆrios, por um lado devido ao estado vetusto e sobre- dimensionado das instala(cid:231)ıes e (cid:224) consequente carestia da sua explora(cid:231)ªo, e por outro devido (cid:224)s medidas especiais necessÆrias para as manter em funcionamento como, por exemplo, as con- dutas e vias de deriva(cid:231)ªo. Assim, a compensa(cid:231)ªo de perdas 6. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/9 apenas serviu para superar o per(cid:237)odo dif(cid:237)cil necessÆrio para permitir (cid:224) InfraLeuna funcionar a longo prazo de forma efi- ciente, cobrindo os custos sem novos apoios. Tinha sido pre- vista uma certa flexibilidade entre as diferentes rubricas porque, no momento da assinatura do convØnio de privatiza(cid:231)ªo, nªo era poss(cid:237)vel estimar a dimensªo dos diferentes riscos. Para maior tinha sido concedida a possibilidade de aumentar a provisªo contra riscos em 150 milhıes de marcos alemªes, no pior dos casos. seguran(cid:231)a, A Alemanha negou que tenha havido utiliza(cid:231)ªo incorrecta das verbas recebidas, atravØs da inclusªo da Caproleuna e da Linde na publicidade do complexo. A pol(cid:237)tica publicitÆria da Infra- Leuna previa abranger as empresas que jÆ operassem com Œxito no complexo, mencionando-as nos respectivos anœncios. Espe- rava-se assim contribuir para a consolida(cid:231)ªo da imagem do junto do sector qu(cid:237)mico. Para alØm da complexo industrial Caproleuna e da Linde, jÆ havia acordos de (cid:226)mbito idŒntico com a Chemtec Leuna e a Leuna Harze GmbH, e previa-se a celebra(cid:231)ªo de outros tambØm com a Leuna Polymer, a Ato- chem e a Spezialchemie Leuna GmbH. Estes acordos prevŒem sempre uma reparti(cid:231)ªo das despesas 50-50 % entre a Infra- Leuna e cada uma das empresas participantes. IV. APRECIA˙ˆO DAS MEDIDAS Tinha que se clarificar se as medidas eram compat(cid:237)veis com a aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 92. o do tratado CE, nos termos do qual sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum os aux(cid:237)lios estatais ou provenientes de recursos estatais, que favore(cid:231)am certas empresas ou certas produ(cid:231)ıes, que falseiem ou ameacem falsear a concorrŒncia, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Nos n. os 2 e 3 do artigo 92. o do Tratado CE estªo consagradas determinadas excep(cid:231)ıes a estas proibi(cid:231)ıes previstas no n. o 1 do mesmo artigo. As ajudas concedidas (cid:224) InfraLeuna pelo Land da Sax(cid:243)nia-Anhalt e pelo BvS sªo provenientes de recursos estatais. O Land da Sax(cid:243)nia-Anhalt faz parte da estrutura federal da Alemanha e como tal Ø parte constituinte do Estado. AlØm disso, o BvS Ø um organismo pœblico, que financia as suas interven(cid:231)ıes com recursos pœblicos e actua como uma institui(cid:231)ªo estatal que rea- liza em nome das autoridades pœblicas e do interesse pœblico a missªo de privatizar as empresas a seu cargo. O n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE tem o objectivo de evitar que sejam prejudicadas as trocas comerciais entre os Estados- -Membros. Como tem sido explicado repetidamente pelo Tribu- nal de Justi(cid:231)a das Comunidades Europeias (15), s(cid:243) deve aten- der-se ao efeito da medida examinada e nªo aos seus objecti- vos, fundamenta(cid:231)ªo ou forma. Consequentemente, s(cid:243) ficam abrangidas pelo n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE as medidas que efectivamente prejudiquem o comØrcio entre os Estados- -Membros e falseiem a concorrŒncia. Partindo deste princ(cid:237)pio, havia que examinar de forma porme- norizada o efeito das medidas, a fim de se definir se se tratava de aux(cid:237)lios nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE. 1. As despesas de saneamento O BvS disponibilizou um montante de 288 milhıes de marcos alemªes para o saneamento do complexo industrial. Assim, se incluirmos as verbas atribu(cid:237)das no (cid:226)mbito do AFG no mon- tante de 35,4 milhıes, jÆ utilizadas em 1996, a InfraLeuna dis- pıe do montante total de 323,4 milhıes de marcos alemªes que pode destinar a trabalhos de saneamento. Em conformi- dade com o n. o 3 do artigo 14. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo, a InfraLeuna tem de apresentar trimestralmente documentos comprovativos da utiliza(cid:231)ªo destas verbas. A Alemanha assegu- rou, no (cid:226)mbito do contrato, que a InfraLeuna adjudicaria as obras mediante concurso pœblico ou, nos casos em que nªo existisse essa obriga(cid:231)ªo legal, solicitaria, pelo menos, trŒs pro- postas de firmas reconhecidamente competentes na matØria. A prossecu(cid:231)ªo da actividade e a privatiza(cid:231)ªo dos centros de produ(cid:231)ªo qu(cid:237)mica da antiga RDA foi decidida logo no momento da reunifica(cid:231)ªo, ou pouco depois. O saneamento dos terrenos era uma condi(cid:231)ªo indispensÆvel para atrair os investi- dores, motivo pelo qual a pr(cid:243)pria THA delineou um plano de saneamento e deu in(cid:237)cio aos trabalhos correspondentes. Nos termos do artigo 10. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo, a responsa- bilidade do saneamento foi transferida para a InfraLeuna e con- cretizada atravØs do plano de saneamento. Durante a fase de reestrutura(cid:231)ªo, a InfraLeuna teve de desmontar, demolir, sanear e remover as instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo, os equipamentos e demais res(cid:237)duos existentes nos terrenos. A Comissªo comprova que a maioria dos edif(cid:237)cios estªo fortemente contaminados e nªo exlui a necessidade de uma requalifica(cid:231)ªo em profundi- dade, ap(cid:243)s remo(cid:231)ªo dos escombros contaminados. Seguno as informa(cid:231)ıes fornecidas pela Alemanha, Ø (cid:243)bvio que o saneamento dos terrenos tinha de ser feito em qualquer caso, independentemente da identidade ou actividade dos potenciais investidores, e esse saneamento tinha sido decidido ainda antes da transferŒncia das instala(cid:231)ıes para a InfraLeuna. AlØm disso, os trabalhos nªo foram realizados para favorecer uma empresa concreta, mas para p(cid:244)r o complexo industrial de produ(cid:231)ªo qu(cid:237)- mica em condi(cid:231)ıes de utliza(cid:231)ªo. Por outro lado, os comprado- res de aproximadamente 25 marcos alemªes por metro quadrado, que Ø o pre(cid:231)o de mercado para terrenos industriais comparÆveis, urbanizados e prontos para o uso nos novos L(cid:228)nder alemªes (16). (cid:201) (cid:243)bvio que a assun(cid:231)ªo dos custos do saneamento por parte dos poderes pœblicos nªo favorece particularmente nem a InfraLeuna nem os compradores dos terrenos (17). terrenos pagam um pre(cid:231)o de Conclusªo: os 288 milhıes de marcos alemªes postos (cid:224) dispo- si(cid:231)ªo para os trabalhos de saneamento nªo constituem aux(cid:237)lios estatais. (15) Ver ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 2 de Julho de 1974, pro- cesso 173/73 (ItÆlia/Comissªo), Colect(cid:226)nea 1974, p. 709, e ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 24 de Fevereiro de 1987, pro- cesso 310/85 (Deufil/Comissªo), Colect(cid:226)nea 1987, p. 901. (16) Ver a este prop(cid:243)sito a comunica(cid:231)ªo da Comissªo relativa aos ele- mentos de ajuda nas vendas de terrenos e constru(cid:231)ıes por parte dos poderes pœblicos (JO C 209 de 10. 7. 1997, p. 3). (17) Ver tambØm a Decisªo 95/253/CE (JO L 159 de 11. 7. 1995, p. 21). L 260/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 1999 2. Custos dos danos ambientais Nos termos do artigo 17. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo, o BvS exime a InfraLeuna de responsabilidade pelas despesas causadas pelos danos ambientais existentes antes da data de referŒncia para a transmissªo dos bens ou cuja origem seja anterior a essa data, ainda que s(cid:243) sejam identificados, com a explora(cid:231)ªo indus- trial e comercial, durante a fase de reestrutura(cid:231)ªo. Este artigo prevŒ que os danos ambientais sejam determinados por um perito independente e que a InfraLeuna receba um parecer positivo prØvio do BvS para a execu(cid:231)ªo das medidas previstas e do or(cid:231)amento correspondente. TambØm neste caso, a Infra- Leuna estÆ obrigada a solicitar propostas a, pelo menos, trŒs entidades competentes; o BvS tem o direito de participar na concep(cid:231)ªo das adjudica(cid:231)ıes, acompanhar a execu(cid:231)ªo das obras a efectuar e encarregar-se da respectiva recep(cid:231)ªo. A Alemanha limitou, entretanto, as despesas a 150 milhıes de marcos alemªes. Ao estabelecer a data de referŒncia inclu(cid:237)da na primeira decisªo relativa (cid:224) Treuhand (18), a Comissªo jÆ explicitou que a con- cessªo de fundos pœblicos para a repara(cid:231)ªo e supressªo de danos ambientais causados antes de 1 de Julho de 1990 nªo constituem ajudas estatais. As empresas radicadas nos novos L(cid:228)nder nªo podem ser responsabilizadas pela polui(cid:231)ªo ambien- tal causada sob o sistema da antiga RDA, quando as empresas nªo tinham capacidade para exercer qualquer influŒncia nessa matØria. A Comissªo e a Alemanha concordam que a maior parte da polui(cid:231)ªo ambiental existente foi causada antes de 1 de Julho de 1990 e que Ø imposs(cid:237)vel quantificar a parte restante atribu(cid:237)vel (cid:224) explora(cid:231)ªo ou (cid:224) existŒncia de instala(cid:231)ıes posterior- mente a essa data. Para as empresas situadas nos novos L(cid:228)nder era imposs(cid:237)vel adaptar as instala(cid:231)ıes ao n(cid:237)vel existente nos L(cid:228)nder antigos em 1 de Julho de 1990. Pelo contrÆrio, o encer- ramento das instala(cid:231)ıes e a sua adapta(cid:231)ªo (cid:224) regulamenta(cid:231)ªo requereu tempo, e a sua polui(cid:231)ªo foi prosseguindo durante o per(cid:237)odo de transi(cid:231)ªo. Em conformidade com o ponto 3. 2. 2 do enquadramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais a favor do ambiente (19), podem ser eximidas da aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE as ajudas a investimentos destinadas a sanar os danos ambientais se nªo for poss(cid:237)vel identificar o responsÆvel ou atribuir-lhe a responsabilidade da polui(cid:231)ªo, e desde que nªo confiram benef(cid:237)cios injustificados a determinadas empresas ou indœstrias. No caso da InfraLeuna, a Comissªo considerou que a empresa ficava isenta de quaisquer obriga(cid:231)ıes legais como proprietÆria do complexo contaminado, em conformidade com o ponto 3. 4 do enquadramento comunitÆrio: pode haver der- roga(cid:231)ªo ao princ(cid:237)pio do «poluidor-pagador», consagrado no ponto 1. 2. do enquadramento comunitÆrio e no n. o 2 do artigo 130. oR do Tratado CE, e podem ser autorizadas ajudas ao fun- cionamento da empresa, isentando assim a InfraLeuna da res- ponsabilidade pelos com a polui(cid:231)ªo ambiental. Por outro lado, a percentagem nªo quantificÆvel nªo pressupıe um benef(cid:237)cio para os compradores, dado que estes adquiriram os terrenos ao pre(cid:231)o de mercado. relacionados custos (18) NN 108, SG(91) D/17825 de 26 de Setembro de 1991. (19) JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. Conclusªo: o montante de 150 milhıes de marcos alemªes que, para eximir a InfraLeuna da responsabilidade pelos danos ambientais, apenas pode ser considerado um aux(cid:237)lio estatal numa percentagem nªo quantificÆvel mas que, nªo obstante, Ø compat(cid:237)vel com o mercado comum. 3. Custo dos investimentos e da reestrutura(cid:231)ªo A Comissªo iniciou as suas investiga(cid:231)ıes partindo da possibili- dade de que as ajudas para investimento e reestrutura(cid:231)ªo con- cedidas pelo BvS e o Land da Sax(cid:243)nia-Anhalt poderiam favore- cer tanto os clientes finais e a InfraLeuna como os seus s(cid:243)cios. A Alemanha alegou que as ajudas (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo e ao investi- mento nªo deviam ser classificadas como aux(cid:237)lios estatais por- que nªo favoreciam empresas ou actividades concretas e, por conseguinte, nªo falseavam a concorrŒncia nem afectavam o comØrcio entre os Estados-Membros. No seu entender, as pres- ta(cid:231)ıes para a reestrutura(cid:231)ªo e investimentos constitu(cid:237)am com- pensa(cid:231)ıes para os erros do passado e representavam custos que nenhuma empresa da Europa Ocidental aceitaria suportar. TambØm se tratava da implanta(cid:231)ªo de infra-estruturas cuja œnica missªo consistia em cumprir a obriga(cid:231)ªo de empresa ou indœstria em particular. O BvS nªo podia influir nas circunst(cid:226)n- cias existentes no complexo mas, tendo de reger-se pela situa(cid:231)ªo existente. Estava portanto obrigado a efectuar a priva- tiza(cid:231)ªo das actividades de produ(cid:231)ªo fraccionadamente e a pri- vatiza(cid:231)ªo da infra-estrutura como um todo. Assim, o plano de reestrutura(cid:231)ªo previa 38 milhıes de marcos alemªes para novas instala(cid:231)ıes, incluindo o sistema central de evacua(cid:231)ªo de Æguas (15 milhıes), um edif(cid:237)cio dedicado (cid:224) gestªo centralizada das expedi(cid:231)ıes de mercadorias (4,5 milhıes), um centro de limpeza de reservat(cid:243)rios (13 milhıes), uma instala(cid:231)ªo de redu(cid:231)ªo e distribui(cid:231)ªo de gÆs natural (2,9 milhıes), bem como diversas condutas-pontes. Mediante o pagamento correspon- dente, estas instala(cid:231)ıes estavam (cid:224) disposi(cid:231)ªo de todas as empresas estabelecidas. Em contrapartida faziam falta uns 115 milhıes de marcos alemªes para investimentos de subs- titui(cid:231)ªo (por exemplo adapta(cid:231)ªo (cid:224)s normas de ambiente e de seguran(cid:231)a, redu(cid:231)ªo de instala(cid:231)ıes para a dimensªo adequada). A repara(cid:231)ªo e constru(cid:231)ªo de novas infra-estruturas no com- plexo era uma condi(cid:231)ªo indispensÆvel para a sua privatiza(cid:231)ªo, que tinha sido solicitada pelos poderes pœblicos ao BvS. Dado o estado das instala(cid:231)ıes e as despesas que implicavam, nenhum investidor privado estaria disposto a assumi-las sem uma con- tribui(cid:231)ªo substancial dos poderes pœblicos. Assim, tinham sido previstos 547 milhıes de marcos alemªes para moderniza(cid:231)ıes, que compreendiam tambØm o saneamento. Devido a algumas duplica(cid:231)ıes, Ø dif(cid:237)cil delimitar com precisªo as diferentes rubri- cas. Por exemplo, para os servi(cid:231)os de comunica(cid:231)ªo ferroviÆria, Ægua potÆvel, Æguas residuais, canaliza(cid:231)ıes, canais e bombeiros, as medidas de ao montante de saneamento elevam-se 171,7 milhıes de marcos alemªes e os investimentos consignÆ- veis como activos ao montante de 277 milhıes. A œnica alter- nativa seria que o BvS assumisse a manuten(cid:231)ªo e explora(cid:231)ªo das infra-estruturas. Neste caso, o BvS teria sido obrigado a assumir todas as despesas e o risco dum fracasso da reestrutu- ra(cid:231)ªo. Por conseguinte, as despesas incumbiam aos poderes pœblicos, visto que o BvS se tinha limitado a transferir para 6. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/11 uma entidade privada a sua missªo de reestruturar e sanear as instala(cid:231)ıes. 3. 1. Favorecimento dos utentes finais/fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os A Comissªo considerou que haveria favorecimento indirecto dos fabricantes estabelecidos no complexo se a InfraLeuna ofe- recesse os seus servi(cid:231)os abaixo do pre(cid:231)o de custo. Seria tam- bØm necessÆrio esclarecer em que medida as despesas de sanea- mento seriam suportadas pelas empresas do complexo. Segundo a Comissªo, uma redu(cid:231)ªo de custos injustificada con- duziria ao falseamento da concorrŒncia em preju(cid:237)zo do comØr- cio entre os Estados-Membros. A Comissªo tambØm questionava se a aplica(cid:231)ªo do princ(cid:237)pio das margens comerciais diminutas por parte da InfraLeuna poderia pressupor um favorecimento adicional dos investido- res, dado que permitiria manter os pre(cid:231)os artificialmente bai- xos e que os investidores noutras zonas industriais nªo benefi- ciavam desta redu(cid:231)ªo. A Comissªo examinou o modo de fixa(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os da Infra- Leuna. Segundo o artigo 15. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo, a InfraLeuna estÆ obrigada a oferecer os seus servi(cid:231)os a todas as empresas, sem beneficiar ou discriminar nenhuma. Por outro lado, o convØnio de privatiza(cid:231)ªo distingue entre os chamados sectores essenciais, nos quais a InfraLeuna tem uma posi(cid:231)ªo de monop(cid:243)lio, e os outros sectores de neg(cid:243)cio. A fim de evitar o aproveitamento da posi(cid:231)ªo de monop(cid:243)lio, o mØtodo de cÆlculo dos pre(cid:231)os para esses sectores essenciais estÆ expressamente fixado. AlØm disso, a InfraLeuna estÆ obrigada a distribuir os custos entre todos os investidores em conformidade com as prÆticas comerciais usuais. Estes custos incluem as despesas de amortiza(cid:231)ªo, o financiamento, o reinvestimento e a manu- ten(cid:231)ªo. TambØm hÆ que introduzir diferen(cid:231)as em fun(cid:231)ªo das quantidades e presta(cid:231)ıes e aplicar f(cid:243)rmulas de indexa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os tendo em conta o princ(cid:237)pio das margens comerciais diminutas. Nos restantes sectores, a InfraLeuna deve oferecer as suas presta(cid:231)ıes aos pre(cid:231)os e condi(cid:231)ıes habituais no sector. Pode negociÆ-los livremente, mas observando tambØm nesse caso o princ(cid:237)pio das margens comerciais diminutas. Alemanha transmitiu (cid:224) Comissªo numerosos contratos de for- necimento da InfraLeuna com diferentes clientes e explicou o cÆlculo dos custos para diferentes sectores. A Comissªo p(cid:244)de assim constatar que os pre(cid:231)os praticados pela InfraLeuna nªo sªo especialmente favorÆveis, mas que, efectivamente sªo os habituais no mercado. A Comissªo comentou com a Alemanha a possibilidade de introduzir este sistema tarifÆrio tambØm nos demais (cid:226)mbitos comerciais da InfraLeuna. A Comissªo temia sobretudo o risco de subven(cid:231)ªo de pre(cid:231)os atravØs da compensa(cid:231)ªo de perdas, dado que o convØnio de privatiza(cid:231)ªo obrigava unicamente a InfraLeuna a propor os seus servi(cid:231)os «nas condi(cid:231)ıes habituais no sector, ao pre(cid:231)o mais favorÆvel poss(cid:237)vel». A Alemanha observou, a este respeito, que as detalhadas disposi(cid:231)ıes sobre os pre(cid:231)os nos sectores de monop(cid:243)lio estavam previstas como garantia adicional para evitar o aproveitamento indevido da posi(cid:231)ªo de monop(cid:243)lio mediante aumentos de pre(cid:231)o injustifica- dos e para assim manter os pre(cid:231)os a um n(cid:237)vel baixo. Esse risco nªo existia nos restantes sectores, onde a InfraLeuna devia fazer face a uma concorrŒncia que a obrigava a orientar-se pelos concorrentes e fixar pre(cid:231)os conformes com o mercado. Na sua opiniªo, a introdu(cid:231)ªo do sistema tarifÆrio seria desne- cessÆrio nestes sectores e apenas constituiria um encargo adi- cional. A din(cid:226)mica do mercado era suficiente para alcan(cid:231)ar o resultado pretendido de evitar o abuso da posi(cid:231)ªo de monop(cid:243)- lio e manter pre(cid:231)os baixos. A Comissªo aceitou em parte os argumentos da Alemanha. Em princ(cid:237)pio, os s(cid:243)cios estavam interessados em propor as presta- (cid:231)ıes da InfraLeuna a pre(cid:231)os que permitissem cobrir os custos. Mas havia que ter em conta que os s(cid:243)cios eram ao mesmo tempo clientes, o que implicava estarem igualmente interessa- dos em poder beneficiar dos servi(cid:231)os da InfraLeuna ao pre(cid:231)o mais baixo poss(cid:237)vel. A Comissªo considera portanto que o fun- cionamento do sistema tornaria necessÆrio incluir uma salva- guarda adicional para evitar a subven(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os e incenti- var os s(cid:243)cios a manterem efectivamente os pre(cid:231)os ao n(cid:237)vel da cobertura dos custos. A Comissªo e a Alemanha acordaram que o meio apropriado para este fim era a exclusªo de qual- quer compensa(cid:231)ªo de perdas de montante fixo. Assim se evita- vam (cid:224) partida tanto a inclusªo da poss(cid:237)vel compensa(cid:231)ªo de perdas no cÆlculo dos pre(cid:231)os e custos como a subven(cid:231)ªo de pre(cid:231)os mediante a compensa(cid:231)ªo de perdas. As citadas disposi(cid:231)ıes, associadas ao plano geral subjacente, convenceram a Comissªo da existŒncia de garantias suficientes para excluir que fossem beneficiados indirectamente determina- dos clientes. Nos sectores de monop(cid:243)lio, a InfraLeuna estÆ obrigada a repartir todos os custos pelos seus clientes. A inclusªo das amortiza(cid:231)ıes no cÆlculo de pre(cid:231)os implica que as mais-valias e as despesas de manuten(cid:231)ªo e reestrutura(cid:231)ªo sejam repercutidas nos utentes, que assim participam nos custos atra- vØs dos pre(cid:231)os pagos. A Comissªo comprova que estÆ exclu(cid:237)da a subven(cid:231)ªo dos pre(cid:231)os atravØs de meios pœblicos, dado que o cÆlculo das tarifas estÆ separado destes meios, nomeadamente os correspondentes (cid:224) compensa(cid:231)ªo de perdas, e reflecte unica- mente os custos reais, independentemente da origem dos recur- sos. AlØm disso, o cÆlculo dos pre(cid:231)os inclui os chamados cus- tos de oportunidade para as despesas de interesse nos termos dos princ(cid:237)pios comerciais reconhecidos, bem como os custos relacionados com a actividade da InfraLeuna (por exemplo cus- tos de desenvolvimento). Enquanto decorreu o procedimento, a A Comissªo examinou tambØm se o compromisso imposto (cid:224) InfraLeuna de respeitar o princ(cid:237)pio das margens comerciais diminutas constitu(cid:237)a, para as empresas estabelecidas na zona, uma redu(cid:231)ªo de encargos com carÆcter de aux(cid:237)lio estatal sus- cept(cid:237)vel de falsear a concorrŒncia. Em princ(cid:237)pio, a fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os pode representar um aux(cid:237)lio estatal quando tem origem numa pol(cid:237)tica geral do Estado-Membro em questªo e quando corresponde aos critØrios enumerados no artigo 92. o do Tra- tado CE. Em tal situa(cid:231)ªo, o Estado-Membro ou o organismo que recebe as suas instru(cid:231)ıes nªo fixa as tarifas como faria um agente econ(cid:243)mico normal, mas utiliza-a para oferecer a deter- minadas empresas vantagens financeiras, renunciando ao lucro que poderia obter normalmente (20). (20) Ver ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Justi(cid:231)a de 2 de Fevereiro de 1988, processos apensos 67, 68 e 70/85 (Landbouwschap/Comissªo), Colect(cid:226)nea 1988, p. 219. L 260/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 1999 A Comissªo tinha que decidir se o princ(cid:237)pio das margens comerciais diminutas obedecia a uma imposi(cid:231)ªo dos poderes pœblicos e portanto devia ser classificado como aux(cid:237)lio estatal ou proveniente de recursos estatais. Tinha que ter em conta o estatuto de sociedade cooperativa da InfraLeuna, as circunst(cid:226)n- cias particulares da sua cria(cid:231)ªo, bem como o facto de os pode- res pœblicos s(cid:243) disporem de uma minoria no capital da socie- dade. No direito alemªo, a particularidade da forma organiza- tiva deste tipo de sociedade reside em que tem por objectivo «promover as actividade comerciais ou econ(cid:243)micas dos seus membros mediante uma gestªo comum dos seus neg(cid:243)cios» (21). Por conseguinte, o objectivo principal Ø facilitar a actividade econ(cid:243)mica dos membros mediante a coopera(cid:231)ªo e a organi- za(cid:231)ªo comuns, e nªo a obten(cid:231)ªo de um lucro atravØs da activi- dade da sociedade, ainda que esta nªo esteja exlu(cid:237)do. O BvS e os outros s(cid:243)cios decidiram-se por esta f(cid:243)rmula a fim de acele- rar a privatiza(cid:231)ªo do complexo. Esta f(cid:243)rmula assenta na ideia da cooperativa e na vontade dos investidores de fornecerem eles pr(cid:243)prios os servi(cid:231)os necessÆrios no complexo a um pre(cid:231)o interessante gra(cid:231)as (cid:224) coopera(cid:231)ªo no (cid:226)mbito da InfraLeuna. A actual participa(cid:231)ªo minoritÆria dos poderes pœblicos constitui unicamente uma fase de transi(cid:231)ªo de carÆcter temporÆrio, atØ que se concretize a venda das participa(cid:231)ıes do BvS a outros investidores. A Comissªo conclui que o princ(cid:237)pio das margens comerciais diminutas nªo pressupıe uma concessªo de vantagens atribu(cid:237)- vel a uma imposi(cid:231)ªo do Estado alemªo; trata-se duma condi(cid:231)ªo indispensÆvel para o funcionamento do projecto de privati- za(cid:231)ªo, que foi neste caso concretizada atravØs do conceito de sociedade cooperativa consagrado no direito alemªo. 3. 2. Favorecimento da InfraLeuna A InfraLeuna Ø beneficiÆria directa das ajudas financeiras e pode dispos dos recursos. As instala(cid:231)ıes propriedade da Infra- Leuna sªo modernizadas e adaptadas ao estado actual da tØc- nica com verbas pœblicas. Nªo obstante, era necessÆrio deter- minar se as subven(cid:231)ıes nªo tinham favorecido a InfraLeuna do ponto de vista econ(cid:243)mico, pois o favorecimento econ(cid:243)mico nªo existe apenas em fun(cid:231)ªo do estatuto de proprietÆrio, mas tambØm da explorabilidade econ(cid:243)mica das instala(cid:231)ıes e da possibilidade de obter lucros atravØs da sua explora(cid:231)ªo. Para examinar esta questªo, a Comissªo teve em conta o facto de o objecto social e a natureza das actividades da InfraLeuna se limitar estritamente (cid:224) coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo de infra-estru- turas e (cid:224) privatiza(cid:231)ªo dos terrenos industriais restantes. A tota- lidade das suas actividades deve estar subordinada a este objec- tivo. A separa(cid:231)ªo, cessªo ou arrendamento dos diferentes sec- tores de actividade, ou de partes destes, requer uma decisªo un(cid:226)nime dos s(cid:243)cios. A InfraLeuna nªo pode, por isso, dispor livremente dos seus activos, que estªo vinculados ao seu objecto social. A empresa estÆ sujeita ao princ(cid:237)pio das margens comerciais diminutas. A utiliza(cid:231)ªo dos poss(cid:237)veis lucros para (21) Ver artigo 1. o da lei alemª relativa (cid:224)s sociedades cooperativas. aumentar o seu capital estÆ exclu(cid:237)da. A altera(cid:231)ªo, extensªo ou supressªo deste princ(cid:237)pio requer tambØm uma decisªo un(cid:226)nime dos s(cid:243)cios. Tendo em conta o que antecede, a Comissªo conclui que as medidas nªo proporcionam (cid:224) InfraLeuna nenhum benef(cid:237)cio econ(cid:243)mico. A manuten(cid:231)ªo e a moderniza(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes nªo geram nenhum benef(cid:237)cio econ(cid:243)mico porque essas activida- des obedecem ao objecto social da empresa, que estÆ obrigada, por princ(cid:237)pio, a realizÆ-las com uma margem de lucro escassa. A fim de melhorar as possibilidades de controlo e evitar que as instala(cid:231)ıes sejam alienadas ou subtra(cid:237)das do seu objectivo, a Comissªo considera necessÆrio que o BvS mantenha, pelo menos, 1 % do capital da InfraLeuna atØ ao final da reestrutu- ra(cid:231)ªo. 3. 3. Favorecimento dos s(cid:243)cios A avalia(cid:231)ªo das ajudas colocou problemas especiais pelo facto de a Caproleuna e a Linde serem ao mesmo tempo promotores do complexo, empresas envolvidas na explora(cid:231)ªo e utentes finais da infra-estrutura. Poder-se-ia temer que na sua qualidade de s(cid:243)cios fizessem um uso indevido da sua situa(cid:231)ªo, em detri- mento das outras empresas estabelecidas no complexo, para custear e implantar com fundos pœblicos uma infra-estrutura (cid:224) medida das suas pr(cid:243)prias necessidades. TambØm nªo era de excluir a constru(cid:231)ªo de instala(cid:231)ıes supØrfluas a pre(cid:231)os excessi- vos, dado que num primeiro momento a Comissªo nªo p(cid:244)de definir atØ que ponto se controlava a utiliza(cid:231)ªo dos fundos. A Comissªo tambØm via o risco de que a Caproleuna e a Linde pudessem obter, devido (cid:224) sua participa(cid:231)ªo na InfraLeuna, bene- f(cid:237)cios considerÆveis sem oferecer uma contrapresta(cid:231)ªo sufi- ciente. 3. 3. 1. Favorecimento dos s(cid:243)cios na sua qualidade de clientes da InfraLeuna Em primeiro lugar, a Comissªo examinou atØ que ponto seria poss(cid:237)vel para os s(cid:243)cios conseguir condi(cid:231)ıes privilegiadas (por exemplo, pre(cid:231)os mais baixos do que os outros compradores) para presta(cid:231)ıes de servi(cid:231)os da InfraLeuna. A Comissªo constata a este respeito que a InfraLeuna estÆ sujeita a proibi(cid:231)ªo de dis- crimina(cid:231)ªo, que a impede de estabelecer distin(cid:231)ıes em fun(cid:231)ªo do cliente e basear as suas presta(cid:231)ıes de discrimina(cid:231)ªo, que a impede de estabelecer distin(cid:231)ıes em fun(cid:231)ªo do cliente e basear as suas presta(cid:231)ıes em critØrios que nªo sejam objectivos. Qual- quer altera(cid:231)ªo desta proibi(cid:231)ªo de discrimina(cid:231)ªo requer uma decisªo un(cid:226)nime dos s(cid:243)cios. A Comissªo considera que a estru- tura social da InfraLeuna constitui um mecanismo de controlo adicional. A InfraLeuna acabarÆ por ser completamente privati- zada com a venda das participa(cid:231)ıes do BvS a outros investido- res, com o que ficarÆ garantida uma dispersªo do capital da empresa. Sªo jÆ vÆrias as empresas que tŒm apresentado ofertas firmes, e neste momento estÆ prevista a venda de quase todas as participa(cid:231)ıes do BvS (salvo 4 %). A Steag e a MEAG adqui- rirªo 12,25 % cada uma, a Rhodia GmbH 10 % e a InfraLeuna Beteiligungs GmbH 10 % das participa(cid:231)ıes. A InfraLeuna Betei- ligungs GmbH Ø uma sociedade formada por cinco empresas estabelecidas no complexo e constitu(cid:237)da com o œnico fim de 6. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/13 participar na InfraLeuna. Nenhuma destas empresas estÆ vincu- lada (cid:224) Linde AG ou (cid:224) Caproleuna. Os respectivos contratos de aquisi(cid:231)ªo s(cid:243) produzem efeitos quando a Comissªo autorizar o projecto de privatiza(cid:231)ªo. Este agrupamento de interesses dife- rentes garante que nªo se favore(cid:231)a nenhum s(cid:243)cio em particu- lar, dado que a estrutura social da empresa incita a que haja um controlo mœtuo que obriga a estabelecer equil(cid:237)biros entre os diversos pontos de vista. A Comissªo chegou (cid:224) conclusªo de que os mecanismos exis- tentes permitem efectivamente evitar que um s(cid:243)cio possa apro- veitar a sua posi(cid:231)ªo para alcan(cid:231)ar uma posi(cid:231)ªo privilegiada. Os contratos com os clientes sªo geridos pela direc(cid:231)ªo da Infra- Leuna, que deve seguir as instru(cid:231)ıes da assembleia geral de s(cid:243)cios. Em conformidade com o acto constitutivo da empresa, para celebrar contratos com os s(cid:243)cios da InfraLeuna, a direc(cid:231)ªo deve obter o consentimento prØvio mediante decisªo un(cid:226)nime de todos os s(cid:243)cios, quando o montante total do contrato seja superior a 1 milhªo de marcos alemªes por ano ou a 5 milhıes de marcos alemªes ao longo da sua vigŒncia. Existe assim um controlo mœtuo, dado que a tomada de decisªo na assembleia geral resulta de um equil(cid:237)brio entre as diferentes posi(cid:231)ıes e interesses que devem ser respeitados. A Comissªo considera necessÆrio que se consolide o sistema de controlo antes descrito porque, na sua opiniªo, um dos princi- pais problemas reside na possibilidade de que um s(cid:243)cio se aproveite indevidamente da sua posi(cid:231)ªo. Para o efeito, sªo necessÆrias adapta(cid:231)ıes nos pontos seguintes: (cid:151) hÆ que completar o artigo 11. o do acto constitutivo da InfraLeuna no sentido de que qualquer altera(cid:231)ªo, extensªo ou supressªo da al(cid:237)nea a) do n. o 5 do artigo 6. o do acto constitutivo (exigŒncia do consentimento prØvio un(cid:226)nime para a conclusªo de contratos com s(cid:243)cios) s(cid:243) pode produ- zir efeitos mediante decisªo un(cid:226)nime dos s(cid:243)cios. O acto constitutivo da empresa tambØm deve ser completado no sentido de que esta disposi(cid:231)ªo nªo possa ser modificada durante um prazo de 15 anos ap(cid:243)s estar conclu(cid:237)da a rees- trutura(cid:231)ªo, (cid:151) o limiar que implica acordo un(cid:226)nime nªo parece ser sufi- ciente, dado que Ø poss(cid:237)vel contornar esta norma mediante determinadas disposi(cid:231)ıes contratuais. Por este motivo, deve ser suprimida, na al(cid:237)nea a) do n. o 5 do artigo 6. o do acto constitutivo da InfraLeuna, a limita(cid:231)ªo dessa obriga(cid:231)ªo a contratos com s(cid:243)cios cujo montante total seja superior a 1 milhªo de marcos alemªes por ano ou a 5 milhıes de mar- cos alemªes ao longo da sua vigŒncia, de forma que todos os contratos passem a estar sujeitos a este requisito de con- sentimento un(cid:226)nime, (cid:151) o acto constitutivo da empresa, em particular o n. o 4 do seu artigo 13. o e o artigo 3. o, deve ser completado no sen- tido de que a proibi(cid:231)ªo de distribui(cid:231)ªo de dividendos e a obriga(cid:231)ªo da InfraLeuna de respeitar o princ(cid:237)pio das mar- gens comerciais diminutas se mantenham durante, pelo menos, 15 anos ap(cid:243)s conclu(cid:237)da a reestrutura(cid:231)ªo, (cid:151) como foi explicado, o controlo baseia-se no princ(cid:237)pio bÆsico de que na assembleia geral estªo representados mœl- tiplos interesses. Para garantir este princ(cid:237)pio, deve evitar-se que durante um prazo m(cid:237)nimo de 15 anos ap(cid:243)s conclu(cid:237)da s(cid:243)cio ou empresa vinculada a reestrutura(cid:231)ªo qualquer adquira mais de 24,5 % do capital da InfraLeuna. 3. 3. 2. Favorecimento dos detentores de participa(cid:231)ıes A Comissªo examinou atØ que ponto a Caproleuna e a Linde, na sua qualidade de s(cid:243)cios proprietÆrios de participa(cid:231)ıes, poderiam ver-se favorecidas pelas contribui(cid:231)ıes do BvS e do Land. Para o efeito deveria ser tido em conta que, ao comprar as suas participa(cid:231)ıes, os s(cid:243)cios pagaram unicamente o valor nominal de 1,53 milhıes de marcos alemªes por uma partici- pa(cid:231)ªo global de 51 %, e as medidas das autoridades pœblicas lhes podiam permitir a realiza(cid:231)ªo de uma considerÆvel mais- -valia dos activos, e talvez tambØm das pr(cid:243)prias participa(cid:231)ıes, em caso de venda. Tendo em conta que esta mais-valia seria devida exclusivamente aos pagamentos estatais, a Comissªo considerou que a possibilidade de obter lucros considerÆveis com a venda de activos e participa(cid:231)ıes ou mediante dividendos podia representar para os s(cid:243)cios uma vantagem classificÆvel como aux(cid:237)lio estatal. A este respeito, a Comissªo observou o seguinte: a utilidade prÆtica dos activos da InfraLeuna limita-se estritametne (cid:224) finali- dade prevista, e a sua venda requer o consentimento un(cid:226)nime da assembleia geral. Em conformidade com o n. o 2 do artigo 15. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo, a InfraLeuna tem a obri- ga(cid:231)ªo de explorar as instala(cid:231)ıes durante um prazo de 15 anos a partir da data de transferŒncia (1 de Janeiro de 1996). Em fun(cid:231)ªo do seu prazo de utiliza(cid:231)ªo, as instala(cid:231)ıes serªo amorti- zadas linearmente ao longo de muitos anos, pelo que o seu valor contabil(cid:237)stico nªo corresponde ao seu valor real. Parece assim exclu(cid:237)do que os accionistas possam obter uma vantagem adicional com a venda na medida em que as instala(cid:231)ıes serªo amortizadas e ao cabo de 15 anos de funcionamento o seu valor serÆ bastante menor. Por outro lado, o desmantelamento de algumas instala(cid:231)ıes Ø extremamente oneroso, pelo que o seu valor residual, sobretudo ap(cid:243)s 15 anos, chegarÆ apenas, na melhor das hip(cid:243)teses, para cobrir os custos desse desmantela- mento. Os dividendos repartidos entre os s(cid:243)cios pelas partici- pa(cid:231)ıes na InfraLeuna limitam-se a um mÆximo de 10 % do capital social. Em caso de transmissªo de capital a outros pro- prietÆrios, estes manterªo a obriga(cid:231)ªo de destinar os fundos aos fins previstos. A Comissªo chegou (cid:224) colclusªo de que, nestas condi(cid:231)ıes, um favorecimento dos s(cid:243)cios parecia, em princ(cid:237)pio, exlu(cid:237)do. A rea- liza(cid:231)ªo do valor dos activos mediante aliena(cid:231)ªo Ø material- mente imposs(cid:237)vel, pois os custos de desmantelamento supera- riam o valor residual. Por outro lado, a venda de activos ape- nas traria fundos (cid:224) empresa mas nªo aos seus s(cid:243)cios, dadas as jÆ descritas limita(cid:231)ıes de utiliza(cid:231)ªo e de distribui(cid:231)ªo de benef(cid:237)- cios entre os s(cid:243)cios. Ainda que aumente o valor contabil(cid:237)stico dos activos, parece de excluir que isso fa(cid:231)a aumentar o valor de mercado das participa(cid:231)ıes significativamente; com efeito, as obriga(cid:231)ıes impostas aos s(cid:243)cios de respeitar o princ(cid:237)pio das margens comerciais diminutas, de limitar a distribui(cid:231)ªo de divi- dendos a 10 % do capital social e de manter a afecta(cid:231)ªo aos L 260/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 1999 fins da empresa impede um aumento do valor com efeitos de tesouraria, impede que os s(cid:243)cios possam apropriar-se do valor dos activos subvencionados atravØs da distribui(cid:231)ªo de dividen- dos elevados e faz com que a aquisi(cid:231)ªo de participa(cid:231)ıes seja pouco interessante para um investidor que nªo esteja estabele- cido no complexo. A Comissªo tambØm teve em conta que no mercado livre de capitais um investimento de capital a taxa de juro fixa pode render um dividendo m(cid:237)nimo de 4 % a 5 %, e que um investidor disposto a assumir algum risco pode obter sem problema uns 10 % de redimento. Assim, em 1997 a com- pra de ac(cid:231)ıes permitiu obter mais-valias atØ 40 %. Por conse- guinte, considerando que Ø improvÆvel que a InfraLeuna reparta dividendos e que isso significa que o investimento implica risco, um dividendo mÆximo de 10 % parece ser apro- priado. Ap(cid:243)s considerar estes aspectos, a Comissªo chegou (cid:224) con- clusªo de que nªo hÆ favorecimento dos s(cid:243)cios do ponto de vista econ(cid:243)mico. Nªo obstante, a fim de excluir com toda a seguran(cid:231)a qualquer vantagem injustificada, a Comissªo pede (cid:224) Alemanha que encarregue um perito independente duma ava- lia(cid:231)ªo do valor de mercado das participa(cid:231)ıes no capital da InfraLeuna. Esta avalia(cid:231)ªo deverÆ basear-se no valor de rendi- mento da InfraLeuna ao longo de 15 anos e na distribui(cid:231)ªo de dividendos. Os compradores de participa(cid:231)ıes devem pagar por elas o pre(cid:231)o correspondente a este valor de mercado determi- nado pela avalia(cid:231)ªo. Se resultar que o valor de mercado Ø efec- tivamente superior ao valor nominal das participa(cid:231)ıes, a Caproleuna e a Linde AG devem pagar ao BvS a diferen(cid:231)a cor- respondente. AlØm disso, deve ser imposta (cid:224) InfraLeuna a obri- ga(cid:231)ªo de continuar a explorar a empresa durante um prazo de 15 anos a partir do final da reestrutura(cid:231)ªo (31 de Dezembro de 2000) e modificar neste sentido o n. o 2 do artigo 15. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo. Esta medida destina-se a garantir que, ap(cid:243)s 15 anos de utiliza(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes, o seu valor tenha ficado reduzido atØ um n(cid:237)vel tal que a sua venda nªo resulte lucrativa. 3. 3. 3. Favorecimento dos promotores do complexo A Comissªo temia que, na sua qualidade de promotores do complexo, a Caproleuna e a Linde pudessem influir na cons- indevidas ao instala(cid:231)ıes para obter vantagens tru(cid:231)ªo das adaptÆ-las (cid:224)s suas pr(cid:243)prias necessidades. TambØm nªo estava claro em que medida se controlava a necessidade das diferentes medidas e o montante dos custos. A Comissªo temia que a Caproleuna e a Linde ou os contratantes que realizaram as obras se excedessem na factura(cid:231)ªo dos custos em detrimento dos fundos pœblicos. AlØm disso, os pagamentos a t(cid:237)tulo de incentivos para a Caproleuna e a Linde, que ascendiam a 25 % dos montantes nªo utilizados e restitu(cid:237)dos ao BvS, tambØm pareciam questionÆveis. da conclusªo do convØnio de privatiza(cid:231)ªo. O plano de explo- ra(cid:231)ªo refere com detalhe as diferentes medidas , os terrenos afectados, os edif(cid:237)cios considerados em cada caso, etc. , bem como os custos previstos. Participaram na elabora(cid:231)ªo do plano de explora(cid:231)ªo tanto alguns colaboradores da Caproleuna, da Linde e do BvS, como peritos independentes. O plano tambØm foi examinado pela direc(cid:231)ªo do BvS, que reduziu para 800 milhıes de marcos alemªes as despesas de 960 milhıes de marcos alemªes inicialmente previstas (22). As revisıes e altera- (cid:231)ıes do plano de explora(cid:231)ªo dependem duma decisªo por maioria simples na assembleia geral, mas o BvS conserva uma possibilidade de controlo, pois pode opor-se ao plano de explora(cid:231)ªo adaptado e obrigar a assembleia geral a uma decisªo por unanimidade. Caso nªo se alcance a unanimidade, o lit(cid:237)gio Ø dirimido no (cid:226)mbito do procedimento de concilia(cid:231)ªo em conformidade com o artigo 27. o do convØnio de privati- za(cid:231)ªo. Tendo em conta os mecanismos descritos e o facto de o pro- grama de investimento e reestrutura(cid:231)ªo jÆ se encontrar fixado antes da privatiza(cid:231)ªo, a Comissªo chegou (cid:224) conclusªo de que, em princ(cid:237)pio, a Caproleuna e a Linde nªo tŒm a possibilidade de adaptar as instala(cid:231)ıes (cid:224)s suas necessidades particulares. Em qualquer caso terÆ lugar um controlo, dado que a Alemanha tem de apresentar trimestralmente (cid:224) Comissªo os relat(cid:243)rios de investimento previamente verificados por um perito indepen- dente, no que respeita aos custos e (cid:224) necessidade das medidas adoptadas. No que se refere ao controlo das despesas, a Comissªo observa que a InfraLeuna aplica as disposi(cid:231)ıes vigentes sobre contra- ta(cid:231)ªo pœblica, em particular a regulamenta(cid:231)ªo da Comissªo nesta matØria. Para os contratos nªo sujeitos (cid:224) obriga(cid:231)ªo de concurso pœblico, a InfraLeuna tem de obter, pelo menos, trŒs propostas de contratantes competentes, salvo para os contratos de quantias insignificantes. A Alemanha comprometeu-se expressamente a velar por que esta obriga(cid:231)ªo seja cumprida. A InfraLeuna deve basear as suas decisıes de adjudica(cid:231)ªo de con- tratos em critØrios de custo e qualidade. A este respeito, a al(cid:237)- nea a) do n. o 3 do artigo 11. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo esti- pula que, em caso de ofertas de igual valor, deve ser dada pre- ferŒncia (cid:224)s empresas dos novos L(cid:228)nder. A Alemanha prometeu a supressªo desta clÆusula preferencial (Goodwilh-Klausel), em conformidade com o parecer da Comissªo de 7 de Julho de 1997 e a comunica(cid:231)ªo da Alemanha de 9 de Setembro de 1997. Como foi exposto, a utiliza(cid:231)ªo dos fundos da InfraLeuna estÆ sujeita a controlo trimestral do BvS. Este pode opor-se ao aumento dos montantes previstos no plano de explora(cid:231)ªo, e nesse caso a assembleia geral s(cid:243) pode deliberar por decisªo un(cid:226)nime. Na falta de consenso, Ø iniciado o procedimento de concilia(cid:231)ªo nos termos do artigo 27. o do convØnio de privati- za(cid:231)ªo. Se o BvS chegar (cid:224) conclusªo que os fundos nªo foram utilizados com a finalidade prevista ou que os custos previstos sªo demasiado elevados, hÆ que come(cid:231)ar por tentar um acordo A Comissªo observou primeiro que as possibilidades da Capro- leuna e da Linde para influ(cid:237)rem na realiza(cid:231)ªo das medidas de investimento eram limitadas. As medidas necessÆrias foram fixadas antes da constitui(cid:231)ªo da InfraLeuna e da assinatura do convØnio de privatiza(cid:231)ªo. A Comissªo comprovou que o plano de explora(cid:231)ªo, inclu(cid:237)do no convØnio de privatiza(cid:231)ªo sob forma de anexo, enumera a totalidade das medidas previstas e que, portanto, o programa de reestrutura(cid:231)ªo jÆ estava fixado antes (22) No plano de explora(cid:231)ªo da InfraLeuna estªo enumeradas de forma pormenorizada todas as medidas e os respectivos custos previstos. Ao contrÆrio do que aconteceu com outros projectos de privati- za(cid:231)ªo, a direc(cid:231)ªo do BvS teve pela primeira vez a possibilidade de analisar em profundidade a necessidade e os custos das diversas medidas. Por isso a Comissªo supıe que foram efectuadas as necessÆrias correc(cid:231)ıes para baixar para um n(cid:237)vel razoÆvel os cus- tos que tenham sido sobrestimados. 6. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/15 entre os s(cid:243)cios, e, se este fracassar, introduzir o procedimento de concilia(cid:231)ªo previsto no artigo 27. o do convØnio de privati- za(cid:231)ªo. A Comissªo considera que o BvS dispıe dos mecanismos de controlo necessÆrios para poder exercer um controlo absoluto, exacto e permanente das quantias e da pertinŒncia dos investi- mentos e da reestrutura(cid:231)ªo, nªo apenas na sua qualidade de s(cid:243)cio, mas tambØm como financiador dos investimentos neces- sÆrios. A adjudica(cid:231)ªo dos contratos pœblicos e a solicita(cid:231)ªo de diversas ofertas constituem uma garantia adicional de que os custos nªo serªo sobrevalorizados e de que os contratos serªo executados a pre(cid:231)os de mercado. Por œltimo, a Comissªo considera que o mecanismo de incen- tivo constitui mais um elemento de controlo destinado a redu- zir as despesas. A promessa de deixar participar a Caproleuna e a Linde nas economias realizadas contribui para que as medi- das se limitem ao indispensÆvel e merece, portanto, aprova(cid:231)ªo. Na sua Decisªo 96/545/CE, a Comissªo jÆ autorizou este tipo de ajuda de incentivo (cid:224) DOW Chemical Company (23). Seguidamente, a Comissªo comparou os dois casos, a fim de determinar se os incentivos em prol da Caproleuna e da Linde podiam ser autorizados como tinha acontecido no caso da DOW Chemical Company. Basicamente, em ambos os casos, a concessªo dos ditos incentivos aos investidores constitui uma presta(cid:231)ªo pœblica. A DOW Chemical Company assumiu as ins- tala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo da THA com o objectivo de as reestrutu- rar e depois explorar com uma finalidade lucrativa. O investi- dor, naquele caso, investiu um montante significativo de fun- dos pr(cid:243)prios, ao passo que a contribui(cid:231)ªo financeira da Capro- leuna e da Linde se limitou ao montante do capital social. Em contrapartida, os s(cid:243)cios da InfraLeuna nªo podem esperar nenhum rendimento da sua participa(cid:231)ªo, para alØm dos incer- tos dividendos limitados a 10 % do capital social. A Alemanha argumentou que, ao contrÆrio do que ocorria com a DOW Chemical Company, em que as vantagens se situavam principal ou exclusivamente do lado dos investidores, no caso da InfraLeuna a participa(cid:231)ªo dos investidores repre- senta principalmente uma vantagem para o poder pœblico. O BvS concedia o incentivo como contrapresta(cid:231)ªo para esta van- tagem; a Caproleuna e a Linde ofereciam os seus conhecimen- tos tØcnicos e assumiam a missªo do BvS de requalificar o complexo, atrair novos investidores e preparar as infra-estrutu- ras. TambØm contribu(cid:237)am com considerÆveis recursos em ter- mos de meios financeiros e de pessoal. Assim, durante quase todo o ano de 1995, uma equipa de consultores independentes contratados pelo BvS, pela Caproleuna e pela Linde encarre- gou-se de definir os investimentos necessÆrios e de elaborar uma anÆlise de custos. Por outro lado, sob a direc(cid:231)ªo da Caproleuna e da Linde foi poss(cid:237)vel realizar economias, o que tornava desejÆvel a participa(cid:231)ªo destas duas empresas. Devia ser tido em conta que se tratava dos dois principais investido- res do complexo da Leuna, pelo que possu(cid:237)am uma grande experiŒncia na realiza(cid:231)ªo de medidas de reestrutura(cid:231)ªo e inves- timento, experiŒncia aproveitÆvel para outros. Perante esta situa(cid:231)ªo, a THA prop(cid:244)s que ambas as empresas participassem nas economias realizadas,numa percentagem suficientemente (23) Ver nota 11. elevada para constituir um incentivo real, mas tambØm propor- cional ao volume total das medidas. Foi assim que se limitou este benef(cid:237)cio ao montante mÆximo de 20 milhıes de marcos alemªes por empresa. Estes incentivos (cid:224) Caproleuna e (cid:224) Linde representam, na opiniªo da Alemanha, uma retribui(cid:231)ªo, depen- dente dos resultados, pela contribui(cid:231)ªo daquelas empresas. A Comissªo nªo pode aceitar estes argumentos. O projecto da InfraLeuna baseia-se na reflexªo de que a vantagem real para todos os participantes, incluindo os investidores e proprietÆrios de participa(cid:231)ıes, reside unicamente na coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo de infra-estruturas e no estabelecimento de novos investidores no lugar. Para que isto aconte(cid:231)a, Ø necessÆrio que as presta(cid:231)ıes da InfraLeuna tenham como contrapartida uma retribui(cid:231)ªo que cubra a totalidade dos custos, incluindo os de desenvolvimento do complexo. S(cid:243) se se verificar a aplica(cid:231)ªo deste princ(cid:237)pio, no qual a Alemanha insistiu repetidamente, Ø que a Comissªo pode concluir que nenhum dos participantes obtØm uma van- tagem significativa decorrente de aux(cid:237)lios estatais. A concessªo do incentivo estaria em contradi(cid:231)ªo com este sistema. Por um lado, a Alemanha nªo p(cid:244)de explicitar quais eram as presta(cid:231)ıes quantitativas e qualitativas efectivamente realizadas pelos inves- tidores. Na opiniªo da Comissªo nªo hÆ pois nenhuma contra- presta(cid:231)ªo por parte dos investidores, de maneira que nªo se justifica retribui(cid:231)ªo alguma. O incentivo Ø, de facto, uma pres- ta(cid:231)ªo unilateral por parte do poder pœblico, que representa o elemento essencial do conceito de aux(cid:237)lio estatal. Por outro lado, o incentivo constitui uma vantagem econ(cid:243)mica para os investidores que nªo pode ser autorizada como ajuda porque, ao contrÆrio do que ocorria no caso da DOW Chemical Com- pany, a Linde e a Caproleuna nªo trazem fundos pr(cid:243)prios sig- nificativos para o projecto global. Por isso a Comissªo chega (cid:224) conclusªo de que a concessªo des- tes incentivos nªo Ø aceitÆvel. Conclusªo sobre o ponto 3: a contribui(cid:231)ªo no montante de 700 milhıes de marcos alemªes para investimentos e reestrutu- ra(cid:231)ªo nªo representa um aux(cid:237)lio estatal. Nªo obstante, para garantir esta conclusªo, devem ser cumpridas determinadas condi(cid:231)ıes. 4. Fundo de maneio Durante a fase de reestrutura(cid:231)ªo, o BvS pıe (cid:224) disposi(cid:231)ªo da InfraLeuna 30 milhıes de marcos alemªes a t(cid:237)tulo de fundo de maneio. A utiliza(cid:231)ªo do fundo de maneio tambØm tem de ser justificada trimestralmente. Para o efeito deve ser apresentada ao BvS a documenta(cid:231)ªo que lhe permita ter uma ideia clara sobre o montante das despesas e a sua necessidade. Nªo Ø per- mitido o recurso a fundos pœblicos enquanto a InfraLeuna esteja em condi(cid:231)ıes de cobrir as despesas com as suas pr(cid:243)prias receitas. Em princ(cid:237)pio, a Comissªo tem reservas quanto (cid:224) concessªo de fundos de maneio porque este tipo de subven(cid:231)ªo pode dar lugar a um favorecimento e, consequentemente, ao falseamento da concorrŒncia intracomunitÆria. L 260/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 1999 Nªo obstante, na opiniªo da Comissªo, a concessªo dos fundos de maneio deve ser avaliada no caso da InfraLeuna do mesmo modo que a assun(cid:231)ªo dos custos de investimento e reestrutu- ra(cid:231)ªo por parte dos poderes pœblicos. Neste caso, nªo pode existir favorecimento da InfraLeuna, dado que esta nªo pode utilizar estes fundos em proveito pr(cid:243)prio, s(cid:243) podendo fazŒ-lo para o objecto social e a actividade prescritos. Nªo pode haver favorecimento dos clientes finais, porque os custos cobertos com o fundo de maneio devem entrar no cÆlculo de pre(cid:231)os, o que impossibilita redu(cid:231)ıes nos pre(cid:231)os. TambØm nªo hÆ favore- cimento dos s(cid:243)cios da InfraLeuna, porque os mecanismos de controlo antes descritos, eventualmente aplicados na forma que a Comissªo considere necessÆria, sªo suficientes para evitar a utiliza(cid:231)ªo dos fundos com fins diferentes dos previstos. Conclusªo: a contribui(cid:231)ªo de 30 milhıes de marcos alemªes a t(cid:237)tulo de fundo de maneio da InfraLeuna nªo constitui um aux(cid:237)lio estatal. 5. Compensa(cid:231)ªo de perdas A InfraLeuna Ø uma estrutura complicada que assenta no equi- l(cid:237)brio entre os diferentes interesses e na exclusªo do favoreci- mento ou da discrimina(cid:231)ªo de determinados participantes. A Comissªo congratula-se por estes princ(cid:237)pios estarem assegura- dos. Nªo obstante, apesar do equilibrado sistema de controlo, existe o risco residual de que a possibilidade de poder dispor livremente duma compensa(cid:231)ªo de perdas seja utilizada para subvencionar os pre(cid:231)os. Por esta razªo, a Comissªo considera que s(cid:243) poderÆ ter uma avalia(cid:231)ªo totalmente positiva deste pro- jecto se a subven(cid:231)ªo de pre(cid:231)os ficar definitivamente exclu(cid:237)da mediante proibi(cid:231)ªo. Na opiniªo da Comissªo, a assun(cid:231)ªo das perdas nªo Ø necessÆria. A Alemanha explicou que a compen- sa(cid:231)ªo de perdas tinha sido concebida principalmente como uma seguran(cid:231)a adicional para compensar diversos riscos cuja concretiza(cid:231)ªo e envergadura nªo podiam ser previstos no momento da conclusªo do contrato. A Comissªo nªo pode aceitar uma tal protec(cid:231)ªo «preventiva» e os factos demonstram que os riscos nªo se tŒm concretizado. Conclusªo: A Comissªo conclui que a compensa(cid:231)ªo de perdas nªo pode ser autorizada. Se uma tal compensa(cid:231)ªo for necessÆ- ria, deve ser separadamente notificada (cid:224) Comissªo e autorizada por esta. 6. Os interesses de terceiros Por outro lado, as presta(cid:231)ıes limitam-se a infra-estruturas de fica (cid:226)mbito regional. Dado o amplo sistema de controlo, exclu(cid:237)da tanto a utiliza(cid:231)ªo indevida dos fundos concedidos como a sobreavalia(cid:231)ªo dos custos. Na opiniªo da Comissªo, nªo hÆ que formular objec(cid:231)ıes (cid:224) abordagem seguida pela Infra- Leuna de citar na sua publicidade sobre o complexo os nomes das empresas nele estabelecidas, desde que estas participem devidamente nos custos. Dado que as despesas serªo pagas pela InfraLeuna e pela empresa em causa em partes iguais, estÆ cumprida esta condi(cid:231)ªo. A Comissªo tambØm negou as objec(cid:231)ıes de que era impedido o estabelecimento na regiªo aos concorrentes da Caproleuna e da Linde AG. Nos novos L(cid:228)nder, sobretudo na Sax(cid:243)nia-Anhalt, hÆ um excedente de terrenos industriais cuja aquisi(cid:231)ªo estÆ ao alcance de qualquer empresa em qualquer momento, o que sig- nifica que os concorrentes podem estabelecer-se nas mesmas condi(cid:231)ıes que a Caproleuna e a Linde AG. No que respeita ao estabelecimento em Leuna e a uma poss(cid:237)vel participa(cid:231)ªo enquanto s(cid:243)cio na InfraLeuna, a Comissªo cons- tata que o convØnio de privatiza(cid:231)ªo contØm uma clÆusula de protec(cid:231)ªo frente aos concorrentes: nos termos do n. o 2 do artigo 6. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo, os s(cid:243)cios tŒm direito de oposi(cid:231)ªo, se o BvS quiser utilizar a sua faculdade de op(cid:231)ªo de vender terrenos a concorrentes directos da InfraLeuna ou de outros s(cid:243)cios. O n. o 4 do artigo 3. o do convØnio de privati- za(cid:231)ªo prevŒ que qualquer concorrente directo de um dos s(cid:243)cios s(cid:243) pode adquirir participa(cid:231)ıes na InfraLeuna com prØvio consentimento expresso de todos os s(cid:243)cios. Isto Ø importante em rela(cid:231)ªo (cid:224) op(cid:231)ªo de compra do BvS (n. o 5 do artigo 3. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo), que obriga a Caproleuna e a Linde AG a vender 1 % das suas participa(cid:231)ıes a um investidor desig- nado pelo BvS. A este respeito, a Comissªo constata que uma reserva geral de consentimento para a admissªo de novos s(cid:243)cios numa socie- dade de responsabilidade limitada Ø algo habitual no direito de sociedades, mas que, alØm disso, jÆ estÆ prevista a venda das participa(cid:231)ıes ficando s(cid:243) 4 % por vender, pelo que a clÆusula de protec(cid:231)ªo face os concorrentes contida no n. o 4 do artigo 3. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo quase nªo tem incidŒncia. Dado o seu carÆcter habitual, a Comissªo considera que esta disposi(cid:231)ªo nªo Ø objectÆvel. Em contrapartida, a Comissªo tem reservas em rela(cid:231)ªo ao direito de oposi(cid:231)ªo nos termos do n. o 2 do artigo 6. o do con- vØnio de privatiza(cid:231)ªo, que parece nªo ser justificÆvel. Pelo con- trÆrio, com vista ao equil(cid:237)brio de interesses entre os participan- tes e ao princ(cid:237)pio da nªo discrimina(cid:231)ªo a que estÆ submetida a InfraLeuna, tal exclusªo colectiva seria incompat(cid:237)vel com o pr(cid:243)prio conceito geral do projecto. A Comissªo constata que as observa(cid:231)ıes apresentadas pelos terceiros interessados carecem de fundamento. A grande maio- ria das medidas nªo constituem aux(cid:237)lios estatais e nªo parece existir um favorecimento directo de certas empresas atravØs da possibilidade de reduzir as despesas de produ(cid:231)ªo e melhorar a competitividade. Consequentemtente, nªo Ø necessÆrio impor uma redu(cid:231)ªo de capacidades nos termos das directrizes comu- nitÆrias sobre as ajudas ao sector das fibras sintØticas. 7. Conclusªo final O projecto subjacente (cid:224) empresa InfraLeuna merece por parte da Comissªo uma avalia(cid:231)ªo positiva. A privatiza(cid:231)ªo do com- plexo de produ(cid:231)ªo qu(cid:237)mica colocava o poder pœblico perante 6. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 260/17 uma tarefa dif(cid:237)cil: por um lado tinha que ter em conta as cir- cunst(cid:226)ncias existentes no complexo e, por outro, tinha que manter as instala(cid:231)ıes a par do progresso tØcnico, satisfazer as empresas jÆ estabelecidas no local e, ao mesmo tempo, cumprir as obriga(cid:231)ıes assumidas pelo poder pœblico no quadro das pri- vatiza(cid:231)ıes. A Comissªo considera que, ap(cid:243)s longos anos de esfor(cid:231)os infrutuosos da THA/BvS para encontrar um investidor privado para a infra-estrutura, o projecto adoptado representa a melhor solu(cid:231)ªo, pois Ø a que permite ao poder pœblico assu- mir a sua responsabilidade de privatizar as empresas nos novos L(cid:228)nder. As investiga(cid:231)ıes realizadas mostram que as medidas previstas nªo favorecem nenhum dos participantes, se se cumprirem as condi(cid:231)ıes impostas pela Comissªo. Estas medidas permitem a sobrevivŒncia da InfraLeuna e a obten(cid:231)ªo de um fluxo de tesouraria equilibrado uma vez conclu(cid:237)da a reestrutura(cid:231)ªo, de modo que o financiamento da InfraLeuna a longo prazo pode ser considerado garantido. A Comissªo constata tambØm que deveria ser poss(cid:237)vel aumen- tar, se necessÆrio, as despesas de investimento e reestrutra(cid:231)ªo. Por conseguinte, se for necessÆrio adoptar medidas adicionais ou aumentar as despesas de investimento e reestrutura(cid:231)ªo devido a circunst(cid:226)ncias externas, Ø poss(cid:237)vel recorrer, atØ ao montante de 100 milhıes de marcos alemªes, (cid:224)s verbas previs- tas para medidas de saneamento. A mudan(cid:231)a de afecta(cid:231)ªo dos fundos apenas pode ser feita com consentimento do BvS, o qual deverÆ verificar a necessidade e pertinŒncia das medidas. Nªo Ø poss(cid:237)vel qualquer outra redistribui(cid:231)ªo dos fundos, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o Os seguintes aux(cid:237)lios financeiros concedidos pela Alemanha (cid:224) InfraLeuna Infrastruktur und Servise GmbH, seguidamente designada por «InfraLeuna», nªo constituem aux(cid:237)lios estatais na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE: Aux(cid:237)lios para investimentos e reestrutura(cid:231)ªo atØ Aux(cid:237)lios para saneamento atØ Fundo de maneio atØ 700 milhıes de DEM 288 milhıes de DEM 30 milhıes de DEM Total 1 018 milhıes de DEM Artigo 2. o Uma parte nªo quantificÆvel dos custos para o saneamento dos danos ambientais no montante total de 150 milhıes de marcos alemªes representa um aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, mas Ø compat(cid:237)vel com o mercado comum. A parte restante nªo constitui aux(cid:237)lio estatal. Artigo 3. o A Alemanha velarÆ por que todas as presta(cid:231)ıes oferecidas pela InfraLeuna sejam postas (cid:224) disposi(cid:231)ªo de todas as empresas estabelecidas no complexo, sem qualquer discrimina(cid:231)ªo, contra pagamento duma retribui(cid:231)ªo adequada. Artigo 4. o A Alemanha velarÆ por que o convØnio de privatiza(cid:231)ªo entre a InfraLeuna, a Linde AG, a Caproleuna GmbH e o Bundesanstalt f(cid:252)r vereinigungsbedingte Sonderaufgaben, bem como o acto constitutivo da empresa InfraLeuna, sejam modificados tendo em conta os seguintes pontos: 1. O convØnio de privatiza(cid:231)ªo, nomeadamente o seu artigo 12. o, tem de ser alterado de forma a excluir a concessªo de 50 milhıes de marcos alemªes, a t(cid:237)tulo de compen- sa(cid:231)ªo de perdas, por parte do Bundesanstalt f(cid:252)r vereini- gungsbedingte Sonderaufgaben. 2. O convØnio de privatiza(cid:231)ªo, nomeadamente o seu artigo 3. o, deve ser completado de forma a obrigar o Bundesans- talt f(cid:252)r vereinigungsbedingte Sonderaufgaben a conservar um m(cid:237)nimo de 1 % das participa(cid:231)ªo da InfraLeuna durante o per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo (atØ 31 de Dezembro de 2000). 3. O convØnio de privatiza(cid:231)ªo serÆ alterado de forma a pre- ver que, durante o per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo e durante um prazo de 15 anos ap(cid:243)s terminada a reestrutra(cid:231)ªo, nenhum dos s(cid:243)cios possa deter mais de 24,5 % do capital da empresa. A Alemanha velarÆ por que a participa(cid:231)ªo da Caproleuna e da Linde AG seja reduzida para 24,5 %. Para este efeito, deve suprimir-se na segunda frase do n. o 5 do artigo 3. o a expressªo «[(cid:133)] ap(cid:243)s conclu(cid:237)da a fase de rees- trutura(cid:231)ªo [(cid:133)]», a fim de que o BvS possa exercer a sua op(cid:231)ªo de compra em qualquer altura. A primeira frase do n. o 3 do artigo 3. o deverÆ ser modificada para que nenhum dos compradores possa adquirir mais do que 24,5 % do capital social da InfraLeuna. 4. (cid:201) suprimida a clÆusula preferencial do n. o 3 do artigo 11. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo. 5. O convØnio de privatiza(cid:231)ªo, nomeadamente a al(cid:237)nea b) do n. o 3 do artigo 11. o, serÆ alterado para prever que a Infra- Leuna s(cid:243) possa utilizar para a realiza(cid:231)ªo de medidas de investimento ou reestrutura(cid:231)ªo atØ 100 milhıes de mar- cos alemªes dos montantes postos (cid:224) disposi(cid:231)ªo pelo BvS para medidas de saneamento. Nªo obstante, a reafecta(cid:231)ªo L 260/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 10. 1999 dos fundos pode ser concretizada com o consentimento do BvS. O BvS deve examinar a necessidade e pertinŒncia das medidas com a ajuda de um perito independente. Fica exlu(cid:237)da qualquer outra transferŒncia de fundos. 2. A Alemanha notificarÆ (cid:224) Comissªo, em conformidade com o n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE, qualquer altera(cid:231)ªo do convØnio modificado, bem como qualquer concessªo de vantagens fiscais ou de outro tipo. 6. (cid:201) suprimido o terceiro parÆgrafo do n. o 4 do artigo 14. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo. 7. Na segunda frase do n. o 2 do artigo 6. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo sªo suprimidas as palavras «ou aos concor- rentes directos da InfraLeuna». 8. O n. o 2 do artigo 15. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo serÆ alterado para que a obriga(cid:231)ªo de explora(cid:231)ªo da Infra- Leuna se mantenha durante um prazo m(cid:237)nimo de 15 anos ap(cid:243)s estar conclu(cid:237)da a reestrutura(cid:231)ªo (31 de Dezembro de 2000). 9. O artigo 11. o do acto constitutivo da InfraLeuna deve ser completado para que qualquer altera(cid:231)ªo, adi(cid:231)ªo ou supressªo da al(cid:237)nea a) do n. o 5 do artigo 6. o do mesmo acto s(cid:243) possa ser decidida por unanimidade. Por outro lado, na al(cid:237)nea a) do n. o 5 do artigo 6. o do acto constitu- tivo da InfraLeuna devem ser suprimidas as palavras «sem- pre que o montante total do contrato seja superior a 1 milhªo de marcos alemªes anuais ou a 5 milhıes de marcos alemªes ao longo da sua vigŒncia». 10. O acto constitutivo da InfraLeuna tem de ser alterado para que durante um prazo m(cid:237)nimo de 15 anos ap(cid:243)s estar conclu(cid:237)da a reestrutura(cid:231)ªo seja imposs(cid:237)vel modificar a obriga(cid:231)ªo da InfraLeuna de respeitar o princ(cid:237)pio das mar- gens comerciais diminutas, a proibi(cid:231)ªo de discrimina(cid:231)ªo (artigo 3. o) e a proibi(cid:231)ªo de distribuir dividendos (n. o 4 do artigo 13. o). Artigo 7. o 1. A Alemanha submeterÆ (cid:224) Comissªo relat(cid:243)rios semestrais sobre os progressos realizados na reestrutura(cid:231)ªo e sobre os fundos disponibilizados a t(cid:237)tulo das diversas rubricas do convØ- nio de privatiza(cid:231)ªo, a fim de lhe permitir verificar o cumpri- mento da presente decisªo. Os relat(cid:243)rios serªo transmitidos durante o primeiro semestre do ano seguinte ao per(cid:237)odo de referŒncia. 2. A Alemanha apresentarÆ (cid:224) Comissªo a documenta(cid:231)ªo justificativa citada no n. o 3 do artigo 10. o e no n. o 3 do artigo 11. o do convØnio de privatiza(cid:231)ªo, os documentos justificativos citados no n. o 3 do artigo 14. o, bem como um relat(cid:243)rio trimes- tral sobre os investimentos realizados, previamente avaliado por um perito independente no que respeita ao montante das despesas e (cid:224) pertinŒncia das medidas. A Alemanha transmitirÆ igualmente (cid:224) Comissªo as contas finais referidas no n. o 4 do artigo 14. o Artigo 8. o A Alemanha abster-se-Æ de qualquer ulterior concessªo de ver- bas (cid:224) InfraLeuna a t(cid:237)tulo de apoio ao plano de reestrutura(cid:231)ªo objecto da presente decisªo. Artigo 5. o Artigo 9. o A Alemanha velarÆ por que os compradores de partes do capi- tal da InfraLeuna paguem os pre(cid:231)os do mercado. O valor de mercado das participa(cid:231)ıes serÆ determinado por um perito independente. A peritagem terÆ em conta o valor de rendi- mento durante um prazo de 15 anos ap(cid:243)s conclu(cid:237)da a reestru- tura(cid:231)ªo e o facto de estar limitada a distribui(cid:231)ªo de lucros pelos accionistas. O convØnio de privatiza(cid:231)ªo e o acto constitu- tivo da InfraLeuna devem ser adaptados na medida do necessÆ- rio para dar cumprimento ao disposto no presente artigo. Se for constatado que o valor de mercado Ø superior ao valor nominal das participa(cid:231)ıes, a Alemanha velarÆ por que a Caproleuna e a Linde AG paguem o montante diferencial ao BvS. Artigo 6. o A Alemanha apresentarÆ (cid:224) Comissªo uma c(cid:243)pia do con- 1. vØnio modificado no prazo de um mŒs ap(cid:243)s a sua conclusªo. A Alemanha informarÆ a Comissªo, num prazo de dois meses a partir da data de notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, das medidas adoptadas em cumprimento da mesma. Artigo 10. o A Repœblica Federal de Alemanha Ø a destinatÆria da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998. Pela Comissªo Karel VAN MIERT Membro da Comissªo