title: Regulamento (CE) nº 2570/98 da Comissão de 30 de Novembro de 1998 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

eurovoc_concepts:
export refund
isoglucose
sugar product
syrup

text: 1. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/5 REGULAMENTO (CE) Nº 2570/98 DA COMISS(cid:212)O de 30 de Novembro de 1998 que fixa as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do a(cid:135)(cid:156)car A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum dos mercados no sector do a(cid:135)(cid:156)car (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento 1148/98 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu (CE) nº artigo 17º, Considerando que, por for(cid:135)a do artigo 17º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81, a diferen(cid:135)a entre as cota(cid:135)(cid:210)es ou os pre(cid:135)os no mercado mundial dos produtos referidos no nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 1º do referido regulamento e os pre(cid:135)os desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; Considerando que, de acordo com o artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 2135/95 da Comiss(cid:209)o, de 7 de Setembro de 1995, relativo (cid:133)s normas de execu(cid:135)(cid:209)o da concess(cid:209)o das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no sector do a(cid:135)(cid:156)car (3), a restitui- (cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o a 100 quilogramas dos produtos referidos no nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e que s(cid:209)o objecto de uma exporta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) igual ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em outros a(cid:135)(cid:156)cares convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi- cado em rela(cid:135)(cid:209)o ao produto em causa, (cid:130) determinado de acordo com as disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2135/95; Considerando que, nos termos do artigo 17ºC do Regula- mento (CEE) nº 1785/81, o montante de base da restitui- (cid:135)(cid:209)o para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao montante de base da restitui(cid:135)(cid:209)o, diminu(cid:146)do do cent(cid:130)simo da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o v(cid:145)lida, por for(cid:135)a do Regula- mento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Mar(cid:135)o de 1986, que estabelece as regras gerais aplic(cid:145)veis (cid:133) resti- tui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o para determinados produtos do sector do a(cid:135)(cid:156)car utilizados na ind(cid:156)stria qu(cid:146)mica (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comiss(cid:209)o (5), para os produtos enumerados no anexo deste (cid:156)ltimo regulamento; base da restitui(cid:135)(cid:209)o deve ser igual ao cent(cid:130)simo de um montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a diferen(cid:135)a entre o pre(cid:135)o de interven(cid:135)(cid:209)o para o a(cid:135)(cid:156)car branco v(cid:145)lido para as zonas n(cid:209)o deficit(cid:145)rias da Comuni- dade, durante o m(cid:136)s para o qual (cid:130) fixado o montante de base e as cota(cid:135)(cid:210)es ou pre(cid:135)os do a(cid:135)(cid:156)car branco verificados no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de estabelecer um equil(cid:146)brio entre a utiliza(cid:135)(cid:209)o de produtos de base da Comunidade, tendo em vista a exporta(cid:135)(cid:209)o de produtos de transforma(cid:135)(cid:209)o com destino a pa(cid:146)ses terceiros, e a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos produtos desses pa(cid:146)ses admitidos ao tr(cid:145)fego de aperfei(cid:135)oamento; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o do montante de base pode ser limitado a certos produtos referidos na al(cid:146)nea d) do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; Considerando que, por for(cid:135)a do artigo 17º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81, pode ser prevista uma restitui- (cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o tal qual dos produtos referidos no nº 1, al(cid:146)neas f), g) e h), do artigo 1º do referido regulamento; que o n(cid:146)vel da restitui(cid:135)(cid:209)o deve ser determinado em rela(cid:135)(cid:209)o a 100 quilogramas de mat(cid:130)ria seca, tendo em conta, nomeadamente, a restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o dos produtos do c(cid:155)digo NC 1702 30 91, a restitui(cid:135)(cid:209)o apli- c(cid:145)vel (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o dos produtos referidos no nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 e os aspectos econ(cid:155)micos das exporta(cid:135)(cid:210)es previstas; que, no que respeita aos produtos referidos no nº 1, al(cid:146)neas f) e g), do artigo 1º do mesmo regulamento, a restitui(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) (cid:130) concedida para os produtos que satisfazem as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2135/95; que, no que respeita aos produtos referidos no nº 1, al(cid:146)nea h), do artigo 1º do mesmo regulamento, a restitui(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) (cid:130) concedida para os produtos que satisfazem as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2135/95; Considerando que as restitui(cid:135)(cid:210)es acima referidas devem ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse intervalo; Considerando que, em rela(cid:135)(cid:209)o aos outros produtos refe- ridos no nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 exportados tal qual, o montante de Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o dessas modalidades leva a fixar as restitui(cid:135)(cid:210)es para os produtos em causa nos montantes indicados no anexo do presente regulamento; (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. (4) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. (5) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3. Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do A(cid:135)(cid:156)car, L 322/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 12. 98 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 s(cid:209)o fixadas tal como (cid:130) indicado no anexo. Artigo 1º Artigo 2º As restitui(cid:135)(cid:210)es a conceder aquando da exporta(cid:135)(cid:209)o, tal qual, dos produtos referidos no nº 1, al(cid:146)neas d), f), g) e h), O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o 1. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/7 do regulamento da Comiss(cid:209)o, de 30 de Novembro de 1998, que fixa as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o para os xaropes e alguns outros produtos do sector do a(cid:135)(cid:156)car tal qual ANEXO C(cid:155)digo do produto Montante da restitui(cid:135)(cid:209)o — ecus/100 kg de mat(cid:130)ria seca — 1702 40 10 9100 1702 60 10 9000 1702 60 80 9100 46,04 46,04 87,48 (2) (2) (4) — ecus/1 % de sacarose (cid:253) 100 kg — 1702 60 95 9000 0,4604 (1) — ecus/100 kg de mat(cid:130)ria seca — 1702 90 30 9000 46,04 (2) — ecus/1 % de sacarose (cid:253) 100 kg — 1702 90 60 9000 1702 90 71 9000 1702 90 99 9900 0,4604 (1) 0,4604 (1) 0,4604 (1) (3) — ecus/100 kg de mat(cid:130)ria seca — 2106 90 30 9000 46,04 (2) — ecus/1 % de sacarose (cid:253) 100 kg — 2106 90 59 9000 0,4604 (1) (1) O montante de base n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CE) nº 2135/95]. O teor em sacarose (cid:130) determinado em conformi- dade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2135/95. (2) Aplic(cid:145)vel unicamente aos produtos referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2135/95. (3) O montante de base n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3513/92 (JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 12). (4) Aplic(cid:145)vel unicamente aos produtos referidos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2135/95. NB: Os c(cid:155)digos dos produtos, incluindo as remiss(cid:210)es em p(cid:130)-de-p(cid:145)gina, s(cid:209)o definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comiss(cid:209)o (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1) alterado


title: Commission Regulation (EC) No 2571/98 of 30 November 1998 determining the world market price for unginned cotton and the rate for the aid

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greece
Spain
aid system
cotton
world market price

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text: L 322/8 EN Official Journal of the European Communities 1. 12. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 2571/98 of 30 November 1998 determining the world market price for unginned cotton and the rate for the aid THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, whereas these adjustments are specified in Article 2 of Regulation (EEC) No 1201/89; Having regard to the Treaty establishing the European Community, Whereas application of the above rules gives the world market price for unginned cotton indicated hereunder; Having regard to the Act of Accession of Greece, and in particular paragraphs 3 and 10 of Protocol 4 on cotton, as last amended by Council Regulation (EC) No 1553/95 (1), Having regard to Council Regulation (EC) No 1554/95 of 29 June 1995 (2) laying down general rules for the system of aid for cotton and repealing Regulation (EEC) No 2169/81, as last amended by Regulation (EC) No 1419/ 98 (3), and in particular Articles 3, 4 and 5 thereof, Whereas Article 3 of Regulation (EC) No 1554/95 requires a world market price for unginned cotton to be periodically determined from the world market price determined for ginned cotton, using the historical rela- tionship between the two prices as specified in Article 1 (2) of Commission Regulation (EEC) No 1201/89 of 3 May 1989 laying down rules for implementing the system of aid for cotton (4), as last amended by Regulation (EC) No 1664/98 (5); whereas if it cannot be determined in this way it is to be based on the last price determined; Whereas Article 4 of Regulation (EC) No 1554/95 requires the world market price for ginned cotton to be determined for a product of specific characteristics using the most favourable offers and quotations on the world market of the real those considered representative of market trend; whereas to this end an average is to be calculated of offers and quotations on one or more Euro- pean exchanges for a cif product to a North European port from the supplier countries considered most repres- entative as regards international trade; whereas these rules for determination of the world market price for ginned cotton provide for adjustments to reflect differences in product quality and the nature of offers and quotations; Whereas Article 5 (3a), first sentence, of Regulation (EC) No 1554/95 stipulates that the advance payment rate for the aid is to be the guide price less the world market price and less a further amount calculated by the formula applicable when the guaranteed maximum quantity is overun but with a 15 % increase in the estimate for unginned cotton production; whereas Commission Regu- lation (EC) No 1844/98 (6) determined estimated produc- tion for the 1998/99 marketing year; whereas application of these rules gives the advance payment rates for each Member State indicated hereunder, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 1. The world market price for unginned cotton as indi- cated in Article 3 of Regulation (EC) No 1554/95 is set at ECU 21,753 per 100 kilograms. 2. Advance payment of the aid as indicated in Article 5 (3a), first sentence, of Regulation (EC) No 1554/95 shall be at the rate of: — ECU 48,830 per 100 kilograms in Spain, — ECU 47,767 per 100 kilograms in Greece, — ECU 84,547 per 100 kilograms in other Member States. Article 2 (1) OJ L 148, 30. 6. 1995, p. 45. (2) OJ L 148, 30. 6. 1995, p. 48. (3) OJ L 190, 4. 7. 1998, p. 4. (4) OJ L 123, 4. 5. 1989, p. 23. (5) OJ L 211, 29. 7. 1998, p. 9. This Regulation shall enter into force on 1 December 1998. (6) OJ L 240, 28. 8. 1998, p. 3. 1. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities L 322/9 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 30 November 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission


title: 98/694/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho de 30 de Novembro de 1998 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

eurovoc_concepts:
Kazakhstan
import (EU)
import licence
iron and steel product
marketing
quantitative restriction

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text: 8. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 332/7 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 30 de Novembro de 1998 relativa a determinadas medidas aplicáveis ao Cazaquistão no que respeita ao comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA (98/694/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, De acordo com a Comissão, DECIDEM: Artigo 1º Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999, a importação para todos os Estados- -membros de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, referidos no anexo I e originários do Cazaquistão, está sujeita a licença. A licença só será conce- dida dentro dos limites definidos no artigo 2º Os produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão abran- gidos por uma licença ou licenças de importação válidas, emitidas nos termos da Decisão 98/402/CECA (1) e já expedidos para a Comunidade antes da entrada em vigor da presente decisão serão admitidos dentro dos limites aplicáveis ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2º As quantidades cuja importação é autorizada serão deter- minadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comu- nidade, segundo os contingentes indicados no anexo II. O prazo de validade da licença de importação é fixado em quatro meses. As licenças de importação não utilizadas ou parcialmente utilizadas podem ser prorrogadas por dois meses. Artigo 3º Os Estados-membros emitirão as licenças e informarão imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão infor- mará periodicamente os Estados-membros a situação de utilização das quantidades. sobre Os Estados-membros e a Comissão concertar-se-ão para que essas quantidades não sejam ultrapassadas. Artigo 4º Se for celebrado um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão relativo ao comércio de certos produtos siderúrgicos e se esse acordo entrar em vigor durante o período de aplicação da presente decisão, as disposições desse acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas em sua aplicação, substituirão, a partir da data de entrada em vigor do acordo, o disposto na presente decisão. Artigo 5º A presente decisão entra em vigor na data da sua publi- cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998. O Presidente B. FERRERO-WALDNER (1) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 36. L 332/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 98 SA. Produtos laminados planos SA1. Bobinas 7208 10 00 7208 25 00 7208 26 00 7208 27 00 7208 36 00 7208 37 10 7208 37 90 7208 38 10 7208 38 90 7208 39 10 7208 39 90 7211 14 10 7211 19 20 7219 11 00 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7225 20 20 7225 30 00 SA2. Chapas grossas 7208 40 10 7208 51 10 7208 51 30 7208 51 50 7208 51 91 7208 51 99 7208 52 10 7208 52 91 ANEXO I 7208 52 99 7208 53 10 7211 13 00 SA3. Outros produtos laminados planos 7208 40 90 7208 53 90 7208 54 10 7208 54 90 7208 90 10 7209 15 00 7209 16 10 7209 16 90 7209 17 10 7209 17 90 7209 18 10 7209 18 91 7209 18 99 7209 25 00 7209 26 10 7209 26 90 7209 27 10 7209 27 90 7209 28 10 7209 28 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 30 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 61 10 7210 69 10 7210 70 31 7210 70 39 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 38 7211 14 90 7211 19 90 7211 23 10 7211 23 51 7211 29 20 7211 90 11 7212 10 10 7212 10 91 7212 20 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7219 21 10 7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 00 7219 24 00 7219 31 00 7219 32 10 7219 32 90 7219 33 10 7219 33 90 7219 34 10 7219 34 90 7219 35 10 7219 35 90 7225 40 80 ANEXO II CONTINGENTES Produtos laminados planos SA1 (bobinas): SA2 (chapas grossas): SA3 (outros produtos laminados planos): (toneladas) 14 629 5 123 4 140