title: 98/631/CE: Decisão da Comissão de 30 de Outubro de 1998 relativa à aplicação do artigo 9º da Directiva 96/67/CE do Conselho ao aeroporto de Colónia/Bona (Flughafen Köln/Bonn GmbH) [notificada com o número C(1998) 3336] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
North Rhine-Westphalia
airport
derogation from EU law
market access
provision of services
transport infrastructure

text: 11. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/33 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 30 de Outubro de 1998 relativa (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 9º da Directiva 96/67/CE do Conselho ao aeroporto de Col(cid:155)nia/Bona (Flughafen K(cid:148)ln/Bonn GmbH) [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 3336] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209)) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/631/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assist(cid:136)ncia em escala nos aeroportos da Comunidade (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º, Tendo em conta o pedido de aprova(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o das autoridades alem(cid:209)s, de 30 de Julho de 1998, e ap(cid:155)s consulta das referidas autoridades, Ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Consultivo, Considerando o seguinte: I. (cid:215)MBITO DE APLICAÇ(cid:212)O DA DERROGAÇ(cid:212)O NOTIFICADA PELO GOVERNO DA REP(cid:230)BLICA FEDERAL DA ALEMANHA 1. Notifica(cid:135)(cid:209)o apresentada pelas autoridades alem(cid:209)s Por carta de 30 de Julho de 1998, registada pela Comiss(cid:209)o em 3 de Agosto, as autoridades alem(cid:209)s notificaram um pedido de aprova(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o do Governo da Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha, de 23 de Julho de 1998, que concede ao aeroporto de Col(cid:155)nia/Bona (Flughafen K(cid:148)ln/ /Bonn GmbH) uma derroga(cid:135)(cid:209)o destinada a: — limitar a um (cid:156)nico utilizador o exerc(cid:146)cio da auto-assis- t(cid:136)ncia para as categorias de servi(cid:135)os referidas nos pontos 3 e 4 do anexo da directiva, no que diz respeito ao tratamento f(cid:146)sico da carga e do correio entre a aerogare e o avi(cid:209)o, tanto (cid:133) chegada como (cid:133) partida ou em tr(cid:131)nsito, e no ponto 5. 4 ((cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o do transporte da tripula(cid:135)(cid:209)o). Nos termos do nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 9º da directiva, esta derroga(cid:135)(cid:209)o (cid:130) concedida at(cid:130) 31 de Dezembro de 1999. Nos termos do nº 3 do artigo 9º da directiva, a Comiss(cid:209)o publicou um extracto desta notifica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) e convidou as partes inte- ressadas a comunicarem-lhe as suas observa(cid:135)(cid:210)es. Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 9º da directiva, o Governo alem(cid:209)o foi consultado pela Comiss(cid:209)o sobre o projecto de avalia(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o em 24 de Setembro de 1998. As autoridades alem(cid:209)s responderam a essa consulta, atrav(cid:130)s de observa(cid:135)(cid:210)es escritas, em 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1998. Fundamento da derroga(cid:135)(cid:209)o As regras gerais de acesso ao mercado da assist(cid:136)ncia em escala s(cid:209)o definidas nos artigos 6 e 7º da directiva. Tais regras enunciam claramente o princ(cid:146)pio da maior abertura poss(cid:146)vel para a maioria das categorias de servi(cid:135)os de assis- t(cid:136)ncia. Para um aeroporto com um volume de tr(cid:145)fego como Col(cid:155)nia/Bona, a directiva prev(cid:136), desde 1 de Janeiro de 1998, o reconhecimento do direito (cid:133) auto-assist(cid:136)ncia e a abertura do mercado da assist(cid:136)ncia a terceiros a partir de 1 de Janeiro de 1999. Por(cid:130)m, devido (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) miss(cid:209)o espec(cid:146)fica de um aeroporto a problemas de seguran(cid:135)a, bem como de espa(cid:135)o e capaci- dade, que podem colocar-se em determinadas zonas da maioria dos aeroportos, a directiva n(cid:209)o imp(cid:210)e uma aber- tura total do mercado, mas exige um m(cid:146)nimo de abertura quer em mat(cid:130)ria de auto-assist(cid:136)ncia quer de assist(cid:136)ncia a terceiros para quatro categorias de servi(cid:135)os situados do lado ar, ou seja, numa zona especialmente sens(cid:146)vel do aeroporto. Tais categorias abrangem as opera(cid:135)(cid:210)es na pista, a assist(cid:136)ncia a bagagem, a assist(cid:136)ncia em mat(cid:130)ria de combust(cid:146)vel bem como determinadas opera(cid:135)(cid:210)es de assis- t(cid:136)ncia a carga e correio. e, nomeadamente, A Directiva 96/67/CE do Conselho tomou igualmente em considera(cid:135)(cid:209)o o facto de, em determinados casos muitos espec(cid:146)ficos, graves problemas de espa(cid:135)o e de capacidade impedirem a abertura do mercado ao n(cid:146)vel previsto. Em tais circunst(cid:131)ncias, podem ser concedidas derroga(cid:135)(cid:210)es numa base tempor(cid:145)ria, a fim de permitir ao aeroporto dispor do tempo necess(cid:145)rio para obviar a estes condicio- nalismos. Essas derroga(cid:135)(cid:210)es s(cid:155) podem por conseguinte ter um car(cid:145)cter excepcional e n(cid:209)o t(cid:136)m por objectivo, de modo geral, conceder aos aeroportos um per(cid:146)odo de adap- ta(cid:135)(cid:209)o adicional ao j(cid:145) previsto no artigo 1º da directiva. (1) JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 36. (2) JO C 267 de 26. 8. 1998. L 300/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 98 S(cid:155) podem ser concedidas derroga(cid:135)(cid:210)es com base em condicionalismos espec(cid:146)ficos de espa(cid:135)o e de capacidade. Foi neste esp(cid:146)rito que as autoridades alem(cid:209)s concederam a derroga(cid:135)(cid:209)o supracitada, em conformidade com o nº 3 do «Veordnung (cid:129)ber Bodenabfertigungsdienste auf Flug- pl(cid:132)tzen und zur (cid:142)ndenung weiterer luftrechtlicher Vorschriften» da legisla(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209) de 10 de Dezembro de 1997 (3), que transp(cid:210)e a Directiva 96/67/CE para o direito nacional. 2. A situa(cid:135)(cid:209)o da assist(cid:136)ncia no aeroporto de Col(cid:155)nia/Bona 2. 1. Apresenta(cid:135)(cid:209)o do aeroporto O aeroporto de Col(cid:155)nia/Bona situa-se a 15 km a sul de Col(cid:155)nia, disp(cid:210)e de 3 pistas (duas paralelas e uma trans- versal, a mais importante das quais tem 3 800 metros) e pode acolher tr(cid:145)fego de longo curso. A Flughafen K(cid:148)ln/Bonn GmbH (cid:130) propriet(cid:145)ria e gestora do aeroporto, que est(cid:145) equipado de: — um terminal de passageiros com duas (cid:145)reas de embarque (B e C) que acolhem, cada uma delas, 6 posi(cid:135)(cid:210)es de contacto. A progress(cid:209)o do tr(cid:145)fego (cid:130) impor- tante, com 5,3 milh(cid:210)es de passageiros em 1996, 5,6 milh(cid:210)es em 1997 e uma previs(cid:209)o de 8,3 milh(cid:210)es em 2000. O terminal foi constru(cid:146)do na d(cid:130)cada de 60 e aberto ao tr(cid:145)fego em 1970, para uma capacidade de 4 milh(cid:210)es de passageiros. Foram necess(cid:145)rias diversas amplia(cid:135)(cid:210)es e adapta(cid:135)(cid:210)es dos edif(cid:146)cios para acompa- nhar o aumento do tr(cid:145)fego. Em 1996, foi tomada a decis(cid:209)o de construir, no prolongamento do actual terminal, um novo terminal (terminal 2), que dever(cid:145) permitir uma capacidade adicional de 6 milh(cid:210)es de passageiros por ano, aumentando assim a capacidade total para 14 milh(cid:210)es de passageiros a partir da aber- tura do terminal no ano 2000, o que permitir(cid:145) fazer face (cid:133) procura para al(cid:130)m de 2010, — uma importante zona de carga situada paralelamente (cid:133) pista principal e que regista um crescimento muito sens(cid:146)vel da carga gerida, com 351 000 toneladas em 1996 (carga e correio), 400 000 toneladas em 1997 e cerca de 640 000 toneladas previstas no ano 2000. O aeroporto encontra-se plenamente coordenado desde 1997, devido nomeadamente a problemas de capacidade no terminal de passageiros, e a sua capacidade em pista (cid:130) actualmente de 52 movimentos por hora durante o dia e 36 durante a noite. Atendendo (cid:133)s adapta(cid:135)(cid:210)es da placa de estacionamento e do caminho de circula(cid:135)(cid:209)o, esta capaci- dade dever(cid:145) permitir fazer face (cid:133) procura, pelo menos at(cid:130) 2005. O aeroporto regista, todavia, problemas de ru(cid:146)do com a popula(cid:135)(cid:209)o vizinha e imp(cid:210)e, nomeadamente, um n(cid:146)vel de taxas muito rigoroso aos avi(cid:210)es que n(cid:209)o est(cid:209)o classificados no cap(cid:146)tulo 3. (3) Bundesgesetzblatt 1997 Teil 1 Nº 82, 16 de Dezembro de 1997, 2885. 2. 2. A assist(cid:136)ncia no aeroporto Uma parte das opera(cid:135)(cid:210)es de assist(cid:136)ncia ja se encontra actualmente aberta (cid:133) concorr(cid:136)ncia com a presen(cid:135)a de diversos prestadores e utilizadores que efectuam a sua pr(cid:155)pria auto-assist(cid:136)ncia. (cid:144) esse o caso da assist(cid:136)ncia admi- nistrativa (ponto 1 do anexo da directiva) (12 utilizadores que efectuam a sua pr(cid:155)pria auto-assist(cid:136)ncia e 7 presta- dores de servi(cid:135)os), da assist(cid:136)ncia a passageiros (ponto 2) (5 utilizadores e 7 prestadores), da assist(cid:136)ncia a carga (ponto 4. 1), (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o das opera(cid:135)(cid:210)es entre o avi(cid:209)o e o terminal, de determinadas opera(cid:135)(cid:210)es na pista (pontos 5. 3 e 5. 7) e do transporte da tripula(cid:135)(cid:209)o (parte do ponto 5. 4), da assist(cid:136)ncia em mat(cid:130)ria de limpeza (ponto 6), da assist(cid:136)ncia em mat(cid:130)ria de combust(cid:146)vel e (cid:155)leo (ponto 7), da manuten(cid:135)(cid:209)o em linha (ponto 8) e das opera(cid:135)(cid:210)es a(cid:130)reas (ponto 9). O transporte em terra, conforme descrito no ponto 10 do anexo, n(cid:209)o se encontra abrangido devido (cid:131) exist(cid:136)ncia de um (cid:156)nico terminal e a restaura(cid:135)(cid:209)o (ponto 11) encontra-se aberta a dois prestadores. Em 1 de Janeiro de 1999, o conjunto dos servi(cid:135)os ser(cid:145) aberto, em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es da directiva e da regulamenta(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209) relativas (cid:133) presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os a terceiros. Consequentemente, a derroga(cid:135)(cid:209)o concedida pelas autori- dades alem(cid:209)s apenas diz respeito (cid:133) auto-assist(cid:136)ncia e s(cid:155) permite a presen(cid:135)a de um (cid:156)nico utilizador e n(cid:209)o de um m(cid:146)nimo de dois como previsto pela directiva. A derro- ga(cid:135)(cid:209)o limita-se, ali(cid:145)s, (cid:133)s opera(cid:135)(cid:210)es de assist(cid:136)ncia a bagagem (ponto 3), (cid:133)s opera(cid:135)(cid:210)es de carregamento e descarregamento do avi(cid:209)o, ao transporte entre o avi(cid:209)o e o terminal dos passageiros e das bagagens (parte do ponto 5. 4), bem como da carga e do correio (ponto 4). II. OS CONDICIONALISMOS INVOCADOS PELAS AUTORIDADES ALEM(cid:212)S A derroga(cid:135)(cid:209)o concedida pelo Governo alem(cid:209)o baseia-se nos problemas de espa(cid:135)o que o aeroporto enfrentar(cid:145) com a abertura do mercado da assist(cid:136)ncia em 1 de Janeiro pr(cid:155)ximo. Essa abertura coincide, efectivamente, com as obras de amplia(cid:135)(cid:209)o previstas no aeroporto que consistem na realiza(cid:135)(cid:209)o de uma liga(cid:135)(cid:209)o ferrovi(cid:145)ria e na constru(cid:135)(cid:209)o do terminal 2. As autoridades alem(cid:209)s consideram que o espa(cid:135)o dispon(cid:146)vel em 1 de Janeiro de 1999 garantir(cid:145) a introdu(cid:135)(cid:209)o de um segundo prestador, em conformidade com a legisla(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209) de transposi(cid:135)(cid:209)o da directiva, e o direito de auto-assist(cid:136)ncia para um utilizador, embora n(cid:209)o permita a admiss(cid:209)o de um segundo utilizador em regime de auto-assist(cid:136)ncia devido (cid:133)s obras de amplia(cid:135)(cid:209)o. As autoridades baseiam-se, nomeadamente, no estudo do Fraunhofer-Institut fiir Materialflub und Logistik «Kapazi- t(cid:132)tsauswirkungen f(cid:129)r den Flughafen K(cid:148)ln/Bonn bei Zulassung weiterer Abfertiger auf dem Vorfeld f(cid:129)r den Zeitraum von 1997 bis 2003», de 30 de Maio de 1997, realizado a pedido do gestor do aeroporto de Col(cid:155)nia/ /Bona. 11. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/35 1. O estudo Fraunhofer De modo geral, o estudo realizado pelo Instituto Frau- nhofer recorda que, n(cid:209)o obstante a superf(cid:146)cie total do recinto do aeroporto ser bastante grande, com cerca de 1 000 ha, a (cid:145)rea operacional dispon(cid:146)vel (cid:130) relativamente reduzida devido a restri(cid:135)(cid:210)es regulamentares impostas (cid:133) constru(cid:135)(cid:209)o dos edif(cid:146)cios. O estudo demonstra que as opera(cid:135)(cid:210)es de assist(cid:136)ncia j(cid:145) s(cid:209)o dif(cid:146)ceis de efectuar de forma satisfat(cid:155)ria, na situa(cid:135)(cid:209)o actual, com o (cid:156)nico gestor do aeroporto a prestar os servi(cid:135)os em causa a terceiros. O grande volume de equipamento e de ve(cid:146)culos obriga o aeroporto a uma ocupa(cid:135)(cid:209)o j(cid:145) completa das superf(cid:146)cies dedicadas (cid:133) assist(cid:136)ncia. De acordo com este estudo, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel explorar mais as capacidades do aeroporto em (cid:145)reas de estacionamento destinadas a avi(cid:210)es para estacionar equipamentos de assis- t(cid:136)ncia. De facto, n(cid:209)o s(cid:155) in(cid:156)meros avi(cid:210)es utilizam a placa de estacionamento durante a noite — nomeadamente em volta do terminal de passageiros como (cid:145)rea de repouso e nas imedia(cid:135)(cid:210)es dos edif(cid:146)cios de carga para as opera(cid:135)(cid:210)es nocturnas das empresas de correio acelerado, com horas de ponta entre as duas e as tr(cid:136)s da manh(cid:209) —, como (cid:130) igualmente necess(cid:145)rio alargar as opera(cid:135)(cid:210)es de assist(cid:136)ncia a avi(cid:210)es de carga a (cid:145)reas que servem habitualmente posi(cid:135)(cid:210)es de assist(cid:136)ncia a avi(cid:210)es de passageiros junto ao terminal de passageiros. Por outro lado, o aeroporto deve encerrar a pista 14R32L (pista curta paralela ao sul) para o estaciona- mento e a presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os a cerca de uma d(cid:156)zia de aparelhos do tipo Fokker. Durante o dia, em contrapartida, uma parte da pista deve ser utilizada para o estacionamento de equipamento de assist(cid:136)ncia. De acordo com o estudo do Instituto Fraunhofer, em tal situa(cid:135)(cid:209)o o d(cid:130)fice actual no que respeita ao estacionamento do material de assist(cid:136)ncia est(cid:145) avaliado em 3 172 m2 de superf(cid:146)cie est(cid:145)tica (exclusivamente para o estacionamento) e 4 346 m2 de superf(cid:146)cie din(cid:131)mica (incluindo as superf(cid:146)- cies para a manobra dos equipamentos), se a presta(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia for assegurada em (cid:145)reas reservadas a este g(cid:130)nero de opera(cid:135)(cid:210)es. Segundo o estudo Fraunhofer, este d(cid:130)fice apenas (cid:130) colmatado, por conseguinte, devido (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o de in(cid:156)meras posi(cid:135)(cid:210)es de estacionamento de avi(cid:210)es. Esta sobrecarga geral, que dever(cid:145) manter-se at(cid:130) ao final das obras na placa de estacionamento do futuro terminal 2, ou seja, normalmente at(cid:130) meados de 1999 e, de qualquer modo, at(cid:130) finais de 1999 para uma abertura aos passageiros em Mar(cid:135)o de 2000, apenas permite uma utiliza(cid:135)(cid:209)o das superf(cid:146)cies at(cid:130) ao limite do toler(cid:145)vel e das normas de seguran(cid:135)a. As simula(cid:135)(cid:210)es realizadas pelo Instituto Fraunhofer no (cid:131)mbito da abertura do mercado t(cid:136)m em conta uma grande depend(cid:136)ncia entre o n(cid:156)mero de operadores — prestadores ou utilizadores que efectuam a sua pr(cid:155)pria auto-assist(cid:136)ncia — e o n(cid:156)mero de equipamentos e ve(cid:146)culos necess(cid:145)rios. O estudo recorda, efectivamente, que cada operador deve ser detentor de aparelhos em quantidade suficiente que lhe clientes permitam satisfazer, incluindo nas horas de ponta, as suas pr(cid:155)prias necessidades e as exig(cid:136)ncias do contrato respec- tivo e que essas horas de ponta variam no tempo em fun(cid:135)(cid:209)o dos assistidos, n(cid:209)o correspondendo portanto for(cid:135)osamente (cid:133)s do aeroporto. Segundo o mesmo estudo, a admiss(cid:209)o de prestadores e utilizadores que efec- tuam a sua pr(cid:155)pria auto-assist(cid:136)ncia nas condi(cid:135)(cid:210)es exigidas pela directiva aumentaria o d(cid:130)fice de espa(cid:135)o para 9 420 m2 de superf(cid:146)cie est(cid:145)tica, ou seja 12 908 m2 de superf(cid:146)cie din(cid:131)mica, e tal superf(cid:146)cie apenas poder(cid:145) ser libertada encerrando posi(cid:135)(cid:210)es de estacionamento de avi(cid:210)es. 2. A posi(cid:135)(cid:209)o das autoridades alem(cid:209)s suas pr(cid:155)prias Ap(cid:155)s haverem salientado que a quantidade de equipa- mento de assist(cid:136)ncia existente no aeroporto era simulta- neamente necess(cid:145)ria e suficiente para satisfazer as necessi- dades das transportadoras, as autoridades alem(cid:209)s conside- raram, na sua notifica(cid:135)(cid:209)o de 3 de Agosto de 1998, que era todavia poss(cid:146)vel libertar uma superf(cid:146)cie globalmente avaliada em cerca de 2 600 m2 e que serve actualmente para armazenar equipamentos que j(cid:145) n(cid:209)o s(cid:209)o utilizados. Por outro lado, dever(cid:145) igualmente ser tida em conta a diminui(cid:135)(cid:209)o das necessidades de espa(cid:135)o do aeroporto para as assist(cid:136)ncia devido opera(cid:135)(cid:210)es de (cid:133) perda das partes de mercado que este dever(cid:145) suportar com a abertura (cid:133) concorr(cid:136)ncia. As autoridades alem(cid:209)s mencionam ainda as superf(cid:146)cies libertadas pela TNT, quando esta sociedade abandonou Col(cid:155)nia/Bona para se instalar em Li(cid:138)ge em finais de Fevereiro de 1998. Essas superf(cid:146)cies, avaliadas em 8 000 m2 de instala(cid:135)(cid:210)es e cerca de 2 000 m2 de (cid:145)reas de tratamento, dever(cid:209)o, segundo as autoridades aeroportu(cid:145)rias, ser distribu(cid:146)das pelas duas outras empresas de correio acelerado DHL e UPS, embora o aeroporto tenha conhecimento das medidas de liberali- za(cid:135)(cid:209)o e dos imperativos que estas envolvem. Em contra- partida, as autoridades alem(cid:209)s salientam que estas superf(cid:146)- cies devem ser prioritariamente afectas (cid:133) abertura m(cid:146)nima do mercado exigida pela regulamenta(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, consideram que (cid:130) poss(cid:146)vel construir ou organizar espa(cid:135)os de estacionamento para os equipamentos de assist(cid:136)ncia, pelo menos na periferia da nova (cid:145)rea de carga oeste cuja primeira fase estar(cid:145) pronta desde o Outono de 1998. Esta (cid:145)rea destina-se efectivamente (cid:133)s opera(cid:135)(cid:210)es de carga, cujos picos se situam a meio da noite. Os equipamentos de assist(cid:136)ncia poder(cid:209)o, por conseguinte, estacionar nesta (cid:145)rea, mesmo durante o dia. Segundo as autoridades alem(cid:209)s, a (cid:145)rea C — que conta 5 posi(cid:135)(cid:210)es de assist(cid:136)ncia a avi(cid:210)es — s(cid:155) (cid:130) utilizada, em m(cid:130)dia, a 50 %. Ainda que a utiliza(cid:135)(cid:209)o desta (cid:145)rea C seja temporariamente limitada devido (cid:133)s obras no futuro terminal 2, as autoridades alem(cid:209)s consideram que n(cid:209)o (cid:130) imposs(cid:146)vel ou ve(cid:146)culos neste local, pelo menos at(cid:130) (cid:133) abertura do terminal 2. Nessa altura, ter(cid:209)o sido libertadas superf(cid:146)cies novas e o estacionamento dos equipamentos de assist(cid:136)ncia deixar(cid:145) de suscitar problemas. equipamentos igualmente estacionar L 300/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 98 Finalmente, nas imedia(cid:135)(cid:210)es da (cid:145)rea de estacionamento para pequenos avi(cid:210)es (GAT 3), ao lado do espa(cid:135)o reser- vado para autocarros, poder(cid:145) ser utilizada, pelo menos de forma tempor(cid:145)ria, uma (cid:145)rea de estacionamento para equi- pamentos leves. Todas estas afecta(cid:135)(cid:210)es de espa(cid:135)o tempor(cid:145)rias poder(cid:209)o ser regularizadas desde que a (cid:145)rea que depende do futuro terminal 2 esteja dispon(cid:146)vel, ou seja, desde o Ver(cid:209)o de 1999, se os prazos de entrada em funcionamento do terminal forem respeitados e, de qualquer modo, em finais de 1999. As autoridades alem(cid:209)s consideram, por conseguinte, que, atendendo (cid:133) exist(cid:136)ncia das superf(cid:146)cies supracitadas, as quais podem ser imediatamente libertadas pelo aeroporto, (cid:130) poss(cid:146)vel admitir um segundo prestador e satisfazer assim as condi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:145) assist(cid:136)ncia a terceiros impostas pela legisla(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209) «Verordnung (cid:129)ber Bodenabferti- gungsdienste auf Flugpl(cid:132)tzen und zur (cid:142)nderung weiterer luftrechtlicher Vorschriften», que transp(cid:210)e a directiva e, nomeadamente, o seu anexo, o qual especifica o n(cid:156)mero de prestadores autorizados no aeroporto para as opera(cid:135)(cid:210)es objecto da presente notifica(cid:135)(cid:209)o. O espa(cid:135)o assim libertado garante igualmente a introdu(cid:135)(cid:209)o de um utilizador que efectue a sua pr(cid:155)pria auto-assis- segundo as autoridades t(cid:136)ncia, embora n(cid:209)o permita, alem(cid:209)s, a instala(cid:135)(cid:209)o de um segundo utilizador para este mesmo tipo de actividades at(cid:130) ao final de 1999, data em que o final das obras na (cid:145)rea em volta do futuro terminal 2 permitir(cid:145) libertar espa(cid:135)o suficiente para uma abertura conforme (cid:133)s exig(cid:136)ncias da directiva. III. AS REACÇ(cid:213)ES DAS PARTES INTERESSADAS As diversas partes interessadas foram instadas a expressar a sua opini(cid:209)o na sequ(cid:136)ncia da publica(cid:135)(cid:209)o da notifica(cid:135)(cid:209)o das autoridades alem(cid:209)s, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 9º da directiva. As companhias a(cid:130)reas que manifes- taram a sua opini(cid:209)o refutam os argumentos das autori- dades alem(cid:209)s, contestando, nomeadamente, as necessi- dades previstas no estudo Fraunhofer para a introdu(cid:135)(cid:209)o de um prestador ou de um utilizador adicional. As compa- nhias a(cid:130)reas denunciam, por exemplo, a estimativa feita pelo referido estudo de 9 420 m2 de superf(cid:146)cie est(cid:145)tica para as necessidades de cada novo operador, quando, em Londres-Heathrow, a KLM Groundservices presta assis- t(cid:136)ncia a 19 voos di(cid:145)rios com 6 000 m2 e, em Frankfurt, a Delta efectuava a auto-assist(cid:136)ncia de 15 voos di(cid:145)rios, a maior parte dos quais concentrados num curto per(cid:146)odo de tempo, com 6 000 m2 para o equipamento e 2 000 m2 para o seu pessoal. As companhias a(cid:130)reas recordam igual- mente que, ao preparar-se para o aumento do tr(cid:145)fego nos pr(cid:155)ximos anos, nomeadamente com a constru(cid:135)(cid:209)o de novos terminais, o aeroporto dever(cid:145) for(cid:135)osamente ter inclu(cid:146)do nos seus projectos a organiza(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os anexos e, por conseguinte, o espa(cid:135)o para uma boa gest(cid:209)o da assist(cid:136)ncia, uma vez que a procura de espa(cid:135)o se mede em fun(cid:135)(cid:209)o das necessidades e n(cid:209)o do numero de interve- (cid:145)reas nientes. Finalmente, as companhias a(cid:130)reas consideram que um agrupamento da avia(cid:135)(cid:209)o geral e uma optimiza(cid:135)(cid:209)o das equipamento estacionamento libertariam espa(cid:135)o adicional. Do mesmo modo e segundo as mesmas companhias a(cid:130)reas, a configura(cid:135)(cid:209)o dos espa(cid:135)os para as bagagens permite a introdu(cid:135)(cid:209)o de operadores. do de IV. AVALIAÇ(cid:212)O DA DERROGAÇ(cid:212)O (cid:211) LUZ DAS DISPOSIÇ(cid:213)ES DA DIRECTIVA 96/67/CE 1. Regras em vigor em mat(cid:130)ria de assist(cid:136)ncia 1. 1. Possibilidades de limita(cid:135)(cid:209)o do acesso ao mercado A Directiva 96/67/CE do Conselho prev(cid:136) uma abertura diferenciada do mercado em fun(cid:135)(cid:209)o, por um lado, da forma como a opera(cid:135)(cid:209)o de assist(cid:136)ncia (cid:130) assegurada (auto- -assist(cid:136)ncia ou presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os a terceiros) e, por outro, da import(cid:131)ncia do tr(cid:145)fego no aeroporto. Com um tr(cid:145)fego anual de 5,4 milh(cid:210)es de passageiros em 1997, o aeroporto de Col(cid:155)nia/Bona deve, nos termos do disposto no anexo 5 da «Verordnung (cid:129)ber Bodenabfertigungs- dienste auf Flugpl(cid:132)tzen und zur (cid:142)nderung weiterer luftrechtlichter Vorschriften», de 10 de Dezembro de 1997, que transp(cid:210)e a directiva para o direito alem(cid:209)o, abrir o mercado da assist(cid:136)ncia a terceiros a um segundo pres- tador a partir de 1 de Janeiro de 1999 e permitir o exerc(cid:146)cio da auto-assist(cid:136)ncia a dois utilizadores desde 1 de Janeiro de 1998. As regras gerais de exerc(cid:146)cio da auto-assist(cid:136)ncia pelas cate- gorias de servi(cid:135)os designadas na notifica(cid:135)(cid:209)o das autori- dades alem(cid:209)s s(cid:209)o estabelecidas no nº 2 do artigo 7º da directiva. Essas regras foram inclu(cid:146)das nas disposi(cid:135)(cid:210)es do nº 2, terceiro par(cid:145)grafo da legisla(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209) de transpo- si(cid:135)(cid:209)o da directiva. Nos termos destes diferentes articu- lados, o Estado-membro pode limitar o exerc(cid:146)cio da auto- -assist(cid:136)ncia a dois utilizadores, os quais dever(cid:209)o, por conseguinte, ser escolhidos com base em crit(cid:130)rios perti- nentes, objectivos, transparentes e n(cid:209)o discriminat(cid:155)rios. Por(cid:130)m, quando condicionalismos espec(cid:146)ficos de espa(cid:135)o ou de capacidade dispon(cid:146)veis, nomeadamente em fun(cid:135)(cid:209)o da taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o ou de congestionamento das superf(cid:146)cies, provocam uma impossibilidade de autorizar o exerc(cid:146)cio do direito (cid:133) auto-assist(cid:136)ncia ao n(cid:146)vel previsto pela direc- tiva, o Estado-membro interessado pode, nos termos do nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 9º, proibir ou limitar a um (cid:156)nico utilizador o exerc(cid:146)cio desse direito. Por(cid:130)m, o nº 2 do artigo 9º preconiza que tal derroga(cid:135)(cid:209)o deve: — especificar a ou as categorias de servi(cid:135)os para as quais a derroga(cid:135)(cid:209)o (cid:130) concedida e os condicionalismos espe- c(cid:146)ficos de espa(cid:135)o ou de capacidade que a justificam, — ser acompanhada de um plano de medidas adequadas destinadas a ultrapassar esses condicionalismos. Por outro lado e nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º, a derroga(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o deve: — prejudicar indevidamente os objectivos da directiva, — dar origem a distor(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia, — ser mais ampla do que o necess(cid:145)rio. 11. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/37 Tal como a Comiss(cid:209)o salientou nas suas decis(cid:210)es de 14 de Janeiro de 1998 relativas aos aeroportos de Frankfurt e de D(cid:129)sseldorf (4); o principal objectivo da directiva (cid:130) a liberaliza(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala. As limita(cid:135)(cid:210)es impostas a terceiros consistem em restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) liberdade de estes prestarem tais servi(cid:135)os. Por analogia com as medidas estatais que limitam a liberdade de pres- ta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os (5), as medidas capazes de excluir ou proibir as actividades dos prestadores de servi(cid:135)os — ou, no caso jacente, as dos utilizadores que pretendem efec- tuar a sua pr(cid:155)pria auto-assist(cid:136)ncia —, ainda que se apli- quem indistintamente aos prestadores ou utilizadores nacionais e aos dos demais Estados-membros, devem justificar-se por exig(cid:136)ncias imperiosas de interesse p(cid:156)blico que n(cid:209)o sejam de car(cid:145)cter econ(cid:155)mico e, al(cid:130)m disso, ser proporcionais aos objectivos prosseguidos. (cid:144) em fun(cid:135)(cid:209)o destas diversas considera(cid:135)(cid:210)es que deve ser analisada a presente derroga(cid:135)(cid:209)o. Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 9º da directiva, a Comiss(cid:209)o procedeu a uma an(cid:145)lise circunstan- ciada dos condicionalismos invocados em mat(cid:130)ria de espa(cid:135)o e de capacidade, da adequa(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o adoptada pelas autoridades alem(cid:209)s a esses condicionalismos e das medidas avan(cid:135)adas para os superar. A Comiss(cid:209)o apoiou a sua an(cid:145)lise no dossier apresentado pelas autoridades alem(cid:209)s e na visita que efectuou ao aeroporto de Col(cid:155)nia/ /Bona na sequ(cid:136)ncia da notifica(cid:135)(cid:209)o e, finalmente, benefi- ciou da auditoria t(cid:130)cnica realizada a seu pedido pela socie- dade Symonds Travers Morgan. 1. 2. Procedimento 2. Os condicionalismos invocados pelas autoridades alem(cid:209)s As autoridades alem(cid:209)s comprometeram-se a subordinar a entrada em vigor da decis(cid:209)o de derroga(cid:135)(cid:209)o (cid:133) decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o. 2. 1. Introdu(cid:135)(cid:209)o Tal como salientou nas suas duas decis(cid:210)es relativas aos aeroportos de Frankfurt e de D(cid:129)sseldorf (6), a Comiss(cid:209)o deve analisar os seguintes aspectos: — a exist(cid:136)ncia e a dimens(cid:209)o dos condicionalismos que justificam a derroga(cid:135)(cid:209)o e a impossibilidade de abertura ao n(cid:146)vel previsto pela directiva, apenas podendo ser tidos em conta os condicionalismos de espa(cid:135)o e/ou de capacidade, — o plano de medidas adequadas destinado a superar esses condicionalismos, o qual dever(cid:145) ser cred(cid:146)vel e incondicional e incluir um calend(cid:145)rio de execu(cid:135)(cid:209)o das referidas medidas, — a conformidade com os princ(cid:146)pios mencionados no nº 2 do artigo 9º respeitantes ao cumprimento dos objec- tivos da directiva, (cid:133) aus(cid:136)ncia de distor(cid:135)(cid:209)o da concor- r(cid:136)ncia e ao (cid:131)mbito da medida. A concess(cid:209)o de uma derroga(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o tem por objectivo, em geral, oferecer ao aeroporto um prazo de adapta(cid:135)(cid:209)o adicional ao j(cid:145) oferecido pelo artigo 1º da directiva e deve permitir-lhe superar os condicionalismos espec(cid:146)ficos que possa enfrentar aquando da abertura do mercado. Qual- quer derroga(cid:135)(cid:209)o deve por conseguinte ser analisada (cid:145) luz dos condicionalismos espec(cid:146)ficos invocados para justificar a impossibilidade de abertura nos prazos fixados. Por outro lado, em conformidade com a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias, qualquer excep(cid:135)(cid:209)o deve ser interpretada de forma estrita e o (cid:131)mbito de uma derroga(cid:135)(cid:209)o deve ser determinado tendo em conta as finalidades da medida em causa. (4) Decis(cid:210)es 98/387/CE e 98/388/CE da Comiss(cid:209)o, JO L 173 de 18. 6. 1998, p. 32 e 45. (5) Ac(cid:155)rd(cid:209)os de 25 de Julho de 1991, Mediawet, [1991] Colec- t(cid:131)nea p. I. 4007 e C-76/90, S(cid:132)ger: Dennemeyer,[1991] Colec- t(cid:131)nea p. I. 4221. (6) Ver, nomeadamente, os Ac(cid:155)rd(cid:209)os de 20 de Abril de 1978, processos conjuntos 80-81/77 (1978), Colect(cid:131)nea p. 927, p. 945, e de 25 de Junho de 1992, British Gas, C-116/91 Colec- t(cid:131)nea II. 4071, ponto 12. A visita dos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o e a auditoria efectuada a seu pedido confirmaram que o aeroporto de Col(cid:155)nia/ /Bona regista dois tipos de opera(cid:135)(cid:210)es bem distintas. Durante o dia, as opera(cid:135)(cid:210)es associadas ao transporte de passageiros a n(cid:146)vel do terminal de passageiros e de deter- minadas posi(cid:135)(cid:210)es na placa de estacionamento de carga. Durante a noite, essas diversas posi(cid:135)(cid:210)es servem de estacio- namento para in(cid:156)meros avi(cid:210)es e a placa de estaciona- mento de carga fica ent(cid:209)o totalmente ocupada pelas opera(cid:135)(cid:210)es de carga e correio. No que se refere ao terminal de passageiros, os avi(cid:210)es est(cid:209)o em contacto com as duas (cid:145)reas de embarque gra(cid:135)as a um sistema de posi(cid:135)(cid:210)es m(cid:156)ltiplas que permite acolher diversos tipos de avi(cid:210)es e prescindir igualmente de deter- minados equipamentos como os ve(cid:146)culos de empurrar avi(cid:210)es. Em contrapartida, o espa(cid:135)o dispon(cid:146)vel para acolher os restantes tipos de equipamentos de assist(cid:136)ncia (cid:130) redu- zido. A (cid:145)rea em frente ao terminal de carga permite igualmente estacionar quase em contacto («nose-in»), necessitando, (cid:133) sa(cid:146)da, dos ve(cid:146)culos de empurrar avi(cid:210)es, embora existam igualmente in(cid:156)meras posi(cid:135)(cid:210)es distantes em que os avi(cid:210)es podem efectuar as manobras de forma aut(cid:155)noma, pelo menos (cid:133) sa(cid:146)da. (cid:144) evidente que, na medida do poss(cid:146)vel, a procura de espa(cid:135)o para o equipamento e as opera(cid:135)(cid:210)es de assist(cid:136)ncia deve efectuar-se prioritariamente na proximidade dos avi(cid:210)es, ou seja, em volta dos terminais. Contudo, trata-se apenas de uma prioridade. As disposi(cid:135)(cid:210)es da directiva prev(cid:136)em que as autoridades do Estado-membro demons- trem a impossibilidade de abertura do mercado ao n(cid:146)vel exigido. O Estado-membro deve demonstrar a aus(cid:136)ncia de espa(cid:135)o que permita garantir o estacionamento do equipa- mento e as opera(cid:135)(cid:210)es previstas, sem estabelecer expressa- mente crit(cid:130)rios de qualidade para cada (cid:145)rea. L 300/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 98 2. 2. Condicionalismos de espa(cid:135)o e de capacidade Embora reconhe(cid:135)a que o aeroporto regista per(cid:146)odos de ponta significativos (de manh(cid:209) e ao fim da tarde no que se refere aos passageiros e entre as 22h00 e as 3h00 no que respeita (cid:133) actividade de carga), a Comiss(cid:209)o considera todavia que as autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o demonstraram que todo o espa(cid:135)o actualmente dispon(cid:146)vel era utilizado. a) No que se refere ao espa(cid:135)o dispon(cid:146)vel (cid:144) certo que durante o per(cid:146)odo de ponta nocturno, cerca da 1 ou 2 horas da manh(cid:209), o n(cid:156)mero de avi(cid:210)es estacio- nados excede o n(cid:156)mero de posi(cid:135)(cid:210)es de estacionamento do aeroporto. Efectivamente, h(cid:145) dois anos que a pista 14L32R est(cid:145) encerrada durante a noite para servir de estacionamento a cerca de uma d(cid:156)zia de aparelhos do tipo Fokker. N(cid:209)o est(cid:145) todavia provado que este encerramento, embora n(cid:209)o satisfat(cid:155)rio, provoque uma desvantagem operacional significativa para o aeroporto ou impossibilite a abertura do mercado ao n(cid:146)vel previsto pela directiva. Este sistema poderia ali(cid:145)s ser mantido durante as obras no aeroporto, ou seja, durante o per(cid:146)odo que corresponde (cid:133) derroga(cid:135)(cid:209)o. Se as autoridades da navega(cid:135)(cid:209)o a(cid:130)rea vierem a proibir a utiliza(cid:135)(cid:209)o desta pista como parque de estaciona- mento para avi(cid:210)es, estas posi(cid:135)(cid:210)es ser(cid:209)o ent(cid:209)o transferidas, de acordo com as autoridades alem(cid:209)s, para a placa de estacionamento de carga oeste. Mesmo nessa hip(cid:155)tese, uma tal utiliza(cid:135)(cid:209)o dessa placa de estacionamento n(cid:209)o impediria o estacionamento dos equipamentos (cid:133) volta desta (cid:145)rea ou no seu prolongamento. As normas e pr(cid:145)ticas recomendadas pela Organiza(cid:135)(cid:209)o da Avia(cid:135)(cid:209)o Civil Internacional (OACI) prev(cid:136)em os espa(cid:135)os e as (cid:145)reas que devem ser reservados para efeitos de segu- ran(cid:135)a e para os equipamentos nas posi(cid:135)(cid:210)es de estaciona- mento de avi(cid:210)es em fun(cid:135)(cid:209)o dos tipos de aeronaves. A visita das instala(cid:135)(cid:210)es no momento em que todas as posi- (cid:135)(cid:210)es de estacionamento de avi(cid:210)es estavam ocupadas, por volta da 1h30, revelou que mesmo nesse per(cid:146)odo se encontravam ainda dispon(cid:146)veis espa(cid:135)os substanciais para estacionar equipamento de assist(cid:136)ncia nas imedia(cid:135)(cid:210)es do junto aos hangares da ponto F02 (Lageplan 04/11/97), sociedade DHL bem como (cid:133) frente dos avi(cid:210)es de grande porte, na zona F. Por outro lado, a maioria dos equipa- mentos de assist(cid:136)ncia encontra-se em funcionamento durante os per(cid:146)odos de ponta, pelo que n(cid:209)o necessita de ser estacionada. O mesmo acontece em volta do terminal de passageiros que recebe avi(cid:210)es durante a noite. Pode considerar-se que o estacionamento de equipamento nas imedia(cid:135)(cid:210)es destes avi(cid:210)es n(cid:209)o suscita problemas durante as horas de inactivi- dade; ali(cid:145)s, este equipamento dever(cid:145) ser utilizado no momento das partidas, no in(cid:146)cio da manh(cid:209). Al(cid:130)m disso, a (cid:145)rea de carga encontra-se quase deserta durante o dia e determinadas posi(cid:135)(cid:210)es de estacionamento de avi(cid:210)es poderiam ser usadas para o equipamento de assist(cid:136)ncia, podendo estes lugares ser libertados (cid:133) noite, altura em que os equipamentos est(cid:209)o a ser utilizados. Resulta destas observa(cid:135)(cid:210)es que o espa(cid:135)o adicional ao mencionado pelas autoridades alem(cid:209)s na notifica(cid:135)(cid:209)o rece- bida pelos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o pode ser libertado na zona F, bem como (cid:133) frente dos avi(cid:210)es, durante a noite e nas imedia(cid:135)(cid:210)es do terminal de passageiros, tendo em vista o estacionamento de equipamentos de assist(cid:136)ncia na proximidade das posi(cid:135)(cid:210)es de estacionamento dos avi(cid:210)es. Por outro lado, conforme demonstrado no dossier apre- sentado pelas autoridades alem(cid:209)s, a nova (cid:145)rea de carga oeste deve poder ser utilizada a partir do Outono de 1998. Esta (cid:145)rea de 40 000 m2 foi planeada para acolher avi(cid:210)es do tipo Fokker e equipamentos. O planeamento comporta igualmente a constru(cid:135)(cid:209)o a m(cid:130)dio prazo de instala(cid:135)(cid:210)es adicionais de carga ao longo desta (cid:145)rea. O mesmo acon- tece com as superficies de reserva no prolongamento da nova (cid:145)rea de carga oeste. Tal como salientou na sua decis(cid:209)o relativa ao aeroporto de Frankfurt (7), a Comiss(cid:209)o considera que 0 objectivo da directiva implica que s(cid:155) os condicionalismos mencio- nados no artigo 9º, que constituem eles pr(cid:155)prios obst(cid:145)- culos (cid:133) abertura do mercado, podem servir de base para uma derroga(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o devendo incluir os condicionalismos criados pelo pr(cid:155)prio aeroporto. Na sua decis(cid:209)o de 23 de Julho de 1998, as autoridades alem(cid:209)s aplicaram elas pr(cid:155)prias esta regra, salientando que o aeroporto n(cid:209)o podia diminuir o espa(cid:135)o dispon(cid:146)vel necess(cid:145)rio (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es da directiva, afectando a outras finalidades as instala(cid:135)(cid:210)es e os espa(cid:135)os libertados com a partida da socie- dade TNT. Conforme mencionado em rela(cid:135)(cid:209)o a Frank- furt, n(cid:209)o (cid:130) pois a aus(cid:136)ncia de espa(cid:135)o, em si, que impossi- bilitar(cid:145) a abertura, mas sim, fundamentalmente, a afec- ta(cid:135)(cid:209)o decidida pelo aeroporto das superf(cid:146)cies que est(cid:209)o ou estar(cid:209)o dispon(cid:146)veis que poder(cid:133) suscitar problemas (cid:133) intro- du(cid:135)(cid:209)o de um operador adicional, na medida em que os espa(cid:135)os suplementares referidos pelo estudo da Comiss(cid:209)o e acima evocados n(cid:209)o ser(cid:209)o suficientes. b) As necessidades de espa(cid:135)o O (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o da derroga(cid:135)(cid:209)o das autoridades alem(cid:209)s limita-se ao exerc(cid:146)cio da auto-assist(cid:136)ncia por um segundo utilizador. Um dos crit(cid:130)rios objectivos de selec(cid:135)(cid:209)o dos utilizadores que podem ser autorizados a efectuar a sua pr(cid:155)pria auto- -assist(cid:136)ncia, caso o seu n(cid:156)mero seja limitado, (cid:130) a impor- t(cid:131)ncia, por ordem decrescente, do volume de tr(cid:145)fego (passageiros ou carga) dos utilizadores do aeroporto. Tendo em conta a decis(cid:209)o das autoridades alem(cid:209)s de 23 de Julho de 1998 notificada (cid:133) Comiss(cid:209)o, pode por conse- guinte considerar-se que o utilizador mais importante em termos de volume de tr(cid:145)fego j(cid:145) goza do direito (cid:133) auto- -assist(cid:136)ncia e que, ao analisar a derroga(cid:135)(cid:209)o apresentada pelas autoridades alem(cid:209)s, (cid:130) conveniente ter em conta as repercuss(cid:210)es sobre as necessidades de equipamento e de espa(cid:135)o que teria o exerc(cid:146)cio da auto-assist(cid:136)ncia pelo segundo utilizador mais importante no aeroporto ou pelo terceiro ou quarto, se os anteriores n(cid:209)o estivessem interes- sados. (7) Ver nota nº 5 supra. 11. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 300/39 Com base nos calend(cid:145)rios de voos que foram comuni- cados pelas autoridades aeroportu(cid:145)rias, deduz-se que, no caso de esse segundo utilizador ser uma transportadora de passageiros, dever(cid:145), no contexto da auto-assist(cid:136)ncia, gerir cerca de 17 voos por dia com um (cid:156)nico per(cid:146)odo de ponta de 4 voos simult(cid:131)neos. Partindo do princ(cid:146)pio de que esta transportadora vai continuar a utilizar, no decurso de 1999 — per(cid:146)odo abrangido pela derroga(cid:135)(cid:209)o —, avi(cid:210)es de pequena capacidade, os equipamentos necess(cid:145)rios para este n(cid:156)mero de voos poder(cid:209)o ser estacionados, sem problema, nos espa(cid:135)os supracitados. De facto, as necessi- dades de equipamento a n(cid:146)vel do terminal de passageiros limitam-se, muitas vezes, a equipamentos leves (carros empilhadores, m(cid:145)quinas para o arranque dos motores) e m(cid:155)veis (passarelas e autocarros para posi(cid:135)(cid:210)es distantes), uma vez que a maioria das posi(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o necessita de ve(cid:146)culos de empurrar. Por(cid:130)m, caso a transportadora venha a utilizar avi(cid:210)es de maior porte com equipamento mais significativo, os equipamentos adicionais poder(cid:209)o ser esta- cionados (cid:133) frente das posi(cid:135)(cid:210)es de carga ou ent(cid:209)o uma parte dos carros empilhadores poder(cid:145) ser transferida para as imedia(cid:135)(cid:210)es da (cid:145)rea D. Caso essa segunda transportadora seja uma das empresas de correio acelerado presentes no aeroporto, a necessidade adicional de espa(cid:135)o ser(cid:145) m(cid:146)nima, uma vez que o equipa- mento poder(cid:145) ser estacionado na zona da placa de estacio- namento que lhe (cid:130) atribu(cid:146)da e que se encontra livre durante o dia, sendo utilizada durante a noite. No que respeita (cid:133)s necessidades de instala(cid:135)(cid:210)es, a notifi- ca(cid:135)(cid:209)o das autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o salienta qualquer problema especial. Por outro lado, um utilizador que efectue a sua pr(cid:155)pria auto-assist(cid:136)ncia disp(cid:210)e geralmente de instala(cid:135)(cid:210)es no aeroporto e poder(cid:145) contentar-se com as que j(cid:145) lhe s(cid:209)o atribu(cid:146)das. Poder(cid:145) ser esse o caso, nomeada- mente, das empresas de correio acelerado presentes no aeroporto. Em caso de necessidade adicional, poder(cid:145) recorrer-se, quanto mais n(cid:209)o seja temporariamente, a determinadas instala(cid:135)(cid:210)es que actualmente se encontram vazias na zona de carga. Finalmente, a parte da derroga(cid:135)(cid:209)o respeitante ao ponto 3 do anexo da directiva, ou seja a assist(cid:136)ncia a bagagem, exige especial aten(cid:135)(cid:209)o. De facto, a multiplica(cid:135)(cid:209)o dos operadores a este n(cid:146)vel pode ter uma importante reper- cuss(cid:209)o no bom funcionamento da actividade aeroportu(cid:145)ria no seu conjunto. (cid:144) certo que, de modo geral, a multipli- ca(cid:135)(cid:209)o dos operadores provoca um aumento das necessi- dades de equipamento e de espa(cid:135)o, uma vez que estas j(cid:145) n(cid:209)o correspondem (cid:133)s necessidades do aeroporto durante as horas de ponta — como acontece quando existe mono- p(cid:155)lio das opera(cid:135)(cid:210)es —, mas (cid:133)s necessidades de cada um dos operadores nas horas de ponta para que possam satis- fazer os seus clientes. Este aumento (cid:130) todavia temperado pela perda em partes de mercado do detentor do mono- p(cid:155)lio ou dos outros operadores e, por isso mesmo, de equipamento e de espa(cid:135)o para estacionar esse mesmo autoridades equipamento, como ali(cid:145)s alem(cid:209)s na sua decis(cid:209)o de 23 de Julho de 1998. recordaram as Neste caso espec(cid:146)fico, salientou-se que o aeroporto dispunha de espa(cid:135)os em quantidade suficiente para acolher um segundo utilizador. O estacionamento do equipamento n(cid:209)o constitui por conseguinte obst(cid:145)culo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o da directiva. Por outro lado, uma parte dos rebo- ques para bagagens estaciona j(cid:145), em posi(cid:135)(cid:209)o de espera, no exterior do edif(cid:146)cio de distribui(cid:135)(cid:209)o, atr(cid:145)s das posi(cid:135)(cid:210)es A11 a A15 (8). Pode ser atribu(cid:146)do espa(cid:135)o adicional, situado atr(cid:145)s das posi(cid:135)(cid:210)es A17 a A25, para o estacionamento de rebo- ques vazios em posi(cid:135)(cid:209)o de espera. Este espa(cid:135)o encon- trava-se de facto completamente livre por ocasi(cid:209)o da visita dos peritos da Comiss(cid:209)o, num per(cid:146)odo do dia em que a aus(cid:136)ncia de actividade deveria ter mantido os reboques em estacionamento e em que as (cid:145)reas respectivas deve- riam normalmente encontrar-se ocupadas. No que se refere ao sistema de gest(cid:209)o das bagagens, este (cid:130) constitu(cid:146)do por sa(cid:146)das autom(cid:145)ticas, com afecta(cid:135)(cid:209)o de uma ou v(cid:145)rias sa(cid:146)das em fun(cid:135)(cid:209)o dos voos assistidos e um esta- cionamento dos reboques em frente (cid:133)s sa(cid:146)das. De modo geral, o n(cid:156)mero de reboques presentes num determinado momento em frente (cid:133)s sa(cid:146)das n(cid:209)o varia em fun(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de operadores — prestadores ou utilizadores que efectuam a sua pr(cid:155)pria auto-assist(cid:136)ncia —, mas do n(cid:156)mero de voos assistidos, que (cid:130) de cerca de 50 por dia. Em contrapartida, o problema pode advir da gest(cid:209)o dos referidos reboques dentro do edif(cid:146)cio. Este disp(cid:210)e de uma chegada central das bagagens com descarga em sa(cid:146)das dispostas em duas linhas paralelas. O transporte dos rebo- ques efectua-se em duas vias paralelas, cada uma delas de sentido (cid:156)nico. A compara(cid:135)(cid:209)o com outros aeroportos e o n(cid:156)mero de voos assistidos diariamente mostra que o monop(cid:155)lio do operador n(cid:209)o se afigura indispens(cid:145)vel. Uma gest(cid:209)o rigorosa dos fluxos de reboques, como j(cid:145) se pratica nos aeroportos que j(cid:145) se encontram abertos (cid:133) concor- r(cid:136)ncia, permitiria evitar a exist(cid:136)ncia de um n(cid:156)mero dema- siado elevado de reboques (cid:133) espera no edif(cid:146)cio, podendo estes ser colocados no exterior, conforme referido ante- riormente. Cabe efect(cid:146)vamente ao gestor do aeroporto certificar-se do bom funcionamento da actividade aero- portu(cid:145)ria no seu conjunto. O aeroporto tem efectivamente poderes para garantir que determinadas normas de conduta s(cid:209)o cumpridas e, nomeadamente, que o n(cid:156)mero de reboques presentes n(cid:209)o excede as necessidades num dado momento. O aeroporto n(cid:209)o pode invocar condicio- nalismos decorrentes da sua pr(cid:155)pria gest(cid:209)o. Conforme referido pela Comiss(cid:209)o na sua decis(cid:209)o relativa ao aero- porto de Frankfurt, a impossibilidade de abertura do mercado deve resultar de um facto independente da pessoa que a invoca. Consequentemente, as autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o demons- traram a impossibilidade de abertura do mercado ao n(cid:146)vel exigido pela directiva. 3. Plano de medidas O nº 2 do artigo 9º da directiva prev(cid:136) que qualquer decis(cid:209)o de um Estado-membro deve ser acompanhada de um plano de medidas adequadas destinadas a ultrapassar os condicionalismos invocados. Desde 1996 que o aero- porto decidiu a constru(cid:135)(cid:209)o de um novo terminal de passa- geiros (terrminal 2), com as superf(cid:146)cies correspondentes (8) Lageplan 04/11/97 Abbildung 3. L 300/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 98 para a assist(cid:136)ncia a avi(cid:210)es, que permitir(cid:145), com uma capa- cidade adicional de 6 milh(cid:210)es de passageiros, fazer face (cid:133) procura nos pr(cid:155)ximos anos. Encontra-se igualmente prevista uma liga(cid:135)(cid:209)o ferrovi(cid:145)ria que passar(cid:145) por baixo do futuro terminal 2, com uma paragem nesse local. O novo terminal dever(cid:145) ser aberto ao p(cid:156)blico na Primavera de 2000. As obras s(cid:209)o acompanhadas da constru(cid:135)(cid:209)o de novas (cid:145)reas de estacionamento que permitir(cid:209)o libertar, a partir do ano 2000, superf(cid:146)cies funcionais e de armazenagem de equipamentos de cerca de 15 000 m2 que o aeroporto reserva para satisfazer plenamente as necessidades de novos prestadores desde o in(cid:146)cio do ano 2000. Por(cid:130)m, no que se refere (cid:133) presente derroga(cid:135)(cid:209)o, uma vez invocados pelas autoridades que os condicionalismos alem(cid:209)s n(cid:209)o foram demonstrados, (cid:130) desnecess(cid:145)rio analisar de forma mais circunstanciada as medidas apresentadas pelo aeroporto para superar esses mesmos condiciona- lismos. Do mesmo modo, a aus(cid:136)ncia de condicionalismos reais torna desnecess(cid:145)ria a an(cid:145)lise da proporcionalidade da medida prevista no nº 2 do artigo 9º da directiva. revelam-se suficientes para pelas autoridades alem(cid:209)s, permitir a auto-assist(cid:136)ncia de um segundo utilizador no aeroporto. Consequentemente, as autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o demonstraram a necessidade de atrasar a introdu(cid:135)(cid:209)o de um segundo utilizador at(cid:130) 1 de Janeiro de 2000 nem a impossibilidade de abertura do mercado, ao n(cid:146)vel previsto na directiva, para as opera(cid:135)(cid:210)es mencionadas na notifica(cid:135)(cid:209)o registada pela Comiss(cid:209)o em 3 de Agosto de 1998, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º A decis(cid:209)o de derroga(cid:135)(cid:209)o concedida ao aeroporto de Col(cid:155)nia/Bona nos termos do nº 1, al(cid:146)nea d), do artigo 9º da directiva, tal como notificada (cid:133) Comiss(cid:209)o em 3 de Agosto de 1998, n(cid:209)o satisfaz as condi(cid:135)(cid:210)es previstas pelo artigo 9º da directiva. Consequentemente, a Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha n(cid:209)o pode aplicar a referida decis(cid:209)o. Artigo 2º V. CONCLUS(cid:212)O A Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. O aumento do tr(cid:145)fego e a amplia(cid:135)(cid:209)o das instala(cid:135)(cid:210)es e das capacidades aeroportu(cid:145)rias que esse aumento suscitou levaram, muito normalmente, o aeroporto de Col(cid:155)nia/ /Bona a construir novas instala(cid:135)(cid:210)es de acolhimento e, por conseguinte, a reduzir, em determinadas (cid:145)reas, as superf(cid:146)- cies dispon(cid:146)veis, incluindo para o equipamento de assis- t(cid:136)ncia em escala. Por(cid:130)m, os espa(cid:135)os dispon(cid:146)veis mencio- nados na presente decis(cid:209)o, adicionais aos apresentados Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Neil KINNOCK Membro da Comiss(cid:209)o


title: Règlement (CE) nº 2365/98 de la Commission du 30 octobre 1998 portant modification du règlement (CE) nº 1445/95 portant modalités d'application du régime des certificats d'importation et d'exportation dans le secteur de la viande bovine

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beef
common organisation of markets
export licence
import licence

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text: 31. 10. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 293/49 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2365/98 DE LA COMMISSION du 30 octobre 1998 portant modification du r(cid:138)glement (CE) no 1445/95 portant modalit(cid:130)s d’applica- tion du r(cid:130)gime des certificats d’importation et d’exportation dans le secteur de la viande bovine LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, Article premier vu le r(cid:138)glement (CEE) no 805/68 du Conseil du 27 juin 1968 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur de la viande bovine (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par son le r(cid:138)glement article 9, paragraphe 2, (CE) no 1633/98 (2), et notamment (CE) no 1445/95 de la consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement Commission du 26 juin 1995 portant modalit(cid:130)s d’applica- tion du r(cid:130)gime des certificats d’importation et d’exporta- tion dans le secteur de la viande bovine (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 759/98 (4), (cid:130)tablit dans son article 12 bis les modalit(cid:130)s d’application des certificats d’exportation de certains produits (cid:133) destination du Canada; consid(cid:130)rant que ces modalit(cid:130)s pr(cid:130)voient notamment un syst(cid:138)me mensuel de demande et de d(cid:130)livrance de certifi- cats d’exportation; que l’exp(cid:130)rience a montr(cid:130) que ce syst(cid:138)me p(cid:130)riodique n’est plus n(cid:130)cessaire; qu’il convient de modifier le r(cid:138)glement (CE) no 1445/95 en cons(cid:130)quence; L’article 12 bis du r(cid:138)glement (CE) no 1445/95 est modifi(cid:130) comme suit. 1) Le paragraphe 6 est supprim(cid:130). 2) Le paragraphe 7 est remplac(cid:130) par le texte suivant: «7. Au plus tard trois jours ouvrables suivant la date de d(cid:130)p(cid:147)t des demandes de certificat, les (cid:144)tats membres transmettent (cid:133) la Commission une liste des deman- deurs et des quantit(cid:130)s de produits faisant l’objet des demandes. » 3) Le paragraphe 8 est remplac(cid:130) par le texte suivant: «8. Si les quantit(cid:130)s faisant l’objet de demandes de certificat sont sup(cid:130)rieures aux quantit(cid:130)s disponibles, la Commission fixe un pourcentage unique d’acceptation des quantit(cid:130)s demand(cid:130)es. » 4) Le paragraphe 9 est remplac(cid:130) par le texte suivant: Les certificats seront d(cid:130)livr(cid:130)s le dixi(cid:138)me jour «9. ouvrable suivant la date de la demande. » Article 2 consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues par le pr(cid:130)sent r(cid:138)gle- ment sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion de la viande bovine, Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le jour de sa publi- cation au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Il est applicable (cid:133) partir du 1er novembre 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 30 octobre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 148 du 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 210 du 28. 7. 1998, p. 17. (3) JO L 143 du 27. 6. 1995, p. 35. (4) JO L 105 du 4. 4. 1998, p. 7


title: 98/614/GUSP: Gemensam ståndpunkt av den 30 oktober 1998 fastställd av rådet på grundval av artikel J2 i Fördraget om Europeiska unionen, om Nigeria

eurovoc_concepts:
Nigeria
common position
human rights
international sanctions
military equipment
military regime

text: 31. 10. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 293/77 (R(cid:132)ttsakter som antagits med till(cid:132)mpning av avdelning V i F(cid:148)rdraget om Europeiska unionen) GEMENSAM ST(cid:143)NDPUNKT av den 30 oktober 1998 fastst(cid:132)lld av r(cid:134)det p(cid:134) grundval av artikel J 2 i F(cid:148)rdraget om Europeiska unionen, om Nigeria (98/614/GUSP) EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR FASTST(cid:142)LLT F(cid:153)LJANDE GEMENSAMMA ST(cid:143)NDPUNKT med beaktande av F(cid:148)rdraget om Europeiska unionen, s(cid:132)rskilt artikel J 2 i detta, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: R(cid:134)det fastst(cid:132)llde den gemensamma st(cid:134)ndpunkten 95/515/ GUSP om Nigeria (1) den 20 november 1995 och den gemensamma st(cid:134)ndpunkten 95/544/GUSP om Nigeria den 4 december 1995 (2). Den gemensamma st(cid:134)ndpunkten 95/544/GUSP f(cid:148)rl(cid:132)ng- des till och med den 1 november 1998 genom 97/821/ GUSP (3). Europeiska unionen f(cid:132)ster stor vikt vid sina f(cid:148)rbindelser med Nigeria med h(cid:132)nsyn till landets regionala och inter- nationella nyckelroll, s(cid:132)rskilt dess bidrag till fredsbeva- rande aktiviteter t. ex. i Liberia och Sierra Leone, vilka unionen forts(cid:132)tter att st(cid:148)dja. EU erinrar sig den tidigare utvecklingen, s(cid:132)rskilt 1993, n(cid:132)r fria val ogiltigf(cid:148)rklarades och en milit(cid:132)r regering till- tr(cid:132)dde, och noterar att i Nigeria fortfarande (cid:132)r l(cid:132)get os(cid:132)kert. EU p(cid:134)minner om sin deklaration av den 18 september 1998 i vilken den varmt v(cid:132)lkomnade den senaste utveck- lingen i Nigeria. EU uppmanar f(cid:148)rvaltningen under general Abubakar att forts(cid:132)tta genomf(cid:148)randet av (cid:148)verg(cid:134)ngsprogrammet och (cid:134)tagandet att l(cid:132)mna (cid:148)ver makten till en ansvarig civil regering i maj 1999 sedan fria och r(cid:132)ttvisa val h(cid:134)llits. EU v(cid:132)lkomnar frisl(cid:132)ppandet av politiska f(cid:134)ngar och kr(cid:132)ver ett snabbt klarl(cid:132)ggande i fr(cid:134)ga om de kvarvarande ol(cid:148)sta fallen. (1) EGT L 298, 11. 12. 1995, s. 1. (2) EGT L 309, 21. 12. 1995, s. 1. (3) EGT L 338, 9. 12. 1997, s. 8. EU v(cid:132)lkomnar general Abubakars l(cid:148)fte om ekonomiska reformer och en politik som syftar till att minska fattig- domen samt hans f(cid:148)rpliktelse att (cid:134)terinf(cid:148)ra en yrkesarm(cid:130) och se till att milit(cid:132)ren (cid:134)terv(cid:132)nder till f(cid:148)rl(cid:132)ggningarna senast den 29 maj 1999. EU (cid:132)r beredd att st(cid:132)rka en konstruktiv politisk dialog med Nigeria och kommer att (cid:148)verv(cid:132)ga konkreta (cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r att st(cid:148)dja valprocessen i Nigeria. De (cid:134)tg(cid:132)rder som antogs 1995 b(cid:148)r (cid:132)ndras mot bakgrund av den aktuella situationen. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Den gemensamma st(cid:134)ndpunkten 95/515/GUSP upph(cid:132)vs om inte annat f(cid:148)ljer av best(cid:132)mmelserna i artiklarna 2 och 3. 2. Artikel 2 F(cid:148)ljande (cid:134)tg(cid:132)rder, som avses i punkt 3 i den gemen- forts(cid:132)tta att samma st(cid:134)ndpunkten 95/515/GUSP, skall g(cid:132)lla: a) Inst(cid:132)llande av milit(cid:132)rt samarbete. b) Inst(cid:132)llande av utbildning f(cid:148)r all nigeriansk milit(cid:132)r personal, med undantag f(cid:148)r vapenfri utbildning f(cid:148)r att uppmuntra respekten f(cid:148)r de m(cid:132)nskliga r(cid:132)ttigheterna och f(cid:148)r att f(cid:148)rbereda milit(cid:132)ren f(cid:148)r en civil regerings demokratiska kontroll (cid:148)ver de v(cid:132)pnade styrkorna. c) Ett embargo som omfattar vapen, ammunition och milit(cid:132)r utrustning som omfattar d(cid:148)dliga vapen och ammunition till dem, vapenplattformar, plattformar till annat (cid:132)n vapen samt extrautrustning, liksom (cid:132)ven reservdelar, reparationer, underh(cid:134)ll och (cid:148)verf(cid:148)ring av milit(cid:132)r teknik. Avtal som slutits f(cid:148)re dagen f(cid:148)r ikraftt- r(cid:132)dandet av den gemensamma st(cid:134)ndpunkten 95/515/ GUSP ber(cid:148)rs inte. L 293/78 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 31. 10. 98 Artikel 3 En dialog om utvecklingssamarbete med Nigeria, 1. inbegripet relevanta unders(cid:148)kningar och f(cid:148)rberedande (cid:134)tg(cid:132)rder, kan (cid:134)terupptas med de nigerianska myndighe- terna s(cid:134) att samarbetet (cid:134)ter kan uppr(cid:132)ttas efter det att en demokratiskt vald civil regering tilltr(cid:132)dde. 2. Under tiden f(cid:134)r utvecklingssamarbetet med Nigeria forts(cid:132)tta endast f(cid:148)r (cid:134)tg(cid:132)rder till st(cid:148)d f(cid:148)r de m(cid:132)nskliga r(cid:132)ttigheterna och demokrati samt f(cid:148)r (cid:134)tg(cid:132)rder som (cid:132)r inriktade p(cid:134) att lindra fattigdom och i synnerhet p(cid:134) att t(cid:132)cka grundl(cid:132)ggande behov f(cid:148)r den fattigaste delen av befolkningen inom ramen f(cid:148)r ett decentraliserat samar- bete genom lokala civila myndigheter och icke-statliga organisationer. i Nigeria, s(cid:132)rskilt med avseende p(cid:134) uppr(cid:132)ttandet av en demokratiskt vald civil regering. 2. Om respekten f(cid:148)r de m(cid:132)nskliga r(cid:132)ttigheterna och den demokratiska processen i Nigeria f(cid:148)rs(cid:132)mras skall r(cid:134)det dessutom genast ompr(cid:148)va den gemensamma st(cid:134)nd- punkten i syfte att anta ytterligare (cid:134)tg(cid:132)rder. Artikel 5 Denna gemensamma st(cid:134)ndpunkt 1 november 1998. tr(cid:132)der i kraft den Artikel 6 Denna gemensamma st(cid:134)ndpunkt skall offentligg(cid:148)ras i Officiella tidningen. Artikel 4 Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 30 oktober 1998. 1. Denna gemensamma st(cid:134)ndpunkt skall (cid:148)vervakas av r(cid:134)det, till vilket ordf(cid:148)randeskapet och kommissionen regelbundet skall rapportera. Den skall ompr(cid:148)vas senast den 1 juni 1999 mot bakgrund av den vidare utvecklingen P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar W. SCH(cid:154)SSEL Ordf(cid:148)rande


title: ETA:n sekakomitean päätös N:o 104/98/KOL, tehty 30 päivänä lokakuuta 1998, ETA-sopimuksen liitteen XVIII (Työterveys ja -turvallisuus, työoikeus sekä miesten ja naisten tasa-arvoinen kohtelu) muuttamisesta

eurovoc_concepts:
European Economic Area
European social policy
agreement (EU)
equal treatment
framework agreement
part-time employment

text: L 197/56 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 29. 7. 1999 ETA:N SEKAKOMITEAN P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S N:o 104/98/KOL, tehty 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) lokakuuta 1998, ETA-sopimuksen liitteen XVIII (Ty(cid:148)terveys ja -turvallisuus, ty(cid:148)oikeus sek(cid:132) miesten ja naisten tasa-arvoinen kohtelu) muuttamisesta ETA:N SEKAKOMITEA, joka ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on tarkistettuna mainitun ja erityisesti sen 98 artiklan, sopimuksen tarkistamisesta tehdyll(cid:132) p(cid:148)yt(cid:132)kirjalla, j(cid:132)ljemp(cid:132)n(cid:132) ”sopimus”, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) sopimuksen liite XVIII muutettiin 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) syyskuuta 1998 tehdyll(cid:132) ETA:n sekakomitean p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksell(cid:132) N:o 94/98 (1), ja Euroopan teollisuuden ja ty(cid:148)nantajain keskusj(cid:132)rjest(cid:148)n (UNICE), julkisten yritysten Euroopan keskuksen (CEEP) ja Euroopan ammatillisen yhteisj(cid:132)rjest(cid:148)n (EAY) tekem(cid:132)st(cid:132) osa-aikaty(cid:148)t(cid:132) koskevasta puitesopimuk- sesta 15 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1997 annettu neuvoston direktiivi 97/81/EY (2) ja UNICE:n, CEEP:n ja EAY:n tekem(cid:132)st(cid:132) osa-aikaty(cid:148)t(cid:132) koskevasta puitesopimuksesta annetun direktiivin 97/81/EY ulottamisesta koske- maan Ison-Britannian ja Pohjois-Irlannin yhdistynytt(cid:132) kuningaskuntaa 7 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1998 annettu neuvoston direktiivi 98/23/EY (3) olisi otettava osaksi sopimusta, ON P(cid:142)(cid:142)TT(cid:142)NYT SEURAAVAA: 1 artikla Lis(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n sopimuksen liitteess(cid:132) XVIII olevan 30 kohdan (neuvoston direktiivi 96/71/EY) seuraavasti: j(cid:132)lkeen kohta ”31. 397 L 0081: neuvoston direktiivi 97/81/EY, annettu 15 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1997, Euroopan julkisten yritysten Euroopan keskuksen teollisuuden ja ty(cid:148)nantajain keskusj(cid:132)rjest(cid:148)n (UNICE), (CEEP) ja Euroopan ammatillisen yhteisj(cid:132)rjest(cid:148)n (EAY) tekem(cid:132)st(cid:132) osa-aikaty(cid:148)st(cid:132) koskevasta puite- sopimuksesta (EYVL L 14, 20. 1. 1998, s. 9), sellaisena kuin se on muutettuna seuraavalla: — 398 L 0023: neuvoston direktiivi 98/23/EY, annettu 7 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1998 (EYVL L 131, 5. 5. 1998, s. 10)”. Direktiivien 97/81/EY ja 98/23/EY islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka on liitetty t(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen kielitoisintoihin, ovat todistusvoimaisia. 2 artikla 3 artikla T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s tulee voimaan 31 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) lokakuuta 1998, jos sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle. T(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s julkaistaan Euroopan yhteis(cid:148)jen virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-t(cid:132)ydennysosassa. 4 artikla Tehty Brysseliss(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) lokakuuta 1998. ETA:n sekakomitean puolesta N. v. LIECHTENSTEIN Puheenjohtaja (1) EYVL L 189, 22. 7. 1999, s. 68. (2) EYVL L 14, 20. 1. 1998, s. 9. (3) EYVL L 131, 5. 5. 1998, s. 10


title: WRITTEN QUESTION No. 3280/98 by Mark WATTS to the Commission. Disposal of sewage sludge

eurovoc_concepts:
domestic waste
fertiliser
marine pollution
waste disposal
waste incineration
waste management
waste recycling

text: 21. 7. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 207/47 (1999/C 207/061) SKRIFTLIG FRÅGA E-3280/98 från Mark Watts (PSE) till kommissionen (30 oktober 1998) Angående: Utsläpp av avloppsslam Mot bakgrund av att EU:s lagstiftning snart kommer att förbjuda utsläpp av avloppsslam till havs: vilka alternativa medel står till buds för att hantera detta avfall? Svar från Ritt Bjerregaard på kommissionens vägnar (17 december 1998) Traditionellt har fyra metoder använts för att bortskaffa slam: återanvändning i jordbruket, förbränning, användning som fyllnadsmassa och dumpning till sjöss. Av miljöskäl kommer bortskaffande av slam genom dumpning att upphöra vid 1998 års utgång. Enligt artikel 14. 3 i rådets direktiv 91/271/EEG om rening av avloppsvatten från tätbebyggelse (1) skall medlemsstaterna ”säkerställa att bortskaffande av slam till ytvatten som sker genom dumpning från fartyg eller genom utsläpp från utloppsledningar eller på annat sätt upphör före den 31 december 1998”. Under förutsättning att koncentrationen av tungmetaller i avloppsslam inte överstiger de gränsvärden som fastställts i rådets direktiv 86/278/EEG om skyddet för miljön, särskilt marken, när avloppsslam används i jordbruket (2) och att slammet behandlas så att risken för jäsning minskas är det möjligt att använda avloppsslam som gödnings- eller jordförbättringsmedel för jordbruksmark. Avloppsslam är i själva verket en blandning av organiskt material och näringsämnen som kväve och kalium. I artikel 14. 1 i direktiv 91/271/EEG sägs att ”slam som uppkommer vid rening av avfallsvatten skall återanvändas när det är lämpligt. Bortskaffande skall ske på ett sådant sätt att de ogynnsamma effekterna på miljön nedbringas till ett minimum”. Genom direktiv 86/278 försöker man uppmuntra korrekt användning av avloppsslam. Förbränning av avloppsslam, gärna i kombination med energiåtervinning, kan vara ett bra sätt att bortskaffa slam om det är alltför förorenat och inte får användas i jordbruket. Förbränning är ofta ganska dyrt och bör användas endast när användning i jordbruket är utesluten. Användning som fyllnadsmassa är visserligen inte förbjudet enligt gemenskapsrätten, men det anses som det miljömässigt minst lämpliga alternativet för bortskaffande av avloppsslam. Slam består främst av organiskt material som vid användning som fyllnadsmassa ruttnar, vilket innebär att metan bildas 7 en gas som bidrar till växthuseffekten. (1) (2) EGT L 135, 30. 5. 1991; svensk specialutgåva område 15, volym 10, s. 93. EGT L 181, 4. 7. 1986; svensk specialutgåva område 15, volym 7, s. 127. (1999/C 207/062) SKRIFTLIG FRÅGA E-3283/98 från Karin Riis-Jørgensen (ELDR) till kommissionen (9 november 1998) Angående: Utsikterna vad gäller framställning och försäljning av vin i Danmark Angående kommissionens svar på fråga 82 (H-0909/98) (1) under frågestunden i samband med den första sammanträdesperioden i oktober önskas ett förtydligande angående följande. 7 Eftersom den danska vinproduktionen inte överskrider 25 000 hektoliter per produktionsår, innebär detta då att danska vinproducenter faktiskt kan åberopa artikel 11 och alltså saluföra sitt vin till allmänheten, eller måste detta danskproducerade vin konsumeras av producenterna själva? 7 Förhåller det sig inte så att endast om Danmark vill erhålla status som vinproducerande land (d. v. s. med en produktion som överstiger gränsen för försumbar kvantitet) måste en motsvarande ändring göras av rådets och kommissionens förordningar? (1) Fullständigt förhandlingsreferat från sammanträdet den 9 oktober 1998


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2348/98 av den 30 oktober 1998 om fastställande av produktionsbidraget för olivolja som används vid tillverkningen av vissa konserverade livsmedel

eurovoc_concepts:
olive oil
preserved product
production refund

formats: pdf print

text: 31. 10. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 293/3 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2348/98 av den 30 oktober 1998 om fastst(cid:132)llande av produktionsbidraget f(cid:148)r olivolja som anv(cid:132)nds vid tillverk- ningen av vissa konserverade livsmedel EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning nr 136/66/EEG av den 22 september 1966 om den gemensamma organisa- tionen av marknaden f(cid:148)r oljor och fetter (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1638/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 20a i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I artikel 20a i f(cid:148)rordning nr 136/66/EEG f(cid:148)reskrivs om beviljande av produktionsbidrag f(cid:148)r olivolja som anv(cid:132)nds inom konserveringsindustrin. Enligt punkt 6 i den arti- keln skall kommissionen, utan att detta p(cid:134)verkar till(cid:132)mp- fastst(cid:132)lla detta bidrag ningen av punkt 3 i denna, varannan m(cid:134)nad. Enligt artikel 20a. 2 i ovan n(cid:132)mnda f(cid:148)rordning skall produktionsbidraget, fastst(cid:132)llas p(cid:134) grundval av skillnaden mellan de priser som till(cid:132)mpas p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden och p(cid:134) gemenskapsmarknaden med h(cid:132)nsyn till den importav- gift som till(cid:132)mpas f(cid:148)r olja som omfattas av undernummer 1509 90 00 i Kombinerade nomenklaturen under en refe- rensperiod liksom de komponenter som anv(cid:132)nts vid fast- st(cid:132)llandet av de exportbidrag som g(cid:132)ller f(cid:148)r samma oljor under en referensperiod. Det (cid:132)r l(cid:132)mpligt att som referens- period betrakta de tv(cid:134) m(cid:134)nader som f(cid:148)reg(cid:134)r inledningen av perioden f(cid:148)r produktionsbidragets giltighet. Till(cid:132)mpning av ovan n(cid:132)mnda kriterier har till f(cid:148)ljd att bidraget fastst(cid:132)lls enligt vad som anges nedan. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 F(cid:148)r m(cid:134)naderna november och december 1998 skall det produktionsbidrag som avses i artikel 20a. 2 i f(cid:148)rordning nr 136/66/EEG vara 44,00 ecu per 100 kg. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 1 november 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 30 oktober 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT 172, 30. 9. 1966, s. 3025/66. (2) EGT L 210, 28. 7. 1998, s. 32


title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 102/98/COL, de 30 de Outubro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
aromatic plant
chemical product
cosmetic product
nomenclature

text: L 197/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 1999 DECIS(cid:212)O DO COMIT(cid:144) MISTO DO EEE N. o 102/98/COL de 30 de Outubro de 1998 que altera o anexo II (regulamenta(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica, normas, ensaios e certifica(cid:135)(cid:209)o) do Acordo EEE O COMIT(cid:144) MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98. o, Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decis(cid:209)o do Comit(cid:130) Misto do EEE n. o 50/98, de 29 de Maio de 1998 (1); Considerando que a Directiva 96/335/CE da Comiss(cid:209)o, de 8 de Maio de 1996, que estabelece um invent(cid:145)rio e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados nos produtos cosm(cid:130)ticos (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1. o Ao anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 9 (Directiva 95/17/CE da Comiss(cid:209)o) do cap(cid:146)tulo XVI, (cid:130) aditado o seguinte ponto: «10. 396 D 0335: Decis(cid:209)o 96/335/CE da Comiss(cid:209)o, de 8 de Maio de 1996, que estabelece um invent(cid:145)rio e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados nos produtos cosm(cid:130)ticos (JO L 132 de 1. 6. 1996, p. 1)». Fazem f(cid:130) os textos da Decis(cid:209)o 96/335/CE da Comiss(cid:209)o, redigidos nas l(cid:146)nguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas vers(cid:210)es lingu(cid:146)sticas da presente decis(cid:209)o. Artigo 2. o Artigo 3. o A presente decis(cid:209)o entra em vigor em 31 de Outubro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comit(cid:130) Misto do EEE todas as notifica(cid:135)(cid:210)es, em conformidade com o n. o 1 do artigo 103. o do Acordo. A presente decis(cid:209)o ser(cid:145) publicada na sec(cid:135)(cid:209)o EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1998. Pelo Comit(cid:130) Misto do EEE O presidente N. v. LIECHTENSTEIN (1) JO L 30 de 4. 2. 1999, p. 51. (2) JO L 132 de 1. 6. 1996, p. 1


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3268/98 dell'on. Alexandros ALAVANOS alla Commissione. Progetti pilota per la tutela di talune zone dalle inondazioni improvvise

eurovoc_concepts:
civil defence
degradation of the environment
environmental protection
environmental risk prevention
flood
natural disaster
natural hazard
project evaluation

text: 21. 5. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 142/113 Risposta data dal sig. Monti in nome della Commissione (7 dicembre 1998) Non c’è stata alcuna decisione al livello comunitario di esentare dalle accise i beni consumati immediatamente a bordo degli aerei e dei traghetti. A norma dell’articolo 23, paragrafo 5, della direttiva 92/12/CEE del Consiglio del 25 febbraio 1992 relativa al regime generale, alla detenzione, alla circolazione ed ai controlli dei prodotti soggetti ad accisa (1), il trattamento ai fini delle accise dei prodotti consumati a bordo dei traghetti e degli aerei è stato e rimane sempre interamente di competenza dei singoli Stati membri. (1) GU L 76 del 23. 3. 1992. (1999/C 142/141) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3268/98 di Alexandros Alavanos (GUE/NGL) alla Commissione (30 ottobre 1998) Oggetto: Progetti pilota per la tutela di talune zone dalle inondazioni improvvise Nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C185 del 18 giugno 1997 è stato pubblicato un invito della Commissione a presentare proposte per la realizzazione di progetti pilota nel campo della protezione dell’ambiente in zone soggette a rischio di improvvise inondazioni. Può la Commissione render noto: 1. 2. se e quante proposte sono state presentate dagli Stati membri per i progetti in questione; se vi è una partecipazione della Grecia al programma in parola? Risposta data dalla sig. ra Bjerregaard a nome della Commissione (30 novembre 1998) La Commissione informa l’onorevole parlamentare che, in seguito all’invito a presentare proposte per la realizzazione di progetti pilota nel campo della protezione ambientale in zone soggette a rischio di improvvise inondazioni (1), sono stati proposti 19 progetti pilota, tre dei quali selezionati. La Grecia non ha presentato alcun progetto nell’ambito di questo invito a presentare proposte. Tuttavia, bisogna sottolineare che, nell’ambito dell’applicazione del programma d’azione comunitario a favore della protezione civile adottato dal Consiglio il 19 dicembre 1997 (2), la Commissione concederà un contributo finanziario al ministero degli Interni greco per l’organizzazione di un workshop al fine di creare un sistema di allarme rapido per le inondazioni torrenziali. Inoltre, i servizi di protezione civile greci prenderanno parte attivamente ai lavori di controllo dei summenzionati progetti pilota. (1) GU C 185 del 18. 6. 1997. (2) GU L 8 del 14. 1. 1998. (1999/C 142/142) INTERROGAZIONE SCRITTA E-3271/98 di Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) alla Commissione (30 ottobre 1998) Oggetto: Assistenza dell’UE − Miglioramento della sicurezza nucleare nei PECO Nelle risposte alle interrogazioni scritte E-2488/98, E-2489/98 e E-2490/98 (1) la Commissione cerca di illustrare i risultati dell’assistenza europea ai PECO nel settore nucleare. Purtroppo la sua esposizione non fornisce risposte esaurienti alle diverse domande con cui si chiedevano informazioni su singoli argomenti


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2367/98 της Επιτροπής, της 30ής Οκτωβρίου 1998, για την πρόληψη μεταβατικών μέτρων στον τομέα του ελαιολάδου ενόψει της εφαρμογής του καθεστώτος που προβλέπεται για τις περιόδους εμπορίας 1998/99 έως 2000/2001

eurovoc_concepts:
EU aid
aid system
consumption
olive oil

text: L 293/64 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 31. 10. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2367/98 TGS EPITQOPGS tgr 30(cid:147)r Ojtybq(cid:148)ou 1998 cia tgm pq(cid:149)kgxg letabatij(cid:150)m l(cid:146)tqym stom tol(cid:146)a tou ekaiok(cid:145)dou em(cid:149)xei tgr evaqloc(cid:147)r tou jahest(cid:150)tor pou pqobk(cid:146)petai cia tir peqi(cid:149)dour elpoq(cid:148)ar 1998/99 (cid:146)yr 2000/2001 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) aqih. 136/66/EOJ tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Septelbq(cid:148)ou 1966, cia tg h(cid:146)spisg joim(cid:147)r oqc(cid:145)mysgr tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym kipaq(cid:150)m ousi(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi- (cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1638/98 (2), tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1638/98 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 20(cid:147)r Iouk(cid:148)ou 1998, cia tgm tqopopo(cid:148)gsg tou jamomislo(cid:151) aqih. 136/66/EOJ (cid:149)som avoq(cid:145) tg h(cid:146)spisg joim(cid:147)r oqc(cid:145)mysgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym kipaq(cid:150)m ousi(cid:150)m, jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)cqavor 1, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1638/98 eis(cid:147)cace sobaq(cid:146)r tqopopoi(cid:147)seir, ap(cid:149) tgm 1g Moelbq(cid:148)ou 1998, stgm joim(cid:147) oqc(cid:145)mysg acoq(cid:145)r cia tom tol(cid:146)a tym kipaq(cid:150)m ousi(cid:150)m· (cid:149)ti, eidij(cid:149)teqa, ta jahest(cid:150)ta dglos(cid:148)ym sulb(cid:145)seym stgm paq(cid:146)lbasg jai em(cid:148)swusgr stgm jatam(cid:145)kysg jataqc(cid:147)hg- jam, to jahest(cid:150)r em(cid:148)swusgr stgm idiytij(cid:147) apohelato- po(cid:148)gsg tqopopoi(cid:147)hgje sobaq(cid:145), jah(cid:150)r jai oi lgwamislo(cid:148) jai oi pqoteqai(cid:149)tgter ek(cid:146)cwou epamapqosamatok(cid:148)stgjam· (cid:149)ti e(cid:148)mai amacja(cid:148)o ma pqobkevho(cid:151)m letabatij(cid:145) l(cid:146)tqa pqo- jeil(cid:146)mou ma jataste(cid:148) dumat(cid:147) g olak(cid:147) let(cid:145)basg letan(cid:151) tym uvist(cid:145)lemym jahest(cid:150)tym pqim jai let(cid:145) tgm 1g Moel- bq(cid:148)ou 1998· (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EOJ) aqih. 3089/78 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 19gr Dejelbq(cid:148)ou 1978, cia tg h(cid:146)spisg tym cemij(cid:150)m jam(cid:149)mym tym swetij(cid:150)m le tgm em(cid:148)swusg stgm jatam(cid:145)kysg cia to ekai(cid:149)kado (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1582/96 (4), jataqc(cid:147)hgje ap(cid:149) tgm 1g Moelbq(cid:148)ou 1998· (cid:149)ti e(cid:148)mai amacja(cid:148)o ma amaveqho(cid:151)m oi keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r s(cid:151)lvyma le tir opo(cid:148)er lpoqe(cid:148) ma fgtghe(cid:148) g em(cid:148)swusg stgm jatam(cid:145)kysg, ma ekecwhe(cid:148) jai ma woqgcghe(cid:148) cia tir pos(cid:149)tgter oi opo(cid:148)er (cid:146)woum dija(cid:148)yla ma tgm k(cid:145)boum pqim tgm pqoamaveqhe(cid:148)sa gleqolgm(cid:148)a· (cid:149)ti oi (cid:146)kecwoi tym epik(cid:146)nilym cia tgm em(cid:148)swusg stgm jata- m(cid:145)kysg posot(cid:147)tym pqim tgm 1g Moelbq(cid:148)ou 1998, pou pqo- bk(cid:146)pomtai ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2677/85 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 24gr Septelbq(cid:148)ou 1985 cia tir keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r tou jahest(cid:150)tor em(cid:148)swusgr stgm jatam(cid:145)kysg cia to ekai(cid:149)kado (5), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 887/96 (6), lpoqo(cid:151)m ma paqa- taho(cid:151)m cia lia oqisl(cid:146)mg peq(cid:148)odo let(cid:145) tgm jat(cid:145)qcgsg tgr em k(cid:149)cy em(cid:148)swusgr jai avoqo(cid:151)m pos(cid:149)tgter jai pos(cid:145) oko(cid:146)ma jai peqiss(cid:149)teqo leiyl(cid:146)ma· (cid:149)ti ha pq(cid:146)pei, pqojeil(cid:146)- mou ma epamapqosamatokisto(cid:151)m sta ekaiotqibe(cid:148)a oi (cid:146)kec- woi pou h(cid:148)coum tom tol(cid:146)a tou ekaiok(cid:145)dou, ma leiyhe(cid:148) g (cid:146)mtasg j(cid:145)he ek(cid:146)cwou tym ait(cid:147)seym em(cid:148)swusgr stgm jata- (1) EE 172 tgr 30. 9. 1966, s. 3025/66. (2) EE L 210 tgr 28. 7. 1998, s. 32. (3) EE L 369 tgr 29. 12. 1978, s. 12. (4) EE L 206 tgr 16. 8. 1996, s. 13. (5) EE L 254 tgr 25. 9. 1985, s. 5. (6) EE L 119 tgr 16. 5. 1996, s. 16. m(cid:145)kysg· (cid:149)ti oi (cid:146)kecwoi tgr em(cid:148)swusgr stgm jatam(cid:145)kysg lpoqo(cid:151)m se lec(cid:145)ko bahl(cid:149) ma ukopoigho(cid:151)m se b(cid:145)sg tejlg- q(cid:148)ysgr le avetgq(cid:148)a ta kocistij(cid:145) bibk(cid:148)a tym amacmyqi- sl(cid:146)mym epiweiq(cid:147)seym· (cid:149)ti oi eccu(cid:147)seir oi swetij(cid:146)r le to eisac(cid:149)lemo ekai(cid:149)kado lpoqo(cid:151)m ma apodesleuho(cid:151)m aqw(cid:147)r cemol(cid:146)mgr ap(cid:149) tgm 1g Moelbq(cid:148)ou 1998 al(cid:146)syr l(cid:149)kir apo- deiwhe(cid:148) (cid:149)ti g em k(cid:149)cy em(cid:148)swusg dem (cid:146)tuwe tgr em(cid:148)swusgr stgm jatam(cid:145)kysg· (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 94/98 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 14gr Iamouaq(cid:148)ou 1998, swetij(cid:145) le tir sulb(cid:145)seir apohelato- po(cid:148)gsgr cia to ekai(cid:149)kado cia tgm peq(cid:148)odo elpoq(cid:148)ar 1997/ 98 (7), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 597/98 (8), pqobk(cid:146)pei tom pqosdioqisl(cid:149) tou ekaiok(cid:145)dou to opo(cid:148)o t(cid:148)hetai stgm acoq(cid:145) to opo(cid:148)o pq(cid:146)pei ma e(cid:148)mai pqosaqlosl(cid:146)mo stgm jat(cid:145)qcgsg tou jahest(cid:150)tor em(cid:148)swusgr stgm jatam(cid:145)kysg· (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1638/98 jat(cid:147)qcgse, le isw(cid:151) ap(cid:149) tgm 1g Moelbq(cid:148)ou 1998, to (cid:145)qhqo 12 tou jamomislo(cid:151) aqih. 136/66/EOJ, pou avoq(cid:145) juq(cid:148)yr tour (cid:149)qour acoq(cid:145)r tou ekaiok(cid:145)dou se paq(cid:146)lbasg jai tgm peq(cid:148)odo stg di(cid:145)q- jeia tgr opo(cid:148)ar lpoqe(cid:148) ma upobkghe(cid:148) lia pqosvoq(cid:145)· (cid:149)ti cia k(cid:149)cour diav(cid:145)meiar ha pq(cid:146)pei ma dieujqimiste(cid:148) (cid:149)ti oi kepto- l(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r acoq(cid:145)r oi opo(cid:148)er pqobk(cid:146)pomtai ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3472/85 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 10gr Dejelbq(cid:148)ou 1985, swetij(cid:145) le tir keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r acoq(cid:145)r jai apohelatopo(cid:148)gsgr tou ekaiok(cid:145)dou ap(cid:149) tour oqcamislo(cid:151)r paq(cid:146)lbasgr (9), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeu- ta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2187/98 (10), evaql(cid:149)fo- mtai sta ekai(cid:149)kada ta opo(cid:148)a pqosv(cid:146)qomtai se paq(cid:146)lbasg stg di(cid:145)qjeia tgr em k(cid:149)cy peqi(cid:149)dou· (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2366/98 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 30(cid:147)r Ojtybq(cid:148)ou 1998, cia tir keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r tou jahest(cid:150)tor em(cid:148)swusgr stgm paqacyc(cid:147) ekaiok(cid:145)dou cia tir peqi(cid:149)dour elpoq(cid:148)ar 1998/99 (cid:146)yr 2000/2001 (11), pqobk(cid:146)pei oqisl(cid:146)mour lgwamislo(cid:151)r oi opo(cid:148)oi sulb(cid:145)kkoum stg bek- t(cid:148)ysg tgr cm(cid:150)sgr jai tou ek(cid:146)cwou tgr paqacyc(cid:147)r ekaiok(cid:145)- dou jai tym sustatij(cid:150)m tou· (cid:149)ti e(cid:148)mai amacja(cid:148)o, pqojeil(cid:146)- mou ma sulpkgqyhe(cid:148) o lgwamisl(cid:149)r aut(cid:149)r, ma dieujqimiste(cid:148) le sav(cid:147)meia g jat(cid:145)stasg tym apohel(cid:145)tym ekaiok(cid:145)dou tym pqogcoul(cid:146)mym peqi(cid:149)dym elpoq(cid:148)ar pou e(cid:148)mai diah(cid:146)siler se ep(cid:148)pedo paqacyc(cid:150)m jai ekaiotqibe(cid:148)ym· (cid:149)ti ha pq(cid:146)pei ma jataqcghe(cid:148) o jamomisl(cid:149)r (EOJ) aqih. 2677/85 jai o jamomisl(cid:149)r (EOJ) aqih. 683/85 tgr Epi- tqop(cid:147)r (12) oi opo(cid:148)oi dem (cid:146)woum pk(cid:146)om amtije(cid:148)lemo· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr kipaq(cid:150)m ousi(cid:150)m, (7) EE L 9 tgr 15. 1. 1998, s. 25. 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Oi epiweiq(cid:147)seir pou amav(cid:146)qomtai stgm paq(cid:145)cqavo 1 enajokouho(cid:151)m ma tgqo(cid:151)m ta kocistij(cid:145) bibk(cid:148)a pou pqobk(cid:146)- pomtai sto (cid:145)qhqo 3 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2677/85, (cid:146)yr tir 30 Moelbq(cid:148)ou 1998. (cid:129)qhqo 4 Oi ait(cid:147)seir em(cid:148)swusgr cia tir opo(cid:148)er dem pqaclatopoi(cid:147)hgje epit(cid:149)pior (cid:146)kecwor, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 12 tou jamomi- slo(cid:151) (EOJ) aqih. 2677/85, pqim tgm 1g Moelbq(cid:148)ou 1998, apoteko(cid:151)m amtije(cid:148)lemo ek(cid:146)cwou tejlgq(cid:148)ysgr tym koci- stij(cid:150)m tour bibk(cid:148)ym (cid:149)som avoq(cid:145) tgm sulbat(cid:149)tgt(cid:145) tour le tir pkgqovoq(cid:148)er pou diabib(cid:145)stgjam ap(cid:149) tir epiweiq(cid:147)seir dum(cid:145)lei tou (cid:145)qhqou 3. Stgm peq(cid:148)ptysg stgm opo(cid:148)a o aql(cid:149)dior oqcamisl(cid:149)r tou jq(cid:145)tour l(cid:146)kour, let(cid:145) tg diem(cid:146)qceia tou ek(cid:146)cwou pou amav(cid:146)- qetai sto pq(cid:150)to ed(cid:145)vio, alvib(cid:145)kkei yr pqor tgm ajq(cid:148)beia tym pkgqovoqi(cid:150)m pou peqi(cid:146)womtai stgm a(cid:148)tgsg em(cid:148)swusgr jai stgm peq(cid:148)ptysg amacmyqisl(cid:146)mym epiweiq(cid:147)seym, stg di(cid:145)qjeia tgr peqi(cid:149)dou elpoq(cid:148)ar 1997/98, d(cid:148)wyr ma apotek(cid:146)- soum pqogcoul(cid:146)myr amtije(cid:148)lemo epitop(cid:148)ou ek(cid:146)cwou, evaq- l(cid:149)fei, le b(cid:145)sg tir apaito(cid:151)lemer pkgqovoq(cid:148)er, (cid:146)yr tir 30 Moelbq(cid:148)ou 1998, tir diat(cid:145)neir pou pqobk(cid:146)pomtai sto (cid:145)qhqo 12 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2677/85. (cid:129)qhqo 5 G ecc(cid:151)gsg pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 9 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3089/78 apodesle(cid:151)etai ap(cid:149) tgm 1g Moelbq(cid:148)ou 1998 ev(cid:149)som apodeiwhe(cid:148) pqor ijamopo(cid:148)gsg tou jq(cid:145)tour l(cid:146)kour (cid:149)ti to em k(cid:149)cy ekai(cid:149)kado dem (cid:146)tuwe tgr em(cid:148)swusgr stgm jatam(cid:145)kysg (cid:147) tgr epistqov(cid:147)r stgm paqacyc(cid:147) tym jomseqb(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai (cid:146)yr tir 31 Ojtybq(cid:148)ou 1998. (cid:129)qhqo 6 Sto (cid:145)qhqo 5 paq(cid:145)cqavor 2 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 94/98 oi (cid:149)qoi «amacmyqisl(cid:146)mg epiwe(cid:148)qgsg susjeuas(cid:148)ar» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tour (cid:149)qour «amacmyqisl(cid:146)mer epiweiq(cid:147)- seir susjeuas(cid:148)ar, stir 31 Ojtybq(cid:148)ou 1998». (cid:129)qhqo 7 Oi keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r acoq(cid:145)r ekaiok(cid:145)dou ap(cid:149) tour oqcamislo(cid:151)r paq(cid:146)lbasgr pou pqobk(cid:146)pomtai ap(cid:149) tom jamo- misl(cid:149) (EOJ) aqih. 3472/85 evaql(cid:149)fomtai sta paqh(cid:146)ma ekai(cid:149)kada, tym opo(cid:148)ym g gleqolgm(cid:148)a upobok(cid:147)r tgr pqo- svoq(cid:145)r, g opo(cid:148)a amav(cid:146)qetai stgm paq(cid:145)cqavo 1 tou (cid:145)qhqou 4 tou em k(cid:149)cy jamomislo(cid:151), peqikalb(cid:145)metai letan(cid:151) tgr 1gr Iouk(cid:148)ou jai tgr 31gr Ojtybq(cid:148)ou 1998. (cid:129)qhqo 8 Ta amacmyqisl(cid:146)ma ekaiotqibe(cid:148)a jai oi ekaiojakkieqcgt(cid:146)r oi opo(cid:148)oi up(cid:146)bakam a(cid:148)tgsg cia em(cid:148)swusg stgm paqacyc(cid:147) (cid:148)sg (cid:147) lecak(cid:151)teqg tym 100 wikiocq(cid:145)llym cia tgm peq(cid:148)odo elpoq(cid:148)ar 1998, diabib(cid:145)foum cqapt(cid:150)r pqim ap(cid:149) tgm 1g Vebqouaq(cid:148)ou 1999 stom aql(cid:149)dio oqcamisl(cid:149) tou jq(cid:145)tour l(cid:146)kour (cid:147), emdewol(cid:146)myr, stgm oqc(cid:145)mysg paqacyc(cid:150)m tgr opo(cid:148)ar e(cid:148)mai l(cid:146)kg, d(cid:147)kysg tym apohel(cid:145)tym ekaiok(cid:145)dou ta opo(cid:148)a pqo(cid:146)juxam ap(cid:149) tir pqogco(cid:151)lemer peqi(cid:149)dour elpoq(cid:148)ar jai ta opo(cid:148)a e(cid:148)wam stgm jatow(cid:147) tour, tgm 1g Moelbq(cid:148)ou 1998. Ta ekaiotqibe(cid:148)a jai oi ekaiojakkieqcgt(cid:146)r tym opo(cid:148)ym ta em k(cid:149)cy apoh(cid:146)lata e(cid:148)mai tgm 1g Moelbq(cid:148)ou 1998. Ta ekaiotqibe(cid:148)a jai oi ekaiojakkieqcgt(cid:146)r tym opo(cid:148)ym ta em k(cid:149)cy apoh(cid:146)lata e(cid:148)mai tgm 1g Moelbq(cid:148)ou 1998 jat(cid:150)teqa ap(cid:149) 50 k(cid:148)tqa apakk(cid:145)ssomtai ap(cid:149) tgm em k(cid:149)cy d(cid:147)kysg. Oi oqcam(cid:150)seir paqacyc(cid:150)m joimopoio(cid:151)m stom aql(cid:149)dio oqcamisl(cid:149) tou jq(cid:145)tour l(cid:146)kour (cid:147), emdewol(cid:146)myr, stgm upgqe- s(cid:148)a ek(cid:146)cwou, pqim ap(cid:149) tgm 1g Laqt(cid:148)ou 1999, tgm jat(cid:145)stasg tym apohel(cid:145)tym pou dgk(cid:150)hgjam ap(cid:149) ta l(cid:146)kg tour. Ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg joimopoio(cid:151)m stgm Epitqop(cid:147) tgm jat(cid:145)stasg tym apohel(cid:145)tym pou dgk(cid:150)hgjam s(cid:151)lvyma le to pq(cid:150)to ed(cid:145)vio pqim tir 15 Laqt(cid:148)ou 1999. Oi dgk(cid:150)seir pou amav(cid:146)qomtai sto pq(cid:150)to ed(cid:145)vio epakg- he(cid:151)omtai ap(cid:149) ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg sto pka(cid:148)sio tym ek(cid:146)cwym pou pqobk(cid:146)pomtai ap(cid:149) ta (cid:145)qhqa 28 jai 30 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 000/98. Le tgm epiv(cid:151)kang tym apotekesl(cid:145)tym tym (cid:145)kkym ek(cid:146)cwym pou pqobk(cid:146)pomtai ap(cid:149) tom em k(cid:149)cy jamomi- sl(cid:149): L 293/66 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 31. 10. 98 — g pos(cid:149)tgta pou lpoqe(cid:148) ma c(cid:148)mei apodejt(cid:147) cia em(cid:148)swusg cia tgm peq(cid:148)odo elpoq(cid:148)ar 1998/99 jai cia tom amt(cid:148)- stoiwo ekaiojakkieqcgt(cid:147), lei(cid:150)metai jat(cid:145) 5 %, — le tgm epiv(cid:151)kang tym ehmij(cid:150)m juq(cid:150)seym pou, emdewo- l(cid:146)myr, evaql(cid:149)fomtai, evaql(cid:149)fetai to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)- cqavor 4 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2261/84, kalb(cid:145)- momtar up(cid:149)xg tour en apacyc(cid:147)r jimd(cid:151)mour cia tir pos(cid:149)tgter pou e(cid:148)mai apodejt(cid:146)r cia em(cid:148)swusg, tgq(cid:150)mtar beba(cid:148)yr tour (cid:149)qour pou pqobk(cid:146)pomtai sto paq(cid:149)m (cid:145)qhqo. (cid:129)qhqo 9 Oi jamomislo(cid:148) (EOJ) aqih. 2677/85 jai (EOJ) aqih. 683/85 jataqco(cid:151)mtai. (cid:129)qhqo 10 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm 1g Moelbq(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 30 Ojtybq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r