title: 98/605/CE: Decisão da Comissão de 16 de Outubro de 1998 relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Espanha [notificada com o número C(1998) 3129] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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text: 28. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 289/39 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 16 de Outubro de 1998 relativa (cid:133) concess(cid:209)o de uma ajuda para a produ(cid:135)(cid:209)o de azeitonas de mesa em Espanha [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 3129] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua espanhola) (98/605/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 que estabelece uma organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector das mat(cid:130)rias gordas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º, Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Regulamento 136/66/CEE prev(cid:136) a possibilidade de os Estados-membros atribu(cid:146)rem ao apoio das azeitonas de mesa uma parte da sua quantidade nacional garantida e da ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de azeite, em condi(cid:135)(cid:210)es a aprovar pela Comiss(cid:209)o nos termos do processo previsto no artigo 38º do mesmo regulamento; Considerando que Espanha apresentou um pedido para a campanha de 1998/1999 e que (cid:130) conveniente estabelecer as modalidades de concess(cid:209)o da ajuda; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prever que a ajuda seja concedida aos produtores de azeitonas de mesa transfor- madas provenientes de olivais em Espanha e especificar as condi(cid:135)(cid:210)es em que a ajuda pode ser concedida; Considerando que o per(cid:146)odo de transforma(cid:135)(cid:209)o deve ser definido como o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999; que as azeitonas frescas entradas na empresa de transforma(cid:135)(cid:209)o antes de 1 de Setembro de 1998 n(cid:209)o s(cid:209)o consideradas como transformadas a t(cid:146)tulo do referido per(cid:146)odo; que as azeitonas que tenham sido objecto de um primeiro trata- mento em salmoura de, no m(cid:146)nimo, 15 dias e definitiva- mente retiradas da referida salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano devem ser consideradas como transformadas; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio determinar o peso das azeitonas de mesa transformadas que tenham direito (cid:133) ajuda e a equival(cid:136)ncia entre as azeitonas de mesa transfor- madas e o azeite, para calcular a ajuda unit(cid:145)ria (cid:133)s azeitonas de mesa e gerir as quantidades nacionais garantidas; (1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. Considerando que as empresas de transforma(cid:135)(cid:209)o das azei- tonas de mesa devem ser aprovadas de acordo com condi- (cid:135)(cid:210)es a determinar; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prever disposi(cid:135)(cid:210)es para o controlo da ajuda (cid:133)s azeitonas de mesa; que essas disposi- (cid:135)(cid:210)es devem, nomeadamente, prever a declara(cid:135)(cid:209)o de cultura do produtor para as azeitonas de mesa, comunica- (cid:135)(cid:210)es dos transformadores sobre as quantidades de azei- tonas entregues pelos produtores e sa(cid:146)das da cadeia de transforma(cid:135)(cid:209)o, bem como as obriga(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de controlo dos organismos pagadores; que h(cid:145) que prever san(cid:135)(cid:210)es para os produtores de azeitonas de mesa em caso de declara(cid:135)(cid:209)o discordante com os elementos verificados aquando de um controlo; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio determinar os elementos para o c(cid:145)lculo da ajuda a conceder aos produtores de azeitonas de mesa transformadas; que, mediante certas condi(cid:135)(cid:210)es, pode ser concedido um adiantamento da ajuda; Considerando que Espanha deve comunicar (cid:133) Comiss(cid:209)o as medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decis(cid:209)o, bem como os elementos utilizados para o c(cid:145)lculo do adiantamento da ajuda e da ajuda definitiva; Considerando que as medidas previstas pela presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Mat(cid:130)rias Gordas, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º Para a campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o de azeite de 1998/ /1999, Espanha (cid:130) autorizada a conceder uma ajuda para a produ(cid:135)(cid:209)o de azeitonas de mesa nas condi(cid:135)(cid:210)es estabele- cidas na presente decis(cid:209)o. Artigo 2º 1. A ajuda para a produ(cid:135)(cid:209)o de azeitonas de mesa ser(cid:145) concedida aos produtores de azeitonas provenientes de olivais de Espanha que sejam entregues a uma empresa aprovada para serem transformadas em azeitonas de mesa. L 289/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 98 2. A ajuda ser(cid:145) concedida para azeitonas de mesa trans- formadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Agosto de 1999. No entanto, as azeitonas entregues a uma empresa de transforma(cid:135)(cid:209)o aprovada antes de 1 de Setembro de 1998 n(cid:209)o ser(cid:209)o tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o. 3. Na acep(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, entende-se por azei- tonas de mesa transformadas as azeitonas que tenham sido objecto durante, no m(cid:146)nimo, 15 dias de um primeiro tratamento em salmoura e que tenham sido retiradas defi- nitivamente dessa salmoura ou, na falta de tal tratamento, de um tratamento adequado que as torne aptas para consumo humano. Artigo 3º 1. Para o c(cid:145)lculo da ajuda unit(cid:145)ria (cid:133)s azeitonas de mesa e para a gest(cid:209)o das quantidades nacionais garantidas de azeite, a quantidade de 100 kilogramas de azeitonas de mesa transformadas (cid:130) considerada equivalente a 11,5 kilo- gramas de azeite, com direito (cid:133) ajuda para a produ(cid:135)(cid:209)o prevista no artigo 5º do Regulamento 136/66/CEE. 2. O peso das azeitonas de mesa transformadas a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o (cid:130) o peso l(cid:146)quido escorrido das azeitonas inteiras, ap(cid:155)s transforma(cid:135)(cid:209)o, se for caso disso estaladas mas n(cid:209)o descaro(cid:135)adas. Artigo 4º — receber, tratar e armazenar separadamente, por um lado, as azeitonas de mesa para as quais ser(cid:145) concedida a ajuda e, por outro, as azeitonas de mesa provenientes dos pa(cid:146)ses terceiros e as que n(cid:209)o beneficiar(cid:209)o da ajuda, — manter uma contabilidade mat(cid:130)ria para a actividade relativa (cid:133)s azeitonas de mesa, ligada (cid:133) contabilidade financeira, que indique, para cada dia: a) as quantidades de azeitonas entregues, lote por lote, com indica(cid:135)(cid:209)o do produtor de cada lote, b) as quantidades de azeitonas colocadas em transfor- ma(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 3 do artigo 2º e as quanti- dades de azeitonas de mesa transformadas, c) as quantidades de azeitonas de mesa cuja prepa- ra(cid:135)(cid:209)o tenha terminado, d) as quantidades sa(cid:146)das da empresa por forma de prepara(cid:135)(cid:209)o, com indica(cid:135)(cid:209)o dos destinat(cid:145)rios, — fornecer ao produtor e ao organismo competente os documentos e informa(cid:135)(cid:210)es referidos no artigo 6º, nas condi(cid:135)(cid:210)es nele estabelecidas, — submeter-se a todos os controlos previstos no (cid:131)mbito do regime referido na presente decis(cid:209)o. 4. A aprova(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) recusada ou imediatamente retirada (cid:133) empresa que: — n(cid:209)o satisfa(cid:135)a as condi(cid:135)(cid:210)es de aprova(cid:135)(cid:209)o, ou — seja objecto de processos movidos pelas autoridades competentes por irregularidades em rela(cid:135)(cid:209)o ao regime previsto no Regulamento 136/66/CEE, ou 1. Ser(cid:145) empresas que: concedido um n(cid:156)mero de aprova(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s — tenha sido sancionada por infrac(cid:135)(cid:210)es ao referido regu- lamento nos 24 meses anteriores. — apresentem um pedido de aprova(cid:135)(cid:209)o acompanhado das informa(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 2 e dos compromissos referidos no nº 3, — comercializem azeitonas de mesa transformadas e, em alguns casos, que tenham sido objecto de outras prepara(cid:135)(cid:210)es, — disponham de instala(cid:135)(cid:210)es que permitam a transfor- ma(cid:135)(cid:209)o de, pelo menos, 30 toneladas de azeitonas por ano nas ilhas e 50 toneladas de azeitonas por ano nas outras zonas. 2. O pedido de aprova(cid:135)(cid:209)o incluir(cid:145), no m(cid:146)nimo: — uma descri(cid:135)(cid:209)o das instala(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas de transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e armazenagem com indica(cid:135)(cid:209)o das respectivas capacidades, — uma descri(cid:135)(cid:209)o das formas de prepara(cid:135)(cid:209)o de azeitonas de mesa comercializadas, indicando, para cada forma, o peso m(cid:130)dio das azeitonas de mesa transformadas por quilo de produto preparado, — a situa(cid:135)(cid:209)o pormenorizada das exist(cid:136)ncias de azeitonas de mesa nas diversas etapas da prepara(cid:135)(cid:209)o, por forma de prepara(cid:135)(cid:209)o, em 1 de Setembro de 1998 e em 1 de Novembro de 1998. Para efeitos de aprova(cid:135)(cid:209)o, a empresa compro- 3. meter-se-(cid:145) a: Artigo 5º Para efeitos da concess(cid:209)o da ajuda para a produ(cid:135)(cid:209)o de azeitonas de mesa, os oleicultores apresentar(cid:209)o, at(cid:130) 31 de Dezembro de 1998, uma declara(cid:135)(cid:209)o complementar da declara(cid:135)(cid:209)o de cultura prevista para a ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de azeite ou, se for caso disso, uma declara(cid:135)(cid:209)o nova, que forne(cid:135)a, no que se refere (cid:133)s azeitonas de mesa, todas as informa(cid:135)(cid:210)es previstas na referida declara(cid:135)(cid:209)o de cultura para o azeite. Caso as informa(cid:135)(cid:210)es em causa j(cid:145) tenham sido fornecidas por uma declara(cid:135)(cid:209)o de cultura relativa ao azeite, a decla- ra(cid:135)(cid:209)o complementar indicar(cid:145) apenas as refer(cid:136)ncias da declara(cid:135)(cid:209)o de cultura e as parcelas em causa. As declara(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s azeitonas de mesa ser(cid:209)o inte- gradas na base de dados alfanum(cid:130)rica prevista para o regime de ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de azeite. Artigo 6º 1. Aquando da entrega das azeitonas, a empresa apro- vada dar(cid:145) ao produtor um certificado de entrega que indique o peso l(cid:146)quido das azeitonas entradas na empresa. 28. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 289/41 No caso das azeitonas que tenham entrado na empresa depois de 1 de Setembro de 1998 para a(cid:146) serem transfor- madas a partir de 1 de Novembro de 1998, o certificado deve ser emitido antes de 1 de Dezembro de 1998. — as quantidades de azeitonas de mesa para as quais foram emitidos certificados de entrega, — as quantidades de azeitonas de mesa transformadas, repartidas por produtor. 2. A empresa competente e (cid:133) ag(cid:136)ncia de controlo: aprovada comunicar(cid:145) ao organismo O controlo incluir(cid:145): a) Antes do dia 10 de cada m(cid:136)s: — as quantidades de azeitonas entradas, colocadas em transforma(cid:135)(cid:209)o e transformadas durante o m(cid:136)s ante- rior, — as quantidades de azeitonas preparadas e sa(cid:146)das da empresa durante o m(cid:136)s anterior, por forma de prepara(cid:135)(cid:209)o, — a soma das quantidades referidas nos dois primeiros travess(cid:210)es e a situa(cid:135)(cid:209)o das exist(cid:136)ncias no final do m(cid:136)s anterior; b) Antes de 1 de Julho de 1999, a lista dos produtores de azeitonas de mesa a t(cid:146)tulo da campanha de comerciali- za(cid:135)(cid:209)o do azeite de 1998/1999 e as quantidades para as quais tenha sido entregue o certificado referido no nº 1; c) Antes de 1 de Junho de 2000, o total das quantidades entregues a t(cid:146)tulo da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o do azeite de 1998/1999 e o total das quantidades transfor- madas correspondentes. Artigo 7º 1. Antes de 1 de Julho de 1999, os produtores de azeitonas de mesa apresentar(cid:209)o ao organismo competente, directa ou indirectamente, um pedido de ajuda que indique, no m(cid:146)nimo: — o seu nome e endere(cid:135)o, — a situa(cid:135)(cid:209)o das explora(cid:135)(cid:210)es e das parcelas em que foram colhidas as azeitonas, com refer(cid:136)ncia (cid:133) decla- ra(cid:135)(cid:209)o de cultura em causa, — a empresa aprovada (cid:133) qual tenham sido entregues as azeitonas. O pedido ser(cid:145) acompanhado do certificado de entrega referido no nº 1 do artigo 6º Se for caso disso, o pedido ser(cid:145) acompanhado de um pedido de adiantamento da ajuda. 2. Qualquer atraso verificado na apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido de ajuda dar(cid:145) lugar a uma redu(cid:135)(cid:209)o de 1 % por dia (cid:156)til de atraso do montante da ajuda (cid:133) qual o produtor teria direito em caso de apresenta(cid:135)(cid:209)o atempada. Em caso de atraso superior a 25 dias (cid:156)teis, o pedido n(cid:209)o ser(cid:145) admiss(cid:146)vel. Artigo 8º 1. Antes do pagamento definitivo da ajuda, o organismo competente efectuar(cid:145) os controlos necess(cid:145)rios para veri- ficar: — v(cid:145)rias inspec(cid:135)(cid:210)es f(cid:146)sicas das mercadorias armazenadas e uma verifica(cid:135)(cid:209)o da contabilidade das empresas apro- vadas, — um exame mais aprofundado dos pedidos de ajuda dos oleicultores que solicitem, simultaneamente, a ajuda para as azeitonas de mesa e para o azeite. Espanha adoptar(cid:145) todas as medidas necess(cid:145)rias para 2. garantir que: — seja respeitado o direito (cid:133) ajuda para a produ(cid:135)(cid:209)o de azeitonas de mesa, — sejam exclu(cid:146)das do direito (cid:133) ajuda para a produ(cid:135)(cid:209)o de azeite as azeitonas entradas numa empresa aprovada a t(cid:146)tulo da presente decis(cid:209)o, — n(cid:209)o sejam apresentados v(cid:145)rios pedidos de ajuda para as mesmas azeitonas. Sem preju(cid:146)zo das san(cid:135)(cid:210)es previstas por Espanha, n(cid:209)o 3. ser(cid:145) concedida qualquer ajuda aos produtores de azeitonas de mesa cuja declara(cid:135)(cid:209)o referida no artigo 5º ou cujo pedido de ajuda referido no artigo 7º se revele discordante dos elementos verificados durante um controlo. Artigo 9º 1. O adiantamento da ajuda ser(cid:145) igual ao montante unit(cid:145)rio referido no nº 1 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (1), multiplicado pela quantidade de azeite equivalente, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 3º, (cid:133) quantidade de azeitonas de mesa transfor- madas. Em rela(cid:135)(cid:209)o ao adiantamento ao produtor, a quantidade de azeitonas de mesa transformadas ser(cid:145) determinada apli- cando (cid:133) quantidade constante do certificado de entrega, confirmada pelas outras informa(cid:135)(cid:210)es recebidas pelo orga- nismo competente, um coeficiente de transforma(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio. Esse coeficiente ser(cid:145) estabelecido pelo orga- nismo competente, em fun(cid:135)(cid:209)o dos dados dispon(cid:146)veis para a empresa aprovada em causa. No entanto, a quantidade de azeitonas de mesa tomada em considera(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pode exceder 90 % da quantidade de azeitonas de mesa entre- gues. 2. O adiantamento da ajuda ser(cid:145) pago a partir de 16 de Outubro de 1999 aos produtores que tenham apresentado os pedidos em causa em conformidade com o nº 1 do artigo 7º (1) JO L 208 de 3. 8. 1984, p. 3. L 289/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 10. 98 Artigo 10º 1. A ajuda ser(cid:145) igual ao montante unit(cid:145)rio referido no nº 2 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84, multiplicado pela quantidade de azeite equivalente, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 3º, (cid:133) quantidade de azeitonas de mesa transformadas. Em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) ajuda ao produtor, a quantidade de azeitonas de mesa transformadas ser(cid:145) determinada aplicando (cid:133) quantidade constante do certificado de entrega, confir- mada pelas outras informa(cid:135)(cid:210)es recebidas pelo organismo competente, um coeficiente de transforma(cid:135)(cid:209)o relativo (cid:133) empresa em causa. Esse coeficiente ser(cid:145) igual (cid:133) rela(cid:135)(cid:209)o entre a quantidade total das azeitonas de mesa transfor- madas e a quantidade total das azeitonas de mesa para as quais tenham sido emitidos certificados de entrega a t(cid:146)tulo da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o de azeite de 1998/1999. No caso de a quantidade de azeitonas transformadas correspondente (cid:133) ajuda constante do certificado de entrega n(cid:209)o poder ser determinada, as quantidades de azeitonas de mesa transformadas correspondentes aos produtores em causa ser(cid:209)o calculadas atrav(cid:130)s do coefici- ente m(cid:130)dio para as outras empresas. Todavia, sem preju(cid:146)zo dos direitos que os oleicultores em causa podem fazer valer contra a empresa, essa quantidade de azeitonas trans- formadas n(cid:209)o pode exceder 75 % da quantidade cons- tante do certificado de entrega. 2. A taxa aplic(cid:145)vel para a convers(cid:209)o do montante da ajuda em pesetas a Espanha ser(cid:145) a taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola em vigor no primeiro dia do m(cid:136)s da primeira entrega das azeitonas pelo produtor em causa. 3. A ajuda ou, se for caso disso, o saldo da ajuda ser(cid:145) paga integralmente ao produtor, depois de efectuados os controlos referidos no artigo 8º, no per(cid:146)odo de 90 dias que se segue ao estabelecimento pela Comiss(cid:209)o do seu montante unit(cid:145)rio. Artigo 11º Espanha comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o: — imediatamente, as medidas nacionais adoptadas em aplica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, — antes de 1 de Agosto de 1999, as quantidades de azeite equivalentes (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o estimada de azeitonas de mesa transformadas e os coeficientes de transforma(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios utilizados para essa estimativa, — antes de 16 de Junho de 2000, as quantidades de azeite equivalentes (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o efectiva de azeitonas de mesa transformadas e os coeficientes de transforma(cid:135)(cid:209)o definitivos. Artigo 12º O Reino de Espanha (cid:130) o destinat(cid:145)rio da presente decis(cid:209)o. A presente decis(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Novembro de 1998. Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3138/98 do Deputado Giuseppe RAUTI à Comissão. Bristfällig förvaltning av anslagen till yrkesutbildning

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text: 15. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 297/51 (1999/C 297/066) PERGUNTA ESCRITA E-3138/98 apresentada por Giuseppe Rauti (NI) à Comissão (16 de Outubro de 1998) Objecto: Má gestão dos fundos destinados à formação profissional O Dr. Giovanni De Blasiis, que dirige os serviços legislativos do Conselho Regional de Basilicata, apresentou ao Parlamento uma petição relativa à má utilização dos fundos comunitários destinados à formação profissional. Esta petição foi inscrita no registo geral das petições com o no 47/96, tendo a Comissão das Petições do Parlamento Europeu declarado, em 26 de Junho de 1996, «admissíveis» as questões suscitadas pelo Dr. De Blasiis e dado consequentemente início ao processo de apreciação da petição, na sequência do qual a Comissão Europeia foi convidada a tomar posição sobre os vários aspectos desta questão. Poderia a Comissão indicar quais as medidas que tenciona adoptar sobre esta matéria? Resposta dada pelo Comissário Pádraig Flynn em nome da Comissão (16 de Dezembro de 1998) Em resposta ao pedido de informação apresentado pela Comissão das Petições relativo à petição no 47/96 do Dr. Giovanni De Blasiis, a Comissão respondeu à Comissão em 12 de Novembro de 1996. A petição foi discutida na reunião da Comissão das Petições de 17 e 18 de Março de 1998, tendo sido encerrado o respectivo processo. (1999/C 297/067) PERGUNTA ESCRITA E-3143/98 apresentada por Joaquín Sisó Cruellas (PPE) à Comissão (16 de Outubro de 1998) Objecto: Dia internacional da alfabetização No passado dia 8 de Setembro, foi celebrado o Dia Internacional da Alfabetização, declarado pela ONU e pela UNESCO no sentido de consciencializar a comunidade internacional e chegar a um compromisso mundial em matéria de educação e desenvolvimento. Apesar disso, calcula-se que, no ano 2005, haverá quase 860 milhões de pessoas com idade superior a 15 anos que serão analfabetas. A este propósito, de acordo com dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística espanhol, em Espanha, mais de um milhão de pessoas são analfabetas, 960. 000 das quais são mulheres e 380. 000 homens. Relativamente a este assunto, desejaria que a Comissão me respondesse às seguintes perguntas: C Poderia indicar qual o número de analfabetos na União Europeia e, se for possível, fornecer uma relação das percentagens de pessoas analfabetas em cada um dos Estados-membros, repartindo-os por mulheres e homens? C Que acções concretas estão a ser levadas a cabo na União para acabar com o analfabetismo? Resposta dada por E. Cresson em nome da Comissão. (27 de Novembro de 1998) A 14 de Maio de 1987 foram adoptadas as conclusões do Conselho e dos Ministros da Educação no âmbito de um programa europeu com vista a intensificar a luta contra o analfabetismo. Nestas conclusões considera-se que o analfabetismo, para além de factores que respeitam à escola, releva de um conjunto de factores que se encontram interligados: factores sociais; geográficos; médicos; psicológicos, bem como do desfasamento existente entre as solicitações culturais e as linguagens utilizadas pelos meios de comunicação social, incluíndo a linguagem informática. Considera-se aínda, nas referidas conclusões, que a escolaridade obrigatória não é, por si só, suficiente para diminuir a taxa de analfabetismo e que se deveríam tomar iniciativas incluídas numa estratégia global no sentido de, simultaneamente, combater o analfabetismo na escola e melhorar a alfabetização dos adultos


title: Regulamento (CE) nº 2230/98 da Comissão de 15 de Outubro de 1998 que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

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text: 16. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 279/45 REGULAMENTO (CE) Nº 2230/98 DA COMISS(cid:212)O de 15 de Outubro de 1998 que fixa a correc(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o aos cereais A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, Considerando que, por for(cid:135)a do nº 8 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, a restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es de cereais no dia do dep(cid:155)sito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exporta(cid:135)(cid:209)o a realizar durante o prazo de validade do certificado; que, neste caso, pode ser aplicada uma correc(cid:135)(cid:209)o (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como (cid:133)s medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2094/98 (4), permitiu a fixa(cid:135)(cid:209)o de uma correc(cid:135)(cid:209)o para os produtos constantes do nº 1, al(cid:146)nea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92; que esta correc(cid:135)(cid:209)o deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; Considerando que a situa(cid:135)(cid:209)o do mercado mundial ou as exig(cid:136)ncias espec(cid:146)ficas de determinados mercados podem tornar necess(cid:145)ria a diferencia(cid:135)(cid:209)o da correc(cid:135)(cid:209)o segundo o destino; Considerando que a correc(cid:135)(cid:209)o deve ser fixada simultanea- mente (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o e segundo o mesmo processo; que pode ser alterada no intervalo de duas fixa(cid:135)(cid:210)es; Considerando que as taxas representativas de mercado, definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (6), s(cid:209)o utilizadas para converter o montante expresso em moedas dos pa(cid:146)ses terceiros e est(cid:209)o na base de determina(cid:135)(cid:209)o das taxas de convers(cid:209)o agr(cid:146)colas das moedas dos Estados-membros; que as regras de aplica(cid:135)(cid:209)o e determina(cid:135)(cid:209)o relativas a essas convers(cid:210)es foram estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comiss(cid:209)o (7), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 961/98 (8); Considerando que, das disposi(cid:135)(cid:210)es anteriormente refe- ridas, resulta que a correc(cid:135)(cid:209)o deve ser fixada em confor- midade com o anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A correc(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133)s restitui(cid:135)(cid:210)es fixadas antecipada- mente em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es de cereais, referida no nº 1, al(cid:146)neas a), b) e c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, com excep(cid:135)(cid:209)o do malte, est(cid:145) fixada no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 61. (5) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (6) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (7) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. (8) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5. L 279/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 98 do regulamento da Comiss(cid:209)o, de 15 de Outubro de 1998, que fixa a correc(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o aos cereais ANEXO C(cid:155)digo do produto Destino (1) Corrente 10 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 — 01 01 — 03 02 — 01 — 01 — — — 01 01 01 01 01 — — 01 — — 01 — — 01 — — 0 — 0 0 — 0 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 — — 0 — 1º</> per(cid:146)odo 2º</> per(cid:146)odo 3º</> per(cid:146)odo 4º</> per(cid:146)odo 5º</> per(cid:146)odo 6º</> per(cid:146)odo (Em ECU/t) 11 12 1 2 — –1,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 — — 0 — — –2,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 — — 0 — — –3,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 — — 0 — — –4,00 — 0 0 — –25,00 0 — 0 — 0 — — — 0 0 0 0 0 — — 0 — — 0 — — 0 — 3 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — 4 — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — (1) Os destinos s(cid:209)o identificados do seguinte modo: 01 todos os pa(cid:146)ses terceiros, 02 outros pa(cid:146)ses terceiros, 03 Estados Unidos, Canad(cid:145) e M(cid:130)xico. Nota: As zonas s(cid:209)o as delimitadas pelo Regulamento (CEE) nº 2145/92 da Comiss(cid:209)o (JO L 214 de 30. 7. 1992, p. 20), alterado


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2219/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 15ης Οκτωβρίου 1998 για καθορισμό των ποσοστών των επιστροφών που εφαρμόζονται σε ορισμένα προϊόντα των τομέων των σιτηρών και της όρυζας που εξάγονται υπό μορφή εμπορευμάτων που δεν υπάγονται στο παράρτημα ΙΙ της συνθήκης

eurovoc_concepts:
cereals
export refund
rice

text: 16. 10. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 279/29 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2219/98 TGS EPITQOPGS tgr 15gr Ojtybq(cid:148)ou 1998 cia jahoqisl(cid:149) tym posost(cid:150)m tym epistqov(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai se oqisl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta tym tol(cid:146)ym tym sitgq(cid:150)m jai tgr (cid:149)qufar pou en(cid:145)comtai up(cid:149) loqv(cid:147) elpoqeul(cid:145)tym pou dem up(cid:145)comtai sto paq(cid:145)qtgla II tgr sumh(cid:147)jgr G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 923/96 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3072/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r tgr (cid:149)qufar (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomi- sl(cid:149) (EJ) aqih. 2072/98 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqa- vor 3, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomi- slo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 jai to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95, g diavoq(cid:145) letan(cid:151) tym til(cid:150)m stgm pacj(cid:149)slia acoq(cid:145) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou pqobk(cid:146)- pomtai sto (cid:145)qhqo 1 jahem(cid:149)r ap(cid:149) tour d(cid:151)o auto(cid:151)r jamomi- slo(cid:151)r jai tym til(cid:150)m stgm Joim(cid:149)tgta lpoqe(cid:148) ma jakuvhe(cid:148) ap(cid:149) epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1222/94 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 30(cid:147)r La(cid:155)ou 1994, peq(cid:148) hesp(cid:148)seyr, cia oqisl(cid:146)ma ceyqcij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta pou en(cid:145)comtai up(cid:149) loqv(cid:147) elpoqeul(cid:145)tym ta opo(cid:148)a dem up(cid:145)comtai sto paq(cid:145)qtgla II tgr sumh(cid:147)jgr, tym joim(cid:150)m keptoleqei(cid:150)m evaqloc(cid:147)r tym swetij(cid:150)m le tgm paqow(cid:147) tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) jai tym jqitgq(cid:148)ym jahoqi- slo(cid:151) tou poso(cid:151) tour (5), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1352/98 (6), (cid:146)wei eneidije(cid:151)sei eje(cid:148)ma ta pqo(cid:152)(cid:149)mta cia ta opo(cid:148)a sumtq(cid:146)wei k(cid:149)cor ma jaho- qishe(cid:148) posost(cid:149) epistqov(cid:147)r, pou evaql(cid:149)fetai jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tour up(cid:149) loqv(cid:147) elpoqeul(cid:145)tym ta opo(cid:148)a jatomo- l(cid:145)fomtai, jat(cid:145) tgm peq(cid:148)ptysg, sto paq(cid:145)qtgla B tou jamo- mislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 (cid:147) sto paq(cid:145)qtgla B tou jamo- mislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 1 pq(cid:150)to ed(cid:145)vio tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1222/94, to posost(cid:149) tgr epi- stqov(cid:147)r am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla jahem(cid:149)r ap(cid:149) ta pqo(cid:152)(cid:149)mta b(cid:145)seyr pq(cid:146)pei ma jahoqishe(cid:148) cia j(cid:145)he l(cid:147)ma· (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 329 tgr 30. 12. 1995, s. 18. (4) EE L 265 tgr 30. 9. 1998, s. 4. (5) EE L 136 tgr 31. 5. 1994, s. 5. (6) EE L 184 tgr 27. 6. 1998, s. 25. (cid:149)ti, (cid:151)steqa ap(cid:149) to diajamomisl(cid:149) am(cid:145)lesa stgm Euqypa(cid:152)j(cid:147) Joim(cid:149)tgta jai tir Gmyl(cid:146)mer Pokite(cid:148)er tgr Aleqij(cid:147)r swe- tij(cid:145) le tir enacyc(cid:146)r fulaqij(cid:150)m ap(cid:149) tgm Joim(cid:149)tgta stir Gmyl(cid:146)mer Pokite(cid:148)er, pou ecjq(cid:148)hgje le tgm ap(cid:149)vasg 87/ 482/EOJ tou Sulbouk(cid:148)ou (7), e(cid:148)mai amacja(cid:148)o ma diavoqo- poigho(cid:151)m oi epistqov(cid:146)r cia ta elpoqe(cid:151)lata pou up(cid:145)comtai stour jydijo(cid:151)r SO 1902 11 00 jai 1902 19 am(cid:145)koca le tom pqooqisl(cid:149) tour· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 5 stoiwe(cid:148)o b) tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1222/94, (cid:149)tam dem pqosjol(cid:148)fetai g ap(cid:149)deing cia tgm opo(cid:148)a o k(cid:149)cor sto (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 5 stoiwe(cid:148)o a) tou (cid:148)diou yr (cid:145)my jamomislo(cid:151), e(cid:148)mai sj(cid:149)pilo ma jahoq(cid:148)fetai leiyl(cid:146)mo (cid:151)xor epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147), le sumejt(cid:148)lgsg tou poso(cid:151) tgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm paqacyc(cid:147) pou evaql(cid:149)fetai, dum(cid:145)lei tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1722/93 tgr Epitqop(cid:147)r (8), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1011/98 (9), cia to basij(cid:149) pqo(cid:152)(cid:149)m to opo(cid:148)o wqgsilopoi(cid:147)hgje, jai pou isw(cid:151)ei cia to wqomij(cid:149) di(cid:145)stgla jat(cid:145) to opo(cid:148)o heyqe(cid:148)tai (cid:149)ti paq(cid:147)whgsam ta elpoqe(cid:151)lata· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Ta posost(cid:145) epistqov(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai sta pqo(cid:152)(cid:149)mta b(cid:145)seyr pou elva(cid:148)momtai sto paq(cid:145)qtgla A tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1222/94 jai pou pqobk(cid:146)pomtai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 (cid:147) sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqa- vor 1 tou tqopopoigl(cid:146)mou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95, ta opo(cid:148)a en(cid:145)comtai up(cid:149) loqv(cid:147) pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou jatomol(cid:145)fo- mtai amt(cid:148)stoiwa sto paq(cid:145)qtgla B tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 (cid:147) sto paq(cid:145)qtgla B tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95, jahoq(cid:148)fomtai (cid:149)pyr upodeijm(cid:151)etai sto paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151). (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 16 Ojtybq(cid:148)ou 1998. (7) EE L 275 tgr 29. 9. 1987, s. 36. (8) EE L 159 tgr 1. 7. 1993, s. 112. (9) EE L 145 tgr 15. 5. 1998, s. 11. L 279/30 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 16. 10. 98 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 15 Ojtybq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Martin BANGEMANN L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r 16. 10. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 279/31 PAQAQTGLA tou jamomislo(cid:151) tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 15gr Ojtybq(cid:148)ou 1998, cia jahoqisl(cid:149) tym posost(cid:150)m tym epistqov(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai se oqisl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta tym tol(cid:146)ym tym sitgq(cid:150)m jai tgr (cid:149)qufar pou en(cid:145)comtai up(cid:149) loqv(cid:147) elpoqeul(cid:145)tym pou dem up(cid:145)comtai sto paq(cid:145)qtgla II tgr sumh(cid:147)jgr Jydij(cid:149)r SO Peqicqav(cid:147) elpoqeul(cid:145)tym (1) Posost(cid:145) epistqov(cid:150)m am(cid:145) 100 kg tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym b(cid:145)seyr 1001 10 00 1001 90 99 Sit(cid:145)qi sjkgq(cid:149): – se peq(cid:148)ptysg enacyc(cid:147)r pqo(cid:152)(cid:149)mtym tym jydij(cid:150)m SO 1902 11 jai 1902 19, pqor tir Gmyl(cid:146)mer Pokite(cid:148)er tgr Aleqij(cid:147)r – cia tir up(cid:149)koiper peqipt(cid:150)seir Sit(cid:145)qi lakaj(cid:149) jai silicd(cid:145)ki: – se peq(cid:148)ptysg enacyc(cid:147)r pqo(cid:152)(cid:149)mtym tym jydij(cid:150)m SO 1902 11 jai 1902 19, pqor tir Gmyl(cid:146)mer Pokite(cid:148)er tgr Aleqij(cid:147)r – cia tir up(cid:149)koiper peqipt(cid:150)seir: – – se peq(cid:148)ptysg evaqloc(cid:147)r tou (cid:145)qhqou 4 paq(cid:145)cqavor 5 stoiwe(cid:148)o b) tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1222/94 (2) – – cia tir up(cid:149)koiper peqipt(cid:150)seir 1002 00 00 S(cid:148)jakg 1003 00 90 Jqih(cid:145)qi 1004 00 00 Bq(cid:150)lg 1005 90 00 Jakalp(cid:149)ji pou wqgsilopoi(cid:147)hgje se loqv(cid:147): – al(cid:151)kym: – – se peq(cid:148)ptysg evaqloc(cid:147)r tou (cid:145)qhqou 4 paq(cid:145)cqavor 5 stoiwe(cid:148)o b) tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1222/94 (2) – – cia tir up(cid:149)koiper peqipt(cid:150)seir – ckuj(cid:149)fg, jai siqopio(cid:151) ckuj(cid:149)fgr, laktodentq(cid:148)mgr jai siqopio(cid:151) laktodentq(cid:148)mgr tym jydij(cid:150)m 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 90 79, 1702 90 50, 2106 90 55 (3): 1702 90 75, 1702 40 90, – – se peq(cid:148)ptysg evaqloc(cid:147)r tou (cid:145)qhqou 4 paq(cid:145)cqavor 5 stoiwe(cid:148)o b) tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1222/94 (2) – – cia tir up(cid:149)koiper peqipt(cid:150)seir – (cid:145)kker loqv(cid:146)r (jai yr (cid:146)wei) (cid:129)luko ceyl(cid:147)kym tou jydijo(cid:151) SO 1108 13 00 enoloi(cid:150)momtai l’ (cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)m to opo(cid:148)o pqo(cid:146)qwetai ap(cid:149) tg letapo(cid:148)gsg tou aqabos(cid:148)tou: – se peq(cid:148)ptysg evaqloc(cid:147)r tou (cid:145)qhqou 4 paq(cid:145)cqavor 5 stoiwe(cid:148)o b) tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1222/94 (2) – cia tir up(cid:149)koiper peqipt(cid:150)seir ex 1006 30 Q(cid:151)fi keujasl(cid:146)mo: – se stqoccuko(cid:151)r j(cid:149)jjour – se l(cid:146)tqiour j(cid:149)jjour – se lajqe(cid:148)r j(cid:149)jjour 1006 40 00 Q(cid:151)fi se hqa(cid:151)slata 1007 00 90 S(cid:149)qco 0,910 1,400 1,750 — 2,692 4,722 5,944 3,661 1,554 5,275 0,908 4,629 5,275 1,554 5,275 10,800 10,800 10,800 3,100 5,944 (1) (cid:133)som avoq(cid:145) ta ceyqcij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta pou pqo(cid:146)qwomtai ap(cid:149) tg letapo(cid:148)gsg tou basijo(cid:151) pqo(cid:152)(cid:149)mtor (cid:147)/jai eje(cid:148)ma ta opo(cid:148)a enoloio(cid:151)mtai pqor aut(cid:145), evaql(cid:149)fomtai oi sumtekest(cid:146)r pou paqat(cid:148)hemtai sto paq(cid:145)qtgla E tou tqopopoigl(cid:146)mou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1222/94 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 136 tgr 31. 5. 1994, s 5). (2) Ta pqo(cid:152)(cid:149)mta cia ta opo(cid:148)a c(cid:148)metai k(cid:149)cor amav(cid:146)qomtai sto paq(cid:145)qtgla I tou tqopopoigl(cid:146)mou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1722/93 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 159 tgr 1. 7. 1993, s. 112). (3) (cid:133)som avoq(cid:145) ta siq(cid:149)pia pou up(cid:145)comtai stour jydijo(cid:151)r SO 1702 30 99, 1702 40 90 jai 1702 60 90 ta opo(cid:148)a (cid:146)woum jatasjeuaste(cid:148) ap(cid:149) le(cid:148)clata tym siqopi(cid:150)m ckuj(cid:149)fgr jai vqoujt(cid:149)fgr d(cid:148)mei dija(cid:148)yla epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)