title: Regulamento (CE) nº 2362/98 da Comissão de 28 de Outubro de 1998 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: L 293/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2362/98 DA COMISS(cid:212)O de 28 de Outubro de 1998 que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importa(cid:135)(cid:209)o de bananas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector das bananas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, (1) Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) nº 1637/98, alterou o regime de importa(cid:135)(cid:209)o de bananas institu(cid:146)do pelo t(cid:146)tulo IV do Regula- mento (CEE) nº 404/93; que, nomeadamente, abriu um contingente pautal aut(cid:155)nomo de 353 000 tone- ladas, com um direito aduaneiro de 75 ecus por tonelada, em suplemento do contingente pautal de 2 200 000 toneladas e suprimiu as categorias de operadores definidas no seu artigo 19º original; que h(cid:145) que adoptar todas as disposi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para a execu(cid:135)(cid:209)o deste regime, incluindo as medidas transit(cid:155)rias justifi- cadas pela proximidade da entrada em vigor do presente regulamento, bem como as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es (cid:133) taxa da pauta aduaneira comum; consolidado na OMC, (2) Considerando que o nº 4 do artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 404/93 prev(cid:136) que, para efeitos da reparti(cid:135)(cid:209)o dos contingentes pautais e, se for caso disso, da quantidade tradicional ACP — a seguir designada por «bananas tradicionais ACP» — no caso de n(cid:209)o ser poss(cid:146)vel chegar a acordo com todos os pa(cid:146)ses terceiros produtores seriamente interes- sados no fornecimento de bananas (cid:133) Comunidade, a Comiss(cid:209)o fica autorizada a proceder a essa repar- ti(cid:135)(cid:209)o, de acordo com um crit(cid:130)rio (cid:156)nico; que as negocia(cid:135)(cid:210)es conduzidas pela Comiss(cid:209)o, em apli- ca(cid:135)(cid:209)o do mandato do Conselho, com os pa(cid:146)ses terceiros seriamente interessados no fornecimento de bananas (cid:133) Comunidade n(cid:209)o permitiram chegar a acordo quanto (cid:133) contingentes pautais; que, neste contexto, a Comiss(cid:209)o (cid:130) obrigada, em aplica(cid:135)(cid:209)o das directivas do Conselho e de acordo com as disposi(cid:135)(cid:210)es pertinentes da OMC, a proceder (cid:133) reparti(cid:135)(cid:209)o dos contingentes pautais com base num crit(cid:130)rio objectivo (cid:156)nico, a saber, as expor- ta(cid:135)(cid:210)es para a Comunidade realizadas pelos pa(cid:146)ses reparti(cid:135)(cid:209)o dos (1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 28. terceiros seriamente interessados no fornecimento de bananas nos anos 1994 a 1996, (cid:156)ltimo per(cid:146)odo trienal relativamente ao qual a Comunidade disp(cid:210)e de dados definitivos; (3) Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 prev(cid:136) que a gest(cid:209)o dos contin- gentes pautais de bananas de Estados terceiros, bem como das tradicionais importa(cid:135)(cid:210)es de bananas ACP, seja efectuada mediante a aplica(cid:135)(cid:209)o do m(cid:130)todo baseado na tomada em considera(cid:135)(cid:209)o das correntes de com(cid:130)rcio tradicionais, m(cid:130)todo dito «tradicionais/rec(cid:130)m-chegados»; que, se tal se vier a revelar necess(cid:145)rio, podem ser adoptados outros m(cid:130)todos adequados; que, para a aplica(cid:135)(cid:209)o do novo regime em 1999, (cid:130) aconselh(cid:145)vel, tendo em conta os conhecimentos dispon(cid:146)veis sobre a realidade das importa(cid:135)(cid:210)es efectuadas, fixar os direitos dos opera- dores tradicionais com base nas importa(cid:135)(cid:210)es efec- tivas do tri(cid:130)nio 1994-1996; que a escolha deste per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia corresponde (cid:133) orienta(cid:135)(cid:209)o emanada do Conselho; (4) Considerando que as importa(cid:135)(cid:210)es efectivas devem ser estabelecidas com base nos documentos utili- zados para a introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica das bananas, nos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o e nos docu- mentos aduaneiros adequados; que, n(cid:209)o obstante, no que se refere aos novos Estados-membros, as importa(cid:135)(cid:210)es devem ser estabelecidas com base nos documentos administrativos utilizados antes da ades(cid:209)o e, para os tr(cid:136)s primeiros trimestres de 1995, nas autoriza(cid:135)(cid:210)es emitidas em aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas transit(cid:155)rias em vigor durante esse per(cid:146)odo; que, atendendo ao elevado n(cid:156)mero de transmiss(cid:210)es informais e de cess(cid:210)es a t(cid:146)tulo oneroso de docu- mentos de importa(cid:135)(cid:209)o registado durante o (cid:156)ltimo per(cid:146)odo de aplica(cid:135)(cid:209)o do regime inicial institu(cid:146)do pelo Regulamento (CEE) nº 404/93, (cid:130) pertinente julgar da realidade das importa(cid:135)(cid:210)es efectivas com base, prioritariamente, na prova de pagamento dos direitos aduaneiros aplic(cid:145)veis na importa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias; (5) Considerando que a gest(cid:209)o comum dos contin- gentes pautais e das bananas tradicionais ACP se afigura suscept(cid:146)vel de favorecer a evolu(cid:135)(cid:209)o do com(cid:130)rcio internacional e uma maior fluidez do 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/33 com(cid:130)rcio, bem como de evitar diferencia(cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o parecem justificar-se; que, deste modo, importa definir os «operadores tradicionais» e os «novos operadores» de acordo com crit(cid:130)rios (cid:156)nicos, inde- pendentemente dos pa(cid:146)ses terceiros ou ACP de que importam; que os direitos dos «operadores tradicio- nais» devem ser determinados com base em impor- ta(cid:135)(cid:210)es efectivas, sejam quais forem as origens e as fontes de abastecimento, e devem conferir a possi- bilidade de importar de todas as origens; que essa abordagem deve encontrar tradu(cid:135)(cid:209)o no modo de gest(cid:209)o peri(cid:155)dico das importa(cid:135)(cid:210)es, sem qualquer diferencia(cid:135)(cid:209)o baseada nas origens das importa(cid:135)(cid:210)es; (6) Considerando que uma parte dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP deve ser reservada aos «novos operadores»; que essa atri- bui(cid:135)(cid:209)o global deve ser suficiente para permitir aos operadores iniciarem uma actividade no sector do com(cid:130)rcio de importa(cid:135)(cid:209)o e favorecer uma s(cid:209) concor- r(cid:136)ncia; (7) Considerando que a reparti(cid:135)(cid:209)o das quantidades dispon(cid:146)veis entre os «operadores tradicionais» e os «novos operadores» (cid:130) suscept(cid:146)vel de sofrer adapta- (cid:135)(cid:210)es nos pr(cid:155)ximos anos, a fim de ter em conta a evolu(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de operadores dos dois grupos, das respectivas importa(cid:135)(cid:210)es e do n(cid:156)mero de «novos operadores» que re(cid:156)nem as condi(cid:135)(cid:210)es para aceder ao grupo dos «operadores tradicionais»; que deve igualmente ser prevista a possibilidade de proceder, se for caso disso, a ajustamentos destinados a permitir uma utiliza(cid:135)(cid:209)o satisfat(cid:155)ria das quantidades dispon(cid:146)veis durante um dado exerc(cid:146)cio anual; (8) Considerando que a experi(cid:136)ncia adquirida ao longo dos v(cid:145)rios anos de aplica(cid:135)(cid:209)o do regime comunit(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o de bananas demonstra a necessidade de refor(cid:135)ar os crit(cid:130)rios de admissibilidade de «novos operadores», a fim de evitar a inscri(cid:135)(cid:209)o de simples agentes testas-de-ferro e a concess(cid:209)o de atribui(cid:135)(cid:210)es na sequ(cid:136)ncia de pedidos artificiais ou especulativos; que se justifica, nomeadamente, a exig(cid:136)ncia de uma experi(cid:136)ncia m(cid:146)nima no com(cid:130)rcio de importa(cid:135)(cid:209)o de produtos compar(cid:145)veis — produtos frescos dos cap(cid:146)- tulos 7 e 8 e, em determinadas condi(cid:135)(cid:210)es, do cap(cid:146)- tulo 9 da Nomenclatura Combinada; que, a fim de evitar pedidos de atribui(cid:135)(cid:209)o desproporcionados em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s possibilidades de realiza(cid:135)(cid:209)o dos opera- dores, e que n(cid:209)o seriam seguidos de pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o para as quantidades correspondentes, (cid:130) conveniente subordinar a apre- senta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos de atribui(cid:135)(cid:209)o anual (cid:133) constitu- i(cid:135)(cid:209)o de uma garantia que substitua a garantia rela- tiva ao certificado de importa(cid:135)(cid:209)o; que essa garantia deve ser imediatamente liberada na propor(cid:135)(cid:209)o das quantidades para as quais o operador em causa utilizar efectivamente a sua atribui(cid:135)(cid:209)o anual; que, com os mesmos objectivos, a concess(cid:209)o de atribui- (cid:135)(cid:210)es nos anos seguintes deve ficar subordinada a uma utiliza(cid:135)(cid:209)o m(cid:146)nima da atribui(cid:135)(cid:209)o anual anterior; que, por (cid:156)ltimo, (cid:130) conveniente determinar as condi(cid:135)(cid:210)es de acesso dos «novos operadores» ao grupo dos «operadores tradicionais»; (9) Considerando que (cid:130) conveniente lembrar a possibi- lidade de os operadores realizarem fus(cid:210)es ou consti- tu(cid:146)rem agrupamentos, conforme o caso, de acordo com as condi(cid:135)(cid:210)es definidas nas legisla(cid:135)(cid:210)es nacio- nais, com vista ao cumprimento das suas obriga(cid:135)(cid:210)es e ao exerc(cid:146)cio dos direitos conferidos pelo presente regulamento; (10) Considerando que (cid:130) conveniente adoptar as dispo- si(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis ao registo dos operadores e (cid:133) deter- mina(cid:135)(cid:209)o, conforme o caso, da respectiva quantidade de refer(cid:136)ncia ou atribui(cid:135)(cid:209)o anual; que (cid:130) necess(cid:145)rio especificar as verifica(cid:135)(cid:210)es e os controlos que incumbem (cid:133)s autoridades nacionais competentes; que h(cid:145) igualmente que precisar as consequ(cid:136)ncias a extrair do incumprimento de determinadas obriga- (cid:135)(cid:210)es, nomeadamente em mat(cid:130)ria de registo e de declara(cid:135)(cid:210)es com vista (cid:133) obten(cid:135)(cid:209)o de quantidades de refer(cid:136)ncia ou atribui(cid:135)(cid:210)es no (cid:131)mbito do regime de importa(cid:135)(cid:209)o; (11) Considerando que, com vista (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o em 1999 do regime dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, (cid:130) indicado manter os instru- mentos de gest(cid:209)o peri(cid:155)dica institu(cid:146)dos pelo Regula- mento (CEE) nº 1442/93, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o de bananas na Comunidade (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (2), adaptando as respectivas regras na medida do necess(cid:145)rio; que esses instrumentos dizem, nomeadamente, respeito (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o das quan- tidades tr(cid:136)s primeiros trimestres, (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o de limites m(cid:145)ximos para os pedidos individuais, (cid:133) periodicidade da apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos de certificado e da sua emiss(cid:209)o, bem como (cid:133) emiss(cid:209)o de certificados de reutiliza(cid:135)(cid:209)o para as quantidades n(cid:209)o utilizadas; indicativas por origem para os (12) Considerando que, para a aplica(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:16) 7 e 8 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93, (cid:130) conveniente definir os elementos constitutivos da estimativa da produ(cid:135)(cid:209)o, do consumo, das importa- (cid:135)(cid:210)es e das exporta(cid:135)(cid:210)es que deve ser elaborado antes de qualquer aumento do contingente aut(cid:155)nomo na sequ(cid:136)ncia do aumento da procura ou da ocorr(cid:136)ncia de circunst(cid:131)ncias excepcionais que afectem o abas- tecimento do mercado comunit(cid:145)rio; (13) Considerando que, sob reserva de derroga(cid:135)(cid:210)es expressas, (cid:130) aplic(cid:145)vel o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comiss(cid:209)o, de 16 de Novembro de 1988, (1) JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (2) JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 13. L 293/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 que estabelece normas comuns de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, de exporta(cid:135)(cid:209)o e de prefixa(cid:135)(cid:209)o para os produtos agr(cid:146)colas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1044/98 (2); que, nos termos do artigo 9º deste regulamento, os direitos decorrentes do certi- ficado s(cid:209)o transmiss(cid:146)veis, uma (cid:156)nica vez por certifi- cado ou extracto de certificado, pelo seu titular durante o per(cid:146)odo de validade do documento; (14) Considerando que (cid:130) conveniente especificar as condi(cid:135)(cid:210)es e os efeitos de uma transmiss(cid:209)o de certi- ficado, tendo em conta a defini(cid:135)(cid:209)o das categorias de operadores constante do presente regulamento; que a cess(cid:209)o limitada a um (cid:156)nico cession(cid:145)rio por certi- ficado ou extracto de certificado permite a evolu(cid:135)(cid:209)o das rela(cid:135)(cid:210)es comerciais entre os diferentes opera- dores registados; que, contudo, n(cid:209)o se afigura dese- j(cid:145)vel suscitar a cria(cid:135)(cid:209)o de rela(cid:135)(cid:210)es artificiais ou especulativas ou de perturba(cid:135)(cid:210)es das rela(cid:135)(cid:210)es comerciais normais, permitindo a transmiss(cid:209)o por parte de «novos operadores» a favor de «operadores tradicionais»; (15) Considerando que (cid:130) conveniente precisar as comu- nica(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias entre os operadores, os Estados-membros e a Comiss(cid:209)o para a aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, nomeadamente no que se refere ao estabelecimento das quantidades de refe- r(cid:136)ncia e das atribui(cid:135)(cid:210)es dos operadores, (cid:133) gest(cid:209)o peri(cid:155)dica dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, bem como ao acompanhamento do mercado; (16) Considerando que, no que se refere (cid:133)s medidas transit(cid:155)rias necess(cid:145)rias para a aplica(cid:135)(cid:209)o em 1 de Janeiro de 1999 do novo regime, conv(cid:130)m antes de mais estabelecer excep(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es adminis- trativas relativas ao calend(cid:145)rio de registo dos opera- dores e (cid:133) transmiss(cid:209)o (cid:133)s autoridades nacionais competentes dos justificativos necess(cid:145)rios para o estabelecimento dos seus direitos; que, n(cid:209)o obstante, os pedidos introduzidos devem incluir a indica(cid:135)(cid:209)o e as refer(cid:136)ncias exactas de todos os justifi- cativos relativos aos direitos invocados; (17) Considerando que, em segundo lugar, (cid:130) conveni- ente determinar as quantidades que podem ser importadas das diversas origens no primeiro trimestre de 1999, a t(cid:146)tulo dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, fixar o limite m(cid:145)ximo para os pedidos individuais de certificado apresentados pelos operadores e definir um calen- d(cid:145)rio rigoroso para a apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos; (18) Considerando que as modifica(cid:135)(cid:210)es introduzidas pelo presente regulamento ao regime de impor- ta(cid:135)(cid:209)o de bananas na Comunidade, nomeadamente as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o dos operadores, necessitam de verifica(cid:135)(cid:210)es e controlos das autori- dades nacionais competentes em coopera(cid:135)(cid:209)o com a Comiss(cid:209)o; que estas opera(cid:135)(cid:210)es podem, se for caso disso, conduzir a correc(cid:135)(cid:210)es das quantidades de refer(cid:136)ncia ou a atribui(cid:135)(cid:210)es anuais dos operadores; que, por este motivo, nomeadamente, as quanti- dades de refer(cid:136)ncia e as atribui(cid:135)(cid:210)es anuais n(cid:209)o podem constituir direitos adquiridos ou ser invo- cadas pelos operadores como expectativas leg(cid:146)timas; (19) Considerando que (cid:130) conveniente revogar o Regula- mento (CEE) nº 1442/93, bem como o Regula- mento (CE) nº 478/95 da Comiss(cid:209)o de 1 de Mar(cid:135)o de 1995, que estabelece normas complementares de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importa(cid:135)(cid:210)es de bananas na Comuni- dade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/ /93 (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 702/95 (4); (20) Considerando que o Regulamento (CE) nº 1637/98 (cid:130) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Janeiro de 1999; que a fim de permitir que os operadores beneficiem a partir desta data das disposi(cid:135)(cid:210)es previstas no refe- rido regulamento, devem ser tomadas medidas tran- sit(cid:155)rias que permitam aos Estados-membros e (cid:133) Comiss(cid:209)o reunir todos os elementos necess(cid:145)rios com vista a assegurar a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos certificados a partir de 1 de Janeiro de 1999; (21) Considerando que o Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Bananas n(cid:209)o emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi- dente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: T(cid:237)TULO I Introdu(cid:135)(cid:209)o Artigo 1º O presente regulamento estabelece as normas do regime de importa(cid:135)(cid:209)o de bananas aplic(cid:145)veis, por um lado, no (1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (2) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. (3) JO L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. (4) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/35 (cid:131)mbito dos contingentes pautais previstos nos n(cid:16) 1 e 2 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 404/93 e das bananas tradicionais ACP referidas no artigo 16º do mesmo regulamento, e, por outro lado, fora deste (cid:131)mbito. Os contingente pautais ser(cid:209)o repartidos entre os princi- pais fornecedores e os demais fornecedores em conformi- dade com o anexo I. terceiros e/ou dos Estados ACP, com vista (cid:133) sua ulterior coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado comunit(cid:145)rio. A quantidade m(cid:146)nima referida no primeiro par(cid:145)grafo (cid:130) de 100 toneladas durante um dos anos do per(cid:146)odo de refe- r(cid:136)ncia. No caso de a importa(cid:135)(cid:209)o abranger exclusivamente bananas de comprimento inferior ou igual a 10 cent(cid:146)me- tros, a quantidade m(cid:146)nima (cid:130) de 20 toneladas. Artigo 2º Artigo 4º 1. Os contingentes pautais, bem como as importa(cid:135)(cid:210)es de bananas tradicionais ACP, s(cid:209)o abertos at(cid:130) ao limite de: a) 92 % para os operadores tradicionais, definidos no artigo 3º; b) 8 % para os novos operadores, definidos no artigo 7º 2. A reparti(cid:135)(cid:209)o indicada no nº 1 pode ser alterada com vista a uma melhor utiliza(cid:135)(cid:209)o dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, e a fim de ter em conta, nomeadamente, a evolu(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de operadores tradicionais e de novos operadores e das opera(cid:135)(cid:210)es por estes realizadas, bem como o acesso dos novos operadores (cid:133) categoria de operadores tradicionais em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 10º 3. Se o total das quantidades de refer(cid:136)ncia provis(cid:155)rias dos operadores tradicionais ou das atribui(cid:135)(cid:210)es anuais soli- citadas pelos novos operadores permanecer inferior (cid:133) quantidade global atribu(cid:146)da a esta categoria de operadores, a quantidade dispon(cid:146)vel poder(cid:145) ser atribu(cid:146)da (cid:133) outra cate- goria. T(cid:237)TULO II Gest(cid:209)o dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP CAP(cid:237)TULO 1 D e f i n i (cid:135) (cid:209) o d o s o p e r a d o r e s Sec(cid:135)(cid:209)o I: «Operadores tradicionais» 1. Cada operador tradicional registado num Estado- -membro nos termos do artigo 5º obter(cid:145), para cada ano e relativamente (cid:133)s origens mencionadas no anexo I, uma quantidade de refer(cid:136)ncia (cid:156)nica, determinada em fun(cid:135)(cid:209)o das quantidades de bananas que tiver efectivamente importado durante o per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia. 2. Relativamente (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es a efectuar em 1999 no (cid:131)mbito dos contingentes pautais e das bananas tradicio- nais ACP, o per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia (cid:130) constitu(cid:146)do pelos anos de 1994, 1995 e 1996. Artigo 5º 1. O registo dos operadores tradicionais e o estabeleci- mento das respectivas quantidades de refer(cid:136)ncia s(cid:209)o efec- tuados a pedido escrito do operador, apresentado num (cid:156)nico Estado-membro por si escolhido. Os pedidos de registo s(cid:209)o apresentados antes de 1 de Julho. O anexo II cont(cid:130)m a lista das autoridades competentes de cada Estado-membro. 2. Com vista ao estabelecimento da sua quantidade de refer(cid:136)ncia, cada operador comunicar(cid:145) (cid:133) autoridade compe- tente anualmente, antes de 1 de Julho: a) O total das quantidades de bananas das origens mencionadas no anexo I que importou efectivamente em cada ano do per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia; b) Os documentos comprovativos referidos no nº 3. Artigo 3º 3. A importa(cid:135)(cid:209)o efectiva (cid:130) comprovada: Para efeitos do presente regulamento, entende-se por operador tradicional o agente econ(cid:155)mico estabelecido na Comunidade durante o per(cid:146)odo que determina a sua quantidade de refer(cid:136)ncia e aquando do seu registo em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 5º, que, por sua conta, tenha efectiva- mente importado, durante um per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia, uma quantidade m(cid:146)nima de bananas origin(cid:145)rias de Estados a) Pela apresenta(cid:135)(cid:209)o de uma c(cid:155)pia dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o utilizados, para a introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica das quantidades indicadas, pelo titular do certi- ficado ou pelo cession(cid:145)rio, no caso de se ter registado uma cess(cid:209)o nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, devidamente imputados pelas auto- ridades competentes; e L 293/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 b) Pela prova do pagamento dos direitos aduaneiros apli- c(cid:145)veis no dia do cumprimento das formalidades adua- neiras de importa(cid:135)(cid:209)o, quer directamente (cid:133)s autoridades competentes, quer por interm(cid:130)dio de um agente ou mandat(cid:145)rio em alf(cid:131)ndega. Os operadores que fizerem prova de que pagaram os direitos aduaneiros aplic(cid:145)veis aquando da introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica de uma dada quantidade de bananas, quer directamente (cid:133)s autoridades competentes, quer por inter- m(cid:130)dio de um agente ou mandat(cid:145)rio em alf(cid:131)ndega, sem serem titulares nem cession(cid:145)rios do certificado de impor- ta(cid:135)(cid:209)o correspondente utilizado para essa opera(cid:135)(cid:209)o — ou, eventualmente, dos documentos aduaneiros e da autori- za(cid:135)(cid:209)o de importa(cid:135)(cid:209)o, em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 4 —, s(cid:209)o considerados como tendo procedido (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o efectiva dessa quantidade, desde que estejam registados num Estado-membro em aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 1442/93 e/ou satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es prescritas no presente regulamento para o registo como operador tradi- cional. Os agentes ou mandat(cid:145)rios em alf(cid:131)ndega n(cid:209)o podem reivindicar a aplica(cid:135)(cid:209)o do presente par(cid:145)grafo. 4. No que respeita aos operadores estabelecidos na (cid:214)ustria, na Finl(cid:131)ndia e na Su(cid:130)cia, a prova das quantidades introduzidas em livre pr(cid:145)tica nestes Estados-membros em 1994 e at(cid:130) ao terceiro trimestre de 1995 (cid:130) feita mediante a apresenta(cid:135)(cid:209)o das c(cid:155)pias dos documentos aduaneiros perti- nentes e das autoriza(cid:135)(cid:210)es de importa(cid:135)(cid:209)o emitidas pelas autoridades competentes, devidamente utilizadas. Na medida do necess(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o transmitir(cid:145) estas listas aos outros Estados-membros, a fim de detectar ou prevenir declara(cid:135)(cid:210)es abusivas dos operadores. A Comiss(cid:209)o pode prever a publica(cid:135)(cid:209)o de determinados elementos das comunica(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros. 3. Tendo em conta as comunica(cid:135)(cid:210)es efectuadas em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2, e em fun(cid:135)(cid:209)o do volume global dos contingentes pautais e de bananas tradicionais ACP refe- ridos no artigo 2º, a Comiss(cid:209)o fixar(cid:145), se for caso disso, um coeficiente (cid:156)nico de adapta(cid:135)(cid:209)o, a aplicar (cid:133) quantidade de refer(cid:136)ncia provis(cid:155)ria de cada operador. 4. As autoridades competentes estabelecer(cid:209)o a quanti- dade de refer(cid:136)ncia de cada operador, aplicando o coefici- ente de adapta(cid:135)(cid:209)o eventualmente fixado em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3, e comunicar(cid:209)o aos operadores as respectivas quanti- dades at(cid:130) 15 de Novembro de cada ano. Sec(cid:135)(cid:209)o II: «Novos operadores» Artigo 7º Para efeitos do presente regulamento entende-se por novo operador, para efeitos de importa(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, o agente econ(cid:155)mico, estabelecido na Comunidade aquando do seu registo, que: Artigo 6º 1. Anualmente, o mais tardar em 30 de Setembro, ap(cid:155)s os controlos e verifica(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rios, as autoridades competentes estabelecem, em conformidade com o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º, para cada operador tradi- cional, uma quantidade de refer(cid:136)ncia (cid:156)nica provis(cid:155)ria, em fun(cid:135)(cid:209)o da m(cid:130)dia das quantidades de bananas efectiva- mente importada das origens referidas no anexo I durante o per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia. A quantidade de refer(cid:136)ncia (cid:130) estabelecida com base numa m(cid:130)dia trienal, mesmo que o operador n(cid:209)o tenha impor- tado durante uma parte do per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia. inscritos nos 2. As autoridades competentes comunicar(cid:209)o anual- mente (cid:133) Comiss(cid:209)o, o mais tardar em 15 de Outubro, a lista dos operadores seus tradicionais registos, bem como o total das quantidades de refer(cid:136)ncia provis(cid:155)rias que lhes foram atribu(cid:146)das. Essa comunica(cid:135)(cid:209)o deve ainda indicar, em rela(cid:135)(cid:209)o a cada operador, as quanti- dades de bananas efectivamente importadas durante o per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia, os n(cid:156)meros dos certificados e dos extractos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o utilizados e a quantidade de refer(cid:136)ncia provis(cid:155)ria. a) Tenha comercial actividade exercido uma como importador no sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas frescos dos cap(cid:146)tulos 7 e 8 e dos produtos do cap(cid:146)tulo 9, da nomenclatura pautal e estat(cid:146)stica e da pauta adua- neira comum, no caso de ter igualmente realizado importa(cid:135)(cid:210)es dos produtos supramencionados dos cap(cid:146)- tulos 7 e 8, por sua conta e a t(cid:146)tulo aut(cid:155)nomo, durante um dos tr(cid:136)s anos imediatamente anteriores ao ano a t(cid:146)tulo do qual o registo (cid:130) pedido; e b) Tenha realizado, a t(cid:146)tulo dessa actividade, importa(cid:135)(cid:210)es num valor declarado em alf(cid:131)ndega igual ou superior a 400 000 ecus durante o per(cid:146)odo definido na al(cid:146)nea a). Artigo 8º Para se registarem como novos operadores no 1. Estado-membro da sua escolha, os interessados devem enviar (cid:133)s autoridades competentes indicadas no anexo II os seguintes documentos comprovativos: a) A prova da sua inscri(cid:135)(cid:209)o num registo comercial do Estado-membro ou provas alternativas aceites por essas autoridades; b) As provas da importa(cid:135)(cid:209)o de produtos do sector referido na al(cid:146)nea a) do artigo 7º, atrav(cid:130)s da produ(cid:135)(cid:209)o dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o utilizados ou, no caso de o certificado n(cid:209)o ser obrigat(cid:155)rio, dos documentos adua- neiros pertinentes; 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/37 c) A c(cid:155)pia de uma declara(cid:135)(cid:209)o de um contabilista inde- pendente ajuramentado que certifique a realiza(cid:135)(cid:209)o de importa(cid:135)(cid:210)es no valor indicado na al(cid:146)nea b) do artigo 7º, ou a c(cid:155)pia das declara(cid:135)(cid:210)es em alf(cid:131)ndega correspon- dentes, visadas pelas autoridades aduaneiras. 2. Os pedidos de registo s(cid:209)o apresentados anualmente, antes de 1 de Julho. 3. Cada operador pode apresentar um (cid:156)nico pedido de registo num (cid:156)nico Estado-membro da sua escolha. 4. A fim de obterem a recondu(cid:135)(cid:209)o do seu registo, os operadores interessados devem apresentar (cid:133)s autoridades competentes a prova de que importaram efectivamente, por sua pr(cid:155)pria conta, pelo menos 50 % da quantidade que lhes tinha sido atribu(cid:146)da para o ano em curso. Os pedidos de recondu(cid:135)(cid:209)o, apresentados anualmente antes de 1 de Outubro, devem ser acompanhados de uma c(cid:155)pia dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o utilizados e da prova do pagamento dos direitos aduaneiros aplic(cid:145)veis no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importa(cid:135)(cid:209)o, bem como de uma c(cid:155)pia do(s) certificados) de importa(cid:135)(cid:209)o emitido(s) para o trimestre em curso. 5. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o anualmente (cid:133) Comiss(cid:209)o, antes de 10 de Outubro, a lista dos operadores que apresentaram um pedido de registo ou de recondu(cid:135)(cid:209)o de registo, bem como, em caso de recondu(cid:135)(cid:209)o do registo, o n(cid:156)mero dos certificados e, se for caso disso, extractos de certificado, emitidos e utilizados. Na medida do necess(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o transmitir(cid:145) estas listas aos outros Estados-membros, a fim de detectar ou prevenir declara(cid:135)(cid:210)es abusivas dos operadores. A Comiss(cid:209)o pode prever a publica(cid:135)(cid:209)o de determinados elementos das comunica(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros. Artigo 9º Em simult(cid:131)neo com o pedido de registo ou de recon- 1. du(cid:135)(cid:209)o do registo, os operadores interessados devem apre- sentar um pedido de atribui(cid:135)(cid:209)o anual. Sob pena de inadmissibilidade, esse pedido: a) N(cid:209)o pode indicar uma quantidade superior a 10 % da quantidade global atribu(cid:146)da anualmente aos novos operadores; b) Deve ser acompanhada da prova da constitui(cid:135)(cid:209)o de uma garantia de execu(cid:135)(cid:209)o de 18 ecus por tonelada da quantidade pedida, nos termos do t(cid:146)tulo III do Regula- mento (CEE) nº 2220/85 da Comiss(cid:209)o (1). Esta garantia cauciona a obriga(cid:135)(cid:209)o do requerente de apresentar pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) ao limite da (1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. atribui(cid:135)(cid:209)o concedida e de proceder (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o efec- tiva da quantidade concedida. A garantia ser(cid:145) progressivamente liberada, na propor(cid:135)(cid:209)o das quantidades efectivamente importadas. 2. As autoridades competentes comunicar(cid:209)o anual- mente (cid:133) Comiss(cid:209)o, antes de 10 de Outubro, uma lista dos novos operadores inscritos nos seus registos que indique, para cada um deles, a atribui(cid:135)(cid:209)o anual solicitada. 3. Ap(cid:155)s classifica(cid:135)(cid:209)o de todos os pedidos de atribui(cid:135)(cid:209)o transmitidos (cid:133) Comiss(cid:209)o por ordem crescente das quanti- dades pedidas, ser(cid:145) determinada a atribui(cid:135)(cid:209)o anual de cada novo operador, at(cid:130) ao limite do seu pedido individual, no termo de um processo de atribui(cid:135)(cid:209)o no decurso do qual, em cada etapa, todos os operadores receber(cid:209)o a mais pequena quantidade pedida restante. A Comiss(cid:209)o deter- minar(cid:145) sem demora as quantidades para as quais s(cid:209)o concedidas atribui(cid:135)(cid:210)es anuais. Se, em aplica(cid:135)(cid:209)o do primeiro par(cid:145)grafo, a atribui(cid:135)(cid:209)o anual de um dado operador for inferior (cid:133) quantidade pedida, a garantia prevista no nº 1 ser(cid:145) imediatamente liberada na propor(cid:135)(cid:209)o da redu(cid:135)(cid:209)o efectuada. 4. As autoridades competentes dos Estados-membros determinar(cid:209)o e comunicar(cid:209)o aos novos operadores, antes de 15 de Novembro, as quantidades que lhes tiverem sido atribu(cid:146)das para o ano seguinte. Artigo 10º No termo de um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos de actividade a contar da data do seu primeiro registo, os novos opera- dores adquirem a qualidade de operadores tradicionais mediante apresenta(cid:135)(cid:209)o de um pedido de registo nos termos do artigo 5º, desde que satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 3º Esse pedido deve ser acompanhado das comunica(cid:135)(cid:210)es e documentos comprovativos referidos nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 5º Artigo 11º 1. Os Estados-membros controlar(cid:209)o o cumprimento do disposto na presente sec(cid:135)(cid:209)o. Nomeadamente, certificar-se-(cid:209)o de que os operadores em causa desenvolvem uma actividade de importa(cid:135)(cid:209)o para a Comunidade no sector referido no artigo 7º, por sua pr(cid:155)pria conta, enquanto entidade econ(cid:155)mica aut(cid:155)noma em termos de direc(cid:135)(cid:209)o, de pessoal e de funcionamento. Sempre que haja ind(cid:146)cios de que estas condi(cid:135)(cid:210)es podem n(cid:209)o ser respeitadas, a admissibilidade dos pedidos de registo e de atribui(cid:135)(cid:209)o anual fica subordinada (cid:133) apresen- ta(cid:135)(cid:209)o, pelo operador em causa, de provas consideradas satisfat(cid:155)rias pela autoridade nacional competente. L 293/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 2. Os Estados-membros e a Comiss(cid:209)o comunicar-se-(cid:209)o todas as informa(cid:135)(cid:210)es (cid:156)teis (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do presente artigo. indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades dispon(cid:146)veis para cada uma das origens refe- ridas no anexo I. Sec(cid:135)(cid:209)o III: «Disposi(cid:135)(cid:210)es comuns» Artigo 12º 1. As autoridades competentes registam, a seu pedido, como operadores tradicionais ou novos operadores, os agentes econ(cid:155)micos, pessoas singulares ou colectivas, agentes individuais ou agrupamentos constitu(cid:146)dos em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es das legisla(cid:135)(cid:210)es nacio- nais aplic(cid:145)veis ao exerc(cid:146)cio das actividades econ(cid:155)micas em causa, que respeitem as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regula- mento. Um agrupamento pode ser registado, conforme o caso, como operador tradicional ou novo operador, desde que os seus membros satisfa(cid:135)am, conjuntamente, as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no presente regulamento. O agrupamento substitui-se a cada um dos seus membros no exerc(cid:146)cio dos seus direitos e no cumprimento das suas obriga(cid:135)(cid:210)es. 2. Os operadores resultantes da fus(cid:209)o de operadores que dispunham de direitos, em virtude do presente regula- mento, beneficiam dos mesmos direitos que os operadores de cuja fus(cid:209)o resultaram. Artigo 13º 1. O n(cid:209)o respeito da obriga(cid:135)(cid:209)o de registo num (cid:156)nico Estado-membro acarreta, tanto para os operadores tradi- cionais como para os novos operadores, a inadmissibili- dade de todos os pedidos de registo apresentados, bem como a anula(cid:135)(cid:209)o, conforme o caso, da quantidade de refer(cid:136)ncia ou da atribui(cid:135)(cid:209)o anual que lhes tenha eventual- mente sido concedida. Esse incumprimento implica ainda a proibi(cid:135)(cid:209)o de apresentar novos pedidos durante o ano seguinte (cid:133) constata(cid:135)(cid:209)o da irregularidade. 2. Em caso de manobras ou de provas fraudulentas com vista (cid:133) obten(cid:135)(cid:209)o de, conforme o caso, um registo, uma quantidade de refer(cid:136)ncia ou uma atribui(cid:135)(cid:209)o injustificada, o registo, a quantidade de refer(cid:136)ncia ou a atribui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) anulada, sem preju(cid:146)zo da aplica(cid:135)(cid:209)o da legisla(cid:135)(cid:209)o nacional pertinente. Nesse caso, o operador n(cid:209)o pode apresentar um pedido de novo registo em nenhum Estado-membro durante os dois anos seguintes ao da constata(cid:135)(cid:209)o da irregularidade. Para os tr(cid:136)s primeiros trimestres, pode prever-se que 2. o(s) pedido(s) de certificado apresentado(s) por um operador n(cid:209)o devam abranger globalmente uma quanti- dade superior a uma determinada percentagem da quanti- dade de refer(cid:136)ncia fixada em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 6º ou da atribui(cid:135)(cid:209)o anual fixada em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 9º, conforme o caso. Artigo 15º 1. Os pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o relativos a cada trimestre devem ser apresentados (cid:133)s autoridades competentes do Estado-membro em que os operadores se encontram registados nos sete primeiros dias do m(cid:136)s que precede o in(cid:146)cio do trimestre a t(cid:146)tulo do qual os certifi- cados ser(cid:209)o emitidos. 2. Os pedidos de certificado apresentados: a) Pelos operadores «Pedido de certificado — operador Regulamento (CE) nº 2362/98»; tradicionais ostentam a men(cid:135)(cid:209)o tradicional — b) Pelos novos operadores ostentam a men(cid:135)(cid:209)o «Pedido de certificado — novo operador — Regulamento (CE) nº 2362/98». 3. O(s) pedido(s) de certificado apresentados por um operador s(cid:155) ser(cid:209)o admiss(cid:146)veis se: a) Ostentarem a men(cid:135)(cid:209)o indicada no nº 2; b) Ostentarem, na casa 8, a indica(cid:135)(cid:209)o de uma das origens referidas no anexo I; c) Incidirem numa quantidade inferior ou igual (cid:133) quanti- dade dispon(cid:146)vel para a origem indicada, publicada periodicamente antes do in(cid:146)cio do prazo para a apre- senta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos; d) Incidirem, globalmente, numa quantidade inferior ou igual (cid:133) quantidade resultante, para o trimestre em causa, da aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 14º ou numa quantidade inferior ou igual ao saldo da quantidade de refer(cid:136)ncia ou da atribui(cid:135)(cid:209)o anual, conforme o caso. N o r m a s p a r a a CAP(cid:237)TULO 2 e m i s s (cid:209) o d o s i m p o r t a (cid:135) (cid:209) o Artigo 14º c e r t i f i c a d o s d e 4. Os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o devem indicar: a) Na casa 20, uma das men(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 2; b) Na casa 8, a indica(cid:135)(cid:209)o da origem prevista na al(cid:146)nea b) do nº 3. 1. Para os tr(cid:136)s primeiros trimestres, pode ser fixada para a emiss(cid:209)o dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o uma quantidade Os certificados obrigam a importar da origem indicada. 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/39 Artigo 16º dia n(cid:209)o seja dia (cid:156)til, os certificados ser(cid:209)o emitidos, o mais tardar, no primeiro dia (cid:156)til seguinte. As autoridades competentes comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o as quantidades objecto de pedidos de certificado nos dois dias (cid:156)teis seguintes ao termo do prazo de apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos relativos ao primeiro per(cid:146)odo previsto no nº 1 do artigo 15º ou ao termo do prazo fixado no nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 18º comunica(cid:135)(cid:209)o devem constar Dessa as quantidades pedidas, distintamente repartidas pelas origens referidas no anexo I e pelas categorias operadores tradicionais e novos operadores. Artigo 17º Se, em rela(cid:135)(cid:209)o a um trimestre e a uma ou v(cid:145)rias das origens referidas no anexo I, as quantidades objecto de pedidos de certificado forem sensivelmente superiores (cid:133) quantidade indicativa eventualmente fixada em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 14º ou superiores (cid:133)s quantidades dispon(cid:146)veis, ser(cid:145) fixada uma percentagem de redu(cid:135)(cid:209)o a aplicar aos pedidos. Artigo 18º 1. Sempre que, em rela(cid:135)(cid:209)o a uma ou v(cid:145)rias origens, for fixada, em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 17º, uma percentagem de redu(cid:135)(cid:209)o, os operadores que tiverem apresentado pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o a partir dessa origem podem, nomeadamente: a) Renunciar (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o do certificado atrav(cid:130)s de uma comunica(cid:135)(cid:209)o endere(cid:135)ada (cid:133) autoridade competente para a emiss(cid:209)o de certificados no prazo de dez dias (cid:156)teis a contar da data da publica(cid:135)(cid:209)o do regulamento que fixa a percentagem de redu(cid:135)(cid:209)o; neste caso, a garantia relativa ao certificado ser(cid:145) imediatamente liberada; ou b) Dentro do limite global de uma quantidade inferior ou igual (cid:133) quantidade n(cid:209)o atribu(cid:146)da do pedido, apresentar um ou v(cid:145)rios novos pedidos de certificado para as origens em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais seja tornada p(cid:156)blica pela Comiss(cid:209)o a exist(cid:136)ncia de quantidades dispon(cid:146)veis. Os novos pedidos devem ser apresentados no prazo refe- rido na al(cid:146)nea a) e respeitar todas as condi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)- veis (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de um pedido de certificado. 2. A Comiss(cid:209)o determinar(cid:145) sem demora as quantidades em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais podem ser emitidos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o para a ou as origens em causa. Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 18º, a emiss(cid:209)o ser(cid:145) efec- tuada sem demora, ap(cid:155)s publica(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o referida no seu nº 2. 2. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88, o prazo de validade dos certifi- cados de importa(cid:135)(cid:209)o tem in(cid:146)cio na data da sua emiss(cid:209)o efectiva e termina no s(cid:130)timo dia do quarto m(cid:136)s seguinte ao m(cid:136)s de emiss(cid:209)o. O dia da emiss(cid:209)o efectiva (cid:130) inclu(cid:146)do no prazo de validade do certificado. O prazo de validade dos certificados emitidos em apli- ca(cid:135)(cid:209)o do artigo 18º termina no s(cid:130)timo dia do m(cid:136)s seguinte ao final do trimestre para que foram emitidos. Artigo 20º 1. As quantidades n(cid:209)o utilizadas dos certificados ser(cid:209)o reatribu(cid:146)das, a seu pedido, ao mesmo operador, titular ou cession(cid:145)rio, conforme o caso, a t(cid:146)tulo de um trimestre seguinte, mas no ano de emiss(cid:209)o do primeiro certificado. A garantia fica perdida na propor(cid:135)(cid:209)o das quantidades n(cid:209)o utilizadas. 2. Os pedidos de reatribui(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o apresentados no prazo previsto no nº 1 do artigo 15º, acompanhados do original ou de uma c(cid:155)pia autenticada do(s) certificados) n(cid:209)o utili- zado(s), no todo ou em parte, bem como da prova da constitui(cid:135)(cid:209)o da garantia referida no artigo 25º Os pedidos e os certificados de reatribui(cid:135)(cid:209)o ostentar(cid:209)o, na casa 20, a men(cid:135)(cid:209)o: «Certificado de reatribui(cid:135)(cid:209)o — artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2362/98». 3. Os pedidos de certificado de reatribui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ser(cid:209)o afectados pela percentagem de coeficiente de redu(cid:135)(cid:209)o eventualmente fixado nos termos do artigo 17º autoridades 4. As (cid:133) Comiss(cid:209)o, no prazo fixado no artigo 16º, as quantidades objecto de pedidos de reatribui(cid:135)(cid:209)o. comunicar(cid:209)o competentes Artigo 21º 1. Os direitos decorrentes dos certificados de impor- ta(cid:135)(cid:209)o emitidos nos termos do presente cap(cid:146)tulo ser(cid:209)o transmiss(cid:146)veis, nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 e sem preju(cid:146)zo do nº 2 do presente artigo, a um (cid:156)nico operador cession(cid:145)rio. Artigo 19º 1. As autoridades competentes emitir(cid:209)o os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, o mais tardar, no dia 23 do (cid:156)ltimo m(cid:136)s de cada trimestre para o trimestre seguinte. Sempre que esse 2. Pode proceder-se (cid:133) transmiss(cid:209)o de direitos: a) Entre operadores tradicionais registados nos termos do artigo 5º; L 293/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 b) De operadores tradicionais para novos operadores registados nos termos do artigo 8º; ou c) Entre novos operadores. N(cid:209)o (cid:130) autorizada a transmiss(cid:209)o dos direitos de um novo operador em benef(cid:146)cio de um operador tradicional. 3. Em caso de transmiss(cid:209)o de direitos: a) Entre operadores tradicionais, a quantidade transmitida (cid:130) tomada em considera(cid:135)(cid:209)o no c(cid:145)lculo das quantidades de refer(cid:136)ncia dos dois operadores, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 4º e do nº 1 do artigo 6º, diminuindo a quantidade do operador cedente e aumentando a do cession(cid:145)rio; b) Entre um operador tradicional e um novo operador, a quantidade transmitida ser(cid:145) tida em conta para dimi- nuir a quantidade de refer(cid:136)ncia do operador cedente, em aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es referidas na al(cid:146)nea a); c) A favor de um novo operador, em aplica(cid:135)(cid:209)o das al(cid:146)neas b) e c) do nº 2, a quantidade transmitida (cid:130) tida em conta em caso de registo deste (cid:156)ltimo como operador tradicional, nos termos do artigo 10º Artigo 22º sem 1. Os operadores em causa devem declarar, demora, (cid:133)s autoridades competentes, antes do termo do prazo de validade dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, as quan- tidades de bananas introduzidas em livre pr(cid:145)tica que foram reexportadas da Comunidade. Os operadores enviar(cid:209)o (cid:133)s mesmas autoridades o original do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o imputado. autoridades competentes comunicar(cid:209)o 2. As (cid:133) Comiss(cid:209)o, no m(cid:136)s seguinte ao final de cada trimestre, as quantidades reexportadas, especificando, em cada caso, o tipo de operadores (tradicionais/novos) para o qual os certificados foram emitidos, bem como os n(cid:156)meros dos certificados e extractos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o correspondentes. 3. Durante um trimestre seguinte, mas no ano de emiss(cid:209)o do(s) primeiros) certificado(s), e at(cid:130) ao limite das quantidades reexportadas, ser(cid:209)o emitidos um ou v(cid:145)rios certificados de importa(cid:135)(cid:209)o para, consoante o caso, o titular ou o cession(cid:145)rio do certificado anteriormente emitido. 4. As autoridades competentes assegurar-se-(cid:209)o de que as quantidades declaradas em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1 s(cid:209)o efectiva- mente reexportadas da Comunidade. 5. As quantidades de bananas reexportadas n(cid:209)o s(cid:209)o tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o das impor- ta(cid:135)(cid:210)es efectivas dos «operadores tradicionais» e dos «novos operadores». O disposto no primeiro par(cid:145)grafo abrange igualmente as reexporta(cid:135)(cid:210)es efectuadas em 1994 dos Estados-membros para a (cid:214)ustria, a Finl(cid:131)ndia e a Su(cid:130)cia, bem como as reexporta(cid:135)(cid:210)es destes Estados para pa(cid:146)ses terceiros, incluindo a Comunidade, na sua composi(cid:135)(cid:209)o em 31 de Dezembro de 1994. T(cid:237)TULO III Normas aplic(cid:145)veis (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o de bananas fora dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP Artigo 23º 1. Os pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o podem ser apresentados em qualquer Estado-membro. 2. Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 20, a men(cid:135)(cid:209)o «Importa(cid:135)(cid:209)o fora dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP — artigo 23º do Regula- mento (CE) nº 2362/98». 3. Os certificados ser(cid:209)o emitidos sem demora, em conformidade com o nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. O prazo de validade dos certificados (cid:130) de tr(cid:136)s meses. 4. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, no m(cid:136)s seguinte ao final de cada trimestre, as quantidades em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais foram emitidos certificados em apli- ca(cid:135)(cid:209)o do presente artigo. T(cid:237)TULO IV Disposi(cid:135)(cid:210)es gerais Artigo 24º Para a aplica(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:16) 7 e 8 do artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 404/93, a estimativa da produ(cid:135)(cid:209)o, do consumo, das importa(cid:135)(cid:210)es e das exporta(cid:135)(cid:210)es na Comuni- dade ser(cid:145) estabelecida com base: a) Nos dados dispon(cid:146)veis relativos (cid:133)s quantidades de bananas comercializadas na Comunidade durante o ano transacto, discriminadas por origem; b) Nas previs(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o e de comercializa(cid:135)(cid:209)o de bananas comunit(cid:145)rias; c) Nas previs(cid:210)es de importa(cid:135)(cid:209)o de bananas de todas as origens; d) Nas previs(cid:210)es de consumo, baseadas, designadamente, nas tend(cid:136)ncias recentes do consumo e na evolu(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de mercado. 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/41 Artigo 25º novo operador, conforme o caso, no Estado-membro da sua escolha, o mais tardar, em 13 de Novembro de 1998. Os pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o dos «operadores tradicionais» devem ser acompanhados da prova da consti- tui(cid:135)(cid:209)o de uma garantia, em conformidade com o t(cid:146)tulo III do Regulamento (CEE) nº 2220/85. O montante desta garantia (cid:130) de 18 ecus por tonelada. Sempre que os certificados sejam emitidos para uma quantidade inferior (cid:133) solicitada, a garantia relativa (cid:133) quan- tidade n(cid:209)o atribu(cid:146)da (cid:130) imediatamente liberada. Artigo 26º S(cid:209)o aplic(cid:145)veis as disposi(cid:135)(cid:210)es do Regulamento (CEE) nº 3719/88, com excep(cid:135)(cid:209)o do nº 1, quarto travess(cid:209)o, do seu artigo 5º e dos n(cid:16) 4 e 5 do seu artigo 8º, bem como das derroga(cid:135)(cid:210)es estatu(cid:146)das no presente regulamento. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 5 do artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a prova da declara(cid:135)(cid:209)o da aceita(cid:135)(cid:209)o de importa(cid:135)(cid:209)o para a quantidade em causa deve ser apresen- tada nos trinta dias seguintes (cid:133) data do termo do prazo de validade do certificado de importa(cid:135)(cid:209)o, salvo caso de for(cid:135)a maior. Sob pena de inadmissibilidade, esse pedido (cid:130) acompa- nhado: a) No caso dos operadores tradicionais: i) da indica(cid:135)(cid:209)o do total das quantidades de bananas efectivamente importadas durante cada ano do per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia 1994-1996 e da men(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:156)meros de todos os certificados e extractos de certificado utilizados para essas importa(cid:135)(cid:210)es ou, em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 5º, dos docu- mentos aduaneiros e das autoriza(cid:135)(cid:210)es de impor- ta(cid:135)(cid:209)o; ii) de uma lista recapitulativa com as refer(cid:136)ncias de todos os documentos comprovativos do pagamento dos direitos, nos termos do nº 3, al(cid:146)nea b), primeiro par(cid:145)grafo, do artigo 5º; Artigo 27º b) No caso dos novos operadores: Os Estados-membros seguintes dados econ(cid:155)micos e estat(cid:146)sticos: transmitir(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o os i) de um pedido de atribui(cid:135)(cid:209)o anual apresentado nos termos do nº 1 do artigo 9º; a) Todas as quartas-feiras, os pre(cid:135)os de venda por grosso das bananas amarelas registados na semana anterior nos mercados representativos referidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comiss(cid:209)o (1), discri- minados por pa(cid:146)s de origem; b) No dia 20 de cada m(cid:136)s, o volume e o valor das bananas introduzidas em livre circula(cid:135)(cid:209)o nos Estados-membros no m(cid:136)s anterior, discriminados por pa(cid:146)s de origem; certificados de importa(cid:135)(cid:209)o relativos c) No dia 10 do m(cid:136)s seguinte ao do termo da validade dos cada trimestre, as quantidades abrangidas pelos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o emitidos, as quantidades correspon- dentes aos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o utilizados e devolvidos ao organismo emissor, bem como as quan- tidades correspondentes aos certificados n(cid:209)o utilizados; a d) A pedido, previs(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o e de comercializa(cid:135)(cid:209)o. T(cid:237)TULO V Disposi(cid:135)(cid:210)es transit(cid:155)rias Artigo 28º 1. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 5º e do nº 2 do artigo 8º, os operadores apresentar(cid:209)o para o ano de 1999 os seus pedidos de registo como operador tradicional ou como (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. ii) de uma lista recapitulativa com as refer(cid:136)ncias de todos os documentos comprovativos exigidos, nos termos do nº 1, do artigo 8º Os operadores em causa devem manter (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o das autoridades competentes a totalidade dos documentos comprovativos visados no segundo par(cid:145)grafo, a fim de possibilitar os controlos e a verifica(cid:135)(cid:210)es por estas reque- ridos. 2. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, o mais tardar em 30 de Novembro de 1998, separadamente, as listas dos operadores que apresentaram um pedido de registo, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1, como operadores tradicio- nais e como novos operadores, bem como o total das quantidades de refer(cid:136)ncia provis(cid:155)rias e dos pedidos de atribui(cid:135)(cid:209)o anual, respectivamente. Essa comunica(cid:135)(cid:209)o deve ainda incluir: a) Para cada operador tradicional: a indica(cid:135)(cid:209)o da quanti- dade de bananas importada durante os anos 1994-1996 e da sua quantidade de refer(cid:136)ncia provis(cid:155)ria, bem como dos n(cid:156)meros dos certificados e dos extractos de certificados utilizados ou, em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 5º, dos documentos aduaneiros e das autori- za(cid:135)(cid:210)es de importa(cid:135)(cid:209)o; L 293/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 b) Para cada «novo operador»: a indica(cid:135)(cid:209)o do seu pedido de atribui(cid:135)(cid:209)o anual. 3. Com base nas comunica(cid:135)(cid:210)es efectuadas em aplica(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea a) do nº 2, a Comiss(cid:209)o fixar(cid:145), se for caso disso, o coeficiente (cid:156)nico de adapta(cid:135)(cid:209)o previsto no nº 3 do artigo 6º 4. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 6º, as autoridades competentes procedem (cid:133) determina(cid:135)(cid:209)o das quantidades de refer(cid:136)ncia dos operadores e (cid:133) respectiva notifica(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) 10 de Dezembro de 1998. Artigo 29º Se, em rela(cid:135)(cid:209)o a uma ou v(cid:145)rias das origens referidas no anexo I, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o para o primeiro trimestre de 1999 forem superiores a 26 % das quantidades referidas nesse anexo, a Comiss(cid:209)o fixar(cid:145) uma percentagem de redu(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel a todos os pedidos respeitantes (cid:133) origem ou origens em causa. Artigo 30º 1. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 15º, os operadores apresentar(cid:209)o o(s) seu(s) pedidos) de certificado de impor- ta(cid:135)(cid:209)o, no Estado-membro em que tiverem apresentado o seu pedido de registo, de 14 a 16 de Dezembro de 1998. Sob pena de inadmissibilidade, o(s) pedido(s) de certifi- cado apresentado(s) por um dado operador n(cid:209)o pode(m) abranger, globalmente, uma quantidade superior a: a) 26 % da sua quantidade de refer(cid:136)ncia, no caso dos operadores tradicionais; b) 26 % da atribui(cid:135)(cid:209)o anual, no caso dos novos opera- dores. 2. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o as quantidades totais, discriminadas pelas origens constantes do anexo I, que foram objecto de pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o, separadamente para os dois grupos de operadores, o mais tardar em 18 de Dezembro de 1998. 3. A Comiss(cid:209)o determinar(cid:145) sem demora as quantidades em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais podem ser emitidos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o para a ou as origens em causa. 4. As autoridades nacionais competentes emitir(cid:209)o os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998. Estes certificados de importa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o emitidos com vista a uma introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica a partir de 1 de Janeiro de 1999. Os pedidos e os certificados devem ostentar, na casa 24, a men(cid:135)(cid:209)o «emitido com vista a uma introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica a partir de 1 de Janeiro de 1999». T(cid:237)TULO VI Disposi(cid:135)(cid:210)es finais Artigo 31º S(cid:209)o revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, os Regulamentos (CEE) nº 1442/93 e (CE) nº 478/ /95. Artigo 32º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/43 ANEXO I Reparti(cid:135)(cid:209)o dos contingentes pautais e da quantidade tradicional ACP Contingentes pautais (n(cid:16) 1 e 2 do artigo 18º do Regulamento 404/93) — 2 200 000 t/353 000 t Equador: Costa Rica: Col(cid:147)mbia: Panam(cid:145): Subtotal: Outros: 26,17 % 25,61 % 23,03 % 15,76 % (90,57 %) 9,43 % Quantidade tradicional ACP: 857 700 toneladas. L 293/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 10. 98 ANEXO II As autoridades competentes para estabelecer a lista dos operadores e das quantidades comercializadas s(cid:209)o as seguintes: — B(cid:130)lgica: Bureau d’Intervention et de Restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau Rue de Tr(cid:138)ves, 82/Trierstraat 82 B-1040 Bruxelles/Brussel — Dinamarca: EU-Direktoratet Kampmannsgade 3 DK-1780 København V — Alemanha: Bundesanstalt f(cid:129)r Landwirtschaft und Ern(cid:132)hrung Referat 322 Adickesallee, 40 D-60322 Frankfurt am Main — Gr(cid:130)cia: Ministry of Agriculture GEDIDAGEP Directorate Fruits and Vegetables, Wine and Industrial Products 241, Acharnon GR-10446 — Espanha: Ministerio de Econom(cid:146)a y Hacienda Secretar(cid:146)a General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid — Fran(cid:135)a: Office de D(cid:130)veloppement de l’(cid:130)conomie agricole des D(cid:130)partements d’Outre-Mer (ODEADOM) 28, Boulevard de Grenelle F-75737 Paris Cedex 15 — Irlanda: Department of Agriculture and Food Horticulture Division Agriculture House (7W) Kildare Street IRL-Dublin 2 — It(cid:145)lia: Ministero del Commercio con l’Estero DG Politica Commerciale e Gestione Regime Scambi — Div. II Viale Boston 25 I-00144 Roma — Luxemburgo: Minist(cid:138)re de l’Agriculture Administration des Services Techniques de l’Agriculture Service de l’Horticulture 16, Route d’Esch Bo(cid:140)te Postale 1904 L-1014 Luxembourg 31. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/45 — Pa(cid:146)ses Baixos: Produktschap Tuinbouw Bezuidenhoutseweg 153 Postbus 93099 NL-2594 AG Den Haag Nederland — (cid:214)ustria: Bundesministerium f(cid:129)r Land- und Forstwirtschaft Abteilung III A 5 — Handelspolitik und Außenhandel Stubenring 12 A-1012 Wien — Portugal: Minist(cid:130)rio da Economia Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral das Rela(cid:135)(cid:210)es Econ(cid:155)micas Internacionais Direc(cid:135)(cid:209)o de Servi(cid:135)os de Licenciamento do Com(cid:130)rcio Externo Avenida da Rep(cid:156)blica, 79 P-1094 Lisboa Codex — Finl(cid:131)ndia: Maa-ja Mets(cid:132)talousministeri(cid:148) Mariankatu 23 PO Box 232 SF-00171 Helsinki — Su(cid:130)cia: Jordbruksverket Vallgatan 8 S-551 82 J(cid:148)nk(cid:148)ping — Reino Unido: Intervention Board External Trade Division Lancaster House Hampshire Court UK-Newcastle upon Tyne, NE4 7YE