title: Comunicação da Comissão ao Conselho e para informação ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a aplicação e o funcionamento das directivas relativas às frequências das comunicações móveis

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 09. 10. 1998 COM(1998) 559 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E PARA INFORMAÇÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES SOBRE A APLICAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS DIRECTIVAS RELATIVAS ÀS FREQUÊNCIAS DAS COMUNICAÇÕES MÓVEIS INDICE 1. INTRODUÇÃO 2. MEDIDAS COMUNITÁRIAS NO DOMÍNIO DAS RADIOFREQUÊNC1AS 2. 1 DIRECTIVAS RELATIVAS ÀS lïmjUÊNCIAS 2. 2 NOVOS PROGRESSOS NA COORDENAÇÃO DAS EKEQUÊN< IAS 2. 3 OIM<AS MEDIDAS COMUNITÁRIAS RELATIVAS ÀS COMUNICAÇÕES MÓVEIS 2. 4 EVOLUÇÃO PARA OS SISTEMAS DE; COMUNICAÇÕES MÓVEIS DE TERCEIRA GERAÇÃO 3. DIRECTIVA 87/372/CEE 3. 1 ANTECEDENTES 3. 2 SITUAÇÃO ACTUAL 3. 2. 1 Desenvolvimento do mercado 3. 2. 2 Impacto da directiva relativa às frequências sobre o mercado 3. 2. 3 Gestão e disponibilidade do espectro 3. 2. 4 Questões relativas à transposição/aplicação 3. 3 QUESTÕES IMPORTANTES 4. DIRECTIVA 90/544/CEE 4. 1 ANTECEDENTES 4. 2 SITUAÇÃO ACTUAI 4. 2. 1 Desenvolvimento do mercado 4. 2. 2 Impacto da directiva relativa às frequências 4. 2. 3 Gestão e disponibilidade do espectro 4. 2. 4 Questões relativas à transposição/ aplicação 4. 3 QUESTÕES IMPORTANTES 5. DIRECTIVA 91/287/CEE 5. 1 ANTECEDENTES 5. 2 SITUAÇÃO ACTUAL 5. 2. 1 Desenvolvimento do mercado 5. 2. 2 Impacto da directiva relativa às frequências 5. 2. 3 Gestão e disponibilidade do espectro 5. 2. 4 Questões relativas à transposição/ aplicação 5. 3 QUESTÕES IMPORTANTES 6. CONCLUSÕES 6. 1 GERAIS 6. 2 APLICAÇÃO 6. 3 OUTRAS QUESTÕES: GESTÃO DO ESPECTRO, LICENCIAMENTO E SEGURANÇA DA UTILIZAÇÃO DAS FREQUÊNCIAS 6. 4 ESPECIAL-GSM 6. 5 ESPECIAL - ERMES 6. 6 ESPECIAL - DECT ANEXOS ANEXO NACIONAIS 1: DIRECTIVA 87/372/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES Quadro 1 Quadro 2 ANEXO 2: DIRECTIVA 90/544/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES NACIONAIS Quadro 3 ANEXO 3: DIRECTIVA 91/287/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES NACIONAIS S 1 2 2 4 0 7 8 8 8 8 9 10 10 13 15 15 15 15 17 17 17 18 20 20 20 20 21 21 22 22 23 23 23 24 26 26 27 28 29 34 40 43 49 52 1. INTRODUÇÃO Na última década, as comunicações móveis tem sido inequivocamente o mercado mais dinâmico no sector das telecomunicações. A telefonia celular analógica e digital, a chamada de pessoas por rádio e a telefonia sem fios já fazem parte integrante dos mercados de telecomunicações desenvolvidos c todas as tendências do mercado apontam para um crescimento constante e sustentado das telecomunicações móveis. É de referir, em especial, o êxito da família GSM (GSM, DCS 1800, DCS 1900) em todo o mundo, com 220 redes GSM em funcionamento em 106 países e mais de 44 milhões de utilizadores. Enquanto o GSM conquistou o mundo, o crescimento do sistema de chamada de pessoas ERMES e dos sistemas DECT foi muito menos impressionante. É possível observar uma variação considerável entre o Extremo Oriente, a UE e os EUA no mercado da chamada de pessoas, em que a Europa figura atrás dos países do Extremo Oriente. A telefonia sem fios, incluindo o DECT, já se encontra bem implantada e poderá estar em vias de obter um crescimento substancial, embora as tecnologias concorrentes possam refrear este crescimento. E de esperar uma maior expansão no mercado das comunicações móveis nos próximos anos, com a introdução de um sistema móvel UMTS (Sistema Universal de Telecomunicações Móveis) de terceira geração. A presente comunicação: • apresenta informações sobre a aplicação e o funcionamento das três directivas do Conselho que reservavam o espectro de frequências para a introdução coordenada do GSM1, ERMES2 e DECT3 e analisa até que ponto os Estados-Membros cumpriram os requisitos das directivas; • avalia o impacto das directivas relativas às frequências sobre o desenvolvimento dos mercados para cada uma destas três tecnologias. • pondera as medidas adicionais necessárias para assegurar o pleno cumprimento dos requisitos das directivas por parte do quadro regulamentar nacional, a fim de estimular adicionalmente o desenvolvimento do mercado. Na sequência da presente comunicação, a Comissão dará início a um amplo debate sobre a adequação do actual quadro regulamentar para a atribuição de frequências na Comunidade, com o fim de avaliar a necessidade de se tomarem medidas comunitárias adicionais neste domínio, onde isso se justificar. Directiva 87/372/CEE (GSM) do Conselho de 25 de Junho de 1987 sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade. Directiva 90/544/CEE (ERMES) do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan- europeu terrestre de chamada de pessoas. Directiva 91/287/CEE (DECT) do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à banda de frequências a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade. 2. MEDIDAS COMUNITÁRIAS NO DOMÍNIO DAS RADIOFREQUENCIAS 2. 1 Directivas relativas às frequências A promoção do desenvolvimento dos serviços de comunicações móveis sempre foi uma questão fundamental da política comunitária no sector das telecomunicações. Ainda em 1987 foram lançadas iniciativas para promover a introdução na Comunidade dos sistemas de comunicações móveis terrestres digitais celulares, dos sistemas digitais de chamada de pessoas e das telecomunicações digitais sem fios. O Conselho aprovou três recomendações no sentido de se promover a introdução coordenada de serviços baseados nestes sistemas, ao mesmo tempo que a Comissão utilizava os seus poderes para propor três directivas que reservavam bandas de frequências para os mesmos serviços, directivas essas que foram aprovadas pelo Conselho. As directivas não associam a reserva de frequências à aplicação de uma tecnologia específica. Elas apenas têm por objectivo reservar as frequências necessárias para a introdução coordenada na Comunidade das modernas comunicações celulares e de chamada de pessoas. Todas estas medidas podem ser descritas do seguinte modo: • Recomendação do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan- europeias na Comunidade 4, e Resolução do Conselho, de 14 de Dezembro de 1990, sobre a fase final da introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade 5, acompanhadas pela Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade 6. A directiva visa assegurar a reserva de frequências adequadas na banda de 900 MHz para a introdução de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan- europeias na Comunidade, introdução essa que, de acordo com a Recomendação do Conselho 87/371/CEE, de 25 de Junho de 1987, deveria ser iniciada até 1991 o mais tardar. Em especial, o número 1 do artigo Io da directiva determina que os Estados- Membros devem garantir a disponibilidade exclusiva das bandas de frequências de 905-914 e 950-959 MHz (frequentemente referidas como "banda básica") ou das partes equivalentes das bandas mencionadas no número 2, para um serviço público pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares, até 1 de Janeiro de 1991. Nos termos do número 2 do artigo Io, os Estados-Membros devem assegurar o planeamento do serviço público pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares, de modo a que ocupe progressivamente o total das bandas de 890-915 MHz e 935-960 MHz, de acordo com a procura comercial, tão rapidamente quanto possível. Não é fixado qualquer prazo limite relativamente à última obrigação. Foi concedido aos Estados-Membros um prazo de 18 meses a contar da data da 4 5 6 JOn°L 196, 17. 7. 1987, página 81. JOn°C 329, 31. 12. 1990, página 25. JO n° L 196, 17. 7. 1987, página 85. notificação da directiva para adoptarem as disposições necessárias para lhe darem cumprimento, devendo informar a Comissão desse facto. Recomendação do Conselho, de 9 de Oulubro de 1990, relativa á introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas7, associada à Directiva 90/544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas8. A directiva destina-se a assegurar uma banda de frequências adequada na gama de frequências de 169,4-169,8 MHz para a prestação de um serviço pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, que, nos termos da Recomendação do Conselho 90/543/CEE de 9 de Outubro de 1990, deveria entrar em funcionamento até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar. Em especial, o número 1 do artigo 2° da directiva determina que os Estados- Membros devem, de acordo com a Recomendação CEPT T/R 25-07, dar protecção e prioridade a quatro canais na banda de frequências de 169,4-169,8 MHz para o serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar. Estes quatro canais devem ser, preferencialmente: • 169,6 MHz • 169,65 MHz • 169,7 MHz • 169,75 MHz Nos termos do número 2 do artigo 2o, os Estados-Membros devem garantir que, o mais rapidamente possível, sejam preparados planos para permitir que a banda de frequências de 169,4-169,8 Mhz (i. e. 16 canais) seja totalmente ocupada pelos serviços ERMES, de acordo com as exigências comerciais. Não é fixado qualquer prazo relativamente a esta obrigação. Os Estados-Membros foram solicitados a pôr em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à directiva até 18 de Outubro de 1991. Recomendação do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à introdução coordenada de (DECT) na telecomunicações digitais europeias sem Comunidade9, associada à Directiva 91/287/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à banda de frequências a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade10. fios A directiva destina-se a assegurar a reserva de bandas de frequências adequadas na gama de 1880-1900 MHz para a prestação de serviços DECT, os quais, de acordo com a Recomendação 91/288/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 199111, deverão JOn°L 310 de 9. 11. 1990, página 23. JOn°L 310 de 9. 11. 1990, página 28. JOn°L 144 de 8. 06. 1991, página 47. 7 8 9 10 JO n° L 144 de 8. 06. 1991, página 45. 11 JOn° LI 44 de 8. 06. 1991, página 47. ser implementados até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar. Em especial, o número 1 do artigo 2o da directiva determina que os Estados-Membros, de acordo com a Recomendação CEPT T/R 22-02, atribuam a banda de frequências de 1880- 1900 MHz às telecomunicações digitais europeias sem fios até 1 de Janeiro de 1992. De acordo com a recomendação da CEPT, os serviços DECT deverão ter prioridade sobre os outros serviços existentes na mesma banda e ser protegidas na banda designada. Nos termos do número 1 do artigo 3o, os Estados-Membros deveriam adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva até 31 de Dezembro de 1991, e informar a Comissão desse facto. Num contexto europeu mais amplo, a aplicação das três directivas foi estendida aos países da CEPT por decisões adoptadas pela CEPT/ERC (Conferência Europeia das de Administrações Radiocomunicações) em 199412. Além disso, em 1997, uma nova decisão do ERC identificou as "bandas alargadas" que deverão ser utilizadas para o GSM quando for necessário mais espectro para além da banda de frequências mencionada na anterior decisão do ERC relativa ao GSM13 e Telecomunicações/Comité dos Correios Europeu 2. 2 Novos progressos na coordenação das frequências A Resolução 90/C 166/02 do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em matéria de radiofrequências, nomeadamente no que respeita a serviços de dimensão pan-europeia14 reconheceu a importância de uma coordenação a nível europeu à atribuição de frequências para os sistemas e registava com satisfação que estava em curso uma reforma dos mecanismos de planeamento e coordenação das radiofrequências no âmbito da CEPT. Foram identificados cinco grandes objectivos políticos no domínio da atribuição de frequências. - Reforço da cooperação europeia no domínio da coordenação das radiofrequências, a fim de tornar disponível um espectro de frequências suficiente, destinado aos novos serviços; - Esforços tendentes, nomeadamente, à atribuição a tempo de recursos suficientes em termos de frequências para as aplicações móveis e via satélite; - Promoção da utilização mais eficiente do espectro de frequências; - Desenvolvimento de posições comuns europeias relativamente à utilização do espectro de frequências no âmbito da harmonização internacional de frequências, 12 Decisão ERC de 24 de Outubro de 1994 sobre as bandas de frequências a designar para a introdução coordenada do sistema de comunicações digitais pan-europeias GSM (ERC/DEC/(94)01); Decisão ERC de 24 de Outubro de 1994 sobre as bandas de frequências a designar para a introdução coordenada do sistema europeu de chamada de pessoas (ERMES) (ERC/DEC/(94)02); Decisão ERC de 24 de Outubro de 1994 sobre as bandas de frequências a designar para a introdução coordenada do sistema de telecomunicações europeias digitais sem fios (ERC/DEC/(94)03). 13 Decisão do ERC, de 21 de Março de 1997, relativa à extensão das bandas de frequências a utilizar para o sistema de comunicações móveis terrestres digitais celulares pan-europeias GSM (ERC/DEC/(97)02). Por enquanto, nem todos os Membros da CEPT se comprometeram a aplicar os termos desta decisão. 14 JO n° C 166 de 7. 07. 1990, página 4. nomeadamente no que respeita à UIT e às suas conferências relativas às radiofrequências, utilizando os mecanismos criados pela CEPT. - Por forma a facilitar a consecução destes objectivos, incentivar o desenvolvimento do enquadramento para a cooperação entre os peritos de frequências das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das frequências e das organizações das telecomunicações, outros prestadores de serviços, indústria e utilizadores, assente nos actuais mecanismos de coordenação da CEPT. Na resolução, o Conselho convidava a Comissão, os Estados-Membros e a CEPT a apoiarem o aperfeiçoamento da nova estrutura instituída pela CEPT. A resolução teve certamente influência no desenvolvimento de um enquadramento à escala europeia para a coordenação das frequências, tendo o Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC) tomado várias medidas importantes em resposta a esta iniciativa, incluindo a criação de um Gabinete Europeu das Radiocomunicações (GER) e a adopção de um mecanismo para assegurar a aplicação pelos membros da CEPT das "Decisões" ERC relativas às radiofrequências. A subsequente Resolução 92/C 318/01 do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa à aplicação na Comunidade das decisões do Comité Europeu de Radiocomunicações 15 reafirmou o apoio ao método de cooperação da CEPT como método primordial para uma coordenação das frequências à escala europeia. A esta resolução seguiu-se uma Comunicação da Comissão, de Setembro de 1993, relativa a uma nova abordagem à coordenação das frequências na Comunidade16 e uma outra Comunicação da Comissão sobre o mecanismo de decisão do ERC, em Abril de 199517. Está actualmente em vigor um memorando de acordo entre o ERC e a Comissão, e um contrato-quadro entre a Comissão e o GER18 que estabelece os mecanismos e os procedimentos para a cooperação. O contrato-quadro permite que a Comissão mandate o GER para conduzir trabalhos de carácter técnico sob a forma de "requisitos de trabalho", tendo em vista a tomada de decisões a respeito da designação de frequências harmonizadas para determinados serviços. Até à data, o ERC aprovou decisões sobre, entre outros, o TETRA, a DCS 1800, a Radiodifusão Áudio Digital Terrestre, os Serviços de Comunicação Pessoal via Satélite (S-PCS) e o UMTS. Por último, a Comissão também publicou uma Comunicação sobre "Necessidades de radiofrequências para as políticas comunitárias na perspectiva da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 1999"19. 15 JOn°C 318 de 4. 12. 1992, paginai. 16 "Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação pelos Estados-Membros de medidas respeitantes às radiofrequências" - COM (93) 382 final de 10. 09. 1993. 17 "Comunicação da Comissão ao Conselho c ao Parlamento Europeu relativa à avaliação do mecanismo das decisões CEPT/ERC" - COM (95) 85 final de 26. 04. 1995. 18 O contrato-quadro expirou em finais de Abril de 1998, mas a Comissão apresentou uma proposta no sentido de se conceder um prolongamento. 19 COM(98)298, 13. 05. 1998. 2. 3 Outras medidas comunitárias no domínio das comunicações móveis Desenvolvendo o consenso alcançado com base no Livro Verde das comunicações móveis e pessoais20 e, em especial, no apoio do Conselho e do Parlamento Europeu à abolição dos direitos especiais e exclusivos no sector das comunicações móveis, a Comissão adoptou, em Janeiro de 1996, uma directiva que altera a Directiva "Serviços"21 de modo a incluir as comunicações móveis, que até à data tinham sido excluídas do seu âmbito: • Directiva 96/2/CE da Comissão (Directiva "Comunicações móveis"), de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais22. Além de determinar a supressão de quaisquer direitos especiais e exclusivos remanescentes até Fevereiro de 1996, a directiva prevê: i) uma liberalização precoce das infra-estruturas, para que as restrições aos operadores de comunicações móveis sejam abolidas relativamente à criação da sua própria infra-estrutura, à utilização de infra-estruturas fornecidas por terceiros e à partilha de infra-estruturas, outros serviços e instalações; ii) o direito de os operadores de comunicações móveis se interconectarem directamente com outras redes de comunicações móveis ou com a rede pública fixa de telecomunicações; iii) o licenciamento dos sistemas DCS 1800 até 1 de Janeiro de 1998 e das aplicações para acesso público/teleponto, incluindo os sistemas que funcionem de acordo com a norma DECT. O artigo 3°B da Directiva 90/388/CE, alterada pela Directiva "Comunicações móveis", estabelece disposições essenciais relativamente à atribuição de frequências, segundo as quais os Estados-Membros devem publicar anualmente, ou disponibilizar mediante pedido, o regime de atribuição de frequências, incluindo planos para a extensão futura dessas frequências. Esta designação deve ser periodicamente revista pelos Estados-Membros. Outras medidas comunitárias que contêm disposições relacionadas com a atribuição de frequências são as seguintes: • Directiva 97/13/CE (Directiva "Licenciamento") do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações23. A directiva pretende criar um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais num ambiente liberalizado, para evitar a imposição de uma sobrecarga indevida aos operadores através das condições ou dos procedimentos de licenciamento. O número 1 do artigo 7o possibilita que os Estados-Membros concedam licenças individuais, nomeadamente para permitir que o titular da licença aceda a radiofrequências ou números; a utilização eficiente de radiofrequências é 20 Para o Ambiente de Comunicações Pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia, COM(94)145 final, de 27. 04. 1994. 21 Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO n° L 192 de 24. 07. 1990, página 10). 22 23 JOn°L 20 de 26. 01. 1996, página 59. JO n° L 117 de 7. 05. 1997, página 15. uma das razões que justificam uma limitação do número de licenças, nos termos do número 1 do artigo 10°, e a imposição de taxas de licenciamento adicionais, de acordo com o número 2 do artigo 1 Io. • Decisão 710/97/CE (S-PCS) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade24. Tendo em conta a importância crescente das comunicações pessoais via satélite, em especial através de sistemas que incluem Satélites de Órbita Terrestre Baixa (LEO), a decisão visa facilitar a rápida introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite compatíveis na Comunidade por meio de uma abordagem coordenada à selecção e autorização. A CEPT deverá desempenhar um papel importante, tendo este organismo recebido mandatos para apresentar propostas a respeito da harmonização da utilização das frequências e das condições às autorizações gerais para S-PCS. 2. 4 Evolução para os sistemas de comunicações móveis de terceira geração Em 3 de Março de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade (98/C 131/05)25. A Decisão proposta visa apoiar a evolução gradual para os sistemas de comunicações móveis de terceira geração, capazes de prestar, em especial, serviços multimédia sem fios inovadores e de combinar a utilização de componentes terrestres e via satélite, por meio da coordenação dos regimes de licenciamento nacionais. Nos termos do enquadramento proposto, a CEPT deverá ser mandatada pela Comissão para harmonizar a utilização das frequências e as condições que devem estar ligadas às autorizações de redes e serviços UMTS, sem prejuízo das disposições da Directiva "Licenciamento" no que se refere às licenças individuais. 24 25 JO n° L 105 de 23. 04. 1997, página 4. JO n° C 131 de 29. 04. 1998, página 9. 3. DIRECTIVA 87/372/CEE 3. 1 Antecedentes tem O mercado de comunicações móveis digitais tido um desenvolvimento impressionante na última década. É reconhecido que este desenvolvimento foi sustentado pelas iniciativas políticas adoptadas há dez anos pela Comissão com o fim de incentivar a introdução das comunicações móveis digitais nos Estados-Membros. A Recomendação 87/371/CEE do Conselho fazia propostas para a introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis terrestres digitais celulares pan-europeias na Comunidade; a Directiva 87/372/CEE do Conselho reservava as bandas de frequências para um tal sistema. Além disso, a actividade de normalização recebeu um apoio considerável da Comissão através dos mandatos atribuídos ao ETSI (Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações). 3. 2 Situação actual 3. 2. 1 Desenvolvimento do mercado2/-' Actualmente existem mais de 42 milhões de utilizadores de comunicações móveis digitais na Comunidade. Outros 8 milhões de assinantes utilizam sistemas analógicos. As taxas de penetração rondam em média 13% na UE. Os países onde o êxito é maior atingiram taxas de penetração entre 31,5% (Finlândia) e 26,6% (Suécia). Perante o crescimento impressionante do mercado das telecomunicações móveis nos últimos dois a três anos, o nível de penetração actual nos países escandinavos e o esperado aumento da concorrência e da disponibilidade de serviços em toda a Europa, espera-se que, mesmo nos cenários menos optimistas, as taxas de penetração possam atingir níveis de 40% a 50% em 2005, em alguns dos mercados mais desenvolvidos, e uma média de 22% para o conjunto da UE. O GSM (e as tecnologias DCS 1800 e PCS 1900 com ele relacionadas) também se afirmou como uma norma mundial para as telecomunicações móveis, com quase 220 redes em serviço e um número de utilizadores superior a 44 milhões, em mais de 100 países. O êxito do GSM é visível pela sua quota do mercado mundial de 60% em todos os mercados de comunicações móveis digitais. O número de autorizações concedidas varia consoante os Estados-Membros, o que poderá explicar-se em parte pelas diferentes datas de liberalização e pelas dimensões e oportunidades de cada mercado nacional. Existem actualmente pelo menos dois sistemas de comunicações móveis digitais (GSM) em cada Estado-Membro, embora alguns deles ainda não estivessem operacionais em 1 de Janeiro de 1998 (p. ex. no Luxemburgo, onde a segunda licença foi concedida em finais de 1997)27. 26 Fontes: ERC (Março de 1998); dados fornecidos à Comissão pelas entidades reguladoras nacionais; dois estudos realizados para a Comissão: "UMTS Market Forecast" (Previsão do Mercado das UMTS), Analysis/Intercai, Fevereiro de 1997; "The effectiveness of the Mobile Communications Frequency Directives in Member States" (A eficácia das Directivas relativas às Frequências das Comunicações Móveis), Eurostrategies, Novembro de 1997. Os dados apresentados reflectem a situação em 1 de Janeiro de 1998, salvo indicação em contrário. 27 Vale a pena oferecer uma breve perspectiva geral dos sistemas DCS 1800, dadas as suas estreitas relações com os sistemas GSM (sem prejuízo de qualquer avaliação do mercado que a Comissão possa realizar, caso a caso, no âmbito da aplicação das regras de concorrência). A partir de 30 de Junho de 1998, foram concedidas 1800 licenças DCS 1800 "puras", ou combinadas GSM/DCS 1800 Ainda existem sistemas analógicos em funcionamento em nove Estados-Membros (Dinamarca, Espanha, Irlanda, Itália, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia, Reino Unido). Apesar da substituição gradual e constante dos serviços móveis analógicos por serviços digitais nos últimos anos, os sistemas analógicos continuam a manter um número relativamente elevado de assinantes em alguns países, devido à necessidade relativamente limitada de itinerância internacional (roaming) de algumas categorias de utilizadores e aos pacotes de serviços mais baratos dos sistemas analógicos. E indubitável que o sector das comunicações móveis é presentemente a área das telecomunicações com um crescimento mais rápido. Em 2010 poderão existir aproximadamente 200 milhões de utilizadores de comunicações móveis na UE para todos os serviços móveis, incluindo o UMTS. Em última análise, a penetração das comunicações móveis poderá ascender a 80% da população, ao passo que a penetração das comunicações fixas não deverá ser superior a 50% da população. Em muitos Estados-Membros, será possível atingir taxas de penetração de 35% nos próximos dez anos. Com previsões tão elevadas da população de assinantes de GSM na Europa, muitos operadores das redes de GSM queixam-se de que a actual atribuição de frequências irá constituir um grave constrangimento. 3. 2. 2 Impacto da directiva relativa às frequências sobre o mercado Um estudo recente28 sobre a eficácia das directivas relativas às frequências avaliou o impacto da Directiva de Frequências GSM sobre o mercado do GSM. Todos os inquiridos (organismos de regulamentação, operadores, fabricantes, utilizadores) confirmaram que a directiva contribuíra positivamente para a introdução precoce do GSM. Alguns inquiridos também assinalaram que o aparecimento da directiva coincidira com a oportunidade tecnológica e a procura do mercado. A directiva também permitira a disponibilidade de frequências de forma vinculativa em toda a Europa. A implementação da itinerância internacional (roaming) e a livre circulação de micro- receptores portáteis foram igualmente citados como grandes conquistas que tinham contribuído para o êxito da directiva. Também foram expressadas algumas preocupações. A ausência de datas de implementação para além da "banda básica", em especial, está a causar preocupações no que diz respeito à extinção progressiva das redes analógicas que, em muitos Estados- Membros, ainda ocupam parte das bandas reservadas ao GSM. Do mesmo modo, a falta em 14 países (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido) e na Espanha há processos de adjudicação por concurso quase concluídos. Neste aspecto, recorda-se que, de acordo com a Directiva "Comunicações Móveis", pelo menos uma licença DCS 1800 deveria ter sido concedida antes de 1 de Janeiro de 1998. Nos últimos anos, tem crescido a tendência para conceder frequências na banda de 1800 MHz aos operadores de GSM existentes (p. ex. na Dinamarca, Itália, Luxemburgo), e de conceder licenças combinadas GSM/DCS 1800. Recorda-se ainda que foram reservadas frequências para o DCS 1800 através da Decisão do ERC de 1 de Dezembro de 1995 nas bandas de frequências a designar para a introdução do DCS 1800 (ERC/DEC/(95)03). 28 Fontes: estudo realizado para a Comissão: "The effectiveness of the Mobile Communications Frequency Directives in Member States" (A eficácia das directivas relativas às frequências das comunicações móveis nos Estados-Membros), Eurostrategies, Novembro de 1997. de uma data, a nível europeu, para a extinção gradual das redes analógicas foi considerada um problema. Em suma, aparentemente a directiva deu visibilidade ao sistema GSM, tanto política como juridicamente. 3. 2. 3 Gestão e disponibilidade do espectro A "banda básica" tal como foi definida pela directiva é actualmente utilizada para o GSM em todos os Estados-Membros. No que diz respeito à "banda de extensão" (i. e. 890-905 MHz e 935-950 MHz), frequentemente ocupada por outros sistemas analógicos apesar da reserva formal ao abrigo da legislação nacional, tem vindo a ser gradualmente desimpedida pelos Estados-Membros, embora em ritmos diferentes: devido à ausência de um prazo obrigatório para a plena ocupação pelo GSM, os Estados-Membros estabeleceram prazos diferentes, ou mesmo nenhum, em alguns casos. As estimativas indicam que, mesmo quando estas bandas estiverem desimpedidas e em plena utilização, haverá necessidade de utilizar as novas bandas de extensão GSM, isto é, 880- 890 MHz e 925-935 MHz. Apesar da coordenação internacional no tocante à utilização das bandas de frequências, existem grandes diferenças na porção do espectro que é atribuída aos operadores nos diferentes países, e até dentro de um mesmo país. Em alguns casos, é possível justificar as diferenças entre países devido às diversas condições de mercado, mas já é mais difícil entender a existência de diferenças dentro de um mesmo país. Estas devem-se muitas vezes ao facto de o operador estabelecido com uma sucursal de serviços móveis ter acesso tanto às bandas de frequências analógicas como às digitais, como acontece na Áustria, Dinamarca, Finlândia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido. Tendo em conta as taxas de crescimento ostentadas pelos operadores de GSM em toda a Europa, é provável que a falta de disponibilidade do espectro possa inibir o crescimento do mercado. Os operadores das redes poderão mitigar, até certo ponto, o problema da falta de novas faixas do espectro através da introdução de células micro/pico, em especial nas zonas urbanas que permitem uma maior reutilização das frequências e podem, por isso, suportar uma maior densidade de tráfego na rede. Existe, todavia, um limite, para além do qual novos investimentos nas infra-estruturas de rede não podem proporcionar uma utilização mais eficiente do espectro de radiofrequências. Neste caso, a única solução parece ser a disponibilidade de mais espectro. Um outro elemento que aparentemente impede uma repartição justa das frequências é o facto de a publicação da atribuição de frequências existente e prevista para o futuro não ser obrigatória na maioria dos países, apesar dos requisitos das directivas comunitárias. 3. 2. 4 Questões relativas à transposição/aplicação Questões fundamentais da Directiva 87/372/CEE Embora o número 1 do artigo Io da directiva fixe um prazo claro para a atribuição da "banda básica", não é fixada qualquer data semelhante no tocante à obrigação de disponibilizar o resto da banda reservada ao GSM: a atribuição da "banda de extensão" é deixada ao critério dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade. 10 O considerando n° 11 da directiva dá, contudo, uma indicação, dizendo que "com base na actual evolução da tecnologia e do mercado, parece realista prever que as bandas de frequências de 890-915 e 935-960 MHz possam ser exclusivamente ocupadas peio sistema pan-europeu, o mais tardar dentro de um período de dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1991". A data de 1 de Janeiro de 2001 é, portanto, sugerida aos Estados- Membros como um prazo realista para a ocupação de toda a banda reservada, considerando a evolução da tecnologia c do mercado no início de 1987. Uma vez que os estudos mais recentes confirmam que existe uma clara tendência a favor das tecnologias digitais em toda a Europa e que a procura do mercado está a aumentar, essa indicação parece continuar a ser válida. Mesmo não havendo uma data obrigatória ao abrigo da Directiva, a Comissão considera que os Estados-Membros devem identificar claramente os limites temporais para a extinção gradual dos sistemas analógicos, lendo em mente que essa extinção não deve ser excessivamente demorada. A Comissão está ciente das dificuldades ligadas ao encerramento dos serviços analógicos, mas também a preocupa que o desenvolvimento das comunicações móveis celulares digitais não seja dificultado. A inexistência de um prazo na directiva não afecta a principal obrigação que incumbe aos Estados-Membros por força do número 2 do artigo 1° da directiva, de assegurarem o planeamento do serviço público pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares, de modo a que ocupe progressivamente o total das bandas, tão rapidamente quanto possível, de acordo com a procura comercial, c comunicarem os seus planos à Comissão de acordo com o número 2 do artigo 4°. Neste contexto, é essencial que os Estados-Membros realizem, repetida e periodicamente, uma avaliação exacta da procura comercial c da necessidade de expansão de frequências com ela associada, tendo cm vista elaborar e rever os planos de atribuição, a fim de assegurar uma gestão eficaz do espectro. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar a criação de mecanismos eficazes para avaliar periodicamente a evolução da procura. Só será possível elaborar c rever eficazmente os planos de atribuição, incluindo a identificação de um prazo para a extinção progressiva do sistema analógico e a fixação de um calendário para a atribuição gradual de novas frequências ao GSM, se esses mecanismos estiverem instituídos. Esta abordagem é confirmada pela Directiva "Comunicações móveis" (96/2/CE): nos termos do artigo 3°B da Directiva 90/388/CE, alterada pela Directiva "Comunicações móveis", os Estados-Membros publicarão anualmente ou disponibilizarão mediante pedido o regime de atribuição de frequências, de acordo com o regime estabelecido no anexo, incluindo planos para a extensão futura dessas frequências. A designação deve ser periodicamente revista pelos Estados-Membros. A Comissão considera que o estabelecimento de prazos finais para encerrar os sistemas analógicos não é suficiente para aplicar o requisito do número 2 do artigo Io da directiva. Para assegurar a segurança jurídica c a transparência aos intervenientes no mercado, os Estados-Membros deverão elaborar planos precisos e proceder regularmente à sua revisão. A Comissão é de opinião que a revisão dos planos se deve realizar pelo menos anualmente. Os planos devem incluir um calendário claro para uma expansão futura e identificar as datas e as medidas intermédias para a transição. Estes planos deverão ser comunicados à Comissão. H A Comissão investigará rigorosamente se a obrigação de publicar o regime de atribuição de frequências existente e prevista está ou não claramente estabelecida no quadro regulamentar nacional e se é aplicada pelos Estados-Membros. Estado de transposição A directiva foi transposta por uma maioria de Estados-Membros mediante a adopção de regulamentos específicos (pormenores no Anexo 1). Em alguns outros países, a reserva de frequências tem sido assegurada quer por decisão das entidades reguladoras nacionais responsáveis pela atribuição de frequências (Portugal, Finlândia) ou através da Tabela Nacional de Reserva de Frequências publicada c das decisões de licenciamento subsequentes (Suécia). Num caso (Reino Unido) não foi posta em vigor qualquer legislação para aplicar a directiva, uma vez que a legislação existente foi considerada suficiente para permitir o fornecimento do GSM. De um modo geral, a maioria dos Estados-Membros teve dificuldades em cumprir o prazo de transposição e, numa fase inicial, a Comissão teve de instaurar processos por infracção contra vários Estados-Membros devido à não comunicação de medidas de implementação nacionais. Esses processos só foram encerrados mediante a notificação de medidas de implementação relevantes. Todavia, a transposição é apenas uma parte do processo necessário para assegurar a implementação da directiva. Os Estados-Membros também têm a obrigação de assegurar a aplicação efectiva das medidas de transposição, cabendo à Comissão assegurar que os Estados-Membros cumprem esta obrigação. Em especial, o requisito do número 1 do artigo Io da directiva, nos termos do qual os Estados-Membros devem garantir a disponibilidade exclusiva das bandas de frequências de 905-914 MHz e 950-959 MHz ("banda básica") ou das partes equivalentes das bandas mencionadas no n° 2, para um serviço público pan-curopeu de comunicações móveis digitais celulares, até 1 de Janeiro de 1991, foi implementado cm todos os Estados-Membros, embora com algum atraso. Só um país (a Irlanda) reservou "uma parte equivalente". Em todos os Estados-Membros foram concedidas licenças e frequências a pelo menos dois operadores a fim de fornecerem serviços à escala nacional. No tocante ao número 2 do artigo Io da directiva, praticamente todos os Estados- Membros dispõem de legislação que reserva a totalidade das bandas de 890-915 e 935- 960 MHz exclusivamente para o GSM. Contudo, apenas quatro países (Alemanha, França, Luxemburgo, Reino Unido) atribuíram efectivamente todas as frequências relevantes aos operadores de GSM. Nestes países, a coexistência das redes analógicas e digitais não é problemática, uma vez que o GSM e os sistemas analógicos (quando existem) não funcionam na mesma banda. Em dois outros Estados-Membros, embora não se refira que está a funcionar qualquer sistema analógico ou outro, ainda falta atribuir algumas frequências: a Bélgica, com as bandas de 914-915 e 959-960 MHz por atribuir, c a Grécia, onde apenas 2x10 MHz da totalidade da banda foram atribuídas a dois operadores de GSM, estando as restantes 2x5 MHz livres e disponíveis para operadores futuros. Nos restantes Estados-Membros, a plena ocupação das bandas de frequências supramencionadas parece estar a ser atrasada principalmente pela existência, nas bandas reservadas para o GSM, de serviços analógicos, como o NMT900, o TACS e o E-TACS 12 (Dinamarca, Espanha, Irlanda, Itália, Países Baixos, Áustria, Suécia, Finlândia), ou de sistemas sem fios, como o CT1 ou o SLT1 (Dinamarca, Itália, Países Baixos, Áustria, Portugal, Suécia, Finlândia), ou ainda de serviços da rede fixa (Espanha). Nestes países, em virtude da ampla cobertura geográfica e do apreciável e ainda crescente número de assinantes (embora o seu ritmo de crescimento seja mais lento do que o das assinaturas de GSM), as autoridades nacionais parecem estar relutantes em tomar iniciativas a curto prazo para reduzir o espectro atribuído aos sistemas analógicos e extinguir gradualmente estes sistemas. Existem alegadamente planos em diversos países para encerrar as redes analógicas existentes, e praticamente todos os Estados-Membros fixaram a data para extinguir gradualmente os sistemas analógicos (que vai desde 01. 01. 2001, no caso da Espanha, a 2007-2012 no da Finlândia) ou estão a preparar-se para tomar uma decisão sobre essa matéria (Países Baixos). Contudo, exceptuando estes prazos, apenas um pequeno número de países (Áustria e Suécia) forneceu à Comissão informações pormenorizadas sobre o calendário da transferência das frequências em causa para o GSM, como a directiva exige. Os quadros 1 e 2 apresentam informações sobre a atribuição e o licenciamento de frequências. 3. 3 Questões importantes A extinção gradual dos sistemas analógicos tem de ser tratada de forma específica, em consulta com as entidades reguladoras nacionais e os agentes de mercado relevantes: Relativamente ao serviço GSM existente, a principal preocupação deve-se ao facto de, não existindo na directiva um prazo obrigatório para a extinção gradual dos sistemas analógicos, a transição da utilização analógica das bandas de frequências do GSM estar a processar-se a velocidades desiguais nos Estados-Membros e, em geral, num ritmo muito lento. Esta questão também está ligada à fixação de tarifas nos Estados-Membros. Presentemente existem grandes diferenças entre as tarifas fixadas nos diversos Estados- Membros. Este é um factor essencial para a velocidade da transição dos sistemas dos sistemas analógicos para os sistemas digitais e, portanto, para o desimpedimento das bandas reservadas ao GSM. Uma das razões para a lentidão da transição do sistema analógico para o digital é o facto de os serviços analógicos NMT e TACS tenderem a ser altamente rentáveis e continuarem a constituir grandes investimentos para os operadores. A situação que agora se verifica é que os novos operadores, sem acesso ao "pool" de frequências analógicas dos operadores estabelecidos, têm de implementar soluções técnicas para acomodar as crescentes densidades de tráfico nas faixas do espectro que lhes foram atribuídas e que por vezes não ultrapassam 5,4 MHz. A Comissão continuará a apoiar a transição para os sistemas digitais. A questão crucial que necessita de ser resolvida é o modo de assegurar a introdução gradual de bandas de frequências e equipamento digitais (adicionais) tendo ao mesmo tempo em conta o estado de desenvolvimento dos sistemas móveis actuais, incluindo redes analógicas, e do investimento que neles foi feito. A Comissão continuará a acompanhar, em especial, a situação nos Estados-Membros a fim de determinar se: • os operadores estabelecidos tendem a apoiar ou a restringir a transição para os sistemas digitais; 13 • os operadores estabelecidos usam a sua utilização monopolista das frequências analógicas para reforçar a sua posição, já dominante, e para retardar a transição para as tecnologias digitais; • os novos operadores de GSM oportunidades de concorrência iguais às dos operadores estabelecidos nos serviços GSM e analógico; • é realista e desejável estabelecer prazos para a afectação exclusiva aos serviços digitais das bandas de frequências que neste momento são parcialmente utilizadas por serviços analógicos. ' _ ^ ^ ^ n— i. 1. i i. ii • • ,. •• ,. , •• ,. ,— A Comissão analisará, em cooperação com as entidades reguladoras nacionais, os respectivos planos de atribuição ao GSM de toda a gama de frequências definida na directiva, levantando nomeadamente a questão da extinção gradual da utilização analógica das bandas de GSM. Caso os Estados-Membros não lhe comuniquem os respectivos planos, a Comissão instaurará processos por infracção. Ao extinguirem gradualmente os serviços analógicos, os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores recebem uma informação clara e transparente por parte do operador que comercializa estes serviços, sobre quaisquer prazos ligados,à continuação do serviço. 14 4. DIRECTIVA 90/544/CEE 4. 1 Antecedentes A chamada de pessoas por rádio é a forma de comunicações móveis há mais tempo estabelecida na Europa. O ERMES foi desenvolvido como um sistema digital europeu de chamada de pessoas da mesma maneira que o GSM foi desenvolvido para o mercado da telefonia celular, isto é, tendo em vista proporcionar maior funcionalidade, inteligência e capacidade de localização automática nacional/internacional de assinantes móveis a nível pan-europeu. A Comunidade lançou iniciativas semelhantes às que foram tomadas para o serviço de comunicações móveis digitais a fim de encorajar a introdução do ERMES (European Radio Messaging System) nos Estados-Membros. A Recomendação do Conselho 90/543 apresentava propostas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas. Além disso, a Directiva 90/544/CEE do Conselho reservava bandas de frequências para o dito sistema. O processo de normalização, realizada no ETSI (Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações), também recebeu um apoio considerável da Comunidade. 4. 2 Situação actual 4. 2. 1 Desenvolvimento do mercado29 Globalmente, o serviço de chamada de pessoas surgiu nos anos 90 como um sector importante no mercado total das comunicações móveis. O mercado mundial da chamada de pessoas está estimado em aproximadamente 120 milhões de unidades em serviço em finais de 1996. Cerca de 38% dos receptores de chamadas de pessoas encontram-se na América do Norte, onde o mercado tem vindo a crescer nos últimos sete anos a uma taxa média anual de quase 25%. Actualmente, existem 44 milhões de receptores de chamada de pessoas, o que corresponde a uma taxa de penetração de 15% da população. Outros 56% da base total encontram-se na região da Ásia-Pacífico, que contém algumas das maiores redes de chamada de pessoas do mundo, tais como as da China, Coreia e Japão. O número total de receptores de chamada de pessoas em serviço nesta região ascende a 67 milhões. Algumas taxas de penetração também são muito elevadas, existindo em países como Singapura uma penetração superior a 30%. Em contrapartida, o mercado europeu de chamada de pessoas parece pouco desenvolvido em comparação com o resto do mundo. A taxa de penetração europeia é apenas de 1,5%, com um número total de 5,8 milhões de receptores de chamada de pessoas na Europa Ocidental. Em alguns países, o número de assinantes aumentou significativamente (França, Alemanha, Reino Unido, Portugal, Países Baixos), enquanto noutros países o mercado parece ter estagnado (Dinamarca, Grécia). As razões do atraso da Europa variam consoante os comentadores, mas a maioria deles concorda que as principais razões são de natureza histórica, isto é, decorrem do facto de o serviço de chamada de pessoas ter sido introduzido nos EUA muito mais cedo do que a telefonia celular (em comparação com a Europa) e ter sido comercializado por operadores 29 Fontes: ver nota 28. Os dados fornecidos renecteni a situação em 1 de Janeiro de 1998, salvo indicação em contrário. 15 autónomos cuja subsistência dependia do seu negócio principal, ao contrário dos operadores de telecomunicações europeus para quem o serviço de chamada de pessoas não passava de uma actividade secundária. Foram concedidas licenças ERMES em nove Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Grécia, França, Itália, Países Baixos, Finlândia, Suécia, Reino Unido). Além disso, em nenhum país se formularam planos para lhe atribuir a banda completa, em grande medida devido à ausência de obrigações claras e de prazos vinculativos ao abrigo da directiva. Também há redes analógicas de chamada de pessoas a funcionar em todos os Estados-Membros, fundamentalmente baseadas na tecnologia POCSAG. Essas redes funcionam numa banda de frequências diferente, excepto na Áustria, Finlândia e Suécia. O número de operadores oscila entre um (Grécia, Itália) e 440 (Finlândia). Até à data, a aceitação e a implementação em massa dos serviços ERMES nos diversos Estados-Membros têm sido algo atrasadas; entre as razões possíveis é possível identificar as seguintes: i) alguns operadores de chamada de pessoas existentes ainda têm excesso de capacidade nas suas redes analógicas e não prevêem a obtenção de grandes benefícios em termos de custos ou de serviço com a introdução do ERMES; ii) a maioria dos mercados principais só muito recentemente concedeu licenças a operadores ERMES, o que reduziu as atracções da capacidade de localização automática nacional/internacional de assinantes móveis (roaming); iii) é possível que o êxito da telefonia móvel, e em especial do GSM, tenha absorvido alguns clientes potenciais do ERMES; iv) verificaram-se algumas dificuldades técnicas, em especial a interferência com os canais contíguos utilizados pelos operadores de TV por cabo; v) aparentemente, os organismos nacionais de gestão das frequências têm mostrado relutância em libertar o espectro. Presentemente, tem havido sinais de que o ERMES começa a ser mais bem sucedido. Ao longo do último ano, o ERMES consolidou-se e foram concedidas licenças em vários Estados-Membros, com a promessa de abertura de mais redes. Não obstante o facto de a Europa estar atrasada em relação ao resto do mundo no tocante às taxas de penetração dos receptores de chamada de pessoas, o mercado europeu possui um dos maiores potenciais inexplorados em matéria de chamada de pessoas por rádio. Há previsões de que o mercado europeu poderá crescer 25% ao ano, durante os próximos anos. O número total de utilizadores poderá triplicar até ao início do século XXI, havendo potencialidades para níveis de penetração de 10% em anos posteriores, se forem criadas as condições de mercado adequadas para sustentar o crescimento. Embora este crescimento tenha de ser partilhado por várias tecnologias, devido à concorrência considerável existente neste mercado entre diversos sistemas (FLEX, POCSAG analógico), o ERMES está a conquistar um apoio crescente da indústria de chamada de pessoas por rádio. É reconhecido que o ERMES tem aptidões únicas não só para prestar os serviços de chamada de pessoas tradicionais com uma melhor qualidade (p. ex. mensagens mais longas), mas também para apoiar o surgimento de novos serviços (p. ex. serviços de radiodifusão de dados a alta velocidade com dimensão pan-europeia). 16 4. 2. 2 Impacto da directiva relativa às frequências Um estudo recente sobre a eficácia da Directiva de Frequências ERMES revelou a existência de perspectivas contraditórias a respeito do seu impacto30. A maioria dos organismos de regulamentação não considerava que a directiva tivesse contribuído para a rápida introdução do ERMES na Europa, ao mesmo tempo que uma maioria de operadores, fabricantes e utilizadores do sector de chamada de pessoas concordava que a directiva fora bem sucedida na promoção de um serviço pan-europeu de chamada de pessoas e que existiam incentivos claros na utilização das bandas de frequências e datas de implementação especificadas. 4. 2. 3 Gestão e disponibilidade do espectro Em todos os Estados-Membros foram adoptadas medidas de regulamentação nacionais que dão protecção e prioridade a quatro canais na banda de 169,4 a 169,8 MHz para o ERMES (ver capítulo 4. 2. 5). Contudo, nem todos os canais foram efectivamente atribuídos, alegadamente por falta de procura comercial suficiente. A principal dificuldade com que depararam as faixas do espectro atribuídas ao ERMES (ver Anexo 2) parecem ter sido os problemas causados pela utilização conjunta das mesmas frequências, associados à interferência entre os transmissores do ERMES e os sinais de TV por cabo, em especial na Alemanha e na Áustria. 4. 2. 4 Questões relativas à transposição/aplicação Questões fundamentais da Directiva 90/544/CEE As observações feitas na secção 3. 2. 5 são igualmente aplicáveis, mutatis mutandis, à Directiva 90/544/CEE. Estado de transposição A directiva foi transposta por uma maioria dos Estados-Membros mediante a adopção de regulamentos específicos (pormenores no Anexo 2). Em alguns outros países a reserva de frequências tem sido assegurada quer por decisão das entidades reguladoras nacionais responsáveis pela atribuição de frequências (Portugal, Finlândia) ou através da Tabela Nacional de Reserva de Frequências publicada, c das decisões de licenciamento subsequentes (Suécia). Em um caso (Reino Unido) não foi posta em vigor qualquer legislação para implementar a directiva, uma vez que a legislação existente foi considerada suficiente para permitir o fornecimento do ERMES. O requisito do número 1 do artigo 2o da directiva, nos termos do qual os Estados- Membros devem dar protecção e prioridade a quatro canais na banda de 169,4-169,8 MHz para o serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 (e, preferencialmente, aos canais seguintes: 169,6 MHz, 169,65 MHz, 169,7 MHz e 169,75 MHz), foi transposto em todos os Estados-Membros, com algumas variações. Em especial, com base nas informações recolhidas junto dos organismos nacionais de regulamentação, as quais, em alguns casos, não são totalmente completas ou exactas, é possível traçar a seguinte perspectiva geral: 30 Ver nota n° 28. 17 em sete Estados-Membros (Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, Áustria, Países Baixos e Portugal), a medida de transposição/decisão de atribuição reservou explicitamente quatro canais para os sistemas ERMES (três nos Países Baixos), três dos quais correspondem aos que a directiva recomendava. Em alguns casos, toda a banda está, em princípio, inteiramente reservada para o ERMES, embora esteja estabelecido que os restantes canais desta banda serão disponibilizados quando necessário, tendo em conta a expansão do serviço. Destes países, apenas a Dinamarca, a Grécia, a Itália e os Países Baixos atribuíram posteriormente canais aos operadores. em cinco outros Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo) as medidas de transposição reservam a banda para o ERMES, mas sem referências específicas a quaisquer canais. Posteriormente, foram atribuídos canais na Bélgica, Alemanha, França. ; • na Finlândia, Suécia e Reino Unido, foram reservados canais (três canais na Finlândia), e depois atribuídos aos sistemas ERMES, de diversas formas. A descrição atrás feita deve ser considerada em conjunto com as informações relativas à implementação efectiva da directiva. Apesar da adopção de actos jurídicos, a implementação da directiva, incluindo a atribuição de frequências, tem-se revelado difícil em diversos países, aparentemente devido à falta de uma procura suficiente dos serviços ERMES. Esta alegada falta de procura comercial pode ser explicada, em alguns casos, pela existência nos mercados nacionais de sistemas analógicos de chamada de pessoas, frequentemente licenciados numa altura em que a directiva já tinha entrado em vigor. Foram concedidas licenças ERMES na Dinamarca (duas), Alemanha (três), Grécia (uma), França (três), Itália (uma), Países Baixos (duas), Finlândia (uma), Suécia (duas), Reino Unido (quatro). Na Bélgica, Espanha, Irlanda, Áustria e Portugal ainda não existem operadores ERMES, mas está prevista a concessão de algumas licenças. No Reino Unido, também foram recentemente concedidas licenças que permitem a utilização da norma FLEX. Em nenhum dos Estados-Membros foram elaborados planos para disponibilizar a totalidade da banda; a decisão foi deixada para avaliação futura. No Quadro 3 apresentam-se informações sobre a atribuição e o licenciamento de frequências. 4. 3 Questões importantes Actualmente, há outras soluções técnicas disponíveis para o serviço de chamada de pessoas, em alguns casos com características comparáveis. Por exemplo, alguns Estados-Membros estão a licenciar a tecnologia FLEX™ ,baseada na Motorola, que está a entrar em concorrência directa com o ERMES. Não existem quaisquer provas que fundamentem a perspectiva de que o ERMES é mais oneroso do que o FLEX ou o POCSAG. Pelo contrário, as estimativas mostram que os próprios receptores de chamada de pessoas ERMES têm preços comparáveis aos receptores FLEX ou POCSAG de boa qualidade e os componentes de rede (estações de base e comutadores) também têm custos semelhantes. 18 A banda de frequências é um factor essencial. Com iguais níveis de energia, uma rede de alta velocidade que opere a 169 MHz (p. ex. o ERMES a 6400 bps ou o FLEX a 6250 bps) exige tantas estações de base como uma rede FLEX ou POCSAG de baixa potência a 300 bps que funcione a 900 MHz. Por outras palavras, o investimento numa rede ERMES de alta velocidade que funcione a 169 MHz exigiria o mesmo investimento que uma rede FLEX de baixa velocidade a 450-900 MHz. Daí o interesse na banda de 169 MHz. A existência de uma atribuição de frequências harmonizada à escala europeia para o ERMES é um elemento muito atractivo e uma das razões para o seu êxito. Neste contexto, está a aumentar a pressão por parte dos operadores não ERMES no sentido da libertação dos canais não utilizados que estão "reservados" na Directiva de Frequências ERMES para serem usados com outras tecnologias. A Comissão continuará a incentivar a plena implementação da Directiva ERMES, em especial através da fiscalização dos planos dos Estados-Membros em matéria de utilização dos canais. A Comissão iniciou um estudo sobre o futuro do mercado da chamada de pessoas, investigando em especial as perspectivas de crescimento e os cenários prováveis para a evolução deste mercado na Europa. 19 5. DIRECTIVA 91/287/CEE 5. 1 Antecedentes O sistema de Telecomunicações Digitais Europeias sem Fios (DECT) foi desenvolvido e já está disponível comercialmente. Graças à extrema flexibilidade das normas técnicas, a tecnologia DECT pode ser utilizada para proporcionar o acesso sem fios a uma série de redes, tanto móveis como fixas. Neste contexto, o DECT pode ser utilizado quer para oferecer uma mobilidade "limitada" nas zonas urbanas (Mobilidade Telefónica sem Fios, CTM) como uma alternativa de baixo preço para os sistemas móveis celulares completos, a qual é particularmente atractiva em zonas densamente povoadas, ou como tecnologia de acesso em configurações de linhas de assinante sem fios (WLL), onde pode proporcionar ligações de transmissão de alta capacidade. Os produtos DECT só estão no mercado desde 1994, mas obtiveram êxito especialmente nos domínios do telefone residencial sem fios e dos PPCA sem fios. O seu desenvolvimento foi reforçado pela adopção de Regras Técnicas Comuns ao abrigo da Directiva 91/263/CEE. Tal como aconteceu com o GSM e o ERMES, o desenvolvimento do DECT tem sido apoiado por medidas políticas tomadas pela Comunidade em 1991, com o fim de incentivar a introdução do DECT nos Estados-Membros. A Recomendação 91/288 do Conselho apresentou propostas sobre a introdução coordenada do DECT na Comunidade. A Directiva 91/287 do Conselho reservou as bandas de frequências para esse sistema. Além disso, as actividades de normalização têm sido apoiadas pela Comissão por meio da atribuição de mandatos de normalização ao ETSI. 5. 2 Situação actual 5. 2. 1 Desenvolvimento do mercado31 O DECT foi concebido como um produto bem sucedido da cooperação europeia e está a desenvolver-se bem. Entre 1994 e meados de 1997, mais de 50 fornecedores produziram um número superior a 8 milhões de unidades. A aplicação mais bem sucedida da tecnologia DECT tem sido no domínio dos telefones residenciais sem fios que correspondem a 7 milhões de unidades da produção total. Os PPCA sem fios baseados no DECT também se encontram disponíveis na maioria dos Estados-Membros. Uma vez que o DECT foi concebido para ser uma tecnologia flexível de acesso por rádio, uma das suas aplicações-alvo era dotar o público com uma capacidade de acesso de mobilidade limitada às redes fixas. Isto foi considerado especialmente atractivo nas zonas densamente povoadas, como por exemplo centros comerciais, estações de serviço, etc. Esta aplicação do DECT continua a estar pouco desenvolvida, existindo uma rede DECT operacional na Finlândia e tendo sido concedidas duas licenças em França e uma na Itália. As possibilidades de introdução da tecnologia DECT a nível comercial permanecem amplamente subexploradas. Espera-se que as aplicações de telefone sem fios para os mercados residencial e de PPCA sem fios continuem a ter êxito. O Fórum DECT prevê 31 Fontes: ver nota 28. Os dados fornecidos reflectem a situação em 1 de Janeiro de 1998, salvo indicação em contrário. 20 a venda de 7 milhões de unidades em 1997 e uma produção anual superior a 30 milhões de unidades, na viragem do século. O futuro do DECT como tecnologia de redes públicas é pouco claro. Não possui as capacidades de interconexão inteligente do GSM ou do DCS 1800. Vários operadores estão actualmente a realizar experiências que combinam o DECT com outras tecnologias (normalmente com o GSM ou o DCS 1800). O DECT complementaria, nesse caso, o GSM em zonas de elevada densidade de tráfego e ambientes pico-celulares em recintos fechados. Neste aspecto, parece que alguns operadores estão a preparar-se para lançar o DECT comercialmente em versão bi-modal no decurso de 1998. O futuro do DECT como tecnologia WLL também não está totalmente claro. Existem certamente potencialidades para isso. As linhas de assinante sem fios são consideradas uma forma barata e eficaz de expandir a rede fixa, especialmente nas zonas urbanas, e pode reduzir drasticamente as listas de espera. É possível que o DECT tenha concorrência neste domínio por parte de tecnologias como o CTM e o CT2. Fora da Europa, sistemas como os Public Access Cordless Systems (PAC - Sistemas de acesso público sem fios) e o Personal Handyphone System (PHS - sistema de telefone portátil numérico) parecem fazer forte concorrência ao DECT. 5. 2. 2 Impacto da directiva relativa às frequências As opiniões das entidades reguladoras nacionais e dos fabricantes confirmam a ideia de que a Directiva de Frequências DECT contribuiu para a ampla introdução do DECT e melhorou as oportunidades do mercado europeu. As oportunidades do mercado devem ser concretizadas mais rapidamente. Além disso, a directiva estimulou o aparecimento de um equipamento menos dispendioso, em resultado de haver um mercado maior para um só modelo e ao fornecer um claro incentivo à utilização de uma banda de frequências especificada com datas de execução. Alguns fabricantes sugerem que a realização do objectivo de promover serviços de DECT pan-europeus para os clientes tivera um êxito limitado, devido a duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, a falta de clareza quanto ao estatuto regulamentar das ligações sem fios baseadas no DECT nos serviços das linhas de assinante está a limitar o desenvolvimento do mercado, em especial no que se refere ao desenvolvimento das redes DECT de serviços públicos. Uma segunda razão parece ser o atraso de algumas entidades reguladoras nacionais no desenvolvimento de regulamentos DECT, mais uma vez de modo especial no que se refere aos serviços públicos. 5. 2. 3 Gestão e disponibilidade do espectro Os operadores e fabricantes exprimiram preocupações de que a actual atribuição de frequências esteja a limitar a procura e de que isso esteja estreitamente relacionado com a gestão nacional do espectro. Outros motivos de preocupação incluem a perspectiva de que alguns procedimentos nacionais são "pequenos factores de dissuasão" e de que a disponibilidade do espectro para serviços públicos está a ser, em geral, atrasada. Existe uma preocupação geral na CEPT relativamente ao espectro disponível pois os estudos das DECT e estão a ser realizados em conjunto com o planeamento para o FLMTS/UMTS. Também existe alguma pressão no sentido de estender a banda de 1800-1900 MHz actualmente atribuída aos 1920 MHz. 5. 2. 4 Questões relativas à transposição/aplicação A directiva foi transposta pela maioria dos Estados-Membros mediante a adopção de regulamentos específicos (pormenores no Anexo 3). Em alguns outros países a reserva das frequências foi assegurada quer por decisão das entidades reguladoras responsáveis pela repartição das frequências (Portugal, Finlândia) ou através da Tabela Nacional de Reserva de Frequências publicada e das decisões de licenciamento subsequentes (Suécia). Num caso (Reino Unido) não foi posta em vigor qualquer legislação para implementar a directiva, uma vez que a legislação existente foi considerada suficiente para permitir o fornecimento do DECT. Parece que o requisito do número 1 do artigo 2o da directiva, por força do qual os Estados-Membros devem designar a banda de frequências de 1880-1900 MHz para as telecomunicações digitais europeias sem fios até 1 de Janeiro de 1992, foi implementada por todos os Estados-Membros. Em alguns países, contudo, a banda reservada ao DECT está parcialmente ocupada por outros sistemas (principalmente por redes de telecomunicações militares, ou ligações digitais fixas). 5. 3 Questões importantes • Embora o interesse no licenciamento de operadores de DECT esteja a aumentar, até ao momento são poucos os operadores licenciados para fornecerem serviços DECT, os quais já detêm, em alguns casos, uma posição dominante no mercado da rede pública telefónica comutada. A Comissão está preocupada com a garantia da concorrência para os serviços DECT e já tomou medidas judiciais contra alguns Estados-Membros. • Na maioria dos países, o DECT é utilizado como uma tecnologia terminal e não como um serviço prestado a terceiros. • Verificou-se um consenso de que a directiva contribuiu para a introdução do DECT nos Estados-Membros. A Comissão continuará a incentivar a utilização da norma DECT. 22 6. CONCUlS()KS 6. 1 (lierais Existe um consenso de que a reserva de bandas de frequências, harmonizada a nível europeu, através de um instrumento vinculativo como é o caso das directivas, contribuiu para a introdução do GSM, do ERMES e do DECT na Europa. O êxito dos três serviços tem sido desigual, evidenciando também variações consideráveis entre Estados-Membros, devido não só a aspectos regulamentares, mas também às condições de mercado e à procura comercial. De um modo geral, as directivas mostraram ser especialmente eficazes quando foram lixados prazos claros de aplicação: c o caso da designação da "banda básica" para o GSM, dos quatro canais na banda de 169,4-169,8 MHz para o ERMES e da banda de frequências para o DECT, medidas totalmente transpostas e aplicadas em lodos os Estados-Membros. Em contrapartida, a ausência de disposições vinculativas a respeito da plena ocupação de toda a banda de frequências reservada (para o GSM c o ERMES) deve ser encarada como uma importante razão para a desigualdade de implementação por parte dos Estados-Membros: estes últimos fixaram prazos diferentes, ou mesmo lentidão e atrasos na nenhum em alguns casos, o que gera frequentemente disponibilização das frequências necessárias, com especial referência para o caso do GSM. A Comissão terá estes elementos em conta ao rever a sua política actual em relação ao espectro, com vista a identificar as melhores soluções para a atribuição harmonizada de frequências. 6. 2 Aplicação As três directivas foram transpostas por todos os Estados-Membros quer por meio de medidas de regulamentação, quer através de decisões das entidades reguladoras nacionais responsáveis pela atribuição de frequências. No que diz respeito à aplicação prática, porém, surgiram problemas em alguns países a propósito da plena ocupação das bandas reservadas. Nomeadamente no que diz respeito às directivas GSM e ERMES, onde é imposta aos Estados-Membros a obrigação de formular planos para permitir a extensão do GSM e do ERMES à banda completa o mais rapidamente possível, de acordo com a procura comercial, e de os comunicar à Comissão, estes planos apenas foram notificados por um pequeno número de Estados-Membros, até à data (ver anexos 1 e 2). A Comissão considera que, apesar da inexistência de um prazo obrigatório nas directivas GSM e ERMES para a plena ocupação de toda a banda reservada, esta obrigação tem de ser plenamente cumprida pelos Estados-Membros. Por conseguinte, estes últimos têm, de acordo com os requisitos do artigo 3°B da Directiva 90/388/CEE, alterada pela Directiva "Comunicações móveis", de elaborar planos para a extensão futura dessas frequências c de os rever periodicamente, pelo menos anualmente. Os planos devem incluir um calendário claro para a expansão futura e identificar datas c medidas intermédias para a transição. Estes planos devem ser comunicados à Comissão. 23 A Comissão continuará a vigiar a aplicação das directivas relativas às frequências, acentuando em especial a necessidade de assegurar que todas as obrigações são respeitadas. Para assegurar a plena aplicação das directivas, a Comissão utilizará todos os seus poderes, incluindo o recurso aos poderes formais que lhe são conferidos pelo Tratado para lançar processos formais por infracção contra os Estados-Membros. 6. 3 Outras questões: gestão do espectro, licenciamento e segurança da utilização das frequências No que se refere à gestão do espectro, a Comissão constata que, de um modo geral, existem grandes diferenças na porção do espectro atribuída aos operadores nos diversos países, e até dentro de um mesmo país, para os três sistemas, por razões que nem sempre são claras. A Comissão, ao mesmo tempo que reafirma que a atribuição de frequências é uma matéria que cabe às autoridades nacionais decidir, em conformidade com o direito comunitário (frequentemente tratado no âmbito dos processos de licenciamento), recorda os princípios fundamentais aplicáveis ao abrigo do quadro jurídico comunitário. • Nos termos do artigo 3°A da Directiva 90/388/CEE, alterada pela Directiva "Comunicações móveis" (96/2/CE) ''no que diz respeito à disponibilização de frequências, os Estados-Membros devem conceder licenças a qualquer candidato de acordo com processos abertos, não discriminatórios e transparentes. Os Estados- Membros podem limitar o número de licenças para sistemas de comunicações móveis e pessoais a serem emitidas apenas com base em requisitos essenciais e só quando estiverem relacionados com a falta de disponibilidade de espectro de frequências, e quando tal for justificado segundo o princípio da proporcionalidade. " Além disso, o número 1 do artigo 10° da Directiva 97/13/CE estabelece que os Estados-Membros "apenas podem limitar o número de licenças individuais para qualquer categoria de serviços de telecomunicações e para o estabelecimento e/ou a exploração de uma infra-estrutura de telecomunicações na medida do necessário para garantir uma utilização eficiente das radiofrequências (. )". Disto resulta que só a falta de espectro suficiente, quando justificada de acordo com o princípio da proporcionalidade, pode ser invocada para limitar o número de licenças concedidas. Por conseguinte, quando existirem frequências disponíveis, estas têm de ser atribuídas. • Estes princípios devem ser entendidos em conjugação com outros princípios essenciais do direito comunitário. Em especial, quando concedem licenças, os Estados-Membros também devem tomar em consideração, por força do número 4 do artigo 2o da Directiva 90/388/CEE, alterada pela Directiva "Comunicações móveis", "a exigência de garantir uma concorrência efectiva entre operadores que concorrem nos mercados relevantes" e, nos termos do número 3 do artigo 10° da Directiva 97/13/CE, devem ter "em devida conta a necessidade de promover o desenvolvimento da concorrência e maximizar os benefícios para os utilizadores". As frequências devem ser concedidas de forma adequada, de modo a permitir uma concorrência efectiva entre os operadores, tendo cm mente que não existe uma solução única: os Estados-Membros têm de identificar a atribuição mais adequada no contexto nacional 24 específico, com base numa avaliação cuidadosa das necessidades do mercado. Uma atribuição de frequências inadequada pode resultar, na verdade, num aumento dos custos de arranque das redes para os operadores (especialmente em zonas urbanas onde o esforço para adquirir instalações pode ser substancial, em virtude das regras de ordenamento c do custo da negociação de acordos com um grande número de proprietários c senhorios individuais) afectando assim, especialmente no caso dos novos operadores, a sua capacidade para competir no mercado. A Comissão considera que, quando concedem frequências através de processos de licenciamento, os Estados-Membros devem garantir que todas as frequências disponíveis são atribuídas, na medida em que tenham sido adoptadas decisões de atribuição apropriadas. Ao fazê-lo, devem assegurar uma utilização eficiente do espectro, e permitir que os operadores concorram de forma efectiva no mercado relevante. Os Estados-Membros devem analisar em que medida as alegações de falta de frequências são justificadas tendo em conta a utilização ineficiente das frequências por parte dos operadores. Os Estados-Membros devem verificar também se as frequências concedidas são efectivamente utilizadas para os fins previstos e informar a Comissão a respeito destas questões. A Comissão irá elaborar um relatório sobre a aplicação da Directiva "Comunicações móveis". Neste contexto, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de planeamento e gestão das frequências serão objecto de uma nova análise. No tocante ao licenciamento, espera-se que a Directiva "licenciamento", embora não vise a plena harmonização dos procedimentos de licenciamento nacionais, introduza uma maior homogeneidade entre estes últimos. Embora, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros possam agir livremente no que se refere, por exemplo, à escolha dos procedimentos e ao nível dos encargos de licenciamento, têm todavia de observar os princípios relevantes estabelecidos pela directiva (tais como: concessão de prioridade aos regimes de autorização mais "leves"; concessão de licenças individuais apenas em circunstâncias específicas; duração máxima dos procedimentos de licenciamento; taxas de licenciamento que reflictam os custos administrativos suportados na emissão das licenças, etc. ). A Comissão constata que, na prática, os Estados-Membros têm implementado procedimentos de autorização divergentes para a telefonia vocal e as redes públicas de telecomunicações, embora praticamente em todos os casos sejam necessárias licenças individuais para concorrer a recursos escassos, isto é, números e/ou frequências. Em alguns Estados-Membros estão a ser considerados ou já postos em prática sistemas de leilão para a atribuição de determinadas frequências. O número de autorizações concedidas também varia entre os Estados-Membros, o que se poderá explicar pelas diferentes datas de liberalização e pela dimensão e as 25 oportunidades de cada mercado de telecomunicações nacional. Do mesmo modo, as taxas variam amplamente de país para país. A Comissão irá rever em 2000, com base nos resultados da aplicação da Directiva "licenciamento", em que medida os procedimentos de licenciamento podem ser melhorados e harmonizados na Comunidade. Por último, vale a pena referir a questão da segurança da utilização das frequências, embora ela não esteja abrangida pela presente Comunicação, dada a sua crescente sensibilidade e importância. A Comissão está a trabalhar sobre este assunto, tendo sido criado um Comité Directivo Científico para este efeito, o qual emitiu recentemente um parecer sobre os possíveis efeitos da exposição aos campos electromagnéticos sobre a saúde (0Hz-300GHz)32. A Comissão irá ponderar a possibilidade de analisar se a segurança da utilização de frequências está adequadamente coberta pelo actual quadro regulamentar. 6. 4 Especial - GSM • A Comissão analisa e avalia os planos nacionais, a elaborar pelas entidades reguladoras nacionais, para atribuir toda a banda de frequências fixada na directiva, levantando nomeadamente a questão da extinção gradual da utilização analógica das bandas de GSM. Na falta de notificação dos planos, a Comissão instaurará processos por infracção. • A Comissão considera que os Estados-Membros devem assegurar o fornecimento de informações adequadas c transparentes aos consumidores no que diz respeito à extinção gradual dos serviços analógicos. • A Comissão irá considerar a possibilidade de discutir com as entidades reguladoras nacionais um mecanismo para avaliar a utilização eficaz das frequências já concedidas. • A Comissão irá ponderar a criação de mecanismos para assegurar a designação vinculativa de frequências a reservar para o DCS 1800. 6. 5 Especial - ERMES • A Comissão analisa e avalia os planos nacionais, a elaborar pelas entidades reguladoras nacionais, para atribuir a totalidade da banda de frequências definida na directiva, levantando nomeadamente a questão da extinção gradual da utilização analógica das bandas ERMES. Na falta de notificação dos planos, a Comissão instaurará processos por infracção. 32 Parecer aprovado na reunião do Comité Directivo Científico de 25-27 de Junho de 1998. 26 » A Comissão está a realizar um estudo sobre o futuro do mercado da chamada de pessoas, investigando em especial as perspectivas de crescimento e os cenários prováveis de evolução deste mercado na Europa. • A Comissão continuará a encorajar a utilização do ERMES. 6. 6 Especial - DECT • A Comissão irá considerar a possibilidade de investigar em que medida as frequências existentes são suficientes e se devem ser disponibilizadas mais frequências, dada a procura do mercado para os sistemas DECT. • A Comissão irá considerar a possibilidade de analisar as implicações em matéria de frequências da integração do GSM e do DECT. • A Comissão continuará a encorajar a utilização do DECT. 27 A N E X OS (DADOS EM 1 DE JANEIRO DE 1998) 28 A N E XO 1 DIRECTIVA 87/372/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES NACIONAIS Bélgica A transposição foi realizada pelo Decreto Real de 21 de Maio de 1991 (Arrêté Royal relatif à l'attribution des fréquences destinées au service mobilophone pan-européen, publicada no Moniteur Belge de 5 de Setembro de 1991) e pelo Decreto Real de 7 de Março de 1995 relativo ao fornecimento de serviços GSM (agora revogado pelo Decreto Real relativo ao GSM de 24 de Outubro de 1997). O Decreto de 1991 atribuía as frequências de 905-914 e 950-959 MHz ao GSM, em conformidade com o artigo Io da directiva, e exigia que a totalidade da banda reservada (890-915 e 935-960 MHz) lhe fosse atribuída até 1 de Janeiro de 1996, o mais tardar; o Decreto de 1995 completou a atribuição. Entre as frequências actualmente afectadas ao GSM incluem-se as 890-914 e 935-959 MHz. Aparentemente ainda existe alguma banda disponível para outras licenças (880-890 e 925-935 MHz). Existe um sistema analógico (NMT450), a operar numa banda diferente (451,3-455,74 e 461,3-465,74 MHz), com um tempo de vida previsto desconhecido, uma vez que ainda conta com mais de 300 000 assinantes. Dinamarca A directiva foi transposta pela Lei das Radiocomunicações n° 297, adoptada em 22 de Abril de 1992. As frequências estão actualmente distribuídas da forma seguinte: 890-895,6 e 935-940,6 MHz ao NMT900 analógico, 896-914 e 941-959 MHz ao GSM, e 914-915 e 959-960- MHz ao sistema de telefonia sem fios CT-1. Prevê-se que os dois sistemas analógicos sejam gradualmente extintos até 2005, mas não foram comunicados à Comissão quaisquer planos sobre essa matéria. Alemanha A transposição foi realizada pela Lei para o Equipamento de Telecomunicações de 3 de Julho de 1989 (Gesetz ûber Fernmeldeanlagen (FAG) in der Fassung der Bekanntmachung, BGBl. I S. 1455). Não existe qualquer sistema analógico na banda destinada ao GSM. Grécia A Tabela Nacional de Reserva de Frequências, publicada pelo ministério dos Transportes e Telecomunicações, foi revista em 1994 (FEK 157/B/1994). A banda de frequências de 29 890-915 e 935-960 MHz está reservada ao GSM. Desta banda, 10 MHz foram atribuídos por duas vezes nas duas bandas relevantes. Não existem sistemas analógicos. Espanha A directiva foi transposta pelo despacho de 29 de Dezembro de 1989 (Quadro Nacional de Atribuciones de Frecuencias, C. N. A. F. ), pelo Decreto Real 1486/1994 de 15 de Julho de 1994 relativo à regulamentação do GSM, e pelo despacho de 26 de Setembro de 1994 relativamente aos concursos para a concessão de licenças de GSM. As bandas de 890-915 e 935-960 MHz estão reservadas para o GSM, embora a plena ocupação da banda deva ser realizada gradualmente: os 905-915 e 950-960 foram transferidos para o GSM em Junho de 1995, os 899-905 e 944-950 MHz em Janeiro de 1996. Uma banda remanescente de 890-899 e 935-944 MHz deve ser atribuída ao GSM cm Janeiro de 2001. Aparentemente, os principais problemas com a implementação da directiva estão relacionados com a ocupação da banda em causa por sistemas de serviço fixo. Ainda existem dois serviços analógicos: o TACS, que funciona nos 890-905 e 935- 950 MHz, deverá ser extinto gradualmente até 1 de Janeiro de 2007, e o TMA450 (464- 468 e 454-458 MHz), que deve ser encerrado em 31 de Dezembro de 1997. França A directiva foi transposta pelo Decreto de 27 de Abril de 1987, que modifica a Tabela Nacional de Reserva de Frequências definida pelo Comité de coordination des fréquences, nos termos do qual toda a banda de 890-915 e 935-960 MHz foi reservada e atribuída aos operadores de GSM. Existem dois sistemas analógicos, que utilizam uma banda diferente: o NMT450 (441,5- 443,55 e 451,5-453,55 MHz), operado pela SFR, e o Radiocom2000 (414,8-418 e 424,8- 428 MHz; parte de 174-223 MHz; 884,8-888 e 929,8-933 MHz em algumas grandes cidades), operado pela France Télécom. Irlanda foi transposta pelos - Comunidades A directiva Europeias/Introdução coordenada de comunicações públicas celulares digitais terrestres móveis GSM (Statutory Instrument n° 416 de 8 de Dezembro de 1994), por força dos quais as bandas de frequências de 900-915 e 945-960 MHz são reservadas ao GSM. regulamentos de 1995 A banda de frequências de 890-895 e 935-940 MHz está actualmente afectada ao sistema analógico (TACS); existe uma data indicativa, Dezembro de 2003, para o TACS deixar de funcionar. A banda de frequências de 895-900 MHz e 940-945 MHz será atribuída ao vencedor do concurso para a terceira licença de telefonia móvel (isto é, 2x4,8 MHz). Será igualmente concedido ao terceiro operador de comunicações móveis 2x14,4 MHz do espectro do DCS 1800. Não foram comunicados à Comissão quaisquer planos para a plena ocupação da banda. 30 Itália A transposição foi realizada pelo Decreto Ministerial de 4 de Maio de 1993, pelo Decreto Ministerial de 3 de Junho de 1997 e pelo Decreto Ministerial de 20 de Março de 1998. De acordo com este último decreto, que altera a nota 58 do plano nacional de frequências, as frequências 894,5-913,7 MHz e 939,5-958,7 MHz foram disponibilizadas para o GSM a partir de 15 de Abril de 1998, enquanto que os 892,3-813,7 MHz e 937,3-958,7 MHz serão disponibilizados a partir de 15 de Outubro de 1998. Anteriormente, apenas as frequências 897,1-913,7 e 942,1-958,7 estavam exclusivamente atribuídas ao GSM. A restante banda reservada ao GSM, mas que ainda se encontra afectada aos serviços analógicos, pode ser atribuída para ocupação exclusiva do GSM com base na procura comercial. A banda de 914-915 MHz e 959-960 MHz está ocupada por um sistema telefónico sem fios que utiliza a norma CT-1, o qual está a ser progressivamente extinto para acomodar o GSM. Também existe um sistema analógico (E-TACS), fornecido pela Telecom Italia Mobile, que opera na banda do 880-894,5 e 925-937,5 MHz. Está previsto que este sistema seja gradualmente extinto até 31 de Dezembro de 2005, em conformidade com o disposto no decreto de Julho de 1997. Contudo, ainda não foram comunicados à Comissão quaisquer planos pormenorizados para a ocupação da totalidade da banda. Luxemburgo foi transposta pela decisão da Administration des Postes et A directiva Télécommunications de 20 Março de 1990, por força da qual as frequências 905-914 e 950-956 MHz foram imediatamente reservadas ao GSM. A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre a atribuição subsequente da totalidade da banda prescrita pelo número 2 do artigo Io da directiva. Países Baixos A directiva foi transposta pela Lei das Telecomunicações de 1988 (WTV - Wet of de Telecommunicatievoorzieningen, Stb. n. 552/1988), alterada pela Lei de 16 de Junho de 1994 (Stb. n. 628/1994), pelo Decreto das Telecomunicações Móveis (GSM) (Besluit mobiele telecommunicatie GSM, Stb. n. 629/1994) e por outra legislação secundária do mesmo ano. Entre as frequências atribuídas ao GSM inclui-se, em princípio, toda a banda fixada pelo número 2 do artigo Io da directiva. Todavia, parte da banda de "extensão" está presentemente ocupada por um serviço analógico (NMT900) explorado pela KPN Telecom. O serviço analógico será gradualmente extinto antes de 1 de Janeiro do ano 2000. A partir de 1 de Julho de 1998 a KPN Telecom terá de disponibilizar 18 canais desta banda, os quais serão redistribuídos por dois operadores de GSM (KPN Telecom e Libertei); entre 1 de Outubro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999, os restantes 23 canais serão reatribuídos aos mesmos operadores. A partir de 1 de Janeiro do ano 2000, a KPN Telecom utilizará 62 dos 119 canais de GSM e a Libertei utilizará 57. A banda de 914- 915 MHz e 959-960 MHz é utilizada para aplicações de CT-1. 31 Áustria A transposição foi realizada pelo Regulamento BGB1. n° 313/1996 de 5 de Julho de 1996, que estabelece uma atribuição gradual de frequências ao GSM. A atribuição actual abrange as frequências 898-914 e 943-959 MHz; em 1 de Janeiro de 1998 as frequências 898-903 e 943-948 MHz foram transferidos para o GSM, e em 1 de Janeiro de 2005 a totalidade da banda prevista pela directiva será atribuída ao GSM, depois de concluída a extinção gradual dos serviços analógicos existentes. Existem actualmente dois sistemas analógicos: o TACS, que opera na banda de frequências de 890-898 e 935-943 MHz, e o SLT1 (uma rede relativamente pequena, com 500 000 assinantes apenas) o qual é operado na banda de 914-915 e 959-960 MHz. Está previsto que estes serviços sejam gradualmente extintos até 1 de Janeiro de 2005. Portugal Em 3 de Fevereiro de 1994, de acordo com os poderes que lhe foram conferidos pelo Decreto-lei 283/89, o Instituto das Comunicações de Portugal reservou bandas de frequências para as comunicações móveis terrestres digitais celulares pan-europeias na banda de 850-914 e 935-959 MHz. Presentemente, as frequências dos 890-914 e 935-959 MHz estão afectadas ao GSM. A médio prazo está prevista a ocupação total da banda de 890-915 e 935-960, mas esta apenas será possível depois de as bandas de 914-915 e 959-960 MHz terem sido retiradas aos sistemas telefónicos sem fios (CT-1). Ainda existe outro sistema analógico a operar na banda de 450-470 MHz (sistema "rede- C"), para o qual foi emitida uma licença válida até 2007. Contudo, é provável que o sistema seja encerrado antes, devido ao seu número de assinantes limitado. Suécia A directiva foi implementada através da Tabela Nacional de Reserva de Frequências publicada e por um conjunto de decisões de licenciamento e de legislação secundária subsequentes. Na sequência da reafectação de frequências realizada em 1996 e 1997 (decisão da Agência Nacional de Correios e Telecomunicações de 1 de Dezembro de 1996; decisão da mesma autoridade de 25 de Abril de 1997, PTSFS:5 1997), a banda de 890-915 e 935- 960 MHz foi reafectada ao GSM. Todavia, parte desta banda está actualmente ocupada por serviços analógicos (NMT: 890-893,1 e 935-938,1 MHz; CT-1: 914-915 e 959-960 MHz). Nos termos da decisão PTSFS:5 1997, que contém planos para disponibilizar a banda de frequências para o GSM, toda a banda deve ser afectada ao GSM até 2010, o mais tardar, mas este prazo poderá ser antecipado devido à elevadíssima procura comercial de GSM. Será realizada uma avaliação da necessidade de mais frequências para o GSM de seis em seis meses, com base nas medições do tráfego e das previsões de cada operador a respeito da expansão do serviço. 32 Finlândia Foi reservado um primeiro conjunto de frequências para o GSM em Agosto de 1987 por decisão do Centro da Administração das Telecomunicações (TAC). O TAC tomou novas decisões em Fevereiro de 1990, Dezembro de 1993, Agosto de 1994, Maio de 1996, Novembro de 1996, Fevereiro de 1997, Abril de 1997 e Maio de 1998. A decisão do TAC de Dezembro de 1993, que transpõe formalmente a directiva, diz respeito à futura afectação de banda adicional ao GSM de acordo com a procura comercial. A actual repartição de frequências está descrita no quadro em anexo. Parte da banda reservada para o GSM encontra-se presentemente ocupada por serviços analógicos, incluindo o NMT900 e o CT-1 (914-915 e 959-960 MHz). As frequências estão a ser gradualmente transferidas do NMT para o GSM, com base nas informações sobre o volume de tráfego, em conformidade com o estabelecido na decisão de Abril de 1997. Prevê-se que o NMT900 seja gradualmente extinto em 10-15 anos a contar deste momento (2007-2012), mas não foram tomadas quaisquer decisões sobre a extinção gradual do CT-1. Além do NMT900, existe outro serviço analógico, a operar numa banda diferente (NMT450: 463-467,5 / 453-457,5 MHz), e um serviço analógico/digital (ARP/Mobiltex 147,9-149,9 e 152,9-154,9 MHz), que também é baseado em frequências diferentes. Estes serviços deverão ser extintos gradualmente em 10-15 anos, para o primeiro, e depois de 2000, no caso do segundo. Reino Unido Não foram adoptadas quaisquer leis para implementar a directiva, uma vez que a legislação actualmente existente é considerada suficiente para permitir o fornecimento do GSM. Esta tecnologia e o licenciamento de estações de base GSM estão abrangidos pela Lei da Telegrafia sem Fios de 1949, e o equipamento móvel GSM está isento de licenciamento ao abrigo do Regulamento da Telegrafia Sem Fios, que deverá ter entrado em vigor em Setembro de 1997. O fornecimento da rede de GSM é abrangido pela Lei das Telecomunicações de 1984. O GSM é operado na banda de frequências de 890-915 e 935-960 MHz. De acordo com as informações comunicadas, ambos os operadores de TACS têm vindo a transferir o tráfego do TACS para fora da banda primária do GSM ao longo do último ano, a fim de permitir a extensão do GSM a toda a banda. Actualmente, os sistemas E-TACS também são operados na banda de 872-888 e 917-933 MHz. Os dois sistemas analógicos deverão ser encerrados em 2005. A Comissão não recebeu, porém, qualquer plano para a sua extinção gradual. 33 QUADRO 1 - ATRIBUIÇÃO DAS FREQUÊNCIAS DE G SM (1 DE JANEIRO DE 1998 - Dados actualizados em 30 de Junho de 1998 em itálico, quando existem) País Licenças concedidas Bélgica GSM: - Proximus - Mobistar Dinamarca Alemanha DCS 1800: KPN Orange (Junho de 1998) GSM/DCS 1800: - Sonofon -TDM DCS 1800: - Telia - Mobilix GSM: - DeTeMobilNet GmbH - Mannesmann Mobilfunk GmbH DCS 1800: - E-Plus - VTAG Interkom GmbH Frequências atribuídas na banda de 900 MHz (total) MHz atribuídos na banda de 900 MHz (total) Assinantes* 890-914 935-959MHz 2x24 MHz 956 832 896-904. 8 941-949,8 MHz 905-913. 8 950-958,8 MHz 2x17. 6 MHz 1 260 0001 890. 1-914. 9 935,1-959,9 MHz2 2x24. 8 MHz 7 800 000-; Fonte: ERC + dados fornecidos à Comissão pelas entidades reguladoras nacionais. * Estes valores têm em conta o facto, quando é o caso, de também terem sido concedidas frequências DCS 1800 a operadores GSM. 1 Assinantes da Telia e da Mobilix (DCS 1800) em 1 de Janeiro de 1998: 0. 2 3 1 000 000 dos quais da E-plus. Assinantes da VIAG International GmbH em 1 de Janeiro de 1998: 0. Frequências atribuídas na banda de 1800 MHz: E-Plus: 1758. 1-1780. 5 1853. 1-1875,5 MHz; VIAG International GmbH: 1730,1-1752,5-1825,1-184^. 5 MHz. 34 País Licenças concedidas Frequências atribuídas na banda de 900 MHz (total) MHz atribuídos na banda de 900 MHz (total) Assinantes* 2x20 MHz 975 2604 890-900 935-945 MHz 905-915 950-960 MHz Grécia Espanha França GSM: - Panafon SA - TeleSTET DCS 1800: - Cosmote GSM: - Telefonica Moviles - Airtel Processo de licenciamento em curso para o DCS 1800. GSM: - France Telecom -SFR DCS 1800: - Bouygues Telecom 899. 2-906. 8/944. 2-951. 8 MHz 907. 2-914. 8 952. 2-959. 8 MHz 2x16 MHz 3 237 000 890-915 935-960 MHz5 2x25 MHz 5 396 900 4 Assinantes da Cosmote em 1 de Janeiro de 1998: 0. 5 Frequências atribuídas na banda de 1800 MHz: 1770-1785/1865-1880 MHz 35 País Licenças concedidas Irlanda Itália Luxemburgo GSM: - Eircell - Esat-Digifone GSM/DC S 1800: - Meteor (Junho de 1998) GSM: - T IM - Omnitel7 G SM/DC S 1800: - WIND (Junho de 1998) GSM/DCS 1800: - PTT Luxembourg - Millicom Luxembourg (Tango) Frequências atribuídas na banda de 900 MHz (total) MHz atribuídos na banda de 900 MHz (total) Assinantes* 900-915/945-960 MHz 2x15 MHz 325 000 (Junho de 1998: 895-915/940-960 MHz) 6 (Junho de 1998: 2x20 MHz) 897,1-905. 3 942. 1-950. 3 MHz 905,5-913. 7 950. 5-95S. 7 MHz (Junho de 1998: 894. 5- 913 J/939. 5-958. - MHzf 890,2-894. 6 935. 2-939. 6 MHz 895,2-899,6 940. 2-944. 6 MHz 900-907. 2 945-952. 2 MHz 907,6-914. 8 952. 6-959. 8 MHz 2x16,4 MHz 8 340 000 (Junho de 1998: 2x19,4 MHz) 2x23,2 MHz 6" 210° Em Junho de 1998 as frequências de 895-900 940-945 MHz foram atribuídas à Meteor, a empresa vencedora do concurso para a terceira licença de comunicações móveis, que também obteve 2x14,4 MHz na banda de 1800 MHz. Os operadores de GSM têm direito a receber frequências na banda de 1800 MHz. Na sequência da adopção do Decreto Ministerial de 20. 3. 1998, que altera o plano nacional de frequências, as frequências de 894,5-913. 7 MHz e 939. 5-958,7 MHz foram disponibilizadas para o GSM a partir de 15. 4. 1998, enquanto que os 892,3-813,7 MHz e os 937,3-958,7 MHz serão disponibilizados a partir de 15 de Outubro de 1998. O vencedor do concurso para a terceira licença de comunicações móveis obterá 2x10 MHz na banda de 1755-1785/1850-1880 MHz, e outros 2x5 MHz a partir de 1. 1. 2002. Assinantes da Tango em 1 de Janeiro de 1998: 0. 36 País Licenças concedidas Frequências atribuídas na banda de 900 MHz (total) Países Baixos GSM: -KPN - Libertei GSM/DCS1800]0: - Telfort - Federa DCS 1800: - dezasseis operadores regionais 890. 2-892/935,2-937 MHz 896. 2-899/941. 2-944 MHz 903. 8-906. 2/948,8-951,2 MHz 906. 4-913. 8/951,4-958,8 MHz (a partir de 1. 7,1998: 890. 2-893. 6/935,2-938,6 MHz 896. 4-899,4/941,4-944,4 MHz 906. 6-910/951,6-955 MHz 902-906. 4/947-951,4 MHz 910. 2-913. 8/955,2-958,8 MHz) MHz atribuídos na banda de 900 MHz (total) Assinantes* 2x16. 4 MHz 1 458 000 (a partir de 1. '. 1998: 2x1'. S MHz) Austria Portugal GSM: - Mobilkom Austria - Max Mobil DCS 1800: - Connect Austria GSM/DCS 1800: -TMN - Telecel - Main Road 898-914 943-959 MHz11 2x16 MHz 914 000 890. 2-898. 2/935,2-943,2 MHz 898. 2-905,8/943,2-950,8 MHz 906-913,8/951-958,8 MHz12 2x23. S MHz 1 715 15613 10 Estes operadores receberam frequências na "banda alargada'" para o GSM (ao abrigo da Decisão do ERC). 11 Frequências atribuídas na banda de 1800 MHz à Connect Austria: 1758. 1-1774,9/1853,1-1869,9 MHz. 12 Foram atribuídos 2x18,8 MHz no total na banda de 1800 MHz. 13 Assinantes da Main Road em 1 de Janeiro de 1998: 0. 37 País Licenças concedidas Frequências atribuídas na banda de 900 MHz (total) Finlândia GSM: - Alands Mobiltelefon GSM/DCS 1800: - Sonera - Radiolinja DCS 1800: - Telia LTD - Finnet Group GSM/DCS 1800: - Telia Mobile - Tele2/Netcom - Europolitan DCS 1800: - Tele 8 Kontakt Suécia Zona de Helsínquia: 894,1-905,5/939,1-950. 5 MHz 905,8-913,8/950. 8-958. 8 MHz Lapónia: 890. 1-892,3/935. 1-937. 3 MHz 900,4-907,2/945. 4-952. 2 MHz 907,5-913,9/952,5-958. 9 MHz resto do país: 895,7-906,3/940. 7-951. 3 MHz 906,5-913,9/951,5-958,9 MHz 893,1-899,9/938,8-944. 9 MHz 900,1 -906,9/945. 1-951. 9 MHz 907,1-913,9/952. 1-958. 9 MHz MHz atribuídos na banda de 900 MHz (total) Zona de Helsínquia: 2x19,6 MHz Assinantes* 1 594 00014 Lapónia: 2x15. 6 MHz resto do pais: 2x18 MHz 2x20,4 MHz 2 426 000 14 Assinantes da Telia LTD e do Finnet Group em 1 de Janeiro de 1998: 0. 38 Pais Pais Licences ^rmcedidas Licences ^rmcedidas Frsquencias airibaidas na baada Frsquencias airibaidas na baada de 900 MHz (total) de 900 MHz (total) Reiao Unido Reiao Unido GSM/DCS 1800: GSM/DCS 1800: - Vodafone - Vodafone - Celinet - Celinet DCS 1800: DCS 1800: - One20ne - One20ne - Orange - Orange 890-905/935-950 MHz 890-905/935-950 MHz 905-915/950-960 MHz15 905-915/950-960 MHz15. MHz atribuidos na. MHz airibuidos na banda de 900 MHz banda de 900 MHz (total) (total) Assiiinates* Assiiinates* 2x24. 4 MHz 2x24. 4 MHz 6 579 00016 6 579 00016 j j i i j j i i i i i i 1 1 ! ! ! | 15 Total de frequências atribuídas na banda de 1S00 MHz: 1" 10-1785. 1805-1880 MHz. 16 2 214 000 dos quais dos dois operadores de DCS 1800. 39 QUADRO 2 - SERVIÇOS ANALÓGICOS NA BANDA DE 900 MHz: ATRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIAS (1 DE JANEIRO DE 1998) País Licenças concedidas Frequências (total)* atribuídas MHz atribuídos (total) Assinantes Bélgica nenhuma Dinamarca TDM 890-895,6/935-940,6 MHz 2x5,6 MHz 240 000 CT1: 914-915/959-960 MHz Alemanha Grécia Espanha nenhuma nenhuma Telefonica Moviles 874-890/919-935 MHz 2x25,2 MHz 1 100 000 890-905/935-950 MHz França Irlanda nenhuma Eircell 890-895/935-940 MHz e 880-885/925-930MHz 2x10 MHz 184 500 Fonte: ERC + dados fornecidos à Comissão pelas entidades reguladoras nacionais. * Em itálico quando o espectro atribuído ao sistema analógico faz parte da banda reservada para o GSM. Pianos de afectação plena notificados à Comissão Não Não Não Não Não Não Não «O País Licenças concedidas Frequências (total)* atribuídas MHz atribuídos (total) Assinantes Planos de afectação plena notificados à Comissão Itália TIM Luxemburgo Nenhuma Países Baixos KPN Telecom Em todo o país: 8S0-SS3. 8 925-928,8 MHz e 888-896. 8933-941,8 MHz Em 9 grandes cidades: 880-896. 8 925-9241,8MHz1 CT1 : 914-915/959-960 MHz Em todo o pais: i 3 394 000 2x12. 6 não Em 9 grandes cidades: 2x16. 8 ' i S 92. 3- S 96. 1 '93 7,3-941,1 MHz 899. 5-902. 7/944,5-947,7 MHz2 2x7 MHz CT1: 914-915/959-960 MHz i • 24S214 i nao não Austria Mobilkom Austria 890-898 935-943 MHz 2x8 MHz i 250 000 sim Portugal Nenhuma CT1: 914-915/959-960 MHz 2x1 MHz NB: 914-915/959-960 MHz é usada para SLT1 1 i i não : f t i 1 1 \ f f 1! f ï ti ti ! 1 Na sequência da adopção do Decreto Ministerial de 20. 3. 199S. que altera o plano nacional de frequências, foram atribuídas as seguintes frequências a serviços analógicos à escala nacional a partir de 15 de Abril de 1998: 880-894. 2 e 926-939,2 MHz (2x14,2 MHz em todo o paísi. A partir de 15 de Outubro de 1998 os serviços analógicos irão funcionar na banda de 880-892 e 926-937 MHz (2x12 MHz em todo o país). 2 Atribuição de frequências para o NMT 900 a partir de 1 de Julho de 1998: 893,7-896,3/938,7-941,3 MHz e 899. 5-90L9 944,5-946,9 MHz. 41 País Licenças concedidas Frequências (total)* atribuídas MHz atribuídos (total) Assinantes Planos de plena afectação notificados à Comissão Finlândia Sonera 380 000 não Zona de Helsínquia: 890-893,9/935-938,9 MHz Lapónia 892,6-900/93 7,6-945 MHz Resto do país: 890-895,5/935-940,5 MHz Cil: 914-915/959-960MHz Zona de Helsínquia: 2x3,9 MHz Lapónia 2x7,4 MHz Resto do pais: 2x5,5 MHz Suécia Telia Mobile 890-893,1/935-938,1 MHz 2x3,1 MHz 548 000 sim Reino Unido Cellnet Vodafone CTl: 914-915/959-960MHz 872-880/917-925 MHz 880-888/925-933 MHz 2x16 MHz 1 765 000 não j i ÏZ A N E XO 2 DIRECTIVA 90/544/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES NACIONAIS Bélgica O Decreto Real de 30 de Outubro de 1991 definiu o enquadramento jurídico destinado a permitir o estabelecimento dos serviços ERMES. Toda a banda foi exclusivamente reservada para o ERMES mas apenas podem ser utilizadas quatro frequências de forma preferencial em todo o território. A atribuição de toda a banda de 169,4-169,8 MHz dependerá da procura comercial, mas não foram elaborados quaisquer planos definidos até à data. Foi publicado um caderno de encargos tendo em vista a concessão de três licenças ERMES. Foram seleccionados dois candidatos mas nenhuma licença foi ainda concedida, alegadamente devido à falta de interesse demonstrada pelos operadores seleccionados. O organismo de regulamentação considera que não existe procura efectiva para que sejam concedidas mais licenças e está a reflectir sobre o futuro do serviço de chamada de pessoas, tendo em conta a possibilidade de voltar atrás. Existem actualmente três redes analógicas de chamada de pessoas, que utilizam a norma POCSAG, a operar numa banda diferente. Desconhece-se o tempo de vida previsto para estas redes. Dinamarca A directiva foi implementada pela Lei das Radiocomunicações de 22 de Abril de 1992, que permitia o estabelecimento de operadores ERMES, tendo sido emitidas duas licenças ERMES em 1997, com 10 anos de validade. Os quatro canais recomendados pela directiva foram atribuídos ao ERMES; tendo sido concedidas duas frequências aos dois operadores (169,7 MHz e 169,75 MHz). Não existem planos para disponibilizar a totalidade da banda de 169,4-169,8 MHz para o ERMES e a entidade reguladora nacional considera que não existe procura suficiente para serem concedidas licenças adicionais. Aparentemente, também, não existem frequências livres para novas licenças. Há actualmente um serviço analógico, que utiliza a norma POCSAG, a operar em três canais próximo da banda de 469 MHz. Prevê-se que este serviço seja gradualmente extinto até 2005. Grécia A directiva foi transposta pela Tabela Nacional de Reserva de Frequências publicada pelo ministério dos Transportes e Comunicações e revista em 1994, ao abrigo da qual os quatro canais recomendados pela directiva foram atribuídos ao ERMES. A ocupação da totalidade da banda está a ser actualmente considerada, mas por enquanto não foram aparentemente elaborados quaisquer planos nesse sentido. V3- 44 O operador grego OTE foi licenciado em 1995 e a entidade reguladora nacional parece considerar que a procura é suficiente para garantir a concessão de novas licenças/Existe também um serviço analógico (norma POCSAG), a operar na banda de 155 MHz, o qual será extinto gradualmente de acordo com a evolução da procura. Espanha A directiva foi transposta pelo despacho de 29 de Dezembro de 1989 (Cuadro Nacional de Atribuciones de Frecuencias, C. N. A. F. ). A afectação actual abrange os 169,4 a 169,8 MHz os quais estão exclusivamente atribuídos ao ERMES; os canais serão atribuídos a partir dos canais mais altos. O despacho não prevê qualquer atribuição específica dos canais. Não existem operadores ERMES licenciados neste momento, mas estão previstas três licenças a médio prazo. Existem vários sistemas analógicos POCSAG de chamada de pessoas (três sistemas nacionais e 35 de cobertura local) que ocupam a banda de 146-174 MHz, os quais deverão ser encerrados dependendo da procura do mercado e da substituição a médio prazo por sistemas ERMES. França A directiva foi transposta por um acto legislativo que incluiu a nota F036 na Tabela Nacional de Reserva de Frequências. A banda foi reservada na sua totalidade para ERMES e não está prevista utilização de partes desta banda para outras tecnologias. Em 1993 foram licenciados três operadores para fornecerem serviços ERMES: o TDR, o Infomobile, o FTMR, utilizando o primeiro três canais e os outros dois um canal cada um. As autoridades francesas ponderam a possibilidade de atribuir mais canais aos operadores existentes ou a novos candidatos, se os houver, mas não consideram que por enquanto a procura seja suficiente. Não existem sistemas analógicos a operar na mesma banda. Alemanha A Lei do Equipamento de Telecomunicações (FAG) de 3 de Julho de 1989 estabeleceu que o enquadramento jurídico para os serviços ERMES, tendo a banda de frequências de 169,4-169,8 MHz sido identificada para a utilização exclusiva do ERMES. Foram concedidas três licenças ERMES. Parece não existir procura suficiente para se concederem licenças adicionais; existem, contudo, frequências disponíveis que podem ser utilizadas para novas licenças, em caso de necessidade. Parece igualmente que algumas frequências reservadas ao ERMES são usadas para a rede de cabo de banda larga. Irlanda A directiva foi transposta pelos regulamentos ERMES 1955 das Comunidades Europeias /serviço público terrestre de chamada de pessoas pan-europeu (Statutory Instrument n° 28 45 de 31 de Janeiro de 1995), ao abrigo dos quais foram imediatamente reservados para o ERMES quatro canais da banda prescrita (169,450; 169,550; 169,750; 169,800). Quanto aos outros canais da banda reservada pela directiva, o regulamento determina que eles serão designados para o ERMES de acordo com a procura comercial. Não foram dadas indicações sobre a existência de planos para a ocupação total da banda. Até à data, não foram concedidas quaisquer licenças para o ERMES. Há também um sistema analógico, baseado na tecnologia POCSAG e que ocupa a banda de frequências de 153 MHz, cuja extinção gradual não se encontra prevista. Itália O enquadramento jurídico para o ERMES foi estabelecido pelo Decreto Ministerial de 25 de Março de 1992, ao abrigo do qual a banda de frequências de 169,4-169,8 MHz foi reservado para o sistema em questão. Os quatro canais recomendados pela directiva foram afectados ao ERMES, e os canais restantes serão disponibilizados de acordo com o desenvolvimento do serviço. Não existem planos para a ocupação exclusiva da banda inteira. Existe um operador ERMES (Telecom Italia Mobile). As licenças são concedidas a pedido, mas não parece existir procura para outras licenças neste momento. Existem também dois sistemas analógicos que utilizam uma banda diferente: o Teledrin (161,175 MHz), operado pela Telecom Italia Mobile, e o Euromessage (466,075 MHz), cujo tempo de vida previsto permanece desconhecido. Luxemburgo O enquadramento jurídico para o ERMES foi estabelecido por decisão administrativa (decisão do Director da Administration des Postes et des Télécommunications) de 16 de Agosto de 1991, ao abrigo da qual a banda de frequências de 169,4-169,8 MHz foi reservada para o sistema em questão. Países Baixos A directiva foi transposta pela Lei das Telecomunicações de 1988 (WTV - Wet of de Telecommunicatievoorzieningen, Stb. n. 552/1988), alterada pela Lei de 16 de Junho de 1994 (Stb. n° 628/1994), pelo Decreto das Telecomunicações Móveis (GSM) (Besluit mobiele telecommunicatie GSM, Stb. n° 629/1994) e por um aviso do ministério dos Transportes, Comunicações e Instalações Hidráulicas de 1995. A banda de frequências de 169,4-169,8 MHz foi reservada para o ERMES, tendo sido em especial, disponibilizados os seguintes canais: 169,450; 169,550; 169,750. A afectação completa da banda dependerá da evolução da procura do mercado; aparentemente não foram estabelecidos quaisquer planos a este respeito. Até à data foram concedidas duas licenças ERMES (um canal para a KPN Telecom e outro para a CallMax); um terceiro operador mostrou grande interesse pelo canal remanescente, mas ainda não foi recebida qualquer candidatura formal. Existem ainda cinco sistemas analógicos baseados na norma POCSAG, operados nas bandas de VHF e 46 UHF; o encerramento destes sistemas deverá ter lugar num prazo de dez anos aproximadamente. Áustria O Regulamento BGB1 n° 313/1996 foi aprovado no dia 5 de Julho de 1996, com o fim de permitir o início das operações ERMES. Foram atribuídos ao ERMES os canais seguintes: 169,450 MHz e 169,600 MHz em todo o país; 169,550 MHz excluindo as regiões do sul; 169,700 MHz só nas regiões do sul. Não existem operadores ERMES nem está prevista a concessão de licenças para este sistema: a procura comercial para este sistema é considerada inexistente uma vez que já existem três sistemas nacionais de chamada de pessoas em funcionamento. Existem três sistemas analógicos de chamada de pessoas, bem como várias redes privadas e para fins de segurança, que operam na banda de frequências reservada para o ERMES nos termos da directiva (169,425, 169,450, 169,475, 169,500, 169,525, 169,550, 169,575, 169,600). Portugal Em 3 de Fevereiro de 1994, de acordo com os poderes que lhe foram conferidos pelo Decreto-lei 283/89, o Instituto das Comunicações de Portugal designou a banda de 169,4125 MHz-169,8125 MHz para ser utilizada pelo ERMES. No início de 1998 foram identificados sete canais nesta banda e aberto um processo de licenciamento baseado no princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". Contudo, até à data não foram pedidas quaisquer licenças ERMES. Uma parte da restante frequência designada para o ERMES ainda está ocupada por sistemas radiomóveis privados baseados em tecnologia analógica, mas não parecem existir planos para disponibilizar esta frequência. Existem quatro redes analógicas nacionais e duas redes regionais (Madeira e Açores), baseadas na norma POCSAG, que operam em frequências diferentes (164,925, 167,200, 167,325, 167,375 MHz, 168,950 MHz). Três das redes analógicas nacionais também estão autorizadas a utilizar a norma FLEX. As respectivas licenças expiram em 2007. Finlândia As primeiras frequências foram concedidas em Agosto de 1991 pelo Centro de Administração de Telecomunicações (TAC). Uma decisão do TAC de Dezembro de 1993, que transpõe formalmente a directiva, refere-se à afectação futura de frequências adicionais de acordo com a procura comercial. Apenas o Canal 11 está actualmente em serviço (com a Sonera), sendo considerado suficiente para satisfazer as necessidades do tráfego. Não existem planos para afectar a totalidade da banda de 169,4-169,8 MHz neste momento, uma vez que não há procura suficiente. Actualmente, existe uma rede ERMES em funcionamento e parece que a procura não justifica outras redes. Não se prevêem obstáculos, porém, à abertura de novos canais ao ERMES, se surgir essa necessidade. 47 Em contrapartida, há 440 redes PMR analógicas (na sua maioria meras estações móveis) na banda reservada ao ERMES pela directiva, as quais dispõem de um tempo de vida previsto de 5-10 anos. Suécia A directiva foi implementada através da Tabela Nacional de Reserva de Frequências publicada c das decisões de licenciamento subsequentes. Foram emitidas duas licenças ERMES, e atribuídos canais em conformidade, na banda de 169,425-170,0375 MHz, embora não tenham sido comunicados pormenores sobre os canais exactos; o serviço, contudo, ainda não começou. A banda que a directiva reserva para o ERMES ainda se encontra parcialmente ocupada por redes analógicas, algumas delas nacionais, e não existem planos para transferir estas frequências para o ERMES dada a procura aparentemente limitada deste serviço. Reino Unido Não foram adoptadas quaisquer leis para implementar a directiva, uma vez que a legislação actualmente existente c considerada suficiente para permitir o fornecimento do ERMES. A tecnologia e o licenciamento das estações de base são abrangidas pela Lei da Telegrafia sem Fios existente, datada de 1949. Os receptores de chamada de pessoas ERMES estão isentos de licenciamento ao abrigo do Regulamento dos Aparelhos de Telegrafia Sem Fios (Receptores) (Isenção) de 1989. O fornecimento de redes de telecomunicações ERMES está coberto pela Lei das Telecomunicações existente, datada de 1984. O ERMES é operado na banda de 169,4125-169,8125, tendo sido emitida uma licença e estando previstas outras quatro. Foi atribuído um único canal a cada operador; os canais remanescentes são mantidos em reserva para responder à futura expansão do mercado da chamada de pessoas, mas até à data não foram elaborados quaisquer planos para o efeito nem a procura c considerada suficiente para se concederem licenças adicionais. 'lambem se encontram cm funcionamento quatro sistemas de chamada de pessoas analógicos POCSAG (quatro licenças nacionais, três geograficamente restritas), que utilizam frequências diferentes. Está em curso um inquérito que deverá determinar as taxas de crescimento do serviço de chamada de pessoas para os próximos dez anos, de modo a permitir a definição de propostas para uma estratégia de gestão do espectro. 48 QUADRO 3 - ATRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIAS ERMES (IVLARÇO DE 1998) Pais Licenças concedidas Atribuição de frequências ao abrigo do Plano Nacional de Frequências Canais atribuídos* Planos de plena ocupação notificados à Comissão Sistemas analógicos em funcionamento Banda reservada para o ERMES e utilizada pelos sistemas analógicos Bélgica Nenhuma | Dinamarca - TeleDanmark - Infocall banda reservada + prioridade aos quatro canais indicados pela directiva banda reservada + prioridade aos quatro canais indicados pela directiva | Alemanha - DeTeMobileNet GmbH - InfoCom GmbH - Miniruf GmbH banda reservada (169,40-169,80 MHz) | Grécia -OTE 1 Espanha Nenhuma Prioridade aos quatro canais indicados pela directiva banda reservada + prioridade aos quatro canais indicados pela directiva Nenhum Nenhum não 3 (POCSAG) Não -169,7 MHz - 169,75 MHz -5 -4 -4 s. d. não não não não 1 (POCSAG) Não 3 (POCSAG, FLEX) Não 1 (POCSAG) Não 3 em todo o país + 35 com cobertura local Não j I | Fonte: Dados fornecidos à Comissão pelas entidades reguladoras nacionais. * Quando há dados disponíveis são indicados o(s) canal (ais) atribuído(s) a cada operador. <r*? País Licenças concedidas Atribuição de frequências ao abrigo do Plano Nacional de Frequências Canais atribuídos Planos de plena ocupação notificados à Comissão Sistemas analógicos em funcionamento Banda reservada para o ERMES e utilizada pelos sistemas analógicos França -TDR banda reservada -FTMR - Infomobile Irlanda Nenhuma Itália -TIM banda reservada + prioridade a quatro canais banda reservada + prioridade aos quatro canais indicados pela directiva não s. d. não - 169,475 MHz 169,725 MHz 169,750 MHz - 169,550 MHz 169,575MHz - 169,625 MHz 169,650 MHz Nenhum não 1 (POCSAG) não | -169,6 MHz não Luxemburgo s. d. banda reservada s. d. Países Baixos - KPN Telecom - CallMax banda reservada + prioridade a três canais - 169,750 - 169,550 Austria Nenhuma banda reservada + prioridade a quatro canais Nenhum não não não S'ô não s. d. não sim 2 s. d. 5 (POCSAG ) 3 (POCSAG) + redes privadas/de segurança Pais Licenças concedidas Atribuição de frequências ao abrigo do Plano Nacional de Frequências Canais atribuídos Planos de plena ocupação notificados à Comissão Sistemas analógicos em funcionamento Portugal Nenhuma banda reservada + 7 canais identificados Nenhum não 4 (POCSAG), 3 dos quais também podem usar o sistema FLEX Banda reservada para o ERMES e utilizada pelos sistemas analógicos Parte da banda reservada para o ERMES ainda está ocupada por sistemas radiomóveis privados Finlândia - Sonera banda reservada + prioridade a três canais - 169,675 MHz não Suécia - Telia - Tele Danmark banda reservada + prioridade a quatro canais - 169,650 MHz - 169,725 MHz não Reino Unido - PageNet(UK) Ltd - Page One Communications Ltd - Vodapage Ltd BT Mobile Ltd banda reservada (169,425-169,800 MHz) 169,425-169,800 MHz (total) não 440 pequenas redes PMR(na sua maioria só estações móveis) 1 rede de chamada de pessoas à escala nacional 8 (POCSAG), 5 dos quais à escala nacional sim sim não C/ A N E XO 3 DIRECTIVA 91/287/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES NACIONAIS Bélgica Foi aprovado um Decreto Real em 8 de Janeiro de 1992 para permitir a utilização da tecnologia DECT. A banda de frequências de 1880-1900 MHz foi atribuída às DECT, tendo-lhes sido concedida prioridade nesta banda. Parecem existir, todavia, alguns problemas práticos relativamente à disponibilização do espectro, devido às ligações militares por rádio existentes. Actualmente, não existem operadores de DECT. Os sistemas DECT apenas são normalmente utilizados para telefones e PPCA sem fios, que não necessitam de qualquer licença. O licenciamento de aplicações de linhas de assinante sem fios está, todavia, em consideração. Estão em funcionamento três sistemas interurbanos analógicos PAMR (Public Acess Mobile Radio - Radiomóvel de Acesso Público) numa banda diferente (410-430 MHz). Dinamarca A directiva foi implementada pela Lei das Radiocomunicações de 22 de Abril de 1992. A totalidade da banda de 1880-1900 MHz foi atribuída às DECT, e é dada prioridade à utilização DECT nesta banda. A utilização do sistema DECT foi completamente liberalizada em 1996 e não exige quaisquer licenças (pode ser fornecido ao abrigo de uma licença de tipo geral). Não foram concedidas licenças DECT nem a procura é considerada suficiente para se preverem mais operadores. Não existem sistemas analógicos em funcionamento. Alemanha A Lei do Equipamento de Telecomunicações (Gesetz iiber Fernmeldeanlagen (FAG) in der Fassung der Bekanntmachung, BGB1. 1 S. 1455), adoptada em 3 de Julho de 1989 (BGBI. IS 1455), permite a utilização do DECT. A totalidade da banda de 1880-1900 MHz foi exclusivamente atribuída a este sistema. São requeridas licenças para aplicações de linha de assinante sem fios e presentemente foram concedidas sete licenças para fins experimentais. Grécia A directiva foi transposta pela Tabela Nacional de Reserva de Frequências, publicada pelo ministério dos Transportes e Comunicações e revista em 1994 (FEK 157/B/1994), ao abrigo da qual a totalidade da banda de 1880-1900 MHz foi atribuída para o uso prioritário de DECT, sendo concedida prioridade a este sistema na banda em questão. Nos termos da sua Licença Especial de Exploração de 1995, concedida ao abrigo da Lei 2246/1994, o operador grego OTE tem o direito de prestar serviços DECT em todo o país utilizando frequências da banda designada para as DECT. Todavia, o sistema ainda não se encontra cm funcionamento, nem parece haver procura suficiente para justificar a concessão de novas licenças. Não existem sistemas analógicos em operação. Espanha A directiva foi transposta pelo Regulamento de 29 de Dezembro de 1989 (Cuadro Nacional de Atribuciones de Frecuencias, C. N. A. F. ) e suas alterações subsequentes. A banda de 1880-1900 MHz foi atribuída na sua totalidade às DECT, sendo dada prioridade à utilização desta banda pelo sistema DECT. Por enquanto não existe qualquer operador público de DECT, sendo os sistemas DECT exclusivamente usados para telefones e PPCA sem fios, que não necessitam de qualquer licença. Não existem sistemas analógicos em funcionamento. França A directiva foi transposta por um acto legislativo que incluiu a nota F075 na Tabela Nacional de Reserva das Frequências. Em 13 de Maio de 1995 foi adoptado um decreto ministerial relativo à introdução e à utilização privada de equipamento DECT. A banda foi reservada na sua totalidade ao sistema DECT, ao qual foi concedida prioridade. Subsistem, contudo, alguns problemas devido à existência de alguns sistemas de telecomunicações militares que operam na mesma banda. Ate ao momento foram concedidas duas licenças: ao CEGETEL (que abrange as zonas de Saint-Mauricc-dcs-Fossés, Nice e La Defense) c ao ADP (Paris). Não existe qualquer sistema analógico cm funcionamento, à excepção dos sistemas militares atrás mencionados. A utilização e o licenciamento da tecnologia DECT nas linhas de assinante estão actualmente a ser analisados. Irlanda A directiva foi transposta pelos Regulamentos DECT de 1994 - Comunidades Europeias/Telecomunicações digitais sem fios (Instrumento regulamentar n° 168 de 1 de Julho de 1994), ao abrigo do qual a totalidade da banda de 1880-1900 MHz foi exclusivamente atribuída a este sistema, que nela terá prioridade. Na Irlanda, não existem operadores DECT de Teleponto ou de linhas de assinante sem fios. Itália O enquadramento jurídico para o DECT foi estabelecido pelo Decreto Ministerial de 18 de Março de 1994, ao abrigo do qual a totalidade da banda foi exclusivamente reservada para o sistema DECT, ao qual foi concedida prioridade. Foi concedida uma licença de DECT ao operador estabelecido, a Telecom Italia, em Dezembro de 1997. O serviço já começou a funcionar em 28 cidades. Aparentemente haverá procura suficiente para se concederem mais licenças. 5ò Luxemburgo O enquadramento jurídico de DECT foi estabelecido por decisão administrativa (decisão do Director da Administration des Postes et des Télécommunications) de 30 de Setembro de 1991, ao abrigo do qual a banda foi reservada na sua totalidade para o sistema DECT, ao qual foi concedida prioridade. Países Baixos A directiva foi transposta pela Lei das Telecomunicações de 1988 (WTV - Wet of de Telecommunicatievoorzieningen, Stb. n° 552/1988), e por outra legislação secundária (Decisão ministerial de 13 de Janeiro de 1992). A totalidade da banda foi exclusivamente reservada para o sistema DECT, tendo sido concedida prioridade a este sistema. As operações de DECT não necessitam de ser licenciadas e não foi especificado o número de operadores existentes. Não existem sistemas analógicos em funcionamento. Áustria O Regulamento BGB1 n° 313/1996 de 5 de Julho de 1996 foi aprovado para permitir a utilização da tecnologia DECT. A totalidade da banda de 1880-1900 MHz foi atribuída ao sistema DECT, ao qual foi concedida prioridade nesta banda. Não existem licenças DECT, nem sistemas analógicos em funcionamento. A aplicação DECT-SLT exige uma licença, embora não tenham sido concedidas licenças DECT para a linha de assinante sem fios. Portugal Em 3 de Fevereiro de 1994, de acordo com os poderes que lhe foram conferidos pelo Decreto-lei 283/89, o Instituto das Comunicações de Portugal reservou aos sistemas DECT a totalidade da banda de 1880-1900 MHz. Por enquanto, não foram emitidas quaisquer licenças e a forma como os diferentes tipos de aplicações DECT irão ser autorizados ainda se encontra em estudo. Neste aspecto, as autoridades portuguesas lançaram um convite à apresentação de manifestações de interesse que deverá ajudar a avaliar a procura real do mercado e a estabelecer os procedimentos de licenciamento. Existem várias aplicações telefónicas sem fios para recintos fechados, baseadas nas normas CT-1, CT-2 e CT-0, os quais funcionam em diversas bandas. Finlândia A directiva foi implementada pelas decisões do TAC de 25 de Agosto de 1993 e de 30 de Dezembro de 1993. A totalidade da banda de frequências de 1880-1900 MHz foi afectada ao sistema DECT, tendo sido dada prioridade a este sistema na banda prescrita. Existem actualmente várias ligações digitais fixas (ponto a ponto) operadas na banda DECT, que deverão ser extintas até 30 de Junho de 1998. Não são necessárias licenças para as operações DECT, mas o número dos operadores existentes não foi especificado. ^ Suécia A directiva foi implementada através da Tabela Nacional de Reserva de Frequências publicada e das decisões de licenciamento subsequentes. Na banda de 1880-1900 MHz é dada prioridade ao sistema DECT, não sendo esta banda utilizada para qualquer outro fim. O equipamento DECT está isento do licenciamento de rádio. A utilização de DECT como rede móvel pública pode não necessitar de licença, dependendo da dimensão das operações; até à data, não foram pedidas quaisquer licenças. Reino Unido Não foi posta em vigor qualquer nova lei no Reino Unido tendo em vista implementar a Directiva 91/287/CEE, uma vez que a legislação existente é suficiente para permitir o funcionamento dos serviços DECT. Esta tecnologia, as estações de base DECT e o equipamento terminal DECT estão isentos de licenciamento, ao abrigo do Regulamento de Isenção de 1996, que altera a Lei de 1949 no que se refere aos Aparelhos de Telegrafia Sem Fios (Aparelho de Telefone Sem Fios). O fornecimento de uma rede de telecomunicações DECT é abrangido pela actual Lei das Telecomunicações de 1984. O equipamento DECT utilizado num sistema sem fios deve ser coberto por um certificado de homologação válido que abranja requisitos CEM (compatibilidade electromagnética) c de rádio e a ligação à rede pública de telecomunicações. simultaneamente os A banda de 1880-1900 MHz está disponível para as DECT desde o início da década de 90, dando-se um acesso prioritário a este sistema nessa banda. A venda do serviço DECT a terceiros exige uma licença ao abrigo da Lei da Telegrafia Sem Fios do Organismo de Radiocomunicações, estando as redes cobertas por uma licença ao abrigo da Lei Geral de Telecomunicações. Não existem licenças DECT neste momento, mas o lançamento recente da Public Access Cordless Telephony (PACT - Telefonia Sem Fios de Acesso Público) poderá alterar esta situação no futuro. Existem sistemas sem fios analógicos e digitais que ocupam respectivamente 8 canais em 1,7/47 MHz, 8 canais em 31/39 MHz (CT-0) e 40 canais entre 854,1-868,1 MHz (CT-2). Os canais analógicos em 1,7/47 MHz vão ser extintos gradualmente. rc ISSN 0257-9553 COM(98) 559 final DOCUMENTOS PT 15 06 16 10 N. ° de catálogo : CB-CO-98-566-PT-C ISBN 92-78-39633-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo Cr