title: Regulamento (CE) nº 2138/98 da Comissão de 6 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
agricultural product nomenclature
common customs tariff
export refund
milk product
tariff nomenclature

text: L 270/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2138/98 DA COMISS(cid:212)O de 6 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agr(cid:146)colas para as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1353/98 (4) estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agr(cid:146)colas para as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; que, nas notas de p(cid:130)-de-p(cid:145)gina da sec(cid:135)(cid:209)o 9 do anexo, s(cid:209)o previstas as regras a seguir para a concess(cid:209)o e o c(cid:145)lculo das restitui(cid:135)(cid:210)es para o leite e os produtos l(cid:145)cteos; que essas regras visam a exclus(cid:209)o da concess(cid:209)o de uma resti- tui(cid:135)(cid:209)o para o permeato aditado aos produtos l(cid:145)cteos; que h(cid:145) que especificar que essa exclus(cid:209)o (cid:130) igualmente exten- siva aos produtos constitu(cid:146)dos unicamente por permeato; Considerando que, para evitar problemas de ordem pr(cid:145)tica comercial, h(cid:145) que, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, substituir a obriga(cid:135)(cid:209)o de declarar o teor real das mat(cid:130)rias aditadas n(cid:209)o eleg(cid:146)veis para a concess(cid:209)o de uma restitui(cid:135)(cid:209)o pela obriga(cid:135)(cid:209)o de declarar um valor m(cid:145)ximo dessas adi(cid:135)(cid:210)es; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do Leite e dos Produtos L(cid:145)cteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Na sec(cid:135)(cid:209)o 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87, as notas de p(cid:130)-de-p(cid:145)gina 1, 2, 4, 8, 10, 13 e 14 s(cid:209)o substitu(cid:146)das pelas notas constantes do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (4) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 29. 7. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 270/5 Notas ANEXO (1) N(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o quando um produto desta subposi(cid:135)(cid:209)o constitu(cid:146)do unicamente por permeato ou quando tenham sido adicionadas mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se foram ou n(cid:209)o adicionados ao produto mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 ou se o produto (cid:130) constitu(cid:146)do unicamente por permeato. (2) Quando se tratar de um produto de mistura desta subposi(cid:135)(cid:209)o, que contenha mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)ceas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 adicionados, n(cid:209)o se tomar(cid:145) em considera(cid:135)(cid:209)o para o c(cid:145)lculo do montante da restitui(cid:135)(cid:209)o, a parte que represente as mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504. Se um produto desta subposi(cid:135)(cid:209)o for constitu(cid:146)do unicamente por permeato, n(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o. Aquando do cumprimento das formalidads aduaneiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se o produto (cid:130) constitu(cid:146)do unicamente por permeato ou se foram ou n(cid:209)o adicionadas mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e, caso o tenham sido: — o teor m(cid:145)ximo, em peso, das mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado e, nomeadamente, — o teor, em lactose, do soro adicionado. (4) O montante da restitui(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o a 100 quilogramas de produto desta subposi(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) igual (cid:133) soma dos seguintes elementos: a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte l(cid:145)ctea contida em 100 quilo- gramas de produto. Todavia, se tiverem sido adicionados ao produto soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504, o montnate por quilograma indicado ser(cid:145) multiplicado pelo peso da parte l(cid:145)ctea, com exclus(cid:209)o do soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/u case(cid:146)na e/ou caseinato e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 adicionados, contida em 100 quilogramas de produto; b) Um elemento calculado nos termos do disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comiss(cid:209)o (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22). Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se a parte l(cid:145)ctea (cid:130) constitu(cid:146)da unicamente por permeato ou se foram ou n(cid:209)o adicionadas mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e, caso o tenham sido: — o teor m(cid:145)ximo em peso, de soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e sacarose e/ou outras mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas, adicionados por 100 quilogramas de produto acabado, e, nomeadamente, — o teor em lactose do soro adicionado. Se a parte l(cid:145)ctea de produto for constitu(cid:146)da unicamente por permeato, n(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o. (8) Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito: — o teor, em peso, de leite em p(cid:155) desnatado, — se foram ou n(cid:209)o adicionados soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e, caso o tenham sido: — o teor m(cid:145)ximo, em peso, de soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3054 adicionados por 100 quilogramas de produto, acabado, e, nomeadamente, — o teor, em lactose, do soro adicionado por 100 quilogramas de produto acabado. L 270/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 98 (10) Quando o produto contiver mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/o permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 adicionados, n(cid:209)o se tomar(cid:145) em considera(cid:135)(cid:209)o, para o c(cid:145)lculo do montante da restitui(cid:135)(cid:209)o, a parte que represente as mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou a case(cid:146)na e/ou os caseinatos e/ou o soro e/ou os derivados de soro (com excep(cid:135)(cid:209)o de manteiga de soro do c(cid:155)digo NC 0405 10 50) e/ou a lactose e/ou o permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 adicionados. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado (cid:130) abrigado a indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se foram ou n(cid:209)o adicionadas mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou soro e/ou derivados de soro e/ou lactose e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e, caso o tenham sido, o teor m(cid:145)ximo, em peso, de mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e/ou de case(cid:146)na e/ou de caseinatos e/ou de soro e/ou de derivados de soro (especificando, se for caso, disso o teor de manteiga de soro) e/ou lactose e/ou de permeato e/ou de produtos do c(cid:155)digo NC 3504 adicionados por 100 quilogramas de produto acabado. (13) Quando o produto contiver mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas, n(cid:209)o se tomar(cid:145) em considera(cid:135)(cid:209)o para o c(cid:145)lculo de montante da restitui(cid:135)(cid:209)o, parte que represente as mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas. Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se foram ou n(cid:209)o adicionadas mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas e, caso o tenham sido, o teor m(cid:145)ximo em peso, das mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado. (14) Quando o produto contiver mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas sem ser a sacarose, n(cid:209)o tomar(cid:145) em considera(cid:135)(cid:209)o, para o c(cid:145)lculo do montante a restitui(cid:135)(cid:209)o, a parte que represente as mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas sem ser a sacarose. O montante da restitui(cid:135)(cid:209)o por 100 quilogramas de produto desta subposi(cid:135)(cid:209)o (cid:130) igual (cid:133) soma dos seguintes elementos: a) O monante indicado multiplicado pelo peso da parte l(cid:145)ctea contida em 100 quilogramas de produto; b) Um elemento calculado em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comiss(cid:209)o (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22). Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interssado (cid:130) obrigado a indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, o teor m(cid:145)ximo, em peso, de sacarose e/ou de outras mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas adicionadas por 100 quilogramas de produto acabado


title: Règlement (CE) nº 2141/98 de la Commission du 6 octobre 1998 portant seizième modification du règlement (CE) nº 913/97 arrêtant des mesures exceptionnelles de soutien du marché dans le secteur de la viande de porc en Espagne

eurovoc_concepts:
Spain
animal plague
market support
meat processing industry
pigmeat
slaughter premium

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text: L 270/10 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 7. 10. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2141/98 DE LA COMMISSION du 6 octobre 1998 portant seizi(cid:138)me modification du r(cid:138)glement (CE) no 913/97 arr(cid:136)tant des mesures exceptionnelles de soutien du march(cid:130) dans le secteur de la viande de porc en Espagne LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 2759/75 du Conseil du 29 octobre 1975 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur de la viande de porc (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 3290/94 (2), et notamment son article 20, consid(cid:130)rant que, en raison de l’apparition de la peste porcine classique dans certaines r(cid:130)gions de production en Espagne, des mesures exceptionnelles de soutien du march(cid:130) de la viande de porc ont (cid:130)t(cid:130) arr(cid:136)t(cid:130)es pour cet (cid:144)tat membre par le r(cid:138)glement (CE) no 913/97 de la Commis- sion (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1809/98 (4); consid(cid:130)rant qu’il y a lieu d’introduire, pour les porcelets d’un poids entre 6 et 13 kilogrammes, une m(cid:130)thode de calcul permettant une adaptation r(cid:130)guli(cid:138)re et automatique de l’aide aux fluctuations des prix de march(cid:130); consid(cid:130)rant qu’il est n(cid:130)cessaire d’adapter la liste des zones (cid:130)ligibles pr(cid:130)vue (cid:133) l’annexe II du r(cid:138)glement (CE) no 913/97 (cid:133) l’actuelle situation v(cid:130)t(cid:130)rinaire et sanitaire; d(cid:130)penses pour cette action, la mise en vigueur imm(cid:130)diate du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement s’impose; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion de la viande de porc, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Le r(cid:138)glement (CE) no 913/97 est modifi(cid:130) comme suit: 1) Le texte de l’article 4, paragraphe 4, dernier alin(cid:130)a est remplac(cid:130) par le texte suivant: «Pour les porcelets d’un poids moyen par lot (cid:130)gal ou sup(cid:130)rieur (cid:133) 6 kilogrammes, mais inf(cid:130)rieur (cid:133) 13 kilo- grammes, l’aide vis(cid:130)e (cid:133) l’article 1er, paragraphe 4, est (cid:130)gale (cid:133) 90 % de l’aide fix(cid:130)e selon les dispositions du premier alin(cid:130)a du pr(cid:130)sent paragraphe pour les porce- lets d’un poids de 13 kilogrammes en moyenne. » 2) L’annexe II est remplac(cid:130)e par le texte figurant (cid:133) l’an- nexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement. Article 2 consid(cid:130)rant que, (cid:133) cause de la nouvelle m(cid:130)thode de calcul de l’aide pour les porcelets permettant de r(cid:130)duire les Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le jour de sa publi- cation au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 6 octobre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 282 du 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO L 349 du 31. 12. 1994, p. 105. (3) JO L 131 du 23. 5. 1997, p. 14. (4) JO L 233 du 20. 8. 1998, p. 10. 7. 10. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 270/11 ANNEXE «ANNEXE II Partie 1 — Dans la province de Sevilla, les zones de protection et de surveillance comme d(cid:130)finies aux annexes I et II de l’ordre de la Junta de Andaluc(cid:146)a du 23 avril 1998, publi(cid:130) au Journal officiel de la Junta du 28 avril 1998, p. 4951. Les comarcas v(cid:130)t(cid:130)rinaires des provinces de Zaragoza et Sevilla vis(cid:130)es (cid:133) l’annexe I de la d(cid:130)cision 98/339/CE. » Partie 2


title: Resolution on the communication from the Commission on the impact of the changeover to the euro on Community policies, institutions and legislation (COM(97)0560 C4-0591/97)

eurovoc_concepts:
EU law
EU policy
European Monetary System
impact study

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title: Decision on the common position adopted by the Council with a view to adopting a European Parliament and Council Directive on radio equipment and telecommunications terminal equipment and the mutual recognition of their conformity (C4-0342/98 97/0149(COD))(Codecision procedure: second reading)

eurovoc_concepts:
cable distribution
mutual recognition principle
radio telecommunications
telecommunications
telecommunications industry


title: Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni tas-6 ta' Ottubru 1998 li temenda d-Deċiżjonijiet tal-Kunsill 79/542/KEE, 92/260/KEE, 93/195/KEE u 93/197/KEE, f'dak li għandhom x'jaqsmu mal-kondizzjonijiet tas-saħħa ta' l-annimali għall-importazzjoni, id-dħul temporanju u d-dħul mill-ġdid ta' żwiemel reġistrati mit-Tajlandja (nnotifikata taħt dokument numru C(1998)Test b'relevanza ŻEE

eurovoc_concepts:
Thailand
equidae
health certificate
health control
import
temporary admission

text: 54 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 24 31998D0594 23. 10. 1998 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 286/53 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUMMISSJONI tas-6 ta' Ottubru 1998 li temenda d-Deċiżjonijiet tal-Kunsill 79/542/KEE, 92/260/KEE, 93/195/KEE u 93/197/KEE, f'dak li id-dħul tas-saħħa ta' għandhom x'jaqsmu mal-kondizzjonijiet temporanju u d-dħul mill-ġdid ta' żwiemel reġistrati mit-Tajlandja (nnotifikata taħt dokument numru C(1998) l-annimali għall-importazzjoni, (Test b'relevanza ŻEE) (98/594/KE) IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, Billi, b'segwiment tal-missjoni veterinarja tal-Komunità għat- Tajlandja jidher li s-sitwazzjoni tas-saħħa ta' l-annimali f'dan il- pajjiż hi sodisfaċenti f'dak li għandu x'jaqsam mal-mard ta' l- tar-razza taż-żwiemel u kkontrollat minn servizzi annimali strutturati sewwa u minn servizzi organizzati; li kkunsidrat Wara Ewropea, it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Wara li kkunsidrat id-Direttiva tal-Kunsill 90/426/KEE tas-26 ta' Ġunju 1990 dwar jirregolaw il- l-annimali moviment u l-importazzjoni minn pajjiżi terzi ta' tar-razza taż-żwiemel (1), kif l-aħħar emendata mill-Att ta' l- Adeżjoni ta' l-Awstria, l-Fillandja u l-Isvezja, u b'mod partikolari l-Artikoli 12, 13, 15 u 16, u l-punt (ii) ta' l-Artikolu 19 tagħha, il-kondizzjonijiet li l-awtoritajiet veterinarji responsabbli Billi tat-Tajlandja idde- ċidew li jinnotifikaw lill-Kummissjoni u lill-Istati Membri b'telex, jew b'fax jew b'telegramm fi żmien 24 siegħa mal-konferma ta' l-okkorrenza ta' xi marda msemmija fl-Anness A tad-Direttiva strateġija tal-vaċċinazzjoni 90/426/KEE jew l-adozzjoni ta' kontrihom jew bidla f'dik l-istrateġija u fi żmien xieraq ta' bidliet fl-istrateġija ta' jirrigwarda r- l-importazzjoni razza taż-żwiemel; f'dak li tal-Kunsill 79/452/KEE (2), kif Billi, bid-Deċiżjoni emendata bid-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 98/146/KEE (3), terzi minn fejn l-Istati Membi ta' pajjiżi importazzjoni ta' tan-nagħaġ u tal-mogħoż, żwiemel, prodotti tal-laħam, kienet ġiet stabbilita; l-aħħar lista jawtorizzaw l- l-annimali tal-fart, tal-majjali, tar-razza taż- tal-laħam frisk u tal- l-kondizzjonijiet tas-saħħa u ċ-ċertifikazzjoni veterinarja Billi għad-dħul temporanju ta' żwiemel reġistrati, id-dħul mill-ġdid wara l-esportazzjoni temporanja, u l-importazzjoni ta' dawn huma stabbiliti rispettivament fid-Deċiżjonijiet tal-Kummissjoni 92/260/KEE (4), 93/195/KEE (5), 93/197/KEE (6), kollha kif l- aħħar emendati bid-Deċiżjoni 98/360/KE (7); (1) ĠU L 224, tat-18. 8. 1990, p. 42. (2) ĠU L 146, ta' l-14. 6. 1979, p. 15. (3) ĠU L 46, tas-17. 2. 1998, p. 8. (4) ĠU L 130, tal-15. 5. 1992, p. 67. (5) ĠU L 86, tas-6. 4. 1993, p. 1. (6) ĠU L 86, tas-6. 4. 1993, p. 16. (7) ĠU L 163, tas-6. 6. 1998, p. 44. Billi l-kondizzjonijiet tas-saħħa ta' l-annimali u ċ-ċertifikazzjoni veterinarja trid tkun adottata skond is-sitwazzjoni tal-pajjiżi konċernati; billi l-każ preżenti għandu x'jaqsam biss maż- żwiemel irreġistrati; Billi d-Deċiżjonijiet 79/542/KEE, 92/260/KEE, 93/195/KEE u 93/197/KEE għandhom ikunu emendat kif xieraq; 03/Vol. 24 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 55 l-miżuri Billi li hemm provvediment dwarhom f'din id- Deċiżjoni huma bi qbil ma' l-opinjoni tal-Kumitat Veterinarju Permanenti, ADOTTAT DIN ID-DEĊIŻJONI: Artikolu 1 Fil-parti 2 ta' l-Anness tad-Deċiżjoni tal-Kunsill 79/542/KEE, il- kolonna speċjali għall-annimali tar-razza taż-żwiemel, il-linja li ġejja hi mdaħħla bi qbil ma' l-ordni alfabetika tal-kodiċi ISO: 'TH It-Tajlandja x' Id-Deċiżjoni 92/260/KEE hi emendata kif ġej: Artikolu 2 1) “It-Tajlandja” hi miżjuda mal-lista tal-pajjiżi terzi fil-Grupp C ta' l-Anness I; 2) “It-Tajlandja” hi miżjuda mal-lista tal-pajjiżi terzi fit-titolu taċ-ċertifikat tas-saħħa stabbilit fl-Anness II C. III ta' l-Anness II C, is-segwenti paragrafu hu 3) Fil-punt miżjud: “1. Jekk l-annimali tar-razza taż-żwiemel jiġu mit-Tajlandja, ikunu suġġetti għal test ta' fissazzjoni kumplimentari għall-glanders fuq. (5) u għal dourine fuq. (5) dan fi żmien 10t ijiem mill-esportazzjoni b'riżultati negattivi f' 1 f' 10 (4). ”. 4) Fin-nota (6) ta' qiegħ il-paġna ta' l-Anness II C, “Hong Kong, il-Ġappun, il-Malasja (peninżula) u s-Singapore” hi mibdula bi “Hong Kong, il-Ġappun, il-Makaw, il-Malasja (peninsula), is-Singapore u t-Tajlandja”. il-Makaw, 5) “It-Tajlandja (TH)” hi miżjuda mal-lista tal-Kapitolu III, il- punt (d) ta' l-Anness II, A, B, C, D u E. Id-Deċiżjoni 93/195/KEE hi emendata kif ġej: Artikolu 3 3) Fil-punt miżjud: “(m) Jekk 1) “It-Tajlandja (TH)” hi miżjuda mal-lista tal-pajjiżi terzi fil- Grupp C ta' l-Anness I; 2) “It-Tajlandja” hi miżjuda mal-lista tal-pajjiżi terzi fit-titolu taċ-ċertifikat tas-saħħa stabbilit fl-Anness II C. Id-Deċiżjoni 93/197/KEE hi emendata kif ġej: Artikolu 4 1) “It-Tajlandja (TH)” hi miżjuda mal-lista tal-pajjiżi terzi fil- Grupp C ta' l-Anness I; 2) Fit-titolu taċ-ċertifikat tas-saħħa stabbilit fl-Anness II C, “Hong Kong u l-Ġappun, il-Makaw, il-Malasja (peninżula) u il-Ġappun, s-Singapore” huwa mibdul bi “Hong Kong, il- Makaw, il-Malasja (peninżula), is-Singapore u t-Tajlandja”. III ta' l-Anness II C, is-segwenti paragrafu hu l-annimali tar-razza ikunu suġġetti għall jiġu mit- Tajlandja, fissazzjoni kumplimentari għall-glanders fuq. (4) u għal dourine (4) dan fi żmien 21 jum mill-esportazzjoni fuq. b'riżultati negattivi fi 1 f' 10 (4). ”. taż-żwiemel ta' test 4) Fin-nota (5) tat-tarf tal-paġna ta' l-Anness II C, “Hong Kong u l-Ġappun, il-Makaw, il-Malasja (peninżula) u s-Singapore” il-Ġappun, huwa mibdul bi il- Malasja (peninsula), is-Singapore u t-Tajlandja”. “Hong Kong, il-Makaw, Din id-Deċiżjoni hija indirizzata lill-Istati Membri. Artikolu 5 Magħmula fi Brussel, is-6 ta' Ottubru 1998. Għall-Kummissjoni Franz FISCHLER Membru tal-Kummissjoni


title: A Bizottság 2139/98/EK rendelete (1998. október 6.) az egyes elnevezéseknek a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek földrajzi jelzéseinek és eredetmegjelöléseinek oltalmáról szóló 2081/92/EGK tanácsi rendeletben előírt Oltalom alatt álló eredetmegjelölések és földrajzi jelzések nyilvántartása elnevezésű nyilvántartásba való bejegyzéséről szóló 2400/96/EK rendelet mellékletének kiegészítéséről

eurovoc_concepts:
France
designation of origin
foodstuff
labelling
location of production
pigmeat

text: 03/24. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 21 31998R2139 1998. 10. 7. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 270/7 A BIZOTTSÁG 2139/98/EK RENDELETE (1998. október 6. ) az egyes elnevezéseknek a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek földrajzi jelzéseinek és eredet- megjelöléseinek oltalmáról szóló 2081/92/EGK tanácsi rendeletben előírt Oltalom alatt álló eredet- jelzések nyilvántartása elnevezésű nyilvántartásba való bejegyzéséről megjelölések és földrajzi szóló 2400/96/EK rendelet mellékletének kiegészítéséről AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a legutóbb az 1068/97/EK bizottsági rendelettel (1) módosított, a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek földrajzi jelzéseinek és eredetmegjelöléseinek oltalmáról szóló, 1992. július 14-i 2081/92/EGK tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 7. cikke (5) bekezdésének b) pontjára, mivel Franciaország a 2081/92/EGK rendelet 5. cikkével össz- hangban továbbította a Bizottságnak egy elnevezés földrajzi jelzésként való bejegyzésére vonatkozó kérelmét; mivel az említett rendelet 6. cikkének (1) bekezdésével össz- hangban megállapították, hogy a kérelem megfelel a rende- letben foglalt valamennyi előírásnak, különösen abban a tekin- tetben, hogy a kérelem tartalmazza a rendelet 4. cikkében előírt valamennyi adatot; Lapjában mivel az e rendelet mellékletében szereplő elnevezésnek az közzétételét Európai Közösségek Hivatalos követően (3) a fent említett rendelet 7. cikke értelmében számos kifogás érkezett a Bizottsághoz, azonban ezek közül csak egy volt megfelelően indokolt és ezáltal elfogadható; mivel az eluta- sított kifogások nem voltak kellően megalapozottak, vagy nem az említett cikk (4) bekezdésében a kifogást tartalmazó nyilat- kozatra megállapított ellenérvekre támaszkodtak; való tekintettel arra, hogy a kifogást mivel a Bizottság, francia termelők nyújtották be, az említett rendelet 7. cikkének (5) bekezdésével összhangban megállapodás megkötésére szólította fel az érintett tagállamot; mivel azonban nem jött létre meg- egyezés, és így a Bizottságnak döntenie kellett a kérdéses elne- vezés bejegyzéséről; mivel egy dán termelők által benyújtott kifogás vonatkozásában a Bizottságnak a kifogás benyújtásakor még nem ismert tényezők miatt ismét mérlegelnie kellett az álláspontját; mivel az említett kifogást is el kell fogadni; mivel a 2081/92/EGK rendeletbe az 535/97/EK tanácsi rende- lettel (4) beépített 13. cikk (4) bekezdése szerint a 7. cikk (5) bekezdésének b) pontja értelmében elő lehet írni egy, legfeljebb időszakot, amennyiben – mint ebben az ötéves átmeneti (1) HL L 156. , 1997. 6. 13. , 10. o. (2) HL L 208. , 1992. 7. 24. , 1. o. (3) HL C 22. , 1997. 1. 22. , 3. o. (4) HL L 83. , 1997. 3. 25. , 3. o. esetben – létezik olyan termék, amelyet a 2081/92/EGK ren- delet 6. cikkének (2) bekezdésében előírt közzétételt meg- előzően legalább öt évig jogszerűen forgalmaztak; mivel ez az írható elő, ha a közzététel átmeneti időpontját megelőzően a vállalkozások a kérdéses elnevezéseket folyamatosan használva legalább öt évig jogszerűen forgal- mazták az érintett termékeket; mivel az érintett tagállamok kije- lentik, hogy ezeknek a feltételeknek eleget tesznek; időszak csak akkor mivel, tekintettel az érintett felek által felsorakoztatott indo- kokra, az átmeneti időszak méltányos időtartama három év; mivel ez az átmeneti időszak csak a „Salaisons du Pays d’Oc”, a „Sør-Wi A/S”, a „Sørwi A/S”, a „Suhls Pålæg A/S”, a „Steff-Houl- berg”, a „Vestjyske Slagterier A. m. b. a. ” és a „Danish Crown” vállalatra vonatkozik; mivel ezek a vállalatok megfelelnek a 2081/92/EGK rendelet 13. cikkének (4) bekezdésében meghatá- rozott feltételeknek; mivel következésképpen ezt az elnevezést be kell jegyezni az „Oltalom alatt álló eredetmegjelölések és földrajzi jelzések nyil- vántartása” elnevezésű nyilvántartásba, és ezáltal ez a Közösség egész területén földrajzi jelzésként oltalmat élvez; mivel e rendelet melléklete kiegészíti a legutóbb a 2008/98/EK rendelet (6) rendelettel (5) módosított 2400/96/EK bizottsági mellékletét; mivel az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak a Földrajzi Jelzések és Eredetmegjelölések Bizottsága vélemé- nyével, ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 1. cikk A 2400/96/EK bizottsági rendelet melléklete az e rendelet mellékletében szereplő elnevezéssel egészül ki, amelyet beje- gyeznek a 2081/92/EGK rendelet 6. cikkének (3) bekezdésében előírt „Oltalom alatt álló eredetmegjelölések és földrajzi jelzések nyilvántartása” elnevezésű nyilvántartásba, mint oltalom alatt álló földrajzi jelzést (OFJ). (5) HL L 266. , 1998. 10. 1. , 24. o. (6) HL L 327. , 1996. 12. 18. , 11. o. 22 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/24. kötet A „Salaisons du Pays d’Oc”, a „Sør-Wi A/S”, a „Sørwi A/S”, a „Suhls Pålæg A/S”, a „Steff-Houlberg”, a „Vestjyske Slagterier A. m. b. a. ” és a „Danish Crown” vállalat az e rendelet hatálybalé- pését követő három év során továbbra is forgalmazhatja termé- keit „Jambon de Bayonne” elnevezéssel. A címkén egyértelműen fel kell tüntetni a termék valós eredetét. 2. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihir- detésének napján lép hatályba. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1998. október 6-án. a Bizottság részéről Franz FISCHLER a Bizottság tagja AZ EK-SZERZŐDÉS II. MELLÉKLETÉBEN FELSOROLT, EMBERI FOGYASZTÁSRA SZÁNT TERMÉKEK MELLÉKLET Hústermékek FRANCIAORSZÁG – Jambon de Bayonne (OFJ)


title: 1998 m. spalio 6 d. Komisijos sprendimas, iš dalies keičiantis Sprendimą 93/195/EEB dėl gyvūnų sveikatos reikalavimų ir veterinarinio sertifikavimo pakartotinai įvežant registruotus arklius lenktynėms, varžyboms ir kultūriniams renginiams po jų laikino eksporto (pranešta dokumentu Nr. C(1998) 2954)tekstas svarbus EEE

eurovoc_concepts:
cultural event
equidae
health certificate
health control
sport
temporary admission

text: 26 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/24 t. 31998D0567 1998 10 13 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 276/11 KOMISIJOS SPRENDIMAS 1998 m. spalio 6 d. iš dalies keičiantis Sprendimą 93/195/EEB dėl gyvūnų sveikatos reikalavimų ir veterinarinio sertifi- kavimo pakartotinai įvežant registruotus arklius lenktynėms, varžyboms ir kultūriniams rengi- niams po jų laikino eksporto (pranešta dokumentu Nr. C(1998) 2954) (tekstas svarbus EEE) (98/567/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ: 1 straipsnis Sprendimas 93/195/EEB iš dalies keičiamas taip: 1) 1 straipsnis papildomas tokia penkta įtrauka: „— dalyvavo Melburno pasaulio taurės ir atitinka šio sprendimo V priede nurodyto pavyzdžio sveikatos sertifikato reikalavimus“. lenktynėse 2) šio sprendimo priedas pridedamas kaip V priedas. 2 straipsnis Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 1998 m. spalio 6 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1990 m. birželio 26 d. Tarybos direktyvą 90/426/EEB dėl gyvūnų sveikatos reikalavimų, reglamentuo- jančių arklinių šeimos gyvūnų importą iš trečiųjų šalių ir jų judėjimą (1), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Austrijos, Suomijos ir Švedijos stojimo aktu, ypač į jos 19 straipsnio ii punktą, kadangi pagal Komisijos sprendimą 93/195/EEB (2) su paskuti- niais pakeitimais, padarytais Sprendimu 98/360/EB (3), pakarto- tinai įvežti galima tik trumpiau kaip 30 dienų trečiojoje šalyje laikytus ir kultūriniams renginiams; lenktynėms, registruotus varžyboms arklius kadangi kad būtų sudarytos geresnės sąlygos Bendrijos kilmės arkliams dalyvauti Melburno pasaulio taurės lenktynėse, vyks- tančiose Australijoje, minėtą laikotarpį reikėtų pratęsti daugiau- siai iki 90 dienų; kadangi šiame sprendime numatytos priemonės atitinka Veteri- narijos nuolatinio komiteto nuomonę, (1) OL L 224, 1990 8 18, p. 42. (2) OL L 86, 1993 4 6, p. 1. (3) OL L 163, 1998 6 6, p. 44. 03/24 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 27 PRIEDAS „V PRIEDAS


title: POSICIÓN COMÚN (CE) Nº 61/98 aprobada por el Consejo el 6 de octubre de 1998 con vistas a la adopción de la Directiva 98/.../CE del Consejo, de ..., relativa a la reducción del contenido de azufre de determinados combustibles líquidos y por la que se modifica la Directiva 93/12/CEE

eurovoc_concepts:
air quality
diesel fuel
fuel
international standard
pollution control
sulphur

text: C 364/20 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 11. 98 POSICIÓN COMÚN (CE) No 61/98 aprobada por el Consejo el 6 de octubre de 1998 con vistas a la adopción de la Directiva 98/. /CE del Consejo, de. , relativa a la reducción del contenido de azufre de determinados combustibles líquidos y por la que se modifica la Directiva 93/12/CEE (98/C 364/04) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, el apartado 1 de su artículo 130 S, tónico; que la contaminación por dióxido de azufre puede afectar también significativamente a la salud humana, en particular la de aquellos sectores de la población que padecen enfermedades respiratorias; Vista la propuesta de la Comisión (1), Visto el dictamen del Comité Económico y Social (2), De conformidad con el procedimiento establecido en el artículo 189 C del Tratado (3), (1) Considerando que los objetivos y principios de la política medioambiental de la Comunidad definidos en los programas de medio ambiente, y en particu- lar en el quinto programa de acción en materia de medio ambiente (4), adoptados con arreglo a los principios consagrados en el artículo 130 R del Tratado tienen por objeto en particular la protec- ción eficaz de toda la población frente a los riesgos conocidos que presentan las emisiones de dióxido de azufre, así como la protección del medio ambiente, evitando que la deposición de azufre supere las cargas y niveles críticos; (2) Considerando que el artículo 129 del Tratado esta- blece que las exigencias en materia de protección de la salud constituirán un componente de las demás políticas de la Comunidad; que la letra o) del artículo 3 del Tratado establece asimismo que la acción de la Comunidad implicará una contribu- ción al logro de un alto nivel de protección de la salud; (3) Considerando que las emisiones de dióxido de azufre contribuyen de forma significativa al pro- blema de la acidificación en la Comunidad; que el dióxido de azufre también afecta directamente a la salud humana y al medio ambiente; (4) Considerando que la acidificación y el dióxido de azufre atmosférico dañan los ecosistemas sensibles, reducen la diversidad biológica y el valor recreativo y tienen efectos negativos en la producción agrícola y el crecimiento de los bosques; que la lluvia ácida en los medios urbanos puede deteriorar considera- blemente los edificios y el patrimonio arquitec- (1) DO C 190 de 21. 6. 1997, p. 9. (2) DO C 355 de 21. 11. 1997, p. 1. (3) Dictamen del Parlamento Europeo de 13 de mayo de 1998 (DO C 167 de 1. 6. 1998, p. 117), Posición común del Consejo de 6 de octubre de 1998, y Decisión del Parlamento Europeo de. (no publicada aún en el Diario Oficial). (4) DO C 138 de 17. 5. 1993, p. 5. (5) Considerando que la acidificación es un fenómeno transfronterizo que exige, además de soluciones nacionales o locales, soluciones comunitarias; (6) Considerando que las emisiones de dióxido de azufre contribuyen a la formación de partículas en la atmósfera; (7) Considerando que la Comunidad y los Estados miembros como tales son Partes contratantes del Convenio de la CEPE de las Naciones Unidas sobre la contaminación atmosférica transfronteriza a larga distancia; que el segundo Protocolo de la CEPE de las Naciones Unidas sobre contaminación transfronteriza por dióxido de azufre prevé que las Partes contratantes deben reducir sus emisiones de dióxido de azufre como mínimo en el 30 % especi- ficado en el primer Protocolo; que el segundo Protocolo de la CEPE de las Naciones Unidas se basa en la premisa de que las cargas y los niveles críticos continuarán superándose en algunas zonas sensibles; que aún serán necesarias nuevas medidas destinadas a reducir las emisiones de dióxido de azufre si se pretende respetar los objetivos del quinto programa de acción en materia de medio ambiente; que las partes contratantes deben, por tanto, reducir aún más sus emisiones de dióxido de azufre; (8) Considerando que, desde hace décadas, se reconoce que el azufre naturalmente presente en pequeñas cantidades en el petróleo y el carbón es la fuente más importante de emisiones de dióxido de azufre y que éstas son una de las causas principales de la lluvia ácida y de la contaminación atmosférica que afectan a numerosas zonas urbanas e industriales; (9) Considerando que, recientemente, la Comisión ha publicado una Comunicación relativa a una estrate- gia eficaz desde el punto de vista económico para combatir la acidificación en la Comunidad; que se ha reconocido que el control de las emisiones de dióxido de azufre producidas por la combustión de determinados combustibles líquidos forma parte integrante de esa estrategia; que la Comunidad reconoce la necesidad de arbitrar medidas respecto a otros combustibles; 25. 11. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 364/21 (10) Considerando que algunos estudios han demos- trado que los beneficios derivados de reducir las emisiones de azufre mediante reducciones del conte- nido de azufre de los combustibles serán, con frecuencia, considerablemente superiores a los cos- tes estimados para la industria en la presente pro- puesta, y que existe y está bien implantada la tecnología para reducir el nivel de azufre de los combustibles líquidos; (11) Considerando que, de conformidad con los princi- pios de subsidiariedad y proporcionalidad a que se refiere el artículo 3 B del Tratado, el objetivo de reducir las emisiones de dióxido de azufre causadas por la combustión de determinados tipos de com- líquidos no puede ser alcanzado de bustibles manera suficiente por los Estados miembros actuando por sí solos; que la actuación de forma no concertada no ofrece ninguna garantía de alcanzar el objetivo deseado, es potencialmente contraprodu- cente y dará lugar a un grado considerable de incertidumbre en el mercado de los combustibles; que, teniendo en cuenta la necesidad de reducir las emisiones de dióxido de azufre en toda la Comuni- dad resulta más eficaz actuar a nivel comunitario; que la presente Directiva se limita a los requisitos mínimos necesarios para lograr el objetivo dese- ado; (12) Considerando que en la Directiva 93/12/CEE del Consejo, de 23 de marzo de 1993, relativa al contenido de azufre de determinados combustibles líquidos (1), se pidió a la Comisión que presentara al Consejo una propuesta en la que se establezcan límites más bajos para el contenido de azufre del gasóleo; que sería conveniente fijar límites para el contenido de azufre de otros combustibles líquidos, en particular del fuelóleo pesado, del fuelóleo para calderas, de los combustibles diésel para uso maríti- mo y de los gasóleos, sobre la base de estudios de rentabilidad; (13) Considerando que, con arreglo al artículo 130 T del Tratado, la presente Directiva no será un obs- táculo para el mantenimiento o la adopción, por parte de cada Estado miembro, de medidas de mayor protección; que dichas medidas deben ser compatibles con el Tratado y notificarse a la Comi- sión; (14) Considerando que, antes de adoptar medidas de mayor protección, el Estado miembro debe notifi- car los proyectos de medidas a la Comisión con arreglo a la Directiva 83/189/CEE del Consejo, de 28 de marzo de 1983, por la que se establece un procedimiento de información en materia de las normas y reglamentaciones técnicas (2); (15) Considerando que, en relación con el límite estable- cido para el contenido de azufre del fuelóleo (1) DO L 74 de 27. 3. 1993, p. 81. (2) DO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8; Directiva cuya última modifi- cación la constituye la Decisión 96/139/CE de la Comisión (DO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31). pesado, es conveniente prever excepciones para aquellos Estados miembros y regiones en los que las condiciones medioambientales lo permitan; (16) Considerando que, en relación con el límite estable- cido para el contenido de azufre del fuelóleo pesado, es conveniente asimismo prever excepciones para su uso en instalaciones de combustión que cumplan los valores límite de emisiones establecidos en la Directiva 88/609/CEE del Consejo, de 24 de noviembre de 1988, sobre limitación de emisiones a la atmósfera de determinados agentes contaminan- tes procedentes de grandes instalaciones de combus- tión (3); que, a la luz de una próxima revisión de la Directiva 88/609/CEE, tal vez sea necesario revisar y, llegado el caso, modificar determinadas disposi- ciones de la presente Directiva; (17) Considerando que, en el caso de las instalaciones de combustión de las refinerías excluidas del ámbito de la letra c) del inciso i) del apartado 3 del artículo 3 de la presente Directiva, la media de emisiones de dióxido de azufre en instalaciones de este tipo no debe superar los límites fijados en la Directiva 88/609/CEE o en cualquier revisión futura de dicha Directiva; que al aplicar la presente Directiva, los Estados miembros deberán tener pre- sente que la sustitución por combustibles distintos de los del artículo 2 no deberá producir un aumento de las emisiones de contaminates que contribuyan a la acidificación; (18) Considerando que, en virtud de la Directiva 93/ 12/CEE, ya se ha establecido un valor límite del 0,2 % para el contenido de azufre de los gasóleos; que ese valor límite deberá cambiarse a 0,1 % hasta el 1 de enero de 2008; (19) Considerando que, con arreglo al Acta de adhesión de 1994, Austria y Finlandia se benefician de una excepción, durante un período de cuatro años a partir de la fecha de su adhesión, con respecto a la disposición de la Directiva 93/12/CEE relativa al contenido de azufre del gasóleo; (20) Considerando que los valores límite de 0,2 % (a partir de 2000) y de 0,1 % (a partir de 2008) para el contenido de azufre de los gasóleos destinados a la propulsión de buques marítimos puede presentar problemas técnicos y económicos para Grecia, en la totalidad de su territorio, para España, en lo que respecta a las islas Canarias, para Francia, en lo que respecta a sus departamentos de Ultramar, y para Portugal, en lo que respecta a los archipiélagos de Madeira y Azores; que una excepción para Grecia, las islas Canarias, los departamentos france- ses de Ultramar y los archipiélagos de Madeira y Azores no debería tener ningún efecto negativo sobre el mercado del gasóleo destinado a usos marítimos y que las exportaciones de gasóleo para usos marítimos de Grecia, las islas Canarias, los (3) DO L 336 de 7. 12. 1988, p. 1; Directiva cuya última modifi- cación la constituye la Directiva 94/66/CE (DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 83). C 364/22 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 11. 98 departamentos franceses de Ultramar y los archipié- lagos de Madeira y Azores a otros Estados miem- bros deben cumplir los requisitos en vigor en el Estado miembro receptor; que, por lo tanto, debe concederse a Grecia, a las islas Canarias, a los departamentos franceses de Ultramar y a los archi- piélagos de Madeira y Azores una excepción con respecto a los valores límite de azufre en peso para el gasóleo para usos marítimos; (21) Considerando que las emisiones de azufre proce- dentes de la navegación debidas a la combustión de fuelóleo para calderas con un alto contenido de azufre contribuyen a la contaminación por dióxido de azufre y a los problemas de acidificación; que en las negociaciones restantes y futuras sobre el Con- venio MARPOL en el marco de la Organización Marítima Internacional (OMI), la Comunidad abo- gará por una protección más eficaz de las zonas sensibles a las emisiones de SOx, así como por la reducción del contenido máximo de azufre del fuelóleo para calderas (actualmente el 4,5 %); que se deberán continuar las iniciativas comunitarias tendentes a lograr que se declare al Mar del Norte/ Canal de la Mancha como zona especial de control de la reducción de las emisiones de SOx; (22) Considerando que deben profundizarse las investi- gaciones sobre los efectos de la acidificación en los ecosistemas y en el organismo humano; que la Comunidad fomentará dicha investigación en el marco del quinto programa marco de investiga- ción; (23) Considerando que, en caso de que se produzca una interrupción del suministro de petróleo crudo o de derivados del petróleo o de otros hidrocarburos, la Comisión podrá autorizar la aplicación de un valor límite más elevado en el territorio de un Estado miembro; (24) Considerando que los Estados miembros deberían establecer los mecanismos de control apropiados para vigilar el cumplimiento de las disposiciones de la presente Directiva; que deberían presentarse a la Comisión informes sobre el contenido de azufre de los combustibles líquidos; (25) Considerando que, por razones de claridad, debe modificarse la Directiva 93/12/CEE, La reducción de las emisiones de dióxido de azufre 2. producidas por la combustión de determinados combusti- bles líquidos derivados del petróleo se logrará estable- ciendo límites al contenido de azufre de dichos combusti- bles como condición para su uso en el territorio de los Estados miembros. No obstante, las limitaciones al contenido de azufre de determinados combustibles líquidos derivados del petró- leo establecidas en la presente Directiva no se aplicarán a: a) — los combustibles líquidos derivados del petróleo utilizados por buques marítimos, con exclusión de los combustibles que entran en la definición del apartado 3 del artículo 2; — el gasóleo marítimo utilizado por buques que atraviesen la frontera que separa un país tercero de un Estado miembro; b) el combustible destinado a ser transformado antes de su combustión final; c) el combustible que vaya a ser transformado por la industria del refino. Artículo 2 Definiciones A efectos de la presente Directiva, se entenderá por: 1) «fuelóleo pesado»: — cualquier combustible líquido derivado del petró- leo clasificado en los códigos NC 2710 00 71 a 2710 00 78; o — cualquier combustible líquido derivado del petró- leo distinto del gasóleo definido en los puntos 2 y 3 que, debido a sus límites de destilación, perte- nezca a la clase del fuelóleo pesado destinado a utilizarse como combutible y del que menos del 65 % en volumen (comprendidas las pérdidas) se destille a 250 °C por el método ASTM D86. Si la destilación no se puede determinar mediante el método ASTM D86, el producto derivado del petróleo también se clasificará como fuelóleo pesado; HA ADOPTADO LA PRESENTE DIRECTIVA: 2) «gasóleo»: Artículo 1 Objetivo y ámbito de aplicación 1. La presente Directiva tiene por objeto reducir las emisiones de dióxido de azufre producidas por la com- bustión de determinados tipos de combustibles líquidos y aminorar así los efectos nocivos de dichas emisiones para el hombre y el medio ambiente. — cualquier combustible líquido derivado del petró- leo clasificado en los códigos NC 2710 00 67 o 2710 00 68; o — cualquier combustible líquido derivado del petró- leo que, debido a sus límites de destilación, perte- nezca a la clase de los destilados medios desti- nados a utilizarse como combustibles y del que por lo menos el 85 % en volumen (incluidas las pérdidas) se destile a 350 °C por el método ASTM D86. 25. 11. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 364/23 Se excluyen de esta definición los combustibles diésel tal y como se definen en el apartado 2 del artículo 2 de la Directiva 98/. /CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de. , relativa a la calidad de la gasolina y el gasóleo y por la que se modifica la Directiva 93/12/CEE (1). Los combustibles utilizados en maquinaria móvil distinta de la de carretera y en tractores agrícolas quedan excluidos de la presente difinición; 3) «gasóleo marítimo»: los combustibles destinados a usos marítimos que respondan a la definición del punto 2 o cuya viscosidad o densidad se sitúe en los límites definidos para los destilados marítimos en la tabla 1 de ISO 8217 (1996); 4) «método ASTM»: los métodos establecidos por la «American Society for Testing and Materials» en la edición de 1976 de las definiciones y especificaciones normalizadas de los derivados del petróleo y los lubricantes; 5) «instalación de combustión»: todo dispositivo técnico de oxidación de combustibles destinado a la utiliza- ción del calor generado; 6) «carga crítica»: una estimación cuantitativa de expo- sición a uno o más contaminantes por debajo de la cual no se conocen, según los conocimientos de que se dispone en la actualidad, efectos nocivos significa- tivos sobre elementos sensibles del medio ambiente. Artículo 3 Contenido máximo de azufre del fuelóleo pesado Los Estados miembros tomarán todas las medidas 1. necesarias para impedir, a partir del 1 de enero de 2003, la utilización en su territorio del fuelóleo pesado cuyo contenido en azufre supere el 1,0 % en masa. 2. Siempre que se respeten las normas comunitarias de calidad del aire establecidas en la Directiva 80/779/ CEE (2) o en cualquier acto de la legislación comunitaria que anule y sustituya estas normas y en otras disposicio- nes comunitarias pertinentes, y las emisiones no contribu- yan de manera significativa a la superación de las cargas críticas en un Estado miembro, un Estado miembro podrá autorizar el uso de fuelóleo pesado con un conte- nido de azufre entre 1,0 % y el 3,0 % de la masa en parte o en la totalidad de su territorio. Sólo se podrá aplicar esta autorización cuando las emisiones procedentes de un (1) DO L. (2) DO L 229 de 30. 8. 1980, p. 30; Directiva cuya última modificación la constituye la Directiva 91/692/CEE (DO L 377 de 31. 12. 1991, p. 48). Estado miembro no contribuyan a una superación de las cargas críticas en cualquier Estado miembro. 3. i) Sujetos a supervisión adecuada de las emisiones por las autoridades competentes, los apartados 1 y 2 no se aplicarán al fuelóleo pesado utilizado: a) en las grandes instalaciones de combustión contempladas en la Directiva 88/609/CEE, consideradas nuevas con arreglo a la definición dada en el apartado 9 del artículo 2 de dicha Directiva y que cumplan los límites de emisión de SO2 establecidos para esas instalaciones en el artículo 4 y en el anexo IV de la mencio- nada Directiva; b) en otras instalaciones de combustión no con- templadas en la letra a), si las emisiones de SO2 de la instalación son inferiores o iguales a 1 700 mg SO2/Nm3, con un contenido de oxí- geno en los gases de combustión del 3 % por volumen en seco; c) para la combustión en refinerías, cuando la media mensual de emisiones de dióxido de azufre entre todas las instalaciones de la refine- ría [con exclusión de las instalaciones de com- bustión a que se refiere la letra a)], indepen- dientemente del tipo de combustible o de com- binación de combustibles usado, se sitúe den- tro de un límite establecido por cada Estado miembro, que no superará los 1 700 mg/Nm3. ii) Los Estados miembros tomarán las medidas nece- sarias para garantizar que las instalaciones de combustión que utilicen fuelóleo pesado con una concentración de azufre superior a la prevista en el apartado 1 no puedan funcionar sin un permiso de la autoridad competente que especifique los límites de emisión. Las disposiciones del apartado 3 se revisarán y, en 4. su caso, se modificarán a la luz de cualquier futura revisión de la Directiva 88/609/CEE. Si un Estado miembro hace uso de las posibilidades 5. que le ofrece el apartado 2, deberá comunicarlo con doce meses de antelación a la Comisión y al público. Se proporcionará a la Comisión suficiente información para que ésta pueda comprobar si se cumplen los criterios mencionados en el apartado 2. La Comisión informará de ello a los demás Estados miembros. En el plazo de seis meses a partir de la fecha de recepción de la información del Estado miembro, la Comisión estudiará las medidas previstas y, de conformidad con el procedimiento del artículo 9, adoptará una decisión que comunicará a los Estados miembros. Esta decisión se revisará cada ocho años sobre la base de la información que han de facilitar a la Comisión los Estados miembros interesados, siguiendo el procedimiento establecido en el artículo 9. C 364/24 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 11. 98 Artículo 4 Contenido máximo de azufre del gasóleo 1. Los Estados miembros tomarán todas las medidas necesarias para garantizar que los gasóleos, incluidos los gasóleos para uso marítimo, no se utilizan en su territorio a partir de: — el 1 de enero de 2000 si su contenido de azufre supera el 0,20 % de la masa; — el 1 de enero de 2008 si su contenido de azufre supera el 0,10 % de la masa. 2. Como excepción al apartado 1, España, en lo que respecta a las islas Canarias, Francia, en lo que respecta a los departamentos franceses de Ultramar, Grecia, en lo que respecta a la totalidad o a parte de su territorio, y Portugal, en lo que respecta a los archipiélagos de Madeira y las Azores, podrán autorizar la utilización de gasóleos para uso marítimo con un contenido de azufre superior a los límites establecidos en el apartado 1. 3. Siempre que las normas de calidad del aire relativas al dióxido de azufre establecidas en la Directiva 80/ 779/CEE o en cualquier acto legislativo de la Comunidad que anule y reemplace estas normas y las demás disposi- ciones comunitarias pertinentes sean respetadas y las emisiones no contribuyan a una superación de las cargas críticas en cualquier Estado miembro, los Estados miem- bros podrán autorizar los gasóleos con un contenido de azufre comprendido entre el 0,10 % y el 0,20 % de la masa en parte o en la totalidad de su territorio. Sólo se podrá aplicar esta autorización cuando las emisiones procedentes de un Estado miembro no contribuyan a una superación de las cargas críticas en cualquier Estado miembro y no tendrá validez después del 1 de enero de 2013. 4. Si un Estado miembro hace uso de las posibilidades que le ofrece el apartado 3, deberá comunicarlo con doce meses de antelación a la Comisión y al público. Se proporcionará a la Comisión suficiente información para que ésta pueda comprobar si se cumplen los criterios mencionados en el apartado 3. La Comisión informará de ello a los demás Estados miembros. En el plazo de seis meses a partir de la fecha de recepción de la información del Estado miembro, la Comisión estudiará las medidas previstas y, siguiendo el procedi- miento establecido en el artículo 9, tomará una decisión, que comunicará a los Estados miembros. Artículo 5 Cambios en el abastecimiento de combustibles Si, debido a una modificación súbita del abastecimiento de petróleo crudo, derivados del petróleo u otros hidro- carburos, resultare difícil para un Estado miembro e informará de ello a la Comisión. La Comisión podrá autorizar que se aplique un límite superior en el territorio del Estado miembro de que se trate durante un período no superior a seis meses e informará de su decisión al Consejo y a los Estados miembros. Cualquier Estado miembro podrá someter dicha decisión a la consideración del Consejo en el plazo de un mes. El Consejo, por mayoría cualificada, podrá tomar una decisión diferente en un plazo de dos meses. Artículo 6 Muestreo y análisis 1. Los Estados miembros tomarán todas las medidas necesarias para controlar mediante muestreos el conte- nido de azufre de los combustibles que se utilicen pre- visto en los artículos 3 y 4. El muestreo empezará en un plazo de seis meses a partir de la fecha en que entre en vigor el límite máximo de contenido de azufre para el combustible de que se trate. Se llevará a cabo con la suficiente frecuencia y de tal manera que las muestras sean representativas del combustible examinado. El método de referencia adoptado para determinar 2. el contenido de azufre será el definido por: a) el método ISO 8754 (1992) y el PrEN ISO 14596 para el fuelóleo pesado y el combustible diesel para uso marítimo; b) el método EN 24260 (1987), el ISO 8754 (1992) y el PrEN ISO 14596 para el gasóleo. El método de arbitraje será el PrEN ISO 14596. La interpretación estadística de la comprobación del conte- nido de azufre de los gasóleos utilizados se efectuará conforme a la norma ISO 4259 (1992). Artículo 7 Informes y revisión 1. Basándose en los resultados de los muestreos y de los análisis efectuados de conformidad con el artículo 6, los Estados miembros presentarán a la Comisión, a más tardar el 30 de junio de cada año, un breve informe sobre el contenido de azufre de los combustibles líquidos con- templados en la presente Directiva y comercializados en su territorio durante el año natural anterior. El informe incluirá una sinopsis de las excepciones concedidas con arreglo al apartado 3 del artículo 3. La Comisión presentará al Parlamento Europeo y al 2. Consejo, a más tardar el 31 de diciembre de 2006, un informe basado en particular en los informes anuales presentados de conformidad con el apartado 1 y en las tendencias observadas en relación con la calidad del aire y la acidificación. La Comisión podrá acompañar dicho informe de propuestas destinadas a revisar la presente Directiva y, en particular, los valores límite fijados para 25. 11. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 364/25 cada categoría de combustible y las excepciones previstas en los apartados 2 y 3 del artículo 3 y en los apartados 2 y 3 del artículo 4. Artículo 10 Adaptación de la legislación nacional 3. La Comisión estudiará qué medidas deben adop- tarse para reducir la contribución a la acidificación de los combustibles para uso marítimo distintos de los especifi- cados en el apartado 3 del artículo 2, y si es necesario, formulará una propuesta antes de que finalice 2000. Artículo 8 Modificación de la Directiva 93/12/CEE La Directiva 93/12/CEE quedará modificada como 1. sigue: a) en el artículo 1 se suprimirán la letra a) del apar- tado 1 y el apartado 2; b) en el artículo 2 se suprimirán el párrafo primero del apartado 2 y el apartado 3; c) se suprimirán los artículos 3 y 4. El apartado 1 se aplicará a partir del 1 de enero 2. de 2000. Artículo 9 Comité consultivo La Comisión estará asistida por un Comité de carácter consultivo compuesto por representantes de los Estados miembros y preisidido por el representante de la Comi- sión. El representante de la Comisión presentará al Comité un proyecto de las medidas que deban tomarse. El Comité emitirá su dictamen sobre dicho proyecto en un plazo que el presidente podrá determinar en función de la urgencia de la cuestión de que se trate, por votación cuando sea necesario. El dictamen se incluirá en el acta; además, cada Estado miembro tendrá derecho a solicitar que su posición conste en la misma. La Comisión tendrá lo más en cuenta posible el dictamen emitido por el Comité e informará al Comité de la manera en que ha tenido en cuenta dicho dictamen. Los Estados miembros adoptarán las disposiciones lega- les, reglamentarias y administrativas necesarias para cum- plir la presente Directiva antes del 1 de enero de 2000. Informarán inmediatamente de ello a la Comisión. Cuando los Estados miembros adopten dichas disposicio- nes, éstas harán referencia a la presente Directiva o irán acompañadas de dicha referencia en su publicación ofi- cial. Los Estados miembros establecerán las modalidades de la mencionada referencia. Los Estados miembros comunicarán a la Comisión los textos de las disposiciones de Derecho interno que adop- ten en el ámbito regulado por la presente Directiva. Artículo 11 Sanciones Los Estados miembros determinarán las sanciones aplica- bles a las infracciones de las disposiciones nacionales adoptadas en aplicación de la presente Directiva. Estas sanciones deberán ser efectivas, proporcionadas y disua- sorias. Artículo 12 Entrada en vigor La presente Directiva entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Artículo 13 Destinatarios Los destinatarios de la presente Directiva serán los Esta- dos miembros. Hecho en. Por el Consejo El Presidente C 364/26 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 11. 98 EXPOSICIÓN DE MOTIVOS DEL CONSEJO I. INTRODUCCIÓN 1. El 21 de mayo de 1997 la Comisión transmitió al Consejo una propuesta, basada en el apartado 1 del artículo 130 S del Tratado CE, relativa a la reducción del contenido de azufre de determinados combustibles líquidos y por la que se modifica la Directiva 93/12/CEE (1). 2. El Parlamento Europeo emitió su dictamen el 13 de mayo de 1998; 3. El Comité Económico y Social emitió su dictamen el 1 de octubre de 1997 (2); 4. El Comité de las Regiones emitió su dictamen el 19 de noviembre de 1997 (3); 5. El 6 de octubre de 1998 el Consejo aprobó su Posición común de conformidad con el artículo 189 C del Tratado. II. OBJETO El objetivo de la Directiva es la protección del medio ambiente y de la salud humana por medio de la reducción de las emisiones de dióxido de azufre (SO2) en la Comunidad Europea, al establecer limitaciones para el contenido de azufre de determinados combusti- bles líquidos (fuelóleo y gasóleo). La propuesta de Directiva constituye una de las acciones previstas por la estrategia comunitaria de lucha contra la acidificación. III. ANÁLISIS DE LA POSICIÓN COMÚN 1. Comentarios generales En general la Directiva obliga a los Estados miembros a velar por que el contenido de azufre del fuelóleo pesado no exceda del 1 % en masa. No obstante, la Posición común prevé excepciones en las regiones en que se respeten los objetivos de calidad del aire y donde las emisiones de dióxido de azufre no contribuyan de manera significativa a la acidificación. Determinados combustibles líquidos (combustibles para buques y queroseno para aviación) no se incluyen en la Directiva en esta fase a la espera del resultado del examen del Convenio sobre contaminación marina (MARPOL); en este contexto, el Consejo también aprobó una declaración en la que invita a la Comisión y a los Estados miembros a trabajar con el Convenio MARPOL en la 43a sesión del Comité de protección del medio marino de la OMI a fin de que se designe el Mar del Norte área de control de las emisiones de dióxido de azufre. En cuanto al queroseno de aviación, se excluye por su reducida contribución a la acidificación. 2. Comentarios específicos Las principales modificaciones del texto de la propuesta son: Preámbulo El Consejo añadió un nuevo considerando 17 para garantizar la coherencia y la compatibilidad de la Directiva con la Directiva sobre grandes instalaciones de combus- tión (88/609/CEE) o cualquier otra revisión de la misma. Además, dado que esta Directiva constituye una de las acciones previstas por la estrategia comunitaria contra la acidificación, en la segunda parte del mismo considerando el Consejo insta (1) DO C 190 de 21. 6. 1997, p. 9. (2) DO C 355 de 21. 11. 1997, p. 1. (3) DO C 64 de 27. 2. 1998, p. 36. 25. 11. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 364/27 a los Estados miembros a no aumentar las emisiones de contaminantes que contribuyan a la acidificación cuando utilicen combustibles distintos de los del artículo 2. Articulado — Letra a) del apartado 2 del artículo (Ámbito de aplicación) La Posición común excluye del ámbito de aplicación los combustibles derivados del petróleo utilizados por los buques marítimos, a excepción de los combustibles cubiertos por la definición del apartado 3 del artículo 2. Ello significa que los gasóleos marítimos incluidos en el ámbito de aplicación son los que tienen un grado específico de densidad y viscosidad (según se define en la tabla 1 de ISO 8217). — Artículo 2 Para ganar en claridad en relación con las disposiciones de los artículos 3 y 4, se han incluido en la propuesta inicial de la Comisión las definiciones de «gasóleo marítimo» (apartado 3 del artículo 2), «instalación de combustión» (apartado 5 del artículo 2) y de «carga crítica» (apartado 6 del artículo 2). — Apartado 1 del artículo 3 El Consejo consideró que la fecha de aplicación para el fuelóleo pesado indicada en la propuesta de la Comisión (2000) era demasiado próxima para la situación específica de los Estados miembros; por consiguiente, la fecha se ha pospuesto a 2003. — Apartados 2 y 5 del artículo 3 (Excepción para la combustión de fuelóleo pesado) La Comisión propuso una excepción que permitía la combustión de fuelóleo pesado con un contenido de azufre superior al 1 % y de hasta el 2,5 % siempre que no se contravengan las normas sobre calidad del aire o se contribuya a la acidificación. La Posición común ha hecho más estrictas las condiciones para la concesión de excepciones, pero ha modificado el texto para permitir la combustión de fuelóleo pesado con un contenido de azufre de hasta el 3 %. — Letra c) del apartado 3 del artículo 3: «Burbuja» de refinería El Consejo ha considerado que la Directiva debería permitir a las refinerías disponer de flexibilidad para establecer un límite general de emisiones que sea la media de todas las instalaciones de una refinería. La Posición común dispone: — un límite de 1 700 mgSO2/Nm3 para las instalaciones «existentes» en una refinería (apartado 3 del artículo 3); — un límite de 1 000 mgSO2/Nm3 para las «nuevas» instalaciones de una refinería (límite establecido por la Directiva 88/609/CEE, en su nuevo considerando 17). — Apartados 1 y 3 del artículo 4: Valores límite para el gasóleo La Comisión propone originalmente un valor límite del 0,2 %. La Posición común lo ha mantenido, pero para que esta disposición sea más flexible y satisfaga las solicitudes de los Estados miembros que piden valores límite más estrictos, propone además: — la introducción de una segunda fase con una norma más estricta del 0,1 % a partir de 2008; — la introducción de una excepción limitada en el tiempo (hasta 2013) a esta norma más estricta siempre que se respeten las normas de calidad del aire y no se contribuya a la superación de cargas críticas. C 364/28 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 11. 98 — Apartado 2 del artículo 4: Excepción geográfica La excepción geográfica a la utilización de gasóleo para usos marítimos con un contenido de azufre superior a los límites establecidos en el apartado 1 del artículo 4 se amplía a los departamentos franceses de Ultramar y a los archipiélagos de Madeira y las Azores por analogía a la misma excepción aplicable a las islas Canarias y a Grecia. — Apartado 3 del artículo 7 Para salir al paso de las preocupaciones de algunos Estados miembros en relación con la reglamentación referente a los combustibles para uso marítimo distintos de los especificados en el artículo 3 del artículo 2, se ha añadido al artículo un nuevo apartado sobre otra posible propuesta que contemple los combustibles para uso marítimo no incluidos en la Directiva. — Artículo 11: Sanciones Este artículo se ha modificado para mejorar su redacción. — Se ha añadido el nuevo artículo 9 que prevé el Comité consultivo (el texto normalizado tal como figura en la Decisión 87/373/CEE del Consejo)


title: Регламент (EО) № 2139/98 на Комисията от 6 октомври 1998 година относно допълнение на приложението към Регламент (ЕО) № 2400/96 относно вписването на някои означения в „Регистъра на защитените наименования за произход и защитените географски указания“, предвидено в Регламент (ЕИО) № 2081/92 на Съвета за защита на географските указания и наименованията за произход на селскостопанските и хранителни продукти

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text: 03/т. 25 BG Официален вестник на Европейския съюз 229 31998R2139 L 270/7 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 7. 10. 1998 РЕГЛАМЕНТ (EО) № 2139/98 НА КОМИСИЯТА от 6 октомври 1998 година относно допълнение на приложението към Регламент (ЕО) № 2400/96 относно вписването на някои означения в „Регистъра на защитените наименования за произход и защитените географски указания“, предвидено в Регламент (ЕИО) № 2081/92 на Съвета за защита на географските указания и наименованията за произход на селскостопанските и хранителни продукти КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Регламент (ЕИО) № 2081/92 на Съвета от 14 юли 1992 г. за защита на географските указания и наименованията за произход на селскостопанските и хранителни продукти (1), последно изменен с Регламент (EО) № 1068/97 на Комисията (2), и по-специално член 7, параграф 5, буква б) от него, като има предвид, че съгласно член 5 от Регламент (ЕИО) № 2081/92, Франция е изпратила до Комисията молба за регис- трация на означение като географско указание; като има предвид, че беше установено, съгласно член 6, параграф 1 от този регламент, че молбата отговаря на всички изисквания на регламента и по-специално, че е осигурена цялата информация, която се изисква в член 4; като има предвид, че няколко декларации с възражения по смисъла на член 7 на горния регламент бяха изпратени до Коми- сията след публикацията на означението в приложението към нас- тоящия регламент в Официален вестник на Европейските общности (3), но само една от тези декларации беше отчетена като обоснована и съответно допустима; като има предвид, че възраже- нията, които се считат недопустими, или не показват основанията за възраженията, или не са свързани с изчерпателните основания за възражения, определени в параграф 4 от този член; като има предвид, че в съответствие с член 7, параграф 5 на този регламент и с оглед на факта, че френски производители са пред- ставили декларация с възражение, Комисията покани заинтересо- ваната държава-членка да потърси споразумение; като има предвид обаче, че не беше постигнато съгласие и съответно Комисията следва да реши въпроса с регистрацията на въпросното означение; като има предвид, че с оглед на декларация с възражение от датски производители, Комисията трябваше да преразгледа своята пози- ция заради фактори, които не бяха известни по времето, когато възражението беше изпратено; като има предвид, че това възраже- ние също следва да бъде обявено за допустимо; като има предвид, че по член 13, параграф 4 от Регламент (ЕИО) № 2081/92, допълнен с Регламент (EИО) № 535/97 на Съвета (4), (1) ОВ L 208, 24. 7. 1992 г. , стр. 1. (2) ОВ L 156, 13. 6. 1997 г. , стр. 10. (3) ОВ C 22, 22. 1. 1997 г. , стр. 3. (4) ОВ L 83, 25. 3. 1997 г. , стр. 3. може да бъде предвиден преходен период до пет години в съответ- ствие с член 7, параграф 5, буква б), когато, inter alia, съществуват продукти (като в този случай), които са били законно на пазара поне пет години до датата на публикацията, уредена в член 6, параграф 2 от Регламент (ЕИО) № 2081/92; като има предвид, че такъв преходен период може да бъде определен само когато пред- приятията са търгували законно съответните продукти като са използвали въпросните означения непрекъснато поне през период от пет години преди датата на публикуването по член 6, параг- раф 2 от този регламент; като има предвид, че съответните държави-членки обявяват, че тези условия са изпълнени; като има предвид, че с оглед на изложените аргументи от заинте- ресованите страни е подходящ преходен период от три години; като има предвид, че този преходен период се прилага към търгов- ските дружества „Salaisons du Pays d’Oc“, „Sør-Wi A/S“, „Sørwi A/S“, „Suhls Pålæg A/S“, „Steff-Houlberg“, „Vestjyske Slagterier A. m. b. a“ и „Danish Crown“; като има предвид, че тези фирми изпълняват условията, определени в член 13, параграф 4 от Рег- ламент (ЕИО) № 2081/92; като има предвид, че като резултат това означение следва да бъде вписано в „Регистъра на защитените наименования за произход и защитените географски указания“ и следователно да се ползва от защита в Общността като географско указание; като има предвид, че настоящето приложение допълва приложе- нието към Регламент (EО) № 2400/96 на Комисията (5), последно изменен с Регламент (ЕО) № 2008/98 (6); като има предвид, че мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Регулаторния комитет за гео- графски указания и наименования за произход, ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: Член 1 Означението в приложението към настоящия регламент се добавя в приложението към Регламент (EО) № 2400/96 на Комисията и се вписва в „Регистъра на защитените наименования за произход и (5) ОВ L 327, 18. 12. 1996 г. , стр. 11. (6) ОВ L 266, 1. 10. 1998 г. , стр. 24. 230 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 25 защитените географски указания“ като защитено географско указание (ЗГУ) в съответствие с член 6, параграф 3 от Регламент (ЕИО) № 2081/92. период от три години от датата на влизането в сила на настоящия регламент. Етикетът следва ясно да показва истинския произход на продукта. Търговските дружества „Salaisons du Pays d’Oc“, „Sør-Wi A/S“, „Sørwi A/S“, „Suhls Pålæg A/S“, „Steff-Houlberg“, „Vestjyske Slagterier A. m. b. a“ и „Danish Crown“ могат да продължат да търгуват своите продукти под името „Jambon de Bayonne“ за Член 2 Настоящият регламент влиза в сила от датата на публикуването му в Официален вестник на Европейските общности. Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 6 октомври 1998 година. За Комисията Franz FISCHLER Член на Комисията 03/т. 25 BG Официален вестник на Европейския съюз 231 ПРИЛОЖЕНИЕ ПРОДУКТИ, ВПИСАНИ В ПРИЛОЖЕНИЕ II КЪМ ДОГОВОРА ЗА ЕО, ПРЕДНАЗНАЧЕНИ ЗА ЧОВЕШКА КОНСУМАЦИЯ Продукти от месо: ФРАНЦИЯ — Jambon de Bayonne (PGI) (ЗГУ)


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2146/98 af 6. oktober 1998 om fastsættelse af verdensmarkedsprisen for ikke-egreneret bomuld og af forskuddet

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greece
Spain
aid system
cotton
world market price

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text: L 270/46 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 10. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2146/98 af 6. oktober 1998 om fastsættelse af verdensmarkedsprisen for ikke-egreneret bomuld og af forskuddet KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til akten vedrørende Grækenlands tiltrædelse, særlig stk. 3 og 10 i protokol 4 om bomuld, senest ændret ved R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1553/95 (1), under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1554/95 af 29. juni 1995 om fastsættelse af almindelige regler for støtteordningen vedrørende bomuld og om ophævelse af forordning (EØF) nr. 2169/81 (2), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1419/98 (3), særlig artikel 3, 4 og 5, og ud fra følgende betragtninger: Ifølge artikel 3 i forordning (EF) nr. 1554/95 fastsættes der en verdensmarkedspris for ikke-egreneret bomuld regelmæssigt p(cid:134) grundlag af de konstaterede verdensmar- kedspriser for egreneret bomuld under hensyntagen til det historiske forhold mellem den fastlagte verdensmar- kedspris for egreneret bomuld og den beregnede pris for ikke-egreneret bomuld; det historiske forhold blev fastlagt i artikel 1, stk. 2, i Kommissionens forordning (EØF) nr. 1201/89 af 3. maj 1989 om gennemførelsesbestemmelser for støtteordningen for bomuld (4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1664/98 (5); hvis verdensmarkedsprisen ikke kan fastsættes, fastlægges prisen p(cid:134) grundlag af den sidste fastsatte frist; i henhold til artikel 4 i forordning (EF) nr. 1554/95 fast- sættes verdensmarkedsprisen for egreneret bomuld for et produkt med visse egenskaber under hensyntagen til de højeste udbud og noteringer p(cid:134) verdensmarkedet blandt dem, der anses for at være repræsentative for markedets faktiske tendens; med henblik p(cid:134) denne fastsættelse udar- bejdes der et gennemsnit for de udbud og noteringer, der konstateres p(cid:134) en eller flere europæiske børser for et produkt leveret cif en nordeuropæisk havn fra de forskel- lige leverandørlande, der anses for at være mest repræsen- (1) EFT L 148 af 30. 6. 1995, s. 45. (2) EFT L 148 af 30. 6. 1995, s. 48. (3) EFT L 190 af 4. 7. 1998, s. 4. (4) EFT L 123 af 4. 5. 1989, s. 23. (5) EFT L 211 af 29. 7. 1998, s. 9. tative for den internationale handel; der er dog fastsat justeringer af disse kriterier ved fastsættelsen af verdens- markedsprisen for egreneret bomuld af hensyn til forskelle, der er begrundet i det leverede produkts kvalitet eller udbuddenes og noteringernes art; disse justeringer er fastsat i artikel 2 i forordning (EØF) nr. 1201/89; anvendelsen af ovennævnte kriterier fører til fastsættelsen af verdensmarkedsprisen for ikke-egreneret bomuld p(cid:134) nedennævnte niveau; i artikel 5, stk. 3a, første afsnit, i forordning (EF) nr. 1554/95 er det fastsat, at forskuddet p(cid:134) støtten er lig med m(cid:134)lprisen nedsat med verdensmarkedsprisen samt en nedsættelse, der beregnes efter den formel, der anvendes ved overskridelse af den maksimale garantimængde, men p(cid:134) grundlag af den ansl(cid:134)ede produktion af ikke-egreneret bomuld forhøjet med 15 %; den ansl(cid:134)ede produktion for i Kommissionens produktions(cid:134)ret 1998/99 er forordning (EF) nr. 1844/98 (6); anvendelsen af denne metode fører til fastsættelse af forskuddet pr. medlemsstat p(cid:134) nedennævnte niveau — fastsat UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Verdensmarkedsprisen for 1. ikke-egreneret bomuld som omhandlet i artikel 3 i forordning (EF) nr. 1554/95 fastsættes til 26,737 ECU/100 kg. Forskuddet p(cid:134) støtten som omhandlet i artikel 5, stk. 2. 3a, første afsnit, i forordning (EF) nr. 1554/95 er: — 43,846 ECU/100 kg for Spanien — 42,783 ECU/100 kg for Grækenland — 79,563 ECU/100 kg for de øvrige medlemsstater. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 7. oktober 1998. (6) EFT L 240 af 28. 8. 1998, s. 3. 7. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 270/47 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 6. oktober 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen


title: Decisão relativa ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Le Pen

eurovoc_concepts:
European Union
Member of the European Parliament
parliamentary immunity


title: Recommendation of the European Central Bank for a Council Regulation concerning the powers of the European Central Bank to impose sanctions (C4-0452/98 98/0809(CNS))

eurovoc_concepts:
European Central Bank
competence of the institution
sanction (EU)
single monetary policy


title: Beslutning om meddelelse fra Kommissionen til Rådet og Europa-Parlamentet om EU's politik mod korruption (KOM(97) 0192 C4-0273/97)

eurovoc_concepts:
EU policy
Poland
corruption
fraud against the EU
public morality


title: Commission Regulation (EC) No 2136/98 of 6 October 1998 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit

text: 7. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities L 270/1 I (Acts whose publication is obligatory) COMMISSION REGULATION (EC) No 2136/98 of 6 October 1998 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 3223/ 94 of 21 December 1994 on detailed rules for the applica- the import arrangements for fruit and veget- tion of ables (1), as last amended by Regulation (EC) No 1498/ 98 (2), and in particular Article 4 (1) thereof, Having regard to Council Regulation (EEC) No 3813/92 of 28 December 1992 on the unit of account and the conversion rates to be applied for the purposes of the common agricultural policy (3), as last amended by Regu- lation (EC) No 150/95 (4), and in particular Article 3 (3) thereof, Whereas Regulation (EC) No 3223/94 lays down, pursuant to the outcome of the Uruguay Round multilat- eral trade negotiations, the criteria whereby the Commis- sion fixes the standard values for imports from third countries, in respect of the products and periods stipu- lated in the Annex thereto; Whereas, in compliance with the above criteria, the stand- ard import values must be fixed at the levels set out in the Annex to this Regulation, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The standard import values referred to in Article 4 of Regulation (EC) No 3223/94 shall be fixed as indicated in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 7 October 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 6 October 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 337, 24. 12. 1994, p. 66. (2) OJ L 198, 15. 7. 1998, p. 4. (3) OJ L 387, 31. 12. 1992, p. 1. (4) OJ L 22, 31. 1. 1995, p. 1. L 270/2 EN Official Journal of the European Communities 7. 10. 98 to the Commission Regulation of 6 October 1998 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables ANNEX CN code 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 Third country code (1) Standard import value (ECU/100 kg) 052 999 052 999 052 388 524 528 999 052 064 400 999 060 064 388 400 442 999 052 064 999 91,5 91,5 93,0 93,0 66,0 98,6 78,4 55,9 74,7 95,3 50,8 159,9 102,0 40,4 37,6 35,2 65,9 43,2 44,5 86,3 55,6 71,0 (1) Country nomenclature as fixed by Commission Regulation (EC) No 2317/97 (OJ L 321, 22. 11. 1997, p. 19). Code ‘999' stands for ‘of other origin'


title: Decyzja Komisji z dnia 6 października 1998 r. zmieniająca decyzje Rady 79/542/EWG, 92/260/EWG, 93/195/EWG i 93/197/EWG, w odniesieniu do warunków zdrowotnych zwierząt przy przywozie, odprawie czasowej i powrotnym wwozie zarejestrowanych koni z Tajlandii (notyfikowana jako dokument nr C(1998) 2962)Tekst mający znaczenie dla EOG

text: 54 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 24 31998D0594 23. 10. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 286/53 DECYZJA KOMISJI z dnia 6 października 1998 r. zmieniająca decyzje Rady 79/542/EWG, 92/260/EWG, 93/195/EWG i 93/197/EWG, w odniesieniu do warunków zdrowotnych zwierząt przy przywozie, odprawie czasowej i powrotnym wwozie zarejestrowanych koni z Tajlandii (notyfikowana jako dokument nr C(1998) 2962) (Tekst mający znaczenie dla EOG) (98/594/WE) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w następstwie wspólnotowej misji weterynaryjnej w Tajlandii okazuje się, że sytuacja zdrowotna zwierząt w zakresie chorób zwierząt z rodziny koniowatych w tym państwie jest zadowa- lająca oraz kontrolowana przez dobrze rozbudowane i zorgani- zowane służby; uwzględniając dyrektywę Rady 90/426/EWG z dnia 26 czerwca 1990 r. w sprawie warunków zdrowotnych zwierząt regulują- cych przemieszczanie i przywóz zwierząt z rodziny koniowa- tych z państw trzecich (1), ostatnio zmienioną Aktem Przy- stąpienia Austrii, Finlandii jego art. 12, 13, 15, 16 i art. 19 ii), i Szwecji, w szczególności a także mając na uwadze, co następuje: decyzja Rady 79/542/EWG (2), ostatnio zmieniona decyzją Komisji 98/146/WE (3), ustanawia wykaz państw trzecich, z których Państwa Członkowskie zatwierdzają przywóz bydła, trzody chlewnej, zwierząt z rodziny koniowatych, owiec i kóz, świeżego mięsa oraz produktów mięsnych; zarejestrowanych koni, świadectwa weterynaryjne do celów warunki zdrowotne i odprawy czasowej ich powrotny przywóz po czasowym wywozie oraz przywóz są odpowiednio 92/260/EWG (4), ustanowione i 93/197/EWG (6), ostatnio zmienionych 93/195/EWG (5) decyzją 98/360/WE (7); decyzjach Komisji w organy weterynaryjne podjęły odpowiedzialne Tajlandii działania mające na celu powiadamianie Komisji i Państw Członkowskich za pomocą teleksu, telefaksu lub telegramu, w ciągu 24 godzin od chwili potwierdzenia wystąpienia którejkol- wiek choroby wymienionej w załączniku A do dyrektywy 90/426/EWG lub przyjęcia polityki szczepienia przeciw tym chorobom, jak również o zmianie w takiej polityce we właściwym czasie od zmian, które zaszły w stosunku do poli- tyki przywozowej zwierząt z rodziny koniowatych; warunki zdrowotne i świadectwa weterynaryjne muszą być przyjęte stosownie do sytuacji zdrowotnej zwierząt zaintereso- wanych państw; sytuacja ta odnosi się jedynie do zarejestrowa- nych koni; (1) Dz. U. L 224 z 18. 8. 1990, str. 42. (2) Dz. U. L 146 z 14. 6. 1979, str. 15. (3) Dz. U. L 46 z 17. 2. 1998, str. 8. (4) Dz. U. L 130 z 15. 5. 1992, str. 67. (5) Dz. U. L 86 z 6. 4. 1993, str. 1. (6) Dz. U. L 86 z 6. 4. 1993, str. 16. (7) Dz. U. L 163 z 6. 6. 1998, str. 44. decyzje 93/197/EWG muszą zostać odpowiednio zmienione; 79/542/EWG, 92/260/EWG, 93/195/EWG i 03/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 55 środki przewidziane w niniejszej decyzji są zgodne z opinią Stałego Komitetu Weterynaryjnego, 1) Nazwę „Tajlandia (TH)” dodaje się do wykazu państw trze- cich w załączniku I grupa C. PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: 2) Nazwę „Tajlandia” dodaje się do wykazu państw trzecich w tytule świadectwa zdrowia wymienionego w załączniku II C. Artykuł 1 Artykuł 4 W załączniku do decyzji 79/542/EWG część 2, w specjalnej kolumnie dotyczącej zwierząt koniowatych, dodaje się nastę- pujący wiersz zgodnie z porządkiem alfabetycznym według kodu ISO: „TH Tajlandia x” Artykuł 2 W decyzji 92/260/EWG wprowadza się następujące zmiany: 1) Nazwę „Tajlandia” dodaje się do wykazu państw trzecich w załączniku I grupa C. 2) Nazwy „Tajlandii”. dodaje się do wykazu państw trzecich w tytule świadectwa zdrowia wymienionego w załącznik II C. 3) W załączniku II C pkt III dodaje się lit. l) w brzmieniu: „1. Jeżeli zwierzę z rodziny koniowatych pochodzi z Tajlandii, zostało ono poddane odczynowi wiązania dopełniacza na nosaciznę dnia. (5) i na zarazę stadniczą koni dnia. (5), z zachowaniem terminu 10 dni przed wywozem, przy czym wynik był negatywny w propor- cjach 1 na 10 (4)”. 4) W przypisie 6 załącznika II C nazwy „Hongkongu, Japonii, Makao, Malezji (półwysep) i Singapuru” zastępuje się „Hong- kongu, (półwysep), Singapuru i Tajlandii”. Japonii, Makao, Malezji W decyzji 93/197/EWG wprowadza się następujące zmiany: 1) Nazwę „Tajlandia (TH)” dodaje się do wykazu państw trze- cich w załączniku I grupa C. 2) W tytule świadectwa zdrowia wymienionego w załączniku II C nazwy „Hongkongu, Japonii, Makao, Malezji (półwysep) i Singapuru” zastępuje się nazwami „Hongkongu, Japonii, Makao, Malezji (półwysep), Singapuru i Tajlandii”. 3) W załączniku II C pkt III dodaje się lit. m) w brzmieniu: „m) Jeżeli zwierzę z rodziny koniowatych pochodzi z Tajlandii, zostało ono poddane odczynowi wiązania dopełniacza na nosaciznę dnia. (4) i na zarazę stad- niczą koni dnia. (4), z zachowaniem terminu 21 dni przed wywozem, przy czym wynik był negatywny w proporcjach 1 na 10 (4)”. 4) W przypisie 5 załącznika II C nazwy „Hongkongu, Japonii, Makao, Malezji się nazwami „Hongkongu, Japonii, Makao, Malezji (półwysep), Singapuru i Tajlandii”. i Singapuru” zastępuje (półwysep) Artykuł 5 Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich. 5) Nazwę „Tajlandii (TH)” dodaje się do załącznika II A, B, C, Sporządzono w Brukseli, dnia 6 października 1998 r. D i E rozdział III lit. d) tiret trzecie. Artykuł 3 W decyzji 93/195/EWG wprowadza się następujące zmiany: W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji


title: Decision on the request for waiver of the immunity of Mr Jean-Marie Le Pen


title: 98/567/EG: Beschikking van de Commissie van 6 oktober 1998 tot wijziging van Beschikking 93/195/EEG inzake veterinairrechtelijke voorschriften en veterinaire certificering voor het opnieuw binnenbrengen, na tijdelijke uitvoer, van geregistreerde paarden voor wedrennen, wedstrijden en culturele manifestaties (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 2954) (Voor de EER relevante tekst)

text: 13. 10. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 276/11 II (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 6 oktober 1998 tot w¶ziging van Beschikking 93/195/EEG inzake veterinairrechtel¶ke voor- schriften en veterinaire certificering voor het opnieuw binnenbrengen, na t¶de- l¶ke uitvoer, van geregistreerde paarden voor wedrennen, wedstr¶den en cultu- rele manifestaties (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 2954) (Voor de EER relevante tekst) (98/567/EG) vaststelling van veterinairrechtel¶ke DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Richtl¶n 90/426/EEG van de Raad van 26 juni voor- 1990 tot schriften voor het verkeer van paardachtigen en de invoer van paardachtigen uit derde landen (1), laatstel¶k gew¶- zigd b¶ de Akte van toetreding van Oostenr¶k, Finland en Zweden, en met name op artikel 19, punt ii), Overwegende dat b¶ Beschikking 93/195/EEG van de Commissie (2), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Beschikking 98/ 360/EG (3), het opnieuw binnenbrengen, na t¶del¶ke uitvoer, van geregistreerde paarden voor wedrennen, wedstr¶den en culturele manifestaties alleen is toegestaan voor paarden die minder dan 30 dagen in een derde land hebben verbleven; Overwegende dat het, teneinde de deelneming van paarden uit de Gemeenschap aan de Melbourne Cup in verdient Australi(cid:137) bovengenoemde periode te verlengen tot minder dan 90 dagen; Overwegende dat de in deze beschikking vervatte maatre- gelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Permanent Veterinair Comit(cid:130), vergemakkel¶ken, aanbeveling te HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Beschikking 93/195/EEG wordt als volgt gew¶zigd: 1. Aan artikel 1 wordt het volgende v¶fde streepje toege- voegd: „— voor zover het paarden betreft die aan de Melbourne Cup hebben deelgenomen, aan de eisen van het gezondheidscertificaat volgens het in b¶lage V b¶ de onderhavige beschikking vastge- stelde model voldoen. ”. 2. De b¶lage b¶ deze beschikking wordt toegevoegd als b¶lage V. Artikel 2 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Gedaan te Brussel, 6 oktober 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 224 van 18. 8. 1990, blz. 42. (2) PB L 86 van 6. 4. 1993, blz. 1. (3) PB L 163 van 6. 6. 1998, blz. 44. L 276/12 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 13. 10. 98 B(cid:246)LAGE „B(cid:246)LAGE V GEZONDHEIDSCERTIFICAAT voor het opnieuw binnenbrengen van geregistreerde paarden die hebben deelgenomen aan de Melbourne Cup, na tijdelijke uitvoer van minder dan 90 dagen Certificaat nr. Derde land van verzending: AUSTRALI(cid:220) Bevoegd ministerie: Ministerie van landbouw — AQIS I. Identificatie van het paard a) Nummer van het identificatiedocument:. b) Gevalideerd door:. (naam van de bevoegde autoriteit) II. Herkomst van het paard Het paard wordt uit:. (plaats van verzending) verzonden naar:. (plaats van bestemming) per vliegtuig:. (vluchtnummer vermelden) Naam en adres van de afzender:. Naam en adres van de geadresseerde:. III. Gegevens met betrekking tot de gezondheid Ondergetekende verklaart dat het hierboven omschreven paard aan de voorwaarden van bijlage II, punt III, onder a), b), c), e), f), g) en h), bij Beschikking 93/195/EEG voldoet en dat het sedert zijn aankomst op het grondgebied van Australi(cid:137) op. (minder dan 90 dagen geleden) onder officieel veterinair toezicht in erkende, tegen vectorinsecten beschermde bedrijven heeft verbleven, waar het in een aparte stal was ondergebracht zonder in contact te komen met paardachtigen met een lagere gezondheidsstatus, behalve tijdens de wedstrijden. IV. Het paard zal worden vervoerd in een vervoermiddel dat vooraf met een in Australi(cid:137) officieel erkend ontsmettingsmiddel is gereinigd en ontsmet. V. Dit certificaat is tien dagen geldig. Datum Plaats Stempel en handtekening van de offici(cid:137)le dierenarts (1) Naam, titel en hoedanigheid, in drukletters (1) De kleur van het stempel en van de handtekening moet verschillen van die van de gedrukte tekst. ”


title: Verordening (EG) nr. 2140/98 van de Commissie van 6 oktober 1998 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1014/90 houdende uitvoeringsbepalingen voor de definitie, de aanduiding en de aanbiedingsvorm van gedistilleerde dranken

eurovoc_concepts:
alcoholic beverage
beer
marketing standard
product quality
quality standard
spirits

text: 7. 10. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 270/9 VERORDENING (EG) Nr. 2140/98 VAN DE COMMISSIE van 6 oktober 1998 tot w¶ziging van Verordening (EEG) nr. 1014/90 houdende uitvoeringsbepalingen voor de definitie, de aanduiding en de aanbiedingsvorm van gedistilleerde dranken DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1576/89 van de Raad van 29 mei 1989 tot vaststelling van de algemene voor- schriften betreffende de definitie, de aanduiding en de aanbiedingsvorm van gedistilleerde dranken (1), laatstel¶k gew¶zigd bij de Akte van Toetreding van Oostenr¶k, Finland en Zweden, en met name op artikel 6, Overwegende dat de uitvoeringsbepalingen voor de defi- nitie, de aanduiding en de aanbiedingsvorm van gedistil- leerde dranken z¶n vastgesteld bij Verordening (EEG) nr. laatstel¶k gew¶zigd b¶ 1014/90 van de Commissie (2), Verordening (EG) nr. 2523/97 (3); dat, om de traditionele drank „Bierbrand” of „bier-eau-de-vie”, al dan niet verzoet volgens traditionele nationale gebruiken, tegen oneerl¶ke concurrentie te beschermen en de kwaliteit van deze drank op een hoog peil te houden, het gebruik van z¶n benaming moet worden gereserveerd voor de in de b¶lage b¶ deze verordening omschreven gedistilleerde drank; HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Aan de b¶lage b¶ Verordening (EEG) nr. 1014/90 wordt het volgende punt 13 toegevoegd: „Bierbrand” of „bier-eau-de-vie”: de gedistil- „13. leerde drank: — die uitsluitend is verkregen door directe distillatie van vers bier, tot een distillaat met een alcoholge- halte van minder dan 86 % vol, op zodanige w¶ze dat het verkregen distillaat de organoleptische kenmerken van bier vertoont; — met een alcohol-volumegehalte van ten minste 38 % vol wanneer h¶ in de Gemeenschap voor mensel¶ke consumptie wordt geleverd. ”. Artikel 2 Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Uitvoeringscomit(cid:130) voor gedistilleerde dranken, Deze verordening treedt in werking op de derde dag na haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Euro- pese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 6 oktober 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 160 van 12. 6. 1989, blz. 1. (2) PB L 105 van 25. 4. 1990, blz. 9. (3) PB L 346 van 17. 12. 1997, blz. 46


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 2139/98 zo 6. októbra 1998, ktorým sa dopĺňa príloha k nariadeniu (ES) č. 2400/96 o zápise určitých názvov do Registra chránených označení pôvodu a chránených zemepisných označení uvedených v nariadení Rady (EHS) č. 2081/92 o ochrane zemepisných označení a označení pôvodu poľnohospodárskych výrobkov a potravín

text: 03/zv. 24 SK Úradný vestník Európskej únie 21 31998R2139 7. 10. 1998 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 270/7 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 2139/98 zo 6. októbra 1998, ktorým sa dopĺňa príloha k nariadeniu (ES) č. 2400/96 o zápise určitých názvov do Registra chrá- nených označení pôvodu a chránených zemepisných označení uvedených v nariadení Rady (EHS) č. 2081/92 o ochrane zemepisných označení a označení pôvodu poľnohospodárskych výrobkov a potravín KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 2081/92 zo 14. júla 1992 o ochrane zemepisných označení a označení pôvodu poľnohospodárskych naposledy zmenené a doplnené nariadením Komisie (ES) č. 1068/97 (2), najmä na jeho článok 7 ods. 5 písm. b), a potravín (1), výrobkov keďže v súlade s článkom 5 nariadenia (EHS) č. 2081/92 zaslalo Francúzsko Komisii prihlášku na zápis názvu ako zeme- pisného označenia; keďže v súlade s článkom 6 ods. 1 tohto nariadenia sa ukázalo, že prihláška spĺňa všetky požiadavky nariadenia a najmä skutočnosť, že obsahuje všetky požadované informácie stanovené v jeho článku 4; keďže po uverejnení názvu uvedeného v prílohe k tomuto nariadeniu v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev (3) Komisii bolo doručených niekoľko námietok v zmysle článku 7 naria- denia (EHS) č. 2081/92, avšak len jedna sa považuje za opod- statnenú, a teda prijateľnú; keďže námietky považované za neprijateľné buď neboli podložené dostatočnými dôvodmi, na ktorých bola námietka založená, alebo nesúviseli s komplex- nými dôvodmi pre vznesenie námietky stanovenými v odseku 4 tohto článku; v súlade keďže s článkom 7 ods. 5 tohto nariadenia a s ohľadom na skutočnosť, že francúzski výrobcovia predlo- žili svoje námietky, vyzvala Komisia zainteresované členské štáty na dosiahnutie dohody; keďže však takáto dohoda nebola dosiahnutá a Komisia musí rozhodnúť o zápise názvu do registra; keďže v súvislosti so vznesením námietky dánskych výrobcov musela Komisia prehodnotiť svoje stanovisko kvôli faktorom, ktoré v čase predloženia námietky neboli Komisii zrejmé; keďže táto námietka musí byť tiež hodnotená ako prijateľná; keďže podľa článku 13 ods. 4 nariadenia (EHS) č. 2081/92, doplneného nariadením Rady (EHS) č. 535/97 (4), možno podľa článku 7 ods. 5 písm. b) ustanoviť prechodné obdobie piatich (1) Ú. v. ES L 208, 24. 7. 1992, s. 1. (2) Ú. v. ES L 156, 13. 6. 1997, s. 10. (3) Ú. v. ES C 22, 22. 1. 1997, s. 3. (4) Ú. v. ES L 83, 25. 3. 1997, s. 3. rokov, počas ktorého medziiným existujú výrobky (ako v tomto prípade), ktoré sú na trhu právoplatne po dobu aspoň piatich rokov pred dňom uverejnenia stanoveného v článku 6 ods. 2 nariadenia (EHS) č. 2081/92; keďže takéto prechodné obdobie možno poskytnúť len tam, kde podniky právoplatne obchodujú s predmetnými výrobkami so zmienenými názvami nepretržite po dobu minimálne piatich rokov pred dňom uverejnenia stanovenom v článku 6 ods. 2 tohto nariadenia; keďže dotknuté členské štáty tvrdia, že tieto podmienky sú splnené; keďže s ohľadom na dôvody predložené zainteresovanými stra- nami je prechodné obdobie troch rokov dostatočné; keďže toto prechodné obdobie sa týka spoločností Salaisons du Pays d’Oc, Sør-Wi A/S, Sørwi A/S, Suhls Pålæg A/S, Steff-Houlberg, Vestjyske Slagterier A. m. b. a. a Danish Crown; keďže tieto spoločnosti spĺňajú podmienky stanovené v článku 13 ods. 4 nariadenia (EHS) č. 2081/92; keďže tento názov by mal byť z tohto dôvodu zapísaný do Registra chránených označení pôvodu a chránených zemepis- ných označení, a teda chránený ako zemepisné označenie v celom spoločenstve; keďže príloha k tomuto nariadeniu dopĺňa prílohu k naria- deniu Komisie (ES) č. 2400/96 (5), naposledy zmenenému a doplnenému nariadením (ES) č. 2008/98 (6); keďže opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Riadiaceho výboru pre zemepisné označenia a označenia pôvodu, PRIJALA TOTO NARIADENIE: Článok 1 Názov uvedený v prílohe sa týmto dopĺňa do prílohy k naria- deniu Komisie (ES) č. 2400/96 a zapisuje do registra chráne- ných označení pôvodu a chránených zemepisných označení ako chránené zemepisné označenie (CHZO), ako stanovuje článok 6 ods. 3 nariadenia (EHS) č. 2081/92. (5) Ú. v. ES L 327, 18. 12. 1996, s. 11. (6) Ú. v. ES L 266, 1. 10. 1998, s. 24. 22 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 24 Spoločnosti Salaisons du Pays d’Oc, Sør-Wi A/S, Sørwi A/S, Suhls Pålæg A/S, Steff-Houlberg, Vestjyske Slagterier A. m. b. a. a Danish Crown môžu naďalej obchodovať so svojím výrobkom pod názvom „Jambon de Bayonne“ po dobu troch rokov odo dňa nadobudnutia účinnosti tohto nariadenia. Na etikete bude jasne vyznačený skutočný pôvod výrobku. Článok 2 Toto nariadenie nadobúda účinnosť v deň jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch. V Bruseli 6. októbra 1998 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie VÝROBKY UVEDENÉ V PRÍLOHE II K ZMLUVE ES URČENÉ NA ĽUDSKÚ SPOTREBU PRÍLOHA Mäsové výrobky: FRANCÚZSKO — Jambon de Bayonne (CHZO)