title: Relatório especial nº 19/98 relativo ao financiamento comunitário de algumas medidas adoptadas em consequência da crise da BSE, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188ºC do Tratado CE)

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EU aid
EU financing
animal disease
cattle
infectious disease
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text: 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/1 I (Comunicações) TRIBUNAL DE CONTAS RELATÓRIO ESPECIAL No. 19/98 relativo ao financiamento comunitário de algumas medidas adoptadas em consequeˆncia da crise da BSE, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do no. 4, segundo parágrafo, do artigo 188o. C do Tratado CE) (98/C 383/01) ÍNDICE Pontos Página RESUMO GERAL. INTRODUÇÃO. 1 — 15 Antecedentes. 1 — 11 Relatório do Parlamento Europeu. 12 — 15 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO MERCADO. 16 — 21 MEDIDAS DE ERRADICAÇÃO. 22 — 55 Introdução. 22 — 23 Regime «mais de 30 meses» (OTMS) no Reino Unido. 24 — 32 Vitelos britânicos exportados antes de 20 de Março de 1996. 33 — 35 Recompra de carne anteriormente intervencionada. 36 — 37 Regimes de abate. Abate de manadas. Alemanha. Abate selectivo no Reino Unido. 38 — 52 38 — 40 41 — 44 45 — 52 Compensação para os casos de BSE. 53 — 55 MEDIDAS DE MERCADO. 56 — 88 Introdução. 56 Ajuda aos produtores. Disparidade das taxas de ajuda. Controlos. Reembolso de quantias indevidamente pagas. Ajuda directa. Eficácia. 57 — 71 58 — 61 62 — 64 65 — 67 68 — 70 71 3 5 5 6 7 7 7 8 9 9 10 10 10 11 11 12 12 12 12 13 13 14 14 C 383/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 Pontos Página Controlo da produção. Introdução. Regime de ajuda à transformação de vitelos (CPAS). Pre´mio de comercialização precoce (EMP). Eficácia dos regimes relativos aos vitelos. 72 — 88 72 — 74 75 — 78 79 — 83 84 — 88 CONCLUSÃO. 89 — 96 QUADROS. Respostas da Comissão. 14 14 15 15 15 16 18 26 GLOSSÁRIO BMPS BSE BSP (Beef Marketing Payment Scheme) (Reino Unido) Regime de pagamentos pela comer- cialização de carne de bovino — Subsídio financiado pela Comunidade pago aos produtores que venderem gado para consumo entre 20 de Março e 30 de Junho de 1996 Encefalopatia Espongiforme Bovina Pre´mio especial para os bovinos machos: pre´mio por cabeça financiado a 100 % pela Comunidade Animal sinistrado Animal ferido na exploração pecuária, durante o transporte, em feiras, etc. Coorte CPAS EMP MBM OTMS MREB SCP SCS SEAC Sebo EET Grupo de animais que tiveram, quando jovens, a mesma alimentação (potencialmente afectada) Regime de ajuda à transformação de vitelos: pre´mio por cabeça financiado a 100 % pela Comunidade Pre´mio de comercialização precoce: pre´mio por cabeça financiado a 100 % pela Comunidade Farinha de carne e ossos — mate´ria seca resultante da extracção de gorduras das carcaças dos animais (Reino Unido) Regime «mais de 30 meses»: parcialmente financiado pela Comuni- dade Mate´rias de risco especificadas bovinas. De um modo geral, a cabeça (incluindo o ce´rebro mas excluindo a língua), espinal medula, amígdalas e baço de bovinos com mais de 6 meses de idade e o timo e os intestinos de bovinos de qualquer idade Pre´mio por vaca em aleitamento: pre´mio por cabeça financiado a 100 % pela Comunidade (Reino Unido) Regime de abate selectivo: parcialmente financiado pela Comunidade Spongiform Encephalopathy Advisory Committee (Comite´ Consultivo sobre a Encefa- lopatia Espongiforme) que presta consultoria ao Ministe´rio Britânico da Agricultura, Pescas e Produtos Alimentares e ao Ministe´rio da Saúde sobre todas as questões relacionadas com a encefalopatia espongiforme Óleo produzido em resultado da extracção de gorduras das carcaças dos animais Encefalopatias espongiformes transmissíveis 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/3 RESUMO GERAL DO RELATÓRIO ESPECIAL RELATIVO AO FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO DE ALGUMAS MEDIDAS ADOPTADAS EM RESULTADO DA CRISE DA BSE Introdução O Conselho adoptou regulamentos onde se previa o financiamento, atrave´s do FEOGA, de medidas específicas para fazer face à crise da BSE de 1996. Nestes regulamentos, determinava-se a transfereˆncia imediata de fundos dos orçamentos comunitários de 1996 e 1997 para os Estados-Membros, permitindo-lhes uma ampla gama de opções para a implementação dessas medidas. Cerca de 25 % (550 milhões de ecus) do montante total 2 149 milhões de ecus) foram disponibilizados para o Reino Unido para o regime «mais de 30 meses» (OTMS) e o regime de abate selectivo (SCS), sendo o resto distribuído por todos os Estados-Membros, aproximada- mente de acordo com a dimensão das suas manadas nacionais de bovinos. O objectivo declarado do Conselho era agir rapidamente no sentido de proteger a saúde humana e a sanidade animal e apoiar os produtores de carne de bovino. Na altura, estes últimos já estavam a enfrentar um mercado em desequilíbrio que se encontrava próximo do ponto máximo do seu ciclo de produção. No presente relatório, o Tribunal analisa as medidas adoptadas para eliminar determinados bovinos e carne de bovino considerados susceptíveis de pôr em risco a saúde pública, bem como as medidas adoptadas para apoiar os produtores e limitar a produção, dando especial relevância às despesas comunitárias. Medidas de erradicação Estas medidas são, na sua maioria, de carácter veterinário (normalmente co-financiadas em 50 %), mas foram, todavia, co-financiadas pela Comunidade em 70 % e imputadas ao apoio ao mercado ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (ver ponto 23). No que se refere à implementação dos regimes de erradicação foram encontradas insuficieˆncias consideráveis: a) O OTMS, criou problemas logísticos graves para o Reino Unido (ver ponto 27); não se realizaram verificações cruzadas para detectar a duplicação de pedidos de pre´mios (ver ponto 29); em consequeˆncia da incapacidade de assegurar uma pista completa de auditoria (ver ponto 31) não houve qualquer garantia de que todos os animais relativamente aos quais foram solicitados pre´mios tivessem sido eliminados da forma prescrita pelos regulamentos; b) A decisão das autoridades belgas de optar por não abater e destruir os vitelos importados do Reino Unido reduziu o impacto da medida para restaurar a confiança dos consumidores na carne de bovino (ver ponto 35). Embora todos esses vitelos tenham sido abatidos em França e nos Países Baixos não há provas de que todas as carcaças tenham sido adequadamente eliminadas (ver ponto 34); c) O prazo fixado pela Comissão para a recompra de carne de bovino anteriormente intervencionada no Reino Unido não era compatível com o objectivo de recomprar a carne que poderia ser proveniente de animais com mais de trinta meses de idade no momento do abate (ver ponto 37); d) Alguns estudos científicos sugerem que o regime de abate selectivo do Reino Unido terá apenas um efeito marginal na erradicação da BSE (ver ponto 48); não foi possível encontrar vestígios de 65 000 dos animais em causa, todos eles nascidos antes de Julho de 1993 (ver ponto 50). Medidas de mercado As propostas apresentadas pela Comissão antes da adopção do Regulamento (CE) no. 1357/96 do Conselho preveˆem exclusivamente pagamentos suplementares aos produtores, no âmbito da C 383/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 elegibilidade para o pre´mio especial para os bovinos machos e o pre´mio por vaca em aleitamento. A decisão que o Conselho tomou de tambe´m conceder subsídios de montante fixo aos Estados-Membros permitiu que estes últimos alargassem a ajuda a outras categorias de produtores (ver ponto 59). O Regulamento (CE) no. 2443/96 do Conselho foi ainda mais longe neste sentido, na medida em que afectou 500 milhões de ecus aos Estados-Membros, com base na dimensão das suas manadas nacionais de bovinos, e permitiu-lhes compensar os produtores relativamente a animais que normalmente não teˆm direito a pre´mios e para os quais não existem quaisquer bases de dados fiáveis. Vários grupos de produtores cuja principal fonte de rendimento não e´ a produção de carne de bovino, mas sim, nomeadamente, a produção de leite e carne de vitela, tambe´m receberam apoio comunitário (ver ponto 69). O grau de flexibilidade permitido aos Estados-Membros gerou variações substanciais no nível de compensação pago para a mesma categoria de animais (ver ponto 71). Dado que os reembolsos são insuficientes, poderá não ser possível pagar totalmente a todos os produtores cujo direito a pre´mios em relação ao ano civil de 1996 diga respeito a mais animais do que em 1995 (ver ponto 66). Em relação às medidas adoptadas para controlar a produção, o regime de transformação de vitelos pode ser justificado do ponto de vista económico (ver ponto 85), ao passo que cerca de 40 % das despesas realizadas ao abrigo do regime do pre´mio de comercialização precoce constituem um pagamento injustificado aos produtores. Embora ainda seja demasiado cedo para que os efeitos do regime de transformação de vitelos se façam sentir, o impacto do pre´mio da comercialização precoce sobre a produção de carne vermelha e´ limitado e foi obtido a um custo elevado (ver ponto 88). Conclusão O grau em que o orçamento comunitário deverá suportar o custo financeiro de tais emergeˆncias merece mais consideração, dada a natureza quase-veterinária de numerosas medidas tomadas em tais circunstâncias A falta de controlo adequado à proibição de alimentos para animais no Reino Unido levou a que um grande número de animais, que desenvolveram a BSE (36 000), tivessem nascido após a proibição ter sido introduzida. Foram adoptadas diversas abordagens em relação ao abate de manadas infectadas pela BSE e aos de vitelos britânicos exportados, antes de ter sido proibida a sua exportação. Os controlos realizados pela unidade Apuramento das contas incidiram principalmente sobre o Reino Unido e sobre os pagamentos realizados ao abrigo do Regulamento (CE) no. 1357/96 do Conselho. Ale´m disso, foram realizadas numerosas visitas aos Estados-Membros pelos serviços veterinários da Comissão. Todavia, existia uma falta de rigor e de consisteˆncia na execução das medidas no interior e entre os Estados-Membros, em domínios como o abate de vitelos britânicos exportados antes da proibição, a recompra de carne de bovino anteriormente intervencionada, regimes de abate, compensações aos produtores nos termos do Regulamento (CE) no. 2443/96 e os regimes relativos aos vitelos. As inconsisteˆncias na abordagem prejudicaram as medidas tomadas a fim de compensarem equitativamente os produtores. Esta situação era devida, principalmente, ao facto de que duas medidas importantes [Regulamentos (CE) no. 1357/96 e (CE) no. 2443/96 do Conselho] autorizavam os Estados-Membros a procederem a pagamentos não relacionados com os regimes tradicionais de pre´mios especiais para bovinos machos e por vaca em aleitamento e, por conseguinte, fora do âmbito dos controlos do IACS. A ocorreˆncia da BSE e as suas consequeˆncias realçaram a necessidade urgente de a União Europeia formular e adoptar uma estrate´gia (isto e´, um plano de acção) para enfrentar este tipo de crises, de uma forma coordenada, eficaz e oportuna. 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/5 INTRODUÇÃO Antecedentes 1. A BSE foi identificada pela primeira vez por patolo- gistas do Laboratório Veterinário Central de Weybridge, na Inglaterra, em 1986. A BSE e´ uma de várias encefalo- patias espongiformes transmissíveis (EET), caracterizadas pela presença de uma forma anómala de uma proteína denominada prião. As EET não são contagiosas e as provas científicas disponíveis ate´ à data sugerem que o gado as contrai atrave´s do consumo de alimentos conta- minados com o agente infeccioso. 2. Em Dezembro de 1987, a presença de farinha de derivados de carne e ossos de ruminantes (MBM) nos alimentos para animais foi identificada como a causa mais provável da BSE (1). Considera-se que dois factores principais levaram à epidemia no Reino Unido: a elevada percentagem de carne de ovinos infectados com tremor epizoótico utilizada nas rações e a utilização de processos de extracção de gorduras que não eliminavam a causa da infecção. Consequentemente, o Reino Unido proibiu a utilização de proteínas derivadas de ruminantes na ali- mentação do gado, em Julho de 1988 (2). A proibição foi alargada a todo e qualquer alimento para animais em Setembro de 1990 e as exportações de tais alimentos foram efectivamente proibidas. Em Junho de 1994, a Decisão 94/381/CE da Comissão proibiu a alimentação de ruminantes com proteína de mamíferos em toda a UE. A Decisão 94/382/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, adoptou sistemas de tratamento te´rmico alternati- vos na transformação de resíduos animais, a fim de assegurar que as instalações que manuseiam materiais de alto risco inactivam os agentes do tremor epizoótico e da BSE. 3. As autoridades do Reino Unido reconhecem actual- mente que, devido à contaminação cruzada dos alimentos para animais, a proibição apenas produziu pleno efeito a partir de 1 de Agosto de 1996 (2), quando a existeˆncia de MBM nas instalações onde os alimentos para o gado estão armazenados foi declarada ilegal (3), altura em que já tinham surgido cerca de 36 000 casos de BSE em animais nascidos depois da proibição de 1988. 4. Em Junho de 1988, foi adoptada, no Reino Unido, legislação que obrigava à notificação da doença, tendo essa obrigação sido alargada a toda a Comunidade em (1) BSE in Great Britain: A Progress Report (A BSE na Grã- -Bretanha: Relatório de progresso)(Junho de 1997) Ministry of Agriculture Fisheries & Food (Ministe´rio da Agricultura, Pescas e Produtos Alimentares). (2) O decreto relativo à BSE de 1988 (Statutory Instrument 1988 no. 1039) proíbe a venda, o fornecimento e a utilização de determinados alimentos na alimentação dos ruminantes, inicialmente durante um período específico, mas que foi prorrogado indefinidamente em Dezembro de 1989. (3) Decreto relativo à BSE de 1996 (SI 1996/2007). Abril de 1990 (4). A partir desta data, as carcaças e miudezas dos casos confirmados de BSE tinham de ser obrigatoriamente destruídas (5). O número de casos con- firmados de BSE na UE e´ apresentado no quadro 1. É evidente que a incideˆncia no Reino Unido e´ muito superior à dos restantes países, mas tem vindo a diminuir rapidamente desde 1992. 5. Desconhece-se que quantidade de agente infeccioso tem de ser ingerida para a doença ser contraída. A predisposição gene´tica tambe´m pode ter alguma influeˆn- cia. Existe um baixo nível de transmissão por via materna (menos de 10 %), mas esta, só por si, não seria susceptí- vel de perpetuar a doença (6). Existem algumas dúvidas se a BSE pode ocorrer espontaneamente, isto e´, não pode ser atribuída a alimentos para animais contaminados ou a uma transmissão vertical. 6. Em 20 de Março de 1996, o Governo do Reino Unido anunciou que poderia existir ligação entre a BSE e uma nova variante da doença de Creutzfeldt Jacob (nvdCJ), uma doença fatal para o ser humano (7). O seu período de incubação e´ desconhecido no homem mas, por analogia com outras EETs, pode ser superior a 30 anos. Em 1 de Julho de 1998 existiam 27 casos confirma- dos ou prováveis de nvdCJ no Reino Unido e um em França. Não existe qualquer previsão fiável do número de pessoas que ainda poderão vir a desenvolver a doença em consequeˆncia de terem ingerido produtos de carne de bovino contaminados há muitos anos. A referida declara- ção do Governo do Reino Unido viria a ter amplas consequeˆncias económicas para o sector da carne de bovino e de vitela da União Europeia. 7. Em 27 de Março de 1996, a Comissão decidiu proibir formalmente (Decisão 96/239/CE da Comissão) todas as exportações de carne de bovino do Reino Unido, tanto para outros países da União Europeia como para países terceiros. Em 21 de Junho de 1996, o Conselho Europeu de Florença aprovou um plano a fim de suprimir a proibição (8). Em 17 de Março de 1998, o Conselho (4) Decisão 90/134/CEE da Comissão (JO L 76 de 22. 3. 1990, p. 23). (5) Se a BSE for confirmada, as carcaças e miudezas dos bovinos devem ser destruídas nos termos do artigo 2o. da Decisão 94/474/CE da Comissão (JO L 194 de 29. 7. 1994, p. 96). (6) Spongiform Encephalopathy Advisory Committee (SEAC) — Statement on maternal transmission (Comite´ Consultivo sobre Encefalopatia Espongiforme. Declaração sobre a trans- missão por via materna)(17 de Abril de 1997). (7) Em 18 de Setembro de 1997 o Advisory Committee on Dangerous Pathogens (ACDP) (Comite´ Consultivo sobre Patoge´nios Perigosos) da Comissão concluiu que o agente BSE deverá ser classificado como um patoge´nico humano. (8) As cinco condições pre´vias são: 1. Execução de um programa de abate selectivo; 2. Adopção de um sistema eficaz de identificação e registo dos movimentos dos animais; 3. Legis- lação para a remoção de MBM de mamíferos das fábricas de alimentos para animais e das explorações pecuárias; 4. Apli- cação eficaz das regras do OTM; 5. Melhoria dos me´todos para retirar as MREB das carcaças. C 383/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 adoptou uma decisão autorizando o parcial levantamento desta proibição relativamente à Irlanda do Norte. 8. Os preços da carne de bovino baixaram em toda a União, pois os consumidores deixaram de comprar carne de vaca. Em Abril de 1996, foi tomada a primeira de uma se´rie de medidas de emergeˆncia a nível comunitário tendo em vista mitigar a situação. De um modo geral, as medidas enquadravam-se em duas categorias: medidas destinadas a eliminar animais e carne considerados «sus- peitos» por qualquer motivo e medidas de mercado, sob a forma de ajuda aos produtores (pagamentos suplemen- tares por animal e compensação das perdas de rendi- mento com base nos animais abatidos), e de controlo da produção atrave´s do abate de vitelos jovens e de um pre´mio de comercialização precoce. 9. O Tribunal já se pronunciou anteriormente em relató- rio (9) sobre vários aspectos dos anteriores regimes e prosseguiu as suas investigações na Be´lgica, Alemanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portu- gal e Reino Unido, países que são, no seu conjunto, responsáveis por 90 % das despesas comunitárias com medidas relacionadas com a BSE. Todas essas medidas cujos custos foram imputados ao orçamento comunitário em 1996 e 1997, com excepção dos custos de armazena- gem pública e das restituições à exportação, foram anali- sadas tanto de um ponto de vista da legalidade/regulari- dade, como de um ponto de vista da optimização dos recursos (10). 10. As despesas comunitárias em medidas relacionadas com a BSE em 1996 e 1997 ascenderam, no total, a 2 149 milhões de ecus — no quadro 2 e´ apresentada a respectiva repartição por Estado-Membro. Isto corres- ponde a um aumento de 32 %, em relação às despesas com o regime normal de pre´mios (isto e´, excluindo a armazenagem pública e as restituições à exportação), para o bie´nio. 11. As elevadíssimas verbas envolvidas atraíram uma atenção considerável a nível dos Estados-Membros e da Comunidade. Durante o período entre Maio de 1996 e Julho de 1998 a unidade Apuramento das contas efec- tuou uma visita a seis Estados-Membros, duas a França e treˆs à Alemanha a fim de auditar diversas medidas relacionadas com a BSE. Na maior parte dos casos o controlo incidiu sobre os pagamentos efectuados ao abrigo do Regulamento (CE) no. 1357/96 do Conselho e, nem tanto, sobre as medidas tomadas nos termos do Regulamento (CE) no. 2443/96 do Conselho. Ale´m disso, foram feitas diversas visitas ao Reino Unido destinadas a auditar o regime com mais de trinta meses (OTMS), o regime de abate selectivo (SCS) e, ultimamente, ao regime de ajuda à transformação de vitelos (CPAS). A maioria das despesas efectuadas ao abrigo do pre´mio de comer- cialização precoce (EMP), regimes de abate de manadas, regime de destruição de vitelos exportados pelo Reino Unido e o Regulamento (CE) no. 2443/96 do Conselho não foram submetidas ao controlo da Comissão. Apesar de numerosas visitas ao Estados-Membros pelos serviços veterinários da Comissão, recentes inspecções mostraram que os regulamentos não estão a ser respeitados em mate´ria de alimentação animal e de tratamento da MBM. Ainda estão em curso acções por incumprimento contra 13 Estados-Membros (11). Relatório do Parlamento Europeu 12. O Parlamento Europeu constituiu uma comissão temporária de inque´rito para a BSE em 18 de Julho de 1996 (12). Esta comissão recolheu informações probató- rias junto de uma grande variedade de fontes, incluindo Comissários e funcionários da Comissão, peritos nos domínios científicos envolvidos e representantes nacio- nais. Em Fevereiro de 1997 (13) a Comissão Temporária de Inque´rito apresentou o seu relatório, centrado no período ate´ ao início da crise, em Março de 1996, dando eˆnfase às implicações da BSE para a saúde pública. 13. O relatório mostrou-se muito crítico em relação quer às instituições da UE, quer às autoridades do Reino Unido. Ale´m das observações apresentadas em mate´ria de saúde pública, o relatório concluía que a estrutura orga- nizativa e o sistema de tomada de decisões da Comissão tinham sido ineficazes na resolução da questão da BSE. Os controlos da Comissão sobre o fabrico e a utilização de farinha de carne e ossos (MBM) foram considerados ineficazes e a Comissão criticada por não ter realizado inspecções relativas à BSE no Reino Unido entre Junho de 1990 e Maio de 1994. O Conselho foi criticado por não se ter ocupado especificamente da BSE entre Junho de 1990 e Julho de 1994, e por não ter tomado medidas para que as proibições de exportação do Reino Unido fossem aplicadas. 14. Em relação ao Reino Unido, o relatório concluía que a BSE tinha sido originada pela adopção nesse país de processos de fabrico de MBM que não destruíam o agente infeccioso. A proibição de alimentar os ruminantes com MBM não foi eficaz, segundo o relatório, tendo o Reino Unido sido criticado por não ter impedido os fabricantes de continuarem a exportar MBM para outros países, depois de já ter proibido a sua utilização na alimentação dos ruminantes no Reino Unido. O relatório concluiu que a legislação e os acordos relativos aos registos de identificação dos animais, à utilização de MBM e à proibição da exportação de carne de bovino, tanto a nível nacional como a nível comunitário, não tinham sido cumpridos pelas autoridades britânicas. 15. No relatório era feito um grande número de reco- mendações. Ale´m das áreas especificamente relacionadas com questões de saúde pública, tais recomendações abrangiam áreas como o processo de tomada de decisões na Comissão, as melhorias a introduzir na regulamenta- (9) Relatório anual relativo ao exercício de 1996 do Tribunal de Contas, pontos 4. 61-4. 75. (10) O cumprimento da proibição das exportações não foi exami- nado. (11) COM(98) 282. (12) JO C 261 de 9. 9. 1996. (13) A4-0020/97. 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/7 ção da alimentação animal, a obrigação de as autoridades do Reino Unido custearem a crise, e as medidas para assegurar a notificação de todos os casos de BSE na União Europeia. Em Abril de 1997 (14) foi criada uma comissão temporária de inque´rito para acompanhar os progressos realizados pela Comissão na implementação destas recomendações. Depois de analisar vários relató- rios de progresso da Comissão, a comissão de inque´rito apresentou o seu relatório em Novembro de 1997 (15). Nele se afirmava que as recomendações tinham sido, na sua maioria, aplicadas pela Comissão. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO MERCADO 16. O ciclo normal de produção de carne de bovino e´ de cinco a seis anos. A produção atingiu o seu nível mais elevado de sempre em 1991 e teria voltado a atingir um ponto máximo em 1996 se não fossem os efeitos das medidas tomadas para mitigar o impacto da crise da BSE. Medidas como o regime de ajuda à transformação de vitelos e o pre´mio de comercialização precoce, associado ao regime «mais de 30 meses» no Reino Unido, contive- ram a produção global um pouco abaixo da fasquia de 8 milhões de toneladas (ver quadro 3), mas o seu pleno impacto apenas se fará sentir no momento em que o ciclo atingir a sua fase descendente. 17. Em 1995 o consumo foi de 7,5 milhões de tonela- das; em 1996 sofreu uma diminuição de mais de 500 000 toneladas, em grande medida devido à crise da BSE, mas em 1997 obteve uma recuperação parcial, para 95 % do nível de 1995. Em termos de consumo per capita, houve uma recuperação do nível muito baixo de 18,6 kg verificado em 1996 para 19,1 kg em 1997, recuperação essa que não foi suficiente para escoar a produção, não se prevendo que o consumo per capita volte a atingir os níveis de 1995 num futuro próximo. 20. Em consequeˆncia da crise da BSE, os limites máxi- mos de intervenção inicialmente estabelecidos para 1996 e 1997 foram aumentados em 150 000 toneladas para cada um desses anos. De uma situação de existeˆncias insignificantes em 1995, atingiu-se, em finais de 1996, um nível de 434 000 toneladas e, em Dezembro de 1997, 629 000 toneladas (ver quadro 3). 21. A BSE teve graves consequeˆncias para o come´rcio intracomunitário e as exportações para países terceiros, em especial no caso do Reino Unido, que foi sujeito a uma proibição total, mas tambe´m para os diversos Esta- dos-Membros que perderam clientes muito importantes. MEDIDAS DE ERRADICAÇÃO Introdução 22. As medidas adoptadas, com financiamento comuni- tário, para eliminar da cadeia alimentar os animais e a carne considerados susceptíveis de pôr em risco a saúde pública foram as seguintes: a) O Governo do Reino Unido adoptou um regime para remover da cadeia alimentar toda a carne de bovinos com mais de trinta meses (OTMS), dado considerar-se que esse era o grupo de animais que corria mais riscos de vir a manifestar a doença [Regulamento (CE) no. 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996]; b) A compra e destruição de vitelos que tinham sido exportados do Reino Unido para a França, Be´lgica e Países Baixos, para produção de carne de vitela, antes da adopção da proibição [Regulamento (CE) no. 717/ 96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996]; 18. A diminuição da procura de carne de bovino condu- ziu a uma redução dos preços. Entre Janeiro e Junho de 1996, os preços dos novilhos de categoria R3 desceram em me´dia 10 % a nível da UE. Em Setembro de 1997, os preços recuperaram, ficando em me´dia 7 % abaixo dos valores do início de 1996. c) No Reino Unido foi adoptada uma medida de recom- pra da carne de bovino anteriormente intervencionada e de destruição da carne de intervenção ainda com- prada antes de 27 de Março de 1996 [Regulamento (CE) no. 1757/96 da Comissão, de 10 de Setembro de 1996]; 19. As exportações comunitárias de carne de bovino (excluindo animais vivos) teˆm vindo a descer constante- mente nos últimos anos, de 1,24 milhões de toneladas em 1991 para 0,96 milhões de toneladas em 1996. As exportações de 1997 estão estimadas em 0,94 milhões de toneladas. O nível das importações tem variado mais, tendo diminuído de 0,45 milhões de toneladas em 1991 para 0,36 milhões em 1996. A margem para a concessão de subsídios à exportação está limitada pelo acordo GATT e deve ser dado acesso preferencial às importações dos países associados ao abrigo dos Acordos Europeus. (14) JO C 150 de 19. 5. 1997. (15) A4-0362/97. d) Regimes de abate para Portugal e o Reino Unido (Julho de 1996), França e Alemanha (primeiros meses de 1997) e Irlanda (Junho de 1997). 23. O custo total destas medidas para o orçamento do FEOGA nos anos de 1996 e 1997 foi de 620 milhões de ecus, 85 % dos quais respeitantes ao OTMS (ver quadro 2). Ao contrário dos regimes de pre´mio que constituem a base do apoio tradicional ao mercado, estes regimes assumem um carácter quase veterinário e são apenas parcialmente financiados pelo orçamento comunitário (70 %). Comparativamente, no caso clássico da febre suína, o abate com fins veterinários e´ co-financiado em 50 %. Para o abate selectivo pareceria haver mais razões C 383/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 para tratar as respectivas despesas (26 milhões de ecus) como despesas veterinárias do que como de apoio ao mercado. Regime «mais de 30 meses» (OTMS) no Reino Unido 24. O Comite´ Consultivo sobre Encefalopatia Espongi- forme (SEAC) do Governo do Reino Unido recomendou, em Março de 1996, que os bovinos com mais de trinta meses de idade fossem desossados em instalações licencia- das, sob vigilância oficial, mas não sugeriu que a carne fosse tratada como imprópria para consumo humano. No entanto, o Governo decidiu (16) retirar toda a carne de bovinos com mais de 30 meses das cadeias alimentares humana e animal, justificando a decisão com a necessi- dade de restaurar a confiança dos consumidores e do mercado. 25. Os bovinos infectados com a BSE são abatidos antes de os sintomas se manifestarem, pelo que o número de casos confirmados fica grandemente reduzido. Todavia, o abate tem sido tratado como uma medida de intervenção visando estabilizar o mercado agrícola. A Comissão con- cordou em co-financiar a vertente compensatória desta medida, com efeitos a partir de 29 de Abril de 1996, tendo despendido 513 milhões de ecus ate´ finais de 1997. Do ponto de vista da Comunidade, isto constitui uma sobrecarga significativa para o seu orçamento, sobrecarga essa que irá continuar. O Reino Unido reconhece a sua incapacidade de fazer cumprir adequadamente, ate´ Agosto de 1996, a proibição da utilização de proteínas derivadas de ruminantes na alimentação do gado adop- tada em Julho de 1988 (17). Essa incapacidade prolongou o período em que podia haver animais infectados com BSE (sem terem ainda desenvolvido sintomas) nas mana- das. As autoridades do Reino Unido estimam que existem cerca de 5,5 milhões de bovinos nascidos antes de 1 de Agosto de 1996 que ainda teˆm de ser inseridos no regime. Aos níveis de financiamento actuais, se todos estes animais forem transformados ao abrigo do regime, isso custará ao orçamento comunitário mais 1,6 mil milhões de ecus. 26. Ao abrigo do Regulamento (CE) no. 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, as autoridades competentes do Reino Unido são autorizadas a comprar bovinos com mais de 30 meses de idade, que tenham estado presentes numa exploração durante um período de pelo menos treˆs meses [este período foi aumentado para seis meses com efeito a partir de 25 de Novembro de 1996 nos termos do Regulamento (CE) no. 2149/96, de 8 de Novembro de 1996] e que não apresentem quaisquer sintomas de BSE. O Reino Unido deve pagar ao produtor com base no peso do animal, ao passo que a Comuni- (16) Decreto relativo à carne de bovino (controlo de emergeˆncia) de 1996. (17) A BSE na Grã-Bretanha: Relatório de progresso, Dezembro de 1997. dade paga a este Estado-Membro uma taxa fixa por animal comprado mediante prova da sua destruição. A taxa foi inicialmente estabelecida com base no «preço mais recentemente constatado para as carcaças de vacas no mercado do Reino Unido» de 1 ecu por quilograma para uma vaca, atribuindo-se a cada animal um peso convencionado de 560 kg. O financiamento comunitário foi fixado em 70 % deste preço, isto e´, 392 ecus, e já foi reduzido por duas vezes, de modo a reflectir a evolução dos preços de mercado. Em relação a touros, bois e novilhos, os coeficientes de conversão de peso com vida para peso morto foram ajustados de 2:1 para 1:7 em Agosto de 1996. Um ano mais tarde foram introduzidas taxas de ajudas diferenciadas. 27. A implementação do OTMS tem deparado com muitas dificuldades em virtude da grande quantidade de gado envolvido e dos processos complicados adoptados pelas autoridades do Reino Unido. Os bovinos podem ser apresentados atrave´s de cerca de 200 mercados de gado ou dirigidos para cerca de 60 matadouros. Os produtores não são obrigados a apresentar as suas vacas mais velhas para abate, mas não as podem vender. A grande maioria dos animais apresentados ao abrigo do regime era consti- tuída por vacas de reforma. Havia, desde o início, 150 000 bovinos à espera de serem abatidos (entre 20 de Março de 1996 e a adopção do regime esse gado não estava a ser transformado), não tendo sido possível concluir o abate ate´ Dezembro de 1996. As instalações de extracção de gorduras não tinham capacidade para dar resposta à quantidade de carcaças saídas dos matadouros, pelo que foram enviadas 177 000 carcaças para entrepos- tos frigoríficos. Essas carcaças foram posteriormente removidas e reduzidas a farinha em finais de 1997. A muito reduzida capacidade dos incineradores levou a que grandes quantidades de MBM e sebo tenham sido arma- zenadas (28 000 toneladas e 70 000 toneladas, respectiva- mente, em Junho de 1998), as quais necessitarão de muitos anos para serem eliminadas, a menos que a capacidade de incineração possa ser aumentada e/ou o material seja colocado em aterros e/ou exportado (o que actualmente não e´ permitido). 28. O Tribunal de Contas e a Comissão concluíram que, nos primeiros meses do regime, os controlos não estavam a funcionar de modo eficaz. Em vários estádios do processo verificaram-se dificuldades em conciliar o pro- duto (peso) saído dos matadouros e entrepostos frigorífi- cos com as instalações de extracção de gorduras e estas últimas com os armaze´ns de farinha de carne e ossos. A segurança relativamente a esta farinha era particular- mente fraca. O Tribunal conclui que existem poucas garantias de que todos os animais submetidos ao abrigo do OTMS tenham chegado à incineração ou à armazena- gem sob a forma de MBM e sebo. 29. Posteriormente, foram introduzidas muitas melho- rias nos procedimentos de controlo, mas falta concluir ainda algumas verificações cruzadas importantes. Os números das marcas auriculares dos bovinos submetidos ao OTMS e o peso por cabeça não foram introduzidos na base de dados informatizada ate´ 4 de Agosto de 1997, data em que já tinham sido abatidos 1,6 milhões de 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/9 animais. Essa informação está presentemente a ser intro- duzida, mas em Abril de 1998 a introdução ainda não tinha sido concluída. Foi realizada uma verificação cru- zada parcial entre os dados das marcas auriculares do gado relativo ao OTMS e os do regime de pagamentos pela comercialização da carne de bovino (BMPS). Nesta verificação detectaram-se cerca de 5 000 casos em que o mesmo número de marca auricular foi introduzido nos dois regimes ou figura por duas vezes no mesmo regime. São necessárias novas verificações para detectar eventuais pagamentos em duplicado, tanto no âmbito do OTMS como relativamente a outros regimes, tais como o de abate selectivo, e para fundamentar os pedidos de finan- ciamento comunitário. 30. Nos termos do Regulamento (CE) no. 716/96 da Comissão, o Reino Unido apenas podia requerer ajuda comunitária para os animais destruídos (incinerados). O regulamento foi alterado (18), com efeitos a partir de 26 de Setembro de 1996, a fim de permitir a concessão de um adiantamento de 80 % com base no número de carcaças reduzidas a farinha de carne e ossos. O não registo de informações vitais na base de dados informati- zada desde o início levou a que os pedidos apresentados pelas autoridades do Reino Unido fossem inexactos não só relativamente ao número de carcaças reduzidas a farinha mas tambe´m no que se refere ao número de carcaças destruídas (sendo os animais sinistrados directa- mente enviados para os incineradores). 31. Foi adoptado um sistema de lotes, segundo o qual os 2 milhões de animais abatidos antes de 4 de Janeiro de 1998 são designados por primeiro lote, efectuando-se, desde então, controlos semanais dos lotes. No caso do primeiro lote, a quantidade de MBM em armaze´m será dividida pelo número total de animais abatidos e a quantidade resultante será utilizada para estimar o núme- ro de animais destruídos, à medida que a MBM e´ incinerada. Isto constituirá a base do pedido do saldo final de 20 %, que, em finais de 1997, representava cerca de 100 milhões de ecus. Esta estimativa tambe´m será imprecisa na medida em que a MBM inclui material não abrangido pelo regime, como as mate´rias de risco especi- ficadas provenientes de ovinos, carcaças do regime de abate selectivo e gado OTMS rejeitado. Os pagamentos relativos a este primeiro lote não poderão ser, por conseguinte, totalmente verificados. 32. Dado não se terem adoptado desde o início sistemas apropriados para assegurar uma pista de auditoria ade- quada, a Comissão informou o Reino Unido de que reserva a sua posição quanto ao financiamento dos primeiros 250 000 animais abatidos ao abrigo do OTMS. Esta reserva representa aproximadamente 80 milhões de (18) Regulamento (CE) no. 1846/96 da Comissão (JO L 245 de 26. 9. 1996, p. 9). ecus em termos do adiantamento já pago ao Reino Unido. Vitelos britânicos exportados antes de 20 de Março de 1996 33. O Regulamento (CE) no. 717/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, previa a compra e destruição dos vitelos importados do Reino Unido e que se encontravam em explorações da França, Países Baixos e Be´lgica em 20 de Março de 1996. O preço de compra era baseado no preço de mercado prevalecente para os vitelos, 70 % do qual financiado pela Comunidade. Esta medida foi adop- tada porque a possibilidade de os vitelos importados antes da proibição de exportação de 21 de Março de 1996 poderem entrar nas cadeias alimentares humana ou animal gerara falta de confiança entre os consumidores. A medida era opcional para os Estados-Membros em causa. A França e os Países Baixos destruíram cerca de 79 500 e 59 500 vitelos, respectivamente. 34. Em França, o Tribunal verificou que os controlos do transporte de carcaças (os camiões não eram selados) para as instalações de extracção de gorduras eram inade- quados e que as carcaças não eram sistematicamente carimbadas. Ale´m disso, as provas de incineração só estão disponíveis a nível global — as carcaças constituíam apenas uma parte da totalidade de material destruído. Nos Países Baixos, as autoridades não foram capazes de explicar uma diferença de 872 vitelos entre os registos veterinários e a base de dados de identificação. 35. A Be´lgica decidiu não adoptar a medida e os 20 000 vitelos em causa foram abatidos e vendidos para con- sumo atrave´s dos canais comerciais normais. Dado não existirem restrições à exportação, este facto reduziu a eficácia da medida. Recompra de carne de bovino anteriormente intervencio- nada 36. O Regulamento (CE) no. 1757/96 da Comissão, de 10 de Setembro de 1996, preveˆ a recompra e a destruição da carne de bovino anteriormente em intervenção que, antes de 27 de Março de 1996, tenha sido vendida e a destruição de antigas existeˆncias de carne desossada ainda em intervenção no Reino Unido. As antigas exis- teˆncias deveriam ter sido destruídas ate´ 31 de Março de 1997, mas devido à falta de capacidade de incineração, este prazo foi prolongado ate´ 31 de Outubro de 1997. Foram destruídas 5 328 toneladas de existeˆncias residuais de intervenção e amortizado um montante de 4,1 milhões de libras (5,4 milhões de ecus). Os pedidos de recompra deviam ser apresentados ate´ 18 de Setembro de 1996, a título voluntário. No total, foram recompradas 650 tone- ladas de carne com um custo de 2,4 milhões de libras (3,2 milhões de ecus, dos quais 2,4 milhões de ecus foram suportados pelo orçamento comunitário). C 383/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 37. Sendo os prazos fixados pela Comissão curtos, o pagamento pelos produtos tomados a cargo tinha de ter lugar ate´ 15 de Outubro de 1996. Este constrangimento não era compatível com o objectivo de recomprar carne que podia ser proveniente de animais com mais de trinta meses de idade no momento do abate, a fim de retirá-la do mercado (19). Segundo a Comissão, este prazo era influenciado pela vontade de evitar o risco de fraude. Regimes de abate Abate de manadas 38. Portugal, a França e a Irlanda (20) implementaram regimes de abate de manadas inteiras financiados pela Comunidade. Foi adoptada uma política de abate e destruição de todos os animais pertencentes a manadas em que tivessem ocorrido casos de BSE. 39. O abate de uma manada inteira justifica-se do ponto de vista científico se todos os animais nela integrados tiverem estado expostos à mesma alimentação que o caso de BSE. Outras razões não relacionadas com a erradica- ção da doença motivaram igualmente uma tal aborda- gem. Por exemplo, um dos objectivos apresentados no plano irlandeˆs de controlo e erradicação da BSE e´ satisfa- zer as exigeˆncias dos mercados de países terceiros e restaurar a confiança dos consumidores atrave´s do exter- mínio das manadas em que se verificarem casos de BSE e da destruição dos animais importados do Reino Unido, adquirindo deste modo um estatuto de inexisteˆncia de BSE o mais rapidamente possível. Mesmo que o bovino infectado com a doença só tenha estado na exploração durante algumas semanas e não possa ter sido de modo algum infectado nesse local, toda a manada e´ abatida. Num dos exemplos encontrados, isto levou ao abate de 738 bovinos, pelos quais o proprietário recebeu 570 000 ecus. 40. Os regulamentos permitem que Portugal e a França (mas não a Irlanda) façam pagamentos suplementares. No caso de Portugal, a ajuda e´ paga por «valor produ- tivo perdido», e ultrapassa em muito a quantia paga por compensação directa, enquanto que em França se passa o (19) Depois de terminado o prazo de apresentação dos pedidos, treˆs comerciantes contactaram o organismo de intervenção do Reino Unido e pediram-lhe para recomprar carne (26 toneladas). Sabe-se que havia outras 450 toneladas em circu- lação livre, mas não foram recompradas ao abrigo deste regulamento. (20) Regulamento (CE) no. 1508/96 da Comissão (JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 86), Regulamento (CE) no. 164/97 da Comis- são (JO L 29 de 31. 1. 1997, p. 1) e Regulamento (CE) no. 1112/97 da Comissão (JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 17), respectivamente. contrário. A percentagem da compensação total paga ao produtor a partir do orçamento comunitário varia, assim, consideravelmente — entre 27 % no caso de Portugal e 70 % no caso da Irlanda (ver quadro 4). Alemanha 41. Nos cinco casos de BSE notificados na Alemanha ate´ Janeiro de 1997, a manada inteira foi abatida e os produtores compensados a partir de fundos nacionais. Todos os casos de BSE se verificaram com animais originários do Reino Unido. Na sequeˆncia do caso ocor- rido em Janeiro foi decidido o abate de todo o gado importado do Reino Unido e da Suíça, a fim de eliminar o risco de estes animais virem a manifestar a doença. 42. Nos termos do Regulamento (CE) no. 299/97 da Comissão (21), a Comunidade co-financia 70 % da com- pensação paga, ate´ um limite máximo de 735 ecus por animal. O regulamento abrange os bovinos nascidos no Reino Unido ou na Suíça e os descendentes directos desses animais, ate´ um número máximo de 19 200 ani- mais. Contudo, a partir de Março de 1997, os descenden- tes directos apenas teˆm sido sujeitos a vigilância e o número de animais destinados ao abate ficou, deste modo, reduzido a 5 633. Mais de 1 000 destes animais foram objecto de recursos judiciais por parte dos produ- tores contra as notificações de abate. Estes recursos baseiam-se na falta de provas de que a BSE seja conta- giosa. 43. A Comissão justificou este regulamento com base no artigo 23o. do Regulamento (CEE) no. 805/68 da Comis- são, segundo o qual «a fim de ter em conta as limitações à livre circulação que poderiam resultar da aplicação de medidas de ordem sanitária» podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio ao mercado. A este respeito, e´ de notar que: a) As «restrições à livre circulação» foram impostas em Março de 1996 ao gado importado do Reino Unido (22), muito depois da importação do gado em causa, que não se encontrava, portanto, sujeito a tais restrições; b) Não foram impostas tais «restrições à livre circula- ção» ao gado proveniente da Suíça, na UE. 44. Os pagamentos compensatórios feitos pelo abate de animais a cuja livre circulação não e´ aplicável qualquer restrição comunitária não podem ser encarados como uma medida de apoio ao mercado, neste contexto. A despesa ao abrigo do Regulamento (CE) no. 299/97 da (21) Regulamento (CE) no. 299/97 da Comissão, de 19 de Feve- reiro de 1997, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Alemanha, (JO L 50 de 20. 2. 1997, p. 16). (22) Ver primeiro considerando do Regulamento (CE) no. 299/97 da Comissão. 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/11 Comissão (3,2 milhões de ecus) carece de base jurídica válida. O abate selectivo no Reino Unido 45. A Decisão 96/385/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, aprovou o plano de erradicação do Reino Unido e o Regulamento (CE) no. 1484/96 da Comissão, de 26 de Julho de 1996, autorizou este Estado-Membro a pagar uma compensação pelos animais abatidos em con- formidade com o abate selectivo definido nesse plano. No plano original, estava especificado um abate selectivo obrigatório dos animais e/ou manadas de coortes de nascimento nascidas em 1990/1991, 1991/1992 e 1992/ 1993, que foram identificados como os mais susceptíveis de terem consumido MBM infectada, mas esse plano foi posteriormente modificado de modo a incluir a coorte de 1989/1990, a título voluntário. Mais de 60 % dos 324 000 animais identificados em Março de 1998 tinham nascido no ano da coorte voluntária. Para serem elegíveis, os animais tinham de estar presentes na exploração em 1 de Agosto de 1996. 46. A compensação paga aos produtores e´ baseada no valor de mercado objectivo de cada animal em causa e e´ financiado a 70 % pela Comunidade. O Reino Unido tambe´m foi autorizado a efectuar pagamentos suplemen- tares a partir de fundos nacionais. 47. O artigo 2o. da Decisão 96/385/CE exigia que o Reino Unido pusesse em vigor ate´ 1 de Agosto de 1996 as disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas necessárias para executar o plano. As propostas de abate selectivo foram apresentadas pela primeira vez em Maio de 1996 e baseavam-se exclusivamente na suposi- ção de que o agente infeccioso era transmitido pela alimentação. O início do abate estava previsto para Setembro ou Outubro de 1996, mas em 1 de Agosto de 1996 o SEAC aconselhou o Governo a considerar as implicações das conclusões da investigação sobre a trans- missão da BSE por via materna e o abate ficou em suspenso. 48. Em 29 de Agosto (23) foram publicados pormenores dos resultados da referida investigação. De acordo com eles, a epidemia desaparecerá praticamente por volta de 2001, independentemente da adopção de quaisquer outras medidas. No entanto, o Reino Unido estava vincu- lado pelo plano decidido pelo Conselho Europeu em 21 de Junho de 1996 (8) a executar um abate selectivo como condição pre´via para o levantamento da proibição de exportação, mas não o realizou ate´ inícios de 1997. (23) Transmission dynamics and epidemiology of BSE in British cattle by Anderson et al, Nature, 29 de Agosto de 1996 (Dinâmica de transmissão e epidemiologia da BSE nos bovi- nos britânicos). 49. As definições das coortes foram alteradas em Junho de 1997. A nova definição implica que alguns animais que já tinham sido abatidos deixariam de ser incluídos. As novas regras não foram aplicadas retrospectivamente, mas os produtores cujas manadas se encontravam na altura sob notificação provisória podiam requerer uma reavaliação — cerca de 200 assim fizeram. Os parâmetros para o rastreio das coortes tambe´m foram alterados e foi aprovada uma alteração ao plano de erradicação em Dezembro de 1997 (24). Estas alterações atrasaram ainda mais a conclusão do abate. 50. Na Grã-Bretanha (25) tinham sido abatidos, ate´ Junho de 1998, 229 000 animais, dos quais 71 000 no âmbito do abate selectivo e 158 000 antes da sua intro- dução. Para outros 65 000 animais a auseˆncia de um sistema de rastreabilidade completo e de registos de exploração adequados levou a que não fosse possível encontrar-lhes o rasto (26). 51. A finalidade do regime de abate selectivo (SCS) e´ semelhante ao do OTMS, na medida em que visa impedir o aparecimento de casos de BSE, embora seja mais selectivo. Os dois regimes sobrepõem-se no sentido em que muitos animais potencialmente destinados ao abate já tinham sido eliminados ao abrigo do OTMS (21 500 ate´ Abril de 1998). Dado que o nível me´dio de compen- sação paga ao produtor e´ treˆs vezes maior ao abrigo do SCS do que ao abrigo do OTMS e o contributo da Comunidade corresponde a mais do dobro [790 ecus contra 370 ecus (ver quadro 4)], este facto poupou à Comunidade uma verba estimada em 9 milhões de ecus. Em contrapartida, não e´ provável que os produtores que julguem poder vir a ser incluídos no SCS proponham animais elegíveis ao abrigo do OTMS. 52. Na prática, a compensação pelos bovinos de qual- quer idade baseia-se no valor de substituição dos vitelos. Os bovinos abatidos no âmbito do SCS são de um modo geral velhos e valem em me´dia no mercado apenas 50 % de um tal valor. A compensação tem sido relativamente elevada (ver quadro 4), em me´dia 2 000 ecus por cabeça (chegando a atingir 250 000 ecus por um touro de raça). O carácter necessariamente voluntário da coorte de nasci- mento de 1989/1990 e a falta de registos adequados reduz a eficácia do SCS. Compensação para os casos de BSE 53. A legislação comunitária (5) exige que as carcaças dos casos de BSE sejam destruídas, mas isto nem sempre aconteceu; as primeiras carcaças de bovinos com BSE (24) Decisão 97/870/CE da Comissão. (25) Na Irlanda do Norte, todos os 1 461 animais ainda vivos foram identificados atrave´s do sistema informatizado e poste- riormente abatidos. (26) A BSE na Grã-Bretanha: Relatório de progresso (Junho de 1998). C 383/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 belgas e luxemburguesas foram reduzidas (em Setembro e Outubro de 1997) a farinha de ossos, que foi vendida em vários Estados-Membros e exportada para países tercei- ros. Em ambos os casos, os animais suspeitos foram inicialmente sujeitos a análises de raiva, cujos resultados se revelaram negativos. Posteriormente, as cabeças dos animais em causa foram sujeitos a testes de BSE. Os resultados destes últimos foram positivos mas apenas ficaram disponíveis várias semanas depois de as carcaças terem sido reduzidas a farinha. Os restantes animais das manadas infectadas foram destruídos. 54. Todos os Estados-Membros teˆm um sistema de compensação para os bovinos mortos sob suspeita de terem BSE. A compensação e´ geralmente mais baixa para os casos confirmados e difere consideravelmente con- soante os Estados-Membros (ver quadro 5). Em França, a me´dia paga e´ metade da que e´ paga na Irlanda. A Itália não paga qualquer compensação por animais que contraí- ram a BSE antes de serem importados. A Comunidade não contribui para o custo da compensação por animais infectados com BSE. 55. A auseˆncia, ou o baixo nível de compensação pelos animais doentes poderá explicar porque foram notifica- dos tão poucos casos em alguns Estados-Membros (ver quadro 1). Segundo as autoridades irlandesas, a BSE foi detectada em bovinos importados não só do Reino Unido, mas tambe´m em dois bovinos adultos, poucos meses depois da sua importação dos Países Baixos (que só tinham declarado dois casos ate´ 31 de Dezembro de 1997) e o mesmo aconteceu com um bovino adulto importado da Dinamarca. De acordo com uma análi- se (27), durante o período de 1985 a 1989, o número de casos potenciais de BSE importados do Reino Unido pelos outros Estados-Membros deveria rondar os 1 600, embora ate´ finais de 1997 apenas tenham sido notifica- dos 400 casos. Isto deve-se em parte à auseˆncia de um sistema de vigilância normalizado e aos níveis variáveis de conhecimento da BSE, os quais podem levar a uma detecção insuficiente da doença e a diagnósticos incorrec- tos, como e´ exemplificado no ponto 53. Ale´m disso, muitos dos casos notificados nos Estados-Membros não estão relacionados com bovinos nascidos no Reino Unido. Na sua maioria, os animais desenvolveram BSE aparentemente em consequeˆncia de terem consumido ali- mentos contaminados. MEDIDAS DE MERCADO Introdução 56. Em paralelo com as medidas de erradicação, o Conselho adoptou dois regulamentos onde se previa a concessão de um montante total de 1 350 milhões de ecus em apoio ao mercado. Ale´m disso, foram gastos (27) Risk of BSE from the import of cattle from the UK into countries of the EU by B. E. C. Schreuder et al, The Veteri- nary Record (Risco de BSE devido à importação de bovinos do Reino Unido para países da UE), 23 de Agosto de 1997. 16,7 milhões de ecus em armazenagem privada para a carne de vitela. A fim de reduzir a sobreprodução de carne de bovino prevista, foram adoptadas medidas de controlo sob a forma de um pre´mio de comercialização precoce e de uma ajuda à transformação de vitelos (200 milhões de ecus). Apoio aos produtores 57. O Regulamento (CE) no. 1357/96 do Conselho preveˆ a realização de pagamentos suplementares em 1996, com o pre´mio especial para os bovinos machos (BSP) e o pre´mio por vaca em aleitamento (SCP), ale´m de afectar verbas específicas aos Estados-Membros (261 milhões de ecus). A ajuda destina-se aos produtores do sector da carne de vaca e de vitela que «em consequeˆncia da situação do mercado, enfrentem graves problemas. ». Os Estados-Membros podiam optar por: a) Pagar um montante suplementar [artigos 1o. e 4o. , alínea a)] de 23 ecus por animal com direito a pre´mio especial para a carne de bovino e de 27 ecus por cada animal com direito a pre´mio por vaca em aleitamento, assim como distribuir o montante específico numa base semelhante ou diferente, ou b) Nos termos do artigo 5o. , podiam utilizar o montante total que teria sido pago utilizando as taxas fixas referidas juntamente com a quantia específica para fazer pagamentos de acordo com crite´rios objectivos, desde que a indemnização não fosse superior à perda de rendimento sofrida pelos produtores e não se verificassem distorções de concorreˆncia (artigo 5o. ). Todos os pagamentos tinham de ser efectuados ate´ 15 de Outubro de 1996 para serem elegíveis para finan- ciamento comunitário. Disparidade das taxas de ajuda 58. Em relação aos suplementos dos pagamentos nor- mais BSP e SCP, o quadro 6 revela a existeˆncia de uma enorme variação entre Estados-Membros, que vai desde zero na Itália a 46 ecus por cabeça em França, pelos bovinos machos, e de 7,5 ecus na Alemanha a 81,6 ecus na Be´lgica, pelo SCP. 59. As informações obtidas dos Estados-Membros reve- lam que foram feitos alguns pagamentos a produtores por animais que normalmente não seriam elegíveis para o pre´mio especial para os bovinos machos, nem para o pre´mio por vaca em aleitamento, dado a perda de rendi- mento não estar restringida aos sectores tradicionalmente apoiados pela Comunidade. Em alguns casos, isto levou a que alguns produtores recebessem pagamentos respeitan- tes a animais que excediam o limite de 90 cabeças aplicado para o regime de pre´mio para os bovinos machos, ou em que os crite´rios de densidade de armaze- nagem não foram cumpridos (11 milhões de ecus em França). Tambe´m foram efectuados pagamentos por uma categoria diferente de animais, tais como vacas leiteiras (11 milhões de ecus na Be´lgica) e vitelos para o talho (7 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/13 milhões de ecus nos Países Baixos), e pagamentos suple- mentares relativos a animais já abatidos ou vendidos (16 milhões de ecus na Irlanda, 64 milhões de ecus na Itália e 34 milhões de ecus no Reino Unido (28). 60. Consequentemente, a ajuda foi paga a uma base mais ampla de produtores nestes Estados-Membros. Por exemplo, se a compensação só tivesse sido paga com base no direito aos pre´mios, nos Países Baixos apenas 30 % dos produtores teriam recebido uma compensação pela sua perda de rendimentos. Os Estados-Membros não receberam indicações sobre a forma de calcular a perda de rendimentos, pelo que realizaram os cálculos com base em premissas diferentes. Por conseguinte, não e´ possível comparar os valores ou testar a sua validade com alguma minúcia. Embora existam algumas informações probató- rias que sugerem que determinados sectores receberam uma compensação excessiva, vários Estados-Membros actualizaram as suas premissas e apresentaram valores radicalmente diferentes para demonstrar que as perdas globais ultrapassaram qualquer compensação concedida. A situação ainda foi mais complicada pelo facto de outras medidas posteriormente adoptadas pela Comissão terem tido um efeito sobre os preços que não era previsível no momento em que a estimativa ex ante das perdas foi realizada. 61. Alguns Estados-Membros evitaram os problemas associados à análise sectorial da perda de rendimento estimada pagando uma taxa fixa geral. Por exemplo, a Alemanha pagou 7 ecus por cada animal registado no «Tierseuchenkasse» (fundo de doenças animais) para 1996. Controlos 62. A auditoria do Tribunal relativa aos Regulamentos (CE) no. 1357/96 e (CE) no. 2443/96 não abrangeu os sistemas utilizados para efectuar os pagamentos normais por animal ao abrigo dos regimes de pre´mio que foram analisados e referidos no seu relatório anual relativo ao exercício de 1996 (ver pontos 4. 45-4. 60). 63. Muitos dos regimes adoptados pelos Estados-Mem- bros estão fora do âmbito do sistema integrado de controlo administrativo (IACS) que, no que diz respeito aos animais, está relacionado com os regimes de pre´mios [para os bovinos machos, por vaca em aleitamento, transformação e comercialização precoce, dessazonaliza- ção e extensificação — a que se referem as alíneas a) a k) do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 805/68]. O grau de inspecção a que os beneficiários estão sujeitos e´, por isso, deixado ao crite´rio dos Estados-Membros. (28) Ver observações sobre a aplicação desta medida no Reino Unido, no relatório anual relativo ao exercício de 1996. 64. O Regulamento (CE) no. 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, foi adoptado em reconhecimento da necessidade de melhorar a rastreabilidade, uma vez que a implementação da Directiva 92/102/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1992 relativa à identificação e ao registo de animais se revelara insatisfatória no caso dos bovinos. O regulamento pretende restabelecer a estabili- dade do mercado da carne de bovino e dos produtos à base de carne, abalada pela crise da BSE, mas os prazos para a adopção de alguns elementos-chave são distantes. Por exemplo, as bases de dados informatizadas devem estar plenamente operacionais em 1 de Janeiro de 2000 e as marcas auriculares duplas só se aplicam a animais nascidos depois de Janeiro de 1998. Esses animais tam- be´m devem ser identificados por um passaporte. É, assim, demasiado cedo para ver os benefícios do novo sistema na prática, embora alguns Estados-Membros já tenham adoptado parte dos controlos previstos. No Reino Unido, por exemplo, os passaportes para os bovinos foram declarados obrigatórios com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996. Reembolso de quantias indevidamente pagas 65. Os Estados-Membros que fizeram pagamentos nos termos do artigo 1o. , isto e´, com base em 1995, devem ser reembolsados dos montantes pagos em excesso aos pro- dutores que não apresentaram qualquer pedido de pre´mio BSP e/ou SCP em relação ao ano civil de 1996 ou cujo direito a pre´mios disser respeito a menos animais do que aqueles em relação aos quais tiveram direito a título do ano civil anterior. O artigo 3o. determina que, com as verbas deste modo reembolsadas, os Estados-Membros devem fazer pagamentos suplementares adicionais aos produtores cujo direito a pre´mios, a título do ano civil de 1996, disser respeito a mais animais do que aqueles em relação aos quais tiveram direito a pre´mios a título do ano civil de 1995. 66. O requisito de reembolso dos pagamentos veio a revelar-se uma sobrecarga administrativa; por exemplo, no tocante à comparação dos pedidos de pre´mio em casos em que as explorações foram reestruturadas, ou a lidar com casos de reforma, falecimento ou bancarrota. A França, na altura em que foi efectuada a auditoria (Julho de 1997), apenas recuperara 60 % do montante factu- rado. O Reino Unido recuperou 96 % do montante devido e redistribuiu essa verba entre os produtores elegíveis. Não está prevista mais nenhuma redistribuição. Não e´, por conseguinte, provável que os Estados-Mem- bros consigam recuperar 100 % do montante devido. Dado que os reembolsos são insuficientes, poderá não ser possível pagar totalmente a todos os produtores cujo direito a pre´mios em relação ao ano civil de 1996 diga respeito a mais animais do que em 1995. 67. Os Estados-Membros que aplicaram o artigo 5o. consideram que não necessitam de exigir reembolsos mesmo que tenham pago ajudas com base nos pre´mios relativos a 1995. O Luxemburgo, por exemplo, pagou 0,6 milhões de ecus aos produtores com base nos direitos a pre´mios BSP de 1995 e a Be´lgica pagou 28,5 milhões de C 383/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 ecus com base nos pre´mios de BSP e SCP em 1995. Isto constitui mais um exemplo da desigualdade de trata- mento dos produtores nos Estados-Membros. com as prioridades regionais, o que levou a que explora- ções muito próximas recebessem taxas de compensação diferentes. Apoio directo Eficácia 68. O Regulamento (CE) no. 2443/96 do Conselho de 17 de Dezembro de 1996 atribuiu um total de 491,63 milhões de ecus aos Estados-Membros com base na dimensão das manadas nacionais, a fim de efectuarem pagamentos de acordo com crite´rios objectivos para apoiar os rendimentos dos produtores ou o sector da carne de bovino e de vitela, desde que esses pagamentos não distorcessem a concorreˆncia. O regulamento não especificava de que modo se deviam efectuar os pagamen- tos mas estipulava um prazo ate´ 15 de Outubro de 1997, para a sua realização. Ao contrário do Regulamento (CE) no. 1357/96, não era exigido que a perda de rendimento fosse tomada em consideração. 69. Os Estados-Membros dispuseram de mais tempo para preparar medidas ao abrigo deste regulamento do que no caso do Regulamento (CE) no. 1357/96. Este facto reflecte-se na maior variedade de regimes adoptados. Em alguns casos, como o da Alemanha, não foi feita qual- quer tentativa de orientar a ajuda para sectores específi- cos: foi utilizada a mesma abordagem geral que fora usada ao abrigo do Regulamento (CE) no. 1357/96, mas a taxa de ajuda foi menor (6 ecus). Alguns Estados- -Membros preferiram utilizar parte das verbas que lhes tinham sido atribuídas em iniciativas de controlo ou melhoria da qualidade — por exemplo a Be´lgica (0,5 milhões de ecus) e o Reino Unido (3,5 milhões de ecus). Mais uma vez, a forma mais comum de auxílio foram os pagamentos suplementares por animal. Por exemplo, o Reino Unido aplicou um pagamento único (40 ecus) por animal para todos os produtores que apresentaram pedi- dos de pre´mio por vaca em aleitamento relativos a 1996, ao passo que a Irlanda, por exemplo, pagou 7,8 ecus por BSP e 15,6 ecus por SCP. Os regimes baseados no abate tambe´m foram utilizados em maior medida. Alguns regi- mes assumiram um carácter mais estrutural — o Luxem- burgo efectuou os pagamentos com base nas cabeças de gado normalmente utilizadas para calcular a ajuda com- pensatória e a Be´lgica adoptou um pre´mio de cessação de actividade destinado a incentivar os produtores de carne de bovino a reformarem-se. A Itália e os Países Baixos concederam um apoio adicional à indústria da carne de vitela. 71. Os Regulamentos (CE) no. 1357/96 e (CE) no. 2443/ 96 do Conselho foram aplicados de modo muito dife- rente nos diversos Estados-Membros. A não ligação da ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) no. 2443/96 às perdas de rendimento aumenta a probabilidade de distri- buição não equitativa da ajuda e de compensação exces- siva. Nesta medida, a decisão francesa de estabelecer a referida ligação merece ser saudada. A proliferação de medidas e a variação dos montantes pagos reflectem em parte as diferentes reacções dos consumidores nos Esta- dos-Membros, mas não as explicam cabalmente. Controlo da produção Introdução 72. O Regulamento (CE) no. 2222/96 do Conselho de 18 de Novembro de 1996 exigia que os Estados-Membros implementassem o regime de ajuda à transformação de vitelos (CPAS) e/ou o pre´mio de comercialização precoce (EMP) ate´ 1 de Dezembro de 1996, e que os aplicassem ate´ 30 de Novembro de 1998. Em resposta à crise da BSE, o Reino Unido e Portugal já aplicavam o CPAS com efeitos a partir de Abril e Maio de 1996, respectivamente. A França tambe´m decidira aplicar o regime a partir de Outubro de 1996. A Irlanda foi o único Estado-Membro que o adoptou em consequeˆncia directa dos requisitos do regulamento, mas feˆ-lo dois meses depois de terminado o prazo. Aproximadamente 1,5 milhões de vitelos tinham sido transformados ao abrigo de cada um dos regimes em finais de 1997 (quadros 7 e 8). 73. A finalidade de ambos os regimes era reduzir o número de vitelos destinados à produção de carne verme- lha em 1 milhão por ano. O CPAS era o mais drástico dos dois regimes, uma vez que implicava o abate e a destruição de vitelos com menos de 20 dias de idade, enquanto o EMP incentivava os produtores a abater vitelos para o talho um pouco mais jovens e, logo, mais leves, aumentando deste modo o número de vitelos utilizados na produção de uma dada quantidade de carne de vitela. Os vitelos adicionais utilizados não entrariam, deste modo, na produção de carne vermelha. 70. Em França a ajuda foi distribuída a nível departa- mental. Na definição das taxas de ajuda, os Departamen- tos tiveram de ter em conta a ajuda já paga ao abrigo do Regulamento (CE) no. 1357/96 e de orientar a presente ajuda para as perdas recentes que ainda não tinham sido compensadas. Esta abordagem descentralizada permitiu que cada Departamento distribuísse a ajuda de acordo 74. O OTMS do Reino Unido tem um impacto significa- tivo na produção, na medida em que retira da cadeia alimentar o equivalente a cerca de 300 000 toneladas por ano. Os regimes de abate de manadas tambe´m deverão ter tido um impacto menor na produção de 1997 (30 000 toneladas). 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/15 O regime de ajuda à transformação de vitelos (CPAS) produção de carne de vitela, foram adoptadas taxas de ajuda diferenciadas (29). 75. O quadro 7 mostra que 70 % dos vitelos abrangidos pelo regime são transformados no Reino Unido. Isto era previsível, dado não haver possibilidade de exportar vitelos para os outros Estados-Membros que costumavam comprá-los para engorda. Os regulamentos não especifi- cam a origem dos vitelos, limitando-se a referir que nasceram na União Europeia. A taxa de ajuda era de 120 ecus por vitelo de raça leiteira e de 150 ecus para outras raças, tendo sofrido uma redução de 5 ecus em Maio de 1997 e sido depois harmonizada para 115 ecus para todas as raças, em Dezembro de 1997. 76. O Tribunal fez alguns comentários sobre a adopção do regime em Portugal e no Reino Unido no seu relatório anual relativo ao exercício de 1996. A sua principal preocupação era a falta de certeza de que todos os vitelos abatidos fossem elegíveis e de que tivessem sido adequa- damente eliminados. 77. Em França, aproximadamente 40 % dos vitelos aba- tidos são de Estados-Membros como a Itália, os Países Baixos e a Alemanha, que não aplicam o regime. 78. O CPAS foi adoptado na Irlanda em Fevereiro de 1997, quase um ano após ter sido introduzido na Irlanda do Norte. Na Irlanda, os preços relativamente elevados dos vitelos tornam o regime pouco atractivo para todos os vitelos menos os de raça puramente leiteira, para os quais existe pouca ou nenhuma procura. Ale´m disso, o sistema de registo das datas de nascimento e´ vulnerável a abusos, permitindo que os produtores inscrevam vitelos de má qualidade no regime, apesar de terem uma idade superior ao estipulado. Pre´mio de comercialização precoce (EMP) 79. Os pesos máximos das carcaças permitidos para que os vitelos tenham direito ao EMP foram fixados por Estado-Membro com base nas estatísticas do Eurostat para 1995 (ou em alternativas aprovadas pela Comissão) menos 15 %. A gama de pesos resultante deste processo e´ ampla, com diferenças significativas entre os principais Estados-Membros produtores de carne de vitela — Países Baixos, França e Itália com 33 %, 21 % e 18 % de pedidos de pre´mio, respectivamente (ver quadro 8). A França, por exemplo, tem um limite de peso de 108 kg, enquanto o dos Países Baixos e´ de 138 kg. 80. A taxa básica de ajuda foi fixada em 65 ecus por vitelo abatido em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997, sendo depois reduzida para 60 ecus e mais tarde para 45 ecus. Em reconhecimento do facto de que as carcaças com menos de 120 kg são pouco usuais em termos de 81. Nos principais Estados-Membros produtores de carne de vitela existe uma grande concentração da produ- ção, o que leva a que a maior parte da ajuda seja paga a um pequeno número de produtores em grande escala, especializados. 82. O regime e´ relativamente fácil de administrar. A principal dificuldade está relacionada com a pesagem de cada uma das carcaças. Nos Estados-Membros, e´ permi- tido um certo grau de flexibilidade quanto ao modo exacto como as carcaças são apresentadas. Poucos mata- douros estão equipados com balanças electrónicas que emitam um talão impresso com o peso real e por isso raramente e´ possível efectuar uma verificação ex post dos pesos reais dos animais para os quais a ajuda e´ reque- rida. 83. A pista de auditoria desde os pedidos de pre´mio ate´ aos registos da exploração e´ na maioria dos casos frag- mentária devido ao facto de não existir uma ligação clara entre os pedidos de pre´mio e os respectivos vitelos, uma vez que os números das marcas auriculares não se encontram registados. É frequente não haver informações probatórias de que os vitelos cumprem os requisitos de resideˆncia (inicialmente de 60 dias na UE, mas depois aumentados para 90 dias, com efeitos a partir de 8 de Janeiro de 1997). Em França não existia uma pista de auditoria clara desde o registo da exploração ate´ ao pedido de pre´mio. Na Itália os procedimentos variavam consoante os matadouros e as regiões e, em alguns casos, não existem provas claras dos pesos declarados, dado que o registo dos pesos reais não e´ conservado. Eficácia dos regimes relativos aos vitelos 84. De acordo com o no. 6 do artigo 1o. do Regulamento (CE) no. 2222/96, a Comissão elaborou um relatório intercalar relativo à aplicação das duas medidas (Abril de 1997) (30) tendo concluído que, no que diz respeito ao EMP, para os Países Baixos, França, Alemanha e Áustria, 75 % dos pagamentos foram referentes a vitelos que teriam sido abatidos com ou abaixo do peso elegível, independentemente do pre´mio. Num segundo relatório, elaborado por solicitação do Conselho (Setembro de 1997) (31), foram utilizadas diferentes premissas, tendo sido calculado que 40 % dos vitelos tinham beneficiado indevidamente do EMP. Utilizando os dados reais para 1997 e partindo das mesmas premissas, conclui-se que (29) 50/65/80 ecus para (cid:46) 120 kg/120-110 kg/110 ou menos, respectivamente, ate´ Junho de 1997, e 50/57,5/65 para o resto do ano. Estas taxas foram mais tarde modificadas nos termos do Regulamento (CE) no. 2502/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997. (30) COM(97) 165 final, de 18 de Abril de 1997. (31) COM(97) 461 final, de 22 de Setembro de 1997. C 383/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 42 % dos vitelos se enquadram nesta categoria. Estas despesas custaram ao orçamento comunitário 23 milhões de ecus em 1997 e, ceteris paribus, o mesmo em 1998. 85. A Comissão calcula que o CPAS proporcionará ao orçamento comunitário poupanças líquidas na ordem de 559 milhões de ecus anuais, no bie´nio, devido à menor escala da intervenção. 86. Em França não há informações probatórias de que o EMP tenha tido algum efeito sobre as práticas de produ- ção. O peso me´dio de abate para os primeiros seis meses de 1997, ou seja 124,8 kg, está muito acima do peso máximo para o regime de comercialização precoce, pelo que apenas cerca de 15 % dos vitelos abatidos são elegíveis para o pre´mio. Esta percentagem e´ significativa- mente mais baixa do que nos outros principais Estados- -Membros produtores de carne de vitela (ver quadro 8). Na Be´lgica, pore´m, alguns produtores reduziram o ciclo de engorda para algumas raças de vitelos a fim de aumentar o número de vitelos elegíveis para o EMP. Na Be´lgica e nos Países Baixos, o peso me´dio de abate para o primeiro semestre de 1997 diminuiu cerca de 9 % em comparação com a me´dia para 1996. A me´dia comunitá- ria diminuiu 5 % entre 1996 e 1997 (de 139,1 kg para 131,5 kg). O número total de vitelos utilizados na produção de carne aumentou 4 % durante o mesmo período, depois de ter decrescido anualmente ate´ 1992. A produção de carne de vitela manteve-se estável ao longo do período 1995-1997, em cerca de 790 000 toneladas. 87. O objectivo declarado no preâmbulo do Regula- mento (CE) no. 2222/96 do Conselho, de reduzir em 1 milhão o número de vitelos destinados à produção de carne vermelha, foi alcançado. Contudo, o quadro 3 mostra que a produção total de carne vermelha (depois dos ajustamentos para ter em conta os efeitos do OTMS, etc. ) apenas diminuiu 2 % em 1997, podendo esta dimi- nuição ser na sua maior parte explicada pelo ciclo de produção. O pleno impacto do CPAS não se fará sentir ate´ 1998/1999. 88. Em comparação com o CPAS, o EMP e´ menos bem sucedido e os resultados alcançados representam uma utilização pouco eficiente dos recursos financeiros — 234 000 vitelos adicionais utilizados na produção de carne de vitela com um custo de 55,6 milhões de ecus, o equivalente a 237 ecus por vitelo, ou quatro vezes a taxa de pre´mio. O EMP deve, por conseguinte, ser abando- nado ou alterado de modo a assegurar a minimização do risco de vitelos «livres» receberem o pre´mio. CONCLUSÃO 89. A auditoria mostrou que as despesas de 2 149 milhões de ecus em medidas de «erradicação de animais» e «apoio ao mercado», juntamente com a aplicação de medidas de «controlo da produção», foi acompanhado de uma recuperação parcial do consumo de carne de bovino e tiveram um impacto positivo no rendimento dos produ- tores (ver ponto 17). 90. Dada a natureza quase-veterinária de numerosas medidas tomadas em tais circunstâncias, o grau em que o orçamento comunitário deve suportar o custo financeiro de tais emergeˆncias merce mais consideração (ver ponto 23). 91. A crise da BSE põe em evideˆncia a importância da criação de registos exaustivos e fiáveis dos animais nos Estados-Membros. O Tribunal já referiu repetidamente esta necessidade, e mais recentemente no seu relatório anual relativo ao exercício de 1996, nas observações sobre a gestão e o controlo dos pre´mios comunitários a favor de determinados produtores de bovinos. Na auseˆn- cia de tais registos, a eficácia de qualquer acção relativa às manadas está comprometida. A consequeˆncia e´ uma falta de rastreabilidade que se manifesta de forma espe- cialmente aguda no caso do regime de abate selectivo do Reino Unido, no âmbito do qual não e´ possível verificar o destino de cerca de 65 000 cabeças de gado (ver ponto 50). 92. A falta de controlo adequado à proibição de alimen- tos para animais no Reino Unido levou a que um grande número de animais, que desenvolveram a BSE (36 000), tivessem nascido após a proibição ter sido introduzida (ver ponto 25). Os Estados-Membros adoptaram diversas abordagens em relação ao abate de manadas, nas quais tivesse surgido a BSE, e aos vitelos britânicos exportados (ver pontos 35, 38 e 45). 93. Os controlos realizados pela unidade Apuramento das contas incidiram principalmente sobre o Reino Unido e sobre os pagamentos realizados ao abrigo do Regula- mento (CE) no. 1357/96 do Conselho. Ale´m disso, foram realizadas numerosas visitas ao Estados-Membros pelos serviços veterinários da Comissão (ver ponto 11). Toda- via, existia uma falta de rigor e de consisteˆncia na execução das medidas no interior e entre os Estados- -Membros, em domínios como o abate de vitelos britâni- cos exportados antes da proibição, a recompra de carne de bovino anteriormente intervencionada, regimes de abate, compensações aos produtores nos termos do Regu- lamento (CE) no. 2443/96 e os regimes relativos aos vitelos. 94. As inconsisteˆncias na abordagem prejudicaram as medidas tomadas a fim de compensarem equitativamente os produtores. Esta situação era devida, principalmente, ao facto de que duas medidas importantes [Regulamentos (CE) no. 1357/96 e (CE) no. 2443/96 do Conselho] autori- zavam os Estados-Membros a procederem a pagamentos não relacionados com os regimes tradicionais de pre´mios 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/17 especiais para bovinos machos e por vaca em aleitamento e, por conseguinte, fora do âmbito dos controlos do IACS (ver ponto 60 e 63). (ver ponto 74). Dadas as restrições à importação impos- tas pelo GATT pode existir uma acumulação de existeˆn- cias que poderá atingir, segundo a Comissão, 1,5 milhões de toneladas em 2005 (32). 95. Os controlos de produção adoptados são, por defi- nição, controlos a curto prazo e deixarão, de qualquer modo, de ter grande impacto caso a proibição de expor- tação que actualmente afecta a Grã-Bretanha seja levan- tada. Do mesmo modo, qualquer decisão de desmantela- mento do OTMS irá aumentar efectivamente a produção 96. A ocorreˆncia da BSE e as suas consequeˆncias realça- ram a necessidade urgente de a União Europeia formular e adoptar uma estrate´gia (isto e´, um plano de acção) para enfrentar este tipo de crises, de uma forma coordenada, eficaz e oportuna. O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 7 de Outubro de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente (32) Situação e perspectivas — Sector da carne de bovino, SEC(97) 819. C 383/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 Quadro 1 Casos confirmados de BSE na UE e na Suíça Totais 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 B DK D F IRL I L NL P UK 1 1 6 31 265 2 1 2 90 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 0 1 1 0 0 0 0 1 0 0 3 4 0 0 0 3 15 14 17 18 16 19 16 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 3 2 0 0 0 0 0 0 0 0 12 73 0 0 0 1 0 2 6 77 0 1 2 12 14 29 30 170 986 2 188 7 166 14 294 25 202 37 057 34 830 24 289 14 473 8 091 3 396 Totais 171 385 2 188 7 181 14 309 25 225 37 077 34 850 24 329 14 506 8 205 3 515 Suíça 260 0 0 2 8 15 29 64 68 45 29 Fontes: Para o Reino Unido: 45o. relatório semanal das autoridades do Reino Unido, de 9 de Janeiro de 1998, para a Comissão. Para os países da UE, excepto o Reino Unido, ate´ 1996 e para a Suíça ate´ 30 de Setembro de 1997: relatório final consolidado destinado ao Comite´ Temporário de Inque´rito sobre a BSE, Comissão, p. 83. Para os países da UE, excepto o Reino Unido, em relação a 1997: Animal Disease Notification System, Comissão. Quadro 2 Despesas do FEOGA relacionadas com a BSE em 1996 e 1997 Total B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK (em milhões de ecus) Regulamentos correspondentes 1. Medidas de erradicação Regime «mais de trinta meses» Abate selectivo no Reino Unido Recompra de carne de bovino anteriormente intervencionada Vitelos britânicos exportados antes de 20. 3. 1996 Abate de manadas em França, Portugal e Irlanda Abate do gado importado pela Alemanha do Reino Unido/Suíça 523,5 26,0 2,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 523,5 716/96 26,0 1484/96 2,4 1757/96 52,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 30,9 0,0 0,0 0,0 21,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 717/96 12,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,1 10,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,9 0,0 0,0 0,0 164/97 (F); 1508/96 (P); 1112/97 (IRL) 3,2 0,0 0,0 3,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 299/97 Subtotal 619,8 0,0 0,0 3,2 0,0 0,0 32,0 10,6 0,0 0,0 21,2 0,0 0,9 0,0 0,0 551,9 100,0 % 0,0 % 0,0 % 0,5 % 0,0 % 0,0 % 5,2 % 1,7 % 0,0 % 0,0 % 3,4 % 0,0 % 0,1 % 0,0 % 0,0 % 89,0 % 2. Medidas de apoio ao mercado Ajuda aos produtores 1 309,9 50,2 26,9 213,2 Armazenagem privada de carne de vitela 17,5 0,4 1,0 1,1 9,2 0,0 91,2 335,8 126,9 98,3 0,0 0,7 0,0 3,1 3,4 0,0 52,6 11,2 35,2 19,9 14,9 27,2 205,0 1357/96; 2443/96 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 830/96 Subtotal 1 327,4 50,6 27,9 214,3 9,2 91,2 336,5 126,9 101,4 3,4 63,8 35,2 19,9 14,9 27,2 205,0 100,0 % 3,8 % 2,1 % 16,1 % 0,7 % 6,9 % 25,4 % 9,6 % 7,6 % 0,3 % 4,8 % 2,7 % 1,5 % 1,1 % 2,0 % 15,4 % 3. Controlo da produção Regime de ajuda à transformação de vitelos Pre´mio de comercialização precoce Subtotal Total das despesas com a BSE em 1996 e 1997 146,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 33,1 1,9 0,0 0,0 0,0 0,0 5,6 0,0 0,0 105,4 2222/96 55,6 201,6 3,0 3,0 0,1 0,1 4,9 4,9 0,0 0,0 0,0 0,0 14,3 47,4 0,0 1,9 9,6 9,6 0,0 0,0 17,2 17,2 4,6 4,6 0,1 5,7 0,4 0,4 1,4 0,0 2222/96 1,4 105,4 100,0 % 1,5 % 0,0 % 2,4 % 0,0 % 0,0 % 23,5 % 0,9 % 4,8 % 0,0 % 8,5 % 2,3 % 2,8 % 0,2 % 0,7 % 52,3 % 2 148,8 53,6 28,0 222,4 9,2 91,2 415,9 139,4 111,0 3,4 102,2 39,8 26,5 15,3 28,6 862,3 100,0 % 2,5 % 1,3 % 10,3 % 0,4 % 4,2 % 19,4 % 6,5 % 5,2 % 0,2 % 4,8 % 1,9 % 1,2 % 0,7 % 1,3 % 40,1 % 9. 1 2. 9 8 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 8 3 / 1 9 Total B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK 1 596,9 53,6 28,0 222,4 9,2 91,2 415,9 139,4 111,0 3,4 102,2 39,8 26,5 15,3 28,6 310,4 (em milhões de ecus) Regulamentos correspondentes 100,0 % 3,4 % 1,8 % 13,9 % 0,6 % 5,7 % 26,0 % 8,7 % 7,0 % 0,2 % 6,4 % 2,5 % 1,7 % 1,0 % 1,8 % 19,4 % 84 450 3 147 2 094 15 890 550 5 432 20 662 6 531 7 128 204 4 558 2 323 1 317 1 179 1 762 11 673 100,0 % 3,7 % 2,5 % 18,8 % 0,7 % 6,4 % 24,5 % 7,7 % 8,4 % 0,2 % 5,4 % 2,8 % 1,6 % 1,4 % 2,1 % 13,8 % 13 362,6 434,6 278,3 2 006,8 98,3 899,1 2 997,1 2 269,5 599,5 15,6 513,6 323,9 193,3 99,7 167,4 2 465,9 16,1 % 12,3 % 10,1 % 11,1 % 9,4 % 10,1 % 13,9 % 6,1 % 18,5 % 21,8 % 19,9 % 12,3 % 13,7 % 15,3 % 17,1 % 35,0 % Total das despesas com a BSE em 1996 e 1997 (excluindo medidas de erradicação específicas ao Reino Unido) Dimensão das manadas (em milhares) em 1. 1. 1996 Total das despesas da carne de bo- vino em 1996 e 1997 (incluindo as despesas relacionadas com a BSE) Percentagem das despesas com a BSE em relação às despesas com a carne de bovino Fontes: Evolução dos pagamentos FEOGA-Garantia em 1996 e 1997. A situação da agricultura na União Europeia: Relatório de 1996. Nota: Os custos das restituições às exportações e da armazenagem pública não estão incluídos. C 3 8 3 2 0 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 9. 1 2. 9 8 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/21 Estrutura de consumo de carne de bovino (em equivalente peso de carcaça, 1 000 toneladas) Quadro 3 Comunidade Europeia (CE-12) União Europeia (UE-15) 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998(e) 1999 (e) Produção (bruta) 8 705 8 378 7 824 7 445 8 115 8 057 7 911 7 643 7 911 Produção líquida (adultos) Produção líquida (vitelos) Produção líquida (total bovinos) 7 881 7 557 6 932 812 839 8 723 8 396 7 744 842 6 565 7 168 7 155 795 796 7 371 7 964 7 950 806 7 871 7 603 7 466 + importação de carne − exportação de carne Variação de existeˆncias Existeˆncias no fim do exercício 447 419 480 1 244 1 239 1 085 −448 155 718 1 011 1 166 373 456 377 1 073 1 006 −145 −556 18 163 364 965 416 434 383 942 195 629 400 900 −139 490 400 836 −253 237 Consumo Auto-aprovisionamento (%) 7 553 7 482 7 526 7 283 7 310 7 480 6 933 115 % 112 % 104 % 102 % 109 % 117 % 111 % 106 % 103 % 7 117 7 242 Quantidade de animais (1 000) 84 675 81 435 79 320 78 650 84 561 84 875 84 508 83 080 82 500 Consumo per capita 21,8 21,6 21,6 20,9 20,1 18,6 19,1 19,4 19,5 Armazenagem de intervenção: — Compra para existeˆncias — Venda de existeˆncias Notas: 1 027 766 890 684 165 778 0 393 0 73 415 9 240 61 50 189 0 253 Produção (bruta) = produção de carne de animais criados na UE. Produção (líquida) = produção de carne na UE, depois de se ter em conta a comercialização de animais vivos. Consumo = produção (líquida) + importações de carne − exportações de carne − variação de existeˆncias. A quantidade de animais refere-se a 1 de Janeiro de cada ano. Os valores de consumo estão expressos em kg per capita e por ano. Segundo as estimativas, as medidas BSE reduziram a produção de 320 000 toneladas em 1996 e 237 000 toneladas em 1997. Fonte: Documento PDW/LF/If/BILAN/98001. xls, DG V D2; Eurostat, Estatísticas da produção animal. C 383/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 Compensação paga e animais eliminados ao abrigo do regime de abate Quadro 4 Compensação directa UE Nacional Total % UE Outra com- pensação nacional Total das compensa- ções Total % UE Animais abatidos 688 970 660 335 790 370 512 410 280 145 1 260 310 1 200 1 380 940 480 2 050 680 57 70 70 70 39 54 0 680 0 780 0 0 1 200 2 060 940 1 260 2 050 680 57 47 70 27 39 54 5 417 1 390 18 080 3 566 56 934 1 983 636 Alemanha França Irlanda Portugal Reino Unido — SCS Reino Unido — OTMS Notas: Os valores relativos à compensação são montantes me´dios pagos, em ecus, por animal. As «Outras» perdas cobrem perdas indirectas em França e o valor produtivo perdido em Portugal. Estas perdas não são financiadas pela UE. Taxas de câmbio utilizadas: DM/ECU: FF/ECU: ESC/ECU: IRL e UKL/ECU: 1,95 6,5 197 0,75 «Animais abatidos» estão contabilizados ate´ 31. 12. 1997. Fonte: Informações fornecidas pelos Estados-Membros. Quadro 5 Compensação paga nos casos suspeitos e confirmados de BSE Estado-Membro Período Casos confirmados (ecus) Casos suspeitos (ecus) Montante de base da compensação para os casos confirmados de BSE Montante de base da compensação para os casos não confirmados Be´lgica Alemanha França — Agosto de 1991 2 500 3 075 310 8/1991 — 1993 310 ou 620 1994 — Ver nota 2 500 Valor total com um limite máximo de 100 000 BEF 3 075 Valor total com um limite máximo de 6 000 DM 310 75 % do valor perdido (máx. 2 000 FF) 2 000 FF por cada caso suspeito 310 a) 2 000 FF se abatido no ano seguinte à notificação das restrições impostas 2 000 FF por cada caso suspeito b) 4 000 FF se abatido nos 3 meses seguintes à notificação das restrições impostas 310 Valor de mercado (sem limite máximo). Os produtores podem tambe´m ser compensados pelos custos indirectos 2 000 FF por cada caso suspeito Irlanda Itália Portugal Abril de 1990 — 700 700 Valor de mercado ou o valor me´dio de mercado Valor de mercado Ver nota Ver nota Não há compensação para animais importados infectados no país de origem dos dois meses anteriores, se inferior 1 200 ou 1 700 1 200 ou 1 700 Valor de mercado Valor de mercado Reino Unido 8. 8. 1988 — 13. 2. 1990 500 1 000 50 % do valor de mercado mais baixo e 125 % do preço me´dio de mercado dos dois meses anteriores O valor de mercado mais baixo e 125 % do preço me´dio de mercado dos dois meses anterio- res 14. 2. 1990 — 31. 3. 1994 1 070 1 340 Valor de mercado ou preço me´dio de mercado 1. 4. 1994 — 22. 5. 1996 23. 5. 1996 — 23. 1. 1997 24. 1. 1997 — 850 740 880 dos dois meses anteriores, se inferior 1 050 Valor de mercado ou preço de mercado indica- tivo, se inferior 925 Valor de mercado ou preço de mercado indica- tivo, se inferior 1 100 Valor de mercado ou preço de mercado indica- tivo, se inferior Valor de mercado ou 125 % do preço me´dio de mercado dos dois meses anteriores, se inferior Valor de mercado ou 125 % do preço indicativo de mercado, se inferior Valor de mercado ou 125 % do preço indicativo de mercado, se inferior Valor de mercado ou 125 % do preço indicativo de mercado, se inferior Notas: Os montantes são convertidos das moedas nacionais para ecus. Esta compensação não e´ financiada pela UE. Fonte: Informações fornecidas pelos Estados-Membros. 9. 1 2. 9 8 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 8 3 / 2 3 C 383/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 Pagamentos efectuados ao abrigo do Regulamento (CE) no. 1357/96 Quadro 6 Estado-Membro Bovinos machos (ECU/cabeça) Vacas em aleitamento (ECU/cabeça) Ajuda nacional (milhões de ecus) Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Sue´cia Reino Unido TOTAL Fonte: Documento VI/7915/96, DG VI. 38,7 27,2 7,5 23 30,2 46 23 0 25,3 34,7 39,8 34,2 23 34,4 23 81,6 13,6 7,5 27 33,9 27 27 16 30,3 25,3 39,8 31,1 27 38,4 27 28,5 0 0 0 0 74,3 0 11,2 1,9 0,5 0 0 0 0 0 116,4 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/25 Animais transformados ao abrigo do regime de ajuda à transformação ate´ 31. 12. 1997 Quadro 7 Estado-Membro Data de início Vitelos de raça leiteira Vitelos de raça não leiteira Totais Percentagens França Irlanda Portugal Reino Unido Totais Percentagens Outubro de 1996 Fevereiro de 1997 Maio de 1996 Abril de 1996 287 116 66 970 354 086 25 % 18 324 61 813 953 812 19 277 62 625 1 % 4 % 935 788 72 541 1 008 329 70 % 1 303 041 141 276 1 444 317 90 % 10 % Fonte: Documento RL/av D(96) (notas/056), DG VI D. 2. Animais transformados ao abrigo do regime de comercialização precoce Quadro 8 Estados-Membros Animais % do total UE Vitelo abatido (%) Peso máximo (kg) Be´lgica Alemanha França Itália Países Baixos Subtotal Total UE Nota: 132 497 146 357 331 800 278 773 526 097 1 415 524 8 % 9 % 21 % 18 % 33 % 90 % 39 % 28 % 15 % 22 % 35 % 24 % 1 579 206 100 % 136 112 108 117 138 O regime foi instaurado no final de 1996; 37 194 vitelos suplementares foram transformados ate´ 31. 12. 1996. Fonte: Documento VI/2847/97(37), DG VI. D. 2. C 383/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 RESPOSTAS DA COMISSÃO SINOPSE Medidas de eliminação A Comissão não perfilha o parecer do Tribunal sobre o carácter «quase veterinário» destas medidas. A sua natureza, bem como a percentagem da contribuição comunitária, foram estabelecidas pelo Conselho, na sua reunião extraordinária do início de Abril de 1996. A percentagem de co-financiamento e´ a habitual para as medidas de mercado (70 %, ou seja, uma percentagem igual à utilizada repetidamente no sector dos suínos). a) Estão previstas correcções do regime OTMS no âmbito do procedimento de apuramento de contas, dadas as insuficieˆncias detectadas pela Comissão nas sete missões efectuadas para avaliar a implementação e aplicação deste regime; b) A Comissão considera que, na pendeˆncia de uma avaliação precisa desta medida, não está comprovado que a não aplicação da medida na Be´lgica tenha conduzido à diminuição da sua eficácia em termos de restabelecimento da confiança dos consumidores franceses e neerlandeses (ver resposta ao ponto 34). c) O curto prazo regulamentar previsto para os pagamentos foi fixado deliberadamente, tendo em conta os destinatários desta medida e o interesse de enviar uma mensagem clara aos consumidores, o que permitirá, portanto, aumentar a sua eficácia, e, simultaneamente, evitará fraudes (ver resposta ao ponto 37). d) No que respeita aos 65 000 bovinos do Reino Unido que foi impossível rastrear, importa realçar que estes proveˆem em grande medida da coorte «voluntária» de 1989/1990. Quando esta coorte foi abrangida pelo abate selectivo, sabia-se que muitos dos animais não poderiam ser rastreados, dado não existir nessa altura a necessária legislação (nacional e comunitária) relativa ao rastreio. Importa, no entanto, sublinhar que nenhum destes animais poderia entrar legalmente na cadeia alimentar humana ou animal, dado todos eles terem mais de 30 meses de idade e deverem ser destruídos no âmbito do regime OTMS. Medidas de mercado A Comissão considera que o Conselho quis proporcionar expressamente uma maior flexibili- dade para atender às várias situações das relações entre os Estados-membros e os produtores e consumidores, o que conduziu à concessão de montantes diferentes a beneficiários diferentes. Ale´m disso, deve-se recordar que os produtores de leite e de vitelos sofreram igualmente prejuízos em virtude da crise da BSE. O que e´ mais importante neste exercício e´ que cada Estado-membro tenha adoptado as soluções mais eficazes em relação às dificuldades com que se confrontavam, sem com isso introduzirem distorções de concorreˆncia (ver respostas aos pontos 58 a 71). A Comissão gostaria de recordar que a gravidade da crise, provavelmente a maior que já ocorreu no sector bovino, impunha medidas urgentes e que o reembolso dos pagamentos indevidos era absolutamente necessário a fim de tornar equitativas as compensações conferidas (ver respostas aos pontos 66 e 67). Relativamente às medidas relativas aos jovens vitelos, a Comissão sublinha que e´ necessário encarar as duas medidas como fazendo parte de um mesmo pacote, dado que politicamente não era possível adoptar apenas uma delas, mas sim as duas simultaneamente. Por conseguinte, e´ igualmente necessário analisar a sua eficácia em bloco (ver respostas aos pontos 84 a 88). 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/27 No âmbito do procedimento de apuramento de contas, a Comissão está a analisar atentamente o reembolso dos montantes pagos indevidamente. Conclusão A natureza das medidas foi claramente especificada pelo Conselho aquando da sua introdução, em Abril de 1996. A percentagem de co-financiamento corresponde assim à habitual para as medidas de mercado. Em 1988/1989, que foi o período mais crítico no que respeita à eventual disseminação da BSE para fora do Reino Unido, não existia nenhuma base jurídica que autorizasse a Comissão a monitorizar a proibição das farinhas de carne e de ossos nesse país. De facto, na auseˆncia de uma base jurídica comunitária, a Comissão alertou para este risco no âmbito do Comite´ Veterinário Permanente e sugeriu a outros Estados-membros que adoptassem medidas pró- prias. A Comissão declara que, se os Estados-membros não tiverem implementado as medidas em relação à BSE em conformidade com o disposto na regulamentação, tal facto terá consequeˆncias no âmbito do procedimento de apuramento de contas. Tal como foi indicado em resposta ao ponto 4. 75 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício financeiro de 1996 e como foi igualmente sublinhado na resposta a vários pontos do relatório especial do Tribunal, a Comissão efectuou numerosas missões à maior parte dos Estados-membros para avaliar a aplicação dos Regulamentos (CE) no. 1357/96 e (CE) no. 2443/96 (pagamentos suplementares aos bovinicultores), do regime de ajuda à transformação de vitelos e do pre´mio de comerciali- zação precoce. O objectivo de dar uma certa margem de subsidiariedade aos Estados-membros não era de modo algum o de os desobrigar em relação aos controlos previstos pelo IACS, mas sim o de lhes permitir o recurso a um sistema mais eficaz para alcançar os objectivos deste regime de auxílios. A Comissão considera que, embora nem todos os Estados-membros tenham efectuado os controlos no âmbito do IACS relativos às medidas previstas nos Regulamentos (CE) no. 1357/96 e (CE) no. 2443/96, foi possível controlar estas medidas por outros meios, como sucedeu com os pagamentos efectuados com base no seguro de doenças veterinárias (Alemanha) ou com os pedidos de medidas de acompanhamento (Áustria). A Comunidade dispõe já da base jurídica necessária para poder actuar face a surtos de doenças veterinárias, incluindo aquelas que tambe´m afectam o ser humano. No que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis, está a ser elaborado um regulamento específico do Parlamento Europeu e do Conselho, que substituirá a maior parte das actuais medidas de salvaguarda. Ale´m disso, nas prioridades orçamentais do anteprojecto de orçamento para 1999, a Comissão anunciou que iria lançar um debate sobre a responsabilização das várias partes envolvidas na luta contra as epizootias, ou seja, os produtores, os Estados-membros e a União. No entanto, esta análise ainda se não iniciou, pelo que seria prematuro concluir que deva ser criado um fundo de seguro. GENERALIDADES 1. Em termos globais, a Comissão considera que foram tomadas medidas muito rápidas e eficazes para assegurar uma resposta comunitária adequada à crise sem precedentes que se seguiu ao anúncio efectuado pelo Governo do Reino Unido, em 20 de Março de 1996. De um dia para o outro, o mercado comunitário da carne de bovino viu-se na imineˆncia de colapso, dada a quebra de confiança dos consumidores. O objectivo explícito do Conselho foi agir rapidamente por forma a proteger a saúde pública e a sanidade animal e a apoiar os produtores de carne de bovino. Num curto lapso de tempo, a Comissão e o Conselho introduziram medidas destinadas a alcançar este objectivo. Estas medidas envolveram propósitos e formas vários, para assegurar a máxima cobertura possível de todas as facetas do problema de forma rápida e eficaz. Assim, por exemplo, o regime C 383/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 «mais de 30 meses» destinou-se a proteger a saúde humana, a restabelecer a confiança dos consumidores e a apoiar os produtores de carne de bovino, enquanto que os pagamentos directos suplementares [Regulamentos (CE) no. 1357/96 e (CE) no. 2443/96] asseguraram que os pagamentos efectuados aos produtores se baseassem em crite´rios objectivos definidos por cada Estado-membro, para atender à respectiva situação específica. Este último facto constitui um elemento de subsidiariedade, frequentemente necessário, embora raramente exequível, no âmbito da Política Agrícola Comum. Para ale´m do financiamento do FEOGA, foram introduzidas medidas destinadas a restabelecer a confiança dos consumidores e a proteger a saúde humana e a sanidade animal, como a melhoria da rotulagem da carne de bovino e da identificação dos animais. Ale´m disso, a Comissão reagiu às recomendações formuladas pelo Parlamento Europeu, no que respeita quer à organização dos serviços da Comissão, quer à melhoria da regulamentação, o que foi reconhecido pela Comissão temporária do Parlamento relativa ao acompanhamento das recomendações respeitantes à BSE. No que respeita à eficácia das medidas introduzidas para fazer recuperar os mercados, a Comissão, tal como o Tribunal, considera ser ainda cedo para avaliar todo o impacto de medidas como o regime de ajuda à transformação de vitelos e o pre´mio de comercialização precoce, embora não haja quaisquer dúvidas de que a produção de carne de bovino diminuiu graças a estes regimes e a outras medidas contra a BSE, nomeadamente o regime «mais de 30 meses» aplicado no Reino Unido. 2. Desde o início da crise que a Comissão tem vindo a monitorizar de perto a aplicação das medidas em relação à BSE. A Unidade de Apuramento das Contas efectuou numerosas missões aos Estados-membros mais afectados, a fim de avaliar os procedimentos de controlo necessários para assegurar o pagamento correcto dos subsídios relativos à BSE e a destruição adequada dos materiais que não devem entrar na cadeia alimentar humana. Estas missões conduziram a várias recomenda- ções de melhoria dos procedimentos de controlo. Importa sublinhar que tinham um duplo objectivo: assegurar a observância das regras comunitárias por parte dos Estados-membros, e recusar o financiamento comunitário caso ela não se verificasse, bem como assegurar que as mate´rias de risco fossem separadas de todas as outras mate´rias e adequadamente controladas e eliminadas. Outros serviços da Comissão levaram igualmente a cabo numerosas missões de monitorização das medidas dos Estados-membros destinadas a erradicar a BSE e a respeitar o embargo às exportações do Reino Unido. Os serviços veterinários e a UCLAF participaram neste esforço considerável (ver lista das missões efectuadas pelos serviços da Comissão constante do anexo). INTRODUÇÃO conseguinte, a Comissão considera prematuras as obser- vações do Tribunal relativas a esta medida. 11. Para ale´m das visitas referidas pelo Tribunal, efec- tuou-se igualmente uma missão aos Países Baixos, o mais importante dos Estados-membros no que respeita ao pre´mio de comercialização precoce, na fase inicial de aplicação deste regime, por forma a assegurar a aplicação de procedimentos de controlo adequados. O regime de ajuda à transformação de vitelos foi objecto de auditorias no Reino Unido e em França, tendo abrangido mais de 93 % de todos os animais abatidos no seu âmbito. No que respeita ao Regulamento (CE) no. 2443/96, alguns Estados-membros foram visitados ainda antes de se terem realizado pagamentos, pelo que a auditoria destas despe- sas apenas poderá ser efectuada posteriormente. Por A Comissão efectuou numerosas missões relativas às medidas contra a BSE e considera adequado o seu âmbito. No planeamento da auditoria das medidas contra a BSE, a análise de risco realizada pelos serviços da Comissão atendeu ao planeamento dos inque´ritos previs- tos pelo Tribunal de Contas Europeu e decidiu, portanto, para evitar a duplicação de trabalho, utilizar a auditoria do Tribunal relativa ao Regulamento (CE) no. 717/96 (destruição dos vitelos britânicos exportados) e dos regi- mes de abate selectivo de Estados-membros que não o Reino Unido, nomeadamente porque tais medidas apenas 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/29 se aplicavam a um número restrito de animais e a sua duração era, portanto, curta. Em vez disso, investiu-se tempo e trabalho em medidas contra a BSE mais signifi- cativas em termos de despesas. A Comissão considera que a confiança dos consumidores apenas poderá ser restabelecida se o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão trabalharem estreitamente com os Estados-membros para assegurar a protecção da saúde pública. No âmbito da coordenação das missões entre os serviços da Comissão e o Tribunal de Contas, a Comissão pode decidir não proceder a um inque´rito sobre medidas que sejam objecto de inque´rito por parte do Tribunal, como sucedeu em relação ao regime dos vitelos britânicos e aos regimes de abate selectivo de efectivos. Nestes casos, a Comissão extrai ilações financeiras adequadas com base nos resultados obtidos pelo Tribunal, o que torna supe´r- fluas missões especificamente suas sobre essas mesmas questões. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO MERCADO 17. Graças às medidas adoptadas pela Comissão, nomeadamente nos domínios veterinário, da publicidade e da rotulagem, preveˆ-se que o máximo da recuperação no que respeita ao consumo de carne de bovino, que poderá corresponder à recuperação total da diminuição de consumo devida às consequeˆncias da BSE, seja alcan- çado em 2001 (1). Relatório do Parlamento Europeu MEDIDAS DE ERRADICAÇÃO Introdução 12-15. A Comissão respondeu plenamente às críticas que recebeu, constantes dos relatórios quer da Comissão Temporária de Inque´rito quer da Comissão de Acompa- nhamento. A última comunicação da Comissão ao Parla- mento em que se descrevem as medidas adoptadas e previstas em resposta aos relatórios do Parlamento data de 6 de Maio de 1998 [COM(1998) 282 final]. Após a publicação, em Fevereiro de 1997, do relatório da Comissão Temporária de Inque´rito, verificou-se uma co- operação estreita e construtiva entre o Parlamento Euro- peu e a Comissão. A saúde e segurança dos consumidores são a prioridade fundamental desta iniciativa política conjunta. Desde Fevereiro de 1997 que vários progressos importantes criaram as bases do restabelecimento da confiança dos consumidores na segurança alimentar. Alguns destes progressos teˆm implicações de carácter geral na segurança alimentar e na protecção dos consumi- dores, nomeadamente na implementação de novas abor- dagens nos domínios dos pareceres científicos, da análise de risco e da identificação, controlo e inspecção dos animais, assentes nos princípios da exceleˆncia, da inde- pendeˆncia e da transpareˆncia. Registaram-se igualmente avanços importantes, centrados especificamente na luta contra a BSE. Foram tomadas medidas financeiras para apoiar a investigação da BSE. Foi publicada legislação relativa à prevenção da disseminação da BSE e à protec- ção da saúde pública, destinada, nomeadamente, ao re- forço das regras de vigilância da BSE e das trocas e utilização de farinhas de carne e de ossos. Ale´m disso, a Comissão actuou energicamente para assegurar a obser- vância da legislação comunitária no domínio da BSE. Realizou-se um elevado número de inspecções veteriná- rias. Dada a aplicação insatisfatória das regras comunitá- rias, serão instaurados processos por infracção contra os Estados-membros em causa. A Comissão não perfilha o parecer do Tribunal sobre o carácter «quase veterinário» destas medidas. A sua natu- reza, bem como a percentagem da contribuição comuni- tária, foram estabelecidas pelo Conselho, na sua reunião extraordinária do início de Abril de 1996. A percentagem de co-financiamento e´ a habitual para as medidas de mercado (70 %, ou seja, uma percentagem igual à utili- zada repetidamente no sector dos suínos). Regime «mais de 30 meses» no Reino Unido (OTMS) 26. Quando se iniciou a aplicação desta medida, por uma questão de simplificação fixou-se um valor unitário de compensação (montante por animal abatido), com base no valor comercial da vaca, que, aliás, deveria aplicar-se à maior parte dos animais abatidos com mais de 30 meses e cujo preço era claramente inferior aos preços dos machos e das novilhas. Posteriormente, quando a Comissão constatou que a situação do mercado tinha evoluído significativamente, o montante unitário por vaca foi reduzido (em duas etapas), tendo-se final- mente estabelecido preços distintos em relação aos machos e às novilhas, embora tenham sido suficientes para se manter a eficácia desta medida. 27-32. Tal como referido pelo Tribunal, a Comissão detectou várias insuficieˆncias na aplicação por parte do Reino Unido do regime «mais de 30 meses», nomeada- mente deficieˆncias na pista de auditoria e no controlo após o abate do material abrangido pelo regime, bem como o atraso nas verificações cruzadas, quer dentro do regime quer entre regimes, e na destruição dos mate- riais. (1) Documento de trabalho de Abril de 1997 da Direcção-Geral da Agricultura «PAC 2000 — Situação e perspectivas — Sector da carne do bovino», p. 25 e 26. C 383/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 Todas estas questões, bem como vários outros dados descobertos pela Comissão, estão a ser analisadas no âmbito dos procedimentos de apuramento de contas. Estão previstas correcções no que respeita aos exercícios financeiros de 1996 e 1997, tendo sido já comunicada às autoridades do Reino Unido uma reserva sobre as despe- sas de 1998. Vitelos britânicos exportados antes de 20 de Março de 1996 34. Os dados descobertos pelo Tribunal e pela Comissão e as respostas dos Estados-membros estão a ser analisa- dos no âmbito do procedimento de apuramento de con- tas. 35. A destruição de vitelos importados do Reino Unido era uma medida de mercado, destinada a restabelecer a confiança dos consumidores, e não uma medida sanitária. Por conseguinte, a sua aplicação e´ da competeˆncia dos Estados-membros, uma vez que estes teˆm melhores condi- ções para avaliar a sensibilidade dos respectivos consumi- dores. A Comissão considera que, na pendeˆncia de uma avaliação precisa desta medida, não está comprovado que tenha havido uma diminuição da sua eficácia em termos de restabelecimento da confiança dos consumidores. Recompra de carne de bovino anteriormente intervencio- nada 37. Importa ter presente que o objectivo principal desta medida era a eliminação de carne tendo em conta a duração da respectiva armazenagem, tal como referido no considerando do Regulamento (CE) no. 1757/96 da Comissão, num contexto de crise do mercado que requer medidas urgentes para que seja possível restabelecer a confiança dos consumidores. Por conseguinte, o prazo regulamentar previsto para os pagamentos foi fixado deliberadamente, dados os destinatários desta medida e o interesse de enviar uma mensagem clara aos consumido- res, o que permitirá, portanto, aumentar a eficácia desta medida, e, simultaneamente, evitará fraudes. Regimes de abate Abate de manadas 40. Todos os Estados-membros, com excepção da Irlanda, solicitaram a possibilidade de, se necessário, para ale´m dos 30 % normalmente a cargo do orçamento nacional, poderem complementar a parte comunitária com uma parte de auxílio nacional (nomeadamente caso um Estado-membro considere que o montante global e´ insuficiente para que a medida possa ser eficaz). A aplicação de uma tal opção conduz a que a percentagem da parte comunitária em relação ao montante global pago pelo animal varie consoante os Estados-membros, o que, como e´ óbvio, permite a flexibilidade solicitada pelos Estados-membros e a eles concedida. Alemanha 43-44. Tal como referido no primeiro considerando do Regulamento (CE) no. 299/97, animais nascidos no Reino Unido foram exportados para outros Estados-membros antes da introdução da proibição de exportação. A possi- bilidade de estes animais, de animais importados da Suíça, ou de seus descendentes entrarem na cadeia ali- mentar humana ou animal conduziu à quebra da confian- ça dos consumidores na carne de bovino e a perturbações do mercado alemão. Foi, portanto, a subsequente proibi- ção de exportação que causou uma quebra generalizada da confiança dos consumidores em toda a carne de bovino, qualquer que seja a sua provenieˆncia e tornou necessárias medidas excepcionais de apoio ao mercado. O artigo 23o. do Regulamento (CE) no. 805/68 abrange situações em que possam ocorrer entraves à livre circula- ção na sequeˆncia da aplicação de certas medidas de luta contra a propagação de doenças. Era esse o risco então existente na Alemanha. Os pagamentos compensatórios feitos pelo abate dos animais em questão tiveram os resultados pretendidos e evitaram situações que requeres- sem a tomada de medidas necessariamente mais comple- xas. Abate selectivo no Reino Unido 50. No que respeita aos 65 000 bovinos do Reino Unido que foi impossível rastrear, importa realçar que estes proveˆem em grande medida da coorte «voluntária» de 1989/1990. Quando esta coorte foi abrangida pelo abate selectivo, sabia-se que muitos dos animais não poderiam ser rastreados, dado não existir nessa altura a necessária legislação (nacional e comunitária) relativa ao rastreio. Importa igualmente sublinhar que nenhum destes animais poderia entrar na cadeia alimentar humana ou animal, dado todos eles terem mais de 30 meses de idade e deverem ser destruídos no âmbito do regime OTMS. 51. As duas medidas referidas teˆm âmbitos diferentes. O OTMS e´ uma medida de carácter geral, destinada a assegurar aos consumidores que os animais com uma certa idade que poderiam ainda contrair a doença foram eliminados e excluídos da cadeia alimentar humana. O regime de abate selectivo e´ uma medida específica, aplicá- vel aos animais que, a partir de 1989, foram sujeitos a condições de criação ideˆnticas às de animais com BSE; por conseguinte, o risco sanitário e´ muito maior no que respeita aos animais abrangidos pelo «abate selectivo» (SCS), e a abordagem deve, portanto, ser diferente. Ao contrário de uma grande parte dos animais apresentados no âmbito do OTMS, os animais abatidos ao abrigo do SCS encontram-se geralmente em plena produção, o que explica o seu valor mais elevado, e, por consequeˆncia, a 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/31 necessidade do pagamento aos produtores de um pre´mio superior. 52. A Comissão apenas financia 70 % do valor de mercado dos animais abatidos selectivamente no âmbito do SCS, cabendo ao Reino Unido o pagamento da diferença entre o valor de substituição do animal e este montante. Por forma a assegurar estimativas correctas, o preço de mercado e o valor de substituição são determi- nados por avaliadores profissionais independentes. A Comissão está a monitorizar os valores calculados, no âmbito do procedimento de apuramento de contas. Compensação para os casos de BSE 53. A legislação comunitária requer que todos os bovi- nos relativamente aos quais surjam, num exame ante mortem, suspeitas clínicas de encefalopatia espongiforme bovina devem ser retidos e abatidos separadamente, devendo o seu ce´rebro ser examinado histologicamente para detecção desta doença. Se a BSE for confirmada, o animal deve ser destruído (artigo 2o. da Decisão 94/ /474/CE da Comissão, JO L 194 de 29. 7. 1994, p. 96). Nos casos belgas e luxemburgueses referidos, não existia a suspeita clínica de BSE, embora todos os casos de suspeita de raiva tenham sido examinados para detecção da BSE no âmbito de um programa de vigilância de rotina. 55. Este ponto apresenta como se se tratasse de um facto várias alegações relativas à origem suposta de alguns casos de BSE na Irlanda. Estas alegações não foram substanciadas e são contestadas pelos Países Bai- xos e pela Dinamarca. Ale´m disso, refere-se a estimativas de casos potenciais importados do Reino Unido e não notificados pelos Estados-membros de destino. Quando foram publicadas em 1997, num artigo do Veterinary Record, estas estimativas foram contestadas pelos Esta- dos-membros em questão (Alemanha, Irlanda e Dina- marca). Face às objecções destes Estados-membros, os autores replicaram (Veterinary Record de 13. 9. 1997, p. 287) que o seu artigo se não destinara a formular críticas nem a despertar paixões. Destinava-se antes a chamar a atenção dos Estados-membros para o risco de importação de materiais infectados, os quais podem então ser recicla- dos, e não a fazer alegações sobre o número de casos clínicos ocorridos, ou que poderiam ter ocorrido, naque- les países. Os autores reconheceram que os dados estatís- ticos em que se basearam as suas estimativas envolviam uma margem de erro significativa. MEDIDAS DE MERCADO Disparidade das taxas de ajuda 58-61. O Conselho quis proporcionar expressamente uma maior flexibilidade para atender às várias situações das relações entre os Estados-membros e os produtores e consumidores. Nesta base, a solução mais eficaz poderia provir unicamente dos Estados-membros, o que conduzi- ria à concessão de montantes diferentes a beneficiários diferentes. De facto, o que mais importa e´ que os Estados-membros adoptem as soluções mais eficazes em relação às dificuldades que se lhes apresentam. 58. Não há dados que permitam concluir que esta variação tenha conduzido a distorções da concorreˆncia. 59. A Comissão considera que os exemplos citados pelo Tribunal estão em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) no. 1357/96 do Conselho. 60. A Comissão não considera que haja «informações probatórias» que sugiram ter ocorrido compensação excessiva. O relatório do Tribunal não conte´m elementos que comprovem a sua alegação de uma tal compensa- ção. Controlos O Regulamento (CE) no. 820/97 constitui uma das muitas iniciativas tomadas pela Comissão após o início da crise da BSE para melhorar os controlos veterinários, e, desse modo, proteger a saúde pública. O objectivo deste regula- mento, a melhoria da rastreabilidade dos animais, irá igualmente melhorar o controlo dos regimes de pre´mios financiados pelo FEOGA-Garantia. Reembolso dos pagamentos 66. A Comissão incluiu esta medida, em especial o reembolso, em todas as missões efectuadas no âmbito do seu inque´rito aos pre´mios de bovinos. Os casos de não reembolso estão a ser analisados no âmbito do procedi- mento de apuramento de contas. 67. A diferença de tratamento está prevista no Regula- mento (CE) no. 1357/96. Uma vez que os dados disponí- veis referentes ao pagamento de pre´mios se reportavam a 1995 e que a crise começou em Março de 1996, afigu- rava-se que o meio mais equitativo de indemnização dos produtores era o ajustamento em relação aos dados relativos ao pagamentos de pre´mios relativos a 1996. No entanto, o regulamento que o Conselho acabou por adoptar autorizava alguma flexibilidade no que respeita aos Estados-membros que dispusessem de outras fontes de informação que pudessem contribuir para alcançar os objectivos do regulamento. A consequeˆncia de uma abor- dagem baseada no princípio da subsidiariedade e´ a de que as soluções propostas em relação a um dado pro- blema podem variar consoante os locais. C 383/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 Apoio directo 68-71. Há motivos objectivos que explicam as diferenças entre os dois regulamentos destinados a compensar a perda de rendimento. O primeiro conjunto de ajudas [Regulamento (CE) no. 1357/96] revelou a dificuldade da avaliação da perda individual de rendimentos. Por conse- guinte, o Conselho atribuiu ao segundo conjunto de medidas um âmbito mais lato do que ao primeiro: apoiar o rendimento dos produtores e/ou de todo o sector da carne de bovino, desde que se evite a distorção da concorreˆncia. Não há dados que permitam concluir que a variedade de medidas tomadas pelos Estados-membros tenha condu- zido a distorções da concorreˆncia. Controlo da produção Regime de ajuda à transformação de vitelos (CAPS) 76. No que respeita a este regime, a Comissão apurou no Reino Unido dados ideˆnticos e dados tambe´m diferen- tes. As autoridades do Reino Unido comprometeram-se a melhorar o controlo da eliminação dos vitelos. No âmbi- to do procedimento de apuramento de contas, estão previstas correcções de deficieˆncias pre´vias. 78. Na Irlanda não existe uma verdadeira produção de vitelos, sendo portanto lógico que se tenha optado pelo pre´mio de transformação. As duas medidas (pre´mio de transformação e pre´mio de comercialização precoce) estão integradas no mesmo pacote, sendo obrigatória a aplicação de pelo menos uma dessas duas medidas. efeito de «descompressão». Este efeito (ou seja, o facto de que um determinado número de animais ter benefi- ciado do pre´mio sem, contudo, ter diminuído de peso), que o Conselho e a Comissão reconhecem como inevitá- vel para atingir o objectivo desejado, não põe, pore´m, em causa a eficácia do pacote de pre´mios aplicados. O facto de a Comissão ter atendido a ele nos seus relatórios ao Conselho reflecte a objectividade do trabalho realizado. 86. Se se atender às previsões de produção, os efeitos são ainda maiores do que os previstos pelo Tribunal (ver gráficos 1 e 2 em anexo). Estes gráficos, baseados em dados do Eurostat, indicam, em relação a 1997 (aplica- ção destas medidas), uma redução do peso me´dio de abate de 5,8 % (menos 8,2 kg por animal produzido), bem como uma progressão de 7 % do número de animais excluídos da produção de carne vermelha (mais 372 330 cabeças). 87. A partir do momento em que a aplicação dessas duas medidas (pre´mio de transformação e pre´mio de comercialização precoce) foi imposta, passou a ser claro que cada uma delas iria ter consequeˆncias diferentes em alturas diferentes. 84-88. As duas medidas fazem parte do mesmo pacote. Politicamente, não era possível adoptar apenas uma des- tas medidas, mas sim as duas simultaneamente. Conse- quentemente, a análise da sua eficácia deve fazer-se globalmente, tendo em conta o facto de que a aplicação de uma medida e´ uma condição necessária para a aplica- ção da outra, e vice-versa. As conclusões do Tribunal e da Comissão estão a ser analisadas no âmbito do procedimento de apuramento de contas. CONCLUSÕES Pre´mio de comercialização precoce (EMP) 81. A constatação do Tribunal não e´ de molde a pôr em dúvida a eficácia desta medida. 82-83. Efectuaram-se em França, na Alemanha e nos Países Baixos várias verificações locais da Comissão no que respeita ao pre´mio de comercialização precoce (ver ponto 11 e resposta da Comissão). Os resultados destas verificações e os dados do Tribunal sobre os Estados- -membros estão a ser analisados no âmbito do procedi- mento de apuramento de contas. Eficácia dos regimes relativos aos vitelos 84. Tendo em conta a estrutura de produção de vitelos, era evidente que a criação deste pre´mio conduziria a um 89. No que respeita às medidas de mercado, a Comissão considera, em função do que foi já assinalado anterior- mente, que a sua eficácia foi muito significativa. 90. A natureza das medidas foi claramente especificada pelo Conselho quando estas foram introduzidas, em Abril de 1996. A percentagem de co-financiamento corres- ponde assim à habitual para as medidas de mercado. 91. A Comissão procurou sempre dispor de uma identi- ficação e de um registo óptimos dos animais. Já em Maio de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma pro- posta de regulamento destinada a cobrir as necessidades de acompanhamento dos animais por motivos de carácter veterinário e de controlo e gestão do regime de pre´mios. Nesse contexto, o Conselho adoptou a Directiva 92/ /102/CEE. Em seguida, em Outubro de 1996, e após ter constatado que a sua aplicação não era inteiramente satisfatória, a Comissão apresentou um novo projecto de 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/33 regulamento que conduziu à adopção pelo Conselho do Regulamento (CE) no. 820/97. A Comissão congratula-se com as palavras de encorajamento do Tribunal em rela- ção à prossecução desta via. transformação de vitelos e do pre´mio de comercialização precoce, para ale´m dos controlos referidos pelo Tribu- nal. No que respeita aos 65 000 bovinos do Reino Unido não rastreáveis, importa realçar que proveˆem em grande medida da coorte «voluntária» de 1989/1990. Quando esta coorte foi abrangida pelo abate selectivo, reconhe- ceu-se que muitos destes animais não poderiam ser ras- treados, dada não existir nessa altura a legislação neces- sária (nacional e comunitária) relativa ao rastreio. Importa afirmar igualmente que nenhum dos animais não rastreáveis abrangidos pelo abate selectivo poderia legal- mente entrar na cadeia alimentar humana ou animal, dados todos eles terem mais de 30 meses de idade e deverem ser destruídos no âmbito do regime OTMS. 92. Em 1988/1989, que foi o período mais crítico no que respeita à eventual disseminação da BSE para fora do Reino Unido, não existia nenhuma base jurídica que autorizasse a Comissão a monitorizar a proibição das farinhas de carne e de ossos nesse país. De facto, na auseˆncia de uma base jurídica comunitária, a Comissão alertou para o risco potencial no âmbito do Comite´ Veterinário Permanente e sugeriu a outros Estados-mem- bros que adoptassem medidas próprias. 93. A Comissão declara que, se os Estados-membros não tiverem implementado as medidas em relação à BSE em conformidade com o disposto na regulamentação, tal facto terá consequeˆncias no âmbito do procedimento de apuramento de contas. Tal como foi indicado em resposta ao ponto 4. 75 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício finan- ceiro de 1996 e como foi igualmente sublinhado na resposta aos pontos anteriores do presente relatório, a Comissão efectuou numerosas missões à maior parte dos Estados-membros para avaliar a aplicação dos Regula- mentos (CE) no. 1357/96 e (CE) no. 2443/96 (pagamentos suplementares aos bovinicultores), do regime de ajuda à 94. O objectivo de dar uma certa margem de subsidia- riedade aos Estados-membros não era de modo algum o de os desobrigar em relação aos controlos previstos pelo IACS, mas sim o de lhes permitir o recurso a um sistema mais eficaz para alcançar os objectivos deste regime de auxílios (ver resposta aos pontos 58-61). A Comissão considera que, embora nem todos os Esta- dos-membros tenham efectuado os controlos no âmbito do IACS relativos às medidas previstas nos Regulamentos (CE) no. 1357/96 e (CE) no. 2443/96, foi possível contro- lar estas medidas por outros meios, como sucedeu com os pagamentos efectuados com base no seguro de doenças veterinárias (Alemanha) ou com os pedidos de medidas de acompanhamento (Áustria). 95. As medidas tomadas no âmbito da BSE e as destina- das a diminuir o desequilíbrio estrutural são examinadas no documento de análise da «Agenda 2000» e constituem a base para a reforma proposta para o sector. 96. A Comunidade dispõe já da base jurídica necessária para poder actuar face a surtos de doenças veterinárias, incluindo aquelas que tambe´m afectam o ser humano. No que respeita às encefalopatias espongiformes transmissí- veis, está a ser elaborado um regulamento específico do Parlamento Europeu e do Conselho, que substituirá a maior parte das actuais medidas de salvaguarda. Ale´m disso, nas prioridades orçamentais do anteprojecto de orçamento para 1999, a Comissão anunciou que iria lançar um debate sobre a responsabilização das várias partes envolvidas na luta contra as epizootias, ou seja, os produtores, os Estados-membros e a União. No entanto, esta análise ainda se não iniciou, pelo seria prematuro concluir que deva ser criado um fundo de seguro. C 383/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 ANEXO LISTA DAS MISSÕES EFECTUADAS PELA COMISSÃO RELATIVAS À BSE 1. MISSÕES CONJUNTAS RELATIVAS AO REGIME «MAIS DE 30 MESES» NO REINO UNIDO Data Maio de 1996 Serviços participantes Serviço CE de Inspecções e de Controlos Veterinários e Fitossanitários (SICVF), DG V e DG VI, incluindo a Unidade de Apuramento das Contas Janeiro de 1997 SICVF e DG VI, incluindo a Unidade de Apuramento das Contas Fevereiro de 1998 Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), Unidade de Apuramento das Contas da DG VI e DG XX 2. MISSÕES DE APURAMENTO DAS CONTAS, DG VI/A/I/3 2. 1. Medidas específicas do Reino Unido em relação à BSE: Regimes de «mais de 30 meses», de abate selectivo e de recompra intervencionada Data Estado-membro Outros serviços participantes Julho de 1996 Reino Unido Tribunal de Contas Europeu Abril de 1997 Reino Unido Novembro de 1997 Reino Unido Maio de 1998 Reino Unido Ver igualmente missões conjuntas com a DG XXIV. Unidade de Coordenação da Luta Anti- fraude (UCLAF) 2. 2. Inque´rito aos pre´mios de bovinos relativos a medidas respeitantes à BSE: Regulamentos (CE) no. 1357/96 e (CE) no. 2443/96 e regime de ajuda à transformação de vitelos e/ou do pre´mio de comercialização precoce Data Estado-membro Setembro de 1997 Alemanha Janeiro de 1998 Alemanha Julho de 1998 Alemanha Maio de 1997 Junho de 1997 Gre´cia França Setembro de 1997 França Dezembro de 1997 Irlanda Julho de 1998 Itália Março de 1997 Áustria Abril de 1997 Finlândia Junho de 1997 Sue´cia Julho de 1997 Reino Unido Outubro de 1997 Reino Unido 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/35 2. 3. Outras missões relativas a medidas contra a BSE Data Estado-membro Medidas Abril de 1997 Países Baixos Auditoria preventiva do regime do pre´mio de comercialização precoce Ver igualmente missão a Portugal de Julho de 1996 com o SICVF. 3. MISSÕES EFECTUADAS PELO SICVF (SERVIÇO CE DE INSPECÇÕES E DE CONTROLOS VETERINÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS), ENTRE ABRIL DE 1996 E MARÇO DE 1997, E PELO SERVIÇO ALIMENTAR E VETERINÁRIO (SAV) DA DG XXIV, ENTRE ABRIL DE 1997 E JULHO DE 1998 3. 1. Reino Unido Data Estado-membro Tema principal Outros serviços participantes Abril de 1996 Reino Unido BSE em geral DG III, DG VI Julho de 1996 Reino Unido Decisão 96/239/CE Outubro de 1996 Reino Unido Decisão 96/239/CE DG III DG III Março de 1997 Reino Unido Programa de abate se- lectivo Abril de 1997 Reino Unido Gelatina Junho de 1997 Reino Unido Pre´-condições do Acordo de Florença Junho de 1997 Reino Unido Decisão 96/239/CE Outubro de 1997 Reino Unido Novembro de 1997 Reino Unido Decisão 96/239/CE Resíduos de animais Regime de efectivos cer- tificados para exporta- ção (RECE) Abril de 1998 Reino Unido RECE Junho de 1998 Reino Unido Decisão 98/256/CE 3. 2. Outros Estados-membros Data Estado-membro Tema principal Julho de 1996 Portugal Erradicação da BSE Outros serviços participantes DG VI incluindo a Unidade de Apura- mento das Contas Outubro de 1996 Be´lgica Vigilância da BSE Outubro de 1996 Luxemburgo Vigilância da BSE Outubro de 1996 Áustria Vigilância da BSE Outubro de 1996 Finlândia Vigilância da BSE Outubro de 1996 Espanha Vigilância da BSE Novembro de 1996 França Novembro de 1996 Itália Vigilância da BSE Vigilância da BSE Novembro de 1996 Alemanha Vigilância da BSE Novembro de 1996 Novembro de 1996 Gre´cia Sue´cia Dezembro de 1996 Irlanda Vigilância da BSE Vigilância da BSE Vigilância da BSE C 383/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 Data Estado-membro Tema principal Outros serviços participantes Dezembro de 1996 Dinamarca Vigilância da BSE Dezembro de 1996 Países Baixos Vigilância da BSE Março de 1997 Março de 1997 Irlanda França Junho de 1997 Portugal Vigilância da BSE Vigilância da BSE Resíduos de animais, vigilância da BSE Julho de 1997 Dinamarca Resíduos de animais Agosto de 1997 Finlândia Resíduos de animais Setembro de 1997 Países Baixos Resíduos de animais, vigilância Setembro de 1997 Áustria Resíduos de animais Setembro de 1997 Be´lgica Resíduos de animais Setembro de 1997 Irlanda Resíduos de animais Setembro de 1997 Alemanha Directiva 89/662/CEE Outubro de 1997 Espanha Outubro de 1997 Itália Outubro de 1997 Gre´cia Novembro de 1997 Alemanha Novembro de 1997 Sue´cia Resíduos de animais, vigilância Resíduos de animais, vigilância Resíduos de animais, vigilância Resíduos de animais, vigilância Resíduos de animais, vigilância Dezembro de 1997 França Resíduos de animais Janeiro de 1998 Irlanda Resíduos de animais Fevereiro de 1998 Be´lgica Resíduos de animais Fevereiro de 1998 Dinamarca Resíduos de animais Abril de 1998 Finlândia Resíduos de animais Maio de 1998 Portugal Resíduos de animais, vigilância Maio de 1998 Países Baixos Resíduos de animais Julho de 1998 França Resíduos de animais 3. 3. Suíça Data País Tema principal Abril de 1996 Suíça Junho de 1997 Suíça Resíduos de animais, vigilância Resíduos de animais, vigilância 9. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 383/37 4. MISSÕES DA UCLAF E DA DG XXIV — SAV RELATIVAS AO TRÁFICO ILEGAL DE CARNE DE BOVINO DO REINO UNIDO Data Estado-membro Serviços participantes Maio de 1997 Países Baixos UCLAF Julho de 1997 Be´lgica Julho de 1997 Reino Unido Julho de 1997 Julho de 1997 França Irlanda Julho de 1997 Reino Unido UCLAF, SAV UCLAF, SAV UCLAF, SAV UCLAF, SAV UCLAF, SAV, Unidade de Apuramento das Contas da DG VI Julho de 1997 Reino Unido UCLAF, SAV Julho de 1997 Alemanha Agosto de 1997 Alemanha Setembro de 1997 Espanha Setembro de 1997 Reino Unido Setembro de 1997 Be´lgica SAV UCLAF SAV UCLAF, SAV UCLAF, SAV Setembro de 1997 Irlanda SAV Dezembro de 1997 França UCLAF, SAV Fevereiro de 1998 Países Baixos Março de 1998 Irlanda SAV SAV Maio de 1998 Países Baixos UCLAF, SAV C 383/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 12. 98 Gráfico 1 Peso médio dos vitelos abatidos na União Europeia 139,1 139,1 137,9 137,9 136,7 136,7 projecção da linha de tendência projectado: 139,7 – 8,2 kg (– 5,8 %) observado: 131,5 1994 94 1995 95 1996 96 1997 97 år 1998 Ano 98 Gráfico 2 Número de vitelos abatidos por ano, EU-12 Observado: 5 727 940 Dif. : (+7 %) 372 330 Projectado: 5 355 610 Projecção da linha de tendência 1994 1994 1995 1995 1996 1996 1997 1997 1998 1998 1999 1999 Ano peso (kg) 142 142 140 140 138 138 136 136 134 134 132 132 135,6 135,6 130 130 1993 93 cabeças 6. 100. 000 6 100 000 6. 000. 000 6 000 000 5. 900. 000 5 900 000 5. 800. 000 5 800 000 5 700 000 5. 700. 000 5 600 000 5. 600. 000 5 500 000 5. 500. 000 5 400 000 5. 400. 000 5 300 000 5. 300. 000 5 200 000 5. 200. 000 1993 1993