title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE

eurovoc_concepts:
consumer protection
contract
distance selling
financial market
single market

text: C 385/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 98 II (Actos preparat(cid:246)rios) COMISS]O Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa { comercializa(cid:136)}o { dist|n(cid:220) cia dos servi(cid:136)os financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (98/C 385/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 468 final - 98/0245(COD) (Apresentada pela Comiss}o em 19 de Novembro de 1998) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do artigo 57o. , o ar(cid:220) tigo 66o. e o artigo 100o. A, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189o. B do Tratado, (1)(cid:217)Considerando que, no contexto da realiza(cid:136)}o dos objectivos do mercado interno importa aprovar me(cid:220) didas destinadas a consolidar progressivamente esse mercado, devendo estas medidas, por outro lado, contribuir para a concretiza(cid:136)}o de um n(cid:242)vel elevado de protec(cid:136)}o dos consumidores, de acordo com o artigo 129o. A do Tratado; (2)(cid:217)Considerando que a comercializa(cid:136)}o { dist|ncia dos servi(cid:136)os financeiros pode constituir, tanto para os consumidores como para os fornecedores de ser(cid:220) vi(cid:136)os financeiros, uma das principais manifesta(cid:136)øes concretas da realiza(cid:136)}o do mercado interno; (3)(cid:217)Considerando que, no |mbito do mercado interno, importa que os consumidores possam aceder sem discrimina(cid:136)øes { mais ampla gama poss(cid:242)vel de servi(cid:220) (cid:136)os financeiros dispon(cid:242)veis na Comunidade, de modo a poderem escolher o que mais se adequa {s suas necessidades; que, a fim de garantir a libera(cid:220) dade de escolha dos consumidores, que constitui um direito fundamental destes, ~ necess‘rio um de(cid:220) terminado n(cid:242)vel de protec(cid:136)}o para garantir que a sua confian(cid:136)a no com~rcio { dist|ncia possa au(cid:220) mentar; (4)(cid:217)Considerando que ~ essencial para o bom funciona(cid:220) mento do mercado interno que os consumidores possam negociar e concluir os contratos com um fornecedor estabelecido fora do seu pa(cid:242)s, quer o fornecedor esteja ou n}o temb~m estabelecido no pa(cid:242)s de resid(cid:240)ncia do consumidor; (5)(cid:217)Considerando que o estabelecimento de um quadro jur(cid:242)dico aplic‘vel { comercializa(cid:136)}o { dist|ncia dos servi(cid:136)os financeiros deve contribuir para promover o futuro da sociedade de informa(cid:136)}o e o desenvol(cid:220) vimento do com~rcio electr(cid:246)nico; (6)(cid:217)Considerando que a Directiva 97/7/CE do Parla(cid:220) mento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa { protec(cid:136)}o dos consumidores em mat~ria de contratos { dist|ncia(cid:216)(˛) estabelece as principais dispoci(cid:136)øes aplic‘veis aos contratos { dis(cid:220) t|ncia relativas aos bens ou servi(cid:136)os conclu(cid:242)dos en(cid:220) tre um fornecedor e um consumidor; que, todavia, os servi(cid:136)os financeiros n}o s}o visados por esta di(cid:220) rectiva; (7)(cid:217)Considerando que, no |mbito da an‘lise efectuada com vista a determinar a necessidade das medidas espec(cid:242)ficas neste dom(cid:242)nio, a Comiss}o convidou to(cid:220) das as partes interessadas a transmitirem(cid:220)lhe as suas observa(cid:136)øes, por ocasi}o, nomeadamente, da elabo(cid:220) ra(cid:136)}o do seu Livro Verde intitulado (cid:133)Servi(cid:136)os fi(cid:220) nanceiros: dar reposta {s expectativas dos consumi(cid:220) dores(cid:176)(cid:216)(ˇ); que na sequ(cid:240)ncia das consultas feitas neste contexto, concluiu(cid:220)se pela necessidade de contribuir para o refor(cid:136)o da protec(cid:136)}o dos consu(cid:220) midores neste dom(cid:242)nio; que a Comiss}o decidiu, as(cid:220) sim, apresentar uma proposta espec(cid:242)fica relativa { comercializa(cid:136)}o { dist|ncia dos servi(cid:136)os financei(cid:220) ros; (˛)(cid:217)JO L 144 de 4. 6. 1997, p. 19. (ˇ)(cid:217)COM(96) 209 final de 22 de Maio de 1996. 11. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 385/11 (8)(cid:217)Considerando que se os Estados(cid:220)membros adoptas(cid:220) sem disposi(cid:136)øes divergentes ou diferentes relativa(cid:220) mente { protec(cid:136)}o dos consumidores em mat~ria de comercializa(cid:136)}o { dist|ncia dos servi(cid:136)os financeiros junto dos consumidores, tal teria uma incid(cid:240)ncia negativa no funcionamento do mercado interno e na concorr(cid:240)ncia entre as empresas neste mesmo mercado; que, por conseguinte, ~ necess‘rio intro(cid:220) duzir regras comuns as n(cid:242)vel comunit‘rio neste do(cid:220) m(cid:242)nio. (9)(cid:217)Considerando que tendo em conta o n(cid:242)vel elevado de protec(cid:136)}o dos consumidores assegurado pela presente directiva, com a finalidade de garantir a livre circula(cid:136)}o dos servi(cid:136)os financeiros, os Estados(cid:220) (cid:220)membros n}o podem prever outras disposi(cid:136)øes para al~m das estabelecidas pela presente directiva nos dom(cid:242)nios por ela harmonizados; (10)(cid:217)Considerando que a presente directiva abrange to(cid:220) dos os servi(cid:136)os financeiros que podem ser forneci(cid:220) dos { dist|ncia; que determinados servi(cid:136)os financei(cid:220) ros s}o, no entanto, disciplinados por disposi(cid:136)øes especiais da legila(cid:136)}o comunit‘ria; que as disposi(cid:220) (cid:136)øes especiais continuam a aplicar(cid:220)se a estes servi(cid:220) (cid:136)os financeiros; que tal ~, nomeadamente, o caso das disposi(cid:136)øes relativas { informa(cid:136)}o pr~via do consumidor; que, contudo, ~ oportuno estabelecer princ(cid:242)pios relativos { comercializa(cid:136)}o { dist|ncia de tais servi(cid:136)os; (11)(cid:217)Considerando que, em conformidade com os prin(cid:220) c(cid:242)pios da subsidiariedade e da proporcionalidade re(cid:220) feridos no artigo 3o. B do Tratado, os objectivos da presente directiva n}o podem ser cabalmente atingi(cid:220) dos pelos Estados(cid:220)membros, podendo ser melhor alcan(cid:136)ados ao n(cid:242)vel comunit‘rio; que ~ necess‘rio, mas tamb~m suficiente, prever medidas que permi(cid:220) tam ao consumidor informar(cid:220)se e reflectir sobre as condi(cid:136)øes contratuais propostas, assim como medi(cid:220) das que garantam que estes direitos s}o respeitados; que seria igualmente conveniente prever medidas de protec(cid:136)}o ao consumidor contra a venda for(cid:136)ada de servi(cid:136)os financeiros, bem como contra determina(cid:220) dos usos n}o solicitados das t~cnicas de comunica(cid:220) (cid:136)}o { dist|ncia; que os consumidores apenas pode(cid:220) r}o usufruir plenamente dos direitos conferidos pela presente directiva se for prevista uma resolu(cid:136)}o adequada dos lit(cid:242)gios; (12)(cid:217)Considerando que os contratos negociados { dis(cid:220) t|ncia implicam a utiliza(cid:136)}o de t~cnicas de comuni(cid:220) ca(cid:136)}o { dist|ncia; que estas diferentes t~cnicas s}o utilizadas no quadro de um sistema de venda ou de presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os { dist|ncia sem que haja a presen(cid:136)a simult|nea do fornecedor e do consumi(cid:220) dor; que a evolu(cid:136)}o permanente das referidas t~cni(cid:220) cas impøe a defini(cid:136)}o de princ(cid:242)pios v‘lidos mesmo para aquelas que ainda s}o pouco utilizadas; que os contratos a dist|ncia s}o, assim, aqueles cuja oferta, a negocia(cid:136)}o e a conclus}o se efectuam { dist|ncia; (13)(cid:217)Considerando que um mesmo contrato abrangendo opera(cid:136)øes sucessivas pode ser objecto de qualifica(cid:220) (cid:136)øes jur(cid:242)dicas diferentes nos diversos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros; que, no entanto, a directiva dever‘ ser apli(cid:220) cada da mesma maneira em todos os Estados(cid:220)mem(cid:220) bros; que, com esta finalidade, deve ser conside(cid:220) rado que a presente directiva se aplica { primeira de uma s~rie de opera(cid:136)øes sucessivas, ou { primeira de uma s~rie de opera(cid:136)øes distintas escalonadas num determinado per(cid:242)odo e podendo ser consideradas como formando um todo, quer esta opera(cid:136)}o ou esta s~rie de opera(cid:136)øes seja objecto de um contrato œnico ou de contratos distintos sucessivos; (14)(cid:217)Considerando que ao fazer refer(cid:240)ncia a um sistema de presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os organizado pelo fornece(cid:220) dor de servi(cid:136)os financeiros, a directiva pretende ex(cid:220) cluir do seu |mbito de aplica(cid:136)}o as presta(cid:136)øes de servi(cid:136)os efectuadas a partir de uma base estrita(cid:220) mente ocasional e que n}o integre uma estrutura comercial cuja finalidade seja concluir contratos { dist|ncia; (15)(cid:217)Considerando que o fernecedor ~ a pessoa que presta os servi(cid:136)os { dist|ncia; que, todavia, a pre(cid:220) sente directiva deve tamb~m aplicar(cid:220)se sempre que uma das fases da comercializa(cid:136)}o se desenvolver com a participa(cid:136)}o de um intermedi‘rio; que, de acordo com a natureza e o grau desta participa(cid:136)}o, as disposi(cid:136)øes pertinentes da presente directiva de(cid:220) ver}o ser aplicadas ao referido intermedi‘rio, inde(cid:220) pendentemente do seu estatuto jur(cid:242)dico; indevida de (16)(cid:217)Considerando que a utiliza(cid:136)}o de t~cnicas de co(cid:220) munica(cid:136)}o { dist|ncia n}o dever‘ conduzir a uma limita(cid:136)}o informa(cid:136)}o prestada ao cliente; que, com a finalidade de assegurar a trans(cid:220) par(cid:240)ncia, a presente directiva fixa exig(cid:240)ncias relati(cid:220) vas a um n(cid:242)vel adequado de informa(cid:136)}o ao consu(cid:220) midor, tanto antes como ap(cid:246)s a conclus}o do con(cid:220) trato; que o consumidor dever‘ receber, antes da conclus}o de um contrato, as condi(cid:136)øes contratuais para que possa apreciar convenientemente a oferta que lhe ~ feita e, logo, poder fazer a sua escolha com um melhor conhecimento de causa; que estas condi(cid:136)øes contratuais n}o poder}o ser modificadas unilateralmente durante um per(cid:242)odo de catorze dias a fim de garantir ao consumidor o prazo de refle(cid:220) x}o; (17)(cid:217)Considerando que ~ conveniente prever um direito de retracta(cid:136)}o sem penaliza(cid:136)}o e sem obriga(cid:136)}o de indica(cid:136)}o de motivo, por um lado, sempre que o contrato for conclu(cid:242)do pelo consumidor sem que este possa dispor, no momento da conclus}o do contrato, das condi(cid:136)øes contratuais que lhe s}o aplic‘veis e, por outro lado, sempre que o consumi(cid:220) dor for incitado de forma desleal a concluir o con(cid:220) trato durante o decurso do prazo de reflex}o pre(cid:220) visto pela presente directiva; (18)(cid:217)Considerando que ~ conveniente refor(cid:136)ar o direito de retracta(cid:136)}o dos consumidores quanto aos con(cid:220) tratos relativos ao cr~dito hipotec‘rio, aos seguros vida e {s opera(cid:136)øes a t(cid:242)tulo individual no |mbito das pensøes de reforma; C 385/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 98 (19)(cid:217)Considerando que o consumidor dever‘ ser prote(cid:220) gido contra as vendas n}o solicitadas; que o consu(cid:220) midor dever‘ ser isento de qualquer obriga(cid:136)}o em caso de fornecimentos n}o solicitados, a aus(cid:240)ncia de resposta n}o valendo como consentimento da sua parte; que, no entanto, esta disposi(cid:136)}o n}o de(cid:220) ver‘ afectar a renova(cid:136)}o t‘cita dos contratos vali(cid:220) damente conclu(cid:242)dos entre as partes; (20)(cid:217)Considerando que os Estados(cid:220)membros dever}o to(cid:220) mar as medidas necess‘rias a fim de proteger efecti(cid:220) vamente os consumidores que n}o desejam ser con(cid:220) tactados atrav~s de determinadas t~cnicas de comu(cid:220) nica(cid:136)}o; que a presente directiva n}o prejudica as garantias espec(cid:242)ficas oferecidas ao consumidor pela legisla(cid:136)}o comunit‘ria relativa { protec(cid:136)}o da vida privada e dos dados de car‘cter pessoal; (21)(cid:217)Considerando que ~ necess‘rio, a fim de proteger os consumidores, tratar a quest}o dos lit(cid:242)gios; que seria conveniente prever procedimentos de reclama(cid:220) (cid:136)}o e processos judiciais apropriados e eficazes nos Estados(cid:220)membros com vista { resolu(cid:136)}o de even(cid:220) tuais lit(cid:242)gios entre fornecedores e consumidores, utilizando, quando tal se justificar, os j‘ existentes; (22)(cid:217)Considerando que, relativamente ao acesso dos consumidores { justi(cid:136)a e, em particular aos (cid:246)rg}os judiciais no caso de lit(cid:242)gios transfronteiri(cid:136)os, ~ con(cid:220) veniente ter em conta a Comunica(cid:136)}o da Comiss}o ao Conselho e Parlamento Europeu relativa a uma maior efic‘cia no obten(cid:136)}o e execu(cid:136)}o das decisøes na Uni}o Europeia(cid:216)(˛); (23)(cid:217)Considerando que seria conveniente que os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros encorajassem os organismos pœblicos ou privados institu(cid:242)dos com vista { resolu(cid:136)}o extra(cid:220) judicial dos lit(cid:242)gios a cooperar para resolver os lit(cid:242)(cid:220) gios transfronteiri(cid:136)os; que esta opera(cid:136)}o poderia ter como objectivo permitir ao consumidor apresentar aos (cid:246)rg}os extrajudiciais do Estado(cid:220)membro da sua resid(cid:240)ncia, as queixas relativas aos fornecedores es(cid:220) tabelecidos em outros Estatos(cid:220)membros; (24)(cid:217)Considerando que a Comunidade e os Estados(cid:220) (cid:220)membros assumiram compromissos no |mbito do GATS relativamente { possibilidade de os consumi(cid:220) dores comprarem no estrangeiro servi(cid:136)os banc‘rios e servi(cid:136)os de investimento; considerando que o GATS permite aos Estados(cid:220)membros adoptarem medidas por razøes preventivas, incluindo medidas para a protec(cid:136)}o dos investidores, dos depositantes, dos segurandos ou das pessoas a quem um fornece(cid:220) dor de servi(cid:136)os financeiros preste um servi(cid:136)o desse tipo; que tais medidas n}o deveriam impor restri(cid:220) (cid:136)øes superiores {s consideradas necess‘rias para ga(cid:220) rantir a protec(cid:136)}o dos consumidores; (25)(cid:217)Considerando que, por conseguinte, ~ necess‘rio adaptar a Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, relativa { coordena(cid:136)}o das disposi(cid:136)øes legislativas, regulamentares e adminis(cid:220) trativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposi(cid:136)øes destinadas a facilitar o exerc(cid:242)cio efectivo da livre presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os e altera a Di(cid:220) rectiva 79/267/CEE(cid:216)(ˇ); com a œltima reda(cid:136)}o que lhe foi dada pela Directiva 92/96/CEE(cid:216)(—); (26)(cid:217)Considerando que na sequ(cid:240)ncia da adop(cid:136)}o da pre(cid:220) sente directiva ~ conveniente adaptar o |mbito de aplica(cid:136)}o da Directiva 97/7/CE e da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa {s ac(cid:136)øes inibit(cid:246)(cid:220) rias em mat~ria de protec(cid:136)}o dos interesses dos consumidores(cid:216)((cid:209)), ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAP(cid:228)TULO I \MBITO DE APLICA(cid:137)]O E DEFINI(cid:137)ºES Artigo 1o. \mbito de aplica(cid:136)}o 1. (cid:218)(cid:217)A presente directiva tem por objecto a aproxima(cid:136)}o das dispoci(cid:136)øes legislativas, regulamentares e administra(cid:220) tivas dos Estados(cid:220)membros relativas { comercializa(cid:136)}o { dist|ncia de servi(cid:136)os financeiros junto dos consumidores. 2. (cid:218)(cid:217)No que diz respeito aos contratos relativos aos ser(cid:220) vi(cid:136)os financeiros que impliquem opera(cid:136)øes sucessivas ou uma s~rie de opera(cid:136)øes separadas escalonadas no tempo, as disposi(cid:136)øes da presente directiva s(cid:246) ser}o aplic‘veis { primeira opera(cid:136)}o, independentemente de estas opera(cid:220) (cid:136)øes poderem ser consideradas, nos termos da legisla(cid:136)}o nacional, como fazando parte de um œnico contrato ou de contratos individuais distintos. Artigo 2o. Defini(cid:136)øes Para efeitos da presente directiva, entende(cid:220)se por: a)(cid:217)(cid:133)contrato { dist|ncia(cid:176): qualquer contrato relativo a servi(cid:136)os financeiros, celebrado entre um fornecedor e um consumidor, que se integre num sistema de venda ou presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os { dist|ncia organizado pelo fornecedor que, para esse contrato, utilize t~cnicas de comunica(cid:136)}o { dist|ncia at~ { conclus}o inclusive do contrato; (˛)(cid:217)JO C 33 de 31. 1. 1998, p. 3. (ˇ)(cid:217)JO L 330 de 29. 11. 1990, p. 50. (—)(cid:217)JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1. ((cid:209))(cid:217)JO L 166 de 11. 6. 1998, p. 51. 11. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 385/13 investimentos, b) (cid:133)servi(cid:136)o financeiro(cid:176): qualquer servi(cid:136)o relativo aos dom(cid:242)nios das actividades das institui(cid:136)øes de cr~dito, seguros, tal como ~ referido nas Directivas do Conselho 89/646/CEE(cid:216)(˛), Directiva 93/22/CEE(cid:216)(ˇ), a Directiva 73/267/CEE(cid:216)(—) e Direc(cid:220) tiva 79/267/CEE(cid:216)((cid:209)). Uma lista indicativa destes servi(cid:220) (cid:136)os figura no anexo; (cid:136)øes contratuais, por escrito ou atrav~s de suporte dur‘(cid:220) vel acess(cid:242)vel e { sua disposi(cid:136)}o. O fornecedor n}o poder‘ modificar unilateralmente as referidas condi(cid:136)øes contra(cid:220) tuais durante um per(cid:242)odo de catorze dias. As partes poder}o, de comum acordo, estabelecer um prazo mais alargado. c) (cid:133)fornecedor(cid:176): qualquer pessoa singular ou colectiva que, agindo no |mbito das suas actividades comerciais ou profissionais, preste servi(cid:136)os sujeitos a contratos regidos pela presente directiva ou actue como media(cid:220) dor na presta(cid:136)}o desses mesmos servi(cid:136)os { dist|ncia ou na conclus}o { dist|ncia de um contrato entre as partes; O consumidor poder‘ concluir o contrato antes de expi(cid:220) rar o prazo previsto no primeiro par‘grafo ou o prazo acordado. O sil(cid:240)ncio do consumidor n}o pode ser considerado, ap(cid:246)s ter terminado o prazo de reflex}o, como valendo o seu consentimento. d) (cid:133)consumidor(cid:176): qualquer pessoa singular, com resid(cid:240)n(cid:220) cia estabelecida no territ(cid:246)rio da Comunidade, que nos contratos regidos pela presente directiva, actue de acordo com objectivos que n}o integrem o |mbito da sua actividade comercial ou profissional; 2. (cid:218)(cid:217)Os prazos previstos no no. 1 s}o calculados a partir do dia em que o consumidor recebe as condi(cid:136)øes contra(cid:220) tuais por escrito ou atrav~s de suporte dur‘vel acess(cid:242)vel e { sua disposi(cid:136)}o. e) (cid:133)t~cnica de comunica(cid:136)}o { dist|ncia(cid:176): qualquer meio que, sem a presen(cid:136)a f(cid:242)sica e simult|nea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a comercializa(cid:136)}o { dist|ncia de um servi(cid:136)o entre as partes acima referidas; f) (cid:133)suporte dur‘vel(cid:176): qualquer instrumento que permita ao consumidor conservar informa(cid:136)øes sem que ele pr(cid:246)prio seja obrigado a efectuar o respectivo registo e, nomeadamente, as disquetes inform‘ticas, os CD(cid:220) (cid:220)ROM, assim como o disco duro do computador do consumidor que armazene correios electr(cid:246)nicos; g) (cid:133)operador ou fornecedor duma t~cnica de comunica(cid:220) (cid:136)}o { dist|ncia(cid:176): qualquer pessoa singular ou colec(cid:220) tiva, pœblica ou privada, cuja actividade comercial ou profissional consista em płr { disposi(cid:136)}o dos fornece(cid:220) dores uma ou mais t~cnicas de comunica(cid:136)}o { dist|n(cid:220) cia. CAP(cid:228)TULO II DIREITOS E OBRIGA(cid:137)ºES DAS PARTES Artigo 3o. Direito de reflex}o antes de conclus}o do contrato 1. (cid:218)(cid:217)Antes da conclus}o de um contrato { dist|ncia, o fornecedor comunicar‘ ao consumidor todas as condi(cid:220) (˛)(cid:217)JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. (ˇ)(cid:217)JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27. (—)(cid:217)JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. ((cid:209))(cid:217)JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. 3. (cid:218)(cid:217)Sem preju(cid:242)zo do disposto no no. 1, no que diz res(cid:220) peito aos contratos relativos aos servi(cid:136)os financeiros visa(cid:220) dos pelos pontos 5 e 7 do anexo, sempre que o fornece(cid:220) dor comunicar ao consumidor as condi(cid:136)øes contratuais antes da conclus}o do contrato, nos casos em que o pre(cid:136)o seja determinado em fun(cid:136)}o das taxas do mercado financeiro que o fornecedor n}o pode controlar, o pre(cid:136)o dever‘ ser estabelecido com o consentimento expresso do consumidor no momento da conclus}o do contrato. 4. (cid:218)(cid:217)As disposi(cid:136)øes dos no. s 1 e 2 s}o aplic‘veis sem pre(cid:220) ju(cid:242)zo das disposi(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros relativas { forma(cid:136)}o dos contratos e designadamente das disposi(cid:220) (cid:136)øes ao modo utilizado pelas partes para expressar o seu consentimento respeitantes ao contratao. Artigo 4o. Direito de retracta(cid:136)}o ap(cid:246)s a conclus}o do contrato 1. (cid:218)(cid:217)Sempre que o contrato for conclu(cid:242)do a pedido do consumidor antes das condi(cid:136)øes contratuais lhe terem sido comunicadas pelo fornecedor, este comunicar‘ ao consumidor o contrato por escrito ou atrav~s de suporte dur‘vel { sua disposi(cid:136)}o e a que tenha acesso a partir do momento da conclus}o do contrato. O consumidor dispøe de um direito de retracta(cid:136)}o de catorze dias sem estar sujeito a qualquer penalidade e sem indica(cid:136)}o do motivo. O referido prazo ~ alargado at~ 30 dias no que diz respeito aos contratos que tenham por objecto o cr~dito hipotec‘rio, os seguros de vida e as opera(cid:136)øes a t(cid:242)tulo individual no |mbito das pensøes re(cid:220) forma. O prazo de retracta(cid:136)}o ~ contado a partir do dia em que o consumidor receber as condi(cid:136)øes contratuais. C 385/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 98 O direito de retracta(cid:136)}o n}o ~ aplic‘vel aos contratos relativos: a)(cid:217)aos servi(cid:136)os financeiros referidos nos pontos 5 e 7 do anexo cujo pre(cid:136)o dependa de flutua(cid:136)øes de taxas do mercado financiero que o fornecedor n}o possa con(cid:220) trolar; b) da parte do pre(cid:136)o total do servi(cid:136)o financeiro que ~ objecto do contrato, na propor(cid:136)}o do per(cid:242)odo com(cid:220) preendido entre o dia em que o contrato foi con(cid:220) clu(cid:242)do e o dia em que o consumidor exerce o seu di(cid:220) reito de retracta(cid:136)}o, quando este pre(cid:136)o n}o seja de(cid:220) termin‘vel pelo fornecedor antes da conclus}o do contrato. b) aos seguros n}o(cid:220)vida de uma dura(cid:136)}o inferior a um m(cid:240)s. 2. (cid:218)(cid:217)Sempre que o contrato for conclu(cid:242)do pelo consumi(cid:220) dor durante o prazo de reflex}o previsto no artigo 3o. (cid:216) e que o fornecedor o tenha incitado de forma desleal, o consumidor dispøe de um direito de retracta(cid:136)}o de ca(cid:220) torze dias sem custos nem penalidades, sem preju(cid:242)zo do direito de obter repara(cid:136)}o dos danos eventualmente so(cid:220) fridos. N}o ~ considerada incita(cid:136)}o desleal na acep(cid:136)}o da pre(cid:220) sente disposi(cid:136)}o o facto de o fornecedor comunicar ao consumidor informa(cid:136)øes objectivas relativas ao pre(cid:136)o do servi(cid:136)o financeiro dependente das flutua(cid:136)øes do mer(cid:220) cado. O prazo de retracta(cid:136)}o come(cid:136)a a contar a partir da data da conclus}o do contrato. 3. (cid:218)(cid:217)O consumidor exercer‘ o seu direito de retracta(cid:136)}o notificando(cid:220)a ao fornecedor por escrito ou atrav~s de um suporte dur‘vel acess(cid:242)vel e { sua disposi(cid:136)}o. 4. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros dever}o prever na sua legisla(cid:220) (cid:136)}o que, se o pre(cid:136)o de um servi(cid:136)o financeiro for parcial ou inteiramente coberto por um cr~dito concedido ao consumidor pelo fornecedor ou por um terceiro, com base num acordo conclu(cid:242)do entre este œltimo e o forne(cid:220) cedor, o contrato de cr~dito ser‘ rescindido sem penali(cid:220) dade para o consumidor sempre que o direito estabele(cid:220) cido no no. 1 for exercido. 5. (cid:218)(cid:217)Os outros efeitos jur(cid:242)dicos e as condi(cid:136)øes de retrac(cid:220) ta(cid:136)}o s}o regidos de acordo com a lei aplic‘vel ao con(cid:220) trato. Artigo 5o. Pagamento do servi(cid:136)o prestado antes da retracta(cid:136)}o 1. (cid:218)(cid:217)Sempre que o consumidor exercer o direito de re(cid:220) tracta(cid:136)}o que lhe ~ conferido pelo no. 1 do artigo 4o. s(cid:246) poder‘ ser obrigado ao pagamento urgente: 2. (cid:218)(cid:217)O consumidor ser‘ informado pelo fornecedor, an(cid:220) tes da conclus}o do contrato, por qualquer meio adap(cid:220) tado { t~cnica de comunica(cid:136)}o { dist|ncia utilizada, do pre(cid:136)o ou do montante que serve de base de c‘lculo ao pre(cid:136)o que dever‘ pagar em virtude do disposto no no. (cid:216) 1 considerando a hip(cid:246)tese de exerc(cid:242)cio do seu direito de retracta(cid:136)}o. Sempre que n}o possa apresentar a prova de que o con(cid:220) sumidor foi devidamente informado do pre(cid:136)o, o fornece(cid:220) dor n}o poder‘ reclamar nenhum montante ao consumi(cid:220) dor quando este exer(cid:136)a o seu direito de retracta(cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)O fornecedor dever‘ reembolsar logo que poss(cid:242)vel o consumidor em rela(cid:136)}o a tudo o que tiver recebido por ocasi}o da conclus}o do contrato { dist|ncia, com ex(cid:220) cep(cid:136)}o das somas referidas no no. 1. Artigo 6o. Informa(cid:136)}o do consumidor O consumidor dever‘ ser informado pelo fornecedor, de uma forma clara e compreens(cid:242)vel, dos direitos que lhe s}o conferidos de acordo com os artigos 3o. e 4o. antes da conclus}o do contrato atrav~s de qualquer meio adap(cid:220) tado { t~cnica de comunica(cid:136)}o { dist|ncia utitlizada. Artigo 7o. Comunica(cid:136)}o atrav~s de suporte dur‘vel A comunica(cid:136)}o das condi(cid:136)øes contratuais previstas nos artigos 3o. e 4o. poder‘ ocorrer por escrito ou atrav~s de suporte dur‘vel acess(cid:242)vel e { disposi(cid:136)}o do consumidor sem preju(cid:242)zo de qualquer outra disposi(cid:136)}o em que se preveja que esta comunica(cid:136)}o deve realizar(cid:220)se apenas por escrito. Artigo 8o. Indisponibilidade do servi(cid:136)o a)(cid:217)do pre(cid:136)o do servi(cid:136)o financeiro efectivamente prestado pelo fornecedor, quando este pre(cid:136)o seja determin‘vel pelo fornecedor antes da conclus}o do contrato; 1. (cid:218)(cid:217)Em caso de indisponibilidade parcial ou total do servi(cid:136)o financeiro que ~ objecto do contrato, o fornece(cid:220) dor dever‘ informar o consumidor logo que poss(cid:242)vel da referida indisponibilidade. 11. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 385/15 2. (cid:218)(cid:217)Em caso de indisponibilidade total so servi(cid:136)o finan(cid:220) ceiro, o fornecedor dever‘, logo que poss(cid:242)vel, reembolsar o consumidor das somas despendidas. Artigo 11o. Car‘cter imperativo das disposi(cid:136)øes da directiva 3. (cid:218)(cid:217)Em caso de indisponibilidade parcial do servi(cid:136)o fi(cid:220) nanceiro, o contrato s(cid:246) poder‘ ser executado com o acordo expresso do consumidor e do fornecedor. Se o contrato n}o puder ser executado, o fornecedor de(cid:220) ver‘ reembolsar o consumidor das somas que lhe foram pagas. Sempre que o servi(cid:136)o apenas for executado de forma parcial, o fornecedor dever‘ reembolsar o consumidor de todas as somas referentes { parte do servi(cid:136)o n}o execu(cid:220) tada. Artigo 9o. Servi(cid:136)os n}o solicitados 1. (cid:218)(cid:217)Sem preju(cid:242)zo das disposi(cid:136)øes previstas na legisla(cid:136)}o dos Estados(cid:220)membros relativas { renova(cid:136)}o t‘cita dos contratos, ~ proibida a presta(cid:136)}o { dist|ncia de servi(cid:136)os financeiros a um consumidor sem que este os tenha pre(cid:220) viamente solicitado. 2. (cid:218)(cid:217)O consumidor est‘ dispensado de qualquer com(cid:220) promisso em caso de presta(cid:136)}o n}o solicitada, a aus(cid:240)ncia de resposta n}o valendo o seu consentimento. Artigo 10o. Comunica(cid:136)øes n}o solicitadas 1. (cid:218)(cid:217)A utiliza(cid:136)}o de sistemas automatizados de chama(cid:220) das sem interven(cid:136)}o humana (centrais telef(cid:246)nicas) ou de telec(cid:246)pias (fax) para a comercializa(cid:136)}o { dist|ncia de servi(cid:136)os financeiros s(cid:246) poder‘ ser autorizada se desti(cid:220) nada a consumidores que tenham dado o seu consenti(cid:220) mento pr~vio. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros adoptar}o as medidas ade(cid:220) quadas para que as comunica(cid:136)øes n}o solicitadas e efec(cid:220) tuadas com vista { comercializa(cid:136)}o { dist|ncia de servi(cid:220) (cid:136)os financeiros atrav~s de meios diferentes dos referidos no no. 1, a)(cid:217)n}o sejam autorizadas se n}o tiverem obtido o con(cid:220) sentimento dos consumidores em quest}o; 1. (cid:218)(cid:217)O consumidor n}o pode renunciar aos direitos que lhe s}o conferidos pela presente directiva. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros dever}o prever san(cid:136)øes ade(cid:220) quadas em caso de incumprimento pelo fornecedor das disposi(cid:136)øes dos artigos 6o. e 10o. Nestes casos, os Estados(cid:220)membros dever}o velar para que o consumidor possa rescindir o contrato em qual(cid:220) quer, sem custos nem penalidades, assim como garantir a indemniza(cid:136)}o dos eventuais danos logo que poss(cid:242)vel. Esta indemniza(cid:136)}o poder‘ integrar, nomeadamente, o reembolso das somas pagas pelo consumidor ao fornece(cid:220) dor na execu(cid:136)}o do contrato. 3. (cid:218)(cid:217)O consumidor n}o poder‘ ser privado da protec(cid:136)}o concedida pela presente directiva sempre que a lei que rege o contrato seja a de um pa(cid:242)s terceiro, desde que, por um lado, o consumidor tenha a sua resid(cid:240)ncia no territ(cid:246)rio de um dos Estados(cid:220)membros e que, por outro lado, o contrato possua um v(cid:242)nculo estreito com a Co(cid:220) munidade. CAP(cid:228)TULO III LIT(cid:228)GIOS Artigo 12o. Resolu(cid:136)}o dos lit(cid:242)gios 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros devem velar pela instaura(cid:136)}o de procedimentos de reclama(cid:136)}o e processos judiciais adequados e eficazes para a resolu(cid:136)}o de lit(cid:242)gios entre fornecedores e consumidores recorrendo, sempre que tal for poss(cid:242)vel, aos sistemas vigentes. 2. (cid:218)(cid:217)Os meios referidos no no. 1 incluir}o disposi(cid:136)øes que permitam a um ou mais dos seguintes organismos, tal como determinados pela legisla(cid:136)}o nacional, recorrer, nos termos dessa mesma legisla(cid:136)}o, aos tribunais ou or(cid:220) ganismos administrativos competentes com vista a que as disposi(cid:136)øes nacionais adoptadas para execu(cid:136)}o da pre(cid:220) sente directiva sejam efectivamente aplicadas: ou a)(cid:217)organismos pœblicos ou seus representantes; b) s(cid:246) possam ser utilizadas se n}o houver oposi(cid:136)}o ma(cid:220) b) organiza(cid:136)øes de consumidores que possuam um inte(cid:220) nifesta do consumidor. resse leg(cid:242)timo na protec(cid:136)}o dos consumidores; As medidas referidas no primeiro par‘grafo n}o dever}o implicar custos para os consumidores. c) organiza(cid:136)øes profissionais que possuam um interesse leg(cid:242)timo na ac(cid:136)}o. C 385/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 98 3. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros dever}o encorajar os organis(cid:220) mos pœblicos e privados institu(cid:242)dos para a resolu(cid:136)}o ex(cid:220) trajudicial dos lit(cid:242)gios a cooperarem no sentido de resol(cid:220) verem os lit(cid:242)gios transfronteiri(cid:136)os. 4. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros dever}o tomar as medidas ne(cid:220) cess‘rias para que os operadores e fornecedores de t~cni(cid:220) cas de comunica(cid:136)}o { dist|ncia sempre que estejam em posi(cid:136)}o de o fazer e com base numa decis}o judicial, numa decis}o administrativa ou de uma autoridade de controlo que lhes seja notificada, ponham fim {s pr‘ticas n}o conformes {s disposi(cid:136)øes da presente directiva. Artigo 13o. Łnus da prova O (cid:246)nus da prova relativamente ao respeito das obriga(cid:220) (cid:136)øes de informa(cid:136)}o do consumidor a cargo do fornece(cid:220) dor, assim como do consentimento do consumidor em rela(cid:136)}o { conclus}o do contrato e sempre que necess‘rio { sua execu(cid:136)}o, ~ da responsabilidade do fornecedor. Considera(cid:220)se uma cl‘usula abusiva na acep(cid:136)}o da Direc(cid:220) tiva 93/13/CEE do Conselho(cid:216)(˛) qualquer cl‘usula con(cid:220) tratual que determine que o (cid:246)nus da prova do cumpri(cid:220) mento, pelo fornecedor, de toda ou parte das obriga(cid:136)øes que lhe incumbem de acordo com a presente directiva, recai sobre o consumidor. CAP(cid:228)TULO IV MODIFICA(cid:137)]O DAS DIRECTRIVAS Artigo 14o. Directiva 90/619/CEE O artigo 15o. da Directiva 90/619/CEE ~ alterado do se(cid:220) guinte modo: 1. (cid:217)No no. 1, o primeiro par‘grafo passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Cada Estado(cid:220)membro dever‘ determinar que o segu(cid:220) rando de um contrato individual de seguro de vida disponha de um prazo compreendido entre catorze e trinta dias a contar da data em que lhe tenha sido confirmada a celebra(cid:136)}o do mesmo, para renunciar aos efeitos do contrato. Este prazo ser‘ alargado a trinta dias nos casos referidos nos no. s 1 e 2 do artigo 4o. da Directiva. (cid:216). (cid:216). /. (cid:216). (cid:216). /CE do Parlamento Europeu e do Conselho(cid:216)(*). (*)(cid:217)JO L. (cid:216). (cid:216). (cid:176) 2. (cid:217)O no. 2 ~ substitu(cid:242)do pelo seguinte texto: (cid:133)2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros podem n}o aplicar o dis(cid:220) posto no no. 1 aos contratos de dura(cid:136)}o igual ou infe(cid:220) rior a seis meses, se, devido { situa(cid:136)}o do segurando ou das condi(cid:136)øes em que o contrato foi conclu(cid:242)do, o segurando n}o tiver necessidade de beneficiar desta protec(cid:136)}o especial. Os Estados(cid:220)membros dever}o in(cid:220) dicar nas respectivas legisla(cid:136)øes os casos aos quais n}o ~ aplic‘vel o no. 1. Contudo, sempre que os contratos forem conclu(cid:242)dos nas circunst|ncias referidas nos no. s 1 e 2 do artigo 4o. da Directiva. (cid:216). (cid:216). (cid:216)/. (cid:216). (cid:216). /CE, o segu(cid:220) rando dispøe de um prazo de retracta(cid:136)}o de catorze dias(cid:216)(*). (*)(cid:217)JO L. (cid:216). (cid:216). (cid:176) Artigo 15o. Directiva 97/7/CE A Directiva 97/7/CE ~ alterada do seguinte modo: 1. (cid:217)O primeiro travess}o do no. 1 do artigo 3o. passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)- relativos a servi(cid:136)os financeiros abrangidos pela Directiva. (cid:216). (cid:216). /. (cid:216). (cid:216). /CE do Parlamento Europeu e do Conselho(cid:216)(*). (*)(cid:217)JO L. (cid:216). (cid:216). (cid:176) 2. (cid:217)O Anexo II ~ suprimido. Artigo 16o. Directiva 98/27/CE ^ aditado ao anexo da Directiva 98/27/CE, o ponto 10 seguinte: (cid:133)10. Directiva. (cid:216). (cid:216). /. (cid:216). (cid:216). /CE do Parlamento Europeu e do Conselho(cid:216)(*) relativa { comercializa(cid:136)}o { dist|ncia de servi(cid:136)os financeiros junto dos con(cid:220) sumidores. (˛)(cid:217)JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29. (*)(cid:217)JO L. (cid:216). (cid:216). (cid:176) 11. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 385/17 CAP(cid:228)TULO V DISPOSI(cid:137)ºES FINAIS Artigo 17o. Transposi(cid:136)}o 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros adoptar}o as disposi(cid:136)øes le(cid:220) gislativas, regulamentares e administrativas necess‘rias para dar comprimento { presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2002. Do facto informar}o imediata(cid:220) mente a Comiss}o. As referidas disposi(cid:136)øes, aquando da sua publica(cid:136)}o ofi(cid:220) cial, far}o refer(cid:240)ncia { presente directiva ou ser}o acom(cid:220) panhadas dessa refer(cid:240)ncia. As modalidades dessa refer(cid:240)n(cid:220) cia ser}o estabelecidas pelos Estados(cid:220)membros. nistrativas de direito interno que adoptarem no dom(cid:242)nio regido pela presente directiva. Nessa comunica(cid:136)}o, deve(cid:220) r}o fornecer um quadro indicando, para cada artigo da presente directiva, as disposi(cid:136)øes nacionais que lhe cor(cid:220) respondem. Artigo 18o. Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vig~simo dia se(cid:220) guinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Comu(cid:220) nidades Europeias. Artigo 19o. Destinat‘rios 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros comunicar}o { Comiss}o o texto das disposi(cid:136)øes legislativas, regulamentares e admi(cid:220) Os Estados(cid:220)membros s}o destinat‘rios da presente direc(cid:220) tiva. ANEXO LISTA INDICATIVA DOS SERVI(cid:137)OS FINANCEIROS 1. (cid:217)Recep(cid:136)}o de dep(cid:246)sitos e de outros fundos reembols‘veis 2. (cid:217)Empr~stimos, incluindo, nomeadamente, cr~dito ao consumo e cr~ditos hipotec‘rios 3. (cid:217)Loca(cid:136)}o financeira 4. (cid:217)Servi(cid:136)os de transmiss}o de fundos, emiss}o e gest}o de meios de pagamento 5. (cid:217)Servi(cid:136)o de c|mbios 6. (cid:217)Concess}o de garantias e outros compromissos 7. (cid:217)Recep(cid:136)}o, transmiss}o e/ou execu(cid:136)}o de ordens e presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os respeitantes { emiss}o dos seguintes produtos financeiros: a)(cid:217)instrumentos do mercado monet‘rio b) valores mobili‘rios c) OICVM e outros esquemas de investimento colectivo d) futuros financeiros e op(cid:136)øes e) instrumentos de taxas de c|mbio e de juro 8. (cid:217)Gest}o de patrim(cid:246)nios e consultoria em mat~ria de investimentos relativos a qualquer um dos instru(cid:220) mentos enunciados no ponto 7. 9. (cid:217)Cust(cid:246)dia e administra(cid:136)}o de valores mobili‘rios 10. (cid:217)Aluguer de cofres 11. (cid:217)Seguro n}o(cid:220)vida 12. (cid:217)Seguro vida 13. (cid:217)Seguro vida associado a fundos de investimento 14. (cid:217)Seguro de doen(cid:136)a a longo prazo, n}o rescind(cid:242)vel ((cid:133)permanent health insurance(cid:176)) 15. (cid:217)Opera(cid:136)øes de capitaliza(cid:136)}o 16. (cid:217)Regimes individuais de pens}o de reforma


title: Commission Regulation (EC) No 2201/98 of 14 October 1998 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector

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text: 15. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities L 278/3 COMMISSION REGULATION (EC) No 2201/98 of 14 October 1998 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 30 June 1981 on the common organization of the market in sugar (1), as last amended by Regulation (EC) No 1148/98 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1422/ 95 of 23 June 1995 laying down detailed rules of applica- tion for imports of molasses in the sugar sector and amending Regulation (EEC) No 785/68 (3), and in partic- ular Articles 1 (2) and 3 (1) thereof, Whereas Regulation (EC) No 1422/95 stipulates that the cif import price for molasses, hereinafter referred to as the ‘representative price', should be set in accordance with Commission Regulation (EEC) No 785/68 (4); whereas that price should be fixed for the standard quality defined in Article 1 of the above Regulation; Whereas the representative price for molasses is calcu- lated at the frontier crossing point into the Community, in this case Amsterdam; whereas that price must be based on the most favourable purchasing opportunities on the world market established on the basis of the quotations or prices on that market adjusted for any deviations from the standard quality; whereas standard quality for molasses is defined in Regulation (EEC) No 785/68; the Whereas, when the most favourable purchasing opportun- ities on the world market are being established, account must be taken of all available information on offers on the world market, on the prices recorded on important third-country markets and on sales concluded in inter- national trade of which the Commission is aware, either directly or through the Member States; whereas, under Article 7 of Regulation (EEC) No 785/68, the Commis- sion may for this purpose take an average of several prices as a basis, provided that this average is representative of actual market trends; the Whereas the information must be disregarded if goods concerned are not of sound and fair marketable quality or if the price quoted in the offer relates only to a small quantity that is not representative of the market; (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 159, 3. 6. 1998, p. 38. (3) OJ L 141, 24. 6. 1995, p. 12. (4) OJ L 145, 27. 6. 1968, p. 12. whereas offer prices which can be regarded as not rep- trends must also be dis- resentative of actual market regarded; if Whereas, the standard information on molasses of quality is to be comparable, prices must, depending on the quality of the molasses offered, be increased or reduced in the light of the results achieved by applying Article 6 of Regulation (EEC) No 785/68; Whereas a representative price may be left unchanged by way of exception for a limited period if the offer price which served as a basis for the previous calculation of the representative price is not available to the Commission and if the offer prices which are available and which appear not to be sufficiently representative of actual market trends would entail sudden and considerable changes in the representative price; Whereas where there is a difference between the trigger price for the product in question and the representative price, additional import duties should be fixed under the conditions set out in Article 3 of Regulation (EC) No 1422/95; whereas should the import duties be suspended pursuant to Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, specific amounts for these duties should be fixed; Whereas application of these provisions will have the effect of fixing the representative prices and the addi- tional import duties for the products in question as set out in the Annex to this Regulation; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Sugar, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The representative prices and the additional duties applying to imports of the products referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1422/95 are fixed in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 15 October 1998. L 278/4 EN Official Journal of the European Communities 15. 10. 98 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 14 October 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission ANNEX fixing the representative prices and additional import duties applying to imports of molasses in the sugar sector CN code Amount of the representative price in ECU per 100 kg net of the product in question Amount of the additional duty in ECU per 100 kg net of the product in question Amount of the duty to be applied to imports in ECU per 100 kg net of the product in question because of suspension as referred to in Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95 (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,34 7,64 0,23 0,00 — — (1) For the standard quality as defined in Article 1 of amended Regulation (EEC) No 785/68. (2) This amount replaces, in accordance with Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, the rate of the Common Customs Tariff duty fixed for these products


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2208/98 af 14. oktober 1998 om fastsættelse af repræsentative priser og tillægsimporttold for fjerkrækød og æg og ægalbumin og om ændring af forordning (EF) nr. 1484/95

eurovoc_concepts:
CCT duties
egg
egg product
import
poultrymeat
representative price

text: 15. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 278/19 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2208/98 af 14. oktober 1998 om fastsættelse af repræsentative priser og tillægsimporttold for fjerkrækød og æg og ægalbumin og om ændring af forordning (EF) nr. 1484/95 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2771/75 af 29. oktober 1975 om den fælles markedsordning for æg (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1516/96 (2), særlig artikel 5, stk. 4, under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2777/75 af 29. oktober 1975 om den fælles markedsordning for fjerkrækød (3), senest ændret ved Kommissionens forord- ning (EF) nr. 2916/95 (4), særlig artikel 5, stk. 4, tillægsimport og tillægsimporttold for fjerkrækød og æg og ægalbumin; det fremg(cid:134)r af den regelmæssige kontrol af de data, som bestemmelsen af de repræsentative priser for fjerkrækød og æg og ægalbumin er baseret p(cid:134), at de repræsentative priser og tillægsimporttolden bør ændres under hensyn til prisudsving efter oprindelse; de repræsentative priser og den dertil svarende tillægstold bør derfor offentliggøres; af hensyn til markedssituationen bør ændringen gennem- føres snarest; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Fjerkrækød og Æg — under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2783/75 af 29. oktober 1975 om den fælles handelsordning for ved ægalbumin og mælkalbumin (5), Kommissionens særlig artikel 3, stk. 4, og forordning (EF) nr. 2916/95, senest ændret UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 ud fra følgende betragtninger: forordning (EF) nr. 1484/95 (6), Ved Kommissionens senest ændret ved forordning (EF) nr. 1963/98 (7), er der til ordningen for fastsat gennemførelsesbestemmelser Bilag I til forordning (EF) nr. 1484/95 affattes som vist i bilaget til denne forordning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 15. oktober 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 14. oktober 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 282 af 1. 11. 1975, s. 49. (2) EFT L 189 af 30. 7. 1996, s. 99. (3) EFT L 282 af 1. 11. 1975, s. 77. (4) EFT L 305 af 19. 12. 1995, s. 49. (5) EFT L 282 af 1. 11. 1975, s. 104. (6) EFT L 145 af 29. 6. 1995, s. 47. (7) EFT L 254 af 16. 9. 1998, s. 19. L 278/20 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 15. 10. 98 BILAG »BILAG I KN-kode Varebeskrivelse 0207 14 10 Udsk(cid:134)rne udbenede stykker af høns af arten Gallus domesticus, frosne 1602 32 11 Varer tilberedt, men ikke kogt, af høns af arten Gallus domesticus Repræsen- tativ pris ECU/100 kg Tillægstold ECU/100 kg Oprindelse (1) 211,5 207,5 261,1 265,4 221,2 217,7 27 28 12 10 20 21 01 02 03 04 01 02 (1) Importens oprindelse: 01 Brasilien 02 Thailand 03 Chile 04 Argentina. «