title: Financiamento da União Europeia - Relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios

eurovoc_concepts:
EU expenditure
Member States' contribution
budgetary equilibrium
financing of the EU budget
own resources

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 07. 10. 1998 COM(1998) 560 final Financiamento da União Europeia Relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de Recursos Próprios Resumo O objectivo do presente relatório consiste em rever o desempenho do sistema de recursos próprios da UE, incluindo a procura de novos recursos próprios e a possibilidade de aplicar uma taxa de mobilização fixa para o recurso IVA, e examinar o mecanismo de correcção a favor do Reino Unido e a questão das contribuições para o orçamento da UE suscitada por vários Estados-membros. O sistema de recursos próprios da UE evoluiu consideravelmente ao longo do tempo. Após as modificações introduzidas pelas Decisões sobre Recursos Próprios de 1988 c de 1994, as contribuições brutas de vários Estados-membros para o orçamento da UE tornaram-sc bastante mais equitativas, na medida cm que ficaram mais ajustadas às respectivas partes no PNB da UE. Esta melhoria resultou cm primeiro lugar da crescente importância do recurso PNB no total das contribuições orçamentais. O actual sistema facultou também os recursos necessários para financiar as despesas da UE. No entanto, mostrou-se insuficiente em dois aspectos, pelo menos: baseando-se cada vez mais em transferências dos Tesouros dos Estados-membros, o sistema não garantiu uma genuína autonomia financeira da UE; e várias intervenções no sistema de contribuições, incluindo o mecanismo de correcção a favor do Reino Unido, dificultaram a transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e o orçamento da UE. A reforma do actual sistema de financiamento da UE poderá seguir uma de duas vias: orientar-se no sentido de alargar a base tributária e desenvolver novos recursos próprios para a União ou visar a simplificação das presentes disposições cm maioria de contribuições. No primeiro caso, o relatório nota que há várias possibilidades de novos recursos próprios, mas só uma poderá ser realisticamente disponível a médio prazo. Trata-se de um recurso IVA modificado, o qual, no entanto, não seria inteiramente coerente com o critério da equidade. Segundo a última hipótese, o actual sistema de contribuições poderá ser substituído por um sistema em que o recurso IVA ou até os chamados recursos próprios tradicionais (RPT, isto é, essencialmente direitos aduaneiros e agrícolas) sejam substituídos por contribuições baseadas no PNB. A este respeito, a Espanha, apoiada pela Grécia e por Portugal, propôs a introdução de um elemento de progressividade no sistema. Embora atraente à primeira vista, a progressividade das contribuições não seria coerente com o actual acquis communautaire, que privilegia a solidariedade por via das despesas orçamentais e promove a convergência real através de investimentos. Apesar das dificuldades conceptuais e técnicas relacionadas com a relevância e o cômputo dos saldos orçamentais (ou líquidos), a questão dos desequilíbrios orçamentais voltou a surgir no debate orçamental. A Alemanha, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia sustentam que os seus saldos orçamentais devem ser considerados excessivos, nos termos do acordo de Fontainebleau. 7-10-98 O presente relatório, determinado pela Decisão de 1994 sobre os Recursos Próprios, reexamina o funcionamento do actual mecanismo de correcção a favor do Reino Unido e o desequilíbrio orçamental deste Estado-membro. O relatório nota que as circunstâncias que estiveram na origem do mecanismo de correcção sofreram mudanças significativas desde o princípio e meados da década de 80. O desequilíbrio do Reino Unido já não é único, uma vez que vários outros Estados-membros registam saldos semelhantes. A prosperidade relativa do Reino Unido, após o alargamento, irá situar-se-bem acima da média da União. Enquanto o mecanismo de Fontainebleau se destinava essencialmente a possibilitar uma correcção para a parte reduzida do Reino Unido nas despesas agrícolas, actualmente confere-lhe uma vantagem relativamente a todas as despesas. Além disso, se o mecanismo de correcção não for modificado, o Reino Unido pagaria apenas um terço do que pagaria de outra forma relativamente ao próximo alargamento. Contudo, mesmo após a correcção, o Reino Unido continua a constituir um contribuinte líquido mais importante do que outros Estados-membros com maior capacidade de financiamento. Os desequilíbrios orçamentais da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia tornaram-se elevados nos últimos anos, reflectindo, previsivelmente, o impacto de vários factores. Nos próximos anos, estes desequilíbrios, quando medidos em termos de PNB, irão modifícar-se ligeiramente sob a influência do próximo alargamento e das reformas previstas nas políticas de despesas sendo esta situação mais pronunciada no caso dos Países Baixos. No que respeita ao alargamento, vcriíicar-sc-á uma deterioração média do saldo orçamental dos actuais Estados-membros de cerca de 0,15% do PNB, o que não deverá dar origem a pedidos de compensação. No que respeita às reformas, não é possível estimar exactamente o seu impacto antes do termo das negociações. No entanto, é provável que a reforma da Política Agrícola Comum não afecte significativamente o saldo orçamental dos Estados-membros em questão, com excepção dos Países Baixos, onde é provável que se verifique um efeito mais contabilístico do que substantivo. O impacto da reforma das políticas estruturais sobre os saldos orçamentais é ainda mais difícil de estimar, mas, em qualquer caso, a redução das despesas estruturais entre os actuais 15 Estados-membros significará uma redução das contribuições e, consequentemente, uma melhoria relativa dos saldos orçamentais destes Estados-membros, ainda que as despesas estruturais se concentrem em regiões menos prósperas. Se vier a registar-se um consenso político sobre a necessidade de considerar a questão destes desequilíbrios, três vias de acção são possíveis. Do ponto de vista do financiamento do orçamento, uma opção consistirá em avançar para um sistema de recursos próprios caracterizado por uma maior transparência (isto é, pela ausência de soluções ad hoc) e equidade (isto é, pela supressão dos elementos de regressividade que ainda se conservam). Isto viria a par do desaparecimento progressivo do actual mecanismo de correcção, cuja justificação se reduziria se outras opções, adiante referidas, viessem a ser adoptadas e o recurso PNB viesse a ser parcial ou completamente substituído pelos outros recursos. 7-10-98 IH Outra abordagem, coerente com as conclusões de Fontainebleau, consistiria em introduzir correcções na parte das despesas do orçamento. O relatório aborda uma opção que envolve o reembolso parcial (75%) das despesas da PAC relativas a ajudas directas aos agricultores. Sem afectar a natureza comunitária da PAC nem a assistência global aos agricultores - dado que as condições associadas aos pagamentos das ajudas directas continuarão a fazer parte integrante da Política Agrícola Comum e deverão resultar de decisões da UE -, existe a possibilidade de partilhar entre a UE e as fazendas públicas nacionais o montante da assistência em ajudas directas. Esta opção beneficiaria os Estados-membros cuja parte relativa no financiamento é superior à parte relativa nas ajudas directas, mas iria afectar negativamente aqueles Estados-membros em que a situação é inversa. Esta opção permitiria um ajustamento da linha directriz agrícola e possivelmente do limite máximo dos recursos próprios. Por último pode-se optar por um mecanismo de correcção generalizado. A generalização directa do presente mecanismo a todos os Estados-membros com um saldo orçamental negativo acarretaria um aumento sensível na redistribuição de recursos entre os Estados-membros. No entanto, seria possível modificar alguns parâmetros do presente mecanismo, como por exemplo o limiar de compensação ou o valor do coeficiente de compensação. Isto daria origem a resultados variáveis, uns envolvendo menos c outros envolvendo mais recursos que o actual mecanismo de correcção a favor do Reino Unido. O relatório conclui confirmando a posição avançada na Agenda 2000, de que nem a necessidade de um aumento dos recursos financeiros da União, nem as relativas deficiências do sistema de financiamento constituem fundamentos para modificar a decisão sobre recursos próprios no plano imediato. As opções apresentadas no relatório são permutáveis, susceptíveis de serem completadas e podem prolongar-se no tempo. Contudo nenhuma destas opções fornece uma solução ideal. Deficiências de ordem técnica c conceptual podem ser detectadas em todas elas. A transferência no encargo do financiamento resultante dalgumas de estas opções contem elementos regressivos que podem requerer uma rectificação no contexto de uma solução global. Se se registar um consenso sobre a necessidade de tratar da questão dos desequilíbrios orçamentais, será necessário escolher entre as opções apresentadas no relatório ou acordar numa combinação que respeite a sua lógica. O calendário de qualquer modificação dependerá essencialmente da necessidade ou não de modificar a Decisão sobre Recursos Próprios e o alargamento afigura-se uma alteração de circunstâncias suficientemente significativa para justificar essa importante reforma estrutural. 7-10-98 COMISSÃO EUROPEIA Financiamento da União Europeia Relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de Recursos Próprios Bruxelas, 7 de Outubro de 1998 Introdução 1. Balanço do sistema de Recursos Próprios /. / ( 'omposição dos recursos no actual sistema 1. 2 Análise do actual sistema de recursos próprios Adequação c equidade Autonomia financeira, custo-cficácia transparência e simplicidade 1. 2. 1 1. 2. 2 1. 3 Opções para um novo sistema de contribuições 1. 3. 1 1. 3. 2 1. 3. 3 1. 3. 4. Simplificação do actual sistema de contribuições Critérios aplicáveis aos novos recursos próprios Possíveis futuros Recursos Próprios Progressividade das contribuições 2. A questão dos desequilíbrios orçamentais 2. 1 Desequilíbrio orçamental do Reino Unido 2. 2 Desequilíbrio orçamental da Alemanha, dos Países Baixos, da Austria e da Suécia 2. 3 Impacto da Agenda 2000 nos desequilíbrios orçamentais mais importantes 2. 4 Opções para uma reforma 2. 4. 1 2. 4. 2 Regresso a um sistema mais directo Correcção da parte das despesas 2. 4. 3 Um mecanismo de correcção generalizado 3. Observações Anexos finais 1. Evolução do sistema de financiamento da União Europeia 2. Uma análise de possíveis recursos próprios para a União Europeia 3. Conceito e avaliação do saldo orçamental 4. Compensação orçamental para o Reino Unido 5. Reembolso parcial das ajudas directas PAC 6. Generalização do mecanismo de compensação orçamental 7. Progressividade nas contribuições orçamentais 8. Anexo estatístico 1 1 2 5 5 g 11 11 13 13 14 17 20 22 26 29 29 30 32 35 7-10-98 INTRODUÇÃO A actual Decisão "Recursos Próprios" prevê que a Comissão apresentará, até ao final de 1999, um relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios, bem como sobre a correcção do desequilíbrio orçamental concedida ao Reino Unido. A decisão também prevê que a Comissão apresente um relatório sobre a viabilidade de criar um novo recurso próprio, bem como sobre disposições para a possível introdução de uma taxa uniforme fixa aplicável à matéria colectável IVA1. O relatório foi elaborado numa altura em que a União Europeia irá aumentar o número de Estados-membros com o futuro alargamento e se encontra num processo de análise no que se refere à introdução de importantes reformas nas suas políticas. Embora sejam difíceis de quantificar, os efeitos prováveis do alargamento e das reformas propostas também constituem uma parte importante do relatório. A primeira parte do relatório analisa e avalia os resultados do sistema de financiamento da União Europeia. Um argumento essencial desenvolvido nesta parte do relatório é que o actual sistema tem funcionado de forma satisfatória tanto em termos de suficiência como em termos de equidade nas contribuições brutas. Contudo, analisado à luz dos critérios de autonomia financeira, custo-eficácia e transparência, o actual sistema revela algumas deficiências. A introdução de um recurso próprio é frequentemente considerada como um meio de melhorar o funcionamento do sistema. Esta parte do documento examina as vantagens e as dificuldades decorrentes da introdução de um novo recurso próprio, bem como da determinação permanente da uma taxa de mobilização do IVA. Além disso, analisa a recente proposta da Espanha, da Grécia e de Portugal no sentido de introduzir um elemento significativo de progressividade no sistema de recursos próprios. A combinação das actuais disposições de financiamento com as decisões de despesas tem vindo a originar desequilíbrios orçamentais que alguns Estados-membros consideram demasiado importantes. A segunda parte do relatório examina questões relacionadas com as situações orçamentais dos Estados-membros. No actual sistema, o único Estado-mcmbro que beneficia de uma correcção do seu desequilíbrio orçamental é o Reino Unido (também a parte da Alemanha no financiamento da correcção a favor do Reino Unido é reduzida de um terço). Recentemente, outros Estados-membros têm argumentado que também preenchem as condições fixadas no acordo de Fontainebleau, que justificam a concessão de um desagravamento orçamental. Esta secção do relatório apresenta observações sobre os desequilíbrios orçamentais deste grupo de Estados-membros apresentando algumas opções para obviar as dificuldades observadas. 1. BALANÇO DO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS Esta parte do relatório comporta três secções. A primeira fornece uma descrição da composição dos recursos do actual sistema de recursos próprios, cuja evolução é Artigo 10° da Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994 relativa ao sistema de recursos próprios nas Comunidades Europeias (94/728/CE, Euratom), Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 293/9, de 12 de Novembro de 1994. 7-10-98 brevemente resumida no Anexo 1. A segunda secção fornece uma avaliação do actual sistema de acordo com os critérios de adequação, equidade, autonomia financeira, transparência/simplicidade e custo-eficácia. A terceira secção aborda a questão dos eventuais novos recursos para a União Europeia. São considerados vários novos recursos potenciais, sendo apresentada, no Anexo 2, uma análise pormenorizada das opções de novos recursos próprios. Tendo em conta a desigualdade da matéria colectável de cada recurso potencial segundo os Estados-membros, esta secção também aborda o possível conflito entre, por um lado, uma cada vez maior autonomia financeira da União Europeia e, por outro, a instauração de uma maior equidade no sistema. 1. 1 Composição dos recursos no actual sistema A alteração mais recente do sistema de recursos próprios foi acordada em Edimburgo por ocasião do Conselho Europeu de Dezembro de 1992. Este acordo político foi então transformado numa decisão formal em Outubro de 19942 enquanto a ratificação por todos os parlamentos nacionais foi finalmente concretizada na Primavera de 1996. O actual sistema de recursos próprios entrou em vigor, retroactivamente, em 1 de Janeiro de 1995. Quadro 1 Composição dos Recursos Próprios da União Europeia (enquanto percentagem do total, valores consolidados; dados relativos a 1998 e 1999 são projecções) Recursos Próprios Tradicionais IVA(1) PNB 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 29,1 28,7 29,4 26,4 23,6 20,3 20,6 21,3 19,1 18,8 16,7 16,1 60,0 60,7 69,9 59,5 61,9 54,0 51,9 57,8 51,3 45,5 39,7 35,4 10,9 10,6 0,7 14,1 14,5 25,7 27,5 20,9 29,6 35,7 43,6 48,4 (1 ) Incluindo a correcção a favor do Reino Unido. As alterações introduzidas nesta ocasião foram na mesma direcção que aquelas introduzidas em 1988, tendo tido implicações significativas para a composição dos recursos próprios. O Quadro 1 apresenta a parte de cada categoria de recursos no orçamento, e o Gráfico 1 apresenta o valor absoluto das contribuições por recurso durante o período 1988 a 1999. Um aspecto notável destes dados é, cm primeiro lugar, a tendência para a diminuição da contribuição relativa dos "Recursos Próprios Tradicionais" (RPT, direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas) que passou de 29,1% do total em 1988 para 19,1% em 1996 e cerca de 16% em 1998-99. O impacto da liberalização das trocas comerciais nos níveis dos direitos significou que o rendimento total deste recurso não conseguiu aumentar em consonância com a expansão do comércio mundial. Em termos absolutos, os Recursos Próprios Tradicionais continuaram a Decisão do Conselho 94/728/CE, Euratom, de 31 de Outubro de 1994, nota de pé-de-página 1. 7-10-98 variai" entre 12 e 14 mil milhões de ecus, reflectindo assim a redução verificada em percentagem do volume total dos recursos. Gráfico 1 Composição dos Recursos Próprios da União Europeia 1998-1999 (Preços correntes, mil milhões de ecus) 100 m PNB E3 IVA HH R PT 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 Uma segunda evolução significativa está relacionada com a diminuição das contribuições IVA que passaram de quase 70% do total dos recursos em 1990 para 51,3% em 1996 e cerca de 35% em 1999. Correspondentemente, a parte do recurso PNB aumentou para 35,7% em 1997, prevendo que se situe em cerca de 50% em 1999. A diminuição em percentagem das receitas IVA reflecte, em primeiro lugar, as reformas introduzidas pelas decisões "recursos próprios" de 1988 e 1994. Em 1988 havia sido acordado que a matéria colectável IVA dos Estados-membros devia ser limitada a 55% do respectivo PNB. Em 1994 foi decidido reduzir este limite para 50% a partir de 1995 relativamente aos Estados-membros cujo PNB per capita era inferior a 90% da mediu da União Europeia (isto é, Grécia, Irlanda, Portugal c Espanha) c reduzir progressivamente o nivelamento das matérias colectáveis IVA dos outros Estados-membros de 54% em 1995 para 50% em 1999. O Quadro 2 apresenta o limiar de nivelamento e os Estados-membros cuja matéria colectável IVA tem vindo a ser nivelada durante o período de 1988-1999, bem como uma sucessão cronológica relativamente à taxa de mobilização máxima e a taxa de mobilização uniforme do IVA. Além disso, em 1994 foi decidido reduzir, a partir de 1995, a taxa de mobilização máxima do IVA de 1,4% para 1% em 1999. Contudo, a taxa que determina as contribuições efectivas IVA é a "taxa uniforme" que é inferior à taxa máxima em virtude de ser necessário guardar uma margem para o financiamento conceptual da correcção a favor do Reino Unido3. Esta taxa tem flutuado entre 1,20 e 1,28% até 1994, mas tem vindo, desde então, a diminuir paralelamente à taxa máxima, prevendo-se que caía para 0,84% em 1999 (ver Quadro 2). Ver Anexo 4 para um debate sobre estas questões. 7-10-98 - 4- O papel do recurso PNB, introduzido pela decisão de 1988 desempenha o papel de "amortecedor" c tem uma função residual de equilíbrio entre as receitas e as despesas orçamentais agregadas. Por conseguinte, a taxa de mobilização uniforme do PNB varia consoante as necessidades orçamentais anuais; cm 1995, por exemplo, era igual a 0,339%; em 1997, era 0,403%; no orçamento para 1999 está estimado em 0,534%4. O saldo orçamental do ano anterior pode afectar a disponibilidade de recursos no exercício em curso e, por conseguinte, a necessidade de mobilizar o recurso PNB. Por exemplo, o excedente orçamental de 1989 reduziu o financiamento do PNB para um mínimo cm 1990; cm contrapartida, o crescimento reduzido das receitas IVA durante os anos de recessão de 1992 a 1994 fez com que fosse necessário aumentar o financiamento do PNB residual. Regra geral, no entanto, com a diminuição progressiva na parte das receitas provenientes dos Recursos Próprios Tradicionais bem como do IVA, o recurso PNB está a assumir um papel cada vez mais importante no financiamento do orçamento da União Europeia. Quadro 2 Limiar de nivelamento, Estados-membros cuja matéria colectável IVA é nivelada, taxa máxima de mobilização do IVA e taxa uniforme de mobilização do IVA 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998(1) 1999(1) Limiar de nivelamento 55% 55% 55% 55% 55% 55% 55% Grécia, Irlanda, Portugal, Espanha Outros Estados-membros Estados-membros cuja matéria colectável IVA é nivelada E, IRL. L E, IRL, UP, UK 50% 50% 50% 50% 50% 54% 53% 52% 51% 50% IRL, P,UK IRL, L, P IRL. P L IRL, P IRL, LP IRL, LP IRL, LP IRL, L, P,UK GR, IRL, L. P, UK Taxa de mobilização máxima do IVA Taxa de mobilização uniforme do IVA<2> 1,40 1,40 1,40 1,40 1,40 1,40 1,40 1,32 1,24 1,16 1,08 1,00 1,27 1,28 1,21 1,20 1,26 1,25 1,28 1,25 1,12 1,05 0,99 0,84 (1) Projecções; (2) a diferença entre a taxa de mobiliza correcção a favor do Reino Unido. çâo má> cima IVA e a taxa uniforme depende da dimensão da Para além dos recursos mencionados nos parágrafos anteriores, o orçamento da União Europeia recebe outras receitas, que não são consideradas recursos próprios, que resultam de disposições específicas comunitárias. Estas receitas consistem em coimas, receitas resultantes do funcionamento administrativo das Instituições da Comunidade, contribuições relacionadas com actividades na EFTA, juros de mora, impostos sobre os salários dos funcionários das Instituições Europeias, produtos das operações de contracção e concessão de empréstimos e outras receitas diversas. Em Os dados de 1995 e 1997 referem-se ao Orçamento Rectificativo e Suplementar 1/95 e 1/97, respectivamente; as estimativas de 1999 resultam do Anteprojecto de Orçamento para 1999; os valores são arredondados para 3 décimas, enquanto os cálculos orçamentais efectivos são realizados utilizando 15 décimas. 7-10-98 1997, essas receitas elevaram-se a 612 milhões de ecus, ou seja, 0,74% de todos os recursos orçamentais. 5 Gráfico 2 Limite máximo dos Recursos Próprios, Perspectivas Financeiras e orçamentos (enquanto percentagem do PNB da UE Limito máximo dos Recurso* Próprio» Perspectives Financeiras 1. 35 1. 25 1. 15 1. 05 0. 95 1988 1990 1992 1994 1996 1998 rçimenros l. 2 Análise do actual sistema de recursos próprios Os critérios essenciais que permitem apreciar o desempenho do sistema são: • Adequação do recurso, isto é, o recurso tem que ter um rendimento significativo cm comparação com o volume do orçamento da União Europeia; • Equidade nas contribuições brutas, isto é, o encargo deveria ser equitativamente repartido entre os Estados-membros; • Autonomia financeira, isto é, o recurso deveria aumentar a independência do orçamento da União Europeia em relação aos Tesouros nacionais; • Transparência e simplicidade, isto é, a determinação do imposto deveria ser de fácil compreensão para qualquer cidadão; e • Custo-eficácia, isto é, os custos da cobrança e da gestão do recurso deveriam ser reduzidos em comparação com o seu rendimento. Para antecipar as conclusões desta secção, o actual sistema de recursos próprios tem vindo a funcionar de forma satisfatória à luz dos dois primeiros critérios, mas verificam-se certas deficiências no que se refere aos três últimos. 1. 2A A dequação e equidade O actual sistema de recursos próprios tem tido um bom desempenho no que se refere ao critério da adequação dos recursos e da equidade nas contribuições brutas. 7-10-98 Adequação ()- As actuais disposições cm matéria de recursos próprios garantiram receitas suficientes para financiar os planos de despesas. A diminuição dos recursos tradicionais e do IVA foi compensada pelo recurso PNB. O limite máximo anterior dos recursos próprios de 1,20% do PNB foi apenas suficiente, tendo sido experimentadas dificuldades, especialmente durante a recessão de 1993. A retoma de 1994 e a adesão de três novos Estados-membros em 1995 vieram abrandar de certa forma as limitações. Mais recentemente, contudo, o aumento progressivo do limite máximo dos recursos próprios acordado em Edimburgo tem sido acompanhado por uma maior restrição nas decisões relativas às despesas. Daí resultou que apareceu uma margem entre as Perspectivas Financeiras e o limite máximo dos recursos próprios, margem esta que, segundo as previsões, irá aumentar ainda mais cm 1999 (ver Gráfico 2). Equidade Verifica-se uma maior equidade nas contribuições brutas dos Estados-membros em virtude da substituição progressiva do recurso IVA pelo recurso PNB. Neste contexto, a equidade é interpretada como significando a proporcionalidade das contribuições brutas em relação ao rendimento nos Estados-membros-*. Gráfico 3 Parte nas contribuições IVA e PNB e parte no PNB da UE-15 (Dados relativos a1997, em percentagem, após correcção do Reino Unido) F UK I B NL B 8 A DK GR SF P IRL L S —••— Parte nas contribuições IVA e PNB --•-•Parte no PNB UE-15 Como resultado da decisão "recursos próprios" de 1988, que optou pela introdução do recurso PNB em vez de satisfazer as necessidades financeiras através do aumento taxa de mobilização do IVA - opção confirmada em 1994 - as contribuições dos Estados-membros estão a tornar-se cada vez mais correlacionadas com os PNB A questão da progressividade no sistema de financiamento da União Europeia é debatida nas secções 1. 3. 2 e 1. 3. 4. 7-10-98 - 7- nacionais'». Como a capacidade de contribuição para o orçamento da União Europeia pode ser avaliada mais facilmente convertendo o rendimento nacional de um país às taxas de câmbio actuais numa moeda comum, a crescente importância do recurso PNB é reflectida numa maior equidade nas contribuições brutas orçamentais. O Gráfico 3 apresenta dados relativamente às partes das contribuições IVA e PNB, isto é, a parte das contribuições proveniente directamente dos Tesouros dos Estados-membros, e partes no PNB da UE-15 em 1997 relativamente a todos os Estados-membros classificados por ordem decrescente, começando pela Alemanha. Os dados confirmam que as contribuições espelham fielmente as partes PNB, com excepção da Itália e do Reino Unido em que, devido ao abatimento as contribuições são consideravelmente inferiores à parte PNB. Contudo, anualmente, a relação entre as contribuições IVA e PNB e as partes PNB é influenciada por diversos factores. Quadro 3a Partes dos Estados-membros no financiamento da UE e no PNB UE-15 (em porcontagom do total, dados relativos a 1997, incluindo a correcção do Reino Unido) B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK 3,1 1,9 26,0 1,5 6,6 17,2 0,8 14,2 0,2 4,5 2,6 1,2 1,4 2,7 16,1 Parte do PNB da UE Parte no financiam entod o orçai nento da UE 3,9 2,0 28,2 1,6 7,1 17,5 I 0,9 11,5 0,2 6,4 2,8 | 1,4 1,4 3,1 I 11,9 7,4 2,0 I 24. 2 1,2 4,5 10,9 7,9 0,2 12,2 1,8 1,1 I 1,0 2,6 I 21,5 Do qual: Recursos Próprios Tradicionais „ do qua /: conf ribuiçõQsIVAePNB 3,1 2,0 29,1 U iw 19,0 [ 0,8 12,4 0,2 5,1 3. 0 1,5 I 1. 5 3,2 9,6 Em primeiro lugar, em virtude de todos os Estados-membros pagarem uma percentagem idêntica da sua matéria colectável IVA e/ou do seu PNB, diferenças nas taxas de crescimento da matéria colectável harmonizada IVA (influenciada amplamente pelo crescimento do consumo privado) e na base do PNB implicam alterações nas partes relativas e alterações correspondentes nas contribuições relativas. Em segundo lugar, as correcções das contribuições IVA e PNB, assim que o resultado é conhecido (isto é, durante o exercício subsequente àquele em que as contribuições foram pagas) tendem, regra geral, a amplificar os movimentos nas contribuições resultantes do crescimento económico (quando um crescimento económico são persiste durante um certo número de anos, as previsões iniciais tendem a ser subestimadas, o que se traduz, em pagamentos suplementares significativos quando a correcção é efectuada e, inversamente, no caso de recessão). 6 É, em regra geral, considerado que as contribuições para o recurso IVA sâo regressivas uma vez que representam uma proporção mais elevada do PNB nos Estados-membros menos prósperos em relação aos estados ricos. 7-10-98 Deste facto resulta que contribuições nacionais têm tendência a serem mais marcadas por fenómenos cíclicos do que a conjuntura económica que influencia as suas bases. A inclusão de Recursos Próprios Tradicionais altera de alguma forma a estrutura das contribuições totais (ver Quadro 3a relativamente às percentagens e Quadro 3b relativamente aos valores absolutos). A parte da Bélgica, da Irlanda, dos Países Baixos e do Reino Unido nos RPT é sensivelmente mais elevada do que as suas partes no PNB, em virtude das importantes instalações portuárias que servem de porta de entrada para as mercadorias estrangeiras na UE; estudos realizados sugerem que este efeito possa ser substancial. A sua existência salienta uma das numerosas dificuldades colocadas na interpretação duma simples diferença entre as contribuições orçamentais c as despesas orçamentais para apreciar as vantagens que um Estado- membro retira do facto de ser membro da União Europeia. Quadro 3b Diferença entre as actuais contribuições IVA efectivas, a cobrança dos RPT e as contribuições teóricas PNB (milhões de ecus, dados relativamente a 1997, excluindo a correcção a favor do RU) B DK D GR E F IRL 1 L NL A P FIN S UK Diferença entre as contribuições IVA e as contribuições teóricas PNB (um sinal menos significa que as contribuições IVA são inferiores às que seriam pagas ao abrigo de um sistema baseado apenas no PNB) -266 I -71 | 708 1 20 1 98 1 159 1 8 | ï 236 1 7 1 42 1 93 1 79 [ -45 | 72 1 332 Diferença entre os RPT cobrados em cada país e as contribuições teóricas PNB (um sinal menos significa que os RPT cobrados são inferiores à contribuição que teria de ser paga ao abrigo de um sistema baseado unicamente no PNB) 565 I 5 1 -405 I -56 1 -391 -975 1 2 4 - 8 12 -9 1052 -135 -31 -68 -55 1190 Soma das duas rubricas anteriores 299 -66 303 -36 -292 -816 132 -2 048 2 1094 42 48 •1,3 17[ 1 521 Verificar-se-á uma maior equidade nas contribuições, durante os próximos anos, à medida que a parte dos RPT e do IVA nos recursos próprios irá continuar a diminuir. Contudo, não se pode aguardar uma equidade perfeita uma vez que o recurso IVA continuará a originar receitas que não estarão correlacionadas com o rendimento nacional e continuará a introduzir um elemento, embora reduzido, de regressividade no sistema. Além disso, a equidade nas contribuições brutas é menor em virtude do mecanismo de correcção a favor do Reino Unido, que reduz a sua correlação com a capacidade financeira. 1. 2. 2 Autonomia financeira, custo-eficácia transparência e simplicidade Em certos aspectos, o actual sistema revela deficiências em termos de autonomia financeira, custo-eficácia, transparência/simplicidade. Tal deve-se, em larga medida, ao facto de existirem relações inversas inevitáveis entre a autonomia financeira, a equidade e custo-eficácia. A parte predominante dos recursos da União Europeia 7-10-98 resulta das contribuições nacionais dos Tesouros dos Estados-membros; tal reduz a autonomia financeira da União Europeia, mas proporciona um bom grau de equidade e uma boa relação custo-eficácia. Os Recursos Próprios Tradicionais contribuem para a autonomia financeira, mas a sua equidade é contestada e a sua cobrança e controlo são pesados. A utonomia financeira Os Recursos Próprios Tradicionais representam, actualmente, o único verdadeiro recurso da União Europeia. Contudo, a importância dos RPT no financiamento da despesa da União Europeia está a diminuir acentuadamente. Além disso, embora os direitos aduaneiros e as receitas correlacionadas resultantes da política comercial da União Europeia pertençam formalmente à União Europeia, os Estados-membros que cobram estes direitos têm tendência a considerá-los como contribuições nacionais. Esta forma de proceder não é adequada, reduzindo ainda mais o significado de saldos orçamentais (também designados saldos líquidos)1. A falia de autonomia financeira resultante da parte reduzida de recursos próprios reais no financiamento do orçamento é considerada responsável das várias deficiências no actual sistema. • • • Em primeiro lugar, este factor tornou a União Europeia cada vez mais dependente das transferências intergovernamentais; tal dependência já contribuiu para conflitos, tendo incentivado os Estados-membros a procurarem explorar conceitos mal definidos relativos ao benefício nacional extraído do orçamento da União Europeia; Em segundo lugar, o sistema no qual todos os financiamentos necessários não cobertos pelos RPT ou pelo recurso IVA são cobertos pelo recurso PNB, é muito rentável mas resulta em variações nas despesas da União Europeia que se reflectem à margem em variações nas despesas nacionais. Tal intrica questões de financiamento da União Europeia com políticas financeiras e orçamentais nacionais ocultando aos cidadãos as prioridades em jogo da União Europeia; e Em terceiro lugar, a responsabilidade democrática é obscurecida pela falta de relação direcla entre os cidadãos c os impostos pagos para o orçamento da União Europeia. Custo-eficácia A cobrança de Recursos Próprios Tradicionais é muito pesado e a atitude dos Estados-membros em relação a estes recursos é ambígua. A legislação aduaneira é muito elaborada pois conta mais de onze mil posições pautais e o Código Aduaneiro comunitário recencia mais de 400 artigos8. Contudo, o comércio internacional é uma realidade muito mais complexa, em virtude do aparecimento diário de novos produtos e de novos fluxos comerciais. Nestas condições, surgem possibilidades de fraude, de irregularidades e de litígio. 7 x Para um debate sobre o conceito e avaliação dos saldos orçamentais ver Anexo 3. Existem, adicionalmente, mais de 900 artigos nos regulamentos que fixam as disposições de aplicação. 7-10-98 - 1 0- No actual sistema institucional, os Estados-membros são responsáveis pela cobrança de Recursos Próprios Tradicionais e pela sua colocação à disposição da Comissão. Esta tem a responsabilidade de controlar a forma como os Estados-membros preenchem esta missão. Para o efeito foi criado um mecanismo complicado que resulta numa forma às fiscalização multilateral do modo como os Estados-membros preenchem as suas obrigações. Qualquer prejuízo na cobrança dos RPT num Estado-membro tem de ser compensada por um aumento correspondente no recurso PNB. Deste facto resulta que a negligência de um Estado-membro tem consequências financeiras para todos os outros. Por este motivo, os resultados das actividades de controlo da Comissão são divulgados a todos os Estados-membros9, sendo todas as decisões importantes sobre a não cobrança ou dispensa de pagamento de direitos aduaneiros, bem como a dispensa de colocação à disposição de montantes impossíveis de cobrar, adoptadas com a participação de todos os Estados-membros. Estas disposições representam um volume substancial de trabalho administrativo que, tal como revelado, ano após ano, pelo relatório do Tribunal de Contas, é sempre insuficiente cm relação ao que seria desejável para proteger melhor os interesses financeiros da União Europeia. Além disso, a complexidade dos procedimentos para a recuperação de montantes em risco em virtude de acções de fraude ou de irregularidades parece desencorajar a maioria das administrações nacionais, que muitas vezes parecem incapazes ou relutantes em recuperar os montantes devidos. Nestas condições, os Estados-membros preferem, aparentemente, financiar o orçamento da União Europeia através do PNB em vez de uma cobrança mais eficaz dos RPT, mesmo se tal tiver de se repercutir na repartição do encargo financeiro. Com efeito, também não estão inclinados, por razões compreensíveis, a reforçarem o quadro regulamentar do sistema aduaneiro nem a dedicar os recursos necessários para a cobrança dos direitos aduaneiros. Transparência e simplicidade Com quatro Estados-membros que têm a sua matéria colectável IVA nivelada cm 1998 (tal como será provavelmente o caso para todos os futuros novos Estados-membros), o recurso IVA tornou-se, com efeito, num recurso PNB. No seu relatório de 1998 sobre o funcionamento dos recursos IVA e PNB, o Tribunal de Contas salientou que o recurso IVA, embora seja formalmente um imposto sobre o consumo, assumiu o carácter de uma contribuição financeira dos Estados-membros para o orçamento da União Europeia, dependendo a sua determinação, em certa medida, de cálculos estatísticos (especialmente relativamente à estimativa da taxa média ponderada). A presença da correcção a favor do Reino Unido contribui para encobrir a natureza exacta do sistema e as suas consequências. Não só, tal como anteriormente indicado, reduz a correlação entre as contribuições brutas e a capacidade de financiamento, mas o seu cálculo e o seu modo de financiamento são tão complexos que prejudicam a transparência deste mecanismo. Esta disposição também se aplica aos controlos dos recursos IVA e PNB. 7-10-98 1. 3 Opções para um novo sistema de contribuições - 1 1- Uma alteração do actual sistema de contribuições pode torná-lo mais simples através da redução das fontes de financiamento ou introduzir novos recursos para além dos existentes ou substituir alguns dos actuais. Os argumentos a favor da simplificação do actual sistema de contribuições assentam essencialmente nas deficiências do actual sistema de recursos próprios em termos de autonomia financeira, custo-eficácia e transparência e simplicidade, questões já anteriormente abordadas. Procura-se a introdução de novos recursos próprios como meio para aumentar a autonomia financeira. Novos recursos próprios fiscais reduziriam claramente a parte do orçamento da União Europeia financiada através de contribuições nacionais e aliviaria as tensões decorrentes de tentativas de avaliar as contribuições líquidas. Se o orçamento viesse a ser totalmente financiado através de recursos próprios, a ligação entre as alterações nas despesas da União Europeia e as alterações correspondentes nas despesas nacionais desapareceria também. De igual forma, se o orçamento da União Europeia viesse a ser inteiramente financiado através de recursos próprios "verdadeiros" cujas taxas de mobilização fossem decididas anualmente, a Autoridade Orçamental passaria a controlar plenamente as despesas e as receitas do orçamento. Por último, os proponentes de novos recursos próprios esperam que estes incentivem a responsabilidade política, a transparência c a visibilidade para os cidadãos. Contudo, uma vez que a repartição das bases tributáveis dos recursos fiscais difere de Estado-membro para Estado-membro, a introdução de um novo recurso, c, por conseguinte, o incremento da autonomia financeira, poderia estar em conflito com uma maior equidade nas contribuições. 1. 3. 1 Simplificação do actual sistema de contribuições O produto dos RPT é reduzido e continuará a sofrer uma redução, enquanto a sua gestão é muito pesada. O sentimento de frustração é tal que têm sido apresentadas propostas para os devolver aos Estados-membros. Embora se admita que os RPT deveriam ser teoricamente atribuídos a nível central, algumas vezes é considerado que a sua parte relativa no financiamento total da União Europeia é tão reduzida que a sua devolução aos Estados-membros iria produzir vantagens práticas que compensaria a suboptimalidadc implícita de tal afectação. Os problemas de repartição que provavelmente irão aparecer poderiam ser parcialmente reduzidos através de medidas destinadas a incentivar o recurso ao trânsito que permite o pagamento de direitos aduaneiros no local onde os bens são finalmente consumidos. É claro que mesmo se os direitos aduaneiros deixassem de ser recursos próprios do orçamento da União Europeia, continuariam a representar um instrumento importante da sua política comercial e a sua cobrança efectiva deveria ser objecto de um certo controlo por parte da Comissão por conta dos Estados-membros. O actual recurso próprio baseado no IVA apresenta inconvenientes no que se refere à equidade nas contribuições, à autonomia financeira e à transparência. Tal como recentemente sublinhado pelo Tribunal de Contas, não se trata praticamente de um recurso próprio dada a forma como a sua matéria colectável é calculada e a existência de regras que, relativamente a alguns Estados-membros, o transformam efectivamente num recurso baseado no PNB. Além disso, a sua taxa de mobilização uniforme varia anualmente de acordo com o volume da correcção a favor do Reino Unido. Tal 7-10-98 - 1 2- dcvc-sc à disposição que impõe o financiamento conceptual da correcção a favor do Reino Unido através do IVA, reduzindo, por conseguinte, ainda mais, num montante variável a taxa máxima de mobilização. Se, por ocasião de uma futura alteração da decisão "recursos próprios", o recurso baseado no IVA viesse a ser mantido, seria pelo menos necessário mobilizá-lo a uma taxa fixa. Tal poderia ser alcançado pondo termo à presunção do financiamento da correcção a favor do Reino Unido com base nos recursos IVA que é acompanhado por uma redução correspondente da taxa máxima de mobilização10. Os recursos próprios quase sempre comportam custos de cobrança e de controlo significativos sendo, por conseguinte, menos rentáveis do que as contribuições nacionais directas. Além disso, não pode haver recurso próprio mais equitativo - no sentido de se encontrar ligado à capacidade de financiamento - que uma contribuição baseada no PNB que constitui a melhor solução de substituição disponível. Com efeito, algumas propostas para novos recursos próprios incluem correcções paralelas sob forma de um mecanismo de igualização destinado a alinhar as contribuições brutas pelas partes PNB. Além disso, convém considerar, neste contexto, que os impostos influenciam a afectação de recursos, justificando-se dispor de um sistema de contribuições nacionais e deixar ao critério dos Estados-membros qual a melhor forma de obter os recursos financeiros correspondentes. Estas considerações originaram propostas para a substituição do actual sistema de recursos próprios por um sistema baseado unicamente nas contribuições PNB, que não forneceria qualquer autonomia financeira mas seria equitativo, transparente e apresentaria uma boa relação custo-eficácia. Qualquer que seja o futuro de uma tal proposta, tem de ser salientado que as actuais contribuições baseadas no PNB são afectadas pela relutância dos Estados-membros em utilizarem os melhores dados disponíveis para o agregado de referência. Estimar o valor total do rendimento nacional de um país é uma missão difícil. Os métodos utilizados devem, nomeadamente, seguir a evolução da economia por forma a tomar em consideração as alterações na produção e no fornecimento de bens e serviços. Para o efeito, os serviços nacionais de estatísticas da União Europeia desenvolveram recentemente uma nova metodologia comum para avaliar o PNB", sendo adoptadas, de forma periódica, novas decisões para a actualizar e aperfeiçoar (uma importante decisão foi adoptada no final de 1997, dizendo respeito à imputação de serviços financeiros indirectamente avaliados). Contudo, os Estados-membros procuraram adiar a utilização destas novas medidas no orçamento da União Europeia12, conduzindo assim à coexistência de dois conjuntos estatísticos para o PNB: um, de melhor qualidade, para utilização geral e outro, menos fiável, utilizado para a avaliação das contribuições PNB. Se o PNB continuar a desempenhar um papel no 10 1 ' 12 Em média, nos últimos anos, esta disposição fez diminuir a taxa de mobilização do IVA em 0,12 pontos percentuais - ver Anexo 4. Sistema Europeu de Contas (SEC) 1995, Regulamento do Conselho n° 2223/96 de 25 de Junho de 1996, Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 310, de 30 de Novembro de 1996. A utilização de valores resultantes do novo sistema de contas nacionais terá de esperar até à adopção de uma nova decisão de recursos próprios, enquanto os que tomam em conta os serviços financeiros indirectamente avaliados irão requerer uma decisão ad hoc pelo Conselho. 7-10-98 - 1 3- sislema de recursos próprios, esta situação lerá de ser corrigida, c todas as contribuições PNB têm de se basear nas definições mais recentes e mais fiáveis. 1. 3. 2 Critérios aplicáveis aos novos recursos próprios Um conjunto de critérios, alguns dos quais resultam de regras económicas respeitantes à afectação de instrumentos de política a diferentes níveis de jurisdição (Estado-membro ou UE) enquanto outros são mais específicos à UE, pode ser utilizado para seleccionar eventuais novos recursos próprios13. Segundo as teorias económicas os instrumentos da política fiscal devem pertencer, de forma óptima, a um nível de autoridade superior quando existem externalidades transfronteiras e/ou quando é difícil atribuir receitas específicas a Estados-membros específicos. No caso da União Europeia, convém adoptar critérios específicos adicionais. De acordo com um muito importante, as contribuições deveriam respeitar a equidade horizontal, for forma a que todos os Estados-membros com a mesma capacidade de contribuição contribuam, efectivamente, com o mesmo montante. Contudo, tendo cm conta que o nível de rendimento real não c igual entre os Estados-membros, é, por vezes, considerado desejável que a equidade vertical seja também respeitada por forma a que as contribuições para o orçamento da União Europeia representem uma função progressiva das diferentes capacidades de financiamento dos Estados- membros. Recentemente, a Espanha, apoiada pela Grécia e por Portugal, propôs a introdução de um elemento significativo de progressividade nas contribuições para o orçamento da União Europeia. É também necessário que novos recursos próprios sejam coerentes com outras políticas da União Europeia por forma a não compensar os seus efeitos. É também desejável que sejam visíveis para os cidadãos da União Europeia e que, num nível mais técnico, a sua base apresente um grau suficiente de harmonização e a sua cobrança não origine custos administrativos demasiado elevados. Por último, o seu produto tem de ser suficiente para financiar uma parte substancial das despesas da União Europeia. 1. 3. 3 Possíveis futuros Recursos Próprios A procura de novos recursos próprios tem sido, até agora, muito difícil. Tal deve-se, cm parte, ao relativamente bom funcionamento do actual sistema, que não tem incentivado a procura de novos recursos, mas principalmente às dificuldades envolvidas no estabelecimento de novos recursos, bem como a prioridades políticas divergentes. Desde 1992, o interesse no estabelecimento de novos recursos tem recrudescido, reflectindo, por um lado iniciativas institucionais, por outro a emergência de novas possibilidades14. A publicação de um relatório do Parlamento 13 14 Para uma análise destas questões ver Comissão das Comunidades Europeias (1993): "Moeda Estável, - Finanças Sãs, Finanças Públicas Comunitárias na perspectiva da UEM", Economia Europeia n° 53, especialmente capitulo 7; ver igualmente Anexo 2. Esses critérios não se aplicam, evidentemente no caso de um imposto introduzido em todo o território da UE como instrumento de execução de uma politica comunitária. Nesse caso, a razão profunda da sua introdução resultaria da política em questão e a afectação do seu rendimento ao orçamento da UE deveria apenas respeitar o critério de custo-eficácia. O Anexo 2 analisa em pormenor oito propostas especificas para novos recursos próprios. 7-10-98 - 1 4- Europcu sobre novos recursos próprios, que defende um sistema baseado no IVA- modulado15, é importante neste contexto. Um recurso IVA alterado constitui potencialmente um Recurso Próprio promissor no futuro. Teria a vantagem de ser altamente visível para os contribuintes, responder à exigência de uma tributação mínima em toda a União Europeia c produzir também receitas suficientes para o orçamento. Contudo, o IVA é cobrado numa base fiscal nacional, sendo difícil considerar essas receitas como pertencentes à União Europeia, podendo igualmente originar custos administrativos consideráveis. imposto Um relatório do Parlamento Europeu (1994)16 defende a adopção de um novo recurso próprio baseado numa taxa de mobilização do IVA idêntica em todos os Estados-membros, e diferenciada em função dos bens, 1,5% para uns e 3% para incidiria numa matéria colectável harmonizada e seria outros. O explicitamente precisado que se trata de um imposto da União Europeia. As receitas totais IVA seriam repartidas entre orçamento nacional e o orçamento da União Europeia, c os parlamentos nacionais determinariam a parte reservada para objectivos orçamentais nacionais, enquanto a Autoridade Orçamental da União Europeia determinaria a parte a ser atribuída ao orçamento comunitário. A proposta poderia ser realizável. Colocaria certamente um certo número de problemas técnicos, mas que poderiam ser solucionados desde que houvesse uma vontade política para prosseguir nesta direcção. Contudo, podemo-nos interrogar sobre se um sistema desta natureza, deveria ser acompanhado, tal como consta da proposta do Parlamento Europeu, por um mecanismo de compensação garantindo que as contribuições nacionais seriam proporcionais à parte de cada Estado-membro no PNB da União deverá ainda ser debatida17. Se a ideia é tributar o consumo de pessoas singulares, então o conceito de contribuições nacionais não deveria entrar em equação. Outros tipos de possíveis recursos próprios - uma forma de imposto de "retenção na fonte", imposto C02/cncrgia, impostos especiais sobre o consumo, imposto sobre as receitas de emissão ("seigniorage"), impostos sobre as sociedades c as pessoas singulares c novos impostos sobre as comunicações são examinados no Anexo "Uma análise de possíveis novos recursos próprios para a União Europeia" (Anexo 2). Nesta fase é importante recordar que, mesmo se foram apresentadas propostas para novos recursos próprios, quase não há consenso acerca da qual seria a mais adequada. Esta falta de consenso reflecte os diferentes pontos de vista no que se refere às futuras orientações da integração europeia. 1. 3. 4. Progressividade das contribuições A proposta para introduzir um elemento de progressividade no sistema de recursos próprios foi apresentada pela Espanha. A proposta, que é apoiada pela Grécia e por Portugal assenta no Protocolo relativo à Coesão Económica e Social, em especial, na 15 1 (> 17 Ver Parlamento Europeu (1994): "Projecto de Relatório sobre um novo sistema de recursos próprios para a União Europeia", redactor Horst Langes, Comissão dos Orçamentos, A3-0000/94. Ver Parlamento Europeu (1994): obra citada, nota pé de página 15. Ver Anexo 2 para um debate mais pormenorizado desta proposta. 7-10-98 - 1 5- declaração de intenções das altas partes contratantes "de ter mais em conta a capacidade contributiva de cada Estado-membro no sistema de recursos próprios e de, em relação aos Estados-membros menos prósperos, analisar os meios de correcção nos elementos regressivos existentes no actual sistema de recursos próprios". Deve ser salientado, nesta fase, que durante os debates de 1992 sobre as Perspectivas Financeiras 1993-1999, a equidade significava proporcionalidade com o PNB e, tal como referido na secção 1. 2, já foram tomadas medidas para tratar os elementos regressivos do sistema de recursos próprios. A proposta reconhece que já foram realizados melhoramentos, graças ao incremento da importância do recurso PNB, mas salienta também que o sistema de recursos próprios continua a não conter um elemento de progressividade nas contribuições. Quadro 4 Alterações das contribuições nacionais totais em relação ao actual sistema Progressividade aplicada aos recursos PNB (adaptação da base PNB em função do índice do PNB per capita em ecus; as percentagens indicam as alterações relativas às actuais contribuições totais) 1996 1997 Milhões de ecus 75,9 134,9 1105. 6 -155,4 -551,1 311,0 -45. 4 -404,0 38,2 55,3 102,3 -152,2 -6,7 67,9 -576,2 0,0 B DK D GR E F IRL 1 L NL A P FIN(1) S UK(1) Total % 2,7 9,6 5. 2 -13. 8 -11,9 2. 5 -6. 5 -4,4 23,5 1,2 5. 4 -17,6 -0,7 3,4 -6,8 Milhões de ecus 70,0 178,6 1043. 4 -204,1 -803,9 259,1 -45,4 -466,4 47,9 44,5 102,0 -199,3 1,3 71,1 -98,9 0,0 % 2,3 11,6 4,8 -17,1 -14,8 1,9 -6,4 -5,3 27,7 0,9 4,8 -18. 2 0,1 3,0 -1,1 <1) As tecnicidades da proposta fazem com que estes países beneficiem marginalmente do funcionamento do mecanismo de progressividade mesmo se o seu index de PNB per capita for ligeiramente superior a 100 (ver Anexo 7). Uma maior progressividade nas contribuições poderia ser alcançada, de acordo com a proposta, através do ajustamento da base do recurso PNB utilizando coeficientes que reflectem a prosperidade relativa de cada Estado-membro. O ajustamento pode ser 7-10-98 - 16- total (aplicando-se ao recurso PNB) ou parcial (aplicando-sc unicamente a parle do recurso PNB), sendo, neste último caso, a progressividade também parcial. Os Estados-membros poderiam também ser repartidos por categorias de prosperidade relativa (por exemplo, Estados-membros com um rendimento per capita inferior a 90% da média da União Europeia, aqueles que se situam entre 90 e 100%, etc. ) sendo atribuídos a cada categoria coeficientes de ajustamento específicos. As contribuições para o orçamento da União Europeia seriam então determinadas de acordo com as novas bases. O novo recurso poderia, em última análise, substituir o recurso IVA. Deverá ser salientado, à partida, que a proposta não visa a introdução de um novo recurso enquanto tal, mas prevê alterações significativas de um recurso existente (PNB). Uma simulação do impacto da proposta nas contribuições orçamentais de 1996 e 1997 é apresentada no Quadro 4. A proposta é, à primeira vista, atraente uma vez que virtualmente todos os sistemas fiscais nacionais dos Estados-membros contem um elemento de progressividade. Contudo, apresenta um importante inconveniente, visto não tomar cm conta a natureza da solidariedade e a sua execução na Comunidade. Existem duas razões principais que conduziram a União Europeia a optar pelo financiamento da solidariedade através da parte de despesas do orçamento18. • • Em primeiro lugar, a solidariedade na União Europeia exprime-se essencialmente sob a forma de uma convergência real obtida através da transferência de fundos principalmente para regiões elegíveis em qualquer Estado-membro em vez de para um Estado-membro no seu todo. Em segundo lugar, existe uma maior probabilidade de alcançar a convergência real ao abrigo de uma progressividade baseada na despesa do que uma progressividade baseada nas contribuições. A razão para que assim seja é que a progressividade nas contribuições, através de uma redução das quotas-partes financeiras dos Estados-membros menos prósperos, deixar-lhes-ia a total liberdade na utilização dos fundos. É plausível prever que, neste caso, os investimentos não beneficiariam de um reforço tão importante como no âmbito de uma progressividade baseada nas despesas. 1 x Os argumentos sâo desenvolvidos em maior pormenor no Anexo 7. 7-10-98 2. A QUESTÃO DOS DESEQUILÍBRIOS ORÇAMENTAIS -17- Os desequilíbrios orçamentais, avaliados em termos de diferença entre as contribuições e as receitas do orçamento da União Europeia, apenas representam uma visão limitada das vantagens decorrentes para os Estados-membros da sua participação na União Europeia, assim como só tomam parcialmente em conta essas mesmas vantagens|(). Os fluxos orçamentais registados não tomam em consideração as externalidades positivas decorrentes das políticas da União Europeia. Por exemplo, a PAC, as acções estruturais c as despesas externas não só beneficiam os beneficiários directos mas os seus efeitos também se fazem sentir para lá das fronteiras nacionais20. É evidente que a sua tomada cm consideração iria modificar a avaliação dos desequilíbrios contabilísticos, mesmo se não for possível quantificar a importância desses efeitos. Gráfico 4a Despesas totais repartidas, contribuições IVA e PNB (antes de correcção a favor do RU) e contribuições totais para o orçamento da União Europeia (percentagem do PNB, média 1995-1997; os dados relativos às "despesas repartidas" incluem as despesas administrativas) 7 6 5 4 3 2 1 0 Contribute** IVA e PNB IRL L GR P E B DKFIN F I NL A UK S D Existem também dificuldades associadas com a identificação dos beneficiários finais das políticas de despesas da União Europeia; por exemplo, as restituições à exportação da PAC não vão necessariamente beneficiar os residentes do país em que são pagas. Além disso, as despesas do orçamento da União Europeia são heterogéneas e para apreciar a "vantagem" daí resultante uma comparação entre os montantes totais recebidos tem, regra geral, apenas um valor limitado: um dado montante gasto na compra de bens c serviços não suscita as mesmas vantagens que a transferência financeira de um montante equivalente. Problemas análogos aparecem na parte das receitas: o país em que são cobrados os direitos aduaneiros não é necessariamente o 1 i} 20 Ver Anexo 3 para uma análise pormenorizada deste problema. Entre estes efeitos figuram as receitas geradas no Estado-membro beneficiário e as despesas para adquirir bens produzidos noutro Estado-membro, activos financeiros expressos nas várias moedas dos Estados-membros, etc. 7-10-98 - 1 8- da residência dos operadores económicos que, em última análise, suportam os encargos. A definição de saldos orçamentais também se depara com problemas significativos de ordem conceptual e contabilística. Para calcular os saldos orçamentais é necessário determinar as rubricas a serem incluídas nos fluxos de receitas e despesas, bem como os períodos de referência (por exemplo dados de caixa ou patrimoniais, excedentes dos anos anteriores, etc. ). Em função das opções escolhidas, é possível obter numerosas definições de saldos orçamentais, todas igualmente válidas, que produzem resultados significativamente diferentes21. Gráfico 4b Despesa da União Europeia (excluindo administração), contribuições IVA e PNB (antes correcção RU) e pagamentos totais para o orçamento da União Europeia (percentagem do PNB média 1995-1997) despesas total excluindo admlnístraçio" —(ptganwnto&Jto-orçamentoda-ltnlâo-Buropela) amentos totais para o orçamento da União Eurof. IRL GR P E DK FIN F I B L NL A UK S D Todavia, a importância de alguns destes desequilíbrios tem estado no cerne dos debates desde há muito anos22. Foi assim que foi alcançado um compromisso, cm 1984, no Conselho Europeu de Fontainebleau. De acordo com as conclusões do Conselho Europeu, "A política de despesas constitui, a prazo, o meio essencial para solucionar a questão dos desequilíbrios orçamentais. 21 22 Ver Anexo 3 e Comissão das Comunidades Europeias (1997): "Contribuições orçamentais, despesas da União Europeia, Saldos orçamentais e Prosperidade relativa dos Estados-membros", documento apresentado pelo Presidente Santer ao Conselho Ecofin de 13 de Outubro. As duas definições utilizadas neste relatório são a definição de tipo "correcção a favor do Reino Unido" (conceito utilizado no cálculo da correcção) e a definição de tipo saldo operacional (diferença entre todos os montantes transferidos para o orçamento e todos os montantes recebidos do orçamento, excluindo as despesas administrativas e as despesas ligadas a outras Instituições da União Europeia). Os desequilíbrios mais importantes, embora substanciais em termos absolutos, avaliados enquanto percentagem do PNB, são muito mais reduzidos do que a nível orçamental regional nos Estados-membros. Um estudo recente encomendado pela DG XIX indica que, com base numa definição das situações orçamentais regionais comparável com a definição usualmente utilizada nas relações entre Estados-membros e o orçamento da União Europeia, a posição orçamental negativa média de uma região do norte da Itália é igual a quase 4% do seu PNB, enquanto a média do saldo positivo de uma região do sul de Itália é igual a cerca de 7%; ver G. Pola (1998): 'The Regional Incidence of a Central Budget - The Italian Case". 7-10-98 19 Contudo, foi decidido que qualquer Estado-membro que suporte um encargo orçamental que seja excessivo em relação à sua prosperidade relativa pode beneficiar de uma correcção no momento oportuno. "23 A referência à política de despesas como meio para corrigir desequilíbrios orçamentais reflecte o papel predominante que as decisões de despesas têm neste contexto (ver gráficos 4a e 4b). A correcção dos desequilíbrios orçamentais através essencialmente de mecanismos ad hoc equivale a uma recusa de actuar directamente nas fontes dos desequilíbrios. Gráfico 5 Saldos negativos de alguns Estados-membros (definição "correcção a favor RU"; percentagens do PNB; Reino Unido antes correcção) 0. 8 eai995"1996E31997 Nesta parte do relatório, a primeira secção analisa a eficácia do mecanismo de correcção a favor do Reino Unido criado na sequência destas decisões. Em Março de 1998, quatro Estados-membros, nomeadamente a Alemanha, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia manifestaram a sua convicção de que os seus saldos negativos deviam ser considerados excessivos em relação à sua prosperidade em conformidade com o Acordo de Fontainebleau. A segunda secção do relatório examina a evolução dos saldos destes Estados-membros. A terceira secção apresenta algumas indicações quanto aos possíveis efeitos das reformas da Agenda 2000 nos desequilíbrios orçamentais dos cinco países examinados nas duas anteriores secções. Por último, a quarta secção analisa algumas das principais opções disponíveis em relação à questão dos desequilíbrios orçamentais: eliminação progressiva do mecanismo de correcção a favor do Reino Unido, correcções na parte das despesas do orçamento e aplicação de um mecanismo de correcção a todos os Estados-membros que registam significativos desequilíbrios. 23 Ver Conselho Europeu de Fontainebleau, Conclusões da Presidência, Boletim das Comunidades Europeias 6-1984. 7-10-98 2. 1 Desequilíbrio orçamental (lo Reino Unido M -20 O desequilíbrio orçamental do Reino Unido encontrou-se no cerne do debate político durante cerca de uma década (1974-1984) provocando frequentemente paralisações no processo de tomada de decisão da União Europeia. A questão foi finalmente solucionada no Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984 e o mecanismo de correcção daí resultante constitui parte integrante das decisões relativas aos recursos próprios adoptadas subsequentemente. A correcção foi reexaminada em 1998 e 1992, tendo o Conselho Europeu decidido, em ambas as ocasiões, mantê-la. A dimensão do desequilíbrio orçamental no Reino Unido, e por conseguinte da sua correcção, tem flutuado substancialmente desde 1985 em torno de meio ponto do PNB relativamente ao desequilíbrio c de 0,3% do PNB relativamente à correcção25. O Gráfico 6 apresenta as evoluções da quota-parte do Reino Unido nas contribuições para o orçamento da União Europeia e na despesa da União Europeia durante o período 1987-1998. O Gráfico 7 revela que o mecanismo tem sido eficaz na redução substancial do saldo negativo do Reino Unido. No entanto, mesmo após a correcção, o Reino Unido continua a ser um contribuinte líquido mais importante para o orçamento da União Europeia do que Estados-membros com uma maior capacidade de financiamento. Quota-parte do Reino Unido nos pagamentos (IVA e PNB) e na despesa (repartida) da União Europeia (percentagem dos totais calculada de acordo com o "método de cálculo" COM 88 SEC 88 926) e suas subsequentes alterações: dados quantificados 25 1995-97; valores pioyjgionais; 1998; previsões) Algumas das condições que prevaleciam na altura em que o mecanismo foi decidido deixaram de se aplicar: i) Mudanças na composição da despesa da União Europeia vieram alterar a justificação da compensação. Enquanto em 1984 tinha essencialmente a natureza de uma correcção para o problema específico agrícola (a PAC representava cerca de 24 25 Para mais pormenores sobre o funcionamento da correcção a favor do Reino Unido, ver Anexo 4. Ver Anexo 4 para uma análise mais pormenorizada da evolução da correcção a favor do RU e uma explicação da sua variabilidade. 7-10-98 - 2 1- 70% da despesa total atribuída), perdeu, em grande medida, actualmente esta característica, uma vez que corrige de forma igual o problema agrícola, bem como a contribuição do Reino Unido para o esforço de solidariedade da União Europeia e outras políticas executadas. Se uma correcção do tipo apresentado na secção 2. 4. 2 (reembolso parcial das ajudas directas PAC) viesse a ser introduzida na parte das despesas, este argumento tornar-sc-ia ainda mais pertinente. Gráfico 7 Saldo negativo no Reino Unido Saldos ex-post baseados na correcção definitiva a favor do RU; as fontes dos dados são fornecidas píelo Anexo 8, Quadro 7, colunas 3 e 4;pormcnores acerca das estimativas do constam do Anexo 4 0 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 ii) O desequilíbrio orçamental do Reino Unido deixou de ser único. Em 1984, o desequilíbrio do Reino Unido, antes da correcção, era o maior da Comunidade. Nos últimos anos, quatro outros países têm desequilíbrios orçamentais tão elevados como o do Reino Unido (ver Gráfico 8). iii) No que se refere à prosperidade relativa, o desvio entre o Reino Unido e outros importantes contribuintes para o orçamento da União Europeia tem vindo a diminuir. O Reino Unido tem uma prosperidade relativa (e uma correspondente relativa capacidade de financiamento) que se situa em tomo da média da União Europeia e que a ultrapassará certamente, após o futuro alargamento da União Europeia26. O mecanismo também tem alguns inconvenientes técnicos e uma característica mais fundamental e sistemática que, embora não seja nova nem imprevista, deve ser salientada. 26 Para comparar os rendimentos de vários Estados são efectuadas comparações dos níveis do PNB per capita. Estas comparações requerem uma unidade de conta comum que é, regra geral, obtida através do recurso à taxa de câmbio corrente ou taxas de conversão especialmente calculadas para o efeito - designadas por "paridades de poder de compra" (PPC) - que tomam em consideração as diferenças nos níveis de preços. Os dados baseados nas taxas de câmbio correntes fornecem uma avaliação do rendimento efectivo discernindo, por conseguinte, a melhor capacidade de pagamento. Os dados baseados nas estimativas PPC avaliam o rendimento real do cidadão médio de um país quando ele/ela gasta dinheiro no seu pais. O Acordo de Fontainebleau não especifica que avaliação utilizar. A União Europeia utiliza as duas avaliações. Os dados PPC permitem definir as regiões de "objectivo 1" e os beneficiários do Fundo de Coesão; as taxas de câmbio correntes são utilizadas nos cálculos das contribuições orçamentais e na definição dos países que beneficiam do nível inferior de nivelamento da sua matéria colectável IVA. 7-10-98 - 2 2- No que se refere aos inconvenientes técnicos, • • • a existência da correcção conduz a uma contribuição orçamental do Reino Unido que representa uma proporção mais reduzida do seu rendimento do que as pagas pelos outros Estados-membros, criando, por conseguinte, uma distorção no sistema das contribuições; a definição das despesas da União Europeia a ser utilizada no cálculo da compensação ("despesa afectada") incluí também as despesas administrativas cuja natureza é substancialmente diferente do resto da despesa da União Europeia e cuja inclusão no cálculo dos desequilíbrios orçamentais tem sido, frequentemente, posta cm causa27; e despesa afectada é definida de tal forma que pode originar um reduzido, mas totalmente injustificado, aumento na correcção na altura do alargamento. Com o fluxos de despesas canalizados para os novos alargamento, alguns Estados-membros (por exemplo PHARE), que actualmente são considerados "despesas externas" , não sendo, por conseguinte, tomados em consideração no cálculo da correcção, serão substituídos por pagamentos ao abrigo de políticas internas que são tomados em consideração no cálculo. Além disso, a característica fundamental do mecanismo de correcção regido na sua função de absorção dos choques no caso de alterações do desequilíbrio do Reino Unido. Este país ocuparia assim, uma posição única no que se refere às decisões comuns em matéria orçamental, o que pode não só isolar o Reino Unido das implicações das decisões em matéria orçamental, mas também teria, efeitos negativos importantes na altura do alargamento. A adesão de um grande número de novos Estados-membros com níveis de vida muito reduzidos irá ter efeitos negativos nas situações orçamentais dos actuais Estados-membros. Mas o Reino Unido verá a sua posição orçamental deteriorar-se em apenas um terço em relação ao que aconteceria na ausência do mecanismo de correcção, o que iria por em causa uma repartição equitativa do encargo resultante do alargamento. As disposições para o cálculo e para o financiamento da correcção são extremamente complicadas, inibindo a transparência e a justificação contabilística. De qualquer forma, será necessário, pelo menos, simplificar as disposições de financiamento e garantir que a taxa de mobilização do IVA deixará de depender do nível de correcção (ver ponto 1. 3. 1). 2. 2 Desequilíbrio orçamental da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia A Alemanha, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia indicaram recentemente que consideram os seus saldos orçamentais negativos excessivos "em relação à sua prosperidade", preenchendo, por conseguinte, as condições para beneficiarem de uma correcção cm conformidade com o Acordo de Fontainebleau. Além disso, estes países 27 Relativamente a esta e outras dificuldades na definição dos desequilíbrios orçamentais ver Anexo 3. 7-10-98 - 2 3- salicntam o seu descontentamento com a actual situação em que outros Estados-membros com análoga capacidade para contribuírem para o orçamento da União Europeia apresentam saldos negativos muito mais reduzidos ou até mesmo positivos. O Gráfico 8 confirma que estes quatro países registam, com efeito, desequilíbrios orçamentais significativos. O acordo de Fontainebleau previu que para beneficiar de um mecanismo de correcção, um Estado-membro devia suportar um encargo orçamental excessivo, tendo cm conta a sua prosperidade relativa28. O conceito de prosperidade relativa é utilizado para determinar a situação dos habitantes de um país ou de uma região cm relação à media da União Europeia, sendo expressa em paridades do poder de compra (PPC). Subsequentemente, o Protocolo relativo à Coesão Económica e Social estabeleceu que o melhor meio de tomar em consideração a prosperidade relativa dos Estados-membros no sistema de recursos próprios consistia em considerar a sua capacidade contributiva. O conceito de capacidade contributiva de um Ëstado-membro pode ser utilizado para determinar a capacidade desse Estado-membro (dos seus habitantes) em contribuir para uma dada despesa internacional; c calculada convertendo os rendimentos nominais num valor numérico comum utilizando as taxas de câmbio em vigor, constituindo estas últimas o quadro no qual o rendimento de um país permite a compra de bens e serviços internacionais, incluindo as contribuições para o orçamento da União Europeia29. Durante a última década, a situação relativa dos quatro Estados-membros, avaliada por meio de um desses dois conceitos, registou alterações significativas, que são especialmente pronunciadas no caso da Alemanha e da Suécia (ver Quadro 6 e quadros 8 e 9 do Anexo estatístico 8). Gráfico 8 Saldos líquidos do Reino Unido, Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia (Definição tia compensação do RU ; Antes correcção RU ; percentagens do PNB) 1985 1986 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 28 2') Ver notas de pé-de-página n° 26 e Anexo 4. Ver nota de pé-de-página n° 26. 7-10-98 24 i \ Quadro 5 Capacidade contributiva e prosperidade relativa Produto nacional bruto a preços do mercado, per capita em ecus e em PPC (até 1990: D e EUR-15 sem Alemanha de Leste; a partir de 1991: D e EUR-15 incluindo os novos Lander ) ECU pp c(1) 1984 1990 1991 1995 1997 1984 1990 1991 1995 1997 115. 3 112. 5 109. 4 69. 0 77. 7 104. 3 82. 4 102. 6 176. 2 106. 0 112. 6 69. 6 96. 4 93. 7 100. 3 101. 0 104. 0 106. 0 121. 5 112. 8 106. 8 105. 3 109. 2 115. 7 131. 1 127. 8 124. 3 140. 2 137. 4 106. 7 100. 6 102. 4 110. 8 129. 9 127. 3 114. 6 130. 9 118. 6 119. 0 117. 8 107. 3 110. 4 53. 5 52. 3 44. 0 66. 7 46. 6 71. 4 49. 2 63. 4 53. 3 62. 6 62. 8 69. 0 59. 3 74. 2 62. 3 79. 4 66. 5 76. 8 115. 7 111. 4 110. 3 116. 4 109. 9 111. 7 109. 7 113. 0 106. 7 61. 9 92. 7 61. 3 62. 4 101. 1 105. 3 69. 1 83. 2 79. 9 92. 2 59. 6 64. 3 68. 7 80. 5 101. 9 101. 9 105. 5 103. 7 171. 4 184. 0 192. 3 201. 8 186. 4 173. 5 185. 2 196. 6 181. 6 112. 0 100. 7 101. 2 113. 7 108. 1 102. 7 101. 3 102. 3 106. 8 109. 3 109. 2 111. 8 127. 6 118. 8 106. 1 105. 8 108. 8 111. 1 B DK D GR E F IRL 1 L NL A P I 26. 2 35. 8 41. 5 46. 8 46. 7 FIN | 130. 1 139. 5 123. 3 105. 9 104. 9 49. 4 99. 1 58. 9 99. 9 64. 5 91. 1 S S 144. 5 137. 8 142. 4 111. 7 114. 2 111. 8 104. 5 102. 4 UK I 98. 6 89. 1 91. 2 83. 8 101. 8 99. 6 99. 5 96. 3 70. 0 93. 6 97. 3 96. 4 EUR-15 | 100. 0 100. 0 100. 0 100. 0 100. 0 100. 0 100. 0 100. 0 100. 0 100. 0 M PPC = Paridade de Poder de Compra Contudo, as origens dos desequilíbrios destes quatro países são diferentes. A Alemanha tem vindo a ter um saldo orçamental negativo desde há muitos anos. Dado ser um país rico com um sector agrícola relativamente pequeno, beneficia de reduzidas parcelas das despesas dos Fundos Estruturais e da PAC. O saldo negativo alemão deteriorou-se ainda mais entre 1990 e 1995 por vários motivos. Em 1990 e 1991, o país registou uma taxa de crescimento económico muito mais elevada do que a dos outros Estados-membros, o que conduziu a um aumento da sua parte relativa no PNB c no financiamento da Comunidade. Após a unificação, o país começou a beneficiar de dotações significativas a favor dos novos Lãnder ao abrigo dos Fundos Estruturais, mas estes fluxos foram mais do que compensados pelo aumento progressivo das despesas dos Fundos Estruturais aprovado em Edimburgo em 1992 e pela sua concentração nos países designados "de coesão". Desde 1995, o saldo orçamental negativo da Alemanha permaneceu essencialmente estável. Esta evolução é perfeitamente conforme com as projecções realizadas na altura da alteração, da decisão "recursos próprios" de 1998. Com efeito, se as despesas da União Europeia 7-10-98 - 2 5- tivessem aumentado tanto quanto as actuais Perspectivas Financeiras o permitiam, o saldo orçamental negativo da Alemanha teria sido muito mais importante30. O caso dos Países Baixos é diferente. As definições de saldo orçamental utilizadas no Gráfico 8 e no Quadro 6 não tomam em consideração o efeito conhecido por "efeito portuário invertido", isto é o facto de as restituições à exportação pagas nos locais em que se encontram as instalações portuárias não reverterem muitas vezes a favor dos habitantes desse país. Os valores relativos aos Países Baixos são muitas vezes influenciados por esse efeito. Enquanto as restituições à exportação desempenharam um papel significativo na Política Agrícola Comum (conjuntamente com medidas para o armazenamento de excedentes temporariamente retirados dos mercados) o país foi um importante beneficiário deste tipo de despesas ao ponto de aparecer, durante muitos anos, como um grande beneficiário líquido. As reformas da PAC alteraram gradualmente esta situação e os Países Baixos tornaram-se progressivamente num contribuinte líquido para o orçamento da União Europeia, uma vez que só recebe reduzidos rendimentos tanto dos Fundos Estruturais como das ajudas directas para as despesas agrícolas. Quadro 6 S a l d os o r ç a m e n t a is de c e r t os E s t a d o s - m e m b r os em 1999 e d e s e m p e n h os m í n i m os e m á x i m os no p e r í o do 1995-97 (percentagem do PNB; antes de correcção a favor do RU ) Alemanha Países Baixos Áustria Suécia Saldos efectivos Piores Melhores 1999 -0,72 -0,57 -0,59 -0,75 -0,63 •0,79 -0,50 -0,12 -0,49 -0,59 -0,35 -0,61 Definição da correcção a favor do RU Piores -0,66 Melhores -0,62 1999 -0,54 -0,46 -0,23 •0,45 -0,51 -0,20 -0,46 -0,62 -0,36 -0,54 RU -0,73 -0,38 -0,68 -0,57 -0,27 -0,58 Dados comparáveis (excluindo ou incluindo toda a correcção a favor do RU) figuram no Anexo 8 Contudo, a situação deste país também depende, em ampla medida, da definição de saldo orçamental utilizado e, especialmente, do tratamento dos direitos aduaneiros. Se os saldos são calculados de acordo com as disposições do mecanismo de correcção decidido em Fontainebleau, o que neutralizaria o impacto dos recursos próprios Um estudo do Bundesbank publicado em Novembro de 1993 (Die Finanzbeziehungen der Bundesrepublik Deutschland zu den Europãischen Gemelnschaften seitdem Jahr 1988, Monatsbericht, November 1993) tinha previsto para a Alemanha, em 1997, um saldo orçamental negativo 30% mais elevada do que o efectivamente registado. 7-10-98 - 2 6- tradicionais no cálculo31, o saldo negativo dos Países Baixos c actualmente, ligeiramente inferior aos dos outros países. Previa-se que tanto a Suécia como a Áustria registassem saldos negativos. As partes das despesas agrícolas c estruturais que estes países são susceptíveis de receber até 1999, são reduzidas. Em 1997 estes dois países contribuíam para o financiamento da União Europeia à razão de 3,1% e 2,8% respectivamente. As suas partes nas despesas da PAC representavam 1,8 c 2,1% enquanto as suas partes nos Fundos Estruturais se situavam cm 0,9 e 1,4%. Um montante significativo de despesas previstas para estes dois países em 1995 apenas foi pago em 1996, o que explica o melhoramento aparente da sua situação em 1996. Em 1997, estes dois países receberam, respectivamente, 76 e 71 milhões de ecus a título da penúltima fracção das compensações temporárias aprovadas nos tratados de adesão. Tem sido frequentemente salientado que em 1997 o saldo orçamental da Alemanha se elevava a mais de 60% de todos os saldos negativos. Contudo, esta estimativa era influenciada pelas fortes flutuações da correcção a favor do RU. Em 1999, o saldo orçamental da Alemanha deveria representar um pouco menos de 50% de todos os saldos negativos. Aguarda-se que nos próximos anos esta percentagem continue a diminuir uma vez que, no seguimento do alargamento, mais Estados-membros são susceptíveis de registar saldos orçamentais negativos; é provável que até 2006 a parte da Alemanha cm todos os saldos orçamentais negativos caía para cerca de 40%. 2. 3 Impacto da Agenda 2000 nos desequilíbrios orçamentais mais importantes Para compreender o impacto do programa Agenda 2000 nos desequilíbrios orçamentais, c necessário tomar em consideração simultaneamente os efeitos do alargamento e das propostas de reformas das políticas. Os países que irão aderir à União por ocasião do próximo alargamento têm um nível de prosperidade bem inferior ao de todos os actuais membros e irão tornar-se, por conseguinte, em importantes beneficiários líquidos. Tal implica que as situações irão sofrer uma deterioração orçamentais dos actuais 15 Estados-membros correspondente que, com base na abordagem definida pela Comissão na sua Comunicação sobre a Agenda 2000n, pode ser estimada em cerca de 0,15% do PNB em 2006. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000, esta evolução "não pode ser uma surpresa e não deveria originar pedidos de compensação". A reforma da Política Agrícola Comum não deverá afectar de forma significativa os saldos orçamentais dos cinco países examinados nesta secção do relatório. Contudo, esta afirmação tem de ser mitigada, uma vez que as propostas apresentadas pela Comissão em Março de 1998 contêm inúmeras disposições que podem afectar os pagamentos nos diferentes Estados-membros. Daí resulta que, os eventuais efeitos irão depender dos precisos nas situações orçamentais dos Estados-membros resultados das actuais negociações. 3 ' 32 Ver Anexo 3 para uma análise pormenorizada destas questões. Comissão das Comunidades Europeias (1997): Agenda 2000 Para uma União Reforçada e Alargada, COM(97) 2000 e Boletim da União Europeia, Suplemento 5/97. 7-10-98 - 2 7- Em termos gerais, a reforma proposta tem como objectivo reduzir o nível dos preços garantidos enquanto compensa parcialmente as perdas de rendimento daí decorrentes através de aumentos nas ajudas directas. Tal pode afectar de forma puramente contabilística os saldos orçamentais dos Estados-membros, facto que salienta a natureza frágil dos cálculos dos saldos orçamentais. O exemplo mais notável desta situação é o caso dos Países Baixos. Actualmente a União Europeia intervém nos Países Baixos para apoiar o preço dos produtos relativamente aos quais existe um organização comum de mercado, através de restituições à exportação. As despesas realizadas neste país irão beneficiar os produtores que poderiam, muito bem, estar situados noutros países; por exemplo, na Bélgica ou na Alemanha países vizinhos. À medida que as despesas da PAC estão a passar do apoio do mercado para ajudas directas, os produtores estes dois países irão passar a receber, sob forma de ajudas directas, parte do apoio que anteriormente obtinham das medidas de intervenção no mercado realizadas nos Países Baixos. Como resultado desta evolução, o saldo orçamental registado nos Países Baixos irá deteriorar-se correspondentemente enquanto os da Bélgica e da Alemanha irão melhorar sem qualquer alteração fundamental na situação subjacente. Esta consideração tem de ser tomada cm conta aquando da análise do impacto da reforma da PAC nos desequilíbrios orçamentais dos Estados-membros, uma vez que explica algumas das alterações aguardadas. Em termos globais, prevê-se que a reforma conduza a um aumento inicial das despesas da PAC (até 2003/2004), seguida de uma estabilização quando a execução da reforma estiver completada. O montante global das despesas desempenha igualmente um papel importante visto existir uma diferença significativa, na maioria dos países, entre a sua parte no financiamento marginal da despesa da União Europeia (isto é, a sua parte no PNB da UE) e a respectiva parte nas despesas da PAC, que não deveria ser sensivelmente alterada pela reforma. Os sectores principais afectados pela reforma são as culturas arvenses, a carne de bovino e os produtos lácteos. Tendo em conta os parâmetros da reforma e a importância destes sectores no sector agrícola dos cinco países examinados nas secções anteriores, é possível predizer que, se as propostas da Comissão vierem a ser confirmadas pelas negociações, a reforma da PAC não deveria ter um impacto significativo nos seus desequilíbrios orçamentais. Assim que a reforma da PAC tiver alcançado o seu pleno efeito (isto é, nos finais do período abrangido pelas próximas Perspectivas Financeiras), os saldos orçamentais da Alemanha, da Suécia e do Reino Unido, avaliados enquanto percentagem do respectivo PNB, não deveriam praticamente sofrer qualquer alteração em comparação com os seus níveis anteriores à reforma. Os aumentos aguardados nas despesas da PAC afectadas a esses países deveriam ser compensados pelos aumentos das suas contribuições para o orçamento da União Europeia originado pela alteração nas despesas totais da PAC. O desequilíbrio orçamental dos Países Baixos poderia registar uma pequena deterioração, mesmo se se tratar, em ampla medida, de um efeito contabilístico do tipo mencionado no princípio desta secção. O desequilíbrio orçamental da Áustria poderia conhecer um melhoramento mas que seria essencialmente resultado da transferência proposta das medidas de desenvolvimento rurais das despesas estruturais ("Rubrica 2" das Perspectivas Financeiras) para as despesas agrícolas ("Rubrica 1"). 7-10-98 28- ANEXO 2 Quadro 1 Classificação por ordem de preferência dos candidatos a novos recursos próprios nos três estudos Imposto C02/energia(1> IVA modulado Impostos especiais sobre o consumo de tabaco, álcool e óleos minerais Imposto sobre o rendimento das sociedades Impostos sobre as comunicações Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Imposto de retenção na fonte sobre juros de aplicações*1) "seigniorage" do BCE - não disponível; (1 ) não diz respeito a recentes propostas da Comissão. Econo- mia Europeia <v 1 3 4 2/3 5 4 2 Begg e outros(2> Keen(3> 6 1 3 4 2 5 7 8 2 1. 4 3/4 5 2 3 Fonte: (2) Comissão das Comunidades Europeias (1993a): obra. citada, quadro 31, página 85, linha que fornece uma "apreciação global;" (3) Begg e outros (1997): obra. citada, quadro 6. 1, página 51; (4) Keen (1995): obra citada, quadro 3. 14, página 81; Os recursos estão classificados por ordem de preferência; 1 indica a solução preferida e 8 indica a menos preferida de entre os oito candidatos; notas idênticas indicam que os candidatos em questão desempenham igualmente bem ao abrigo do critério específico. Em contraste com os outros estudos analisados, Spahn (1993) encontra méritos em todas as propostas sem as classificar45. É evidente que se tivesse de ser efectuada uma segunda melhor escolha, possivelmente uma versão do imposto sobre o IVA enquanto recurso próprio poderia ser atraente; esta proposta está classificada em primeiro por dois dos três estudos citados no quadro e tem também o firme apoio do Parlamento Europeu no seu relatório (1994); tal como salientado anteriormente, a Comissão também apoiou um imposto C02/energia. Esta falta de consenso reflecte as dificuldades fundamentais que existem actualmente na integração europeia. É evidente que, embora seja possível, a introdução de um novo recurso irá exigir uma preparação substancial por parte de todos os intervenientes. Contudo, não é evidente que o reforço da autonomia financeira seja suficiente como objectivo para justificar a introdução de novos recursos próprios. Se outras considerações intervierem num plano político mais amplo, então os novos recursos próprios poderiam ser introduzidos enquanto parte de reformas mais fundamentais e mais amplas. Por último, a presente análise sugere que é improvável encontrar um imposto que, por si só, respeite todos os critérios para se transformar num recurso próprio da União Europeia. Uma 45 Ver Spahn (1993), especialmente secção 5 (conclusões), páginas 580-581. 7-10-1993 - 2 9- Prevê-se que os saldos orçamentais da Áustria, da Alemanha c da Suécia irão sofrer uma deterioração um pouco menos importante do que a que resultaria do alargamento. No caso da Áustria, a transferência das medidas de desenvolvimento rural dos Fundos Estruturais para a PAC deveria originar um resultado menos favorável da reforma dos Fundos Estruturais compensado por uma correspondente melhoria do resultado na reforma da PAC. Muito diferente é a situação do Reino Unido cujo saldo orçamental (avaliado em percentagem do seu PNB) poderia permanecer geralmente estável entre 1999 e 2006. As reformas da PAC e dos Fundos Estruturais não deveriam ter efeitos negativos no saldo orçamental deste país. Além disso, a menos que a correcção a favor do Reino Unido seja alterada, o impacto negativo do alargamento na situação orçamental do Reino Unido deveria ser limitado pela execução do mecanismo de compensação. 2. 4 Opções para uma reforma Se se conseguisse alcançar um amplo consenso sobre a necessidade de tratar a questão dos desequilíbrios orçamentais, poderiam ser previstas algumas opções essenciais. Estas opções, que são seguidamente examinadas, obedecem a uma certa lógica. Em primeiro lugar, do ponto de vista do financiamento, é possível considerar que um sistema ortodoxo e transparente deveria ser posto em prática, o que iria implicar a supressão progressiva da correcção a favor do Reino Unido. Em segundo lugar, é possível considerar, reconhecendo o facto de que a principal causa dos desequilíbrios orçamentais é a parte das despesas do orçamento da União Europeia, a execução de reformas das despesas da União Europeia tendo em vista a redução destes desequilíbrios. E, em terceiro lugar, poderiam também ser contempladas soluções ad hoc respeitantes à parte das receitas do orçamento, destinadas a recuperar os desequilíbrios. A presente secção examina estas possibilidades por ordem de sequencia. 2. 4. 1 Regresso a um sistema mais directo Poderia prever-sc eliminar progressivamente ou reduzir a correcção actualmente concedida ao Reino Unido. Tal encontraria justificação no facto de, após o alargamento, a prosperidade relativa do Reino Unido, que actualmente já é próxima da média da União Europeia, se ir situar, quase certamente, acima da média da União Europeia, suprimindo assim uma das condições para a concessão inicial da correcção. Além disso, com cinco países a registarem saldos orçamentais negativos da mesma ordem de grandeza, a manutenção de um tratamento especial para apenas um deles poderia parecer injustificado. A alteração na natureza do mecanismo, mencionado na secção 2. 1 - que passou da correcção de um problema específico de estrutura agrícola para uma redução do custo de todas as decisões em matéria de despesas - é também um argumento forte. Além disso, é concebível que outras alterações das actuais disposições tornem a manutenção da correcção supérflua ou, pelo menos, menos justificada. Tal poderia, por exemplo, ser o caso da introdução de uma correcção no lado das despesas de acordo com as orientações indicadas na próxima secção. Mas o facto de pôr termo à correcção a favor do Reino Unido não suprimiria os actuais desequilíbrios entre os Estados-membros contribuintes e seria susceptível de recriar a desigualdade que a correcção tinha como objectivo corrigir. 7-10-98 30- Quadro 7 Custo da correcção a favor do RU para a Alemanha, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia (percentagem do PNB, dados de caixa de 1995-1997, Anteprojecto de Orçamento para 1999) Alemanha Países Baixos Áustria Suécia 1995 1996 1997 0,02 0,03 0,03 0,04 0,03 0,05 0,05 0,07 0,03 0,05 0,05 0,07 0,03 0,05 0,05 0,07 É também importante mencionar que existem outras possibilidades que poderiam contribuir para o desenvolvimento de um sistema de financiamento mais directo para a União Europeia. Uma dessas possibilidades consistiria na substituição do recurso IVA pelo recurso PNB. Claramente, como atrás salientado, a equidade do sistema melhoraria uma vez que os elementos regressivos associados ao IVA seriam eliminados. O Quadro 3b (na secção 1. 2. 2) apresenta uma indicação, relativamente a 1997, dos efeitos, por Estado-membro, da substituição do recurso IVA por um recurso PNB teórico. Uma outra possibilidade seria substituir todos os outros recursos próprios (incluindo os recursos próprios tradicionais) pelo recurso PNB (os resultados por Estado-membro também constam no Quadro 3b). E evidente que existe um compromisso entre a autonomia financeira c a simplicidade. Substituir os recursos fiscais por contribuições directas dos Estados-membros poderia tornar o sistema mais compreensível e mais rentável, mas reduziria certamente ainda mais a autonomia financeira e, no caso dos RPT, iria constituir um desvio significativo em relação à ortodoxia da União Europeia. 2. 4. 2 Correcção da parte das despesas Uma correcção da parte das despesas, que não exigisse a alteração de decisão "recursos próprios", seria conforme com as conclusões de Fontainebleau e iria atacar a causa fundamental dos desequilíbrios orçamentais. Os actuais desequilíbrios resultam essencialmente das despesas estruturais e agrícolas. Não pareceria lógico corrigir os desequilíbrios resultantes das intervenções estruturais, uma vez que têm um objectivo explícito de redistribuição. No entanto, é concebível alterar as despesas agrícolas. Tendo cm conta a natureza integrada da Política Agrícola Comum, não é possível alterar as despesas por Estado-membro, mas é possível reduzir o montante global das despesas afectadas pelo orçamento da União Europeia. É possível imaginar, em especial, que, enquanto as despesas de apoio do mercado irão continuar a ser integralmente reembolsadas aos Estados-membros, a parte da despesa que vai directamente para beneficiários individuais apenas poderia ser parcialmente reembolsada. As possibilidades de intervenção deste tipo iriam aumentar, uma vez que a reforma proposta da PAC tem como objectivo reduzir o peso das medidas de apoio do mercado, enquanto o peso relativo das ajudas directas iria aumentar correspondentemente (de 65% em 2000 para 75% em 2006). A ideia fundamental é 7-10-98 - 3 1- tirar proveito do facto de a parte no financiamento do orçamento da União Europeia de todos os Estados-membros que registam desequilíbrios orçamentais significativos ser muito mais elevada do que a sua parte nas despesas agrícolas da União Europeia, e que uma redução do montante global das despesas iria melhorar os seus saldos orçamentais. Além disso, a ideia inicial de um financiamento a 100% das despesas de apoio do mercado da PAC (isto c que as medidas de apoio do mercado beneficiem os agricultores em toda a Comunidade e não só os dos Estados-membros em que se realizam as despesas) deixou de se justificar relativamente à componente das ajudas ao rendimento. Quadro 8 Consequências de um reembolso parcial (75%)1 das ajudas directas da PAC para o saldo orçamental de alguns Estados-membros em 2006 (percentagens do PNB; valores em bold: milhões de euros, preços correntes) Alemanha Países Baixos Áustria Suécia RU +0,03 678 +0,03 733 Antes correcção RU +0,02 44 Após correcção RU +0,02 53 +0,03 169 +0,04 186 + 0,02 62 +0,02 73 + 0,03 430 +0,01 146 1 ) A taxa de reembolso de 75% das ajudas directas da PAC equivale a uma redução das despesas agrícolas do orçamento da União Europeia de cerca de 9 145 milhões de euros, ou seja, 17% dos pagamentos totais da PAC em 2006. Dados comparáveis de todos os Estados-membros podem ser encontrados no Anexo 5. Sc executada, esta opção poderia ser conforme com os princípios que regem actualmente a maior parte das despesas da União Europeia c especialmente as ao abrigo dos Eundos Estruturais, c generalizaria esses princípios. Simultaneamente, não deveria ser vista como um desmantelamento da PAC, nem como uma tentativa da sua renacionalização. Nem o grau de integração nem o nível da tomada de decisão nem o montante global dos recursos financeiros disponíveis para prosseguir os seus objectivos seriam alterados. Os agricultores irão receber o mesmo apoio como actualmente, dado que as despesas da PAC por Estado-membro são obrigatórias uma vez que foram definidas pelas disposições legais adequadas. O nível e as condições que acompanham o pagamento destas ajudas directas continuariam a fazer parte integrante da PAC e resultariam unicamente de decisões da União Europeia. O montante global de recursos disponíveis permaneceria inalterado, mas seria repartido entre o orçamento da União Europeia e os Tesouros nacionais. A atribuição através do orçamento da União Europeia de uma parte reduzida dos recursos financeiros pressupõe que a linha directriz agrícola seja reduzida se se quiser que esta limitação conserve a sua eficácia. Uma redução correspondente do limite máximo dos recursos próprios poderia também revelar-se adequada. Esta medida poderia ser adoptada por ocasião da primeira alteração da decisão "recursos 7-10-98 - 3 2- próprios"33, podendo, entretanto, ser substituída por uma forma de um compromisso firme de não utilizar a totalidade do limite máximo. O Quadro 8 apresenta o impacto de um reembolso parcial de 75% tias ajudas directas tia PAC1. A redução global das despesas da União Europeia em 2000 cleva-se, neste exemplo a {) I45 milhões de euros. O Anexo 5 comporta mais pormenores sobre esta simulação. O Quadro demonstra igualmente os efeitos negativos que a introdução de uma medida deste tipo teria nos saldos orçamentais de alguns Estados-membros. 2. 4. 3 Um mecanismo de correcção generalizado A Alemanha, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia solicitaram poderem beneficiar de uma transformação do actual mecanismo de correcção aplicado ao Reino Unido num modelo de nivelamento. Uma simples transposição do actual mecanismo não é possível. A aplicação do actual mecanismo a todos os países que têm um saldo orçamental negativo ou simplesmente alargá-lo aos quatro países que apresentaram um pedido, equivaleria a triplicar ou quadruplicar os custos do mecanismo (ver Quadro 9 c relatório do Tribunal de Contas Europeu (1998)34). Além disso, consoante as hipóteses, este encargo deveria ser suportado por um grupo de países que representam menos de um quinto do PNB da União Europeia. Quadro 9 Redistribuição global induzida pelo mecanismo de correcção a favor do RU em 19961 consoante as diferentes hipóteses (milhões de ecus) Mecanismo aplicado ao Reino Unido Mecanismo aP| i c a do a t o d os os >a , s es c om umfdo f orçamental negativo Mecanismo aplicado a 5 países r (situação actual) ^ ^ ^ ^ ^ (UK, D, NL, A, S) 2 856 12 384 11138 Na hipótese de que os beneficiários são excluídos do financiamento, o encargo seria repartido entre um certo número de países que representam as seguintes percentagens do PNB da UE 86,5 % 17,0 % 48,9 % 1 ) A simulação foi preparada com base nos dados de 1996 para tornar os resultados comparáveis com os apresentados pelo Tribunal de Contas Europeu (1998): obra citada, nota de pé-de-página n° 35. Os quatro países que apresentaram o pedido, conscientes desta dificuldade, solicitaram uma versão alterada do mecanismo. Salientaram, correctamente, que o actual mecanismo contém vários parâmetros implícitos que podem ser alterados. Em especial, salientaram que, enquanto o actual mecanismo corrige 66% da totalidade do 33 34 Por ocasião da primeira alteração da decisão "recursos próprios" será necessário passar do PNB baseado na 2a edição do Sistema Europeu de Contas Integradas para o PNB baseado no novo SEC 95. Se o nível do PNB da União Europeia, de acordo com o novo sistema de contabilidade viesse a ser diferente, tal justificaria uma adaptação correspondente do limite máximo a fim de manter a estabilidade dos recursos financeiros colocados à disposição do orçamento da União Europeia. Tribunal de Contas Europeu (1998): Relatório especial n° 6/98 sobre o sistema de recursos próprios baseado no IVA e no PNB. Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 241 de 31 de Julho de 1998. 7-10-98 - 3 3- saldo ncgalivo do Reino Unido, c concebível que os Estados-membros sejam convidados a aceitar saldos negativos até uma dada percentagem do PNB - por c que lhes seja concedida uma compensação apenas exemplo 0,3 ou 0,4% do PNB relativamente à parte que exceda este limiar. Além disso, a taxa de referência de 66% poderia também ser alterada. Também é possível introduzir alterações nas rubricas incluídas nas contribuições para o orçamento da União Europeia (isto é, os Recursos Próprios Tradicionais poderiam ser excluídos ou redistribuídos de acordo com diferentes chaves) e as incluídas nas despesas (por exemplo, excluir as despesas administrativas ou as despesas dos novos Estados-membros ou dos Fundos Estruturais, etc. ). Quadro 10 A l t e r a ç õ es n os s a l d os o r ç a m e n t a is i n d u z i d as p e l os m e c a n i s m os de c o m p e n s a ç ão b a s e a d os em p a r â m e t r os d i f e r e n t es (milhões de euros: dados baseados em oroieccões Dará 19991) Soma de todas a correcções Alemanha Países Baixos Áustria Suécia RU Mecanismo actual (Limiar 0,0% do PNB; taxa de reembolso: 66%) 4 952 -1 008 -311 -173 - 189 + 4 952 Mecanismo de correcção generalizado não obrigatório (Limiar 0,0% do PNB; taxa de reembolso: 66%) 7 601 + 4 110 + 112 + 68 + 185 + 3 126 2 649 + 5118 + 423 + 241 + 374 - 1826 Diferença relativa à actual situação Mecanismo de correcção obrigatório (Limiar 0,3% do PNB; taxa de reembolso 66%) 3 538 + 1 669 - 123 -54 + 50 + 1 819 Diferença relativa à actual situação -1414 + 2677 + 188 + 119 + 239 -3 133 1 ) Os resultados são apresentados unicamente em relação a 1999 em virtude de os dados relativos aos outros exercícios ainda não serem adequados. 1996 não é um ano representativo para a Suécia e a Áustria; 1997 e 1998 não são anos representativos relativamente ao Reino Unido em virtude da flutuação excepcionalmente elevada da correcção durante esses anos - ver Gráfico 7; os dados na primeira coluna relativamente às varias extensões do mecanismo de correcção correspondem à soma de todos os melhoramentos (financiados, de forma equivalente, pela soma de todas as deteriorações) dos saldos orçamentais apresentados na coluna (6) dos Quadros 1 e 3 do Anexo 6. poderia generalização importante poderia dizer respeito ao financiamento das Uma outra alteração correcções. No actual sistema o Reino Unido não financia a sua própria correcção. Uma os Estados-membros que beneficiam do sistema não o deveriam financiar. Contudo, esta solução não é só muito onerosa numa situação cm que muitos Estados-membros beneficiam do sistema, mas é também arriscada. Em especial, poderia aparecer um "eleito de limiar"; isto é, um país com um saldo negativo que se situa pouco acima do 7-10-98 considerada implicando como que ser - 3 4- limiar beneficiaria de uma correcção mínima mas ficaria isento do encargo do financiamento, enquanto que, se o seu saldo negativo estivesse situado mesmo abaixo do limiar teria de ter contribuído para o financiamento de todas as outras correcções à razão de montantes substanciais. Por conseguinte, parece lógico considerar que se um Estado-membro não deveria financiar a sua própria correcção, deveria, contudo, financiar todas as outrasvs (tal como presumido nas simulações apresentadas no Quadro 10). A alteração destes parâmetros confere ao sistema um grau substancial de flexibilidade, mesmo se o preço a pagar for uma redução significativa da transparência e um aumento da complexidade dos cálculos. Contudo, esta flexibilidade origina mecanismos cujos custos globais c os efeitos nos diferentes Estados-membros divergem. O Anexo (> analisa algumas simulações c certos resultados essenciais figuram no Quadro 10. As simulações revelam que qualquer sistema baseado nos mesmos parâmetros relativamente a todos os Estados-membros, e partindo da hipótese de que o seu custo global se manterá dentro de limites razoáveis, conduziria a uma redução substancial do volume da correcção de que o Reino Unido beneficia actualmente. ^ Ver Anexo 6 para análise deste modelo e em especial no que se refere a possibilidade de ignorar os efeitos secundários, isto é, o caso em que um pais se encontra mesmo abaixo do limiar no inicio do exercido, mas que o ultrapassa se se tomar em consideração o custo de financiamento das outras correcções. 7-10-98 35- 3. O B S K R V A Í / Ò KS F I N A LS As propostas apresentadas pela Comissão na Agenda 2000 indicam ser possível fazer face aos desafios resultantes do alargamento e da reforma das grandes políticas da União Europeia dentro do limite máximo fixado relativamente aos recursos próprios durante um período de tempo ilimitado, através da actual decisão "recursos próprios". Para que assim seja, é essencial que o rigor orçamental aplicado pelo Estados-membros no âmbito da UEM, caracterize também o orçamento da União Europeia. As deficiências do sistema analisadas na primeira parte do relatório não fornecem, por si só, fundamentos para justificarem uma alteração urgente da decisão relativa aos recursos próprios. Se e quando esta decisão tiver de ser alterada, por forma a permitir uma profunda reforma da decisão relativa aos recursos próprios, estas deficiências poderiam ser corrigidas quer através de uma simplificação do sistema de contribuições quer através da introdução de novos recursos próprios. A proposta de introdução de um elemento de progressividade poderia ser igualmente debatida neste contexto. Actualmente, a principal fonte de descontentamento relativamente às actuais disposições parece estar relacionada com a questão dos desequilíbrios orçamentais da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia. Não é possível, de momento, determinar com exactidão a evolução destes desequilíbrios nos próximos anos, uma vez que alguns importantes parâmetros políticos ainda têm de ser claramente definidos. Contudo, é possível predizer que os desequilíbrios destes grandes contribuintes líquidos cm percentagem do PNB irão deteriorar-se um pouco, mais para os Países Baixos do que para os restantes, mas muito provavelmente, menos do que a deterioração média devida ao alargamento. Este resultado dever-sc-ia à contenção proposta das despesas nos actuais Estados-membros durante o período coberto pelas próximas Perspectivas Financeiras c a algumas disposições específicas das reformas propostas. A criação de mecanismos de correcção destinados a rectificar os desequilíbrios orçamentais é uma missão difícil, uma vez que, relativamente a um volume determinado do orçamento da União Europeia, um melhoramento da situação orçamental de certos Estados-membros origina invariavelmente uma deterioração correspondente na situação orçamental de outros. Se um consenso viesse a emergir quanto à necessidade de tratar o problema dos desequilíbrios orçamentais, seria conveniente adoptar uma decisão sobre os meios de alcançar este objectivo e sobre o calendário das alterações. O relatório indica três opções mutualmente compatíveis: • No que se refere ao financiamento: uma simplificação da estrutura de financiamento em proveito de um sistema que se basearia mais, ou até mesmo totalmente, nas contribuições PNB; uma simplificação desta natureza poderia também incluir a eliminação progressiva do actual mecanismo de correcção; • no que se refere às despesas: a introdução de um sistema de reembolso parcial das despesas da PAC destinado a apoiar directamente os rendimentos; 7-10-98 - 3 6- • no que se refere aos saldos: aplicação de um mecanismo de correcção generalizado a todos os Estados-membros que registam desequilíbrios significativos. Nenhuma das opções abordadas no presente relatório fornece uma situação ideal. Deficiências de ordem técnica e conceptual podem ser detectadas cm todas elas. A transferência no encargo do financiamento resultante dalgumas de estas opções contem elementos regressivos que podem requerer uma rectificação no contexto de uma solução global. O calendário das eventuais reformas irá depender do facto de ser ou não necessário alterar a decisão "recursos próprios". A sua alteração iria originar longos prazos de ratificação e requereria um processo que permitisse ao novo sistema de financiamento entrar em vigor na altura da adesão do primeiro grupo de novos Estados-membros. O alargamento traria, com efeito, uma tal alteração da situação que justificaria uma alteração estrutural deste tipo. As reservas importantes, do ponto de vista metodológico c conceptual, expressas pela Comissão sobre a questão dos desequilíbrios orçamentais, conduziram-na a limitar o presente relatório a uma análise das opções com vista à sua correcção. Sc se viesse a desenhar no Conselho Europeu um amplo consenso a favor de uma solução do problema, a Comissão apresentaria as propostas pormenorizadas necessárias. 7-10-98 ANEXO 1 Evolução do sistema de financiamento da União Europeia1 Durante o período de 1958 a 1970, o orçamento comunitário era exclusivamente financiado por contribuições dos Estados-membros. O Conselho Europeu do Luxemburgo de 21-22 de Abril de 1970 introduziu, pela primeira vez, um sistema de recursos próprios para o orçamento geral da Comunidade que entrou em vigor em 1971. Um dos objectivos era incrementar gradualmente a independência financeira da Comunidade das transferências dos Estados-membros. Os recursos próprios introduzidos eram constituídos por direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas (que passaram mais tarde a ser conhecidos por Recursos Próprios Tradicionais (RPT) e um recurso baseado na matéria colectável IVA harmonizada. Enquanto os recursos próprios tradicionais se transformaram efectivamente em recursos próprios durante o período de 1971 a 1975, dificuldades no estabelecimento de um regime IVA comum cm todos os Estados-membros c na definição de uma matéria colectável para avaliação do IVA, atrasaram até 1979 a introdução do IVA enquanto recurso próprio. Durante o período de 1975 a 1987 o crescimento das receitas a título dos Recursos próprios sofreu uma erosão em virtude da diminuição do produto proveniente dos RPT, enquanto as receitas provenientes do IVA foram negativamente afectadas pelo crescimento económico geralmente reduzido que prevalecia durante esse período. Simultaneamente, o reforço de políticas existentes e o lançamento de novas, a incapacidade em conter as despesas no domínio da Política Agrícola Comum (PAC) e um crescimento das despesas associado com dois alargamentos2, foram factores que conduziram a uma inadequação flagrante dos recursos. As reclamações persistentes por parte do Reino Unido respeitantes à sua contribuição financeira também se tornaram numa constante dos conflitos orçamentais que eram proeminentes durante este período. Uma resolução temporária das dificuldades orçamentais foi assegurada pelo Conselho Europeu de Fontainebleau. O Conselho de Fontainebleau de 25-26 de Junho de 1984 aumentou a taxa máxima de mobilização do recurso IVA para 1,4%, tendo criado um mecanismo de correcção para os desequilíbrios orçamentais, que desde então só foi aplicado ao Reino Unido3. imediatamente As alterações ao sistema de financiamento introduzidas pelo Conselho de Fontainebleau rcvelaram-sc quase receitas suficientes em virtude do declínio contínuo nas receitas provenientes dos RPT e do reduzido crescimento das receitas provenientes dos recursos IVA. Além disso, começou a aparecer um certo descontentamento com o recurso baseado no IVA, o qual, uma vez que se baseava no consumo, era considerado como comportando um significativo elemento regressivo. O insuficientes. Não conseguiram originar 1 2 3 Para uma análise pormenorizada do historial, bem como uma avaliação dos acordos financeiros da União Europeia em vigor até aos primeiros anos do Acordo de Edimburgo ver Comissão das Comunidades Europeia (1995): Finanças Públicas da União Europeia, Luxemburgo; ver igualmente debate na Comissão das Comunidades Europeia (1997): "Contribuições para o orçamento, despesas da União Europeia, saldos orçamentais e prosperidade relativa dos Estados- membros", documento preparado pela DG XIX e transmitido ao Conselho dos Ministros Ecofin pelo Presidente Santer para a reunião de 13 de Outubro. A Grécia aderiu à Comunidade em 1981, seguida da Espanha e de Portugal em 1986. Ver Conselho Europeu de Fontainebleau, conclusões da Presidência, Boletim das Comunidades Europeias 6-1984. 7-10-1998 ANEXO 1 problema da insuficiência das receitas e da desigualdade agravou-se com o aumento, mal antecipado, dos compromissos em matéria de despesas. Estes estavam relacionados com dificuldades no controlo das despesas no sector da Política Agrícola Comum (PAC), especialmente no seguimento da adesão de Portugal c de Espanha, a desvalorização do dólar na Primavera de I985 e a quebra dos preços internacionais das matérias primas, factores que vieram incrementar consideravelmente o financiamento das restituições à exportação. As reformas fundamentais, que determinaram o carácter do actual sistema de recursos próprios, foram adoptadas em Junho de 19944. De entre as principais reformas do Conselho Europeu de Bruxelas é de salientar a introdução de um novo Recurso Próprio baseado no PNB dos Estados-membros (destinado a alinhar as contribuições pela capacidade de pagamento) e de um limite máximo do montante total de recursos próprios que poderia ser mobilizado para financiar as despesas comunitárias. Este limite máximo foi fixado em 1,15% em 1988, com aumentos progressivos anuais que o deveriam conduzir a 1,20% em 1992. O Conselho também limitou o papel do recurso IVA através da introdução de um nivelamento da sua base em 55% do PNB, uma medida destinada a reduzir os efeitos do carácter regressivo do recurso. A consolidação das reformas de 1988 e, finalmente, das finanças comunitárias, realizou-se num contexto em que as ambições da Comunidade expressas no Tratado da União Europeia, aumentaram de forma significativa. O acordo de Edimburgo de Dezembro de 1992, que adoptou as Perspectivas Financeiras para 1993-1999, aumentou o limite máximo global dos recursos próprios de 1,20% para 1,27%». Além disso, introduziu medidas para diminuir ainda mais a importância do IVA no financiamento do orçamento. No entanto, o sistema de recursos próprios aprovado em Edimburgo só pôde entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Entretanto, verificaram-se dificuldades significativas durante os anos de recessão nos princípios da década de 90, quando as estimativas orçamentais iniciais se revelaram demasiado optimistas. As sucessivas revisões para valores inferiores de crescimento económico durante 1992-1994 tiveram como resultado revisões análogas nas receitas orçamentais. Mesmo assim, não obstante este clima adverso, foi possível respeitar as limitações impostas pelo limite máximo dos recursos próprios sem minar a disciplina financeira. Nos anos subsequentes, os acordos orçamentais alcançados foram, regra geral, coroados de êxito. Além disso, a partir de 1997, decisões orçamentais anuais cautelosas conduziram a níveis de despesas significativamente mais baixos do que os previstos nas Perspectivas Financeiras. Destes factores resulta que a União Europeia irá abordar os desafios resultantes do alargamento a Chipre e aos países da Europa Central e Oriental e das reformas das suas principais políticas, dispondo de margens substanciais sob o limite máximo dos seus recursos próprios. •3> •*• •*• Ver Decisão do Conselho 88/376/CEE Euratom, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de Recursos próprios das Comunidades, Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1185 de 15 de Julho de 1988. 7-10-1998 Uma análise de possíveis recursos próprios para a União Europeia ANEXO 2 1. INTRODUÇÃO A autonomia financeira da União Europeia é um aspecto fulcral do debate sobre os novos recursos. Nos termos do acordo do Luxemburgo de 21-22 de Abril de 1970 a substituição das contribuições dos Estados-membros por recursos próprios devia servir para financiar todo o orçamento. Contudo, esta autonomia financeira revelou-se decepcionante. Uma parte muito significativa do orçamento da União Europeia é actualmente financiada por transferências globais sob a forma de contribuições baseadas no IVA e no PNB provenientes dos Tesouros dos Estados-membros. Para obviar a esta situação, têm vindo a ser apresentadas propostas para a introdução de diferentes categorias de novos recursos próprios1. O objectivo do presente anexo é apresentar uma análise crítica de algumas dessas principais propostas. Existem três secções no anexo que se seguem à introdução. A secção 2 apresenta os critérios que permitem avaliar a oportunidade dos recursos próprios propostos; a secção 3 examina, em pormenor oito propostas específicas; e a secção 4 apresenta uma conclusão. 2. CRITÉRIOS RELATIVOS AOS RECURSOS PRÓPRIOS O princípio do federalismo financeiro prevê que a atribuição de competências fiscais a diferentes níveis de autoridade assenta em duas considerações económicas importantes e também em vários critérios subsidiários. Essas duas considerações, que constituem os critérios principais, são: V a presença de externai idades que transcendem as fronteiras nacionais; e V a arbitrariedade regional dos rendimentos tributáveis/receitas fiscais2. • Se o imposto em questão tiver efeitos externos que transcendam o âmbito local em que é aplicado, então deve ser atribuído de forma óptima ao nível de autoridade superior. Neste contexto, podem apresentar-se dois casos de figura. Em primeiro lugar, a tributação que afecta o preço das mercadorias que são objecto de trocas comerciais Em relação ao princípio geral a favor de recursos próprios ver, por exemplo, Parlamento Europeu (1990). O relatório "insiste no facto de o orçamento comunitário ter de ser financiado por Recursos próprios comunitários"; Parte A, ponto 10. Algumas destas questões foram examinadas na Comissão das Comunidades Europeias (1992). A procura de novos Recursos próprios já data da década de 70; ver, por exemplo, o relatório MacDougall (1977), volume II, capitulo 16, páginas 479 a 504. Relativamente a um debate destes critérios tal como se aplicam ao caso da União Europeia, ver Comissão das Comunidades Europeias (1993a), capitulo 7, Begg e outros (1997) e Keen (1995), secção 2, páginas 9 a 39. Ver igualmente Bureau e Champsaur (1992), Comissão das Comunidades Europeias (1992c), secção IV. 3, Parlamento Europeu (1994), página 3 e Comissão das Comunidades Europeias (1993a), quadro 30, página. 84 no que se refere a um resumo (de alguma forma ultrapassado) sobre a atribuição de competências fiscais nalguns estados federais em 1988. 7-10-1998 ANEXO 2 internacionais ou os factores de produção em mercados com situação concorrencial imperfeita; tal pode conduzir a distorções da concorrência entre regimes fiscais nacionais, um factor importante que se encontra na base do processo de harmonização da fiscalidade indirecta na União Europeia. E, em segundo lugar, a tributação de rendimentos caracterizados pela mobilidade. Uma versão paralela dos critérios prevê que se o benefício de um serviço específico transcender as fronteiras nacionais, então o financiamento deste serviço deveria ser confiado a um nível superior de autoridade. Claramente tal significa que, na presença de extemalidades a subsidiariedade, não obstante a sua importância, transforma-se num aspecto secundário dado que a eficácia económica dita que um imposto deveria ser atribuído não a nível nacional mas sim a nível supranacional3. • A arbitrariedade regional implica a impossibilidade de definir com rigor razoável a matéria colectável do imposto ou, alternativamente, à repartição arbitrária das receitas no caso em que o imposto é cobrado num âmbito local. As receitas provenientes da pauta externa comum constituem um exemplo flagrante deste último tipo de imposto. Neste contexto, especialmente sob o efeito do mercado interno, é difícil determinar com exactidão que base nacional suporta, em última análise, o direito. Se o direito viesse a ser aplicado, por exemplo, no porto de Génova, as receitas provenientes do direito apenas "pertencem" parcialmente aos cidadãos italianos uma vez que as importações, assim que se encontram na União Europeia, são consumidas por todos os consumidores europeus. As receitas provenientes de direitos aduaneiros ou de direitos agrícolas estão actualmente atribuídas a nível da União Europeia (incumbindo aos Estados-membros simplesmente a sua cobrança) uma vez que preenchem o critério da arbitrariedade regional4. Também deveriam ser tomados cm consideração outros critérios secundários respeitantes à afectação de instrumentos fiscais a um nível de autoridade supranacional. Em primeiro lugar, por forma a garantir a equidade horizontal5 nas contribuições de todos os Estados- Se se excluírem as extemalidades ou a arbitrariedade das receitas, a subsidiariedade é neste contexto uma questão essencial; ver, por exemplo, a importância atribuída a este aspecto na proposta de resolução do Parlamento Europeu (1994). É possível argumentar que para assegurar o total respeito do principio da subsidiariedade, os Estados- membros deveriam contribuir para o orçamento da União Europeia com um montante especifico, definido de fornia aleatória, mas que seriam os próprios a decidirem sobre as fontes de financiamento e os instrumentos fiscais a utilizar, por forma a respeitarem a sua obrigação de financiamento da União Europeia. Contudo, Bureau and Champsaur (1992), página 89, advertem que "a intervenção orçamental a nivel comunitário deveria ser apenas admitida na presença de extemalidades transfronteiriças ou de economias de escala, que não podem ser minoradas de forma adequada através de uma simples coordenação entre os governos nacionais em causa". Não obstante as presunções, existem muito poucos elementos concretos que certifiquem a importância quantitativa da arbitrariedade regional no caso dos recursos próprios tradicionais. Contudo, em conformidade com recentes estimativas 27% do montante total dos direitos aduaneiros cobrados nos Paises Baixos e 31% dos direitos de importação cobrados em Antuérpia, estão relacionados com mercadorias cujo consumo final se realiza noutros Estados-membros. Se tomarmos este facto em consideração, tal vem alterar de forma considerável as partes não ajustadas da Bélgica e dos Países Baixos nos recursos próprios tradicionais. Por exemplo, em vez de representar, respectivamente 7. 4% e 12. 2% das contribuições totais de Recursos próprios tradicionais em 1997, o ajustamento dos dados em virtude do "efeito portuário" iria reduzir a parte da Bélgica para 5. 1% e a dos Países Baixos para 8. 9%. Para mais pormenores sobre as estimativas consultar Verbeke e outros (1998a) e Verbeke e outros (1998b). A equidade horizontal implica que as pessoas singulares (ou nações) em circunstâncias idênticas serem tratados de forma idêntica na sua responsabilidade fiscal; a equidade vertical, por outro lado, implica que as pessoas singulares 7-10-1998 - 3- ANEXO 2 mcmbros, é importante uma definição de tratamento equitativo para efeitos fiscais (a necessidade de uma equidade vertical ou solidariedade para empregar um termo normalmente utilizado no contexto da União Europeia, é tomada em conta através das políticas de despesas na União Europeia). Neste contexto, a proporcionalidade da relação entre as contribuições brutas e o PNB é a base a partir da qual se pode avaliar a equidade horizontal6. O segundo critério, visibilidade para os cidadãos da União Europeia, reveste-se de grande importância em termos de justificação do imposto. Dada a natureza complexa das finanças da União Europeia, a compreensão c o controlo do actual sistema por parte dos cidadãos é praticamente não existente. Por exemplo, do ponto de vista do cidadão da União Europeia, as contribuições PNB são perfeitamente invisíveis, mas também a relação entre o IVA pago c cobrado pelos Estados-membros e as suas contribuições para o recurso IVA não é facilmente compreensível7. Além disso, como são os próprios Estados-membros que exercem esta função de controlo, a ausência de uma relação directa entre o cidadão e o orçamento constitui uma outra manifestação do "défice democrático"8. As alterações resultantes da introdução de novos recursos próprios deveriam melhorar a transparência através da disseminação de informações acerca das relações financeiras da União Europeia9. Um terceiro critério diz respeito às relações com as políticas comuns e requer a conformidade dos novos recursos próprios com os outros objectivos de política comunitária. O financiamento do orçamento comunitário através de impostos que, simultaneamente, permitem impulsionar orientações comuns por exemplo, no sector das políticas dos transportes e das normas ambientais, satisfaria este critério. Por forma a evitar distorções e a incrementar a aceitabilidade o imposto deveria incidir numa matéria colectável harmonizada. São poucos os impostos existentes que gozam, actualmente, de um grau suficiente de harmonização na respectiva matéria colectável. O IVA e os impostos especiais sobre o consumo são os que mais se aproximam das normas necessárias. (ou nações) em circunstâncias diferentes estejam por esse facto sujeitos a obrigações fiscais diferenciadas. É evidente que não é fácil alargar a aplicação destes princípios de contribuintes numa nação para regiões no contexto de uma federação ou para os Estados-membros na sua relação com o orçamento da União Europeia. Esta questão já foi abordada na Comissão das Comunidades Europeias (1997a). De notar, contudo, que já foram ocasionalmente apresentadas sugestões para um recurso mais progressivo, por exemplo, em Padoa-Schioppa (1987), página 136; nos últimos anos, a Espanha também tem vindo a insistir na criação de um recurso progressivo. ' 8 9 Ver Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1998) no que se refere a uma critica relacionada com este ponto. Utiliza-se usualmente a expressão "défice democrático" para sugerir um controlo insuficiente do Parlamento Europeu e falta de obrigação de lhe prestar contas; neste contexto, a espressão serve para designar um acompanhamento e um controlo insuficiente do orçamento da União Europeia por parte do cidadão. O relatório do Parlamento Europeu (1990) salienta que "o desenvolvimento de um genuíno sistema de Recursos próprios para substituir as contribuições dos Estados-membros poderia concretizar-se através de uma relação directa entre a Comunidade e o contribuinte"; ver Parlamento Europeu (1990), Parte A, ponto 15. 7-10-1998 ANEXO 2 Uma outra série de critérios respeitantes ao rendimento, eficiência e custo-eficácia dizem respeito aos aspectos administrativos dos novos recursos próprios. As receitas provenientes dos novos recursos próprios deveriam ser suficientes para financiar a maior parte do orçamento, senão mesmo a totalidade; deveriam também ser estáveis c previsíveis e não estarem sujeitas nem a flutuações imprevistas nem a uma diminuição tendencial. A forma como esta receita deverá ser cobrada deveria ser eficiente no sentido de ser atribuída ao nível de autoridade capaz de reduzir ao mínimo as perdas fiscais e a fraude. O imposto deveria também ser consistente com o melhoramento dos resultados económicos, e não penalizar as actividades promovidas pelas políticas nacionais ou peta União Europeia. O critério de custo-eficácia refere-se a disposições administrativas que maximizam o rácio receita/custos. Atribuir um imposto da União Europeia a um nível de autoridade superior poderia contribuir para reduzir as duplicações nas administrações fiscais, e também poderia tornar possível a realização de economias de escala na cobrança do imposto. Simultaneamente, contudo, diferenças jurídicas institucionais e linguísticas entre os Estados-membros não favorecem necessariamente a atribuição de um imposto da União Europeia a um nível de autoridade superior; pelo contrário, poderia ser menos oneroso confiar a cobrança a uma autoridade fiscal de nível inferior, uma solução que poderia ser especialmente eficaz se conjugada com incentivos para que os Estados-membros actuem de forma eficaz. Um exemplo claro é a cobrança de receitas dos recursos próprios tradicionais pelos Estados-membros por conta da União Europeia. 3. PROPOSTAS PARA NOVOS RECURSOS PRÓPRIOS A presente secção examina oito recursos que têm vindo a ser propostos cm várias ocasiões enquanto novos recursos próprios: um imposto C02/energia; um imposto IVA modulado; impostos especiais sobre o consumo de tabaco, álcool e óleos minerais; imposto sobre o rendimento das sociedades; impostos sobre as comunicações; imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares; imposto retido na fonte sobre juros; e receitas do BCE enquanto banco emissor. A análise assume a forma de observações acompanhadas de quadros que retomam os principais aspectos abordados e que encerram a análise de cada recurso. 3. 1. Imposto C02/energia Este imposto foi proposto pela Comissão em Outubro de 1991, reflectindo a crescente consciencialização da degradação potencial do ambiente provocada por elevadas emissões de dióxido de carbono, A Comissão fixou como objectivo estabilizar, no ano 2000, as emissões de C02 ao nível das de 1990. A proposta, que previa um aumento no imposto de 10 dólares por barril de petróleo no final do século, foi virtualmente abandonada na sequência de uma oposição considerável no Conselho. Por forma a ultrapassar esta oposição, foi apresentada em Maio de 1995 uma proposta revista que introduzia o conceito de um período de transição durante o qual os Estados-membros chegariam a acordo sobre o âmbito e a estrutura de um imposto comum, mas ficariam livres de decidir, produto a produto, a introdução de um imposto e a respectiva taxa. Contudo, os debates sobre a proposta revista fracassaram sobre a questão de saber o que aconteceria no final do período de transição. Na sequência desta situação, o Conselho ECOFIN de 11 de Março de 1996 7-10-1998 - 5- ANEXO 2 cxortou a Comissão a preparar novas propostas para a tributação de produtos energéticos que alargassem as regras comunitárias em matéria de impostos especiais sobre o consumo aos óleos minerais, para se introduzir um novo regime de tributação aplicável a todos os produtos energéticos. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social também argumentaram a favor de uma abordagem desta natureza. A Comissão preparou novas propostas que têm como objectivo reforçar o aprofundamento do Mercado Interno e, simultaneamente, permitir a introdução de um imposto sobre a energia, tendo em conta as preferências nacionais, e que prevê a concessão de insenções fiscais para indústrias com utilização intensiva de energia. Além disso, a protecção do ambiente, o desenvolvimento de uma política de transportes sustentável e o apoio da competitividade da União Europeia fazem também parte dos objectivos das propostas10. O objectivo da proposta é estabelecer níveis mínimos de tributação para um amplo grupo de produtos energéticos. E óbvio, contudo, que as propostas não foram preparadas com o objectivo de facilitar o estabelecimento de novos recursos próprios. • O imposto C02/energia preenche o critério das extemalidades uma vez que a poluição ultrapassa as fronteiras nacionais. O imposto enquanto tal poderia ser visto como um meio para interiorizar as extemalidades negativas associadas à poluição. Contudo, em virtude do nível díspar de desenvolvimento e da utilização de energia nos Estados- membros, um imposto desta natureza não iria, sem dúvida, favorecer a equidade". Além disso, uma vez que é possível, tal como previsto na proposta inicial da Comissão, isentar do imposto certas empresas/sectores que realizam acções inovadoras cm matéria de economias de energia, tal iria também afectar negativamente o princípio da equidade. O não preenchimento do critério da equidade, contudo, é secundário uma vez que o objectivo principal de tal tributação é, inevitavelmente, penalizar os poluidores. • A harmonização da matéria colectável não existe, embora as propostas da Comissão para uma tributação mínima dos produtos energéticos, deixem antever uma harmonização considerável no futuro. Quanto ao critério da visibilidade, embora seja possível conceber uma certa transparência da tributação em questão em proveito dos cidadãos da União Europeia, a iria atenuar possibilidade de tributar tanto produtos provavelmente a relação de visibilidade entre as receitas e o financiamento do orçamento da União Europeia. intermédios como finais 1 ° Ver Comissão das Comunidades Europeias (1997b) e Comissão das Comunidades Europeias (1997c). 11 Estimativas pela Comissão sugerem que com 10 dólares por barril o imposto representaria tão pouco como 0,79% do PNB em França e tanto como 3,08% no Luxemburgo; a Grécia contribuiria com o equivalente a 2,45% do PNB, a Irlanda com 1,93% do PNB e o Reino Unido com 1,53% do PNB; ver Comissão das Comunidades Europeias (1993a), quadro 33. 7-10-1998 ANEXO 2 • No tocante às ligações com políticas comuns, um imposto C02/energia seria muito bem acolhido uma vez que é consistente com os objectivos da União Europeia em matéria de ambiente. Além disso, é consistente com as propostas da Comissão no sentido de se estabelecerem níveis mínimos de tributação de produtos energéticos em todo o Mercado Único. A Comissão também sugeriu que se recorresse a impostos ambientais como meio para reduzir o peso da tributação da mão-de-obra e incentivar o crescimento do emprego sem pôr em causa a austeridade orçamental12. • • É incerto se o imposto iria originar receitas suficientes e previsíveis. De acordo com as estimativas da Comissão, 10 dólares por barril iriam originar o equivalente de cerca de 1% do PNB da União Europeia, claramente suficiente para financiar uma ampla parte das despesas actuais c futuras da União Europeia. Contudo, as receitas provenientes deste imposto serão inevitavelmente imprevisíveis uma vez que seria aplicado em sectores sensíveis ao ciclo económico caracterizados por uma importante variabilidade face às flutuações económicas. Além disso, é possível que a passagem para outras fontes de energia ocorra numa escala suficientemente ampla para comprometer as receitas provenientes desta fonte e desqualificá-la enquanto recurso próprio para a União Europeia. É difícil avaliar o imposto C02 no plano da eficiência e da relação custo-eficácia. É possível aplicar o imposto na fase da produção primária, na fase de importação e na fase final de consumo/uso. A fase óptima, numa perspectiva do critério, é a da produção primária e das importações; contudo, neste caso não seria possível excluir sectores privilegiados. Até que sejam definidas concretamente propostas explícitas é difícil determinar os custos/vantagens administrativos, embora seja provável que em determinadas circunstâncias o imposto seria eficazmente gerido. • Vários Estados-membros levantaram objecções a este imposto a fim de protegerem r sua competitividade internacional. Uma consideração adicional pode ter sido o desejo de manter as suas laxas sobre o C02 a nível reduzido por forma a proteger alguns produtores nacionais utilizadores intensivos de energia. Seria necessária uma execução coordenada das taxas sobre o C02, com insenções fiscais a nível da União Europeia para interiorizar estas extemalidades e também reduzir a degradação do ambiente. Uma vez que têm uma utilidade essencialmente do ponto de vista da afectação dos recursos, os impostos sobre a energia deverão ter, e terão concerteza, resultados pouco satisfatórios em termos de equidade, tendendo a ser regressivos entre os Estados-membros. Esta é uma preocupação secundária dado o objectivo principal do imposto. Simultaneamente, contudo, se fosse possível alcançar consenso no Conselho quanto às questões complexas e fundamentais em causa, o que até agora tem sido impossível, este imposto seria 12 Ver Comissão das Comunidades Europeias (1994a), página 156, para um debate e também Drèze e Malinvaud (1994b). Se as receitas da União Europeia aumentarem efectivamente através do imposto COyenergia, as contribuições PNB diminuiriam de forma correspondente e os Estados-membros poderiam repercutir esta diminuição nas suas economias reduzindo impostos sobre a mão-de-obra. 7-10-1998 7- ANEXO 2 provavclmcntc um dos mais sérios candidatos para se tornar um genuíno recurso União Europeia. Casa n° 1 Critério Equidade Imposto COtfenergia Desempenho I I por aqueles Estados-membros A equidade não seria favorecida uma vez que o imposto seria pago proporcionalmente mais que dependessem de tecnologias antigas e mais poluentes; contudo, esta é uma consequência inevitável de uma tributação desta natureza. Se fosse também possível ocorreriam consequências distributivas negativas. As extemalidades negativas relacionadas com a poluição poderiam ser interiorizadas através de uma afectação do imposto à União Europeia. isentar certas empresas/sectores do imposto, Harmonização da matéria colectável Visibilidade para os contribuintes Actualmente não existente. /\ ligação entre o imposto e as politicas da União Europeia poderia ser tornada visível. Contudo, uma vez que o imposto se aplica tanto aos produtos finais como intermédios a visibilidade pode não ser tão transparente quanto desejável. Ligação às politicas comuns Claramente ligada às politicas ambientais e de harmonização comunitárias. fiscal Suficiência em termos de receitas, eficiência e custo-efícâcia uma taxa de 10 dólares por barril poderia originar receitas equivalentes a cerca de 1% do PNB da União Europeia. Contudo, é possível que a substituição de actividades altamente poluidoras por outras mais respeitadoras do ambiente poderia, em última análise, conduzir a uma diminuição das receitas. Além disso, as receitas podem revelar-se demasiado sensíveis aos movimentos cíclicos da actividade económica, o que poderia prejudicar o rendimento em caso de abrandamento económico. O imposto poderia ser gerido de forma eficiente e eficaz. 3. 2. Imposto IVA modulado O actual recurso baseado no IVA constitui uma fonte significativa do financiamento do orçamento da União Europeia. Embora as reformas executadas na sequência das Decisões "Recursos Próprios" de 1988 c de 1994 tenham atenuado os efeitos provocados pelas características indesejáveis deste imposto, continuam a 1er de ser solucionadas dificuldades importantes. Contudo, o apoio para um imposto baseado no IVA enquanto novo recurso próprio continua a ser acolhido muito favoravelmente. Nos últimos anos, o principal defensor da instauração de um novo recurso baseado no IVA tem vindo a ser o Parlamento Europeu que defendeu extensivamente a questão num relatório de 199413. 13 Ver Parlamento Europeu (1994). Deve ser salientado, contudo, que existem reservas no próprio Parlamento Europeu no que se refere ao IVA enquanto Recurso Próprio. O relatório do Parlamento Europeu (1990) salienta "que o IVA, que se tornou na principal fonte de receitas, embora tenha a vantagem de ser aplicado a um imposto que já está quase harmonizado, tem a grande desvantagem de uma regressividade em função dos contribuintes e das regiões, devendo, por conseguinte , não ocupar no futuro a posição predominante que goza actualmente"; ver Parlamento Europeu (1990), Parte A, ponto 16. 7-10-1998 - 8- ANEXO 2 O relatório defende a substituição do terceiro e quarto recurso por um novo terceiro recurso baseado no IVA, que assume a forma de uma percentagem específica do IVA que reverte para a União Europeia, cobrado conjuntamente com o IVA nacional. Passaria, assim, a existir uma laxa de IVA combinada composto pela taxa nacional e pela taxa da União Europeia. O relatório também defende uma taxa comum em lodos os Estados-membros diferenciada consoante os produtos. Para contribuir para a equidade junto das pessoas singulares nos Estados-membros, o relatório propõe a existência de duas taxas IVA, uma baixa e uma elevada, que se estabelecem por exemplo respectivamente em 1,5% e em 3,0%. O relatório defende que o imposto deveria ser aplicável a uma matéria colectável IVA harmonizada através de declarações, devendo todas as facturas mencionar claramente que se trata de um imposto da União Europeia. Consequentemente, seria concedido aos parlamentos nacionais e à União Europeia o poder de determinarem separadamente que taxa seria imposta para efeitos do orçamento nacional e que taxa para efeitos do orçamento da União Europeia. Os montantes cobrados teriam, por conseguinte, uma ligação directa com o orçamento da União Europeia aos olhos dos cidadãos/contribuintes. Dada a possibilidade da existência de desigualdades nas contribuições brutas resultantes de um tal sistema, o relatório defende um mecanismo de compensação14 baseado no PNB. O mecanismo proposto assentaria no estabelecimento de todos os recursos do orçamento da União Europeia num dado ano enquanto percentagem fixa do PNB da União Europeia. Se a contribuição total de um Estado-membro no final do ano enquanto percentagem do seu PNB for inferior (superior) ao nível de referência pré-determinado, então o Estado-membro faria pagamentos adicionais (receberia reembolsos) iguais à diferença entre as duas percentagens. Desta forma, o sistema proposto poderia adoptar características específicas aos países (desenvolvimento regional etc. ) e aperfeiçoar o sistema de recursos próprios por forma a garantir uma melhor equidade nas contribuições brutas. • A tributação sob forma de IVA é, regra geral, regressiva nos Estados-membros relativamente menos prósperos a contribuírem proporcionalmente mais em virtude da reduzida percentagem da poupança na receita nacional (o critério da equidade vertical não é preenchido). O reconhecimento deste aspecto conduziu ao nivelamento da base IVA, bem como à redução da taxa de mobilização IVA e, como resultado, a parte do IVA nos recursos totais do orçamento diminuiu. • É difícil conceber pagamentos IVA derivarem de uma fonte comum da União Europeia. As receitas IVA não são específicas à nação e, por conseguinte, o critério da arbitrariedade regional não será provavelmente preenchido. • A implementação deste imposto tal como proposto no relatório do Parlamento Europeu (1994) poderia entrar em conflito com a criação de impostos nacionais e especialmente com as prioridades orçamentais nacionais, a menos que fosse posta em prática uma estreita coordenação das decisões fiscais nos dois níveis de autoridade. Em especial, 14 Já havia sido proposto um mecanismo de compensação, também pelo Parlamento Europeu, no princípio da década 80; ver Parlamento Europeu (1984), artigo 73°. 7-10-1998 - 9- ANEXO 2 podem existir dificuldades na integração de uma taxa IVA da União Europeia no regime IVA nacional, nomeadamente, à luz das propostas para uma tributação mínima do IVA na União Europeia. Contudo, segundo Keen (1995) mesmo se a taxa de IVA combinada (nacional e da União Europeia) pode ser fixada a um nível demasiado elevado, este aspecto permanece um problema de ordem prática que não pode ser solucionada a priori. A harmonização da matéria colectável IVA está avançada. Iniciada na sequência da Sexta Directiva IVA15, impedindo qualquer alteração do cabaz de bens e serviços sujeitos a uma tributação mínima de IVA, a harmonização da matéria colectável é actualmente substancial. Sob a forma de duas taxas de imposto separadas, uma nacional e uma da União Europeia, o altamente visível para os inevitavelmente contribuintes/cidadãos, sendo certo que será compreendido como uma contribuição para o orçamento da União Europeia, melhorando assim o défice democrático. imposto será • • • É provável que o produto do imposto irá originar receitas suficientes para efeitos do orçamento da União Europeia. Contudo, o consumo privado, que seria a principal componente da base do imposto IVA, tem pronunciadas características cíclicas. As flutuações no consumo privado são a principal causa dos ciclos económicos. A substituição dos actuais terceiro e quarto recursos por um recurso IVA do tipo proposto iria inevitavelmente aumentar a variabilidade das receitas do orçamento da União Europeia. Deve ser salientado que recessão no início da década de 90 teve efeitos significativos nas receitas da União Europeia durante esse período. • O recurso conjunto à mesma matéria colectável por parte das autoridades nacionais e da União Europeia irá contribuir para reduzir os custos relacionados com o cumprimento das obrigações fiscais e com as actividades de controlo (se se comparar com a introdução de um novo imposto independente) e também para limitar a extensão da fraude fiscal e da evasão. Com uma taxa de IVA nacional amplamente superior à da União Europeia, os Estados-membros deveriam ter incentivos suficientemente fortes para controlar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Contudo, a actual experiência com o rendimento das receitas IVA desde a recessão indica que os problemas relacionados com o cumprimento da legislação fiscal podem ser importantes. Por forma a assegurar a abolição dos obstáculos fiscais à realização do Mercado Único, a Sexta Directiva IVA previu que o regime de IVA definitivo deveria basear-se na tributação no Estado-membro em que os bens ou serviços são fornecidos16. A Comissão apresentou ideias para uma tributação mínima do IVA que são consistentes com o sistema baseado na 15 16 Ver Directiva do Conselho 91/680/CEE. Ver Directiva do Conselho 91/680/CEE. 7-10-1998 -10 ANEXO 2 origem17 e que provavelmente poderão minorar algumas das desvantagens que actualmente caracterizam o IVA enquanto recurso próprio. Se a União Europeia for dotada de um sistema de IVA baseado na origem, o IVA poderá adquirir o estatuto de um bom candidato para um recurso próprio genuíno. Tem atractivos consideráveis em termos de visibilidade, adequação e crescimento das receitas, embora não possam ser ignoradas algumas reservas importantes. Contudo, a dificuldade principal está relacionada com a natureza regressiva do imposto. Se se viesse a revelar necessário introduzir correcções sob a forma de um mecanismo de compensação relacionado com o PNB, alguns dos atractivos deste recurso (por exemplo, a relação com o imposto actualmente pago pelos contribuintes e sua transparência) desapareceriam. ' Casa n° 2 Critérios Equidade Harmonização da matéria colectável Visibilidade para os contribuintes ——-————~ ' Imposto IVA modulado Desempenho NQ0 obstante vertas alterações o IVA continua a ser um imposto regressivo para a União Europeia. Não existem extemalidades transfronteiras embora a passagem para um IVA baseado na origem terá como efeito a transformação do IVA num imposto da União Europeia. Não totalmente compatível com os objectivos fiscais nacionais. Substancial, no seguimento da Sexta Directiva IVA. Altamente visível, especialmente se inscrito em cada transação conjuntamente com o IVA nacional, e familiar para os contribuintes. Ligação com políticas comuns Consistente com o estabelecimento de regras fiscais mínimas a nível da União Europeia. Suficiência de receitas, eficiência e custo-eficácia £ provável que se tornem disponíveis recursos suficientes, embora possam ser altamente variáveis; é possível gerir o sistema eficazmente embora os custos administrativos sejam certamente elevados. • — — —- ' * -•——*————~*•* ' ' ° * 3. 3. Impostos especiais sobre o consumo de tabaco, álcool e óleos minerais Os impostos especiais sobre o consumo são impostos aplicados na produção ou no consumo de bens específicos. Na União Europeia os impostos especiais sobre o consumo aplicam-se a um grupo limitado de bens, isto é, ao tabaco, ao álcool e aos óleos minerais. Um do: atractivos dos impostos especiais sobre o consumo é a facilidade de introdução e o rendimento de receitas. Actualmente todos os Estados-membros impõem tais impostos, mas existem diferenças enormes entre as taxas aplicadas. Embora os impostos específicos sobre o consumo de tabaco e álcool sejam considerados, em especial, como importantes instrumentos da política social nacional, é concebível que parte do seu produto possa ser afectado à União Europeia. Actualmente as taxas destes direitos estão sujeitas a regras mínimas na União Europeia, mas dado que os níveis são muito reduzidos, passaram a registar-se grandes diferenças entre 17 Ver Comissão das Comunidades Europeias (1996) e Comissão das Comunidades Europeias (1997d). 7-10-1998 - 1 1- ANEXO 2 impostos muitas vezes a taxas Estados-membros que optaram por aplicar estes significativamente mais elevadas. Os são frequentemente utilizados por motivos de saúde pública, reflectindo, consequentemente, em ampla medida as prioridades sócio-políticas nacionais. O relatório do Parlamento Europeu (1994), ao refcrir-sc a estes impostos como "impostos educativos", analisou-os sob um mesmo ângulo. O relatório também reconhece que por razões de equidade seriam inadequados enquanto novos recursos para o orçamento. impostos especiais sobre o consumo O peso da matéria colectável dos impostos especiais sobre o consumo no PNB difere substancialmente de Estado-membro para Estado-membro. Por conseguinte, se os Estados- membros tivessem de contribuir com base numa taxa comum baseada nos impostos especiais sobre o consumo efectivamente cobrados, as proporções nas contribuições por Estado-membro variariam grandemente. Tal não seria consistente com a noção de equidade entre os Estados-membros enquanto, simultaneamente, tais impostos são também regressivos nos consumidores (o consumo do tabaco é um caso evidente). Contudo, tal regressividade, que faz parte da concepção e dos objectivos políticos dos impostos especiais sobre o consumo, não deverá, necessariamente, ser considerada como uma desvantagem no presente contexto. Para além de considerações em matéria de receitas, a tributação de bens não meritórios está, cada vez mais, a ser considerada como uma promoção dos objectivos relativos à afectação dos recursos. O consumo de tais bens pode ser altamente nocivo para a saúde, originando consideráveis custos para a prevenção e o tratamento das doenças. Além disso, impostos especiais sobre o consumo sobre os óleos minerais podem ser considerados como servindo objectivos ecológicos. A matéria colectável do imposto, especialmente para os impostos especiais sobre o consumo de tabaco e álcool, é estreita. As receitas provenientes de bens não meritórios, se bem que caracterizadas pela sua reduzida elasticidade no que se refere ao PNB, apresentam uma elevada flexibilidade em função das taxas dos impostos especiais sobre o consumo, uma vez que os preços dos bens sobre os quais são aplicadas tendem a ser estáveis1 x. Não obstante o seu "carácter educativo" é evidentemente questionável saber se é adequado basear o financiamento do orçamento da União Europeia numa tributação dissuasora, especialmente se, a longo prazo, o consumo destes bens poderá, talvez, registar uma tendência degressiva. O envolvimento da União Europeia na área dos impostos especiais sobre o consumo assenta na exigência de assegurar a total mobilidade dos bens sujeitos a estes impostos no mercado interno. Actualmente, várias directivas regem as taxas e as estruturas dos impostos especiais sobre o consumo na União Europeia19. Definem taxas mínimas de impostos para cada tipo 18 19 Ver Begg e. outros (1997), página 40. As mais antigas datam do programa inicial do Mercado Único e as últimas dizem respeito à harmonização dos impostos especiais sobre o consumo dos óleos minerais, Comissão das Comunidades Europeias (1997b). Existem actualmente em vigor, na totalidade, sete directivas sobre taxas e estruturas dos impostos especiais sobre o consumo. 7-10-1998 - 1 2- ANEXO 2 de produto c determinam os tipos de produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, explicando o método de aplicação dos direitos bem como os critérios para insenções ou tratamentos preferenciais se for caso disso. Como resultado destas medidas, a harmonização da matéria colectável, embora ainda esteja incompleta, progrediu consideravelmente. No caso específico dos óleos minerais, as insenções continuam a ser numerosas20. A Comissão propôs, no contexto do Mercado Único, alargar o âmbito da tributação para cobrir todos os produtos energéticos, tomando especialmente em consideração o desejo manifestado por vários Estados-membros de prosseguirem objectivos ambientais ao abrigo de iniciativas da União Europeia21. A Comissão considera como uma prioridade política a eliminação dos obstáculos em matéria de fiscalidade indirecta que se opõem à realização do Mercado Único22. • Os impostos sobre o consumo, especialmente aqueles que incidem sobre bens não meritórios, são regressivos tanto para os Estados-membros como para as pessoas singulares. Por conseguinte, deveriam levantar-se preocupações em matéria de equidade, mas tal não constitui uma desvantagem decisiva uma vez que é uma consequência inevitável de tal tributação. Além disso, as diferenças nas percentagens entre os Estados-membros reflectem diferenças nas taxas dos diversos regimes fiscais nacionais. A tributação dos óleos minerais também cria problemas de equidade tal como mencionado anteriormente no ponto 3. 3. A atribuição de parte dos impostos especiais sobre o consumo à União Europeia seria favorecida, se for necessário interiorizar as extemalidades da poluição transfronteiriça. No entanto, se tal for o caso certas políticas nacionais específicas relativas aos bens não meritórios podem não ser adequadamente tomadas em consideração, violando assim o princípio da subsidiariedade. O respeito das preferências locais milita claramente a favor de uma atribuição destes impostos aos parlamentos nacionais. Existe apenas uma visibilidade moderada para os contribuintes/cidadãos. • A área principal cm que existem ligações com políticas comuns é o sector dos óleos minerais em que existe algum grau de inter-relação com as políticas dos transportes, do ambiente e da energia. Além disso, existem algumas ligações, embora ténues, com objectivos de protecção da saúde ou dos consumidores. Preços reduzidos e a elasticidade dos rendimentos sugerem que as receitas destes impostos são estáveis; de igual forma, o consumo de bens não meritórios não é cíclico. 20 21 22 Embora a legislação da União Europeia que rege os impostos especiais sobre o consumo dos óleos minerais fixe uma taxa única por produto, os Estados-membros podem solicitar a manutenção ou a introdução de taxas reduzidas ou insenções por motivos de considerações politicas específicas (n° 4, do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE. Ver Comissão das Comunidades Europeias (1995). Ver Comissão das Comunidades Europeias (1997d), páginas 5-7. 16 e 26 para um debate. 7-10-1998 - 1 3- ANEXO 2 As taxas do imposto tendem a ser alteradas com uma relativa frequência para se ajustarem à inflação ou para incrementarem as receitas públicas, mas as consequências, em termos de receitas, destas alterações não são previsíveis com grande grau de fiabilidade. • A harmonização a nível da União Europeia não avançou tanto como no caso do IVA especialmente no que se refere aos níveis das taxas. • Os custos de gestão e de cobrança seriam substancialmente mais elevados do que é o caso para os actuais recursos próprios. Contudo, o facto de se apoiar nas actuais estruturas administrativas poderia aliviar estes custos. O recurso conjunto à mesma base fiscal por parte das autoridades nacionais e da União Europeia poderia também dar lugar a conflitos análogos aos encontrados no caso do IVA anteriormente abordado. Os impostos especiais sobre o consumo colocam, sobretudo, problemas de equidade. Embora estejam destinados a desencorajar o consumo de bens não meritórios, e a promover objectivos ambientais, os Estados-membros poderiam não estar dispostos a partilhar instrumentos fiscais importantes. Casa n° 3 Impostos especiais sobre o consumo de tabaco, álcool e óleos minerais Critérios Desempenho Equidade A equidade do produto destes impostos pode ser reduzida, mas dadas as características dos bens tributados este factor pode ser secundário. Harmonização da matéria colectável Avançada. Visibilidade para os contribuintes Moderada/Reduzida, Ligação com políticas comuns A harmonização fiscal está relacionada com politicas em matéria de mercado interno Suficiência de receitas, eficiência e custo-eficácia Embora a base seja estreita as receitas poderiam ser substanciais, Rendimentos baixos e elasticidade dos preços do tabaco e do álcool implicam receitas estáveis. E improvável que um imposto comunitário cause custos adicionais em matéria de cumprimento dos contribuintes. A evasão e a fraude na área dos impostos especiais sobre o consumo é significativa, reflectindo, regra geral, o elevado nível das taxas cobradas. 3. 4. Imposto sobre o rendimento das sociedades A utilização do rendimento das sociedades enquanto matéria colectável de um novo recurso próprio tem vindo a ser examinada em diversas ocasiões23. Estas propostas têm como base o facto de as receitas provenientes dos impostos sobre as sociedades constituírem uma 23 Ver, por exemplo, o relatório do Parlamento Europeu (1990); para uma recente análise exaustiva das questões em causa ver Albi e outros (1997). 7-10-1998 -14- ANEXO 2 componcntc significativa das receitas do orçamento nacional24 e também que nas federações, as receitas provenientes do imposto sobre as sociedades são ou partilhadas entre os diferentes níveis de autoridade ou os diferentes níveis de autoridade impõem os seus próprios impostos sobre as sociedades. Além disso, cm conformidade com o princípio da tributação em função dos benefícios, os beneficiários de uma política devem contribuir para o seu financiamento. No caso em apreço, prevê-se que as sociedades irão beneficiar substancialmente tanto do Mercado Único - através da expansão do mercado interno - como da UEM, como resultado de transparência de preços e duma maior concorrência. Nesta perspectiva, a tributação das sociedades promete não só fornecer recursos suficientes para o orçamento da União Europeia, como também ser compatível com as práticas em vigor nos sistemas nacionais fiscais. Keen (1995) aponta para três elementos de interesse do sistema de imposto sobre as sociedades na Europa. Em primeiro lugar, o leque das taxas de incidência do imposto; de acordo com Albi e. outros (1997), em 1996 estas taxas variaram entre 28% na Finlândia e Suécia c 33% no Reino Unido até 55,9% na Alemanha e 53,2% na Itália25. Em segundo lugar, a definição da matéria colectável do imposto a partir da qual o imposto é cobrado. Neste contexto, a variedade dos regulamentos e das insenções que regem o imposto sobre as sociedades, incluindo as disposições em matéria de tributação internacional, constituem um problema complexo c de difícil solução. E, em terceiro lugar, em que medida o imposto sobre as sociedades está integrado no código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por forma a que os impostos sobre as sociedades sejam tidos em conta no cálculo dos impostos devidos pelas pessoas singulares26. Concluí que existe uma variação significativa de Estado-membro para Estado-membro em termos dos três aspectos embora, tal como salientado pelo relatório Ruding, tenha ocorrido, nos últimos anos, uma considerável convergência27. A maior dificuldade que o imposto sobre as sociedades têm que ultrapassar para se tornar num recurso próprio é a diversidade da matéria colectável do imposto na União Europeia. Contrariamente aos obstáculos análogos encontrados no caso de outros candidatos potenciais, o grau da diversidade da matéria colectável do imposto das sociedades constitui uma séria desvantagem28. 24 25 26 27 28 De acordo com o Eurostat, em 1995, estes elevaram-se a 1,6% do PNB na Alemanha e a 5,1% do PNB no Luxemburgo; relativamente à EU-15 representaram 2,. 4% do PNB. Também se situaram entre um valor mínimo de 2,9% das receitas totais fiscais na Áustria a um valor máximo de 11,6% no Luxemburgo, enquanto que em relação à UE-15 representaram 5,7% das receitas totais fiscais. Ver Albi e outros (1997), gráfico 1 página 39. Ver Keen (1995), secção 3. 8, página 64 e também Comissão das Comunidades Europeias (1993a), capitulo 7, páginas 87-88. Ver Comissão das Comunidades Europeias (1992d), especialmente capítulo 8, página 153-185. Bureau e Champsaur (1992) atribuí esta convergência ao tratamento fiscal melhorado concedido ao rendimento de capital pelos governos europeus que se tomou necessário no seguimento da liberalização e da integração dos mercados de capitais na União Europeia. Relativamente à diversidade das regras em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades em diversos países, incluindo alguns da União Europeia, em 1994 ver Mintz (1996), 7-10-1998 - 1 5- ANEXO 2 Albi c outros (1997) examinaram a possibilidade de responderem à diversidade da matéria colectável no contexto de considerarem o imposto sobre as empresas como um recurso próprio. Ao analisarem indicadores potenciais para medirem a capacidade do sector das sociedades em contribuir para a União Europeia, concluíram que a conta de ganhos e perdas poderia constituir uma matéria colectável razoável. Contudo, esta solução foi considerada ser a segunda melhor opção comparada com a definição da matéria colectável das sociedades em termos do fluxo "real" de tesouraria29. Esta última, que equivale a um imposto sobre a despesa na área de tributação das sociedades, foi considerado como atraente tanto do ponto de vista económico como de gestão. Spahn (1993) também defende este conceito30. Contudo, até neste caso, teriam de ser primeiramente solucionadas dificuldades significativas antes deste candidato ser seriamente tomado em consideração. • • • Atribuir o imposto sobre as sociedades ao nível da União Europeia origina algumas preocupações31. Em virtude da ausência de uma especificidade exacta da incidência dos impostos sobre as sociedades, pode revelar-se óptimo um certo grau de centralização a um nível da autoridade superior; os impostos sobre as sociedades são invariavelmente pagos pelos consumidores e pelos produtores cuja residência não coincide necessariamente com a jurisdição da autoridade fiscal, o que resulta em receitas que revertem para autoridades que não as do país em que os rendimentos têm origem. Tal também é o caso relativamente aos impostos aplicados aos accionistas de sociedades que residem em diferentes países; com efeito, impostos sobre os lucros distribuídos são pagos por residentes de nações diferentes daquelas que aplicam o imposto. As taxas do imposto sobre as sociedades têm vindo a registar um declínio considerável nos últimos anos, reflectindo tanto a concorrência internacional no domínio dos investimentos como as preocupações do lado da oferta. E possível que os Estados-membros possam beneficiar de um aumento do imposto sobre as sociedades, embora nenhum tenha qualquer incentivo para actuar sozinho. Um aumento imposto de forma colectiva a nível da União Europeia poderia servir de vector para uma tal política. • Existem sérios obstáculos administrativos na aplicação do imposto quando empresas multinacionais praticam preços de transferência diferentes dos do mercado ou de 29 30 31 Este é definido em termos de vendas de bens efectivos e serviços incluindo produtos da venda de activos fixos, a que foram subtraídas as compras de bens efectivos e serviços e salários, contribuições para a segurança social e encargos relacionados. Ver Spahn (1993). Ver Begg e outros (1997), páginas 26-29. 7-10-1998 - 1 6- ANEXO 2 subcapitalização32. Não obstante os esforços para controlar tais práticas, este fenómeno escapa ainda em grande parte ao controlo das administrações nacionais. • Se diferentes sistemas de impostos sobre as sociedades prejudicam a eficácia económica, a concorrência fiscal, com o Mercado Único, poderia conduzir a uma má afectação dos recursos. • Com capitais móveis e mão-de-obra imóvel, os impostos sobre as sociedades suportados pela mão-de-obra o que, tenderiam a ser predominantemente consequentemente, apontaria também para o facto deste imposto ser afectado a um nível de autoridade superior. No que se refere à equidade horizontal nos Estados-membros, o imposto sobre as sociedades não só revela uma reduzida capacidade contributiva, como também poderia conduzir a distorções substanciais na presença de preços de transferência. • Um imposto sobre as sociedades não seria visível para os cidadãos enquanto consumidores, mas só enquanto proprietários de empresas; este facto não incentivaria a transparência final. • tal Em termos de ligações com outras políticas comunitárias, é evidente que um imposto iria fazer avançar a integração no contexto do Mercado Único. Além disso, tal como no caso do imposto C02/energia, poderia auxiliar a reduzir o encargo da tributação que pesa sobre a mão-de-obra, contribuindo assim para um melhor desempenho do emprego. • As receitas provenientes do imposto sobre as sociedades são extremamente cíclicas; enquanto recurso da União Europeia, iria originar uma variabilidade das contribuições. As receitas potenciais de um recurso baseado no imposto sobre as sociedades seria ~ sem dúvida suficientes33 e o imposto poderia ser gerido através dos Estados-membros. Contudo, as práticas das empresas poderiam resultar numa evasão c fraude fiscal significativas. Desenvolver um regime de imposto sobre as sociedades atribuído à União Europeia seria consistente com a concepção da Comissão segundo a qual não é preciso tributar a mão-de- 32 33 Subcapitalização refere-se à prática em que, por forma a obter vantagens do tratamento fiscal diferenciado da dívida ou do capital social em diferentes territórios, e tendo em conta o facto de que os juros sobre dívidas gozam de uma considerável isenção fiscal, as empresas optam por financiar operações através de capitais alheios em detrimento de capital próprio, por forma a poderem deslocar as suas responsabilidades fiscais dos territórios com elevadas fiscalidades para territórios em que a carga fiscal é mais baixa. Uma empresa subcapitalizada é uma empresa cujo rácio capitais alheios/capitais próprios é relativamente elevado. Tendo em conta o tratamento fiscal diferenciado do rendimento das sociedades nos Estados-membros, esta prática pode conduzir a uma distorção significativa na afectação dos recursos. A expressão deve-se a Devereux e Pearson (1989). Segundo o Parlamento Europeu (1990), a parte das receitas extraídas do imposto sobre as sociedades afectadas ao nível mais elevado de autoridade nos estados federados da OCDE, varia entre 30 e mais de 100%. Se o orçamento da União Europeia fosse dotado de uma taxa média de 64% do produto do imposto sobre as sociedades, tal originaria cerca de 65 mil milhões de ecus de receitas (preços de 1998), ou seja, cerca do dobro do montante de recursos de que a Comunidade dispõe; ver Parlamento Europeu (1990), parte C, p. 21. 7-10-1998 17 ANEXO 2 obra mas sim as sociedades a fim de incentivar o crescimento do emprego. Contudo, uma desvantagem principal de um novo recurso sob a forma de um imposto sobre as sociedades é a ausência de uma matéria colectável harmonizada e as dificuldades inerentes ao desenvolvimento pleno de uma tal matéria colectável. Se a matéria colectável harmonizada vier a ser definida de forma diferente das nacionais, tal facto poderia originar custos relacionados com a administração, o cumprimento das obrigações fiscais e o controlo. A integração das tabelas dos impostos sobre as sociedades e dos impostos sobre as pessoas singulares nalguns Estados-membros poderia tornar tal facto politicamente não atraente, embora este aspecto não devesse ser fonte de preocupação se a proposta de Albi e outros (1997)/Spahn (1993) viesse a ser posta em prática. De forma global, o imposto sobre as sociedades não tem um bom desempenho, do ponto de vista dos critérios essenciais para recursos próprios. Casa n° 4 Critério Equidade Harmonização da matéria colectável Visibilidade para os contribuintes Imposto sobre as sociedades Desempenho Os impostos cobrados nos lucros das sociedades são, regra geral, consistentes com o princípio da equidade embora as compras "input" transfronteiriças e as vendas "output", conjuntamente com práticas de fixação de preços de transferência, tornem a afectação de lucros das empresas a um único Estado-membro difícil. Dado que a produção se está a tornar cada vez mais globalizada existe uma justificação para aplicar impostos sobre as sociedades a nível da União Europeia. Com um número crescente de empresas a operarem em mais do que um Estado-membro a harmonização a um nível mais elevado do código do imposto sobre as sociedades é adequada. Múltiplas disposições em matéria de imposto sobre as sociedades são um obstáculo à plena execução do Mercado Único. Virtualmente não-existente Visibilidade limitada, não para os consumidores mas só para as empresas. O imposto poderia ser apresentado como uma contribuição por parte das empresas pelos benefícios que gozam como resultado da realização do mercado interno. Relação com políticas comuns Relação com a realização do Mercado Único. Suficiência de receitas, eficiência e custo-eficácia Os impostos sobre as sociedades representam uma parte considerável das receitas dos orçamentos nacionais e, consequentemente, poderão originar recursos suficientes. Os impostos sobre as sociedades são muito cíclicos. Os custos relacionados com o cumprimento das obrigações fiscais e de eficiência, que irão depender da definição da base fiscal da União Europeia e nacional, serão provavelmente substanciais. 3. 5. Imposto sobre as comunicações A proposta de recorrer à tributação dos serviços de comunicação enquanto fonte de receita para o orçamento da União Europeia foi apresentada por Begg e outros (1997)34 no contexto de se tirar proveito das oportunidades que estão a ser desenvolvidas no mercado 34 Ver Begg e outros (1997), páginas 43-46. 7-10-1998 - 1 8- ANEXO 2 intcrno. Por um lado, uma estreita integração c uma liberalização do mercado deram lugar a um aumento do volume das actividades relacionadas com as comunicações; por outro lado, a presença de extemalidades favorece a afectação de novos impostos a nível da União Europeia estando, de facto, a regulamentação a orientar-se nesta direcção. O desenvolvimento de políticas da União Europeia para melhorar as ligações entre os Estados-membros vem também defender a criação de tais impostos. As matérias colectáveis para os impostos sobre as comunicações são os transportes rodoviários e aéreos e os serviços de telecomunicação, incluindo possivelmente a radiodifusão, áreas que registam uma rápida expansão das actividades económicas. Begg c outros (1997) sugerem três matérias colectáveis para a tributação das comunicações. Em primeiro lugar, os serviços de telefonia e os serviços de telefonia móvel; em segundo lugar os transportes rodoviários, um sector que já padece de congestionamento; e, em terceiro lugar, o transporte aéreo um sector em que a desrcgulação irá ainda incrementar mais o crescimento. • Tendo em conta o congestionamento do tráfico rodoviário e aéreo, é necessário tributar essas actividades mais de acordo com objectivos de carácter ambiental. Uma crescente integração, no seguimento da realização do mercado interno e a expansão do transporte aéreo indicam não ser imediatamente possível determinar a matéria colectável final do imposto. Embora o imposto venha a pertencer a um nível de autoridade superior, não será possível determinar a contribuição de cada Estado-membro. Simultaneamente, pressupondo que o rendimento está positivamente correlacionado com o imposto sobre o transporte aéreo, então este seria progressivo junto das pessoas singulares. Dado que os serviços de telecomunicações estão altamente correlacionados com o PNB, daí resultaria que o princípio de equidade seria preenchido. • Os impostos não seriam visíveis no caso dos transportes, mas um pouco mais no caso do transporte aéreo; seriam claramente visíveis no caso das telecomunicações. • Os impostos estão relacionados com políticas comuns principalmente através de directivas sobre os transportes e através de iniciativas para incentivar a competitividade da União Europeia através da modernização das infra-estruturas de transportes e de telecomunicações. • Os serviços de comunicações e de transportes já estão sujeitos a IVA e/ou impostos especiais sobre o consumo. • A matéria colectável está bem definida e a harmonização já está, de facto, avançada ou pode ser facilmente realizada. • Não obstante o elevado crescimento previsto dos serviços de comunicações, é um facto que as receitas desta fonte serão adequadas para financiar só parte do orçamento da União Europeia. Begg e outros (1997) consideram que uma taxa de aeroporto de 15 ecus paga na partida irá render cerca de 10% do orçamento da União Europeia, enquanto uma taxa média anual por linha telefónica de 40 ecus poderia financiar outros 10% do orçamento. 7-10-1998 19 ANEXO 2 • Os custos administrativos envolvidos na cobrança destes seriam substancialmente mais elevados do que os no actual sistema; a tributação da comunicação iria implicar a criação de uma série de novos recursos próprios e não de só um recurso próprio. impostos É possível que os impostos sobre as comunicações venham, em última análise, travar um progresso a longo prazo na competitividade. Um outro possível inconveniente é a necessidade de introduzir novos impostos, bem como de alterar as taxas actualmente aplicadas pelos Estados-membros. Embora politicamente onerosas, tais medidas podem encontrar objecções só durante o período introdutório inicial. Não há muito a fazer no que se refere à harmonização da matéria colectável no caso do transporte rodoviário e do transporte aéreo mas no caso das telecomunicações será necessário alcançar alguma harmonização. Begg c outros (1997) propõem que o imposto sobre as comunicações se torne parte de um amplo leque de recursos próprios nas próximas Perspectivas Financeiras, substituindo-sc gradualmente aos recursos próprios tradicionais cuja parte diminui no orçamento da União Europeia. A médio prazo, prevêem um recurso permanente a estes impostos desde que, a partir do momento em que são introduzidos, comprovem que funcionam bem35. Casa n° 5 Critérios Equidade Harmonização da matéria colectável Visibilidade para os contribuintes Impostos sobre as comunicações Desempenho importantes nas £ incerto se a equidade será bem respeitada: sim, se os serviços de transportes rodoviários e aéreos e os serviços de telecomunicações estiverem relacionados com o rendimento; não, se os primeiros forem relativamente mais regiões mais pobres. Ao interiorizar os custos resultantes do congestionamento poderá dizer-se que os impostos sobre os transportes pertencem à União Europeia. integração comercial cada vez maior torna difícil Além disso, uma determinar que Estado-membro deveria pagar o imposto nas actividades de transporte rodoviário e aéreo. Os impostos seriam pagos tanto pelos consumidores como pelos produtores. já avançada ou pode ser realizada com bastante facilidade. Relativamente aos impostos sobre os transportes é provavelmente limitada; no que se refere aos impostos aplicados ao transporte aéreo e às telecomunicações altamente visível. Ligação com políticas comuns Consistente com directivas sobre o transporte e com o reforço da competitividade através das actividades de RET. Suficiência de receitas, eficiência e custo-eficácia Tendo em conta o potencial de crescimento dos serviços de comunicação, o crescimento das receitas poderia ser dinâmico mas a suficiência não seria certamente garantida uma vez que apenas 20% do orçamento da União Europeia poderia ser financiado através desta fonte. Também existe uma importante componente cíclica em tais actividades. As receitas poderiam ser cobradas facilmente através das actuais estruturas: o âmbito para a evasão ou a fraude é limitada. 35 Ver Begg e outros (1997), páginas 68-71 para um debate destas questões. 7-10-1998 -20- ANEXO 2 3. 6. Imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares Os impostos sobre as pessoas singulares constituem a ligação mais directa e visível entre os contribuintes/cidadãos e as autoridades eleitas. A atracção de aplicar sobrecargas aos rendimentos das pessoas singulares enquanto recursos próprios da União Europeia assenta parcialmente na oportunidade de explorar esta ligação directa por forma a incrementar a responsabilidade c contribuir para mitigar a importância do "défice democrático". O imposto sobre as pessoas singulares constitui uma fonte de receitas estável, mas a sua importância difere de forma significativa entre os Estados-membros36. Medidas no sentido da harmonização da tributação indirecta a nível da União Europeia apenas deixam que a tributação dos rendimentos das pessoas singulares representem a margem limitada discricionária para os Estados-membros para aplicarem políticas de estabilização, orçamentais e sociais37. • Não existem extemalidades que defendam a afectação do imposto sobre as pessoas singulares a um nível de autoridade superior. O argumento convencional para uma tributação eficiente das matérias colectáveis fiscais móveis não se aplica às pessoas que beneficiam de rendimentos na União Europeia que são actualmente uma força laboral altamente imóvel. • • • 3^ 37 As regras aplicadas ao imposto sobre o rendimento diferem amplamente entre Estados- membros e a complexidade dos escalões do imposto sobre o rendimento em termos de limeares, deduções pessoais e familiares e outras deduções colocam problemas significativos para a harmonização da matéria colectável; é um facto que a equidade horizontal, entre pessoas singulares e entre Estados-membros, não será respeitada ao abrigo das actuais regras. Além disso, um factor que milita contra a harmonização da matéria colectável é a mobilidade muito limitada da mão-de-obra na União Europeia, facto que tem como resultado que as pressões para uma convergência nas regras aplicadas ao imposto sobre o rendimento sejam muito fracas. Existe uma oposição política para a harmonização da matéria colectável. Além disso, diferenças nas políticas fiscais e nas políticas económicas globais tomariam impossível alcançar um consenso sobre estas questões. Só por estas razões o imposto sobre o rendimento deveria permanecer atribuído ao nível nacional. A visibilidade do imposto seria particularmente elevada, tal como a ligação entre o financiamento da União Europeia e a criação de recursos disponibilizados para o orçamento; é certo que a obrigação de prestar contas seria incentivada. De acordo com os dados do Eurostat, os impostos sobre os rendimentos das pessoas singulares elevaram-se a 23,4% do total das receitas fiscais em 1995, variando entre 16,4% em França até 47,7% na Dinamarca. Em termos de PNB, as receitas provenientes da tributação de rendimentos pessoais representaram 9,7% em 1995, variando entre 7,3% em França e 24,5% na Dinamarca. Para referências às várias propostas para um recurso da União Europeia baseado no imposto sobre o rendimento ver Begg e outros (1997). 7-10-1998 -21 - ANEXO 2 • • • Não existe qualquer relação directa entre tal imposto e outras políticas da União Europeia. É possível que o recurso conjunta à mesma base fiscal por parte das autoridades nacionais e da União Europeia possa complicar a gestão das prioridades económicas nacionais e orçamentais. Tal como anteriormente salientado, a capacidade de influenciar as políticas de estabilização através de intervenções no código do imposto das pessoas singulares seria reduzida. Além disso, o equilíbrio entre impostos directos e outros impostos na estrutura fiscal nacional poderia ser afectado de forma negativa. O imposto, dependendo do seu objectivo, pode produzir potencialmente receitas suficientes para financiar completamente o orçamento da União Europeia. Contudo, os rendimentos das pessoas singulares estão altamente correlacionados com os ciclos económicos e as receitas poderiam variar consideravelmente com a conjectura, embora a reduzida parte do orçamento da União Europeia no PNB da União Europeia tenha tendência para minorar a importância deste efeito. • Não existem obstáculos importantes a uma cobrança de receitas com base nas práticas actuais; contudo, a evasão e a subdeclaração de rendimentos para efeitos fiscais é um problema comum em vários Estados-membros e continuará assim ser no caso de um imposto da União Europeia. Begg e outros (1997) debatem algumas propostas para a concepção de um novo recurso próprio com base no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Uma conclusão essencial é que, com a progressividade como objectivo central e pressupondo que 50% da despesa orçamental seja financiada através do recurso progressivo, o grau de progressividade daí resultante no contexto da Agenda 2000 pode ser demasiadamente pronunciado por forma a poder ser politicamente aceite38. 3ÍJ Ver Begg e outros (1997), página 23-24; consideram que com base num orçamento da União Europeia de 1,27% do PNB da UE-15 e com 50% das despesas financiados através de um recurso progressivo, Portugal contribuiria com 0,47% do PNB e o Luxemburgo com 2,07% do PNB, situando-se a contribuição dos restantes Estados-membros entre estas duas percentagens. 7-10-1998 -22- ANEXO 2 Casa n° 6 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Critérios Equidade Desempenho Uma tributação diferenciada das várias fontes de rendimento e as intervenções sob forma de deduções pessoais e outros, conduziram a diferenças significativas na base fiscal que, se este imposto se viesse a tornar num recurso próprio, poderiam conduzir a desigualdades horizontais (entre pessoas singulares e entre Estados-membros). Tendo em conta a imobilidade dos contribuintes/trabalhadores da União Europeia, não se aplicam argumentos convencionais a favor da centralização do imposto sobre o rendimento. Harmonização da matéria colectável Visibilidade para os contribuintes Ligação com politicas comuns Suficiência de receitas, eficiência e custo-eficácia Não existente. Imposto altamente visível. Não há ligações directas. Suficiente, regra geral estável, embora variável, e originando provavelmente receitas substanciais. Poucos custos adicionais na gestão do sistema e na cobrança das receitas provenientes do imposto. Dependendo da estrutura exacta do sistema, é possível que os custos relacionados com o cumprimento das obrigações e a evasão possam aumentar. 3. 7. Imposto retido na fonte sobre juros de aplicações Diferenças nas residências e na implantação das actividades económicas originam potenciais evasões fiscais, um fenómeno que afecta particularmente os fluxos de rendimentos provenientes de juros c de dividendos. Na prática, as disparidades no tratamento fiscal de poupanças c de rendimentos de capital podem fazer com que o capital seja transferido para o território que tenha a fiscalidade mais reduzida, o que poderia causar uma concorrência fiscal nefasta e uma muito má afectação dos recursos; a tributação a uni nível de autoridade superior permitiria limitar os custos relacionados com a afectação de recursos. Na União Europeia, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Dinamarca são excepções pois não dispõem de impostos de retenção na fonte. Todos os outros Estados-membros, com excepção da Bélgica, da Áustria, da Finlândia e da Suécia - não aplicam qualquer imposto de retenção na fonte a não residentes. Deste facto resulta que, na sequência da abolição dos controlos cambiais, os estrangeiros podem evitar o pagamento de impostos ao canalizar os seus rendimentos para os Estados-membros em que não existe o imposto de retenção na fonte. No seguimento de um convite do Conselho, a Comissão apresentou, em 20 de Maio de 1998, uma proposta para uma directiva para garantir um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos provenientes das poupanças sob forma de pagamentos de juros na 7-10-1998 -23- ANEXO 2 Comunidade39. A proposta da Comissão tem como objectivo assegurar uma tributação mínima dos juros de aplicações pagos num Estado-membro a um beneficiário estabelecido noutro Estado-membro. A taxa mínima proposta foi fixada em 20% e os Estados-membros podem optar por aplicar uma taxa mais elevada se assim o desejarem. Os Estados-membros podem optar por aplicar esta taxa de imposto de retenção na fonte ou fornecer informações aos outros Estados-membros em que o beneficiário tem residência sobre os rendimentos obtidos (nas observações da proposta, tal é designado por "modelo de coexistência"). Tal como será visto adiante, a proposta não constitui uma base promissora para o estabelecimento de um novo recurso próprio da União Europeia. • A eficácia económica defenderia a afectação do imposto a um nível de autoridade superior. Não é claro quais seriam as implicações, em termos de equidade, que este imposto teria, não existindo dados imediatamente disponíveis para avaliar este aspecto de forma correcta. Em princípio, a aplicação do imposto não seria contrária ao critério de equidade dado que o nível das poupanças e de riqueza estão provavelmente muito correlacionados com o nível do rendimento. O imposto seria amplamente visível para (talvez um reduzido grupo de) contribuintes. A harmonização da matéria colectável não é adequada. Nalguns casos os impostos retidos na fonte podem ter sido aplicados em juros de aplicações ou dividendos investimentos efectuados no estrangeiro, noutros casos em provenientes de rendimentos provenientes de investimentos no estrangeiro e no próprio país e ainda noutros casos impostos retidos na fonte podem ter sido aplicados aos juros mas não aos dividendos, c vicc-versa, enquanto o tratamento fiscal dos lucros de capital também pode reflectir diferenças. A proposta da Comissão para um nível mínimo de imposto de retenção na fonte, embora defina a matéria colectável global a partir da qual o imposto será cobrado40, proporciona, simultaneamente, através do "modelo de coexistência", a possibilidade de ajustamentos entre as diversas matérias colectáveis nacionais. A proposta da Comissão para um nível mínimo de imposto de retenção na fonte tem uma ligação forte com as políticas comuns. Uma vez que a lógica de um imposto de retenção na fonte está directamente relacionada com a liberalização de capitais e dos mercados financeiros e a eliminação dos controlos cambiais nos últimos anos, vem claramente completar as políticas de liberalização ao garantir que o capital não goza de vantagens indevidas no plano fiscal em relação ao factor de mão-de-obra imóvel. Ver Comissão das Comunidades Europeias (1998). Ver Comissão das Comunidades Europeias (1998), Artigos 4o e 5o. • • 39 40 7-10-1998 24- ANEXO 2 Não é possível determinar se este imposto iria originar receitas suficientes41. Além disso, as flutuações das taxas de juro e dos mercados de capitais poderiam tornar estas receitas especialmente variáveis e imprevisíveis especialmente em períodos de mutação estrutural rápida no sistema financeiro tal como tem sido testemunhado nos últimos anos. Também é possível que as instituições financeiras desenvolvam novos instrumentos para evitar o imposto. O objectivo da proposta da Comissão é prevenir uma concorrência desleal entre regimes fiscais nacionais que poderia estar a contribuir para a erosão da base fiscal nalguns Estados- membros, eliminar distorções provocadas pela fiscalidade e garantir a compatibilidade com as regras do mercado interno. Consequentemente a proposta não foi apresentada com o objectivo de explorar um potencial novo recurso próprio. Com efeito, a proposta é pouco promissora no que se refere à criação de um novo recurso próprio com base no imposto de retenção na fonte uma vez que, em primeiro lugar, se aplica só a não residentes que beneficiam de juros num dado Estado-membro e, em segundo lugar, que "o modelo de coexistência" tornaria difícil quantificar a matéria colectável a partir da qual o imposto seria cobrado. Casa n° 7 Imposto de retenção na fonte sobre juros de aplicações Critérios Equidade Harmonização da matéria colectável Visibilidade para os contribuintes Ligação com políticas comuns Suficiência de receitas, eficiência e custo-eficácia Desempenho [=m virtude da mobilidade do capital o imposto é necessário para garantir um tratamento simétrico do capital e da mão-de-obra para efeitos fiscais. tal pudesse sugerir uma atribuição do imposto à União Embora Europeia, é questionável se tal seria consistente com a equidade horizontal. O nível das poupanças está positivamente correlacionado com o nível do rendimento, de tal forma que este imposto poderia ser visto como progressivo. Contudo, tal actualmente é apenas uma conjectura uma vez que não existem quaisquer dados respeitantes a investimentos transfronteiras pelos Estados-membros para avaliar esta proposta. Incompleta, embora tenham sido realizados progressos nesta via. Altamente visível. Ligação com a proposta de directiva sobre o nível mínimo de imposto de retenção na fonte. Iria também completar a abolição dos controlos cambiais e a liberalização dos mercados de capitais e financeiros no tratamento sentido de que garante que o capital não goza de preferencial relativamente à mão-de-obra. Receitas incertas, variáveis e também imprevisíveis. A cobrança do imposto por instituições financeiras é simples e não implica quaisquer custos adicionais de cumprimento. O estabelecimento de uma taxa mínima comum iria exigir a criação de um aparelho administrativo correspondente para efeitos de controlo e do respeito das obrigações. 41 Uma estimativa apresentada por Drèze e Malinvaud (1994), secção 9. 2, página 98, coloca as receitas potenciais em 1% ou mais do PNB da União Europeia. Tal é claramente suficiente para satisfazer uma grande parte das necessidades orçamentais. Contudo, os autores não fornecem qualquer indicação sobre a forma como chegaram a esta estimativa. 7-10-1998 - 2 5- ANEXO 2 3. 8. Receitas do IKE enquanto banco emissor (seigniorage) A "seigniorage" deriva da posição do monopólio do banco central enquanto emissor de notas que constituem moeda de curso legal, cujos elementos do passivo não são remuneradas ou, no caso das reservas obrigatórias, remunerados abaixo das taxas de juro do mercado. Estes elementos do passivo não remuneradas constituem a base monetária, a contrapartida das quais (grupo de obrigações do Tesouro e de outros activos tais como reservas de moeda estrangeira) vencem juros a taxas de mercado. Os lucros assim obtidos constituem a principal fonte de receita do Banco Central. Na prática, um imposto sobre as receitas de emissão equivale a uma taxa sobre os lucros do BCE ou do banco central nacional. As receitas de emissão não revertem directamente para o Tesouro mas para o Banco Central que, por sua vez, transfere parte dos seus lucros para o Tesouro. As receitas de emissão eram uma importante fonte de financiamento do governo em vários Estados-membros durante anos de elevada inflação e em países em que o sistema financeiro estava regulamentado42. A partir do aparecimento do processo de convergência e do acentuado declínio da inflação nos últimos anos, as receitas de emissão tomaram-se numa fracção muito reduzida das receitas no orçamento de quase todos os Estados-membros. Além disso, com o estabelecimento da independência do Banco Central em quase todos os Estados- membros nos últimos anos, não se pode presumir que os lucros do Banco Central irão automaticamente reverter para o Tesouro. Por último, nos próximos anos, de acordo com as regras previstas no Tratado da União Europeia, as receitas de emissão irão reverter para o Banco Central Europeu (BCE) como resultado da sua posição de monopólio de emissor de notas. Esta receita será distribuída aos Bancos Centrais participantes de acordo com o seu capital de subscrição no BCE43 e indirectamente aos governos nos Estados-membros. Consequentemente, para possibilitar a transferência das receitas de emissão para o orçamento da União Europeia seria necessário tributar directamente os lucros dos Bancos Centrais nacionais associados a este procedimento. • As receitas de emissão pertencem ao nível da União Europeia uma vez que resultam da política comunitária comum exercida pelo BCE numa escala não regional. Neste contexto, as receitas de emissão agrupam receitas provenientes dos recursos próprios 42 43 Existem muitas estimativas das receitas de emissão na literatura. Ver, por exemplo, as estimativas apresentada na Comissão das Comunidades Europeias (1993a), quadro 32, página 90. Gros (1990) considera que em 1982 as receitas de emissão representaram 5,86% do PNB em Portugal mas apenas representava 0,80% do PNB em 1993; os dados correspondentes relativos à Grécia são 3,39% e 0,90%, relativos à Itália, 1,45% e 0,75%; relativamente à Espanha 1,87% e 0,91%; e relativamente à Alemanha 0,48% e 0,52%; ver Gros (1990), quadro 7. 1, página 165. Ver igualmente Rovelli (1994) para estimativas adicionais e mais pormenorizadas das fontes e papel das receitas de emissãonas finanças públicas de vários Estados-membros. Por último, Buiter e outros (1998), quadro 10. 1, página 183, apresentam os dados mais recentes respeitantes ao papel das receitas de emissão nas finanças públicas dos Estados-membros durante o período de 1985 a 1994. Ver artigo 33° do Protocolo sobre o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, Tratado da União Europeia. Este artigo prevê que "o lucro líquido do BCE será aplicado da seguinte forma: (a) um montante a determinar pelo Conselho do BCE, que não pode ser superior a 20% do lucro líquido, será transferido para o fundo de reserva geral, até ao limite de 100% do capital; (b) o remanescente do lucro líquido será distribuído aos accionistas do BCE proporcionalmente às participações que tiverem realizado". 7-10-1998 - 26 - ANEXO 2 tradicionais que resultam do exercício da política comercial através da Pauta Externa Comum. A questão da equidade não se coloca directamente no presente caso. Se a tecnologia das transações estiver menos avançada nas nações mais pobres, é possível que existam elementos de regressividade uma vez que a "seigniorage" é um imposto sobre a liquidez. Contudo, tal pode revelar-se de somenos importância uma vez que a adopção do mesmo tipo de tecnologia de transações será disseminada ao abrigo da UEM. • A matéria colectável do imposto está completamente harmonizada, sendo definida pelos proveitos do Banco Central. • O tratamento dos Estados-membros que não participam na UEM coloca um problema específico para o período de transição. Além disso, em relação àqueles que não irão aderir durante um período ainda incerto, deveria ser estudado um meio para contribuírem através de um imposto correspondente. As disposições necessárias para explorar efectivamente o potencial da "seigniorage" enquanto um recurso próprio poderiam, neste caso, ser complexas. • A "seigniorage" não é visível para os contribuintes. • A "seigniorage" enquanto recurso próprio seria de simples gestão, não implicaria grandes burocracias e não estaria sujeita a fraude ou a evasão. • lambem é possível que possa originar receitas consideráveis para o orçamento da União Europeia. Em tempo normal a "seigniorage" pode ser avaliada com base no imposto sobre os activos nominais, por outras palavras pela taxa de inflação e pelo rácio entre esses activos nominais e o PNB. Se a estabilidade de preços for interpretada de forma a significar que a taxa de inflação se situa entre 0 e 2% e pressupondo que a liquidez se eleva a cerca de 10% do PNB, as receitas da "seigniorage" deveriam situar- se 0 e 0,2% do PNB na União Europeia44. Contudo, é um facto que este imposto pode ser uma receita instável e imprevisível, provavelmente sujeita a graves choques resultantes das mutações na tecnologia das transações. Uma principal desvantagem da "seigniorage" é a sua falta de visibilidade para os contribuintes. Embora a fonte de receita subjacente, isto é, a inflação, fosse muito visível, não forneceria quaisquer informações acerca dos custos da União Europeia e do seu financiamento. Por último, dado que a tecnologia das transações está a tomar cada vez mais possível investir liquidez em activos que produzem juros, a base fiscal da "seigniorage" tornar-se-á, efectivamente, muito estreita nos próximos anos. 44 Como outro exemplo, Rovelli (1994) utiliza um quadro análogo para estimar as potenciais receitas da "seigniorage" ao abrigo de diferentes combinações de depósitos à ordem e taxas de juro nominais (que representam a inflação); mostra que estas receitas poderiam variar entre 0,004% do PNB até 0,3% do PNB; ver Rovelli (1994), quadro 6, página 41. 7-10-1998 27- Casa n° 8 Imposto sobre a "seigniorage" Critério Desempenho ANEXO 2 | I Equidade /y/a UEM seria impossível atribuir as receitas de emissão aos Estados-membros. Harmonização da matéria colectável Visibilidade para os contribuintes Completa; idêntica em todos os Estados-membros. Enquanto imposto implícito, a "seigniorage" não ô visível. Liguçflo com politicas comuns Resulta directamente da UEM. Suficiência de receitas, eficiência e custo-eficácia Ê provável que produza receitas consideráveis que seriam especialmente instáveis uma vez que depende da procura de saldos de caixa, que por sua vez são afectados pela conjuntura. Embora os preços estáveis na UEM viessem também garantir uma base estável para a "seigniorage", os choques relacionados com a tecnologia das transações bem como com os rendimentos reais poderiam originar que base fiscal sobre a "seigniorage" tornar as receitas incertas e extremamente simples. Implicaria um número mais reduzido de "contribuintes" (Bancos Centrais nacionais) e os custos relacionados com o cumprimento de obrigações fiscais e de controlo seriam negligenciáveis. imprevisíveis. A gestão seria se estreitasse e poderiam 4. CONCLUSÕES A teoria económica fornece critérios para a afectação de instrumentos fiscais a cada nível de autoridade num contexto federal. Uma vez que é determinado que certos impostos pertencem a um nível de autoridade superior, critérios secundários adicionais podem ser utilizados para determinar a adequação dos instrumentos fiscais para servirem enquanto recursos próprios para o financiamento da União Europeia. O debate neste anexo revelou que embora vários impostos possam ser considerados consistentes com os critérios económicos, quase todos falham virtualmente, de uma ou de outra forma, em cumprirem plenamente os critérios secundários. De uma forma clara, alguns impostos têm um melhor desempenho que outros de acordo com certos critérios mas se se tivesse de financiar completamente o orçamento da União Europeia com novos recursos próprios, nenhum preencheria todos os critérios. Essas considerações reflectem parcialmente juízos de valor emitidos pelo estudo sobre a importância relativa de cada critério a ser aplicado na avaliação do desempenho de cada candidato a recurso. O quadro 1 apresenta um resumo da avaliação de cada candidato a recurso classificado de acordo com os critérios nos três estudos citados no quadro e mencionados em todo este anexo. 7-10-1998 - 2 8- ANEXO 2 Quadro 1 Classificação por ordem de preferência dos candidatos a novos recursos próprios nos três estudos Imposto C02/energia(1> IVA modulado Impostos especiais sobre o consumo de tabaco, álcool e óleos minerais Imposto sobre o rendimento das sociedades Impostos sobre as comunicações Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Imposto de retenção na fonte sobre juros de aplicações'1) "seigniorage" do BCE Econo mia Europeia (V 1 3 4 2/3 5 4 2 Begg e outros'2' Keen'3* 2 1 4 3/4 5 2 3 - nâo disponível; (1 ) não diz respeito a recentes propostas da Comissão. Fonte: (2) Comissão das Comunidades Europeias (1993a): obra. citada, quadro 31, página 85, linha que fornece uma "apreciação global;" (3) Begg e outros (1997): obra. citada, quadro 6. 1, página 51; (4) Keen (1995): obra citada, quadro 3. 14, página 81; Os recursos estão classificados por ordem de preferência; 1 indica a solução preferida e 8 indica a menos preferida de entre os oito candidatos; notas idênticas indicam que os candidatos cm questão desempenham igualmente bem ao abrigo do critério específico. Em contraste com os outros estudos analisados, Spahn (1993) encontra méritos em todas as propostas sem as classificar45. É evidente que se tivesse de ser efectuada uma segunda melhor escolha, possivelmente uma versão do imposto sobre o IVA enquanto recurso próprio poderia ser atraente; esta proposta está classificada em primeiro por dois dos três estudos citados no quadro e tem também o firme apoio do Parlamento Europeu no seu relatório (1994); tal como salientado anteriormente, a Comissão também apoiou um imposto C02/energia. Esta falta de consenso reflecte as dificuldades fundamentais que existem actualmente na integração europeia. É evidente que, embora seja possível, a introdução de um novo recurso irá exigir uma preparação substancial por parte de todos os intervenientes. Contudo, não é evidente que o reforço da autonomia financeira seja suficiente como objectivo para justificar a introdução de novos recursos próprios. Se outras considerações intervierem num plano político mais amplo, então os novos recursos próprios poderiam ser introduzidos enquanto parte de reformas mais fundamentais e mais amplas. Por último, a presente análise sugere que é improvável encontrar um imposto que, por si só, respeite todos os critérios para se transformar num recurso próprio da União Europeia. Uma 45 Ver Spahn (1993), especialmente secção 5 (conclusões), páginas 580-581. 7-10-1998 - 2 9- ANEXO 2 solução mais promissora seria reflectir sobre as características desejáveis de mais do que um recurso susceptível de formar a base para o desenvolvimento de novos recursos próprios no futuro. Tal iria implicar alterações mais fundamentais no sistema de recursos próprios da União Europeia, representando a introdução de novos recursos apenas uma parte destas alterações. Uma possibilidade, a médio prazo, pode ser a introdução de um sistema IVA modulado com maior visibilidade, inspirando-se em ampla medida das orientações apresentadas pelo relatório do Parlamento Europeu (1994). A longo prazo, em que um importante objectivo seria indubitavelmente o reforço da autonomia financeira, apresentam-se várias alternativas. As receitas de emissão do BCE, uma certa forma de imposto de retenção na fonte sobre juros de aplicações, imposto sobre as impostos especiais sobre o consumo e o comunicações poderiam realisticamente transformarem-se em recursos próprios, desde que tivessem sido realizadas novas medidas a favor da integração da União Europeia. Menos positivas são as probabilidades para um novo recurso próprio baseado quer nos rendimentos das sociedades quer nos rendimentos das pessoas singulares. Sc as evoluções na política do ambiente ou dos transportes requererem a introdução de impostos específicos nestas áreas, o seu produto poderia ser utilmente afectado ao orçamento da União Europeia, contribuindo assim para a autonomia financeira. Referências Albi, E. , R. Paredes and E. Corona (1997): "Corporate Tax as a Possible Fifth Own Community Resource: How Much Harmonisation is Necessary?", study XIX/B1/9602 prepared for the Commission of the European Communities DG-XIX, June. Begg, I. , N. Grimwade and P. Price (1997): "The Own Resources of the European Union: Analysis and Possible Developments", Report prepared for the Directorate-General for Research of the European Parliament, Draft 19th August 1997. Buchanan, J. (1950): "Federalism and Fiscal Equity", American Economic Review, 50. Buiter, W. , G. Corsetti, P. Pesenti (1998): Financial Markets and European Monetary Cooperation The Lessons of the 1992-93 Exchange Rate Mechanism Crisis, Cambridge University Press. 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INTRODUÇÃO Os saldos orçamentais1, isto é, a diferença entre pagamentos efectuados por um Estado-membro para o orçamento da União Europeia e despesas feitas pela União Europeia nesse Estado-membro, são frequentemente vistos como uma simples via para obter, através de um único valor, as vantagens financeiras líquidas do facto de ser membro da União Europeia. A Comissão tem repetidamente advertido contra esta abordagem simplista e enganadora, incapaz de abarcar o saldo real das vantagens e desvantagens do facto de se pertencer à União Europeia2 O presente Anexo aborda, de forma breve, as questões metodológicas levantadas pelo cálculo dos saldos orçamentais. A secção 2 examina as dificuldades associadas com a avaliação e interpretação dos equilíbrios orçamentais; a secção 3 debate medidas alternativas de saldos orçamentais baseadas em várias definições de despesas e de contribuições. A secção 4 explica as duas definições - "saldo operacional" e saldo do tipo "correcção a favor do RU" utilizadas no relatório. 2. PROBLEMAS COM O CONCEITO DE SALDOS ORÇAMENTAIS 3 Os saldos orçamentais, embora sejam atraentes na sua simplicidade, ou apresentam invariavelmente de forma enganadora ou avaliam de forma inadequada as vantagens decorrentes do facto de ser membro da União Europeia. Os fluxos orçamentais não abarcam todas as vantagens provenientes do facto de ser membro da União Europeia. O facto de ser membro da União Europeia, que dá origem a vantagens financeiras e não financeiras, bem como a obrigações, tem uma dimensão não orçamental cuja importância se sobrepõe à importância orçamental. Por exemplo, as vantagens da prossecução de objectivos comuns, tais como a liberalização das trocas comerciais e a integração económica europeia, não podem ser avaliadas unicamente em Os saldos orçamentais são frequentemente designados por saldos líquidos. A expressão saldos orçamentais utilizada no presente relatório, em primazia da de saldos líquidos, é mais atraente em virtude, em primeiro lugar, do conceito de saldo ser, por si só. indicador de uma diferença e, em segundo lugar ser redundante caracterizar posições orçamentais em termos líquidos ou brutos. O que o conceito pretende indicar especificamente ô a diferença entre contribuições para o orçamento da União Europeia e receitas provenientes desse orçamento. Estas questões foram analisadas pormenorizadamente na Comissão das Comunidades Europeias (1997): "Contribuiçõers orçamentais, despesas da União Euripeia, saldos orçamentais e prosperidade relativa nos Estados-membros" documento apresentado pelo Presidente Santer ao Conselho Ecofin de 13 de Outubro. Esta secção assenta substancialmente nos argumentos apresentados num documento Ecofin de 1997; ver Comissão das Comunidades Europeias (1997): obra citada nota de pé-de-página 2, parte 4 página 7-9. 7-10-1998 - 2- ANEXO 3 termos de fluxos orçamentais. Além disso, os fluxos provenientes do orçamento da invariavelmente não só beneficiar os Estados-membros União Europeia vem, beneficiários como outros Estados-membros sob a forma de refluxos financeiros; exemplos típicos são os Fundos Estruturais e as despesas externas, sectores em que a execução de projectos origina frequentemente compras de bens e serviços noutros Estados-membros. Os saldos orçamentais avaliados de forma convencional não conseguem representar, de forma adequada, as vantagens do facto de ser membro da União Europeia, por, pelo menos, três motivos: • • • em primeiro lugar, os fluxos orçamentais registados não contabilizam as extemalidades positivas provenientes das políticas da União Europeia; por exemplo, a PAC, as acções estruturais e as despesas externas beneficiam não só os beneficiários imediatos mas também originam efeitos de derramamento que transcendem as fronteiras nacionais; em segundo lugar, existem frequentemente dificuldades com a identificação dos beneficiários finais das políticas de despesas da União Europeia. As despesas da PAC relativas às restituições à exportação constituem um exemplo de como a despesa pode ser considerada como revertendo a favor do Estado-membro a partir do qual os bens são exportados quando, de facto, os beneficiários finais são os produtores de outros Estados-membros; as despesas de investigação, em que consórcios multinacionais solicitam que os pagamentos da União Europeia sejam efectuados a um membro do consórcio ou para uma conta bancária aberta na Bélgica ou no Luxemburgo, também originam dificuldades análogas; e, em terceiro lugar, a despesa orçamental da União Europeia é heterogénea e as comparações dos montantes totais recebidos têm, frequentemente, significados limitados na apreciação da "'vantagem" resultante de tais pagamentos. Transferências ao abrigo de acções estruturais aumentam os recursos disponíveis nos países beneficiários pelo montante exacto do pagamento registado (embora possam resultar derramamentos significativos do gasto final destes dinheiros); por outro lado, os pagamentos efectuados para compras de bens e serviços (uma grande parte da despesa administrativa) aumentam os recursos disponíveis no país beneficiário unicamente em relação a parte do seu montante total (o valor acrescentado gerado no país). Entre estes dois extremos situam-se diferentes categorias de despesas com diferentes graus de "vantagens" para o beneficiário, que tornam difícil quer excluir algumas rubricas de despesa quer agrupá-las em categorias significativas. 3. PROBLEMAS DE AVALIAÇÃO E INTERPRETAÇÃO: DEFINIÇÕES ALTERNATIVAS DE SALDOS ORÇAMENTAIS A presente secção aborda alguns problemas importantes em termos de definição que que conduzem a matizar e frequentemente a pôr em dúvida a fiabilidade da simples avaliação dos saldos orçamentais, com base numa simples avaliação. 7-10-1998 ANEXO 3 Para calcular saldos orçamentais é necessário emitir conjecturas relativamente a quatro questões principais: i) as rubricas a serem incluídas no cálculo das contribuições dos Estados-membros para o orçamento da União Europeia; ii) as rubricas a incluir no cálculo das despesas realizadas pela União Europeia em cada Estado-membro; iii) a utilização de dados de caixa ou de dados patrimoniais do exercício (com o problema como contabilizar a transição dos saldos não gastos dos anos anteriores); iv) e a possibilidade de ajustar os saldos orçamentais obtidos por forma a que a sua soma seja igual a zero. Relativamente às contribuições para o orçamento da União Europeia pode realizar-se uma conjectura respeitante ao tratamento mais adequado dos direitos aduaneiros e dos direitos agrícolas (Recursos Próprios Tradicionais, a seguir designadas por RPT). Existem, certamente, argumentos válidos para os excluir totalmente dos cálculos, uma vez que estas contribuições resultam de políticas comuns e que pertencem tipicamente a um elevado nível de autoridade superior em vez da região ou do Estado que os cobra. Embora tal possa ser formalmente correcto, prefere-se frequentemente encontrar um caminho para os incluir a fim de poder apresentar um orçamento equilibrado. A inclusão pode ser feita com base nos fluxos de tesouraria efectivos ou através da reafectação do rendimento total dos RPT a cada Estado-membro de acordo com uma dada chave de repartição (por exemplo de acordo com as percentagens no PNB da União Europeia). E interessante analisar o tratamento dos RPT no mecanismo de correcção a favor do RU. Tendo cm conta que o cálculo da restituição toma como ponto de partida a parte do Reino Unido nos pagamentos conjuntos IVA e PNB4, o mecanismo toma implicitamente em conta os RPT mas reafecta-os entre os Estados-membros proporcionalmente aos seus pagamentos conjuntos IVA e PNB (o que, tal como é demonstrado noutra secção do relatório, não é muito diferente de os reafectar de acordo com uma chave do PNB directa). As despesas realizadas pela União Europeia nos Estados-membros, têm de ser, por definição, inferiores às despesas totais da União Europeia. As despesas realizadas pela União Europeia em países terceiros têm certamente efeitos de derramamento importantes para os Estados-membros, sendo frequentemente pagas directamente aos cidadãos da União Europeia. Contudo, seria ilógico - bem como quase impossível de um ponto de vista prático - atribuí-las explicitamente a um Estado-membro específico. Além disso, existem algumas rubricas de somenos importância que, por considerações Através do tortuoso caminho de calcular inicialmente a parte no mecanismo IVA pré-1998 e subsequentemente adicionar ou deduzir o encargo no que se refere ao actual mecanismo (designado "benefício para o Reino Unido do novo sistema"; ver Anexo 4). 7-10-1998 ANEXO 3 práticas, são também quase impossíveis de atribuir aos Estados-membros (por exemplo, transferências relativas á parte da União no capital do Fundo Europeu de Investimento, despesas de deslocação em serviço dos funcionários da União Europeia). As despesas remanescentes são, usualmente, referidas como "despesas afectadas"5, representando cerca de 94% da despesa total. Considerando que existe um amplo consenso sobre a exclusão das rubricas supramencionadas, os pontos de vista diferem quanto à necessidade de se efectuarem outros ajustamentos. A questão mais controversa é a inclusão das despesas administrativas. Os argumentos para a sua exclusão assentam na não homogeneidade da despesa da União Europeia mencionada no início deste anexo. A sub-parte da despesa afectada que exclui as despesas administrativas c designada na terminologia da União Europeia por "despesa operacional afectada"6, sendo calculada com exclusão das rubricas da Parte A do Orçamento da União Europeia e das despesas relativas às outras Instituições da União Europeia. A definição do saldo orçamental que assenta neste tipo de despesas c qualificada no presente relatório de "saldo orçamental operacional". Alguns Estados-membros calculam e publicam estimativas do saldo orçamental baseadas numa definição ainda mais estreita das despesas, que toma em consideração apenas os fluxos financeiros que transitam através dos tesouros nacionais (que são facilmente identificáveis pelos Ministérios da Finanças). Esta definição das despesas exclui não só as despesas administrativas como também todos os pagamentos, que as Instituições da União Europeia fazem directamente aos beneficiários finais (por exemplo contratos de investigação, subvenções e subsídios ao abrigo de várias políticas designadas por "internas", etc. ). Dados de caixa e os dados patrimoniais são por vezes significativamente diferentes. Em especial, a necessidade de ajustar as contribuições IVA e PNB de todos os Estados-membros e os valores relativos à correcção a favor do Reino Unido com base em dados estatísticos fiáveis que só se encontram disponíveis tardiamente, implica que pagamentos não negligenciáveis - cm ambas as direcções - possam ser efectuados fora do exercício de referência. Contudo, as distorções mais significativas resultam da existência de saldos não gastos nos anos anteriores que revelam uma elevada variabilidade consoante os anos. Por exemplo, em 1995 existia um excedente excepcionalmente grande no final do ano (9,2 mil milhões de ecus) que se revelou ser mais do dobro do excedente não gasto no final de 1996 (4,4 mil milhões de ecus). Daí resultou que, com base nos valores de caixa, os saldos orçamentais de 1996 de todos os A definição de despesa afectada relativamente à restituição ao RU é estabelecida no "Método de cálculo, financiamento, pagamento e inscrição no Orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais nos termos dos artigos 4° e 58 da Decisão do Conselho relativa ao sistema de Recursos Próprios das Comunidades", Conselho da União Europeia, 5455/94, de 9 de Março de 1994, capitulo 4. 2. Despesa operacional é definida no n° 1 do Artigo 19° do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (JO n° L356 de 31. 12. 1997) como as despesas para as políticas da Comissão contidas na parte B do Orçamento. 7-10-1998 - 5- ANEXO 3 Estados-membros eram mais elevados num montante total de cerca de 5 mil milhões de ecus, devido às flutuações no volume do excedente não gasto. Um efeito deste natureza pode causar sérias distorções na comparação dos saldos orçamentais dos diferentes anos. A definição de saldo orçamental utilizada no cálculo da correcção a favor do Reino Unido, elimina o problema dos excedentes não gastos. Uma vez que o cálculo do saldo assenta na diferença entre a parte das contribuições para o orçamento da União Europeia e a parte nas despesas na União Europeia multiplicada pelo montante total das despesas da União Europeia, o cálculo implicitamente assume que todos os anos o montante de todos os pagamentos para o orçamento da União é idêntico ao montante das despesas da União Europeia. Obrigar a soma dos saldos orçamentais a ser igual a zero, é frequentemente proposto como uma forma de focalizar o debate na questão da distribuição no interior da União Europeia; um montante líquido "pago" líquido por um país tem de corresponder a um montante líquido "recebido" por outro. A soma de valores não ajustados não iria, contudo, ser igual a zero, mas antes igual a um valor negativo equivalente à despesa não reafectada (despesas realizadas essencialmente fora da União Europeia). Afirma-se que tal resulta no facto de os Estados-membros afirmarem que transferiram para outros parceiros recursos financeiros que saíram da União Europeia. Ajustar saldos orçamentais para que somem zero pode ser efectuado de diversas formas que introduzem inevitavelmente outras distorções e complicam as comparações dos saldos orçamentais de ano para ano. Os dois métodos mais utilizados consistem na redução de contribuições para o orçamento da União Europeia para o nível da despesa afectada (embora mantendo as partes relativas de cada Estado-membro constantes) ou aumento das despesas afectadas para as fazer corresponder ao nível real de pagamentos. O primeiro método pressupõe implicitamente que as despesas não atribuídas são repartidas entre os Estados-membros proporcionalmente às suas contribuições para o orçamento da União Europeia; a segunda pressupõe que as despesas não afectadas são repartidas na mesma proporção que as despesas afectadas. Além disso, ambos os métodos reduzem a dimensão global de cada saldo orçamental (e a soma do valor absoluto de todos os saldos). O método subjacente aos cálculos relativos à correcção a favor do Reino Unido - baseado nas diferenças entre as partes das contribuições e as partes das despesas - fornece uma série de saldos orçamentais que somam zero. Assume, implicitamente, que as despesas não afectadas são repartidas na mesma proporção que as despesas afectadas. 4. DEFINIÇÕES UTILIZADAS NO RELATÓRIO Combinar apenas as duas ou três mais importantes hipóteses que podem ser formuladas relativamente às quatro questões debatidas na anterior secção, produz nada menos do que 30 a 40 definições perfeitamente defensáveis de saldos orçamentais. Embora as estimativas emergentes destas diferentes definições não variem substancialmente 7-10-1998 - 6- ANEXO 3 relativamente aos Estados-membros maiores, a utilização de definições diferentes pode produzir resultados substancialmente diferentes relativamente aos mais pequenos, podendo distorcer significativamente as comparações de um ano para o outro ano. No presente relatório a Comissão utilizou duas definições designadas por "saldo orçamental do tipo "correcção a favor do Reino Unido" e "saldo orçamental operacional". A primeira assenta c a única que goza de um certo grau de reconhecimento formal pois assenta no Acordo de Fontainebleau c c utilizada para o cálculo da correcção a favor do Reino Unido. A segunda '+e conforme com as informações que a Comissão fornece aos Estados-membros, desde 1995, de forma confidencial. 4. 1. Saldo do tipo "correcção a favor do Reino Unido" Esta definição também assenta nos dados de caixa, isto é, todos os pagamentos efectuados num ano a partir ou para o orçamento da União Europeia7. As suas consequências mais importantes são: • • as transferências RPT são implicitamente reafectadas aos Estados-membros proporcionalmente aos seus pagamentos a título do IVA e do PNB; as estimativas são reduzidas por forma a que a sua soma seja igual a zero e o nível global absoluto dos saldos seja reduzido através da exclusão das rubricas de despesa que não podem ser afectadas (o que representa uma redução de cerca de 5 a 6%); • Os dados são influenciados pelos ajustamentos das contribuições relacionadas com os anos anteriores, mas isoladas dos efeitos da variação do volume do excedente não gasto do ano em curso; • Os fluxos de despesas tomados cm consideração são os das "despesas afectadas". Tal significa que cerca de 6% das despesas sejam excluídos, (essencialmente despesas realizadas fora da União, bem como algumas muito reduzidas rubricas que, por razões técnicas ou conceptuais são de difícil afectação). São igualmente incluídas as despesas administrativas e as despesas em proveito de outras Instituições da União Europeia. 4. 2. Saldo "operacional" Esta definição utiliza os dados de caixa, isto é, todos os pagamentos realizados num ano para ou do orçamento da União Europeia. As consequências mais importantes desta definição são: 7 Para efeitos de simplicidade, os cálculos foram realizados sem tomar em consideração a "vantagem que o RU retira do novo sistema" e utilizando dados de caixa em vez de dados patrimoniais. 7-10-1998 - 7- ANEXO 3 • • • • • o conceito das despesas da União Europeia utilizado é o das despesas afectadas operacionais, isto é, as despesas administrativas mencionadas na parte A do orçamento da União Europeia c as despesas relativas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social c ao Comité das Regiões8 os pagamentos RPT são considerados como efectuados Estado-membro que os transfere para o orçamento da União Europeia; integralmente pelo as estimativas não são reduzidas por forma a que a sua soma seja igual a zero; as estimativas apresentam uma variabilidade significativa em virtude dos ajustamentos relacionados com anos anteriores c, sobretudo, em virtude da transição de saldos não gastos nos anos anteriores; não são efectuadas quaisquer correcções aos fluxos de despesas que são integralmente tomados em consideração. Idealmente, estas estimativas deveriam ser apresentadas num quadro que incluísse uma 16a linha para o resto do Mundo e uma 17" linha que corresponderia a pagamentos que alimentam o excedente do exercício cm curso e aos saques a partir do excedente do ano anterior (com ajustamentos correspondentes às linhas dos 15 Estados-membros), bem como o montante da despesa correspondente à Parte A do orçamento. 8 Ver nota 6. 7-10-1998 ANEXO 4 Compensação orçamental a favor do Reino Unido I. INTRODUÇÃO Este anexo analisa o desempenho do mecanismo de compensação para o Reino Unido criado pelo Acordo de Fontainebleau de 1984. Começa por recordar as fases que conduziram a esta decisão e o seu conteúdo. Posteriormente analisa a tendência do desequilíbrio orçamental do Reino Unido no passado antes de examinar a sua possível futura evolução à luz das propostas de reformas apresentadas pela Comissão (Agenda 2000). A terceira secção avalia a forma como funciona o mecanismo e examina algumas questões que este levanta. A secção final analisa as suas consequências para a taxa de mobilização do recurso I VA,estudando a possibilidade de a fixar de forma permanente. Gráfico 1 Desequilíbrio orçamental do RU e compensação (saldo "operacional" antes e depois da compensação; percentagem do PNB do RU) compensação antes compensação d(jpo/s c o m p e n s ô ç áo 0. 8 0. 6 0. 4 0. 2 I9H!> 19W> 1!)H7 l'. WH 19H9 1990 1991 1992 199:» 1994 199!> I99(i 199/ 2. O K K. EM DO MECANISMO A questão do desequilíbrio orçamental do Reino Unido apareceu imediatamente após a adesão do país à Comunidade Europeia. O significativo desequilíbrio devia-se essencialmente a dois factores: i) um sector agrícola relativamente mais pequeno e estruturalmente diferente do dos outros Estados-membros, que resultou em despesas da PAC mais reduzidas no Reino Unido; ii) uma contribuição proporcionalmente maior para o financiamento do orçamento comunitário devido ao facto de o Reino Unido ter um peso relativamente mais elevado na base IVA harmonizada, do que no PNB total da Comunidade. 7-10-98 ANEXO 4 Um primeiro mecanismo destinado a solucionar a questão do desequilíbrio orçamental do Reino Unido foi acordado cm Março de 1975 cm Dublim. Este mecanismo - conhecido por "dynamic brakes" - tinha como objectivo impedir que o volume da contribuição do Reino Unido para o orçamento da União Europeia se tornasse demasiado importante. A contribuição seria nivelada se três condições se reunissem simultaneamente (PNB per capita inferior a 85% da média comunitária, taxa de crescimento económico inferior a 120% da média comunitária, parte no pagamento de recursos próprios mais do que 10% superior à parte no PNB). As três condições nunca se aplicaram a nenhum Estado-membro e o mecanismo nunca foi despoletado. Gráfico 2 _ Saldo orçamental do Reino Unido (percentagens do PNB; dados reias, ver Quadro 7, Anexo 8 e presente Anexo; 1998: previsões) 0 após compensação 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 antes compensação Um segundo mecanismo foi introduzido num outro Conselho de Dublim em Novembro de 1979. Previa uma compensação na parte das despesas sob a forma de medidas específicas para o Reino Unido. O actual mecanismo foi aprovado em Junho de 1984 em Fontainebleau e entrou em vigor através da decisão de 7 de Maio de 1985. Esta decisão comportava uma disposição transitória - uma redução de mil milhões de ecus na contribuição IVA do Reino Unido para 1985 - e as regras que regiam o cálculo das futuras correcções, isto é, • a contribuição do Reino Unido para o orçamento comunitário é reduzida num montante igual a 66% do seu desequilíbrio orçamental. Este desequilíbrio c calculado multiplicando a diferença entre a percentagem do Reino Unido nos pagamentos IVA para o orçamento comunitário c a sua parte nas despesas afectadas vezes despesas afectadas (ver infra). Tendo cm conta que algumas despesas (por exemplo despesas externas) não podem ser consideradas como tendo sido efectuadas 7-10-98 ANEXO 4 para proveito de um Estado-membro em especial, no cálculo da parte Í\O Reino Unido nos pagamentos feitos pela Comunidade e no cálculo do desequilíbrio global, os pagamentos totais da Comunidade são substituídos pelo montante total de todos os pagamentos que podem ser afectados a um só país (normalmente designados por "despesas afectadas" - ver nota pé-de-página 5 do Anexo 3). todos os a quebra no Estados-membros de acordo com a sua parte respectiva nos pagamentos IVA (com excepção da Alemanha, que paga apenas dois terços da sua parte normal, sendo o saldo dividido entre os outros Estados-membros). resultante é compensada por financiamento daí • A Decisão de 1988 relativa aos Recursos Próprios alterou substancialmente o sistema de recursos próprios através da introdução de um novo recurso baseado no PNB e a redução da importância do baseado no IVA. Estas alterações, que visavam agir nas causas do desequilíbrio orçamental do Reino Unido, requereram os seguintes ajustamentos no mecanismo de compensação: i) O cálculo do montante do reembolso como se o orçamento continuasse a ser totalmente financiado pelo IVA não nivelado (sistema anterior a 1988); ii) Ao montante resultante da correcção são subtraídas as "economias"1 na sua contribuição que o Reino Unido obtém através das alterações introduzidas cm 1988 ( "Vantagem do Reino Unido do novo sistema "); iii) O financiamento da correcção do Reino Unido pelos outros Estados-membros de acordo com as suas partes no PNB da Comunidade. A redução de um terço para a Alemanha foi mantida. Gráfico 3 0. 5 Compensação do RU (percentagem do PNB; dados quantificados 1995-97: valores provisórios; 1998:previsões) 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 Estas economias são iguais à diferença entre o montante que o Reino Unido paga com base nos recursos baseados no IVA (nivelado) e recursos PNB ao abrigo do sistema de 1988 e o que o Reino Unido teria de pagar ao abrigo do sistema anterior a 1988 (só IVA não nivelado). 7-10-98 ANEXO 4 3. EVOLUÇÕES NA CORRECÇÃO A FAVOR DO REINO UNIDO DESDE A SUA CRIAÇÃO Não existe uma tendência clara que caracterize o desequilíbrio orçamental do Reino Unido ou a correcção que lhe foi concedida (ver gráfico 1). significativa Todos os saldos orçamentais revelam um elevado grau de variabilidade pelos motivos indicados no Anexo 3 (tendências de despesas subjacentes, diferentes taxas de crescimento económico, flutuações cambiais, transições de excedentes não gastos de anos anteriores, ajustamentos relativos a anos anteriores, etc. ). O saldo orçamental do Reino Unido, contudo, revela uma ainda maior variabilidade em virtude do funcionamento do próprio mecanismo de correcção, que prevê o pagamento da compensação com um desfasamento de um ano (um desequilíbrio significativo excepcional num ano conduz a reduzindo, uma consequentemente, ainda mais o que poderia ter sido um desequilíbrio normal, e assim por diante). Além disso as regras em matéria de orçamentação exigem que no orçamento do ano Tm rubrica "correcção a favor do RU" sejam inscritas duas correcções diferentes: uma correcção provisional relativa ao ano T-l e a correcção definitiva relativa ao ano T- 4. É evidente, que a soma das duas correcções não tem qualquer significado económico. O Quadro 7 no Anexo 8 apresenta na coluna (5) a correcção a favor do RU tal como inscrita no orçamento do ano r(isto é, a soma da correcção a favor do RU relativamente ao ano T-4 mais a correcção provisional relativa ao ano T-l) e na coluna (2) a correcção definitiva a favor do RU relativa ao ano T-4. compensação que é paga no ano seguinte, As regras em matéria orçamental também exigem, por forma a calcular a correcção definitiva a favor do RU relativamente ao ano T-4, a constituição de um desequilíbrio do RU com base nos rendimentos provenientes dos recursos PNB e IVA e das despesas afectadas relativamente ao ano T (isto é quatro anos mais tarde). Estes dados permitem estimar o desequilíbrio do RU relativamente ao ano T-4 apresentado na coluna (2) do Quadro 7 do Anexo 8. De salientar igualmente que o desequilíbrio do RU avaliado desta forma difere dos desequilíbrios apresentados nos Quadro 6a e 6b do Anexo 8; estes últimos são estimados com base nos rendimentos provenientes dos recursos PNB e IVA e das despesas afectadas tal como são conhecidos um ano depois do exercício orçamental. A utilização do conceito de desequilíbrio implícito no mecanismo de correcção (gráfico 2) fornece um quadro mais estável, uma vez que este conceito não é influenciado pela transição de excedentes não gastos (ver Anexo 3). Para além das flutuações a curto prazo, o desequilíbrio orçamental do Reino Unido tem sido, desde 1985, relativamente estável, representando o desequilíbrio antes da correcção em média, cerca de meio ponto do PNB do país. De igual forma, o montante da correcção também permaneceu relativamente estável. Vários factores intervieram neste processo, que parecem ter-se compensado amplamente. Tal como já indicado, a origem do desequilíbrio orçamental do Reino Unido reside em dois factores: a sua parte relativamente elevada na base combinada IVA e PNB na parte das receitas e as reduzidas compensações agrícolas na parte das despesas. 7-10-98 ANEXO 4 Gráfico 4 Parte do Reino Unido nos pagamentos (IVA e PNB) e na despesa (afectada) da UE (% dos totais calculada de acordo com o "método de cálculo" COM 88 SEC 88 926) e suas subsequentes alterações; valores quantificados; 1995-97: valores provisórios; 1998: previsões) 25 10 5 0 Pagamentos pela UE - 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 A redução do peso relativo do recurso IVA, resultante das decisões de 1988 e 1992, deveria ter contribuído para uma redução no desequilíbrio e na correcção. Contudo, o na correcção foi explicitamente excluído por disposições que impunham a efeito continuação do seu cálculo com base no sistema anterior a 1988 e a dedução do resultado deste cálculo de um montante correspondente ao "beneficio" que o Reino Unido obtinha do novo sistema. Os cálculos deste "beneficio", realizados anualmente, revelam que, ate agora, o efeito das alterações no desequilíbrio tem sido muito reduzido. Talvez se tenha tornado mais significativo nos últimos dois ou três anos em concomitância com a efectiva redução do peso do recurso IVA, mas mesmo assim a sua ordem de grandeza não é suficientemente grande para ser perceptível na tendência global. Ocorreram alterações mais fundamentais na parte das despesas do orçamento da União Europeia. A despesa agrícola, que em 1984 representava cerca de 70% das despesas afectadas, passou agora para cerca de 50%. Esta alteração, por si só, deveria ter contribuído para reduzir o desequilíbrio do Reino Unido. Contudo, durante o mesmo período, a componente das despesas que aumentou mais rapidamente foi a dos fundos estruturais. Dada a natureza redistributiva explícita deste tipo de despesa e a sua concentração nos países designados por "países de coesão", a parte do Reino Unido nas despesas totais da União Europeia não podia aumentar. De facto, desde 1992, a componente redistributiva na despesa total da União Europeia tornou-se mais forte. Os factores que desempenharam o papel mais importante na determinação da tendência da correcção - e especialmente das suas flutuações de exercício para exercício - foram a diferença entre a taxa de crescimento da economia do Reino Unido e as dos outros Estados-membros, bem como a instabilidade das taxas de câmbio. A partir do final da 7-10-98 - 6- ANEXO 4 década de 80, o ciclo económico do Reino Unido tem sido acentuadamente diferente do do resto da União. Além disso, a libra esterlina flutuou significativamente em relação às outras moedas europeias entre 1992 e 1997. As tendências subjacentes das despesas também desempenharam um papel significativo, embora em termos quantitativos tenham sido menos importantes e tenham sido eclipsadas pelos desenvolvimentos macro-económicos atrás mencionados. Por exemplo, em 1994, o Reino Unido teve imenso êxito na obtenção de verbas dos fundos estruturais e, em 1997-98, a crise da BSE conduziu a um maior volume de despesas agrícolas no país. Prevê-se que nos próximos anos o desequilíbrio do Reino Unido (e a sua compensação) registem um certo crescimento. Tal dever-se-á essencialmente ao alargamento da União a um número de países que irão ser certamente beneficiários líquidos. 4. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO MECANISMO O mecanismo de correcção tem sido eficaz na concretização do seu objectivo: uma redução significativa no desequilíbrio orçamental do Reino Unido. Tal como demonstrado no gráfico 1, nos úítimos anos, o saldo orçamental negativo deste país, após correcção, situou-sc, em média, em cerca de 0,2 a 0,3% do PNB. Contudo, algumas das condições que prevaleciam na altura em que o mecanismo foi aprovado já não se aplicam: i) As alterações na composição das despesas da União Europeia alteraram a justificação da compensação. Enquanto cm 1984 tinha essencialmente a natureza de uma correcção para o problema específico agrícola (a PAC representava cerca de 7()%i da totalidade da despesa afectada), actualmente perdeu, em ampla medida, a sua característica uma vez que corrige da mesma forma o problema agrícola persistente, bem como a contribuição do Reino Unido para o esforço de solidariedade da União Europeia e para as suas outras políticas. ii) O desequilíbrio orçamental do Reino Unido deixou de ser único. Nos últimos anos, tal como demonstrado no gráfico 5, o desequilíbrio do Reino Unido, antes da correcção, era o mais elevado da Comunidade. Em 1997, mais quatro países registavam desequilíbrios orçamentais tão grandes ou ainda maiores do que o do Reino Unido. iii) A diferença entre a prosperidade relativa do Reino Unido c a dos outros grandes contribuintes líquidos tem vindo a diminuir. Dependendo do factor de avaliação utilizado, o Reino Unido tem uma prosperidade relativa ou uma relativa capacidade de contribuição que se situa em torno da média da União Europeia e que se situará certamente acima deste nível depois do próximo alargamento da União Europeia. 7-10-98 - 7- ANEXO 4 O mecanismo também tem algumas desvantagens, que, embora não sejam novas ou inesperadas, devem ser relembradas nesta fase. • A existência da correcção conduz ao facto de a contribuição paga pelo Reino Unido representar uma proporção do seu rendimento inferior à paga pelos restantes Estados-membros. Esta situação contrasta com o princípio da equidade horizontal. A nível nacional, tal corresponderia à concessão de um desagravamento fiscal a pessoas singulares que não podem utilizar alguns serviços públicos ou que não recebem assistência pública. Gráfico 5 Saldos orçamentais do RU, Alemanha e Países Baixos {Çaflnicào compensado do RU; antes cornccioRU ; percentagem do PNB) Reino Unido 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 O mecanismo de compensação trabalha enquanto neutralizador de choques originados pelas variações no desequilíbrio do Reino Unido, colocando este país numa posição única no que se refere às decisões orçamentais comuns. Por exemplo, uma decisão orçamental que teria um custo líquido de 100 ecus para um Estado-membro custa, de facto, ao Reino Unido 33 ecus. Contrariamente, uma medida que melhoraria o saldo de um outro país em 100 melhora o saldo do Reino Unido novamente em apenas um terço deste montante. Esta situação, não só corre o risco de afastar o Reino Unido da tomada de decisões em matéria orçamental, como também lerá efeitos adversos significativos na altura do alargamento. A adesão de um grande número de novos Estados-membros com níveis de vida muito baixos irá ter um efeito negativo nos saldos orçamentais dos actuais Estados-membros. Mas a deterioração do saldo orçamental do Reino Unido só representará um terço da que aconteceria se não existisse o mecanismo de correcção. Este facto põe em causa uma repartição equitativa dos encargos resultantes do alargamento. 7-10-98 - 8- ANEXO 4 Também neste contexto, será necessário adaptar a definição de despesas afectadas para impedir que o Reino Unido beneficie de factores puramente estatísticos. Com efeito, na altura da adesão dos novos Estados-membros algumas rubricas da actual despesa nestes países (p. ex. PHARE) serão substituídos por uma plena participação nas políticas da União Europeia. Tal irá conduzir à sua reclassificação da parte das despesas externas (excluída do cálculo do abatimento) para as despesas internas (incluída no cálculo), o que irá conduzir a um aumento mecânico do volume da correcção do Reino Unido. • A Comissão indicou que tomaria em consideração, aquando do reexame do sistema de correcção, a oposição da Bélgica e do Luxemburgo aos actuais procedimentos de lançamento nas contas c de afectação das despesas administrativas. A posição da Comissão era que as despesas administrativas não poderiam ser tratadas de forma diferente das outras despesas, sendo, por conseguinte, adequado incluí-las no cálculo da despesa repartidas entre os diferentes países. Esta posição baseava-se na consideração de que, embora seja verdade que as despesas administrativas são, em termos económicos, muito diferentes das transferências unilaterais típicas dós fundos estruturais, existem várias outras rubricas de despesa cuja natureza económica se situa entre estes dois extremos. Seria arbitrário realizar uma distinção unicamente para as despesas administrativas quando, por exemplo, algumas rubricas das despesas de investigação têm uma natureza muito semelhante. 5. IMPACTO DO MECANISMO DE CORRECÇÃO A FAVOR DO RU NA TAXA DE MOBILIZAÇÃO DO IVA As regras que determinam o cálculo da correcção a favor do Reino Unido e do seu financiamento comportam disposições que afectam a taxa de mobilização do recurso IVA. Em 1984, quando o mecanismo foi criado, o recurso IVA desempenhava o papel de um recurso complementar a ser mobilizado ocasionalmente para financiar o orçamento da Comunidade. Por conseguinte, era lógico que a correcção fosse financiada de acordo com a parle de cada país neste recurso (com excepção da Alemanha a quem foi concedida uma redução). A Decisão "Recursos Próprios" de 1988 previu uma redução no papel do recurso IVA e a introdução de um novo recurso baseado no PNB. Daí resultou que o papel de recurso complementar foi atribuído ao PNB, tendo sido decidido que a correcção a favor do Reino Unido seria financiada de acordo com a parte de cada país neste novo recurso, mais equitativo. Contudo, as partes dos Estados-membros nas bases IVA e PNB não são iguais e a introdução do recurso PNB favoreceu alguns países em relação a outros. Os países que desejavam reduzir ainda mais o papel do recurso IVA, embora não tenham conseguido obter uma redução na taxa máxima de mobilização do IVA, obtiveram uma certa redução indirectamente através do mecanismo de correcção do Reino Unido. Foi, com efeito, 7-10-98 - 9- ANEXO 4 decidido calcular o montante de IVA teoricamente necessário para financiar a correcção a favor do Reino Unido c não mobilizar um montante equivalente de IVA2. As disposições do "Modo de Cálculo"' fixam um montante (designado "equivalente bruto" que c efectivamente superior ao da correcção a favor do Reino Unido) que tem de ser posto de parte para o financiamento teórico da correcção a favor do Reino Unido. A percentagem da matéria colectável IVA total da União Europeia necessária para produzir este montante (designado "taxa congelada") é deduzida da taxa máxima prevista na decisão "Recursos Próprios" para obter a laxa de mobilização anual. Esta taxa de mobilização muda anualmente dependendo do volume da correcção a favor do Reino Unido, demonstrando a mesma elevada variabilidade que esta correcção. Esta situação genera complicações adicionais sempre que o montante da correcção a favor do Reino Unido é revisto4. Uma revisão para valores superiores ou para valores inferiores da correcção a favor do Reino Unido provoca uma alteração na direcção oposta da taxa de mobilização do IVA e no montante a ser mobilizado (ou que deveria ter sido mobilizado). Tendo em conta que o volume do orçamento a ser financiado permanece inalterado, uma alteração no montante do IVA mobilizado tem de ser compensada por uma alteração correspondente, de sinal oposto, no montante do PNB mobilizado. Uma vez que os Estados-membros têm pesos diferentes nas bases dos dois recursos, estas alterações não são neutras (este efeito da correcção nas contribuições IVA e PNB dos Estados-membros é, regra geral, designado por "efeito indirecto"). Se o montante da correcção a favor do Reino Unido tem de ser revisto, toma-se necessário compensar os Estados-membros em virtude do carácter incorrecto dos montantes mobilizados a título das contribuições IVA e PNB. Tal exige cálculos complicados relativamente a cada revisão da correcção a favor do Reino Unido e à sua inscrição no orçamento em dois capítulos diferentes (capítulo 15 c capítulo 35) que produz o resultado algo surpreendente de o Reino Unido parecer participar no financiamento (embora relativamente a montantes muito reduzidos) da sua própria correcção. Em 1992 a Comissão defendeu, de forma vigorosa, que a mesma redução no papel do recurso IVA podia ser obtida através de uma redução linear na taxa máxima de mobilização igual à média da taxa congelada dos últimos anos. A taxa máxima de mobilização foi, com efeito, reduzida de 1,4 em 1994 para 1% em 1999 mas o financiamento teórico do abatimento através do IVA (com os seus "equivalente bruto", "taxa congelada", "financiamento indirecto" e dois capítulos orçamentais) foi mantido. A Comissão espera que, por ocasião da revisão da decisão "Recursos Próprios", será possível suprimir estas complicações desnecessárias. Nos últimos anos, o montante Ver Artigo 5o da Decisão do Conselho 88/376/EEC, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades de 24 de Junho de 1988; Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185 de 15 de Julho de 1998. Ver "Método de Cálculo, Financiamento. Pagamento e Inscrição no Orçamento da Correcção dos Desequilíbrios Orçamentais nos termos dos Artigos 4o e 5o da Decisão do Conselho relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades", Conselho da União Europeia, 5455/94, 9 de Março de 1994. Tal é realizado, pelo menos, duas vezes durante o processo orçamental, uma no primeiro orçamento rectificativo e suplementar do ano no qual o montante da correcção é pago e três anos mais tarde quando são efectuados os cálculos finais. 7-10-98 - 1 0- ANEXO 4 congclado para o financiamento teórico da correcção rondou, cm média, 0,12% da totalidade da matéria colectável IVA da União Europeia. • *• • *• • *• V V V 7-10-98 Efeitos de um reembolso parcial das ajudas directas da PAC ANEXO 5 1. INTRODUÇÃO Os desequilíbrios orçamentais que têm surgido nos últimos anos devem-se fundamentalmente mais à estrutura da despesa do que à parte das receitas do orçamento da União Europeia (ver gráfico 1 e quadro 1). Tal como salientado em diversas ocasiões no relatório, as contribuições brutas para o orçamento da União Europeia são amplamente equitativas, prevendo-se que ainda se tornem mais nos próximos anos, uma vez que o peso do recurso PNB aumenta e o do recurso IVA diminui. A principal fonte de desequilíbrios é a parte das despesas do orçamento da União Europeia. O gráfico 1 demonstra que enquanto as contribuições IVA e PNB respeitam uma relação proporcional com o PNB dos Estados-membros, as despesas da União Europeia não têm qualquer relação com o PNB. Despesas operacionais afectadas Pagamentos recursos próprios IVA e PNB (antes correcção RU Pagamentos totais recursos próprios 1997 em % dos PNB nacionais ' Despesa operacional afectada Recursos próprio* IVA PNB - Total recursos próprios Graph 1 8,0% 7,0% 6. 0% 5,0% 4,0% 3,0% 2,0% 1,0% 0,0% P GR IRL D S A UK NL L BI F FIN DK A distribuição desigual das despesas da União Europeia nos Estados-membros é o resultado de decisões políticas deliberadas. Cerca de 85% das despesas da União Europeia concentram-se em duas categorias principais de despesas: Política Agrícola Comum (PAC) e despesas dos fundos estruturais. Embora seja claramente incoerente interferir com os efeitos orçamentais resultantes das despesas estruturais, é concebível intervir na área das despesas da PAC. A secção 2 deste anexo examina a possibilidade que tem vindo a ser recentemente apresentada de alterar o financiamento das ajudas directas aos agricultores e a secção 3 ilustra o efeito de uma tal alteração nos saldos 7-10-1998 -2 ANEXO 5 orçamentais dos Estados-membros com base nos resultados de uma simulação representativa. Quadro 1 Partes dos Estados-membros no financiamento da UE e na despesa a título da PAC e das acções estruturais, 1997 (partes de percentagem total da UE nos fluxos de tesouraria) B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK I :inanciamento Total 3. 9 2. 0 28. 2 1. 6 7. 1 17. 5 0. 9 11. 5 0. 2 6. 4 2. 8 1. 4 1. 4 3. 1 11. 9 > IVAPNB 3. 1 2. 0 29. 1 1. 7 7. 7 19. 0 0. 8 12. 3 0. 2 5. Í 3. 0 1. 5 Í. 5 3. 2 9. 6 V RPT 7. 4 2. 0 24. 2 1. 1 4. 5 10. 9 1. 6 7. 9 0. 2 12. 2 1. 8 1. 1 1. 0 2. 6 21. 5 De spesa I Total <1) V PAC > Operações Estniturais 2. 5 2. 2 14. 2 7. 8 15. 8 17. 1 4. 7 11. 8 0. 2 3. 5 1. 9 5. 3 1. 5 1. 7 9. 9 2. 4 3. 0 14. 2 67 11. 3 22. 5 5. 0 Í2. 5 0. 1 4. 3 2. 1 16 1. 4 1. 8 10. 8 1. 4 0. 7 14. 0 10. 2 24. 5 9. 4 4. 7 11. 1 0. 1 Í. 6 1. 4 11. 3 1. 5 0. 9 7. 4 (1) Total das despesas operacionais (com exclusão das despesas administrativas). 2. REEMBOLSO PARCIAL DAS AJUDAS DIRECTAS PAC PAGAS AOS AGRICULTORES As despesas da PAC consistem essencialmente em despesas para apoiar os preços de mercado e cm ajudas directas aos agricultores. As despesas de apoio do mercado, que por natureza produzem um efeito de repartição, têm como objectivo redistribuir rendimentos dos consumidores para a economia agrícola. As ajudas directas aos agricultores são intrinsecamente uma política redistributiva que transfere para os agricultores rendimentos provenientes dos contribuintes1. Foi proposto que este último tipo de despesa fosse parcialmente financiado pelos Estados-membros cm causa. Os Estados-membros continuariam a pagar ajudas directas com base na actual legislação comunitária, mas em vez de receberem um reembolso a 100% do orçamento da União Europeia receberiam apenas um parcial. A justificação para o reembolso parcial seria que as ajudas directas aos agricultores constituem uma redistribuição estritamente interpessoal, sem qualquer objectivo de repartição. De acordo com o princípio de subsidiariedade, a redistribuição interpessoal é melhor executada a nível dos Estados-membros do que a nível da União Europeia. Se fosse aplicada, esta medida seria consistente com os princípios que regem actualmente as despesas dos Fundos Estruturais e representaria uma generalização dos 1 A redistribuição global induzida pela PAC é maior do que os custos orçamentais apresentados. De acordo com a OCDE em 1990 as transferências para os agricultores associadas à PAC eram equivalentes a 64 mil milhões de ecus compostos por 50 mil milhões de ecus dos consumidores e 14 mil milhões de ecus dos contribuintes europeus; ver OCDE (1990): Políticas, Mercados e Trocas Agrícolas: Acompanhamento e Perspectivas, Paris. 7-10-1998 -3- ANEXO 5 mesmos. Nesta área, já existe um sistema para a repartição do encargo financeiro entre a Comunidade e os tesouros nacionais uma vez que os Estados-membros pagam um montante idêntico ao pago pela União Europeia. Os partidários de uma tal alteração dos actuais mecanismos da PAC salientam que esta medida não deveria ser considerada como um desmantelamento da PAC nem uma tentativa para a sua renacionalização. Os agricultores continuariam a receber o mesmo apoio uma vez que a despesas PAC por Estado-membro são obrigatórias. O nível e as condições que acompanham os pagamentos destas ajudas directas continuariam a fazer parte integrante da Política Agrícola Comum e seriam determinados apenas através de decisões da União Europeia. O montante global dos recursos financeiros disponíveis lambem permaneceria igual, mas seria repartido entre o orçamento da União Europeia e os tesouros nacionais. Um reembolso parcial das ajudas directas em consonância com estes princípios, embora não reduza o montante global das despesas, iria reduzir o montante dos recursos financeiros canalizados através do orçamento da União Europeia. Por exemplo, se esta medida viesse a ser introduzida a partir do próximo ano e se o nível do reembolso parcial viesse a ser fixado em 75%, o nível das dotações de pagamento no orçamento da União Europeia em 1999 poderia ser automaticamente reduzido em cerca de 8%. Tendo em conta que as partes de cada Estado-membro no financiamento do orçamento da União Europeia e nas despesas das ajudas directas são muito diferentes, a redução na parte destas despesas financiada através do orçamento comum irá influenciar os seus saldos orçamentais. O quadro 2 apresenta os valores respeitantes a esta questão: as partes de cada Estado-membro no PNB total, que são iguais às suas parles no financiamento marginal do orçamento da União Europeia, e as partes nas despesas para as ajudas directas. Tendo cm conta a importância da actual reforma relativamente ao montante das ajudas directas, o quadro apresenta também valores relativos a 2006; estes são calculados na hipótese de uma execução integral das propostas que a Comissão apresentou cm 18 de Março de 1998. Quadro 2 Partes dos Estados-membros no PNB total e nas despesas das ajudas directas (percentagens no total da UE-15) B DK D GR E F IRL 1 L NL A P FIN S UK PNB 1999/2006 <1> 3. 0 2. 0 | 25. 3 | 1. 4 | 6. 7 | 17. 0 | 0. 8 | 14. 0 | 0. 2 | 4. 5 2. 5 1. 3 1. 4 2. 8 I 17. 1 1. 1 | 2. 9 | 15. 2 | 7. 9 | 14. 3 | 23. 9 | 2. 3 | 12. 6 | 0. 1 | 1. 3 | 1. 7 | 1. 5 | 1. 0 | 1. 9 | 12. 3 Despesas relativas às ajudas directas em 1999 Despesas relativas às ajudas directas em 2006 1. 7 | 3. 0 | 17. 4 | 6. 3 | 12. 3 | 23. 7 | 2. 9 | 12. 2 | 0. 1 | 2. 6 | 2. 0 | 1. 5 | 1. 2 | 2. 0 | 11. 0 (1) baseada na hipótese de que todos os Estados-membros irão registar a mesma taxa de crescimento e a mesma taxa de , inflação. 7-10-1998 - 4- ANEXO 5 Todos os Estados-membros que registam importantes desequilíbrios orçamentais têm uma parte no financiamento mais elevada do que a parte nas receitas de ajudas directas e registariam, por conseguinte, uma redução dos seus desequilíbrios se uma medida desta natureza fosse executada. Por este motivo, um reembolso parcial das. ajudas directas da PAC pode ser considerado como um meio de solucionar a questão dos desequilíbrios orçamentais; além disso, esta política seria consistente com os princípios de Fontainebleau que salientavam que a melhor via para tratar os desequilíbrios orçamentais era através da parte das despesas do orçamento. Do ponto de vista administrativo, a opção de um reembolso parcial seria muito simples e não originaria custos adicionais. Além disso, a decisão poderia ser adoptada ao abrigo dos mesmos procedimentos de votação utilizados para alterar a PAC sendo, por conseguinte, mais fáceis de pôr em prática do que qualquer solução que exija uma alteração da decisão "recursos próprios". Se uma medida deste tipo viesse a ser adoptada, seria necessário diminuir de forma correspondente a linha directriz agrícola para manter a sua eficácia. Seria igualmente necessário diminuir o limite máximo dos recursos próprios. Sc uma revisão da decisão "recursos próprios" não fosse possível, seria necessário encontrar uma forma de compromisso suficientemente forte para não utilizar as margens libertadas pela redução das despesas da PAC. 3. EFEITOS DE UM REEMBOLSO LIMITADO A 75% DAS DESPESAS Para dar uma ideia do impacto quantitativo da introdução de um reembolso parcial, esta secção apresenta os resultados de uma simulação baseada na hipótese de que os Estados-membros receberiam um reembolso igual a 75% das despesas incorridas. Em 1999, as despesas agrícolas ao abrigo da Rubrica 1 das Perspectivas Financeiras, excluindo a reserva monetária, deverão elevar-se a 40,4 mil milhões de euros (a preços correntes)2 dos quais 27,9 mil milhões seriam devidos às ajudas directas. Partindo da hipótese de um reembolso de 75%, os Estados-membros teriam de financiar directamente cerca de 7 mil milhões de euros, sendo o volume do orçamento da União Europeia reduzido num montante idêntico. Contudo, se as propostas da Comissão relativas à reforma da PAC viessem a ser executadas, em 2006 as despesas com as ajudas directas iriam atingir 36,6 mil milhões de euros (preços correntes) e, se a opção reembolso parcial viesse a ser executada, os Estados-membros teriam de financiar 9,15 mil milhões de euros. Os Quadros 3 (dados para 1999) e 4 (dados relativos a 2006) ilustram as consequências financeiras destas medidas para os saldos orçamentais de cada Estado-membro3. Para 2 Anteprojecto da União Europeia para o exercício de 1999, COM (98) 300. 3 A simulação baseia-se na hipótese de um reembolso parcial linear, isto é, não tomando em consideração o produto. Todas as outras regras da PAC permanecem inalteradas. Tal significa que as despesas de apoio do mercado continuarão a ser integralmente reembolsadas aos Estados-membros. As restituições à exportação, as despesas de intervenção no mercado, as despesas de armazenagem, promoção das medidas e outras rubricas de menor importância, tais como o controlo e as medidas de prevenção não seriam abrangidas por esta proposta, uma vez que não constituem despesas pagas directamente aos agricultores. Por último, os tipos de despesa agrícola que já são co-financiados, tais como as medidas rurais e de acompanhamento e alguns outros tipos de apoio ao rendimento, também são excluídos desta proposta, uma vez que não conduzem a co-financiamentos nacionais suplementares para além do nível que é acordado para as operações estruturais. 7-10-1998 5- ANEXO 5 permitir uma avaliação correcta do impacto da alteração, os dados são apresentados antes da aplicação do mecanismo de correcção RU. As primeiras duas colunas dos quadros apresentam os montantes das despesas com ajudas directas que os Estados-membros teriam de financiar directamente. Estas montantes teriam de ser inscritos nos orçamentos nacionais c iriam aumentar consequentemente as despesas nacionais. Simultaneamente, contudo, as contribuições nacionais para o orçamento da União Europeia seriam reduzidas pelos montantes indicados nas colunas 3 e 4. Os efeitos líquidos globais da medida constam das colunas 5 e 6. Um valor positivo (negativo) indicam um melhoramento (deterioração) no saldo orçamental relativo à actual situação. Os mesmos resultados são apresentados nos gráficos 2 e 3 em que os Estados-membros são classificados do que registaria o melhoramento mais significativo do seu saldo até ao que registaria a deterioração mais importantes em termos absolutos (Gráfico 2) e em termos de percentagem do PNB (Gráfico 3). Quadro 3 Implicações de um reembolso parcial (75%) das ajudas directas da PAC (1999, em milhões de euros e em percentagem do PNB, preços correntes, antes correcção RU) Financiamento nacional Parte nos pagamentos de ajudas directas da PAC<1) Milhões do ouros Percentagem do PNB (2) 0. 03 Financiamento do orçamento da UE Partes no recurso PNB m Milhões de euros (3) 208. 6 Percentagem do PNB (4) 0. 09 B DK D GR E F IRL 1 L NL 0 P SF S UK (1) 77. 8 201. 3 1 057. 8 551. 5 993. 5 1 663. 0 163. 0 877. 3 3. 8 90 a 120 ft 106. 5 720 134. 8 854. 0 Total 6 966. 8 0. 13 0. 05 0. 50 0. 19 0. 13 0. 26 0. 08 0. 02 003 006 011 0. 06 0. 06 0. 06 0. 09 138. 5 1 762. 0 99. 2 463. 7 1 184. 5 56. 4 972. 7 14. 8 315. 9 1756 87. 8 100. 5 191. 7 1 194. 8 6 966. 8 0. 09 0. 09 0. 09 0. 09 0. 09 0. 09 0. 09 0. 09 0. 09 0. 00 0. 09 0. 09 0. 09 0. 09 0. 09 Diferença Milhões de euros (5) 130. 9 -62. 8 704. 3 • 452. 3 - 529. 8 - 478. 5 -106. 6 95. 4 11. 1 225. 6 55. 1 -18. 7 28. 5 56. 9 340. 8 0. 0 Percentagem do PNB (6) 0. 06 -0. 04 0. 04 •0. 41 -0. 10 •0. 04 -0. 17 0. 01 0. 07 0. 06 0. 03 -0. 02 0. 03 0. 03 0. 03 0. 00 (1) Determinado de acordo com os reembolsos da PAC previstos relativamente a cada Estado-membro em 1999; (2) determinado de acordo com a parle de cada Estado-membro no PNB da UE (Anteprojecto de Orçamento para 1999). Os resultados apresentados nos quadros 3 e 4 não são surpreendentes, correspondendo à conclusão que se poderia ter tirado através de uma simples inspecção dos valores do quadro 2: os maiores beneficiários das despesas da PAC registam uma deterioração dos seus saldos orçamentais enquanto os cinco Estados-membros com os maiores desequilíbrios registariam um melhoramento. 7-10-1998 ANEXO 5 Dois elementos têm de ser salientados. Primeiro é que a aplicação do mecanismo de correcção irá reduzir cm dois terços o beneficio do Reino Unido que aparece nos quadros, originando ligeiros melhoramentos para os outros Estados-membros (na maioria dos casos tão modestas que não alterarem os valores expressos enquanto percentagem do PNB). O segundo é que em 2006 os novos Estados-membros iriam verificar um melhoramento significativo nos seus desequilíbrios orçamentais uma vez que assistiriam a uma redução das suas contribuições tornada possível pelo reduzido montante das despesas PAC que não seria compensado por qualquer diminuição nas despesas a nível nacional (não estão previstas ajudas directas para estes países). Os resultados desta simulação são proporcionais à hipótese inicial, podendo ser extrapolados para diferentes hipóteses sobre a taxa do reembolso parcial (p. cx: uma taxa de co-linanciamcnlo nacional 50% mais elevada, resultaria cm alterações nos equilíbrios orçamentais nas mesmas proporções). Quadro 4 Implicações de um reembolso parcial (75%) das ajudas directas da PAC (2006, em milhões de euros e em percentagem do PNB, preços correntes, antes correcção RU Financiamento nacional Parte nos pagamentos de ajudas directas da PAC< 1} Milhões de euros (D 157. 4 Percentagem do PNB (2) 0. 05 Financiamento do orçamento da UE Partes no recurso PNB( 2) Milhões de euros (3) 268. 1 Percentagem do PNB (4) 0. 08 278. 7 1 586 6 570 5 1 123 7 2 169. 7 2684 1 115. 2 7. 5 237. 2 181. 9 136. 6 106. 3 185. 9 1 010. 7 0. 0 9 145. 3 0. 13 006 0 38 016 0. 12 0. 31 0. 07 0. 03 0. 05 0. 07 0. 10 0. 07 0. 06 0. 06 0. 00 0. 08 178. 1 2 264 8 1278 595 5 1 521. 2 72. 6 1 249. 7 19. 1 406. 0 225. 7 112. 8 129. 1 248. 2 1440. 3 286. 4 9145. 3 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 0. 08 Diferença Milhões de euros (5) 110. 7 -100. 6 678. 2 -451. 7 - 528. 2 -648. 5 -195. 8 134. 5 11. 6 168. 8 43. 8 -23. 9 22. 8 62. 3 429. 6 286. 4 0. 0 Percentagem do PNB (6) 0. 03 -0. 05 0. 03 -0. 30 -0. 07 •0. 04 -0. 23 0. 01 0. 05 0. 03 0. 02 -0. 02 0. 01 0. 02 0. 03 0. 07 0. 00 B DK D GR E F IRL 1 L NL 0 P SF s UK New 6 Total (1) Determinado de acordo com os reembolsos PAC previstos relativamente a cada Estado-membro em 1999; (2) determinado de acordo com a parte de cada Estado-membro no PNB da UE, as hipóteses macro-económicas subjacentes são as da Comissão Europeia (1998), (COM(1998)164 final, p. 2). 7-10-1998 - 7- ANEXO 5 Gráfico 2 Implicações de um reembolso parcial das ajudas directas da PAC (Diferenças em relação ao actual sistema, os dados referem-se a 2006, em milhões de euros; antes correcção RU; taxa de reembolso: 75% ) 500 -500 Gráfico 3 D UK N-6 NL I B S A FIN L P DK IRL GR E F Implicações de um reembolso parcial das ajudas directas PAC Differenças em relação ao actual sistema, dados referentes a 2006, em percentagem dos PNB nacionais; antes correcção RU, taxa reemb. :75% 0. 07 0. 05 0. 03 0. 03 0. 03 0. 03 0. 02 0. 02 0. 01 OJ %ofGNP 0. 2 0. 1 0 -0. 1 -0. 2 -0. 3 -0. 4 N-6 L NL B D UK S A FIN I P F DK E IRL GR • • • 7-10-1998 ANEXO 6 Um mecanismo generalizado de compensação orçamental: Elementos fornecidos por simulações 1. INTRODUÇÃO O aparecimento daquilo que alguns Estados-membros consideram como importantes desequilíbrios orçamentais nos últimos anos, conduziu os Ministros das Finanças da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia a escreverem ao Presidente da Comissão apresentando propostas para a concessão de correcções orçamentais, de forma não discriminatória, a todos os Estados-membros que preenchem as condições para beneficiarem de tais correcções1. O presente anexo analisa a proposta genérica apresentada por estes quatro países, fornecendo estimativas das suas implicações para o orçamento da União Europeia e para a repartição do encargo financeiro entre os Estados-membros. A secção 2 do anexo apresenta a proposta; a secção 3 examina um cenário não obrigatório em que é concedida aos outros Estados-membros uma simples extensão do mecanismo de correcção a favor do RU; a secção 4 analisa um cenário em que se prevê que será aplicada uma versão alterada da generalização do mecanismo de correcção a favor do RU em consonância com a orientação proposta por estes quatro Estados-membros; este cenário implica essencialmente uma compensação parcial do excedente dos saldos orçamentais negativos para além de um limiar pré-determinado; por último, a secção 5 apresenta um resumo sob forma de gráfico dos resultados. 2. UMA PROPOSTA PARA GENERALIZAR O MECANISMO DE CORRECÇÃO RU O Ministro Waigel apresentou ao Presidente da Comissão Europeia, em 5 de Março de 1998, uma proposta com vista à correcção do desequilíbrio orçamental da Alemanha que esta considera importante. Nos dias subsequentes os Ministros das Finanças da Áustria, dos Países Baixos e da Suécia também escreveram ao Presidente Santer com propostas virtualmente idênticas que defendem a introdução de um mecanismo de correcção desta natureza. A proposta do Ministro Waigel baseia-se nas conclusões do Conselho Europeu de Fontainebleau de Junho de 1984, de acordo com as quais "qualquer Estado-membro que suporte um encargo orçamental que seja excessivo em relação à sua prosperidade relativa pode beneficiar de uma correcção em tempo oportuno'''1. O Ministro argumenta que embora inicialmente este princípio beneficiasse unicamente o RU, deveria agora servir de base para a introdução de um mecanismo de correcção generalizado em proveito daqueles Estados-membros que conhecem desequilíbrios orçamentais desproporcionados. Assim, a proposto deverá • ser não discriminatória, isto é aplicável a todos os Estados-membros elegíveis; • tomar em consideração a capacidade de pagamento de cada Estado-membro3; Ver debate na parte 2 do relatório. Ver Conselho Europeu de Fontainebleau, Conclusões da Presidência, Boletim das Comunidades Europeias 6-1984. 1 2 3 No original: "Leistungsfâhigkeit". 7-10-1998 - 2- ANEXO 6 • não corrigir todos os desequilíbrios orçamentais mas só aqueles considerados excessivos (por forma a respeitar as decisões políticas fundamentais relativas à parte das despesas do orçamento); • incentivar a disciplina orçamental tanto para os contribuintes líquidos como para os beneficiários líquidos; • ser suficientemente flexível para permitir chegar a soluções equitativas. O quadro preciso do mecanismo de correcção proposto é definido da seguinte forma: Montante da compensação^ (Encargo líquido - limiar) * coeficiente de compensação Três parâmetros determinam o montante da compensação. Em primeiro lugar, a posição orçamental ou encargo líquido, em segundo lugar o limiar para além do qual se aplica a compensação c, em terceiro lugar, o coeficiente da compensação. As primeiras duas variáveis são avaliadas cm ecus correntes e a terceira em pontos percentuais. Sugcre-sc que o saldo orçamental ou encargo líquido seja calculado de acordo com o mecanismo de correcção do RU4. O limiar para além do qual se aplica a compensação é uma avaliação da solidariedade máxima entre os Estados-membros, podendo ser determinado cm função da prosperidade relativa do Estado-membro cm questão. Na proposta objecto de análise, apenas uma parte tio desequilíbrio orçamental será corrigida, isto é, o excesso da posição orçamental para além do valor limiar pré-determinado. No caso da correcção a favor do RU este limiar é igual zero, o que significa, por outras palavras, que a totalidade do desequilíbrio orçamental é utilizada enquanto base para a estimativa da compensação. Na forma mais geral da proposta, o limiar pode variar consoante os casos. Por último, o montante da compensação é determinado pelo coeficiente de compensação. O coeficiente situar-se-á entre um valor superior a zero e um valor inferior ou igual a um. No caso da correcção a favor do RU, o coeficiente é 0,66. No sistema proposto, também se podem conceber valores alternativos deste coeficiente. O limiar e o coeficiente constituem os parâmetros flexíveis do mecanismo proposto5. A proposta não trata especificamente a questão do financiamento dos abatimentos concedidos. No actual sistema, o RU não financia o seu próprio abatimento. Uma extensão pura e simples do actual modelo poderia ser considerada como implicando que os Estados-membros que beneficiam do sistema não deveriam financiar os seus próprios abatimentos. Contudo, esta solução não só seria muito onerosa numa situação em que A Comissão argumentou, em várias ocasiões, que não existe uma definição única e óptima do conceito de encargo líquido e o Anexo 3 do presente relatório trata especificamente deste ponto. É claro que se o mecanismo proposto for uma generalização da actual correcção a favor do RU, parece lógico aplicar o mesmo procedimento e utilizar o mesmo conceito de encargo liquido que tem sido utilizado nos últimos 15 anos para o cálculo de correcção a favor do RU. Nas secções 3 e 4 do Anexo, foram preparadas três simulações que utilizam limiares diferentes mas um único coeficiente de compensação (0,66). O limiar determina quais os Estados-membros elegíveis para beneficiarem de uma compensação, enquanto o coeficiente de compensação é um simples factor aritmético que gradua a amplitude dos resultados (por exemplo, se se utilizar um coefiente de compensação de 0,33 obter-se-iam resultados que são metade dos obtidos utilizando 0,66). 7-10-1998 ANEXO 6 muitos Estados-membros beneficiariam do sistema, mas também comporta riscos. Em especial, poderia surgir um efeito de limiar através do qual um país com um saldo negativo que excede por muito pouco o limiar receberia um abatimento (modesto), mas ficaria isento do encargo de financiar o abatimento dos outros. Uma pequena diferença entre o encargo líquido de dois Estados-membros antes da aplicação do mecanismo poderia aumentar sensivelmente uma vez a correcção aplicada. Parece, por conseguinte, lógico considerar que um Estado-membro não deveria financiar a sua própria compensação mas deveria financiar todos as outras. Tal eliminaria qualquer efeito de limiar indesejado. A eliminação do efeito de limiar irá também ajudar a reduzir (mas não a eliminar) o problema da segunda volta. Este refere-se aos Estados-membros que se situam abaixo do limiar de solidariedade antes da aplicação do mecanismo, mas que o ultrapassam, depois do mecanismo aplicado cm virtude da sua participação no financiamento dos abatimentos dos outros Estados-membros. As simulações a seguir apresentadas são calculadas não tomando em consideração possíveis efeitos de segunda volta que, embora eliminem desigualdades eventualmente originadas pelo mecanismo, poderiam prejudicar ainda mais a transparência nas relações orçamentais da União Europeia e acentuar a respectiva complexidade. Tal como no caso da correcção a favor do RU, propõe-se que a compensação seja financiada de acordo com a respectiva parte de cada membro no PNB da União Europeia6. 3. UM MECANISMO DE CORRECÇÃO GENERALIZADO NÃO OBRIGATÓRIO7 Esta secção examina os custos e as implicações financeiras de uma generalização do actual sistema de correcção a favor do RU a todos os Estados-membros que apresentam saldos orçamentais negativos. Neste caso, o limiar é fixado em zero e o coeficiente de compensação cm 0,66. Os Estados-membros participam no financiamento de todas as correcções excepto nas suas próprias de acordo com as suas partes respectivas no PNB da União Europeia. A definição de encargo líquido é um importante elemento da operação, uma vez que o custo do mecanismo depende da definição de saldo orçamental. Para efeitos de ilustração o conceito aqui utilizado é o mesmo que o utilizado no mecanismo de correcção a favor do RU8. Estas simulações não tomam em conta uma redução da parte da Alemanha no financiamento da correcção do RU, tal como previsto no artigo 5o da Decisão "recursos próprios". Por conseguinte, presume-se que a Alemanha participaria no financiamento das compensações de todos os outros Estados-membros elegíveis para beneficiarem da compensação, de acordo com a sua parte efectiva no PNB da UE. O Tribunal de Contas no seu recente relatório especial sobre o sistema de recursos próprios apresentou, relativamente a 1996, alguns resultados dos efeitos de um mecanismo de correcção generalizado não obrigatório. Ver Tribunal de Contas Europeu (1998): Relatório Especial no. 6/98 relativo ao balanço do sistema de recursos basoado no IVA e no PNB, Junho, Jornal Oficial das Comunidades Europeias C241 de 31 de Julho de 1998. Os resultados do Tribunal são mencionados na secção 2. 3. 3 do relatório. O presente anexo alarga e modera os resultados do Tribunal relativamente a 1999. É evidente que um mecanismo de correcção generalizado não obrigatório não é o sistema proposto pelos Ministros das Finanças da Alemanha, da Áustria, dos Paises Baixos e da Suécia. O saldo orçamental "do tipo correcção a favor do RU" é um conceito de fluxo de tesouraria definido pela diferença entre a parte no financiamento e a parte na despesas de funcionamento afectadas; os recursos próprios tradicionais (RPT) são reafectados entre os Estados-membros de acordo com as suas partes IVA e PNB, enquanto a soma de 7-10-1998 -4 Quadro 1 ANEXO 6 1 Incidôncias de um mecanismo de correcção generalizado obrigatório nos saldos orçamentais Projecções para 1999; saldo "do tipo correcção a favor do R U( , )" (dados em milhões de euros e em % do PNB) Financia mento Parte do PNB (5) Efeito redistributivo total (4) + (5) Ganhos/perdas originados pelo mecanumo Novo saldo orçamental Milhões de euros % do PNB (6) (7) Saldo orçamental "do tipo correcção RU" (antes correcção RU) Milhões de curo* (D PNB (2) 2131. 7 0,92 188. 8 0. 12 EM Susceptí veis de beneflciar de um abatimen to Limiar 0,0* do PNB Montante da compensa ção Coeficien te 0,66 (3) 0. 0 0,0 (4) 0. 0 0,0 B DK 0 GR E F -538. 9 -538. 9 -357,7 -357,7 •9804,8 -0,50 •9804,8 6471,2 •2361,1 4110,1 5 221,0 4,71 8006. 8 1. 55 0. 0 0. 0 0. 0 0. 0 -256,4 -256. 4 -1197. 8 -1197. 8 -516,8 -0,04 -516,8 341. 1 -2990. 1 -2649,1 IRL 2 570,4 4. 08 0,0 0. 0 -145. 7 -145. 7 I L NL A P FIN S UK'2» -649. 5 -0,06 -649. 5 428,6 -2443,1 -2014,5 717. 8 4. 33 0. 0 0,0 -38,3 -38,3 •1342,0 -0,38 •1342,0 885,7 -773,9 111,8 • 770,2 •0,39 •770,2 508,4 •440,5 67,9 3 173,1 3,24 0,0 0,0 -226,7 -226,7 -124,9 -0,11 -124. 9 82,4 -258. 4 -176,0 •1001,6 •0,47 •1001,6 661,1 -476,5 184,6 -7 799. 8 -0. 58 -7 799. 8 5 147. 9 -2021,0 3126,9 TOTAL 0,0 0,00 22009,6 14526,3 14526,3 0,0 1 592,7 -168,9 -5694,7 4964. 6 6808. 9 -3 165. 8 2424,6 -2664,0 679,5 •1 230,2 •702,3 2946,4 -300,9 -8f7,f -4672,9 0,0 (8) 0,68 -0. 11 -0,29 4,48 1. 32 -0,24 3,85 -0,25 4,10 -0,35 -0,36 3,01 -0,27 •0,38 -0,35 0,00 (1) Por forma a evitar distorções decorrentes das flutuações no volume da correcção a favor do RU. foi escolhido para efeitos de comparaç/to um montante previsto da correcção a favor do RU para 1999, em vez do montante previsto para 1998 (em principio o linunc. iamonlo tom um dosfasamonto de um ano); (;') a mimcçno n fiivor do RU paru 1099 ó oslimada em 4 952 mllhõos do euros; a diferença entre esto monlanlo o Coluna (4) o outre as Colunas (0) o (í>) dovo-so ao procodlmonto provlsto no n" 2, allnoa d), do Artigo 4" da Doclsao "recursos próprios" quo toma om cnnsidoiaçno o honollcío do <)ii<> fjo/a o RU devido à mudança para um recurso próprio IVA nivelado e à introdução de um recurso próprio basoado no PND Os resultados que constam dos Quadros 1 e 2 referem-se a 19999, o último ano das actuais Perspectivas Financeiras. Os resultados finais são apresentados em termos de diferença relativa ao actual sistema; por outras palavras, os resultados revelam um melhoramento (deterioração) do saldo orçamental de cada Estado-membro relativamente ao actual regime. todos os saldos se encontra restringida a zero. Ver Anexo 3 para um debate sobre a definição dos saldos orçamentais utilizada neste relatório. Os dados utilizados no Anteprojecto de Orçamento da União Europeia para o exercido de 1999, COM (98) 300. O conceito de "despesas da União Europeia" utilizado nas simulações abrange as despesas afectadas incluindo as despesas de funcionamento; se as estimativas fossem estabelecidas com base nas despesas operacionaiscom exclusão das despesas de funcionamento, os abatimentos e respectivos financiamentos registariam uma alteração ligeiramente inferior a 5%. 7-10-1998 5- ANEXO 6 Quadro 2 Incidências da aplicação de um mecanismo de correcção generalizado não obrigatório aos saldos orçamentais (dados relativos a 1999 em milhões de euros e em % do PNB) Saldo orçamental "do tipo correcção a favor do RU" "Novo" saldo orçamental Efeitos redistributivos do mecanismo Diferença em relação ao actual sistema Efeitos redistributivos do mecanismo Diferença em relação ao actual sistema Milhões de euros % do PNB Milhões de euros % do PNB Milhões de euros % do PNB Milhões de euros % do PNB -538. 9 -357. 7 4110. 1 - 256. 4 -1 197. 8 -2 649. 1 - 145. 7 -2014. 5 -38. 3 111. 8 67. 9 -226. 7 - 176. 0 184. 6 3 126. 9 -0. 23 -0. 23 0. 21 -0. 23 -0. 23 -0. 20 -0. 23 -0. 19 -0. 23 0. 03 0. 03 -0. 23 -0. 16 0. 09 0. 23 -333. 7 -221. 5 5117. 9 -158. 8 -741. 8 -1 483. 9 -90. 2 -1 057. 8 -23. 7 422. 5 240. 6 -140. 4 -77. 2 373. 1 -0. 14 -0. 14 0. 26 -0. 14 -0. 14 -0. 11 -0. 14 -0. 10 -0. 14 0. 12 0. 12 -0. 14 -0. 07 0. 17 -633. 4 -420. 4 4244. 9 -301. 3 -1 407. 9 -3088. 3 -171. 3 -2349. 6 -45. 1 800. 4 26. 0 -266. 4 -212. 2 202. 1 -1825. 2 -0. 13 3622. 6 -0. 27 -0. 27 0. 22 -0. 27 -0. 27 -0. 23 -0. 27 -0. 22 -0. 27 0. 23 0. 01 -0. 27 -0. 19 0. 09 0. 27 -428. 2 -284. 2 5252. 7 -203. 7 -951. 8 -1 923. 2 -115. 8 -1 392. 9 -30. 5 1111. 1 198. 7. 180. 1 -113. 4 390. 7 -0. 18 -0. 18 0. 27 -0. 18 -0. 18 -0. 15 -0. 18 -0. 13 -0. 18 0. 32 0. Í0 -0. 18 -0. 10 0. 18 -1 329. 4 -0. 10 B DK D GR E F IRL I L NL A P RN S UK Os parâmetros do mecanismo de correcção são: Limiar =0,0% do PNB; coeficiente de compensaçâo=0,66; a defíniçSo do saldo orçamental do tipo "correcção a favor do RU" e do tipo "operacional" consta do Anexo 3. Incidências de um mecanismo de correcção generalizado não obrigatório (soldo "do tipo abatlm. RU") Projecções para 1999 em percentagem do Gráfico 1 PNB Difer. em relação ao actual UK sistema(variaç. dos saldos orçamentais) 0,30% 0,20% 0,10% 0,00% •0,10% -0,20% -0,30% A NL FIN I F UK B DK GR E IRL L 7-10-1998 ANEXO 6 O saldo orçamental dos Estados-membros para 1999 ("do tipo correcção a favor do RU") consta da coluna 1, os montantes brutos dos abatimentos concedidos aos Eslados-mcnibros elegíveis constam da coluna 4, o financiamento dos abatimentos da coluna 5, c o montante líquido do financiamento a coluna 6. As colunas 7 c 8 indicam cm valor absoluto c cm percentagem os novos saldos orçamentais. As variações do saldo orçamental de cada Estado-membro em 1999, em euros e em percentagem do PNB, são apresentadas no Quadro 2, no qual figuram também dados relativos ao actual regime. As duas últimas colunas do Quadro 2, que não podem ser reconstruídas a partir dos valores que figuram no Quadro 1, indicam a diferença cm relação ao actual sistema (que engloba a correcção a favor do RU). Mais especificamente, a diferença em relação ao actual sistema, relativamente a cada Estado-membro, é igual ao novo saldo orçamental resultante da aplicação do mecanismo proposto (coluna 7 do Quadro I) a que c subtraído o saldo orçamental indicado na coluna 1 do Quadro 1 (antes correcção a favor do RU) c o financiamento da correcção a favor do RU. Enquanto que a aplicação do actual mecanismo de correcção iria redistribuir, em 1999, 4,9 mil milhões de euros unicamente a favor do RU, o mecanismo de correcção não obrigatório iria redistribuir 7,6 mil milhões de euros a cinco países (Alemanha, Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido). Este montante teria de ser financiado pelos outros 10 Estados-membros que teriam de pagar mais 4,3 mil milhões de euros do que ao abrigo do actual mecanismo de correcção (3,3 mil milhões de euros). O RU registaria uma perda de 1,8 mil milhões de euros. Os novos beneficiários do sistema (Alemanha, Países Baixos, Áustria c Suécia) veriam, por conseguinte, um melhoramento do seu saldo orçamental total no montante 6,1 mil milhões de euros (5,1 mil milhões unicamente para a Alemanha). O Gráfico 1 ajuda a visualizar a redistribuição induzida por este mecanismo generalizado não obrigatório. A área sombreada corresponde à diferença entre o mecanismo não obrigatório e o actual sistema, incluindo todos os efeitos de financiamento na correcção a favor do RU; as barras referem-se apenas à redistribuição (correspondendo à coluna 6 do Quadro 1 ) induzida pelo novo sistema. A classificação dos Estados-membros vai daquele que regista o maior melhoramento no saldo orçamental ao que regista a maior deterioração. Aqueles Estados-membros que actualmente registam equilíbrios orçamentais positivos (Bélgica, Dinamarca, Grécia, Espanha, Irlanda, Luxemburgo e Portugal) não beneficiariam de qualquer abatimento, mas apenas participariam no financiamento do mecanismo. Todos iriam registar uma deterioração equivalente dos seus saldos orçamentais em termos de PNB nacional. Os Estados-membros que são contribuintes líquidos receberiam, pelo contrário, um abatimento pelo seu desequilíbrio orçamental. Nalguns casos, este abatimento iria mais do aos outros que Estados-membros e noutros casos não. Tal depende, obviamente, da dimensão do desequilíbrio orçamental inicial. financiamento das compensar o compensações concedidas O caso do Reino Unido é, de alguma forma, mais complexo. O RU poderia beneficiar do mesmo abatimento como ao abrigo do actual mecanismo de compensação mas teria também de contribuir para o financiamento do mecanismo generalizado não obrigatório. 7-10-1998 -7 ANEXO 6 Assim, em relação ao actual sistema, o RU vê o seu saldo orçamental deteriorar-sc devido ao financiamento dos abatimentos concedidos aos outros Estados-membros; no novo sistema, tal como demonstrado pelas barras, o RU beneficiaria tanto como a Alemanha (em percentagem do PNB). 4. MECANISMO DE CORRECÇÃO GENERALIZADO OBRIGATÓRIO Tal como verificado na secção 2, um mecanismo de correcção generalizado obrigatório foi expressamente proposto pela Alemanha, a Áustria, a Suécia e os Países Baixos. Esta secção examina as implicações desta proposta. A obrigatoriedade imposta pelo mecanismo reside no limiar; os desequilíbrios orçamentais que excedessem o limiar deveriam ser corrigidos. Na proposta, foi sugerido um limiar de 0,30% ou 0,40% do PNB. Quadro 3 Incidências de um mecanismo de correcção generalizado obrigatório nos saldos orçamentais Projecções para 1999; saldo "do tipo correcção a favor do RU(1>" (dados em milhões de euros e em % do PNB) Saldo orçamental "do tipo correcção R U" (antes correcção RU) EM elegível para um abatimen-to Montante da compensa-çao Financia mento Milhões de euros (D 2 131,7 18B. 8 % do PNB Limiar: 0,0% do PNB (2) 0,92 0,12 (3) 0,0 0,0 Coeficiente 0,66 (4) 0,0 0,0 Parte PNB (5) - 210,8 -139,9 Total efeito redistributivo (4) + (5) Ganhos/perdas do mecanismo (6) -210,8 -139,9 Novos saldos orçamentais Milhões de euros (D + (6) (7) % do PNB («) 1 920,9 48,9 B DK 0 GR E F IRL I L NL A P FIN S UK -9 804,8 -0,50 -3 903,8 2 570,5 - 907,9 1 668,6 -8 136,2 5 221,0 8 008,8 -516,8 2 570. 4 - 649,5 717,8 •1 342,0 - 770,2 3173. 1 -124,9 -1 001,6 -7 799,8 4,71 1,55 -0,04 4,08 -0,06 4,33 -0,38 •0,39 3,24 -0,11 -0. 47 -0,58 0,0 0,0 0. 0 0,0 0,0 0,0 - 284,2 • 182,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 0,0 0. 0 0,0 Í87. 6 120,2 0,0 0,0 - 359,6 237. 4 -100,3 -100,3 5 120. 7 - 468. 5 - 468,5 7 538,3 -1 196,7 -1 196,7 -1 713. 5 - 57,0 - 57,0 2 513. 4 - 982,7 - 982,7 -1 632,1 -15,0 - 310,2 -174,3 - 88,7 -101,5 -187,0 -15,0 -1 2 2 ,6 702,9 •1 464,7 - 54,0 | -824,3 - 8 8 ,7 -101,5 50,4 3 084,5 - 226,4 - 9 5 Í. 2 -3 798,3 2 506,9 - 688,2 1 818,7 -5 981,1 TOTAL 0. 0 0,00 -8 528,1 5 628,5 S -5 628,5 0,0 0,0 (1 ) Ver nota pé de página (1 ) do Quadro 1. 0,82 0. 03 -0,41 4. 62 1. 46 -0. 13 3,99 -0. 15 4,24 -0,42 -0,42 3,15 -0,20 -0,44 -0,45 0,00 O Quadro 3 apresenta os resultados de uma simulação relativa a 1999 do mecanismo de correcção obrigatório. O encargo líquido é calculado sobre o modelo da correcção a favor do RU, tendo-se partido da hipótese de um limiar de 0,30% do PNB e de um coeficiente de compensação de 0,66. Os principais efeitos do mecanismo tanto no que se refere ao seu impacto redistributivo como às diferenças em relação ao actual sistema estão resumidos no Quadro 4. 7-10-1998 8- ANEXO 6 Quadro 4 Incidências da aplicação de um mecanismo de correcção generalizado obrigatório para os saldos orçamentais (dados relativos a 1999 em milhões de euros e em % do PNB) Saldo orçamental "do tipo correcção a favor do RU" "Novo" saldo orçamental Efeitos rodistributivos do mocanismo Diferença em relação ao actual sistema Efeitos redistributivos do mecanismo Diferença em relação ao actual sistema Milhões de euros % do PNB Milhões de euros % do PNB Milhões de euros % do PNB Milhões de euros % do PNB -210. 8 -0. 091 -139. 9 -0. 091 -5. 6 -3. 7 -0. 002 -0. 002 1668. 6 0. 085 2676. 4 0. 136 -100. 3 -0. 091 -2. 6 -0. 002 -468. 5 -0. 091 -12. 4 -0. 002 114 -209 1727 -151 -714 -1 196. 7 -0. 091 - 31. 6 -0. 002 -1827 -57. 0 -0. 091 -1. 5 -0. 002 -88 - 982. 7 -0. 091 -25. 9 -0. 002 -1504 - 15. 0 -0. 091 - 0. 4 -0. 002 -122. 6 -0. 035 •54. 0 •0. 028 -88. 7 -0. 091 -101. 5 -0. 091 188. 0 118. 7 -2. 3 -2. 7 0. 053 0. 061 -0. 002 -0. 002 50. 4 0. 024 239. 0 0. 112 30 563 •108 -134 -156 63 1 818. 7 0. 136 -3133. 4 -0. 235 2393 0. 05 -0. 14 0. 09 -0. 14 -0. 14 -0. 14 -0. 14 -0. 14 0. 18 0. Í6 •0. 05 -0. 14 -0. 14 0. 03 0. 18 277 -101 2 527 -74 -352 -902 43 -744 42 809 29 -65 -77 213 -1538 0. 12 -0. 07 0. 13 -0. 07 -0. 07 -0. 07 -0. 07 -0. 07 0. 25 0. 23 0. 01 -0. 07 -0. 07 0. Í0 -0. 12 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Os parâmetros do mecanismo de correcção são: Limiar =0,0% do PNB; coeficiente de compensação=0,66; a definição do saldo orçamental do tipo "correcção a favor do RU" e do tipo "operacional" consta do Anexo 3. Os resultados revelam que a versão obrigatória do mecanismo de correcção origina uma redistribuição significativamente menos importante dos recursos orçamentais. Apenas três países beneficiariam do sistema (Alemanha, Suécia c Reino Unido) uma vez que no caso dos Países Baixos c da Áustria, a vantagem resultante do nivelamento dos seus saldos orçamentais seria inferior às suas contribuições para o financiamento do sistema. Globalmente, os 12 Estados-membros que financiam as correcções passariam a pagar 3,5 mil milhões de euros o que significa 200 milhões de euros a menos do que teriam de pagar para financiar o actual mecanismo de correcção a favor do RU. Em contrapartida, o Reino Unido perderia 3,1 mil milhões de euros. Este montante seria repartido entre os 12 Estados-membros já mencionados (200 milhões de euros), Suécia (200 milhões de euros) e Alemanha (2,7 mil milhões de euros). Os resultados do Quadro 4 também são apresentados no Gráfico 2. Aqui, a área sombreada apresenta as diferenças a nível dos saldos orçamentais dos Estados-membros entre o actual sistema, que inclui a correcção do RU e o sistema do mecanismo generalizado obrigatório. No gráfico, a classificação dos Estados-membros vai novamente daquele que regista o melhoramento mais significativo no seu saldo orçamental até aquele que regista a deterioração mais significativa. As variações dos saldos orçamentais são idênticas para todos os Estados-membros que participam no financiamento e que não são elegíveis para 7-10-1998 9- ANEXO 6 beneficiarem a compensação. O respeclivo saldo orçamental, após projecção, sofre uma deterioração de cerca de 0,002% do PNB em 1999. Gráfico 2 Incidências de um mecanismo de correcção generalizado obrigatório (Limiar: 0,3% do PNB, saldo "do tipo abatimento RU") Projecções para 1999, em percentagem do PNB Diferença rclaç. actual sistema • Efeito redistributivo «lo mecanismo RU B DK CR E F IRL I FIN IMfrrrnça rrlac. Arliml sis tema (viiiiiiv tins s;il(l(is oH'. iiiniil. Hs) A NL B DK GR E F IRL I P FIN UK 0,20% 0,10% 0,00% •41,10% 41,20% •0,30% Ao contrário, o RU perderá muito. Na versão não obrigatória do mecanismo, a correcção a favor do RU era determinada de forma idêntica à do actual sistema c, por conseguinte, o RU apenas assistia a uma deterioração cm virtude da sua participação no financiamento da compensação concedida aos outros. Nesta simulação obrigatória a correcção a favor do RU íica limitada ao excedente do seu saldo orçamental negativo para além do limiar de 0,30% do PNB. Por conseguinte, o desequilíbrio orçamental do RU, tal como avaliado pelo saldo orçamental "do tipo correcção a favor do RU" sofreria uma deterioração de 0,24% do PNB em 1999. 5. REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DOS RESULTADOS Mecanismos de correcção análogos ao actual a favor do RU são imperfeitos e, uma vez que actuam na parte das receitas do orçamento, não afectam a fonte fundamental dos desequilíbrios isto é a parte das despesas. Além disso, para além de dificuldades conceptuais e práticas envolvidas, requerem uma definição acordada do desequilíbrio orçamental. Não obstante estas imperfeições, foi apresentada uma proposta explícita pela Alemanha, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia, para lidar com as preocupações respeitantes aos desequilíbrios orçamentais excessivos. A análise apresentada neste Anexo examinou duas versões de um mecanismo de correcção: um mecanismo de correcção não obrigatório e um obrigatório. H evidente que, tendo em conta a complexidade c a falta de transparência do actual sistema que só inclui a correcção a favor do RU, a sua extensão a outros Estados-membros iria prejudicar ainda mais a compreensão e a clareza das relações orçamentais da UE. 7-10-1998 - IO ANEXO 6 Graph 3 % do PNB Efeitos redistributivos dos dois mecanismos de correcção objecto de análise (Projecções para 1999; saldos orçamentais defenidos tal como na correcção a favor do Reino Unido; em percentagem do PNB) Obrigatório (limiar: 0,3%) 0. 3 0. 2 0. 1 -0. 1 -0. 2 -0. 3 UK D S A NL FIN I F DK B GR E IRL L P Aplicação do presente mecanismo a todos os Estados-membros que registam saldos orçamentais negativos ou alargá-lo simplesmente aos quatro países que apresentaram o pedido, iria aumentar o montante de todas as correcções cm cerca de 50% cm comparação com o actual sistema que inclui apenas a correcção a favor do RU. Um mecanismo obrigatório iria implicar um montante de recursos mais reduzidos a redistribuir. Gráfico 4 Alterações nos saldos orçamentais no que se refere ao actual regime em virtude dos dois mecanismos de correcção objecto de análise % do PNB (Projecções para 1999; saldos orçamentais defenidos tal como na correcção a favor do Reino Unido; em percentagem do PNB) 7-10-1998 -11 - ANEXO 6 Os resultados das diferentes simulações estão resumidos nos gráficos 3 e 4. O gráfico 3 apresenta o efeito redistributivo da introdução de um mecanismo de correcção generalizado (tal corresponde às barras dos gráficos 1 c 2) c o gráfico 4 compara as variações que qualquer dos dois sistemas de correcção iriam originar no que se refere à actual situação (isto corresponde à área sombreada dos gráficos 1 c 2). A imposição de limitações, limita os recursos a serem redistribuídos e o número de Estados-membros que beneficiam desses recursos em diminuição. • • • • V V • • V 7-10-1998 A progressividade nas contribuições orçamentais ANEXO 7 1 INTRODUÇÃO Em 1 de Julho de 1988, o Ministro da Economia e Segundo Vice-Primeiro Ministro espanhol Rodrigo Rato e, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Abel Matutes, escreveram uma carta conjunta ao Presidente da Comissão propondo a introdução de um novo recurso próprio baseado na progressividade e solicitando à Comissão que examinasse esta proposta no quadro do relatório dos recursos próprios. A delegação espanhola reiterou a proposta durante a reunião do Ecofin de 6 de Julho, enquanto Portugal e a (irécia manifestavam o seu apoio. Alguns dias depois, as autoridades portuguesas e gregas escreveram igualmente ao Presidente Santcr para exprimir o seu apoio à proposta espanhola. Tal como no caso da sugestão dos quatro Ministros das Finanças (da Alemanha, dos Países Baixos, da Áustria e da Suécia), que solicitaram o alargamento aos seus países do mecanismo de correcção acordado em Fontainebleau, as autoridades espanholas não propõem uma linha de acção específica, antes indicando várias vias - todas baseadas no recurso PNB - pelas quais poderia ser alcançado o objectivo da progressividade nas contribuições. As autoridades espanholas baseiam a sua iniciativa no texto do protocolo relativo à Coesão Económica c Social, em que as altas partes contratantes "declaram a sua intenção de ter mais em conta a capacidade contributiva de cada Estado-membro no sistema de recursos próprios e de, em relação aos Estados-membros menos prósperos, analisar os meios de correcção dos elementos regressivos existentes no actual sistema de recursos próprios ". Os Ministros Matutes e Rato reconhecem que a introdução recurso PNB representa uma melhoria assinalável relativamente à anterior situação. No entanto, lamentam que a proporcionalidade entre as contribuições e as receitas, que caracteriza o actual sistema, não tome suficientemente em conta a capacidade contributiva dos Estados-membros. Os ministros afirmam claramente que um sistema de contribuições justo deverá basear-se na progressividade, tal como os sistemas fiscais de todos os Estados-membros. Acreditam que a fase de integração alcançada pela União Europeia com a assinatura do Tratado de Amesterdão aponta claramente no sentido da passagem a um sistema de financiamento baseado na "equidade e na progressividade". O presente Anexo, composto por cinco capítulos, incluindo a introdução, analisa a proposta c as suas implicações. No segundo capítulo á apresentada a proposta; no terceiro trata-sc de um breve resumo da história do conceito de progressividade, no quarto capítulo examina-se a progressividade em relação à Coesão Económica e Social; e o quinto capítulo integra as observações finais. 7-10-1998 2- ANEXO 7 2 PROPSTA RELATIVA À PROGRESSIVIDADE E ALGUMAS CONSEQUÊNCIAS A Espanha propõe que se alcance a progressividade aplicando "coeficientes de modulação" (para reflectir a "riqueza relativa" e a "prosperidade relativa" dois termos utilizados indiferentemente) às actuais bases PNB, de forma a obter novas bases PNB a utilizar no cálculo das contribuições baseadas no recurso PNB. Não é feita qualquer menção expressa sobre que "coeficientes de modulação" utilizar, mas indica que a medida de "riqueza relativa" deverá ser o PNB per capita em ecus. A proposta envolve um ajustamento fundamental a aplicar por duas formas com vista a alcançar a progressividade. A) B) C) Utilizar como coeficiente para a elaboração das novas bases PNB um índice do PNB per capita em ecus (com UE=100, cm 1996 isto dava 124. 9% para a Alemanha, 64. 5% para a Espanha, 85. 8% para o Reino Unido e 114. 2% para a França, etc. ). Aplicar os coeficientes de correcção apenas a uma parte das bases PNB (por exemplo, 50%), deixando o restante sem alterações. Neste caso, o recurso PNB deveria ser desagregado numa componente proporcional e numa componente progressiva, cada uma das quais com a sua própria taxa de contribuições uniforme. Agrupar países com base no PNB per capita e aplicar os mesmos coeficientes a todos os países do mesmo grupo; não foi dada qualquer indicação sobre a natureza destes coeficientes, nem como deveriam ser calculados. Finalmente, sugerc-sc que o actual recurso IVA, seja substituído por este recurso PNB modificado. A proposta consiste em substituir as actuais chaves PNB por chaves mais favoráveis aos Estados-membros mais pobres, aplicando as novas chaves a menos de 40% das contribuições para o orçamento da UE1 (versão B), ou a cerca de 40% delas (versão A e possivelmente C), ou até a mais de 80% do total, se fosse suprimido o recurso IVA. É evidente que, em termos de redistribuições do encargo do financiamento do orçamento da UE, a proposta faria com que os países cujo PNB per capita em ecus é mais (menos) elevado do que a média pagassem mais (menos) do que no sistema actual. Isto é assim porque a proposta aumenta (reduz) a base PNB dos Estados-membros com um PNB superior (inferior) à média. Em qualquer destas opções, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia deveriam contribuir bastante mais do que no sistema actual. O quadro 1 apresenta os resultados (em milhões de ecus e em 1 O que representa a actual importância do recurso PNB no orçamento da UE. 7-10-1998 -3 ANEXO 7 percentagem das contribuições totais) da aplicação aos dados de 1996 e 1997 da ideia de modificar as bases PNB de acordo com o índice do PNB per capita em ecus (opção A). De acordo com os resultados, em 1997 a Bélgica teria pago mais 70 milhões de ecus, a Dinamarca 180 milhões de ecus, a Alemanha 1. 043 milhões de ecus, a França 260 milhões de ecus, o Luxemburgo 48 milhões de ecus, os Países Baixos 45 milhões de ecus, a Áustria 102 milhões de ecus e a Suécia 70 milhões de ecus. A Grécia teria visto as suas contribuições baixarem em 204 milhões de ecus, a Espanha 803 milhões de ecus, a Irlanda 45 milhões de ecus, a Itália 465 milhões de ecus, Portugal 200 milhões de ecus e o Reino Unido 100 milhões de ecus. As contribuições da Finlândia não teriam sofrido grandes alterações. Quadro 1 Modificações das contribuições nacionais em relação ao sistema actual Proposta aplicada ao total do recurso PNB (adaptação das bases PNB utilizando o índice do PNB per capita em ecus, calculado em milhões de ecus e percentagem das contribuições totais) 1996 Milhões de ecus 75,9 134,9 1105,6 -155,4 -551,1 311,0 -45,4 -404,0 38,2 55,3 102,3 -152,2 -6,7 67,9 -576,2 0,0 % 2. 7 9,6 5,2 -13. 8 -11,9 2. 5 -6,5 -4. 4 23,5 1,2 5,4 -17,6 -0,7 3,4 -6. 8 1997 Milhões de ecus 70,0 178,6 1043,4 -204,1 -803,9 259,1 -45,4 -466,4 47,9 44,5 102,0 -199,3 1,3 71,1 -98,9 0,0 % 2,3 11,6 4,8 -17,1 -14,8 1,9 -6,4 -5,3 27. 7 0,9 4,8 -18. 2 0. 1 3. 0 -1,1 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN<1> S UK<1> Total (1> As tecnicidades da proposta fazem com que estes países beneficiem marginalmente do funcionamento do mecanismo de progressividade mesmo se o seu index de PNB per capita for ligeiramente superior a 100 (ver Anexo 7). Manifestamente a opção B teria dado os mesmos resultados da opção A, mas proporcionalmente à parte da base PNB a que fossem aplicados os "coeficientes de modulação". O quadro 2 apresenta os resultados da aplicação do mesmo ajustamento da base PNB após a supressão do recurso IVA. Neste caso, a supressão do recurso IVA e a sua substituição pelo recurso PNB progressivo resulta em maiores diferenças comparativamente a ambas as simulações anteriores e, evidentemente, em relação ao 7-10-1998 -4 ANEXO 7 sistema actual. Finalmente, não c possível simular a terceira opção, pois para tanto seria necessário determinar os "coeficientes de modulação" para cada grupo de Estados-membros. No entanto, afigura-se que, com valores plausíveis, a simulação daria resultados qualitativos que pouco difeririam substancialmente dos resultados dos quadros 1 e 2. As implicações da proposta relativamente às contribuições estão em consonância com o que se poderia prever a priori. No entanto, o facto de a progressividade originar uma significativa redistribuição do encargo do financiamento das despesas da UE, dos Estados-membros mais ricos a favor dos menos ricos não pode constituir uma crítica da proposta, visto que a redistribuição é o seu propósito fundamental. À primeira vista interessante, esta proposta deverá ser examinada principalmente em termos da sua compatibilidade com as previsões da teoria económica e com a prática de implementar a progressividade praticada na UE mediante políticas de despesa. Quadro 2 Modificações das contribuições nacionais relativamente ao actual sistema Proposta aplicada ao recurso PNB, sendo suprimido o recurso IVA (adaptação das bases PNB utilizando o índice do PNB per capita em ecus, calculado em milhões de ecus e em percentagem das contribuições totais) 1996 Milhões de ecus 310. 4 450,5 2 034,4 -445,2 -1396,9 821,9 -137,3 -234,5 89. 4 128,6 263. 8 -432,9 35. 3 323,7 -1811,2 0,0 % 10,9 32,2 9. 6 -39,7 -30. 2 6. 53 -19. 5 -2,57 55,0 2,8 13. 9 -49. 9 3,6 16,1 -21,3 B DK D GR E F IRL 1 L NL A P FIN S UK Total 1997 Milhões de ecus % 303. 0 493,7 1 396,0 -471,3 -1 758,9 504,3 -117,6 11,8 98,6 115,3 184,9 -475,5 39,5 259,8 -583. 8 0,0 9,8 32,1 6,5 -39,4 -32,4 3,8 -16,5 0,1 56,9 2,3 8,6 -43,4 3,7 11 -6,3 Estas considerações são examinadas nos próximos dois capítulos. No terceiro capítulo são analisados os argumentos em prol da adopção da progressividade para a tributação das pessoas singulares, enquanto no capítulo 4 são analisados os argumentos em prol da transposição do conceito de progressividade da tributação das pessoas singulares para as contribuições dos Estados-membros para o orçamento da UE. No capítulo 5 são enunciadas algumas observações finais. 7-10-1998 - 5- ANEXO 7 3 BREVE ANÁLISE DO CONCEITO DE PROGRESSIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES O conceito de progressividade é conhecido na doutrina fiscal, encontrando-se estreitamente ligado ao conceito de equidade. O debate sobre a equidade na tributação têm-se desenvolvido em torno de duas doutrinas: a doutrina do benefício "os impostos deverão ser pagos consoante as vantagens que cada um retira da coisa pública) e a doutrina da capacidade para pagar (cada um deverá pagar em função dos seus meios)2. Uma das características desejáveis do sistema fiscal, demonstrada por Adam Smith, é de que c desejável alguma progressividade (especialmente no que diz respeito aos rendimentos do capital). No entanto não era esta a opinião unânime dos defensores do princípio do benefício. Pode di/,er-sc que a doutrina da capacidade para pagar surgiu com John Stuart Mill3 c o seu conceito de "igualdade de sacrifício". Preocupado com o efeito desincentivador da tribulação progressiva, Mill defendeu uma tributação proporcional dos rendimentos, fendo colocado a questão da equidade em termos de igualdade de sacrifício, Mill iniciou o debate respeitante à igualdade absoluta e à igualdade marginal do sacrifício, a primeira das quais pede uma tributação proporcional enquanto a última pede uma tributação progressiva. Tanto a doutrina do benefício como a doutrina da capacidade para pagar necessitam de um índice para definir a desigualdade entre as pessoas singulares. Desde Adams Smith, insistiu-se tradicionalmente na matéria colectável do rendimento e da riqueza (com uma mais alta tributação concentrada nesta última), e só neste século surgiu um imposto sobre os rendimentos abrangente e global, como o que é utilizado na maioria dos Estados-membros4. No entanto, vários teóricos, a começar por Adam Smith, pensaram igualmente no consumo como base para tributação. 1 Curiosamente, Adam Smith, o pai da doutrina do laissez-faire foi o primeiro a relacionar a imposição com a capacidade para pagar (ou, no nosso contexto, capacidade contributiva), embora temperando-o pelo princípio do benefício. A importância que atribuía à proporcionalidade é também digna de nota. A sua primeira "máxima" ("A Riqueza das Nações", G. P. Putnam's Sons, Nova Iorque, 1904, Volume II, página 310) era do seguinte teor: T he subject of every State ought to contribute towards the support of the government, as nearly as possible in proportion to their respective abilities; that Is in proportion to the revenue which they respectively enjoy under the protection of the state. The expense of the Government to the individuals of a great nation, is like the expense of management to the joint tenants of a great estate, who are all obliged to contribute in proportion to their respective interests in the estate. In the observation or neglect of this maxim consists what is called equality or inequality of taxation" (itálicos nossos). Nâo é fácil dizer se esta afirmação é mais favorável ao princípio do benefício ou ao princípio da capacidade para pagar. See John Stuart Mill, Principles of Political Economy, Collier and Son, New York, 1900. 3 4 Os países escandinavos que adoptaram o chamado imposto Dual sobre os rendimentos constitui uma importante excepção. Este sistema agrava mais os rendimentos do trabalho que os rendimentos do capital, unicamente por simples razões de eficácia (o trabalho é menos volátil que o capital). Para uma discussão sobre este sistema tributário ver S. Cnossen (1998): Taxing Capital Income in the European Union, de Case for Adopting the Dual Income Tax", comunicação apresentada numa conferência sobre "Concorrência fiscal e coordenação da politica fiscal na União Europeia", organizada pelo Ministério Federal Austríaco das Finanças em cooperação com o Instituto Austríaco de Investigação Económica, Viena, 13-14 de Julho. 7-10-1998 ANEXO 7 A contribuição fundamental de Mirrlees (1971) levou mais longe a análise destas questões5. Para assegurar a equidade vertical, é imposta uma restrição de forma a que a ordem do rendimento bruto não possa ser diferente da ordem do rendimento líquido. O governo escolhe a tabela fiscal que maximiza o bem estar social, observando as exigências das receitas estatais exógenas e a limitação. Mirrlees conclui que, Primeiro "uma tabela do imposto de rendimento aproximadamente linear, com todas as vantagens administrativas que traz consigo, é desejável"6. Isto corresponde a uma tributação proporcional entre as pessoas singulares, não sendo contrário à desejabilidade da progressividade. A progressividade devia estar relacionada com a taxa média, e pode ser obtida na medida em que a taxa marginal excede a taxa média. No entanto, é claro que há poucos argumentos a favor de uma forte progressividade do sistema fiscal baseada num crescimento abrupto da taxa marginal do imposto7,8. u Segundo, "o imposto sobre os rendimentos é uma ferramenta para a redução das desigualdades muito menos efectiva do que muitas vezes se pensou"9. u Terceiro, as taxas marginais do imposto são bastante baixas, o que implica uma utilização reduzida da progressividade10, A ideia de que a prosperidade relativa (entre as pessoas singulares) pode ser um elemento para a determinação da carga fiscal é assim confirmada, e enquanto a progressividade é aceite, a sua magnitude "óptima" é mais baixa do que inicialmente se pensava. A evolução da maioria dos regimes fiscais europeus desde o princípio dos anos setenta parece sugerir que a maior parte dos pontos de Mirrlees foram bem compreendidos e largamente adoptados pelos poderes públicos. As taxas marginais na tributação das pessoas singulares foram reduzidas drasticamente em toda a Europa, enquanto se alargava a matéria colectável do imposto. A redistribuição dos rendimentos foi prosseguida por meio de uma política orientada em matéria de despesas. Uma lição geralmente bem compreendida é de que quanto menos elástica é a oferta de trabalho, mais podem ser tributados os rendimentos do trabalho, mas quando a oferta de trabalho é elástica, os desincentivos contidos na tributação progressiva dos rendimentos 5 See J. A. Mirrlees (1971): "An exploration in the Theory of Optimum Income Taxation" Review of Economic Studies, vol. 38, p. 175-208. op. cit. , p. 208. 6 Mirrlees (1971): op. cit. , p. 208 7 Mirrlees (1971): op. cit. obteve três resultados técnicos. 1) A taxa de Imposto marginal situa-se sempre entre zero e um; 2) para o rendimento mais elevado a taxa marginal do imposto é zero; 3) No outro extremo da escala, se os que recebem menos estão a trabalhar, a taxa marginal é igual a zero, Para uma discussão aprofundada sobre a tributação dos rendimentos não linear óptima, ver N. Stem (1984): "Optimum Taxation and Tax Policy", documentos dos quadros do FMI, volume 31, n" 2, Junho. 8 M. Tuomala ("On the Optimal Income Taxation, Some further numerical results" Journal of Public Economics 23, 1984) proved that zero taxation at the "top" applies to an extremely limited subset of individuals (much less than the last centile). Other interesting numerical results are also reported in M. Tuomala (1990): Optimal Income Tax and Redistribution, Clarendon Press, Oxford. i} Mirlces (l<>71): op. cit. p. 20X. 10 O próprio Mirlees ficou surpreendido com este resultado. "Devo confessar que espera uma análise rigorosa dos impostos sobre os rendimentos pudesse ser utilizada para fornecer argumentos a favor de taxas mais elevadas. Não foi esse o caso"; Mirrlees (1971): op. cit. , p. 207 7-10-1998 -7 ANEXO 7 lornam-se importantes. Estudos posteriores neste domínio confirmaram a firmeza das conclusões de Mirrlees. 4 A PROGRESSIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E A COESÃO KCOINÓMK A E SOCIAL Quando os contribuintes são Estados-membros e não as pessoas singulares as questões são diferentes. Uma transposição da regra da tributação óptima da área da tributação das pessoas singulares para um nível nacional não é possível, essencialmente porque envolve o problema da agregação das pessoas singulares. Além disso, nem sequer se sabe ao certo se tem qualquer significado aplicar princípios da tributação das pessoas singularcsa nações no seu conjunto. Na UE, já foram dados alguns passos no sentido da redução dos elementos regressivos do sistema de recursos próprios, em conformidade com o Protocolo relativo à Coesão Económica e Social. I,ê-se neste Protocolo que "as altas parles contratantes (. ) constatando a proposta no sentido de ser lida mais em conta no sistema de recursos próprios a prosperidade relativa dos Estados-membros (. ) declaram a sua intenção de ter mais em conta a Gráfico 1 Pagamentos efectivos do recurso próprio PNB em 1996, Pagamentos PNB ao abrigo da proposta de progressividade, index do PNB per capita Ecus per capita 200 150 100 50 Index do PNB per capita Contribulçõt Efecr/vM im Porcapltaonn ContribulçõM ptreapita 1999 «o «br/go Propoata d» prognaaMdada Index do PNB parcaptta (escala direita) 400 300 200 100 L DK D A B S F NL FIN I UK IRL E GR P capacidade contributiva de cada Estado-membro no sistema de recursos próprios e de, cm relação aos Estados-membros menos prósperos, analisar os meios de correcção dos elementos regressivos existentes no actual sistema dos recursos próprio" (itálicos acrescentados, maiúsculas no original). As altas partes contratantes estabeleceram assim, mediante este Protocolo, que a forma adequada de ter mais em conta a 7-10-1998 - 8- ANEXO 7 prosperidadc relativa dos Estados-membros no sistema de recursos próprios é mediante a consideração da sua capacidade contributiva e eliminando quaisquer elementos regressivos para os Estados-membros menos prósperos. A Decisão sobre recursos próprios de 31 de Outubro de 1994, que transpõe para a lei a declaração do Protocolo n° 15, já tomou efectivamente mais em conta a capacidade contributiva dos Estados-membros, reduzindo progressivamente a taxa máxima do IVA (aumentando assim o peso do recurso PNB) e corrigiu os elementos regressivos para os Estados-membros menos prósperos, reduzindo imediatamente a parte máxima do IVA de 50% do PNB para os Estados-membros da Coesão. Ambas as medidas se destinavam a tornar as contribuições dos Estados-membros proporcionais aos seus PNB. A proporcionalidade das contribuições em relação aos PNB dos Estados-membros assegura simultaneamente a proporcionalidade com as contribuições PNB per capita, como mostra o Gráfico 1. A substituição de um recurso PNB proporcional por um progressivo significa fazer convergir os pagamentos para a media, impor maiores encargos aos que estão acima c menores encargos aos que estão abaixo da média. Isto suscita vários problemas de natureza técnica c conceptual. V A progressividade é geralmente alcançada diferenciando as taxas do imposto a suportar pelos contribuintes, mas não alargando ou restringindo a matéria colectável sobre a qual incidem esses impostos. Isto deve-se à necessidade de evitar ofender o princípio da equidade horizontal e de respeitar o princípio da invariabilidade da matéria colectável que garante o respeito da equidade vertical. Pelo contrário, a proposta espanhola para utilizar o PNB per capita em ecus como coeficiente de progressividade a aplicar às partes do PNB conduz a alcançar a progressividade alargando ou restringindo a matéria colectável11 e deixando a taxa (taxa de mobilização dos recursos PNB), pelo menos numa das variantes da proposta, igual para todos. Afectar as hases PNB conduz a alargar artificialmente as diferenças das receitas totais entre os Estados-membros. Dois Estados-membros com a mesma base PNB "verdadeira" parecerão 1er diferentes bases "fictícias". É evidente que determinar as contribuições pelas bases ajustadas ofenderia a equidade horizontal. resultantes na base Os ajustamentos terão outras consequências ainda mais significativas. Uma vez que as ponderações utilizadas na construção das novas bases PNB são o PNB per capita, a soma ponderada da base PNB a partir da qual o recurso PNB é aplicado não será igual, excepto se por coincidência, à soma não ponderada da base PNB inicial. Além disso é inevitável que a base PNB ajustada será maior do que a inicial uma vez que os Estados-mmebros mais prósperos são invariavelmente os maiores. Por exemplo, em 1997 a base inicial PNB é estimada em 70 202 milhões de ecus; a base PNB ponderada passa a ser 73 418 milhões de ecus. 11 Seria como se a base tributável dos contribuintes ricos (pobres) fosse multiplicada por um coeficiente superior a 1 devido à sua riqueza (pobreza), o que alargaria as diferenças entre os contribuintes para lâ da realidade. Tanto quanto sabemos, nao há qualquer exemplo significativo deste tipo de procedimento relativamente aos impostos sobre o rendimento em nenhum código fiscal. 7-10-1998 - 9- ANEXO 7 Como resultado deste facto c tendo em conta o montante fixado para ser financiado através do recurso PNB, a taxa de mobilização PNB é inferior à inicial - em 1997 a inical era 0,403 e a obtida a partir da base ajustada é 0,385. A redução implícita na taxa de mobilização do PNB implica que aqueles Estados-membros com um index de PNB /)(•/• capita inferior a 100 (média da UE) irão assistir a uma redução das suas contribuições para o recurso PNB sob a influência de dois efeitos, em primeiro, a redução na base como resultado do ajustamento e, em segundo, uma redução devida à quebra na taxa de mobilização. Os Estados-membros mais prósperos, com um PNB per capita superior a 100 assistirão, por outro lado, a uma certa compensação do aumento das suas contribuições através da redução da taxa de mobilização do PNB. Uma das dificuldades evidentes da proposta é que aqueles Estados-membros que se situam em torno da média da UE poderão assistir a uma quebra das suas contribuições PNB, em comparação com o actual regime, se o aumento na base PNB for mais do que compensado pela redução na taxa de mobilização do PNB. Esta situação ocorre no caso da Finlândia e do Reino Unido relativamente aos anos que figuram nos Quadros 1 e 2. > A substituição da proporcionalidade no respeitante ao recurso PNB pela progressividade não impulsionará necessariamente a convergência real nem a coesão económica e social. • Continua em aberto a questão de saber se a progressividade nas contribuições orçamentais é uma via eficaz para alcançar a convergência económica. As políticas de solidariedade e de convergência na UE assumem a forma de um esforço comum para melhorar as dotações estruturais das regiões menos prósperas e não de uma redistribuição financeira. Estas políticas da UE dirigem auxílio para Estados-membros menos prósperos em áreas em que as necessidade de desenvolvimento e os desníveis de convergência são maiores. A UE contribui significativamente mediante os seus Fundos Estruturais e várias das suas outras políticas para melhorar o nível de infra-estruturas e de educação e investigação científica nas regiões e Estados-membros menos prósperos. Isto é significativamente diferente, tanto em lermos políticos como económicos, dos vários sistemas de redistribuição financeira como, por exemplo, o "Finanzausgleich", mecanismo existente na República Federal da Alemanha que exige como pano de fundo político um sentido da solidariedade e de propósitos comuns muito mais intensos que os actualmente existentes na integração europeia. • Se a solidariedade consistisse em numa redistribuição financeira e admitindo que o consumo actual e o consumo futuro (investimento) são bens normais 12, é certo que o auxílio seria em parte utilizado para financiar o consumo corrente. Ao implementar a redistribuição pelo lado das despesas esta "perda" potencial é minimizada. Presume-se que financiar as políticas em lugar de redistribuir o 12 Bens normais são aqueles cujo consumo aumenta quando aumentam os rendimentos. Isto significa que, para um dado aumento Ax dos rendimentos é despendida uma proporção aAx do bem X e que o remanescente (1-u)Ax é gasto em bens Y, de onde 0<a<1 7-10-1998 - 10- ANEXO 7 dinheiro é uma forma superior de assegurar que a solidariedade e a convergência real são alcançadas de uma fornia coerente e eficaz c de que os fundos são canalizados para o investimento em lugar do consumo, assim aumentando a laxa de crescimento do beneficiário e reduzindo os desníveis de desenvolvimento. • A progressividade poderia incrementar a convergência ceteris paribus, se os fundos facultados fossem suplementar despesas existentes de convergência. No entanto, é possível que aqueles Estados-membros mais têm revelado aquilo a que pode chamar "cansaço de contribuir" (Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia) possam não aceitar uma maior deterioração da sua posição orçamental, pedindo pelo contrário uma redução correspondente das políticas de despesas para compensar os montantes disponibilizados aos Estados-membros beneficiários graças ù progressividade das contribuições. Nestas circunstâncias o processo de convergência poderia indubitavelmente ser retardado dado que uma parte dos fundos disponibilizados será utilizada no consumo corrente. > O aclual sistema de progressividade baseado nas despesas poderá ser visto ser como um sistema baseado em regras, em que a despesa de convergência está "ligada" a projectos específicos e a procedimentos e a parâmetros expressos, de ordem financeira e outra. Um sistema de contribuições progressivas introduziria um grau de discrição na política de convergência que as despesas estruturais não têm possuído até agora. Segundo a teoria económica, a implementação de uma política caracterizada pelo arbítrio tende a resultados macro-económicos sub-óptimos em comparação com uma política baseada em regras13. Embora esta previsão fosse inicialmente restrita ao estudo da política monetária, a sua aplicabilidade é mais geral c pode ser correctamente aplicada às questões em apreço. A sub-optimização tem muito a ver com o comportamento míope por parte dos responsáveis pela aplicação das políticas, bem como com as pressões resultantes dos ciclos eleitorais nas sociedades democráticas; com a possibilidade de que cm condições arbitrárias os responsáveis políticos possam prosseguir objectivos adicionais ou até diferentes daqueles que são coerentes com a maximização do bem estar social; e com a possibilidade de que possam ainda cometer erros sistemáticos na sua avaliação da situação económica e na decisão da política mais adequada. As regras, pelo contrário, introduzem a previsibilidade e a certeza acerca da futura evolução da política e minimizam a interferência de preocupações partidárias com a política óptima. Além disso, as regras reforçam a continuidade temporal da política, assegurando que a melhor 13 O debate acerca das regras face à discrição em economia politica que tem sido particularmente aplicado à politica monetária foi iniciado por F. Kydland e E. Prescott (1997): "Rules rather than Discretion: The Inconsistency of Optimal Plans", Journal of Political Economy, Junho, p. 473-491; o modelo foi mais tarde aperfeiçoado em R. Barro e D. Gordon (1983): "A Positive Theory of Monetary Policy in a Natural-Rate Model", Journal of Political Economy, Agosto, p. 589-610. Esta literatura é hoje ampla; por último, como exemplo, ver A. Alesina and L. Summers (1993): "Central Bank Independence and Macroeconomic Performance", Journal of Money. Credit and Banking, vol. 25, no. 2, Maio. 7-10-1998 - l i ANEXO 7 poidica num determinado horizonte não é revista a meio caminho a favor de uma política menos boa. Prosseguindo o objectivo da convergência real, financiada pelos impostos dos Europeus, exige um empenho inabalável cm políticas rigorosas. Este empenho não pode ser garantido num regime de despesas discricionárias pelas mesmas razões que não pode ser garantido (muito pelo contrário) num regime de políticas fiscais ou monetárias discricionárias. V Um componente importante da progressividade baseada nas despesas, tal como se pratica na UE, é a fiscalização multilateral e a função de controlo realizada num quadro em que tanto os Estados-membros beneficiário como a UE, através da Comissão, acórdão no Quadro Comunitário de Apoio (QCA) e na sua execução. Uma razão para este quadro é fornecer uma função de fiscalização c de controlo assegurando, com êxito que a ajuda de convergência é utilizada tal como se pretendia. Isto fornece uma garantia aos contribuintes europeus no que diz respeito à utilização do auxílio de convergência. O envolvimento dos Estados-membros beneficiários visa respeitar a subsidariedade na medida em que garante que os Estados-membros beneficiários estão na melhor posição para propor projectos e julgar a adequação das despesas de convergência. Com despesas discricionárias ligadas à progressividade esta função de fiscalização e de controlo seria perdida. transferências para regiões, Uma questão final diz respeito ao carácter da solidariedade na UE. O objectivo da solidariedade da convergência real tem uma dimensão horizontal e é prosseguida mediante independentemente da prosperidade dos Estados-membros em que se situam. A proposta em análise estabeleceria uma dimensão vertical na solidariedade e na assistência à convergência, dirigindo-a para os próprios Estados-membros em lugar de regiões dentro dos Estados-membros. Isto não está de acordo com o actual acquis da prática comunitária. 5 OBSERVAÇÕES FINAIS Embora atractiva à primeira vista, a proposta para estabelecer a progressividade no importantes sistema de contribuições da UE apresenta, no entanto, alguns inconvenientes. Primeiro, viola o princípio básico da equidade horizontal. Isto decorre do facto de, em lugar de calcular as contribuições de acordo com bases PNB verdadeiras, propõe-se estabelecer contribuições sobre diferentes bases, que correspondem a uma expansão artificial ou uma redução das bases PNB verdadeiras. Nenhum sistema fiscal no mundo utiliza este procedimento. A progressividade nos sistema fiscais nacionais é prosseguida através de parâmetros do imposto diferenciados, sem afectar a base tributária. Além disso, no caso do financiamento da União Europeia, o ajustamento da base pode ter outros efeitos injustificados para aqueles Estados-membros que se situam em torno da média da UE em termos de PNB per capita. 7-10-1998 - 1 2- ANEXO 7 Segundo, a proposta ignora a importância e a virtude da prática solidária na Comunidade através do lado das despesas do orçamento da UE em lugar de através de equivalente de simples transferencias de fundos. A progressividade baseada nas despesas favorece a probabilidade de utilização das verbas para o objectivo da convergência real, em lugar de o dirigir para o consumo, actual ou possivelmente futuro. Assim, o actual sistema, baseado em regras, produz, em princípio, melhores resultados do que a alternativa proposta no que diz respeito à convergência. Terceiro, o presente sistema faculta a garantia antecipada aos contribuintes da UE, que financiam as despesas de convergência, de que os fundos são efectivamente utilizados para o objectivo pretendido. Finalmente, a proposta implica maiores contribuições orçamentais brutas para os Estados-membros que já manifestam preocupações acerca do seu encargo orçamental no actual sistema. Um possível resultado seria que a proposta fosse aceitável para esses Estados-membros se existisse uma redução correspondente e compensatória nas despesas estruturais. Nestas circunstâncias, isto inibiria o progresso na coesão e na solidariedade a curto prazo c, a longo prazo, reduziria as perspectivas de convergência real para os Estados-membros beneficiários. • • • 7-10-1998 ANEXO 8 Anexo estatístico Quadro 1a Despesas da UE nos Estados-membros: FEOGA-Garantia1 1992 1993 Mecus 1 374. 2 1 168. 0 4 817. 6 2 237. 4 3 668. 3 6 924. 7 1 435. 6 5151. 4 1. 0 2 380. 6 % 4. 3 3. 6 15. 0 7. 0 11. 4 21. 6 4. 5 16. 1 0. 0 7. 4 Mecus 1 286. 5 1 318. 3 4 901. 9 2 710. 2 4 172. 7 8 072. 6 1 635. 8 4 825. 4 7. 3 2 324. 8 % 3. 7 3. 8 14. 2 7. 9 12. 1 23. 4 4. 7 14. 0 0. 0 6. 7 1994 Mecus 1 174. 4 1 287. 9 % 3. 5 3. 8 5 271. 6 15. 7 2 723. 5 4426. 9 8048. 8 1 527. 1 3481. 4 12. 7 1 935. 9 8. 1 13. 2 24. 0 4. 5 10. 4 0. 0 5. 8 476. 0 1. 5 478. 1 1. 4 713. 3 2. 1 2459. 4 32 094. 1 7. 7 100. 0 2 762. 8 34496. 4 8. 0 100. 0 3001. 9 33 605. 3 8. 9 100. 0 1995 1996 1997 Mecus 1 623. 4 1 403. 6 5 385. 1 2425. 5 4 575. 0 8423. 3 1 419. 7 3 390. 7 14. 4 1 944. 6 87. 5 708. 1 63. 3 76. 5 2955. 9 % 4. 7 4. 1 15. 6 7. 0 13. 3 24. 4 4. 1 9. 8 0. 0 5. 6 0. 3 2. 1 0. 2 0. 2 8. 6 Mecus 1152. 8 1 358. 4 6 050. 3 2 801. 6 4 054. 6 9 572. 3 1 700. 0 4 231. 3 20. 0 1 536. 2 1 214. 1 646. 0 649. 2 624. 1 3470. 0 % 2. 9 3. 5 15. 5 7. 2 10. 4 24. 5 4. 4 10. 8 0. 1 3. 9 3. 1 1. 7 1. 7 1. 6 8. 9 Mecus 983. 4 1 235. 7 5 778. 4 2 730. 8 4 605. 6 9 149. 0 2034. 0 5 090. 8 22. 8 1 757. 3 861. 3 656. 9 570. 6 747. 0 % 2. 4 3. 0 14. 2 6. 7 11. 3 22. 5 5. 0 12. 5 0. 1 4. 3 2. 1 1. 6 1. 4 1. 8 4 399. 7 10. 8 34496. 6 100. 0 39 080. 9 100. 0 40 623. 2 100. 0 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1 ) Rubrica 1 das Perspectivas Financeiras (Subsecção B1 do orçamento da Comunidade). Quadro 1b Despesas da UE nos Estados-membros: operagoes estruturais1 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Mecus 236,1 66,6 2 096,6 1811,3 3 704,9 1 664,7 1 075,2 2196,9 13,4 136,3 % 1,4 0,4 12,5 10,8 22,1 9,9 6,4 13,1 0,1 0,8 Mecus 236,0 119,2 1 939,4 2 261,7 3 743,8 1891,0 1 255,2 3 585,9 15,8 223,7 % 1. 2 0,6 10,0 11,7 19,4 9,8 6,5 18,6 0,1 1,2 Mecus 266,0 127,3 2 041,8 2 034,0 3221,8 1 413,6 794,5 1 494,4 13,9 274,6 % 1,7 0,8 13,0 13,0 20,6 9,0 5,1 9,5 0,1 1,8 2 316,0 13,8 2711,4 14,0 2 252,2 14,4 1 462,7 16 780,8 8,7 100,0 1 325,7 19 308,8 6,9 100,0 1 728,0 15661,9 11,0 100,0 Mecus 236,1 120,4 2130,1 1 969,1 6101,7 1 283,3 1069,1 1 926,9 16,9 231,8 175,1 2485,4 173,8 125,6 % 1,2 0,6 11,1 10,3 31,9 6,7 5,6 10,1 0,1 1,2 0,9 13,0 0,9 0,7 Mecus 437,0 103,7 3423,9 2 221,9 6 304,8 1 958,7 1 189,3 3037,1 15,2 262,4 270,6 2941,3 155,9 132,7 1 103,6 5,8 1 963,9 % 1,8 0,4 14,0 9,1 25,8 8,0 4,9 12,4 0,1 1,1 1,1 12,0 0,6 0,5 8,0 Mecus 357,9 169,6 3 636,0 2 643,7 6 376,8 2460,3 1211,2 2895,0 19,9 421,3 364,0 2 941,5 379,9 230,6 1 928,9 % 1,4 0,7 14,0 10,2 24,5 9,4 4,7 11,1 0,1 1,6 1,4 11,3 1,5 0,9 7,4 19149,0 100,0 24418,4 100,0 26 036,7 100,0 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1 ) Rubrica 2 das Perspectivas Financeiras. 7-10-1998 - 2- ANEXO 8 Quadro 1c Despesas da UE nos Estados-membros: politicas internas1 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Mecus 348,6 75,3 437,7 260,5 139,8 510,6 58,6 % 10,5 2,3 13,1 7,8 4,2 15,3 1,8 Mecus 414,1 101,6 475,3 124,7 271,1 466,9 63,7 % 11,8 2,9 13,6 3,6 7,7 13,3 1,8 654,0 19,6 656,3 18,8 38,7 173,0 1,2 5,2 51,5 187,7 1,5 5,4 Mecus 458,8 89,4 512,9 97,6 216,3 520,3 76,4 364,6 69,9 248,0 % 14,0 2,7 15,6 3,0 6,6 15,8 2,3 11,1 2,1 7,5 159,0 4,8 162,4 4,6 84,2 2,6 478,6 3 334,3 14,4 100,0 524,4 3 499,8 15,0 100,0 547,5 3 285,8 16,7 100,0 Mecus 439,4 82,9 493,7 106,4 195,0 % 13,5 2,5 15,2 3,3 6,0 486,5 15,0 78,3 2,4 344,7 10,6 75,5 210,4 53,7 99,6 37,7 67,3 2,3 6,5 1,7 3,1 1,2 2,1 480,7 14,8 Mecus 524,8 122,7 614,6 152,0 275,6 579,8 96,9 496,6 88,2 265,8 58,7 103,0 69,9 108,0 606,9 % 12,6 2,9 14,8 3,7 6,6 13,9 2,3 11,9 2,1 6,4 1,4 2,5 1,7 2,6 14,6 Mecus 492,5 137,2 726,7 163,7 296,2 604,9 105,7 528,1 75,6 341,9 78,2 190,2 88,7 127,7 716,8 % 10,5 2,9 15,5 3,5 6,3 12,9 2,3 11,3 1,6 7,3 1,7 4,1 1,9 2,7 15,3 3 251,9 100,0 4163,4 100,0 4674,0 100,0 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1) Rubrica 3 das Perspectivas Financeiras. Quadro 1d Despesas operacionais nos Estados-membros1 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Mecus 1 958. 9 1 309. 8 7 351. 9 4 309. 2 7 513. 1 9 100. 0 2 569. 4 8002. 3 53. 1 2689. 9 % 3. 8 2. 5 14. 1 8. 3 14. 4 17. 4 4. 9 15. 3 0. 1 5. 2 2 951. 0 5. 7 Mecus 1 936. 6 1 539. 1 7 316. 7 5096. 7 8 187. 6 10430. 5 2954. 7 9067. 6 74. 6 2736. 2 3 351. 9 % 3. 4 2. 7 12. 8 8. 9 14. 3 18. 2 5. 2 15. 8 0. 1 4. 8 Mecus 1 899. 2 1504. 5 7 826. 3 4 855. 0 7865. 0 9982. 7 2 398. 0 % 3. 6 2. 9 14. 9 9. 2 15. 0 19. 0 4. 6 5 340. 4 10. 2 96. 5 2458. 4 0. 2 4. 7 5. 8 3049. 6 5. 8 4 400. 6 52209. 2 8. 4 100. 0 4 612. 9 57 305. 0 8. 0 100. 0 5277. 4 52 553. 1 10. 0 100. 0 Mecus 2 298. 9 1606. 9 8008. 9 4 501. 0 10871. 7 10193. 2 2 567. 1 5662. 3 106. 8 2386. 9 899. 3 3293. 0 750. 8 757. 5 4 540. 1 % 3. 9 2. 7 13. 7 7. 7 18. 6 17. 4 4. 4 9. 7 0. 2 4. 1 1. 5 5. 6 1. 3 1. 3 7. 8 Mecus 2114. 5 1584. 8 10088. 8 5175. 5 10635. 0 12110. 8 2986. 2 7 765. 0 123. 4 2 064. 3 1649. 4 3690. 3 1038. 0 1296. 8 6 040. 8 % 3. 1 2. 3 14. 8 7. 6 15. 6 17. 7 4. 4 11. 4 0. 2 3. 0 2. 4 5. 4 1. 5 1. 9 8. 8 Mecus 1 833. 8 1542. 4 10141. 1 5 538. 2 11278. 6 12214. 2 3 350. 9 8 514. 0 118. 3 2520. 4 1 374. 6 3788. 6 1104. 2 1 181. 3 7 045. 4 % 2. 6 2. 2 14. 2 7. 7 15. 8 17. 1 4. 7 11. 9 0. 2 3. 5 1. 9 5. 3 1. 5 1. 7 9. 8 58444. 5 100. 0 68 363. 7 100. 0 71545. 9 100. 0 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1)0 Quadro 1d representa a soma dos Quadros 1a, 1b, 1c mais a compensação orçamental concedida aos novos Estados-membros 7-10-1998 - 3- ANEXO 8 Quadro 1e Despesas da UE nos Estados-membros: despesas administrativas 1 1997 1992 1993 1996 1995 1994 Mecus 1504,4 % 58,9 Mecus 1 791,4 % 58,9 Mecus 2062,6 % 65,6 Mecus 2099,4 % 61,5 Mecus 2052,2 % 58,5 Mecus 2 217,1 % 60,4 20,4 84,0 7,7 23,0 74,0 12,8 45,9 0,8 3,3 0,3 0,9 2,9 0,5 1,8 696,6 25,5 27,3 1,0 24,3 100,0 9,1 27,4 88,1 15,2 54,7 0,8 3,3 0,3 0,9 2,9 0,5 1,8 28,3 74,4 11,1 24,7 102,9 8,8 53,2 0,9 2,4 0,4 0,8 3,3 0,3 1,7 33,5 116,9 12,3 26,7 143,5 11,2 78,7 1,0 3,4 0,4 0,8 4,2 0,3 2,3 31,9 125,6 11,5 26,5 174,9 11,4 87. 2 0,9 3,6 0,3 0,8 5,0 0,3 2,5 31,9 132,7 12,0 25,0 190,6 12,8 91,8 0,9 3,6 0,3 0,7 5,2 0,3 2,5 829,4 27,3 676,4 21,5 754,9 22,1 825,0 23,5 777,8 21,2 30,4 1,0 24,6 0,8 12,8 0,5 15,2 0,5 10,9 0,3 45,7 2 552,4 1,8 100,0 54,4 3 039,3 1,8 100,0 66,0 3143,8 2,1 100,0 41,5 3,0 13,0 2,6 3,1 72,3 1,2 0,1 0,4 0,1 0,1 2,1 39,4 11,1 11,2 14,0 15,7 71,6 1,1 0,3 0,3 0,4 0,4 2,0 41,0 12,2 11,0 13,8 15,3 83,9 1,1 0,3 0,3 0,4 0,4 2,3 3412,6 100,0 3 509,0 100,0 3 669,1 100,0 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1 ) Rubrica 5 das Perspectivas Financeiras, Q u a d ro 1f Total das despesas da UE 1 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Mecus 3463,3 1 330,3 7 435,9 4 316,9 7 536,0 9174,1 2 582. 2 8048,2 749,7 2 715,4 % 5,9 2,3 12,7 7,4 12,9 15,6 4,4 13,7 1,3 4,6 Mecus 3 728,0 1 563,4 % 5,8 2,4 Mecus 3 961,8 1 532,8 % 6,6 2,5 7 416,7 11,6 7 900,6 13,1 5 105,8 8,0 4 866,2 8 215,0 12,8 7889,7 10 518,7 16,4 10085,6 2969,9 4,6 2406,8 9122,3 14,2 5 393,5 904,0 2 766,6 1,4 4,3 772,9 2483,1 8,1 13,1 16,7 4,0 8. 9 1,3 4,1 2 963,8 5,1 3367,1 5,2 3060,5 5,1 4 446,4 54761,7 7,6 93,4 4 667,3 60344,3 7,3 94,1 5 343,4 55696,9 8,9 92,4 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK otal, EU Mecus 4 398,3 1640,4 8125. 7 4 513,4 10898,4 10 336,7 2 578,3 5741,0 861,7 2428,3 902,3 3 306,0 753,4 760,7 4612,4 % 6,6 2,5 12,1 6,7 16,3 15,5 3,9 8,6 1,3 3,6 1,3 4,9 1,1 1,1 6,9 Mecus 4166,8 1 616,7 10214,4 5187,0 10661,5 12 285,7 2 997,7 7 852,2 948,4 2 103,7 1 660,5 3 701,4 1 052,0 1 312,5 6112,4 % 5,4 2,1 13,3 6,7 13,9 16,0 3,9 10,2 1,2 2,7 2,2 4,8 1,4 1,7 8,0 Mecus 4 050,9 1 574,4 10 273,8 5 550,2 11303,6 12 404,8 3 363,7 8605,8 896,1 2561,4 1 386,8 3799,6 1 118,0 1196,6 7 129. 3 % 5,0 2,0 12,8 6,9 14,1 15,5 4,2 10,7 1. 1 3,2 1,7 4,7 1,4 1,5 8,9 61 857,1 92,5 71 872,7 93,5 75214,9 93,7 Nao-EU2 3 864,7 6,6 3807,5 5,9 4 607,8 7,6 5043,9 7,5 4993,9 6,5 5 021,5 6,3 Total 58 626,4 100,0 64152,2 100,0 60 304,8 100,0 66 901,0 100,0 76 866,6 100,0 80 236,4 100,0 1 ) Rubrica 1 - Rubrica 7 das Perspectivas Financeiras (os movimentos tidos em conta são aqueles que efectivamente se verificaram durante o ano, isto é as dotações utilizadas num dado ano financeiro e as transportadas do ano n-1, excluindo o saldo de tesouraria no final de um período. 2) Despesas efectuadas fora da UE, garantias e reservas, além de algumas contas menores, insusceptíveis de atribuição. 7-10-1998 -4 ANEXO 8 Quadro 2a Pagamentos para o orçamento da UE: recursos próprios tradicionais1 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Mecus I % Mecus I % Mecus I % Mecus I % Mecus I % K'e-us 1998 Mecus 1999' Meuros I % 887,1 272,9 6,7 2,1 873,7 260,5 6,7 2,0 958,5 275,7 7,2 2,1 1003,5 286,4 6,9 2,0 985,9 265,6 7. 3 2,0 ' 34-3,9 2S8. Ô 7,4 2,0 1 079,6 293,9 7,9 2,1 1 128. 6 287,4 8. 2 2,1 3928,9 29,6 3 894,0 30,0 3 872,7 29,2 3 879,9 26,8 3 500,2 25,8 3 432. 5 24,2 3 280,8 23,9 3 216,2 23,3 173,4 775,1 1,3 5,8 176,5 597,7 1. 4 4,6 150,3 592,7 1,1 4,5 152,2 727,1 1. 1 5,0 149,8 622,6 1. 1 4,6 '53. 7 531. 7 1,1 4,5 167,5 695,4 1,2 5,1 161,4 709,5 1. 2 5,1 1680,4 12,7 1 695,2 13,1 1683,0 12,7 1711,4 11,8 1542,6 11. 4 1550. 8 10,9 1566,5 11. 4 1546,8 11,2 156,2 1 318,1 15,2 1,2 9,9 0,1 186,0 1134,4 15,2 1. 4 8,7 0,1 219,0 1,7 228,1 1 155,2 18,1 8,7 0,1 1186,0 19,9 1. 6 8,2 0,1 206,7 1047,5 18,3 1,5 7,7 0,1 224. 7 1 120. 4 22,0 1. 6 7,9 0,2 220,2 1. 6 214,9 1 103,8 8,0 1 205,6 20,8 0,2 19,9 1,6 8,7 0,1 1455,1 11,0 1 470,8 11,3 1546,9 11,7 1663,7 11. 5 1609,3 11,8 1 728. 5 12,2 1 597,4 11,6 1 589,3 11. 5 209,4 1. 6 188,2 1. 5 202,8 1. 5 221,9 1,5 205,8 137,1 351,3 1. 4 0,9 2,4 263,8 135,6 151,8 383,5 1,9 1,0 1,1 2,8 254,4 155. 1 144. 3 362. 9 1. 8 1,1 1,0 2,6 257,2 1,9 160,2 138,8 365,9 1. 2 1,0 2,7 273,2 167,7 128,8 381,5 2,0 1,2 0,9 2,8 2408,3 18,1 2 493,2 19,2 2 577,2 19,5 2 678,8 18,5 2 700,2 19,9 3 043. 9 21,5 2 795,1 20,3 2 784,2 20,2 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 13 280,2 100,0 12 985,5 100,0 13 252,2 100,0 14453,2 100,0 13 583,6 100,0 14172,3 100,0 13 743,2 100,0 13 814,9 100,0 1 ) Direitos aduaneiros e agrícolas e cotizações sobre o açúcar, após dedução dos encargos de cobrança. 2) Números do ORS de 1998 e do projecto de orçamento para 1999. 7-10-1998 - 5- ANEXO 8 Quadro 2b Pagamentos para o orçamento da UE: recurso próprio IVA 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Mecus I % Mecus I % Mecus I % 982,8 537,0 2,8 1. 5 910,0 558,9 2,6 1,6 3,4 1. 8 580. 3 Mecus 1 143,4 691,7 I % Mecus I % Mecus 2. 9 1,8 951,5 619,3 2. 6 1,7 907. 0 616. 3 2. 6 1,8 10 329,2 29,7 9 897,4 28,5 11419. 9 34,4 12862,1 32,9 10885,4 29,8 10 009. 9 29,1 431,1 3 082,5 1. 2 8,9 568,8 2965,1 1,6 8. 5 535. 2 2 469,6 1,6 7,4 584,4 2058,9 1,5 5,3 556,1 2 327,5 1,5 6,4 552. 3 2 576,3 1,6 7,5 6 585,6 18,9 6 018,9 17,4 6 533. 4 20,0 7 216,5 18,4 6452,3 17. 7 6 282 3 18. 3 19982 Mecus 1999' Meuros I % 851. 3 2,6 569,7 1,7 782,5 529,9 2,6 1,7 8 786,0 26,8 8079,0 26,6 541,8 1,7 467,6 2 226,4 6,8 2082,3 1,5 6,9 5 663. 6 17,3 5 192,7 17,1 233,9 0,7 258,8 0,7 277. 1 0,8 321,0 4 857,1 14,0 5 593,8 16,1 3 725. 7 11,2 3 377,2 83,9 1 553,7 0,2 4,5 106,3 1 624,7 0,3 4,7 95. 6 1548. 5 0,3 5,0 487,5 1. 4 477,1 1,4 58S. 5 2,1 109,0 1 887,3 1 105,6 488,2 529,2 0,8 8,6 0,3 4,8 2,8 1,3 1. 4 315,1 0,9 250,8 0,7 279,5 0,9 265,8 0,9 4450,0 12,2 3447. 6 10,0 3 661,2 11,2 3 390,0 11,2 89,7 1 663,5 947,2 465,7 444,8 0,2 4,6 2,6 1. 3 1. 2 82,5 1681. 2 1 035,6 530. 3 469,5 0,2 4. 9 3,0 1,5 1,4 75,8 1549,1 894,3 431,9 421,9 0,2 4,7 2,7 1,3 1,3 70,0 1 439,8 825,3 413,5 389,4 0,2 4,7 2,7 1,4 1. 3 891,3 2,3 900,6 2,5 1084. 7 3,2 861,8 2,6 816,2 2,7 5 598,7 16,1 5 709,4 16,5 4 021. 12,1 5 861,6 15,0 5 466,5 15,0 4 825. 3 14,0 5 938,6 18,1 5 630,2 18,5 34763,2 100,0 34 689,3 100,0 33 217,9 100,0 39 127,3 100,0 36 535,0 100,0 34 351,5 100,0 32 752,8 100,0 30 374,2 100,0 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1 ) Pagamentos do recurso próprio IVA à taxa uniforme (exduindo a correcção para o Reino Unido); inclui os saldos do recurso próprio IVA dos anos anteriores. 2) Números do ORS de 1998 e do projecto de orçamento para 1999 7-10-1998 ANEXO 8 Quadro 2c Pagamentos para o orçamento da UE: recurso próprio PNB 1 1992 1993 1994 1995 1996 Mecus I % Mecus I % Mecus Mecus I % Mecus 255. 5 154. 0 3,1 1,9 484,7 306,0 3,0 1,9 636,8 374,7 35 2. 1 457. 4 275. 9 3. 3 1,9 693. 2 408,5 1997 Mecus 917,9 538,2 3. 4 2,0 % 3,3 1,9 19982 Mecus 1 090. 6 714. 2 1999 Meuros 3,0 2,0 1 243. 6 825. 4 3. 0 2. 0 2188,1 26,8 4 617,2 28,1 5 537,3 31. 4 4 243,9 29,9 5 745,3 27,3 7 281,3 27,1 82,2 671,4 1,0 8,2 217,9 1290,2 1,3 7,9 267,0 1 392,6 1. 5 7,9 221,4 723,9 1,6 5,1 345,8 1350,7 1,6 6,4 416,4 1940,0 1,5 7,2 1543. 4 18,9 3037,4 18,5 3 600. 8 204 2 569. 9 18,1 3 741. 9. 17,8 4 793,1 17. 8 50,8 0,6 99,0 0,6 123,4 0,7 102,5 0,7 133,2 0,6 190,3 0,7 1 469,8 18,0 2 800,8 17,1 2 370,1 13,4 1586. 6 11,2 2 959,8 14,0 3 666,2 13,6 17,5 367,1 0,2 4,5 37,5 746,3 0. 2 4,5 44,8 898,0 0,3 5. 1 99,7 1,2 193,5 1,2 279,2 1. 6 34,2 704,1 378,8 145,5 192,4 361,9 0,2 5,0 2,7 1,0 1,4 2,6 44,5 990,1 559,5 202,3 312,5 582,5 0,2 4,7 2,7 1,0 1,5 2,8 59,5 1 283,1 738,0 353,0 402,8 793,0 0,2 4,8 2,7 1,3 1,5 2,9 9 208,4 25. 6 10 503. 8 25,3 555,7 2 381,2 1,5 6,6 591. 6 2 764,1 1. 4 6,7 6 159,4 17,1 7 061,2 17,0 286,6 0,8 336,3 0,8 5 058,4 14,1 5 798,3 14,0 76,2 1 635,5 910,5 442,9 519,3 974,8 0,2 4,5 2,5 1,2 1,4 2,7 88,5 1883,0 1046,7 523,1 599,2 1 142,8 0,2 4,5 2,5 1,3 1,4 2,8 1 268,8 15,5 2 584,0 15,7 2132,1 12,1 2 179,3 15,4 2 997,2 14,2 3 517,8 13,1 5 971,4 16,6 7122. 8 17,2 8168,2 100,0 16 414,4 100,0 17 657,0 100,0 14187,7 100,0 21 067,1 100,0 26 890,6 100,0 35 985,2 100,0 41 530,4 100,0 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1) Inclui "reservas" e saldos dos anos anteriores do recurso próprio PNB. 2) Números do ORS de 1998 e do projecto de orçamento para 1999. 7-10-1998 7 _ ANEXO 8 Quadro 2d Pagamentos para o orcamento da UE: correcgao de desequilibrios orcamentais1 B DK D2 GR E F IRL 1 L NL A P FIN S UK Total3 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Mecus % Mecus % Mecus Mecus % Mecus % Mecus 113,7 71,0 4. 4 2. 8 126,5 81,1 4,0 2,6 551,2 21,4 667,9 21,1 41,9 1,6 299,0 11. 6 683,9 26,6 21,5 0,8 47,9 339,6 794,0 23,6 1,5 10,7 25,1 0,7 634,8 24,7 736,1 23,3 6,9 158,0 0,3 6,1 8,0 188,8 0,3 6,0 105,2 65,5 536,4 39,7 263,2 633,6 19,5 508,6 6,9 152,5 % 4,5 2,8 23,2 1,7 11,4 27,4 0,8 22,0 0,3 6,6 41,5 1,6 50,6 1,6 44,1 1,9 65 8 41. 4 45 2. 8 338. 1 23,0 27. 1 135,3 1. 8 9,2 378,9 25,8 13. 2 0. 9 263,9 18,0 4,6 94,5 56. 6 25. 4 28,8 53,8 0. 3 6,4 3. 9 1,7 2,0 3. 7 120,4 75,5 611,7 54,2 246,4 686,5 26,5 547,3 8,1 172,6 103,5 48,2 55,0 102,4 4,1 2,6 20,8 1,8 8,4 23,3 0,9 18,6 0,3 5,9 3,5 1,6 1,9 3,5 19984 Mecus 19994 Meuros % 4,1 2,8 97. 7 62,7 4. 0 2,5 134,7 88,2 4. 2 2,7 162,9 108,1 493,6 20,1 660,8 20,5 800,1 20,4 46,0 219,6 559,7 21,2 432,8 6,7 144,9 82,4 39,4 45,3 85,4 1,9 8,9 22,8 0,9 17,6 0,3 5,9 3,4 1,6 1,8 3,5 68,6 294,1 2,1 9,1 77,5 362,1 2,0 9,2 760,8 23,5 924,9 23,5 35,4 1,1 624,8 19,3 9,4 202,0 112,5 54,7 64,1 120,4 0,3 6,3 3,5 1,7 2,0 3,7 44,1 759,5 11,6 246,6 137,1 68,5 78,5 149,7 1,1 19,3 0,3 6,3 3,5 1,7 2,0 3,8 -2 573,3 50,1 -100,0 1,9 -3160,0 - 96,0 -100,0 -3,0 - 2 313,3 61,8 -100,0 2,7 -1 468,1 -100,0 -2 945,3 -100,0 - 2 458,8 -100,0 -3 230,6 -100,0 -3 931,2 -100,0 59,4 4,0 - 87,0 -3,0 - 121,4 -4,9 0,0 0,0 0,0 0,0 1) Inclui o financiamento da correcção a favor do Reino Unido no ano anterior, bem como o ajustamento da correcção relativa ao ano n-4", 2) Parte da Alemanha no financiamento da correcção a favor do Reino Unido reduzida a dois terços da quota-parte normal. 3) As variações das taxas de câmbio, as "reservas" e saldos do recurso próprio PNB dos anos anteriores explicam a soma diferente de zero no total de certos anos. 4) Números do ORS de 1998 e do projecto de orçamento para 1999, 7-10-1998 Quadro 2e Recursos próprios: contribuições nacionais1 ANEXO 8 1992 Mecus 1 352,0 762,0 | % 3,1 1,8 1993 1994 Mecus 1521,3 946,0 I % Metxs I % 3,0 1,9. cej o 1 C2D. 5 3. 7 2,0 1995 1996 Mecus 1 676,6 1009,0 I % Mecus 3,1 1,9 1 765. 1 1 103. 3 3. 1 1,9 1997 Mecus 1922. 5 1 217,2 3,1 2,0 19982 19992 Mecus 2 076,7 1 372,2 Meuros 2189. ' 1 453. 4 3. 0 2. 0 3,0 2,0 13068,5 30,4 15182,4 29,8 17 493. 7 34,3 17 444,1 32,7 17 242,4 30,0 17 784,7 29,1 18 655,2 27,1 19 382. 9 27. 0 555,3 4052,9 1. 3 9,4 834,6 4 594,9 1,6 9,0 542. 0 4 125. 4 1,7 8,1 833,0 1,6 956,1 2918,1 5,5 3 924,6 1,7 6,8 1 014. 7 4 736,0 1,7 7,7 8 813,0 20,5 9850,3 19,3 10 867. 9 21,3 10 165,4 19,0 10880. 7 18. 9 11635. 1 19,0 1 166,1 1,7 1136. 7 4 901,7 7,1 5208,5 ' 5 7. 2 12 583,7 18,3 13178. 9 1B. 3 306,1 0,7 381,4 0. 7 419,9 0,8 436,7 6 961,8 16,2 9130,6 17,9 6 504. 4 13,0 5 227,7 474,8 0,8 462,3 0,8 601,5 0,9 646. 2 0,9 7 957,1 13,8 7 546,7 12,3 9344,5 13,6 9947. 8 13. 8 108,3 0,3 151,8 2 078,8 0,0 628,7 0,0 0,0 4,8 0,0 1. 5 0,0 0,0 2559,9 0,0 721,3 0,0 0,0 0,3 5,0 0,0 1,4 0,0 0,0 147. 3 2 599. 0 0,0 1 012. 8 0. 0 0. 0 4 294,1 10,0 5133,4 10,1 3 840. 2 0,3 5,3 0,0 2,0 0,0 0,0 7,5 147,7 2 685,9 1541,0 659,1 750,3 1 307,0 142,3 2 826,2 1 610,2 716,1 812,2 1585,6 0,2 4,9 2,8 1,2 1,4 2,8 9,6 148,7 3109,2 1856,0 922,7 917,6 1963,1 5 884,2 0,2 5,1 3,0 1,5 1,5 3,2 9,6 161,4 3 386,6 1 917,2 929,5 0,2 4,9 2,8 1,4 170,0 3 569. 4 2 009,1 1 005 2 1 005,3 1,5 1067,0 0. 2 50 2. 8 14 ',5 1 957,0 2,8 2108 7 2. 9 8 679,4 12,6 8 8217 ' 23 6 572,8 12,3 5 518,3 0,8 9,8 0,3 5,0 2,9 1. 2 1. 4 2,4 42981,5 100,0 51 007,7 100,0 50 936,7 100,0 53 374,4 100,0 57 515,1 100,0 61120,7 100,0 68 738,0 100,0 71 904,6 I 100,0 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1) Soma dos quadros 2b, 2c e 2d incluindo "reservas" e saldos do recurso próprio PNB dos anos anteriores. 2) Números do ORS de 1998 e do projecto de orçamento para 1999 7-10-1998 - 9- ANEXO 8 Quadro 2f Total dos recursos próprios1 1992 Mecus 2 239,1 1993 Mecus 2 394,9 4,0 1034,8 1,8 1206,5 | % 3,7 1. 9 1994 Mecus 2 822. 1 1296,2 I % 4. 4 2. 0 1995 Mecus 2 680,1 1295,4 I % 4,0 1. 9 1996 Mecus 2 750,9 1368,9 % 3. 9 1,9 1997 Mecus 2 9714 1505. 8 1998 Mecus 19994 Meuros ' °L 3. 9 2,0 3 156,3 1666,0 3,8 2,0 3 317,7 1 750,8 3. 9 2. 0 16997,5 30,2 19076,4 29,8 21366,3 33,3 21 324,1 31. 4 20742,6 29,2 21 217. 3 28,2 728,6 4 828,0 1. 3 8,6 1011,2 5192,6 1. 6 8,1 992. 3 4 718,1 1,5 7,4 985,2 3 645,2 1,5 5,4 1106,0 4547,2 1,6 6,4 1 178. 4 5 367,6 1. 6 7,1 10493,4 18,7 11545,5 18,0 12 550. 9 19. 5 11876,8 17,5 12423,3 17,5 13185,9 17. 5 21 935,9 26,6 22 599,1 26,4 1 333,5 5597,1 1,6 6,8 1298,1 5918,0 1,5 6,9 14150,3 17,2 14 725,7 17. 2 462,3 0,8 567,4 0,9 638,9 1,0 664,8 8279,9 14,7 10265,0 16,0 7 759. 6 12,1 6 413,7 123,5 3 534,0 0,2 6,3 167,0 4030,6 0,3 6,3 165,4 4 245,9 0,3 6,6 838,1 1,5 909,4 1,4 1 215. 6 1. 9 167,6 4 349,6 1 762,9 864,9 887,4 1658,3 1. 0 9,5 0,3 6,4 2,6 1. 3 1,3 2,4 681,5 1,0 687,0 0,9 821,7 1,0 861,1 1. 0 9004,7 12,7 8 667. 1 11,5 10448,2 12,7 11153,5 13,0 160,7 4 435,5 1 874,0 851,7 964,0 1969,0 0,2 6,2 2,6 1,2 1,4 2,8 170. 7 4 837. 5 2110,4 1077. 8 1061. 9 2 326,0 0,2 6,4 2,8 1,4 1,4 3,1 182,2 4 984,0 2174,4 0,2 6,0 2,6 189,9 5158,7 2282,2 0,2 6,0 2,7 1 089,7 1,3 1 172,8 1,4 1144,1 2 323,0 1,4 2. 8 1 195,8 2490,2 1,4 2,9 6 702,4 11,9 7 626,6 11,9 6 417. 4 10. 0 9 251,6 13,6 8 218,6 11,6 8 928. 1 11,9 11474,5 13,9 11605,9 13,5 56 261,7 100,0 63 993,2 100,0 64188,8 100,0 67 827,6 100,0 71 098,7 100,0 75293,0 100,0 82 481,1 100,0 85 719,5 100,0 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1 ) Soma dos quadros 2a, 2b, 2c e 2d, incluindo "reservas" e saldos do recurso próprio PNB dos anos anteriores. 2) Números do ORS de 1998 e do projecto de orçamento para 1999 7-10-1998 - 1 0- ANEXO 8 Quadro 3a FEOGA-Garantia Estrutura das despesas da UE 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Mecus % Mecus % Mecus % Mecus % Mecus % Mecus % 31 234,3 53,3 34 423,3 53,7 33 605,3 55,7 34 497,7 51. 6 39 080,9 50,8 40623,2 Fundos Estruturais 17 748,8 30,3 20 084. 8 31,3 15 767,0 26,2 19 292,0 28. 8 24 426,8 31,8 26059,2 Política internas 4 008,3 6,8 3618,0 5,6 3 907,1 6,5 4 004,5 6. 0 4 544,4 5,9 4 934,7 1 857,5 3,2 2 718,1 4,2 3 459,7 5,7 3-700,2 5. 5 4 040,1 5,3 4 278,0 2900,9 5,0 3 308,0 5,2 3565,6 5,9 3 859,7 5,8 4 073,3 5,3 4129,2 50,6 32,5 6,2 5,3 5,1 876,8 1,5 0,0 0,0 0,0 0,0. 1 547,0 2. 3 701,0 0,9 212,0 0,3 Total 58 626,6 100,0 64152,2 100,0 60 304,8 100,0 66901,0 100,0 76 866,6 100,0 80236,4 100,0 Taxa de crescimento + 8,6 % + 9. 4 % - 6,0% + 10,9% + 14,9% + 4,4% 7-10-1998 Despesas externas Despesas administrativas Compensações aos E-M - 1 1- ANEXO 8 Quadro 3b Estrutura dos pagamentos para o orçamento da UE 19S )2 199: 3 1994 1995 1996 1997 19982 19992 Mecus % Mecus % Mecus % Mecus % Mecus % Mecus Mecus Meuros % 13 280,2 23,6 12 985,5 20,3 13 252. 2 20,5 14 453,2 21,3 13 583,6 19,1 14172,3 188 13 743,2 16,7 13814,9 15. 1 34 763,2 61,8 34689,3 54. 2 33 217. 9 51. 8 39 127,3 57,7 36 535,0 51,4 34 351. 5 45. 5 32 752,8 39,7 30 374,2 35. 4 8 168,2 14,5 16414,4 25,7 17 657. 0 27,5 14187,7 20,9 21 067,1 29,6 26 890,6 35. 7 35 985,2 43,6 41 530,4 48,4 RPT IVA PNB Correcção RU 50,1 0,1 -96,0 -0,2 61. 8 0. 1 59,4 0,1 -87,0 -0. 1 -121,4 -0. 2 0,0 0,0 0,0 00 Total RP 56 261,7 100,0 63993,2 100,0 64188,8 100,0 67 827,6 100,0 71098,7 100,0 75293,0 100,0 82 481,1 100,0 85 719,5 100,0 %crescimento + 6,í )% + 13,7 % + 0,3% + 5,7 % + 4,8 % + 5. 9 '/o +9,5% +3,9% Outras receitas 1 3450,1 Total 59 711,8 - - 1 679,5 65672,7 - - 1 813. 3 66 002,1 - - 7 249,5 75 077,1 - - 10176,4 81 275,1 - - 5 254,7 80 547,7 - - 1 628,0 — 630,9 84109,1 — 86 350,4 - - 1) Outras receitas diversas, como excedentes de anos anteriores, juros de mora, multas, impostos sobre os vencimentos dos funcionários das instituições europeias, receitas de operações de concessão e contracção de empréstimos etc. 2) Números do ORS de 1998 e do projecto de orçamento para 1999 7-10-1998 -12- ANEXO 8 Quadro 3c Quota-parte dos Estados-membros no financiamento da UE e no PNB, UE-15 (em % total, dados de 1997) B 0K D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Quota-parte no financiamento 3,9 2,0 28,2 1,6 7,1 17,5 0,9 11,5 0,2 6,4 2,8 1,4 1,4 3,1 11,9 ORF'T 7,4 2,0 24,2 1,2 4,5 10,9 1,6 7,9 0,2 12,2 1,8 1,1 1,0 2,6 21,5 3IVA/PNB 3,1 2,0 29,1 U 7,8 19,0 0,8 12,4 0,2 5,1 3,0 1,5 1,5 3,2 9,6 Quota-parte no PNB 3,1 1,9 26,0 1,5 6,6 17,2 0,8 14,2 0,2 4,5 2,6 1,2 1,4 2,7 16,1 Quadro 4 Saldos orgamentais contabilfsticos(1): "quadro 1f * menos "quadro 2f' 2 199 3 199 4 199 Mecus 1 224. 2 % GNP 0. 71 Mecus 1 333. 1 % GNP 0. 72 Mecus 1139. 6 % GNP 0. 58 295. 4 0. 29 356. 9 0. 33 236. 6 0. 20 Mecus 1 718. 2 345. 1 19S 15 % GNP 0. 81 199 6 7 199 Mecus 1 415. 8 % GNP 0. 66 Mecus 1 079. 5 % GNP 0. 50 0. 27 247. 8 0. 19 68. 6 0. 05 -9 561. 6 -0. 62 -11659. 7 -0. 71 -13465. 7 -0. 78 -13 198. 3 -0. 72 -10528. 3 -0. 57 -10943. 5 -0. 60 3 588. 2 2 708. 1 4. 66 0. 61 4094. 7 3 022. 4 5. 17 0. 74 3873. 9 3171. 6 4. 62 0. 79 -1319. 3 -0. 13 -1 026. 9 -0. 10 -2465. 3 -0. 22 3 528. 5 7 253,2 -1 540. 1 3. 99 1. 70 4 081. 0 6114. 3 4. 20 1. 34 4 371. 8 5 936. 0 4. 13 1. 28 -0. 13 - 137. 6 -0. 01 - 781. 1 -0. 06 2119. 8 - 231. 7 626. 2 5. 88 0. 03 5. 24 2 402. 5 6. 58 1 767. 9 4. 45 1 913. 7 4. 48 2 316. 1 4. 86 2676. 7 4. 84 -1 142. 8 -0. 14 -2 366. 0 -0. 28 737. 0 5. 91 607. 6 4. 55 - 672. 7 694. 1 -0. 08 -1152. 5 -0. 12 - 61. 3 -0. 01 4. 88 787. 8 5. 49 725. 4 4. 89 - 818. 6 - 0. 33 -1 263. 9 -0. 48 -1 762. 9 -0. 62 -1921. 2 -0. 64 -2 331. 8 -0. 75 -2 276. 2 -0. 71 2 124. 4 2. 93 2457. 7 3. 44 1 844. 9 2. 50 - 860. 5 2441. 1 -0. 49 - 213. 5 -0. 12 - 723. 6 -0. 40 3. 08 2849. 7 - 133. 9 -0. 14 88. 0 3. 41 0. 09 2 721. 8 56. 1 3. 12 0. 06 -2 256. 1 -1 501. 2 -0. 28 -0. 03 -2959. 3 - 3 648. 6 -0. 37 -0. 07 -1 074. 0 •8491. 9 -0. 13 -0. 15 - 897. 7 -4639. 1 -0. 53 -0. 55 - 656. 6 -0. 35 -1 129. 5 -0. 59 -2106. 1 -0. 23 -1 798. 8 -0. 16 •5969. 7 -0. 09 774. 0 0. 01 - 78. 0 • 0. 00 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total (1) Para uma explicação dos conceitos, ver Anexo 3. 7-10-1998 - 1 3- ANEXO 8 Quadro 5 Saldos orgamentals contabilisticos<1): "quadro 1d" menos "quadro 2f 1992 Mecus -280. 2 275. 0 -9645. 6 3 580. 6 2 685. 1 -1 393. 4 2 107. 1 -277. 6 -70. 4 -844. 1 % GNP -0. 16 0. 27 -0. 62 4. 65 0. 60 -0. 14 5. 84 -0. 03 -0. 59 -0. 34 1993 Mecus % GNP 1994 1995 1996 1997 •458. 3 -0. 25 -922. 9 Mecus % GNP -0. 47 Mecus -381. 2 % GNP -0. 18 332. 7 0. 30 208. 3 0. 18 311. 5 0. 25 Mecus % GNP Mecus -636. 4 -0. 30 -1137. 6 215. 9 0. 16 36. 6 -11759. 7 -0. 72 -13 540. 0 -0. 78 -13 315. 2 -0. 72 -10653. 8 -0. 58 -11076. 2 4085. 5 2 995. 0 5. 16 0. 73 3862. 7 3146. 9 4. 61 0. 78 3 515. 8 7 226. 5 3. 98 1. 69 4069. 6 6 087. 8 4. 19 1. 34 4 359. 8 5911. 0 % GNP -0. 52 0. 03 -0. 60 4. 12 1. 27 -1 115. 0 -0. 11 -2 568. 2 -0. 23 -1 683. 6 -0. 14 -312. 5 -0. 03 -971. 7 -0. 08 2 387. 3 6. 54 1 759. 1 4. 42 1902. 3 -1197. 4 -0. 14 -2419. 2 -92. 4 -0. 74 -68. 9 -0. 29 -0. 52 -751. 4 -60. 8 -1 294. 4 -0. 49 -1 787. 5 -0. 63 -1 962. 7 4. 45 -0. 09 -0. 43 -0. 65 -0. 49 3. 06 -0. 15 -0. 53 -0. 56 2 304. 7 -1 239. 7 -37. 3 -2 371. 2 -224. 6 2838. 6 74. 0 -672. 2 -2 177. 8 4. 84 -0. 13 -0. 26 -0. 76 -0. 12 3. 40 0. 08 -0. 35 -0. 24 -863. 6 2428. 1 -136. 6 -900. 8 •4711. 5 2663. 9 -153. 1 -52. 4 4. 82 -0. 02 -0. 35 -2 317. 2 -0. 73 -735. 8 -0. 41 2710. 8 42. 3 -1144. 7 -1 882. 7 3. 11 0. 04 -0. 59 -0. 17 -0. 05 •9 383. 1 -0. 15 •2 735. 0 -0. 04 -3 747. 1 2112. 9 2. 91 2442. 4 3. 42 1 834. 0 2. 48 -2 301. 8 -4052. 5 -0. 29 -0. 07 -3013. 7 -6688. 2 -0. 38 -0. 12 -1140. 0 •11 635. 7 -0. 13 •0. 20 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total (1) Para uma explicação dos conceitos, ver Anexo 3. Quadro 6a Saldo ornamental do tipo "correccao a favor do RU" (antes da correcgao RU)(1) 1992 Mecus 1 884. 9 448. 8 % GNP 1. 09 0. 43 1993 1994 1995 1996 1997 Mecus 2078. 9 540. 3 % GNP 1. 13 0. 49 Mecus 2037. 5 488. 6 % GNP 1. 03 0. 42 Mecus 2 530. 5 % GNP 1. 20 Mecus 2113. 4 % GNP 0. 99 518. 2 0. 41 333. 0 0. 25 Mecus 1 809. 7 156. 5 -8 515. 9 -0. 55 -9762. 2 -0. 60 -10643. 8 -0. 62 -11704. 5 -0. 64 -10 559. 3 -0. 57 -10962. 5 3665. 2 2 759. 5 4. 76 0. 62 4176. 6 3 207. 7 5. 27 0. 79 3990. 2 3665. 6 4. 76 0. 91 3 580. 3 7 674. 3 4. 05 1. 80 4058. 8 6067. 1 4. 18 1. 33 4 360. 5 5756. 9 -1 194. 6 -0. 12 - 201. 2 -0. 02 -1104. 7 -0. 10 -1 009. 0 -0. 09 - 448. 8 -0. 04 -1 197. 6 2 219. 4 3. 1 620. 4 267. 0 6. 15 0. 00 5. 19 0. 11 2 548. 7 6. 98 1 969. 0 4. 95 2087. 9 - 784. 4 -0. 09 -1 274. 2 -0. 15 733. 9 5. 88 619. 3 4. 64 6. 0 695. 7 4. 88 0. 00 4. 90 2436. 5 5. 11 2 822. 0 -1 440. 4 -0. 15 - 131. 2 780. 8 5. 44 721. 7 - 40. 5 -0. 02 - 301. 7 -0. 11 - 576. 4 -0. 19 -1 209. 5 -0. 39 -1 079. 1 -0. 34 2 214. 2 3. 05 2576. 9 3. 61 2001. 4 2. 71 -4 371. 7 0. 0 -0. 54 - -5074. 4 0. 0 -0. 63 — -1 447. 1 0. 0 -0. 17 - - 818. 8 -0. 46 - 220. 9 -0. 12 - 791. 5 2571. 7 3. 24 2 866. 7 - 83. 2 -0. 09 107. 2 3. 43 0. 11 2714. 8 46. 7 - 691. 0 -0. 41 - 543. 3 -0. 29 -1 109. 6 -4781. 7 0. 0 -0. 57 -4341. 2 -0. 48 - 0. 0 — -3117. 3 0. 0 -0. 44 3. 12 0. 05 -0. 58 -0. 27 _ % GNP 0. 83 0. 11 -0. 60 4. 12 1. 24 -0. 10 5. 11 -0. 01 4. 87 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1) Ver Anexo 3, ponto 4. 1 [. 1) Simplified calculation, see Annex 3, point 4. 1. ] 7-10-1998 14- ANEXO 8 Quadro 6b Saldo orçamental do tipo "correcção a favor do RU" (após a correcção RU)(1) 1992 1993 Mecus % GNP Mecus 1 740. 8 1. 00 1 928. 4 359. 5 0. 35 444. 3 % GNP 1. 05 0. 41 1994 Mecus 1 924. 0 417. 0 % GNP 0. 97 0. 36 1995 Mecus % GNP 1996 Mecus 2455. 2 1. 16 1961. 1 471. 1 0. 37 238. 0 % GNP 0. 91 0. 18 1997 Mecus 1 712. 0 93. 8 % GNP 0. 79 0. 07 9 214. 4 -0. 59 -10 544. 8 -0. 64 -11227. 9 -0. 65 -12 090. 9 -0. 66 -11332. 3 -0. 62 -11456. 1 -0. 62 3609. 4 2 372. 4 4. 69 0. 53 4118. 4 2779. 0 5. 20 0. 68 3 945. 5 4. 71 3 548. 2 3 378. 8 0. 84 7 516. 4 4. 02 1. 76 3 992. 2 5 757. 2 4. 11 1. 26 4 314. 5 4. 07 5 537. 2 1. 19 -2054. 3 -0. 20 -1134. 7 -0. 11 -1 798. 0 -0. 16 -1 444. 3 -0. 12 -1311. 2 -0. 11 -1 757. 2 -0. 14 2192. 1 6. 08 2 518. 6 6. 90 1 947. 6 4. 90 2072. 3 4. 85 2404. 3 5. 05 2 800. 8 5. 07 - 821. 6 -0. 09 -1 679. 7 -0. 20 -1 828. 1 -0. 22 - 317. 6 -0. 04 -2091. 3 -0. 22 - 564. 0 -0. 06 611. 7 66. 8 5. 12 0. 03 724. 4 5. 81 611. 9 4. 58 690. 5 4. 86 770. 6 5. 37 715. 0 4. 82 - 261. 7 -0. 10 - 468. 2 -0. 17 - 684. 5 -0. 23 -1 428. 1 -0. 46 -1 224. 0 -0. 38 2 162. 7 2. 98 2 513. 8 3. 52 1 953. 1 2. 64 -1 024. 7 0. 0 -0. 13 — -1 405. 8 0. 0 -0. 18 — 1144. 4 0. 0 0. 13 — - 883. 5 -0. 50 - 351. 6 -0. 20 - 873. 9 -0. 48 2 542. 2 3. 21 2806. 6 - 116. 0 -0. 12 37. 1 3. 36 0. 04 2 675. 4 1. 4 3. 07 0. 00 - 754. 1 -0. 44 - 668. 9 -0. 35 -1 195. 0 -0. 62 -3005. 1 0. 0 -0. 36 - - 783. 5 0. 0 -0. 09. - 658. 5 -0. 06 0. 0 - B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK Total 1 ) Ver Anexo 3, ponto 4. 1. 1 ) Um cálculo simplificado, ver Anexo 3, ponto 4. 1. Quadro 7 Dimensão da correcção a favor do Reino Unido Desequilíbrio1 Correcção Desequilíbrios menos correcção Outros factores 2 Correcção orçamentada (1) (2) (3)=(1)-(2) (4) (5) = (2) -K4) Mecus %GNP Mecus %GNP Mecus %GNP Mecus %GNP Mecus %GNP 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 2847. 0 2 748. 0 3 310. 1 3943. 0 4 272. 3 3 833. 8 4 331. 1 4 164. 7 4 706. 6 3 575. 8 4 686. 3 4 570. 6 3 442. 7 6 945. 0 0. 50 0. 46 0. 50 0. 57 0. 57 0. 51 0. 54 0. 52 0. 59 0. 42 0. 55 0. 50 0. 30 0. 56 1 879. 0 1 813. 7 2194. 7 2150. 6 2 516. 6 2 452. 4 2 787. 0 2 659. 7 2940. 3 2 276. 5 0. 33 0. 30 0. 33 0. 31 0. 34 0. 32 0. 34 0. 33 0. 37 0. 27 3 079. 1 0. 36 2 856. 5 0. 31 1 977. 5 0. 17 3931. 2 0. 32 968. 0 934. 3 1115. 4 1 792. 4 1 755. 7 1381. 4 1544. 1 1 505. 1 1 766. 3 1 299. 3 1 607. 2 1 714. 1 1 465. 2 3013. 8 0. 17 0. 16 0. 17 0. 26 0. 24 0. 18 0. 19 0. 19 0. 22 0. 15 0. 19 0. 19 0. 13 0. 24 -897. 6 -0. 16 57. 4 0. 01 -381. 0 -0. 06 44. 0 -324. 8 41. 3 773. 5 -86. 4 219. 7 36. 8 -1611. 0 88. 8 481. 3 -700. 6 0. 01 -0. 04 0. 01 0. 10 -0. 01 0. 03 0. 00 -0. 19 0. 01 0. 04 -0. 06 981. 4 1 871. 1 1 813. 7 2194. 6 2191. 8 2493. 7 3 560. 5 2 573. 3 3160. 0 2 313. 3 1 468. 1 2 945. 3 2458. 8 3 230. 6 0. 16 0. 33 0. 30 0. 32 0. 29 0. 33 0. 44 0. 32 0. 39 0. 27 0. 17 0. 32 0. 22 0. 26 1 ) O desequilíbrio é calculado tal como no "Modo de Cálculo", ver Anexo 4 2) A rubrica outros factores inclui o ajustamento relativamente ao cálculo definitivo do ano "n-4" e os efeitos da taxa de câmbio (ver Anexo 4, páginas 3-4) 7-10-1998 Quadro 8 B DK D GR E F IRL 1 L NL A P FIN S UK EUR-15 15 ANEXO 8 Produto nacional Bruto a preços correntes de mercado por habitante (até 1990: EUR-15 excluindo a Alemanha Oriental = 100: a partir de 1991 : EUR-15 incluindo os novos Lânder = 100; 1998/99: previsões) ECU 1980 1982 1984 1986 1988 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 121,3 126,1 131. 9 52,1 55,8 123,8 57,7 79,8 157,8 120,9 103,1 28,5 105,6 149,9 95,2 100,0 103,8 124,6 126,5 58. 4 55. 5 101,0 131,1 129,9 53,5 52,3 104,0 139,7 132,4 43,1 53,7 102,9 134,9 129,2 42,6 58,3 104,0 127,8 127,3 44,0 66,7 106,0 124,3 114. 6 46,6 71,4 108,5 125,7 119,7 46,9 71,6 115,3 132,8 127,1 48,1 65,9 117,9 134,7 127,8 48,5 62,2 121. 5 140,2 130,9 49,2 63,4 117,4 138. 8 124. 9 51,6 64,5 112,8 137,4 118,6 53,3 62,6 111,4 137,6 116,6 50,2 63,0 110,8 138,8 115,1 50,2 63,9 120,6 115,7 118,9 113,2 111,4 110,3 111,0 115,3 115,5 116,4 114,2 109,9 109,1 108,8 64,2 83,8 61,9 92,7 61,4 95,8 58,0 97,1 61,3 62,4 101,1 105,3 163,1 171,4 179,4 173,3 184,0 192,3 115,8 112,0 111,1 106,1 109,3 111,7 29,9 26,2 29,6 122,1 142,1 102,9 130,1 144,5 98,6 126,1 140,9 89,5 102,9 109,5 31,5 136,1 139,8 96,2 100,7 101,2 109,2 111,8 35,8 41,5 139,5 137,8 89,1 123. 3 142. 4 91,2 63,8 102,4 191,6 102,1 114,5 46,4 98,2 64,4 91,4 66,9 88,7 69,1 83,2 73,1 91,4 79,9 92,2 79,4 91,5 82,7 91,8 197,6 199,5 201,8 192,1 186,4 186,1 186,2 109,4 122,5 45,7 85,3 110,7 123,8 45,3 93,7 134,3 110,4 110,9 87,4 86,9 88,5 113,7 127,6 46,8 105,9 111,7 83,8 111,7 124,0 47,0 103,6 118,4 85,8 108,1 118,8 46,7 104,9 114,2 101,8 108,0 117,6 46,8 105,1 114,3 106,7 108,4 117,3 47,6 106,1 115,0 106,2 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 7-10-1998 Quadro 9 B DK D GR E F IRL 1 L NL A P FIN S UK EUR-15 - 1 6- ANEXO 8 Produto nacional Bruto a preços correntes de mercado por habitante (até 1990: EUR-15 excluindo a Alemanha Oriental = 100: a partir de 1991 : EUR-15 incluindo os novos Lànder = 100; 1998/99: previsões) PPC 1980 1982 1984 1986 1988 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 108,5 107,9 106,8 104,1 104,7 105,3 109. 2 111,8 116. 7 116,6 115,7 115,2 115,3 115,3 115,2 102,9 103,7 106,7 109,6 104,6 100,6 102,4 100,5 107,0 108,5 110,8 111,6 112,5 112,7 112,9 117,8 116,4 119,0 118,2 116,1 117,8 107. 3 109,6 109,1 110,6 110,4 110,5 109,4 109,1 108,8 65,2 69,7 62,8 69,0 61,4 69,5 59,9 72,1 59,3 74,2 62,3 794 63,8 77,4 65,3 78,3 66,2 75,7 66,5 76,8 68,1 77,3 69,0 77,7 69,1 78,8 69,8 79,8 115,3 111,7 110,1 109,5 109,7 113,0 110,8 108,5 106,8 106,7 104,6 104,3 104,4 104,3 62,3 59,6 58,0 58,6 64,3 68,7 71,3 73,0 77,3 80,5 80,0 82,4 84,8 86,8 101,9 101,9 102,4 102,9 101,9 105. 5 104,8 102,4 103,1 103,7 103,2 102,6 102,5 102,7 168,7 173,5 181,5 176,7 185,2 196. 6 191,8 188,2 183,9 181,6 175,8 176,2 175,0 174,9 102,3 102,7 102,7 98,4 101,3 102,3 106,5 106,1 105,2 103,5 105,8 108,8 53,1 98. 3 49,4 99,1 52,3 99,1 55,7 101,3 58,9 99,9 64,5 91,1 110,9 110,3 111,8 111,0 109,1 104,5 102,4 97. 4 99,6 101,5 103,5 99,5 96,3 101,8 109,0 65,6 84,0 96,7 98,0 104,0 104,6 106,8 105,6 106,0 106,3 106,2 112,3 112,0 111,1 113,1 112,6 112,5 112,4 68,7 87,5 95,5 99,2 70,3 87,8 95,5 99,0 70,0 93,6 97,3. 96,4 68,9 93,2 95,2 98,8 69,6 96,4 93,7 100,3 70,5 98,4 93,8 99,4 71,2 99,4 93,8 98,6 66,6 70. 0 112,9 62,3 102,1 146,7 105,1 104,9 53,6 94,9 97,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 7-10-1998 - 1 7- ANEXO 8 Quadro 10 Produto nacional bruto a preços correntes de mercado (milhões de ecus/euros; 1998-1999: previsões) 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 B DK D GR E F IRL L NL A P FIN S UK 173 285 103 348 184 518 109 322 197 653 116 203 211690 126 018 214 466 131 339 217 025 137 032 224 335 143 815 1 533 230 1636447 1 725 209 1 837 598 1839972 1837908 1892649 76 979 443 957 79 211 408 476 83 817 403 293 88 328 427168 97 098 455 245 105948 465 373 104 786 489 076 1012148 1 054 623 1108 652 1163060 1198 541 1217 015 1 268 038 36070 925235 11954 246 411 144027 72 485 78 691 185075 806 011 36518 827616 12478 265427 155310 71422 68 572 152696 802 726 39 760 841397 13 350 282152 164 805 73 913 79 062 161400 856 957 42 752 819264 14 210 302185 176 503 79 271 93011 169937 844401 47 645 944011 14356 311923 179687 83476 95509 189562 907 294 55273 57 871 1 001 758 1 039 694 14825 318 548 181 492 87 098 101 827 192439 15662 334 421 188199 91326 106 880 201 625 1 134 509 1 246 095 EUR-15 5 848 906 5 865 362 6147 623 6 395 397 6 710125 7 068 070 7 404472 234 203 152454 1976 634 110127 519 717 1 329 741 63 702 1094,776 16 614 353 054 197137 97 217 113 306 212 725 1 301 867 7 773 274 7-10-1998 - 1: População total (1000) ANEXO 8 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 10 045 5171 80 594 10 322 39 008 57 374 3 555 56 859 392 15182 7 914 9833 5 042 8668 58 006 367 965 10 085 5189 81179 10 380 39086 57 654 3574 57 049 398 15290 7 991 9840 5 067 8718 58191 369 690 10116 5 205 81422 10 426 39150 57 900 3 586 57 204 404 15 381 8 030 9840 5 088 8 782 58 395 370 927 10137 5 228 81661 10 454 39 210 58138 3 601 57 301 410 15 460 8047 9 847 5108 8 847 58 606 372 054 10157 5 262 81895 10 465 39 270 58 375 3626 57 403 416 15 523 8 059 9 866 5125 8 901 10182 5 278 82 060 10518 39 323 58 607 3 661 57 506 421 15 603 8 084 9 876 5140 8 918 10 208 5 298 82 250 10 570 39 371 58877 3 696 57 609 426 15692 8108 9886 5155 8936 58 782 58 977 373 124 374153 59172 375 254 10 233 5 316 82 425 10 623 39 371 59148 3 730 57 714 432 15 761 8132 9896 5170 8 954 59 367 376 272 Quadro 11 B DK D GR E F IRL 1 L NL A P FIN S UK EUR-15 7-10-1998 ISSN 0257-9553 COM(98) 560 final DOCUMENTOS PT 14 15 03 10 N. ° de catálogo : CB-CO-98-571-PT-C ISBN 92-78-39688-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo