title: Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1998 relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador

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EU control
exchange of information
financial solvency
holding company
insurance company
investment company

text: 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/1 I (Actos cuja publicação e´ uma condição da sua aplicabilidade) DIRECTIVA 98/78/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1998 relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 57o. , Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. B do Tratado (3), (1) Considerando que a Primeira Directiva 73/239/ /CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (4), e a Primeira Directiva 79/267/ /CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (5), exigem que as empresas de segu- ros disponham de uma margem de solveˆncia; (1) JO C 341 de 19. 12. 1995, p. 16 e JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 48. (2) JO C 174 de 17. 6. 1996, p. 16. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10. 11. 1997, p. 130), posição comum do Conselho de 30 de Março de 1998 (JO C 204 de 30. 6. 1998, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Setembro de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 13 de Outubro de 1998. (4) JO L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18. 7. 1995, p. 7). (5) JO L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção (2) Considerando que, por força da Directiva 92/ /49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (6), e da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislati- vas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (7), o acesso à actividade segura- dora e o seu exercício se encontram subordinados à concessão de uma autorização administrativa única, emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual se situa a sede da empresa de seguros (Estado-membro de origem); que esta autorização permite que as empresas desenvolvam as suas actividades em toda a Comunidade, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços; que as autori- dades competentes dos Estados-membros de ori- gem são responsáveis pela fiscalização da solidez financeira das empresas de seguros, e nomeada- mente da sua solvabilidade; (3) Considerando que as medidas relativas à fiscaliza- ção complementar das empresas de seguros que façam parte de um grupo de seguros devem permi- tir às autoridades incumbidas da fiscalização de uma empresa de seguros fazer um juízo mais fundamentado sobre a situação financeira daque- las; que esta fiscalização complementar deve tomar em consideração certas empresas que não se encon- tram actualmente sujeitas a fiscalização ao abrigo das directivas comunitárias; que a presente direc- tiva não implica de modo algum que os Estados- -membros sejam obrigados a exercer uma função fiscalizadora sobre essas empresas individualmente consideradas; (6) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 95/26/CE. (7) JO L 360 de 9. 12. 1992, p. 1. Directiva alterada pela que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE. Directiva 95/26/CE. L 330/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 (4) Considerando que, num mercado comum dos segu- ros, as empresas de seguros estão em concorreˆncia directa entre si, pelo que as regras relativas aos requisitos de capital devem ser equivalentes; que, para o efeito, os crite´rios aplicados na determina- ção da fiscalização complementar não devem ser deixados unicamente à apreciação dos Estados- -membros; que, sendo assim, a adopção de regras de base comuns servirá da melhor forma os interes- ses da Comunidade, na medida em que evitará distorções da concorreˆncia; que e´ necessário elimi- nar certas diferenças entre as legislações dos Esta- dos-membros em mate´ria de supervisão prudencial das empresas de seguros que fazem parte de um grupo de seguros; (5) Considerando que o sistema adoptado consiste em realizar a harmonização essencial, necessária e sufi- ciente para alcançar um reconhecimento mútuo dos sistemas de supervisão prudencial neste domí- nio; que a presente directiva tem, nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos segu- rados; (6) Considerando que certas disposições da presente directiva definem normas mínimas; que o Estado- -membro de origem pode criar regras mais estritas em relação às empresas de seguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes; (7) Considerando que a presente directiva preveˆ a fiscalização complementar de todas as empresas de seguros que sejam empresas participantes em pelo menos uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro, bem como a fiscalização complementar, segundo regras diferentes, de todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade ges- tora de participações no sector de seguros, uma empresa de resseguros, uma empresa de seguros de um país terceiro ou uma sociedade gestora de participações mista de seguros; que a fiscalização das empresas de seguros numa base individual por parte das autoridades competentes continua a ser o princípio fundamental da fiscalização da actividade seguradora; (8) Considerando que e´ necessário calcular a situação de solveˆncia corrigida das empresas de seguros que fazem parte de um grupo de seguros; que as autoridades competentes na Comunidade aplicam diferentes me´todos, a fim de tomarem em conside- ração as repercussões sobre a situação financeira das empresas de seguros decorrentes do facto de estas fazerem parte de um grupo de seguros; que a presente directiva estabelece treˆs me´todos para efeitos desse cálculo; que se aceita o princípio de que estes me´todos são equivalentes do ponto de vista prudencial; seguros e pela repartição dos recursos financeiros no interior do grupo; que e´ importante dar às autoridades competentes meios para exercerem uma fiscalização complementar e tomarem medidas adequadas ao nível da empresa de seguros quando a solveˆncia desta estiver ou puder vir a estar em risco; (10) Considerando que as autoridades competentes deverão ter acesso a todas as informações úteis para o exercício da fiscalização complementar; que deverá ser instituída uma colaboração entre as fiscalização das autoridades responsáveis pela empresas de seguros, bem como entre as autorida- des responsáveis pela fiscalização dos diferentes sectores financeiros; (11) Considerando que determinados tipos de tran- sacções intragrupo são susceptíveis de afectar a situação financeira de uma empresa de seguros; que as autoridades competentes deverão poder exercer uma fiscalização geral dessas operações intragrupo e tomar as medidas adequadas ao nível da empresa de seguros quando a solveˆncia da empresa de seguros estiver ou puder vir a estar em risco, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) Empresa de seguros: uma empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 6o. da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6o. da Directiva 79/267/CEE; b) Empresa de seguros de um país terceiro: uma empresa que, se a sua sede estivesse situada na Comunidade, seria obrigada a dispor de uma autorização nos termos do artigo 6o. da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6o. da Directiva 79/267/CEE; (9) Considerando que a solveˆncia de uma empresa de seguros filial de uma sociedade gestora de partici- pações no sector seguros, de uma empresa de resseguros ou de uma empresa de seguros de um país terceiro pode ser afectada pelos recursos financeiros do grupo de que faz parte a empresa de c) Empresa de resseguros: uma empresa que não seja uma empresa de seguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro e cuja actividade principal con- sista em aceitar riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de seguros de um país terceiro ou por outras empresas de resseguros; 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/3 d) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção do artigo 1o. da Directiva 83/349/CEE (1), bem como qualquer empresa que, no parecer das autoridades competentes, exerça efectivamente uma influeˆncia dominante sobre outra empresa; e) Filial: uma empresa filial na acepção do artigo 1o. da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual, no parecer das autoridades competentes, uma empresa-mãe exerça efectivamente uma influeˆn- cia dominante. Qualquer empresa filial de uma empresa filial e´ igualmente considerada como filial da empresa-mãe de que essa empresa depende; f) Participação: uma participação na acepção da pri- meira frase do artigo 17o. da Directiva 78/660/CEE (2) ou a titularidade, directa ou indirecta, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; g) Empresa participante: uma empresa que seja uma empresa-mãe ou uma empresa que detenha uma parti- cipação; h) Empresa coligada: uma empresa que seja ou uma filial, ou qualquer outra empresa na qual se detenha uma participação; i) Sociedade gestora de participações no sector dos seguros: uma empresa-mãe cuja actividade principal consista na aquisição e detenção de participações em empresas filiais quando essas empresas sejam exclu- siva ou principalmente empresas de seguros, empresas de resseguros ou empresas de seguros de um país terceiro, sendo pelo menos uma destas filiais uma empresa de seguros; j) Sociedade gestora de participações mista de seguros: uma empresa-mãe que não seja uma empresa de seguros, uma empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa de resseguros ou uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de seguros; k) Autoridades competentes: as autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros. (1) Se´tima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no no. 3, alínea g), do artigo 54o. do Tratado e relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18. 7. 1983, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994). (2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54o. , no. 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais, de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14. 8. 1978, p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. Artigo 2o. Aplicabilidade da fiscalização complementar das empre- sas de seguros 1. Para ale´m das disposições da Directiva 73/239/CEE e da Directiva 79/267/CEE, que estabelecem as regras em mate´ria de fiscalização das empresas de seguros, os Estados-membros devem prever a fiscalização comple- mentar das empresas de seguros que sejam empresas participantes de pelo menos uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro, segundo as regras constantes dos artigos 5o. , 6o. , 8o. e 9o. 2. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro estão sujeitas, segundo as regras previstas no no. 2 do artigo 5o. e nos artigos 6o. , 8o. e 10o. , a uma fiscalização complementar. 3. Todas as empresas de seguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações mista de seguros estão sujeitas, na medida e segundo as regras previstas no no. 2 do artigo 5o. e nos artigos 6o. e 8o. , a uma fiscalização complementar. Artigo 3o. Âmbito da fiscalização complementar 1. O exercício da fiscalização complementar nos termos do artigo 2o. não implica de modo algum que as autorida- des competentes sejam obrigadas a exercer uma função de fiscalização sobre a empresa de seguros de um país terceiro, a sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a sociedade gestora de participações mista de seguros ou a empresa de resseguros, individualmente consideradas. 2. A fiscalização complementar deve ter em conta: — as empresas coligadas da empresa de seguros, — as empresas participantes da empresa de seguros, — as empresas coligadas de uma empresa participante da empresa de seguros, a que se referem os artigos 5o. , 6o. , 8o. , 9o. e 10o. 3. Os Estados-membros podem decidir não ter em conta, na fiscalização complementar prevista no artigo 2o. , empresas cuja sede se situe num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transfereˆncia da informa- ção necessária, sem prejuízo do disposto no ponto 2. 5 do anexo I e no ponto 4 do anexo II. Ale´m disso, as autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização complementar podem decidir, caso a caso, não ter em conta uma empresa na fiscaliza- ção complementar prevista no mesmo artigo, nos seguin- tes casos: L 330/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 — quando a empresa a incluir apresentar um interesse pouco significativo, atendendo aos objectivos da fisca- lização complementar das empresas de seguros, — quando a inclusão da situação financeira da empresa for inadequada ou susceptível de induzir em erro, atendendo aos objectivos da fiscalização complemen- tar das empresas de seguros. Artigo 4o. Autoridades competentes incumbidas de exercer a fisca- lização complementar 1. A fiscalização complementar e´ exercida pelas autori- dades competentes do Estado-membro em que a empresa de seguros tenha obtido a autorização administrativa nos termos do artigo 6o. da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 6o. da Directiva 79/267/CEE. 2. No caso de empresas de seguros autorizadas em dois ou mais Estados-membros terem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a mesma empresa de resseguros, a mesma empresa de seguros de um país terceiro, ou a mesma sociedade gestora de participações mista de seguros, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa podem chegar a um acordo no sentido de designar as que, de entre elas, serão incumbidas de exercer a fiscali- zação complementar. 3. Quando num Estado-membro exista mais do que uma autoridade competente em mate´ria de supervisão prudencial das empresas de seguros e das empresas de resseguros, esse Estado-membro tomará as medidas necessárias à organização da coordenação entre essas autoridades. Artigo 5o. Disponibilidade e qualidade das informações Artigo 6o. Acesso às informações 1. Os Estados-membros determinarão que as autorida- des competentes incumbidas de exercer a fiscalização complementar tenham acesso a todas as informações úteis para efeitos do exercício da fiscalização das empre- sas de seguros sujeitas à fiscalização complementar. As autoridades competentes só poderão dirigir-se directa- mente às empresas em causa referidas no no. 2 do artigo 3o. para obter a comunicação das informações necessárias, se essas informações tiverem sido solicitadas à empresa de seguros e esta as não tiver prestado. 2. Os Estados-membros determinarão que as suas auto- ridades competentes possam proceder no seu território, directamente ou por interme´dio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações a que se refere o no. 1: — na empresa de seguros sujeita à fiscalização comple- mentar, — nas empresas filiais dessa empresa de seguros, — nas empresas-mãe dessa empresa de seguros, — nas empresas filiais de uma empresa-mãe dessa empresa de seguros. 3. Se, no âmbito da aplicação do presente artigo, as autoridades competentes de um Estado-membro deseja- rem, em determinados casos, verificar informações impor- tantes respeitantes a uma empresa cuja sede se situe noutro Estado-membro, que seja uma empresa de seguros coligada, uma empresa filial, uma empresa-mãe ou uma empresa filial de uma empresa-mãe da empresa de segu- ros sujeita à fiscalização complementar, deverão solicitar às autoridades competentes desse outro Estado- -membro que seja efectuada essa verificação. As autorida- des que tiverem recebido o pedido devem, no âmbito da sua competeˆncia, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação quer permi- tindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a realize. 1. Os Estados-membros determinarão que as autorida- des competentes devem exigir que todas as empresas de seguros sujeitas à fiscalização complementar disponham de procedimentos de controlo interno adequados à pro- dução de dados e informações úteis para efeitos do exercício dessa fiscalização complementar. 2. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para que, no âmbito da sua competeˆncia, nenhum obstá- culo de natureza jurídica impeça as empresas sujeitas à fiscalização complementar ou as respectivas empresas coligadas ou participantes de trocarem entre si informa- ções úteis para efeitos do exercício dessa fiscalização complementar. Artigo 7o. Cooperação entre as autoridades competentes 1. No caso de empresas de seguros estabelecidas em diferentes Estados-membros se encontrarem directa ou indirectamente coligadas ou terem uma empresa partici- pante comum, as autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão reciprocamente, a pedido, todas as informações úteis susceptíveis de permitir ou facilitar o exercício da fiscalização prevista no âmbito da presente directiva e comunicarão, por iniciativa própria, qualquer informação que se lhes afigure essencial para as outras autoridades competentes. 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/5 2. No caso de uma empresa de seguros e, quer uma instituição de cre´dito na acepção da Directiva 77/780/ /CEE (1) ou uma empresa de investimento na acepção da Directiva 93/22/CEE (2), quer ambas, se encontrarem indirectamente coligadas, ou terem uma directa ou empresa participante comum, as autoridades competentes e as autoridades investidas da missão pública de fiscaliza- ção dessas outras empresas colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das respectivas competeˆncias, as citadas autoridades comunicarão reciprocamente todas as infor- mações susceptíveis de facilitar o cumprimento da sua missão, em especial no contexto da presente directiva. 3. As informações recebidas por força da presente direc- tiva, e designadamente as trocas de informações entre autoridades competentes previstas na presente directiva, são abrangidas pelo segredo profissional definido no artigo 16o. da Directiva 92/49/CEE e no artigo 15o. da Directiva 92/96/CEE. Estas operações dizem respeito, nomeadamente, a: — empre´stimos, — garantias e operações extrapatrimoniais, — elementos a considerar na margem de solveˆncia, — investimentos, — operações de resseguro, — acordos de repartição de custos. 2. Para esse efeito, os Estados-membros exigirão que as empresas de seguros declarem pelo menos uma vez por ano, às autoridades competentes, as operações significati- vas previstas no no. 1. Se, com base nessas informações, se afigurar que a solveˆncia da empresa de seguros está ou pode vir a estar em risco, a autoridade competente tomará as medidas adequadas ao nível da empresa de seguros. Artigo 8o. Operações intragrupo Artigo 9o. Requisito de solveˆncia corrigido 1. Os Estados-membros determinarão que as autorida- des competentes exerçam uma fiscalização geral das ope- rações entre: a) Uma empresa de seguros e: i) uma empresa coligada da empresa de seguros, ii) uma empresa participante da empresa de segu- ros, iii) uma empresa coligada de uma empresa partici- pante da empresa de seguros; b) Uma empresa de seguros e uma pessoa singular detentora de uma participação: i) na empresa de seguros ou numa das suas empre- sas coligadas, ii) numa empresa participante da empresa de segu- ros, iii) numa empresa coligada de uma empresa partici- pante da empresa de seguros. (1) Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de cre´dito e ao seu exercício (JO L 322 de 17. 12. 1977, p. 30). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/13/CE (JO L 66 de 16. 3. 1996, p. 15). (2) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE (JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 22). 1. No caso previsto no no. 1 do artigo 2o. , os Estados- -membros exigirão que seja efectuado um cálculo de solveˆncia corrigida, de acordo com o anexo I. 2. As empresas coligadas, empresas participantes e empresas coligadas de uma empresa participante serão incluídas no cálculo previsto no no. 1. 3. Se o cálculo previsto no no. 1 revelar que a solveˆncia corrigida e´ negativa, as autoridades competentes tomarão as medidas adequadas ao nível da empresa de seguros em questão. Artigo 10o. Empresas de resseguros, sociedades gestoras de partici- pações no sector dos seguros e empresas de seguros de um país terceiro 1. No caso previsto no no. 2 do artigo 2o. , os Estados- -membros exigirão a aplicação do me´todo de fiscalização complementar, nos termos do anexo II. 2. No caso previsto no no. 2 do artigo 2o. , o cálculo deve incluir todas as empresas coligadas da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa de resseguros ou da empresa de seguros de um país terceiro, de acordo com o me´todo previsto no anexo II. 3. Se, com base nesse cálculo, as autoridades competen- tes concluírem que a solveˆncia de uma empresa de seguros filial da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa de resseguros ou de uma L 330/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 empresa de seguros de um país terceiro está ou pode vir a estar em risco, tomarão as medidas adequadas ao nível dessa empresa de seguros. 5. O mais tardar ate´ 1 de Janeiro de 2006 a Comissão apresentará ao Comite´ de Seguros um relatório sobre a aplicação da presente directiva, e, se for o caso, sobre a necessidade de posterior harmonização. Artigo 11o. Aplicação 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla- tivas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar ate´ 5 de Junho de 2000. Do facto informarão imediata- mente a Comissão. 2. Os Estados-membros determinarão que as disposições a que se refere o no. 1 se apliquem pela primeira vez à fiscalização das contas do exercício que tem início em 1 de Janeiro de 2001 ou durante esse ano civil. 3. Quando os Estados-membros adoptarem as disposi- ções a que se refere o no. 1, estas devem incluir uma refereˆncia à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia na publicação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão adoptadas pelos Estados-membros. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 12o. Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor na data da sua publição no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 13o. Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1998. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente J. M. GIL-ROBLES E. HOSTASCH 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/7 ANEXO I CÁLCULO DA SOLVÊNCIA CORRIGIDA DAS EMPRESAS DE SEGUROS 1. ESCOLHA DO MÉTODO DE CÁLCULO E PRINCÍPIOS GERAIS A. Os Estados-membros determinarão que o cálculo da solveˆncia corrigida das empresas de seguros referidas no no. 1 do artigo 2o. seja efectuado de acordo com um dos me´todos descritos no ponto 3. Contudo, um Estado-membro pode determinar que as autoridades competentes autorizem ou imponham a aplicação de um me´todo previsto no ponto 3, diferente do escolhido pelo Estado-membro. B. Proporcionalidade O cálculo da solveˆncia corrigida de uma empresa de seguros tomará em consideração a parte proporcional detida pela empresa participante nas suas empresas coligadas. Por «parte proporcional» entende-se quer, quando forem utilizados os me´todos 1 ou 2 descritos no ponto 3, a fracção do capital subscrito que e´ detida, directa ou indirectamente, pela empresa participante quer, quando for utilizado o me´todo 3 descrito no ponto 3, as percentagens utilizadas para a elaboração das contas consolidadas. No entanto, independentemente do me´todo utilizado, quando a empresa coligada for uma filial e tiver um de´fice de solveˆncia, deverá ser tomado em consideração o de´fice de solveˆncia total da filial. Todavia, se, no parecer das autoridades competentes, a responsabilidade da empresa-mãe que dete´m uma parte do capital estiver limitada estritamente e sem ambiguidade a essa parte do capital, essas autoridades competentes poderão permitir que o de´fice de solveˆncia da filial seja tomado em consideração proporcionalmente. C. Eliminação da dupla utilização dos elementos da margem de solveˆncia C. 1. Tratamento geral dos elementos da margem de solveˆncia Independentemente do me´todo utilizado para o cálculo da solveˆncia corrigida de uma empresa de seguros, deve ser eliminada a dupla utilização dos elementos a considerar na margem de solveˆncia entre as diferentes empresas de seguros tomadas em consideração nesse cálculo. Para o efeito, ao ser calculada a solveˆncia corrigida de uma empresa de seguros a quando tal não for previsto pelos me´todos descritos no ponto 3, devem ser eliminados os seguintes montantes: — o valor de qualquer activo dessa empresa de seguros que represente o financiamento de elementos a considerar na margem de solveˆncia de uma das suas empresas de seguros coligadas, — o valor de qualquer activo de uma empresa de seguros coligada dessa empresa de seguros que represente o financiamento de elementos a considerar na margem de solveˆncia dessa empresa de seguros, — o valor de qualquer activo de uma empresa de seguros coligada dessa empresa de seguros que represente o financiamento de elementos a considerar na margem de solveˆncia de qualquer outra empresa de seguros coligada dessa empresa de seguros. C. 2. Tratamento de determinados elementos Sem prejuízo do disposto no ponto C. 1: — as reservas de lucros e os lucros futuros gerados numa empresa de seguros de vida coligada da empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da solveˆncia corrigida, e — as fracções subscritas mas não realizadas do capital de uma empresa de seguros coligada da empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da solveˆncia corrigida, L 330/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 só podem ser incluídos no cálculo na medida em que sejam a considerar para satisfazer o requisito de margem de solveˆncia dessa empresa coligada. No entanto, qualquer fracção subscrita mas não realizada do capital que represente uma obrigação potencial para a empresa participante deve ser inteiramente excluída do cálculo. As fracções subscritas mas não realizadas do capital da empresa de seguros participante que representem uma obrigação potencial para a empresa de seguros coligada devem tambe´m ser excluídas do cálculo. As fracções subscritas mas não realizadas do capital de uma empresa de seguros coligada que representem uma obrigação potencial para outra empresa de seguros coligada da mesma empresa participante devem ser excluídas do cálculo. C. 3. Transferibilidade Se as autoridades competentes estimarem que certos elementos, que não os referidos no ponto C. 2, a considerar na margem de solveˆncia de uma empresa de seguros coligada, não podem ser efectivamente disponibilizados para satisfazer o requisito de margem de solveˆncia da empresa de seguros participante em relação à qual se efectua o cálculo da solveˆncia corrigida, esses elementos só podem ser incluídos no cálculo na medida em que sejam a considerar para satisfazer o requisito de margem de solveˆncia da empresa coligada. C. 4. A soma dos elementos referidos nos pontos C. 2 e C. 3 não pode ultrapassar o requisito de margem de solveˆncia da empresa de seguros coligada. D. Eliminação da criação intragrupo de capital No cálculo da solveˆncia corrigida não deve ser tomado em consideração nenhum elemento a considerar na margem de solveˆncia que provenha de um financiamento recíproco entre a empresa de seguros e: — uma empresa coligada, — uma empresa participante, — uma outra empresa coligada de qualquer das suas empresas participantes. Ale´m disso, não deve ser tomado em consideração nenhum elemento a considerar na margem de solveˆncia de uma empresa de seguros coligada da empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da solveˆncia corrigida, quando o elemento em questão provenha de um financiamento recíproco com uma outra empresa coligada dessa empresa de seguros. Existe financiamento recíproco, designadamente, quando uma empresa de seguros ou qualquer das suas empresas coligadas dete´m uma participação noutra empresa que, directa ou indirectamente, dete´m um elemento a considerar na margem de solveˆncia da primeira empresa, ou lhe concede empre´stimos. E. As autoridades competentes assegurarão que a solveˆncia corrigida seja calculada com a mesma frequeˆncia que a prevista nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE no que diz respeito ao cálculo da margem de solveˆncia das empresas de seguros. Os elementos do activo e do passivo devem ser avaliados de acordo com as disposições pertinentes das Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE e 91/674/CEE (1). 2. APLICAÇÃO DOS MÉTODOS DE CÁLCULO 2. 1. Empresas de seguros coligadas O cálculo da solveˆncia corrigida será efectuado de acordo com os princípios gerais e me´todos estabelecidos no presente anexo. (1) Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31. 12. 1991, p. 7). 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/9 Em todos os me´todos, quando a empresa de seguros tiver mais de uma empresa de seguros coligada, o cálculo da solveˆncia corrigida será efectuado integrando cada uma dessas empresas de seguros coligadas. No caso de participações sucessivas (por exemplo, no caso de uma empresa de seguros ser uma empresa participante de outra empresa de seguros que, por seu turno, seja igualmente uma empresa participante de uma empresa de seguros), o cálculo da solveˆncia corrigida será efectuado a nível de cada empresa de seguros participante que tenha pelo menos uma empresa de seguros coligada. Os Estados-membros podem renunciar ao cálculo da solveˆncia corrigida de uma empresa de seguros: — no caso de se tratar de uma empresa coligada de outra empresa de seguros autorizada no mesmo Estado-membro e de essa empresa coligada ser tomada em consideração no cálculo da solveˆncia corrigida da empresa de seguros participante, ou — no caso de se tratar quer de uma empresa coligada, ou de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, ou ainda de uma empresa de resseguros que tenha a sede no mesmo Estado-membro que a empresa de seguros e se a sociedade gestora de participações no sector dos seguros, ou a empresa de resseguros, ou ainda a empresa de seguros coligada, forem tomadas em consideração no cálculo. Os Estados-membros podem igualmente renunciar ao cálculo de solveˆncia corrigida de uma empresa de seguros, no caso de uma empresa de seguros coligada, ou de outra empresa de seguros, ou de uma empresa de resseguros, ou ainda de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros que tenha a sede noutro Estado-membro e se as autoridades competentes dos Estados-membros em causa estiverem de acordo em atribuir à autoridade competente desse outro Estado-membro o exercício da fiscalização complementar. Em qualquer caso, a derrogação só poderá ser concedida se os elementos a considerar na margem de solveˆncia das empresas de seguros tomadas em consideração no cálculo estiverem adequadamente repartidos entre as referidas empresas, a contento das autoridades competentes. Os Estados-membros podem prever que, quando uma empresa de seguros coligada tenha a sua sede num Estado-membro distinto daquele onde se situa a empresa de seguros em relação à qual se efectua o cálculo da solveˆncia corrigida, o cálculo tome em consideração, no que se refere à empresa coligada, a situação de solveˆncia tal como avaliada pelas autoridades competentes desse outro Estado- -membro. 2. 2. Empresas de resseguros coligadas No cálculo da solveˆncia corrigida de uma empresa de seguros participante de uma empresa de resseguros, esta empresa de resseguros coligada será tratada, exclusivamente para efeitos do cálculo, de forma análoga a uma empresa de seguros coligada, sendo aplicáveis os princípios gerais e os me´todos descritos no presente anexo. Para o efeito, deverá calcular-se um requisito de solveˆncia nocional para cada empresa de resseguros coligada, de acordo com as mesmas regras que as previstas nos no. s 2 a 5 do artigo 16o. da Directiva 73/239/CEE ou no artigo 19o. da Directiva 79/267/CEE. Contudo, em caso de dificuldades importantes na aplicação destas regras, as autoridades competentes poderão admitir que o requisito de solveˆncia nocional «vida» seja calculado com base no primeiro resultado previsto no no. 3 do artigo 16o. da Directiva 73/239/CEE. Serão considerados como elementos a considerar na margem de solveˆncia nocional os mesmos elementos que os previstos no no. 1 do artigo 16o. da Directiva 73/239/CEE e no artigo 18o. da Directiva 79/267/CEE. Os elementos do activo e do passivo devem ser avaliados de acordo com as disposições dessas directivas e da Directiva 91/674/CEE. 2. 3. Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros interme´dias No cálculo da solveˆncia corrigida de uma empresa de seguros detentora de uma participação numa empresa de seguros, ou numa empresa de resseguros, ou ainda numa empresa de seguros de um país terceiro, atrave´s de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, tomar-se-á em consideração a situação da sociedade gestora de participações no sector dos seguros interme´dia. Exclusivamente para efeitos deste cálculo, a efectuar de acordo com os princípios gerais e os me´todos descritos no presente anexo, a sociedade gestora de participações no sector dos seguros será tratada como se fosse uma empresa de seguros sujeita a um requisito de solveˆncia igual a zero e, no que se refere ao elementos elegíveis para a margem de solveˆncia, estivesse sujeita às mesmas condições que as estabelecidas no no. 1 do artigo 16o. da Directiva 73/239/CEE ou no artigo 18o. da Directiva 79/267/CEE. L 330/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 2. 4. Empresas de seguros ou de resseguros coligadas cuja sede se situe em países terceiros A. Empresas de seguros coligadas de países terceiros No cálculo da solveˆncia corrigida de uma empresa de seguros participante de uma empresa de seguros de um país terceiro, esta última será tratada, exclusivamente para efeitos do cálculo, de forma análoga a uma empresa de seguros coligada, sendo aplicáveis os princípios gerais e os me´todos descritos no presente anexo. Todavia, se o país terceiro onde essa empresa coligada tiver a sua sede a sujeitar a uma autorização e lhe impuser um requisito de solveˆncia pelo menos comparável ao previsto nas Directivas 73/239/CEE ou 79/267/CEE tendo em conta os elementos de cobertura desse requisito, os Estados-membros podem prever que o cálculo tome em consideração, quanto a esta última empresa, o requisito de solveˆncia e os elementos que o país terceiro em causa tomar em consideração para satisfazer esse requisito. B. Empresas de resseguros coligadas de países terceiros Não obstante o ponto 2. 2, no cálculo da solveˆncia corrigida de uma empresa de seguros participante de uma empresa de resseguros que tenha a sua sede num país terceiro, e sob reserva das condições enunciadas no ponto A, os Estados-membros podem prever que o cálculo tome em consideração, quanto a esta última empresa, o requisito de fundos próprios e os elementos que o país terceiro em causa toma em consideração para satisfazer esse requisito. Nos casos em que apenas as empresas de seguros desse país terceiro estiverem sujeitas a essas disposições, o requisito nocional de fundos próprios da empresa de resseguros coligada e os elementos a considerar para satisfazer esse requisito nocional podem ser calculados como se se tratasse de uma empresa de seguros coligada desse país terceiro. 2. 5. Indisponibilidade da informação necessária Quando as autoridades competentes não puderem, por qualquer motivo, dispor das informações necessárias para o cálculo da solveˆncia corrigida de uma empresa de seguros, relativas a uma empresa coligada cuja sede se situe num Estado-membro ou num país terceiro, o valor contabilístico desta empresa na empresa de seguros participante e´ deduzido dos elementos a considerar na margem de solveˆncia corrigida. Nesse caso, nenhuma mais-valia latente associada a essa participação será admitida como elemento a considerar na margem de solveˆncia corrigida. 3. MÉTODOS DE CÁLCULO Me´todo 1: Me´todo de dedução e agregação A solveˆncia corrigida de uma empresa de seguros participante e´ a diferença entre: i) A soma: a) Dos elementos a considerar na margem de solveˆncia da empresa de seguros participante, e b) Da parte proporcional da empresa de seguros participante nos elementos a considerar na margem de solveˆncia da empresa de seguros coligada, e ii) A soma: a) Do valor contabilístico da empresa de seguros coligada na empresa de seguros participante, b) Do requisito de solveˆncia da empresa de seguros participante, e c) Da parte proporcional do requisito de solveˆncia da empresa de seguros coligada. 5. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 330/11 Quando a participação na empresa de seguros coligada consista, no todo ou em parte, numa titularidade indirecta, a subalínea a) da alínea ii) deverá incluir o valor dos elementos detidos indirectamente, tomando em consideração os interesses sucessivos pertinentes; a subalínea b) da alínea i) e a subalínea c) da alínea ii) deverão incluir, respectivamente, as partes proporcionais corresponden- tes dos elementos a considerar na margem de solveˆncia da empresa de seguros coligada e as do requisito de solveˆncia da empresa de seguros coligada. Me´todo 2: Me´todo de dedução de um requisito A solveˆncia corrigida da empresa de seguros participante e´ a diferença entre: — a soma dos elementos a considerar na margem de solveˆncia da empresa de seguros participante e — a soma: a) do requisito de solveˆncia da empresa de seguros participante e b) da parte proporcional do requisito de solveˆncia da empresa de seguros coligada. Para efeitos de avaliação dos elementos a considerar na margem de solveˆncia, as participações, na acepção da presente directiva, serão avaliadas pelo me´todo da equivaleˆncia patrimonial, de acordo com a opção prevista no no. 2, alínea b), do artigo 59o. da Directiva 78/660/CEE. Me´todo 3: Me´todo baseado na consolidação contabilística O cálculo da solveˆncia corrigida da empresa de seguros participante e´ efectuado a partir das contas consolidadas. A solveˆncia corrigida da empresa de seguros participante e´ a diferença entre: os elementos a considerar na margem de solveˆncia calculados a partir dos dados consolidados e a) A soma do requisito de solveˆncia da empresa de seguros participante e da parte proporcional dos requisitos de solveˆncia das empresas de seguros coligadas, correspondente às percentagens utilizadas para a elaboração das contas consolidadas, ou b) O requisito de solveˆncia calculado a partir dos dados consolidados. O disposto nas Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE e 91/674/CEE e´ aplicável ao cálculo dos elementos a considerar na margem de solveˆncia e do requisito de solveˆncia a partir dos dados consolidados. ANEXO II FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS QUE SEJAM FILIAIS DE UMA SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES NO SECTOR DOS SEGUROS, DE UMA EMPRESA DE RESSEGUROS OU DE UMA EMPRESA DE SEGUROS DE UM PAÍS TERCEIRO 1. No caso das várias empresas de seguros a que se refere o no. 2 do artigo 2o. que sejam filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, de uma empresa de resseguros ou de uma empresa de seguros de um país terceiro e que estejam estabelecidas em diferentes Estados-membros, as autoridades competentes garantirão que o me´todo descrito no presente anexo seja aplicado de um modo coerente. As autoridades competentes exercerão a fiscalização complementar com a mesma frequeˆncia que a prevista nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE no que respeita ao cálculo da margem de solveˆncia das empresas de seguros. L 330/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 98 2. Os Estados-membros podem renunciar ao cálculo previsto no presente anexo no que se refere a uma empresa de seguros: — se essa empresa de seguros for uma empresa coligada de outra empresa de seguros e se for tomada em consideração no cálculo previsto no presente anexo efectuado para essa outra empresa, — se essa empresa de seguros e uma ou várias outras empresas de seguros autorizadas no mesmo Estado-membro tiverem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, empresa de resseguros ou empresa de seguros de um país terceiro e a empresa de seguros for tomada em consideração no cálculo previsto no presente anexo efectuado para uma dessas empresas, — se essa empresa de seguros e uma ou várias outras empresas de seguros autorizadas noutros Estados-membros tiverem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, empresa de resseguros ou empresa de seguros de um país terceiro e tiver sido celebrado um acordo nos termos do no. 2 do artigo 4o. que atribua o exercício da fiscalização complementar prevista no presente anexo à autoridade de controlo de um outro Estado-membro. Em caso de participações sucessivas (por exemplo, uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma empresa de resseguros que por sua vez e´ detida por outra sociedade gestora de participações no sector dos seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro), os Estados-membros podem aplicar os cálculos previstos no presente anexo apenas ao nível da última empresa-mãe da empresa de seguros que tem a qualidade de sociedade gestora de participações no sector dos seguros, de empresa de resseguros ou de empresa de seguros de um país terceiro. 3. As autoridades competentes assegurarão que sejam efectuados, ao nível da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa de resseguros ou da empresa de seguros de um país terceiro cálculos análogos aos que se encontram descritos no anexo I. Esta analogia consiste na aplicação dos princípios gerais e dos me´todos descritos no anexo I ao nível da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, empresa de resseguros ou empresa de seguros de um país terceiro. Exclusivamente para efeitos deste cálculo, a empresa-mãe será tratada como se fosse uma empresa de seguros sujeita: — a um requisito de solveˆncia igual a zero quando se trate de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, — a um requisito de solveˆncia nocional tal como previsto no ponto 2. 2 do anexo I quando se trate de uma empresa de resseguros, ou tal como previsto no ponto 2. 4. B) do anexo I, quando se trate de uma empresa de resseguros que tenha sede num país terceiro, — a um requisito de solveˆncia determinado segundo os princípios previstos no ponto 2. 4. A) do anexo I, quando se trate de uma empresa de seguros de um país terceiro, e, no que se refere aos elementos a considerar na margem de solveˆncia, sujeita às mesmas condições que as constantes do no. 1 do artigo 16o. da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 18o. da Directiva 79/267/CEE. 4. Indisponibilidade da informação necessária Quando as autoridades competentes não puderem, por qualquer motivo, dispor das informações necessárias para o cálculo previsto no presente anexo relativas a uma empresa coligada que tenha sede num Estado-membro ou num país terceiro, o valor contabilístico desta empresa na empresa participante e´ deduzido dos elementos a considerar no cálculo previsto no presente anexo. Nesse caso, nenhuma mais-valia latente associada a essa participação será admitida como elemento a considerar nesse cálculo