title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - «Promover o espírito empresarial e a competitividade» - Resposta da Comissão ao relatório e às recomendações da Task Force BEST

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 30. 09. 1998 COM(1998) 550 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES 46 Promover o espírito empresarial e a competitividade" Resposta da Comissão ao relatório e às recomendações da Task Force BEST INTRODUÇÃO 1. A Comissão está empenhada em prosseguir uma política que promova o espírito empresarial como elemento fundamental para melhorar a competitividade, estimular o crescimento e criar emprego. A Comissão trabalha em estreita colaboração com os Estados-membros, a fim de criar as condições adequadas para a promoção e o estímulo de uma cultura empresarial, bem como para apoiar os empresários e as pequenas empresas. Reconhecendo a necessidade de proceder a uma nova análise e avaliação dos problemas relativos à competitividade, e em resposta ao convite efectuado pelo Conselho, a Comissão não demorou a instituir a Task Force BEST, em Setembro de 1997. 2. A Comissão formou a Task Force BEST como um grupo constituído por empresários, representantes da administração pública e peritos académicos, com a missão de examinar " tanto as actuais, como as novas disposições jurídicas e administrativas, a fim de melhorar a qualidade da legislação comunitária e reduzir os encargos administrativos que entravam as empresas europeias, particularmente as PME". A BEST tinha como objectivo a elaboração de um relatório independente, que seria apresentado à Comissão e aos Estados-membros. 3. Solicitou-se à BEST que analisasse o impacto, sobre as empresas, da legislação e das práticas jurídicas que afectam directamente o seu ambiente de funcionamento. Consequentemente, a BEST abordou questões de especial interesse para as pequenas empresas, como o acesso ao financiamento, a gestão e formação de empregados, a transferência de inovação e tecnologia e todos os aspectos da administração pública e da sua interacção com as empresas. Além disso, a BEST foi ainda convidada a desafiar as práticas existentes e a usual inércia fundamentada na tradição. 4. Em Junho de 1998, o Conselho Europeu de Cardiff tomou igualmente em consideração o relatório da Task Force BEST, contendo várias recomendações dirigidas à Comissão e aos Estados-membros, com vista a melhorar e simplificar o enquadramento empresarial. O Conselho de Cardiff convidou a Comissão a estabelecer um calendário de acção, tendo em conta as recomendações constantes do relatório BEST, e a avaliar em que medida as políticas actuais incentivam o espírito empresarial1. 5. O espírito empresarial deve ser analisado no contexto das grandes reformas económicas actualmente cm curso na União Europeia. O funcionamento adequado do mercado único, a introdução do euro, a reforma do mercado de serviços financeiros, a importância do desenvolvimento do capital de risco e a rápida evolução das comunicações, da tecnologia da informação e do comércio electrónico dão, no seu conjunto, um contributo para a criação de um enquadramento macro-económico saudável, que é essencial para a promoção e o estímulo do espírito empresarial. 1 Conclusão n°20 da Presidência - Conselho de Cardiff, 15 e 16 de Junho de 1998 - 2- 6. A elaboração do relatório BEST representa uma contribuição importante para o debate em curso. A Comissão já adoptou diversas comunicações e iniciativas nesta área, entre as quais se incluem: "Estimular o espírito empresarial na Europa: prioridades para o futuro"2, "O capital de risco: uma chave para a criação de emprego na União Europeia"3, "Primeiro plano de acção para a inovação na Europa"4 e "Projecto de plano de acção para o mercado único"5. Além disso, o estímulo do espírito empresarial é um dos quatro pilares das directrizes para o emprego em 19986, que os Estados-membros estão a utilizar no âmbito do desenvolvimento dos seus planos de acção nacionais de emprego. 7. A presente comunicação é a resposta da Comissão às recomendações da Task Force BEST, propondo um programa de iniciativas a tomar pela Comissão e um plano de acção para os Estados-membros. A comunicação e o plano de acção reúnem ainda, num quadro coerente, as outras iniciativas políticas com o objectivo global de promover o espírito empresarial como forma de melhorar a competitividade, estimular o crescimento e a criação de emprego. 8. O Plano de Acção constante da presente comunicação propõe um calendário para o lançamento das acções por parte das entidades competentes, tanto a nível comunitário, como a nível nacional ou regional. No âmbito do comité instituído no artigo 4o do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas7, a Comissão, em consulta com os Estados-membros, definirá indicadores de desempenho que permitam verificar e avaliar os progressos registados a nível da aplicação do plano de acção. 9. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, relatórios anuais sobre os referidos progressos, contendo informação sobre as medidas tomadas a todos os níveis, com o objectivo de estimular as empresas e incentivar o espírito empresarial. As acções resultantes da transposição das directrizes para o emprego continuarão a ser desenvolvidas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos planos de acção nacionais. É necessário, agora, concentrar esforços na acção e na aplicação de medidas, através de uma estratégia coerente e coordenada entre a Comissão e os Estados-membros. Como parte desta estratégia global, as instituições europeias e os governos nacionais deveriam organizar em conjunto campanhas de relações públicas, a fim de levar estas questões ao conhecimento do público. O resultado prático destas acções empreendidas conjuntamente a nível comunitário e nacional deverá conduzir à melhoria da competitividade, ao crescimento e à criação de emprego que a Europa necessita. 2 COM(98) 222 final de 7. 4. 98. 3 SEC (98) 552 final de 31. 3. 98. 4 COM(96) 589 final de 22. 11. 96. 5 COM(97) 184 final de 6. 5. 97. 6 Resolução do Conselho de 15. 12. 97, relativa às directrizes para o emprego em 1998. 7 Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, JO. L 6 de 10. 1. 97 - 3- RESPOSTA DA COMISSÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DA BEST E ACÇÕES PROPOSTAS 10. Em conformidade com as recomendações elaboradas pela BEST no que respeita à aplicação das medidas, a presente comunicação responde a cada uma das recomendações prioritárias constantes do primeiro volume. O plano de acção em anexo concentra-se em medidas que ou já estão em curso ou poderão ser iniciadas num período de tempo relativamente curto. Para que os primeiros resultados estejam disponíveis o mais rapidamente possível, a Comissão tenciona concentrar o seu plano de acção em três áreas prioritárias principais, nomeadamente novas abordagens em matéria de educação, formação e local de trabalho, acesso ao financiamento e incentivo â inovação, e uma administração pública melhor. 11. As recomendações específicas e mais pormenorizadas que não são abordadas na presente comunicação, nomeadamente as constantes do segundo volume do relatório BEST, serão examinadas em pormenor antes da elaboração, pela Comissão, de quaisquer propostas de acção adequadas. Uma administração pública melhor Recomendação BEST n° 1: A reforma legislativa e de simplificação deverá centrar-se nas administrações públicas a todos os níveis da União Europeia. 12. A Comissão partilha a opinião da BEST de acordo com a qual a reforma legislativa e de simplificação deverá assumir uma importância central para as administrações públicas, a todos os níveis da União Europeia. É necessária uma mudança de cultura a nível das administrações públicas, quer estas exerçam uma função regulamentadora, quer prestem apoio às empresas. O objectivo principal deve ser o de apoiar e autorizar, ao invés de controlar, bem como o de introduzir uma atitude mais virada para o utilizador, sobretudo nas suas relações com as empresas e o público em geral. 13. Legislar melhor, simplificar e efectuar a reforma legislativa é um processo da responsabilidade comum de todas as instituições comunitárias que deve ser prosseguido e reforçado. Os métodos para concretizar estes objectivos comuns devem tomar em conta as diferentes estruturas e tradições das instituições comunitárias e dos Estados-membros. Em particular, cada um deverá determinar se deseja adoptar a recomendação relativa à criação de unidades centrais para uma melhor regulamentação. No que diz respeito à Comissão, o Secretariado-Geral tem como papel garantir que todas as acções propostas pela Comissão e, em particular, as propostas legislativas, vão ao encontro de critérios bem definidos, nomeadamente: que as medidas propostas sejam realmente necessárias e que respeitem os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; que se tenham efectuado os devidos processos de consulta junto de todas as partes interessadas; que se tenha avaliado e tomado cm consideração o impacto e as consequências de todas as propostas legislativas (incluindo as que afectam as PME). -4- A Comissão, que dará continuidade às actuais disposições, descreve os progressos e as perspectivas de futuro neste domínio no seu relatório anual ao Conselho Europeu, intitulado "Legislar Melhor". Vários Estados-membros encontram-se já no bom caminho, tentando atribuir um papel fundamental aos funcionários responsáveis pela simplificação da legislação. Os Estados-membros poderão, sobretudo, beneficiar de um intercâmbio de informação sobre melhores práticas com os Estados-membros onde foram já introduzidos métodos que estão mais virados para as necessidades das empresas e dos utilizadores. Por seu turno, a Comissão continuará a encorajar os progressos neste domínio. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver a parte 5 do plano de acção. Recomendação BEST n° 2: O impacto da legislação sobre as empresas deverá constituir um factor importante na determinação da forma e do conteúdo da mesma. 14. O compromisso da Comissão de simplificar o enquadramento regulamentar é claramente enunciado na Comunicação "Legislar menos para agir melhor: os factos"8. A Comissão tem vindo a legislar menos, definindo objectivos precisos para as suas iniciativas e concentrando-se nas prioridades políticas, e continua determinada a aplicar o protocolo sobre a aplicação dos princípios di subsidiariedade e da proporcionalidade, antes mesmo da ratificação do Tratado de Amsterdão. Encontram-se, igualmente, em elaboração as novas directrizes da Comissão sobre política legislativa, com vista a actualizar as publicadas em Janeiro de 19969. Além disso, a Comissão continuará a dedicar-se ao projecto SLIM, à sua técnica e aos seus métodos, como meio de simplificar a legislação comunitária existente, tanto a nível comunitário, como a nível dos Estados-membros 15. A semelhança da BEST, a Comissão entende que é necessário evitar que se "doure" a legislação comunitária. Frequentemente, acrescentam-se à legislação nacional que aplica uma directiva do Conselho e do Parlamento Europeu requisitos adicionais não previstos na legislação das instituições comunitárias, os quais implicam, com frequência, custos de adaptação desnecessários ou encargos administrativos suplementares para as empresas. 16. O serviço jurídico da Comissão continuará, também, a trabalhar em estreita colaboração com os serviços jurídicos das outras instituições, a fim de estabelecer orientações 8 COM(98) 345 final de 27. 5. 98. 9 SEC(95) 2255/7 de 18. 1. 96. 5- harmonizadas relativas à qualidade da legislação comunitária, em conformidade com a declaração n" 39 anexa ao Tratado de Amsterdão. 17. Além disso, a Comissão está decidida a melhorar os seus próprios procedimentos de análise do impacto da regulamentação, incluindo a avaliação do impacto sobre as empresas. São efectuadas consultas extensas com as empresas, sobretudo com PME, e as propostas de regulamentação são elaboradas de acordo com a abordagem "pensar primeiro nos mais pequenos". A Comissão entende que é necessário que tanto os Estados-membros como as restantes instituições comunitárias concedam a mesma atenção a estas questões e continuará a envidar esforços no sentido de promover a coordenação em matéria de análise do impacto da regulamentação, incluindo a difusão de informação e de ideias relativas às melhores práticas. Esta acção contempla os primeiros projectos-piloto de Painéis de Empresas10, que estão a ser desenvolvidos pelos Estados-membros, para determinar os custos de adaptação e a carga administrativa impostos às empresas pelas propostas legislativas. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver a parte 5 do plano de acção. Recomendação BEST n° 3: É necessário alterar os procedimentos administrativos com que se defrontam as PME. 18. A Comissão concorda com os princípios gerais subjacentes a esta recomendação, de acordo com os quais as instituições e os organismos europeus devem simplificar e normalizar os procedimentos, a fim de aumentar a transparência e melhorar a eficácia. fundos estruturais ou a 19. A Comissão concorda ainda com a necessidade de uma normalização a nível de programas comunitários como os investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT). Esta medida incluiria procedimentos normalizados para apresentação de formulários de candidatura e para as contas, no intuito de permitir a recepção dos pagamentos o mais rapidamente possível. Estes procedimentos devem ser compatíveis com os sistemas de contabilidade e os procedimentos administrativos normais das empresas. A Comissão está actualmente a elaborar uma recomendação contendo propostas para aumentar a participação das PME nos programa» comunitários. A recomendação incidirá, sobretudo, nas seguintes áreas: fundos estruturais, quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, acesso ao crédito e ao financiamento através do BEI e do FEÍ, formação e internacionalização. A recomendação poderá conter propostas específicas relativas às empresas de artesanato e às pequenas empresas para facilitar o seu acesso aos programas da UE. 20. Na análise de todos os seus procedimentos administrativos, a Comissão está também a rever as suas orientações para funcionários, as quais incluem questões como a responsabilidade, a acessibilidade e os padrões do serviço, estando ainda em preparação uma nova versão do código de conduta, que será utilizado a nível interno pelos funcionários da Comissão. Uma versão do referido código de conduta poderá ser consultada pelo público em geral através da Internet. COM(98) 197 final de 30. 3. 98. 21. A Comissão partilha a opinião da BEST segundo a qual os Estados-membros deveriam também estudar as possibilidades de normalização dos seus procedimentos e reanalisar as práticas administrativas. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver a parte 5 do plano de acção. Recomendação BEST n° 4: Os Estados-membros deverão tomar medidas para facilitar a criação de empresas. 22. A Comissão concorda com a ênfase dada pela BEST à necessidade de tomar medidas que facilitem a criação de empresas. A Recomendação da Comissão relativa à melhoria c simplificação do enquadramento das novas empresas11 foi elaborada no intuito de sublinhar as principais questões e algumas das melhores práticas a nível dos Estados-membros. Se bem que as medidas a tomar sejam sobretudo da competência dos Estados-membros, a Comissão continuará a desempenhar, em colaboração com o Conselho, o seu papel de coordenação em termos de acompanhamento e de avaliação dos progressos efectuados. A Comissão deseja salientar que é importante tomar em consideração todos os tipos de empresa, por exemplo, cooperativas, mútuas e outras entidades da economia social. Alguns Estados-membros apresentaram à Comissão relatórios sobre as medidas aplicadas ou adoptadas tendo por base a recomendação, para encorajar mais empresas em fase de arranque. Embora esteja consciente das diversas medidas já em curso em alguns Estados-membros, a Comissão considera que deve haver uma reacção mais activa. As directrizes para o emprego salientam, igualmente, a importância de apoiar as empresas em fase de arranque, e os progressos registados serão avaliados no relatório conjunto sobre o emprego, que será submetido à apreciação do Conselho Europeu de Viena. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver a parte 5 do plano de acção. Recomendação BESTn°5: Informações de boa qualidade e bons serviços de aconselhamento são um apoio valioso para a criação de empresas e para lhes prestar assistência em fases críticas do seu desenvolvimento. 23. A Comissão aprova esta recomendação. O fornecimento de serviços às empresas, tanto públicas como privadas, encontra-se muitas vezes fragmentado e descoordenado e não só não vai ao encontro das necessidades específicas, como também não entende a cultura empresarial. 24. A Comissão vai, portanto, instituir o seu serviço "Diálogo com as empresas", um dos objectivos principais do plano de acção para o mercado único que irá complementar a JO L 145 de 5. 6. 97, p. 29. iniciativa Diálogo com os cidadãos. Como primeira medida, a Comissão instituirá um balcão único na Internet, dirigido a todas as empresas interessadas em funcionar no âmbito do mercado único. Este sítio permitirá um acesso fácil à regulamentação comunitária e nacional relativa ao mercado único, bem como ligações a fontes de informação em linha sobre esta matéria, facilitando ainda o acesso aos pontos de contacto nacionais para empresas e à rede de eurogabinetes (EIC). O balcão único da Internet incentivará as empresas a fornecer informação sobre as dificuldades com que se deparam, a fim de que se possam identificar os meios necessários para melhorar o funcionamento do mercado único. Além disso, a Comissão está de acordo com a recomendação da BEST, segundo a qual se deverá recorrer mais ao uso das tecnologias de informação e comunicação e extrair mais vantagens dos novos instrumentos disponíveis, por exemplo, o comércio electrónico, atendendo à sua importância num mercado global. Tanto os Estados-membros como a Comissão deverão encorajar o uso da Internet e explorar as grandes oportunidades oferecidas pela rede mundial de computadores, a fim de auxiliar as empresas em fase de arranque a desenvolver as suas actividades a custos muito reduzidos: comunicações com o exterior, contactos com parceiros de negócios, comércio electrónico. 25. Através de acções concertadas com os Estados-membros e as organizações empresariais, a Comissão continuará a fornecer apoio logístico para a realização de seminários de análise de questões específicas, organizados pelos Estados-membros. O próximo seminário, previsto para Novembro do corrente ano, em Helsínquia, deverá abordar a questão dos serviços de apoio para empresas inovadoras, bem como do contributo das incubadoras de empresas e dos parques tecnológicos. 26. Para a Comissão, os trabalhos realizados no âmbito das acções concertadas consistem, sobretudo, no acompanhamento, na avaliação e na divulgação da informação sobre melhores práticas em matéria de fornecimento de serviços de apoio às empresas. As acções concertadas que, numa fase inicial, se concentraram na fase de arranque do ciclo de uma empresa, irão agora abordar a fase de desenvolvimento, sobretudo no que respeita ao financiamento, à formação e à cooperação transnacional, que constituem aspectos importantes para as PME com potencial de crescimento. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver as partes 3. 1 e 4 do plano de acção. Educação e Formação Recomendação BEST n° 6: Educação para a criação e promoção do espírito empresarial. 27. A Comissão partilha a opinião de que a criação de um espírito e de uma cultura empresarial na União Europeia tem de começar nas escolas e prolongar-se até ao nível superior do ensino e aos sistemas de formação. A Comissão entende que os responsáveis pela educação, a nível nacional e regional, devem ser encorajados a tomar as medidas necessárias em cooperação com organizações empresariais para alterar as políticas educativas. A Comissão aceita as recomendações da BEST relativamente ao - 8- reforço da cooperação entre as empresas, as organizações empresariais e os estabelecimentos de ensino. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver a parte 1. 1 do plano de acção. Recomendação BESTn°7: É necessário reorientar os actuais cursos de formação, em estreita colaboração com a comunidade empresarial. 28. A Comissão concorda com a BEST e sugere que os Estados-membros deveriam analisar a necessidade de adaptar os sistemas de formação em colaboração com os parceiros sociais. É preciso definir uma abordagem comum e desenvolver modelos de formação, adaptáveis a diferentes necessidades locais e qualificações, que possam dar resposta às importantes limitações de tempo com que a maior parte das PME se defronta. A Comissão apresentará em breve uma comunicação sobre a formação no domínio das PME, "A aprendizagem ao serviço do crescimento", destinada a empresários e empregados, que examinará as novas oportunidades e as respostas exigidas num enquadramento empresarial cm mutação. 29. Em resposta a uma iniciativa do Parlamento Europeu, a Comissão lançará, igualmente, em Outubro de 1998, uma rede de educação empresarial na Europa (Business Education Network of Europe - BENE), que visa pôr em contacto os organismos de formação com experiência reconhecida no domínio da formação em gestão de empresas e da divulgação das capacidades exigidas aos empresários. A rede BENE permitirá que todos os interessados, incluindo as associações profissionais de professores e as empresas, troquem experiências, identifiquem as melhores práticas e adaptem os cursos e os currículos às solicitações de uma procura em constante mudança. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver aparte 1. 2 do plano de acção. Emprego e condições de trabalho Recomendação BEST n° 8: Melhorara flexibilidade em matéria de emprego e condições de trabalho. Recomendação BESTn°9: Melhorar e aumentar o diálogo entre empregadores e empregados ao nível da empresa. 30. A Comissão apoia o desenvolvimento de uma força de trabalho qualificada e adaptável através de uma política que promova um equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança no trabalho. As "directrizes para o emprego"12 visam estimular a capacidade de adaptação das empresas e dos seus empregados; em resposta às directrizes, os Estados-membros estão, actualmente, a desenvolver os seus planos de acção nacionais de emprego. 12 Resolução do Conselho de 15. 12. 97, relativa às directrizes para o emprego em 1998. - 9- 31. O Livro Verde da Comissão intitulado "Parceria para uma nova organização do trabalho"13 refere que, à medida que as empresas passarem dos métodos tradicionais de organização para sistemas internos mais flexíveis, as relações entre empregadores e empregados se tornarão, cada vez mais, um factor fundamental. A Comissão reconhece que isto representa uma questão preocupante para as empresas de todas as dimensões e, no seguimento do Livro Verde, está actualmente a elaborar uma comunicação sobre a modernização da organização do trabalho. As recomendações da BEST vão no sentido de que o diálogo ao nível da empresa, em benefício de empregadores e empregados, seja ampliado às empresas que foram excluídas das actuais disposições relativas aos processos de consulta no local de trabalho, ou cujos empregadores e empregados não participem nos contratos colectivos. A Comissão é favorável ao alargamento dos processos de consulta a todos os locais de trabalho onde estes não se verifiquem actualmente, desde que tal não enfraqueça os mecanismos de consulta existentes ou os contratos colectivos entre os representantes de empregadores e empregados. Esta evolução reveste-se de particular importância para as empresas mais pequenas, onde uma prática de gestão flexível e o trabalho em equipa são critérios significativos em termos de crescimento. 32. A Comissão concorda com a BEST em que se poderá introduzir uma maior flexibilidade no tempo de trabalho, desde que sejam integralmente respeitadas as disposições constantes da directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho14. Recomendação BEST n° 10: Melhorar e simplificar a regulamentação sobre saúde e segurança tendo em conta o seu impacto sobre as PME. 33. A Comissão tomou nota das propostas apresentadas no relatório BEST relativas à regulamentação sobre saúde e segurança e, de acordo com a prática corrente, continuará a analisar o seu impacto sobre as PME. A Comissão está a trabalhar em conjunto com os Estados-membros, aos quais foi já solicitado que considerassem a necessidade de simplificação nos seus relatórios nacionais sobre a aplicação prática das directivas pertinentes em matéria de saúde e segurança. 34. A Comissão concorda também com a análise dos exemplos das melhores práticas, a fim de contribuir para que as PME possam cumprir os regulamentos relativos a normas de saúde e de segurança. De facto, no âmbito da fase-piloto do Programa Safe15, a Comissão lançou uma série de eventos de relações públicas, sublinhando os exemplos de boas práticas em matéria de saúde e segurança. As melhores práticas serão introduzidas numa base de dados que está a ser desenvolvida pela Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, em Bilbau. Solicita-se ao Conselho que adopte a proposta apresentada pela Comissão. A Comissão defende também que é necessário estabelecer práticas conviviais entre os inspectores de saúde e segurança dos 13 COM(97) 128 final de 16. 4. 1997. 14 Directiva 93/104/CE, JO L 307 de 13. 12. 93, p. 18 15 Proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa relativo a medidas não legislativas para a melhoria da segurança e saúde no local de trabalho, COM(95) 282, de 12. 07. 95. -10- Estados-membros e os seus clientes: os primeiros deverão prestar conselhos quanto à maneira de aplicar a regulamentação durante as suas visitas aos locais de trabalho. No que diz respeito às propostas especificas da C 'omissão, ver a parte 6 do plano de acção. Recomendação BEST n° 11: Os Estados-membros devem simplificar a administração e o financiamento dos respectivos sistemas de segurança social. 35. A organização e o financiamento dos sistemas de segurança social são, nitidamente, da competência de cada Estado-membro, à luz das suas diversas culturas e tradições. Contudo, há, com frequência, aspectos comuns a nível dos desafios que se colocam aos Estados-membros, ou das soluções que estes adoptam, o que lhes permite aprender com a experiência dos outros e identificar as melhores práticas, podendo dar origem à redução dos encargos sobre as PME. 36. A Comissão tem vindo a encorajar os Estados-membros a reflectir sobre as consequências do modo como financiam e administram os seus regimes de segurança social, bem como sobre outras formas de tornar a protecção social mais favorável ao emprego. A Comunicação da Comissão "Modernizar c melhorar a protecção social na União Europeia" veio dar mais ímpeto a este debate e, por seu turno, os Estados-membros concordaram em tomar em consideração os obstáculos ao emprego existentes nos regimes de segurança social. Em conjunto com os Estados-membros, a Comissão continuará a analisar estas questões, entre as quais se inclui o conceito de balcão único. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver a parte 5 do plano de acção. Recomendação BEST n° 12: É necessário clarificar e simplificar a Directiva da UE sobre a transmissão das empresas (directiva sobre os direitos adquiridos), a fim de evitar confusões. 37. O Conselho adoptou recentemente uma directiva16 que altera a directiva em questão. Em particular, o novo texto esclarece a definição de transmissão de uma empresa, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e permite um certo grau de flexibilidade no caso das transmissões ocorridas no âmbito de processos de falência. Esta directiva contém ainda medidas que melhoram a segurança jurídica. Não está prevista qualquer proposta adicional de alteração da directiva. 16 Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, JO L 201 de 17. 7. 98, p. 88. - 1 1- Financiamento Recomendação BEST n° 13: Acesso ao financiamento nas condições adequadas para as empresas mais pequenas e ainda em fase de arranque. 38. A Comissão partilha a opinião de que o acesso ao financiamento continua a ser fundamental para todas as empresas europeias, sobretudo para as PME, que, em geral, se mantêm subcapitalizadas e dependem de dispendiosos empréstimos de curto prazo. A falta de um financiamento estável de longo prazo afecta as potencialidades de crescimento das novas empresas e das PME inovadoras de rápido crescimento, aumentando o risco de falência, sobretudo em períodos de recessão. As necessidades específicas e distintas das pequenas empresas e do artesanato requerem o devido apoio para que o acesso ao financiamento possa ser melhorado a um custo razoável. 39. Os problemas de liquidez das PME são ainda agravados pelos atrasos de pagamento nas transacções comerciais, que, infelizmente, continuam a ser generalizados. A Comissão entende que estes problemas de liquidez permanentes são um bom motivo para que os Estados-membros adoptem a sua proposta de directiva relativa a medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais17 o mais rapidamente possível. 40. A Comissão partilha a opinião manifestada pela BEST, segundo a qual o acesso adequado ao financiamento constitui um elemento fundamental da promoção do espírito empresarial, tendo instituído, recentemente, algumas medidas para melhorar a situação, como sejam o MTE - "Apoio ao arranque", o mecanismo de garantia às PME e o programa para a criação de empresas conjuntas transnacionais Joint European Venture (JEV), que estão já em funcionamento e, no seu conjunto, representam a iniciativa a lavor do crescimento e do emprego, aprovada pelo Conselho a 19 de Maio de 199818. A Comissão lançou ainda, em colaboração com o FEI, a iniciativa I-TEC (Capitais próprios para inovação e tecnologia), destinada a incentivar investimentos iniciais em PME tecnologicamente inovadoras que apresentem um elevado potencial de crescimento. Além disso, a Comissão está a considerar arrancar com uma nova acção para capital de lançamento (CREA: Capital-Risque pour les Entreprises en phase d'Amorçage), que incidirá sobre pequenos fundos de capital de lançamento a investir em empresas inovadoras, de todos os sectores económicos, que revelem potencial de crescimento. 41. Reconhecendo o papel de relevo desempenhado pelos bancos enquanto fontes de financiamento de novas empresas, ou de empresas em fase de expansão, a Comissão dará continuidade à sua iniciativa destinada a melhorar as relações entre os bancos e as PME, realizando, a 15 de Outubro de 1998, a terceira mesa-redonda da banca e das PME. A mesa-redonda reunirá representantes das PME, empresários, altas personalidades do sector bancário e outras partes interessadas na criação e no desenvolvimento das empresas, que abordarão questões e problemas relacionados com 17 JO C 168 de 3. 6. 98, p. 13. 18 JO L 155 de 29. 5. 98, p. 43. 12 o financiamento ao arranque e à fase inicial, a fim de identificar as melhores práticas e de as difundir, posteriormente, na União Europeia. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver a parte 2. 1 do plano de acção. Recomendação BEST n° 14: Acesso ao financiamento nas condições adequadas para as firmas em expansão. Recomendação BEST n° 15: Regime de tributação para estimular o desenvolvimento de PME dinâmicas e inovadoras. Estimular o financiamento através de capitais próprios em detrimento do financiamento através de empréstimos. Recomendação BEST n° 16: Persuadir os investidores a investir em empresas de alta tecnologia e facilitar a reciclagem do capital de risco em novas PME. 42. Na sua comunicação intitulada "O capital de risco: uma chave para a criação de emprego na União Europeia"19, a Comissão analisou o impacto nocivo que uma inadequada cultura relativamente ao capital próprio poderá ter sobre o potencial de crescimento e emprego das empresas inovadoras em rápido crescimento. A Comissão vai implementar o seu plano de acção destinado a promover o capital de risco, a abrir os mercados europeus de capitais e a reforçar a cultura de participação no capital. Como parte deste plano, a Comissão pretende lançar, em breve, uma rede europeia de business angels. A fim de incentivar as empresas de alta tecnologia em fase de rácio arranque, os Estados-membros deverão risco/remuneração, incluindo o tratamento fiscal das opções sobre acções e dos ganhos de capital. as distorções do analisar 43. A questão das barreiras culturais, fiscais ou regulamentares deverá ser, fundamentalmente, abordada pelos Estados-membros, tendo em conta a existência de auxílios estatais e de outros regulamentos. A Comissão poderá participar no processo, ajudando à identificação e divulgação das melhores práticas. 44. Num contexto mais amplo, e em conformidade com as solicitações do Conselho Europeu de Cardiff, a Comissão irá apresentar no Conselho Europeu de Viena um quadro de acção para mercados financeiros. Tendo em consideração o impacto significativo da moeda única e das profundas alterações que já se fazem sentir no sector dos serviços financeiros na Europa, este quadro de acção representará a resposta da Comissão em matéria de acções tendentes a eliminar os últimos obstáculos ao mercado único de serviços financeiros e ao desenvolvimento de um mercado financeiro profundo e líquido na UE. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver a parte 2. 2 do plano de acção. 19 SEC(98) 552 final de 31. 3. 98. -13 Investigação e Inovação Recomendação BEST n° 17: É necessário ajudar as PME a fazerem melhor uso da investigação e da tecnologia. 45. A Comissão partilha a opinião de que é necessário ajudar as PME a fazerem melhor uso da investigação e da tecnologia e que os programas de investigação e desenvolvimento tecnológico da UE têm de ser muito mais sensíveis às necessidades das PME, bem como das pequenas e micro-empresas. No âmbito do terceiro e quarto programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, e com vista a estimular a participação das PME nos programas de IDT, foram realizadas com sucesso várias acções. Muito embora se tenha registado um aumento na participação das PME - de 5400 PME no terceiro programa para 12500 no quarto - estas acções deverão ser reforçadas no âmbito do quinto programa-quadro. 46. Muitas destas recomendações, entre as quais o estímulo da cooperação entre as PME, a comunidade académica e as grandes empresas, e a necessidade de uma maior transparência a nível das redes de IDT e dos serviços de apoio à inovação dirigem-se, sobretudo, aos Estados-membros. 47. A Comissão pretende agir no sentido de coordenar as acções concertadas com os Estados-membros e as organizações de empresas, promover acções-piloto, identificar as melhores práticas e criar redes. Estas acções incluirão a criação de um serviço de ajuda ao financiamento da inovação (Innovation Financing Help Desk - LIFT) para os participantes na investigação financiada pela Comunidade, bem como a concessão de auxílio às regiões com vista a melhorar as infra-estruturas de apoio à inovação. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver a parte 3. 1 do plano de acção. Recomendação BEST n° 18: Os programas de investigação e desenvolvimento tecnológico da UE, em particular os fundos de IDT do 5o programa-quadro, têm de ser muito mais sensíveis às necessidades das PME. 48. Visto que a Comissão reconhece a necessidade de auxiliar as PME, realizar-se-á, no âmbito do 5° programa-quadro de IDT, um programa horizontal intitulado "Promover a inovação e incentivar a participação das pequenas e médias empresas", que tem por objectivo apoiar e coordenar a aplicação de medidas especiais a favor das PME (por exemplo, prémios de exploração, projectos CRAFT), garantir uma melhor divulgação de informação (por exemplo, através do CORDIS), utilizar formulários de candidatura simplificados e responder mais rapidamente às candidaturas. No que diz respeito às propostas específicas da Comissão, ver a parte 3. 2 do plano de acção. Recomendação BEST n° 19: Deve continuar a encorajar-se o uso de patentes pelas PME, simplificando os procedimentos de acesso destas a soluções mais fáceis nos casos de contrafacção. -14 49. No seguimento do seu Livro Verde intitulado "Promover a inovação através de patentes"20, a Comissão continuará a apresentar propostas para modernizar o sistema europeu de patentes e os respectivos procedimentos administrativos. Estes trabalhos incluirão uma proposta da Comissão para uma patente comunitária harmonizada, a criação de serviços de assistência (helpdesks) c a instituição, em conjunto com os organismos nacionais de patentes, de uma acção-piloto para analisar os meios de tornar a informação sobre patentes mais compreensível, acessível e prática para as PME. 50. Os Estados-membros deverão reforçar as iniciativas que permitam melhorar as funções de informação e de aconselhamento dos organismos de patentes, como, por exemplo, a formação, bem como apoiar os esforços do Instituto Europeu de Patentes, no sentido de reduzir ainda mais os custos das mesmas, incluindo, para tal, uma redução das taxas de investigação. No que diz respeito às propostas específicas da C 'omissão, ver a parte 3. 3 do plano de acção. 20 Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa, COM(97) 314 final de 24. 6. 97. 15- PROPOSTAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA TASK FORCE BEST 51. A Task Force BEST entende que as suas recomendações requerem uma resposta precisa por parte da Comissão Europeia, do Conselho de Ministros, do Parlamento Europeu c dos governos dos Estados-membros, e considera ainda que é importante obter comentários da comunidade empresarial. Dado que os aspectos pragmáticos das medidas propostas foram uma preocupação constante da BEST, a Task Force sugeriu medidas práticas destinadas a dar um seguimento eficaz às suas recomendações. 51. A BEST sugere um mecanismo em três fases para dar seguimento apropriado às suas recomendações: - Cada recomendação deverá ter um destinatário. A Comissão e os Estados-membros deverão propor um plano específico calendarizado. - A Comissão deverá elaborar e publicar um relatório anual dirigido ao Conselho Europeu, que estabelecerá as acções a empreender pelos decisores políticos competentes. A Comissão deverá criar um Painel de Empresas, constituído principalmente por empresários, o qual fará uma avaliação periódica dos progressos que estão a ser alcançados. Resposta da Comissão e propostas de implementação 53. A Comissão entende que o procedimento de implementação proposto pela BEST com vista à introdução de medidas práticas e eficazes num enquadramento coerente de promoção do espírito empresarial é adequado à realização de progressos e está conforme ao mandato do Conselho Europeu de Cardiff. Esta comunicação, bem como o plano de acção pormenorizado, definem os domínios nos quais a Comissão irá intervir, nomeadamente, em medidas que reúnem o consenso geral c que poderão ser implementadas desde já. 54. É importante que todas as partes envolvidas registem progressos, e que estes sejam devidamente avaliados. Propõe-se, assim, a instituição de indicadores de desempenho que demonstrem, de forma aberta e transparente, o desempenho das políticas empresariais na União Europeia. Os referidos indicadores de desempenho serão criados após consulta junto dos Estados-membros, no âmbito do comité instituído no artigo 4o. 55. A decisão de convidar um grupo de empresários independentes e de funcionários públicos para avaliar as medidas políticas existentes e elaborar sugestões com vista à sua melhoria, tomando por base a experiência própria, à semelhança do que ocorreu com a Task Force BEST, revelou-se extraordinariamente positiva. Assim, e no seguimento da sugestão da BEST, a Comissão tenciona criar um Painel de Empresas, constituído principalmente por empresários, o qual apresentará à Comissão uma avaliação independente dos progressos alcançados a nível da Comunidade, dois anos após a adopção do plano de acção constante da presente comunicação, o mais tardar. A Comissão convida o Conselho e o Parlamento Europeu a: -16 1. tomar nota da presente comunicação; 2. aprovar o plano de acção, o qual contempla as medidas a aplicar a nível comunitário, nacional c regional; e 3. aprovar as propostas da Comissão relativas ao acompanhamento da implementação das medidas e acções especificadas, incluindo um relatório anual que avalie os progressos registados na União Europeia com base em indicadores de desempenho, bem como a instituição de um painel de empresas. 17- PLANO DE ACÇÃO PARA PROMOVER O ESPIRITO EMPRESARIAL E A COMPETITIVIDADE Acc&o Acgftoem curso/ imediata1 Acc&oa midio prazo2 , LI. Educac&o para uma sociedade com espirito empresarial Estados-membros: Encorajam-se as entidades nacionais e regionais responsaveis pela edueaeao, em colaboracao com as organizacOes emprcsariais, a: • Alterar os curriculos, a fim de promover a empresa e o espirito Dez 99 empresarial; • • • instar as PME a estabelecimentos de ensino e universidades; trabalhar em estreita colaboracao com Dez 99 local, regional ou nacional, para instituir premios, a nivel recompensar os empresarios e as PME inovadoras e bem sucedidas; Dez 98 promover a imagem do espirito empresarial atraves de campanhas nos meios de comunicacao. Dez 98 Comissao: • Efectuar accoes-piloto com vista a realizacao de campanhas de promocSo do espirito empresarial, incluindo premios de desempenho, por exemplo, o prSmio para j ovens empresarios europeus. Em curso 1 A iniciar antes de Março de 1999 2 A iniciar após Março de 1999 ia Acc&o Acctio em curso/ imediata Acc&o a midio prazo 1. 2. Formacao • ,•• : i-s: ^:,r-:;--ir% " ;;•. ;,•;. '. W ^ 1 ^ S I 8 ^^ ''^:Kfe Dez 99 Dez 99 Dez 99 Estados-membros; • Instituir cursos especiais no dominio do espirito empresarial. • Em colaborac5o com os parceiros sociais, adaptar os curriculos e as formacao as necessidades dos disposicSes em materia de empresarios e dos empregados das PME. • Inccntivar as PME a efectuar accfies de formacao, analisando para tal as medidas adequadas, incluindo alterac5es cm materia de tributac3o e dc eontribuieSes para a seguranca social. Comissao: • Apresentar a comunicacao sobre f o r m al no dominio das PME intitulada "A aprendizagem ao servico do crescimento", juntamente com uma estrategia para futuras accoes de formacao em beneficio das PME e dos seus empregados. • Instituir uma rede de edueaeao empresarial na Europa (BENE), que formacao pora em contacto os organismos que ministram especializada em materia de espirito empresarial e de gestao de empresas. Nov 98 Out 98 • Realizar accSes concertadas com os Estados-membros sobre as Em curso necessidades de formacao das empresas em fase de arranque e das PME em fase de crescimento. • Revcr o programa Leonardo da Vinci para incentivar a participacao de mais empresarios e a promoc3o de modelos de formacao flexiveis. final de 99 -19- Accdo Acccto em curso/ imediata Acc&o a midio prazo 2. 1. Acesso ao financiamento para as empresas de menor dimensao e na sua fase inicial V j. Estados-membros: • Tomar em consideracao e melhorar os mecanismos de credito e as Dez 98 sociedades de caucao mutua. • Tomar cm consideracao novas formas de atrair pcqucnos montantcs de capital para as empresas dc menor dimensOo c para o artcsanato. Dez 98 Comissao: • Estabelecer urn acordo de cooperacao com o FEI, com vista ao Em Curso funcionamento do mecanismo de garantia PME. • Realizar a terceira mesa-redonda da Banca e das PME. Out 98 • Iniciar a segunda accao para capital de lancamento (CREA) Final de 98 • Realizar accoes concertadas com os Estados-membros no dominio Em curso do financiamento das empresas em fase de arranque e das PME em fase de crescimento. • Analisar as possibilidades de instituicao de uma agenda de investimento para as PME na Europa, inspirada na "Small Business Investment Corporation" dos Estados Unidos. Jul 99 Conselho/Parlamento Europeu: • Adoptar a dircctiva rclativa a medidas de luta contra os atrasos de Nov 98 pagamento nas transaccSes comerciais. - 2 0- Acc&o Acg&o em curso / imediata Acg&o a midio prazo 2. 2. Financiamento para o crescimento e para empresas de alia tecnologia. ; Estados-membros: Analisar as opcoes politicas, entre as quais se poderao incluir: Final de 99 • Ajustamentos da fiscalidade favoraveis ao emprego. • Medidas que incentivem as accoes de IDT por parte das PME. • Favorecer o investimento de capital incentivando os regimes de capital de risco. • Mecanismos de inccntivo aos investidores privados em novas empresas. • Tratamento fiscal dos ganhos de capital e das opc5es sobre accSes Final de 99 Comissao: • Implementar, em conjunto com os Estados-membros, o piano de Final de 98 accao para promover o capital de risco. • Elaborar o projecto de criacao de redes conjuntas de business angels Out 98 e de empresarios interessados em criar empresas. • Elaborar um guia de auto-avaliacao a fim de que as PME possam determinar se reunem as condicSes para ser admitidas na bolsa de valores. -21- Acg&o Acg&o em curso/ imediata Acg&o a midio prazo 3. 1. Acesso & investigac&o e & inovac&o Estados-membros: • Melhorar a transferencia de tecnologia; • Incentivar o aconselhamento forma de "mentoring", recorrendo, por exemplo, a empresarios com experiencia; (individual) sob a Dez 98 Dez 98 • Estimular a cooperacao entre as PME, as universidades e as grandes Dez 98 empresas; • Profissionalizar e tornar mais transparentes as redes de IDT e de Dez 98 apoio a inovacao. Comissao: • Instituir um servico de ajuda ao financiamento da inovacao {Innovation Financing Help-Desk - LIFT) que facilite os contactos com vista ao acesso ao financiamento e explore os resultados da investigate Out 98 • Auxiliar as regiSes a melhorar as infra-estruturas de apoio a Em curso inovacao no ambito dos projectos RIS/RITTS3. • Elaborar um estudo sobre a criacao de redes de "cachos" {clusters) e Final de 98 polos tecnologicos. • Identificar e divulgar as melhores praticas atraves de accdes Em curso concertadas: - por exemplo, o seminario em Helsinquia sobre servicos de apoio para empresas inovadoras, incluindo incubadoras de empresas e parques tecnologicos. - Implementacao do piano de accao para a inovacao. ^ov 9° ^m c u r so 3 Estratégias Regionais de Inovação (RIS) e Infra-estruturas Regionais de Inovação e Transferência de Tecnologia (RITTS) 22- Acg&o Acg&o em curso / imediata Acg&o a midio prazo 3. 2. Tomar os programas de desenvolvimento de IDT da UE mais sensiveis as necessidades das PME. , Comissao: • O 5° programa-quadro de IDT incluira um programa horizontal intitulado "Promover a inovacao e inoentivar a participacao das PME", a fim de: Em curso - Instituir uma rede de pontos de contacto nacionais - Introduzir pontos de entrada unicos para PME - Melhorar a difusao da informacao atraves do CORDIS4 - Simplificar os formularios de candidatura - Responder mais rapidamente as propostas - Criar medidas especiais para PME - premios de exploracao e CRAFT5 4 Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento 5 Cooperative Research Action For Technology (Programa Comunitário para acesso das PME à resolução de problemas técnicos comuns, através de institutos de investigação ou de universidades) - 2 3- Acg&o Acg&o em curso/ imediata Acg&o a midio prazo 3. 3. Melhor utilizag&o das patentes pelas PME Estados-mem bros: • Ampliar as funcSes de aconselhamento dos organismos nacionais de patentes e adoptar iniciativas que visem a formacao de empregados e uma melhor divulgac3o, junto das PME, da informacao sobre patentes. Dez 98 • Apoiar os esfbrcos do Instituto Europcu 'de Patentes, no scntido de Out 98 rcduzir ainda mais os custos das patentes. Comissao: • Apresentar a proposta para uma patente comunitaria harmonizada. Inicio de 99 • Instituir services de assistencia multilingues em materia de DPI, para que as empresas possam ter acesso a informacao sobre direitos de propriedade intelectual, praticas de licenciamento e transferencia de tecnologia. Dez 98 • Realizacao de mesas-redondas com os organismos nacionais de patentes para analisar os meios de tornar a informacao sobre patentes mais acessivel as PME. Dez 98 Conselho/Parlamento Euroneu: • Melhorar a proposta de dircctiva sobre modelos de utilidade, introduzindo, para tal, um prazo limitc de aplicacao ate ao qual as entidades nacionais devcr3o garantir aos candidatos a protecc3o dos referidos modelos. Dez 98 24- Acg&o Acg&o em curso/ imediata Acg&o a midio prazo 4. Aumentar a visibilidade dos servicos de apoio '"; Estados-membros: • Reforcar e aumentar a visibilidade dos servicos de apoio as Final de 98 empresas, criando balcSes unicos que integrem servicos de informacao e de aconselhamento. Instituir servicos regulares de acompanhamento e avaliacao. Comissao: • Aumentar a visibilidade dos servicos de apoio as empresas atraves Em curso da identificacao das melhores praticas (accoes concertadas). • Instituir, eomo primeira medida do seu servico "dialogo com as Final de 98 empresas", um balcao unico na Internet, o qual permitird um acesso facil a regulamentacao relativa ao mercado unico, aos eurogabinetes (EIC) e aos pontos de contacto nacionais para empresas, e incentivara ainda as empresas a fornecer informacao sobre as dificuldades com que se deparam, a fim de que se possam identificar os meios necessarios para melhorar o funcionamento do mercado unico. • Elaborar um projecto para uma lista europeia de servicos de informacao, disponiveis na Internet, para pequenas empresas (SCREEN). • O 5° programa-quadro de IDT incluira um programa especifico sobre as tecnologias da sociedade da informacao com uma accao-chave intitulada "Novos metodos de trabalho e comercio electronico". Fev 99 Em curso 25 At'vdo Acg&oem curso/ imediata Acgdoa m&dio prazo 5. Melhorar a administraQ&o pnblica. Estados-membros: • Adoptar as medidas propostas na recomendacao da Comissao Final de 98 relativa a melhoria e simplificacao do enquadramento das novas empresas. • Instituir paineis de empresas. • Implementar o projeclo-piloto de referenda "Licencas e autorizacSes para a industria" Final de 98 Out 98 Coniistifto: recomendacao • Acompanhar e avaliar os progressos registados a nivel da aplicacao da relativa a melhoria e simplificacao do enquadramento das novas empresas; partilhar informacao sobre melhores praticas atraves de accSes concertadas com os Estados-membros. Abr99 • Actualizar as directrizes da Comissao sobre politica legislativa. Dez 99 • Reforcar o sistema da ComissSo de avaliacao do impacto sobre as empresas. • Introduzir um novo codigo de conduta para os funeionarios da Comissao. • Aprescntar uma rccomcndacao relativa ao reforco da participac3o c do acesso das PME aos programas comunitarios, incluindo fundos estruturais, IDT, BEI e FE1. • Apresentar uma comunicacao sobre como encorajar a participacao das PME nos contratos publicos. Jun99 Em curso linal de 98 Inicio de 99 -26 -26 Acg&o. Acg&o em curso / imediata Acg&o a midio prazo 6. Melhorar o emprego e as condigdes de trabalho Estados-membros: • Introduzir emprego e condi9oes de trabalho flexiveis nos pianos de accao nacionais. Em curso • Adoptar a proposta da Comissao relativa ao programa SAFE. 99 • Aplicar os pi lares de promo9ao do espirito empresarial e de Em curso promo9ao da capacidade de adapta93o constantes das directrizes para o emprego. Comissao: • Apresentar o relatorio anual conjunto sobre o emprego, que avalia a Em curso aplica9ao das directrizes para o emprego. • Elaborar a comunica9ao sobre a moderniza9ao da organiza9ao do 99 trabalho. - 2 7- FICHA FINANCEIRA 1 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO PLANO DE ACÇÃO PARA PROMOVER O ESPÍRITO EMPRESARIAL E A COMPETITIVIDADE 2 RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS B5-512: B3-1021: B6-731 : B6-63: INCENTIVOS A FAVOR DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS LEONARDO DA VINCI DIVULGAÇÃO V. REALIZAÇÃO DIÍ RESULTADOS (1DT) PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO I<: FOMENTO DA PARTICIPAÇÃO DAS PME 3 BASE JURÍDICA DECISÃO DO CONSELHO, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996, SOBRE UM TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PME (1997-2000), JO N° L 6/25 DE 10. 1. 97 4 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO PLANO DE ACÇÃO COM UM CALENDÁRIO PARA O LANÇAMENTO DAS ACÇÕES POR PARTE DAS ENTIDADES COMPETENTES, TANTO A NÍVEL COMUNITÁRIO, COMO A NÍVEL NACIONAL OU REGIONAL, PARA PROMOVER O ESPÍRITO EMPRESARIAL E A COMPETITIVIDADE. 4. 1 Objectivo geral da acção Promover o espírito empresarial e a competitividade na União Europeia. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação c prorrogação AS MEDIDAS PREVISTAS NO PLANO DE ACÇÃO QUE ACOMPANHA A COMUNICAÇÃO ESTÃO COBERTAS POR RUBRICAS ORÇAMENTAIS, COMO A B 5 - 5 1 2, QUE ABRANGE O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANIAL PARA AS P M E, OU A B - 6, QUE ABRANGE OS QUARTO E QUINTO PROGRAMAS-QUADRO PARA A I D T, E A B 3 - 1 0 2 1, QUE ABRANGE O PROGRAMA LEONARDO DA VlNCI. 28 5 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesa não obrigatória 5. 2 Dotações diferenciadas 6 NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado - Contrato de serviços 7 INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) Concurso c convite à apresentação de propostas. 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Acc&o • Efectuar accoes-piloto com vista a realizacao de campanhas de promocao do espirito empresarial, incluindo premios de desempenho, por exemplo, o premios para jovens empresarios europeus. • Apresentar a comunicacao sobre formacao no dominio das PME intitulada "A aprendizagem ao service do crescimento", juntamente com uma estrategia para futuras accfies dc formacao em beneflcio das PME e dos scus empregados. Instituir uma rede de educacao empresarial na Europa (BENE) que pora em contacto os formacao organismos que ministram especial izada em materia de espirito empresarial e de gestao de empresas. • • Rever o programa Leonardo da Vinci para a participacao de mais incentivar empresarios e a promocao de modelos de formacao flexiveis. Montante Mecu Exercicio Rufrica orcamental 0,200 1998 B5-512 2,000 1999 B5-512 1,500 1998 B5-512 1000 2000- 2005 B3-1021 -29 Accao • Realizar a terccira mesa-redonda da Banca e das PME. • Iniciar a segunda accao para capital de lancamento (CREA). • Analisar as possibilidades de instituicao de uma agenda de investimento para as PME na Europa, inspirada na "Small Business Investment Corporation" dos Estados Unidos. • Elaborar o projecto de criacao de redes conjuntas de business angels e de empresarios criar interessados cmpresas. em • Elaborar um guia de auto-avaliacao a fim de que as PME possam determinar se reunem as condicdes para serem admitidas na bolsa de valores. Implementacao do piano de accao para a inovacao, que inclui: Montante Mecu 0,330 0,150 2,500 2,500 0,100 Exercfcio 1998 1999 1998 1999 1999 Rubrica ornamental B5-512 B5-512 B5-512 0,070 0,265 1998 1999 B5-512 0,100 0,090 1998 1999 B5-512 356 1994-1998 B6-631 Instituir um servico de ajuda ao financiamento da inovacao {Innovation Financing Help-Desk - LIFT). Auxiliar as regioes a melhorar as infra-estruturas de apoio a inovacao no ambito dos projectos RIS/RITTS. Instituir servicos de assistencia multilingues em materia de DPI. Realizar mesas-redondas com os organismos nacionais de patentes • quinto programa-quadro de IDT incluira intitulado incentivar a um "Promover a participacao das PME". inovacao e horizontal programa Accoes para melhorar o acesso ao programa: - Instituir uma rede de PCN (pontos de contacto nacionais) - Introduzir pontos de entrada unicos para PME - Melhorar a difusSo da informacao atrav6s do CORDIS - Simplificar os formularios de candidatura - Responder mais rapidamente as propostas - Criar medidas especiais para PME - premios de exploracao e CRAFT 30 350 1999-2002 B6-631 Montante Mecu 0,300 Exerclcio 1998 Rubrica orcamcntal B5-5I2 0,270 0,545 1998 1999 B5-512 0,300 0,200 0,150 0,725 1998 1999 1998 1999 B5-512 B5-512 0,200 1998 B5-512 0,250 1999 B5-512 Accao • Elaborar um csltulo sobre a criacao dc ilc "eachos" (clusters) c polos rales tccnologicos. • Identificar e divulgar as melhores praticas atraves de accoes concertadas (formacao, servicos de apoio ao fmanciamento): - por exemplo, o seminario em Helsinquia sobre servicos de apoio para empresas inovadoras, incluindo incubadoras de empresas e parques tecnologicos. • • Aumentar a visibilidade dos servicos de apoio as empresas atraves da identificacao das melhores praticas (accoes concertadas). Instituir, como primeira medida do seu servicos "dialogo com as empresas", um balcao unico na Internet, o qual permitira um acesso facil a regulamentacao relativa ao mercado unico, aos eurogabinetes (EIC) e aos pontos de contacto nacionais para empresas. • Elaborar um projecto para uma lista informacao, europeia de servicos de disponiveis na Internet, para pequenas empresas (SCREEN). • Acompanhar e avaliar os progresses registados a nivel da aplicacao da recornendacao relativa a mclhoria e simplificacao do enquadramento das novas sobre empresas; partilhar melhores praticas atraves de acc6es concertadas com os Rstados-membros. informacao D I S P O S I Ç Õ ES A N T I F R A U DE P R E V I S T AS Verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos encomendados e efectuados, pelos serviços da Comissão, antes do pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de economia e boa gestão financeira ou global. Em todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos, incluem-se disposições antifraude (controlos, entrega de relatórios, etc. ). ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 31 - 9. 1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida Realizar acções para promover o espírito empresarial e a competitividade na Europa, dando atenção especial a novas abordagens em matéria de educação, formação e local de trabalho, acesso ao financiamento e incentivo à inovação, e uma administração pública melhor. Justificação da acção 9. 2 A Comissão está empenhada em prosseguir uma política que promova o espírito empresarial como elemento fundamental para melhorar a competitividade, estimular o crescimento e criar emprego. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Serão criados Estados-membros, no âmbito do comité instituído no artigo 4o. indicadores de desempenho, após consulta junto dos - 3 2- ISSN 0257-9553 COM(98) 550 final DOCUMENTOS PT 08 10 04 N. ° de catálogo : CB-CO-98-564-PT-C ISBN 92-78-39611-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades limopeias I. -29X5 Luxemburgo


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2083/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 30ής Σεπτεμβρίου 1998 για τον καθορισμό των αντιπροσωπευτικών τιμών και των ποσών των πρόσθετων δασμών κατά την εισαγωγή μελάσσας στον τομέα της ζάχαρης

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text: L 266/12 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 1. 10. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2083/98 TGS EPITQOPGS tgr 30(cid:147)r Septelbq(cid:148)ou 1998 cia tom jahoqisl(cid:149) tym amtipqosypeutij(cid:150)m til(cid:150)m jai tym pos(cid:150)m tym pq(cid:149)shetym dasl(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) lek(cid:145)ssar stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1785/81 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1981, cia joim(cid:147) oqc(cid:145)mysg acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1148/98 (2), tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1422/95 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 23gr Ioum(cid:148)ou 1995, cia jahoqisl(cid:149) tym keptoleqei(cid:150)m evaqloc(cid:147)r cia tgm eisacyc(cid:147) lek(cid:145)ssar stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr jai cia tqopopo(cid:148)gsg tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 785/68 (3), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 2 jai to (cid:145)qhqo 3 paq(cid:145)- cqavor 1, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1422/95 pqobk(cid:146)pei (cid:149)ti g til(cid:147) cif jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) lek(cid:145)ssar, apojako(cid:151)lemg sto en(cid:147)r «amtipqosypeutij(cid:147) til(cid:147)», jahoq(cid:148)fetai s(cid:151)lvyma le tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 785/68 tgr Epitqop(cid:147)r (4)· (cid:149)ti g til(cid:147) aut(cid:147) emmoe(cid:148)tai (cid:149)ti jahoq(cid:148)fetai cia tom poiotij(cid:149) t(cid:151)po pou oq(cid:148)fetai sto (cid:145)qhqo 1 tou pqoamaveq(cid:149)lemou jamomislo(cid:151)· (cid:149)ti g amtipqosypeutij(cid:147) til(cid:147) tgr lek(cid:145)ssar upokoc(cid:148)fetai cia (cid:146)ma t(cid:149)po di(cid:146)keusgr tym joimotij(cid:150)m sum(cid:149)qym, o opo(cid:148)or e(cid:148)mai to (cid:129)lsteqmtal· (cid:149)ti g til(cid:147) aut(cid:147) pq(cid:146)pei ma upokoc(cid:148)fe- tai le b(cid:145)sg tir pk(cid:146)om eumo(cid:152)j(cid:146)r dumat(cid:149)tgter acoq(cid:145)r stg diehm(cid:147) acoq(cid:145), oi opo(cid:148)er diatup(cid:150)momtai b(cid:145)sei tym til(cid:150)m aut(cid:147)r tgr acoq(cid:145)r pqosaqlof(cid:149)lemym se sum(cid:145)qtgsg le tir emdew(cid:149)lemer diavoq(cid:146)r poi(cid:149)tgtar se sw(cid:146)sg le tom poiotij(cid:149) t(cid:151)po· (cid:149)ti o poiotij(cid:149)r t(cid:151)por tgr lek(cid:145)ssar jahoq(cid:148)fetai ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 785/68· (cid:149)ti, cia tg diap(cid:148)stysg tym pk(cid:146)om eumo(cid:152)j(cid:150)m dumatot(cid:147)tym acoq(cid:145)r stg diehm(cid:147) acoq(cid:145), pq(cid:146)pei ma kalb(cid:145)momtai up(cid:149)xg (cid:149)ker oi pkgqovoq(cid:148)er swetij(cid:145) le tir pqosvoq(cid:146)r pou (cid:146)cimam stg diehm(cid:147) acoq(cid:145), oi til(cid:146)r pou diapist(cid:150)hgjam se sglamti- j(cid:146)r acoq(cid:146)r stir tq(cid:148)ter w(cid:150)qer jai oi pq(cid:145)neir p(cid:150)kgsgr pou sum(cid:147)vhgsam sto pka(cid:148)sio tym diehm(cid:150)m sumakkac(cid:150)m, stoi- we(cid:148)a ta opo(cid:148)a g Epitqop(cid:147) pkgqovoqe(cid:148)tai e(cid:148)te l(cid:146)sy tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m e(cid:148)te le ta dij(cid:145) tgr l(cid:146)sa· (cid:149)ti, cia tg dia- p(cid:148)stysg aut(cid:147), s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 7 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 785/68, lpoqe(cid:148) ma basiste(cid:148) jame(cid:148)r se (cid:146)ma l(cid:146)so (cid:149)qo pokk(cid:150)m til(cid:150)m, le tgm pqo(cid:153)p(cid:149)hesg (cid:149)ti aut(cid:149)r o l(cid:146)sor (cid:149)qor lpoqe(cid:148) ma heyqghe(cid:148) amtipqosypeutij(cid:149)r tgr pqacla- tij(cid:147)r t(cid:145)sgr tgr acoq(cid:145)r· (cid:149)ti dem kalb(cid:145)momtai up(cid:149)xg pkgqovoq(cid:148)er (cid:149)tam to elp(cid:149)- qeula dem e(cid:148)mai uci(cid:146)r, am(cid:149)heuto jai s(cid:151)lvymo le ta sumak- kajtij(cid:145) (cid:147)hg (cid:147) (cid:149)tam g til(cid:147) pou amav(cid:146)qetai stgm pqosvoq(cid:145) (1) EE L 177 tgr 1. 7. 1981, s. 4. (2) EE L 159 tgr 3. 6. 1998, s. 38. (3) EE L 141 tgr 24. 6. 1995, s. 12. (4) EE L 145 tgr 27. 6. 1968, s. 12. dem avoq(cid:145) paq(cid:145) l(cid:149)mo l(cid:148)a lijq(cid:147) jai lg amtipqosypeutij(cid:147) pos(cid:149)tgta tgr acoq(cid:145)r· (cid:149)ti, ep(cid:148)sgr, pq(cid:146)pei ma apojkeisho(cid:151)m oi til(cid:146)r pqosvoq(cid:145)r pou lpoqo(cid:151)m ma heyqgho(cid:151)m lg amti- pqosypeutij(cid:146)r tgr pqaclatij(cid:147)r t(cid:145)sgr tgr acoq(cid:145)r· (cid:149)ti, cia ma kgvho(cid:151)m sucjq(cid:148)sila stoiwe(cid:148)a le tg lek(cid:145)ssa tou poiotijo(cid:151) t(cid:151)pou, pq(cid:146)pei oi til(cid:146)r, am(cid:145)koca le tgm poi(cid:149)tgta tgr pqosveq(cid:149)lemgr lek(cid:145)ssar, ma aun(cid:145)momtai (cid:147) ma lei(cid:150)momtai se sum(cid:145)qtgsg le ta apotek(cid:146)slata tgr evaq- loc(cid:147)r tou (cid:145)qhqou 6 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 785/68· (cid:149)ti l(cid:148)a amtipqosypeutij(cid:147) til(cid:147) lpoqe(cid:148) ma diatgqghe(cid:148) jat’ ena(cid:148)qesgm alet(cid:145)bkgtg jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia liar peqioqisl(cid:146)mgr peqi(cid:149)dou, ev(cid:149)som g til(cid:147) pqosvoq(cid:145)r pou apot(cid:146)kese b(cid:145)sg cia tom pqogco(cid:151)lemo jahoqisl(cid:149) tgr amtipqosypeutij(cid:147)r til(cid:147)r dem up(cid:146)pese stgm amt(cid:148)kgxg tgr Epitqop(cid:147)r jai ev(cid:149)som oi diah(cid:146)siler til(cid:146)r pqosvoq(cid:145)r, oi opo(cid:148)er dem va(cid:148)metai ma e(cid:148)mai aqjo(cid:151)mtyr amtipqosypeutij(cid:146)r tgr pqaclatij(cid:147)r t(cid:145)sgr tgr acoq(cid:145)r, ha odgco(cid:151)sam se ap(cid:149)toler jai sglamtij(cid:146)r letabok(cid:146)r tgr amtipqosypeutij(cid:147)r til(cid:147)r· (cid:149)ti, ev(cid:149)som up(cid:145)qwei l(cid:148)a diavoq(cid:145) letan(cid:151) tgr til(cid:147)r emeqco- po(cid:148)gsgr cia to em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)m jai tgr amtipqosypeutij(cid:147)r til(cid:147)r, pq(cid:146)pei ma jahoqisto(cid:151)m pq(cid:149)shetoi daslo(cid:148) jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) le tour (cid:149)qour pou pqobk(cid:146)pomtai sto (cid:145)qhqo 3 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1422/95· (cid:149)ti, se peq(cid:148)ptysg ama- stok(cid:147)r tym dasl(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147), se evaqloc(cid:147) tou (cid:145)qhqou 5 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1422/95, pq(cid:146)pei ma jahoqisho(cid:151)m idia(cid:148)teqa pos(cid:145) ci’ auto(cid:151)r tour daslo(cid:151)r· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) aut(cid:150)m tym diat(cid:145)neym sumep(cid:145)cetai tom jahoqisl(cid:149) tym amtipqosypeutij(cid:150)m til(cid:150)m jai tym pq(cid:149)- shetym dasl(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) tym em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtym s(cid:151)lvyma le to paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151)· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr f(cid:145)waqgr, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi amtipqosypeutij(cid:146)r til(cid:146)r jai oi pq(cid:149)shetoi daslo(cid:148) pou evaql(cid:149)fomtai jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou ama- v(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1422/95 jahoq(cid:148)fomtai s(cid:151)lvyma le to paq(cid:145)qtgla. 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Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r PAQAQTGLA tou jamomislo(cid:151) cia tom jahoqisl(cid:149) tym amtipqosypeutij(cid:150)m til(cid:150)m jai tym pos(cid:150)m tym pq(cid:149)shetym dasl(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) lek(cid:145)ssar stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr Jydij(cid:149)r SO Pos(cid:149) tgr amtipqosypeutij(cid:147)r til(cid:147)r se Ecu am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour tou em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtor Pos(cid:149) tou pq(cid:149)shetou daslo(cid:151) se Ecu am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour tou em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtor Pos(cid:149) tou daslo(cid:151) pou pq(cid:146)pei ma evaql(cid:149)fetai k(cid:149)cy tgr eisacyc(cid:147)r se peq(cid:148)ptysg amastok(cid:147)r, g opo(cid:148)a pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 5 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1422/95 se Ecu am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour tou em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtor (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,44 7,76 0,20 0,00 (cid:190) (cid:190) (1) Jahoqisl(cid:149)r cia tom poiotij(cid:149) t(cid:151)po (cid:149)pyr jahoq(cid:148)fetai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 785/68, (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje. (2) To pos(cid:149) aut(cid:149), s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 5 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1422/95, amtijahist(cid:145) to dasl(cid:149) tou joimo(cid:151) tekymeiajo(cid:151) daslokoc(cid:148)ou pou avoq(cid:145) ta pqo(cid:152)(cid:149)mta aut(cid:145)


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2100/98 af 30. september 1998 om fastsættelse af importtold for ris

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
rice
third country

text: 1. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 266/75 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2100/98 af 30. september 1998 om fastsættelse af importtold for ris KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2072/98 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1503/96 af 29. juli 1996 om gennemførelsesbestemmelser til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 3072/95 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r importtold for ris (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1403/97 (4), særlig artikel 4, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: I artikel 11 i forordning (EF) nr. 3072/95 er det fastsat, at ved indførsel af de i nævnte forordnings artikel 1 omhandlede produkter opkræves toldsatserne i den fælles toldtarif; for de produkter, der er omhandlet i stk. 2 i denne artikel, er importtolden dog lig med interven- tionsprisen for disse produkter, p(cid:134) importtidspunktet, forhøjet med en vis procent, alt efter om det drejer sig om afskallet eller sleben ris og med fradrag af importprisen, for s(cid:134) vidt denne sats ikke overstiger satserne i den fælles toldtarif; i henhold til artikel 12, stk. 3, i forordning (EF) nr. 3072/ 95 beregnes cif-importpriserne p(cid:134) grundlag af de repræ- sentative priser for det p(cid:134)gældende produkt p(cid:134) verdens- markedet eller p(cid:134) Fællesskabets importmarked for dette produkt; i forordning (EF) nr. 1503/96 er der fastsat gennemførel- sesbestemmelser til forordning (EF) nr. 3072/95, for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r importtold for ris; importtolden gælder, indtil en ny fastsættelse træder i kraft; den forbliver ligeledes i kraft, hvis der ikke fore- ligger nogen notering fra den referencekilde, der er fastsat i artikel 5 til forordning (EF) nr. 1503/96 i de to uger forud for den næste periodiske fastsættelse; for at sikre en korrekt gennemførelse af ordningen for importtold bør de markedskurser, der konstateres i en referenceperiode, anvendes ved beregningen af import- tolden; anvendelsen af forordning (EF) nr. 1503/96 fører til fast- sættelsen af importtolden efter bilagene til nærværende forordning (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Importtolden for ris som omhandlet i artikel 11, stk. 1 og 2, i forordning (EF) nr. 3072/95 er fastsat i bilag I til nærværende forordning p(cid:134) grundlag af de elementer, der er fastsat i bilag II. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 1. oktober 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 30. september 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (2) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4. (3) EFT L 189 af 30. 7. 1996, s. 71. (4) EFT L 194 af 23. 7. 1997, s. 2. L 266/76 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 1. 10. 98 BILAG I Fastsættelse af importtolden for ris og brudris Tredjelande (undtagen AVS-stater og Bangladesh) (3) (7) AVS-stater (1) (2) (3) Importtold (5) Bangladesh (4) Basmati Indien og Pakistan (6) Egypten (8) (ECU/ton) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 248,62 248,62 248,62 259,26 248,62 248,62 248,62 259,26 455,55 455,55 455,55 (7) 455,55 455,55 455,55 (7) 455,55 455,55 455,55 (7) 455,55 455,55 455,55 (7) (7) 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 83,41 82,68 82,68 82,68 86,40 82,68 82,68 82,68 86,40 147,05 147,05 147,05 160,51 147,05 147,05 147,05 160,51 147,05 147,05 147,05 160,51 147,05 147,05 147,05 160,51 49,58 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 121,01 119,97 119,97 119,97 125,29 119,97 119,97 119,97 125,29 212,87 212,87 212,87 232,09 212,87 212,87 212,87 232,09 212,87 212,87 212,87 232,09 212,87 212,87 212,87 232,09 72,38 9,26 9,26 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 188,03 186,47 186,47 186,47 194,45 186,47 186,47 186,47 194,45 341,66 341,66 341,66 370,50 341,66 341,66 341,66 370,50 341,66 341,66 341,66 370,50 341,66 341,66 341,66 370,50 114,00 KN-kode 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 (1) Importtolden for ris med oprindelse i AVS-staterne anvendes i forbindelse med den ordning, der er fastsat ved R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1706/98 (EFT L 215 af 1. 8. 1998, s. 12) og Kommissionens forordning (EF) nr. 2603/97 (EFT L 351 af 23. 12. 1997, s. 22), som ændret. (2) I henhold til forordning (EØF) nr. 1706/98 opkræves ingen importtold ved direkte indførsel af varer med oprindelse i staterne i Afrika, Vestindien og Stillehavet i det oversøiske franske departement Re(cid:156)nion. (3) Importtolden for indførsel af ris i det oversøiske franske departement R(cid:130)union er fastlagt i artikel 11, stk. 3, i forordning (EF) nr. 3072/95. (4) Importtolden for ris, med undtagelse af brudris (KN-kode 1006 40 00), med oprindelse i Bangladesh anvendes i forbindelse med den ordning, der er fastsat ved R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3491/90 (EFT L 337 af 4. 12. 1990, s. 1) og Kommissionens forordning (EØF) nr. 862/91 (EFT L 88 af 9. 4. 1991, s. 7), som ændret. (5) Indførsel af produkter med oprindelse i de oversøiske lande og territorier (OLT) er fritaget for importtold i henhold til artikel 101, stk. 1, i R(cid:134)dets afgørelse 91/482/EØF (EFT L 263 af 19. 9. 1991, s. 1), som ændret. (6) Importtolden for afskallet ris af sorten Basmati med oprindelse i Indien og Pakistan nedsættes med 250 ECU/ton (artikel 4a i forordning (EF) nr. 1503/96, som ændret). (7) Told ifølge den fælles toldtarif. (8) Importtolden for ris med oprindelse i og hidrørende fra Egypten anvendes i forbindelse med den ordning, der er fastsat ved R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 2184/96 (EFT L 292 af 15. 11. 1996, s. 1) og Kommissionens forordning (EF) nr. 196/97 (EFT L 31 af 1. 2. 1997, s. 53). 1. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 266/77 BILAG II Beregning af importtolden for ris Uafskallet Indica-arter Japonica-arter Afskallet Sleben Afskallet Sleben Brudris 1. Importtold (ECU/ton) (1) 259,26 (1) 248,62 455,55 2. Beregningselementer a) Pris cif ARAG (ECU/ton) b) Pris fob (ECU/ton) c) Skibsfragt (ECU/ton) d) Kilde (1) Told ifølge den fælles toldtarif. — — — — 309,36 333,26 345,27 387,90 — — — — 319,69 362,32 25,58 25,58 USDA USDA Operators Operators (1) — — — —