title: Directiva 98/76/CE do Conselho de 1 de Outubro de 1998 que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais

text: 14. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/17 DIRECTIVA 98/76/CE DO CONSELHO de 1 de Outubro de 1998 que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso (cid:133) profiss(cid:209)o de transportador rodovi(cid:145)rio de mercadorias e de transportador rodovi(cid:145)rio de passageiros, bem como ao reconhecimento m(cid:156)tuo dos diplomas, certificados e outros t(cid:146)tulos, com o objectivo de favorecer o exerc(cid:146)cio efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no dom(cid:146)nio dos transportes nacionais e internacionais O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3), (1) Considerando que as diferen(cid:135)as existentes entre as regulamenta(cid:135)(cid:210)es nacionais no que diz respeito ao acesso (cid:133) profiss(cid:209)o de transportador rodovi(cid:145)rio e ao reconhecimento m(cid:156)tuo dos diplomas, certificados e outros t(cid:146)tulos podem implicar distor(cid:135)(cid:210)es de concor- r(cid:136)ncia; (2) Considerando que (cid:130) conveniente prosseguir, no (cid:131)mbito do funcionamento do mercado interno, o processo de harmoniza(cid:135)(cid:209)o nesta (cid:145)rea, refor(cid:135)ando as normas comuns previstas na Directiva 96/26/CE (4); (3) Considerando que, dada a evolu(cid:135)(cid:209)o do mercado dos transportes rodovi(cid:145)rios de mercadorias e os requi- sitos de funcionamento do mercado interno, importa alargar o (cid:131)mbito da Directiva 96/26/CE a certas categorias de transportadores rodovi(cid:145)rios de mercadorias por conta de outrem que utilizam ve(cid:146)culos de pequena como, por exemplo, os servi(cid:135)os de mensagens, sob reserva de uma derroga(cid:135)(cid:209)o especial para as empresas de trans- portes de mercadorias que efectuem transportes locais de curta dist(cid:131)ncia e utilizem ve(cid:146)culos cujo peso m(cid:145)ximo autorizado se situe entre 3,5 e 6 tone- ladas; tonelagem, (4) Considerando que, em mat(cid:130)ria de idoneidade, se torna necess(cid:145)rio prever requisitos mais rigorosos, incluindo no que respeita (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente e (cid:133) responsabilidade profissional; (5) Considerando que, em mat(cid:130)ria de capacidade financeira, (cid:130) necess(cid:145)rio, para evitar desequil(cid:146)brios no mercado, estabelecer um n(cid:146)vel m(cid:146)nimo mais elevado de capital dispon(cid:146)vel e de reservas e fixar (1) JO C 95 de 24. 3. 1997, p. 66 e JO C 324 de 25. 10. 1997, p. 6. (2) JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 21. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 224), posi(cid:135)(cid:209)o comum do Conselho de 17 de Mar(cid:135)o de 1998 (JO C 161 de 27. 5. 1998, p. 12) e decis(cid:209)o do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 1998 (JO C 210 de 6. 7. 1998). (4) JO L 124 de 23. 5. 1996, p. 1. quinquenalmente o valor do euro nas divisas nacio- nais dos Estados-membros que n(cid:209)o participam na terceira fase da Uni(cid:209)o Monet(cid:145)ria; (6) Considerando que, no que se refere (cid:133) capacidade profissional, (cid:130) necess(cid:145)rio que os candidatos a trans- portadores provem possuir um n(cid:146)vel m(cid:146)nimo harmonizado de forma(cid:135)(cid:209)o nas mesmas mat(cid:130)rias, que possuam um certificado, passado de acordo com um modelo compar(cid:145)vel, que ateste a sua capa- cidade profissional, designadamente no dom(cid:146)nio comercial, a um n(cid:146)vel m(cid:146)nimo harmonizado e com base em m(cid:130)todos de controlo uniformes em todos os Estados-membros; que, para este efeito, (cid:130) tamb(cid:130)m necess(cid:145)rio harmonizar certos aspectos da organiza(cid:135)(cid:209)o do exame; (7) Considerando que permanece inc(cid:155)lume o direito que assiste aos Estados-membros de organizarem cursos obrigat(cid:155)rios de prepara(cid:135)(cid:209)o para os exames de capacidade profissional para os candidatos que os efectuam pela primeira vez e que t(cid:136)m resid(cid:136)ncia normal no seu territ(cid:155)rio; (8) Considerando que, por conseguinte, sem preju(cid:146)zo do disposto na Directiva 92/26/CE, os n(cid:146)veis de conhecimentos tidos em conta para a emiss(cid:209)o do certificado de capacidade profissional diferem entre os Estados-membros; que, em virtude dessas dife- ren(cid:135)as, as medidas nacionais podem, assim, variar consideravelmente dentro do quadro definido no anexo I da referida directiva, designadamente no que diz respeito (cid:133) qualifica(cid:135)(cid:209)o dos transportadores, (cid:133) qualidade do servi(cid:135)o e (cid:133) seguran(cid:135)a rodovi(cid:145)ria; (9) Considerando que (cid:130) conveniente admitir que, durante um per(cid:146)odo limitado e ap(cid:155)s consulta (cid:133) Comiss(cid:209)o, os Estados-membros possam submeter a um exame complementar as pessoas que nunca tenham obtido um certificado de capacidade profis- sional num Estado-membro, mas que tenham passado no exame de capacidade profissional num Estado-membro quando tinham resid(cid:136)ncia normal noutro Estado-membro onde tencionam exercer pela primeira vez a profiss(cid:209)o de transportador rodo- vi(cid:145)rio; que esse exame complementar dever(cid:145) incidir sobre dom(cid:146)nios em que os aspectos nacionais da profiss(cid:209)o diferem dos do Estado-membro onde L 277/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 98 passaram no exame, designadamente os aspectos nacionais espec(cid:146)ficos de car(cid:145)cter comercial, social, fiscal e t(cid:130)cnico e os aspectos relacionados com a organiza(cid:135)(cid:209)o do mercado e com o direito das socie- dades; (10) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio introduzir medidas transit(cid:155)rias para a aplica(cid:135)(cid:209)o da Directiva 96/26/CE na (cid:214)ustria, na Finl(cid:131)ndia e na Su(cid:130)cia; (11) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio controlar regular- mente se os transportadores autorizados preenchem ainda as condi(cid:135)(cid:210)es de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional; (12) Considerando que (cid:130) conveniente que os Estados- -membros imponham san(cid:135)(cid:210)es eficazes, proporcio- nadas e dissuasivas para que o mercado interno funcione, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 2. No artigo 2º: — o nº 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: rodovi(cid:145)rio de mercadorias «1. A presente directiva n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel (cid:133)s empresas que exer(cid:135)am a profiss(cid:209)o de transpor- tador utilizando ve(cid:146)culos a motor ou conjuntos de ve(cid:146)culos cujo peso m(cid:145)ximo autorizado n(cid:209)o ultrapasse 3,5 tone- ladas. Todavia, os Estados-membros podem baixar este limite para todas ou para parte das categorias de transportes. », — no nº 2, o texto actual passa a ser a al(cid:146)nea a), sendo aditada a seguinte al(cid:146)nea: «b) No que se refere (cid:133)s empresas que exer(cid:135)am a profiss(cid:209)o de rodovi(cid:145)rio de transportador mercadorias utilizando ve(cid:146)culos cujo peso m(cid:145)ximo autorizado esteja situado entre 3,5 e 6 toneladas, os Estados-membros podem, depois de informar a Comiss(cid:209)o, dispensar da apli- ca(cid:135)(cid:209)o da totalidade ou de parte das disposi(cid:135)(cid:210)es da presente directiva as empresas que efec- locais de tuem exclusivamente transportes fraca incid(cid:136)ncia no mercado de transportes em virtude da pequena dist(cid:131)ncia percorrida. »; A Directiva 96/26/CE (cid:130) alteradar do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 1º: 3. No artigo 3º: — o primeiro travess(cid:209)o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «— “profiss(cid:209)o de transportador actividade rodovi(cid:145)rio de mercadorias”, de qualquer empresa que efectue o transporte de merca- dorias por conta de outrem, por meio quer de um ve(cid:146)culo a motor, quer de um conjunto de ve(cid:146)culos,», a — (cid:130) aditado o seguinte travess(cid:209)o: «— “resid(cid:136)ncia normal”, o local onde uma pessoa isto (cid:130), durante pelo vive habitualmente, menos 185 dias por ano civil, em conse- qu(cid:136)ncia de v(cid:146)nculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem v(cid:146)nculos profissionais, em consequ(cid:136)ncia de v(cid:146)nculos indicadores da liga(cid:135)(cid:209)o entre ela pessoais pr(cid:155)pria e o local onde vive. Todavia, no caso de uma pessoa cujos v(cid:146)nculos profissionais se situem num local diferente daquele em que tem os seus v(cid:146)nculos pessoais e que, por esse facto, (cid:130) levada a residir alternadamente em diferentes locais situados em dois ou mais Estados- -membros, considera-se que a resid(cid:136)ncia normal se situa no local onde tem os seus v(cid:146)nculos pessoais, na condi(cid:135)(cid:209)o de a referida pessoa a(cid:146) regressar regularmente. Esta (cid:156)ltima condi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) exigida quando a pessoa em quest(cid:209)o efectue uma estada num Estado- -membro para cumprimento de uma miss(cid:209)o de dura(cid:135)(cid:209)o determinada. A frequ(cid:136)ncia de uma universidade ou escola n(cid:209)o implica a transfe- r(cid:136)ncia da resid(cid:136)ncia normal. »; — a al(cid:146)nea c) do nº 2 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «c) Tiverem sido condenadas por infrac(cid:135)(cid:210)es graves (cid:133) legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor relativa: — (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de remunera(cid:135)(cid:209)o e de trabalho dessa profiss(cid:209)o, ou — (cid:133) actividade de transporte rodovi(cid:145)rio de passageiros ou de mercadorias, consoante o caso, nomeadamente (cid:133)s regras relativas ao per(cid:146)odo de condu(cid:135)(cid:209)o e de repouso dos condutores, ao peso e dimens(cid:210)es dos ve(cid:146)culos comerciais, (cid:133) seguran(cid:135)a rodovi(cid:145)ria e dos ve(cid:146)culos, (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente e (cid:133)s outras regras relativas (cid:133) responsabilidade profissional. », — a al(cid:146)nea c) do nº 3 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «c) A empresa deve dispor de um capital e de reservas cujo valor seja pelo menos igual a 9 000 euros no caso de ser utilizado um (cid:156)nico ve(cid:146)culo e a 5 000 euros por cada ve(cid:146)culo adicional. Para efeitos do disposto na presente directiva, o valor do euro nas divisas nacionais dos Estados-membros que n(cid:209)o participam na terceira fase da Uni(cid:209)o Monet(cid:145)ria ser(cid:145) fixado quinquenalmente. As taxas a aplicar ser(cid:209)o as do primeiro dia (cid:156)til de Outubro publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entrar(cid:209)o em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte. », — a al(cid:146)nea d) do nº 3 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: 14. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/19 «d) Para efeitos do disposto nas al(cid:146)neas a), b) e c), a autoridade competente pode aceitar ou impor como prova a confirma(cid:135)(cid:209)o ou a cau(cid:135)(cid:209)o dada por um banco ou outra institui(cid:135)(cid:209)o devida- ou mente qualificada. Essa cau(cid:135)(cid:209)o pode ser fornecida por uma garantia banc(cid:145)ria, eventualmente sob a forma de penhor ou de fian(cid:135)a, ou por qualquer outro meio semelhante. », confirma(cid:135)(cid:209)o — o nº 4 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «4. a) A condi(cid:135)(cid:209)o de capacidade profissional consiste em possuir os conhecimentos correspondentes ao n(cid:146)vel de forma(cid:135)(cid:209)o previsto no anexo I nas mat(cid:130)rias nele refe- ridas. Essa capacidade profissional (cid:130) verifi- cada por meio de um exame escrito obriga- t(cid:155)rio que pode ser completado por um exame oral, organizados de acordo com a f(cid:155)rmula definida no anexo I pela autori- dade ou inst(cid:131)ncia designada para o efeito por cada Estado-membro; b) Os Estados-membros podem dispensar do exame os candidatos que provem possuir experi(cid:136)ncia pr(cid:145)tica de, pelo menos, cinco anos numa empresa de transportes a n(cid:146)vel de direc(cid:135)(cid:209)o, desde que sejam submetidos a um exame de controlo cujas modalidades ser(cid:209)o fixadas pelos Estados-membros em conformidade com o anexo I; c) Os Estados-membros podem dispensar os titulares de certos diplomas do ensino superior ou do ensino t(cid:130)cnico que impli- quem um bom conhecimento das mat(cid:130)rias referidas na lista do anexo I, e que sejam por esses Estados-membros designados especialmente para o efeito, do exame sobre as mat(cid:130)rias abrangidas por esses diplomas; d) Como prova de capacidade profissional, ser(cid:145) apresentado um certificado emitido pela autoridade ou inst(cid:131)ncia referida na al(cid:146)nea a). Esse certificado ser(cid:145) passado segundo o modelo de certificado que consta do anexo IA; e) Para os candidatos que tencionem asse- gurar a direc(cid:135)(cid:209)o efectiva e permanente de empresas que efectuem apenas transportes nacionais, os Estados-membros podem prever que os conhecimentos a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o para verificar a compet(cid:136)ncia profissional incidam unicamente nas mat(cid:130)- rias transportes nacionais. Nesse caso, o certificado de capacidade profissional, cujo modelo consta do anexo IA, dever(cid:145) referir que o seu titular est(cid:145) exclusivamente habilitado a assegurar a direc(cid:135)(cid:209)o de e empresas que efectuem unicamente trans- relativas aos permanente efectiva portes no interior do Estado-membro que o emitiu; tinha f) Ap(cid:155)s consulta (cid:133) Comiss(cid:209)o, um Estado- -membro pode exigir que qualquer pessoa singular titular de um certificado de capa- cidade profissional, emitido pela autori- dade competente de outro Estado-membro ap(cid:155)s 1 de Outubro de 1999, quando a no resid(cid:136)ncia pessoa primeiro Estado-membro, seja submetida a um exame complementar organizado pela autoridade ou inst(cid:131)ncia designada para o efeito pelo primeiro Estado-membro. O exame complementar incidir(cid:145) nos conhe- cimentos espec(cid:146)ficos relativos aos aspectos nacionais da profiss(cid:209)o de transportador rodovi(cid:145)rio no primeiro Estado-membro. normal A presente al(cid:146)nea (cid:130) aplic(cid:145)vel durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos a contar de 1 de Outubro de 1999. Este prazo poder(cid:145) ser prorrogado por um novo per(cid:146)odo m(cid:145)ximo de cinco anos pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comiss(cid:209)o em conformi- dade com as regras do Tratado. A presente al(cid:146)nea aplica-se unicamente (cid:133)s pessoas singulares que, no momento da obten(cid:135)(cid:209)o do certificado de capacidade profissional, nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no primeiro par(cid:145)- grafo, nunca tenham obtido o referido certificado num Estado-membro;». 4. No artigo 5º: — no nº 1, (cid:130) aditado o seguinte travess(cid:209)o: «— 1 de Janeiro de 1995, para a (cid:214)ustria, a Finl(cid:131)ndia e a Su(cid:130)cia. », — no primeiro par(cid:145)grafo do nº 2, (cid:130) inserido o seguinte travess(cid:209)o ap(cid:155)s o travess(cid:209)o que come(cid:135)a com a express(cid:209)o «— depois de 2 de Outubro de 1989. »: «— depois de 31 de Dezembro de 1994 e antes de 1 de Janeiro de 1997, para a (cid:214)ustria, a Finl(cid:131)ndia e a Su(cid:130)cia,», — no primeiro par(cid:145)grafo do nº 2, (cid:130) aditado o seguinte travess(cid:209)o ap(cid:155)s o travess(cid:209)o ap(cid:155)s o travess(cid:209)o que come(cid:135)a com a express(cid:209)o «— 1 de Julho de 1992,. »: «— 1 de Janeiro de 1997, para a (cid:214)ustria, a Finl(cid:131)ndia e a Su(cid:130)cia. », — (cid:130) aditado o seguinte n(cid:156)mero: «3. a) Todas as empresas autorizadas a exercer a profiss(cid:209)o de transportador rodovi(cid:145)rio antes de 1 de Outubro de 1999 devem observar, no que se refere ao parque autom(cid:155)vel por elas utilizado nessa data, o disposto no nº 3 do artigo 3º o mais tardar em 1 de Outubro de 2001. L 277/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 98 Quando aumentarem o parque autom(cid:155)vel ap(cid:155)s 1 de Outubro de 1999, essas empresas devem, no entanto, observar o disposto no nº 3 do artigo 3º; b) As empresas que exer(cid:135)am a profiss(cid:209)o de transportador rodovi(cid:145)rio de mercadorias antes de 1 de Outubro de 1999 utilizando ve(cid:146)culos cujo peso m(cid:145)ximo autorizado esteja situado entre 3,5 e 6 toneladas devem obervar o disposto no nº 3 do artigo 3º o mais tardar em 1 de Outubro de 2001. »; 5. No nº 1 do artigo 6º, s(cid:209)o aditados os seguintes par(cid:145)- grafos: «Os Estados-membros assegurar(cid:209)o que as entidades competentes verifiquem regularmente, e pelo menos de cinco em cinco anos, se as empresas continuam a satisfazer as condi(cid:135)(cid:210)es de idoneidade, de capacidade financeira e de capacidade profissional. Se a condi(cid:135)(cid:209)o de capacidade financeira n(cid:209)o for cumprida no momento da avalia(cid:135)(cid:209)o, as entidades competentes poder(cid:209)o adi(cid:145)-la pelo prazo m(cid:145)ximo de um ano, desde que a situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica da empresa justifique a presun(cid:135)(cid:209)o de que a condi(cid:135)(cid:209)o de capaci- dade financeira ser(cid:145) de novo e presistentemente cumprida, com base num plano financeiro, num futuro previs(cid:146)vel. »; 6. No artigo 7º: — no nº 1, o in(cid:146)cio do texto passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «1. Quando forem cometidas por trans- portadores rodovi(cid:145)rios n(cid:209)o residentes infrac(cid:135)(cid:210)es contra a regulamenta(cid:135)(cid:209)o. », — (cid:130) suprimido o nº 2 e o nº 3 passa a ser o nº 2; 7. No artigo 8º: — no nº 2, (cid:130) suprimida a express(cid:209)o «ou de aus(cid:136)ncia de fal(cid:136)ncia», — no nº 4, (cid:130) suprimido o (cid:156)ltimo per(cid:146)odo; 8. No nº 3 do artigo 10º, a data de 1 de Janeiro de 1990 (cid:130) substitu(cid:146)da pela data referida no nº 1, primeiro par(cid:145)grafo, do artigo 2º da presente directiva; 9. Ap(cid:155)s o artigo 10º s(cid:209)o inseridos os seguintes artigos: «Artigo 10ºA Os Estados-membros estabelecer(cid:209)o um regime de san(cid:135)(cid:210)es para as infrac(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais adoptadas em conformidade com a presente directiva e tomar(cid:209)o todas as medidas necess(cid:145)rias para garantir a aplica(cid:135)(cid:209)o dessas san(cid:135)(cid:210)es. Estas san(cid:135)(cid:210)es devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Artigo 10ºB A partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados- -membros reconhecer(cid:209)o como prova suficiente da capacidade profissional os emitidos, segundo o modelo de certificado que consta do anexo I A, pela autoridade ou inst(cid:131)ncia designada para o efeito por outro Estado-membro. »; certificados 10. O anexo I (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo I da presente directiva e (cid:130) inserido o anexo I A que consta do anexo II da presente directiva. Artigo 2º 1. Os Estados-membros por(cid:209)o em vigor as disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas, regulamentares e administrativas necess(cid:145)rias para dar cumprimento (cid:133) presente directiva o mais tardar em 1 de Outubro de 1999. Do facto informar(cid:209)o imediata- mente a Comiss(cid:209)o. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- (cid:135)(cid:210)es, estas devem incluir uma refer(cid:136)ncia (cid:133) presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa refer(cid:136)ncia na publica(cid:135)(cid:209)o oficial. As modalidades dessa refer(cid:136)ncia ser(cid:209)o adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o o texto das principais disposi(cid:135)(cid:210)es de direito interno que adoptarem no dom(cid:146)nio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- ca(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 1 de Outubro de 1998. Pelo Conselho O Presidente C. EINEM 14. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/21 ANEXO I «ANEXO I I. LISTA DAS MAT(cid:144)RIAS REFERIDAS NO Nº 4 DO ARTIGO 3º Os conhecimentos a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o para a comprova(cid:135)(cid:209)o da capacidade profissional pelos Estados-membros devem incidir, pelo menos, nas mat(cid:130)rias mencionadas na presente lista para o transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias e para o transporte rodovi(cid:145)rio de passageiros. Nestas mat(cid:130)rias, os transportadores rodovi(cid:145)rios candidatos devem possuir o n(cid:146)vel de conhecimentos e aptid(cid:210)es pr(cid:145)ticas necess(cid:145)rio para dirigir uma empresa de transportes. O n(cid:146)vel m(cid:146)nimo dos conhecimentos, a seguir indicado, n(cid:209)o pode ser inferior ao n(cid:146)vel 3 da estrutura dos n(cid:146)veis de forma(cid:135)(cid:209)o previsto no anexo (cid:133) Decis(cid:209)o 85/368/CEE (1), isto (cid:130), ao n(cid:146)vel alcan(cid:135)ado por uma forma(cid:135)(cid:209)o adquirida durante a escolaridade obrigat(cid:155)ria que tenha sido completada quer por uma forma(cid:135)(cid:209)o profissional e uma forma(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica complementar, quer por uma forma(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnica escolar ou de outro tipo, de n(cid:146)vel secund(cid:145)rio. A. Elementos de direito civil Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias e de passageiros O candidato deve nomeadamente: 1. Conhecer os principais contratos correntemente utilizados nas actividades de transporte rodovi- (cid:145)rio, bem como os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es deles decorrentes; 2. Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente v(cid:145)lido, nomeadamente no que respeita (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de transporte; Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias 3. Ser capaz de analisar uma reclama(cid:135)(cid:209)o do cliente relativa a danos resultantes quer de perdas ou avarias da mercadoria em curso de transporte, quer do atraso na entrega, bem como os efeitos dessa reclama(cid:135)(cid:209)o quanto (cid:133) sua responsabilidade contratual; 4. Conhecer as regras e obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes da Conven(cid:135)(cid:209)o CMR relativa ao contrato de transporte internacional rodovi(cid:145)rio de mercadorias; Transporte rodovi(cid:145)rio de passageiros 5. Ser capaz de analisar uma reclama(cid:135)(cid:209)o do cliente relativa a danos causados aos passageiros ou (cid:133)s suas bagagens aquando de um acidente ocorrido durante o transporte ou relativa a danos devidos a atraso, bem como os efeitos dessa reclama(cid:135)(cid:209)o quanto (cid:133) sua responsabilidade contra- tual. B. Elementos de direito comercial Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias e de passageiros O candidato deve nomeadamente: 1. Conhecer as condi(cid:135)(cid:210)es e formalidades necess(cid:145)rias para exercer o com(cid:130)rcio e as obriga(cid:135)(cid:210)es gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc. ), bem como as consequ(cid:136)ncias da fal(cid:136)ncia; 2. Possuir conhecimentos suficientes das diversas formas de sociedades comerciais, bem como das respectivas regras de constitui(cid:135)(cid:209)o e funcionamento. C. Elementos de direito social Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias e de passageiros O candidato deve nomeadamente: 1. Conhecer o papel e o funcionamento das diferentes institui(cid:135)(cid:210)es sociais que interv(cid:136)m no sector do transporte rodovi(cid:145)rio (sindicatos, comiss(cid:210)es de trabalhadores, delegados do pessoal, inspec(cid:135)(cid:209)o do trabalho, etc. ); (1) Decis(cid:209)o 85/368/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa (cid:133) correspond(cid:136)ncia de qualifica(cid:135)(cid:210)es de forma(cid:135)(cid:209)o profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias (JO L 199 de 31. 7. 1985, p. 56). L 277/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 98 2. Conhecer as obriga(cid:135)(cid:210)es das entidades patronais em mat(cid:130)ria de seguran(cid:135)a social; 3. Conhecer as regras aplic(cid:145)veis aos contratos de trabalho relativos (cid:133)s diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodovi(cid:145)rio (forma dos contratos, obriga(cid:135)(cid:210)es das partes, condi(cid:135)(cid:210)es e tempo de trabalho, f(cid:130)rias pagas, remunera(cid:135)(cid:209)o, rescis(cid:209)o do contrato, etc. ); 4. Conhecer as disposi(cid:135)(cid:210)es do Regulamento (CEE) nº 3820/85 (1) e do Regulamento (CEE) nº 3821/85 (2), bem como as medidas pr(cid:145)ticas de aplica(cid:135)(cid:209)o desses regulamentos. D. Elementos de direito fiscal Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias e de passageiros O candidato deve nomeadamente conhecer as regras relativas: 1. Ao IVA aplic(cid:145)vel aos servi(cid:135)os de transporte; 2. Ao imposto de circula(cid:135)(cid:209)o dos ve(cid:146)culos; 3. Aos impostos sobre certos ve(cid:146)culos utilizados para o transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias, bem como (cid:133)s portagens e direitos de utiliza(cid:135)(cid:209)o cobrados pela utiliza(cid:135)(cid:209)o de certas infra-estruturas; 4. Aos impostos sobre o rendimento. E. Gest(cid:209)o comercial e financeira da empresa Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias e de passageiros O candidato deve nomeadamente: 1. Conhecer as disposi(cid:135)(cid:210)es legais e pr(cid:145)ticas relativas (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o de cheques, letras, promiss(cid:155)rias, cart(cid:210)es de cr(cid:130)dito e outros meios ou m(cid:130)todos de pagamento; 2. Conhecer as diferentes formas de cr(cid:130)dito (banc(cid:145)rio, document(cid:145)rio, fian(cid:135)as, hipotecas, loca(cid:135)(cid:209)o financeira, aluguer, facturiza(cid:135)(cid:209)o, etc. ), bem como os respectivos encargos e obriga(cid:135)(cid:210)es delas decorrentes: 3. Saber o que (cid:130) um balan(cid:135)o, o modo omo se apresenta e ser capaz de o interpretar; 4. Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas; 5. Ser capaz de analisar a situa(cid:135)(cid:209)o financeira e a rentabilidade da empresa, nomeadamente com base nos coeficientes financeiros; 6. Ser capaz de preparar um or(cid:135)amento; 7. Conhecer as diferentes componentes dos seus pre(cid:135)os de custo (custos fixos, custos vari(cid:145)veis, fundos de explora(cid:135)(cid:209)o, amortiza(cid:135)(cid:210)es, etc. ) e ser capaz de calcular por ve(cid:146)culo, ao quil(cid:155)metro, (cid:133) viagem ou (cid:133) tonelada; 8. Ser capaz de elaborar um organigrama relativo a todo o pessoal da empresa e organizar planos de trabalho, etc. ; 9. Conhecer os princ(cid:146)pios do estudo de mercado (“marketing”), da promo(cid:135)(cid:209)o de vendas dos servi(cid:135)os de transporte, da elabora(cid:135)(cid:209)o de ficheiros dos clientes, da publicidade, das rela(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas, etc. ; 10. Conhecer os diferentes tipos de seguros pr(cid:155)prios dos transportadores rodovi(cid:145)rios (seguros de responsabilidade, de pessoas, de coisas, de bagagens), bem como as garantias e as obriga(cid:135)(cid:210)es da(cid:146) decorrentes; 11. Conhecer as aplica(cid:135)(cid:210)es telem(cid:145)ticas no dom(cid:146)nio do transporte rodovi(cid:145)rio; Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias 12. Ser capaz de aplicar as regras relativas (cid:133) factura(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os de transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos Incoterms; 13. Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas fun(cid:135)(cid:210)es e o seu eventual estatuto; (1) Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo (cid:133) harmoniza(cid:135)(cid:209)o de determi- nadas disposi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria social no dom(cid:146)nio dos transportes rodovi(cid:145)rios (JO L 370 de 31. 12. 1985, p. 1). (2) Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo (cid:133) introdu(cid:135)(cid:209)o de um aparelho de controlo no dom(cid:146)nio dos transportes rodovi(cid:145)rios (JO L 370 de 31. 12. 1985, p. 8). Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/97 da Comiss(cid:209)o (JO L 154 de 12. 6. 1997, p. 21). 14. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/23 Transporte rodovi(cid:145)rio de passageiros 14. Ser capaz de aplicar as regras relativas (cid:133)s tarifas e (cid:133) forma(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os nos transportes p(cid:156)blicos e privados de passageiros; 15. Ser capaz de aplicar as regras relativas (cid:133) factura(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os de transporte rodovi(cid:145)rio de passageiros. F. Acesso ao mercado Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias e de passageiros O candidato deve nomeadamente: 1. Conhecer a regulamenta(cid:135)(cid:209)o profissional para os transportes rodovi(cid:145)rios por conta de terceiros, para a loca(cid:135)(cid:209)o de ve(cid:146)culos industriais, para a sub-contrata(cid:135)(cid:209)o, nomeadamente as regras relativas (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o oficial da profiss(cid:209)o, ao acesso (cid:133) mesma, (cid:133)s autoriza(cid:135)(cid:210)es para os transportes rodovi(cid:145)- rios intra-comunit(cid:145)rios e extra-comunit(cid:145)rios e ao controlo e (cid:133)s san(cid:135)(cid:210)es; 2. Conhecer a regulamenta(cid:135)(cid:209)o relativa ao estabelecimento de uma empresa de transporte rodovi- (cid:145)rio; 3. Conhecer os diferentes documentos exigidos para a execu(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os de transporte rodovi- (cid:145)rio e ser capaz de instaurar procedimentos de verifica(cid:135)(cid:209)o para garantir a presen(cid:135)a, tanto na empresa como a bordo dos ve(cid:146)culos, de documentos conformes referentes a cada transporte efectuado, nomeadamente os documentos relativos ao ve(cid:146)culo, ao motorista, (cid:133) mercadoria ou (cid:133)s bagagens; Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias 4. Conhecer as regras relativas (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o do mercado dos transportes rodovi(cid:145)rios de mercado- rias, ao tratamento administrativo da carga, (cid:133) log(cid:146)stica; 5. Conhecer as formalidades de passagem das fronteiras, o papel e o (cid:131)mbito dos documentos T e das cadernetas TIR, bem como as obriga(cid:135)(cid:210)es e responsabilidades que a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o implica; Transporte rodovi(cid:145)rio de passageiros 6. Conhecer as regras relativas (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o do mercado dos transportes rodovi(cid:145)rios de passa- geiros; 7. Conhecer as regras para a cria(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os de transporte e ser capaz de elaborar planos de transporte. G. Normas a explora(cid:135)(cid:209)o t(cid:130)cnicas Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias e de passageiros O candidato deve nomeadamente: 1. Conhecer as regras relativas aos pesos e (cid:133)s dimens(cid:210)es dos ve(cid:146)culos nos Estados-membros, bem como os procedimentos relativos aos transportes excepcionais que constituem derroga(cid:135)(cid:210)es a essas regras; 2. Ser capaz de escolher, em fun(cid:135)(cid:209)o das necessidades da empresa, os ve(cid:146)culos e os seus elementos (quadro, motor, (cid:155)rg(cid:209)os de transmiss(cid:209)o, sistemas de travagem, etc. ); 3. Conhecer as formalidades relativas (cid:133) recep(cid:135)(cid:209)o, (cid:133) matr(cid:146)cula e ao controlo t(cid:130)cnico desses ve(cid:146)culos; 4. Ser capaz de estudar as medidas a tomar para lutar contra a polui(cid:135)(cid:209)o do ar pelas emiss(cid:210)es dos ve(cid:146)culos a motor e contra o ru(cid:146)do; 5. Ser capaz de elaborar planos de manuten(cid:135)(cid:209)o peri(cid:155)dica dos ve(cid:146)culos e do seu equipamento; Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias 6. Conhecer os diferentes tipos de dispositivos de movimenta(cid:135)(cid:209)o e de carregamento (plataformas traseiras, contentores, paletes, etc. ) e ser capaz de p(cid:147)r em pr(cid:145)tica procedimentos e instru(cid:135)(cid:210)es relativos (cid:133)s opera(cid:135)(cid:210)es de carga e descarga das mercadorias (distribui(cid:135)(cid:209)o da carga, empilhamento, estiva, fixa(cid:135)(cid:209)o, etc. ); 7. Conhecer as diferentes t(cid:130)cnicas do transporte combinado (rodo-ferrovi(cid:145)rio ou ro-ro); L 277/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 98 8. Ser capaz de p(cid:147)r em pr(cid:145)tica os procedimentos destinados a dar cumprimento (cid:133)s regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas e de res(cid:146)duos, nomeadamente as decorrentes da Directiva 94/55/CE (1), da Directiva 96/35/CE (2), do Regulamento (CEE) nº 259/93 (3). 9. Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento (cid:133)s regras relativas ao transporte de produtos alimentares perec(cid:146)veis, nomeadamente as decorrentes do acordo relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perec(cid:146)veis e aos equipamentos especiali- zados a utilizar nestes transportes (ATP); 10. Ser capaz de aplicar os procedimentos destinados a dar cumprimento (cid:133) regulamenta(cid:135)(cid:209)o relativa ao transporte de animais vivos. H. Seguran(cid:135)a rodovi(cid:145)ria Transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias e de passageiros O candidato deve nomeadamente: 1. Conhecer as qualifica(cid:135)(cid:210)es exigidas aos condutores (carta de condu(cid:135)(cid:209)o, certificados m(cid:130)dicos, atestados de capacidade, etc. ); 2. Ser capaz de realizar ac(cid:135)(cid:210)es para se certificar de que os condutores respeitam as regras, as proibi(cid:135)(cid:210)es e as restri(cid:135)(cid:210)es de circula(cid:135)(cid:209)o em vigor nos diferentes Estados-membros (limites de velocidade, prioridades, paragem e estacionamento, utiliza(cid:135)(cid:209)o das luzes, sinaliza(cid:135)(cid:209)o rodovi(cid:145)ria, etc. ); 3. Ser capaz de elaborar instru(cid:135)(cid:210)es destinadas aos condutores respeitantes (cid:133) verifica(cid:135)(cid:209)o das normas de seguran(cid:135)a relativas, por um lado, ao estado do material de transporte, do equipamento e da carga e, por outro, (cid:133) condu(cid:135)(cid:209)o preventiva; 4. Ser capaz de instaurar procedimentos de conduta em caso de acidente e de aplicar os procedi- mentos adequados para evitar a repeti(cid:135)(cid:209)o de acidentes e de infrac(cid:135)(cid:210)es graves; Transporte rodovi(cid:145)rio de passageiros 5. Possuir conhecimentos elementares da geografia rodovi(cid:145)ria dos Estados-membros. II. ORGANIZAÇ(cid:212)O DO EXAME 1. Os Estados-membros devem organizar um exame escrito obrigat(cid:155)rio, que podem completar por um exame oral para verificar se os candidatos a transportadores rodovi(cid:145)rios possuem o n(cid:146)vel de conhecimentos exigido na parte I nas mat(cid:130)rias nela indicadas, e principalmente a capacidade de utilizar os utens(cid:146)lios e as t(cid:130)cnicas correspondentes e desempenhar as fun(cid:135)(cid:210)es de execu(cid:135)(cid:209)o e de coordena(cid:135)(cid:209)o previstas. a) O exame escrito obrigat(cid:155)rio (cid:130) constitu(cid:146)do pelas duas provas seguintes: — perguntas escritas, ou perguntas de escolha m(cid:156)ltipla (quatro respostas poss(cid:146)veis), ou perguntas de resposta directa, ou ainda uma combina(cid:135)(cid:209)o dos dois sistemas, — exerc(cid:146)cios escritos/an(cid:145)lise de casos. A dura(cid:135)(cid:209)o m(cid:146)nima de cada uma das duas provas (cid:130) de duas horas. b) No caso de ser organizado um exame oral, os Estados-membros podem subordinar a partici- pa(cid:135)(cid:209)o nesse exame (cid:133) passagem no exame escrito. 2. Se os Estados-membros organizarem tamb(cid:130)m um exame oral, devem prever, para cada uma das tr(cid:136)s provas uma pondera(cid:135)(cid:209)o de pontos que n(cid:209)o pode ser inferior a 25 %, nem superior a 40 % do total dos pontos a atribuir. Se os Estados-membros organizarem apenas um exame escrito, devem prever, para cada prova, uma pondera(cid:135)(cid:209)o de pontos que n(cid:209)o pode ser inferior a 40 %, nem superior a 60 % do total dos pontos a atribuir. 3. Os candidatos devem obter no conjunto das provas uma m(cid:130)dia de 60 %, pelo menos, do total dos pontos a atribuir, sem que a percentagem de pontos obtidos em cada prova possa ser inferior a 50 % dos pontos poss(cid:146)veis. Os Estados-membros podem, numa (cid:156)nica prova, reduzir a percentagem de 50 % para 40 %. » (1) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa (cid:133) aproxima(cid:135)(cid:209)o das legisla(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 7). Directiva alterada pela Directiva 96/86/CE da Comiss(cid:209)o (JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 43). (2) Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa (cid:133) designa(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) qualifica(cid:135)(cid:209)o profissional dos conselheiros de seguran(cid:135)a para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via naveg(cid:145)vel (JO L 145 de 19. 6. 1996, p. 10). (3) Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo (cid:133) fiscaliza(cid:135)(cid:209)o e ao controlo das transfer(cid:136)ncias de res(cid:146)duos no interior, (cid:133) entrada e (cid:133) sa(cid:146)da da Comunidade (JO L 30 de 6. 12. 1993, p. 1). Regula- mento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 120/97 (JO L 22 de 24. 1. 1997, p. 14). 14. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 277/25 ANEXO II «ANEXO I A COMUNIDADE EUROPEIA (Papel espesso de cor bege — Formato: DIN A4) (Texto redigido na, nas ou numa das l(cid:146)nguas oficiais do Estado-membro que emite o atestado) Sigla distintiva do Estado-membro emissor (1) Nome da autoridade ou organismo competente (2) CERTIFICADO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL PARA O TRANSPORTE RODOVI(cid:214)RIO NACIONAL [E INTERNACIONAL] (3) DE MERCADORIAS [PASSAGEIROS] (3) Nº. O/A (2). certifica que: a) (4). nascido(a) em. em. realizou com (cid:136)xito as provas do exame (ano:. ; sess(cid:209)o:. ) (5) organizado para a obten(cid:135)(cid:209)o do certificado de [e internacional] (3) de mercadorias [passageiros] (3) capacidade profissional para o transporte rodovi(cid:145)rio nacional nos termos da (6). b) A pessoa a que se refere a al(cid:146)nea a) est(cid:145) habilitada a exercer a sua capacidade profissional numa empresa de transporte rodovi(cid:145)rio de mercadorias [de passageiros] (3) que efectue: — apenas transportes nacionais no Estado-membro que emitiu o certificado (3), — transportes internacionais (3). O presente certificado constitui prova suficiente da capacidade profissional mencionada no nº 1 do artigo 10º da Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso (cid:133) profiss(cid:209)o de transportador rodovi(cid:145)rio de mercadorias e de transportador rodovi(cid:145)rio de passageiros, bem como ao reconhecimento m(cid:156)tuo de diplomas, certificados e outros t(cid:146)tulos, com o objectivo de favorecer o exerc(cid:146)cio efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no dom(cid:146)nio dos transportes nacionais e internacionais. Emitido em. em,. de. de. (7). (1) Siglas distintivas dos Estados: (B) B(cid:130)lgica, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (GR) Gr(cid:130)cia, (E) Espanha, (F) Fran(cid:135)a, (IRL) Irlanda, (I) It(cid:145)lia, (L) Luxemburgo, (NL) Pa(cid:146)ses Baixos, (A) (cid:214)ustria, (P) Portugal, (FIN) Finl(cid:131)ndia, (S) Su(cid:130)cia, (UK) Reino Unido. (2) Autoridade ou organismo previamente designado para o efeito por cada Estado-membro da Comunidade Europeia para passar o presente atestado. (3) Riscar o que n(cid:209)o interessa. (4) Nome e apelido; local e data de nascimento. (5) Identifica(cid:135)(cid:209)o do exame. (6) Refer(cid:136)ncia (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es do direito nacional adoptadas na mat(cid:130)ria, em conformidade com a directiva acima referida. (7) Carimbo ou selo branco e assinatura da autoridade ou organismo competente que emite o atestado. »


title: Europols styrelses akt den 1 oktober 1998 om antagande av dess arbetsordning

eurovoc_concepts:
Europol
rules of procedure

formats: html pdf print

text: C 26/82 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 30. 1. 1999 EUROPOLS STYRELSES AKT den 1 oktober 1998 om antagande av dess arbetsordning (1999/C 26/08) STYRELSEN HAR ANTAGIT FÖLJANDE ARBETSORDNING som uppfyller de villkor som styrelsen fastställt i enlighet med följande kriterier: med beaktande av konventionen på grundval av artikel K. 3 i Fördraget om Europeiska unionen om upprättandet av en europeisk polisbyrå (Europolkonventionen) (1), sär- skilt artikel 28. 7 i denna, och a) Förmåga att utföra uppgifterna i fråga. b) Administrativ nivå som fastställs av styrelsen. c) Beredskap att utföra uppgifterna i fråga. av följande skäl: Det är styrelsen som skall enhälligt anta sin arbetsord- ning. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Styrelsens sammansättning 1. I enlighet med artikel 28. 2–3 i Europolkonventio- nen skall styrelsens ordinarie ledamöter eller suppleanter (nedan kallade ledamöter) ha de befogenheter som krävs på styrelsens ansvarsområden. 2. Vid styrelsens möten kan ledamöterna, Europols direktör och företrädaren för Europeiska gemenskapernas kommission (nedan kallad kommissionen) åtföljas av och samråda med experter, vars antal styrelsens ordförande själv skall fastställa. Varje medlemsstat skall underrätta Europols direk- 3. tör och styrelsens sekreterare om utnämning eller återkal- lande av en ordinarie ledamot. Artikel 2 Styrelsens förvaltningsmedel 1. Styrelsen skall förfoga över de förvaltningsmedel som krävs för att utföra sin verksamhet. Europol skall tillhandahålla dessa medel. För att säkerställa att verk- samheten sköts korrekt skall styrelsen bland Europols personal, dock inte ur dess ledning, utse en sekreterare (1) EGT C 316, 27. 11. 1995, s. 1. Sekreteraren skall utföra de uppgifter som styrelsen fast- ställer och ansvarar inför denna för genomförandet. Han kan dock med styrelsens godkännande och under dess ansvar utföra andra uppgifter. Styrelsen skall fastställa hur länge sekreteraren skall inneha sin tjänst och kan säga upp eller återanställa sekreteraren. Varje nytt ordförandeskap skall se över styrelsens 2. handlingar och skall i detta syfte utarbeta en handling som skall föreläggas styrelsen för godkännande vid dess första ordinarie möte. Artikel 3 Styrelsens ordförande Styrelsens ordförande skall upprätta den prelimnära dagordningen för mötena och vara ordförande för dessa. Artikel 4 Styrelsens verksamhet Styrelsen skall på kallelse av sin ordförande hålla 1. minst ett ordinarie möte under varje ordförandeskap. 2. Om ordföranden anser att omständigheterna så kräver kan han besluta om att sammankalla styrelsen antingen på eget initiativ eller på begäran av en tredjedel av styrelsens ledamöter. Om en medlemsstat, kommissio- nen eller Europols direktör begär ett möte skall ordföran- den samråda med de övriga ledamöterna och samman- kalla mötet om en tredjedel av dessa godkänner det. I de fall som anges i stycket ovan skall ordföranden sammankalla mötet inom 30 dagar efter det att begäran har erhållits. 30. 1. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 26/83 Styrelsen kan kalla personer som är särskilt kvalifi- 3. cerade i de frågor som skall behandlas för att höra dem om vissa punkter på dagordningen. 4. När det gäller frågor där styrelsen inte anser det vara nödvändigt att sammankalla ett fulltagligt möte, kan den inrätta en eller flera ad hoc-kommittéer, vars ledamö- ter styrelsen skall utse i det antal som den anser vara nödvändigt för att utföra denna kommittés uppgifter. Styrelsens ordförande skall vara ordförande för denna kommitté och den skall lösas upp så snart de uppgifter för vilka den har inrättats är slutförda. Artikel 5 Dagordning 1. Styrelsens ordförande skall upprätta den prelimi- nära dagordningen för varje möte. Sekreteraren skall därefter skicka den till de övriga ledamöterna, kommis- sionen och Europols direktör senast 14 dagar före mötet. Vid extraordinarie möten skall dagordningen skickas under den vecka som föregår mötet. 2. På den preliminära dagordningen skall de punkter tas upp om vilka den styrelseledamot kommissionen eller Europols direktör har begärt diskussion, förutsatt att de handlingar som rör ärendet har inkommit till Europol senast 16 dagar före mötet. 3. Endast punkter för vilka de relevanta handlingarna har skickats till ledamöterna, kommissionen och Europols direktör senast samma dag som dagordningen skickas ut kan föras upp på denna. Vid början av varje styrelsemöte skall dagordningen 4. godkännas med enkel majoritet. Artikel 6 Styrelsens överläggningar 1. Styrelsen är beslutsför när tre fjärdedelar av dess ledamöter är närvarande. Om så inte är fallet skall ordföranden avsluta mötet och snarast möjligt samman- kalla ett nytt möte. Vid detta nya möte är styrelsen beslutsför om två tredjedelar av dess ledamöter är närva- rande. 3. Om inte styrelsen enhälligt beslutar något annat på grund av ärendets brådskande natur skall styrelsen över- lägga och fatta beslut endast på grundval av dokument och utkast som har utarbetats på något av Europeiska unionens officiella språk. Artikel 7 Omröstning vid styrelsens möten 1. Omröstning i styrelsen skall ske på initiativ av dess ordförande, som för övrigt skall inleda ett omröstnings- förfarande på begäran av någon styrelseledamot om en majoritet av styrelseledamöterna anser detta vara påkal- lat. Delegering av rösträtt tillåts endast till den supple- 2. ant som representerar motsvarande stat. 3. Röstfördelningen skall anges för varje beslut som styrelsen fattar. En skrivelse med de yttranden som har avgetts av minoriteten skall medfölja beslutet om minori- teten så begär. Röstning skall ske genom handuppräck- ning eller, om resultatet av röstning genom handuppräck- ning ifrågasätts, genom namnupprop. 4. Beslut och tillsättningar skall vara föremål för hem- lig omröstning om en av ledamöterna begär det eller om ordföranden så beslutar. Vid hemlig omröstning skall ordföranden, med hjälp av två andra styrelseledamöter, räkna rösterna. Ordföranden skall omedelbart meddela resultatet. Ordföranden kan bemyndiga ledamöterna att kortfattat motivera sin röstning. Artikel 8 Godkännande av avtal 1. De avtal som behandlats av styrelsen och för vilka det enligt Europolkonventionen eller de akter som anta- gits för dess genomförande inte krävs enhällighet eller kvalificerad tvåtredjedelsmajoritet kan godkännas med enkel majoritet. Röstfördelningen skall anges i de beslut eller avtal som styrelsen godkänner såvida inte dessa beslut eller avtal godkändes genom hemlig omröstning i enlighet med artikel 7. 2. För styrelsens inrättande av ad hoc-kommittéer krävs att två tredjedelar av de närvarande ledmöterna godkänner dem. 2. Ordförande skall leda mötet och därvid i första hand ge ordet till ledamöter som önskar ta upp en procedurfråga eller en preliminär fråga. 3. Motioner om att underställa styrelsen en fråga för godkännande skall vara föremål för omröstning innan en ingående granskning av frågan. C 26/84 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 30. 1. 1999 En motion som rör flera frågor skall delas upp om 4. så begärs. 5. Om flera motioner rör en och samma fråga skall det först röstas om den motion som har störst räckvidd. Om det gäller ändringar skall omröstning först företas om den ändring som innebär störst förändring i förhål- lande till den ursprungliga texten. Om det gäller en ändring av en ändring skall omröstning först företas om den lydelse som har störst räckvidd. Den slutliga omröst- ningen skall gälla den textversion som blir resultatet av de tidigare omröstningarna. Artikel 9 Mötesprotokoll Artikel 10 Verksamhetsberättelse 1. Styrelsen skall under det kommande kalenderårets första halvår enhälligt godkänna verksamhetsberättelsen om Europols verksamhet. Styrelsen skall under föregående halvår godkänna den verksamheten om de av Europols verksamheter som anges i artikel 28. 10 i Europolkonventionen. Verksamhetsberättelsen och verksamhetsplanen skall ut- arbetas av Europols ledning inom en tid som gör det möjligt att respektera de tidsfrister som anges i föregå- ende stycken. Verksamhetsberättelsen skall innehålla följande av- 2. snitt: A. Inledning Vid varje styrelsemöte skall det upprättas ett proto- 1. koll som innehåller B. Uppnåendegrad för årets mål — en förteckning över närvarande ledamöter, — Fullföljd verksamhet — Budgetkostnader — en redogörelse för debatterna, — Mänskliga och tekniska resurser. — styrelsens beslut med angivande av röstfördelningen C. Granskning av planerade mål vid varje omröstning. Styrelsen skall godkänna protokollet vid följande 2. möte. Utkastet till protokoll skall endast läggas fram för styrel- sens godkännande om det skickades till ledamöterna minst fyra veckor före följande möte. Likaså skall utkas- tet till protokoll skickas till Europols direktör och till den företrädare för kommissionen som deltar i mötet. Utkas- tet till protokoll från de möten där kommissionens före- trädare inte har deltagit skall skickas till denne om styrelsen så beslutar. 3. Om handlingen inte har skickats i tid skall godkän- nandet skjutas upp till följande styrelsemöte. Om det är alltför lång tid mellan två styrelsemöten kan styrelseledamöterna lämna sina kommentarer eller sitt godkännande skriftligt. — Kostnader på kort sikt — Kostnader på medellång sikt. D. Slutsatser 3. I enlight med artikel 34 i Europolkonventionen skall styrelsen under det första kvartalet varje år god- känna en specialrapport som skall innehålla ett utdrag från avsnitten A och B som omnämns i punkt 2 och som rådets ordförandeskap skall lägga fram för Europaparla- mentet. Artikel 11 Korrespondens Korrespondens till styrelsen skall skickas till Europols säte, adresserad till styrelseordföranden. Denna korre- spondens skall skötas av sekreteraren. 4. Förslag till ändring av protokollet skall lämpas skriftligt till ordföranden senast två timmar före det möte dår protokollet skall godkännas. Artikel 12 Kostnader för deltagande i styrelsen Det godkännande protokollet skall undertecknas av 5. styrelseordföranden och av sekreteraren. 1. Europol skall svara för resekostnaderna för styrelse- ledamöterna samt för experter som deltar i möten, med en begränsning på högst två experter per medlemsstat. 30. 1. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 26/85 Varje medlemsstat skall svara för sina styrelseledamöters och experters inkvarteringskostnader. Medlemsstaterna skall svara för kostnaderna för övriga experter. Artikel 14 Översyn av arbetsordningen I enlighet med artikel 4. 3 i denna arbetsordning 2. skall Europol svara för kostnader för experter som inbjuds för att ge styrelsen råd. Vid översyn av denna arbetsordning skall sekreteraren skicka den aktuella versionen till samtliga styrelseledamö- ter, till Europols direktör och till kommissionen. Den nya arbetsordningen träder i kraft dagen efter det att den har antagits. Artikel 13 Arbetsordningens ikraftträdande Utfärdad i Haag den 1 oktober 1998. Denna arbetsordning träder i kraft dagen efter det att den har antagits av styrelsen. På styrelsens vägnar K. RUSO Ordförande


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2114/98 af 1. oktober 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af blød hvede inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2004/98 omhandlede licitation

eurovoc_concepts:
ACP countries
award of contract
common wheat
export refund
export tax

formats: pdf print

text: 2. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 267/29 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2114/98 af 1. oktober 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af blød hvede inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2004/98 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 juni 1992 om den fælles markedsordning for af 30. korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyrrelser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2094/98 (4), særlig artikel 7, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over restitutionen og/eller afgiften ved udførsel af blød hvede til visse AVS-stater blev (cid:134)bnet ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2004/98 (5); i artikel 7 i forordning (EF) nr. 1501/95 er det fastsat, at Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan beslutte at fastsætte en maksimumseksportrestitution under hensyntagen til kriterierne i artikel 1 i forordning (EF) nr. 1501/95; i dette tilfælde gives der tilslag til den eller de bydende, hvis bud er lig med eller lavere end maksimumsrestitutionen, og til de bydende, hvis bud omfatter en eksportafgift; anvendelse af ovennævnte kriterier p(cid:134) den nuværende markedssituation for den p(cid:134)gældende kornart medfører, at maksimumsrestitutionen fastsættes i artikel 1 nævnte beløb; til det Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn har ikke afgivet udtalelse inden for den af formanden fastsatte frist (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For bud, der meddeles fra den 25. september indtil den 1. oktober 1998 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2004/98 omhandlede licitation, fastsættes maksi- mumsrestitutionen for blød hvede til 39,95 ECU/ton. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 2. oktober 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 1. oktober 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 266 af 1. 10. 1998, s. 61. (5) EFT L 258 af 22. 9. 1998, s. 4


title: Commission Regulation (EC) No 2112/98 of 1 October 1998 fixing the maximum export refund on common wheat in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1079/98

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export
export refund
third country

text: 2. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities L 267/27 COMMISSION REGULATION (EC) No 2112/98 of 1 October 1998 fixing the maximum export refund on common wheat in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1079/98 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 923/96 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/ 95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2094/98 (4), and in particular Article 4 thereof, Whereas an invitation to tender for the refund and/or the tax for the export of common wheat to all third countries with the exception of certain ACP States was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 1079/98 (5), as amended by Regulation (EC) No 2005/98 (6); Whereas Article 7 of Regulation (EC) No 1501/95 provides that the Commission may, on the basis of the tenders notified, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, decide to fix a maximum export refund taking account of the criteria referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95; whereas in that case a contract is awarded to any tenderer whose bid is equal than the maximum refund, as well as to any tenderer whose bid relates to an export tax; to or lower Whereas the application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum export refund being fixed at the amount specified in Article 1; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For tenders notified from 25 September to 1 October 1998, pursuant to the invitation to tender issued in Regu- lation (EC) No 1079/98, the maximum refund on expor- tation of common wheat shall be ECU 33,99 per tonne. Article 2 This Regulation shall enter into force on 2 October 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 1 October 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 266, 1. 10. 1998, p. 61. (5) OJ L 154, 28. 5. 1998, p. 24. (6) OJ L 258, 22. 9. 1998, p. 8


title: Reglamento (CE) nº 2127/98 del Consejo de 1 de octubre de 1998 sobre la celebración del Protocolo por el que se fijan para el período del 28 de febrero de 1998 al 27 de febrero de 2001, las posibilidades de pesca y la contrapartida financiera establecidas en el Acuerdo entre la Comunidad Económica Europea y la República Federal Islámica de las Comoras relativo a la pesca frente a las costas de las Comoras

eurovoc_concepts:
Comoros
deep-sea fishing
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing regulations
protocol to an agreement

text: 6. 10. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 269/1 I (Actos cuya publicaci(cid:155)n es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 2127/98 DEL CONSEJO de 1 de octubre de 1998 sobre la celebraci(cid:155)n del Protocolo por el que se fijan para el per(cid:146)odo del 28 de febrero de 1998 al 27 de febrero de 2001, las posibilidades de pesca y la contrapar- tida financiera establecidas en el Acuerdo entre la Comunidad Econ(cid:155)mica Europea y la Rep(cid:156)blica Federal Isl(cid:145)mica de las Comoras relativo a la pesca frente a las costas de las Comoras EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:146)culo 43 en conexi(cid:155)n con la primera frase del apartado 2 y el p(cid:145)rrafo primero del apartado 3 de su art(cid:146)culo 228, Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n, Visto el dictamen del Parlamento Europeo (1), Considerando que, de conformidad con el Acuerdo entre la Comunidad Econ(cid:155)mica Europea y la Rep(cid:156)blica Federal Isl(cid:145)mica de las Comoras relativo a la pesca frente a las costas de las Comoras (2), ambas Partes han celebrado negociaciones para decidir las modificaciones o comple- mentos que deban introducirse en dicho Acuerdo al t(cid:130)rmino del per(cid:146)odo de aplicaci(cid:155)n del Protocolo adjunto al mismo; Considerando que, como resultado de esas negociaciones, se ha rubricado el 27 de febrero de 1998 un nuevo Proto- colo por el que se fijan para el per(cid:146)odo del 28 de febrero de 1998 al 27 de febrero de 2001 las posibilidades de pesca y la contrapartida financiera establecidas en el citado Acuerdo; Considerando que la aprobaci(cid:155)n de ese Protocolo redunda en beneficio de la Comunidad; Considerando que la distribuci(cid:155)n de las posibilidades de pesca entre los Estados miembros debe basarse en el reparto tradicional de las mismas establecido en el Acuerdo de pesca, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: pesca y la contrapartida financiera establecidas en el Acuerdo entre la Comunidad Econ(cid:155)mica Europea y la Rep(cid:156)blica Federal Isl(cid:145)mica de las Comoras relativo a la pesca frente a las costas de las Comoras. texto del Protocolo se adjunta al presente Regla- El mento (3). Art(cid:146)culo 2 Las posibilidades de pesca fijadas por el Protocolo se reparten entre los Estados miembros de la forma siguiente: a) cerqueros atuneros: (cid:190) Espa(cid:157)a: 22 buques (cid:190) Francia: 21 buques (cid:190) Italia: 1 buque b) palangreros de superficie: (cid:190) Espa(cid:157)a: 13 buques (cid:190) Portugal: 3 buques En el caso de que las solicitudes de licencia de estos Estados miembros no agoten las posibilidades de pesca fijadas en el Protocolo, la Comisi(cid:155)n podr(cid:145) tomar en consi- deraci(cid:155)n las solicitudes presentadas por cualquier otro Estado miembro. Art(cid:146)culo 3 Se autoriza al Presidente del Consejo para que designe a las personas facultadas para firmar el Protocolo a fin de obligar a la Comunidad. Art(cid:146)culo 1 Art(cid:146)culo 4 Queda aprobado en nombre de la Comunidad el Proto- colo por el que se fijan para el per(cid:146)odo del 28 de febrero de 1998 al 27 de febrero de 2001 las posibilidades de El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el tercer d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. (1) DO C 292 de 21. 9. 1998. (2) DO L 137 de 2. 6. 1988, p. 19. (3) Para el texto del Protocolo, v(cid:130)ase el DO L 217 de 5. 8. 1998, p. 27. L 269/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 6. 10. 98 El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Luxemburgo, el 1 de octubre de 1998. Por el Consejo El Presidente C. EINEM


title: Reglamento (CE) n° 2109/98 de la Comisión de 1 de octubre de 1998 relativo a la fijación de las restituciones máximas a la exportación de aceite de oliva para la vigésima licitación parcial efectuada en el marco de la licitación permanente abierta por el Reglamento (CE) n° 1978/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
olive oil

text: 2. 10. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 267/23 REGLAMENTO (CE) No 2109/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 1 de octubre de 1998 relativo a la fijaci(cid:155)n de las restituciones m(cid:145)ximas a la exportaci(cid:155)n de aceite de oliva para la vig(cid:130)sima licitaci(cid:155)n parcial efectuada en el marco de la licitaci(cid:155)n permanente abierta por el Reglamento (CE) no 1978/97 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento no 136/66/CEE del Consejo, de 22 de septiembre de 1966, por el que se establece la organi- zaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de las materias grasas (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Regla- mento (CE) no 1638/98 (2), y, en particular, su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 1978/97 de la Comisi(cid:155)n (3) abri(cid:155) una licitaci(cid:155)n permanente para la determinaci(cid:155)n de las restituciones a la exportaci(cid:155)n de aceite de oliva; Considerando que, de conformidad con el art(cid:146)culo 6 del Reglamento (CE) no 1978/97, teniendo en cuenta espe- cialmente la situaci(cid:155)n y la evoluci(cid:155)n previsible del mercado del aceite de oliva en la Comunidad y en el mercado mundial, y bas(cid:145)ndose en las ofertas recibidas, se procede a la fijaci(cid:155)n de los importes m(cid:145)ximos de las restituciones a la exportaci(cid:155)n; que la licitaci(cid:155)n se atribuye a todo licitador cuya oferta se sit(cid:156)e en el nivel de la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n o en un nivel infe- rior; Considerando que la aplicaci(cid:155)n de las disposiciones antes mencionadas conduce a fijar las restituciones m(cid:145)ximas a la exportaci(cid:155)n en los importes contemplados en el anexo; Considerando que el Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de las materias grasas no ha emitido dictamen alguno en el plazo estable- cido por su presidente, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Las restituciones m(cid:145)ximas a la exportaci(cid:155)n de aceite de oliva para la vig(cid:130)sima licitaci(cid:155)n parcial efectuada en el marco de la licitaci(cid:155)n permanente abierta por el Regla- mento (CE) no 1978/97 se fijan en el anexo sobre la base de las ofertas presentadas para el 23 de septiembre de 1998. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 2 de octubre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 1 de octubre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) DO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32. (3) DO L 278 de 11. 10. 1997, p. 7. L 267/24 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 2. 10. 98 ANEXO al Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 1 de octubre de 1998, relativo a la fijaci(cid:155)n de las restituciones m(cid:145)ximas a la exportaci(cid:155)n de aceite de oliva para la vig(cid:130)sima licitaci(cid:155)n parcial efectuada en el marco de la licitaci(cid:155)n permanente abierta por el Reglamento (CE) no 1978/97 C(cid:155)digo del producto Importe de la restituci(cid:155)n (en ecus/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) NB: Los c(cid:155)digos de productos, incluidas las notas a pie de p(cid:145)gina, se definen en el Reglamento (CEE) no 3846/87 de la Comisi(cid:155)n, modificado


title: Regulamento (CE) nº 2115/98 da Comissão de 1 de Outubro de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98

eurovoc_concepts:
Spain
award of contract
barley
export refund
intervention agency

text: L 267/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 10. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2115/98 DA COMISS(cid:212)O de 1 de Outubro de 1998 que fixa a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como as medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2094/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1564/98 da Comiss(cid:209)o (5), foi aberto um concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada exportada a partir da Espanha para todos os pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95 prev(cid:136) que a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir sobre a fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o, tendo em conta os crit(cid:130)rios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(cid:145) adjudicat(cid:145)rio(s) o(s) proponente(s) (ser(cid:209)o) declarado(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um n(cid:146)vel igual ou inferior ao da restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios acima refe- ridos (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o actual dos mercados do cereal em quest(cid:209)o leva a fixar a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no montante referido no artigo 1º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito (cid:133)s propostas comunicadas de 25 de Setembro a 1 de Outubro de 1998 no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98, a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada (cid:130) fixada em 72,50 ecus por tonelada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 266 de 1. 10. 1998, p. 61. (5) JO L 203 de 21. 7. 1998, p. 6


title: Verordening (EG) nr. 2196/98 van de Raad van 1 oktober 1998 betreffende de toekenning van communautaire financiële bijstand voor maatregelen ten behoeve van het gecombineerd vervoer

eurovoc_concepts:
EU financing
aid system
combined transport
common transport policy
project evaluation

text: 14. 10. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 277/1 I (Besluiten waarvan de publicatie voorwaarde is voor de toepassing) VERORDENING (EG) Nr. 2196/98 VAN DE RAAD van 1 oktober 1998 betreffende de toekenning van communautaire financi(cid:137)le b¶stand voor maatre- gelen ten behoeve van het gecombineerd vervoer DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, en met name op artikel 75, lid 1, Gezien het voorstel van de Commissie (1), Gezien het advies van het Economisch en Sociaal Comit(cid:130) (2), Gezien het advies van het Comit(cid:130) van de Regio’s (3), Volgens de procedure van artikel 189 C van het Verdrag (4), (1) Overwegende dat de huidige situatie en de verwachte ontwikkelingen op vervoergebied in de Gemeenschap vereisen dat de middelen van de Gemeenschap op dat gebied optimaal worden beheerd; dat dit met zich brengt dat het gecombi- neerd vervoer moet worden bevorderd; (2) Overwegende dat b¶ Besluit 93/45/EEG (5) van de Commissie van 22 december 1992, betreffende de toekenning van financi(cid:137)le steun voor modelpro- jecten ten behoeve van het gecombineerd vervoer, in 1992 het startsein is gegeven voor een v¶f jaar bestr¶kende experimentele actie betreffende de toekenning van financi(cid:137)le steun voor modelpro- jecten ten behoeve van het gecombineerd vervoer; dat deze actie op 31 december 1996 is verstreken; (3) Overwegende dat het nut van een gemeenschappe- l¶ke actie op dit gebied is aangetoond; dat deze experimentele actie dient te worden omgezet in een daadwerkel¶k kader communautaire maatregelen op het gebied van het gecombineerd vervoer, waarb¶ op de sedert 1992 verkregen erva- ring wordt voortgebouwd; voor (4) Overwegende dat de communautaire maatregelen op het gebied van het gecombineerd vervoer voor- namel¶k ten doel hebben het concurrentiever- mogen van deze vervoerw¶ze te verbeteren, zodat (1) PB C 343 van 15. 11. 1996, blz. 4 en PB C 364 van 2. 12. 1997, blz. 5. (2) PB C 89 van 19. 3. 1997, blz. 18. (3) PB C 379 van 15. 12. 1997, blz. 47. (4) Advies van het Europees Parlement van 12 juni 1997 (PB C 200 van 30. 6. 1997, blz. 137), gemeenschappel¶k standpunt van de Raad van 17 maart 1998 (PB C 161 van 27. 5. 1998, blz. 1) en besluit van het Europees Parlement van 2 juli 1998 (PB C 226 van 20. 7. 1998). (5) PB L 16 van 25. 1. 1993, blz. 55. de gebruiker aanvaardbare alternatieven voor het wegvervoer kunnen worden aangereikt; dat de financi(cid:137)le b¶stand voor op grond van deze verorde- ning in aanmerking komende projecten b¶gevolg uitsluitend rechtstreeks kan worden toegekend aan de lidstaten en aan in de Gemeenschap gevestigde natuurl¶ke of rechtspersonen, en alleen voor op het grondgebied van de Gemeenschap gemaakte uitgaven en kosten; (5) Overwegende dat alleen de lidstaten en in de Gemeenschap gevestigde natuurl¶ke of rechtsper- sonen een gecombineerd-vervoerproject moeten kunnen indienen; dat derde landen en buiten de Gemeenschap gevestigde personen die rechtstreeks b¶ een project betrokken z¶n, dat project evenwel mede kunnen indienen; (6) Overwegende dat de gecombineerd-vervoerpro- jecten de commerci(cid:137)le diensten met betrekking tot deze vervoerw¶ze moeten omvatten; dat de communautaire financi(cid:137)le b¶stand b¶gevolg wordt toegekend voor innoverende operationele maatre- gelen en voor haalbaarheidsstudies die daarop betrekking hebben; dat projecten voor infrastruc- tuurnetwerken en voor onderzoek en technologi- sche ontwikkeling derhalve buiten het toepassings- gebied van deze verordening vallen; (7) Overwegende dat de in deze verordening bedoelde communautaire financi(cid:137)le b¶stand van beperkte duur moet z¶n; (8) Overwegende dat de indieners de mogel¶kheid moet worden gelaten projecten in te dienen die zo goed mogel¶k inspelen op de huidige behoeften van de markt; dat de vernieuwing b¶gevolg niet mag worden afgeremd door een al te stringente definitie van de innoverende projecten; (9) Overwegende dat er b¶ de selectie van de projecten evenwel op toe moet worden gezien dat een gese- lecteerd project daadwerkel¶k b¶draagt aan het gemeenschappel¶k vervoerbeleid en niet tot onaan- vaardbare concurrentieverstoringen leidt; L 277/2 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 14. 10. 98 (10) Overwegende dat in deze verordening, voor de volledige duur van de beoogde maatregelen, een financieel referentiebedrag moet worden opge- nomen in de zin van punt 2 van de verklaring van het Europees Parlement, de Raad en de Commissie van 6 maart 1995 (1), waarb¶ de in het Verdrag vastgelegde bevoegdheden van de begrotingsautori- teit onverlet worden gelaten; (11) Overwegende dat de Commissie het verloop van de projecten moet volgen, teneinde het beoogde resul- taat te bereiken; dat de respectieve bevoegdheden en verantwoordel¶kheden van de lidstaten en van de Commissie op het gebied van de financi(cid:137)le controle duidel¶k moeten worden omschreven; (12) Overwegende dat de Commissie moet nagaan hoe de maatregelen op het gebied van het gecombi- teneinde te neerd vervoer worden uitgevoerd, beoordelen of de oorspronkel¶ke doelstellingen bereikt z¶n of kunnen worden; (13) Overwegende dat de toepassing van deze verorde- ning op een regelmatige grondslag dient te worden gevolgd; dat de Commissie daartoe twee jaar na de inwerkingtreding van deze verordening verslag dient uit te brengen aan het Europees Parlement, de Raad, het Economisch en Sociaal Comit(cid:130) en het Comit(cid:130) van de Regio’s; (14) Overwegende dat het van belang is dat voor passende informatie, publiciteit en transparantie in verband met de gefinancierde activiteiten wordt gezorgd; (15) Overwegende dat de doelstelling van de in deze verordening bedoelde maatregelen erin bestaat het te gecombineerd vervoer steunen; dat deze van beperkte duur dient te z¶n, verordening derhalve aanvangsfase in de HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Doelstelling Deze verordening behelst de voorwaarden, voorschriften en procedures voor het verlenen van communautaire financi(cid:137)le steun aan innoverende projecten die ertoe b¶dragen het gebruik van het gecombineerd vervoer te vergroten en de verlegging van het wegvervoer naar mi- lieuvriendel¶ker vervoersw¶zen aan te moedigen door: a) verbetering van het concurrentievermogen van het gecombineerd vervoer ten opzichte van het wegvervoer van begin tot eindpunt; of b) bevordering van het gebruik van geavanceerde techno- logie b¶ het gecombineerd vervoer, of c) betere mogel¶kheden voor het aanbieden van gecom- bineerd-vervoerdiensten. Artikel 2 Definities en toepassingsgebied 1. In deze richtl¶n wordt verstaan onder: — „gecombineerd vervoer”: het goederenvervoer tussen lidstaten waarb¶ de vrachtwagen, de aanhangwagen, de oplegger met of zonder trekker, de wissellaadbak of de container van 20 voet en meer gebruik maken van de weg voor het eerste of het laatste gedeelte in het traject, en voor het andere gedeelte van het spoor of de binnenwateren, of van een zeetraject, met dien verstande dat het traject over de weg zo kort mogel¶k is; — „gecombineerd-vervoeractie”: overeenkomstig artikel 7 geselecteerde actie van innoverende aard om de doelstellingen van artikel 1 te verwezenl¶ken. elk 2. Gecombineerd-vervoeracties op het grondgebied van de Gemeenschap moeten b¶ voorrang passen in het kader van Beschikking nr. 1692/96/EEG van het Europees Parlement en de Raad van 23 juli 1996 betreffende communautaire richtsnoeren voor de ontwikkeling van een trans-Europees vervoersnet (2). Deze acties kunnen uitgevoerd worden op de goederen- snelspoortrajecten. 3. De gecombineerd-vervoeracties kunnen echter even- eens betrekking hebben op trajecten buiten het grondge- bied van de Gemeenschap, wanneer aan de volgende voorwaarden wordt voldaan: — de actie moet in het belang z¶n van het gemeen- voor schappel¶k vervoerbeleid, projecten betreffende derde doorvoerlanden in het kader van intracommunautair vervoer; zoals ook geldt — de actie moet betrekking hebben op het grondgebied van ten minste (cid:130)(cid:130)n lidstaat. Artikel 3 In aanmerking komende projecten In aanmerking komen innoverende projecten die: a) innoverende operationele maatregelen omvatten; b) haalbaarheidsstudies omvatten die betrekking hebben op en voorbereiden op operationele innoverende maat- regelen. Artikel 4 Indieners van de projecten 1. Elke lidstaat en elke binnen de Gemeenschap geves- tigde publiekrechtel¶ke of privaatrechtel¶ke natuurl¶ke rechtspersoon kan b¶ de Commissie een project of indienen. (1) PB C 293 van 8. 11. 1995, blz. 4. (2) PB L 228 van 9. 9. 1996, blz. 1. 14. 10. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 277/3 Onverminderd artikel 2, lid 3, moet het project in het algemeen door twee of meer publiekrechtel¶ke of privaat- rechtel¶ke natuurl¶ke of rechtspersonen die onderdaan van ten minste twee lidstaten z¶n, worden ingediend. In het geval van de indiening van een project overeen- komstig de eerste alinea kunnen elk derde land en elke publiekrechtel¶ke of privaatrechtel¶ke natuurl¶ke of rechtspersoon, gevestigd buiten de Gemeenschap, die daarb¶ rechtstreeks betrokken z¶n, het bewuste project mede-indienen, met dien verstande dat z¶ geen commu- nautaire b¶stand krachtens deze verordening ontvangen. 2. Indien het project betrekking heeft op de uitoefe- ning van de rechten tot de spoorweginfrastructuur zoals bedoeld in artikel 10 van Richtl¶n 91/440/EEG van de Raad van 29 juli 1991 betreffende de ontwikkeling van de spoorwegen in de Gemeenschap (1), wordt de communau- taire financi(cid:137)le b¶stand slechts verstrekt aan een spoor- wegonderneming die een vergunning bezit in de zin van artikel 2 van Richtl¶n 95/18/EG van de Raad van 19 juni 1995 betreffende de verlening van vergunningen aan spoorwegondernemingen (2). Artikel 5 In aanmerking komende uitgaven en kosten 1. De communautaire financi(cid:137)le b¶stand voor uitgaven en kosten van innoverende operationele maatregelen bedraagt ten hoogste 30 %. De in aanmerking komende uitgaven en kosten kunnen onder andere het volgende omvatten: a) de kosten voor het huren, leasen of afschr¶ven van de vervoerseenheden — vrachtwagens, aanhangwagens, opleggers met of zonder trekker, wissellaadbakken of containers van 20 voet en meer; b) de kosten van het huren, leasen of afschr¶ven en de noodzakel¶ke aanpassing voor de verwezenl¶king van de overwogen actie, voor wat betreft het rollend mate- rieel (met inbegrip van locomotieven) alsmede naviga- tieschepen voor de binnenvaart en de zeevaart, behou- dens, voor wat betreft de navigatieschepen voor de binnenvaart, naleving van de specifieke voorschriften inzake structurele sanering van de binnenvaart; c) investeringsuitgaven en kosten voor het huren, leasen, of afschr¶ven van materieel voor de overslag tussen spoorwegen, waterwegen, zeeverbindingen en het wegennet; d) de kosten voor het gebruik van de infrastructuur voor het vervoer per spoor, over de binnenwateren en het zeevervoer, met uitzondering van havenrechten en overslagkosten; e) uitgaven in verband met de commerci(cid:137)le exploitatie van technieken, technologie(cid:137)n of materiaal dat vooraf is uitgetest en gevalideerd, met name vervoersinforma- tietechnologie; (1) PB L 237 van 24. 8. 1991, blz. 25. (2) PB L 143 van 27. 6. 1995, blz. 70. f) de kosten in verband met de maatregelen voor de opleiding van het personeel en de verspreiding van de resultaten van het project, alsmede de kosten voor voorlichting en mededelingen om de betrokken vervoersindustrie te informeren over de nieuwe gecom- bineerd-vervoerdiensten. De uitgaven en/of kosten als bedoeld onder a), b), c) en e) komen in aanmerking mits de begunstigde of begun- stigden van de b¶stand zich ertoe verbinden het materiaal dat voorwerp is van de b¶stand gedurende de duur van het contract op het betrokken traject te behouden. 2. De communautaire financi(cid:137)le steun voor uitvoer- baarheidsstudies bedraagt ten hoogste 50 %. 3. De in deze verordening bedoelde communautaire financi(cid:137)le b¶stand komt rechtstreeks ten goede aan de lidstaten en personen als bedoeld in artikel 4, lid 1, eerste alinea, voor de uitgaven en kosten op het grondgebied van de Gemeenschap. Deze steun wordt toegekend voor een periode van ten hoogste drie begrotingsjaren. 4. B¶ de behandeling van een uit hoofde van deze verordening ingediend project dat het grondgebied van de Gemeenschap overschr¶dt, overweegt de Commissie de mogel¶ke financiering van het gedeelte van het project buiten de Gemeenschap met andere communautaire begrotingsinstrumenten, met het oog op een doeltreffend gebruik van de communautaire middelen. Artikel 6 Indiening van de projecten 1. Gecombineerd-vervoerprojecten worden ingediend b¶ de Commissie. De indiening moet alle nodige gege- vens bevatten om de Commissie in staat te stellen haar selectie overeenkomstig artikel 7 te verrichten. B¶ de indiening van een project voor innoverende 2. operationele maatregelen wordt een beschr¶ving van het project gegeven, waarb¶ rekening wordt gehouden met de volgende gegevens: a) identificatie van het project en de indieners, algemene doelstellingen en gevraagde financi(cid:137)le steun; b) doelstellingen van het project: — potenti(cid:137)le cli(cid:137)nten voor het gecombineerd vervoer; — pr¶zen en prestaties van de dienst (toegankel¶k- heid, betrouwbaarheid, t¶dwinst) ten opzichte van andere in het b¶zonder wegvervoerdiensten (ten t¶de van de indiening en na de tenuitvoerlegging van het project); vervoerdiensten, concurrerende — verwachte inkomsten; L 277/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 14. 10. 98 — kostenfactoren (met name elementen ter beoorde- ling van de marginale kosten van toegang tot de infrastructuur, in het b¶zonder spoorwegen, voor de onder het proefproject vallende diensten, alsook alle verdere informatie aan de hand waarvan kan worden beoordeeld of steun voor de kosten van de toegang tot de infrastructuur verantwoord is); — t¶dschema voor het bereiken van levensvatbaar- heid; — compatibiliteit en interoperabiliteit; c) b¶drage van het project aan het gemeenschappel¶k vervoerbeleid: — voordelen uit het oogpunt van milieubescherming en veiligheid in vergel¶king met de huidige situ- atie, met name wat betreft de verdeling over de verschillende vervoersw¶zen met het oog op onder andere de ontwikkeling van het spoorwegvervoer over lange afstand; — gevolgen voor concurrerende andere vervoerdien- sten op de betrokken markt en mogel¶ke nieuwe marktdeelnemers; — belang van de projectresultaten voor andere natuur- l¶ke of rechtspersonen, andere trajecten, andere deelnemers; — b¶drage van het project aan de ontwikkeling en het gebruik van de Europese vervoersnetwerken en van goederen-snelspoortrajecten; d) kenmerken van het project: — identificatie van de w¶zen van vervoer, betrokken rechtspersonen en overwogen natuurl¶ke of samenwerking; — reden voor het geplande project (wensen van de client(cid:138)le, congestie, marktpotentieel, afgelegenheid van het gebied enz. ); — innovatieve aspecten vergeleken met de huidige situatie; — duur van het project; — noodzaak van de steun en informatie omtrent de andere financieringsbronnen die voor het gehele project worden voorzien; — marktvoorwaarden, met inbegrip van bestaande diensten of technologie(cid:137)n, ook wat andere w¶zen van vervoer betreft; e) financi(cid:137)le b¶lage waarin alle kosten gedetailleerd in ECU worden vermeld, evenals het bedrag in ECU van de aangevraagde steun voor elke in aanmerking komende post. 3. B¶ de indiening van een project voor een uitvoer- baarheidsstudie wordt een beschr¶ving van het project gegeven, met de volgende gegevens: — beschikbare informatie over de inhoud van de punten a) tot en met c) van lid 2, — taakverdeling, fases en t¶dschema voor de uitvoering, — grote l¶nen en samenvatting van het studieproject. Artikel 7 Selectie van de projecten — Toekenning van de financi(cid:137)le b¶stand De Commissie besluit over de toekenning van financi(cid:137)le b¶stand uit hoofde van deze verordening; b¶ de selectie van het project houdt z¶ rekening met de in artikel 1 genoemde doelstellingen alsmede met de bedoelde gege- vens in artikel 6, leden 2 en 3, bedoelde gegevens, naar gelang het geval, volgens de procedure van artikel 8. Z¶ deelt haar besluit rechtstreeks mee aan alle betrokken begunstigden en lidstaten. Artikel 8 Comit(cid:130) 1. Wanneer verwezen wordt naar de procedure van dit artikel, wordt de Commissie b¶gestaan door een comit(cid:130) bestaande uit vertegenwoordigers van de lidstaten en de voorgezeten Commissie. vertegenwoordiger door van de 2. De vertegenwoordiger van de Commissie legt het comit(cid:130) een ontwerp voor van de te nemen maatregelen. Het comit(cid:130) brengt advies uit over dit ontwerp binnen een term¶n die de voorzitter kan vaststellen naar gelang van de urgentie van de materie. Het comit(cid:130) spreekt zich uit met de meerderheid van stemmen die in artikel 148, lid 2, van het Verdrag is voorgeschreven voor de aanneming van de besluiten die de Raad op voorstel van de Commissie dient te nemen. B¶ stemming in het comit(cid:130) worden de stemmen van de vertegenwoordigers van de lidstaten gewogen overeenkomstig genoemd artikel. De voorzitter neemt niet aan de stemming deel. 3. a) De Commissie stelt de beoogde maatregelen vast wanneer z¶ in overeenstemming z¶n met het advies van het comit(cid:130). b) Wanneer de beoogde maatregelen niet in overeen- stemming z¶n met het advies van het comit(cid:130) of indien geen advies is uitgebracht, dient de Commissie onverw¶ld b¶ de Raad een voorstel in betreffende de te nemen maatregelen. De Raad besluit met van stemmen. gekwalificeerde meerderheid Indien de Raad, na verloop van een term¶n van drie maanden na de indiening van het voorstel b¶ de Raad, geen besluit heeft genomen, worden de voor- gestelde maatregelen door de Commissie vastge- steld. Artikel 9 Financi(cid:137)le bepalingen 4. De Commissie legt aan het in artikel 8 bedoelde comit(cid:130) de l¶st voor van de ingediende projecten, verge- zeld van een samenvatting van de in aanmerking komende projecten. 1. Uitgaven in verband met de uitvoering van acties door de begunstigden of door derden aan wie de uitvoe- ring van de gecombineerd-vervoeracties wordt opge- dragen, komen voor financi(cid:137)le b¶stand in aanmerking. 14. 10. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 277/5 2. Uitgaven die z¶n gedaan v(cid:155)(cid:155)r het t¶dstip waarop de Commissie het verzoek om financi(cid:137)le b¶stand heeft ontvangen, komen niet voor financi(cid:137)le b¶stand in aanmerking. Verplichtingen en betalingen worden uitgedrukt, 3. respectievel¶k verricht in ECU. 4. In het algemeen geschieden de betalingen in de vorm van voorschotten en een eindbetaling. Het eerste voorschot wordt betaald nadat de aanvraag voor financi(cid:137)le b¶stand is goedgekeurd. De daaropvolgende betalingen worden verricht op grond van betalingsverzoeken, waarb¶ rekening wordt gehouden met de voortgang van het project. 5. De Commissie verricht de eindbetaling na goedkeu- ring van een door de begunstigde ingediend verslag over de studie of de andere maatregelen, waarin een overzicht van alle daadwerkel¶k verrichte uitgaven is opgenomen. 6. De Commissie stelt de lidstaten in kennis van de verrichte betalingen alsmede van de aanvaarde activitei- tenverslagen. Artikel 10 Financieel referentiebedrag Het financi(cid:137)le referentiebedrag voor de uitvoering van de in deze verordening bedoelde acties voor het t¶dvak van 1 januari 1997 tot en met 31 december 2001 bedraagt 35 miljoen ECU. De jaarl¶kse kredieten worden door de begrotingsautori- teit toegestaan binnen de grenzen van de financi(cid:137)le voor- uitzichten. Artikel 11 Financi(cid:137)le controle 1. Onverminderd de controles door de lidstaten over- eenkomstig de nationale wettel¶ke en bestuursrechtel¶ke bepalingen en onverminderd artikel 188 A van het Verdrag en de controles op grond van artikel 209, onder c), van het Verdrag, mogen ambtenaren of andere perso- neelsleden van de Commissie de gefinancierde acties voor gecombineerd vervoer ter plaatse, met name steekproefs- gew¶s, controleren. Indien de uitvoering van een gecombineerd-vervoer- 2. actie niet geheel of gedeeltel¶k l¶kt overeen te komen met het goedgekeurde project en/of de doelstellingen daarvan, verricht de Commissie een passend onderzoek. gecombineerd-vervoeractie verandert en indien de begun- stigden daarvoor niet de voorafgaande goedkeuring van de Commissie hadden verkregen. Artikel 12 Toezicht en evaluatie 1. De Commissie is belast met de financi(cid:137)le uitvoering en de tenuitvoerlegging van deze verordening. Om te waarborgen dat de financi(cid:137)le steun op doeltreffende w¶ze wordt aangewend, ziet de Commissie toe op en evalueert z¶ de tenuitvoerlegging van de gecombineerd-vervoerac- ties gedurende en na de uitvoering daarvan. Na be(cid:137)indi- ging van een gecombineerd-vervoeractie en v(cid:155)(cid:155)r de eind- betaling, evalueert de Commissie deze actie op grond van een verslag dat wordt ingediend door de begunstigde en waarin wordt aangegeven op welke w¶ze de fondsen gebruikt z¶n en in welke mate de verwachtingen op het gebied van het vervoer z¶n gerealiseerd. Ten hoogste 1 % van het 2. in deze verordening bedoelde budget wordt gereserveerd voor onafhankel¶k toezicht en evaluatie. 3. De nadere bepalingen voor toezicht en evaluatie, zoals bedoeld in dit artikel, worden omschreven in de contracten die gebaseerd z¶n op de besluiten, vastgesteld overeenkomstig artikel 7, lid 1. Artikel 13 Verslag Twee jaar na de inwerkingtreding van deze verordening brengt de Commissie aan het Europees Parlement, de Raad, het Economisch en Sociaal Comit(cid:130) en aan het Comit(cid:130) van de Regio’s over de in het kader van deze verordening verrichte werkzaamheden verslag uit. De Commissie houdt zoveel mogel¶k rekening met de door de andere instellingen en organen over het verslag gemaakte opmerkingen. Het verslag gaat zo nodig vergezeld van passende voor- stellen tot aanpassing van de ori(cid:137)ntatie van de in deze verordening bedoelde acties. De toepassing van deze verordening wordt ge(cid:137)valueerd overeenkomstig beoordelingsbeginselen van de Commissie. De resultaten van deze evaluatie moeten v(cid:155)(cid:155)r 1 oktober 2001 beschikbaar z¶n. de Artikel 14 Publiciteit 3. Op grond van het in lid 2 bedoelde onderzoek kan de Commissie de financi(cid:137)le b¶stand voor de betrokken gecombineerd-vervoeractie schorsen of intrekken indien het onderzoek bevestigt dat een onregel- matigheid is begaan of niet voldaan is aan (cid:130)(cid:130)n van de in de beschikking tot steun vermelde voorwaarden, met name indien een belangr¶ke w¶ziging de aard of de uitvoeringsvoorwaarden van de verlening van financi(cid:137)le verminderen, voldoende bekendheid wordt De begunstigden van de communautaire b¶stand dragen er zorg voor dat aan de b¶stand uit hoofde van deze verordening gegeven, teneinde het publiek bewust te maken van de rol die de Gemeenschap b¶ de tenuitvoerlegging van de gecombi- neerd-vervoerprojecten de Commissie over de w¶ze waarop dit dient te geschieden. vervuld. Z¶ raadplegen L 277/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 14. 10. 98 Artikel 15 Duur Artikel 16 Inwerkingtreding De toekenning van financi(cid:137)le b¶stand voor gecombineerd vervoer uit hoofde van deze verordening wordt toegestaan van 1 januari 1997 tot en met 31 december 2001. Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Luxemburg, 1 oktober 1998. Voor de Raad De Voorzitter C. EINEM


title: Commission Regulation (EC) No 2115/98 of 1 October 1998 fixing the maximum export refund on barley in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1564/98

text: L 267/30 EN Official Journal of the European Communities 2. 10. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 2115/98 of 1 October 1998 fixing the maximum export refund on barley in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1564/98 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 923/96 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/ 95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2094/98 (4), and in particular Article 7 thereof, Whereas an invitation to tender for the refund for the export of barley exported from Spain to all third countries was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 1564/98 (5); Whereas Article 7 of Regulation (EC) No 1501/95 provides that the Commission may, on the basis of the tenders notified, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, decide to fix a maximum export refund taking account of the criteria referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95; whereas in that case a contract is awarded to any tenderer whose bid is equal than the maximum refund; to or lower Whereas the application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum export refund being fixed at the amount specified in Article 1; Whereas the measures provided for in this Regulation are the Management in accordance with the opinion of Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For tenders notified from 25 September to 1 October 1998, pursuant to the invitation to tender issued in Regu- lation (EC) No 1564/98, the maximum refund on expor- tation of barley shall be ECU 72,50 per tonne. Article 2 This Regulation shall enter into force on 2 October 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 1 October 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 266, 1. 10. 1998, p. 61. (5) OJ L 203, 21. 7. 1998, p. 6