title: 1999/342/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativa aos projectos de auxílio que a Áustria tenciona conceder à empresa Agrana Stärke-GmbH para a construção e transformação de instalações e produção de amido [notificada com o número C(1998) 3023] (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

eurovoc_concepts:
Austria
State aid
aid to undertakings
industrial equipment
investment aid
starch

text: 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/61 COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 30 de Setembro de 1998 relativa aos projectos de aux(cid:146)lio que a (cid:214)ustria tenciona conceder (cid:133) empresa Agrana St(cid:132)rke-GmbH para a constru(cid:135)(cid:209)o e transforma(cid:135)(cid:209)o de instala(cid:135)(cid:210)es e produ(cid:135)(cid:209)o de amido [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 3023] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209)) (1999/342/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 93. o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Ap(cid:155)s ter notificado interessados directos para que apre- sentassem as suas observa(cid:135)(cid:210)es, em conformidade com o n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE, Ap(cid:155)s ter tomado conhecimento dessas observa(cid:135)(cid:210)es, Considerando o seguinte: I (1) Nos termos do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado, as autoridades austr(cid:146)acas, por of(cid:146)cio de 28 de Junho de 1996 (recebido em 2 de Agosto de 1996), notifi- caram (cid:133) Comiss(cid:209)o a adop(cid:135)(cid:209)o de uma medida de aux(cid:146)lio em favor da empresa Agrana St(cid:132)rke-GmbH, Hollandstraße 2, 1020 Wien (Agrana). Foram comunicadas complementares por of(cid:146)cios de 18 de Setembro e 14 de Novembro de 1996, 29 de Janeiro, 7 de Mar(cid:135)o e 11 de Junho de 1997 (recebidas em 19 de Setembro e 18 de Novembro de 1996, 31 de Janeiro, 12 de Mar(cid:135)o e 16 de Junho de 1997). informa(cid:135)(cid:210)es (2) Por of(cid:146)cio de 20 de Dezembro de 1996 (recebida em 23 de Dezembro de 1996), as autoridades austr(cid:146)acas pediram a aplica(cid:135)(cid:209)o de um tratamento distinto para as duas medidas de aux(cid:146)lio que s(cid:209)o actualmente objecto do processo. Tr(cid:136)s das medidas de aux(cid:146)lio a que se refere o projecto de origem foram j(cid:145) aprovadas pela Comiss(cid:209)o pelo of(cid:146)cio SG(97) D/461 de 23 de Janeiro de 1997 (aux(cid:146)lio estatal N 517/96). As medidas ora em apre(cid:135)o relacionam-se com investimentos da empresa Agrana no sector do amido. No que diz respeito (cid:133) f(cid:145)brica de Aschach, os investimentos visam: a) a aplica(cid:135)(cid:209)o de uma tecno- logia-padr(cid:209)o na instala(cid:135)(cid:209)o de alta press(cid:209)o para amido de milho ou aumento da capacidade de tratamento das [. ] (*) para [. ] (*) e b) uma insta- la(cid:135)(cid:209)o de sacarifica(cid:135)(cid:209)o do amido, sendo o milho a mat(cid:130)ria-prima, acompanhada de um aumento da capacidade que ser(cid:145) elevada a [. ] (*)/ano (a antiga instala(cid:135)(cid:209)o, que se tornou obsoleta e tem uma capa- cidade inferior, ser(cid:145) fechada). De acordo com as declara(cid:135)(cid:210)es das autoridades austr(cid:146)acas, o montante do aux(cid:146)lio ascende a 57,4 milh(cid:210)es de xelins austr(cid:146)a- cos (4,13 milh(cid:210)es de ecus), admitindo-se que este aux(cid:146)lio represente 20 % dos custos de investimento [. ] (*). Os investimentos j(cid:145) foram realizados pela Agrana. De acordo com o artigo 93. o do Tratado, as autori- dades austr(cid:146)acas ainda n(cid:209)o aprovaram nem pagaram o aux(cid:146)lio notificado. II Ap(cid:155)s uma primeira verifica(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es recebidas, a Comiss(cid:209)o decidiu instaurar o processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado. (3) (4) (5) (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (*) A vers(cid:209)o publicada da presente decis(cid:209)o n(cid:209)o relata dados de natureza confidencial, que foram suprimidos e v(cid:209)o assinalados com asterisco e par(cid:136)ntesis rectos. L 131/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 (6) (7) (8) (9) O Governo austr(cid:146)aco foi informado da decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo por of(cid:146)cio de 18 de Agosto de 1997. Este of(cid:146)cio foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3). Al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o convidou os outros Estados- -Membros e os outros interessados a pronunci- arem-se sobre o referido projecto de aux(cid:146)lio. Nessa decis(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o exprimiu d(cid:156)vidas quanto (cid:133) compatibilidade do aux(cid:146)lio com o mercado comum. Com efeito, os crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o em vigor excluem os investimentos em causa da concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios estatais (4). Al(cid:130)m disso, o aux(cid:146)lio previsto n(cid:209)o re(cid:156)ne as condi(cid:135)(cid:210)es fixadas nas orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade (5), dado que deve implicar um aumento da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o num sector que se caracteriza j(cid:145) por sobrecapacidades estruturais no mercado comuni- t(cid:145)rio. Por (cid:156)ltimo, a Comiss(cid:209)o exprimiu igualmente d(cid:156)vidas quanto (cid:133) necessidade do aux(cid:146)lio porquanto os investimentos solicitados foram j(cid:145) efectuados pela Agrana, tendo a entrada em servi(cid:135)o oficial das instala(cid:135)(cid:210)es ocorrido na Primavera de 1997. No of(cid:146)cio de 18 de Setembro de 1997, as autori- dades austr(cid:146)acas tomaram posi(cid:135)(cid:209)o sobre a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de encetar o processo. Os Governos italiano e espanhol tomaram igual- mente posi(cid:135)(cid:209)o por of(cid:146)cios de 12 de Dezembro de 1997, tendo a Fachverband der St(cid:132)rkeindustrie e. V. , a Association des amidonneries de c(cid:130)r(cid:130)ales de l’UE e a Asociaci(cid:155)n de Transformadores de Ma(cid:146)z por Via H(cid:156)meda exprimido os seus pontos de vista em of(cid:146)cios de 5, 9 e 12 de Dezembro de 1997. Os pareceres acordavam em geral em reconhecer a sobrecapacidade do mercado comunit(cid:145)rio do amido, concluindo, consequentemente, que os aux(cid:146)lios que visem um refor(cid:135)o da capacidade deve- riam ser exclu(cid:146)dos por for(cid:135)a do direito comunit(cid:145)rio. Os projectos de aux(cid:146)lio previstos traduzir-se-iam, com efeito, numa deforma(cid:135)(cid:209)o das condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia e prejudicariam, portanto, os outros agentes do sector. (10) As autoridades austr(cid:146)acas reagiram a estas posi(cid:135)(cid:210)es por of(cid:146)cio de 12 de Fevereiro de 1998. (3) JO C 342 de 12. 11. 1997, p. 4. (4) Ver Decis(cid:209)o 91/173/CE da Comiss(cid:209)o, de 22 de Mar(cid:135)o de 1994, relativa ao estabelecimento dos crit(cid:130)rios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condi(cid:135)(cid:210)es de transforma(cid:135)(cid:209)o e de comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas e silv(cid:146)colas e que revoga a Decis(cid:209)o 90/ /342/CEE (JO L 79 de 23. 3. 1994, p. 25). (5) JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2. III (11) As autoridades austr(cid:146)acas consideram que os crit(cid:130)- rios de selec(cid:135)(cid:209)o enunciados na Decis(cid:209)o 94/173/CE e nas orienta(cid:135)(cid:210)es relativas aos aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o se aplicam ao projecto de aux(cid:146)lio em causa. (12) Assim, a opini(cid:209)o de acordo com a qual os investi- mentos no sector do amido de cereais n(cid:209)o s(cid:209)o permitidos (cid:133) luz dos crit(cid:130)rios da Decis(cid:209)o 94/173/ /CE seria incorrecta no que diz respeito ao projecto de aux(cid:146)lio em causa. Nos termos do n. o 5 do artigo 16. o do Regulamento (CEE) n. o 866/90 do Conselho, de 29 de Mar(cid:135)o de 1990, relativo (cid:133) melhoria das condi(cid:135)(cid:210)es de transforma(cid:135)(cid:209)o e comer- cializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas (6), os aux(cid:146)lios esta- tais s(cid:209)o poss(cid:146)veis desde que conformes aos artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado. O ponto VII. D. 1 do anexo XV do Acto de Ades(cid:209)o estabelece expressa- mente que, no (cid:131)mbito da aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 5 do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 951/97 relativo (cid:133) (cid:214)ustria e (cid:133) Finl(cid:131)ndia, a Comiss(cid:209)o deve agir em conformidade com a Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 31 relativa (cid:133) ind(cid:156)stria de transforma(cid:135)(cid:209)o na Rep(cid:156)blica da (cid:214)ustria e na Rep(cid:156)blica da Finl(cid:131)ndia tal como se encontra definida no Acto Final. Esta declara(cid:135)(cid:209)o prev(cid:136) que (cid:130) conveniente dar provas de flexibilidade em rela(cid:135)(cid:209)o aos regimes transit(cid:155)rios de ajudas que visem faci- litar a reestrutura(cid:135)(cid:209)o. Assim sendo, n(cid:209)o seria conce- b(cid:146)vel que a Comiss(cid:209)o se fundamentasse simples- mente nos regimes de aux(cid:146)lio geralmente aplic(cid:145)veis para decidir no caso presente. (13) Quanto (cid:133) interpreta(cid:135)(cid:209)o da no(cid:135)(cid:209)o de «flexibilidade» e (cid:133) quest(cid:209)o de saber se esta permite igualmente incentivar projectos de investimento que tenham capacidade de como resultado o refor(cid:135)o da produ(cid:135)(cid:209)o, as autoridades austr(cid:146)acas fazem refer(cid:136)ncia ao parecer da Comiss(cid:209)o respeitante (cid:133) entrada da (cid:214)ustria, onde se trata da situa(cid:135)(cid:209)o dif(cid:146)cil da ind(cid:156)stria austr(cid:146)aca do amido. Por outro lado, faz-se men(cid:135)(cid:209)o ao ponto VII. D. 1 do anexo XV do Acto de Ades(cid:209)o, cuja vers(cid:209)o original previa, com base na entrada da Noruega (cid:190) que, no (cid:131)mbito da aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 5 do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 951/97, a Comiss(cid:209)o pudesse autorizar a Noruega a conceder aux(cid:146)lios estatais para investimentos desde que estes n(cid:209)o implicassem um acr(cid:130)scimo da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o do sector em causa. No que se refere (cid:133) (cid:214)ustria e (cid:133) Finl(cid:131)ndia, a Comiss(cid:209)o aplicaria essas disposi(cid:135)(cid:210)es em conformidade com a Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 31 contida no Acto Final. Estes factos explicam a n(cid:209)o aplica(cid:135)(cid:209)o (cid:133) (cid:214)ustria da condi(cid:135)(cid:209)o geral v(cid:145)lida para os aux(cid:146)lios estatais (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o. (6) JO L 91 de 6. 4. 1990, p. 1. Este regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE) n. o 915/97 (JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22). No resto do texto apenas se faz refer(cid:136)ncia ao Regulamento (CE) n. o 915/97. 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/63 sim na (14) Do mesmo modo, a necessidade de adapta(cid:135)(cid:209)o da empresa apoiada n(cid:209)o teria origem na sua deficiente capacidade mas altera(cid:135)(cid:209)o radical do contexto econ(cid:155)mico resultante da ades(cid:209)o da (cid:214)ustria (cid:133) Uni(cid:209)o Europeia. Antes da ades(cid:209)o, a ind(cid:156)stria do amido austr(cid:146)aca era incapaz de atingir uma deter- minada competitividade dado que as exporta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias de amido para a (cid:214)ustria beneficiavam de subven(cid:135)(cid:210)es consider(cid:145)veis enquanto as exporta- (cid:135)(cid:210)es das empresas austr(cid:146)acas para a Comunidade eram, por assim dizer, imposs(cid:146)veis, dada a impor- t(cid:131)ncia das proibi(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s imposi(cid:135)(cid:210)es (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o aplicadas. A concess(cid:209)o deste aux(cid:146)lio n(cid:209)o se tradu- ziria, portanto, numa degrada(cid:135)(cid:209)o da posi(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)- mica dos produtores de amido dos outros Estados europeus em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o anterior (cid:133) ades(cid:209)o da (cid:214)ustria (cid:133) Uni(cid:209)o Europeia. (15) Os elementos anteriores implicaram a aplicabili- dade exclusiva do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado, em conjuga(cid:135)(cid:209)o com o n. o 1 do artigo 151. o do Acto de Ades(cid:209)o e o ponto VII. D. 1 do seu anexo XV, assim como da Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 31 do Acto Final, em correla(cid:135)(cid:209)o com a posi(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o sobre o pedido de ades(cid:209)o da (cid:214)ustria. Por for(cid:135)a do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado, a Comiss(cid:209)o pode autorizar os aux(cid:146)lios que visem a promo(cid:135)(cid:209)o do desenvolvimento de determinadas actividades econ(cid:155)micas quando n(cid:209)o alterem as condi(cid:135)(cid:210)es das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. (16) Nesta (cid:155)ptica, o aux(cid:146)lio deveria, consequentemente, ser considerado (cid:156)til para a adapta(cid:135)(cid:209)o de uma activi- dade econ(cid:155)mica determinada, adapta(cid:135)(cid:209)o de que depende a competitividade da empresa. As condi- (cid:135)(cid:210)es comerciais n(cid:209)o seriam, ali(cid:145)s, alteradas de maneira contr(cid:145)ria ao interesse comum. Os produ- tores de amido dos diversos Estados-Membros beneficiaram com a ades(cid:209)o da (cid:214)ustria (cid:133) Uni(cid:209)o Europeia. Esta evolu(cid:135)(cid:209)o positiva das condi(cid:135)(cid:210)es comerciais n(cid:209)o seria em nada diminu(cid:146)da ou sobre- compensada pelo projecto de aux(cid:146)lio previsto. Em especial, seria de esperar um aumento da procura de produtos (cid:133) base de amido no mercado austr(cid:146)aco (sectores do papel e da fermenta(cid:135)(cid:209)o), de modo que o aumento previsto ao n(cid:146)vel da produ(cid:135)(cid:209)o poderia ser absorvido por esse mesmo mercado austr(cid:146)aco. (17) Al(cid:130)m disso, o aux(cid:146)lio seria necess(cid:145)rio. A empresa apenas teria tomado a decis(cid:209)o de investir ap(cid:155)s ter informado a Comiss(cid:209)o a este respeito e basear-se-ia na confian(cid:135)a concedida aos compromissos pol(cid:146)ticos nacionais. O aux(cid:146)lio em causa seria objecto de negocia(cid:135)(cid:210)es entre a Comiss(cid:209)o e a (cid:214)ustria desde h(cid:145) cerca de tr(cid:136)s anos. Dado o car(cid:145)cter indispens(cid:145)vel da adapta(cid:135)(cid:209)o estrutural, afigura-se pouco razo(cid:145)vel que uma empresa que luta pela sobreviv(cid:136)ncia no mercado comum se mantenha passiva at(cid:130) (cid:133) tomada de uma decis(cid:209)o, quando a sua exist(cid:136)ncia econ(cid:155)mica se encontra gravemente amea(cid:135)ada. Se as autoridades austr(cid:146)acas houvessem j(cid:145) efectivamente concedido o (18) aux(cid:146)lio previsto, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o teria podido duvidar da realiza(cid:135)(cid:209)o do projecto de investimento, mesmo sem esse aux(cid:146)lio. as ali(cid:145)s, inadmiss(cid:146)vel que autoridades Seria, austr(cid:146)acas, invocando a integra(cid:135)(cid:209)o da empresa Agrana num grande grupo, esperassem que este (cid:156)ltimo injectasse meios financeiros ilimitados num ramo espec(cid:146)fico. Ainda que se tomasse em conta este factor, o projecto de investimento citado n(cid:209)o teria sido rend(cid:146)vel do ponto de vista da gest(cid:209)o da empresa sem a concess(cid:209)o deste aux(cid:146)lio. Este facto teria, provavelmente, implicado a liquida(cid:135)(cid:209)o da empresa. O aux(cid:146)lio (cid:130), por outro lado, limitado dado que representa 20 % dos custos de investimento e a empresa apoiada n(cid:209)o poderia esperar um resultado anual positivo antes de decorridos sete anos, na melhor das hip(cid:155)teses. contr(cid:145)ria em medida (19) O aux(cid:146)lio tamb(cid:130)m n(cid:209)o alteraria as condi(cid:135)(cid:210)es comerciais ao interesse comum. Com efeito, a ades(cid:209)o da (cid:214)ustria (cid:133) Uni(cid:209)o Europeia teria sido fonte de vantagens para os produtores de amido dos outros Estados-Membros. N(cid:209)o teve de ser pago mais nenhum aux(cid:146)lio finan- ceiro (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. Ap(cid:155)s a ades(cid:209)o, as importa(cid:135)(cid:210)es de produtos (cid:133) base de amido na (cid:214)ustria registaram, al(cid:130)m disso, um aumento aproximado de 46 % em 1995 e 1996, elevando deste modo a parte dos Estados-Membros a cerca de 96 %. Esta situa(cid:135)(cid:209)o seria pouco suscept(cid:146)vel de se alterar, tanto mais se se considerasse o montante reduzido do aux(cid:146)lio. O acr(cid:130)scimo da produ(cid:135)(cid:209)o, que representa apenas 1 % da produ(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria de amido poderia ser absorvido pelo mercado austr(cid:146)aco devido (cid:133)s necessi- dades acrescidas da ind(cid:156)stria do papel e da fermen- ta(cid:135)(cid:209)o. IV (20) Os investimentos a examinar ser(cid:209)o efectuados no dom(cid:146)nio da transforma(cid:135)(cid:209)o do milho em amido. O amido extra(cid:146)do do milho, assim como os produtos de sacarifica(cid:135)(cid:209)o seus derivados, regem-se pelo Regulamento (CEE) n. o 1766/92. O artigo 19. o deste regulamento determina a aplicabilidade dos artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado aos produtos constantes do mesmo regulamento. (21) O n. o 1 do artigo 92. o do Tratado prev(cid:136), em prin- c(cid:146)pio, a proibi(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios que correspondam aos crit(cid:130)rios definidos (aux(cid:146)lios estatais). Conv(cid:130)m verificar seguidamente se a medida mencionada se refere a um aux(cid:146)lio estatal nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. (22) Dado que o aux(cid:146)lio deve ser concedido pela (cid:214)ustria sob forma de subven(cid:135)(cid:209)o directa, as caracter(cid:146)sticas materiais do n. o 1 do artigo 92. o encontram-se, portanto, preenchidas. O aux(cid:146)lio permite ainda favorecer uma empresa concreta visto que 20 % L 131/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 dos custos de investimento devem ser pagos (cid:133) soci- edade Agrana. Se se tiver em conta o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias de 17 de Setembro de 1980 no processo C 730/79 (Philip Morris/Comiss(cid:209)o) (7), a melhoria da posi(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica de uma empresa indica geralmente o falseamento de regras de concorr(cid:136)ncia em rela(cid:135)(cid:209)o aos seus concorrentes. (25) Devido a um excedente estrutural equivalente a 20 % da produ(cid:135)(cid:209)o no mercado comunit(cid:145)rio, n(cid:209)o existem segmentos de mercado livres, encon- trando-se os produtores de amido dos Estados- -Membros numa situa(cid:135)(cid:209)o de concorr(cid:136)ncia extrema- mente tensa. Esta situa(cid:135)(cid:209)o afecta n(cid:209)o apenas o mercado comunit(cid:145)rio mas igualmente os mercados terceiros para os quais se escoam os excedentes por meio de restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. (23) No que concerne ao crit(cid:130)rio do preju(cid:146)zo das condi- (cid:135)(cid:210)es comerciais, as autoridades austr(cid:146)acas contes- taram, como decorre do anteriormente exposto, a hip(cid:155)tese de o aux(cid:146)lio em causa constituir um entrave a este n(cid:146)vel. A argumenta(cid:135)(cid:209)o desenvolvida a este prop(cid:155)sito n(cid:209)o pode, no entanto, ser acolhida. O facto de a ades(cid:209)o da (cid:214)ustria (cid:133) Uni(cid:209)o Europeia ter tido repercuss(cid:210)es positivas para os produtores de amido dos outros Estados-Membros n(cid:209)o (cid:130) conside- rado pertinente para avaliar este crit(cid:130)rio. Com efeito, a determina(cid:135)(cid:209)o da exist(cid:136)ncia ou da aus(cid:136)ncia de um entrave ao com(cid:130)rcio funda-se exclusiva- mente nas condi(cid:135)(cid:210)es que envolvem o aux(cid:146)lio concreto, em conformidade com o artigo 92. o do Tratado. De igual modo, se se tomar em conta o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias de 21 de Mar(cid:135)o de 1990 no processo C-142/87 (Tubemeuse) (8), o montante limitado do aux(cid:146)lio e o aumento reduzido da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o constituem elementos que permitam excluir a exist(cid:136)ncia de entraves ao com(cid:130)rcio. Pelo contr(cid:145)rio, tudo comprova a realidade desse entrave, assim como uma situa(cid:135)(cid:209)o de concorr(cid:136)ncia falseada dado que o aux(cid:146)lio previsto pelas autoridades austr(cid:146)acas refor(cid:135)a a posi(cid:135)(cid:209)o da empresa Agrana em rela(cid:135)(cid:209)o aos concorrentes activos no mercado intra- comunit(cid:145)rio (9). (24) O com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio relacionado com o amido (cid:130) importante. O quadro seguinte mostra que a (cid:214)ustria importa uma grande parte do amido necess(cid:145)rio Estados-Membros. A produ(cid:135)(cid:209)o nacional anual da (cid:214)ustria, que ascende a cerca de 180 000 toneladas, cobre actualmente 55 % das necessidades do pa(cid:146)s. outros dos 1995 1996 1997 (11 meses) Amido de trigo 2 742 3 090 2 414 Amido de milho 10 516 22 698 18 446 Amido de batata 527 2 287 3 268 Amido alterado e dextrina 41 573 52 693 44 851 Total 55 358 80 768 68 979 (7) Colect(cid:131)nea, 1980, p. 2671, par(cid:145)grafos n. os 11 e 12. (8) Colect(cid:131)nea, 1990, p. I-959, par(cid:145)grafo n. o 43. (9) Ver nota de p(cid:130)-de-p(cid:145)gina 7. (26) Na l(cid:155)gica do Tratado, a proibi(cid:135)(cid:209)o definida no n. o 1 regras de do artigo 92. o (cid:130) acompanhada das excep(cid:135)(cid:209)o constantes dos n. os 2 e 3. (27) As excep(cid:135)(cid:210)es constantes do n. o 2 do artigo 92. o n(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis devido (cid:133) natureza das medidas consi- deradas e aos objectivos por elas prosseguidos. As autoridades austr(cid:146)acas tamb(cid:130)m n(cid:209)o se referiram (cid:133) aplicabilidade do n. o 2 do artigo 92. o compat(cid:146)veis considerados (28) O n. o 3 do mesmo artigo determina os aux(cid:146)lios que podem ser com o mercado comum. A sua compatibilidade com o Tratado deve igualmente ser estudada do ponto de vista da Comunidade e n(cid:209)o apenas na perspectiva de um determinado Estado-Membro. Para assegurar o bom funcionamento do mercado comum e respeitar a al(cid:146)nea g) do artigo 3. o do Tratado, conv(cid:130)m expor as excep(cid:135)(cid:210)es ao princ(cid:146)pio da proi- bi(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio definidas no n. o 3 do artigo 92. o (29) Assim, no que se refere (cid:133) al(cid:146)nea a), conv(cid:130)m subli- nhar que os investimentos n(cid:209)o foram realizados num sector em que a situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica possa ser em qualificada de rela(cid:135)(cid:209)o ao conjunto da Comunidade, nos termos das orienta(cid:135)(cid:210)es relativas aos aux(cid:146)lios estatais com finalidade regional (10) (produto interno bruto por habitante, medido de acordo com as normas do poder de compra, n(cid:209)o superior ao valor limiar de 75 % da m(cid:130)dia comunit(cid:145)ria). extremamente desfavor(cid:145)vel (30) No que respeita (cid:133) al(cid:146)nea b), conv(cid:130)m notar que o aux(cid:146)lio em causa se n(cid:209)o destina a promover a reali- za(cid:135)(cid:209)o de um importante projecto de interesse comum europeu nem a sanar uma perturba(cid:135)(cid:209)o grave da economia austr(cid:146)aca. (31) Do mesmo modo, o aux(cid:146)lio n(cid:209)o se destina nem se adequa aos fins de consecu(cid:135)(cid:209)o dos objectivos enun- ciados na al(cid:146)nea d) do mesmo n(cid:156)mero e artigo. (10) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/65 (32) As autoridades austr(cid:146)acas tamb(cid:130)m n(cid:209)o invocaram as condi(cid:135)(cid:210)es de excep(cid:135)(cid:209)o supramencionadas. Orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)- lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade (33) Segundo estas orienta(cid:135)(cid:210)es, os aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o podem, desde que correspondam (cid:133)s condi- (cid:135)(cid:210)es definidas, contribuir para o desenvolvimento de determinadas econ(cid:155)micas nos actividades termos do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 93. o do Tratado, sem alterar as condi(cid:135)(cid:210)es comerciais em medida contr(cid:145)ria ao interesse comum. (34) A este respeito conv(cid:130)m recordar que as autoridades austriacas n(cid:209)o sustentaram que a admissibilidade do aux(cid:146)lio decorre destas orienta(cid:135)(cid:210)es. (35) Aquando do in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o subli- nhou que, no (cid:131)mbito da concess(cid:209)o de um aux(cid:146)lio (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o num mercado caracterizado por sobrecapacidades orienta(cid:135)(cid:210)es estruturais, exigem uma redu(cid:135)(cid:209)o da capacidade, sob pena de o aux(cid:146)lio contrariar o interesse comum (11). estas (36) As sobrecapacidades estruturais de produ(cid:135)(cid:209)o que existem no mercado do amido conduzem, nomea- damente (cid:133)s restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) exclus(cid:209)o dos aux(cid:146)lios ao investimento neste sector. (37) Enquanto os investimentos que se encontram no centro da discuss(cid:209)o devem, segundo as orienta(cid:135)(cid:210)es, assegurar uma reestrutura(cid:135)(cid:209)o da empresa em causa para permitir a esta a aquisi(cid:135)(cid:209)o de uma capacidade competitiva duradoura, a concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio em quest(cid:209)o n(cid:209)o foi subordinada (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o das capaci- dades de produ(cid:135)(cid:209)o, antes contribui para o seu aumento sens(cid:146)vel. (38) As orienta(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o constituem, consequentemente, o fundamento jur(cid:146)dico adequado para autorizar a concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio em apre(cid:135)o. Regulamento (CE) n. o 951/97 (39) Conforme foi explicado anteriormente, as autori- dades austr(cid:146)acas contestaram seguidamente a apli- cabilidade dos crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o definidos na Decis(cid:209)o 94/173/CE. De acordo com o n. o 5 do artigo 16. o do Regulamento (CE) n. o 951/97, os Estados-Membros podem conceder ao investimento destinados (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) comer- cializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos constantes do anexo II do aux(cid:146)lios Tratado desde que esses aux(cid:146)lios sejam compat(cid:146)veis com os artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado. No que se refere (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o destes (cid:156)ltimos, a Comiss(cid:209)o definiu um enquadramento dos aux(cid:146)lios estatais relativos aos investimentos no sector da transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas (12) que remete para os crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o da Decis(cid:209)o 94/173/CE a prop(cid:155)sito das condi(cid:135)(cid:210)es que regem a concess(cid:209)o dos for(cid:135)a do primeiro travess(cid:209)o do n(cid:156)mero 2. 1 do anexo da Decis(cid:209)o 94/173/CE, est(cid:209)o exclu(cid:146)dos os investi- mentos destinados (cid:133)s f(cid:145)bricas de amido de cereais. aux(cid:146)lios estatais. Por (40) Consequentemente, as disposi(cid:135)(cid:210)es citadas n(cid:209)o constituem um fundamento jur(cid:146)dico suficiente- mente s(cid:155)lido para o projecto de aux(cid:146)lio. Dado que o aux(cid:146)lio se destina a investimentos no dom(cid:146)nio da produ(cid:135)(cid:209)o do amido de cereais, estaria expressa- mente exclu(cid:146)do qualquer incentivo do Estado sendo, consequentemente, o aux(cid:146)lio considerado incompat(cid:146)vel com o mercado comum. (41) A este prop(cid:155)sito, as autoridades austr(cid:146)acas replicam que o fundamento jur(cid:146)dico considerado foi alterado pelo ponto VII. D. 1 do anexo XV do Acto de Ades(cid:209)o, conjugado com a Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 31 e a tomada de posi(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o sobre a ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, de maneira que os aux(cid:146)lios podem ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum ao abrigo do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado, ainda que tenham por objecto o refor(cid:135)o das capacidades de produ(cid:135)(cid:209)o. (42) Segundo o n. o 1 do artigo 151. o do Acto de Ades(cid:209)o, os actos jur(cid:146)dicos mencionados no anexo XV do Acto Final est(cid:209)o sujeitos, pelos novos Estados- -Membros, (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es definidas no mesmo anexo. O ponto VII. D. 1 do anexo XV do Acto de Ades(cid:209)o prev(cid:136) a aplicabilidade do Regulamento (CEE) n. o 866/90 e, consequentemente, do Regulamento (CE) n. o 951/97 (13). Quanto (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 5 do artigo 16. o do regulamento supramencionado (que fixa a aplicabilidade dos artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado para efeitos da regulamenta(cid:135)(cid:209)o do regula- mento), estabelece-se que a Comiss(cid:209)o aplicar(cid:145) as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) (cid:214)ustria e (cid:133) Finl(cid:131)ndia em conformidade com a Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 31 do Acto Final. Esta (cid:156)ltima disp(cid:210)e, nomeadamente: «[As partes no Tratado acordam no seguinte:. ] a flexibilidade dos regimes nacionais transit(cid:155)- rios, que devem facilitar a reestrutura(cid:135)(cid:209)o. ». (11) N(cid:156)mero 3. 2. 2, al(cid:146)nea ii), ou n(cid:156)mero 3. 2. 5, al(cid:146)nea a), das orien- ta(cid:135)(cid:210)es. (12) JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4. (13) Ver nota de p(cid:130)-de-p(cid:145)gina 6. L 131/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 (43) Conv(cid:130)m ainda verificar se uma s(cid:146)ntese das disposi- (cid:135)(cid:210)es citadas autoriza a concess(cid:209)o dos aux(cid:146)lios que impliquem um refor(cid:135)o de produ(cid:135)(cid:209)o nos sectores exclu(cid:146)dos pela Decis(cid:209)o 94/ /173/CE. capacidades das (44) A Comiss(cid:209)o real(cid:135)a, ali(cid:145)s, que a sua tomada de posi(cid:135)(cid:209)o sobre a ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, para a qual as autoridades austr(cid:146)acas remetem, n(cid:209)o constitui uma refer(cid:136)ncia jur(cid:146)dica pertinente, antes um documento pol(cid:146)tico cujo valor se reveste de import(cid:131)ncia limi- tada na avalia(cid:135)(cid:209)o do projecto de aux(cid:146)lio em causa. (45) Conv(cid:130)m sublinhar aqui que, como o reconheceu o Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias no processo C 730/79 (Philip Morris) (14), o n. o 3 do artigo 92. o do Tratado confere uma certa liberdade (cid:133) Comiss(cid:209)o na aprecia(cid:135)(cid:209)o da admissibilidade dos aux(cid:146)lios em caso de derroga(cid:135)(cid:209)o (cid:133) proibi(cid:135)(cid:209)o geral definida no n. o 1 do artigo 92. o, liberdade de que ela fundam-se numa considera(cid:135)(cid:209)o deve fazer uso, global sobre as consequ(cid:136)ncias do aux(cid:146)lio para a Comunidade, quer no plano social quer no plano econ(cid:155)mico. A Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 31 invocada pelas autoridades austr(cid:146)acas deve incontestavelmente ser tomada em conta e levou, ali(cid:145)s, (cid:133) concess(cid:209)o dos aux(cid:146)lios nos tr(cid:136)s casos anteriores ((cid:214)ustria N 445/B/ /95 (15), Finl(cid:131)ndia N 14/96 (16), (cid:214)ustria N 517/96) que n(cid:209)o poderiam ter pretens(cid:210)es a qualquer aux(cid:146)lio por for(cid:135)a das disposi(cid:135)(cid:210)es jur(cid:146)dicas em vigor. No processo N 517/96, a Comiss(cid:209)o aceitou, deste modo, tr(cid:136)s processos de aux(cid:146)lio a favor da Agrana, que visavam investimentos no sector do amido de batata. Esta decis(cid:209)o fundamentou-se na Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 31 do Acto Final mas tamb(cid:130)m no facto de que um acr(cid:130)scimo da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o estava exclu(cid:146)do, tanto mais que o sector de amido de batata se encontra regulamentado por um sistema de contingenta(cid:135)(cid:209)o conforme ao Regulamento (CE) n. o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produ(cid:135)(cid:209)o de f(cid:130)cula de batata (17). N(cid:209)o (cid:130), por conse- guinte, curial pretender que a Comiss(cid:209)o «aplica simplesmente as suas regulamenta(cid:135)(cid:210)es em vigor em regra» n(cid:209)o obstante a Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 31. (46) O aux(cid:146)lio em causa deve, al(cid:130)m disso, ser distin- guido dos casos supramencionados na medida em que favorece o refor(cid:135)o das capacidades de produ(cid:135)(cid:209)o num sector que n(cid:209)o se encontra regulamentado por um sistema de quotas e que se caracteriza por sobrecapacidades estruturais. (14) Ver Philip Morris (nota de p(cid:130)-de-p(cid:145)gina 7) par(cid:145)grafo n. o 24. (15) Os aux(cid:146)lios ao investimento no sector do a(cid:135)(cid:156)car, em princ(cid:146)pio exclu(cid:146)dos, s(cid:209)o autorizados para fins de reestrutura(cid:135)(cid:209)o ao n(cid:146)vel da comercializa(cid:135)(cid:209)o e desde que acompanhados de uma redu(cid:135)(cid:209)o simult(cid:131)nea da capacidade. (16) Neste caso, as redu(cid:135)(cid:210)es de capacidade constitu(cid:146)am uma condi(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via (cid:133) concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios ao investimento desti- nados a uma reestrutura(cid:135)(cid:209)o no dom(cid:146)nio da produ(cid:135)(cid:209)o. (17) JO L 197 de 30. 7. 1994, p. 4. (47) De acordo com as autoridades austr(cid:146)acas, resulta a contrario da vers(cid:209)o original do ponto VII. D. I do anexo XV do Acto de Ades(cid:209)o (a Noruega era ent(cid:209)o ainda candidata (cid:133) ades(cid:209)o (cid:133) Uni(cid:209)o) que as redu(cid:135)(cid:210)es de capacidade n(cid:209)o deviam, no caso da (cid:214)ustria (e da Finl(cid:131)ndia) (cid:190) contrariamente ao da Noruega (cid:190) constituir uma condi(cid:135)(cid:209)o de concess(cid:209)o dos aux(cid:146)lios ao investimento. O ponto D correspondente comportava originalmente um primeiro travess(cid:209)o com a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «[. ] Na aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 5 do artigo 16. o [do Regulamento (CEE) n. o 866/90] (cid:190) a Comiss(cid:209)o pode habilitar a Noruega a conceder aux(cid:146)lios estatais que permitam investimentos no sector relacionado com os produtos constantes do anexo II do Tratado e que exijam uma reestrutura(cid:135)(cid:209)o, no per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos a contar da sua ades(cid:209)o; a condi(cid:135)(cid:209)o posta para este efeito consiste em n(cid:209)o aumentar a capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o do sector em causa, (cid:190) no que concerne (cid:133) (cid:214)ustria e (cid:133) Finl(cid:131)ndia, a Comiss(cid:209)o em conformidade com a Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 31 do Acto Final. esta disposi(cid:135)(cid:209)o aplicar(cid:145) [. ]» (48) A argumenta(cid:135)(cid:209)o das autoridades austr(cid:146)acas n(cid:209)o pode ser acolhida na medida em que esta interpre- ta(cid:135)(cid:209)o, que ignora as circunst(cid:131)ncias pr(cid:155)prias de cada caso, parece conduzir automaticamente (cid:133) admissibi- lidade dos refor(cid:135)os das capacidades de produ(cid:135)(cid:209)o. Na realidade, tal resultado teria por efeito despojar da sua ess(cid:136)ncia a flexibilidade prevista na Decla- ra(cid:135)(cid:209)o n. o 31. Conv(cid:130)m, al(cid:130)m disso, sublinhar que a disposi(cid:135)(cid:209)o supramencionada, que faz refer(cid:136)ncia (cid:133) Noruega, n(cid:209)o se tornou uma componente do direito comunit(cid:145)rio sob essa forma. (49) No quadro de uma abordagem aprofundada que se inscreve na Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 31, a Comiss(cid:209)o est(cid:145), antes, obrigada a decidir se o aux(cid:146)lio (cid:130) apto para promover o desenvolvimento de um ramo de um sector econ(cid:155)mico sem alterar as condi(cid:135)(cid:210)es comer- ciais de maneira contr(cid:145)ria ao interesse comum. (50) Quanto ao desenvolvimento da actividade econ(cid:155)- mica, a Comiss(cid:209)o sup(cid:210)e, portanto, que se trata de uma consequ(cid:136)ncia do aux(cid:146)lio. Devido aos aumentos de capacidade realizados, a empresa Agrana deveria, consequentemente, conseguir reduzir a propor(cid:135)(cid:209)o dos custos fixos em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) quantidade produzida e estar, assim, em condi(cid:135)(cid:210)es de fazer face (cid:133) concor- r(cid:136)ncia. A Comiss(cid:209)o reconhece, por outro lado, que as capacidades de produ(cid:135)(cid:209)o da Agrana at(cid:130) ao momento n(cid:209)o ter(cid:209)o sido suficientes para garantir a sua competitividade de forma duradoura. 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/67 (51) A Comiss(cid:209)o teve igualmente em conta o facto de, na sequ(cid:136)ncia da ades(cid:209)o da (cid:214)ustria (cid:133) Uni(cid:209)o Euro- peia, a Agrana ter perdido o contexto econ(cid:155)mico protector de que beneficiava at(cid:130) ent(cid:209)o. Dado que nenhum aux(cid:146)lio transit(cid:155)rio foi concedido (cid:133) (cid:214)ustria em consequ(cid:136)ncia do Acto de Ades(cid:209)o, as estruturas de custos da Agrana St(cid:132)rke GmbH, desfavor(cid:145)veis no plano econ(cid:155)mico fizeram-se sentir imediatamente ap(cid:155)s a ades(cid:209)o. (52) No que respeita aos efeitos do aux(cid:146)lio nas condi- (cid:135)(cid:210)es comerciais e no interesse comum, foi j(cid:145) preci- sado que existe um com(cid:130)rcio de amido entre os Estados-Membros. Ora, o refor(cid:135)o da capacidade da Agrana (cid:130) suscept(cid:146)vel de afectar a posi(cid:135)(cid:209)o concor- rencial de empresas produtoras de amido activas noutros Estados-Membros e que exportam para a (cid:214)ustria que, al(cid:130)m disso, podem ter de fazer face a uma concorr(cid:136)ncia acrescida noutros mercados. Enquanto a (cid:214)ustria ocupar uma posi(cid:135)(cid:209)o de topo nas novas possibilidades de escoamento do amido criadas pela ind(cid:156)stria austr(cid:146)aca do papel e do (cid:145)cido c(cid:146)trico, (cid:130) leg(cid:146)timo supor que os produtores de amido de outros Estados-Membros estar(cid:209)o interes- sados nessas partes de mercado emergentes ou cres- centes sem que os aux(cid:146)lios concedidos aos concor- rentes alterem as condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia em seu detrimento, tanto mais que o mercado austr(cid:146)aco do amido se encontra j(cid:145) desenvolvido. (53) Al(cid:130)m disso, um aux(cid:146)lio que (cid:130) suposto (cid:130)ncorajar a repercuss(cid:209)o dos efeitos positivos de uma procura crescente no desequil(cid:146)brio que afecta o mercado devido a um refor(cid:135)o das capacidades de produ(cid:135)(cid:209)o poderia levantar alguns problemas. Tal aux(cid:146)lio n(cid:209)o encontraria qualquer fundamento na Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 31 dado que contrariaria o objectivo e o dom(cid:146)nio de aplica(cid:135)(cid:209)o da mesma em medida que excede o limite admiss(cid:146)vel em mat(cid:130)ria de entraves (cid:133) concor- r(cid:136)ncia e de organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercados do sector dos cereais (18). Esta reflex(cid:209)o est(cid:145) de acordo com a aprecia(cid:135)(cid:209)o efectuada pela Comiss(cid:209)o nas orienta(cid:135)(cid:210)es, que prev(cid:136) uma grande flexibilidade a respeito dos sectores incentivados e das pequenas e m(cid:130)dias empresas (19). Ainda que a flexibilidade descrita n(cid:209)o seja directamente aplic(cid:145)vel ao caso que nos ocupa, revela-se, no entanto, (cid:156)til no (cid:131)mbito de uma considera(cid:135)(cid:209)o sistem(cid:145)tica. Com efeito, as orien- ta(cid:135)(cid:210)es prev(cid:136)em uma certa flexibilidade que permite conceder uma margem de manobra no (cid:131)mbito da exig(cid:136)ncia relativa (cid:133) limita(cid:135)(cid:209)o da capacidade; pelo contr(cid:145)rio, as expans(cid:210)es de capacidade, n(cid:209)o s(cid:209)o, de modo algum, autorizadas. (54) No entender da Comiss(cid:209)o, um aux(cid:146)lio alterar(cid:145) as condi(cid:135)(cid:210)es comerciais de maneira contr(cid:145)ria ao inte- resse comum se contribuir para refor(cid:135)ar a oferta num mercado dominado por uma procura limitada, importantes ao provocando assim perturba(cid:135)(cid:210)es (18) No que se refere ao efeito (cid:156)til de uma norma, ver por exemplo, o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 15 de Julho de 1963 no processo C-34/62, Alemanha c. Comiss(cid:209)o, Colec- t(cid:131)nea, 1963, p. 271. (19) Ver nota de p(cid:130)-de-p(cid:145)gina 5, pontos 3. 2. 3 e 3. 2. 4. n(cid:146)vel da concorr(cid:136)ncia. A problem(cid:145)tica dos exce- dentes abordada na pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum seria, deste modo, contrariada na medida em que a sec(cid:135)(cid:209)o «Orienta(cid:135)(cid:209)o» do Fundo Europeu de Orien- ta(cid:135)(cid:209)o e Garantia Agr(cid:146)cola n(cid:209)o prop(cid:210)e co-financia- mentos para fins de investimento no sector em causa desde Julho de 1980. (55) Acresce que o aux(cid:146)lio implica indirectamente uma agrava(cid:135)(cid:209)o da situa(cid:135)(cid:209)o que consiste em utilizar os fundos comunit(cid:145)rios para exportar o excedente da oferta de amido (cid:190) (cid:133) raz(cid:209)o de 20 %, aproximada- mente, em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) procura (cid:190) para pa(cid:146)ses terceiros, por meio de restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. (56) A Comiss(cid:209)o considera, portanto, que, ainda que se tenha em conta a cl(cid:145)usula de flexibilidade definida na Declara(cid:135)(cid:209)o n. o 3l, o aux(cid:146)lio n(cid:209)o pode ser consi- derado compat(cid:146)vel com o mercado comum, na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado. Necessidade do aux(cid:146)lio (57) Um outro elemento concreto que, aos olhos da Comiss(cid:209)o, fundamenta a n(cid:209)o aplicabilidade do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o (cid:130) o facto de os investi- mentos terem sido j(cid:145) inteiramente realizados pela Agrana e a entrada em servi(cid:135)o das instala(cid:135)(cid:210)es em causa j(cid:145) se ter igualmente verificado. (58) (59) Em conformidade com a mesma disposi(cid:135)(cid:209)o do Tratado, a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a (20) (cid:130) no sentido que um aux(cid:146)lio s(cid:155) pode ser conside- rado (cid:156)til ao desenvolvimento de determinadas acti- vidades ou determinados sectores econ(cid:155)micos se o livre jogo das for(cid:135)as de mercado n(cid:209)o tivesse, sem a concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio, incitado os benefici(cid:145)rios potenciais a adoptar um comportamento ditado por esse objectivo (o desenvolvimento de uma activi- dade ou de um sector econ(cid:155)mico). Se abstrairmos deste princ(cid:146)pio, os aux(cid:146)lios deveriam ser permitidos em situa(cid:135)(cid:210)es em que a concorr(cid:136)ncia assegure ela pr(cid:155)pria uma reparti(cid:135)(cid:209)o (cid:155)ptima dos recursos e garanta o desenvolvimento do sector. Estes aux(cid:146)lios confeririam (cid:133)s empresas em causa vantagens comerciais injustificadas melhorando a respectiva situa(cid:135)(cid:209)o financeira sem, no entanto, lhes proporcionar qualquer atrac(cid:135)(cid:209)o aos olhos dos inves- tidores. Por essa raz(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o considera geral- mente os aux(cid:146)lios retroactivos ao investimento como aux(cid:146)lios ao funcionamento e entende que o preju(cid:146)zo da(cid:146) resultante para o com(cid:130)rcio (cid:130) contr(cid:145)rio ao interesse comum, de acordo com o n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o (20) Ver Philip Morris (nota de p(cid:130)-de-p(cid:145)gina 7), par(cid:145)grafo n. o 17. L 131/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 (60) Para n(cid:209)o desnaturar o objectivo do processo previsto no artigo 93. o do Tratado, um benefici(cid:145)rio potencial n(cid:209)o pode, geralmente, alimentar qualquer esperan(cid:135)a fundada quanto a uma decis(cid:209)o positiva da Comiss(cid:209)o antes de o processo de controlo rela- tivo ao aux(cid:146)lio se encontrar encerrado. Este prin- c(cid:146)pio vale, particularmente, para os aux(cid:146)lios a respeito dos quais a Comiss(cid:209)o disponha de uma liberdade de ac(cid:135)(cid:209)o discricion(cid:145)ria, que n(cid:209)o seja concretizada por direito secund(cid:145)rio (orienta(cid:135)(cid:210)es, regulamenta(cid:135)(cid:210)es-quadro). (61) Mais especialmente, as promessas pol(cid:146)ticas do governo ou das autoridades de um Estado-Membro feitas aos benefici(cid:145)rios potenciais (21) n(cid:209)o asseguram que a Comiss(cid:209)o se encarregar(cid:145) desta tarefa. Do mesmo modo, esta maneira de proceder (cid:130) igual- mente impotente para instaurar uma situa(cid:135)(cid:209)o de confian(cid:135)a por parte do benefici(cid:145)rio potencial. (62) (cid:211) luz destas explica(cid:135)(cid:210)es, a realiza(cid:135)(cid:209)o dos investi- mentos pela Agrana deve ser considerada um «acto por conta e risco da empresa». No entanto, se os propriet(cid:145)rios da Agrana n(cid:209)o podiam basear-se em qualquer esperan(cid:135)a fundada que deixasse antever um desfecho positivo relativamente ao aux(cid:146)lio noti- ficado, antes deviam, como homens de neg(cid:155)cios avisados, esperar o contr(cid:145)rio (cid:190) a saber uma decis(cid:209)o negativa da Comiss(cid:209)o (cid:190) ou, pelo menos, prever essa eventualidade, o facto de os investimentos terem sido decididos e realizados antes da tomada de qualquer decis(cid:209)o revela que os mesmos proprie- t(cid:145)rios consideravam ter a possibilidade de os amor- tizar ainda que o aux(cid:146)lio n(cid:209)o fosse concedido. (63) Acessoriamente, entende que a a Comiss(cid:209)o concep(cid:135)(cid:209)o de empresa utilizada pela (cid:214)ustria neste contexto (cid:130) demasiado estrita. De um ponto de vista te(cid:155)rico, a Comiss(cid:209)o deu corpo e pormenorizou essa no(cid:135)(cid:209)o na decis(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processo, fazendo-lhe a(cid:146) refer(cid:136)ncia como «o princ(cid:146)pio do investidor na economia do mercado» (22). Segundo este princ(cid:146)pio, (cid:130) de esperar de uma holding ou de um grupo de empresas privado que prossiga uma pol(cid:146)tica estrutural, global ou sectorial que permita contar com benef(cid:146)cios a longo prazo, que tome, consequentemente, decis(cid:210)es ao n(cid:146)vel do conjunto do grupo num contexto econ(cid:155)mico mais lato e que possa absolutamente p(cid:147)r (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o capital novo para garantir a sobreviv(cid:136)ncia de uma empresa que se encontre provisoriamente em dificuldades mas que, ap(cid:155)s uma reestrutura(cid:135)(cid:209)o, possa de novo realizar lucros. (21) Of(cid:146)cio das autoridades austr(cid:146)acas de 13 de Fevereiro de 1997, assim como os pontos 3 e 4. 5 do of(cid:146)cio de 14 de Novembro de 1996. (22) Ver, a este prop(cid:155)sito, a Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o aos Estados-Membros relativa (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o do Estado no capital das empresas (Boletim CE 9-1984), assim como a Comuni- ca(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o aos Estados-Membros relativa (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 92. o e 93. o do Tratado CE e do artigo 5. o da Directiva 80/723/CEE da Comiss(cid:209)o relativa (cid:133)s empresas p(cid:156)blicas na transforma(cid:135)(cid:209)o (JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3). ind(cid:156)stria de (64) No decurso do processo, a (cid:214)ustria n(cid:209)o apresentou a qualquer de Comiss(cid:209)o a afastar-se desta conclus(cid:209)o. argumento suscept(cid:146)vel levar (65) Assim, o argumento avan(cid:135)ado pela (cid:214)ustria segundo o qual n(cid:209)o se pode exigir dos propriet(cid:145)rios da empresa Agrana que invistam meios financeiros ilimitados numa determinada actividade n(cid:209)o convenceu. Do mesmo modo, a considera(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica relativa (cid:133) Agrana e apresentada de forma isolada n(cid:209)o corresponde (cid:133) realidade econ(cid:155)- mica. holding (66) Aquando do in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o havia j(cid:145) observado que os dados econ(cid:155)micos apresentados pelas autoridades austr(cid:146)acas diziam exclusivamente respeito (cid:133) sociedade Agrana e n(cid:209)o tinham em conta a liga(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica que une esta (cid:156)ltima (cid:133) socie- dade internacional Agrana Beteili- gungs-AG. De facto, 98,75 % da Agrana pertencem (cid:133) Agrana Beteiligungs-AG, que est(cid:145), por seu turno, ligada por uma participa(cid:135)(cid:209)o no capital de um outro grande grupo, a saber, a empresa alem(cid:209) S(cid:129)dzucker AG. Esta possui 50 % do capital com direito de voto da Agrana Beteiligungs-AG. Esta empresa encerrou os exerc(cid:146)cios de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998 com excedentes anuais positivos ap(cid:155)s dedu(cid:135)(cid:209)o de impostos e prossegue uma estrat(cid:130)gia nacional que se exprime igualmente atrav(cid:130)s da aquisi(cid:135)(cid:209)o de participa(cid:135)(cid:210)es na Europa de Leste. O grupo S(cid:129)dzucker AG est(cid:145) igualmente activo na cena internacional e p(cid:147)de registar lucros l(cid:146)quidos totais sensivelmente acrescidos relativamente ao exerc(cid:146)cio 1996/1997. (67) N(cid:209)o obstante a autonomia organizacional da AGRANA Beteiligungs-AG, da Agrana e das outras filiais, e mau grado a aus(cid:136)ncia de pretens(cid:210)es de direito civil da Agrana sobre a Agrana Beteili- gungs-AG no sentido de exigir a assun(cid:135)(cid:209)o dos seus preju(cid:146)zos, seria incompreens(cid:146)vel, de um ponto de vista econ(cid:155)mico, que os propriet(cid:145)rios de uma empresa agissem sem ter em conta as suas possibi- lidades econ(cid:155)micas. (68) Se se considerar o leque das possibilidades econ(cid:155)- micas, nitidamente mais variado (sobretudo no plano temporal) que a escolha com que a empresa deficit(cid:145)ria Agrana, considerada de forma individual, teria sido confrontada no momento do investi- mento, n(cid:209)o (cid:130) de duvidar que os propriet(cid:145)rios da Agrana fizeram a op(cid:135)(cid:209)o considerada mais judiciosa no plano econ(cid:155)mico tendo em conta as circunst(cid:131)n- cias, nomeadamente devido (cid:133) incerteza relativa da concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio. Por consequ(cid:136)ncia, a hip(cid:155)tese segundo a qual a n(cid:209)o concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio impli- caria provavelmente a liquida(cid:135)(cid:209)o da empresa devido a considera(cid:135)(cid:210)es sobre a gest(cid:209)o da mesma, n(cid:209)o (cid:130) sustent(cid:145)vel face (cid:133) decis(cid:209)o de investimento efectiva. (69) A medida em apre(cid:135)o deve, portanto, ser conside- rada um aux(cid:146)lio ao funcionamento, que cai no (cid:131)mbito da proibi(cid:135)(cid:209)o enunciada no n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, sem que possa beneficiar de qual- quer das excep(cid:135)(cid:210)es previstas nos n. os 2 e 3 do artigo 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/69 92. o O aux(cid:146)lio (cid:130), consequentemente, considerado incompat(cid:146)vel com o mercado comum, de produtos de sacarifica(cid:135)(cid:209)o por ano, (cid:130) incompat(cid:146)vel com o mercado comum. ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o O projecto de aux(cid:146)lio notificado pela (cid:214)ustria, segundo o qual seria necess(cid:145)rio conceder (cid:133) sociedade Agrana St(cid:132)rke- -GmbH, Hollandstraße 2, 1020 Wien, um aux(cid:146)lio corres- pondente a 20 % dos custos de investimento para cobrir os seguintes investimentos realizados em Aschach no sector da produ(cid:135)(cid:209)o do amido: a) Transforma(cid:135)(cid:209)o de uma instala(cid:135)(cid:209)o de alta press(cid:209)o para o amido de milho, que implica a utiliza(cid:135)(cid:209)o de tecno- logia-padr(cid:209)o e o acr(cid:130)scimo da capacidade de transfor- ma(cid:135)(cid:209)o das [. ] (*) toneladas actuais para [. ] (*) tone- ladas de milho por dia; b) Investimento numa instala(cid:135)(cid:209)o de sacarifica(cid:135)(cid:209)o de amido tendo o milho como mat(cid:130)ria-prima, para atingir uma capacidade de [. ] (*) toneladas de extracto seco O referido projecto de aux(cid:146)lio n(cid:209)o pode beneficiar de qualquer das excep(cid:135)(cid:210)es (cid:133) proibi(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios estatais previstas nos n. os 2 e 3 do artigo 92. o do Tratado CE. O mesmo projecto n(cid:209)o pode, por consequ(cid:136)ncia, ser execu- tado. Artigo 2. o A Rep(cid:156)blica da (cid:214)ustria (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: Verordnung (EG) Nr. 2098/98 der Kommission vom 30. September 1998 zur Festsetzung der Erstattungssätze bei der Ausfuhr von bestimmten Milcherzeugnissen in Form von nicht unter Anhang II des Vertrages fallenden Waren

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milk
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text: 1. 10. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 266/71 VERORDNUNG (EG) Nr. 2098/98 DER KOMMISSION vom 30. September 1998 zur Festsetzung der Erstattungssätze bei der Ausfuhr von bestimmten Milcher- zeugnissen in Form von nicht unter Anhang II des Vertrages fallenden Waren DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) ganisation auf dem betreffenden Sektor in allen Mitglied- staaten angewandt werden. gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 804/68 des Rates vom 27. Juni 1968 über die gemeinsame Marktorganisa- tion für Milch und Milcherzeugnisse (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1587/96 (2), insbesondere auf Artikel 17 Absatz 3, in Erwägung nachstehender Gründe: Gemäß Artikel 17 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 804/68 kann der Unterschied zwischen den Preisen, die im internationalen Handel für die in Artikel 1 Buch- staben a), b), c), d), e) und g) dieser Verordnung aufge- führten Erzeugnisse gelten, und den Preisen in der Gemeinschaft durch eine Erstattung bei der Ausfuhr ausgeglichen werden. In der Verordnung (EG) Nr. 1222/ 94 der Kommission vom 30. Mai 1994 zur Festlegung der gemeinsamen Verfahren bei der Regelung zur Gewährung von Ausfuhrerstattungen und der Kriterien zur Festset- zung des Erstattungsbetrags für bestimmte landwirtschaft- liche Erzeugnisse, die in Form von nicht unter Anhang II fallenden Waren ausgeführt werden (3), des Vertrages zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1352/ 98 (4), sind diejenigen Erzeugnisse bezeichnet, für die bei ihrer Ausfuhr in Form von im Anhang der Verordnung (EWG) Nr. 804/68 aufgeführten Waren ein Erstattungs- satz festgesetzt werden muß. Gemäß Artikel 4 Absatz 1 erster Unterabsatz der Verord- nung (EG) Nr. 1222/94 muß der Erstattungssatz für jeden Monat für je 100 kg der betreffenden Grunderzeugnisse festgesetzt werden. In Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 ist vorgesehen, daß bei der Festsetzung des Erstattungs- satzes die Erstattungen bei der Erzeugung, Beihilfen oder sonstigen Maßnahmen gleicher Wirkung (cid:190) wenn solche bestehen (cid:190) berücksichtigt werden müssen, die in bezug auf die Grunderzeugnisse des Anhangs A dieser Verord- nung ihnen gleichgestellten Erzeugnisse aufgrund der Verordnung über die gemeinsame Marktor- oder die Gemäß Artikel 11 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 804/68 wird für Magermilch, die in der Gemeinschaft hergestellt worden ist und zu Kasein verarbeitet wird, eine Beihilfe gewährt, wenn die Milch und das daraus herge- stellte Kasein bestimmten Bedingungen entsprechen, die in Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 987/68 des Rates vom 15. Juli 1968 zur Festlegung der Grundregeln für die Gewährung einer Beihilfe für Magermilch, die zu Kasein und Kaseinaten verarbeitet worden ist (5), zuletzt geändert durch die Verordnung (EWG) Nr. 1435/90 (6), festgelegt sind. Die Verordnung (EG) Nr. 2571/97 der Kommission vom 15. Dezember 1997 über den Verkauf von Billigbutter und die Gewährung einer Beihilfe für Rahm, Butter und Butterfett für die Herstellung von Backwaren, Speiseeis und anderen Lebensmitteln (7) gestattet, zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1982/98 (8), Butter und Rahm zu herabgesetzten Preisen an Industriezweige zu liefern, die bestimmte Waren herstellen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Milch und Milcherzeugnisse (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Die Erstattungssätze für die Grunderzeugnisse im Sinne des Anhangs A der Verordnung (EG) Nr. 1222/94 und des Artikels 1 der Verordnung (EWG) Nr. 804/68, die in Form von im Anhang der Verordnung (EWG) Nr. 804/68 genannten Waren ausgeführt werden, werden entsprechend dem Anhang festgesetzt. (2) Für die im vorstehenden Absatz genannten und nicht im Anhang aufgeführten Erzeugnisse wird kein Erstattungssatz festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 1. Oktober 1998 in Kraft. (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968, S. 13. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 21. (3) ABl. L 136 vom 31. 5. 1994, S. 5. (4) ABl. L 184 vom 27. 6. 1998, S. 25. (5) ABl. L 169 vom 18. 7. 1968, S. 6. (6) ABl. L 138 vom 31. 5. 1990, S. 8. (7) ABl. L 350 vom 20. 12. 1997, S. 3. (8) ABl. L 256 vom 18. 9. 1998, S. 9. L 266/72 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 1. 10. 98 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 30. September 1998 Für die Kommission Martin BANGEMANN Mitglied der Kommission ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 30. September 1998 zur Festsetzung der Erstattungs- sätze bei der Ausfuhr von bestimmten Milcherzeugnissen in Form von nicht unter Anhang II des Vertrages fallenden Waren KN-Code Warenbezeichnung ex 0402 10 19 Milch, in Pulverform, granuliert oder in anderer fester Form, ohne Zusatz von Zucker oder anderen Süßmitteln, mit einem Fettgehalt von weniger als 1,5 GHT (PG 2): (ECU/100 kg) Erstattungssätze ex 0402 21 19 a) bei Ausfuhr von Waren des KN-Codes 3501 b) bei Ausfuhr anderer Waren Milch, in Pulverform oder in anderer fester Form, ohne Zusatz von Zucker oder anderen Süßmitteln, mit einem Fettgehalt von 26 GHT (PG 3): a) bei der Ausfuhr von Waren, die gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 2571/97 hergestellte verbilligte Butter oder Sahne in Form von PG 3 gleichgestellten Erzeugnissen enthalten b) bei der Ausfuhr anderer Waren ex 0405 10 Butter, mit einem Fettgehalt von 82 Gewichtshundertteilen (PG 6): a) bei der Ausfuhr von Waren, die Billigbutter oder Rahm enthalten und die unter den in der Verordnung (EWG) Nr. 2571/97 vorgesehenen Bedingungen hergestellt sind b) bei der Ausfuhr von Waren des KN-Codes 2106 90 98 mit einem Milchfettgehalt von 40 GHT oder mehr c) bei der Ausfuhr anderer Waren (cid:190) 82,50 80,39 102,60 61,00 177,25 170,00


title: Τροποποιημένη πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου σχετικά με το συντονισμό της βοήθειας στις υποψήφιες χώρες στο πλαίσιο της προενταξιακής στρατηγικής

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
EU financial instrument
accession to the European Union
coordination of financing
financing of aid

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text: 27. 10. 98 EL Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn C (cid:216)329/13 ARXIKO KEIMENO TROPOPOIHMENO KEIMENO (cid:190)Otan ta kr‘th m~lh qesp(cid:242)zoyn tiw en l(cid:246)gv diat‘jeiw, ayt~w anaf~rontai sthn paro(cid:255)sa odhg(cid:242)a (cid:254) synode(cid:255)ontai ap(cid:246) par(cid:246)moia anafor‘ kat‘ thn ep(cid:242)shmh dhmos(cid:242)eys(cid:254) toyw. Oi leptomere(cid:242)w diat‘jeiw ayt(cid:254)w thw anafor‘w kaqor(cid:242)zontai ap(cid:246) ta kr‘th m~lh. 2. (cid:218)(cid:217)Ta kr‘th m~lh anakoin(cid:215)noyn sthn Epitrop(cid:254) to ke(cid:242)meno tvn diat‘jevn esvteriko(cid:255) dika(cid:242)oy tiw opo(cid:242)ew qesp(cid:242)zoyn ston tom~a poy di~petai ap(cid:246) thn paro(cid:255)sa odhg(cid:242)a. 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(cid:216). (cid:216). qesp(cid:242)zetai ~na gevr(cid:220) gik(cid:246) m~so poy efarm(cid:246)zetai kyr(cid:242)vw se tome(cid:242)w (cid:246)pvw o eksyg(cid:220) xronism(cid:246)w tvn dom(cid:215)n tvn gevrgik(cid:215)n ekmetalle(cid:255)sevn, h belt(cid:242)vsh tvn ypodom(cid:215)n metapo(cid:242)hshw kai dianom(cid:254)w, h an‘(cid:220) ptyjh drasthriot(cid:254)tvn el~gxoy kaq(cid:215)w kai h agrotik(cid:254) an‘(cid:220) ptyjh(cid:221) C (cid:216)329/14 EL Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn 27. 10. 98 (cid:246)ti to diarqrvtik(cid:246) m~so poy kaqier(cid:215)qhke ap(cid:246) ton kano(cid:220) nism(cid:246) (EK) ariq. (cid:216). (cid:216). kai poy kale(cid:242)tai sto ej(cid:254)w ISPA, apo(cid:220) skope(cid:242) sth xrhmatod(cid:246)thsh tvn ypodom(cid:215)n stoyw tome(cid:242)w tvn metafor(cid:215)n kai toy perib‘llontow(cid:221) (cid:246)ti to pr(cid:246)gramma PHARE poy qesp(cid:242)sthke ap(cid:246) ton kano(cid:220) nism(cid:246) (EK) 3906/89, (cid:246)pvw tropopoi(cid:254)qhke teleyta(cid:242)a ap(cid:246) ton kanonism(cid:246) (EK) ariq. 753/96, epikentr(cid:215)nei efej(cid:254)w tiw paremb‘seiw toy stiw basik~w proterai(cid:246)thtew poy syn(cid:220) d~ontai me thn yioq~thsh toy koinotiko(cid:255) kekthm~noy, dhlad(cid:254), thn en(cid:242)sxysh toy dioikhtiko(cid:255) kai qesmiko(cid:255) dyna(cid:220) miko(cid:255) tvn ypochf(cid:242)vn xvr(cid:215)n gia thn prosx(cid:215)rhsh kai th xrhmatod(cid:246)thsh tvn epend(cid:255)sevn gia na mpor~soyn ayt~w oi x(cid:215)rew na thr(cid:254)soyn to tax(cid:255)tero dynat(cid:246) toyw koinotiko(cid:255)w kan(cid:246)new(cid:221) (cid:246)ti e(cid:242)nai anagka(cid:242)o na ejasfaliste(cid:242) o kal(cid:255)terow dynat(cid:246)w ant(cid:242)ktypow tvn koinotik(cid:215)n paremb‘sevn poy ylopoio(cid:255)ntai sto pla(cid:242)sio tvn tri(cid:215)n proentajiak(cid:215)n m~svn(cid:221) (cid:246)ti gia na thrhqe(cid:242) h idiomorf(cid:242)a kaqen(cid:246)w ap(cid:246) ta proanafe(cid:220) r(cid:246)mena m~sa, pr~pei na ejasfaliste(cid:242) o syntonism(cid:246)w tvn paremb‘se(cid:215)n toyw kaq(cid:215)w kai ayt(cid:215)n tvn paremb‘sevn me tiw xrhmatodot(cid:254)seiw thw Eyrvpaık(cid:254)w Tr‘pezaw Epend(cid:255)(cid:220) sevn, thw Eyrvpaık(cid:254)w Tr‘pezaw gia thn Anasygkr(cid:246)thsh kai thn An‘ptyjh, tvn ‘llvn koinotik(cid:215)n xrhmatodotik(cid:215)n m~svn kai tvn ‘llvn dieqn(cid:215)n xrhmatopistvtik(cid:215)n organi(cid:220) sm(cid:215)n(cid:221) (cid:246)ti gia na ejasfalisqe(cid:242) h apotelesmatik(cid:254) prostas(cid:242)a tvn oikonomik(cid:215)n symfer(cid:246)ntvn kai na katablhqo(cid:255)n prosp‘(cid:220) qeiew gia thn katapol~mhsh thw ap‘thw kai ‘llvn paraty(cid:220) pi(cid:215)n, e(cid:242)nai anagka(cid:242)o na problefqe(cid:242) amoiba(cid:242)a enhm~rvsh kai synergas(cid:242)a metaj(cid:255) thw Epitrop(cid:254)w kai tvn ypochf(cid:242)vn xvr(cid:215)n gia toyw epit(cid:246)pioyw el~gxoyw kai tiw epalhqe(cid:255)seiw(cid:221) (cid:246)ti, prokeim~noy oi ypoc(cid:254)fiew x(cid:215)rew na ente(cid:242)noyn th sym(cid:220) metox(cid:254) toyw sthn proentajiak(cid:254) bo(cid:254)qeia thn opo(cid:242)a dikaio(cid:255)ntai, e(cid:242)nai sk(cid:246)pimo na ejasfalisqe(cid:242) h proodeytik(cid:254) q~spish apokentrvm~nhw diaxe(cid:242)rishw thw en l(cid:246)gv bo(cid:254)qeiaw ap(cid:246) tiw (cid:242)diew ayt~w x(cid:215)rew, lamb‘nontaw yp(cid:246)ch tiw ikan(cid:246)(cid:220) thtew diaxe(cid:242)rishw kai oikonomiko(cid:255) el~gxoy(cid:221) (cid:246)ti e(cid:242)nai sk(cid:246)pimo na ejasfalisqe(cid:242) h taktik(cid:254) paroys(cid:242)ash toy syn(cid:246)loy tvn proentajiak(cid:215)n enisx(cid:255)sevn poy xorh(cid:220) go(cid:255)ntai stiw ypoc(cid:254)fiew x(cid:215)rew, EJEDVSE TON PARONTA KANONISMO: (cid:190)Arqro 1 (cid:190)Arqro 2 Oi dr‘seiw poy aposkopo(cid:255)n sth belt(cid:242)vsh tvn dom(cid:215)n tvn gevrgik(cid:215)n ekmetalle(cid:255)sevn, thw metapo(cid:242)hshw kai empor(cid:242)aw gevrgik(cid:215)n kai alieytik(cid:215)n proı(cid:246)ntvn, toy fyto\geiono(cid:220) miko(cid:255) kai kthniatriko(cid:255) el~gxoy kai thw poi(cid:246)thtaw tvn eid(cid:215)n diatrof(cid:254)w xrhmatodoto(cid:255)ntai ap(cid:246) to gevrgik(cid:246) m~so poy qesp(cid:242)sthke me ton kanonism(cid:246) (EK) ariq. 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Perilamb‘nontai, h dia(cid:220) s(cid:255)ndesh kai h dialeitoyrgik(cid:246)thta t(cid:246)so metaj(cid:255) tvn eqnik(cid:215)n dikt(cid:255)vn (cid:246)so kai metaj(cid:255) ayt(cid:215)n kai tvn dieyrv(cid:220) paık(cid:215)n dikt(cid:255)vn, symperilambanom~nhw thw pr(cid:246)sbashw se ayt‘ ta d(cid:242)ktya. (cid:190)Arqro 4 1. (cid:218)(cid:217)Oi xrhmatodot(cid:254)seiw sto pla(cid:242)sio toy progr‘mmatow PHARE epikentr(cid:215)nontai stiw basik~w proterai(cid:246)thtew poy synd~ontai me thn yioq~thsh toy koinotiko(cid:255) kekthm~noy, (cid:254)toi sthn en(cid:242)sxysh tvn qesmik(cid:215)n kai dioikhtik(cid:215)n dom(cid:215)n tvn ypochf(cid:242)vn xvr(cid:215)n kai stiw epend(cid:255)seiw, ekt(cid:246)w ayt(cid:215)n poy kal(cid:255)ptontai ap(cid:246) ta d(cid:255)o m~sa ta opo(cid:242)a anaf~rontai sta ‘rqra 2 kai 3 anvt~rv. O syntonism(cid:246)w kai h synox(cid:254) metaj(cid:255) tvn enisx(cid:255)sevn poy xorhgo(cid:255)ntai sto pla(cid:242)sio thw proentajiak(cid:254)w bo(cid:254)qeiaw ap(cid:246) to pr(cid:246)gramma PHARE, to m~so gia th gevrg(cid:242)a kai thn an‘ptyjh thw ypa(cid:242)qroy poy efej(cid:254)w kale(cid:242)tai (cid:133)gevrgik(cid:246) m~so(cid:176) kai to diarqrvtik(cid:246) m~so ejasfal(cid:242)zontai s(cid:255)mfvna me tiw diat‘jeiw toy par(cid:246)ntow kanonismo(cid:255). 2. (cid:218)(cid:217)Vst(cid:246)so, e(cid:242)nai dynat(cid:246)n na xrhmatodothqo(cid:255)n ap(cid:246) toyw p(cid:246)royw toy progr‘mmatow PHARE, m~tra ston tom~a toy perib‘llontow, tvn metafor(cid:215)n kai thw gevrgik(cid:254)w kai agro(cid:220) tik(cid:254)w an‘ptyjhw ta opo(cid:242)a synisto(cid:255)n anap(cid:246)spasto m~row tvn oloklhrvm~nvn programm‘tvn biomhxanik(cid:254)w anadi(cid:220) ‘rqrvshw kai perifereiak(cid:254)w an‘ptyjhw. 27. 10. 98 EL Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn C (cid:216)329/15 (cid:190)Arqro 5 (cid:190)Arqro 10 Oi dr‘seiw kai ta m~tra poy pr(cid:246)keitai na xrhmatodoth(cid:220) qo(cid:255)n sto pla(cid:242)sio thw proentajiak(cid:254)w bo(cid:254)qeiaw e(cid:242)nai dynat(cid:246)n na t(cid:255)xoyn thw syndrom(cid:254)w en(cid:246)w m(cid:246)no ap(cid:246) ta m~sa poy probl~pontai ston par(cid:246)nta kanonism(cid:246). (cid:190)Arqro 6 H xrhmatod(cid:246)thsh tvn dr‘sevn (cid:254) tvn m~trvn poy probl~(cid:220) pontai ston par(cid:246)nta kanonism(cid:246) yp(cid:246)keitai sthn t(cid:254)rhsh tvn (cid:246)rvn toy kanonismo(cid:255) (EK) ariq. 622/98 thw 16hw Mart(cid:242)oy 1998 kai tvn etairik(cid:215)n sx~sevn gia thn prosx(cid:215)(cid:220) rhsh kaq(cid:215)w kai tvn eidik(cid:215)n diat‘jevn poy probl~pontai stoyw kanonismo(cid:255)w (EOK) ariq. 3906/89 thw 18hw Dekem(cid:220) br(cid:242)oy 1989, (cid:246)pvw tropopoi(cid:254)qhke teleytaia ap(cid:246) ton kano(cid:220) nism(cid:246) (EK) ariq. 753/96 thw 22aw April(cid:242)oy 1996, ariq. (cid:216). (cid:216). /. (cid:216). (SAPARD) kai ariq. (cid:216). (cid:216). /. (cid:216). (ISPA), kai tvn diat‘jevn toy par(cid:246)ntow kanonismo(cid:255). (cid:190)Arqro 7 Ta dikaio(cid:255)xa kr‘th symmet~xoyn sth xrhmatod(cid:246)thsh tvn epend(cid:255)sevn. (cid:190)Arqro 8 Oi dr‘seiw (cid:254) ta m~tra poy xrhmatodoto(cid:255)ntai b‘sei tvn tri(cid:215)n m~svn poy anaf~rontai sta ‘rqra 2, 3 kai 4, anv(cid:220) t~rv, apofas(cid:242)zontai s(cid:255)mfvna me tiw diat‘jeiw poy or(cid:242)zontai stoyw kanonismo(cid:255)w toyw sxetiko(cid:255)w me k‘qe m~so. (cid:190)Arqro 9 1. (cid:218)(cid:217)H Epitrop(cid:254) e(cid:242)nai ype(cid:255)qynh gia to syntonism(cid:246) tvn paremb‘sevn sto pla(cid:242)sio tvn tri(cid:215)n m~svn, eidik(cid:246)tera, gia tiw kateyq(cid:255)nseiw an‘ x(cid:215)ra thw proentajiak(cid:254)w bo(cid:254)qeiaw. Sto ~rgo ayt(cid:246), epikoyre(cid:242)tai ap(cid:246) thn epitrop(cid:254) poy probl~(cid:220) petai ston kanonism(cid:246) 3906/89 (cid:246)pvw tropopoi(cid:254)qhke teleyta(cid:242)a ap(cid:246) ton kanonism(cid:246) (EK) ariq. 753/96, s(cid:255)mfvna me thn ak(cid:246)loyqh diadikas(cid:242)a. (EOK) ariq. 2. (cid:218)(cid:217)O ekpr(cid:246)svpow thw Epitrop(cid:254)w ypob‘llei sthn epitrop(cid:254) sx~dio tvn prow l(cid:254)ch m~trvn. H epitrop(cid:254) diatyp(cid:215)nei th gn(cid:215)mh thw gia to en l(cid:246)gv sx~dio ent(cid:246)w diast(cid:254)matow poy d(cid:255)natai na kaqor(cid:242)sei o pr(cid:246)edrow an‘loga me ton epe(cid:242)gonta xarakt(cid:254)ra toy sygkekrim~noy q~matow prosfe(cid:255)gontaw, endexom~nvw, se chfofor(cid:242)a. 3. (cid:218)(cid:217)H gn(cid:215)mh katagr‘fetai sta praktik‘(cid:221) ep(cid:242)shw, k‘qe kr‘tow m~low ~xei to dika(cid:242)vma na zht(cid:254)sei na perilamb‘(cid:220) netai h q~sh toy sta praktik‘. 4. (cid:218)(cid:217)H Epitrop(cid:254) lambanei de(cid:246)ntvw yp(cid:246)ch th gn(cid:215)mh poy diatyp(cid:215)nei h epitrop(cid:254). Enhmer(cid:215)nei thn Epitrop(cid:254) sxetik‘ me ton tr(cid:246)po me ton opo(cid:242)o ~labe yp(cid:246)ch ayt(cid:254) th gn(cid:215)mh. H Epitrop(cid:254) merimn‘ gia thn ejasf‘lish toy syntonismo(cid:255) kai thw synox(cid:254)w tvn paremb‘sevn poy ylopoio(cid:255)ntai sto pla(cid:242)sio toy par(cid:246)ntow kanonismo(cid:255) kai b‘sei toy koinotiko(cid:255) pro\pologismo(cid:255), tvn paremb‘sevn thw Eyrvpaık(cid:254)w Tr‘(cid:220) pezaw Epend(cid:255)sevn kai ‘llvn koinotik(cid:215)n xrhmatodotik(cid:215)n m~svn, kaq(cid:215)w kai tvn paremb‘sevn tvn dieqn(cid:215)n xrhmato(cid:220) pistvtik(cid:215)n idrym‘tvn. (cid:190)Arqro 11 1. (cid:218)(cid:217)H Epitrop(cid:254) ylopoie(cid:242) thn koinotik(cid:254) bo(cid:254)qeia se syn(cid:220) q(cid:254)kew diaf‘neiaw kai s(cid:255)mfvna me tiw diat‘jeiw toy dhmo(cid:220) sionomiko(cid:255) kanonismo(cid:255) thw Koin(cid:246)thtaw kai me thn epif(cid:255)(cid:220) lajh tvn diat‘jevn poy probl~pontai ston par(cid:246)nta kano(cid:220) nism(cid:246). 2. (cid:218)(cid:217)H proentajiak(cid:254) bo(cid:254)qeia kal(cid:255)ptei ep(cid:242)shw tiw dap‘new poy aforo(cid:255)n thn parakolo(cid:255)qhsh, ton ~legxo kai thn ajio(cid:220) l(cid:246)ghsh tvn ektelo(cid:255)menvn paremb‘sevn. 3. (cid:218)(cid:217)Oi apof‘seiw xrhmatod(cid:246)thshw, kaq(cid:215)w kai oi symb‘(cid:220) seiw kai ta m~sa efarmog(cid:254)w poy aporr~oyn ap(cid:246) ayt~w, or(cid:242)zoyn rht‘ (cid:246)ti h Epitrop(cid:254) kai to Elegktik(cid:246) Syn~drio d(cid:255)nantai, an paraste(cid:242) an‘gkh, na probo(cid:255)n se epit(cid:246)pio ~legxo. (cid:190)Arqro 12 1. (cid:218)(cid:217)Oi enisx(cid:255)seiw poy par~xontai stiw ypoc(cid:254)fiew x(cid:215)rew e(cid:242)nai dynat(cid:246)n na apotel~soyn antike(cid:242)meno apokentrvm~nhw diaxe(cid:242)rishw ap(cid:246) ayt~w tiw x(cid:215)rew s(cid:255)mfvna me tiw eidik~w dia(cid:220) t‘jeiw (cid:246)son afor‘, id(cid:242)vw, thn prok(cid:254)ryjh diagvnismo(cid:255), thn an‘lysh tvn apotelesm‘tvn thw ajiol(cid:246)ghshw tvn pro(cid:220) sfor(cid:215)n kai thn an‘qesh tvn symb‘sevn. 2. (cid:218)(cid:217)Oi eidik~w ayt~w diat‘jeiw poy ~xoyn apofasisqe(cid:242) stiw symb‘seiw xrhmatod(cid:246)thshw me tiw dikaio(cid:255)xoyw x(cid:215)rew, lam(cid:220) b‘noyn yp(cid:246)ch tiw dynat(cid:246)thtew diaxe(cid:242)rishw kai oikonomiko(cid:255) el~gxoy ayt(cid:215)n tvn xvr(cid:215)n. 3. (cid:218)(cid:217)Oi diadikas(cid:242)ew el~gxoy kai ajiol(cid:246)ghshw apofa(cid:220) s(cid:242)zontai ap(cid:246) thn Epitrop(cid:254). (cid:190)Arqro 13 K‘qe d(cid:255)o xr(cid:246)nia, h Epitrop(cid:254) ypob‘llei sto Koinobo(cid:255)lio kai sto Symbo(cid:255)lio synolik(cid:254) ~kqesh an‘ x(cid:215)ra (cid:246)son afor‘ to s(cid:255)nolo thw proentajiak(cid:254)w bo(cid:254)qeiaw. (cid:190)Arqro 14 O par(cid:215)n kanonism(cid:246)w arx(cid:242)zei na isx(cid:255)ei thn tr(cid:242)th hm~ra ap(cid:246) th dhmos(cid:242)eys(cid:254) toy sthn Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrv(cid:220) paık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn. O par(cid:215)n kanonism(cid:246)w e(cid:242)nai desmeytik(cid:246)w vw prow (cid:246)la ta m~rh toy kai isx(cid:255)ei ‘mesa se k‘qe kr‘tow m~low


title: Règlement (CE) n° 2102/98 de la Commission du 30 septembre 1998 modifiant le correctif applicable à la restitution pour les céréales

eurovoc_concepts:
cereals
cif price
export refund
representative rate

text: L 266/80 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 1. 10. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 2102/98 DE LA COMMISSION du 30 septembre 1998 modifiant le correctif applicable (cid:133) la restitution pour les c(cid:130)r(cid:130)ales LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92 du Conseil, du 30 juin 1992, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 923/96 de la Commission (2), et notam- ment son article 13 paragraphe 8, consid(cid:130)rant que le correctif applicable (cid:133) la restitution pour les c(cid:130)r(cid:130)ales a (cid:130)t(cid:130) fix(cid:130) par le r(cid:138)glement (CE) no 1989/98 de la Commission (3); consid(cid:130)rant que, en fonction des prix caf et des prix caf d’achat (cid:133) terme de ce jour et compte tenu de l’(cid:130)volution pr(cid:130)visible du march(cid:130), il est n(cid:130)cessaire de modifier le correctif applicable (cid:133) la restitution pour les c(cid:130)r(cid:130)ales, actuellement en vigueur; consid(cid:130)rant que le correctif doit (cid:136)tre fix(cid:130) selon la m(cid:136)me proc(cid:130)dure que la restitution; qu’il peut (cid:136)tre modifi(cid:130) dans l’intervalle de deux fixations; consid(cid:130)rant que les taux repr(cid:130)sentatifs de march(cid:130) d(cid:130)finis (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CEE) no 3813/92 du Conseil (4), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 150/95 (5), sont utilis(cid:130)s pour convertir le montant exprim(cid:130) en monnaies des pays tiers et sont (cid:133) la base de la taux de conversion agricoles des d(cid:130)termination des monnaies des (cid:144)tats membres; que les modalit(cid:130)s d’applica- tion et de d(cid:130)termination de ces conversions ont (cid:130)t(cid:130) (CEE) no 1068/93 de la (cid:130)tablies dans Commission (6), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 961/98 (7), le r(cid:138)glement A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Le correctif applicable aux restitutions fix(cid:130)es (cid:133) l’avance pour les exportations des produits vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er para- graphe 1 points a), b) et c) du r(cid:138)glement (CEE) no 1766/ 92, (cid:133) l’exception du malt, est modifi(cid:130) conform(cid:130)ment (cid:133) l’annexe. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 1er octobre 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 30 septembre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 du 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 256 du 18. 9. 1998, p. 23. (4) JO L 387 du 31. 12. 1992, p. 1. (5) JO L 22 du 31. 1. 1995, p. 1. (6) JO L 108 du 1. 5. 1993, p. 106. (7) JO L 135 du 8. 5. 1998, p. 5. 1. 10. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 266/81 du r(cid:138)glement de la Commission, du 30 septembre 1998, modifiant le correctif applicable (cid:133) la restitution pour les c(cid:130)r(cid:130)ales ANNEXE Code du produit Destination (1) Courant 10 1er terme 11 2e terme 12 3e terme 1 4e terme 2 5e terme 3 6e terme 4 (en (cid:130)cus/t) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 (cid:190) 01 (cid:190) 01 01 (cid:190) 03 02 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 01 01 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (1) Les destinations sont identifi(cid:130)es comme suit: 01 tous les pays tiers, 02 autres pays tiers, 03 (cid:144)tats-Unis, Canada et Mexique. (cid:190) 0 (cid:190) 0 0 (cid:190) 0 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –1,00 (cid:190) 0 0 (cid:190) –25,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –1,50 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –2,00 (cid:190) 0 0 (cid:190) –25,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –3,00 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –3,00 (cid:190) 0 0 (cid:190) –25,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –4,50 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –4,00 (cid:190) 0 0 (cid:190) –25,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –6,00 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) NB: Les zones sont celles d(cid:130)limit(cid:130)es par le r(cid:138)glement (CEE) no 2145/92 de la Commission (JO L 214 du 30. 7. 1992, p. 20) modifi(cid:130)


title: 98/555/CE: Decisione della Commissione del 30 settembre 1998 che modifica per la seconda volta la decisione 98/339/CE che reca talune misure protettive contro la peste suina classica in Spagna [notificata con il numero C(1998) 2871] (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
Spain
animal plague
export restriction
health certificate
swine
veterinary inspection

text: L 266/84 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 1. 10. 98 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 30 settembre 1998 che modifica per la seconda volta la decisione 98/339/CE che reca talune misure protettive contro la peste suina classica in Spagna [notificata con il numero C(1998) 2871] (Testo rilevante ai fini del SEE) (98/555/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, necessario modificare le misure vigenti per quanto concerne il trasporto di suini e gli scambi di sperma di verri provenienti da alcune zone della Spagna; vista la direttiva 90/425/CEE del Consiglio, del 26 giugno 1990, relativa ai controlli veterinari e zootecnici applica- bili negli scambi intracomunitari di taluni animali vivi e prodotti di origine animale, nella prospettiva della realiz- zazione del mercato interno (1), modificata da ultimo dalla direttiva 92/118/CEE (2), in particolare l’articolo 10, para- grafo 4, considerando che in Spagna si sono manifestati focolai di peste suina classica; considerando che la Spagna ha adottato provvedimenti nel quadro della direttiva 80/217/CEE del Consiglio, del 22 gennaio 1980, che stabilisce misure comunitarie di lotta contro la peste suina classica (3), modificata da ultimo dall’atto di adesione dell’Austria, della Finlandia e della Svezia; considerando che, in seguito alla situazione epidemiolo- gica, (cid:138) stato necessario adottare la decisione 97/285/CE della Commissione, del 30 aprile 1977, recante talune misure protettive contro la peste suina classica in Spagna (4), modificare successivamente tale decisione con le decisioni 97/446/CE (5), 98/93/CE (6) e 98/271/CE (7) e abrogarla con la decisione 98/339/CE (8), nonch(cid:130) modifi- care la decisione 98/339/CE con la decisione 98/ 411/CE (9); considerando che la Spagna ha adottato il programma nazionale di sorveglianza sierologica per la peste suina classica approvato con la decisione 98/176/CE della Commissione (10); considerando che, in seguito all’evoluzione della peste suina classica e al propagarsi della malattia ad aziende suinicole situate nelle province di Saragoza e Siviglia, (cid:138) considerando che le misure previste dalla presente deci- sione sono conformi al parere del comitato veterinario permanente, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 L’allegato I della decisione 98/339/CE (cid:138) sostituito 1. dall’allegato della presente decisione. L’articolo 3 e l’allegato II della decisione 98/339/CE 2. sono abrogati. Articolo 2 Gli Stati membri modificano le misure applicate agli scambi per renderle conformi alla presente decisione. Essi ne informano immediatamente la Commissione. Articolo 3 Gli Stati membri sono destinatari della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 30 settembre 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 224 del 18. 8. 1990, pag. 29. (2) GU L 62 del 15. 3. 1993, pag. 49. (3) GU L 47 del 21. 2. 1980, pag. 11. (4) GU L 114 dell’1. 5. 1997, pag. 47. (5) GU L 190 del 19. 7. 1997, pag. 48. (6) GU L 18 del 23. 1. 1998, pag. 35. (7) GU L 120 del 23. 4. 1998, pag. 23. (8) GU L 148 del 19. 5. 1998, pag. 43. (9) GU L 188 del 2. 7. 1998, pag. 40. (10) GU L 65 del 5. 3. 1998, pag. 26. 1. 10. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 266/85 ALLEGATO Comarcas veterinarias nella provincia di Saragozza Alag(cid:155)n Borja Tauste Zaragoza Illueco La Almunia de Do(cid:157)a Godina Comarcas veterinarias nella provincia di Siviglia Los Alcores


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2086/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 30ής Σεπτεμβρίου 1998 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1672/98 για τον καθορισμό σε ποιο βαθμό μπορούν να γίνουν αποδεκτές οι αιτήσεις πιστοποιητικών εισαγωγής που υποβλήθηκαν τον Ιούλιο 1998 για ορισμένα προϊόντα των τομέων του κρέατος των πουλερικών και των αυγών στο πλαίσιο του καθεστώτος που προβλέπεται στις συμφωνίες που έχει συνάψει η Κοινότητα και η Δημοκρατία της Πολωνίας, η Δημοκρατία της Ουγγαρίας, η Τσεχική Δημοκρατία, η Σλοβακική Δημοκρατία, η Ρουμανία και η Βουλγαρία

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
agreement (EU)
egg
import licence
poultrymeat
quantitative restriction

text: L 266/20 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 1. 10. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2086/98 TGS EPITQOPGS tgr 30(cid:147)r Septelbq(cid:148)ou 1998 cia tgm tqopopo(cid:148)gsg tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1672/98 cia tom jahoqisl(cid:149) se poio bahl(cid:149) lpoqo(cid:151)m ma c(cid:148)moum apodejt(cid:146)r oi ait(cid:147)seir pistopoigtij(cid:150)m eisacyc(cid:147)r pou upobk(cid:147)hgjam tom Io(cid:151)kio 1998 cia oqisl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta tym tol(cid:146)ym tou jq(cid:146)ator tym poukeqij(cid:150)m jai tym auc(cid:150)m sto pka(cid:148)sio tou jahest(cid:150)tor pou pqobk(cid:146)petai stir sulvym(cid:148)er pou (cid:146)wei sum(cid:145)xei g Joim(cid:149)tgta jai g Dglojqat(cid:148)a tgr Pokym(cid:148)ar, g Dglojqat(cid:148)a tgr Ouccaq(cid:148)ar, g Tsewij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a, g Skobajij(cid:147) Dglojqat(cid:148)a, g Qoulam(cid:148)a jai g Boukcaq(cid:148)a G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1899/97 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 29gr Septelbq(cid:148)ou 1997, cia tom jahoqisl(cid:149) tym keptoleqei(cid:150)m evaqloc(cid:147)r stour tole(cid:148)r tou jq(cid:146)ator poukeqij(cid:150)m jai tym auc(cid:150)m tou jahest(cid:150)tor pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3066/95 tou Sulbouk(cid:148)ou jai cia tgm jat(cid:145)qcgsg tym jamomisl(cid:150)m (EOJ) aqih. 2699/93 jai (EJ) aqih. 1559/ 94 (8), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 5, tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, Ejtil(cid:150)mtar: tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2771/75 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 29gr Ojtybq(cid:148)ou 1975, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym auc(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1516/96 tgr Epitqop(cid:147)r (2), (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1672/98 tgr Epitqop(cid:147)r (9) (cid:146)wei jahoq(cid:148)sei ta posost(cid:145) apodow(cid:147)r tym ait(cid:147)seym pou (cid:146)woum jatatehe(cid:148) jat(cid:145) to pq(cid:150)to deja(cid:147)leqo tou Iouk(cid:148)ou, jah(cid:150)r jai tir diah(cid:146)siler pos(cid:149)tgter cia tir ait(cid:147)seir pou ha jata- teho(cid:151)m jat(cid:145) to pq(cid:150)to deja(cid:147)leqo tou Ojtybq(cid:148)ou 1998· tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2777/75 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 29gr Ojtybq(cid:148)ou 1975, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tou jq(cid:146)ator tym poukeqij(cid:150)m (3), (cid:149)pyr tqopopoi- (cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2916/95 tgr Epitqop(cid:147)r (4), (cid:149)ti, k(cid:149)cy sv(cid:145)klator tgr diab(cid:148)basgr tym stoiwe(cid:148)ym tgr ol(cid:145)dar 9 stgm Epitqop(cid:147), (cid:146)woum woqgcghe(cid:148) stour epiweiqg- lat(cid:148)er pok(cid:151) sglamtij(cid:146)r pos(cid:149)tgter· (cid:149)ti pq(cid:146)pei, sumep(cid:150)r, ma leiyho(cid:151)m oi diah(cid:146)siler pos(cid:149)tgter cia tir ait(cid:147)seir pou ha jatateho(cid:151)m jat(cid:145) to pq(cid:150)to deja(cid:147)leqo tou Ojtybq(cid:148)ou 1998, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2783/75 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 29gr Ojtybq(cid:148)ou 1975, cia to joim(cid:149) jahest(cid:150)r sumakkac(cid:150)m cia tgm yakboul(cid:148)mg jai tgm kajtakboul(cid:148)mg (5), (cid:149)pyr tqo- popoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2916/ 95, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: 1995, cia tg h(cid:146)spisg tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3066/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr oqisl(cid:146)mym 22ar Dejelbq(cid:148)ou paqawyq(cid:147)seym daslokocij(cid:150)m up(cid:149) loqv(cid:147) joimotij(cid:150)m posost(cid:150)seym (cid:149)som avoq(cid:145) oqisl(cid:146)ma ceyqcij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta jai cia aut(cid:149)molg jai letabatij(cid:147) pqosaqloc(cid:147) oqisl(cid:146)mym ceyqcij(cid:150)m paqawyq(cid:147)seym pou pqobk(cid:146)pomtai stir euqypa(cid:152)- j(cid:146)r sulvym(cid:148)er, pqojeil(cid:146)mou ma kgvhe(cid:148) up(cid:149)xg g sulvym(cid:148)a cia tgm ceyqc(cid:148)a pou (cid:146)wei sumavhe(cid:148) sto pka(cid:148)sio tym poku- leq(cid:150)m elpoqij(cid:150)m diapqaclate(cid:151)seym tou C(cid:151)qou tgr Ouqou- cou(cid:145)gr (6), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomi- sl(cid:149) (EJ) aqih. 1595 (7), (1) EE L 282 tgr 1. 11. 1975, s. 49. (2) EE L 189 tgr 30. 7. 1996, s. 99. (3) EE L 282 tgr 1. 11. 1975, s. 77. (4) EE L 305 tgr 19. 12. 1995, s. 49. (5) EE L 282 tgr 1. 11. 1975, s. 104. (6) EE L 328 tgr 30. 12. 1995, s. 31. (7) EE L 216 tgr 8. 8. 1997, s. 1. (cid:129)qhqo 1 Sto paq(cid:145)qtgla II tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1672/98, g diah(cid:146)silg pos(cid:149)tgta (cid:149)som avoq(cid:145) tgm ol(cid:145)da 9 amtijah(cid:148)sta- tai ap(cid:149) tgm aj(cid:149)kouhg til(cid:147): «1 330,78». (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm 1g Ojtybq(cid:148)ou 1998. (8) EE L 267 tgr 30. 9. 1997, s. 67. (9) EE L 212 tgr 30. 7. 1998, s. 8. 1. 10. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 266/21 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 30 Septelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r