title: Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras comunitárias de concorrência às restrições verticais - Seguimento do Livro Verde sobre as restrições verticais

eurovoc_concepts:
competition policy
distributive trades
single market
trade restriction
vertical agreement

text: 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 365/3 Comunica(cid:136)}o da Comiss}o relativa { aplica(cid:136)}o das regras comunit‘rias de concorr(cid:240)ncia {s restri(cid:136)øes verticais (Seguimento do Livro Verde sobre as restri(cid:136)øes verticais) (98/C 365/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) SEC(cid:137)]O I - INTRODU(cid:137)]O 1. (cid:217)Car(cid:240)ncias da actual pol(cid:242)tica de concorr(cid:240)ncia A pol(cid:242)tica comunit‘ria da concorr(cid:240)ncia relativa {s restri(cid:220) (cid:136)øes verticais tem quase quarenta anos. Embora esta po(cid:220) l(cid:242)tica tenha tido (cid:240)xito, afigura(cid:220)se necess‘rio uma revis}o, pelas razøes que foram pormenorizadamente expostas no Livro Verde sobre as restri(cid:136)øes verticais(cid:216)(˛). Este Livro Verde identificou algumas car(cid:240)ncias na actual pol(cid:242)tica, que podem ser resumidas da seguinte forma: Em primeiro lugar, os actuais regulamentos de isen(cid:136)}o por categoria incluem requisitos de forma bastante rigo(cid:220) rosos e, por conseguinte, s}o considerados demasiado formalistas, e t(cid:240)m um efeito asfixiante. Esta quest}o ~ especialmente problem‘tica { luz das principais altera(cid:220) (cid:136)øes nos m~todos de distribui(cid:136)}o que se verificaram e es(cid:220) t}o ainda a verificar(cid:220)se. No que diz respeito aos acordos verticais que, por vezes com dificuldade, s}o abrangidos pelos actuais regulamentos de isen(cid:136)}o por categoria s}o criados encargos quanto ao seu cumprimento sem que d(cid:240)em em contrapartida uma seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica. As em(cid:220) presas com um poder de mercado significativo s}o des(cid:220) necessariamente v(cid:242)timas desta regulamenta(cid:136)}o, podendo mesmo ser dissuadidas de utilizar as restri(cid:136)øes verticais a fim de melhorar a sua posi(cid:136)}o competitiva no mercado. Em segundo lugar, no que diz respeito aos acordos abrangidos pelo |mbito de aplica(cid:136)}o dos regulamentos de isen(cid:136)}o por categoria, existe um risco real de que a Comiss}o isente acordos que falseiem a concorr(cid:240)ncia. Na medida em que os regulamentos de isen(cid:136)}o se baseiam em aspectos formais em vez de se basearem nos efeitos e n}o prev(cid:240)em qualquer limite em termos de quotas de mercado, as empresas com um poder de mercado signifi(cid:220) cativo podem beneficiar desses acordos. A san(cid:136)}o da re(cid:220) tirada da isen(cid:136)}o n}o ~, neste aspecto, considerada real(cid:220) mente dissuasora, uma vez que n}o tem quaisquer efeitos retroactivos. Assim, os regulamentos de isen(cid:136)}o em vigor isentam, por exemplo, obriga(cid:136)øes de n}o concorr(cid:240)ncia que podem atingir 100(cid:216)% das quotas de mercado, apesar de estas poderem provocar graves efeitos de encerra(cid:220) mento do mercado e conduzir a pre(cid:136)os no mercado que escapam { concorr(cid:240)ncia em detrimento dos consumido(cid:220) res. Em terceiro lugar, uma vez que os regulamentos de isen(cid:220) (cid:136)}o por categoria abrangem apenas acordos verticais re(cid:220) lativos { revenda de produtos finais e n}o de produtos interm~dios ou servi(cid:136)os(cid:216)(ˇ), uma parte significativa de to(cid:220) dos os acordos verticais n}o ~ abrangida pelos actuais regulamentos de isen(cid:136)}o, mesmo quando as partes envol(cid:220) vidas n}o t(cid:240)m qualquer poder de mercado. Isto significa que um nœmero desnecessariamente grande de restri(cid:136)øes verticais poderiam em princ(cid:242)pio ser objecto de an‘lise dando origem a uma inseguran(cid:136)a jur(cid:242)dica e a custos de execu(cid:136)}o desnecess‘rios. 2. (cid:217)Necessidade de uma abordagem mais centrada nos as(cid:220) pectos econ(cid:246)micos A fim de remediar estas tr(cid:240)s car(cid:240)ncias e melhor proteger a concorr(cid:240)ncia, principal objectivo da pol(cid:242)tica comunit‘(cid:220) ria da concorr(cid:240)ncia, impøe(cid:220)se uma abordagem mais cen(cid:220) trada nos aspectos econ(cid:246)micos, que seria baseada nos efeitos sobre o mercado. Os acordos verticais devem ser analisados no contexto do seu mercado. ^ apenas quando a concorr(cid:240)ncia inter(cid:220)marcas ~ reduzida e que existe um poder de mercado que o controlo das acordos verticais se torna importante. Esta abordagem deveria fa(cid:220) cilitar uma flexibiliza(cid:136)}o dos requisitos de forma, garan(cid:220) tir que menos acordos s}o abrangidos pelo no. 1 do ar(cid:220) tigo 85o. e que os acordos de empresas que dispøem de um poder de mercado siginificativo s}o analisados mais profundamente. Tal dever‘ esquematizar(cid:220)se da seguinte forma: Poder de mercado An‘lise individual Poder de mercado significativo Isen(cid:136)}o por categoria/Regra de minimis Todos os tipos de restri(cid:136)øes verticais A maior parte dos mercados s}o bastante competitivos com a exist(cid:240)ncia de empresas que n}o t(cid:240)m qualquer po(cid:220) der de mercado. Por conseguinte, o nœmero de casos que (˛)(cid:217)Livro Verde sobre as restri(cid:136)øes verticais no |mbito da pol(cid:242)(cid:220) tica comunit‘ria da concorr(cid:240)ncia, COM(96) 721 final, adop(cid:220) tado pela Comiss}o em 22 de Janeiro de 1997. (ˇ)(cid:217)Os servi(cid:136)os s(cid:246) s}o abrangidos pelo regulamento relativo { isen(cid:136)}o de certas categorias de acordos de franquia [Regula(cid:220) mento (CEE) no. 4087/88 de 30 de Novembro de 1988(cid:129). C 365/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 podem ser analisados, tal como esquematizado infra, ser‘ relativamente reduzido. Tal ~ confirmado por uma an‘lise das recentes opera(cid:136)øes de concentra(cid:136)}o(cid:216)(˛). Nœmero de restri(cid:136)øes verticais An‘lise individual Isen(cid:136)}o por categoria/Regra de minimis Todos os tipos de restri(cid:136)øes verticais Os objectivos prosseguidos pela Comiss}o no |mbito da reforma da pol(cid:242)tica comunit‘ria da concorr(cid:240)ncia em ma(cid:220) t~ria de restri(cid:136)øes verticais s}o os seguintes: -(cid:217)a protec(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia constitui o principal ob(cid:220) jectivo da pol(cid:242)tica comunit‘ria da concorr(cid:240)ncia, o que melhorar‘ o bem(cid:220)estar dos consumidores e dar‘ origem a uma afecta(cid:136)}o eficaz dos recursos; -(cid:217)uma integra(cid:136)}o dos mercados, no contexto do alar(cid:220) gamento, continuar‘ a constituir um segundo objec(cid:220) tivo importante aquando da aprecia(cid:136)}o das questøes de concorr(cid:240)ncia. Para al~m dos efeitos sobre o n(cid:242)vel global de seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica para as empresas, os custos de execu(cid:136)}o para as empresas e para as autoridades da concorr(cid:240)ncia, bem como as possibilidades de uma maior descentraliza(cid:136)}o devem ser tomadas em considera(cid:136)}o. negativos l(cid:242)quidos. As restri(cid:136)øes verticais n}o abrangidas pela protec(cid:136)}o n}o ser}o consideradas ilegais, mas po(cid:220) dem necessitar de um exame individual. No contexto do exame individual, a Comiss}o ter‘ o (cid:246)nus da prova de que o acordo em quest}o infringe o no. 1 do artigo 85o. (cid:216) e ter‘ que examinar se o acordo satisfaz ou n}o as condi(cid:220) (cid:136)øes previstas no no. 3 do artigo 85o. A protec(cid:136)}o proposta consiste num amplo regulamento de isen(cid:136)}o por categoria que engloba todas as restri(cid:136)øes verticais para a distribui(cid:136)}o de bens e servi(cid:136)os(cid:216)(ˇ). Este regulamento utiliza limiares de quotas de mercado a fim de distinguir entre acordos que beneficiam ou n}o de uma isen(cid:136)}o por categoria. Ao basear(cid:220)se principalmente numa abordagem centrada nas cl‘usulas de proibi(cid:136)}o, ou seja, uma abordagem que define o que n}o ~ isento em vez de definir o que o ~, evita o efeito de asfixia e faci(cid:220) lita a simplifica(cid:136)}o das regras aplic‘veis. Esta pol(cid:242)tica ga(cid:220) rantir‘ que a vasta maioria dos acordos verticais, em que n}o se prev(cid:240)em quaisquer efeitos negativos l(cid:242)quidos sig(cid:220) nificativos deixar}o de exigir uma an‘lise individual. Per(cid:220) mitir‘ deste modo que a Comiss}o e as autoridades na(cid:220) cionais da concorr(cid:240)ncia se centrem nos casos importan(cid:220) tes. A pol(cid:242)tica proposta trata as diferentes formas de acordos verticais com efeitos semelhantes da mesma forma, evitando diferencia(cid:136)øes injustificadas de pol(cid:242)tica entre formas de acordos ou sectores em rela(cid:136)}o a outros e n}o influencia as empresas na sua escolha de um deter(cid:220) minado modo de distribui(cid:136)}o. A fim de garantir um n(cid:242)vel de seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica adequado, o regulamento de isen(cid:220) (cid:136)}o por categoria ser‘ acompanhado de orienta(cid:136)øes que expliquem pormenorizadamente a pol(cid:242)tica seguida pela Comiss}o relativamente ao exame individual acima dos limiares de quotas de mercado e uma eventual retirada da isen(cid:136)}o por categoria abaixo desses limiares. 3. (cid:217)Estrutura da presente comunica(cid:136)}o A proposta apresentada na presente comunica(cid:136)}o assenta numa abordagem mais econ(cid:246)mica. Como explicado su(cid:220) pra, tal ~ necess‘rio para colmatar as car(cid:240)ncias da actual pol(cid:242)tica. Para situa(cid:136)øes sem poder de mercado significa(cid:220) tivo, deve ser criada uma protec(cid:136)}o proporcionando deste modo uma presun(cid:136)}o de legalidade para as restri(cid:220) (cid:136)øes verticais suscept(cid:242)veis de n}o terem quaisquer efeitos (˛)(cid:217)Em mais de 80(cid:216)% das opera(cid:136)øes de concentra(cid:136)}o analisadas em 1997 ao abrigo do Regulamento das concentra(cid:136)øes, as quotas de mercado de cada uma das partes eram inferiores a 25(cid:216)%. Uma vez que estes processo s(cid:246) dizem respeito a gran(cid:220) des empresas e que a defini(cid:136)}o mais estrita dos mercados ~ frequentemente estabelecida a partir da primeira fase da an‘lise, para poder autorizar a opera(cid:136)}o projectada, pode logicamente esperar(cid:220)se que, se se considerar a economia no seu conjunto, as quotas de mercado s}o em m~dia ainda mais reduzidas. A presente comunica(cid:136)}o apresenta a seguinte estrutura: -(cid:217)a Sec(cid:136)}o II resume os coment‘rios que a Comiss}o recebeu relativamente ao Livro Verde; -(cid:217)a Sec(cid:136)}o III fornece uma avalia(cid:136)}o econ(cid:246)mica das restri(cid:136)øes verticais e respectivos efeitos; -(cid:217)a Sec(cid:136)}o IV examina as questøes dos limiares de quotas de mercado e da seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica; (ˇ)(cid:217)A distribui(cid:136)}o dos ve(cid:242)culos autom(cid:246)veis ~ o œnico sector n}o abrangido por este regulamento, ver Livro Verde sobre as restri(cid:136)øes verticais no |mbito da pol(cid:242)tica comunit‘ria da concorr(cid:240)ncia, p. 2, nota 2. 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 365/5 -(cid:217)a Sec(cid:136)}o V descreve a nova pol(cid:242)tica proposta; -(cid:217)a Sec(cid:136)}o VI enumera as etapas processuais que ser}o seguidas para a adop(cid:136)}o da pol(cid:242)tica proposta. SEC(cid:137)]O II - RESUMO DAS REAC(cid:137)ºES AO LIVRO VERDE 1. (cid:217)Observa(cid:136)øes escritas sobre o Livro Verde A consulta lan(cid:136)ada pelo Livro Verde deu origem { apre(cid:220) senta(cid:136)}o de 227 contribui(cid:136)øes escritas. Uma grande maioria (64(cid:216)%) das contribui(cid:136)øes escritas provinha de empresas ou associa(cid:136)øes representativas de empresas. Fo(cid:220) ram recebidas apenas 6 contribui(cid:136)øes de organiza(cid:136)øes de consumidores. De entre as empresas e associa(cid:136)øes de empresas que apresentaram observa(cid:136)øes, uma grande percentagem (31(cid:216)%) provinha do sector cervejeiro ou do sector das esta(cid:136)øes de servi(cid:136)o. A principal preocupa(cid:136)}o da maior parte das observa(cid:136)øes era a seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica (37(cid:216)% das observa(cid:136)øes). Apenas 41(cid:216)% dos coment‘rios (18(cid:216)%), principalmente dos meios universit‘rios e das autoridades nacionais, colocavam a t(cid:246)nica na protec(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia. A maioria das reac(cid:136)øes acentua o car‘cter demasiado formalista do sistema e reclama uma abordagem mais centrada nos aspectos econ(cid:246)micos. Afigura(cid:220)se que uma abordagem baseada nos efeitos econ(cid:246)micos e n}o nas cl‘usulas dos acordos seria mais apropriada para reger um sector din|mico como o da distribui(cid:136)}o. O actual sis(cid:220) tema tem tend(cid:240)ncia para produzir efeitos negativos na evolu(cid:136)}o da distribui(cid:136)}o, dissuadindo as empresas de criarem novos meios de distribui(cid:136)}o mais inovadores, que poderiam constituir uma fonte de ganhos de efici(cid:240)n(cid:220) cia consider‘veis. De entre os que formularam observa(cid:220) (cid:136)øes relativamente a este aspecto espec(cid:242)fico, 95(cid:216)% s}o a favor de uma abordagem mais econ(cid:246)mica, enquanto 97(cid:216)% consideram que o sistema em vigor tem um efeito demasiado asfixiante. De entre os que apresentaram ob(cid:220) serva(cid:136)øes relativas aos efeitos das restri(cid:136)øes verticais so(cid:220) bre a concorr(cid:240)ncia, 42(cid:216)% consideram que as restri(cid:136)øes verticais t(cid:240)m essencialmente efeitos positivos sobre a con(cid:220) corr(cid:240)ncia, enquanto 50(cid:216)% consideram que estas exercem simultaneamente efeitos positivos e negativos. Entre ou(cid:220) tros exemplos de efeitos negativos citados, pode refe(cid:220) rir(cid:220)se os efeitos de encerramento dos mercados e de en(cid:220) fraquecimento da concorr(cid:240)ncia, constituindo o primeiro o principal problema. Embora se identifique um certo consenso geral sobre a necessidade de uma abordagem mais centrada nos aspec(cid:220) tos econ(cid:246)micos, n}o se assiste a qualquer acordo quanto { forma de a aplicar. Cerca de metade (41(cid:216)%) dos co(cid:220) ment‘rios formulados sobre os crit~rios relativos {s quo(cid:220) tas de mercado especificam que estas constituem um bom indicador do poder de mercado. A maior parte sublinha contudo as dificuldades colocadas pela defini(cid:136)}o dos mercados e pela avalia(cid:136)}o das quotas de mercado. Estas dificuldades criam, segundo estes coment‘rios, um ele(cid:220) vado grau de inseguran(cid:136)a jur(cid:242)dica, e a maior parte das reac(cid:136)øes relativamente a este aspecto n}o s}o favor‘veis { determina(cid:136)}o de um limite m‘ximo de quota de mer(cid:220) cado. Durante o exerc(cid:242)cio de consulta, o apoio { utiliza(cid:220) (cid:136)}o de um crit~rio das quotas de mercado aumentou, tendo no entanto as empresas solicitado { Comiss}o que esta adoptasse medidas de acompanhamento suficientes para tornar o crit~rio das quotas de mercado operacio(cid:220) nal. No Livro Verde foram enumeradas cinco op(cid:136)øes, ou seja: 1. (cid:217)Op(cid:136)}o I: manuten(cid:136)}o do sistema actual; 2. (cid:217)Op(cid:136)}o II: isen(cid:136)øes por categoria com um |mbito de aplica(cid:136)}o mais vasto sem fixa(cid:136)}o de um limiar de quota de mercado; 3. (cid:217)Op(cid:136)}o III: isen(cid:136)}o por categoria mais centradas, com a fixa(cid:136)}o de um limiar de quota de mercado de [40(cid:216)%(cid:129). 4. (cid:217)Op(cid:136)}o IV(cid:220)I: presun(cid:136)}o de certificado negativo at~ [20(cid:216)%(cid:129) e, acima deste limiar, isen(cid:136)øes por categoria de |mbito mais vasto, sem limiar de quota de mer(cid:220) cado; 5. (cid:217)Op(cid:136)}o IV(cid:220)II: presun(cid:136)}o de certificado negativo at~ [20(cid:216)%(cid:129) e, acima deste limiar, isen(cid:136)øes por categoria de |mbito mais vasto, com um limiar de quota de mercado de [40(cid:216)%(cid:129). Al~m disso, o Livro Verde indicava expressamente que a lista de op(cid:136)øes proposta n}o era exaustiva. Por conse(cid:220) guinte, n}o surpreende que tenham sido propostas tr(cid:240)s outras op(cid:136)øes por v‘rias das partes interessadas(cid:216)(˛), no(cid:220) meadamente: 6. (cid:217)Isen(cid:136)}o por categoria global: uma isen(cid:136)}o por catego(cid:220) ria vasta no |mbito de uma abordagem baseda na ela(cid:220) bora(cid:136)}o de uma (cid:133)lista negra(cid:176) e sem quotas de mer(cid:220) cado; 7. (cid:217)Orienta(cid:136)øes: inexist(cid:240)ncia de isen(cid:136)}o por categoria, mas apenas orienta(cid:136)øes que indicariam a forma como a Comiss}o aplicaria o artigo 85o. numa base pontual; 8. (cid:217)Um sistema de controlo dos abusos: todas as restri(cid:220) (cid:136)øes verticais seriam presumidas l(cid:242)citas a priori, tendo a Comiss}o o poder de suprimir esta presun(cid:136)}o, mas sem car‘cter retroactivo. (˛)(cid:217)Foi avan(cid:136)ado um certo nœmero de outras op(cid:136)øes individuais, tais como a aplica(cid:136)}o de um crit~rio de encerramento com base em quotas de mercado. C 365/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 Ao proceder a uma reparti(cid:136)}o estat(cid:242)stica das reac(cid:136)øes a favor das diferentes op(cid:136)øes, chegamos ao seguinte quadro: Op(cid:136)øes A favor Contra Sem coment‘rios 1. (cid:217)Op(cid:136)}o I (manuten(cid:136)}o do sistema actual): 16,6(cid:216)% 51,6(cid:216)% 31,8(cid:216)% 2. (cid:217)Op(cid:136)}o II (alargamento do |mbito de aplica(cid:136)}o das isen(cid:136)øes por categoria sem limiar de quota de mercado): 46,2(cid:216)% 23,3(cid:216)% 30,5(cid:216)% 3. (cid:217)Op(cid:136)}o III (isen(cid:136)øes por categoria mais centradas com um limiar de quota de mercado de [40(cid:216)%(cid:129)): 6,7(cid:216)% 59,6(cid:216)% 33,7(cid:216)% 4. (cid:217)Op(cid:136)}o IV(cid:220)I (presun(cid:136)}o de certificado negativo at~ [20(cid:216)%(cid:129) e, acima, isen(cid:136)øes por categoria mais vastas sem limiar de quota de mercado): 20,2(cid:216)% 59,5(cid:216)% 20,3(cid:216)% 5. (cid:217)Op(cid:136)}o IV(cid:220)II (presun(cid:136)}o de certificado negativo at~ [20(cid:216)%(cid:129) e, acima, isen(cid:136)øes por categoria mais vastas com um limiar de quota de mercado de [40(cid:216)%(cid:129): 8,1(cid:216)% 82,4(cid:216)% 9,5(cid:216)% 6. (cid:217)Isen(cid:136)}o por categoria global sem quotas de mercado 17(cid:216)(cid:217)(cid:216)(cid:216)% 4,9(cid:216)% 78,1(cid:216)% 7. (cid:217)Apenas orienta(cid:136)øes 1,8(cid:216)% 10,8(cid:216)% 87,4(cid:216)% 8. (cid:217)Sistema de controlo dos abusos 10,8(cid:216)% 6,3(cid:216)% 82,9(cid:216)% 2. (cid:217)Audi(cid:136)}o pœblica Em 6 e 7 de Outubro de 1997, a Comiss}o organizou uma audi(cid:136)}o pœblica para as empresas e outras partes in(cid:220) teressadas relativamente ao Livro Verde. As empresas, associa(cid:136)øes, gabinetes de advogados, organiza(cid:136)øes de consumidores, etc. , que tinham apresentado observa(cid:136)øes escritas, foram convidados a estar presentes na audi(cid:136)}o. A maior parte dos Estados(cid:220)membros enviaram igual(cid:220) mente observadores, tal como o fizeram o Łrg}o de Vi(cid:220) gil|ncia da EFTA, a Noruega, a Isl|ndia e um nœmero consider‘vel de pa(cid:242)ses da Europa Central e Oriental. Assistiu(cid:220)se a um amplo consenso no sentido de o poder de mercado e uma redu(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia intermarcas constitu(cid:242)rem as circunst|ncias em que as restri(cid:136)øes verti(cid:220) cais s}o suscept(cid:242)veis de produzir efeitos negativos. Che(cid:220) gou(cid:220)se a um consenso semelhante no sentido de a Co(cid:220) miss}o dever adoptar uma abordagem mais centrada nos aspectos econ(cid:246)micos de forma a se afastar da actual abordagem demasiado formalista e asfixiante. A maior parte considerou igualmente existir uma liga(cid:136)}o entre poder de mercado e quota de mercado, mas foi subli(cid:220) nhado que n}o se trata de sin(cid:246)nimos. [ luz da maior inseguran(cid:136)a jur(cid:242)dica que um crit~rio de quota de mercado criaria para os que actualmente bene(cid:220) ficiam dos regulamentos de isen(cid:136)}o por categoria exis(cid:220) tentes, uma grande maioria manifestou(cid:220)se contra um cri(cid:220) t~rio desse tipo que limitaria a aplicabilidade das isen(cid:136)øes por categoria. Um pequeno nœmero dos que fizeram co(cid:220) ment‘rios sublinhou que um crit~rio de quota de mer(cid:220) cado seria exequ(cid:242)vel e constituiria o melhor indicador da exist(cid:240)ncia de poder de mercado. N}o foram apresentadas quaisquer alternativas. Em rela(cid:136)}o { quest}o de saber quais as restri(cid:136)øes verti(cid:220) cais que deveriam continuar a ser proibidas, chegou(cid:220)se a um consenso sobre o facto de os sistemas de pre(cid:136)os de revenda e a protec(cid:136)}o territorial absoluta n}o deverem beneficiar de qualquer isen(cid:136)}o por categoria e, na maior das partes nem de uma isen(cid:136)}o individual. Certas respos(cid:220) tas fizeram contudo notar que n}o deveria ser totalmente exclu(cid:242)da a possibilidade de conceder uma isen(cid:136)}o indivi(cid:220) dual. Aquando da audi(cid:136)}o, foi manifestado apoio { per(cid:220) miss}o da manuten(cid:136)}o de um verdadeiro pre(cid:136)o de re(cid:220) venda m‘ximo, sendo no entanto reconhecido que ~ dif(cid:242)(cid:220) cil determinar o que ~ um verdadeiro pre(cid:136)o m‘ximo. Quanto ao argumento segundo o qual as restri(cid:136)øes verti(cid:220) cais podem contribuir para resolver o problema do (cid:133)pa(cid:220) rasitismo(cid:176), ou seja, garantir que quem desenvolve um es(cid:220) for(cid:136)o recolher‘ todos os frutos, as opiniøes divergem. Durante a audi(cid:136)}o, alguns argumentaram que os proble(cid:220) mas de parasitismo s}o bastante frequentes, em especial devido aos revendedores que operam fora da rede de distribui(cid:136)}o oficial. Este argumento foi avan(cid:136)ado entre outros por representantes dos sectores autom(cid:246)vel, da perfumaria, das esta(cid:136)øes de servi(cid:136)o, da electr(cid:246)nica desti(cid:220) nada ao grande pœblico e dos brinquedos. Estes repre(cid:220) sentantes declaram(cid:220)se favor‘veis a ac(cid:136)øes destinadas a płr termo {s (cid:133)fugas(cid:176) do sistema, nomeadamente a possi(cid:220) bilidade de proibir as importa(cid:136)øes paralelas. Contudo, n}o foi dada qualquer resposta { quest}o de saber se os verdadeiros casos de parasitismo se situavam no cerne do 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 365/7 problema (cid:220) ou seja, os revendedores externos que apro(cid:220) veitam verdadeiramente os investimentos realizados pela rede (cid:220) ou se a verdadeira quest}o n}o seria tentar manter afastados certos revendedores de forma a reduzir a con(cid:220) corr(cid:240)ncia e a aumentar os pre(cid:136)os. Este œltimo argumento foi suscitado por v‘rios participantes, nomeadamente dis(cid:220) tribuidores e grandes retalhistas, que sublinharam a im(cid:220) port|ncia vital de que se reveste para eles as importa(cid:136)øes paralelas, permitindo(cid:220)lhes aproveitar as diferen(cid:136)as de pre(cid:136)os entre Estados(cid:220)membros. Foi reconhecido que para poder aplicar uma abordagem mais centrada nos aspectos econ(cid:246)micos, deveria ser en(cid:220) contrado um compromisso entre uma abordagem desse tipo e a seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica. Um certo nœmero de partici(cid:220) pantes consideraram que a maior parte dos acordos ver(cid:220) ticais n}o t(cid:240)m qualquer efeito na perspectiva da concor(cid:220) r(cid:240)ncia e podem mesmo produzir efeitos favor‘veis para a concorr(cid:240)ncia, donde a sua escolha da Op(cid:136)}o II (alarga(cid:220) mento do |mbito de aplica(cid:136)}o das isen(cid:136)øes por catego(cid:220) ria), da Op(cid:136)}o IV(cid:220)I (id(cid:240)ntica { Op(cid:136)}o II, com o adita(cid:220) mento de uma presun(cid:136)}o de certificado negativo), ou de uma isen(cid:136)}o por categoria muito ampla, de prefer(cid:240)ncia definida exclusivamente atrav~s de uma (cid:133)lista negra(cid:176). Al(cid:220) guns participantes eram favor‘veis a uma nova pol(cid:242)tica que aplicasse limiares de quotas de mercado, tal como se refere na Op(cid:136)}o IV(cid:220)II (isen(cid:136)øes por categoria completa(cid:220) das por um limiar de quota de mercado), ou por um cri(cid:220) t~rio de encerramento baseado nas quotas de mercado. Foi colocada a t(cid:246)nica no facto de, se fossem introduzi(cid:220) dos crit~rios de quotas de mercado, a Comiss}o deveria tomar, tanto quanto poss(cid:242)vel, medidas de acompanha(cid:220) mento a fim de preservar a seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica. Foi subli(cid:220) nhado, em especial, que a Comiss}o deveria: 1) fornecer orienta(cid:136)øes sobre a aplica(cid:136)}o da regulamenta(cid:136)}o acima dos limiares de quotas de mercado; 2) resolver o pro(cid:220) blema da nulidade colocada pelo no. 2 do artigo 85o. , quando uma empressa n}o apresenta uma notifica(cid:136)}o por se ter enganado na avalia(cid:136)}o da sua quota de mer(cid:220) cado; 3) criar eventualmente um processo de n}o oposi(cid:220) (cid:136)}o e 4) reduzir os encargos de notifica(cid:136)}o. 3. (cid:217)Pareceres das institui(cid:136)øes comunit‘rias e dos Estados(cid:220) (cid:220)membros O Parlamento Europeu Na sua Resolu(cid:136)}o de 18 de Julho de 1997, o Parlamento Europeu verifica que as empresas se opøem, { excep(cid:136)}o da comunica(cid:136)}o (cid:133)de minimis(cid:176), { utiliza(cid:136)}o de uma abor(cid:220) dagem baseada nas quotas de mercado e considera que esta abordagem nem sempre constitui o indicador mais fi‘vel do poder de mercado. Por conseguinte, convida a Comiss}o a prever a possibilidade de recorrer a outros par|metros. Insiste, para al~m disso, na necessidade de garantir a seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica para as PME, de forma a que as cadeias volunt‘rias de retalhistas, nomeadamente no que diz respeito {s estrat~gias comuns de pre(cid:136)os, se(cid:220) jam colocadas em p~ de igualdade com os grandes gru(cid:220) pos integrados. O Parlamento convida igualmente a Co(cid:220) miss}o a examinar se ~ indispens‘vel elaborar um regula(cid:220) mento relativo a uma isen(cid:136)}o por categoria no que diz respeito { distribui(cid:136)}o selectiva, e chama a sua aten(cid:136)}o para as vantagens econ(cid:246)micas e financeiras espec(cid:242)ficas que caracterizam os acordos de fornecimento de cerveja e os acordos das esta(cid:136)øes de servi(cid:136)o. O Parlamento expressa uma prefer(cid:240)ncia por um sistema em que os acordos verticais de empresas com menos de 10(cid:216)% de quota de mercado n}o seriam abrangidos pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do no. 1 do artigo 85o. Abaixo deste limiar, as isen(cid:136)øes por categoria deveriam permitir uma maior flexibilidade sem contudo perturbar o equil(cid:242)brio entre as partes contratantes. Uma vez ultrapassado um determinado limiar de quota de mercado, seria necess‘(cid:220) rio que o benef(cid:242)cio da isen(cid:136)}o por categoria pudesse ser retirado sem dificuldade. No caso de ser imposs(cid:242)vel criar um processo flex(cid:242)vel de retirada, e apenas nesse caso, a Comiss}o deveria prever a possibilidade de estabelecer isen(cid:136)øes por categoria que deixassem de se aplicar {s empresas que ultrapassam um determinando limiar de quota de mercado e que tenham um volume de neg(cid:246)cios elevado. Comit~ Econ(cid:246)mico e Social No seu parecer de 4 de Junho de 1997, o Comit~ Eco(cid:220) n(cid:246)mico e Social reconhece que os actuais regulamentos de isen(cid:136)}o por categoria s}o demasiado r(cid:242)gidos e fre(cid:220) quentemente dif(cid:242)ceis de interpretar. H‘ que insistir na import|ncia da estrutura do mercado para efeitos da avalia(cid:136)}o das consequ(cid:240)ncias das restri(cid:136)øes verticais e na necessidade de centrar mais a aten(cid:136)}o sobre o impacto no mercado do que sobre o conteœdo formal dos acor(cid:220) dos. O Comit~ ~ favor‘vel a um alargamento do |mbito de aplica(cid:136)}o das isen(cid:136)øes por categoria {s liga(cid:136)øes a montante na cadeia de fornecimento entre produtores e fornecedores dos necess‘rios factores de produ(cid:136)}o. Quanto mais amplas forem as isen(cid:136)øes por categoria, menos necessidade existir‘ de notifica(cid:136)øes individuais de acordos verticiais. O Comit~ apreciaria igualmente a cria(cid:136)}o de um procedimento de n}o oposi(cid:136)}o. Embora n}o se oponha { Op(cid:136)}o II (isen(cid:136)øes por catego(cid:220) ria mais vastas sem um limiar de quota de mercado), o Comit~ recomenda vivamente a Op(cid:136)}o IV, variante I (Op(cid:136)}o II, com presun(cid:136)}o de certificado negativo at~ [20(cid:216)%(cid:129)). Por outro lado, emite reservas quanto { Op(cid:136)}o IV, variante II (Op(cid:136)}o IV(cid:220)I, com um limiar de quota de mercado de [40(cid:216)%(cid:129)). Todavia, no caso de a Comiss}o estar em condi(cid:136)øes de aplicar a Op(cid:136)}o IV, variante II, combinada com isen(cid:136)øes por categoria extremamente amplas, seria necess‘rio, segundo o Comit~, prever a cria(cid:136)}o de um mecanismo processual destinado a contro(cid:220) lar os acordos de distribui(cid:136)}o verticais entre empresas que disponham de importantes quotas de mercado. Comit~ das Regiøes No seu parecer de 12 de Junho de 1997, o Comit~ das Regiøes considera que a natureza multifacetada da ques(cid:220) t}o das restri(cid:136)øes verticais dificulta a selec(cid:136)}o de uma œnica op(cid:136)}o que n}o seja significativamente discut(cid:242)vel C 365/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 para este ou aquele sector. Qualquer que seja a op(cid:136)}o escolhida, os acordos - tais como os relativos { cerveja - devem ser salvaguardados. Seria conveniente introdu(cid:220) zir uma perspectiva diferente da dos fabricantes e da dos distribuidores no que diz respeito { avalia(cid:136)}o das vanta(cid:220) gens de que os consumidores beneficiam. Quanto {s Op(cid:220) (cid:136)øes III e IV, a adop(cid:136)}o de limiares de quota de mer(cid:220) cado s(cid:246) tem sentido se estes se aplicarem ao conjunto do mercado comum. O Comit~ considera em œltima an‘lise, que a escolha deveria incidir sobre a Op(cid:136)}o I. Estados(cid:220)membros Todos os Estados(cid:220)membros, { excep(cid:136)}o de um, apresen(cid:220) taram as suas observa(cid:136)øes sobre o Livro Verde. Muitas delas eram apresentadas como primeiras reflexøes susci(cid:220) tadas pelo Livro Verde. N}o se identificou claramente qualquer consenso sobre as orienta(cid:136)øes futuras a impri(cid:220) mir { pol(cid:242)tica comunit‘ria nesta mat~ria. No que diz res(cid:220) peito {s op(cid:136)øes propostas, nenhum Estado(cid:220)membro ex(cid:220) pressou qualquer prefer(cid:240)ncia pela Op(cid:136)}o I ou III, en(cid:220) quanto quatro privilegiaram a Op(cid:136)}o II, tr(cid:240)s a Op(cid:136)}o IV, variante I e dois a Op(cid:136)}o IV, variante II. Os cinco outros Estados(cid:220)membros avan(cid:136)aram outras op(cid:136)øes im(cid:220) portantes, que podem ser resumidas do seguinte modo: 1. (cid:217)adop(cid:136)}o de um regulamento de certificado negativo que previsse que a quase totalidade das restri(cid:136)øes ver(cid:220) ticais seriam consideradas a priori l(cid:242)citas, independen(cid:220) temente das quotas de mercado detidas, tendo a Co(cid:220) miss}o, as autoridades nacionais e os tribunais nacio(cid:220) nais poder para declarar o regulamento inaplic‘vel com efeitos retroactivos em caso de aus(cid:240)ncia de con(cid:220) corr(cid:240)ncia efectiva ou de obst‘culos criados { entrada no mercado; 2. (cid:217)cria(cid:136)}o de uma isen(cid:136)}o por categoria œnica para to(cid:220) dos os acordos verticais, com um limiar de quota de mercado de [25(cid:216)%(cid:129); acima deste limiar, os acordos seriam regidos por um sistema de isen(cid:136)}o individual; abaixo desse limiar, a Comiss}o teria a possibilidade de retirar o benef(cid:242)cio da isen(cid:136)}o nos casos que susci(cid:220) tassem problemas; 3. (cid:217)adop(cid:136)}o de um regulamento de certificado negativo que previsse dois limiares de quotas de mercado; o primeiro limiar (25(cid:220)40(cid:216)%) indicaria o n(cid:242)vel de quota de mercado acima do qual uma empresa ~ suscept(cid:242)vel de exercer um poder de mercado importante; o se(cid:220) gundo (60(cid:220)80(cid:216)%) seria utilizado para as restri(cid:136)øes eventuais causadas por empresas cuja quota de mer(cid:220) cado ~ pelo menos de 10 a 15(cid:216)% em caso de efeito cumulativo de acordos de redes paralelas; 5. (cid:217)adop(cid:136)}o de isen(cid:136)øes por categoria mais amplas e mais flex(cid:242)veis, cuja aplica(cid:136)}o seria objecto de um controlo a posteriori pelas autoridades nacionais respons‘veis pela concorr(cid:240)ncia. O primeiro elemento em que se identifica um consenso geral dos Estados(cid:220)membros ~ a necessidade de alterar a actual pol(cid:242)tica da Comiss}o em mat~ria de restri(cid:136)øes ver(cid:220) ticais. ^ certo que uma abordagem mais centrada nos as(cid:220) pectos econ(cid:246)micos daria logicamente origem a um sis(cid:220) tema com uma menor seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica para as empre(cid:220) sas com poder de mercado, que beneficiam actualmente dos regulamentos de isen(cid:136)}o por categoria. O segundo elemento que recolhe um acordo geral refere(cid:220)se {s obras de economia mais recentes, segundo as quais as restri(cid:220) (cid:136)øes verticais s(cid:246) deveriam ser consideradas um risco para a concorr(cid:240)ncia quando est}o associadas a um certo po(cid:220) der de mercado. O terceiro elemento de consenso ~ a necessidade de continuar, aquando da aprecia(cid:136)}o das restri(cid:136)øes verticais, a conceder import|ncia ao objectivo de integra(cid:136)}o dos mercados, em especial na perspectiva do futuro alargamento. A partir deste consenso parecem desenhar(cid:220)se duas gran(cid:220) des tend(cid:240)ncias. A primeira privilegia simplesmente uma certa flexibiliza(cid:136)}o do regime existente atenuando a abordagem imperativa dos actuais regulamentos de isen(cid:220) (cid:136)}o por categoria. A segunda baseira(cid:220)se na necessidade de adoptar uma verdadeira altera(cid:136)}o na pol(cid:242)tica comuni(cid:220) t‘ria nesta mat~ria. Esta tend(cid:240)ncia tem como ponto de partida duas grandes hip(cid:246)teses. A primeira consiste em manter o sistema de proibi(cid:136)}o existente imposto pelo ar(cid:220) tigo 85o. mediante a sua adapta(cid:136)}o atrav~s da introdu(cid:136)}o de limiares de quota de mercado. O objectivo destes li(cid:220) miares seria, com base no poder de mercado detido, ve(cid:220) rificar que n}o existem motivos para aplicar o no. 1 do artigo 85o. e determinar o |mbito de aplica(cid:136)}o de uma isen(cid:136)}o œnica e alargada que cobrisse todas as restri(cid:136)øes verticais. A segunda hip(cid:246)tese assenta numa passagem do sistema baseado na proibi(cid:136)}o para um sistema de con(cid:220) trolo dos abusos. Este sistema concederia na pr‘tica uma presun(cid:136)}o de compatibilidade a priori de todas as restri(cid:220) (cid:136)øes verticais com o no. 1 do artigo 85o. , tendo a Comis(cid:220) s}o a possibilidade de retirar esta presun(cid:136)}o positiva sem efeitos retroactivos. Durante o exercicio de consulta, as posi(cid:136)øes expressas pelos Estados(cid:220)membros sobre o Livro Verde evolu(cid:242)ram e conduziram a um maior consenso sobre a proposta apre(cid:220) sentada nesta comunica(cid:136)}o, ou seja, um amplo regula(cid:220) mento de isen(cid:136)}o por categoria limitado por um/dois limiar/es de quotas de mercado. 4. (cid:217)adop(cid:136)}o de uma œnica isen(cid:136)}o por categoria que enu(cid:220) merasse as cl‘usulas proibidas; a isen(cid:136)}o seria aplic‘(cid:220) vel independentemente de quotas de mercado; a Co(cid:220) individuais; a miss}o poderia solicitar notifica(cid:136)øes isen(cid:136)}o por categoria conferiria uma validade provis(cid:246)(cid:220) ria aos acordos verticais, que s(cid:246) poderia ser retirada com efeitos para o futuro; SEC(cid:137)]O III: - AN@LISE ECONŁMICA DAS RESTRI(cid:137)ºES VERTICAIS 1. (cid:217)Restri(cid:136)øes verticais e poder de mercado Tal como indicado na introdu(cid:136)}o, a teoria econ(cid:246)mica considera que o dom(cid:242)nio das restri(cid:136)øes verticais s(cid:246) pode suscitar preocupa(cid:136)øes quando a concorr(cid:240)ncia inter(cid:220)mar(cid:220) 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 365/9 cas ~ insuficiente, isto ~, se existir um certo grau de po(cid:220) der de mercado. Por outro lado, quanto mais acesa for a concorr(cid:240)ncia inter(cid:220)marcas, maior ~ a probabilidade de as restri(cid:136)øes verticais n}o terem efeitos negativos ou terem pelo menos um efeito l(cid:242)quido positivo. Por outro lado, quanto mais reduzida for a concorr(cid:240)ncia inter(cid:220)marcas, maior ~ a possibilidade de as restri(cid:136)øes verticais produzi(cid:220) rem um efeito negativo. Isto significa que a mesma res(cid:220) tri(cid:136)}o vertical pode ter diferentes efeitos consoante a es(cid:220) trutura de mercado e o poder de mercado da empresa que aplica a restri(cid:136)}o vertical. Do ponto de vista econ(cid:246)mico, o poder de mercado de(cid:220) fine(cid:220)se geralmente como a capacidade de praticar pre(cid:136)os superiores ao n(cid:242)vel competitivo (a curto prazo o custo marginal, a longo prazo o custo total m~dio). Por outras palavras, ~ o que permite a uma empresa ter poder de mercado se tiver uma influ(cid:240)ncia significativa sobre os seus pre(cid:136)os de venda praticando pre(cid:136)os superiores aos da concorr(cid:240)ncia, e pelo menos a curto prazo, realizar um lucro excepcional. A maior parte dos economistas con(cid:220) cordaria em que existe poder de mercado abaixo do n(cid:242)vel da posi(cid:136)}o dominante tal com foi definido pelo Tribunal de Justi(cid:136)a. ^ o ponto de vista que foi igualmente ex(cid:220) presso no Livro Verde(cid:216)(˛), a fim de sublinhar que as res(cid:220) tri(cid:136)øes verticais podem prejudicar a concorr(cid:240)ncia, mesmo quando as empresas em causa est}o a um n(cid:242)vel abaixo da posi(cid:136)}o dominante, e o artigo 86o. e o controlo das con(cid:220) centra(cid:136)øes n}o constituem, por conseguinte, medidas su(cid:220) ficientes. O artigo 85o. deve ser aplicado {s restri(cid:136)øes ver(cid:220) ticais, em especial, em mercados oligopolistas em que ne(cid:220) nhuma das empresas individuais det~m uma posi(cid:136)}o do(cid:220) minante. Reconhece(cid:220)se tamb~m em geral que as restri(cid:136)øes verti(cid:220) cais s}o, normalmente, menos prejudiciais para a concor(cid:220) r(cid:240)ncia do que as restri(cid:136)øes horizontais. A raz}o essencial que justifica que restri(cid:136)øes verticais sejam tratadas com maior indulg(cid:240)ncia do que as restri(cid:136)øes horizontais deve(cid:220)se ao facto de as segundas poderem dizer respeito a um acordo conclu(cid:242)do entre concorrentes, que produzem bens ou servi(cid:136)os substitu(cid:242)veis, enquanto as primeiras inci(cid:220) dem sobre um acordo entre um fornecedor e um com(cid:220) prador de um determinando produto/servi(cid:136)o. No |mbito de acordos horizontais, o exerc(cid:242)cio de um poder de mer(cid:220) cado por uma empresa (que venderia o seu produto a um pre(cid:136)o mais elevado) conferiria vantagens aos seus con(cid:220) correntes. Tal poderia incentivar os concorrentes a enco(cid:220) rajarem(cid:220)se mutuamente a agir de forma anticoncorren(cid:220) cial. Nos acordos verticais, o produto de um constitui a mat~ria(cid:220)prima de outro. Tal significa que o exerc(cid:242)cio de um poder de mercado quer pela empresa a montante quer pela empresa a jusante, seria prejudicial para a pro(cid:220) cura do produto do outro. As empresas parte no acordo podem, portanto, ter um incentivo para se impedirem mutuamente de exercer um poder de mercado (desig(cid:220) nado por autocontrolo das restri(cid:136)øes verticais). (˛)(cid:217)Livro Verde sobre as restri(cid:136)øes verticais no |mbito da pol(cid:242)(cid:220) tica comunit‘ria da concorr(cid:240)ncia, ponto 303. Contudo, este car‘cter auto(cid:220)limitativo n}o deve ser so(cid:220) brestimado. Quando uma empresa n}o dispøe de qual(cid:220) quer poder de mercado, s(cid:246) pode tentar aumentar os seus lucros optimizando os seus processos de fabrico e de dis(cid:220) tribui(cid:136)}o, com ou sem a ajuda de restri(cid:136)øes verticais. Contudo, quando beneficia de um poder de mercado, pode igualmente ser tentada a aumentar os seus lucros { custa dos seus concorrentes directos provocando uma su(cid:220) bida dos seus custos e em detrimento dos compradores/ /consumidores tentando apropriar(cid:220)se de parte dos seus excedentes. Esta situa(cid:136)}o pode acontecer quando a em(cid:220) presa a montante ou a jusante partilha os lucros suple(cid:220) mentares ou quando uma das duas impøe a restri(cid:136)}o ver(cid:220) tical e, ao faz(cid:240)(cid:220)lo, se apropria de todos os lucros suple(cid:220) mentares. 2. (cid:217)Efeitos negativos 2. 1. (cid:217)Restri(cid:136)øes verticais individuais Os efeitos negativos sobre o mercado suscept(cid:242)veis de re(cid:220) sultar de acordos verticais anticoncorrenciais e que a le(cid:220) gisla(cid:136)}o comunit‘ria em mat~ria de concorr(cid:240)ncia pre(cid:220) tende evitar, s}o os seguintes: -(cid:217)limita(cid:136)}o quer de outros fornecedores quer de outros compradores; -(cid:217)deteriora(cid:136)}o das condi(cid:136)øes de pre(cid:136)os e n}o relacio(cid:220) nadas com pre(cid:136)os acess(cid:242)veis aos consumidores, quer em rela(cid:136)}o a uma determinada marca (redu(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia intramarcas) quer entre marcas diferen(cid:220) tes (redu(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia intermarcas); -(cid:217)colus}o entre fornecedores ou compradores facilitada por restri(cid:136)øes verticais; -(cid:217)cria(cid:136)}o de obst‘culos { integra(cid:136)}o dos mercados, in(cid:220) cluindo, principalmente, limita(cid:136)øes { liberdade de os consumidores europeus adquirirem um bem ou ser(cid:220) vi(cid:136)o no Estado(cid:220)membro da sua escolha. Esses efeitos negativos podem resultar de v‘rias restri(cid:220) (cid:136)øes verticais. Deve ter(cid:220)se uma aten(cid:136)}o especial devido ao facto de os acordos, que s}o diferentes na forma, po(cid:220) derem ter o mesmo impacto substantivo sobre a concor(cid:220) r(cid:240)ncia. Para poder analisar estes eventuais efeitos negati(cid:220) vos, ~ conveniente distinguir quatro grupos de restri(cid:136)øes verticais: distribui(cid:136)}o exclusiva, especializa(cid:136)}o numa marca œnica, manuten(cid:136)}o dos pre(cid:136)os de revenda e repar(cid:220) ti(cid:136)}o dos mercados. As restri(cid:136)øes verticais em cada um destes grupos parecem produzir efeitos negativos an‘lo(cid:220) gos sobre a concorr(cid:240)ncia. Antes de descrever os quatro grupos, ~ necess‘rio men(cid:220) cionar alguns pontos de car‘cter geral. Em primeiro lu(cid:220) gar, a an‘lise ~ aplic‘vel tanto aos bens como aos servi(cid:220) (cid:136)os, ainda que determinadas restri(cid:136)øes se pratiquem prin(cid:220) cipalmente na distribui(cid:136)}o de bens. Esta ~ a raz}o pela qual, no conjunto da presente comunica(cid:136)}o, o termo bens designa simultaneamente os bens e os servi(cid:136)os, salvo C 365/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 indica(cid:136)}o em contr‘rio. Em segundo lugar, os acordos verticais podem ser conclu(cid:242)dos relativamente a bens e servi(cid:136)os interm~dios e finais. Salvo especifica(cid:136)}o em con(cid:220) tr‘rio, a an‘lise e os argumentos desenvolvidos neste ponto s}o aplic‘veis a todos os n(cid:242)veis do com~rcio e os termos (cid:133)fornecedor(cid:176) e (cid:133)comprador(cid:176) s}o utilizados numa acep(cid:136)}o neutra. Quando est‘ em causa apenas um n(cid:242)vel espec(cid:242)fico, ~ feita refer(cid:240)ncia expressa. Em terceiro lugar, a classifica(cid:136)}o baseia(cid:220)se no que poder‘ ser referido como as componentes b‘sicas das restri(cid:136)øes verticais. Na pr‘(cid:220) tica, muitos acordos verticais utilizam mais de uma des(cid:220) tas componentes. Para mencionar um exemplo, a distri(cid:220) bui(cid:136)}o exclusiva limita normalmente o nœmero de com(cid:220) pradores a quem o fornecedor pode vender e muitas ve(cid:220) zes limita simultaneamente a ‘rea em que os comprado(cid:220) res podem operar. A primeira componente pode condu(cid:220) zir { limita(cid:136)}o de outros compradores, enquanto a se(cid:220) gunda componente pode levar { reparti(cid:136)}o do mercado. Distribui(cid:136)}o exclusiva Sob a designa(cid:136)}o de distribui(cid:136)}o exclusiva inclui(cid:220)se os acordos/componentes que t(cid:240)m por principal elemento o facto de o produtor vender apenas a um comprador ou a um nœmero limitado de compradores. Tal pode reali(cid:220) zar(cid:220)se a fim de restringir o nœmero de compradores para um determinado territ(cid:246)rio ou grupo de clientes ou res(cid:220) tringir o tipo de compradores. Este grupo inclui entre outros a distribui(cid:136)}o exclusiva e a atribui(cid:136)}o exclusiva de clientes, uma vez que o fornecedor limita as suas vendas apenas a um comprador em rela(cid:136)}o a um determinado territ(cid:246)rio ou categoria de clientes. Inclui igualmente o fornecimento exclusivo e a imposi(cid:136)}o ao fornecedor da aquisi(cid:136)}o de determinadas quantidades, em que uma obriga(cid:136)}o ou um regime de incentivos acordado entre o fornecedor e o comprador obriga o primeiro a vender apenas num determinado mercado ou principalmente a um comprador. Este grupo inclui igualmente a distribui(cid:220) (cid:136)}o selectiva, em que as condi(cid:136)øes impostas ou acorda(cid:220) das com os comerciantes seleccionados podem limitar o seu nœmero. Esta situa(cid:136)}o tem dois efeitos principais sobre a concor(cid:220) r(cid:240)ncia: 1) certos compradores no |mbito desse mercado deixam de poder comprar a esse fornecedor espec(cid:242)fico, isto ~, conduz, em especial, no caso do fornecimento ex(cid:220) clusivo { limita(cid:136)}o e 2) no que diz respeito { distribui(cid:136)}o de produtos finais, uma vez que menos distribuidores oferecem este produto, conduzir‘ igualmente a uma me(cid:220) nor concorr(cid:240)ncia intramarcas. No caso de territ(cid:246)rios ex(cid:220) clusivos vastos ou de atribui(cid:136)}o exclusiva de clientes o resultando poder‘ ser a total elimina(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia intramarcas. Para al~m disso, quando ~ utilizado de uma forma bastante estrita um acordo de distribui(cid:136)}o selec(cid:220) tiva, ou seja, s}o poucos os estabelecimentos que podem ter o produto, conduz tamb~m a uma menor concorr(cid:240)n(cid:220) cia nos estabelecimentos e a uma reduzida concorr(cid:240)ncia intermarcas. Al~m disso, a distribui(cid:136)}o selectiva inclui uma limita(cid:136)}o a n(cid:242)vel da revenda, uma vez que os distri(cid:220) buidores autorizados s(cid:246) podem vender a clientes finais e a outros distribuidores autorizados. Marca œnica Sob a designa(cid:136)}o de marca œnica inclui(cid:220)se os acordos/ /componentes que t(cid:240)m por principal elemento o facto de o comprador ser induzido a concentrar as suas encomen(cid:220) das num determinado tipo de produto junto de um for(cid:220) necedor. O grupo inclui nomeadamente a n}o concor(cid:220) r(cid:240)ncia e a imposi(cid:136)}o ao comprador da aquisi(cid:136)}o de de(cid:220) terminadas quantidades, em que uma obriga(cid:136)}o ou um regime de incentivos acordado entre o fornecedor e o comprador obriga este œltimo a abastecer(cid:220)se das suas ne(cid:220) cessidades em rela(cid:136)}o a um determinado produto ou ser(cid:220) vi(cid:136)o e os seus substitutos apenas ou principalmente junto de um fornecedor. Verificam(cid:220)se dois efeitos principais sobre a concorr(cid:240)ncia: 1) outros fornecedores nesse mercado n}o podem vender a esses compradores espec(cid:242)ficos, ou seja, limita(cid:136)}o de fornecedores concorrentes, e 2) no que diz respeito { distribui(cid:136)}o de produtos finais, os retalhistas vender}o apenas uma marca, n}o se verificando, por conseguinte, concorr(cid:240)ncia nos pr(cid:246)prios estabelecimentos. Ambos os efeitos podem conduzir a uma redu(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia intermarcas. A redu(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia inter(cid:220)marcas pode ser ate(cid:220) nuada por uma concorr(cid:240)ncia ex ante mais forte entre fornecedores a fim de obterem contratos de marca œnica, mas quanto maior for a dura(cid:136)}o mais suscept(cid:242)vel ser‘ de que este efeito n}o seja suficientemente forte para com(cid:220) pensar plenamente a falta de concorr(cid:240)ncia intermarcas. Manuten(cid:136)}o dos pre(cid:136)os de revenda Sob a designa(cid:136)}o de manuten(cid:136)}o dos pre(cid:136)os de revenda (MPR) incluem(cid:220)se os acordos/componentes que t(cid:240)m por elemento principal o facto de o comprador ser obrigado ou induzido a revender n}o abaixo de determinados pre(cid:220) cos, a um certo pre(cid:136)o ou n}o acima de determinados pre(cid:136)os. Este grupo inclui pre(cid:136)os de revenda m(cid:242)nimos, fi(cid:220) xos, m‘ximos e recomendados. Os pre(cid:136)os de revenda m‘ximos e recomendados, apesar de n}o serem suscept(cid:242)(cid:220) veis de ter quaisquer efeitos negativos, podem funcionar como MPR fixos. Uma vez que esta MPR diz respeito aos pre(cid:136)os de revenda, ~ principalmente relevante para a distribui(cid:136)}o dos produtos finais. Existem dois efeitos principais por parte da MPR m(cid:242)ni(cid:220) mos e fixos sobre a concorr(cid:240)ncia: 1) os distribuidores n}o podem continuar a competir a n(cid:242)vel dos pre(cid:136)os em 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 365/11 rela(cid:136)}o a essa marca, o que conduz a uma elimina(cid:136)}o total da concorr(cid:240)ncia a n(cid:242)vel dos pre(cid:136)os intra(cid:220)marcas, e 2) verifica(cid:220)se uma maior transpar(cid:240)ncia a n(cid:242)vel dos pre(cid:136)os e responsabilidade pelas altera(cid:136)øes de pre(cid:136)os, facilitando a colus}o horizontal entre produtores ou distribuidores, pelo menos em mercados concentrados. A redu(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia intra(cid:220)marcas pode, uma vez que conduz a uma menor press}o no sentido da baixa sobre os pre(cid:136)os de determinado produto, ter como efeito indirecto um n(cid:242)vel reduzido de concorr(cid:240)ncia intermarcas. Reparti(cid:136)}o do mercado Sob a designa(cid:136)}o de reparti(cid:136)}o do mercado incluem(cid:220)se os acordos/componentes que t(cid:240)m por elemento principal o facto de existir uma restri(cid:136)}o em rela(cid:136)}o ao comprador a n(cid:242)vel do abastecimento ou da revenda de um determi(cid:220) nado produto ou uma restri(cid:136)}o em rela(cid:136)}o ao fornece(cid:220) dor no que se refere { pessoa a quem este pode vender o seu produto. Este grupo inclui a compra exclusiva, quando uma obriga(cid:136)}o ou regime de incentivos acor(cid:220) dado entre o fornecedor e o comprador leva este œltimo a ter de satisfazer todas as suas necessidades de um certo produto ou servi(cid:136)o exclusivamente junto do fornecedor, mas pode comprar e vender livremente bens ou servi(cid:136)os concorrentes. Inclui igualmente as restri(cid:136)øes de vendas territoriais, as restri(cid:136)øes de vendas impostas a clientes, as restri(cid:136)øes de vendas no mercado posterior, as proibi(cid:136)øes de revenda e as vendas subordinadas. O principal efeito sobre a concorr(cid:240)ncia consite numa re(cid:220) du(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia intramarcas que pode ajudar o fornecedor ou o comprador (no caso de restri(cid:136)øes de vendas no mercado posterior) a compartimentar o mer(cid:220) cado e a impedir uma integra(cid:136)}o dos mercados. Tal pode facilitar uma discrimina(cid:136)}o a n(cid:242)vel dos pre(cid:136)os. O caso das vendas subordinadas ~ ligeiramente diferente. O seu principal efeito ~ que os compradores podem pagar um pre(cid:136)o mais elevado pelo produto subordinado do que pa(cid:220) gariam de outro modo, mas pode igualmente conduzir { limita(cid:136)}o de outros fornecedores e a uma concorr(cid:240)ncia inter(cid:220)marcas reduzida no mercado do produto subordi(cid:220) nado. 2. 2. (cid:217)Combina(cid:136)øes de restri(cid:136)øes verticais A quest}o a considerar seguidamente ~ a de saber se uma combina(cid:136)}o de diferentes restri(cid:136)øes verticais aumenta os efeitos negativos. No Livro Verde ~ dado um lugar im(cid:220) portante ao argumento de que certas combina(cid:136)øes de restri(cid:136)øes verticais s}o melhores para a concorr(cid:240)ncia do que a sua utiliza(cid:136)}o isolada(cid:216)(˛). Apesar de tal poder acontecer ocasionalmente, n}o se afigura constituir uma regra geral. Normalmente o que acontece ~ o contr‘rio, (˛)(cid:217)Livro Verde, ponto 67. uma vez que uma combina(cid:136)}o agrava em princ(cid:242)pio os eventuais efeitos negativos. Por exemplo, uma combina(cid:136)}o de marca œnica com dis(cid:220) tribui(cid:136)}o exclusiva conjuga uma redu(cid:136)}o de concorr(cid:240)ncia intermarcas com uma redu(cid:136)}o de concorr(cid:240)ncia intramar(cid:220) cas. No caso de produtos finais ~ criado um mercado com monopolistas de marcas locais sem concorr(cid:240)ncia a n(cid:242)vel do estabelecimento. Do mesmo modo, ao encerra(cid:220) mento a n(cid:242)vel do produtor ~ acrescentado um encerra(cid:220) mento a n(cid:242)vel do retalhista. Isto significa que pode n}o apenas ser dif(cid:242)cil para um produtor vender uma nova marca, uma vez que os estabelecimentos est}o associados a uma marca, mas igualmente que novos candidatos ao mercado retalhista podem ter dificuldade em obter algu(cid:220) mas das marcas l(cid:242)der. Tal d‘ origem a uma situa(cid:136)}o em que pode ser t}o dif(cid:242)cil arranjar estabelecimentos como n}o ser rent‘vel criar novas instala(cid:136)øes. Um outro exemplo ~ a combina(cid:136)}o de uma das restri(cid:136)øes do grupo de distribui(cid:136)}o exclusiva, como a distribui(cid:136)}o selectiva, com MPR. [ redu(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia intra(cid:220) marcas do primeiro ~ acrescentada a elimina(cid:136)}o de con(cid:220) corr(cid:240)ncia de pre(cid:136)os intramarcas do segundo. Esta situa(cid:220) (cid:136)}o conduz rapidamente a uma total elimina(cid:136)}o da con(cid:220) corr(cid:240)ncia intramarcas. Esta elimina(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia intramarcas pode igualmente ajudar a apoiar tend(cid:240)ncias colusivas entre produtores, situa(cid:136)}o facilitada pela MPR. Em geral, esta combina(cid:136)}o tamb~m n}o faz sentido de um ponto de vista da efic‘cia, uma vez que ambas prote(cid:220) gem a margem do retalhista. Uma destas restri(cid:136)øes seria normalmente suficiente para ultrapassar por exemplo um problema de (cid:133)parasitismo(cid:176) entre os retalhistas. Uma combina(cid:136)}o de uma das restri(cid:136)øes do grupo de marca œnica com MPR pode conjugar uma redu(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia intermarcas resultante de uma falta de con(cid:220) corr(cid:240)ncia a n(cid:242)vel do estabelecimento com um incentivo a um comportamento colusivo entre os produtores indu(cid:220) zido pela MPR. O comportamento colusivo pode tor(cid:220) nar(cid:220)se mais f‘cil, uma vez que a falta de concorr(cid:240)ncia a n(cid:242)vel do estabelecimento afasta uma certa press}o com(cid:220) petitiva. Para al~m disso, a redu(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia in(cid:220) termarcas ~ conjugada com uma perda de concorr(cid:240)ncia a n(cid:242)vel dos pre(cid:136)os intramarcas resultante da MPR. Finalmente, todas as combina(cid:136)øes de restri(cid:136)øes verticais que dificultem ou impossibilitem a arbitragem, quer por parte dos consumidores finais quer dos distribuidores, s}o negativas do ponto de vista da integra(cid:136)}o do mer(cid:220) cado. Citemos os seguintes exemplos: 1) restri(cid:136)}o territo(cid:220) rial das vendas combinada com distribui(cid:136)}o selectiva ao mesmo n(cid:242)vel de distribui(cid:136)}o; 2) distribui(cid:136)}o exclusiva combinada com compra exclusiva, e 3) distribui(cid:136)}o selec(cid:220) tiva combinada com compra exclusiva. C 365/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 Algumas combina(cid:136)øes podem contudo ser consideradas de uma forma mais positiva, na medida em que se pode alegar que uma das restri(cid:136)øes verticais limita os eventuais efeitos negativos da outra. Na combina(cid:136)}o da distribui(cid:220) (cid:136)}o exclusiva com uma MPR m‘ximo, esta œltima restri(cid:220) (cid:136)}o pode ajudar o fornecedor a limitar eventuais aumen(cid:220) tos de pre(cid:136)os que o comprador pretende aplicar no |m(cid:220) bito da protec(cid:136)}o da exclusividade territorial obtida. O mesmo racioc(cid:242)nio pode ser aplicado { combina(cid:136)}o da distribui(cid:136)}o selectiva e { MPR m‘ximos. Da mesma forma, a combina(cid:136)}o de distribui(cid:136)}o exclusiva com a im(cid:220) posi(cid:136)}o ao comprador da aquisi(cid:136)}o de determinadas quantidades pode funcionar da mesma forma, uma vez que esta œltima pode impedir o distribuidor de aumentar os seus pre(cid:136)os. 3. (cid:217)Efeitos positivos Refere(cid:220)se que em algumas situa(cid:136)øes, as transac(cid:136)øes nor(cid:220) mais em termos de concorr(cid:240)ncia entre o produtor e o retalhista, estabelecendo apenas os pre(cid:136)os e as quantida(cid:220) des de uma determinada transac(cid:136)}o, conduzem a um n(cid:242)(cid:220) vel suboptimizado de investimentos e vendas. Relativa(cid:220) mente a este aspecto, podem ser apresentadas as seguin(cid:220) tes ideias: 1. (cid:217)A primeira e principal raz}o para esta situa(cid:136)}o, ou seja, um n(cid:242)vel suboptimizado de investimentos e ven(cid:220) das, ~ a exist(cid:240)ncia de uma certa forma de problemas de (cid:133)parasitismo(cid:176). A pessoa que desenvolve um esfor(cid:136)o pode n}o obter todos os benef(cid:242)cios que o seu esfor(cid:136)o gera e pode por conseguinte ter tend(cid:240)ncia para inves(cid:220) tir de uma forma suboptimizada. Tal pode resultar de um (cid:133)parasitismo(cid:176) por parte de um retalhista relativa(cid:220) mente aos esfor(cid:136)os de promo(cid:136)}o de um outro reta(cid:220) lhista. A distribui(cid:136)}o exclusiva ou restri(cid:136)øes semelhan(cid:220) tes ou a MPR pode ajudar a evitar esta situa(cid:136)}o. Este (cid:133)parasitismo(cid:176) pode igualmente verificar(cid:220)se entre pro(cid:220) dutores, quando um investe na promo(cid:136)}o da sua pr(cid:246)(cid:220) pria marca nos estabelecimentos, atraindo tamb~m clientes para os seus concorrentes. Restri(cid:136)øes do tipo de n}o concorr(cid:240)ncia podem ajudar a ultrapassar este œltimo tipo de parasitismo. Para se verificar um problema necessita de existir uma quest}o real de (cid:133)parasitismo(cid:176), algo que nem sempre ~ (cid:246)bvio. O (cid:133)parasitismo(cid:176) entre retalhistas s(cid:246) pode acon(cid:220) tecer em servi(cid:136)os pr~(cid:220)vendas e n}o em servi(cid:136)os p(cid:246)s(cid:220) (cid:220)vendas. O produto necessita de ser relativamente novo ou tecnicamente complexo, uma vez que de ou(cid:220) tro modo o cliente pode muito bem saber o que quer a partir de compras anteriores. E o bem deve ter um valor razoavelmente elevado, uma vez que de outro modo n}o ser‘ atractivo para que um cliente v‘ a um estabelecimento solicitar informa(cid:136)øes e a um outro para comprar. Para al~m disso, quando todas estas condi(cid:136)øes estiverem reunidas, n}o deve ser pr‘tico para o produtor acordar com os retalhistas condi(cid:136)øes efectivas de servi(cid:136)o relativamente aos servi(cid:136)os pr~(cid:220) (cid:220)vendas(cid:216)(˛). O (cid:133)parasitismo(cid:176) entre produtores ~ igualmente limi(cid:220) tado por condi(cid:136)øes bastante rigorosas. Quando um produto ~ promovido por um produtor atrav~s de pu(cid:220) blicidade a n(cid:242)vel nacional, n}o parece existir um con(cid:220) texto para que surja uma quest}o de (cid:133)parasitismo(cid:176) que poderia ser resolvida atrav~s de obriga(cid:136)øes de n}o concorr(cid:240)ncia impostas aos distribuidores. Apenas no caso de a promo(cid:136)}o se realizar em determinados esta(cid:220) belecimentos retalhistas ~ que um acordo do tipo de n}o concorr(cid:240)ncia poderia ajudar a captar os benef(cid:242)(cid:220) cios na (cid:242)ntegra. Para al~m disso, s(cid:246) pode acontecer nos servi(cid:136)os pr~(cid:220)vendas, n}o deve ser poss(cid:242)vel fazer promo(cid:136)}o de uma marca espec(cid:242)fica e s(cid:246) ~ suscept(cid:242)vel de se realizar em produtos relativamente novos e complexos, uma vez que os clientes podem de outro modo saber j‘ o que pretendem. 2. (cid:217)Um segundo ponto geral que necessita de ser discu(cid:220) tido ~ a eventual diverg(cid:240)ncia entre o que ~ eficaz do ponto de vista privado e o que ~ eficaz numa perspec(cid:220) tiva do bem(cid:220)estar geral/dos consumidores. O que ~ eficaz do ponto de vista privado nem sempre ~ bom para o bem(cid:220)estar geral. Voltando { quest}o do (cid:133)para(cid:220) sitismo(cid:176) entre retalhistas ou entre produtores: supo(cid:220) nhamos que existe um verdadeiro problema de (cid:133)para(cid:220) sitismo(cid:176) e que as vendas se podem expandir atrav~s da indu(cid:136)}o de mais servi(cid:136)os pr~(cid:220)vendas, apesar desta si(cid:220) tua(cid:136)}o conduzir igualmente a pre(cid:136)os mais elevados. Quando estes servi(cid:136)os adicionais s}o valorizados igualmente pela maioria dos consumidores, tal pode muito bem conduzir a um maior bem(cid:220)estar geral. Mas quando os consumidores n}o marginais (ou seja, os que j‘ compram ao n(cid:242)vel actual dos pre(cid:136)os/servi(cid:136)os) sabem o que querem e n}o pretendem servi(cid:136)os adicio(cid:220) nais, s}o afectados apenas por pre(cid:136)os mais elevados, especialmente se existir uma concorr(cid:240)ncia intermarcas insuficiente. Do ponto de vista privado, pode ser efi(cid:220) caz aumentar o n(cid:242)vel do servi(cid:136)o para atrair mais con(cid:220) sumidores marginais, aumentando assim as vendas, podendo no entanto o bem(cid:220)estar geral ser prejudi(cid:220) cado. 3. (cid:217)Uma forma especial de (cid:133)parasitismo(cid:176) ~ o (cid:133)parasi(cid:220) tismo(cid:176) a n(cid:242)vel do reconhecimento. A hip(cid:246)tese ~ que certos retalhistas desenvolvem um servi(cid:136)o v‘lido atra(cid:220) v~s da identifica(cid:136)}o de produtos (cid:133)bons(cid:176). O facto de estes retalhistas venderem um determinado produto significa para o consumidor que se trata de uma boa (˛)(cid:217)O argumento comum contra a contratualiza(cid:136)}o das condi(cid:220) (cid:136)øes de servi(cid:136)os ~ que os custos de controlo e de contrato podem ser proibitivos para o produtor no caso de existir um grande nœmero de pequenos retalhistas. 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 365/13 compra. Esta hip(cid:246)tese pode por vezes ser œtil para ex(cid:220) plicar a introdu(cid:136)}o de novos produtos. Produtos no(cid:220) vos e complexos s}o em primeiro lugar armazenados por estabelecimentos de elevada qualidade e de ele(cid:220) vada margem onde s}o comprados por consumidores de vanguarda. Gradualmente e sua reputa(cid:136)}o genera(cid:220) liza(cid:220)se e a procura cresce suficientemente para serem vendidos em cadeias de pre(cid:136)o reduzido. Se o produ(cid:220) tor n}o pode limitar incialmente as suas vendas a lojas de luxo, corre o risco de ser desreferenciado e a in(cid:220) trodu(cid:136)}o do produto pode falhar. Se esta situa(cid:136)}o se verifica, existe um problema an‘logo { protec(cid:136)}o das patentes de inven(cid:136)}o. Pode ser necess‘rio proporcio(cid:220) nar uma protec(cid:136)}o tempor‘ria contra as redu(cid:136)øes de pre(cid:136)os para ajudar { introdu(cid:136)}o do produto. Con(cid:220) tudo, um per(cid:242)odo de protec(cid:136)}o demasiado longo s(cid:246) atrasa o desenvolvimento do produto para fases ma(cid:220) duras e competitivas a n(cid:242)vel de pre(cid:136)os do seu ciclo de vida, em preju(cid:242)zo dos consumidores. Isto significa, na melhor da hip(cid:246)teses, que poder‘ existir uma raz}o para autorizar uma dura(cid:136)}o limitada de uma restri(cid:136)}o de distribui(cid:136)}o exclusiva ou do tipo MPR, suficiente para garantir a introdu(cid:136)}o do produto, mas n}o de(cid:220) masiado longa de forma a impedir a sua divulga(cid:136)}o em grande escala. terem sido realizados o 4. (cid:217)Uma outra forma especial (cid:133)de parasitismo(cid:176) ~ o deno(cid:220) minado problema (cid:133)da catividade(cid:176). Por vezes, verifi(cid:220) cam(cid:220)se investimentos espec(cid:242)ficos a efectuar pelo for(cid:220) necedor ou pelo comprador, tais como em equipa(cid:220) mento especial ou em forma(cid:136)}o. Nesse caso, ap(cid:246)s os investimentos investidor torna(cid:220)se numa certa medida prisioneiro da outra parte. O equil(cid:242)brio do poder mudar‘. Com medo investimentos podem desta situa(cid:136)}o, os necess‘rios n}o ser realizados, a n}o ser que sejam conclu(cid:242)dos acordos de fornecimento ex ante. O investidor receia que a outra parte se aproveite do seu investimento. Contudo, tal como no exemplo do (cid:133)parasitismo(cid:176) en(cid:220) tre retalhistas, existem algumas condi(cid:136)øes que devem ser satisfeitas antes desse risco ser real. Em primeiro lugar, o investimento deve ser irrecuper‘vel e espec(cid:242)(cid:220) fico para negociar apenas com a outra parte. Em se(cid:220) gundo lugar, deve ser um investimento a longo prazo que n}o seja recuperado a curto prazo. E em terceiro lugar, o investimento deve ser assim~trico, ou seja, uma parte investe mais do que a outra. Apenas quando estas condi(cid:136)øes se encontram reunidas poder‘ existir uma raz}o efectiva para ter uma restri(cid:136)}o verti(cid:220) cal por um per(cid:242)odo limitado, do tipo da n}o concor(cid:220) r(cid:240)ncia, quando o investimento ~ realizado pelo forne(cid:220) cedor, e do tipo de distribui(cid:136)}o exclusiva ou forneci(cid:220) mento exclusivo, quando o investimento ~ realizado pelo comprador. terem poder de mercado, cada um deles fixar‘ o seu pre(cid:136)o acima dos custos marginais. Ambos adicionam a sua margem que excede a que seria normal em condi(cid:220) (cid:136)øes de concorr(cid:240)ncia. Tal poder‘ dar origem a um pre(cid:136)o final que ultrapasse mesmo o pre(cid:136)o de monop(cid:246)(cid:220) lio que uma empresa integrada cobraria, em detri(cid:220) mento dos seus lucros colectivos e dos consumidores. Neste caso, a imposi(cid:136)}o ao comprador da aquisi(cid:136)}o de determinadas quantidades ou MPR m‘ximos pode(cid:220) riam ajudar o fabricante a diminuir os pre(cid:136)os at~ ao n(cid:242)vel de monop(cid:246)lio. 6. (cid:217)Na documenta(cid:136)}o de car‘cter econ(cid:246)mico explica(cid:220)se que existe um grande n(cid:242)vel de substituibilidade entre as diferentes restri(cid:136)øes verticais. Isto significa que o mesmo problema de inefic‘cia pode ser resolvido por diferentes restri(cid:136)øes verticais. Por exemplo, tal como explicado supra, o problema do (cid:133)parasitismo(cid:176) entre retalhistas ou o problema do seu reconhecimento pode ser resolvido atrav~s da distribui(cid:136)}o exclusiva ou MPR fixos ou m(cid:242)nimos. Isto ~ de grande import|ncia, uma vez que os efeitos negativos sobre a concorr(cid:240)ncia podem ser diferentes entre as v‘rias restri(cid:136)øes verti(cid:220) cais. Tal desempenha um papel importante quando o car‘cter indispens‘vel ~ apreciado no |mbito do no. (cid:216) 3 do artigo 85o. Uma vez que a MPR ~ geralmente con(cid:220) siderada menos aceit‘vel de um ponto de vista de concorr(cid:240)ncia, ~ apenas por essa raz}o que se permite a distribui(cid:136)}o exclusiva ou outras restri(cid:136)øes menos graves e n}o a MPR. 4. (cid:217)Regras gerais para a avalia(cid:136)}o das restri(cid:136)øes verticais Ao avaliar as restri(cid:136)øes verticais de um ponto de vista da pol(cid:242)tica da concorr(cid:240)ncia, podem formular(cid:220)se algumas re(cid:220) gras gerais. Como primeira regra geral, pode afirmar(cid:220)se que as res(cid:220) tri(cid:136)øes verticais, que reduzem a concorr(cid:240)ncia intermarcas s}o geralmente mais prejudiciais do que as restri(cid:136)øes ver(cid:220) ticais que reduzem apenas a concorr(cid:240)ncia intramarcas. Por exemplo, as obriga(cid:136)øes de n}o concorr(cid:240)ncia s}o sus(cid:220) cept(cid:242)veis de ter mais efeitos negativos l(cid:242)quidos do que a distribui(cid:136)}o exclusiva. A primeira, ao limitar outras mar(cid:220) cas, pode impedir estas marcas de chegarem ao mercado. A œltima, ainda que limitando certos compradores, n}o impede, em geral, o produto de chegar ao consumidor final. 5. (cid:217)A œltima raz}o para vendas suboptimizadas, que deve ser mencionada, ~ o problema da (cid:133)dupla marginaliza(cid:220) (cid:136)}o(cid:176). No caso de tanto o produtor como o retalhista Uma segunda regra geral consiste em que os acordos ex(cid:220) clusivos s}o geralmente mais prejudiciais em termos de concorr(cid:240)ncia do que os acordos n}o exclusivos. Os acor(cid:220) C 365/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 dos exclusivos obrigam, pela linguagem expressa dos contratos ou pelos seus efeitos pr‘ticos, uma parte a sa(cid:220) tisfazer todas ou praticamente todas as condi(cid:136)øes da ou(cid:220) tra parte. Por exemplo, uma obriga(cid:136)}o de n}o concor(cid:220) r(cid:240)ncia vincula o comprador a adquirir apenas uma marca enquanto a imposi(cid:136)}o de compra de determinadas quan(cid:220) tidades d‘ ao comprador possibilidades para adquirir bens concorrentes. O grau de limita(cid:136)}o ~ por conse(cid:220) guinte diferente, embora frequentemente as efici(cid:240)ncias sejam muito semelhantes. de mercado de um mercado para outro. Eventuais ar(cid:220) gumentos a n(cid:242)vel da efici(cid:240)ncia ((cid:133)necessidade de ga(cid:220) rantir que o comprador utiliza o tipo certo de factor de produ(cid:136)}o para a maquinaria fr‘gil que lhe vende(cid:220) mos, uma vez que as avarias podem prejudicar a ima(cid:220) gem dos nossos produtos(cid:176) ou (cid:133)entregas conjuntas s}o econ(cid:246)micas(cid:176)) podem ser limitados. A compra exclu(cid:220) siva, ou seja, a obriga(cid:136)}o de se abastecer directa(cid:220) mente junto de um fornecedor sem uma restri(cid:136)}o de venda de marcas concorrentes, ~ a restri(cid:136)}o menos grave no |mbito deste grupo. Uma terceira regra geral que pode ser formulada con(cid:220) siste em que os eventuais efeitos negativos de restri(cid:136)øes verticais s}o refor(cid:136)ados quando n}o ~ um œnico fornece(cid:220) dor a aplicar aos seus compradores uma determinada restri(cid:136)}o vertical, mas tamb~m outros fornecedores e compradores organizam o seu com~rcio de forma seme(cid:220) lhante. Estes efeitos, denominados cumulativos, podem constituir um problema para certos sectores. Para avaliar correctamente os efeitos de uma cumula(cid:136)}o de acordos verticais ~ necess‘rio proceder a uma ampla investiga(cid:136)}o e exame do sector. A quest}o da retirada do benef(cid:242)cio do Regulamento de isen(cid:136)}o por categorias proposto ~ exa(cid:220) minada na Sec(cid:136)}o V(cid:220)3 e ser‘ desenvolvida nas orienta(cid:220) (cid:136)øes. Para al~m destas tr(cid:240)s normas de car‘cter geral, podem ser referidos outros pontos: -(cid:217)as restri(cid:136)øes permitidas em rela(cid:136)}o aos bens interm~(cid:220) dios s}o em geral menos prejudiciais do que as restri(cid:220) (cid:136)øes que afectam a distribui(cid:136)}o de produtos finais. Uma vez que os produtos interm~dios n}o s}o vendi(cid:220) dos a consumidores finais, mas utilizados como fac(cid:220) tores de produ(cid:136)}o, a marca e a imagem s}o menos importantes, o que torna uma eventual perda de con(cid:220) corr(cid:240)ncia intramarcas menos importante. Esta distin(cid:220) (cid:136)}o entre produtos e servi(cid:136)os interm~dios e finais ser‘ retomada nas orienta(cid:136)øes. -(cid:217)No |mbito do grupo MPR, as restri(cid:136)øes graves s}o a manuten(cid:136)}o de pre(cid:136)os fixos e m(cid:242)nimos. Pre(cid:136)os m‘xi(cid:220) mos e recomendados, quando realmente m‘ximos ou recomendados n}o s}o considerados restritivos da concorr(cid:240)ncia. -(cid:217)A MPR ~ normalmente considerada mais restritiva do que as outras restri(cid:136)øes verticais. No caso das efi(cid:220) ci(cid:240)ncias, pode frequentemente ser substitu(cid:242)da por res(cid:220) tri(cid:136)øes que falseiam menos a concorr(cid:240)ncia com efei(cid:220) tos positivos semelhantes. Esta situa(cid:136)}o reflecte(cid:220)se na actual pol(cid:242)tica da maior parte dos pa(cid:242)ses que tem ten(cid:220) d(cid:240)ncia para ser muito rigorosa em termos de MPR, embora permita a distribui(cid:136)}o exclusiva em determi(cid:220) nadas condi(cid:136)øes de mercado. -(cid:217)A pol(cid:242)tica comunit‘ria da concorr(cid:240)ncia, com a sua t(cid:246)nica na necessidade de proteger a arbitragem e a proibi(cid:136)}o geral de restri(cid:136)øes { revenda, reflecte a preocupa(cid:136)}o de alargar a integra(cid:136)}o dos mercados. SEC(cid:137)]O IV - LIMIARES COM BASE EM QUOTAS DE MERCADO E SEGURAN(cid:137)A JUR(cid:228)DICA 1. (cid:217)Isen(cid:136)øes por categoria existentes Os actuais regulamentos de isen(cid:136)}o por categoria (distri(cid:220) bui(cid:136)}o exclusiva, compra exclusiva e franquia) seguem uma abordagem com base numa cl‘usula legalista, em que a t(cid:246)nica ~ colocada na liberdade de ac(cid:136)}o dos distri(cid:220) buidores e na concorr(cid:240)ncia intramarcas entre distribuido(cid:220) res pertencentes ao mesmo sistema de distribui(cid:136)}o. Com excep(cid:136)}o do sistema de retirada e da eventual aplica(cid:136)}o do artigo 86o. , as isen(cid:136)øes s}o concedidas a todas as em(cid:220) presas, independentemente do seu poder de mercado. -(cid:217)No |mbito do grupo da reparti(cid:136)}o de mercados, a restri(cid:136)}o da revenda e as restri(cid:136)øes de vendas no mercado posterior parecem ser as mais graves, uma vez que permitem a reparti(cid:136)}o de mercados sem eventuais efici(cid:240)ncias evidentes. As vendas subordina(cid:220) das s}o em geral consideradas uma restri(cid:136)}o menos grave. Dizem respeito { eventual extens}o do poder Este sistema isenta do no. 1 do artigo 85o. sem distin(cid:136)}o as empresas com 1(cid:216)% e 100(cid:216)% de quota de mercado, mesmo no que diz respeito {s obriga(cid:136)øes de n}o concor(cid:220) r(cid:240)ncia e a certas combina(cid:136)øes de restri(cid:136)øes verticais, tais como a distribui(cid:136)}o exclusiva e selectiva (ver regula(cid:220) mento relativo { franquia). Conduz { situa(cid:136)}o em que 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 365/15 pequenos operadores (a grande maioria das empresas) s}o objecto de uma regulamenta(cid:136)}o desnecessariamente rigorosa, enquanto as empresas com um poder de mercdo significativo se podem proteger simplesmente atrav~s da elabora(cid:136)}o de cl‘usulas contratuais que se ajustem ao disposto nos regulamentos de isen(cid:136)}o por cartegoria vigentes. A Comiss}o pode retirar o benef(cid:242)cio destes regulamentos de isen(cid:136)}o apenas com efeitos para o futuro. As empresas com poder de mercado podem aplicar restri(cid:136)øes mais ri(cid:220) gorosas at~ a Comiss}o adoptar uma decis}o de proibi(cid:220) (cid:136)}o. N}o existe qualquer press}o sobre empresas no sen(cid:220) tido de alterarem os seus acordos ou comportamentos, uma vez que efectivamente beneficiam da validade provi(cid:220) s(cid:246)ria dos seus contratos. Por conseguinte, o efeito pre(cid:220) ventivo do sistema de proibi(cid:136)}o do no. 1 do artigo 85o. fica anulado. Pode ser causado { concorr(cid:240)ncia um pre(cid:220) ju(cid:242)zo irrepar‘vel sem qualquer solu(cid:136)}o para o passado (por exemplo, encerramento do mercado atrav~s de transac(cid:136)øes exclusivas). Simultaneamente, os operadores de menor dimens}o s}o impedidos de utilizar restri(cid:136)øes verticiais de uma forma inovadora a fim de melhorarem a sua posi(cid:136)}o competitiva no mercado. Tal impede o de(cid:220) senvolvimento de novas formas din|micas de distribui(cid:220) (cid:136)}o. Por consiguinte, os regulamentos de isen(cid:136)}o por ca(cid:220) tegoria vigentes n}o podem manter(cid:220)se. 2. (cid:217)Abordagem econ(cid:246)mica e limiares de quotas de mer(cid:220) cado Podem retirar(cid:220)se duas conclusøes do pensamento econ(cid:246)(cid:220) mico descrito na sec(cid:136)}o anterior. Em primeiro lugar, na aus(cid:240)ncia de poder de mercado pode existir uma presun(cid:220) (cid:136)}o de legalidade para as restri(cid:136)øes verticais, excepto em rela(cid:136)}o a determinadas restri(cid:136)øes inflex(cid:242)veis; em segundo lugar, quando existe poder de mercado, n}o pode apli(cid:220) car(cid:220)se uma presun(cid:136)}o geral de legalidade. Por conse(cid:220) guinte, faz sentido em termos econ(cid:246)micos utilizar limia(cid:220) res com base em quotas de mercado para limitar a apli(cid:220) ca(cid:136)}o de um regulamento de isen(cid:136)}o por categoria. ^ evidente que a quota de mercado n}o substitui o poder de mercado. Num caso individual, a determina(cid:136)}o de uma infrac(cid:136)}o relativamente a uma restri(cid:136)}o vertical es(cid:220) pec(cid:242)fica s(cid:246) pode normalmente ser apreciada tomando em considera(cid:136)}o todos os aspectos da estrutura de mercado e do comportamento de mercado. Todavia, essa an‘lise de mercado impøe custos de aplica(cid:136)}o significativos { autoridade em mat~ria de concorr(cid:240)ncia e n}o pode ser aplicada a todos os casos. ^ poss(cid:242)vel fazer duas afirma(cid:136)øes que contribuem para analisar o mercado: em primeiro lugar, na maioria dos casos uma quota de mercado de 20(cid:216)% ~ normalmente insuficiente para criar efeitos negativos l(cid:242)quidos sobre a concorr(cid:240)ncia, que resultariam de restri(cid:136)øes verticais pra(cid:220) ticadas por uma œnica empresa. Em segundo lugar, em rela(cid:136)}o a certas restri(cid:136)øes verticais, { luz de efici(cid:240)ncias significativas uma isen(cid:136)}o por categoria at~ uma quota de mercado de 40(cid:216)%, que ~ o n(cid:242)vel em que come(cid:136)a um risco de posi(cid:136)}o dominante, pode ser prevista. Acima desse n(cid:242)vel, existe um risco de que œltima condi(cid:136)}o do no. 3 do artigo 85o. deixe de ser preenchida. Por conse(cid:220) guinte, a utiliza(cid:136)}o de limiares de quotas de mercado num regulamento de isen(cid:136)}o por categoria n}o estabe(cid:220) lece uma infrac(cid:136)}o, mas serve para excluir determinadas categorias de restri(cid:136)øes verticais do |mbito de aplica(cid:136)}o do no. 1 do artigo 85o. atrav~s da aplica(cid:136)}o do no. 3 do artigo 85o. Ao trabalhar com estas duas afirma(cid:136)øes de pol(cid:242)tica com base apenas nas quotas de mercado, a Comiss}o est‘ consciente de que pode isentar determinados acordos que n}o justificam uma isen(cid:136)}o. Quanto mais elevadas forem as quotas de mercado maior ser‘ o risco. A Co(cid:220) miss}o considera que os limiares com base em quotas de mercado de 20(cid:216)% e 40(cid:216)% associados ao tipo da restri(cid:136)}o vertical e { import|ncia das efici(cid:240)ncias envolvidas consti(cid:220) tuem os n(cid:242)veis apropriados para um futuro regulamento de isen(cid:136)}o por categoria. Contudo, o n(cid:242)vel exacto dos limiares de quotas de mercado e a quest}o de saber se se devia apenas trabalhar com um limiar em vez de dois ser‘ reconsiderada pela Comiss}o durante o processo de consulta sobre a isen(cid:136)}o por categorias e sobre as orien(cid:220) ta(cid:136)øes (ver a explica(cid:136)}o que se segue). A Comiss}o ten(cid:220) ciona manter o mecanismo de retirada para os raros ca(cid:220) sos em que possa surgir um problema grave de concor(cid:220) r(cid:240)ncia abaixo destes n(cid:242)veis de quotas de mercado. O me(cid:220) canismo de retirada ser‘ aplicado em especial em casos com efeitos cumulativos (ver Sec(cid:136)}o V para mais porme(cid:220) nores). Ningu~m conseguiu sugerir um melhor indicador œnico do que a quota de mercado para utilizar num regula(cid:220) mento de isen(cid:136)}o por categoria. A œnica alternativa seria trabalhar apenas com orienta(cid:136)øes que possibilitariam a utiliza(cid:136)}o da gama completa de factores do mercado para a avalia(cid:136)}o das restri(cid:136)øes verticais. A Comiss}o considera que tal representaria, na presente fase, uma al(cid:220) tera(cid:136)}o demasiado radical, proporcionando ao sector um menor grau de seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica do que a utiliza(cid:136)}o de uma isen(cid:136)}o por categoria com limiares baseados em quotas de mercado. As regras da concorr(cid:240)ncia s}o regras econ(cid:246)micas que pela sua pr(cid:246)pria natureza envolvem um certo grau de in(cid:220) seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica. As empresas que det(cid:240)m poder de mercado est}o expostas ao risco de viola(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia. A Comiss}o prossegue o objectivo de criar um n(cid:242)vel razo‘vel de seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica para as em(cid:220) presas, compat(cid:242)vel com uma protec(cid:136)}o eficaz da concor(cid:220) r(cid:240)ncia. A utiliza(cid:136)}o de limiares de quotas de mercado possibilita a cria(cid:136)}o de uma liga(cid:136)}o entre uma aborda(cid:220) gem mais econ(cid:246)mica e a seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica. C 365/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 As quotas de mercado n}o s}o um fen(cid:246)meno desconhe(cid:220) cido das regras comunit‘rias da concorr(cid:240)ncia. As empre(cid:220) sas vivem h‘ muitos anos com limiares de quotas de mer(cid:220) cado que isentam de notifica(cid:136)}o (ver a quota de mercado de 15(cid:216)% no no. 2 do artigo 4o. do Regulamento no. 17), criam uma presun(cid:136)}o de certificado negativo (ver quota de mercado de 10(cid:216)% na Comunica(cid:136)}o relativa aos acor(cid:220) dos de pequena import|ncia ou o limiar de quotas de mercado de 25(cid:216)% do Regulamento das concentra(cid:136)øes) ou concedem uma isen(cid:136)}o por categoria [ver limiares de quotas de mercado de 10(cid:216)% e de 20(cid:216)% nos Regulamen(cid:220) tos (CEE) no. 417/85(cid:216)(˛) e no. 418/85(cid:216)(ˇ)(cid:129). Isto n}o criou um n(cid:242)vel intoler‘vel de insenguran(cid:136)a jur(cid:242)dica para as em(cid:220) presas. 3. (cid:217)Um limiar de quota de mercado constitui uma condi(cid:220) (cid:136)}o para uma isen(cid:136)}o por categoria mais vasta No |mbito do presente sistema, a maior parte dos acor(cid:220) dos verticais n}o s}o abrangidos por qualquer regula(cid:220) mento de isen(cid:136)}o por categoria. Apenas os bens para re(cid:220) venda s}o cobertos na medida em que digam respeito { distribui(cid:136)}o exclusiva, compra exclusiva e franquia. [ ex(cid:220) cep(cid:136)}o dos ve(cid:242)culos autom(cid:246)veis, a distribui(cid:136)}o selectiva n}o ~ abrangida por qualquer isen(cid:136)}o por categoria. N}o existe qualquer isen(cid:136)}o por categoria relativamente aos servi(cid:136)os ({ excep(cid:136)}o da franquia), para produtos inter(cid:220) m~dios ou produtos sujeitos a transforma(cid:136)}o. Na medida em que seja aplic‘vel uma isen(cid:136)}o por categoria, esta es(cid:220) tabelece as cl‘usulas que s}o isentas (abordagem da lista branca) tendo como consequ(cid:240)ncia que todo o resto n}o ~ isento. Esta abordagem limita o |mbito de aplica(cid:136)}o das actuais isen(cid:136)øes por categoria e d‘ origem a um ex(cid:220) cesso de regulamenta(cid:136)}o para o sector. Neste momento, a maior parte das empresas n}o ~ abrangida por qualquer isen(cid:136)}o por categoria e deste modo ou assumem o risco de n}o notificarem ou notificam e aceitam na grande maioria dos casos um of(cid:242)cio de arquivamento da Comis(cid:220) s}o. A Comiss}o pretende corrigir esta situa(cid:136)}o alargando consideravelmente as actuais isen(cid:136)øes por categoria a fim de inclu(cid:242)rem os servi(cid:136)os, os bens interm~dios, os bens para revenda combinados com a transforma(cid:136)}o e distri(cid:220) bui(cid:136)}o substituir em grande medida a actual abordagem da lista branca por uma abordagem de lista negra. A Comiss}o considera selectiva. Pretende igualmente (˛)(cid:217)Regulamento (CEE) no. 417/85 da Comiss}o, de 19 de De(cid:220) zembro de 1984, relativo { aplica(cid:136)}o do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos de especializa(cid:136)}o (JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 1). (ˇ)(cid:217)Regulamento (CEE) no. 418/85 da Comiss}o, de 19 de De(cid:220) zembro de 1984, relativo { aplica(cid:136)}o do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos de investiga(cid:136)}o e de desenvolvimento (JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 5). que em œltima an‘lise isto proporcionar‘ seguranca jur(cid:242)(cid:220) dica a mais empresas do que a actual cl‘usula estrita ba(cid:220) seada na abordagem de isen(cid:136)}o por categoria. Com uma isen(cid:136)}o por categoria muito mais vasta, ~ contudo im(cid:220) independente(cid:220) poss(cid:242)vel continuar a conceder mente do poder de mercado. Por conseguinte, a Comis(cid:220) s}o tenciona trabalhar no seu futuro regulamento de isen(cid:136)}o por categoria com base em dois par|metros: o tipo da restri(cid:136)}o vertical e o n(cid:242)vel de poder de mercado em causa. isen(cid:136)øes 4. (cid:217)Inexist(cid:240)ncia de presun(cid:136)}o de limiar da quota de mercado ilegalidade acima do A Comiss}o reconhece que a utiliza(cid:136)}o de um limiar de quota de mercado criar‘ um certo grau de inseguran(cid:136)a {s empresas quanto { aplica(cid:136)}o do Regulamento de isen(cid:220) (cid:136)}o por categoria. Tal resulta da dificuldade de definir mercados e de avaliar a posi(cid:136)}o de uma empresa nos mercados do produto e geogr‘fico relevantes. Resulta igualmente da volatilidade das quotas de mercado que mudam ao longo do tempo. Todavia, esta incerteza jur(cid:242)dica ~ atenuada pelos seguin(cid:220) tes dois elementos: -(cid:217)a utiliza(cid:136)}o de limiares de quota de mercado n}o cria uma presun(cid:136)}o de ilegalidade acima do limiar de quota de mercado. O limiar de quota de mercado funcionar‘ apenas como protec(cid:136)}o para distinguir os acordos que se presume serem legais dos que podem exigir um exame individual. Relativamente a estes œl(cid:220) timos, continuar‘ a pertencer { Comiss}o o (cid:246)nus da prova de que a acordo em quest}o n}o infringe o no. 1 do artigo 85o. e ter‘ de examinar se o acordo satisfaz as condi(cid:136)øes do no. 3 do artigo 85o. Esta ~ a situa(cid:136)}o normal de um acordo n}o abrangido por um Regulamento de isen(cid:136)}o por categoria. Acima do li(cid:220) miar, podem surgir tr(cid:240)s situa(cid:136)øes: certificado nega(cid:220) tivo, isen(cid:136)}o individual ou uma proibi(cid:136)}o ex tunc se n}o forem preenchidas as condi(cid:136)øes do no. 3 do ar(cid:220) tigo 85o. ; -(cid:217)as empresas necessitar}o de conhecer a pol(cid:242)tica que a Comiss}o ir‘ aplicar acima dos limiares. Por conse(cid:220) guinte, a Comiss}o tenciona publicar um conjunto de orienta(cid:136)øes que cobrem basicamente tr(cid:240)s questøes: o |mbito de aplica(cid:136)}o do no. 1 do artigo 85o. acima do limiar das quotas de mercado, a pol(cid:242)tica da Comiss}o no |mbito do no. 3 do artigo 85o. e a sua pol(cid:242)tica de retirada do benef(cid:242)cio de isen(cid:136)}o por categoria, em es(cid:220) pecial em casos de efeito cumulativo. Estas orienta(cid:220) (cid:136)øes devem estabelecer regras claras e simples, de 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 365/17 forma a permitir que as empresas possam proceder na maior parte dos casos { sua pr(cid:246)pria avalia(cid:136)}o no |m(cid:220) bito dos no. s 1 e 3 do artigo 85o. O objectivo deve consistir em reduzir os custos de aplica(cid:136)}o para as empresas e em eliminar tanto quanto poss(cid:242)vel as noti(cid:220) fica(cid:136)øes de acordos que n}o suscitem problemas gra(cid:220) ves a n(cid:242)vel da concorr(cid:240)ncia. Uma vez que o Regulamento de isen(cid:136)}o por categoria utiliza os limiares de quotas de mercado conjugados com uma abordagem mais econ(cid:246)mica em rela(cid:136)}o {s restri(cid:136)øes verticais, menos acordos ser}o abrangidos pelo no. 1 do artigo 85o. Uma aplica(cid:136)}o coerente das orienta(cid:136)øes e a publica(cid:136)}o de decisøes importantes aumentar‘ ainda mais o n(cid:242)vel de seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica para as empresas. 5. (cid:217)Revis}o do no. 2 do artigo 4o. do Regulamento no. 17 Se uma empresa cometer um erro na avalia(cid:136)}o da sua quota de mercado n}o deve ser punida por n}o ter noti(cid:220) ficado o seu acordo. Actualmente, a Comiss}o s(cid:246) pode conceder isen(cid:136)øes com efeitos retroactiavos { data da notifica(cid:136)}o. Por conseguinte, se um contrato infringir o no. 1 do artigo 85o. e n}o tiver sido notificado, um tribu(cid:220) nal nacional pode declarar o contrato nulo pela œnica raz}o de que n}o foi notificado, ainda que estejam satis(cid:220) feitas todas as condi(cid:136)øes do no. 3 do artigo 85o. A fim de modificar esta situa(cid:136)}o, ser‘ necess‘rio alterar o no. 2 do artigo 4o. do Regulamento no. 17 do Conselho, de forma a que todos os acordos de distribui(cid:136)}o verticais possam ser isentos rectroactivamente quando a notifica(cid:220) (cid:136)}o se efectuar posteriormente. Tal altera(cid:136)}o ter‘ v‘rios efeitos ben~ficos: -(cid:217)quando uma empresa tiver cometido um erro na ava(cid:220) lia(cid:136)}o da sua quota de mercado e n}o estiver abran(cid:220) gida pela isen(cid:136)}o por categoria, a Comiss}o poder‘ conceder uma isen(cid:136)}o com efeitos retroactivos desde que estejam preenchidas desde in(cid:242)cio todas as condi(cid:220) (cid:136)øes previstas no no. 3 do artigo 85o. ; -(cid:217)eliminar‘ lit(cid:242)gos artificiais junto dos tribunais nacio(cid:220) nais, em que as regras de concorr(cid:240)ncia s}o frequente(cid:220) mente invocadas para escapar a obriga(cid:136)øes contra(cid:220) tuais, embora tal n}o constitua um verdadeiro pro(cid:220) blema de concorr(cid:240)ncia; tal refor(cid:136)ar‘ a aplica(cid:136)}o civil dos contratos colocando a t(cid:246)nica na protec(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia em vez de proteger interesses privados frequentemente n}o relacionados com a concorr(cid:240)n(cid:220) cia; -(cid:217)reduzir‘ o nœmero de notifica(cid:136)øes actualmente exis(cid:220) tente tendo em vista a obten(cid:136)}o de seguran(cid:136)a jur(cid:242)(cid:220) dica; as empresas n}o ter}o de proceder { notifica(cid:136)}o antecipadamente a fim de obterem o benef(cid:242)cio de uma isen(cid:136)}o individual, mas podem proceder { sua pr(cid:246)pria avalia(cid:136)}o no |mbito dos no. s 1 e 3 do artigo 85o. e evitar custos de notifica(cid:136)}o, a n}o ser que te(cid:220) nham uma dœvida real acerca da aplicabilidade do no. 3 do artigo 85o. ; esta redu(cid:136)}o a n(cid:242)vel das notifica(cid:220) (cid:136)øes ~ muito prov‘vel que ocorra, uma vez que ~ evi(cid:220) dente que os acordos j‘ abrangidos pelo no. 2 do ar(cid:220) tigo 4o. do Regulamento no. 17 n}o s}o normalmente notificados. Tal permitir‘ { Comiss}o reduzir o sis(cid:220) tema de controlo a priori com base em notifica(cid:136)øes e centrar(cid:220)se, conjuntamente com as autoridades dos Estados(cid:220)membros em mat~ria de concorr(cid:240)ncia, em casos mais importantes aumentando desta forma a efic‘cia do direito comunit‘rio da concorr(cid:240)ncia. O objectivo consiste em reduzir os custos de aplica(cid:136)}o para as empresas e eliminar tanto quanto poss(cid:242)vel as notifica(cid:136)øes que n}o suscitem quaisquer problemas graves de concorr(cid:240)ncia. A seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica ser‘ ainda aumentada atrav~s dos seguintes elementos adicionais: -(cid:217)os efeitos cumulativos resultantes de redes de restri(cid:220) (cid:136)øes verticais s(cid:246) estar}o sujeitos ao sistema de reti(cid:220) rada, com efeitos futuros; -(cid:217)no caso de um sistema com dois limiares, os acordos de PME estar}o sujeitos ao limiar de quota de mer(cid:220) cado mais elevado. Contudo, ser}o objecto de reti(cid:220) rada e de restri(cid:136)øes inflex(cid:242)veis; -(cid:217)para o c‘lculo dos limiares de quota de mercado se(cid:220) r}o aplicadas as seguintes regras: i) a cobertura pela futura isen(cid:136)}o por categoria ba(cid:220) sear(cid:220)se(cid:220)‘ no mercado relevante, tal como expli(cid:220) cado na Comunica(cid:136)}o da Comiss}o relativa { de(cid:220) fini(cid:136)}o de mercado relevante(cid:216)(˛); ii) a quota de mercado basear(cid:220)se(cid:220)‘ em dados relati(cid:220) vos ao exerc(cid:242)cio financeiro anterior; iii)(cid:217)a quota de mercado pode ser calculada com base no volume de vendas nos casos em que existem dados insuficientes relativos ao valor das vendas; iv) os acordos permanecer}o abrangidos pelo Regu(cid:220) lamento de isen(cid:136)}o por categoria por um per(cid:242)odo de dois anos, desde que o limiar n}o seja ultra(cid:220) passado em mais de 5(cid:216)% da quota de mercado; v) se o limiar for ultrapassado, incluindo o aumento de 5(cid:216)% a que se refere o ponto (iv), ser‘ aplic‘vel (˛)(cid:217)Ver Comunica(cid:136)}o da Comiss}o relativa { defini(cid:136)}o de mer(cid:220) cado relevante para efeitos do direito comunit‘rio da con(cid:220) corr(cid:240)ncia (JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 5). C 365/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 um per(cid:242)odo de car(cid:240)ncia de um ano, durante o qual o Regulamento de isen(cid:136)}o por categoria continuar‘ a ser aplicado; o per(cid:242)odo de car(cid:240)ncia come(cid:136)ar‘ no ano seguinte ao exerc(cid:242)cio financeiro em que o limiar foi ultrapassado; mento de isen(cid:136)}o por categoria. Al~m disso, propøe(cid:220)se conferir {s autoridades nacionais de concorr(cid:240)ncia pode(cid:220) res para retirarem o benef(cid:242)cio do Regulamento de isen(cid:220) (cid:136)}o por categoria no seu territ(cid:246)rio, caso deixem de se cumprir as condi(cid:136)øes do no. 3 do artigo 85o. -(cid:217)em geral, ser‘ apenas necess‘rio estimar a quota de mercado do fornecedor, uma vez que ~ esta quota de mercado que determina se o acordo ~ objecto de uma isen(cid:136)}o por categoria ou n}o. Contudo, nos casos de fornecimento exclusivo, a quota de mercado do com(cid:220) prador pode ter de ser utilizada como o indicador relevante. Al~m disso, as orienta(cid:136)øes focar}o a ques(cid:220) t}o da forma como a Comiss}o tomar‘ em conta a posi(cid:136)}o de mercado do comprador na an‘lise de ca(cid:220) sos individuais. Reconhece(cid:220)se que estas medidas n}o criar}o uma segu(cid:220) ran(cid:136)a jur(cid:242)dica absoluta. Contudo, uma abordagem mais centrada nos aspectos econ(cid:246)micos ~ incompat(cid:242)vel com uma seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica absoluta. O objectivo do actual exerc(cid:242)cio de revis}o ~ o de criar um novo equil(cid:242)brio entre uma abordagem mais econ(cid:246)mica e um n(cid:242)vel razo‘vel de seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica. Esta nova abordagem vir‘ em œltima an‘lise beneficiar os operadores de menor dimens}o sem poder de mercado, que s}o no fundo a grande maioria das empresas. Beneficiar‘ igualmente as empresas de maior dimens}o que operam em mercados competitivos. Contudo, as empresas com um poder de mercado signifi(cid:220) cativo que praticariam restri(cid:136)øes verticais anticoncorren(cid:220) ciais estar}o sujeitas a um controlo mais estrito em bene(cid:220) f(cid:242)cio da concorr(cid:240)ncia, dos outros concorrentes e, final(cid:220) mente, dos consumidores. 6. (cid:217)Maior descentraliza(cid:136)}o No |mbito do actual Regulamento de isen(cid:136)}o por cate(cid:220) goria, existe muito pouca margem para a aplica(cid:136)}o des(cid:220) centralizada das regras comunit‘rias em mat~ria de con(cid:220) corr(cid:240)ncia. Se uma empresa elabora o seu acordo em con(cid:220) formidade com os regulamentos de isen(cid:136)}o por catego(cid:220) ria, n}o existe qualquer margem para a aplica(cid:136)}o do no. (cid:216) 2 do artigo 85o. por parte das autoridades nacionais de concorr(cid:240)ncia ou dos tribunais nacionais, uma vez que to(cid:220) das as empresas est}o abrangidas at~ uma quota de mer(cid:220) cado de 100(cid:216)% e s(cid:246) a Comiss}o tem poderes para retirar o benef(cid:242)cio destes regulamentos de isen(cid:136)}o por categoria. Por conseguinte, embora se apliquem as isen(cid:136)øes por ca(cid:220) tegoria vigentes, os terceiros n}o poder}o tomar outra medida sen}o apresentar uma denœncia { Comiss}o. No |mbito do novo Regulamento de isen(cid:136)}o por catego(cid:220) ria proposto, as autoridades nacionais de concorr(cid:240)ncia e os tribunais nacionais podem aplicar com car‘cter des(cid:220) centralizado as regras comunit‘rias da concorr(cid:240)ncia acima dos limiares de quota de mercado do Regula(cid:220) A Comiss}o cooperar‘ estreitamente com as autoridades nacionais de concorr(cid:240)ncia e os tribunais nacionais a fim de lhes dar assist(cid:240)ncia na crescente aplica(cid:136)}o do artigo 85o. Esta coopera(cid:136)}o ~ j‘ uma realidade desde a adop(cid:136)}o das comunica(cid:136)øes relativas { coopera(cid:136)}o com as autori(cid:220) dades nacionais de concorr(cid:240)ncia(cid:216)(˛) e com os tribunais nacionais(cid:216)(ˇ). SEC(cid:137)]O V - PROPOSTA DE POL(cid:228)TICA 1. (cid:217)Diferentes op(cid:136)øes Durante o exerc(cid:242)cio do Livro Verde, foram revistas as op(cid:136)øes descritas na Sec(cid:136)}o II (ver em especial o quadro em II. 1). A maior parte destas op(cid:136)øes s}o inaceit‘veis, uma vez que n}o resolveriam os tr(cid:240)s principais problemas da acutal pol(cid:242)tica: um regulamento asfixiante baseado na forma, neglig(cid:240)ncia do poder de mercado e isen(cid:136)øes por categoria demasiado estreitas. A Op(cid:136)}o I do Livro Verde identifica todos estes proble(cid:220) mas. As Op(cid:136)øes II e IV(cid:220)I reduzem o efeito asfixante, mas aumenta a neglig(cid:240)ncia do poder de mercado. A isen(cid:220) (cid:136)}o por categoria global sem quotas de mercado leva a neglig(cid:240)ncia do poder de mercado ao extremo. A Op(cid:136)}o III e a Op(cid:136)}o IV(cid:220)II tomam em considera(cid:136)}o o poder de mercado, mas optam por isen(cid:136)øes por categoria dema(cid:220) siado estreitas com um efeito asfixiante. Duas outras op(cid:136)øes, basicamente diferentes da proposta apresentada seguidamente, n}o resolveriam as principais car(cid:240)ncias da pol(cid:242)tica actual. A primeira, que se baseia numa isen(cid:136)}o por categoria comportando (cid:133)cl‘usulas ne(cid:220) gras(cid:176) sem limiares de quotas de mercado conferiria uma validade provis(cid:246)ria aos acordos verticais, que n}o seria afectada por um procedimento de retirada sen}o no fu(cid:220) turo. Uma tal solu(cid:136)}o implicaria assim a elimina(cid:136)}o do efeito preventivo inerente ao sistema de proibi(cid:136)}o instau(cid:220) rado pelo Artigo 85o. e baseado na nulidade ex tunc das (˛)(cid:217)Comunica(cid:136)}o da Comiss}o sobre a coopera(cid:136)}o entre a Co(cid:220) miss}o e as autoridades de concorr(cid:240)ncia dos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros no que diz respeito ao tratamento dos processos no |m(cid:220) bito dos artigos 85o. e 86o. do Tratado CE (JO C 313 de 15. 10. 1997, p. 3). (ˇ)(cid:217)Comunica(cid:136)}o da Comiss}o sobre a coopera(cid:136)}o entre a Co(cid:220) miss}o e os tribunais dos Estados(cid:220)membros no que diz res(cid:220) peito ao tratamento dos processos no |mbito dos artigos 85o. e 86o. do Tratado CE (JO C 39 de 13. 2. 1993, p. 6). 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 365/19 pr‘ticas anticoncorrenciais. Conv~m ademais notar que tal efeito preventivo desempenha um papel fundamental para assegurar o pleno respeito das regras por parte das empresas e, em œltima an‘lise, garantir condi(cid:136)øes de concorr(cid:240)ncia n}o falseadas. A segunda op(cid:136)}o inaceit‘vel consiste em partir de uma presun(cid:136)}o de que as restri(cid:136)øes verticais (salvo as mais inflex(cid:242)veis) n}o s}o em geral anti(cid:220) concorrenciais e podem ser abrangidas pelo |mbito de um vasto regulamento de certificado negativo, cujo bene(cid:220) f(cid:242)cio pode ser suprimido com efeitos retroactivos em caso de distor(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia sem anular os efeitos de efici(cid:240)ncia. Esta presun(cid:136)}o positiva global n}o ~ apoiada nem pelo pensamento econ(cid:246)mico nem pela experi(cid:240)ncia de aplica(cid:136)}o. Para al~m disso, resultaria num aumento da inseguran(cid:136)a jur(cid:242)dica para as empresas. De facto, uma vez que n}o existiriam limites de quotas de mercado que criariam uma certa protec(cid:136)}o, os tribunais nacionais, as autoridades nacionais de concorr(cid:240)ncia e a Comiss}o po(cid:220) deriam declarar retroactivamente o certificado negativo inaplic‘vel a qualquer n(cid:242)vel de poder de mercado. -(cid:217)utiliza limiares de quota de mercado a fim de asso(cid:220) ciar a isen(cid:136)}o ao poder de mercado. A quest}o de saber se devem ser utilizados um ou dois limiares de quota de mercado n}o foi ainda decidida. Um sis(cid:220) tema com um limiar tem vantages em termos de cla(cid:220) reza e simplicidade(cid:216)(˛). Um sistema com dois limiares permite uma gradua(cid:136)}o economicamente justificada no tratamento de restri(cid:136)øes verticais que reflecte as diferen(cid:136)as dos seus eventuais efeitos anticoncorren(cid:220) ciais. Abaixo destes limiares, presume(cid:220)se que as restri(cid:220) (cid:136)øes verticais n}o t(cid:240)m quaisquer efeitos negativos l(cid:242)(cid:220) quidos. Isto significa que os acordos, quer sejam ou n}o abrangidos pelo no. 1 do artigo 85o. , { excep(cid:136)}o das restri(cid:136)øes inflex(cid:242)veis, podem ser isentos. As restri(cid:220) (cid:136)øes inflex(cid:242)veis relacionam(cid:220)se principalmente com manuten(cid:136)}o de pre(cid:136)os de revenda e com restri(cid:136)øes relativas { revenda que se considera n}o justificarem uma isen(cid:136)}o por categoria { luz do objectivo de inte(cid:220) gra(cid:136)}o do mercado; 2. (cid:217)O projecto de nova pol(cid:242)tica Tal como explicado na introdu(cid:136)}o, a futura pol(cid:242)tica deve evitar os tr(cid:240)s principais problemas da actual pol(cid:242)tica. A nova pol(cid:242)tica deve primeiro e principalmente proteger a concorr(cid:240)ncia e a integra(cid:136)}o dos mercados. Deve igual(cid:220) mente prever um n(cid:242)vel razo‘vel de seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica para as empresas, dar origem a custos de aplica(cid:136)}o acei(cid:220) t‘veis para as empresas e para as autoridades da concor(cid:220) r(cid:240)ncia, bem como aumentar a descentraliza(cid:136)}o. A fim de evitar os problemas e atingir o equil(cid:242)brio justo entre estes diferentes objectivos, afigura(cid:220)se necess‘ria uma profunda altera(cid:136)}o da pol(cid:242)tica. As principais carac(cid:220) ter(cid:242)sticas da pol(cid:242)tica proposta s}o as seguintes: -(cid:217)a base consiste num regulamento de isen(cid:136)}o por cate(cid:220) goria (a seguir denominado (cid:133)a isen(cid:136)}o por catego(cid:220) ria(cid:176)) muito vasto que cubra todas as restri(cid:136)øes verti(cid:220) cais relativamente a bens e servi(cid:136)os interm~dios e fi(cid:220) nais, { excep(cid:136)}o de um nœmero limitado de restri(cid:136)øes inflex(cid:242)veis. Isto resolve o problema das isen(cid:136)øes por categoria que s}o demasiado estreitas; -(cid:217)no caso de um sistema com um limiar, este situar(cid:220) (cid:220)se(cid:220)ia entre 25(cid:216)% e 35(cid:216)% da quota de mercado, cla(cid:220) ramente abaixo do que normalmente se considera o n(cid:242)vel de dom(cid:242)nio. No caso de um sistema com dois limiares o primeiro e principal limiar de quota de mercado situar(cid:220)se(cid:220)ia em cerca de 20(cid:216)%. Acima do li(cid:220) miar de 20(cid:216)%, h‘ espa(cid:136)o para isentar determinadas restri(cid:136)øes verticais at~ um n(cid:242)vel mais elevado de cerca de 40(cid:216)%. Esta abordagem face {(s) quota(s) de mer(cid:220) cado, afasta o problema da neglig(cid:240)ncia do poder de mercado e, ao eliminar a grande maioria das notifica(cid:220) (cid:136)øes, provavelmente 80(cid:216)% a 90(cid:216)% de todos os casos, permitir‘ { Comiss}o e {s autoridades nacionais da concorr(cid:240)ncia centrarem(cid:220)se em casos importantes; -(cid:217)criar‘ uma protec(cid:136)}o para distinguir os acordos que beneficiam de uma presun(cid:136)}o de legalidade e os que podem exigir um exame individual. As restri(cid:136)øes ver(cid:220) ticais que ficarem de fora desta zona de protec(cid:136)}o n}o ser}o presumidas como ilegais, mas dever}o eventualmente ser objecto de um exame individual. Quanto aos acordos n}o abrangidos pela isen(cid:136)}o por categorias, a Comiss}o continuar‘ a ter o (cid:246)nus da prova de que o acordo em quest}o infringe o no. 1 do artigo 85o. e ter‘ de examinar se o acordo satisfaz as condi(cid:136)øes do no. 3 do artigo 85o. Trata(cid:220)se da situa(cid:136)}o normal para um acordo n}o abrangido por um regu(cid:220) lamento de isen(cid:136)}o por categorias. Acima do limiar podem surgir tr(cid:240)s situa(cid:136)øes: certificado negativo, -(cid:217)baseia(cid:220)se principalmente numa abordagem de cl‘usu(cid:220) las de proibi(cid:136)}o, ou seja, que define o que n}o ~ ob(cid:220) jecto de uma isen(cid:136)}o por categoria em vez de definir o que ~ objecto dessa isen(cid:136)}o. Isto afasta o efeito as(cid:220) fixiante; (˛)(cid:217)Durante o processo de consulta do presente documento, a maioria dos Estados(cid:220)membros manifestaram a sua prefer(cid:240)n(cid:220) cia por um sistema com um œnico limiar. C 365/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 isen(cid:136)}o individual ou proibi(cid:136)}o se as condi(cid:136)øes do no. 3 do artigo 85o. n}o estiverem preenchidas. A pol(cid:242)tica proposta proporcionar‘ orienta(cid:136)øes que pormenori(cid:220) zem a pol(cid:242)tica da Comiss}o relativa aos certificados negativos individuais, isen(cid:136)øes ou proibi(cid:136)øes acima dos limiares de quota de mercado e eventual retirada da isen(cid:136)}o por categoria abaixo destes limiares; -(cid:217)haver‘ algumas medidas acess(cid:246)rias, tal como subli(cid:220) nhado na sec(cid:136)}o anterior. A mais importante ser‘ a extens}o do no. 2 do artigo 4o. do Regulamento no. 17 a todos os acordos de distribui(cid:136)}o verticais(cid:216)(˛). Consi(cid:220) derada enquanto pacote juntamente com os outros elementos da proposta, ou seja, o facto desta isen(cid:136)}o por categoria muito vasta cobrir muitos acordos que n}o s}o actualmente cobertos por uma isen(cid:136)}o por isen(cid:136)}o e as categoria, a eventual gradua(cid:136)}o na orienta(cid:136)øes, o n(cid:242)vel global da seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica para as empresas melhorar‘; -(cid:217)ser‘ compat(cid:242)vel com uma descentraliza(cid:136)}o melho(cid:220) rada. Os tribunais nacionais e as autoridades nacio(cid:220) nais da concorr(cid:240)ncia poder}o aplicar a isen(cid:136)}o por categoria e, com a ajuda das orienta(cid:136)øes, aplicar o no. 1 do artigo 85o. acima dos limiares de quota de mercado. Al~m disso, se o no. 1 do artigo 85o. n}o for aplic‘vel, uma vez que n}o existem efeitos apreci‘veis sobre o com~rcio entre Estados(cid:220)membros ou sobre a concorr(cid:240)ncia, a isen(cid:136)}o por categorias n}o ser‘ apli(cid:220) c‘vel. ^ igualmente proposto que as autoridades na(cid:220) cionais da concorr(cid:240)ncia, com base em crit~rios claros e bem especificados, ter}o poder para retirar o bene(cid:220) f(cid:242)cio do regulamento de isen(cid:136)}o por categoria relati(cid:220) vamente ao seu territ(cid:246)rio. Esta abordagem mais econ(cid:246)mica baseia(cid:220)se em investiga(cid:220) (cid:136)øes efectuadas para o Livro Verde, uma an‘lise cuida(cid:220) dosa de todos os coment‘rios recebidos em rela(cid:136)}o ao Livro Verde, a experi(cid:240)ncia da Comiss}o em anteriores casos verticais, em ac(cid:246)rd}os do Tribunal e em estudos da documenta(cid:136)}o econ(cid:246)mica e jur(cid:242)dica relevante. -(cid:217)A proposta incluir‘ uma lista de restri(cid:136)øes inflex(cid:242)veis que nunca ser}o abrangidas pelo |mbito de aplica(cid:136)}o da isen(cid:136)}o por categoria. De qualquer modo, esta lista incluir‘ acordos sobre pre(cid:136)os de revenda m(cid:242)ni(cid:220) mos e fixos e uma protec(cid:136)}o territorial absoluta. Al~m disso, a Comiss}o propøe a protec(cid:136)}o da possi(cid:220) bilidade de arbitragem por parte de compradores in(cid:220) term~dios e finais e incluir com car‘cter geral na lista negra as restri(cid:136)øes { revenda, na medida em que estas restri(cid:136)øes resultam de factores controlados pelas par(cid:220) tes. Podem definir(cid:220)se como restri(cid:136)øes inflex(cid:242)veis ex(cid:220) clu(cid:242)das do |mbito de aplica(cid:136)}o da isen(cid:136)}o por cate(cid:220) goria as seguintes restri(cid:136)øes: 1. (cid:217)pre(cid:136)os de revenda fixos e pre(cid:136)os de revenda m(cid:242)ni(cid:220) mos; 2. (cid:217)pre(cid:136)os de revenda m‘ximos ou pre(cid:136)os de revenda recomendados que na realidade sejam equivalentes a pre(cid:136)os de revenda fixos ou m(cid:242)nimos e que resul(cid:220) tem de pressøes exercidas por uma das partes; 3. (cid:217)a proibi(cid:136)}o ou restri(cid:136)}o de revendas activas ou passivas, importa(cid:136)øes ou exporta(cid:136)øes a comprado(cid:220) res finais ou n}o finais, que n}o a) a restri(cid:136)}o re(cid:220) lativa a vendas activas no territ(cid:246)rio de um distri(cid:220) buidor exclusivo, b) a restri(cid:136)}o relativa a vendas activas a clientes atribu(cid:242)dos em exclusivo, c) a res(cid:220) tri(cid:136)}o aos membros de uma sistema de distribui(cid:136)}o selectiva de venderem a distribuidores n}o autori(cid:220) zados, e d) a restri(cid:136)}o ao comprador de produtos e/ou servi(cid:136)os interm~dios de vender estes a outros compradores directos ou indirectos do fornecedor; 4. (cid:217)a proibi(cid:136)}o ou restri(cid:136)}o de fornecimentos cruza(cid:220) dos entre distribuidores ao mesmo n(cid:242)vel ou a n(cid:242)(cid:220) veis diferentes de distribui(cid:136)}o num sistema de dis(cid:220) tribui(cid:136)}o exclusiva ou selectiva ou entre distribui(cid:220) dores destes diferentes sistemas de distribui(cid:136)}o, isto ~, distribui(cid:136)}o exclusiva ou selectiva combi(cid:220) nada com compra exclusiva; 3. (cid:217)Pontos espec(cid:242)ficos Em rela(cid:136)}o { proposta de nova pol(cid:242)tica podem ser referi(cid:220) dos os seguintes pontos espec(cid:242)ficos: 5. (cid:217)a combina(cid:136)}o, ao mesmo n(cid:242)vel de distribui(cid:136)}o, de distribui(cid:136)}o selectiva e distribui(cid:136)}o exclusiva com uma proibi(cid:136)}o ou restri(cid:136)}o a n(cid:242)vel da venda ac(cid:220) tiva; (˛)(cid:217)^ apresentado juntamente com a presente Comunica(cid:136)}o um projecto do necess‘rio regulamento do Conselho. 6. (cid:217)a combina(cid:136)}o, ao mesmo n(cid:242)vel de distribui(cid:136)}o, de distribui(cid:136)}o selectiva e atribui(cid:136)}o exclusiva de clientes; 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 365/21 7. (cid:217)uma obriga(cid:136)}o para o fornecedor de um produto interm~dio de n}o vender o mesmo produto como produto de repara(cid:136)}o ou substitui(cid:136)}o a um mer(cid:220) cado posterior independente. -(cid:217)No caso de ser escolhido um sistema com um limiar ser}o abrangidas por este limiar todas as restri(cid:136)øes verticais suscept(cid:242)veis de isen(cid:136)}o. -(cid:217)No caso de ser escolhido um sistema com dois limia(cid:220) res, as restri(cid:136)øes verticais suscept(cid:242)veis de isen(cid:136)}o, in(cid:220) cluindo as mais importantes, est}o sujeitas ao pri(cid:220) meiro e principal limiar de quota de mercado de 20(cid:216)%. Trata(cid:220)se das restri(cid:136)øes que conduzem a uma forma de exclusividade como o fornecimento exclu(cid:220) sivo, a atribui(cid:136)}o de clientes exclusivos e a n}o con(cid:220) corr(cid:240)ncia. Tal como explicado na Sec(cid:136)}o III, as res(cid:220) tri(cid:136)øes verticais exclusivas s}o em geral mais suscept(cid:242)(cid:220) veis de terem efeitos anticoncorrenciais significativos do que as restri(cid:136)øes n}o exclusivas, embora estas œlti(cid:220) mas possam frequentemente proporcionar as mesmas efici(cid:240)ncias. Na medida em que a distribui(cid:136)}o selectiva ~ abrangida pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do no. 1 do ar(cid:220) tigo 85o. , est‘ igualmente sujeita a este limiar tendo em vista o seu potencial consider‘vel para reduzir tanto a concorr(cid:240)ncia intramarcas como a intermarcas. A subordina(cid:136)}o ~ igualmente abrangida pelo |mbito deste limiar. O primeiro limiar cobre todas as even(cid:220) tuais restri(cid:136)øes verticais e combina(cid:136)øes de restri(cid:136)øes verticais a n}o ser que seja estabelecido o contr‘rio. -(cid:217)Partindo de novo da hip(cid:246)tese de um sistema de dois limiares, o segundo limiar de 40(cid:216)% cobriria as restri(cid:220) (cid:136)øes verticais que, com base no pensamento econ(cid:246)(cid:220) mico ou na experi(cid:240)ncia passada, conduzem a restri(cid:220) (cid:136)øes da concorr(cid:240)ncia menos graves. Em primeiro lu(cid:220) gar, trata(cid:220)se neste caso do tipo de acordos n}o exclu(cid:220) sivos, tais como a imposi(cid:136)}o ao comprador ou ao fornecedor da compra de determinadas quantidades. Uma vez que lhe permite negociar com outros, s}o menos graves do que os acordos exclusivos. Dois ti(cid:220) pos de acordos exclusivos est}o igualmente sujeitos a este limiar: 1) a distribui(cid:136)}o exclusiva, uma vez que n}o prejudica directamente a concorr(cid:240)ncia intermar(cid:220) cas e frequentemente produz efici(cid:240)ncias e 2) a com(cid:220) pra exclusiva, uma vez que n}o conduz { limita(cid:136)}o nem a uma redu(cid:136)}o directa da concorr(cid:240)ncia inter(cid:220) marcas. Por œltimo, este limiar seria igualmente apli(cid:220) c‘vel a acordos entre PME. -(cid:217)Propøe(cid:220)se impor uma dura(cid:136)}o m‘xima para os acor(cid:220) dos de n}o concorr(cid:240)ncia, tendo em conta os even(cid:220) tuais efeitos graves de limita(cid:136)}o associados a obriga(cid:220) (cid:136)øes de n}o concorr(cid:240)ncia. A Comiss}o estuda actual(cid:220) mente tamb~m a possibilidade de impor uma dura(cid:136)}o m‘xima aos acordos de compra exclusiva combinado com o facto de o comprador ser obrigado a adquirir uma determinada quantidade. A Comiss}o est‘ ainda a analisar a possibilidade de dispensar das dura(cid:136)øes m‘ximas os casos espec(cid:242)ficos em que o fornecedor ~ propriet‘rio das instala(cid:136)øes em que o comprador de(cid:220) senvolve as suas actividades ou outros casos assimil‘(cid:220) veis. As orienta(cid:136)øes tomar}o em considera(cid:136)}o a rela(cid:220) (cid:136)}o especial entre os investimentos a longo prazo e as dura(cid:136)øes m‘ximas. -(cid:217)Existem alguns acordos verticais que s}o em geral ou ser}o futuramente considerados n}o abrangidos pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do artigo 85o. Estes incluem a distribui(cid:136)}o selectiva qualitativa e os requisitos em termos de servi(cid:136)os e os pre(cid:136)os de revenda m‘ximos e recomendados se n}o corresponderem a MPR fixos. -(cid:217)Tal como indicado no final da Sec(cid:136)}o III, os even(cid:220) tuais efeitos negativos das restri(cid:136)øes verticais s}o re(cid:220) for(cid:136)ados quando alguns fornecedores e os seus com(cid:220) pradores praticam uma certa restri(cid:136)}o vertical. Estes efeitos de rede podem constituir um grande problema em v‘rios sectores. Para proceder a uma avalia(cid:136)}o v‘lida dos efeitos dessa cumula(cid:136)}o de acordos verti(cid:220) cais ~ necess‘ria uma vasta investiga(cid:136)}o e estudo a n(cid:242)vel de todo o sector. Em geral, s(cid:246) uma autoridade de concorr(cid:240)ncia pode recolher essa vasta informa(cid:136)}o junto do sector, uma vez que as empresas individuais podem n}o ter acesso directo a essas informa(cid:136)øes. Parece igualmente justo tratar da mesma forma todas as empresas que contribuam significativamente para o efeito total. Esses casos de efeito cumulativo, em que os fornecedores individuais s}o abrangidos pela isen(cid:220) (cid:136)}o por categoria, ser}o solucionados atrav~s da reti(cid:220) rada da isen(cid:136)}o por categoria com efeitos futuros. Propøe(cid:220)se que n}o apenas a Comiss}o mas igual(cid:220) mente as autoridades nacionais da concorr(cid:240)ncia ve(cid:220) nham a ter o poder de retirar os benef(cid:242)cios da isen(cid:220) (cid:136)}o por categoria. A Comiss}o indicar‘ quando ~ improv‘vel a retirada e quando ~ prov‘vel que tal se verifique. Propøe(cid:220)se que a retirada seja improv‘vel quando menos de uma certa propor(cid:136)}o do mercado ~ repartido atrav~s de acordos semelhantes e que seja igualmente improv‘(cid:220) vel quando a quota de mercado de uma determinada empresa ~ inferior a um certo n(cid:242)vel. A experi(cid:240)ncia da Comiss}o indica que as eventuais consequ(cid:240)ncias negativas que adv(cid:240)m do efeito cumula(cid:220) tivo de um mesmo tipo de restri(cid:136)øes verticais se ma(cid:220) nifestam principalmente no dom(cid:242)nio da distribui(cid:136)}o selectiva. Para fazer face a este problema, propøe(cid:220)se que a isen(cid:136)}o por categoria possa ser declarada ina(cid:220) plic‘vel {s empresas que operam um sistema de distri(cid:220) bui(cid:136)}o selectiva num mercado em que mais de dois ter(cid:136)os das vendas totais se realizem atrav~s de redes paralelas de distribui(cid:136)}o selectiva. Posto que as em(cid:220) C 365/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 presas em quest}o poder}o n}o dispor de uma infor(cid:220) ma(cid:136)}o sectorial desse tipo, esta condi(cid:136)}o n}o dever‘ no entanto ser automaticamente aplic‘vel. O futuro regulamento de isen(cid:136)}o por categoria dever‘ assim habilitar a Comiss}o a constatar, por sua pr(cid:246)pria ini(cid:220) ciativa, que uma tal condi(cid:136)}o se verifica num mer(cid:220) cado determinado, e fixar um per(cid:242)odo de transi(cid:136)}o no termo do qual a isen(cid:136)}o por categoria deixar‘ de se aplicar aos acordos de distribui(cid:136)}o selectiva relati(cid:220) vos ao mercado em causa. Tal per(cid:242)odo de transi(cid:136)}o n}o dever‘ ser inferior a seis meses. Para este efeito a decis}o adoptada pela Comiss}o ser‘ publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. -(cid:217)Optou(cid:220)se por propor um vasto regulamento de isen(cid:220) (cid:136)}o por categoria em vez de diferentes regulamentos para as formas espec(cid:242)ficas de restri(cid:136)øes verticais ou sectores. Assim, trata(cid:220)se as diferentes formas de res(cid:220) tri(cid:136)øes verticais com efeitos semelhantes de uma forma similar; evita(cid:220)se uma diferencia(cid:136)}o injustifi(cid:220) cada entre formas ou sectores. Assim evita(cid:220)se, na maior medida do poss(cid:242)vel, dispor de uma pol(cid:242)tica me(cid:220) nos clara na escolha que as empresas fazem relativa(cid:220) mente {s suas formas de distribui(cid:136)}o. A escolha da empresa deve basear(cid:220)se no m~rito comercial e n}o em diferen(cid:136)as injustificadas a n(cid:242)vel da isen(cid:136)}o. Tal situa(cid:220) (cid:136)}o tem v‘rias consequ(cid:240)ncias que s}o enunciadas nos pontos que se seguem. -(cid:217)Propøe(cid:220)se que a distribui(cid:136)}o selectiva seja abrangida pelo regulamento de isen(cid:136)}o por categoria. Houve o cuidado de manter(cid:220)se t}o perto quanto poss(cid:242)vel da actual pol(cid:242)tica tal como formulada em decisøes da Comiss}o e ac(cid:246)rd}os do Tribunal anteriores. Tal im(cid:220) plica que o fornecedor a fim de ser abrangido pela isen(cid:136)}o por categoria n}o pode excluir a priori certas formas de distribui(cid:136)}o, e pode aplicar distribui(cid:136)}o se(cid:220) lectiva apenas quando a natureza do produto ou ser(cid:220) vi(cid:136)o requeira essa forma de distribui(cid:136)}o e os crit~rios de selec(cid:136)}o sejam aplicados de forma objectiva e n}o discriminat(cid:246)ria. O forneceder pode igualmente n}o especificar a identidade de marcas concorrentes a se(cid:220) rem vendidas pelo distribuidor autorizado. -(cid:217)Os acordos verticais relativos ao fabrico de produtos, em especial, quando envolvem a utiliza(cid:136)}o de saber(cid:220) (cid:220)fazer ou patentes, n}o s}o abrangidos. Os acordos licen(cid:136)a abrangidos pelo Regulamento (CE) no. de tecno(cid:220) 240/96(cid:216)(˛) transfer(cid:240)ncia de relativo { logia n}o ser}o abrangidos pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do futuro regulamento de isen(cid:136)}o por categoria. O objecto da Comunica(cid:136)}o relativa aos contratos de fornecimento de 1979(cid:216)(ˇ) n}o ~ igualmente abrangido pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do regulamento de isen(cid:136)}o por categoria. Contudo, os acordos verticais relativos ao fornecimento de produtos, fabricados com base em especifica(cid:136)øes dadas pelo comprador ao fornece(cid:220) dor, mas que n}o envolvam a utiliza(cid:136)}o de saber(cid:220)fa(cid:220) zer ou direitos de patente do comprador para o fa(cid:220) brico desses produtos, ser}o abrangidos. -(cid:217)No que diz respeito aos acordos verticais relativos { distribui(cid:136)}o ou fornecimento de produtos ou servi(cid:220) (cid:136)os, propøe(cid:220)se que o regulamento de isen(cid:136)}o por ca(cid:220) tegoria abranja os direitos de propriedade intelectual, na medida em que estes n}o se relacionem com o fa(cid:220) brico de produtos e sejam 1) indispens‘veis ou com(cid:220) plementares para os acordos que s}o isentos, e 2) in(cid:220) cluam obriga(cid:136)øes que n}o sejam mais restritivas da concorr(cid:240)ncia do que os acordos verticais isentos ao abrigo do projecto de regulamento de isen(cid:136)}o por ca(cid:220) tegoria. Tratam(cid:220)se de restri(cid:136)øes relativas { utiliza(cid:136)}o e aplica(cid:136)}o dos direitos de propriedade intelectual no contexto de acordos verticais visados pelo futuro re(cid:220) gulamento de isen(cid:136)}o. -(cid:217)Os acordos em que o comprador de software o vende ao consumidor final sem obter quaisquer direitos de autor sobre o mesmo, s}o considerados acordos para o fornecimento de produtos para revenda para efeitos da presente isen(cid:136)}o por categoria. O tratamento de acordos de software para al~m desta situa(cid:136)}o deve ser examinado mais em pormenor. -(cid:217)A franquia, ainda que abrangida, n}o ter‘ um trata(cid:220) mento preferencial no regulamento de isen(cid:136)}o por categoria, uma vez que se trata de uma combina(cid:136)}o de restri(cid:136)øes verticais. Normalmente, a franquia ~ uma combina(cid:136)}o de distribui(cid:136)}o selectiva e de obri(cid:220) ga(cid:136)øes de n}o concorr(cid:240)ncia em rela(cid:136)}o aos bens que s}o objecto da franquia. Algumas vezes, s}o aditados outros elementos como a cl‘usula de localiza(cid:136)}o ou de territ(cid:246)rio exclusivo. Estas combina(cid:136)øes ser}o tra(cid:220) tadas de acordo com os crit~rios gerais estabelecidos na isen(cid:136)}o por categoria. -(cid:217)Certas formas de distribui(cid:136)}o, em especial a franquia, envolvem a concess}o de licen(cid:136)as de direitos de pro(cid:220) priedade intelectual (DPI). Na franquia, a transfer(cid:240)n(cid:220) cia de DPI constitui um elemento essencial desta (˛)(cid:217)Regulamento (CE) no. 240/96 da Comiss}o, de 31 de Ja(cid:220) neiro 1996, relativo { aplica(cid:136)}o do no. 3 do artigo 85o. a cer(cid:220) tas categorias de acordos de transfer(cid:240)ncia de tecnologia (JO L 31 de 9. 2. 1996, p. 2). (ˇ)(cid:217)Comunica(cid:136)}o relativa { aprecia(cid:136)}o dos contratos de forneci(cid:220) mento (JO C 1 de 3. 1. 1979, p. 2). 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 365/23 forma de distribui(cid:136)}o e ~ utilizada para equiparar o mais poss(cid:242)vel as pr‘ticas comerciais do franquedo {s do franqueador. Esta concess}o de licen(cid:136)as pode in(cid:220) cluir restri(cid:136)øes que s}o necess‘rias ou complementa(cid:220) res das restri(cid:136)øes verticais impostas { venda de bens ou servi(cid:136)os. Embora as restri(cid:136)øes verticais relativa(cid:220) mente a bens ou servi(cid:136)os sejam importantes de um ponto de vista da concorr(cid:240)ncia e possam dar origem a um acordo de franquia abrangido pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do no. 1 do artigo 85o. , estas restri(cid:136)øes ne(cid:220) cess‘rias ou complementares devem ser analisadas { luz da necessidade de proteger o saber(cid:220)fazer forne(cid:220) cido ou a manuten(cid:136)}o da identidade e reputa(cid:136)}o da rede(cid:216)(˛). -(cid:217)O regulamento de isen(cid:136)}o por categoria n}o abran(cid:220) ger‘ os acordos verticais celebrados entre concorren(cid:220) tes actuais ou potenciais, salvo no que se refere aos acordos n}o rec(cid:242)procos nos quais nenhuma das partes realize um volume de neg(cid:246)cios anual que ultrapasse 100 milhøes de ECU. -(cid:217)Propøe(cid:220)se ainda que o regulamento de isen(cid:136)}o por categoria abranja os acordos verticiais de associa(cid:136)øes de retalhistas independentes quando os membros in(cid:220) dividuais da associa(cid:136)}o s}o PME, tal como definidas no Anexo { Recomenda(cid:136)}o 96/280/CE da Comis(cid:220) s}o. No caso de um sistema com dois limiares, estes acordos seriam abrangidos pelo limir mais baixo. Neste caso s}o contemplados os retalhistas que se as(cid:220) sociam sob uma forma comum para vender a consu(cid:220) midores finais. Admite(cid:220)se que estas associa(cid:136)øes t(cid:240)m certos aspectos horizontais e que a sua inclus}o na isen(cid:136)}o por categoria est‘ sujeita a que estes aspectos horizontais n}o infrinjam o artigo 85o. -(cid:217)Por razøes de coer(cid:240)ncia e unidade de pol(cid:242)tica, pro(cid:220) pøe(cid:220)se n}o utilizar regras sectoriais espec(cid:242)ficas em re(cid:220) la(cid:136)}o { cerveja e {s esta(cid:136)øes de servi(cid:136)o(cid:216)(ˇ). N}o exis(cid:220) tem razøes econ(cid:246)micas ou jur(cid:242)dicas suficientes para continuar a dispor de um regime especial para estes sectores. Na medida em que se justifique um trata(cid:220) mento sectorial espec(cid:242)fico, tal ser‘ tomado em consi(cid:220) dera(cid:136)}o nas orienta(cid:136)øes. -(cid:217)Propøe(cid:220)se n}o aplicar a norma da divisibilidade, mas obrigar a que se respeitem todas as disposi(cid:136)øes da isen(cid:136)}o por categoria para poder obter a isen(cid:136)}o de um acordo. -(cid:217)Prev(cid:240)(cid:220)se um per(cid:242)odo transit(cid:246)rio para a adapta(cid:136)}o dos acordos vigentes { isen(cid:136)}o por categoria, ainda a de(cid:220) terminar. 4. (cid:217)Conclusøes A nova pol(cid:242)tica proposta criar‘ uma protec(cid:136)}o da con(cid:220) corr(cid:240)ncia mais eficaz permitindo {s autoridades da con(cid:220) corr(cid:240)ncia centrarem os seus esfor(cid:136)os nos casos que en(cid:220) volvam poder de mercado. Afastar‘ o efeito asfixiante da actual regulamenta(cid:136)}o e reduzir‘ os custos de aplica(cid:136)}o impostos {s empresas. Em especial, os operadores de me(cid:220) nor dimens}o beneficiar}o desta altera(cid:136)}o e de um n(cid:242)vel superior de seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica. A nova pol(cid:242)tica baseia(cid:220)se em quatro pilares: -(cid:217)um regulamento de isen(cid:136)}o por categoria de car‘cter geral aplic‘vel tanto aos bens como aos servi(cid:136)os com (um) limiar(es) de quotas de mercado e uma aborda(cid:220) gem de lista negra; -(cid:217)orienta(cid:136)øes que pormenorizam a pol(cid:242)tica acima dos limiares e eventual retirada da isen(cid:136)}o por categoria; -(cid:217)a adapta(cid:136)}o do no. 2 do artigo 4o. do Regulamento no. 17 a fim de reduzir o nœmero de notifica(cid:136)øes, su(cid:220) primir os lit(cid:242)gios artificais junto dos tribunais nacio(cid:220) nais e refor(cid:136)ar o car‘cter de aplica(cid:136)}o civil dos con(cid:220) tratos; -(cid:217)um refor(cid:136)o do papel das autoridades nacionais da concorr(cid:240)ncia e dos tribunais nacionais na aplica(cid:136)}o do no. 1 do artigo 85o. acima dos limiares de quotas de mercado e na retirada da isen(cid:136)}o por categoria abaixo dos limiares. SEC(cid:137)]O VI - PROCEDIMENTO 1. (cid:217)Altera(cid:136)øes de car‘cter legislativo A aplica(cid:136)}o da proposta sublinhada na Sec(cid:136)}o V exigir‘ tr(cid:240)s novos textos legislativos, nomeadamente, dois regu(cid:220) lamentos do Conselho que alargam os poderes da Co(cid:220) miss}o no |mbito do Regulamento no. 19/65/CEE(cid:216)(—) e que alteram o no. 2 do artigo 4o. do Regulamento no. 17 de 6 de Fevereiro de 1962 e um Regulamento de isen(cid:136)}o por categoria da Comiss}o que abranja todas as restri(cid:220) (cid:136)øes verticais em quase todos os sectores de distribui(cid:136)}o. (˛)(cid:217)Ver Pronuptia/Schillgalis, processo 161/84, Col. 1986, p. (cid:216)353, pontos 23 e 24. (ˇ)(cid:217)O Regulamento de isen(cid:136)}o por categoria relativo { distribui(cid:220) (cid:136)}o de ve(cid:242)culos autom(cid:246)veis, que caduca em 2002, n}o ~ abrangido pela actual proposta. (—)(cid:217)JO 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. C 365/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 O primeiro regulamento do Conselho que procede a al(cid:220) tera(cid:136)øes ~ necess‘rio para conceder { Comiss}o o poder de declarar atrav~s de um regulamento de isen(cid:136)}o por categoria que o no. 1 do artigo 85o. n}o ~ aplic‘vel a de(cid:220) terminadas categorias de acordos verticais celebrados en(cid:220) tre operadores econ(cid:246)micos. Tal ~ necess‘rio, uma vez que o actual regulamento de habilita(cid:136)}o se limita a um nœmero reduzido de restri(cid:136)øes verticais, nomeadamente, a distribui(cid:136)}o exclusiva de bens para revenda, a compra exclusiva de bens para revenda, obriga(cid:136)øes relativas a fornecimento exclusivo e compra exclusiva para revenda e restri(cid:136)øes impostas em rela(cid:136)}o { atribui(cid:136)}o ou utiliza(cid:220) (cid:136)}o de direitos de propriedade industrial. ^ igualmente limitado a acordos conclu(cid:242)dos entre duas partes. O segundo regulamento do Conselho diz respeito { alte(cid:220) ra(cid:136)}o do no. 2 do artigo 4o. do Regualmento no. 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regula(cid:220) mento de execu(cid:136)}o dos artigos 85o. e 86o. do Tratado. Tal ~ necess‘rio, uma vez que, no |mbito do actual sis(cid:220) tema, a data em que uma isen(cid:136)}o pode produzir efeitos n}o pode preceder a data de notifica(cid:136)}o. A Comiss}o pretende alterar esse sistema de forma a n}o punir as empresas, que no |mbito do novo sistema mais baseado em crit~rios econ(cid:246)micos e que utiliza limiares de quotas de mercado, podem cometer erros na avalia(cid:136)}o da sua posi(cid:136)}o de mercado. A Sec(cid:136)}o IV. 5 deste documento su(cid:220) blinha algumas medidas necess‘rias para criar um n(cid:242)vel razo‘vel de seguran(cid:136)a jur(cid:242)dica para os operadores eco(cid:220) n(cid:246)micos. A altera(cid:136)}o proposta ao no. 2 do artigo 4o. do Regulamento no. 17 ~ a mais importante das medidas identificadas. Tal ~ necess‘rio, uma vez que no |mbito do Regulamento no. 17, com a sua redac(cid:136)}o actual, a pri(cid:220) meira data em que uma isen(cid:136)}o individual pode ter efei(cid:220) tos, sujeita a determinadas excep(cid:136)øes limitadas, ~ a data da notifica(cid:136)}o e n}o a data do acordo. Esta situa(cid:136)}o tem como efeito que muitos dos acordos verticais, abrangidos pelo no. 1 do artigo 85o. , apesar de preencherem as condi(cid:220) (cid:136)øes de isen(cid:136)}o previstas no no. 3 do artigo 85o. s}o auto(cid:220) maticamente nulos por for(cid:136)a do no. 2 do artigo 85o. at~ terem sido notificados { Comiss}o. O facto desses acor(cid:220) dos serem automaticamente nulos, na pend(cid:240)ncia da noti(cid:220) fica(cid:136)}o, tem dois efeitos negativos. Em primeiro lugar, d‘ origem a um nœmero de notifica(cid:136)øes desnecessaria(cid:220) mente elevado e em segundo lugar, d‘ origem a regras de concorr(cid:240)ncia utilizadas como um instrumento estrat~(cid:220) gico para evitar a aplica(cid:136)}o de contratos, e n}o como um meio para resolver os problemas da concorr(cid:240)ncia. O ob(cid:220) jectivo do projecto de texto de altera(cid:136)}o permite { Co(cid:220) miss}o isentar retroactivamente quando a notifica(cid:136)}o se realiza numa data posterior. O efeito pr‘tico desta alte(cid:220) ra(cid:136)}o legislativa ~ que as empresas deixar}o de ter de notificar acordos verticais que considerem n}o criar pro(cid:220) blemas de concorr(cid:240)ncia, simplesmente para garantir se(cid:220) guran(cid:136)a jur(cid:242)dica. Em vez disso, as empresas centrar(cid:220)se(cid:220) (cid:220)}o na sua pr(cid:246)pria an‘lise dos efeitos econ(cid:246)micos das restri(cid:136)øes verticais em causa, sabendo que no caso de um lit(cid:242)gio posterior n}o ser‘ demasiado tarde pra solicitar uma isen(cid:136)}o no |mbito do no. 3 do artigo 85o. Os actuais regulamentos de isen(cid:136)}o por categoria da Co(cid:220) miss}o no dom(cid:242)nio da distribui(cid:136)}o, adoptados em con(cid:220) formidade com o Regulamento no. 19/65(cid:216)(˛), { compra exclusiva(cid:216)(ˇ), { franquia(cid:216)(—) e { distribui(cid:136)}o de ve(cid:242)culos autom(cid:246)veis(cid:216)((cid:209)). Estes regulamentos, { excep(cid:136)}o da isen(cid:220) (cid:136)}o por categoria relativa { distribui(cid:136)}o de ve(cid:242)culos auto(cid:220) m(cid:246)veis, que foi exclu(cid:242)da do |mbito da actual revis}o, n}o podem ser satisfatoriamente alterados a fim de pre(cid:220) ver a altera(cid:136)}o da pol(cid:242)tica proposta na presente comuni(cid:220) ca(cid:136)}o. Por conseguinte, desde que sejam adoptados dois regulamentos do Conselho referidos supra, ser‘ proposto um novo regulamento da Comiss}o. Este regulamento abranger‘ todas as restri(cid:136)øes verticais de todos os secto(cid:220) res da distribui(cid:136)}o, com excep(cid:136)}o dos ve(cid:242)culos autom(cid:246)(cid:220) veis, aplicando(cid:220)se, nomeadamente, { distribui(cid:136)}o selec(cid:220) tiva, aos servi(cid:136)os, aos bens interm~dios e a acordos entre mais de duas partes operando cada uma a n(cid:242)veis diferen(cid:220) tes da cadeia de distribui(cid:136)}o. [ luz do novo regula(cid:220) mento, pode ser necess‘rio rever a comunica(cid:136)}o de mini(cid:220) mis. 2. (cid:217)Tramita(cid:136)}o processual e calend‘rio A primeira fase processual ser‘ a adop(cid:136)}o pelo Conselho de dois novos regulamentos do Conselho. Apenas na se(cid:220) qu(cid:240)ncia da adop(cid:136)}o destes dois regulamentos poder‘ co(cid:220) me(cid:136)ar o trabalho relativo {s medidas processuais condu(cid:220) centes { adop(cid:136)}o por parte da Comiss}o de um novo re(cid:220) gulamento de isen(cid:136)}o por categoria e de um conjunto de orienta(cid:136)øes no dom(cid:242)nio das restri(cid:136)øes verticais. A Comis(cid:220) s}o apresentar‘ estes dois documentos conjuntamente para consulta aos Estados(cid:220)membros, {s empresas e a ter(cid:220) ceiros. Se tal acontecer, prev(cid:240)(cid:220)se que todas as altera(cid:136)øes legislativas necess‘rias para aplicar as propostas referidas na presente comunica(cid:136)}o entrem em vigor at~ ao ano 2000. (˛)(cid:217)Regulamento (CEE) no. 1983/83 da Comiss}o de 22 de Ju(cid:220) nho de 1983, relativo { aplica(cid:136)}o do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a categorias de acordos de distribui(cid:136)}o exclusiva (JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 1). (ˇ)(cid:217)Regulamento (CEE) no. 1984/83 da Comiss}o de 22 de Ju(cid:220) nho de 1983, relativo { aplica(cid:136)}o do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 5). (—)(cid:217)Regulamento (CEE) no. 4087/88 da Comiss}o de 30 de No(cid:220) vembro de 1988, relativo { aplica(cid:136)}o do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a categorias de acordos de franquia (JO L 359 de 28. 12. 1988, p. 46). ((cid:209))(cid:217)Regulamento (CEE) no. 1475/95 da Comiss}o, de 28 de Ju(cid:220) nho de 1995, relativo { aplica(cid:136)}o do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos de distribui(cid:136)}o de ve(cid:242)culos autom(cid:246)veis e de servi(cid:136)os p(cid:246)s(cid:220)venda (JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 25)