title: Relatório especial nº 14/98 sobre o encerramento das formas de intervenção do Feder, acompanhado das respostas da Comissão (apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188ºC do Tratado CE)

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text: 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/1 I (Comunicações) TRIBUNAL DE CONTAS RELATÓRIO ESPECIAL No. 14/98 sobre o encerramento das formas de intervenção do Feder, acompanhado das respostas da Comissão (apresentado nos termos do no. 4, segundo parágrafo, do artigo 188o. C do Tratado CE) (98/C 368/01) ÍNDICE Pontos Página 1. INTRODUÇÃO. 1. 1 — 1. 3 2. SITUAÇÃO DO ENCERRAMENTO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997. 2. 1 — 2. 6 3. OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE ENCERRAMENTO. 3. 1 — 3. 23 Atrasos. 3. 2 — 3. 12 Observações gerais. 3. 2 — 3. 4 Atrasos na apresentação inicial dos documentos de encerramento por parte dos Estados-Membros. 3. 5 — 3. 7 Atrasos no tratamento dos pedidos de pagamento de saldo. 3. 8 — 3. 12 Controlos nos Estados-Membros. 3. 13 — 3. 20 Importância dos controlos da Comissão. 3. 13 — 3. 14 Relatórios de controlo. 3. 15 Tomada em consideração dos resultados dos controlos. 3. 16 — 3. 20 Acontecimentos posteriores ao encerramento. 3. 21 — 3. 23 4. CONCLUSÃO. 4. 1 — 4. 6 Quadros 1-3. 2 2 3 4 4 4 4 5 5 5 5 6 7 9 Respostas da Comissão. 12 C 368/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 1. INTRODUÇÃO 1. 1. O Tribunal, no âmbito do seu relatório anual relativo ao exercício de 1996 (1), analisou o encerramento das intervenções co-financiadas pelo FEDER relativas ao período anterior à reforma dos fundos estruturais de 1988 (2) e ao período de programação 1989-1993 (3). O Tribunal recomendou nomeadamente uma política de liquidação das intervenções mais activa e uma concessão mais rigorosa das prorrogações dos prazos de autorização e de pagamento nos Estados-Membros. Baseando-se nas anomalias constatadas, o Tribunal insistiu na necessidade de criar sistemas de controlo que permitam realmente garantir a fiabilidade das declarações de despesas apre- sentadas pelos Estados-Membros. 1. 2. Devido ao elevado número de acções ainda por encerrar em 31 de Dezembro de 1996 [769 (4)], este inque´rito foi prolongado em 1997 por controlos realiza- dos em seis Estados-Membros (Alemanha, Gre´cia, Espa- nha, França, Itália e Reino-Unido) e a nível da Comissão. Estes controlos incidiram sobre uma amostra de 53 intervenções decididas antes de 1994, das quais 18 esta- vam já encerradas e 35 ainda não o tinham sido. Esta amostra foi constituída a fim de ilustrar o processo de encerramento e, por conseguinte, não pretende ter uma representatividade estatística. Esta escolha foi considerada a mais adequada, tendo em conta a evolução dos encerra- mentos. Ale´m do controlo da regularidade e da legali- dade, o Tribunal procurou privilegiar a análise da fase de adiantamento do encerramento. Finalmente, as avaliações e o impacto dos quadros comunitários de apoio (QCA) e dos programas do período 1989-1993 foram objecto de observações efectuadas no âmbito do relatório do Tribu- nal relativo à avaliação das intervenções dos fundos estruturais. 1. 3. Os controlos realizados nos Estados-Membros já referidos confirmaram as constatações efectuadas nos pontos 6. 21-6. 30 do relatório anual relativo ao exercício de 1996 respeitantes à falta de fiabilidade das declarações (1) JO C 348 de 18. 11. 1997. (2) Acções extra-quota (EQ), operações integradas de desenvol- vimento (OID), programas nacionais de interesse comunitá- rio (PNIC), programas integrados mediterrânicos (PIM), pro- gramas de iniciativas comunitárias (PIC) e projectos regidos pelo Regulamento (CEE) no. 1787/84 do Conselho (JO L 169 de 28. 6. 1984, p. 1). (3) Nomeadamente os programas operacionais (PO) ou projectos decididos no âmbito dos quadros comunitários de apoio (QCA) e das iniciativas comunitárias (IC). A regulamentação correspondente baseia-se no: — Regulamento (CEE) no. 2052/88 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) no. 2081/93 (JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 5); — Regulamento (CEE) no. 4253/88 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) no. 2082/93 (JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 20); — Regulamento (CEE) no. 4254/88 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CEE) no. 2083/93 (JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 34). (4) Não incluindo os projectos regidos pelo Regulamento (CEE) no. 1787/84 (ver ponto 2. 5). de despesas das autoridades designadas nos Estados- -Membros (5) e dos documentos comprovativos dos bene- ficiários finais, bem como à elegibilidade das despesas. As observações correspondentes foram comunicadas às auto- ridades responsáveis dos Estados-Membros em questão e à Comissão, à qual, nos termos do artigo 24o. do Regula- mento (CEE) no. 4253/88 alterado, compete efectuar uma análise adequada e, se necessário, proceder à cobrança dos montantes pagos indevidamente. Desta forma, os pontos seguintes não tornarão a incidir sobre estes aspec- tos, sendo antes dedicados à situação do encerramento das intervenções em 31 de Dezembro de 1997 e à análise do processo de encerramento. 2. SITUAÇÃO DO ENCERRAMENTO EM 31 DE DEZEM- BRO DE 1997 2. 1. A maior parte das intervenções aprovadas antes de 1994 devia ser objecto de compromissos jurídicos e financeiros nos Estados-Membros antes de 31 de Dezem- bro de 1993 (6), excepto em caso de eventual prorroga- ção. Os beneficiários finais nos Estados-Membros dispu- nham, de uma maneira geral, de um prazo de dois anos para efectuar os respectivos pagamentos e, nos seis meses seguintes, os Estados-Membros deviam enviar à Comis- são os documentos necessários ao encerramento, em particular o pedido de pagamento de saldo e o relatório final de execução. Depois, se estes documentos fossem admissíveis, a Comissão devia efectuar o pagamento do saldo da contribuição financeira num prazo que não ultrapassasse, de uma maneira geral, dois meses, ou seja antes de 31 de Agosto de 1996 (7). A Comissão concedeu prorrogações, num máximo de um ano, das datas finais de autorização e de pagamento. No que se refere aos programas do objectivo no. 1 para o período 1989-1993 em Itália, as datas de encerramento foram, contudo, prorrogadas ate´ 1998, com o acordo da Comissão (8). (5) A declaração de despesas e´ o documento emitido por uma autoridade designada do Estado-Membro e destinado aos serviços da Comissão, que inclui as despesas reais efectuadas que correspondam a pagamentos realizados pelos beneficiá- rios finais das intervenções. Estas despesas devem ser justifi- cadas por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente, que não são enviados aos serviços da Comissão mas devem ser conservados pelos beneficiários finais nos Estados-Membros. (6) Com excepção nomeadamente dos PO do objectivo no. 2 para o período 1989-1991, cujas autorizações deviam ser concedidas antes de 31 de Dezembro de 1991. Com efeito, os PO do objectivo no. 2 foram objecto de dois períodos de programação, 1989-1991 e 1992-1993. (7) 31 de Agosto de 1994 no que diz respeito aos PO relativos ao objectivo no. 2 do período 1989-1991, aos quais se refere a nota 7. Estes prazos são impostos pelo no. 4 do artigo 21o. e pelo no. 4 do artigo 25o. do Regulamento (CEE) no. 4253/ /88. (8) As razões deste acordo estão descritas nos sexto e se´timo relatórios sobre os fundos estruturais relativos a 1994 e 1995 [COM(95) 583 final, capítulo 5, ponto 1. 1, p. 148 e COM(96) 502 final, capítulo 1, p. 56-57]. 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/3 2. 2. A evolução das autorizações por liquidar e´ apresen- tada, por rubrica orçamental, no quadro 1 e por Estado- -Membro no quadro 2. No entanto, estes dois quadros não indicam as autorizações por liquidar (apresentadas no quadro 3) relativas a: a) Projectos decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989 e sujeitos às disposições de anulação automática previstas no artigo 12o. do Regulamento (CEE) no. 4254/88 relativo ao Feder; b) Projectos adoptados pela Comissão em 1989, mas regidos pelo antigo Regulamento (CEE) no. 1787/84 e não sujeitos às disposições de anulação automática. 2. 3. As autorizações por liquidar relativas ao conjunto das intervenções do Feder elevavam-se em 31 de Dezem- bro de 1997 a 2 389,7 milhões de ecus (soma de 2 067,0 milhões de ecus do quadro 1 e de 271,9 milhões de ecus e 50,8 milhões de ecus do quadro 3) contra 3 290,7 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 4 658,9 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995 (9). 2. 4. A parte por liquidar referente às intervenções deci- didas após a reforma de 1988 era de 1 795,3 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1997, contra 2 527,4 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 3 259,4 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995 (ver 1a. parte do quadro 1). Este montante por liquidar repre- senta 6,2 % do total das autorizações concedidas durante os exercícios compreendidos entre 1989 e 1995, ou seja 28 597,5 milhões de ecus (10), contra 8,8 % em 31 de Dezembro de 1996 e 11,4 % em 31 de Dezembro de 1995. Uma vez que o montante por liquidar representa essencialmente o saldo da última parcela anual das acções (ou seja, de uma maneira geral, 20 % desta última parcela) (11), o número de intervenções por encerrar dá uma ideia mais correcta da dimensão da tarefa ainda por realizar. No que se refere ao período posterior à reforma de 1988, este número e´ de 435, contra 617 em 31 de Dezembro de 1996 e 753 em 31 de Dezembro de 1995; o total das intervenções iniciadas no período em questão era de aproximadamente 800. milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 1 399,5 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995. Esse montante diz respeito a: a) Autorizações num montante total de 271,7 milhões de ecus concedidas com base nas rubricas orçamentais relativas aos QCA e IC, bem como nas rubricas orçamentais específicas referentes às acções EQ, às OID, aos PIM, aos PNIC e aos PIC (contra 385,9 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 496,9 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995) (ver 2a. parte do quadro 1); b) Autorizações num montante total de 271,9 milhões de ecus respeitantes a projectos decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989, no âmbito do Feder, sujeitas às disposições de anulação automática previs- tas no artigo 12o. do regulamento Feder alterado (contra 325,5 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 842,4 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995) (ver quadro 3); c) Autorizações num montante total de 50,8 milhões de ecus relativas a projectos adoptados pela Comissão em 1989, mas regidos pelo antigo Regulamento (CEE) no. 1787/84, não sujeitas às disposições de anulação automática (contra 51,9 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1996 e 60,2 milhões de ecus em 31 de Dezembro de 1995) (ver quadro 3). 2. 6. Os saldos por encerrar são actualmente compos- tos em mais de 50 % por intervenções do Feder em Itália. No caso deste Estado-Membro, o encerramento em 1997 praticamente só abrangeu intervenções ante- riores à reforma de 1988, tendo apenas sido encerra- dos quatro programas posteriores de um total de 123. Dos outros quatro Estados-Membros que, em 31 de Dezembro de 1996, representavam cerca de 10 % dos montantes por encerrar, a França e o Reino Unido viram os seus saldos diminuir na ordem de 25 %, a Espanha de 37 % e a Gre´cia de 68 % em relação à situação existente em 31 de Dezembro de 1996. Em termos de número de intervenções por encerrar, os principais Estados-Membros são a Itália, a França e o Reino Unido, que representam respectivamente 30 %, 20 % e 11 % do total. 2. 5. Em relação às intervenções co-financiadas pelo Feder cujas decisões iniciais são anteriores à reforma de 1988, o montante por liquidar em 31 de Dezembro de 1997 elevava-se a 594,4 milhões de ecus, contra 763,3 3. OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE EN- CERRAMENTO (9) Os dados que constam dos pontos 2. 3-2. 5 podem divergir dos dados apresentados nos pontos 6. 10-6. 12 do relatório anual relativo ao exercício de 1996, nomeadamente devido a reavaliações e a autorizações suplementares. (10) O montante de 34 507,8 milhões de ecus indicado no quinto relatório anual sobre a execução da reforma dos fundos estruturais (anexo sobre a execução financeira) inclui igual- mente outras autorizações. (11) Artigo 21o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88. 3. 1. O Tribunal constatou que a Comissão elaborara uma lista dos programas não encerrados em 31 de Dezembro de 1997 relativos à Be´lgica, Alemanha, França, Itália e Reino Unido, indicando dados financeiros, a natureza do problema que impede o encerramento e as diligeˆncias efectuadas para o resolver. A existeˆncia de uma lista deste tipo relativa aos outros sete Estados- -Membros em questão teria sido útil como instrumento de gestão. C 368/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 Atrasos Observações gerais 3. 2. Uma grave deficieˆncia do processo de encerramento e´ o não cumprimento por parte dos Estados-Membros e da Comissão dos prazos regulamentares (ver ponto 2. 1). No entanto, o encerramento das intervenções nestes pra- zos e´ importante para os beneficiários das ajudas e os poderes centrais ou regionais dos Estados-Membros res- ponsáveis pela sua aplicação, uma vez que o saldo da última parcela só e´ liquidado pela Comissão no final do procedimento de encerramento. 3. 3. Ale´m disso, para evitar os atrasos injustificados do encerramento e´ necessária uma boa prática orçamental que consiste na anulação regular das autorizações dos montantes não utilizados afectados às contribuições dos fundos estruturais, os quais se acumulam à medida que teˆm início novos programas. 3. 4. Finalmente, os atrasos do encerramento dão origem a sobreposições cada vez mais numerosas entre os dife- rentes períodos de programação que afectam a execução de novos programas. Com efeito, uma parte dos recursos disponíveis nas regiões dos Estados-Membros permanece mobilizada para tarefas de encerramento, cujo interesse os gestores consideram por vezes como sendo apenas formal. É, por exemplo, o que sucede quando se trata de apresentar um relatório de execução final sobre o impacto de um programa cuja realização já está concluí- da há vários anos, tendo entretanto sido lançadas outras intervenções. Ale´m disso, as lacunas que estão na origem destes atrasos são susceptíveis de se repetirem durante a execução de novas intervenções. Atrasos na apresentação inicial dos documentos de encer- ramento por parte dos Estados-Membros 3. 5. Em 31 de Dezembro de 1997, na maior parte dos Estados-Membros, existiam ainda programas em relação aos quais os documentos de encerramento não tinham ainda sido enviados aos serviços da Comissão. Como exemplo, referem-se duas intervenções na Be´lgica, seis na Alemanha, oito em França e seis no Reino Unido. No que se refere a cerca de metade das 53 intervenções da amostra analisada, os Estados-Membros apresentaram pela primeira vez estes documentos com atrasos que chegam a atingir 30 meses. 3. 6. Desde 1996, teriam sido estabelecidos vários con- tactos com as autoridades responsáveis de regiões do Reino Unido, que não tinham ainda apresentado docu- mentos de encerramento. No entanto, os serviços da Comissão contactados não puderam apresentar documen- tos que reproduzam essas diligeˆncias e o acompanha- mento efectuado na mate´ria. 3. 7. Os atrasos na entrega dos documentos necessários à Comissão explicam-se nomeadamente pelas seguintes razões: a) Dificuldades sentidas pelas autoridades nacionais em causa na obtenção de comprovativos dos beneficiários finais, o que, por conseguinte, atrasa a actualização dos quadros utilizados no encerramento e dos relató- rios finais; b) Falta de transpareˆncia de determinados conceitos comunitários devido à inexisteˆncia de uma definição precisa na regulamentação e nas decisões da Comis- são de certas exigeˆncias colocadas pela Comissão, em particular, quanto à natureza e ao conteúdo dos documentos que lhe devem ser enviados na fase de encerramento [certificado de despesas, quadros e rela- tório final (12)]. Esta imprecisão dá muitas vezes ori- gem a diferentes interpretações destes conceitos. Con- tudo, em mate´ria de elegibilidade das despesas, as fichas adoptadas pela Comissão deverão, de futuro, contribuir para facilitar o encerramento (13). Atrasos no tratamento dos pedidos de pagamento de saldo 3. 8. Na sequeˆncia da entrega dos documentos de encer- ramento, a unidade geográfica da DG XVI que se ocupa do Estado-Membro em questão deve pronunciar-se sobre a adequação do relatório final e da declaração de despe- sas. A identificação do plano financeiro final e´ por vezes difícil devido às suas eventuais alterações sucessivas. A unidade «Gestão orçamental e financeira, Controlos (Co- fin)» determina, em seguida, o saldo a liquidar e prepara a ordem de pagamento que deve ser apresentada à DG XX para obtenção do visto. 3. 9. Os Estados-Membros são muitas vezes confronta- dos com os prazos demasiado longos de que a Comissão necessita para encerrar programas cujos documentos de encerramento lhe foram enviados, não sendo informados das razões do não cumprimento do prazo de dois meses no qual o pagamento do saldo deveria ser efectuado. Como exemplo refira-se que, em Novembro de 1997, as autoridades italianas enviaram uma carta à Comissão criticando a total auseˆncia de reacção relativamente a 99 pedidos de pagamento de saldo que tinham sido apresen- tados num período que variava entre treˆs e 28 meses antes. No caso de duas intervenções, os atrasos eram superiores a dois anos, em relação a 29 intervenções situavam-se entre um e dois anos e para 68 intervenções (12) No que se refere ao relatório final, só em Junho de 1995 a Comissão elaborou um documento-tipo que os Estados- -Membros devem respeitar durante o período 1994-1999. (13) Ver as fichas de elegibilidade anexas às decisões da Comissão de 23 de Abril de 1997 que alteram as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária adop- tados em relação aos 15 Estados-Membros (JO L 146 de 5. 6. 1997, p. 32). 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/5 variavam entre um e sete meses. Ale´m disso, no que se refere a França, em Dezembro de 1997, tinham sido entregues há mais de um ano 19 pedidos de pagamento de saldo e as intervenções não tinham ainda sido encerra- das. 3. 10. Verificou-se que quatro das 53 intervenções anali- sadas não deram origem nem a um pedido de informa- ções complementares nem a uma ordem de pagamento do saldo final, embora os documentos de encerramento estivessem na posse dos serviços da Comissão desde um período que varia entre seis e 22 meses. 3. 11. Contudo, e´ necessário salientar que uma causa frequente dos atrasos no tratamento dos pedidos de pagamento de saldo e´ o carácter insatisfatório dos docu- mentos enviados, o que significa que a qualidade do relatório final e´ considerada deficiente ou que as declara- ções de despesas enviadas pelas autoridades do Estado- -Membro são incompletas ou incorrectas (informações não detalhadas por medida, auseˆncia de informação que permita estabelecer uma relação entre despesas apresenta- das em ecus e em moeda nacional, refereˆncia a um período de elegibilidade ou a um plano financeiro incor- rectos, contradição entre as declarações de despesas e os relatórios finais, despesas não elegíveis). Estes problemas são geralmente consequeˆncia de lacunas graves de organi- zação e de controlo interno, que deveriam ter sido constatadas mais cedo, em particular tendo em conta os mecanismos previstos no âmbito da parceria e, mais especialmente, os comite´s de acompanhamento nos quais a Comissão está representada. 3. 12. Sempre que sejam assinaladas incoereˆncias nos documentos de encerramento (18 das 53 intervenções da amostra analisada), e´ iniciado um processo de troca de correspondeˆncia entre os serviços da Comissão e as autoridades do Estado-Membro em questão, a fim de esclarecer o problema levantado. Em relação a dois destes casos, a Comissão demorou um ano a enviar o seu pedido de esclarecimento ao Estado-Membro. Em cinco casos, os Estados-Membros demoraram mais de um ano a responder aos pedidos de informação da Comissão e em quatro casos os Estados-Membros não enviaram as informações solicitadas. O período máximo verificado entre a apresentação inicial dos pedidos de pagamento de saldo e a elaboração da ordem de pagamento, após esclarecimento dos problemas levantados, e´ de 29 meses. número de 26) «destinam-se, em primeiro lugar, a verifi- car a existeˆncia e a eficácia dos sistemas aplicáveis à gestão e ao controlo das operações, bem como a fiabili- dade das informações transmitidas à Comissão (especial- mente os certificados de despesas). Em segundo lugar, devem permitir verificar a utilização regular das dotações do Feder, a exactidão contabilística e a legitimidade, regularidade e qualidade da gestão financeira, à luz dos objectivos de cada forma de intervenção e das regras e políticas comunitárias (. ). Na sequeˆncia desses contro- los, a Comissão procede às formalidades necessárias a fim de assegurar o acompanhamento e a correcção de todas as irregularidades detectadas pelos seus próprios serviços ou pelo Tribunal de Contas. ». 3. 14. No que diz respeito ao volume dos controlos efectuados pela Comissão, cerca de 120 intervenções do período de programação 1989-1993 foram objecto de um controlo durante o período 1994-1997. Tendo em conta as insuficieˆncias constatadas pela DG XX no âmbito da sua auditoria dos sistemas de controlo e de gestão das intervenções dos fundos estruturais (14), mesmo partindo da hipótese que cada controlo responda a objectivos adequados, não e´ possível concluir que a percentagem de intervenções controladas durante o período de aplicação ou antes do encerramento possa garantir de forma sufi- ciente a legalidade e regularidade dos pagamentos comu- nitários, inclusive do pagamento final. Relatórios de controlo 3. 15. Os relatórios da DG XVI, de que o Tribunal dispõe apenas em 27 % dos casos, apresentam uma análise ou uma opinião acerca dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros. Os relatórios incluem apenas uma descrição das acções co-financiadas e uma análise dos problemas específicos e, ale´m disso, o seu âmbito e´ limitado. Várias missões não deram origem à elaboração de qualquer relatório. Tomada em consideração dos resultados dos controlos Controlos nos Estados-Membros Importância dos controlos da Comissão 3. 13. Na sua resposta aos pontos 6. 19-6. 20 do relatório anual relativo ao exercício de 1996, a Comissão declarou que tomara disposições destinadas a «assegurar a legali- dade e regularidade dos pagamentos comunitários, inclu- sive do pagamento final». Ale´m disso, no seu oitavo relatório sobre os fundos estruturais, a Comissão indica que os controlos efectuados em 1996 pela DG XVI (em 3. 16. Uma outra deficieˆncia constatada no âmbito do processo de encerramento, com base na amostra das intervenções analisadas, e´ a dificuldade da Comissão em tomar em conta, num prazo razoável, as observações resultantes dos seus próprios controlos efectuados nos Estados-Membros ou de missões de auditoria do Tribu- nal. É nomeadamente o que sucede quando as irregulari- dades detectadas na sequeˆncia dos controlos efectuados dão origem a um inque´rito da UCLAF. Devido à natureza (14) Documento SEC(94) 1654 final. C 368/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 e à complexidade dos problemas a analisar, os trabalhos a realizar demoram geralmente bastante tempo. 3. 17. Embora, de uma maneira geral, os problemas detectados durante as auditorias digam respeito apenas a um número muito limitado de projectos, ou mesmo só a um, na maior parte dos casos o programa inteiro e´ suspendido, o que muitas vezes provoca um atraso de vários anos no seu encerramento. 3. 18. Só em casos excepcionais a Comissão toma a decisão formal de reduzir uma contribuição comunitá- ria (15). As instruções internas da Comissão de 15 de Outubro de 1997 (16) sobre as «Correcções financeiras líquidas no âmbito da aplicação do artigo 24o. do Regula- mento (CEE) no. 4253/88» constituem um progresso que, no entanto, não exclui a posterior elaboração de normas regulamentares. 3. 19. Os exemplos seguintes, tirados da amostra anali- sada, mostram os problemas que podem ocorrer: a) Durante um controlo no local do PO objectivo no. 1 Estremadura (E), realizado em Fevereiro de 1996, a DG XVI constatara inúmeras deficieˆncias. Em Julho de 1996, a Comissão autorizou o pagamento do saldo quando se preparava apenas para comunicar as suas observações de controlo ao Estado-Membro. Ale´m disso, embora a resposta das autoridades espanholas, datada de Outubro de 1996, garantisse que os proble- mas verificados não se poderiam repetir após a insta- lação de um sistema de acompanhamento informático dos projectos, durante a auditoria efectuada pelo Tribunal em Abril de 1997 não foi possível, mais uma vez, reconciliar a declaração de despesas com a conta- bilidade do serviço responsável pela gestão. Verificou- -se tambe´m que tinham sido incluídos na declaração de despesas projectos não elegíveis, num valor total de aproximadamente 15 milhões de ecus, e que cinco projectos rodoviários, num montante total de 3,8 milhões de ecus, tinham sido financiados simultanea- mente pelo PO em questão e pelo PO Interreg Espa- nha-Portugal. b) Na sequeˆncia de um controlo no local do PO objec- tivo no. 1 Saxe-Anhalt (D) efectuado pela DG XVI em Novembro de 1996, com base nos documentos de encerramento recebidos em Junho de 1996, foram introduzidas alterações no relatório final. Em Abril de 1997, foi autorizado o pagamento do saldo final, embora subsistisse ainda uma diferença de 3,2 milhões de ecus, entre o relatório final e as despesas certifica- das e tivessem sido tomadas em conta despesas que apenas tinham sido aprovadas, em vez de despesas efectivamente incorridas (ver igualmente o ponto 3. 22). c) Em Abril de 1996, a DG XX realizou um controlo no local da IC Interreg Irlanda e Irlanda do Norte. Em Janeiro de 1997, o Estado-Membro apresentou os documentos de encerramento e, em Fevereiro de 1997, o relatório de controlo, que identificava nomeada- mente categorias de despesas não elegíveis, foi enviado à DG XVI e às autoridades responsáveis do Estado- -Membro. Em Novembro de 1997, com base nos documentos apresentados 10 meses antes, foi pago o saldo de encerramento, sem que tenha sido efectuada uma análise aprofundada ou tomada em conta qual- quer eventual correcção. 3. 20. Finalmente, na amostra analisada, o Tribunal identificou cinco controlos da Comissão (treˆs da DG XVI e dois da DG XX), cujos resultados, acompanhados de um pedido de comentários, foram notificados às autori- dades nacionais mais de um ano após o controlo. Num destes casos, a carta com as observações foi enviada pela DG XVI dois anos após o controlo no local de dois PO objectivo no. 2 (períodos de programação 1989-1991 e 1992-1993). Acontecimentos posteriores ao encerramento 3. 21. Na prática, o acompanhamento que as autoridades designadas pelo Estado-Membro e a Comissão devem exercer não termina com o encerramento do programa e o pagamento do saldo. O Tribunal constatou que, nomeadamente na Alemanha e no Reino Unido, os pro- jectos podem ainda ser sujeitos a controlos de auditores independentes realizados pelas autoridades gestoras dos Estados-Membros após a apresentação do certificado de despesas. Por exemplo, no relatório anual relativo ao exercício de 1996 (17), fora já constatado, na sequeˆncia de um controlo posterior à apresentação do certificado de despesas do PO objectivo no. 2 (1990-1991) East Mid- lands (UK), que o custo elegível declarado deveria ser reduzido em 1,32 milhões de ecus. Esta redução não foi posteriormente tida em conta pela Comissão. No caso do PO objectivo no. 1 (1990-1993) Brandenburg (D), em relação a 179 de 761 projectos co-financiados (23,5 %), o controlo obrigatório dos comprovativos finais de despe- sas não tinha ainda sido efectuado no momento em que a região elaborou a declaração de despesas. Da mesma forma, no caso do PO objectivo no. 1 (1990-1993) Saxe-Anhalt, 417 de 1 428 projectos co-financiados (29,2 %) deviam ainda ser controlados e, a nível destes, verificou-se que cobranças num total de aproximada- mente 70,7 milhões de ecus, que as autoridades regionais tinham já considerado necessárias, não tinham sido excluídas do certificado de despesas do Estado-Membro. 3. 22. Ale´m disso, determinadas condições ligadas à con- cessão da contribuição em questão, como a criação ou a manutenção de empregos, só podem ser verificadas vários (15) Decisão tomada ao abrigo do artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88. (16) C(97) 3151 final-II. (17) Ver ponto 6. 26. 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/7 anos após a conclusão do investimento. Assim, na Alema- nha, os postos de trabalho criados ou mantidos devem, durante um «período de vigilância» de cinco anos, ser ocupados de maneira permanente durante pelo menos treˆs anos, caso contrário o período de vigilância e´ prolon- gado por treˆs anos. Se o número de postos de trabalho exigido não e´ alcançado, e´ reclamado ao beneficiário final o reembolso total ou parcial da ajuda. 3. 23. Por conseguinte, e´ possível que devam ainda ser efectuados reembolsos a favor do orçamento comunitário após o período de treˆs anos subsequentes ao último pagamento relativo à acção, durante o qual o organismo e as autoridades responsáveis devem manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos relati- vos às acções (18). No que se refere aos projectos que se encontrem nesta situação, e´ conveniente que as autoriza- ções dos beneficiários continuem a ser objecto de um acompanhamento por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e que seja aplicado um procedi- mento de liquidação definitiva. 4. CONCLUSÃO 4. 1. A auditoria do Tribunal revelou deficieˆncias a nível dos Estados-Membros (conta definitiva dos beneficiários finais, certificação das despesas, relatórios finais, apresen- tação dos documentos) e da Comissão (análise dos docu- mentos de encerramento, cálculo e pagamento do saldo). Estas deficieˆncias causaram, por vezes, atrasos considerá- veis, bem como decisões e pagamentos incorrectos ou pouco transparentes (ver pontos 1. 3, 3. 5-3. 12, 3. 19). 4. 2. É necessário um encerramento mais rápido das intervenções do Feder, não apenas no interesse dos bene- ficiários das acções concluídas, mas tambe´m de forma a permitir uma boa realização dos programas do período 1994-1999 (ver pontos 3. 2-3. 4) cujo encerramento está próximo, em particular no que se refere aos PO objectivo no. 2 do primeiro período de programação (1994-1996). Da mesma forma, e´ indispensável que a Comissão, em parceria com os Estados-Membros, tome as medidas necessárias para remediar as deficieˆncias assinaladas. 4. 3. A fim de acelerar o encerramento das intervenções, a Comissão deverá: a) No âmbito de uma política activa de encerramento, aplicar procedimentos concretos de pedido de infor- (18) O no. 3 do artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88 preveˆ que qualquer soma que deˆ lugar a reposição deve ser devolvida à Comissão. Por outro lado, o no. 3 do artigo 23o. do mesmo regulamento fixa o período de conservação dos documentos comprovativos em treˆs anos subsequentes ao último pagamento relativo a uma acção. mações complementares, de análise das informações recebidas, de notificação sistemática dos Estados- -Membros que não enviaram os documentos de encer- ramento nos prazos previstos ou que não responde- ram aos pedidos de informações suplementares (ver pontos 3. 5-3. 12); b) Comunicar aos Estados-Membros um documento que explique o cálculo do saldo de encerramento, uma vez que se verificou que as autoridades nacionais respon- sáveis pela gestão das intervenções nem sempre conse- guiam reconstituí-lo; c) Aplicar um encerramento provisório sempre que uma ou várias acções devam ainda ser objecto de uma análise (ver ponto 3. 17). 4. 4. No que se refere aos controlos realizados pelas instâncias comunitárias nos Estados-Membros, a Comis- são deverá: a) Reforçar os procedimentos administrativos de acom- panhamento dos controlos realizados (ver pontos 3. 16-3. 19); b) Zelar para que sejam comunicados aos Estados-Mem- bros os resultados dos controlos dos seus serviços em prazos muito mais curtos, não apenas para acelerar o encerramento das intervenções em questão, mas tam- be´m para que os Estados-Membros possam aplicar tão rapidamente quanto possível medidas correctoras que beneficiarão igualmente os programas mais recen- tes em fase de realização (ver ponto 3. 20). 4. 5. De futuro, a Comissão deverá igualmente garantir a boa aplicação do novo Regulamento (CE) no. 2064/97 da Comissão (19) que estabelece normas de execução no que respeita ao controlo financeiro efectuado pelos Estados- -Membros e, em particular, a real independeˆncia do controlo financeiro que este preveˆ. Ale´m disso, uma vez que e´ na altura do pagamento do saldo final que poderão ser definitivamente co-financiadas pela Comunidade even- tuais despesas não elegíveis, a Comissão deverá prestar particular atenção à sua aplicação na fase de encerra- mento e, se necessário, controlar ela própria as interven- ções a encerrar, de forma a assegurar-se da legitimidade da totalidade dos pagamentos comunitários correspon- dentes com base em amostras (ver pontos 3. 13-3. 15). 4. 6. Finalmente, no que diz respeito às correcções finan- ceiras, as instruções internas da Comissão constituem um progresso que, no entanto, não exclui a necessidade de posteriores normas regulamentares (ver ponto 3. 18). Em relação a eventos que sucedam após o encerramento e que possam dar origem a cobranças, deverá ser aplicado um procedimento de liquidação definitivo (ver pontos 3. 21-3. 23). (19) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 1. C 368/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 23 de Setembro de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente Situação dos montantes por liquidar das intervenções do Feder aprovadas antes de 1994, por rubrica orçamental (1) — 1 de Janeiro de 1997/31 de Dezembro de 1997 (2) Quadro 1 Rubrica orçamental Montante em 1. 1. 1997 Número de intervenções em aberto Anulações de autorizações 1. 1. 1997- -31. 12. 1997 Número de intervenções encerradas Pagamentos 1. 1. 1997- -31. 12. 1997 Número de intervenções encerradas Situação em 31. 12. 1997 Número de intervenções em aberto (em milhões de ecus) B2-1 2 0 0 Objectivo no. 1 B2-1 2 0 1 Objectivo no. 2 B2-1 2 0 2 Objectivo no. 5 b) B2-1 4 Iniciativas comunitárias B2-1 9 0 Novos Länder B2-1 8 2 Acções inovadoras Subtotal 1 184,3 481,5 107,7 593,2 77,6 83,1 2 527,4 Programas/projectos posteriores à reforma (primeira geração) PIM, EQ, PNIC, PIC etc. com base nas diferentes rubricas orçamentais 385,9 Total 2 913,3 Fonte: SINCOM. 147 110 53 178 6 123 617 152 769 21,6 22,7 2,5 17,7 1,8 7,0 73,3 35,5 108,8 12 2 4 11 1 3 33 17 50 319,3 105,2 15,3 163,7 36,4 19,0 658,9 78,7 737,5 35 18 9 45 1 41 843,4 353,7 89,9 411,8 39,4 57,0 149 1 795,3 31 180 271,7 2 067,0 100 90 40 122 4 79 435 104 539 (1) Com excepção dos projectos individuais decididos com base na antiga regulamentação, apresentados no quadro 3. (2) As diferenças em relação aos quadros incluídos no relatório relativo ao exercício de 1996 devem-se nomeadamente a reavaliações e a autorizações suplementares. 2 7 1 1 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 6 8 / 9 Situação dos montantes por liquidar das intervenções do Feder aprovadas antes de 1994, por Estado-Membro (1) — 1 de Janeiro de 1997/31 de Dezembro de 1997 (2) Quadro 2 País Montante em 1. 1. 1997 Número de intervenções em aberto Anulações de autorizações 1. 1. 1997- -31. 12. 1997 Número de intervenções encerradas Pagamentos 1. 1. 1997- -31. 12. 1997 Número de intervenções encerradas Montante em 31. 12. 1997 Número de intervenções em aberto (em milhões de ecus) Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Subtotal Indeterminado Fonte: SINCOM. 43,8 2,9 158,2 269,1 290,4 261,0 33,4 1 332,6 6,7 23,2 58,9 331,5 2 811,6 101,7 Total 2 913,3 27 8 46 54 59 143 13 180 5 16 18 83 652 117 769 1,3 0,2 4,8 15,8 6,7 5,1 2,8 24,6 0,1 1,3 3,9 35,6 102,2 6,6 108,8 1 0 11 8 1 4 0 8 1 1 1 4 40 10 50 7,9 0,9 59,5 167,9 101,3 55,4 13,4 233,4 0,0 5,7 7,0 46,7 698,9 38,6 737,5 5 2 15 21 22 32 7 11 0 4 5 17 141 39 180 34,6 1,8 93,8 85,4 182,4 200,5 17,2 1 074,6 6,7 16,3 48,0 249,1 2 010,5 56,5 2 067,0 21 6 20 25 36 107 6 161 4 11 12 62 471 68 539 (1) Com excepção dos projectos individuais decididos com base na antiga regulamentação, apresentados no quadro 3. (2) As diferenças em relação aos quadros incluídos no relatório relativo ao exercício de 1996 devem-se nomeadamente a reavaliações e a autorizações suplementares. C 3 6 8 1 0 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 7. 1 1. 9 8 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/11 Situação dos montantes por liquidar dos projectos individuais decididos com base na antiga regulamentação — 1 de Janeiro de 1997/31 de Dezembro de 1997 Quadro 3 Montante em 1. 1. 1997 Anulações de autorizações em 1997 Pagamentos em 1997 Reavaliação à data de encerramento do exercício Situação em 31. 12. 1997 325,5 27,1 25,2 −1,3 271,9 (em milhões de ecus) 51,9 0,1 0,4 −0,6 50,8 Projectos individuais decididos pela Co- missão antes de 1 de Janeiro de 1989 no âmbito do Feder e sujeitos ao artigo 12o. do regulamento Feder alterado Projectos individuais decididos em 1989 mas regidos pelo Regulamento (CEE) no. 1787/84 Fonte: SINCOM. C 368/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 RESPOSTAS DA COMISSÃO 1. INTRODUÇÃO 1. 1. -1. 3. Como o Tribunal observa, já foi abordado no seu relatório anual pre´vio o tema do encerramento finan- ceiro de operações co-financiadas pelo Feder. A Comissão deu uma resposta completa por essa ocasião. A Comissão continua a encerrar as operações tão depressa quanto lho permitem os seus recursos, bem como a qualidade da documentação de encerramento dos Estados-membros; aprova prorrogações unicamente para os períodos de autorização e de pagamento dos programas em que se justificam as prorrogações. O Regulamento (CE) no. 2064/97 da Comissão estabelece expressamente, no artigo 8o. , que o Estado-membro deve apresentar, aquando do encerramento do programa, uma declaração da qual consta um parecer independente sobre a validade do seu pedido de pagamento final. Continua a ser da responsabilidade dos Estados-membros assegurar a exac- tidão das respectivas declarações de despesas. A Comissão corrige ou requer a correcção de todas as irregularidades financeiras conhecidas do Estado-mem- bro. No entanto, muitas correcções são feitas pelo mesmo, não requerendo a aplicação formal do artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88. A Comissão verifica que a amostra de 53 intervenções do Feder consiste principalmente em intervenções controla- das pelo Tribunal nos Estados-membros. Por isso, a amostra pode não ser representativa, dado que: — o Tribunal, ao seleccionar as operações objecto de controlo nos Estados-membros, trabalha com base na avaliação do risco; desta forma, e´ mais provável que controle operações que colocam problemas, — quando o Tribunal efectivamente identifica um pro- blema, a acção solicitada à Comissão para resolver o problema pode em si mesmo levar a atrasar o encerra- mento do programa em questão. Muitas das observações do Tribunal neste relatório são baseadas nos ficheiros da Comissão. O Tribunal apresen- tou, em Julho, a pedido da Comissão, informação sumá- ria relativa às suas verificações. Por causa do calendário apertado para a preparação da sua resposta, a Comissão não estava em condições de examinar e de comentar a referida informação. número significativo de operações anteriores a 1994 continuam em aberto: 1) Muitos dos relatórios finais dos Estados-membros são de qualidade insuficiente; 2) Certas informações necessárias para o encerramento de muitos programas não foram prestadas pelos Esta- dos-membros (por exemplo, os resultados de proces- sos em tribunal, resolução satisfatória de observações resultantes de auditorias, apresentação de planos financeiros dos programas tal como alterados pelos comite´s de acompanhamento); 3) A data de encerramento de vários programas foi adiada por razões justificáveis; tal situação refere-se à Itália, em particular, ajudando a explicar por que motivo (ponto 2. 6) uma parte considerável das auto- rizações pendentes respeitam a este Estado-membro. Os números do Tribunal mostram que tanto o número de operações em aberto como o volume de autorizações pendentes foram reduzidas significativamente, em 1997. Como o Tribunal observa, unicamente fica por pagar o saldo (20 %) da fracção anual final da operação pluria- nual. Por outro lado, o volume de autorizações pendentes não representa o montante devido pela Comissão aos Estados-membros: em muitos casos, o facto de os Esta- dos-membros gastarem menos do que o orçamentado nos programas significará que podem ser necessárias anula- ções de autorização ou cobranças de dívidas. A Comissão está a continuar e mesmo a intensificar os seus esforços para liquidar todas as operações que podem ser correcta- mente liquidadas com base na informação disponível. Nos primeiros seis meses de 1998, por exemplo, mais 48 projectos e 75 outros programas foram encerrados, tendo o volume total de autorizações pendentes sido reduzido na ordem dos 220 milhões de ecus. As autorizações pendentes representam agora unicamente cerca de 3 % da verba total do Feder relativa aos programas anteriores a 1994, ou o valor de cerca de seis semanas de autorizações no que se refere aos programas actuais de 1994-1999. 3. OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE ENCERRAMENTO Atrasos Observações gerais 2. SITUAÇÃO DO ENCERRAMENTO EM 31 DE DEZEM- BRO DE 1997 2. 2. -2. 6. A Comissão explicou, na sua resposta ao rela- tório anual de 1996 do Tribunal, por que motivo um 3. 2. -3. 4. Como o Tribunal afirma no ponto 2. 1, as obrigações regulamentares da Comissão, em mate´ria de pagamentos, consistem em que esta deve efectuar os pagamentos «regra geral» no prazo de dois meses, depen- dendo da recepção de um pedido aceitável. Portanto, não 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/13 há qualquer prazo absoluto para estes pagamentos. No entanto, a Comissão está consciente dos problemas que podem ser criados na sequeˆncia de uma liquidação tardia de operações, fazendo todo o possível para resolver os assuntos. A sobreposição de operações financeiras relati- vas a períodos de programação sucessivos e´ inevitável, nos termos dos regulamentos. Os gestores dos fundos estruturais nos Estados-membros deverão ser capazes de fazer face a esta situação e, em especial, deverão prestar a documentação requerida para o encerramento do pro- grama. Atrasos na apresentação inicial dos documentos de encer- ramento por parte dos Estados-membros 3. 5. A Comissão recorda regularmente aos Estados- -membros a necessidade de apresentarem a informação necessária para o encerramento dos programas. 3. 6. Elaborar um documento escrito de cada contacto telefónico ou reunião com um Estado-membro ou apre- sentar um documento, tal como aquele que e´ mencionado pelo Tribunal, não equivale necessariamente a uma boa utilização de recursos limitados de pessoal da Comissão. Foram tidos contactos com as autoridades do Reino Unido, a vários níveis, pelo menos desde 1995, relativos ao encerramento dos programas de 1989-1993. Por exemplo, o Ministe´rio do Come´rcio e da Indústria enviou uma carta à Comissão em Janeiro de 1996 na qual se comprometia, ate´ Abril de 1996, a apresentar todos os relatórios finais pendentes. Foi trocada uma vasta corres- pondeˆncia relativa aos relatórios finais com as autorida- des nacionais do Reino Unido e os departamentos dos governos regionais. Tambe´m se teˆm organizado várias reuniões com os departamentos governamentais. As mes- mas questões foram colocadas frequentemente por repre- sentantes da Comissão nas reuniões dos comite´s de acompanhamento. 3. 7. b) A Comissão considera que a aplicação do Regu- lamento (CE) no. 2064/97 e as regras relativas à elegibili- dade, adoptadas em Abril de 1997, bem como o uso cada vez maior por parte dos Estados-membros do modelo de relatório anual (ver a resposta da Comissão aos pontos 6. 34-6. 36 do relatório anual de 1996), melhorarão consi- deravelmente a qualidade de documentos de encerra- mento e permitirão um encerramento mais rápido dos programas. Há que assinalar que, no novo regulamento proposto pela Comissão para o próximo período de programação, se encontra especificado (no artigo 36o. ) o conteúdo dos relatórios anuais e finais. do Tribunal pelas razões explicadas no quarto parágrafo da sua resposta aos pontos 1. 1-1. 3. No entanto, a Comissão reconhece que, em muitos casos, o encerra- mento do programa leva muito tempo. Isso explica-se, em parte, pelo número limitado de recursos humanos que podem dedicar-se à tarefa e, em parte, por causa das debilidades na documentação de encerramento dos Esta- dos-membros que há que discutir com as autoridades em questão. A Comissão gostaria de se referir tambe´m à afirmação do Tribunal no ponto 6. 40 do relatório anual de 1996 segundo a qual e´ no momento do encerramento do programa que quaisquer despesas inelegíveis nas declara- ções dos Estados-membros correm o risco de ser definiti- vamente co-financiadas pelo orçamento comunitário. Por esta razão, torna-se necessário um considerável número de verificações por parte da Comissão. Os problemas que tais verificações suscitam podem impli- car um pedido formal de esclarecimentos às autoridades nacionais ou, frequentemente, pedidos informais aos fun- cionários nacionais competentes. A auseˆncia de um docu- mento escrito de tal pedido não significa que o problema não tenha sido suscitado junto do Estado-membro no decurso dos múltiplos contactos informais que teˆm lugar entre os serviços interessados. No caso de Itália, a Comissão deu garantias específicas de que os encerramentos pendentes serão liquidados quanto antes apesar da considerável complexidade da operação. Controlos nos Estados-membros Importância dos controlos da Comissão 3. 13. A Comissão não está em condições de garantir que todos os seus pagamentos são correctos, visto que se baseiam nas declarações de pagamento certificadas dos Estados-membros que podem, no entanto, incluir despe- sas inelegíveis, apesar dos esforços da Comissão para se assegurar de que os Estados-membros cumprem correcta- mente com o dever de dispor de uma gestão financeira e de um controlo apropriados dos programas dos fundos estruturais. 3. 14. A Comissão leva a cabo tantas verificações no local quantas lhe são permitidas pelos seus recursos. Mas estas verificações não podem, por si mesmas, assegurar a auseˆncia de irregularidades. Levam, no entanto, à correc- ção das irregularidades detectadas. Atrasos no tratamento de candidaturas para o pagamento do saldo Relatórios de controlo 3. 9. -3. 12. A Comissão não pode exprimir uma opinião sobre as observações específicas resultantes da amostra 3. 15. Os serviços interessados estão a tentar melhorar a documentação relativa às suas verificações no local, bem C 368/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 como a rapidez com que e´ produzida. No entanto, os relatórios de controlo da DG XVI teˆm como finalidade incluir unicamente a informação necessária: os objectivos de controlo, uma breve descrição das operações, os resultados e as recomendações. 3. 18. Tal como mencionado na resposta aos pontos 1. 1-1. 3, as correcções financeiras efectuam-se frequente- mente sem que a Comissão tenha que tomar uma decisão formal ao abrigo do artigo 24o. A Comissão propôs uma nova regulamentação para efectuar correcções financeiras no próximo período de programação. Dada a variedade, o número, a extensão geográfica das operações co-financiadas e dos beneficiários, pode ser difícil exprimir uma opinião global válida sobre o sistema de gestão do Estado-membro com base num controlo de uma semana de dois funcionários; nestes casos, a DG XVI limita as suas observações a problemas, incluindo os aspectos do sistema, que foram suficientemente documen- tados pelo controlo. Tomada em consideração dos resultados dos controlos 3. 16. A Comissão acompanha todos os problemas indi- cados nos relatórios com o objectivo de os corrigir, ou de solicitar a respectiva correcção pelos Estados-membros, antes do encerramento do programa em questão. Este procedimento e´ frequentemente laborioso, dependendo das informações disponíveis sobre o problema e das reacções das autoridades nacionais, bem como dos bene- ficiários. O artigo 7o. do Regulamento (CE) no. 2064/97 inclui uma disposição específica para a resolução satisfa- tória dos problemas indicados, por parte dos Estados- -membros. Os problemas que chamam a atenção da UCLAF impli- cam frequentemente processos em tribunal que podem levar muito tempo a resolver. Contrariamente, um núme- ro considerável de problemas identificados pelos serviços da Comissão podem corrigir-se rapidamente, sem um intercâmbio formal de cartas com as autoridades nacio- nais. É verdade, no entanto, que a Comissão encontra dificul- dades e demoras relacionadas com os resultados prelimi- nares da auditoria do Tribunal incluídos nas «cartas sectoriais» que são enviadas aos Estados-membros para comentários. A Comissão recebe cópias das referidas cartas e das respostas dos Estados-membros, mas tambe´m seria útil que fosse informada da posição final do Tribu- nal a respeito de tais casos; a referida possibilidade está a ser discutida com o Tribunal. 3. 17. Os regulamentos pressupõem que normalmente não deveria ter lugar o encerramento parcial de um programa. No entanto, em certos casos excepcionais, em que o Estado-membro apresentou, por exemplo, provas claras dos atrasos judiciais que afectavam certos projectos que faziam parte de um programa, a Comissão adoptou uma decisão que permitia o encerramento do resto do programa. 3. 19. a) As autoridades espanholas tomaram conheci- mento oficiosa e atempadamente dos resultados de con- trolo da DG XVI. Tal permitiu que as referidas autorida- des acompanhassem os problemas e apresentassem à Comissão a informação corrigida, em Junho de 1996, com base na qual a Comissão efectuou o encerramento do programa, em Julho de 1996. A Comissão viu agora a resposta das autoridades espanholas às observações do Tribunal. As autoridades nacionais seguem uma opinião diferente da do Tribunal com o qual a Comissão propõe- -se discutir o caso antes de adoptar uma posição final. A Comissão assinala, no entanto, que este caso bem pode não ter nenhum impacto no orçamento comunitário por causa da importante despesa excessiva do Estado-mem- bro a favor deste programa: segundo os planos financei- ros, as despesas co-financiáveis pelo Feder ascendiam a 439 milhões de ecus e as despesas declaradas ascenderam a 470 milhões de ecus; a diferença de 31 milhões de ecus não co-financiados pelo Feder bem pode ser suficiente para compensar estes erros. No entanto, os cálculos exactos por subprograma apenas serão efectuados pela Comissão após a recepção da declaração de despesas corrigida. b) As autoridades alemãs apresentaram ao Tribunal de Contas a informação suficiente para comparar os mon- tantes indicados no relatório final com os indicados na declaração final de despesas. Veja-se tambe´m a resposta constante do ponto 3. 21, alínea b), abaixo. c) O dossier relativo a esta missão de controlo continua em aberto: foi enviada uma carta a lembrar a situação às autoridades nacionais, em 21 de Janeiro de 1998. Após recepção da informação solicitada, caso seja necessária qualquer alteração da contribuição do Feder já paga, operar-se-á a correcção adequada. Pore´m, os montantes das despesas declaradas relativa- mente aos subprogramas afectados pelos problemas são consideravelmente mais elevados do que os montantes co-financiáveis indicados nos planos financeiros do pro- grama; a probabilidade de vir a ser necessária qualquer correcção financeira e´, por isso, limitada. 3. 20. Os atrasos na apresentação de relatórios de con- trolo são, frequentemente, o resultado da carga de traba- lho nos departamentos de auditoria, bem como da neces- sidade, em certos casos, de fazer uma missão suplementar antes de alcançar uma conclusão final. 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 368/15 Acontecimentos posteriores ao encerramento 3. 21. a) Reino Unido: A Comissão lembrou às autorida- des do Reino Unido a necessidade de apresentarem uma declaração revista das despesas. b) Alemanha: A Comissão solicitará às autoridades dos Länder as conclusões dos respectivos controlos e, caso seja necessário, uma declaração de despesas corrigida. 3. 22. Nos termos do «Gemeinschaftsaufgabe» alemão (tarefa comum), se não forem respeitadas as condições fixadas para a concessão da ajuda, pode pedir-se o reembolso de toda ou parte da ajuda. Em tal caso, as autoridades nacionais deverão apresentar uma declaração de despesas corrigida à Comissão para permitir que esta efectue a correcção necessária à ajuda comunitária paga, mesmo após o encerramento do programa. 3. 23. As exigeˆncias documentais do artigo 23o. do Regu- lamento (CEE) no. 4253/88 constituem um mínimo; os Estados-membros podem e devem estabelecer normas nacionais mais rigorosas, caso necessário. 4. CONCLUSÃO 4. 1. -4. 2. A Comissão admite que a situação pode ser melhorada, em especial no que diz respeito aos prazos que, por vezes, são necessários para o encerramento de um programa. Sublinha, no entanto, que os atrasos no encerramento dos programas de 1989-1993 são o resul- tado, principalmente, de prorrogações do período dos programas por razões justificadas e da falta de informa- ção (ou de informação satisfatória) dos Estados-mem- bros, necessária para o procedimento de encerramento. A escassez de recursos humanos na Comissão, e provavel- tambe´m um problema mente nos Estados-membros, e´ permanente. 4. 3. a) A Comissão considera que o modelo de relatório anual (que constitui tambe´m a base para os relatórios finais) posto à disposição dos Estados-membros, bem como a aplicação do artigo 8o. do Regulamento (CE) no. 2064/97 que preveˆ a apresentação à Comissão de uma declaração de controlo por uma autoridade independente no momento do encerramento do programa, melhorará substancialmente a qualidade dos documentos de encerra- mento, permitindo, portanto, uma liquidação mais rápida do encerramento. b) Os Estados-membros teˆm normalmente em sua posse a informação em questão; a Comissão fornece quaisquer esclarecimentos pedidos pelos Estados-membros relacio- nados com os cálculos de encerramento e com o mon- tante do pagamento final. c) A Comissão efectua encerramentos parciais em certos casos, mas os regulamentos pressupõem que os progra- mas devem normalmente ser encerrados na sua integrali- dade. 4. 4. A Comissão partilha a opinião do Tribunal segundo a qual os resultados de verificações no local deverão ser comunicadas ao Estado-membro quanto antes. Um dos objectivos principais dos protocolos celebrados entre o auditor financeiro da Comissão e os serviços de auditoria dos Estados-membros consiste em melhorar a coopera- ção, proporcionando, em especial, uma informação mais rápida e mais completa sobre os resultados das verifica- ções no local. As reuniões bilaterais regulares que se efectuam com os Estados-membros no âmbito dos proto- colos constituem um espaço de discussão destes resulta- dos. Ale´m disso, a Direcção-Geral do Controlo Finan- ceiro está a desenvolver actualmente os meios necessários para racionalizar a preparação e a execução de controlos no local, bem como dos relatórios relativos aos controlos. Portanto, o uso destes meios deveria permitir uma trans- missão mais rápida de resultados aos Estados-membros. A proposta da Comissão para novos regulamentos durante o próximo período de programação inclui medi- das formais para uma ampla cooperação entre Estados- -membros e a Comissão em mate´ria de controlo finan- ceiro, em especial no que se refere aos controlos no local. 4. 5. O Regulamento (CE) no. 2064/97 da Comissão preveˆ todos os passos necessários para assegurar um controlo financeiro apropriado por parte dos Estados- -membros: exame do sistema, verificações no local, reso- lução satisfatória de problemas, informação anual à Comissão e a apresentação de uma declaração de con- trolo independente da qual consta uma conclusão global no que respeita à validade do pedido final de pagamento e à declaração final de despesas. A Comissão reserva-se o direito de efectuar os seus próprios controlos aquando do encerramento mas sublinha a responsabilidade primeira dos Estados-membros no sentido de garantirem que o encerramento se efectua de forma apropriada. 4. 6. As propostas de regulamentos da Comissão para o novo período de programação incluem melhorias subs- tanciais referentes às correcções financeiras. As normas e os procedimentos existentes permitem à Comissão efec- tuar quaisquer cobranças de fundos necessárias após o encerramento do programa


title: Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil modifiant la décision n° 719/96/CE du 29 mars 1996 établissant un programme de soutien aux activités artistiques et culturelles de dimension européenne (Programme Kaleidoscope)

eurovoc_concepts:
EU programme
artistic creation
cultural policy
cultural transmission
literature

text: C 319/14 FR Journal officiel des Communaut~s europ~ennes 16. 10. 98 la d~cision no Proposition de d~cision du Parlement europ~en et du Conseil modifiant 719/96/CE du 29 mars 1996 ~tablissant un programme de soutien communautaire aux activit~s artistiques et culturelles de dimension europ~enne (Kal~idoscope) (98/C 319/06) (Texte pr~sentant de l’int~r(cid:240)t pour l’EEE) COM(1998) 539 final - 98/0283(COD) (Pr~sent~e par la Commission le 24 septembre 1998) LE PARLEMENT EUROP^EN ET LE CONSEIL DE L’UNION EUROP^ENNE, vu le trait~ instituant la Communaut~ europ~enne, et notamment son article 128, vu la proposition de la Commission, vu l’avis du Comit~ des r~gions, statuant conform~ment { la proc~dure pr~vue { l’article 189(cid:216)B du trait~, (1)(cid:217)consid~rant que, par d~cision no 719/96/CE du Parlement et du Conseil, un programme de soutien aux activit~s artistiques et culturelles de dimension europ~enne (le programme (cid:133)Kal~idoscope(cid:176)) a ~t~ ~tabli pour la p~riode 1er janvier 1996 au 31 d~cembre 1998; (2)(cid:217)consid~rant que l’article 8, troisi(cid:127)me alin~a, de ladite d~cision pr~voit la prise de toute mesure propre { ~viter une interruption du programme ainsi ~tabli; (3)(cid:217)consid~rant que la Commission a pr~sent~ au Parlement europ~en et au Conseil, le 28 mai 1998, une proposition de d~cision ~tablissant un instrument unique de financement et de programmation pour la coop~ration culturelle pour la p~riode du 1er janvier 2000 au 31 d~cembre 2004; (4)(cid:217)consid~rant que, en attendant l’adoption de ladite proposition, il est n~cessaire d’assurer la continuit~ de l’action culturelle de la Communaut~ europ~enne dans les domaines couverts par le programme Kal~idoscope, D^CIDENT: La d~cision no 719/96/CE est modifi~e comme suit: Article premier 1) [ l’article 1er, la date du (cid:133)31 d~cembre 1998(cid:176) est remplac~e par la date du (cid:133)31 d~cembre 1999(cid:176). 2) [ l’article 6, le montant de (cid:133)26,5 millions d’~cus(cid:176) est remplac~ par le montant de (cid:133)34,4 millions d’euros(cid:176). La pr~sente d~cision entre en vigueur le 1er janvier 1999. Article 2


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2019/98 av den 23 september 1998 om fastställande av det maximala exportbidraget för vitsocker med avseende på den åttonde delanbudsinfordran som utfärdas inom ramen för den stående anbudsinfordran som föreskrivs i förordning (EG) nr 1574/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

formats: pdf print

text: 24. 9. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 261/5 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2019/98 av den 23 september 1998 om fastst(cid:132)llande av det maximala exportbidraget f(cid:148)r vitsocker med avseende p(cid:134) den (cid:134)ttonde delanbudsinfordran som utf(cid:132)rdas inom ramen f(cid:148)r den st(cid:134)ende anbudsinfordran som f(cid:148)reskrivs i f(cid:148)rordning (EG) nr 1574/98 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING s(cid:132)rskilt till situationen och den f(cid:148)rutsebara utvecklingen i gemenskapen och p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden i fr(cid:134)ga om socker. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81 av den 30 juni 1981 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r socker (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1148/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 17. 5 b andra stycket i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1574/98 av den 22 juli 1998 om en st(cid:134)ende anbudsinfordran f(cid:148)r att fast- st(cid:132)lla f(cid:148)r vitsocker (3), kr(cid:132)vs att delanbudsinfordringar skall utf(cid:132)rdas f(cid:148)r export av detta socker. importavgifter exportbidrag och/eller Efter en granskning av de anbud som har l(cid:132)mnats in till f(cid:148)ljd av den (cid:134)ttonde delanbudsinfordran b(cid:148)r de best(cid:132)m- melser som anges i artikel 1 fastst(cid:132)llas. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r socker. med yttrandet H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Med avseende p(cid:134) den (cid:134)ttonde delanbudsinfordran f(cid:148)r vitsocker som utf(cid:132)rdas i enlighet med f(cid:148)rordning (EG) nr 1574/98 skall det maximala beloppet f(cid:148)r exportbidrag fastst(cid:132)llas till 51,354 ecu per 100 kg. I enlighet med artikel 9. 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1574/98 skall ett maximalt exportbidrag fastst(cid:132)llas f(cid:148)r den aktuella f(cid:148)rekommande fall, med h(cid:132)nsyn delanbudsinfordran i Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 24 september 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 23 september 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EGT L 206, 23. 7. 1998, s. 7


title: Reglamento (CE) n° 2020/98 de la Comisión de 23 de septiembre de 1998 por el que se fijan los precios representativos y los importes de los derechos adicionales por importación de melaza en el sector del azúcar

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
import policy
molasses
representative price

text: L 261/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 24. 9. 98 REGLAMENTO (CE) No 2020/98 DE LA COMISIÓN de 23 de septiembre de 1998 por el que se fijan los precios representativos y los importes de los derechos adicionales por importación de melaza en el sector del azúcar LA COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo, de 30 de junio de 1981, por el que se establece la organización común de mercados en el sector del azúcar (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 1148/ 98 (2), Visto el Reglamento (CE) no 1422/95 de la Comisión, de 23 de junio de 1995, por el que se establecen las disposi- ciones de aplicación para la importación de melaza en el sector del azúcar y se modifica el Reglamento (CEE) no 785/68 (3) y, en particular, el apartado 2 de su artículo 1 y el apartado 1 de su artículo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 1422/95 esta- blece que el precio de importación cif de melaza, en lo sucesivo denominado «precio representativo», se fijará de acuerdo con el Reglamento (CEE) no 785/68 de la Comi- sión (4); que este precio se considerará fijado para la calidad tipo mencionada en el artículo 1 del citado Regla- mento; Considerando que el precio representativo de la melaza se calcula para un punto de paso de frontera de la Comu- nidad, que es Amsterdam; que dicho precio debe calcu- larse a partir de las posibilidades de compra más favora- bles en el mercado mundial, establecidas sobre la base de las cotizaciones o precios de este mercado, ajustados en función de las posibles diferencias de calidad en relación con la calidad tipo; que la calidad tipo de la melaza quedó establecida en el Reglamento (CEE) no 785/68; Considerando que, para la observación de las posibili- dades de compra más favorables en el mercado mundial, debe tenerse en cuenta toda la información relativa a las ofertas realizadas en el mercado mundial, los precios registrados en mercados importantes de los terceros países y las operaciones de venta celebradas en el marco de intercambios internacionales de las que tenga conoci- miento la Comisión, ya sea a través de los Estados miem- bros o por sus propios medios; que, al realizar dicha comprobación, la Comisión puede, en virtud de lo dispuesto en el artículo 7 del Reglamento (CEE) no 785/ 68, basarse en una media de varios precios, siempre que dicha media pueda considerarse representativa de la tendencia efectiva del mercado; Considerando que la Comisión no debe tener en cuenta la citada información cuando la mercancía no sea de calidad sana, cabal y comercial, o cuando el precio indi- cado en la oferta únicamente se refiera a una pequeña (1) DO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) DO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) DO L 141 de 24. 6. 1995, p. 12. (4) DO L 145 de 27. 6. 1968, p. 12. cantidad no representativa del mercado; que, asimismo, deben excluirse los precios de oferta que no puedan considerarse representativos de la tendencia efectiva del mercado; Considerando que, con objeto de obtener datos compara- bles relativos a la melaza de calidad tipo, es conveniente, según la calidad de la melaza ofrecida, aumentar o dismi- nuir los precios en función de los resultados obtenidos mediante la aplicación del artículo 6 del Reglamento (CEE) no 785/68; Considerando que, con carácter excepcional, un precio representativo puede mantenerse al mismo nivel durante un período limitado cuando el precio de oferta que haya servido de base para la fijación precedente del precio representativo no sea conocido por la Comisión y los precios de oferta disponibles que no parezcan suficiente- mente representativos de la tendencia efectiva del mercado impliquen modificaciones bruscas y considera- bles del precio representativo; Considerando que, cuando exista una diferencia entre el precio desencadenante del producto de que se trate y el precio representativo, deberán fijarse derechos de impor- tación adicionales en las condiciones mencionadas en el artículo 3 del Reglamento (CE) no 1422/95; que, en caso de suspensión de los derechos de importación según lo dispuesto en el artículo 5 del Reglamento (CE) no 1422/ 95, es preciso fijar importes específicos para estos dere- chos; Considerando que la aplicación de las presentes disposi- ciones conduce a fijar los precios representativos y los derechos adicionales de importación de los productos de que se trate, tal como se indica en el Anexo del presente Reglamento; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comité de gestión del azúcar, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 Los precios representativos y los derechos adicionales aplicables en la importación de los productos mencio- nados en el artículo 1 del Reglamento (CE) no 1422/95 quedan fijados tal como se indica en el Anexo. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el 24 de septiembre de 1998. 24. 9. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 261/7 El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 23 de septiembre de 1998. Por la Comisión Franz FISCHLER Miembro de la Comisión ANEXO al Reglamento por el que se fijan los precios representativos y los importes de los derechos adicionales aplicables a la importación de melaza en el sector del azúcar Código NC Importe en ecus del precio representativo por 100 kg netos de producto Importe en ecus del derecho adicional por 100 kg netos de producto Importe en ecus del derecho aplicable a la importación por el hecho de la suspensión contemplada en el artículo 5 del Reglamento (CE) no 1422/95 por 100 kg netos de productos (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,51 7,85 0,18 (cid:190) (cid:190) 0,36 (1) Fijación por la calidad tipo establecida en el artículo 1 del Reglamento (CEE) no 785/68, modificado. (2) Este importe sustituye, de conformidad con el artículo 5 del Reglamento (CE) no 1422/95, el tipo de los derechos del arancel aduanero común fijado para estos productos


title: Regolamento (CE) n. 2019/98 della Commissione del 23 settembre 1998 che fissa l'importo massimo della restituzione all'esportazione di zucchero bianco per la ottava gara parziale effettuata nell'ambito della gara permanente di cui al regolamento (CE) n. 1574/98

text: 24. 9. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 261/5 REGOLAMENTO (CE) N. 2019/98 DELLA COMMISSIONE del 23 settembre 1998 che fissa l’importo massimo della restituzione all’esportazione di zucchero bianco per la ottava gara parziale effettuata nell’ambito della gara permanente di cui al regolamento (CE) n. 1574/98 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1785/81 del Consiglio, del 30 giugno 1981, relativo all’organizzazione comune dei settore dello zucchero (1), modificato da mercati nel ultimo dal regolamento (CE) n. 1148/98 (2), in particolare l’articolo 17, paragrafo 5, secondo capoverso, lettera b), considerando che in conformit(cid:133) al regolamento (CE) n. 1574/98 della Commissione, del 22 luglio 1998, rela- tivo ad una gara permanente per la determinazione di prelievi e/o di restituzioni all’esportazione di zucchero bianco (3), si procede a gare parziali per l’esportazione di tale zucchero; considerando che, in base alle disposizioni dell’articolo 9, paragrafo 1 del regolamento (CE) n. 1574/98 un importo massimo della restituzione all’esportazione (cid:138) fissato, se del caso, per la gara parziale in causa, tenuto conto in partico- lare della situazione e della prevedibile evoluzione del mercato dello zucchero nella Comunit(cid:133) e sul mercato mondiale; considerando che dopo l’esame delle offerte (cid:138) opportuno adottare, per la ottava gara parziale, le disposizioni di cui all’articolo 1; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per lo zucchero, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per la ottava gara parziale di zucchero bianco, effettuata a l’importo regolamento (CE) n. 1574/98, norma del massimo della restituzione all’esportazione (cid:138) pari a 51,354 ECU/100 kg. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 24 settembre 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 23 settembre 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 177 dell’1. 7. 1981, pag. 4. (2) GU L 159 del 3. 6. 1998, pag. 38. (3) GU L 206 del 23. 7. 1998, pag. 7


title: Opinion of the European Central Bank at the request of the Banque de France under Articles 109l (2) and 109f (6) of the Treaty establishing the European Community (hereinafter referred to as the "Treaty") and Article 5.3 of the Statute of the European Monetary Institute (hereinafter referred to as the "EMI") on a draft Decision of the Council for Monetary Policy of the Banque de France, completed by an Instruction of the Banque de France, amending the regime of minimum reserves in Metropolitan France for the period starting on 16 October 1998 and ending on 31 December 1998 (CON/98/43)

eurovoc_concepts:
France
foreign-exchange reserves
monetary policy
national law

text: OPINION OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK at the request of the Banque de France under Articles 109l (2) and 109f (6) of the Treaty establishing the European Community (hereinafter referred to as the (cid:147)Treaty(cid:148)) and Article 5. 3 of the Statute of the European Monetary Institute (hereinafter referred to as the (cid:147)EMI(cid:148)) on a draft Decision of the Council for Monetary Policy of the Banque de France, completed by an Instruction of the Banque de France, amending the regime of minimum reserves in Metropolitan France for the period starting on 16 October 1998 and ending on 31 December 1998. CON/98/43 1. On 8 September 1998 the European Central Bank (hereinafter referred to as the (cid:147)ECB(cid:148)) received a request from the Banque de France for an opinion on a draft Decision (hereinafter referred to as the (cid:147)Decision(cid:148)) of the Council for Monetary Policy of the Banque de France, completed by an Instruction (hereinafter referred to as the (cid:147)Instruction(cid:148)) of the Banque de France, amending the regime of minimum reserves in Metropolitan France for the period starting on 16 October 1998 and ending on 31 December 1998. 2. In accordance with Article 109l (2) of the Treaty, the ECB has taken over the advisory functions of the EMI, which went into liquidation upon the establishment of the ECB on 1 June 1998. The ECB(cid:146)s competence to deliver an opinion is based on Article 1. 1, second indent, of the Council Decision (93/717/EC) of 22 November 1993 on the consultation of the EMI by the authorities of the Member States on draft legislative provisions, as the Decision and Instruction contain rules on monetary policy instruments. In accordance with Articles 12. 4 and 47. 1, second indent, of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (hereinafter referred to as the (cid:147)Statute(cid:148)), this Opinion has been adopted by the Governing Council of the ECB with the contribution of the General Council of the ECB. 3. The aim of the Decision is to prepare the system of minimum reserves in Metropolitan France for the situation in 1999, when minimum reserves will be imposed by the ECB. To that end and taking account of the Recommendation of the ECB of 7 July 1998 for a Council Regulation concerning the application of minimum reserves by the ECB, the Decision introduces the following amendments: - 2 - - Institutions subject to reserve requirements: Institutions with total liabilities not exceeding 500,000,000 FF will loose their exemption from reserve requirements after 15 November 1998. In addition, an allowance of 1,000,000 FF to be deducted from the amount of the reserve requirement shall be granted to each institution; - Reserve basis and amount: The reserve basis is extended in accordance with the specifications set forth in the General Documentation. By way of transition: 1) liabilities vis-(cid:224)-vis correspondents outside the euro area are excluded from the reserve basis for technical reasons, and 2) all outstanding debt securities, including those held by other credit institutions subject to reserve requirements, with initial maturity of less than two years, are taken into account for the application of the 2% reserve ratio; - Maintenance periods: Two maintenance periods are defined for the end of 1998: 1) from 16 October till 15 November, and 2) from 16 November till 31 December; - Reserve ratio and calculation of reserve requirements: The Council for Monetary Policy of the Banque de France decided to set a reserve ratio of 2% applicable to all liabilities included in the reserve basis and a reserve ratio of 0% applicable to repurchase agreements, deposits with agreed maturity over two years and debt securities with agreed maturity over two years. Reserves will be remunerated at a level which is the average of the 7 day fixed rate tender offers by the Banque de France for the relevant maintenance period. Such remuneration will be paid within a period of maximum two days following the last day of the maintenance period. - Sanctions: In case of non-compliance with minimum reserve requirements the Banque de France will levy a penalty interest fixed at 3% above the rate set by the Banque de France for repurchase agreements between 5 and 10 days. A higher penalty interest, with a maximum of 0,1% per day, may be used to sanction serious or repeated offences as well as deceptive declarations. The ECB understands that in Stage Three of Monetary Union the minimum reserves regime of the Banque de France will cease to extend to credit institutions established in Monaco. The ECB notes that Article 3 of the Instruction maintains a penalty for late data submission which is set at 10% above the reserve requirement applicable on the basis of the last available data. This rule appears less strict than the sanctions regime for infringement of reporting obligations that will be introduced in Stage Three. With respect to Annex 3 to the Instruction, the ECB deems it advisable to clarify that excess reserves will not be remunerated. - 3 - 4. The ECB welcomes the proposal, which is aimed at facilitating the changeover to the new regime for minimum reserves that will apply as from 1 January 1999. 5. The ECB confirms that it has no objection to this Opinion being made public by the competent French authorities at their discretion. Done at Frankfurt am Main on 23 September 1998 The Vice-President of the ECB [signed] C. Noyer