title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 52/98 adoptada pelo Conselho em 24 de Setembro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão nº .../98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade

eurovoc_concepts:
communications systems
freedom to provide services
radio telecommunications
satellite communications
trade licence
transmission network

text: C 333/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 52/98 adoptada pelo Conselho em 24 de Setembro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão no. /98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade (98/C 333/05) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 57o. , 66o. e 100o. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Deliberando nos termos do artigo 189o. B do Tratado (4), (1) Considerando que, em 29 de Maio de 1997, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação sobre o desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios; (2) Considerando que, em 15 de Outubro de 1997, a Comissão apresentou uma comunicação sobre estratégia e orientações políticas relativas ao futuro desenvolvimento das comunicações móveis e sem fios (UMTS); (3) Considerando que, em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho convidou a Comissão «a apresentar, no início de 1998, uma proposta de decisão do Parla- mento Europeu e do Conselho que permitisse esta- belecer orientações quanto à essência dessa matéria e facilitasse, no âmbito do actual quadro jurídico comunitário, o licenciamento atempado de serviços UMTS e, se conveniente e com base na actual repartição de competências, no que se refere à atribuição coordenada de frequências na Comuni- dade e à itinerância (roaming) pan-europeia»; que, em 29 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu (1) JO C 131 de 29. 4. 1998, p. 9. (2) Parecer emitido em 29 de Abril de 1998 (JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 92). (3) JO C. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Junho de 1998 (JO C 210 de 6. 7. 1998), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). adoptou uma resolução em que exprime o seu firme apoio à comunicação da Comissão de 15 de Outu- bro de 1997; (4) Considerando que é necessário desenvolver uma nova geração de sistemas inovadores para a oferta de serviços multimedia sem fios em banda larga, incluindo serviços Internet e outros baseados no Protocolo Internet (IP), para a oferta de serviços flexíveis e personalizados, para suporte de elevados débitos de dados, combinando ambos a utilização de componentes terrestres fixos e móveis, bem como de satélite que a presente decisão é aplicável aos componentes de satélite sem prejuízo do dis- posto na Decisão no. 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços comunica- ções pessoais via satélite (5); que é necessário assegu- rar um acesso rápido ao mercado, tendo em vista uma cobertura geral sem falhas, baixos custos, e a oferta de serviços inovadores através de um nível de concorrência adequado; (5) Considerando que, em 1992, a Conferência Mun- dial das Administrações de Radiocomunicações (WARC 92) da União Internacional das Telecomu- nicações (UIT) identificou o espectro de frequências para o desenvolvimento das partes terrestre e de satélite do futuro sistema público de telecomunica- ções móveis terrestres (FPLMTS), mais tarde rebap- tizado Telecomunicações Móveis Internacionais- -2000 (IMT-2000); que, de acordo com a Resolu- ção 212 da UIT e a Conferência Mundial das Radiocomunicações de 1995 (WRC 95), a imple- mentação do elemento terrestre deve-se iniciar por volta do ano 2000; (6) Considerando que o Sistema Universal de Teleco- municações Móveis (UMTS) na Comunidade deve ser compatível com o conceito de sistema de comu- nicações móveis de terceira geração denominado IMT-2000, desenvolvido pela UIT a nível mundial com base na Resolução 212 da UIT; (7) Considerando que as comunicações móveis e sem fios se revestem de importância estratégica para o desenvolvimento do sector das telecomunicações e da sociedade da informação na Comunidade, bem (5) JO L 105 de 23. 4. 1997, p. 4. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/57 como para a economia e o emprego na Comuni- dade em geral; que, em 3 de Dezembro de 1997, a Comissão adoptou um Livro Verde relativo à con- vergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamenta- ção; que, com base nas consultas resultantes daquele Livro Verde, a Comissão tomará em consi- deração o impacto da convergência no UMTS, entrando nomeadamente em conta com a análise da regulamentação comunitária das telecomunicações a realizar em 1999; (8) Considerando que, para criar um clima propício ao investimento e à implantação do UMTS e permitir o desenvolvimento de serviços à escala comunitária, bem como pan-europeia e global, com uma cober- tura territorial tão vasta quanto possível, são neces- sárias medidas rápidas e específicas a nível comuni- tário; que os Estados-membros devem garantir a introdução rápida e coordenada de redes e serviços UMTS compatíveis entre si na Comunidade, com base nos princípios do mercado interno e de acordo com as normas europeias do UMTS aprovadas ou desenvolvidas pelo Instituto Europeu de Normaliza- ção das Telecomunicações (ETSI), sempre que exis- tam, incluindo em especial uma norma de interface rádio comum, aberta e competitiva a nível global; que a adopção de legislação, regulamentação e medidas administrativas nacionais divergentes iria dificultar ou impedir a oferta de serviços UMTS à escala comunitária e global, bem como a livre circulação de equipamento conexo; (9) Considerando que é aplicável a este sector a legisla- ção comunitária, incluindo as regras da concorrên- cia, nomeadamente a Directiva 96/2/CE da Comis- são, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunica- ções móveis e pessoais (1), a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à intro- dução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (2), a Directiva 97/13/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autoriza- ções gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (3), a Directiva 97/ /33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interligação no sector das telecomunica- ções com o objectivo de assegurar o serviço univer- sal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios de ORA (4) e a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (5); que a lista de condi- (1) JO L 20 de 26. 1. 1996, p. 59. (2) JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13. (3) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15. (4) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32. (5) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 1. ções a que podem ser sujeitas as autorizações de UMTS de acordo com a Directiva 97/13/CE não prejudica as medidas tomadas pelos Estados-mem- bros por razões de interesse público reconhecidas pelo Tratado, em especial os seus artigos 36o. e 56o. , designadamente em relação à segurança pública, incluindo a investigação de actividades de natureza criminal; (10) Considerando que as organizações que fornecem redes ou serviços UMTS devem poder entrar no mercado sem serem sujeitas a restrições desnecessá- rias ou taxas excessivas, para que haja um mercado dinâmico e uma vasta oferta de serviços concorren- ciais; (11) Considerando que, nos termos da legislação comu- nitária, nomeadamente da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Directiva 96/2/CE da Comissão, as licenças individuais devem ser limitadas à criação e/ou exploração de redes UMTS, o número de licenças UMTS só pode ser limitado por motivos de comprovada indisponibili- dade de espectro de frequências, e as licenças devem ser concedidas com base em critérios objecti- vos, não discriminatórios, pormenorizados e pro- porcionados, independentemente de os requerentes das licenças serem ou não operadores de outros sistemas já existentes; (12) Considerando que as licenças devem permitir e os Estados-membros devem encorajar a itinerância transnacional por forma a garantir serviços à escala comunitária e pan-europeia; que deverá haver coo- peração com a Conferência Europeia das Adminis- trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) através do Comité Europeu dos Assuntos de Regu- lamentação das Telecomunicações (ECTRA); que, em especial, podem ser conferidos mandatos, sem- pre que necessário, para instituir um procedimento de balcão único para serviços; (13) Considerando que a largura da faixa de espectro disponibilizada terá um impacto directo no nível de concorrência do mercado; que a procura prevista deve, consequentemente, ser tida em conta para determinar a largura da faixa de espectro a reser- var; que deve ser reservada e libertada com a antecedência necessária uma faixa de espectro sufi- ciente, a fim de promover uma vasta oferta, em concorrência, de serviços móveis multimedia; (14) Considerando que a reserva de espectro é prosse- guida com mais eficiência no contexto da CEPT pelo Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC); que devem ser tomadas em devido tempo medidas regulamentares adequadas, com vista à aplicação na Comunidade das decisões do ERC, caso tal seja necessário; que os Estados-membros devem ser encorajados a fornecer periodicamente à C 333/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 Comissão informações sobre a aplicação das medi- das do ERC; que poderá revelar-se necessária uma acção comunitária complementar para garantir a aplicação atempada das decisões da CEPT nos Estados-membros; (15) Considerando que será necessária uma faixa de espectro suficiente para promover o desenvolvi- mento de um mercado com uma vasta oferta, em concorrência, de serviços móveis multimedia; que, em 30 de Junho de 1997, o ERC adoptou a Decisão ERC/DEC/(97)07, relativa às bandas de frequências para a introdução do UMTS, que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1997; (16) Considerando que esta decisão do ERC designou as bandas de frequências 1900-1980 MHz, 2010-2025 MHz e 2110-2170 MHz para aplicações terrestres do UMTS e prevê aplicações para os componentes de satélite do UMTS nas bandas 1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz; que deve ser reservada uma faixa de espectro suficiente nas bandas identificadas pela WARC 92, em função das necessidades crescentes dos serviços UMTS deste espectro antes de estes serem implantados comercialmente; que poderão revelar-se necessárias faixas suplementares do espectro de frequências dentro de alguns anos; (17) Considerando que, a nível da UIT, a análise das questões ligadas ao espectro e à regulamentação no âmbito de UMTS e a facilitação do funcionamento de terminais multímodo e da itinerância à escala mundial para IMT-2000 foram incluídas na próxi- ma agenda da WRC 99, com vista à identificação de faixas suplementares do espectro para satisfazer a procura do mercado em 2005-2010; que, conse- quentemente, é necessário desenvolver e promover à escala mundial posições comuns europeias, com a participação de todos os interessados; (18) Considerando que a disponibilidade de espectro e preços, cobertura e qualidade adequados serão aspectos essenciais para o êxito do desenvolvimento do UMTS; que o método de fixação de preços do espectro não deve ter um impacto negativo na estrutura concorrencial do mercado, deve respeitar o interesse público e assegurar ao mesmo tempo uma utilização eficiente do espectro como recurso valioso; (19) Considerando que poderá ainda revelar-se necessá- ria uma cooperação específica dos operadores para proporcionar a cobertura das zonas menos povoa- das; que a presente decisão não impede que os Estados-membros imponham formas adequadas de itinerância nacional entre os operadores UMTS que beneficiam de uma autorização no seu território, na medida do necessário para assegurar uma concor- rência equilibrada e não discriminatória; (20) Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomuni- cações conectados e ao reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos, para substituir a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunica- ção via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1); que as normas harmoniza- das adequadas elaboradas pelo ETSI e reconhecidas nos termos da Directiva 98/13/CE, assegurarão a livre circulação de equipamentos terminais, in- cluindo para o UMTS; (21) Considerando que o sistema de comunicações móveis digitais celulares de segunda geração foi originalmente definido, na Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digi- tais celulares públicas pan-europeias na Comuni- dade (2), como um sistema que funciona na banda de 900 MHz; que o DCS-1800 deve ser conside- rado parte integrante da família GSM e um ele- mento da segunda geração; que a Comunidade deve aproveitar o êxito da actual geração das tecnologias móveis digitais, incluindo o GSM, tanto na Europa como no resto do mundo, tendo em consideração a interoperação de UMTS com os sistemas de segunda geração; que, de acordo com a legislação comunitária, não deve haver discriminação entre os operadores GSM e os novos intervenientes nos mercados UMTS; que o UMTS deverá ser desenvol- vido num único ambiente sem descontinuidades que permita a plena itinerância com redes GSM, bem como entre os componentes terrestres e de satélite das redes UMTS, o que provavelmente tornará necessários terminais híbridos como os GSM/UMTS bimodais/banda dupla e os UMTS terminais terres- tres/satélite; (22) Considerando que é importante que as redes UMTS ofereçam comunicações seguras a fiáveis e garan- tam um nível de segurança elevado, incluindo pro- tecção contra utilizações fraudulentas, pelo menos equivalente ao das comunicações móveis de segunda geração; (23) Considerando que o UMTS se destina a um mer- cado mundial; que deve ser adoptada e proposta uma norma UMTS comum europeia como membro do «conceito da família IMT» desenvolvido pela UIT para reforçar as possibilidades de o UMTS ser adoptado em mercados fora da Europa; que, conse- quentemente, os prazos estabelecidos pela UIT (1) JO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. (2) JO L 196 de 17. 7. 1987, p. 85. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/59 devem ser respeitados na Comunidade e os requisi- tos técnicos definitivos da UIT tidos em conta; (24) Considerando que, embora se mantenha a regra geral de aplicação voluntária das normas, se pode revelar necessário o recurso a normas obrigatórias para interfaces e em certas situações para garantir a interoperabilidade e facilitar a itinerância de redes e serviços móveis; que normas harmonizadas são adoptadas pelos organismos de normalização, como o ETSI, o que facilita o trabalho de regulamenta- ção; (25) Considerando que, em 1995, a Comissão conferiu ao ETSI um mandato geral de normalização respei- tante ao UMTS, nos termos da Directiva 83/189/ /CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (1), e da Decisão 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das tele- comunicações (2), e que pode conferir outros man- datos no futuro; (26) Considerando que haverá que tomar em considera- ção o impacto social e sociológico na transição para a sociedade da informação sem fios; que o desenvolvimento do UMTS e das respectivas nor- mas deve ser coordenado com esforços realizados em domínios conexos, como o desenvolvimento de uma sociedade da informação à escala comunitária, o apoio à formação em tecnologias relacionadas com o UMTS, o acesso para pessoas idosas e deficientes e a investigação dos eventuais riscos das comunicações móveis para a saúde; (27) Considerando que os empreendimentos comunitá- rios devem beneficiar plenamente dos acordos comerciais internacionais, como os acordos assina- dos no âmbito da Organização Mundial do Comér- incluindo sobre direitos como o cio (OMC), Acordo sobre Tecnologia da Informação, e da Con- venção de Istambul relativa à abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis aos bens pessoais e aos equi- pamentos profissionais e desfrutar de um acesso efectivo ao mercado segundo os termos e condições específicas, incluindo o tratamento nacional a que estão vinculados os países membros da OMC; que a Comissão pode tomar todas as medidas necessá- rias para aplicar acordos internacionais; que esses acordos poderão ter de ser completados por acor- dos ou negociações específicos bilaterais ou multila- terais que a Comissão poderá iniciar com base em mandatos do Conselho; (28) Considerando que, na aplicação da presente deci- são, a Comissão deve ser assistida pelo Comité de (1) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comis- são (JO L 32 de 10. 2. 1996, p. 31). (2) JO L 36 de 7. 2. 1987, p. 31. Licenciamento instituído pela Directiva 97/13/CE; que, ao aplicar a presente decisão, a Comissão, assistida pelo comité cooperará estreitamente com os organismos externos relevantes, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o. Objectivo A presente decisão tem por objectivo facilitar a introdu- ção rápida e coordenada de redes e serviços UMTS compatíveis entre si na Comunidade, com base nos princípios do mercado interno e de acordo com a procura do mercado. Artigo 2o. Definição Para efeitos da presente decisão, entende-se por «sistema universal de telecomunicações móveis (UMTS)» um sis- tema de comunicações móveis e sem fios de terceira geração capaz, nomeadamente, de fornecer serviços mul- timedia inovadores que excedam a capacidade dos siste- mas de segunda geração como o GSM e de combinar a utilização de componentes terrestres e de satélite. Esse sistema deverá ter a capacidade de apresentar, pelo menos, as características referidas no anexo I. Artigo 3o. Abordagem coordenada em matéria de autorização 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para, nos termos do artigo 10o. da Directiva 97/13/CE, permitir a introdução coordenada e progres- siva de serviços UMTS no seu território o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2002 e instituirão nomeada- mente um sistema de autorizações para o UMTS o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. 2. Aos Estados-membros que o solicitem será conce- dido um prazo máximo suplementar de 12 meses em relação às datas indicadas no no. 1 para permitir a criação de um sistema de autorizações e introduzir serviços de UMTS, na medida em que se justifique por dificuldades técnicas excepcionais encontradas ao proceder às necessá- rias adaptações do seu plano de frequências. O pedido deve ser apresentado antes de 1 de Janeiro de 2000. A Comissão analisará os pedidos recebidos e tomará uma decisão fundamentada no prazo de três meses. As infor- mações prestadas serão postas à disposição de todas as partes interessadas que o solicitem, tendo em conta os legítimos interesses de protecção do segredo comercial e do segredo de segurança. C 333/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 Ao prepararem e aplicarem os seus sistemas de 3. autorização, os Estados-membros assegurarão, de acordo com a legislação comunitária, que a oferta dos serviços UMTS seja organizada: — em bandas de frequências harmonizadas pela CEPT, nos termos do artigo 5o. , — segundo as normas europeias relativas ao UMTS aprovadas ou desenvolvidas pelo ETSI, caso existam, incluindo, nomeadamente, uma norma comum de interface rádio aberta e competitiva a nível internacio- nal. Os Estados-membros garantirão que as licenças permitam a itinerância transnacional na Comuni- dade. 4. Tendo em conta que, para uma utilização eficaz de frequências rádio, poderá ser necessário limitar o número de sistemas UMTS autorizados nos Estados-membros, na eventualidade de se determinar, nos termos do artigo 17o. da Directiva 97/13/CE e em conjunto com a CEPT, a existência de incompatibilidades entre potenciais sistemas, os Estados-membros devem coordenar a sua abordagem com vista à autorização de tipos de sistemas UMTS compatíveis entre si na Comunidade. 4. Não obstante o disposto no no. 3, se a Comissão ou qualquer Estado-membro considerar que os trabalhos efectuados no âmbito do mandato conferido ao CEPT/ /ECTRA ou ao CEPT/ERC não avançam de modo satis- fatório face ao calendário estabelecido, poderão apresen- tar o assunto ao Comité de Licenciamento, que actuará nos termos do artigo 17o. da Directiva 97/13/CE. Artigo 6o. Cooperação com o ETSI A Comissão tomará todas as medidas necessárias, quando apropriado, em cooperação com o ETSI, para promover uma norma comum e aberta para a oferta de serviços UMTS compatíveis entre si em toda a Europa, em função das exigências do mercado, tendo em conta a necessidade de apresentar uma norma comum à UIT como opção para a Recomendação mundial IMT-2000 da UIT. Artigo 7o. Comité Artigo 4o. Na aplicação da presente decisão, a Comissão será assis- instituído pelo tida pelo Comité de Licenciamento artigo 14o. da Directiva 97/13/CE. Direitos e obrigações em matéria de itinerância 1. Os Estados-membros incentivarão as organizações que oferecem redes UMTS a negociar entre si acordos de itinerância transfronteiras, a fim de assegurar uma cober- tura sem interrupção dos serviços em toda a Comuni- dade. 2. Se necessário, os Estados-membros podem tomar medidas conformes com a legislação comunitária para assegurar a cobertura das zonas menos povoadas. Artigo 5o. Cooperação com a CEPT 1. Nos termos do artigo 16o. da Directiva 97/13/CE, a Comissão conferirá ao CEPT/ERC e ao CEPT/ECTRA mandatos destinados, nomeadamente, a harmonizar a utilização das frequências. Estes mandatos definirão as funções a desempenhar e estabelecerão um calendário. 2. O calendário para os primeiros mandatos consta do anexo II. Após o termo dos mandatos, decidir-se-á, nos ter- 3. mos do artigo 17o. da Directiva 97/13/CE, se os resulta- dos dos trabalhos efectuados no âmbito dos mandatos deverão ou não ser aplicáveis na Comunidade. Artigo 8o. Troca de informações 1. A Comissão informará periodicamente o comité do resultado das consultas com os representantes das organi- zações que oferecem serviços ou redes de telecomunica- ções, os utilizadores, os consumidores, os fabricantes e os sindicatos. 2. O comité, tendo em conta a política comunitária de telecomunicações, incentivará a troca de informações entre os Estados-membros e a Comissão sobre a situação e o desenvolvimento de actividades de regulamentação respeitantes à autorização de serviços UMTS. Artigo 9o. Aspectos internacionais 1. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para facilitar a introdução dos serviços UMTS e a livre circulação de equipamento UMTS em países terceiros. 2. Para o efeito, a Comissão garantirá o cumprimento e procurará executar acordos internacionais aplicáveis ao UMTS e, nomeadamente, apresentará ao Conselho, se necessário, propostas de mandatos adequados para a negociação de acordos bilaterais ou multilaterais com países terceiros ou organizações internacionais. O Conse- lho decidirá por maioria qualificada. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/61 As medidas tomadas nos termos do presente artigo 3. não prejudicarão as obrigações decorrentes para a Comu- nidade e os Estados-membros de acordos internacionais aplicáveis. Artigo 10o. Notificação Artigo 13o. Aplicação Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá- rias, através de actos legislativos ou administrativos, com vista à aplicação das medidas previstas ou acordadas nos termos da presente decisão. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as infor- mações de que esta possa necessitar para efeitos de verificação da aplicação da presente decisão. Artigo 14o. Duração Artigo 11o. Confidencialidade A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e permanecerá em vigor durante quatro anos a contar dessa data. O disposto no artigo 20o. da Directiva 97/13/CE é aplicá- vel às informações fornecidas nos termos da presente decisão. Artigo 15o. Destinatários Artigo 12o. Relatório Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. A Comissão deverá acompanhar a evolução no domínio do UMTS e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos, um relatório sobre a eficácia das medidas tomadas ao abrigo da presente decisão. Feito em. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente C 333/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 ANEXO I CARACTERÍSTICAS QUE O UMTS DEVERÁ TER CAPACIDADE DE APRESENTAR Capacidades do sistema necessárias para corresponder às características dos serviços 1. Capacidades multimedia; aplicações com mobilidade total e mobilidade reduzida em ambientes geográ- ficos diferente acima da capacidade dos sistemas de segunda geração tais como o GSM. 2. Acesso eficiente à Internet, às intranets e a outros serviços baseados no Protocolo Internet (IP). 3. Alta qualidade de transmissão de voz, equivalente à das redes fixas. 4. Portabilidade dos serviços de diferentes ambientes UMTS, quando adequado (por exemplo: público/ /privado/profissional; fixo/móvel). 5. Funcionamento num único ambiente sem descontinuidades, incluindo a plena itinerância com redes GSM, bem como entre os componentes terrestres e de satélite das redes UMTS. Redes de acesso via rádio — Nova interface rádio terrestre para acesso a todos os serviços, incluindo os serviços baseados na transmissão de dados em pacotes, que permita o tráfego assimétrico e uma largura da banda/um débito de dados a pedido, em bandas de frequência harmonizadas. — Boa eficiência espectral a todos os níveis, incluindo a utilização de frequências emparelhadas e não emparelhadas. Infra-estrutura de base — Tratamento de chamadas, controlo e localização do serviço e gestão de mobilidade, incluindo a funcionalidade de plena itinerância, com base na evolução das infra-estruturas existentes, por exemplo, a evolução de uma infra-estrutura GSM, tendo em conta a convergência entre as redes móveis/fixas. ANEXO II CALENDÁRIO A partir de Fevereiro de 1999, conferir mandatos à CEPT para novas atribuições de frequência, incluindo a disponibilidade de espectro suplementar para além das bandas do FPLMTS para UMTS previstas na WARC-92. A partir de Fevereiro de 1999, conferir mandatos à CEPT para estabelecer, se necessário, um procedimento de balcão único para os serviços. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/63 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 11 de Fevereiro de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade. 2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 18 de Junho de 1998, tendo o Comité Económico e Social emitido o seu parecer em 29 de Abril de 1998. Além disso, o Comité das Regiões manifestou-se sobre essa proposta em 16 de Setembro de 1998. 3. Em 24 de Setembro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 189o. B do Tratado. II. OBJECTIVO A presente decisão destina-se a facilitar, no quadro jurídico comunitário existente, a introdução rápida e coordenada de redes e de serviços de comunicações móveis e sem fios de terceira geração. Trata-se nomeadamente de serviços multimédia de banda larga sem fios, oferecidos em especial na Internet, de serviços flexíveis e personalizados que admitam importantes débitos de dados que combinem a utilização dos elementos das redes terrestres fixas e móveis, bem como as ligações por satélite. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM A. Observações gerais De um modo geral, a posição comum está de acordo com a proposta da Comissão e com a posição adoptada pelo Parlamento Europeu. Sempre que foi levado a introduzir alterações à proposta da Comissão, bem como à sua atitude em relação às alterações do Parlamento Europeu, o Conselho teve sobretudo em vista as seguintes preocupações: — esclarecer o alcance de certas disposições, — introduzir uma maior flexibilidade no texto a fim de ter em conta, por um lado, a diversidade das situações, e, por outro, a complexidade do trabalho das autoridades nacionais encarregadas da emissão das autorizações, — introduzir uma maior coerência entre as disposições da nova decisão e a regulamen- tação comunitária já em vigor no domínio das telecomunicações, — clarificar e simplificar a redacção da decisão. B. Observações específicas 1. Principais alterações introduzidas na proposta da Comissão a) I n t r o d u ç ã o c o o r d e n a d a p e l o s E s t a d o s - m e m b r o s (artigo 3o. ) Foi introduzida uma certa flexibilidade no texto do artigo 3o. a fim de possibilitar que os Estados-membros efectuem convenientemente a libertação das bandas de frequência a reservar às futuras comunicações móveis e sem fios. Deste modo, em caso de dificuldades técnicas excepcionais para a adaptação do respectivo plano nacional de frequências, poderá ser concedido aos Estados- -membros um prazo suplementar de 12 meses, no máximo, relativamente às datas limite de 1 de Janeiro de 2000 e 1 de Janeiro de 2002 previstas para a criação de um sistema de autorização e para a introdução dos serviços UMTS (no. 2). Refira-se, além disso, que o no. 1 do presente artigo foi ligeiramente alterado por forma a reflectir de modo mais adequado as obrigações decorrentes da directiva C 333/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 relativa às autorizações gerais para as licenças individuais no sector da teleco- municações (1) (utilização da expressão «introdução coordenada e progressiva dos serviços UMTS»). b) C a r a c t e r í s t i c a s d o U M T S (artigo 2o. e anexo I) À semelhança do Parlamento, o Conselho aprovou o princípio de uma lista de características mínimas a que deve obedecer o UMTS. O Conselho procedeu no entanto à reformulação dessa lista, constante do anexo I, à luz dos trabalhos mais recentes do ETSI e, além disso, fez questão em salientar num conside- rando 22 a importância de as redes UMTS poderem fornecer comunicações seguras, fiáveis e com um elevado nível de segurança. Além disso, o Conselho não considerou necessário estabelecer uma definição dos terminais, domínio este que, em seu entender, deverá ser deixado às forças do mercado. O Conselho refere no entanto num considerando 21 qual se lhe afigura ser a evolução mais apropriada em relação a este ponto. c) D i r e i t o s e o b r i g a ç õ e s e m m a t é r i a d e i t i n e r â n c i a (artigo 4o. ) O Conselho considerou que o objectivo de uma cobertura de serviço sem interrupção em toda a Comunidade deveria ser em princípio alcançada apenas sob o impulso das forças do mercado, considerando, por conseguinte, que seria suficiente que os Estados-membros incentivassem as organizações que oferecem redes UMTS a negociar os acordos de itinerância adequados. d) C o o p e r a ç ã o c o m a C E P T (artigo 5o. ) A redacção aprovado pelo Conselho é decalcada da solução adoptada, para esta mesma questão, na Decisão no. 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa às comunicações pessoais por satélite, dado que essa solução introduz uma maior flexibilidade na elaboração dos mandatos a atribuir à CEPT. 2. Posição do Conselho relativamente ao Parlamento Europeu a) A l t e r a ç õ e s r e t o m a d a s n a p o s i ç ã o c o m u m , n a s u a t o t a l i d a d e o u e m p a r t e O Conselho aprovou as alterações no. s 1, 5, 8, 9 e 11, tendo por vezes introduzido simplesmente pequenas alterações de redacção (3). O Conselho aprovou igualmente a primeira parte da alteração no. 3 relativa ao considerando 16. Dado que o Conselho prefere suprimir nesse considerando a referência a certas bandas de frequências, a segunda parte da alteração tornou- se, por conseguinte, supérflua e não pôde ser subscrita pelo Conselho. No que se refere à alteração no. 6, o desejo do Parlamento de que sejam esclarecidas que as autorizações dos serviços UMTS deverão ser dadas pelos Estados-membros em conformidade com a legislação comunitária, foi tomado em conta na nova formulação do no. 3 do artigo 3o. O princípio subjacente à alteração no. 7 foi introduzido na nova formulação do no. 4 do artigo 3o. , alinhado pelo texto do artigo 10o. da directiva relativa às autorizações gerais e às licenças individuais. b) A l t e r a ç õ e s r e j e i t a d a s Ao não aceitar as alterações no. s 4 e 10, o Conselho subscreveu a posição da Comissão. (1) Directiva do Conselho 97/13/CE (JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15). (2) JO L 105 de 23. 4. 1997, p. 4. (3) Essas alterações referem-se, respectivamente, ao considerando 10, aos artigos 2o. e 9o. e ao anexo I


title: Verordening (EG) nr. 2027/98 van de Commissie van 24 september 1998 houdende vaststelling van de restituties die worden toegepast voor bepaalde producten van de sector granen en de sector rijst, uitgevoerd in de vorm van niet in bijlage II van het Verdrag vermelde goederen

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cereal flour
cereals
export refund
groat
meal
rice

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text: L 262/28 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 25. 9. 98 VERORDENING (EG) Nr. 2027/98 VAN DE COMMISSIE van 24 september 1998 houdende vaststelling van de restituties die worden toegepast voor bepaalde producten van de sector granen en de sector rijst, uitgevoerd in de vorm van niet in bijlage II van het Verdrag vermelde goederen DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector granen (1), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 923/96 van de Commissie (2) en met name op artikel 13, lid 3, Gelet op Verordening (EG) nr. 3072/95 van de Raad van 22 december 1995 houdende een gemeenschappelijke ordening van de rijstmarkt (3), gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 192/98 (4), en met name op artikel 13, lid 3, Overwegende dat overeenkomstig artikel 13, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 1766/92 en artikel 13, lid 1, van Verordening (EG) nr. 3072/95 het verschil tussen de note- ringen of de prijzen op de wereldmarkt voor de in artikel 1 van deze beide verordeningen bedoelde producten ener- zijds en de prijzen in de Gemeenschap anderzijds door een restitutie bij de uitvoer kan worden overbrugd; Overwegende dat in Verordening (EG) nr. 1222/94 van de Commissie van 30 mei 1994 tot vaststelling van de gemeenschappelijke uitvoeringsbepalingen voor de rege- ling aangaande de toekenning van restituties bij uitvoer en de criteria voor de vaststelling van het restitutiebedrag betreffende bepaalde landbouwproducten, uitgevoerd in de vorm van goederen die niet onder bijlage II van het laatstelijk gewijzigd bij Verordening Verdrag vallen (5), (EG) nr. 1352/98 (6), is omschreven voor welke van die producten een restitutie dient te worden vastgesteld bij uitvoer in de vorm van goederen, bedoeld naar gelang van het geval in bijlage B bij Verordening (EEG) nr. 1766/92 of bijlage B bij Verordening (EG) nr. 3072/95; Overwegende dat overeenkomstig artikel 4, lid 1, eerste alinea, van Verordening (EG) nr. 1222/94 de restitutie per 100 kg van elk van de betrokken basisproducten voor iedere maand moet worden vastgesteld; (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 126 van 24. 5. 1996, blz. 37. (3) PB L 329 van 30. 12. 1995, blz. 18. (4) PB L 20 van 27. 1. 1998, blz. 16. (5) PB L 136 van 31. 5. 1994, blz. 5. (6) PB L 184 van 27. 6. 1998, blz. 25. Overwegende dat ingevolge de regeling tussen de Euro- pese Gemeenschap en de Verenigde Staten van Amerika met betrekking tot de uitvoer van deegwaren uit de Gemeenschap naar de Verenigde Staten, goedgekeurd bij Besluit 87/482/EEG van de Raad (7), de restitutie voor goederen van de GN-codes 1902 11 00 en 1902 19 00 naar gelang van de bestemming dient te worden gediffe- rentieerd; Overwegende dat, overeenkomstig artikel 4, lid 5, onder b), van Verordening (EG) nr. 1222/94, indien het onder artikel 4, lid 5, onder a) van deze Verordening bedoelde bewijs niet wordt geleverd, wordt aan de goederen een verlaagde restitutievoet toegekend rekening houdend met het bedrag van de productierestitutie, al naar gelang krachtens Verordening (EEG) nr. 1722/93 van de Commissie (8), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1011/98 (9), van toepassing op het verwerkte basispro- duct, dat van kracht was tijdens de veronderstelde periode waarin de goederen werden vervaardigd; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De restituties die worden toegepast voor de in bijlage A van Verordening (EG) nr. 1222/94 genoemde basispro- ducten die tevens zijn bedoeld in artikel 1 van Verorde- ning (EEG) nr. 1766/92 of artikel 1, lid 1, van de gewij- zigde Verordening (EG) nr. 3072/95 en die worden uitge- voerd in de vorm van goederen vermeld in bijlage B van Verordening (EEG) nr. 1766/92, respectievelijk bijlage B van Verordening (EG) nr. 3072/95, worden vastgesteld zoals in de bijlage is opgenomen. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 25 september 1998. (7) PB L 275 van 29. 9. 1987, blz. 36. (8) PB L 159 van 1. 7. 1993, blz. 112. (9) PB L 145 van 15. 5. 1998, blz. 11. 25. 9. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 262/29 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 24 september 1998. Voor de Commissie Martin BANGEMANN Lid van de Commissie L 262/30 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 25. 9. 98 B(cid:246)LAGE bij de verordening van de Commissie van 24 september 1998 houdende vaststelling van de restituties die worden toegepast voor bepaalde producten van de sector granen en de sector rijst, uitgevoerd in de vorm van niet in bijlage II van het Verdrag vermelde goederen GN-code Omschrijving (1) Restitutievoet per 100 kg basisproduct 1001 10 00 Harde tarwe: – in geval van uitvoer van goederen van de GN-codes 1902 11 en 1902 19 naar de Verenigde Staten van Amerika – in andere gevallen 1001 90 99 Zachte tarwe en mengkoren: – in geval van uitvoer van goederen van de GN-codes 1902 11 en 1902 19 naar de Verenigde Staten van Amerika – in andere gevallen: – – in aanmerking genomen op grond van artikel 4, lid 5, van Verordening (EG) nr. 1222/94 (2) – – in andere gevallen 1002 00 00 Rogge 1003 00 90 Gerst 1004 00 00 Haver 1005 90 00 Ma(cid:139)s, gebruikt in de vorm van: – zetmeel: – – in aanmerking genomen op grond van artikel 4, lid 5, van Verordening (EG) nr. 1222/94 (2) – – in andere gevallen – glucose, glucosestroop, maltodextrine, maltodextrinestroop van de GN-codes 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): – – in aanmerking genomen op grond van artikel 4, lid 5, van Verordening (EG) nr. 1222/94 (2) – – in andere gevallen – andere (als zodanig) Aardappelzetmeel van GN-code 1108 13 00 gelijkgesteld aan een verwerkingsproduct van ma(cid:139)s: – in aanmerking genomen op grond van artikel 4, lid 5, van Verordening (EG) nr. 1222/94 (2) – in andere gevallen 1006 20 ex 1006 30 Gedopte rijst: – rondkorrelig – halflangkorrelig – langkorrelig Volwitte rijst: – rondkorrelig – halflangkorrelig – langkorrelig 1006 40 00 Breukrijst gebruikt in de vorm van: – zetmeel van GN-code 1108 19 10: – – in aanmerking genomen op grond van artikel 4, lid 5, van Verordening (EG) nr. 1222/94 (2) – – in andere gevallen – andere (als zodanig) (cid:190) (cid:190) 2,239 0,714 3,445 5,256 5,261 3,661 1,862 5,275 1,404 4,818 5,275 1,862 5,275 6,510 5,796 5,796 8,400 8,400 8,400 (cid:190) 3,100 3,100 25. 9. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 262/31 GN-code Omschrijving (1) Restitutievoet per 100 kg basisproduct 1007 00 90 Graansorgho 1101 00 Meel van tarwe of van mengkoren: – in geval van uitvoer van goederen van de GN-codes 1902 11 en 1902 19 naar de Verenigde Staten van Amerika – in andere gevallen 1102 10 00 Roggemeel 1103 11 10 Gries en griesmeel van harde tarwe („durum”): – in geval van uitvoer van goederen van de GN-codes 1902 11 en 1902 19 naar de Verenigde Staten van Amerika – in andere gevallen 1103 11 90 Gries en griesmeel van zachte tarwe en spelt: – in geval van uitvoer van goederen van de GN-codes 1902 11 en 1902 19 naar de Verenigde Staten van Amerika – in andere gevallen 5,261 2,754 4,237 7,201 (cid:190) (cid:190) 2,754 4,237 (1) Voor de landbouwproducten verkregen door verwerking van het basisproduct en/of gelijkgesteld, moeten de co(cid:137)ffici(cid:137)nten vermeld in bijlage E van de gewijzigde Verordening (EG) nr. 1222/94 van de Commissie (PB L 136 van 31. 5. 1994, blz. 5), worden gebruikt. (2) De goederen die in aanmerking komen zijn aangeduid in bijlage I van de gewijzigde Verordening (EEG) nr. 1722/93 van de Commissie (PB L 159 van 1. 7. 1993, blz. 112). (3) Voor stropen van de GN-codes 1702 30 99, 1702 40 90 en 1702 60 90, verkregen door het mengen van glucose- en fructosestropen, geeft alleen glucosestroop recht op uitvoerrestitutie


title: Directive 98/61/EC of the European Parliament and of the Council of 24 September 1998 amending Directive 97/33/EC with regard to operator number portability and carrier pre-selection

eurovoc_concepts:
communications systems
consumer behaviour
freedom to provide services
public service
telecommunications
transmission network

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text: 3. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities L 268/37 DIRECTIVE 98/61/EC OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 24 September 1998 amending Directive 97/33/EC with regard to operator number portability and carrier pre-selection THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community and in particular Article 100a thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (2), Acting in accordance with the procedure laid down in Article 189b of the Treaty (3), Whereas the Commission organised a broad public consultation on the basis of a Green Paper on a numbering policy for telecommunications services in Europe; Whereas this consultation underlined the importance of equal quantitative and qualitative access to numbering resources for all market players and the crucial signific- ance of adequate numbering mechanisms, in particular for number portability and carrier selection, as key facil- itators of consumer choice and effective competition in a liberalised telecommunications environment; Whereas the Council adopted a resolution (4) on 22 September 1997 inviting the Commission to submit proposals to the European Parliament and to the Council regarding the accelerated introduction of number port- ability and regarding the introduction of carrier pre- selection; Whereas on 17 July 1997 the European Parliament adopted a resolution (5) calling on the Commission to submit a proposal to an already existing directive with a view to introducing carrier pre- selection and number portability; for an amendment Whereas, in the interests of the consumer and taking into account specific national market situations, national regu- latory authorities may extend the obligation to provide carrier pre-selection with call-by-call override to organ- (1) OJ C 330, 1. 11. 1997, p. 19, and OJ C 13, 17. 1. 1998, p. 10. (2) OJ C 73, 9. 3. 1998, p. 107. (3) Opinion of the European Parliament of 20 November 1997 (OJ C 371, 8. 12. 1997, p. 180), Council common position of 12 February 1998 (OJ C 91, 26. 3. 1998, p. 42) and Decision of the European Parliament of 14 May 1998 (OJ C 167, 1. 6. 1998). Council Decision of 20 July 1998. (4) OJ C 303, 4. 10. 1997, p. 1. (5) OJ C 286, 22. 9. 1997, p. 232. isations operating public telecommunications networks without significant market power, where this does not impose a disproportionate burden on such organisations or create a barrier to entry in the market for new opera- tors; Whereas Directive 97/33/EC of the European Parliament and of the Council of 30 June 1997 on interconnection in telecommunications with regard to ensuring universal service and interoperability through application of the principles of open network provision (ONP) (6) should therefore be amended accordingly, HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE: Article 1 Directive 97/33/EC is hereby amended as follows: 1. the following definitions shall be added to Article 2(1): ‘(h) “subscriber” means any natural or legal person who or which is party to a contract with the provider of publicly available telecommunications services for the supply of such services; (i) “geographic number” means a number from the national numbering plan where part of its digit structure contains geographic significance used for the routing calls network termination point of the subscriber to whom the number has been assigned;' to the physical location of 2. the first subparagraph of Article 12(5) shall be replaced by the following: ‘5. National regulatory authorities shall encourage the earliest possible introduction of operator number portability whereby subscribers who so request can retain their number(s) on the fixed public telephone network and the integrated services digital network (ISDN) the organisation providing service, in the case of geographic numbers at a specific location and in the case of other than geographic numbers at any location, and shall ensure that this independent of (6) OJ L 199, 26. 7. 1997, p. 32. L 268/38 EN Official Journal of the European Communities 3. 10. 98 facility is available by 1 January 2000 at the latest or, in those countries which have been granted an addi- tional transition period, as soon as possible after, but no later than two years after any later date agreed for full liberalisation of voice telephony services. ' including those using ISDN, 3. the following paragraph shall be added to Article 12: ‘7. National regulatory authorities shall require at least organisations operating public telecommunica- tions networks as set out in Part 1 of Annex I and notified by national regulatory authorities as organ- isations having significant market power, to enable their subscribers, to access the switched services of any interconnected provider of publicly available telecommunications services. For this purpose facilities shall be in place by 1 January 2000 at the latest or, in those countries which have been granted an additional transition period, as soon as possible thereafter, but no later than two years after any later date agreed for full liberalisa- tion of voice telephony services, which allow the subscriber to choose these services by means of pre- selection with a facility to override any pre-selected choice on a call-by-call basis by dialling a short prefix. regulatory authorities National that pricing for interconnection related to the provision of this facility is cost-orientated and that direct charges to consumers, if any, do not act as a disincentive for the use of this facility. ' ensure shall sive burden on certain organisations or classes of organisation. ' Article 2 1. Member States shall take the measures necessary to comply with this Directive before 31 December 1998. They shall forthwith inform the Commission thereof. When Member States adopt these measures they shall contain a reference to this Directive or shall be accom- panied by such reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by the Member States. 2. Member States shall communicate to the Commis- sion the text of the main provisions of domestic law which they adopt in the field governed by this Directive. Article 3 This Directive shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 4 This Directive is addressed to the Member States. 4. the first sentence of Article 20(2) shall be replaced by the following: ‘2. Deferment of the obligations under Article 12(5) and (7) may be requested where the Member States concerned can prove that they would impose an exces- Done at Brussels, 24 September 1998. For the European Parliament For the Council The President J. M. GIL-ROBLES The President J. FARNLEITNER


title: Carbon dioxide emissions from fossil fuels 1985-96.,Kohlendioxidemissionen von fossilen Brennstoffen 1985-1996.,Émissions de dioxyde de carbone des combustibles fossiles 1985-1996.

eurovoc_concepts:
energy market
environmental policy
fossil fuel
greenhouse gas
statistics


title: Reglamento (CE) n° 2025/98 de la Comisión de 24 de septiembre de 1998 que modifica el Reglamento (CEE) n° 2219/92 por el que se establecen las disposiciones de aplicación del régimen específico para el abastecimiento de productos lácteos a Madeira en lo que respecta a los importes de la ayuda

eurovoc_concepts:
EU aid
Madeira
aid system
milk product
supply
supply balance sheet

text: L 262/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 9. 98 REGLAMENTO (CE) No 2025/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 24 de septiembre de 1998 que modifica el Reglamento (CEE) no 2219/92 por el que se establecen las dispo- siciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen espec(cid:146)fico para el abastecimiento de productos l(cid:145)cteos a Madeira en lo que respecta a los importes de la ayuda LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1600/92 del Consejo, de 15 de junio de 1992, sobre medidas espec(cid:146)ficas en favor de las Azores y Madeira relativas a determinados productos agrarios (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 562/98 de la Comisi(cid:155)n (2), y, en parti- cular, su art(cid:146)culo 10, Considerando que en el Reglamento (CEE) no 1696/92 de la Comisi(cid:155)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CEE) no 2596/93 (4), se fijan, entre otras cosas, las disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de abas- tecimiento espec(cid:146)fico de determinados productos agrarios a Azores y a Madeira; Considerando que el Reglamento (CEE) no 2219/92 de la Comisi(cid:155)n, de 30 de julio de 1992, por el que se establecen las disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen espec(cid:146)fico para el abastecimiento de productos l(cid:145)cteos a Madeira as(cid:146) como el plan de previsiones de abastecimiento (5), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1329/98 (6), fija en el anexo II la cuant(cid:146)a de las ayudas de los productos l(cid:145)cteos; Considerando que el Reglamento (CE) no 2024/98 de la Comisi(cid:155)n, de 24 de septiembre de 1998, por el que se establecen las restituciones por exportaci(cid:155)n en el sector de la leche y de los productos l(cid:145)cteos (7), ha dispuesto las restituciones aplicables a estos productos; que, para dar acogida a estas modificaciones, es preciso adaptar el anexo II del Reglamento (CEE) no 2219/92; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de la leche y de los productos l(cid:145)cteos, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El anexo II del Reglamento (CEE) no 2219/92 ser(cid:145) susti- tuido por el anexo del presente Reglamento. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 25 de septiembre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 24 de septiembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) DO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6. (3) DO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (4) DO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24. (5) DO L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. (6) DO L 183 de 26. 6. 1998, p. 71. (7) V(cid:130)ase la p(cid:145)gina 4 del presente Diario Oficial. 25. 9. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 262/13 ANEXO «ANEXO II C(cid:155)digo NC Designaci(cid:155)n de la mercanc(cid:146)a (en ecus/100 kg de peso neto, salvo indicaci(cid:155)n contraria) C(cid:155)digo de los productos Notas Importe de las ayudas 0401 Leche y nata, sin concentrar, azucarar ni edulcorar de otro modo: 0401 10 – Con un contenido de materias grasas, en peso, inferior o igual a 1 %: 0401 10 10 – – En envases inmediatos de contenido neto no superior a 2 litros 0401 10 10 9000 0401 10 90 – – Las dem(cid:145)s 0401 10 90 9000 0401 20 – Con un contenido de materias grasas, en peso, superior al 1 %, pero inferior o igual al 6 %: – – No superior al 3 %: 0401 20 11 – – – En envases inmediatos de contenido neto no superior a 2 litros: – Con un contenido de materias grasas, en peso, no superior al 1,5 % 0401 20 11 9100 – Con un contenido de materias grasas, en peso, superior al 1,5 % 0401 20 11 9500 0401 20 19 – – – Las dem(cid:145)s: – Con un contenido de materias grasas, en peso, no superior al 1,5 % 0401 20 19 9100 – Con un contenido de materias grasas, en peso, superior al 1,5 % 0401 20 19 9500 – – Superior al 3 %: 0401 20 91 – – – En envases inmediatos de contenido neto no superior a 2 litros: – Con un contenido de materias grasas, en peso, no superior al 4 % 0401 20 91 9100 – Con un contenido de materias grasas, en peso, superior al 4 % 0401 20 91 9500 0401 20 99 – – – Las dem(cid:145)s: – Con un contenido de materias grasas, en peso, no superior al 4 % 0401 20 99 9100 – Con un contenido de materias grasas, en peso, superior al 4 % 0401 20 99 9500 0401 30 – Con un contenido de materias grasas, en peso, superior al 6 %: – – No superior al 21 %: 0401 30 11 – – – En envases inmediatos de contenido neto no superior a 2 litros: – Con un contenido de materias grasas, en peso: – No superior al 10 % – Superior al 10 % pero no superior al 17 % – Superior al 17 % 0401 30 19 – – – Las dem(cid:145)s: – Con un contenido de materias grasas, en peso: – No superior al 10 % – Superior al 10 % pero no superior al 17 % – Superior al 17 % – – Superior al 21 %, pero no superior al 45 %: 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 2,327 2,327 2,327 3,597 2,327 3,597 4,551 5,302 4,551 5,302 6,803 10,50 15,77 6,803 10,50 15,77 L 262/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 9. 98 C(cid:155)digo NC Designaci(cid:155)n de la mercanc(cid:146)a 0401 30 31 – – – En envases inmediatos de contenido neto no superior a 2 litros: (en ecus/100 kg de peso neto, salvo indicaci(cid:155)n contraria) C(cid:155)digo de los productos Notas Importe de las ayudas – Con un contenido de materias grasas, en peso: – No superior al 35 % – Superior al 35 % pero no superior al 39 % – Superior al 39 % 0401 30 39 – – – Las dem(cid:145)s: – Con un contenido de materias grasas, en peso: – No superior al 35 % – Superior al 35 % pero no superior al 39 % – Superior al 39 % – – Superior al 45 %: 0401 30 91 – – – En envases inmediatos de contenido neto no superior a 2 litros: – Con un contenido de materias grasas, en peso: – No superior al 68 % – Superior al 68 % pero no superior al 80 % – Superior al 80 % 0401 30 99 – – – Las dem(cid:145)s: – Con un contenido de materias grasas, en peso: – No superior al 68 % – Superior al 68 % pero no superior al 80 % – Superior al 80 % 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 ex 0402 ex 0402 Leche desnatada en polvo con un contenido de grasas inferior o igual al 1,5 % en peso 0402 10 11 9000 0402 10 19 9000 Leche entera en polvo con un contenido de grasas inferior o igual al 27 % en peso 0402 21 11 9900 0402 21 19 9900 0402 21 11 – – – – En envases inmediatos de un contenido neto no superior a 2,5 kg: – Con un contenido de materias grasas, en peso: – No superior al 11 % 0402 21 11 9200 – Superior al 11 %, pero no superior a 17 % 0402 21 11 9300 – Superior al 17 %, pero no superior al 25 % 0402 21 11 9500 – Superior al 25 % 0402 21 11 9900 – – – – Las dem(cid:145)s: 0402 21 19 – – – – – Con un contenido de grasas superior al 11 %, pero sin exceder del 27 %, en peso: – No superior al 17 % 0402 21 19 9300 – Superior al 17 %, pero no superior al 25 % 0402 21 19 9500 – Superior al 25 % 0402 21 19 9900 (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) (13) 38,32 59,85 66,00 38,32 59,85 66,00 75,22 110,55 129,01 75,22 110,55 129,01 82,50 102,60 82,50 90,54 95,38 102,60 90,54 95,38 102,60 25. 9. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 262/15 (en ecus/100 kg de peso neto, salvo indicaci(cid:155)n contraria) C(cid:155)digo de los productos Notas Importe de las ayudas C(cid:155)digo NC Designaci(cid:155)n de la mercanc(cid:146)a ex 0405 Mantequilla (manteca) y dem(cid:145)s materias grasas de la leche; pastas l(cid:145)cteas para untar: 0405 10 – Mantequilla (manteca): – – Con un contenido de grasa no superior al 85 % en peso: – – – Mantequilla natural: 0405 10 11 – – – – En envases inmediatos de un contenido neto no superior a un 1 kg: – – – – – Con un contenido de grasa en peso: – – – – – – Igual o superior al 80 %, pero sin exceder del 82 % 0405 10 11 9500 – – – – – – Igual o superior al 82 % 0405 10 11 9700 0405 10 19 – – – – Las dem(cid:145)s: – – – – – Con un contenido de grasa en peso: – – – – – – Igual o superior al 80 %, pero sin exceder del 82 % 0405 10 19 9500 – – – – – – Igual o superior al 82 % 0405 10 19 9700 0405 10 30 – – – Mantequilla recombinada: – – – – En envases inmediatos de un contenido neto no superior a 1 kg: – – – – Con un contenido de grasa en peso: – – – – – – Igual o superior al 80 %, pero sin exceder del 82 % 0405 10 30 9100 – – – – – – Igual o superior al 82 % 0405 10 30 9300 – – – – Las dem(cid:145)s: – – – – – Con un contenido de grasa en peso: – – – – – – Igual o superior al 80 %, pero sin exceder del 82 % 0405 10 30 9500 – – – – – – Igual o superior al 82 % 0405 10 30 9700 0405 10 50 – – – Mantequilla de lactosuero: – – – – En envases inmediatos de un contenido neto no superior a 1 kg: – – – – – Con un contenido de grasa en peso: – – – – – – Igual o superior al 80 %, pero sin exceder del 82 % 0405 10 50 9100 – – – – – – Igual o superior al 82 % 0405 10 50 9300 – – – – Las dem(cid:145)s: – – – – – Con un contenido de grasa en peso: – – – – – – Igual o superior al 80 %, pero sin exceder del 82 % 0405 10 50 9500 – – – – – – Igual o superior al 82 % 0405 10 90 – – Las dem(cid:145)s ex 0405 20 – Pastas l(cid:145)cteas para untar: 0405 20 90 – – Con un contenido de grasa en peso superior al 75 %, pero sin exceder del 80 %: – – – Con un contenido de grasa en peso: – – – – Superior al 75 %, pero sin exceder del 78 % – – – – Igual o superior al 78 % 0405 90 – Las dem(cid:145)s: 0405 90 10 – – Con un contenido de grasa igual o superior al 99,3 % en peso y un contenido de agua no superior al 0,5 % en peso 0405 90 90 – – Las dem(cid:145)s 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 90 9000 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 176,10 180,50 187,10 165,09 171,69 228,00 180,50 L 262/16 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 9. 98 C(cid:155)digo NC Designaci(cid:155)n de la mercanc(cid:146)a ex 0406 Quesos y reques(cid:155)n (3): ex 0406 90 23 – – – Edam ex 0406 90 25 – – – Tilsit ex 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, fontal, maribo, samsoe: fontina, fynbo, havarti, – – – – – – – – Con un contenido de materias grasas, en peso de la materia seca, igual o superior al 45 % pero inferior al 55 %: – – – – – – – – – Con un contenido en peso de la materia seca igual o superior al 50 % pero inferior al 56 % – – – – – – – – – Con un contenido en peso de la materia seca igual o superior a 56 % – – – – – – – – Con un contenido de materias grasas, en peso de la materia seca, igual o superior al 55 % ex 0406 90 78 – – – – – – – Gouda: – – – – – – – – Con un contenido de materias grasas, en peso de la materia seca, inferior al 48 % – – – – – – – – Con un contenido de materias grasas, en peso de la materia seca, igual o superior al 48 % pero inferior al 55 % – – – – – – – – Los dem(cid:145)s ex 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, italico, kernhem, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio ex 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, cheshire, wensleydale, lancashire, double gloucester, blarney, colby, monterey ex 0406 90 86 – – – – – – – – Superior al 47 % pero sin exceder del 52 %: – – – – – – – – – Queso fabricado con lactosuero – – – – – – – – – Los dem(cid:145)s, con un contenido de materias grasas, en peso de la materia seca: – – – – – – – – – – Inferior al 5 % – – – – – – – – – – Igual o superior al 5 % pero infe- rior al 19 % – – – – – – – – – – Igual o superior al 19 % pero infe- rior al 39 % – – – – – – – – – – Igual o superior al 39 % ex 0406 90 87 – – – – – – – – Superior al 52 % pero sin exceder del 62 %: – – – – – – – – – Queso fabricado con lactosuero excepto de Manouri – – – – – – – – – Los dem(cid:145)s, con un contenido de materias grasas, en peso de la materia seca: – – – – – – – – – – Inferior al 5 % – – – – – – – – – – Igual o superior al 5 % pero infe- rior al 19 % – – – – – – – – – – Igual o superior al 19 % pero infe- rior al 40 % (en ecus/100 kg de peso neto, salvo indicaci(cid:155)n contraria) Exigencias complementarias para utilizar el c(cid:155)digo de los productos Contenido m(cid:145)ximo de agua en relaci(cid:155)n al peso del producto (%) Contenido m(cid:146)nimo de materias grasas en la materia seca (%) C(cid:155)digo de los productos Notas Importe de las ayudas 47 47 50 44 46 50 45 45 56 44 52 51 47 40 60 55 53 40 45 0406 90 23 9900 0406 90 25 9900 (3) (3) 75,31 76,25 45 45 55 20 48 55 40 44 5 19 39 5 19 0406 90 76 9300 0406 90 76 9400 (3) (3) 71,94 82,65 0406 90 76 9500 (3) 79,62 0406 90 78 9100 (3) 67,50 0406 90 78 9300 0406 90 78 9500 0406 90 79 9900 0406 90 81 9900 (3) (3) (3) (3) 82,65 82,65 62,51 88,63 0406 90 86 9100 (cid:190) 0406 90 86 9200 0406 90 86 9300 0406 90 86 9400 0406 90 86 9900 (3) (3) (3) (3) 61,34 63,48 71,32 90,34 0406 90 87 9100 (cid:190) 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 (3) (3) (3) 51,11 58,31 63,25 25. 9. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 262/17 (en ecus/100 kg de peso neto, salvo indicaci(cid:155)n contraria) Exigencias complementarias para utilizar el c(cid:155)digo de los productos Contenido m(cid:145)ximo de agua en relaci(cid:155)n al peso del producto (%) Contenido m(cid:146)nimo de materias grasas en la materia seca (%) C(cid:155)digo de los productos Notas Importe de las ayudas 45 45 43 46 41 47 45 45 53 45 50 40 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9979 (3) (3) (3) (3) (3) (3) 87,04 86,78 33,07 77,68 86,78 75,31 0406 90 88 9100 (cid:190) C(cid:155)digo NC Designaci(cid:155)n de la mercanc(cid:146)a ex 0406 90 87 – – – – – – – – – – Igual o superior al 40 %: (cont. ) – – – – – – – – – – – Idiaz(cid:145)bal, manchego y roncal con fabricado exclusivamente leche de oveja – – – – – – – – – – – Maasdam – – – – – – – – – – – Manouri – – – – – – – – – – – Hushallsost – – – – – – – – – – – Murukotoinen – – – – – – – – – – – Los dem(cid:145)s ex 0406 90 88 – – – – – – – – Superior al 62 % pero sin exceder del 72 %: – – – – – – – – – Queso fabricado con lactosuero – – – – – – – – – Los dem(cid:145)s: – – – – – – – – – – Los dem(cid:145)s: – – – – – – – – – – – Con un contenido de materias grasas, en peso de la materia seca: – – – – – – – – – – – – Igual o superior al 10 % pero inferior al 19 % 60 10 0406 90 88 9300 (3) 52,55 (3) La ayuda aplicable a los quesos en envases inmediatos que contengan igualmente l(cid:146)quido de conservaci(cid:155)n, en particular salmuera, se conceder(cid:145) sobre peso neto, previamente deducido el peso de dicho l(cid:146)quido. (13) Cuando el producto contenga materias no l(cid:145)cticas, no se tendr(cid:145) en cuenta, para calcular el importe de la restituci(cid:155)n, la parte correspondiente a las mismas. Al cumplir los tr(cid:145)mites aduaneros, el interesado deber(cid:145) indicar en la declaraci(cid:155)n prevista a tal fin si se han a(cid:157)adido o no materias no l(cid:145)cticas y, en caso afirmativo, el contenido m(cid:145)ximo en peso de materias no l(cid:145)cticas a(cid:157)adidas por cada 100 kilogramos de producto acabado. »


title: Verordnung (EG) Nr. 2032/98 der Kommission vom 24. September 1998 zur Festsetzung der Höchstkürzung des Zolls bei der Einfuhr von Mais im Rahmen der Ausschreibung gemäß Verordnung (EG) Nr. 1907/98

eurovoc_concepts:
CCT duties
Spain
award of contract
import
maize
tariff reduction

text: 25. 9. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 262/39 VERORDNUNG (EG) Nr. 2032/98 DER KOMMISSION vom 24. September 1998 zur Festsetzung der H(cid:148)chstk(cid:129)rzung des Zolls bei der Einfuhr von Mais im Rahmen der Ausschreibung gem(cid:132)ß Verordnung (EG) Nr. 1907/98 DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Getreide (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 12 Absatz 1, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Eine Ausschreibung (cid:129)ber die H(cid:148)chstk(cid:129)rzung des Zolls bei der Einfuhr von Mais nach Spanien wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 1907/98 der Kommission (3) er(cid:148)ffnet. Nach Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1839/95 der Kommission (4), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1963/95 (5), kann die Kommission nach dem Verfahren von Artikel 23 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 (cid:129)ber die Festsetzung einer H(cid:148)chstk(cid:129)rzung des Zolls bei der Einfuhr beschließen. Dabei insbesondere den in Artikel 6 und 7 der Verordnung (EG) Nr. 1839/95 genannten Kriterien Rechnung zu tragen. Der Zuschlag wird dem Bieter erteilt, dessen Angebot so hoch wie die ist H(cid:148)chstk(cid:129)rzung des Zolls bei der Einfuhr oder niedriger ist. Die Anwendung der vorgenannten Kriterien auf die derzeitige Marktlage bei der betreffenden Getreideart f(cid:129)hrt zur Festsetzung einer H(cid:148)chstk(cid:129)rzung des Zolls bei der Einfuhr in H(cid:148)he des in Artikel 1 genannten Betrages. Der Verwaltungsausschuß f(cid:129)r Getreide hat nicht inner- halb der ihm von seinem Vorsitzenden gesetzten Frist Stellung genommen (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die H(cid:148)chstk(cid:129)rzung des Zolls bei der Einfuhr von Mais f(cid:129)r die vom 18. bis zum 24. September 1998 im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 1907/98 eingereichten Ange- bote wird auf 78,93 ECU je Tonne festgelegt und gilt f(cid:129)r eine Gesamth(cid:148)chstmenge von 20 500 Tonnen. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 25. September 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 24. September 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 248 vom 8. 9. 1998, S. 19. (4) ABl. L 177 vom 28. 7. 1995, S. 4. (5) ABl. L 189 vom 10. 8. 1995, S. 22


title: Απόφαση του Συμβουλίου της 24ης Σεπτεμβρίου 1998 για το διορισμό ενός τακτικού μέλους της συμβουλευτικής επιτροπής για την κατάρτιση των φαρμακοποιών

eurovoc_concepts:
advisory committee (EU)
appointment of staff
pharmacist
vocational training

text: 6. 10. 98 EL Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn C (cid:216)306/5 APOFASH TOY SYMBOYLIOY thw 24hw Septembr(cid:242)oy 1998 gia to diorism(cid:246) en(cid:246)w taktiko(cid:255) m~loyw thw symboyleytik(cid:254)w epitrop(cid:254)w gia thn kat‘rtish tvn farmakopoi(cid:215)n TO SYMBOYLIO THS EYRVPA(cid:231)KHS ENVSHS, (98/C 306/05) (cid:190)Exontaw yp(cid:246)ch thn ap(cid:246)fash 85/434/EOK toy Symboyl(cid:242)oy, thw 16hw Septembr(cid:242)oy 1985, gia th s(cid:255)stash symboyleytik(cid:254)w epitrop(cid:254)w gia thn kat‘rtish tvn farmakopoi(cid:215)n(cid:216)(˛), id(cid:242)vw ta ‘rqra 3 kai 4, Ektim(cid:215)ntaw: (cid:246)ti, me thn ap(cid:246)fas(cid:254) toy thw 23hw Ioyl(cid:242)oy 1996(cid:216)(ˇ) to Symbo(cid:255)lio di(cid:246)rise thn ka Claudie VIATTE taktik(cid:246) m~low thw anvt~rv epitrop(cid:254)w, gia thn per(cid:242)odo poy l(cid:254)gei stiw 22 Ioyl(cid:242)oy 1999(cid:221) (cid:246)ti h gallik(cid:254) kab~rnhsh (cid:246)rise ton k. Claude PLANCHOU eiw antikat‘stash thw kaw Claudie VIATTE, APOFASIZEI: O k. Claude PLANCHOU dior(cid:242)zetai taktik(cid:246) m~low thw symboyleytik(cid:254)w epitrop(cid:254)w gia thn kat‘rtish tvn farmakopoi(cid:215)n, se antikat‘stash thw kaw Claudie VIATTE, gia to yp(cid:246)loipo thw qhte(cid:242)aw thw, dhlad(cid:254) ~vw tiw 22 Ioyl(cid:242)oy 1999. (cid:190)Arqro m(cid:246)no Bryj~llew, 24 Septembr(cid:242)oy 1998. Gia to Symbo(cid:255)lio O Pr(cid:246)edrow J. FARNLEITNER (˛) EE L (cid:216)253 thw 24. 9. 1985, s. 43. (ˇ) EE C (cid:216)239 thw 17. 8. 1996, s. 5