title: 1999/269/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, que inclui uma autorização condicional ao auxílio concedido pela Itália à Italstrade SpA [notificada com o número C(1998) 2859] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/1 (Actos cuja publicac¸a˜ o na˜ o e´ uma condic¸a˜ o da sua aplicabilidade) II COMISSA˜ O DECISA˜ O DA COMISSA˜ O de 16 de Setembro de 1998 que inclui uma autorizac¸a˜ o condicional ao aux(cid:237)lio concedido pela Ita´ lia a` Italstrade SpA [notificada com o nu´ mero C(1998) 2859] (Apenas faz fe´ o texto em l(cid:237)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/269/CE) A COMISSA˜ O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro para´ grafo do n. o 2 do seu artigo 93. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espac¸o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, al(cid:237)nea a), do seu artigo 62. o, Ap(cid:243)s ter convidado (1) os interessados, em conformi- dade com os artigos citados, a apresentarem as suas observac¸o˜ es, Considerando o seguinte: I A Italstrade SpA (a seguir designada «Italstrade») e´ uma empresa do sector da engenharia e das constru- c¸o˜ es de infra-estruturas civis (estradas, caminhos-de- -ferro, etc. ). Inicialmente, esta empresa era detida a 100 % pela Iritecna SpA («Iritecna»), uma holding detida na totalidade pelo IRI SpA («IRI»), que, por (1) JO C 328 de 30. 10. 1997, p. 3. sua vez, e´ controlado a 100 % pelo Ministe´rio do Tesouro italiano. Em 1993, o IRI, no aˆ mbito da rees- truturac¸a˜ o do seu sector de engenharia e construc¸a˜ o civil, decidiu tomar as seguintes medidas: — liquidac¸a˜ o da Iritecna, com um custo total de (2,3 mil italianas 4 490 mil milho˜ es de liras milho˜ es de ecus), — criac¸a˜ o de uma sub-holding, Fintecna SpA («Fin- tecna»), com o objectivo de privatizar as activida- des via´ veis. A Italstrade, por causa das pesadas perdas registadas no per(cid:237)odo de 1992-1994, foi inicialmente atribu(cid:237)da para ser dissolvida. Posteriormente, foi considerada potencialmente interessante para eventuais investidores privados, tendo em conta, sobretudo, a sua nota´ vel carteira de encomendas, constitu(cid:237)da principalmente pela quota nos cons(cid:243)rcios Irivac 1 e Irivac 2, a quem foram adjudicados os troc¸os Roma-Na´ poles e Verona- -Veneza do projecto de Alta Velocidade. Consequente- mente, a totalidade do capital da empresa foi atribu(cid:237)da a` Fintecna, na perspectiva da sua privatizac¸a˜ o. A empresa tinha registado perdas num total de 267 mil milho˜ es de liras (137 milho˜ es de ecus), no per(cid:237)odo de 1991-1994. A margem bruta de explorac¸a˜ o da empresa, relativamente ao volume de vendas, passou de 9 % em 1991, um valor negativo equivalente a L 109/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 15 % do volume de vendas em 1994. Nesse per(cid:237)odo, a Iritecna teve que realizar sucessivas intervenc¸o˜ es de apoio financeiro (aumentos de capital e anulac¸a˜ o de cre´ditos), num valor superior a 450 mil milho˜ es de liras (231 milho˜ es de ecus). A fim de reconstituir o capital social, absorvido pelas perdas, a Fintecna foi obrigada a dotar a Italstrade de novos fundos num total de 126 mil milho˜ es de liras no per(cid:237)odo de 1996-1997. acc¸o˜ es de As reestruturac¸a˜ o empreendidas pela empresa (reduc¸a˜ o de 1 447 para 866 trabalhadores, reduc¸a˜ o do valor atribu(cid:237)do aos trabalhos em curso, etc. ) e as perspectivas ligadas a` retoma dos trabalhos relativos ao projecto da Alta Velocidade levavam a considerar poss(cid:237)vel a` Fintecna uma ra´ pida privatizac¸a˜ o da empresa. O plano de reestruturac¸a˜ o submetido a` Comissa˜ o previa expressamente a possibilidade de colocar no mercado as empresas do sector da constru- c¸a˜ o, entre as quais a Italstrade, ja´ em 1995. Com efei- to, ja´ no final de 1994, foi escolhido um consultor para sondar o mercado e seleccionar potenciais adqui- rentes. Mediante a Decisa˜ o 95/524/CE da Comissa˜ o (1) («a decisa˜ o») os aux(cid:237)lios concedidos a` Iritecna e Fintecna, no aˆ mbito da liquidac¸a˜ o da Iritecna, foram declarados compat(cid:237)veis com o mercado comum. A decisa˜ o autori- zava igualmente as dotac¸o˜ es da Iritecna para cobertura das perdas da Italstrade ate´ 31 de Dezembro de 1994 (450 mil milho˜ es de liras, ou seja, 231 milho˜ es de ecus). O artigo 1. o da decisa˜ o exigia o cumprimento do plano de reestruturac¸a˜ o aprovado pela Comissa˜ o, que inclu(cid:237)a, nomeadamente, a privatizac¸a˜ o das empresas controladas pela Fintecna, como a Italstrade, num prazo razoa´ vel de tempo e sem aux(cid:237)lios adicionais. Contudo, ap(cid:243)s a adopc¸a˜ o da decisa˜ o, o Governo ita- liano informou a Comissa˜ o de que o processo de venda da empresa tinha sido suspenso, a fim de avaliar as implicac¸o˜ es jur(cid:237)dicas relativas a` s garantias contra- tuais prestadas pelo IRI em relac¸a˜ o aos trabalhos do projecto da Alta Velocidade. Ap(cid:243)s a resoluc¸a˜ o destas questo˜ es de cara´ cter jur(cid:237)dico, o processo de venda foi reiniciado no meˆs de Novem- bro de 1995, com o objectivo de ceder apenas uma quota minorita´ ria do capital; a cessa˜ o da totalidade do capital seria, com efeito, adiada ate´ ao momento da anulac¸a˜ o das garantias do IRI relativas aos trabalhos da Alta Velocidade. Entretanto, a Italstrade continuou a registar perdas significativas: em 1995, estas atingiram 15 mil milho˜ es de liras (8 milho˜ es de ecus), passando em 1996, na˜ o obstante mais-valias num valor superior a 16 mil milho˜ es, para 96 mil milho˜ es (49 milho˜ es de ecus). A pedido da Comissa˜ o, as autoridades italianas comu- nicaram, em 24 de Junho de 1997, a execuc¸a˜ o das referidas intervenc¸o˜ es patrimoniais a favor da Italstra- de, bem como a retoma das negociac¸o˜ es de venda da empresa. Segundo as autoridades italianas, a concessa˜ o de fundos a` Italstrade por parte da Fintecna devia ser considerada como um acto de administrac¸a˜ o, nos ter- mos do C(cid:243)digo Civil, a fim de evitar a liquidac¸a˜ o da empresa. Por fim, em Marc¸o de 1997, a Fintecna cedeu 49 % do capital da Italstrade a um investidor privado (Astal- di) cujo contrato de venda inclu(cid:237)a as seguintes cla´ usu- las: — a concessa˜ o por parte da Astaldi a` Fintecna de uma opc¸a˜ o de venda das restantes acc¸o˜ es a um prec¸o pre´-estabelecido, va´ lida a partir de Janeiro de 1999 ate´ seis meses ap(cid:243)s o vencimento das garantias do IRI sobre os trabalhos da Alta Veloci- dade ou, no caso de anulac¸a˜ o antecipada das garantias do IRI, ate´ 30 de Junho de 1999, — a determinac¸a˜ o do prec¸o de venda com base numa avaliac¸a˜ o global da Italstrade de 30 mil milho˜ es de liras (15 milho˜ es de ecus), — a obrigac¸a˜ o de a Fintecna reconstituir o capital da Italstrade, no momento da cessa˜ o, ate´ um mon- tante de 30 mil milho˜ es de liras. A fim de cumprir a referida cla´ usula de reconstituic¸a˜ o do capital social, a Fintecna procedeu, em Abril e Agosto de 1997, a uma dotac¸a˜ o adicional de fundos a favor da Italstrade, no montante de 27 mil milho˜ es de liras (14 milho˜ es de ecus). A Comissa˜ o decidiu dar in(cid:237)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado relativamente a` s dota- insufi- c¸o˜ es de capital concedidas de 1995 a 1997, a` cieˆncia das medidas de reestruturac¸a˜ o adoptadas e a` s condic¸o˜ es de privatizac¸a˜ o da empresa, visto que estas pareciam na˜ o preencher as condic¸o˜ es impostas na deci- sa˜ o. Por carta de 1 de Agosto de 1997, a Comissa˜ o informou o Governo italiano da sua decisa˜ o de dar in(cid:237)- cio ao referido processo (2). (1) JO L 300 de 13. 12. 1995, p. 23. (2) JO C 328 de 30. 10. 1997, p. 3. 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/3 Por carta de 20 de Outubro de 1997, o Governo ita- liano apresentou oficialmente as suas observac¸o˜ es. Nenhum outro Estado-membro ou terceiro interessado apresentou observac¸o˜ es a` Comissa˜ o no prazo previsto. A Comissa˜ o, por carta de 30 de Janeiro de 1998, soli- citou a` s autoridades italianas algumas informac¸o˜ es adicionais, que foram prestadas por carta de 6 de Marc¸o de 1998, bem como durante uma reunia˜ o reali- zada em Roma, em 20 de Janeiro de 1998. Por u´ ltimo, em 5 de Maio, as autoridades italianas apresentaram a` Comissa˜ o uma c(cid:243)pia do balanc¸o de 1997 e do seu plano industrial para o per(cid:237)odo 1998-2000. As informac¸o˜ es fornecidas pelas autoridades italianas revelaram uma dotac¸a˜ o de capital suplementar, reali- zada pela Fintecna, em 31 de Dezembro de 1997, a favor da Italstrade, no montante de 52 mil milho˜ es de liras, concedida como saldo ao adquirente para desva- lorizac¸o˜ es posteriores dos activos da Italstrade. Com a referida operac¸a˜ o, o total dos fundos concedidos pela Fintecna a` Italstrade, ap(cid:243)s 1994, atingiu o montante de 178 mil milho˜ es de liras (91 milho˜ es de ecus). II Nas suas observac¸o˜ es, aquando do in(cid:237)cio do processo, o Governo italiano defendeu que: i) a decisa˜ o previa a possibilidade de novas dotac¸o˜ es de capital a` Italstrade, ii) estas intervenc¸o˜ es foram efectuadas pela Fintecna com recursos pr(cid:243)prios na (cid:243)ptica do investidor pri- vado e que, portanto, na˜ o constituem aux(cid:237)lios esta- tais, e iii) na˜ o houve qualquer violac¸a˜ o das condic¸o˜ es impos- tas pela decisa˜ o. Ale´m disso, o Governo italiano argumentou que, no caso de as intervenc¸o˜ es acima referidas serem conside- radas aux(cid:237)lios estatais deveriam, em todo o caso, ser consideradas compat(cid:237)veis com o mercado comum nos termos do n. o 3 do artigo 92. o do Tratado. Relativamente ao ponto i), o Governo italiano afirma que a Comissa˜ o ja´ estava ao corrente, na altura da decisa˜ o, da necessidade de injectar fundos adicionais na empresa, a fim de permitir a sua privatizac¸a˜ o. Ale´m disso, segundo o Governo italiano, a Comissa˜ o teria sido informada atempadamente de todas as recapitali- zac¸o˜ es realizadas a favor da Italstrade e do andamento do processo de venda da empresa. O plano de reestruturac¸a˜ o aprovado na decisa˜ o previa a transfereˆncia para a Fintecna das empresas sa˜ s, ou recupera´ veis, a fim de favorecer a sua privatizac¸a˜ o. A decisa˜ o teria, consequentemente, considerado a neces- sidade de financiar algumas reestruturac¸o˜ es, em espe- cial no sector da construc¸a˜ o em que a Italstrade exerce a sua actividade. Por outro lado, ap(cid:243)s a decisa˜ o, tanto a Fintecna, como o IRI, a holding de controlo, teriam regularmente informado a Comissa˜ o sobre a evoluc¸a˜ o do processo de privatizac¸a˜ o. Em particular, durante uma reunia˜ o realizada em Roma em Junho de 1997, o IRI e a Fin- tecna teriam fornecido todos os elementos necessa´ rios para a avaliac¸a˜ o dos factos a que se refere o presente processo nos termos do n. o 2 do artigo 93. o No que diz respeito ao ponto ii), o Governo italiano sublinha que as intervenc¸o˜ es realizadas pela Fintecna a favor da Italstrade foram financiadas atrave´s da utili- zac¸a˜ o de recursos gerados pela pr(cid:243)pria gesta˜ o e sem qualquer dotac¸a˜ o por parte do Estado. Ale´m disso, a Fintecna teria baseado as suas intervenc¸o˜ es no denomi- nado princ(cid:237)pio do investidor privado e, portanto, tais intervenc¸o˜ es na˜ o podem ser consideradas aux(cid:237)lios esta- tais. Com efeito, a Fintecna teria comparado os custos decorrentes da liquidac¸a˜ o da Italstrade com os custos relativos a` sua recapitalizac¸a˜ o-privatizac¸a˜ o. Se os cus- tos previs(cid:237)veis de liquidac¸a˜ o fossem superiores aos decorrentes de uma hip(cid:243)tese de recapitalizac¸a˜ o e ces- sa˜ o da empresa, na˜ o poderiam ser considerados como aux(cid:237)lios estatais na acepc¸a˜ o do n. o 1 do artigo 92. o Em especial, os custos estimados pela Fintecna para a liquidac¸a˜ o da Italstrade ascenderiam a 535 mil milho˜ es ou 1 500 mil milho˜ es de liras, respectivamente, em caso de liquidac¸a˜ o administrada ou litigiosa. Perante estes custos, a Fintecna teria considerado mais conve- niente recapitalizar a Italstrade, assegurando a conti- nuidade da sua explorac¸a˜ o, na perspectiva da sua pri- vatizac¸a˜ o. Assim, a Fintecna ter-se-ia comportado como um investidor privado e, por conseguinte, os fundos concedidos a` Italstrade na˜ o deveriam ser consi- derados um aux(cid:237)lio estatal. Relativamente ao ponto iii), o Governo italiano afirma ter respeitado todas as condic¸o˜ es impostas pela deci- sa˜ o, com especial refereˆncia ao custo total da reestru- turac¸a˜ o, ao compromisso de reestruturac¸a˜ o do grupo, bem como a` privatizac¸a˜ o da Italstrade. No que se refere ao custo global do plano aprovado pela Comissa˜ o, o Governo italiano sublinha que a decisa˜ o tinha autorizado um montante ma´ ximo de aux(cid:237)lio igual a 4 490 mil milho˜ es de liras, dos quais, L 109/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 1 090 mil milho˜ es relativos a fundos ja´ concedidos a empresas controladas, entre as quais a Italstrade, no per(cid:237)odo de 1991-1993 e 3 400 mil milho˜ es relativos a custos estimados para a liquidac¸a˜ o da Iritecna (in- cluindo 1 653 mil milho˜ es de receitas provenientes de cesso˜ es realizadas pela Fintecna). — a Fintecna, independentemente desta circunstaˆ ncia, respeitou a condic¸a˜ o de privatizac¸a˜ o, tendo cedido a Italstrade dentro do «prazo razoa´ vel» previsto pela decisa˜ o. Na fase actual, as estimativas do Governo italiano apontam para um custo final inferior ao montante ma´ ximo mencionado, na˜ o obstante os montantes infe- riores obtidos com a venda da Italstrade, consideran- do-se, assim, que a decisa˜ o foi respeitada. No que se refere a` s medidas de reestruturac¸a˜ o previs- tas na decisa˜ o, o Governo italiano sublinha que as medidas realizadas respeitaram efectivamente o plano aprovado pela Comissa˜ o. Relativamente a` s reduc¸o˜ es de pessoal (e portanto, indirectamente, de capacidade produtiva), o Governo italiano sublinha que os dados especificados pela Comissa˜ o na decisa˜ o de in(cid:237)cio do processo fazem refereˆncia ao pessoal dependente «acti- vo» a tempo indeterminado, enquanto os dados cons- tantes dos balanc¸os incluem igualmente o pessoal a tempo determinado e em regime de Cassa integrazione guadagni. No que diz respeito a` deteriorac¸a˜ o dos resultados da Italstrade relativamente a` s previso˜ es do plano (lucros l(cid:237)quidos de 24 mil milho˜ es de liras em 1995 e 26 mil milho˜ es em 1996), o Governo italiano afirma que este facto deve ser atribu(cid:237)do ao agravamento das condic¸o˜ es de mercado e na˜ o ao facto de a reestruturac¸a˜ o da empresa na˜ o ter sido efectuada. O Governo italiano afirma que os resultados obtidos pela Italstrade no per(cid:237)odo de 1995-1996 na˜ o podem ser directamente comparados com as previso˜ es do plano de reestruturac¸a˜ o aprovado pela Comissa˜ o na decisa˜ o. Segundo o Governo italiano, o na˜ o cumpri- mento das estimativas de venda previstas no plano causou uma reduc¸a˜ o da margem bruta de 170 mil milho˜ es de liras naquele per(cid:237)odo. Adicionando a este efeito negativo algumas rubricas na˜ o ligadas a` gesta˜ o, num valor de 99 mil milho˜ es de liras, na˜ o previs(cid:237)veis no momento da elaborac¸a˜ o do plano, demonstrar-se-ia que as acc¸o˜ es de reestruturac¸a˜ o realizadas excederam as previso˜ es. Relativamente a` obrigac¸a˜ o de privatizac¸a˜ o prevista na decisa˜ o, o Governo italiano observa o seguinte: Na decisa˜ o de in(cid:237)cio do processo, a Comissa˜ o afirmou que, com base nas informac¸o˜ es enta˜ o dispon(cid:237)veis, a venda da Italstrade na˜ o pode ser considerada como uma privatizac¸a˜ o efectiva, visto que a Fintecna cedeu apenas 49 % das acc¸o˜ es na sua posse, conservando 51 %. O Governo italiano afirma a este respeito que a priva- tizac¸a˜ o da Italstrade deve ser considerada como real e definitiva. Com efeito, a cessa˜ o de 49 % das acc¸o˜ es esta´ associada a cla´ usulas contratuais espec(cid:237)ficas com base nas quais a cessa˜ o dos restantes 51 % deve consi- derar-se inevita´ vel. A opc¸a˜ o por uma cessa˜ o em duas partes separadas deve-se, segundo o Governo italiano, a uma cla´ usula contratual inserida na convenc¸a˜ o entre a empresa TAV SpA («TAV») e o cons(cid:243)rcio Iricav, no qual a Italstrade esta´ presente. Este cons(cid:243)rcio e adjudi- cata´ rio das obras, das quais a TAV e´ a entidade adjudi- cante, de construc¸a˜ o do troc¸o Roma-Na´ poles do pro- jecto da Alta Velocidade. Com base nesta cla´ usula, o IRI e´ obrigado a manter a «participac¸a˜ o maiorita´ ria» no cons(cid:243)rcio adjudicata´ rio ate´ ao fim dos trabalhos. Esta cla´ usula, segundo o Governo italiano, poderia ser suprimida em caso de acordo entre o cons(cid:243)rcio Iricav e a entidade adjudicante TAV. Nesse caso, o contrato de cessa˜ o da Italstrade preveˆ ja´ a possibilidade de a Fintecna ceder a quota de capital remanescente. Para demonstrar que a cessa˜ o da Italstrade devere con- siderar-se definitiva, o Governo italiano acrescenta dois elementos adicionais: — o facto de a autoridade responsa´ vel pela concor- reˆncia e pelo mercado ter conclu(cid:237)do, durante a sua instruc¸a˜ o, que, na˜ o obstante a cessa˜ o se ter refe- rido apenas a 49 % do capital, a mesma determi- nou a passagem imediata das responsabilidades de gesta˜ o para o adquirente, — o facto de a sociedade que certifica o balanc¸o da Fintecna, com base no crite´rio do controlo efectivo, excluir os resultados da empresa no ano de 1997 do balanc¸o consolidado da Fintecna. — o processo de privatizac¸a˜ o encontra-se em exame no Tribunal de Primeira Instaˆ ncia das Comunida- des Europeias, Ale´m disso, a decisa˜ o impunha que a privatizac¸a˜ o da Italstrade fosse realizada sem aux(cid:237)lios adicionais. A este prop(cid:243)sito, o Governo italiano afirma que as inter- venc¸o˜ es financeiras realizadas pela Fintecna na Itals- 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/5 trade ap(cid:243)s 1994, no montante de cerca de 178 mil milho˜ es de liras (cerca de 91 milho˜ es de ecus), na˜ o devem ser consideradas como aux(cid:237)lios estatais na acep- c¸a˜ o do artigo 92. o, com base nos argumentos expostos no ponto ii). Adicionalmente, o Governo italiano con- sidera que o eventual aux(cid:237)lio devia ser considerado como compat(cid:237)vel com o mercado comum pelas razo˜ es seguintes: iv) a proibic¸a˜ o de conceder novos aux(cid:237)lios na altura das privatizac¸o˜ es, i) Obrigac¸a˜ o de executar as medidas de reestruturac¸a˜ o previstas no plano — os fundos foram concedidos no aˆ mbito de um plano de reestruturac¸a˜ o destinado ao restabeleci- mento da rendibilidade da empresa, como o con- firma a sua privatizac¸a˜ o, Na decisa˜ o de in(cid:237)cio do processo, a Comissa˜ o afirmou que o reequil(cid:237)brio financeiro da Italstrade previsto pelo plano de reestruturac¸a˜ o na˜ o foi realizado. Em especial, observou o seguinte: — os fundos foram limitados ao estritamente necessa´ - rio para garantir a` empresa o retorno a condic¸o˜ es de mercado. III Com base nestas considerac¸o˜ es, e´ necessa´ rio verificar em primeiro lugar se as medidas descritas constituem ou na˜ o violac¸o˜ es das condic¸o˜ es previstas na decisa˜ o. Nesse caso, seria necessa´ rio reexaminar a compatibili- dade dos aux(cid:237)lios concedidos a` Italstrade ate´ 1994 e aprovados no aˆ mbito da referida decisa˜ o. Ale´m disso, a fim de avaliar o cumprimento das condic¸o˜ es previs- tas nos n. os 4 e 5 do artigo 1. o, e´ necessa´ rio determinar se os fundos concedidos a` Italstrade ap(cid:243)s 1994 cons- tituem aux(cid:237)lios estatais na acepc¸a˜ o do artigo 92. o do Tratado e, em tal caso, a eventual compatibilidade com o mercado comum das medidas globais de aux(cid:237)lio a favor da Italstrade. Como ja´ referido, a decisa˜ o considerou os aux(cid:237)lios concedidos a` Italstrade ate´ 1994 (450 mil milho˜ es de liras, ou seja, 231 milho˜ es de ecus) compat(cid:237)veis com o mercado comum desde que fossem preenchidas deter- minadas condic¸o˜ es, nomeadamente: i) a obrigac¸a˜ o de a Italstrade executar as medidas previstas no plano de reestruturac¸a˜ o aprovado pela Comissa˜ o, — o nu´ mero de trabalhadores a tempo indeterminado era, em 1994, de 866 (tendo descido posterior- mente para 793 em 1995), isto e´, um nu´ mero supe- rior ao total do sector da construc¸a˜ o como previsto no plano de reestruturac¸a˜ o, — o referido aumento de pessoal coincidiu com uma situac¸a˜ o econ(cid:243)mica decididamente negativa, com perdas de 15 mil milho˜ es de liras em 1995 e de 95 mil milho˜ es de liras em 1996. Nas suas observac¸o˜ es, o Governo italiano defendeu que os dados utilizados pela Comissa˜ o incluem igual- mente trabalhadores inscritos, mas, na realidade, inac- tivos (tal como, por exemplo, os trabalhadores com o contrato suspenso — Cassa integrazione guadagni). Segundo o Governo italiano, uma comparac¸a˜ o homo- ge´nea teria conduzido aos seguintes resultados: Pessoal previsto pelo plano de reestruturac¸a˜ o (me´dia) Pessoal no final do ano, tal como consta dos registos da empresa 1993 1994 1995 1996 1997 1 003 759 550 … 609 854 645 680 642 543 Nota: Dados relativos ao total do sector da construc¸a˜ o (Condotte e Italstrade). ii) o compromisso de privatizar a Fintecna e as suas controladas, entre as quais a Italstrade, nos prazos apresentados a` Comissa˜ o e, em todo o caso, num prazo raz(cid:243)avel, Segundo o Governo italiano, os dados acima apresen- tados demonstram que foi alcanc¸ado o objectivo de eficieˆncia do plano. iii) a proibic¸a˜ o de utilizar as receitas das cesso˜ es efec- tuadas pela Fintecna para apoiar empresas em difi- culdade ainda na˜ o cedidas, Contudo, para fazer uma comparac¸a˜ o correcta dos dados e´ necessa´ rio confrontar o nu´ mero me´dio anual de trabalhadores (estimado como a me´dia aritme´tica dos dados do final do ano de dois anos sucessivos): L 109/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 1993 1994 1995 1996 1997 tos operativos e racionalizando posteriormente a pr(cid:243)- pria estrutura organizativa. Pessoal me´dio anual (esti- mativa da Comissa˜ o) n. d. 750 663 661 592 Como se pode facilmente notar, s(cid:243) em 1994 e´ que os dados efectivos corresponderam ao previsto no plano de reestruturac¸a˜ o. Posteriormente, quer em 1995, quer em 1996, estes dados pareceram exceder significativa- mente o que estava previsto no plano. Ao mesmo tempo, e em parte por isso, a Italstrade obteve resultados muito negativos, contrariamente a` s previso˜ es do plano de reestruturac¸a˜ o. Enquanto o plano previa um lucro l(cid:237)quido de 24 mil milho˜ es e de 26 mil milho˜ es de liras para 1995 e 1996, respectiva- mente, a Italstrade, nesses dois anos, obteve perdas l(cid:237)quidas de 15 mil milho˜ es e 96 mil milho˜ es. Em 1997, registou um lucro l(cid:237)quido de 2 000 milho˜ es, embora grac¸as a receitas extraordina´ rias (em grande parte fun- dos concedidos pela Fintecna) no valor de 66 mil milho˜ es de liras. A este prop(cid:243)sito, na˜ o basta argumentar, como faz o Governo italiano, que este agravamento e´ devido a` evoluc¸a˜ o desfavora´ vel e na˜ o previs(cid:237)vel do mercado. Com efeito, o plano previa que, grac¸as a` s medidas de reestruturac¸a˜ o internas, a Italstrade estaria em condi- c¸o˜ es de realizar uma margem bruta, antes dos custos de estrutura, equivalente a 7 % do volume de vendas, ja´ a partir de 1995. Teoricamente, uma margem com este valor teria permitido realizar um lucro l(cid:237)quido, na˜ o obstante a reduc¸a˜ o das receitas, de cerca de 12 mil milho˜ es em 1995 e de 13 mil milho˜ es em 1996. Grac¸as a uma margem industrial de 7 %, a Comissa˜ o considerava que, mesmo em circunstaˆ ncias mais desfa- vora´ veis do mercado, como veio a verificar-se, a empresa teria condic¸o˜ es de manter um equil(cid:237)brio eco- n(cid:243)mico substancial, sem requerer novas dotac¸o˜ es de capital. Na realidade, a Italstrade registou em 1995 e em 1996 uma margem industrial negativa, bem como uma perda l(cid:237)quida superior ao patrim(cid:243)nio social em 1996. Todavia, salienta-se que o per(cid:237)odo de 1995-1997 foi um dos per(cid:237)odos mais dif(cid:237)ceis para o sector da cons- truc¸a˜ o em Ita´ lia (sector em que a Italstrade obteve mais de 60 % da carteira de encomendas), com uma reduc¸a˜ o significativa dos montantes adjudicados (so- bretudo da adjudicac¸a˜ o pu´ blica), bem como uma dra´ s- tica descida das margens de lucro. Para fazer face a esta conjuntura negativa, a empresa realizou medidas de reestruturac¸a˜ o mais incisivas relativamente ao que estava previsto no plano aprovado, reduzindo os cus- Em especial, a Italstrade reduziu os pr(cid:243)prios custos de estrutura de forma ainda mais dra´ stica do que o pre- visto no plano de reestruturac¸a˜ o aprovado pela Comis- sa˜ o. Como demonstrado no quadro 1, perante o agra- vamento da margem bruta em 1995 e 1996, a Itals- trade reduziu os custos de estrutura de 15 mil milho˜ es em 1995 (–6 % relativamente ao plano) para 13 mil milho˜ es em 1997 (–35 % relativamente ao plano). Os referidos esforc¸os de reestruturac¸a˜ o permitiram que a Italstrade obtivesse uma margem bruta equivalente a 6 % do volume de vendas, apesar do n(cid:237)vel das receitas se ter mantido a um n(cid:237)vel de 70 % inferior ao previsto no plano. Ale´m disso permitiram que a Italstrade obti- vesse um lucro l(cid:237)quido, ainda que reduzido, que ha´ muito na˜ o se verificava. Quadro 1 Resultados econ(cid:243)mico-financeiros da Italstrade (em mil milho˜ es de liras) 1995 plano 1995 efectivo 1996 plano 1996 efectivo 1997 plano 1997 efectivo Volume l(cid:237)quido de vendas 503 197 790 239 854 330 Margem bruta 28 (10) 35 (2) 35 18 Custos de estrutura Lucro l(cid:237)quido (perdas) (16) (15) (19) (16) (20) (13) 24 (15) 26 (96) 27 2 Fonte: Balanc¸os de 1995, 1996 e 1997 da Italstrade reclassificados na Nota IRI de 19. 1. 1998. Por outro lado, grande parte das perdas l(cid:237)quidas reali- zadas pela empresa neste per(cid:237)odo foram devidas a des- valorizac¸o˜ es de activos na sequeˆncia de margens meno- res realiza´ veis sobre obras em curso e sobre os traba- lhos ja´ adquiridos. Ale´m disso, observa-se que as acc¸o˜ es de racionalizac¸a˜ o sera˜ o reforc¸adas posteriormente como previsto no plano apresentado a` Comissa˜ o, com especial atenc¸a˜ o aos custos da estrutura central. Assim, a condic¸a˜ o imposta no n. o 2 do artigo 1. o da decisa˜ o pode considerar-se preenchida, tendo em conta igualmente as acc¸o˜ es empreendidas pela empresa para enfrentar uma situac¸a˜ o de mercado pior do que a pre- vista no plano de reestruturac¸a˜ o. 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/7 ii) Compromisso em privatizar a Italstrade, nos prazos previstos e, de qualquer forma, num prazo razoa´ vel — a` s condic¸o˜ es relativas a` transfereˆncia dos remanes- centes 51 % do capital, A decisa˜ o foi adoptada tendo em considerac¸a˜ o, nomeadamente, o compromisso do Governo italiano em privatizar rapidamente a Italstrade, de acordo com o que estava estabelecido no plano de reestruturac¸a˜ o. Com base nas informac¸o˜ es apresentadas, esta privati- zac¸a˜ o foi considerada realiza´ vel dentro de um prazo significativamente curto (1). A ra´ pida cessa˜ o da Itals- trade foi considerada pela Comissa˜ o como um dos principais elementos para a avaliac¸a˜ o da compatibili- dade dos aux(cid:237)lios concedidos a` Iritecna, tendo em con- ta, nomeadamente, os avultados aux(cid:237)lios de que ate´ enta˜ o tinha beneficiado o sector da construc¸a˜ o da empresa. A Comissa˜ o reconheceu que, na altura da decisa˜ o, estavam ainda em curso algumas reestruturac¸o˜ es no referido sector. Todavia, com base nas previso˜ es do plano da Iritecna, tinha previsto na decisa˜ o que tais reestruturac¸o˜ es deviam ser «realizadas ate´ 1995» (2), a fim de permitir a cessa˜ o das empresas. Por estes moti- vos, o disposto nos n. os 3 e 5 do artigo 1. o da decisa˜ o estabelecia a obrigac¸a˜ o de privatizar as empresas con- troladas pela Fintecna nos prazos apresentados a` Comissa˜ o, ou seja, dentro de um per(cid:237)odo razoa´ vel de tempo e sem aux(cid:237)lios estatais adicionais. Pelo contra´ rio, os processos de cessa˜ o foram suspensos pouco tempo ap(cid:243)s a adopc¸a˜ o da decisa˜ o e reiniciados apenas em Novembro de 1995. Este facto deveu-se, segundo o Governo italiano, a` necessidade de aprofun- dar as implicac¸o˜ es jur(cid:237)dicas das garantias contratuais do IRI sobre os trabalhos relacionados com o projecto da Alta Velocidade. O contrato para a cessa˜ o de 49 % do capital da Itals- trade de propriedade da Fintecna a` empresa Astaldi s(cid:243) foi assinado em Marc¸o de 1997. No in(cid:237)cio do presente processo, a Comissa˜ o na˜ o tinha informac¸o˜ es suficien- tes para estabelecer se a cessa˜ o pudesse ser conside- rada «verdadeira» e irrevers(cid:237)vel, como exigido pela decisa˜ o. Em especial, a Comissa˜ o tinha levantado du´ vidas relativamente: — a` transfereˆncia dos poderes de gesta˜ o (nomeac¸a˜ o dos administradores) da Fintecna para o adquiren- te, — aos efeitos financeiros sobre a Fintecna de even- tuais perdas adicionais da Italstrade, — a` possibilidade de as garantias do IRI sobre os con- tratos para a Alta Velocidade poderem ser executa- das. Na sua resposta, o Governo italiano forneceu informa- c¸o˜ es suficientes para eliminar as du´ vidas colocadas pela Comissa˜ o. Relativamente a` transfereˆncia dos poderes de gesta˜ o, verifica-se que a responsabilidade de nomeac¸a˜ o do administrador-delegado, ao qual sa˜ o atribu(cid:237)dos os poderes de gesta˜ o da empresa mediante autorizac¸a˜ o pre´via do conselho de administrac¸a˜ o, e´ atribu(cid:237)da ao adquirente. A limitac¸a˜ o dos seus poderes verifica-se exclusivamente em relac¸a˜ o a eventuais actos que pos- sam prejudicar a Fintecna ou o IRI no aˆ mbito dos tra- balhos para o projecto da Alta Velocidade. Por sua vez, o conselho de administrac¸a˜ o e´ composto por sete membros, treˆs dos quais, incluindo o administrador- -delegado, nomeados pela Astaldi e outros treˆs pela Fintecna. O presidente do conselho de administrac¸a˜ o e´ nomeado pelo presidente da Astaldi com o consenso da Fintecna. Com base nestas informac¸o˜ es, e´ poss(cid:237)vel afirmar que o adquirente assumiu integralmente os poderes de gesta˜ o da Italstrade, substituindo a Fintecna. No que diz respeito a` s eventuais responsabilidades da Fintecna em relac¸a˜ o a futuras perdas da Italstrade, o contrato preveˆ a participac¸a˜ o dos accionistas nas even- tuais necessidades financeiras da Italstrade proporcio- nalmente a` s respectivas quotas de capital social deti- transfereˆncia da participac¸a˜ o residual na das, ate´ a` posse da Fintecna. A partir daquele momento, e´ (cid:243)bvio que a responsabilidade patrimonial dos resultados da Italstrade cabera´ inteiramente a` Astaldi. Com base neste mecanismo, a Fintecna podera´ ter que injectar novamente fundos pu´ blicos na Italstrade na eventualidade de futuros aumentos de capital. Todavia, esses aumentos de capital contara˜ o, de acordo com o estipulado no contrato, com a participac¸a˜ o conjunta da Fintecna e da Astaldi, cada qual proporcionalmente a` sua quota. Ale´m disso, a presenc¸a de um accionista privado garante que cada um dos eventuais investi- mentos na Italstrade seja efectuado com base no retorno esperado sobre os fundos concedidos. No caso de as perspectivas da Italstrade serem negativas, o investidor privado na˜ o concedera´ fundos adicionais, optando, assim, pela liquidac¸a˜ o da empresa. (1) Ver cap(cid:237)tulo III, ponto 6. (2) Ver cap(cid:237)tulo IV, ponto 3. Por conseguinte, e´ poss(cid:237)vel que a Italstrade venha a receber fundos pu´ blicos adicionais atrave´s da Fintecna L 109/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 que, no entanto, sera˜ o considerados como investimen- tos de mercado normais, uma vez que concedidos com uma participac¸a˜ o significativa (quase parita´ ria) do operador privado. Portanto, esses fundos na˜ o podera˜ o ser considerados aux(cid:237)lios estatais na acepc¸a˜ o do artigo 92. o do Tratado. Em caso de dotac¸o˜ es de capital, a Comissa˜ o presume na˜ o existirem aux(cid:237)lios estatais se os recursos pu´ blicos forem injectados na empresa proporcionalmente a um investimento ana´ logo de accionistas privados (1). Portanto, embora a Fintecna detenha ainda 51 % da Italstrade, foi cumprida a condic¸a˜ o prevista no n. o 3 do artigo 1. o da decisa˜ o. Com efeito, os atrasos no processo de venda foram causados por circunstaˆ ncias independentes da Fintecna (a cla´ usula contratual rela- tiva aos trabalhos para o projecto da Alta Velocidade) que, na medida das suas competeˆncias agiu com o objectivo de privatizar a Italstrade o mais rapidamente poss(cid:237)vel. Como referido, este objectivo deve conside- rar-se atingido em virtude das cla´ usulas previstas no contrato de venda, assim como do compromisso das autoridades italianas em realizarem o mais brevemente poss(cid:237)vel a cessa˜ o da participac¸a˜ o remanescente. No caso em aprec¸o, a Fintecna e a Astaldi participara˜ o em eventuais aumentos de capital a favor da Italstrade exclusivamente em proporc¸a˜ o com as respectivas quo- tas de participac¸a˜ o na empresa. Nesse caso, e´ presum(cid:237)- vel que a eventual concessa˜ o de fundos a` Italstrade por parte da Fintecna sera´ realizada de acordo com modalidades aceita´ veis para um investidor privado em condic¸o˜ es normais de mercado. Relativamente a` s cla´ usulas contratuais respeitantes aos trabalhos da Alta Velocidade, a Comissa˜ o toma nota das negociac¸o˜ es entre o IRI e a entidade adjudicante TAV destinadas a` eliminac¸a˜ o da cla´ usula que preveˆ a manutenc¸a˜ o no IRI da maioria absoluta do capital da Italstrade. A Comissa˜ o considera que uma poss(cid:237)vel conclusa˜ o positiva destas negociac¸o˜ es poderia acelerar a passagem, ate´ do ponto de vista formal, da totali- dade do capital da Italstrade para a Astaldi. Relativamente a` s condic¸o˜ es de transfereˆncia para a Astaldi dos remanescentes 51 % do capital por parte da Fintecna, o contrato preveˆ o direito da Fintecna ceder os seus 51 % a` Astaldi ao prec¸o estabelecido, a partir de 1 de Janeiro ate´ 30 de Junho de 1999, ou ate´ seis meses ap(cid:243)s a libertac¸a˜ o do IRI das garantias relati- vas ao projecto de Alta Velocidade. Com base nas informac¸o˜ es prestadas pelo Governo ita- liano, e´ evidente que as duas partes na˜ o teˆm uma obri- gac¸a˜ o jur(cid:237)dica de finalizar a cessa˜ o da Italstrade. A Fintecna s(cid:243) tem o direito de ceder o capital remanes- cente e s(cid:243) no momento em que exercer tal direito e´ que a outra parte sera´ obrigada a finalizar a cessa˜ o. Alia´ s, e´ poss(cid:237)vel que na˜ o convenha a` Fintecna exercer tal direito e nesse caso, na˜ o se concretizando a cessa˜ o da Italstrade na˜ o seria preenchida a condic¸a˜ o prevista na decisa˜ o. Todavia, o Governo italiano assumiu o compromisso de a Fintecna ceder as restantes acc¸o˜ es da Italstrade nas condic¸o˜ es previstas no contrato, com especial refe- reˆncia aos prazos para o exerc(cid:237)cio desta opc¸a˜ o. Tendo em considerac¸a˜ o esse compromisso, a actual participa- c¸a˜ o residual detida pela Fintecna na Italstrade pode ser considerada como exclusivamente tempora´ ria e desti- nada a salvaguardar o IRI relativamente a` s garantias por si prestadas, no aˆ mbito dos contratos para a Alta Velocidade, face a eventuais incumprimentos do adqui- rente. (1) Ver «Aplicac¸a˜ o dos artigos 92. o a 93. o do Tratado a` parti- cipac¸a˜ o das autoridades pu´ blicas nos capitais das empre- sas», boletim CE 9-1984, ponto 3. 2. iii) Proibic¸a˜ o de utilizar as receitas das cesso˜ es efec- tuadas pela Fintecna para apoiar empresas em difi- culdade e, iv) proibic¸a˜ o de conceder novos aux(cid:237)lios na altura das privatizac¸o˜ es Para estabelecer se a Fintecna respeitou as condic¸o˜ es previstas nos n. os 4 e 5 do artigo 1. o da decisa˜ o e, em especial, a proibic¸a˜ o de conceder aux(cid:237)lios adicionais, e´ necessa´ rio determinar se os fundos concedidos a` Itals- trade ap(cid:243)s 1994 podem ser considerados a` luz do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado como um investimento reali- zado numa l(cid:243)gica de mercado ou se constituem aux(cid:237)- lios estatais. A fim de apurar se as relac¸o˜ es financeiras entre um Estado e as empresas pu´ blicas comportam aux(cid:237)lios na acepc¸a˜ o do artigo 92. o, a Comissa˜ o analisa os fluxos financeiros na perspectiva do denominado princ(cid:237)pio do investidor numa economia de mercado. No caso em aprec¸o, e´ necessa´ rio verificar se os fundos concedidos a` Italstrade constituem recursos pu´ blicos e se estes recursos foram concedidos segundo o referido princ(cid:237)- pio. A Italstrade, no aˆ mbito do plano da Iritecna, foi trans- ferida para a Fintecna, empresa controlada a 100 % pelo IRI que, por sua vez, e´ uma holding industrial, detida a 100 % pelo Ministe´rio do Tesouro italiano. O Governo italiano nomeia o conselho de administrac¸a˜ o do IRI que, por sua vez, nomeia o conselho de admi- nistrac¸a˜ o da Fintecna. 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/9 Segundo uma jurisprudeˆncia constante do Tribunal de Justic¸a das Comunidades Europeias (nomeadamente, o ac(cid:243)rda˜ o de 21 de Marc¸o de 1991 proferido no pro- cesso C-305/89, Ita´ lia/Comissa˜ o), a fim de estabelecer se um aux(cid:237)lio pode ser considerado aux(cid:237)lio estatal na acepc¸a˜ o do artigo 92. o do Tratado, «na˜ o ha´ que distin- guir entre os casos em que o aux(cid:237)lio e´ concedido direc- tamente pelo Estado e aqueles em que o aux(cid:237)lio e´ con- cedido por organismos pu´ blicos ou privados que o Estado institui ou legitima para gerir o aux(cid:237)lio» (1). Assim, embora os fundos concedidos a` Italstrade na˜ o provenham directamente do Estado, pode ser presu- mida a sua natureza pu´ blica. A este prop(cid:243)sito na˜ o e´ suficiente afirmar, como o faz o Governo italiano nas suas observac¸o˜ es, que as inter- venc¸o˜ es financeiras realizadas pela Fintecna foram efectuadas com meios gerados pela gesta˜ o empresarial e na˜ o obtidos do Estado. Com efeito, uma utilizac¸a˜ o na˜ o rend(cid:237)vel dos fluxos de caixa de gesta˜ o, como a realizada na Italstrade, reduz o lucro do accionista da empresa — o IRI — e, em u´ ltima instaˆ ncia, do Estado. A Fintecna teria podido utilizar os pr(cid:243)prios fundos em actividades mais renta´ veis, permitindo ao IRI, e por- tanto ao Estado, obter um rendimento mais elevado do pr(cid:243)prio investimento. Visto que um menor rendimento do investimento do IRI na Fintecna se traduz em u´ ltima instaˆ ncia num lucro cessante para o Estado, e´ poss(cid:237)vel afirmar que, embora os fundos concedidos a` Italstrade na˜ o tenham sido fornecidos directamente pelo Estado, constituem todavia recursos estatais. Assim, a fim de estabelecer se esses fundos sa˜ o abrangidos pela proibic¸a˜ o prevista no n. o 1 do artigo 92. o, os mesmos devem ser analisa- luz do princ(cid:237)pio do investidor numa economia dos a` de mercado (2). Segundo o referido princ(cid:237)pio, uma transacc¸a˜ o finan- ceira entre o Estado e uma empresa pu´ blica comporta um elemento de aux(cid:237)lio quando a mesma na˜ o seria efectuada por um investidor privado em condic¸o˜ es normais de mercado. Em especial, a presenc¸a de aux(cid:237)- lios estatais pode ser presumida quando «a situac¸a˜ o financeira da empresa e, nomeadamente, a estrutura e o volume da sua d(cid:237)vida sa˜ o tais que na˜ o e´ previs(cid:237)vel uma remunerac¸a˜ o normal (em dividendos ou mais-va- lias) dos capitais investidos num prazo razoa´ vel» (3). A este prop(cid:243)sito e´ necessa´ rio avaliar a situac¸a˜ o econ(cid:243)- mico-financeira da Italstrade nos anos anteriores aos aumentos de capital apresentada no quadro 2. Quadro 2 Resultados econ(cid:243)mico-financeiros da Italstrade (em mil milho˜ es de liras italianas) 1993 1994 1995 1996 Volume l(cid:237)quido de vendas n. d. 245,1 197,3 238,9 Margem bruta n. d. (37,5) 18,9 (2) (2,0) Lucro l(cid:237)quido (perdas) Patrim(cid:243)nio l(cid:237)quido (183,0) (19,3) (1) (15,0) (2) (96) n. d. 30,0 15,0 32,0 (1) Ap(cid:243)s a anulac¸a˜o de cre´ditos por parte da Iritecna no montante de 186 mil milho˜ es de liras italianas. (2) Ap(cid:243)s 45,8 mil milho˜ es de liras italianas de rubricas extraordina´ - rias, dos quais 22 mil milho˜ es relativos a` venda de activos a empresas controladas e a` Iritecna. Fonte: Balanc¸os da Italstrade. Os dados acima apresentados demonstram que a Itals- trade na˜ o era uma empresa rend(cid:237)vel no momento em que a Fintecna efectuou as suas contribuic¸o˜ es de capi- tal. Em 1996, a Fintecna forneceu novos fundos embo- ra, com base nos resultados econ(cid:243)micos da empresa, na˜ o pudesse razoavelmente prever um retorno econ(cid:243)- mico significativo para o investimento. Ale´m disso, na˜ o e´ suficiente invocar o facto de os cus- tos de liquidac¸a˜ o da empresa serem superiores a` s reca- pitalizac¸o˜ es efectuadas. Com efeito, um accionista pri- vado perante um agravamento das perspectivas de mercado e a impossibilidade de reequil(cid:237)brio, teria eventualmente posto em liquidac¸a˜ o a empresa muito antes de 1996 e ate´ antes de 1994, evitando assim recapitalizac¸o˜ es onerosas e reduzindo sensivelmente os custos de liquidac¸a˜ o. Com base nestas considerac¸o˜ es, os recursos financeiros concedidos pela Fintecna a` Italstrade ap(cid:243)s 1994 cons- tituem aux(cid:237)lios estatais na acepc¸a˜ o do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Assim, a condic¸a˜ o prevista no n. o 5 do artigo 1. o da decisa˜ o na˜ o foi cumprida, sendo juntamente com a portanto necessa´ rio reexaminar, compatibilidade dos novos aux(cid:237)lios, a compatibilidade dos aux(cid:237)lios obtidos pela Italstrade e aprovados no aˆ mbito da decisa˜ o (450 mil milho˜ es de liras). (1) Colectaˆ nea 1991, p. I-1603, ponto 13 da fundamentac¸a˜ o do ac(cid:243)rda˜ o. (2) Comunicac¸a˜ o da Comissa˜ o aos Estados-membros relativa a` aplicac¸a˜ o dos artigos 92. o e 93. o do Tratado CE e do artigo 5. o da Directiva 80/723/CEE da Comissa˜ o a` s empresas pu´ blicas do sector transformador, JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3, cap(cid:237)tulo III. (3) Ibidem, ponto 16. Para apreciar o cumprimento da decisa˜ o na˜ o basta estabelecer que o montante global dos aux(cid:237)lios aprova- dos na˜ o sera´ ultrapassado. Com efeito, a decisa˜ o pre- via expressamente, que as diferentes privatizac¸o˜ es na˜ o podiam ser financiadas com aux(cid:237)lios adicionais. A ratio desta obrigac¸a˜ o consistia na necessidade de redu- zir ao m(cid:237)nimo os efeitos de distorc¸a˜ o dos aux(cid:237)lios con- cedidos e portanto na necessidade de destinar os recur- L 109/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 sos obtidos atrave´s das cesso˜ es a` reduc¸a˜ o dos custos de liquidac¸a˜ o do Grupo Iritecna/Fintecna. IV Ale´m disso, tendo em conta o facto de as empresas mais interessantes para eventuais investidores privados terem sido transferidas para a Fintecna para serem cedidas e, apenas limitadamente, para posteriores rees- truturac¸o˜ es, a decisa˜ o previa especificamente a proibi- c¸a˜ o de conceder aux(cid:237)lios complementares a favor des- tas empresas. Em princ(cid:237)pio, as privatizac¸o˜ es de empresas pu´ blicas podem dar origem a aux(cid:237)lios estatais ou a favor do adquirente — no caso em que a venda na˜ o tenha sido efectuada por um valor de mercado — ou a favor da empresa cedida, se o contrato de venda impuser condi- c¸o˜ es ao adquirente relativamente a` continuac¸a˜ o de actividades na˜ o rend(cid:237)veis que um investidor no con- texto de uma economia de mercado teria suprimido. No que se refere a` venda da Italstrade a um investidor privado, salienta-se que a operac¸a˜ o foi realizada em conformidade com as normas comunita´ rias aplica´ veis. Em especial, quer o processo de vendas de 1994 — posteriormente abandonado — quer o processo de tarde conclu(cid:237)do com a cessa˜ o da 1995 — mais empresa a` Astaldi — decorreram atrave´s de leila˜ o pu´ blico. No aˆ mbito do processo, cerca de 20 investi- dores mostraram um eventual interesse pela venda das empresas da Fintecna no sector da construc¸a˜ o civil. Destes, 13 confirmaram posteriormente o seu interesse e receberam o caderno de encargos; a seguir, treˆs des- tes foram seleccionados para a «short list». Por u´ lti- mo, apenas a Astaldi apresentou uma oferta vinculati- va, tendo, portanto, sido admitida a` fase de «due dili- gence». O processo seguido pela Fintecna assegurou que todos os potenciais investidores fossem colocados em condi- c¸o˜ es de igualdade na participac¸a˜ o na venda e que a melhor oferta fosse seleccionada, o que permite que a Comissa˜ o conclua que a empresa foi cedida a um prec¸o de mercado e que, consequentemente, na˜ o foi concedido qualquer aux(cid:237)lio a` Astaldi relativamente a` aquisic¸a˜ o da Italstrade. Ale´m disso, o contrato de venda na˜ o preveˆ obrigac¸o˜ es espec(cid:237)ficas para o adquirente, relativamente a` manu- tenc¸a˜ o de eventuais actividades na˜ o lucrativas. Assim, considera-se que na˜ o houve qualquer aux(cid:237)lio a favor da Italstrade no aˆ mbito das condic¸o˜ es de venda. Ap(cid:243)s ter estabelecido que os aux(cid:237)lios concedidos a` Italstrade posteriormente a 1994 constituem aux(cid:237)lios estatais na acepc¸a˜ o do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado e que, consequentemente, tambe´m os aux(cid:237)lios recebi- dos pela empresa antes de 1994 e aprovados pela Comissa˜ o na decisa˜ o devem, em princ(cid:237)pio, ser conside- rados ilegais, e´ necessa´ rio analisar a possibilidade de o conjunto dos referidos aux(cid:237)lios ser compat(cid:237)vel com o mercado comum. Segundo os n. os 2 e 3 do artigo 92. o alguns aux(cid:237)lios sa˜ o ou podem ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum. Dada a natureza das medidas em exame, os n. os 2 e 3, al(cid:237)neas a) e b), da referida disposic¸a˜ o, na˜ o sa˜ o aplica´ - veis. Em virtude da variedade das actividades e das localizac¸o˜ es geogra´ ficas da Italstrade, e na˜ o tendo as medidas uma finalidade regional, pode aplicar-se ape- nas a derrogac¸a˜ o prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o, relativamente ao desenvolvimento de espe- c(cid:237)ficas actividades econ(cid:243)micas. Em especial, tendo em conta as caracter(cid:237)sticas do aux(cid:237)lio em aprec¸o, este deve ser considerado como um aux(cid:237)lio destinado a` reestruturac¸a˜ o de empresas em dificuldade. No que respeita a este tipo de aux(cid:237)lio, a Comissa˜ o adoptou as orientac¸o˜ es comunita´ rias relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergeˆncia e a` reestruturac¸a˜ o con- cedidos a empresas em dificuldade («as orientac¸o˜ es comunita´ rias») (1). Na pra´ tica, para que a Comissa˜ o possa aprovar medidas de aux(cid:237)lio ad hoc a favor de uma empresa em dificuldade, estas devem respeitar as seguintes condic¸o˜ es: i) garantir a restaurac¸a˜ o da viabilidade a longo prazo da empresa, ii) evitar indevidas distorc¸o˜ es da concorreˆncia, iii) ser proporcionais aos custos e benef(cid:237)cios da rees- limitarem-se ao n(cid:237)vel truturac¸a˜ o e, portanto, m(cid:237)nimo indispensa´ vel, iv) o plano de reestruturac¸a˜ o deve ser integralmente executado, v) a execuc¸a˜ o do plano deve ser acompanhada e con- trolada pela Comissa˜ o. A Comissa˜ o s(cid:243) pode considerar que os efeitos do aux(cid:237)- lio na˜ o sa˜ o contra´ rios aos interesses da Comunidade e autorizar o aux(cid:237)lio ao abrigo do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. o, se todas as condic¸o˜ es tiverem sido respei- tadas. Relativamente ao ponto i), as autoridades italianas tinham ja´ apresentado, na altura da decisa˜ o, um plano de reestruturac¸a˜ o destinado a restaurar a viabilidade da Italstrade a partir do ano de 1995. Os aux(cid:237)lios con- cedidos a` Italstrade ate´ 1994 (450 mil milho˜ es) foram (1) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/11 considerados compat(cid:237)veis precisamente em virtude do referido plano e com base nas orientac¸o˜ es comunita´ - rias. Todavia, a Italstrade na˜ o obteve os resultados previstos e, consequentemente, teve de recorrer nova- mente ao apoio pu´ blico (cerca de 178 mil milho˜ es de liras). O plano de reestruturac¸a˜ o da Italstrade, aprovado pela Comissa˜ o aquando da decisa˜ o, baseava-se em hip(cid:243)te- ses prudentes de evoluc¸a˜ o da carteira de encomendas da empresa. Em 31 de Dezembro de 1992, a carteira de trabalhos da empresa tinha um valor de 2 377 mil milho˜ es de liras, dos quais 558 mil milho˜ es relativos a encomendas respeitantes ao projecto da Alta Velocida- de. Com base no ritmo de execuc¸a˜ o dos trabalhos estabelecido pela entidade adjudicante, era razoa´ vel prever uma evoluc¸a˜ o do volume de vendas e dos resul- tados da Italstrade como a descrita no quadro 3. Em especial, em 1996, a empresa concebeu um novo plano de reestruturac¸a˜ o interna (quadro 4) com o objectivo de recuperar um n(cid:237)vel esta´ vel de rendibili- dade da explorac¸a˜ o. O plano preveˆ, nomeadamente, uma retoma lenta da actividade associada aos projec- tos de Alta Velocidade, mas baseia-se principalmente em medidas de contenc¸a˜ o dos custos de estrutura adi- cionais relativamente ao plano aprovado no aˆ mbito da decisa˜ o. Quadro 4 Plano industrial da Italstrade para 1998–2000 (em mil milho˜ es de liras) 1998 1999 2000 Volume l(cid:237)quido de vendas 370 400 Margem bruta 21 28,5 Quadro 3 Custos de estrutura Previsa˜ o dos resultados econ(cid:243)mico-financeiros da Italstrade Lucro l(cid:237)quido (perdas) (15) 6 (15) 7,5 (em mil milho˜ es de liras) 1995 1996 1997 Fonte: Plano de reestruturac¸a˜ o da Italstrade 1998-2000. 453 31 (16) 9,5 Volume l(cid:237)quido de vendas 503 790 854 Margem bruta Resultado operacional Lucro l(cid:237)quido (perdas) 28 12 24 35 16 26 35 15 27 Fonte: Plano de reestruturac¸a˜ o da Iritecna. Todavia a crise do mercado da construc¸a˜ o civil em Ita´ - lia foi pior do que o previsto e as encomendas ja´ enta˜ o adquiridas relativas aos trabalhos da Alta Velocidade, sofreram atrasos por causas independentes da vontade da empresa. Portanto, como evidenciado no quadro 1, o volume de vendas da Italstrade foi muito inferior ao previsto no plano: — em 1995, foi de 197 mil milho˜ es de liras, o que corresponde a 39 % das previso˜ es, — em 1996, foi de 239 mil milho˜ es, isto e´, 30 % do previsto. Nestes dois anos, assim como em 1994, o volume de vendas realizado pela Italstrade foi cerca de 50 % infe- rior ao realizado em 1992, ano em que, alia´ s, era ja´ extremamente grave a crise do sector em que a Itals- trade exerce a sua actividade. Observa-se que a redu- c¸a˜ o do volume de vendas da Italstrade foi superior a` verificada no mercado no seu conjunto. Perante este agravamento das condic¸o˜ es de mercado devido a cau- sas externas, a Italstrade reagiu procedendo a acc¸o˜ es de reestruturac¸a˜ o suplementares relativamente a` s pre- vistas no plano. Os custos de estrutura, em particular, sera˜ o mantidos num valor inferior em 25 % ao previsto no plano, a fim de manter uma rendibilidade suficiente, na˜ o obs- tante um n(cid:237)vel de volume de vendas sensivelmente inferior ao estimado inicialmente. A Italstrade registara´ um lucro l(cid:237)quido equivalente a cerca de 2 % das receitas deste per(cid:237)odo, apesar de um n(cid:237)vel de produc¸a˜ o equivalente a menos de 50 % do previsto no plano Iritecna para 1996. Este resultado e´ poss(cid:237)vel grac¸as a um corte adicional das despesas de estrutura obtido atrave´s de reduc¸o˜ es suplementares de pessoal da sede e de reestruturac¸o˜ es dos processos ope- racionais. Por outro lado, e´ verdade que, em 1996, a empresa registou mesmo assim perdas tanto a n(cid:237)vel de explora- c¸a˜ o como em termos de resultados l(cid:237)quidos. Contudo, ja´ em 1996, se verificou claramente uma tendeˆncia positiva de reduc¸a˜ o das perdas de explorac¸a˜ o, isto e´, uma melhoria end(cid:243)gena da capacidade competitiva da empresa. Em 1997, esta tendeˆncia foi confirmada pelos resultados positivos, pelo n(cid:237)vel de margem bruta e pelos lucros l(cid:237)quidos. Grac¸as a` s acc¸o˜ es de reestruturac¸a˜ o efectuadas pela empresa, em especial no per(cid:237)odo de 1996-1997, suple- mentares relativamente ao plano aprovado pela Comissa˜ o na decisa˜ o, a Italstrade estara´ em condic¸o˜ es de atingir um grau suficiente de rendibilidade, na˜ o obstante o agravamento imprevisto das condic¸o˜ es de mercado. E´ necessa´ rio, ale´m disso, sublinhar que esta rendibilidade de longo prazo foi atingida grac¸as a` con- tribuic¸a˜ o determinante de acc¸o˜ es de racionalizac¸a˜ o L 109/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 interna (reduc¸o˜ es de capacidade, etc. ) e na˜ o grac¸as a expectativas optimistas de mercado. Neste contexto, a primeira das condic¸o˜ es necessa´ rias para a aprovac¸a˜ o de aux(cid:237)lios a` reestruturac¸a˜ o pode considerar-se preenchida. A este prop(cid:243)sito, a Comissa˜ o observa que a empresa foi transferida para um accionista privado e que o Estado, atrave´s dos mecanismos contratuais previstos, na˜ o cobrira´ financeiramente eventuais perdas futuras da Italstrade. Ale´m disso, a presenc¸a de um accionista de controlo privado [ver ponto ii) do cap(cid:237)tulo III] garante maior seguranc¸a relativamente a` s perspectivas de viabilidade da Italstrade. No que diz respeito ao ponto ii), e´ necessa´ rio que os aux(cid:237)lios concedidos a uma empresa na˜ o provoquem distorc¸o˜ es indevidas da concorreˆncia. Em princ(cid:237)pio, qualquer aux(cid:237)lio concedido pelo Estado a uma empresa provoca uma distorc¸a˜ o indevida da livre con- correˆncia, na medida em que coloca a empresa numa situac¸a˜ o econ(cid:243)mica mais favora´ vel relativamente a` s suas concorrentes. E´ necessa´ rio portanto ponderar esse efeito com reduc¸o˜ es de capacidade produtiva, em espe- cial, em sectores, como o da construc¸a˜ o civil, em que existe uma significativa capacidade excedenta´ ria dispo- n(cid:237)vel. No caso em aprec¸o, o plano de reestruturac¸a˜ o apro- vado pela Comissa˜ o na decisa˜ o previa ja´ reduc¸o˜ es sig- nificativas de capacidade produtiva. No sector da construc¸a˜ o, a capacidade produtiva das empresas baseia-se principalmente nos recursos humanos, quer em termos de capacidades projectuais, quer em termos de forc¸a de trabalho de execuc¸a˜ o. A reduc¸a˜ o significa- tiva desta base, juntamente com a diminuic¸a˜ o nota´ vel da produc¸a˜ o, mostrava claramente, na altura da deci- sa˜ o, a acentuada reduc¸a˜ o da quota de mercado da empresa. Assim, a Comissa˜ o considerou que os aux(cid:237)lios concedi- dos a` Italstrade ate´ 31 de Dezembro de 1994 preen- chiam os requisitos previstos para os aux(cid:237)lios a` rees- truturac¸a˜ o. Visto que a Italstrade recebeu, ap(cid:243)s a decisa˜ o, aux(cid:237)lios adicionais, e´ necessa´ rio verificar se estes novos recur- sos teˆm um efeito sobre o come´rcio comunita´ rio, con- tra´ rio ao interesse comum. Esta situac¸a˜ o verificar-se-ia se a empresa tivesse podido utilizar estes recursos para financiar pra´ ticas comerciais que lhe permitissem incrementar a pr(cid:243)pria quota de mercado em detri- mento de concorrentes que na˜ o beneficiaram de aux(cid:237)- lios. Contudo, como ja´ referido, no per(cid:237)odo de 1995-1997, a Italstrade reduziu o seu pessoal e, por conseguinte, a sua capacidade produtiva em medida superior ao pre- visto no plano. Por outro lado, a Comissa˜ o considerou que a evoluc¸a˜ o do volume de vendas da empresa prevista no plano de reestruturac¸a˜ o (ver quadro 3) na˜ o tinha um impacto sobre as trocas comerciais de uma forma contra´ ria ao interesse comum. Na realidade, o volume de vendas realizado pela Italstrade no per(cid:237)odo 1995-1997 foi equivalente a cerca de 30 % do previsto no plano e o ritmo de aquisic¸a˜ o de encomendas significativamente inferior tal como apresentado no quadro 5. Quadro 5 Evoluc¸a˜ o do volume de vendas e da carteira de encomendas da Italstrade Volume l(cid:237)quido de vendas Carteira de enco- mendas Parte respeitante a` Alta Velocidade 1993 1994 1995 1996 1997 660 245 197 239 370 1 653 1 284 1 256 1 077 1 036 558 530 480 380 n. d. Fonte: Balanc¸os da Italstrade. Dos dados acima expostos conclui-se de forma clara que as actividades concorrenciais da Italstrade sobre os mercados mundiais se reduziram progressivamente na sequeˆncia da reestruturac¸a˜ o da empresa. O plano de reestruturac¸a˜ o aprovada na decisa˜ o previa um ritmo de aquisic¸a˜ o de encomendas substancialmente igual ao n(cid:237)vel do volume de vendas em cada ano do plano. Este n(cid:237)vel de produc¸a˜ o e aquisic¸a˜ o de encomen- das foi considerado compat(cid:237)vel com o mercado comum na sequeˆncia dos significativos esforc¸os de reestruturac¸a˜ o ja´ realizados pela empresa. Apesar da reduc¸a˜ o do volume de vendas em cerca de 70 % relativamente ao plano, a Italstrade reduziu igualmente a sua carteira de encomendas em cerca de 40 % relativamente a 31 de Dezembro de 1993, limi- tando significativamente, numa medida superior ao exigido pelo plano Iritecna, a sua actividade concor- rencial nos mercados de refereˆncia. Portanto, a sua posic¸a˜ o competitiva final na˜ o afectara´ as trocas comer- ciais de forma contra´ ria ao interesse comum. Relativamente ao ponto iii), para que um aux(cid:237)lio esta- tal possa ser declarado compat(cid:237)vel com o mercado comum e´ necessa´ rio que seja limitado ao m(cid:237)nimo indispensa´ vel para financiar o saneamento econ(cid:243)mico da empresa e que na˜ o seja utilizado em actividades concorrenciais agressivas, se na˜ o numa medida neces- sa´ ria a` recuperac¸a˜ o da viabilidade da empresa. Dos dados fornecidos pelo Governo italiano e´ poss(cid:237)vel verificar que os fundos concedidos pela Fintecna a` 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 109/13 Italstrade foram necessa´ rios para compensar as perdas relativas principalmente a` reduc¸a˜ o dos valores atribu(cid:237)- dos aos trabalhos em curso e aos custos inerentes a` reduc¸a˜ o da capacidade produtiva (sa(cid:237)da de pessoal). A Fintecna financiou, na pendeˆncia do processo de ven- da, acc¸o˜ es de reestruturac¸a˜ o adicionais relativamente a` s previstas no plano Iritecna, a fim de fazer face ao agravamento imprevisto das perspectivas de mercado. A Comissa˜ o considera, portanto, que os aux(cid:237)lios con- cedidos na˜ o aumentaram a liquidez da empresa, sem qualquer relac¸a˜ o com o processo de reestruturac¸a˜ o, que poderia financiar pra´ ticas comerciais agressivas ou investimentos na˜ o necessa´ rios a` reestruturac¸a˜ o. Ale´m disso, a Comissa˜ o observa que a Italstrade na˜ o beneficiara´ de qualquer cre´dito de imposto relativo a` s perdas cobertas por fundos injectados pela Fintecna. Por fim, o beneficia´ rio contribuira´ de forma significa- tiva para o financiamento da reestruturac¸a˜ o, uma vez que os eventuais encargos suplementares ficara˜ o a cargo de ambos os accionistas na proporc¸a˜ o das quo- tas detidas na empresa, ate´ ao momento da transfereˆn- cia definitiva dos remanescentes 51 %. O Governo italiano devera´ apresentar um relat(cid:243)rio peri(cid:243)dico sobre a evoluc¸a˜ o do processo de privatizac¸a˜ o e sobre a execuc¸a˜ o do plano de reestruturac¸a˜ o previsto para a Italstrade, ADOPTOU A PRESENTE DECISA˜ O: Artigo 1. o Os aux(cid:237)lios a favor da Italstrade SpA («Italstrade») sob forma de dotac¸o˜ es de capital efectuadas nos anos 1995-1997, que atingem globalmente o montante de 178 mil milho˜ es de liras (78 milho˜ es de ecus), bem como os aux(cid:237)lios concedidos antes de 1994 e anterior- mente aprovados pela Comissa˜ o, num montante de 450 mil milho˜ es de liras, constituem aux(cid:237)lios estatais na acepc¸a˜ o do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado e do n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE. Estes aux(cid:237)lios preenchem os requisitos previstos nas orientac¸o˜ es comunita´ rias relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergeˆncia e a` reestruturac¸a˜ o concedidos a empre- sas em dificuldade, de 27 de Julho de 1994. Assim, na˜ o sa˜ o abrangidos pela proibic¸a˜ o prevista no n. o 1 do artigo 92. o do Tratado e no n. o 1 do artigo 61. o do forc¸a do n. o 3, al(cid:237)nea c), do Acordo EEE, por artigo 92. o do Tratado e do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. o do Acordo EEE, uma vez que sa˜ o compat(cid:237)- veis com o mercado comum, desde que sejam cumpri- das as disposic¸o˜ es previstas no artigo 2. o Artigo 2. o A Ita´ lia cedera´ a quota remanescente das acc¸o˜ es da Italstrade detidas pela Fintecna ao accionista privado nos prazos e condic¸o˜ es estabelecidos no contrato de venda, com especial refereˆncia aos prazos previstos para o exerc(cid:237)cio da opc¸a˜ o. Artigo 3. o A fim de assegurar a plena colaborac¸a˜ o no sistema de controlo da presente decisa˜ o, a Ita´ lia apresentara´ a` Comissa˜ o relat(cid:243)rios semestrais sobre a evoluc¸a˜ o eco- n(cid:243)mica e financeira da Italstrade e comunicara´ atem- padamente a` Comissa˜ o os principais actos relativos a` cessa˜ o da quota remanescente da Italstrade na posse da Fintecna. O primeiro relat(cid:243)rio incluira´ os resultados econ(cid:243)micos e financeiros da Italstrade em 30 de Junho de 1998 e devera´ ser recebido pela Comissa˜ o ate´ 31 de Dezem- bro de 1998. Artigo 4. o A Repu´ blica Italiana e´ a destinata´ ria da presente deci- sa˜ o. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1998. Pela Comissa˜ o Karel VAN MIERT Membro da Comissa˜ o


title: Verordening (EG) nr. 1977/98 van de Commissie van 16 september 1998 tot wijziging van de restituties bij uitvoer in ongewijzigde staat voor stropen en bepaalde andere producten van de suikersector

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text: 17. 9. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 255/35 VERORDENING (EG) Nr. 1977/98 VAN DE COMMISSIE van 16 september 1998 tot w¶ziging van de restituties b¶ uitvoer in ongew¶zigde staat voor stropen en bepaalde andere producten van de suikersector DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1785/81 van de Raad van 30 juni 1981 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector suiker (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1148/98 (2), en met name op artikel 17, lid 5, Overwegende dat de b¶ uitvoer in onveranderde vorm stropen en bepaalde andere producten van de voor suikersector toe te passen restituties vastgesteld z¶n door Verordening (EG) nr. 1870/98 van de Commissie (3); Overwegende dat toepassing van de in Verordening (EG) nr. 1870/98 genoemde voorschriften, criteria en uitvoe- ringsbepalingen op de gegevens, waarover de Commissie op het huidige t¶dstip beschikt, aanleiding geeft tot w¶zi- ging van de op dit t¶dstip geldende restituties b¶ uitvoer in de zin als vermeld in de b¶lage b¶ deze verordening, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De restitutie b¶ de uitvoer in onveranderde vorm van de in artikel 1, lid 1, onder d), f) en g), van Verordening (EEG) nr. 1785/81 genoemde producten, welke werd vast- gesteld in de b¶lage van Verordening (EG) nr. 1870/98 wordt in overeenstemming met de in de b¶lage van deze verordening opgenomen bedragen gew¶zigd. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 17 september 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 16 september 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 177 van 1. 7. 1981, blz. 4. (2) PB L 159 van 3. 6. 1998, blz. 38. (3) PB L 242 van 1. 9. 1998, blz. 15. L 255/36 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 17. 9. 98 B(cid:246)LAGE b¶ de verordening van de Commissie van 16 september 1998 tot wijziging van de restituties b¶ uitvoer in ongew¶zigde staat voor stropen en bepaalde andere producten van de suiker- sector Productcode Restitutiebedrag (cid:190) ecu/100 kg droge stof (cid:190) 1702 40 10 9100 1702 60 10 9000 1702 60 80 9100 48,40 48,40 91,96 (2) (2) (4) (cid:190) ecu/1 % saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1702 60 95 9000 0,4840 (1) (cid:190) ecu/100 kg droge stof (cid:190) 1702 90 30 9000 48,40 (2) (cid:190) ecu/1 % saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1702 90 60 9000 1702 90 71 9000 1702 90 99 9900 0,4840 (1) 0,4840 (1) 0,4840 (1) (3) (cid:190) ecu/100 kg droge stof (cid:190) 2106 90 30 9000 48,40 (2) (cid:190) ecu/1 % saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 2106 90 59 9000 0,4840 (1) (1) Het basisbedrag is niet van toepassing op stropen met een zuiverheid van minder dan 85 % (Verordening (EG) nr. 2135/95). Het saccharosegehalte wordt overeen- komstig artikel 3 van Verordening (EG) nr. 2135/95 vastgesteld. (2) Alleen geldig voor de in artikel 5 van Verordening (EG) nr. 2135/95 bedoelde producten. (3) Het basisbedrag is niet van toepassing op het in de b¶lage, punt 2, van Veror- dening (EEG) nr. 3513/92 (PB L 355 van 5. 12. 1992, blz. 12) bedoelde product. (4) Alleen geldig voor de in artikel 6 van Verordening (EG) nr. 2135/95 bedoelde producten. NB: Productcodes en voetnoten: zie gew¶zigde Verordening (EEG) nr. 3846/87 van de Commissie (PB L 366 van 24. 12. 1987, blz. 1)


title: Règlement (CE) n° 1969/98 de la Commission du 16 septembre 1998 fixant le montant maximal de la restitution à l'exportation de sucre blanc pour la septième adjudication partielle effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente visée au règlement (CE) n° 1574/98

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text: 17. 9. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 255/15 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1969/98 DE LA COMMISSION du 16 septembre 1998 fixant le montant maximal de la restitution (cid:133) l’exportation de sucre blanc pour la septi(cid:138)me adjudication partielle effectu(cid:130)e dans le cadre de l’adjudication perma- nente vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 1574/98 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81 du Conseil, du 30 juin 1981, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur du sucre (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)gle- ment (CE) no 1148/98 (2), et notamment son article 17 paragraphe 5 deuxi(cid:138)me alin(cid:130)a point b), consid(cid:130)rant que, en vertu du r(cid:138)glement (CE) no 1574/98 de la Commission, du 22 juillet 1998, concernant une adjudication permanente pour la d(cid:130)termination de pr(cid:130)l(cid:138)- vement et/ou de restitutions (cid:133) l’exportation de sucre blanc (3), il est proc(cid:130)d(cid:130) (cid:133) des adjudications partielles pour l’exportation de ce sucre; consid(cid:130)rant que, selon les dispositions de l’article 9 para- graphe 1 du r(cid:138)glement (CE) no 1574/98, un montant maximal de la restitution (cid:133) l’exportation est fix(cid:130), le cas (cid:130)ch(cid:130)ant, pour l’adjudication partielle en cause en tenant compte notamment de la situation et de l’(cid:130)volution pr(cid:130)vi- sible du march(cid:130) du sucre dans la Communaut(cid:130) et sur le march(cid:130) mondial; consid(cid:130)rant que, apr(cid:138)s examen des offres, il convient d’ar- r(cid:136)ter pour la septi(cid:138)me adjudication partielle les disposi- tions vis(cid:130)es (cid:133) l’article 1er; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion du sucre, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Pour la septi(cid:138)me adjudication partielle de sucre blanc, le effectu(cid:130)e en vertu du r(cid:138)glement montant maximal de la restitution (cid:133) l’exportation est fix(cid:130) (cid:133) 51,534 (cid:130)cus par 100 kilogrammes. (CE) no 1574/98, Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 17 septembre 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 16 septembre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 177 du 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 du 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 206 du 23. 7. 1998, p. 7


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für einen Beschluß des Rates über den Standpunkt der Gemeinschaft im Assoziationsrat zur Teilnahme Polens an den Gemeinschaftsprogrammen im Bereich Kultur (KOM(98)0239 C4- 0324/98 98/0150(CNS))(Verfahren der Konsultation)

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
EU programme
Poland
accession to the European Union
cultural policy

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title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für einen Beschluß des Rates über den Standpunkt der Gemeinschaft im Assoziationsrat zur Teilnahme der Tschechischen Republik an den Gemeinschaftsprogrammen im Bereich Kultur (KOM(98)0239 C4-0320/98 98/0146(CNS))(Verfahren der Konsultation)

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
Czechia
EU programme
accession to the European Union
cultural policy


title: Resolution on transatlantic relations/ECHELON system

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EU relations
United States
cooperation agreement
liberalisation of trade
motherhood
telecommunications
trade relations
transmission network


title: Decizia Comisiei din 16 septembrie 1998 de stabilire a unei reglementări tehnice comune privind terminalele cu deschidere foarte mică (VSAT) care operează în benzile de frecvență de 4/6 GHz [notificată cu numărul C(1998) 2723]Text cu relevanță pentru SEE.

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computer terminal
harmonisation of standards
satellite communications
technical regulations
waveband

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text: 13/vol. 24 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 55 31998D0577 L 278/43 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 15. 10. 1998 DECIZIA COMISIEI din 16 septembrie 1998 de stabilire a unei reglementări tehnice comune privind terminalele cu deschidere foarte mică (VSAT) care operează în benzile de frecvență de 4/6 GHz [notificată cu numărul C(1998) 2723] (Text cu relevanță pentru SEE) (98/577/CE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Directiva 98/13/CE a Parlamentului European ș(cid:13)i a Consiliului din 12 februarie 1998 privind echipamentele termi- nale de telecomunicații ș(cid:13)i echipamentele de stații terestre de comunicații prin satelit, inclusiv recunoaș(cid:13)terea reciprocă a con- formității lor (1), în special articolul 7 alineatul (2) a doua liniuță, întrucât Comisia adoptă măsura ce identifică tipul de echipament de stație terestră de comunicații prin satelit pentru care este nece- sară o reglementare tehnică comună, precum ș(cid:13)i declarația aferentă privind domeniul acestei în conformitate cu articolul 7 alineatul (2) prima liniuță din Directiva 98/13/CE; reglementări, întrucât trebuie să se adopte standardele armonizate corespunză- toare sau o parte din aceste standarde de punere în practică a cerințelor esențiale care trebuie transpuse în reglementări tehnice comune; întrucât, pentru a menține accesul pe piață pentru producători, este necesar să se permită aranjamente tranzitorii privind echipamentele aprobate în conformitate cu reglementările de drept intern în materie de omologare; întrucât propunerea a fost supusă Comitetului de aprobare a echi- pamentelor de telecomunicații în conformitate cu articolul 29 alineatul (2); (ACTE), întrucât reglementarea tehnică comună prevăzută de prezenta decizie este conformă cu avizul ACTE, ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE: Articolul 1 (1) Prezenta decizie se aplică echipamentelor de stații terestre de comunicații prin satelit menționate în standardul armonizat defi- nit la articolul 2 alineatul (1). (2) Prezenta decizie stabileș(cid:13)te o reglementare tehnică comună referitoare la terminale cu deschidere foarte mică (VSAT) care operează în benzile de frecvență de 4/6 GHz. Articolul 2 (1) Reglementarea tehnică comună include standardul armonizat care a fost elaborat de organismul de standardizare competent pentru punerea în practică, în măsura posibilului, a cerințelor esențiale prevăzute la articolul 17 din Directiva 98/13/CE. Trimi- terea la acest standard figurează în anexă. (2) Echipamentele de stații terestre de comunicații prin satelit menționate în prezenta decizie sunt conforme cu reglementarea tehnică comună prevăzută la alineatul (1), îndeplinesc cerințele esențiale menționate la articolul 5 literele (a) ș(cid:13)i (b) din Directiva 98/13/CE ș(cid:13)i în special ale Directivelor 73/23/CEE (2)ș (cid:13)i 89/336/CEE ale Consiliului (3). îndeplinesc cerințele altor directive aplicabile, Articolul 3 Organismele notificate desemnate pentru a duce la bun sfârș(cid:13)it procedurile menționate la articolul 10 din Directiva 98/13/CE folosesc sau garantează folosirea, privind echipamentele de stații terestre de comunicații prin satelit menționate la articolul 1 alineatul (1) din prezenta decizie, elemente aplicabile ale standardului armonizat menționat în anexă după notificarea prezentei decizii. Articolul 4 (1) Reglementările de drept intern în materie de omologare referitoare la echipamentele menționate în standardul armonizat menționat de anexă nu se mai aplică la trei luni de la data adop- tării prezentei decizii. (1) JO L 74, 12. 3. 1998, p. 1. (2) (3) JO L 77, 26. 3. 1973, p. 29. JO L 139, 23. 5. 1989, p. 19. 56 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 13/vol. 24 (2) Echipamentele de stații terestre de comunicații prin satelit aprobate în conformitate cu reglementările de drept intern menționate pot continua să fie comercializate pe piața lor națională, respectiv să fie puse în funcțiune. Prezenta decizie se adresează statelor membre. Articolul 5 Adoptată la Bruxelles,16 septembrie 1998. Pentru Comisie Martin BANGEMANN Membru al Comisiei 13/vol. 24 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 57 ANEXĂ Trimitere la standardul armonizat aplicabil Standardul armonizat prevăzut la articolul 2 din prezenta decizie este următorul: Satellite Earth Stations and Systems (SES); Very Small Aperture Terminal (VSAT) transmit-only, transmit-and-receive, receive-only satellite earth stations operating in the 4 GHz and 6 GHz frequency bands [Stații terestre ș(cid:13)i sisteme de comunicații prin satelit (SES); stații terestre de comunicații prin satelit de tip VSAT (terminal cu deschidere foarte mică) care operează numai în emisie, numai în recepție sau în emisie/recepție în benzile de frecvență de 4 GHz ș(cid:13)i 6 GHz] ETSI Institutul European de Standarde în Telecomunicații Secretariatul ETSI TBR 43 – mai 1998 (cu excepția introducerii) Informații suplimentare Institutul European de Standarde în Telecomunicații este recunoscut în conformitate cu Directiva 83/189/CEE a Consiliului (1). Standardul armonizat menționat anterior a fost elaborat în temeiul unui mandat emis în conformitate cu procedurile aplicabile din Directiva 83/189/CEE. Textul integral al standardului armonizat menționat anterior poate fi obținut de la: Institutul European de Standarde în Telecomunicații 650, route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex Comisia Europeană DG XIII/A/2 – (BU 31, 1/7) Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles sau de la orice alt organism responsabil de difuzarea standardelor ETSI, a căror listă figurează la adresa Internet www. ispo. cec. be. (1) JO L 109, 26. 4. 1983, p. 8


title: Νομοθετικό ψήφισμα που αποτελεί τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση απόφασης του Συμβουλίου που αφορά τη θέση της Κοινότητας στο συμβούλιο σύνδεσης για τη συμμετοχή της Ουγγαρίας σε κοινοτικά προγράμματα στον πολιτιστικό τομέα (COM(98)0239 C4-0322/98 98/0148(CNS)) (Διαδικασία διαβούλευσης)

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Central and Eastern European Countries
EU programme
Hungary
accession to the European Union
cultural policy


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Poland
environmental protection
international convention
pollution control measures
pollution of waterways

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text: 14. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities C 316/5 II (Preparatory Acts) COMMISSION Proposal for a Council Decision relating to the conclusion, on behalf of the Community, of the Convention on the International Commission for the Protection of the Oder (98/C 316/05) COM(1998) 528 final - 98/0278(CNS) (Submitted by the Commission on 17 September 1998) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 130r(4) thereof, in conjunction with the first sentence of Article 228(2) and the first subparagraph of Article 228(3); Having regard to the proposal from the Commission, Having Parliament, regard to the opinion of the European Whereas the Commission has participated on behalf of the Community to prepare a Convention on the International Commission for the Protection of the Oder; the negotiations in Whereas this Convention was signed on behalf of the Community in Wroclaw (Poland), on 11 April 1996; Whereas this Convention aims to strengthen multilateral cooperation to prevent and control pollution of the Oder, protect the environment and ensure sustainable use of water resources; Whereas the overriding aim of Commission policy in the field of the environment is a high level of protection; whereas it is based on the principles of precautionary measures and preventive action, the principle of rectifying environmental damage preferably at source and the principle of the polluter pays; Whereas within their respective spheres of competence, the Community and the Member States cooperate with non(cid:220)member countries and with the competent inter(cid:220) national organisations; the conclusion of Whereas the Community contributes to the pursuit of the objectives laid down in Article 130r of the Treaty, the Convention by HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The Convention on the International Commission for the Protection of the Oder is hereby approved on behalf of the Community. The text of the Convention is contained in the Annex to this Decision. Article 2 The President of the Council is authorised to designate the person or persons empowered the instrument of approval with the General Secretariat of the Council in accordance with Article 18(2) of the Convention. to deposit C 316/6 EN Official Journal of the European Communities 14. 10. 98 ANNEX CONVENTION ON THE INTERNATIONAL COMMISSION FOR THE PROTECTION OF THE ORDER AGAINST POLLUTION THE GOVERNMENT OF THE FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY, THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF POLAND, THE GOVERNMENT OF THE CZECH REPUBLIC and THE EUROPEAN COMMUNITY, hereinafter referred to as the Contracting Parties, Convinced of the need to improve the ecological state of the Oder and the Stettiner Haff, including their drainage areas, Desirous to prevent further pollution of these waters, Resolved to contribute to a sustained reduction of pollution of the Baltic Sea, Convinced of the urgency of these tasks, Desirous to increase the cooperation that already exists between the Contracting Parties in this area, HAVE AGREED THE FOLLOWING: Article 1 1. (cid:218)(cid:217)The Contracting Parties shall cooperate within the International Commission for the Protection of the Oder against Pollution, hereinafter referred to as the Commission, to prevent the pollution of the Oder and the Stettiner Haff, including their drainage areas, hereinafter referred to as the Oder. 2. (cid:218)(cid:217)The objectives of this cooperation shall be in particular, (a)(cid:217)to prevent the pollution of the Oder and the Baltic Sea by contaminants and to achieve a sustained reduction in the pollution thereof, (b) to achieve the most natural aquatic and littoral ecosystems possible with the corresponding species diversity, (c) to permit utilisation of the Oder, in particular the production of drinking water from bank filtrate and the use of its water and sediments in agriculture. 3. (cid:218)(cid:217)To achieve these objectives, the Contracting Parties shall draw up joint action programmes within the Commission with timetables for their implementation. These action programmes may be gradually supple(cid:220) mented as necessary. 4. (cid:218)(cid:217)For the attainment of these objectives, the Contracting Parties shall promote the exchange of modern technologies to prevent and reduce pollution resulting from agreements concluded under civil law. 1. (cid:218)(cid:217)The Commission shall in particular: Article 2 (a)(cid:217)prepare surveys of point sources of pollution, estimate water pollution from non(cid:220)point sources and extrapolate both by sector and the main types of pollution, (b) propose limite values for the discharge of waste waters, 14. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities C 316/7 (c) propose water quality objectives which take account of the intended use of the waters and the particular conditions for protection of the Baltic Sea and the aquatic and littoral ecosystems, (d) establish joint measurement and analysis programmes to demonstrate the quality and quantity of the waters and the quality of the sediments, to assess the state of the aquatic and littoral ecosystems and, where necessary, to evaluate the consequences of the water pollution, and to evaluate the results, (e) develop standardised methods for the classification of the waters, (f) analyse data and information necessary for the protection of the Oder, in particular with regard to hydrology and water resource management, (g) propose action programmes for the reduction of pollution, especially by contaminants from both municipal and industrial point sources and from non(cid:220)point sources and other measures including the proposed timescale, cost estimate and possible funding arrangements, (h) propose safeguards to prevent and deal with unforeseen pollution incidents, and establish a uniform warning and alert system in the light of experience, (i) document the ecological importance of the various biotope elements, including the eco(cid:220)morphology, and draft proposals for the maintenance, restoration and protection of aquatic and littoral ecosystems, (j) discuss planned and existing types of utilisation of the waters which may have important transboundary repercussions, (k) promote cooperation on scientific research projects and the exchange of information, in particular on the state of the art and modern technologies to prevent and reduce water pollution. 2. (cid:218)(cid:217)The Commission shall cover matters relating to the protection of the waters against pollution where such pollution is caused by fisheries, shipping or other uses of the river. 3. (cid:218)(cid:217)The Commission may be given other tasks by joint agreement between the Contracting Parties. This Convention shall apply in the territories of the Republic of Poland and the Czech Republic and in the territories in which the Treaty establishing the European Community is applicable. Article 3 1. (cid:218)(cid:217)The Commission’s activities shall be conducted in accordance with the laws of the Contracting Parties. Article 4 2. (cid:218)(cid:217)The Commission shall make proposals and recommendations to the Contracting Parties to achieve the objectives of this Convention. 3. (cid:218)(cid:217)The Contracting Parties shall inform the Commission, within specific periods of time, of the conditions and resources needed to achieve the objectives and of the measures taken and the results thereof. 1. (cid:218)(cid:217)The Commission shall consist of delegations of the Contracting Parties. Each Contracting Party shall appoint a maximum of five delegates, including the head of the delegation and his deputy and up to five alternate delegates. Article 5 2. (cid:218)(cid:217)Each delegation may call in experts designated by it for the consideration of specific issues. 3. (cid:218)(cid:217)The Commission shall adopt rules of procedure. C 316/8 EN Official Journal of the European Communities 14. 10. 98 Article 6 1. (cid:218)(cid:217)The chairmanship of the Commission shall be held by the delegations of the Contracting Parties in turn. Details of the chairmanship and the related tasks shall be laid down in the rules of procedure. The delegation holding the chairmanship shall designate one of its members as chairman. The delegation may appoint a further delegate for the duration of its chairmanship. 2. (cid:218)(cid:217)The chairman shall not normally speak on behalf of his delegation in the Commission meetings. 1. (cid:218)(cid:217)The Commission shall meet at least once a year at the chairman’s invitation for an ordinary meeting at a place specified by him. Article 7 2. (cid:218)(cid:217)Extraordinary meetings shall be convened by the chairman at the request of at least one delegation. 3. (cid:218)(cid:217)The heads of the delegations may confer between meetings of the Commission. 4. (cid:218)(cid:217)The chairman shall propose the agenda. Each delegation shall be entitled to include those items in the agenda which it wishes to have discussed. 1. (cid:218)(cid:217)Each delegation shall have one vote. Article 8 2. (cid:218)(cid:217)Negotiations and decisions within the framework of this Convention and in the course of its implementation shall be carried out by the European Community and the Federal Republic of Germany within their respective fields of competence. The European Community shall not exercise its right to vote in cases in which the Federal Republic of Germany is competent and vice(cid:216)versa. 3. (cid:218)(cid:217)The Commission’s decisions and proposals shall be unanimously adopted. A written procedure may be applied in accordance with conditions to be specified in the rules of procedure. 4. (cid:218)(cid:217)Decisions nem. con. shall be deemed to be unanimous, provided all the delegations are present. 1. (cid:218)(cid:217)The Commission shall set up working parties to carry out certain tasks. Article 9 2. (cid:218)(cid:217)The working parties shall consist of the delegates or experts designated by each delegation. 3. (cid:218)(cid:217)The Commission shall determine the tasks and the number of members of each working party and shall appoint the chairman. The Commission shall have legal personality. Its legal capacity shall be governed by the law of the State in which its secretariat is located. The Commission shall be represented by its chairman. The chairman may determine his representatives in accordance with the rules of procedure. Article 10 The Commission shall establish a secretariat for the preparation and implementation of its work. The Commission shall lay down rules for the work of the secretariat in the rules of procedure. The secretariat shall be located in Breslau. Article 11 The Commission may call on the services of specially qualified persons or bodies to examine specific issues within the limits of its budget. Article 12 14. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities C 316/9 1. (cid:218)(cid:217)The Commission shall, in accordance with the objectives of this Convention, decide on cooperation with other international and national organisations concerned with protection of waters against pollution. Article 13 2. (cid:218)(cid:217)The Commission shall inform the public of the results of its work and its programmes and measures. The Commission shall provide the contracting parties with an activity report at least every two years and, if necessary, with further reports, in particular on measures taken and the results of analyses and their evaluation. Article 14 1. (cid:218)(cid:217)Each Contracting Party shall bear the cost of its representation in the Commission and in the working parties. Article 15 2. (cid:218)(cid:217)Other costs incurred by the Commission and the costs of the secretariat shall be covered by the Commission’s budget. The contributions to the Commission’s budget shall be divided among the Contracting Parties as follows: Federal Republic of Germany: Republic of Poland: Czech Republic: European Community: Total: 38,75(cid:216)% 38,75(cid:216)% 20,00(cid:216)% 2,50(cid:216)% 100,00(cid:216)% 3. (cid:218)(cid:217)The Commission shall decide on its budget and confirm its performance. Further details shall be laid down in the rules of procedure. 4. (cid:218)(cid:217)The Commission’s budget shall be made up, apart from the contributions from the Contracting Parties, of donations, grants, interest receipts and recources from other sources. 1. (cid:218)(cid:217)Rights and obligations of the Contracting Parties resulting from bi(cid:220) and multilateral agreements shall not be affected by this Convention. Article 16 2. (cid:218)(cid:217)The Commission shall examine, in agreement with the Contracting Parties, the extent to which it is possible and expedient to harmonise the rights and obligations from existing agreements in order, among other things, to avoid duplication of effort and shall present corresponding proposals if appropriate. The working languages of the Commission shall be German, Polish and Czech. Article 17 1. (cid:218)(cid:217)This Convention must be ratified or confirmed in accordance with the respective laws of the Contracting Parties. Article 18 2. (cid:218)(cid:217)The ratification or confirmation deeds shall be deposited with the General Secretariat of the Council of the European Union as depositary. The depositary shall inform the other Contracting Parties of every ratification or confirmation deed deposited. 3. (cid:218)(cid:217)This Convention shall enter into force 30 days after the day on which the last ratification or confir(cid:220) mation deed has been deposited with the depositary. The depositry shall inform the other Contracting Parties of the date of entry into force. C 316/10 EN Official Journal of the European Communities 14. 10. 98 1. (cid:218)(cid:217)The Convention shall be concluded for an indefinite period. Article 19 2. (cid:218)(cid:217)Five years after its entry into force, this Convention may be denounced at any time by any of the Contracting Parties through notification to the depositary. The Convention shall thereby cease to have effect for the denouncing party one year after the deposit of the note in question with the depositary. This Convention which is drawn up in original copies in German, Polish and Czech, each text being equally binding, shall be deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union. The latter shall send a certified copy to each of the Contracting Parties. Article 20 Done at Breslau on 11 April 1996. For the Government of the Federal Republic of Germany For the Government of the Republic of Poland For the Government of the Czech Republic For the European Community


title: Κεκτημένο του Σένγκεν - Απόφαση της εκτελεστικής επιτροπής της 16ης Σεπτεμβρίου 1998 σχετικά με τη διαβίβαση του κοινού εγχειριδίου στα υποψήφια προς ένταξη κράτη στην ΕΕ [SCH/Com-ex (98) 35 rev. 2]

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accession to an agreement
exchange of information
illegal migration
migration control