title: POSIÇÃO COMUM (CE) nº 56/98 adoptada pelo Conselho em 24 de Setembro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão nº .../98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais

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text: 23. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 360/83 POSIÇÃO COMUM (CE) no. 56/98 adoptada pelo Conselho em 24 de Setembro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão no. /98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (98/C 360/03) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 129o. A, criação de um ambiente mais seguro para a sua utilização, mediante o combate ao uso ilegal das respectvas possibilidades técnicas, em particular no que diz respeito aos crimes contra as crianças e ao tráfico de seres humanos ou à difusão de ideias racistas ou xenófobas; Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Deliberando nos termos do artigo 189o. B do Tratado (4), (1) Considerando que a Internet tem efeitos positivos, em especial no campo da educação, conferindo poderes e competências aos consumidores, derru- bando as barreiras à criação e à distribuição de conteúdos e dando amplo acesso a fontes cada vez mais ricas de informação digital, como foi reconhe- cido pelo Conselho e pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Con- selho, em 17 de Fevereiro de 1997, na resolução sobre o conteúdo ilegal ou lesivo na Internet (5), (2) Considerando que, todavia, a quantidade de con- teúdos lesivos e ilegais veiculados na Internet, embora limitada, poderá afectar de forma negativa a implantação de um enquadramento favorável às iniciativas e ao desenvolvimento das empresas; (3) Considerando que, para garantir que os consumi- dores utilizem plenamente a Internet, é essencial a (1) JO C 48 de 13. 2. 1998, p. 8. (2) Parecer emitido em 29 de Abril de 1998 (JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 29). (3) Ainda não publicado no Jornal Oficial. (4) Parecer do Parlamento Europeu, de 2 de Julho de 1998, (JO C 226 de 20. 7. 1998, p. 3), posição comum do Conselho de 26 de Setembro de 1998, e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (5) JO C 70 de 6. 3. 1997, p. 1. (4) Considerando que os consumidores têm direito a um nível elevado de protecção; que a Comunidade deve contribuir para providenciar essa protecção através de acções específicas que apoiem e comple- mentem as políticas aplicadas pelos Estados-mem- bros a nível da informação prestada aos consumi- dores sobre uma utilização mais segura da Inter- net; (5) Considerando que a promoção de sistemas de auto- -regulação da indústria e de controlo de conteúdos, o desenvolvimento de instrumentos de filtragem e de sistemas de classificação fornecidos pela indús- tria e uma maior sensibilização em relação aos serviços da indústria, bem como o fomento da cooperação internacional entre todas as partes inte- ressadas, terão um papel fundamental na consolida- ção desse ambiente mais seguro e contribuirão para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento e à competitividade da indústria em questão; (6) Considerando que, em 24 de Abril de 1996, o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse um resumo dos problemas colocados pelo rápido desenvolvimento da Internet e avaliasse, em particu- lar, se era desejável uma regulamentação comunitá- ria ou internacional; (7) Considerando que, em 23 de Outubro de 1996, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação sobre con- teúdo ilegal e lesivo na Internet e um Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de infor- mação; (8) Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, se congratularam, na referida resolução C 360/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 98 de 17 de Fevereiro de 1997, com o relatório do grupo de trabalho da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e solicitaram aos Estados- -membros e à Comissão que empreendessem um determinado número de acções; (9) Considerando que, na resolução de 24 de Abril de 1997, sobre a comunicação da Comissão intitulada «Conteúdo ilegal e lesivo na Internet» (1), o Parla- mento Europeu exortou os Estados-membros a reforçarem a cooperação administrativa com base em orientações conjuntas e solicitou à Comissão que, depois de consultar o Parlamento Europeu, propusesse um quadro comum de auto-regulação a nível da União Europeia; (10) Considerando que, na declaração ministerial adop- tada na Conferência Ministerial Internacional inti- tulada «Redes globais de informação — Realizar o seu potencial», que teve lugar em Bona de 6 a 8 Julho de 1997, por iniciativa do Governo alemão, os ministros destacaram o papel que o sector pri- vado pode desempenhar na protecção dos interesses dos consumidores e na promoção e cumprimento das normas éticas, através de sistemas de auto- -regulação que funcionem adequadamente, no res- peito e com o apoio do ordenamento jurídico; que os ministros encorajaram a indústria do sector a pôr em prática sistemas abertos e independentes de classificação, bem como a propor serviços de classi- ficação que possam ir ao encontro das necessidades dos diversos utilizadores e tenham em conta a diversidade cultural e linguística da Europa; que os ministros reconheceram ainda que é crucial fomen- tar o crédito e a confiança nas redes globais de informação, assegurando o respeito pelos direitos fundamentais do Homem e salvaguardando os inte- resses da sociedade em geral, incluindo os produto- res e os consumidores; (11) Considerando que, em 24 de Setembro de 1998, o Conselho adoptou uma recomendação relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais condu- centes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (2), a seguir designada «Recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana»; que o presente plano de acção será realizado em estreita coordena- ção com a referida recomendação; (12) Considerando que a cooperação da indústria na definição de sistemas voluntários de auto-regulação pode contribuir eficazmente para limitar o fluxo de conteúdos ilegais na Internet; (13) Considerando que a coordenação europeia dos organismos representativos e de auto-regulação é essencial para a eficácia desses sistemas a nível europeu; que, nesse sentido, devem ser incentivados sistemas de auto-regulação da indústria, em que participem órgãos representativos dos fornecedores, dos consumidores e dos utilizadores de serviços da Internet, bem como códigos de conduta eficazes dentro do enquadramento regulamentar em vigor, e que, se necessário, deverão ser colocados ao dispor do público mecanismos de comunicação por linha directa que permitam aos utilizadores comunicar conteúdos que considerem ilegais; (14) Considerando que os eventuais mecanismos de comunicação por linha directa deverão apoiar e promover as medidas adoptadas pelos Estados- -membros; que deve ser evitada a duplicação de esforços; que os eventuais mecanismos de comuni- cação por linha directa poderão ser postos em prática em cooperação com as autoridades compe- tentes pela aplicação de lei dos Estados-membros; que o encargo de processar e punir os responsáveis pelos conteúdos ilegais deverá continuar a pertencer às autoridades nacionais competentes pela aplica- ção da lei; (15) Considerando que é necessário promover a nível europeu a disponibilização, para os consumidores, de instrumentos de filtragem e a criação de sistemas de classificação, por exemplo a norma relativa à plataforma de selecção de conteúdos da Internet (Platform for Internet Content Selection, PICS), lançada pelo consórcio internacional World Wide Web com o apoio da Comunidade; (16) Considerando que se devem incentivar as acções de sensibilização desenvolvidas a nível dos Estados- -membros que tenham um valor acrescentado euro- peu, para que os utilizadores compreendam as oportunidades, mas também as desvantagens, da Internet, a fim de aumentar a utilização dos servi- ços oferecidos pela indústria; que os pais, educado- res e consumidores, em particular, devem estar suficientemente informados, a fim de poderem tirar o máximo partido dos programas de controlo parental e dos sistemas de classificação; que deverá ser adoptado um plano de acção comunitário plu- rianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet («plano de acção»); (17) Considerando que é essencial participar em activi- dades de cooperação com organizações internacio- nais e países terceiros, com o objectivo de executar o presente plano de acção e alargar o seu âmbito para além da União Europeia, dado o carácter global dos problemas encontrados na Internet, que exigem soluções globais; (1) JO C 150 de 19. 5. 1997, p. 38. (2) JO L 270 de 7. 10. 1998, p. 48. (18) Considerando que quaisquer acções em matéria de política de conteúdos deverão ser complementares 23. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 360/85 das iniciativas nacionais e comunitárias em curso, conforme menciona, nomeadamente, o plano de acção da Comissão «A via europeia para a socie- dade da informação», e deverão ser executadas em sinergia com outras actividades comunitárias nesse domínio, como o programa Info 2000 (1), com os programas de investigação da Comunidade (progra- mas respeitantes a tecnologias avançadas, serviços de comunicações avançados e telemática) e ainda com as acções e iniciativas comunitárias em matéria de educação, formação, cultura e PME, bem como com os Fundos estruturais; (19) Considerando que as actividades no âmbito do presente plano de acção deverão ter em conta os trabalhos realizados no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos; (20) Considerando que a evolução do presente plano de acção deve ser contínua e sistematicamente acom- panhada, com vista à sua adaptação, se for apro- priado, aos progressos do mercado de conteúdos do audiovisual e do multimédia; que, na devida altura, deverá ter lugar uma avaliação independente da evolução do plano de acção, a fim de obter as informações de referência necessárias, para determi- nar os objectivos das subsequentes acções em maté- ria de política de conteúdos; que, no termo do presente plano de acção, se deverá proceder a uma avaliação final dos resultados obtidos, em compara- ção com os objectivos fixados na presente decisão; (21) Considerando que, em conformidade com o princí- pio da subsidiariedade expresso no artigo 3o. B do Tratado, os objectivos das acções encaradas não podem ser suficientemente realizados pelos Estados- -membros devido ao carácter transnacional das questões em jogo e podem, pois, devido aos efeitos pan-europeus da acção prevista, ser melhor alcança- dos ao nível comunitário; (22) Considerando que o presente plano de acção deverá ter uma duração de quatro anos, de forma a permitir a realização de acções que alcancem os objectivos fixados; (23) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do pre- sente plano de acção, um enquadramento finan- ceiro que constitui a referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (2), para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o. 1. É adoptado o plano de acção comunitário pluria- nual para fomentar uma utilização mais segura da Inter- net («plano de acção»), descrito no anexo I. 2. O plano de acção terá duração de quatro anos, de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2001. 3. O enquadramento financeiro para a execução do presente plano de acção, para o período de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2001, é fixado em 25 milhões de ecus. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financei- ras. No anexo II, é apresentada uma repartição indicativa das despesas. Artigo 2o. O plano de acção tem por objectivo fomentar uma utilização mais segura da Internet e promover a nível europeu um enquadramento favorável ao desenvolvi- mento da indústria da Internet. Artigo 3o. Para atingir o objectivo indicado no artigo 2o. , serão realizadas as seguintes acções de apoio e fomento às medidas a tomar pelos Estados-membros, sob a orienta- ção da Comissão e de acordo com as linhas de acção que constam do anexo I e os meios de execução do plano de acção previstos no anexo III: — promoção de sistemas de auto-regulação da indústria e de controlo de conteúdos (por exemplo relacionados com pornografia infantil ou que incitem ao ódio por razões de raça, sexo, religião, nacionalidade ou ori- gem étnica), (1) Decisão 96/339/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa a um programa comunitário plurianual para estimu- lar o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteú- dos multimedia e incentivar a utilização de conteúdos multi- media na nova sociedade da informação (Info 2000) (JO L 129 de 30. 5. 1996, p. 24). (2) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. — incentivo à indústria para que forneça instrumentos de filtragem e sistemas de classificação que permitam aos pais ou professores seleccionar conteúdos adequa- dos para as crianças ao seu cuidado, permitindo aos adultos decidir sobre o conteúdo legal a que desejam aceder, e que tenham em conta a diversidade linguísti- ca e cultural, C 360/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 98 — sensibilização dos utilizadores, em particular dos pais, professores e crianças, para os serviços fornecidos pela indústria, de forma a que possam entender melhor as oportunidades da Internet e usufruir das mesmas, — acções de apoio como, por exemplo, a avaliação das implicações jurídicas, — actividades que fomentem a cooperação internacional nos domínios atrás citados, — outras acções que promovam o objectivo fixado no artigo 2o. Artigo 4o. Caberá à Comissão a responsabilidade pela execu- 1. ção do plano de acção. 2. O procedimento estabelecido no artigo 5o. é aplicá- vel: — ao programa de trabalho, incluindo despesas com as actividades previstas no ponto 9 do anexo III, — à repartição das despesas orçamentais, — aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas, — à avaliação dos projectos propostos ao abrigo de convites à apresentação de propostas para financia- mento comunitário e ao montante previsto da contri- buição da Comunidade para cada projecto, sempre que seja igual ou superior a 300 000 ecus, — às medidas de avaliação do programa, — a qualquer desvio em relação às regras do anexo III, — à participação, em qualquer projecto, de entidades com personalidade jurídica de países terceiros e de organizações internacionais, referidas no no. 3 do artigo 7o. , — a outras acções que possam ser empreendidas nos termos do último travessão do artigo 3o. 3. Quando, nos termos do quarto travessão do no. 2, o montante da contribuição da Comunidade for inferior a 300 000 ecus, a Comissão informará o comité referido no artigo 5o. acerca dos projectos e do resultado da sua avaliação. Artigo 5o. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da ques- tão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos a ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta rela- tiva às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse- lho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 6o. 1. Para garantir que o auxílio comunitário seja utili- zado eficientemente, a Comissão assegurar-se-á de que as acções abrangidas pela presente decisão são objecto de apreciação prévia, acompanhamento e subsequente ava- liação. 2. Durante a execução dos projectos e depois da sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram realizados e o impacto da sua execução, para avaliar se os objectivos iniciais foram cumpridos. 3. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão. 4. A Comissão informará regularmente o comité refe- rido no artigo 5o. acerca dos progressos realizados na execução do programa na sua globalidade. Decorridos dois anos e no termo do plano de acção, 4. a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Con- selho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, após análise pelo comité referido no artigo 5o. , 23. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 360/87 um relatório de avaliação dos resultados obtidos na execução das linhas de acção que constam do anexo I. Serão também apresentadas as conclusões gerais aplicá- veis a todas as categorias de conteúdo ilegal. Com base nos mesmos resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do plano de acção. Artigo 7o. 1. O presente plano de acção poderá ser aberto à participação de entidades com personalidade jurídica estabelecidas em Estados da EFTA que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com o disposto no Acordo sobre o EEE. 2. O presente plano de acção poderá ser aberto à participação de entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as condições, nomeada- mente financeiras, acordadas nos protocolos complemen- tares aos acordos de associação, incluindo a participação em programas comunitários. em Chipre, com base em dotações suplementares, em conformidade com as mesmas regras que forem aplicadas aos Estados da EFTA membros do EEE, segundo procedi- mentos a definir com aquele país. 3. O presente plano de acção poderá, em conformi- dade com o procedimento estabelecido no artigo 5o. e sem apoio financeiro comunitário dele proveniente, ser aberto à participação de entidades com personalidade jurídica estabelecidas noutros países terceiros e de organizações internacionais, sempre que tal participação contribua de forma eficaz para a execução do plano de acção, e tomando em consideração o princípio do benefício mútuo. Artigo 8o. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em. O presente plano de acção poderá ser aberto à participa- ção de entidades com personalidade jurídica estabelecidas Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente C 360/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 98 ANEXO I PLANO DE ACÇÃO COMUNITÁRIO PLURIANUAL PARA FOMENTAR UMA UTILIZAÇÃO MAIS SEGURA DA INTERNET Linhas de acção As linhas de acção, conjuntamente com a recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana, são um meio de dar execução a uma abordagem europeia no tocante a uma utilização mais segura da Internet, com base na auto-regulação da indústria, na filtragem, na classificação e na sensibilização. Esta abordagem tem recebido um grande apoio, ao nível do Parlamento Europeu, do Conselho e dos Estados-membros, assim como no contexto europeu mais geral da Declaração de Bona, aprovada pelos ministros de 29 Estados europeus. As linhas de acção têm os seguintes objectivos: — incitar os agentes (indústria, utilizadores) a desenvolverem e implementarem sistemas adequados de auto-regulação, — impulsionar os progressos fundamentais, apoiando demonstrações e estimulando a aplicação de soluções técnicas, — alertar e informar os pais a professores, em particular através das respectivas associações, — promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas a nível europeu e internacional, — promover a coordenação em toda a Europa e entre os agentes interessados, — assegurar a compatibilidade entre a orientação seguida na Europa e noutras regiões. 1. Linha de acção 1: Criar um ambiente mais seguro A cooperação da indústria e um sistema de auto-regulação plenamente funcional são elementos essenciais para limitar o fluxo de conteúdos ilegais na Internet. 1. 1. C r i a r u m a r e d e e u r o p e i a d e l i n h a s d i r e c t a s Uma forma eficaz de restringir a circulação de material ilegal é criar uma rede europeia de centros (conhecidos por linhas directas) que permita aos utilizadores comunicar a existência de conteúdos que se lhes deparem ao usar a Internet e que considerem ilegais. O encargo de processar e punir os responsáveis pelos conteúdos ilegais continua a pertencer às autoridades nacionais competentes pela aplicação da lei, ao passo que a linha directa pretende revelar a existência de material ilegal, com vista a restringir a sua circulação. Devem também ser respeitadas as diferenças dos sistemas jurídicos nacionais e as diferenças culturais. Até este momento, apenas um pequeno número de Estados-membros dispõe de linhas directas. A sua criação deve ser estimulada, para que existam linhas directas em funcionamento que cubram a União Europeia, do ponto de vista geográfico e linguístico. Devem, além disso, ser implantados mecanismos de troca de informações entre as linhas directas nacionais e entre a rede europeia e as linhas directas de países terceiros. Para que esta rede desenvolva o seu pleno potencial, é necessário melhorar a cooperação entre a indústria e as autoridades competentes pela aplicação da lei, garantir a cobertura e a cooperação de toda a Europa e aumentar a eficácia, através da troca de informações e experiências. A presente acção terá a forma de um convite à apresentação de propostas com o objectivo de que as organizações participantes (20 a 25) criem uma rede europeia de linhas directas e ligações entre esta rede e as linhas directas de países terceiros, desenvolvam abordagens comuns e estimulem a transferência de saber-fazer e das melhores práticas. As organizações participantes serão apoiadas por agentes da indústria pertencentes a vários sectores (fornecedores de acesso e de serviços, operadores de telecomunicações, operadores de linhas directas nacionais) e pelos utilizadores. Terão de demonstrar uma abordagem prospectiva e inovadora, em particular na sua relação com as autoridades nacionais competentes pela aplicação da lei. 23. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 360/89 1. 2. I n c e n t i v a r a a u t o - r e g u l a ç ã o e o s c ó d i g o s d e c o n d u t a Tendo em vista um contributo eficaz da indústria para restringir o fluxo de conteúdos ilegais e lesivos, também é importante incentivar as empresas a criarem um quadro de auto-regulação através da cooperação entre elas e os outros interessados. O mecanismo de auto-regulação deve proporcionar um elevado nível de protecção e abordar as questões de rastreabilidade. Perante a natureza transnacional das redes de comunicações, a eficácia das medidas de auto-regulação será reforçada, a nível europeu, através da coordenação das iniciativas nacionais entre os organismos responsáveis pela sua realização. Ao abrigo da presente linha de acção, serão desenvolvidas directrizes europeias para códigos de conduta, com vista a criar um consenso para a sua aplicação e apoiar a sua execução. A presente acção será realizada por concurso, para seleccionar organizações que possam assistir os organismos de auto-regulação a elaborarem e aplicarem códigos de conduta. Serão tomadas medidas para acompa- nhar cuidadosamente os progressos, em estreita coordenação com a promoção de directrizes comuns para a colocação em prática, a nível nacional, de um quadro de auto-regulação, conforme advoga a recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana. 2. Linha de acção 2: Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação Para promover uma utilização mais segura da Internet, é importante que se facilite a identificação dos conteúdos. Isso é possível através de um sistema de classificação que descreva os conteúdos de acordo com um método reconhecido por todos (por exemplo, em que aspectos como o sexo ou a violência sejam classificados numa escala) e de sistemas de filtragem que permitam ao utilizador seleccionar o conteúdo que pretende receber. As classificações poderão ser introduzidas pelo fornecedor do conteúdo ou facultadas por um terceiro que preste serviços de classificação. Existem vários sistemas de filtragem e classificação possíveis. Todavia, o seu nível de sofisticação continua a ser baixo e ainda nenhum atingiu a «massa crítica», de tal forma que os utilizadores possam ter a certeza de que os conteúdos que lhes interessam e aqueles que querem evitar estarão adequadamente classificados e que um conteúdo perfeitamente inócuo não será bloqueado. A aceitação de sistemas de classificação pelos fornecedores de conteúdos e utilizadores europeus ainda é fraca. As medidas ao abrigo da presente linha de acção incidirão na demonstração do potencial e nas limitações dos sistemas de filtragem e de classificação num ambiente mundia real, com o intuito de incentivar a implantação de sistemas europeus e de familiarizar os utilizadores com o seu uso. Os sistemas de filtragem e de classificação devem ser compatíveis e interoperáveis a nível internacional e desenvolvidos com a inteira cooperação dos representantes da indústria, dos consumidores e dos utilizadores. 2. 1. D e m o n s t r a r a s v a n t a g e n s d a f i l t r a g e m e d a c l a s s i f i c a ç ã o Serão estimulados os sistemas de classificação compatíveis à escala internacional que sejam aplicáveis às necessidades europeias e que garantam que a colocação em prática da filtragem e da classificação seja feita de forma a proporcionar opções viáveis na prática para utilizadores, pais e professores. Para atingir a massa crítica, deve ser obtida uma ampla cobertura de sítios, pelo que será necessário estimular o uso da classificação pelos fornecedores de conteúdos. A classificação realizada por terceiros independentes assegurará uma abordagem normalizada da classificação de conteúdos e suprirá os casos em que o fornecedor dos conteúdos não os classifique adequadamente. É necessário ir ao encontro dos requisitos específicos das empresas e instituições ou dos utilizadores do domínio da educação, bem como dos requisitos dos utilizadores finais que não sejam satisfeitos pelo sistema de classificação do fornecedor de conteúdos. Na sequência de um convite à apresentação de propostas, serão seleccionados projectos para validar sistemas de classificação relativamente a conteúdos europeus, a fim de encorajar a integração da classificação no processo de criação de conteúdos e demonstrar as vantagens dessas soluções técnicas. A tónica será colocada na utilidade e viabilidade em situações do «mundo real», que envolvam um vasto leque de utilizadores típicos de várias áreas. Isto poderá igualmente incluir testes de segurança dos programas de filtragem contra tentativas de os contornar ou desactivar. Um segundo convite à apresentação de propostas incidirá especialmente na validação e demonstração de sistemas de classificação de terceiros. Para tirar o máximo partido dos projectos de demonstração, é necessário avaliar o seu impacto e garantir a divulgação dos seus resultados em toda a Europa. A avaliação dos projectos de demonstração e a divulgação dos seus resultados serão objecto de concurso. C 360/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 98 Os projectos de demonstração ao abrigo da presente linha de acção podem dar um importante contributo para as acções de sensibilização a realizar no âmbito da linha de acção 3. Os referidos projectos de demonstração terão a participação da indústria (organismos de auto- regulação, fornecedores de acesso e de serviços, fornecedores de conteúdos, operadores de redes, empresas de software), dos grupos de defesa dos direitos dos utilizadores, consumidores e cidadãos, bem como dos organismos públicos que actuem a nível da regulação da indústria e da aplicação da lei. 2. 2. F a c i l i t a r o e n t e n d i m e n t o i n t e r n a c i o n a l q u a n t o a o s s i s t e m a s d e c l a s s i f i c a ç ã o No campo da classificação, é particularmente necessária a cooperação internacional entre os operadores da União Europeia e os seus parceiros de outras regiões, para assegurar a interoperabili- dade. Em vários organismos, já estão em curso trabalhos relativos a protocolos e à concepção de um sistema de classificação que satisfaça os diversos requisitos. É essencial que a voz da Europa se faça ouvir nos debates internacionais e, nesse sentido, serão organizadas reuniões de concertação. 3. Linha de acção 3: Fomentar acções de sensibilização O público está a utilizar cada vez mais a Internet, colhendo as vantagens dos novos serviços. Ao mesmo tempo, porém, há alguma incerteza sobre a forma de lidar com todos os aspectos da comunicação em rede; pais, professores e crianças devem adquirir consciência do potencial da Internet e das suas desvantagens, mas nem sempre os primeiros conhecem suficientemente os meios de proteger as crianças de conteúdos indesejáveis. As acções de sensibilização contribuem para cimentar a confiança de pais e professores numa utilização mais segura da Internet pelas crianças. A sensibilização é também o complemento necessário das linhas de acção 1 e 2, dado que as acções da indústria para implementar a auto-regulação, a filtragem e a classificação só darão resultados se os utilizadores (ou potenciais utilizadores) tiverem conhecimento delas. O Parlamento Europeu solicitou a realização de uma campanha europeia e de um programa de acções de informação e de sensibilização financiados pelo orçamento da União Europeia, a fim de informar os pais e todos quantos se ocupam de crianças (professores, assistentes sociais, etc. ) sobre os melhores processos (incluindo os aspectos técnicos) de proteger os menores contra a exposição a conteúdos que podem ser lesivos para o seu desenvolvimento, de forma a garantir o seu bem-estar. A actuação a nível europeu, com base nas acções empreendidas pelos Estados-membros, contribuirá para reforçar a sinergia, em particular através de troca de informações e experiências. O plano de acção dará início a acções de sensibilização que terão por base a divulgação de informações dos fornecedores de acesso aos clientes e que desenvolverão igualmente material para uso no sector do ensino. A distribuição electrónica de material deve ser complementada por uma difusão mais ampla dos pacotes tradicionalmente destinados ao sector do ensino e às bibliotecas. As iniciativas de sensibiliza- ção aproveitarão as acções realizadas no âmbito de outros programas, em particular a Midas-net, criada ao abrigo do Info 2000. A presente acção será realizada em duas fases. Na primeira, serão identificados os meios mais adequados para alcançar os objectivos e, na segunda, as organizações multiplicadoras dos Estados- -membros — como os organismos de defesa do consumidor e outras associações pertinentes — receberão assistência para implementar as acções a nível nacional. 3. 1. P r e p a r a r o t e r r e n o p a r a a s a c ç õ e s d e s e n s i b i l i z a ç ã o Na primeira fase, será lançado um convite à apresentação de propostas para uma acção preparatória destinada a identificar organismos multiplicadores e os canais, meios de comunicação e conteúdos mais apropriados para chegar à população-alvo, preparar material de base, adaptá-lo às especificida- des linguísticas e culturais e ter em consideração os resultados dos projectos de demonstração da linha de acção 2, que contribuirão de forma importante para o conteúdo das acções de sensibilização. Será ainda preparado um plano de implementação. A população-alvo serão os pais e professores e a acção contará com a participação da indústria (fornecedores de serviços da Internet, fornecedores de conteúdos) e de multiplicadores, por exemplo, associações de consumidores e organismos do sector do ensino. 23. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 360/91 3. 2. I n c e n t i v a r a r e a l i z a ç ã o d e a c ç õ e s d e s e n s i b i l i z a ç ã o g e n e r a l i z a d a s Um segundo convite à apresentação de propostas seleccionará iniciativas, que receberão apoio comunitário, para acções de acompanhamento em todos os Estados-membros, utilizando as organiza- ções multiplicadoras e os canais, meios de comunicação e conteúdos identificados na acção preparató- ria. O objectivo desta acção é fazer com que os adultos (pais e professores) conheçam o potencial e os inconvenientes da Internet, assim como os meios de identificar conteúdos úteis e de bloquear conteúdos lesivos. As acções serão adequadas às necessidades dos Estados-membros e poderão divergir, de acordo com a respectiva dimensão, população, nível de utilização da Internet, etc. Serão acções de dois tipos: por um lado, acções orientadas para os professores e o sector do ensino e, por outro, acções mais vastas destinadas ao grande público (pais e crianças). As acções destinadas aos professores poderão incluir a realização de seminários, assim como a preparação e distribuição de material específico, impresso e multimedia, a um grande grupo de elementos de diferentes domínios desta profissão. Podem ser organizadas «jornadas em rede» especiais — uma série de acontecimentos especiais para sensibilizar os utilizadores —, em colaboração com o plano de acção «Aprender na sociedade da informação», que tem grande apoio da indústria. O tipo de acções destinadas ao grande público incluirá: a criação de sítios na Internet, a distribuição de material informativo nas escolas através dos fornecedores de acesso e de lojas e outros pontos de venda de computadores e a distribuição de diversos CD-ROM em revistas de informática. No caso das famílias que já possuam computador, serão facultadas informações mais específicas. Serão igualmente usados os meios de comunicação tradicionais (imprensa, televisão) para estimular a sensibilização por intermédio de campanhas publicitárias e de pacotes informativos para os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede europeia de escolas, que está a ser criada com o apoio dos ministros da Educação dos Estados-membros, serão criadas e mantidas páginas especiais na Internet. O objectivo do apoio comunitário é impulsionar acções de sensibilização de grande envergadura e proporcionar uma coordenação global e a troca de experiências, para que, constantemente, se possam retirar ensinamentos dos resultados da acção (por exemplo, adaptando o material distribuído). De uma maneira geral, o financiamento comunitário não ultrapassará um terço dos custos elegíveis. A utilização das redes existentes permitirá custos mais baixos, embora seja necessário um financiamento adicional para produzir o conteúdo necessário. 4. Linha de acção 4: Medidas de apoio 4. 1. A v a l i a r a s i m p l i c a ç õ e s j u r í d i c a s A Internet funciona numa base mundial. A legislação actua numa base territorial — nacional ou, no caso da legislação comunitária, abrangendo toda a União Europeia. Esta linha de acção contribuirá para a eficácia das restantes, ocupando-se das questões jurídicas que não sejam abordadas por outras iniciativas comunitárias, incluindo, em especial, as questões do direito aplicável e processuais. Se necessário, será organizado um concurso para a avaliação das questões jurídicas levantadas pelo conteúdo ou pelo uso da Internet, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5o. 4. 2. F a z e r a c o o r d e n a ç ã o c o m i n i c i a t i v a s i n t e r n a c i o n a i s a f i n s Na recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana solicita-se à Comissão que promova a cooperação internacional nos vários domínios abrangidos pela referida recomendação, particularmente através da partilha de experiências e de boas práticas entre os operadores e outros interessados da União Europeia, e os seus parceiros de outras regiões. Por isso, é necessário garantir a coerência entre a actuação europeia e as iniciativas do mesmo tipo realizadas no resto do mundo. A realização regular de reuniões de concertação ajudará a atingir este objectivo. Uma conferência internacional, convocada em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5o. , poderia possibilitar a partilha da experiência obtida através das linhas de acção com os interessados europeus e de outras partes do mundo. A conferência poderia abordar todas as questões abrangidas pelo plano de acção e poderia reunir a indústria (organismos de auto-regulação, fornecedores de acesso e de serviços, fornecedores de conteúdos, operadores de redes, empresas de software), os grupos de defesa dos direitos dos utilizadores, consumidores e cidadãos, bem como os C 360/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 98 organismos públicos que actuem a nível da regulação da indústria e da aplicação da lei. Essa conferência poderia igualmente ser útil para divulgar os resultados do plano de acção. A conferência tomaria como base para os seus trabalhos os resultados de outras conferências sobre temas afins, evitando assim a duplicação de esforços. A Comissão consultará o comité referido no artigo 5o. antes de organizar a referida conferência. 4. 3. A v a l i a r o i m p a c t o d a s m e d i d a s c o m u n i t á r i a s Obviamente, é importante avaliar em profundidade se os objectivos do plano de acção e da recomendação foram atingidos. Também podem ser identificadas, deste modo, eventuais medidas a tomar pela indústria, pelas instituições comunitárias, pelos Estados-membros e pelos representantes dos consumidores. A avaliação prevista realizar-se-á em ligação com a avaliação das medidas adoptadas para proteger os menores e a dignidade humana, prevista na recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana, e será lançada por meio de anúncio de concurso. 23. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 360/93 ANEXO II REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS 1. Criar um ambiente mais seguro 2. Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação 3. Fomentar acções de sensibilização 4. Medidas de apoio Total: 26-30 % 32-38 % 30-36 % 3-5 % 100 % C 360/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 98 ANEXO III MEIOS DE EXECUÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO 1. A Comissão executará o plano de acção de acordo com o conteúdo técnico especificado no anexo I. 2. O plano de acção será executado por meio de acções indirectas e, sempre que possível, em regime de custos repartidos. A contribuição financeira da Comunidade não deverá exceder o mínimo considerado necessário para um projecto e, em princípio, só deverá ser concedida se surgirem obstáculos financeiros ao projecto que não possam ser ultrapassados por outros meios. Além disso, salvo em casos devidamente justificados, a contribuição financeira da Comunidade não deverá normalmente exceder 50 % do custo do projecto. 3. A selecção dos projectos a custos repartidos será normalmente feita com base no procedimento habitual dos convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O conteúdo dos convites será definido em estreita consulta com os peritos competentes e de acordo com os trâmites mencionados na presente decisão. O principal critério para a concessão de apoio a projectos através de convites à apresentação de propostas será a sua contribuição potencial para a consecução dos objectivos do plano de acção. 4. As candidaturas ao apoio comunitário devem apresentar, sempre que adequado, um plano financeiro com todas as componentes do financiamento dos projectos, incluindo o apoio financeiro solicitado à Comunidade e quaisquer outros pedidos ou concessões de apoio de outras fontes. 5. A Comissão pode também aplicar um mecanismo de financiamento mais flexível do que o convite à apresentação de propostas, a fim de dar incentivos à criação de parcerias, em particular envolvendo PME e organizações de regiões desfavorecidas, bem como à instauração de medidas a longo prazo contra os conteúdos ilegais e lesivos na Internet. Este mecanismo pode vir a funcionar a título permanente. 6. Em casos excepcionais, a Comissão providenciará para que sejam tomadas em consideração propostas de projectos que, embora não tenham sido solicitadas, envolvam medidas particularmente urgentes devido a uma evolução tecnológica que exija uma mudança de actuação. 7. As regras de aplicação dos procedimentos mencionados nos pontos 5 e 6 serão estabelecidas nos termos do artigo 5o. da presente decisão e de acordo com os regulamentos financeiros da Comissão. Serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 8. Os projectos inteiramente financiados pela Comissão, no âmbito de contratos de estudo e de serviços, serão executados por meio de concursos, em conformidade com as regras financeiras. A transparência será garantida pela consulta de grupos de peritos externos (grupo de trabalho sobre a Internet e grupo consultivo jurídico), bem como pela utilização activa dos serviços de informação da Comissão em relação com as medidas de sensibilização. 9. No decurso do plano de acção, a Comissão realizará igualmente actividades de preparação, de acompanhamento e de apoio, com vista a alcançar os objectivos gerais do plano de acção e os objectivos específicos de cada linha de acção, incluindo: estudos de apoio aos objectivos gerais do plano de acção; acções preliminares de preparação de futuras actividades; acções destinadas a facilitar a participação em medidas ao abrigo do plano de acção, assim como a facilitar o acesso aos resultados das iniciativas do plano de acção. 10. Todos os projectos que recebam apoio financeiro deverão fazer referência ao apoio recebido. 23. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 360/95 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 28 de Novembreo de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização segura da Internet. Esta proposta de decisão, baseada no no. 3 do artigo 130o. do Tratado CE, vinha acompanhada de uma comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. 2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em 2 de Julho de 1998. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 29 de Abril de 1998 e o Comité das Regiões em 14 de Maio de 1998. 3. Tendo em conta a alteração que introduziu na base jurídica (ver adiante parte III, ponto 1), o Conselho adoptou em 24 de Setembro de 1998 uma posição comum de acordo com o artigo 189o. B do Tratado. II. OBJECTIVO A Comissão propõe um plano de acção comunitário de quatro anos para incentivar o desenvolvimento da indústria ligada à Internet, fomentando a utilização segura da Internet. Este plano, que abrange em especial acções que requerem um apoio financeiro comunitário, é constituído por quatro linhas de acção, a saber: criar um ambiente seguro, desenvolver sistemas de filtragem e de classificação, fomentar acções de sensibilização e prever medidas de apoio. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM 1. OBSERVAÇÕES GERAIS O Conselho acolheu muito favoravelmente esta iniciativa da Comissão, cujo texto subscreveu de um modo geral. O Conselho considerou no entanto que o conteúdo da proposta se destinava essencial- mente a garantir uma informação adequada dos consumidores na Internet, e não propriamente a fomentar o desenvolvimento da indústria da Internet, objectivo esse que considerava secundário. Assim sendo, o Conselho considerou por um lado que o no. 3 do artigo 130o. do Tratado CE, proposto pela Comissão, não constituía a base jurídica correcta para a presente proposta e, por outro lado, que o no. 2 do artigo 129o. A era a base jurídica adequada, o que implicava o recurso ao procedimento de co-decisão. Ao elaborar a posição comum, o Conselho considerou ainda necessário introduzir algumas alterações na proposta da Comissão, tendo tido essencialmente as seguintes preocupações: — garantir a coerência do texto, designadamente do preâmbulo, com a nova base jurídica, — clarificar determinadas disposições ou melhorar a qualidade da redacção do texto, — melhorar o controlo e a avaliação das acções empreendidas, nomeadamente no que se refere à eficácia da ajuda comunitária. Por último, o texto da posição comum retoma, no todo ou em parte, 10 das alterações votadas pelo Parlamento Europeu. C 360/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 98 2. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS (salvo indicação em contrário, as referências remetem para o texto da posição comum) i) O Conselho introduziu na posição comum as principais alterações a seguir enunciadas à proposta da Comissão, que esta última subscreveu: Título No contexto da alteração da base jurídica, o título da decisão foi clarificado, passando a indicar que o plano de acção visa fomentar «uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais». Preâmbulo A fim de ter em conta a nova base jurídica, foram alterados os considerandos 1, 2, 3, 22 e 28 e aditados os considerandos 4 e 23. Os considerandos 6 a 9, 15, 18 e 25 da proposta da Comissão foram suprimidos a fim de simplificar o texto. No essencial, estes considerandos retomavam de modo extremamente pormenorizado o historial da questão ou representavam uma dupli- cação. Além disso, o considerando 12 da proposta da Comissão, cujo alcance excedia o do plano de acção, foi simplificado. Artigo 1o. Atendendo à nova base jurídica, o Conselho inscreveu, num novo no. 3, uma disposição financeira em conformidade com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, tendo ainda aditado uma referência explícita à repartição indicativa das despesas. Artigo 2o. O Conselho considerou útil reformular este artigo a fim de o pôr em conformidade com o conteúdo da decisão, tendo colocado em primeiro plano o objectivo principal, a saber, o fomento de uma utilização mais segura da Internet. Artigo 3o. O texto da posição comum especifica que as acções do plano comunitário se destinam a apoiar e fomentar as medidas a tomar pelos Estados-membros. Artigo 4o. Os casos de intervenção do comité encarregado de assistir a Comissão foram especificados no primeiro e no sétimo travessões. Foram ainda previstas novas tarefas. Assim, um quarto travessão novo prevê que o comité intervenha também na avaliação dos projectos e do montante previsto da contribuição da Comunidade sempre que seja igual ou superior a 300 000 ecus. Um último travessão novo prevê além disso a intervenção do comité relativamente a «outras acções» previstas mas não especificadas no artigo 3o. Os novos no. s 3 e 4 foram aditados para clarificar o dever de informação da Comissão para com o comité. 23. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 360/97 Artigo 5o. O Conselho considerou que um comité de tipo III A seria mais adequado para uma decisão deste tipo do que um comité de tipo consultivo como previsto pela Comissão. Artigo 7o. Relativamente à participação de países terceiros, o texto da posição comum estabelece uma distinção mais nítida entre as diferentes categorias de países em causa, a saber, os países da EFTA membros do Espaço Económico Europeu, os países associados da Europa Central e Oriental, Chipre e os países terceiros e organizações internacionais. Anexo I A posição comum introduz algumas especificações ou alterações menores no texto proposto pela Comissão, nomeadamente no que diz respeito aos pontos 1. 1 (rede de linhas directas), 2. 1 (demonstrar as vantagens da filtragem e da classificação), 3. (fomentar acções de sensibilização), 4. 1 (implicações jurídicas) e 4. 2 (coordenação das iniciativas internacionais). Anexo II O Conselho quis reforçar a linha de acção «criar um ambiente seguro», tendo para esse efeito aumentado 26 a 30 % a parcela indicativa das despesas a consagrar a esta linha (em vez dos 14 a 18 % previstos pela Comissão) e reduzido proporcional- mente as três outras linhas. Anexo III O ponto 2 foi desenvolvido de modo a salientar o carácter complementar da contribuição financeira da Comunidade e a fixar os limites da mesma. O ponto 7 foi alterado atendendo ao procedimento do comité adoptado pelo Conselho. ii) Relativamente às alterações propostas pelo Parlamento Europeu, o Conselho seguiu, em metade dos casos, a posição da Comissão: — retomando na posição comum as seguintes alterações, por vezes com algumas modificações menores de carácter redaccional: no. s 1, 2, 5, 6 (primeiro parte), 9, 10 (primeiro parte), 15, 16, 19 e 20, — não retomando as alterações no. s 7, 12 e 17. iii) Em contrapartida, o Conselho não pôde seguir a Comissão no tocante às seguintes alterações, propostas pelo Parlamento Europeu: Alteração no. 3 (considerando 2) Tal como foi já referido, o Conselho partilha plenamente do objectivo desta alteração, que visa acentuar o objectivo principal do plano de acção, a saber, a defesa dos consumidores. O Conselho preferiu todavia um texto simplificado, com base na proposta da Comissão, a fim de melhor corresponder às exigências de qualidade redaccional da legislação comunitária. C 360/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11. 98 Alterações no. s 4 e 11 (preâmbulo e artigo 3o. , primeiro travessão) O Conselho considerou que estas duas alterações poderiam vir a suscitar dúvidas quanto ao alcance exacto do plano de acção. Alteração no. 6 segunda parte (considerando 12) O Conselho não pôde retomar a segunda parte desta alteração, que não lhe pareceu corresponder a uma ou outra das disposições da presente decisão. Alterações no. s 8 e 14 (novo considerando e artigo 5o. ) Relacionada com a «comitologia», a alteração no. 8 refere-se a um acordo em que o Conselho não é parte e a alteração no. 14 não se aplica à posição comum na medida em que esta não retoma o comité consultivo proposto pela Comissão. Alteração no. 10, segunda parte (artigo 2o. ) O Conselho não retomou a segunda parte desta alteração por considerar que ficaria assim menos claro para o leitor o objectivo visado pelo plano de acção, estando a preocupação na origem desse aditamento já abrangida em termos adequados pelo considerando 18. Alteração no. 13 (artigo 13o. ) Esta alteração propõe o aditamento de acções extremamente precisas. Todavia, estas não se inscrevem adequadamente na estrutura actual da decisão. Com efeito, o artigo 3o. retoma sinteticamente as acções previstas, que são seguidamente pormeno- rizadas no anexo I. Alteração no. 18 (anexo I, ponto 2, segundo parágrafo) O Conselho considerou mais equilibrado o texto da proposta da Comissão, na medida em que faz referência a sistemas europeus no primeiro período e evoca por outro lado no segundo período, em termos adequados, a exigência de compatibili- dade a nível internacional. Pelas mesmas razões, o texto da posição comum retoma em contrapartida a alteração no. 19, que adita este último elemento, ausente da proposta da Comissão. Alteração no. 21 (anexo I, ponto 3, quinto parágrafo) O Conselho preferiu igualmente manter o texto da Comissão na medida em que, sem prejuízo dos meios financeiros disponíveis, considera importante o recurso simultâneo aos suportes informativos tradicionais na fase actual do desenvolvi- mento da sociedade da informação. Alteração no. 22 (anexo I, ponto 3. 2, segundo parágrafo) Sob reserva de algumas adaptações menores, o Conselho também subscreveu nesta parte o texto mais exacto proposto pela Comissão. Alteração no. 23 [anexo I, ponto 4. 1, segundo parágrafo A (novo)] O Conselho considerou que os aditamentos sugeridos nesta alteração excediam o alcance do plano de acção


title: WRITTEN QUESTION No. 2933/98 by Gerhard HAGER to the Council. Secondary law in the field of immigration and asylum policy

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Council of the European Union
EU policy
access to EU information
administrative formalities
confidentiality
immigration
right of asylum
right to information

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title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2037/98 af 24. september 1998 om bud for udførsel af havre, der er meddelt inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2007/98 omhandlede licitation

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Finland
Sweden
award of contract
export refund
intervention agency
oats

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text: L 262/44 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 9. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2037/98 af 24. september 1998 om bud for udførsel af havre, der er meddelt inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2007/98 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i senest ændret ved tilfælde af markedsforstyrrelser (3), forordning (EF) nr. 2052/97 (4), og under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 2007/98 af 21. september 1998 om en særlig interventi- onsforanstaltning for korn i Finland og Sverige (5), særlig artikel 8, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over eksportrestitutionen for havre, der er produceret i Finland og Sverige til eksport fra Finland og Sverige til alle tredjelande, blev (cid:134)bnet ved forordning (EF) nr. 2007/98; i artikel 8 i forordning (EF) nr. 1773/97 er det fastsat, at Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan beslutte, at licitationen skal være uden virkning; under henvisning til bl. a. kriterierne i artikel 1 i forord- ning (EF) nr. 1501/95 bør der ikke fastsættes nogen maksimumsrestitution; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De bud, der er meddelt indtil den 24. september 1998 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2007/98 omhandlede licitation over restitutionen ved udførsel af havre, skal være uden virkning. fra den 22. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 25. september 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 24. september 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 287 af 21. 10. 1997, s. 14. (5) EFT L 258 af 22. 9. 1998, s. 13


title: Regulamento (CE) nº 2052/98 do Conselho de 24 de Setembro de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97 que instituem direitos anti- dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

eurovoc_concepts:
Norway
anti-dumping duty
countervailing charge
fish farming
import
sea fish

text: 29. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/17 REGULAMENTO (CE) Nº 2052/98 DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 que altera os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97 que instituem direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de dumping por parte de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia (1), nomea- damente, o nº 9 do seu artigo 8º e o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es por parte de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade (2), e, nomeada- mente, o nº 9 do artigo 13º e o artigo 15º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comiss(cid:209)o ap(cid:155)s consulta ao Comit(cid:130) Consultivo, Considerando que: (1) (2) (3) A. MEDIDAS PROVIS(cid:222)RIAS No quadro dos inqu(cid:130)ritos anti-dumping e antisub- ven(cid:135)(cid:210)es iniciados com os dois an(cid:156)ncios publicados, separadamente, no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias (3), a Comiss(cid:209)o aceitou, com a Decis(cid:209)o 97/634/CE (4), os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses. O texto dos compromissos estipula, especifica- mente que o n(cid:209)o cumprimento da obriga(cid:135)(cid:209)o de enviar relat(cid:155)rios, em especial os relat(cid:155)rios trimes- trais, dentro do prazo previsto, (cid:130) considerado, excepto por motivos de for(cid:135)a maior, como uma viola(cid:135)(cid:209)o dos compromissos assumidos. Doze dos exportadores noruegueses n(cid:209)o respei- taram a obriga(cid:135)(cid:209)o de enviarem o relat(cid:155)rio relativo ao quarto trimestre de 1997 dentro do prazo previsto ou n(cid:209)o enviaram qualquer relat(cid:155)rio, n(cid:209)o tendo apresentado quaisquer elementos de prova da exist(cid:136)ncia de motivos de for(cid:135)a maior suscept(cid:146)veis de justificarem o atraso ou a n(cid:209)o apresenta(cid:135)(cid:209)o do relat(cid:155)rio. Assim, a Comiss(cid:209)o tem motivos para concluir que estas empresas violaram os termos dos seus compromissos. (1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18). (2) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. (3) JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 18, e JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 20. (4) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81. (5) (6) (7) (8) Por conseguinte, com o Regulamento (CE) nº 1126/98 (5), a seguir designado «regulamento do direito provis(cid:155)rio», a Comiss(cid:209)o instituiu direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro dos c(cid:155)digos NC ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 origin(cid:145)rio da Noruega e exportado pelas doze empresas enume- radas no anexo do regulamento. Com o mesmo regulamento, a Comiss(cid:209)o suprimiu as empresas em quest(cid:209)o do anexo da Decis(cid:209)o 97/634/CE, em que eram enumeradas as empresas cujos compromissos haviam sido aceites. B. PROCEDIMENTO POSTERIOR As doze empresas norueguesas sujeitas a direitos provis(cid:155)rios foram informadas, por escrito, dos prin- cipais factos e considera(cid:135)(cid:210)es com base nos quais haviam sido institu(cid:146)dos os direitos provis(cid:155)rios. Algumas das empresas apresentaram observa(cid:135)(cid:210)es por escrito dentro do prazo fixado no regulamento do direito provis(cid:155)rio. Ap(cid:155)s ter recebido estas observa(cid:135)(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o recolheu e verificou todas as informa(cid:135)(cid:210)es que considerou necess(cid:145)rias para efeitos de uma determi- na(cid:135)(cid:209)o definitiva sobre as supostas viola(cid:135)(cid:210)es. Nenhuma das empresas que n(cid:209)o respeitaram a obriga(cid:135)(cid:209)o de enviar relat(cid:155)rios forneceu elementos de prova v(cid:145)lidos da exist(cid:136)ncia de motivos de for(cid:135)a maior que justificassem legalmente, de acordo com os termos do compromisso, o n(cid:209)o cumprimento dessas obriga(cid:135)(cid:210)es. Na aus(cid:136)ncia de disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas a este respeito no Regulamento (CE) nº 384/96, a seguir designado «regulamento anti-dumping de base», e no Regulamento (CE) nº 2026/97, a seguir desig- nado «regulamento anti-subven(cid:135)(cid:210)es de base», e em conformidade com a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a para que as justifica(cid:135)(cid:210)es invocadas pelas empresas como motivos de for(cid:135)a maior possam ser consideradas como tal (cid:130) necess(cid:145)rio que constituam o resultado inevit(cid:145)vel de causas externas que n(cid:209)o possam razoavelmente ser previstas nem evitadas, tornando objectivamente imposs(cid:146)vel para a empresa em causa respeitar as suas obriga(cid:135)(cid:210)es. (5) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 82. L 264/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 98 A este repseito, n(cid:209)o pode ser considerada como um motivo de for(cid:135)a maior nenhuma das circunst(cid:131)ncias invocadas pelas partes interessadas, como, por exemplo, a aus(cid:136)ncia por doen(cid:135)a durante alguns dias de alguns membros do pessoal ou a intensa activi- dade de outras produ(cid:135)(cid:210)es pesqueiras. Por conseguinte, em conformidade com o nº 9 do artigo 8º do regulamento anti-dumping de base e com o nº 9 do artigo 13º do regulamento anti- -subven(cid:135)(cid:210)es de base, a taxa dos direitos definitivos para as doze empresas norueguesas deve ser fixada ao n(cid:146)vel dos direitos estabelecidos nesses dois regu- lamentos. (9) como novos Dois dos doze exportadores enumerados no anexo I, a saber, Gigante Fiskekroken A/S e a Melands Røkeri Eftf. A/S (1), notificaram a Comiss(cid:209)o de que haviam mudado de nome, tendo solicitado novos compromissos exportadores. A Comiss(cid:209)o considera, no entanto, que uma simples mudan(cid:135)a de nome n(cid:209)o (cid:130) suficiente para que uma parte seja abrangida pelo (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1890/97 do Conselho, de 27 de Setembro de 1997, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega (2), e do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 1891/97 do Conselho, de 27 de Setembro de 1997, que institui um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivo sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega (3). C. MEDIDAS DEFINITIVAS (10) As partes interessadas foram informadas sobre os principais factos e considera(cid:135)(cid:210)es com base nos quais se tencionava confirmar a den(cid:156)ncia da acei- ta(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o, do seu compromisso e reco- mendar a institui(cid:135)(cid:209)o de direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos e a cobran(cid:135)a definitiva dos montantes garantes do direito provis(cid:155)rio. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentaram eventuais observa(cid:135)(cid:210)es suscitadas por esta comuni- ca(cid:135)(cid:209)o. (11) Tendo em conta as observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas, conclui-se que devem ser institu(cid:146)dos direitos anti- -dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I. (12) Os inqu(cid:130)ritos que estiveram na base dos compro- missos foram conclu(cid:146)dos por uma determina(cid:135)(cid:209)o de dumping e preju(cid:146)zo com o Regulamento (CE) nº 1890/97 e por uma determina(cid:135)(cid:209)o final no que respeita (cid:133)s subven(cid:135)(cid:210)es e ao preju(cid:146)zo com o Regula- mento (CE) nº 1891/97. (1) Os novos nomes s(cid:209)o Gigante Sild A/S e Rokespesialisten A/S, respectivamente. (2) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 772/98 (JO L 111 de 9. 4. 1998, p. 10). (3) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 19. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 772/98 (JO L 111 de 9. 4. 1998, p. 10. ) D. COBRANÇA DEFINITIVA DOS DIREITOS PROVIS(cid:222)RIOS (13) Foi comprovado o n(cid:209)o cumprimento do compro- exportadores que misso por parte dos doze violaram os seus compromissos. Considera-se por conseguinte necess(cid:145)rio cobrar definitivamente, ao n(cid:146)vel dos direitos definitivos, os montantes garantes dos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios. (14) O anexo do Regulamento (CE) nº 1890/97 e o anexo do Regulamento (CE) nº 1891/97 que isentam do pagamento do direito as partes neles alterados de modo a enumeradas devem ser suprimir essa isen(cid:135)(cid:209)o no que respeita (cid:133)s doze empresas enumeradas no anexo I do presente regu- lamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. O anexo do Regulamento (CE) nº 1890/97 (cid:130) substi- tu(cid:146)do pelo anexo II do presente regulamento. 2. O anexo do Regulamento (CE) nº 1891/97 (cid:130) substi- tu(cid:146)do pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2º S(cid:209)o definitivamente cobrados os montantes garantes dos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios institu(cid:146)dos pelo Regulamento (Ce) nº 1126/98 no que respeita ao salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro (com excep(cid:135)(cid:209)o do salm(cid:209)o selvagem) dos c(cid:155)digos NC ex 0302 12 00 (c(cid:155)digo Taric: 0302 12 00*19), ex 0304 10 13 (c(cid:155)digo (c(cid:155)digo Taric: Taric: 0303 22 00*19) Taric: 0304 20 13*19) origin(cid:145)rio da Noruega e exportado pelas empresas enumeradas no anexo I do presente regula- mento. 0304 10 13*19), ex 0304 20 13 ex 0303 22 00 (c(cid:155)digo e Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 29. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/19 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente N. MICHALEK L 264/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 98 ANEXO I Lista das empresas sujeitas a direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo Taric adicional 19 45 55 59 71 95 106 109 125 136 138 186 A/S Nortraders Ltd Fader Martin A/S Gigante Fiskekroken A/S Gunnar Klo A/S Inter Road A/S Melands Røkeri Eftf. A/S Niscan Corporation A/S Nor-Trade International Norway Seafarms A/S Oster Sea Products A/S Pero Food A/S Vest Agentur A/S 8117 8142 8152 8301 8173 8199 8212 8215 8313 8241 8243 8320 29. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/21 ANEXO II Lista das empresas que aceitaram compromissos Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo Taric adicional 1 3 5 7 8 11 13 14 15 16 17 20 21 22 23 24 26 27 28 30 31 32 33 35 36 A. Ovreskotnes A/S Agnefest Seafood Alsvag Fiskeprodukter A/S Aqua Export A/S Aqua Partner A/S Arctic Group International Artic Superior A/S Arne Mathiesen A/S A/S Aalesundfisk A/S Austevoll Fiskeindustri A/S Keco A/S Refsnes Fiskeindustri A/S West Fish Ltd Astor A/S Atlantic King Stranda A/S Atlantic Seafood A/S Borkowski & Rosnes A/S Brødrene Aasjord A/S Brødrene Eilertsen A/S Brødrene Remo A/S Christiansen Partner A/S Clipper Seafood A/A Coast Seafood A/S Dafjord Laks A/S Delfa Norge A/S 8095 8325 8098 8100 8101 8109 8111 8112 8113 8114 8115 8118 8119 8120 8121 8122 8124 8125 8126 8128 8129 8130 8131 8133 8134 L 264/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 98 Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo Taric adicional 39 41 42 43 44 46 47 48 49 50 51 52 53 58 60 61 62 64 65 66 67 68 70 72 75 76 77 Domstein Salmon A/S Ecco Fisk & Delikatesse Edvard Johnsen A/S Eurolaks A/S Euronor A/S Fiskeforsyningen A/S Fjord Aqua Group A/S Fjord Trading Ltd A/S Fonn Egersund A/S Fossen A/S Fresh Atlantic A/S Fresh Marine Company A/S Fryseriet A/S Grieg Seafood A/S Haafa fisk A/S Hallvard Lerøy A/S Herøy Filetfabrikk A/S Hirsholm Norge A/S Hitramat & Delikatesse A/S Hydro Seafood Sales A/S Hydrotech-gruppen A/S Icelandic Freezing Plants N. A/S Incofood A/S Inter Sea A/S Janas A/S Joh. H. Pettersen A/S Johan J. Helland A/S 8136 8138 8139 8140 8141 8143 8144 8145 8146 8147 8148 8149 8150 8300 8302 8303 8304 8306 8154 8159 8428 8165 8172 8174 8177 8178 8179 29. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/23 Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo Taric adicional 79 80 82 83 84 85 86 87 88 89 90 92 93 96 98 99 100 101 104 105 107 108 111 112 113 114 115 Karsten J. Ellingsen A/S Kr. Kleiven & Co. A/S Labeyrie Norge A/S Lafjord Group A/S Langfjord Laks A/S Leica Fiskeprodukter Leonhard Products A/S Lofoten Seafood Export A/S Lorentz A. Lossius A/S Ma-vo Norge A/S Marex A/S Marine Seafood A/S Marstein Seafood A/S Memo Food A/S Midsundfisk A/S Myre Sjømat A/S Naco Trading A/S Namdal Salmon A/S Nerg(cid:134)rd A/S Nils Williksen A/S Nisja Trading A/S Nor-Food A/S Nordic Group A/SA Nordreisa Laks A/S Norexport A/S Norfi Produkter A/S Norfood Group A/S 8181 8182 8184 8185 8186 8187 8423 8188 8189 8190 8326 8196 8197 8200 8202 8203 8206 8207 8210 8211 8213 8214 8217 8218 8223 8227 8228 L 264/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 98 Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo Taric adicional 116 117 119 120 121 122 123 124 126 128 129 130 134 137 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 151 153 154 Norfra Eksport A/S NorMan Trading Ltd A/S Norsk Akvakultur A/S Norsk Sjømat A/S Northern Seafood A/S Nortrade A/S Norway Royal Salmon Sales A/S Norway Royal Salmon A/S Norway Seafoods A/SA Norwell A/S Notfisk Arctic A/S Nova Sea A/S Ok-Fish Kvalheim A/S Pan Fish Sales A/S Polar Seafood Norway A/S Prilam Norv(cid:138)ge A/S Pundslett Fisk Roger A/S Rolf Olsen Seafood A/S Ryfisk A/S Rørvik Fisk-og fiskematforretning A/S Saga Lax Norge A/S Saga Lax Nord A/S Salomega A/S Sangoltgruppa A/S Scanfood A/S Sea Eagle Group A/S 8229 8230 8232 8233 8307 8308 8309 8312 8314 8316 8234 8235 8239 8242 8247 8248 8251 8253 8254 8256 8257 8258 8259 8260 8262 8264 8265 29. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 264/25 Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo Taric adicional 155 156 157 158 159 160 161 162 164 165 166 167 168 171 172 174 175 176 177 178 180 182 183 187 188 189 190 191 Sea Star International A/S Sea-Bell A/S Seaco A/S Seacom A/S Seacom Nord A/S Seafood Farmers of Norway Ltd A/S Seanor A/S Sekkingstad A/S Sirena Norway A/S Kinn Salmon A/S Skarpsno Mat SL Fjordgruppen A/S SMP Marine Produkter A/S Stavanger Røkeri A/S Stjernelaks A/S Stolt Sea Farm A/S Storm Company A/S Superior A/S Svenodak A/S Terra Seafood A/S Timar Seafood A/S Torris Products Ltd. A/S Troll Salmon A/S Vie de France Norway A/S Vikenco A/S Wannebo International A/S West Fish Norwegian Salmon A/S Nor-Fa Food A/S 8266 8267 8268 8269 8270 8271 8272 8273 8275 8276 8277 8278 8279 8282 8283 8285 8286 8287 8288 8289 8294 8298 8317 8321 8322 8323 8324 8102