title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo às substâncias que destroem a camada de ozono

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 08. 1998 COM(1998) 398 final 98/0228 (SYN) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às substâncias que destroem a camada de ozono (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente proposta, para um novo regulamento relativo às substâncias que destroem a camada de ozono, substituirá o Regulamento (CE) n° 3093/94, constituindo um reflexo da rapidamente crescente disponibilidade de alternativas para as substâncias que destroem a camada de ozono, como por exemplo os HCFC e o brometo de metilo. Na Comunidade Europeia existe um apoio generalizado ao aumento das acções destinadas a reduzir a produção e utilização de substâncias que destroem a camada de ozono, a fim de aumentar a protecção da mesma. SUMARIO A presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n° 3093/94 foi solicitada pelo Conselho no seguimento da Reunião das Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que destroem a camada de ozono, realizada em Viena em Dezembro de 1995. O novo regulamento aplicará as novas alterações e ajustamentos do protocolo, acordadas na 9a Reunião das Partes em Dezembro de 1997. Para além disso, a proposta constitui um reflexo dos progressos conseguidos no desenvolvimento e disponibilização no comércio de substâncias alternativas às substâncias que destroem a camada de ozono, bem como da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n° 3093/94. Em alguns aspectos, a proposta vai mais longe do que as obrigações actualmente impostas aos países industrializados nos termos do Protocolo de Montreal. De resto, isso acontecia já com o actual regulamento, ao abrigo do qual a eliminação dos clorofluorocarbonos (CFC), por exemplo, teve lugar em Janeiro de 1995, um ano antes da data obrigatória prevista pelo Protocolo de Montreal. No contexto dessa eliminação, foi prevista uma isenção para "utilizações essenciais" limitadas e para satisfação das necessidades internas dos países em desenvolvimento. Embora a nível internacional a Comunidade já tenha dado uma grande contribuição para a protecção da camada de ozono, a tarefa está longe de estar concluída. As medições mais recentes dão conta de concentrações mínimas recorde e a extensão da destruição da camada de ozono mostra que será essencial continuar a actuar para a sua protecção, em especial nos próximos dez anos, em que se prevê que o ritmo da destruição atinja o seu máximo. O Comité científico de avaliação do Protocolo de Montreal concluiu que as medidas mais eficazes que poderão ser adoptadas para a redução do grau de destruição da camada de ozono, após a eliminação da utilização de CFC, serão o controlo mais estrito dos hidroclorofluorocarbonos (HCFC) e do brometo de metilo. Existem igualmente fortes argumentos de carácter político para que a Comunidade assuma uma posição de liderança nesta última e decisiva fase da eliminação total das substâncias que destroem a camada de ozono, resultado a que quer os países em desenvolvimento quer os países industrializados se comprometeram nos termos do Protocolo de Montreal. As medidas aqui propostas baseiam-se numa cuidadosa avaliação da disponibilidade de alternativas para os HCFC e também para o brometo de metilo, tendo sido concebidas de forma a alcançar uma situação de equilíbrio entre os impactos ambientais e os custos que terão de ser suportados pelos operadores económicos em causa, para além de tentar que esses operadores disponham de tempo suficiente para proceder à necessária transição. Estas medidas deverão permitir que a Europa assuma a liderança no desenvolvimento e aplicação de alternativas, num contexto em que a eliminação das substâncias que destroem a camada de ozono já foi objecto de acordo ao abrigo do Protocolo de Montreal. Os principais elementos da proposta são: i) Acções suplementares em relação aos hidroclorofluorocarbonos (HCFC) diminuição do limite aplicável à colocação de HCFC no mercado comunitário de 2,6% para 2,0%. O Conselho de Ministros do Ambiente chegou a acordo em relação a um limite de 2% como mandato de negociação para a reunião das Partes no Protocolo de Montreal realizada em 1995, tendo esse limite sido confirmado como mandato de negociação para a 9a Reunião das Partes, em Setembro de 1997, em Montreal. novos controlos, mais estritos, da utilização final de HCFC, através do artigo 5o do regulamento A proposta é que os HCFC sejam eliminados sempre que existam alternativas. Essas disposições têm em vista a aplicação do n° 7 do artigo 2°-F do Protocolo de Montreal, que determina que "a utilização de [HCFC] seja limitada às aplicações para as quais não existam substâncias ou tecnologias alternativas menos prejudiciais para o ambiente'". congelamento da produção e calendário para a eliminação progressiva subsequente dos HCFC A introdução de controlos da produção de HCFC, tal como já acontece para todas as outras substâncias regulamentadas, é uma medida que a Comunidade apoiou fortemente no contexto do Protocolo de Montreal. O calendário proposto pretende evitar a imposição de uma situação injusta aos produtores europeus no mercado internacional. ii) Eliminação progressiva da produção e consumo de brometo de metilo até 1. 1. 2001, com derrogações para "utilizações críticas" A data de eliminação proposta, 2001, baseia-se na disponibilidade de boas alternativas para substituir o brometo de metilo, mantendo a flexibilidade de uma "derrogação para as utilizações críticas" para dar resposta às situações em que os agricultores se poderão confrontar com problemas específicos que não lhes permitam concluir a transição. iii) Proibição generalizada da colocação no mercado e utilização de CFC e de outras substâncias totalmente halogenadas Uma vez que a produção de CFC já está proibida na Comunidade desde 1995 e a produção de halons desde 1994, para além de já existirem numerosas substâncias alternativas, deve agora ser proibida a comercialização dessas substâncias, salvaguardando as "utilizações essenciais" e algumas derrogações muito limitadas para facilitar a transição. iv) Controlos da comercialização A proposta inclui disposições para a autorização das exportações de substâncias que destroem a camada de ozono, em aplicação das exigências de licenciamento das exportações inseridas no Protocolo de Montreal em 1997. Esta medida é importante para permitir a verificação cruzada da informação com as outras Partes e, em última análise, contribuirá para eliminar os riscos de comércio ilegal de substâncias que destroem a camada de ozono. 1. NECESSIDADE E OBJECTIVOS DA PRESENTE PROPOSTA 1. 1. Considerações de carácter jurídico 1. O objectivo da presente proposta é substituir o actual Regulamento (CE) n° 3093/94, a fim de tomar em consideração: 2. 3. 4. * * * as alterações do Protocolo de Montreal, convenção internacional sobre substâncias que destroem a camada de ozono de que a Comunidade é Parte, o progresso técnico, em especial por parte da indústria comunitária, no desenvolvimento e aplicação de alternativas para as substâncias que destroem a camada de ozono, a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n° 3093/94 e o facto de algumas das suas disposições se terem tornado redundantes. Dada que as alterações propostas ao regulamento existente são substanciais, considerou-se que seria mais apropriado substituir o actual regulamento por esta nova proposta, de modo a aumentar a clareza jurídica e a transparência. A proposta de regulamento baseia-se no n° 1 do artigo 130°-S do Tratado CE, tal como o Regulamento (CE) n° 3093/94 do Conselho. O objectivo do regulamento será a eliminação progressiva das substâncias que destroem a camada de ozono. O principal elemento da proposta é o estabelecimento do princípio da proibição da produção, colocação no mercado e utilização de substâncias regulamentadas, de acordo com calendários e modalidades bem definidos. São igualmente incluídas disposições relativas às exportações, à valorização de substâncias regulamentadas usadas, ao controlo das fugas e à apresentação de relatórios. A presente proposta vem reforçar as medidas de controlo existentes, mas não aumenta o campo de aplicação por comparação com o Regulamento (CE) n° 3093/94. Uma vez que a destruição da camada de ozono é um dos problemas ambientais globais mais sérios, a comunidade internacional considerou-o suficientemente importante para justificar a eliminação total da produção e consumo das substâncias que destroem a camada de ozono, através do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que destroem a camada de ozono, de 1987, e das alterações e ajustamentos subsequentes. O novo regulamento é necessário para dar execução aos compromissos assumidos pela Comunidade nos termos dos ajustamentos ao Protocolo de Montreal que foram aprovados em Viena em 1995 e dos ajustamentos e alterações ao mesmo protocolo aprovados em Montreal em 1997, que incluem uma data final para a eliminação, um calendário para a redução da utilização de brometo de metilo e um sistema de licenciamento das importações e exportações de substâncias que destroem a camada de ozono, que exige medidas adicionais por parte da Comunidade para a autorização e notificação das exportações. Por sua vez, outras decisões da Reunião das Partes, como é o caso das exigências de apresentação de relatórios, exigem a adopção de medidas de aplicação. 5. A nova proposta vai mais longe ou contém disposições mais pormenorizadas, em certos aspectos, do que a última versão do Protocolo de Montreal. A possibilidade de 5 as Partes adoptarem medidas de controlo mais estritas foi reconhecida no protocolo e já foi utilizada por várias Partes. A data aprovada pela Comunidade para a eliminação dos CFC, por exemplo, foi adiantada em um ano em relação à data prevista no protocolo para os países industrializados (1995 em vez de 1996). A abordagem global do protocolo é expressa no respectivo preâmbulo: "Determinadas a proteger a camada de ozono, tomando medidas de precaução para regular equitativamente as emissões globais totais de substâncias que a empobrecem, com o objectivo final de as eliminar em função da evolução dos conhecimentos científicos e tendo em conta considerações técnicas e económicas, bem como as necessidades de desenvolvimento dos países em desenvolvimento". O princípio da precaução já se encontra definido como base para a política ambiental da Comunidade, nos termos do n°2 do artigo 130°-R. As medições mais recentes indicam níveis recorde do grau e extensão da destruição da camada de ozono, mostrando que será essencial aumentar a protecção da mesma (ver abaixo). Para além disso, os desenvolvimentos técnicos e económicos, em termos de disponibilidade no mercado de alternativas, em especial para os HCFC e para o brometo de metilo, colocam a Comunidade numa posição em que as medidas propostas poderão ser aplicadas com custos razoáveis. Em relação aos HCFC, as medidas propostas devem ser vistas no contexto do n° 7 do artigo 2°-F do Protocolo de Montreal, que exige que as Partes se empenhem em garantir que "tf utilização de HCFC será limitada às aplicações para as quais não estejam disponíveis substâncias ou tecnologias alternativas menos prejudiciais para o ambiente". Para efeitos da aplicação desse artigo, a Comunidade concordou, através do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 3093/94, em estabelecer controlos da utilização de HCFC. Para poder tomar em consideração o desenvolvimento e disponibilidade de alternativas, o actual regulamento previa já a possibilidade de alteração desse artigo "à luz do progresso técnico". Desde a sua adopção, houve um progresso considerável, tendo surgido no mercado mais depressa do que se esperava na altura em que o regulamento foi elaborado uma série de alternativas, pelo que a presente proposta constitui uma resposta a esses progressos em aplicação do n° 7 do artigo 2°-F. É por isso que se propõe, no novo artigo 5o, o reforço dos controlos da utilização e, por arrastamento, a redução do limite máximo para a colocação de HCFC no mercado. 6. 1. 2. Considerações de carácter ambiental 7. 8. Os níveis de ozono estratosférico diminuíram cerca de 6 a 10% em relação a 1990. A Organização Meteorológica Mundial (OMM) indicou que, em 1996, o buraco da camada de ozono na zona do Antárctico atingiu 20 milhões de km2 durante mais de 40 dias e que a destruição dessa mesma camada sobre a Escandinávia, Gronelândia e Sibéria alcançara 45%, um valor recorde. Os seguintes resultados, obtidos no âmbito da programa de investigação comunitário Ambiente e Clima no que respeita ao ozono estratosférico, em especial através das grandes campanhas europeias EASOE 1991/92, SESAME 1994/95 e APE 1996/97, comprovam e dão apoio científico à necessidade de medidas adicionais e reforçadas para a protecção da camada de ozono: * Ao longo da última década, continuaram a ser constatadas novas diminuições das concentrações de ozono na camada estratosférica inferior, não só na região 6 da Antártida mas também nas regiões polares Árcticas. Durante a Primavera Árctica, praticamente todo o ozono existente numa altitude que vai dos 16 aos 20 km é destruído ("buraco de ozono"), tendo sido verificadas no Árctico perdas de 50% do ozono às mesmas altitudes durante os últimos três Invernos, de 1994 a 1997. Nas latitudes médias do hemisfério Norte, as tendências gerais da coluna de ozono acentuam-se no Inverno e na Primavera, sendo que os actuais níveis na Primavera são inferiores em mais de 10% aos níveis que se constatavam nos anos 70. As baixas temperaturas, a níveis recorde, que se verificaram na estratosfera por cima do Árctico ao longo dos últimos anos constituem provavelmente parte de uma tendência a mais longo prazo que é influenciada por mecanismos de alterações climáticas. Essas baixas temperaturas podem, por sua vez, amplificar no futuro os mecanismos subjacentes à destruição do ozono. As medições da radiação UV realizadas na Europa ao longo da última década mostram que os níveis espectrais de radiação UV-B continuam a aumentar a um ritmo anual de cerca de 2%. * * * A avaliação científica dos efeitos ambientais causados pela destruição da camada de ozono realizada pelo PNUA em 1994 descreveu os efeitos profundos do aumento da radiação UV-B sobre a saúde humana, os animais, as plantas, os microorganismos, os materiais e a qualidade do ar. Um relatório apresentado pelo PNUA em 1996 indica a existência de: * * * * * novas provas de efeitos sobre a saúde (cancros de pele, cataratas, deficiências do sistema imunitário); novas provas de efeitos sobre os ecossistemas terrestres (alterações do crescimento e dos processos fisiológicos); provas adicionais de graves prejuízos para os ecossistemas aquáticos, nomeadamente ecossistemas que se encontram na base de várias cadeias alimentares; efeitos sobre os ciclos bio geoquímicos; danos materiais (menor expansibilidade tênsil de muitos plásticos). Resumo dos efeitos directos e indirectos do aumento das radiação UV-B Produtividade Saúde Recreação Existência Impacto sobre as colheitas, fitoplâncton, plásticos, turismo, encorajam a monocultura Deficiências do sistema imunitário, cataratas, cancro de pele Utilização de instalações exteriores (turismo, desporto, recreação) Certos organismos marinhos e respectivas cadeias alimentares 10. Os valores de PDO (Potencial de Destruição do Ozono) actualmente utilizados (p. ex. : PDO de 0,11 para o HCFC 141b) são calculados numa escala de tempo muito longa. De acordo com a avaliação do PNUA, o HCFC 141b, por exemplo, destrói aproximadamente 2/3 do ozono destruído pelos CFC-11 nos primeiros 10 anos após a emissão. Os restantes HCFC e o brometo de metilo apresentam valores semelhantes. Calcula-se que, átomo por átomo, o bromo tenha uma eficácia de destruição do ozono estratosférico cerca de 50 vezes superior à do cloro. Com base nesses cálculos, o Comité científico de avaliação concluiu em 1994 que a eliminação das emissões globais de brometo de metilo das actividades agrícolas, estruturais e industriais até 2001 diminuiria as futuras perdas de ozono durante os próximos 50 anos em 13%, por comparação com a estrita concordância com o disposto na altura pelo protocolo. O Comité concluiu ainda que uma eliminação total dos HCFC até 2004 diminuiria em mais 5% as perdas de ozono durante os próximos 50 anos, com uma percentagem significativa desses benefícios para a camada de ozono já nos próximos anos. 11. A adopção de medidas adicionais a aplicar aos HCFC e ao brometo de metilo, substâncias com uma vida atmosférica curta, é portanto a forma mais eficaz de reduzir as concentrações máximas de cloro e de bromo na estratosfera, diminuindo assim a destruição da camada de ozono nas próximas décadas. Além disso, uma eliminação progressiva mais rápida acelerará a recuperação da camada de ozono, o que permitirá diminuir o período em que a destruição da camada de ozono irá atingir níveis mais sérios. Cabe aqui referir que só a total aplicação das medidas contidas na presente proposta permitirá obter a totalidade dos benefícios ambientais referidos. Para além disso, a promoção de alternativas que não destroem o ozono poderá permitir a obtenção de "efeitos secundários" benéficos, em especial nos países em desenvolvimento. Esses países serão dessa forma desencorajados de investimentos em indústrias prejudiciais para a camada de ozono, principalmente baseadas nos HCFC. 1. 3. Considerações de carácter político 12. 13. A potencial extensão dos prejuízos para a camada de ozono decorrentes da utilização de HCFC e de brometo de metilo levou a que algumas das Partes, entre as quais a Comunidade e os seus Estados-membros, assumissem o compromisso de ir mais longe do que as medidas adoptadas em Viena em 1995 e em Montreal em 1997. Em Viena, vinte e uma Partes, incluindo 10 Estados-membros, assinaram uma declaração voluntária sobre o brometo de metilo, encorajando a adopção de alternativas e declarando a sua determinação em adoptar todas as medidas apropriadas para limitar o consumo de brometo de metilo às aplicações em que o mesmo é estritamente necessário e em acabar com a utilização dessa substância tão cedo quanto possível. Embora a reunião de Montreal tenha adiantado a data prevista para a eliminação final pelos países industrializados de 2010 para 2005 e chegado a um acordo em relação a 2015 como data de eliminação final para os países em desenvolvimento, há grandes utilizadores de brometo de metilo que, na sua legislação nacional, prevêem datas ainda mais próximas. Confrontada com o insucesso de Montreal em termos de controlo dos HCFC, a Comunidade Europeia e todos os seus Estados-membros assinaram, em conjunto com vinte e duas outras Partes, uma declaração em que apelam a uma maior acção no âmbito do protocolo em relação aos HCFC. Alguns Estados-membros já introduziram legislação nacional para os HCFC e para o brometo no Regulamento (CE) n° 3093/94, sendo essa a direcção que está a ser seguida no contexto da revisão da legislação comunitária em curso. o previsto de metilo vai mais do que longe que 8 14. 15. 16. A presente proposta responde ao pedido de reforço do regulamento apresentado pelo Conselho, nas suas conclusões subsequentes à Reunião das Partes em Viena: ". que, após a reunião de Viena, existem condições para o reforço do regulamento, tendo em conta, nomeadamente, os resultados dessa reunião". As propostas são consistentes com a posição já há muito assumida pela Comunidade em relação à limitação dos HCFC a 2%; foi essa a posição negocial apresentada na 7a Reunião das Partes em Viena, em 1995, e foi essa também a posição que veio a ser confirmada para a Reunião do 10° Aniversário do Protocolo, em Montreal. A proposta complementa o processo de eliminação gradual da utilização de HCFC na Europa através da eliminação gradual da sua produção, na perspectiva da eliminação total do consumo prevista no Protocolo. Esse processo constitui um passo útil para o encorajamento de uma maior utilização das alternativas disponíveis, não só na Comunidade mas também, em especial, nos países em desenvolvimento. Na 9a Reunião das Partes, também realizada em Montreal, a Comunidade Europeia defendeu a introdução de controlos da produção dos HCFC no protocolo. Dado o insucesso dessas propostas, a Comunidade e os seus Estados-membros registaram a sua determinação em continuar a ocupar uma posição de liderança em relação aos HCFC e, mais especificamente, em relação ao controlo da sua produção. 17. No que respeita ao brometo de metilo, a Comunidade terá de dar uma resposta ao acordo já obtido entre os Estados Unidos, o Canadá e alguns Estados-membros no sentido de eliminar progressivamente essa substância até 2001. A eliminação progressiva proposta não porá em causa a eventual utilização de brometo de metilo na agricultura europeia, uma vez que prevê um procedimento flexível para a concessão de derrogações para utilizações críticas. 18. 19. 20. Para além disso, tendo em conta que tiveram lugar algumas importações ilegais de CFC para a Comunidade, há fortes argumentos políticos que militam a favor da eliminação do mercado para essas substâncias, cuja produção já se encontra proibida na Comunidade. A proibição da colocação no mercado e comercialização de CFC que é proposta seria uma forma eficaz de obter esse resultado, tendo sido a solução advogada em Setembro de 1997. pelo Parlamento Europeu apresentada resolução numa Finalmente, a presente proposta está em total concordância com a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável ("Em direcção a um desenvolvimento sustentável"), que determina em relação à destruição da camada de ozono a necessidade de a Comunidade "reforçar as suas medidas de controlo aplicáveis não só aos HCFC e ao brometo de metilo como também aos CFC e compostos halogenados. ". A proposta contribuirá para desencadear o desenvolvimento de uma produção sustentável a longo prazo em termos ambientais por parte das empresas europeias. Nos últimos anos já foram desenvolvidas, nomeadamente pela indústria europeia, substâncias alternativas para as substâncias que destroem a camada de ozono. A Comunidade deverá actuar o mais depressa possível para a realização do seu compromisso ambiental nos termos do protocolo e para encorajar a adopção dessas novas tecnologias, dando um exemplo de protecção da camada de ozono à comunidade internacional e, em especial, aos países em desenvolvimento. A recente política de financiamentos adoptada ao abrigo do Protocolo de Montreal, que desencoraja a conversão para tecnologias de HCFC nos países em desenvolvimento, representa um aumento das possibilidades de mercado para os produtores europeus de tecnologias sem utilização de HCFC em termos de vendas, de fornecimento de serviços e de aconselhamento técnico. 2. PRINCIPAIS ELEMENTOS DA PROPOSTA 2. 1. Considerações económicas de carácter geral 21. Tendo em conta a urgência de alguns dos problemas ambientais, o principal objectivo da presente proposta é adiantar algumas das datas em função dos desenvolvimentos técnicos. Para efeitos da análise dos custos e benefícios da proposta, será necessário recordar que a eliminação progressiva das substâncias em causa já foi objecto de um acordo e ainda que a data prevista no Regulamento (CE) n° 3093/94 para a eliminação total dos HCFC (2015) não irá sofrer qualquer alteração. No que respeita ao brometo anterior à prevista no de metilo, é proposta uma data Protocolo de Montreal. A justificação da eliminação das substâncias em causa do ponto de vista do custo/benefício já está implícita no próprio protocolo. Para os HCFC, a avaliação ambiental realizada nos termos do protocolo teve como resultado a elaboração de uma lista de substâncias de transição sujeitas a controlo. A questão da disponibilidade de alternativas e as considerações relacionadas com os custos serão discutidas abaixo, à medida que se vai referindo cada uma das medidas propostas. ligeiramente 22. No que respeita aos custos dos investimento necessários para encorajar a utilização de substâncias alternativas, cabe aqui recordar, em termos gerais, os seguintes elementos: * * há alterações que implicarão custos para determinados sectores da indústria comunitária mas produzirão lucros para outros sectores, como por exemplo os produtores dessas mesmas substâncias alternativas. Os produtores de substâncias que destroem a camada de ozono e de equipamentos e produtos que utilizam essas substâncias são também, frequentemente, produtores das substâncias alternativas. os custos iniciais da conversão para as alternativas poderão ser elevados, mas representarão apenas uma fracção dos custos totais. Os benefícios em termos de diminuição do consumo de energia, dos custos de operação e outros resultantes da substituição de técnicas antiquadas por outras de desenvolvimento mais recente poderão, em muitos casos, ser suficientes para compensar esses custos iniciais. 23. No entanto, as provas disponíveis para demonstração dos benefícios económicos globais do controlo das substâncias que destroem a camada de ozono ainda são muito limitadas. Embora seja muito difícil quantificar de forma precisa os efeitos causados pelo aumento das quantidades de energia UV-B que atingem a superfície da Terra, o impacto desse aumento de radiação é cada vez melhor entendido e as suas implicações económicas e ambientais são cada vez mais óbvias. 10 * * * cada aumento de 1% na radiação UV-B produz um aumento de 2% dos cancros de pele nas populações de pele clara, dando lugar a despesas médicas significativas. Essas despesas não se limitam ao cancro de pele, estando igualmente associadas a outros efeitos sobre a saúde. os danos nos ecossistemas aquáticos atingem a base da cadeia alimentar humana e as alterações do crescimento das plantas perturbam o funcionamento apropriado dos ecossistemas terrestres. a deterioração acelerada dos materiais utilizados no exterior (alguns polímeros comuns são degradados pelo aumento da radiação UV-B) causa despesas significativas a nível mundial. Sabe-se, isso sim, que os custos da ausência de acção serão muito elevados. Alguns estudos revelaram que os benefícios da eliminação das substâncias que destroem a camada de ozono compensam largamente os custos de transição. Em 1993, por exemplo, a Agência para a Protecção Ambiental dos EUA procedeu a uma análise extensiva dos custos e benefícios da sua acção em relação ao brometo de metilo, tendo calculado o custo total da eliminação dessa substância entre 1994 e 2010, para os EUA, em 1 700 a 2 300 milhões de USD, por comparação com os benefícios dessa eliminação, estimados entre 14 000 e 56 000 milhões de USD no mesmo período (no total, entre 244 000 e 952 000 milhões de USD). Esses benefícios seriam fundamentalmente resultantes dos casos de cancro de pele, com excepção dos melanomas, que poderiam ser evitados (a gama de valores resulta das diferentes estimativas do valor associado a cada vida humana). 2. 2. HCFC 24. As medidas propostas para os HCFC baseiam-se na disponibilidade no mercado de substâncias alternativas para as actuais utilizações dos HCFC. Os controlos adicionais da utilização terão consequências em termos das quantidades de HCFC que serão necessárias no mercado comunitário e, portanto, do limite máximo para essas quantidades. Embora a data final para a proibição de colocação no mercado, 2015, não seja alterada, os cortes intermédios que são propostos deverão permitir recolher as vantagens decorrentes da disponibilidade de alternativas para os HCFC. i) Disponibilidade de alternativas / controlos da utilização final 25. Os HCFC são fundamentalmente utilizados nos sectores da refrigeração, ar condicionado, espumas e solventes, como substituintes dos CFC. Os controlos da utilização final propostos no artigo 5o baseiam-se no facto de já se encontrarem disponíveis na Comunidade, para quase todas as aplicações dos HCFC, alternativas tecnicamente viáveis que são menos prejudiciais para o ambiente e têm um custo razoável (ver Anexo Técnico). Muitas dessas alternativas são produzidas por empresas comunitárias (ver Ficha de avaliação do impacto nos diferentes sectores). A disponibilidade de alternativas para os HCFC já foi repetidamente demonstrada (p. ex. : relatórios e boletim de informação OzonAction do PNUA, estudos realizados em relação a sectores específicos pelas agências ambientais dos Estados-membros, conferências). Os resultados de um estudo recente sobre as alternativas às substâncias que destroem a camada de ozono, realizado pela empresa Prospect Consulting 11 26. 27. and Services para a Comissão Europeia, fornecem provas adicionais da existência de alternativas para os HCFC em quase todas as suas utilizações. Um outro estudo, o Estudo March, realizado a pedido da Comissão Europeia pelo March Consulting Group, confirmou a viabilidade da introdução de novos controlos da utilização final, afirmando que será apropriado alterar o actual regulamento, desde que as medidas propostas sejam equilibradas em termos de impactos ambientais e de custos. Os autores do estudo declaram que são favoráveis à introdução de uma série de controlos da utilização final que não são previstos no regulamento em vigor, argumentando que esses controlos permitirão uma eliminação mais rápida dos HCFC e uma situação de maior justiça para as empresas em concorrência e para as empresas utilizadoras, para além de ajudarem os fabricantes de produtos químicos a definirem os seus programas de investimento. Apesar da disponibilidade de substâncias alternativas, a passagem para tecnologias sem HCFC ainda não teve lugar em muitos mercados e sectores industriais europeus, havendo necessidade de incentivos regulamentares adicionais para encorajar o abandono da utilização de HCFC. É esse o objectivo dos controlos da utilização final previstos no artigo 5o, tomando em devida conta as variadas situações em termos de existência de alternativas viáveis para as diferentes aplicações. As datas propostas são, em grande medida, coerentes com as datas indicadas no já referido Estudo March, permitindo um período razoável para que as indústrias utilizadoras de HCFC passem a utilizar substâncias alternativas. As disposições igualmente em conta a eventualidade de, para algumas aplicações, poderem surgir problemas específicos que dificultem essa transferência (ver a Ficha de avaliação do impacto nos diferentes sectores e o Anexo Técnico). têm ii) Implicações económicas 28. 29. No que respeita aos custos da transição, há alguns custos de investimento que são inevitáveis na transição para tecnologias sem utilização de HCFC. Em muitos casos, a razão principal para a escolha dos HCFC foi o facto de se tratar de um substituinte para os CFC que podia ser adoptado com baixos custos, uma vez que se tratava essencialmente de 'deitar' uma substância em vez da outra, adiando para o longo prazo o investimento necessário para a alteração dos processos. Logo, a amortização dos custos incorridos com os HCFC não deverá levantar problemas sérios. O Estudo March, de 1997, tentou avaliar os custos directos de conversão para a hipótese da proibição total dos HCFC a partir de 1999 (2000 para as aplicações em refrigeração). No entanto, esses cálculos não incluíram as poupanças devidas a custos de exploração mais baixos, que são prováveis principalmente no sector dos solventes, nem o aumento da parte de mercado dos produtores de substâncias alternativas. Os custos para o sector da refrigeração foram estimados abaixo dos 100 milhões de ecus (menos de 2% do volume de negócios anual do sector). Calculou-se que os custos para o sector dos solventes seriam de cerca de 150 milhões de ecus (menos de 5% do volume de negócios anual). O sector das espumas teria de suportar custos de conversão da ordem dos 160 milhões de ecus (15% do volume de negócios anual). 30. A fim de dar resposta a essa avaliação, a presente proposta prevê prazos significativamente mais alargados de eliminação nos sectores em que as despesas de conversão irão provavelmente ser mais elevadas. O Estudo March sugeria, por 12 exemplo, que no sector das espumas a eliminação de acordo com os prazos previstos na presente proposta permitiria reduzir os custos para cerca de 40 milhões de ecus, ou 4% do volume de negócios anual. Para além disso, está previsto um regime de derrogações para utilizações essenciais, aplicável a utilizações finais bem definidas em que a eliminação destas substâncias poderia ser particularmente problemática e onerosa. Cabe aqui referir também um questionário enviado às empresas de um dos sub-sectores mais importantes da indústria das espumas (produção de painéis em sanduíche), que já procedeu à transição para substâncias alternativas dos HCFC, mostra que os custos reais de conversão poderão ser inferiores às estimativas do Estudo March. A maior parte das empresas que responderam aponta custos inferiores a 2% do volume de negócios anual. iii) Limites à colocação de HCFC no mercado 31. O regulamento propõe que seja estabelecido um valor-limite de 2% para a colocação no mercado de HCFC, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001, em vez dos actuais 2,6%. O valor-limite de 2% representa HCFC mais que suficiente para as aplicações em que o mesmo é necessário, reflectindo concomitantemente a grande disponibilidade de substâncias alternativas. Existe um grande apoio político no sentido da redução do valor-limite para 2% (ver o ponto 1. 3). O calendário de redução da colocação de HCFC no mercado será ajustado em função dos controlos da utilização final propostos, sem que seja alterada, no entanto, a data prevista para a eliminação final, 2015. iv) Controlo da produção 32. A eliminação progressiva da produção de HCFC representa, em conjunto com as reduções propostas em relação à sua colocação no mercado, uma forma eficaz de encorajar uma maior utilização das alternativas já disponíveis. Constituirá um exemplo para a comunidade internacional e ajudará a evitar uma promoção exagerada dos HCFC nos países em desenvolvimento. Uma vez que a produção das restantes substâncias que destroem a camada de ozono já é controlada nos termos do Protocolo de Montreal e do Regulamento (CE) n° 3093/94, não há razão para que os HCFC continuem a representar uma excepção, em especial porque se trata de substâncias de transição. A Comunidade Europeia propôs a introdução dos controlos da produção no Protocolo de Montreal, durante a 9a Reunião das Partes, em Montreal, em 1997, existindo sólidos argumentos políticos para que essa medida seja adoptada a nível da Comunidade (ver o ponto 1. 3). O calendário proposto permitirá que os produtores comunitários mantenham os seus actuais níveis de produção até 2008. A partir dessa data, as reduções ocorreriam em função da diminuição do consumo na Comunidade, nos países industrializados e, posteriormente, nos países abrangidos pelo artigo 5o, com a eliminação total da produção até 2025. Logo, a proposta não deverá ter um impacto económico negativo para os produtores. No caso dos HCFC, muitos dos produtores são também produtores de substâncias alternativas, pelo que uma transferência das suas capacidades de produção para essas substâncias poderá acarretar inicialmente alguns custos, que serão em princípio compensados, a longo prazo, pelo aumento das possibilidades de comercialização de substâncias alternativas. 13 A proposta prevê que a Comissão proceda a uma revisão da situação até 31 de Dezembro de 2002, por forma a decidir da eventual proposta de reduções da produção na Comunidade a partir de 2008. Essa análise da situação tomará em consideração e económica de alternativas, o desenvolvimento do consumo mundial de HCFC e as exportações de HCFC a partir da Comunidade. a disponibilidade técnica 2. 3. Brometo de metilo 33. O relatório PNUA/OMI apresentado em 1994 pelo Comité científico de avaliação do Protocolo de Montreal conclui que a eliminação progressiva da produção e consumo de brometo de metilo até ao ano 2001 seria o passo adicional mais eficaz que as Partes poderiam tomar para reduzir a destruição da camada de ozono durante as próximas décadas. 34. O regulamento agora proposto iria: eliminar gradualmente a produção e utilização de brometo de metilo até 2001, com uma derrogação para as utilizações críticas. Esta data é anterior à data acordada em Montreal para os países industrializados, 2005, mas consistente com a data recomendada pelo Comité científico de avaliação. Outros países que já concordaram com a eliminação do brometo de metilo até 2001 incluem os EUA (maior utilizador mundial), o Canadá, a Áustria, a Dinamarca, a Finlândia, a Alemanha, os Países Baixos, a Noruega, a Suécia, a Indonésia e a Colômbia. prever uma derrogação para as utilizações críticas, de forma a que o brometo de metilo possa continuar a ser utilizado quando não exista nenhuma substância ou técnica alternativa técnica e economicamente viável. Este elemento constitui um reflexo do facto de que nem todas as actuais utilizações do brometo de metilo poderão ser substituídas até 2001. O Comité das opções técnicas para o brometo de metilo do Protocolo de Montreal considera que existirão boas alternativas para cerca de 90% das actuais utilizações de brometo de metilo. A proposta de regulamento prevê um procedimento flexível em que as autoridades competentes dos Estados-membros poderão autorizar derrogações para as utilizações consideradas críticas, mediante a aplicação de critérios definidos no próprio regulamento, em reconhecimento do facto de que serão os Estados-membros quem estará em melhor posição para saber que alternativas é que serão mais indicadas para as condições locais. i) O que é o brometo de metilo? 35. O brometo de metilo é um gás pesticida de largo espectro. Para além de ser um sério destruidor da camada de ozono, está classificado pela Organização Mundial de Saúde como "altamente tóxico". No seguimento de diversos incidentes de envenenamento, a maior parte dos países controla actualmente de forma estrita a sua utilização, exigindo que a aplicação seja feita por fumigadores autorizados. Muitos países definiram igualmente medidas destinadas a evitar a contaminação do ar e águas circundantes durante a fumigação. A Itália, por exemplo, proibiu a utilização de brometo de metilo 14 na horticultura intensiva em torno do Lago Bracciano, no seguimento de preocupações acerca da contaminação do mesmo lago. Quando é aplicado no solo, o brometo de metilo mata todos os organismos que aí se encontrem, inclusive os organismos que são favoráveis à conservação desse solo. A possibilidade da ocorrência de resíduos levou várias cadeias de supermercados a exigirem que os seus fornecedores apliquem a Gestão Integrada de Pragas (GIP), em vez do brometo de metilo, para controlo das pragas nas culturas. Essa exigência é coerente com o 5o programa-quadro comunitário de acções no domínio do ambiente, que inclui disposições para a conversão à GIP e para a redução da utilização de pesticidas até ao ano 2000. ii) Utilização do brometo de metilo na Comunidade Europeia 36. 37. A Comunidade Europeia é o segundo utilizador de brometo de metilo a nível mundial. O produto é fundamentalmente utilizado para a fumigação dos solos (90%), mas também para a fumigação de produtos (3%), de edifícios como os silos de farinha de cereais (3%) e ainda como matéria-prima em certos produtos farmacêuticos ou outros (4%). A quantidade total que pode ser colocada no mercado comunitário está limitada, nos termos do Regulamento (CE) n° 3093/94, a 16 472 toneladas em 1997, que serão depois reduzidas em 25%, para 12 353 toneladas, em 1998. A utilização de brometo de metilo para fumigação dos solos está limitada às monoculturas de maior valor acrescentado, tais como o tomate, o morango, o melão, o pepino e as flores cortadas. A Itália é responsável por cerca de 50% do brometo de metilo consumido na Comunidade, mas essa utilização tem vindo a variar ao longo dos últimos anos, com uma diminuição de 48% na Bélgica, de 75% na Dinamarca e a eliminação total na Alemanha e nos Países Baixos. A utilização aumentou, pelo contrário, em 50% em Espanha e mais ainda na Sicília, actualmente responsável por mais de 20% do consumo comunitário de brometo de metilo. iii) Opções para o controlo do brometo de metilo 38. 39. A proposta é que a produção e consumo de brometo de metilo sejam progressivamente eliminados até ao ano 2001, com uma derrogação para as utilizações críticas. Essa abordagem é consistente com o Protocolo de Montreal, nos termos do qual as emissões de substâncias que destroem a camada de ozono serão eliminadas através da eliminação progressiva da sua produção e do seu consumo {definido como produção + importações - exportações). A proposta é igualmente consistente com o actual Regulamento (CE) n° 3093/94, que sujeita a produção e colocação no mercado de brometo de metilo a controlos. O sector da fumigação apresentou uma proposta alternativa, que consiste simplesmente na utilização de uma película plástica que é praticamente impermeável e que permite reduzir as doses aplicadas, sem afectar directamente a produção nem o consumo. Essa proposta, embora seja bem-vinda como forma de limitar as emissões, não permitiria dar cumprimento às obrigações da Comunidade nos termos do protocolo, onde se reconhece à partida que será impossível monitorizar eventuais reduções das emissões, pelo que esse procedimento não é considerado suficiente para a protecção da camada de ozono. É óbvio que enquanto o brometo de metilo continuar a ser utilizado, nomeadamente para utilizações críticas, será importante reduzir as emissões. O regulamento proposto exigirá que os fumigadores adoptem medidas de precaução para evitar fugas de brometo de metilo durante a fumigação e que 15 comuniquem à Comissão o conteúdo dessas medidas e também estimativas das suas emissões. iv) Alternativas para o brometo de metilo 40. v) 41. Embora não exista uma única alternativa que possa substituir o brometo de metilo em todas as suas aplicações actuais, já foram utilizadas na horticultura comercial algumas abordagens alternativas para o controlo das pragas no solo, que incluem a rotação das colheitas, a utilização de misturas de pesticidas e de substratos naturais ou artificiais, a esterilização por vapor, a exposição ao sol, controlos biológicos, mudanças de cultivar e a plantação em profundidade. Esses métodos foram utilizados com sucesso em diversos Estados-membros para substituição do brometo de metilo, sem que se tenha verificado qualquer redução do rendimento, do retorno económico ou do emprego, tal como já havia acontecido nos EUA, no Canadá e na América Latina. Actualmente, já existem alternativas técnica e economicamente viáveis para a maior parte das actuais aplicações do brometo de metilo, sendo portanto possível prever a sua eliminação gradual até 2001, com a importante salvaguarda das derrogações para utilizações críticas, nos casos para os quais ainda não existem alternativas. Efeitos do eventual adiantamento da eliminação, com derrogações para as utilizações críticas A eliminação progressiva do brometo de metilo até 2001 encorajará o rápido aproveitamento das alternativas que já existem, enquanto que a derrogação para utilizações críticas permitirá garantir que nenhum agricultor seja privado do brometo de metilo quando não existam boas alternativas para o fim a que se destina. As derrogações serão concedidas pelos Estados-membros em função das culturas e das condições locais, como por exemplo o clima ou o tipo de solo. Essas derrogações deverão ser limitadas a certas aplicações e zonas bem definidas dos Estados-membros, pelo que não terão impacto sobre o funcionamento do mercado interno. Embora essas derrogações possam inicialmente revestir alguma importância, serão objecto de avaliações periódicas e irão sendo reduzidas à luz dos progressos que venham a ser realizados em termos de desenvolvimento e disponibilidade económica de alternativas. Cada Estado-membro deverá apresentar à Comissão uma lista das derrogações que conceda. Os critérios para a definição de uma utilização como crítica serão regularmente revistos à luz dos dados comunicados pelos Estados-membros, do progresso técnico e da disponibilidade de novas alternativas. vi) Implicações económicas da substituição do brometo de metilo 42. A indústria do brometo de metilo afirma que a eliminação progressiva até 2001 fará diminuir os rendimentos e a rentabilidade e aumentar o desemprego. Embora seja possível interpretar os dados dessa forma, por exemplo assumindo que o brometo de metilo é pura e simplesmente eliminado de repente, sem que existam alternativas técnica e economicamente viáveis, não é esse o sentido da proposta. Os resultados encorajadores constatados em muitos dos casos em que já se procedeu à substituição do brometo de metilo, juntamente com a rede de segurança que é constituída pela derrogação para utilizações críticas, tornam possível eliminar gradualmente o brometo de metilo sem prejudicar os agricultores que utilizam essa substância actualmente. 16 43. Em Maio de 1997 foram apresentados os resultados de um estudo realizado a pedido da Comissão Europeia sobre os custos e implicações da eliminação gradual do brometo de metilo na Comunidade, que descreve muitos exemplos de substituição do brometo de metilo por substâncias alternativas com sucesso e sem prejuízos em termos de rendimentos e de rentabilidade: cultura de morangos em substrato natural, em Itália, com um rendimento de 4,8 kg/m2, por comparação com uma média global, com utilização de brometo de metilo, de 3 kg/m2 para a Itália e Espanha; a exposição ao sol de culturas de pimento a céu aberto em Itália permitiu aumentar os rendimentos em 20%, por comparação com a mesma cultura utilizando brometo de metilo; a passagem de brometo de metilo para substratos artificiais nos Países Baixos produziu um aumento dos rendimentos em 10%, para 52 kg/m2; na região de Ragusa, em Itália, a substituição do brometo de metilo pela exposição ao sol combinada com a Gestão Integrada de Pragas resultou num aumento dos lucros em 2000 USD/ha. 44. cultura. Enquanto que o brometo de metilo mata A experiência demonstra que as alternativas funcionam melhor quando dão integradas num sistema agrícola e orientadas para uma determinada praga e para uma determinada tudo, indiscriminadamente, em qualquer cultura em que seja utilizado, a utilização de alternativas implica uma abordagem mais informada e inteligente para identificação do tratamento mais adequado para uma determinada praga numa determinada cultura e em função das circunstâncias locais. Logo, a utilização de alternativas poderá implicar a utilização de trabalhadores agrícolas mais qualificados do que acontece com o brometo de metilo. Embora esse facto possa ter implicações em termos de custos, abre também novas possibilidades em termos de formação e emprego, que poderão vir a ser benéficas para o sector agrícola. A rápida adopção das alternativas disponíveis poderá ainda beneficiar a competitividade da Europa através: * * * da contribuição para a sustentabilidade a longo prazo da agricultura europeia; da criação de mercados de exportação para as tecnologias de controlo das pragas menos prejudiciais para o ambiente; da satisfação da cada vez maior procura de produtos agrícolas isentos de pesticidas. 45. Foi apresentado um argumento segundo o qual a Comunidade não deveria eliminar o brometo de metilo enquanto essa substância continuar a ser utilizada nos países do Norte de Africa. O medo é que os produtos produzidos em Marrocos e na Tunísia venham a substituir, no mercado comunitário, a produção da Comunidade. Esse medo baseia-se na crença de que a utilização de alternativas implica necessariamente que os produtos sejam mais caros ou tenham menos qualidade do que quando se usa brometo de metilo, crença essa que não tem qualquer base factual. De resto, é muito mais provável que a adopção de sistemas alternativos que aumentem a rentabilidade possa permitir que os agricultores comunitários fiquem numa posição de vantagem em 17 relação aos seus concorrentes. Os Países Baixos, por exemplo, desde que o brometo de metilo foi eliminado, desenvolveram com sucesso a utilização de substratos de alto rendimento, tendo mantido a sua posição de liderança em produtos como o tomate. Essa experiência, tal como outras semelhantes, poderá ser adaptada para utilização noutros locais da Comunidade em culturas em que actualmente se utiliza brometo de metilo. 46. Reconhecendo os problemas com que se confrontam os agricultores do Sul da Europa, a Comissão organizou um seminário intitulado "Alternativas para o brometo de metilo nos países do Sul da Europa", que teve lugar em Tenerife em Abril de 1997. Nas conclusões desse seminário, foi afirmado que a existência de várias alternativas para a utilização de brometo de metilo na fumigação dos solos está amplamente demonstrada, quer pelos estudos apresentados quer pelas visitas realizadas aos produtores, sendo que muitos desses métodos são directamente aplicáveis aos países do Sul da Europa. 2. 4. Eliminação progressiva da colocação no mercado e utilização de CFC e de outras substâncias totalmente halogenadas 47. 48. A Comunidade já realizou a eliminação gradual geral da produção de CFC e de outras substâncias regulamentadas totalmente halogenadas, nos termos do Regulamento (CE) n° 3093/94. No entanto, embora a produção de CFC já tenha terminado em 1995 (a de halons terminou em 1994), continuam a existir no mercado comunitário grandes quantidades de CFC a preço muito baixo, situação essa que está a atrasar a passagem para as alternativas. A disponibilidade de CFC que se continua a constatar pode ser, em certa medida, explicada pelas existências armazenadas e pelas quantidades recicladas, mas pensa-se que as importações ilegais também envolverão quantidades significativas. A luz do Protocolo de Montreal e do regulamento relativo à eliminação das substâncias que destroem a camada de ozono e tendo em conta o tempo decorrido desde a proibição da produção dessas substâncias, foi considerado que é chegada a altura de proibir a comercialização e utilização de CFC, halons e outras substâncias totalmente halogenadas. O termo "utilização" é entendido como abrangendo a utilização dessas substâncias na produção ou manutenção de produtos e equipamentos (nomeadamente o enchimento de equipamentos de refrigeração) ou em processos. A proposta de proibição prevê algumas derrogações, limitadas, para facilitar o processo de transição e para as "utilizações essenciais". Com esta medida, deixará de existir o mercado dessas substâncias, o que será a forma mais eficaz de combater as importações ilegais. 49. No que respeita às utilizações essenciais de CFC, a Comissão está actualmente a preparar uma estratégia de transição para a redução dessas utilizações nos inaladores medicinais, no seguimento do mandato que lhe foi concedido pelas Partes no Protocolo de Montreal. Encontra-se em fase de conclusão, com a participação dos Estados-membros e de todos os operadores envolvidos, um "plano estratégico" com o objectivo de conseguir rapidamente a passagem para substâncias diferentes dos CFC. 18 2. 5. Comércio de substâncias que destroem a camada de ozono - exigências de licenciamento 50. 51. O Protocolo de Montreal foi alterado na 9a Reunião das Partes, através da inclusão de uma nova exigência no sentido de que as Partes terão de criar um regime de licenciamento das importações e exportações de substâncias que destroem a camada de ozono. A monitorização dessas operações através de exigências de licenciamento e de apresentação de relatórios representa um importante instrumento para as Partes em termos da avaliação da eficácia da eliminação das substâncias que destroem a camada de ozono. Para além disso, vem facilitar os esforços de combate ao comércio ilegal dessas substâncias, em especial a partir do momento em que essa passa a ser uma responsabilidade de todas as Partes no Protocolo de Montreal. A Comunidade já dispõe de um sistema de quotas e de uma exigência de licenciamento para as importações nos termos do Regulamento (CE) n° 3093/94, sistema esse que foi mantido na presente proposta e é também aplicável às "operações de aperfeiçoamento activo", ou seja, aos casos em que as substâncias regulamentadas são importadas para fins de transformação/embalagem, sendo depois reexportadas. Para além do sistema existente para as importações, a proposta inclui também um regime de autorização das exportações de substâncias que destroem a camada de ozono, a completar através de maiores exigências no que respeita à apresentação de relatórios por parte das empresas envolvidas no comércio de substâncias que destroem a camada de ozono. Em vez da exigência de uma autorização individual para cada remessa, como acontece com as importações, o que se propõe é que sejam concedidas, mediante pedido à Comissão no início do ano, autorizações globais válidas por um período de um ano. O regime foi concebido de forma a dar cumprimento às exigências do Protocolo de Montreal e, em especial, para permitir a verificação cruzada da impor um encargo administrativo informação com as restantes Partes, sem desnecessário aos operadores e às autoridades de controlo. 19 ANEXO 1 Ficha de impacto sobre a competitividade e o emprego, com especial referência às PME Título da proposta: Projecto de Proposta de Regulamento relativo às substâncias que destroem a camada de ozono Referência do documento: 98003 1. Quem será afectado pela proposta? A proposta afectará os: I. Produtores A. B. de substâncias que destroem a camada de ozono e respectivas alternativas de equipamentos e produtos que utilizam essas substâncias e/ou as respectivas alternativas, incluindo fabricantes de espumas e de equipamentos de refrigeração II. Utilizadores A. de substâncias que destroem a camada de ozono como solventes ou na agricultura B. de equipamentos de refrigeração, de solventes e de produtos de isolamento III. Fumigadores com brometo de metilo Os 8 produtores europeus de substâncias que destroem a camada de ozono são grandes empresas ou filiais de grandes empresas. A presente proposta limitará as suas possibilidades de aumento do volume total de vendas e poderá eventualmente fazer com que as suas vendas de HCFC diminuam. No entanto, dado que o consumo de HCFC já é regulamentado nos termos do Protocolo de Montreal, não é provável que um eventual impacto negativo para os produtores venha a ser significativo. A proposta terá também um impacto positivo sobre as vendas de substâncias alternativas. Dado que a maior parte dos produtores produz ambas, os efeitos líquidos poderão inclusive ser positivos. A proposta trará vantagens para os produtores e consumidores comunitários de tecnologias e substâncias que não destroem a camada de ozono, visto que irá estimular os respectivos mercados. Qualquer efeito negativo sobre os produtores de equipamentos ou sobre os utilizadores de substâncias que destroem a camada de ozono (em especial de HCFC e de brometo de metilo) deverá ser limitada, visto que: 1. 2. estão disponíveis diversas alternativas a preços razoáveis; será de esperar que os preços dessas alternativas venham a diminuir, em função das economias de escala; 20 3. 4. 5. a proposta prevê deliberadamente mais algum tempo para a passagem às alternativas nos casos em que existam dificuldades específicas, como acontece por exemplo para a conversão de algumas instalações de produção de espumas; os custos iniciais de conversão das instalações de produção serão em muitos casos totalmente compensados por menores custos de exploração, por exemplo resultantes da limpeza com produtos aquosos em vez de solventes à base de HCFC; a proposta permite ainda algumas derrogações adicionais para casos específicos em que ainda não tenham sido encontradas alternativas ou em que essas alternativas não funcionem perfeitamente. 2. Quais são as obrigações impostas às empresas? Para dar cumprimento à proposta, os produtores e utilizadores de equipamentos de refrigeração, de solventes e de isolamento terão de passar a utilizar alternativas que não destruam a camada de ozono. As empresas terão de: 1. 2. 3. 4. obter informação em relação às alternativas disponíveis; decidir qual a solução melhor adequada ao seu caso; fazer alguns investimentos em novas tecnologias isentas de substâncias que destroem a camada de ozono; em alguns casos, adaptar as suas instalações e práticas de modo a trabalhar com as alternativas (que podem ser inflamáveis ou tóxicas) de forma correcta. Uma questão com que as PME já estão familiarizadas no que respeita à passagem para substâncias que não destroem a camada de ozono é a falta de informação acerca das alternativas, embora isso não constitua necessariamente um problema: o Gabinete do PNUA para a Indústria e o Ambiente, em Paris, edita regularmente boletins de informação sobre as alternativas, estando essa informação disponível também numa base de dados informatizada. Para alem disso, a Comissão está a preparar actualmente uma base de dados com informação sobre as alternativas disponíveis na Europa. 3. Quais são os prováveis efeitos económicos da proposta? Os investimentos em alternativas às substâncias que destroem a camada de ozono já teriam que ser feitos de qualquer forma, nos termos da legislação actual. O efeito da presente proposta consiste apenas em acelerar esse processo em determinados sectores. Para os produtores de substâncias que destroem a camada de ozono, espera-se que os impactos económicos venham a ser limitados ou mesmo positivos, a partir do momento em que as vendas de substâncias alternativas comecem a aumentar. Os fabricantes de espumas e os produtores de equipamentos de refrigeração terão de passar a utilizar substâncias alternativas, mas muito do trabalho necessário para o desenvolvimento dessas substâncias já está feito, pelo que os custos serão em princípio limitados. O Estudo March estimou os custos imediatos para o sector da refrigeração em menos de 2% do volume de negócios anual. No que respeita ao sector das espumas, o mesmo estudo conclui que os custos totais de conversão se deverão aproximar dos 15% do volume de negócios anual para a hipótese da eliminação de todas as substâncias que destroem a camada de ozono 21 Dehon, Knaut, Belgian Association of Refrigeration, Acrib, Eucrar, RFIC, CSDF, AREA, KTG, CECOMAF, ASERCOM, PANAMA, Linde Kaltetechnik, Dansk Teknologisk Institut, Danfoss, Sabroe Refrigeration, A'Gramkow, Dansk Ammoniafabrik, Gram Refrigeration, Soby Koleteknik, Danvalve, Retech Refrigeration Technologies, Calor Gas, University of Hannover - Refrigeration Institute, Electrolux, AEG, Integral, Siemens, Tesco, Sainsbury, Cactus, Migros, Bosch, DeLonghi, York International, ABB Stal, Star Refrigeration, ALDI, Liebherr, Frigoscandia, Pilkington, Pittsburgh Corning, Robur, Thanex, Zeo-tech, Birdsall, Ecozeo, Whitbread, Morris and Young, APV Baker, Carrier Air Conditioning, Copeland, Eaton Williams, Mitsubishi, Munters Ltd, Toshiba, Armstrong, BASF, Bayer, Lematic, nmc Kenmore, Recticel, Rockwool, AKA Kyla e EUROFEU. 24 ANEXO 2 Viabilidade técnica e económica dos controlos propostos para os HCFC Produtores de HCFC Na Comunidade existem 8 produtores de HCFC, todos grandes empresas de produtos químicos ou empresas suas subsidiárias, que fornecem uma vasta gama de produtos, incluindo alternativas importantes para os HCFC. Logo, qualquer disposição que conduza à redução da produção de HCFC criará novos mercados para outras partes/divisões das mesmas empresas. A proibição da utilização de HCFC obrigará os produtores a diminuírem a sua produção para o mercado europeu. No entanto, esse mercado apenas representa uma parte menor do mercado total de HCFC, que também inclui a produção para utilização como matéria-prima (não abrangida pelo regulamento) e para exportação. Os controlos da produção agora propostos permitem a continuação das exportações de HCFC aos níveis actuais até 2008, após o que ainda poderão ser continuadas aos níveis de 1997 até 2014. O importante mercado americano para o HCFC 141b irá de qualquer modo desaparecer em 2003, devido à proibição dessa substância pelos EUA. Também o Japão irá proibir o HCFC 141b a partir de 2004. O Estudo March, com base numa avaliação da procura no mercado, concluiu que "poderá ser possível manter o nível das exportações ao nível 1993 até 2009". O nível das exportações em 1993 era inferior em cerca de 35% aos níveis actuais, o que sugere claramente que a restrição da produção de HCFC, tal como proposta, terá pouco ou nenhum impacto sobre a competitividade dos produtores comunitários de HCFC. Produtores e utilizadores finais de HCFC e de equipamentos que utilizam HCFC O quadro abaixo apresenta a utilização de HCFC na Europa pelos três principais sectores utilizadores em 1996. I Utilização de HCFC em 1996 (t PDO) I Utilização de HCFC em 1996 (%) Refrigeração Solventes Espumas 2350 650 4220 ~ 32% fÕ% 57% Sector da refrigeração A maior parte dos HCFC são utilizados para a manutenção, ou seja, enchimento dos equipamentos de refrigeração devido a fugas. O Regulamento (CE) n° 3093/94 já prevê a proibição da utilização de HCFC em diversos tipos de sistemas de refrigeração e ar condicionado. O novo artigo 5o alargará a proibição, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a todos os sistemas novos de refrigeração e ar condicionado, com excepção dos sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor, em que os HCFC serão autorizados até 2004 por não existirem alternativas adequadas. Os equipamentos de refrigeração já existentes só serão afectados pela proposta na medida em que a utilização de HCFC virgem na sua manutenção será proibida a partir de 2008. Não se espera que tal venha a constituir um problema, na medida em que se poderão utilizar HCFC 25 reciclados e que as fugas poderão ser significativamente reduzidas. Por outro lado, há muito tempo para desenvolver substâncias alternativas para o enchimento. A refrigeração utiliza fundamentalmente o HCFC-22, numa série de aplicações (lojas de venda a retalho, centros comerciais, restaurantes, transformação de produtos alimentares e ar condicionado doméstico). A proibição da utilização de HCFC na refrigeração diminuiria obviamente a parte de mercado dos produtores de equipamentos que não tenham ainda introduzido ou previsto introduzir produtos alternativos. No entanto, beneficiaria concomitantemente os produtores de fluidos alternativos e dos equipamentos concebidos para os utilizar, que são muitos na Comunidade. As substâncias refrigerantes alternativas à base de hidrocarbonetos podem ser utilizadas de forma independente (em sistemas de pequena dimensão) ou integradas em sistemas secundários para a refrigeração ou condicionamento de ar em maior escala. As reduzidas exigências de carga, os melhoramentos da engenharia dos sistemas, as práticas de manutenção e melhores sistemas de monitorização tornaram os hidrocarbonetos seguros para a utilização em lugares públicos, apesar de serem inflamáveis. Os sistemas a hidrocarbonetos são cada vez mais utilizados para refrigeração comercial, nomeadamente em pequenas lojas de venda a retalho, supermercados, bares, restaurantes, postos de abastecimento de combustíveis e lojas de produtos alimentares. De acordo com os fabricantes e distribuidores de sistemas comerciais à base de hidrocarbonetos, a maioria dos seus utilizadores são PME. Os hidrocarbonetos são eficientes em termos energéticos e compatíveis com a maioria dos óleos e materiais para compressores. De acordo com os fabricantes de equipamentos de refrigeração, os sistemas de hidrocarbonetos, pelo menos no que diz respeito a sistemas de menor dimensão, raramente custarão mais do que qualquer outro sistema, quer a curto quer a longo prazo. O amoníaco é uma substância natural, embora tóxica, que já é utilizada há várias décadas em aplicações de refrigeração industrial, com um excelente nível de segurança à escala mundial. Nos EUA e na Alemanha, por exemplo, mais de 70% das aplicações de refrigeração industrial utilizam amoníaco. A utilização de amoníaco é tradicionalmente baixa, com excepção da refrigeração industrial, embora esteja a aumentar em aplicações como os ares condicionados ou os supermercados. Outros utilizadores incluem grandes empresas de transformação de produtos alimentares, empresas farmacêuticas e cervejeiras. O amoníaco exige, na maior parte dos casos, a utilização de um refrigerante secundário num sistema indirecto, o que faz com que seja mais apropriado para os sistemas de grande dimensão, embora o tamanho mínimo para um sistema poder ser técnica e economicamente viável tenha diminuído nos últimos tempos. Os preços actuais dos componentes para os sistemas à base de amoníaco, que têm de ser feitos em aço, em vez de cobre, são entre 0 e 50% mais elevados do que os dos componentes à base de HCFC, embora o diferencial de preço diminua, como é óbvio, com as economias de escala. A médio e longo prazo, a alta eficiência energética e os baixos custos de exploração dos sistemas à base de amoníaco deverão, em muitos casos, compensar o maior investimento de capital. O preço do amoníaco é cerca de 20% do preço do HCFC-22. Já existem sistemas de refrigeração e de ar condicionado a HFC para praticamente todas as aplicações. Os HFC incluem uma vasta gama de substâncias (e misturas dessas substâncias) com propriedades ligeiramente diferentes. Algumas dessas substâncias exigem uma concepção do sistema diferente da utilizada para os HCFC. De acordo com os fabricantes de equipamentos, esse facto poderá implicar um aumento inicial dos custos de fabrico da ordem dos 5%. Esse custo inicial mais elevado não se deverá manter a partir do momento em que os sistemas estejam vulgarizados. Na maior parte dos casos, o desempenho dos sistemas de 26 refrigeração (capacidade de arrefecimento e eficiência energética) não será afectado de forma significativa pela passagem dos HCFC aos HFC. No entanto, os HFC são, em termos gerais, substâncias com períodos de vida atmosférica muito longos o que, juntamente com o facto de serem potencialmente causadores de efeito de estufa, exige a aplicação de medidas de controlo das emissões. De acordo com o Protocolo de Quioto, aprovado em Dezembro de 1997, os HFC foram incluídos na lista de gases com efeitos climáticos cujas emissões a UE terá de reduzir em 8% por comparação com os níveis de 1990 até ao período 2008-2012. Logo, qualquer utilização de HFC terá de ser acompanhada por medidas estritas de controlo das emissões. Outros sistemas, incluindo sistemas de refrigeração a água ou misturas aquosas, dióxido de carbono, ar e outros tipos de sistemas de refrigeração e de ar condicionado (p. ex. : sistemas de absorção) estão a ser desenvolvidos ou até utilizados, embora apenas em escala limitada. Tudo indica que dentro em breve a sua disponibilidade irá aumentar. Independentemente da manifestamente grande disponibilidade de alternativas, as associações de produtores e utilizadores de HCFC afirmaram, no quadro das consultas em relação à presente proposta, que os hidrocarbonetos só são apropriados para os refrigeradores domésticos e os sistemas de amoníaco para a refrigeração industrial. O sector parece algo hesitante em relação à possibilidade de aumentar a utilização de HFC, temendo futuras iniciativas regulamentares. Assim, foram várias as associações do sector da refrigeração que afirmaram que os calendários previstos para a eliminação dos HCFC não poderão ser adiantados, embora reconheçam que do ponto de vista técnico já existem alternativas para os equipamentos de refrigeração novos. A Associação Sueca de Refrigeração Comercial, tal como alguns produtores de equipamentos (p. ex. : Electrolux, Siemens) comunicaram à Comissão, no entanto, que apoiam uma eliminação rápida dos HCFC. Solventes As principais aplicações dos HCFC como solventes incluem a limpeza de componentes electrónicos, a limpeza de precisão e a eliminação de gorduras em metais, envolvendo uma vasta gama de empresas, entre as quais algumas PME. 0 regulamento proposto proibiria a utilização dos HCFC como solventes a partir de 1 de Janeiro de 2003, com excepção da limpeza de precisão na indústria aeroespacial, para a qual ainda não existem alternativas comprovadas. Uma vez que se trata de um sector muito complexo, que inclui diversos subsectores e diferentes aplicações, poderão ser concedidas algumas derrogações ao abrigo do regime proposto para as utilizações essenciais, quando existirem problemas para encontrar alternativas técnica ou economicamente viáveis. Neste sector, a maior parte dos países desenvolvidos já utilizam há muito tempo certas alternativas, que incluem sistemas aquosos e semi-aquosos, tecnologias que não exigem limpeza e alguns processos de limpeza com ou sem solventes. O Comité das opções técnicas para os solventes do PNUA declarou, após uma avaliação dos solventes com PDO realizada em 1995, que não existe qualquer razão de ordem técnica para que uma empresa, independentemente da sua dimensão ou de estar localizada num país mais ou menos desenvolvido, não possa abandonar a utilização desses solventes imediatamente. O mesmo Comité recomendou ainda de forma específica que o HCFC 141b não seja utilizado como solvente, considerando que a substância tem um elevado potencial de destruição da camada de ozono e não é tecnicamente indicada para muitas das aplicações em limpeza. Apesar disso, o HCFC 141b tem sido utilizado como substituto dos CFC ou do 1,1,1-tricloroetano em 27 sistemas de limpeza, dado que essa modificação não implica grandes custos de investimento. Em alguns Estados-membros, o HCFC 141b foi largamente comercializado para esse fim. As primeiras vendas de HCFC 141b ao sector dos solventes, na Europa, tiveram lugar em 1990, tendo quadruplicado entre 1992 e 1993 e mais que duplicado outra vez em 1993-1994, apesar de a substância ter sido incluída no Protocolo de Montreal em 1992. O Estudo March concluiu que cerca de 30% das utilizações actuais de HCFC podem ser descritas como "consumo excessivo" e ainda que apenas 10% dessas utilizações apresentam dificuldades de eliminação. A "falta de um objectivo claro" no sector é referida como a razão que faz com que as alternativas já identificadas por alguns utilizadores não tenham sido aproveitadas por outros. Existem amplas provas, provenientes dos Estados-membros que já eliminaram totalmente os solventes que destroem a camada de ozono, de que esse processo pode ser realizado sem qualquer efeito adverso para as empresas. Os custos de operação são, em muitos casos, consideravelmente inferiores (p. ex. : alternativas que não destroem a camada de ozono na limpeza de componentes electrónicos), pelo que os custos iniciais são rapidamente amortizados. Algumas empresas e associações sectoriais afirmam que ainda não existem alternativas reais para diversas utilizações dos HCFC como solventes. As associações sectoriais declararam ainda à Comissão que consideram que um dos principais métodos alternativos disponíveis para a limpeza (sistemas aquosos) exige um investimento excessivo e elevados níveis de competência técnica, embora já se encontre vulgarizado, com sucesso, nos EUA. Por essas razões, as associações representantes das PME consideram fantasiosa uma eliminação muito rápida dessas substâncias, tendo sugerido as seguintes datas: * * 2015 para a indústria aeroespacial. 2002-2003 para a indústria electrónica. A proposta trata essas preocupações concretas através da isenção prevista até 2015 para a indústria aeroespacial e da eliminação gradual dos solventes até 2003, prevendo ainda a possibilidade de derrogações para determinadas 'utilizações essenciais', nos casos específicos em que não existam alternativas técnica e economicamente viáveis. Espumas Nos termos do Regulamento (CE) n° 3093/94, a utilização de HCFC já é proibida em certos tipos de espumas, como as espumas flexíveis. A proposta consiste em proibir progressivamente a utilização de HCFC também nas espumas rígidas, onde continuam a ser utilizados. Os hidrocarbonetos, HFC e dióxido de carbono são as principais alternativas aos produtos de dilatação. As espumas podem também, em muitas aplicações, ser substituídas por isolamentos com materiais que não contêm espuma (lã mineral, painéis de vácuo, lã de vidro, etc. ), que, em termos globais, já dominam o mercado dos materiais de isolamento. As espumas rígidas para isolamento podem ser separadas por família química (poliuretano, o tipo mais importante em termos quantitativos, poliestireno expandido, ouXPS, espumas fenólicas e espumas PIR) ou pela aplicação a que se destinam (p. ex. : painéis de isolamento normalizados, painéis em sanduíche ou espumas para aparelhos domésticos). 28 As espumas com pele integrada não são, em termos estritos, espumas de isolamento. São utilizadas, nomeadamente, nos volantes, encostos de cabeça e solas de sapatos, representando cerca de 2% dos HCFC actualmente utilizados no sector das espumas. Já existem diversas alternativas para os HCFC (p. ex. : água ou C02). Os próprios representantes do sector, em reuniões com os serviços da Comissão, já concordaram com a eliminação acelerada dos HCFC neste tipo de espumas, pelo que a proposta consiste em proibir essa utilização dos HCFC a partir de 1 de Janeiro de 2000, a mesma data que é prevista para as espumas de polietileno, cuja situação é muito semelhante. Nas espumas XPS, o C02 e outros HFC (que se encontram disponíveis) já são utilizados como agente de dilatação na Alemanha, nos Países Baixos e na Suécia. Essas substâncias não são inflamáveis e apresentam boas propriedades isolantes. No entanto, a conversão das instalações de produção é por vezes complicada e as pequenas empresas, em especial, poderão precisar de mais alguns anos para completar a conversão das suas instalações de produção. Na maior parte das aplicações das espumas de poliuretano, a utilização de hidrocarbonetos já está muito difundida na Comunidade Europeia, embora em alguns Estados-membros os fabricantes estejam a hesitar em relação à conversão para substâncias alternativas, afirmando que o poder isolante é menor e que isso implicará a necessidade de utilizar isolamentos mais espessos. Para além disso, afirmam que o carácter inflamável dos hidrocarbonetos utilizados como agentes de dilatação implica um aumento dos custos e que as normas nacionais para a construção poderão, nalguns casos, constituir um obstáculo à utilização de certos materiais. No entanto, as espumas de poliuretano são inflamáveis, mesmo quando são utilizados agentes de dilatação não inflamáveis, pelo que em geral é necessário aplicar também um agente retardador das chamas. A utilização de HC ou de misturas C02/água já é comum em aplicações como os painéis laminados normalizados flexíveis e rígidos e os painéis em sanduíche utilizados na construção e também nas espumas utilizadas em electrodomésticos. A eficácia de isolamento pode chegar a ser 5-10% inferior à das espumas dilatadas com HCFC. Na maior parte das aplicações, no entanto, esse problema pode ser resolvido aumentando a espessura do isolamento ou através de pequenas alterações ao nível da concepção. Os custos de uma conversão rápida das instalações serão, no entanto, relativamente elevados, pelo que se propõe que a utilização de HCFC nessas categorias de espumas de poliuretano seja proibida a partir de 1 de Janeiro de 2000. Uma área em que a utilização de espumas baseadas em C02 ou em hidrocarbonetos com um comportamento isolante ligeiramente menos eficaz poderá colocar problemas mais graves é a do isolamento dos meios de transporte com espumas XPS e de poliuretano, uma vez que a espessura das paredes dos veículos é ditada pela regulamentação rodoviária e pela dimensão das paletes utilizadas na Europa. O mesmo se poderá dizer de outras aplicações "especializadas" como os painéis de espuma de poliuretano. As espumas fenólicas e as espumas PIR são geralmente comercializadas como espumas não inflamáveis, sendo utilizadas quando a protecção contra o fogo é considerada muito importante. A eventual utilização de agentes de dilatação inflamáveis foi, apesar disso, tomada em consideração, embora não esteja ainda generalizada. A eliminação dos HCFC antes de se encontrarem disponíveis agentes de dilatação não forma desproporcionada os produtores de espumas fenólicas e de espumas PIR. Propõe-se, portanto, permitir a utilização de HCFC nesses tipos de espumas de poliuretano até 1 de Janeiro de 2004, altura em que se espera que já existam agentes de dilatação alternativos (líquidos) com propriedades de isolamento pelo menos idênticas às dos HCFC. inflamáveis penalizaria portanto de 29 Os HFC líquidos (p. ex. : HFC 245fa) são encarados pelos representantes do sector como os agentes de dilatação não inflamáveis mais importantes para o futuro de muitos tipos de espumas. As associações sectoriais, dominadas por empresas que não fizeram a transferência para as alternativas actualmente disponíveis, aguardam a disponibilidade de HFC líquidos, tendo afirmado que, como tal, terão de poder continuar a usar HCFC até 2004. No entanto, essas substâncias poderão não ser a melhor opção para diversos tipos de espumas, uma vez que os HFC são gases com efeito de estufa e que os preços dos agentes de dilatação serão provavelmente o quádruplo dos preços dos hidrocarbonetos. 30 Outras utilizações proibidas, HCFC e exemplos de substituintes dos HCFC Utilização Texto de referência no artigo 5" HCFC utilizados* 22, 123, 124 Data proposta para a proibição dos HCFC** 2001 Refrigeração Sistemas comerciais e industriais Refrigeração Ar condicionado comercial Refrigeração Ar condicionado doméstico Refrigeração Ar condicionado doméstico (sistemas reversíveis) Espumas Pele integrada / polietileno Espumas XPS Espumas Poliuretano Espumas Poli-isocianurato / fenólicas. aplicações especiais (poliuretano e XPS) Solventes Outros equipamentos de refrigeração e ar condicionado com excepção dos [. ] sistemas reversíveis. Outros equipamentos de refrigeração e ar condicionado com excepção dos [. ] sistemas reversíveis. Outros equipamentos de refrigeração e ar condicionado com excepção dos [. ] sistemas reversíveis. sistemas reversíveis de ar condicionado / bomba de calor. 22. 123 22 22. espumas com pele integrada e espumas de polietileno 22. 141b, 142b. poliestireno expandido, excepto para o isolamento dos meios de transporte. espumas para poliuretano de electrodomésticos [. ] laminados flexíveis e painéis em sanduíche de poliuretano, com excepção dos [. ] utilizados no isolamento de meios de transporte. na produção de todas as espumas 22. 142b 22, 141b. 142b 2001 2001 2004 2000 2002 2003 22. 141b. 142b 2004 em todas as utilizações de solventes com excepção da limpeza de precisão de componentes eléctricos ou outros nas indústrias aeronáuticas e aeroespacial 141b 2003 Substituto Disponibilidade Informação de custo* Efeitos ambientais globais* Amoníaco Hidrocarbonetos HFC Amoníaco HFC Água Hidrocarbonetos HFC Grande Em desenvolvimento Grande Grande Estabelecida Em desenvolvimento Estabelecida Grande HFC Limitada HFC-134a Grande Hidrocarbonetos CO2 C 02 HFC-134a/HFC-152 Hidrocarbonetos Isolamento sem espuma Grande Grande Estabelecida Estabelecida Grande Grande HFC líquidos Nula HFC líquidos Isolamento sem espuma 2-Cloropropano Nula Estabelecida Fluxo sem limpeza Sistemas aquosos Sistemas semi-aquosos Hidrocarbonetos HFC Limitada Grande Grande Grande Grande Limitada 1. 2. 3 1. 2. 3 2. 4 1. 2,3 2. 4 5 1. 2. 3 2. 4 2. 4 4 1. 2. 3 2. 3 2,3 2. 4 1. 2. 3 Equivalente às espumas 4. 5 4. 5 Equivalente às espumas em algumas aplicações 5 2. 3 2. 3 2. 3 1. 2. 3 4 PDO 0. PAG 0 PDO 0. PAG < 10 PDO 0. mesma gama de PAG dos HCFC Como acima Como acima PDO0. PAGO Como acima Como acima Como acima PDO 0. mesma gama de PAG dos HCFC PDO 0. PAG < 10 PDO 0. PAG 1 Como acima Mesma gama dos HCFC Como acima PDO 0. PAGO PDO 0. mesma gama de PAG dos HCFC Como acima Como acima Não disponível PDO 0. PAGO PDO0. PAGO PDO0. PAGO Como acima Como acima Fontes: * ** PDO: Nota: Informação do International Institute of Refrigeration, PNUA, APA da Dinamarca, L'mweltbundesamt alemão, Conselho Nórdico, documentação do sector, March Consulting Group Todas as referências às datas de aliminaçâo respeitam a 1 de Janeiro do ano em questão Informação dos custos como segue: 1 2 3 4 5 Potencial de destruição da camada de ozono: PAG: Potencial de aquecimento global O calendário da proibição de utilização reflecte a disponibilidade técnica e económica de alternativas Custos incorridos por se tratar de uma substância inflamável ou de um produto cujas propriedades mudam em presença de outras substâncias Custos de conversão apreciáveis Possibilidade de redução dos custos de exploração Possibilidade de investimento duplo, dada a maior regulamentação internacional dos gases com efeito de estufa Experiência insuficiente para uma avaliação fiável 31 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às substâncias que destroem a camada de ozono O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Nos termos do processo previsto no artigo 189°-C do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu, 1. 2. 3. 4. 5. 1 2 3 4 Considerando que o Regulamento (CE) n° 3093/94 do Conselho3, deve ser substancialmente alterado; que por razões de certeza jurídica e de transparência, se deve fazer a revisão completa do referido regulamento; Considerando que é necessário tomar medidas eficazes de protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos adversos resultantes das emissões de substâncias que destroem a camada de ozono; Considerando que está provado que a manutenção das emissões de substâncias que destroem a camada de ozono aos níveis actuais continua a provocar danos importantes à camada de ozono; que é, portanto, necessário adoptar novas acções para garantir uma protecção suficiente da saúde humana e do ambiente; e de relações Considerando que, à luz das responsabilidades da Comunidade em matéria de ambiente termos da Decisão 88/540/CEE do Conselho4, se tornou Parte na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, com as alterações que lhe foram dadas pelas Partes na sua 2a reunião, em Londres, e na sua 4a reunião, em Copenhaga; a Comunidade, comerciais, nos Considerando que as Partes no Protocolo de Montreal adoptaram medidas suplementares de protecção da camada de ozono na sua 7a reunião, realizada em Viena em Dezembro de 1995, e na sua 9a reunião, realizada em Montreal em Setembro de 1997, nas quais a Comunidade participou; COM( 1998) 398 de 1 de Julho de 1998. JO L 333 de 22. 12. 1994, p. 1. JOL 297 de 31. 10. 1988, p. 8. 32 6. 7. 8. 9. 10. Considerando que é necessário adoptar medidas a nível comunitário para dar cumprimento às obrigações da Comunidade decorrentes da Convenção de Viena e das mais recentes alterações e ajustamentos do Protocolo de Montreal, nomeadamente para eliminar progressivamente a produção e colocação no mercado comunitário de brometo de metilo e para definir um sistema de licenciamento não só das importações como também das exportações de substâncias que destroem a camada de ozono; Considerando que as tecnologias de substituição das substâncias que destroem a camada de ozono se encontram disponíveis antes do que estava previsto, o que faz com que seja conveniente, em certos casos, prever calendários de eliminação progressiva mais estritos do que os previstos no Regulamento (CE) n° 3093/94 e na versão alterada e adaptada do Protocolo; de de tetracloreto Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n° 3093/94, a produção de clorofluorocarbonos, de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, de de carbono, halons, hidrobromofluorocarbonos foi eliminada progressivamente; que a produção dessas substâncias regulamentadas é, portanto, proibida, salvo eventuais derrogações para utilizações essenciais e para suprir necessidades internas básicas das Partes, ao abrigo do artigo 5o do Protocolo de Montreal; que também é conveniente proibir agora progressivamente a colocação no mercado e utilização dessas substâncias e de produtos ou equipamentos que as contenham; 1,1,1-tricloroetano de e Considerando que a crescente disponibilidade de alternativas ao brometo de metilo se deve reflectir na eliminação acelerada, por comparação com o calendário previsto no Protocolo de Montreal, dessa substância; que essa eliminação acelerada também está prevista por outras Partes no Protocolo; que podem existir determinadas utilizações agrícolas críticas ou condições em que a eliminação progressiva do brometo de metilo conduza a graves dificuldades técnicas ou económicas; que, nesses casos, devem ser previstas derrogações para que a produção e colocação no mercado de brometo de metilo possam ser permitidas após a sua eliminação; Considerando que o Regulamento (CE) n° 3093/94 sujeita a controlo a produção de todas as outras substâncias que destroem a camada de ozono, mas não estabelece controlos para a produção de hidroclorofluorocarbonos; que se revela agora necessário introduzir essa disposição para garantir que os HCFC não continuem a ser utilizados nos casos em que existam alternativas que não destroem a camada de ozono; que as medidas de controlo da produção de hidroclorofluorocarbonos terão de ser adoptadas por todas as Partes no Protocolo de Montreal; que um congelamento da produção de hidroclorofluorocarbonos constituiria um reflexo dessa necessidade e da determinação da Comunidade em adoptar uma posição de liderança neste domínio; que as quantidades produzidas deverão ser adaptadas de acordo com as reduções ao nível da colocação de hidroclorofluorocarbonos no mercado comunitário e com a diminuição da procura a nível mundial, na sequência das reduções no consumo de hidroclorofluorocarbonos exigidas pelo Protocolo; que os controlos dos HCFC ao abrigo do Protocolo de Montreal deverão ser significativamente reforçados a fim de proteger a camada de ozono e como reflexo da disponibilidade de alternativas; que a Comunidade continuará a exercer pressão sobre as Partes no Protocolo a fim de que aceitem o reforço dos controlos dos HCFC; 33 11. 12. 13. 14. 15. Considerando que o Protocolo de Montreal, no n° 7 do seu artigo 2°-F, estatui que "as Partes envidarão esforços para garantir que a utilização de HCFC seja limitada às aplicações para as quais não existam substâncias ou tecnologias alternativas menos prejudiciais para o ambiente"; que, à luz da disponibilidade de tecnologias alternativas e de substituição, a colocação no mercado e utilização de hidroclorofluorocarbonos e de produtos que os contenham pode ser sujeita a novas limitações; Considerando que as quotas de introdução em livre prática na Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas só devem ser atribuídas para utilizações limitadas; que as substâncias regulamentadas e produtos que as contenham não devem poder ser importados de Estados que não sejam Partes no Protocolo de Montreal; Considerando que o sistema de licenciamento das substâncias regulamentadas deve ser alargado de forma a abranger a exportação dessas substâncias, por forma a fiscalizar a comercialização das substâncias que destroem a camada de ozono e a permitir o intercâmbio de informações entre as Partes; Considerando que se devem prever disposições com vista à recuperação das substâncias regulamentadas usadas e a evitar fugas de substâncias regulamentadas; Considerando que o Protocolo de Montreal exige a comunicação das trocas comerciais de substâncias que destroem a camada de ozono; que, por conseguinte, se importadores e exportadores de substâncias deve exigir que os produtores, regulamentadas apresentem uma comunicação anual a esse respeito, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Artigo Io Âmbito O presente regulamento é aplicável à produção, importação, exportação, colocação no mercado, utilização, recuperação, reciclagem e valorização de clorofluorocarbonos, outros carbono, clorofluorocarbonos e 1,1,1-tricloroetano, hidroclorofluorocarbonos, à comunicação de informações sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no mercado e utilização de produtos e equipamentos que as contenham. hidrobromofluorocarbonos totalmente brometo halogenados, tetracloreto halons, metilo, de de 34 Artigo 2o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: «Protocolo», o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, de 1987, com as últimas alterações e ajustamentos que lhe foram dadas, «Parte», qualquer das Partes no Protocolo, «Estado não Parte no Protocolo» no que se refere a determinada substância regulamentada, qualquer Estado ou organização de integração económica regional que tenha decidido não se vincular às medidas de regulamentação vigentes para tal substância, «substâncias regulamentadas», os clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonos e hidroclorofluorocarbonos, isolados ou em mistura, virgens, recuperados, reciclados ou valorizados. Esta definição não abrange as substâncias regulamentadas que se apresentem num produto manufacturado que não seja o recipiente utilizado para o seu transporte ou armazenagem, nem quantidades pouco importantes de qualquer substância regulamentada presentes numa determinada substância química como impurezas residuais e provenientes, de modo involuntário ou casual, de um processo de fabrico, de matérias-primas que tenham permanecido sem reagir ou da utilização como agente de transformação ou ainda que sejam emitidas durante o fabrico ou manuseamento de um produto, «clorofluorocarbonos», as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo I do Anexo I, incluindo os seus isómeros, «outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados», as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo II do Anexo I, incluindo os seus isómeros, «halons», as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo III do Anexo I, incluindo os seus isómeros, «tetracloreto de carbono», a substância regulamentada incluída no grupo IV do Anexo I, «1,1,1 -tricloroetano», a substância regulamentada incluída no grupo V do Anexo I, «brometo de metilo», a substância regulamentada incluída no grupo VI do Anexo I, «hidrobromofluorocarbonos», grupo VII do Anexo I, incluindo os seus isómeros, substâncias as regulamentadas enumeradas no «hidroclorofluorocarbonos», grupo VIII do Anexo I, incluindo os seus isómeros, substâncias as regulamentadas enumeradas no 35 «matéria-prima», qualquer substância regulamentada que sofra transformações num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original, «agente de transformação», de uma substância regulamentada utilizada como agente químico de transformação para as aplicações constantes do Anexo VI, em instalações que já existiam em 1 de Setembro de 1997, quando as quantidades emitidas sejam insignificantes. A Comissão, à luz destes critérios e em conformidade com o processo previsto no artigo 17°, estabelecerá uma lista das empresas em que é permitida a transformação. utilização de substâncias A Comissão pode ainda, em conformidade com o referido processo previsto no artigo 17o, alterar essa lista à luz de novas informações ou desenvolvimentos técnicos; regulamentadas como agentes de «produtor», qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique substâncias regulamentadas na Comunidade, «produção», a quantidade de substâncias regulamentadas produzida, deduzida a quantidade destruída com recurso a tecnologias aprovadas pelas Partes e a quantidade inteiramente utilizada como matéria-prima ou como agente de transformação no fabrico de outros produtos químicos. As quantidades recuperadas, recicladas ou valorizadas não são abrangidas pela presente definição, «potencial de destruição do ozono», o valor indicado na última coluna do Anexo I, que representa o efeito potencial de cada uma das substâncias regulamentadas na camada de ozono, «nível calculado», o valor que se obtém multiplicando a quantidade de cada substância regulamentada pelo potencial de destruição do ozono dessa substância e somando depois em separado para cada um dos grupos de substâncias regulamentadas do Anexo I os valores assim obtidos, «racionalização industrial», a transferência, entre as Partes ou no interior de um Estado-membro, da totalidade ou de parte do nível calculado de produção de um produtor para outro, com objectivos de racionalização económica ou para responder a insuficiências de abastecimento previsíveis como resultado do encerramento de unidades de produção, «colocação no mercado», o fornecimento ou disponibilização a terceiros, mediante pagamento ou a título gratuito, de substâncias regulamentadas abrangidas pelo presente regulamento ou de produtos que as contenham, com vista à sua distribuição ou utilização no mercado comunitário, «utilização», o uso de substâncias regulamentadas na produção ou manutenção de produtos ou equipamentos ou noutros processos, com excepção das utilizações como matéria-prima ou como agente de transformação, «sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor», uma combinação de peças interligadas que contenham refrigerantes e que constituam um circuito fechado de refrigeração e em que o agente refrigerante circule com o objectivo de extrair ou de emitir calor (ou seja, arrefecer ou aquecer), sendo reversíveis pelo facto de os 36 evaporadores e condensadores estarem concebidos para poderem ser inter mutáveis no seu funcionamento; «aperfeiçoamento activo», o processo previsto no n° 1, alínea a), do artigo 114° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho5, «recuperação», a recolha e armazenagem de substâncias regulamentadas provenientes, nomeadamente, de máquinas, equipamentos e contentores durante a sua manutenção ou antes da sua eliminação, «reciclagem», a reutilização de uma substância regulamentada recuperada na sequência de uma operação de limpeza básica, como a filtração ou secagem. Para os fluidos refrigerantes, a reciclagem implica normalmente a recarga dos equipamentos, que se realiza frequentemente in loco, «valorização», o reprocessamento e melhoramento de uma substância regulamentada recuperada, através de operações como filtração, secagem, destilação e tratamento químico, a fim de restituir à substância um nível de qualidade determinado o que frequentemente envolve a realização do tratamento noutro local, numa instalação central, «empresa», qualquer pessoa singular ou colectiva que produza, recicle para fins de colocação no mercado ou utilize substâncias regulamentadas na Comunidade para fins industriais ou comerciais, introduza essas substâncias importadas em livre prática na Comunidade ou as exporte da Comunidade para fins industriais ou comerciais. CAPÍTULO II CALENDÁRIO DE ELIMINAÇÃO PROGRESSIVA Artigo 3o Controlo da produção de substâncias regulamentadas 1. Sem prejuízo do disposto nos nos 5 a 10, é proibida a produção de: a) b) c) d) e) f) clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonos. JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 37 Em função das indicações apresentadas pelos Estados-membros, a Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 17°, aplicará os critérios definidos na Decisão IV/25 das Partes para proceder à determinação anual de quaisquer utilizações essenciais para as quais a produção e importação das substâncias regulamentadas referidas no primeiro parágrafo possam ser permitidas na Comunidade, bem como dos utilizadores que possam proceder a essas utilizações essenciais para consumo próprio. Essa produção e importação só serão permitidas se nenhuma das Partes dispuser de alternativas adequadas nem de substâncias recicladas ou valorizadas. Sem prejuízo do disposto nos nos 5 a 10, cada produtor assegurará que: a) o nível calculado da sua produção de brometo de metilo no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 e em cada período subsequente de doze meses não exceda 75% do nível calculado da sua produção de brometo de metilo em 1991, b) a partir de 31 de Dezembro de 2000 cesse a produção de brometo de metilo. A autoridade competente de cada Estado-membro aplicará os critérios definidos no Anexo V do presente regulamento para proceder à determinação anual de quaisquer utilizações críticas para as quais possam ser permitidas a produção, importação e utilização na Comunidade de brometo de metilo depois de 31 de Dezembro de 2000, das quantidades a permitir e ainda dos utilizadores que possam proceder a utilizações críticas para consumo próprio. Essa produção e importação só serão permitidas se nenhuma das Partes dispuser de alternativas adequadas nem de brometo de metilo reciclado ou valorizado. Cada Estado-membro apresentará à Comissão, até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório sobre as licenças concedidas pela sua autoridade competente no período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior, incluindo as utilizações específicas e quantidades permitidas, as razões da licença, os esforços realizados para a identificação e aplicação de alternativas, as medidas tomadas para reduzir as emissões e uma estimativa dessas emissões. A Comissão procederá anualmente à revisão das utilizações críticas permitidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros. À luz dessa revisão e de informações técnicas ou outras, a Comissão adoptará as medidas que considerar necessárias, incluindo, se for caso disso, propostas de alteração do Anexo V. Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma determinada praga ou doença o exija e em derrogação ao Anexo V, a autoridade competente de um Estado-membro pode permitir a utilização temporária de brometo de metilo. A licença é eficaz por um período máximo de 60 dias. Os Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de um mês, de qualquer licença de emergência que tenham concedido ao abrigo deste procedimento. 38 3. Sem prejuízo do disposto nos nos 8 a 10, cada produtor assegurará que: a) b) c) d) e) o nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 e em cada período subsequente de doze meses não exceda o nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997, o nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 e em cada período subsequente de doze meses não exceda 35% do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997, o nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2014 e em cada período subsequente de doze meses não exceda 20% do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997, o nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020 e em cada período subsequente de doze meses não exceda 15% do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997, a partir de 31 de Dezembro de 2025 cesse a produção de hidroclorofluorocarbonos. Antes de 31 de Dezembro de 2002, a Comissão procederá a uma análise dos níveis de produção de hidroclorofluorocarbonos previstos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007, a fim de determinar se deve eventualmente propor novas reduções da produção a partir de 2008. Nessa análise, a Comissão tomará em consideração o desenvolvimento do consumo mundial de HCFC, as exportações de HCFC a partir da Comunidade e de outros países da OCDE e a disponibilidade técnica e económica de substâncias e tecnologias alternativas. 4. 5. 6. A Comissão concederá licenças aos utilizadores a designar nos termos do segundo parágrafo do n° 1 e notificá-los-á das utilizações que podem praticar, das substâncias que podem utilizar e das respectivas quantidades. A autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode permitir a esse produtor produzir as substâncias regulamentadas referidas no n° 1 a fim de satisfazer a procura decorrente das licenças concedidas nos termos do n°4 e a produzir brometo de metilo destinado às utilizações críticas permitidas nos termos do n°2. A autoridade competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer licença desse tipo. A autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode permitir a esse produtor exceder os níveis calculados de produção fixados nos nos 1 e 2, de modo a satisfazer as necessidades internas básicas das Partes nos termos do artigo 5o do Protocolo, desde que os níveis calculados de produção 39 7. 8. 9. suplementar do Estado-membro em questão não excedam os níveis permitidos para esse fim nos artigos 2°-A a 2°-E e 2°-H do Protocolo para os períodos correspondentes. A autoridade competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer licença desse tipo. Na medida em que o Protocolo o permita, a autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode permitir a esse produtor exceder os níveis calculados de produção definidos nos nos 1 e 2, de modo a satisfazer quaisquer utilizações essenciais ou críticas das Partes, a seu pedido. A autoridade competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer licença desse tipo. Na medida em que o Protocolo o permita, a autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode permiti a esse produtor exceder os níveis calculados de produção definidos nos nos 1 a 7, para fins de racionalização industrial no Estado-membro em questão, desde que os níveis calculados de produção desse Estado-membro não excedam a soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais, definidos nos nos 1 a 7, para os períodos correspondentes. A autoridade competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer licença desse tipo. Na medida em que o Protocolo o permita, a Comissão pode, de acordo com a autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor, permitir a esse produtor exceder os níveis calculados de produção definidos nos nos 1 a 8, para fins de racionalização industrial entre Estados-membros, desde que o conjunto dos níveis calculados de produção dos Estados-membros em questão não exceda a soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais, definidos nos nos 1 a 8, para os períodos correspondentes. Também é exigido o acordo da autoridade competente do Estado-membro no qual se pretende reduzir a produção. 10. Na medida em que o Protocolo o permita, a Comissão pode, de acordo com a autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor e o Governo da Parte terceira interessada, permitir a esse produtor combinar os níveis calculados de produção definidos nos nos 1 a 9 com os níveis calculados de produção permitidos a um produtor dessa Parte terceira nos termos do Protocolo e da sua legislação nacional, para fins de racionalização industrial com uma Parte terceira, desde que o conjunto dos níveis calculados de produção dos dois produtores não exceda a soma dos níveis calculados de produção permitidos ao produtor da Comunidade nos termos dos nos 1 a 9 com os níveis calculados de produção permitidos ao produtor da Parte terceira nos termos do Protocolo e da sua legislação nacional. 40 Artigo 4o Controlo da colocação no mercado e da utilização de substâncias regulamentadas 1. Sem prejuízo do disposto nos nos 4 e 5 do presente artigo, é proibida a colocação no mercado e a utilização de: a) b) c) d) e) f) clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonos. 2. Sem prejuízo dos nos 4 e 5 do presente artigo, cada produtor e importador assegurará que: a) o nível calculado de brometo de metilo que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 e em cada período de doze meses subsequente não exceda 75% do nível calculado de brometo de metilo que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1991 ; b) a partir de 31 de Dezembro de 2000, deixa de colocar no mercado e de utilizar para consumo próprio brometo de metilo. Os limites quantitativos totais para a colocação no mercado e utilização para consumo próprio por parte dos produtores e importadores de brometo de metilo são definidos no Anexo II. 3. Sem prejuízo dos nos 4 e 5 do presente artigo e do n° 5 do artigo 5o: a) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 não pode exceder a soma de: 2,6% do nível calculado de clorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocaram no mercado ou utilizaram para consumo próprio em 1989, com o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocaram no mercado ou utilizaram para consumo próprio em 1989; 41 b) o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 não pode exceder a soma de: 2,0% do nível calculado de clorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocaram no mercado ou utilizaram para consumo próprio em 1989, com o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocaram no mercado ou utilizaram para consumo próprio em 1989; o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 e em cada período de doze meses subsequente não pode exceder 90% do nível calculado nos termos da alínea b); o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003 não pode exceder 35% do nível calculado nos termos da alínea b); o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 e em cada período de doze meses subsequente não pode exceder 30% do nível calculado nos termos da alínea b); o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 e em cada período de doze meses subsequente não pode exceder 5% do nível calculado em aplicação da alínea b); a partir de 31 de Dezembro de 2014, os produtores e importadores deixarão de colocar próprio no mercado hidroclorofluorocarbonos; consumo utilizar para de e cada produtor e importador deve garantir que o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que coloque no mercado ou utilize para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 não exceda, em termos de percentagem dos níveis estabelecidos nas alíneas a) a f) acima, a sua percentagem de parte do mercado em 1996. c) d) e) f) g) h) Antes de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 17°, definirá um mecanismo para a atribuição de quotas a cada produtor e importador, em função dos níveis calculados nos termos das alíneas a) a f), que será 42 aplicável no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 e em cada período de doze meses subsequente. Os limites quantitativos totais para a colocação no mercado e utilização para consumo próprio de hidroclorofluorocarbonos por parte dos produtores e importadores são definidos no Anexo II. 4. Os nos 1 a 3 não são aplicáveis à colocação no mercado e à utilização de substâncias regulamentadas: a) b) c) se forem destruídas na Comunidade com recurso a tecnologias aprovadas pelas Partes, se forem utilizadas como matéria-prima ou como agente de transformação, se forem utilizadas para cumprimento das utilizações críticas licenciadas no seguimento de pedidos apresentados pelos utilizadores identificados nos termos do n° 1 do artigo 3o e dos pedidos para utilizações críticas licenciadas nos termos do n° 2 do artigo 3o. O n° 1 não é aplicável à colocação no mercado e à utilização das substâncias regulamentadas utilizadas para a manutenção ou reparação de equipamentos de refrigeração e de ar condicionado até 31 de Dezembro de 1999. A alínea c) do n° 1 não é aplicável à colocação no mercado e à utilização de halons em sistemas de protecção contra incêndios já existentes até 31 de Dezembro de 2003, nem à colocação no mercado de halons que se destinem a suprir a procura para aplicações consideradas críticas nos termos do Anexo VII do presente regulamento. 5. 6. Qualquer produtor ou importador que disponha do direito de colocar no mercado ou de utilizar para consumo próprio as substâncias regulamentadas a que se refere o presente artigo pode, em relação à totalidade ou a parte das quantidades desse grupo de substâncias definidas nos termos do presente artigo, transferir esse direito para qualquer outro produtor ou importador comunitário do mesmo grupo de substâncias. Qualquer dessas transferências terá de ser previamente notificada à Comissão. A transferência do direito de colocação no mercado ou de utilização não implica qualquer direito suplementar de produção ou de importação. E proibida a importação e colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano ou hidrobromofluorocarbonos, com excepção dos produtos e equipamentos para os quais a substância regulamentada em causa tenha sido permitida nos termos do n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3o. Os produtos e equipamentos que tenham comprovadamente sido fabricados antes da entrada em vigor do presente regulamento não são abrangidos pela presente proibição. 43 Artigo 5o Controlo da utilização de hidroclorofluorocarbonos 1. A utilização de hidroclorofluorocarbonos é proibida nas seguintes condições: a) b) em aerossóis, como solventes, i) ii) em utilizações não circunscritas de solventes, incluindo máquinas de limpar e sistemas de desidratação abertos sem compartimento refrigerado, em colas e outras substâncias adesivas, em agentes de desmoldagem, quando não utilizados em equipamento fechado, na limpeza de esgotos, quando os hidroclorofluorocarbonos não são recuperados, a partir de 1 de Janeiro de 2003, em todas as utilizações de hidroclorofluorocarbonos como solventes, com excepção da limpeza de precisão de componentes eléctricos ou outros nas indústrias aeroespacial e aeronáutica, c) como agentes refrigerantes, i) em equipamentos fabricados depois de 31 de Dezembro de 1995, para as seguintes utilizações: em sistemas não fechados de evaporação directa, nos aparelhos de refrigeração e congelação domésticos, nos aparelhos de ar condicionado de veículos a motor, tractores, veículos fora-de-estrada ou reboques, independentemente da fonte de energia utilizada, nos aparelhos de ar condicionado dos transportes públicos rodoviários. ii) iii) em equipamentos fabricados depois de 31 de Dezembro de 1997, nos aparelhos de ar condicionado dos transportes públicos ferroviários, a partir de 1 de Janeiro de 2000, em todos os equipamentos fabricados depois de 31 de Dezembro de 1999 para as seguintes utilizações: instalações e armazéns de refrigeração públicos ou da rede de distribuição, equipamentos de 150 kW ou mais de potência torsiométrica. 44 iv) v) ar ou de a partir de 1 de Janeiro de 2001, em todos os equipamentos de refrigeração fabricados depois de condicionado 31 de Dezembro de 2000, com excepção dos sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de hidroclorofluorocarbonos é proibida a partir de 1 de Janeiro de 2004 em todos os equipamentos fabricados depois de 31 de Dezembro de 2003, utilização calor, que em de a 1 de a partir de de hidroclorofluorocarbonos virgens é proibida para a manutenção e reparação de todos os equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado existentes nessa data, a utilização de 2008, Janeiro d) na produção de espumas, com excepção da produção de espumas rígidas isolantes e de espumas com pele integrada utilizadas em aplicações de segurança, i) ii) iii) a partir de 1 de Janeiro de 2000, na produção de espumas com pele integrada e de espumas de polietileno, a partir de 1 de Janeiro de 2002, na produção de espumas de poliestireno expandidas, excepto quando sejam utilizadas para o isolamento de meios de transporte, a partir de 1 de Janeiro de 2003, na produção de espumas de poliuretano para aparelhos domésticos, de espumas laminadas de poliuretano flexíveis e de painéis de poliuretano em sanduíche, excepto quando utilizados para o isolamento de meios de transporte, iv) a partir de 1 de Janeiro de 2004, para a produção de todas as espumas, e) como gás arrastador para efeitos de esterilização em sistemas fechados, em equipamentos fabricados depois de 31 de Dezembro de 1997. f) em todas as restantes utilizações. Em derrogação ao n° 1, a utilização de hidroclorofluorocarbonos é permitida: a) b) c) em utilizações laboratoriais, incluindo investigação e desenvolvimento, como matéria-prima para o fabrico de outros produtos químicos e como agente de transformação. A partir da data de entrada em vigor da restrição de utilização, é proibida a importação e colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonos aos quais se aplique uma restrição de utilização ao abrigo do presente artigo. Os produtos e equipamentos que comprovadamente foram fabricados antes da data da restrição de utilização não são abrangidos pela proibição. 45 As restrições de utilização ao abrigo dos n°s 1, 2 e 3 não são aplicáveis à utilização de hidroclorofluorocarbonos em produtos destinados à exportação para países onde essa utilização dos hidroclorofluorocarbonos continue a ser permitida. A Comissão pode, nos termos do processo previsto no artigo 17°, alterar a lista e as datas fixadas no n° 1, em função da experiência adquirida com a aplicação do regulamento ou para reflectir o progresso técnico. A Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-membro e nos termos do processo previsto no artigo 17°, facultar uma excepção temporária para permitir a utilização e colocação no mercado de hidroclorofluorocarbonos em derrogação ao n° 1 do presente artigo e ao n° 3 do artigo 4o, quando se demonstreque, para uma determinada utilização, não estão disponíveis ou não são utilizáveis substâncias ou tecnologias alternativas técnica e economicamente viáveis. 46 CAPITULO III REGIME COMERCIAL Artigo 6o Licenças para a importação de países terceiros A introdução em livre prática na Comunidade ou o aperfeiçoamento activo de substâncias regulamentadas estão sujeitos à apresentação de uma licença de importação. A licença é emitida pela Comissão após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 6o, T, 8o e 13o. A Comissão enviará uma cópia de cada licença concedida à autoridade competente do Estado-membro em que se prevê a importação. Para o efeito, cada Estado-membro designará uma autoridade competente. A licença, quando relacionada com um procedimento de aperfeiçoamento activo, só será concedida se as substâncias regulamentadas se destinarem a utilização no território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do sistema de suspensão previsto no n° 2, alínea a), do artigo 114° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 e sob condição de os produtos de compensação serem reexportados para um Estado onde a produção, consumo ou importação dessa substância regulamentada não sejam proibidos. A licença só é emitida após aprovação por parte da autoridade competente do Estado-membro em que terá lugar a operação de aperfeiçoamento activo. O pedido de licença deve incluir: a) b) c) O nome e o endereço do importador e do exportador; O país de exportação; O país de destino final, caso as substâncias regulamentadas se destinem a utilização no território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do procedimento de aperfeiçoamento activo, tal como previsto no n° 2; d) A descrição de cada substância regulamentada, indicando: a designação comercial, a descrição e o código NC, tal como definidos no Anexo III, a natureza da substância (virgem, recuperada ou valorizada), a quantidade da substância, em quilogramas; e) f) Uma declaração dos fins a que se destina a importação prevista; O local e a data previstos para a importação, se forem conhecidos. A Comissão pode exigir um documento comprovativo da natureza das substâncias a importar. 47 5. Nos termos do processo previsto no artigo 17°, a Comissão pode alterar a lista dos elementos referidos no n° 3 e no Anexo III. Artigo 7o Importação de substâncias regulamentadas de países terceiros A introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros está sujeita a limites quantitativos. Esses limites serão determinados e atribuídos às empresas, para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 e para cada período de doze meses subsequente, nos termos do processo previsto no artigo 17°. A atribuição apenas será feita: a) b) c) d) para substâncias regulamentadas dos Grupos VI e VIII, previstos no Anexo Iou para substâncias regulamentadas que se destinem a utilização em actividades essenciais ou críticas, ou para substâncias regulamentadas destinadas a utilização como matéria-prima ou como agentes de transformação, ou para substâncias regulamentadas recuperadas que se destinem a destruição na Comunidade com recurso a tecnologias aprovadas pelas Partes. Artigo 8" Importação de substâncias regulamentadas de Estados não Partes no Protocolo É proibida a introdução em livre prática na Comunidade e o aperfeiçoamento activo de substâncias regulamentadas importadas de Estados não Partes no Protocolo. Artigo 9o Importação de produtos que contenham substâncias regulamentadas de Estados não Partes no Protocolo 1. 2. É proibida a introdução em livre prática na Comunidade de produtos ou equipamentos que contenham substâncias regulamentadas importadas de Estados não Partes no Protocolo. O Anexo IV inclui uma lista de produtos que contêm substâncias regulamentadas e dos respectivos códigos da nomenclatura combinada, para orientação das autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Nos termos do processo previsto no artigo 17°, a Comissão pode acrescentar, suprimir ou alterar os elementos dessa lista com base nas listas elaboradas pelas Partes. 48 Artigo 10° Importação de produtos fabricados com substâncias regulamentadas de Estados não Partes no Protocolo Em função da decisão das Partes, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as normas aplicáveis à introdução em livre prática na Comunidade de produtos em cuja produção entram substâncias regulamentadas mas que não contém as mesmas substâncias e que possam ser inequivocamente identificadas como tal importados de Estados não Partes no Protocolo. A identificação desses produtos está sujeita a um parecer técnico periódico fornecido às Partes. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Artigo 11° Exportação de substâncias regulamentadas ou de produtos que as contenham 1. totalmente halogenados, halons, É proibida a exportação a partir da Comunidade de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonos ou de produtos ou equipamentos que não sejam bens de uso pessoal e que contenham essas substâncias regulamentadas. Tal proibição não é aplicável às exportações de substâncias regulamentadas cuja produção tenha sido permitida nos termos do n° 6 do artigo 3o de modo a satisfazer as necessidades internas básicas das Partes nos termos do artigo 5o do Protocolo nem das substâncias regulamentadas e produtos ou equipamentos que as contenham permitidos nos termos do n° 7 do artigo 3o de modo a satisfazer quaisquer utilizações essenciais ou críticas das Partes. 2. É proibida a exportação a partir da Comunidade para qualquer Estado não Parte no Protocolo de brometo de metilo e de hidroclorofluorocarbonos. Artigo 12° Licença de exportação 1. As exportações de substâncias regulamentadas a partir da Comunidade estão sujeitas a licença. As licenças de exportação são concedidas às empresas pela Comissão para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999 e para cada período de doze meses subsequente, após verificação da conformidade com o artigo 1 Io. A Comissão enviará licença de exportação emitida à autoridade competente do cópia de cada Estado-membro em causa. 49 2. Os pedidos de licença o de exportação devem incluir: a) b) c) d) e) o nome e endereço do exportador; uma descrição da(s) substância(s) regulamentada(s) que se pretende exportar, que incluirá: a designação comercial, a respectiva descrição e código NC, tal como definidos no Anexo III, a natureza da substância em causa (virgem, recuperada ou valorizada). a quantidade total de cada uma das substâncias a exportar, o país/países de destino final da substância(s) regulamentada(s), o objectivo da exportação. 3. Cada exportador comunicará à Comissão qualquer alteração dos dados transmitidos nos termos do n° 2 que ocorra dentro do prazo da licença. Cada exportador apresentará à Comissão um relatório em conformidade com o artigo 18o. Artigo 13° Licença excepcional para o comércio com Estados não Partes no Protocolo Em derrogação do disposto no artigo 8o, no n° 1 do artigo 9o, no artigo 10° e no n°2 do artigo 1 Io, a Comissão pode permitir o comércio de substâncias regulamentadas e de produtos que contenham e/ou sejam fabricados com uma ou mais dessas substâncias com Estados não Partes no Protocolo, na medida em que se reconheça, em reunião das Partes, que o Estado em questão cumpre integralmente o Protocolo e apresentou documentação nesse sentido conforme especificado no artigo 7o do Protocolo. A Comissão deliberará nos termos do processo previsto no artigo 1T. Artigo 14° Comércio com territórios não abrangidos pelo Protocolo 1. 2. Sem prejuízo das decisões tomadas nos termos do n° 2, o disposto nos artigos 8o, 9o e no n° 2 do artigo 1 Io é aplicável a qualquer território não abrangido pelo Protocolo, do mesmo modo que o é a qualquer Estado não Parte, no Protocolo. Se as autoridades de um território não abrangido pelo Protocolo cumprirem plenamente o disposto no mesmo Protocolo e tiverem apresentado elementos de informação pertinentes, nos termos do artigo T do Protocolo, a Comissão pode determinar a não aplicabilidade de algumas ou de todas as disposições dos artigos 8o, 9o e 1 Io do presente regulamento a esse território. A decisão da Comissão é tomada nos termos do processo previsto no artigo 17o. 50 CAPITULO IV CONTROLO DAS EMISSÕES Artigo 15° Recuperação de substâncias regulamentadas usadas Os clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos 1,1,1-tricloroetano, carbono, tetracloreto hidroclorofluorocarbonos contidos em: de totalmente halogenados, halons, e hidrobromofluorocarbonos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, equipamentos que utilizem solventes, sistemas de protecção contra incêndios e extintores de incêndios, e espumas rígidas serão recuperados para destruição, quando tal seja praticável, mediante tecnologias aprovadas pelas Partes ou outras tecnologias de destruição aceitáveis em termos de ambiente ou para reciclagem ou valorização durante as operações de assistência e manutenção de equipamentos, bem como antes de estes serem desmantelados ou definitivamente destruídos. Os Estados-membros podem definir os requisitos mínimos referentes para as qualificações do pessoal responsável pela assistência. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, até 31 de Dezembro de 2001, um relatório sobre os sistemas que tenham criado para a recuperação de substâncias regulamentadas usadas e sobre as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que tenham recuperado, reciclado, valorizado ou destruído. A presente disposição não afecta o disposto na Directiva 75/442/CEE do Conselho6, nem as medidas tomadas ao abrigo do n° 2 do artigo 2o da presente directiva. Artigo 16° Fugas de substâncias regulamentadas 1. de tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar fugas de Serão totalmente halogenados, halons, clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos e hidrobromofluorocarbonos 1,1,1-tricloroetano, carbono, tetracloreto hidroclorofluorocarbonos de equipamentos comerciais e industriais de ar condicionado e refrigeração, de sistemas de protecção contra incêndios e de equipamentos que utilizem solventes durante o fabrico, instalação, utilização e requisitos mínimos para as assistência. Os Estados-membros definirão os qualificações do pessoal responsável pela assistência e apresentarão à Comissão, até JOL 194 de 25. 7. 1975, p. 39. 51 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre os regimes aplicados para garantir o cumprimento desses requisitos de qualificação do pessoal. A Comissão promoverá, na medida em que tal seja necessário, a preparação de normas europeias relativas aos requisitos técnicos respeitantes à estanqueicidade dos sistemas de refrigeração. 2. 3. 4. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar fugas de brometo de metilo de instalações de fumigação e operações em que seja utilizado brometo de metilo. Os Estados-membros definirão os requisitos mínimos para as qualificações do pessoal responsável pela assistência. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar fugas de substâncias regulamentadas utilizadas como matéria-prima ou como agente de transformação de produtos químicos. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar fugas de substâncias regulamentadas produzidas inadvertidamente no fabrico de outros produtos químicos. CAPÍTULO V COMITÉ, COMUNICAÇÃO DE DADOS, INSPECÇÕES E APLICAÇÃO Artigo 17° Comité A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, tais medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou, por um prazo máximo de um mês, a contar da data dessa comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo. 52 Artigo 18° Comunicação de dados Antes de 1 de Março de cada ano, cada produtor, importador e exportador de substâncias regulamentadas comunicará à Comissão, com cópia para a autoridade competente do Estado-membro interessado, os dados a seguir especificados para cada substância regulamentada, respeitantes ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano anterior. a) Cada produtor comunicará: a sua produção total de cada substância regulamentada, a produção colocada no mercado ou utilizada por conta do próprio produtor na Comunidade, identificando separadamente a produção destinada a utilização como matéria-prima, como agente de transformação ou para outros fins, a produção destinada à satisfação da procura resultante das licenças emitidas em conformidade com o n° 4 do artigo 3o para utilizações essenciais na Comunidade, a produção permitida nos termos do n° 6 do artigo 3o, para satisfazer as necessidades internas básicas das Partes, nos termos do artigo 5o do Protocolo, a produção permitida nos termos do n° 7 do artigo 3o para as utilizações essenciais ou críticas das Partes, o seu aumento de produção permitido nos termos dos nos 8, 9 ou 10 do artigo 3o, num contexto de racionalização industrial, as quantidades recicladas, valorizadas ou destruídas, as auas existências. b) Cada importador, incluindo os produtores que também importem, comunicará: as quantidades colocadas em livre prática na Comunidade, identificando separadamente as importações para utilização como matéria-prima ou como agentes de transformação, as importações permitidas nos termos do n° 4 do artigo 3o para utilizações essenciais, as importações para utilização em aplicações de quarentena ou de pré-expedição e as importações para destruição, as quantidades de na Comunidade para efeitos de aperfeiçoamento activo, substâncias regulamentadas que entrem 53 as quantidades de substâncias regulamentadas usadas e importadas para fins de reciclagem ou valorização, as suas existências. c) Cada exportador, incluindo os produtores que também exportem, comunicará: as quantidades de substâncias regulamentadas exportadas para fora da Comunidade, incluindo substâncias que sejam exportadas no seguimento de aperfeiçoamento activo, identificando separadamente as quantidades exportadas para cada país de destino e as quantidades exportadas para jttilização como matéria-prima ou como agentes de transformação, para utilizações essenciais, para utilização em aplicações de quarentena ou de pré-expedição, para satisfazer as necessidades internas básicas das Partes, nos termos do artigo 5o do Protocolo, e para destruição, as quantidades de substâncias regulamentadas usadas e exportadas para fins de reciclagem ou valorização, as suas existências. 2. 3. 4. 5. 6. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros devolverão anualmente à Comissão, antes de 31 de Dezembro, os documentos de licenciamento usados e devidamente carimbados. Antes de 1 de Março de cada ano, cada utilizador que pôde beneficiar de uma derrogação para utilização essencial nos termos do n° 1 do artigo 3o comunicará à Comissão, com cópia para as autoridades competentes dos Estados-membros em causa, para cada substância para a qual tenha recebido uma permissão, a natureza dessa utilização, as quantidades utilizadas no ano anterior, as quantidades armazenadas, recicladas ou destruídas e as quantidades de produtos que contenham essas substâncias que tenha colocado no mercado comunitário e/ou exportado. Antes de 1 de Março de cada ano, cada empresa que tenha tido permissão para utilizar substâncias regulamentadas como agentes de transformação comunicará à Comissão as quantidades utilizadas durante o ano anterior, bem como uma estimativa das emissões decorrentes dessa utilização. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações comunicadas. A Comissão pode, em conformidade com o processo definido no artigo 17o, modificar as exigências de comunicação de dados constantes dos n°s 1 a 4, para dar cumprimento a compromissos assumidos ao abrigo do Protocolo ou para melhorar a aplicação prática dessas mesmas exigências de comunicação de dados. 54 Artigo 19° Inspecção 1. 2. 3. 4. 5. A Comissão pode, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, obter todas as informações necessárias dos Governos e autoridades competentes dos Estados-membros, bem como das empresas. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa, a Comissão enviará simultaneamente uma cópia desse pedido à autoridade competente do Estado-membro em cujo território está situada a sede da empresa, acompanhada de uma declaração explicando o motivo do pedido. As autoridades competentes dos Estados-membros efectuarão as investigações que a Comissão considerar necessárias nos termos do presente regulamento. Os funcionários da Comissão podem prestar assistência aos funcionários da autoridade competente no exercício das suas funções, com o acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-membro em cujo irá decorrer a investigação. território A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações obtidas nos termos do presente artigo. Artigo 20° Sanções Os Estados-membros determinarão o sistema de sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento ou de incumprimento de quaisquer medidas nacionais adoptadas para lhe dar execução e adoptará todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão à Comissão, até [1 de Julho de 1999], as disposições relevantes e, o mais rapidamente possível, qualquer alteração posterior dessas disposições. 55 CAPITULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21° Revogação É revogado o Regulamento (CE) n° 3093/94. As remissões ao regulamento revogado consideram-se feitas ao presente regulamento. Artigo 12° Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de [1 de Janeiro de 1999]. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 56 ANEXO I Substâncias regulamentadas abrangidas pelo regulamento Substantia Potencial de destrui(So do o/ono ' Grupo Grupo I Grupo II CFC13 CF2C12 C^FCl^ C2F4C12 C2F5C1 CF3C1 C2FC15 C2F2C14 C3FC17 C3F2C16 C3FC15 C3F4C14 C3FC13 C3F6C12 C3F7C1 (CFC-11) (CFC- 12) (CFC-113) (CFC-114) (CFC-115) (CFC- 13) (CFC-111) (CFC-112) (CFC-211) (CFC-212) (CFC-213) (CFC-214) (CFC-215) (CFC-216) (CFC-217) (halon-1211) (halon-1301) (halon-2402) Grupo III CF2BrCl CF3Br C2F4Br2 Grupo IV CCI (tetracloreto de carbono) Grupo V C2H Cl3 (1,1,1-tricloroetano)2 Grupo VI CH Br (brometo de metilo) Grupo VII CHFBr 2 CHFBr 2 CHFBr 2 CHFBr 4 C H F Br 3 CHFBr 2 C H F Br 2 2 3 2 2 2 4 2 2 CHFBr 2 3 C H F Br 2 2 C H F Br 2 2 3 C H F Br 2 2 3 2 57 1,0 1,0 0,8 1,0 0,6 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 3,0 10,0 6,0 1,1 0,1 0,6 1,0 0,74 0,73 0,8 1,8 1,6 1,2 M 1,5 1,6 1,7 3 CHFBr 2 3 2 CHFBr 2 4 CHFBr 6 CHFBr 5 CHFBr 4 CHFBr 3 C HF Br 2 CHFBr 3 4 3 3 3 3 5 2 3 6 3 3 CHFBr 2 5 C H F Br 2 2 C H F Br 2 3 C H F Br 2 4 C H F Br 2 5 3 3 3 4 3 2 3 2 2 3 3 CHFBr 3 4 C H F Br 3 2 C H F Br 3 3 C H F Br 3 4 3 3 3 CHFBr 3 4 3 C H F Br 4 2 C H F Br 3 4 3 CHFBr 5 2 C H F Br 5 2 3 3 CHFBr 3 6 CHFC12 CHF2C1 CH2FC1 C^HFC14 C2HF2C13 C2HF3C12 C2HF4C1 CH2FC13 C H F C1 2 2 2 2 C2HF3C1 C2H3FC12 CH3FC12 C2H3F2C1 1,1 0,1 1,5 1,9 1,8 2,2 2,0 3,3 1,9 2,1 5,6 7,5 1,4 1,9 3,1 2,5 4,4 0,3 1,0 0,8 0,4 0,8 0,7 0,040 0,055 0,020 0,040 0,080 0,020 0,022 0,050 0,050 0,060 0,070 0,110 0,070 (HCFC-21)3 (HCFC- 22)3 (HCFC-31) (HCFC-121) (HCFC-122) (HCFC-123)3 (HCFC-124) 3 (HCFC-131) (HCFC-132) v ' (HCFC-133) (HCFC-141) (HCFC-141b)3 (HCFC-142) 58 Grupo VIII C H ^ Cl C2H4FC1 C3HFC16 C3HF2C15 C3HF3C14 C3HF4C13 C3HFC12 CF3CF2CHC12 CF2C1F2CHC1F (HCFC-142b)3 (HCFC-151) (HCFC-221) (HCFC-222) (HCFC-223) (HCFC-224) (HCFC-225) (HCFC-225ca)3 (HCFC-225cb)3 C3HF6C1 C3H2FC15 C H F Cl 4 2 2 C3HF3C13 3 C H F Cl 2 2 4 C3H2FC1 3 C3H3FC14 C3HF2C13 C3HF3C12 C3H3F4C1 C3H4FC13 C3HF2C12 C3HFC1 C3HsFCl2 C3H5F2C1 C3H6FC1 (HCFC-226) (HCFC-231) (HCFC-232) v ' (HCFC-233) (HCFC-234) v ' (HCFC-235) (HCFC-241) (HCFC-242) (HCFC-243) (HCFC-244) (HCFC-251) (HCFC-252) (HCFC-253) (HCFC-261) (HCFC-262) (HCFC-271) 0,065 0,005 0,070 0,090 0,080 0,090 0,070 0,025 0,033 0,100 0,090 0,100 0,230 0,280 0,520 0,090 0,130 0,120 0,140 0,010 0,040 0,030 0,020 0,020 0,030 Os potenciais de destruição do ozono são estimados com base nos conhecimentos actuais e serão reexaminados e revistos periodicamente à luz das decisões tomadas pelas Partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano. Identifica a substância comercialmente mais viável, nos termos do Protocolo. 59 ANEXO II Limites quantitativos totais de colocação no mercado ou de utilização para consumo próprio pelos produtores e importadores, na Comunidade, de substâncias regulamentadas Substância Períodos de doze meses, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 (níveis calculados, expressos em toneladas PDO) Grupo I Grupo II Grupo III Grupo IV Grupo V Grupo VI ' Grupo VII Grupo VIII 0 0 0 0 0 0 7412 7412 0 8079 8079 6678 6010 2337 2003 2003 2003 2003 334 334 334 334 334 334 334 0 Calculado com base cm PDO = 0,6. 60 ANEXO III Grupos, códigos da Nomenclatura Combinada 1997 (NC97)* e descrições relativos às substâncias referidas nos Anexos I e II Grupo Grupo I Grupo II Grupo III Grupo IV Grupo V Grupo VI Grupo VII Grupo VIII Descrição Código NC97 2903 4100 2903 42 00 2903 43 00 2903 44 10 2903 44 90 2903 45 10 2903 45 15 2903 45 20 2903 45 25 2903 45 30 2903 45 35 2903 45 40 2903 45 45 2903 45 50 2903 45 55 2903 46 10 2903 46 20 2903 46 90 2903 14 00 2903 19 10 2903 30 33 2903 49 30 2903 49 10 ex 3824 71 00 Misturas Triclorofluorometano Diclorodifluorometano Triclorotrifluoroetanos Diclorotetrafluoroetanos Cloropentafluoroetano Clorotrifluorometano Pentaclorofluoroetano Tetraclorodifluoroetanos Heptaclorofluoropropanos Hexaclorodifiuoropropanos Pentaclorotrifluoropropanos Tetraclorotetrafluoropropanos Tricloropentafluoropropanos Diclorohexafluoropropanos Cloroheptafluoropropanos Bromoclorodifluorometano Bromotrifluorometano Dibromotetrafluoroetanos Tetracloreto de carbono 1,1,1 -Tricloroetano (metilclorofórmio) Bromometano (brometo de metilo) Hidrobromofluorometanos, -etanos ou -propanos Hidroclorofluorometanos, -etanos ou -propanos ex 3824 79 00 Misturas ex 3824 90 95 | substâncias contendo uma ou mais abrangidas pelos códigos 2903 41 00 a 2903 45 55 contendo uma ou mais abrangidas pelos códigos 2903 46 10 a 2903 46 90 substâncias contendo uma ou mais Misturas abrangidas pelos códigos 2903 14 00, 2903 19 10, 2903 30 33, 2903 49 10 ou 2903 49 30 substâncias A referência "ex" antes de um código significa que outros produtos, para além dos indicados na coluna "Descrição", poderão ser abrangidos por esse código. ANEXO IV Códigos da Nomenclatura Combinada (NC) de produtos que contêm substâncias regulamentadas ( I ) Estes códigos pautais são fornecidos para orientação das autoridades aduaneiras dos listados-membros. 1. Equipamentos de ar condicionado para automóveis e camiões Códigos NC 8701 20 10-870190 90 8702 10 11 -8702 90 90 8703 10 11 -8703 90 00 8704 10 11 -8704 90 90 8705 10 00-8705 90 90 8706 00 11 - 8706 00 99 2. Refrigeração doméstica e comercial e equipamentos de ar condicionado e bombas de calor Frigoríficos: Códigos NC 8418 10 10-8418 29 00 8418 50 11 -8418 50 19 8418 61 10-8418 69 99 Congeladores: Códigos NC 8418 10 10-8418 29 00 8418 30 10-8418 30 99 8418 40 10-8418 40 99 8418 50 11 -8418 50 19 8418 61 10-8418 6190 8418 69 10-8418 69 99 Desumidificadores: Códigos NC 8415 10 00-8415 83 90 8424 89 80 8479 60 00 8479 89 10 8479 89 95 62 Refrigeradores de água: Códigos NC 8419 60 00 8419 89 95 Máquinas de gelo: Códigos NC 8418 10 10-8414 29 00 8418 30 10-8418 30 99 8418 40 10-8418 40 99 8418 50 11 -8418 50 19 8418 61 10-8418 61 90 8418 69 10-8418 69 99 8479 89 95 Equipamentos de ar condicionado e bombas de calor: Códigos NC 8415 10 00-8415 83 90 8418 61 10-8418 61 90 8418 69 10-8418 69 99 8418 99 10-8418 99 90 3. Aerossóis, excepto no sector médico Produtos alimentares: Códigos NC 0404 90 21 -0404 90 89 1517 90 10-1517 90 99 2106 90 92 2106 90 98 63 Tintas e vernizes, pigmentos de água preparados e tinturas: Códigos NC 3208 10 10-3208 10 90 3208 20 10-3208 20 90 3208 90 11 - 3208 90 99 3209 10 00-3209 90 00 3210 00 10-3210 00 90 3212 90 90 Perfumes, cosméticos e artigos de higiene: Códigos NC 3303 00 10-3303 00 90 3304 30 00 3304 99 00 3305 10 00-3305 90 90 3306 10 00-3306 90 00 3307 10 00-3307 30 00 3307 49 00 3307 90 00 Preparações tensioactivas: Códigos NC 3402 20 10-3402 20 90 Preparações lubrificantes: Códigos NC 2710 00 81 2710 00 98 3403 11 00 3403 19 10-3403 19 99 3403 91 00 3403 99 10-3403 99 90 64 Preparações para uso doméstico: Códigos NC 3405 10 00 3405 20 00 3405 30 00 3405 40 00 3405 90 10-3405 90 90 Artigos de matérias inflamáveis: Códigos NC 3606 10 00 Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas: Códigos NC 3808 10 10-3808 10 90 3808 20 10-3808 20 80 3808 30 11 - 3808 30 90 3808 40 10-3808 40 90 3808 90 10-3808 90 90 Agentes de apresto, etc. : Códigos NC 3809 10 10-3809 10 90 3809 9100-3809 93 00 Preparações e cargas para extintores de incêndios; granadas de extinção de incêndios com carga: Códigos NC 3813 00 00 Solventes orgânicos compostos, etc. : Códigos NC 3814 00 10-3814 00 90 65 Fluidos preparados para degelo: Códigos NC 3820 00 00 Produtos das indústrias químicas ou conexas: Códigos NC 3824 90 10 3824 90 35 3824 90 40 3824 90 45 - 3824 90 95 Silicones em formas primárias: Códigos NC 3910 00 00 Armas: Códigos NC 9304 00 00 4. Extintores portáteis: Códigos NC 8424 10 10-8424 10 99 5. Placas isolantes, painéis e revestimentos para tubos: Códigos NC 3917 21 10-3917 40 90 3920 10 23-3920 99 90 3921 11 00-3921 90 90 3925 10 00-3925 90 80 3926 90 10-3926 90 99 6. Pré-polímeros: Códigos NC 3901 10 10-391190 99 66 ANEXO V Critérios a aplicar para determinar as derrogações para utilizações críticas de brometo de metilo após a sua eliminação 1. As autoridades competentes dos Estados-membros só autorizarão as utilizações críticas de brometo de metilo nos casos em que todos os critérios a seguir enunciados se verifiquem: a) b) c) d) e) a utilização é necessária para salvaguardar os fornecimentos de produtos alimentares ou de produtos de base ou é crítica para o funcionamento de certos tipos de produção em agricultura ou horticultura (incluindo aspectos económicos); não se encontram disponíveis alternativas ou substitutos técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde; trabalhos para estão a decorrer testar no campo, comercializar e, quando necessário, facilitar a aprovação regulamentar de alternativas e substitutos, com o objectivo de eliminar o brometo de metilo tão cedo quanto possível; investigar, avaliar, o brometo de metilo irá ser aplicado utilizando as melhores tecnologias disponíveis para redução das emissões; o brometo de metilo tem sido regularmente utilizado no quadro de operações de fumigação para a cultura e na região em causa ao longo dos 5 anos anteriores. 2. As derrogações para utilizações críticas que se irão manter após a eliminação do brometo de metilo devem: a) b) c) especificar a quantidade máxima de brometo de metilo a utilizar, a taxa de aplicação máxima, o período de tempo mínimo entre fumigações e as precauções a tomar para minimizar as emissões; especificar de forma tão precisa quanto seja possível a utilização concreta para a qual é concedida a derrogação, incluindo informação em relação às culturas, ao método de cultura, ao(s) local(is) e à(s) doença(s) que se pretende(m) erradicar com o brometo de metilo; ser revistas pelas autoridades competentes peio menos de 2 em 2 anos, para determinar se essa utilização concreta continua ou ruo a cumprir os critérios, com o objectivo de reduzir continuamente as quantidades de brometo de metilo utilizadas ao abrigo da derrogação para utilizações críticas. 67 ANEXO VI Processos em que as substâncias regulamentadas são utilizadas como agentes de transformação utilização de tetracloreto de carbono para a eliminação de tricloreto de azoto na produção de soda cáustica; utilização de tetracloreto de carbono para a recuperação do cloro presente nos efluentes gasosos do processo de produção de cloro; utilização de tetracloreto de carbono nos processos com borracha clorada; utilização de tetracloreto de carbono na produção de pesticidas; utilização de tetracloreto de carbono na produção de produtos farmacêuticos; utilização de tetracloreto de carbono na produção de poliolefinas clorosulfonadas (CSM); produção de polifenilenotereftalamida com utilização de tetracloreto de carbono numa matéria-prima intermediária; utilização de tetracloreto de carbono na produção de borracha de estireno butadieno (SBR); utilização de tetracloreto de carbono na produção de parafina clorada; utilização de CFC-113 no fabrico de uma família de resinas fluoropoliméricas; utilização de CFC-11 no fabrico de estruturas laminadas finas de fibras sintéticas. 68 ANEXO VII Utilizações críticas dos halons Halonl301: nas aeronaves, para protecção dos compartimentos dos motores, dos porões de carga e dos porões secos; nos compartimentos da tripulação de veículos militares; para tornar inertes os espaços ocupados em que possam ocorrer libertações de líquidos inflamáveis. Halonl211: em extintores portáteis para utilização a bordo de aeronaves; em extintores militares e da polícia, para utilização em pessoas. 69 ISSN 0257-9553 COM(98) 398 final DOCUMENTOS PT 06 12 14 15 N. ° de catálogo : CB-CO-98-440-PT-C ISBN 92-78-37980-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo "}o