title: Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações - Enquadramento, mercados relevantes e princípios

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text: C 265/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 Comunica(cid:136)}o da Comiss}o sobre a aplica(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia aos acordos de acesso no sector das telecomunica(cid:136)øes ENQUADRAMENTO, MERCADOS RELEVANTES E PRINC(cid:228)PIOS (98/C 265/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) PREF@CIO No sector das telecomunica(cid:136)øes, os acordos de acesso s}o fulcrais para que os operadores de mercado possam tirar partido dos benef(cid:242)cios da liberaliza(cid:136)}o. A presente comunica(cid:136)}o prossegue tr(cid:240)s objectivos: -(cid:217)estabelecer os princ(cid:242)pios de acesso decorrentes do direito da concorr(cid:240)ncia da Uni}o Euro(cid:220) peia, conforme constantes de um importante nœmero de decisøes da Comiss}o, por forma a criar uma maior seguran(cid:136)a no mercado e condi(cid:136)øes mais est‘veis para o investimento e a adop(cid:136)}o de iniciativas comerciais nos sectores das telecomunica(cid:136)øes e dos multimedia, -(cid:217)definir e clarificar a rela(cid:136)}o entre o direito da concorr(cid:240)ncia e a legisla(cid:136)}o espec(cid:242)fica ao sector com base no artigo 100o. A (em especial, no que se refere { rela(cid:136)}o entre as regras da concorr(cid:240)ncia e a legisla(cid:136)}o relativa { oferta de rede aberta), -(cid:217)explicar a forma como as regras da concorr(cid:240)ncia ser}o aplicadas de uma forma coerente nos sectores associados { presta(cid:136)}o de novos servi(cid:136)os e, nomeadamente, no que se refere {s questøes de acesso e aos gateways (pontos de acesso) neste contexto. INTRODU(cid:137)]O gras e os processos de concorr(cid:240)ncia s}o aplic‘veis aos acordos de acesso no |mbito da regulamenta(cid:220) (cid:136)}o harmonizada, a n(cid:242)vel da Comunidade Europeia e a n(cid:242)vel nacional, no sector das telecomunica(cid:136)øes. 1. (cid:217)O calend‘rio relativo { plena liberaliza(cid:136)}o do sec(cid:220) tor das telecomunica(cid:136)øes foi j‘ estabelecido, tendo a maioria dos Estados(cid:220)membros de suprimir os œlti(cid:220) mos entraves ao fornecimento, em condi(cid:136)øes con(cid:220) correnciais, de redes e servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes para os consumidores at~ 1 de Janeiro de 1998(cid:216)(˛). Em consequ(cid:240)ncia desta liberaliza(cid:136)}o, surgir‘ um se(cid:220) gundo conjunto de produtos ou servi(cid:136)os conexos, bem como a necessidade de acesso {s infra(cid:220)estrutu(cid:220) ras essenciais para a presta(cid:136)}o destes servi(cid:136)os. Neste sector, a interconex}o { rede de telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes comutada pœblica constitui o exemplo mais ilustrativo deste tipo de acesso, muito embora n}o seja o œnico. A Comiss}o declarou que definir‘ o tratamento aplic‘vel aos acordos de acesso no sec(cid:220) tor das telecomunica(cid:136)øes ao abrigo das regras da concorr(cid:240)ncia(cid:216)(ˇ). A presente comunica(cid:136)}o aborda, por conseguinte, a quest}o da forma como as re(cid:220) 2. (cid:217)O quadro regulamentar relativo { liberaliza(cid:136)}o das telecomunica(cid:136)øes ~ constitu(cid:242)do pelas directivas de liberaliza(cid:136)}o adoptadas nos termos do artigo 90o. do Tratado e pelas directivas de harmoniza(cid:136)}o adoptadas ao abrigo do artigo 100o. A, incluindo no(cid:220) meadamente, o quadro da oferta de rede aberta (ORA), que estabelece regras harmonizadas em mat~ria de acesso e interconex}o { rede de teleco(cid:220) munica(cid:136)øes e ao servi(cid:136)o de telefonia vocal dos or(cid:220) ganismos de telecomunica(cid:136)øes. O enquadramento jur(cid:242)dico proporcionado pela legisla(cid:136)}o de liberaliza(cid:220) (cid:136)}o e harmoniza(cid:136)}o constitui contexto geral em que se insere qualquer iniciativa tomada pela Co(cid:220) miss}o na aplica(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia. Tanto a legisla(cid:136)}o relativa { liberaliza(cid:136)}o (directi(cid:220) vas fundadas no artigo 90o. )(cid:216)(—) como a legisla(cid:136)}o 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/3 em mat~ria de harmoniza(cid:136)}o (directivas ORA)(cid:216)((cid:209)) t(cid:240)m por objectivo assegurar a consecu(cid:136)}o dos ob(cid:220) jectivos da Comunidade enunciados no artigo 3o. do Tratado CE e, nomeadamente, a cria(cid:136)}o de (cid:133)um regime que garanta que a concorr(cid:240)ncia n}o seja fal(cid:220) seada no mercado interno(cid:176) e um (cid:133)mercado interno caracterizado pela aboli(cid:136)}o, entre os Estados(cid:220)mem(cid:220) bros, dos obst‘culos { livre circula(cid:136)}o de mercado(cid:220) rias, de pessoas, de servi(cid:136)os e de capitais(cid:176). da concorr(cid:240)ncia e destina(cid:220)se a auxiliar os operado(cid:220) res no mercado de telecomunica(cid:136)øes a estruturar os seus acordos de acesso, esclarecendo os requisitos estabelecidos pelo direito da concorr(cid:240)ncia neste do(cid:220) m(cid:242)nio. Os princ(cid:242)pios delineados na presente comu(cid:220) nica(cid:136)}o n}o se aplicam apenas { telecomunica(cid:136)øes fixas tradicionais, como tamb~m a todas as teleco(cid:220) munica(cid:136)øes, incluindo ‘reas como as telecomunica(cid:220) (cid:136)øes via sat~lite e as comunica(cid:136)øes m(cid:246)veis. 3. (cid:217)A Comiss}o publicou orienta(cid:136)øes relativas { aplica(cid:220) (cid:136)}o das regras comunit‘rias da concorr(cid:240)ncia no sector das telecomunica(cid:136)øes(cid:216)((cid:210)). A presente comuni(cid:220) ca(cid:136)}o pretende completar as referidas orienta(cid:136)øes que n}o incidem expressamente sobre as questøes de acesso. 4. (cid:217)No sector das telecomunica(cid:136)øes, a legisla(cid:136)}o em mat~ria de liberaliza(cid:136)}o e harmoniza(cid:136)}o autoriza e simplifica os esfor(cid:136)os das empresas comunit‘rias que pretendam iniciar novas actividades em novos mercados, permitindo consequentemente que os utilizadores comunit‘rios beneficiem de uma con(cid:220) corr(cid:240)ncia acrescida. Estas vantagens n}o devem ser postas em causa por pr‘ticas restritivas ou abusivas por parte das empresas: as regras comunit‘rias da concorr(cid:240)ncia s}o, por conseguinte, fundamentais para assegurar que esta evolu(cid:136)}o seja levada a bom termo. Aos novos operadores deve ser assegurado, na fase inicial, o direito de acesso {s redes dos ope(cid:220) radores de telecomunica(cid:136)øes (OT) em actividade. Diversas autoridades, a n(cid:242)vel regional, nacional e comunit‘rio, desempenham um papel na regula(cid:220) menta(cid:136)}o deste sector. Para que a concorr(cid:240)ncia funcione correctamente no mercado interno, deve ser assegurada uma coordena(cid:136)}o eficaz entre estas institui(cid:136)øes. 5. (cid:217)A parte I da comunica(cid:136)}o expøe o enquadramento jur(cid:242)dico e explica a forma como a Comiss}o ten(cid:220) ciona evitar a duplica(cid:136)}o desnecess‘ria dos procedi(cid:220) mentos, salvaguardando simultaneamente os direi(cid:220) tos das empresas e dos utilizadores ao abrigo das normas da concorr(cid:240)ncia. Neste contexto, os esfor(cid:220) (cid:136)os envidados pela Comiss}o no sentido de incenti(cid:220) var a aplica(cid:136)}o descentralizada das regras de con(cid:220) corr(cid:240)ncia pelos tribunais e autoridades nacionais vi(cid:220) sam obter solu(cid:136)øes a n(cid:242)vel nacional, salvo se estiver envolvido um interesse comunit‘rio significativo num determinado caso. No sector das telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes, os procedimentos espec(cid:242)ficos previstos no quadro ORA visam igualmente solucionar os pro(cid:220) blemas de acesso, em primeira inst|ncia, a um n(cid:242)vel nacional descentralizado, com a possibilidade ulte(cid:220) rior de concilia(cid:136)}o a n(cid:242)vel comunit‘rio em determi(cid:220) nadas circunst|ncias. A parte II define a abordagem da Comiss}o no que respeita { defini(cid:136)}o de mer(cid:220) cado neste sector. A parte III enuncia os princ(cid:242)pios que a Comiss}o observar‘ na aplica(cid:136)}o das regras 6. (cid:217)A presente comunica(cid:136)}o baseia(cid:220)se na experi(cid:240)ncia da Comiss}o adquirida no |mbito de diversos proces(cid:220) sos(cid:216)((cid:211)) e em determinados estudos realizados neste sector a pedido da Comiss}o(cid:216)((cid:212)). Dado que a pre(cid:220) sente comunica(cid:136)}o se baseia nas regras de concor(cid:220) r(cid:240)ncia geralmente aplic‘veis, os princ(cid:242)pios nela deli(cid:220) neados ser}o tamb~m aplic‘veis, na medida em que surjam problemas compar‘veis, noutras ‘reas como, por exemplo, as questøes de acesso nos sectores das telecomunica(cid:136)øes digitais de modo geral. De igual forma, v‘rios princ(cid:242)pios consignados no Tratado ser}o relevantes para qualquer empresa que detenha uma posi(cid:136)}o dominante, incluindo noutros dom(cid:242)(cid:220) nios que n}o as telecomunica(cid:136)øes. 7. (cid:217)A presente comunica(cid:136)}o baseia(cid:220)se nos problemas que se levantaram na fase inicial de transi(cid:136)}o de mercados em regime de monop(cid:246)lio para mercados concorrenciais. Dada a converg(cid:240)ncia dos sectores de telecomunica(cid:136)øes, radiodifus}o e tecnologia da informa(cid:136)}o(cid:216)((cid:213)) e a crescente concorr(cid:240)ncia nestes mercados, levantar(cid:220)se(cid:220)}o novas questøes, o que po(cid:220) der‘ exigir a adapta(cid:136)}o do |mbito e dos princ(cid:242)pios definidos na presente comunica(cid:136)}o a estes novos sectores. 8. (cid:217)Os princ(cid:242)pios delineados no presente documento ser}o aplic‘veis {s pr‘ticas no exterior da Comuni(cid:220) dade na medida em que essas pr‘ticas tenham re(cid:220) percussøes na Comunidade e afectem as trocas co(cid:220) merciais entre os Estados(cid:220)membros. Na aplica(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia, a Comiss}o deve res(cid:220) peitar as obriga(cid:136)øes impostas { Comunidade nos termos do acordo de telecomunica(cid:136)øes da Organi(cid:220) za(cid:136)}o Mundial do Com~rcio (OMC)(cid:216)((cid:214)). A Comis(cid:220) s}o observa igualmente que continuam a desenro(cid:220) lar(cid:220)se as discussøes relativas ao sistema de taxas de reparti(cid:136)}o internacional no quadro da Uni}o Inter(cid:220) nacional das Telecomunica(cid:136)øes (UIT). A presente comunica(cid:136)}o em nada prejudica a posi(cid:136)}o adoptada pela Comiss}o no |mbito destas discussøes. 9. (cid:217)A presente comunica(cid:136)}o n}o restringe de modo al(cid:220) gum os direitos conferidos pelo direito comunit‘rio aos particulares ou {s empresas e n}o prejudica a interpreta(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia comunit‘(cid:220) C 265/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 rias pelo Tribunal da Primeira Inst|ncia ou pelo Tribunal de Justi(cid:136)a das Comunidades Europeias. A presente comunica(cid:136)}o n}o tem por objecto consti(cid:220) tuir uma an‘lise aprofundada de todos os eventuais problemas de concorr(cid:240)ncia que se possam levantar neste sector: existem j‘ outros problemas, sendo prov‘vel que se coloquem outros no futuro. 10. (cid:217)A Comiss}o apreciar‘ se a presente comunica(cid:136)}o deve ser alterada ou aditada { luz da experi(cid:240)ncia inicialmente adquirida no |mbito de um mercado de telecomunica(cid:136)øes liberalizado. PARTE I - ENQUADRAMENTO 1. (cid:217)Regras da concorr(cid:240)ncia e regulamenta(cid:136)}o secto(cid:220) rial espec(cid:242)fica 11. (cid:217)Os problemas de acesso na acep(cid:136)}o mais lata do termo podem ser solucionados a diferentes n(cid:242)veis e com base numa gama de disposi(cid:136)øes legislativas, de (cid:242)ndole nacional ou comunit‘ria. Um prestador de servi(cid:136)os confrontado com um problema de acesso como, por exemplo, a recusa injustificada de um OT de fornecer uma linha alugada (ou fornec(cid:240)(cid:220)la em condi(cid:136)øes razo‘veis), linha essa necess‘ria para que o requerente preste servi(cid:136)os aos seus clientes, pode optar entre diversas vias de recurso para sanar o problema. De modo geral, as partes lesadas bene(cid:220) ficiar}o de diversas vantagens, pelo menos numa fase inicial, se optarem pelas vias de recurso a n(cid:242)vel nacional. A este n(cid:242)vel, os requerentes dispor}o de duas alternativas principais, designadamente: (1) procedimentos regulamentares nacionais espec(cid:242)ficos j‘ institu(cid:242)dos em conformidade com o direito co(cid:220) munit‘rio e harmonizados ao abrigo da oferta de rede aberta (ver nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina 4) e (2) a interposi(cid:136)}o de uma ac(cid:136)}o ao abrigo do direito na(cid:220) cional e/ou comunit‘rio perante um tribunal ou au(cid:220) toridade nacional respons‘vel em mat~ria de con(cid:220) corr(cid:240)ncia(cid:216)(˛˝). 12. (cid:217)As denœncias apresentadas { Comiss}o ao abrigo das regras da concorr(cid:240)ncia em vez de, ou para al~m das apresentadas perante os tribunais nacionais, as autoridades respons‘veis pela concorr(cid:240)ncia e/ou as entidades regulamentadoras nacionais ao abrigo dos procedimentos ORA ser}o tratadas segundo a prioridade que lhes deve ser atribu(cid:242)da atendendo { urg(cid:240)ncia, car‘cter in~dito ou transnacional do pro(cid:220) blema em causa e tendo em conta a necessidade de evitar a duplica(cid:136)}o dos procedimentos (ver pontos 23 e seguintes). 13. (cid:217)A Comiss}o reconhece que as entidades regulamen(cid:220) tadoras nacionais (ERN)(cid:216)(˛˛) desempenham fun(cid:136)øes distintas e que operam num enquadramento jur(cid:242)(cid:220) dico diferente do da Comiss}o sempre que esta œl(cid:220) tima intervenha na aplica(cid:136)}o das regras da concor(cid:220) r(cid:240)ncia. Em primeiro lugar, as ERN operam ao abrigo do direito nacional, embora executem fre(cid:220) quentemente as disposi(cid:136)øes consignadas no direito comunit‘rio. Em segundo lugar, esse direito, dado que se baseia em considera(cid:136)øes relacionadas com a pol(cid:242)tica das telecomunica(cid:136)øes, pode visar a conse(cid:220) cu(cid:136)}o de objectivos diferentes embora consistentes com os objectivos da pol(cid:242)tica da concorr(cid:240)ncia co(cid:220) munit‘ria. A Comiss}o coopera na medida do pos(cid:220) s(cid:242)vel com as ERN e estas œltimas devem igualmente cooperar entre si, nomeadamente, no que diz res(cid:220) peito a questøes transfronteiras(cid:216)(˛ˇ). Ao abrigo do direito comunit‘rio, as autoridades nacionais, in(cid:220) cluindo as entidades regulamentadoras e as autori(cid:220) dades respons‘veis pela concorr(cid:240)ncia, t(cid:240)m a obriga(cid:220) (cid:136)}o de n}o autorizar qualquer pr‘tica ou acordo que seja contr‘rio ao direito comunit‘rio da con(cid:220) corr(cid:240)ncia. 14. (cid:217)As regras comunit‘rias da concorr(cid:240)ncia n}o s}o su(cid:220) ficientes para a resolu(cid:136)}o global dos diversos pro(cid:220) blemas que se colocam no sector das telecomunica(cid:220) (cid:136)øes. As ERN dispøem consequentemente de um mandato muito mais vasto e de um importante pa(cid:220) pel de grande alcance na regula(cid:136)}o deste sector. ^ igualmente de observar que, na (cid:246)ptica do direito comunit‘rio, estas autoridades devem ser indepen(cid:220) dentes(cid:216)(˛—). 15. (cid:217)Cabe tamb~m assinalar que as directivas ORA im(cid:220) pøem aos operadores de telecomunica(cid:136)øes nacio(cid:220) nais que tenham um importante poder de mercado determinadas obriga(cid:136)øes em mat~ria de transpar(cid:240)n(cid:220) cia e n}o discrimina(cid:136)}o que v}o muito al~m das que seriam normalmente impostas nos termos do artigo 86o. do Tratado CE. As directivas ORA esta(cid:220) belecem obriga(cid:136)øes em mat~ria de transpar(cid:240)ncia, fornecimento e pol(cid:242)ticas de pre(cid:136)os. Estas obriga(cid:136)øes s}o impostas pelas ERN que (cid:240)m igualmente compe(cid:220) t(cid:240)ncia para assegurar uma concorr(cid:240)ncia efec(cid:220) tiva(cid:216)(˛(cid:209)). 16. (cid:217)Em rela(cid:136)}o ao disposto no artigo 86o. do Tratado CE, e por motivos de conveni(cid:240)ncia, a presente co(cid:220) munica(cid:136)}o foi elaborada partindo do pressuposto de um œnico operador de telecomunica(cid:136)øes em po(cid:220) si(cid:136)}o dominante. Tal n}o ser‘ for(cid:136)osamente o caso em todos os Estados(cid:220)membros: por exemplo, de(cid:220) senvolver(cid:220)se(cid:220)}o progressivamente novas redes de te(cid:220) lecomunica(cid:136)øes que oferecer}o uma cobertura cada vez mais vasta. Estas redes de telecomunica(cid:136)øes al(cid:220) ternativas poder}o j‘ ser suficientemente amplas e extensas para substituir, parcial ou totalmente, as redes nacionais existentes, ou poder}o acabar por s(cid:240)(cid:220)lo, devendo tal facto ser tido em considera(cid:136)}o. A exist(cid:240)ncia e a posi(cid:136)}o no mercado de operadores concorrentes ser}o factores relevantes para determi(cid:220) 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/5 nar a exist(cid:240)ncia de uma posi(cid:136)}o dominante œnica ou conjunta, pelo que as refer(cid:240)ncias { exist(cid:240)ncia de uma posi(cid:136)}o dominante na presente comunica(cid:136)}o dever}o ser interpretadas tendo em conta o que precede. rios {s regras da concorr(cid:240)ncia(cid:216)(ˇ˛). Se a interven(cid:136)}o das autoridades nacionais puser em causa esses di(cid:220) reitos, o Estado(cid:220)membro em causa pode ser obri(cid:220) gado a pagar uma indemniza(cid:136)}o {s pessoas lesadas pela referida interven(cid:136)}o(cid:216)(ˇˇ). Al~m disso, as ERN t(cid:240)m compet(cid:240)ncia, ao abrigo das directivas ORA, para tomar medidas no sentido de assegurar uma concorr(cid:240)ncia efectiva(cid:216)(ˇ—). 17. (cid:217)Atendendo { sua responsabilidade em mat~ria de pol(cid:242)tica comunit‘ria da concorr(cid:240)ncia, a Comiss}o deve velar pelo interesse geral da Comunidade. Os recursos administrativos de que dispøe a Comiss}o para o desempenho desta fun(cid:136)}o s}o for(cid:136)osamente limitados e n}o podem ser utilizados para resolver todos os casos de que tem conhecimento. ^ por este motivo que a Comiss}o deve, em geral, tomar todas as medidas que se impøem e mat~ria de organiza(cid:220) (cid:136)}o para o desempenho das suas fun(cid:136)øes, devendo nomeadamente definir as suas prioridades(cid:216)(˛(cid:210)). 18. (cid:217)Consequentemente, a Comiss}o indicou que, no |mbito das suas compet(cid:240)ncias em mat~ria de to(cid:220) mada de decisøes, tenciona atribuir prioridade {s notifica(cid:136)øes, denœncias ou processos oficiosos que apresentem um interesse especial para a Comuni(cid:220) dade de um ponto de vista pol(cid:242)tico, econ(cid:246)mico ou jur(cid:242)dico(cid:216)(˛(cid:211)). Sempre que um determinado caso n}o apresentar estas caracter(cid:242)sticas, as notifica(cid:136)øes n}o ser}o normalmente objecto de uma decis}o formal mas de um of(cid:242)cio de arquivamento mediante autori(cid:220) za(cid:136)}o das partes, devendo as denœncias ser exami(cid:220) nadas, regra geral, pelos tribunais nacionais ou por outras autoridades relevantes. Neste contexto, ~ de observar que as regras da concorr(cid:240)ncia t(cid:240)m efeito directo(cid:216)(˛(cid:212)), pelo que o direito comunit‘rio da con(cid:220) tribunais nacionais. corr(cid:240)ncia ~ aplic‘vel nos Mesmo nos casos em que sejam aplic‘veis outras disposi(cid:136)øes legislativas comunit‘rias, isso n}o im(cid:220) pede que seja necess‘rio respeitar as regras comuni(cid:220) t‘rias da concorr(cid:240)ncia(cid:216)(˛(cid:213)). 20. (cid:217)Em princ(cid:242)pio, os acordos de acesso regulam a pres(cid:220) ta(cid:136)}o de determinados servi(cid:136)os entre empresas in(cid:220) dependentes e n}o resultam na cria(cid:136)}o de uma enti(cid:220) dade aut(cid:246)noma distinta das partes nos acordos. Os acordos de acesso n}o s}o, deste modo, geralmente abrangidos pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do regula(cid:220) mento das concentra(cid:136)øes(cid:216)(ˇ(cid:209)). 21. (cid:217)Contudo, ao abrigo do Regulamento no. 17(cid:216)(ˇ(cid:210)), { Comiss}o pode ser apresentada qualquer quest}o relacionada com os acordos de acesso mediante a notifica(cid:136)}o de um acordo deste tipo, apresentada por uma ou mais partes envolvidas(cid:216)(ˇ(cid:211)), mediante uma denœncia formulada por um terceiro relativa(cid:220) mente a um acordo de acesso restritivo ou ao com(cid:220) portamento de um empresa dominante no que res(cid:220) peita { concess}o ou { recusa de acesso(cid:216)(ˇ(cid:212)), me(cid:220) diante um processo oficioso da Comiss}o relativo { concess}o ou recusa de acesso, ou ainda mediante um inqu~rito sectorial(cid:216)(ˇ(cid:213)). Al~m disso, a autor de uma denœncia pode solicitar que a Comiss}o tome medidas provis(cid:246)rias com vista a impedir a ocorr(cid:240)n(cid:220) cia de uma situa(cid:136)}o suscept(cid:242)vel de provocar um dano grave e irrepar‘vel ao denunciante ou que seja contr‘ria ao interesse geral(cid:216)(ˇ(cid:214)). Cabe assinalar, todavia, que nos casos de maior urg(cid:240)ncia se pode obter uma ordem para płr termo a uma infrac(cid:136)}o mais rapidamente junto dos tribunais nacionais do que junto da Comiss}o(cid:216)(—˝). 19. (cid:217)Outras autoridades nacionais, nomeadamente, as ERN que actuam no enquadramento ORA, t(cid:240)m compet(cid:240)ncia sobre determinados acordos de acesso (que lhes devem ser notificados). No entanto, a no(cid:220) tifica(cid:136)}o de um acordo a uma ERN n}o suprime a necessidade de notifica(cid:136)}o do acordo { Comiss}o. As ERN devem velar para que as medidas por elas tomadas sejam compat(cid:242)veis com o direito comunit‘(cid:220) rio da concorr(cid:240)ncia(cid:216)(˛(cid:214)), o que as impede de tomar medidas suscept(cid:242)veis de prejudicar a protec(cid:136)}o efec(cid:220) tiva conferida pelo direito comunit‘rio ao abrigo das regras de concorr(cid:240)ncia(cid:216)(ˇ˝). Por conseguinte, es(cid:220) tas entidades n}o poder}o aprovar acordos contr‘(cid:220) 22. (cid:217)Existem diversas ‘reas em que os acordos estar}o simultaneamente sujeitos {s regras da concorr(cid:240)ncia e a uma regulamenta(cid:136)}o sectorial espec(cid:242)fica a n(cid:242)vel nacional ou europeu, nomeadamente, a regulamen(cid:220) ta(cid:136)}o relativa ao mercado interno. No sector das telecomunica(cid:136)øes, as directivas ORA visam estabe(cid:220) lecer um regime regulamentar para os acordos de interconex}o. Dada a natureza espec(cid:242)fica das regras ORA e o facto de poderem ir al~m dos requisitos enunciados no artigo 86o. , as empresas que operam no sector das telecomunica(cid:136)øes devem estar cientes de que a observ|ncia das normas comunit‘rias da concorr(cid:240)ncia n}o as exime da sua obriga(cid:136)}o de res(cid:220) peitar as obriga(cid:136)øes impostas no quadro ORA e vice(cid:220)versa. C 265/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 2. (cid:217)Ac(cid:136)}o da Comiss}o em mat~ria de acordos de acesso (—˛) 23. (cid:217)Os acordos de acesso com cl‘usulas restritivas sus(cid:220) citam problemas abrangidos pelo |mbito de aplica(cid:220) (cid:136)}o do artigo 85o. Os acordos em que participem empresas que detenham uma posi(cid:136)}o dominante ou exer(cid:136)am um poder de monop(cid:246)lio suscitam proble(cid:220) mas levantados ao abrigo do artigo 86o. : problemas suscitados pelo dom(cid:242)nio de uma ou mais partes as(cid:220) sumir}o em geral maior significado no contexto de um acordo espec(cid:242)fico do que no |mbito do artigo 85o. Esta categoria de acordos, analisada no seu conjunto, ~ particularmente importante, pelo que se afigura conveniente que a Comiss}o enuncie o mais claramente poss(cid:242)vel o enquadramento jur(cid:242)dico co(cid:220) munit‘rio no |mbito do qual estes acordos devem ser conclu(cid:242)dos. N o t i f i c a (cid:136) ø e s 24. (cid:217)Na aplica(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia, a Comis(cid:220) s}o basear(cid:220)se(cid:220)‘ nas directivas ORA que estabelecem o quadro para a interven(cid:136)}o a n(cid:242)vel nacional das ERN. Sempre que os acordos forem abrangidos pelo no. 1 do artigo 85o. , estes devem ser notificados { Comiss}o para poderem beneficiar de uma isen(cid:220) (cid:136)}o ao abrigo do no. 3 do mesmo artigo. No caso de os acordos serem notificados, a Comiss}o ten(cid:220) ciona pronunciar(cid:220)se sobre algumas notifica(cid:136)øes me(cid:220) diante a adop(cid:136)}o de decisøes formais, uma vez de(cid:220) vidamente publicadas no Jornal Oficial das Comuni(cid:220) dades Europeias e em conformidade com os princ(cid:242)(cid:220) pios em seguida delineados. Uma vez estabelecidos de forma clara os princ(cid:242)pios jur(cid:242)dicos, a Comiss}o tenciona subsequentemente enviar of(cid:242)cios de arqui(cid:220) vamento no que diz respeito {s outras notifica(cid:136)øes que suscitem os mesmos problemas. 3. Denœncias 25. (cid:217)As pessoas singulares ou colectivas que disponham de um interesse leg(cid:242)timo podem, em determinadas circunst|ncias, apresentar uma denœncia { Comis(cid:220) s}o, solicitando que seja posto termo, mediante a adop(cid:136)}o de uma decis}o da Comiss}o, a uma infrac(cid:136)}o aos artigos 85o. ou 86o. do Tratado CE. Al~m disso, o autor de uma denœncia pode solicitar { Comiss}o a tomada de medidas provis(cid:246)rias sem(cid:220) pre que seja iminente a ocorr(cid:240)ncia de um dano grave e irrepar‘vel(cid:216)(—ˇ). O eventual autor de uma denœncia dispøe de outras op(cid:136)øes t}o ou mais efi(cid:220) cazes como, por exemplo, a interposi(cid:136)}o de uma ac(cid:136)}o perante os tribunais nacionais. Neste con(cid:220) texto, ~ de observar que as ac(cid:136)øes interpostas pe(cid:220) rante os tribunais nacionais podem oferecer aos particulares e empresas vantagens consider‘veis, de(cid:220) signadamente(cid:216)(——): -(cid:217)os tribunais nacionais podem analisar e atribuir uma indemniza(cid:136)}o por danos decorrentes de uma infrac(cid:136)}o {s regras da concorr(cid:240)ncia, -(cid:217)os tribunais nacionais podem geralmente adop(cid:220) tar medidas cautelares e ordenar que seja posto termo a uma infrac(cid:136)}o mais rapidamente do que a Comiss}o, -(cid:217)perante os tribunais nacionais, ~ poss(cid:242)vel conju(cid:220) gar um pedido de indemniza(cid:136)}o ao abrigo do direito comunit‘rio com um pedido id(cid:240)ntico ao abrigo do direito nacional, -(cid:217)perante um tribunal nacional as despesas judi(cid:220) ciais podem ser reembolsadas { parte vencedora. Al~m disso, os princ(cid:242)pios regulamentares nacionais espec(cid:242)ficos, conforme harmonizados ao abrigo das directivas ORA, podem prever vias de recurso a n(cid:242)(cid:220) vel nacional e, caso necess‘rio, a n(cid:242)vel comunit‘rio. 3. 1. (cid:217)Recurso aos procedimentos nacionais e aos procedimentos ORA 26. (cid:217)Como supramencionado(cid:216)(—(cid:209)), a Comiss}o tomar‘ em considera(cid:136)}o o interesse comunit‘rio de todos os casos de que tenha conhecimento. Na aprecia(cid:136)}o do interesse comunit‘rio, a Comiss}o examina o se(cid:220) guinte: (cid:133)(. (cid:216). (cid:216). ) cabe(cid:220)lhe, designadamente, ponderar a impor(cid:220) t|ncia da infrac(cid:136)}o alegada para o funcionamento do mercado comum, a probabilidade de poder pro(cid:220) var a sua exist(cid:240)ncia e a extens}o das dilig(cid:240)ncias de investiga(cid:136)}o necess‘rias para desempenhar, nas me(cid:220) lhores condi(cid:136)øes, a sua miss}o de vigil|ncia do res(cid:220) peito dos artigos 85o. e 86o. (. (cid:216). (cid:216). )(cid:176)(cid:216)(—(cid:210)). Outro elemento essencial a ter em conta nesta apre(cid:220) cia(cid:136)}o ~ o grau em que os tribunais nacionais est}o em condi(cid:136)øes de fornecer uma solu(cid:136)}o eficaz a uma infrac(cid:136)}o aos artigos 85o. e 86o. Tal pode reve(cid:220) lar(cid:220)se dif(cid:242)cil, por exemplo, em casos que envolvam elementos extraterritoriais. 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/7 27. (cid:217)O no. 1 do artigo 85o. e o artigo 86o. do Tratado CE produzem efeitos directos nas rela(cid:136)øes entre parti(cid:220) culares que devem ser salvaguardados pelos tribu(cid:220) nais nacionais(cid:216)(—(cid:211)). No que respeita {s ac(cid:136)øes junto da ERN, a directiva ORA (cid:133)Interliga(cid:136)}o(cid:176) prev(cid:240) que as referidas autoridades podem intervir e impor al(cid:220) tera(cid:136)øes relativamente { exist(cid:240)ncia e ao teor dos acordos de acesso. As ERN devem tomar em consi(cid:220) dera(cid:136)}o (cid:133)a necessidade de fomentar um mercado concorrencial(cid:176) e podem impor condi(cid:136)øes sobre uma ou mais partes, entre outros, (cid:133)a fim de assegurar uma concorr(cid:240)ncia efectiva(cid:176)(cid:216)(—(cid:212)). 28. (cid:217)Um lit(cid:242)gio pode ser apresentado { aprecia(cid:136)}o da pr(cid:246)pria Comiss}o quer ao abrigo das regras da concorr(cid:240)ncia, quer ao abrigo do procedimento de concilia(cid:136)}o ORA. A exist(cid:240)ncia de inœmeros proces(cid:220) sos simult|neos pode conduzir a uma duplica(cid:136)}o desnecess‘ria dos esfor(cid:136)os de investiga(cid:136)}o da Co(cid:220) miss}o e das autoridades nacionais. Quando forem apresentadas denœncias { Comiss}o nos termos do artigo 3o. do Regulamento no. 17, estando simulta(cid:220) neamente a decorrer outras ac(cid:136)øes relevantes junto de uma autoridade ou tribunal competente a n(cid:242)vel nacional ou europeu, regra geral, a Direc(cid:136)}o(cid:220)Geral da Concorr(cid:240)ncia n}o realizar‘ qualquer averigua(cid:220) (cid:136)}o sobre a exist(cid:240)ncia de uma infrac(cid:136)}o ao disposto nos artigos 85o. e 86o. do Tratado CE. Tal encontra(cid:220) (cid:220)se, contudo, sujeito aos pontos a seguir referidos. 3. 2. Salvaguarda dos direitos do autor da d e n œ n c i a forma de uma decis}o final ou de medidas cautela(cid:220) res que salvaguardem os direitos do autor da de(cid:220) nœncia. Se n}o for obtida uma resolu(cid:136)}o deste tipo, afigura(cid:220)se que os direitos das partes n}o est}o a ser efectivamente protegidos pelo que a Comiss}o pode, em princ(cid:242)pio, mediante pedido do autor da denœncia, iniciar a sua pr(cid:246)pria investiga(cid:136)}o sobre o caso em conformidade com os seus procedimentos normais, ap(cid:246)s consulta e em coopera(cid:136)}o com a au(cid:220) toridade nacional em quest}o. De modo geral, a Comiss}o n}o dar‘ in(cid:242)cio a tais investiga(cid:136)øes se j‘ intervier num processo em curso ao abrigo do pro(cid:220) cedimento de concilia(cid:136)}o ORA. 31. (cid:217)Al~m disso, a Comiss}o deve sempre examinar cada processo numa base casu(cid:242)stica, intervindo se consi(cid:220) derar que, num caso espec(cid:242)fico, se defronta com um importante interesse comunit‘rio que afectar‘, ou ~ suscept(cid:242)vel de afectar, a concorr(cid:240)ncia em v‘(cid:220) tios Estados(cid:220)membros. 3. 3. (cid:217)Medidas provis(cid:246)rias 32. (cid:217)No que respeita a qualquer pedido de adop(cid:136)}o de medidas provis(cid:246)rias, a exist(cid:240)ncia ou a possibilidade de procedimentos nacionais ~ relevante para deter(cid:220) minar se existe ou n}o um risco de dano grave e irrepar‘vel. [ primeira vista, estes processos deve(cid:220) r}o suprimir o risco de qualquer dano deste tipo, n}o devendo a Comiss}o tomar medidas provis(cid:246)rias se n}o for feita prova da exist(cid:240)ncia de um risco deste tipo. 29. (cid:217)As empresas t(cid:240)m o direito de beneficiar de uma protec(cid:136)}o efectiva dos direitos que lhes s}o conferi(cid:220) dos pelo direito comunit‘rio(cid:216)(—(cid:213)). Estes direitos fica(cid:220) riam comprometidos se os processos nacionais con(cid:220) duzissem a um atraso excessivo na interven(cid:136)}o da Comiss}o, sem uma resolu(cid:136)}o satisfat(cid:246)ria da ques(cid:220) t}o a n(cid:242)vel nacional. No sector das telecomunica(cid:220) (cid:136)øes, os ciclos de inova(cid:136)}o s}o relativamente curtos e qualquer atraso substancial na resolu(cid:136)}o de um lit(cid:242)gio em mat~ria de acesso poderia, na pr‘tica, corresponder a uma recusa de acesso, o que preju(cid:220) dicaria assim a correcta resolu(cid:136)}o da quest}o. 33. (cid:217)A possibilidade de adop(cid:136)}o de medidas provis(cid:246)rias sob a forma de injun(cid:136)}o e os crit~rios relativos { sua aplica(cid:136)}o constituem um factor importante a tomar em considera(cid:136)}o pela Comiss}o para chegar a esta conclus}o. Na impossibilidade de adop(cid:136)}o das referidas medidas, ou se estas n}o forem susce(cid:220) t(cid:242)veis de proteger os direitos do autor da denœncia ao abrigo do direito comunit‘rio, a Comiss}o con(cid:220) siderar‘ que os processos nacionais n}o suprimiram o risco de danos, pelo que iniciar‘ a sua pr(cid:246)pria an‘lise do processo. 30. (cid:217)Deste modo, a Comiss}o entende que um lit(cid:242)gio em mat~ria de acesso perante uma ERN deve ser sa(cid:220) nado dentro de um per(cid:242)odo de tempo razo‘vel, ou seja, normalmente no prazo de seis meses a partir da data em que a referida autoridade teve conheci(cid:220) mento do problema. Esta resolu(cid:136)}o pode assumir a 4. Investiga(cid:136)øes oficiosas e inqu~ritos sectoriais 34. (cid:217)Caso necess‘rio, a Comiss}o poder‘ iniciar uma in(cid:220) vestiga(cid:136)}o oficiosa. Poder‘ tamb~m realizar um in(cid:220) C 265/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 qu~rito sectorial, na condi(cid:136)}o de consultar o Co(cid:220) mit~ Consultivo das autoridades dos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros competentes em mat~ria de concorr(cid:240)ncia. b) Se a infrac(cid:136)}o ao artigo 85o. for particularmente grave. 5. Coimas 35. (cid:217)A Comiss}o pode impor coimas num montante at~ 10(cid:216)% do volume de neg(cid:246)cios anual a n(cid:242)vel mundial das empresas que infrinjam, deliberadamente ou por neglig(cid:240)ncia, o disposto no no. 1 do artigo 85o. ou o artigo 86o. (—(cid:214)). Quando os acordos tenham sido notificados ao abrigo do Regulamento no. 17 para efeitos de isen(cid:136)}o nos termos do no. 3 do ar(cid:220) tigo 85o. , a Comiss}o n}o pode impor qualquer coima relativamente {s actividades descritas na no(cid:220) tifica(cid:136)}o(cid:216)((cid:209)˝) no que respeita ao per(cid:242)odo subse(cid:220) quente a essa notifica(cid:136)}o, salvo no caso de se verifi(cid:220) car ou de se ter verificado uma infrac(cid:136)}o ao dis(cid:220) posto no artigo 86o. Contudo, a Comiss}o pode re(cid:220) tirar a imunidade em mat~ria de coimas infor(cid:220) mando as empresas em causa que, ap(cid:246)s an‘lise pre(cid:220) liminar, considera aplic‘vel o disposto no no. 1 do artigo 85o. do Tratado, n}o se justificando a aplica(cid:220) (cid:136)}o do disposto no no. 3 do mesmo artigo(cid:216)((cid:209)˛). 36. (cid:217)A directiva ORA (cid:133)Interliga(cid:136)}o(cid:176) cont~m duas dispo(cid:220) si(cid:136)øes espec(cid:242)ficas que s}o relevantes em mat~ria de coimas no |mbito das regras da concorr(cid:240)ncia. Em primeiro lugar, prev(cid:240) que os acordos de intercone(cid:220) x}o devem ser comunicados {s ERN relevantes e colocados { disposi(cid:136)}o dos terceiros interessados, { excep(cid:136)}o dos extractos do acordo respeitantes { es(cid:220) trat~gia comercial das partes(cid:216)((cid:209)ˇ). Em segundo lu(cid:220) gar, prev(cid:240) que a ERN deve dispor de uma s~rie de poderes que lhe permitam influir sobre os acordos de interconex}o ou alter‘(cid:220)los(cid:216)((cid:209)—). Estas disposi(cid:136)øes asseguram a devida publicidade dos acordos e per(cid:220) mitem { ERN assegurar, quando adequado, uma concorr(cid:240)ncia efectiva no mercado. 37. (cid:217)Sempre que um acordo tenha sido notificado a uma ERN, mas n}o { Comiss}o, esta œltima considera que n}o se justificar‘, regra geral, a imposi(cid:136)}o de uma coima relativamente ao acordo, mesmo se este, em œltima inst|ncia, incluir disposi(cid:136)øes que infrin(cid:220) jam o disposto no artigo 85o. Caber‘, contudo, im(cid:220) por uma coima em determinados casos, por exem(cid:220) plo: a)(cid:217)Se o acordo contiver disposi(cid:136)øes contr‘rias ao disposto no artigo 86o. ; e/ou A Comiss}o publicou recentemente orienta(cid:136)øes para o c‘lculo das coimas(cid:216)((cid:209)(cid:209)). 38. (cid:217)A notifica(cid:136)}o { ERN n}o substitui a notifica(cid:136)}o { Comiss}o e n}o limita a possibilidade de que dis(cid:220) pøem as partes interessadas de apresentar uma de(cid:220) nœncia { Comiss}o ou de esta iniciar uma investiga(cid:220) (cid:136)}o oficiosa sobre os acordos de acesso. Tamb~m n}o limita os direitos de terceiros de solicitar uma indemniza(cid:136)}o perante um tribunal nacional devido aos danos provocados por acordos anticoncorren(cid:220) ciais(cid:216)((cid:209)(cid:210)). PARTE II - MERCADOS RELEVANTES 39. (cid:217)No decurso das suas investiga(cid:136)øes a realizar em conformidade com o enquadramento estabelecido na primeira parte, a Comiss}o adoptar‘ a aborda(cid:220) gem respeitante { defini(cid:136)}o de mercados relevantes estabelecida na comunica(cid:136)}o da Comiss}o relativa { defini(cid:136)}o de mercado relevante para efeitos do di(cid:220) reito comunit‘rio da concorr(cid:240)ncia(cid:216)((cid:209)(cid:211)). 40. (cid:217)As empresas s}o sujeitas a tr(cid:240)s condicionalismos principais em mat~ria de concorr(cid:240)ncia: a substitui(cid:220) bilidade a n(cid:242)vel da procura, a substituibilidade a n(cid:242)(cid:220) vel da oferta e a concorr(cid:240)ncia potencial, consti(cid:220) tuindo o primeiro factor o elemento de disciplina mais imediato e mais eficaz sobre os fornecedores de um dado produto ou servi(cid:136)o. Deste modo, a substituibilidade a n(cid:242)vel da procura ~ o principal instrumento utilizado para definir o mercado do produto relevante em que poder}o ser identificadas as restri(cid:136)øes da concorr(cid:240)ncia para efeitos do dis(cid:220) posto no no. 1 do artigo 85o. e no artigo 86o. 41. (cid:217)A substituibilidade a n(cid:242)vel da oferta pode, em deter(cid:220) minadas circunst|ncias adequadas, ser utilizada como um elemento complementar para a defini(cid:136)}o dos mercados relevantes. Na pr‘tica, n}o pode ser estabelecida uma distin(cid:136)}o clara entre este elemento e a concorr(cid:240)ncia potencial. A substituibilidade a n(cid:242)(cid:220) vel da oferta e a concorr(cid:240)ncia potencial s}o utiliza(cid:220) dos no intuito de determinar se uma empresa det~m uma posi(cid:136)}o dominante ou se a restri(cid:136)}o da con(cid:220) corr(cid:240)ncia ~ significativa na acep(cid:136)}o do artigo 85o. , ou se a concorr(cid:240)ncia foi eliminada. 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/9 42. (cid:217)Na an‘lise dos mercados relevantes, impøe(cid:220)se ana(cid:220) lisar a evolu(cid:136)}o no mercado a curto prazo. Nas sec(cid:136)øes subsequentes, s}o delineados alguns princ(cid:242)pios b‘sicos que assumem particular relev|n(cid:220) cia no sector das telecomunica(cid:136)øes. 1. Mercado de produto relevante cia s}o os mesmos, independentemente do mercado espec(cid:242)fico em causa. Atendendo ao ritmo da muta(cid:220) (cid:136)}o tecnol(cid:246)gica neste sector, qualquer tentavia no sentido de definir mercados de produto espec(cid:242)ficos na presente comunica(cid:136)}o correria o risco de tor(cid:220) nar(cid:220)se rapidamente incorrecta ou obsoleta. A defi(cid:220) ni(cid:136)}o de mercados de produto espec(cid:242)ficos - por exemplo, a determina(cid:136)}o do facto de as instala(cid:136)øes associadas { origem ou ao destino das chamadas se integrarem ou n}o no mesmo mercado de infra(cid:220)es(cid:220) truturas - deve ser feita, de prefer(cid:240)ncia, { luz de um exame minucioso de um caso espec(cid:242)fico. 43. (cid:217)A sec(cid:136)}o 6 do formul‘rio A/B define o mercado de produto relevante da seguinte forma: 1. 1. Mercado de servi(cid:136)os (cid:133)O mercado de produto relevante engloba todos os produtos e/ou servi(cid:136)os que, em fun(cid:136)}o das suas ca(cid:220) racter(cid:242)sticas, pre(cid:136)os e utiliza(cid:136)}o prevista, o consu(cid:220) midor considera substitu(cid:242)veis(cid:176). 44. (cid:217)A liberaliza(cid:136)}o do sector das telecomunica(cid:136)øes conduzir‘ ao aparecimento de um segundo tipo de mercado, designadamente, o do acesso {s infra(cid:220)es(cid:220) truturas actualmente necess‘rias para a presta(cid:136)}o dos servi(cid:136)os liberalizados. A interconex}o { rede de telecomunica(cid:136)øes comutada pœblica constitui um exemplo ilustrativo deste acesso. Sem esta interco(cid:220) nex}o, os terceiros n}o poder}o prestar, por exem(cid:220) plo, servi(cid:136)os gerais de telefonia vocal que sejam vi‘veis do ponto de vista comercial. 45. (cid:217)^ (cid:246)bvio, por conseguinte, que no sector das teleco(cid:220) munica(cid:136)øes existem pelo menos dois tipos de mer(cid:220) cados relevantes a considerar, designadamente, o dos servi(cid:136)os a fornecer aos utilizadores finais e o infra(cid:220)estruturas necess‘rias para a do acesso {s presta(cid:136)}o desses servi(cid:136)os aos utilizadores finais (in(cid:220) forma(cid:136)}o, rede f(cid:242)sica, etc. ). No |mbito de um caso espec(cid:242)fico, ser‘ necess‘rio definir os mercados de servi(cid:136)os e de acesso relevantes como, por exemplo, o da interconex}o { rede de telecomunica(cid:136)øes pœ(cid:220) blica e a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os pœblicos de telefonia vocal, respectivamente. 46. (cid:217)Quando oportuno, a Comiss}o aplicar‘ o crit~rio do mercado relevante, que consiste em colocar a quest}o de saber se, na eventualidade de todos os prestadores de servi(cid:136)os em causa aumentarem os pre(cid:136)os em 5(cid:220)10(cid:216)%, os seus lucros globais aumenta(cid:220) riam. Em fun(cid:136)}o deste crit~rio, e em caso afirma(cid:220) tivo, o mercado em causa ser‘ considerado um mercado relevante distinto. 47. (cid:217)A Comiss}o considera que os princ(cid:242)pios que regem estes mercados ao abrigo do direito da concorr(cid:240)n(cid:220) 48. (cid:217)Em tra(cid:136)os largos, o mercado de servi(cid:136)os pode ser definido como a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os de telecomu(cid:220) nica(cid:136)øes a um utilizador. Diferentes servi(cid:136)os de te(cid:220) substitu(cid:242)veis leciomunica(cid:136)øes entre si se apresentarem um grau suficiente de in(cid:220) tersubstituibilidade para o utilizador final, o que implica a possibilidade de uma concorr(cid:240)ncia efec(cid:220) tiva entre os diferentes prestadores destes servi(cid:136)os. ser}o considerados 1. 2. Acesso {s infra(cid:220)estruturas 49. (cid:217)Para que um prestador de servi(cid:136)os possa fornecer servi(cid:136)os aos utilizadores finais, ser‘ frequentemente necess‘rio o acesso a uma ou mais infra(cid:220)estruturas (a montante ou a jusante). Por exemplo, para for(cid:220) necer materialmente o servi(cid:136)o aos utilizadores finais ~ necess‘rio o acesso aos pontos terminais da rede de telecomunica(cid:136)øes a que os referidos utilizadores finais se encontram conectados. Este acesso pode ser obtido por meios f(cid:242)sicos atrav~s de infra(cid:220)estru(cid:220) turas locais espec(cid:242)ficas ou partilhadas, asseguradas de forma aut(cid:246)noma ou alugadas junto de um for(cid:220) necedor de infra(cid:220)estrutura local. Pode ser igual(cid:220) mente obtido quer atrav~s de um prestador de ser(cid:220) vi(cid:136)os de que estes utilizadores finais j‘ sejam assi(cid:220) nantes, quer atrav~s de um fornecedor de interco(cid:220) nexøes com acesso directo ou indirecto aos pontos terminais relevantes. 50. (cid:217)Para al~m do acesso f(cid:242)sico, um prestador de servi(cid:220) (cid:136)os pode carecer do acesso a outras infra(cid:220)estruturas a fim de lhe permitir comercializar os seus servi(cid:136)os aos utilizadores finais: por exemplo, um prestador de servi(cid:136)os deve estar em condi(cid:136)øes de divulgar os seus servi(cid:136)os junto dos utilizadores finais. Sempre que uma entidade detenha uma posi(cid:136)}o dominante a n(cid:242)vel da presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os como, por exemplo, no caso da informa(cid:136)}o prestada mediante listas, le(cid:220) vantam(cid:220)se problemas an‘logos aos do acesso f(cid:242)sico. C 265/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 51. (cid:217)Em muitos casos, a Comiss}o debru(cid:136)ar(cid:220)se(cid:220)‘ sobre as questøes associadas ao acesso f(cid:242)sico sempre que for necess‘ria um acesso { interconex}o {s infra(cid:220)es(cid:220) truturas da rede do operador de telecomunica(cid:136)øes em posi(cid:136)}o dominante(cid:216)((cid:209)(cid:212)). 52. (cid:217)Alguns operadores de telecomunica(cid:136)øes em activi(cid:220) dade podem cair na tenta(cid:136)}o de se opor { conces(cid:220) s}o do acesso a outros prestadores de servi(cid:136)os ou operadores de rede, nomeadamente em dom(cid:242)nios em que o servi(cid:136)o proposto entrar‘ em concorr(cid:240)ncia com um servi(cid:136)o prestado pelos primeiros. Tal mani(cid:220) festar(cid:220)se(cid:220)‘ frequentemente sob a forma de um atraso injustificado na concess}o do acesso, relu(cid:220) t|ncia quanto { concess}o do acesso ou sua atribui(cid:220) (cid:136)}o apenas com base em condi(cid:136)øes desvantajosas. Cabe {s regras da concorr(cid:240)ncia garantir que estes potenciais mercados de acesso se possam desenvol(cid:220) ver e n}o permitir que os operadores em actividade exer(cid:136)am o seu controlo em mat~ria de acesso de molde a comprometer a evolu(cid:136)}o dos mercados de servi(cid:136)os. 53. (cid:217)^ de salientar que, no sector das telecomunica(cid:136)øes, prev(cid:240)(cid:220)se que a liberaliza(cid:136)}o conduza ao desenvolvi(cid:220) mento de novas redes alternativas que acabar}o por ter um impacto sobre a defini(cid:136)}o do mercado de acesso, envolvendo o operador de telecomunica(cid:136)øes em actividade. 2. Mercado geogr‘fico relevante 54. (cid:217)Os mercados geogr‘ficos relevantes s}o definidos no formul‘rio A/B da seguinte forma: (cid:133)O mercado geogr‘fico relevante engloba a ‘rea em que as empresas em causa fornecem os seus produtos ou prestam os seus servi(cid:136)os e em que as condi(cid:136)øes de concorr(cid:240)ncia s}o suficientemente ho(cid:220) mog~neas para permitir estabelecer uma distin(cid:136)}o relativamente a ‘reas vizinhas devido, nomeada(cid:220) mente, a condi(cid:136)øes de concorr(cid:240)ncia substancial(cid:220) mente diferentes(cid:176). 55. (cid:217)No que se refere { presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os de teleco(cid:220) munica(cid:136)øes e aos mercados de acesso, o mercado geogr‘fico relevante ser‘ a ‘rea em que as condi(cid:220) (cid:136)øes objectivas de concorr(cid:240)ncia aplic‘veis aos pres(cid:220) tadores de servi(cid:136)os sejam an‘logas e em que os concorrentes possam prestar os seus servi(cid:136)os. Ser‘, por conseguinte, necess‘rio examinar a possibili(cid:220) dade de estes prestadores de servi(cid:136)os acederem a um utilizador final em qualquer parte desta ‘rea, em condi(cid:136)øes semelhantes e economicamente vi‘(cid:220) veis. As condi(cid:136)øes regulamentares, tais como as modalidades de concess}o das licen(cid:136)as e os even(cid:220) tuais direitos exclusivos ou especiais detidos pelos fornecedores de acesso local concorrentes s}o parti(cid:220) cularmente importantes neste contexto(cid:216)((cid:209)(cid:213)). PARTE III - PRINC(cid:228)PIOS 56. (cid:217)A Comiss}o aplicar‘ os seguintes princ(cid:242)pios nos ca(cid:220) sos que lhe venham a ser apresentados. 57. (cid:217)A Comiss}o reconheceu que: (cid:133)Os artigos 85o. e 86o. (. (cid:216). (cid:216). ) constituem legisla(cid:136)}o em vigor e aplic‘vel em toda a Comunidade, n}o podendo entrar em conflito com outras regras co(cid:220) munit‘rias com as quais formam um quadro coe(cid:220) rente de regulamenta(cid:136)}o. (. (cid:216). (cid:216). ) ~ (cid:246)bvio que os actos comunit‘rios adoptados no sector de telecomunica(cid:220) (cid:136)øes devem ser interpretados de um modo consis(cid:220) tente com as regras de concorr(cid:240)ncia de forma a as(cid:220) segurar o melhor desenvolvimento poss(cid:242)vel de todos os aspectos da pol(cid:242)tica comunit‘ria de telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes. (. (cid:216). (cid:216). ) Isto aplica(cid:220)se, nomeadamente, { rela(cid:220) (cid:136)}o entre as regras de concorr(cid:240)ncia aplic‘veis {s empresas e as regras da ORA(cid:176)(cid:216)((cid:209)(cid:214)). 58. (cid:217)Deste modo, as regras da concorr(cid:240)ncia continuam a aplicar(cid:220)se sempre que outras disposi(cid:136)øes do Tra(cid:220) tado ou do direito derivado sejam aplic‘veis. No quadro dos acordos de acesso, as disposi(cid:136)øes relati(cid:220) vas ao mercado interno e { concorr(cid:240)ncia consigna(cid:220) das no direito comunit‘rio s}o igualmente impor(cid:220) tantes, possuindo um efeito de refor(cid:136)o mœtuo para o bom funcionamento do sector em causa. Assim, ao efectuar uma aprecia(cid:136)}o ao abrigo das regras da concorr(cid:240)ncia, a Comiss}o procurar‘ basear(cid:220)se tanto quanto poss(cid:242)vel nos princ(cid:242)pios consagrados na legis(cid:220) la(cid:136)}o de harmoniza(cid:136)}o. Conv~m tamb~m recordar que v‘rios princ(cid:242)pios do direito da concorr(cid:240)ncia a seguir enunciados s}o tamb~m objecto de regras es(cid:220) pec(cid:242)ficas no enquadramento ORA. Uma aplica(cid:136)}o adequada dessas regras poder‘ frequentemente evi(cid:220) tar o recurso ao direito da concorr(cid:240)ncia. 59. (cid:217)No que respeita ao sector das telecomunica(cid:136)øes, deve ser atribu(cid:242)da aten(cid:136)}o ao custo das obriga(cid:136)øes de servi(cid:136)o universal. O no. 2 do artigo 90o. do Tra(cid:220) tado CE pode justificar derroga(cid:136)øes aos princ(cid:242)pios consignados nos artigos 85o. e 86o. do Tratado CE. Os aspectos mais espec(cid:242)ficos das obriga(cid:136)øes de ser(cid:220) vi(cid:136)o universal constituem uma quest}o do foro re(cid:220) gulamentar. O |mbito de aplica(cid:136)}o do no. 2 do ar(cid:220) tigo 90o. foi especificado nas directivas adoptadas nos termos do artigo 90o. no sector das telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes e a Comiss}o aplicar‘ as regras da concor(cid:220) r(cid:240)ncia neste contexto. 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/11 60. (cid:217)Os artigos 85o. e 86o. do Tratado CE s}o aplic‘veis normalmente aos acordos ou pr‘ticas que tenham sido aprovados ou autorizados por uma autoridade nacional(cid:216)((cid:210)˝), ou quando a autoridade nacional te(cid:220) nha solicitado a inclus}o de determinadas condi(cid:220) (cid:136)øes no acordo a pedido de uma ou mais partes en(cid:220) volvidas. 61. (cid:217)No entanto, se uma ERN solicitar a introdu(cid:136)}o de condi(cid:136)øes contr‘rias {s regras da concorr(cid:240)ncia, {s empresas envolvidas n}o ser}o na pr‘tica aplicadas quaisquer coimas, embora o Estado(cid:220)membro em causa se encontre numa situa(cid:136)}o de infrac(cid:136)}o ao disposto na al(cid:242)nea g) do artigo 3o. e no artigo 5o. do Tratado CE(cid:216)((cid:210)˛), podendo assim ser objecto de um recurso de incumprimento por parte da Comiss}o nos termos do artigo 169o. do Tratado CE. Al~m disso, se uma empresa que beneficia de direitos es(cid:220) peciais ou exclusivos na acep(cid:136)}o do artigo 90o. , ou uma empresa pœblica for obrigada ou autorizada por uma ERN a adoptar um comportamento que constitua um abuso da sua posi(cid:136)}o dominante, o Estado(cid:220)membro em causa violaria igualmente o dis(cid:220) posto no no. 1 do artigo 90o. , podendo a Comiss}o adoptar uma decis}o a exigir que fosse posto termo { referida infrac(cid:136)}o(cid:216)((cid:210)ˇ). 62. (cid:217)As ERN podem impor normas rigorosas em mat~(cid:220) ria de transpar(cid:240)ncia, obriga(cid:136)øes de fornecimento e pol(cid:242)ticas de pre(cid:136)os no mercado, nomeadamente quando tal for necess‘rio nas fases iniciais da libe(cid:220) raliza(cid:136)}o. Quando oportuno, recorrer(cid:220)se(cid:220)‘ a dispo(cid:220) si(cid:136)øes legislativas como, por exemplo, o enquadra(cid:220) mento ORA para clarificar a interpreta(cid:136)}o das re(cid:220) gras da concorr(cid:240)ncia(cid:216)((cid:210)—). Atendendo { obriga(cid:136)}o que recai sobre ERN de assegurar a exist(cid:240)ncia de uma concorr(cid:240)ncia efectiva, a aplica(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia revela(cid:220)se igualmente necess‘ria para a devida interpreta(cid:136)}o dos princ(cid:242)pios ORA. Conv~m tamb~m notar que muitas das questøes a seguir enunciadas s}o igualmente abrangidas por regras inseridas na directiva relativa { plena concor(cid:220) r(cid:240)ncia e no enquadramento ORA, bem como nas directivas relativas { concess}o de licen(cid:136)as e { pro(cid:220) tec(cid:136)}o dos dados: a efectiva aplica(cid:136)}o desde quadro regulamentar poder‘ evitar que se coloquem muitas das questøes em mat~ria de concorr(cid:240)ncia a seguir apresentadas. 1. Posi(cid:136)}o dominante (artigo 86o. ) 63. (cid:217)Para uma empresa prestar servi(cid:136)os no mercado das telecomunica(cid:136)øes, pode precisar do acesso a diver(cid:220) sas infra(cid:220)estruturas. Para a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes, por exemplo, ser‘ geralmente necess‘ria a interconex}o { rede de telecomunica(cid:220) (cid:136)øes comutada pœblica. O acesso a esta rede estar‘ quase sempre dependente de um operador de tele(cid:220) comunica(cid:136)øes em posi(cid:136)}o dominante. No que res(cid:220) peita aos acordos de acesso, o factor mais relevante na aprecia(cid:136)}o da Comiss}o ser‘ a posi(cid:136)}o domi(cid:220) nante resultante do controlo das infra(cid:220)estruturas. 64. (cid:217)A quest}o de saber se uma empresa tem ou n}o uma posi(cid:136)}o dominante n}o depende apenas dos direitos conferidos a essa empresa. A mera supres(cid:220) s}o dos monop(cid:246)lios legais n}o significa o fim de uma posi(cid:136)}o dominante. Com efeito, n}o obstante as directivas de liberaliza(cid:136)}o, o desenvolvimento de uma concorr(cid:240)ncia efectiva por parte dos fornecedo(cid:220) res alternativos de rede com capacidade e o alcance geogr‘fico necess‘rios ser‘ um processo moroso. 65. (cid:217)^ igualmente prov‘vel que o ac(cid:246)rd}o proferido pelo Tribunal no |mbito do processo Tetra Pak se revele importante para o sector das telecomunica(cid:220) (cid:136)øes. Nesta inst|ncia, o Tribunal sustentou que, atendendo {s liga(cid:136)øes extremamente estreitas entre o mercado em que se verificava a exist(cid:240)ncia de uma posi(cid:136)}o dominante e o mercado em que tal n}o su(cid:220) cedia(cid:216)((cid:210)(cid:209)), e dada a sua quota de mercado muito elevada no primeiro, a Tetra Pak encontrava(cid:220)se: (cid:133)numa situa(cid:136)}o equipar‘vel { deten(cid:136)}o de uma po(cid:220) si(cid:136)}o dominante no conjunto desses mercados(cid:176). O processo Tetra Pak incidia sobre mercados hori(cid:220) zontais estreitamente ligados entre si: a an‘lise ~ igualmente v‘lida, contudo, para os mercados verti(cid:220) cais estreitamente ligados entre si que ser}o um fe(cid:220) n(cid:246)meno corrente no sector das telecomunica(cid:136)øes. Neste sector, sucede frequentemente que um deter(cid:220) minado operador det~m uma posi(cid:136)}o extremamente forte nos mercados de infra(cid:220)estrutura e nos respec(cid:220) tivos mercados a jusante. Os custos da infra(cid:220)estru(cid:220) tura constituem normalmente o elemento de custo mais jusante. Al~m disso, os operadores defrontar}o frequentemente os mesmos concorrentes nos mercados das infra(cid:220)estru(cid:220) turas e a jusante. importante das opera(cid:136)øes a 66. (cid:217)Pode antever(cid:220)se, por conseguinte, diversas situa(cid:136)øes em que existir}o mercados estreitamente relaciona(cid:220) dos entre si, juntamente com um operador com um importante poder de mercado em pelo menos um destes mercados. 67. (cid:217)Se estas condi(cid:136)øes forem reunidas, pode justifi(cid:220) car(cid:220)se que a Comiss}o considere que esse operador se encontra numa situa(cid:136)}o equipar‘vel { deten(cid:136)}o de uma posi(cid:136)}o dominante no conjunto desses mer(cid:220) cados. C 265/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 68. (cid:217)No sector das telecomunica(cid:136)øes, o conceito de (cid:133)in(cid:220) fra(cid:220)estruturas essenciais(cid:176) ser‘, em muitos casos, re(cid:220) levante na determina(cid:136)}o das obriga(cid:136)øes dos opera(cid:220) dores de telecomunica(cid:136)øes em posi(cid:136)}o dominante. infra(cid:220)estrutura essencial ~ utilizada A express}o para descrever as instala(cid:136)øes ou infra(cid:220)estruturas que sejam essenciais para alcan(cid:136)ar os clientes e/ou per(cid:220) mitir aos concorrentes exercer as suas actividades e que n}o possam ser duplicadas de forma vi‘vel(cid:216)((cid:210)(cid:210)). 69. (cid:217)Uma empresa que controla o acesso a uma infra(cid:220)es(cid:220) trutura essencial det~m uma posi(cid:136)}o dominante na acep(cid:136)}o do artigo 86o. De modo inverso, uma em(cid:220) presa pode deter uma posi(cid:136)}o dominante nos ter(cid:220) mos do artigo 86o. sem controlar uma infra(cid:220)estru(cid:220) tura essencial. 1. 1. Mercado de servi(cid:136)os 70. (cid:217)Um dos factores utilizados para avaliar o poder de mercado de uma empresa ~ o volume de vendas im(cid:220) put‘vel a essa empresa, expresso em percentagem das vendas totais no mercado de servi(cid:136)os substitu(cid:242)(cid:220) veis na ‘rea geogr‘fica relevante. No que respeita ao mercado de servi(cid:136)os, a Comiss}o analisar‘, no(cid:220) meadamente, o volume de neg(cid:246)cios gerado pela venda de servi(cid:136)os substitu(cid:242)veis, excluindo a venda ou utiliza(cid:136)}o interna de servi(cid:136)os de interconex}o e a venda ou utiliza(cid:136)}o interna da infra(cid:220)estrutura lo(cid:220) cal(cid:216)((cid:210)(cid:211)), tendo em conta as condi(cid:136)øes concorrenciais e a estrutura da oferta e da procura no mercado. 1. 2. Acesso {s infra(cid:220)estruturas 71. (cid:217)O conceito de (cid:133)acesso(cid:176), tal como mencionado no ponto 45, pode referir(cid:220)se a uma diversidade de si(cid:220) tua(cid:136)øes, incluindo a disponibilidade de linhas alu(cid:220) gadas por forma a permitir a um prestador de servi(cid:220) (cid:136)os consolidar a sua pr(cid:246)pria rede e { interconex}o na acep(cid:136)}o restrita do termo, isto ~, a interconex}o de duas redes de telecomunica(cid:136)øes, por exemplo, a m(cid:246)vel e a fixa. Em rela(cid:136)}o ao acesso, ~ prov‘vel que subsista ainda por algum tempo a posi(cid:136)}o do(cid:220) minante dos operadores em actividade mesmo ap(cid:246)s a realiza(cid:136)}o da liberaliza(cid:136)}o prevista por lei. O operador em actividade, que controla as infra(cid:220)es(cid:220) truturas, ~ muitas vezes igualmente o maior presta(cid:220) dor de servi(cid:136)os, n}o tendo ressentido at~ { data a necessidade de estabelecer qualquer distin(cid:136)}o entre os servi(cid:136)os de transporte de telecomunica(cid:136)øes e a presta(cid:136)}o dos referidos servi(cid:136)os aos utilizadores fi(cid:220) nais. De modo geral, um operador que seja igual(cid:220) mente um prestador de servi(cid:136)os n}o exige { sua di(cid:220) vis}o de servi(cid:136)os a jusante qualquer pagamento re(cid:220) lativo ao acesso, pelo que n}o tem sido f‘cil calcu(cid:220) lar as receitas a afectar a esta infra(cid:220)estrutura. Se um operador fornecer tanto o acesso como os servi(cid:136)os, ~ necess‘rio separar, tanto quanto poss(cid:242)vel, as re(cid:220) ceitas imput‘veis a cada um dos mercados antes de utiliz‘(cid:220)las como base de c‘lculo das quotas de mer(cid:220) cado em que a empresa opera. O no. 2 do artigo 8o. da directiva (cid:133)Interliga(cid:136)}o(cid:176) propøe solucionar este problema mediante a introdu(cid:136)}o da obriga(cid:136)}o de apresentar contas separadas para (cid:133)as actividades re(cid:220) lacionadas com a interliga(cid:136)}o - que abrangem tanto os servi(cid:136)os de interliga(cid:136)}o fornecidos interna(cid:220) mente como os servi(cid:136)os de interliga(cid:136)}o fornecidos a terceiros - e outras actividades(cid:176). A proposta de re(cid:220) comenda(cid:136)}o da Comiss}o relativa { separa(cid:136)}o das igual(cid:220) contas no quadro da mente revelar(cid:220)se œtil neste contexto. interliga(cid:136)}o poder‘ 72. (cid:217)O significado econ(cid:246)mico da obten(cid:136)}o do acesso depende igualmente da cobertura da rede em rela(cid:220) (cid:136)}o { qual se pretende a interconex}o. Por conse(cid:220) guinte, para al~m de recorrer aos dados relativos ao volume de neg(cid:246)cios, a Comiss}o ter‘ igualmente em conta, quando poss(cid:242)vel, o nœmero de clientes que subscreveram servi(cid:136)os prestados pela empresa em posi(cid:136)}o dominante que sejam compar‘veis com aqueles que o prestador de servi(cid:136)os que solicita o acesso tenciona fornecer. Consequentemente, o po(cid:220) der de mercado de uma determinada empresa ser‘ calculado parcialmente com base no nœmero de as(cid:220) sinantes ligados aos pontos terminais da rede de te(cid:220) lecomunica(cid:136)øes dessa empresa, em percentagem do nœmero total de assinantes ligados aos pontos ter(cid:220) minais na ‘rea geogr‘fica relevante. Substituibilidade a n(cid:242)vel da oferta 73. (cid:217)Como supramencionado (ver ponto 41), a substitui(cid:220) bilidade a n(cid:242)vel da oferta ~ igualmente relevante para a quest}o da exist(cid:240)ncia ou n}o de uma posi(cid:136)}o dominante. Uma quota de mercado superior a 50(cid:216)%(cid:216)((cid:210)(cid:212)) ~ geralmente suficiente para demonstrar a exist(cid:240)ncia de uma posi(cid:136)}o dominante, embora se(cid:220) jam examinados outros factores. Por exemplo, a Comiss}o analisar‘ a eventual exist(cid:240)ncia de outros fornecedores de rede na ‘rea geogr‘fica relevante, a fim de determinar se a densidade dessas infra(cid:220)es(cid:220) truturas alternativas ~ suficiente para concorrer com a rede do operador em actividade, bem como a possibilidade de penetra(cid:136)}o no mercado de novos fornecedores de acesso. 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/13 Outros factores relevantes 74. (cid:217)Para al~m dos dados relativos {s quotas de mer(cid:220) cado e da substituibilidade a n(cid:242)vel da oferta, a Co(cid:220) miss}o examinar‘ igualmente, a fim de determinar se um operador det~m ou n}o uma posi(cid:136)}o domi(cid:220) nante, se este dispøe de acesso privilegiado a infra(cid:220) (cid:220)estruturas n}o pass(cid:242)veis de serem duplicadas de forma razo‘vel segundo um calend‘rio adequado, quer por motivos jur(cid:242)dicos quer por motivos finan(cid:220) ceiros (custos demasiado elevados). 75. (cid:217)[ medida que ir}o surgindo novos fornecedores de acesso concorrentes que coloquem em causa a posi(cid:220) (cid:136)}o dominante do operador em actividade, o |m(cid:220) bito dos direitos que lhes foram atribu(cid:242)dos pelas au(cid:220) toridades dos Estados(cid:220)membros e, nomeadamente, o seu alcance territorial, desempenhar}o um im(cid:220) porte papel na determina(cid:136)}o do poder de mercado. A Comiss}o acompanhar‘ de perto a evolu(cid:136)}o do mercado no que diz respeito a estas questøes e ter‘ em conta qualquer altera(cid:136)}o das condi(cid:136)øes de mer(cid:220) cado na sua aprecia(cid:136)}o dos problemas de acesso ao abrigo das regras da concorr(cid:240)ncia. 1. 3. Posi(cid:136)}o dominante conjunta 76. (cid:217)A formula(cid:136)}o do artigo 86o. indica claramente que este artigo ~ igualmente aplic‘vel sempre que uma posi(cid:136)}o dominante for detida por mais de uma em(cid:220) presa. As circunst|ncias em que se verifica uma po(cid:220) si(cid:136)}o dominante conjunta e em que se regista um abuso da mesma n}o foram ainda plenamente clari(cid:220) ficadas pela jurisprud(cid:240)ncia dos tribunais comunit‘(cid:220) rios ou pela pr‘tica da Comiss}o, estando o direito ainda em plena evolu(cid:136)}o neste dom(cid:242)nio. 77. (cid:217)A redac(cid:136)}o do artigo 86o. ((cid:133)uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posi(cid:136)}o domi(cid:220) nante(cid:176)) refere uma situa(cid:136)}o diferente da proibi(cid:136)}o relativa aos acordos anticoncorrenciais ou pr‘ticas concertadas consignada no artigo 85o. Sustentar o contr‘rio violaria os princ(cid:242)pios normais de interpre(cid:220) ta(cid:136)}o do Tratado e retiraria { disposi(cid:136)}o em causa qualquer significado e efeito pr‘tico. Tal n}o ex(cid:220) clui, contudo, a aplica(cid:136)}o paralela dos artigos 85o. (cid:216) e 86o. ao mesmo acordo ou pr‘tica, facto esse que foi sustentado pela Comiss}o e pelo Tribunal em diver(cid:220) sos processos(cid:216)((cid:210)(cid:213)), nem nada impede a Comiss}o de intervir apenas ao abrigo de uma das referidas dis(cid:220) posi(cid:136)øes quando ambas s}o aplic‘veis. 78. (cid:217)Duas empresas, cada uma detendo uma posi(cid:136)}o do(cid:220) minante num mercado nacional separado, n}o cor(cid:220) respondem a duas empresas detendo uma posi(cid:136)}o dominante conjunta. Para que duas ou mais empre(cid:220) sas detenham uma posi(cid:136)}o dominante conjunta, de(cid:220) vem ter em conjunto e em grande parte a mesma postura face aos seus clientes e concorrentes, tal como uma œnica empresa em posi(cid:136)}o dominante. No que se refere mais especificamente ao sector das telecomunica(cid:136)øes, uma posi(cid:136)}o dominante conjunta pode ser obtida por dois operadores de infra(cid:220)estru(cid:220) tura de telecomunica(cid:136)øes cobrindo o mesmo mer(cid:220) cado geogr‘fico. 79. (cid:217)Al~m disso, para que duas ou mais empresas dete(cid:220) nham em conjunto uma posi(cid:136)}o dominante ~ neces(cid:220) s‘rio, muito embora n}o seja suficiente, que n}o exista qualquer concorr(cid:240)ncia efectiva entre as em(cid:220) presas no mercado relevante. Na pr‘tica, a aus(cid:240)ncia de qualquer concorr(cid:240)ncia pode ser frequentemente devida ao facto de as empresas possu(cid:242)rem liga(cid:136)øes entre si como, por exemplo, acordos de coopera(cid:136)}o ou interconex}o. A Comiss}o considera, por~m, que nem a teoria econ(cid:246)mica, nem o direito comuni(cid:220) t‘rio pressupøem a necessidade, do ponto de vista jur(cid:242)dico, de liga(cid:136)øes desse tipo para a exist(cid:240)ncia de uma posi(cid:136)}o dominante conjunta(cid:216)((cid:210)(cid:214)). ^ conside(cid:220) rada uma liga(cid:136)}o econ(cid:246)mica suficiente o tipo de in(cid:220) terdepend(cid:240)ncia que se verifica frequentemente nas situa(cid:136)øes de oligop(cid:246)lio. N}o existe aparentemente qualquer motivo, do ponto de vista jur(cid:242)dico ou da teoria econ(cid:246)mica, para exigir qualquer outro elo econ(cid:246)mico entre as empresas que detenham uma posi(cid:136)}o dominante conjunta. N}o obstante, na pr‘(cid:220) tica essas rela(cid:136)øes existir}o frequentemente no sec(cid:220) tor das telecomunica(cid:136)øes em que os operadores na(cid:220) cionais possuir}o quase inevitavelmente elos de di(cid:220) versos tipos entre si. 80. (cid:217)Podemos citar, a t(cid:242)tulo de exemplo, o acesso { linha de assinantes que, nalguns Estados(cid:220)membros, pode muito bem ser controlado num futuro pr(cid:246)ximo por dois operadores - o operador em actividade e um operador de televis}o por cabo. A fim de prestar determinados servi(cid:136)os aos clientes, ~ necess‘rio o acesso { linha de assinantes quer do operador de telecomunica(cid:136)øes quer do operador de televis}o por cabo. Consoante as circunst|ncias e em especial consoante as rela(cid:136)øes entre os dois, pode verifi(cid:220) car(cid:220)se que nenhum dos operadores detenha uma posi(cid:136)}o dominante embora, no seu conjunto, pos(cid:220) sam exercer um poder de monop(cid:246)lio conjunto em rela(cid:136)}o ao acesso a estas infra(cid:220)estruturas. A longo prazo, a evolu(cid:136)}o tecnol(cid:246)gica poder‘ assegurar a viabilidade de outros mecanismos de acesso {s li(cid:220) nhas de assinantes como, por exemplo, as redes de energia el~ctrica: esses mecanismos ser}o tomados C 265/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 em considera(cid:136)}o para determinar a exist(cid:240)ncia de uma posi(cid:136)}o dominante individual ou conjunta. (cid:133)o efeito de prejudicar a manuten(cid:136)}o do grau de concorr(cid:240)ncia ainda existente no mercado ou o au(cid:220) mento dessa concorr(cid:240)ncia(cid:176). (cid:216)((cid:211)(cid:209)). 2. Abusos de posi(cid:136)}o dominante 81. (cid:217)A aplica(cid:136)}o do artigo 86o. pressupøe a exist(cid:240)ncia de uma posi(cid:136)}o dominante, bem como alguma liga(cid:136)}o entre a posi(cid:136)}o dominante e o alegado comporta(cid:220) mento abusivo. No sector das telecomunica(cid:136)øes, ser‘ frequentemente necess‘rio examinar uma s~rie de mercados associados, em que um determinado operador poder‘ deter uma posi(cid:136)}o dominante num ou mais desses mercados. Nestas circunst|ncias, h‘ diversas situa(cid:136)øes que poder}o dar origem a abu(cid:220) sos: -(cid:217)comportamento no mercado em que existe uma posi(cid:136)}o dominante com repercussøes a n(cid:242)vel desse mercado(cid:216)((cid:211)˝), -(cid:217)comportamento no mercado em que existe uma posi(cid:136)}o dominante com repercussøes a n(cid:242)vel de outros mercados que n}o esse mercado(cid:216)((cid:211)˛), -(cid:217)comportamento num mercado que n}o o mer(cid:220) cado em que exista uma posi(cid:136)}o dominante e com repercussøes a n(cid:242)vel deste œltimo(cid:216)((cid:211)ˇ), -(cid:217)comportamento num mercado que n}o o mer(cid:220) cado em que exista uma posi(cid:136)}o dominante e com repercussøes a n(cid:242)vel de outros mercados que n}o este œltimo(cid:216)((cid:211)—). 82. (cid:217)N}o obstante o facto de as circunst|ncias econ(cid:246)mi(cid:220) cas e de facto do sector das telecomunica(cid:136)øes se(cid:220) rem muito frequentemente in~ditas, ~ poss(cid:242)vel apli(cid:220) car em muitos casos os princ(cid:242)pios consagrados do direito da concorr(cid:240)ncia. Na an‘lise de um problema de concorr(cid:240)ncia neste sector, ~ importante ter em conta a jurisprud(cid:240)ncia existente e a pr‘tica da Co(cid:220) miss}o em mat~ria de decisøes relativas, por exem(cid:220) plo, ao poder de mercado, { discrimina(cid:136)}o e { venda por pacotes. 2. 1. Recusa de acesso a infra(cid:220)estruturas e aplica(cid:136)}o de condi(cid:136)øes desfavor‘veis 83. (cid:217)A recusa de permitir o acesso pode ser proibida nos termos do artigo 86o. se advier de uma empresa que detenha uma posi(cid:136)}o dominante em virtude de con(cid:220) trolar as infra(cid:220)estruturas, como ser‘ normalmente o caso dos operadores de telecomunica(cid:136)øes em activi(cid:220) dade num futuro pr(cid:246)ximo. Uma recusa pode ter: Uma recusa s(cid:246) ser‘ abusiva se tiver efeitos anti(cid:220) (cid:220)concorrenciais ou resultar de uma situa(cid:136)}o de ex(cid:220) plora(cid:136)}o. Os mercados de servi(cid:136)os no sector das te(cid:220) lecomunica(cid:136)øes ter}o inicialmente poucos operado(cid:220) res concorrentes, pelo que as recusas afectar}o ge(cid:220) ralmente a concorr(cid:240)ncia nesses mercados. Em todos os casos de recusa, a justifica(cid:136)}o ser‘ atentamente examinada, a fim de determinar se a mesa tem ra(cid:220) zøes objectivas. 84. (cid:217)Em termos gen~ricos, podem verificar(cid:220)se tres cen‘(cid:220) rios relevantes: a)(cid:217)A recusa de permitir o acesso para efeitos de um servi(cid:136)o, quando tal j‘ foi concedido pelo forne(cid:220) cedor de acesso a outro operador para exercer a sua actividade nesse mercado de servi(cid:136)os; b) A recusa de permitir o acesso para efeitos de um servi(cid:136)o, quando tal acesso n}o foi concedido pelo fornecedor de acesso a qualquer outro ope(cid:220) rador para exercer a sua actividade nesse mer(cid:220) cado de servi(cid:136)os; c) A retirada do acesso a um cliente existente. D i s c r i m i n a (cid:136) } o 85. (cid:217)No que respeita ao primeiro cen‘rio acima descrito, ~ claro que a recusa de fornecer um servi(cid:136)o a um novo cliente em circunst|ncias em que o propriet‘(cid:220) rio das infra(cid:220)estruturas em posi(cid:136)}o dominante presta j‘ esse servi(cid:136)o a um ou mais clientes que operam no mesmo mercado a jusante constitui um tratamento discriminat(cid:246)rio que, se restringir a con(cid:220) corr(cid:240)ncia nesse mesmo mercado, constituir‘ um abuso. Quando os operadores de rede oferecem servi(cid:136)os a retalho id(cid:240)nticos ou semelhantes aos da parte que solicita o acesso, estes poder}o dispor do incentivo e da oportunidade de restringir a concor(cid:220) r(cid:240)ncia e de abusar da sua posi(cid:136)}o dominante. ^ evi(cid:220) dente que pode haver motivos fundamentados para esta recusa, por exemplo, face aos requerentes que representem um risco de cr~dito potencial. Na au(cid:220) s(cid:240)ncia de quaisquer motivos fundamentados, uma recusa constituir‘ normalmente um abuso de posi(cid:220) (cid:136)}o dominante no mercado de acesso. 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/15 86. (cid:217)Em termos gerais, a empresa em posi(cid:136)}o dominante deve propiciar o acesso de forma a que os bens e servi(cid:136)os oferecidos {s empresas a jusante o sejam com base em condi(cid:136)øes n}o menos favor‘veis que as concedidas {s outras partes, incluindo as suas pr(cid:246)prias opera(cid:136)øes correspondentes a jusante. novos produtos ou servi(cid:136)os que n}o se encontram em concorr(cid:240)ncia com os produtos ou servi(cid:136)os j‘ prestados pelo operador de acesso em posi(cid:136)}o do(cid:220) minante mas em rela(cid:136)}o aos quais este operador manifesta relut|ncia em outorgar o acesso. Infra(cid:220)estruturas essenciais 87. (cid:217)No que se refere { segunda situa(cid:136)}o mencionada, levanta(cid:220)se a quest}o de saber se o fornecedor de acesso deve ser obrigado a celebrar um contrato com o prestador de servi(cid:136)os a fim de permitir a este œltimo operar num novo mercado de servi(cid:136)os. Sem(cid:220) pre que as restri(cid:136)øes em mat~ria de capacidade n}o constituam um problema e que a empresa que re(cid:220) cusa conceder o acesso {s suas infra(cid:220)estruturas n}o permitiu o acesso a essa infra(cid:220)estrutura, nem a uma divis}o pr(cid:246)pria a jusante, nem a qualquer outra em(cid:220) presa que opere nesse mercado de servi(cid:136)os, n}o se v(cid:240) com clareza que outra justifica(cid:136)}o objectiva possa ser alegada. 88. (cid:217)No sector dos transportes(cid:216)((cid:211)(cid:210)), a Comiss}o estabele(cid:220) ceu que uma empresa que controle uma infra(cid:220)estru(cid:220) tura essencial deve facultar o acesso em determina(cid:220) das circunst|ncias(cid:216)((cid:211)(cid:211)). Os mesmos princ(cid:242)pios s}o aplic‘veis ao sector das telecomunica(cid:136)øes. Se n}o existirem quaisquer alternativas comercialmente vi‘(cid:220) veis ao acesso solicitado e se o acesso n}o for con(cid:220) cedido, a parte requerente n}o poder‘ operar no mercado de servi(cid:136)os. A recusa neste caso limitaria, por conseguinte, o desenvolvimento de novos mer(cid:220) cados ou de novos produtos nesses mercados, o que infringe o disposto na al(cid:242)nea b) do artigo 86o. ou impede o desenvolvimento da concorr(cid:240)ncia nos mercados existentes. Uma recusa que d(cid:240) origem a quaisquer repercussøes deste tipo ~ suscept(cid:242)vel de constituir um abuso. 89. (cid:217)O princ(cid:242)pio que obriga as empresas em posi(cid:136)}o do(cid:220) minante a celebrar contratos em determinadas cir(cid:220) cunst|ncias ser‘ frequentemente relevante ao sector das telecomunica(cid:136)øes. Actualmente, existem mono(cid:220) p(cid:246)lios ou monop(cid:246)lios virtuais no fornecimento de infra(cid:220)estruturas de rede relativamente { maior parte dos servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes na Comunidade Europeia. Mesmo nos casos em que as restri(cid:136)øes foram ou ser}o brevemente suprimidas, a concor(cid:220) r(cid:240)ncia nos mercados a jusante continuar‘ a depen(cid:220) der da pol(cid:242)tica de pre(cid:136)os e das condi(cid:136)øes de acesso aos servi(cid:136)os de rede a montante que reflectir}o ape(cid:220) nas gradualmente as for(cid:136)as concorrenciais no mer(cid:220) cado. Atendendo ao ritmo da muta(cid:136)}o tecnol(cid:246)gica no sector das telecomunica(cid:136)øes, ~ poss(cid:242)vel antever situa(cid:136)øes em que as empresas procurar}o oferecer 90. (cid:217)A Comiss}o deve velar para que o controlo sobre as infra(cid:220)estruturas de acesso de que beneficiam os operadores em actividade n}o seja utilizado para prejudicar o desenvolvimento da concorr(cid:240)ncia no sector das telecomunica(cid:136)øes. Uma empresa que de(cid:220) tenha uma posi(cid:136)}o dominante num determinado mercado de servi(cid:136)os e que abuse dessa posi(cid:136)}o em viola(cid:136)}o do artigo 86o. pode ser obrigada, a fim de płr termo ao abuso, a permitir o acesso { sua infra(cid:220) (cid:220)estrutura a um ou mais concorrentes nesse mer(cid:220) cado. Em especial, considera(cid:220)se que uma empresa abusa da sua posi(cid:136)}o dominante se evitar o apareci(cid:220) mento de um novo produto ou servi(cid:136)o. 91. (cid:217)O ponto de partida para a an‘lise da Comiss}o ser‘ a identifica(cid:136)}o do mercado existente ou potencial em rela(cid:136)}o ao qual ~ solicitado o acesso. A fim de determinar se o acesso deve ser imposto ao abrigo das regras da concorr(cid:240)ncia, ser‘ tido em conta o facto de a empresa em posi(cid:136)}o dominante respeitar ou n}o a sua obriga(cid:136)}o de n}o discrimina(cid:136)}o (ver infra) ou de estarem cumulativamente reunidas as seguintes condi(cid:136)øes: a)(cid:217)O acesso { infra(cid:220)estrutura em causa ~, em geral, essencial para que as empresas concorram nesse mercado(cid:216)((cid:211)(cid:212)). Consequentemente, neste contexto, a quest}o fulcral consiste em definir o conceito de essen(cid:220) cial. N}o basta que a posi(cid:136)}o da empresa que solicita o acesso passe a ser mais vantajosa no caso de ser facultado o mesmo, sendo necess‘rio que a sua recusa torne as actividades propostas imposs(cid:242)veis ou invi‘veis do ponto de vista eco(cid:220) n(cid:246)mico. Embora, por exemplo, a infra(cid:220)estrutura alterna(cid:220) tiva possa ser utilizada, a partir de 1 de Julho de 1996, para a presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os liberalizados, decorrer‘ ainda algum tempo antes de esta constituir, em muitos casos, uma alternativa sa(cid:220) tisfat(cid:246)ria { infra(cid:220)estrutura do operador em acti(cid:220) vidade. Essa infra(cid:220)estrutura alternativa n}o ofe(cid:220) rece actualmente uma cobertura geogr‘fica com a mesma densidade que a da rede do operador de telecomunica(cid:136)øes em actividade; C 265/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 b) Existe capacidade dispon(cid:242)vel suficiente para fa(cid:220) cultar o acesso; 94. (cid:217)Os prazos, a configura(cid:136)}o t~cnica e o pre(cid:136)o s}o tr(cid:240)s elementos fundamentais relacionados com o acesso que podem ser manipulados pelo respectivo fornecedor para recusar o acesso { infra(cid:220)estrutura. c) O propriet‘rio da infra(cid:220)estrutura n}o consegue satisfazer a procura num mercado de servi(cid:136)os ou produtos j‘ existente, bloqueia o eventual apare(cid:220) cimento de um novo servi(cid:136)o ou produto, ou im(cid:220) pede a concorr(cid:240)ncia num mercado existente ou potencial de determinado servi(cid:136)o ou produto; d) A empresa requerente est‘ disposta a pagar um montante razo‘vel e n}o discriminat(cid:246)rio e res(cid:220) peitar‘, em todo o caso, modalidades e condi(cid:220) (cid:136)øes de acesso n}o discriminat(cid:246)rias; 95. (cid:217)Os operadores de telecomunica(cid:136)øes em posi(cid:136)}o do(cid:220) minante t(cid:240)m a obriga(cid:136)}o de tratar de forma efi(cid:220) ciente os pedidos de acesso: atrasos indevidos e inexplic‘veis ou injustificados nas respostas a um pedido de acesso podem constituir um abuso. Em especial, contudo, a Comiss}o procurar‘ comparar a resposta a um pedido de acesso com: e) N}o existe qualquer motivo objectivo para recu(cid:220) sar o acesso. a)(cid:217)O prazo habitual e as condi(cid:136)øes normalmente aplic‘veis quando a parte requerida faculta o acesso {s suas instala(cid:136)øes { sua pr(cid:246)pria filial ou divis}o operacional; Os motivos pertinentes neste contexto podem incluir a dificuldade intranspon(cid:242)vel de facultar o acesso { empresa requerente, ou a necessidade de um propriet‘rio de uma infra(cid:220)estrutura, que investiu na introdu(cid:136)}o de um novo produto ou servi(cid:136)o, ter tempo suficiente e a oportunidade de utilizar a infra(cid:220)estrutura de forma a introduzir o novo produto ou servi(cid:136)o no mercado. Todavia, qualquer justifica(cid:136)}o dever‘ ser objecto de uma an‘lise cuidadosa numa base casu(cid:242)stica. ^ espe(cid:220) cialmente importante no sector das telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes que os benef(cid:242)cios para os consumidores finais que adv(cid:240)m de um ambiente concorrencial n}o sejam comprometidos pelas ac(cid:136)øes das em(cid:220) presas estatais ex(cid:220)monopolistas destinadas a evi(cid:220) tar o aparecimento e desenvolvimento da con(cid:220) corr(cid:240)ncia. 92. (cid:217)Para determinar a ocorr(cid:240)ncia de uma infrac(cid:136)}o ao artigo 86o. , deve ser tomada em considera(cid:136)}o quer a situa(cid:136)}o de facto nessa e noutras ‘reas geogr‘ficas quer, se for caso disso, a rela(cid:136)}o entre o acesso so(cid:220) licitado e a configura(cid:136)}o t~cnica da infra(cid:220)estrutura. 93. (cid:217)A quest}o da justifica(cid:136)}o objectiva exigir‘ uma an‘lise particularmente aprofundada neste dom(cid:242)nio. Para al~m de determinar se as dificuldades citadas num caso espec(cid:242)fico s}o suficientemente graves para justificar a recusa de acesso, as autoridades relevan(cid:220) tes devem igualmente decidir se estas dificuldades compensam os preju(cid:242)zos a n(cid:242)vel da concorr(cid:240)ncia se o acesso for recusado ou os mercados de servi(cid:136)os a jusante forem consequentemente limitados. b) As respostas a pedidos de acesso a infra(cid:220)estrutu(cid:220) ras an‘logas noutros Estados(cid:220)membros; c) As explica(cid:136)øes apresentadas para qualquer atraso no tratamento dos pedidos de acesso. 96. (cid:217)De igual forma, as questøes associadas { configura(cid:220) (cid:136)}o t~cnica ser}o objecto de uma an‘lise aprofun(cid:220) dada para determinar se s}o genu(cid:242)nas. Em princ(cid:242)(cid:220) pio, as regras da concorr(cid:240)ncia exigem que o acesso seja facultado { parte que o solicite no ponto que mais favore(cid:136)a esta œltima, sempre que vi‘vel do ponto de vista t~cnico para o fornecedor do acesso. As questøes relacionadas com a viabilidade t~cnica podem constituir um motivo objectivo para recusar o fornecimento (por exemplo, o tr‘fego em rela(cid:136)}o ao qual ~ solicitado o acesso tem de satisfazer as normas t~cnicas correspondentes das infra(cid:220)estrutu(cid:220) ras, ou podem colocar(cid:220)se problemas de limita(cid:136)}o da capacidade no caso de se levantarem problemas de escassez)(cid:216)((cid:211)(cid:213)). 97. (cid:217)A fixa(cid:136)}o de pre(cid:136)os excessivos em mat~ria de acesso, para al~m de ser uma pr‘tica abusiva em si(cid:216)((cid:211)(cid:214)), pode corresponder igualmente a uma recusa efectiva de acesso. 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/17 98. (cid:217)V‘rios elementos destes crit~rios exigem uma an‘(cid:220) lise minuciosa. As questøes associadas { fixa(cid:136)}o de pre(cid:136)os no sector de telecomunica(cid:136)øes ser}o simpli(cid:220) ficadas com as obriga(cid:136)øes estabelecidas nas directi(cid:220) vas (cid:133)ORA(cid:176) no sentido de aplica(cid:136)}o de sistemas transparentes de contabilidade anal(cid:242)tica. Retirada do fornecimento 99. (cid:217)No que respeita { terceira situa(cid:136)}o referida no ponto 72, algumas decisøes anteriores da Comiss}o, bem como a jurisprud(cid:240)ncia do Tribunal, incidiram na retirada do fornecimento aos concorrentes a ju(cid:220) sante (o terceiro caso supramencionado). No pro(cid:220) cesso Commercial Solvents, o Tribunal sustentou o seguinte: (cid:133)Uma empresa que det~m uma posi(cid:136)}o dominante no mercado de mat~rias(cid:220)primas e que, com o objec(cid:220) tivo de reservar essas mat~rias(cid:220)primas para fabricar os seus pr(cid:246)prios produtos transformados, recusa fornecer um cliente que, por seu turno, ~ ele pr(cid:246)(cid:220) prio fabricante desses produtos, suprimindo assim a concorr(cid:240)ncia por parte deste cliente, explora de forma abusiva a sua posi(cid:136)}o dominante na acep(cid:136)}o do artigo 86o. (cid:176)(cid:216)((cid:212)˝). 100. (cid:217)Embora este processo incida na retirada de um pro(cid:220) duto, n}o h‘ qualquer diferen(cid:136)a, em princ(cid:242)pio, en(cid:220) tre esta quest}o e a retirada de acesso. A rescis}o unilateral dos acordos de acesso levanta problemas muito an‘logos aos examinados em rela(cid:136)}o { re(cid:220) cusa de acesso. A retirada do acesso a um cliente existente constituir‘ geralmente uma explora(cid:136)}o abusiva de uma posi(cid:136)}o dominante. Uma vez mais, devem ser apresentados motivos objectivos para jus(cid:220) tificar essa rescis}o. Quaisquer motivos deste tipo devem ser proporcionais aos efeitos decorrentes da retirada do acesso a n(cid:242)vel da concorr(cid:240)ncia. 2. 2. Outras formas de abuso Configura(cid:136)}o da rede 102. (cid:217)A configura(cid:136)}o da rede por um operador de rede em posi(cid:136)}o dominante que torne o acesso objecti(cid:220) vamente mais dif(cid:242)cil para os prestadores de servi(cid:220) (cid:136)os(cid:216)((cid:212)˛) pode constituir um abuso, salvo se for justi(cid:220) ficado por motivos objectivos. Uma raz}o objectiva pode consistir no facto de uma dada configura(cid:136)}o melhorar a efici(cid:240)ncia da rede em geral. Vendas subordinadas 103. (cid:217)Constitui motivo de particular preocupa(cid:136)}o a exis(cid:220) t(cid:240)ncia de vendas subordinadas de servi(cid:136)os em rela(cid:220) (cid:136)}o aos quais o operador de telecomunica(cid:136)øes de(cid:220) t~m uma posi(cid:136)}o dominante e servi(cid:136)os em que su(cid:220) cede o inverso(cid:216)((cid:212)ˇ). Quando o operador de rede verticalmente integrado em posi(cid:136)}o dominante obriga a parte que solicita o acesso a adquirir um ou mais servi(cid:136)os(cid:216)((cid:212)—) sem que tal se justifique, isso pode impedir os concorrentes do fornecedor de acesso em posi(cid:136)}o dominante de oferecerem estes elemenos do pacote de forma independente. Este requisito pode assim constituir um abuso nos ter(cid:220) mos do artigo 86o. Al~m disso, o Tribunal estabeleceu o seguinte: (cid:133). (cid:216). (cid:216). mesmo quando a venda ligada de dois produ(cid:220) tos seja conforme aos usos comerciais ou quando exista uma rela(cid:136)}o natural entre os dois produtos em quest}o, ela pode ainda assim constituir um abuso na acep(cid:136)}o do artigo 86o. , a menos que se justifique objectivamente. (cid:216). (cid:216). (cid:176)(cid:216)((cid:212)(cid:209)). Fixa(cid:136)}o de pre(cid:136)os 104. (cid:217)Para determinar se h‘ ou n}o um problema em ma(cid:220) t~ria de fixa(cid:136)}o de pre(cid:136)os ao abrigo das regras da concorr(cid:240)ncia, ~ necess‘rio demonstrar que os cus(cid:220) tos e as receitas s}o imputados de uma forma ade(cid:220) quada. Uma imputa(cid:136)}o inadequada dos custos e qualquer interfer(cid:240)ncia a n(cid:242)vel dos pre(cid:136)os de transfe(cid:220) r(cid:240)ncia podem ser utilizados como mecanismos para dissimular a fixa(cid:136)}o de pre(cid:136)os excessivos, pre(cid:136)os predat(cid:246)rios ou uma compress}o dos pre(cid:136)os. 101. (cid:217)A recusa de acesso ~ apenas uma das poss(cid:242)veis for(cid:220) mas de abuso nesta mat~ria. Podem tamb~m ocor(cid:220) rer abusos nas situa(cid:136)øes em que foi facultado o acesso. Assim, verificar(cid:220)se(cid:220)‘ um abuso se, nomea(cid:220) damente, o operador adoptar um comportamento discriminat(cid:246)rio ou se as iniciativas por ele tomadas limitarem de outro modo os mercados ou o desen(cid:220) volvimento t~cnico. S}o em seguida citados os tipos de abuso que podem verificar(cid:220)se, embora esta lista n}o assuma um car‘cter exaustivo. Pre(cid:136)os excessivos 105. (cid:217)Os problemas de pre(cid:136)os relacionados com o acesso por parte dos prestadores de servi(cid:136)os {s infra(cid:220)estru(cid:220) turas de um operador em posi(cid:136)}o dominante pren(cid:220) der(cid:220)se(cid:220)}o frequentemente com a fixa(cid:136)}o de pre(cid:136)os excessivamente elevados(cid:216)((cid:212)(cid:210)): na aus(cid:240)ncia de qual(cid:220) quer alternativa vi‘vel { infra(cid:220)estrutura em rela(cid:136)}o C 265/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 { qual os prestadores de servi(cid:136)os solicitam o acesso, o operador em posi(cid:136)}o dominante ou em situa(cid:136)}o de monop(cid:246)lio pode ser tentado a imputar pre(cid:136)os excessivos. 106. (cid:217)O Tribunal de Justi(cid:136)a definiu um pre(cid:136)o excessivo como (cid:133)sendo excessivo em rela(cid:136)}o ao valor econ(cid:246)(cid:220) mico do servi(cid:136)o prestado(cid:176)(cid:216)((cid:212)(cid:211)). Al~m disso, o Tribu(cid:220) nal estabeleceu de modo claro uma forma como tal poderia ser calculado: (cid:133)Este excesso pode, entre outros, ser determinado de forma objectiva, se for poss(cid:242)vel calcul‘(cid:220)lo com base numa compara(cid:136)}o entre o pre(cid:136)o de venda do produto em causa e o seu custo de produ(cid:136)}o(cid:176)(cid:216)((cid:212)(cid:212)). 107. (cid:217)^ necess‘rio que a Comiss}o determine quais os custos efectivos do produto relevante. Revela(cid:220)se fundamental, por conseguinte, uma afecta(cid:136)}o de custos adequada para determinar se um pre(cid:136)o ~ ou n}o excessivo. Por exemplo, quando uma empresa desenvolve actividades diversas, impøe(cid:220)se uma im(cid:220) puta(cid:136)}o dos custos relevantes {s diversas activida(cid:220) des, juntamente com a devida contribui(cid:136)}o a favor dos custos comuns. Poder‘ ser igualmente necess‘(cid:220) rio que a Comiss}o determine a metodologia ade(cid:220) quada de afecta(cid:136)}o dos custos sempre que esta quest}o for problem‘tica. 108. (cid:217)O Tribunal indicou tamb~m que, na determina(cid:136)}o de um pre(cid:136)o excessivo, pode ser tomada em consi(cid:220) legisla(cid:136)}o comunit‘ria que define os dera(cid:136)}o a princ(cid:242)pios em mat~ria de fixa(cid:136)}o de pre(cid:136)os que se(cid:220) jam aplic‘veis a um sector espec(cid:242)fico(cid:216)((cid:212)(cid:213)). 109. (cid:217)Al~m disso, a compara(cid:136)}o com outras ‘reas geo(cid:220) gr‘ficas pode igualmente contribuir para identificar um pre(cid:136)o excessivo: o Tribunal defendeu que, quando poss(cid:242)vel, devia ser feita uma compara(cid:136)}o entre os pre(cid:136)os cobrados por uma empresa em posi(cid:220) (cid:136)}o dominante e os imputados nos mercados aber(cid:220) tos { concorr(cid:240)ncia(cid:216)((cid:212)(cid:214)): Esta compara(cid:136)}o poderia servir de ponto de partida para determinar se os pre(cid:136)os imputados pela empresa em posi(cid:136)}o domi(cid:220) nante s}o equitativos(cid:216)((cid:213)˝). Nalgumas inst|ncias em que n}o dispunham de dados comparativos, as au(cid:220) toridades regulamentadoras procuraram determinar o pre(cid:136)o que teria sido fixado num mercado concor(cid:220) rencial(cid:216)((cid:213)˛). Em circunst|ncias adequadas, a Comis(cid:220) s}o pode ter em conta essa an‘lise para determinar se o pre(cid:136)o ~ ou n}o excessivo. Pre(cid:136)os predat(cid:246)rios 110. (cid:217)Verificam(cid:220)se pre(cid:136)os predat(cid:246)rios quando, nomeada(cid:220) mente, uma empresa em posi(cid:136)}o dominante vende um bem ou um servi(cid:136)o a um pre(cid:136)o inferior aos cus(cid:220) tos de produ(cid:136)}o por um longo per(cid:242)odo de tempo, com a finalidade de vedar o acesso ao mercado ou de levar um concorrente { fal(cid:240)ncia, permitindo { primeira aumentar ainda mais o seu poder de mer(cid:220) cado e, posteriormente, os seus lucros cumulados. Esses pre(cid:136)os anormalmente baixos constituem uma infrac(cid:136)}o ao disposto na al(cid:242)nea a) do artigo 86o. Um problema deste tipo pode surgir, por exemplo, no contexto da concorr(cid:240)ncia entre diferentes redes de infra(cid:220)estruturas de telecomunica(cid:136)øes, em que um operador em posi(cid:136)}o dominante pode ter tend(cid:240)ncia a imputar pre(cid:136)os anormalmente baixos em mat~ria de acesso a fim de suprimir a concorr(cid:240)ncia por parte de outros fornecedores de infra(cid:220)estrutura (emergentes). Em geral, constitui pr‘tica abusiva fi(cid:220) xar um pre(cid:136)o que seja inferior aos custos vari‘veis m~dios da empresa em posi(cid:136)}o dominante ou que se situe abaixo dos custos totais m~dios e que se integre numa estrat~gia anticoncorrencial(cid:216)((cid:213)ˇ). Nos sectores das redes, a simples aplica(cid:136)}o da regra su(cid:220) pramencionada n}o reflectiria a realidade econ(cid:246)(cid:220) mica dos referidos sectores. 111. (cid:217)Esta regra foi estabelecida no |mbito do processo Akzo em que o Tribunal definiu os custos vari‘veis m~dios como (cid:133)custos que variam em fun(cid:136)}o das quantidades produzidas(cid:176)(cid:216)((cid:213)—), tendo explicado o ra(cid:220) cioc(cid:242)nio subjacente a esta regra da seguinte forma: (cid:133)Uma empresa dominante n}o tem, efectivamente, nenhum outro interesse em praticar tais pre(cid:136)os, que n}o seja o de eliminar os seus concorrentes para poder, a seguir, aumentar os pre(cid:136)os utilizando a si(cid:220) tua(cid:136)}o de monop(cid:246)lio, uma vez que cada venda im(cid:220) plica para ela uma perda, ou seja, a totalidade dos custos fixos (quer dizer, dos que permanecem cons(cid:220) tantes, qualquer que seja a quantidade produzida), e uma parte, pelo menos, dos custos vari‘veis atri(cid:220) bu(cid:242)veis { unidade produzida(cid:176). 112. (cid:217)A fim de comercializar um servi(cid:136)o ou conjunto de servi(cid:136)os de forma rent‘vel, um operador deve adoptar uma estrat~gia de pre(cid:136)os que assegure a cobertura da totalidade dos seus custos adicionais resultantes da presta(cid:136)}o desse servi(cid:136)o ou conjunto de servi(cid:136)os pelas receitas adicionais obtidas em con(cid:220) sequ(cid:240)ncia do fornecimento desse servi(cid:136)o ou con(cid:220) junto de servi(cid:136)os. Quando um operador em posi(cid:136)}o dominante fixa um pre(cid:136)o para um determinado produto ou servi(cid:136)o que seja inferior aos seus custos totais m~dios de presta(cid:136)}o desse servi(cid:136)o, o opera(cid:220) dor deve justificar este pre(cid:136)o do ponto de vista co(cid:220) mercial: se o benef(cid:242)cio que um operador dominante 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/19 retira de uma pol(cid:242)tica de pre(cid:136)os deste tipo resulta apenas no enfraquecimento da posi(cid:136)}o de um ou mais dos seus concorrentes, nesse caso, trata(cid:220)se de um abuso de posi(cid:136)}o dominante. 113. (cid:217)Tal como referido pelo Tribunal de Justi(cid:136)a no |m(cid:220) bito do processo Akzo, a Comiss}o deve determi(cid:220) nar o pre(cid:136)o abaixo do qual uma empresa s(cid:246) realiza(cid:220) ria lucros com o enfraquecimento ou a elimina(cid:136)}o de um ou mais concorrentes. As estruturas de cus(cid:220) tos dos sectores de redes tendem a ser bastante di(cid:220) ferentes das estruturas prevalecentes na maioiria dos outros sectores dado que os primeiros se carac(cid:220) terizam por custos comuns e conjuntos muito mais elevados. 114. (cid:217)Por exemplo, no caso de fornecimento de servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes, um pre(cid:136)o que seja equivalente ao custo vari‘vel de um servi(cid:136)o pode ser substan(cid:220) cialmente inferior ao pre(cid:136)o que o operador deve imputar para assegurar a cobertura dos custos asso(cid:220) ciados { presta(cid:136)}o do referido servi(cid:136)o. Na aplica(cid:136)}o do crit~rio Akzo aos pre(cid:136)os a serem imputados ao longo do tempo por um operador, e que estar}o na base das eventuais decisøes de investimento a tomar por este operador, os custos examinados devem in(cid:220) cluir a totalidade dos custos adicionais associados { presta(cid:136)}o do servi(cid:136)o. Na an‘lise da situa(cid:136)}o, deve ser tido em conta o per(cid:242)odo de tempo necess‘rio ao longo do qual os custos devem ser examinados. Na maioria dos casos, tudo leva a crer que n}o ~ ade(cid:220) quado tomar em considera(cid:136)}o per(cid:242)odos muito cur(cid:220) tos nem muito longos. 115. (cid:217)Nestas circunst|ncias, a Comiss}o dever‘ frequen(cid:220) temente analisar os custos adicionais m~dios ineren(cid:220) tes { presta(cid:136)}o de um servi(cid:136)o, podendo ter de exa(cid:220) minar os custos adicionais m~dios durante um pe(cid:220) r(cid:242)odo de tempo superior a um ano. 116. (cid:217)No caso de surgir um problema, as regras ORA e a recomenda(cid:136)}o da Comiss}o relativamente aos re(cid:220) quisitos a observar em mat~ria de contabilidade e transpar(cid:240)ncia dever}o contribuir para assegurar a aplica(cid:136)}o efectiva do artigo 86o. neste contexto. Compress}o de pre(cid:136)os 117. (cid:217)Quando o operador det~m uma posi(cid:136)}o dominante no mercado de produtos ou servi(cid:136)os, uma compres(cid:220) s}o de pre(cid:136)os pode constituir um abuso. Pode ser demonstrada a exist(cid:240)ncia de uma compress}o de pre(cid:136)os se for comprovado que as opera(cid:136)øes a ju(cid:220) sante de uma empresa em posi(cid:136)}o dominante n}o seriam rent‘veis com base no pre(cid:136)o a montante co(cid:220) brado aos seus concorrentes por uma divis}o de servi(cid:136)os a montante da empresa em posi(cid:136)}o domi(cid:220) nante. A divis}o n}o lucrativa a jusante poderia ser dissimulada se o operador em posi(cid:136)}o dominante afectasse os custos {s suas opera(cid:136)øes de acesso, cus(cid:220) tos esses que deveriam ser correctamente imputados {s opera(cid:136)øes a jusante, ou tivesse de outro modo indevidamente determinado os pre(cid:136)os de transf(cid:240)(cid:220) rencia no |mbito da empresa. A recomenda(cid:136)}o da Comiss}o relativa { separa(cid:136)}o das contas no qua(cid:220) dro da interconex}o aborda esta quest}o, assina(cid:220) lando a proficuidade de contas separadas para as diferentes ‘reas comerciais no |mbito de um opera(cid:220) dor em posi(cid:136)}o dominante integrado verticalmente. A Comiss}o pode, se for caso disso, obrigar a em(cid:220) presa em posi(cid:136)}o dominante a apresentar contas se(cid:220) paradas que tenham sido auditadas e que incidam sobre todos os aspectos necess‘rios das actividades dessa empresa. No entanto, a exist(cid:240)ncia de contas separadas n}o garante a inexist(cid:240)ncia de um abuso. A Comiss}o examinar‘, quando oportuno, os factos numa base casu(cid:242)stica. 118. (cid:217)Em circunst|ncias adequadas, pode ser igualmente demonstrada a exist(cid:240)ncia de uma compress}o de pre(cid:136)os se for comprovado que a margem entre o pre(cid:136)o facturado aos concorrentes no mercado a ju(cid:220) sante (incluindo as eventuais opera(cid:136)øes a jusante do pr(cid:246)prio operador) em mat~ria de acesso e o pre(cid:136)o imputado pelo operador da rede no mercado a ju(cid:220) sante ~ insuficiente para permitir a um prestador de servi(cid:136)os razoavelmente eficiente no mercado a ju(cid:220) sante registar um n(cid:242)vel de lucros normal (excepto se a empresa em posi(cid:136)}o dominante puder demonstrar que as suas opera(cid:136)øes a jusante s}o excepcional(cid:220) mente eficientes)(cid:216)((cid:213)(cid:209)). 119. (cid:217)Na presen(cid:136)a de qualquer um destes cen‘rios, os concorrentes no mercado a jusante defrontar(cid:220)se(cid:220) (cid:220)iam com uma (cid:133)compress}o de pre(cid:136)os(cid:176) suscept(cid:242)vel de os levar a abandonar o mercado. D i s c r i m i n a (cid:136) } o 120. (cid:217)Um fornecedor de acesso em posi(cid:136)}o dominante n}o pode estabelecer qualquer discrimina(cid:136)}o entre as partes em diferentes acordos de acesso sempre que esta discrimina(cid:136)}o restrinja a concorr(cid:240)ncia. Em especial, qualquer diferencia(cid:136)}o baseada na utiliza(cid:220) (cid:136)}o que ser‘ feita do acesso e n}o nas diferen(cid:136)as existentes entre as transac(cid:136)øes para o fornecedor desse acesso ~ suscept(cid:242)vel de restringir ou falsear a concorr(cid:240)ncia, infringindo o disposto no artigo 86o. Esta discrimina(cid:136)}o pode assumir a forma de impo(cid:220) si(cid:136)}o de condi(cid:136)øes distintas, incluindo a imputa(cid:136)}o de pre(cid:136)os diferentes ou a diferencia(cid:136)}o dos acordos de acesso, salvo nos casos em que essa discrimina(cid:220) (cid:136)}o seja objectivamente justificada, por exemplo, com base em considera(cid:136)øes de teor financeiro ou t~cnico ou devido ao facto de os utentes operarem a n(cid:242)veis diferentes. Essa discrimina(cid:136)}o ~ suscept(cid:242)vel de restringir a concorr(cid:240)ncia no mercado a jusante em que a empresa que solicita o acesso pretende exercer actividades, na medida em que pode limitar C 265/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 a possibilidade desse operador penetrar no mercado ou de nele expandir as suas actividades(cid:216)((cid:213)(cid:210)). 121. (cid:217)De igual forma, essa discrimina(cid:136)}o pode ter reper(cid:220) cussøes a n(cid:242)vel da concorr(cid:240)ncia sempre que ocorrer entre operadores em mercados a jusante estreita(cid:220) mente relacionados entre si. Perante a exist(cid:240)ncia de dois mercados de produto a jusante distintos, mas em que um produto possa ser considerado substitu(cid:242)(cid:220) vel por outro, n}o fosse a exist(cid:240)ncia de uma dife(cid:220) ren(cid:136)a de pre(cid:136)o entre os dois produtos, qualquer discrimina(cid:136)}o a n(cid:242)vel do preco facturado aos pres(cid:220) tadores destes dois produtos poderia contribuir para diminuir a concorr(cid:240)ncia existente ou potencial. Por exemplo, muito embora seja prov‘vel que os servi(cid:136)os de telefonia vocal fixa e m(cid:246)vel representem actualmente mercados de produto distintos, ~ de prever a sua converg(cid:240)ncia no futuro. A factura(cid:136)}o de pre(cid:136)os de interconex}o mais elevados aos opera(cid:220) dores de servi(cid:136)os m(cid:246)veis do que aos operadores de servi(cid:136)os fixos tenderia a prejudicar esta converg(cid:240)n(cid:220) cia, sendo consequentemente suscept(cid:242)vel de ter efei(cid:220) tos sobre a concorr(cid:240)ncia. S}o de prever efeitos se(cid:220) melhantes a n(cid:242)vel da concorr(cid:240)ncia noutros merca(cid:220) dos de telecomunica(cid:136)øes. Em todo o caso, essa discrimina(cid:136)}o seria dif(cid:242)cil de justificar atendendo { obriga(cid:136)}o de fixar os pre(cid:136)os em fun(cid:136)}o dos custos. 122. (cid:217)No que diz respeito { discrimina(cid:136)}o em mat~ria de pre(cid:136)os, a al(cid:242)nea c) do artigo 86o. pro(cid:242)be a discrimi(cid:220) na(cid:136)}o desleal por parte de uma empresa dominante entre os clientes dessa empresa(cid:216)((cid:213)(cid:211)), incluindo a dis(cid:220) crimina(cid:136)}o entre os clientes em fun(cid:136)}o do facto de estes aceitarem ou n}o negociar exclusivamente com essa empresa em posi(cid:136)}o dominante. 123. (cid:217)O artigo 7o. da directiva (cid:133)interliga(cid:136)}o(cid:176) prev(cid:240) o se(cid:220) guinte: (cid:133)Poder}o ser estabelecidas diferentes tarifas, termos e condi(cid:136)øes de interliga(cid:136)}o para diferentes catego(cid:220) rias de organiza(cid:136)øes autorizadas a fornecer redes e servi(cid:136)os sempre que tais diferen(cid:136)as possam ser ob(cid:220) jectivamente justificadas com base no tipo de inter(cid:220) liga(cid:136)}o fornecida e/ou nas condi(cid:136)øes nacionais de licenciamento relevantes. (cid:216). (cid:216). (cid:176) (na condi(cid:136)}o de essas diferen(cid:136)as n}o darem origem a distor(cid:136)øes de con(cid:220) corr(cid:240)ncia). 124. (cid:217)Nesse caso espec(cid:242)fico, deve ser determinado se des(cid:220) sas diferen(cid:136)as resultam distor(cid:136)øes da concorr(cid:240)ncia. ^ importante recordar que os artigos 85o. e 86o. prendem(cid:220)se com questøes associadas { concorr(cid:240)ncia e n}o com problemas regulamentares. O disposto no artigo 86o. n}o pode ser aplicado para obrigar uma empresa em posi(cid:136)}o dominante a conceder um tratamento distinto a diferentes categorias de clien(cid:220) tes, salvo se tal for o resultado das condi(cid:136)øes de mercado e dos princ(cid:242)pios consignados no artigo 86o. Ao inv~s, o artigo 86o. pro(cid:242)be as empresas em posi(cid:220) (cid:136)}o dominante de discriminarem entre transac(cid:136)øes semelhantes sempre que essa discrimina(cid:136)}o tiver re(cid:220) percussøes a n(cid:242)vel da concorr(cid:240)ncia. 125. (cid:217)Pode constituir um abuso qualquer discrimina(cid:136)}o sem uma raz}o objectiva relacionada com um de(cid:220) terminado aspecto ou condi(cid:136)}o de um acordo de acesso. A discrimina(cid:136)}o pode incidir sobre diversos elementos como, por exemplo, os pre(cid:136)os, os prazos, o acesso t~cnico, o encaminhamento(cid:216)((cid:213)(cid:212)), a numera(cid:220) (cid:136)}o, as restri(cid:136)øes sobre a utiliza(cid:136)}o a rede que ex(cid:220) cedam os requisitos necess‘rios e a utiliza(cid:136)}o dos dados sobre a rede de clientes. Todavia, a exist(cid:240)n(cid:220) cia de discrimina(cid:136)}o s(cid:246) poder‘ ser determinada numa base casu(cid:242)stica. A discrimina(cid:136)}o ~ contr‘ria ao disposto no artigo 86o. , independemente de re(cid:220) sultar ou transparecer das condi(cid:136)øes constantes do acordo de acesso. 126. (cid:217)Neste contexto, o operador de rede encontra(cid:220)se su(cid:220) jeito { obriga(cid:136)}o geral de oferecer aos clientes in(cid:220) dependentes um tratamento an‘logo ao propiciado { sua pr(cid:246)pria filial ou divis}o de servi(cid:136)os a jusante. A natureza do cliente e os seus requisitos podem desempenhar um papel significativo para determi(cid:220) nar se as transac(cid:136)øes s}o compar‘veis. Diferentes pre(cid:136)os para clientes a n(cid:242)veis distintos (por exemplo, a n(cid:242)vel grossista e retalhista) n}o constituem neces(cid:220) sariamente uma pr‘tica discriminat(cid:246)ria. 127. (cid:217)Podem surgir problemas de discrimina(cid:136)}o no que respeita { configura(cid:136)}o t~cnica do acesso, aten(cid:220) dendo { sua import|ncia neste contexto. O grau de sofistica(cid:136)}o t~cnica do acesso: as restri(cid:136)øes sobre o tipo ou (cid:133)n(cid:242)vel(cid:176) na hierarquia da central na rede envolvida no acesso ou as capacidades t~cnicas da referida central assumem uma import|ncia di(cid:220) recta para a concorr(cid:240)ncia. Estas podem consistir na infra(cid:220)estrutura dispon(cid:242)vel para facilitar uma cone(cid:220) x}o ou no tipo de interface e no sistema de sinali(cid:220) za(cid:136)}o utilizado para determinar o tipo de servi(cid:136)o dispon(cid:242)vel para a parte que solicita o acesso (por exemplo, infra(cid:220)estrutura de rede inteligente). 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/21 O nœmero e/ou a localiza(cid:136)}o dos pontos de conex}o: pode ser importante o requisito de recolher e distri(cid:220) buir o tr‘fego para determinadas ‘reas na central de comuta(cid:136)}o que sirva directamente a referida ‘rea em vez de isso ser efectuado a um n(cid:242)vel mais elevado na hieraquia da rede. A parte que solicita o acesso incorre em despesas suplementares, quer por fornecer liga(cid:136)øes a maior dist|ncia do seu centro de comuta(cid:136)}o quer por estar obrigada a pagar tarifas mais elevadas de transporte. Igualdade de acesso: uma caracter(cid:242)stica fundamental de um sistema de telecomunica(cid:136)øes concorrencial ~ a possibilidade de os clientes da parte que solicita o acesso obterem os servi(cid:136)os prestados pelo fornece(cid:220) dor de acesso utilizando o mesmo nœmero de d(cid:242)gi(cid:220) tos que os clientes deste œltimo. Justifica(cid:136)}o objectiva 128. (cid:217)Entre as justifica(cid:136)øes objectivas podem incluir(cid:220)se quaisquer factores relativos ao funcionamento efec(cid:220) tivo da rede propriedade do fornecedor do acesso ou {s restri(cid:136)øes em mat~ria de licenciamento em conformidade com, por exemplo, as normas em mat~ria de propriedade intelectual. 2. 3. Abuso de posi(cid:136)}o dominante conjunta distintos: restringir a concorr(cid:240)ncia entre as duas partes no acordo de acesso ou restringir a concor(cid:220) r(cid:240)ncia de terceiros, por exemplo, mediante a exclu(cid:220) sividade atribu(cid:242)da a uma ou a ambas as partes no acordo. Al~m disso, quando uma parte tiver uma posi(cid:136)}o dominante, as condi(cid:136)øes do acordo de acesso podem conduzir a um refor(cid:136)o dessa posi(cid:136)}o dominante ou a uma extens}o da referida posi(cid:136)}o num mercado conexo ou podem ainda constituir uma explora(cid:136)}o il(cid:242)cita da posi(cid:136)}o dominante me(cid:220) diante a imposi(cid:136)}o de condi(cid:136)øes arbitr‘rias. 132. (cid:217)Os acordos de acesso em que este ~, em princ(cid:242)pio, ilimitado, n}o constituem, em geral, uma restri(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia na acep(cid:136)}o do no. 1 do artigo 85o. As obriga(cid:136)øes de exclusividade previstas em contra(cid:220) tos de concess}o de acesso a uma empresa restrin(cid:220) gem em geral a concorr(cid:240)ncia, uma vez que limitam o acesso { infra(cid:220)estrutura a outras empresas. Dado que a maioria das redes tem maior capacidade do que aquela que cada utilizador em geral precisa, tal ser‘ normalmente o caso no sector das telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes. 133. (cid:217)Os acordos de acesso podem fomentar de forma significativa a concorr(cid:240)ncia, uma vez que podem melhorar o acesso ao mercado a jusante. Os acor(cid:220) dos de acesso no quadro da interconex}o s}o fun(cid:220) damentais para a interoperabilidade dos servi(cid:136)os e incrementando deste modo a da concorr(cid:240)ncia no mercado de servi(cid:136)os a jusante, sus(cid:220) cept(cid:242)vel de englobar um maior valor acrescentado do que a infra(cid:220)estrutura local. infra(cid:220)estrutura, 129. (cid:217)No caso de uma posi(cid:136)}o dominante conjunta (ver pontos 76 e seguintes), o comportamento adoptado por uma das empresas que det(cid:240)m conjuntamente tal posi(cid:136)}o dominante pode constituir uma pr‘tica abusiva, ainda que as outras empresas n}o adoptem o mesmo comportamento. 134. (cid:217)No entanto, ~ evidente que alguns acordos de acesso ou determinadas cl‘usulas dos mesmos po(cid:220) dem eventualmente ter repercussøes negativas sobre a concorr(cid:240)ncia. Por exemplo, os acordos de acesso podem: 130. (cid:217)Para al~m das solu(cid:136)øes contempladas no |mbito das regras da concorr(cid:240)ncia, se nenhum operador se manifestar na disposi(cid:136)}o de conceder o acesso e se n}o existir qualquer motivo de (cid:242)ndole t~cnica ou comercial que justifique essa recusa, seria de espe(cid:220) rar que a ERN sanasse o problema ao ordenar a uma ou mais empresas a concess}o do acesso em conformidade com a directiva (cid:133)ORA(cid:176) ou ao abrigo do direito nacional. a)(cid:217)Ser utilizados como um instrumento de coorde(cid:220) na(cid:136)}o dos pre(cid:136)os; b) Conduzir { reparti(cid:136)}o dos mercados; c) Provocar efeitos de exclus}o sobre terceiros(cid:216)((cid:213)(cid:213)); d) Conduzir ao interc|mbio de informa(cid:136)øes sens(cid:242)(cid:220) veis, do ponto de vista comercial, entre as par(cid:220) tes. 3. Acordos de acesso (artigo 85o. ) 131. (cid:217)As restri(cid:136)øes da concorr(cid:240)ncia previstas ou resultan(cid:220) tes dos acordos de acesso podem ter dois efeitos 135. (cid:217)O risco da coordena(cid:136)}o dos pre(cid:136)os ~ particular(cid:220) mente acentuado no sector das telecomunica(cid:136)øes, uma vez que os encargos em mat~ria de intercone(cid:220) x}o correspondem frequentemente a 50(cid:216)% ou mais C 265/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 do custo total dos servi(cid:136)os prestados, sendo nor(cid:220) malmente necess‘ria a interconex}o com um opera(cid:220) dor em posi(cid:136)}o dominante. Nestas circunst|ncias, a margem para a concorr(cid:240)ncia de pre(cid:136)os ~ limitada e o risco (e a gravidade) da coordena(cid:136)}o de pre(cid:136)os ~ proporcionalmente maior. 136. (cid:217)Por outro lado, os acordos de interconex}o entre os operadores de rede podem, em determinadas cir(cid:220) cunst|ncias, ser um instrumento de reparti(cid:136)}o do mercado entre o operador de rede que faculta o acesso e o operador de rede que solicita o mesmo, em detrimento do aparecimento de uma concorr(cid:240)n(cid:220) cia entre os mesmos a n(cid:242)vel da rede. 137. (cid:217)Num enquadramento liberalizado de telecomunica(cid:220) (cid:136)øes, os tipos de restri(cid:136)øes da concorr(cid:240)ncia acima referidos ser}o rigorosamente controlados pelas au(cid:220) toridades nacionais e pela Comiss}o ao abrigo das regras da concorr(cid:240)ncia. A regulamenta(cid:136)}o nacional em nada afecta o direito de as partes prejudicadas por qualquer tipo de comportamento anticoncor(cid:220) rencial apresentarem uma denœncia { Comiss}o. Cl‘usulas abrangidas pelo n o. 1 do artigo 8 5 o. 138. (cid:217)A Comiss}o identificou determinados tipos de res(cid:220) tri(cid:136)øes que podem potencialmente infringir o dis(cid:220) posto no no. 1 do artigo 85o. do Tratado CE e que requerem, por conseguinte, uma isen(cid:136)}o individual. Estas cl‘usulas prender(cid:220)se(cid:220)}o normalmente com o quadro comercial de acesso. 139. (cid:217)No sector das telecomunica(cid:136)øes, a interconex}o conduz inevitavelmente a uma situa(cid:136)}o em que as partes passam a dispor de determinadas informa(cid:220) (cid:136)øes sobre os clientes e o tr‘fego dos seus concor(cid:220) rentes. Este interc|mbio de informa(cid:136)øes pode, em determinados casos, influenciar o comportamento concorrencial das empresas em causa e pode ser fa(cid:220) cilmente utilizado pelas partes para efeitos de pr‘ti(cid:220) cas concertadas como, por exemplo, a reparti(cid:136)}o de mercados(cid:216)((cid:213)(cid:214)). A directiva (cid:133)interliga(cid:136)}o(cid:176) prev(cid:240) que as informa(cid:136)øes recebidas de uma entidade que soli(cid:220) cite a interconex}o apenas devem ser utilizadas para as finalidades para as quais foram prestadas. No intuito de velar pela observ|ncia das regras da concorr(cid:240)ncia e da directiva (cid:133)interliga(cid:136)}o(cid:176), os ope(cid:220) radores dever}o introduzir garantias, no intuito de assegurar que a informa(cid:136)}o confidencial seja ape(cid:220) nas transmitida aos sectores das empresas envolvi(cid:220) dos nos acordos de acesso e que n}o seja utilizada para fins anticoncorrenciais. Desde que estas garan(cid:220) tias sejam totais e funcionem de forma adequada, n}o dever‘ haver, em princ(cid:242)pio, qualquer motivo para que os acordos de interconex}o sejam abran(cid:220) gidos pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do no. 1 do artigo 85o. 140. (cid:217)Os acordos de exclusividade, por exemplo, em que o tr‘fego ser‘ transportado exclusivamente atrav~s da rede de telecomunica(cid:136)øes de uma ou ambas as partes em vez de ser atrav~s da rede de outras par(cid:220) tes com as quais tenham sido celebrados acordos de acesso exigir}o igualmente uma an‘lise nos termos no. 3 do artigo 85o. Se n}o for apresentada qualquer justifica(cid:136)}o para um encaminhamento deste tipo, essas cl‘usulas ser}o proibidas. Essas cl‘usulas de exclusividade n}o constituem, contudo, uma com(cid:220) ponente intr(cid:242)nseca dos acordos de interconex}o. 141. (cid:217)Os acordos de acesso que tenham sido conclu(cid:242)dos com uma finalidade anticoncorrencial s(cid:246) muito difi(cid:220) cilmente preencher}o os crit~rios para uma isen(cid:136)}o individual ao abrigo do no. 3 do artigo 85o. 142. (cid:217)Al~m disso, os acordos de acesso podem ter reper(cid:220) cussøes sobre a estrutura concorrencial do mer(cid:220) cado. As tarifas de acesso local representar}o fre(cid:220) quentemente uma propor(cid:136)}o consider‘vel do custo total dos servi(cid:136)os prestados aos utilizadores finais pela parte que solicita o acesso, deixando assim uma margem limitada para a concorr(cid:240)ncia de pre(cid:220) (cid:136)os. Em virtude da necessidade de salvaguardar este limitado grau de concorr(cid:240)ncia, a Comiss}o atri(cid:220) buir‘, por conseguinte, especial aten(cid:136)}o { an‘lise dos acordos de acesso no contexto dos seus prov‘(cid:220) veis efeitos sobre os mercados relevantes, a fim de assegurar que esses acordos n}o constituam uma forma dissimulada e indirecta de fixar ou coordenar os pre(cid:136)os finais para os utilizadores finais, o que representa uma das infrac(cid:136)øes mais graves ao artigo 85o. do Tratado CE(cid:216)((cid:214)˝). Tal suscita particular preo(cid:220) cupa(cid:136)}o nos mercados oligopol(cid:242)sticos. 143. (cid:217)Por outro lado, as cl‘usulas que envolvam uma dis(cid:220) crimina(cid:136)}o conducente { exclus}o de terceiros s}o igualmente restritivas da concorr(cid:240)ncia. A mais im(cid:220) portante ~ a discrimina(cid:136)}o em mat~ria de pre(cid:136)os, qualidade ou outros aspectos comercialmente signi(cid:220) ficativos e relacionados com o acesso em detri(cid:220) mento da parte que o requer, cujo objectivo consis(cid:220) tir‘ geralmente em favorecer indevidamente as ope(cid:220) ra(cid:136)øes do fornecedor de acesso. 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/23 4. Efeitos sobre as trocas comerciais entre os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros 144. (cid:217)A aplica(cid:136)}o dos artigos 85o. e 86o. exige que se pro(cid:220) duzam efeitos sobre as trocas comerciais entre os Estados(cid:220)membros. 145. (cid:217)Para que um acordo tenha efeitos sobre as trocas comerciais entre os Estados(cid:220)membros, a Comiss}o deve poder: (cid:133)prever com um grau suficiente de probabilidade, com base num conjunto de factores objectivos de direito ou de facto, que o acordo em causa pode influir, de forma directa ou indirecta e efectiva ou potencial, sobre a padr}o das trocas comerciais en(cid:220) tre os Estados(cid:220)membros(cid:176)(cid:216)((cid:214)˛). N}o ~ necess‘rio que cada uma das restri(cid:136)øes da concorr(cid:240)ncia previstas no acordo seja suscept(cid:242)vel de afectar as trocas comerciais(cid:216)((cid:214)ˇ), desde que tal de(cid:220) corra do acordo no seu conjunto. tador de servi(cid:136)os ou de um operador fornecer um determinado servi(cid:136)o. Mesmo nos mercados que as(cid:220) sumam um car‘cter sobretudo nacional, como suce(cid:220) der‘ geralmente na fase actual do processo de libe(cid:220) raliza(cid:136)}o, os abusos de posi(cid:136)}o dominante afecta(cid:220) r}o, regra geral, a estrutura do mercado, o que ter‘ repercussøes sobre o com~rcio entre os Estados(cid:220) (cid:220)membros. 148. (cid:217)Os casos neste dom(cid:242)nio que envolvam problemas abrangidos pelo disposto no artigo 86o. s}o suscept(cid:242)(cid:220) veis de incidirem sobre a exist(cid:240)ncia de cl‘usulas abusivas nos acordos de acesso ou a recusa de cele(cid:220) bra(cid:136)}o de um acordo de acesso com base em condi(cid:220) (cid:136)øes adequadas, ou ainda a recusa pura e simples de conclus}o de qualquer tipo de acordo nesta ma(cid:220) t~ria. Como tal, os crit~rios acima enumerados para determinar se um acordo de acesso ~ suscept(cid:242)vel de afectar as trocas comerciais entre os Estados(cid:220)mem(cid:220) bros ser}o igualmente relevantes neste contexto. CONCLUSºES 146. (cid:217)No que se refere aos acordos de acesso no sector das telecomunica(cid:136)øes, a Comiss}o considerar‘ n}o apenas o efeito directo das restri(cid:136)øes da concorr(cid:240)n(cid:220) cia sobre o com~rcio intracomunit‘rio a n(cid:242)vel dos servi(cid:136)os de acesso, como tamb~m os efeitos sobre o com~rcio intracomunit‘rio no mercado dos servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes a jusante. A Comiss}o ter‘ igualmente em conta a possibilidade de estes acor(cid:220) dos compartimentarem um dado mercado geogr‘(cid:220) fico, o que poderia impedir as empresas j‘ estabele(cid:220) cidas noutros Estados(cid:220)membros de concorrerem no mesmo. 149. (cid:217)A Comiss}o considera que as regras da concorr(cid:240)n(cid:220) cia e a regulamenta(cid:136)}o sectorial espec(cid:242)fica consti(cid:220) tuem um conjunto coerente de medidas destinadas a garantir um quadro liberalizado e concorrencial para os mercados das telecomunica(cid:136)øes na Comu(cid:220) nidade Europeia. 150. (cid:217)Na sua interven(cid:136)}o neste sector, a Comiss}o procu(cid:220) rar‘ evitar a duplica(cid:136)}o desnecess‘ria e processos, em especial os processos da concorr(cid:240)ncia e os pro(cid:220) cessos regulamentares nacionais/comunit‘rios esta(cid:220) belecidos no enquadramento ORA. 147. (cid:217)Os acordos de acesso no sector das telecomunica(cid:220) (cid:136)øes afectar}o normalmente as trocas comerciais entre os Estados(cid:220)membros, uma vez que os servi(cid:136)os prestados ao longo de uma rede s}o comercializa(cid:220) dos em toda a Uni}o Europeia e os acordos de acesso podem determinar a capacidade de um pres(cid:220) 151. (cid:217)Sempre que sejam invocadas as regras da concor(cid:220) r(cid:240)ncia, a Comiss}o determinar‘ os mercados rele(cid:220) vantes e aplicar‘ o disposto nos artigos 85o. e 86o. em conformidade com os princ(cid:242)pios delineados no presente documento. C 265/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 (˛) Nos termos das Directivas 96/19/CE e 96/2/CE da Comiss}o (referidas na nota 3) alguns Estados(cid:220)membros podem solicitar uma derroga(cid:136)}o { plena liberaliza(cid:136)}o por determinados per(cid:242)odos limitados. A presente comunica(cid:136)}o em nada prejudica essas derroga(cid:220) (cid:136)øes e a Comiss}o tomar‘ em considera(cid:136)}o a exist(cid:240)ncia de uma eventual derroga(cid:136)}o desse tipo na aplica(cid:136)}o das regras de concor(cid:220) r(cid:240)ncia aos acordos de acesso, conforme descrita na presente comunica(cid:136)}o. Ver: Decis}o 97/114/CE da Comiss}o, de 27 de Novembro de 1996, relativa aos per(cid:242)odos adicionais solicitados pela Irlanda para a transposi(cid:136)}o das Directivas 90/388/CEE e 96/2/CE no que respeita { plena concorr(cid:240)ncia nos mercados de telecomunica(cid:136)øes (JO L 41 de 12. 2. 1997, p. 8). Decis}o 97/310/CE da Comiss}o, de 12 de Fevereiro de 1997, relativa { concess}o de per(cid:242)odos de execu(cid:136)}o adicionais a Portugal para a transposi(cid:136)}o das Directivas 90/388/CEE e 92/2/CE no que diz respeito { introdu(cid:136)}o da plena concorr(cid:240)ncia nos mercados das telecomunica(cid:136)øes (JO L 133 de 24. 5. 1997, p. 19). Decis}o 97/568/CE da Comiss}o, de 14 de Maio de 1997, relativa { concess}o ao Luxemburgo de per(cid:242)odos de execu(cid:136)}o adicionais para a aplica(cid:136)}o da Directiva 90/388/CEE no que diz respeito { introdu(cid:136)}o da plena concorr(cid:240)ncia nos mercados das telecomunica(cid:220) (cid:136)øes (JO L 234 de 26. 8. 1997). Decis}o 97/603/CE da Comiss}o, de 10 de Junho de 1997, relativa aos per(cid:242)odos adicionais solicitados pela Espanha para a trans(cid:220) posi(cid:136)}o da Directiva 90/388/CEE no que respeita { plena concorr(cid:240)ncia nos mercados de telecomunica(cid:136)øes (JO L 243 de 5. 9. 1997, p. 48). Decis}o 97/607/CE da Comiss}o, de 18 de Junho de 1997, relativa aos per(cid:242)odos adicionais solicitados pela Gr~cia para a transpo(cid:220) si(cid:136)}o da Directiva 90/388/CEE no que respeita { plena concorr(cid:240)ncia nos mercados de telecomunica(cid:136)øes (JO L 245 de 9. 9. 1997, p. 6). (ˇ) Comunica(cid:136)}o da Comiss}o de 3 de Maio de 1995 ao Parlamento Europeu e ao Conselho, (cid:133)Consulta sobre o Livro Verde respei(cid:220) tante { liberaliza(cid:136)}o da infra(cid:220)estrutura de telecomunica(cid:136)øes e das redes de televis}o por cabo(cid:176) [COM(95) 158 final(cid:129). (—) Directiva 88/301/CEE da Comiss}o, de 16 de Maio de 1988, relativa { concorr(cid:240)ncia nos mercados de terminais de telecomunica(cid:220) (cid:136)øes (JO L 131 de 27. 5. 1988, p. 73). Directiva 90/388/CEE da Comiss}o, de 28 de Junho de 1990, relativa { concorr(cid:240)ncia nos mercados de servi(cid:136)os de telecomunica(cid:220) (cid:136)øes (JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 10). Directiva 94/46/CE da Comiss}o, de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE, em especial, no que diz respeito {s comunica(cid:136)øes por sat~lite (JO L 268 de 19. 10. 1994, p. 15). Directiva 95/51/CE da Comiss}o, de 18 de Outubro de 1995, que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa { supress}o das restri(cid:220) (cid:136)øes { utiliza(cid:136)}o de redes de televis}o por cabo para o fornecimento de servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes j‘ liberalizados (JO L 256 de 26. 10. 1995, p. 49). Directiva 96/2/CE da Comiss}o, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita {s comunica(cid:136)øes m(cid:246)veis e pessoais (JO L 20 de 26. 1. 1996, p. 59). Directiva 96/19/CE da Comiss}o, de 13 de Mar(cid:136)o de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito { introdu(cid:136)}o da plena concorr(cid:240)ncia nos mercados de servi(cid:136)os telecomunica(cid:136)øes (JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13). ((cid:209)) Os acordos de interconex}o representam a forma mais importante dos acordos de acesso no sector das telecomunica(cid:136)øes. O enquadramento de base dos acordos de interconex}o ~ estabelecido pelas regras relativas { oferta de rede aberta (ORA) e ~ neste contexto que cabe analisar a aplica(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia: Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa { interliga(cid:136)}o no sector das teleco(cid:220) munica(cid:136)øes com o objectivo de assegurar o servi(cid:136)o universal e a interoperabilidade atrav~s da aplica(cid:136)}o dos princ(cid:242)pios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32) (directiva (cid:133)Interliga(cid:136)}o(cid:176)). Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autoriza(cid:220) (cid:136)øes gerais e licen(cid:136)as individuais no dom(cid:242)nio dos servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes (JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15) (directiva (cid:133)Licen(cid:136)as(cid:176)). Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa { realiza(cid:136)}o do mercado interno dos servi(cid:136)os de telecomuni(cid:220) ca(cid:136)øes mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunica(cid:136)øes (JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1). Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa { aplica(cid:136)}o da oferta de uma rede aberta {s linhas alugadas (JO L 165 de 19. 6. 1992, p. 27) (directiva (cid:133)Linhas alugadas(cid:176)), alterada pela Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 23) (directiva (cid:133)Quadro(cid:176)). Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa { aplica(cid:136)}o da oferta de rede aberta (ORA) { telefonia vocal (JO L 321 de 30. 12. 1995, p. 6), substitu(cid:242)da pela Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa { aplica(cid:136)}o da oferta da rede aberta (ORA) { telefonia vocal e ao servi(cid:136)o universal de telecomunica(cid:136)øes num ambiente concorrencial (JO L 101 de 1. 4. 1998, p. 24) (directiva (cid:133)Telefonia vocal(cid:176)). Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao processamento de dados pessoais e { protec(cid:136)}o da privacidade no sector das telecomunica(cid:136)øes (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 1) (directiva (cid:133)protec(cid:136)}o de dados(cid:176)). ((cid:210)) JO C 233 de 6. 9. 1991, p. 2. ((cid:211)) No dom(cid:242)nio das telecomunica(cid:136)øes, nomeadamente: Decis}o 91/562/CEE da Comiss}o, de 18 de Outubro de 1991, Eirpage (JO L 306 de 7. 11. 1991, p. 22). Decisøes 96/546/CE e 96/547/CE da Comiss}o de 17 de Julho de 1996, Atlas e Phoenix (JO L 239 de 19. 9. 1996, p. 23 e 57) Decis}o 97/780/CE da Comiss}o de 29 de Outubro de 1997, Unisource (JO L 318 de 20. 11. 1997, p. 1). Existem tamb~m v‘rios processos pendentes relacionados com questøes de acesso. ((cid:212)) (cid:133)Competition aspects of interconnection agreements in the telecommunications sector(cid:176), Junho de 1995; (cid:133)Competition aspects of access by service providers to the resources of telecommunications operators(cid:176), Dezembro de 1995. Ver tamb~m (cid:133)Competition Aspects of Access Pricing(cid:176), Dezembro de 1995. ((cid:213)) Ver Livro Verde da Comiss}o relativo { converg(cid:240)ncia dos sectores das telecomunica(cid:136)øes, dos meios de comunica(cid:136)}o social e das tecnologias da informa(cid:136)}o e {s suas implica(cid:136)øes na regulamenta(cid:136)}o - Para uma abordagem centrada na sociedade da informa(cid:136)}o [COM(97) 623 final, de 3 de Dezembro de 1997(cid:129). 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/25 ((cid:214)) Ver Decis}o 97/838/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, relativa { celebra(cid:136)}o em nome da Comunidade Europeia, no que se refere {s mat~rias da sua compet(cid:240)ncia, dos resultados das negocia(cid:136)øes da OMC no dom(cid:242)nio dos servi(cid:136)os de telecomunica(cid:220) (cid:136)øes de base (JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 45). (˛˝)(cid:217)No caso da directiva ORA (cid:133)Linhas alugadas(cid:176), ~ prevista uma primeira fase em que o utilizador lesado pode recorrer { entidade regulamentadora nacional. Tal pode propiciar uma s~rie de vantagens. No sector das telecomunica(cid:136)øes, em que a experi(cid:240)ncia j‘ revelou que as empresas manifestam frequentemente relut|ncia em denunciar o comportamento do OT em rela(cid:136)}o ao qual ressen(cid:220) tem uma forte depend(cid:240)ncia n}o apenas no que respeita ao ponto espec(cid:242)fico do conflito mas tamb~m num contexto muito mais lato, os procedimentos previstos ao abrigo da ORA constituem uma solu(cid:136)}o atractiva. Por outro lado, os procedimentos ORA podem englobar uma gama mais vasta de problemas de acesso do que os que poderiam ser abordados com base nas regras da concorr(cid:240)ncia. Por œltimo, estes procedimentos podem oferecer aos utilizadores a vantagem da proximidade e da familiariedade com os procedi(cid:220) mentos administrativos nacionais. A l(cid:242)ngua ~ igualmente outro factor a ter em conta. Nos termos da directiva (cid:133)Linhas alugadas(cid:176), se uma solu(cid:136)}o n}o puder ser encontrada a n(cid:242)vel nacional, ~ prevista uma segunda fase a n(cid:242)vel europeu (procedimento de concilia(cid:136)}o). Um acordo entre as partes envolvidas deve ser ent}o obtido no prazo de dois meses, com uma eventual prorroga(cid:136)}o de um m(cid:240)s em caso de anu(cid:240)ncia das partes. (˛˛)(cid:217)Uma entidade regulamentadora nacional ~ um organismo regulamentador nacional das telecomunica(cid:136)øes criado por um Estado(cid:220) (cid:220)membro ao abrigo da directiva (cid:133)Servi(cid:136)os(cid:176), com a altera(cid:136)}o que lhe foi introduzida, e nos termos do enquadramento ORA. A lista de entidades regulamentadoras nacionais ~ publicada regularmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, podendo ser con(cid:220) sultada uma c(cid:246)pia da lista mais actualizada no seguinte endere(cid:136)o: http://www. ispo. cec. be (˛ˇ)(cid:217)Artigos 9o. e 17o. da directiva (cid:133)Interliga(cid:136)}o(cid:176). (˛—)(cid:217)Ver artigo 7o. da directiva (cid:133)Servi(cid:136)os(cid:176) (nota 3) e artigo 5o. A da directiva ORA (cid:133)Enquadramentos(cid:176) (nota 4). Ver tamb~m comunica(cid:220) (cid:136)}o da Comiss}o ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situa(cid:136)}o de transposi(cid:136)}o e de aplica(cid:136)}o da Directiva 90/388/CEE relativa { concorr(cid:240)ncia nos mercados dos servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes (JO C 275 de 10. 10. 1995, p. 2 e seguintes). Ver tamb~m processo C(cid:220)91/94, Thierry Tranchant e Telephones Stores SARL, ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a de 9 de Novembro de 1995, Colect|nea 1995, p. I(cid:220)3911. (˛(cid:209))(cid:217)Ver no. 3 do artigo 9o. da directiva ORA (cid:133)Interliga(cid:136)}o(cid:176), citada na nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina 4. (˛(cid:210))(cid:217)Processo T(cid:220)24/90, Automec/Comiss}o, Colect|nea 1992, p. II(cid:220)2223, ponto 77, e processo T(cid:220)114/92, BEMIM, Colect|nea 1995, p. II(cid:220)147. (˛(cid:211))(cid:217)Comunica(cid:136)}o sobre a coopera(cid:136)}o entre a Comiss}o e os tribunais nacionais no que diz respeito { aplica(cid:136)}o dos artigos 85o. e 86o. do Tratado CE (JO C 39 de 13. 2. 1993, p. 6, ponto 14). Comunica(cid:136)}o sobre a coopera(cid:136)}o entre as autoridades nacionais da concorr(cid:240)ncia e a Comiss}o (JO C 313 de 15. 10. 1997, p. 3). (˛(cid:212))(cid:217)Processo 127/73, BRT/SABAM, Colect|nea 1974, p. 51. (˛(cid:213))(cid:217)Processo 66/86, Ahmed Saeed, Colect|nea 1989, p. 838. (˛(cid:214))(cid:217)N}o devem, por exemplo, incentivar, refor(cid:136)ar ou aprovar as consequ(cid:240)ncias de um comportamento anticoncorrencial: Ahmed Saeed, ver nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina 18; processo C(cid:220)153/93, Repœblica Federal da Alemanha/Delta Schiffahrtsges. , Colect|nea 1994, p. I(cid:220)2517; processo 267/86, Van Eycke, Colect|nea 1988, p. 4769. (ˇ˝)(cid:217)Processo 13/77, GB(cid:220)Inno(cid:220)BM/ATAB, Colect|nea 1977, p. 2115, ponto 33: (cid:133)embora seja certo que o disposto no artigo 86o. se destina {s empresas, n}o deixa de ser igualmente certo que o Tratado impøe aos Estados(cid:220)membros a obriga(cid:136)}o de n}o tomar ou manter em vigor medidas suscept(cid:242)veis de eliminar a efic‘cia da referida disposi(cid:136)}o(cid:176). (ˇ˛)(cid:217)Para mais informa(cid:136)øes sobre as obriga(cid:136)øes das autoridades nacionais, ver processo 103/88, Fratelli Costanzo Spa, Colect|nea 1989, p. 1839. No processo Ahmed Saeed (ver nota 18): (cid:133)os artigos 5o. e 90o. do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que: i) pro(cid:242)bem {s autoridades nacionais favorecer a conclus}o de acordos sobre tarifas contr‘rios ao disposto no no. 1 do artigo 85o. ou, eventualmente, no artigo 86o. do Tratado; ii) impedem a aprova(cid:136)}o, por essas autoridades, das tarifas decorrentes dos referidos acordos(cid:176). (ˇˇ)(cid:217)Processos apenos C(cid:220)6/90 e 9/90, Francovich e outros/Repœblica italiana, Colect|nea 1991, p. I(cid:220)5357; processos apensos C(cid:220)46/93, Brasserie du P(cid:240)cheur SA/Alemanha, e processo C(cid:220)48/93, R/Secret‘rio de Estados dos Transportes ex parte Factortame Ltd e outros, ac(cid:246)rd}o de 5 de Mar(cid:136)o de 1996, Colect|nea 1996, p. I(cid:220)1029. (ˇ—)(cid:217)Ver, por exemplo, d~cimo oitavo considerando da directiva (cid:133)Linhas alugadas(cid:176) referida na nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina 4 e no no. 3 do artigo 9o. da directiva ORA (cid:133)Interliga(cid:136)}o(cid:176). (ˇ(cid:209))(cid:217)Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das opera(cid:136)øes de concentra(cid:136)}o entre empresas (JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1); vers}o corrigida: JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 13). (ˇ(cid:210))(cid:217)Regulamento no. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execu(cid:136)}o dos artigos 85o. e 86o. do Tratado (JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62), com as altera(cid:136)øes que lhe foram introduzidas. (ˇ(cid:211))(cid:217)Artigo 2o. e no. 1 do artigo 4o. do Regulamento no. 17. (ˇ(cid:212))(cid:217)Artigo 3o. do Regulamento no. 17. (ˇ(cid:213))(cid:217)Artigos 3o. e 12o. do Regulamento no. 17. (ˇ(cid:214))(cid:217)Processo 792/79(cid:216)R, Camera Care/Comiss}o, Colect|nea 1980, p. 119. Ver tamb~m processo T(cid:220)44/90, La Cinq/Comiss}o, Colec(cid:220) t|nea 1992, p. II(cid:220)1. (—˝)(cid:217)Ver ponto 16 da comunica(cid:136)}o sobre a coopera(cid:136)}o entre a Comiss}o e os tribunais nacionais citada na nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina 16. (—˛)(cid:217)Artigo 2o. ou no. 1 do artigo 4o. do Regulamento no. 17. (—ˇ)(cid:217)Camera Care e La Cinq, referidos na nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina 29. (——)(cid:217)Ver ponto 16 da comunica(cid:136)}o relativa { coopera(cid:136)}o entre a Comiss}o e os tribunais nacionais, citada na nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina 16. C 265/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 (—(cid:209))(cid:217)Ver ponto 18. (—(cid:210))(cid:217)Ver Automec, nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina 15, ponto 86. (—(cid:211))(cid:217)BRT/SABAM, nota de p~(cid:220)d~(cid:220)p‘gina 17. (—(cid:212))(cid:217)No. s 1 e 3 do artigo 9o. da directiva ORA (cid:133)Interliga(cid:136)}o(cid:176). (—(cid:213))(cid:217)Processo 14/83, Von Colson, Colect|nea 1994, p. 1891. (—(cid:214))(cid:217)No. 2 do artigo 15o. do Regulamento no. 17. ((cid:209)˝)(cid:217)No. 5 do artigo 15o. do Regulamento no. 17. ((cid:209)˛)(cid:217)No. 6 do artigo 15o. do Regulamento no. 17. ((cid:209)ˇ)(cid:217)Al(cid:242)nea c) do artigo 6o. da directiva ORA (cid:133)Interliga(cid:136)}o(cid:176). ((cid:209)—)(cid:217)Ver, entre outros, o artigo 9o. da directiva ORA (cid:133)Interliga(cid:136)}o(cid:176). ((cid:209)(cid:209))(cid:217)Orienta(cid:136)øes para o c‘lculo das coimas aplicadas por for(cid:136)a do no. 2 do artigo 15o. do Regulamento no. 17 e do no. 5 do artigo 65o. do Tratado CECA (JO C 9 de 14. 1. 1998). ((cid:209)(cid:210))(cid:217)Ver nota 22. ((cid:209)(cid:211))(cid:217)Comunica(cid:136)}o da Comiss}o relativa { defini(cid:136)}o de mercado relevante para efeitos do direito comunit‘rio da concorr(cid:240)ncia (JO C(cid:217)372 de 9. 12. 1997, p. 5). ((cid:209)(cid:212))(cid:217)Por interconex}o deve entender(cid:220)se, nos termos da directiva (cid:133)Plena concorr(cid:240)ncia(cid:176): (cid:133). (cid:216). (cid:216). a liga(cid:136)}o f(cid:242)sica e l(cid:246)gica das instala(cid:136)øes de telecomunica(cid:136)øes de organismos que oferecem redes de telecomunica(cid:136)øes e/ou que fornecem servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes, a fim de permitir aos utilizadores de um organismo comunicarem com os utilizadores do mesmo ou outro organismo ou acederem a servi(cid:136)os fornecidos por organismos terceiros. (cid:176) Na directiva (cid:133)Plena concorr(cid:240)ncia(cid:176) e nas directivas ORA, os servi(cid:136)os de telecomunica(cid:136)øes s}o definidos da seguinte forma: (cid:133)os servi(cid:136)os que consistem, no todo ou em parte, na transmiss}o e no encaminhamento de sinais atrav~s da rede de telecomunica(cid:136)øes(cid:176). Inclui, por conseguinte, a transmiss}o de sinais de radiodifus}o e as redes de televis}o por cabo. A pr(cid:246)pria rede de telecomunica(cid:136)øes ~ definida como: (cid:133). (cid:216). (cid:216). o equipamento de transmiss}o e, quando aplic‘vel, o equipamento de comuta(cid:136)}o e outros recursos que permitam o transporte de sinais entre pontos terminais definidos por fios, por feixes hertzianos, por meios (cid:246)pticos ou outros meios electromagn~ticos(cid:176). ((cid:209)(cid:213))(cid:217)Decis}o 94/894/CE da Comiss}o de 13 de Dezembro de 1994, Eurotunnel (JO L 354 de 31. 12. 1994, p. 66). ((cid:209)(cid:214))(cid:217)Orienta(cid:136)øes relativas { aplica(cid:136)}o das regras comunit‘rias da concorr(cid:240)ncia no sector das telecomunica(cid:136)øes (ver ponto 5 supra), pontos 15 e 16. ((cid:210)˝)(cid:217)Decis}o 82/896/CEE da Comiss}o, de 15 de Dezembro de 1982, AROW/BNIC (JO L 379 de 31. 12. 1982, p. 1). ((cid:210)˛)(cid:217)Ver nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina 18. ((cid:210)ˇ)(cid:217)Processos apensos C(cid:220)48/90 e C(cid:220)66/90, Pa(cid:242)ses Baixos e outros/Comiss}o, Colect|nea 1992, p. I(cid:220)565. ((cid:210)—)(cid:217)Ver Ahmed Saeed, nota de pe(cid:220)de(cid:220)p‘gina 18, em que a legisla(cid:136)}o ao mercado interno no que respeita { fixa(cid:136)}o de pre(cid:136)os foi utilizada como instrumento para determinar o n(cid:242)vel de pre(cid:136)os que podia ser considerado arbitr‘rio para efeitos do artigo 86o. ((cid:210)(cid:209))(cid:217)Em cada mercado, a Tetra Pak defrontava(cid:220)se com os mesmos clientes potenciais e concorrentes efectivos. Processo C(cid:220)333/94(cid:216)P, Colect|nea 1996, p. I(cid:220)5951. ((cid:210)(cid:210))(cid:217)Ver tamb~m a defini(cid:136)}o inclu(cid:242)da no (cid:133)Additional commitment on regulatory principles by the European Communities and their Member States(cid:176) utilizada pelo Grupo sobre as telecomunica(cid:136)øes b‘sicas no |mbito das negocia(cid:136)øes da Organiza(cid:136)}o Mundial do Com~rcio (OMC): (cid:133)Por infra(cid:220)estruturas essenciais deve entender(cid:220)se as infra(cid:220)estruturas de uma rede e servi(cid:136)o de transporte de telecomunica(cid:136)øes pœbli(cid:220) cas que: a)(cid:217)sejam exclusiva ou principalmente fornecidas por um œnico fornecedor ou por um nœmero limitado de fornecedores, e b) n}o possam ser substitu(cid:242)das de forma vi‘vel, do ponto de vista econ(cid:246)mico ou t~cnico, para a presta(cid:136)}o de um servi(cid:136)o(cid:176). ((cid:210)(cid:211))(cid:217)Processo 6/72, Continental Can, Colect|nea 1973, p. 215. ((cid:210)(cid:212))(cid:217)^ de observar neste contexto que, ao abrigo do enquadramento ORA, uma organiza(cid:136)}o poder‘ ser notificada como tendo um poder de mercado significativo. A quest}o de determinar se uma organiza(cid:136)}o det~m ou n}o um poder de mercado significativo depende de um certo nœmero de factores, mas a presun(cid:136)}o inicial ~ a de que uma organiza(cid:136)}o com uma quota de mercado correspondente a mais de 25(cid:216)% ser‘ normalmente considerada como detendo um poder de mercado significativo. A Comiss}o tomar‘ em considera(cid:136)}o o facto de uma empresa ter sido notificada como detendo um poder de mercado significativo, de acordo com as regras ORA, na sua aprecia(cid:136)}o efectuada em conformidade com as regras da concorr(cid:240)ncia. ^ evidente, contudo, que o conceito de poder de mercado significativo corresponde a uma situa(cid:136)}o de poder econ(cid:246)mico num mercado inferior ao resultante de uma posi(cid:136)}o dominante; uma empresa que detenha um poder de mercado significativo ao abrigo das regras ORA n}o implicar‘, por conseguinte, qualquer presun(cid:136)}o quanto { exist(cid:240)ncia de uma posi(cid:136)}o dominante, muito embora numa situa(cid:136)}o espec(cid:242)fica tal possa ser efectivamente o caso. Outro factor importante a ter em conta, no entanto, consistir‘ em saber se a defini(cid:136)}o de mercado utilizado no enquadramento ORA constitui uma defini(cid:136)}o adequada para a aplica(cid:136)}o das regras da concorr(cid:240)ncia. ((cid:210)(cid:213))(cid:217)Processo 85/76, Hoffmann(cid:220)La Roche, Colect|nea 1979, p. 461, Decis}o 89/113/CEE da Comiss}o, de 21 de Dezembro de 1988, Decca Navigator System (JO L 43 de 12. 2. 1989, p. 27). ((cid:210)(cid:214))(cid:217)Decis}o 92/553/CEE da Comiss}o, de 22 de Julho de 1992, Nestl~/Perrier (JO L 356 de 5. 12. 1992, p. 1). ((cid:211)˝)(cid:217)A situa(cid:136)}o mais corrente. ((cid:211)˛)(cid:217)Processos apensos 6/73 e 7/73 Commercial Solvents/Comiss}o, Colect|nea 1974, p. 223 e Processo 311/84 CBEM/CLT e IPB, Colect|nea 1985, p. 3261. ((cid:211)ˇ)(cid:217)Processo C(cid:220)62/86 AKZO/Comiss}o, Colect|nea 1991, p. I(cid:220)3359 e Processo T(cid:220)65/89 BPB Industries e British Gypsum/Comiss}o, Colect|nea 1993, p. II(cid:220)389. 22. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 265/27 ((cid:211)—)(cid:217)Processo C(cid:220)333/94P, Tetra Pak International SA/Comiss}o, Colect|nea 1996, p. I(cid:220)5951. Nesta quarta situa(cid:136)}o, a aplica(cid:136)}o do artigo 86o. s(cid:246) pode ser justificada em circunst|ncias especiais (Tetra Pak, pontos 29 e 30). ((cid:211)(cid:209))(cid:217)Processo 85/76 Hoffmann(cid:220)La Roche, Colect|nea 1979, p. 461. ((cid:211)(cid:210))(cid:217)Decis}o 94/19/CE da Comiss}o, Sea Containers/Stena Sealink (JO L 15 de 18. 1. 1994, p. 8); Decis}o 94/119/CE da Comiss}o relativa { recusa de acesso {s instala(cid:136)øes do porto de R(cid:192)dby (JO L 55 de 26. 2. 1994, p. 52). ((cid:211)(cid:211))(cid:217)Ver tamb~m (entre outros): Processos 6/73 e 7/73, Commercial Solvents/Comiss}o, Colect|nea 1974, p. 223; Ac(cid:246)rd}o 311/84, T~l~marketing, Colect|nea 1985, p. 3261; Processo C(cid:220)18/88 RTT/GB(cid:220)Inno, Colect|nea 1991, p. I(cid:220)5941; Processo C(cid:220)260/89, Elliniki Radiophonia Teleorassi, Colect|nea 1991, p. I(cid:220)2925; Processos T(cid:220)69, T(cid:220)70 e T(cid:220)76/89, RTE, BBC e ITP/Comiss}o, Colect|nea 1991, p. II(cid:220)485, 535, 575; Processo C(cid:220)271/90, Espanha/Comiss}o, Colect|nea 1992, p. I(cid:220)5833; Processos C(cid:220)241/91P e 242/91P, RTE e ITP Ltd/Comiss}o (Magill), Colect|nea 1995, p. I(cid:220)743. Decisøes da Comiss}o: 76/185/CECA, de 29 de Outubro de 1975 - National Carbonizing Company (JO L 35 de 10. 2. 1976, p. 6); 88/589/CEE - London European - Sabena (JO L 317 de 24. 11. 1988, p. 47); 92/213/CEE - British Midland/Aer Lingus (JO L 96 de 10. 4. 1992, p. 34); B&I/Sealink, (1992) 5 CMLR 255; Boletim CE no. 6 - 1992, ponto 1. 3. 30. ((cid:211)(cid:212))(cid:217)Seria insuficiente demonstrar que um operador carece do acesso a uma infra(cid:220)estrutura a fim de concorrer num mercado a jusante. ^ necess‘rio demonstrar que esse acesso ~ necess‘rio para todos os operadores, salvo concorrentes excepcionais, para que o acesso seja tornado obrigat(cid:246)rio. ((cid:211)(cid:213))(cid:217)Como referido no ponto 91. ((cid:211)(cid:214))(cid:217)Ver ponto 105. ((cid:212)˝)(cid:217)Processos apensos 6/73 e 7/73, Commercial Solvents, Colect|nea 1974, p. 223. ((cid:212)˛)(cid:217)Ou seja, a utiliza(cid:136)}o da rede para alcan(cid:136)ar os seus pr(cid:246)prios clientes. ((cid:212)ˇ)(cid:217)Esta situa(cid:136)}o est‘ tamb~m prevista no |mbito do enquadramento ORA: ver o no. 4 do artigo 7o. da directiva interliga(cid:136)}o, o no. 4 do artigo 12o. da directiva relativa { telefonia vocal e o anexo II da directiva relativa ao enquadramento ORA. ((cid:212)—)(cid:217)Isto ~, incluindo os que s}o sup~rfluos para este œltimo ou os que s}o suscept(cid:242)veis de constituir servi(cid:136)os que o pr(cid:246)prio requerente poderia prestar aos seus clientes. ((cid:212)(cid:209))(cid:217)Tetra Pak International, com refer(cid:240)ncia na nota 63. ((cid:212)(cid:210))(cid:217)A comunica(cid:136)}o da Comiss}o, de 27 de Novembro de 1996, sobre crit~rios de avalia(cid:136)}o dos regimes nacionais de c‘lculo dos custos e de financiamento do servi(cid:136)o universal no sector das telecomunica(cid:136)øes e orienta(cid:136)øes para os Estados(cid:220)membros sobre o funciona(cid:220) mento de tais regimes ser‘ relevante para determinar at~ que ponto se poder‘ invocar a obriga(cid:136)}o do servi(cid:136)o universal para justificar a imposi(cid:136)}o de encargos adicionais associados { reparti(cid:136)}o do custo l(cid:242)quido da presta(cid:136)}o do servi(cid:136)o universal [COM(96) 608(cid:129). Ver tamb~m a refer(cid:240)ncia { obriga(cid:136)}o do servi(cid:136)o universal no ponto 59. ((cid:212)(cid:211))(cid:217)General Motors NV/Comiss}o das Comunidades Europeias. Processo 26/75, Colect|nea 1975, p. 1367, ponto 12. ((cid:212)(cid:212))(cid:217)United Brands e United Brands Continental BV/Comiss}o das Comunidades Europeias, Colect|nea 1978, p. 207. ((cid:212)(cid:213))(cid:217)Ahmed Saeed, referido na nota 18, ponto 43. ((cid:212)(cid:214))(cid:217)Ac(cid:246)rd}o do Tribunal (Sexta Sec(cid:136)}o) de 4 de Maio de 1988. Corinne Bodson/SA Pompes fun(cid:127)bres des r~gions lib~r~es, Processo 30/87, Colect|nea 1988, p. 2479. Ver tamb~m: Fran(cid:136)ois Lucazeau e outros/Soci~t~ des Auteurs, Compositeurs et Editeurs de Musique (SACEM) e outros. Processos apensos 110/88, 241/88 e 242/88, Colect|nea 1989, p. 2811, ponto 25: (cid:133). (cid:216). (cid:216). quando uma empresa em posi(cid:136)}o dominante impøe, pelos servi(cid:136)os que presta, tabelas sensivelmente mais elevadas do que as praticadas noutros Estados(cid:220)membros e quando a compara(cid:136)}o dos n(cid:242)veis das tabelas foi efectuada uma base homog~nea, essa dife(cid:220) ren(cid:136)a deve ser considerada ind(cid:242)cio de um abuso de posi(cid:136)}o dominante. Cabe, neste caso, { empresa em quest}o justificar a dife(cid:220) ren(cid:136)a, baseando(cid:220)se nas diverg(cid:240)ncias objectivas entre a situa(cid:136)}o do Estado(cid:220)membro em causa e a prevalecente em todos os outros Estados(cid:220)membros(cid:176). ((cid:213)˝)(cid:217)Ver regras ORA e recomenda(cid:136)}o da Comiss}o relativa { interliga(cid:136)}o num mercado das telecomunica(cid:136)øes liberalizado (JO L 73 de 12. 3. 1998, p. 42) (texto da recomenda(cid:136)}o) e (JO C 84 de 19. 3. 1998, p. 3) (Comunica(cid:136)}o sobre a recomenda(cid:136)}o). ((cid:213)˛)(cid:217)Por exemplo, no seu c‘lculo das tarifas de interconex}o. ((cid:213)ˇ)(cid:217)Ver Akzo, processo C(cid:220)62/86, Colect|nea 1991, p. 3359, citado na nota 62. ((cid:213)—)(cid:217)Akzo, ponto 71. ((cid:213)(cid:209))(cid:217)Decis}o 88/518/CEE da Comiss}o, Brown Napier/British Sugar (JO L 284 de 19. 10. 1988, p. 41): a margem entre os pre(cid:136)os por grosso e os pre(cid:136)os a retalho foi reduzida de tal forma que o adquirente grossista com opera(cid:136)øes de acondicionamento t}o eficientes como as do fornecedor grossista n}o podia exercer actividades rent‘veis no mercado retalhista. Ver tamb~m National Carbonising, nota de p~(cid:220)de(cid:220)p‘gina 66. ((cid:213)(cid:210))(cid:217)Todavia, quando a capacidade da infra(cid:220)estrutura est‘ subutilizada, facturar um pre(cid:136)o diferente para o acesso em fun(cid:136)}o da procura nos diferentes mercados a jusante pode justificar(cid:220)se, na medida em que essa diferencia(cid:136)}o permitir uma melhor utiliza(cid:136)}o da infra(cid:220)estrutura e um maior desenvolvimento de determinados mercados, e desde que essa diferencia(cid:136)}o n}o restrinja ou falseie a concorr(cid:240)ncia. Neste caso, a Comiss}o analisar‘ os efeitos globais dessa diferencia(cid:136)}o de pre(cid:136)os em todos os mercados a jusante. C 265/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 98 ((cid:213)(cid:211))(cid:217)Processo C(cid:220)310/93(cid:216)P, BPB Industries PLC e British Gypsum Ltd/Comiss}o, Colect|nea 1995, p. I(cid:220)865, 904, relativo { discrimina(cid:220) (cid:136)}o praticada pela BPB entre os seus clientes no mercado conexo de placas de estuque. ((cid:213)(cid:212))(cid:217)Isto ~, para uma lista privilegiada de operadores de rede correspondentes. ((cid:213)(cid:213))(cid:217)Decis}o 94/663/CE da Comiss}o, Night Services (JO L 259 de 7. 10. 1994, p. 20); Decis}o 94/894/CE da Comiss}o, nota 48. ((cid:213)(cid:214))(cid:217)Processo T(cid:220)34/92, Fiatagri UK Ltd, Colect|nea 1994, p. II(cid:220)905. Processo C(cid:220)8/95(cid:216)P New Holland Ford/Comiss}o, senten(cid:136)a de 28 de Maio de 1998, Colect|nea 1994, p. II(cid:220)957. Processo T(cid:220)35/92, John Deere Ltd/Comiss}o. Processo C(cid:220)7/95(cid:216)P John Deere/Comiss}o, senten(cid:136)a de 28 de Maio de 1998. Recurso contra a Decis}o 92/157/CEE da Comiss}o, UK Agricultural Tractor Registration Exchange (JO L 68 de 13. 3. 1992, p. 19). ((cid:214)˝)(cid:217)Processo 8/72, Vereniging van Cementhandelaaren/Comiss}o, Colect|nea 1972, p. 977; Processo 123/85, Bureau National Interprofessionnel du Cognac/Clair, Colect|nea 1985, p. 391. ((cid:214)˛)(cid:217)Processo 56/65, STM, Colect|nea 1966, p. 235, ponto 249. ((cid:214)ˇ)(cid:217)Processo 193/83, Windsurfing International Inc/Comiss}o, Colect|nea 1986, p. 611. N}o oposi(cid:136)}o a uma opera(cid:136)}o de concentra(cid:136)}o notificada (Processo IV/M. 1182 - *** Akzo Nobel/Courtaulds) (98/C 265/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) Em 30 de Junho de 1998, a Comiss}o decidiu n}o se opor { concentra(cid:136)}o notificada acima referida e declar‘(cid:220)la compat(cid:242)vel com o mercado comum. Esta decis}o ~ tomada com base no no. 1, al(cid:242)nea b), do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho. O texto com(cid:220) pleto da decis}o est‘ dispon(cid:242)vel apenas em ingl(cid:240)s e ser‘ tornado pœblico depois de liberto do sigilo comercial. Estar‘ dispon(cid:242)vel: -(cid:217)em vers}o papel atrav~s dos servi(cid:136)os de vendas do Servi(cid:136)o das Publica(cid:136)øes Oficiais das Comunidades Europeias (ver lista na contracapa), -(cid:217)em formato electr(cid:246)nico na vers}o (cid:133)CEN(cid:176) da base de dados Celex, com o nœmero de docu(cid:220) mento 398M1182. Celex ~ o sistema de documenta(cid:136)}o automatizado de legisla(cid:136)}o da Comunidade Europeia; para mais informa(cid:136)øes sobre a assinatura ~ favor contactar: EUR(cid:220)OP Information, Marketing and Public Relations (OP/4B) 2, rue Mercier L(cid:220)2985 Luxembourg [tel. (352) 29(cid:216)29(cid:220)42455; fax (352) 29(cid:216)29(cid:220)42763(cid:129)