title: 1999/197/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1998 relativa ao aumento de capital notificado da Air France [notificada com o número C(1998) 2404] (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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France
State aid
air transport
capital increase
transport company

text: L 63/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 22 de Julho de 1998 relativa ao aumento de capital notificado da Air France [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 2404] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/197/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 2, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu e, nomeadamente o nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 62º, e o seu Protocolo nº 27, Tendo notificado os interessados, em conformidade com o artigo 93º do Tratado, para apresentarem as suas obser- va(cid:135)(cid:210)es dando in(cid:146)cio ao processo em 25 de Maio de 1994 e tendo em conta essas observa(cid:135)(cid:210)es, Considerando o que segue: I. OS FACTOS (1) Pela Decis(cid:209)o 94/653/CE (1) (de ora em diante desig- nada «a decis(cid:209)o de 1994»), a Comiss(cid:209)o autorizou a Fran(cid:135)a a conceder (cid:133) Compagnie Nationale Air France (de ora em diante designada «Air France») um aux(cid:146)lio estatal no montante de 20 000 milh(cid:210)es de francos franceses. Dizem os dois primeiros artigos da decis(cid:209)o: «Artigo 1º O aux(cid:146)lio a conceder a favor da Air France no per(cid:146)odo 1994-1996, sob a forma de injec(cid:135)(cid:209)o de capital no montante de 20 mil milh(cid:210)es de francos franceses, a pagar em tr(cid:136)s parcelas, e destinado (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o da empresa de acordo com o “Projet pour l’entreprise”, (cid:130) compat(cid:146)vel com o mercado comum e o Acordo EEE, nos termos do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado e do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 61º do Acordo EEE, na condi(cid:135)(cid:209)o de o Estado franc(cid:136)s respeitar os seguintes compromissos: 1. A totalidade do aux(cid:146)lio beneficiar(cid:145) exclusi- vamente a Air France. Por Air France entende-se a Compagnie Nationale Air France e qualquer empresa sobre a qual a mesma exer(cid:135)a um controlo superior a 50 %, com excep(cid:135)(cid:209)o da Air Inter. De modo a evitar quaisquer transfer(cid:136)ncias do aux(cid:146)lio para a empresa Air Inter, ser(cid:145) criado antes de 31 de Dezembro de 1994 um holding (1) JO L 254 de 30. 9. 1994, p. 73. que ter(cid:145) uma participa(cid:135)(cid:209)o maiorit(cid:145)ria nas empresas Air France e Air Inter. N(cid:209)o ser(cid:145) efectuada entre as empresas do grupo, antes ou depois da cria(cid:135)(cid:209)o efectiva do holding, qualquer transfer(cid:136)ncia financeira que n(cid:209)o constitua uma opera(cid:135)(cid:209)o comercial normal. Deste modo, todas as presta(cid:135)(cid:210)es de servi(cid:135)os e ced(cid:136)ncias de bens entre as empresas ser(cid:209)o efectuadas aos pre(cid:135)os de mercado; em caso algum a Air France aplicar(cid:145) tarifas prefe- renciais a favor da Air Inter. 2. O processo de privatiza(cid:135)(cid:209)o da Air France ser(cid:145) iniciado logo que a situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica e financeira da empresa o permita, em conformidade com o plano, tendo igual- mente em conta a situa(cid:135)(cid:209)o dos mercados financeiros. 3. A Air France prosseguir(cid:145) a execu(cid:135)(cid:209)o inte- gral do “Projet pour l’entreprise” apresen- tado (cid:133) Comiss(cid:209)o Europeia em 18 de Mar(cid:135)o de 1994, nomeadamente no que respeita aos objectivos de produtividade abaixo refe- ridos, expressos no r(cid:145)cio EPKT/empregado durante a execu(cid:135)(cid:209)o do plano de reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o: — 1994: 1 556 200 EPKT/empregado, — 1995: 1 725 500 EPKT/empregado, — 1996: 1 829 200 EPKT/empregado. 4. As autoridades francesas assumir(cid:209)o relativa- mente (cid:133) Air France um comportamento normal de accionista, permitindo que a empresa seja gerida apenas de acordo com princ(cid:146)pios comerciais e n(cid:209)o interferindo na sua gest(cid:209)o por motivos n(cid:209)o relacionados com a referida natureza de accionista. 5. As autoridades francesas n(cid:209)o conceder(cid:209)o (cid:133) Air France, em conformidade com o direito comunit(cid:145)rio, outras dota(cid:135)(cid:210)es ou aux(cid:146)lios de qualquer esp(cid:130)cie. 6. Durante a vig(cid:136)ncia do plano, o aux(cid:146)lio ser(cid:145) utilizado exclusivamente pela Air France para a sua reestrutura(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o para adquirir novas participa(cid:135)(cid:210)es em outras transporta- doras a(cid:130)reas. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/67 7. Durante a vig(cid:136)ncia do plano, o n(cid:156)mero de avi(cid:210)es da frota da Compagnie Nationale Air France explorados pela mesma n(cid:209)o ser(cid:145) aumentado para mais de 146. 8. Durante a vig(cid:136)ncia do plano, a oferta da Compagnie Nationale Air France n(cid:209)o ser(cid:145) aumentada para n(cid:146)veis superiores aos atin- gidos em 1993, nas rotas seguintes: — Paris — destinos situados no Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu [7 045 milh(cid:210)es de lugares-km-oferecidos (ASK)], — Prov(cid:146)ncia — destinos situados no Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu [1 413,4 milh(cid:210)es de lugares-km-oferecidos (ASK)]; Esta oferta poder(cid:145) ser aumentada de 2,7 % por ano, excepto no caso de a taxa de cres- cimento de cada mercado correspondente ser inferior. Todavia, se a taxa de crescimento anual dos mercados em causa exceder 5 %, a oferta poder(cid:145) ser aumentada, al(cid:130)m de 2,7 %, da percentagem do crescimento superior a 5 %. 9. Durante a vig(cid:136)ncia do plano, a Air France n(cid:209)o adoptar(cid:145) pr(cid:145)ticas que levem a propor tarifas inferiores (cid:133)s praticadas pelos seus concorrentes para uma oferta equivalente, nas rotas exploradas no interior do Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu. 10. O Estado franc(cid:136)s n(cid:209)o conceder(cid:145) (cid:133) Air France um tratamento preferencial em mat(cid:130)ria de direitos de tr(cid:145)fego. 11. Durante a vig(cid:136)ncia do plano, a Air France n(cid:209)o explorar(cid:145) entre a Fran(cid:135)a e os restantes pa(cid:146)ses do Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu um n(cid:156)mero de linhas regulares superior ao explorado em 1993 (89 linhas). (2) 12. Durante a vig(cid:136)ncia do plano, a oferta da Air Charter ser(cid:145) limitada aos n(cid:146)veis de 1993 (3 047 lugares e 17 avi(cid:210)es), com a possibili- dade de um aumento anual correspondente (cid:133) taxa de crescimento do mercado. 13. Qualquer ced(cid:136)ncia de bens e presta(cid:135)(cid:210)es de servi(cid:135)os da Air France a favor da Air Charter ser(cid:145) feita aos pre(cid:135)os do mercado. 14. A Air France ceder(cid:145), nas condi(cid:135)(cid:210)es finan- ceiras, comerciais e jur(cid:146)dicas mais favor(cid:145)veis e antes do final do ano, a sua participa(cid:135)(cid:209)o na sociedade hoteleira Meridien. 15. O Estado franc(cid:136)s prosseguir(cid:145), nos melhores prazos e em coopera(cid:135)(cid:209)o com a empresa dos aeroportos de Paris, a altera(cid:135)(cid:209)o das regras de distribui(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego aplic(cid:145)veis ao sistema de aeroportos de Paris, em conformidade com a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 27 de Abril de 1994 relativa (cid:133) abertura da liga(cid:135)(cid:209)o Orly- -Londres. 16. O Estado franc(cid:136)s velar(cid:145) por que os traba- lhos necess(cid:145)rios (cid:133) renova(cid:135)(cid:209)o dos dois termi- nais do aeroporto de Orly efectuados pela empresa dos aeroportos de Paris, bem como uma eventual satura(cid:135)(cid:209)o de um dos referidos terminais, n(cid:209)o afecte as condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia em detrimento das transporta- doras a(cid:130)reas que os utilizam. Artigo 2º De modo a assegurar que o montante do aux(cid:146)lio permanece compat(cid:146)vel com o mercado comum, o pagamento da segunda e terceira parcelas do aumento de capital est(cid:145) sujeita ao respeito dos referidos compromissos, (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o efectiva do “Projet pour l’entreprise” e (cid:133) concretiza(cid:135)(cid:209)o dos resultados previstos (nomeadamente no que respeita aos resultados de explora(cid:135)(cid:209)o e aos r(cid:145)cios de produtividade, expressos em EPKT/ /empregado, bem como (cid:133) venda dos activos). O Estado franc(cid:136)s apresentar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o relat(cid:155)- rios sobre o avan(cid:135)o do programa de reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o e a situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica e financeira da Air France. Os relat(cid:155)rios ser(cid:209)o apresentados, pelo menos, oito semanas antes do pagamento da segunda e terceira parcelas do aux(cid:146)lio, em 1995 e 1996. A Comiss(cid:209)o far(cid:145) acompanhar por consultores independentes, escolhidos pela Comiss(cid:209)o em colabora(cid:135)(cid:209)o com o Estado franc(cid:136)s, a evolu(cid:135)(cid:209)o da conjuntura e do mercado, a execu(cid:135)(cid:209)o correcta do plano e o respeito das condi(cid:135)(cid:210)es associadas (cid:133) aprova(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio. ». Inst(cid:131)ncia pelas A decis(cid:209)o de 1994 foi impugnada no Tribunal de Primeira companhias British Airways, SAS, KLM, Air UK, Euralair e TAT, requerentes no processo T-371/94, por um lado, e pela British Midland, requerente no processo T- -394/94, por outro lado. Por ac(cid:155)rd(cid:209)o de 25 de Junho de 1998, o Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia deliberou sobre estes dois recursos e anulou a decis(cid:209)o de 1994. As conclus(cid:210)es da fundamenta(cid:135)(cid:209)o do ac(cid:155)rd(cid:209)o do tribunal s(cid:209)o as seguintes (nº 454 do ac(cid:155)rd(cid:209)o): «A an(cid:145)lise do conjunto dos fundamentos invo- cados nos presentes processos revelou que a decis(cid:209)o padece de um v(cid:146)cio de falta de funda- menta(cid:135)(cid:209)o em dois pontos, relativos, respectiva- mente, (cid:133) compra de 17 novos avi(cid:210)es que repre- senta um montante de 11,5 mil milh(cid:210)es de L 63/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 francos franceses (ver supra, n(cid:16) 84 a 120) e (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o concorrencial da Air France na rede de linhas fora do EEE com o correspondente tr(cid:145)fego a(cid:130)reo de aflu(cid:136)ncia (ver supra, n(cid:16) 238 a 280). O Tribunal considera que estes dois pontos s(cid:209)o de uma import(cid:131)ncia crucial na economia geral da decis(cid:209)o impugnada. Em consequ(cid:136)ncia, a decis(cid:209)o deve ser anulada». reestrutura(cid:135)(cid:209)o da companhia, e isso contraria- mente (cid:133) jurisprud(cid:136)ncia acima mencionada e (cid:133) sua pr(cid:155)pria pr(cid:145)tica decis(cid:155)ria» (nº 114). (4) (5) (3) No que se refere mais concretamente ao v(cid:146)cio de falta de fundamenta(cid:135)(cid:209)o no ponto respeitante (cid:133) compra de 17 novos aparelhos, o Tribunal come(cid:135)ou por recordar a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a (2), citada pelas recorrentes no decurso do processo administrativo pr(cid:130)vio (cid:133) decis(cid:209)o de 1994, de acordo com a qual os investimentos destinados a assegurar a renova(cid:135)(cid:209)o ou a moderniza(cid:135)(cid:209)o peri(cid:155)dica ou normal da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o de uma empresa n(cid:209)o podem ser financiados com aux(cid:146)lios estatais. Seguidamente, de acordo com o Tribunal, a decis(cid:209)o de 1994 «admite que o aux(cid:146)lio servir(cid:145) ao financiamento do investimento na frota que implica a compra de 17 novos avi(cid:210)es» e que «em qualquer caso, a decis(cid:209)o n(cid:209)o pro(cid:146)be que o aux(cid:146)lio possa ser utilizado, pelo menos parcialmente, para o financiamento desse investimento», visto que «o (cid:156)nico meio financeiro aut(cid:155)nomo da Air France destinado a contribuir para o financiamento deste investimento, isto (cid:130), a cess(cid:209)o de activos, s(cid:155) deve render 7 mil milh(cid:210)es de francos franceses, quando o em causa ascende a 11,5 mil milh(cid:210)es de francos franceses» (nº 111). O Tribunal considera que a compra dos 17 avi(cid:210)es constitui «manifestamente uma moderni- za(cid:135)(cid:209)o da frota da Air France» e que, na fundamen- ta(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o de 1994, a Comiss(cid:209)o descurara precisar se tolerava, a t(cid:146)tulo excepcional, o fmancia- mento desta compra por meio do aux(cid:146)lio estatal porque considerava a jurisprud(cid:136)ncia anteriormente referida «impertinente nas circunst(cid:131)ncias particu- lares do presente caso ou se pretendia demarcar-se do pr(cid:155)prio princ(cid:146)pio afirmado por essa jurispru- d(cid:136)ncia» (nº 112). O Tribunal assinalou que a pr(cid:155)pria pr(cid:145)tica decis(cid:155)ria da Comiss(cid:209)o traduz uma oposi(cid:135)(cid:209)o de princ(cid:146)pio a todos os aux(cid:146)lios ao funcio- namento destinados a financiar a moderniza(cid:135)(cid:209)o normal das instala(cid:135)(cid:210)es, concluindo: financiamento custo do «De onde resulta que n(cid:209)o se vislumbra atrav(cid:130)s da fundamenta(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o impugnada se a Comiss(cid:209)o examinou efectivamente se — e, em caso afirmativo, por que raz(cid:210)es — a moderni- za(cid:135)(cid:209)o da frota da Air France podia ser parcial- mente financiada por um aux(cid:146)lio destinado (cid:133) altera(cid:135)(cid:209)o da O Tribunal acrescentou que as observa(cid:135)(cid:210)es apre- sentadas pelos agentes da Comiss(cid:209)o no decurso do processo, segundo as quais o aux(cid:146)lio em causa se destinava exclusivamente ao desendividamento da Air France e n(cid:209)o (cid:133) compra dos 17 novos avi(cid:210)es, n(cid:209)o podem ser aceites na medida em que os funda- mentos da decis(cid:209)o de 1994 as contrariam e que fundamenta(cid:135)(cid:209)o compete qualquer unicamente da dos membros Comiss(cid:209)o. O Tribunal considerou tamb(cid:130)m haver contradi(cid:135)(cid:209)o entre as explica(cid:135)(cid:210)es de que o plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o devia dar lugar a uma margem bruta de autofinanciamento que permitiria (cid:133) Air France fazer face (cid:133)s suas despesas de explora(cid:135)(cid:209)o e investi- mento, por um lado, e a fundamenta(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o de 1994, da qual resulta que o equil(cid:146)brio financeiro e a rentabilidade da Air France s(cid:155) deveriam ser restabelecidos no final de 1996, por outro (nº 119). colectivo ao No que se refere (cid:133) posi(cid:135)(cid:209)o concorrencial da Air France na sua rede de linhas fora do Espa(cid:135)o Econ(cid:155)- mico Europeu (EEE) com o tr(cid:145)fego de aflu(cid:136)ncia correspondente, o Tribunal, ap(cid:155)s ter lembrado que esta quest(cid:209)o havia sido levantada por algumas das requerentes no decurso do processo administrativo pr(cid:130)vio (cid:133) adop(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o de 1994, verifica que «a fundamenta(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o impugnada n(cid:209)o inclui qualquer indica(cid:135)(cid:209)o, mesmo m(cid:146)nima, da situa(cid:135)(cid:209)o concorrencial da Air France fora do EEE» (nº 270). O Tribunal assinala que n(cid:209)o existe nenhuma an(cid:145)lise da rede internacional da Air France e que as condi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de oferta e pr(cid:145)ticas tarif(cid:145)rias associadas (cid:133) autoriza(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio visavam apenas as liga(cid:135)(cid:210)es internas ao EEE, apesar de a Comiss(cid:209)o ter, num processo relacionado com a aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das opera(cid:135)(cid:210)es de concentra(cid:135)(cid:209)o de empresas (3), proce- dido a uma an(cid:145)lise do mercado relevante em que interv(cid:130)m a no(cid:135)(cid:209)o de substituibilidade dos voos, e que o plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o da Air France prev(cid:136) expressamente voos de longo curso. O Tribunal entende que «tendo em considera(cid:135)(cid:209)o esta pr(cid:145)tica decis(cid:155)ria e as observa(cid:135)(cid:210)es feitas a este respeito pelas partes interessadas, a Comiss(cid:209)o estava obrigada a pronunciar-se sobre a problem(cid:145)tica das liga(cid:135)(cid:210)es a(cid:130)reas fora do EEE asse- guradas pela Air France, benefici(cid:145)ria do aux(cid:146)lio autorizado, em situa(cid:135)(cid:209)o de concorr(cid:136)ncia com outras desenvolvimento dos o (2) Ac(cid:155)rd(cid:209)os do Tribunal de 24 de Fevereiro de 1987, Deufil/ /Comiss(cid:209)o, 310/85, Colect(cid:131)nea 1987, p. 901, e de 8 de Mar(cid:135)o de 1988, Ex(cid:130)cutif r(cid:130)gional wallon e SA Glaverbel/Comiss(cid:209)o, 62 e 72/87, Colect(cid:131)nea 1988, p. 1573. (3) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. Rectifica(cid:135)(cid:209)o: JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 13. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/69 (6) (7) companhias situadas no interior do EEE» (nº 273) e que, n(cid:209)o tendo alargado as condi(cid:135)(cid:210)es anteriormente mencionadas (cid:133)s linhas fora do EEE asseguradas pela Air France, «a Comiss(cid:209)o estava obrigada a avaliar — no quadro do seu exame do mercado relevante — as eventuais possibilidades de substi- tui(cid:135)(cid:209)o dos voos fora do EEE operados, por exemplo, a partir de Paris, Londres, Roma, Francoforte, Cope- nhaga, Amesterd(cid:209)o ou Bruxelas e, portanto, a even- tual situa(cid:135)(cid:209)o de concorr(cid:136)ncia, nesses voos, entre as companhias a(cid:130)reas cujo terminal est(cid:145) situado numa destas cidades» (nº 274). O Tribunal acrescenta que o comportamento da Air France nas liga(cid:135)(cid:210)es fora do EEE (cid:133) partida do aeroporto de Paris-Charles de Gaulle pode ter repercuss(cid:210)es no tr(cid:145)fego a(cid:130)reo de aflu(cid:136)ncia para este terminal, eventualmente em detrimento do tr(cid:145)fego a(cid:130)reo de aflu(cid:136)ncia para outros terminais e que, consequentemente, a Comiss(cid:209)o se deveria igual- mente ter pronunciado, na fundamenta(cid:135)(cid:209)o da sua decis(cid:209)o, sobre a situa(cid:135)(cid:209)o das pequenas companhias a(cid:130)reas, certas frequentemente dependentes de linhas espec(cid:146)ficas. liga(cid:135)(cid:210)es fora do EEE, O Tribunal assinala ainda que nenhuma das condi- (cid:135)(cid:210)es associadas (cid:133) decis(cid:209)o de 1994 impostas pela Comiss(cid:209)o pode remediar o v(cid:146)cio de falta de funda- menta(cid:135)(cid:209)o de que padece esta decis(cid:209)o no que se refere (cid:133)s linhas fora do EEE. O Tribunal rejeitou tamb(cid:130)m, considerando-a n(cid:209)o coberta pelo princ(cid:146)pio da colegiabilidade, a argumenta(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o e das intervenientes de que restri(cid:135)(cid:210)es impostas (cid:133) Air regidas por France nas acordos bilaterais, teriam apenas beneficiado as companhias externas ao EEE e seriam, portanto, manifestamente contr(cid:145)rias ao interesse comum. O Tribunal conclui n(cid:209)o estar em condi(cid:135)(cid:210)es de apre- ciar a proced(cid:136)ncia dos argumentos desenvolvidos quanto aos efeitos do aux(cid:146)lio na posi(cid:135)(cid:209)o concorren- cial da Air France relativamente (cid:133) sua rede de linhas fora do EEE e do tr(cid:145)fego a(cid:130)reo de aflu(cid:136)ncia correspondente e que tamb(cid:130)m n(cid:209)o est(cid:145) em condi- (cid:135)(cid:210)es «de se pronunciar sobre a argumenta(cid:135)(cid:209)o rela- tiva (cid:133)s pr(cid:145)ticas tarif(cid:145)rias da Air France na sua rede fora do EEE, alegadamente financiadas pelo aux(cid:146)lio, enquanto medidas operacionais» (nº 280). (8) Importa assinalar que todos os outros fundamentos apresentados pelas requerentes, tanto os relativos (cid:133) tramita(cid:135)(cid:209)o incorrecta do processo administrativo como os relativos a erros de aprecia(cid:135)(cid:209)o e erros de direito, em particular a alegada viola(cid:135)(cid:209)o do prin- c(cid:146)pio da proporcionalidade quanto ao montante do aux(cid:146)lio, a altera(cid:135)(cid:209)o das condi(cid:135)(cid:210)es do com(cid:130)rcio de maneira contr(cid:145)ria ao interesse comum ou ainda a incapacidade do plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o para resta- belecer a viabilidade econ(cid:155)mica da Air France, foram considerados improcedentes pelo Tribunal. (9) (10) II. APRECIAÇ(cid:212)O JUR(cid:237)DICA Nos termos do artigo 176º do Tratado, «a institui- (cid:135)(cid:209)o ou as institui(cid:135)(cid:210)es de que emane o acto anulado, ou cuja absten(cid:135)(cid:209)o tenha sido declarada contr(cid:145)ria ao presente Tratado, devem tomar as medidas necess(cid:145)- rias (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o do ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a». Estas disposi(cid:135)(cid:210)es foram explicitadas pelo Tribunal da seguinte forma: «Para dar cumprimento ao ac(cid:155)rd(cid:209)o e execut(cid:145)-lo plenamente, a institui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) obrigada a respeitar n(cid:209)o apenas a sua parte deci- s(cid:155)ria, mas igualmente a motiva(cid:135)(cid:209)o que conduziu a ela e que constitui o seu fundamento necess(cid:145)rio, na medida em que (cid:130) indispens(cid:145)vel para determinar o sentido exacto do que foi estabelecido na parte decis(cid:155)ria. Com efeito, (cid:130) esta motiva(cid:135)(cid:209)o que, por um lado, identifica exactamente a disposi(cid:135)(cid:209)o conside- rada ilegal e, por outro lado, revela as raz(cid:210)es exactas da ilegalidade declarada na parte decis(cid:155)ria, que t(cid:136)m de ser tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o pela institui(cid:135)(cid:209)o, ao substituir o acto anulado» (4). O Tribunal assinalou igualmente que incumbe (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o de que emana o acto determinar as medidas que comporta a execu(cid:135)(cid:209)o de um ac(cid:155)rd(cid:209)o de anula(cid:135)(cid:209)o (5). (11) No caso vertente, e a fim de se ter na devida conta o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal, compete (cid:133) Comiss(cid:209)o tomar uma nova decis(cid:209)o que comporte a fundamenta(cid:135)(cid:209)o dos dois pontos relativamente aos quais o Tribunal considerou haver v(cid:146)cio de falta de fundamenta(cid:135)(cid:209)o. Por outro lado, tendo a decis(cid:209)o de 1994 sido anulada por v(cid:146)cio de forma, o artigo 176º n(cid:209)o imp(cid:210)e (cid:133) Comiss(cid:209)o o rein(cid:146)cio do processo que conduziu (cid:133) decis(cid:209)o nem a repeti(cid:135)(cid:209)o de todo o processo antes da adop(cid:135)(cid:209)o de uma nova decis(cid:209)o. (cid:144), com efeito, jurisprud(cid:136)ncia constante que, quando a anula(cid:135)(cid:209)o de um acto se funda em v(cid:146)cio de forma ou processual, a institui(cid:135)(cid:209)o em causa pode retomar o processo a partir da fase em que se verificou o v(cid:146)cio (6). Em particular, visto que, como indicou o Tribunal no seu ac(cid:155)rd(cid:209)o de 25 de Junho de 1998 (4) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de 26 de Abril de 1988, Ast(cid:130)ris e outros/ /Comiss(cid:209)o, processos apensos 97/86, 99/86, 193/86 e 215/86, Colect(cid:131)nea 1988, p. 2181, nº 27. (5) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de 5 de Mar(cid:135)o de 1980, K(cid:148)necke/ /Comiss(cid:209)o, processo 76/79, Colect(cid:131)nea 1980, p. 665, n(cid:16) 13 a 15. (6) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de 13 de Novembro de 1990, Fedesa e. a. , processo C-331/88, Colect(cid:131)nea 1990, p. I-4023, e ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de 17 de Outubro de 1991, de Compte/Parlamento Europeu, processo T-26/89, Colect(cid:131)nea 1991, p. II-781, nº 70. L 63/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 (nº 81), a presente decis(cid:209)o se deve fundar nos elementos de facto existentes (cid:133) data em que a decis(cid:209)o de 1994 foi tomada, que os Estados- -membros e os outros interessados directos tiveram j(cid:145) ocasi(cid:209)o de exprimir os seus pontos de vista no (cid:131)mbito do processo administrativo pr(cid:130)vio (cid:133) adop(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o de 1994 e que os direitos processuais foram, portanto, respeitados, a Comiss(cid:209)o pode tomar uma nova decis(cid:209)o sem reiniciar o processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado. as exig(cid:136)ncias (12) Conforme lembrou o Tribunal no seu ac(cid:155)rd(cid:209)o de 25 de Junho de 1998, a fundamenta(cid:135)(cid:209)o exigida pelo artigo 190º do Tratado deve deixar transpa- recer, de forma clara e inequ(cid:146)voca, o racioc(cid:146)nio seguido pela autoridade comunit(cid:145)ria, autora do acto impugnado, por forma a permitir ao juiz comuni- t(cid:145)rio exercer o seu controlo e aos interessados conhecer as raz(cid:210)es da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos (7). Por outro lado, segundo jurisprud(cid:136)ncia constante, a quest(cid:209)o de saber se a fundamenta(cid:135)(cid:209)o de uma decis(cid:209)o satisfaz do Tratado deve ser apreciada (cid:133) luz, n(cid:209)o somente do seu teor literal, mas tamb(cid:130)m do seu contexto e do conjunto das normas jur(cid:146)dicas que regem a mat(cid:130)ria em causa (8). A este respeito, ainda que n(cid:209)o esteja obrigada a responder, na fundamenta(cid:135)(cid:209)o de uma decis(cid:209)o, a todas as quest(cid:210)es de facto e de direito invocadas pelos interessados no decurso do processo administrativo, a Comiss(cid:209)o deve, todavia, ter em conta todas as circunst(cid:131)ncias e todos os elementos relevantes do caso, a fim de permitir ao juiz comunit(cid:145)rio exercer a sua fiscaliza(cid:135)(cid:209)o da legali- dade e dar a conhecer aos Estados-membros e aos cidad(cid:209)os interessados em que termos aplicou o Tratado (9). artigo 190º do Compete assim (cid:133) Comiss(cid:209)o assegurar, sob controlo do juiz comunit(cid:145)rio, a disciplina necess(cid:145)ria para que a interven(cid:135)(cid:209)o dos Estados-membros n(cid:209)o se fa(cid:135)a em detrimento das actividades econ(cid:155)micas, apre- ciadas do ponto de vista do interesse comum. Neste exerc(cid:146)cio, a Comiss(cid:209)o disp(cid:210)e do poder de apre- cia(cid:135)(cid:209)o indispens(cid:145)vel para identificar e precisar as condi(cid:135)(cid:210)es em que a interven(cid:135)(cid:209)o nacional em favor de empresas espec(cid:146)ficas n(cid:209)o tem por efeito a trans- fer(cid:136)ncia das dificuldades de um Estado-membro para outro e pode ser considerada favor(cid:145)vel ao inte- resse comum do desenvolvimento das actividades de um sector econ(cid:155)mico. A pr(cid:145)tica decis(cid:155)ria da Comiss(cid:209)o na mat(cid:130)ria foi exposta logo em 1978 no seu oitavo relat(cid:155)rio sobre a pol(cid:146)tica da concorr(cid:136)ncia: os aux(cid:146)lios (cid:133)s empresas em dificuldade podem justificar-se (cid:133) luz do Tratado se estiverem subordi- nados (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o de um programa de reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o bem articulado, destinado a sanear duradoura- mente a situa(cid:135)(cid:209)o e a restabelecer a competitividade das empresas, e se se limitarem ao estritamente necess(cid:145)rio para assegurar o equil(cid:146)brio da empresa durante o inevit(cid:145)vel per(cid:146)odo que decorre at(cid:130) que o programa d(cid:136) frutos (10). Esta abordagem foi confir- mada na comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa aos aux(cid:146)lios de Estado no sector da avia(cid:135)(cid:209)o (11), que retoma a pr(cid:145)tica seguida pela Comiss(cid:209)o, nomeada- mente nas suas Decis(cid:210)es 94/118/CE, relativa (cid:133) Aer Lingus (12), 94/698/CE, relativa (cid:133) TAP (13), e 94/696/ /CE, relativa (cid:133) Olympic Airways (14), tendo sido exposta em termos mais gerais nas orienta(cid:135)(cid:210)es rela- tivas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestru- tura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade (15). (13) A fim de dar cumprimento (cid:133)s referidas obriga(cid:135)(cid:210)es no que respeita aos dois pontos relativamente aos quais o Tribunal considerou haver v(cid:146)cio de falta de fundamenta(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o insiste, primeiramente, no facto de o aux(cid:146)lio concedido (cid:133) Air France cons- tituir um aux(cid:146)lio (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o da empresa. Em conformidade com o nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado, a Comiss(cid:209)o considera que os aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o de empresas em dificuldade podem contribuir para o desenvolvimento de certas activi- dades econ(cid:155)micas sem afectar as trocas comerciais de maneira que se contrarie o interesse comum. (7) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de 14 de Fevereiro de 1990, Delacre e. a. /Comiss(cid:209)o, processo C-350/88, Colect(cid:131)nea 1990, p. I-395, nº 15. (8) Ibidem, nº 16. Ver tamb(cid:130)m o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de 2 de Abril de 1998, Comiss(cid:209)o/Sytraval e Brink’s France, processo C-367/95 P, Colect(cid:131)nea 1998, p. I-1719, nº 63. (9) Ac(cid:155)rd(cid:209)os do Tribunal de 24 de Outubro de 1996, Bremer Vulkan/Comiss(cid:209)o, processos apensos C-329/93, C-62/95 e C- -63/95, Colect(cid:131)nea 1996, p. I-5151, nº 32, e 17 de Janeiro de 1995, Publishers Association/Comiss(cid:209)o, processo C-360/92 P, Colect(cid:131)nea 1995, p. I-23, nº 39. (14) Neste (cid:156)ltimo documento, a Comiss(cid:209)o lembra que uma reestrutura(cid:135)(cid:209)o «faz parte de um plano exequ(cid:146)vel, coerente e de grande envergadura, desti- nado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. A reestrutura(cid:135)(cid:209)o inclui normalmente um ou mais dos seguintes elementos: a reorganiza(cid:135)(cid:209)o e racionaliza(cid:135)(cid:209)o das actividades da empresa numa base mais eficiente, que conduz normalmente essa empresa a abandonar as actividades que deixaram de ser vi(cid:145)veis ou que j(cid:145) s(cid:209)o deficit(cid:145)rias, a reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o das actividades cuja competitividade pode ser restaurada e, por vezes, o desenvolvimento ou a diversifica(cid:135)(cid:209)o rend(cid:146)veis. Normalmente, a reestrutura(cid:135)(cid:209)o em termos f(cid:146)sicos deve ser acompanhada de uma reestrutura(cid:135)(cid:209)o finan- ceira (injec(cid:135)(cid:210)es de capital, redu(cid:135)(cid:209)o do passivo). Os actividades de novas (10) Ver pontos 227, 228 e 177 do oitavo relat(cid:155)rio sobre a pol(cid:146)tica da concorr(cid:136)ncia. (11) JO C 350 de 10. 12. 1994, p. 5. (12) JO L 54 de 25. 2. 1994, p. 30. (13) JO L 279 de 28. 10. 1994, p. 29. (14) JO L 273 de 25. 10. 1994, p. 22. (15) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/71 planos de reestrutura(cid:135)(cid:209)o t(cid:136)m em conta, nomeada- mente, as circunst(cid:131)ncias que conduziram (cid:133)s dificul- dades da empresa, a oferta e a procura no mercado dos produtos relevante e a sua evolu(cid:135)(cid:209)o previs(cid:146)vel, bem como os pontos fortes e fracos espec(cid:146)ficos da empresa. Estes planos permitem uma transi(cid:135)(cid:209)o met(cid:155)dica da empresa para uma nova estrutura que lhe abre perspectivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar com os seus pr(cid:155)prios recursos sem ter de recorrer de novo a aux(cid:146)lios estatais» (ponto 2. 1). Quando examina, (cid:133) luz das disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 92º do Tratado, uma opera(cid:135)(cid:209)o de reestrutura(cid:135)(cid:209)o que comporta um aux(cid:146)lio estatal, a Comiss(cid:209)o determinar se o restabelecimento da empresa pode ser conside- rado um objectivo da pol(cid:146)tica comunit(cid:145)ria. Seguida- mente, a Comiss(cid:209)o verifica se o aux(cid:146)lio assegura o retorno (cid:133) viabilidade, por um lado, e se (cid:130) propor- cional aos custos e benef(cid:146)cios da reestrutura(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o cria distor(cid:135)(cid:210)es indevidas da concorr(cid:136)ncia, por outro. A este t(cid:146)tulo, a Comiss(cid:209)o pode subordinar uma decis(cid:209)o de autoriza(cid:135)(cid:209)o ao respeito de certas condi(cid:135)(cid:210)es. primeiramente deve (15) Assim, no caso presente, a Comiss(cid:209)o considerou, na sua decis(cid:209)o de 1994, ser do interesse da Comuni- dade favorecer o (cid:136)xito da reestrutura(cid:135)(cid:209)o da Air France e assegurar a sua viabilidade a longo prazo, aprecia(cid:135)(cid:209)o esta que o Tribunal n(cid:209)o p(cid:147)s em causa (nº 235 do ac(cid:155)rd(cid:209)o). opera(cid:135)(cid:210)es (cid:130) financiado em parte pela recapitali- za(cid:135)(cid:209)o da empresa, num montante total de 20 mil milh(cid:210)es de francos franceses. Esta injec(cid:135)(cid:209)o cons- titui, portanto, um elemento indispens(cid:145)vel e indis- soci(cid:145)vel da reestrutura(cid:135)(cid:209)o global da companhia, tal como ressalta do relat(cid:155)rio elaborado pela firma Lazard Fr(cid:138)res. (17) Dadas a globalidade da opera(cid:135)(cid:209)o de reestrutura(cid:135)(cid:209)o e a indispensabilidade da recapitaliza(cid:135)(cid:209)o, o montante total do aux(cid:146)lio serve para financiar o conjunto das medidas de reestrutura(cid:135)(cid:209)o. Estas podem ser de natureza diferente: puramente «estruturais», como as medidas de reorganiza(cid:135)(cid:209)o da actividade; sociais (17), como as que se traduzem em redu(cid:135)(cid:210)es de efectivos (despedimentos, pr(cid:130)-reforma, etc. ); financeiras, por exemplo a cobertura dos preju(cid:146)zos acumulados da empresa ou mesmo a cobertura dos preju(cid:146)zos incor- ridos no per(cid:146)odo de reestrutura(cid:135)(cid:209)o (18). Pode igual- mente tratar-se de medidas relacionadas com a acti- vidade ou o funcionamento normais da empresa. Resumindo, a natureza da medida cofinanciada pelo aux(cid:146)lio n(cid:209)o (cid:130) determinante, na medida em que essa medida se integre num plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o suscept(cid:146)vel de assegurar o retorno da empresa (cid:133) viabilidade e que estejam reunidas as condi(cid:135)(cid:210)es atr(cid:145)s mencionadas de proporcionalidade e inexis- t(cid:136)ncia de distor(cid:135)(cid:210)es indevidas da concorr(cid:136)ncia (19). No caso vertente, a compra de novos aparelhos constitui parte integrante do plano de reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o da Air France, podendo a viabilidade da rees- trutura(cid:135)(cid:209)o ficar comprometida se n(cid:209)o se procedesse (cid:133) renova(cid:135)(cid:209)o da frota, como indicou a Comiss(cid:209)o na decis(cid:209)o de 1994. O Tribunal reconheceu que a fundamenta(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o neste ponto era sufici- ente (nº 102 do ac(cid:155)rd(cid:209)o). A Comiss(cid:209)o considera, portanto, que n(cid:209)o h(cid:145) qualquer obst(cid:145)culo a que o aux(cid:146)lio recebido pela Air France financie a reno- va(cid:135)(cid:209)o da frota. Fundamento relativo ao financiamento da renova(cid:135)(cid:209)o da frota (18) (16) No quadro atr(cid:145)s referido, relativamente ao financia- mento da compra de novos aparelhos pela Air France durante a fase de reestrutura(cid:135)(cid:209)o, conv(cid:130)m assinalar que a reestrutura(cid:135)(cid:209)o da companhia tem por base um programa global e aut(cid:155)nomo, de modo a que a companhia possa, num prazo de tempo razo(cid:145)vel, voltar a ser vi(cid:145)vel sem concess(cid:209)o de mais nenhum aux(cid:146)lio (16). A reestrutura(cid:135)(cid:209)o compre- ende a reorganiza(cid:135)(cid:209)o e racionaliza(cid:135)(cid:209)o das activi- dades da Air France, redu(cid:135)(cid:210)es programadas de custos, o abandono da explora(cid:135)(cid:209)o de certas liga(cid:135)(cid:210)es deficit(cid:145)rias, o aumento da efici(cid:136)ncia e da produtivi- dade, cess(cid:210)es de activos, redu(cid:135)(cid:209)o dos consider(cid:145)veis encargos financeiros que pesam sobre a empresa, tudo medidas sem as quais o retorno (cid:133) viabilidade est(cid:145) condenado ao fracasso. O conjunto destas (16) Ver nota 11, ponto V. 2. 38. (cid:144) certo que, como lembrou o Tribunal (nº 113 do ac(cid:155)rd(cid:209)o), os aux(cid:146)lios ao funcionamento destinados a financiar a moderniza(cid:135)(cid:209)o normal das instala(cid:135)(cid:210)es e a libertar uma empresa dos custos que deveria normalmente gest(cid:209)o corrente n(cid:209)o podem, em princ(cid:146)pio, ser objecto de derroga(cid:135)(cid:209)o (cid:133) proibi(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 1 do artigo 92º do Tratado, salvo se os seus efeitos de distor(cid:135)(cid:209)o forem contrabalan(cid:135)ados por um dos objectivos de interesse comum enunciados nos n(cid:16) 2 e 3 do suportar no (cid:131)mbito da (17) Ibidem. (18) Ver ponto 228 do oitavo relat(cid:155)rio sobre a pol(cid:146)tica da concor- r(cid:136)ncia. (19) Processo T-149/95, ac(cid:155)rd(cid:209)o de 5 de Novembro de 1997, Ducros/Comiss(cid:209)o, Colect(cid:131)nea 1997, p. II-2031, nº 65. Ver tamb(cid:130)m as decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o, publicadas na (cid:146)ntegra, ABB (JO L 309 de 13. 12. 1993, p. 21), La Papelera Espa(cid:157)ola (JO C 123 de 5. 5. 1993, p. 7), Bull (JO L 386 de 31. 12. 1994, p. 1), Iritecna (JO L 330 de 13. 12. 1995, p. 23), Seda de Barcelona (JO L 298 de 21. 11. 1996, p. 14), SEAT (JO L 88 de 5. 4. 1996, p. 7), Compagnie G(cid:130)n(cid:130)rale Maritime (JO L 5 de 9. 1. 1997, p. 40), Aircraft Services Lemverder (JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 19), e as in(cid:156)meras decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o em pacotes, por de n(cid:209)o levantar objec(cid:135)(cid:210)es, publicadas exemplo, Bayerische Zellstoff Polte [SEC(97) 1055], Magdeburger Stahlbau [SEC(97) 1271], Koenitz [SEC(97) 546/2], etc. [SG(93) D/18262], L 63/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 mesmo artigo (20). (cid:144) neste contexto que se situa a refer(cid:136)ncia (cid:133) jurisprud(cid:136)ncia dos ac(cid:155)rd(cid:209)os Deufil e Glaverbel feita pelas recorrentes no decurso do processo administrativo. No caso presente, todavia, mesmo que n(cid:209)o constitu(cid:146)sse um investimento inicial e n(cid:209)o respeitasse a equipamentos suplemen- tares ou novos (21), a renova(cid:135)(cid:209)o da frota inscreve-se no quadro geral de uma opera(cid:135)(cid:209)o de reestrutura(cid:135)(cid:209)o, que compreende os elementos atr(cid:145)s especificados, em contraste com a situa(cid:135)(cid:209)o existente no caso da referida jurisprud(cid:136)ncia. (19) Acresce que os investimentos em causa naqueles dois processos se inscreviam num contexto de importante excesso de capacidade nos mercados relevantes e que, no caso Deufil, o investimento tinha permitido (cid:133) empresa duplicar a sua capaci- dade de produ(cid:135)(cid:209)o. No caso presente, pelo contr(cid:145)rio, a compra dos novos aparelhos n(cid:209)o implica o aumento da oferta de lugares da Air France, por um lado, e o mercado europeu dos transportes a(cid:130)reos n(cid:209)o estava em 1994, por outro lado, afectado por uma crise estrutural de excesso de capacidade, como adiante se indica. (20) Na notifica(cid:135)(cid:209)o que enviaram (cid:133) Comiss(cid:209)o em 18 de Mar(cid:135)o de 1994, as autoridades francesas indicaram que o endividamento da Air France se reduziria de 34 mil milh(cid:210)es de francos franceses para 15 mil milh(cid:210)es de francos franceses entre o final de 1993 e o final de 1996 gra(cid:135)as (cid:133) injec(cid:135)(cid:209)o de capital. O relat(cid:155)rio da Lazard Fr(cid:138)res anexado (cid:133) notifica(cid:135)(cid:209)o prev(cid:136), fundos pr(cid:155)prios e d(cid:146)vidas l(cid:146)quidas da Air France no refe- rido per(cid:146)odo: evolu(cid:135)(cid:209)o dos seguinte ali(cid:145)s, a (em milh(cid:210)es de francos franceses) 1993 1994 1995 1996 Fundos pr(cid:155)prios (0,4) 7,1 11,7 17,4 (1) D(cid:146)vidas l(cid:146)quidas 34,1 25,1 20,7 15,2 (1) (1) Excluindo rendas capitalizadas, que representam 6,9 mil milh(cid:210)es de francos franceses, e antes de convers(cid:209)o das ORA, que representam 1,25 mil milh(cid:210)es de francos franceses. Deste quadro conclui-se que o endividamento l(cid:146)quido da Air France deveria conhecer uma redu(cid:135)(cid:209)o de 18,9 mil milh(cid:210)es de francos franceses entre o final de 1993 e o final de 1996. Tendo em conta o endividamento suplementar da companhia na primeira metade de 1994, a Comiss(cid:209)o considera que o aux(cid:146)lio concedido (cid:133) Air France se destina, integralmente, reduzir o endividamento da companhia, correlativamente com o aumento dos a (20) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de 15 de Maio de 1997, Siemens/ /Comiss(cid:209)o, processo C-278/95 P, Colect(cid:131)nea 1997, p. I-2507, nº 23, que confirma o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal no processo T- -459/93, Colect(cid:131)nea 1995, p. II-1675, nº 48. (21) Note-se que o conceito de aux(cid:146)lio ao funcionamento alargado aos investimentos de substitui(cid:135)(cid:209)o, que figura na jurisprud(cid:136)ncia dos ac(cid:155)rd(cid:209)os Glaverbel e Deufil, n(cid:209)o (cid:130) necessariamente id(cid:136)n- tico ao desenvolvido pela teoria econ(cid:155)mica. fundos pr(cid:155)prios, e n(cid:209)o a financiar a compra de novos aparelhos. O quadro relativo ao financia- mento, inclu(cid:146)do no relat(cid:155)rio da Lazard Fr(cid:138)res, mostra tamb(cid:130)m, ali(cid:145)s, que os recursos de explo- ra(cid:135)(cid:209)o provenientes das cess(cid:210)es de activos (7 000 milh(cid:210)es de francos franceses) e da capacidade de autofinanciamento (12,1 mil milh(cid:210)es de francos franceses), que compreende n(cid:209)o apenas os resul- tados da empresa como as dota(cid:135)(cid:210)es para provis(cid:210)es e s(cid:209)o amplamente suficientes para amortiza(cid:135)(cid:210)es, cobrir as necessidades de explora(cid:135)(cid:209)o (14 mil milh(cid:210)es de francos franceses), entre as quais figuram investimentos aeron(cid:145)uticos no valor de 11,5 mil milh(cid:210)es de francos franceses. Conv(cid:130)m, por fim, assinalar que as despesas l(cid:146)quidas em investi- mentos aeron(cid:145)uticos no decurso do programa de reestrutura(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ascendem a 11,5 mil milh(cid:210)es de francos franceses mas a 6,2 mil milh(cid:210)es de francos franceses, 3,5 dos quais se referem ao investimento em avi(cid:210)es, uma vez que o plano notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o prev(cid:136) recursos no montante de 4,1 mil milh(cid:210)es de francos franceses e 1,2 mil milh(cid:210)es de francos franceses, provenientes, respectivamente, da cess(cid:209)o de avi(cid:210)es e da venda de pe(cid:135)as sobressalentes aeron(cid:145)uticas durante o per(cid:146)odo 1994-1996. (cid:133) em segundo lugar, Fundamento relativo (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o concorrencial da Air France nas linhas fora do EEE situa(cid:135)(cid:209)o Relativamente, concorrencial da Air France na sua rede de linhas com destino a pa(cid:146)ses fora do EEE, cabe primeira- mente indicar que os mercados relevantes definidos pela Comiss(cid:209)o num processo de aux(cid:146)lios estatais s(cid:209)o mais globais do que aqueles a que se refere a sua an(cid:145)lise nos processos de concorr(cid:136)ncia nos termos dos artigos 85º e 86º do Tratado ou do Regulamento (CEE) nº 4064/89. Assim, a comuni- ca(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa aos aux(cid:146)lios de Estado no sector da avia(cid:135)(cid:209)o prev(cid:136) que o mercado geogr(cid:145)- fico a considerar para limitar os efeitos de um aux(cid:146)lio na concorr(cid:136)ncia pode ser o mercado do EEE no seu conjunto ou mercados regionais espec(cid:146)- ficos, caracterizados por n(cid:146)veis de concorr(cid:136)ncia importantes (22), ao passo que, ao aplicar os artigos 85º e 86º do Tratado aos mercados da avia(cid:135)(cid:209)o civil, a Comiss(cid:209)o procede em parte a uma an(cid:145)lise linha por linha (23). (21) (22) O ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de 25 de Junho de 1998 confirma a validade desta abordagem. Com efeito, na decis(cid:209)o de 1994, a Comiss(cid:209)o absteve-se de proceder a uma an(cid:145)lise linha por linha no interior do EEE, mas abordou de modo geral a quest(cid:209)o da (22) Ver nota 11, ponto V. 2. 38. 4. (23) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de 11 de Abril de 1989, Ahmed Saeed Flugreisen e Silver Line Reiseb(cid:129)ro/Zentrale zur Bek(cid:132)mpfung unlauteren Wettbewerbs, processo 66/86, Colect(cid:131)nea 1989 p. 803, n(cid:16) 40 a 46; ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia de 19 de Maio de 1994, Air France/Comiss(cid:209)o, processo T-2/ /93, Colect(cid:131)nea 1994, p. II-323, n(cid:16) 45 e 80 a 85; Decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o: 92/213/CEE, British Midland/Aer Lingus, JO L 96 de 10. 4. 1992, p. 34; de 5 de Outubro de 1992, Air France/Sabena, JO C 272 de 21. 10. 1992; de 27 de Novembro de 1992; British Airways/TAT, JO C 326 de 11. 12. 1992; de 20 de Julho de 1995, Swissair/Sabena, JO C 200 de 4. 8. 1995, p. 10; 96/180/CE, LH/SAS, JO L 54 de 5. 3. 1996, p. 28. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/73 situa(cid:135)(cid:209)o concorrencial da Air France no conjunto desse mercado. O Tribunal aceitou a posi(cid:135)(cid:209)o adop- tada pela Comiss(cid:209)o, quer no plano da fundamen- ta(cid:135)(cid:209)o (nº 269) quer no seu pr(cid:155)prio princ(cid:146)pio (nº 288). A Comiss(cid:209)o considera, consequentemente, poder proceder a uma an(cid:145)lise global similar no que respeita (cid:133)s linhas fora do EEE. (cid:133) e reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos (23) No que se refere, por outro lado, (cid:133)s restri(cid:135)(cid:210)es a impor eventualmente para limitar as distor(cid:135)(cid:210)es decorrentes do aux(cid:146)lio ou as incid(cid:136)ncias nas trocas comerciais entre os Estados-membros, as orienta- (cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de a emerg(cid:136)ncia empresas em dificuldade prev(cid:136)em que o plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) incluir a redu(cid:135)(cid:209)o da capaci- dade de produ(cid:135)(cid:209)o quando exista excesso estrutural de capacidade no mercado comunit(cid:145)rio em causa. O mesmo n(cid:209)o se passa quando n(cid:209)o h(cid:145) excesso de capacidade: «Se, por outro lado, n(cid:209)o existir excesso de capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o no mercado relevante da Comunidade Europeia em que opera o benefici(cid:145)rio do aux(cid:146)lio, normalmente a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o exigir(cid:145) uma redu(cid:135)(cid:209)o de capacidade em contra- partida do aux(cid:146)lio. Todavia, deve ser demonstrado (cid:133) Comiss(cid:209)o que o aux(cid:146)lio servir(cid:145) apenas para restabe- lecer a viabilidade da empresa e que n(cid:209)o permitir(cid:145) ao seu benefici(cid:145)rio, durante a aplica(cid:135)(cid:209)o do plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o, sua capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o, excepto se tal for necess(cid:145)rio para restabe- lecer a viabilidade da empresa sem que no entanto seja falseada a concorr(cid:136)ncia» (24). Esta abordagem (cid:130) confirmada pela jurisprud(cid:136)ncia, que considera a redu(cid:135)(cid:209)o de capacidade uma contrapartida aceit(cid:145)vel das distor(cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia (25). No que se refere, todavia, (cid:133) proporcionalidade dos mecanismos de restri(cid:135)(cid:209)o a impor eventualmente, a jurisprud(cid:136)ncia admite que n(cid:209)o deve ser estabelecida qualquer rela(cid:135)(cid:209)o quantitativa precisa entre os montantes dos aux(cid:146)lios e a import(cid:131)ncia da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o a eliminar. A aprecia(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o a este respeito n(cid:209)o se limita a um controlo unicamente baseado em crit(cid:130)rios econ(cid:155)micos, pode igualmente «ter em conta um grande leque de considera(cid:135)(cid:210)es de ordem pol(cid:146)tica, econ(cid:155)mica ou social» no quadro do exerc(cid:146)cio do poder discricion(cid:145)rio da Comiss(cid:209)o (26). aumentar a (24) No caso vertente, a fim de evitar altera(cid:135)(cid:210)es nas condi(cid:135)(cid:210)es das trocas comerciais de maneira que se contrariasse o interesse comum, a Comiss(cid:209)o subor- dinou a sua decis(cid:209)o de autoriza(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio ao respeito das seguintes condi(cid:135)(cid:210)es principais: o compromisso de que o aux(cid:146)lio seria utilizado pela Air France exclusivamente para os fins da reestru- tura(cid:135)(cid:209)o; a limita(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de avi(cid:210)es da Air France a 146 durante a vig(cid:136)ncia do plano; a limita(cid:135)(cid:209)o da oferta da Air France em termos de (24) Ver nota 15. (25) TPI, Ducros, ver nota 19, nº 67. (26) TPI, Wirtschaftsvereinigung Stahl/Comiss(cid:209)o, processo T-244/ /94, ac(cid:155)rd(cid:209)o de 24 de Outubro de 1997, Colect(cid:131)nea 1997, p. II-1963, nº 111, reportando-se ao ac(cid:155)rd(cid:209)o do TJCE de 3 de Outubro de 1985, Alemanha/Comiss(cid:209)o, processo 214/83, Colect(cid:131)nea 1985, p. 3053, nº 33. lugares-km-oferecidos no interior do EEE durante a vig(cid:136)ncia do plano; a proibi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Air France de adoptar pr(cid:145)ticas de l(cid:146)der tarif(cid:145)rio (price leader) no interior do EEE durante a vig(cid:136)ncia do plano; a n(cid:209)o concess(cid:209)o de tratamento preferencial (cid:133) Air France em mat(cid:130)ria de direitos de tr(cid:145)fego; a limita(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de linhas regulares exploradas pela Air France entre a Fran(cid:135)a e os outros pa(cid:146)ses do EEE a 89. Entre estas condi(cid:135)(cid:210)es, as referentes (cid:133) n(cid:209)o concess(cid:209)o de tratamento preferencial em mat(cid:130)ria de direitos de tr(cid:145)fego e (cid:133) limita(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de aparelhos a 146 aplicam-se ao conjunto das liga- (cid:135)(cid:210)es, incluindo as liga(cid:135)(cid:210)es aos pa(cid:146)ses terceiros. No quadro do seu poder de aprecia(cid:135)(cid:209)o global, a Comiss(cid:209)o optou por n(cid:209)o alargar (cid:133)s liga(cid:135)(cid:210)es exte- riores ao EEE as outras condi(cid:135)(cid:210)es, em particular a proibi(cid:135)(cid:209)o da price leadership e a limita(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de lugares-km-oferecidos, pelas tr(cid:136)s raz(cid:210)es seguintes: — a exist(cid:136)ncia de garantias substanciais quanto ao conjunto das liga(cid:135)(cid:210)es, — as condi(cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia e as trocas intra- comunit(cid:145)rias eram, em 1994, bastante mais afectadas pelo desenvolvimento das liga(cid:135)(cid:210)es internas ao EEE do que pelo desenvolvimento das liga(cid:135)(cid:210)es externas ao EEE, — o alargamento das liga(cid:135)(cid:210)es externas ao EEE beneficiaria essencialmente as companhias de pa(cid:146)ses terceiros. condi(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s (25) ao EEE, Relativamente ao primeiro aspecto, a Comiss(cid:209)o considera que o compromisso de utiliza(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio exclusivamente para os fins da reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o da Air France e a limita(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de aparelhos, que se aplicam cabalmente (cid:133)s liga(cid:135)(cid:210)es externas constituem contrapartidas substanciais do aux(cid:146)lio recebido pela Air France. Com efeito, como atr(cid:145)s se mostrou, deve consi- derar-se a injec(cid:135)(cid:209)o de capital no montante de 20 mil milh(cid:210)es de francos franceses utilizada unica- mente para a redu(cid:135)(cid:209)o do endividamento, excluindo uma utiliza(cid:135)(cid:209)o visando recorrer a pr(cid:145)ticas tarif(cid:145)rias ou outras suscept(cid:146)veis de gerar preju(cid:146)zos. Al(cid:130)m disso, o plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o notificado limita o n(cid:156)mero de aparelhos a 146 durante a sua vig(cid:136)ncia, limita(cid:135)(cid:209)o esta acompanhada ainda por uma ligeira diminui(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero total de lugares oferecidos; e, na sua comunica(cid:135)(cid:209)o sobre os aux(cid:146)lios de Estado no sector da avia(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o precisa que o objectivo do programa financiado pelo aux(cid:146)lio estatal «n(cid:209)o deve ser o aumento da capacidade e da oferta da companhia a(cid:130)rea considerada em detri- mento dos seus concorrentes europeus directos» e que «seja como for, o programa n(cid:209)o deve levar a um aumento do n(cid:156)mero de avi(cid:210)es ou da capacidade (lugares) oferecida nos mercados relevantes, supe- rior ao crescimento do mercado» (27). (27) Ver nota 11, ponto V. 2. 38. 4. L 63/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 companhias (26) Ora, na decis(cid:209)o de 1994, a Comiss(cid:209)o considerou que o mercado dos transportes a(cid:130)reos europeus n(cid:209)o estava afectado por uma crise estrutural de excesso de capacidade e que a situa(cid:135)(cid:209)o do sector da avia(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o justificava uma redu(cid:135)(cid:209)o global da capacidade. O racioc(cid:146)nio da Comiss(cid:209)o foi aceite pelo Tribunal nestes dois pontos (n(cid:16) 365 e 367 do ac(cid:155)rd(cid:209)o). Cabe acrescentar aqui que a avia(cid:135)(cid:209)o civil (cid:130), desde h(cid:145) 50 anos, um dos sectores em que o crescimento a longo prazo tem sido mais forte. Este crescimento prosseguiu mesmo no per(cid:146)odo 1990-1994, per(cid:146)odo em que o transporte a(cid:130)reo atravessou, no entanto, a mais grave crise da sua hist(cid:155)ria. Conforme indicou a Comiss(cid:209)o na decis(cid:209)o de 1994, as perspectivas de crescimento a longo prazo s(cid:209)o da ordem dos 6 % ao ano. Num tal contexto, a ligeira diminui(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero total de lugares oferecidos pela Air France durante a vig(cid:136)ncia do programa, equivalente ao congelamento da sua capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o, afigura-se por si s(cid:155) uma s(cid:130)ria limita(cid:135)(cid:209)o, em parti- cular na falta de projectos de alian(cid:135)a com outras grandes a(cid:130)reas. As previs(cid:210)es de evolu(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego da Air France nas liga(cid:135)(cid:210)es fora do EEE durante o per(cid:146)odo 1990-1994, comunicadas (cid:133) Comiss(cid:209)o em Abril de 1994, apontam ali(cid:145)s, relati- vamente a cada uma das grandes regi(cid:210)es do mundo, para um crescimento do tr(cid:145)fego da Air France sensivelmente inferior ao do conjunto do tr(cid:145)fego, medido em n(cid:156)mero de passageiros-km-transpor- [. ] contra [. ] para a tados (por exemplo, [. ] contra [. ] para a Am(cid:130)rica do Norte, Am(cid:130)rica do Sul, [. ] contra [. ] para a regi(cid:209)o (cid:214)sia/Pac(cid:146)fico, etc. ) (28). Enfim, o risco de a Air France aproveitar o aux(cid:146)lio para oferecer mais capa- cidade e utilizar mais aparelhos nas liga(cid:135)(cid:210)es aos pa(cid:146)ses terceiros revela-se diminuto na pr(cid:145)tica, na medida em que, por um lado, a capacidade que a Air France pode oferecer nestas liga(cid:135)(cid:210)es (cid:130) enqua- drada por acordos bilaterais, cuja altera(cid:135)(cid:209)o pres- sup(cid:210)e o consentimento do Estado terceiro interes- sado, conforme indicado adiante, e que, por outro lado, os aparelhos de pequeno e m(cid:130)dio curso utili- zados nas linhas internas ao EEE dificilmente podem substituir-se aos avi(cid:210)es de longo curso utili- zados nas liga(cid:135)(cid:210)es intercontinentais, que repre- sentam uma parte important(cid:146)ssima das liga(cid:135)(cid:210)es externas ao EEE. (27) ao aspecto, Relativamente conv(cid:130)m segundo primeiro lembrar que a Comiss(cid:209)o centra logica- mente as limita(cid:135)(cid:210)es impostas (cid:133) Air France nas liga- (cid:135)(cid:210)es internas ao EEE, em que s(cid:209)o de longe maiores os efeitos do aux(cid:146)lio, visto competir-lhe velar por que esses efeitos n(cid:209)o alterem as condi(cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia de maneira que contrarie o interesse da Comunidade. Importa seguidamente assinalar (28) Na presente vers(cid:209)o da presente decis(cid:209)o foram suprimidas informa(cid:135)(cid:210)es de natureza confidencial. que, acordos que o «terceiro pacote da avia(cid:135)(cid:209)o», que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, d(cid:145) (cid:133)s transporta- doras a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias toda a liberdade para proporem as tarifas, as frequ(cid:136)ncias e a capacidade em lugares que desejem nas liga(cid:135)(cid:210)es internas ao EEE. As condi(cid:135)(cid:210)es de explora(cid:135)(cid:209)o das liga(cid:135)(cid:210)es entre os diferentes pa(cid:146)ses membros do EEE, por um lado, e os pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros, por outro, s(cid:209)o em contra- partida enquadradas, na grande maioria dos casos, salvo bilaterais por em certas liga(cid:135)(cid:210)es transatl(cid:131)nticas, limitam estrita- mente a capacidade oferecida e as possibilidades de varia(cid:135)(cid:210)es tarif(cid:145)rias. Os riscos de utiliza(cid:135)(cid:209)o de um aux(cid:146)lio estatal para financiar pr(cid:145)ticas anticoncor- r(cid:136)ncia nas liga(cid:135)(cid:210)es internas ao EEE s(cid:209)o, pois, natu- ralmente bastante mais elevados do que nas liga- (cid:135)(cid:210)es fora do EEE. Na sua comunica(cid:135)(cid:209)o sobre os aux(cid:146)lios de Estado no sector da avia(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o indicou, ali(cid:145)s, expressamente, no que se refere (cid:133)s rela(cid:135)(cid:210)es com pa(cid:146)ses terceiros, que «as condi(cid:135)(cid:210)es de acesso ao mercado e de limita(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia estabelecidas em muitos acordos bilaterais com pa(cid:146)ses terceiros parecem ser muito mais impor- tantes do ponto de vista econ(cid:155)mico que eventuais aux(cid:146)lios de Estado» (29). (28) Assim, um ter(cid:135)o dos acordos bilaterais em vigor em 1994 entre a Fran(cid:135)a e os pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros do EEE cont(cid:130)m uma cl(cid:145)usula de monodesigna(cid:135)(cid:209)o, que limita a um o n(cid:156)mero de transportadoras pass(cid:146)veis de designa(cid:135)(cid:209)o do lado franc(cid:136)s. A quase totalidade destes acordos compreende cl(cid:145)usulas que limitam total ou parcialmente a oferta (em termos de frequ(cid:136)ncias, capacidade em lugares, etc. ) da trans- portadora ou transportadoras designadas por cada parte. Os acordos bilaterais assinados pela Fran(cid:135)a que n(cid:209)o prev(cid:136)em disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas de limi- ta(cid:135)(cid:209)o da oferta representam uma propor(cid:135)(cid:209)o muito marginal. As rela(cid:135)(cid:210)es bilaterais franco-americanas s(cid:209)o um caso particular, visto que, ap(cid:155)s a den(cid:156)ncia do acordo que as regia em 1992, a capacidade oferecida por cada companhia devia ser aprovada por cada uma das partes para cada esta(cid:135)(cid:209)o aeron(cid:145)u- tica. As tarifas est(cid:209)o, por sua vez, totalmente enqua- conclu(cid:146)dos pela dradas por Fran(cid:135)a, visto relevarem, de forma quase sistem(cid:145)tica, do princ(cid:146)pio da dupla aprova(cid:135)(cid:209)o pelos Estados inte- ressados (30). Por fim, todos estes acordos bilaterais restringem as possibilidades de designa(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s companhias «substancialmente participadas e efec- tivamente controladas» por nacionais franceses. acordos bilaterais (29) Entre as liga(cid:135)(cid:210)es fora do EEE cuja explora(cid:135)(cid:209)o poderia ser afectada pelo aux(cid:146)lio concedido (cid:133) Air France, h(cid:145) que distinguir os voos directos entre a (29) Ver nota 11, ponto II. 2. 11. (30) Ver a colect(cid:131)nea de resumos dos acordos bilaterais de trans- porte a(cid:130)reo publicada pela Organiza(cid:135)(cid:209)o da Avia(cid:135)(cid:209)o Civil Internacional. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/75 Fran(cid:135)a e os pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros do EEE, por um lado, e os voos entre outros pa(cid:146)ses membros do EEE e pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros operados de forma indi- recta via o terminal de correspond(cid:136)ncia do aero- porto de Paris-Charles de Gaulle. (30) No mercado dos voos entre a Fran(cid:135)a e os pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros do EEE, na pr(cid:145)tica a Air France n(cid:209)o est(cid:145) em concorr(cid:136)ncia directa com outras compa- nhias comunit(cid:145)rias n(cid:209)o francesas dadas as restri(cid:135)(cid:210)es impostas pelos acordos bilaterais em mat(cid:130)ria de nacionalidade do transportador. A cl(cid:145)usula de monodesigna(cid:135)(cid:209)o inclu(cid:146)da em muitos acordos obsta tamb(cid:130)m (cid:133) designa(cid:135)(cid:209)o de transportadoras francesas concorrentes da Air France. Em qualquer caso, mesmo que outra companhia francesa se apresen- tasse no mercado em resultado, em particular, da condi(cid:135)(cid:209)o que pro(cid:146)be o tratamento preferencial da Air France, as outras restri(cid:135)(cid:210)es impostas pelos acordos bilaterais em mat(cid:130)ria de pre(cid:135)os e oferta limitam fortemente as condi(cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia. Note-se igualmente que o regime de dupla apro- va(cid:135)(cid:209)o das tarifas exclui de facto qualquer risco de pr(cid:145)ticas tarif(cid:145)rias predat(cid:155)rias por parte de transpor- tadoras designadas numa liga(cid:135)(cid:209)o extracomunit(cid:145)ria, (cid:133) proibi(cid:135)(cid:209)o da price o que leadership. Uma limita(cid:135)(cid:209)o da capacidade oferecida pela Air France nas liga(cid:135)(cid:210)es extracomunit(cid:145)rias n(cid:209)o teria tamb(cid:130)m qualquer utilidade, visto que o enqua- dramento dos pre(cid:135)os limita o interesse que uma transportadora poderia ter em proceder a um forte aumento da oferta de lugares nestas liga(cid:135)(cid:210)es, e isto no pressuposto que os acordos bilaterais autori- zassem tal aumento. No mercado do Atl(cid:131)ntico Norte, em particular, de longe o mais importante mercado intercontinental dos voos (cid:133) partida de Fran(cid:135)a, o controlo exercido pelas autoridades fran- cesas e americanas desde 1992 visa na pr(cid:145)tica limitar o crescimento da capacidade oferecida. retira utilidade (31) No mercado dos voos indirectos, via Paris-Charles de Gaulle, entre outros pa(cid:146)ses membros do EEE e pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros, existe uma certa forma de concorr(cid:136)ncia entre a Air France e os seus principais concorrentes comunit(cid:145)rios que exploram igual- mente terminais de correspond(cid:136)ncia. As condi(cid:135)(cid:210)es desta concorr(cid:136)ncia s(cid:209)o, todavia, igualmente limi- tadas por cl(cid:145)usulas restritivas dos acordos bilaterais conclu(cid:146)dos entre os pa(cid:146)ses membros e os pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros do EEE, cujos efeitos foram explicitados atr(cid:145)s. Em geral, estes acordos n(cid:209)o permitem que uma transportadora «de sexta liberdade» actue como price leader. Por outro lado, os servi(cid:135)os em causa apenas parcialmente se podem substituir mutua- mente, visto que uma liga(cid:135)(cid:209)o directa n(cid:209)o (cid:130) compa- r(cid:145)vel com um voo indirecto, que implica um compasso de espera em tr(cid:131)nsito, frequentemente a mudan(cid:135)a de aparelho e por vezes a mudan(cid:135)a de aerogare, com o risco correspondente a n(cid:146)vel do tratamento das bagagens. A Comiss(cid:209)o considera haver um certo grau de substituibilidade nos mercados considerados, para o segmento da clien- tela interessado sobretudo em tarifas atractivas, essencialmente os turistas, entre o terminal de correspond(cid:136)ncias de Paris-Charles de Gaulle e outros terminais de correspond(cid:136)ncia situados na Comunidade. Esta substituibilidade (cid:130), em contra- partida, bastante diminuta para a clientela de neg(cid:155)- cios, mais sens(cid:146)vel (cid:133) dura(cid:135)(cid:209)o do voo, ao respeito dos hor(cid:145)rios e (cid:133) qualidade do servi(cid:135)o. Ora, (cid:130) neste segmento da clientela que as margens das compa- nhias s(cid:209)o mais importantes e que os riscos de distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia por utiliza(cid:135)(cid:209)o abusiva do aux(cid:146)lio s(cid:209)o maiores. (32) vagas internas francesas chegadas sucessivas de Importa tamb(cid:130)m lembrar que o aeroporto de Paris- -Charles de Gaulle n(cid:209)o era em 1994 um terminal de correspond(cid:136)ncia eficiente que combinasse opti- mizadamente e partidas de avi(cid:210)es. O tempo m(cid:130)dio de correspon- d(cid:136)ncia era, em 1992, 2 horas e 48 minutos para os passageiros da Air France e a companhia oferecia em m(cid:130)dia, no in(cid:146)cio de 1994, 16 correspond(cid:136)ncias poss(cid:146)veis por voo (cid:133) chegada (medidas em grau de oportunidade), contra 23 da Lufthansa em Franco- forte e 29 da KLM em Amesterd(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, as liga(cid:135)(cid:210)es t(cid:136)m principalmente como destino o aeroporto de Paris-Orly, situado a cerca de 40 quil(cid:155)metros e com m(cid:145)s liga(cid:135)(cid:210)es ao aeroporto de Paris-Charles de Gaulle. Este duplo obst(cid:145)culo do a terminal de Paris-Charles de Gaulle. Assim, o n(cid:156)mero de passageiros da Air France em corres- pond(cid:136)ncia entre pa(cid:146)ses membros do EEE (Fran(cid:135)a representava exclu(cid:146)da) e pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros apenas 4 % e 5 % do tr(cid:145)fego da companhia em 1991 e 1993. Daqui resulta que os efeitos do aux(cid:146)lio no tr(cid:145)fego a(cid:130)reo de aflu(cid:136)ncia do terminal de Paris- -Charles de Gaulle se podem considerar muito reduzidos. A situa(cid:135)(cid:209)o das pequenas companhias a(cid:130)reas que servem o aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e os outros grandes terminais de correspon- d(cid:136)ncia europeus ser(cid:145), por conseguinte, pouco afec- tada. «substituibilidade» prejudica (33) Relativamente ao terceiro aspecto, decorre do que atr(cid:145)s se exp(cid:147)s no que respeita (cid:133)s restri(cid:135)(cid:210)es impostas pelos acordos bilaterais em mat(cid:130)ria de designa(cid:135)(cid:209)o que qualquer limita(cid:135)(cid:209)o de capacidade ou pre(cid:135)o imposta (cid:133) Air France nas liga(cid:135)(cid:210)es entre a Fran(cid:135)a e os pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros do EEE beneficiaria essen- cialmente os transportadores residentes no exterior do EEE, nos casos em que os acordos bilaterais permitem alguma margem de manobra. No mercado das linhas transatl(cid:131)nticas entre a Fran(cid:135)a e os Estados Unidos da Am(cid:130)rica, no qual a Air France enfrenta dificuldades desde h(cid:145) v(cid:145)rios anos face a companhias americanas mais eficientes, que L 63/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 (34) em 1993 tinham dois ter(cid:135)os do mercado, uma limi- ta(cid:135)(cid:209)o da capacidade oferecida pela transportadora francesa seria mesmo directamente favor(cid:145)vel (cid:133)s companhias al(cid:130)m-Atl(cid:131)ntico, uma vez que as restri- (cid:135)(cid:210)es impostas (cid:133) Air France n(cid:209)o poderiam ser impostas pelas autoridades franceses (cid:133)s transporta- doras americanas na mesma propor(cid:135)(cid:209)o. Tal situa(cid:135)(cid:209)o seria contr(cid:145)ria ao interesse comunit(cid:145)rio, que, pelo contr(cid:145)rio, exige o desenvolvimento do sector da avia(cid:135)(cid:209)o civil na Comunidade. Limitar, para al(cid:130)m do que j(cid:145) limitam os acordos bilaterais, as possibilidades dadas (cid:133) Air France de adaptar a sua oferta em termos de pre(cid:135)os ou capaci- dade nas liga(cid:135)(cid:210)es intercontinentais (cid:133) partida de Fran(cid:135)a poderia igualmente comprometer o restabe- lecimento da viabilidade da empresa. Recorde-se, com efeito, que a Air France (cid:130) — com a KLM, a British Airways e a Lufthansa - uma das quatro companhias comunit(cid:145)rias a dispor de uma rede internacional que se estende de Fran(cid:135)a a todas as partes do mundo. A exist(cid:136)ncia desta rede e a marca «Air France» s(cid:209)o dois dos principais trunfos da transportadora, que se confronta com uma concor- r(cid:136)ncia cada vez maior por parte das companhias dos pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros do EEE, nomeadamente nas liga(cid:135)(cid:210)es transatl(cid:131)nticas. III. CONCLUS(cid:212)O (35) A exposi(cid:135)(cid:209)o precedente d(cid:145) resposta (cid:133)s exig(cid:136)ncias de fundamenta(cid:135)(cid:209)o nos dois pontos em que a decis(cid:209)o de 1994 apresentava v(cid:146)cio de falta de fundamen- ta(cid:135)(cid:209)o. Relativamente aos outros pontos, a Comiss(cid:209)o remete para os considerandos do texto da decis(cid:209)o de 1994, que devem ser considerados parte inte- grante da presente decis(cid:209)o sem que seja necess(cid:145)rio aqui os reproduzir na (cid:146)ntegra. (36) A Comiss(cid:209)o verifica igualmente que a anula(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o de 1994 teve por efeito privar de funda- mento jur(cid:146)dico as tr(cid:136)s decis(cid:210)es que tomou em 21 de Junho de 1995, 24 de Julho de 1996 e 16 de Abril de 1997 relativas ao pagamento das segunda e terceira parcelas do aux(cid:146)lio (cid:133) Air France. Nestas condi(cid:135)(cid:210)es, n(cid:209)o deve ser feita de novo oposi(cid:135)(cid:209)o ao pagamento das parcelas em causa. A este respeito, a Comiss(cid:209)o remete para a fundamenta(cid:135)(cid:209)o os of(cid:146)cios que endere(cid:135)ou (cid:133)s autoridades francesas em 5 de Julho de 1995 (31), 31 de Julho de 1996 (32) e 10 de Junho de 1997 (33), a qual deve igualmente ser considerada parte integrante da presente decis(cid:209)o, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º O aux(cid:146)lio concedido (cid:133) Air France pelo Estado franc(cid:136)s no per(cid:146)odo 1994-1996, na forma de um aumento de capital de 20 mil milh(cid:210)es de francos franceses, a pagar em tr(cid:136)s parcelas, (cid:130) compat(cid:146)vel com o mercado comum e o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, nos termos do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado e do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 61º do Acordo EEE, tendo em conta os compro- missos e condi(cid:135)(cid:210)es que figuram nos artigos 1º e 2º da Decis(cid:209)o 94/653/CE, reproduzidos na parte I da presente decis(cid:209)o. Artigo 2º A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o se op(cid:210)e ao pagamento das segunda e terceira parcelas do aumento de capital da Air France efectuado em 1995 e 1996. Artigo 3º A Rep(cid:156)blica Francesa (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Neil KINNOCK Membro da Comiss(cid:209)o (31) JO C 295 de 10. 11. 1995, p. 2. (32) JO C 374 de 11. 12. 1996, p. 9. (33) JO C 374 de 10. 12. 1997, p. 6 (incorpora(cid:135)(cid:209)o no capital do montante de 1 000 milh(cid:210)es de francos franceses at(cid:130) ent(cid:209)o bloqueado)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2283/98 του Raimo ILASKIVI προς την Επ τροπή. Φορολόγηση εσόδων από εκκλησιαστικούς εράνους

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fundamental rights
gift
human rights
religion
religious sect
tax system

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text: 29. 4. 1999 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 118/51 (1999/C 118/061) GRAPTH ERVTHSH E-2283/98 ypobolh· : Raimo Ilaskivi (PPE) prow thn Epitroph· (22 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: Forolo·ghsh eso·dvn apo· ekklhsiastikoy·w era·noyw Oi dia·forew ekklhsiastike·w kai urhskeytike·w koinvni·ew den ypoxrev· nonto synh·uvw na kataba·loyn fo·royw sta dia·fora kra·th me·lh gia ta e·soda· toyw apo· era·noyw kai a·llew filanurvpike·w ekdhlv· seiw. H foroapallagh· ayth· diasfa·lize se o·lew anejaire·tvw tiw koinvni·ew ayte·w th dynato·thta a·nethw leitoyrgi·aw stoyw tomei·w endiafe·ronto·w toyw. Prosfa·tvw sth Galli·a h yphresi·a Haut-de-Seine Sud Direction de Fiscal Services epe·bale stoyw Ma·rtyrew toy Iexvba· thn ypoxre·vsh na kataba·lloyn fo·ro gia ta e·soda· toyw apo· era·noyw o·tan to poso· ana· dvrhth· ane·rxetai kata· me·so o·ro se 26 gallika· fra·gka ton mh·na. Dedome·noy o·ti h ypoxre·vsh ayth· gia katabolh· fo·roy gia ta e·soda apo· era·noyw, den afora· kata· pa·sa piuano·thta, tiw a·llew urhskeytike·w kai ekklhsiastike·w koinvni·ew, h ene·rgeia ayth· ei·nai anti·ueth, metajy· a·llvn, me thn ue·sh poy e·xei la·bei to armo·dio gia ta dikaiv· mata toy anurv· poy Eyrvpai¤ko· Dikasth·rio. H praktikh· ayth· ende·xetai, epi·shw, na apotele·sei proh·goymeno to opoi·o mporei· na epektauei· kai se a·lla kra·th kai se a·llew urhskeytike·w koinvni·ew. Kata· syne·peia, to ue·ma e·xei kinh·sei to endiafe·ron opadv· n kai a·llvn dogma·tvn, symperi- lambanome·noy toy synta·kth thw paroy·saw erv· thshw. Poia· me·tra ei·nai se ue·sh na la·bei h Epitroph· gia thn a·mesh eja·leich thw adiki·aw ayth·w ba·sei, metajy· a·llvn, tvn apofa·sevn ekei·nvn poy e·xoyn lhfuei· sxetika· me thn iso·thta kai ta dikaiv· mata toy anurv· poy, e·xoyn kataxvrhuei· sta dia·fora e·ggrafa thw EE kai aforoy·n o·la anejaire·tvw ta kra·th me·lh, symperilambanome·nhw thw Galli·aw; Apa· nthsh toy k. Monti ej ono·matow thw Epitroph· w (16 Oktvbri·oy 1998) H Epitroph· ypenuymi·zei o·ti, ypo· to isxy·on koinotiko· di·kaio, ta kra·th me·lh ei·nai katarxh·n eley·uera na kauori·soyn toyw synteleste·w kauv· w kai tiw leptome·reiew efarmogh·w toy fo·roy dvrea·w. H Epitroph· ektima· o·ti den ti·uetai zh·thma para·bashw toy isxy·ontow koinotikoy· dikai·oy sthn peri·ptvsh poy anafe·rei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. (cid:211)son afora· ta gegono·ta poy paraue·tei to Ajio·timo Me·low, h Epitroph· ypenuymi·zei o·ti o sebasmo·w tvn anurvpi·nvn dikaivma·tvn kai tvn uemelivdv· n eleyueriv· n diasfali·zetai sta kra·th me·lh, se mega·lo baumo·, to·so sto esvteriko· me ta e·ndika me·sa toy eunikoy· dikai·oy, o·so kai sto ejvteriko·, me·sv tvn mhxanismv· n poy proble·pei h Sy·mbash gia thn Prostasi·a tvn Anurvpi·nvnDikaivma·tvn kai tvn Uemelivdv· n Eleyueriv· n toy Symboyli·oy thw Eyrv· phw. (1999/C 118/062) GRAPTH ERVTHSH E-2287/98 ypobolh· : Jaak Vandemeulebroucke (ARE) prow thn Epitroph· (22 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: Dimerh·w emporikh· symfvni·a, kauv· w kai symfvni·a ana·ptyjhw kai synergasi·aw metajy· thw Eyrvpa(cid:239)kh·w (cid:201)nvshw kai thw Dhmokrati·aw thw Noti·oy Afrikh·w Sta te·lh Aprili·oy 1997, h Dhmokrati·a thw Noti·oy Afrikh·w kate·sth to ebdomhkosto· prv· to me·low thw Sy·mbashw toy Lome·. Para·llhla o·mvw, h Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh kai h kybe·rnhsh thw Noti·oy Afrikh·w diapragmate·yuhkan th sy·nach emporikh·w symfvni·aw, kauv· w kai symfvni·aw ana·ptyjhw kai synergasi·aw. To sy·nolo tvn sxetikv· n diapragmatey·sevn proble·petai na peratvuei· peri· ta me·sa toy 1998. H ne·a symfvni·a pro·keitai na kauierv· sei mi·a asy·mmetrh zv· nh eleyue·roy empori·oy me thn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh anti· toy systh·matow protimh·sevn thw GSDE (SGP), to opoi·o, apo· to 1994, proble·pei xamhlo·teroyw dasmoy·w gia thn eisagvgh· orisme·nvn notio-afrikanikv· n proi¤o·ntvn. Mporei· na anakoinv· sei h Epitroph·: 1. Poia notio-afrikanika· proi¤o·nta ypo·keintai epi· toy paro·ntow se telvneiakoy·w h· a·lloyw dasmoy·w thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw; 2. Meta· th ue·sh se isxy· thw vw a·nv symfvni·aw, poia notio-afrikanika· proi¤o·nta ua ejakoloyuh·soyn na ypo·keintai se telvneiakoy·w h· a·lloyw dasmoy·w thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw;


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2252/98 von Miguel ARIAS CAÑETE an die Kommission. Abteilung Garantie des EAGFL in Italien von 1986-1995

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
Italy
agricultural guidance
agricultural production
area of holding
export refund
farm price support
food aid
reform of the CAP
storage premium

text: C 50/136 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 22. 2. 1999 › und nach Art der Beihilfen (Ausfuhrerstattungen, preisausgleichende Beihilfen, Fl(cid:228)chenbeihilfen, Beihilfen pro Tier, Ausrichtungspr(cid:228)mien, Beihilfen f(cid:252)r die private Lagerhaltung, R(cid:252)cknahmen und (cid:228)hnliche Ma(cid:223)- nahmen, Ausgleichsbetr(cid:228)ge, flankierende Ma(cid:223)nahmen der GAP-Reform und Kosten der (cid:246)ffentlichen Lagerhaltung) aufschl(cid:252)sseln? (1999/C 50/198) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2252/98 von Miguel Arias Caæete (PPE) an die Kommission Betrifft: Abteilung Garantie des EAGFL in Italien von 1986-1995 (22. Juli 1998) Kann die Kommission angeben, welchen Gesamtbetrag Italien in den Jahren 1986 bis 1995 aus der Abteilung Garantie des EAGFL erhalten hat, und dabei die Verteilung der Ausgaben nach: › Kapiteln (Ackerkulturen, Zucker, Textilpflanzen und Seidenraupen, sonstige Sektoren oder pflanzliche Erzeugnisse, Weinbauerzeugnisse, Tabak, Milch und Milcherzeugnisse, Rindfleisch, Schaf- und Ziegen- fleisch, Schweinefleisch, Eier und Gefl(cid:252)gel, sonstige Ma(cid:223)nahmen zugunsten tierischer Erzeugnisse, Erstattungen bei der Verarbeitung landwirtschaftlicher Erzeugnisse, Erstattungen bei der EU-Nahrungs- mittelhilfe, Verteilung von landwirtschaftlichen Erzeugnissen an Bed(cid:252)rftige, flankierende Ma(cid:223)nahmen, Ma(cid:223)nahmen im Bereich l(cid:228)ndlicher Entwicklung im Zusammenhang mit funktionsf(cid:228)higen M(cid:228)rkten, sonstige Ma(cid:223)nahmen, Einkommensbeihilfen und Europ(cid:228)ischer Fischerei-Garantiefonds) › und nach Art der Beihilfen (Ausfuhrerstattungen, preisausgleichende Beihilfen, Fl(cid:228)chenbeihilfen, Beihilfen pro Tier, Ausrichtungspr(cid:228)mien, Beihilfen f(cid:252)r die private Lagerhaltung, R(cid:252)cknahmen und (cid:228)hnliche Ma(cid:223)- nahmen, Ausgleichsbetr(cid:228)ge, flankierende Ma(cid:223)nahmen der GAP-Reform und Kosten der (cid:246)ffentlichen Lagerhaltung) aufschl(cid:252)sseln? (1999/C 50/199) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2253/98 von Miguel Arias Caæete (PPE) an die Kommission (22. Juli 1998) Betrifft: Abteilung Garantie des EAGFL im Vereinigten K(cid:246)nigreich von 1986-1995 Kann die Kommission angeben, welchen Gesamtbetrag das Vereinigte K(cid:246)nigreich in den Jahren 1986 bis 1995 aus der Abteilung Garantie des EAGFL erhalten hat, und dabei die Verteilung der Ausgaben nach: › Kapiteln (Ackerkulturen, Zucker, Textilpflanzen und Seidenraupen, sonstige Sektoren oder pflanzliche Erzeugnisse, Weinbauerzeugnisse, Tabak, Milch und Milcherzeugnisse, Rindfleisch, Schaf- und Ziegen- fleisch, Schweinefleisch, Eier und Gefl(cid:252)gel, sonstige Ma(cid:223)nahmen zugunsten tierischer Erzeugnisse, Erstattungen bei der Verarbeitung landwirtschaftlicher Erzeugnisse, Erstattungen bei der EU-Nahrungs- mittelhilfe, Verteilung von landwirtschaftlichen Erzeugnissen an Bed(cid:252)rftige, flankierende Ma(cid:223)nahmen, Ma(cid:223)nahmen im Bereich l(cid:228)ndlicher Entwicklung im Zusammenhang mit funktionsf(cid:228)higen M(cid:228)rkten, sonstige Ma(cid:223)nahmen, Einkommensbeihilfen und Europ(cid:228)ischer Fischerei-Garantiefonds) › und nach Art der Beihilfen (Ausfuhrerstattungen, preisausgleichende Beihilfen, Fl(cid:228)chenbeihilfen, Beihilfen pro Tier, Ausrichtungspr(cid:228)mien, Beihilfen f(cid:252)r die private Lagerhaltung, R(cid:252)cknahmen und (cid:228)hnliche Ma(cid:223)- nahmen, Ausgleichsbetr(cid:228)ge, flankierende Ma(cid:223)nahmen der GAP-Reform und Kosten der (cid:246)ffentlichen Lagerhaltung) aufschl(cid:252)sseln? (1999/C 50/200) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2254/98 von Miguel Arias Caæete (PPE) an die Kommission Betrifft: Abteilung Garantie des EAGFL in Irland von 1986-1995 (22. Juli 1998) Kann die Kommission angeben, welchen Gesamtbetrag Irland in den Jahren 1986 bis 1995 aus der Abteilung Garantie des EAGFL erhalten hat, und dabei die Verteilung der Ausgaben nach: › Kapiteln (Ackerkulturen, Zucker, Textilpflanzen und Seidenraupen, sonstige Sektoren oder pflanzliche Erzeugnisse, Weinbauerzeugnisse, Tabak, Milch und Milcherzeugnisse, Rindfleisch, Schaf- und Ziegen- fleisch, Schweinefleisch, Eier und Gefl(cid:252)gel, sonstige Ma(cid:223)nahmen zugunsten tierischer Erzeugnisse, Erstattungen bei der Verarbeitung landwirtschaftlicher Erzeugnisse, Erstattungen bei der EU-Nahrungs- mittelhilfe, Verteilung von landwirtschaftlichen Erzeugnissen an Bed(cid:252)rftige, flankierende Ma(cid:223)nahmen,


title: Regolamento (CE) n. 1586/98 della Commissione del 22 luglio 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 1007/98 che stabilisce l'importo dell'aiuto compensativo per le banane prodotte e commercializzate nella Comunità nel corso del 1997, il termine per il pagamento del saldo dell'aiuto e l'importo unitario per gli anticipi per il 1998

eurovoc_concepts:
EU production
advance payment
aid to agriculture
financial loss
marketing
tropical fruit

text: L 206/42 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 23. 7. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 1586/98 DELLA COMMISSIONE del 22 luglio 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 1007/98 che stabilisce l’importo dell’aiuto compensativo per le banane prodotte e commercializzate nella Comunit(cid:133) nel corso del 1997, il termine per il pagamento del saldo dell’aiuto e l’importo unitario per gli anticipi per il 1998 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per le banane, visto il regolamento (CEE) n. 404/93 del Consiglio, del 13 febbraio 1993, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore della banana (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 3290/94 (2), in particolare l’arti- colo 12, paragrafo 6, e l’articolo 14, considerando che il regolamento (CEE) n. 1858/93 della Commissione (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 796/95 (4), ha stabilito le modalit(cid:133) d’applicazione del regolamento (CEE) n. 404/93 in ordine al regime di aiuti compensativi per perdite di proventi della commer- cializzazione nel settore delle banane; considerando che all’atto dell’adozione, da parte del Consiglio, delle decisioni relative alla campagna 1998/99 per vari prodotti agricoli, la Commissione si (cid:138) impegnata ad aumentare l’importo unitario degli anticipi per l’aiuto compensativo da erogare per l’anno 1998; che (cid:138) neces- sario stabilire tale importo e adattare quindi l’importo della cauzione che deve essere costituita a corredo delle domande presentate a partire dall’entrata in vigore del presente regolamento; che occorre modificare in tal senso il regolamento (CE) n. 1007/98 della Commissione (5); considerando che tenendo conto del calendario fissato per la presentazione e la gestione delle domande di anticipo nel quadro del succitato regime (cid:138) necessario che il in vigore immediatamente; presente regolamento entri HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 All’articolo 1 del regolamento (CE) n. 1007/98, il testo del paragrafo 3 (cid:138) sostituito dal seguente: «3. L’importo di ciascun anticipo per le banane commercializzate nel periodo da gennaio a ottobre 1998 (cid:138) pari a 19,44 ECU/100 kg. L’importo della relativa cauzione (cid:138) di 9,72 ECU/ 100 kg. Gli Stati membri produttori adottano le disposizioni necessarie perch(cid:130) si proceda senza indugio al paga- mento dei complementi dell’anticipo dovuti per gli in virt(cid:151) del primo scorsi periodi dell’anno 1998, comma. » Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno succes- sivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 22 luglio 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 47 del 25. 2. 1993, pag. 1. (2) GU L 349 del 31. 12. 1994, pag. 105. (3) GU L 170 del 13. 7. 1993, pag. 5. (4) GU L 80 dell’8. 4. 1995, pag. 17. (5) GU L 145 del 15. 5. 1998, pag. 4


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1581/98 af 22. juli 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for hvidt sukker og råsukker i uforarbejdet stand

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

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text: L 206/32 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 23. 7. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1581/98 af 22. juli 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for hvidt sukker og råsukker i uforar- bejdet stand KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1785/81 af 1. juni 1981 om den fælles markedsordning for sukker (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1148/ 98 (2), særlig artikel 19, stk. 4, første afsnit, litra a), og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 19 i forordning (EØF) nr. 1785/81 kan forskellen mellem noteringerne og priserne på verdensmarkedet for de produkter, som er nævnt i forord- ningens artikel 1, stk. 1, litra a), og priserne for disse produkter inden for Fællesskabet udlignes ved en eksport- restitution; i henhold til forordning (EØF) nr. 1785/81 skal restitutio- nerne for hvidt sukker og råsukker, der ikke er denatu- reret, og som udføres i uforarbejdet stand, fastsættes under hensyntagen til situationen på fællesskabsmarkedet og på verdensmarkedet for sukker og navnlig under hensyn- tagen til de pris- og omkostningsfaktorer, som er nævnt i forordningens artikel 17a; ifølge samme artikel skal der endvidere tages hensyn til de påtænkte udførslers økono- miske aspekt; for råsukkers vedkommende skal restitutionen fastsættes for standardkvaliteten; denne er defineret i artikel 1 i Rådets forordning (EØF) nr. 431/68 af 9. april 1968 om fastsættelse af råsukker og af standardkvaliteten for Fællesskabets grænseovergangssted for beregning af cif- priserne inden for sukkersektoren (3), ændret ved forord- ning (EF) nr. 3290/94 (4); denne restitution fastsættes i øvrigt i overensstemmelse med artikel 17a, stk. 4, i forord- ning (EØF) nr. 1785/81; kandissukker er defineret i forordning (EF) nr. 2135/95 af 7. Kommissionens i september 1995 om gennemførelsesbestemmelser for sukkersektoren (5); den således eksportrestitutioner beregnede restitution bør, for så vidt angår sukker tilsat smagsstoffer eller farvestoffer, gælde for det pågældende sukkers sakkaroseindhold og fastsættes pr. 1 % af dette indhold; situationen på verdensmarkedet eller de særlige krav på visse markeder kan gøre det nødvendigt at differentiere restitutionen for sukker efter dets bestemmelse; i særlige tilfælde kan restitutionsbeløbet fastsættes i rets- akter af anden karakter; de i artikel 1 i Rådets forordning (EØF) nr. 3813/92 (6), senest ændret ved forordning (EF) nr. 150/95 (7), fastsatte repræsentative markedskurser anvendes til omregning af det beløb, der er udtrykt i tredjelandenes valuta, og ligger til grund for fastlæggelsen af landbrugsomregningskur- serne for medlemsstaternes valutaer; betingelserne for anvendelse og fastsættelse af disse omregningskurser blev fastlagt ved Kommissionens forordning (EØF) nr. 1068/ 93 (8), senest ændret ved forordning (EF) nr. 961/98 (9); restitutionen skal ændres i mellemtiden; fastsættes hver anden uge; den kan anvendelsen af disse bestemmelser på den nuværende situation på sukkermarkedet, navnlig på noteringer eller kurser på sukker i Fællesskabet og på verdensmarkedet, fører til at fastsætte restitutionerne til de beløb, der er angivet i bilaget; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomitéen for Sukker (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Eksportrestitutionerne for de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra a), i forordning (EØF) nr. 1785/81, i uforarbejdet stand og ikke denaturerede, fastsættes til de beløb, der er angivet i bilaget. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 23. juli 1998. (1) EFT L 177 af 1. 7. 1981, s. 4. (2) EFT L 159 af 3. 6. 1998, s. 38. (3) EFT L 89 af 10. 4. 1968, s. 3. (4) EFT L 349 af 31. 12. 1994, s. 105. (5) EFT L 214 af 8. 9. 1995, s. 16. (6) EFT L 387 af 31. 12. 1992, s. 1. (7) EFT L 22 af 31. 1. 1995, s. 1. (8) EFT L 108 af 1. 5. 1993, s. 106. (9) EFT L 135 af 8. 5. 1998, s. 5. 23. 7. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 206/33 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 22. juli 1998. På Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen til Kommissionens forordning af 22. juli 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for hvidt sukker og råsukker i uforarbejdet stand BILAG Produktkode 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 1701 91 00 9000 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 Restitutionsbeløb (cid:190) ECU/100 kg (cid:190) 40,71 39,69 40,71 39,69 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) ECU/1 % sakkarose × 100 kg (cid:190) 0,4425 (cid:190) ECU/100 kg (cid:190) 44,25 43,88 43,88 (cid:190) ECU/1 % sakkarose × 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4425 (1) Dette beløb anvendes for råsukker med et udbytte på 92 %. Såfremt det udførte råsukkers udbytte ikke udgør 92 %, beregnes størrelsen af den restitution, der skal anvendes, i overensstemmelse med bestemmelserne i artikel 17a, stk. 4, i forord- ning (EØF) nr. 1785/81. (2) Denne fastsættelse blev suspenderet ved Kommissionens forordning (EØF) nr. 2689/85 (EFT L 255 af 26. 9. 1985, s. 12), ændret ved forordning (EØF) nr. 3251/85 (EFT L 309 af 21. 11. 1985, s. 14)


title: WRITTEN QUESTION No. 2300/98 by Marjo MATIKAINEN-KALLSTRÖM to the Commission. Research into the use of asbestos

eurovoc_concepts:
asbestos
consultancy
economic consequence
environmental protection
marketing restriction
public health
substitute product
toxic substance

formats: html print


title: WRITTEN QUESTION No. 2259/98 by Miguel ARIAS CAÑETE to the Commission. The EAGGF Guarantee Section in Luxembourg from 1986 to 1995

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
Luxembourg
agricultural guidance
agricultural production
area of holding
export refund
farm price support
food aid
reform of the CAP
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text: C 50/138 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 22. 2. 1999 el(cid:228)inper(cid:228)isiin tuotteisiin liittyv(cid:228)t toimet, jalostetuille maataloustuotteille my(cid:246)nnetyt tuet, EU:n elintarvike- apuun liittyv(cid:228)t tuet, maataloustuotteiden jakelu v(cid:228)h(cid:228)osaisille, tukitoimenpiteet, markkinoiden toimintaan liittyv(cid:228)t maaseudun kehitt(cid:228)mistoimet, muut toimet, tulotuet ja Euroopan kalastuksen takuurahasto)? › Miten tuet jakautuvat tukityypeitt(cid:228)in (vientituet, hintatuet, hehtaarituet, karjan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)n liittyv(cid:228)t tuet, ohjaustuet, yksityisen varastoinnin tuet, poistot ja muut vastaavat toimet, valuutan takuumaksut, YMP:n uudistuksen tukitoimenpiteet sek(cid:228) julkisen varastoinnin kustannukset)? (1999/C 50/204) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2258/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Miguel Arias Caæete (PPE) komissiolle (22. hein(cid:228)kuuta 1998) Aihe: EMOTRin tukiosaston tuki Alankomaille vuosina 1986›1995 Kuinka paljon Alankomaat on saanut EMOTRin tukiosastosta kaiken kaikkiaan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahoja vuosina 1986›1995, ja miten n(cid:228)m(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahat jakautuvat: › luvuittain (peltokasvien viljely, sokeri, kuitukasvit ja silkki(cid:228)istoukat, muut kasviper(cid:228)iset tuotteet, viini, tupakka, maito ja maitotuotteet, naudanliha, lampaan- ja vuohenliha, sianliha, kananmunat ja siipikarja, muut el(cid:228)inper(cid:228)isiin tuotteisiin liittyv(cid:228)t toimet, jalostetuille maataloustuotteille my(cid:246)nnetyt tuet, EU:n elintarvike- apuun liittyv(cid:228)t tuet, maataloustuotteiden jakelu v(cid:228)h(cid:228)osaisille, tukitoimenpiteet, markkinoiden toimintaan liittyv(cid:228)t maaseudun kehitt(cid:228)mistoimet, muut toimet, tulotuet ja Euroopan kalastuksen takuurahasto)? › Miten tuet jakautuvat tukityypeitt(cid:228)in (vientituet, hintatuet, hehtaarituet, karjan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)n liittyv(cid:228)t tuet, ohjaustuet, yksityisen varastoinnin tuet, poistot ja muut vastaavat toimet, valuutan takuumaksut, YMP:n uudistuksen tukitoimenpiteet sek(cid:228) julkisen varastoinnin kustannukset)? (1999/C 50/205) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2259/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Miguel Arias Caæete (PPE) komissiolle (22. hein(cid:228)kuuta 1998) Aihe: EMOTRin tukiosaston tuki Luxemburgille vuosina 1986›1995 Kuinka paljon Luxemburg on saanut EMOTRin tukiosastosta kaiken kaikkiaan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahoja vuosina 1986›1995, ja miten n(cid:228)m(cid:228) m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahat jakautuvat: › luvuittain (peltokasvien viljely, sokeri, kuitukasvit ja silkki(cid:228)istoukat, muut kasviper(cid:228)iset tuotteet, viini, tupakka, maito ja maitotuotteet, naudanliha, lampaan- ja vuohenliha, sianliha, kananmunat ja siipikarja, muut el(cid:228)inper(cid:228)isiin tuotteisiin liittyv(cid:228)t toimet, jalostetuille maataloustuotteille my(cid:246)nnetyt tuet, EU:n elintarvike- apuun liittyv(cid:228)t tuet, maataloustuotteiden jakelu v(cid:228)h(cid:228)osaisille, tukitoimenpiteet, markkinoiden toimintaan liittyv(cid:228)t maaseudun kehitt(cid:228)mistoimet, muut toimet, tulotuet ja Euroopan kalastuksen takuurahasto)? › Miten tuet jakautuvat tukityypeitt(cid:228)in (vientituet, hintatuet, hehtaarituet, karjan m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)(cid:228)n liittyv(cid:228)t tuet, ohjaustuet, yksityisen varastoinnin tuet, poistot ja muut vastaavat toimet, valuutan takuumaksut, YMP:n uudistuksen tukitoimenpiteet sek(cid:228) julkisen varastoinnin kustannukset)?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2283/98 del Raimo ILASKIVI a la Comisión. Impuesto sobre las colectas de las Iglesias

text: 29. 4. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 118/51 (1999/C 118/061) PREGUNTA ESCRITA E-2283/98 de Raimo Ilaskivi (PPE) a la Comisi(cid:243)n (22 de julio de 1998) Asunto: Impuesto sobre las colectas de las Iglesias Las colectas y los donativos a las Iglesias has sido tradicionalmente ingresos libres de impuestos en los diferentes pa(cid:237)ses. De esta manera se quiere asegurar una amplia actividad de las comunidades religiosas en sus Æmbitos correspondientes. En la actualidad, en Francia la Delegaci(cid:243)n de Hacienda de «Haut-de-Seine Sud» recauda un impuesto sobre las colectas entregadas a los Testigos de JehovÆ, cuyo importe medio por donante es de 26 francos al mes. Puesto que, obviamente, las demÆs Iglesias y comunidades religiosas no deben pagar un impuesto similar, la medida vulnera, entre otras cosas, el dictamen del Tribunal Europeo de Derechos Humanos. TambiØn podr(cid:237)a constituir un precedente que se extendiera a otros pa(cid:237)ses o comunidades religiosas. La cuesti(cid:243)n tambiØn interesa, por lo tanto, a personas de otras creencias, como es mi caso. ¿Podr(cid:237)a indicar la Comisi(cid:243)n quØ medidas proyecta adoptar para enderezar este entuerto a la mayor brevedad, de acuerdo, entre otras cosas, con las disposiciones relativas a la igualdad de trato y los derechos humanos recogidas en los Tratados de la UE y que son vinculantes para todos los Estados miembros, incluida Francia? Respuesta del Sr. Monti en nombre de la Comisi(cid:243)n (16 de octubre de 1998) La Comisi(cid:243)n recuerda que en el estado actual del Derecho comunitario los Estados miembros tienen en principio libertad para establecer los tipos y modalidades de aplicaci(cid:243)n de los derechos sobre las donaciones. En el caso al que hace referencia Su Seæor(cid:237)a, la Comisi(cid:243)n no percibe infracci(cid:243)n alguna del Derecho comunitario en vigor. Por lo que se refiere a los hechos mencionados por Su Seæor(cid:237)a, la Comisi(cid:243)n desea reiterar que el respeto de los derechos humanos y de las libertades fundamentales estÆ ampliamente garantizado en los Estados miembros, tanto en el interior, por v(cid:237)as de recurso internas, como en el exterior, mediante los mecanismos establecidos por el Convenio de Protecci(cid:243)n de los Derechos Humanos y las Libertades Fundamentales del Consejo de Europa. (1999/C 118/062) PREGUNTA ESCRITA E-2287/98 de Jaak Vandemeulebroucke (ARE) a la Comisi(cid:243)n (22 de julio de 1998) Asunto: Acuerdo bilateral de comercio, desarrollo y cooperaci(cid:243)n entre la Uni(cid:243)n Europea y la Repœblica de SudÆfrica A finales de abril de 1997, la Repœblica de SudÆfrica se convirti(cid:243) en el 71o miembro del Convenio de LomØ. AdemÆs, la Uni(cid:243)n Europea y el Gobierno sudafricano se encuentran en fase de negociaci(cid:243)n de un Acuerdo bilateral en materia de comercio, desarrollo y cooperaci(cid:243)n. Para mediados de 1998 se esperan concluir las negociaciones al respecto. El nuevo Acuerdo vendrÆ a sustituir el Sistema de Preferencias Generalizadas (SPG) del GATT, que desde 1994 prevØ unas tarifas de importaci(cid:243)n mÆs bajas para determinados productos sudafricanos, por una zona de libre comercio asimØtrica con la Uni(cid:243)n Europea. Se ruega a la Comisi(cid:243)n que responda a las siguientes cuestiones: 1. 2. ¿CuÆles son los productos sudafricanos sometidos en estos momentos a tarifas o a otro tipo de exacciones comunitarias? ¿QuØ productos sudafricanos seguirÆn siendo sometidos a tarifas o a otras exacciones comunitarias tras la firma del Acuerdo bilateral en materia de comercio, desarrollo y cooperaci(cid:243)n?