title: Décimo sexto relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as actividades anti-dumping e anti- subvenções da Comunidade (1997)

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anti-dumping legislation
anti-subsidy proceeding
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 29. 07. 1998 COM(l998) 482 final DÉCIMO SEXTO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE AS ACTIVIDADES ANTI-DUMPING E ANTI-SUBVENÇÔES DA COMUNIDADE (1997) (16° Relatório anual ao Parlamento Europeu - 1997) Í N D I CE 1. INTRODUÇÃO 1. 1. Definição de dumping e de subvenções passíveis de medidas de compensação 1. 2. Legislação anti-dumping e antí-subvenções 2. PERSPECTIVA GLOBAL DAS MEDIDAS EM VIGOR 3. INÍCIO DE INQUÉRITOS ANTI-DUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES 3. 1. Perspectiva global 3. 2. Processos 3. 2. 1. 3. 2. 2. 3. 2. 3. 3. 2. 4. 3. 2. 5. 3. 2. 6. 3. 2. 7. 3. 2. 8. Parafusos c suas componentes, de aço inoxidável, originários da Tailândia Telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia Permanganato de potássio originário da índia e da Ucrânia Polímeros de polissulfureto originários dos Estados Unidos da América Cordas de fibras sintéticas originárias da índia Glutamato monossódico originário do Brasil, dos Estados Unidos da América e do Vietname Tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia Importações, em Itália, de certas bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio, originárias da Rússia Cordas de fibras sintéticas originárias da República da Coreia 3. 2. 9. 3. 2. 10. Magnésio em formas brutas, não ligado, originário da República Popular da China 3. 2. 11. Barras polidas de aço inoxidável originárias da índia (anti-dumping) 3. 2. 12. Antibióticos de largo espectro originários da índia 3. 2. 13. Dióxido de tioureia originário da República Popular da China 3. 2. 14. Certos sistemas de leitura óptica por laser ou seus principais elementos constitutivos para utilização em veículos a motor originários do Japão, da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da República Popular da China 3. 2. 15. Barras de aço inoxidável originárias da índia (anti-subvenções) 3. 2. 16. Carmesim de cochonilha originário do Peru 3. 2. 17. Painéis de fibras (hardboard) de madeira originários do Brasil, da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Rússia 3. 2. 18. Bicicletas originárias de Taiwan 3. 2. 19. Certos grandes condensadores electrolíticos de alumínio originários dos Estados Unidos da América e da Tailândia 3. 2. 20. Tecidos de fibras de vidro originários de Taiwan (anti-dumping) 3. 2. 21. Tecidos de fibras de vidro originários de Taiwan (anti-subvenções) 4. MEDIDAS PROVISÓRIAS 4. 1 Perspectiva global 4. 2. Processos 4. 2. 1. 4. 2. 2. 4. 2. 3. Sacos de polietileno ou de polipropileno originários da índia, da Indonésia e da Tailândia Fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia Certo calçado com parte superior de matérias têxteis originário da República Popular da China e da Indonésia * ! 2 2 5 6 5 7 7 7 8 9 9 9 10 1 ] II 12 12 13 13 14 14 15 15 16 16 17 17 18 18 19 19 20 21 4. 2. 4. 4. 2. 5. 4. 2. 6. Bolsas originárias da República Popular da China Zinco em formas brutas, não ligado, originário da Polónia e da Rússia Certos tubos sem costura, de ferro ou aço não ligado originários da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca Paletes simples de madeira originárias da Polónia 4. 2. 7. Roupa de cama de algodão originária do Egipto, da índia e do Paquistão 4. 2. 8. 4. 2. 9. Fósforos com fins publicitários originários do Japão 4. 2. 10. Glifosato originário da República Popular da China 4. 2. 11. Parafusos e suas componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia Ferro-silício-manganês originário da República Popular da China 4. 2. 12. 4. 2. 13. Telecopiadora pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia 5. MEDIDAS DEFINITIVAS 5. 1. Perspectiva global 5. 2. Processos 5. 2. 1. 5. 2. 2. 5. 2. 3. 5. 2. 4. 5. 2. 5. 5. 2. 6. 5. 2. 7. 5. 2. 8. 5. 2. 9. Certos mecanismos de argolas para encadernação originários da Malásia e da República Popular da China Isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das Filipinas e do México Fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia Bolsas originárias da República Popular da China Salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega Zinco em formas brutas, não ligado, originário da Polónia e da Rússia Sacos de polietileno ou de polipropileno originários da índia, da Indonésia e da Tailândia. Fósforos com fins publicitários originários do Japão Certo calçado com parte superior de matérias têxteis originário da Indonésia e da República Popular da China 5. 2. 10. Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca Paletes simples de madeira originárias da Polónia 5. 2. 11. 5. 2. 12. Roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da índia e do Paquistão 6. ENCERRAMENTO DE INQUÉRITOS SEM ADOPÇÃO DE MEDIDAS 6. 1. Perspectiva global 6. 2. Processos 6. 2. 1. 6. 2. 2. Rolamentos de roletes cónicos originários da Japão Perfis de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República da Hungria Cimento Portland originário da Roménia, da Tunísia e da Turquia Zinco em formas brutas, não ligado, originário da Cazaquistâo, da Ucrânia e do Usbequistão Pastas para documentos e de estudante originárias da República Popular da China Cordas de fibras sintéticas originárias da índia Artigos de viagem e bagagem originários da República Popular da China Bolsas originárias da República Popular da China 6. 2. 3. 6. 2. 4. 6. 2. 5. 6. 2. 6. 6. 2. 7. 6. 2. 8. 7. REEXAMES DE INQUÉRITOS ANTI-DUMPINGS ANTI-SUBVENÇÕES 7. 1. Perspectiva global 23 24 26 27 29 30 31 32 34 35 37 37 38 38 39 40 40 42 44 46 47 48 49 50 51 52 52 53 53 53 53 54 54 54 55 55 56 56 7. 2. Reexames de caducidade 7. 3. Reexames intercalares 7. 4. Reexames "novos exportadores" 7. 5. Inquéritos "absorção" 7. 5. 1. 7. 5. 2. Nitrato de amónio originário da Rússia 7. 5. 3. Sistemas de câmara de televisão originários do Japão Fornos microondas originários da República da Coreia 7. 6. Inquéritos de evasão 7. 6. 1. Alargamento do âmbito de aplicação do direito 7. 6. 2. 7. 6. 1. 1. Certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China 7. 6. 1. 2. Cabos de filamentos de poliésteres originários da Bielorrússia Processos concluídos 7. 6. 2. 1. Balanças electrónicas (montagem na Indonésia - TEC) 7. 6. 2. 2. Balanças electrónicas (montagem na Comunidade - Teraoka-Digi) 8. SUSPENSÃO DE MEDIDAS 9. CONTROLO DOS COMPROMISSOS 10. REEMBOLSOS 11. TRIBUNAL DE JUSTIÇA / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 11. 1. Resumo 11. 2. Novos processos 11. 3. Processos pendentes 11. 4. Acórdãos e despachos proferidos 11. 4. 1. Tribunal de Justiça 11. 4. 1. 1. Permanganato de potássio originário da República Popular da China: Acórdão de 29 de Maio de 1997. 11. 4. 1. 2. Fios de algodão originários do Brasil e da Turquia: Acórdão de 29 de Maio de 1997. 11. 4. 1. 3. Pincéis originários da República Popular da China: Acórdão de 16 de Setembro de 1997 11. 4. 1. 4. Chapas de ferro macio ou aço originárias da Jugoslávia: Acórdão de 16 de Outubro de 1997. 11. 4. 2. Tribunal de Primeira Instância 11. 4. 2. 1. Tecidos de algodão não branqueado originários do Egipto, da Indonésia, do Paquistão, da Turquia e da República Popular da China: Despacho de 2 de Outubro de 1997. 11. 4. 2. 2. Cimentos Portland originários da Turquia, da Roménia e da Tunísia: Acórdão de 10 de Julho de 1997. 11. 4. 2. 3. Bicicletas originárias da República Popular da China: Acórdão de 25 de Setembro de 1997 , 11. 4. 2. 4. Aspartame originário dos Estados Unidos da América: Acórdão de 18 de Dezembro de 1997 11. 4. 2. 5. Ureia originária da Rússia: Acórdão de 17 de Dezembro de 1997. 57 57 57 53 58 58 58 59 59 59 60 61 61 62 63 63 64 64 64 65 65 66 66 66 67 67 68 68 68 69 70 71 72 12. INQUÉRITOS ANTI-DUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES DE PAÍSES TERCEIROS EM RELAÇÃO ÀS IMPORTAÇÕES ORIGINÁRIAS DE ESTA DOS-M EM BROS DA UNIÃO EUROPEIA 12. 1. Processos anti-dumping e anti-subvenções iniciados contra Estados-membros da União Europeia 12. 1. 1. EUA 12. 1. 1. 1. Massas alimentícias originárias da Itália 12. 1. 1. 2. Produtos em aço de chumbo e de bismuto originários do Reino Unido 12. 1. 1. 3. Fio máquina de aço-carbono originário, nomeadamente, da Alemanha 12. 1. 1. 4. Fio máquina de aço inoxidável originário da Itália (iniciado em 19. 08. 1997) 12. 1. 1. 5. Certos tipos de aço originários da Bélgica (reexame iniciado em 1997) 12. 1. 1. 6. Fibras descontínuas de rayon originárias da Suécia 12. 1. 2. Canadá 12. 1. 3. Israel 12. 1. 4. Nova Zelândia 12. 1. 5. Austrália 12. 1. 5. 1. Pêssegos enlatados originários de Espanha e da Grécia 12. 1. 5. 2. Conservas de carne da perna e da pá originárias da Dinamarca (anti-subvenções), da Irlanda e dos Países Baixos (anti-dumping e anti-subvenções) 12. 1. 5. 3. Cerejas caramelizadas originárias de França e de Itália (reexame anti-dumping e anti-subvenções) 12. 1. 5. 4. Ovalbumina originária dos Países Baixos (reexame anti-subvenções) 12. 1. 5. 5. Tomate enlatado originário de (reexame anti-dumping e Itália 12. 1. 6. Argentina anti-subvenções) e de Espanha (reexame anti-subvenções) 12. 1. 6. 1. Glúten de trigo (inquérito anti-subvenções iniciado em 26. 11. 1996) 12. 1. 6. 2. Azeite (inquérito anti-subvenções iniciado em Março de 1997) 12. 1. 7. México 12. 1. 7. 1. Pêssegos enlatados originários da Grécia (processos anti-dumping e anti-subvenções iniciados em Maio de 1997) 12. 2. Principais inquéritos anti-dumping contra Estados-membros da Comunidade 12. 2. 1. Israel 12. 2. 1. 1. Válvulas originárias da Alemanha 12. 2. 1. 2. Painéis de fibras de densidade média originários da Alemanha, de Itália e de Portugal 12. 2. 1. 3. Barras enrugadas reforçadas originárias de Espanha 12. 2. 1. 4. Barras reforçadas originárias de Itália 12. 2. 1. 5. Massas alimentícias originárias de Itália 12. 2. 1. 6. Fraldas descartáveis originárias da Alemanha 12. 2. 1. 7. Meios sintéticos originários do Reino Unido 12. 2. 1. 8. Polietileno granulado reciclado originário da Alemanha 12. 2. 2. Canadá 12. 2. 2. 1. Aço 12. 2. 2. 2. Massas alimentícias originárias de Itália 12. 2. 2. 3. Barras de aço inoxidável 12. 2. 3. África do Sul 12. 2. 3. 1. Papel sem madeira, não revestido, em folhas ou em rolos, originário da Suécia 12. 2. 3. 2. Azulejos e mosaicos esmaltados ou não, originários da Itália 12. 2. 3. 3. PVC em suspensão originário da França, do Reino Unido, da Alemanha, da Bélgica, de Espanha e dos Países Baixos 12. 2. 3. 4. Disjuntores originários de França, de Itália e de Espanha 12. 2. 3. 5. Propionato de cálcio e acetato de cálcio originários dos Países Baixos 12. 2. 3. 6. Tubos de cobre originários do Reino Unido 12. 2. 3. 7. Fibras acrílicas originárias de Portugal 12. 2. 3. 8. Microsferas de vidro originárias da Áustria, do Reino Unido e da Bélgica 72 73 73 73 73 74 74 74 74 75 75 75 76 76 76 76 76 76 77 77 77 77 77 77 77 77 77 77 78 78 78 78 78 78 78 79 79 79 79 79 79 79 79 80 80 80 12. 2. 3. 9. Cartão revestido originário de Espanha, da Áustria, da Alemanha e dos Países Baixos Trépanos (din 345) originários de Itália Componentes pneumáticos originários da Alemanha Gasómetros originários de Itália Cabos eléctricos originários de França e de Espanha Cabos de fibras ópticas originários de Espanha Produtos químicos originários dos Países Baixos e da Alemanha Papel auto-copiante originário da União Europeia Papel ondulado de espessura média Borracha de butadieno-nitrito-acrílico originária da Alemanha Catalisadores originários da Dinamarca Eléctrodos em grafite originários da Alemanha, da Bélgica, da Áustria, de França, de Espanha e de Itália Máquinas de barbear eléctricas originárias da Alemanha e dos Países Baixos Papel auto-copiante originário do Reino Unido e da Alemanha Certos produtos de celulose originários da Alemanha Ferros de engomar eléctricos originários de França PVC originário da Bélgica PVC originário da Alemanha e dos Países Baixos Marcadores de feltro fluorescentes originários da Alemanha Estratificados em fibras de vidro originários de Espanha Papel auto-copiante originário da Áustria, da Bélgica, da Finlândia, de França, da Suécia, de Itália, dos Países Baixos e da Alemanha Massas alimentícias originárias de Itália Ureia originária da antiga Alemanha Oriental Chapas e tiras de latão originárias da Alemanha Impressoras para jornais de grande formato originárias da Alemanha Fios simples de fibra cortada de filamentos únicos (open-end) originários da Áustria Fio laminado de aço-carbono originário da Alemanha Fio laminado de aço inoxidável originário da Itália e da Alemanha Tijolos refractários originários da Alemanha Pias de aço inoxidável originárias da Grécia e de Espanha Trifosfato de sódio Carbonato de sódio Tubos de recolha de sangue 12. 2. 4. Argentina 12. 2. 4. 1. 12. 2. 4. 2. 12. 2. 4. 3. 12. 2. 4. 4. 12. 2. 4. 5. 12. 2. 4. 6. 12. 2. 5. Malásia 12. 2. 5. 1. 12. 2. 5. 2. índia 12. 2. 6. 1. 12. 2. 6. 2. 12. 2. 6. 3. 12. 2. 6. 12. 2. 7. 12. 2. 8. 12. 2. 9. 12. 2. 10. 12. 2. 11. 12. 2. 12. Coreia 12. 2. 7. 1. 12. 2. 7. 2. 12. 2. 73. 12. 2. 7,4. Austrália 12. 2. 8. 1. 12. 2. 8. 2. 12. 2. 8. 3. 12. 2. 8. 4. 12. 2. 8. 5. EUA 12. 2. 9. 1. 12. 2. 9. 2. 12. 2. 9. 3. 12. 2. 9. 4. 12. 2. 9. 5. 12. 2. 9. 6. 12. 2. 9. 7. Filipinas 12. 2. 10. 1. Egipto 12. 2. 11. 1. Brasil 12. 2. 12. 1. 12. 2. 12. 2. 12. 2. 12. 3. Turquia i2. 2. ia. 12. 2. 14. Indonésia 1&3. 2. Ií2. 3. 3. Brasil 12. 3. 1. 1. Coreia 12. 3. 2. 1. Argentina 12. 3. 3. 1. 12. 3. 3. 2. 12,3> Inquéritos anteriores à aplicação de medidas de salvaguarda efectuados por países terceiros relativos a importações originários de Estados-membros da Comunidade 1&3. I. Importações de brinquedos Importações de certos lacticínios Importações de calçado A Comunidade questiona seriamente a conformidade desta medida com o Acordo sobre Salvaguardas da OMC. 80 80 80 80 80 80 81 81 81 81 81 81 81 81 82 82 82 82 82 82 82 82 82 83 83 83 83 83 83 83 84 84 84 84 84 84 85 85 85 85 85 85 85 85 86 86 86 86 86 86 86 87 12. 3. 4. EUA 12. 3. 4. 1. Importações de glúten de trigo 12. 4. EUA - medidas anti-evasão 12. 4. 1. Biletes com chumbo originários do Reino Unido e da Alemanha 12. 4. 2. Massas alimentícias originárias de Itália 13. GATT/OMC 14. ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DE BASE 15. PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO 87 87 87 87 87 88 88 89 LISTA DE ANEXOS ANEXO A Novos inquéritos iniciados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 ANEXO B Novos inquéritos concluídos com criação de direitos provisórios durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 ANEXO C Novos inquéritos concluídos com criação de direitos definitivos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 ANEXO D Novos inquéritos encerrados sem adopção medidas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 ANEXO E Novos inquéritos iniciados, por país de exportação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1997 ANEXO F Novos inquéritos iniciados, por sector de produto, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1997 ANEXO G Reexames de caducidade iniciados ou concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 ANEXO H Reexames intercalares iniciados ou concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 ANEXO I ANEXO J ANEXO K Reexames "novos exportadores" iniciados ou concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 Reexames "absorção" iniciados ou concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 Inquéritos de evasão de medidas anti-dumping iniciados ou concluídos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 ANEXO L Suspensão de medidas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 ANEXO M Medidas que caducaram durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 ANEXO N Processos pendentes no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 31 de Dezembro de 1997 ANEXO O Medidas definitivas em vigor em 31 de Dezembro de 1997 (por produto) ANEXO P Medidas definitivas em vigor em 31 de Dezembro de 1997 (por país) Vlc DÉCIMO SEXTO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO1 SOBRE AS ACTIVIDADES ANTI-DUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES DA COMUNIDADE 1. INTRODUÇÃO O presente relatório é apresentado ao Parlamento Europeu na sequência da sua Resolução de 16 de Dezembro de 1981 sobre as actividades anti-dumping da Comunidade2 e do relatório, mais recente, da Comissão das Relações Externas do Parlamento Europeu sobre a política anti-dumping da Comunidade Europeia3. O relatório centra-se sobretudo nas actividades da Comunidade em 1997, embora, para efeitos de comparação, os anexos apresentem de forma sucinta o número de inquéritos anti-dumping e anti-subvenções iniciados e concluídos pela Comunidade entre 1993 e 1997, bem como uma discriminação do tipo de medidas adoptadas. No que respeita a 1997, o relatório contém um comentário conciso sobre cada processo iniciado, as medidas provisórias e definitivas adoptadas e os processos encerrados sem adopção de medidas, nas suas Secções 3,4, 5 e 6, respectivamente. O novo regulamento anti-dumping entrou em vigor há mais de dois anos, tendo introduzido prazos rigorosos nos processos. É de salientar que, apesar dos obstáculos de carácter administrativo, a Comissão tem conseguido realizar os seus inquéritos dentro dos prazos fixados. Tal não teria sido possível sem um aumento significativo dos recursos humanos e uma reestruturação importante dos serviços anti-dumping levada a cabo no final de 1995. Na introdução do presente relatório são apresentadas sucintamente as noções de dumping e de subvenções, bem como a legislação internacional e comunitária aplicável. i 2 3 Os relatórios anteriores figuram nos documentos COM(83)519 final/2; COM(84)721 final; COM(86)308 final; COM(87)178; COM(88)92 final; COM(89)106; COM(90)229 final; SEC(91)974 final; SEC(92)716 final; COM(93)516 final; COM(95)16 final e COM(95)309 final, COM(96)146 final, COM(97)428 final. JOC II de 18. 1. 1982, p. 37. Pli 141. 17»/final de 30. II. 1990,relatorGijs DE VRIES. 1. 1. Definição de dumping c de subvenções passíveis de medidas de compensação () dumping é tradicionalmente definido como uma discriminação de preços entre diferentes mercados nacionais. A legislação comunitária anti-dumping define "dumping" como a venda de um produto para exportação para a Comunidade a uni preço inferior ao seu "valor normal". liste "valor normal" é normalmente o preço de venda real no mercado interno do país exportador. Se as vendas no mercado interno não forem representativas, por exemplo, pelo facto de serem efectuadas em pequenas quantidades, o valor normal pode ser estabelecido numa outra base, tal como os preços de outros vendedores no mercado interno. As subvenções consistem numa contribuição financeira das autoridades públicas que confere uma vantagem aos produtores ou aos exportadores (por exemplo, subsídios, isenção de direitos e de impostos, empréstimos preferenciais a taxas inferiores às taxas do mercado). Na maior parle dos casos em que o dumping não ocorre de um modo acidental, existe uma certa segregação no mercado. Tal segregação pode resultar de disposições regulamentares mas também de outras circunstâncias, nomeadamente as preferências do consumidor. Por conseguinte, os exportadores estão protegidos, pelo menos em certa medida, da concorrência internacional no seu mercado interno. As importações a preços de dumping ou subvencionados podem ter consequências negativas para a indústria comunitária, que não pode competir em igualdade de condições com os exportadores. Os preços de venda, os volumes de venda, o volume de negócios, etc. podem diminuir, originando outras consequências negativas, a nível dos investimentos e do emprego, por exemplo. Na pior das hipóteses, um exportador pode tentar eliminar os produtores comunitários do mercado da UTi, recorrendo a uma estratégia de preços predatória. 1. 2. Legislação anti-dumping e anti-subvenções A possibilidade de serem adoptadas medidas contra importações objecto de dumping ou de subvenções que estejam a causar prejuízo a uma indústria nacional é internacionalmente aceite. A Comunidade Europeia tem em vigor a sua própria legislação, que reflecte estas normas internacionais. Legislação GATT/OMC Em conformidade com o artigo VI do GATT podem ser adoptadas medidas contra práticas de dumping e subvenções que causem prejuízo. Os acordos da OMC sobre dumping e subvenções estabelecem presentemente normas mais pormenorizadas nestes domínios. Prevê-se a possibilidade de serem tomadas medidas contra as importações objecto de dumping ou de subvenções apenas se estas tiverem causado ou ameaçarem causar um prejuízo "importante" a uma indústria nacional. A noção de "prejuízo importante" incluiu indicadores económicos objectivos, tais como partes de mercado, produção, vendas, rentabilidade, etc. Legislação comunitária A primeira legislação comunitária anti-dumping e anti-subvenções foi adoptada em 1968, tendo sido posteriormente alterada por diversas vezes. Foi revista para integrar as novas regras do GATT. Os actuais regulamentos de base (CE e CECA) entraram em vigor, respectivamente, em Março e Novembro de 1996 e em Outubro de 19974. As principais normas do regulamento anti-dumping de base determinam que, antes de poderem ser adoptadas medidas, deve ser comprovada a existência de dumping, de um prejuízo importante e de um nexo de causalidade e que a aplicação de medidas não pode ser contrária ao interesse comunitário. O regulamento de base relativo às importações objecto de subvenções prevê que só podem ser aplicados direitos de compensação se as subvenções tiverem carácter específico (por exemplo, subvenções à exportação ou subvenções nacionais limitadas a uma empresa ou sector específicos) e causarem um prejuízo importante à indústria comunitária. Muito embora as regras da OMC fixem condições mínimas para a aplicação de medidas anti-dumping e/ou anti-subvenções, a legislação comunitária contém duas outras disposições, mais liberais, que não são aplicadas por todos os membros da OMC. Tais disposições, destinadas a assegurar uma aplicação equilibrada das normas comunitárias em matéria de anti-dumping e anti-subvenções são, nomeadamente, "a prova do interesse comunitário" e a "regra do direito mais baixo". A prova do interesse comunitário deve basear-se numa apreciação de todos os interesses em jogo considerados globalmente, incluindo os interesses da indústria comunitária, dos utilizadores e dos consumidores. A regra do direito mais baixo estipula que, embora as medidas não possam nunca ser superiores à margem de dumping, devem ser fixadas a um nível adequado para eliminar o prejuízo. Por conseguinte, os direitos anti-dumping podem ser fixados a um nível inferior à margem de dumping efectivamente determinada. Esta situação verifica-se em muitos dos processos da Comunidade. Processo Os inquéritos obedecem às regras processuais estipuladas nos respectivos regulamentos de base. Embora cada inquérito seja diferente consoante os produtos e países em questão, todos os processos acarretam para os serviços da Comissão uma carga de trabalho considerável, dado que os principais passos processuais são idênticos, nomeadamente: em primeiro lugar, após a apresentação de uma denúncia, a Comissão decide se deve dar início a um inquérito, sendo o respectivo aviso de início posteriormente publicado no Jornal Oficial. São enviados questionários pormenorizados a todas as partes interessadas. Estas partes, incluindo os utilizadores e, sempre que adequado, as organizações de consumidores, são convidadas a participar no inquérito e têm a oportunidade de ser ouvidas e de consultar dossiers não confidenciais. Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 56 de 6. 3. 1996), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2331/96 (JO L 317 de 6. 12. 1996) e Decisfto n° 2277/96/CECA da Comissão de 28. 11. 1996 (JO L 308 de 29. 11. 1996) em matéria de anti-dumping, e Regulamento (CE) n° 2026/97 do Conselho de 6 de Outubro de 1997 (JO L 288 de 21. 10. 1997) e Decisão n° 2424/88/CECA da Comissão de 21 de Julho de 1988 (JO L 209 de 2. 8. 1988) em matéria de anti-subvenções. 3 Posteriormente, são levadas a cabo visitas de verificação por funcionários da Comissão nas instalações das empresas que cooperaram no inquérito. Após estas visitas, são efectuados cálculos elaborados que implicam, muitas vezes, o processamento de vários milhares de transacções, bem como complexos cálculos dos custos de produção. Os resultados destes cálculos são utilizados nu preparação de um documento de trabalho com base no qual é decidido - após consulta com os Hstados-membros no âmbito do Comité Consultivo Anti-dumping - se deverão ser adoptadas medidas anti-dumping provisórias ou se o processo deverá ser encerrado. Após a publicação fio Jornal Oficial das Comunidades Europeias de um regulamento da Comissão que institui direitos anti-dumping provisórios, as partes interessadas que o solicitarem podem obter uma divulgação completa das informações, o que lhes permitirá apresentar as suas observações. A Comissão verifica os cálculos que efectuou e reconsidera os resultados à luz das observações apresentadas. É preparado um segundo documento de trabalho que, após a divulgação final e consulta dos Estados-membros, leva a Comissão a elaborar uma proposta final que institui direitos definitivos e/ou aceita compromissos ou encerra processos. O Conselho decide da adopção da proposta da Comissão por maioria qualificada. O regulamento que cria os direitos definitivos é publicado no Jornal Oficial. O processo acima apresentado obedece a prazos vinculativos rigorosos. Efectivamente, uma decisão relativa à criação de direitos provisórios deve ser adoptada no prazo de nove meses e a duração total de um inquérito é de quinze meses. Tal acarreta uma considerável pressão em termos de tempo tendo em conta, nomeadamente, as consultas internas e a necessidade de publicação de regulamentos e decisões das instituições comunitárias em todas as línguas comunitárias simultaneamente. As medidas anti-dumping e as medidas de compensação, que normalmente vigoram por um período de cinco anos, podem consistir em direitos ou em compromissos oferecidos pelos exportadores. As medidas são adoptadas país a país, podendo, contudo, no que respeita a exportadores que tenham colaborado no inquérito, ser concedido um tratamento individual, ou seja, a aplicação de um direito específico a uma determinada empresa. Durante o período de cinco anos, as partes interessadas podem solicitar um reexame das medidas ou o reembolso dos direitos anti-dumping pagos. As medidas podem igualmente ser suspensas por um período determinado. A legislação da União Europeia assegura a transparência total dos processos anti-dumping e anti-subvenções através da divulgação de informações às partes interessadas e respectiva fundamentação. Os direitos processuais das partes, incluindo as audiências e o acesso a dossiers não confidenciais, são plenamente respeitados durante todo o processo, existindo um sistema de recurso judicial que garante a sua correcta aplicação. A competência para a apreciação dos processos anti-dumping ou anti-subvenções incumbe ao Tribunal de Primeira Instância e ao Tribunal de Justiça do Luxemburgo. Evidentemente, os governos dos membros da OMC têm igualmente a possibilidade de recorrer ao mecanismo de resolução de litígios da OMC. 2. PERSPECTIVA GLOBAL DAS MEDIDAS EM VIGOR No final de 1997, estavam em vigor na Comunidade 141 medidas5, abrangendo 63 produtos e 33 países, três das quais eram medidas anti-subvenções. No que respeita às medidas definitivas, a grande maioria assumiu a forma de direitos. No entanto, num número considerável de processos, em especial os processos que dizem respeito aos PECO, foram aceites compromissos. De todas as medidas em vigor no final de 1997, 58 (ou seja, 41%) foram instituídas em relação a países sem economia de mercado6, incluindo a República Popular da China, com 32 medidas e a Rússia, com 14 medidas. Os outros países com maior número de processos são a Coreia do Sul e a Tailândia com 8, a Polónia com 7, o Japão e a Malásia com 6 e o Brasil, Taiwan e a Indonésia com 5 medidas. Das medidas actualmente em vigor, 14 (ou seja, 10%) dizem respeito a um ou vários dos dez países da Europa Central e Oriental (PECO)7. No entanto, um critério mais realista a utilizar na avaliação do impacto das medidas anti-dumping é o do volume das trocas comerciais do produto em causa, que varia consideravelmente consoante o sector do produto em causa. Este volume é geralmente mais elevado no caso de produtos de alta tecnologia, com um grande valor acrescentado, tais como os produtos electrónicos. No entanto, é importante salientar que em 1997 (à semelhança do que aconteceu em anos anteriores) só 0,3% do valor total das importações foi afectado por medidas anti-dumping ou de compensação, ou seja 99,7% não estão sujeitas a quaisquer medidas. 3 As medidas são contabilizadas por produto e por país. 6 Em conformidade com o Regulamento (CE) n° 519/94, trata-se dos seguintes pafses em 1997: Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorússia, República Popular da China, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Coreia do Norte, Usbequistão, Rússia, Tajiquistâo, Turquemenistão, Ucrânia e Vietname). No que diz respeito à Rússia e à China, ver igualmente Capítulo 14. 7 Trata-se dos seguintes países: Roménia, Bulgária, República Eslovaca, República Checa, Eslovénia, Hungria, Polónia, Letónia, Lituânia e Estónia. 5 QUADRO 1 Inquéritos anti-dumping e anti-subvenções durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 19978 Inquéritos em curso no início do período 57 51 65 77 54 Inquéritos iniciados durante o período Inquéritos cm curso durante o período 21 78 43 94 33 98 25 102 45 99 Inquéritos concluídos com: - criação de direitos definitivos ou aceitação de 19 21 13 23 24 compromissos - encerramentos9 Total dos inquéritos concluídos durante o período Inquéritos em curso no final do período Direitos provisórios criados durante o período 8 27 51 16 8 29 65 25 8 21 77 21 25 48 54 11 13 37 62 33 3. INÍCIO DE INQUÉRITOS ANTI-DUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES 3. 1. Perspectiva global Em geral, são iniciados processos anti-dumping e anti-subvenções na sequência da apresentação de uma denúncia por produtores comunitários que representem mais de 25% da produção comunitária do produto em questão. A denúncia deverá conter elementos de prova de dumping/subvenções e de um prejuízo deles resultante. A Comissão decide dar início a um inquérito em conformidade com o disposto nos respectivos regulamentos de base, após se ter assegurado devidamente que se encontram preenchidas as condições e após consulta aos Estados-membros no âmbito do Comité Consultivo Anti-dumping. 8 Outras razões para o encerramento de inquéritos podem incluir a retirada da denúncia, dumping ou prejuízo de minimis. 9 Outras razões para o encerramento de inquéritos podem incluir a retirada da denúncia, dumping ou prejuízo de minimis. 6 In 1997, foram iniciados 45 novos inquéritos relativos a importações originárias de 23 países (os inquéritos no âmbito de processos de reexame são objecto da secção 7 do presente relatório). A índia é o principal país implicado, com 6 inquéritos, seguida pela República Popular da China com 5, Taiwan com 4 e a Tailândia, a Coreia do Sul e os Estados Unidos da América, com 3 cada. No Anexo A figuram dados pormenorizados sobre estes inquéritos. No período de cinco anos compreendido entre 1993 e 1997, foram iniciados 167 inquéritos relativos a importações de 38 países. Os países mais implicados foram a República Popular da China com 25 inquéritos, a índia com 15, a Tailândia com 14, a Coreia do Sul e a Indonésia com 10 cada. No Anexo E figuram, por país de exportação, os inquéritos iniciados durante os últimos cinco anos. Os principais sectores abrangidos por estes inquéritos durante o período compreendido entre 1993 e 1997 foram os têxteis, a electrónica, a siderurgia e os produtos químicos com, respectivamente, 40, 31, 22 e 20 inquéritos. Em 1997, o maior número de inquéritos (14) verificou-se no sector da electrónica. No Anexo F figura uma discriminação por sector dos produtos objecto de inquéritos. Aprcsenta-se seguidamente um resumo de todos os processos iniciados em 1997. 3. 2. Processos 3. 2. 1. Parafusos e suas componentes, de aço inoxidável, originários da Tailândia O aviso de extensão de um processo anti-dumping relativo às importações de parafusos e suas componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da índia, da Coreia do Sul, da Malásia e de Taiwan foi publicado em 25 de Janeiro de 1997. Através da publicação deste aviso, o processo acima referido foi tornado extensivo às importações originárias da Tailândia. A extensão do processo foi iniciada na sequência de uma denúncia adicional apresentada pelo autor da denúncia original, nomeadamente a European Industrial Fasteners Institute (EIFI). A denúncia adicional continha elementos de prova de dumping significativo estabelecidos a partir de uma comparação entre o valor normal, determinado com base nos preços internos na Tailândia, e os preços de exportação para a Comunidade do produto em questão. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias da Tailândia haviam aumentado consideravelmente, tanto em termos absolutos, como em termos de parte de mercado. Foi ainda alegado que os preços dos produtos importados haviam subcotado substancialmente os preços cobrados pelos produtores comunitários, o que provocou um prejuízo importante à indústria comunitária. 3. 2. 2. Telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia O aviso de início do processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de telecopiadoras para uso pessoal ou corrente originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia foi publicado em 1 de Fevereiro de 1997 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O produto alegadamente objecto de dumping são as telecopiadoras para uso pessoal ou corrente. Estas telecopiadoras diferem se das telecopiadoras profissionais pela sua dimensão e peso. Apenas as telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 kg. e cuja dimensão (largura x profundidade x altura) do corpo principal seja igual ou inferior a 470 mm. x 450 mm. x 170 mm. foram consideradas telecopiadoras pessoais ou de uso corrente para efeitos do presente inquérito. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em Dezembro de 1996 pela Philips Personal Fax Electronik Fabrik, Communications Systems, Wien-Microelectronics, que representa uma parte importante da produção comunitária do produto similar. A denúncia continha elementos da prova da existência de dumping relativamente ao produto acima referido e de um prejuízo importante dele resultante, considerado suficiente para justificar a abertura de um processo. Dado que a República Popular da China não é um país de economia de mercado, o autor da denúncia propôs que o valor normal fosse estabelecido com base nos preços ou no valor calculado num país terceiro de economia de mercado adequado, nomeadamente a Coreia do Sul. 3. 2. 3. Permanganato de potássio originário da India e da Ucrânia O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações na União Europeia de permanganato de potássio originário da índia e da Ucrânia foi publicado em 26 de Abril de 1997, na sequência de uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC) em nome da indústria comunitária. A denúncia continha elementos de prova dà existência de dumping significativo determinado a partir de uma comparação entre os valores normais estabelecidos com base no valor normal calculado na índia e os preços de exportação do produto em questão para a Comunidade. Dado que a Ucrânia não é um país de economia de mercado, o autor da denúncia propôs que o valor normal fosse estabelecido com base no valor normal na índia. Este valor normal foi comparado com os preços de exportação para a Comunidade do produto em questão. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias da índia e da Ucrânia haviam aumentado substancialmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado. Foi ainda alegado que, entre outras consequências, e tendo em conta o facto de práticas de dumping anteriormente verificadas por parte de outros países terem já prejudicado a indústria comunitária, o volume e os preços dos produtos importados tiveram um efeito negativo sobre as quantidades vendidas, a parte de mercado e os preços praticados pelos produtores comunitários, com graves repercussões sobre a situação financeira da indústria comunitária. 3. 2. 4. Polímeros de polissulfureto originários dos Estados Unidos da América O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações na União Europeia de polímeros de polissulfureto originários dos Estados Unidos da América foi publicado em 19 de Junho de 1997 na sequência de uma denúncia apresentada pela empresa Akcros Chemicals - Alemanha, único produtor comunitário do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping significativo, estabelecido com base numa comparação entre o valor normal determinado com base nos preços internos nos Estados Unidos e os preços de exportação do produto em questão para a Comunidade. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias dos Estados Unidos da América haviam aumentado substancialmente, tanto em termos absolutos como em termos de parte de mercado. Foi ainda alegado que o volume e os preços dos produtos importados tiveram, entre outras consequências, um efeito negativo sobre as quantidades vendidas, a parte de mercado e os preços praticados pelos produtores comunitários, com graves repercussões sobre a situação financeira da indústria comunitária. 3. 2. 5. Cordas de fibras sintéticas originárias da índia O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações na União Europeia de cordas de fibras sintéticas originárias da índia foi publicado em 1 de Julho de 1997, por iniciativa da própria Comissão. Um processo anterior relativo ao mesmo produto tinha sido encerrado pelo facto de o grau de prejuízo e o nexo de causalidade entre o dumping e um eventual prejuízo não terem podido ser estabelecidos de modo suficientemente rigoroso tendo em conta as informações disponíveis a respeito do período de inquérito. No entanto, as informações de que a Comissão dispunha numa fase tardia do inquérito indicaram que, no final do inquérito anterior e durante o período subsequente, existiam elementos de prova prima facie de que a situação da indústria comunitária se tinha continuado a agravar devido à persistência de importações objecto de dumping originárias da índia. 3. 2. 6. Glutamato monossódico originário do Brasil, dos Estados Unidos da América e do Vietname O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de glutamato monossódico originário do Brasil, dos Estados Unidos e do Vietname foi publicado em 5 de Julho de 1997, na sequência de uma denúncia apresentada pela empresa Orsan SA, o único produtor de glutamato monossódico na Comunidade. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping substancial. No que diz respeito ao Brasil e aos Estados Unidos, a alegação de dumping baseou-se numa comparação do valor normal estabelecido com base nos preços internos nestes países com os preços de exportação para a Comunidade. Dado que o Vietname não é um país de economia de mercado, o autor da denúncia propôs que o valor normal fosse estabelecido com base no preço interno na Tailândia. Este valor normal foi comparado com os preços do produto em questão exportado para a Comunidade. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias do Brasil, dos Estados Unidos da América e do Vietname aumentaram substancialmente, tanto em termos absolutos como em termos de parte de mercado. Foi ainda alegado que o volume e os preços dos produtos importados tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, na parte de mercado e nos preços praticados pelo produtor comunitário, o que afectou gravemente a situação financeira da indústria comunitária. 3. 2. 7. Tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia foi publicado em 11 de Julho de 1997. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité das Indústrias de Algodão e Fibras Afins da União Europeia (Eurocoton), em nome da indústria comunitária. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping significativo determinado com base numa comparação dos preços de exportação para a Comunidade com os valores normais calculados para cada um dos países em questão. Dado que a República Popular da China não é um país de economia de mercado, o autor da denúncia propôs que o valor normal fosse estabelecido com base nos preços ou no valor calculado num país terceiro de economia de mercado, nomeadamente a índia. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias dos países em questão tiveram um impacto negativo nos preços da indústria comunitária, o que, aliado a outros factores, prejudicou substancialmente a situação financeira da indústria comunitária. É importante referir que esta denúncia foi apresentada pouco tempo depois de o Conselho não ter conseguido obter a maioria necessária para adoptar a proposta da Comissão de instituir direitos anti-dumping definitivos num inquérito anterior. O facto de a Comissão ter decidido dar início a um novo processo pouco tempo depois da recusa do Conselho de adoptar a proposta da Comissão foi criticado por vários países exportadores. A este respeito, importa referir que, após a recepção de uma denúncia devidamente documentada e em conformidade com a sua legislação anti-dumping, bem como com o acordo da OMC, a Comissão não podia deixar de dar início a um novo processo. 10 3. 2. (S. Importações, em Itália, de certas bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio, originárias da Rússia O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações, em Itália, de certas bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio, originárias da Rússia foi publicado em 12 de Julho de 1997. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Federação Italiana de Produtores de Bandas Estreitas Laminadas a Frio (FEDERACCIAI), em nome de produtores que representam uma parte importante da produção total em Itália de bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio. Os produtores italianos alegaram que vendem a maior parte da sua produção de bandas estreitas planas, de aço, laminadas a frio em Itália. Foi ainda alegado que a procura deste produto no mercado italiano não era satisfeita, em grau significativo, por produtores estabelecidos cm outros países da Comunidade. Foi também alegado que as importações objecto de dumping na Comunidade se concentram no mercado italiano. Nestas circunstâncias, propôs-se que, no que respeita ao produto em questão, e tal como previsto no n° 1, alínea b), do artigo 4o do regulamento de base, o território da Comunidade fosse dividido em dois ou mais mercados competitivos, um dos quais o mercado italiano. Por conseguinte, para efeitos do presente processo, entende-se por "indústria comunitária" apenas os produtores italianos. Uma vez que a Rússia não é um país de economia de mercado, o autor da denúncia propôs que o valor normal fosse estabelecido com base nos preços internos dos Estados Unidos da América. A alegação de dumping baseou-se numa comparação dos valores normais nos Estados Unidos da America, tal como indicado acima, com os preços de exportação, na Itália, do produto em causa originário da Rússia. As margens de dumping alegadas assim calculadas são substanciais. No que diz respeito ao prejuízo, é alegado que as importações, na Itália, originárias da Rússia registaram um aumento significativo cm termos absolutos e em termos de parte de mercado durante um período em que se verificou uma diminuição do consumo aparente em Itália. É alegado, além disso, que o volume e os preços dos produtos importados tiveram, nomeadamente, efeitos negativos em termos das quantidades vendidas, da parte de mercado e dos preços praticados pelos produtores italianos, prejudicando gravemente a situação financeira da indústria italiana e provocando uma diminuição dos investimentos e uma redução considerável do número de postos de trabalho. É ainda alegado que essas importações estão a causar prejuízo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produção do produto em questão no mercado italiano. 3. 2. 9. Cordas défibras sintéticas originárias da República da Coreia O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações na União Europeia de cordas de fibras sintéticas originárias da República da Coreia foi publicado em 31 de Julho de 1997 na sequência de uma denúncia apresentada pelo Liaison Committee of the European Union, Twine, Cordage and Netting Industries (EUROCORD), em nome da indústria comunitária. 11 A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping significativo estabelecido com base numa comparação entre os preços internos na República da Coreia e os preços de exportação do produto em questão para a Comunidade. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias na República da Coreia aumentaram substancialmente em termos absolutos e de parte de mercado. Foi ainda alegado que o volume e os preços dos produtos importados tinham tido, nomeadamente, repercussões negativas sobre as quantidades vendidas e sobre os preços praticados pelos produtores comunitários, o que afectou gravemente a situação financeira da indústria comunitária. 3. 2. 10. Magnésio em formas brutas, não ligado, originário da República Popular da China O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações na União Europeia de magnésio em formas brutas, não ligado originário da República Popular da China foi publicado em 21 de Agosto de 1997. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada por Euroalliages, em nome do único produtor de magnésio em formas brutas, não ligado existente na Comunidade, a empresa Pechiney Electrometallurgie (França). A denúncia continha elementos de prova de dumping substancial. Dado que a República Popular da China não é um país de economia de mercado, o autor da denúncia propôs que o valor normal fosse estabelecido com base no preço praticado num país terceiro de economia de mercado, nomeadamente a Noruega. No que diz respeito ao prejuízo, o autor da denúncia alegou, tendo fornecido elementos de prova, que as importações originárias da República Popular da China tinham aumentado consideravelmente em termos absolutos e de parte de mercado. Foi ainda alegado que o volume e os preços dos produtos importados tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e nos preços cobrados pelos produtores comunitários, o que prejudicou consideravelmente a situação financeira da indústria comunitária. 3. 2. 11. Barras polidas de aço inoxidável originárias da índia (anti-dumping) O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de barras polidas de aço inoxidável originárias da índia foi publicado em 30 de Agosto de 1997, na sequência de uma denúncia apresentada por Eurofer em nome da indústria comunitária. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping, estabelecido com base numa comparação entre o valor normal determinado em função dos preços internos na índia e os preços de exportação do produto em questão para a Comunidade. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias da índia aumentaram significativamente em termos absolutos e de parte de mercado. Foi ainda alegado que o volume e o preço dos produtos importados tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, na parte de mercado e no nível de preços praticados pelos produtores comunitários, o que teve efeitos negativos consideráveis na situação financeira da indústria comunitária e provocou a supressão de um grande número de postos de trabalho. 12 3. 2. 12. Antibióticos de largo espectro originários da índia O aviso de início foi publicado em 12 de Setembro de 1997. O processo anti-subvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelas produtoras Antibiotics SA e Antibiotics SpA, Biochemie GmbH, SA e SpA e ACS Dobfar SpA, que representam alegadamente uma parte importante da produção comunitária dos produtos em causa. A denúncia continha elementos de prova relativos à existência de subvenções, ou seja, que produtores e/ou exportadores na índia beneficiam de várias subvenções concedidas pelo Governo da índia. Estas subvenções consistem num crédito para o direito de importação aplicável às matérias utilizadas no fabrico das mercadorias exportadas (Passbook Scheme), numa isenção do imposto sobre os lucros resultantes das exportações, num programa de promoção das exportações de bens de equipamento e isenções para empresas estabelecidas em zonas fianças industriais. A subvenção está estimada em, pelo menos, 30%. Todos estes regimes são considerados passíveis de medidas de compensação na medida em que estão subordinados, alegadamente, aos resultados das exportações. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias da índia aumentaram significativamente em termos absolutos e de parte de mercado. Foi ainda alegado que os baixos preços das importações alegadamente objecto de subvenções tiveram um efeito negativo sobre os preços praticados pelos produtores comunitários, o que conduziu a uma grave deterioração da situação financeira da indústria comunitária. Em especial, a rentabilidade tornou-se insuficiente para financiar as necessárias despesas de I & D. O aumento dos volumes das importações teve igualmente um efeito negativo sobre as quantidades vendidas pela indústria comunitária. 3. 2. 13. Dióxido de tioureia originário da República Popular da China O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de dióxido de tioureia (também conhecido sob a designação de "ácido formamidinos sulfínico") originário da República Popular da China foi publicado em 24 de Outubro de 1997. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu das Indústrias Químicas (CEFIC), em nome do único produtor de dióxido de tioureia na Comunidade, a empresa Degussa AG (Alemanha). A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping significativo. Dado que a República Popular da China não é considerada um país de economia de mercado, o autor da denúncia propôs que o valor normal fosse determinado com base no preço ou no valor calculado num pais terceiro de economia de mercado, nomeadamente o Japão. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias da República Popular da China registaram um aumento considerável em termos absolutos e em termos de parte de mercado. Foi ainda alegado que o volume e preços dos produtos importados tiveram, nomeadamente, um impacto negativo nas quantidades vendidas e nos preços cobrados pelo produtor comunitário, o que, aliado a outros factores, teve um efeito negativo considerável sobre a situação financeira deste último. 13 3. 2. 14. ( 'erlos sistemas de leitura óptica por laser ou seus principais elementos constitutivos para utilização em veículos a motor originários do Japão, da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da República Popular da China O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos sistemas de leitura óptica por laser ou seus principais elementos constitutivos para utilização em veículos a motor originários do Japão, da Coreia, da Malásia, da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação de Sistemas de Leitura Óptica por Laser (ASLOL) foi publicado em 25 de Outubro de 1997. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping significativo relativamente aos cinco países. Tendo em conta o facto de a República Popular da China não ser um país de economia de mercado, o autor da denúncia propôs que o valor normal fosse estabelecido com base no valor normal calculado num país terceiro de economia de mercado, nomeadamente a Malásia. No que diz respeito ao prejuízo, o autor da denúncia alegou que as importações originárias destes países aumentaram substancialmente em termos absolutos e de parte de mercado. Alegou, para além disso, que o volume e os preços dos produtos importados tiveram, nomeadamente, um impacto negativo nas quantidades vendidas e nos preços cobrados pelos produtores comunitários, o que teve consequências negativas consideráveis para a situação da indústria comunitária. O autor da denúncia alegou igualmente que esta situação impediu a realização de novos investimentos. 3. 2. 15. Barras de aço inoxidável originárias da Índia (anti-subvenções) O aviso de início de um processo anti-subvenções foi publicado em 30 de Outubro de 1997. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Eurofer em nome de produtores comunitários que representam alegadamente uma parte importante da produção comunitária do produto em questão. A denúncia continha elementos de prova da existência de subvenções, ou seja de que produtores e/ou exportadores do produto em questão na índia têm beneficiado de várias subvenções concedidas pelo Governo da índia. Estas subvenções consistem num crédito para o direito de importação aplicável a materiais utilizados pelos exportadores (Passbook Scheme), uma isenção do lucros resultantes das exportações, num programa de promoção das exportações de bens de equipamento e isenções para empresas exportadoras estabelecidas em zonas francas industriais. Esta subvenção está estimada entre 25% e 30%. Todos estes regimes são considerados passíveis de medidas de compensação, na medida em que, alegadamente, estão subordinados aos resultados das exportações. imposto sobre os No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias da índia aumentaram significativamente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado. É também alegado que o volume e os baixos preços dos produtos importados tiveram, entre outras consequências, um efeito negativo sobre as quantidades vendidas, a parte de mercado e o nível de preços praticados pelos produtores comunitários, o que conduziu a uma grave deterioração da situação financeira da indústria comunitária e a uma redução significativa do número de postos de trabalho. 14 3. 2. 16. ( 'armesim de cochonilha originário do Peru O aviso de início foi publicado em 6 de Novembro de 1997. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Xantaflor, Espanha, que representa pelo menos 50% da produção comunitária. A denúncia continha elementos de prova de subvenções concedidas pelo Governo do Peru. Estas subvenções assumiam a forma de um "draubaque simplificado", de uma isenção de todos os impostos concedida a todos os exportadores estabelecidos em zonas de desenvolvimento que beneficiam de um regime especial, bem como subvenções concedidas no âmbito de um programa de promoção das exportações. Estas subvenções estão aparentemente subordinadas aos resultados das exportações ou são de carácter regional, sendo, por conseguinte, passíveis de medidas de compensação. O montante total da subvenção está estimado entre 15% e 20%. No que diz respeito ao prejuízo, é alegado que os preços dos produtores peruanos exerceram uma subcotação substancial sobre os preços do produto comunitário e que os baixos preços das importações objecto de subvenções forçaram o produtor comunitário a diminuir os seus preços, o que teve um impacto negativo sobre a sua situação financeira. Além disso, a parte de mercado das importações originárias do Peru tem aumentado significativamente nos últimos anos, enquanto a parte de mercado e o volume de vendas absoluto do produtor comunitário diminuiu. 3. 2. 17. Painéis de fibras (hardboard) de madeira originários do Brasil, da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Rússia O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de painéis de libras (hardboard) de madeira originários do Brasil, da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Rússia foi publicado em 7 de Novembro de 1997, na sequência de uma denúncia apresentada por oito empresas que produzem mais de 50% da produção comunitária do produto similar. O produto alegadamente objecto de dumping são os painéis de fibra de madeira (painéis duros) definidos como painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos e com densidade superior a 0,8g/cm3. Os painéis de madeira são utilizados para móveis, revestimentos para paredes, tectos, soalhos, bem como nos sectores automóvel, da embalagem, brinquedos, construção "faça você mesmo" e sectores afins. 15 No que diz respeito ao Brasil, à Lituânia e à Polónia, a alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal estabelecido com base nos preços internos nestes países e os preços de exportação do produto em questão para a Comunidade. Quanto à Bulgária, à Estónia e à Letónia, a alegação de dumping é baseada numa comparação entre o valor normal calculado nestes países e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade. Dado que a Rússia não é um país de economia de mercado, o autor da denúncia propôs que o valor normal fosse estabelecido com base no preço praticado no mercado interno de um país terceiro de economia de mercado, nomeadamente os EUA. A alegação de dumping é baseada numa comparação entre o valor normal, estabelecido de modo acima indicado, e os preços do produto em causa exportado da Rússia para a Comunidade. As margens de dumping calculadas desta forma são substanciais. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias dos países em causa tiveram um impacto negativo nas quantidades vendidas c nos preços praticados pelos produtores comunitários, o que teve eleitos nefastos consideráveis nos resultados globais e na situação financeira da indústria comunitária. 3. 2. IH. Bicicletas originárias de Taiwan O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas originárias de Taiwan foi publicado em 26 de Novembro de 1997. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas (EBMA), em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total de bicicletas. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping significativo, estabelecido a partir de uma comparação entre o valor normal determinado com base nos preços internos em Taiwan e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias de Taiwan aumentaram substancialmente cm termos absolutos e de parte de mercado. Foi ainda alegado que o volume e os preços dos produtos importados tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e nos preços cobrados pelos produtores comunitários, o que afectou negativamente os resultados globais e a situação financeira da indústria comunitária. 3. 2. 19. Certos grandes condensadores electrolíticos de alumínio originários dos Estados Unidos da América e da Tailândia O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de certos grandes condensadores electrolíticos de alumínio originários dos Estados Unidos da América e da Tailândia foi publicado em 29 de Novembro de 1997 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O produto alegadamente objecto de dumping são os grandes condensadores eléctricos, não sólidos, electrolíticos, de alumínio com um produto CV (capacidade multiplicada pela tensão nominal) entre 8 000 e 550 000 microcoulombs (u. C) e com uma voltagem de 160 V ou mais. 16 O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Federation for Appropriate Remedial Anti-Dumping cm nome da Nederlandse Philipsbedrijven B. V. (Países Baixos) e da BMC Aerovox Ltd. (Reino Unido), cuja produção conjunta representa uma parte importante da produção comunitária do produto em causa. (FARAD), A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping significativo determinado com base numa comparação entre o valor normal calculado nos Estados Unidos e na Tailândia e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações na Comunidade originárias dos listados Unidos e da Tailândia aumentaram substancialmente e que o volume e os preços dos produtos importados tinham tido um impacto negativo nas quantidades vendidas e nos preços praticados pelos produtores comunitários, o que provocou efeitos graves na situação financeira da indústria comunitária. 3. 2. 20. Tecidos défibras de vidro originários de Taiwan (anti-dumping) O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos tecidos de fibras de vidro originários de Taiwan foi publicado em 4 de Dezembro de 1997. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela EURATEX (European Apparel and Textile Organisation), em nome da indústria comunitária. Os produtos alegadamente objecto de dumping são os tecidos em ponto de tafetá, tecidos com fios de fibra de vidro de grau eléctrico de vidro "E'\ concebidos como material de reforço para plásticos estratificados, para usos eléctricos e electrónicos. Estes produtos são conformes às normas reconhecidas internacionalmente (IPC e ISO). A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping significativo, determinado com base numa comparação entre o valor normal determinado a partir dos preços internos em Taiwan e os preços de exportação do produto em questão vendido para a Comunidade. No que diz respeito ao prejuízo, o autor da denúncia alega, tendo fornecido elementos de prova, que as importações originárias de Taiwan aumentaram significativamente em termos absolutos e de parte de mercado. Foi ainda alegado que o volume e os preços dos produtos importados tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, na parte de mercado e nos preços cobrados pelos produtores comunitários, o que prejudicou gravemente a situação financeira da indústria comunitária. 3. 2. 21. Tecidos défibras de vidro originários de Taiwan (anti-subvenções) O aviso de início de um processo anti-subvenções foi publicado em 4 de Dezembro de 1997. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela EURATEX (European Apparel and Textile Organisation), em nome de todos os produtores comunitários deste produto conhecidos. 17 A denúncia continha elementos de prova de que os produtores de Taiwan do produto em causa beneficiam de subvenções concedidas pelo Governo de Taiwan, listas subvenções são sobretudo concedidas no âmbito da política de modernização da indústria e abrangem nomeadamente: benefícios e isenções fiscais ao abrigo de programas de subvenções (por exemplo, incentivos às en\presas baseadas nas tecnologias, incentivos à automatização, incentivos no domínio da investigação e desenvolvimento), empréstimos com bonificações de juros para certos projectos de investimento e para ter em conta a depreciação acelerada das máquinas e equipamento e todo um conjunto de benefícios tendo em vista a implantação em parques industriais. Estima-se que o montante total das subvenções varia entre 30% e 40%. Com base na denúncia, todas estas subvenções são consideradas específicas de certas empresas e de certas zonas, pelo que são passíveis de medidas de compensação. No que diz respeito ao prejuízo, foi alegado que as importações originárias de Taiwan aumentaram significativamente em termos absolutos e de parte de mercado. Foi ainda alegado que o volume e os preços dos produtos importados tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, na parte de mercado e nos preços cobrados pelos produtores comunitários, o que afectou negativamente a situação financeira da indústria comunitária. 4. MEDIDAS PROVISÓRIAS 4. 1 Perspectiva global Em conformidade com os respectivos regulamentos de base, podem ser tomadas medidas provisórias sempre que o exame preliminar revele a existência de elementos de prova suficientes da existência de dumping ou de subvenções e do prejuízo daí resultante para a indústria comunitária e que os interesses da Comunidade exijam uma intervenção para evitar esse prejuízo. Os direitos provisórios podem ser criados por um período de seis meses e prorrogados por um período adicional de três meses, ou ser criados por um período de nove meses. No entanto, os referidos direitos só podem ser prorrogados ou criados por um período de nove meses nos casos em que os exportadores que representem uma percentagem significativa do comércio em causa o tenham solicitado ou a tal não se oponham, após notificação pela Comissão. São calculadas taxas de direito individuais para os produtores exportadores que cooperaram com os serviços da Comissão, enquanto a taxa do direito para as empresas que não cooperaram é calculada com base nas informações anteriores disponíveis. Em geral, tal leva à aplicação de taxas de direito mais elevadas para as empresas que não cooperaram a fim de evitar recompensar a não cooperação. Em 1997, foram criados 13 direitos provisórios. Tal como apresentado no Quadro 1, estes valores são comparados aos 11 direitos registados em 1996 e aos 21 em 1995. O Anexo B contem dados pormenorizados relativos aos direitos provisórios criados em 1997, apresentando-sc seguidamente um resumo de cada processo. 18 4. 2. Processos 4. 2. 1. Sacos de polietileno ou de polipropileno originários da índia, da Indonésia e da Tailândia Em 10 Janeiro de 1997, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de sacos de polietileno ou de polipropileno originários da índia, da Indonésia e da Tailândia. Este processo foi iniciado em Abril de 1995 na sequência de uma denúncia apresentada pela Associação Europeia das Poliolefinas Têxteis (EATP). Dumping O valor normal para os países exportadores em questão foi calculado, na maioria dos casos, com base nos preços das vendas no mercado interno. Quando as vendas no mercado interno de um determinado tipo de produto não eram representativas, o valor normal foi calculado com base nos preços praticados por outros produtores no país em causa nas suas vendas representativas no mercado interno do tipo de produto correspondente ou então calculado com base no custo de fabrico, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para os lucros. Tendo em conta o elevado número de exportadores indonésios, decidiu-se seleccionar uma amostra de empresas. Os preços de exportação para os três países em questão foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade. As margens de dumping provisórias estabelecidas variaram entre 0% e 47,2% para a índia, entre 23,5% e 74,3% para a Indonésia e entre 13,8% e 94,9% para a Tailândia. Prejuízo e nexo de causalidade A análise dos elementos que afectam a indústria comunitária revelou que durante o período considerado, nomeadamente o período compreendido entre 1992 e o período de inquérito (Abril de 1994 a Março de 1995), a indústria comunitária foi confrontada com importações objecto de dumping de sacos a baixos preços originários da índia, da Indonésia e da Tailândia. Devido à considerável subcotação de preços exercida pelos exportadores indianos, indonésios e tailandeses, a indústria comunitária perdeu 10% da sua parte de mercado, vendo-se obrigada a diminuir a sua produção em 9%, o que provocou uma diminuição de 8% da utilização das capacidades. Os preços, a rentabilidade, os investimentos e o emprego seguiram igualmente uma tendência negativa durante o mesmo período. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante. Dado que, em termos técnicos, os sacos são produtos simples distribuídos, na Comunidade, através de circuitos de venda semelhantes e ao mesmo tipo de clientela, a Comissão considerou que, analisadas isoladamente, as importações a baixos preços provenientes destes três países tiveram efeitos extremamente negativos sobre a situação da indústria comunitária. 19 Interesse comunitário Depois de examinar todos os argumentos apresentados por várias associações comerciais representativas, pelos importadores, produtores e utilizadores de sacos, bem como o impacto na concorrência no mercado comunitário, e tendo em conta, especialmente, a necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados pelo dumping prejudicial e de restabelecer uma concorrência efectiva, a Comissão considerou que, pesando bem todos os argumentos, não existiam razões de maior para não instituir medidas anti-dumping provisórias contra as importações em questão. Medidas A Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios com base nas margens de dumping estabelecidas, dado que estas eram inferiores aos níyeis necessários para eliminar o prejuízo provisoriamente estabelecido. Os direitos anti-dumping provisórios assim instituídos variaram entre 3,2% e 47,2% para os exportadores indianos, entre 23,5% e 74,3% para os exportadores indonésios e entre 13,8% e 94,9% para os exportadores tailandeses. 4. 2. 2. Pios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia Em 14 de Janeiro de 1997, foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) originários da Malásia. O processo foi iniciado em Abril de 1995, na sequência de uma denúncia apresentada pelo International Committee of Rayon and Synthetic Fibres (CIRFS), em nome de produtores comunitários que representam a maioria da produção comunitária de fios de filamentos texturizados de poliésteres. Foram igualmente iniciados outros processos anti-dumping relativos a importações do mesmo produto, mas originário de Taiwan, da Turquia, da índia, da Indonésia e da Tailândia, na sequência de denúncias apresentadas pelo CIRFS. Dumping O inquérito revelou que as vendas do produto em questão no mercado interno durante o período de inquérito eram representativas c haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. O valor normal pôde, pois, ser determinado com base nos preços médios ponderados das vendas efectuadas no mercado interno de tipos comparáveis de fios de filamentos texturizados de poliésteres. Os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em questão vendido para exportação da Malásia para a Comunidade. Uma comparação entre o valor normal e os preços de exportação, estabelecida no mesmo estado comercial e após os devidos ajustamentos, revelou uma margem de dumping de 16,4% para o único produtor que cooperou no inquérito na Malásia, ou seja a Hualon Corporation (M) Sdn. Bhd. 20 Prejuízo e nexo de causalidade No que diz respeito ao prejuízo, verificou-se que o volume das importações objecto de dumping de fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia passou de zero toneladas em 1991 para 7 900 toneladas em 1994, enquanto o nível do consumo aumentou apenas ligeiramente na Comunidade, o que provocou uma diminuição das partes de mercado de todos os outros fornecedores (produtores comunitários e outros importadores). Os preços praticados pelo exportador malaio subcotaram países consideravelmente os preços do mercado europeu, nomeadamente em cerca de 20%, o que deve ser considerada uma margem significativa em virtude de o produto em causa ser um produto de base. Estes factores provocaram um agravamento paralelo dos resultados económicos da indústria comunitária, que diminuiu as suas vendas e perdeu partes de mercado, reduziu o número de efectivos e registou maus resultados financeiros, o que a impediu de manter o nível de investimentos necessário neste sector industrial de capital intensivo. Interesse comunitário Após o exame dos vários interesses em jogo, concluiu-se que deixar a indústria comunitária de fios de filamentos texturizados de poliésteres sem defesa contra este dumping prejudicial não seria no interesse da Comunidade. Considerou-se igualmente necessário restabelecer as condições de uma concorrência equitativa no mercado comunitário c evitar simultaneamente toda c qualquer descriminação entre os produtos originários da Malásia e os produtos originários de outros países terceiros actualmente também objecto de medidas anti-dumping. Medidas Dado que o nível do prejuízo estabelecido é superior à margem de dumping, o direito provisório foi instituído ao nível desta última, ou seja, 16,4%. 4. 2. 3. Certo calçado com parte superior de matérias têxteis originário da República Popular da China e da Indonésia Em 1 Fevereiro de 1997, foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certo calçado com parte superior de matérias têxteis originário da Indonésia e da República Popular da China. Este processo foi iniciado em Fevereiro de 1995 na sequência de uma denúncia apresentada pela Confederação Europeia da Indústria de Calçado (CEC) em nome de produtores comunitários do produto em causa. Dumping Dado o elevado número de exportadores na Indonésia e na República Popular da China, foi seleccionada uma amostra de exportadores em cada país a fim de os submeter a um inquérito aprofundado. 21 No caso da República Popular da China, considerado um país sem economia de mercado, o valor normal foi estabelecido com base no valor verificado num país análogo. A Indonésia foi considerada uma escolha adequada, tendo o valor normal para a República Popular da China sido estabelecido acrescendo um montante razoável para as despesas de venda, encargos gerais e outras despesas administrativas, bem como para o lucro, ao custo de fabrico de cada modelo suportado pelos produtores indonésios para modelos comparáveis aos exportados pelos exportadores chineses. Dado que as exportações do calçado em questão dos exportadores incluídos nas duas amostras foram efectuadas directamente a clientes independentes na Comunidade, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços de exportação reais efectivamente pagos ou a pagar. As margens de dumping para os exportadores incluídos na amostra da Indonésia variaram entre 0% e 28,5%, sendo a média ponderada a aplicar aos exportadores que cooperaram no inquérito e que não fazem parte da amostra de 15,4%. A margem de dumping residual, aplicável a todos os outros exportadores, eleva-se a 53%. Para a República Popular da China foi calculada uma margem de dumping única de 138,7%. Prejuízo e nexo de causalidade Verificou-se que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante revelado por vários indicadores, nomeadamente uma queda da produção, da parte de mercado, do emprego e uma forte tendência da rentabilidade para diminuir. Verificou-se igualmente o encerramento de várias empresas. No que diz respeito ao nexo de causalidade, verificou-se que o aumento do volume e da parte de mercado das importações objecto de dumping a preços cada vez mais baixos e que exerciam uma subcotação coincidiu com a perda de parte de mercado e a depressão dos preços sofridas pela indústria comunitária. Não foi identificado qualquer outro factor susceptível de ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Interesse comunitário Foram examinados os vários interesses em jogo. Não foi identificada nenhuma razão imperativa para não adoptar medidas contra as importações em questão. Medidas O direito anti-dumping foi estabelecido com base no nível de eliminação do prejuízo verificado, sempre que este era inferior à margem de dumping. O direito anti-dumping provisório variou entre 0% e 36,5% (direito residual) para a Indonésia e foi fixado em 94,1% para a República Popular da China. 22 4. 2. 4. Bolsas originárias da República Popular da China Em 3 de Fevereiro de 1997, foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de certas bolsas originárias da República Popular da China. O processo foi iniciado em Maio de 1996, na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité Europeu das Federações Nacionais de Marroquinaria, Artigos de Viagem e Indústrias Conexas (CEDIM), cuja produção total representava uma parte importante da produção comunitária de bolsas. Dumping Dado que a República Popular da China não é um país de economia de mercado, a Comissão determinou o valor normal com base nos dados obtidos junto de produtores num país terceiro de economia de mercado. Após um processo de selecção através do qual vários países foram considerados, entre os quais Taiwan que havia sido proposto pelo autor da denúncia, a Comissão seleccionou a Indonésia como país análogo devido, nomeadamente, à existência neste país de uma produção de bolsas com características e processos de fabrico semelhantes. O valor normal foi determinado com base no custo de produção dos produtores indonésios, acrescido de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para o lucro. Dado o grau baixo de cooperação dos exportadores chineses (1,28% da totalidade das exportações originárias da República Popular da China), os preços de exportação dos produtores exportadores que cooperaram no inquérito não puderam ser considerados representativos dos preços praticados pelos exportadores que não cooperaram no inquérito. A este respeito, para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão considerou adequado tomar por base os preços de importação CIF dos importadores independentes incluídos na amostra. Dois produtores exportadores que cooperaram no inquérito solicitaram que lhes fosse concedido um tratamento individual. Ambas as empresas demonstraram, a contento da Comissão, que asseguravam claramente a gestão e o controlo das fábricas situadas na China e que as suas operações eram suficientemente independentes das autoridades chineses, tendo-lhes, por conseguinte, sido concedido um tratamento individual. As margens de dumping provisórias estabelecidas variaram entre 0%, para uma das empresas que beneficiou de tratamento individual, e 129,1% para os exportadores que não obtiveram tratamento individual. Prejuízo e nexo de causalidade Verificou-se que, entre 1992 e o período de inquérito, as importações de bolsas chinesas aumentaram 43% em termos unitários e 25% em termos de valor. A parte representada por estas importações no consumo comunitário passou de 51% para 60% durante o mesmo período. Verificou-se uma margem média de subcotação de 28%. 23 As vendas da indústria comunitária no mercado da Comunidade diminuíram 12% entre 1992 e o período de inquérito e a sua parte de mercado passou de 21% para 15,3% durante o mesmo período. A rentabilidade passou de 4,7% para 1,3%, e o emprego diminuiu de 76 000 efectivos para 57 000 efectivos. Tendo em conta o acima exposto, a Comissão considera que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante causado pelas importações chinesas. Interesse comunitário Depois de examinar os vários interesses em jogo, a Comissão considerou que não existiam razões imperiosas para não adoptar medidas contra as importações em questão. Medidas Para os produtores exportadores que não haviam beneficiado de tratamento individual, foi instituído um direito anti-dumping provisório de 39,2% (margem de eliminação do prejuízo). Para os exportadores que beneficiaram de tratamento individual, o direito variou entre 0% para a empresa Jane Shilton (Pacific) Ltd. , e 30,7% para a empresa Lee & Man. 4. 2. 5. Zinco em formas brutas, não ligado, originário da Polónia e da Rússia Em 25 de Março de 1997, foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de zinco em formas brutas, não ligado, originário da Polónia e da Rússia. O processo foi iniciado em 9 de Junho de 1995, na sequência de uma denúncia apresentada pela Association européenne des métaux (Eurométaux) em nome de vários produtores que representam uma parte importante da produção comunitária total do produto em causa. Dumping Para os exportadores polacos, o valor normal foi estabelecido, em geral, com base nas vendas do produto similar no mercado interno, na medida em que estas tenham sido efectuadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais. Dado que a Rússia não é considerada um país de economia de mercado, o seu valor normal foi determinado com base no valor estabelecido para uma das empresas polacas cujo processo de fabrico se verificou ser idêntico ao da maioria dos produtores russos. Os preços de exportação para a Polónia foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para a Comunidade. Os preços de exportação para a Rússia, foram determinadas com base nas estatísticas do Eurostat. A comparação entre os valores normais e os preços de exportação revelou a existência de margens de dumping provisórias que variaram entre 5,5% e 14,4% para a Polónia e de 7,4% para a Rússia. 24 Prejuízo e nexo de causalidade No que diz respeito ao prejuízo, verificou-se que o volume das importações objecto de dumping de zinco em formas brutas, não ligado originário da Polónia e da Rússia aumentou de 19 683 toneladas em 1991 para 107 572 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1994 e 31 de Março de 1995 e como, durante esse período, o consumo no mercado comunitário aumentou quase 10%, a parte de mercado detida pelas importações originárias da Polónia e da Rússia passou de 1,06% em 1991 para 5,28% em 1994/1995. Entro 1991 e o período de 1994/95, as vendas da indústria comunitária na Comunidade diminuíram 17%, tendo a sua parte de mercado correspondente diminuído para 31%. Devido às especificidades do processo de produção e à existência da London Metal Exchange (LME) que funciona como um preço de base para os produtores de zinco especial de qualidade superior, a taxa de utilização das capacidades dos produtores comunitários permaneceu elevada, mas as existências de zinco não sujeitas ao sistema de garantia LME aumentaram mais de quatro vezes, tendo a produção diminuído 8%, o emprego 23,5% e as suas perdas atingido quase 5%. Os preços cobrados pelos exportadores aos utilizadores industriais na Comunidade subcolaram substancialmente e de forma constante os preços da indústria comunitária. Concluiu-se que o prejuízo havia sido causado pelas importações de zinco originárias da Rússia e da Polónia. Interesse comunitário Tendo em conta que os preços da indústria comunitária se baseiam na cotação LME (preços no mercado mundial), que a subcotação dos preços praticada pelos exportadores provocou um prejuízo importante, que o prejuízo constante poderá provocar o encerramento de fábricas em algumas zonas economicamente vulneráveis e ainda a constatação de que o efeito das medidas anti-dumping sobre os utilizadores seria mínimo, na medida em que a eliminação completa do prejuízo os levaria a pagar os preços praticados no mercado mundial, a Comissão considerou ser do interesse comunitário adoptar medidas anti-dumping. Medidas Dado que o preço da indústria comunitária é baseado na cotação LME (preço no mercado mundial), a margem de eliminação do prejuízo foi determinada com base na subcotação dos preços, tendo sido fixada em 8,8% e 18,5% no que diz respeito às importações da Polónia e em 5,5% no que diz respeito às importações da Rússia. As medidas provisórias sobre as importações originárias da Polónia foram fixadas ao nível da margem de dumping, que se verificou ser inferior à margem de prejuízo: assim, para os exportadores polacos a taxa do direito provisório foi fixada em 5,5% e 14,4%, respectivamente. No que diz respeito à Rússia, foi instituído um direito provisório de 5,5% correspondente à margem de eliminação do prejuízo. 25 4. 2. 6. Certos tubos sem costura, de ferro ou aço não ligado originários da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca Em 31 de Maio de 1997, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de certos tubos sem costura originários da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. O processo foi iniciado em 31 de Agosto de 1996, na sequência de uma denúncia apresentada pelo Defence Committee of the Seamless Steel Tube Industry em nome da indústria comunitária. Dumping Foram detectadas práticas de dumping relativamente a todos os exportadores objecto de inquérito. No que diz respeito à República Checa, as margens de dumping provisórias detectadas elevaram-se a 5,2% para os exportadores que cooperaram no inquérito e a 46,8% para os exportadores que não o fizeram, enquanto para a Roménia, as margens de dumping se elevaram a 10,8% para os exportadores que cooperaram no inquérito e a 38,2% para aqueles que o não fizeram. A margem de dumping detectada relativamente ao único exportador situado na República Eslovaca foi de 8,9%. Foi estabelecida uma margem de 32,9% para os exportadores situados na Rússia - nenhum dos quais cooperou no inquérito - mediante a utilização da República Checa como país análogo. Prejuízo e nexo de causalidade No que diz respeito ao prejuízo, verificou-se que durante o período considerado (Janeiro de 1992 a Agosto de 1996) a indústria comunitária tentou estabilizar uma situação já precária devido a anteriores práticas de dumping e restabelecer resultados financeiros positivos. No entanto, a indústria comunitária não atingiu um nível de rentabilidade satisfatório, dada a pressão cada vez maior exercida pelas importações objecto de dumping provenientes dos países objecto do inquérito, que aumentaram 45% durante o período considerado. Isto correspondeu a um aumento (de 14,2% para 20,2%) da parte de mercado detida por essas importações. Por conseguinte, a indústria comunitária não atingiu um nível de rentabilidade satisfatório. Além disso, foi perdendo continuamente partes de mercado, continuando a registar uma diminuição da produção e da taxa de utilização das capacidades. Por último, concluiu-se que o prejuízo foi provocado pelas importações provenientes dos países em causa. Interesse comunitário Tendo examinado os vários interesses em jogo, concluiu-se que não existiam razões imperiosas para não sanar os efeitos de distorção do comércio provocados pelo dumping prejudicial. Medidas O direito anti-dumping aplicável a todos os exportadores em causa foi determinado com base na margem de dumping detectada na medida em que esta era, em todos os casos, inferior ao nível de eliminação do prejuízo. Por conseguinte, os direitos provisórios variaram entre 5,2% e 46,8% para os países em questão. 26 4. 2. 7. Paleies simples de madeira originárias da Polónia Em 6 de Junho de 1997, a Comissão adoptou medidas anti-dumping provisórias sobre as importações na Comunidade de paletes simples de madeira originárias da Polónia. O processo foi iniciado em 13 de Julho de 1995, na sequência de uma denúncia apresentada pela Anton I leggenstaller AR, especificamente em nome da Fédération des fabricants de palettes et emballages en bois (FEFPEB) que, por sua vez, age em nome de todas as suas associações membros e igualmente em nome de vários produtores comunitários individuais. Dado o elevado número de exportadores polacos e de produtores comunitários, os serviços da Comissão aplicaram o método de amostragem e seleccionaram dois grupos de empresas, consistindo uma em dez exportadores polacos e a outra em nove produtores comunitários, a fim de investigar a existência c o nível de dumping e de prejuízo, em conformidade com o disposto no artigo 17° do regulamento anti-dumping da Comunidade. Dumping Em geral, foi necessário proceder ao cálculo do valor normal dado que as vendas no mercado interno das empresas objecto do inquérito não haviam sido efectuadas em quantidades suficientes ou no decurso de operações comerciais normais. No entanto, em relação a um tipo de palete foi possível estabelecer o valor normal com base nos preços pagos, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes na Polónia. O preço de exportação foi estabelecido para quase todas as empresas com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelas paletes vendidas para exportação a importadores independentes na Comunidade. Para os produtores que efectuaram exportações para um importador ligado na Comunidade, os preços de exportação foram calculados com base-nos preços cobrados pelo importador ligado a compradores independentes. O inquérito revelou a existência de práticas de dumping no que respeita a quase todas as empresas objecto do inquérito. As margens de dumping provisórias para as oito empresas, expressas em percentagem do preço de importação CIF, fronteira UE, variaram entre 4,0% e 10,6%. Às outras empresas que cooperaram no inquérito mas que não foram objecto do mesmo, foi aplicada a margem média ponderada da amostra, ou seja, 6,3%, em conformidade com o n° 6 do artigo 9o do regulamento de base. Para as empresas que não cooperaram no inquérito, foi necessário proceder ao cálculo das margens de dumping provisórias com base nas informações disponíveis. Para este efeito, foi utilizada a margem de dumping mais elevada estabelecida relativamente às empresas objecto do inquérito, ou seja 10,6%. 27 Prejuízo e nexo de causalidade No que diz respeito ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping, o inquérito revelou que todos os factores de prejuízo - parte de mercado, produção, emprego e rentabilidade dos produtores comunitários, bem como a evolução dos preços - registaram um agravamento durante o período objecto do inquérito, nomeadamente o período compreendido entre 1991 e 1994. Além disso, a comparação dos preços revelou que as paletes originárias da Polónia eram vendidas no mercado comunitário a preços que subcotavam os preços da indústria comunitária. Neste contexto e com base numa análise pormenorizada, concluiu-se que o prejuízo foi causado pelas importações objecto de dumping originárias da Polónia. Interesse comunitário No que diz respeito ao interesse comunitário, a Comissão concluiu que, tendo em conta instituir medidas todos os anti-dumping. factores, não existem razões imperiosas para não Medidas provisórias A Comissão aceitou compromissos de preços (preço mínimo) de um grupo de cerca de 30 empresas no que diz respeito ao tipo de paletes mais importante, a EUR-palete, não lendo instituído direitos provisórios sobre as importações de EUR-paletes efectuadas por essas empresas. Além disso, relativamente às restantes empresas e/ou tipos de paletes: foram instituídos os seguintes direitos anti-dumping provisórios a) Empresas objecto do inquérito e incluídas na amostra dos exportadores polacos: direitos que variaram entre 4,0% e 10,6% b) Outras empresas que cooperaram no inquérito, mas não objecto do mesmo: 6,3% c) Direito residual aplicável a empresas que não cooperaram no inquérito: 10,6% listes direitos são fixados ao nível das margens de dumping, dado que o nível do prejuízo é superior a essas margens. Alteração das medidas provisórias Em 14 de Agosto de 1997, o regulamento que institui as medidas provisórias foi alterado para evitar que os novos exportadores polacos, ou seja, os exportadores que durante o período de inquérito não existiam ou não efectuaram exportações do produto em questão para a Comunidade fossem tratados como empresas que não cooperaram no inquérito. Efectivamente, através da alteração, foi concedida a uma série de verdadeiros novos exportadores polacos o mesmo tratamento, em termos de medidas provisórias, que o concedido às empresas que cooperaram no inquérito e que não foram incluídas na amostra. Assim, aos novos exportadores em causa foi aplicado um direito de 6,3%, em vez do direito residual de 10,6%, e foram aceites compromissos no que diz respeito à EUR-palete. 28 4. 2. 8. Roupa de cama de algodão originária do Egipto, da índia e do Paquistão Em Junho de 1997, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de roupa de cama de algodão originária do Egipto, da índia e do Paquistão. O processo foi iniciado em Setembro de 1996 na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité das Indústrias de Algodão e Fibras Afins da União Europeia (Eurocoton), em nome de uma parte importante da produção comunitária. Dumping Devido ao elevado número de produtores exportadores nos países em questão, a Comissão recorreu a técnicas de amostragem no âmbito do seu inquérito de dumping. Foi detectado dumping relativamente a todos os produtores exportadores objecto do inquérito, através da comparação dos seus valores normais calculados com os preços de exportação para a Comunidade. As margens de dumping provisórias estabelecidas variaram entre 9,1% e 13,5% para o Egipto, entre 3,9% e 27,3% para a índia e entre 0,2% (de minimis) e 8,2% para o Paquistão. Prejuízo e nexo de causalidade Verificou-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante durante o período compreendido entre 1992 e 1996, que se traduziu em especial numa menor e insuficiente rentabilidade e na evolução dos preços. Durante este período, 29 empresas cessaram a sua actividade ou diminuíram a sua produção de roupa de cama, e o volume total de vendas efectuadas pelos produtores comunitários na Comunidade diminuiu 17%. Foi detectado um nexo de causalidade directo entre o aumento do volume das importações objecto de dumping e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária. De facto, entre 1992 e 1996, a parte de mercado das importações objecto de dumping originárias dos países em questão passou de 16,9% para 25,1%, enquanto a parte de mercado dos produtores comunitários diminuiu de 62,2% para 55,6%. Verificou-se igualmente que os preços das importações objecto de dumping subcotaram substancialmente os preços da indústria comunitária, tendo esta subcotação variado entrei 1,9% e 53,7%. Interesse comunitário Os vários interesses em jogo foram examinados, especialmente os da indústria comunitária e seus fornecedores, os interesses dos importadores, retalhistas e outros compradores, bem como os interesses dos consumidores. A Comissão considerou não existirem razões imperiosas para não instituir medidas destinadas a corrigir os efeitos de distorção do comércio provocados pelo dumping prejudicial, a restaurar um regime competitivo de preços justos e a evitar novos prejuízos para a indústria comunitária. 29 Medidas Em todos os casos, verificou-se que o nível de eliminação do prejuízo era superior às margens de dumping estabelecidas, pelo que os direitos provisórios tiveram por base estas últimas. A taxa dos direitos variou entre 9,1% e 13,5% para o Egipto, entre 3,9% e 27,3% para a índia e entre 0% e 8,2% para o Paquistão. 4. 2. 9. Fósforos com fins publicitários originários do Japão Em 16 Junho de 1997, a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fósforos com fins publicitários originários do Japão. O processo foi iniciado em Agosto de 1994, na sequência de uma denúncia apresentada pela Fédération Européenne des Fabricants d'Allumettes (FEFA). Dumping O valor normal foi calculado com base nos preços internos no Japão nos casos em que o produto cm questão foi vendido em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais. Sempre que não tenham sido efectuadas suficientes vendas no mercado interno ou não tenham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado com base nos custos de fabrico, acrescidos de margens para os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais e de um montante razoável para o lucro. Os preços de exportação foram determinados com base nos preços de venda cobrados aos primeiros compradores independentes na Comunidade. As margens de dumping estabelecidas para os exportadores japoneses variaram entre 12,2% e 63,5%. Prejuízo e nexo de causalidade A Comissão concluiu que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante, dado que o inquérito revelou, relativamente ao período em exame, que essa indústria, confrontada com as importações objecto de dumping de fósforos com fins publicitários a baixos preços originários do Japão, perdeu uma parte de mercado substancial em termos de valor, enquanto as importações japonesas aumentaram consideravelmente. Embora tenha sido possível manter a produção e os preços tenham aumentado ligeiramente, verificou-se que os preços de venda da indústria comunitária eram inferiores aos custos de produção e que estes preços estavam a ser subcotados pelos preços das importações originárias da Japão. Além disso, a rentabilidade era muito negativa em alguns segmentos de vendas, a liquidez diminuiu consideravelmente e não era possível efectuar determinados investimentos essenciais sem comprometer a situação financeira global da indústria comunitária. Foi igualmente necessário reduzir substancialmente o número de efectivos, estando ainda ameaçados muitos postos de trabalho devido à precária situação neste sector. Tendo em conta que os fósforos com fins publicitários são um produto tecnicamente simples, distribuídos através de circuitos de venda idênticos, aos mesmos utilizadores na Comunidade, a Comissão considerou que as importações a baixos preços tiveram um impacto negativo considerável sobre a situação da indústria comunitária. Efectivamente, a Comissão constatou que os resultados da indústria comunitária mais negativos se registaram nos sectores em que se verificou um maior volume de importações do Japão. 30 Interesse comunitário Depois de examinar todos os argumentos apresentados pelos importadores e produtores de fósforos com fins publicitários, de analisar em especial a necessidade de eliminar os efeitos de distorção do comércio provocados pelo dumping prejudicial, bem como a necessidade de restabelecer uma concorrência efectiva, a Comissão, tendo em conta todos os factores, não encontrou razões imperiosas para não adoptar medidas anti-dumping provisórias. Medidas Relativamente a três empresas, a Comissão instituiu medidas provisórias ao nível da margem do prejuízo, pelo facto de esta ser inferior à margem de dumping. No que diz respeito ao quarto exportador, o nível do direito foi determinado com base na sua margem de dumping, na medida em que esta era inferior à margem de prejuízo. Os direitos anti-dumping provisórios assim instituídos variaram entre 9,4% e 23,7%. 4. 2. 10. Glifosaio originário da República Popular da China Em 4 de Setembro de 1997, foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China. O processo foi iniciado em 19 de Outubro de 1995 na sequência de uma denúncia apresentada pela (Bélgica), secundada pela Cehminova Agro A/S Monsanto Europe SA/NV (Dinamarca), que representa uma parte importante da produção comunitária de glifosato. Produto O produto objecto do presente processo é o glifosato, utilizado como herbicida não selectivo. O glifosato pode ser produzido com diferentes graus ou formas de concentração: a formulação (com um teor de glifosato de 36%), o sal (com 62%), o bolo (com 84%) e o ácido (com 95%). Dumping Pelo facto de a República Popular da China não ser considerada um país de economia de mercado, a Comissão determinou o valor normal com base na situação verificada num país análogo, nomeadamente o Brasil. O valor normal foi determinado para as duas formas de glifosato vendidas no Brasil, nomeadamente a formulação e o ácido de glifosato, com base no custo de produção, acrescido de um montante razoável correspondente aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como a uma margem para o lucro não superior ao lucro normalmente realizado pelos produtores nas vendas da mesma categoria do produto no Brasil. No que diz respeito à formulação de glifosato, o valor normal foi estabelecido com base nos preços médios ponderados efectivamente pagos em todas as vendas internas deste produto. Os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos exportados da China para a Comunidade. 31 As conclusões provisórias revelaram a existência de uma margem de dumping de 38,2% para o produto em questão. Prejuízo e nexo de causalidade No que diz respeito ao prejuízo, verificou-se que o volume das importações objecto de dumping passou de 48 toneladas em 1991 para 1 397 toneladas em 1995, o que representou um aumento da parte de mercado de 1% para 11% e contribuiu para uma perda de partes de mercado da indústria comunitária. Em média, os preços dos produtos chineses exportados subcotaram em 12,9% os preços da indústria comunitária no mercado da Comunidade. Estes factores contribuíram para uma deterioração proporcional dos resultados económicos da indústria comunitária, nomeadamente uma diminuição de partes de mercado, dos preços c da rentabilidade. Embora a diminuição da parte de mercado, dos preços e dos lucros registada pelo principal produtor europeu durante o período examinado se deva, em certa medida, ao facto de a patente ter caducado em 1991 (evolução normal em situação idêntica), concluiu-sc que as importações objecto de dumping acentuaram esta tendência negativa, nomeadamente devido ao facto de os preços das importações chinesas de ácido serem inferiores aos custos de produção do ácido dos dois produtores comunitários, exercendo assim uma pressão descendente sobre os preços do produto final na Comunidade. Interesse comunitário Depois de examinar os vários interesses em jogo, a Comissão concluiu que o crescimento rápido das importações chinesas revelou que, sem a instituição de medidas, os chineses reforçariam certamente a sua presença no mercado da Comunidade. Desse facto resultaria uma nova deterioração da rentabilidade da indústria comunitária, que se veria obrigada a limitar os seus investimentos no futuro e mesmo a cessar a sua produção na Comunidade. Não se verificou existirem razões imperiosas para não adoptar medidas contra as importações em questão. Medidas Dado que o nível de dumping detectado era superior ao nível do prejuízo, os direitos provisórios foram fixados ao nível deste último, nomeadamente 21,1%. 4. 2. 11. Parafusos e suas componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia Em 4 de Setembro de 1997, foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de parafusos e suas componentes de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia. O processo foi iniciado em Dezembro de 1996 na sequência de uma denúncia apresentada pelo European Industrial Fasteners Institute (EIFI) em nome da indústria comunitária de parafusos e suas componentes, de aço inoxidável. 32 Dumping Em geral, os valores normais para os países exportadores em questão foram determinados com base nos preços de venda no mercado interno, dos tipos de parafusos inoxidável, comparáveis aos exportados para a e suas componentes, em aço Comunidade. Nos casos em que não foram efectuadas tais vendas ou que não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais (ou seja, vendas não rentáveis ou vendas entre empresas ligadas), o valor normal foi determinado com base nos custos de fabrico dos diferentes produtores que cooperaram no inquérito, acrescidos de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais e ainda para o lucro. Dado que a República Popular da China não é considerada um país de economia de mercado, foi necessário comparar os preços de exportação do produto em questão originário deste país com os preços ou custos num país de economia de mercado. Taiwan acabou por ser considerado o país mais adequado para o efeito. O valor normal para a República Popular da China foi, pois, estabelecido com base nas vendas ou custos dos produtores de Taiwan que cooperaram no inquérito no mercado interno. Na maioria dos casos, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade. Dado o grau pouco elevado de cooperação na República Popular da China, os preços de exportação fornecidos pelos exportadores que cooperaram no inquérito não foram tomados em consideração, tendo sido estabelecida uma comparação entre os preços de exportação médios determinados com base nos dados do Eurostat e os valores normais médios estabelecidos para Taiwan. As margens de dumping provisórias estabelecidas variaram entre 16,2% e 75,7% para os produtores na República Popular da China, entre 47,9% e 133,5% para os produtores na índia, entre 24% e 26,7% para os produtores na Coreia, entre 6,6% e 9,5% para os produtores na Malásia, entre 8,3% e 27,7% para os produtores em Taiwan e entre 13,3% e 32,9% para os produtores na Tailândia. Prejuízo e nexo de causalidade A análise dos factores de prejuízo permitiu à Comissão concluir que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante. Esta conclusão baseia-se, nomeadamente, na diminuição da parte de mercado e da rentabilidade. Além disso, a situação financeira da indústria comunitária continuou a agravar-se não obstante o aumento da produção e da produtividade. A Comissão calculou uma margem de subcotação para as empresas exportadoras comparando os seus preços no mercado comunitário com os preços da indústria comunitária na mesmo estádio de comercialização. As margens de subcotação estabelecidas variaram entre 39,4% e 39,8% para a China, 21,8% e 42,5% para a Malásia, 17,8% e 60,9% para Taiwan, 23,6% e 36,6% para a índia, 22,7% para a Coreia e entre 25% e 33,5% para a Tailândia. 33 A Comissão verificou a existência de uma correlação cronológica evidente entre o aumento do volume e das partes de mercado das importações objecto de dumping a baixos preços e a perda de partes de mercado, a depressão dos preços e a diminuição da rentabilidade registadas pela indústria comunitária. Assim, verificou-se que as importações em questão causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. Interesse comunitário O inquérito concluiu que era do interesse da Comunidade restabelecer as condições de uma concorrência equitativa no mercado comunitário e assegurar que os produtores comunitários de parafusos e suas componentes, de aço inoxidável, possam praticar preços que lhes permitam permanecer competitivos. Além disso, concluiu-se que o impacto negativo das medidas sobre os importadores/negociantes e utilizadores seria provavelmente limitado. Medidas Dado que o nível de prejuízo verificado era superior às margens de dumping provisoriamente estabelecidas, os direitos provisórios foram instituídos com base nestas últimas: para a China, entre 16,2% e 75,7%; para a Malásia, entre 6,6% e 9,5%; para Taiwan, entre 8,3% e 27,7%; para a índia, entre 47,9% e 133,5%; para a Coreia, entre 24% e 26,7% e para a Tailândia, entre 13,3% e 32,9%. 4. 2. 12. Ferro-silício-manganês originário da República Popular da China Em 16 de Setembro de 1997, foi instituído um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de ferro-silício-manganês originário da República Popular da China. O processo foi iniciado em Dezembro de 1996 na sequência de uma denúncia apresentada pela EuroAlliages (Comité de Ligação da Indústria Comunitária de Ferro-Ligas) de ferro-silício-manganês. da maioria comunitários produtores nome em de Dumping Dado que a República Popular da China não é considerada um país de economia de mercado, foi necessário estabelecer o valor normal com base nos preços de venda internos num país de economia de mercado, nomeadamente o Brasil. O preço de exportação foi determinado com base nos preços estabelecidos para os exportadores, negociantes e importadores que cooperaram no inquérito. A comparação entre o valor normal e os preços de exportação revelou, a título provisório, uma margem de dumping de 26,1 %. 34 Prejuízo e nexo de causalidade Após examinar todos os elementos que afectam a indústria comunitária, a Comissão concluiu que esta última havia sofrido um prejuízo importante. Esta avaliação baseou-se no facto de as existências terem aumentado e de a rentabilidade da indústria comunitária ser negativa desde 1993. Além disso, verificou-se que o volume das importações objecto de dumping de ferro-silício-manganês originário da República Popular da China passou de 12 000 toneladas, em 1993, para 75 400 toneladas, em 1996, o que corresponde a um crescimento da parte de mercado de 2,4% para 14%. As importações chinesas de ferro-silício-manganês prejudicaram consideravelmente a indústria comunitária que sofria ainda os efeitos negativos de práticas de dumping constatadas aquando de um inquérito anterior provocado pelas exportações de ferro-silício-manganês originário do Brasil, da Africa do Sul, da Ucrânia e da Rússia. As importações chinesas a preços de dumping subcotaram consideravelmente os preços de venda da indústria comunitária (7,6%), tendo assim impedido a indústria comunitária de recuperar dos efeitos de práticas de dumping anteriores dos quatro países acima referidos. Interesse comunitário A ('omissão considerou que, tendo cm conta os resultados do inquérito, era necessário restabelecer condições de concorrência equitativas no mercado comunitário. Devido ao grau de cooperação pouco elevado da parte da indústria utilizadora, a Comissão não dispõe de informações representativas. Todavia, os efeitos sobre os utilizadores foram examinados, tendo-se concluído que os aumentos de preços do ferro-silício-manganês resultantes de uma medida anti-dumping não afectariam significativamente os principais utilizadores deste produto (especialmente a indústria siderúrgica). Medidas Dado que a margem de dumping era superior ao nível do prejuízo verificado, os direitos provisórios foram instituídos com base neste último, ou seja, 19,6%. 4. 2. 13. Telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia Em 1 de Novembro de 1997, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações na Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia. O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Philips Personal Fax Electronik Fabrik, Communications Systems, Wien Microelectronics. 35 Dumping O inquérito revelou a existência de dumping relativamente a todos os exportadores sujeitos a exame. As margens estabelecidas a título provisório variaram entre 9,2% e 24,5% para os exportadores coreanos; 42,3% e 109,4% para os exportadores japoneses; 6,0% c 56,2% para os exportadores de Taiwan; 26,5% para os exportadores de Singapura; 9,9% para o exportador tailandês e entre 43,1% e 58,1% para os exportadores chineses. A Comissão decidiu calcular margens de dumping individuais para duas empresas que venderam telecopiadoras pessoais de origem chinesa, dado que o inquérito revelou que os preços de exportação para a Comunidade e as políticas comerciais foram determinadas sem qualquer intervenção do Estado chinês. Foram estabelecidas margens residuais para as empresas que não cooperaram no inquérito, que se verificou serem bastante numerosas no âmbito do presente processo. Para a Malásia, que não cooperou de todo, a margem eleva-se a 109,4%. Prejuízo e nexo de causalidade Na avaliação da situação da indústria comunitária foi necessário ter em conta o aumento substancial das suas capacidades de produção verificado em 1993-1994 e o aumento posterior do volume de vendas e das suas partes de mercado entre 1993 e 1994. No entanto, o volume de vendas e as partes de mercado diminuíram entre 1994 e 1996, o que provocou uma diminuição da taxa de utilização das capacidades. Os preços de venda da indústria comunitária diminuíram igualmente entre 1994 e 1996, o que contribuiu para aumentar as perdas. No que diz respeito ao emprego, registou-se uma diminuição de 21,7% em 1996. Entre 1994 e 1996, o volume das importações e as partes de mercado dos países exportadores aumentaram, enquanto os seus preços de venda diminuíram, o que provocou uma subcotação dos preços considerável da parte de todos os países exportadores, que variou, em média, entre 4,6% e 19,3%. Foi estabelecido um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Verificou-se que a penetração no mercado comunitário de importações a preços de dumping de produtos vendidos através dos mesmos circuitos de distribuição e no mesmo mercado transparente e que subcotaram consideravelmente os preços da indústria comunitária coincidiu com uma perda de partes de mercado e com o agravamento da situação financeira da indústria comunitária. O impacto negativo das importações objecto de dumping sobre a situação da indústria comunitária deve ser considerado importante. Foi determinada uma margem de eliminação do prejuízo que teve em conta os custos de fabrico da indústria comunitária, bem como uma margem de lucro de 12% em relação ao custo da produção, considerada adequada em condições de concorrência normais. Foram calculadas margens residuais para as empresas que não cooperaram no inquérito. As margens de prejuízo assim estabelecidas variaram entre 17,4% e 73,1% para a Coreia, entre 7% e 34,9% para o Japão, entre 23,5% e 74,2% para a China, entre 13,5% e 39,5% para Singapura, entre 32,4% e 36,6% para Taiwan, entre 40,7% e 47,3% para a Tailândia e de 89,8% para a Malásia. 36 Interesse comunitário Com base nas informações obtidas junto dos vários importadores de telecopiadoras pessoais, a Comissão concluiu, a título provisório, não ser contrário ao interesse da Comunidade instituir medidas anti-dumping. Medidas As medidas provisórias basearam-se nas margens de dumping, salvo nos casos em que as margens do prejuízo eram inferiores. Os direitos anti-dumping variaram entre 6,0% e 45,6%, para as empresas que cooperaram no inquérito, e entre 22,0% e 89,8% para as empresas que não o fizeram. 5. MEDIDAS DEFINITIVAS 5. 1. Perspectiva global Podem ser adoptadas medidas definitivas sempre que os factos definitivamente estabelecidos durante o inquérito revelem a existência de dumping ou de subvenções, provem que o prejuízo causado resulta do dumping ou das subvenções e que o interesse comunitário exige uma intervenção. Os direitos anti-dumping ou de compensação definitivos são instituídos pelo Conselho, deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão. Para determinados exportadores, os inquéritos podem igualmente ser encerrados caso estes se comprometam a rever os seus preços de exportação. A Comissão aceita estes compromissos voluntários oferecidos pelos exportadores se verificar que o efeito prejudicial do dumping é realmente eliminado. Nesse caso, não são instituídos direitos definitivos para os exportadores em questão. Como indicado no Quadro 1, em 1997 foram instituídos direitos definitivos em 24 processos, contra 23 em 1996 e 13 em 1995. E conveniente salientar que no caso dos tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia, o Conselho não reuniu a maioria necessária à adopção da proposta da Comissão de instituição de medidas definitivas. Trata-se do primeiro caso, no âmbito dos novos prazos vinculativos, em que o Conselho não instituiu direitos definitivos, apesar de a Comissão ter proposto a adopção de medidas. Figuram no Anexo C dados pormenorizados sobre os direitos definitivos instituídos em 1997, apresentando-se seguidamente o resumo de cada processo. 37 5. 2. Processos 5. 2. 1. Certos mecanismos de argolas para encadernação originários da Malásia e da República Popular da China Em Janeiro de 1997, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos mecanismos de argolas para encadernação originários da Malásia e da República Popular da China. O inquérito foi iniciado em Outubro de 1995 e foram instituídas medidas anti-dumping provisórias em Julho de 1996. Tratou-se do primeiro processo sujeito a prazos vinculativos. Dumping Foi estabelecida uma margem de dumping de 42,8% para o único exportador malaio. O valor normal para a República Popular da China foi determinado com base na situação do mercado interno da Malásia. Tendo em conta que o exportador malaio e quatro dos cinco exportadores chineses venderam o produto em questão na Comunidade através de importadores ligados, foi necessário, em quase todos os casos, calcular o preço de exportação com base no preço de venda ao primeiro cliente independente na Comunidade. Três exportadores chineses solicitaram que lhes fosse concedido tratamento individual. Após uma avaliação dos factos, a Comissão concluiu que o tratamento individual só poderia ser concedido a um deles. Verificou-se que a margem de dumping individual para essa empresa se elevava a 96,6% c para os outros exportadores chineses a 129,2%. Prejuízo e nexo de causalidade Verificou-se que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante que se traduziu, nomeadamente, na diminuição da parte de mercado e em perdas financeiras, não obstante a redução dos custos. Estas perdas foram provocadas por uma forte descida dos preços de venda devido à considerável subcotação de preços exercida pelas importações em causa. No que diz respeito ao nexo de causalidade, verificou-se que o aumento do volume e da parte de mercado das importações objecto de dumping a preços cada vez mais baixos e que subcotavam os preços dos produtores comunitários coincidiu com a perda de parte de mercado e com a depressão dos preços sofridas pela indústria comunitária. Não foram identificados quaisquer outros factores susceptíveis de ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Interesse comunitário Após a instituição das medidas provisórias, todos os interesse em jogo foram novamente examinados. A situação da indústria comunitária era precária e exigia efectivamente uma intervenção, e o exame do eventual impacto negativo das medidas não revelou existirem razões imperiosas para não tomar medidas. De facto, verificou-se que os utilizadores de mecanismos de argolas para encadernação, ou seja os fabricantes de classificadores com argolas, não corriam o risco de serem confrontados com uma diminuição da procura ou um aumento súbito das importações de produtos acabados. 38 Medidas Para todos os exportadores, o direito anti-dumping instituído foi determinado com base na margem de eliminação do prejuízo estabelecida, dado que esta era inferior à margem de dumping. O direito anti-dumping definitivo instituído eleva-se a 10,5% para a Malásia, a 32,5% para o exportador que beneficiou de tratamento individual e a 39,4% para todos os outros exportadores na República Popular da China. 5. 2. 2. Isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da Tailândia, das Filipinas e do México Em 3 de Março de 1997, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis (normalmente designados "isqueiros de pedra não recarregáveis") originários da Tailândia, das Filipinas e do México. Foram iniciados dois inquéritos em Março de 1995 com base, por um lado, num pedido de reexame intercalar relativo às medidas em vigor aplicáveis às importações originárias da Tailândia e, por outro, nas duas denúncias relativas às importações das Filipinas e do México. O pedido de reexame e as denúncias foram apresentadas em nome de uma parte importante de produtores comunitários de isqueiros de pedra não recarregáveis. Dada a decisão de combinar o inquérito de reexame com o novo inquérito, não foram instituídos previamente direitos provisórios. Dumping Para a Tailândia, os valores normais foram determinados com base nos preços de venda no mercado interno da maioria dos modelos, e para as Filipinas e México foram calculados com base nos custos de fabrico dos modelos exportados, acrescidos de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para o lucro. No que respeita à Tailândia, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços cobrados a um importador independente na Comunidade. Dado que os exportadores filipinos e mexicanos venderam isqueiros de pedra não recarregáveis na Comunidade através de importadores ligados, foi necessário proceder ao cálculo dos preços de exportação com base no preço de revenda ao primeiro cliente independente na Comunidade. As margens de dumping definitivamente estabelecidas elevam-se a 51,9% para a Tailândia, a 27,1% para o México e variam entre 36,7% e 52,6% para as Filipinas. Prejuízo e nexo de causalidade No que diz respeito ao prejuízo, foi estabelecido que os preços das importações subcotaram em mais de 30% o preço médio da indústria comunitária. Verificou-se que os produtores comunitários perderam 8,5% do mercado da Comunidade, enquanto os três países em questão, cuja parte de mercado se eleva a 15%, aumentaram em 10% a sua parte de mercado durante o período de inquérito de cinco anos. 39 Neste contexto difícil, a rentabilidade global da indústria comunitária permaneceu extremamente baixa e, apesar de aparentemente os produtores comunitários estarem a recuperar dos efeitos de práticas de dumping anteriores, a sua situação continuava muito precária. Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que a indústria comunitária havia sofrido um prejuízo importante. Não obstante o facto de um outro elemento, nomeadamente as importações objecto de dumping originárias da República Popular da China, poder ter tido um impacto negativo na indústria comunitária, a Comissão estabeleceu que as importações objecto de dumping originárias da Tailândia, das Filipinas e do México provocaram, por si só, um prejuízo importante à indústria comunitária. Interesse comunitário Os interesses dos consumidores foram examinados, mas tal não permitiu alterar a conclusão de que era do interesse da Comunidade instituir medidas. Efectivamente, verificou-se que, tendo em conta o baixo preço unitário deste artigo e o montante extremamente reduzido dispendido por indivíduo, as medidas teriam provavelmente um impacto muito limitado, ou mesmo nulo, sobre o orçamento do consumidor. Medidas As medidas definitivas instituídas assumem a forma de direitos ad valorem individuais, nomeadamente de 5,8% para um exportador tailandês e de 13% para um exportador filipino, bem como de direitos aplicáveis a nível nacional, nomeadamente de 51,9% para a 'Tailândia, de 43% para as Filipinas e de 27,1% para o México. No entanto, os três principais exportadores em cada um dos países em causa ofereceram compromissos considerados aceitáveis. Por conseguinte, estes exportadores foram excluídos do âmbito de aplicação dos direitos. 5. 2. 3. Fios de filamentos texturizados de poliésteres originários da Malásia A determinação preliminar foi confirmada na fase definitiva, tendo sido instituído um direito definitivo em 2 Junho de 1997 (para mais informações, ver ponto 4. 2. 2). 5. 2. 4. Bolsas originárias da República Popular da China Em 1 de Agosto de 1997, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China e encerrou o processo relativo às importações de bolsas de folhas de plástico e de matérias têxteis. O processo foi iniciado em 4 de Maio de 1996 na sequência de uma denúncia apresentada pelo Comité Europeu das Federações Nacionais de Marroquinaria, Artigos de Viagem e Indústrias Conexas (CEDIM). Em 3 de Fevereiro de 1997, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios sobre as bolsas de couro, as bolsas de folhas de plástico e as bolsas de matérias têxteis. 40 Produto considerado Para efeitos das suas conclusões preliminares, a Comissão considerou todas as bolsas (de couro, de folhas de plástico c de matérias têxteis) como um único e mesmo produto. Um inquérito realizado após a instituição das medidas provisórias revelou que as bolsas de couro, por um lado, c as bolsas de matérias sintéticas (de folhas de plástico e de matérias têxteis), por outro, eram diferentes em termos da suas características físicas, utilizações, inter-permutabilidade e percepção do consumidor. Por conseguinte, as bolsas de couro e as bolsas sintéticas foram consideradas dois produtos distintos. Dumping O Conselho confirmou a escolha da Indonésia como país análogo para efeitos da determinação do valor normal. Devido às novas conclusões sobre o produto em questão, foram determinados valores normais diferentes para os dois produtos. Os preços de exportação para os exportadores que cooperaram no inquérito foram confirmados. Foi concedido tratamento individual a um terceiro exportador que cooperou no inquérito (Gebr. Picard International Ltd. ). No que diz respeito aos preços de exportação dos exportadores chineses que não cooperaram no inquérito, o Conselho confirmou o recurso aos preços pagos pelos importadores independentes incluídos na amostra para o exame do prejuízo. As margens de dumping estabelecidas para os exportadores que não cooperaram no inquérito elevam-se a 83,5% para as bolsas de couro e a 151% para as bolsas sintéticas. No que diz respeito aos exportadores que cooperaram no inquérito, que beneficiaram de tratamento individual, as margens de dumping estabelecidas para as bolsas de couro são de 0% para a Shillon e de 7,7% para a (íebr. Picard Ltd. Prejuízo e nexo de causalidade a) Bolsas de couro Verificou-se que as importações de bolsas de couro da República Popular da China aumentaram a sua parte de mercado na Comunidade em 27% entre 1992 e o período de inquérito, num mercado que aumentou cerca de 2,5%. Foi estabelecido um nível de subcotação de preços de 31,4%. Os produtores comunitários registaram uma diminuição das vendas de cerca de 5%, tendo a sua parte de mercado na Comunidade passado de 41%, em 1992, para 39% durante o período de inquérito. A rentabilidade na Comunidade passou de cerca de 5,9% para aproximadamente 1,3%. No entanto, as exportações aumentaram cerca de 66% e rentabilidade global ascendeu a 5% durante o período de inquérito. O Conselho considerou que a situação precária da indústria comunitária poderia ser considerada como uma "ameaça de prejuízo". 41 b) Bolsas sintéticas As importações de bolsas sintéticas aumentaram 47% entre 1992 e o período de inquérito, e a sua parte de mercado na Comunidade passou de 73% para 81% durante o mesmo período. As margens de subcotação estabelecidas elevaram-se a 27,8%. Os produtores comunitários registaram uma diminuição das vendas, da parte de mercado, da rentabilidade e do emprego. Interesse comunitário Após um inquérito aprofundado sobre os aspectos relativos ao interesse comunitário neste processo, o Conselho concluiu que deveriam ser adoptadas medidas no que respeita às bolsas de couro. Efectivamente, cerca de 93% da produção comunitária total de bolsas é constituído por bolsas de couro. Embora a indústria seja viável e competitiva, a ausência de medidas correria o risco de reforçar a tendência negativa. A análise do impacto sobre os importadores e consumidores revelou não existiram razões imperiosas para não adoptar medidas definitivas. No entanto, no que diz respeito às bolsas sintéticas, os indicadores revelaram que, provavelmente, a indústria comunitária não beneficiaria da adopção de medidas, que se traduziria num aumento das suas vendas na Comunidade, dada a tendência para que sejam importadas bolsas de outros países terceiros. De igual modo, o impacto sobre o emprego da indústria comunitária será provavelmente limitado proporcionalmente às potenciais perdas de postos de trabalho nos sectores da importação e da distribuição, no caso de serem instituídas medidas. Por conseguinte, considerou-se existirem razões imperiosas para não instituir medidas definitivas. Medidas Foram instituídos direitos definitivos sobre as importações de bolsas de couro. Para os exportadores que não cooperaram no inquérito, o direito ascendeu a 38% (margem de eliminação do prejuízo). Para os exportadores que beneficiaram de um tratamento individual, o direito elevou-se a 7,7%, para a Gebr. Picard International Ltd. * e a 0% para a Jane Shilton (Pacific) Ltd. Tendo em conta as conclusões relativas à ameaça de prejuízo, o Conselho decidiu não cobrar os direitos provisórios. No que diz respeito às bolsas sintéticas, não foram instituídos direitos definitivos, e os direitos provisórios foram reembolsados. 5. 2. 5. Salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega Em 26 de Setembro de 1997, o Conselho instituiu direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega. Em Agosto de 1996, foram abertos dois inquéritos distintos (anti-dumping e anti-subvenções) na sequência de duas denúncias apresentadas conjuntamente pela Scottish Salmon Growers' Association e pela Shetland Salmon Farmers' Association em nome de uma parte importante da produção comunitária total deste produto. 42 Dumping Foi seleccionada uma amostra de criadores e de exportadores de salmão noruegueses. O valor normal foi estabelecido com base nos preços de venda internos dos exportadores e, nos casos em que as vendas no mercado interno foram consideradas não representativas em termos de volume ou não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, foi necessário proceder ao cálculo do valor normal. As margens de dumping variaram entre 6,69% e 13,05%. A margem média ponderada a aplicar aos exportadores que cooperaram no inquérito mas não incluídos na amostra elevava-se a 10,95%. Subvenções Tratou-se do primeiro inquérito anti-subvenções iniciado desde a entrada em vigor do Acordo sobre as Subvenções da OMC e do Regulamento n° 3284/94 do Conselho. O autor da denúncia alegou que os criadores de salmão haviam beneficiado de auxílios estatais por parte de dezassete organismos públicos. O inquérito revelou que cinco destes auxílios eram passíveis de medidas de compensação. Tendo em conta que as subvenções foram objecto de exame a nível nacional, não foi possível aplicar direitos diferentes a cada empresa. Decidiu-se, pois, instituir um direito de compensação único de 3,8% a nível nacional. Dado que as subvenções em questão não constituíam subvenções à exportação e não tinham, por conseguinte, qualquer impacto sobre as margens de dumping estabelecidas, podia ser instituído um direito de compensação para além do direito anti-dumping. Prejuízo e nexo de causalidade No que diz respeito ao prejuízo, estabeleceu-se que os preços das exportações norueguesas haviam diminuído 27% desde 1992. Além disso, verificou-se que as importações norueguesas, que detêm uma parte de mercado de 67%, dominavam o mercado da Comunidade influenciando, pois, consideravelmente o nível geral dos preços. Ademais, os preços mínimos de importação anteriormente instituídos pela Comissão não haviam sido respeitados pelos exportadores noruegueses. O inquérito revelou a existência de margens mensais de subcotação que chegaram aos 12%, nomeadamente na quadra natalícia, altura do ano em que se concentram as vendas de salmão. Esta pressão provocou uma descida geral dos preços de 25% e uma deterioração acentuada da situação financeira da indústria comunitária. Assim, concluiu-se que a indústria comunitária tinha sofrido um prejuízo importante. No que diz respeito ao nexo de causalidade entre, por um lado, o dumping e as subvenções das importações norueguesas e, por outro, o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, foi estabelecida a existência de uma correlação entre o forte aumento em termos de volume, das importações norueguesas a baixos preços e a pressão sobre os preços e a consequente diminuição da rentabilidade da indústria comunitária. 43 Foi igualmente estabelecido que o consumo comunitário de salmão do Atlântico de viveiro tinha aumentado consideravelmente, que a parte de mercado na Comunidade detida pelas importações originárias de outros países que não a Noruega tinha diminuído e que a competitividade da indústria comunitária havia registado algumas melhorias. Estes factores revelaram claramente a ausência de prejuízo causado por outros factores para além das importações norueguesas. Concluiu-se, por conseguinte, que os efeitos combinados das práticas de dumping e das subvenções de que foram objecto as importações norueguesas provocavam um prejuízo importante à indústria comunitária. Interesse comunitário O exame dos interesses das outras indústrias comunitárias (por exemplo, as empresas de defumação e os vendedores grossistas), dos importadores e dos consumidores foram examinados, embora este exame não tenha modificado a conclusão de que seria do interesse comunitário adoptar medidas. Efectivamente, foi estabelecido que as medidas teriam um impacto limitado sobre as indústrias de transformação, dado que o salmão é uma matéria-prima que representa apenas uma parte dos custos do produto transformado. Além disso, a maioria das empresas de transformação vende igualmente salmão produzido na Comunidade, não dependendo, pois, totalmente do salmão importado da Noruega. Por último, uma estabilização dos preços do salmão podia ter efeitos benéficos directos para os criadores de grandes trutas arco-íris e consequências positivas indirectas para os preços dos produtos da pesca em geral. O interesse dos consumidores foi igualmente tomado em consideração. A este respeito, a existência de fontes de abastecimento alternativas, a existência de produtos de substituição e, sobretudo, o nível moderado das medidas, confirmaram que o efeito sobre o consumidor final seria provavelmente mínimo ou mesmo inexistente. Medidas As medidas definitivas instituídas consistiam num direito de compensação de 3,8% e num direito anti-dumping de 0,32 ecu/kg líquido do produto. Os exportadores incluídos na amostra foram sujeitos a direitos individuais que variaram entre 0,22 c 0,41 ecu/kg líquido do produto. No entanto, a grande maioria dos exportadores noruegueses, incluindo os incluídos na amostra, ofereceram compromissos que foram aceites pela Comissão. Estes exportadores foram, pois, excluídos do âmbito da aplicação dos direitos. Em conformidade com o artigo 10° do Regulamento n° 3284/94 do Conselho, os poderes públicos noruegueses ofereceram igualmente um compromisso, que a Comissão aceitou. 5. 2. 6. Zinco em formas brutas, não ligado, originário da Polónia e da Rússia Em 22 de Setembro de 1997, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de zinco em formas brutas, não ligado, originário da Polónia e da Rússia. O processo foi iniciado em Junho de 1995 e em Março de 1997 foram instituídos direitos provisórios. 44 Dumping As margens de dumping definitivamente estabelecidas para os dois exportadores polacos que cooperaram no inquérito elevam-se a 5,2% e a 14,4%, e para a Rússia, a 6,9%. Para os exportadores polacos, o valor normal foi estabelecido, em geral, com base nas vendas do produto similar no mercado interno, nos casos em que estas foram efectuadas em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais. Dado que a Rússia não é um país de economia de mercado» o seu valor normal foi determinado com base no valor normal estabelecido para uma das empresas polacas cujo processo de fabrico se revelou idêntico ao da maioria dos produtores russos. Os preços de exportação para a Polónia foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para a Comunidade. Dado que nenhum dos exportadores russos cooperou no inquérito, os preços de exportação foram estabelecidos com base no artigo 18° do regulamento de base (dados disponíveis), nomeadamente os dados do Eurostat e as informações fornecidas pelos serviços de estatística da Finlândia, da Suécia e da Áustria. Prejuízo e nexo de causalidade No que diz respeito ao prejuízo, verificou-se que o volume das importações objecto de dumping de zinco em formas brutas, não ligado, originário da Polónia e da Rússia tinha passado de 19 683 toneladas em 1991 para 107 572 toneladas durante o período compreendido entre 1 de Abril de 1994 e 31 de Março de 1995. Dado que durante esse mesmo período, o consumo no mercado comunitário aumentou quase 10%, a parte de mercado das importações provenientes da Polónia e da Rússia passou de 1,06% em 1991 para 5,28% durante o período de inquérito. Entre 1991 e 1994/95, as vendas da indústria comunitária na Comunidade diminuíram 17% e a sua parte de mercado correspondente diminuiu para 31%. Devido a uma especificidade do processo de produção e à existência da Bolsa de Metais de Londres (LME), cujo sistema de garantias funciona quase como um preço de base para os produtores de zinco especial de qualidade superior, a taxa de utilização das capacidades da indústria comunitária permaneceu elevada, mas as existências de zinco que não beneficiavam deste sistema de garantias aumentaram mais de quatro vezes, a produção diminuiu 8%, o emprego diminuiu 23,5% e as perdas da indústria comunitária passaram para quase 5%. Os preços cobrados pelos exportadores aos utilizadores industriais na Comunidade subcotaram consideravelmente e de forma constante os preços da indústria comunitária. Interesse comunitário Após o exame dos vários interesses em jogo, nomeadamente os dos consumidores de produtos que contêm zinco, considerou-se que era do interesse comunitário adoptar medidas anti-dumping. 45 Medidas Tendo em conta o facto de os preços da indústria comunitária terem por base as cotações da LME, a margem de eliminação do prejuízo foi determinada com base na subcotação dos preços. As conclusões provisórias foram ligeiramente alteradas para ter em conta a diferença entre os preços das variedades de zinco vendidas no mercado comunitário e as características específicas dos produtos importados. Assim, verificou-se que a margem de eliminação do prejuízo se elevava, respectivamente, a 6,6% e a 14,0% no que diz respeito aos produtos fabricados pelos exportadores polacos e a 5,2% no que diz respeito aos produtos fabricados na Rússia. inquérito ofereceram um Os dois exportadores polacos que cooperaram no compromisso, que foi aceite. Assim, no que diz respeito à Polónia, foi instituído apenas um direito definitivo residual, ao nível da margem de prejuízo mais elevada estabelecida para este país, nomeadamente 14,0%. O direito definitivo para a Rússia foi fixado em 5,2%, o que corresponde à margem de prejuízo. 5. 2. 7. Sacos de polietileno ou de polipropileno originários da índia, da Indonésia e da Tailândia. Em 6 Outubro de 1997, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto acima referido. O processo foi iniciado em Abril de 1995 na sequência de uma denúncia apresentada pela European Association for Textile Polyolefins (EATP), tendo a Comissão instituído um direito anti-dumping provisório em 10 de Janeiro de 1997. Em Junho de 1997, o direito anti-dumping provisório foi prorrogado por um período adicional de três meses. Dumping A Comissão recebeu um elevado número de observações após a instituição das medidas provisórias no âmbito do processo acima referido. Estas observações diziam respeito, nomeadamente, à noção de "vendas efectuadas no decurso de operações comerciais normais". Posteriormente, as margens de dumping foram objecto de um novo cálculo, o que teve por resultado o estabelecimento de margens que variaram entre 0% e 36% para a índia, entre 23,5% e 56% para a Indonésia c entre 13,2% e 60,8% para a Tailândia. Prejuízo e nexo de causalidade Na ausência de argumentos relativos ao prejuízo sofrido pela indústria comunitária, o Conselho confirmou as conclusões relativas ao prejuízo do regulamento do direito provisório, segundo as quais este prejuízo havia sido causado pelas importações objecto de dumping a baixos preços de sacos de polietileno ou de polipropileno originários da índia, da Indonésia e da Tailândia. Interesse comunitário Não tendo sido recebidos novos argumentos a respeito da análise do interesse comunitário, efectuada provisoriamente, o Conselho considerou igualmente que era do interesse da Comunidade adoptar medidas definitivas. 46 Medidas Dado que as margens do prejuízo eram superiores ás margens de dumping de todos os países abrangidos pelo inquérito, foram utilizadas estas últimas para determinar o nível das medidas definitivas. Nesta base, o Conselho instituiu os seguintes direitos anti-dumping definitivos: índia: entre 4,3% e 36%; Indonésia: entre 23,5% e 56% e Tailândia: entre 13,2% e 60,8%. 5. 2. 8. Fósforos com fins publicitários originários do Japão Em 15 Outubro 1997, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fósforos com fins publicitários originários do Japão. Este processo foi iniciado em Agosto de 1994, tendo sido instituído um direito provisório em 17 Junho de 1997. Dumping O valor normal foi estabelecido com base nos preços no mercado interno no Japão nos casos em que o produto em questão foi vendido em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais. Nos casos em que não foram efectuadas vendas suficientes no mercado interno ou que estas vendas não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o valor normal foi calculado com base no custo de fabrico, acrescido de margens para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais e de um montante razoável para o lucro. Os preços de exportação foram determinados com base nos preços de venda aos primeiros compradores independentes na Comunidade. Para permitir uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram efectuados alguns ajustamentos para ter em conta os vários factores que afectam a comparabilidade dos preços. As margens de dumping assim estabelecidas para os quatro exportadores japoneses variaram entre 9,8% e 63,5%. Prejuízo e nexo de causalidade Com base nas verificações complementares relativas à evolução dos preços, às capacidades de produção e à utilização das capacidades, à liquidez, à segmentação do mercado, ao método de repartição das despesas utilizado pela indústria comunitária no cálculo dos seus custos de produção e a diferentes comparações de preços, o Conselho confirmou as conclusões provisórias segundo as quais a indústria comunitária estava a sofrer um prejuízo importante causado pelas importações objecto de dumping a baixos preços originárias do Japão. Interesse comunitário Após o exame dos vários interesses em jogo, o Conselho confirmou igualmente que era do interesse da Comunidade adoptar medidas definitivas. 47 Medidas Relativamente a três empresas, verificou-se que as margens de eliminação do prejuízo eram inferiores à margem de dumping estabelecida. Consequentemente, o direito anti-dumping instituído sobre as importações destas (rês empresas correspondia ao nível da margem de eliminação do prejuízo. Para uma das empresas, o nível do direito correspondeu à sua margem de dumping, dado que esta era inferior ao limiar de prejuízo verificado. Foram, assim, instituídos direitos anti-dumping definitivos a níveis que variaram entre 9,8% e 27,8%, elevando-se o valor residual a 43,2%. 5. 2. 9. Certo calçado com parte superior de matérias têxteis originário da Indonésia e da República Popular da China Em Novembro de 1997, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certo calçado com parte superior de matérias têxteis originário da Indonésia e da República Popular da China. Em Fevereiro de 1997, haviam sido instituídas medidas anti-dumping provisórias. Na sequência das observações recebidas em reacção a estas medidas, certos tipos de calçado, entre os quais os chinelos, foram excluídos da categoria única de produtos considerada para efeitos da determinação definitiva. Dumping Em virtude do elevado número de exportadores na Indonésia e na República Popular da China, foi seleccionada uma amostra de exportadores em cada país, tendo em vista a sua sujeição a um inquérito aprofundado. No caso da República Popular da China, considerada um país sem economia de mercado, o valor normal foi estabelecido com base no valor verificado num país análogo. A Indonésia foi considerada uma escolha adequada, tendo o valor normal para a República Popular da China sido estabelecido acrescentando um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma margem para o lucro ao custo de fabrico de cada modelo incorrido pelos produtores indonésios no que respeita os modelos comparáveis aos modelos exportados pelos exportadores chineses. As margens de dumping para os exportadores incluídos na amostra da Indonésia variaram entre 0% e 24,9%, sendo a média ponderada a aplicar aos outros exportadores que cooperaram no inquérito e que não faziam parte da amostra de 14,2%. A margem de dumping residual, aplicável a todos os outros exportadores, elevou-se a 39,7%. Foi calculada uma margem de dumping única para a República Popular da China, que se elevou a 133,2%. Prejuízo e nexo de causalidade Verificou-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante revelado por vários indicadores, nomeadamente a queda da produção, a diminuição da parte de mercado, do emprego e uma forte tendência para a diminuição da rentabilidade. Verificou-se igualmente o encerramento de várias empresas. 48 No que diz respeito ao nexo de causalidade, a Comissão verificou que o aumento do volume e da parte de mercado das importações objecto de dumping a preços cada vez mais baixos e a níveis de subcotação coincidiu com a perda de parte de mercado e com a depressão dos preços sofridas pela indústria comunitária. Não foi identificado qualquer outro factor susceptível de ter contribuído para o prejuízo pela indústria comunitária. Interesse comunitário Foram examinados os vários interesses em jogo nomeadamente o impacto das medidas sobre o sector da distribuição e sobre os consumidores, tendo sido concluído que deixar a indústria comunitária sem defesa adequada contra uma concorrência desleal agravaria a posição desta indústria e contribuiria para o seu desaparecimento ou deslocalização. Não se verificou existirem razões imperiosas para não adoptar medidas contra as importações em questão. Medidas O direito anti-dumping foi determinado com base no nível de eliminação do prejuízo verificado, nos casos em que este era inferior à margem de dumping. O direito anti-dumping definitivo variou entre 0% e 14,1% (direito residual) para a Indonésia e foi de 49,2% para a República Popular da China. 5. 2. 10. Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão deu início, por um lado, a um processo anti-dumping relativo às importações de tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca e, por outro, a um reexame intercalar relativo a importações do mesmo produto originárias da Hungria e da Polónia. Em 29 de Maio de 1997, foram instituídos direitos provisórios no âmbito do processo anti-dumping. Em 17 de Novembro de 1997, foram adoptadas medidas definitivas em relação a todas as importações abrangidas por ambos os processos. Dumping No que diz respeito aos países sujeitos às medidas provisórias, foram efectuados ligeiros ajustamentos tendo em vista o estabelecimento de margens de dumping definitivas. Para a República Checa, estas margens variaram entre 5,1% e 28,6% e para a Roménia entre 9,8% e 38,2%. Para a República Eslovaca e a Rússia, as margens estabelecidas foram de, respectivamente, 7,5% e 26,8%. Para os países sujeitos ao reexame, foi calculada uma margem de dumping de 36,5% para o único exportador na Hungria. Para a Polónia, as margens estabelecidas foram de 7,1% para uma empresa e de 30,1% para as outras três empresas. 49 Prejuízo e nexo de causalidade O exame dos resultados económicos da indústria comunitária entre 1992 e Agosto de 1996 revelou uma diminuição da produção, do volume de vendas e da parte de mercado, bem como do número de postos de trabalho, não obstante os esforços de reestruturação consideráveis desenvolvidos para reduzir os custos de produção. Estes esforços de reestruturação e as medidas em vigor permitiram à indústria comunitária aumentar a utilização das suas capacidades e melhorar os seus resultados financeiros, que continuaram, mesmo assim, a ser negativos no final do período considerado. A Comissão concluiu que o efeito cumulado das importações objecto de dumping causou um prejuízo importante à indústria comunitária em virtude do volume substancial e da forte subcotação de preços dessas importações. É importante salientar que o prejuízo resultante do dumping sofrido pela indústria comunitária se agravaria ainda mais caso as medidas aplicáveis a certas importações cumuladas fossem revogadas. Interesse comunitário O exame do interesse comunitário permitiu concluir que não existiam razões imperiosas para não combater os efeitos de distorção do comércio provocados pelo dumping prejudicial. Medidas Foram instituídos direitos definitivos ao nível das margens de dumping estabelecidas. No entanto, no que diz respeito à Hungria, à Polónia, à República Checa, à Roménia e à República Eslovaca, foram aceites compromissos, oferecidos pelas empresas a título individual, o que as isentou do direito em vigor. Devido à alteração da forma das medidas, considerou-se não ser oportuno cobrar definitivamente o direito anti-dumping provisório. 5. 2. 11. Paletes simples de madeira originárias da Polónia Em 24 de Novembro de 1997, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da Polónia. O processo foi iniciado em 13 de Julho de 1995 e em 6 de Junho de 1997, a Comissão adoptou medidas provisórias, nomeadamente a aceitação de compromissos no que respeita ao principal tipo de paletes (EUR-paletes), bem como direitos provisórios. Após o exame das observações formuladas pelas partes interessadas na sequência da instituição das medidas provisórias, o Conselho confirmou as conclusões provisórias no que diz respeito ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse comunitário, exceptuando uma ligeira diminuição da margem de dumping estabelecida para dois exportadores polacos. 50 Assim, os direitos definitivos instituídos sobre as exportações não abrangidas pelos compromissos aceites pela Comissão são os seguintes: a) Direitos que variam entre 4,0% e 10,6% para as empresas objecto de inquérito e que fazem parte da amostra de exportadores polacos; b) Outros exportadores que cooperaram no inquérito mas que não foram objecto de um inquérito: 6,3%; c) Direito residual aplicável aos exportadores que não cooperaram no inquérito: 10,6%. O Conselho confirmou igualmente o tratamento concedido a título de "novo exportador", ou seja, um direito de 6,3% em vez do direito residual, e a isenção de quaisquer direitos na medida em que a Comissão tenha aceite os compromissos oferecidos por estes novos exportadores. Efectivamente, após a aceitação de compromissos em 14 de Agosto de 1997, a Comissão aceitou os compromissos oferecidos por outros novos exportadores em 7 de Novembro de 1997. 5. 2. 12. Roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da índia e do Paquistão Em 5 Dezembro de 1997, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da índia e do Paquistão. Na sequência da instituição de medidas provisórias em Junho de 1997, várias empresas apresentaram as suas observações. A maioria delas não se havia manifestado anteriormente, durante o inquérito. A Comissão registou e teve em devida conta as observações formuladas na elaboração da sua proposta de medidas definitivas. Produto em questão Os produtos de artesanato foram excluídos do âmbito de aplicação das medidas definitivas. No entanto, foram rejeitados outros pedidos de exclusão de outros tipos de roupas de cama (por exemplo, a roupa de cama destinada a instituições) por se ter verificado que estes produtos eram produtos similares na acepção do n° 4 do artigo Io do Regulamento (CE) n° 384/96. Dumping Foram confirmadas as conclusões provisórias relativas ao dumping. No entanto, na sequência de vários pedidos de ajustamento das margens de dumping, estas foram objecto de uma diminuição de, por vezes, até 4%. As novas margens de dumping estabelecidas variaram entre 8,7% e 13,5% para o Egipto, entre 2,6% e 24,7% para a índia e entre 0,1% (nível de minimis) e 6,7% para o Paquistão. 51 Prejuízo e nexo de causalidade Foi confirmada a conclusão provisória relativa à existência de um prejuízo importante causado à indústria comunitária. Várias partes alegaram que nas suas conclusões, a Comissão havia indevidamente utilizado informações respeitantes a empresas que entretanto haviam deixado de fabricar roupa de cama, havia sobrestimado o nível da subcotação, não deveria ter cumulado as importações originárias dos três países exportadores para efeitos da avaliação do prejuízo, nem deveria ter atribuído o prejuízo detectado às importações em questão. Estas observações foram examinadas, mas rejeitadas. Interesse comunitário Foram apresentadas várias observações, alegando que o efeito das medidas sobre os utilizadores e consumidores seria mais grave do que o previsto pela Comissão nas suas conclusões provisórias. No entanto, dado que estas alegações não foram apoiadas por elementos de prova, as conclusões provisórias segundo as quais a adopção das medidas era do interesse da Comunidade foram confirmadas. Medidas Dado que, em todos os casos, as margens de eliminação do prejuízo continuaram a ser superiores às margens de dumping estabelecidas, os direitos definitivos foram instituídos ao nível das novas margens de dumping, ou seja, entre 8,7% e 13,5% para o Egipto, entre 2,6% e 24,7% para a índia e entre 0% e 6,7% para o Paquistão. Os direitos provisórios não foram definitivamente cobrados. 6. ENCERRAMENTO DE INQUÉRITOS SEM ADOPÇÃO DE MEDIDAS 6. 1. Perspectiva global Em conformidade com os respectivos regulamentos de base, os inquéritos podem ser encerrados sem a adopção de medidas se a denúncia for retirada ou se se verificar que não é necessário adoptar medidas de defesa (ou seja, ausência de subvenções ou de dumping, ausência de prejuízo deles resultante, medidas contrárias ao interesses comunitário). Em 1997, foram concluídos, inteira ou parcialmente, 13 novos processos sem adopção de medidas para certos países ou certos tipos de produtos. Este valor corresponde ao número anual normal de encerramentos. O número de inquéritos concluídos sem adopção de medidas comparativamente ao número total de novos inquéritos concluídos é de cerca de um terço. No Anexo D figuram dados relativos aos inquéritos encerrados sem a adopção de medidas, sendo seguidamente apresentada uma descrição sucinta de cada processo. 52 6. 2. Processos 6. 2. 1. Rolamentos de roletes cónicos originários da Japão O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de rolamentos de roletes cónicos originários do Japão foi publicado em 2 de Julho de 1994. A denúncia foi apresentada pela Federação das Associações Europeias de Fabricantes de Chumaceiras e Rolamentos (FEBMA) em nome de produtores comunitários cuja produção cumulada constituía uma parte importante da produção comunitária total de rolamentos de roletes cónicos (RRC). indústria comunitária não podia ser considerado O inquérito concluiu que o impacto das importações de RRC originários do Japão sobre a situação da importante. Efectivamente, a parte de mercado detida na Comunidade pelas importações originárias do Japão diminuiu entre 1991 e o período de inquérito. Verificou-se igualmente que as importações originárias do Japão não provocaram uma depressão nem um bloqueio dos preços da indústria comunitária. O inquérito revelou igualmente que não era previsível nem iminente que a indústria comunitária viesse a sofrer um prejuízo importante causado pelas importações japonesas. Por conseguinte, não foi identificada qualquer ameaça de prejuízo. Assim, em 14 de Janeiro de 1997, o processo foi encerrado sem a adopção de medidas. 6. 2. 2. Perfis de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República da Hungria Em 14 de Julho de 1995, foi publicado o aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos perfis de ferro ou de aço não ligado originários da República Checa e da República da Hungria. A denúncia foi apresentada pela European Confederation of Iron and Steel Industries (Eurofer). No decurso do inquérito, o autor retirou a sua denúncia, pelo que a Comissão considerou que o encerramento do processo, nestas circunstâncias, não era contrário ao interesse da Comunidade. Assim, o processo foi encerrado sem a instituição de medidas em 14 Janeiro de 1997. 6. 2. 3. Cimento Portland originário da Roménia, da Tunísia e da Turquia O aviso de início do processo anti-dumping regional relativo às importações em Espanha de cimento Portland originário da Roménia, da Tunísia e da Turquia foi publicado em 22 de Abril de 1992. A denúncia foi apresentada pela Associação Nacional dos Produtores Espanhóis de Cimento (Oficemen) em nome da totalidade dos produtores espanhóis de cimento Portland. No decurso do inquérito, verificou-se que as importações de cimento Portland originário dos países acima referidos não havia provocado, nem ameaçava provocar, um prejuízo importante. Assim, a Comissão decidiu encerrar o processo sem instituição de medidas, tendo sido apresentada uma proposta nesse sentido aos Estados-membros em Fevereiro 1994. Em Março de 1994, o Conselho decidiu não encerrar o processo. 53 Na sequência da decisão do Conselho, a Comissão reexaminou as suas conclusões, mas manteve a sua decisão de 1994, que foi novamente apresentada em meados de 1996. Dessa vez, o Conselho não se opôs ao encerramento. Assim, o processo foi encerrado sem instituição de medidas em 7 de Março de 1997. 6. 2. 4. Zinco em formas brutas, não ligado, originário da Cazaquistão, da Ucrânia e do Usbequistâo O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de zinco em formas brutas, não ligado originário, nomeadamente, do Cazaquistão, da Ucrânia e do Usbequistâo foi publicado em 9 Junho de 1995. A denúncia foi apresentada pela Eurométaux em nome de produtores comunitários cuja produção cumulada representava uma parte importante da produção comunitária do produto em questão. O inquérito indicou que as importações originárias destes três países se situavam a um nível de minimis (representavam, cada uma, uma parte de. mercado inferior a 1% e conjuntamente uma parte de mercado inferior a 3%), não tendo pois provocado um prejuízo importante à indústria comunitária. Nestas circunstâncias, o processo foi encerrado sem instituição de medidas em 25 de Março de 1997. 6. 2. 5. Pastas para documentos e de estudante originárias da República Popular da China O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certas pastas para documentos e de estudante originárias da República Popular da China foi publicado em 17 de Abril de 1996. A denúncia foi apresentada pelo Comité Europeu das Federações Nacionais de Marroquinaria, Artigos de Viagem e Indústrias Conexas (CEDIM) em nome de produtores comunitários cuja produção cumulada representava uma parte importante da produção comunitária de pastas para documentos e de estudante. Por carta de 19 de Março de 1997, o autor da denúncia retirou oficialmente a mesma. A Comissão considerou que, neste contexto, o encerramento do processo não seria contrário ao interesse da Comunidade. Nestas circunstâncias, o processo foi encerrado sem instituição de medidas em 10 Junho de 1997. 6. 2. 6. Cordas défibras sintéticas originárias da índia Em 4 de Abril de 1996, foi publicado o aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de cordas de fibras sintéticas originárias da índia. A denúncia foi apresentada pelo Liaison Committee of European Twine, Cordage and Netting Industries (EUROCORD), em nome de produtores comunitários cuja produção cumulada constituía uma parte importante da produção comunitária total de cordas de fibras sintéticas. 54 O inquérito revelou a existência de práticas de dumping relativamente ao produto em questão originário da índia e ainda que as importações objecto de dumping tiveram um impacto limitado sobre a indústria comunitária. No entanto, verificou-se que a situação global da indústria comunitária não era homogénea. Além disso, não foram fornecidas informações suficientes a respeito da rentabilidade da indústria comunitária durante o período examinado. O efeito prejudicial das importações objecto de dumping não pôde, por conseguinte, ser considerado importante. Nestas circunstâncias, o processo foi encerrado sem instituição de medidas por decisão publicada em 25 Junho de 1997. 6. 2. 7. Artigos de viagem e bagagem originários da República Popular da China Em 17 de Abril de 1996, foi publicado o aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos artigos de viagem e bagagem originários da República Popular da China. A denúncia foi apresentada pelo Comité Europeu das Federações Nacionais de Marroquinaria, Artigos de Viagem e Indústrias Conexas (CEDIM) em nome de produtores comunitários cuja produção cumulada representava uma parte importante da produção comunitária de artigos de viagem e bagagem. Dado o elevado número de produtores comunitários do produto em causa, foi seleccionada uma amostra de produtores para efeito do exame do prejuízo alegadamente sofrido pela indústria comunitária. Após a constituição inicial da amostra, a sua representatividade ficou seriamente comprometida devido à falta de cooperação das empresas seleccionadas, de modo que não foi possível concluir que os dados recolhidos junto das empresas que cooperaram no inquérito reflectiam a situação global da indústria comunitária. As tentativas de constituição de uma nova amostra saíram logradas. Tendo em conta o acima exposto e dado que a Comissão considerou que, neste contexto, o encerramento do processo não seria contrário ao interesse da Comunidade, o processo foi encerrado sem instituição de medidas em 2 de Julho de 1997. 6. 2. 8. Bolsas originárias da República Popular da China O aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certas bolsas originárias da República Popular da China foi publicado em 4 de Maio de 1996. A denúncia foi apresentada pelo Comité Europeu das Federações Nacionais de Marroquinaria, Artigos de Viagem e Indústrias Conexas (CEDIM) em nome de sete federações e associações nacionais de produtores da Comunidade. Os produtos em questão eram bolsas com superfície exterior de couro ou com folhas de plástico ou de matérias têxteis. Em 1 de Agosto de 1997, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro (ver ponto 5. 2. 4), tendo simultaneamente encerrado o processo relativo às importações de bolsas têxteis e sintéticas. 55 7. R E E X A M ES DE I N Q U É R I T OS ANTI-DUMPING E A N T I - S U B V E N Ç Õ ES 7. 1. Perspectiva global Em conformidade com o disposto no regulamento de base, as medidas anti-dumping, incluindo os compromissos de preços, podem ser sujeitas a cinco tipos de reexame: reexame de caducidade (n°2 do artigo 11°), reexame intercalar (n°3 do artigo 11°X reexame "novos exportadores" (n° 4 do artigo 1 Io), inquéritos "absorção" (artigo 12°) e inquéritos de evasão (artigo 13°). Os reexames referidos continuam a representar uma parte essencial do trabalho dos serviços anti-dumping da Comissão. No período compreendido entre 1993 e 1997, foram iniciados 114 inquéritos de reexame que representaram mais de 40% da totalidade dos inquéritos. Em 1997, foram iniciados dezassete reexames, seta dos quais intercalares, um de evasão, um relativo a um novo exportador, seis de caducidade, dois de absorção. Nos Anexos G a K figuram informações e resultados dos inquéritos de reexame efectuados em 1997, enquanto no Quadro 2 se apresentam as estatísticas relativas aos anos 1993-1997. Os reexames a título de absorção e de evasão de medidas são apresentados de forma mais pormenorizada em virtude de se tratarem dos primeiros reexames deste tipo no âmbito do novo regulamento de base. QUADRO 2 Reexames de inquéritos anti-dumping c anti-subvenções durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1997 —SES Reexames em curso no início do período Reexames iniciados durante o período Reexames em curso durante o período Total dos reexames concluídos durante o período Reexames em curso no final do período 30 22 52 30 22 20 17 37 13 24 24 26 50 16 34 34 32 66 16 50 50 17 61 28 39 56 7. 2. Reexames de caducidade O n°2 do artigo 11° do regulamento de base prevê a caducidade das medidas anti-dumping após um período de cinco anos, a menos que, no âmbito de um reexame de caducidade, seja demonstrado que estas deveriam ser mantidas na sua forma original. Em 1997, caducaram automaticamente 18 medidas (direitos e compromissos) em conformidade com o n°2 do artigo 11°. O Anexo M contém as referências relativas a todas estas medidas. Desde a entrada em vigor em 1985 das disposições do regulamento de base relativas à caducidade (artigo 15o dos regulamentos de base n° 2176/84 e n° 2423/88, e n° 2 do artigo 11° do regulamento de base actualmente em vigor), caducaram automaticamente 288 medidas. No Anexo G são apresentadas informações pormenorizadas sobre os reexames de caducidade iniciados ou concluídos. 7. 3. Reexames intercalares O n° 3 do artigo 11° do regulamento de base prevê o reexame de medidas durante o respectivo período de eficácia por iniciativa da Comissão, a pedido de um Estado-membro ou, pelo menos um ano após a instituição das medidas definitivas, na sequência de um pedido que contenha elementos de prova suficientes apresentado por um exportador, um importador ou pelos produtores comunitários. In 1997, foram iniciados sete reexames intercalares em conformidade com o n°3 do artigo 1 Io do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho. No Anexo H figuram dados relativos a esses reexames. 7. 4. Reexames "novos exportadores" O n° 4 do artigo 11° do regulamento de base prevê que seja efectuado um reexame para determinar margens de dumping individuais para os novos exportadores do país de exportação em questão que não tenham exportado o produto em causa durante o período de inquérito. Esses exportadores devem demonstrar que são efectivamente novos exportadores, isto é, que não estão ligados a nenhum dos exportadores ou produtores do país de exportação sujeitos às medidas anti-dumping, e que exportaram de facto para a Comunidade após o período de inquérito ou que contraíram uma obrigação contratual irrevogável de exportação de quantidades significativas para a Comunidade (reexame "novos exportadores"). Sempre que é iniciado um processo de reexame para um novo exportador, os direitos são revogados no que respeita a esse exportador. No entanto, as suas importações estão sujeitas ao registo previsto no n° 5 do artigo 14°, a fim de assegurar que, caso o reexame conduza à determinação da existência de dumping relativamente a esse exportador, os direitos anti-dumping possam ser cobrados com efeitos retroactivos a partir da data de início do reexame. 57 No Anexo I são apresentadas informações pormenorizadas relativas a esses reexames. Em 1997 foi iniciado um reexame relativo a um novo exportador. Desde que a Comissão efectuou o primeiro reexame deste tipo em 1990, foram iniciados dezanove inquéritos. 7. 5. Inquéritos "absorção" A possibilidade de realização de reexames de absorção, que têm por objecto situações em que os exportadores suportam directa ou indirectamente o custo do direito, aumentando, assim, a margem de dumping sem provocar alterações suficientes nos preços de revenda, foi incorporada no regulamento de base de 1988 no n° 11 do seu artigo 13° e actualmente no Regulamento (CE) n° 384/96 (artigo 12°). Em 1997, foi encerrado o primeiro inquérito realizado ao abrigo do artigo 12° do regulamento de base e foram iniciados dois novos inquéritos abaixo descritos. As informações pormenorizadas relativas a estes inquéritos constam do Anexo J. 7. 5. 1. Fornos microondas originários da República da Coreia Em 18 de Janeiro de 1997, foi iniciado um inquérito de reexame relativo às importações de fornos microondas originários da República da Coreia. A indústria autora da denúncia alegou que, apesar da existência de medidas anti-dumping sob a forma de um preço de importação mínimo, o efeito prejudicial do dumping não tinha sido eliminado. Alegou ainda que a instituição de medidas havia provocado apenas uma ligeira, ou mesmo nula, evolução dos preços de revenda ou dos preços de vendas subsequentes na Comunidade. No decurso do inquérito, a indústria comunitária solicitou que as importações de fornos microondas na Comunidade fossem sujeitas a registo. Em Junho de 1997, a Comissão sujeitou as importações de fornos microondas a registo. 7. 5. 2. Nitrato de amónio originário da Rússia Em 29 de Maio de 1997, foi iniciado um inquérito de reexame relativo às importações de nitrato de amónio originário da Rússia. A indústria autora da denúncia alegou que, apesar da existência de medidas anti-dumping sob a forma de um preço de importação mínimo, o efeito prejudicial do dumping não havia sido eliminado. Alegou ainda que a instituição de medidas havia afectado apenas ligeiramente, ou mesmo nada, os preços de revenda na Comunidade. 7. 5. 3. Sistemas de câmara de televisão originários do Japão Em 7 de Outubro de 1997, o Conselho alterou o Regulamento (CE) n° 1015/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão. Tratou-se do primeiro processo efectuado ao abrigo do novo artigo 12° do regulamento de base de 1996. 58 No decurso do inquérito efectuado a respeito de duas empresas japonesas (Sony e lkegami) a Comissão estabeleceu que os preços de revenda na Comunidade destas empresas não haviam sofrido uma alteração suficientemente significativa após a instituição das medidas iniciais. Efectivamente, estes preços permaneceram, numa base média ponderada, inferiores 31,6% e 140,6%, respectivamente, ao nível de preços esperado. O novo cálculo das margens de dumping permitiu concluir que os direitos deviam ser fixados em 108,3% e 200,3%. Durante o inquérito, vários produtores no Japão solicitaram à Comissão que alterasse o Anexo do Regulamento (CE) n° 1015/94 que contém uma lista dos sistemas de câmara profissional que não são abrangidos pelos direitos anti-dumping. Após consulta da indústria comunitária, a lista dos sistemas de câmara de televisão em questão foi alterada. 7. 6. Inquéritos de evasão A possibilidade de reabertura de inquéritos sempre que haja elementos que provem que as medidas anti-dumping estão a ser contornadas foi incorporada no artigo 13° do regulamento de base. A evasão é definida como sendo uma alteração nos fluxos comerciais entre países terceiros e a Comunidade resultante de uma prática, processo ou actividade insuficientemente motivada ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. As operações de montagem quer na Comunidade quer num país terceiro podem ser abrangidas pelo âmbito desta definição, tal como previsto no artigo 13°. Nos termos deste artigo, a aplicação dos direitos anti-dumping pode ser tornada extensiva a importações de produtos similares, ou respectivas partes, originárias de países terceiros sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Em 1997, foram encerrados os primeiros dois inquéritos efectuados ao abrigo do artigo 13°, com uma prorrogação das medidas (bicicletas originárias da República Popular da China e cabos de filamentos de poliésteres originários da Bielorrússia), e outros dois inquéritos respeitantes a balanças electrónicas foram encerrados sem prorrogação das medidas. Do Anexo K constam informações pormenorizadas relativas a estes inquéritos. 7. 6. 1. Alargamento do âmbito de aplicação do direito 7. 6. 1. 1. Certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China Em Janeiro de 1997, na sequência de um inquérito de evasão iniciado em 1996, o Conselho tornou o direito anti-dumping definitivo em vigor aplicável às bicicletas originárias da República Popular da China extensivo às importações de certas partes de bicicletas provenientes desse mesmo país. 59 Resultados O inquérito estabeleceu o seguinte: i) entre 1992 e o período de inquérito, as importações de bicicletas (cm termos unitários) diminuíram mais de 98%, enquanto as importações de, por exemplo, quadros de bicicletas acabados, ou seja as partes principais das bicicletas importadas lendo cm vista ser submetidas a operações de montagem, aumentaram mais de 139%; ii) esta alteração da configuração das trocas comerciais não apresentava um fundamento suficiente nem uma justificação económica para além da instituição de um direito anti-dumping-, iii) no que diz respeito a cinco das empresas em questão, as operações de montagem ou as suas importações de partes de bicicletas da China tendo em vista a sua montagem tiveram início ou foram consideravelmente intensificadas após 1992-1993, durante o período de inquérito inicial; iv) 60% ou mais do valor total das partes utilizadas na montagem destas bicicletas eram originárias da China; v) o valor acrescentado na Comunidade Europeia às partes incorporadas era, para cada modelo, claramente inferior ao limiar de 25% lixado no regulamento de base. Além disso, a Comissão estabeleceu que as vendas de bicicletas montadas na Comunidade com partes originárias ou expedidas da China haviam comprometido os efeitos correctores do direito anti-dumping, tanto em termos dos preços de venda como de quantidades. Verificou-se que as margens de dumping estavam compreendidas entre 16% e 53%, tendo o valor normal sido determinado com base no valor estabelecido no âmbito do inquérito anterior (no qual Taiwan foi escolhido como país análogo). Medidas O direito anti-dumping em vigor sobre as bicicletas acabadas (30,6%) foi tornado extensivo às partes essenciais de bicicletas (certos quadros, garfos, rodas completas, guiadores, mudanças e travões) originárias da China. Além disso, foram adoptadas certas directivas que regem a isenção do direito objecto de extensão para as importações de partes cuja importação não constitui uma evasão ao direito anti-dumping em vigor. O sistema de isenção prevê a concessão pela Comissão de uma isenção directa concedida aos fabricantes de bicicletas na Comunidade e de uma isenção indirecta aos importadores de partes de bicicletas através de um mecanismo de fiscalização aduaneira constituído pelo controlo do destino final. A lista das empresas que beneficiam da isenção foi alargada em Julho de 1997. Em Dezembro de 1997, várias outras empresas que haviam retirado o seu pedido de isenção ou que não haviam cooperado com a Comissão deixaram de beneficiar do sistema de isenção, tendo sido declaradas devedoras do direito. 7. 6. 1. 2. Cabos de filamentos de poliésteres originários da Bielorrússia Em Dezembro de 1997, na sequência de um inquérito de evasão iniciado em Abril de 1997, o Conselho tornou os direitos anti-dumping definitivos aplicáveis às ("fibras") originárias da importações de Bielorrússia extensivos às importações de cabos de filamentos de poliéster ("cabos") originários do mesmo país. fibras descontínuas de poliésteres 60 Resultados O inquérito efectuado pelos serviços da Comissão estabeleceu o seguinte: i) os cabos e fibras importados da Bielorrússia constituem produtos similares com as mesmas características de base, nomeadamente no que respeita às propriedades químicas, dado que a única diferença entre estes dois produtos provém de um processo simples de corte dos cabos em fibras; ii) após a instituição dos direitos anti-dumping sobre as fibras originárias da Bielorrússia, verificou-se uma alteração da configuração das trocas comerciais, na medida em que as importações de fibras da Bielorrússia foram substituídas, na quase totalidade, por importações de cabos provenientes deste país; iii) nenhuma outra motivação suficiente ou justificação económica, para além do objectivo de contornar as medidas anti-dumping em vigor, justifica a importação e o corte dos cabos na Comunidade, em vez da importação de fibras já cortadas da Bielorrússia, neste caso o país exportador; importações de cabos comprometeram os efeitos correctores do direito anti-dumping, quer em termos de preços, quer em termos de quantidades, tendo-se concluído existirem elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos. iv) as Medidas Tendo em conta que todas as condições previstas no n° 1 do artigo 13° do regulamento de base que estabelece a evasão se encontravam preenchidas, as medidas anti-dumping em vigor relativamente às importações de fibras originárias da Bielorrússia (43,5%) foram tornadas extensivas às importações de cabos originários deste país. Este direito objecto da extensão foi igualmente instituído sobre os cabos originários da Bielorrússia cuja importação na Comunidade estava sujeita a registo, em conformidade com o regulamento da Comissão que dá início ao inquérito de evasão. 7. 6. 2. Processos concluídos 7. 6. 2. 1. Balanças electrónicas (montagem na Indonésia - TEC) Em 30 de Maio de 1997, a Comissão encerrou o inquérito relativo à alegada evasão das medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de certas balanças electrónicas destinadas ao comércio de retalho originárias do Japão por importações do mesmo produto montado e/ou objecto de transbordo através da Indonésia pela TEC Corporation. Este inquérito foi iniciado em 29 de Agosto de 1996, na sequência de uma denúncia apresentada por produtores comunitários que representam cerca de 65% da produção comunitária total de balanças electrónicas destinadas ao comércio de retalho. O inquérito estabeleceu que a TEC Corporation (Japão) montava balanças electrónicas destinadas ao comércio de retalho na Indonésia por intermédio da sua filial, a TEC Indonésia, e que uma parte considerável destas balanças era exportada para a Comunidade. 61 No que diz respeito às condições do n° 2 do artigo 13o do regulamento anti-dumping de base, o inquérito estabeleceu o seguinte: (i) A montagem de balanças electrónicas destinadas ao comércio de retalho pela TEC Indonésia teve início após a abertura do inquérito anti-dumping que conduziu à instituição das medidas iniciais. (ii) Verificou-se que o valor médio ponderado das partes originárias do Japão incorporadas nas balanças electrónicas destinadas ao comércio de retalho montadas pela TEC Indonésia e vendidas na Comunidade durante o período de inquérito era superior a 60% do valor total das partes do produto montado. No inquérito, verificou-se uma diminuição entanto, durante o período de considerável do valor das partes originárias do Japão. Embora as disposições na matéria prevejam que a decisão de instituir medidas tem por base a situação verificada durante todo o período de inquérito, neste caso a Comissão teve em conta a diminuição extremamente acentuada da percentagem de partes originárias do Japão registada no final do período de inquérito, a transferência da produção para a Indonésia de uma grande porção destas partes destinadas a ser incorporadas em balanças electrónicas e da manutenção provável da diminuição do número de partes originárias do Japão utilizadas nas balanças electrónicas montadas pela TEC Indonésia, dado que tal resulta de uma modificação da estrutura de produção e que não seria economicamente viável voltar atrás. (iii) O valor médio ponderado acrescentado às partes incorporadas no decurso da operação de montagem das balanças electrónicas exportadas para a Comunidade pela TEC Indonésia revelou-se bastante reduzido e, de longe, inferior ao limar de 25%. Com base nas conclusões acima apresentadas, o inquérito foi encerrado sem a extensão das medidas anti-dumping. 7. 6. 2. 2. Balanças electrónicas (montagem na Comunidade - Teraoka-Digi) Em 30 de Maio de 1997, a Comissão encerrou o inquérito relativo à alegada evasão das medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de certas balanças electrónicas destinadas ao comércio de retalho originárias do Japão pelas importações de partes destinadas a serem montadas posteriormente na Comunidade. O inquérito foi iniciado em 29 de Agosto de 1996, na sequência de uma denúncia apresentada por produtores comunitários que representam cerca de 65% da produção comunitária total de balanças electrónicas destinadas ao comércio de retalho. 62 O inquérito revelou que as operações de montagem eram bastante mais complexas do que as operações do tipo "aparafusamcnto" referidas na denúncia. Os serviços da Comissão verificaram que as operações de montagem consistiam de facto numa interacção entre três empresas ligadas estabelecidas nos Países Baixos: a empresa de montagem propriamente dita (Kcylard), uma fábrica que produz placas de circuitos impressos (CTW) e uma empresa em que são efectuadas as operações de acabamento, em termos de material e de suporte lógico (Digi Nederland). Verificou-se que estas três empresas, interdependentes e inteiramente integradas, pertenciam ao mesmo grupo económico. A Comissão estabeleceu que o valor acrescentado nos Países Baixos pelas empresas Key lard, CTW e Digi Nederland era superior ao limiar de 25% do custo de fabrico lixado no n° 2, alínea b), do artigo 13o do regulamento anti-dumping de base. Com base nestas conclusões, o inquérito foi encerrado sem extensão das medidas anti-dumping. 8. SUSPENSÃO DE MEDIDAS O n° 4 do artigo 14° do regulamento de base prevê a suspensão de medidas sempre que as condições de mercado se tenham temporariamente alterado, ao ponto de ser improvável que a referida suspensão dê origem a um novo prejuízo. As medidas podem voltar a ser aplicadas caso a sua suspensão se deixe de justificar. Em 1997 não se verificaram novos casos de suspensão de medidas. 9. CONTROLO DOS COMPROMISSOS A Comissão só aceita compromissos quando se estabelece que tais medidas çliminam os efeitos prejudiciais do dumping e cuja aplicação pode ser eficazmente controlada. Em conformidade com a Declaração da Cimeira de Essen de Novembro de 1994, a possibilidade de encerrar um inquérito anti-dumping através da aceitação de compromissos, em lugar da instituição de direitos, deve ser examinada nos casos em que estejam implicados países da Europa Central e Oriental. É prática corrente da Comunidade consolidar os compromissos através de direitos definitivos (residuais) para os exportadores que (embora não tenham cooperado no inquérito) não estejam vinculados por compromissos. Em 1997, foram objecto de reexame compromissos relativos a dois casos (ferro fundido bruto "hematite" originário da República Checa e ferro-sílico-manganês originário da Ucrânia). Durante este mesmo período, foram encerrados cinco processos através da aceitação de compromissos (isqueiros originários do México, das Filipinas e da Tailândia; salmão originário da Noruega; zinco originário da Polónia; tubos sem costura originários da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da República Eslovaca; paletes de madeira originárias da Polónia) em que estiveram implicadas cerca de 245 empresas nos países de exportação. Assim, eleva-se a cerda de 270 o número total de empresas das quais foram aceites compromissos. Os compromissos objecto de um controlo pela Comissão abrangem 14 produtos diferentes provenientes de 16 países. 63 Na prática, a Comissão controla permanentemente a aplicação dos compromissos com base em relatórios de compromisso trimestrais ou semestrais. A Comissão procedeu a verificações nas instalações de 25 empresas. Devido ao número extremamente elevado de empresas implicadas (190) e à sensibilidade do preço do produto em questão, em especial durante a quadra natalícia, o controlo dos compromissos relativos ao salmão foi objecto de uma atenção especial. Assim, cm Dezembro de 1997, foram instituídos direitos provisórios relativamente a 29 exportadores noruegueses, dado que a Comissão tinha razões para acreditar que estes não respeitaram o seu compromisso de preço mínimo ou a sua obrigação de apresentar relatórios. 10. REEMBOLSOS Em 1997, a Comissão adoptou uma decisão de reembolso parcial relativa aos grandes condensadores electrolíticos de alumínio originários do Japão, tendo notificado o importador em questão. Além disso, em 1997 foram objecto de exame pedidos de reembolso relativos a uma dúzia de outros produtos c origens (corindo artificial originário da China, rolamentos de esferas originários da Tailândia e do Japão, cabos de lios de poliésteres, lios de 11 lamentos texturizados de poliéster originários da Indonésia, fios de algodão originários da Turquia, DRAM originários do Japão e da Coreia, chapas de aço originárias da ex-Rcpública da Jugoslávia, aparelhos fotocopiadores originários do Japão, sacos de poliolefina originários da China, silício-metal e ferro-silício originários do Brasil). Alguns destes processos deverão ser encerrados em 1998. 11. Tribunal de Justiça / Tribunal de Primeira Instância 11. 1. Resumo Em 1997, foram proferidos acórdãos relativos a processos anti-dumping em nove casos (cinco pelo Tribunal de Primeira Instância, incluindo um acórdão conjunto nos processos apensos T-159/94 e T-160/94, e quatro pelo Tribunal de Justiça), que são resumidos abaixo (salvo uma retirada, no processo T-192/95, e uma anulação no processo C-322/96. Em todos estes processos, os Tribunais seguiram os argumentos invocados pelas instituições comunitárias. Além disso, foram iniciados 13 novos processos e, no final de 1997, estavam ainda pendentes no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância nove processos com data anterior a 1996. 64 11. 2. Novos processos Durante 1997, foram introduzidos 13 novos processos no Tribunal de Primeira Instância. Estes novos processos diziam respeito à determinação do produto similar10, ao estabelecimento da existência de um prejuízo importante", à avaliação do interesse comunitário12, à apresentação das razões, tal como previsto no artigo 190° do Tratado CE'\ à aplicação do artigo 13° relativo à evasão do Regulamento (CE) n°384/9614, à extensão do direito a partes do produto em questão15, ao estatuto e direitos das partes interessadas16, à determinação do valor normal c/ou do preço de exportação17, aos prazos18, ao início de um inquérito19 e às atribuições do Conselho20. 11. 3. Processos pendentes Figura no Anexo N uma lista dos processos anti-dumping pendentes perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância no final de 1997 (não se encontram pendentes processos anti-subvenções). Esta lista contém um total de 22 processos, dos quais 21 estão perante o Tribunal de Primeira Instância e 1 perante o Tribunal de Justiça relativo a um recurso interposto contra um acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Processo T-73/97, JO C 166 de 31. 05. 97, p. 17; Processo T-598/97, JO C 55 de 20. 02. 98, p. 30. Processo T-73/97, JO C 166 de 31. 05. 97, p. 17; Processo T-597/97, JO C 72 de 07. 03. 98, p. 17; Processo T-598/97, JO C 55 de 20. 02. 98, p. 30. Processo T-73/97, JO C 166 de 31. 05. 97, p. 17; Processo T-598/97, JO C 55 de 20. 02. 98, p. 30. Processo T-73/97, JO C 166, 31. 05. 97 de p. 17; Processo T-80/97, JO C 212 de 12. 07. 97, p. 27; Processo T-171/97, JO C 252 de 16. 08. 97, p. 33; Processo T-213/97, JO C 318 de 18. 10. 97, p. 23; Processo T-267/97, JO C 370 de 06. 12. 97, p. 99; Processo T-598/97, JO C 55 de 20. 02. 98, p. 30; Processo T-599/97, JO C 55 de 20. 02. 98, p. 31. Processo T-74/97, JO C 166 de 31. 05. 95, p. 18; Processo T-75/97, JO C 166 de 31. 05. 95, p. 18. 14 15 Processo T-80/97, JO C 212 de 12. 07. 97, p. 27 16 Processo T-84/97, JO C 181, 14. 06. 97, p. 16; Processo T-256/97, JO C 7, 10. 01. 98, p. 21; Processo T-147/97, JO C 199, 28. 06. 97, p. 39; Processo T-213/97, JO C 318, 18. 10. 97, p. 23; Processo T-597/97, JO C 72, 07. 03. 98, p. 17; Processo T-171/97, JO C 252, 16. 08. 97, p. 33; Processo T-599/97, JO C 55, 20. 02. 98, p. 31. 17 Processo T-597/97, JO C 72 de 07. 03. 98, p. 17; Processo T-599/97, JO C 55 de 20. 02. 98, p. 31 18 Processo T-245/97, JO C 357 de 22. 11. 97, p. 30; Processo T-597/97, JO C 72 de 07. 03. 98, p. 17. 19 Processo T-267/97, JO C 370 de 06. 12. 97, p. 99. 20 Processo T-213/97, JO C 318 de 18. 10. 97, p. 23. 65 11. 4. Acórdãos e despachos proferidos /1. 4. 1. Tribunal de Justiça 11. 4. 1. 1. Permanganato de potássio originário da República Popular da China: Acórdão de 29 de Maio de 1997^. - Processo C-26/96, decisão prejudicial no processo pendente perante o Finanzgericht Hamburg da Rotexchemie International Handels GmbH & Co. contra a Hauptzollamt Hamburg- Waltershof. O pedido submetido ao Tribunal tem por objecto um processo já apresentado perante um tribunal alemão pela Rotexchemie, um importador de permanganato de potássio. A Rotexchemie havia contestado a aplicação do regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as suas importações de permanganato de potássio originárias da República Popular da China, considerada um país de comércio de Estado. Os Estados Unidos da América foram escolhidos como país de referência no âmbito do processo administrativo. A recorrente considerou inadequada a escolha deste país e defendeu que o Conselho tinha cometido um erro manifesto na apreciação dos factos ao não ter em conta a existência de mercados alternativos. As razões aduzidas pela empresa recorrente foram de que o mercado americano de permanganato de potássio contaria apenas um único produtor que não estaria sujeito a qualquer concorrência, na medida em que nos EUA é cobrado um direito anti-dumping sobre as importações do produto em questão originário da República Popular da China. A empresa recorrente alega que estes factores têm por consequência que os preços praticados nos Estados Unidos da América não sejam a resultante normal das forças que se exercem no mercado. O valor normal inflacionado conduziu, assim, ao estabelecimento de uma margem de dumping artificialmente elevada. O Tribunal proferiu o seguinte acórdão: a escolha do país de referência adequado inscreve-se no quadro do poder de apreciação de que as instituições dispõem na análise de situações económicas complexas, embora o exercício desse poder não esteja, contudo, subtraído ao controlo jurisdicional. Nestas condições, não poderá ser censurado às instituições comunitárias não terem procedido a um exame aprofundado de outros potenciais países de referência. Não é necessário avaliar todos os eventuais países de referência. No que diz respeito à situação no mercado dos Estados Unidos da América, o Tribunal considerou que o simples facto de existir apenas um produtor no país de referência não exclui, por si só, que os preços nesse país sejam o resultado de uma concorrência real. Esta conclusão deriva da análise da estrutura competitiva do mercado no país de referência, que foi confrontado com importações provenientes de outros países. 21 JOC 212 de 12. 07. 97. 66 11. 4. 1. 2. IMOS de algodão originários do Brasil e da Turquia: Acórdão de 29 de Maio de 199722 - Processo C-93/96, decisão prejudicial no processo pendente no Supremo Tribunal Administrativo da Indústria e Comércio Têxtil SA (ICT) contra a Fazenda Pública. O pedido apresentado ao Tribunal teve por objecto a interpretação de uma disposição que refere que o "preço franco-fronteira comunitária" sujeito ao direito será majorado de 1 % por cada mês suplementar de prazo de pagamento superior a 30 dias. Neste processo colocava-se a questão de saber como determinar o "preço franco-fronteira comunitária", quando este preço inclui encargos financeiros resultantes de pagamento diferido concedido pelo vendedor ao comprador. O Tribunal estatuiu que a majoração devia ser aplicada sempre que tenha sido convencionado que o pagamento das mercadorias importadas teria lugar mais de 30 dias depois da sua chegada ao território aduaneiro da Comunidade. O Tribunal salientou, todavia, que esta majoração devia incidir sobre o'preço efectivamente pago ou a pagar, com exclusão do montante dos juros devidos, na condição de este ter sido objecto de um "acordo de financiamento" na acepção da legislação aduaneira comunitária e de o montante dos encargos reflectir a taxa de juro normalmente praticada. 11. 4. 1. 3. Pincéis originários da República Popular da China: Acórdão de 16 de Setembro de ! 99723 Processo C-362/95P, Recurso contra o Acórdão no Processo T-168/94, Blackspur DIYe outros contra Conselho e Comissão. Neste processo, a Blackspur DIY e os seus accionistas requereram ao Tribunal que anulasse o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Acórdão de 18 de Setembro de 1995, processo T-168/94) pelo qual o Tribunal julgou improcedente a acção destinada à reparação do prejuízo que alegadamente sofreram (ao abrigo dos artigos 178° e 215o do Tratado CE). Como anteriormente referido em precedentes relatórios ao Parlamento Europeu, o regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de escovas e pincéis para pintar originários da República Popular da China, foi declarado nulo pelo Tribunal em 1991, dado que o país de referência relativamente à China não havia sido escolhido de forma adequada. Na sequência deste acórdão, a Blackspur DIY apresentara um pedido de indemnização, que foi indeferido pelo Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Justiça confirmou que o Tribunal de Primeira Instância havia concluído correctamente que a recorrente não provou o alegado nexo de causalidade entre a sua falência e a instituição ilegal dos direitos anti-dumping. 22 JOC 212 de 12. 07. 97. 23 JOC 331 de01. 11. 97. 67 11. 4. 1. 4. Chapas de ferro macio ou aço originárias da Jugoslávia: Acórdão de 16 de Outubro de 199724. - Processo C-177/96, decisão prejudicial no âmbito do processo pendente junto do Rechtbank van Eerste Aanlegte Antwerpen - (Bélgica) entre o Estado belga e o Banque Indosuez e outros, Comunidade Europeia. O pedido apresentado ao Tribunal tinha por objecto uma acção intentada nos tribunais belgas. Havia sido perguntado a este órgão jurisdicional nacional se os direitos anti-dumping instituídos por uma decisão da Comissão sobre as importações de determinados produtos siderúrgicos "originários da Jugoslávia" se aplicavam igualmente ao mesmo produto fabricado por um produtor/exportador que, estabelecido anteriormente na Jugoslávia, passou - em virtude da declaração da independência da ARJM - a estar estabelecido na antiga República Jugoslava da Macedónia no momento da importação dos produtos. Na sua decisão, o Tribunal de Justiça teve em conta o texto do regulamento anti-dumping, bem como o seu contexto e objectivos. A este respeito, o Tribunal considerou que uma alteração do nome do país de origem não é, em si, relevante para o objectivo económico dos direitos anti-dumping. Por conseguinte, a resposta do Tribunal foi de que os direitos anti-dumping instituídos sobre os produtos em questão abrangiam igualmente as importações originárias da antiga República Jugoslava da Macedónia. 11. 4. 2. Tribunal de Primeira Instância 11. 4. 2. 1. Tecidos de algodão não branqueado originários do Egipto, da Indonésia, do Paquistão, da Turquia e da República Popular da China: Despacho de 2 de Outubro de 199725. - Processo T-213/97 R, Eurocoton contra o Conselho. Por pedido apresentado em 18 de Julho de 1997, a Eurocoton, ao abrigo dos artigos 173° e 174° do Tratado CE, interpôs recurso de anulação da decisão do Conselho de rejeitar a proposta da Comissão de instituir medidas contra as importações de tecidos de algodão não branqueado e, ao abrigo dos artigos 178° e 215° do Tratado CE, solicitou reparação dos danos causados à Eurocoton por esta decisão. Nesse mesmo dia, a Eurocoton apresentou um pedido de adopção de medidas provisórias. Este pedido foi rejeitado pelo Tribunal por não ser urgente. O Tribunal considerou que, de acordo com a jurisprudência existente, a urgência da adopção de medidas provisórias teria de ser avaliada tendo em conta a necessidade de evitar um prejuízo grave e irreparável ao recorrente. Este não provou que sofreria um prejuízo caso tivesse de esperar pelos resultados do processo principal. 24 JOC357de22. 11. 97. 25 JOC370de06. 12. 97 68 Será adoptada uma decisão posterior em relação ao processo principal. 11. 4. 2. 2. Cimentos Portland originários da Turquia, da Roménia e da Tunísia: Acórdão de 10 deJulhode!99726. - Processo T-212/95, Oficemen contra Comissão das Comunidades Europeias Em Março de 1994, o Conselho decidiu por unanimidade rejeitar uma decisão da Comissão de encerrar o processo relativo aos cimentos Portland originários da Roménia, da Tunísia e da Turquia. A Comissão alegou que a condição relativa à determinação da existência de prejuízo importante não foi preenchida. À data dos factos, o regime aplicável às práticas de dumping constava do Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho de 11 de Julho de 1988. A Comissão, não tendo possibilidade de rever as suas conclusões e de apresentar uma nova proposta ao Conselho, tentou encontrar outras soluções através do estabelecimento de contactos com os países em questão, mas sem êxito. Como esta solução não satisfez a indústria comunitária, esta última (Oficemen), decidiu interpor um recurso contra a Comissão em Novembro de 1995. Em Maio de 1996, a Comissão apresentou finalmente ao Comité Consultivo uma nova proposta de encerramento sem instituição de direitos. Tendo sido levantadas objecções a esta proposta no seio do referido comité, o Conselho não decidiu de outro modo no prazo de um mês. Por conseguinte, foi publicada uma decisão da Comissão que encerra o processo anti-dumping. A recorrente alegou que a decisão da Comissão se baseava numa apreciação incorrecta dos factos: a Comissão deveria ter concluído da existência efectiva de prejuízo. Alegou igualmente uma omissão da parte da Comissão (após a rejeição da sua proposta pelo Conselho) ao não apresentar uma proposta ao Conselho que conduzisse a uma conclusão para o inquérito através da adopção de medidas anti-dumping. No que respeita ao primeiro ponto, o Tribunal de Primeira Instância considerou não existir, de facto, nenhuma decisão susceptível de ser objecto de recurso perante o Tribunal, dado que a "decisão" da Comissão constituía apenas uma fase intermédia no processo de decisão, que incluía igualmente uma consulta do Comité Consultivo e, eventualmente, uma votação no seio do Conselho. Por conseguinte, o pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 173° foi considerado inadmissível. Quanto ao segundo ponto, relativo à acção por omissão, o recurso por omissão foi considerado admissível dado que no momento em que foi apresentado, a Comissão não tinha efectivamente tomado medidas. No entanto, o Tribunal de Primeira Instância considerou a nova proposta de encerramento da Comissão transmitida em Maio de 1996 como um acto da Comissão. Por conseguinte, o recurso por omissão deixou de ter razão de existir e o Tribunal de Primeira Instância não estatuiu sobre este ponto. 26 JOC252de 16. 08. 97. 69 11. 4. 2. 3. Bicicletas originárias da República Popular da China: Acórdão de 25 de Setembro de 199727 - Processo T-170/94, Shanghai Bicycle Corporation contra Conselho da União Europeia. Através do Regulamento (CEE) n° 2474/93, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China. A Shanghai Bicycle Corporation, um dos maiores produtores e exportadores de bicicletas chineses, considerou que o "regulamento do direito definitivo" não era conforme ao regulamento anti-dumping de base (Regulamento (CE) n° 2423/88 de 11 de Julho de 1988), tendo apresentado um recurso de anulação. A empresa invocou cinco fundamentos em apoio do seu recurso que foram rejeitados pelo Tribunal. Quanto ao primeiro, ou seja o erro na definição do "produto similar", o Tribunal salientou que as instituições comunitárias podem justificadamente tratar toda as bicicletas como um só e único "produto similar", independentemente das subcategorias existentes. Quanto ao segundo fundamento, baseado numa técnica de amostragem errada, o Tribunal confirmou que as técnicas de amostragem utilizadas pelas instituições comunitárias para o cálculo do preço de exportação estão em conformidade com o n° 13 do artigo 12° do regulamento de base (Regulamento (CEE) n° 2423/8828 ). Em especial, as empresas foram seleccionadas com base no seu grau de representatividade em termos de exportações para a Comunidade. Quanto ao terceiro fundamento, baseado na recusa de se conceder tratamento individual à recorrente, o Tribunal estatuiu que, nas circunstâncias daquele processo, as instituições comunitárias não eram obrigadas a conceder tratamento individual dado que, num país como a República Popular da China era extremamente difícil determinar se uma empresa chinesa é realmente independente do Estado. No que respeita ao quarto fundamento, nomeadamente a recusa de divulgação do método de cálculo, o Tribunal decidiu que as informações não confidenciais fornecidas pela Comissão eram suficientes e que a Comissão não era obrigada a comunicar informações relativas a empresas não incluídas na amostra. Por último, quanto ao quinto fundamento, ou seja o método de cálculo das margens de dumping, o Tribunal confirmou a prática da Comissão de incluir os exportadores que não cooperaram no inquérito nos cálculos do dumping para um país sem economia de mercado. 27 JOC 357 de 22. 11. 97. 28 Importa realçar que os critérios para a amostragem foram alterados. O artigo 17° do Regulamento (CE) n° 384/96 especifica, nomeadamente, que "o inquérito pode limitar-se a um número razoável de partes, produtos ou transacções, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente válida com base nas informações disponíveis aquando da selecção (. )". 70 11. 4. 2. 4. Aspartame originário dos listados Unidos da América: Acórdão de 18 de Dezembro de I9972" - Processos apensos T-159/94 e T-160/94, Ajinomoto Co. Inc. e The NutraSweet Company contra Conselho da União Europeia. Pelo Regulamento (CEE) n° 1391/91, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América. As duas recorrentes apresentaram vários argumentos em apoio do seu recurso de anulação do regulamento impugnado. No seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância rejeitou lodos os argumentos aduzidos pelas empresas recorrentes e confirmou que o direito das partes interessadas de serem informadas não deveria ser exercido em detrimento da necessidade de preservar o segredo de informações confidenciais e segredos de negócios, e que as instituições comunitárias dispunham de uma ampla margem de apreciação para determinar o prejuízo e a existência de um nexo de causalidade com as importação objecto de dumping. O Tribunal declarou igualmente no seu acórdão que a determinação do valor normal com base em preços praticados no quadro da protecção de uma patente não constituía um erro na medida em que a patente não determinava, por si, o nível dos preços no mercado interno. Além disso, o facto de o titular de uma patente ter decidido livremente praticar preços mais elevados no seu mercado interno do que os preços que praticava para exportação não significa que esta diferença de preços não deva estar sujeita aos direitos, dado que provocou um prejuízo importante. Tendo em conta as considerações acima apresentadas e no que diz respeito a um dos argumentos apresentados separadamente pela requerente japonesa Ajinomoto, o Tribunal considerou que os preços no país de origem (o Japão) não constituíam uma escolha adequada no processo em apreço, em virtude de o aspartame vendido pela Ajinomoto não ter sido importado directamente na Comunidade mas ter sido transformado e acondicionado num país intermediário (os Estados Unidos). Assim, o Tribunal considerou que as instituições comunitárias determinaram correctamente o valor normal com base no preço pago ou a pagar no mercado dos EUA e que não era adequado determinar o valor normal com base nos preços de exportação para países terceiros, ou, como proposto pela recorrente, com base no valor calculado. 29 Ainda não publicado. 71 11. 4. 2. 5. Ureia originária da Rússia: Acórdão de 17 de Dezembro de 199730. - Processo T-121/95, European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia. Pelo Regulamento (CE) n° 477/95, o Conselho alterou as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ureia originária da Rússia. A European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) considerou que as novas medidas não eram suficientes para proteger a indústria comunitária, pelo que apresentou um recurso de anulação do regulamento. No que respeita ao primeiro ponto, nomeadamente o ajustamento para compensar alegadas diferenças de qualidade, o Tribunal confirmou as conclusões do Conselho. Era adequado proceder a um ajustamento dada a tendência da ureia de origem russa para se deteriorar em consequência da incorrecta manutenção durante o transporte, bem como o facto de os importadores nem sempre poderem oferecer uma segurança de abastecimento. O Tribunal confirmou igualmente que o Conselho não tinha cometido um erro manifesto de apreciação ao fixar em 10% o nível exacto do ajustamento para compensar diferenças de qualidade. O Tribunal considera que as instituições comunitárias não dispunham de melhor fonte de informações do que as estimativas dos importadores e dos produtores comunitários, estando pois autorizadas a basear os seus cálculos nas mesmas. No que diz respeito ao segundo ponto, a margem de lucro para avaliar o lucro cessante da indústria comunitária, o Tribunal confirmou o nível estabelecido pelas instituições comunitárias (5%). Declarou que a recorrente só apresentou o estudo para reclamar uma margem de lucro mais elevada depois de o processo no Tribunal já ter sido iniciado. O Tribunal considera que este estudo foi apresentado demasiado tarde. Rejeitou igualmente o argumento de que os direitos de defesa da recorrente teriam sido violados, dado que esta havia sido informada durante o processo administrativo de que não havia apresentado elementos de prova suficientes para corroborar a sua alegação de que seria necessária uma margem de lucro mais elevada. 12. INQUÉRITOS ANTI-DUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES DE PAÍSES TERCEIROS EM RELAÇÃO ÀS IMPORTAÇÕES ORIGINÁRIAS DE ESTA DOS-M EM BROS DA UNIÃO EUROPEIA Em 1997, sete países procederam a inquéritos anti-subvenções em que estavam implicados Estados-membros da União Europeia, enquanto 14 países realizaram inquéritos anti-dumping. Se acrescentarmos os quatro países que estão a realizar inquéritos em matéria de cláusulas de salvaguarda, verificamos que, desde o Uruguay Round, o recurso às medidas de defesa se está a intensificar a um ritmo alarmante. A Comissão adopta uma abordagem "pro-activa" neste domínio, o que a leva a intervir cada vez mais junto dos organismos nacionais encarregados da realização dos inquéritos. 30 Ainda não publicado. 72 A Comissão continuará a ocupar-se dos casos de violação dos Acordos da OMC (por exemplo. Estados Unidos: processo anti-subvenções relativo às barras de chumbo originárias do Reino Unido; Israel: violação de prazos; Argentina: processo anti-subvenções relativo ao glúten de trigo). No entanto, um grande número de empresas da União Europeia, não habituadas a participar em inquéritos, nem sempre parecem compreender que é do seu interesse cooperar com os organismos responsáveis pela realização dos mesmos. A Comissão tem, pois, grandes dificuldades em intervir na ausência de cooperação. A Comissão está disposta a ajudar os Estados-membros e as empresas implicadas em inquéritos. No entanto, cabe às empresas defender os seus próprios interesses cooperando e, se for caso disso, fazendo-se representar nos órgãos jurisdicionais. As vantagens desta cooperação ressaltam claramente dos processos descritos no presente relatório. 12. 1. Processos anti-dumping e anti-subvenções iniciados contra Estados-membros da União Europeia 12. 1. 1. EUA 12. 1. 1. 1. Massas alimentícias originárias da Itália Em Julho de 1996, foram instituídos direitos definitivos. Os direitos de compensação variam entre 1,21% e 11,23%. O direito de compensação médio é de 3,85%. Por outro lado, os direitos anti-dumping variam entre 1,68% e 46,67%. O direito anti-dumping médio é de 11,26%. Em Setembro de 1997, foram iniciados os primeiros reexames administrativos. 12. 1. 1. 2. Produtos em aço de chumbo e de bismuto originários do Reino Unido Em 6 de Outubro de 1997, o Ministério do Comércio norte-americano instituiu um direito de compensação de 7,35% sobre o aço da British Steel e sobre o aço da UES, na sequência da aquisição desta última por parte da British Steel em 1995. Em Maio de 1997, foi iniciado um novo reexame administrativo, relativo às importações efectuadas em 1996. Em 2 de Dezembro de 1997, foi instituído um direito de compensação preliminar de 5,28%. No âmbito deste reexame, a Comissão solicitou que o programa BRITE- EURAM R&D beneficiasse do "tratamento luz verde". Na impossibilidade de alegar um motivo para a rejeição deste pedido, o Ministério do Comércio norte-americano preferiu qualificar a vantagem decorrente deste programa como uma vantagem de minimis. No decurso do processo, a British Steel continuou a contestar a afirmação do Ministério do Comércio norte-americano de que as subvenções anteriores à privatização seriam "transferidas" para os novos proprietários da empresa. Entretanto, esta empresa contactou as autoridades britânicas a este respeito, tendo sido solicitada à Comissão a aplicação do mecanismo de resolução de litígios com os Estados Unidos. 73 12. 1. 1. 3. Fio máquina de aço-carbono originário, nomeadamente, da Alemanha Em 18 de Março de 1997, o Ministério do Comércio dos Estados Unidos iniciou um processo comum anti-dumping e anti-subvenções contra as importações de Ho máquina de aço-carbono originário de uma série de países, incluindo da Alemanha. As alegações de subvenções diziam respeito essencialmente ao perdão da dívida, às auxílios à reestruturação, às ajudas CECA e a várias subvenções regionais concedidas à antiga Alemanha Oriental. Em 22 de Outubro de 1997, os Estados Unidos estabeleceram subvenções cujos montantes variaram entre 5,6% e 17,7%. As autoridades alemãs e a Comissão alegaram que as ajudas regionais à antiga Alemanha Oriental não eram passíveis de medidas (ajudas "verdes"). Tal como no caso acima referido relativo ao aço de chumbo e de bismuto, o Ministério do Comércio dos listados Unidos evitou pronunciar-se sobre as categorias "verdes", optando pela solução de minimis. O Ministério do Comércio norte-americano constatou igualmente que certos tipos de ajudas anteriores à reunificação não eram passíveis de direitos de compensação. Em 19 de Novembro de 1997, a Comissão Internacional do Comércio concluiu não existir prejuízo, pelo que não foi instituída qualquer medida de compensação nesse caso. 12. 1. 1. 4. Fio máquina de aço inoxidável originário da Itália (iniciado em 19. 08. 1997) Na sequência das consultas a título do n° 1 do artigo 13° realizadas em Washington em 13 de Agosto de 1997, o Ministério do Comércio norte-americano decidiu não iniciar inquéritos a respeito de 9 dos 43 programas objecto da denúncia. O efeito da "transferência" é uma questão importante neste caso. Actualmente, os três exportadores italianos pertencem ao sector privado, mas a maioria das subvenções alegadas diz respeito ao período em que essas unidades de produção pertenciam ainda ao Estado. Tal coloca igualmente certas dificuldades para a recolha de dados exigidos pelo Ministério do Comércio norte-americano. Em 29 de Dezembro de 1997, foram instituídos direitos de compensação provisórios. 12. 1. 1. 5. Certos tipos de aço originários da Bélgica (reexame iniciado em 1997) O período de reexame abrange o ano civil de 1996. 12. 1. 1. 6. Fibras descontínuas de rayon originárias da Suécia Em 30 de Maio de 1997, o Ministério do Comércio dos Estados Unidos concluiu que não existia subvenção no âmbito de um reexame administrativo que abrangeu o período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 1995. 74 12. 1. 2. Canadá Em 13 de Maio de 1996, o Tribunal do Comércio Internacional do Canadá concluiu não existir prejuízo no âmbito dos inquéritos anti-dumping e anti-subvenções relativos às massas alimentícias originárias da Itália, pelo que os processos foram encerrados sem instituição de medidas. Posteriormente, os autores da denúncia interpuseram recurso contra esta decisão, e em 31 de Janeiro de 1997 o Tribunal Federal submeteu o processo ao referido tribunal. Em 31 de Maio de 1997 este último confirmou a inexistência de prejuízo. 12. 1. 3. Israel Em 26 de Julho de 1995, Israel noli ficou a Comissão de denúncias relativas a subvenções alegadamente concedidas a importações de massas alimentícias originárias da Itália e de produtos de pastelaria originários de vários Estados-membros da Comunidade Europeia. O inquérito relativo aos produtos de pastelaria (unicamente anti-subvenções) foi iniciado cm 14 de Setembro de 1995. Israel indicou que era provável que a denúncia fosse rejeitada devido à ausência de prejuízo. No que diz respeito às massas alimentícias, o e anti-subvenções) foi iniciado em 1 de Outubro de 1995. No que diz respeito ao processo anti-subvenções, aparentemente o autor da denúncia copiou a denúncia americana. Muitas das ajudas regionais comunitárias e italianas podem ser classificadas nas categorias de ajudas "verdes", pelo que não são passíveis de medidas de compensação. (anti-dumping inquérito Nenhum dos dois processos foi objecto de uma decisão formal e Israel foi informado de que os seus inquéritos haviam ultrapassado o período máximo de dezoito meses autorizado pelo Acordo as sobre Subvenções da OMC. 12. 1. 4. Nova Zelândia Em Julho de 1997, a Nova Zelândia iniciou um inquérito anti-subvenções relativo às conservas de pêssegos originárias da União Europeia, que beneficiariam, alegadamente, de subvenções sob a forma de restituições à exportação sobre o açúcar e ajudas à produção e, caso da Espanha, de uma ajuda regional a uma das empresas conserveiras. Em 9 de Dezembro de 1997, a Nova Zelândia comunicou as suas conclusões. A existência de subvenções varia entre 14% e 21%, mas as ajudas regionais espanholas foram consideradas como ajudas "verdes", não sendo pois passíveis de medidas. Em Janeiro de 1998, foram instituídos direitos de compensação. 75 12. 1. 5. Austrália No primeiro semestre de 1992, a Austrália instituiu direitos anti-dumping e direitos de compensação sobre as importações de certos produtos alimentares que deveriam caducar cm 1997. Na sequência de pedidos apresentados pelas indústrias australianas respectivas, alegando que a caducidade das medidas acarretaria um novo prejuízo importante, a Autoridade Australiana em matéria de Anti-dumping ("ADA") deu início a reexames de caducidade. 12. 1. 5. 1. Pêssegos enlatados originários de Espanha e da Grécia Os direitos de compensação instituídos sobre as importações de pêssegos enlatados originários de Espanha e da Grécia e os direitos anti-dumping instituídos sobre as importações dos mesmos produtos originários da Grécia foram objecto de reexame pela Autoridade Australiana em matéria de Anti-dumping. A Austrália decidiu que os direitos anti-dumping sobre as importações originárias da Grécia e os direitos de compensação sobre as importações originárias de Espanha caducariam em 19 de Fevereiro 1997, tal como os direitos de compensação sobre as importações originárias da Grécia no que diz respeito ao desconto do açúcar. Só os direitos de compensação que abrangem as ajudas à produção serão ainda aplicáveis durante um período suplementar de cinco anos. 12. 1. 5. 2. Conservas de carne da perna e da pá originárias da Dinamarca (anti-subvenções), da Irlanda e dos Países Baixos (anti-dumping e anti-subvenções) A Austrália decidiu que os direitos de compensação e os direitos anti-dumping caducariam em 12 de Março de 1997. 12. 1. 5. 3. Cerejas caramelizadas originárias de França e de Itália (reexame anti-dumping e anti-subvenções) A Austrália decidiu permitir a caducidade dos direitos anti-dumping em 8 de Abril de 1997 mas prorrogar os direitos de compensação sobre as importações originárias de França e de Itália durante um período complementar de cinco anos. 12. 1. 5. 4. Ovalbumina originária dos Países Baixos (reexame anti-subvenções) A Austrália decidiu permitir a caducidade das medidas a partir de 6 de Maio de 1997. 12. 1. 5. 5. Tomate enlatado originário de Itália (reexame anti-dumping e anti-subvenções) e de Espanha (reexame anti-subvenções) A Austrália decidiu permitir a caducidade dos direitos de compensação sobre as importações originárias de Espanha a partir de 29 de Abril de Í997, mas prorrogar as medidas anti-dumping e de compensação sobre as importações originárias de Itália durante um período adicional de cinco anos. 76 12. 1. 6. Argentina 12. 1. 6. 1. Gluten de trigo (inquérito anti-subvenções iniciado em 26. 11. 1996) A Comissão alegou vigorosamente que o glúten de trigo não era objecto de qualquer subvenção. No entanto, a Argentina instituiu um direito de compensação provisório em 8 de Outubro de 1997. A Comissão apresentou um relatório pormenorizado rejeitando a conclusão da Argentina sobre a existência de subvenção. 12. 1. 6. 2. Azeite (inquérito anti-subvenções iniciado em Março de 1997) Em Novembro de 1997, a Argentina anunciou que não instituiria medidas provisórias mas que prosseguiria o inquérito. 12. 1. 7. México 12. 1. 7. 1. Pêssegos enlatados originários da Grécia (processos anti-dumping e anti-subvenções iniciados em Maio de 1997) Em 9 Dezembro de 1997, o México instituiu direitos provisórios. O montante da subvenção estabelecido foi de 18,2% e o dumping (determinado com base nos dados disponíveis) foi de 33,3%. Foi instituído um direito provisório de 43,5%, dado que uma parte da subvenção (a restituição à exportação relativa ao açúcar) foi excluída para evitar a dupla contabilidade. 12. 2. Principais inquéritos anti-dumping contra Estados-membros da Comunidade 12. 2. 1. Israel 12. 2. 1. 1. Válvulas originárias da Alemanha Em Novembro de 1997, Israel concluiu este inquérito sem instituir medidas. 12. 2. 1. 2. Painéis de fibras de densidade média originários da Alemanha, de Itália e de Portugal O processo foi iniciado em 4 Dezembro de 1996. Em 8 de Maio de 1997, foram instituídos direitos provisórios que variaram entre 47 e 80 dólares por metro cúbico. 12. 2. 1. 3. Barras enrugadas reforçadas originárias de Espanha O processo foi iniciado em 25 de Julho de 1995. Em 21 de Fevereiro de 1996, foram instituídos direitos provisórios de 28 dólares por tonelada. A conclusão relativa ao prejuízo dependerá provavelmente dos resultados do processo iniciado paralelamente contra a Itália (ver abaixo). A Comissão informou as autoridades israelitas que o período (máximo) de dezoito meses previsto no âmbito do Acordo Anti-dumping da OMC havia terminado, pelo que deviam encerrar o inquérito imediatamente. 77 12. 2. 1. 4. Barras reforçadas originárias de Itália No início de 1997, o Ministério das Finanças recusou-se a adoptar medidas por razões de interesse público. O conflito de competências entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Indústria está agora a ser resolvido pelos tribunais. Entretanto, este processo não foi ainda objecto de uma decisão, estando ainda a ser cobrados direitos provisórios. 12. 2. 1. 5. Massas alimentícias originárias de Itália O processo foi iniciado em 1 de Outubro de 1995 paralelamente a um processo anti-subvenções. Em 26 de Agosto de 1996, foram instituídas medidas provisórias, que foram posteriormente suprimidas. Este inquérito prolongou-se igualmente para além do período máximo de dezoito meses previsto no âmbito do Acordo Anti-dumping da OMC. 12. 2. 1. 6. Fraldas descartáveis originárias da Alemanha O processo foi iniciado em 27 de Maio de 1996. Em 27 de Novembro, Israel estabeleceu uma margem de dumping de 30,36% e aplicou um direito provisório de 7,2% por pacote; não foi ainda adoptada uma decisão final. O prazo de dezoito meses caducou igualmente neste caso. 12. 2. 1. 7. Meios sintéticos originários do Reino Unido Em 23 de Junho de 1997, na sequência da retirada da denúncia, este processo foi encerrado sem instituição de medidas. 12. 2. 1. 8. Polietileno granulado reciclado originário da Alemanha O processo foi iniciado em 6 de Março de 1997. Em 5 de Agosto de 1997, foram instituídos direitos provisórios: 28,2% sobre o polietileno de alta densidade e 11,5% sobre o polietileno de baixa densidade. 12. 2. 2. Canadá 12. 2. 2. 1. Aço Em 17 Junho de 1996 , o organismo canadiano responsável pelas receitas fiscais iniciou um reexame dos valores normais e dos preços de exportação das chapas de aço laminado a frio originárias nomeadamente da Alemanha, da França, de Itália, do Reino Unido e dos Estados Unidos. Em 2 de Agosto de 1996, o referido organismo iniciou um reexame dos valores normais e dos preços de exportação de chapas de aço resistentes à corrosão originárias da Austrália, do Brasil, do Japão, da Coreia, da Nova Zelândia, dos Estados Unidos, da França, da Alemanha, de Espanha, da Suécia e do Reino Unido. 78 A maioria dos exportadores comunitários queixou-se da complexidade dos questionários e decidiu não responder ao mesmo. O pedido de um produtor espanhol foi rejeitado pelo facto de este não ter cooperado no decurso da visita de verificação. Em 1997, o Canadá suspendeu temporariamente os direitos anti-dumping sobre certas importações de aço devido à insuficiência da oferta no mercado interno. 12. 2. 2. 2. Massas alimentícias originárias de Itália Ver processo anti-subvenções. 12. 2. 2. 3. Barras de aço inoxidável Em 12 de Dezembro de 1997, o organismo canadiano responsável pelas receitas fiscais recebeu uma denúncia anti-dumping relativa às importações de barras de aço inoxidável originárias da Alemanha, da França, de Itália, dos Estados Unidos, da Suécia, de Espanha, de Taiwan e do Japão. Em 23 de Dezembro de 1997, foi iniciado um inquérito. 12. 2. 3. África do Sul 12. 2. 3. 1. Papel sem madeira, não revestido, em folhas ou em rolos, originário da Suécia O processo foi iniciado em 18 de Julho de 1996 e abrange três exportadores suecos. 12. 2. 3. 2. Azulejos e mosaicos esmaltados ou não, originários da Itália O processo foi iniciado cm 26 de Outubro de 1996. Devido ao elevado número de empresas italianas em causa, o Conselho Aduaneiro e do Comércio da África do Sul decidiu seleccionar uma amostra de seis produtores italianos representativos. 12. 2. 3. 3. PVC em suspensão originário da França, do Reino Unido, da Alemanha, da Bélgica, de Espanha e dos Países Baixos A África do Sul iniciou um inquérito em 15 de Março de 1996. Em 27 de Março de 1997, foram instituídos direitos definitivos de 46% e 66% sobre as importações originárias, respectivamente, de França e do Reino Unido. Não foram adoptadas medidas contra as importações de outros Estados-membros. 12. 2. 3. 4. Disjuntores originários de França, de Itália e de Espanha O processo foi iniciado em 31 de Maio de 1996. Em 7 de Fevereiro 1997, foram instituídos direitos provisórios sobre as importações originárias de França e de Itália. Não foram instituídos direitos sobre as importações originárias de Espanha. 12. 2. 3. 5. Propionate de cálcio e acetato de cálcio originários dos Países Baixos A pedido de um exportador neerlandês, foram iniciados reexames das medidas anti-dumping sobre estes produtos em Junho e Julho de 1996. Em 11 de Abril de 1997, o direito sobre o propionate de cálcio foi revogado, mas em 9 de Maio de 1997 foi decidido manter provisoriamente os direitos sobre o acetato de cálcio. 79 12. 2. 3. 6. Tubos de cobre originários do Reino Unido Este processo foi iniciado em 6 de Setembro de 1996 na sequência de um inquérito preliminar. Não foram instituídos direitos sobre os produtos originários do Reino Unido. 12. 2. 3. 7. Fibras acrílicas originárias de Portugal O inquérito foi iniciado em 5 de Julho de 1996. Em 27 de Junho de 1997, foi instituído um direito provisório de 10,9%. A Comissão apresentou as suas observações à África do Sul a respeito desta medida, tendo em conta a ausência aparente de prejuízo sofrido pelo autor da denúncia. Foi instituído um direito definitivo em finais de 1997. 12. 2. 3. 8. Microsferas de vidro originárias da Áustria, do Reino Unido e da Bélgica Este processo foi iniciado em 23 de Maio de 1997. Em 5 da Setembro de 1997, foram instituídos direitos provisórios de, respectivamente, 12,1% e 33,2% sobre as importações originárias do Reino Unido e da Áustria. 12. 2. 3. 9. Cartão revestido originário de Espanha, da Áustria, da Alemanha e dos Países Baixos Este processo foi iniciado em 20 de Março de 1997. Na sequência de visitas de verificação efectuadas durante o Verão, a África do Sul propôs encerrar o inquérito sem instituição de medidas. 12. 2. 4. Argentina 12. 2. 4. 1. Trépanos (din 345) originários de Itália O processo foi iniciado em 21 de Fevereiro 1997. 12. 2. 4. 2. Componentes pneumáticos originários da Alemanha O processo foi iniciado em 18 Junho de 1996 e encerrado, sem instituição de medidas, em 4 de Abril de 1997. 12. 2. 4. 3. Gasómetros originários de Itália O processo foi iniciado em 27 de Agosto de 1996 e encontra-se ainda em curso. 12. 2. 4. 4. Cabos eléctricos originários de França e de Espanha O processo foi iniciado em 20 de Fevereiro 1996. Ultrapassou, pois, o prazo de inquérito de dezoito meses fixado no âmbito do Acordo Anti-dumping da OMC. A Argentina alegou que a denúncia havia sido apresentada em Abril de 1994 e que, por conseguinte, o processo não era ainda abrangido pelos acordos da OMC. No entanto, este argumento é contrário aos factos (no aviso de início, o processo baseava-se em dados relativos a 1995): foram efectuadas consultas relativas a este processo em Genebra em 29 de Outubro de 1997. 80 12. 2. 4. 5. Cabos de fibras ópticas originários de Espanha O processo foi iniciado em 21 de Fevereiro 1997. Em 29 de Outubro de 1997, foram realizadas em Genebra consultas sobre este processo no âmbito do Acordo Anti-dumping da OMC. Foi solicitada a realização destas consultas pelo facto de a parte de Espanha nas importações totais ser, aparentemente, inferior a 3%, devendo, pois, ser considerada de minimis. (Os listados Unidos e o Brasil, igualmente objecto do inquérito, representam mais de 95% das importações totais). 12. 2. 4. 6. Produtos químicos originários dos Países Baixos e da Alemanha Em 5 de Maio de 1997, a Argentina encerrou cinco inquéritos relativos a diferentes ácidos sem adoptar medidas. Os inquéritos revelaram que a indústria nacional não estava a sofrer qualquer prejuízo. 12. 2. 5. Malásia 12. 2. 5. 1. Papel auto-copiante originário da União Europeia O processo foi iniciado em 22 de Agosto de 1996 contra a União Europeia e a Indonésia. Em 19 de Novembro de 1996, as autoridades malaias instituíram direitos anti-dumping provisórios com taxas compreendidas entre 9% e 26% sobre as importações originárias da União Europeia. Em 20 de Abril de 1997, foram instituídos direitos definitivos que variaram entre 4% c 11% sobre importações igualmente originárias da UE. 12. 2. 5. 2. Papel ondulado de espessura média O processo, iniciado cm 8 de Julho de 1997, diz respeito à União Europeia, à Indonésia, à Coreia, ao Japão, à Austrália, a Taiwan a à Tailândia. Em 4 de Novembro de 1997, a Malásia anunciou a instituição de direitos provisórios sobre as importações da União Europeia que variaram entre 21% e 79%. No inquérito cooperou um número reduzido de produtores comunitários. 12. 2. 6. índia 12. 2. 6. 1. Borracha de butadieno-nitrito-acrílico originária da Alemanha O processo foi iniciado em 15 de Março de 1996. Em 31 de Janeiro de 1997, foi instituído um direito provisório de 174%. 12. 2. 6. 2. Catalisadores originários da Dinamarca O processo foi iniciado cm 6 de Setembro de 1996. Em 20 de Junho de 1997, foram instituídos direitos provisórios com taxas compreendidas entre 0% e 154%. 81 12. 2. 6. 3. Eléctrodos em grafite originários da Alemanha, da Bélgica, da Áustria, de França, de Espanha e de Itália O processo foi iniciado em 30 de Setembro de 1996. 12. 2. 7. Coreia 12. 2. 7. 1. Máquinas de barbear eléctricas originárias da Alemanha e dos Países Baixos O processo foi iniciado em 20 de Julho de 1996. Em 14 de Novembro de 1996, as autoridades coreanas instituíram direitos provisórios com taxas compreendidas entre 38,80% e 40,68%. A decisão final de Abril de 1997 incluía a aceitação de compromissos de preços oferecidos pelos exportadores. 12. 2. 7. 2. Papel auto-copiante originário do Reino Unido e da Alemanha O processo foi iniciado em 20 de Junho de 1997. Foi recomendada a instituição de direitos provisórios com taxas compreendidas entre 17,99% e 18,39%, o que não foi seguido. 12. 2. 7. 3. Certos produtos de celulose originários da Alemanha O processo foi iniciado em 18 de Junho de 1997 na sequência de uma denúncia apresentada pela Samsung relativa às importações originárias da Alemanha e dos Estados Unidos. 12. 2. 7. 4. Ferros de engomar eléctricos originários de França O processo foi iniciado em 23 de Outubro de 1997 e diz respeito às importações originárias de França, de Singapura e da China. 12. 2. 8. Austrália 12. 2. 8. 1. PVC originário da Bélgica O processo foi encerrado sem instituição de medidas em Novembro de 1996. Em Maio de 1997, a decisão foi confirmada na sequência de um recurso interposto pelo autor da denúncia. 12. 2. 8. 2. PVC originário da Alemanha e dos Países Baixos Na sequência do encerramento de um processo anterior, foi iniciado um novo inquérito em 10 de Julho de 1997. Em 17 de Outubro de 1997, foram instituídos direitos provisórios sobre as importações originárias da Alemanha, dos Países Baixos, da Hungria, de Israel e da índia. 82 12. 2. 8. 3. Marcadores de feltro fluorescentes originários da Alemanha O processo foi iniciado em 11 de Outubro de 1996. Em 9 de Janeiro de 1997, foram impostas cauções provisórias. No entanto, o caso foi posteriormente submetido à apreciação da Autoridade Australiana em matéria de Anti-dumping, que encerrou o processo sem instituição de medidas em Maio de 1997. 12. 2. 8. 4. Estratificados em fibras de vidro originários de Espanha O processo foi iniciado ém 13 de Fevereiro 1997. Antes da determinação preliminar, o autor da denúncia retirou a mesma. 12. 2. 8. 5. Papel auto-copiante originário da Áustria, da Bélgica, da Finlândia, de França, da Suécia, de Itália, dos Países Baixos e da Alemanha O processo foi iniciado em 9 de Julho de 1997. Em Novembro de 1997, a Austrália aplicou direitos provisórios a certos exportadores na Áustria, na Finlândia, na Alemanha c nos Países Baixos. 12. 2. 9. EUA 12. 2. 9. 1. Massas alimentícias originárias de Itália Ver a secção relativa aos processos anti-subvenções. A utilização dos "dados disponíveis" para determinar o nível do direito aplicável à empresa De Cecco está actualmente a ser objecto de debate com o Ministério do Comércio dos Estados Unidos. Em Setembro de 1997, foi iniciado um reexame administrativo. Caso se verifique que a margem de dumping da De Cecco foi reduzida ou eliminada, os depósitos em numerário existentes serão reembolsados com juros. 12. 2. 9. 2. Ureia originária da antiga Alemanha Oriental Em Novembro de 1997, na sequência de um reexame administrativo, o Ministério do Comércio norte-americano confirmou a sua conclusão relativa à inexistência de dumping. Estão actualmente em curso conversações para encontrar uma solução para este caso. 12. 2. 9. 3. Chapas e tiras de latão originárias da Alemanha O Ministério do Comércio dos Estados Unidos recusou-se a revogar uma decisão anti-dumping relativa a um exportador alemão, embora tenha detectado a inexistência de dumping aquando da realização de três reexames administrativos consecutivos. A razão invocada é o risco da reocorrência do dumping. 83 12. 2. 9. 4. Impressoras para jornais de grande formato originárias da Alemanha Em 23 de Julho de 1996, o Ministério do Comércio norte-americano instituiu direitos de 30,72% sobre as exportações de impressoras para jornais de grande formato originárias da Alemanha (46,40% para um exportador que não cooperou no inquérito). O facto de as medidas decididas pelo Ministério do Comércio norte-americano se aplicarem igualmente a partes do produto em questão colocou sérios problemas. Em Julho de 1997, o Ministério do Comércio norte-americano alterou as suas instruções relativas ao desalfandegamento para solucionar o problema criado pelo depósito em numerário para todas as partes. O novo método tinha em vista garantir que não fossem pagos direitos quando os exportadores/importadores considerassem pouco provável que as partes fossem objecto da encomenda. 12. 2. 9. 5. Fios simples de fibra cortada de filamentos únicos (open-end) originários da Áustria O processo foi iniciado em 26 de Agosto de 1996. Em 18 de Março de 1997, o Ministério do Comércio norte-americano, no âmbito de uma determinação preliminar, concluiu que existia dumping (margens compreendidas entre 4,77% e 10,83%). O processo foi posteriormente encerrado sem instituição de medidas devido à ausência de prejuízo. 12. 2. 9. 6. Fio laminado de aço-carbono originário da Alemanha Em virtude da conclusão relativa à inexistência de prejuízo no âmbito do processo anti-subvenções, o encerramento do processo anti-dumping é tido como certo. Na sequência do inquérito anti-dumping e com base nos dados disponíveis devido à não cooperação dos exportadores, foram instituídos direitos preliminares que se elevam, no máximo, a 153%. 12. 2. 9. 7. Fio laminado de aço inoxidável originário da Itália e da Alemanha liste processo e o processo anti-subvenções relativo à Itália foram iniciados simultaneamente. As conclusões preliminares estavam previstas para 29 de Dezembro de 1997. 12. 2. 10. Filipinas 12. 2. 10. 1. Tijolos refractários originários da Alemanha Em 2 de Fevereiro 1997, foi instituído um direito provisório de 29,61%. É provável que o inquérito seja encerrado sem instituição de medidas, embora nada tenha ainda sido publicado a este respeito. 84 12. 2. 11. Egipto 12. 2. 11. 1. Pias de aço inoxidável originárias da ( irccia e de Espanha O processo foi iniciado em 7 de Março de 1997. Em Novembro de 1997, o Egipto anunciou a sua intenção de instituir sobre estas importações direitos anti-dumping determinados com base nos dados disponíveis, que se elevam, respectivamente, a 35% e a 50%. Os exportadores em questão não cooperaram no inquérito. 12. 2. 12. Brasil 12. 2. 12. 1. Tri fosfato de sódio Em 5 de Agosto de 1997, o Brasil instituiu um direito anti-dumping de 39,82% sobre as importações de tri fosfato de sódio originário do Reino Unido. liste direito era inferior à margem de dumping de 43,06%, dado que o Brasil aplicou a "regra do direito mais baixo". 12. 2. 12. 2. Carbonato de sódio Em 30 de Setembro de 1997, o, Brasil anunciou que o inquérito relativo às importações de carboneto de sódio originário do Reino Unido seria prorrogado por um período adicional de seis meses. 12. 2. 12. 3. Tubos de recolha de sangue Em 15 de Setembro de 1997, foi iniciado um inquérito anti-dumping relativo às importações deste produto originário do Reino Unido. 12. 2. 13. Turquia Em 29 Junho de 1997, a Turquia iniciou um inquérito anti-dumping relativo aos rolamentos de esferas superiores a 30mm originários da União Europeia e do Japão. 12. 2. 14. Indonésia Em 13 de Novembro de 1997, a Indonésia iniciou um inquérito anti-dumping relativo ao papel branco de jornal originário de França. Embora o processo diga respeito unicamente a França, todos os exportadores da União Europeia foram convidados a cooperar no inquérito, na medida em que a Indonésia considerou que poderia aplicar medidas a toda a União Europeia e igualmente recorrer a técnicas de amostragem a nível comunitário. 85 12. 3. Inquéritos anteriores à aplicação de medidas de salvaguarda efectuados por países terceiros relativos a importações originários de Estados-membros da Comunidade 12. 3. 1. Brasil 12. 3. 1. 1. Importações de brinquedos Em 1 de Janeiro de 1997, o Brasil instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre as importações de todos os tipos de brinquedos sob a forma de um direito adicional acrescido à taxa normal de 20%, que diminui progressivamente até 1999: 43% em 1997, 29% em 1998 e 15% em 1999. Os direitos aduaneiros resultantes desta decisão são inferiores às taxas consolidadas no âmbito da OMC, com excepção de três linhas pautais cujos níveis são ligeiramente superiores às taxas consolidadas para 1997 e 1998. 12. 3. 2. Coreia 12. 3. 2. 1. Importações de certos lacticínios Em 27 de Janeiro de 1997, a Coreia informou a OMC da sua intenção de propor uma medida de salvaguarda contra as importações de misturas de leite em pó, cujo comércio havia sido liberalizado no âmbito dos compromissos da Coreia para com a OMC. Em 7 de Março de 1997, a Coreia instituiu medidas de salvaguarda definitivas sob a forma de um contingente. Devido às pressões exercidas sobre a Coreia, cm especial pela Comunidade, o contingente foi aumentado em 25%. No entanto, esta medida não parece ser conforme ao Acordo sobre Salvaguardas da OMC nomeadamente, pelo facto, de as conclusões relativas ao prejuízo grave e ao nexo de causalidade não terem sido corroboradas por elementos de prova suficientes, por não ter sido efectuada uma análise de preços, por as consultas terem sido adiadas e pelas notificações da OMC não serem suficientes. É por esta razão que a Comunidade organizou consultas com a Coreia no âmbito do mecanismo de resolução de litígios em 10 de Setembro e 16 de Outubro de 1997, e considera a possibilidade de uma acção de resolução de litígios. 12. 3. 3. Argentina 12. 3. 3. 1. Importações de calçado Em 25 de Fevereiro 1997, o Ministério da Economia, das Obras Públicas e dos Serviços iniciou um processo de salvaguarda relativo às importações de todo o tipo de calçado (excluindo o calçado para esqui e de surf de neve) e instituiu medidas provisórias sob a forma de direitos específicos a partir de 25 de Fevereiro de 1997 por um período de 200 dias. Em Setembro de 1997, a Argentina instituiu medidas definitivas. 86 2. 3. 3. 2. A Comunidade questiona seriamente a conformidade desta medida com o Acordo sobre Salvaguardas da OMC. Os direitos são superiores às taxas consolidadas da Argentina. As consultas com este país não permitiram ainda resolver o problema. Embora o interesse comercial imediato da Comunidade seja relativamente limitado, parece tratar-se de um caso flagrante de violação do Acordo sobre as Salvaguardas, pelo que é de prever uma acção de resolução de litígios caso não se chegue a um compromisso. 12. 3. 4. EUA 12. 3. 4. 1. Importações de glúten de trigo Pelo facto de o seu pedido em matéria de subvenções a título da Secção 301 ter sido rejeitado, os produtores de glúten americanos decidiram, cm 19 de Setembro de 1997, solicitar a adopção de uma medida de salvaguarda a título da Secção 202. Este processo foi iniciado em 3 de Outubro de 1997, tendo sido organizada uma audição pública pela Comissão de Comércio Internacional (CCI) em 16 de Dezembro de 1997. A indústria europeia e a Comissão assistiram a esta audiência. Estava prevista para 16 de Janeiro de 1998 uma decisão da CCI. 12. 4. EUA - medidas anti-evasão 12. 4. 1. Bileles com chumbo originários do Reino Unido e da Alemanha Em 19 Junho de 1997, o Ministério do Comércio dos EUA iniciou um inquérito para averiguar a alegada evasão às medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às barras de chumbo através da exportação de biletes com chumbo do Reino Unido e da Alemanha. Os biletes são posteriormente laminados em barras nos Estados Unidos. / 2. 4. 2. Massas alimentícias originárias de Itália Em 8 de Dezembro de 1997, foi iniciado um inquérito anti-evasão de que foi objecto a empresa Barilla. 87 13. GATT/OMC Em Outubro de 1997, a Comissão realizou consultas no âmbito do Acordo Anti-dumping da OMC com a Argentina a respeito dos inquéritos sobre cabos eléctricos e fibras ópticas. Foram realizadas consultas, previstas no âmbito do Acordo sobre Subvenções da OMC, com os listados Unidos c a Nova Zelândia a respeito de uma série de processos passíveis de medidas de compensação, mas não a título de um mecanismo de resolução de litígios. Os Acordos Anti-dumping e Anti-subvenções da OMC finalizados aquando do Uruguay Round não foram objecto de alterações nem de novas negociações em 1997. Em matéria de anti-dumping, foi criado um grupo informal para estudar o problema da evasão das medidas, em conformidade com a Decisão Ministerial assinada em Marraquexe. A Comunidade e os Estados Unidos estão a envidar esforços para chegar a um acordo sobre a aplicação de regras uniformes neste domínio. O Grupo Ad Hoc sobre a Aplicação do Artigo VI (regras anti-dumping) reuniu-sc duas vezes em 1997, tendo-se revelado um útil fórum de discussão sobre os princípios e modalidades práticas da aplicação do Acordo da OMC com vista«à aplicação homogénea e efectiva de regras multilaterais. Paralelamente, estão em curso os trabalhos sobre a harmonização das regras de origem, inseridos no programa de trabalho previsto no Acordo sobre as Regras de Origem no final do Uruguay Round. 14. ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DE BASE Em Dezembro de 1997, a Comissão adoptou uma comunicação que apresentou ao Conselho propondo uma alteração na legislação e na prática comunitária em matéria de anti-dumping no que diz respeito ao tratamento a conceder à Rússia e à China no âmbito de processos anti-dumping31. Actualmente, estes países não são considerados países de economia de mercado para efeitos dos processos anti-dumping. A proposta tem em conta as reformas em curso, assim como as novas realidades económicas na Rússia e na China. Nessa proposta, a etiqueta de país "sem economia de mercado" é suprimida no que diz respeito à China e à Rússia. A proposta adopta uma nova abordagem, caso a caso, nos processos anti-dumping relativamente a estes países, que permite aos exportadores solicitarem o benefício do tratamento reservado aos países de economia de mercado, caso funcionem em condições de economia de mercado claramente definidas. Para os exportadores que provarem preencher estas condições, serão utilizados os seus preços e custos para o estabelecimento do valor normal como no caso de processos que têm por objecto países de economia de mercado. Por último, a proposta tem em vista introduzir uma abordagem mais sistemática em matéria de concessão de tratamento individual e de cálculo da vantagem comparativa. Além disso, em Outubro de 1997, entrou em vigor um novo regulamento de base (Regulamento (CE) n° 2026/97 do Conselho) relativo aos processos anti-subvenções. Este regulamento introduz algumas correcções de redacção na versão anterior (Regulamento (CE) n° 3184/94). 31 JO C 70 de 06. 03. 98; a proposta foi adoptada pelo Conselho em 27 de Abril de 1998 (JO L 128 de 30. 04. 98). 88 15. PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO Em 1997, os serviços anti-dumping estavam dispersos por três edifícios diferentes. Para resolver os problemas administrativos provocados por esta dispersão geográfica, a Comissão decidiu, no início de 1998, reagrupar o conjunto dos serviços anti-dumping no edifício situado na Rua Demot, n° 24. Durante o ano, o serviço anti-dumping prosseguiu os seus esforços com vista a tornar rapidamente operacional o pessoal recém-chegado e a prestar formação adicional aos funcionários já ao serviço. Para este efeito, foi organizado um curso em matéria de anti-dumping e seis cursos sobre contabilidade, que se vieram a revelar de uma enorme utilidade. 89 ANEXO A NOVOS INQUÉRITOS INICIADOS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE I DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1997 Parafusos e suas componentes (aço inoxidável) Telecopiadoras pessoais Permanganato de potássio Polímeros de polissulfureto Cordas de fibras sintéticas Glutamato monossódico Tecidos de algodão (não branqueado) Bandas estreitas planas, de ferro ou aço não ligado, laminadas a frio (processo regional) Cordas de fibras sintéticas Magnésio em formas brutas, não ligado Barras polidas de aço inoxidável (anti-dumping) Antibióticos de largo espectro (anti-subvençóes) Dióxido de tioureia Sistemas de leitura óptica por laser Barras de aço inoxidável (anti-subvenções) Carmesim de cochonilha (anti-subvençóes) Painéis de fibras (Hardboard) Bicicletas Grandes condensadores electrolíticos de alumínio Tecidos de fibras de vidro (anti-dumping) Tecidos de fibras de vidro (anti-subvenções) Tailândia R. P. da China Japão Malásia Singapura Coreia do Sul Taiwan Tailândia India Ucrânia EUA India Brasil EUA Vietname R. P. da China Egipto índia Indonésia Paquistão Turquia Rússia Coreia do Sul R. P. da China India India R. P. da China R. P. da China Japão Malásia Coreia do Sul Taiwan India Peru Brasil Bulgária Estónia Letónia Lituânia Polónia Rússia Taiwan Tailândia EUA Taiwan Q< C 25 de 25. 01. 97 C 32 de 1. 02. 97 T~ C 130 de 26. 04. 97 C 187 de 19. 06. 97 C 201 de 1. 07. 97 C 205 de 5. 07. 97 C 210 de 11. 07. 97 C 211 de 1207. 97 C 232 de 31. 07. 97 C 256 de 21. 08. 97 C 264 de 30. 08. 97 C 277 de 1209. 97 C 323 de 24. 10. 97 C 324 de 25. 10. 97 C 328 de 30. 10. 97 C 335 de 6. 11. 97 C 336 de 7. 11. 97 C 360 de 26. 11. 97 C 363 de 29. 11. 97 C 363 de 29. 11. 97 C 366 de 4. 12. 97 _ ^ « _ _ » « _ __ ANEXO B NOVOS INQUÉRITOS CONCLUÍDOS COM CRIAÇÃO DE DIREITOS PROVISÓRIOS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1997 IÈÈÊËÊÊÊÊÈÈËÈÊÈÊÈÈÊÈ JoffitoH^EI^ Sacos de polietileno ou de polipropileno Fios de filamentos texturizados de poliésteres India Indonésia Tailândia Malásia Calçado com parte superior de matérias têxteis R. P. da China Indonésia Bolsas R. P. da China Zinco em formas brutas, não ligado Polónia Rússia Tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado Paletes simples de madeira Roupas de cama de algodão Fósforos com fins publicitários República Checa Rússia Roménia República Eslovaca Polónia Egipto Índia Paquistão Japão Glifosato R. P. da China Parafusos e suas componentes, de aço inoxidável Ferro-silício- manganês Telecopiadoras pessoais R. P. da China índia Malásia Coreia do Sul Taiwan Tailândia R. P. da China R. P. da China Japão Malásia Singapura Coreia do Sul Taiwan Tailândia Q/ Reg. (CE) n° 45/97 da Comisssão de 10. 01. 97 Reg. (CE) n° 53/97 da Comisssão de 14. 01. 97. Reg. (CE) n° 165/97 da Comissão de 28. 01. 97 Reg. (CE) n° 209/97 da Comissão de 3. 02. 97 Reg. (CE) n° 593/97 da Comissão de 25. 03. 97 Reg. (CE) n° 981/97 da Comissão de 29. 05. 97 Reg. (CE) n° 1023/97 da Comissão de 6. 06. 97 Reg. (CE) n° 1069/97 da Comissão de 12. 06. 97 Reg. (CE) n° 1092/97 da Comissão de 16. 06. 97 Reg. (CE) n° 1731/97 da Comissão de 4. 09. 97 Reg. (CE) n° 1732/97 da Comissão de 4. 09. 97 L12 de 15. 01. 97 L13 de 16. 01. 97 L 29 de 31. 01. 97 L 33 de 4. 02. 97 L 89 de 4. 04. 97 L141 de 31. 05. 97 L150 de 7. 06. 97 L156 de 13. 06. 97 L158 de 17. 06. 97 L 243 de 5. 09. 97 L 243 de 5. 09. 97 Reg. (CE) n° 1778/97 da Comissão de 12. 09. 97 Reg. (CE) n° 2140/97 da Comissão de 30. 10. 97 L 252 de 16. 09. 97 L 297 de 31. 10. 97 ANEXO C J NOVOS INQUÉRITOS CONCLUÍDOS COM CRIAÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1997 • 11 -: ' « ir tu • !* < U ' Í Í H : M V H Í ! ^ !Í tl Mecanismos de argolas para encadernação Isqueiros (não recarregáveis) R. P. da China Malásia México Filipinas Fios de filamentos texturizados de poliésteres Malásia Bolsas de couro R. P. da China Salmão (anti-dumping) Noruega Salmão (anti-subvenções) Noruega Zinco em formas brutas, não ligado Polónia Rússia Sacos de polietileno ou de polipropileno Fósforos com fins publicitários Calçado com parte superior de matérias têxteis Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado Paletes simples de madeira Roupas de cama de algodão India Indonésia Tailândia Japão R. P. da China Indonésia República Checa Roménia Rússia República Eslovaca Polónia Egipto Índia Paquistão Reg. (CE) n° 119/97 do Conselho de 20. 01. 97 Reg. (CE) n° 423/97 do Conselho de 3. 03. 97 Reg. (CE) n° 1001/97 do Conselho de 2. 06. 97 Reg. (CE) n° 1567/97 do Conselho de 1. 08. 97 Reg. (CE) n° 1890/97 do Conselho de 26. 09. 97 Reg. (CE) n° 1891/97 do Conselho de 26. 09. 97 Reg. (CE)n° 1931/97 do Conselho de 22. 09. 97 Reg. (CE) n° 1950/97 do Conselho de 6. 10. 97 Reg. (CE) n° 2025/97 do Conselho de 15. 1097 Reg, (CE) n° 2155/97 do Conselho de 29. 10. 97 Reg. (CE) n° 2320/97do Conselho de 17. 11. 97 Reg. (CE)n° 2334/97 dp Conselho de 24. 11. 97 Reg. (CE) n° 2398/97 do Conselho de 28. 11. 97 L 22 de 24. 01. 97 L 65 de 6. 03. 97 L 145 de 5. 06. 97 L 208 de 2. 08. 97 L 267 de 30. 09. 97 L 267 de 30. 09. 97 L 272 de 4. 10. 97 L 276 de 9. 10. 97 L 284 de 16. 10. 97 L 298 de 1. 11. 97 L 322 de 25. 11. 97 L 324 de 27. 11. 97 L 332 de 4. 12. 97 ^2b ANEXO D NOVOS INQUÉRITOS ENCERRADOS SEM ADOPÇÃO DE MEDIDAS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1997 Rolamentos de roletes cónicos Japão Perfis de ferro ou de aço não ligado República Checa Hungria Cimentos Portland Zinco em formas brutas, não ligado Pastas para documentos e de estudante Roménia Tunísia Turquia Cazaquistão Ucrânia Usbequistâo R. P. da China Cabos de fibras sintéticas India Artigos de viagem e de bagagem Bolsas (de folhas de plástico ou de matérias têxteis) R. P. da China R. P. da China Dec. n° 27/97 da Comissão de 3. 12. 96 Dec. n° 35/97 da Comissão de 14. 01. 97 Dec. n° 169/97 da Comissão de 30. 01. 97 Dec. n° 223/97 da Comissão de 25. 03. 97 Dec. n° 355/97 da Comissão de 9. 06. 97 Dec. n° 400/97 da Comissão de 13. 06. 97 Dec. n° 412/97 da Comissão de 1. 07. 97 Reg. (CE) n° 1567/97 do Conselho de 1. 08. 97 L10 de 14. 01. 1997 L13 de 16. 01. 1997 L67de 7. 03. 1997 L 89 de 4. 04. 1997 L151 de 10. 06. 1997 L 166 de 25. 06. 1997 L 174 de 2. 07. 1997 L 208 de 2. 08. 1997 Q? ANEXO E NOVOS INQUÉRITOS INICIADOS, POR PAÍS DE EXPORTAÇÃO, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1993 E 31 DE DEZEMBRO DE 1997 PJI^atffiaSiffi&ttff&n^ Bielorrussia Brasil Bulgaria Canada R. P. da China Croatia Republica Checa Hgipto Ivslonia (icorgia llungria India Indonesia Japao Ca/aquislao Letonia Lituania Macau Malasia Mexico Noruega Paquislao Peru 1 ilipinas Polonia Romcnia Russia Singapura Kslovaquia Africa do Sul Coreia do Sul Taiwan Tailandia Turquia Ucrania EUA Usbequistao Vielname - 1 1 - 4 - - - - 1 - - - 1 - - - - 2 - - - - - 1 - 1 - - 1 2 1 2 1 1 1 - 21 1 - - - 5 1 2 - - - - 4 4 2 1 - 1 - 2 1 - 3 - - 1 - 3 - 2 - - 1 5 2 1 1 - - 43 9G$H - - - - 6 - 1 2 -. - - 4 1 - - - - - 1 - 2 2 - - - 1 1 - 1 - 1 1 - 1 - - - - 25 MMM - 2 1 - 5 - - 1 1 - - 6 1 2 - 1 1 - 2 - - 1 1 - 1 - 2 1 - - 3 4 3 1 1 3 - 1 45 - - - 1 5 - 1 - - - 1 1 4 - 1 - - 1 2 1 - - - I 2 - 1 1 - - 4 - 4 - 1 - 1 - 33 ANKXO F NOVOS INQUÉRITOS INICIADOS, POR SECTOR DE PRODUTO, DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1993 E 31 DE DEZEMBRO DE 1997 • • •: fe' •':lf^ffl(II^^SBKi Qui mi cos e afins Texteis e afins Madeira e papel Hleelronica Outros engenharia mccanica l;crro e aco Outros metais Outros WtSStiflk 5 1 - 7 2 - 5 1 21 tt&ftfe 3 17 - 3 4 7 3 6 43 m$m 4 4 1 7 3 2 5 7 • 33 &$mt 8 8 7 14 1 4 1 2 45 - 10 - - - 9 1 5 25 ANKXO <; Kl I XAMI S Dl ( ADl( IDADi; INK lADOSOU ( ()[N(|JI||)()S DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1997 R E E X A M E S I N I C I A D OS ™^™"* ^^^i^^^U^MKBSSSISKM Ferro-silfcio Silicio metal Fibras sinteticas de poliester Condensadores electrollticos Egipto Polónia Brasil Coreia do Sul Taiwan Japão Anti-dumping C 204 de 4. 07. 1997 Anti-dumping C 242 de 8. 08. 1997 Anti-dumping C321 de 22. 10. 1997 Anti-dumping C 365 de 3. 12. 1997 R E E X A M ES C O N C L U I D OS Sacos de polipropileno Produto •• •:^^-;-::-^i>. , Fitas video em cassetes Microcircuitos electrbnicos conhecidos por DRAM Silicio metal Origem R. P. da China R. P. da China Japão Coreia do Sul R. P. da China Medida Instituição de medidas Revog. do direito Revog. do direito <* Rcferiíiçtò;jp L 284 de 16. 10. 97 L 304 de 7. 11. 97 L 324 de 27. 11. 97 Instituição de medidas L 345 de 16. 12. 97 ANEXO H REEXAMES INTERCALARES INICIADOS OU CONCLUÍDOS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE DEZ,EMHRO DE 1997 Produto Silício metal Furfural Glutamato de monossódio Condensadores electrolíticos :,•„. '. REEXAMES INICIADOS £&& Origem,fe Brasil ,'iá' : ;•; ^ M e d i d a; •. Anti-dumping Referência JO C 3 de 7. 01. 1997 R. P. da China Anti-dumping C 156 de 24. 05. 1997 Indonésia Coreia do Sul Taiwan Japão Anti-dumping C201 de 1. 07. 1997 Anti-dumping C365 de 3. 12. 1997 Bolsas (de couro) R. P. da China Anti-dumping C 378 de 13. 12. 1997 Medida Instituição de medida Revogação da medida Revogação da medida Revogação da medida Revogação da medida Instituição de medida Instituição de medida Revogação da medida Instituição de medida Revogação da medida Revogação da medida Instituição de medida Instituição da medida Referência JO L 35 de 6. 03. 1997 L 99 de 16. 04. 1997 L 115 de 3. 05. 1997 L117 de 7. 05. 1997 L162 de 19. 06. 97 L 254 de 17. 09. 1997 L 276 de 9. 10. 1997 L 282 de 15. 10. 1997 L 322 de 25. 11. 97 L 324 de 27. 11. 97 L 345 de 16. 12. 97 L 351 de 23. 12. 1997 Isqueiros não recarregáveis Produto Origem Tailândia REEXAMES CONCLUÍDOS EPROM Rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30 milímetros Rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não excede 30 milímetros Anéis exteriores de rolamentos de roletes cónicos Carboneto de silício Corindo artificial Carbonato dissódico (soda calcinada) Tubos sem costura DRAM Silício-metal Condensadores electrolíticos Japão Japão Japão Japão Ucrânia R. P. da China EUA Polónia Croácia Japão Coreia do Sul R. P. da China Japão 91 ANEXO I REEXAMES "NOVOS ESPORTADORES" INICIADOS OU CONCLUÍDOS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E31 DE DEZEMBRO DE 1997 W*: : r]:M*MM$$M Fios de filamentos texturizados de poliester Indonésia REEXAMES INICIADOS nBHffPfWM IWWIIII*^ MÊXÊM L 347 de 18. 12. 1997 Produto Fibras sinteticas de poliesteres , '-JíMS*' íf^, pSorigem , * { índia. ,v Medida Alteração do direito •'V Referenda JO L131 de 23. 05. 1997 REEXAMES CONCLUIDOS Fios de poliester Indonésia Turquia Alteração do direito L131 de 23. 05. 1997 ANEXO J REEXAMES "AHSORÍ/AO" Zl INICIADOS OU CONCLUÍDOS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE DE/EMItRO DE 1997 Produto Qrigeni | Referência JO REEXAMES INICIADOS Fomos micro ondas Coreia do Sul C 19 de 18. 01. 1997 Nitrato de amónio Rússia C 162 de 29. 05. 1997 Produto Sistemas de câmara de televisão Origem Japão R E E X A M ES C O N C L U Í D OS Medida Referencia JO Instituição do direito L 276 de 9. 10 1997 qR ANEXO K ~3 INQUÉRITOS ANTI-SURVENCÕES INICIADOS OU CONCLUÍDOS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO EN 1 RE I DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1997 Produto Fibras descontínuas de poliésteres INQUÉRITOS INICIADOS :U"m;}^!Xm. áfáSMêãéi W^,- ^Y. » - > * & l ^& Á4y»«4í>-. w, ,. ,4 Bielorrússia EilisMQ L102de INQUÉRITOS CONCLUÍDOS Bicicletas Produto Balanças electrónicas (montagem na Comunidade) Balanças electrónicas (montagem na Indonésia) Origem R. P. da China Japão Singaura Japão Fibras descontinuas de poliésteres Bielorrússia Medida Extensão do direito Conclusão sem extensão Conclusão sem extensão Extensão do direito Referência JO L16de L141 de 31. 05. 97 L141 de 31. 05. 97 L 346 DE 17. 12. 97 I ) oa ANEXO L SUSPENSÃO DE MEDIDAS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1997 / o/ ANEXO M MEDIDAS QUE CADUCARAM DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE l DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 1997. '*•• Produto Qrii Medida o Papel térmico Fios de algodão Fios de poliéster (fibras sintéticas ou artificiais descontinuas) Japão Brasil Turquia R. P. da China Indonésia Taiwan Turquia Brasil Turquia Coreia do Sul direito + compromisso L 81 de 26. 03. 92 direito L 82 de 27. 03. 92 C 87 de 8. 03. 97 C 87 de 8. 03. 97 direito L 88 de 3. 04. 92 C 97 de 25. 03. 97 direito + compromisso L182, 2. 07. 92 C 194 de 25. 06. 97 direito direito + compromisso L 221 de 6. 08. 92 L 222 de 7. 08. 92 C 231 de 30. 07. 97 C 231 de 30. 07. 97 Produtos semimanufacturados de ligas de aço Auto-rádios Chapas de ferro macio e de aço Rep. Fed. da Jugoslávia Aparelhos fotocopiadores de papel normal Fibras têxteis sintéticas de poliéster ARJ da Macedónia República da Eslovénia Japão Rep. Fed. da Jugoslávia ARJ da Macedónia Roménia Turquia direito direito L 244 de 12. 10. 95 C 303 de 4. 10. 97 L 306 de 22. 10. 92 C 312 de 14. 10. 97 l*2t. A N E XO N PROCESSOS PENDENTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997 roccsso roccsso roccsso roccsso roccsso T-2/95 1-97/95 1-21" 0/95 l'~232/95" -46/96 Processo 1-48/96 Processo 1-51/96 Processo 1-118/96 Processo T-73/97 Processo F-74/97 '-75/97 Processo Processo r-80/97 -84/97 Processo roccsso r-147/97 171/97 roccsso roccsso 1-213/97 -245/97 roccsso -256/97 roccsso -267/97 roccsso roccsso r-597/97 Processo 1-599/97 ' , J r i b « t a a l t t^ IPS contra o (Conselho Sinochcm contra o Conselho EI'MA contra o Conselho CECOM contra o Conselho Whirlpool contra o Conselho ACME contra o Conselho MI WON contra o Conselho Thai Bicycle Industry contra o Conselho British Shoe Corp. e outros contra a Comissão Buchel & Co. contra o Conselho Buchel & Co. contra a Comissão Starway contra o Conselho BEUC contra a Comissão Champion Stationary Mfg Co. Ltd. contra o Conselho Swedish Match Philippines contra o Conselho •UROCOTON contra o Conselho Kauíhof Warenhaus contra a Comissão BEUC contra a Comissão Broome & Wellington contra a Comissão Euromin SA contra o Conselho Swedish Match contra o Conselho /ofc ANEXO O MEDIDAS DEFINITIVAS EM VICOR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997 (por produto) a^^^lili^i^ltiPi Carvão activado em pó ei R. P. da China Direitos Fósforos com fins publicitários Japão Direitos Nitrato de amónio Lituânia Compromissos Rússia Direitos Corindo artificial R. P. da China Direitos Rolamentos de esferas (anti-subvenções) Tailândia Direitos Roupas de cama de algodão Bicicletas Partes de bicicletas Cálcio-metal Compromissos Egipto ndia Paquistão R. P. da China Indonésia Malásia Tailândia R. P. da China R. P. da China Rússia Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Chamotas refractárias R. P. da China Direitos Cumarina R. P. da China Direitos Diidroestreptomicina R. P. da China Direitos Condensadores electrolíticos Japão Direitos Coreia do Sul Taiwan Direitos /o</ Reg. (CE)n° 1006/96 do Conselho de 3. 06. 96 Reg. (CE) n° 2025/97 do Conselho de 15. 10. 97 Dec. (CE) n° 293/94 da Comissão de 13. 04. 94 Reg. (CE) n° 2022/95 do Conselho de 16. 08. 95 Reg. (CE) n° 1951/97 do Conselho de 6. 10. 97 Reg. (CE)n° 2271/94 do Conselho de 19. 09. 94 Dec. (CE) n° 639/94 da Comissão de 3. 08. 94 Reg. (CE) n° 2398/97 do Conselho de 28. 11. 97 Reg. (CE) n° 2474/93 do Conselho de 8. 09. 93 Reg. (CE) n° 648/96 do Conselho de 28. 03. 96 Reg. (CE) n° 71/97 do Conselho de 10. 01. 97 Reg. (CE) n° 2557/94 do Conselho de 19. 10. 94 Reg. (CE)n° 137/96 do Conselho de 22. 01. 96 Reg. (CE) n° 600/96 do Conselho de 25. 03. 96 Reg. (CE) n° 3836/91 do Conselho de 19. 12. 91 Reg. (CE) n° 3482/92 do Conselho de 30. 11. 92 Reg. (CE) n° 1384/94 do Conselho de 13. 06. 94 L134 de 5. 06. 96 L 284 de 16. 10. 97 L129 de 21. 05. 94 L 198 de 23. 08. 95 L 276 de 09. 10. 97 L 247 de 22. 09. 94 L 247 de 22. 09. 94 L 332 de 4. 12. 97 L 228 de 9. 09. 93 L91 de 12. 04. 96 L16 de 18. 01. 97 L 270 de 21. 10. 94 L21 de 27. 01. 96 L 86 de 4. 04. 96 L 362 de 31. 12. 91 L 353 de 3. 12. 92 L 152 de 18. 06. 94 Produto Balanças electrónicas Origem Japão Medida Direitos Etanolamina EUA Direitos Singapura Coreia do Sul Direitos Ferro-crómio com baixo teor de carbono Ferro-silício-manganês Ferro-silício Cazaquistão Rússia Ucrânia Brasil Rússia África do Sul Ucrânia Direitos Direitos Direitos Ucrânia Compromissos Fçjipto Polónia Polónia Direitos Compromissos Egipto Compromissos Direitos Brasil Islândia* Cazaquistão Noruega* Ucrânia Venezuela Rússia R P. da China África do Sul Direitos Paletes simples de madeira Polónia Direitos Compromissos Espatoflúor R. P. da China Direitos Calçado com parte superior de matérias têxteis R. P. da China Indonésia Direitos Furfural R. P. da China Direitos Glutamato de monossódio Chapas «magnéticas» de grãos orientados Bolsas de couro Indonésia Coreia do Sul Taiwan Rússia R. P. da China Direitos Direitos Compromissos Direitos / O^ Regulamento n° Reg. (CE) n° 993/93 do Conselho de 26 04. 93 Reg (Cl:) n° 2887/93 do Conselho de 20. 10. 93 Reg. (CE) n° 229/94 do Conselho de 1. 02. 94 Reg. (CE)n° 2717/93 do Conselho de 28. 09. 93 Reg. (CE)n° 2413/95 do Conselho de 6. 10. 95 Dec. (CE)n° 418/95 da Comissão de 26. 07. 95 Reg. (CF-) n° 3642/92 do Conselho Dec. (CE) n" 572/92 da Comissão de 14. 12. 92 Dec. (CE) n° 331/92 da Comissão de 30. 06. 92 Reg. (CE) n° 3359/93 do Conselho de 2. 12. 93 Referência JO L104de29. 04 93 1 203 «lo 22 10 93 L 28 de 2. 02. 94 L 246 de 2. 10. 93 L 248 de 14. 10. 95 1. 248 de 14. 10. 95 I. 369 do 1H. 12. 92 L 183 de 3. 07. 92 L 302 de 9. 12. 93 Reg (CE) n° 021/94 do Conselho de 17. 03. 94 Reg. (CE) n° 2334/97 do Conselho de 24. 11. 97 Dec. (CE) n° 1023/97 da Comissão de 6. 06. 97 Reg. (CE) n° 486/94 do Conselho de 4. 03. 94 Reg. (CE)n° 2155/97 do Conselho de 29. 10. 97 Reg. (CE) n° 95/95 do Conselho de 16. 01. 95 Reg. (CE) n° 81/96 do Conselho de 19. 01. 96 Dec. (CECA) n° 303/96 da Comissão Reg. (CE)n° 1567/97 do Conselho de 1. 08. 97 I 77 de 19 03. 94 L 324 de 27. 11. 97 L 150 de 7. 06. 97 L 62 de 5. 03. 94 L 298 de 1. 11. 97 L 15 de 21. 01. 95 L 15 de 21. 01. 95 L 42 de 20. 02. 96 L 208 de 2. 08. 97 •,-Á>*ã&M^ Isobutanol $M$&-Mv:'%^&Ái< Origem* Rússia wwwm Direitos Isqueiros não recarregáveis Japão Direitos R. P. da China Direitos México Filipinas Tailândia Direitos Compromissos Magnesite calcinada a fundo (sinterizada) R. P. da China Direitos Oxido de magnésio (magnesite cáustica) R. P. da China Direitos Discos magnéticos (microdiscos) Fomos micro-ondas Peroxodisulfatos (persulfatos) R. P. da China Japão Taiwan Hong Kong Coreia do Sul Malásia Mexico EUA R. P. da China Malásia Coreia do Sul Tailândia R. P. da China Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Álbuns para fotografias encadernados R. P. da China Direitos Ferro fundido bruto «hematite» Direitos Brasil Polónia Rússia Ucrânia 2 s ^ 3 L J ! Ë f i ! l g ? y ; ! l i i^ Reg. (CE) n° 721/94 do Conselho de 29. 03. 94 Reg. (CE) n° 3433/91 do Conselho de 25. 11. 91 Reg. (CE) n°1006/95 do Conselho de 3. 04. 95 Reg. (CE) n° 423/97 do Conselho de 3. 03. 97 Dec (CE) n° 167/97 da Comissão de 25. 02. 97 Reg. (CE) n° 3386/93 do Conselho de 6. 12. 93 Reg. (CE) n° 1473/93 do Conselho de'14. 06. 93 Reg. (CE) n° 2861/93 do Conselho de 18. 10. 93 L 87 de 31. 03. 94 L 326 de 28. 11. 91 L101 de 4. 05. 95 L 65 de 6. 03. 97 L 306 de 11 12. 93 L 145 de 17. 06. 93 L 262 de 21. 10. 93 Reg. (CE)n° 2199/94 do Conselho de 9. 09. 94 Reg. (CE) n° 663/96 do Conselho de 28. 03. 96 Reg. (CE) n° 5/96 do Conselho de 22. 12. 95 Reg. (CE)n° 2961/95 do Conselho de 18. 12. 95 Reg. (CE) n° 3664/93 do Conselho de 22. 12. 93 Dec. (CECA) n° 1751/94 da Comissão L 236 de 10. 09. 94 L 92 de 13. 04. 96 L 2 de 4. 01. 96 L 308 de 21. 12. 95 L 333 de 31. 12. 93 L182 de 16. 07. 94 Fibras de poliéster e fios de poliéster Turquia Compromissos Dec. (CE)n°511/91 L 272 de 28. 09. 91 República Checa Direitos Compromissos Dec. (CECA)n° 55/96 da Comissão de 15. 01. 96 L 12 de 17. 01. 96 Cabos de filamentos sintéticos de poliésteres Bielorrússia Direitos Fibras descontinuas de poliésteres Bielorrússia Direitos Fios de poliésteres (POY e PTY) Turquia Direitos da Comissão de 23. 09. 91 Reg. (CE)n° 2513/97 do Conselho de 15. 12. 97 Reg. (CE) n° 1490/96 do Conselho de 23. 07. 96 Reg. (CE) n° 1074/96 do Conselho de 14. 06. 96 L 346 de 17. 12. 97 L189 de 30. 07. 96 L141 de 14. 06. 96 /o<r Regulamento n° Reg. (CE) n° 1074/96 do Conselho de 14. 06. 96 Reg. (CE) n° 2160/96 do Conselho de 11. 11. 96 Reg. (CE)n° 1001/97 do Conselho de 2. 06. 97 Reg. (CE)n° 1950/97 do Conselho de 6. 10. 97 Reg. (CE) n° 2003/97 do Conselho de 13. 10. 97 Reg. (CE) n° 643/94 do Conselho de 21. 03. 94 Reg. (CE)n° 2819/94 do Conselho de-17. 11. 94 Reg. (CE)n° 119/97 do Conselho de 20. 01. 97 Reg. (CE)n° 1890/97 do Conselho de 26. 09. 97 Dec. (CE)n° 634/97 da Comissão de 26. 09. 97 Reg. (CE)n° 1891/97 do Conselho de 26. 09. 97 Dec. (CE) n° 634/97 da Comissão de 26. 09. 97 Reg. (CE) n° 2320/97 do Conselho de 17. 11. 97 Referência JO L141 de 14. 06. 96 L 289 de 12. 11. 96 L 145 de 5. 06. 97 L 276 de 9. 10. 97 L 284 de 16. 10. 97 L 80 de 24 03 94 L 298 de 19. 11. 94 L 22 de 24. 01. 97 L 267 de 30 09 97 L 322 de 25. 11. 97 Produto Fios de poliésteres (PTY) Origem Taiwan Medida Direitos Sacos de polietileno ou de polipropileno Sacos tecidos de poliolefina Cloreto de potássio Permanganato de potássio Mecanismos de argolas para encadernação Indonésia Tailândia Direitos Malásia Direitos índia Indonésia Tailândia R. P. da China Bielorrússia Rússia Ucrânia R. P. da China R. P. da China Malásia Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Salmão (anti-dumping) Noruega Direitos Compromissos Salmão (anti-subvenções) Noruega Direitos Compromissos Direitos Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado Carboneto de silício República Checa Hungria Polónia Roménia Rússia Repúbl. Eslovaca R. P. da China Polónia Rússia Ucrânia Compromissos Direitos Dec. (CE) n° 790/97 da Comissão de 24. 10. 97 Reg. (CE)n° 821/94 do Conselho de 12. 04. 94 L 94 de 13. 04. 94 Rússia Compromissos Silício metal Brasil Direitos R. P. da China Direitos Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras Brasil Compromissos Dec. (CE) n° 202/94 da Comissão de 9. 03. 94 Reg. (CE) n° 2305/92 do Conselho de 4. 08. 92 Reg. (CE) n° 2496/97 do Conselho de 11. 12. 97 Dec. (CE) n° 521/93 da Comissão de 3. 09. 93 L 222 de 7. 08. 92 L 345 de 16. 12. 97 L251 de 8. 10. 93 i<S\. Produto Fibras sintéticas de poliésteres Origem. índia Coreia do Sul Medida Direitos Taiwan Direitos Sistemas de câmara de televisão Japão Direitos Aparelhos receptores de televisão a cores Pequenos aparelhos receptores de televisão a cores Acessórios para tubos, de ferro ou aço Carboneto de tungsténio e carboneto de tungsténio fundido R. P. da China Malásia Singapura Coreia do Sul Tailândia R. P. da China Direitos Direitos Coreia do Sul Direitos R P. da China Croácia Tailândia Croácia Tailândia Direitos Compromissos R. P. da China Direitos Minério de tungsténio e seus concentrados R. P. da China Direitos Trióxido de tungsténio e ácido de tungsténio R. P. da China Direitos Fitas impressoras para máquinas de escrever R. P. da China Direitos Magnésio bruto puro Compromissos Rússia Ucrânia Direitos Compromissos Ureia Rússia Direitos /o€ Regulamento n° Reg. (CE) n° 54/93 do Conselho de 8. 01. 93 Reg. (CE)n° 3017/92 do Conselho de 19. 10. 92 Reg. (CE)n° 1054/94 do Conselho de 29. 04. 94 Reg. (CE)n° 710/95 do Conselho de 27. 03. 95 Referência JO L 9 de 15. 01. 93 L 306 de 22. 10 92 L 111 de 30. 04. 94 L 73 de 1. 04. 95 Reg. (CE)n° 2093/91 do Conselho de 15. 07. 91 Reg. (CE)n° 1048/90 do Conselho de 25. 04. 90 Reg. (CE) n° 584/96 do Conselho de 11 03. 96 L195de 18. 07 91 L107 de 27. 04. 90 I 84 de 3. 04 96 Dec. (CE) n° 252/96 da Comissão de 1. 03. 96 Reg. (CE)n° 2737/90 do Conselho de 24. 09. 90 Reg. (CE)n° 610/95 do Conselho de 20. 03. 95 Reg. (CE) n° 2735/90 do Conselho de 24. 09. 90 Reg. (CE)n° 610/95 do Conselho de 20. 03. 95 Reg. (CE) n° 2736/90 do Conselho de 24 09. 90 Reg. (CE)n° 610/95 do Conselho de 20. 03. 95 Reg. (CE) n° 3200/90 do Conselho de 5. 11. 90 Dec. (CE) n° 1937/90 da Comissão de 5. 11. 90 Reg. (CE)n° 1347/96 do Conselho de 2. 07. 96 Dec. (CE) n° 422/96 da Comissão de 25. 06. 96 Reg. (CE) n° 477/95 do Conselho de 16. 01. 96 L 264 de 27. 09. 90 L 64 de 22. 03. 95 L 264 de 27. 09. 90 L 64 de 22. 03. 95 L 264 de 27. 09. 90 L 64 de 22. 03,95 L 306 de 6. 11. 90 L 174 de 4. 07. 90 L 174 de 12. 7. 96 L 49 de 4. 03. 95 |8Jgi$g*j|^ Solução de ureia e nitrato de amónio Cassetes vídeo Zinco em formas brutas, não ligado Bulgária Polónia Bulgária Polónia Direitos Compromissos Hong Kong Coreia do Sul Direitos Hong Kong Compromissos Polónia Rússia Polónia Direitos Compromissos L 350 de 31. 12. 94 L 174 de 22. 06. 89 L 272 de 4. 10. 97 Reg. (CE)n° 3319/94 do Conselho de 22. 12. 94 Reg. (CE) n° 825/94 do Conselho de 12. 12. 94 Reg. (CE)n° 1768/89 do Conselho de 19. 06. 89 Dec. (CE) n° 376/89 da Comissão de 19. 06. 89 Reg. (CE) n° 1931/97 do Conselho de 22. 09. 97 Dec. (CE) n° 644/97 da Comissão de 3. 09. 97 Medidas contra a Islândia e a Noruega suspensas pelo Regulamento (CE) n° 05/94. JO L 3 de 05. 01. 94 / £ *) ANEXOP MEDIDAS DEFINITIVAS EM VIGOR EM 31 DE DEZEMBRO DE 1997 (por país) Origem Bielorrússia Produto C a b os de filamentos sintéticos de poliésteres Fibras d e s c o n t i n u as de poliésteres Cloreto de potássio Brasil Ferro-silício-manganês Ferro-silicio Medida Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Ferro fundido bruto «hematite» Direitos Silício metal Direitos Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras Compromissos Bulgária Solução de ureia e nitrato de amónio Direitos R. P. da China Carvão activado em pó Corindo artificial Bicicletas Partes de bicicletas Cálcio-metal C h a m o t as refractárias C u m a r i na Diidroestreptomicina Compromissos Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos i ta Regulamento n° Reg. (CE) n" 2513/97 do Conselho de 15. 12. 97 Reg (CF) n" 1490/96 do Conselho de 23. 07. 96 Reg. (CE) n° 643/94 do Conselho de 21. 03. 94 Reg. (CE) n° 2413/95 do Conselho de 6. 10. 95 Reg. (CE) n° 3359/93 do Conselho de 2. 12. 93 Dec. (CECA) n° 1751/94 da Comissão Reg (CE) n° 2305/92 do Conselho de 4. 08. 92 Dec (CE) n° 521/93 da Comissão de 3. 09. 93 Reg. (CE) n° 3319/94 do Conselho de 22. 12. 94 Reg. (CE) n° 825/94 do Conselho de 12. 12. 94 Reg. (CE) n° 1006/96 do Conselho de 3. 06. 96 Reg. (CE) n° 1951/97 do Conselho de 6. 10. 97 Reg. (CE) n° 2474/93 do Conselho 8. 09. 93 Reg. (CE) n° 71/97 do Conselho de 10. 01. 97 Reg. (CE) n° 2557/94 do Conselho de 19. 10. 94 Reg. (CE) n° 137/96 do Conselho de 22. 01. 96 Reg. (CE) n° 600/96 do Conselho de 25 03 96 Reg. (CE) n° 3836/91 do Conselho de 19. 12. 91 Referencia JO I 346 de 17. 12. 97 189 de 30 07 9(> L 80 de 24. 03. 94 L 248 de 14. 10. 95 L 302 de 9. 12 93 1. 182 de 16. 07. 94 I 222 de / 08 92 1. 251 de 8. 10. 93 350de 31. 12. 94 L 350, 31. 12. 94 L 134 de 5. 06. 96 L 276 de 9. 10. 97 L 228 de 9. 09. 93 L 1 6 de 18. 01. 97 L 270 de 21. 10. 94 L 21 de 27. 01. 96 L 86 de 4. 04. 96 L 362 de 31. 12. 91 I erro-sillcio Espatoflúor Calçado com parte superior de matérias têxteis Furfural Bolsas de couro Isqueiros não recarregáveis Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Magnesite calcinada a fundo (sinterizada) Direitos Óxido de magnésio (magnesite cáustica) Direitos Discos magnéticos (microdiscos) Direitos Fornos micro-ondas Direitos Peroxodisulfatos (persulfatos) Direitos Álbuns para fotografias encadernados Direitos Sacos tecidos de poliolefina Direitos Permanganato de potássio Direitos Mecanismos de argolas para encadernação Carboneto de silício Silício-metal Direitos Direitos Direitos Aparelhos receptores de televisão a cores Direitos Pequenos aparelhos receptores de televisão a cores Direitos Acessórios para tubos, de ferro ou aço Direitos / '/ Reg. (CE) n° 621/94 do Conselho de 17. 03. 94 Reg. (CE) n° 486/94 do Conselho de 4. 3. 94 Reg. (CE) n° 2155/97 do Conselho de 29. 10. 97 Reg. (CE) n° 95/95 do Conselho de 16. 01. 95 Reg. (CE) n°1567/97 do Conselho de 1. 08. 97 Reg. (CE) n° 1006/95 do Conselho de 3. 04. 95 Reg. (ÇE) n° 3386/93 do Conselho de 6. 12. 93 Reg. (CE) n° 1473/93 do Conselho de 14. 06. 93 Reg. (CE) n° 2861/93 do Conselho de 18. 10. 93 Reg. (CE) n° 5/96 do Conselho de 22. 12. 95 Reg. (CE) n°2961/95 do Conselho de 18. 12. 95 Reg. (CE) n° 3664/93 do Conselho de 22. 12. 93 Reg. (CE) n°2003/97 do Conselho de 13. 10. 97 Reg. (CE) n° 2819/94 do Conselho de 17. 11. 94 Reg. (CE) n° 821/94 do Conselho de 12. 04. 94 Reg. (CE) n° 821/94 do Conselho de 12. 04. 94 Reg. (CE) n°2496/97 do Conselho de 11. 12. 97 Reg. (CE) n° 710/95 do Conselho de 27. 03. 95 Reg. (CE) n° 2093/91 do Conselho de 15. 07. 91 Reg. (CE) n° 584/96 do Conselho de 11. 03. 96 L 77 de 19. 03. 94 L 62 de 5. 03. 94 L 298 de 1. 11. 97 L 15 de 21. 01. 95 L 208 de 2. 08. 97 L 101 de 4. 05. 95 F 306 de 11 12. 93 L 145 de 17. 06. 93 L 262 de 21. 10. 93 L 2 de 4. 01. 96 L 308 de 21. 12. 95 L 333 de 31. 12. 93 L 284 de 16. 10. 97 F 298 de 19. 11. 94 F 22 de 24. 01. 97 F 94 de 13. 04. 94 F 345 de 16. 12. 97 F 73 de 1. 04. 95 F 195 de 18. 07. 91 F 84 de 3. 04. 96 m^iM^um i ^ i i U ji L 264 de 27. 09. 90 Carboneto de tungsténio e carboneto de tungsténio fundido Direitos Minério de tungsténio e seus concentrados Direitos Trióxido de tungsténio e ácido de tungsténio Direitos Fitas impressoras para máquinas de escrever Direitos Compromissos Croacia Acessórios para tubos, de ferro ou aço Direitos Republica Checa Ferro fundido bruto «hematite» Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado Egipto Roupas de cama de algodão Ferro-silício Compromissos Direitos Compromissos Direitos Compromissos Direitos Direitos Compromissos Hong Kong Discos magnéticos (microdiscos) Direitos Cassetes vídeo Direitos Compromissos. » Reg. (CE) n° 2737/90 do Conselho de 24. 09. 90 Reg. (CE) n° 610/95 do Conselho de 20. 03. 95 Reg. (CE) n° 2735/90 do Conselho de 24. 09. 90 Reg. (CE) n° 610/95 do Conselho de 20. 03. 95 Reg. (CE) n° 2736/90 do Conselho de 24. 09. 90 Reg. (CE) n° 610/95 do Conselho de 20. 03. 95 Reg. (CE) n° 3200/90 do Conselho de 5. 11 90 Dec. (CE) n° 1937/90 da Comissão de 5. 11. 90 Reg. (CE) n° 584/96 do Conselho de 11. 03. 96 Dec. (CE) n° 252/96 da Comissão de 1. 03. 96 Dec. (CECA) n° 55/96 da Comissão de 5. 01. 96 Reg. (CE) n°2320/97 do Conselho de 17. 11. 97 Dec. (CE) n° 790/97 da Comissão de 24. 10. 97 Reg. (CE) n° 2398/97 do Conselho de 28. 11. 97 Reg. (CE) n° 3642/92 do Conselho de 14. 12. 92 Dec. (CE) n° 331/92 da Comissão de 30. 06. 92 Reg. (CE) n° 2199/94 do Conselho de 9. 09. 94 Reg. (CE) n° 1768/89 do Conselho de 19. 06. 89 Dec. (CE) n° 376/89 da Comissão de 19. 06. 89 L 264 de 27. 09. 90 L 264 de 27. 09. 90 L 306 de 6. 11. 90 L 174 de 4. 07. 90 L 84 de 3. 04. 96 L 84 de 3. 04. 96 L 12 de 17. 01. 96 L 322 de 25. 1197 L 322 de 25. 11 97 L 332 de 4. 12. 97 L 369 de 18. 12. 92 L 183 de 3. 07. 92 L 236 de 10. 09. 94 |L 174 de 22. 06. 89 L 174 de 22. 06. 89 [Hungria Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado Direitos Compromissos Islândia Ferro-silício* Direitos India Roupas de cama de algodão Direitos Sacos de polietileno ou de polipropileno Direitos Fibras sintéticas de poliésteres Direitos Indonésia Bicicletas Calçado com parte superior de matérias têxteis Glutamato de monossódio Fios de filamentos texturizados de poliéster (PTY) Direitos Direitos Direitos Direitos Sacos de polietileno ou de polipropileno Direitos Japão Fósforos com fins publicitários Grandes condensadores electrolíticos de alumínio Balanças electrónicas Isqueiros não recarregáveis Discos magnéticos (microdiscos) Sistemas de câmara de televisão Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos ICazaquistâo Ferro-crómio com baixo teor de carbono Direitos Ferro-silício Direitos Lituânia Nitrato de amónio Compromissos Reg. (CE) n° 2320/97 do Conselho de 17. 11. 97 Dec. (CE) n° 790/97 da Comissão de 24. 10. 97 Reg. (CE) n° 3359/93 do Conselho de 2. 12. 93 Reg. (CE) n° 2398/97 do Conselho de 28. 11. 97 Reg. (CE) n° 1950/97 do Conselho de 6. 10. 97 Reg. (CE) n° 54/93 do Conselho de 8. 01. 93 Reg. (CE) n° 648/96 do Conselho de 28. 03. 96 Reg. (CE) n° 2155/97 do Conselho de 29. 10. 97 Reg. (CE) n° 81/96 do Conselho de 19. 01. 96 Reg. (CE) n°2160/96 do Conselho de 11. 11. 96 Reg. (CE) n° 1950/97 do Conselho de 6. 10. 97 Reg. (CE) n° 2025/97 do Conselho de 15. 10. 97 Reg. (CE) n° 3482/92 do Conselho de 30. 11. 92 Reg. (CE) n° 993/93 do Conselho de 26. 04. 93 Reg. (CE) n° 3433/91 do Conselho de 25. 11. 91 Reg. (CE) n° 2861/93 do Conselho de 18. 10. 93 Reg. (CE) n° 1054/94 do Conselho de 29. 04. 94 Reg. (CE) n° 2717/93 do Conselho de 28. 09. 93 Reg. (CE) n° 3359/93 do Conselho de 2. 12. 93 Dec. (CE) n° 293/94 da Comissão de 13. 04. 94 F 322 de 25. 11. 97 F 322 de 25. 11. 97 F 302 de 9. 12. 93 F 91 de 12. 04. 96 F 276 de 9. 10. 97 F 9 de 15. 01. 93 F 91, 12. 04. 96 F 298 de 1. 11. 97 F 15 de 20. 01. 96 F 289 de 12. 11. 96 F 276 de 9. 10. 97 F 284 de 16. 10. 97 F 353 de 3. 12. 92 F 104 de 29. 04. 93 F 326 de 28. 11. 91 F 262 de 21. 10. 93 F 111 de 30. 04. 94 F 246 de 2. 10. 93 F 302 de 9. 12. 93 F 129 de 21. 05. 94 hZ Malásia Bicicletas Discos magnéticos (microdiscos) Fornos micro-ondas Fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) Mecanismos de argolas para encadernação Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Aparelhos receptores de televisão a cores Direitos México Isqueiros não recarregáveis Direitos Compromissos Discos magnéticos (microdiscos) Direitos Noruega Ferro-silicio* Salmão (anti-dumping) Direitos Direitos Compromissos Salmão (anti-subvenções) Direitos Compromissos Paquistão Roupas de cama de algodão Direitos Filipinas Isqueiros não recarregáveis Direitos Polónia Ferro-silício Direitos Compromissos Compromissos / /y akrfeukhftBtttBk Reg. (CE) n° 648/96 do Conselho de 28. 03. 96 Reg. (CE) n° 663/96 do Conselho de 28. 03. 96 Reg. (CE) n° 5/96 do Conselho de 22. 12. 95 Reg. (CE) n° 1001/97 do Conselho de 2. 06. 97 Reg. (CE) n° 119/97 do Conselho de 20. 01. 97 Reg. (CE) n° 710/95 do Conselho de 27. 03. 95 Reg. (CE) n° 423/97 do Conselho de 3. 03. 97 Dec. (CE) n° 167/97 da Comissão de 25. 02. 97 Reg. (CE) n° 663/96 do Conselho de 28. 03. 96 Reg. (CE) n° 3359/93 do Conselho de 2. 12. 93 Reg. (CE) n° 1890/97 do Conselho de 26. 09. 97 Dec. (CE) n° 634/97 da Comissão de 26. 09. 97 Reg. (CE) n° 1891/97 do Conselho de 26. 09. 97 Dec. (CE) n° 634/97 da Comissão de 26. 09. 97 Reg. (CE) n° 2398/97 do Conselho de 28. 11. 97 Reg. (CE) n° 423/97 do Conselho de 3. 03. 97 Dec. (CE) n° 167/97 da Comissão de 25. 02. 97 Reg. (CE) n° 3642/92 do Conselho de 14. 12. 92 Dec. (CE) n° 572/92 da Comissão de 14. 12. 92 F 91 de 12. 04. 96 F 92 de 13. 04. 96 F 2 de 4. 01. 96 F 145 de 5. 06. 97 F 22 de 24. 01. 97 F 73 de 1. 04. 95 F 65 de 6. 03. 97 F 65 de 6. 03. 97 F 92 de 13. 04. 96 F 302 de 9. 12. 93 F 267 de 30. 09. 97 F 267 de 30. 09. 97 F 267 de 30. 09. 97 F 332 de 4. 12. 97 F 65 de 6. 03. 97 F 65 de 6. 03. 97 F 369 de 18. 12. 92 F 369 de 18. 12. 92 53? ism I r ' K i î f f f i V* Paletes simples de madeira r« :V úw Direitos Compromissos Ferro fundido bruto «hematite» Direitos Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado Direitos Compromissos Carboneto de silício Direitos Solução de ureia e nitrato de amónio Direitos Compromissos Zinco em formas brutas, não ligado Direitos Compromissos Roménia Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado Direitos Rússia Nitrato de amónio Cálcio-metal Compromissos Direitos Direitos Ferro-crómio com baixo teor de carbono Direitos Ferro-silício-manganês Ferro-silício Chapas «magnéticas» de grãos orientados Isobutanol Direitos Direitos Direitos Compromissos Direitos Ferro fundido bruto «hematite» Direitos u<r Reg. (CE) n° 2334/97 do Conselho de 24. 11. 97 Dec. (CE) n° 1023/97 da Comissão de 6. 06. 97 Dec. (CECA) n° 1751/94 da Comissão ï'-llst*) F 324 de 27. 11. 97 F 150 de 7. 06. 97 F 182 de 16 07. 94 Reg. (CE) n° 2320/97 do Conselho de 17. 11. 97 Dec. (CE) n° 790/97 da Comissão de 24. 10. 97 Reg. (CE) n° 821/94 do Conselho de 12. 04. 94 Reg. (CE) n° 3319/94 do Conselho de 22. 12. 94 Reg. (CE) n° 825/94 do Conselho de 12. 12. 94 Reg. (CE) n° 1931/97 do Conselho de 22. 09. 97 Dec. (CE) n° 644/97 da Comissão de 3. 09. 97 Reg. (CE) n° 2320/97 do Conselho de 17. 11. 97 Reg. (CE) n° 2022/95 do Conselho de 16. 08. 95 Reg. (CE) n° 2022/95 do Conselho de 16. 08. 95 Reg. (CE) n° 2557/94 do Conselho de 19. 10. 94 Reg. (CE) n° 2717/93 do Conselho de 28. 09. 93 Reg. (CE) n° 2413/95 do Conselho de 6. 10. 95 Reg. (CE) n° 3359/93 do Conselho de 2. 12. 93 Dec. (CECA) n° 303/96 da Comissão Reg. (CE) n° 721/94 do Conselho de 29. 03. 94 Dec. (CECA) n° 1751/94 da Comissão F 322 de 25. 11. 97 F 322 de 25. 11. 97 F 94 de 13. 04. 94 F 350 de 31. 12. 94 F 350 de 31. 12. 94 F 272 de 4. 10. 97 F 272 de 4. 10. 97 F 322 de 25. 11. 97 F 322 de 25. 11. 97 F 198 de 23. 08. 95 F 270 de 21. 10 94 F 246 de 2. 10. 93 F 248 de 14. 10. 95 F 302 de 9. 12. 93 F 42 de 20. 02. 96 F 87 de 31. 03. 94 F 182 de 16. 07. 94 Cloreto de potássio tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado Carboneto de silício Direitos Direitos Direitos Compromissos Magnésio bruto puro Direitos Ureia Compromissos Direitos Zinco em formas brutas, não ligado Direitos Singapura Balanças electrónicas Direitos Aparelhos receptores de televisão a cores Direitos República Eslovaca Tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado Direitos Africa do Sul Ferro-silício-manganês Ferro-silício Coreia do Sul Grandes condensadores electrolíticos de alumínio Balanças electrónicas Gutamato de monossódio Compromissos Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Discos magnéticos (microdiscos) Direitos Fornos micro-ondas Direitos Fibras sintéticas de poliésteres Direitos liC Reg. (CE) n° 643/94 do Conselho de 21. 03. 94 Rog. (CE) n° 2320/97 do Conselho de 17. 11. 97 Reg. (CE) n° 821/94 do Conselho de 12. 04. 94 Dec. (CE) n° 202/94 da Comissão de 9. 03. 94 Reg. (CE) n°1347/96 do Conselho de 2. 07. 96 Dec. (CE) n° 422/96 da Comissão de 25. 06. 96 Reg. (CF) n" 477/95 dó Conselho de 16. 01. 96 Reg. (CE) n° 1931/97 do Conselho de 22. 09. 97 Reg. (CE) n° 2887/93 do Conselho de 20. 10. 93 Reg. (CE) n° 710/95 do Conselho 27. 03. 95 Reg. (CE) n° 2320/97 do Conselho de 17. 11. 97 Dec. (CE) n° 790/97 da Comissão de 24. 10. 97 Reg. (CE) n° 2413/95 do Conselho de 6. 10. 95 Reg. (CE) n° 621/94 do Conselho de 17. 03. 94 Reg. (CE) n° 1384/94 do Conselho de 13. 06. 94 Reg. (CE) n° 2887/93 do Conselho de 20. 10. 93 Reg. (CE) n° 81/96 do Conselho de 19. 01. 96 Reg. (CE) n° 2199/94 do Conselho de 9. 09. 94 Reg. (CE) n° 5/96 do Conselho de 22. 12. 95 Reg. (CE) n° 54/93 do Conselho de 8. 01. 93 F 80 de 24. 03. 94 I 322 de 25. 11. 97 F 94 de 13. 04. 94 F 94 de 13. 04. 94 F 174 de 12. 07. 96 F 174 de 12. 07. 96 l 49 de 4. 03. 95 F 272 de 4. 10. 97 F 263 de 22. 10. 93 F 73 de 1. 04. 95 F 322 de 25. 11. 97 F 322 de 25. 11. 97 F 248 de 14. 10 95 F 77 de 19. 03. 94 F 152 de 18. 06. 94 F 263 de 22. 10. 93 F 15 de 20. 01. 96 F 236 de 10. 09. 94 F 2 de 4. 01. 96 L 9 de 15. 01 93 L-iLi**. :J%Áai>UBGJsL~ihi}£i~. '. ~L "£ÉKkÙiiàlùJjÂ Lul^iAtofiSloCd»ító;. ^^. á FlinMoSijE Aparelhos receptores de televisão a cores Direitos Pequenos aparelhos receptores de televisão a cores Cassetes vídeo Direitos Direitos ITaiwan Condensadores electrolíticos Direitos Glutamato de monossódio Direitos Discos magnéticos (microdiscos) Direitos Fios de poliésteres (PTY) Direitos Fibras têxteis sintéticas de poliésteres Direitos Tailândia Rolamentos de esferas (anti-subvenções) Direitos Bicicletas Isqueiros não recarregáveis Fornos micro-ondas Fios de filamentos texturizados de poliéster (PTY) Sacos de polietileno ou de polipropileno Aparelhos receptores de televisão a cores Acessórios para tubos, de ferro ou aço Compromissos Direitos Direitos Compromissos Direitos Direitos Direitos Direitos Direitos Compromissos I<1 Reg. (CE) n° 710/95 do Conselho de 27. 03. 95 Reg. (CE) n° 1048/90 do Conselho de 25. 04. 90 Reg. (CE) n° 1768/89 do Conselho de 19. 06. 89 Reg. (CE) n° 1384/94 do Conselho de 13. 06. 94 Reg. (CE) n° 81/96 do Conselho de 19. 01. 96 Reg. (CE) n° 2861/93 do Conselho de 18. 10. 93 Reg. (CE) n° 1074/96 dó Conselho de 14. 06. 96 Reg. (CE) n° 3017/92 do Conselho de 19. 10. 92 Reg. (CE) n° 2271/94 do Conselho de 19. 09. 94 Dec. (CE) n° 639/94 da Comissão de 3. 08. 94 Reg. (CE) n° 648/96 do Conselho de 28. 03. 96 Reg. (CE) n° 423/97 do Conselho de 3. 03. 97 Dec. (CE) n° 167/97 da Comissão de 25. 02. 97 Reg. (CE) n° 5/96 do Conselho de 22. 12. 95 Reg. (CE) n° 2160/96 do Conselho de 11. 11. 96 Reg. (CE) n° 1950/97 do Conselho de 6. 10. 97 Reg. (CE) n° 710/95 do Conselho de 27. 03. 95 Reg. (CE) n° 584/96 do Conselho de 11. 03. 96 Dec. (CE) n° 252/96 da Comissão dei. 03. 96 F 73 de 1. 04. 95 F 107 de 27. 04. 90 F 174 de 22. 06. 89 F 152 de 18. 06. 94 F 15 de 20. 01. 96 F 262 de 21. 10. 93 F 141 de 14. 06. 96 F 306 de 22. 10. 92 F 247 de 22. 09. 94 F 247 de 22. 09. 94 F 91 de 12. 04. 96 F 65 de 6. 03. 97 F 65 de 6. 03. 97 F 2 de 4 01 96 F 289 de 12. 1196 F 276 de 9. 10. 97 F 73 de 1. 04. 95 F 84 de 3. 04. 96 F 84 de 3. 04. 96 Turquia Fibras de poliéster e de fios de poliéster (anti-subvenções) Compromissos Fios de poliésteres (POY e PTY) Ucrânia Ferro-crómio com baixo teor de carbono Ferro-silício-manganês Ferro-silício Ferro fundido bruto «hematite» Cloreto de potássio Carboneto de silício Direitos Direitos Direitos Compromissos Direitos Direitos Direitos Direitos Magnésio bruto puro Direitos Compromissos EUA Etanolamina Direitos Discos magnéticos (microdiscos) Direitos Venezuela Ferro-silício Direitos Dec. (CE) n° 511/91 da Comissão de 23. 09. 91 Reg. (CE) n° 1074/96 do Conselho de 14. 06. 96 Reg. (CE) n° 2717/93 do Conselho de 28. 09. 93 Reg. (CE) n° 2413/95 do Conselho de 6. 10. 95 Dec. (CE) n° 418/95 da Comissão de 26. 07. 95 Reg. (CE) n° 3359/93 do Conselho de 2. 12. 93 Dec. (CECA) n° 1751/94 da Comissão Reg. (CE) n° 643/94 do Conselho de 21. 03. 94 Reg. (CE) n° 821/94 do Conselho de 12. 04. 94 Reg. (CE) n° 1347/96 do Conselho de 2. 07. 96 Dec. (CE) n° 422/96 da Comissão de 25. 06. 96 Reg. (CE) n°229/94 do Conselho de 1. 02. 94 Reg. (CE) n° 663/96 do Conselho de 28. 03. 96 Reg. (CE) n° 3359/93 do Conselho de 2. 12. 93 F 272 de 28. 09. 91 F 141 de 14. 06. 96 F 246 de 2. 10. 93 F 248 de 14 10. 95 F 248 de 14. 10. 95 F 302 de 9. 12. 93 F 182 de 16. 07. 94 F 80 de 24. 03. 94 F 94 de 13. 04. 94 F 174 de 12. 07. 96 F 174 de 12. 07. 96 F 28 de 2. 02. 94 F 92 de 13. 04. 96 F 302 de 9. 12. 93 * As medidas contra a Islândia e a Noruega são suspensas pelo Regulamento (CE) n° 05/94, JO F de 3. 05. 01. 94 )>? ISSN 0257-9553 COM(98) 482 final DOCUMENTOS PT 02 17 11 01 N. ° de catálogo : CB-CO-98-489-PT-C ISBN 92-78-38577-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ''9