title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «A exploração das crianças e o turismo sexual»

eurovoc_concepts:
child protection
children's rights
political cooperation
sexual offence
tourism

text: C 284/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 O Comité, exorta a Comissa˜o a rever as suas propos- tas nesse sentido e a alterar as datas indicadas nos artigos 14 e 24 (1 de Abril de 1998 e 31 de Março de 1998), ja´ vencidas. Bruxelas, 2 de Julho de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «A exploraça˜o das crianças e o turismo sexual» (98/C 284/16) Na reunia˜o plena´ria de 19 de Março de 1997, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, em conformidade com o disposto no n4 4 do artigo 114 e no n4 1 do artigo 194 do Regimento, criar um subcomité para elaborar um documento sobre «Exploraça˜o de crianças e turismo sexual». O subcomité apresentou um projecto de parecer em 8 de Junho de 1998 (relator: G. Sklavounos). Na 3561 reunia˜o plena´ria de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessa˜o de 2 de Julho), o Comité Econo´ mico e Social adoptou o presente parecer por 72 votos a favor, com 3 abstenço˜ es. SI´NTESE DAS PRINCIPAIS PROPOSTAS DE POLI´TICAS O Comité Econo´mico e Social considera que o vasto e alarmante problema de abuso, exploraça˜o e maus tratos de que sa˜o vı´timas as crianças impo˜e que a sociedade adopte uma atitude radicalmente diferente e se mobilize. O objectivo deveria ser ir além da condenaça˜o pu´blica e da reacça˜o «por decreto», ou de polı´ticas avulsas assentes na limitaça˜o dos danos. A sociedade precisa de lutar contra os factores determinantes dos maus tratos infligidos às crianças mais do que reagir às suas consequências. O Comité reclama uma abordagem global, preventiva e proactiva, colocando «a criança primeiro» no quotidiano da acça˜o polı´tica, da actividade social e do desenvolvimento cultural. A. Resposta internacional aos factores determinantes dos maus tratos, da exploraça˜o e do abuso infligi- dos às crianças A. 1. A UE pode desenvolver esforços para ajudar as Naço˜es Unidas e outros organismos internacionais de desenvolvimento a lutar eficazmente contra a pobreza e as formas mais intolera´veis de maus tratos e exploraça˜o das crianças mediante uma utilizaça˜o mais eficaz dos seus fundos, por meios jurı´dicos de acça˜o comunita´rios e internacionais e mediante a integraça˜o clara dos direitos da criança na polı´tica externa da UE. A. 2. O CES, através do dia´logo estruturado nele existente e da cooperaça˜o com os seus homo´logos nacionais e internacionais e com as organizaço˜ es nele representadas, pode tomar a iniciativa de incentivar e facilitar a criaça˜o de o´rga˜os para lançarem polı´ticas proactivas e eficazes relativamente às crianças. B. Propostas de polı´ticas eficazes coordenadas a nı´vel europeu As polı´ticas tradicionais actualmente conduzidas B. 1. em favor da famı´lia e da criança, quer respeitem a centros diurnos de prestaça˜o de cuidados, a férias parentais ou a abonos de famı´lia, devera˜o ser acompa- nhadas e coordenadas com novas polı´ticas de urbanismo e de renovaça˜o urbana atentas às necessidades das crianças. B. 2. O CES insiste também na necessidade de polı´ticas que regenerem «a cidade», como uma entidade cı´vica, social e culturalmente participativa. Em particular, propo˜e a criaça˜o de uma rede de cidades acolhedoras para as crianças, que encorajem, por exemplo, a reinte- graça˜o das pessoas idosas na actividade social e a valorizaça˜o das suas competências, oferecendo em sis- tema de voluntariado os seus préstimos para colaborar 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/93 com os centros diurnos de prestaça˜o de cuidados, escolas, parques pu´blicos, etc. ; promovam oportunidades para grupos de volunta´rios jovens e menos jovens cooperarem em «joint ventures»; oficinas escolares em que as pessoas possam tomar contacto, de forma agrada´vel, com a arte e a tecnologia; esforços sistema´ticos para revitalizar «o bairro»; a transformaça˜o dos guetos em locais de interacça˜o cultural; o estabelecimento de laços organiza- tivos entre o meio urbano e o mundo rural; o turismo alternativo; sistemas de transportes pu´blicos que tenham em conta as necessidades das crianças; a segurança dos espaços abertos e locais pu´blicos, estaço˜ es, parques e praças; zonas de recreio para crianças e escolas de bairro para proporcionar actividades de lazer educativas e instrutivas. A UE deve encorajar todas as partes interessadas B. 3. a levarem mais longe a consideraça˜o, com cara´cter priorita´rio, da questa˜o da escola do século XXI e da abertura da escola à sociedade. A escola do século XXI deve ser o motor organizador e a matriz das cidades e da vida social, bem como da inclusa˜o e da reintegraça˜o, na Europa. O CES, em cooperaça˜o com os seus homo´lo- gos nacionais e regionais, também pode lançar e contri- buir para o debate sobre «a escola do futuro», a que associe os actores econo´micos e sociais envolvidos, os universita´rios, os grupos de pais e as autoridades civis. C. Incentivar os jovens e os cidada˜os a participarem directamente na vida cı´vica, social e cultural a todos os nı´veis A acça˜o a nı´vel europeu devera´ fazer reviver nos C. 1. jovens o gosto por uma cultura de participaça˜o. O Comité, em colaboraça˜o com a Comissa˜o Europeia, o Parlamento Europeu, a UNICEF, o Comité das Regio˜es e as organizaço˜ es de topo dos movimentos de jovens, podera´ organizar uma conferência pan-europeia sobre o tema da participaça˜o da juventude a nı´vel europeu. C. 2. Num programa do tipo «Juventude para a Europa 2000+», possı´vel sob a égide de um comissa´rio europeu para a juventude, devera˜o ser incluı´dos diversos tipos de acço˜es e projectos-piloto, como por exemplo actividades estimulantes que requeiram a participaça˜o dos jovens; fo´ ros transnacionais permanentes de dia´logo tema´tico, cultural ou inter-religioso; incentivos dirigidos aos meios de comunicaça˜o; criaça˜o de um centro permanente de divulgaça˜o das melhores pra´ticas, bem como uma Polı´tica Cultural Europeia (1) para as crianças incluindo: — uma «Biblioteca Europeia da Criança»; — um festival anual de especta´culos e diverso˜ es para crianças; — uma academia europeia de mu´sica para crianças; (1) Ver o parecer do CES (JO C 153 de 28. 5. 1996). — um festival europeu de teatro e de cinema juvenil; — uma melhor aplicaça˜o das directivas comunita´rias existentes que visam proteger o desenvolvimento fı´sico, mental e moral dos jovens nos programas e na publicidade televisivos; — a organizaça˜o de eventos desportivos europeus para os jovens e a elaboraça˜o de polı´ticas concertadas para lutar contra a violência e o racismo no desporto; — programas europeus positivos destinados às crianças com necessidades especı´ficas e que considerem as deficiências como potencial fonte de talentos e de sensibilidade; — o turismo cultural para jovens (intercâmbios familia- res entre paı´ses, campos de juventude internacionais e férias multiculturais para crianças); — a promoça˜o do atendimento das necessidades das crianças nos programas das «Capitais Europeias da Cultura» e eventos semelhantes; — a extensa˜o do programa Rafael de modo a proteger e valorizar o patrimo´nio cultural, em particular em novos domı´nios como oficinas de artesanato, museus de folclore ou escolas de mu´sica popular e tradicional; — um programa de luta contra a apatia polı´tica, de incentivo à participaça˜o na vida polı´tica e de promoça˜o da tolerância e da compreensa˜o; — parcerias mais dinâmicas e centradas na criança, associando os pais, organismos pu´blicos, associaço˜es de cidada˜os, mundo econo´ mico, meios socioprofis- sionais e escolas; — o aditamento de novas disposiço˜es ao Tratado. D. Mobilizaça˜o geral da sociedade e o papel do Comité Econo´ mico e Social A nı´vel europeu, o Comité Econo´mico e Social D. 1. pode incumbir-se da constituiça˜o de uma comissa˜o permanente responsa´vel pela ana´lise e apresentaça˜o de diferentes modelos, meios e métodos de sensibilizaça˜o social global e de mobilizaça˜o de agrupamentos sociais e de grupos de interesse ou de influência em beneficio da luta contra a alienaça˜o e a exploraça˜o das crianças, com vista à promoça˜o de um «Novo Contrato Social Europeu para as Crianças». E. O problema dos abusos sexuais e do turismo sexual envolvendo crianças A escala da exploraça˜o de crianças que actual- E. 1. mente se regista na Europa na˜o resulta apenas da pobreza e da privaça˜o, como é sinal de crise social, de ethos materialista e decadência moral. A «cultura ero´tica», os valores e padro˜ es dominantes e a conduta ética na Europa, esta˜o todos de certa forma envolvidos e na˜o podera˜o ser transformados rapidamente ou por decreto. Embora indubitavelmente difı´cil, a elaboraça˜o de uma polı´tica a nı´vel regional, nacional e europeu C 284/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 para pôr cobro à prostituiça˜o e ao abuso de crianças é uma empresa essencial de grande fôlego, associando claramente os meios de comunicaça˜o e pressupondo um sistema de valores que coloque em primeiro lugar a integridade e a inviolabilidade da natureza humana, em combinaça˜o com uma solidariedade entendida como uma bem-vinda demonstraça˜o de sociabilidade e na˜o como «obrigaça˜o polı´tica». E. 2. O turismo sexual envolvendo crianças é apenas um aspecto e um sintoma da situaça˜o geral, mas que pode ser encarado mais rapidamente e mais especificamente. Devem ser elaborados sem tardar co´ digos de conduta, de modo a desmascarar os operadores turı´sticos na Europa, e esta questa˜o incluı´da na agenda das nego- ciaço˜es para o alargamento da UE aos paı´ses da Europa Central e Oriental, do dia´logo euromediterrânico e (como foi o caso da Cimeira A´ sia-Europa, em Londres) do dia´logo com o Extremo Oriente. F. O trabalho infantil F. 1. O Comité Econo´ mico e Social apoia o conjunto de propostas da Conferência de Amsterda˜o sobre Tra- balho Infantil, da OIT, bem como a preparaça˜o de uma nova Convença˜o sobre a eliminaça˜o das formas mais intolera´veis desse trabalho. O Comité sublinha a parti- cular vulnerabilidade das raparigas e jovens mulheres, neste contexto. Impo˜e-se promover uma acça˜o concer- tada entre os governos, os parceiros sociais e as ONG. 1. Introduça˜o 1. 1. Os direitos da criança esta˜o a ser violados em todo o mundo. A exploraça˜o ou o tra´fico de crianças, os maus tratos, o trabalho forçado e outras formas de trabalho infantil, o turismo pedo´ filo, a utilizaça˜o de crianças em pornografia, o tra´fico de estupefacientes, a guerra ou as torturas de que sa˜o vı´timas sa˜o feno´menos que proliferam de forma assustadora. Tais problemas na˜o se circunscrevem a paı´ses desenvolvidos ou em desenvolvimento, nem esta˜o associados a qualquer tradiça˜o religiosa ou polı´tica especı´fica. 1. 2. A forma como as crianças sa˜o exploradas e maltratadas, bem como a maneira como essa exploraça˜o e maus tratos sa˜o camuflados variam em funça˜o do desenvolvimento econo´ mico e organizativo de cada sociedade. Nos paı´ses em desenvolvimento, por exem- plo, o grande problema reside no aumento do trabalho forçado e da oferta de turismo pedo´ filo, ao passo que no mundo desenvolvido é a produça˜o de pornografia e a procura organizada de turismo sexual envolvendo crianças que encabeça as preocupaço˜es. Nos paı´ses em desenvolvimento as crianças sa˜o utilizadas na produça˜o e tra´fico de drogas tradicionais, enquanto no mundo desenvolvido as crianças sa˜o utilizadas no tra´fico na˜o so´ dessas substâncias como de drogas sintéticas. 1. 3. Apesar dos esforços desenvolvidos até agora por certas instituiço˜es internacionais (ONU, UNESCO, UNICEF, Conselho da Europa, Conselho Mundial das Igrejas, OIT, confederaço˜es sindicais internacionais, ONG, etc. ), a sociedade até muito recentemente na˜o se tinha mobilizado suficientemente para dar resposta ao problema, quer a nı´vel europeu, quer mundial, e tinha preferido optar por limitar os danos em vez de eliminar as causas subjacentes à exploraça˜o e maus tratos infligidos às crianças. 1. 4. O problema é grave e tem aspectos mu´ltiplos; na˜o so´ lança o descrédito sobre a nossa civilizaça˜o e a nossa época, como é também uma acusaça˜o irrefuta´vel à maneira como as geraço˜es do po´s-guerra falharam a gesta˜o do capital humano e social e à cultura do quotidiano. A polı´tica de condenaça˜o pu´blica e a abordagem 1. 5. legalista e moralista do problema, juntamente com os esforços para fazer aplicar a lei, na˜o resultaram em mais respeito pela lei e pela ordem, nem em mecanismos de medidas de prevença˜o e de acça˜o eficazes. 1. 6. Longe de ter apenas uma dimensa˜o moral, esta problema´tica diz respeito a toda a sociedade europeia e mundial, sem distinça˜o de classes, de rendimentos ou de cultura. A questa˜o, dadas as formas e a amplitude de 1. 7. que se reveste, revela uma crescente indiferença pela integridade do ser humano e pelo cara´cter intangı´vel da vida humana, sendo o corpo humano e a sexualidade brutalmente transformados em mercadorias. Devido às suas repercusso˜ es e ao facto de a 1. 8. sociedade se acostumar à sua existência em grande escala, estes feno´ menos maltratam e minam, com as inerentes consequências, os co´digos fundamentais e os sistemas de valor em que tanto a civilizaça˜o europeia como a universal se desenvolveram e se apoiam. A constante depreciaça˜o que atinge estes valores e co´digos de comportamento disseminou-se em todos os estratos sociais. Alguns acontecimentos recentes que se verifica- ram em paı´ses europeus vieram demonstrar que tal evoluça˜o é efectivamente real e, também, que a sociedade esta´ cada vez mais consciente dessa evoluça˜o e pretende reagir. 1. 9. A adopça˜o quase universal da Convença˜o das Naço˜ es Unidas sobre os Direitos da Criança (1) — de que nos devemos felicitar — infelizmente na˜o libertou a comunidade internacional deste problema. A UNESCO, com a conferência internacional organizada em 1994 em Paris, o Conselho da Europa, com uma série de resoluço˜es adoptadas pelos ministros e pela assembleia plena´ria, o Parlamento Europeu e o Conselho da Unia˜o Europeia, inscreveram o assunto nas respectivas ordens do dia (1) Os Estados Partes reconhecem à criança o direito de ser protegida contra a exploraça˜o econo´mica ou a sujeiça˜o a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educaça˜o, prejudicar a sua sau´ de ou o seu desenvolvimento fı´sico, mental, espiritual, moral ou social. Convença˜o das Naço˜es Unidas sobre os Direitos da Criança, 1989, n4 1 do artigo 324. 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/95 polı´ticas. O Congresso de Estocolmo contra a exploraça˜o sexual das crianças para fins comerciais, e a Conferência de Amsterda˜o visando o combate às formas mais intolera´veis do trabalho infantil, ambos efectuadas em 1997, sa˜o apenas as mais recentes de todas as iniciativas internacionais tomadas para enfrentar o problema. Também o Comité Econo´ mico e Social chamou a atença˜o para a questa˜o (1). Espera-se que uma nova convença˜o da OIT destinada a lutar contra as pra´ticas mais inadmissı´veis de trabalho infantil seja em breve adoptada e ratificada. A exploraça˜o comercial das crianças deveria também constar da ordem do dia da Organizaça˜o Mundial do Comércio. 2. Natureza e extensa˜o do problema 2. 1. Trabalho infantil De acordo com dados da OIT e da Comissa˜o, 2. 1. 1. cerca de 400 milho˜es de crianças com idades compreendi- das entre os 10 e os 14 anos trabalham em todo o mundo (a estimativa total seria ainda mais elevada se incluı´sse as jovens que executam trabalhos domésticos). Calcula-se que 80 milho˜ es destas crianças trabalham em condiço˜es perigosas ou de risco, das quais 15 milho˜es em produço˜es destinadas à exportaça˜o. Mais de 300 milho˜es de crianças na˜o frequentam a escola. Cerca de mil milho˜ es de adultos sa˜o analfabetos, dos quais 600 milho˜ es sa˜o mulheres. A percentagem de crianças em idade de frequentar a escola prima´ria e que na˜o a frequentam, sendo assim uma das fontes do trabalho infantil, é calculada da seguinte forma: 47 % para a A´ frica a Sul do Sara, 16 % para o Médio-Oriente e Norte de A´ frica, 34 % para o Sul da A´ sia, 6 % para o Leste da A´ sia e Pacı´fico, 12 % para a América Latina e Caraı´bas e 13 % para a Europa Central e Oriental, Estados da CEI e Paı´ses Ba´lticos (2). A Europa conta actualmente com pelo menos 5 milho˜ es de crianças que trabalham sem para isso terem a idade legal. 2. 1. 2. O trabalho infantil é simultaneamente uma das causas e uma das consequências da pobreza e de polı´ticas de emprego desajustadas. Constitui um dos piores exemplos de «dumping social», levando à migraça˜o internacional do trabalho para paı´ses onde as crianças sa˜o empregadas clandestinamente, com fraca ou nula protecça˜o. É uma violaça˜o da Convença˜o n4 138 da OIT e po˜ e em causa as disposiço˜ es do GATT. Tanto o trabalho infantil como a exploraça˜o comercial e sexual das crianças sa˜o feno´menos que florescem onde predo- mina a pobreza. Segundo a UNICEF («The State of World’s 2. 1. 3. Children», 1997), o trabalho infantil foi reduzido no Ocidente sob o efeito conjugado da legislaça˜o, da introduça˜o da escolaridade obrigato´ria e do aumento do rendimento familiar e do progresso tecnolo´gico, que tornaram o trabalho infantil menos atraente para os empregadores. 2. 2. Crianças da rua De acordo com dados das Naço˜ es Unidas e 2. 2. 1. utilizando a definiça˜o dada pela UNICEF à expressa˜o em epı´grafe, calcula-se que o nu´mero de «crianças da rua» seja, em todo o mundo, de 100 milho˜es, com a seguinte distribuiça˜o geogra´fica: — América Latina: 40 milho˜es — A´ sia: 25 a 30 milho˜ es — A´ frica: 10 milho˜es Os restante 20 a 25 milho˜ es repartem-se pela América do Norte e pela Europa. A grande maioria destas crianças é também toxicodepen- dente e vı´tima de prostituiça˜o e de redes de crime organizado. A este respeito, ha´ que sublinhar que é pratica- 2. 2. 2. mente impossı´vel encontrar estatı´sticas sobre a explo- raça˜o, abusos, maus tratos e abandono de crianças na Unia˜o Europeia, bem como o nu´mero das que, na UE, vivem na rua, foram colocadas em internatos ou quantas esta˜o envolvidas na prostituiça˜o. É lamenta´vel que as instituiço˜es europeias pretendam documentar a extensa˜o do problema a nı´vel mundial, mas permaneçam mudas sobre a amplitude de que se reveste a nı´vel da Unia˜o Europeia. O grande pu´blico (tal como o resto do mundo, que nos fornece as suas estatı´sticas) tem o direito de conhecer a importância do problema na Europa. Apesar de na˜o haver dados estatı´sticos exactos, numerosas fontes credı´veis, como o Conselho da Europa ou a UNICEF, referem que, também na Europa, o problema é sério e com tendência para se agravar. As crianças da rua e a prostituiça˜o infantil sa˜o feno´menos que também se encontram na Europa. 2. 3. Prostituiça˜o infantil, pornografia, tra´fico de crian- ças e pedofilia 2. 3. 1. engrossa as fileiras da prostituiça˜o (3). Todos os anos, pelo menos 1 milha˜o de crianças Tal como os recentes exemplos tra´gicos aconte- 2. 3. 2. cidos por toda a Europa demonstraram, o tra´fico internacional de crianças veio ainda a agravar-se depois da queda do Muro de Berlim e das perturbaço˜es econo´ micas e sociais que se lhe seguiram. Julga-se que grande nu´mero de crianças oriundas dos paı´ses da Europa Oriental vive ilegalmente na UE. Asseguram o sustento e a estadia principalmente pela prostituiça˜o ou «indu´stria do sexo», o que tem evidentes consequências directas e indirectas a nı´vel de sau´de pu´ blica, criminali- dade e tra´fico de droga. 2. 4. Crianças pobres 2. 4. 1. De acordo com o serviço «Information News- line» da UNICEF, de 18 de Abril de 1997 (baseado num (1) Ver parecer do CES «Polı´tica cultural europeia para as crianças», op. cit. (2) «The state of world’s children», 1979/UNICEF. (3) COM(96) 547 final. C 284/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 estudo do Banco Mundial), mais de 650 milho˜ es de crianças vivem com menos de um do´lar por dia. Um estudo da Comissa˜o acrescenta que 14 milho˜es de crianças morrem anualmente antes dos cinco anos de idade (1). 2. 4. 2. Por volta do ano 2000, ao arrepio da evoluça˜o na Europa, cerca de 50 % da populaça˜o mundial tera´ menos de 25 anos de idade, e a maior parte destes jovens vivera´ abaixo do limiar de pobreza. O nu´mero de crianças entre os cinco e os dezanove anos de idade a viver em cidades sera´ de mais 247 milho˜es do que em 1980. Segundo as estatı´sticas de 1993 (Eurostat 1997- 2. 4. 3. -6), 13 milho˜es de crianças de menos de 16 anos viviam em situaça˜o de pobreza nos enta˜o doze Estados- -Membros, isto é, uma em cada cinco crianças na UE. As dificuldades atingem em particular as crianças de famı´lias monoparentais, de ma˜es solteiras e de ma˜es menores de idade e das que pertencem a minorias étnicas. 2. 5. Outras formas de maus tratos — alienaça˜o social, medo, crime e violência quer nos bandos de bairro quer em grupos extremistas. O problema assume diariamente contornos mais agudos nos bairros desfavorecidos onde habitam minorias, que esta˜o a constituir um terreno fértil para o o´dio racial e religioso, tal como para a xenofobia. A sociabilidade inerente à natureza humana encontra expressa˜o na acça˜o anti-social de grupo. O feno´meno leva à criaça˜o de laços estruturados entre o bando de bairro e o crime organizado, ao comércio de bens roubados, tra´fico, prostituiça˜o e à exploraça˜o com fins polı´ticos desta situaça˜o por grupos fundamentalistas e fana´ticos racistas. 2. 5. 3. A f a m ı´ l i a e a e s c o l a Ao mesmo tempo, as «instituiço˜ es sociais», que deveriam combater esta atmosfera de alienaça˜o e as actividades anti-sociais sa˜o também elas corroı´das pelos mesmos feno´menos cumulativos. A tı´tulo de exemplo, a «famı´lia» é um dos principais meios onde a criança sofre de negligência, violência e abusos sexuais. Da mesma forma, as escolas transformam-se cada vez mais em focos de alienaça˜o social onde por vezes a regra é a indisciplina, a falta de respeito, o absentismo e a intimidaça˜o. 2. 5. 1. M e d o e v i o l ê n c i a n o s c e n t r o s d a s c i d a d e s 3. Factores determinantes 80 % da populaça˜o europeia vive em zonas urbanas (263,3 milho˜es de cidada˜os). Em muitas partes da Europa, a cidade deixou de ser um lugar deseja´vel para educar filhos. Muitas das crianças europeias vivem hoje com medo de lugares pu´blicos, atemorizadas e ameaçadas pela sociedade, pela cidade e pelo ambiente social no sentido lato. Estes receios e os riscos que correm em lugares pu´blicos levam-nas a uma crescente entrega à televisa˜o e aos jogos electro´nicos. Um nu´mero cada vez maior de crianças europeias na Europa cresce, hoje em dia, sem se socializar de forma sa˜. O problema agrava-se com a falta de espaços de lazer adequados para as crianças, nomeadamente nas zonas mais desfavo- recidas, com o crescente nu´mero de famı´lias monoparen- tais e de crianças isoladas, desiludidas e pobres que vivem nas cidades europeias. Tendo em conta as va´rias formas e extensa˜o da explo- raça˜o e maus tratos de crianças, este problema na˜o pode ser o resultado de um u´nico factor ou causa principal. É o resultado de efeitos acumulados e multiplicados de todas as causas determinantes supramencionadas e que se conjugam para agir sobre: — os pais e a famı´lia; — as crianças; — a sociedade em sentido lato. Consideram-se que sa˜o os seguintes os factores envol- vidos (2): — a crise da famı´lia, como instituiça˜o; 2. 5. 2. A l i e n a ç a˜ o s o c i a l p o s e x t r e m i s t a s ) ( b a n d o s e g r u - — a crise da escola; Na Europa actual, os bandos de bairro tornaram-se um feno´meno banal, que assumiu uma considera´vel extensa˜o e atinge, em particular, as zonas urbanas desfavorecidas. O tipo de delinquência que acompanha o comporta- mento anti-social e transgressor dos grupos («hooliga- nismo», vandalismo, roubo, violência fı´sica, assaltos a pessoas idosas) esta´ a aumentar. Hoje em dia, a aspiraça˜o a relaço˜es humanas autênticas, a contactos e comunicaça˜o que sentem as crianças europeias, o seu isolamento e o desejo de pertença encontram expressa˜o — a crise e a desintegraça˜o urbana; — a crise de civilizaça˜o (que se traduz pela prevalência de um clima de consumismo individualista); — a crise da falta de eficiência e de credibilidade das instituiço˜ es incumbidas da lei e da ordem (tribunais, polı´cia, etc. ); — a crise de confiança nos vectores tradicionais da coesa˜o social (Igreja, organizaço˜es polı´ticas e sociais, sindicatos, etc. ); (1) «The future of North-South Relations: towards sustainable economic and social development», «Cahiers» of the Forwards Studies Unit, 1997, n4 1. (2) UNESCO, UNICEF, Conselho Mundial das Igrejas, Con- selho da Europa, Organizaço˜es Na˜o Governamentais. 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/97 — o desemprego, a exclusa˜o social e a pobreza; — a falta de vontade polı´tica ou a incapacidade para fazer face a todos estes elementos. O reconhecimento desta situaça˜o é a chave para a elaboraça˜o de uma estratégia para afrontar eficazmente o problema. 3. 1. A crise da instituiça˜o familiar e formas de comba- ter esta causa determinante A crise vivida pela famı´lia — a instituiça˜o mais 3. 1. 1. antiga da sociedade humana — é considerada como sendo uma das causas fundamentais dos problemas que atingem as crianças, tanto na Europa, como no mundo. A evoluça˜o sofrida pela famı´lia resulta da 3. 1. 2. convergência de mu´ltiplos factores, essencialmente socioecono´ micos, que atingem a organizaça˜o da pro- duça˜o, o trabalho, os locais onde vivem os trabalhadores e as ligaço˜ es entre local de trabalho e local de habitaça˜o. A predominância do «modelo industrial» na 3. 1. 3. organizaça˜o da produça˜o, do trabalho, da habitaça˜o (e das relaço˜es familiares, isto é, o tipo de famı´lia que este modelo impo˜e) esta´ a chegar ao fim. As novas formas de organizaça˜o da produça˜o e do trabalho e, mais geralmente, a sociedade do «conhecimento» e da «infor- maça˜o» esta˜o, por sua vez, a afectar a famı´lia enquanto instituiça˜o. 3. 1. 4. Os novos tipos de organizaça˜o da produça˜o e do trabalho que se estruturam deixara˜o de implicar obrigatoriamente esta dicotomia entre local de trabalho e local de habitaça˜o, a segregaça˜o de grupos eta´rios ou, ainda, esta renu´ ncia à funça˜o de unificaça˜o desempe- nhada pela famı´lia no plano social e cultural. O novo papel das pequenas e médias empresas e do teletrabalho abre novas perspectivas à famı´lia. As polı´ticas que visam conciliar trabalho e 3. 1. 5. famı´lia na˜o devem ser encaradas de forma isolada, mas sim de forma estratégica e global, nas principais deciso˜ es e estratégias da UE sobre cidades sustenta´veis, a Agenda Urbana, desenvolvimento social sustenta´vel, etc. 3. 1. 6. As polı´ticas tradicionais actualmente conduzi- das em favor da famı´lia e da criança, quer respeitem aos infanta´rios, às férias parentais ou aos abonos de famı´lia, devera˜o ser cruzadas e sincronizadas com novas polı´ticas de urbanismo, de renovaça˜o urbana, de ordenamento de locais recreativos seguros para as crianças e, de forma mais geral, com a instauraça˜o das condiço˜es necessa´rias ao renascimento do «bairro» tanto como local como mecanismo social de luta contra o clima geral de medo e de insegurança. Esta acça˜o implica, entre outras, a reforma radical da escola como instituiça˜o, em funça˜o dos futuros imperativos — demogra´ficos, educativos, etc. — e o estabelecimento de instituiço˜es para o ensino à distância e uma estratégia de reinserça˜o na vida social da terceira idade. 3. 1. 7. Esta u´ltima acça˜o respeitante às pessoas de idade na˜o se deveria limitar, nem necessariamente visar, a fazê-las coabitar com os membros activos das respectivas famı´lias, mas poderia consistir em lhes permitir manter uma coexistência sem efectiva coabi- taça˜o, em bairros onde seria ignorada a exclusa˜o devido à idade. 3. 1. 8. Reformando o sistema de infanta´rios, de ensino maternal e escolar de modo a permitir aos pais assumirem as suas actividades profissionais e a educaça˜o das suas crianças, poder-se-ia também evitar o risco de acabarem na rua, que espreita um crescente nu´mero de crianças. 3. 1. 9. As polı´ticas que pretendem fazer face às conse- quências da crise da famı´lia e à ausência dos pais deveriam também incluir medidas para melhorar os programas de televisa˜o para crianças, bem como a introduça˜o de incentivos a nı´vel local, nacional e europeu. Além disso, a polı´tica em matéria de imo´veis 3. 1. 10. para utilizaça˜o industrial e de ajuda às PME deve ser harmonizada com a que visa criar bairros habita´veis. 3. 1. 11. É particularmente significativo que, apesar — e muito provavelmente por causa — da crise que atinge a famı´lia na Europa, a famı´lia continue a ser o valor de maior importância para os jovens. Para a juventude europeia, a famı´lia e a amizade constituem os dois ideais por excelência, sendo o trabalho o terceiro. 3. 1. 12. Um ambiente urbano caracterizado pela esta- bilidade e pela continuidade é de molde a reforçar as relaço˜es de autêntica comunicaça˜o, bem como as relaço˜es humanas verdadeiras que se estabelecem no quadro tradicional da famı´lia e da amizade. A crise do ambiente urbano, juntamente com a crise da famı´lia, o êxodo para os subu´rbios, a atomizaça˜o da cidade e o esbatimento das relaço˜es de vizinhança produzem, tal como um catalisador, efeitos acumulados e mu´ltiplos nos problemas das crianças na Europa. A solida˜o, o desespero, o consumo desenfreado de televisa˜o, a pro- cura de satisfaço˜es nas relaço˜es humanas que leva à criaça˜o de grupos extremistas, de bandos de bairro e de cı´rculos de toxicodependentes sa˜o outros tantos problemas que podem — e devem — ser tratados, e que de forma alguma sa˜o inultrapassa´veis. Impo˜ e-se, indiscutivelmente, a criaça˜o de uma nova polı´tica global e coerente que situe os problemas da famı´lia no quadro do desenvolvimento urbano sustenta´vel. 3. 2. A crise da escola 3. 2. 1. A crise da escola, em conjunça˜o com a da famı´lia, constitui uma das grandes fontes da delinquência e da criminalidade juvenis, bem como dos maus tratos e exploraça˜o de crianças na Europa. C 284/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 3. 2. 2. Na Europa, as escolas esta˜o a enfrentar sérias dificuldades. Estes problemas sa˜o considerados como um dos motivos pelos quais um grande nu´mero de jovens europeus esta´ a abandonar a escola o que constitui, consequentemente, uma das razo˜ es da sua alienaça˜o, marginalizaça˜o, exploraça˜o e maus tratos. Embora os problemas com que se deparam as 3. 2. 3. escolas europeias variem em funça˜o do contexto social em que cada uma delas se situa, é lı´cito afirmar que todas se vêm confrontadas, a uma escala maior ou menor, com um certo nu´mero de problemas idênticos. 3. 2. 4. Alguns dos problemas ba´sicos tı´picos enfrenta- dos pelas escolas na Europa sa˜o a falta de interesse na aprendizagem, o facto de as crianças transportarem para a escola os problemas familiares, a cultura televisiva, a violência na escola, as relaço˜es entre alunos e professores e a falta de autodisciplina e respeito mu´ tuo. 3. 2. 5. Como regra geral, a questa˜o da escola como local e como sistema, o seu papel nos bairros, os seus objectivos, os meios que utiliza e as suas ligaço˜es com a sociedade inscreve-se na ordem do dia relativa à competitividade e efica´cia do ensino e da escola na Europa, bem como à educaça˜o e formaça˜o contı´nuas. Se a fa´brica constituı´a o motor que deu forma 3. 2. 6. à Europa industrial, sa˜o os processos de educaça˜o, de formaça˜o, de aprendizagem ao longo da vida e a escola do século XXI que, com suporte multimédia, devera˜o assumir o papel de dinamizaça˜o e de definiça˜o em que assentara˜o futuramente as cidades da Europa. 3. 2. 7. É claro que a escola criada à medida das necessidades da produça˜o de massa na˜o esta´ adaptada à sociedade do conhecimento e da informaça˜o. É também claro que a escola do século XXI, como instrumento de educaça˜o e de formaça˜o contı´nuas, pode e deve ser uma escola de coesa˜o social, de reconciliaça˜o de geraço˜ es e de valorizaça˜o do potencial da terceira idade, uma escola que sera´ para as crianças europeias um centro de amizade, na˜o uma prisa˜o ou local de controlo, que sera´ um local que, no seu funcionamento, proporcionara´ simultaneamente a educaça˜o, a aprendizagem, a for- maça˜o, o recreio e a redinamizaça˜o da coesa˜o intelectual e cultural. A escola devera´ ser também um espaço de reapropriaça˜o e de revitalizaça˜o do «espı´rito de participaça˜o» e da «virtude cı´vica» perdidos. A Europa tem um papel a desempenhar na matéria. 3. 3. A crise do espaço urbano 3. 3. 1. Na sua comunicaça˜o «Para uma agenda urbana da Unia˜o Europeia» (1), a Comissa˜o Europeia considera que o dado fundamental do debate a efectuar sobre os problemas do espaço urbano europeu sera´: «Em muitas partes da Europa, a cidade deixou de ser um lugar deseja´vel para educar os filhos, para passar os tempos livres ou para viver. Esta erosa˜o do papel da cidade é talvez a maior ameaça ao modelo europeu de desenvolvimento e de sociedade e torna necessa´rio o debate mais alargado. » (1) COM(97) 0197 final, Bruxelas, 6. 5. 1997. 3. 3. 2. Os aspectos ba´sicos da crise sa˜o, entre outros, a excessiva concentraça˜o de populaça˜o, a fragmentaça˜o do espaço urbano em funça˜o de critérios econo´ micos, polı´ticos, religiosos ou étnicos, a segregaça˜o de certos grupos eta´rios (os idosos e os jovens), a formaça˜o de guetos, a crise da coesa˜o social e de identidade cultural e a crise das instituiço˜es e dos processos democra´ticos (poder local, sindicatos, partidos polı´ticos). Relativamente à crise ecolo´gica, em 1995 (de 3. 3. 3. acordo com um relato´rio da Agência Europeia para o Ambiente) cerca de 70 a 80 % das cidades europeias de mais de 500 000 habitantes na˜o correspondiam aos critérios estabelecidos pela Organizaça˜o Mundial de Sau´de. 3. 3. 4. No atinente ao congestionamento do tra´fico, os casos de Londres e de Paris provaram que um dos sinais mais gritantes do problema da circulaça˜o nas grandes cidades europeias é a reduça˜o da velocidade média de carros e camio˜es para valores pro´ximos dos existentes no inı´cio do século. A mobilidade dentro das cidades e a respectiva acessibilidade reduziram-se nas cidades europeias, com consequências desfavora´veis para os trajectos efectuados entre o domicı´lio e o local de trabalho, escola e zonas de lazer, nas cidades em que existem. Têm surgido problemas polı´ticos sob a forma 3. 3. 5. de uma proliferaça˜o de movimentos criminosos neo- -fascistas, racistas e xeno´ fobos e do concomitante aumento, nos guetos, de organizaço˜ es fana´ticas e extre- mistas que em particular envolvem jovens, incluindo, é claro, os muito jovens. Relativamente à «desindustrializaça˜o», desem- 3. 3. 6. prego e pobreza, verifica-se que esta afecta particular- mente as famı´lias monoparentais, as ma˜es solteiras, divorciadas ou menores e, bem entendido, os respectivos filhos. Também sa˜o afectadas as crianças que sa˜o «abandonadas» por ambos os pais serem obrigados a — ou optarem por — trabalhar e preferirem fazer carreira profissional. 3. 3. 7. Relativamente às zonas de recreio para as crianças, verifica-se uma falta de espaços onde possam ser deixadas em total segurança. O problema coloca-se sobretudo relativamente às crianças de famı´lias monopa- rentais (uma categoria em acentuado aumento em toda a Europa) e de famı´lias em que ambos os pais trabalham. 3. 3. 8. Num tal contexto, na˜o ha´ necessidade de explicar que corremos o risco de que desapareçam, nas grandes aglomeraço˜es europeias, os pro´prios fundamen- tos sobre os quais foram edificadas as cidades e em que se desenvolveu o cidada˜o, factor de unidade e elemento ba´sico da civilizaça˜o ocidental. As caracterı´sticas tı´picas da cidade medieval 3. 3. 9. que sustentava as corporaço˜es, da cidade da Renascença e do Conhecimento, da cidade que alimentou a Revo- luça˜o Industrial deixaram de existir nas grandes cidades europeias contemporâneas. 3. 3. 10. Outrora canal de expressa˜o de sociabilidade, de solidariedade, de democracia participativa e de comunicaça˜o social nos locais pu´blicos, a cidade é hoje pasto do individualismo, enquanto que o espaço colectivo se torna cada vez mais um local de perigo. 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/99 Em tal ambiente, é manifestamente impossı´vel 3. 3. 11. a existência de uma socializaça˜o sadia das crianças e, com 80 % da populaça˜o europeia a viver em a´reas urbanas, pode-se considerar a crise da cidade como uma crise da Europa. 3. 3. 12. A gravidade, a extensa˜o e o alcance desta crise levaram a Comissa˜o a reconhecer a necessidade de integrar uma dimensa˜o urbana nas polı´ticas comunita´- rias, sublinhando que: «A sociedade urbana vai pagar um preço elevado em termos de criminalidade e de comportamentos anti-sociais se o desenvolvimento for acompanhado por desigualdades considera´veis de acesso às recom- pensas do progresso econo´mico. A Europa no seu conjunto vai pagar com a insatisfaça˜o dos seus cidada˜os e a perda de apoio ao modelo europeu de sociedade. Por u´ltimo, a economia europeia vai sofrer, por o ajustamento às mutaço˜ es ra´pidas, destinadas a manter a competitividade das cidades da Europa, presumivelmente so´ poder ter êxito se for objecto do consenso mais alargado. » 3. 3. 13. Na mesma linha, a Comissa˜o, no documento de trabalho intitulado «Rumo ao 54 programa-quadro: objectivos cientı´ficos e tecnolo´gicos» (1) e na «Proposta de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acço˜es em matéria de investigaça˜o, de desenvolvimento tecnolo´gico e de demonstraça˜o (1998- -2002)» (2), observa: «O objectivo desta acça˜o-chave é o desenvolvimento harmonioso do quadro de vida urbano dos cidada˜os segundo abordagens globais e inovadoras e mais econo´ micas, que respeitem o ambiente e que estejam baseadas em modelos avançados de organizaça˜o conciliando nomeadamente a melhoria da qualidade de vida, a recuperaça˜o do equilı´brio social e a protecça˜o e valorizaça˜o do patrimo´ nio cultural. » 3. 3. 14. De acordo com a Comissa˜o, calcula-se que a degradaça˜o infligida ao patrimo´ nio cultural (arquitecto´- nico) so´ por si represente mais 14 mil milho˜ es de ECU, por ano. 3. 3. 15. O CES na˜o deixa de considerar necessa´rio assinalar que a Agenda 2000 na˜o consagra ao espaço urbano uma atença˜o proporcional ao peso demogra´fico da cidade, à amplitude dos seus problemas e à gravidade da crise que enfrenta. 3. 4. A crise de civilizaça˜o 3. 4. 1. O facto de que crianças possam ser exploradas, comercializadas, maltratadas ou prostituı´das apesar da existência de leis que, se fossem respeitadas, bastariam para evitar ou prevenir tais feno´menos, demonstra que na˜o se trata de um problema de vazio jurı´dico, mas sim de falta de respeito pela lei e pelos valores cı´vicos na vida de todos os dias. (1) COM(97) 47 final de 12. 2. 1997. (2) COM(97) 142 final de 30. 4. 1997. 3. 4. 2. Os feno´ menos de tolerância e aceitaça˜o, de silêncio cu´mplice, de implicaça˜o activa, que se verificam face ao tra´fico de crianças, ao comércio de produtos resultantes do seu trabalho ilegal, à prostituiça˜o e à pornografia infantis autorizam-nos — e forçam-nos — a concluir que o problema também apresenta uma dimensa˜o cultural. Para além das explicaço˜es que a pobreza e o 3. 4. 3. desemprego podem fornecer, os casos de exploraça˜o de crianças, actualmente em escala massiva na Europa, sa˜o também um sintoma de privaça˜o, corrupça˜o, decadência e crise que atingem vastos grupos de populaça˜o. 3. 4. 4. deve preocupar-se com o problema, a três nı´veis: Sob o ponto de vista cultural, a Unia˜o Europeia 3. 4. 4. 1. No atinente aos adultos, ha´ que colocar a questa˜o de saber quais sa˜o os valores ba´sicos, a ética fundamental, o sentimento de responsabilidade humana e social dos grupos implicados da economia legal e da economia paralela, e das instâncias responsa´veis desta sociedade que sa˜o indiferentes, toleram o problema ou sa˜o «incapazes» de agir. 3. 4. 4. 2. Devemos estudar as repercusso˜ es, em termos de clima social em geral, da existência e da virulência de tais atitudes, bem como da impotência ou da indiferença relativamente à forma de as combater. 3. 4. 4. 3. Relativamente às crianças, devemos ponderar os valores e os padro˜ es morais prevalecentes, o sentido de responsabilidade social que as crianças de rua adquirem e partilham no respectivo meio, a questa˜o das crianças que garantem a subsistência prostituindo-se e a das que se entregam ao tra´fico de droga. 3. 4. 5. A ética prevalecente numa sociedade, a hierar- quia de valores, as preferências estéticas e a «cultura ero´tica» europeia na˜o sera˜o modificadas por meio de instruço˜es governamentais, nem se podem transformar instantaneamente, dado que sa˜o o reflexo de processos complexos que se desenvolveram ao longo de muito anos. 3. 4. 6. Definir nesta matéria polı´ticas para o desenvol- vimento cultural à escala regional, nacional e europeia é um imperativo absoluto, mas também tarefa a´rdua. 3. 4. 7. Ao mesmo tempo, uma Europa livre da explo- raça˜o, de maus tratos, tra´fico e prostituiça˜o de crianças, livre da oferta e da procura de turismo sexual envolvendo crianças, implica um sistema de valores que sancione o cara´cter sagrado da natureza e da existência humanas e assegure o respeito dos direitos do homem, considerados transcendentes e inviola´veis. 3. 4. 8. Queremos uma Europa cujos cidada˜os respei- tem e cumpram as leis, onde os cidada˜os confiem e estimem a polı´cia e os tribunais, uma base cultural atenta à legalidade, ao respeito pela lei, pelo sistema polı´tico e pelo pro´ximo. C 284/100 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 3. 4. 9. Para contrariar a indiferença e a pusilanimidade face à criminalidade, ha´ que dispor de uma escala de valores e de uma base cultural que incitem à responsabilizaça˜o social, à participaça˜o, à tomada de responsabilidade polı´tica, no sentido mais profundo do termo; ha´ que poder contar com uma cultura polı´tica de democracia, de liberdade e de legalidade. 3. 5. 2. Ao observar o modo de funcionamento dos bandos de bairro e ao identificar as necessidades a que eles da˜o resposta junto das crianças das aglomeraço˜es europeias, podemos também visionar as polı´ticas neces- sa´rias para circunscrever a cada vez maior alienaça˜o desses jovens, na˜o deixando de comunicar com os que correm o risco de se encontrar «na rua» — ou ja´ o esta˜o. Se se quiser que o desenvolvimento sustenta´vel 3. 4. 10. seja um modelo aceite e aplicado e, ainda, assegurar o êxito das estratégias de viabilidade das cidades, sera´ enta˜o uma outra relaça˜o, menos desenvolta, mais responsa´vel, que havera´ que instaurar entre o homem e a natureza, bem como uma diferente filosofia de gesta˜o dos recursos naturais e humanos. 3. 4. 11. escassamente traduzidas na produça˜o artı´stica. As manifestaço˜ es de crise e de declı´nio esta˜o 3. 4. 12. Em contrapartida, a decadência cultural e a brutalidade na˜o esta˜o sena˜o demasiado documentadas na vida quotidiana: no lar, no domı´nio das distracço˜es de massas (p. ex. , futebol), no trabalho, na escola, nos meios de comunicaça˜o e noutros canais que ditam e promovem modelos de vida, de consumo e de comporta- mento. 3. 4. 13. Devem ser promovidas polı´ticas que contri- buam activamente para assegurar a vitalidade dos particularismos culturais locais, que sa˜o um antı´doto contra as ideologias abstractas e um sentido chauvinista de identidade. A Europa, tendo-se comprometido a respeitar e promover as culturas nacionais, a instalar um modelo plural de desenvolvimento da cultura, na˜o se deve mostrar incapaz de enfrentar realmente as manifestaço˜ es da crise. O CES considera verdadeira- mente inadmissı´veis a insignificância da polı´tica cultural da Europa e, designadamente, a sua inexistência na Agenda 2000. 3. 4. 14. O Comité considera necessa´rio encorajar, reforçar e promover a participaça˜o dos jovens europeus na «produça˜o» de bens culturais e favorecer a sua — bem como a de outros — implicaça˜o em actividades culturais a nı´vel local. 3. 4. 15. Independentemente da iniciaça˜o às artes e à cultura, estas iniciativas contribuem para revitalizar o espı´rito colectivo e a participaça˜o no sistema democra´- tico ao nı´vel mais fundamental. Regeneram o tecido social, e a coesa˜o e a solidariedade sa˜o entendidas sob a forma de uma experiência imediata, como uma bem- -vinda demonstraça˜o de sociabilidade e na˜o como uma «obrigaça˜o polı´tica». 3. 5. Porque é que os bandos de bairro atraem as crianças europeias A Europa e o mundo, as cidades e os campos 3. 5. 1. do continente europeu encontram-se confrontados com um nu´mero ta˜o elevado de problemas que bem se pode dar às crianças da Europa a oportunidade de contribuı´rem para a resoluça˜o de problemas e de darem resposta a necessidades que os bandos de bairro actualmente apenas satisfazem de modo anti-social. 3. 5. 3. Os bandos de bairro muitas vezes substituem a «famı´lia ausente». Preenchem e satisfazem o desejo de inserça˜o numa estrutura mais vasta mas, também, num grupo bem definido. Os bandos de bairro proporcionam oportunidades de acça˜o, de aventura, de ter a sensaça˜o de risco, de valorizaça˜o, a possibilidade de imediata aceitaça˜o no grupo, bem como uma comunicaça˜o real, directa, emocionalmente forte, a partilha do risco, excitaça˜o e prazer. Um bando de bairro proporciona aos seus membros a possibilidade de viver e participar em experiências colectivas. Neste sentido, é legı´timo e deseja´vel desenvolver acço˜es a nı´vel local, nacional e comunita´rio, para que os bandos de bairro na˜o sejam os u´nicos a proporcionar aos jovens europeus tais oportunidades. É possı´vel mobilizar, com este objectivo, as 3. 5. 4. organizaço˜es tradicionais de juventude, na˜o governa- mentais, as juventudes dos partidos polı´ticos e das Igrejas, sob condiça˜o de as dotar de o´rga˜os adicionais e de lhes renovar a estrutura e os modos de funcionamento. A nı´vel local e nacional, os meios de comunicaça˜o podem ser incitados a fazer realçar e a promover iniciativas que proporcionam à juventude vias de escape, mas na˜o com base nas atitudes conformistas e va˜s do passado, nem em termos de resignaça˜o anti-hero´ica e marginalizaça˜o ou de «hero´ica marginalizaça˜o da criminalidade». 3. 5. 5. A nossa juventude pode empenhar-se numa nova cultura de activismo polı´tico, de responsabilidade e de «participaça˜o em desafios», num clima de sociabili- dade democra´tica. A promoça˜o desta via pode passar pela exploraça˜o da especificidade das culturas e das tradiço˜es locais e nacionais, tanto sob o ponto de vista das fo´ rmulas de organizaça˜o, como do dos métodos e escopos das acço˜es empreendidas e mediante programas da UE como o Serviço Volunta´rio Europeu para Jovens. 3. 6. Pobreza e desemprego 3. 6. 1. É geralmente reconhecido que a pobreza, na˜o é — e nunca foi — por si so´, um factor de colapso moral. Este surge quando à miséria se vem juntar a ausência de esperança num futuro melhor e a impossibili- dade de participar em processos que transformam a situaça˜o do indivı´duo e da sociedade, por outras palavras, quando a exclusa˜o e a marginalizaça˜o se associam à pobreza. 3. 6. 2. Da mesma forma, ja´ na˜o se encontra ninguém para defender a velha opinia˜o de que o desemprego atrai os indivı´duos que estariam naturalmente propensos a na˜o trabalharem ou grupos sociais cuja «cultura» seria 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/101 um factor que os predisporia à preguiça e à inactividade e a procurar pagamento por nada fazer. Na realidade, a falta de uma «imagem» de trabalhador activo pode (injustamente) ser uma fonte de inco´modo e até mesmo de vergonha para as famı´lias e filhos dos desempregados de longa-duraça˜o. A Cimeira de Amsterda˜o criou finalmente as 3. 6. 3. bases para medidas concretas para a elaboraça˜o de uma estratégia europeia comum para o emprego. No Tratado, esta questa˜o passou a ter o estatuto de matéria de interesse comum. O novo capı´tulo sobre o emprego reforça a coordenaça˜o das polı´ticas para o emprego, graças a linhas directrizes comuns. Frisa também clara- mente que a Comunidade contribuira´ para a realizaça˜o de um nı´vel de emprego elevado ao encorajar a coope- raça˜o entre os Estados-Membros, bem como apoiando e, se necessa´rio, completando a sua acça˜o. Além disso, os Estados-Membros comprometeram-se a que todas as polı´ticas comunita´rias tenham em conta, na sua definiça˜o e aplicaça˜o, «a missa˜o de promover um elevado nı´vel de emprego». 3. 6. 4. O Conselho Europeu extraordina´rio sobre o emprego, que se realizou no Luxemburgo em Novembro u´ltimo, judiciosamente decidiu que as disposiço˜es do novo Tratado sobre o emprego entrariam imediatamente em vigor e que as cla´usulas relativas à coordenaça˜o das polı´ticas conduzidas pelos Estados-Membros na matéria seriam executadas antecipadamente, a partir de 1998, havendo a ideia de transpor para o terreno esta vontade de progressa˜o convergente para objectivos fixados de comum acordo, verifica´veis e regularmente actualizados, que ja´ tinha sido instaurada no domı´nio econo´ mico. 3. 6. 5. Como o Comité por diversas vezes sublinhou, na˜o se pode ter a ilusa˜o de que o emprego possa ser criado «por decreto». O trampolim para a criaça˜o de postos de trabalho, é conduzir com perseverança uma polı´tica macro-econo´mica sa˜ e coordenada, apoiada por um mercado interno eficaz, que preparara´ o terreno para um crescimento sustenta´vel, um dinamismo renovado e um clima de confiança pro´prios a estimular o emprego. O objectivo consiste, como foi frisado nas concluso˜es da «Cimeira para o Emprego» do Luxemburgo, em tentar libertar as reservas de dinamismo e de espı´rito de empresa da economia europeia. Por muito favora´vel que seja ao crescimento e 3. 6. 6. à criaça˜o de postos de trabalho via´veis um contexto econo´ mico favora´vel, assente numa situaça˜o financeira sa˜, centrado sobre as necessidades dos mercados e reformas estruturais e capaz de resistir aos assaltos da especulaça˜o moneta´ria, na˜o podera´ por si so´ encorajar e promover de maneira activa o emprego e as necessa´rias qualificaço˜es que tal implica. Assim como os postos de trabalho na˜o se criam por simples «decreto» vindo de cima, também na˜o va˜o «surgir milagrosamente» de forma espontânea, pelo simples facto de se colocar toda a nossa fé no «mercado». Nem o «dirigismo» ou o «laissez-faire» oferecem a «cura milagrosa». Para promover um crescimento e um emprego sustenta´veis, ha´ que aplicar uma complexa ama´lgama de polı´ticas, FCque implique uma parceria entre o sector pu´blico e o sector privado, flexibilidade e segurança, mobilizaça˜o dos agentes so´cio-econo´ micos a todos os nı´veis e um sentido da solidariedade de que a essência se resume na expressa˜o: o modelo social europeu. Esta´-se de acordo em reconhecer que a coerência e os projectos de terreno necessa´rios para concretizar tal cena´rio de crescimento sustenta´vel e de criaça˜o de emprego na˜o poderiam existir sena˜o sob condiça˜o de serem apoiados e estruturados pelos valores fundamentais que caracterizam e unem as democracias europeias. O desafio que se nos depara é aprender a mobilizar todos os recursos disponı´veis para combater o desemprego e realizar progressos tangı´veis e pra´ticos em termos de efectiva criaça˜o de postos de trabalho e de empregabilidade. 4. Avaliaça˜o das polı´ticas actuais 4. 1. O Comité observa que os esforços polı´ticos até hoje desenvolvidos para fazer face a este enorme problema foram desajustados e ineficazes, de modo que o problema se agravou e assumiu proporço˜ es ameaçadoras à escala mundial. 4. 2. Sucessivas declaraço˜es, conferências, campanhas e movimentos a nı´vel internacional e europeu demonstra- ram a gravidade e a tra´gica dimensa˜o do problema, mas na˜o foram acompanhados por medidas ou resultados concretos no atinente à sua prevença˜o e controlo, tendo assim um efeito negativo sobre a opinia˜o pu´blica. Existe o risco de o grande pu´blico se habituar à 4. 3. existência do problema e se resignar a com ele continuar a viver ou concluir que a sociedade é impotente para lhe fazer face. 4. 3. 1. Quando se trata de questo˜es como o tra´fico de crianças, a produça˜o em grande escala de pornografia que as utiliza ou do tra´fico de droga, o cidada˜o europeu médio interroga-se sobre a real capacidade da nossa sociedade para garantir os mecanismos de defesa e de protecça˜o indispensa´veis e se a classe dirigente tem sido ineficaz ao ponto de tornar va˜o qualquer esforço de prevença˜o ou controlo. A credibilidade das autoridades e das instituiço˜es 4. 4. tem sido posta em causa e por toda a Europa assiste-se a um aumento do individualismo e das reticências no envolvimento activo na vida pu´blica. As polı´ticas e as iniciativas levadas a cabo até 4. 5. hoje em dia tinham como objectivo essencial o combate aos sintomas do problema, a circunscriça˜o dos efeitos negativos da sua existência (contença˜o dos danos). Além disso, na˜o se efectuaram esforços suficientes para traçar uma polı´tica de apoio às vı´timas e de castigo para os culpados. 4. 6. O modelo metodolo´gico predominante assentou largamente na lo´ gica do policiamento e em responder mediante a oferta de serviços de sau´ de, de assistência social e caritativa. O quadro operacional consiste em «vı´timas» e «réus». Quando é cometida uma infracça˜o C 284/102 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 à legislaça˜o em vigor, tenta-se identificar o respectivo autor e, se possı´vel, compensar a vı´tima. Uma sociedade sa˜ pode abrigar indivı´duos ou grupos doentes. Embora cada um seja responsa´vel pela sua pro´pria sau´ de, a sociedade tenta vir-lhe em auxı´lio. Sob um ponto de vista polı´tico, as clivagens e o debate têm tradicionalmente incidido no dilema do aumento ou diminuiça˜o de: — intervença˜o das autoridades; — tolerância; — assistência às vı´timas. É indubita´vel que estas três abordagens, ou a sua 4. 7. combinaça˜o, por excelente que seja, na˜o constituem uma polı´tica preventiva. Na˜o se inscrevem numa estratégia de ataque à raiz e causas do problema, mas limitam-se à simples reduça˜o das respectivas consequências negativas (contença˜o dos danos). 4. 8. Embora a comunidade internacional esteja de acordo sobre as razo˜ es fundamentais do problema, as polı´ticas efectuadas e os resultados obtidos retratam a ausência de uma acça˜o para as abordar frontalmente. 4. 9. Os custos globais (econo´ micos e sociais), directos e indirectos do ataque ao problema na˜o cessam de aumentar. 4. 10. A sociedade e o governo têm tendência para descarregar nas organizaço˜ es na˜o governamentais a responsabilidade, que é a deles, de resolver uma situaça˜o que é, antes de mais, social. 4. 11. Continuar a empurrar a sociedade para a marginalizaça˜o e a passividade ou desenvolver novos circuitos, geralmente incontrolados, de uma burocracia estatal organizada com redes internacionais na˜o parece ser o melhor ângulo de ataque para abordar este questa˜o, ou outras semelhantes. As opço˜es polı´ticas e a estratégia devem harmo- 5. 1. 2. nizar-se com os objectivos polı´ticos mais gerais da UE. As polı´ticas da UE em matéria de desenvolvi- 5. 1. 3. mento sustenta´vel, de estratégia urbana, de educaça˜o ao longo da vida e de efica´cia das escolas na Europa sa˜o todas importantes, devem ser consistentes e articuladas, ao serviço do desenvolvimento sustenta´vel do capital humano e social. Sem desenvolvimento sustenta´vel do capital 5. 1. 3. 1. social e humano, a sociedade e a economia europeias sera˜o incapazes de conservar o seu actual lugar na repartiça˜o mundial da riqueza, do saber e da influência perante as potências asia´ticas emergentes. 5. 1. 4. A Europa tem o maior interesse, directo e indirecto, em enfrentar o problema em questa˜o no plano interno, de uma forma resoluta e eficaz, mas também em desempenhar o papel de motor moral, polı´tico e organizativo do seu tratamento a nı´vel internacional. As dificuldades demogra´ficas da Europa, isto 5. 1. 5. é, o envelhecimento da populaça˜o, a que acresce o risco iminente de marginalizaça˜o a que esta˜o expostos 30 % dos jovens (é essa a proporça˜o de jovens envolvidos pela delinquência infantil e pela droga) sa˜o uma muito séria ameaça para a coesa˜o social e para a competitividade da economia e da sociedade europeias. A Europa sofre considera´veis prejuı´zos econo´ - 5. 1. 6. micos devido ao o´nus financeiro que a luta contra as actividades anti-sociais e criminais das crianças abandonadas faz incidir sobre a sua economia e sobre os orçamentos dos Estados-Membros, bem como devido ao o´nus social decorrente da utilizaça˜o de crianças pelo crime organizado. Em contrapartida, investir na prevença˜o e no 5. 1. 6. 1. desenvolvimento dos recursos humanos, do capital humano e social e da coesa˜o social parece muito claramente ser uma soluça˜o fértil e, a médio prazo, mais econo´ mica. 4. 12. O facto de sectores econo´ micos inteiros deverem a pro´pria existência à criminalidade e ao receio que ela inspira — como as forças de polı´cia privada, a gravaça˜o filmada e vigilância electro´nicas de locais pu´blicos e privados, lojas, etc. — constitui um importante factor de custo na˜o produtivo, bem como causa e consequência da fractura social. Se se quiser enfrentar o problema a nı´vel 5. 1. 7. regional, nacional e internacional, impo˜e-se elaborar o quadro legislativo e institucional indispensa´vel para definir eficazmente uma polı´tica, pô-la em pra´tica e aplicar medidas com base numa legalidade aceite internacionalmente e acompanhada de sanço˜es reconhe- cidas por todos os Estados: 5. Para um «Novo Contrato Social para as Crianças» 5. 1. Princı´pios fundamentais A natureza, as manifestaço˜ es e a extensa˜o do 5. 1. 1. problema, e as respectivas consequências, influenciam naturalmente as polı´ticas escolhidas para lhes fazer face. — Na luta contra as agora intolera´veis formas de trabalho infantil, por exemplo, quem deveria decidir e que critérios objectivos seriam utilizados para determinar a prioridade de intervença˜o num ou noutro paı´s? — No caso de uma acça˜o contra o turismo sexual envolvendo crianças, deveria ser dada prioridade aos paı´ses de «oferta» ou aos paı´ses de «procura»? Quem decidiria, com que autoridade e com que apoio e aprovaça˜o internacionais? 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/103 A tomada em consideraça˜o do problema deve ser efectuada com base em programas concretos e coordena- dos, bem como numa cooperaça˜o ordenada, dotada de prioridades claras em termos de paı´ses e objectivos. 5. 1. 8. à definiça˜o de programas integrados e coordenados. A efica´cia de qualquer iniciativa subordina-se Assim, a designaça˜o de observadores inde- 5. 1. 8. 1. pendentes incumbidos de exercer uma vigilância em matéria de violaça˜o da legislaça˜o sobre o trabalho infantil, por exemplo, na˜o dara´ qualquer resultado se na˜o forem instaurados, à escala dos Estados, mecanismos de sança˜o objectivos e isentos, bem como uma justiça independente e uma força policial imparcial. 5. 2. Um novo quadro à escala internacional 5. 2. 1. Ao explorar os novos objectivos da UE, tal como os estabelece a Agenda 2000 (1), o CES pode tomar iniciativas especı´ficas para coordenar os esforços dos diferentes agentes visando influenciar as causas subja- centes e os factores determinantes da exploraça˜o das crianças (sob todas as formas): — a nı´vel da Unia˜o Europeia; — a nı´vel pan-europeu; — a nı´vel mundial. 5. 2. 2. A UE pode liderar os esforços empreendidos pela comunidade mundial com o objectivo de elaborar programas concretos e adequados que assegurem o prosseguimento do desenvolvimento econo´ mico das regio˜ es desfavorecidas da Terra — na América Latina, em A´ frica e na A´ sia. 5. 2. 3. O Comité Econo´mico e Social considera que a UE pode e deve lançar iniciativas: — para modernizar a ONU e respectivas agências, para que elas possam desempenhar um papel eficaz na luta contra a pobreza durante a primeira metade do século XXI; — para garantir que as Naço˜ es Unidas e as suas agências especializadas (PNUD, OIT, UNICEF, UNESCO, OMS, FAO) disponham dos recursos de que neces- sitam; — para assegurar a modernizaça˜o das instituiço˜es financeiras (Banco Mundial, Fundo Moneta´rio inter- nacional) de modo a que nas suas polı´ticas e programas tenham em consideraça˜o o emprego e as carências sociais, bem como as necessidades nos campos da educaça˜o e da sau´ de; — para introduzir novas iniciativas de desenvolvimento nas relaço˜es Norte-Sul; — para apoiar as deciso˜ es do Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social e contribuir activamente para a sua aplicaça˜o universal; (1) Fazer da Unia˜o um actor global: assegurar a complementa- ridade entre polı´ticas internas e externas; desenvolver uma estratégia de recursos humanos. — para promover a dimensa˜o social nos acordos internacionais sobre comércio. 5. 2. 4. Os Estados-Membros da UE deveriam conti- nuar a intensificar as suas contribuiço˜ es para os progra- mas IPEC (International Programme on Child Labour) e, juntamente com os parceiros sociais, deveriam participar activamente no projecto e adopça˜o de uma nova e global Convença˜o da OIT contra as formas mais intolera´veis de exploraça˜o de crianças; deveriam contribuir ainda para a promoça˜o da ratificaça˜o universal e aplicaça˜o efectiva dessa Convença˜o, incluindo formas adequadas de apoio aos paı´ses em via de desenvolvimento desejosos de aplicar as convenço˜es da OIT relativas à protecça˜o da crianças contra a exploraça˜o. 5. 2. 5. A UE deve procurar, com urgência, elaborar os instrumentos legislativos indispensa´veis à sua acça˜o, quer se trate da que lhe é pro´pria, como da das representaço˜es nacionais que colaboram no âmbito da ONU. Impo˜e-se uma iniciativa europeia, tanto para 5. 2. 6. garantir a transparência e a efica´cia da exploraça˜o dos recursos fornecidos pelas agências das Naço˜es Unidas e instituiço˜es internacionais, como libertar meios suficien- tes e assegurar uma cooperaça˜o eficaz entre os Estados- -Membros e as agências da ONU. A nı´vel das organizaço˜ es internacionais e da 5. 2. 7. coordenaça˜o dos esforços, o Comité Econo´ mico e Social e os seus membros podem tomar a iniciativa de encorajar e facilitar: — a criaça˜o de um o´rga˜o coordenador para as polı´ticas da infância na Europa Oriental e Ocidental, em cooperaça˜o com as organizaço˜es suas associadas e com a devida observância do processo de alarga- mento da UE, em colaboraça˜o, quando adequado, com o Conselho da Europa, a OIT, a Organizaça˜o Mundial do Comércio, a UNICEF, o Conselho Mundial das Igrejas e organizaço˜es semelhantes; — a criaça˜o de instâncias regionais coordenadoras à escala da A´ frica, da América e da A´ sia, no quadro do dia´logo que pratica com os grupos de interesses sociais e econo´ micos; — a responsabilizaça˜o pela publicaça˜o do trabalho das organizaço˜ es internacionais para o desenvolvimento e a avaliaça˜o bianual da sua efica´cia na luta contra a pobreza. 5. 2. 7. 1. O CES também considera que as suas propos- tas sobre os direitos do homem no contexto da polı´tica externa da Comunidade chegam na altura certa. 5. 2. 7. 2. O Comité pensa que ha´ que reforçar a cooperaça˜o entre a Interpol, a Europol e as forças de polı´tica nacionais dos Estados-Membros. 5. 3. Ao nı´vel europeu 5. 3. 1. europeu, significa coordenar: Definir e aplicar uma polı´tica eficaz a nı´vel — a acça˜o dos homens polı´ticos e dos diferentes agentes envolvidos em cada Estado-Membro; C 284/104 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 — os esforços levados a cabo à escala da Unia˜o Europeia e com o resto da Europa. A nı´vel europeu, o Comité Econo´ mico e Social 5. 3. 2. pode encarregar-se de constituir uma comissa˜o perma- nente que seria responsa´vel pela ana´lise e apresentaça˜o dos diferentes modelos, iniciativas e métodos de sensibili- zaça˜o da sociedade no seu conjunto e de mobilizaça˜o de grupos sociais e de grupos de interesses em benefı´cio da luta contra a exploraça˜o de crianças. A necessidade desta coordenaça˜o aparecera´ 5. 3. 3. como uma questa˜o de dimensa˜o totalmente diferente, a partir do momento em que a questa˜o deixar de ser vista como um problema meramente econo´ mico ou legal, até mesmo de assistência social. 5. 3. 4. Na medida em que vier a ser considerada como uma problema´tica de desenvolvimento social, de preservaça˜o de um capital humano e social em risco, na medida em que as polı´ticas que lhe sa˜o aplicadas visarem atacar as causas fundamentais em vez de apenas limitarem as suas manifestaço˜es, enta˜o impo˜e-se a existência de uma coordenaça˜o a nı´vel nacional, activa e determinada, entre poderes pu´blicos, instituiço˜ es e organizaço˜es governamentais e na˜o governamentais, que devera´ abranger os seguintes domı´nios: — educaça˜o pré-escolar e escolar e respectiva progra- maça˜o a longo prazo; — formaça˜o ao longo da vida e formaça˜o profissional; — orientaça˜o profissional e emprego; — cultura, desporto e lazeres; — planificaça˜o urbanı´stica, renovaça˜o urbana, ordena- mento nos bairros e nas cidades de locais livres e seguros destinados às brincadeiras das crianças; — conciliaça˜o entre vida familiar e profissional; — redefiniça˜o das relaço˜ es entre local de habitaça˜o e local de trabalho; — cooperaça˜o entre sectores pu´blico e privado nos domı´nios: • das actividades lu´ dicas das crianças (actividades individuais e de grupo); • de especta´culos para crianças; • de televisa˜o para crianças; • dos livros para crianças; • das formas tradicionais de acça˜o social, das asso- ciaço˜es filantro´picas, das Igrejas, das organizaço˜ es profissionais e outras associaço˜es; • da justiça, da polı´tica, dos serviços de assistência social; • da autonomia local. 6. Propostas polı´ticas 6. 1. Polı´ticas urbanas 6. 1. 1. O CES considera que a elaboraça˜o de polı´ticas urbanas atentas às necessidades das crianças na˜o deve ser encarada como uma carga adicional para o orça- mento de polı´tica social, mas sim como um investimento que contribui para a melhoria dos recursos humanos, para o desenvolvimento sustenta´vel do capital humano e social, para o crescimento contı´nuo da competitividade das cidades europeias. Grande nu´mero de documentos comunita´rios 6. 1. 2. concorda com a necessidade de uma polı´tica urbana que faça frente aos enormes problemas das cidades da Europa. O esforço suplementar para desenvolver abor- dagens integradas e polı´ticas coerentes e complementa- res, respondendo às necessidades das crianças da Europa, deve ser encarado como um investimento modesto, de resultados vultuosos. 6. 2. Rede de cidades acolhedoras para as crianças A criaça˜o de uma rede de cidades acolhedoras 6. 2. 1. para as crianças pode ser o ponto de partida de uma polı´tica de longo prazo cujas boas pra´ticas, devidamente experimentadas, podera˜o vir a beneficiar toda a comuni- dade (urbanismo, renovaça˜o urbana, reabilitaça˜o dos centros histo´ ricos das cidades). 6. 2. 2. As necessidades das crianças poderiam — e deveriam — ser tidas em conta na planificaça˜o dos sistemas de transportes pu´blicos, nomeadamente no atinente à concepça˜o ou reordenamento das estaço˜es e das paragens de autocarro e gares de caminho-de-ferro. 6. 2. 3. Os espaços livres e locais pu´blicos, as estaço˜es, os parques e as praças devem beneficiar de arranjos que os tornem inerentemente seguros. 6. 2. 4. Criar para as crianças espaços recreativos em nu´mero suficiente e equipar os clubes po´s-escolares e as escolas de bairro de instalaço˜ es de lazer pedago´gicas e de formadores sa˜o medidas que correspondem às necessidades das crianças, dos pais em geral e das famı´lias monoparentais em particular. Seria possı´vel possibilitar a reintegraça˜o das 6. 2. 5. pessoas da terceira idade na vida social, valorizando as suas capacidades, mediante um sistema de voluntariado em colaboraça˜o com os infanta´rios, as escolas, os jardins pu´blicos, etc. 6. 2. 6. As escolas da Europa que foram desactivadas devido à diminuiça˜o demogra´fica infantil deveriam ser utilizadas de maneira polivalente e poderiam acolher oficinas que iniciassem na arte e na técnica, de forma atraente. 6. 2. 7. Também se poderia pensar em transformar sistematicamente os guetos em locais de intercâmbio cultural onde se encontrariam, por exemplo, delegaço˜es de turismo, embaixadas, locais de exposiça˜o ou centros de educaça˜o e de formaça˜o profissional. Deveria ser efectuado um esforço sistema´tico 6. 2. 8. para revitalizar «a vizinhança» em colaboraça˜o com as Igrejas, as escolas e as empresas locais e respectivos representantes, bem como com as organizaço˜ es associati- vas, sindicais e polı´ticas que nelas esta˜o presentes. 6. 2. 9. Ha´ que estabelecer um elo organizativo entre as cidades e os campos (organizaço˜es de produtores, de consumidores, de protecça˜o do ambiente, etc. ). 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/105 Seria de encarar a instauraça˜o de uma polı´tica 6. 2. 10. de viagens instrutivas (de baixo custo) a sı´tios de beleza natural da Europa, combinadas com programas de educaça˜o ecolo´gica e que oferecessem a possibilidade de desenvolver fo´rmulas de turismo alternativas, por exemplo histo´ ricas e culturais, baseadas em redes de cidades (como as cidades da Revoluça˜o Industrial, as da Reforma ou, ainda, as cidades europeias de interesse histo´rico e cultural). 6. 3. A mobilizaça˜o geral da sociedade 6. 3. 1. O CES e os seus membros (empregadores, sindicatos, representantes de interesses socioecono´ micos diversos, etc. ) pode tomar certas iniciativas contribuindo para mobilizar toda a sociedade para fazer face à exploraça˜o, abuso e delapidaça˜o, sob todas as formas, do imenso capital humano e social da UE. 6. 3. 2. O Comité considera que, para instaurar um ambiente de mobilizaça˜o social global que inverta o processo conducente ao individualismo, à resignaça˜o e à passividade prevalecentes em largos sectores da populaça˜o, se impo˜em novas abordagens e formas de acça˜o, nitidamente mais integradas e coerentes que as habituais «campanhas de informaça˜o». 6. 3. 3. Os parceiros sociais e o dia´logo social europeu, no sentido mais lato do termo, podem desempenhar um papel muito construtivo na matéria. Este objectivo exige, ainda, a renovaça˜o dos 6. 3. 4. modos de acça˜o, tanto dos vectores tradicionais da coesa˜o social, como dos novos agentes e instituiço˜es, incluindo as organizaço˜ es na˜o governamentais, as colec- tividades locais, etc. O Comité considera que se impo˜e a adaptaça˜o da acça˜o das organizaço˜ es na˜o governamen- tais ou surgira˜o outras, de um tipo novo. Até ao presente, a maioria das organizaço˜es na˜o governamentais traba- lharam em nome da sociedade e para a sociedade. As ONG de novo tipo que se propo˜e criar, na˜o se empenhara˜o em enfrentar desafios sociais, nem tencionara˜o suprir as carências da sociedade ou do Estado, mas pelo contra´rio, tera˜o o objectivo de reforçar as capacidades da colectividade para fazer face às dificuldades que a atingem. O seu objectivo sera´ ajudar as comunidades locais a tratar, a considerar cada problema com que se deparam como a oportunidade de adquirir qualidade de organizaça˜o e de identificar os recursos que lhes permitira˜o resolvê-lo. Longe de se substituir às instâncias sociais tradicionais, estas organi- zaço˜es na˜o governamentais ajuda´-las-iam, pelo contra´- rio, a modernizar os meios e os métodos de acça˜o e de intervença˜o social. Pela natureza dos seus objectivos, tais ONG sera˜o de pequena dimensa˜o, flexı´veis e pouco dispendiosas; desenvolver-se-a˜o como elos de uma cadeia, sob a forma de redes, e na˜o tera˜o dificuldade em se enraizarem nas realidades locais e em darem resposta ra´pida às particularidades locais, evitando as estruturas piramidais e burocra´ticas das organizaço˜es multinacionais. Um tal movimento pode ser mais encora- jado tanto a nı´vel europeu como a nı´vel dos Estados- -Membros. 6. 3. 5. Para cada um dos problemas, a mobilizaça˜o global da sociedade na˜o deve visar apenas os grupos ditos «de risco elevado» ou apenas as pessoas que conhecem dificuldades. Pelo contra´rio, esta activaça˜o de toda a 6. 3. 5. 1. sociedade pode e deve ter por alvo a «zona cinzenta», mais vasta, das camadas sociais e dos jovens que sofrem a pressa˜o da crise da famı´lia, da cidade, dos sem emprego, etc. As acço˜es conduzidas neste domı´nio podem 6. 3. 5. 2. ser simultaneamente indirectas e complementares e complexas. Pode-se assim pensar num esforço, à escala europeia, prolongado e aprofundado para apoiar, enco- rajar e revalorizar o papel das organizaço˜es de juventude na˜o polı´ticas (escuteiros, guias, etc. ), modernizando também as associaço˜es polı´ticas de jovens de todos as facço˜es, no quadro de uma acça˜o que, através de toda a Unia˜o, vise dar de novo aos jovens o gosto por uma cultura de natureza participativa bem frisante, em contraste com a desmotivaça˜o, a fuga de responsabili- dade e o extremismo que actualmente prevalecem. 6. 3. 5. 3. Ha´ que tentar libertar as organizaço˜ es de jovens, quer sejam ou na˜o polı´ticas, do flagelo da profissionalizaça˜o e da burocratizaça˜o excessivas e encoraja´-las a abrirem-se à sociedade. Todas as facço˜es representadas no Parla- 6. 3. 5. 4. mento Europeu têm a possibilidade e o dever de se investir nesta tarefa. 6. 3. 5. 5. O Conselho Mundial das Igrejas pode lançar e apoiar a sua pro´pria campanha de revitalizaça˜o e de renovaça˜o da acça˜o das organizaço˜ es confessionais de juventude, reforçando assim a sua pro´pria posiça˜o. O recente encontro de jovens cato´licos em Paris também demonstrou que a juventude responde aos apelos que lhe sa˜o feitos. 6. 3. 5. 6. Seria deseja´vel instaurar à escala europeia prémios e recompensas para os programas e acço˜es das organizaço˜ es de juventude que procuram resolver problemas sociais. Tais distinço˜ es podem ser criadas pelo Parla- 6. 3. 5. 7. mento Europeu, pelo Conselho e pela Comissa˜o, no âmbito das polı´ticas para a juventude, e promovidas pelos parlamentos nacionais e Igrejas (Conselho Mun- dial das Igrejas e Igrejas locais). 6. 3. 5. 8. O Comité pode organizar uma conferência paneuropeia sobre o tema da participaça˜o da juventude europeia, em colaboraça˜o com os serviços competentes da Comissa˜o, UNICEF, Comité das Regio˜ es e as organizaço˜es de cu´pula dos movimentos de juventude europeus. Seria possı´vel federar num programa «Juven- 6. 3. 5. 9. tude para a Europa 2000+», eventualmente colocado sob a responsabilidade de um novo comissa´rio europeu para a juventude, diversos tipos de projectos-piloto, acço˜es dinâmicas de aferimento e de demonstraça˜o sobre temas da juventude para o bom desenvolvimento fı´sico, psicolo´gico e cultural das jovens geraço˜es europeias, nomeadamente: — criar, sobre o tema dos grandes rios e cursos de a´gua histo´ ricos da Europa, programas que estimulem o C 284/106 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 turismo de juventude, bem como de educaça˜o e de comunicaça˜o ecolo´ gicas e interculturais. Por exemplo, sob a forma de uma cadeia de campos de férias ao longo do Danu´bio ou de um programa multilateral associando os paı´ses atravessados por esse rio, denominado «Viagem através das civili- zaço˜ es do Danu´bio»; — concretizar acço˜ es compara´veis no espaço alpino ou entre os paı´ses da orla do Adria´tico ou do Jo´ nico; — incentivar as Escolas Superiores de Belas-Artes da Europa a criar um fo´ rum permanente de dia´logo cultural que poderia ter por pano de fundo uma cidade europeia e ser organizado por duas ou três dessas universidades, no quadro de um programa multilateral; — instaurar, sempre no quadro de uma iniciativa que reuna diversos Estados, um fo´ rum permanente de dia´logo inter-religioso em que participariam institu- tos teolo´gicos e diversos representantes de Igrejas, para suscitar entre os jovens e os movimentos de juventude das diversas Igrejas e confisso˜es uma cultura de solidariedade, de tolerância, até mesmo de colaboraça˜o, para a resoluça˜o dos problemas que atingem esta faixa eta´ria. 6. 3. 5. 10. Haveria que suscitar uma acça˜o dos poderes pu´blicos locais e nacionais para proporcionar aos meios de informaça˜o e de comunicaça˜o incentivos para a criaça˜o de programas que propusessem uma cultura responsa´vel, participativa e democra´tica de igualdade entre os povos e as civilizaço˜ es, programas que propuses- sem modelos de acça˜o para os jovens, da forma como a juventude pode organizar estilos de vida sa˜os e formas democra´ticas de interacça˜o social, de mobilizaça˜o e emprego efectivo para os jovens. 6. 3. 5. 11. Deveria ser criado um centro permanente destinado à divulgaça˜o das melhores pra´ticas em matéria de programas sobre as acço˜es dos movimentos de juventude a nı´vel local e europeu. 6. 3. 5. 12. O Comité considera que as seguintes con- diço˜es devem estar reunidas, se se quiser que a sociedade se mobilize e que aumente o seu envolvimento na tomada a cargo dos problemas e na luta contra as actividades ilegais que prejudicam as crianças: — uma campanha à escala europeia de restabelecimento da autoridade e da efica´cia dos Tribunais de Justiça; — uma acça˜o, à escala europeia e com a intervença˜o dos Estados-Membros, para por fim à corrupça˜o nas fileiras da polı´cia; — uma campanha à escala europeia com a participaça˜o dos Estados-Membros, destinada a eliminar definiti- vamente os actos delituosos no universo das priso˜ es; — uma mobilizaça˜o do continente europeu e de cada Estado, tanto ocidental como oriental, no atinente aos orfanatos, que exigem uma particular atença˜o; o Comité considera que deveria ser consagrado a este tema um aditamento a parecer, especı´fico. A Europa deve imperativamente ir mais 6. 3. 5. 13. longe que o intercâmbio de pequenos contingentes de jovens e criar instituiço˜ es permanentes de encontro e de comunicaça˜o, bem como processos comuns de avaliaça˜o dos problemas e de mobilizaça˜o de vastos sectores da juventude europeia. Tal resultaria no estabelecimento de laços duradouros entre os jovens do continente e permitir-lhes-ia descobrir denominadores comuns. 6. 3. 5. 14. As despesas crescentes impostas pelo com- bate a feno´menos como o racismo, a xenofobia, a violência que provocam ou a delinquência juvenil poderiam ser convertidas em investimentos de coesa˜o social se os jovens europeus pudessem beneficiar de uma nova polı´tica, que reflectisse o patrimo´ nio e as aspiraço˜ es dos povos da Europa. 6. 4. Desemprego e pobreza 6. 4. 1. O Comité cuidou atentamente que todos os seus esforços convergissem na questa˜o priorita´ria do emprego, que é um elemento do modelo de desenvolvi- mento econo´ mico e social sustenta´vel. Deu grande importância a que a unia˜o econo´ mica e moneta´ria se efectuasse dentro do calenda´rio previsto, de modo a estimular a confiança e o emprego. Apoiou a ideia de fixar critérios de comparaça˜o das actuaço˜es no terreno e um plano plurianual acompanhado de medidas especı´- ficas e de um calenda´rio coercivo, bem como de instrumentos e de mecanismos de seguimento que os Estados-Membros se comprometem a respeitar. Encorajou a utilizaça˜o de procedimentos dinâmicos de «benchmarking», entre os quais uma avaliaça˜o das polı´ticas europeias sob o ponto de vista do seu impacte sobre o emprego. Na˜o cessou de instar a Comissa˜o a apoiar a elaboraça˜o de estratégias de crescimento e de emprego orientadas, que sejam especı´ficas a cada ramo e sector de actividade e provoquem, nomeadamente, a intervença˜o de uma cooperaça˜o e de um comprometi- mento especı´ficos dos agentes envolvidos, tanto do lado dos empregadores como do lado dos trabalhadores. Solicitou que os fundos estruturais fossem totalmente repensados em favor da criaça˜o de emprego duradouro. Apoiou muito particularmente o objectivo que consistia em garantir a todos os jovens que, no ano seguinte ao termo do respectivo percurso escolar, teriam a possibilidade de obter um emprego, de adquirir experiên- cia profissional ou beneficiar de uma formaça˜o suple- mentar e lançou um apelo para que a educaça˜o e a formaça˜o tivessem alvos mais ambiciosos, em termos quantitativos e qualitativos. O Comité também afirmou que a polı´tica fiscal europeia deveria ser reexaminada na perspectiva das suas repercusso˜es sobre o emprego e que uma iniciativa europeia coordenada na matéria seria de natureza a desembocar numa reduça˜o generalizada dos componentes na˜o salariais do custo do trabalho. Reclamou uma diminuiça˜o das taxas de IVA para os produtos e serviços com forte intensidade de ma˜o-de- -obra e oferecendo as melhores perspectivas para a criaça˜o de postos de trabalho. Pronunciou-se resoluta- mente em favor do espı´rito de empresa e do investimento nas PME e nas microempresas criadoras de emprego. Congratulou-se com o «Programa de Acça˜o Especial de Amsterda˜o» do Banco Europeu de Investimento e instou com o BEI para que mostrasse mais empenho em assumir riscos e em desenvolver uma iniciativa individualizada sempre que se tratasse de apoiar — tendo em conside- raça˜o, evidentemente, a respectiva viabilidade econo´ - mica — projectos susceptı´veis de melhorar o ritmo do crescimento em emprego e a qualidade dos postos de trabalho assim criados. Por fim, o Comité Econo´ mico e 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/107 Social preconizou igualmente uma reorganizaça˜o e reduço˜es negociadas do tempo de trabalho que, conjun- tamente com a flexibilidade funcional, a oferta de trabalho a tempo parcial atractivo e o prolongamento dos hora´rios de abertura e de actividade, podiam ter um efeito positivo sobre o emprego, no quadro de acordos colectivos. 6. 4. 2. P o b r e z a e e x c l u s a˜ o s o c i a l 6. 4. 3. O Comité propôs por diversas vezes polı´ticas de ajuda ao rendimento e de prevença˜o da pobreza seguindo o espı´rito do modelo social europeu. 7. Luta contra o turismo sexual implicando crianças Comunicaça˜o da Comissa˜o (1). 7. 1. Observaço˜es na generalidade 7. 1. 1. A comunicaça˜o da Comissa˜o apresenta-se como um contributo para o esforço mais geral da Unia˜o Europeia para combater a exploraça˜o e o abuso sexual das crianças. 7. 1. 2. O documento segue a linha das concluso˜es do Congresso Mundial de Estocolmo de Agosto de 1996 contra a exploraça˜o sexual das crianças para fins comerciais, e mais particularmente do programa de acça˜o que constituiu o resultado do congresso. 7. 1. 3. Pode-se afirmar que o texto da Comissa˜o esta´ fundamentalmente estruturado por uma abordagem preocupada em manter o equilı´brio entre os problemas da «procura» de turismo sexual envolvendo crianças e os problemas da correspondente oferta. 7. 1. 4. tam em três pontos: As propostas fundamentais da Comissa˜o assen- — dissuadir e punir os abusadores sexuais de crianças; — empreender uma acça˜o concreta para lutar contra os circuitos da oferta, mas também da procura de turismo sexual envolvendo crianças; — incentivar os Estados-Membros a adoptarem uma posiça˜o comum face a este flagelo. p u n i r D i s s u a d i r s e x u a i s d e c r i a n ç a s e o s a b u s a d o r e s A Comissa˜o reconhece que, para alcançar este 7. 1. 5. u´ltimo objectivo, impo˜e-se instaurar uma cooperaça˜o judicia´ria e uma harmonizaça˜o legislativa. É incontesta- velmente necessa´rio acelerar os processos para a harmo- nizaça˜o da legislaça˜o, desde as definiço˜ es às penas previstas. Dado que os paı´ses e regio˜ es de destino do 7. 1. 6. turismo envolvendo crianças sa˜o sobejamente conheci- dos, a dissuasa˜o poderia ser reforçada pela criaça˜o de (1) COM(96) 547 final de 27. 11. 1996. centros de vigilância em que pessoal qualificado oriundo tanto dos paı´ses de envio como de recepça˜o desse turismo seriam incumbidos de registar, desmascarar e de revelar os comportamentos pedo´ filos. 7. 1. 7. O risco de divulgaça˜o de tais actos nos paı´ses de origem talvez constituı´sse um dos mais eficazes factores dissuasivos. 7. 1. 8. Nos paı´ses de origem da procura, deveria haver uma intervença˜o firme para garantir que na˜o existiriam agências organizadas oferecendo tal tipo de serviços. A condenaça˜o das empresas que propo˜em, organizam ou incentivam o turismo sexual envolvendo crianças e a publicaça˜o dos nomes tanto dos respectivos dirigentes como trabalhadores poderiam também ser poderosos instrumentos de dissuasa˜o. 7. 2. Deter os fluxos de turistas sexuais a partir dos Estados-Membros 7. 2. 1. Neste capı´tulo, a Comissa˜o coloca a to´ nica numa polı´tica que vise sensibilizar a opinia˜o e instaurar co´digos de boa conduta. As acço˜es de sensibilizaça˜o propostas pela 7. 2. 2. Comissa˜o sa˜o de louvar, desde que se cuide que tais campanhas na˜o resultem numa habituaça˜o da opinia˜o pu´blica sobre a existência e extensa˜o do problema, levando à indiferença ou tolerância. Relativamente à promoça˜o de co´ digos de boa 7. 2. 3. conduta e de autoregulamentaça˜o da indu´ stria turı´stica, o Comité tem para si que: — os co´digos de conduta devem ser elaborados o mais depressa possı´vel e que haveria que assegurar o respeito e a observância a nı´vel local, nacional e europeu, graças à concessa˜o de tı´tulos de mérito que os agentes da indu´stria turı´stica poderiam utilizar na publicidade. 7. 2. 4. O CES considera que face a um problema de tal dimensa˜o e de tal alcance, impo˜e-se definir uma polı´tica global de dissuasa˜o, que inclua um aspecto penal que abranja tanto o domı´nio da comercializaça˜o nos paı´ses donde provém a oferta, como o do tra´fico e fornecimento de serviços de turismo sexual envolvendo crianças. 7. 2. 5. para conduzir uma polı´tica de dissuasa˜o. A aprovaça˜o de declaraço˜ es na˜o é suficiente 7. 2. 6. O exemplo dos operadores turı´sticos alema˜es mostra a direcça˜o a seguir: evidencia o importante papel dos organizadores de viagens na indu´ stria turı´stica e, consequentemente, faz sobressair a necessidade de, no que lhes diz respeito, elaborar uma polı´tica extrema- mente clara, abrangendo todos os domı´nios, desde o co´digo de boa conduta até ao aspecto repressivo. Seria avançar decididamente na via correcta se 7. 2. 7. se estudasse a possibilidade ou a utilidade de criar, nos Estados-Membros que actualmente na˜o as têm, unidades de polı´cia especializada no turismo, coordenando a actividade destas forças através da Europol e da Interpol e tomando as disposiço˜ es necessa´rias para as reforçar e equipar com a infra-estrutura essencial. C 284/108 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 7. 3. Contribuir para a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças nos paı´ses terceiros 7. 3. 1. O Comité considera que as propostas da Comissa˜o sa˜o um contributo aprecia´vel para o trata- mento do problema. Relativamente ao capı´tulo sobre os paı´ses 7. 3. 1. 1. terceiros, o CES sublinha que os «paı´ses terceiros» na˜o formam um espaço u´nico e homogéneo. Diferentes sob o ponto de vista polı´tico, econo´ mico, religioso e cultural, esses paı´ses requerem e consentem o desenvolvimento de polı´ticas, acço˜es e colaboraço˜ es diferenciadas. 7. 3. 2. O Comité propo˜ e que a problema´tica seja inscrita na agenda da concertaça˜o com os paı´ses da Europa Central e Oriental, do dia´logo euromediterrâ- nico e do dia´logo com os paı´ses da Anase. 7. 3. 3. Nas negociaço˜es relativas ao alargamento, a Unia˜o Europeia devera´ mostrar-se particularmente cautelosa, para que fique bem claro, em todos os aspectos, que o respeito pelos direitos do Homem e, mais especificamente, os da Criança, e a harmonizaça˜o — bem como a observância — das regras jurı´dicas sobre tra´fico de crianças com objectivos de turismo sexual, sa˜o assuntos de importância primordial para a UE. 7. 4. Papel do CES 7. 4. 1. O Comité Econo´ mico e Social pode tomar a iniciativa e assumir a responsabilidade de tirar partido do dia´logo social que mantém com os seus homo´ logos Bruxelas, 2 de Julho de 1998. de cada uma das «categorias» ou grupos de Estados supramencionados para que a questa˜o seja debatida e tomada em consideraça˜o durante tais reunio˜es. 7. 5. Polı´ticas mais gerais 7. 5. 1. O CES considera que, no quadro da sua acça˜o internacional, a UE poderia indicar que a questa˜o constitui uma prioridade para a comunidade interna- cional. 7. 5. 2. No fo´ rum de debate que sa˜o as organizaço˜ es internacionais, como as Naço˜ es Unidas, a UNESCO ou a UNICEF, no dia´logo Norte-Sul, na Organizaça˜o Mundial do Comércio, etc. , a Unia˜o Europeia deve incentivar polı´ticas com prazos concretos e objectivos geogra´ficos claramente orientados para o combate às causas subjacentes especı´ficas do feno´ meno. As propostas formuladas pelo CES a propo´ sito 7. 5. 3. da luta contra a exploraça˜o de crianças a nı´vel internacio- nal e europeu aplicam-se também ao tratamento das razo˜es fundamentais do turismo sexual envolvendo crianças. A proposta de criaça˜o de instâncias regionais 7. 5. 4. de coordenaça˜o da acça˜o contra a exploraça˜o das crianças (por iniciativa do Comité) presta-se natural- mente, também ela, a ser transposta para o combate contra o turismo sexual envolvendo crianças. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/109 ANEXO I ao parecer do Comité Econo´ mico e Social Necessidade de uma terminologia comum A clarificaça˜o da acepça˜o das expresso˜es utilizadas é um instrumento u´ til para tornar a comunicaça˜o eficaz, definir polı´ticas, aplicar directivas e harmonizar polı´ticas. Tendo em conta a multiplicidade de ONG internacionais que se ocupam do problema sub judice, ha´ que definir e utilizar uma terminologia comum. Termos e definiço˜es de base Que significa «criança»? De acordo com a Convença˜o das Naço˜es Unidas sobre os Direitos da Criança, a expressa˜o «criança» refere-se a qualquer ser humano até aos 18 anos de idade. Em conformidade com a Convença˜o n4 138 da OIT, a idade mı´nima exigı´vel para exercer legalmente um emprego é de 15 anos. Este limite é determinado com base na idade mı´nima para concluir a escolaridade obrigato´ ria (6 anos + 9 anos = 15 anos). Diversos sistemas legislativos determinam, com modalidades varia´veis, os trabalhos que os jovens dos 15 aos 18 anos de idade podera˜o exercer. A lei alema˜ sobre a protecça˜o das crianças no trabalho e a relativa à ajuda às crianças e aos jovens define como «criança» o jovem que ainda na˜o atingiu os 14 anos de idade ou qualquer jovem que esta´ abrangido pela legislaça˜o relativa à escolaridade obrigato´ria, isto é, os jovens até 15 anos de idade. Os jovens de 14 a 18 anos dispensados da obrigaça˜o escolar sa˜o equiparados a adolescentes. A escolaridade obrigato´ ria vai até aos 15 anos na Alemanha e na A´ ustria e até aos 16 anos em França, Reino Unido e Paı´ses Baixos. Como regra geral, a idade para exercer legalmente um trabalho coincide com o final da escolaridade obrigato´ria. Idade legal para estabelecer relaço˜es sexuais O Comité considera que a possı´vel harmonizaça˜o a nı´vel europeu da idade para estabelecer relaço˜es sexuais é uma questa˜o que deveria ser analisada pelas competentes e adequadas autoridades. Exploraça˜o das crianças A exploraça˜o das crianças é entendida como: a) a utilizaça˜o de crianças por uma terceira pessoa em proveito pro´prio, de qualquer forma ou com qualquer propo´sito que seja danoso para o bem-estar fı´sico, mental ou psicolo´ gico da criança; b) tudo o que seja contra´rio aos direitos da criança, tal como estabelecidos na Declaraça˜o das Naço˜es Unidas; c) qualquer violaça˜o dos padro˜ es morais da sociedade, tanto do explorador como da vı´tima. Abuso das crianças O CES define o abuso como a violência fı´sica, mental ou intelectual infligida às crianças, sob qualquer pretexto. Considera-se «abuso» a utilizaça˜o de violência contra as crianças com vista a disso retirar proveito pro´prio ou satisfaça˜o pessoal. Forçar as crianças, directa ou indirectamente, a agir em proveito ou satisfaça˜o de terceiros constitui abuso e brutalidade. Da mesma forma, a noça˜o de abuso inclui a violência mental, psicolo´gica ou fı´sica exercida sobre as crianças com base em motivos de «interesse social», de «interesse familiar» ou de «interesse nacional». A utilizaça˜o da criança por um adulto para sua satisfaça˜o ou prazer ero´tico-sexual constitui também abuso da criança (fı´sico, psicolo´ gico e mental) e exploraça˜o. C 284/110 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 Negligência e brutalidade A negligência relativamente às necessidades fı´sicas, mentais e psicolo´gicas das crianças e as brutalidades que lhes sa˜o infligidas sa˜o feno´ menos cuja definiça˜o deixa espaço para certa latitude em funça˜o da moral prevalecente nos diferentes grupos sociais e sociedades. Mesmo em tais situaço˜es, quase todos os paı´ses traçaram no entanto uma fronteira entre as que sa˜o toleradas e as que desencadeiam a intervença˜o dos poderes pu´ blicos. A categoria de que aqui se trata requer uma atença˜o particular dado que respeita a uma infinidade de crianças que se aproximam ou atingiram o estado crı´tico em que, ou acabara˜o na rua, ou levara˜o uma vida cheia de problemas, mesmo que na˜o tenham abandonado o domicı´lio. Este grupo de jovens constitui um viveiro potencial de crianças da rua. Em certa medida, a intervença˜o da colectividade ou dos poderes pu´blicos é impossı´vel. Contudo, é em relaça˜o a essa categoria que uma polı´tica de prevença˜o poderia apresentar frutos. Abandono O abandono de crianças O CES tem para si que uma criança é vı´tima de abandono quando os pais ou a famı´lia na˜o lhe manifestam o menor interesse ou solicitude e com a qual têm pouco contacto. Abandono do domicı´lio e da famı´lia pelas crianças O abandono do domicı´lio e da famı´lia pelas crianças — tempora´rio, repetido ou permanente é a expressa˜o utilizada para definir a ruptura, pela criança, dos laços familiares e domicilia´rios. As definiço˜es supra evidenciam claramente que a exploraça˜o e o abuso de crianças sa˜o um processo dinâmico, em diversas fases, complexo e evolutivo, de forma que uma iniciativa que abordasse esses actos como delitos pontuais na˜o conseguiria detectar e tratar as causas profundas do problema. A exploraça˜o das crianças, seja qual for a forma e o grau de gravidade, é antes de mais um problema de sociedade, um sintoma de sociedade doente. Constitui também um crime, cuja existência revela o problema social, tanto do lado do agressor como do da vı´tima. A transformaça˜o de um problema social num delito predetermina o leque de polı´ticas escolhidas para fazer face ao problema e ao crime. Turismo sexual envolvendo crianças Definimos turismo sexual envolvendo crianças como turismo organizado, cujo principal objectivo é fornecer «serviços» sexuais de crianças a turistas consumidores, ou viagens que incluem o fornecimento organizado de tais serviços ou ainda os contactos com «redes» que fornecem este tipo de procura. Relativamente ao perfil e definiça˜o das categorias especı´ficas de turistas que se entregam ao turismo sexual envolvendo crianças, o Comité aceita as definiço˜es propostas pela Comissa˜o (1). ANEXO II ao parecer do Comité Econo´ mico e Social Medidas da Comissa˜o em favor da luta contra a exploraça˜o das crianças (2). (1) COM(96) 547. (2) SEC(97) 1265 de 24. 6. 1997


title: Resolutie over transnationale vakbondsrechtenin de Europese Unie

eurovoc_concepts:
marketing
revision of the Treaty (EU)
social dialogue
social partners
trade union rights

formats: html print


title: Demonstration projects in the life sciences programmes.

eurovoc_concepts:
EU programme
life sciences
technology


title: Decision on the proposal for a Council and Commission Decision on the signature and on the conclusion of a Euro- Mediterranean Agreement with Jordan (COM(97)0554 C4-0171/98 97/0291(AVC))(Assent procedure)

eurovoc_concepts:
European Association Agreement
Jordan
cooperation policy
free-trade area
tariff preference


title: Commission Regulation (EC) No 1413/98 of 2 July 1998 repealing Regulation (EC) No 727/98 suspending certain concessions provided for in Regulations (EC) No 1898/97 and (EC) No 1899/97 laying down rules of application in the pigmeat sector and in the poultrymeat and egg sectors respectively for the arrangements covered by Council Regulation (EC) No 3066/95

eurovoc_concepts:
Czechia
customs duties
import licence
import policy
pigmeat
poultrymeat

formats: pdf print

text: 3. 7. 98 EN Official Journal of the European Communities L 189/3 COMMISSION REGULATION (EC) No 1413/98 of 2 July 1998 repealing Regulation (EC) No 727/98 suspending certain concessions provided for in Regulations (EC) No 1898/97 and (EC) No 1899/97 laying down rules of application in the pigmeat sector and in the poultrymeat and egg sectors respect- ively for the arrangements covered by Council Regulation (EC) No 3066/95 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 3066/95 of 22 December 1995 establishing certain concessions in the form of Community tariff quotas for certain agricultural products and providing for the adjustment, as an auto- nomous and transitional measure, of certain agricultural concessions provided for in the Europe Agreements to take account of the Agreement on Agriculture concluded during the Uruguay Round of Multilateral Trade Nego- tiations (1), as last amended by Regulation (EC) No 1595/ 97 (2), and in particular Article 8 thereof, 703/98 (3) Whereas Council Regulation suspending certain concessions provided for in Regula- tion (EC) No 3066/95, suspends certain concessions regarding certain pigmeat products and certain poultry- meat products; whereas Commission Regulation (EC) No (EC) No 727/98 (4) lays down detailed rules for the application of that suspension; Whereas Commission Regulation (EC) No 1406/98 (5) repeals the measures laid down in Article 1 of Regulation (EC) No 703/98; whereas, as a result, Regulation (EC) No 727/98 should be repealed; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the relevant manage- ment committees, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EC) No 727/98 is hereby repealed. Article 2 This Regulation shall enter into force on 3 July 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 2 July 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 328, 30. 12. 1995, p. 31. (2) OJ L 216, 8. 8. 1997, p. 1. (3) OJ L 98, 31. 3. 1998, p. 1. (4) OJ L 100, 1. 4. 1998, p. 49. (5) OJ L 188, 2. 7. 1998, p. 25