title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários - Tempus III (2000 - 2006)

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Central and Eastern European Countries
EU programme
continuing education
economic aid
higher education

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 07. 1998 COM(1998) 454 final 98/0246 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários TEMPUSIII (2000-2006) (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. ANTECEDENTES 1. 2. 3. 4. 5. Na sequência do Conselho Europeu de Estrasburgo reunido em Dezembro de 1989, o Conselho de Ministros pediu à Comissão que apresentasse propostas concretas sobre as medidas a tomar no domínio do ensino superior e da formação a fim de apoiar o processo de reforma nos países da Europa Central e Oriental. O programa TEMPUS foi adoptado pelo Conselho em 7 de Maio de 1990 (Decisão 90/233/CEE do Conselho), no quadro orçamental de Phare, programa de ajuda económica da Comunidade aos países da Europa Central e Oriental. TEMPUS, cujo objectivo consiste em fomentar o desenvolvimento e a reestruturação dos sistemas de ensino superior dos países beneficiários através da colaboração com parceiros da Comunidade, foi inicialmente adoptado para uma fase-piloto de três anos com início em 1 de Julho de 1990. Uma decisão ulterior do Conselho prorrogou por um ano esta fase-piloto até ao final de 1994 (Decisão 92/240/CEE do Conselho)1. Em 29 de Abril de 1993, o Conselho adoptou a segunda fase do programa TEMPUS por um período de quatro anos, com início em 1 de Julho de 1994 e alargou o seu campo de actividades aos novos Estados Independentes e à Mongólia no quadro orçamental do programa de assistência económica Tacis? (Decisão 93/246/CEE do Conselho). Em 21 de Novembro de 1996, o Conselho alterou esta decisão com vista a prorrogar TEMPUS II por um período de dois anos (1998-2000) (Decisão 96/663/CE do Conselho). Esta Decisão estabelece que a Comissão procederá a uma avaliação da execução do programa TEMPUS e apresentará, até 30 de Abril de 1998, uma proposta de prorrogação ou adaptação de TEMPUS relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2000 para os países parceiros que ainda não tenham acesso às actividades no domínio do ensino superior incluídas nos programas comunitários de educação e de formação {^ocrâtes - Leonardo). II. OBJECTIVO DA PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO A presente proposta de decisão do Conselho tem por objectivo lançar uma nova fase do programa TEMPUS por um período de 6 anos (2000-2006) (TEMPUS III) : - nos países não associados da Europa Central e Oriental elegíveis para o programa Phare que não tenham acesso aos programas comunitários de educação (SOCRATES e LEONARDO) e que, por outro lado, tenham participado muito tardiamente no programa TEMPUS (Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República Jugoslava da Macedónia), - nos novos Estados Independentes e na Mongólia, elegíveis para o programa Tacis. O número de países parceiros envolvidos no Programa passou de dois (em Maio de 1990, a Polónia e a Hungria) para 11 em 1992. Actualmente participam: a Albânia, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia, a Bósnia-Herzegovina e a antiga República Jugoslava da Macedónia. Participam no programa TEMPUS financiado pelo programa Tacis os seguintes novos Estados Independentes: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Federação Russa, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia e Usbequistão bem como a Mongólia. III. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA Na fase inicial, a estratégia fixada para o programa TEMPUS era prosseguir os objectivos de reestruturação do ensino universitário apoiando iniciativas respeitantes a problemas de reforma fundamentais tais como o desenvolvimento de programas de cursos, a organização da mobilidade do pessoal (particularmente os períodos de reciclagem e de formação contínua) e dos estudantes, bem como a compra de equipamento essencial para o ensino e a comunicação. Quando da execução de TEMPUS II, os objectivos do programa foram redefinidos para o inscrever mais precisamente num quadro estratégico de desenvolvimento do ensino superior em cada país parceiro e para assegurar uma sinergia com os desenvolvimentos financiados por outras actividades apoiadas pelos programas Phare e Tacis. Para o efeito, o programa TEMPUS empenhou-se em abordar: - as questões relativas ao desenvolvimento e à remodelação dos programas de ensino nos domínios prioritários; - a reforma das estruturas e estabelecimentos de ensino superior e respectiva gestão; - desenvolvimento da formação qualificante com vista a obviar à insuficiência de competências de nível superior adaptadas ao período de reforma económica, em particular através da melhoria e do reforço das relações com a indústria. A. Estas acções realizaram-se através dos Projectos Europeus Conjuntos, principal instrumento de cooperação interuniversitário utilizado no âmbito de TEMPUS. Um Projecto Europeu Conjunto necessita da participação de pelo menos uma universidade de um país beneficiário e a de organizações parceiras situadas em pelo menos dois Estados-Membros da Comunidade Europeia (entre as quais obrigatoriamente uma universidade). A definição dos sectores prioritários apoiados pelo programa TEMPUS (Phare e Tacis) é o resultado de uma consulta anual entre a Comissão e as autoridades de cada país parceiro. As prioridades devem inscrever-se nas políticas de reformas económicas e democráticas destes Estados e respeitar as prioridades próprias dos programas Phare e Tacis. Por outro lado, a Comissão vela pela complementaridade das acções conduzidas por TEMPUS com as outras actividades desenvolvidas no âmbito geral destes programas. Os projectos, seleccionados com base num concurso público anual, foram até agora financiados por um período de três anos e os fundos atribuídos com base numa avaliação anual dos progressos efectuados. As decisões relativas à selecção destes projectos são tomadas pela Comissão, após consulta de peritos destes países e da Comunidade Europeia, de acordo com os Estados parceiros. No que respeita ao programa TEMPUS/Phare, paralelamente aos projectos europeus B. conjuntos, são atribuídas bolsas de mobilidade a docentes, formadores ou pessoal administrativo das instituições de ensino superior, a altos funcionários dos ministérios e a gestores dos sistemas educativos. Estas visitas devem contribuir para o desenvolvimento do ensino superior nos países parceiros e, mais particularmente, da instituição participante desse país. C. Por outro lado, são concedidas bolsas a um certo número de actividades complementares ao programa TEMPUS/Phare no seu conjunto. Estas actividades destinam-se manter o objectivo global do programa - contributo para o desenvolvimento e reestruturação dos sistemas de ensino superior dos países parceiros - reforçando as capacidades de planificação estratégica e de desenvolvimento institucional dos estabelecimentos de ensino superior, apoiando a divulgação dos resultados de TEMPUS e promovendo a organização de uma estratégia nacional nos países parceiros para o desenvolvimento de um aspecto específico do ensino superior. IV. CONTEXTO POLITICO, ECONÓMICO, SOCIAL E TÉCNICO DA PROPOSTA Os países parceiros referidos nesta proposta têm em comum o facto de só tardiamente terem beneficiado do programa TEMPUS^. No entanto, existem diferenças fundamentais entre esses países. As necessidades de um território tão vasto como a antiga União Soviética não são as mesmas que as dos países não associados da Europa Central. Nestes países da Europa Central, o programa deverá actuar numa realidade política e económica bastante difícil na sequência dos desenvolvimentos históricos recentes. É deste modo que, para além dos seus objectivos fundamentais tradicionais, TEMPUS poderá também representar um instrumento de cooperação regional, incentivando as relações transfronteiras para a manutenção de relações amigáveis de cooperação. Esta cooperação deverá ser alargada a alguns países associados vizinhos que poderão partilhar com os países não associados a experiência adquirida no programa. Ao lado dos Estados-Membros, vão desempenhar de certo modo um papel de elo funcional para suscitar uma nova colaboração entre esses Estados. A Agenda 2000 sublinha que o despertar da antiga União Soviética abre novos horizontes à cooperação internacional e confere à União Europeia um papel-chave no incentivo à mudança e à estabilidade na Europa. O alargamento da União Europeia arrasta a emergência de fronteiras directas com a Rússia, a Ucrânia, a Bielorrússia e a Moldávia. O acesso da Comunidade ao Mar Negro intensificará os seus contactos com o Cáucaso e a Ásia Central. Contribuir para o esforço de estabilidade desta região através da cooperação afigura-se, portanto, como uma tarefa essencial da União Europeia alargada. Os países associados que já participam nos programas comunitários representarão então a fronteira externa da União Europeia. Esta posição geográfica destina-os a desempenhar aqui ainda um papel crucial na divulgação do "acervo" de TEMPUS, tanto no plano académico como a um nível político mais vasto. A. Novos Estados Independentes e Mongólia (TEMPUS/Tacis) Nos novos Estados Independentes e na Mongólia, TEMPUS revelou-se um instrumento importante de apoio à reforma dos sistemas de ensino, financiando, de 1994 a 1997, 316 projectos preparatórios com a duração de um ano, 117 projectos europeus conjuntos com a duração de três anos e 27 projectos compactos. O grau de participação das universidades dos países parceiros situou-se entre 10 % nos países de maior superfície e 100 % nos países de menor superfície. No entanto, o impacto de TEMPUS nos sistemas de educação situa-se ainda numa fase precoce. Com efeito, esses Estados são confrontados - na reforma das respectivas estruturas políticas, económicas, sociais e jurídicas - com múltiplas exigências que subsistirão nos próximos anos. De facto, os sistemas de educação superior sofrem uma crise financeira grave que limita seriamente a capacidade de gestão e os meios de manutenção da infra-estrutura. Neste contexto, qualquer cooperação internacional que permita o acesso a novos métodos de ensino, à introdução de novos cursos e a uma dotação de equipamento essencial representa uma oportunidade única de progresso. 3 TEMPUS foi alargado aos novos Estados Independentes da antiga União Soviética pela Decisão "TEMPUS II", do Conselho de 29 de Abril de 1993. A participação dos diferentes estados fez-se muito progressivamente a partir desta data. 3- Embora os diferentes países Tacis prossigam independentemente uns dos outros as suas próprias políticas de reforma, alguns temas constantes - resultantes da herança soviética comum - continuam a esboçar o quadro-geral do papel de TEMPUS. Trata-se em particular de: - auxiliar o processo de diversificação, descentralização e autonomia do ensino superior; - reforçar a dimensão regional do ensino superior; - apoiar as universidades no seu esforço de contribuição concreta para as reformas económicas e sociais noutros sectores, em particular a melhoria das relações entre as universidades e os agentes socioeconómicos; - - reformar e modernizar os currículos demasiado especializados que deixaram de corresponder às necessidades socioeconómicas, em particular nas disciplinas que assumem uma importância especial no processo geral de reforma; introduzir novos métodos de ensino, formar o pessoal docente e desenvolver a capacidade de formação contínua; - modernizar a gestão das universidades para permitir a adaptação dos institutos de ensino superior a um ambiente de economia de mercado; - aumentar e modernizar a formação do pessoal docente, em particular para desenvolver uma educação cívica pluralista; - fomentar e consolidar contactos académicos internacionais duradouros. Continuando simultaneamente a responder a estas necessidades comuns a todos os países, TEMPUS 111 propor-se-á atender às necessidades especiais de alguns destes países, por exemplo: - paralelamente ao concurso de candidaturas "de baixo para cima", será privilegiada uma abordagem "de topo para a base" quando da definição das prioridades; - onde TEMPUS já produziu resultados, será dedicada especial atenção à divulgação e ao reconhecimento dos novos currículos através de acções nacionais ou regionais; - apoiando-se na experiência adquirida, TEMPUS encorajará as universidades a utilizarem os resultados obtidos nalgumas disciplinas especializadas como as línguas ou o direito europeu para desenvolverem os recursos humanos necessários ao funcionamento de uma sociedade democrática. Estas acções responderiam em particular às necessidades das administrações governamentais, regionais ou nacionais; para promover a sociedade civil, TEMPUS fomentará a participação em projectos de agentes externos ao mundo académico (como as colectividades e autoridades regionais e locais e as empresas); - para responder ao desejo de alguns países Tacis, os projectos europeus conjuntos empenhar- se-ão em reforçar as relações entre universidades através de intercâmbio de estudantes. Como demonstram os resultados da avaliação intercalar realizada pela Comissão, o programa TEMPUS revelou-se um canal eficaz para a assistência aos países parceiros no domínio da educação superior. No entanto, as necessidades que persistem nos domínios onde TEMPUS pode fornecer um auxílio são ainda tão grandes que se revela apropriada uma prorrogação do programa. 4- O financiamento da parte Tacis do programa será assegurado em conformidade com as futuras decisões de prorrogação do programa Tacis para os novos Estados Independentes e a Mongólia. B. Países não associados da Europa Central e Oriental (TEMPUS/Phare) Entre os numerosos contributos de TEMPUS para o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior locais dos países associados que beneficiaram das três fases precedentes do programa, foram particularmente apreciadas as iniciativas em prol do desenvolvimento de novos currículos, da transferência de equipamento e da mobilidade. Assim, pode afirmar-se que TEMPUS forneceu um contributo fundamental para a redução da discrepância entre a Comunidade Europeia e os países da Europa Central e Oriental do ponto de vista da variedade e da qualidade da oferta de ensino proposto aos estudantes. A Albânia, mais particularmente, continua a ter necessidade de uma assistência poderosa em todos os domínios tendo em conta o seu atraso económico e as dificuldades próprias do seu sistema educativo. Este caso é comparável ao de muitos países da zona de assistência Tacis. Em função do contexto político e da efectiva aplicação do programa Phare, os outros Estados oriundos daex- Jugoslávia são susceptíveis de se reunir a este grupo. Têm tradições diferentes de contactos com a Comunidade Europeia mas a sua comunidade universitária aspira a estabelecer com ela relações aprofundadas tendo em conta os acontecimentos ocorridos nos últimos anos. E particularmente importante o papel das universidades como elemento de divulgação dos valores de democracia e tolerância no seio da sociedade. Partindo deste contexto, prevê-se continuar, nos países Phare não associados, o conjunto das acções conduzidas por TEMPUS passando a concentrá-las em quatro domínios prioritários: - desenvolvimento da dimensão regional: Cabe à Comunidade ajudar os países Phare parceiros da antiga Jugoslávia a restabelecerem um sentimento de solidariedade. As universidades podem desempenhar um papel significativo no apoio às autoridades locais que se empenham na via da cooperação, nomeadamente no que respeita às iniciativas destinadas a contribuir para a estabilidade e para a segurança na região. A ajuda fornecida pelos programas de cooperação interuniversitária pode ser crucial neste domínio. - a modernização das administrações nacionais e locais: De acordo com o modelo aplicado em TEMPUS II bis nos países associados, as universidades e os consórcios de universidades vão-se consagrar, através de projectos-piloto, à formação dos funcionários das administrações dos países elegíveis. - a gestão da mudança: As universidades dos países parceiros devem dispor de estruturas eficazes de gestão. Têm de prestar contas aos seus diferentes parceiros (Estado, colectividades locais, pais, estudantes, empresas) e diversificar os respectivos serviços mantendo a qualidade num contexto de financiamento público decrescente. A título de exemplo, o desenvolvimento das acções de formação contínua no seio das universidades e a criação de estruturas de interface universidades/empresas (valorizando a investigação aplicada) são preocupações essenciais das instituições universitárias. TEMPUS pode fornecer uma assistência eficaz nestes domínios que estiveram e ainda estão igualmente no fulcro das preocupações dos Estados- Membros da Comunidade. TEMPUS pode também ser um vector útil para ajudar à instauração de grandes reformas nacionais no ensino superior, tais como a criação de áreas de - 5- formação breve e profissionalizante. O estaleiro, aberto em TEMPUS II, permanece uma prioridade para os países elegíveis. - a promoção das experiências dos países associados: Os resultados de excelentes projectos TEMPUS desenvolvidos nos países associados devem ser colocados, em termos de divulgação sectorial ou geográfica, à disposição dos países não associados elegíveis para TEMPUS III. Na realidade, importa criar a possibilidade de uma cooperação transfronteiras entre os países associados (que já utilizam os instrumentos dos programas comunitários) e os não associados que poderiam assim aproveitar indirectamente da experiência inerente aos programas comunitários. O financiamento da parte Phare do programa será assegurado em conformidade com as futuras decisões de prorrogação do programa Phare para os países não associados e tendo em conta a possível participação de outros países da região nos programas de assistência da Comunidade Europeia. Na execução de TEMPUS, merece uma atenção particular a boa coordenação das acções do programa com as acções desenvolvidas nos mesmos países em matéria de formação profissional pela Fundação Europeia para a Formação. V. RAZÕES QUE JUSTIFICAM UMA ACÇÃO A NÍVEL DA COMUNIDADE EUROPEIA E AVALIAÇÃO DE UMA EVENTUAL AUSÊNCIA DA ACÇÃO A presença política da Comunidade Europeia na cooperação e no diálogo com a Europa Central e Oriental, por um lado, com os novos Estados Independentes e a Mongólia, por outro, já não carece de demonstração. Este tema foi objecto de deliberações regulares no Conselho Europeu e traduziu-se em medidas operacionais que são, por um lado, os programas Phare e Tacis e, por outro, os "acordos de associação" e os "acordos de parceria". Neste processo, a educação e o desenvolvimento dos recursos humanos foram considerados prioritários. TEMPUS oferece igualmente a possibilidade de promover a cooperação regional entre os Estados-Membros e os seus vizinhos. O relatório da Comissão ao Conselho sobre a cooperação regional na Europa menciona que esta pode igualmente servir para o desenvolvimento de relações mais estreitas entre a União Europeia e os novos Estados Independentes e a Mongólia. Este relatório sugere que, através dos canais existentes nos programas comunitários, algumas propostas visam dirigir a cooperação para domínios onde uma acção comum pode obter os melhores resultados. A educação é um excelente exemplo do que pode ser abordado a nível regional. Nos países Tacis, as características comuns devidas à era soviética provocam a necessidade de reformar as mesmas estruturas. Para os países Phare, representa um valor acrescentado o estreitamento das relações regionais e a possibilidade de transferir a experiência dos países associados para os não associados. A União Europeia incentiva a cooperação pacífica entre os países. A educação desempenha um papel fundamental na transformação das atitudes ao permitir que as jovens gerações comparem os seus valores nacionais respectivos. Os contactos internacionais directos oferecidos pelo programa permitem ultrapassar a compartimentação académica tradicional. Além disso, os auxílios bilaterais fornecidos pelos Estados-Membros desempenham um papel essencial de complementaridade em relação à cooperação comunitária. 6- TEMPUS forneceu nos países parceiros um contributo significativo para aquilo que são as missões reconhecidas à universidade: - aumentar o nível geral de conhecimentos; - produzir indivíduos adaptados às necessidades decorrentes da reestrutura9ão económica: as realiza9ões em disciplinas como a Economia, o Direito, as Ciências Sociais são a este respeito significativas; - contribuir para a vida cívica, democrática e cultural das na9ões, onde a liberdade académica é um desafio particularmente importante nos Estados em transÍ9ão. Por outro lado, TEMPUS: - favoreceu a abertura dos estabelecimentos de ensino superior dos países beneficiários à coopera9ão transeuropeia; - incitou a uma maior prática das línguas da Comunidade Europeia; - permitiu retirar o ensino superior de uma certa forma de rigidez; - iniciou a abertura do ensino superior ao seu ambiente local, regional, mesmo europeu, quer se trate de empresas, colectividades locais ou outros estabelecimentos de ensino superior; - provocou a mobilidade de muitos docentes, do pessoal administrativo e também de estudantes em direc9ão aos países da Comunidade Europeia que, no regresso, procuraram na maior parte dos casos modernizar os conceitos universitários; - favoreceu a participa9ão dos Estados-Membros que tinham menos la90s tradicionais com os países parceiros envolvidos; - permitiu às universidades dos países parceiros um acesso directo às experiências desenvolvidas nos Estados-Membros em matéria de sistemas de educa9ão superior. Não existe qualquer outro quadro comunitário que permita um desenvolvimento sistemático das rela9ões internacionais entre universidades da Comunidade Europeia e as dos países da Europa Central e Oriental não associados, dos novos Estados Independentes e da Mongólia. Estes países já aproveitaram, com ritmos diferentes, dos primeiros benefícios do programa. No entanto, os respectivos sistemas de educa9ão superior encontram-se apenas na primeira fase da sua reestrutura9ão e necessitam ainda de interven9ões radicais. O exemplo dos países Phare associados, que tiveram necessidade de dez anos de TEMPUS (1990-2000) para estarem em condÍ9Ões de aceder aos programas comunitários de educa9ão, parece ser o modelo a seguir. Devido à sua natureza, o investimento em matéria de educa9ão realiza-se no longo prazo. Os peritos são unânimes em pensar que são necessários pelo menos cinco anos para introduzir um novo ciclo num sistema universitário. Nalguns países, os primeiros projectos executados por TEMPUS ainda não chegaram ao seu termo e os estudantes ainda não puderam terminar o ciclo completo dos novos cursos introduzidos. TEMPUS deve prosseguir a extensão da sua rede a mais universidades, em particular nos países mais vastos como a F e d e r ão Russa. Deve ser dedicada uma aten9ão especial à consolida9ão dos resultados dos projectos TEMPUS mais bem sucedidos, através da divulga9ão de material didáctico, da forma9ão dos professores e da cria9ão de cursos modulares. Importa igualmente colaborar estreitamente com os Ministérios da Educa9ão a fim de assegurar que os novos currículos sejam reconhecidos à escala nacional. É necessário igualmente considerar que a ausência de uma vertente educativa nos programas Phare e Tacis seria mal recebida, não só por parte da comunidade universitária europeia, mas também por aqueles que acreditam que existe correrão entre o investimento em forma9ão e o desenvolvimento económico. Este aspecto tem sido considerado até agora mas seria prematuro interromper essa assistência. Na medida em que não existe um instrumento alternativo susceptível de apoiar as reformas estruturais do ensino superior dos países beneficiários de Phare e Tacis, uma interrup9ão do programa TEMPUS a partir de 2000 provocaria nesses Estados um abrandamento e talvez uma suspensão do processo de adapta9ão do sistema universitário aos novos dados sociais, económicos e políticos dos países em questão. VI. CUSTOS E BENEFÍCIOS PROVOCADOS PELAS SOLUÇÕES ESCOLHIDAS PARA OS GRUPOS MAIS DIRECTAMENTE ATINGIDOS Os principais grupos visados no programa TEMPUS são os estabelecimentos de ensino superior dos países parceiros e o respectivo pessoal (professores do ensino superior e pessoal administrativo). Além disso, as medidas apoiadas por TEMPUS repercutem-se em todos aqueles que, nos países parceiros, procuram qualifica9ões profissionais necessárias para contribuir para as reformas económicas e sociais e, especialmente, para o processo de pró-adesão. Do ponto de vista dos países parceiros, a ac9ão comunitária permite beneficiar da diversidade dos sistemas educativos da Comunidade Europeia. Evitando orientá-los para um modelo único, sugere- lhes que tirem o melhor partido de experiências diferentes para construírem o sistema que corresponda às respectivas necessidades. O princípio de concurso público de candidaturas redigidas pelas próprias universidades: - permite atender às necessidades imediatas dos estabelecimentos (desenvolvimento de novos currículos, obterão de material didáctico em sectores prioritários onde persiste uma necessidade de reforma particularmente importante para o processo de reforma global) - e reforça a consciência da participa9ão directa do pessoal na execu9ão e no êxito dos projectos. Com base nos resultados da avalia9ão, a Comissão estima que a prorroga9ão de TEMPUS é necessária para: - apoiar de forma duradoura os resultados das ac9ões dos programas Tacis e Phare com estes países, através de medidas no sector do ensino superior; - - reforçar a autonomia e melhorar a gestão do ensino superior nos países beneficiários, em conformidade com as políticas definidas por estes países, e tornar visível o carácter essencial do ensino superior no processo de reforma social e política; reforçar a coopera9ão entre os institutos de ensino superior e as empresas e outros agentes do sector económico e social, incluindo as administra9ões nacionais e locais; - apoiar eficazmente as iniciativas políticas dos países parceiros com vista à reforma do ensino superior. -8 A concretiza9ão destes objectivos continuará a depender da participação dos países parceiros no programa TEMPUS. Ao mesmo tempo, a execução de TEMPUS dependerá essencialmente da disponibilidade dos estabelecimentos de ensino superior dos Estados-Membros em partilharem a respectiva experiência no quadro dos projectos TEMPUS. Verificou-se, aliás, que estes institutos tiravam eles próprios proveito da referida cooperação. A experiência da execução do programa demonstra plenamente o continuado interesse das universidades da Comunidade Europeia em participar em TEMPUS. VII. RAZÕES QUE LEVAM A CONSIDERAR AS MEDIDAS PROPORCIONAIS À IMPORTÂNCIA DO PROBLEMA A RESOLVER As acções previstas no âmbito de TEMPUS (Projectos Europeus Conjuntos, medidas estruturais e/ou complementares, bolsas de mobilidade individual) são descritas no anexo à decisão do Conselho. A Comunidade Europeia não pode esperar reformar sozinha os sistemas de educação superior dos países parceiros. É por isso que a iniciativa do concurso público onde os fundos serão concentrados em projectos de um número reduzido de universidades se afigura como o melhor método de apoio financeiro comunitário neste domínio. As acções de divulgação permitem tornar em seguida mais largamente visíveis os resultados positivos destes projectos e fazer partilhar os seus benefícios a uma audiência mais vasta. As diferentes avaliações de TEMPUS confirmaram que estas medidas eram apropriadas e, considerando o facto de até aqui se terem mostrado frutuosas, não se justifica pô-las em causa no âmbito de uma decisão do Conselho sobre uma nova fase. Podem ser regularmente introduzidas melhorias de pormenor na execução do programa após consulta do Comité TEMPUS, sem que isso exija uma modificação da decisão do Conselho. VIII. APRESENTAÇÃO DOS PONTOS DE VISTA EXPRESSOS PELAS PARTES INTERESSADAS QUE FORAM CONSULTADAS O relatório intercalar sobre os resultados da execução de TEMPUS II, apresentado simultaneamente ao Conselho, observa que os interlocutores dos países beneficiários (Ministérios do Ensino Superior, responsáveis dos gabinetes nacionais, participantes nos projectos) se mostram satisfeitos com os resultados do programa e desejam a sua prossecução na forma actual. A avaliação externa de TEMPUS, recentemente concluída nos novos Estados Independentes e na Mongólia, demonstra que todas as partes consultadas no local apreciam o seu papel no programa. Consideram positivo o aspecto pragmático e concreto do programa, limitado nos seus objectivos, flexível nas suas formas de cooperação capazes de evoluir constantemente. TEMPUS é igualmente apreciado como meio de evolução das mentalidades, facultando às universidades a sua familiarização com os desenvolvimentos actuais na Comunidade Europeia tendo em conta as especificidades dos países parceiros. Os responsáveis da avaliação consultaram um grande número de agentes implicados no programa TEMPUS/Tacis. No final deste inquérito, emitiram as seguintes recomendações: - a abordagem de TEMPUS deverá permanecer baseada na realização de projectos para assegurar a participação directa das universidades dos países parceiros e da Comunidade Europeia; 9- - a coordena9ão com os governos dos países parceiros deverá ser o mais estreita possível para garantir a adequa9ão dos cursos criados por TEMPUS e as necessidades nacionais em recursos humanos; - número de sectores prioritários deverá permanecer limitado a fim de orientar melhor os financiamentos. Em geral deverão ser reforçados os seus la90s com o programa Tacis. Os membros do Comité TEMPUS, convidados quando da sua última reunião em Dezembro de 1997 a exprimir os seus pontos de vista a título preliminar e informal, manifestaram um apoio unânime à sugestão dos servÍ9os da Comissão no sentido de prosseguir o programa TEMPUS nos países acima citados. IX. JUSTIFICAÇÃO DA ESCOLHA DO FUNDAMENTO JURÍDICO Pelo facto de o programa TEMPUS se inscrever no âmbito de uma ac9ão de assistência a países não membros da Comunidade Europeia, o fundamento jurídico adoptado é o artigo 235°, não prevendo o Tratado neste caso preciso qualquer outro artigo apropriado. Os primeiros projectos de TEMPUS III a executar no início do ano lectivo de 2000/2001 serão o resultado de uma selec9ão efectuada durante o primeiro semestre do ano 2000. O guia do candidato deverá ser redigido durante o primeiro semestre de 1999 para ser traduzido e submetido para aprecia9ão ao Comité TEMPUS antes da sua publica9ão em concurso público de candidaturas em Setembro de 1999. Isto implica que a Comissão possa dispor de uma decisão do Conselho sobre a prorroga9ão do programa até ao final do ano de 1998. A prorroga9ão dos programas Phare e Tacis que financiam TEMPUS ainda não terá sido decidida no momento da apresenta9ão da presente proposta de decisão ao Conselho. Por conseguinte, a decisão do Conselho indicar que a execu9ão de TEMPUS III depende da prorroga9ão destes programas (cf. artigo 2o da proposta de decisão). X. CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO EFECTIVA DAS MEDIDAS A aplica9ão efectiva das medidas descritas no anexo da decisão do Conselho denota, segundo a avalia9ão externa, uma boa rela9ão custo/eficácia (referir-se ao que foi dito no ponto VI supra). Tal como no passado, a Comissão velará pelo controlo contínuo da realiza9ão das actividades do programa TEMPUS. Este acompanhamento assentará nos relatórios regulares apresentados pelos responsáveis de projectos, no controlo financeiro bem como num controlo e numa avalia9ão efectuados em visitas no terreno. A Comissão procurará obter para este efeito o apoio técnico necessário. Por outro lado, o projecto de decisão propõe uma avalia9ão do programa TEMPUS e a apresenta9ão de um relatório intercalar ao Conselho, até 30 de Abril de 2004. -10 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários (TEMPUSIII) (2000-2006) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão 1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e SociaP, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões^, 1. Considerando que o Conselho adoptou em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) n° 3906/89 relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia*, o qual prevê a concessão de ajuda nos domínios que incluam a formação a fim de apoiar o processo de reforma económica e social nos países da Europa Central e Oriental, em 25 de Junho de 1996, o Regulamento (Euratom, CE) n° 1279/96 relativo à prestação de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recupera9ão da sua economia"; 2. Considerando que, em 29 de Abril de 1993, o Conselho adoptou a segunda fase do sistema de coopera9ão transeuropeia para estudos universitários (TEMPUS 11) por um período de 1 JO C. 2 3 4 5 6 JO C. JOC. JOC. JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 753/96 (JO L 103, de 26. 04. 96, p. 5). JO L 165 de 4. 7. 1996, p. I -11, alterado pelo Regulamento (CE) n° 2240/97 de 10. 11. 1997 (JO L 307 de 12. 11. 1997). AA quatro anos^ a partir de 1 de Julho de 1994, e que, em de 21 de Novembro de 1996, alterou a sua decisão passando para seis anos a dura9ão deste programa (1994-2000) (96/673/CE)**; 3. Considerando que os países da Europa Central e Oriental e os novos Estados Independentes da ex-União Soviética e a Mongólia, beneficiários dos programas Phare e Tacis, consideram a forma9ão e, nomeadamente, o ensino superior, um dos domínios-chave susceptível de conduzir o processo de reforma económica e social; 4. Considerando que a instaura9ão recente de TEMPUS nos países não associados da Europa Central e Oriental e nos novos Estados Independentes da ex-União Soviética, que apresentam necessidades mais importantes e domínios mais vastos, justifica plenamente a prossecu9ão das ac9ões encetadas; 5. Considerando que TEMPUS pode contribuir eficazmente para o desenvolvimento estrutural do ensino superior necessário à melhoria das qualifica9ões profissionais adaptadas à reforma económica e que não existe outro instrumento para atingir este objectivo; 6. Considerando que TEMPUS pode contribuir para restabelecer a coopera9ão, interrompida pela história recente, entre regiões vizinhas da Comunidade e que essa cooperação representa um factor de paz e de estabilidade na Europa; 7. Considerando que os países associados em fase de pré-adesão que participaram nos programas TEMPUS I e II poderão actualmente cooperar com proveito ao lado dos Estados-Membros para assistir os países elegíveis mais tardiamente beneficiários do programa na reestruturação dos respectivos sistemas de ensino superior; 8. Considerando que o artigo 11 introduzido pela Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1996 (96/663/CE) estabelece que a Comissão procederá a uma avaliação da execução do programa TEMPUS e apresentará até 30 de Abril de 1998 uma proposta de derrogação ou de adaptação do programa relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2000; 9. Considerando que as autoridades competentes dos países da Europa Central e Oriental, dos novos Estados Independentes e da Mongólia, os utilizadores do programa, as estruturas responsáveis pela sua animação nos países elegíveis e na Comunidade Europeia bem como os técnicos e representantes qualificados que reflectem as opiniões da comunidade universitária europeia partilham as conclusões do relatório de avaliação que demonstra a capacidade de TEMPUS para contribuir eficazmente, nos países elegíveis, para a diversificação da oferta de ensino e para a cooperação inter-universidades, criando deste modo condições favoráveis para o desenvolvimento da cooperação científica, cultural e económica; 10. Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em questão, outros poderes de acção além dos previstos no artigo 235° e que as condições de recurso ao mencionado artigo se encontram preenchidas; DECIDE: 7 8 JOL 112 de 06. 05. 1993, p. 34. JO L 306 de 28. 11. 1996, p. 36. Artigo r Duração de TEMPUS IH A terceira fase do programa de cooperação transeuropeia para estudos universitários, a seguir denominado "TEMPUS III", é adoptado por um período de seis anos a partir de 1 de Julho de 2000. Artigo 2o Países elegíveis TEMPUS III abrange os países da Europa Central e Oriental não associados elegíveis para ajuda económica no Regulamento (CEE) n° 3906/89 (programa Phare"), bem como os novos Estados Independentes e a Mongólia referidos no Regulamento (Euratom, CEE) n° 1279/96 (programa Tacis), desde que estes programas de assistência sejam prorrogados para o referido período. Estes países são a seguir denominados "países elegíveis". Com base numa avaliação da situação própria de cada país, a Comissão, em conformidade com os procedimentos previstos nos regulamentos acima citados, determina, de acordo com os países elegíveis interessados, se estes deverão participar em TEMPUS III, bem como a natureza e a condição da respectiva participação no quadro da planificação nacional do auxílio comunitário às reformas sociais e económicas. Artigo 3o Definições No âmbito de TEMPUS III: a) o termo "universidade" abrange todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundária que conferem, se for caso disso no âmbito de uma formação avançada, qualificações ou diplomas daquele nível, independentemente da respectiva denominação; incluindo b) os termos "indústria" e "empresa" são utilizados para designar todos os tipos de actividades económicas tanto as grandes como as pequenas e médias empresas, independentemente do seu estatuto jurídico, assim como as colectividades locais e os organismos de direito público, as organizações económicas independentes, as câmaras de comércio e de indústria e/ou seus equivalentes, as associações profissionais e organizações que representem entidades patronais ou trabalhadores, bem como os organismos de formação daquelas instituições e organizações. Cada Estado-Membro ou país elegível é livre de determinar os tipos de estabelecimentos a que se refere a alínea a) que podem participar em TEMPUS III. Actualmente, Albânia, Bósnia-Herzegovina e ARJM. Jò Artigo 4o Objectivos Os objectivos de TEMPUS III consistem em promover, como parte dos objectivos e orienta9ões gerais dos programas Phare e Tacis no âmbito da reforma económica e social, o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior nos países elegíveis através de uma coopera9ão tão equilibrada quanto possível com parceiros de todos os Estados-Membros da Comunidade. A estas ac9Ões poderão juntar-se os países associados dos países da Europa Central e Oriental a fim de fazer partilhar aos países vizinhos os benefícios da experiência adquirida através de TEMPUS e desenvolver a coopera9ão regional transfronteiras. TEMPUS III tem especialmente em vista apoiar os sistemas de ensino superior dos países elegíveis no tocante a: a) questões de desenvolvimento e revisão dos currículos em áreas prioritárias; b) reforma das estruturas e instituÍ9ões de ensino superior e respectiva gestão; c) desenvolvimento da forma9ão de aptidões que permitam fazer face às deficiências específicas de qualifica9Ões de nível avan9ado e superior durante o processo de reforma económica, especialmente através do reforço e do alargamento dos vínculos com o sector da indústria. Na realiza9ão dos objectivos do programa TEMPUS III, a Comissão zelará pela observância da política geral da Comunidade em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, grupos desfavorecidos e deficientes. Artigo 5o Diálogo com os países elegíveis A Comissão acordará com as autoridades competentes de cada país elegível, os objectivos e prioridades concretos a definir para a actua9ão de TEMPUS III na estratégia nacional de reforma económica e social, com base nos objectivos do programa e nas disposÍ9ões constantes do anexo e de acordo, nomeadamente, com: a) i) os objectivos gerais do programa Phare; ii) os objectivos gerais do programa Tacis, e em especial a sua vertente sectorial; b) a política de reformas económicas, sociais e educativas de cada país elegível; c) a necessidade de atingir um adequado equilíbrio entre as áreas prioritárias seleccionadas e os recursos atribuídos a TEMPUS III. 44 Artigo 6o Comité 1. A Comissão executará o programa TEMPUS III de acordo com as disposições constantes do anexo e com base em directrizes específicas, a adoptar anualmente segundo os objectivos e prioridades acordados com as autoridades competentes em cada país elegível, tal como previsto no artigo 5o. 2. Na realização dessa tarefa, a Comissão será assistida por um comité consultivo composto de um representante por cada Estado-Membro e presidido pelo representante da Comissão. 3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité projectos sobre: a) as orientações gerais que regem TEMPUS III; b) os processos de selecção e as orientações gerais relativas ao apoio financeiro a prestar pela Comunidade (montantes, duração e beneficiários desse apoio); as questões relativas ao equilíbrio geral de TEMPUS III, incluindo a repartição financeira c) entre as várias acções; d) os objectivos e prioridades concretos a definir com as autoridades competentes de cada país elegível; e) as disposições de acompanhamento e avaliação de TEMPUS III. 4. O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 5. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 7o Cooperação com os serviços competentes 1. A Comissão cooperará com os serviços de cada um pais elegível que tiverem sido designados ou criados para coordenar a articulação e as estruturas necessárias à execução aplicação eficaz de TEMPUS III, incluindo a atribuição dos fundos postos à disposição pelos próprios países elegíveis. 2. Ao aplicar TEMPUS III, a Comissão desenvolverá igualmente uma estreita cooperação com os serviços nacionais competentes designados pelos Estados-Membros e, tanto quanto possível, terá em conta as medidas bilaterais pertinentes adoptadas pelos Estados-Membros. AÍ Artigo 8o Articulação com outras acções comunitárias A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 6o da presente decisão e, quando apropriado, com o procedimento instituído pelo artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3906/89 e artigo 8o do Regulamento (CE) n° 1279/96, assegurará a coerência indispensável e, sempre que necessário, a complementaridade entre TEMPUS III e outras acções a nível comunitário, tanto no âmbito da Comunidade como no da assistência aos países elegíveis, com especial referências às actividades da Fundação Europeia para a Formação. Artigo 9o Coordenação com acções de países terceiros 1. A Comissão assegurará a adequada coordenação com acções desenvolvidas por países que não são membros da Comunidade'" ou por universidades e empresas ou quaisquer outras instituições ou organismos desses países, envolvidos no mesmo domínio de acção que TEMPUS III, incluindo, quando apropriado, a participação em projectos do TEMPUS III. 2. Essa participação poderá revestir uma ou mais das seguintes formas: - participação em projectos do TEMPUS III através do co-financiamento, - utilização da estrutura do TEMPUS III para canalizar acções de intercâmbio com financiamento bilateral; - coordenação entre TEMPUS III e iniciativas de carácter nacional que visem os mesmos objectivos mas sejam financiadas e geridas separadamente; - intercâmbio de informações sobre todas as iniciativas de relevo neste domínio. Artigo 10° Relatório anual A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório anual sobre o funcionamento do TEMPUS III. Esse relatório será transmitido, para informação, aos países elegíveis 10 Actualmente, esses países são os países não comunitários membros do G-24, a República de Chipre e Malta, bem como os países associados da Europa Central e Oriental e a participação incidirá sobre projectos com os países da Europa Central e Oriental elegíveis não associados nos termos do programa Phare. AG Artigo 11° Disposições de acompanhamento e avaliação - Relatórios A Comissão estabelecerá, nos termos do procedimento previsto no n° 3 do artigo 6o, disposições de acompanhamento regular e de avaliação externa da experiência adquirida com a aplicação de TEMPUS III, tendo em conta os objectivos específicos definidos no artigo 4o e os objectivos nacionais aprovados nos termos do artigo 5o. A Comissão apresentará um relatório intercalar, que incluirá os resultados da avaliação, até 30 de Abril de 2004, bem como uma eventual proposta de prorrogação ou de adaptação de TEMPUS relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2006. A Comissão apresentará um relatório final, o mais tardar até 30 de Junho de 2009. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente JT ANEXO Projectos europeus conjuntos 1. A Comunidade Europeia concederá apoios a projectos europeus conjuntos. Os projectos europeus conjuntos associarão, no mínimo, uma universidade de um país elegível, uma universidade de um Estado-Membro e uma instituÍ9ão parceira (universidade ou empresa) de outro Estado-Membro. 2. Os auxílios a projectos europeus conjuntos poderão contemplar actividades consentâneas com as necessidades específicas das instituÍ9ões envolvidas e com as prioridades definidas, incluindo: i) acções conjuntas de educação e formação, nomeadamente a criação de novos currículos, o desenvolvimento e revisão curriculares, o incremento das capacidades universitárias no domínio da formação contínua e da reciclagem de professores, a organização de cursos intensivos de curta duração e o desenvolvimento do ensino aberto e à distância; ii) medidas de reforma e desenvolvimento do ensino superior e das suas capacidades, designadamente por meio de reestruturação da gestão das actuais instituições e sistemas de ensino superior, a modernização das infra-estruturas existentes mediante a aquisição de equipamento necessário à execução de um projecto europeu conjunto e, quando adequado, a prestação de assistência técnica e financeira às autoridades responsáveis; iii) promoção da cooperação da universidade com os agentes socioeconómicos, entre os quais a indústria, através de acções conjuntas; iv) incremento da mobilidade dos alunos e do pessoal docente e administrativo das universidades, no âmbito de projectos europeus conjuntos: a) b) c) d) bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades ou formadores das empresas dos Estados-Membros que realizem missões de ensino ou formação por períodos que podem ir desde uma semana a um ano nos países elegíveis e vice-versa; bolsas destinadas a elementos do pessoal do quadro docente e administrativo das universidades dos países elegíveis que realizem missões de reciclagem e actualização na Comunidade Europeia; bolsas, até ao nível do doutoramento, inclusive, destinadas aos estudantes dos países elegíveis para períodos de estudos na Comunidade Europeia e aos estudantes da Comunidade para períodos de estudos nos países elegíveis. As bolsas serão concedidas, geralmente, por períodos compreendidos entre três meses e um ano; em relação aos estudantes que participem em projectos europeus conjuntos cujo principal objectivo seja reforçar a mobilidade, será dada prioridade aos integrados em projectos em que o período de estudo no estrangeiro seja plenamente reconhecido pela universidade de origem; e) apoio a estágios na indústria ou de carácter prático, de um mês a um ano, destinados a professores, técnicos de formação e estudantes e diplomados dos países elegíveis, entre o fim dos estudos e o primeiro emprego, para que realizem um período de forma9ão prática nas empresas da Comunidade e vice-versa. v) actividades que contribuam para o êxito do projecto europeu conjunto e envolvam dois ou mais países elegíveis. Medidas de carácter geral e/ou complementar Serão concedidas bolsas para um certo número de actividades com finalidade estrutural e/ou complementar (em especial, assistência técnica, seminários, estudos, publica9ões, actividades informativas). Estas medidas destinam-se a apoiar os objectivos do programa, nomeadamente a contribuÍ9ão para o desenvolvimento e a reestrutura9ão dos sistemas de ensino superior nos países elegíveis. No âmbito destas medidas de carácter estrutural, serão, entre outras, concedidas bolsas com vista a: • aumentar e reforçar as capacidades de realiza9ão de uma planifica9ão estratégica e institucional dos estabelecimentos de ensino superior ao nível da desenvolvimento universidade ou da faculdade; • estabelecer um plano de desenvolvimento das universidades sob a forma de contratos estruturais que as ajudem a promover as suas repões internacionais; • apoiar a divulga9ão das ac9Ões de coopera9ão conducentes à concretização dos objectivos de TEMPUS assegurando a sua duração; • elaborar uma estratégia nacional num país elegível determinado com vista a desenvolver um aspecto específico do ensino superior. Bolsas individuais Para além dos projectos europeus conjuntos e das medidas estruturais e/ou complementares, a Comunidade Europeia concederá igualmente apoio a bolsas individuais para professores, formadores, superiores dos ministérios, planificadores dos sistemas educativos e outros técnicos de formação, provenientes de países elegíveis ou da Comunidade, que participem em visitas destinadas à promoção da qualidade, desenvolvimento e reestruturação do ensino e da formação superiores nos países elegíveis. administradores universitários, funcionários Estas visitas poderão abranger designadamente os seguintes domínios: • desenvolvimento de programas escolares e de material didáctico; • formação do pessoal, nomeadamente através de períodos de reciclagem e estágios na indústria; • missões de ensino; • actividades destinadas a apoiar o desenvolvimento do ensino superior. Áí Actividades de apoio 1. Será prestada à Comissão a assistência técnica necessária para apoiar as actividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão e garantir o necessário acompanhamento da execu9ão do programa. 2. Será concedido apoio à adequada avalia9ão externa de TEMPUS III. lo FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Proposta de adop9ão de uma terceira fase do programa de coopera9ão transeuropeia para estudos universitários (TEMPUS III) (2000-2006). 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS As rubricas orçamentais implicadas são: a) no que respeita aos países da Europa Central e Oriental não associados 1, os artigos B7-500: "Ajuda à reestrutura9ão económica dos países da Europa Central e Oriental" e B7-543: "Ac9ões para a reabilita9ão das repúblicas que constituíam a antiga Jugoslávia"; b) no que respeita aos Novos Estados Independentes e à Mongólia, o artigo B7-520: "Assistência ao saneamento e à recupera9ão económica nos Novos Estados Independentes e na Mongólia". 3. BASE JURÍDICA A. Artigo 235° do Tratado de Roma que institui a Comunidade Europeia a) - Regulamento (CEE) n° 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia; - Regulamento (CEE) n° 2698/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental (Bulgária, República Democrática Alemã, Roménia, Checoslováquia, Jugoslávia); - Regulamento (CEE) n° 3800/91 do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental (Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia); - Regulamento (CEE) n° 2334/92 que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89 a fim de tornar a ajuda económica extensiva à Eslovénia; - Regulamento (CEE) n° 1764/93 do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89 relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (Repúblicas Eslovaca e Checa); - Regulamento (CE) n° 1366/95 do Conselho, de 12 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89 para tornar a ajuda económica extensiva à Croácia; 1 Actualmente, Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República Jugoslava. - Regulamento (CEE) n° 463/96 do Conselho, de 11 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/89 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia; - Regulamento (CE) n° 753/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n° 3906/98 com vista a tornar a ajuda económica extensiva à Bósnia-Herzegovina; b) Regulamento (Euratom, CEE) n° 2053/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo à presta9ão de assistência técnica aos Estados independentes da ex-União Soviética e à Mongólia no esforço de saneamento e de recupera9ão da sua economia; - Regulamento (Euratom, CEE) n° 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo à presta9ão de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recupera9ão da sua economia; c) - Decisão (90/233/CEE) do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui um Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (TEMPUS); - Decisão (92/240/CEE) do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera a Decisão de 7 de Maio de 1990; - Decisão (93/246/CEE) do Conselho, de 29 de Abril de 1993, que adopta a segunda fase do sistema de coopera9ão transeuropeia para estudos universitários (TEMPUS II) (1994/1998); - Decisão (96/663/CE) do Conselho, de 21 de Novembro de 1996. que altera a Decisão 93/246/CEE que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (TEMPUS II) (1994-1998). com vista à sua prorrogação por um período de dois anos (1998-2000); - Proposta de decisão do Conselho com vista a adoptar a terceira fase do universitários transeuropeia estudos para programa de cooperação (TEMPUS III) (2000-2006). A decisão do Conselho que adopta TEMPUS II bis (1998-2000) refere, no seu artigo 1 Io, que a Comissão apresentará, até 30 de Abril de 1998, uma proposta de prorrogação ou de adaptação de TEMPUS relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 2000. Para que o programa não sofra interrupção, importa de facto dispor de uma nova decisão a partir do final do ano de 1998. Esta deverá permitir: - elaborar o guia do candidato no início do ano de 1999, - submetê-lo ao parecer do Comité TEMPUS, - proceder às traduções para a sua publicação em Setembro de 1999. As instituições candidatas entregarão as respectivas candidaturas no início do ano 2000. Em seguida os projectos serão analisados do ponto de vista técnico e académico. A Comissão aprovará a selecção no final do primeiro semestre de 2000, por forma a possibilitar a execução dos projectos no início do ano lectivo 2000/2001. No momento da apresentação da presente decisão ao Conselho, os programas PHARE e TACIS ainda não terão sido objecto de prorrogação para além do ano 1999. Por isso, a XI proposta de decisão TEMPUS III mencionará que a existência de TEMPUS está subordinada à existência dos dois programas que o financiam (cf. artigo 2o da proposta de decisão). 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção Os objectivos de TEMPUS III consistem em promover, no quadro das orientações e objectivos gerais do programas Phare e Tacis para a reforma económica e social, o desenvolvimento dos sistemas de ensino superior nos países não associados da Europa Central e Oriental e nos Novos Estados Independentes e na Mongólia mediante uma cooperação tão equilibrada quanto possível com parceiros de todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia. A estas acções poderão juntar-se, nas mesmas condições que os Estados do G-24, Malta e Chipre, os países associados dos países da Europa Central e Oriental^. Mais precisamente, TEMPUS III destina-se a ajudar os sistemas de ensino superior dos países parceiros a abordar: a) as questões relativas ao desenvolvimento e à remodelação dos programas de ensino nos domínios prioritários; b) a reforma das estruturas e estabelecimentos de ensino superior e respectiva gestão; c) o desenvolvimento da formação com vista à obtenção de especialização, para obviar à insuficiência de competências de nível superior adaptadas ao período de reforma económica, em particular através da melhoria e do aumento das relações com a indústria. De acordo com as autoridades competentes de cada país parceiro, a Comissão define prioridades e objectivos concretos a atingir por TEMPUS III na estratégia nacional de reforma económica e social, com base nos objectivos do programa e nas disposições do anexo e em conformidade, nomeadamente, com: a) os objectivos gerais do programa Phare; os objectivos gerais do programa Tacis, com especial referência aos seus aspectos sectoriais; b) a política de cada país parceiro em matéria económica, social e educativa; - c) a necessidade de encontrar um equilíbrio apropriado entre os domínios prioritários seleccionados e os cursos afectos a TEMPUS III. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação Anos lectivos: de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2006. Estes Estados podem participar no programa com base numa contribuição financeira própria. li 4. 3 População abrangida pela acção Os professores, formadores, administradores universitários e estudantes do sector do ensino superior (estimativa: 10 milhões), administrações nacionais e locais. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA - Despesas não obrigatórias - Dotações dissociadas 6. NATUREZA DA DESPESA Subsídio a 100%: em conformidade com o carácter especial do programa (ajuda económica aos países parceiros da Europa Central e Oriental, aos Novos Estados Independentes e à Mongólia). 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção Sendo TEMPUS financiado a partir da dotação orçamental global concedida pela Comunidade Europeia aos países parceiros interessados, são estes países que decidem da repartição deste montante global entre as diferentes acções por eles previstas. Segundo os países beneficiários, a parte atribuída à reestruturação do ensino superior por meio do programa TEMPUS representou, para a maior parte dos países, entre 10% e 15% da totalidade da ajuda fornecida. A título indicativo, o orçamento TEMPUS/Phare para a Albânia ascendeu a 2,5 milhões de ecus em 1997 e a 0,7 milhões de ecus em 1998, para a Bósnia-Herzegovina a 1,5 milhões de ecus em 1997 e em 1998 e para a ARJM a 2 milhões de ecus em 1997 e também em princípio em 1998^. O orçamento TEMPUS/Tacis era de 18 milhões de ecus em 1997 e ascendeu a 23,8 milhões de ecus em 1998. 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção As ajudas financeiras disponíveis no âmbito de TEMPUS dividem-se em três grandes categorias: - Projectos europeus conjuntos (PEC) E concedida uma ajuda financeira ao desenvolvimento de projectos europeus conjuntos (PEC) que associem universidades e/ou empresas dos países da Europa Central e Oriental, dos Novos Estados Independentes ou da Mongólia com parceiros da Comunidade Europeia. Os PEC associarão, no mínimo, uma Decisão por confirmar no momento da elaboração deste documento. i\ universidade de um país beneficiário e parceiros em, pelo menos, dois Estados-Membros da Comunidade Europeia, entre os quais uma universidade. A concessão de subsídios poderá orientar-se para um grande leque de actividades, como, por exemplo: i) acções conjuntas de educação e formação, nomeadamente a criação de novos currículos, o desenvolvimento e a reestruturação dos programas existentes, o incremento das capacidades universitárias no domínio da formação contínua e da reciclagem de professores, a organização de cursos intensivos de curta duração e o desenvolvimento do ensino aberto e à distância; ii) medidas de reforma e desenvolvimento do ensino superior e suas capacidades, designadamente por meio de reestruturação da gestão das actuais instituições e sistemas de ensino superior, a modernização das infra-estruturas existentes mediante a aquisição do equipamento necessário à execução de um projecto europeu conjunto e, quando adequado, prestação de assistência técnica e financeira às autoridades responsáveis; iii)promoção da cooperação da universidade com os agentes socioeconómicos, entre os quais a indústria, através de acções conjuntas; iv) incremento da mobilidade dos alunos e do pessoal docente e administrativo das universidades, no âmbito de projectos europeus conjuntos; v) actividades que contribuam para o êxito do projecto europeu conjunto no qual participem dois ou mais países parceiros. A ajuda financeira concedida é fornecida sob a forma de uma dotação institucional ao consórcio de organizações. O subsídio médio concedido ascende a 450 000 ecus por projecto por um período de três anos. - Medidas de carácter estrutural e/ou complementar Serão concedidas bolsas a um certo número de actividades com finalidade estrutural e/ou complementar (em especial, assistência técnica, seminários, estudos). Estas medidas destinam-se a apoiar os objectivos do programa, nomeadamente a contribuição para o desenvolvimento e a reestruturação dos sistemas de ensino superior nos países parceiros. - Bolsas individuais Para além dos projectos europeus conjuntos e das medidas estruturais e/ou complementares, a Comunidade Europeia concederá igualmente apoio a bolsas administradores universitários, formadores, individuais para professores, funcionários superiores dos ministérios, planificadores dos sistemas educativos e outros técnicos de formação, provenientes de países parceiros ou da Comunidade, que participem em visitas destinadas à promoção da qualidade, desenvolvimento e reestruturação do ensino superior nos países parceiros. - Assistência técnica Nos termos do disposto no Anexo à decisão do Conselho, será fornecida à Comissão, numa base contratual, assistência técnica relativa aos aspectos operacionais da execução do programa. 7. 3 Repartição indicativa dos custos dos diversos elementos da acção Os custos dos projectos europeus conjuntos (que representam cerca de 92% do orçamento total concedido às acções TEMPUS) dividem-se em duas categorias: a) as despesas para as acções estruturais representam, em média, 47% do custo total, o que abrange: - as despesas de pessoal para a administração e o desenvolvimento do projecto (o limite máximo é fixado em 50% do montante total da acção 1 até um máximo de 50 000 ecus por ano); - equipamento em proveito dos países; - despesas diversas: missões, traduções, publicações, cursos intensivos, etc. - despesas gerais: com um limite máximo de 10% do montante total. b) as bolsas de mobilidade para professores e alunos. Em média estas bolsas representam 53% do custo total. Pode estimar-se que 85% deste montante se destina aos beneficiários dos países elegíveis para períodos de estudo ou de formação nos Estados-Membros da Comunidade Europeia. 7. 4 Calendário indicativo das dotações Ano 1 (6) 22% Ano 1 (12) 33% Ano 2 (6) 55% Ano 2 (12) 67% Ano 3 (6) 89% 100% Ano 3 (12) 100% 100% Orcamentos nacionais Assistencia tecnica 8. D I S P O S I Ç Õ ES A N T I F R A U DE P R E V I S T AS Controlo financeiro: pelos serviços da Comissão no que respeita à regularidade das despesas e da aplicação do orçamento. Controlo científico e técnico: pelos serviços responsáveis da Comissão, com o parecer do Comité de gestão do programa TEMPUS criado pela decisão do Conselho. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos As ajudas financeiras atribuídas no âmbito do programa dividem-se em três grandes categorias (ver igualmente ponto 7. 2): U Projectos europeus conjuntos: - Acções conjuntas de ensino e formação, apoio à mobilidade do pessoal docente e dos estudantes e incremento das capacidades universitárias no domínio das acções de cooperação que associem universidades e/ou empresas dos países beneficiários a parceiros equivalentes nos países da Comunidade Europeia. Medidas de carácter estrutural - Seminários, estudos, assistência técnica e bolsas com vista ao reforço das capacidades de elaborar e realizar: * uma planificação estratégica * o desenvolvimento institucional dos estabelecimentos de ensino superior ao nível da universidade ou da faculdade. Bolsas individuais - Apoio à mobilidade individual de docentes, formadores, administradores universitários e outros técnicos em matéria de formação. Estas visitas poderão abranger os seguintes domínios: * elaboração de programas escolares e de material didáctico, * formação de pessoal, nomeadamente através de períodos de reciclagem e estágios na indústria, * missões de ensino, * actividades destinadas a apoiar o desenvolvimento do ensino superior. - Auxílio a associações europeias para publicações e outras actividades de informação bem como inquéritos, análises e controlos. 9. 2 Justificação da acção O programa baseia-sc na noção de prestação de um auxílio externo às universidade dos países beneficiários através da cooperação com instituições parceiras adequadas da Comunidade Europeia e outras (Ci-24, Malta e países da Europa Central e Oriental não associados). Esta abordagem estimula intrinsecamente por parte das universidades participantes da Comunidade Europeia um compromisso financeiro paralelo que seria inexistente se os fundos TEMPUS fossem investidos directamente nos países beneficiários. Além disso, as universidades da Comunidade Europeia fornecem todos os contactos, experiência e material necessários para o desenvolvimento das capacidades didácticas das universidades dos países beneficiários, em conformidade com os seus próprios projectos académicos. Após um longo afastamento da vida universitária ocidental, este programa de cooperação com vista à transformação do ensino superior é extremamente precioso para os países beneficiários. Ser-lhes-ia impossível financiar por si sós tais actividades de transformação ao longo do período abrangido pelo programa. 9. 2. 1 Custo da acção a) Projectos nacionais O orçamento que será consagrado a TEMPUS, a partir do programa Phare, para os países da Europa Central e Oriental não associados, e Tacis, para os Novos Estados n Independentes e a Mongólia, será determinado anualmente pelos próprios países beneficiários no quadro global das disponibilidades orçamentais. b) Assistência técnica à Comissão O montante concedido à Comissão para a assistência técnica cobrirá todas as actividades operacionais ligadas à execução do programa TEMPUS III (despesas de publicações, organização de reuniões, seminários, conferências, visitas de acompanhamento, auditoria, etc. ). 9. 2. 2 Efeitos derivados (impacto para além dos objectivos específicos) O programa TEMPUS é essencialmente uma acção destinada ao desenvolvimento do ensino universitário. No entanto, o programa produz consequências notáveis sobre outros tipos de actividades universitárias. TEMPUS aproveita largamente não só às actividades de investigação mas influi também no desenvolvimento de novas estruturas de ensino e novos sistemas de qualificação académica e de reconhecimento das qualificações. A avaliação do programa demonstrou igualmente que presta consideráveis benefícios às instituições interessadas nos Estados-Membros, em especial na modernização dos seus próprios programas curriculares. O nível claramente superior de compreensão mútua criado entre os países parceiros e a Comunidade Europeia constitui uma base sólida para novos contactos e ocasiões de cooperação, particularmente em termos económicos. 9. 2. 3 Efeitos multiplicadores (capacidade para mobilizar outras fontes de financiamento) O orçamento TEMPUS pode cobrir 100% do custo dos projectos participantes. No entanto, vários factores contribuíram já para promover um financiamento dos projectos europeus conjuntos, entre os quais, em particular: - facto de as universidades da Comunidade Europeia não pedirem, em muitos casos, o reembolso das despesas de infra-estruturas nem, por vezes, a globalidade das respectivas despesas de pessoal; - a taxa de rejeição elevada devido à falta de fundos suficientes levou as universidades a efectuarem propostas de financiamento conjunto que testemunham o elevado nível de empenhamento das instituições envolvidas; - a participação de países do G-24 externos à Comunidade Europeia gera por definição novas fontes de financiamento, cobrindo estes países 100% dos custos provocados pela respectiva participação. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção 9. 3. 1 Indicadores de desempenho seleccionados Os indicadores de desempenho utilizados para a avaliação são os parâmetros que foram utilizados para a definição de cada Projecto Europeu Conjunto (PEC). Além disso, foram acrescentados indicadores específicos por forma a corresponder às condições muito variadas em que os PEC foram executados em cada país parceiro. VI 9. 3. 2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista TEMPUS foi objecto de várias avaliações: - - - relatório intercalar de TEMPUS I (baseado numa avaliações externa) foi divulgado às instituições comunitárias em Fevereiro de 1993 (doe. COM(93) 29 final; relatório final de TEMPUS I, igualmente baseado numa avaliação externa, foi divulgado em Setembro de 1996 (doe. COM (96) 428 final); relatório intercalar de TEMPUS II, baseado no que respeita a Phare, numa avaliação externa e, no que respeita a Tacis, nas investigações efectuadas pela Comissão, foi divulgado em Maio de 1996 (doe. COM (96) 197 final). Um relatório de avaliação intercalar de TEMPUS II bis incidindo no período de 1994-1996 será muito breve apresentado às instituições da Comunidade Europeia. A análise TEMPUS nos países Tacis baseia-se numa avaliação externa, a dos países Phare em estudos de impacte efectuados pelos próprios países beneficiários. Além disso, o controlo do programa é um processo integral e contínuo que inclui actividades contratuais de relatório por parte dos contratantes, visitas no terreno, um certo número de conferências e seminários sobre questões particulares da execução do programa TEMPUS. Por outro lado, o projecto de decisão propõe a apresentação ao Conselho, até 30 de Abril de 2004, de um relatório de avaliação intercalar do programa TEMPUS IH. 10. JUSTIFICAÇÃO DA ESCOLHA DA BASE JURÍDICA QUE SE ADAPTA AOS OBJECTIVOS PROSSEGUIDOS E À INTENSIDADE LEGISLATIVA Pelo facto de o programa TEMPUS se inscrever no âmbito de uma acção de assistência a países não membros da Comunidade Europeia, a base jurídica adoptada é o artigo 235°, não prevendo o Tratado, neste caso preciso, qualquer outro artigo apropriado. 11. CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO EFECTIVA DAS MEDIDAS A efectiva aplicação das medidas descritas no anexo da decisão do Conselho denota, após as avaliações realizadas, uma boa relação custo/eficácia (referir-se ao que foi dito no ponto VI supra). Tal como no passado, a Comissão velará pelo controlo contínuo da execução das actividades do programa TEMPUS. Este acompanhamento basear-se-á nos relatórios regulares apresentados pelos responsáveis de projectos, no controlo financeiro, bem como num controlo e numa avaliação efectuados em visitas no terreno. A Comissão assegurará para o efeito o apoio técnico necessário. 12. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 12. 1. Incidência sobre o número de empregos 5 A - 2 B -1 C 13 12. 1. Incidência sobre o número de empregos 5 A - 2 B - 1C 12. 2. Incidência financeira global dos recursos humanos (ECU) Montantes Modo de calcula Funcionarios (*) 5. 184. 000 108 Kecu x 8 h/ano x 6 (*) cálculo baseado nos títulos A-l - A-2 - A-4 - A-5 et A-7 - custo anual 12. 3. Incidência financeira de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção (ECU) Linha ornamental Montantes Modo de calculo 26 missoes paises Tacis/ano 9 missoes paises Pharc/ano x 900 ECU x 6 anos 2 reunioesx 1 participante x 15 Estados membros x 650 ECU x 6 anos A- 7010 : Despesas de missao 189. 000 A-7031 : Despesas de reuniao dos comites cuja consulta se insere obrigatoriamente no processo de formacao de actos comunitarios 117. 000 30^000 Os créditos encontram-se no envelope da DG XXII. y>. ISSN 0257-9553 COM(98) 454 final DOCUMENTOS PT 15 16 N. ° de catálogo : CB-CO-98-464-PT-C ISBN 92-78-38236-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: ETA:n sekakomitean päätös N:o 79/98, tehty 17 päivänä heinäkuuta 1998, ETA-sopimuksen pöytäkirjan 47 (Viiniä koskevien teknisten esteiden poistaminen) muuttamisesta

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EU production
fortified wine
marketing standard
sparkling wine
spirits

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text: L 172/58 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 8. 7. 1999 ETA:N SEKAKOMITEAN PÄÄTÖS N:o 79/98, tehty 17 päivänä heinäkuuta 1998, ETA-sopimuksen pöytäkirjan 47 (Viiniä koskevien teknisten esteiden poistaminen) muuttamisesta ETA:N SEKAKOMITEA, joka ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on tarkistettuna mainitun ja erityisesti sen 98 artiklan, sopimuksen tarkistamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä ’sopimus’, sekä katsoo, että sopimuksen pöytäkirja 47 on muutettu 15 päivänä joulukuuta 1997 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätök- sellä N:o 102/97 (1), ja yhteisössä tuotetuista kuohuviineistä annetun asetuksen (ETY) N:o 2332/92) sekä yhteisössä tuotettujen väkevien viinien valmistuksesta ja myymisestä annetun asetuksen (ETY) N:o 4252/88 muuttamisesta 22 päivänä heinäkuuta 1997 annettu neuvoston asetus (EY) N:o 1419/97 (2) olisi otettava osaksi sopimusta, ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: 1 artikla Lisätään 1 pöytäkirjan 47 lisäyksessä olevaan 19 kohtaan (neuvoston asetus (ETY) N:o 4252/88) luetelma- kohta seuraavasti: ”— 397 R 1419: neuvoston asetus (EY) N:o 1419/97, annettu 22 päivänä heinäkuuta 1997 (EYVL L 196, 24. 7. 1997, s. 13). ” 2 artikla Lisätään 1 pöytäkirjan 47 lisäyksessä olevaan 38 kohtaan (neuvoston asetus (ETY) N:o 2332/92) luetelma- kohta seuraavasti: ”— 397 R 1419: neuvoston asetus (EY) N:o 1419/97, annettu 22 päivänä heinäkuuta 1997 (EYVL L 196, 24. 7. 1997, s. 13). ” Nevoston asetuksen (EY) N:o 1419 islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka on liitetty tämän päätöksen kyseisiin kielitoisintoihin, ovat todistusvoimaisia. 3 artikla 4 artikla Tämä päätös tulee voimaan 1 päivänä elokuuta 1998, jos sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle. Tämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa. 5 artikla Tehty Brysselissä 17 päivänä heinäkuuta 1998. ETA:n sekakomitean puolesta N. v. LIECHTENSTEIN Puheenjohtaja (1) EYVL L 193, 9. 7. 1998, s. 62. (2) EYVL L 196, 24. 7. 1997, s. 13


title: Verordnung (EG) Nr. 1558/98 der Kommission vom 17. Juli 1998 über das Ausmaß, in dem den im Juli 1998 eingereichten Anträgen auf Ausfuhrlizenzen für Erzeugnisse des Rindfleischsektors, denen bei der Einfuhr in ein Drittland eine besondere Behandlung zugute kommt, stattgegeben werden kann

eurovoc_concepts:
beef
export licence
quantitative restriction

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text: L 202/56 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 18. 7. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 1558/98 DER KOMMISSION vom 17. Juli 1998 (cid:129)ber das Ausmaß, in dem den im Juli 1998 eingereichten Antr(cid:132)gen auf Ausfuhrli- zenzen f(cid:129)r Erzeugnisse des Rindfleischsektors, denen bei der Einfuhr in ein Drittland eine besondere Behandlung zugute kommt, stattgegeben werden kann DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1445/95 der Kommission vom 26. Juni 1995 mit Durchf(cid:129)hrungsvor- schriften f(cid:129)r Einfuhr- und Ausfuhrlizenzen f(cid:129)r Rind- fleisch und zur Aufhebung der Verordnung (EWG) Nr. 2377/80 (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 759/98 (2), insbesondere auf Artikel 12 Absatz 8, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: In der Verordnung (EG) Nr. 1445/95 sind in Artikel 12 die Durchf(cid:129)hrungsvorschriften f(cid:129)r Ausfuhrlizenzen f(cid:129)r die in Artikel 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2973/79 der Kommission (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EWG) Nr. 3434/87 (4), genannten Erzeugnisse enthalten. In der Verordnung (EWG) Nr. 2973/79 sind die Fleisch- mengen, die im Rahmen der genannten Regelung im dritten Vierteljahr 1998 ausgef(cid:129)hrt werden k(cid:148)nnen, fest- gelegt. Die f(cid:129)r das dritte Vierteljahr 1998 eingereichten Lizenz- antr(cid:132)ge weisen geringere Mengen aus als zur Verf(cid:129)gung stehen. Daher genehmigt werden (cid:190) alle Antr(cid:132)ge k(cid:148)nnen HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Alle im Juli 1998 f(cid:129)r das in der Verordnung (EWG) Nr. 2973/79 genannte Rindfleisch eingereichten Antr(cid:132)ge auf Ausfuhrlizenzen f(cid:129)r das dritte Vierteljahr 1998 werden in vollem Umfang genehnigt. Artikel 2 F(cid:129)r das in Artikel 1 genannte Fleisch k(cid:148)nnen gem(cid:132)ß Artikel 12 der Verordnung (EG) Nr. 1445/95 in den ersten zehn Tagen des vierten Vierteljahres 1998 bis zu einer Menge von 5 000 Tonnen Einfuhrlizenzantr(cid:132)ge eingereicht werden. Artikel 3 Diese Verordnung tritt am 21. Juli 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 17. Juli 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 143 vom 27. 6. 1995, S. 35. (2) ABl. L 105 vom 4. 4. 1998, S. 7. (3) ABl. L 336 vom 29. 12. 1979, S. 44. (4) ABl. L 327 vom 18. 11. 1987, S. 7


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2374/98 von Sebastiano MUSUMECI an die Kommission. Notsituation durch illegale Einwanderer in Süditalien und Unterlassungen der italienischen Regierung

eurovoc_concepts:
Africa
Italy
Schengen Agreement
foreign national
illegal migration
trafficking in human beings

text: 8. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 96/83 Die Kommission macht die Frau Abgeordnete auch darauf aufmerksam, da(cid:223) die Gemeinschaft f(cid:252)r forstwirt- schaftliche Ma(cid:223)nahmen in Gebieten mit hohem Brandrisiko erst dann eine finanzielle Unterst(cid:252)tzung gew(cid:228)hren kann, wenn ihr ein Brandschutzplan (cid:252)bermittelt worden ist. Dieser Grundsatz wurde vor kurzem mit dem Vorschlag (cid:252)ber die F(cid:246)rderung der Entwicklung des l(cid:228)ndlichen Raums durch den EAGFL angenommen. Die Kommission ist der Auffassung, da(cid:223) mit dieser Aktion der der Gemeinschaft im Vertrag (cid:252)bertragene politische Handlungsrahmen ausgesch(cid:246)pft ist. Raumplanung und Forstpolitik, wie beispielsweise eine ˜nderung der Fl(cid:228)chenwidmung oder Entscheidungen (cid:252)ber die Wiederaufforstung nach Br(cid:228)nden, fallen weitgehend unter die Zust(cid:228)ndigkeit der Mitgliedstaaten. Im (cid:252)brigen bereitet die Kommission zur Zeit einen Vorschlag f(cid:252)r eine europ(cid:228)ische Forststrategie vor, der auf den detaillierten Empfehlungen des im J(cid:228)nner 1997 vom Parlament angenommenen Thomas-Berichts (cid:252)ber die Forstpolitik der Gemeinschaft beruht. Der Schutz des Waldes gegen Br(cid:228)nde ist selbstverst(cid:228)ndlich ein wesentlicher Bestandteil einer solchen Strategie. 4. Mit den Rahmenprogrammen f(cid:252)r Forschung und Entwicklung trug und tr(cid:228)gt die Kommission zur Finanzierung zahlreicher Projekte im Bereich des Schutzes des Waldes gegen Br(cid:228)nde bei (Fuego, Inflame, Prometheus). Diese Ma(cid:223)nahmen, deren Ergebnisse durchaus (cid:252)berzeugend waren, werden auch in Zukunft durchgef(cid:252)hrt werden. Deshalb h(cid:228)lt die Kommission die Schaffung eines europ(cid:228)ischen Forschungszentrums zur Verh(cid:252)tung und Bek(cid:228)mpfung von Waldbr(cid:228)nden in den Mittelmeerstaaten f(cid:252)r nicht gerechtfertigt. (1) ABl. L 217 vom 31. 7. 1992. (2) ABl. C 170 vom 4. 6. 1998. (1999/C 96/116) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2374/98 von Sebastiano Musumeci (NI) an die Kommission (17. Juli 1998) Betrifft: Notsituation durch illegale Einwanderer in S(cid:252)ditalien und Unterlassungen der italienischen Regierung Das best(cid:252)rzende Ph(cid:228)nomen der Landung von illegalen Einwandern an der S(cid:252)dk(cid:252)ste Italiens hat in den letzten Wochen alarmierende Ausma(cid:223)e angenommen, wurden doch allein in Sizilien in knapp einer Woche Hunderte von B(cid:252)rgern afrikanischer L(cid:228)nder, die von im Mittelmeerraum operierenden Schlepperbanden angeworben wurden, festgenommen. Die italienischen Regierungsbeh(cid:246)rden waren durch eigenes Verschulden nicht in der Lage, konkrete Schritte zur Eind(cid:228)mmung des nunmehr unaufhaltsamen Zustroms von Einwanderern einzuleiten, welche sich gr(cid:246)(cid:223)tenteils jedweder Polizei- und Gesundheitskontrolle entziehen und sich in andere Mitglied- staaten abzusetzen wissen, in denen sie dann ein Leben der Entbehrung und Ausbeutung, auch durch Verbrecherorganisationen, fristen. Die italienische Regierung hat es (cid:252)ber ihrer nachgiebigen Haltung vers(cid:228)umt, durch die Ratifizierung des Schengener Abkommens eingegangenen und genau festgelegten Verpflichtungen nachzukommen, und damit die Sicherheit und die (cid:246)ffentliche Ordnung in Italien und in der Union insgesamt gef(cid:228)hrdet. H(cid:228)lt es die Kommission daher nicht f(cid:252)r (cid:228)u(cid:223)erst vordringlich, bei der italienischen Regierung vorstellig zu werden, um sie zur Einhaltung der eingegangenen Verpflichtungen aufzufordern, und, falls sie diesen auch weiterhin nicht nachkommt, den Europ(cid:228)ischen Gerichtshof anzurufen? Antwort von Herrn Monti im Namen der Kommission (22. September 1998) Nein. Zur Zeit ist das Schengener Abkommen noch nicht Integrationsbestand der Union, und es steht der Kommission grunds(cid:228)tzlich nicht an, zu Fragen Stellung zu beziehen, die keinen Zusammenhang mit dem (cid:132)acquis communautaire(cid:147) aufweisen. (1999/C 96/117) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2377/98 von Eryl McNally (PSE) an die Kommission (27. Juli 1998) Betrifft: H(cid:246)chstmengen von R(cid:252)ckst(cid:228)nden Einem besorgten Brief eines B(cid:252)rgers meines Wahlbezirks zufolge, sollen am 1. Januar 2000 neue Vorschriften (cid:252)ber die H(cid:246)chstmengen von Arzneimittelr(cid:252)ckst(cid:228)nden in Pferden in Kraft treten


title: Commission Regulation (EC) No 1544/98 of 17 July 1998 fixing the minimum selling prices for butter and the maximum aid for cream, butter and concentrated butter for the 13th individual invitation to tender under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 2571/97

eurovoc_concepts:
award of contract
butter
cream
minimum price
production aid
selling price

text: L 202/18 EN Official Journal of the European Communities 18. 7. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 1544/98 of 17 July 1998 fixing the minimum selling prices for butter and the maximum aid for cream, butter and concentrated butter for the 13th individual invitation to tender under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 2571/97 the intervention agencies are, pursuant THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 804/68 of 27 June 1968 on the common organisation of the market in milk and milk products (1), as last amended by Regula- tion (EC) No 1587/96 (2), and in particular Articles 6(3) and 12(3) thereof, Whereas to Commission Regulation (EC) No 2571/97 of 15 December 1997 on the sale of butter at reduced prices and the granting of aid for cream, butter and concentrated butter for use in the manufacture of pastry products, ice-cream and other foodstuffs (3), as amended by Regula- tion (EC) No 1061/98 (4), to sell by invitation to tender certain quantities of butter that they hold and to grant aid for cream, butter and concentrated butter; whereas Article 18 of that Regulation stipulates that in the light of the tenders received in response to each individual invitation to tender a minimum selling price shall be fixed for butter and maximum aid shall be fixed for cream, butter and concentrated butter; whereas it is further stipulated that the price or aid may vary according to the intended use of the butter, its fat content and the incorporation procedure, and that a decision may also be taken to make no award in response to the tenders submitted; whereas the amount(s) of the processing securities must be fixed accordingly; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Milk and Milk Products, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The maximum aid and processing securities and the minimum selling prices, applying for the 13th individual invitation to tender under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 2571/97, shall be fixed as indicated in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 18 July 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 17 July 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 148, 28. 6. 1968, p. 13. (2) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 21. (3) OJ L 350, 20. 12. 1997, p. 3. (4) OJ L 152, 26. 5. 1998, p. 3. 18. 7. 98 EN Official Journal of the European Communities L 202/19 ANNEX to the Commission Regulation of 17 July 1998 fixing the minimum selling prices for butter and the maximum aid for cream, butter and concentrated butter for the 13th individual invitation to tender under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 2571/97 Formula A B Incorporation procedure With tracers Without tracers With tracers Without tracers (ECU/100 kg) Butter Minimum selling price A 82 % Processing security Unaltered Concentrated Unaltered Concentrated Butter A 82 % Butter : 82 % Concentrated butter Maximum aid Cream Butter Processing security Concentrated butter Cream 224 224 124 124 109 104 134 (cid:190) 120 148 (cid:190) 227 (cid:190) 120 (cid:190) 105 100 130 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 224 224 124 124 109 104 134 46 120 148 51 227 (cid:190) 120 (cid:190) 105 100 130 44 (cid:190) (cid:190) (cid:190)


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1554/98 af 17. juli 1998 om fastlæggelse af metoden for tildeling af yderligere mængder, der følger af kontingentforøgelsen i henhold til Rådets forordning (EF) nr. 1138/98, til EF's kvantitative kontingenter for 1998 for visse varer med oprindelse i Folkerepublikken Kina

eurovoc_concepts:
China
household article
import licence
originating product
quantitative restriction
tariff quota

text: 18. 7. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 202/33 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1554/98 af 17. juli 1998 om fastlæggelse af metoden for tildeling af yderligere mængder, der følger af kontingentforøgelsen i henhold til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1138/98, til EF’s kvantitative kontingenter for 1998 for visse varer med oprindelse i Folkerepu- blikken Kina KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 520/94 af 7. marts 1994 om fastlæggelse af en fællesskabsprocedure senest for ændret ved forordning (EF) nr. 138/96 (2), særlig artikel 9 og 13, forvaltning af kvantitative kontingenter (1), under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1393/97 af 18. juli 1997 om nærmere bestemmelser om forvalt- ningen af de kvantitative kontingenter, der gælder i 1998 for visse varer med oprindelse i Folkerepublikken Kina (3), særlig artikel 6, og ud fra følgende betragtninger: (EF) forordning fastlagde Ved Kommissionen de mængder, der tillægges importørerne af de kvantitative kontingenter, der gælder for 1998 for visse varer med oprindelse i Kina; 2021/97 (4) nr. R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1138/98 af 28. maj 1998 om ændring af bilag II og III til forordning (EF) nr. 519/94 om den fælles ordning for indførsel fra visse tredje- lande (5) forøgede de kvantitative kontingenter, der gælder for bordservice og køkkenartikler, af porcelæn, under HS/ KN-kode 6911 10, og bordservice og køkkenartikler, af keramisk materiale, undtagen af porcelæn, under HS/KN- kode 6912 00; følgelig bør der fastlægges enkle administrative proce- durer for at gøre det muligt for EF’s importører at f(cid:134) deres indførselstilladelser ændret, s(cid:134) der tages hensyn til de kontingentforhøjelser, der er indført med forordning (EF) nr. 1138/98; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra det udvalg, der forvalter kontingenterne, og som er oprettet i henhold til artikel 22 i forordning (EF) nr. 520/94 (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Importører, der er indehavere af indførselstilladelser for 1998 udstedt i henhold til forordning (EF) nr. 2021/97 for varer, der falder ind under HS/KN-kode 6911 10 og 6912 00, har ret til at indføre en yderligere mængde p(cid:134) 5 % i forhold til den mængde, der er angivet i indførsels- tilladelserne. Artikel 2 For s(cid:134) vidt ang(cid:134)r artikel 1 forelægger indehaverne deres indførselstilladelser for den kompetente myndighed, der har udstedt dem. Den kompetente myndighed p(cid:134)fører tilladelserne en reference med angivelse af, at der er tildelt indehaverne en mængde p(cid:134) yderligere 5 %. Denne refe- rence p(cid:134)føres uden beregning og certificeres af den kompetente myndighed. Artikel 3 De stigninger, der er fastsat i forordning (EF) nr. 1138/98, er p(cid:134) 5 % og gælder fra 1. januar 1998; Denne forordning træder i kraft p(cid:134) dagen for offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 17. juli 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Leon BRITTAN Næstformand (1) EFT L 66 af 10. 3. 1994, s. 1. (2) EFT L 21 af 27. 1. 1996, s. 6. (3) EFT L 190 af 19. 7. 1997, s. 24. (4) EFT L 284 af 16. 10. 1997, s. 42. (5) EFT L 159 af 3. 6. 1998, s. 1