title: Decisão nº 1686/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que cria o programa comunitário de acção «Serviço Voluntário Europeu para Jovens»

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action programme
voluntary military service
young person

text: 31. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/1 I (Actos cuja publica(cid:135) ˜ao (cid:130) uma condi(cid:135) ˜ao da sua aplicabilidade) DECIS (cid:5)AO Nº 1686/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que cria o programa comunit ´ario de ac(cid:135)˜ao «Servi(cid:135)o Volunt ´ario Europeu para Jovens» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI (cid:5)AO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 126º, Tendo em conta a proposta da Comiss˜ao (1), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) das Regi˜oes (3), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4), em fun(cid:135)˜ao do projecto comum aprovado pelo Comit(cid:130) de Concilia(cid:135)˜ao em 30 de Junho de 1998, (1) Considerando que os Conselhos Europeus de Essen (9-10 de Dezembro de 1994), de Cannes (26-27 de Junho de 1995, de Madrid (15-16 de Dezembro de 1995) e de Dublim (13-14 de Dezembro de 1996) sublinharam a necessidade de empreender novas ac(cid:135)˜oes destinadas a favorecer a integra(cid:135)˜ao social e profissional dos jovens da Europa; (2) Considerando que as conclus˜oes do Conselho Europeu de Floren(cid:135)a (21-22 de Junho de 1996) sublinharam a import(cid:131)ncia de facilitar a inser(cid:135)˜ao dos jovens na vida activa e, a esse respeito, assinalaram com interesse a ideia de um servi(cid:135)o europeu de voluntariado; (3) Considerando que o Conselho Europeu de Amester- d˜ao (16-17 de Junho de 1997) manifestou o seu apre(cid:135)o pelas actividades de voluntariado; (4) Considerando que o Conselho solicitou (cid:133) Comiss˜ao que propusesse medidas concretas destinadas a faci- litar a coopera(cid:135)˜ao transnacional na ´area do trabalho volunt ´ario; (1) JO L 302 de 3. 10. 1997, p. 6 e JO C 320 de 21. 10. 1997, p. 7. (2) JO C 158 de 26. 5. 1997, p. 12. (3) JO C 244 de 11. 8. 1997, p. 47. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 1997 (JO C 200 de 30. 6. 1997, p. 183), posi(cid:135)˜ao comum do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 (JO C 43 de 9. 2. 1998, p. 35) e de- cis˜ao do Parlamento Europeu de 12 de Mar(cid:135)o de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 206). Decis˜ao do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 1998. Decis˜ao do Conselho de 20 de Julho de 1998. (5) Considerando que, na resolu(cid:135)˜ao de 5 de Outubro de 1995, relativa (cid:133) coopera(cid:135)˜ao com pa(cid:146)ses terceiros no que diz respeito (cid:133) juventude (5), o Conselho salienta a import(cid:131)ncia de se intensificar a coopera(cid:135)˜ao, nomea- damente na ´area do servi(cid:135)o volunt ´ario, com os pa(cid:146)ses terceiros com os quais a Comunidade celebrou acordos de associa(cid:135)˜ao ou de coopera(cid:135)˜ao; (6) Considerando que o Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 pediu aos Estados-Membros que tomassem as medidas necess ´arias para incentivar os jovens a participarem em projectos organizados pela Comunidade fora das suas fronteiras e lhes reco- mendou que reconhecessem como um dos objectivos da sua pol(cid:146)tica social a introdu(cid:135)˜ao da protec(cid:135)˜ao social dos volunt ´arios do desenvolvimento ou a supress˜ao das lacunas nesta ´area; (7) Considerando que, em diversas ocasi˜oes, o Parla- mento Europeu tem expressado igualmente o seu apoio ao desenvolvimento do servi(cid:135)o volunt ´ario ao n(cid:146)vel da Comunidade, nomeadamente na resoluc˜ao de 22 de Setembro de 1995 sobre a cria(cid:135)˜ao de um servi(cid:135)o c(cid:146)vico europeu (6); (8) Considerando que a pol(cid:146)tica de coopera(cid:135)˜ao na ´area da juventude, atrav(cid:130)s do desenvolvimento da educa- (cid:135)˜ao informal, (cid:130) complementar da pol(cid:146)tica de ensino do Tratado e (cid:130) necess ´ario desenvolv(cid:136)-la; (9) Considerando que existem igualmente ac(cid:135)˜oes diversi- ficadas de servi(cid:135)o volunt ´ario em v ´arios Estados-mem- bros, e que trabalham nesta ´area uma s(cid:130)rie de organi- za(cid:135)˜oes n˜ao governamentais; (10) Considerando que estas experi(cid:136)ncias se mantiveram limitadas e que (cid:130) necess ´ario desenvolver qualitativa e quantitativamente as ac(cid:135)˜oes transnacionais de servi(cid:135)o volunt ´ario; (5) JO C 296 de 10. 11. 1995, p. 11. (6) JO C 269 de 16. 10. 1995, p. 232. L 214/2 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 98 (11) Considerando que (cid:130) necess ´ario criar novas possibili- dades de transfer(cid:136)ncia e de aplica(cid:135)˜ao de experi(cid:136)ncias e boas pr ´aticas, bem como promover novas parcerias; (18) Considerando que o servi(cid:135)o volunt ´ario pode ajudar a suprir novas necessidades da sociedade e propiciar novas possibilidades de actividades e profiss˜oes; (12) Considerando que foi efectuada de forma indepen- dente uma avalia(cid:135)˜ao ex ante relativa a um programa plurianual de servi(cid:135)o volunt ´ario, segundo os princ(cid:146)- pios desenvolvidos pela Comiss˜ao para a segunda etapa do programa SEM 2000 («Sound and efficient management»); (13) Considerando que a presente decis˜ao institui um quadro comunit ´ario destinado a contribuir para o desenvolvimento das actividades transnacionais de servi(cid:135)o volunt ´ario; que os Estados-membros deveriam adoptar medidas adequadas e coordenadas, destinadas a suprir os obst ´aculos jur(cid:146)dicos e administrativos no intuito de melhorar ainda mais o acesso dos jovens ao programa e de facilitar o reconhecimento da espe- cificidade da situa(cid:135)˜ao dos jovens volunt ´arios; (14) Considerando que a participa(cid:135)˜ao de jovens em activi- dades de servi(cid:135)o volunt ´ario constitui uma actividade educativa informal, cuja qualidade assentar ´a em grande parte nas ac(cid:135)˜oes de prepara(cid:135)˜ao adequada, incluindo lingu(cid:146)stica e cultural, contribui para a sua orienta(cid:135)˜ao futura e para o alargar dos seus horizontes, favorece o desenvolvimento das suas capacidades sociais, de uma cidadania activa e de uma integra(cid:135)˜ao equilibrada na sociedade do ponto de vista econ(cid:155)- a mico, consci(cid:136)ncia de uma verdadeira cidadania europeia; social e cultural e permite promover (15) Considerando que a cria(cid:135)˜ao de um servi(cid:135)o volunt ´ario europeu deve ser compat(cid:146)vel com as restantes ac(cid:135)˜oes comunit ´arias a favor da juventude, desenvolvidas nomeadamente no (cid:131)mbito do programa «Juventude para a Europa» (1) e que (cid:130) por isso necess ´ario prover (cid:133) sua complementaridade; (16) Considerando que devem ser refor(cid:135)ados os la(cid:135)os entre as ac(cid:135)˜oes realizadas no (cid:131)mbito do presente programa, a luta contra as diferentes formas de exclu- s˜ao, incluindo o racismo e a xenofobia, a coopera(cid:135)˜ao com os pa(cid:146)ses terceiros e as ac(cid:135)˜oes empreendidas no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica social — com destaque para as interven(cid:135)˜oes a favor da forma(cid:135)˜ao e do acesso dos jovens ao emprego, apoiadas pelo Fundo Social Iniciativa Comunit ´aria Europeu Employment-Youthstart); (Mainstream e (17) Considerando que, no sentido de facilitar a transi(cid:135)˜ao rela(cid:135)˜oes de para a vida activa, se imp˜oe prever complementaridade volunt ´ario servi(cid:135)o europeu e, nomeadamente, as iniciativas locais de emprego; entre o (1) Decis˜ao nº 818/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Mar(cid:135)o de 1995, relativa (cid:133) adop(cid:135)˜ao da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 1). (19) Considerando que (cid:130) conveniente que a participa(cid:135)˜ao nas ac(cid:135)˜oes de servi(cid:135)o volunt ´ario visadas pela presente decis˜ao se fa(cid:135)a numa base totalmente volunt ´aria; que se deve tratar de actividades sem fim lucrativo, em que o projecto de acolhimento constitui um local de actividade de educa(cid:135)˜ao informal para o jovem volun- t ´ario, pelo que essa actividade n˜ao pode nunca ser equiparada a um emprego; (20) Considerando que (cid:130) conveniente que os jovens volunt ´arios participantes no presente programa disponham dos meios de subsist(cid:136)ncia necess ´arios; (21) Considerando que as actividades de servi(cid:135)o volun- t ´ario europeu n˜ao substituem o servi(cid:135)o militar, as modalidades de servi(cid:135)o alternativo previstas nomea- damente para os objectores de consci(cid:136)ncia, nem o servi(cid:135)o c(cid:146)vico obrigat(cid:155)rio, existentes em diversos Estados-membros, e que n˜ao dever˜ao resultar numa diminui(cid:135)˜ao dos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem substitu(cid:146)-los; (22) Considerando que a Comiss˜ao e os Estados-membros se dever˜ao esfor(cid:135)ar por assegurar a complementari- dade entre as actividades do servi(cid:135)o volunt ´ario europeu e as actividades nacionais similares de v ´aria ordem; (23) Considerando que (cid:130) conveniente que o pedido de participa(cid:135)˜ao no servi(cid:135)o volunt ´ario europeu possa ser apresentado, sem discrimina(cid:135)˜ao, por todos os jovens que residam legalmente em qualquer Estado-mem- bro; (24) Considerando que a concess˜ao do cart˜ao de resi- d(cid:136)ncia e, se for caso disso, do visto, (cid:130) da compet(cid:136)ncia das autoridades dos Estados-membros e que a no(cid:135)˜ao de residente legal (cid:130) definida pelo direito nacional; (25) Considerando que (cid:130) necess ´ario que a execu(cid:135)˜ao do presente programa assente em estruturas descentrali- zadas designadas pelos Estados-membros em (cid:146)ntima coopera(cid:135)˜ao com as autoridades nacionais respons ´a- veis em mat(cid:130)ria de juventude, a fim de garantir que a ac(cid:135)˜ao comunit ´aria apoie e complete as actividades nacionais, respeitando o princ(cid:146)pio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3ºB do Tratado; (26) Considerando que as actividades do (cid:131)mbito do servi(cid:135)o volunt ´ario europeu dizem directamente respeito (cid:133)s autoridades locais e regionais, tendo em conta o papel que podem desempenhar no apoio directo aos projectos e tamb(cid:130)m no desenvolvimento de uma informa(cid:135)˜ao de proximidade e no acompa- nhamento dos jovens uma vez terminado esse servi(cid:135)o; (27) Considerando o importante papel que devem desem- penhar os parceiros sociais no desenvolvimento de 31. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/3 um servi(cid:135)o volunt ´ario europeu, n˜ao s(cid:155) para evitar qualquer actividade de substitui(cid:135)˜ao de empregos remunerados, potenciais ou existentes, mas tamb(cid:130)m no (cid:131)mbito do acompanhamento da experi(cid:136)ncia adquirida, a fim de contribu(cid:146)rem para a integra(cid:135)˜ao activa dos jovens na sociedade; (28) Considerando ainda o importante papel que deve desempenhar o sector associativo para permitir a participa(cid:135)˜ao de todos os jovens nesses programas, em especial dos que t(cid:136)m maiores dificuldades; (29) Considerando que (cid:130) necess ´ario criar um acompanha- mento permanente que tome nomeadamente em conta o parecer dos parceiros sociais e do sector asso- ciativo; (30) Considerando que a Comiss˜ao e os Estados-membros procuram favorecer a coopera(cid:135)˜ao com as organiza- (cid:135)˜oes n˜ao governamentais que actuam na ´area da juventude e no dom(cid:146)nio social e nas ´areas do ambiente, da cultura e da luta contra as diversas formas de exclus˜ao; (31) Considerando que o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)- mico Europeu prev(cid:136) uma coopera(cid:135)˜ao alargada nas ´areas da educa(cid:135)˜ao, da forma(cid:135)˜ao e da juventude entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados da Associa(cid:135)˜ao Europeia de Com(cid:130)rcio Livre (EFTA) que integram o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, por outro; que o artigo 4º do protocolo nº 31 especifica que os Estados da EFTA que fazem parte do Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu participam, a partir de 1 de Janeiro de 1995, em todos os programas da Comunidade nas ´areas da educa(cid:135)˜ao, da forma(cid:135)˜ao e da juventude j ´a em vigor ou aprovados; (32) Considerando que o programa «Servi(cid:135)o volunt ´ario europeu para jovens» est ´a aberto (cid:133) participa(cid:135)˜ao dos pa(cid:146)ses associados da Europa Central e Oriental (PECO), de acordo com as condi(cid:135)˜oes fixadas nos acordos europeus ou nos protocolos adicionais rela- tivos (cid:133) participa(cid:135)˜ao em programas comunit ´arios cele- brados ou a celebrar com aqueles pa(cid:146)ses; que o programa est ´a aberto (cid:133) participa(cid:135)˜ao de Chipre e de Malta, com base em dota(cid:135)˜oes suplementares, segundo as regras aplicadas aos pa(cid:146)ses da EFTA que fazem segundo parte do Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, modalidades a definir com esses pa(cid:146)ses, e sem preju(cid:146)zo dos tr(cid:131)mites processuais necess ´arios para a participa(cid:135)˜ao de Malta; a coopera(cid:135)˜ao entre a Comunidade e pa(cid:146)ses terceiros, por outro, constituem importantes objectivos do programa «Servi(cid:135)o volunt ´ario europeu para jovens»; (34) Considerando que v ´arios acordos de associa(cid:135)˜ao e de coopera(cid:135)˜ao prev(cid:136)em a possibilidade de interc(cid:131)mbios de jovens; (35) Considerando que a presente decis˜ao estabelece, para a totalidade do per(cid:146)odo de vig(cid:136)ncia do programa, um enquadramento financeiro global que constitui a refer(cid:136)ncia privilegiada, na acep(cid:135)˜ao do ponto 1 da Declara(cid:135)˜ao do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss˜ao, de 6 de Mar(cid:135)o de 1995 (1), para a auto- ridade or(cid:135)amental no (cid:131)mbito do processo or(cid:135)amental anual; (36) Considerando que as perspectivas financeiras da Comunidade s˜ao v ´alidas at(cid:130) 1999, devendo ser revistas relativamente ao per(cid:146)odo posterior a essa data; (37) Considerando que, tendo em vista a conclus˜ao da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» em 31 de Dezembro de 1999, a Comiss˜ao ir ´a apre- sentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho — at(cid:130) 31 de Dezembro de 1997 — um relat(cid:155)rio com as suas reflex˜oes sobre «os eixos priorit ´arios da pol(cid:146)tica de coopera(cid:135)˜ao na ´area da juventude no horizonte 2000»; (38) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comiss˜ao chegaram a acordo sobre um modus vivendi relativa- mente (cid:133)s medidas de execu(cid:135)˜ao dos actos adoptados nos termos do artigo 189º-B do Tratado (2), DECIDEM: Artigo 1º Cria(cid:135)˜ao do programa 1. A presente decis˜ao cria o programa comunit ´ario de ac(cid:135)˜ao «Servi(cid:135)o volunt ´ario europeu para jovens», a seguir designado «programa», relativo (cid:133)s actividades de servi(cid:135)o volunt ´ario europeu no interior da Comunidade e em pa(cid:146)ses terceiros, para os jovens que residam legalmente num Estado-membro. O programa (cid:130) adoptado para o per(cid:146)odo de 1 de Janeiro de 1998 a 1 de Dezembro de 1999. (33) Considerando que a promo(cid:135)˜ao de uma cidadania activa e a aquisi(cid:135)˜ao de uma experi(cid:136)ncia educativa informal, por um lado, e o contributo dos jovens para (1) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. (2) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1. L 214/4 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 98 2. O presente programa insere-se nos objectivos gerais de uma pol(cid:146)tica de coopera(cid:135)˜ao na ´area da juventude, defi- nidos no programa «Juventude para europa» (nº 2 do artigo 1º). No respeito pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, destina-se a estimular a mobili- dade e a solidariedade dos jovens no quadro de uma cida- dania activa, a favorecer uma experi(cid:136)ncia educativa informal em diversos sectores de actividade e a permitir- -lhes adquirir essa experi(cid:136)ncia, que poder ´a vir a constituir um dos fundamentos da sua orienta(cid:135)˜ao no futuro, a favo- recer, mediante a participa(cid:135)˜ao em actividades transnacio- nais de utilidade colectiva, o seu contributo activo para os ideais de democracia, toler(cid:131)ncia e solidariedade no contexto da constru(cid:135)˜ao europeia e para a coopera(cid:135)˜ao entre a Comunidade Europeia e pa(cid:146)ses terceiros. cados no nº 2 do presente artigo, s˜ao os seguintes os eixos de ac(cid:135)˜ao do programa, que se encontram pormenorizados no anexo: a) Apoiar actividades transnacionais de longa ou curta dura(cid:135)˜ao ao servi(cid:135)o da colectividade, na Comunidade e em pa(cid:146)ses terceiros; b) Apoiar actividades destinadas a promover parcerias assentes no servi(cid:135)o volunt ´ario europeu e ac(cid:135)˜oes inova- doras de redes; c) Apoiar ac(cid:135)˜oes e projectos que permitam promover o acompanhamento dos jovens volunt ´arios e valorizar concretamente a experi(cid:136)ncia por eles adquirida no servi(cid:135)o volunt ´ario europeu e favorecer assim a sua inte- gra(cid:135)˜ao activa na sociedade; Artigo 2º (cid:215)mbito — Objectivos — Meios 1. O presente programa, baseado numa coopera(cid:135)˜ao intensificada entre os Estados-membros, prop˜oe aos jovens, em princ(cid:146)pio, dos 18 aos 25 anos, uma experi(cid:136)ncia formativa informal e que d ´a lugar a um certificado a n(cid:146)vel transnacional, que se articula em torno da aquisi(cid:135)˜ao de compet(cid:136)ncias e aptid˜oes e, simultaneamente, do exerc(cid:146)cio de uma cidadania respons ´avel, tendo em vista aumentar a sua integra(cid:135)˜ao activa na sociedade. Os jovens que parti- cipem nas actividades previstas no presente programa s˜ao a seguir igualmente denominados «jovens volunt ´arios». 2. De acordo com os objectivos gerais previstos no artigo 1º, s˜ao os seguintes os objectivos espec(cid:146)ficos do presente programa: a) Incentivar o esp(cid:146)rito de iniciativa, de criatividade e de solidariedade dos jovens, de modo a permitir-lhes inte- grarem-se activamente na sociedade e contribu(cid:146)rem para a realiza(cid:135)˜ao dos objectivos do programa; b) Intensificar a participa(cid:135)˜ao dos jovens que residam legalmente nos Estados-membros em actividades trans- nacionais de longa ou curta dura(cid:135)˜ao ao servi(cid:135)o da colectividade, na Comunidade e em pa(cid:146)ses terceiros, em especial naqueles com que a Comunidade celebrou acordos de coopera(cid:135)˜ao. Essas actividades n˜ao devem resultar numa diminui(cid:135)˜ao dos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem na sua substitui(cid:135)˜ao; c) Favorecer o reconhecimento do valor de uma expe- ri(cid:136)ncia educativa informal, adquirida num contexto europeu; d) Facilitar o acesso de todos os jovens ao programa. d) Desenvolver e apoiar uma prepara(cid:135)˜ao adequada, nomeadamente lingu(cid:146)stica e intercultural, e o enqua- dramento dos jovens volunt ´arios, dos interventores pedag(cid:155)gicos e dos gestores de projectos europeus, a fim de permitir aos jovens volunt ´arios beneficiarem de ac(cid:135)˜oes de qualidade associadas aos objectivos do programa; e) Apoiar a qualidade de todas as actividades do programa e o aprofundamento da sua dimens˜ao europeia e contribuir para a coopera(cid:135)˜ao na ´area da juventude, apoiando, sempre que poss(cid:146)vel, os esfor(cid:135)os dos Esta- dos-membros de melhoria dos servi(cid:135)os e as medidas a favor do servi(cid:135)o volunt ´ario europeu, nomeadamente atrav(cid:130)s de ac(cid:135)˜oes destinadas a fornecer aos jovens informa(cid:135)˜oes objectivos do programa e de estudos e de uma avalia(cid:135)˜ao cont(cid:146)nua que permitam adaptar, se necess ´ario, as modalidades de execu(cid:135)˜ao e as orienta(cid:135)˜oes do programa a eventuais necessidades. relacionadas com os Artigo 3º Disposi(cid:135)˜oes financeiras 1. O enquadramento financeiro para a execu(cid:135)˜ao do presente programa, para o per(cid:146)odo 1998-1999, (cid:130) fixado em 47,5 milh˜oes de ecus e corresponde (cid:133)s actuais perspectivas financeiras. As dota(cid:135)˜oes anuais s˜ao autorizadas pela autoridade 2. or(cid:135)amental, at(cid:130) ao limite das perspectivas financeiras. Artigo 4º Acesso ao programa — Ac(cid:135)˜ao positiva 3. Para o efeito, e de acordo com os objectivos gerais previstos no artigo 1º e com os objectivos espec(cid:146)ficos indi- 1. (cid:144) necess ´ario prestar especial aten(cid:135)˜ao ao acesso de todos os jovens, sem discrimina(cid:135)˜ao, (cid:133)s actividades do programa. 31. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/5 2. A Comiss˜ao e os Estados-membros cuidar˜ao de que seja envidado um esfor(cid:135)o especial em benef(cid:146)cio dos jovens que, por raz˜oes de ordem cultural, social, f(cid:146)sica, econ(cid:155)- mica ou geogr ´afica, tenham maiores dificuldades em participar nos programas de ac(cid:135)˜ao existentes a n(cid:146)vel comunit ´ario, nacional, regional ou local. Para isso, devem ser tidas em considera(cid:135)˜ao as dificuldades com que depara este grupo-alvo. Artigo 5º Participa(cid:135)˜ao dos pa(cid:146)ses associados O presente programa est ´a aberto (cid:133) participa(cid:135)˜ao dos PECO, de acordo com as condi(cid:135)˜oes constantes dos acordos europeus ou dos protocolos adicionais relativos (cid:133) participa(cid:135)˜ao em programas comunit ´arios, j ´a celebrados ou a celebrar com esses pa(cid:146)ses. O programa est ´a aberto (cid:133) participa(cid:135)˜ao de Chipre e de Malta, com base em dota(cid:135)˜oes suplementares, de acordo com as regras aplicadas aos pa(cid:146)ses da EFTA que integram o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Euro- peu, em termos a definir com esses pa(cid:146)ses, sem preju(cid:146)zo dos tr(cid:131)mites processuais necess ´arios (cid:133) participa(cid:135)˜ao de Malta. Artigo 6º Execu(cid:135)˜ao, rela(cid:135)˜oes com outras ac(cid:135)˜oes, coopera(cid:135)˜ao internacional A execu(cid:135)˜ao do presente programa (cid:130) da responsabili- 1. dade da Comiss˜ao. e complementaridade das A Comiss˜ao e os Estados-membros cuidar˜ao da 2. a compatibilidade executar no (cid:131)mbito do presente programa e dos restantes programas e iniciativas comunit ´arias pertinentes, em espe- cial o programa «Juventude para a Europa», com os que proporcionam a possibilidade de financiar projectos desti- nados a jovens volunt ´arios de pa(cid:146)ses terceiros, bem como com as ac(cid:135)˜oes empreendidas pelos Estados-membros nesta ´area. ac(cid:135)˜oes 3. A Comiss˜ao e os Estados-membros favorecer˜ao a coopera(cid:135)˜ao relativa a este programa, a fim de permitir a complementaridade de ac(cid:135)˜ao com as organiza(cid:135)˜oes inter- nacionais competentes, designadamente o Conselho da Europa. Artigo 7º Coopera(cid:135)˜ao com os Estados-membros A Comiss˜ao e os Estados-membros 1. tomar˜ao as medidas que considerem correctas para desenvolver as estruturas existentes a n(cid:146)vel comunit ´ario e nacional para atingir os objectivos do programa, facilitar o acesso ao programa dos jovens e de outros parceiros a n(cid:146)vel local, assegurar a avalia(cid:135)˜ao e o acompanhamento das ac(cid:135)˜oes nele previstas e aplicar os mecanismos de concerta(cid:135)˜ao e de selec(cid:135)˜ao. Neste contexto, a comiss˜ao e os Estados-mem- bros tomar˜ao medidas destinadas a garantir que sejam asseguradas, a n(cid:146)vel europeu, nacional e local, uma infor- ma(cid:135)˜ao e uma sensibiliza(cid:135)˜ao adequada dos volunt ´arios sobre os seus direitos e obriga(cid:135)˜oes, e esfor(cid:135)ar-se-˜ao por contribuir activamente para a complementaridade entre as actividades do servi(cid:135)o volunt ´ario europeu e as actividades nacionais similares de v ´aria ordem. 2. Cada Estado-membro esfor(cid:135)ar-se- ´a, na medida do poss(cid:146)vel, por aprovar as medidas consideradas necess ´arias e desej ´aveis para garantir o bom desenrolar do programa, nomeadamente no que se refere aos obst ´aculos jur(cid:146)dicos e administrativos, ao acesso dos jovens ao programa, aos obst ´aculos (cid:133) mobilidade transnacional dos jovens volunt ´a- rios e ao reconhecimento da especificidade da situa(cid:135)˜ao do jovem volunt ´ario. Artigo 8º Certificado Um documento redigido pela Comiss˜ao nos termos dos nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 9º comprovar ´a a participa(cid:135)˜ao dos jovens volunt ´arios no servi(cid:135)o volunt ´ario europeu, bem como a experi(cid:136)ncia e as compet(cid:136)ncias adquiridas nesse per(cid:146)odo. Artigo 9º Comit(cid:130) 1. Na execu(cid:135)˜ao do presente programa, a Comiss˜ao ser ´a assistida por um comit(cid:130) composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comiss˜ao. 2. O representante da Comiss˜ao submeter ´a (cid:133) aprecia(cid:135)˜ao do Comit(cid:130) um projecto de medidas sobre: — o regulamento interno do comit(cid:130), — as modalidades de execu(cid:135)˜ao, — o plano de trabalho anual de execu(cid:135)˜ao das ac(cid:135)˜oes do programa, — o equil(cid:146)brio geral entre as diversas partes do programa, — os crit(cid:130)rios a aplicar na reparti(cid:135)˜ao indicativa dos fundos pelos Estados-membros, — o documento comprovativo da participa(cid:135)˜ao no servi(cid:135)o volunt ´ario europeu, — as modalidades de controlo e de avalia(cid:135)˜ao do programa. O Comit(cid:130) emitir ´a o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:135)˜ao da urg(cid:136)ncia da quest˜ao em causa. O parecer ser ´a emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adop(cid:135)˜ao de decis˜oes que o Conselho (cid:130) chamado a tomar sob proposta da Comiss˜ao. Nas vota(cid:135)˜oes no comit(cid:130), os votos dos representantes dos Estados-membros est˜ao sujeitos (cid:133) pondera(cid:135)˜ao definida no artigo atr ´as referido. O presidente n˜ao participa na vota(cid:135)˜ao. L 214/6 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 98 A Comiss˜ao adoptar ´a medidas que s˜ao imediatamente aplic ´aveis. Todavia, se n˜ao forem conformes com o parecer emitido pelo comit(cid:130), essas medidas ser˜ao imedia- tamente comunicadas pela Comiss˜ao ao Conselho. Nesse caso: — a Comiss˜ao pode diferir por um per(cid:146)odo de dois meses, a contar da data dessa comunica(cid:135)˜ao, a aplica(cid:135)˜ao das medidas que aprovou; — o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decis˜ao diferente no prazo previsto no primeiro travess˜ao. 3. A Comiss˜ao pode consultar o comit(cid:130) sobre quais- quer outras quest˜oes relativas (cid:133) execu(cid:135)˜ao do presente programa. Nesse caso, o representante da Comiss˜ao submeter ´a (cid:133) aprecia(cid:135)˜ao do Comit(cid:130) um projecto das medidas a tomar. O Comit(cid:130) emitir ´a o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:135)˜ao da urg(cid:136)ncia da quest˜ao em causa, se necess ´ario procedendo a uma vota(cid:135)˜ao. Esse parecer deve ser exarado em acta; al(cid:130)m disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi- (cid:135)˜ao conste da acta. A Comiss˜ao tomar ´a na melhor conta o parecer emitido pelo comit(cid:130). O comit(cid:130) ser ´a por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em considera(cid:135)˜ao. Artigo 10º Acompanhamento e avalia(cid:135)˜ao 1. Logo que a presente decis˜ao seja executada, a Comiss˜ao tomar ´a as medidas necess ´arias para assegurar o acompanhamento e a avalia(cid:135)˜ao cont(cid:146)nua do programa, tendo em conta os objectivos gerais e espec(cid:146)ficos previstos nos artigos 1º e 2º, os objectivos espec(cid:146)ficos definidos em anexo e as disposi(cid:135)˜oes previstas no artigo 4º, bem como as eventuais indica(cid:135)˜oes do comit(cid:130) institu(cid:146)do pelo artigo 9º 2. A Comiss˜ao apresentar ´a oportunamente, ao Parla- mento Europeu e ao Conselho, um relat(cid:155)rio que ter ´a em conta, designadamente, os resultados das ac(cid:135)˜oes comunit ´a- rias em mat(cid:130)ria de juventude acompanhado, se necess ´ario, de propostas adequadas nomeadamente no que diz respeito a uma perspectiva coerente em mat(cid:130)ria de ac(cid:135)˜oes na ´area da juventude no horizonte 2000. Artigo 11º A presente decis˜ao entra em vigor na data da sua publica- (cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho O Presidente W. MOLTERER 31. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/7 ANEXO A fim de incentivar a mobilidade dos jovens no (cid:131)mbito de uma cidadania activa e estimular a sua participa- (cid:135)˜ao concreta na cria(cid:135)˜ao de uma solidariedade europeia, de aumentar a sua integra(cid:135)˜ao activa na sociedade, de favorecer uma experi(cid:136)ncia educativa informal em diversos sectores de actividade e de permitir aos jovens adquirir essa experi(cid:136)ncia, que poder ´a vir a constituir um dos fundamentos da sua orienta(cid:135)˜ao no futuro, a Comunidade tenciona apoiar actividades de servi(cid:135)o volunt ´ario europeu no seu territ(cid:155)rio e em pa(cid:146)ses terceiros, ac(cid:135)˜oes de acompanhamento dessas actividades e ac(cid:135)˜oes de coopera(cid:135)˜ao europeia destinadas a aumentar a sua qualidade e aprofundar a dimens˜ao europeia dessas actividades. A execu(cid:135)˜ao do presente programa deve corresponder (cid:133)s necessidades do grupo visado. A t(cid:146)tulo indicativo, no (cid:131)mbito do presente programa, por «jovem volunt ´ario» entende-se uma pessoa com idade compreendida entre 18 e 25 anos, que resida legalmente num Estado-membro da Comunidade Euro- peia. Esse jovem compromete-se voluntariamente a realizar uma experi(cid:136)ncia de cidadania activa e de educa- (cid:135)˜ao informal, tendo em vista adquirir aptid˜oes e compet(cid:136)ncias tanto sociais e interculturais como pessoais, lan(cid:135)ando assim as bases da sua orienta(cid:135)˜ao no futuro, contribuindo simultaneamente para o bem-estar colec- tivo. Para o efeito, o(a) jovem volunt ´ario(a) participa, num Estado-membro diferente daquele em que reside ou num pa(cid:146)s terceiro, numa actividade n˜ao lucrativa e n˜ao remunerada de import(cid:131)ncia para a colectividade e com uma dura(cid:135)˜ao limitada (12 meses no m ´aximo), integrada num projecto reconhecido pelo Estado-membro e pela Comunidade. S˜ao assegurados o alojamento em pens˜ao completa e o enquadramento por um orienta- dor. O projecto de servi(cid:135)o volunt ´ario garante a cobertura do(da) jovem volunt ´ario(a) por um seguro de doen(cid:135)a e por outros seguros adequados. O(a) jovem volunt ´ario(a) recebe um subs(cid:146)dio/dinheiro de bolso. S˜ao os seguintes os princ(cid:146)pios de base que fundamentam a ac(cid:135)˜ao comunit ´aria: — participa(cid:135)˜ao activa dos jovens volunt ´arios tanto na prepara(cid:135)˜ao como na realiza(cid:135)˜ao dos projectos; — parcerias locais entre os diversos agentes p ´ublicos e privados ligados (cid:133) integra(cid:135)˜ao dos jovens na sociedade; — parcerias transnacionais entre projectos de acolhimento e projectos de envio; — aprova(cid:135)˜ao pela Comiss˜ao, mediante parecer positivo das inst(cid:131)ncias competentes dos Estados-membros, de todos os projectos de acolhimento; — garantias em termos de prepara(cid:135)˜ao, enquadramento e — na medida do poss(cid:146)vel — de mobilidade dos jovens volunt ´arios; — presen(cid:135)a de orientadores, no (cid:131)mbito dos projectos de acolhimento, com um importante papel no enqua- dramento dos jovens volunt ´arios e no reconhecimento do valor acrescentado das compet(cid:136)ncias adquiridas e na prepara(cid:135)˜ao do acompanhamento da experi(cid:136)ncia; — reconhecimento do valor de uma experi(cid:136)ncia educativa informal adquirida num contexto europeu; — acompanhamento dos jovens volunt ´arios e valoriza(cid:135)˜ao das compet(cid:136)ncias adquiridas. Para este efeito, a Comiss˜ao elaborou o presente programa, que cont(cid:130)m quatro partes relacionadas entre si e que proporcionam toda a flexibilidade necess ´aria para dar a melhor resposta (cid:133)s aspira(cid:135)˜oes dos jovens envolvi- dos. As actividades desenvolvidas no (cid:131)mbito do presente programa complementam as da ´area da juventude, nomeadamente no (cid:131)mbito do programa «Juventude para a Europa». VERTENTE 1 — ACTIVIDADES INTRACOMUNIT (cid:1)ARIAS 1. A Comunidade apoiar ´a projectos transnacionais de longa dura(cid:135)˜ao (seis meses a um ano, em princ(cid:146)pio) e de curta dura(cid:135)˜ao (tr(cid:136)s semanas a tr(cid:136)s meses, em princ(cid:146)pio), que permitam aos jovens — em princ(cid:146)pio dos 18 aos 25 anos, sem no entanto excluir a hip(cid:155)tese de, excepcionalmente em alguns casos devidamente justifi- cados, se tomar em considera(cid:135)˜ao a candidatura de jovens que n˜ao correspondam (cid:133)quela faixa et ´aria — que residam legalmente num Estados-membro participar activamente, individualmente ou em grupo, em acti- vidades que contribuam para suprir necessidades da sociedade nas ´areas mais diversas (social, sociocultural, ambiente, cultura, etc. ), suscept(cid:146)veis de exercer um impacto directo no bem-estar das popula(cid:135)˜oes das comunidades de acolhimento. Estes projectos destinam-se a propiciar aos jovens da Uni˜ao uma expe- ri(cid:136)ncia educativa informal e a faz(cid:136)-los entrar em rela(cid:135)˜ao com outras culturas e l(cid:146)nguas, contactando com ideias e projectos novos, num contexto de sociedade civil intercultural. 2. O apoio concedido ao abrigo desta primeira parte n˜ao dever ´a exceder 50 % da totalidade das despesas previstas, ligadas (cid:133) actividade de servi(cid:135)o volunt ´ario europeu, sob reserva do nº 3. L 214/8 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 98 3. Nos termos do nº 2 do artigo 4º da decis˜ao, devem ser envidados esfor(cid:135)os no sentido de facilitar o acesso dos jovens com dificuldades de natureza cultural, social, econ(cid:155)mica, f(cid:146)sica, mental ou geogr ´afica. Esses esfor(cid:135)os devem ser proporcionais (cid:133)s dificuldades sentidas por este grupo-alvo em participar em programas de ac(cid:135)˜ao existentes. Neste contexto, poder˜ao ser concedidos apoios financeiros superiores aos 50 % previstos no nº 2 ou, se necess ´ario, ser apoiadas outras actividades capazes de facilitar a participa(cid:135)˜ao do referido p ´ublico-alvo, incluindo ac(cid:135)˜oes de prepara(cid:135)˜ao e acompanhamento. As modalidades de atribui(cid:135)˜ao das ajudas superiores a 50 % ser˜ao determinadas pelo comit(cid:130) previsto no artigo 9º da presente decis˜ao. 4. Ser˜ao concedidos apoios a: Actividades de longa dura(cid:135) ˜ao 5. As actividades de longa dura(cid:135)˜ao colocar˜ao a t(cid:155)nica na experi(cid:136)ncia qualificante adquirida nos projectos de servi(cid:135)o volunt ´ario europeu e no acompanhamento das actividades dos jovens volunt ´arios. 6. Um documento redigido pela Comiss˜ao nos termos dos artigos 8º e 9º da decis˜ao atestar ´a a participa(cid:135)˜ao dos jovens volunt ´arios no servi(cid:135)o volunt ´ario europeu, bem como a experi(cid:136)ncia e as compet(cid:136)ncias adqui- ridas durante esse per(cid:146)odo. Prepara(cid:135) ˜ao e enquadramento 7. Ac(cid:135)˜oes que, sobretudo a n(cid:146)vel lingu(cid:146)stico e intercultural, visem refor(cid:135)ar a dimens˜ao europeia das activi- dades, preparar os jovens volunt ´arios de longa dura(cid:135)˜ao antes da partida e favorecer a sua integra(cid:135)˜ao durante as actividades e no final do servi(cid:135)o volunt ´ario europeu. Actividades de curta dura(cid:135) ˜ao 8. A Comunidade apoiar ´a projectos transnacionais de curta dura(cid:135)˜ao tendentes a sensibilizar concretamente os jovens para o potencial das ac(cid:135)˜oes inspiradas no princ(cid:146)pio da cidadania activa e para o impacto que tais actividades podem ter nas suas vidas e a familiarizar todos os parceiros com o conceito de cidadania activa. 9. Estes projectos visar˜ao, em primeiro lugar, grupos. Em fun(cid:135)˜ao da dura(cid:135)˜ao do projecto, da sua natureza ou do perfil do jovem volunt ´ario, poder ´a ser considerado o apoio a uma participa(cid:135)˜ao individual num projecto de acolhimento. VERTENTE 2 — ACTIVIDADES COM PA(cid:1)ISES TERCEIROS 1. A Comunidade apoiar ´a projectos transnacionais de longa dura(cid:135)˜ao (6 meses a 1 ano, em princ(cid:146)pio) e de curta dura(cid:135)˜ao (3 semanas a 3 meses, em princ(cid:146)pio), que permitam aos jovens — em princ(cid:146)pio dos 18 aos 25 anos, sem no entanto excluir a hip(cid:155)tese de, excepcionalmente em alguns casos devidamente justifica- dos, se tomar em considera(cid:135)˜ao a candidatura de jovens que n˜ao correspondam (cid:133)quela faixa et ´aria — que residam legalmente num Estados-membro participar activamente, individualmente ou em grupo, em pa(cid:146)ses terceiros, em actividades que contribuam para suprir necessidades da sociedade nas ´areas mais diversas (social, sociocultural, ambiente, cultura, etc. ), suscept(cid:146)veis de exercer um impacto directo no bem- -estar das popula(cid:135)˜oes das comunidades de acolhimento. Estes projectos destinar-se-˜ao a propiciar aos jovens uma experi(cid:136)ncia educativa informal e a faz(cid:136)-los entrar em contacto com outras culturas e l(cid:146)nguas, contactando com ideias e projectos novos, num contexto de sociedade civil intercultural. 2. As dota(cid:135)˜oes concedidas a t(cid:146)tulo da presente vertente cobrir˜ao, em princ(cid:146)pio, os custos associados (cid:133)s activi- dades dos jovens residentes nos Estados-membros. 3. Ser˜ao concedidos apoios a: Actividades de longa dura(cid:135) ˜ao 4. As actividades de longa dura(cid:135)˜ao colocar˜ao a t(cid:155)nica na experi(cid:136)ncia, qualificante adquirida nos projectos de servi(cid:135)o volunt ´ario europeu e no acompanhamento das actividades dos jovens volunt ´arios. 5. Um documento redigido pela Comiss˜ao nos termos dos artigos 8º e 9º da presente decis˜ao atestar ´a a parti- cipa(cid:135)˜ao dos jovens volunt ´arios no servi(cid:135)o volunt ´ario europeu, bem como a experi(cid:136)ncia e as compet(cid:136)ncias adquiridas durante esse per(cid:146)odo. Prepara(cid:135) ˜ao e enquadramento 6. Ac(cid:135)˜oes que permitam lan(cid:135)ar ou consolidar as bases necess ´arias para o desenvolvimento de projectos trans- nacionais de servi(cid:135)o volunt ´ario europeu em pa(cid:146)ses terceiros, especialmente de actividades de longa dura- (cid:135)˜ao. 31. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/9 7. Ac(cid:135)˜oes, nomeadamente a n(cid:146)vel lingu(cid:146)stico e intercultural, que visem refor(cid:135)ar a dimens˜ao europeia das acti- vidades, preparar os jovens volunt ´arios de longa dura(cid:135)˜ao antes da partida e favorecer a sua integra(cid:135)˜ao durante as actividades e no final do servi(cid:135)o volunt ´ario europeu. Actividades de curta dura(cid:135) ˜ao 8. A Comunidade apoiar ´a projectos transnacionais de curta dura(cid:135)˜ao destinados a sensibilizar concretamente os jovens para o impacto que tais actividades podem ter nas suas vidas e a familiarizar todos os parceiros para o conceito de cidadania activa. 9. Estes projectos visar˜ao, em primeiro lugar, grupos. Em fun(cid:135)˜ao da dura(cid:135)˜ao do projecto, da sua natureza ou do perfil do jovem volunt ´ario, poder ´a ser considerado o apoio a uma participa(cid:135)˜ao individual num projecto de acolhimento. VERTENTE 3 — ACOMPANHAMENTO, ESP(cid:1)IRITO DE INICIATIVA E DE CRIATIVIDADE 1. A Comunidade apoiar ´a o desenvolvimento de ac(cid:135)˜oes de acompanhamento dos jovens volunt ´arios que tenham por objectivo ajudar estes ´ultimos a valorizar e a explorar a experi(cid:136)ncia adquirida durante o seu servi(cid:135)o volunt ´ario, bem como promover a sua integra(cid:135)˜ao activa na sociedade. 2. Poder˜ao ser concedidos apoios a iniciativas tomadas pelos jovens no final do seu servi(cid:135)o volunt ´ario europeu para os ajudar a lan(cid:135)ar e a promover actividades de car ´acter social, cultural, sociocultural e econ(cid:155)- mico e/ou a participar em actividades de forma(cid:135)˜ao complementar. Estes apoios destinar-se-˜ao a permitir aos jovens volunt ´arios desenvolver o seu esp(cid:146)rito de iniciativa e de criatividade e a favorecer o desenvolvi- mento de diferentes formas de coopera(cid:135)˜ao europeia e reverter˜ao prioritariamente a favor dos jovens deles mais carenciados. 3. Especial aten(cid:135)˜ao ser ´a consagrada (cid:133) promo(cid:135)˜ao de parcerias (p ´ublicas ou privadas) e (cid:133) coopera(cid:135)˜ao com iniciativas (p ´ublicas ou privadas), nomeadamente a n(cid:146)vel local, a fim de apoiar, ajudar e apadrinhar os jovens nas suas iniciativas de integra(cid:135)˜ao activa na sociedade. VERTENTE 4 — MEDIDAS COMPLEMENTARES 4. 1. Interventores pedag(cid:155)gicos e gestores de projectos europeus 1. Concess ˜ao de apoios Para al(cid:130)m das actividades de servi(cid:135)o volunt ´ario propriamente ditas, ser˜ao tamb(cid:130)m concedidos apoios a ac(cid:135)˜oes destinadas a apoiar a qualidade do trabalho dos interventores pedag(cid:155)gicos e dos gestores de projectos europeus. Essas ac(cid:135)˜oes dizem respeito a actividades apoiadas tanto a n(cid:146)vel intracomunit ´ario como em pa(cid:146)ses terceiros, visando, por um lado, assegurar qualidade ao conte ´udo da experi(cid:136)ncia educa- tiva informal e, por outro, contribuir para o desenvolvimento de m(cid:130)todos de valida(cid:135)˜ao. 2. Interventores pedag(cid:155)gicos Por «interventores pedag(cid:155)gicos» entendem-se as pessoas que est˜ao envolvidas, na qualidade de orienta- dores dos jovens volunt ´arios, em actividades de servi(cid:135)o volunt ´ario europeu desenvolvidas no (cid:131)mbito de projectos de acolhimento e as que, nas estruturas de liga(cid:135)˜ao situadas a n(cid:146)vel nacional, regional ou local, actuam como refer(cid:136)ncias para os jovens volunt ´arios e para os projectos. 3. Actividades apoiadas Tratar-se- ´a de actividades destinadas a: — preparar e apoiar os interventores pedag(cid:155)gicos na sua ac(cid:135)˜ao de acompanhamento e de enquadra- mento dos jovens volunt ´arios numa ac(cid:135)˜ao transnacional de servi(cid:135)o volunt ´ario, com especial aten(cid:135)˜ao a projectos que envolvam jovens com pouca ou nenhuma experi(cid:136)ncia em mat(cid:130)ria de actividades trans- nacionais. — desenvolver a capacidade de os gestores de projectos europeus levarem a bom termo as suas fun(cid:135)˜oes administrativas num contexto europeu (concep(cid:135)˜ao, gest˜ao e acompanhamento financeiros e adminis- trativos de projectos europeus, aspectos jur(cid:146)dicos, etc. ). 4. 2 Parcerias Cria(cid:135) ˜ao de parcerias 1. A Comunidade apoiar ´a actividades destinadas a impulsionar parcerias a n(cid:146)vel local, regional ou nacional entre agentes dos sectores p ´ublico e privado, centradas no servi(cid:135)o volunt ´ario europeu e com uma pers- pectiva de parcerias transnacionais e europeias. L 214/10 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 98 2. 3. 4. 5. Ser˜ao concedidos apoios a actividades tendentes a facilitar e a promover a institui(cid:135)˜ao de parcerias trans- nacionais entre parcerias locais, regionais ou nacionais que pretendam trabalhar em conjunto no presente programa, quer no interior da Comunidade, quer com pa(cid:146)ses terceiros. Ser ´a prestada especial aten(cid:135)˜ao a projectos/iniciativas conduzidos ao n(cid:146)vel local por pessoas ou entidades com pouca ou nenhuma experi(cid:136)ncia ou possibilidade de contacto ao n(cid:146)vel europeu. Ac(cid:135)˜oes inovadoras de redes Ser˜ao concedidos apoios a ac(cid:135)˜oes inovadoras iniciadas por redes, em especial nas ´areas social, sociocultu- ral, do ambiente, da cultura e da luta contra as diversas formas de exclus˜ao. Esses apoios poder˜ao dizer respeito a ac(cid:135)˜oes inovadoras que ponham em rede iniciativas no interior da Comunidade nas quais poder˜ao, se necess ´ario, participar pa(cid:146)ses terceiros. 6. O apoio a essas ac(cid:135)˜oes destina-se a incentivar, por um lado, actividades inovadoras concretas de servi(cid:135)o volunt ´ario europeu desenvolvidas por essas redes e, por outro, a integra(cid:135)˜ao da dimens˜ao de um servi(cid:135)o volunt ´ario europeu no interior dessas mesmas redes. 4. 3. Informa(cid:135)˜ao — Estudos e avalia(cid:135)˜ao 1. Apoio a actividades destinadas a lan(cid:135)ar dispositivos de sensibiliza(cid:135)˜ao, informa(cid:135)˜ao e aconselhamento aos n(cid:146)veis local, regional, nacional e comunit ´ario, para promover e apoiar os objectivos do programa. 2. No que respeita em especial aos estudos e (cid:133) avalia(cid:135)˜ao associados aos objectivos do programa, a Comuni- dade centrar ´a os seus esfor(cid:135)os na an ´alise e na divulga(cid:135)˜ao de dados, no conte ´udo e no valor pedag(cid:155)gico da educa(cid:135)˜ao informal e na promo(cid:135)˜ao da coopera(cid:135)˜ao comunit ´aria nesta ´area. Em colabora(cid:135)˜ao com os Estados-membros, a Comiss˜ao assegurar ´a o acompanhamento e a avalia(cid:135)˜ao cont(cid:146)nuos do presente programa, a fim de, se necess ´ario, adaptar as modalidades da sua execu(cid:135)˜ao (cid:133)s eventuais necessidades. 31. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/11 Declara(cid:135)˜oes da Comiss˜ao (relativa ao levantamento dos obst ´aculos (cid:133) mobilidade) A Comiss˜ao atribui uma grande import(cid:131)ncia (cid:133) elimina(cid:135)˜ao de todos os obst ´aculos jur(cid:146)dicos e administrativos que entravem o acesso ao programa de ac(cid:135)˜ao comunit ´aria «Servi(cid:135)o volunt ´ario europeu para os jovens» e a mobilidade transnacional dos jovens volunt ´arios europeus. A Comiss˜ao seguir ´a atentamente a execu(cid:135)˜ao do programa, incluindo a elimina(cid:135)˜ao dos referidos obst ´aculos, e tomar ´a, se necess ´ario, as iniciativas adequadas. (relativa ao Comit(cid:130) do programa) A Comiss˜ao informar ´a uma vez por ano o Parlamento Europeu das medidas de execu(cid:135)˜ao tomadas em aplica(cid:135)˜ao da presente decis˜ao


title: Rådets förordning (EG) nr 1631/98 av den 20 juli 1998 om ändring av förordning (EEG) nr 2392/86 om upprättandet av ett gemenskapsregister över vinodlingar

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administrative formalities
directory
vineyard
viticulture

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text: L 210/14 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 7. 98 R(cid:143)DETS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1631/98 av den 20 juli 1998 om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EEG) nr 2392/86 om uppr(cid:132)ttandet av ett gemenskaps- register (cid:148)ver vinodlingar EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING m(cid:134)ste den tidsfrist som anges i artikel 4. 4 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2392/86 f(cid:148)rl(cid:132)ngas. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 822/87 av den 16 mars 1987 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r vin (1), s(cid:132)rskilt artikel 80 i denna, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rslag (2), och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 2392/86 (3) b(cid:148)r vara tillr(cid:132)ckligt flexibla f(cid:148)r att de skall kunna anpassas till utvecklingen av den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r vin. P(cid:134) grund av de tekniska sv(cid:134)righeter som Spanien, Grekland och Portugal haft med att utrusta sig med ett register (cid:148)ver vinodlingar H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 I artikel 4. 4 f(cid:148)rsta stycket i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2392/86 skall f(cid:148)ljande mening l(cid:132)ggas till: senast den ”I Spanien skall 31 december 1999 och i Grekland och Portugal senast den 31 december 2000. ”. registret uppr(cid:132)ttas Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 20 juli 1998. P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar W. MOLTERER Ordf(cid:148)rande (1) EGT L 84, 27. 3. 1987, s. 1. F(cid:148)rordningen senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1627/98. (Se s. 8 i detta nummer av EGT). (2) EGT C 87, 23. 3. 1998, s. 17. (3) EGT L 208, 31. 7. 1986, s. 1. F(cid:148)rordningen senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1596/96 (EGT L 206, 16. 8. 1996, s. 38)


title: Reglamento (CE) nº 1633/98 del Consejo de 20 de julio de 1998 que modifica el Reglamento (CEE) nº 805/68 por el que se establece la organización común de mercados en el sector de la carne de bovino

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text: 28. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 210/17 REGLAMENTO (CE) No 1633/98 DEL CONSEJO de 20 de julio de 1998 que modifica el Reglamento (CEE) no 805/68 por el que se establece la organiza- ci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de la carne de bovino EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:146)culo 43, Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n (1), Visto el dictamen del Parlamento Europeo (2), al Considerando que, el Reglamento (CE) adoptar no 2222/96 (3), el Consejo adopt(cid:155), con car(cid:145)cter temporal, los l(cid:146)mites m(cid:145)ximos fijados en el apartado 3 del art(cid:146)culo 4 ter del Reglamento (CEE) no 805/68 (4) del n(cid:156)mero de bovinos machos que pueden beneficiarse de la prima especial corespondiente a los a(cid:157)os 1997 y 1998; que est(cid:145)n siendo elaboradas medidas a largo plazo; que, por consi- guiente, es oportuno mantener los l(cid:146)mites m(cid:145)ximos adap- tados durante un a(cid:157)o m(cid:145)s; Considerando que el Reglamento (CE) no 2222/96 auto- riz(cid:155) a la Comisi(cid:155)n para adoptar las medidas necesarias en lo que se refiere a los derechos a la prima por vaca nodriza no utilizados en 1997 y 1998 por los productores y devueltos a la reserva nacional; que, por las razones arriba mencionadas, conviene prorrogar durante un a(cid:157)o esa autorizaci(cid:155)n; Considerando que para evitar las reducciones demasiado importantes del montante de la prima especial para los bovinos machos castrados en los Estados miembros cuyos productores se han beneficiado de la prima por desesta- cionalizaci(cid:155)n en 1998, pero para los que las condiciones de concesi(cid:155)n del tipo entero en 1999 no se han dado procede establecer, con car(cid:145)cter excepcional, una finan- ciaci(cid:155)n comunitara en 1999 para la concesi(cid:155)n del tipo reducido; seguir para el a(cid:157)o 1999 con la aplicaci(cid:155)n del l(cid:146)mite de los noventa animales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El Reglamento (CEE) no 805/68 quedar(cid:145) modificado como sigue: 1) en el p(cid:145)rrafo segundo de la letra b) del apartado 3 del art(cid:146)culo 4 ter, los t(cid:130)rminos «para los a(cid:157)os 1997 y 1998» se sustituir(cid:145)n por los t(cid:130)rminos «para los a(cid:157)os 1997, 1998 y 1999»; 2) en el apartado 3 del art(cid:146)culo 4 quater, se a(cid:157)adir(cid:145) el p(cid:145)rrafo siguiente despu(cid:130)s del p(cid:145)rrafo segundo: «No obstante, para el a(cid:157)o 1999 no se aplicar(cid:145) el p(cid:145)rrafo segundo. »; 3) en el apartado 4 del art(cid:146)culo 4 septies, el segundo gui(cid:155)n se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: «(cid:190) las medidas relativas a los derechos individuales no utilizados en 1997, 1998 y 1999 y devueltos a la reserva nacional,»; 4) en el apartado 1 del art(cid:146)culo 4 duodecies, tal y como ser(cid:145) aplicable a partir del 1 de enero de 1999, se a(cid:157)adir(cid:145) la letra siguiente: «d) no obstante lo dispuesto en la letra a), para el a(cid:157)o 1999 y para los nuevos Estados federados alemanes, Alemania estar(cid:145) autorizada a no aplicar el l(cid:146)mite de los noventa animales contemplados en el apartado 1 del art(cid:146)culo 4 ter. ». Art(cid:146)culo 2 Considerando que la reestructuraci(cid:155)n del ganado bovino macho situado en los nuevos Estados federados alemanes no est(cid:145) todav(cid:146)a completamente terminada; que conviene El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el tercer d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 20 de julio de 1998. Por el Consejo El Presidente W. MOLTERER (1) DO C 87 de 23. 3. 1998, p. 23. (2) DO C 210 de 6. 7. 1998. (3) DO L 296 de 21. 11. 1996, p. 50. (4) DO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Reglamento cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2634/97 (DO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13)


title: Council Regulation (EC) No 1636/98 of 20 July 1998 amending Regulation (EEC) No 2075/92 on the common organisation of the market in raw tobacco

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EU control
agricultural guidance
common organisation of markets
tobacco

text: 28. 7. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 210/23 COUNCIL REGULATION (EC) No 1636/98 of 20 July 1998 amending Regulation (EEC) No 2075/92 on the common organisation of the market in raw tobacco THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 42 and 43 thereof, changes made, a transitional period should be set; whereas this system should be established within the producer groups, while permitting a comparison to be made of the market prices obtained by individual producers; Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the opinion of liament (2), the European Par- (5) Whereas it is essential to reinforce control proced- ures in the tobacco sector; whereas the definitions of ‘producer’, ‘first processor’ and ‘first processing’ should be made more precise and control agencies should be allowed access to all information relevant to their task; (1) Whereas of 26 Article (EEC) No 2075/92 (3), requires the Commission to submit proposals on the premium and quota arrangements governing the organisation of in raw tobacco; the market Regulation (2) Whereas the present market situation is one of mismatch of supply and demand, largely due to the poor quality of Community production; whereas that situation calls for fundamental reform of the sector to improve its economic position; whereas such reform must entail a variation of Community aid in line with product quality, greater flexibility and simplicity in the setting of quotas, stricter control and improved observance of public procedures health and environmental protection requirements; (3) Whereas the premium for flue-cured, light air-cured and dark air-cured tobaccos grown in Belgium, Germany, France and Austria should be increased; whereas the Council will reduce, in accordance with the procedure set out in Article 43(2) of the Treaty, the guarantee thresholds of these Member States in order to ensure the maintenance of budgetary neut- rality; (6) Whereas an auction system for cultivation contracts should be established so that contract prices for tobacco truly reflect market conditions; whereas this system should be optional for the Member States, to take account of their different structures; (7) Whereas by participating in determination of the purchase price of the tobacco delivered the processor plays a central role in determination of the premium to be paid to the individual producer; whereas first processors benefit indirectly from Community aid by acquiring a subsidised product; whereas national authorities should be allowed to take appropriate action against any first processors not complying with Community rules; whereas to that end only approved first processors should be able to sign cul- tivation contracts, approval being withdrawn for non-compliance; (8) Whereas to simplify management of the sector, producer groups should be made responsible for paying the variable part of the premium to producers and for to their allocating production quotas members; (4) Whereas, in order to encourage improvement of the quality and value of Community production, and at the same time to provide income support to produ- cers, the payment of part of the premium should be linked to the value of the tobacco produced; whereas the extent of this differentiation may vary by variety and tobacco-growing Member State; whereas, if it is to be effective, differentiation should operate within a certain range; whereas, given the magnitude of the (1) OJ C 108, 7. 4. 1998, p. 87. (2) OJ C 210, 6. 7. 1998. (3) OJ L 215, 30. 7. 1992, p. 70. Regulation as last amended by Regulation (EC) No 2595/97 (OJ L 351, 23. 12. 1997, p. 11). (9) Whereas transfer of production quotas between producers should be permitted to improve produc- tion structures; whereas quota buy-back arrangements should be introduced to help producers who wish to find no purchasers for their leave the sector but quotas; (10) Whereas due account should be taken of the require- ments of public health and respect for the environ- ment; whereas to that end the premium deduction financing the Community fund for tobacco research and information should be doubled and the specific L 210/24 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 28. 7. 98 aid used not only to help producer groups discharge their new management functions but also to finance action aimed at increasing respect for the environ- ment, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EEC) No 2075/92 is amended as follows: 1. Article 3(1) and (2) shall be replaced by the following: From the 1999 harvest onwards, a premium ‘1. scheme shall apply to tobacco, its amount being set for all the tobacco varieties shown in each of the different groups. A supplementary amount shall, however, be 2. granted on flue-cured, light air-cured and dark air- cured tobaccos grown in Austria, Belgium, France and Germany. That amount shall be equal to 65 % of the difference between the premium granted for those tobaccos in accordance with paragraph 1 and the premium applicable to the 1992 harvest. ’; 2. the following Article shall be inserted: ‘Article 4a The premium shall comprise a fixed part, a vari- 1. able part and a specific aid. 2. The variable part of the premium shall account for 30 % to 45 % of the total premium. It shall be introduced in stages up to the 2001 harvest. It may be adjusted within that specified range, according to variety group and Member State. 3. The fixed part of the premium shall be paid either to producer groups for distribution to the members of the group or to individual producers who are not members of a group. 4. The variable part shall be paid to producer groups for distribution to each member in proportion to the purchase price paid by the first processor for his crop. 5. Specific aid, not exceeding 2 % of premium, shall be paid to producer groups. ’; the total groups or individual producers who are not members of a group. 2. For the purposes of this Regulation: — the term “producer” shall mean individual produ- cers who are not members of a group, individual producers who are members of a group, or producer groups, all of whom deliver their crop of raw tobacco to a first processor under a cultivation contract, — a “first processor” shall mean any approved natural or legal person who carries out first processing of raw tobacco by operation, in his own name and on his own account, of one or more first tobacco- processing establishments suitably equipped for that purpose, — “first processing” shall mean the processing of raw tobacco delivered by a producer into a stable, storable product put up in uniform bales of a quality meeting final user (manufacturer) require- ments. 3. The cultivation contract shall include: — a commitment by the first processor to pay the producer the purchase price according to quality grade, — a commitment by the producer to deliver to the first processor the raw tobacco meeting the quality requirements specified in the contract. 4. The Member State’s competent body shall, on submission of proof of delivery of the tobacco and of payment of the price as referred to in the first indent of paragraph 3, pay: — the fixed part of the premium to the producer group or to the individual producer not a member of a group, — the variable part of the premium and the specific aid to the producer group. However, on a transitional basis and for a period not exceeding two harvests, the premium may be paid through the intermediary of the first processor. 5. The Member State may, if its structures make it appropriate, apply a cultivation contract auction scheme covering all contracts referred to in paragraph 1 that were concluded before the date on which deliv- ery of the tobacco commences. 3. Articles 6 and 7 shall be replaced by the following: Article 7 ‘Article 6 Cultivation 1. contracts between first processors of be shall concluded tobacco and producer Rules for the application of this Title shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 23. 28. 7. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 210/25 Their scope shall include: — delimitation of production zones for each variety, — quality requirements for tobacco delivered, — other details of the cultivation contract and the closing date for its conclusion, — any requirement of a security to be lodged by producers applying for an advance, and the terms of its provision and release, — determination of the variable part of the premium, — specific premium terms for cultivation contracts concluded with producer groups, — action to be taken if the producer or first processor fails to meet his obligations, — the cultivation-contract auction scheme, including the option for the first purchaser to match any offers. ’; tions to other variety groups, in accordance with para- graph 3. Subject to the third subparagraph, a one-tonne reduc- tion in the allocation for one variety group shall give rise to an increase of at most one tonne in the alloca- tion for the other variety group. No transfer of parts of guarantee threshold allocations from one variety group to another may give rise to additional costs to the EAGGF. The quantities authorised for transfer shall be deter- mined in accordance with the procedure laid down in Article 23. 5. National quota reserves shall be set up, the rules of operation of which shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 23. Article 10 4. Articles 8 to 14 shall be replaced by the following: 1. No premium may be granted on any quantity in excess of a producer’s quota. ‘Article 8 A maximum overall guarantee threshold of 350 600 tonnes of raw leaf tobacco per harvest shall be set for the Community. Within that quantity the Council shall set individual guarantee thresholds for each variety group for three consecutive harvests, in accordance with the proced- ure laid down in Article 43(2) of the Treaty. Article 9 To observance 1. thresholds, production quotas shall be imposed. ensure the of guarantee 2. The Council, acting in accordance with the procedure laid down in Article 43(2) of the Treaty, shall allocate the quantity available for each variety group between producer Member States for three consecutive harvests. 3. On the basis of the quantities set pursuant to paragraph 2 and without prejudice to paragraphs 4 and 5, Member States shall assign production quotas to individual producers who are not members of a producer group and to producer groups, in proportion to the average quantity of tobacco of the particular variety group delivered for processing by each indi- vidual producer over the three years preceding that of the most recent harvest. 4. Before the final date for the conclusion of cul- tivation contracts, Member States may be authorised to transfer parts of their guarantee threshold alloca- 2. Notwithstanding paragraph 1, a producer may deliver excess production of up to 10 % of his quota for each variety group, this surplus being eligible for the premium granted on the following harvest, provided that he reduces his production for that harvest accordingly so that the combined quota for the two harvests is observed. 3. Member States shall keep accurate data on the production of all individual producers so that, where appropriate, production quotas can be assigned to them. Production quotas may be transferred between 4. individual producers in the same Member State. Article 11 Rules for the application of this Title shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 23. TITLE III Measures to convert production Article 12 The specific aid referred to in Article 4a shall be paid to producer groups for the purposes of improving for respect the environment, boosting production quality, strengthening management and ensuring compliance with Community rules within the group. L 210/26 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 28. 7. 98 Article 13 1. A Community Tobacco Fund financed by a deduction of 2 % of the premium shall be set up. The Fund shall finance action in the following 2. areas: (a) combating tobacco-smoking, in particular inform- tobacco the dangers of ing the public of consumption, (b) — research to create or develop new varieties and cultivation methods that result in less harm to human health and are better geared to market conditions and more environment-friendly, — the creation or development of alternative uses for raw tobacco, (c) studies of the possibilities for producers of raw tobacco of switching to other crops or activities, (d) the dissemination of the results obtained in the above areas to national authorities and to the sectors concerned. Article 14 1. In order to facilitate the voluntary departure from the sector by individual producers, a quota buy- back programme with corresponding reduction of the guarantee thresholds referred to in Article 8 shall be set up. Rural development programmes for the conver- 2. sion of tobacco-growing regions in difficulty to other activities may be implemented under Community structural policies. ’; 5. the following Article shall be inserted: ‘Article 14a Rules for the application of this Title shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 23. Those rules shall cover: — fixing of the specific aid amount, — the definition of producer groups eligible for specific aid, — terms for the recognition of groups, — use of the specific aid, and in particular its alloca- tion between the purposes specified in Article 12(1), — setting the level of the quota buy-back price, which should not be such as to encourage any excessive exodus of producers from the sector, — definition, on the basis of a proposal from the Member State, of sensitive production areas and/or groups of high-quality varieties to be exempted from the quota buy-back system, which may not affect more than 25 % of each Member State’s guarantee threshold, — definition of a period of not more than four months between the individual producer’s inten- tion to sell his quota and the actual buy-back; during that period the Member State shall make public the intention to sell so that other producers may buy the quota before it is actually bought back. ’; 6. the heading of Title V shall be replaced by the fol- lowing: ‘TITLE V Control measures’; 7. Article 17 shall be replaced by the following: ‘Article 17 1. Member States shall take all necessary action to ensure and verify compliance with Community provi- sions concerning raw tobacco. for 2. Member States granting entitlement to first processors to sign cul- tivation contracts. shall make arrangements Entitlement shall be withdrawn by the Member 3. State if the processor deliberately or through serious negligence fails to comply with the Community provisions concerning raw tobacco. 4. Member States shall take the action necessary for their control bodies to be able to verify compli- ance with Community provisions, and in particular: — to have access to production and processing facil- ities, — to be able to acquaint themselves with first processors’ accounting and stock records and with other relevant documents and take copies or extracts, 28. 7. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 210/27 — to be able to obtain all relevant information, par- ticularly in order to check that tobacco delivered has actually been processed, with the procedure laid down in Article 23. Their scope and duration shall be strictly limited to what is necessary to support the market. ’; — to obtain exact the volume and purchase price of the production of all individual producers, figures for — to check the quality of the tobacco and payment by the processor of a purchase price to the indi- vidual producer, — to check each year the areas planted by individual producers. Rules for the application of this Title shall be 5. adopted in accordance with the procedure laid down in Article 23. ’; 8. the following heading shall be inserted after Article 17: ‘TITLE VI General and transitional provisions’; 9. Article 20 shall be replaced by the following: ‘Article 20 To deal with unforeseen circumstances, exceptional market support measures may be taken in accordance 10. Article 26 shall be replaced by the following: ‘Article 26 Before 1 April 2002, the Commission shall submit a report to the European Parliament and to the Council on the functioning of the common organisation of the market in raw tobacco. ’; 11. the following paragraph shall be added to Article 27: ‘Where transitional measures prove necessary to facil- itate the application of the amendments to this Regu- lation introduced by Regulation (EC) No 1636/98 (*), such measures shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 23. (*) OJ L 210, 28. 7. 1998, p. 23. ’ Article 2 This Regulation shall enter into force on the seventh day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply from the 1999 harvest. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 20 July 1998. For the Council The President W. MOLTERER