title: PERGUNTA ESCRITA n. 2036/98 do Deputado Klaus HÄNSCH à Comissão. Atribuição de recursos da UE à cidade de Duisburg, Renânia do Norte-Vestefália (RESPOSTA COMPLEMENTAR)

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Community budget
EU financing
North Rhine-Westphalia
Structural Funds
job creation
research
type of business
university

text: C 50/126 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 22. 2. 1999 3. No (cid:226)mbito da legisla(cid:231)ªo comunitÆria supramencionada, a Comissªo chamarÆ a aten(cid:231)ªo dos Estados- -membros em causa para os resultados destes ensaios e convidÆ-los-Æ a empreender, na qualidade de Estado de bandeira ou de Estado de porto, as ac(cid:231)ıes necessÆrias para solucionar as deficiŒncias detectadas. (1) JO L 320 de 30. 12. 1995. (2) JO L 144 de 15. 5. 1998. (3) JO C 108 de 7. 4. 1998. (1999/C 50/181) PERGUNTA ESCRITA E-2036/98 apresentada por Klaus H(cid:228)nsch (PSE) (cid:224) Comissªo (7 de Julho de 1998) Objecto: Atribui(cid:231)ªo de recursos da UE (cid:224) cidade de Duisburg, Ren(cid:226)nia do Norte-VestefÆlia No contexto da atribui(cid:231)ªo de recursos (cid:224) cidade de Duisburg, Ren(cid:226)nia do Norte-VestefÆlia, poderÆ a Comissªo fornecer informa(cid:231)ıes sobre: 1. O montante das dota(cid:231)ıes estruturais da UE recebidas e a sua reparti(cid:231)ªo pelos diversos fundos, programas e iniciativas comunitÆrios, bem como sobre os recursos da UE concedidos, desde 1994, com base em outras rubricas or(cid:231)amentais, (cid:224) cidade de Duisburg para projectos-piloto, ac(cid:231)ıes ou › a t(cid:237)tulo de ajudas directas › universidades, institui(cid:231)ıes de investiga(cid:231)ªo e outras entidades? 2. O nœmero de postos de trabalho criados ou mantidos gra(cid:231)as a estes recursos? Resposta complementar dada pelo Sr. Santer em nome da Comissªo (23 de Setembro de 1998) Dada a extensªo da resposta, a Comissªo transmite-a directamente ao Senhor Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento. (1999/C 50/182) PERGUNTA ESCRITA E-2060/98 apresentada por Felipe Camis(cid:243)n Asensio (PPE) (cid:224) Comissªo Objecto: Atrasos nos pagamentos das transac(cid:231)ıes comerciais (7 de Julho de 1998) As institui(cid:231)ıes europeias pronunciaram-se frequentemente sobre o problema da morosidade dos pagamentos, cujos preju(cid:237)zos, sob a forma de encargos financeiros e administrativos, recaem fundamentalmente sobre as pequenas e mØdias empresas (PME) quer as infrac(cid:231)ıes tenham sido cometidas pela administra(cid:231)ªo pœblica, quer privada. As disposi(cid:231)ıes tomadas na sequŒncia das referidas tomadas de posi(cid:231)ªo procuram impor medidas dissuasivas e procedimentos de recurso com vista a conseguir que os dØbitos sejam pagas no prazo estipulado, chegando-se inclusivamente a propor a no(cid:231)ªo de fundo de reserva. Pode a Comissªo informar quais sªo os Estados-membros mais afectados por este problema e quais aqueles que este assunto menos afecta? Resposta dada por Christos Papoutsis em nome da Comissªo (2 de Outubro de 1998) Na comunica(cid:231)ªo «Relat(cid:243)rio sobre os prazos de pagamento nas transac(cid:231)ıes comerciais (1)», a Comissªo recolheu informa(cid:231)ıes, de fontes diversas, sobre os prazos de pagamento nos pa(cid:237)ses do Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu. Segundo um estudo (2) utilizado como referŒncia naquela comunica(cid:231)ªo, o prazo real de pagamento (o per(cid:237)odo de tempo entre a entrega dos bens ou servi(cid:231)os e o seu pagamento efectivo) na Europa, Ø, em mØdia, de 54 dias, enquanto o prazo contratual mØdio de pagamento (o per(cid:237)odo de tempo entre a entrega dos bens ou servi(cid:231)os e a


title: Reglamento (CE) n° 1447/98 de la Comisión de 7 de julio de 1998 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

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text: 8. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 192/1 I (Actos cuya publicaci(cid:155)n es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 1447/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 7 de julio de 1998 por el que se establecen valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisi(cid:155)n, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n de frutas y hortalizas (1), modificado en (cid:156)ltimo lugar por el Reglamento (CE) no 2375/96 (2), y, en particular, el apar- tado 1 de su art(cid:146)culo 4, Visto el Reglamento (CEE) no 3813/92 del Consejo, de 28 de diciembre de 1992, relativo a la unidad de cuenta y a los tipos de conversi(cid:155)n aplicables en el marco de la Pol(cid:146)- tica Agr(cid:146)cola Com(cid:156)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 150/95 (4), y, en parti- cular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 3223/94 esta- blece, en aplicaci(cid:155)n de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los crite- rios para que la Comisi(cid:155)n fije los valores a tanto alzado de importaci(cid:155)n de terceros pa(cid:146)ses correspondientes a los productos y per(cid:146)odos que se precisan en su Anexo; Considerando que, en aplicaci(cid:155)n de los criterios antes indicados, los valores globales de importaci(cid:155)n deben fijarse en los niveles que figuran en el Anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Los valores globales de importaci(cid:155)n a que se refiere el art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados seg(cid:156)n se indica en el cuadro del Anexo. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 8 de julio de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 7 de julio de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5. (3) DO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) DO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 192/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 8. 7. 98 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 7 de julio de 1998, por el que se establecen los valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas C(cid:155)digo NC 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 0809 10 00 0809 20 95 0809 30 10, 0809 30 90 0809 40 05 C(cid:155)digo pa(cid:146)s tercero (1) Valor global de importaci(cid:155)n (ecus/100 kg) 052 999 052 999 382 388 524 528 999 388 400 404 508 512 524 528 800 804 999 388 400 512 528 804 999 052 064 999 052 060 064 068 400 616 999 052 999 064 066 624 999 79,8 79,8 49,7 49,7 58,5 57,3 54,5 57,2 56,9 73,4 88,2 90,5 91,8 65,2 49,4 58,9 232,0 104,2 94,8 102,4 66,8 92,6 84,8 154,7 100,3 183,0 152,3 167,7 345,3 136,7 222,6 158,8 279,1 211,1 225,6 151,9 151,9 123,0 103,7 272,0 166,2 (1) Nomenclatura de pa(cid:146)ses fijada por el Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisi(cid:155)n (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). El c(cid:155)digo «999» significa «otros or(cid:146)genes»


title: Regulamento interno do Presidente do Banco Central Europeu

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European Central Bank
rules of procedure

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text: L 338/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 98 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) BANCO CENTRAL EUROPEU REGULAMENTO INTERNO O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU, Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designado «Estatutos») e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 12º, DECIDIU ADOPTAR O PRESENTE REGULAMENTO INTERNO: CAP(cid:237)TULO PRELIMINAR Artigo 1º O Tratado e os Estatutos O presente regulamento interno tem como objectivo complementar o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por «Tratado») e os Estatutos. Os termos constantes do presente regulamento interno t(cid:136)m o significado que lhes for atribu(cid:146)do no Tratado e nos Estatutos. CAP(cid:237)TULO I O CONSELHO Artigo 2º Data e local das reuni(cid:210)es do Conselho 2. 1. A data das reuni(cid:210)es (cid:130) decidida pelo Conselho, sob proposta do presidente. Em princ(cid:146)pio, o Conselho reunir(cid:145) periodicamente de acordo com um calend(cid:145)rio determi- nado com a devida anteced(cid:136)ncia pelo Conselho antes do in(cid:146)cio de cada ano civil. 2. 2. O presidente convocar(cid:145) uma reuni(cid:209)o do Conselho a pedido de, pelo menos, tr(cid:136)s membros do Conselho. 2. 3. O presidente poder(cid:145) igualmente convocar reuni(cid:210)es do Conselho sempre que o considere necess(cid:145)rio. 2. 4. O Concelho dever(cid:145) normalmente realizar as suas reuni(cid:210)es nas instala(cid:135)(cid:210)es do Banco Central Europeu (a seguir designado por «BCE»). 2. 5. As reuni(cid:210)es poder(cid:209)o igualmente decorrer sob a forma de teleconfer(cid:136)ncias, salvo em caso de objec(cid:135)(cid:209)o de, pelo menos, tr(cid:136)s governadores. Artigo 3º Participa(cid:135)(cid:209)o nas reuni(cid:210)es do Conselho Salvo disposi(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio, apenas os membros 3. 1. do Conselho, o presidente do Conselho da Uni(cid:209)o Euro- peia e um membro da Comiss(cid:209)o das Comunidades Euro- peias podem assistir (cid:133)s reuni(cid:210)es do Conselho. 3. 2. Cada governador poder(cid:145) normalmente fazer-se acompanhar por uma pessoa durante as partes das reuni(cid:210)es que n(cid:209)o se relacionem com delibera(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de pol(cid:146)tica monet(cid:145)ria. 3. 3. Em caso de impedimento de um governador, este poder(cid:145) designar, por escrito, um suplente, sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 4º A comunica(cid:135)(cid:209)o escrita deste facto dever(cid:145) ser enviada ao presidente com a devida antece- d(cid:136)ncia antes da reuni(cid:209)o. 3. 4. O Conselho, se o julgar conveniente, poder(cid:145) igual- mente convidar outras pessoas para participar nas suas reuni(cid:210)es. Artigo 4º Vota(cid:135)(cid:209)o 4. 1. Para o Conselho proceder (cid:133) vota(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) exigida uma maioria qualificada de dois ter(cid:135)os dos seus membros. No caso de inexist(cid:136)ncia de qu(cid:155)rum, o presidente poder(cid:145) convocar uma reuni(cid:209)o extraordin(cid:145)ria na qual poder(cid:209)o ser tomadas decis(cid:210)es sem qu(cid:155)rum. 15. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 338/29 4. 2. O Conselho proceder(cid:145) (cid:133) vota(cid:135)(cid:209)o a pedido do presi- dente. O presidente dar(cid:145) igualmente in(cid:146)cio a um processo de vota(cid:135)(cid:209)o a pedido de um membro. procedimento escrito) e dever(cid:209)o ser assinadas pelo presi- dente. 4. 3. As absten(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o impedir(cid:209)o a adop(cid:135)(cid:209)o pelo Conselho de decis(cid:210)es tomadas ao abrigo do nº 2 do artigo 41º dos Estatutos. 4. 4. No caso de um membro do Conselho ficar impe- dido de votar por um per(cid:146)odo prolongado (de mais de um m(cid:136)s), esse membro poder(cid:145) designar um suplente que o substitua como membro do Conselho. 4. 5. De acordo com o nº 3 do artigo 10º dos Estatutos, em caso de impedimento de um governador para votar uma decis(cid:209)o a tomar ao abrigo do disposto nos artigos 28º, 29º, 30º, 32º, 33º e 51º dos Estatutos, o suplente que tiver sido por ele designado exercer(cid:145) o seu voto ponde- rado. 4. 6. O presidente poder(cid:145) proceder a uma vota(cid:135)(cid:209)o secreta a pedido de tr(cid:136)s membros do Conselho. No caso de os membros do Conselho serem afectados pessoalmente por uma decis(cid:209)o prevista nos n(cid:16) 1, 3 ou 4 do artigo 11º dos Estatutos, os membros em quest(cid:209)o n(cid:209)o participar(cid:209)o na vota(cid:135)(cid:209)o. tamb(cid:130)m poder(cid:209)o ser 4. 7. As decis(cid:210)es tomadas por escrito, salvo em caso de objec(cid:135)(cid:209)o de, pelo menos, tr(cid:136)s membros do Conselho. O procedimento escrito exigir(cid:145): i) normalmente, um prazo m(cid:146)nimo de cinco dias (cid:156)teis para que a quest(cid:209)o possa ser apreciada por cada um dos membros do Conselho; (ou do seu suplente nos termos do nº 4 do artigo 4º); e iii) o registo de qualquer decis(cid:209)o desse tipo na acta da reuni(cid:209)o seguinte do Conselho. CAP(cid:237)TULO II COMISS(cid:212)O EXECUTIVA Artigo 6º Data e local das reuni(cid:210)es da Comiss(cid:209)o Executiva 6. 1. A data das reuni(cid:210)es (cid:130) decidida pela Comiss(cid:209)o Executiva, sob proposta do presidente. 6. 2. O presidente pode convocar reuni(cid:210)es da Comiss(cid:209)o Executiva sempre que o considerar necess(cid:145)rio. Artigo 7º Vota(cid:135)(cid:209)o 7. 1. Para a Comiss(cid:209)o Executiva poder votar de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 11º dos Estatutos, (cid:130) exigida uma maioria qualificada de dois ter(cid:135)os dos seus membros. N(cid:209)o existindo qu(cid:155)rum, o presidente pode convocar uma reuni(cid:209)o extraordin(cid:145)ria na qual poder(cid:209)o ser tomadas decis(cid:210)es independentemente da exist(cid:136)ncia de qu(cid:155)rum. 7. 2. As decis(cid:210)es podem igualmente ser tomadas por procedimento escrito, salvo em caso de objec(cid:135)(cid:209)o de, pelo menos, dois membros da Comiss(cid:209)o Executiva. 7. 3. Os membros da Comiss(cid:209)o Executiva que sejam afectados pessoalmente por uma decis(cid:209)o prevista nos n(cid:16) 1, 3 ou 4 do artigo 11º dos Estatutos n(cid:209)o poder(cid:209)o participar na vota(cid:135)(cid:209)o. Artigo 5º Artigo 8º Organiza(cid:135)(cid:209)o das reuni(cid:210)es do Conselho Organiza(cid:135)(cid:209)o das reuni(cid:210)es da Comiss(cid:209)o Executiva respectiva documenta(cid:135)(cid:209)o, 5. 1. A ordem do dia de cada reuni(cid:209)o (cid:130) aprovada pelo Conselho. A Comiss(cid:209)o Executiva dever(cid:145) elaborar uma ordem do dia provis(cid:155)ria a qual ser(cid:145) enviada, juntamente com a aos membros do Conselho e outros participantes autorizados com, pelo menos, oito dias de anteced(cid:136)ncia, excepto em situa(cid:135)(cid:210)es de emerg(cid:136)ncia, nas quais a Comiss(cid:209)o Executiva dever(cid:145) agir de acordo com as circunst(cid:131)ncias. O Conselho poder(cid:145) decidir retirar ou acrescentar rubricas (cid:133) ordem do dia provis(cid:155)ria, sob proposta do presidente ou de um membro do Conselho. A pedido de, pelo menos, tr(cid:136)s dos seus membros, uma rubrica poder(cid:145) ser retirada da ordem do dia, caso os respectivos documentos n(cid:209)o tenham sido enviados aos referidos membros em tempo (cid:156)til. 5. 2. As actas das reuni(cid:210)es do Conselho ser(cid:209)o submetidas (cid:133) aprova(cid:135)(cid:209)o dos respectivos membros por ocasi(cid:209)o da reuni(cid:209)o seguinte (ou mais cedo, caso necess(cid:145)rio, atrav(cid:130)s de A Comiss(cid:209)o Executiva decidir(cid:145) sobre a organiza(cid:135)(cid:209)o das suas reuni(cid:210)es. CAP(cid:237)TULO III ORGANIZAÇ(cid:212)O DO BANCO CENTRAL EUROPEU Artigo 9º Comit(cid:130)s do Sistema Europeu de Bancos Centrais 9. 1. Para apoiar o trabalho do Sistema Europeu de Bancos Centrais (a seguir desigando «SEBC»), ser(cid:209)o insti- tu(cid:146)dos comit(cid:130)s do Sistema Europeu de Bancos Centrais (a seguir designados «comit(cid:130)s do SEBC») compostos por representantes do BCE e do banco central nacional de cada Estado-membro participante. L 338/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 98 9. 2. O Conselho estipular(cid:145) os mandatos dos comit(cid:130)s do SEBC e designar(cid:145) os respectivos presidentes. Por regra, o presidente ser(cid:145) um representante do BCE. Tanto o Conselho como a Comiss(cid:209)o Executiva poder(cid:209)o solicitar aos comit(cid:130)s SEBC a realiza(cid:135)(cid:209)o de estudos sobre mat(cid:130)rias espec(cid:146)ficas. 9. 3. Os comit(cid:130)s SEBC informar(cid:209)o o Conselho atrav(cid:130)s da Comiss(cid:209)o Executiva. O Comit(cid:130) de Supervis(cid:209)o Banc(cid:145)ria n(cid:209)o (cid:130) obrigado a prestar informa(cid:135)(cid:210)es atrav(cid:130)s da Comiss(cid:209)o Executiva sempre que agir na qualidade de f(cid:155)rum de consulta em quest(cid:210)es que n(cid:209)o se relacionem com a execu(cid:135)(cid:209)o das fun(cid:135)(cid:210)es de supervis(cid:209)o do SEBC definidas no Tratado e nos Estatutos. 9. 4. O banco central nacional de cada Estado-membro n(cid:209)o participante poder(cid:145) igualmente designar um repre- sentante para participar nas reuni(cid:210)es de um comit(cid:130) do SEBC, desde que tais reuni(cid:210)es digam respeito a mat(cid:130)ria que se enquadre no (cid:131)mbito das compet(cid:136)ncias do Conselho-Geral. Tais representantes poder(cid:209)o ser igual- mente convidados a participar em reuni(cid:210)es sempre que tal for considerado conveniente pelo presidente de um comit(cid:130) e pela Comiss(cid:209)o Executiva. 9. 5. Para quest(cid:210)es espec(cid:146)ficas de interesse directo para a Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias poder(cid:209)o ser convi- dados representantes dos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o para parti- cipar nas reuni(cid:210)es dos comit(cid:130)s do SEBC. Poder(cid:209)o ser igualmente convidados a participar membros de outras institui(cid:135)(cid:210)es da Comunidade e de terceiras entidades, na medida em que tal se revele oportuno. 9. 6. O BCE assegurar(cid:145) apoio administrativo aos comit(cid:130)s do SEBC. Artigo 10º Estrutura interna 10. 1. Ap(cid:155)s consulta do Conselho, a Comiss(cid:209)o Executiva tomar(cid:145) uma decis(cid:209)o relativamente ao n(cid:156)mero, nome e compet(cid:136)ncias respectivas de cada um dos servi(cid:135)os do BCE. Esta decis(cid:209)o ser(cid:145) tornada p(cid:156)blica. 10. 2. Todos os servi(cid:135)os do BCE ser(cid:209)o colocados sob a direc(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o Executiva. A Comiss(cid:209)o Executiva decidir(cid:145) acerca das responsabilidades individuais dos seus membros relativamente aos servi(cid:135)os do BCE, devendo informar o Conselho, o Conselho-Geral e o pessoal do BCE das suas decis(cid:210)es. Qualquer destas decis(cid:210)es exige a presen(cid:135)a de todos os membros da Comiss(cid:209)o Executiva, n(cid:209)o podendo ser tomada contra o voto do presidente. Artigo 11º Pessoal do BCE Sem preju(cid:146)zo do disposto nos artigos 36º e 47º dos 11. 2. Estatutos, a Comiss(cid:209)o Executiva instituir(cid:145) regras de orga- niza(cid:135)(cid:209)o (a seguir designadas por «circulares administra- tivas»). Tais regras ser(cid:209)o obrigat(cid:155)rias para o pessoal do BCE. 11. 3. A Comiss(cid:209)o Executiva instituir(cid:145) e actualizar(cid:145) um C(cid:155)digo de Conduta para orienta(cid:135)(cid:209)o dos seus membros e para os membros do seu pessoal. CAP(cid:237)TULO IV PARTICIPAÇ(cid:212)O DO CONSELHO GERAL NAS TAREFAS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS Artigo 12º Rela(cid:135)(cid:210)es entre o Conselho e o Conselho-Geral 12. 1. Ao Conselho-Geral do BCE ser(cid:145) dada a oportuni- dade de apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es antes de o Conselho aprovar: — os pareceres previstos no artigo 4º e no nº 1 do artigo 25º dos Estatutos, — as recomenda(cid:135)(cid:210)es do BCE em mat(cid:130)ria de estat(cid:146)stica, de acordo com o disposto no artigo 42º dos Estatutos, — o relat(cid:155)rio anual, — as regras necess(cid:145)rias para a uniformiza(cid:135)(cid:209)o dos processos contabil(cid:146)sticos e de apresenta(cid:135)(cid:209)o das decla- ra(cid:135)(cid:210)es sobre as opera(cid:135)(cid:210)es efectuadas pelos bancos centrais nacionais, — as medidas ncess(cid:145)rias (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 29º dos Estatutos, — as condi(cid:135)(cid:210)es de emprego do pessoal do BCE, — um parecer do BCE no contexto da prepara(cid:135)(cid:209)o para a tal como fixa(cid:135)(cid:209)o irrevog(cid:145)vel das taxas de c(cid:131)mbio, previsto no nº 5 do artigo 109ºL do Tratado, ou no que se refere aos actos jur(cid:146)dicos comunit(cid:145)rios a adoptar caso seja decidido revogar uma derroga(cid:135)(cid:209)o. 12. 2. Sempre que, nos termos do n(cid:156)mero anterior, o Conselho-Geral for solicitado a apresentar as suas observa- (cid:135)(cid:210)es, ser-lhe-(cid:145) concedido um per(cid:146)odo de tempo razo(cid:145)vel para o fazer, que n(cid:209)o dever(cid:145) ser inferior a dez dias (cid:156)teis. justificada no Em caso de urg(cid:136)ncia (que dever(cid:145) ser pedido), o per(cid:146)odo poder(cid:145) ser reduzido para cinco dias (cid:156)teis. O presidente poder(cid:145) decidir recorrer a um procedi- mento escrito. 11. 1. Cada membro do pessoal do BCE dever(cid:145) ser infor- mado acerca da sua posi(cid:135)(cid:209)o na estrutura do BCE, da sua linha hier(cid:145)rquica, assim como das responsabilidades que lhe s(cid:209)o atribu(cid:146)das no exerc(cid:146)cio das suas fun(cid:135)(cid:210)es. 12. 3. De acordo com o disposto no nº 4 do artigo 47º dos Estatutos, o presidente dever(cid:145) informar o Conselho- -Geral acerca das decis(cid:210)es aprovadas pelo Conselho. 15. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 338/31 Artigo 13º Rela(cid:135)(cid:209)o entre a Comiss(cid:209)o Executiva e o Conselho- -Geral 13. 1. O Conselho-Geral do BCE ter(cid:145) oportunidade de apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es antes de a Comiss(cid:209)o Execu- tiva: — executar os actos jur(cid:146)dicos do Conselho relativamente aos quais, em conformidade com o nº 1 do artigo 12º do presente regulamento, (cid:130) necess(cid:145)ria a contribui(cid:135)(cid:209)o do Conselho-Geral, — aprovar, por for(cid:135)a dos poderes delegados pelo Conselho em conformidade com o nº 1 do artigo 12º dos Estatutos, actos jur(cid:146)dicos relativamente aos quais, do acordo com o disposto no nº 1 do artigo 12º do presente regulamento interno, (cid:130) necess(cid:145)ria a contri- bui(cid:135)(cid:209)o do Conselho-Geral. 13. 2. Sempre que, nos termos do n(cid:156)mero anterior, o Conselho-Geral for solicitado a apresentar as suas observa- (cid:135)(cid:210)es, ser-lhe-(cid:145) concedido um per(cid:146)odo de tempo razo(cid:145)vel para o fazer, que n(cid:209)o dever(cid:145) ser inferior a dez dias (cid:156)teis. em caso de urg(cid:136)ncia (que dever(cid:145) ser justificada no pedido), o per(cid:146)odo poder(cid:145) ser reduzido para cinco dias (cid:156)teis. O presidente poder(cid:145) decidir recorrer a um procedimento escrito. CAP(cid:237)TULO V 15. 2. Para apoio (cid:133)s quest(cid:210)es relacionadas com o or(cid:135)a- mento do BCE, o Conselho criar(cid:145) um comit(cid:130) or(cid:135)amental e definir(cid:145) o seu mandato e respectiva composi(cid:135)(cid:209)o. Artigo 16º Apresenta(cid:135)(cid:209)o de relat(cid:155)rios e contas anuais 16. 1. Compete ao Conselho a aprova(cid:135)(cid:209)o do relat(cid:155)rio anual exigido nos termos do nº 3 do artigo 15º dos Estatutos. 16. 2. (cid:144) delegada na Comiss(cid:209)o Executiva a compet(cid:136)ncia para a aprova(cid:135)(cid:209)o e publica(cid:135)(cid:209)o dos relat(cid:155)rios elaborados trimestralmente nos termos do nº 1 do artigo 15º dos Estatutos, do balan(cid:135)o consolidado elaborado nos termos do nº 3 do artigo 26º dos Estatutos, assim como de outros relat(cid:155)rios. 16. 3. A Comiss(cid:209)o Executiva dever(cid:145), em conformidade com os princ(cid:146)pios fixados pelo Conselho, elaborar as contas anuais do BCE no decurso do primeiro m(cid:136)s do exerc(cid:146)cio seguinte. As contas anuais ser(cid:209)o apresentadas ao auditor externo. 16. 4. O Conselho aprovar(cid:145) as contas anuais do BCE no primeiro trimestre do ano seguinte. O relat(cid:155)rio do auditor externo dever(cid:145) ser apresentado ao Conselho antes da respectiva aprova(cid:135)(cid:209)o. DISPOSIÇ(cid:213)ES PROCESSUAIS ESPEC(cid:237)FICAS Artigo 17º Artigo 14º Instrumentos jur(cid:146)dicos do BCE Delega(cid:135)(cid:209)o de poderes 14. 1. A delega(cid:135)(cid:209)o de compet(cid:136)ncias do Conselho na Comiss(cid:209)o Executiva, nos termos do (cid:156)ltimo per(cid:146)odo do segundo par(cid:145)grafo do nº 1 do artigo 12º dos Estatutos, dever(cid:145) ser notificada (cid:133)s partes interessadas ou tornada p(cid:156)blica, se for caso disso, relativamente (cid:133)s quest(cid:210)es que produzam efeitos legais em rela(cid:135)(cid:209)o a terceiros. Os actos que forem adoptados atrav(cid:130)s de delega(cid:135)(cid:209)o de poderes dever(cid:209)o ser prontamente notificados ao Conselho. 14. 2. A lista de assinaturas autorizadas do BCE, estabele- cida nos termos de decis(cid:210)es aprovadas ao abrigo do artigo 39º dos Estatutos, dever(cid:145) ser distribu(cid:146)da (cid:133)s partes interes- sadas. Artigo 15º Procedimento or(cid:135)amental 15. 1. O Conselho, agindo sob proposta da Comiss(cid:209)o Executiva e em conformidade com os princ(cid:146)pios por si estabelecidos, adoptar(cid:145), at(cid:130) ao final de cada exerc(cid:146)cio, o or(cid:135)amento do BCE para o exerc(cid:146)cio seguinte. 17. 1. Os regulamentos do BCE s(cid:209)o aprovados pelo Conselho e assinados, em sua representa(cid:135)(cid:209)o, pelo presi- dente. 17. 2. As orienta(cid:135)(cid:210)es do BCE s(cid:209)o aprovadas pelo Conselho e assinadas, em sua representa(cid:135)(cid:209)o, pelo presi- dente, devendo indicar os motivos em que se funda- mentam. A notifica(cid:135)(cid:209)o aos bancos centrais poder(cid:145) ser efectuada atrav(cid:130)s de telefax, correio electr(cid:155)nico, telex ou carta. seus poderes 17. 3. O Conselho poder(cid:145) delegar os normativos na Comiss(cid:209)o Executiva para efeitos de execu(cid:135)(cid:209)o dos seus regulamentos e das suas orienta(cid:135)(cid:210)es. O regulamento ou a orienta(cid:135)(cid:209)o em causa especificar(cid:145) as mat(cid:130)rias a executar, assim como os limites e o (cid:131)mbito dos poderes delegados. 17. 4. As decis(cid:210)es e recomenda(cid:135)(cid:210)es do BCE s(cid:209)o apro- vadas pelo Conselho ou pela Comiss(cid:209)o Executiva no (cid:131)mbito das suas compet(cid:136)ncias, devendo ser assinadas pelo presidente e indicar os motivos em que se fundamentam. As recomenda(cid:135)(cid:210)es relativas ao direito derivado previstas no artigo 42º dos Estatutos s(cid:209)o aprovadas pelo Conselho. L 338/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 12. 98 Sem preju(cid:146)zo do segundo par(cid:145)grafo do artigo 44º e 17. 5. do primeiro travess(cid:209)o do nº 1 do artigo 47º dos Estatutos, os pareceres do BCE s(cid:209)o aprovados pelo Conselho. No entanto, em circunst(cid:131)ncias excepcionais e quando pelo menos tr(cid:136)s governadores n(cid:209)o manifestarem o desejo de o Conselho conservar a sua compet(cid:136)ncia para a adop(cid:135)(cid:209)o de pareceres espec(cid:146)ficos, os pareceres do BCE poder(cid:209)o ser adoptados pela Comiss(cid:209)o Executiva, sendo respeitados os coment(cid:145)rios formulados pelo Conselho e tida em conta a contribui(cid:135)(cid:209)o do Conselho-Geral. Os pareceres do BCE dever(cid:209)o ser assinados pelo presidente. 17. 6. As instru(cid:135)(cid:210)es do BCE s(cid:209)o aprovadas pela Comiss(cid:209)o Executiva e assinadas em sua representa(cid:135)(cid:209)o pelo presidente ou por dois membros da Comiss(cid:209)o Executiva. A notifica(cid:135)(cid:209)o aos bancos centrais nacionais poder(cid:145) ser feita por telefax, correio electr(cid:155)nico, telex ou carta. instrumentos 17. 7. Todos os jur(cid:146)dicos do BCE s(cid:209)o numerados por forma a facilitar a sua identifica(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o Executiva assegurar(cid:145) o arquivo dos originais, notificar(cid:145) os destinat(cid:145)rios ou as autoridades nacionais e encarregar-se-(cid:145) da publica(cid:135)(cid:209)o imediata no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em todas as l(cid:146)nguas oficiais da UE, quando se trate de regulamentos do BCE, pare- ceres do BCE sobre propostas de legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria ou de instrumentos jur(cid:146)dicos do BCE cuja publica(cid:135)(cid:209)o tenha sido expressamente decidida. Artigo 18º Procedimento previsto para o nº 2 do artigo 105ºA do Tratado A autoriza(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 2 do artigo 105ºA do Tratado (cid:130) aprovada pelo Conselho num decis(cid:209)o (cid:156)nica aplic(cid:145)vel a todos os Estados-membros participantes no decurso do (cid:156)ltimo trimestre de cada ano com efeitos para o ano seguinte. Artigo 19º Aquisi(cid:135)(cid:210)es bens ao Instituto Monet(cid:145)rio Europeu (a seguir designado por «IME»). Artigo 20º Selec(cid:135)(cid:209)o, nomea(cid:135)(cid:209)o e promo(cid:135)(cid:209)o do pessoal 20. 1. Todos os membros do pessoal ser(cid:209)o seleccionados, nomeados e promovidos pela Comiss(cid:209)o Executiva. 20. 2. Os membros do pessoal ser(cid:209)o seleccionados, nomeados e promovidos tomando em devida conta os princ(cid:146)pios da qualifica(cid:135)(cid:209)o profissional publicidade, trans- par(cid:136)ncia, igualdade de oportunidades e n(cid:209)o descrimi- na(cid:135)(cid:209)o. As regras e os procedimentos de recrutamento e de promo(cid:135)(cid:209)o interna ser(cid:209)o desenvolvidas atrav(cid:130)s de circulares administrativas. 20. 3. A Comiss(cid:209)o Executiva poder(cid:145) recrutar para o BCE membros do pessoal do IME (em processo de liquida(cid:135)(cid:209)o) sem observar regras e procedimentos de recrutamento espec(cid:146)ficos. Artigo 21º Condi(cid:135)(cid:210)es de emprego 21. 1. As rela(cid:135)(cid:210)es de trabalho entre o BCE e os seus funcion(cid:145)rios s(cid:209)o determinadas pelas Condi(cid:135)(cid:210)es de Emprego e pelo Estatuto do Pessoal. 21. 2. As condi(cid:135)(cid:210)es de Emprego s(cid:209)o aprovadas e alte- radas pelo Conselho mediante proposta da Comiss(cid:209)o Executiva. O Conselho-Geral dever(cid:145) ser consultado de acordo com o procedimento previsto no presente regula- mento interno. 21. 3. As Condi(cid:135)(cid:210)es de Emprego s(cid:209)o aplicadas atrav(cid:130)s do Estatuto do Pessoal que (cid:130) adoptado e alterado pela Comiss(cid:209)o Executiva. 21. 4. O Comit(cid:130) do Pessoal dever(cid:145) ser consultado antes da aprova(cid:135)(cid:209)o de novas Condi(cid:135)(cid:210)es de Emprego ou do Estatuto do Pessoal. Os seus pareceres s(cid:209)o apresentados, respectivamente, ao Conselho ou (cid:133) Comiss(cid:209)o Executiva. 19. 1. Na aquisi(cid:135)(cid:209)o de bens e servi(cid:135)os para o BCE, respeitados os princ(cid:146)pios da publicidade, dever(cid:209)o ser transpar(cid:136)ncia, igualdade, n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o e gest(cid:209)o eficaz. Artigo 22º Comunica(cid:135)(cid:210)es e an(cid:156)ncios 19. 2. Sem preju(cid:146)zo do princ(cid:146)pio da gest(cid:209)o eficaz, poder(cid:209)o ser derrogados os princ(cid:146)pios acima enunciados em casos de urg(cid:136)ncia; por raz(cid:210)es de seguran(cid:135)a ou sigilo; no caso de haver apenas um (cid:156)nico fornecedor; para forne- cimentos dos bancos centrais nacionais ao BCE; em casos de fornecimento cont(cid:146)nuo; e no caso da adquisi(cid:135)(cid:209)o de As comunica(cid:135)(cid:210)es gerais e o an(cid:156)ncio das decis(cid:210)es tomadas pelos (cid:155)rg(cid:209)os de decis(cid:209)o do BCE podem ser efectuadas atrav(cid:130)s do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e dos servi(cid:135)os de comunica(cid:135)(cid:209)o normalmente utilizados pelos mercados financeiros. 15. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 338/33 Artigo 23º Confidencialidade dos documentos e arquivos do BCE e acesso aos mesmos 23. 1. O teor dos debates dos (cid:155)rg(cid:209)os de decis(cid:209)o do BCE e de qualquer comit(cid:130) ou grupo por eles institu(cid:146)do s(cid:209)o confi- denciais, salvo se o Conselho autorizar o presidente a divulgar os resultados das suas delibera(cid:135)(cid:210)es. 23. 2. Todos os documentos elaborados pelo BCE s(cid:209)o confidenciais, salvo decis(cid:209)o em contr(cid:145)rio do Conselho. O Conselho dever(cid:145) especificar quais os crit(cid:130)rios de acesso (cid:133) documenta(cid:135)(cid:209)o e aos arquivos do BCE. Tal decis(cid:209)o ser(cid:145) publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 23. 3. O acesso aos documentos conservados nos arquivos do IME reger-se-(cid:145) pela Decis(cid:209)o nº 9/97 do Conselho do IME at(cid:130) que a mesma seja substitu(cid:146)da por uma decis(cid:209)o do Conselho. Tendo em conta a liquida(cid:135)(cid:209)o do IME, — todas as responsabilidades do Conselho do IME abran- esta decis(cid:209)o s(cid:209)o transferidas para o gidas por Conselho, — todas as responsabilidades do secret(cid:145)rio-geral do IME s(cid:209)o transferidas para a Comiss(cid:209)o Executiva. 23. 4. O acesso aos documentos mantidos nos arquivos do Comit(cid:130) dos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros da Comunidade Econ(cid:155)mica Europeia, do IME e do BCE dever(cid:145) ser livre ap(cid:155)s decorridos trinta anos. Em casos especiais, o Conselho poder(cid:145) encurtar este per(cid:146)odo. CAP(cid:237)TULO VI DISPOSIÇ(cid:213)ES FINAIS Artigo 24º Altera(cid:135)(cid:210)es ao presente regulamento interno O Conselho poder(cid:145) alterar o presente regulamento interno. O Conselho poder(cid:145) propor altera(cid:135)(cid:210)es e a Comiss(cid:209)o Executiva poder(cid:145) aprovar regras complemen- tares no (cid:131)mbito da sua compet(cid:136)ncia. Artigo 25º Publica(cid:135)(cid:209)o O presente regulamento interno ser(cid:145) publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Julho de 1998. Pelo Conselho Willem F. DUISENBERG O Presidente


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2070/98 dell'on. Gerardo FERNÁNDEZ-ALBOR alla Commissione. Telefono "Dorato" in tutto il territorio dell'Unione europea

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title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2029/98 του Yiannis ROUBATIS προς την Επ τροπή. Ενίσχυση του ρόλου του γραφείου της περιφέρειας Ηπείρου, από την Ευρωπαiκή Επιτροπή

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regional aid
technical cooperation

text: 18. 1. 1999 EL Epishmh Efthmer·ida tvn Eyrvpa¤ik·vn Koinot·htvn C 13/139 (1999/C 13/195) GRAPTH ERVTHSH E-2029/98 ypobolh· : Yiannis Roubatis (PSE) prow thn Epitroph· (7 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: Eni·sxysh toy ro·loy toy grafei·oy thw perife·reiaw Hpei·roy, apo· thn Eyrvpa(cid:239)kh· Epitroph· Me thn eykairi·a tvn egkaini·vn toy grafei·oy thw Perife·reiaw Hpei·roy stiw Bryje·llew proti·uetai h Epitroph· na enisxy·sei ton ro·lo toy en lo·gv grafei·oy me oikonomikh·, texnikh· h· a·llh boh·ueia prokeime·noy na ypa·rjei megaly·terh epafh· kai synergasi·a metajy· thw ftvxo·terhw perife·reiaw thw Envme·nhw Eyrv· phw kai tvn uesmikv· n orga·nvn thw Eyrvpai¤kh·w (cid:201)nvshw; Apa· nthsh thw kaw Wulf-Mathies ej ono·matow thw Epitroph· w (3 Aygoy·stoy 1998) Sto plai·sio diafo·rvn tomeakv· n programma·tvn, toy perifereiakoy· progra·mmatow kauv· w epi·shw programma·tvn koinotikv· n prvtoboyliv· n, h Epitroph· sygxrhmatodotei·, me th xrh·sh tvn diarurvtikv· n tamei·vn, ene·rgeiew kai e·rga poy aposkopoy·n sthn ana·ptyjh thw perife·reiaw thw Hpei·roy. (cid:211)son afora· to grafei·o thw perife·reiaw thw Hpei·roy stiw Bryje·llew, h Epitroph· plhroforei· ton Ajio·timo Boyleyth· o·ti h drasthrio·thta ayth· yperbai·nei to pedi·o efarmogh·w toy epixeirhsiakoy· progra·mmatow gia thn ˙peiro kai o·ti, kata· syne·peia, den proble·petai oikonomikh· symmetoxh· sth leitoyrgi·a toy. (1999/C 13/196) GRAPTH ERVTHSH E-2031/98 ypobolh· : Yiannis Roubatis (PSE) prow thn Epitroph· (7 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: H apo·lysh toy·rkvn diakekrime·nvn dhmosiogra·fvn Me ba·sh kataskeyasme·new «plhrofori·ew» eno·w ypotiue·menoy hgetikoy· stele·xoyw toy RKK, oi toy·rkoi strathgoi· ypoxre·vsan toyw ergodo·tew tvn diakekrime·nvn toy·rkvn dhmosiogra·fvn Mexme·t Ali· Mpira·nt kai Tse·ngkiz Tsanta·r na toyw apoly·soyn. Ypa·rxoyn fo·boi o·ti tayto·xrona h apo·lysh ayth· apotelei· kai to pra·sino fvw gia th fysikh· ejo·ntvsh tvn dy·o toy·rkvn dhmosiogra·fvn apo· to parakra·tow sthn Toyrki·a to opoi·o, o·pvw ape·deijan ta gegono·ta sto Sokoyloy·k, bri·sketai se agasth· synergasi·a me to epi·shmo kra·tow. (cid:211)la ayta· gi·nontai thn i·dia stigmh· poy h Toyrki·a kai ka·poioi oikonomikoi· thw etai·roi epime·noyn o·ti h hgesi·a thw xv· raw ayth·w ei·nai eilikrinh·w o·tan kata· kairoy·w ekfra·zei thn epiuymi·a thw Toyrki·aw na e·ruei pio konta· sthn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh. Ervta·tai h Eyrvpai¤kh· Epitroph·. poia· sygkekrime·na me·tra ua la·bei v· ste na prostatey·sei toyw dy·o dhmosiogra·foyw apo· piuanh· dolofonikh· 1. epi·uesh; poie·w odhgi·ew ua dv· sei o armo·diow Epi·tropow kai o ekpro·svpow thw Eyrvpai¤kh·w Epitroph·w sthn Toyrki·a 2. prokeime·noy na douei· stoyw dy·o dhmosiogra·foyw ka·ue dynath· huikh· h· a·llh boh·ueia; po·te ua ejhgh·soyn sthn toyrkikh· hgesi·a › kata· tro·po safh· › o·ti stiw arxe·w me ba·sh tiw opoi·ew leitoyrgoy·n 3. oi dhmokrati·ew thw Eyrv· phw perilamba·netai kai ekei·nh poy afora· sthn eleyueri·a thw e·kfrashw kai thw ske·chw kai o·ti den ei·nai dynato·n, sto bvmo· opoioydh·pote oikonomikoy· h· a·lloy ke·rdoyw, na agnoei·tai h porei·a thw Toyrki·aw gia mi·a ako·mh fora· prow ton apo·lyto aytarxismo· kai oloklhrvtismo·; Apa· nthsh toy k. Van den Broek ej ono·matow thw Epitroph· w (3 Aygoy·stoy 1998) H Epitroph· prosdi·dei idiai·terh shmasi·a sth belti·vsh thw kata·stashw tvn dikaivma·tvn toy anurv· poy kai thw syne·xishw thw diadikasi·aw ekdhmokratismoy· sthn Toyrki·a gia thn ana·ptyjh tvn sxe·sevn metajy· thw Koino·thtaw kai thw Toyrki·aw. H Epitroph· ypenuymi·zei ta sympera·smata toy Eyrvpai¤koy· Symboyli·oy toy Loyjemboy·rgoy, poy e·gine to Deke·mbrio toy 1997, kai sta opoi·a shmeiv· netai o·ti h eni·sxysh tvn sxe·sevn thw Toyrki·aw me thn Koino·thta ei·nai epi·shw syna·rthsh tvn politikv· n kai oikonomikv· n metarryumi·sevn poy e·xei anala·bei to kra·tow ayto·, idi·vw sthn eyuygra·mmish tvn kano·nvn kai tvn praktikv· n sxetika· me ta dikaiv· mata toy anurv· poy me ekei·new poy isxy·oyn sthn Koino·thta


title: WRITTEN QUESTION No. 2187/98 by Jean-Antoine GIANSILY to the Commission. Presidential elections in Togo

eurovoc_concepts:
EDF
Togo
fact-finding mission
financial aid
observer
presidential election
public awareness campaign
technical cooperation

text: C 50/132 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 22. 2. 1999 (1999/C 50/190) SKRIFTLIG FR¯GA E-2179/98 fr(cid:229)n Marie-Noºlle Lienemann (PSE) till kommissionen Ang(cid:229)ende: Tilltr(cid:228)de till str(cid:228)nder f(cid:246)r personer med funktionsneds(cid:228)ttning (10 juli 1998) Str(cid:228)nder (cid:228)r unika och allm(cid:228)nna samlingsplatser f(cid:246)r m(cid:228)nniskor i alla (cid:229)ldrar och fr(cid:229)n olika socialgrupper, nationaliteter och raser, d(cid:228)r det inte finns n(cid:229)gra klyftor mellan m(cid:228)nniskor. De enda personer som f(cid:246)r n(cid:228)rvarande inte kan ta sig till str(cid:228)nderna (cid:228)r personer med funktionsneds(cid:228)ttning. Vad kommer kommissionen att g(cid:246)ra f(cid:246)r att komma till r(cid:228)tta med denna or(cid:228)ttvisa? Borde inte kommissionen utreda m(cid:246)jligheten att inf(cid:246)ra en europeisk m(cid:228)rkning, i syfte att f(cid:229) str(cid:228)nderna att bli mer tillg(cid:228)ngliga f(cid:246)r personer med funktionsneds(cid:228)ttning, s(cid:229)som (cid:228)ldre personer och personer som har fysiska handikapp? (1999/C 50/191) SKRIFTLIG FR¯GA E-2230/98 fr(cid:229)n FrØdØric Striby (I-EDN) till kommissionen (16 juli 1998) Ang(cid:229)ende: Inf(cid:246)rande av en europeisk m(cid:228)rkning av str(cid:228)nder som (cid:228)r tillg(cid:228)ngliga f(cid:246)r r(cid:246)relsehindrade Inom ramen f(cid:246)r programmet Helios II framh(cid:246)ll Europeiska kommissionen 1995 att det fanns ett intresse av de f(cid:246)rs(cid:246)k som gjorts att anpassa badstr(cid:228)nder till r(cid:246)relsehindrade (i Hendaye i Frankrike). En europeisk m(cid:228)rkning av str(cid:228)nder som kan utnyttjas av r(cid:246)relsehindrade skulle kunna l(cid:228)ggas till existerande direktiv om vattenkvalitet (den bl(cid:229) flaggan). Skulle denna idØ fr(cid:229)n organisationen Handiplage i Jaxtou i Frankrike kunna utredas av Europeiska kommissionen s(cid:229) att unionen blir b(cid:228)ttre informerad? Gemensamt svar p(cid:229) de skriftliga fr(cid:229)gorna E-2179/98 och E-2230/98 ingivna av Padraig Flynn f(cid:246)r kommissionen (5 augusti 1998) Kommissionen h(cid:228)nvisar ledam(cid:246)terna till svar p(cid:229) skriftlig fr(cid:229)ga P-2136/98 fr(cid:229)n Mireille Elmalan (1). (1) Se s. 130. (1999/C 50/192) SKRIFTLIG FR¯GA P-2187/98 fr(cid:229)n Jean-Antoine Giansily (UPE) till kommissionen (7 juli 1998) Ang(cid:229)ende: Presidentvalet i Togo S(cid:246)ndagen den 21 juni 1998 h(cid:246)lls presidentval i Togo. Enligt pressmedelanden anslog GD VIII n(cid:228)rmare 2 miljoner ecu till detta val. Kan kommissionen ge en specificerad uppdelning av dessa anslag och en f(cid:246)rteckning (cid:246)ver de organisationer som mottog mer (cid:228)n 100 000 ecu. Vilka kriterier anv(cid:228)ndes f(cid:246)r att v(cid:228)lja ut vilka som skulle erh(cid:229)lla st(cid:246)d och vilken kommittØ avgjorde karakt(cid:228)ren hos EU:s inblandning? Var Europaparlamentet delaktig i dessa beslut? Om ja, hur? En grupp som kallades sig reportrar utan gr(cid:228)nser var starkt inblandade i dett val. De uppvisade en stark tendens till att blanda sig i Togos inre angel(cid:228)genheter. Dessutom p(cid:229)stod sig denna organisationen arbeta p(cid:229) order av EU


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2049/98 van de leden Jan SONNEVELD , Petrus CORNELISSEN aan de Commissie. Derde landen import van citrus in Italië en Griekenland

eurovoc_concepts:
Greece
Italy
citrus fruit
import
plant health control
plant health legislation
third country
trade restriction

text: 5. 2. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 31/117 Gecombineerd Antwoord van de heer Mar(cid:237)n namens de Commissie op de schritftelijke vragen E-2044/98 en E-2045/98 (7 september 1998) De Commissie heeft goede nota genomen van het verslag van het Parlement ter begeleiding van zijn besluit om zijn instemming te betuigen met de interimovereenkomst met Mexico, in mei 1998. Wat betreft de bepalingen die voor het eerst nadrukkelijk aandringen op eerbiediging van de democratische beginselen en de mensenrechten als essentieel onderdeel: deze worden door de Commissie als een sleutelfactor van de nieuwe overeenkomst beschouwd. De inwerkingtreding daarvan op 1 juli 1998, is een stap van grote betekenis. Voortaan beschikt de Gemeenschap over een uitdrukkelijke, contractuele en juridische grondslag om beter rekening te kunnen houden met deze problematiek, teneinde efficiºnter en constructiever te kunnen bijdragen tot een verbetering van de situatie in Mexico op dit gebied. Aangaande de mechanismen om na te gaan of de mensenrechten worden geºerbiedigd en de niet-gouvernemen- tele organisaties (NGO(cid:146)s) bij dit proces in te schakelen, zij vermeld dat het politieke gewicht van de daartoe strekkende bepalingen reeds voor de ondertekening van de overeenkomst in concrete feiten is omgezet. Op de vergadering met de Mexicaanse minister van buitenlandse zaken, te Panama in februari 1998, was een gedachtenwisseling over de stand van zaken in de deelstaat Chiapas het hoofdthema. Bovendien is er in maart te Brussel, op initiatief van het Parlement, een openbare hoorzitting georganiseerd, waarbij de vertegen- woordigers van de Mexicaanse civiele samenleving › waaronder ook een groot aantal uiteenlopende NGO(cid:146)s › de gelegenheid kregen hun standpunten ten overstaan van het grote publiek te doen gelden. Afgezien daarvan zal de Commissie zich van alle middelen blijven bedienen om de Mexicaanse overheid eraan te herinneren, hoeveel belang de Europese Unie er aan hecht dat al degenen die verantwoordelijk zijn voor de moordpartijen worden ge(cid:239)dentificeerd en voor het gerecht gebracht. (1999/C 31/162) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2049/98 van Jan Sonneveld (PPE) en Petrus Cornelissen (PPE) aan de Commissie Betreft: Derde landen import van citrus in Italiº en Griekenland (7 juli 1998) In 1993 werd het fytosanitaire systeem in de EU geharmoniseerd. Sinds dat moment zijn importen van vers citrusfruit in dertien lidstaten van de EU mogelijk (inclusief Spanje en Portugal). Echter, Griekenland en Italiº zouden voor een overgangsperiode van drie jaar nog gebruik kunnen maken van een (cid:132)beschermde zone(cid:148)-status. Op 14 maart 1996 publiceerde de Commissie een richtlijn waarin de beschermde zone-status van deze lidstaten zou worden opgeheven. Italiº en Griekenland hebben deze richtlijn niet uitgevoerd. In november 1997 heeft het Permanent Fytosanitair ComitØ de wetgeving aangenomen met betrekking tot het nieuwe EU-derde-landen-import-regime voor citrus. De twee lidstaten hadden al voordat dit regime werd gerealiseerd moeten beginnen met de uitvoering van de Commissierichtlijn over de opheffing van hun (cid:132)beschermde zone(cid:148)-status. Nu, vijf jaar na de harmonisatie van het fytosanitaire systeem van de EU zouden Griekenland en Italiº dit onmiddellijk moeten implementeren. Is de Commissie zich er van bewust dat ondanks richtlijn 96/15 van 14 maart 1996 (1) import van citrus uit 1. derde landen in Griekenland en Italiº nog steeds niet mogelijk is? 2. Welke actie zal de Commissie ondernemen om de onmiddellijke opening van deze markten en de implementatie van richtlijn 96/15 te verzekeren? (1) PB L 70 van 20. 3. 1996, blz. 35. Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (3 september 1998) De Commissie is zich ervan bewust dat in Griekenland en Italiº nog steeds geen citrusvruchten van oorsprong uit derde landen kunnen worden ingevoerd. De Commissie onderwerpt het Griekse en Italiaanse verzuim de desbetreffende communautaire regelgeving toe te passen momenteel aan een uitvoerig onderzoek om zich een oordeel te vormen over de in overweging te nemen passende maatregelen


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2031/98 του Yiannis ROUBATIS προς την Επ τροπή. Η απόλυση τούρκων διακεκριμένων δημοσιογράφων

eurovoc_concepts:
Türkiye
civil defence
communications profession
democratisation
dismissal
freedom of expression
freedom of opinion
freedom of the press
human rights
the EU's international role


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2046/98 dell'on. Mark WATTS alla Commissione. Esportazione di vitelli dal Regno Unito

eurovoc_concepts:
France
United Kingdom
animal disease
calf
export
fraud
health certificate
originating product
transport of animals
veterinary inspection

text: C 96/28 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 8. 4. 1999 la cooperazione e lo sviluppo economico non ha adottato criteri in merito a prove di tossicit(cid:224) basate su metodi che non fanno ricorso ad animali. BenchØ non fosse possibile prevedere quando sarebbero stati disponibili, per tutte le analisi di tossicit(cid:224), metodi alternativi per la sperimentazione di ingredienti o combinazioni di ingredienti che permettessero di determinare i rischi che questi comportano per la salute dell(cid:146)uomo, risultava tuttavia altrettanto importante non ritardare le scadenze entro le quali compiere una valutazione della situazione esistente. ¨ per questi motivi che la direttiva 97/ 18/CE della Commissione del 17 aprile 1997 (3) rinvia al 30 giugno 2000 la data a partire dalla quale sono vietate le sperimentazioni su animali di ingredienti o combinazioni di ingredienti di prodotti cosmetici. ¨ di estrema importanza sottolineare come la pubblicazione di tale direttiva lasci assolutamente impregiudicata la riduzione del numero di sperimentazioni compiute su animali ed il contenimento delle sofferenze cui essi sono soggetti. La Commissione si Ł pertanto impegnata a promuovere attivit(cid:224) di ricerca e di convalida di metodi alternativi, continuando a finanziare un certo numero di programmi di ricerca che si occupano dello sviluppo di metodi alternativi alla sperimentazione su animali ed a svolgere il proprio ruolo promotore nell(cid:146)ambito del Centro europeo di convalida di metodi alternativi (ECVAM). Nel settore dei prodotti cosmetici continua ad essere effettuato un piccolo numero di sperimentazioni su animali per garantire la sicurezza dei consumatori; tali sperimentazioni devono tuttavia rispettare le disposizioni della direttiva 86/609/CEE del Consiglio del 24 novembre 1986 (4) concernente la protezione degli animali utilizzati a fini sperimentali o ad altri fini scientifici. La direttiva mira a ridurre al minimo simili sperimentazioni, assicurando trattamento adeguato e riducendo quanto piø possibile le sofferenze nei casi in cui queste siano inevitabili. (1) GU L 151 del 23. 6. 1993, pag. 32. (2) GU L 262 del 27. 9. 1976, pag. 169. (3) GU L 114 del 1. 5. 1997, pag. 43. (4) GU L 358 del 18. 12. 1986, pag. 1. (1999/C 96/038) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2046/98 di Mark Watts (PSE) alla Commissione (7 luglio 1998) Oggetto: Esportazione di vitelli dal Regno Unito Nel 1995 il governo francese ha avviato un inchiesta formale in merito all(cid:146)affermazione secondo cui un significativo numero di vitelli esportati dal Regno Unito verso la Francia non sarebbero giunti alla destinazione finale indicata sul ruolino di marcia presentato, in virtø della direttiva del Consiglio 91/628/CEE (1), al Ministero dell(cid:146)agricoltura, della pesca e dell(cid:146)alimentazione del Regno Unito. L(cid:146)indagine si sarebbe altres(cid:236) occupata dell(cid:146)affermazione secondo cui, dopo l(cid:146)arrivo in Francia, alcuni vitelli britannici sarebbero stati «trasformati» in vitelli irlandesi, usando certificati sanitari e marchi auricolari irlandesi falsificati. Pu(cid:242) la Commissione far sapere se intende comunicare i risultati dell(cid:146)indagine del governo francese? Inoltre, alla luce della possibile abrogazione del divieto di esportazione di carni bovine britanniche, quali passi intende compiere per assicurare che i vitelli vivi esportati dal Regno Unito arrivino al luogo di destinazione finale indicato sul ruolino di marcia, redatto ai sensi della direttiva del Consiglio 91/628/CEE, e che tali vitelli rimangano rintracciabili finchØ non saranno abbattuti? (1) GU L 340 dell(cid:146)11. 12. 1997, pag. 17. Risposta data dal sig. Fischler in nome della Commissione (30 luglio 1998) La Commissione non ha avuto notizia dei risultati dell(cid:146)indagine condotta dalle autorit(cid:224) francesi cui fa riferimento l(cid:146)onorevole parlamentare. Il 21 e 22 giugno 1996 il Consiglio europeo di Firenze ha approvato una proposta della Commissione volta ad istituire un quadro per l(cid:146)eradicazione dell(cid:146)encefalopatia spongiforme bovina (BSE) nel Regno Unito e per il ripristino di un mercato unico nel settore delle carni bovine. In tale contesto Ł stato previsto che la revoca dell(cid:146)embargo, avvenga gradualmente per fasi successive, ma per il momento la Commissione non intende autorizzare nuovamente le esportazioni di bovini vivi dal Regno Unito


title: WRITTEN QUESTION No. 2069/98 by Gerardo FERNÁNDEZ-ALBOR to the Commission. Potential application of the PHILOXENIA programme on the pilgrims' road to Santiago de Compostela

eurovoc_concepts:
EU programme
Spain
architectural heritage
cultural heritage
foreign national
heritage protection
historic site
promotion of the European idea
religion
tourism

text: 18. 1. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 13/143 Reply (24 September 1998) As part of the series of measures coming under the Agenda 2000 reform, the Commission has also submitted to the Council a proposal to amend certain aspects of Council Regulation (EC) 2236/95 laying down general rules for the granting of Community financial aid in the field of trans-European networks. In this connection the Commission is proposing, inter alia, to extend the current limit for Community participation in carrying out studies to 100 % of the requisite financing in certain cases. This matter is currently being examined by the Council(cid:146)s subordinate bodies. As regards the specific study referred to by the Honourable Member, the Council would point out that the Commission has competence for implementing Regulation No 2236/95. (1999/C 13/202) WRITTEN QUESTION E-2066/98 by Christof Tannert (PSE) to the Commission (7 July 1998) Subject: Figures for conscientious objectors and those performing community service in the EU Member States and the applicant countries On 16 July 1997 the Commission announced the first steps towards EU enlargement in (cid:145)Agenda 2000(cid:146). (cid:145)Agenda 2000(cid:146) also contains opinions on the applications of Hungary, Poland, Romania, Slovakia, Latvia, Estonia, Lithuania, Bulgaria, the Czech Republic, Cyprus and Slovenia. On 4 December 1997, Parliament adopted a report on (cid:145)Agenda 2000(cid:146) in which it declared: (cid:145)the European Union open to all European democracies that fulfill the criteria for membership(cid:146) and stressed (cid:145)the importance it attaches to progress in particular in the following areas: [. ] the ratification and implementation of legal human rights standards, the legal accountability of police, military and secret services, [. ] the acceptance of the principle of conscientious objection to military service. (cid:146) Can the Commission give figures for the individual EU Member States and applicant countries, for the period 1990 to the present, providing an overview of the annual number of: › conscientious objectors to military service, › recognised conscientious objectors to military service and › those who performed alternative community service? Answer given by Mr de Silguy on behalf of the Commission (14 September 1998) The Commission does not have the information requested. (1999/C 13/203) WRITTEN QUESTION E-2069/98 by Gerardo FernÆndez-Albor (PPE) to the Commission (7 July 1998) Subject: Potential application of the Philoxenia programme on the pilgrims(cid:146) road to Santiago de Compostela One of the objectives pursued by the multiannual programme to assist European tourism, Philoxenia, is to promote Europe as a tourist destination so as to help increase the number of visitors from third countries


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2065/98 do Deputado Cristiana MUSCARDINI à Comissão. Equiparação das Academias de Belas Artes a estabelecimentos de ensino superior

eurovoc_concepts:
Italy
approximation of laws
art education
competence of the Member States
education policy
equal treatment
equivalence of diplomas
fine arts
higher education
recognition of studies

text: C 31/118 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 5. 2. 1999 (1999/C 31/163) PERGUNTA ESCRITA E-2065/98 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) (cid:224) Comissªo (7 de Julho de 1998) Objecto: Equipara(cid:231)ªo das Academias de Belas Artes a estabelecimentos de ensino superior Em todos os pa(cid:237)ses da Uniªo Europeia, com excep(cid:231)ªo, ao que parece, da ItÆlia, o diploma das Academias de Belas Artes Ø equiparado a um t(cid:237)tulo de licenciatura. Em Abril de 1989, a C(cid:226)mara dos Deputados italiana, consciente desta diferen(cid:231)a, aprovou uma ordem do dia na qual comprometia o Governo a aprovar uma reforma das referidas Academias a fim de as incluir num percurso universitÆrio por forma a eliminar a diferen(cid:231)a existente neste dom(cid:237)nio entre a legisla(cid:231)ªo italiana e a europeia. Finalmente, em Mar(cid:231)o de 1997, a C(cid:226)mara aprovou por unanimidade o DL 2881, que transforma as Academias em estabelecimentos de ensino superior de grau universitÆrio. Desde entªo, o texto ficou bloqueado na Comissªo para a Cultura do Senado e a lei 59/97 (chamada «Bassanini bis», do nome do autor), no ponto 11 do seu artigo 21o, em oposi(cid:231)ªo, aliÆs, ao artigo 33o da Constitui(cid:231)ªo, confere (cid:224)s Academias o estatuto de estabelecimentos de ensino secundÆrio. Pode a Comissªo indicar: 1. Se tem conhecimento desta situa(cid:231)ªo contradit(cid:243)ria e penalizadora para os estudantes das referidas Academias? 2. O que pensa desta discrimina(cid:231)ªo de facto que nªo permite aos estudantes dessas Academias ver os respectivos t(cid:237)tulos de estudo reconhecidos nos outros pa(cid:237)ses da Uniªo Europeia ao mesmo n(cid:237)vel que os seus colegas europeus? 3. Que iniciativas tenciona tomar junto das autoridades italianas para que seja acelerada a tramita(cid:231)ªo no Senado, eliminando assim de uma vez por todas a diferen(cid:231)a entre a legisla(cid:231)ªo italiana e a europeia nesta matØria (tal como aconteceu com os estudantes do ISEF)? 4. Nªo considera que a leg(cid:237)tima agita(cid:231)ªo associativa dos estudantes das Academias de Belas Artes, que dura jÆ hÆ algumas semanas, se enquadra na defesa dos direitos reconhecidos pela nova cidadania europeia? (1999/C 31/164) PERGUNTA ESCRITA E-2341/98 apresentada por Fiorella Ghilardotti (PSE), Ombretta Colli (PPE), Cristiana Muscardini (NI), Maria Colombo Svevo (PPE), Carlo Secchi (PPE), Guido Podest(cid:224) (PPE), Marco Formentini (NI), Claudio Azzolini (PPE), Monica Baldi (PPE), Umberto Scapagnini (PPE), Pasqualina Napoletano (PSE), Biagio De Giovanni (PSE) e Luciano Vecchi (PSE) (cid:224) Comissªo (27 de Julho de 1998) Objecto: Reforma das Academias de Belas-Artes em ItÆlia e reconhecimento a n(cid:237)vel europeu dos diplomas emitidos pelas mesmas Os estudantes das Academias de Belas-Artes italianas, atravØs da constitui(cid:231)ªo de um comitØ nacional, organizaram uma mobiliza(cid:231)ªo geral a fim de que o seu t(cid:237)tulo de estudos seja equiparado a um diploma de licenciatura, tal como se verifica nos restantes pa(cid:237)ses da Uniªo Europeia. A actual legisla(cid:231)ªo discrimina os estudantes italianos relativamente aos seus colegas europeus, uma vez que, terminado o seu ciclo de estudos, apenas recebem um simples diploma, o que os penaliza no exerc(cid:237)cio da sua profissªo, tanto no interior como no exterior do territ(cid:243)rio nacional. A œltima lei adoptada pelo Estado italiano sobre a autonomia da escola secundÆria (Lei 59/97) confirma, de facto, esta situa(cid:231)ªo. Com efeito, essa lei inclui as Academias de Belas-Artes no no 11 do seu artigo 21o, recusando-lhes o estatuto de estabelecimento de ensino superior e, consequentemente, os financiamentos correspondentes (cid:224) sua fun(cid:231)ªo. AlØm disso, um projecto de lei com vista (cid:224) atribui(cid:231)ªo de um estatuto universitÆrio (cid:224)s Academias de Belas- -Artes (no 2881) encontra-se bloqueado, desde o ano transacto, na Comissªo da Cultura do Senado. Pode a Comissªo informar qual a sua opiniªo sobre o facto de os diplomas italianos de Belas-Artes serem discriminados relativamente aos dos seus colegas europeus em matØria de participa(cid:231)ªo em concursos pœblicos e no exerc(cid:237)cio da sua profissªo devido (cid:224) subvaloriza(cid:231)ªo do seu diploma em ItÆlia e nos restantes pa(cid:237)ses da Europa? Nªo considera a Comissªo que seria oportuno intervir junto do Governo italiano, solicitando a aplica(cid:231)ªo do projecto de lei 2881 a fim de assegurar o total reconhecimento do direito dos estudantes das Academias de Belas- -Artes de que o seu t(cid:237)tulo de estudos seja equiparado (cid:224) licenciatura, o que eliminaria as diferen(cid:231)as existentes entre a legisla(cid:231)ªo nacional e a legisla(cid:231)ªo europeia?


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2186/98 do Deputado Marie-Noëlle LIENEMANN à Comissão. Aplicação da Directiva "aves selvagens"

eurovoc_concepts:
application of EU law
bird
environmental protection
hunting regulations
protection of animal life
wildlife


title: Europeiska centralbankens beslut av den 7 juli 1998 avseende valörer och tekniska specifikationer för, och reproducering, inlösen och indragning av, eurosedlar (ECB/1998/6)

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
euro
issue of securities
money
reprography
technical specification

text: L 8/36 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 14. 1. 1999 EUROPEISKA CENTRALBANKENS BESLUT av den 7 juli 1998 avseende val(cid:148)rer och tekniska specifikationer f(cid:148)r, och reproducering, inl(cid:148)sen och indragning av, eurosedlar (ECB/1998/6) (1999/33/EG) ECB-R(cid:143)DET HAR BESLUTAT F(cid:153)LJANDE med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen (nedan kallat s(cid:132)rskilt f(cid:148)rdragets artikel 105a. 1, och med beaktande av artikel 16 i stadgan f(cid:148)r Europeiska centralbankssystemet och Euro- peiska centralbanken (nedan kallad stadgan), f(cid:148)rdraget), med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 974/98 av den 3 maj 1998 om inf(cid:148)rande av euron (1), s(cid:132)rskilt artik- larna 10 och 16 i denna f(cid:148)rordning, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: Best(cid:132)mmelserna i artikel 105a. 1 i f(cid:148)rdraget, i artikel 16 i stadgan och i artikel 10 i r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 974/ 98 kr(cid:132)ver mer detaljerade uppgifter om eurosedlarnas val(cid:148)rer och tekniska specifikationer. S(cid:134)dana uppgifter kan fastst(cid:132)llas genom ett beslut av Europeiska centralbankens r(cid:134)d som offentligg(cid:148)rs f(cid:148)r allm(cid:132)nhetens k(cid:132)nnedom i Euro- peiska gemenskapernas officiella tidning. att g(cid:148)ra det l(cid:132)ttare f(cid:148)r anv(cid:132)ndarna att acceptera och k(cid:132)nna igen de nya sedlarnas val(cid:148)rer och tekniska specifikationer. innehar Europeiska centralbanken (nedan kallad ECB) upphovsr(cid:132)tten till m(cid:148)nstren f(cid:148)r eurosedlarna, en r(cid:132)tt som ursprungligen innehades av EMI. Det (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att fastst(cid:132)lla vissa gemensamma v(cid:132)gle- dande principer enligt vilka kommersiell reproducering av sedlarnas design skall till(cid:134)tas. ECB skall kunna l(cid:134)ta de deltagande medlemsstaternas nationella centralbanker ge tillst(cid:134)nd f(cid:148)r reproducering av sedlarnas design i enskilda fall. Generellt skall reproducering av utformningen av de sedlar som avses i detta beslut till(cid:134)tas f(cid:148)r bland annat utbildnings(cid:132)ndam(cid:134)l. nationella Det (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att uppr(cid:132)tta gemensamma regler f(cid:148)r inl(cid:148)sen av skadade eller f(cid:148)rst(cid:148)rda eurosedlar vid de delta- centralbanker. gande medlemsstaternas Gemensamma regler beh(cid:148)vs (cid:132)ven f(cid:148)r slutlig indragning av sedlar som skall ers(cid:132)ttas av nya. Offentligg(cid:148)rande av tillk(cid:132)nnagivanden i Europeiska gemenskapernas offici- ella tidning kan kompletteras av offentligg(cid:148)rande i andra sammanhang med syftet att s(cid:132)kerst(cid:132)lla att allm(cid:132)nheten blir vederb(cid:148)rligen informerad. I r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 975/98 av den 3 maj 1998 om val(cid:148)rer och tekniska specifikationer f(cid:148)r mynt i euro som skall s(cid:132)ttas i omlopp (2) f(cid:148)reskrivs att euromynten skall finnas i val(cid:148)rer fr(cid:134)n 1 cent till 2 euro. Eurosedlarnas val(cid:148)rer b(cid:148)r ligga i linje med euromyntens. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. I f(cid:148)religgande beslut beaktas det f(cid:148)rberedelsearbete som utf(cid:148)rts av Europeiska monet(cid:132)ra institutet (nedan kallat EMI), och d(cid:134) s(cid:132)rskilt vad g(cid:132)ller utformningen av sedlarna som (cid:132)r ett resultat av en t(cid:132)vling f(cid:148)r sedelformgivare omfattande hela Europa. Som en del av f(cid:148)rberedelsear- betet har samr(cid:134)d h(cid:134)llits med europeiska sammanslut- ningar av flera olika kategorier av sedelanv(cid:132)ndare med syftet att beakta deras olika visuella och tekniska krav och (1) EGT L 139, 11. 5. 1998, s. 1. (2) EGT L 139, 11. 5. 1998, s. 6. Artikel 1 Val(cid:148)rer och tekniska specifikationer Den f(cid:148)rsta serien av eurosedlar kommer att inne- 1. 1 h(cid:134)lla sju val(cid:148)rer mellan 5 euro och 500 euro p(cid:134) temat ”epoker och stilar i Europa”, med f(cid:148)ljande grundl(cid:132)ggande tekniska specifikationer: 14. 1. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 8/37 Val(cid:148)r (euro) 5 10 20 50 100 200 500 M(cid:134)tt Dominerande f(cid:132)rg Motiv 120 (cid:253) 62 mm 127 (cid:253) 67 mm 133 (cid:253) 72 mm 140 (cid:253) 77 mm 147 (cid:253) 82 mm Gr(cid:134) R(cid:148)d Bl(cid:134) Orange Gr(cid:148)n Klassisk arkitektur Romansk arkitektur Gotisk arkitektur Ren(cid:132)ssansarkitektur Barock- och rokokoar- kitektur 153 (cid:253) 82 mm Gulbrun J(cid:132)rn- och glasarkitektur 160 (cid:253) 82 mm Purpurr(cid:148)d Modern 1900- talsarki- tektur 1. 2 De sju olika val(cid:148)rerna i eurosedelserien har avbild- ningar av portvalv och f(cid:148)nster p(cid:134) framsidan och broar p(cid:134) baksidan. Alla sju val(cid:148)rer (cid:132)r typiska f(cid:148)r de olika perio- derna i den europeiska konsthistorien som n(cid:132)mns ovan. Dessutom skall symbolen f(cid:148)r Europeiska unionen, valutans namn skrivet med romerska och grekiska bokst(cid:132)ver, f(cid:148)rkortningen f(cid:148)r Europeiska centralbanken i de olika officiella spr(cid:134)kversionerna, symbolen (cid:211) som anger det upphovsr(cid:132)ttsliga skyddet samt ECB-ordf(cid:148)ran- dens underskrift finnas p(cid:134) sedlarna. Artikel 2 Reproducering med dess regler, eller ii) tillst(cid:134)nd fr(cid:134)n ECB f(cid:148)r s(cid:148)kande som befinner sig utanf(cid:148)r de deltagande medlemsstaterna. Ett generellt 2. 4 enligt reglerna ovan kan dras in om det kr(cid:132)nker sedelformgiva- rens of(cid:148)rytterliga ideella r(cid:132)ttigheter. reproduceringstillst(cid:134)nd Artikel 3 Inl(cid:148)sen av skadade eller f(cid:148)rst(cid:148)rda sedlar 3. 1 De deltagande medlemsstaternas nationella cent- ralbanker skall p(cid:134) beg(cid:132)ran l(cid:148)sa in skadade eller f(cid:148)rst(cid:148)rda eurosedlar som (cid:132)r lagliga betalningsmedel i f(cid:148)ljande fall: Upphovsr(cid:132)tten till de sedlar som avses i artikel 1 i 2. 1 detta beslut tillh(cid:148)r ECB. a) N(cid:132)r mer (cid:132)n 50 % av en sedel l(cid:132)mnas in. 2. 2 Reproducering av en sedel som avses i artikel 1 i detta beslut, eller av en del av en s(cid:134)dan sedel, (cid:132)r till(cid:134)ten utan s(cid:132)rskilt f(cid:148)rfarande i f(cid:148)ljande fall: f(cid:148)r avbildningar d(cid:132)r a) F(cid:148)r fotografier, teckningar, m(cid:134)lningar och filmer och sedlarna inte utg(cid:148)r generellt huvudmotivet, f(cid:148)rutsatt att sedlarna anv(cid:132)nds endast som en del av handlingen eller milj(cid:148)n och att inga n(cid:132)rbilder av sedlarnas m(cid:148)nster ing(cid:134)r. b) F(cid:148)r reproduktioner med tryck p(cid:134) endast en sida som — (cid:132)r gjorda p(cid:134) material som inte kan tas f(cid:148)r papper, eller — (cid:132)r minst tjugofyra centimeter l(cid:134)nga och tolv centi- meter breda eller h(cid:148)gst (cid:134)tta centimeter breda eller h(cid:148)gst (cid:134)tta centimeter l(cid:134)nga och fyra centimeter breda. b) N(cid:132)r 50 % eller mindre av en sedel l(cid:132)mnas in, och inl(cid:132)mnaren kan bevisa att (cid:134)terstoden av sedeln har f(cid:148)rst(cid:148)rts. F(cid:148)r inl(cid:148)sen av skadade eller f(cid:148)rst(cid:148)rda sedlar skall 3. 2 f(cid:148)ljande kr(cid:132)vas: a) Inl(cid:132)mnaren skall identifiera sig om det finns tvivel avseende dennes (cid:132)gander(cid:132)tt till sedlarna eller sedlarnas (cid:132)kthet. b) Vid rimlig misstanke om att ett brott har beg(cid:134)tts eller att en sedel avsiktligt har skadats eller f(cid:148)rst(cid:148)rts skall en skriftlig f(cid:148)rklaring inges avseende orsaken till att sedeln har skadats eller f(cid:148)rst(cid:148)rts och vad som skett med de saknade delarna av sedeln. c) Om f(cid:132)rgfl(cid:132)ckade, f(cid:148)rorenade eller impregnerade sedlar l(cid:132)mnas in skall en skriftlig f(cid:148)rklaring inges avseende typen av f(cid:132)rg, f(cid:148)rorening eller impregnering. F(cid:148)r varje annan reproducering av en sedel eller del 2. 3 d(cid:132)rav kr(cid:132)vs i) tillst(cid:134)nd fr(cid:134)n den nationella centralbanken i den deltagande medlemsstat d(cid:132)r den s(cid:148)kande befinner sig, efter delegering fr(cid:134)n ECB och i (cid:148)verensst(cid:132)mmelse d) Om kreditinstitut l(cid:132)mnar in sedlar som missf(cid:132)rgats p(cid:134) grund av att en st(cid:148)ldskyddsanordning har utl(cid:148)st skall en skriftlig f(cid:148)rklaring inges om varf(cid:148)r och p(cid:134) vilket s(cid:132)tt sedlarna har gjorts obrukbara. L 8/38 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 14. 1. 1999 e) Inl(cid:132)mnaren skall betala den avgift som ECB kan fast- st(cid:132)lla f(cid:148)r fall d(cid:132)r nationella centralbanker genomf(cid:148)r en arbetskraftsintensiv utredning. Artikel 4 Indragning av sedlar Indragning av en typ eller serie av eurosedlar skall regleras genom ett beslut av ECB-r(cid:134)det som offentligg(cid:148)rs allm(cid:132)nhetens k(cid:132)nnedom i Europeiska gemen- f(cid:148)r skapernas officiella tidning och i andra medier. Ett s(cid:134)dant beslut skall minst omfatta uppgifter om f(cid:148)ljande: — Den typ eller serie av eurosedlar som skall tas ur omlopp. — Inl(cid:148)sningsperiodens l(cid:132)ngd. — Det datum d(cid:134) typen eller serien av eurosedlar upph(cid:148)r att vara lagligt betalningsmedel. — Behandlingen av eurosedlar in efter indragningsperiodens slut och/eller d(cid:134) de inte l(cid:132)ngre (cid:132)r lagliga betalningsmedel. som l(cid:132)mnas Artikel 5 Allm(cid:132)nna best(cid:132)mmelser Detta beslut skall offentligg(cid:148)ras i Europeiska gemen- skapernas officiella tidning. Utf(cid:132)rdat i Frankfurt am Main den 7 juli 1998. ECB:s ordf(cid:148)rande Willem F. DUISENBERG


eurovoc_concepts:
European Central Bank
financial legislation
management accounting
reserves

text: C 246/6 EN Official Journal of the European Communities 6. 8. 98 Recommendation of the European Central Bank for a Council Regulation (EC) concerning the application of minimum reserves by the European Central Bank (98/C 246/06) (Submitted by the European Central Bank on 7 July 1998) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (the Statute) and in particular Article 19. 2 thereof, conflict between the provisions of the Council Regu(cid:220) lation (EC) concerning the powers of the European Central Bank to impose sanctions and the provisions of the present Regulation enabling the ECB to impose sanctions, the provisions of the present Regu(cid:220) lation should prevail; Having regard to the recommendation of the European Central Bank (the ECB), Having Parliament, regard to the opinion of the European Having regard to the opinion of the Commission, In accordance with the procedure foreseen in Article the European 106(6) of Community (the Treaty) and in Article 42 of the Statute, the Treaty establishing (1)(cid:217)Whereas Article 19. 2, in conjunction with Article 43. 1 of the Statute, paragraph 8 of the Protocol (11) on certain provisions relating to the United Kingdom Ireland and of Great Britain and Northern paragraph 2 of (12) on certain the Protocol provisions relating to Denmark, shall not confer any rights or impose any obligations on a non(cid:220)partici(cid:220) pating Member State; (2)(cid:217)Whereas Article 19. 2 of the Statute requires the Council, inter alia, to define the basis for minimum reserves and the maximum permissible ratios between those reserves and their basis; (3)(cid:217)Whereas Article 19. 2 of the Statute also requires the Council to define the appropriate sanctions in cases on non(cid:220)compliance with those requirements; whereas specific sanctions are set out herein; whereas the present Regulation refers to the Council Regulation (EC) concerning the European Central Bank to impose sanctions for the principles imposition of and procedures sanctions and provides for a simplified procedure for the imposition of sanctions in the event of certain kinds of infringements; whereas in the event of a the powers of relating the to (4)(cid:217)Whereas Article 19. 1 of the Statute provides that the Governing Council of the ECB may establish regu(cid:220) lations concerning the calculation and determination of the required minimum reserves; for functions, the system reserves needs (5)(cid:217)Whereas to be effective as an instrument for the performance of money(cid:220)market management and the monetary control imposition of minimum to be structured so that the ECB has the ability and flexi(cid:220) bility to impose reserve requirements within the context of and dependent on changing economic and financial conditions among participating Member States; whereas the ECB may impose minimum reserves on liabilities resulting from off(cid:220)balance(cid:220)sheet items, in particular those that are either individually or in combination with other on(cid:220)balance(cid:220)sheet or off(cid:220)balance(cid:220)sheet liabilities recorded on the balance sheet, in order to limit the possibilities of circumvention; items, comparable with in establishing detailed regu(cid:220) (6)(cid:217)Whereas the ECB, imposition of minimum reserves, lations for the including determining the actual reserve ratios, any remuneration of reserves, any exemptions from minimum reserves or any modifications to such requirements applicable to any specific group or groups of institutions, shall be bound to act pursuant to the objectives of the European System of Central Banks (the ESCB) as set out in Article 105(1) of the Treaty and as reflected in Article 2 of the Statute, the principle of not which inducing significant undesirable delocation or disin(cid:220) termediation; whereas such the minimum reserves may constitute an element of the definition and the monetary implementation of policy of the Community, being one of the basic tasks of the ESCB as specified in Article 105(2), first indent, of the Treaty and as reflected in Article 3. 1, first indent, of the Statute; imposition of inter alia, implies, 6. 8. 98 EN Official Journal of the European Communities C 246/7 (7)(cid:217)Whereas the sanctions provided in the event of non(cid:220)compliance with the obligations set out in this Regulation are without prejudice to the possibility of the ESCB establishing appropriate enforcement relations with counterparties, provisions including the partial or total exclusion of an insti(cid:220) tution from monetary policy operations in the case of serious infringements of the minimum reserve requirements; its in (8)(cid:217)Whereas the provisions of this Regulation can only be effectively applied in their entirety if participating Member States have adopted the necessary measures with a view to ensuring that their authorities have the powers to assist and collaborate fully with the ECB in carrying out the collection and verification of information as required by Article 6 of this Regu(cid:220) lation, in conformity with Article 5 of the Treaty, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 3 Basis for minimum reserves 1. (cid:218)(cid:217)The basis for minimum reserves which the ECB may require institutions to hold according to Article 19. 1 of the Statute shall include, subject to the provisions specified in paragraphs 2 and 3, (i) liabilities of the insti(cid:220) tution resulting from the acceptance of funds together with (ii) liabilities resulting from off(cid:220)balance(cid:220)sheet items, but excluding (iii) fully or partly, liabilities which are owed to any other institution according to modalities which shall be specified by the ECB, and (iv) liabilities which are owed to the ECB or to a national central bank. in the liabilities 2. (cid:218)(cid:217)For form of negotiable debt instruments, the ECB may specify, alternatively to the provision in paragraph 1(iii), that liabilities which are owed by one institution to another shall be fully or partly deducted from the basis for minimum reserves of the institution to which they are owed. Article 1 Definitions 3. (cid:218)(cid:217)The ECB may, on a non(cid:220)discriminatory basis, allow the deduction of specific types of assets from categories of liabilities forming part of the basis for minimum reserves. For the purposes of this Regulation: 1. participating Member State: shall mean a Member in the single currency State which has adopted accordance with the Treaty; 2. national central bank: shall mean the central bank of a participating Member State; 3. institution: shall mean any entity in a participating Member State which, under the terms of Article 19. 1 of the Statute, the ECB may require to hold minimum reserves; 4. reserve ratio: shall mean such percentage as the ECB may specify in accordance with Article 19. 2 of the Statute of the basis for minimum reserves; 5. sanctions: shall mean fines, periodic penalty payments, penalty interest and non(cid:220)interest(cid:220)bearing deposits. Article 4 Reserve ratios ratios, which 1. (cid:218)(cid:217)Reserve specify according to Article 19. 2 of the Statute, shall not exceed 10(cid:216)% of any relevant liabilities forming part of the basis for minimum reserves but may be 0(cid:216)%. the ECB may 2. (cid:218)(cid:217)Subject to paragraph 1, the ECB may, on a non(cid:220)discriminatory basis, specify differing reserve ratios for specific categories of liabilities forming part of the basis for minimum reserves. Article 5 Regulatory power For the purpose of Articles 2, 3 and 4 of this Regulation, the ECB shall adopt, where appropriate, regulations or decisions. Article 2 Right to exempt institutions Article 6 Right to collect and verify information The ECB may, on a non(cid:220)discriminatory basis, exempt institutions from minimum reserves in accordance with criteria established by the ECB. 1. (cid:218)(cid:217)The ECB shall have the right to collect from insti(cid:220) tutions the information necessary for the application of minimum reserves. Such information shall be confi(cid:220) dential. C 246/8 EN Official Journal of the European Communities 6. 8. 98 2. (cid:218)(cid:217)The ECB shall have the right to verify the accuracy and quality of the information which institutions provide to demonstrate compliance with the minimum reserves. The ECB shall notify the institution of its decision to verify data or to effect their compulsory collection. 3. (cid:218)(cid:217)The right to verify data shall include the right to: (a)(cid:217)require the submission of documents; (b) examine the books and records of the institutions; (c) take copies or extracts from such books and records, and (d) obtain written or oral explanations. institution obstructs the collection and/or When an verification of information, the participating Member State in which the relevant premises are located shall afford the necessary assistance, including ensuring access to the premises of the institution, so that the abovemen(cid:220) tioned rights can be exercised. 4. (cid:218)(cid:217)The ECB may delegate to the national central banks the execution of the tasks to which the previous paragraphs refer. In accordance with Article 34. 1, first indent, of the Statute, the ECB shall be empowered to specify further in a regulation the conditions under which the right to verify may be exercised. Article 7 Sanctions in cases of non(cid:220)compliance 1. (cid:218)(cid:217)Where an institution fails to hold all or part of the minimum reserves this Regulation and ECB regulations or decisions associated herewith, the ECB may impose either of the following sanctions: in accordance with imposed (a)(cid:217)a payment of up to five percentage points above the ESCB’s marginal lending rate or two times the ESCB’s marginal lending rate, in both cases applied to the amount of the minimum reserves which the relevant institution fails to provide; (b) the requirement for institution the relevant to establish a non(cid:220)interest(cid:220)bearing deposit with the ECB or the national central banks up to three times the amount of the minimum reserves which the relevant institution fails to provide. The maturity of the deposit shall not exceed the period during which the institution fails to hold the minimum reserves. 2. (cid:218)(cid:217)Whenever a sanction is imposed in accordance with Article 7(1), the principles and procedures set out in the Council Regulation (EC) concerning the powers of the European Central Bank to impose sanctions shall apply with the following modifications: (a)(cid:217)the ECB shall give the undertaking concerned written notification of the decision of its Executive Board; (b) Article 2(1) and (3) and Article 3(1), (2), (3) and (4) of the Council Regulation (EC) concerning the powers of the European Central Bank to impose sanctions shall not be applicable, and the periods referred to in Article 3(5), (6) and (7) of that Regu(cid:220) lation shall be reduced to 15 days. 3. (cid:218)(cid:217)Where an institution fails to comply with the obli(cid:220) gations deriving from this Regulation or ECB regulations or decisions associated therewith, other than those set out in paragraph 1, sanctions in cases of such failure and the limits and conditions relating to the imposition of such sanctions are set out in the Council Regulation (EC) concerning the powers of the European Central Bank to impose sanctions. Article 8 Final provisions This Regulation shall enter into force on 1 January 1999. This Regulation shall be binding directly applicable in all Member States. in its entirety and


title: WRITTEN QUESTION No. 2066/98 by Christof TANNERT to the Commission. Figures for conscientious objectors and those performing community service in the EU Member States and the applicant countries

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU statistics
accession to the European Union
alternative service
conscientious objection
enlargement of the Union

text: 18. 1. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 13/143 Vastaus (24. syyskuuta 1998) Agenda 2000 -uudistukseen sis(cid:228)ltyv(cid:228)n toimenpidekokonaisuuden osana komissio antoi neuvostolle my(cid:246)s ehdotuksen, joka koskee Euroopan laajuisten verkkojen alaan liittyv(cid:228)n yhteis(cid:246)n rahoitustuen my(cid:246)nt(cid:228)mist(cid:228) koskevista yleisist(cid:228) s(cid:228)(cid:228)nn(cid:246)ist(cid:228) annetun neuvoston asetuksen (EY) 2236/95 muuttamista tietyilt(cid:228) osin. T(cid:228)ss(cid:228) yhteydess(cid:228) komissio ehdottaa muun muassa, ett(cid:228) yhteis(cid:246)n osuutta tutkimuksiin tarvittavasta rahoituksesta nostettaisiin tietyiss(cid:228) tapauksissa aina 100 prosenttiin asti. Kysymys on parhaillaan neuvoston yksik(cid:246)iden tarkasteltavana. Arvoisan parlamentin j(cid:228)senen mainitseman konkreettisen tutkimuksen osalta neuvosto muistuttaa siit(cid:228), ett(cid:228) komissiolla on toimivalta panna t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)n asetus 2236/95. (1999/C 13/202) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2066/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Christof Tannert (PSE) komissiolle (7. hein(cid:228)kuuta 1998) Aihe: EU:n j(cid:228)senvaltioiden ja j(cid:228)senyytt(cid:228) hakeneiden maiden asepalveluksesta kielt(cid:228)ytyvi(cid:228) ja siviilipalveluksen suorittaneita koskevat tilastotiedot Komissio tiedotti 16. hein(cid:228)kuussa 1997 antamassaan Agenda 2000 -asiakirjassa EU:n laajentumisen ensi vaiheista. Agenda 2000 -asiakirjaan sis(cid:228)ltyv(cid:228)t my(cid:246)s j(cid:228)senehdokasvaltioiden Unkarin, Puolan, Romanian, Slovakian, Latvian, Viron, Liettuan, Bulgarian, T(cid:154)ekin tasavallan, Kyproksen sek(cid:228) Slovenian hakemuksista annetut lausunnot. Euroopan parlamentti hyv(cid:228)ksyi 4. joulukuuta 1997 Agenda 2000 -asiakirjaa koskevan mietinn(cid:246)n, jossa se julistaa, (cid:148)ett(cid:228) Euroopan unioni on avoin Euroopan kaikille demokraattisille valtioille, jotka t(cid:228)ytt(cid:228)v(cid:228)t j(cid:228)senyydelle asetetut kriteerit(cid:148) ja (cid:148)korostaa pit(cid:228)v(cid:228)ns(cid:228) eritt(cid:228)in merkityksellisen(cid:228) edistyst(cid:228) erityisesti seuraavilla aloilla. oikeudellisten ihmisoikeusnormien ratifiointi ja t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npano; poliisin, armeijan ja salaisten palvelujen oikeudellinen vastuu. asepalveluksesta kielt(cid:228)ytymisen periaatteen hyv(cid:228)ksyminen(cid:148). Voiko komissio antaa yksitt(cid:228)isten j(cid:228)senvaltioiden ja j(cid:228)senyytt(cid:228) hakeneiden maiden vuotuiset tilastotiedot › asepalveluksesta kielt(cid:228)ytyvist(cid:228) › asepalveluksesta kielt(cid:228)ytyneist(cid:228), joille on my(cid:246)nnetty vapautus asepalveluksesta › vaihtoehtoisen siviilipalvelun suorittaneista vuodesta 1990 l(cid:228)htien Komission j(cid:228)senen Yves-Thibault de Silguyn komission puolesta antama vastaus (14. syyskuuta 1998) Komissiolla ei ole pyydettyj(cid:228) tietoja. (1999/C 13/203) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2069/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Gerardo FernÆndez-Albor (PPE) komissiolle (7. hein(cid:228)kuuta 1998) Aihe: Mahdollisuus soveltaa Philoxenia-ohjelmaa Camino de Santiagon pyhiinvaellusreittiin Euroopan matkailun edist(cid:228)mist(cid:228) varten perustetun monivuotisen Philoxenia-ohjelman tavoitteena on muun muassa edist(cid:228)(cid:228) Eurooppaa matkailukohteena siten, ett(cid:228) kolmansista maista tulevien matkailijoiden m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) kasvaa


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2076/98 του Roberta ANGELILLI προς την Επ τροπή. Ηχορύπανση στην περιοχή της οδού Via Val d'Ala στη Ρώμη

eurovoc_concepts:
Latium
competence of the Member States
environmental impact
noise pollution
noise protection
petition
quality of life
rail network
urban area

text: 8. 4. 1999 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 96/31 To Symboy·lio ua epanala·bei tiw ergasi·ew toy mo·liw dv· sei th gnv· mh toy to Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio kai ua mporoy·se na katalh·jei se politikh· symfvni·a sxetika· me to kei·meno me thn eykairi·a toy Symboyli·oy (Ergasi·a kai Koinvnike·w Ypoue·seiw) thw 2aw Dekembri·oy 1998. Afoy· ekdouei· h apo·fash, proble·petai na teuei· se isxy· apo· 1hw Ianoyari·oy 2000. (1999/C 96/042) GRAPTH ERVTHSH E-2061/98 ypobolh· : Felipe Camis(cid:243)n Asensio (PPE) prow thn Epitroph· (7 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: H panv· lhw tvn xoi·rvn sthn Ispani·a Se sxe·sh me to paro·n ue·ma ervta·tai h Epitroph·: 1. Proble·petai na lhfuoy·n e·ktakta me·tra sth·rijhw thw agora·w xoirinoy· kre·atow sthn ispanikh· perife·reia thw Ejtremadoy·raw; Ea·n nai·, poia· ua ei·nai ta me·tra ayta·; 2. Provuh·uhke h anagkai·a tropopoi·hsh toy kanonismoy· (EK) 913/97 (1) gia ta en lo·gv e·ktakta me·tra; (1) EE L 131 thw 23. 5. 1997, sel. 14. Apa· nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph· w (30 Ioyli·oy 1998) Ta me·tra poy proble·pontai ston kanonismo· (EK) 913/97 thw Epitroph·w thw 22 Ianoyari·oy 1997 gia th ue·spish e·ktaktvn me·trvn sth·rijhw thw agora·w ston tome·a toy xoirei·oy kre·atow sthn Ispani·a, efarmo·zontai kate·jai·resin stiw perife·reiew thw Ispani·aw stiw opoi·ew e·xoyn emfanistei· kroy·smata klasikh·w panv· loyw tvn xoi·rvn kai e·xoyn epiblhuei·, gia to lo·go ayto·, kthniatrikoi· kai ygeionomikoi· periorismoi· sy·mfvna me thn koinotikh· nomouesi·a. H perife·reia thw Ejtremadoy·raw den e·xei plhgei· apo· thn en lo·gv epizvoti·a. Den syntre·xoyn, epome·nvw, lo·goi prokeime·noy na efarmostoy·n sthn perife·reia ayth· ta e·ktakta me·tra sth·rijhw thw agora·w. (1999/C 96/043) GRAPTH ERVTHSH E-2076/98 ypobolh· : Roberta Angelilli (NI) prow thn Epitroph· (7 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: Hxory·pansh sthn perioxh· thw odoy· Via Val d(cid:146)Ala sth Rv· mh Sthn perioxh· thw odoy· Via Val d(cid:146)Ala sth Rv· mh, h opoi·a ei·nai poly· pyknokatoikhme·nh, parathrei·tai ychlo· epi·pedo hxory·panshw poy ofei·letai sth syxnh· die·leysh tre·nvn (grammh· Rv· mh › (cid:211)rte kai topiko· tre·no prow to aerodro·mio toy Fiumicino). Oi ka·toikoi thw perioxh·w ype·balan, prin apo· peri·poy e·nan xro·no, anafora· stiw armo·diew arxe·w zhtv· ntaw epeigo·ntvw pare·mbash gia thn prostasi·a thw poio·thtaw thw zvh·w. Kato·pin thw ene·rgeiaw ayth·w, h Astynomi·a Po·levn proe·bh se epito·pia e·reyna v· ste na diapistvuei· to epi·pedo thw hxory·panshw. Lamba·nontaw ypo·ch ta anvte·rv, ervta·tai h Epitroph·: 1. Den kri·nei o·ti toy·to anti·keitai stiw diata·jeiw thw odhgi·aw 85/337/EOK (1) peri· thw ekti·mhshw tvn periballontikv· n epiptv· sevn; 2. Den kri·nei sko·pimo na pare·mbei env· pion tvn armo·divn italikv· n arxv· n zhtv· ntaw thn topoue·thsh tvn aparai·thtvn hxopetasma·tvn; 3. Mporei· na para·sxei genikh· a·poch epi· toy ue·matow; (1) EE L 175 thw 5. 7. 1985, sel. 40


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2032/98 af Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA til Kommissionen. USA's told på dåsetun i olie

eurovoc_concepts:
GATT
United States
World Trade Organisation
customs duties
international negotiations
preserved product
sea fish
tariff negotiations
tariff reduction

text: C 13/140 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 18. 1. 1999 I den forbindelse fłlger Kommissionen nłje situationen for journalisterne i landet. Hvad ang(cid:229)r specielt de to journalister, som det (cid:230)rede medlem henviser til, har de p(cid:229) nuv(cid:230)rende tidspunkt praktisk taget genoptaget alle deres professionelle aktiviteter. Kommissionen har ingen kompetence med hensyn til at yde fysisk beskyttelse til disse personer. Kommissionen agter fortsat at głre de tyrkiske myndigheder opm(cid:230)rksomme p(cid:229), at F(cid:230)llesskabet ser med bekymring p(cid:229) disse spłrgsm(cid:229)l, is(cid:230)r de spłrgsm(cid:229)l, der er rejst af det (cid:230)rede medlem. (1999/C 13/197) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2032/98 af Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) til Kommissionen Om: USA(cid:146)s told p(cid:229) d(cid:229)setun i olie (7. juli 1998) Kommissionen anfłrer i sit svar p(cid:229) skriftlig forespłrgsel E-1201/98 (1), at det ikke kan udelukkes, at den hłje told p(cid:229) d(cid:229)setun i olie i USA głr EU til et mere attraktivt marked for tredjelande, fordi toldsatsen i EU er lavere. Det anfłres endvidere, at da USA overholder sine GATT/WTO-forpligtelser med hensyn til toldafgifter, har EU ikke nogen mulighed for at głre indsigelse mod denne toldsats inden for rammerne af WTO, men at det imidlertid vil v(cid:230)re muligt at behandle problemet i forbindelse med de n(cid:230)ste multilaterale toldforhandlinger. Kan Kommissionen oplyse, hvorn(cid:229)r de n(cid:230)ste multilaterale toldforhandlinger vil finde sted? Vil Kommissionen under de p(cid:229)g(cid:230)ldende multilaterale forhandlinger forel(cid:230)gge dette problem, som den hłje told p(cid:229) d(cid:229)setun i olie i USA skaber i forhold til den lavere told i EU? (1) EFT C 354 af 19. 11. 1998, s. 77. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Sir Leon Brittan (4. august 1998) F(cid:230)llesskabet g(cid:229)r ind for en ny runde i de multilaterale handelsforhandlinger. Dog er det alene de kontraherende parter i Verdenshandelsorganisationen (WTO), der kan tr(cid:230)ffe beslutning om s(cid:229)danne forhandlinger, som efter F(cid:230)llesskabets łnske ogs(cid:229) skal omfatte forhandlinger om toldneds(cid:230)ttelser. Kommissionen h(cid:229)ber, at det vil ske p(cid:229) WTO-ministermłdet i 1999. N(cid:229)r der fłrst er n(cid:229)et til enighed om s(cid:229)danne forhandlinger, vil det af det (cid:230)rede medlem rejste spłrgsm(cid:229)l kunne behandles, forudsat at forhandlingerne ogs(cid:229) omfatter toldneds(cid:230)ttelser. (1999/C 13/198) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2048/98 af Jean-Claude Pasty (UPE) til Kommissionen (7. juli 1998) Om: Harmonisering af skatter og afgifter i EU(cid:146)s medlemsstater Kan Kommissionen oplyse, om en virksomheds kontor i Frankrig, der i juridisk henseende defineres som ikke- fast, hvilket de franske skattemyndigheder anerkender og beskatter efter (der betales kun et symbolsk belłb › ca. 150 francs (cid:229)rligt › i erhvervsskat), i retlig forstand kan betragtes som en fast tilknytning i henhold til artikel 15 i den fransk-luxembourgske beskatningsaftale af 1. april 1958?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2077/98 von Roberta ANGELILLI an die Kommission. Vereinigungsfreiheit für Angehörige des Militärs

eurovoc_concepts:
armed forces
competence of the Member States
freedom of association
freedom of expression
human rights
professional association
restriction of liberty
trade union rights

text: C 96/32 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 8. 4. 1999 Antwort von Frau Bjerregaard im Namen der Kommission (15. September 1998) Die Richtlinie 85/337/EWG (cid:252)ber die Bewertung der Auswirkungen bestimmter (cid:246)ffentlicher und privater 1. Projekte auf die Umwelt (1) findet auf die in den Anh(cid:228)ngen I und II (einschlie(cid:223)lich der Strecken f(cid:252)r den Eisenbahnfernverkehr) aufgef(cid:252)hrten Klassen von Projekten Anwendung, vor deren Verwirklichung, oder unter bestimmten Bedingungen vor deren ˜nderung. Dies gilt nicht f(cid:252)r bestehende Infrastrukturen. 2. Diese Frage f(cid:228)llt in die Zust(cid:228)ndigkeit der Mitgliedstaaten. Die Kommission hat 1997 ein Gr(cid:252)nbuch (cid:252)ber die L(cid:228)rmschutzpolitik (2) ver(cid:246)ffentlicht. Nach Eingang der 3. Reaktionen auf dieses Gr(cid:252)nbuch bereitet die Kommission einen Vorschlag f(cid:252)r eine Rahmenrichtlinie (cid:252)ber die L(cid:228)rmbelastung vor. Besondere Sachverst(cid:228)ndigengruppen werden Positionspapiere ausarbeiten und der Kommis- sion Bericht erstatten. (1) ABl. L 175 vom 5. 7. 1985, S. 40. (2) KOM(96) 540 endg. (1999/C 96/044) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2077/98 von Roberta Angelilli (NI) an die Kommission (7. Juli 1998) Betrifft: Vereinigungsfreiheit f(cid:252)r Angeh(cid:246)rige des Milit(cid:228)rs Es liegen eine Entschlie(cid:223)ung des Europ(cid:228)ischen Parlaments und ein Bericht des Rechtsausschusses (Dok. 1-1387/ 83) (cid:252)ber die Vereinigungsfreiheit f(cid:252)r Angeh(cid:246)rige des Milit(cid:228)rs sowie der Jahresbericht des EP (cid:252)ber die Vereinigungsfreiheit f(cid:252)r Angeh(cid:246)rige des Milit(cid:228)rs (Ziffern 50-51) und die Achtung der Menschenrechte in der Europ(cid:228)ischen Union Gemeinschaft vor, der am 21. 3. 1997 eingereicht wurde. In der dazugeh(cid:246)rigen Entschlie(cid:223)ung vom 18. 3. 1997 wird erneut gefordert, da(cid:223) Angeh(cid:246)rige des Milit(cid:228)rs gewerkschaftliche Rechte und das Recht auf freie Meinungs(cid:228)u(cid:223)erung erhalten sollen. Kann die Kommission dazu folgende Fragen beantworten? 1. Haben die Angeh(cid:246)rigen des Milit(cid:228)rs in allen Mitgliedstaaten das Recht, Berufsverb(cid:228)nde zu gr(cid:252)nden? 2. Hat sich Italien den obengenannten Stellungnahmen der EU angeschlossen? 3. Berufsverb(cid:228)nde der Angeh(cid:246)rigen des Milit(cid:228)rs m(cid:252)ssen bestimmte Kriterien erf(cid:252)llen, um von den Mit- gliedstaaten genehmigt zu werden. Wenn ja, welche kriterien? 4. Welchen allgemeinen Standpunkt vertritt die Kommission in dieser Angelegenheit? Antwort von Herrn Flynn Im Namen der Kommission (30. September 1998) Die Vereinigungsfreiheit f(cid:228)llt nicht in den Anwendungsbereich des Gr(cid:252)ndungsvertrags (Artikel 137 des k(cid:252)nftigen Vertrags). Die Frage der Vereinigungsfreiheit von Angeh(cid:246)rigen der Streitkr(cid:228)fte f(cid:228)llt somit aus- schlie(cid:223)lich in die Zust(cid:228)ndigkeit der Mitgliedstaaten. Leider sind die erbetenen Informationen (cid:252)ber die konkrete Rechtslage in den Mitgliedstaaten nicht ohne weiteres verf(cid:252)gbar. Im allgemeinen unterliegt jedoch das Vereinigungsrecht von Soldaten wegen ihrer spezifischen Aufgaben bestimmten Beschr(cid:228)nkungen. (1999/C 96/045) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2078/98 von Cristiana Muscardini (NI) an die Kommission (7. Juli 1998) Betrifft: Euromediterrane Initiativen Im Anschlu(cid:223) an die Europa-Mittelmeerkonferenz vom Januar 1995 wurde der (cid:132)Europa-Mittelmeerausschu(cid:223) f(cid:252)r den Barcelona-Proze(cid:223)(cid:147) eingesetzt und damit befa(cid:223)t, nach und nach ein Arbeitsprogramm zu den Zielen und


title: WRITTEN QUESTION No. 2070/98 by Gerardo FERNÁNDEZ-ALBOR to the Commission. EU-wide 'senior citizens' hotline'