title: 1999/262/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 1998, relativa a auxílios concedidos pela França no âmbito da operação de recapitalização e de cessão de activos da Société de Banque Occidentale (SDBO) [notificada com o número C(1998) 2406] (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
France
State aid
aid for restructuring
bank
capital increase
control of State aid

text: 20. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/19 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 22 de Julho de 1998 relativa a aux(cid:146)lios concedidos pela Fran(cid:135)a no (cid:131)mbito da opera(cid:135)(cid:209)o de recapitali- za(cid:135)(cid:209)o e de cess(cid:209)o de activos da Soci(cid:130)t(cid:130) de Banque Occidentale (SDBO) [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 2406] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/262/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 93. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, al(cid:146)nea a), do seu artigo 62. o, Ap(cid:155)s ter dado (cid:133)s partes interessadas, em conformidade com os artigos supramencionados, a possibilidade de apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es, Considerando o seguinte: I. PROCESSO PREVISTO NO N. o 2 DO ARTIGO 93. o DO TRATADO Por carta de 3 de Outubro de 1996, a Comiss(cid:209)o notificou (cid:133)s autoridades francesas a decis(cid:209)o tomada em 18 de Setembro de 1996 (1) de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado, relativamente a medidas de aux(cid:146)lio concedidas (cid:133) Soci(cid:130)t(cid:130) de Banque Occidentale (SDBO) e ao Cr(cid:130)dit Lyonnais (CL), no (cid:131)mbito da opera(cid:135)(cid:209)o de cess(cid:209)o de uma parte da SDBO pelo Consortium de R(cid:130)alisations (CDR) ao Banque des (cid:144)changes Internatio- naux (BDEI), filial do CL. O CDR (cid:130) a estrutura de acanto- namento de activos criada em 1995 no (cid:131)mbito do segundo plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o do CL, na qual tinham sido agrupados os activos n(cid:209)o rent(cid:145)veis do CL, incluindo a SDBO. A retrocess(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO para o CL, acordada no in(cid:146)cio de 1996, foi concretizada em 28 de Junho de 1996 com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1996. A Comiss(cid:209)o tomou conhecimento por uma carta do CL de 7 de Agosto de 1997 que os activos em quest(cid:209)o da SDBO tinham finalmente sido entregues na Banque de l’(cid:238)le-de-France, filial do CL. Esta opera(cid:135)(cid:209)o interv(cid:130)m no (cid:131)mbito do plano de reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o do CL examinado pela Comiss(cid:209)o em 1995 e 1998 e que esta aprovou, mediante certas condi(cid:135)(cid:210)es, na sua Decis(cid:209)o 95/547/CE de 26 de Julho de 1995, que autoriza em determinadas condi(cid:135)(cid:210)es o aux(cid:146)lio concedido pela Fran(cid:135)a ao banco Cr(cid:130)dit Lyonnais (2) e na sua Decis(cid:209)o 98/490/CE (3). Os activos n(cid:209)o rent(cid:145)veis acantonados no CDR deviam ser progressivamente vendidos ou objecto de liquida(cid:135)(cid:209)o. Previa-se em especial na Decis(cid:209)o 95/547/CE que as actividades vi(cid:145)veis das filiais banc(cid:145)rias acantonadas no (cid:131)mbito do CDR seriam vendidas a terceiros ou devol- vidas ao CL at(cid:130) 31 de Dezembro de 1995, de forma a que o CDR n(cid:209)o conservasse, para al(cid:130)m desta data, qualquer institui(cid:135)(cid:209)o banc(cid:145)ria activa. (1) JO C 346 de 16. 11. 1996, p. 5. (2) JO L 308 de 21. 12. 1995, p. 92. (3) JO L 221 de 8. 8. 1998, p. 28. L 103/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 1999 As autoridades francesas, no (cid:131)mbito do processo iniciado em 18 de Setembro de 1996 apresentaram (cid:133) Comiss(cid:209)o elementos novos relativos ao montante da injec(cid:135)(cid:209)o de capital e ao valor dos activos da SDBO vendidos pelo CDR ao CL. Na medida em que estes elementos eram suscept(cid:146)veis de alterar substancialmente a avalia(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios estatais relativos (cid:133)s medidas em quest(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o decidiu em 2 de Abril de 1997 alargar o processo iniciado em 18 de Setembro de 1996 nos termos do n. o 2 do artigo 93. o do Tratado (1). II. DESCRIÇ(cid:212)O DAS MEDIDAS A QUE SE REFERE O PRESENTE PROCESSO i) O contexto da opera(cid:135)(cid:209)o A SDBO, criada em 1981 atrav(cid:130)s da fus(cid:209)o de dois bancos de dimens(cid:209)o m(cid:130)dia, foi at(cid:130) 1995 uma filial do CL, data em que foi transferida para a estrutura de acantonamento do CL, o CDR, no (cid:131)mbito do plano global de recupera(cid:135)(cid:209)o do CL. O banco tinha uma actividade banc(cid:145)ria tradicional junto de uma clientela principalmente composta por pequenas e m(cid:130)dias empresas e propunha uma gama variada de servi(cid:135)os de banca comercial, de produtos de mercado, de gest(cid:209)o de activos e de engenharia financeira. Uma grande parte da sua clientela estava associada (cid:133) acti- vidade dos tribunais de com(cid:130)rcio, ao sector imobili(cid:145)rio, junto dos comer- com uma forte presen(cid:135)a comercial ciantes, do mercado da arte e do financiamento de tres- passes no sector da restaura(cid:135)(cid:209)o. A SDBO registou um acentuado crescimento das suas actividades at(cid:130) 1992, devido nomeadamente ao grande aumento do cr(cid:130)dito imobili(cid:145)rio, que atingia 7,6 mil concedido ao sector milh(cid:210)es de francos frances no final de 1992, num activo total de 21,7 mil milh(cid:210)es de francos franceses, ou seja, um grau de concentra(cid:135)(cid:209)o excessivo dos seus riscos num sector de actividade em que tinha estado pouco presente antes dos meados da d(cid:130)cada de 80 e em que n(cid:209)o dispunha de grande experi(cid:136)ncia. No in(cid:146)cio da d(cid:130)cada de 90, a regress(cid:209)o do mercado do sector imobili(cid:145)rio come(cid:135)ou a ter efeitos dram(cid:145)ticos na sua actividade. Esta regress(cid:209)o, conjugada levou a com uma conjuntura econ(cid:155)mica geral dif(cid:146)cil, SDBO a provisionar uma grande parte dos cr(cid:130)ditos conce- didos. Foi igualmente penalizada pelo deficiente controlo dos seus riscos e pela sua concentra(cid:135)(cid:209)o em alguns grandes clientes em situa(cid:135)(cid:209)o de fal(cid:136)ncia (tais como a Immopar e o Grupo Tapie). Esta crise provocou preju(cid:146)zos de explora(cid:135)(cid:209)o consider(cid:145)veis, no valor de 159 milh(cid:210)es de francos fran- ceses em 1992, 643 milh(cid:210)es de francos franceses em 1993 e 468 milh(cid:210)es de francos franceses em 1994 (2). A partir de 1993, a SDBO retirou-se da actividade imobi- li(cid:145)ria e os seus activos imobili(cid:145)rios foram cedidos (cid:133) socie- dade fundi(cid:145)ria OIG (Omnium immobilier de gestion) de acantonamento para os activos imobili(cid:145)rios do CL. A SDBO voltou a concentrar-se nas suas fun(cid:135)(cid:210)es banc(cid:145)rias de base e elaborou em 1995 um plano social de redu(cid:135)(cid:209)o dos seus efectivos de 372 para 242 trabalhadores. A SDBO foi transferida para o CDR em 1995 com os outros activos do CL acantonados no (cid:131)mbito da sua estrutura de acanto- namento. Segundo as informa(cid:135)(cid:210)es j(cid:145) comunicadas em (1) JO C 207 de 8. 7. 1997, p. 5. (2) Resultado l(cid:146)quido do exerc(cid:146)cio. 1995 (cid:133) Comiss(cid:209)o pelas autoridades francesas, o valor de cess(cid:209)o da SDBO ao CDR inclu(cid:146)a 578 milh(cid:210)es de francos frances de t(cid:146)tulos e 2 487 milh(cid:210)es de francos de cr(cid:130)ditos, ou seja, uma contribui(cid:135)(cid:209)o da SDBO para a estrutura de total de activos de 3 065 acantonamento num valor milh(cid:210)es de francos franceses. Em 1995, a situa(cid:135)(cid:209)o financeira da SDBO agravou-se de novo. A actividade do banco registou uma queda especta- cular, sob o efeito da redu(cid:135)(cid:209)o dos dep(cid:155)sitos da clientela, que passaram de 4,5 mil milh(cid:210)es de francos franceses no final de 1994 para 2,4 mil milh(cid:210)es de francos franceses no final de 1995. As aplica(cid:135)(cid:210)es de fundos a favor da clientela passaram de 8,8 mil milh(cid:210)es para 7 mil milh(cid:210)es de francos. O activo total do banco diminuiu em cerca de 5 mil milh(cid:210)es de francos, tendo passado de 17 para 12,1 mil milh(cid:210)es de francos franceses. As condi(cid:135)(cid:210)es de explora(cid:135)(cid:209)o do banco, tendo em conta esta evolu(cid:135)(cid:209)o da sua actividade comercial, continuaram a gerar acentuados preju(cid:146)zos: os proveitos l(cid:146)quidos banc(cid:145)rios passaram de 485 milh(cid:210)es de francos franceses em 1994 para 290 milh(cid:210)es de francos franceses em 1995. O resultado l(cid:146)quido do exerc(cid:146)cio, defi- cit(cid:145)rio desde h(cid:145) v(cid:145)rios anos, situou-se em –506 milh(cid:210)es de francos franceses. Devido a estes preju(cid:146)zos, os capitais pr(cid:155)prios da SDBO foram completamente delapidados. Ap(cid:155)s imputa(cid:135)(cid:209)o do resultado de 1995 (e antes da recapita- liza(cid:135)(cid:209)o), os capitais pr(cid:155)prios da SDBO tinham diminu(cid:146)do para 104 milh(cid:210)es de francos franceses, o que implicava, se a empresa n(cid:209)o fosse recapitalizada pelo CDR ou por um adquirente interessado, uma revoga(cid:135)(cid:209)o da sua autoriza(cid:135)(cid:209)o banc(cid:145)ria devido (cid:133) insufici(cid:136)ncia do seu r(cid:145)cio de solvabili- dade em rela(cid:135)(cid:209)o ao m(cid:146)nimo regulamentar e a sua eventual liquida(cid:135)(cid:209)o. Quadro 1 SDBO: principais indicadores financeiros (em milh(cid:210)es de francos franceses) 1992 1993 1994 1995 Proveito l(cid:146)quido global de explora(cid:135)(cid:209)o banc(cid:145)ria 422 431 485 Despesas amortiza(cid:135)(cid:210)es gerais de 247 288 276 Resultado explora(cid:135)(cid:209)o bruto de 175 142 208 290 272 18 Resultado (l(cid:146)quido) do exerc(cid:146)cio –159 –643 –468 –506 Total do activo 21 750 21 393 17 020 12 128 Capitais pr(cid:155)prios 917 798 535 104 Fonte: Relat(cid:155)rios de gest(cid:209)o SBDO, 1994 e 1995. O CDR estabeleceu no final de 1995 uma entidade que podia ser vendida, ou «banco bom», cuja avalia(cid:135)(cid:209)o e cess(cid:209)o confiou (cid:133) Compagnie Financi(cid:138)re Edmond de Rothschild (CFER). A CFER elaborou em Novembro de 1995 um documento de avalia(cid:135)(cid:209)o da SDBO e de apresenta(cid:135)(cid:209)o do 20. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/21 plano de relan(cid:135)amento comercial da nova entidade (o «banco bom»). A avalia(cid:135)(cid:209)o tinha em conta v(cid:145)rios m(cid:130)todos correntemente utilizados neste tipo de an(cid:145)lise do valor de uma empesa: o m(cid:130)todo do activo l(cid:146)quido reavaliado, o m(cid:130)todo das compara(cid:135)(cid:210)es bolsistas e o m(cid:130)todo do «fluxo dispon(cid:146)vel» (actualizado). Estes tr(cid:136)s m(cid:130)todos conduziram a um intervalo de varia(cid:135)(cid:209)o muito amplo do valor da parte denominada «vi(cid:145)vel» da SDBO, compreendida entre – 134 milh(cid:210)es de francos franceses (m(cid:130)todo dos fluxos), – 18 milh(cid:210)es de francos franceses (m(cid:130)todo das compara- (cid:135)(cid:210)es bolsistas) e 51 milh(cid:210)es de francos franceses (m(cid:130)todo do activo l(cid:146)quido reavaliado). O valor m(cid:130)dio da parte vi(cid:145)vel da SDBO, com base nestes tr(cid:136)s m(cid:130)todos, situava-se em – 34 milh(cid:210)es de francos. Era claramente indicado neste documento que seria necess(cid:145)ria uma recapitaliza(cid:135)(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO, avaliada em 207 milh(cid:210)es de francos franceses, e que ficaria a cargo do adquirente do «banco bom». Seguidamente, este documento foi enviado em Janeiro de 1996 a oito bancos frances seleccionados tendo em vista a cess(cid:209)o do «banco bom» bem como ao CL. A transac(cid:135)(cid:209)o com o CL foi conclu(cid:146)da, sem que as suas modalidades definitivas fossem ent(cid:209)o plenamente adoptadas, a partir de 2 de Fevereiro, atrav(cid:130)s da assinatura entre o CDR e o CL de uma conven(cid:135)(cid:209)o de cess(cid:209)o de um ramo completo de actividade da SDBO. Esta conven(cid:135)(cid:209)o estabelece que esta cess(cid:209)o parcial inclui a transfer(cid:136)ncia de activos, de passivos, rent(cid:145)veis e de de responsabilidades extrapatrimoniais equipamentos, tendo sido prorrogada por uma conven(cid:135)(cid:209)o complementar de 20 de Mar(cid:135)o de 1996. A SDBO e o BDEI (Banque des (cid:130)changes internationaux, filial do CL) conclu(cid:146)ram em 21 de Maio de 1996 uma conven(cid:135)(cid:209)o de cess(cid:209)o de activos. Esta conven(cid:135)(cid:209)o estabelece que, sendo inevit(cid:145)vel que a SDBO, no (cid:131)mbito da miss(cid:209)o do CDR, venha a perder a sua autoriza(cid:135)(cid:209)o banc(cid:145)ria, a cess(cid:209)o a favor do BDEI de um bloco de activos e de passivos no montante de 50 milh(cid:210)es de francos franceses necess(cid:145)rios (cid:133) continuidade da sua actividade banc(cid:145)ria, seria a forma de melhor valorizar este bloco. Estava previsto que a cess(cid:209)o teria um efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 1996. Esta (cid:156)ltima conven(cid:135)(cid:209)o foi aprovada pela assembleia geral extraordin(cid:145)ria de accionistas da SDBO de 28 de Junho de 1996. ii) Raz(cid:210)es para o in(cid:146)cio do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o, em 18 de Setembro de 1996 Aquando do in(cid:146)cio do processo em 18 de Setembro de 1996, a Comiss(cid:209)o considerou que as medidas associadas (cid:133) cess(cid:209)o de uma parte da SDBO ao CL suscept(cid:146)veis de inclu(cid:146)rem elementos de aux(cid:146)lio eram as seguintes: i) as condi(cid:135)(cid:210)es que acompanhavam o processo utilizado para a cess(cid:209)o da SDBO; ii) o aumento de capital efectuado pelo CDR antes da cess(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO ao CL; iii) o pre(cid:135)o pago pelo CL para a reaquisi(cid:135)(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO (50 milh(cid:210)es de francos); e iv) as modalidades de pagamento do CL ao CDR sob a forma de certificados de investimento. Em primeiro lugar, as condi(cid:135)(cid:210)es da cess(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO ao CL pelo CDR n(cid:209)o tinham prima facie cumprido as regras normais de imparcialidade que se podia esperar. Em especial, o CDR n(cid:209)o tinha previamente procedido a qualquer concurso incondicional. Os bancos convidados no in(cid:146)cio de 1996 a exprimirem o seu inte- resse eram unicamente bancos franceses, em n(cid:156)mero de oito. A CFER, que agia como agente do CDR, tinha contactado os oitos adquirentes potenciais previamente seleccionados tendo em conta a necessidade de uma reca- pitaliza(cid:135)(cid:209)o, a cargo do comprador, cujo montante neces- s(cid:145)rio para repor os fundos pr(cid:155)prios ao n(cid:146)vel m(cid:146)nimo regu- tomando em considera(cid:135)(cid:209)o as necessidades lamentar, previsionais, tinha sido avaliado em 207 milh(cid:210)es de francos. O CDR tinha recebido apenas duas propostas, do CL e da banque Delubac, e n(cid:209)o tinha seleccionado este (cid:156)ltimo em virtude de incidir sobre um per(cid:146)metro de activos tal como sublinhado pela Comiss(cid:209)o aquando do in(cid:146)cio do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o, o CDR tinha finalmente decidido recapitalizar a parte cedida da SDBO antes da sua cess(cid:209)o ao CL. Esta recapitaliza(cid:135)(cid:209)o in fine a cargo do vendedor n(cid:209)o tinha sido notificada aos oito bancos inicialmente contactados, aos quais n(cid:209)o foi assim dada a possibilidade de com base nestes apresentarem uma proposta elementos, ap(cid:155)s a sua (cid:156)ltima altera(cid:135)(cid:209)o. restrito. Contudo, Em segundo lugar, a Comiss(cid:209)o considerou na sua comu- nica(cid:135)(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do presente processo que a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o realizada em 1996 pelo CDR da parte cedida da SDBO, que n(cid:209)o lhe tinha sido notificada, era suscept(cid:146)vel de incluir importantes elementos de aux(cid:146)lio estatal. Sublinhou nomeadamente que n(cid:209)o estava compro- vado que os custos de liquida(cid:135)(cid:209)o teriam sido mais elevados do que os custos da opera(cid:135)(cid:209)o de recapitaliza(cid:135)(cid:209)o e de cess(cid:209)o tal como o consideravam as autoridades fran- cesas. Tamb(cid:130)m n(cid:209)o tinha sido demonstrado que esta reca- pitaliza(cid:135)(cid:209)o tinha sido proporcionada ao m(cid:146)nimo estrita- mente necess(cid:145)rio. Em terceiro lugar, na sua comunica(cid:135)(cid:209)o de 18 de Setembro de 1996, a Comiss(cid:209)o, baseando-se em informa(cid:135)(cid:210)es ante- riormente apresentadas pelas autoridades, tinha conside- rado que o pre(cid:135)o de cess(cid:209)o ao CL, ou seja, 50 milh(cid:210)es de francos franceses, era inferior ao valor m(cid:130)dio da parte vi(cid:145)vel da SDBO, tal como estabelecido pelo banco consultor do CDR (isto (cid:130), 173 milh(cid:210)es de francos fran- ceses ap(cid:155)s a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o de 207 milh(cid:210)es inicialmente prevista), conduzindo (cid:133) perda de uma oportunidade de lucros sobre o pre(cid:135)o de venda ao CDR e a um aux(cid:146)lio correspondente ao CL. Em quarto lugar, a Comiss(cid:209)o tinha, aquando do in(cid:146)cio do processo, considerado que a utiliza(cid:135)(cid:209)o de certificados de investimento (CI) do CL como meio de pagamento para a transac(cid:135)(cid:209)o de reaquisi(cid:135)(cid:209)o por parte do CL era suscept(cid:146)vel de incluir elementos de aux(cid:146)lio estatal e estava em contra- di(cid:135)(cid:209)o com a Decis(cid:209)o 95/547/CE. III. OBSERVAÇ(cid:213)ES DAS PARTES INTERESSADAS i) A Comiss(cid:209)o recebeu dois coment(cid:145)rios na sequ(cid:136)ncia da publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias da comunica(cid:135)(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processo. O Reino Unido apresentou as suas observa(cid:135)(cid:210)es por carta de 13 de Dezembro de 1996 e recordou a import(cid:131)ncia atribu(cid:146)da pelas autoridades brit(cid:131)nicas ao facto de os L 103/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 1999 aux(cid:146)lios estatais, tal como os aprovados pela Comiss(cid:209)o em 1995 no (cid:131)mbito do plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o do CL, s(cid:155) poderem ser concedidos uma (cid:156)nica vez e para regularizar todas as contas. pelo banco consultor recapitaliza(cid:135)(cid:209)o, A Soci(cid:130)t(cid:130) G(cid:130)n(cid:130)rale, que era um dos bancos pr(cid:130)-seleccio- nados pelo CDR, atrav(cid:130)s do seu banco consultor, tendo em vista a reaquisi(cid:135)(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO, enviou (cid:133) Comiss(cid:209)o em 4 de Dezembro de 1996 uma carta confir- mando a an(cid:145)lise efectuada na comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o sobre o processo de venda seguido pelo CDR. Com efeito, a Soci(cid:130)t(cid:130) G(cid:130)n(cid:130)rale s(cid:155) tinha sido contactada no in(cid:146)cio de do 1996 CDR com base numa a cargo do comprador, da parte cedida da SDBO. A Soci(cid:130)t(cid:130) G(cid:130)n(cid:130)rale declara ter considerado que o custo da aquisi(cid:135)(cid:209)o do ramo cedido da SDBO seria igual (cid:133) soma dos 50 milh(cid:210)es de francos (o activo l(cid:146)quido reavaliado da parte vi(cid:145)vel do banco) e do custo da recapitaliza(cid:135)(cid:209)o (207 milh(cid:210)es de francos), ou seja, um custo total de 257 milh(cid:210)es de francos. A Soci(cid:130)t(cid:130) G(cid:130)n(cid:130)rale refere que, nesta base, declinou de venda, que n(cid:209)o foi informada pelo CDR das altera(cid:135)(cid:210)es introduzidas pela sua decis(cid:209)o de recapitalizar o ramo cedido da SDBO antes da sua cess(cid:209)o e que s(cid:155) tinha tomado conhecimento posteriormente, pela imprensa, da reaquisi(cid:135)(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO pelo CL de acordo com as condi(cid:135)(cid:210)es alteradas. A Soci(cid:130)t(cid:130) G(cid:130)n(cid:130)rale consi- derou que o CL tinha deste modo beneficiado de um aux(cid:146)lio. proposta a ii) Al(cid:130)m disso, na sequ(cid:136)ncia da extens(cid:209)o do presente processo decidida em 2 de Abril de 1997, a Comiss(cid:209)o recebeu, em 7 de Agosto de 1997, uma carta do Cr(cid:130)dit Lyonnais. O CL sublinha nomeadamente que uma opera(cid:135)(cid:209)o que se tivesse desenrolado em sentido inverso, com uma venda (a pre(cid:135)o negativo) seguida de uma recapi- taliza(cid:135)(cid:209)o a cargo do adquirente (o CL) teria tido exacta- mente as mesmas consequ(cid:136)ncias econ(cid:155)micas para o CL e para a Comiss(cid:209)o tomar uma decis(cid:209)o negativa no final do presente processo, o CL considera que nesse caso n(cid:209)o lhe poderia incumbir a obriga(cid:135)(cid:209)o de reembolso dos eventuais aux(cid:146)lios, calculados pela Comiss(cid:209)o, na medida em que o CL considera ter pago o pre(cid:135)o justo pela reaquisi(cid:135)(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO. eventualidade CDR. Na de o i) Processo de cess(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO Em resposta (cid:133) comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do presente processo, as autoridades alegaram na sua carta de 11 de Novembro de 1996, que o n(cid:156)mero restrito de bancos contactados pelo banco consultor do CDR se devia ao « interesse limitado de uma tal aquisi(cid:135)(cid:209)o por parte das institui(cid:135)(cid:210)es banc(cid:145)rias francesas e europeias». Sublinham que se afigurava necess(cid:145)ria uma opera(cid:135)(cid:209)o de cess(cid:209)o t(cid:209)o r(cid:145)pida quanto poss(cid:146)vel, a fim de paliar a eros(cid:209)o da imagem do banco associada a contenciosos relativos a alguns dos seus cr(cid:130)ditos, o que justifica o processo simpli- ficado utilizado. Na sua carta de 29 de Janeiro de 1997, as autoridades consideraram al(cid:130)m disso que o facto de o valor decorrente da avalia(cid:135)(cid:209)o do banco consultor do CDR ser negativo implicava, para que a cess(cid:209)o se pudesse realizar, uma recapitaliza(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via por parte do vendedor, independentemente do adquirente. Se a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o tivesse estado a cargo do comprador, ent(cid:209)o o pre(cid:135)o de cess(cid:209)o teria sido negativo, o que teria implicado um paga- mento pelo vendedor ao comprador de um valor pela cess(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO. Segundo as autoridades, uma opera(cid:135)(cid:209)o desse tipo teria sido dif(cid:146)cil de concretizar na pr(cid:145)tica. Na sua carta de 13 de Junho de 1997, as autoridades acrescentaram que o estudo preliminar da opera(cid:135)(cid:209)o referia claramente que o valor dos activos a ceder antes da recapitaliza(cid:135)(cid:209)o era negativo. Juntaram uma carta da CFER que sublinhava as grandes limita(cid:135)(cid:210)es dos prazos que envolviam esta opera(cid:135)(cid:209)o, tendo em conta o contexto de crise da SDBO, de forma que o contacto com os bancos inicialmente abordados s(cid:155) p(cid:147)de ser feito por telefone. A CFER considerou, para al(cid:130)m disso, que a hip(cid:155)tese de uma recapitaliza(cid:135)(cid:209)o a cargo do vendedor era uma mera hip(cid:155)tese de trabalho que n(cid:209)o constituia um imperativo de negocia(cid:135)(cid:209)o, uma vez que o valor da activi- dade cedida era negativo. Segundo as autoridades, o CDR rejeitou a oferta do Banco Delubac, a (cid:156)nica que lhe foi apresentada por um dos oito bancos contactados, uma vez que dizia apenas respeito a um per(cid:146)metro demasiado limitado de activos e de activi- dades da SDBO, que deixava um custo de reestrutura(cid:135)(cid:209)o elevado a cargo do CDR. ii) Recapitaliza(cid:135)(cid:209)o IV. COMENT(cid:214)RIOS DAS AUTORIDADES FRANCESAS Por carta de 11 de Novembro de 1996, as autoridades francesas comunicaram (cid:133) Comiss(cid:209)o as suas observa(cid:135)(cid:210)es em defesa das medidas visadas pelo in(cid:146)cio do processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o Completaram estes coment(cid:145)rios por carta de 29 de Janeiro de 1997. Tendo estas cartas levado a Comiss(cid:209)o a alargar o processo, as autoridades francesas comunicaram em 13 de Junho de 1997 os seus coment(cid:145)rios suplementares na sequ(cid:136)ncia desta extens(cid:209)o do processo. A recapitaliza(cid:135)(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO tinha sido reavaliada segundo as autoridades, no in(cid:146)cio de 1996, e em fun(cid:135)(cid:209)o das previs(cid:210)es de actividade da empresa, em 274,5 milh(cid:210)es de francos. Em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) estimativa inicial de 207 milh(cid:210)es de francos apresentada aos oito bancos contac- tados em Janeiro do mesmo ano, o aumento devia-se a uma necessidade de dota(cid:135)(cid:209)o para o Fundo para riscos banc(cid:145)rios gerais de 57,5 milh(cid:210)es de francos para conso- lidar o r(cid:145)cio de rendibilidade, e a uma necessidade suple- mentar de fundos pr(cid:155)prios de 10 milh(cid:210)es de francos devido ao alargamento de 400 milh(cid:210)es de francos do per(cid:146)metro dos activos a ceder. 20. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/23 Contudo, a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o efectuada acabou por ser infe- rior, tendo-se elevado a 240,5 milh(cid:210)es de francos, por raz(cid:210)es que as autoridades fundamentaram com a reavali- a(cid:135)(cid:209)o do activo pelo banco consultor CFER, estabelecida com base em estimativas revistas do in(cid:146)cio de 1996. iii) Avalia(cid:135)(cid:209)o do valor do ramo da SDBO vendido. Pre(cid:135)os de venda Nas suas cartas de 11 de Novembro de 1996 e 27 de Janeiro de 1997, as autoridades comunicaram (cid:133) Comiss(cid:209)o as observa(cid:135)(cid:210)es que se seguem relativas ao valor da parte vi(cid:145)vel da SDBO vendida ao CL. Em primeiro lugar, as autoridades consideraram que, entre os diferentes m(cid:130)todos de estimativa do valor da parte vi(cid:145)vel da SDBO (m(cid:130)todos dos fluxos actualizados, compara(cid:135)(cid:210)es bolsistas e o activo l(cid:146)quido reavaliado), era conveniente privilegiar o m(cid:130)todo dos fluxos que davam origem a um valor negativo, inicialmente estimado em – 134 milh(cid:210)es de francos. Em apoio deste argumento, as autoridades referiram a preocupa(cid:135)(cid:209)o dos adquirentes potenciais em evitar que a retoma deste ramo de activi- dade tivesse consequ(cid:136)ncias negativas para a sua pr(cid:155)pria rendibilidade. Isto levou, por conseguinte, as autoridades a afastarem, na avalia(cid:135)(cid:209)o da sociedade, o m(cid:130)todo de estima- tiva do activo l(cid:146)quido reavaliado estabelecida pelo banco consultor do CDR, que conduzia a um valor superior (51 milh(cid:210)es de francos antes da recapitaliza(cid:135)(cid:209)o), bem como a um valor estabelecido pelo banco consultor no docu- mento apresentado aos adquirentes potenciais, atrav(cid:130)s da m(cid:130)dia dos tr(cid:136)s m(cid:130)todos, que dava origem a uma estima- tiva de valor negativo de – 34 milh(cid:210)es de francos fran- ceses (antes da recapitaliza(cid:135)(cid:209)o). Seguidamente, as autoridades indicaram (cid:133) Comiss(cid:209)o que o valor da parte da SDBO cedida tinha sido revisto no in(cid:146)cio de 1996 pelo banco consultor do CDR. O proveito l(cid:146)quido banc(cid:145)rio foi assim corrigido para um valor inferior em 16 milh(cid:210)es de francos franceses em rela(cid:135)(cid:209)o a 1996. Tinha sido efectuada para as previs(cid:210)es dos anos seguintes uma correc(cid:135)(cid:209)o id(cid:136)ntica do proveito l(cid:146)quido banc(cid:145)rio. O m(cid:130)todo dos fluxos actualizados conduzia assim a um valor l(cid:146)quido negativo m(cid:130)dio antes da recapitaliza(cid:135)(cid:209)o de – 220 milh(cid:210)es de francos em vez de – 134 milh(cid:210)es de francos anteriormente inclu(cid:146)do no documento de refer(cid:136)ncia da CFER. Tendo em conta estes dois elementos, o valor da parte cedida da SDBO ap(cid:155)s a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o de 240,5 milh(cid:210)es de francos foi estabelecido segundo as autoridades em 20,5 milh(cid:210)es de francos. Tendo o CL adquirido a empresa por 50 milh(cid:210)es de francos, segundo as autoridades, n(cid:209)o se poder(cid:145) considerar, ao contr(cid:145)rio do que a Comiss(cid:209)o fez na sua comunica(cid:135)(cid:209)o de 18 de Setembro de 1996 relativa ao in(cid:146)cio do processo, que o CL beneficiou de um aux(cid:146)lio estatal correspondente a uma subavalia(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de cess(cid:209)o realizada pelo CDR, tendo pelo contr(cid:145)rio esta cess(cid:209)o dado origem a uma sobrevaloriza(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o ao valor real dos activos vendidos ao CL. Tendo a Comiss(cid:209)o, na sua comunica(cid:135)(cid:209)o de 2 de Abril de 1997 relativa (cid:133) extens(cid:209)o do presente processo, interrogado as autoridades sobre a diferen(cid:135)a entre este valor de 20,5 milh(cid:210)es de francos ap(cid:155)s recapitaliza(cid:135)(cid:209)o e o pre(cid:135)o de cess(cid:209)o de 50 milh(cid:210)es de francos ao CL, as autoridades indicaram na sua carta de 13 de Junho de 1997 que esta diferen(cid:135)a se devia a um (cid:156)ltimo ajustamento do per(cid:146)metro dos activos a incluir na cess(cid:209)o e que estava associada aos diferentes m(cid:130)todos de avalia(cid:135)(cid:209)o do banco consultor CFER, de forma a que os valores de refer(cid:136)ncia a utilizar para a avalia(cid:135)(cid:209)o da sociedade estavam compreendidos entre – 195 e – 236,7 milh(cid:210)es de francos antes da reca- pitaliza(cid:135)(cid:209)o, ou seja, um intervalo de varia(cid:135)(cid:209)o ap(cid:155)s recapi- taliza(cid:135)(cid:209)o compreendido entre 45,5 milh(cid:210)es de francos e 3,8 milh(cid:210)es de francos. Inclu(cid:146)ram em anexo uma carta da CFER que explicava nomeadamente que este valor era al(cid:130)m disso fun(cid:135)(cid:209)o da taxa de provisionamento dos activos da SDBO, cuja varia(cid:135)(cid:209)o de 0,1 % podia alterar o valor em cerca de 20 milh(cid:210)es de francos. As autoridades concluem, nesta base, que n(cid:209)o se deve considerar que esta cess(cid:209)o, no valor de 50 milh(cid:210)es de francos, se efectuou a um pre(cid:135)o anormal. iv) Modalidades de pagamento As autoridades francesas invocaram relativamente (cid:133) utili- za(cid:135)(cid:209)o de certificados de investimento do CL como meio de pagamento na transac(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o os elementos que se seguem. Em primeiro lugar, os certificados de investi- mento constituem t(cid:146)tulos sem direito de voto, n(cid:209)o sendo, por conseguinte, equipar(cid:145)veis a ac(cid:135)(cid:210)es. Por esta raz(cid:209)o, o CDR n(cid:209)o se torna assim accionista do CL, o que preserva a separa(cid:135)(cid:209)o pretendida entre o CL e a entidade de acanto- namento. Segundo as autoridades francesas, os certificados de investimento do CL utilizados nesta transac(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o podiam, devido (cid:133) regulamenta(cid:135)(cid:209)o da Bolsa, ser negociados pelo pr(cid:155)prio CL, que s(cid:155) podia proceder a opera(cid:135)(cid:210)es de regulariza(cid:135)(cid:209)o das cota(cid:135)(cid:210)es por conta pr(cid:155)pria. Os t(cid:146)tulos CI-CL foram cedidos com base num pre(cid:135)o de mercado, (cid:133) cota(cid:135)(cid:209)o da Bolsa vigente no dia da concretiza(cid:135)(cid:209)o da cess(cid:209)o (28 de Junho de 1996). As autoridades francesas referiram igualmente (cid:133) Comiss(cid:209)o na sua carta de 11 de Novembro de 1996 que o CDR conseguiu de Junho a Outubro de 1996 realizar na Bolsa em condi(cid:135)(cid:210)es satisfat(cid:155)rias a venda da quase integralidade dos t(cid:146)tulos CI-CL, num montante de 54 milh(cid:210)es de francos, de forma que o balan(cid:135)o destas transac(cid:135)(cid:210)es de t(cid:146)tulos se saldou nesta fase numa mais-valia de 6,66 milh(cid:210)es de francos a favor do CDR. v) Custos de liquida(cid:135)(cid:209)o Na sua carta de 11 de Novembro de 1996, as autoridades francesas reiteraram (cid:133) Comiss(cid:209)o o argumento segundo o qual o custo de liquida(cid:135)(cid:209)o da SDBO, estimado pelo CDR em 220-230 milh(cid:210)es de francos, teria sido superior ao custo l(cid:146)quido desta opera(cid:135)(cid:209)o para o CDR, ou seja, cerca de 190 milh(cid:210)es de francos (isto (cid:130), o custo da recapitaliza(cid:135)(cid:209)o, 240,5 milh(cid:210)es de francos, menos o produto da cess(cid:209)o, 50 milh(cid:210)es de francos). As autoridades francesas referiram L 103/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 1999 que esta estimativa do CDR dos custos de liquida(cid:135)(cid:209)o retomavam uma avalia(cid:135)(cid:209)o do banco consultor do CDR dos respectivos custos em cerca de 180-190 milh(cid:210)es de francos, a que o CDR tinha acrescentado 40 milh(cid:210)es de francos principalmente a t(cid:146)tulo dos custos sociais, uma vez que considerava insuficiente o valor tomado em conside- ra(cid:135)(cid:209)o pela CFER. estado inclu(cid:146)do na Na sua carta de 13 de Junho de 1997, as autoridades francesas apresentaram dois novos argumentos sobre os custos de liquida(cid:135)(cid:209)o a cargo do CDR. Em primeiro lugar, as autoridades consideraram que o protocolo de 5 de Abril de 1995 entre o CL e o CDR previa, no anexo 16, uma indemniza(cid:135)(cid:209)o por parte do CDR a qualquer sociedade do Grupo Cr(cid:130)dit Lyonnais para cobertura «dos custos futuros e eventuais consequ(cid:136)ncias dos processos civis, administra- tivos, arbitrais ou outros processos em curso associados aos activos e aos cr(cid:130)ditos ou aos compromissos garantidos pelo CDR, tal como definidos no anexo 16. 2. 1». As autori- dades apresentaram (cid:133) Comiss(cid:209)o o parecer de advogados segundo os quais o plano social negociado no (cid:131)mbito da express(cid:209)o «outros SDBO teria processos em curso» e que consideravam que o facto deste plano social n(cid:209)o constar expressis verbis no anexo em causa, n(cid:209)o alterava esta an(cid:145)lise, uma vez que a express(cid:209)o definida no anexo em quest(cid:209)o se referia apenas aos compromissos assumidos pelo CDR e n(cid:209)o aos activos. Em segundo lugar, as autoridades e os seus advogados chamaram a aten(cid:135)(cid:209)o para uma jurisprud(cid:136)ncia recente da Cour de cassation, segundo a qual um despedimento por motivos econ(cid:155)micos deve ser precedido de uma procura de reclassifica(cid:135)(cid:209)o por parte do empregador no (cid:131)mbito do grupo a que a empresa pertence, sem o que o processo de despedimento seria anulado. As autoridades concluem assim terem motivos para incluir os custos sociais, que avaliam num montante de 162 milh(cid:210)es de francos, nos custos da liquida(cid:135)(cid:209)o a cargo do CDR. As autoridades reavaliaram, na sua carta de 13 de Junho de 1997, a estimativa anterior dos custos totais de liquida(cid:135)(cid:209)o a suportar pelo CDR, que avaliaram ser da ordem dos 350 milh(cid:210)es de francos. Tendo em conta estes diferentes elementos, as autoridades consideraram que a cess(cid:209)o parcial da SDBO ao CL n(cid:209)o constituiu um aux(cid:146)lio estatal. V. AVALIAÇ(cid:212)O DAS MEDIDAS DE AUX(cid:237)LIO EM CAUSA moeda (cid:156)nica, o com(cid:130)rcio na Comunidade poder(cid:145) desen- volver-se sem riscos nem custos cambiais, acentuando as distor(cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia que at(cid:130) ent(cid:209)o se limitavam aos mercados nacionais dos Estados-membros. Tal como a Comiss(cid:209)o sublinhou na sua comunica(cid:135)(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processo, os aux(cid:146)lios que t(cid:136)m por objectivo permitir a sobreviv(cid:136)ncia das institui(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito apesar da sua fraca rendibilidade e capacidade para fazer face aos desafios da concorr(cid:136)ncia, tais como os aux(cid:146)- lios concedidos no caso em esp(cid:130)cie, amea(cid:135)am falsear a concorr(cid:136)ncia a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio, quando dificultam a entrada dos bancos estrangeiros nos mercados banc(cid:145)rios nacionais, o que acontece com o aux(cid:146)lio em quest(cid:209)o. Em especial, (cid:130) expressamente comprovado que n(cid:209)o foi contactado qualquer banco estrangeiro no (cid:131)mbito da cess(cid:209)o desta empresa, n(cid:209)o tendo assim podido manifestar o seu interesse pela opera(cid:135)(cid:209)o. Por outro lado, a sobrevi- v(cid:136)ncia, gra(cid:135)as (cid:133)s medidas de apoio em causa, de uma entidade econ(cid:155)mica francesa n(cid:209)o competitiva priva as institui(cid:135)(cid:210)es financeiras dos outros Estados-membros da Comunidade de uma oportunidade de desenvolverem as suas exporta(cid:135)(cid:210)es de servi(cid:135)os financeiros para Fran(cid:135)a junto da clientela da parte cedida da SDBO. Por outro lado, tendo-se optado por uma recapitaliza(cid:135)(cid:209)o de uma parte da empresa em detrimento de uma liqui- da(cid:135)(cid:209)o do conjunto da SDBO, nenhum banco de um outro Estado-membro da Comunidade esteve em condi(cid:135)(cid:210)es de adquirir algumas das suas actividades, nomeadamente as mais vi(cid:145)veis, revendidas ao CL, que poderiam ter sido colocadas (cid:133) venda no (cid:131)mbito de um processo de liqui- da(cid:135)(cid:209)o. Por conseguinte, se as medidas em quest(cid:209)o incluem elementos de aux(cid:146)lio, ent(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)rio considerar que s(cid:209)o abrangidas pelo (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, uma vez que constituem aux(cid:146)lios estatais que falseiam a concorr(cid:136)ncia numa medida suscep- t(cid:146)vel de afectar o com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio. ii) Processo de cess(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO A Comiss(cid:209)o adoptou no seu Vig(cid:130)simo Terceiro Relat(cid:155)rio sobre a Pol(cid:146)tica de Concorr(cid:136)ncia (1) de 1993 a sua posi(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133)s opera(cid:135)(cid:210)es de privatiza(cid:135)(cid:209)o, indicando os casos em que uma opera(cid:135)(cid:209)o poderia ser considerada como n(cid:209)o incluindo elementos de aux(cid:146)lio e, por outro lado, os casos em que seria exigida uma notifica(cid:135)(cid:209)o devido a uma presun(cid:135)(cid:209)o de aux(cid:146)lio tendo em conta o processo seguido, casos que tinha recordado na sua comunica(cid:135)(cid:209)o de 18 de Setembro de 1996 relativa ao in(cid:146)cio do presente processo. Estes princ(cid:146)pios prev(cid:136)em nomeadamente que a exist(cid:136)ncia de aux(cid:146)lio est(cid:145) exclu(cid:146)da e que n(cid:209)o deve haver qualquer notifica(cid:135)(cid:209)o se: (cid:190) a venda for efectuada atrav(cid:130)s de concurso incondi- cional, i) Distor(cid:135)(cid:209)o do com(cid:130)rcio entre Estados-membros (cid:190) segundo modalidades e em condi(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o discrimina- t(cid:155)rias e transparentes, A concorr(cid:136)ncia entre institui(cid:135)(cid:210)es financeiras no (cid:131)mbito da Comunidade tem vindo a intensificar-se no contexto da Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica e Monet(cid:145)ria. Com a cria(cid:135)(cid:209)o da (1) Ver sec(cid:135)(cid:209)o 403, p. 273. As autoridades francesas francesas tinham sido previa e directamente informadas da posi(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o por uma carta de 14 de Julho de 1993 do Di- rector-Geral da Concorr(cid:136)ncia. 20. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/25 (cid:190) a empresa for cedida pela melhor oferta, (cid:190) e se as partes interessadas dispuserem de um prazo suficiente para preparar a sua proposta e receberem todas as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para estarem em condi(cid:135)(cid:210)es de realizar uma avalia(cid:135)(cid:209)o precisa. Por outro lado, uma cess(cid:209)o deve, segundo a Comiss(cid:209)o, ser previamente notificada em conformidade com o n. o 3 do artigo 93. o do Tratado, uma vez que (cid:130) suscept(cid:146)vel de conter elementos de aux(cid:146)lio estatal se: (cid:190) for realizada atrav(cid:130)s de concurso restrito ou por ajuste directo [nesse caso, se o pre(cid:135)o n(cid:209)o for um pre(cid:135)o de mercado e for subestimado, (cid:130) poss(cid:146)vel a exist(cid:136)ncia de uma aux(cid:146)lio ao adquirente, ver iii) al(cid:146)nea b) infra], (cid:190) for precedida de um processo de anula(cid:135)(cid:209)o de d(cid:146)vidas por parte do Estado, empresas p(cid:156)blicas ou qualquer organismo p(cid:156)blico, caso em que o aux(cid:146)lio (cid:130) concedido (cid:133) empresa que recebe a injec(cid:135)(cid:209)o de capital, (cid:190) seja precedida de uma convers(cid:209)o da d(cid:146)vida em capital ou de um aumento de capital, caso em que o aux(cid:146)lio (cid:130) concedido (cid:133) empresa que recebe a injec(cid:135)(cid:209)o de capital, ver iii) al(cid:146)nea a) e iv) infra, (cid:190) ou seja realizada em condi(cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o seriam aceit(cid:145)- veis em rela(cid:135)(cid:209)o a uma transac(cid:135)(cid:209)o realizada entre inves- tidores que operassem numa economia de mercado. Afigura-se que em rela(cid:135)(cid:209)o a v(cid:145)rios aspectos desta opera(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foram seguidos os princ(cid:146)pios recordados supra, que teriam podido isent(cid:145)-la de uma notifica(cid:135)(cid:209)o, uma vez que esta opera(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi efectuada atrav(cid:130)s de um concurso incondicional, segundo modalidades n(cid:209)o discriminat(cid:155)rias e transparentes e foi precedida de um aumento de capital. A Comiss(cid:209)o considera em especial que, em dois aspectos fundamentais, o processo de cess(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO n(cid:209)o permitiu garantir a transpar(cid:136)ncia e a imparcia- lidade exigidas. Em primeiro lugar, a lista dos bancos contactados em Janeiro de 1996 pelo banco consultor do CDR limita-se a oito institui(cid:135)(cid:210)es francesas. Tendo as autoridades francesas justificado esta limita(cid:135)(cid:209)o pelo «inte- resse limitado de uma tal retoma para as institui(cid:135)(cid:210)es banc(cid:145)rias francesas e europeias» e pela urg(cid:136)ncia devido (cid:133) deteriora(cid:135)(cid:209)o da imagem da SDBO, a Comiss(cid:209)o tem no entanto dificuldade em aceitar a justifica(cid:135)(cid:209)o da prefe- r(cid:136)ncia dada aos bancos franceses em detrimento dos bancos do resto da Comunidade. N(cid:209)o cabe com efeito ao vendedor substituir-se ao comprador potencial para avaliar a priori o interesse deste (cid:156)ltimo numa tal aquisi(cid:135)(cid:209)o. Apenas uma consulta alargada a uma lista mais vasta de institui(cid:135)(cid:210)es banc(cid:145)rias, incluindo fora de Fran(cid:135)a, teria a posteriori permitido verificar a validade da posi(cid:135)(cid:209)o das autoridades francesas. aquisi(cid:135)(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO, pelo que se levantam d(cid:156)vidas quanto (cid:133) possibilidade que os bancos contactados tiveram de examinar em condi(cid:135)(cid:210)es satisfat(cid:155)rias esta opera(cid:135)(cid:209)o. A conven(cid:135)(cid:209)o de cess(cid:209)o foi assinada com o CL em 2 de Fevereiro de 1996. A Comiss(cid:209)o nota contudo que a venda s(cid:155) veio a ser efectivamente concretizada em 28 de Junho de 1996, ap(cid:155)s a aprova(cid:135)(cid:209)o da opera(cid:135)(cid:209)o pela assem- bleia geral extraordin(cid:145)ria da SDBO. Por conseguinte, tamb(cid:130)m n(cid:209)o est(cid:145) comprovado que uma consulta mais vasta, tendo em conta a dura(cid:135)(cid:209)o do processo de avalia(cid:135)(cid:209)o e de cess(cid:209)o, tivesse conduzido a uma prorroga(cid:135)(cid:209)o significa- tiva desta opera(cid:135)(cid:209)o e fosse suscept(cid:146)vel de prejudicar a SDBO. O car(cid:145)cter precipitado do processo seguido em Janeiro n(cid:209)o foi por conseguinte justificado de forma satis- fat(cid:155)ria. As autoridades invocaram igualmente a import(cid:131)ncia do bom conhecimento do mercado por parte das empresas francesas devido (cid:133) import(cid:131)ncia das actividades da SDBO como banco de (cid:155)rg(cid:209)os judiciais e de financiamento das PME. Contudo, um banco especializado nesta actividade noutros Estados-membros da Comunidade teria podido refor(cid:135)ar a compet(cid:136)ncia t(cid:130)cnica e eventualmente mani- festar um interesse pela aquisi(cid:135)(cid:209)o dos activos do «banco bom» com origem na SDBO, permitindo-lhe alargar as suas actividades em Fran(cid:135)a. Em segundo lugar, foram alterados durante o processo de venda elementos fundamentais relacionados com a avali- a(cid:135)(cid:209)o da empresa e com a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o do ramo cedido da SDBO. S(cid:155) o CL p(cid:147)de beneficiar das informa(cid:135)(cid:210)es rela- tivas a estas altera(cid:135)(cid:210)es. Os outros oito bancos contactados n(cid:209)o foram informados pelo CDR da altera(cid:135)(cid:209)o, no in(cid:146)cio de 1996, da estimativa efectuada pelo seu banco consultor do valor da parte vi(cid:145)vel da SDBO, nem da transfer(cid:136)ncia do comprador para o vendedor, da obriga(cid:135)(cid:209)o de proceder (cid:133) recapitaliza(cid:135)(cid:209)o da sociedade nem da altera(cid:135)(cid:209)o do per(cid:146)- metro dos activos cedidos mencionada pelas autoridades, nem in fine da decis(cid:209)o do CDR de aumentar esta recapi- taliza(cid:135)(cid:209)o de 207 para 240,5 milh(cid:210)es de francos. Tal como o confirmam os coment(cid:145)rios recebidos da Soci(cid:130)t(cid:130) G(cid:130)n(cid:130)- rale, n(cid:209)o foi dada a cada um destes oito outros bancos a possibilidade de alterar a sua aprecia(cid:135)(cid:209)o e de fazer uma proposta com base nestes novos elementos. Nas suas cartas de 29 de Janeiro de 1997 e de 13 de Junho de 1997, as autoridades contestam que os bancos contactados tenham sido abordados com base em condi(cid:135)(cid:210)es que inclu(cid:146)am uma recapitaliza(cid:135)(cid:209)o a cargo do comprador e consideram que a Soci(cid:130)t(cid:130) G(cid:130)n(cid:130)rale n(cid:209)o pode alegar que o convite (cid:133) manifesta(cid:135)(cid:209)o de interesse que lhe foi feito a teria levado, se tivesse dado sequ(cid:136)ncia (cid:133) proposta, a proceder ela pr(cid:155)pria a esta recapitaliza(cid:135)(cid:209)o. O processo foi excessivamente breve para uma cess(cid:209)o deste tipo: as cartas da CFER aos bancos-pr(cid:130)-seleccio- nados foram enviadas entre 8 e 11 de Janeiro de 1996, de 1996, impondo o prazo rigoroso de 19 de Janeiro para qualquer manifesta(cid:135)(cid:209)o de interesse. A partir de 22 de Janeiro de 1996, a CFER enviou uma carta ao CDR, na qual se referia (cid:133) aus(cid:136)ncia de uma proposta satisfat(cid:155)ria de A Comiss(cid:209)o verificou este ponto espec(cid:146)fico. O relat(cid:155)rio de avalia(cid:135)(cid:209)o elaborado pelo banco consultor do CDR serviu de documento de base no (cid:131)mbito desta consulta e foi enviado a cada um dos oito bancos pr(cid:130)-seleccionados. No cap(cid:146)tulo 6. 1 «Quadro da avalia(cid:135)(cid:209)o», este relat(cid:155)rio deter- mina que «a avalia(cid:135)(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO, denomi- nada banco bom, (cid:130) realizada no (cid:131)mbito da sua sa(cid:146)da do L 103/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 1999 CDR em benef(cid:146)cio de uma institui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) qual ser(cid:145) endos- sada e que assegurar(cid:145) a sua recapitaliza(cid:135)(cid:209)o. [. ] A avali- a(cid:135)(cid:209)o [. ] ter(cid:145) em conta igualmente o facto de a capitali- za(cid:135)(cid:209)o da nova institui(cid:135)(cid:209)o ser realizada pelo benefici(cid:145)rio. ». Assim, resulta muito claramente do documento do banco consultor CFER que os bancos contactados eram consul- tados com base no pressuposto de uma recapitaliza(cid:135)(cid:209)o a cargo do comprador. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o p(cid:147)de por esta raz(cid:209)o considerar, tal como o alegaram a CFER e as autoridades francesas na carta das autoridades de 13 de Junho de 1997, que a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o a cargo do comprador era apenas uma hip(cid:155)tese de trabalho. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o se pronuncia sobre a oportunidade enquanto tal de recapitalizar o ramo cedido da SDBO antes ou, pelo contr(cid:145)rio, ap(cid:155)s uma cess(cid:209)o efectuada neste segundo caso hipot(cid:130)tico a pre(cid:135)o negativo: nos dois casos hipot(cid:130)ticos, a opera(cid:135)(cid:209)o devia ser-lhe notificada por for(cid:135)a do artigo 93. o do Tratado, uma vez que mobilizava recursos do CDR. Por outro lado, uma vez que tinha sido escolhida uma modalidade em detrimento de uma outra, o vendedor devia ter-se vinculado a esta durante toda a dura(cid:135)(cid:209)o do processo. Estes (cid:156)ltimos elementos, bem como a altera(cid:135)(cid:209)o da estimativa do valor e do per(cid:146)metro dos activos cedidos da SDBO durante o processo de venda introduzem uma desigualdade patente entre o CL e os outros compradores potenciais. Qualquer altera(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o aos dados iniciais com base nos quais tinham sido consultados os compradores potenciais deveria ter-se traduzido pelo lan(cid:135)amento de um novo concurso. O processo seguido n(cid:209)o garantiu, por conseguinte, a cess(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO nas condi(cid:135)(cid:210)es de imparcialidade e de transpar(cid:136)ncia exigidas. crit(cid:130)rios supramencionados que Com base nos a Comiss(cid:209)o aplica em casos de privatiza(cid:135)(cid:209)o, esta opera(cid:135)(cid:209)o deveria, por conseguinte, ter-lhe sido notificada, uma vez que (cid:130) suscept(cid:146)vel de incluir elementos de aux(cid:146)lio tendo em conta o processo seguido. iii) Medidas em an(cid:145)lise no (cid:131)mbito do presente processo a) A t(cid:146)tulo da opera(cid:135)(cid:209)o de recapitaliza(cid:135)(cid:209)o As medidas de recapitaliza(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o beneficiaram a parte denominada «vi(cid:145)vel» da SDBO (ou «banco bom») e n(cid:209)o os activos menos rent(cid:145)veis da SDBO que, tal como a entidade jur(cid:146)dica SDBO continuaram propriedade do CDR ap(cid:155)s a opera(cid:135)(cid:209)o de recapitaliza(cid:135)(cid:209)o e da cess(cid:209)o do «banco bom». rela(cid:135)(cid:209)o a esta opera(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o independentes do valor conta- bil(cid:146)stico da transfer(cid:136)ncia da SDBO para o CDR, em que foram suportadas pelo CDR provis(cid:210)es ou menos-valias de cess(cid:209)o e imputadas pela Comiss(cid:209)o, no c(cid:145)lculo da estima- tiva (limite superior do intervalo de varia(cid:135)(cid:209)o) dos aux(cid:146)lios autorizados ao CL na sua decis(cid:209)o de 20 de Maio de 1998. Se for caso disso (ver infra, confirma(cid:135)(cid:209)o da natureza de aux(cid:146)lio da opera(cid:135)(cid:209)o), os aux(cid:146)lios em causa t(cid:136)m por conse- guinte uma natureza e um montante diferentes dos aux(cid:146)- lios ao CL j(cid:145) autorizados pela Comiss(cid:209)o. b) Possibilidade de exist(cid:136)ncia de um aux(cid:146)lio ao comprador a t(cid:146)tulo do processo seguido e do pre(cid:135)o de venda Na sua comunica(cid:135)(cid:209)o de 18 de Setembro de 1996 relativa ao in(cid:146)cio do presente processo, a Comiss(cid:209)o tinha conside- rado que, tendo em conta o processo de venda seguido e o valor da empresa tal como estimado na (cid:130)poca pelas autori- dades, existia uma presun(cid:135)(cid:209)o de aux(cid:146)lio ao comprador (o CL) na hip(cid:155)tese deste ter pago pelos activos adquiridos um pre(cid:135)o inferior ao seu valor. Na sequ(cid:136)ncia da extens(cid:209)o do processo em Abril de 1997, afigura-se actualmente que na aus(cid:136)ncia de propostas alter- nativas de compra por parte de outros bancos em Janeiro de 1996 pelo banco consultor do CDR, foi assinada uma conven(cid:135)(cid:209)o de cess(cid:209)o, em 2 de Fevereiro de 1996, entre o CDR e o CL que incidiu sobre a aquisi(cid:135)(cid:209)o dos activos vi(cid:145)veis da SDBO por este (cid:156)ltimo por um pre(cid:135)o de venda (50 milh(cid:210)es de francos) diferente do valor de refer(cid:136)ncia adoptado pelas autoridades (–20,5 milh(cid:210)es de francos ap(cid:155)s recapitaliza(cid:135)(cid:209)o) da parte vi(cid:145)vel da SDBO. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode, devido a esta diferen(cid:135)a e ao processo seguido, considerar que o pre(cid:135)o de cess(cid:209)o pago pelas partes (cid:130) um pre(cid:135)o de mercado. A Comiss(cid:209)o tomou nota das indica(cid:135)(cid:210)es transmitidas pelas autoridades francesas na sua carta de 11 de Novembro de 1996 relativa (cid:133) reavalia(cid:135)(cid:209)o do valor da parte vi(cid:145)vel da SDBO no in(cid:146)cio de 1996, tendo em conta uma correc(cid:135)(cid:209)o por parte do banco consultor do CDR das previs(cid:210)es de resultados do ramo cedido da SDBO e do valor do banco obtido com base nos fluxos actualizados de resultados, ou seja, um valor negativo de 220 milh(cid:210)es de francos. A Comiss(cid:209)o nota contudo que o m(cid:130)todo de avalia(cid:135)(cid:209)o presentemente privilegiado pelas autoridades est(cid:145) em contradi(cid:135)(cid:209)o com as condi(cid:135)(cid:210)es iniciais da opera(cid:135)(cid:209)o apre- sentadas com base no m(cid:130)todo da m(cid:130)dia ponderada a partir de tr(cid:136)s avalia(cid:135)(cid:210)es obtidas por m(cid:130)todos diferentes. Uma tal injec(cid:135)(cid:209)o constitui um custo suplementar a cargo do Estado, adicional em rela(cid:135)(cid:209)o aos planos de reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o do CL aprovados pela Comiss(cid:209)o nas suas decis(cid:210)es de 26 de Julho de 1995 e 20 de Maio de 1998. Uma vez que a presente recapitaliza(cid:135)(cid:209)o, tal como sublinhado pelas autoridades, visava principalmente a supress(cid:209)o do valor negativo do «banco bom» para evitar uma opera(cid:135)(cid:209)o a pre(cid:135)o negativo, os preju(cid:146)zos suportados pelo CDR em Apesar da inadequa(cid:135)(cid:209)o do processo de cess(cid:209)o seguido, a Comiss(cid:209)o aceita o argumento das autoridades sobre a adequa(cid:135)(cid:209)o do m(cid:130)todo dos fluxos actualizados para deter- minar o valor da empresa cedida. De forma geral, a Comiss(cid:209)o considera tratar-se do m(cid:130)todo de refer(cid:136)ncia a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o em opera(cid:135)(cid:210)es deste tipo, uma vez que valoriza a empresa em causa na perspectiva da conti- nuidade de explora(cid:135)(cid:209)o, a longo prazo, que um comprador 20. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/27 deve normalmente seguir. O banco consultor do CDR, numa carta enviada em 23 de Fevereiro de 1996, tinha sublinhado j(cid:145) a diminui(cid:135)(cid:209)o das previs(cid:210)es de resultados para 1996 e, tendo em conta o reporte desta diminui(cid:135)(cid:209)o sobre os resultados previsionais dos anos seguintes, o impacto desta revis(cid:209)o sobre o valor da sociedade determi- nado a partir do m(cid:130)todo dos fluxos actualizados. Nesta base, a Comiss(cid:209)o aceita igualmente o novo valor estima- tivo apresentado pelas autoridades, que corresponde a um valor negativo do ramo cedido da SDBO de –220 milh(cid:210)es de francos (antes da recapitaliza(cid:135)(cid:209)o). Tendo em conta a decis(cid:209)o do vendedor de suportar os custos de recapitaliza(cid:135)(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO at(cid:130) ao montante de 240,5 milh(cid:210)es de francos, o valor do ramo cedido da SDBO ap(cid:155)s recapitaliza(cid:135)(cid:209)o situa-se em 20,5 milh(cid:210)es de francos, tal como o referem as autoridades na sua carta de 11 de Novembro de 1996 (cid:133) Comiss(cid:209)o. Nestas condi(cid:135)(cid:210)es, com base na estimativa do valor da empresa apresentado pelas autoridades, e tendo em conta o pre(cid:135)o de venda de 50 milh(cid:210)es de francos desta opera(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o conclui que ela n(cid:209)o incluiu um aux(cid:146)lio ao comprador. (cid:144) conveniente notar, al(cid:130)m disso, que o pre(cid:135)o de cess(cid:209)o da parte «vi(cid:145)vel» da SDBO ao CL (50 milh(cid:210)es de francos) (cid:130) em si mesmo anormal e injustificado, na medida em que ultrapassa em 29,5 milh(cid:210)es de francos o valor da empresa, ou seja, uma sobreavalia(cid:135)(cid:209)o de cerca de 60 %. As autori- dades procuraram justificar este pre(cid:135)o na sua carta de 13 de Junho de 1997, atrav(cid:130)s de um (cid:156)ltimo ajustamento do per(cid:146)metro dos activos vendidos e pela amplitude do inter- valo de varia(cid:135)(cid:209)o da estimativa do valor do banco, compre- endida entre 3,8 e 45,4 milh(cid:210)es de francos segundo a metodologia de avalia(cid:135)(cid:209)o utilizada pela CFER (recorde-se: m(cid:130)todos das compara(cid:135)(cid:210)es bolsistas, do activo l(cid:146)quido reavaliado e dos fluxos actualizados); para al(cid:130)m disso, forneceram indica(cid:135)(cid:210)es da CFER sobre a volatilidade das estimativas em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s provis(cid:210)es sobre os cr(cid:130)ditos do «banco bom» cedido. A Comiss(cid:209)o nota que (cid:130) manifesta- mente contradit(cid:155)rio ter anteriormente considerado, tal como o fizeram as autoridades na sua carta de 11 de Novembro de 1996, que o valor do banco devia na reali- dade ser definido unicamente com base no m(cid:130)todo dos fluxos, que corresponde a um valor de 20,5 milh(cid:210)es de francos ap(cid:155)s recapitaliza(cid:135)(cid:209)o (o que levou a Comiss(cid:209)o a alargar o presente processo a fim de tomar em conta esta altera(cid:135)(cid:209)o de m(cid:130)todo de valoriza(cid:135)(cid:209)o), e considerar seguida- mente que o pre(cid:135)o de venda deve de novo ser avaliado em fun(cid:135)(cid:209)o do intervalo de varia(cid:135)(cid:209)o estabelecido com base em v(cid:145)rios m(cid:130)todos. Ao fazer pesar um sobrecusto, correspon- dente a esta avalia(cid:135)(cid:209)o, sobre o CL, traduzindo-se esse sobrecusto numa transfer(cid:136)ncia indevida do valor do CL para o CDR, esta transac(cid:135)(cid:209)o vai contra os objectivos fixados no plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o do CL. No entanto, enquanto tal, esse pre(cid:135)o superior ao valor dos activos n(cid:209)o pode dar origem a um aux(cid:146)lio estatal, tanto mais que o benefici(cid:145)rio desta sobreavalia(cid:135)(cid:209)o, o CDR, (cid:130) a holding liquidat(cid:145)ria dos activos n(cid:209)o rent(cid:145)veis do CL e n(cid:209)o uma empresa em concorr(cid:136)ncia com outras. iv) Car(cid:145)cter de aux(cid:146)lio estatal da opera(cid:135)(cid:209)o de reca- pitaliza(cid:135)(cid:209)o Tal como a Comiss(cid:209)o o sublinhou na sua comunica(cid:135)(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processo, a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o (cid:130) suscept(cid:146)vel de incluir elementos de aux(cid:146)lio estatal na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Esta recapitali- za(cid:135)(cid:209)o, que representa um custo significativo para o CDR, devia ter sido notificada (cid:133) Comiss(cid:209)o pelas autoridades antes do CDR ter realizado a opera(cid:135)(cid:209)o. Com efeito, sendo o CDR uma empresa p(cid:156)blica, constitu(cid:146)da pelo Estado no (cid:131)mbito do plano de recupera(cid:135)(cid:209)o do CL e controlada pelas entidades p(cid:156)blicas, os seus recursos s(cid:209)o recursos estatais na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Qualquer injec(cid:135)(cid:209)o de fundos por parte do CDR numa das sua filiais constitui assim um aux(cid:146)lio estatal se, em condi(cid:135)(cid:210)es normais de mercado, um investidor privado n(cid:209)o tivesse realizado uma tal opera(cid:135)(cid:209)o (1). Se o car(cid:145)cter de aux(cid:146)lio estatal de uma tal medida n(cid:209)o notificada for confirmado, esta (cid:130) por conseguinte ilegal. Incumbe (cid:133) Comiss(cid:209)o estabe- lecer, se for caso disso, se um tal aux(cid:146)lio pode ser conside- rado compat(cid:146)vel com o Tratado. Em apoio da tese segundo a qual esta medida n(cid:209)o poderia constituir um aux(cid:146)lio estatal, as autoridades n(cid:209)o apresen- taram qualquer elemento relativo (cid:133) remunera(cid:135)(cid:209)o do capital investido que estabelecesse que, em circunst(cid:131)ncias an(cid:145)logas, um investidor privado teria estado disposto a suportar a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o da empresa. Pelo contr(cid:145)rio, este aux(cid:146)lio foi no essencial concedido a fundo perdido, tendo o CDR obtido atrav(cid:130)s do pre(cid:135)o de venda apenas uma frac(cid:135)(cid:209)o m(cid:146)nima da injec(cid:135)(cid:209)o de capital em quest(cid:209)o. (cid:211) excep(cid:135)(cid:209)o do Banco Delubac, que apresentou uma proposta, n(cid:209)o aceite pelo CDR por dizer respeito apenas a uma parte insuficiente dos activos, o facto de todos os bancos contactados terem declinado a proposta de aqui- si(cid:135)(cid:209)o da parte denominada vi(cid:145)vel da SDBO, com base no per(cid:146)metro definido pelo vendedor, e na hip(cid:155)tese de uma recapitaliza(cid:135)(cid:209)o a seu cargo, comprova pelo contr(cid:145)rio a tese segundo a qual um investidor privado n(cid:209)o teria procedido a um tal aumento de capital. Para al(cid:130)m disso, as previs(cid:210)es corrigidas no in(cid:146)cio de 1996 pelo banco consultor do CDR revelam que a explora(cid:135)(cid:209)o da empresa teria dado origem a preju(cid:146)zos em 1996, 1997 e 1998, de forma que o seu valor estimado com base no m(cid:130)todo do cash flow actualizado era claramente negativo (220 milh(cid:210)es de francos). (1) A Comiss(cid:209)o, para avaliar o car(cid:145)cter de aux(cid:146)lio estatal das injec- (cid:135)(cid:210)es de fundos p(cid:156)blicos numa empresa, baseia-se no princ(cid:146)pio do investidor comercial numa economia de mercado; ver comunica(cid:135)(cid:209)o aos Estados-membros (JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3). L 103/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 1999 A Comiss(cid:209)o tomou nota do argumento das autoridades na sua carta de 11 de Novembro de 1996, segundo o qual os custos de liquida(cid:135)(cid:209)o das actividades pass(cid:146)veis de cess(cid:209)o da empresa teriam sido para o CDR da ordem dos 220 a 230 milh(cid:210)es de francos, enquanto a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o (240,5 milh(cid:210)es de francos) seguida da venda (50 milh(cid:210)es de francos) deu origem a um custo patrimonial l(cid:146)quido de 190 milh(cid:210)es de francesas avaliaram para al(cid:130)m disso na sua carta de 13 de Junho de 1997 em 350 milh(cid:210)es de francos os custos totais de liqui- da(cid:135)(cid:209)o das actividades pass(cid:146)veis de cess(cid:209)o da SDBO, incluindo os custos de liquida(cid:135)(cid:209)o do saldo em d(cid:146)vida (180 a 190 milh(cid:210)es de francos) e dos custos sociais (de cerca de 160 milh(cid:210)es de francos). Concluem nesta base que o CDR fez uma escolha de accionista cuidada e que as medidas de recapitaliza(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o n(cid:209)o s(cid:209)o aux(cid:146)lios. francos. As autoridades A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode aceitar que sejam imputados ao accionista os custos de liquida(cid:135)(cid:209)o indicados pelas autori- dades francesas. A estimativa pelas autoridades dos custos de liquida(cid:135)(cid:209)o a cargo do accionista assenta na hip(cid:155)tese de o CDR, que detinha a SDBO, ser chamado a satisfazer o passivo em caso de liquida(cid:135)(cid:209)o e a incorrer nos encargos diversos de liquida(cid:135)(cid:209)o tais como os custos sociais. (cid:144) conveniente notar que a Comiss(cid:209)o e o Tribunal de Justi(cid:135)a, em in(cid:156)meros processos anteriores (1), refutaram a imputa(cid:135)(cid:209)o destes custos ao accionista, devido ao facto de o accionista ser apenas respons(cid:145)vel pelo valor da sua entrada no capital social da empresa e n(cid:209)o de todo o passivo de liquida(cid:135)(cid:209)o bem como o facto de o Estado (ou uma enti- dade p(cid:156)blica como, o CDR) assumir a totalidade ou uma parte do passivo de liquida(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ser imput(cid:145)vel ao seu comportamento de accionista, mas a obriga(cid:135)(cid:210)es suple- mentares de que se considera investido e que se traduzem por aux(cid:146)lios. Da(cid:146) resulta que a Comiss(cid:209)o s(cid:155) pode tomar em considera(cid:135)(cid:209)o neste c(cid:145)lculo os custos de liquida(cid:135)(cid:209)o correspondentes (cid:133) frac(cid:135)(cid:209)o imput(cid:145)vel ao Estado accionista, ou seja, normalmente, o montante da sua participa(cid:135)(cid:209)o no capital da empresa. A Comiss(cid:209)o examinou em especial as disposi(cid:135)(cid:210)es da lei de 25 de Janeiro de 1985 relativa (cid:133) recupera(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) liquida(cid:135)(cid:209)o judicial das empresas (2). A lei n(cid:209)o poderia ser invocada para determinar a responsabilidade dos accio- nistas no conjunto do passivo de liquida(cid:135)(cid:209)o. Prev(cid:136) (no artigo 180. o) que em caso de m(cid:145) gest(cid:209)o que tenha contri- bu(cid:146)do para uma insufici(cid:136)ncia do activo de liquida(cid:135)(cid:209)o, os dirigentes de direito ou de facto suportar(cid:209)o as d(cid:146)vidas da empresa. (cid:144) conveniente em rela(cid:135)(cid:209)o a este aspecto notar que n(cid:209)o se afigura que o CDR possa ser, neste caso espec(cid:146)fico, equiparado a um dirigente de direito ou de facto (o que ali(cid:145)s n(cid:209)o (cid:130) o seu papel), quando a SDBO foi transferida do CL para a estrutura de acantonamento apenas a partir do exerc(cid:146)cio de 1995 e que, se uma insufi- (1) Ver Decis(cid:209)o 94/1073/CE da Comiss(cid:209)o (Bull) (JO L 386 de 31. 12. 1994, p. 1) e ac(cid:155)rd(cid:209)o de 14 de Setembro de 1994, do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias proferido no processo C-278/92 (HYTASA), colect(cid:131)nea 1994, p. I-4103, ponto 22. (2) Jornal Oficial da Rep(cid:156)blica francesa de 26 de Janeiro de 1985, p. 1547 e seguintes. (cid:133) a a crer leva decis(cid:210)es anteriores ci(cid:136)ncia de activos de liquida(cid:135)(cid:209)o da SDBO se devesse a uma m(cid:145) gest(cid:209)o, ent(cid:209)o estes erros s(cid:209)o devidos segundo tudo en- trada da SDBO na estrutura de acantonamento, data em que esta sociedade era j(cid:145) considerada um activo de m(cid:145) qualidade do CL, justificando deste modo o seu acantona- mento na estrutura. Para al(cid:130)m disso, o ou os erros de gest(cid:209)o dos dirigentes de direito ou de facto deveriam ser comprovados e as suas consequ(cid:136)ncias quantificadas. A responsabilidade dos dirigentes de direito ou de facto seria ent(cid:209)o normalmente assumida n(cid:209)o apenas no que diz respeito ao conjunto das d(cid:146)vidas da empresa e do seu passivo de liquida(cid:135)(cid:209)o, mas nos limites das consequ(cid:136)ncias financeiras desses erros de gest(cid:209)o. Nenhum destes elementos foi apresentado pelas autori- dades francesas, nem p(cid:147)de ser comprovado no (cid:131)mbito do presente processo, equiparando o CDR a um dirigente de direito ou de facto da SDBO, depois desta ter j(cid:145) sido acantonada na estrutura em 1995 e tendo cometido erros de gest(cid:209)o que justificavam desse modo que possa ser chamada a assumir o passivo de liquida(cid:135)(cid:209)o da SDBO ou de uma parte deste. Na sua carta de 13 de Junho de 1997, as autoridades recordam que o protocolo de 5 de Abril de 1995 entre o CL e o CDR previa no anexo 16. 2 uma indemniza(cid:135)(cid:209)o do CDR a todas as sociedades do CL relativamente aos custos futuros e eventuais consequ(cid:136)ncias dos processos civis, administrativos, arbitrais ou outros processos em curso associados aos activos e aos cr(cid:130)ditos ou aos compromissos garantidos pelo CDR, tal como definidos no anexo 16. 2. 1. As autoridades pressup(cid:210)em que em caso de liquida(cid:135)(cid:209)o, e devido (cid:133) ruptura da continuidade da explora(cid:135)(cid:209)o em que assentava o plano social de 1995, negociado antes do acantonamento da SDBO no CDR, este (cid:156)ltimo devia ter suportado os encargos decorrentes das indemniza(cid:135)(cid:210)es aos trabalhadores por ruptura do plano social. A Comiss(cid:209)o nota contudo que do anexo 16. 2. 1 do protocolo constam apenas os activos transferidos, sem qualquer men(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s responsabilidades sociais em quest(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, a even- tualidade a que se referem as autoridades (cid:130) a de uma liquida(cid:135)(cid:209)o, que n(cid:209)o tinha certamente no momento da redac(cid:135)(cid:209)o do protocolo o car(cid:145)cter de um «processo em curso». A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode pois aceitar este argumento das autoridades nem as afirma(cid:135)(cid:210)es dos advogados apresen- tadas pelas autoridades nesta mesma carta, segundo as quais os custos sociais da liquida(cid:135)(cid:209)o teriam sido imput(cid:145)- veis ao CDR por for(cid:135)a das disposi(cid:135)(cid:210)es do protocolo cele- brado entre o CL e o CDR. A fim de justificar a imputa(cid:135)(cid:209)o ao CDR dos custos sociais de uma liquida(cid:135)(cid:209)o do SDBO ou de uma parte destes, nessa mesma carta de 13 de Junho de 1997, as autori- dades chamam a aten(cid:135)(cid:209)o para uma jurisprud(cid:136)ncia recente qual da Cassation (3), segundo Cour de a (3) Ac(cid:155)rd(cid:209)os da Cour de cassation de 5 de Abril de 1995 e de 3 de Fevereiro de 1996. 20. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/29 um despedimento por motivo econ(cid:155)mico deve ser prece- dido da procura de uma possibilidade de reafecta(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito do grupo a que o empregador pertence, sem o que o processo de despedimento ser(cid:145) anulado. Contudo, a obriga(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o diz manifestamente respeito aos meios utilizados nessa procura e n(cid:209)o aos seus resultados. Na medida em que o CDR (o «Grupo» a que pertence neste caso a SDBO) est(cid:145) vocacionado para a venda ou liquida(cid:135)(cid:209)o dos activos de m(cid:145) qualidade que foram acanto- nados na sua estrutura, e tendo em conta a heterogenei- dade das actividades acantonadas que na sua maior parte n(cid:209)o t(cid:136)m nada em comum com a actividade banc(cid:145)ria dos funcion(cid:145)rios da SDBO, (cid:130) pouco prov(cid:145)vel que se tenham verificado, em caso de liquida(cid:135)(cid:209)o da SDBO, possibilidades significativas de reafecta(cid:135)(cid:209)o dos funcion(cid:145)rios da SDBO no (cid:131)mbito de empresas acantonadas no CDR. Finalmente, (cid:130) contest(cid:145)vel a equipara(cid:135)(cid:209)o estabelecida pelas autoridades entre as obriga(cid:135)(cid:210)es do empregador (SDBO) e as do accio- nista (CDR): a jurisprud(cid:136)ncia da Cour de cassation j(cid:145) referida, tal como apresentada pelos advogados das autori- dades, imp(cid:210)e se for caso disso (tentativas insuficientes de reafecta(cid:135)(cid:210)es internas no (cid:131)mbito do grupo) a nulidade do processo de despedimento seguido pelo empregador, a SDBO, mas n(cid:209)o imputa manifestamente ao accionista (CDR) nem esta obriga(cid:135)(cid:209)o de tentar reafectar o pessoal, nem as indemniza(cid:135)(cid:210)es devidas se for caso disso pelo empregador. N(cid:209)o incumbe (cid:133) Comiss(cid:209)o avaliar o custo real de liqui- da(cid:135)(cid:209)o das actividades cedidas da SDBO. Com base na estimativa dos custos de liquida(cid:135)(cid:209)o apresentada pelas autoridades francesas, afigura-se que o custo de liquida(cid:135)(cid:209)o do patrim(cid:155)nio apresentado pelas autoridades teria sido de cerca de 190 milh(cid:210)es de francos franceses. A n(cid:209)o impu- ta(cid:135)(cid:209)o ao accionista CDR nem da totalidade nem mesmo de uma parte deste passivo de liquida(cid:135)(cid:209)o do patrim(cid:155)nio por for(cid:135)a da lei de 1985, anteriormente citada, relativa (cid:133) recupera(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) liquida(cid:135)(cid:209)o judicial das empresas, tamb(cid:130)m n(cid:209)o foi demonstrada e n(cid:209)o pode ser aceite pela Comiss(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode, por conseguinte, aceitar a estima- tiva da totalidade dos custos de liquida(cid:135)(cid:209)o a cargo do accionista apresentada pelas autoridades francesas. N(cid:209)o se afigura que o CDR tenha escolhido a op(cid:135)(cid:209)o menos onerosa ao decidir recapitalizar e vender a SDBO, nas condi(cid:135)(cid:210)es indicadas supra. Al(cid:130)m disso, e a t(cid:146)tulo subsidi- (cid:145)rio, mesmo que tal acontecesse com base em erros de gest(cid:209)o do CDR devidamente comprovados enquanto diri- gente de facto ou de direito, a Comiss(cid:209)o nota que as disposi(cid:135)(cid:210)es da Lei de 1985 n(cid:209)o permitiriam que o Estado franc(cid:136)s se subtra(cid:146)sse (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 92. o do Tratado sem contradizer o princ(cid:146)pio de direito que estabelece que seus ningu(cid:130)m pode basear a sua argumenta(cid:135)(cid:209)o nos pr(cid:155)prios erros. com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio, trata-se por conseguinte de uma medida que inclui elementos de aux(cid:146)lio na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Tal como indicado na comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do presente processo, a compatibilidade de uma tal medida com o mercado comum s(cid:155) pode ser examinada se for caso disso por for(cid:135)a do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado, com base num novo plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o que demonstre nomeadamente a viabilidade da empresa. v) An(cid:145)lise da compatibilidade dos aux(cid:146)lios conce- didos sob a forma de recapitaliza(cid:135)(cid:209)o Segundo uma jurisprud(cid:136)ncia bem estabelecida do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias, os aux(cid:146)- lios devem ser analisados segundo os seus efeitos. No caso em apre(cid:135)o, os efeitos das medidas a que se refere o presente processo, suportadas pelo CDR, devem ser apre- ciadas a n(cid:146)vel do «banco bom». Na an(cid:145)lise da compatibilidade dos aux(cid:146)lios em quest(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o segue os princ(cid:146)pios gerais enunciados na sua comunica(cid:135)(cid:209)o (1) aos Estados-membros relativa aos aux(cid:146)- lios de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o, comunica(cid:135)(cid:209)o que enuncia as condi(cid:135)(cid:210)es a respeitar para que um aux(cid:146)lio deste tipo possa ser considerado compat(cid:146)vel com o Tratado. N(cid:209)o sendo as medidas em quest(cid:209)o medidas de recupe- ra(cid:135)(cid:209)o ou de emerg(cid:136)ncia na acep(cid:135)(cid:209)o desta comunica(cid:135)(cid:209)o, uma vez que n(cid:209)o se trate de medidas provis(cid:155)rias na pend(cid:136)ncia de outras medidas de reestrutura(cid:135)(cid:209)o, a sua compatibilidade com o Tratado deve ser estabelecida examinando se podem ser consideradas aux(cid:146)lios (cid:133) reestru- tura(cid:135)(cid:209)o e, sendo caso disso, se satisfazem as condi(cid:135)(cid:210)es previstas para aux(cid:146)lios desse tipo. Estas condi(cid:135)(cid:210)es estabe- lecem nomeadamente que o plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o deve permitir o retorno da empresa (cid:133) viabilidade. Por outro lado, para serem declaradas compat(cid:146)veis com o Tratado, as medidas em quest(cid:209)o n(cid:209)o devem dar origem a distor(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia contr(cid:145)rias ao interesse comum, o aux(cid:146)lio deve ser estritamente proporcional aos custos e vantagens da reestrutura(cid:135)(cid:209)o e o plano previsto deve ser integral- mente aplicado. As autoridades n(cid:209)o apresentaram (cid:133) Comiss(cid:209)o qualquer plano global de reestrutura(cid:135)(cid:209)o da SDBO, uma vez que era manifestamente imposs(cid:146)vel explorar uma parte dos activos em condi(cid:135)(cid:210)es de rendibilidade satisfat(cid:155)rias. O CDR tomou contudo medidas de reestrutura(cid:135)(cid:209)o destinadas a isolar e a revender ao CL a parte vi(cid:145)vel da SDBO, ou seja, o «banco bom». Os activos menos rent(cid:145)veis permane- ceram na entidade jur(cid:146)dica SDBO no (cid:131)mbito do CDR. Estas medidas foram elaboradas com o apoio da CFER, que as resumiu no documento de 29 de Novembro de 1995 (relativamente ao qual foram seguidamente consul- tados em Janeiro de 1996 os bancos contactados sobre uma aquisi(cid:135)(cid:209)o do «banco bom») com uma apresenta(cid:135)(cid:209)o do plano comercial que permitir(cid:145) uma melhoria da situa(cid:135)(cid:209)o da entidade vendida. Por conseguinte, tendo em conta o que precede, um investidor privado n(cid:209)o teria procedido a uma tal recapita- liza(cid:135)(cid:209)o e, uma vez que esta (cid:130) suscept(cid:146)vel de afectar o (1) Orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em difi- culdade (JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12). L 103/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 1999 As medidas tomadas consistiam: (cid:190) numa retirada da actividade imobili(cid:145)ria j(cid:145) iniciada em 1993, data da transfer(cid:136)ncia da maior parte dos activos imobili(cid:145)rios da SDBO para a estrutura de acantona- mento no sector imobili(cid:145)rio do CL (Omnium immo- bilier de gestion, seguidamente integrado em 1995 por 44 milh(cid:210)es de francos franceses nos cr(cid:130)ditos do CDR), (cid:190) numa reorienta(cid:135)(cid:209)o de actividade do banco para os sectores forenses, a banca comercial junto das PME, a engenharia financeira e a gest(cid:209)o de activos por conta de terceiros e as actividades de mercado, (cid:190) num plano social relativo ao per(cid:146)odo entre Junho e final de Agosto de 1995 que se traduzia numa redu(cid:135)(cid:209)o substancial dos efectivos de 372 para 242 trabalha- dores; (cid:190) numa melhoria dos procedimentos de controlo interno a efectuar em 1995, nomeadamente com a constitui(cid:135)(cid:209)o de uma equipa de auditoria interna e o refor(cid:135)o do controlo de gest(cid:209)o, (cid:190) na reorganiza(cid:135)(cid:209)o interna do banco em torno de dois departamentos principais respons(cid:145)veis pela explora(cid:135)(cid:209)o (banco judicial, comercial, gest(cid:209)o privada, estrutura «neg(cid:155)cios»), pela produ(cid:135)(cid:209)o e pela log(cid:146)stica. A Comiss(cid:209)o nota que estas medidas, j(cid:145) aplicadas em 1995 (e mesmo, no que diz respeito (cid:133) sa(cid:146)da do sector imobili- (cid:145)rio, a partir de 1993), n(cid:209)o podiam ser consideradas em 1996, aquando do aumento de capital efectuado no segundo trimestre, constitutivas de um plano de reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o que permitisse analisar a compatibilidade dos novos aux(cid:146)lios com o mercado comum. Para al(cid:130)m destas medidas de reorienta(cid:135)(cid:209)o e de reorgani- za(cid:135)(cid:209)o, foi aprovado um plano comercial em 1995 desti- nado a recuperar a explora(cid:135)(cid:209)o do «banco bom». Este plano comercial, que visava uma estabiliza(cid:135)(cid:209)o do volume de neg(cid:155)cios em queda livre durante os anos anteriores, tinha por objectivo a estrita manuten(cid:135)(cid:209)o do equil(cid:146)brio da explo- ra(cid:135)(cid:209)o. Estas hip(cid:155)teses de resultado estavam contudo dependentes do montante da recapitaliza(cid:135)(cid:209)o que seria seguidamente concedida ao ramo cedido da SDBO, ainda incerta, aquando da elabora(cid:135)(cid:209)o destas previs(cid:210)es no final de 1995. Numa primeira fase avaliada pela CFER em 207 milh(cid:210)es de francos, esta recapitaliza(cid:135)(cid:209)o teria tido por efeito, segundo o banco consultor do CDR, permitir atingir um resultado l(cid:146)quido de explora(cid:135)(cid:209)o de 45 milh(cid:210)es de francos franceses e um resultado de 9,6 milh(cid:210)es de francos. Se estas previs(cid:210)es tivessem sido mantidas, ter-se-ia podido prever a viabilidade da parte denominada «vi(cid:145)vel» da SDBO. No entanto, este objectivo era claramente invi(cid:145)vel, na medida em que n(cid:209)o apenas a remunera(cid:135)(cid:209)o dos capitais investidos era insuficiente para permitir atrair capitais de risco, mas tamb(cid:130)m o resultado da empresa, pr(cid:155)ximo do estrito equil(cid:146)brio, continuava particularmente vulner(cid:145)vel a qualquer acontecimento contr(cid:145)rio (cid:133)s hip(cid:155)teses adoptadas. Ao pressupor um resultado de explora(cid:135)(cid:209)o alargado de 13 milh(cid:210)es de francos (1) na sequ(cid:136)ncia da recapitaliza(cid:135)(cid:209)o (1) Ou seja, 207 milh(cid:210)es multiplicados por uma taxa de juro a longo prazo em m(cid:130)dia de 6,5 % em 1996. ent(cid:209)o prevista de 207 milh(cid:210)es de francos, chegava-se com base nestas previs(cid:210)es do final de 1995 a um resultado l(cid:146)quido corrigido da ordem dos 15 milh(cid:210)es de francos em 1998, ou seja, ainda um n(cid:146)vel de rendibilidade muito reduzido. Quadro 2 Previs(cid:210)es do plano comercial do final de 1995 (em milh(cid:210)es de francos FRF) 1996 1997 1998 Margem bruta Resultado bruto de explora(cid:135)(cid:209)o Resultado (l(cid:146)quido) do exer- c(cid:146)cio 193 40 190 32 195 37 6,5 0,8 2,5 Capitais pr(cid:155)prios (1) 300 Rendibilidade 2,1 nc nc (1) Hip(cid:155)tese de or(cid:135)amento de 1996. Fonte: CFER (ver quadro 2), provis(cid:155)rios No entanto, estes dados aquando da elabora(cid:135)(cid:209)o destas previs(cid:210)es no final de 1995, j(cid:145) n(cid:209)o eram pertinentes aquando da opera(cid:135)(cid:209)o de cess(cid:209)o em 1996. (cid:144) conveniente com efeito notar, segundo as indica(cid:135)(cid:210)es dadas pelas autoridades na sua carta de 11 de Novembro de 1996, que o banco consultor do CDR corrigiu a sua estimativa para 1996 dos resultados previ- sionais da SDBO no in(cid:146)cio de 1996 para um valor inferior em 16 milh(cid:210)es de francos e imputou uma correc(cid:135)(cid:209)o nega- tiva semelhante aos anos seguintes. Com base numa tal correc(cid:135)(cid:209)o, o «banco bom» teria registado preju(cid:146)zos em 1996, 1997 e 1998. Esta situa(cid:135)(cid:209)o levou, com o m(cid:130)todo dos fluxos de resultados actualizados, o banco consultor a proceder a uma estimativa muito negativa do valor da sociedade. Por conseguinte, n(cid:209)o se afigura que, aquando da conclus(cid:209)o da opera(cid:135)(cid:209)o, a entidade recapitalizada pudesse ser considerada vi(cid:145)vel. A primeira condi(cid:135)(cid:209)o, prevista nas orienta(cid:135)(cid:210)es anterior- mente referidas, para que um aux(cid:146)lio seja considerado compat(cid:146)vel n(cid:209)o est(cid:145) por conseguinte preenchida. O plano de relan(cid:135)amento comercial que consta do documento da CFER apresentado pelas autoridades (cid:133) Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode ser aceite por esta, na medida em que est(cid:145) comprovado que aquando da opera(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o, n(cid:209)o permitia a recupera(cid:135)(cid:209)o da empresa tornando-a vi(cid:145)vel. Uma vez que os aux(cid:146)lios concedidos (cid:133) entidade alienada n(cid:209)o se desti- navam a acompanhar um plano que restabelecesse a sua viabilidade, n(cid:209)o s(cid:209)o equipar(cid:145)veis a aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o, mas t(cid:136)m de facto o car(cid:145)cter de aux(cid:146)lios ao funciona- mento. Este plano n(cid:209)o pode por conseguinte satisfazer as condi(cid:135)(cid:210)es previstas nas orienta(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o. 20. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 103/31 Esta recapitaliza(cid:135)(cid:209)o, uma vez que falseia a concorr(cid:136)ncia numa medida suscept(cid:146)vel de afectar o com(cid:130)rcio intraco- munit(cid:145)rio [ver ponto i) da presente sec(cid:135)(cid:209)o V], inclui elementos de aux(cid:146)lio estatal na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado e, uma vez que n(cid:209)o foi notificada, (cid:130) por conseguinte ilegal. Dado que, tal como estabelecido pela Comiss(cid:209)o na sua comunica(cid:135)(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do presente processo, a sua compatibilidade com o Tratado s(cid:155) podia, sendo caso disso, ser analisada ao abrigo do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado, com base num novo plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o que demonstrasse nomeadamente a viabilidade da empresa, deve concluir-se tendo em conta o que precede, que a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO constitui um aux(cid:146)lio incompat(cid:146)vel com o mercado comum cuja aplica(cid:135)(cid:209)o sem notifica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) ilegal. vi) Modalidades de pagamento da cess(cid:209)o por parte do comprador Com base nas informa(cid:135)(cid:210)es apresentadas pelas autoridades francesas referidas na sec(cid:135)(cid:209)o IV, a Comiss(cid:209)o considera que o recurso a um pagamento sob a forma de certificados de investimento do CL (CI-CL) e n(cid:209)o a um pagamento em numer(cid:145)rio para a cess(cid:209)o da SDBO era inadequado. Numa tal transac(cid:135)(cid:209)o, qualquer pagamento sob a forma de t(cid:146)tulos cotados na Bolsa, cujo valor (cid:130) vol(cid:145)til, pode dar origem a aux(cid:146)lios quando o Estado vende alguns dos seus activos patrimoniais em troca de t(cid:146)tulos do comprador. Al(cid:130)m disso, a deten(cid:135)(cid:209)o, ainda que provis(cid:155)ria, de t(cid:146)tulos do CL por parte do CDR est(cid:145) em contradi(cid:135)(cid:209)o com a estrita separa(cid:135)(cid:209)o entre a entidade de acantonamento e o CL, em conformidade com a Decis(cid:209)o 95/547/CE. Com efeito, qualquer deteriora(cid:135)(cid:209)o do valor do CL seria imputada ao valor dos CI detidos pelo CDR. N(cid:209)o tendo sido apresentado (cid:133) Comiss(cid:209)o qualquer elemento que viesse contrabalan(cid:135)ar o risco incorrido pelo CDR com esta modalidade de pagamento da cess(cid:209)o, de forma ex ante, isto (cid:130), antes da realiza(cid:135)(cid:209)o desta transac(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) pouco prov(cid:145)vel que um accionista privado, na posi(cid:135)(cid:209)o do CDR, tivesse aceite vender os seus activos contra t(cid:146)tulos vol(cid:145)teis. Em especial, (cid:130) conveniente notar que o risco de aparecimento de uma menos-valia era impor- tante, tendo em conta a deteriora(cid:135)(cid:209)o dos resultados do banco que deram origem (cid:133)s medidas de salvaguarda noti- ficadas (cid:133) Comiss(cid:209)o em Setembro, e poderia ter sido evitado, em especial se tivermos em conta a volatilidade da cota(cid:135)(cid:209)o do CI-CL, que tinha baixado cerca de 50 % entre 31 de Dezembro de 1995 e Junho de 1996. A Comiss(cid:209)o, que analisa esta opera(cid:135)(cid:209)o nas condi(cid:135)(cid:210)es conhe- cidas (cid:133) data da opera(cid:135)(cid:209)o (e n(cid:209)o com base na mais-valia ex post realizada pelo CDR sobre estes t(cid:146)tulos) considera que um operador privado, num t(cid:146)tulo t(cid:209)o vol(cid:145)til como o CI- -CL que registou uma queda de cerca de 50 % durante o m(cid:136)s anterior (cid:133) transac(cid:135)(cid:209)o, teria exigido do vendedor uma redu(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) cota(cid:135)(cid:209)o da Bolsa para tomar em conta este risco e que esta opera(cid:135)(cid:209)o d(cid:145) por conseguinte origem a um aux(cid:146)lio no valor do diferencial que um operador privado teria exigido. Este aux(cid:146)lio (cid:130) contudo particularmente dif(cid:146)cil de estimar. Tendo em conta o dife- rencial positivo de 29,5 milh(cid:210)es de francos, ali(cid:145)s pagos pelo CL pela aquisi(cid:135)(cid:209)o do «banco bom», ou seja, cerca de 60 % do montante da transac(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o considera que este elemento de aux(cid:146)lio concedido ao CL n(cid:209)o deveria ter ultrapassado o diferencial de 60 % em quest(cid:209)o e que n(cid:209)o deve por conseguinte ser acrescentado ao c(cid:145)lculo dos aux(cid:146)lios em an(cid:145)lise na presente decis(cid:209)o. VI. CONCLUS(cid:213)ES No termo do processo iniciado em 18 de Setembro de 1996 e alargado em 2 de Abril de 1997, que incide sobre as medidas de recapitaliza(cid:135)(cid:209)o e de cess(cid:209)o de uma parte da SDBO ao CL, a Comiss(cid:209)o chegou (cid:133)s seguintes conclus(cid:210)es: 1. O processo de cess(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO n(cid:209)o respeitou a igualdade de tratamento desej(cid:145)vel entre, por um lado, os oito candidatos potenciais pr(cid:130)-seleccio- nados e, por outro, o CL. Tendo sido efectuado sem concurso p(cid:156)blico e incondicional, deveria ter sido noti- ficado (cid:133) Comiss(cid:209)o, em conformidade com os crit(cid:130)rios definidos no XXIII Relat(cid:155)rio sobre a Pol(cid:146)tica de Concorr(cid:136)ncia. Em especial, n(cid:209)o permitiu aos bancos dos outros Estados-membros da Comunidade apresen- tarem propostas e por conseguinte falseou a concor- r(cid:136)ncia a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio numa medida suscept(cid:146)vel de afectar o com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio. A cess(cid:209)o dos activos vi(cid:145)veis da SDBO por 50 milh(cid:210)es de francos efectuou-se a um pre(cid:135)o de venda excessivo, em detri- mento do CL, representando o valor excessivo pago por esse banco 29,5 milh(cid:210)es de francos franceses. Tendo em conta o pre(cid:135)o de venda e o valor excessivo pago pelo CL, a Comiss(cid:209)o considera finalmente que esta transac(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o se concretizou atrav(cid:130)s de um aux(cid:146)lio estatal ao comprador, o que teria acontecido, tal como indicado no in(cid:146)cio do presente processo, na hip(cid:155)tese do pre(cid:135)o de cess(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o ao valor real dos activos cedidos ser insuficiente. 2. A recapitaliza(cid:135)(cid:209)o dos activos da SDBO cedidos ao CL aumentou os preju(cid:146)zos do CDR e contribuiu para que os custos do mecanismo de acantonamento tivessem sido ultrapassados, em rela(cid:135)(cid:209)o aos aprovados pela Comiss(cid:209)o nas suas Decis(cid:210)es 95/547/CE e 98/490/CE relativa ao CL. Contudo, os preju(cid:146)zos suplementares a cargo da estrutura de acantonamento n(cid:209)o podem ser imputados ao CL tal como se verifica com as provis(cid:210)es para a deprecia(cid:135)(cid:209)o de activos apurada aquando da transfer(cid:136)ncia dos activos do CL ou seguidamente durante o acantonamento: com efeito, o facto gerador destes preju(cid:146)zos n(cid:209)o (cid:130) a opera(cid:135)(cid:209)o de acantonamento, mas uma decis(cid:209)o de gest(cid:209)o da responsabilidade exclu- siva do CDR, tomada posteriormente (cid:133) transfer(cid:136)ncia dos activos em quest(cid:209)o do CL para o CDR. Relativa- mente a este aspecto, (cid:130) conveniente recordar que, se o CDR continua a ser uma filial a 100 % do CL, n(cid:209)o entra no entanto no perimetro de consolida(cid:135)(cid:209)o e o CL L 103/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 1999 n(cid:209)o participa em nenhum dos (cid:155)rg(cid:209)os de gest(cid:209)o e de controlo do CDR. Os aux(cid:146)lios em quest(cid:209)o t(cid:136)m uma natureza e um destino diferente dos aux(cid:146)lios ao CL. Da(cid:146) resulta que a recapitaliza(cid:135)(cid:209)o da SDBO constitui uma medida destinada ao «banco bom» alienado imedi- atamente ap(cid:155)s esta opera(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o ao CL no (cid:131)mbito do conjunto da opera(cid:135)(cid:209)o de acantonamento. 3. A recapitaliza(cid:135)(cid:209)o de 240,5 milh(cid:210)es de francos anterior (cid:133) cess(cid:209)o da parte vi(cid:145)vel da SDBO, cujo valor era nega- tivo, e que teria podido ser liquidada a um custo menor para o accionista, constitui um aux(cid:146)lio estatal (cid:133) enti- dade recapitalizada, uma vez que um investidor privado, em circunst(cid:131)ncias semelhantes, n(cid:209)o teria procedido a uma tal injec(cid:135)(cid:209)o de capital. N(cid:209)o tendo sido notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o, (cid:130) ilegal. Al(cid:130)m disso, n(cid:209)o foi acompanhada por um plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o que demonstrasse a viabilidade da empresa, de forma que a derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado, que era, tal como indicado na comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do presente processo, a (cid:156)nica que podia ser invocada nesta circunst(cid:131)ncia, n(cid:209)o poder(cid:145) ser aceite. Os aux(cid:146)lios em quest(cid:209)o n(cid:209)o s(cid:209)o por conseguinte compat(cid:146)veis com o Tratado. 4. As modalidades de pagamento da parte vi(cid:145)vel da SDBO sob a forma de certificados de investimento do CL s(cid:209)o inapropriadas numa tal transac(cid:135)(cid:209)o, nomeada- mente uma vez que as partes no contrato disp(cid:210)em de informa(cid:135)(cid:210)es desiguais para analisar o seu valor. Al(cid:130)m disso, s(cid:209)o contr(cid:145)rias ao princ(cid:146)pio da separa(cid:135)(cid:209)o entre o CDR e o CL. Traduzem-se num aux(cid:146)lio ao CL at(cid:130) ao montante do diferencial em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) cota(cid:135)(cid:209)o destes t(cid:146)tulos que um vendedor privado teria exigido, remune- rado sob esta forma, aquando da conclus(cid:209)o desta tran- sac(cid:135)(cid:209)o. Contudo, tendo em conta o valor excessivo de 29,5 milh(cid:210)es de francos pago pelo CL a Comiss(cid:209)o considera que este diferencial n(cid:209)o deveria ter ultrapas- sado um tal montante, ou seja, cerca de 60 % do pre(cid:135)o de cess(cid:209)o, e que n(cid:209)o se poder(cid:145) considerar um aux(cid:146)lio ao CL no (cid:131)mbito da presente opera(cid:135)(cid:209)o. 5. O aux(cid:146)lio estatal finalmente apurado pela Comiss(cid:209)o no (cid:131)mbito das medidas abrangidas pelo processo iniciado em 18 de Setembro de 1996 refere-se (cid:133) opera(cid:135)(cid:209)o de recapitaliza(cid:135)(cid:209)o pelo CDR dos activos da SDBO cedidos ao CL no montante de 240,5 milh(cid:210)es de francos. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode in fine deduzir deste montante o produto da venda (50 milh(cid:210)es de francos). Com efeito, estes fundos, de que o CL beneficiou, s(cid:209)o igualmente recursos estatais na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, que n(cid:209)o diminuem o montante de recursos estatais afectados a esta opera(cid:135)(cid:209)o. O aux(cid:146)lio concedido pelo CDR a t(cid:146)tulo desta opera(cid:135)(cid:209)o eleva-se a um montante final total de 240,5 milh(cid:210)es de francos, TOMOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o O aumento de capital de 240,5 milh(cid:210)es de francos fran- ceses concedido pelo Estado franc(cid:136)s, atrav(cid:130)s do CDR, (cid:133) SDBO antes da cess(cid:209)o das suas actividades vi(cid:145)veis ao CL constitui um aux(cid:146)lio estatal na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado e do n. o 1 do artigo 61. o do Acordo EEE. Este aux(cid:146)lio (cid:130) ilegal e n(cid:209)o pode ser declarado compat(cid:146)vel com o mercado comum na acep(cid:135)(cid:209)o dos n. os 2 e 3 do artigo 92. o do Tratado e dos n. os 2 e 3 do artigo 61. o do Acordo EEE. Artigo 2. o A Fran(cid:135)a deve exigir a restitui(cid:135)(cid:209)o da totalidade dos 240,5 milh(cid:210)es de francos franceses correspondentes ao auxilio estatal em quest(cid:209)o. A este montante acrescem os juros calculados, a contar da data de concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio, (cid:133) taxa de juro de refer(cid:136)ncia estabelecida pela Comiss(cid:209)o para o c(cid:145)lculo do equivalente de subven(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quida dos aux(cid:146)lios em Fran(cid:135)a. Artigo 3. o O Governo franc(cid:136)s informar(cid:145) a Comiss(cid:209)o no prazo de dois meses a contar da data de notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 4. o A Rep(cid:156)blica Francesa (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o