title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia

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cross-border transport
export of waste
transport of dangerous goods
waste
waste management

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 28. 07. 1998 COM(1998) 475 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 259/93 RELATIVO À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS NO INTERIOR, À ENTRADA E À SAÍDA DA COMUNIDADE EUROPEIA I. INTRODUÇÃO II. SÍNTESE DOS DADOS FORNECIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM BASE NO QUESTIONÁRIO ELABORADO PELO SECRETARIADO DA CONVENÇÃO DE BASILEIA A. Aplicação das disposições específicas do artigo 13° da Convenção de Basileia 1. Designação das autoridades competentes e correspondentes. 2. Definição de resíduos perigosos, caso seja diferente dos mencionados nos Anexos I e II da Convenção de Basileia. 3. Decisões dos Estados-Membros não consentindo, total ou parcialmente, a importação de resíduos perigosos e de outros resíduos para eliminação dentro da área abrangida pela sua legislação nacional. 4. Decisões nacionais para limitar ou banir a exportação de resíduos perigosos e de outros resíduos. 5. Outras informações exigidas em conformidade com o n°4 do artigo 13° da Convenção de Basileia. 6. Transmissão de informação sobre a quantidade de resíduos perigosos ou outros resíduos exportados, suas categorias, características, destino, eventual país de trânsito e o método de eliminação utilizado, conforme tinha sido exposto na sua resposta à notificação. 7. Transmissão de informação sobre a quantidade de resíduos perigosos e de importados, suas categorias, características, origem e outros resíduos método de eliminação utilizado. 8. Informação sobre eliminações feitas incorrectamente. 9. Esforços para reduzir a quantidade de resíduos perigosos e de outros resíduos, sujeitos ao movimento transfronteiriço. 10. Informação sobre as medidas adoptadas pelas Partes na implementação da Convenção de Basileia. 11. Informação sobre os dados estatísticos. 12. Informação respeitante aos acordos e tratados bilaterais, multilaterais e regionais, conformes com o artigo 11o da Convenção de Basileia. 13. Informação sobre acidentes ocorridos durante o movimento transfronteiriço e a eliminação dos resíduos perigosos ou de outros resíduos e sobre as medidas tomadas para os enfrentar. 14. Informação sobre as opções de eliminação utilizadas dentro da sua área de jurisdição nacional. 15. Informação sobre as medidas tomadas para o desenvolvimento de tecnologias para a redução e/ou eliminação da produção de resíduos perigosos ou de outros resíduos. 16. Quaisquer outros assuntos que a Conferência das Partes possa considerar relevantes. B. Outras informações pedidas no questionário do Secretariado da Convenção de Basileia 1. Informação sobre a produção de resíduos perigosos e de outros resíduos, sujeitos à Convenção de Basileia. 2. Informação sobre as fontes técnicas. 3. Informação sobre os peritos e o material necessários para uma ajuda rápida aos Estados, em caso de urgência. CONCLUSÕES 1. INTRODUÇÃO O Regulamento 259/93/CEE constitui o enquadramento legislativo da política comunitária em matéria de controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e â saída da Comunidade Europeia. Em vigor desde Maio de 1994, pretende organizar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos de modo a ter em consideração a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente. Baseado nos princípios directores da estratégia comunitária em matéria de gestão dos resíduos, nomeadamente a prevenção, a valorização e a eliminação final, o Regulamento estabelece uma série de normas que deverão permitir à Comunidade no seu conjunto tomar-se auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e aos Estados-Membros tenderem individualmente para esse objectivo, consoante as suas características geográficas e necessidades de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos. O Regulamento contém uma série de elementos tendentes à concretização do controlo das transferências de resíduos dentro da Comunidade, nomeadamente: - A enumeração dos resíduos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento, bem como daqueles que nele se encontram incluídos. - Definições e terminologia comum respeitantes às transferências dos resíduos. - Fixação de normas sobre as transferências, a exportação, a importação e o trânsito dos resíduos destinados a serem eliminados ou valorizados. - Obrigações de informação por parte dos Estados-Membros e da Comissão. No seu artigo 41°, o Regulamento prevê que, "1. Antes do final de cada ano civil, os Estados-Membros elaborarão um relatório nos termos do n°3 do artigo 13° da Convenção de Basileia e enviá-lo-ão ao Secretariado da referida Convenção, enviando igualmente uma cópia à Comissão. 2. Com base nesses relatórios, a Comissão elaborará trienalmente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento pela Comunidade e pelos seus informações Estados-Membros. Para o efeito, poderá pedir quaisquer complementares nos termos do artigo 6o da Directiva 91/692/CEE. " Por força da sua obrigação, os Estados-Membros enviaram à Comissão os relatórios relativos à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos. Foram recebidos os seguintes relatórios: Para o ano de 1994: da França, Alemanha, Espanha, Reino Unido, Itália, Portugal, Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Finlândia, Áustria e Bélgica. Para o ano de 1995: da Dinamarca, Países Baixos, Luxemburgo, Alemanha, Reino Unido, Espanha, Portugal, Itália, Áustria, Bélgica e Finlândia. Para o ano de 1996: só o Luxemburgo e Portugal enviaram os seus relatórios. À Comissão competia agora elaborar o relatório trienal com as informações fornecidas pelos Estados-Membros. O presente relatório abrange os anos de 1994, 1995 e 1996. A sua apresentação deverá permitir uma avaliação do estado de aplicação do controlo transfronteiriço dos resíduos em todo o território da Comunidade. Contudo, dado os Estados-Membros apenas terem fornecido dados parciais e baseados nos artigos 13° e 16° da Convenção de Basileia, o nível de minúcia deste primeiro relatório ver-se-á de algum modo comprometido. II. SÍNTESE DOS DADOS FORNECIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM BASE NO QUESTIONÁRIO ELABORADO PELO SECRETARIADO DA CONVENÇÃO DE BASIELEIA. A. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO ARTIGO 13° DA CONVENÇÃO DE BASILEIA 1. DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES E CORRESPONDENTES Nos termos do n°2, alínea a) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as partes devem informar-se mutuamente, através do Secretariado, das alterações respeitantes à nomeação das autoridades competentes e ou correspondentes, de acordo com o artigo 5o. Em 1996, foi publicada uma lista das autoridades competentes nos Estados-Membros (JO 327 de 31. 10. 1996). 2. DEFINIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS CASO SEJA DIFERENTE DOS MENCIONADOS NOS ANEXOS I E II DA CONVENÇÃO DE BASILEIA Nos termos do n° 2, alínea b) do artigo 13°, as partes devem informar-se mutuamente das alterações das suas definições nacionais de resíduos perigosos, em conformidade com o artigo 3o da Convenção de Basileia. A Espanha informa que não houve qualquer alteração na definição nacional de resíduos perigosos, em relação ao que foi previsto na Convenção de Basileia. A Bélgica declara que a definição de resíduos perigosos coincide com a legislação comunitária. No que se refere ao movimento transfronteiriço de resíduos destinados a eliminação final, o Regulamento (CEE) N° 259/93 não estabelece distinção entre resíduos perigosos e não perigosos. Quanto aos resíduos destinados a valorização, são definidos nos Anexos II, III e IV do Regulamento, segundo a nomenclatura da OCDE. Para a região de Bruxelas, a definição de resíduos perigosos é dada pela Lei de 07. 03. 1991. Esta definição coincide com a definição da directiva comunitária sobre os resíduos perigosos (91/689/CEE). Para a Valónia, a definição de resíduos perigosos está contida na ordem ministerial de 9 de Abril de 1992 relativa aos resíduos perigosos e tóxicos, e na Decisão de 10. 07. 97. Estes últimos são definidos como resíduos que possuem uma ou mais das seguintes características perigosas: explosivos, comburentes, inflamáveis, irritantes, nocivos, cancerígenos, corrosivos, infecciosos, teratogénicos, mutagénicos, ecotóxicos. Estes resíduos perigosos fazem parte de uma lista de resíduos susceptíveis de serem depositados em aterro de classe 1 e 2. Para a Flandres, as autoridades informam que a decisão de 24. 05. 95, do Governo flamengo, relativa à definição de resíduos perigosos coincide com as directivas do Conselho da Comunidade Europeia sobre estes últimos (91/689/CEE et 94/904/CEE). A França refere que a nomenclatura dos resíduos utilizada corresponde à do parecer de 16 de Maio de 1985 relativo à nomenclatura dos resíduos, reproduzido no Jornal Oficial da República Francesa datado de 16 de Maio de 1985. A Alemanha anuncia que a Lei sobre a Eliminação e a Reciclagem entrou em vigor em 7 de Outubro de 1996. Com este acto e a ordem ministerial relativa à classificação de resíduos que exigem uma supervisão especial, a lista de resíduos perigosos adoptada na Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, foi transposta para a legislação alemã. Os códigos de resíduos não se referem à categoria "Y" dos Anexos I e II da Convenção de Basileia. No que diz respeito ao movimento transfronteiriço de resíduos destinados a eliminação final, o Regulamento (CEE) N° 259/93 do Conselho não distingue entre resíduos perigosos e resíduos não perigosos. Quanto aos resíduos destinados a valorização, são definidos nos Anexos II, III e IV, segundo a nomenclatura da OCDE (listas verde, laranja e vermelha). Por enquanto, é quase impossível comparar essas listas com os Anexos I e II da Convenção de Basileia. Quando o grupo de trabalho tiver elaborado listas de resíduos perigosos mais completas, será muito mais fácil fazer uma comparação, na opinião das autoridades alemãs. O Reino Unido fornece dados semelhantes aos da Alemanha. As autoridades anunciam que os resíduos destinados à eliminação estão abrangidos pelo Regulamento (CEE) N° 259/93. Este último não faz distinção entre resíduos perigosos e não perigosos. Quanto aos resíduos para valorização, são definidos nos Anexos II, III e IV, segundo a nomenclatura da OCDE. Actualmente, não é possível comparar essas listas com os Anexos I e II da Convenção de Basileia. Quando o grupo de trabalho tiver elaborado listas mais completas dos resíduos perigosos, será muito mais fácil fazer uma comparação. Portugal destaca a publicação da sua nova legislação sobre a gestão dos resíduos em Novembro de 1995 (Decreto-lei n° 310/95). Esta adopta, segundo as autoridades portuguesas, as definições de resíduos e de resíduos perigosos das directivas comunitárias. Do mesmo modo, as listas nacionais de resíduos e de resíduos perigosos são coincidentes com as estabelecidas pela Decisão n° 94/3/CEE da Comissão e pela Decisão n° 94/4/CEE do Conselho, respectivamente. A Suécia informa que a sua definição nacional de resíduos perigosos coincide com a prevista no Regulamento (CEE) N° 259/93 do Conselho A Finlândia anuncia que as definições de resíduos e de resíduos perigosos foram alteradas com a entrada em vigor da Lei dos Resíduos (1072/93) e do Decreto sobre os Resíduos (1390/93). No referido decreto, encontra-se uma definição pormenorizada de resíduos perigosos. De acordo com a definição de resíduo perigoso (aquele que cria perigo para a saúde humana ou para o ambiente devido às suas propriedades químicas ou de outro tipo), classifica-se como perigoso todo e qualquer resíduo que conste dos Anexos II e III, e que contenha uma das propriedades do Anexo IV. Os Anexos II, III e IV coincidem com os Anexos I, Il e III da Directiva 91/689/CEE do Conselho. As autoridades finlandesas declaram não terem feito quaisquer alterações à definição nacional de resíduos sujeitos a movimento transfronteiriço, relativamente à Lei sobre o Controlo Internacional dos Resíduos. As autoridades competentes assinalam a entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, do Regulamento (CEE) N° 259/93 do Conselho, que teve como consequência a derrogação da Lei sobre o Controlo Internacional dos Resíduos. A Áustria informa que a exportação de resíduos perigosos e de resíduos não perigosos está sujeita a uma licença de exportação por força do artigo 35° da Lei Federal sobre Gestão de Resíduos, assegurando assim, de acordo com o n° 1, alínea b) do artigo 1o da Convenção de Basileia, o controlo de todos os resíduos. O artigo 35° da Lei Federal sobre Gestão de Resíduos prevê a obrigatoriedade de um consentimento escrito da autoridade competente do país importador, bem como uma gestão ecologicamente segura dos resíduos em questão (artigo 4o da Convenção de Basileia). Abre-se apenas uma excepção para vários resíduos da lista verde da OCDE, em caso de exportação para uma instalação de reciclagem autorizada num Estado da OCDE. Todavia, também para estes resíduos existem critérios de qualidade que devem ser respeitados. É concedida uma licença de exportação para os resíduos que figuram nos Anexos I e II da Convenção de Basileia, ou para um resíduo perigoso segundo a definição nacional dos resíduos, em conformidade com o artigo 35° e 35°-a da Lei Federal da Gestão dos Resíduos. O Código Austríaco dos Resíduos (ÕNORM S2100) não faz alusão às categorias "Y" dos Anexos I e II da Convenção de Basileia. A definição nacional de resíduos perigosos, tal como figura no respectivo regulamento (Gazeta da Lei Federal 1991/49), apresenta uma definição de resíduos perigosos baseada no Código Nacional de Resíduos. A Itália, a Grécia, a Dinamarca, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Irlanda não forneceram informações. 3. DECISÕES DOS ESTADOS-MEMBROS NÃO CONSENTINDO, TOTAL OU IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS E DE PARCIALMENTE, A OUTROS RESÍDUOS PARA ELIMINAÇÃO DENTRO DA ÁREA ABRANGIDA PELA SUA LEGISLAÇÃO NACIONAL Nos termos do n°2, alínea c) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as partes devem informar-se mutuamente, através do Secretariado, das decisões por elas tomadas não consentindo total ou parcialmente a importação de resíduos perigosos e de outros resíduos para eliminação dentro da área abrangida pela sua legislação nacional. A Espanha informa que não tomou quaisquer decisões formais de carácter geral visando proibir total ou parcialmente a importação de resíduos. Cada transferência é sujeita a avaliação. A Bélgica indica que, no tocante à importação de resíduos destinados a eliminação final, aplica os artigos 3o, 4o, 19° e 20° do Regulamento (CEE) 259/93 do Conselho. Do mesmo modo, são aplicáveis às operações de valorização e de reciclagem os artigos 6o, 7o, 8o, 9°, 10°, 21° e 22° do dito Regulamento. As autoridades belgas não consentem importações de resíduos caso não exista licença para o tratamento de resíduos, a notificação esteja incompleta ou haja tráfego ilícito. A França estabelece uma classificação dos resíduos diferente da do Regulamento N° 259/93. Assim, faz uma primeira distinção entre resíduos que não causam danos (os quais seriam, a seu ver, os resíduos domésticos, os resíduos industriais correntes e os metais não ferrosos) e os resíduos que causam danos. As autoridades francesas informam que, de acordo com o Decreto 90-267 de 23 de Março de 1990, modificado em 1992, foram proibidas todas as importações de resíduos domésticos para deposição em aterro, com excepção das que se encontram explicitamente previstas nos planos de gestão de resíduos. Além disso, as importações que não se destinam à deposição em aterro estão sujeitas a autorização prévia. Esta medida teve como consequência uma diminuição muito acentuada das importações de resíduos domésticos a partir de 1991. Em 1994 foram importadas 5 600 toneladas. Os resíduos industriais correntes encontram-se actualmente integrados na lista verde da OCDE, tendo deixado de estar sujeitos a uma autorização, a partir de 1995, sendo agora suficiente uma declaração. Nos relatórios anteriores, segundo informam as autoridades francesas, os metais não ferrosos eram contabilizados entre os resíduos causadores de danos. Tendo em conta a sua ausência de toxicidade em estado bruto, foram separados em 1994 e, por conseguinte, não se encontram incluídos nas importações e exportações de resíduos causadores de danos. Relativamente aos resíduos causadores de danos, as referidas autoridades informam que são, na sua quase totalidade, provenientes da União Europeia (95,8%), sendo o resto dos países da OCDE. A Alemanha afirma aplicar as disposições do Regulamento (CEE) N° 259/93/CEE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, especialmente no que diz respeito ao n° 1 do artigo 19° e ao n° 1 do artigo 21°. Segundo o Reino Unido os seguintes regulamentos proíbem a importação de resíduos perigosos, tanto para eliminação como para valorização: - O Regulamento 3 relativo ao amianto (proibições) de 1992 proíbe a importação de anfíbola fibrosa - O Regulamento 4(2) relativo ao controlo das substâncias perigosas para a saúde proíbe a importação de 2- naftilamina; benzidina; 4-aminobifenilo, dos respectivos sais e de qualquer outra substância que contenha um dos seus componentes com uma concentração total superior a 0,1%. Portugal afirma aplicar as disposições do Regulamento (CEE) 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, especialmente no que se refere aos artigos 4o, 7o, 19° e 21°, bem como o artigo 7o do Decreto-lei n° 310/95. Os Países Baixos receberam, em 1994, 1 331 notificações, 382 das quais dizendo respeito a importação, 715 relativas a exportação e 234 a trânsito. Os dados correspondentes para o ano de 1995 não foram comunicados. Em 1994, os Países Baixos recusaram-se a autorizar a importação de resíduos perigosos para eliminação em 15 casos. Estes diziam respeito a resíduos com bifenilos policlorados (PCB), lamas oleosas, resíduos fotográficos, solventes com resíduos de tinta, ácidos com poluentes orgânicos e ácidos contendo enxofre. Em 1995, foram pronunciadas 9 recusas à importação de resíduos perigosos, 2 casos de eliminação e 7 casos de valorização de resíduos. A proveniência dos resíduos só é referida em alguns deles. Os resíduos em questão continham PCB, gases líquidos, solo contaminado e resíduos contendo enxofre. As autoridades neerlandesas dizem importar apenas os resíduos que se encontram identificados no Anexo 1 da Convenção de Basileia e que sejam provenientes dos países da OCDE. Esses resíduos são importados para operações de eliminação e de valorização. A Suécia informa que não autoriza a importação ou a exportação de resíduos, a menos que a instalação receptora possua todas as autorizações necessárias para o seu tratamento. A Dinamarca e a Finlândia declaram não ter tomado decisões formais nesta matéria. A Áustria declara igualmente que não existem decisões formais de proibição. As autorizações de importação são concedidas caso a caso, desde que a instalação receptora onde se fará a reciclagem ou a eliminação esteja devidamente autorizada e disponha da capacidade necessária. A Itália, a Grécia, o Luxemburgo e a Irlanda, não fornecem informações. 4. DECISÕES NACIONAIS PARA LIMITAR OU BANIR A EXPORTAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS E DE OUTROS RESÍDUOS Por força do n° 2, alínea d), do artigo 13° da Convenção de Basileia, as partes devem informar-se mutuamente das decisões por elas tomadas para limitar ou banir a exportação de resíduos perigosos e de outros resíduos. A Espanha afirma aplicar o Regulamento (CEE) N° 259/93, que limita a exportação de resíduos destinados a eliminação final aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) (artigo 14°). As exportações para os países da Ásia, Caraíbas e Pacífico estão igualmente proibidas por força do artigo 18°. O resto das exportações de resíduos destinados a valorização continua a ser regulamentada em função do país de destino. Na prática, as exportações de Espanha estão limitadas aos países da União Europeia. A Bélgica informa que o Regulamento (CEE) N° 259/93 é aplicável desde de 7 de Maio de 1994,. Deste modo, são aplicáveis à eliminação os artigos 3o, 4o, 14°, 15° e 18° do dito regulamento. No que se refere à valorização e à reciclagem, aplicam-se os artigos 6o, 7°, 8o, 9o, 10°, 16°, 17°e18°. As autoridades belgas não consentem a exportação de resíduos nos seguintes casos: - recusa por parte da autoridade de destino; - notificação incompleta; - transferência efectuada sem ter em conta a legislação nacional (princípios da proximidade e da auto-suficiência a nível nacional e comunitário). A França não responde directamente à pergunta. No entanto, envia quadros sobre as exportações, que podem ser solicitados à Direcção-Geral XI, Unidade de Gestão de Resíduos, 200 rue de la Loi, B-1049 Bruxelas. A Alemanha informa ter adoptado as disposições do Regulamento (CEE) N° 259/93 e nomeadamente dos artigos 14° a 18°. Assim, as exportações de resíduos destinados a eliminação estão proibidas, com excepção das efectuadas para países da AECL igualmente signatários da Convenção de Basileia. Do mesmo modo, com o Regulamento (CE) N° 120/97, que altera o regulamento supramencionado, estão proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998 todas as exportações de resíduos dos países da União Europeia, destinados a valorização ou a reciclagem, que figurem no Anexo V (listas laranja e vermelha de resíduos), para países não membros da OCDE. O Reino Unido informa que aplica as disposições do Regulamento (CEE) N° 259/93, nos termos do qual são proibidas as exportações de resíduos destinados a eliminação para países não membros da Comunidade, excepto para os países AECL (que são igualmente signatários da Convenção de Basileia). As exportações de resíduos destinados a valorização também estão proibidas pelo Regulamento, excepto para os países da OCDE, os signatários da Convenção de Basileia e os países com os quais a Comunidade Europeia tenha celebrado acordos bilaterais ou multilaterais. Portugal afirma agir em conformidade com o Regulamento (CEE) N° 259/93 do Conselho, nomeadamente no que diz respeito aos artigos 4°,7°, 14°, 16°, 17° e 18°. O Luxemburgo indica que, por força da Lei de Gestão de Resíduos de 17 de Junho de 1994, é necessária uma autorização especial para a exportação de resíduos (tanto destinados a eliminação, como a valorização ou reciclagem) para países terceiros, proibindo totalmente a exportação de resíduos para países não membros da OCDE. Os Países Baixos recusaram, em 1994, a exportação de resíduos perigosos em 45 casos, e noutros 73 casos proibiram a exportação durante uma parte do ano. O relatório não refere para que países os ditos resíduos deveriam ter sido exportados. As recusas basearam-se essencialmente no plano plurianual neerlandês, o qual prevê que as exportações não sejam autorizadas quando a actividade de valorização possa ser igualmente efectuada nos Países Baixos. Relativamente ao ano de 1995, as autoridades neerlandesas indicam uma recusa total de exportação de resíduos perigosos em 16 casos e uma restrição à exportação em 60 outros casos. Esta diferenciação não é explicada com mais pormenor. Sessenta e dois destes casos diziam respeito à eliminação de resíduos perigosos e 14 casos envolviam a sua valorização. A razão principal da recusa foi, novamente, o facto de ser possível a recuperação - incluindo incineração - dos resíduos nos próprios Países Baixos. A Suécia apenas autoriza a exportação de resíduos se a instalação receptora dispuser das autorizações necessárias para o seu tratamento. A Finlândia informa que aplica as disposições do Regulamento (CEE) N° 259/93, desde a sua entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, e que anteriormente não existiam regras formais de proibição de exportação de resíduos. Em 1 de Outubro de 1995, entrou em vigor a Decisão de 15 de Setembro de 1995 (1127/95) do ministério do Ambiente finlandês. Esta decisão proíbe as exportações de resíduos perigosos destinados a valorização para países não pertencentes à OCDE. A Áustria declara que as autorizações de exportação de resíduos perigosos destinados a eliminação apenas podem ser concedidas em relação aos signatários da Convenção de Basileia (alínea (a) do artigo 35° da Lei Federal de Gestão de Resíduos 1992/715). A licença de exportação apenas é concedida nos seguintes casos: - Se não existir qualquer possibilidade de eliminação no interior do país ou se o transporte até à instalação onde a eliminação deveria ser feita for mais longo do que o transporte para uma instalação estrangeira de nível semelhante. - Se não estiver garantida uma gestão ambiental segura, de acordo com os padrões austríacos. Contudo, apenas a partir de 1 de Janeiro de 1995, com a entrada em vigor do Regulamento (CEE) N° 259/93, se verificaram proibições gerais de exportação de resíduos, excepto em caso de exportações destinadas a eliminação para Estados- Membros da Comunidade ou para países AECL, signatários da Convenção de Basileia. 10 Quanto às operações de valorização e de reciclagem, só podem ser concedidas licenças de exportação de resíduos perigosos às exportações destinadas aos países signatários da Convenção de Basileia ou da OCDE (Decisão OCDE C(92)39 Final). A autorização só é concedida nos seguintes casos: - Se existir necessidade do material em causa como matéria-prima (a definição nacional de reciclagem é mais constringente do que a do Anexo IV-B da Convenção de Basileia). - Se estiver assegurada uma gestão ecologicamente eficiente (segundo os padrões austríacos). - Se não existirem acordos internacionais que proíbam a exportação. A Itália, a Grécia, a Dinamarca e a Irlanda, não fornecem informações. 5. OUTRAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM CONFORMIDADE COMO O N° 4 DO ARTIGO 13° DA CONVENÇÃO DE BASILEIA O n°2, e) da Convenção de Basileia declara: "As partes devem informar-se mutuamente, através do Secretariado, de qualquer outra informação exigida, segundo o parágrafo 4 deste artigo", o qual dispõe que "as Partes, de acordo com os regulamentos e leis nacionais, assegurar-se-ão de que as cópias de cada notificação respeitantes ao movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ou de outros resíduos e respectiva resposta sejam enviados ao Secretariado, sempre que uma Parte considere que o seu ambiente pode ser afectado por esses movimentos transfronteiriços". A Espanha declara que a situação prevista no n° 4 do artigo 13° não se verificou nas transferências controladas em Espanha. O Luxemburgo indica que apenas exporta resíduos para os países da União Europeia e que, para tais exportações, se encontra instalado um sistema de notificação. Os Países Baixos não fazem declarações. A Bélgica, Alemanha, Reino Unido e Áustria declaram que não houve casos a assinalar. A França, Itália, Grécia, Portugal, Dinamarca, Suécia, Finlândia e Irlanda não fornecem informações. 6. TRANSMISSÃO DE INFORMÇAÕES SOBRE A QUANTIDADE DE RES"IDUOS PERIGOSOS OU OUTROS RESÍDUOS EXPORTADOS, SUAS CATEGORIAS, CARACTERÍSTICAS, DESTINO, EVENTUAL PAÍS DE TRÂNSITO E O MÉTODO DE ELIMINAÇÃO UTILIZADO, CONFORME TINHA SIDO EXPOSTO NA SUA RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO Por força do n° 3, alínea b), subalínea i) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes, de acordo com as leis e regulamentos nacionais, enviarão antes do final de 11 cada ano, através do Secretariado, à Conferência das Partes estabelecida segundo o artigo 15°, um relatório contendo as informações seguintes: b) Informação respeitante aos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos ou de outros resíduos em que estão envolvidas, incluindo: i) Quantidade de resíduos perigosos ou outros resíduos exportados, suas categorias, características, destino, país de trânsito e método de eliminação, conforme tinha sido exposto na resposta à notificação; A Espanha, Bélgica, França, Alemanha, Reino Unido, Itália, Portugal, Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Finlândia e a Áustria forneceram quadros com dados que podem ser solicitados à Direcção-Geral XI, Unidade de Gestão de Resíduos, 200 rue de la Loi, B-1049 Bruxelas. Dinamarca: as autoridades dinamarquesas informam que o Registo dinamarquês foi alterado devido à introdução do Regulamento (CEE) 259/93 relativo às transferências de resíduos na legislação dinamarquesa. O dito regulamento entrou em vigor na Dinamarca em 6 de Maio de 1994 e o novo registo tem a mesma data. A introdução deste novo registo em meados do ano causou problemas em relação aos dados de 1994. Estes últimos seguiram, por conseguinte, o antigo sistema de classificação nacional, no qual estão incluídos tanto os resíduos destinados a eliminação como os destinados a valorização. Os valores apresentados reflectem, assim, todos os transportes autorizados pela Agência do Ambiente, mas que não foram necessariamente efectuados em 1994. Os valores para 1995 obedecem à nova classificação do Código da OCDE e exprimem a quantidade real de resíduos transportados. Com efeito, o Registo foi feito com base nas notificações exigidas pelo Regulamento (CEE) N° 259/93. A Grécia e a Irlanda não fornecem informações. 7. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE RESÍDUOS PERIGOSOS E DE OUTROS RESÍDUOS IMPORTADOS, SUAS CATEGORIAS, CARACTERÍSTICAS, ORIGEM E MÉTODO DE ELIMINAÇÃO UTILIZADO Por força do n°3, alínea b), subalínea ii) do artigo 13°, as Partes devem informar sobre a quantidade de resíduos perigosos e de outros resíduos importados, suas categorias, características, origem e métodos de eliminação; A Espanha, Bélgica, França, Alemanha, Reino Unido, Portugal, Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Finlândia e a Áustria forneceram quadros com dados que podem ser solicitados à Direcção-Geral XI, Unidade de Gestão de Resíduos, 200 rue de la Loi, B-1049 Bruxelas A Itália não fornece dados sobre a importação de resíduos. De acordo com o Ministério, as autoridades competentes quanto ao destino dos resíduos são as autoridades regionais. As autoridades italianas anunciam, porém, que foi assinado um decreto legislativo que prevê a comunicação dos dados pertinentes por parte das autoridades regionais e que será possível conhecer as entidades importadoras de resíduos não perigosos mediante um sistema de registo que acaba de ser criado. 12 A Grécia e a Irlanda não fornecem informação. 8. INFORMAÇÃO SOBRE ELIMINAÇÕES FEITAS INCORRECTAMENTE. Por força do n° 3, alínea b), subalínea iii) do artigo 13°, as Partes devem transmitir informação sobre as eliminações feitas incorrectamente; A Espanha, Bélgica, Alemanha, Portugal, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia não assinalam quaisquer incidentes. O Reino Unido não indica quaisquer incidentes em 1994. Em 1995, porém, verificaram-se quatro incidentes, todos eles envolvendo resíduos de garagem oriundos da Alemanha e destinados a eliminação. Nos quatro casos, os resíduos traziam uma descrição errónea ou não especificada, o que levou à sua devolução ao exportador. Estes incidentes tiveram lugar em 28 de Maio; 18 de Agosto; 25 de Agosto e 13 de Setembro de 1995, respectivamente, contendo os transportes 20 toneladas de resíduos no primeiro caso; 21,86 toneladas, no segundo; 19,78 toneladas, no terceiro e 23,71 no último caso. A Dinamarca apenas refere um transporte em que não se procedeu como estava previsto, em 1995. Efectivamente, em Dezembro de 1995, cerca de 1 400 toneladas de resíduos classificados como resíduos de plástico (GH010 da lista verde do sistema de controlo da OCDE) destinados a valorização (incineração com recuperação de energia, operação RI no Anexo IV-B da Convenção de Basileia) encontravam-se em trânsito pela Dinamarca, enviados da Alemanha para as Ilhas Faroé. Contudo, durante o transporte, as autoridades de inspecção dinamarquesas classificaram os ditos resíduos como resíduos domésticos (pertencentes à categoria AD 160 da lista laranja do sistema de controlo da OCDE, Y46 segundo o Anexo II da Convenção de Basileia), devendo tais resíduos ser notificados às autoridades, nos termos do Regulamento (CEE) N° 259/93. Os resíduos foram, por conseguinte, devolvidos ao exportador em 1996, de acordo com o previsto na regulamentação comunitária. Durante o ano de 1994 não se verificaram incidentes. A Finlândia não indica quaisquer incidentes no ano de 1994. Em 1995, porém, produziram-se três incidentes: - Em Janeiro de 1995, uma companhia finlandesa enviou para o Reino Unido um contentor com 18 toneladas de resíduos de mercúrio destinados a eliminação. A empresa receptora descobriu que uma parte desses resíduos (cerca de 1,4 toneladas), era composta por sais inorgânicos não contendo mercúrio. Essa parte foi reenviada para a Finlândia. - Em Junho de 1995 a Finlândia procedeu ao envio de 500 toneladas de arsénico de cobre com destino à África do Sul, tendo obtido o consentimento prévio do dito país. Todavia, as autoridades sul-africanas mudaram de opinião e o transporte foi interceptado na Bélgica e reimportado pela Finlândia. - Em Julho de 1995 houve outro caso a assinalar: na sequência de um erro do transportador, um contentor com 1,3 toneladas de baterias e 11 toneladas de resíduos contendo cianeto foi abandonado na baía de Helsínquia. Uma vez que a empresa receptora já tinha terminado as suas operações nesse período, a carga foram foi devolvida pelo exportador à companhia finlandesa. Entretanto, 13 devidamente eliminadas 16 toneladas de baterias e 78 toneladas de resíduos contendo cianeto pela companhia inglesa. Áustria: em 1994 não houve qualquer caso de que as autoridades conhecimento. Em 1995 ocorreu um incidente. Num transporte de sais de CIANIC, estes endureceram por terem sido mal embalados. A instalação de eliminação devolveu o produto, que foi reimportado, novamente embalado e reexportado a fim de ser sujeito a eliminação final num depósito subterrâneo. tivessem A França, Itália, Grécia e Irlanda não fornecem informações. 9. ESFORÇOS PARA REDUZIR A QUANTIDADE DE RESÍDUOS PERIGOSOS E DE OUTROS RESÍDUOS, SUJEITOS AO MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO. Por força do n° 3, alínea b), subalínea iv) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes, de acordo com as leis e regulamentos nacionais, enviarão antes do final de cada ano, através do Secretariado, à Conferência das Partes estabelecida segundo o artigo 15°, um relatório sobre o ano civil anterior contendo a informação seguinte: Esforços para reduzir a quantidade de resíduos perigosos e de outros resíduos sujeitos ao movimento transfronteiriço; A Espanha informa que o Plano Geral de Resíduos Perigosos 1995-2000 fixa, entre outros objectivos, a minimização e a redução dos resíduos, prevendo para o ano 2000, no mínimo, uma redução da produção de resíduos perigosos relativamente aos dados existentes em 1994. Está prevista uma revisão, assim que se conheçam as características e o volume de resíduos em 1995. Para o desenvolvimento deste programa, o Plano prevê as seguintes medidas económicas: - Linha de crédito específica (MIBOR-3 pontos). - Subvenções para os planos sectoriais ou para as empresas, em conjunto (50%) com a Comunidade Autónoma (CA. ) - Assistência às P. M. E (por intermédio da EMGRISA e das outras empresas das comunidades autónomas. ) - Apoio às experiências-piloto (a 50%) com a Comunidade Autónoma. Do mesmo modo, o Plano Nacional de Resíduos Perigosos prevê que no ano 2000 se deverá atingir no mínimo uma percentagem de reutilização e de reciclagem de 20%, relativamente aos dados de 1994. Neste sentido, as Comunidades Autónomas subsidiam parcialmente este género de acções, tendo mesmo criado alguns centros específicos para esse fim, como o "Centro de iniciativas para uma Produção Limpa na Catalunha". 14 A Empresa Pública para a Gestão dos Resíduos, EMGRISA, também tem por objectivo a assistência às pequenas e médias empresas, no desenvolvimento de projectos de minimização. Podem ser solicitadas à Direcção-Geral XI informações relativas às operações de recuperação, reciclagem, reutilização e eliminação autorizadas. As autoridades espanholas apresentam as seguintes observações: • Declaram ter incluído todas as operações num mesmo anexo devido ao facto de algumas instalações estarem autorizadas a realizar as operações previstas no Anexo IV-A e também as do Anexo IV-B. • A informação apresentada corresponde aos centros autorizados em 1995. • A capacidade dos ditos centros, enquanto gestores de resíduos tóxicos e perigosos corresponde à capacidade da instalação quando se apresentam números redondos, e à quantidade de resíduos produzidos em 1994, quando se fornecem números decimais ou concretos. • Quando, sob o nome de um centro de gestão de resíduos, aparece o mesmo nome sem direcção, trata-se de uma linha de tratamento diferente, pertencente ao mesmo centro. • tonelada/ano quilograma/dias Interpretação das siglas: T/A: K/D: m3/A: metro cubico/ano litro/ano L/A: residuos toxicos e perigosos RTP: A Bélgica declara ter transposto o Regulamento (CEE) N° 259/93 em todo o território nacional. Apresenta as seguintes observações: Critérios ambientais: As autoridades flamengas apontam que uma das medidas da política flamenga é a prevenção e a redução da produção de resíduos, assim como a prevenção e a redução de substâncias perigosas incluídas nos mesmos (artigo 5o do decreto sobre a gestão de resíduos de 20. 04. 94) As autoridades da Valónia assinalam que, com base no Plano Valão de Resíduos, que visa reduzir a quantidade de resíduos, as importações e as exportações de resíduos destinados a eliminação encontram-se proibidas. Medidas económicas: Aplicação de impostos sobre os resíduos. Na Flandres existe um imposto ambiental sobre os resíduos destinados a eliminação final, principalmente sobre os resíduos sujeitos a incineração e o depósito em aterro, havendo excepções para os resíduos sujeitos a reciclagem. Isso constitui um bom instrumento para desencorajar a produção de resíduos na fonte e promover, deste modo, a prevenção. 15 Esforços realizados pelas indústrias: Segundo dizem as autoridades flamengas, elas participam no PRESTI-programme (prevenção através do estímulo às tecnologias limpas): Programa orientado não para uma indústria individual mas sim para todo um grupo de indústrias. Outras medidas: Segundo as autoridades da Flandres e da Valónia, produzem uma tecnologia tendente a minimizar a produção de resíduos perigosos e outra visando neutralizar os resíduos perigosos. O resto das informações fornecidas pelas autoridades belgas sobre a redução do volume de resíduos sujeitos a movimento transfronteiriço pode ser solicitado à Direcção-Geral XI. A França não responde à pergunta. Com efeito, o documento apresentado pelas autoridades francesas relativamente ao ano de 1994 não cumpre a obrigação prevista no artigo 41° do Regulamento (CEE) N° 259/93 (segundo a qual, antes do final de cada ano civil, os Estados-Membros elaborarão um relatório nos termos do n° 3 do artigo 13° da Convenção de Basileia e enviá-lo-ão ao Secretariado da referida convenção, enviando igualmente uma cópia à Comissão), mas sim uma exigência legislativa nacional inscrita no n°4 do artigo 23° da Lei n° 75-633 de 15 de Julho de 1975, modificada, relativa aos resíduos e à recuperação dos materiais. É pois impossível à Comissão explorar as informações fornecidas, a fim de satisfazer a exigência de informação do n° 3 do artigo 13o da Convenção de Basileia e em especial o n° 3, alínea b), subalínea iv) do artigo 13°. O documento refere que, nos termos do decreto n° 90-267 de 23 de Março, modificado em 1992, foram proibidas todas as importações de resíduos domésticos destinados a deposição em aterro, excepto as explicitamente previstas nos planos de gestão de resíduos. Além disso, as importações de resíduos para outros destinos que não a deposição em aterro estão sujeitas a uma autorização prévia. As importações de resíduos domésticos passaram, assim, em três anos, de 430 000 toneladas, em 1991, para 5 600 toneladas, em 1994. No que se refere à importação de resíduos destinados a eliminação, foram importadas 32 473 toneladas, ou seja 7,5% do total de importações em 1994. Observa-se uma diminuição muito nítida deste tipo de tratamento em relação a 1993, 46,8% das importações nesse ano. O resto das informações pode ser solicitado à Direcção-Geral XI. A Alemanha apresenta as seguintes observações: - Normas ambientais - Critérios para reduzir ou eliminar os resíduos - Esforços das indústrias A produção de resíduos deve ser evitada, nos termos do artigo 1o, alínea a) da Lei de Gestão de Resíduos, em conformidade com os regulamentos correspondentes adoptados por força do n° 1, pontos 3 e 4, e do n° 2, terceira frase, pontos 2 a 5, do artigo 14°. Isso não afecta a obrigação dos operadores das instalações sujeitas a uma autorização, de evitarem a produção de resíduos mediante o emprego de métodos adequados, e a reutilização ou a reciclagem de matérias residuais, nos termos do n° 1, ponto 3, do artigo 5o da Lei sobre o Controlo de Emissões. 16 Os resíduos serão reutilizados ou reciclados de acordo com o n°2, frase 3 do artigo 3°, ou na medida em que isso é indicado no regulamento estatutário, estabelecido por força do artigo 14° da Lei de Gestão de Resíduos. Todas as instalações de valorização ou reciclagem devem receber uma autorização, nos termos da Lei de Gestão de Resíduos ou da Lei sobre o Controlo das Emissões (respectivamente). O resto das informações pode ser solicitado à Direcção-Geral XI. Portugal faz notar que os ministérios do Ambiente e da Indústria estão a desenvolver toda uma série de estudos visando permitir que o país disponha num futuro próximo de um sistema de eliminação correcta dos resíduos industriais. Este sistema deverá permitir reduzir para um mínimo a quantidade de resíduos exportados para eliminação noutros Estados-Membros da Comunidade. A Dinamarca salienta que a redução de resíduos perigosos e de outros resíduos sujeitos a movimento transfronteiriço faz parte do seu esforço global de redução da produção de resíduos. As iniciativas dinamarquesas estão descritas no Plano de Acções para uma Tecnologia e Reciclagem Limpas. O Luxemburgo assinala que a Lei de Gestão de Resíduos de 17. 06. 1994 obriga (no artigo 1o) ao respeito das seguintes prioridades: prevenção, redução, valorização e eliminação. Os produtores de resíduos são igualmente obrigados a elaborar planos de gestão de resíduos. Em matéria de medidas económicas, em 1995 o Ministério do Ambiente, bem como "A Câmara dos Ofícios" organizaram o "Superdreckskëscht fur Betriber" que dá assistência às pequenas e médias empresas na gestão dos resíduos no sentido da prevenção, da redução e da reciclagem dos resíduos. Os industriais devem elaborar planos de gestão visando dois objectivos: a prevenção e a reciclagem de resíduos. O resto das informações pode ser solicitado à Direcção-Geral XI. Os Países Baixos informam, por meio dos quadros correspondentes, que a exportação de resíduos destinados a eliminação noutros países tem vindo constantemente a diminuir desde 1989; porém, a quantidade de resíduos exportados para valorização aumentou constantemente durante o mesmo período. A importação de resíduos perigosos aumentou de 153 900 toneladas em 1994 para 247 500 toneladas em 1995. Esse aumento deveu-se essencialmente à importação de solos contaminados provenientes de outros Estados-Membros da Comunidade; a tecnologia de descontaminação está particularmente avançada nos Países Baixos. Não há referência a esforços específicos para reduzir o volume de resíduos transportados (o documento apresentado pelas autoridades neerlandesas não cumpre a obrigação prevista no artigo 41° do Regulamento (CEE) N° 259/93, segundo a qual, antes do final de cada ano civil, os Estados-Membros elaborarão um relatório nos termos do n° 3 do artigo 13° da Convenção de Basileia). A Finlândia apresenta as seguintes observações: a) Normas ambientais/critérios para reduzir ou eliminar os resíduos 17 - A Lei dos Resíduos (1072/93), aplicável desde 1 de Janeiro de 1994, introduz a obrigação geral de limitar a produção de resíduos et de reduzir as suas quantidades e propriedades nocivas. A fim de aplicar esta obrigação geral, o Conselho de Estado pode elaborar regulamentos gerais sobre a rotulagem dos produtos, o depósito, a limitação de produção, a importação, a exportação, a venda, a entrega ou a utilização do produto. - A Decisão do Conselho sobre as baterias e os acumuladores contendo substâncias perigosas (105/95) entrou em vigor em 1 de Março de 1995. Esta decisão restrições às propriedades nocivas das baterias e dos acumuladores e introduz um sistema de rotulagem para as baterias e os acumuladores que contêm metais pesados, obrigando a proceder à sua recuperação em separado. impõe b) Medidas económicas O Governo finlandês concede subsídios aos projectos destinados à protecção do meio ambiente, dando prioridade aos que têm por objectivo a prevenção da produção de resíduos e a redução dos danos. A Áustria apresenta as seguintes observações: a) Normas ambientais/critérios para reduzir ou eliminar os resíduos: 1. Estratégia nacional de eliminação final dos resíduos A quantidade de resíduos e as suas substâncias poluentes potenciais devem manter- se, de acordo com o espírito da Lei Federal de Gestão de Resíduos, nos níveis mais baixos (princípio da prevenção). Os resíduos serão reciclados na medida em que isso seja ecologicamente vantajoso e tecnicamente realizável, caso os custos adicionais não sejam desproporcionados relativamente aos outros métodos de gestão ambiental e caso exista (ou possa ser criado) um mercado para as substâncias recicladas. Os resíduos que não sejam adequados para a reciclagem serão tratados através de métodos biológicos, térmicos ou físico-químicos, consoante os casos. Os resíduos sólidos serão armazenados de maneira a que a sua reactividade seja a mais fraca possível (princípio da precaução). 2. Planos específicos de cada ramo Os planos sectoriais específicos são normalmente elaborados em colaboração com o Ministério Federal do Ambiente e dos Assuntos da Família e da Juventude e com os grupos interessados. Os objectivos fundamentais destes planos de gestão de resíduos são a criação de estratégias de minimização de resíduos e a introdução de métodos inovadores de reciclagem especialmente concebidos para os resíduos perigosos que utilizem as melhores tecnologias disponíveis. Os referidos planos de gestão de resíduos servem igualmente de base à concessão de subvenções financeiras ao abrigo da Lei dos Fundos Ambientais. 3. Eliminação A fim de prevenir eventuais problemas, o Ministério Federal do Ambiente conta com a possibilidade de criação de regulamentos para definir as técnicas que devem ser utilizadas, bem como os equipamentos necessários para a exploração das 18 instalações sujeitas a autorização, em conformidade com a Lei da Gestão de Resíduos. Os regulamentos podem especificar também os limites das emissões tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis. 4. Aterros O Regulamento sobre os Aterros será aplicável a partir da entrada em vigor da Lei da Água, modificada (o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1997). A alteração desta lei implicará uma adaptação dos aterros às novas normas. 5. Instalações de incineração de resíduos Actualmente, todas as instalações de incineração devem adoptar as disposições do regulamento sobre a Lei da Pureza do Ar, sobre os queimadores de vapor (limite de emissões de dioxina 0,1 nanograma TE/Nm3). A Directiva Comunitária sobre a Incineração de Resíduos Perigosos entrará em vigor em 1 de Janeiro 1997. O Ministério do Ambiente e o Ministério dos Assuntos Económicos estão a elaborar uma lei da incineração de resíduos que transpõe as disposições da directiva comunitária. Essa lei definirá também as tecnologias mais avançadas em matéria de incineração de resíduos perigosos e outros. 6. Tratamento mecânico-biológico As autoridades austríacas contam definir igualmente as tecnologias mais avançadas para este tipo de tratamento. 7. Instalações de tratamento especial o Ministério Federal do Ambiente elaborou, por força de um decreto, o tratamento ambiental para os veículos retirados de circulação, os resíduos fotográficos, os dos frigoríficos e os resíduos de amianto. 8. Plano de Gestão de Resíduos Tendo em vista atingir os objectivos da Lei de Gestão de Resíduos (prevenção qualitativa e quantitativa dos resíduos, reciclagem destes últimos de maneira adequada tanto no plano técnico como no plano económico e eliminação final) o Ministério do Ambiente deve publicar um Plano de Gestão de Resíduos. Foram, deste modo, elaborados o de 1992 e o de 1995, e pela primeira vez apresentado à Assembleia Geral um relatório sobre as medidas do Plano de Gestão. Em conformidade com a Lei de Gestão de Resíduos, um Plano deve conter no mínimo: • O inventário da situação da gestão de resíduos; • As normas concretas decorrentes da Lei de Gestão de Resíduos (objectivos e princípios da gestão de resíduos), a fim de: - reduzir o volume e o potencial de poluição dos resíduos; - reciclar de uma forma ecológica e económica; - eliminar os resíduos que não possam ser reciclados ou evitados; • Medidas empreendidas pelo Governo Federal com vista a atingir estes objectivos; • Distribuição regional das instalações necessárias para o tratamento de resíduos perigosos. 19 9. Política de auto-suficiência - Exportação de resíduos A Lei Geral de Gestão de Resíduos especifica que as autorizações de exportação apenas serão concedidas pelo Ministério Federal do Ambiente se na Áustria não existirem instalações com capacidade adequada para o tratamento dos resíduos em causa ou (em casos muito raros) se com a exportação se puder evitar um transporte excessivamente longo, e se a instalação receptora tiver padrões equivalentes aos austríacos. - Princípio do poluidor-pagador Trata-se de um princípio fundamental da Lei de Gestão de Resíduos e que já foi aplicado em diversos regulamentos. Em especial, a responsabilidade dos produtores deve estender-se à valorização e à eliminação do seu produto. Eles têm um papel essencial nesta matéria, uma vez que tomam as decisões fundamentais em relação à gestão potencial dos resíduos resultantes dos seus produtos. Os produtores, conhecendo a composição dos seus produtos, são capazes de avaliar os efeitos ambientais dos resíduos que a eles estão associados. A responsabilidade total pelo seu fabrico, incluindo a dos resíduos dele resultantes. Os resíduos podem ser recolhidos, reciclados, valorizados ou eliminados de uma forma ambientalmente adequada. A responsabilidade financeira do produtor implica que ele deverá suportar os custos do tratamento dos resíduos. física do produtor significa que ele deve assumir a responsabilidade - Regulamento sobre a embalagem dos resíduos Desde 1 de Outubro de 1993, cada produtor, importador ou distribuidor é obrigado a recolher gratuitamente as suas embalagens junto dos consumidores e reutilizá-las ou recuperá-las, a menos que existam serviços pertencentes a um sistema nacional de recolha ou de recuperação. Deste modo, a reciclagem aumentou 50% em 1995. - Regulamento sobe as baterias Este regulamento, em vigor desde 1 de Setembro de 1991, estabelece um limite para a quantidade de mercúrio e cádmio e a obrigação da sua recolha pelo vendedor. - Regulamento sobre as lâmpadas especiais Desde 1 de Janeiro de 1991 que este regulamento assegura a recolha organizada das lâmpadas fluorescentes pelos comerciantes que as vendem, os quais têm a obrigação de as recolher. - Regulamento sobre os frigoríficos Desde 1 de Março de 1993, todos os fabricantes, importadores ou distribuidores são responsáveis pela recolha do aparelho usado quando vende um aparelho novo, pagando o comprador pela sua eliminação correcta. - Projecto de regulamento para os resíduos electrónicos. b) Medidas económicas Lei de Fundos Ambientais: 20 Considerando que, na maior parte dos casos, as mudanças nos sistemas de produção envolvem custos consideráveis, o Ministério do Ambiente, da Juventude e da Família, concede ajudas financeiras às empresas para a realização das alterações técnicas e para a introdução das melhores tecnologias disponíveis tendo em vista prevenir e tratar os resíduos. Por vezes, chega a subsidiar em 80% as operações de melhoria das medidas ambientais. c) Esforços realizados pelas indústrias: • Todas as empresas com mais de 100 empregados devem dotar-se de um plano de gestão de resíduos. O objectivo é reduzir os resíduos e promover a reciclagem ou a reutilização, bem como obter uma eliminação ambientalmente correcta de todo o tipo de resíduos. A fim de facilitar a redução de resíduos industriais, o Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família elaborou diversas orientações específicas para os diferentes sectores de produção (ex: resíduos agrícolas, da madeira, resíduos de tratamentos médicos, vernizes, solventes halogenados, resíduos de tintas, da indústria alimentar, da produção de têxteis. ). • Acordo voluntário sobre os automóveis velhos: Em 1995 foi instituído um novo acordo voluntário sobre os veículos retirados de circulação. A indústria automóvel austríaca compromete-se futuramente a aumentar a quantidade de material reciclado dos 75% actuais para 95% e a melhorar a viabilidade técnica da reciclagem a nível da concepção dos veículos, limitando, por exemplo, os diferentes tipos de materiais utilizados, ou utilizando materiais reciclados. Os produtores de automóveis comprometem-se, com este acordo voluntário, a recolher os automóveis em fim de vida, quando vendem um automóvel novo ou em segunda mão. Os vendedores concordaram mesmo em recolher os automóveis de acordo com as condições específicas do mercado (quer concedendo vantagens, quer suportando encargos financeiros para a reciclagem independentemente da compra de um automóvel novo). • Outras medidas: A fim de reduzir a produção de resíduos perigosos, a Lei Química (Jornal Oficial Federal 326/1987) proibiu, ao longo dos últimos anos, a utilização total ou parcial de substâncias tais como os PCB/PCT, CFC, CHC ou o cádmio. • Novas ordens ministeriais em 1995: - Nova ordem ministerial relativa aos CFC (Jornal Oficial Federal 1995/750) que proíbe a sua utilização corrente a partir do ano 2000, ou do ano 2002 no que diz respeito aos frigoríficos. - A ordem ministerial sobre as substâncias tóxicas, modificada, entrou em vigor em 1 de Julho de 1995, Jornal Oficial Federal 1995/442). O Reino Unido, a Itália, a Grécia, a Suécia e a Irlanda não fornecem informações. 10. INFORMAÇÃO SOBRE AS MEDIDAS ADOPTADAS PELAS PARTES NA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DE BASILEIA. 21 Por força do n°3, alínea c) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes, de acordo com as leis e regulamentos nacionais, enviarão antes do final de cada ano, através do Secretariado, à Conferência das Partes estabelecida segundo o artigo 15°, um relatório sobre o ano civil anterior contendo, entre outra, informação sobre as medidas adoptadas por elas na implementação desta Convenção; A Espanha declara aplicar o Regulamento (CEE) N° 259/93 e ter transposto as disposições da Convenção de Basileia. A Bélgica declara aplicar o Regulamento (CEE) N° 259/93 e a Lei de 6 de Agosto de 1993 ratificando a Convenção de Basileia, assim como os Anexos I, II, III, IV, V, V-B e VI estabelecidos em Basileia em 22 de Março de 1989. A Alemanha transpôs a regulamentação da Convenção de Basileia, com inclusão da assinatura e da ratificação desta última, em 30 de Setembro de 1994. Transpôs igualmente a Decisão da Comissão N° 94/721/CE, que adapta, em conformidade com o n° 3 do artigo 42°, os Anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) N° 259/93, e a Decisão do Conselho N° 94/404/CEE, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece a lista de resíduos perigosos. O Reino Unido declara ter transposto o Regulamento (CEE) N° 259/93 por intermédio das regulamentações de 1994 sobre o transporte transfronteiriço de resíduos (Statutory Instrument 1994 n°1137). Portugal declara aplicar o Regulamento (CEE) N° 259/93 e ter transposto as disposições da Convenção de Basileia. A Dinamarca declara ter transposto a Convenção de Basileia, o Regulamento (CEE) N° 259/93 e a Decisão da Comissão N° 94/721/CE, de 21 de Outubro de 1994, que adapta, em conformidade com o n°3 do artigo 42°, os Anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) N° 259/93. A Finlândia informa que aplica integralmente a Convenção de Basileia no que se refere ao controlo do movimento transfronteiriço de resíduos. A entrada em vigor da Lei dos Resíduos (1072/93) e do Decreto dos Resíduos (1390/93) possibilitou uma aplicação mais eficaz dos princípios gerais da Convenção de Basileia, como, por exemplo, a redução da produção de resíduos e o princípio da auto-suficiência. Desde do início de 1995, a transferência de resíduos realiza-se em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) N° 259/93 do Conselho. A Áustria declara que não se verificaram alterações formais na sua legislação. A França, a Itália, a Grécia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Suécia e a Irlanda não fornecem informações. 11. INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS ESTATÍSTICOS. 22 Por força do n° 3, alínea d) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem transmitir informação de estatísticas qualificadas disponíveis, compiladas por elas, sobre os efeitos para a saúde humana e para o ambiente, da produção, transporte e eliminação de resíduos perigosos e de outros resíduos. A Espanha declara que a situação é a seguinte: - Resíduos perigosos: não houve avaliação. Todavia, estima-se que o seu número deve ser semelhante ao de 1994 (contudo, as autoridades não especificaram o número relativo a 1994). - Resíduos domésticos: a quantidade de resíduos produzidos em 1995 é de 14 914 235 toneladas. Alemanha: As autoridades alemãs declaram que, em conformidade com o n° 2 do artigo 2o da Lei de Gestão de Resíduos, os resíduos são geridos por forma a não prejudicarem a saúde pública. A Bélgica, o Reino Unido, a Dinamarca, o Luxemburgo e a Finlândia informam que não têm dados disponíveis. A Áustria anuncia que a Agência Federal do Ambiente pode fornecer estas estatísticas via Internet: "http:// www. ubavie. gv. at/info". A França, Itália, Grécia, Portugal, Países Baixos, Suécia e Irlanda não fornecem informação. 12. INFORMAÇÃO RESPEITANTE AOS ACORDOS E TRATADOS BILATERAIS, MULTILATERAIS E REGIONAIS, CONFORMES COM O ARTIGO 11° DA CONVENÇÃO DE BASILEIA Por força do n° 3, alínea e) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem transmitir informação respeitante aos acordos e tratados regionais, bilaterais e multilaterais, conformes com o artigo 11o da Convenção de Basileia. A Espanha declara que a informação é a mesma de 1993 e que já foi fornecida ao Secretariado da Convenção de Basileia. A Bélgica afirma não ter celebrado quaisquer acordos ou tratados. A Alemanha declara ter estabelecido acordos bilaterais a nível nacional com a Lituânia, a Namíbia, a Bielorrússia, o Zimbabwe e o Cazaquistão para a importação de resíduos para a Alemanha. Com o Cazaquistão também celebrou acordos para a exportação de resíduos diversos. O Reino Unido declara não ter celebrado quaisquer acordos ou tratados nos anos de 1994 e 1995. Portugal: Segundo as autoridades portuguesas os acordos CE e a Decisão da OCDE C(92)39/Final estão em aplicação. 23 A Dinamarca declara não ter celebrado quaisquer acordos bilaterais, multinacionais ou regionais nos termos do artigo 11o da Convenção de Basileia. A Suécia informa que, excepto no que diz respeito à Decisão OCDE(92)39, não se registaram quaisquer acordos bilaterais, regionais ou multilaterais com outros países. A Finlândia informa ter celebrado um acordo com a Alemanha para o ano de 1994. Em 1995 não houve quaisquer acordos ou tratados. A Áustria declara não ter concluído quaisquer acordos ou tratados nem em 1994 nem em 1995. A França, Itália, Grécia, Luxemburgo, Países Baixos e Irlanda não fornecem informação. 13. INFORMAÇÃO SOBRE ACIDENTES OCORRIDOS DURANTE O MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIÇO E A ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS OU DE OUTROS RESÍDUOS E SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PARA OS ENFRENTAR Por força do n° 3, alínea f) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem transmitir informação sobre acidentes ocorridos durante o movimento transfronteiriço e a eliminação de resíduos perigosos ou de outros resíduos, bem como medidas tomadas para esse fim. A Espanha declara não ter tido conhecimento de quaisquer acidentes ocorridos durante a transferência ou a eliminação de resíduos. A Bélgica, o Reino Unido, a Dinamarca e o Luxemburgo não verificaram quaisquer acidentes no seu território. A Alemanha refere dois acidentes em 1995, devidos a uma embalagem deficiente dos resíduos. No primeiro caso, os resíduos resultantes da limpeza foram devolvidos ao exportador. No segundo caso, os resíduos foram transportados para a instalação de eliminação prevista, depois de novamente embalados. Não se registou qualquer acidente em 1994. A Áustria informa que não houve acidentes em 1994. Em 1995, porém, ocorreu um acidente com o transporte de resíduos perigosos mal embalados. A França, Itália, Grécia, Portugal, Países Baixos, Suécia, Finlândia e Irlanda não fornecem informações. 14. INFORMAÇÃO SOBRE AS OPÇÕES DE ELIMINAÇÃO UTILIZADAS DENTRO DA SUA ÁREA DE JURISDIÇÃO NACIONAL Por força do n° 3, alínea g) do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem transmitir informação sobre as diversas opções de eliminação realizadas dentro da sua área de jurisdição nacional. 24 A Espanha, Bélgica, França e a Alemanha forneceram quadros com dados que podem ser solicitados à Direcção-Geral XI. Portugal indica que é possível obter informações sobre esta matéria através da "UNIDADE DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE SINES-BACIAS 9 E 10" Instituto da Água - Delegação de Santo André; Bairro Azul, Colectiva B12; Apartado 64; 7501 SANTO ANDRE CODEX; Tel. (069) 71224/5/6; Fax (069) 73817. A Dinamarca informa que existe uma instalação de tratamento central para a eliminação de resíduos perigosos, a "KOMMUNEKEMI A/S". Esta empresa dispõe de um sistema de incineração a altas temperaturas, com recuperação da energia; um outro de tratamento físico-químico e um aterro para resíduos perigosos. A KOMMUNEKEMI gere cerca de 100 000 toneladas de resíduos perigosos par ano. Existem ainda 75 pequenas empresas especializadas que se ocupam da reciclagem de resíduos perigosos. O Luxemburgo assinala um centro de eliminação, titular de uma autorização que expirou no fim de 1994, a companhia "Ronnebierg Jean Lamesch et Cie", B. P. 75, L- 3201 Bettembourg, a qual procedeu à eliminação de 23 595 toneladas de resíduos produzidos localmente. A Áustria diz ser possível obter o Plano Federal de Gestão de Resíduos (onde estão incluídas as listas das instalações de eliminação austríacas) junto da Agência Federal do Ambiente. Endereço: UBA Wien, A-1099 Spittelauer Lande 5, Autriche. O Reino Unido, Itália, Grécia, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Irlanda não fornecem qualquer informação. 15. INFORMAÇÃO SOBRE PARA O AS MEDIDAS DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA A REDUÇÃO E/OU ELIMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS OU DE OUTROS RESÍDUOS TOMADAS Por força do n° 3, alínea h), do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem transmitir informação sobre as medidas tomadas para o desenvolvimento de tecnologias para a redução e/ou eliminação da produção de resíduos perigosos ou de outros resíduos. Bélgica: as autoridades bruxelenses informam que está a funcionar, desde Janeiro de 1993, uma célula de "Tecnologias Limpas" no IBGE. O seu objectivo é promover o desenvolvimento de práticas e técnicas de produção mais respeitadoras do ambiente entre as PME bruxelenses. Essa promoção é feita, designadamente, através de publicações (como, por exemplo, o boletim Bruxelles Techno-Clean) ou de campanhas de sensibilização por sector de actividade (como, por exemplo, no sector de limpeza a seco ou das carroçarias). As autoridades da Valónia não fornecem informações. Ao abrigo da decisão do Governo flamengo de 12 de Outubro de 1994, foi criado um programa de prevenção e de estímulo às tecnologias limpas, o Presti-progamme. 25 Este programa foi instaurado para permitir que as empresas tomassem medidas preventivas para atingir os objectivos em matéria de protecção do ambiente que se encontram formulados no plano dos resíduos de produtos 1991-1995, aprovado pela decisão do Governo flamengo de 20 de Fevereiro de 1991. A Alemanha indica como medidas utilizadas, uma produção limpa, operações de reciclagem, de redução e de eliminação dos resíduos, sem especificar as operações mencionadas. O Reino Unido aponta entre as medidas utilizadas a minimização dos resíduos através da reciclagem, da reutilização e a recuperação na indústria (WMR3)- EPSRC/OTI, e o programa sobre as melhores práticas de tecnologia ambiental (ETBPP). Portugal destaca a criação de um fundo específico, denominado "PEDIP", o qual visa o desenvolvimento de tecnologias de minimização da produção de resíduos perigosos e de outros resíduos. A Dinamarca informa que as últimas versões dos planos dinamarqueses destinados a reduzir e/ou eliminar os resíduos perigosos e outros resíduos foram adoptadas pelo Governo dinamarquês em 1993. Esses planos, divididos em dois, são os seguintes: - Plano de acção para uma tecnologia limpa; - Plano de acção para os resíduos e a reciclagem. Para a realização destes planos, o Parlamento dinamarquês atribuiu 85 milhões de coroas dinamarquesas por ano, para o primeiro, e 20 milhões por ano, para o segundo. Está prevista uma revisão destes planos em 1997. A Finlândia indica que, além das medidas tomadas ao longo dos últimos anos, a entrada em vigor da Lei dos Resíduos (1972/93) e do Decreto dos Resíduos (1390/93), em 1 de Janeiro de 1994, permitiram uma aplicação muito mais eficaz dos princípios gerais da Convenção de Basileia, incluindo o princípio de minimização dos resíduos perigosos. A Espanha, França, Itália, Grécia, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, Áustria e Irlanda não fornecem informações. 16. QUAISQUER OUTROS ASSUNTOS QUE A CONFERÊNCIA DAS PARTES POSSA JULGAR RELEVANTES Por força do n° 3, alínea i), do artigo 13° da Convenção de Basileia, as Partes devem transmitir informações sobre quaisquer outros assuntos que a Conferência possa julgar relevantes. Os Estados-Membros não fornecem informações. B. OUTRAS SECRETARIADO DA CONVENÇÃO DE BASILEIA. INFORMAÇÕES PEDIDAS NO QUESTIONÁRIO DO 26 1. INFORMAÇÃO DOBRE A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS E DE OUTROS RESÍDUOS SUJEITOS À CONVENÇÃO DE BASILEIA A Espanha forneceu dados relativos aos anos de 1990,1991,1992,1993 e 1994 que podem ser solicitados à Direcção-Geral XI. Quanto aos resíduos produzidos em 1995, as autoridades espanholas informam que a quantidade de resíduos domésticos é de 14 914 235 toneladas. Os dados sobre a produção de resíduos perigosos ainda não estão disponíveis, mas está em curso um inventário neste domínio. A Bélgica informa que, em 1994, a Valónia produziu 167 315 toneladas, a Flandres 1 255 582 toneladas e a região de Bruxelas um total de 11 464 toneladas de resíduos perigosos, 1 025 toneladas de óleos e 135 toneladas de PCB. Em 1993, a dita região produziu 2 917 toneladas de resíduos perigosos, 200 toneladas de óleos e 61 toneladas de PCB. Em 1995, Bruxelas produziu 23 002 toneladas e a Flandres 1 090 499 toneladas. Não existe informação a respeito da Valónia. A Alemanha, Reino Unido, Portugal, Luxemburgo e a Áustria forneceram dados que podem ser solicitados à Direcção-Geral XI. A Finlândia declara que as últimas informações sobre a quantidade de resíduos produzidos na Finlândia remontam a 1992. A França, fornecem informações. Itália, Grécia, Dinamarca, Países Baixos, Suécia, e Irlanda não 2. INFORMAÇÃO SOBRE AS FONTES TÉCNICAS Por força do n° 1, alínea g) do artigo 16° da Convenção de Basileia, as Partes devem transmitir informação sobre: - Origem da assistência técnica e formação, - Experiência técnica e conhecimento científico, - Origem da assessoria e peritagem, - Disponibilidade de recursos. A Bélgica: esta informação não está disponível. A Espanha, Alemanha, Luxemburgo e a Áustria forneceram dados que podem ser solicitados à Direcção-Geral XI. A Finlândia declara que não existe informação sintetizada disponível, mas que vários institutos, escolas do ensino superior técnico, institutos de investigação e companhias privadas desenvolvem conhecimentos técnicos nestas matérias. Dado existir um número crescente de institutos desse tipo, as autoridades finlandesas não estão em condições de fornecer uma lista precisa. A França, o Reino Unido, a Itália, Portugal, Grécia, Dinamarca, Países Baixos, Suécia e Irlanda não fornecem informações. 3. INFORMAÇÃO SOBRE OS PERITOS E O MATERIAL NECESSÁRIO PARA UMA AJUDA RÁPIDA AOS ESTADOS, EM CASO DE URGÊNCIA 27 Os Estados-Membros da União Europeia não forneceram quaisquer dados. A Alemanha precisa que embora não seja uma tarefa do Governo, a Agência Federal do Governo pode fornecer toda a informação neste capítulo. III. CONCLUSÕES Apesar de, desde 6 de Maio de 1994, os Estados-Membros serem obrigados a aplicar todas as disposições do Regulamento (com excepção dos três últimos Estados- Membros a aderir à Comunidade, isto é, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, cuja obrigação teve início a partir de 1 de Janeiro de 1995, com um período de transição até 1. 1. 97 no caso da Áustria), as informações que forneceram à Comissão Europeia sobre a implementação do dito Regulamento revelaram-se insuficientes, ou mesmo inexistentes em alguns casos, em relação às diversas obrigações que dele decorrem. Com efeito, as informações fornecidas pelos Estados-Membros, com base num questionário elaborado pelo Secretariado da Convenção de Basileia, são limitadas e bastante genéricas no que se refere às perguntas específicas que lhes eram dirigidas, salvo raras excepções, como no caso da Áustria. Assim: - No que se refere à definição nacional de resíduos perigosos, os Estados-Membros declaram, em geral, que esta é coincidente com a legislação comunitária. - Quanto às decisões dos Estados-Membros não consentindo, total ou parcialmente a importação de resíduos destinados a eliminação dentro da área abrangida pela sua legislação nacional, a resposta dos Estados-Membros limita-se, na maioria dos casos, a enunciar os artigos da Convenção de Basileia que são aplicáveis. A mesma resposta é fornecida a respeito das decisões nacionais para limitar ou banir as exportações de resíduos. Contudo, a maioria dos Estados-Membros transmitiram de forma adequada a informação sobre a quantidade de resíduos perigosos e de outros resíduos exportados e importados no seu território, bem como as categorias dos resíduos, as suas características, origem e método de eliminação utilizado. - Ao pedido de informação sobre os esforços para reduzir a quantidade de resíduos todos os Estados-Membros fornecem sujeitos ao movimento responderam de forma satisfatória. Seis Estados-Membros não informações e outros apenas respondem parcialmente. transfronteiriço, nem - Quanto à informação solicitada no questionário sobre as medidas adoptadas pelas Partes na implementação da Convenção de Basileia, sete Estados-Membros não abordam essa questão e os outros apenas declaram ter transposto a Convenção de Basileia. - No que se refere às informações sobre estatísticas que eram solicitadas, a resposta é em geral inexistente. - Sobre os acordos e tratados celebrados em aplicação da Convenção de Basileia, apenas metade dos Estados-Membros deram uma resposta. O mesmo número 28 responde à pergunta relativa aos acidentes ocorridos durante o movimento transfronteiriço e a eliminação de resíduos perigosos e de outros resíduos, e às medidas tomadas para esse fim. - Quanto à informação solicitada sobre as diversas opções de eliminação realizadas dentro da sua área de jurisdição nacional, sete Estados-Membros não forneceram quaisquer informações e os restantes responderam de uma maneira sucinta. - A pergunta sobre as medidas tomadas para o desenvolvimento de tecnologias para a redução e/ou eliminação da produção de resíduos apenas foi respondida por seis Estados-Membros. Por último, a resposta ao pedido de informação sobre as fontes técnicas e os peritos e material necessários para uma ajuda rápida aos Estados, em caso de emergência, foi mínima. Além do mais, o questionário elaborado pelo Secretariado da Convenção de Basileia não reproduz todas as obrigações aplicáveis aos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CEE) N° 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993. Ora a Comissão, por força do artigo 41° deste Regulamento, tem o dever de elaborar um relatório sobre a sua aplicação pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros. A dita aplicação compreende obrigações da parte dos Estados-Membros muito mais amplas do que as que são enunciadas na Convenção de Basileia. Com efeito, a Comissão constata que várias obrigações decorrentes do Regulamento não foram abordadas no questionário que serviu de base aos relatórios dos Estados- Membros. Deste modo, a Comissão, no que se refere à aplicação do princípio da proximidade, não dispõe de informações sobre a rede integrada de instalações de eliminação de resíduos que os Estados-Membros devem criar, a fim de permitir que a Comunidade se torne auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e que os Estados- Membros tendam individualmente para esse objectivo (n° 3, alínea b), do artigo 4o do Regulamento (CEE) N° 259/93). A Comissão também não dispõe de informação sobre as medidas de proibição geral ou parcial, nem sobre as objecções sistemáticas às transferências de resíduos, tomadas pelos Estados-Membros e que devem ser notificadas à Comissão (n°3, alínea a), subalínea i) do artigo 4o). Do mesmo modo, não foi informada das excepções feitas à aplicação dos princípios de proximidade, de prioridade à valorização e de auto-suficiência a nível comunitário e nacional, no caso de resíduos perigosos produzidos num Estado-Membro de expedição em quantidades tão pequenas que a construção de novas instalações de eliminação especializadas nesse Estado não teria viabilidade económica (n° 3, alínea a), subalíneas ii) e iii)). Os Estados-Membros não deram qualquer informação sobre os resíduos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (n°2 do artigo 1o), nem sobre o controlo e a transferência de resíduos não perigosos do Anexo II do Regulamento (n° 3, alínea d) do artigo 1o). 29 A Comissão tomou duas decisões visando a adaptação dos anexos do Regulamento (CEE) N° 259/93: a primeira, de 21 de Outubro de 1994, que adapta, em conformidade com o n° 3 do artigo 42°, os Anexos II, III e IV do Regulamento; a segunda, de 14 de Novembro de 1996, que adapta, em conformidade com o n° 3 do artigo 42°, o Anexo II do dito regulamento. A Comissão não recebeu informações através dos relatórios dos Estados-Membros sobre as decisões de algumas autoridades competentes, com jurisdição sobre instalações de valorização específicas, de não levantar objecções às transferências de determinados tipos de resíduos para uma instalação de valorização específica, nem sobre as eventuais revogações dessas decisões, que devem ser igualmente notificadas à Comissão (n°s 1 e 2 do artigo 9o). No entanto, essa informação foi recebida de maneira fragmentária e distribuída aos Estados-Membros à medida que ia ficando disponível. É evidente que o questionário não permite que a Comissão seja informada de acordo com a obrigação decorrente do n° 4 do artigo 9o do Regulamento, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros são obrigados a informar a Comissão da revisão dos contratos celebrados entre o notificador e o destinatário para a valorização dos resíduos. A Comissão não foi informada dos sistemas de fiscalização e de controlo das transferências de resíduos criados pelos Estados-Membros (n°s 2 e 3 do artigo 13°), nem recebeu qualquer confirmação da implementação da Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1994 que especifica o procedimento de controlo previsto pelo Regulamento relativamente a determinadas transferências de resíduos para alguns países não membros da OCDE (artigo 17). A Comissão desconhece igualmente o número de serviços aduaneiros de entrada e de saída da Comunidade que podem designar os Estados-Membros para as transferências de resíduos. A experiência deste primeiro relatório sobre a execução do Regulamento revela a ausência do acompanhamento necessário, por parte da maioria dos Estados- Membros, tendo em vista informar a Comissão das medidas tomadas nessa execução. É certo que a Comissão está ciente de que essa ausência pode dever-se em parte ao questionário elaborado pelo Secretariado da Convenção de Basileia, que infelizmente não contempla todas as obrigações decorrentes do Regulamento. Relativamente a esta questão, a Comissão, considerando que o Regulamento contém vários elementos sobre os quais é indispensável uma informação dos Estados- Membros para se obter uma perspectiva coerente da política comunitária de gestão de resíduos, e com base no n°2 do artigo 41°, tenciona pedir informações complementares através de um questionário que aborde todas as questões atrás referidas. 30 ISSN 0257-9553 COM(98) 475 final DOCUMENTOS PT 07 14 11 15 N. ° de catálogo : CB-CO-98-484-PT-C ISBN 92-78-38522-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3/


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1663/98 av den 28 juli 1998 om fastställande av gemenskapens producent- och importpriser för nejlikor och rosor för tillämpning av importordningen för vissa blommor med ursprung i Cypern, Israel, Jordanien och Marocko samt Västbanken och Gazaremsan

eurovoc_concepts:
common price policy
floriculture
import
producer price
third country

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text: 29. 7. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 211/7 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1663/98 av den 28 juli 1998 om fastst(cid:132)llande av gemenskapens producent- och importpriser f(cid:148)r nejlikor och rosor f(cid:148)r till(cid:132)mpning av importordningen f(cid:148)r vissa blommor med ursprung i Cypern, Israel, Jordanien och Marocko samt V(cid:132)stbanken och Gazaremsan EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 4088/87 av den 21 december 1987 om fastst(cid:132)llande av villkoren f(cid:148)r till(cid:132)mpning av f(cid:148)rm(cid:134)nstullar p(cid:134) import av vissa blommor med ursprung i Cypern, Israel, Jordanien och Marocko i V(cid:132)stbanken och Gazaremsan (1), senast (cid:132)ndrad samt genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1300/97 (2), s(cid:132)rskilt artikel 5. 2 a i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Enligt artikel 2. 2 och artikel 3 i ovan n(cid:132)mnda f(cid:148)rordning (EEG) nr 4088/87 skall gemenskapens import- och producentpriser fastst(cid:132)llas var fjortonde dag f(cid:148)r storblom- miga nejlikor (standard), elegancenejlikor (spray), stor- blommiga rosor och sm(cid:134)blommiga rosor och de skall till(cid:132)mpas tv(cid:134) veckor i taget. Enligt artikel 1b i kommissio- nens f(cid:148)rordning (EEG) nr 700/88 av den 17 mars 1988 om vissa till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r systemet f(cid:148)r import till vissa blomsterprodukter med ursprung i Cypern, Israel och Jordanien samt i V(cid:132)st- gemenskapen av banken och Gazaremsan (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rord- ning (EG) nr 2062/97 (4) skall dessa priser f(cid:148)r tv(cid:134)veckors- perioder fastst(cid:132)llas p(cid:134) grundval av viktade uppgifter som l(cid:132)mnas av medlemsstaterna. Det (cid:132)r viktigt att dessa fast- st(cid:132)lls utan dr(cid:148)jsm(cid:134)l f(cid:148)r att till(cid:132)mpliga tullar skall kunna fastst(cid:132)llas. Det (cid:132)r d(cid:132)rf(cid:148)r l(cid:132)mpligt att f(cid:148)reskriva att denna f(cid:148)rordning omedelbart tr(cid:132)der i kraft. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De producent- och importpriser i gemenskapen f(cid:148)r stor- blommiga nejlikor (spray), storblommiga rosor och sm(cid:134)blommiga rosor som avses i artikel 1 b i f(cid:148)rordning (EEG) nr 700/88 f(cid:148)r en tv(cid:134)veck- orsperiod fastst(cid:132)lls i bilagan. (standard), elegancenejlikor Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 29 juli 1998. Den skall till(cid:132)mpas fr(cid:134)n den 29 juli till den 11 augusti 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 28 juli 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 382, 31. 12. 1987, s. 22. (2) EGT L 177, 5. 7. 1997, s. 1. (3) EGT L 72, 18. 3. 1988, s. 16. (4) EGT L 289, 22. 10. 1997, s. 1. L 211/8 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 29. 7. 98 BILAGA Period: 29 juli – 11 augusti 1998 (i ecu per 100 enheter) Gemenskapens producentpris Storblommiga nejlikor (standard) Elegancenejlikor (spray) Storblommiga rosor Sm(cid:134)blommiga rosor 15,02 14,93 25,12 10,66 Gemenskapens importpris Storblommiga nejlikor (standard) Elegancenejlikor (spray) Storblommiga rosor Sm(cid:134)blommiga rosor Israel Marocko Cypern Jordanien V(cid:132)stbanken och Gazaremsan 6,40 9,73 8,32 9,21 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190)


title: Leonardo da Vinci : Η πολυγλωσσία στην επαγγελματική κατάρτιση.

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EU programme
multilingualism
project evaluation
vocational training


title: WRITTEN QUESTION No. 2318/98 by Gianfranco DELL'ALBA to the Council. European Troika in Tibet

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Tibetan question
Troika (EU)
diplomatic profession
homicide
official visit
penal institution
political prisoner
prisoner

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text: 8. 4. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 96/73 T(cid:228)st(cid:228) seuraa, ett(cid:228) yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n mukaan tutkinnon tunnustaminen ammatillista tarkoitusta varten ei ole pakollista. Asia on siis j(cid:228)senvaltioiden p(cid:228)(cid:228)tett(cid:228)viss(cid:228). Jos kyseess(cid:228) on s(cid:228)(cid:228)ntelem(cid:228)t(cid:246)n ammatti, ei luonnollisesti- kaan ole tarpeen hakea tutkinnon tunnustamista. Jotta kyseess(cid:228) oleva henkil(cid:246) voisi hankkia tietoja tutkinnon tunnustamiseksi vaadittavista toimenpiteist(cid:228), arvoisalle parlamentin j(cid:228)senelle ja parlamentin p(cid:228)(cid:228)sihteerist(cid:246)lle l(cid:228)hetet(cid:228)(cid:228)n luettelo j(cid:228)senvaltioissa asiaa hoita- vista elimist(cid:228). (1) EYVL L 19, 24. 1. 1989. (1999/C 96/103) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2318/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Gianfranco Dell(cid:146)Alba (ARE) neuvostolle (28. hein(cid:228)kuuta 1998) Aihe: Eurooppalainen troikka Tiibetiss(cid:228) Pekingin suurl(cid:228)hettil(cid:228)iden troikasta koostuva EU:n valtuuskunta k(cid:228)vi 1. (cid:151)4. toukokuuta 1998 tietojenkeruu- matkalla Tiibetiss(cid:228). Matkan aikana Llhasan vankilassa puhkesi levottomuuksia, joissa seitsem(cid:228)n vankina ollutta tiibetil(cid:228)ist(cid:228) munkkia kuoli ja kymmeni(cid:228) muita vankeja loukkaantui. Yli kaksi kuukautta matkan j(cid:228)lkeen EU:n puheenjohtaja, joka on ryhtynyt vasta alustaviin toimiin EU:n ja Kiinan v(cid:228)lisiss(cid:228) suhteissa, ei ole tehnyt julkista selvityst(cid:228) matkasta, vaan ministeri Lloyd vastasi neuvoston puolesta 23. kes(cid:228)kuuta 1998 pidetyss(cid:228) Euroopan parlamentin ihmisoikeuksien alivaliokunnan kuulemistilaisuudessa asiasta esitt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)ni kysymykseen, ett(cid:228) kyseisen selonteko oli (cid:148)valmisteilla(cid:148). Voiko neuvosto sanoa, miksi se viivyttelee selonteon antamista, sill(cid:228) valtuuskunnan matkasta on kulunut 1. tasan kaksi kuukautta? Onko totta, ett(cid:228) vaikka selonteko olisi valmis, sit(cid:228) ei julkaista sen vuoksi, ett(cid:228) siin(cid:228) ei voida olla viittaamatta 2. Llhasan vankilan dramaattisiin tapahtumiin, joita troikan j(cid:228)senet todenn(cid:228)k(cid:246)isesti n(cid:228)kiv(cid:228)t? Vastaus (9. marraskuuta 1998) Arvoisan parlamentin j(cid:228)senen tarkoittama selonteko julkistettiin 19. kes(cid:228)kuuta 1998. Tiibetiss(cid:228) 1. (cid:151)10. touko- kuuta vieraillut troikasta koostuva valtuuskunta k(cid:228)vi todella 4. toukokuuta Drapchin vankilassa Lhasassa. Se teki vierailusta yksityiskohtaisen selonteon, joka sis(cid:228)lt(cid:228)(cid:228) v(cid:228)itetyist(cid:228) tapahtumista seuraavat alustavat huomautukset. (cid:148)P(cid:228)(cid:228)asiallisen mielenkiinnon kohteena oli poliittisten vankien kohtelu. My(cid:246)hemmin on annettu tietoja, joiden mukaan vankilassa olisi 1. toukokuuta puhjennut huomattavia levottomuuksia. Valtuuskunta ei ollut vankilassa k(cid:228)ynnin aikana tietoinen n(cid:228)ist(cid:228) raporteista. Tiibetin viranomaiset olivat ilmaisseet vierailun suhteen jonkin verran ep(cid:228)ilyj(cid:228) (ks. 8. kohta), mutta niille ei saatu selityst(cid:228), ja valtuuskunta sai vaikutelman, ett(cid:228) kyseess(cid:228) oli Tiibetin viranomaisten k(cid:228)ytt(cid:228)m(cid:228) neuvottelutaktiikka. Tiedotustilaisuus pidettiin ulkona vankilan porttien ulkopuolella ennen vierailua itse vankilassa, mik(cid:228) oli valtuuskunnan mielest(cid:228) ep(cid:228)tavallista. Kuitenkin ei ollut havaittavissa mit(cid:228)(cid:228)n n(cid:228)kyvi(cid:228) merkkej(cid:228) kapinan seurauksista, ja vankilan viranomaiset eiv(cid:228)t tietenk(cid:228)(cid:228)n maininneet t(cid:228)llaista tapahtumaa. Sik(cid:228)li kuin voitiin todeta, vartiointi oli normaalia, ilman ilmeisi(cid:228) merkkej(cid:228) ylim(cid:228)(cid:228)r(cid:228)isist(cid:228) vartijoista tai vahvistetuista turvallisuustoimista. (cid:148) Puheenjohtajavaltion ja muutamien j(cid:228)senvaltioiden tietoon tuli elokuussa 1998 uusia raportteja troikan vierailun aikana, sit(cid:228) ennen ja sen j(cid:228)lkeen tapahtuneista levottomuuksista, joissa olisi kuollut jopa kymmenen ihmist(cid:228). T(cid:228)h(cid:228)n menness(cid:228) ei ole ollut mahdollista vahvistaa n(cid:228)it(cid:228) raportteja


title: WRITTEN QUESTION No. 2519/98 by Marco CELLAI to the Commission. Four-year framework programme 1999-2003

eurovoc_concepts:
EU programme
EU research policy
applied research
basic research
research budget
scientific research

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title: Carriage of goods 1996 : railways.,Güterverkehr 1996 : Eisenbahn.,Transports de marchandises 1996 : chemin de fer.

eurovoc_concepts:
EU Member State
carriage of goods
international transport
national transport
rail transport
regional transport
transit
transport statistics


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2354/98 de los diputados Claudio AZZOLINI , Guido PODESTÀ , Antonio TAJANI , Guido VICECONTE al Consejo. Restablecimiento de la legalidad y de la justicia en Italia

eurovoc_concepts:
Italy
government
legal system
legality
magistrate
public prosecutor's department

text: C 96/80 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 8. 4. 1999 En el otoæo de 1997, la Uni(cid:243)n Europea reanud(cid:243) el diÆlogo con China sobre los derechos humanos a nivel de expertos. Tras dos reuniones celebradas en octubre de 1997 en Luxemburgo y en diciembre de 1997 en Pek(cid:237)n, tuvieron lugar en esta œltima ciudad varias series de conversaciones a finales de febrero de 1998 (paralelamente a un seminario jur(cid:237)dico conjunto sobre la protecci(cid:243)n de los derechos humanos y la administraci(cid:243)n de la justicia), as(cid:237) como en Londres en mayo de 1998. La pr(cid:243)xima serie de conversaciones debe celebrarse en Pek(cid:237)n a finales de octubre, tras un seminario jur(cid:237)dico conjunto sobre las condiciones de detenci(cid:243)n y la pena de muerte, as(cid:237) como sobre el tema de las minor(cid:237)as. Inmediatamente despuØs, se celebrarÆ un seminario de una semana sobre los derechos fundamentales de la mujer. El diÆlogo sobre los derechos humanos tiene su complemento en programas de cooperaci(cid:243)n concretos destinados a realizar los proyectos acordados entre la Uni(cid:243)n y las autoridades chinas en el Æmbito de los derechos humanos. Antes de que se inicie el per(cid:237)odo de sesiones de la Comisi(cid:243)n de Derechos Humanos (CDH) de este aæo, el Consejo evaluarÆ la situaci(cid:243)n de los derechos humanos en China, as(cid:237) como el actual diÆlogo entre la UE y China sobre los derechos humanos y el programa de cooperaci(cid:243)n en materia de derechos humanos acordado con China, con vistas a alcanzar una posici(cid:243)n comœn de la UE en la CDH. (1999/C 96/112) PREGUNTA ESCRITA E-2353/98 de Claudio Azzolini (PPE), Guido Podest(cid:224) (PPE), Antonio Tajani (PPE) y Guido Viceconte (PPE) a la Comisi(cid:243)n Asunto: Restablecimiento de la legalidad y de la justicia en Italia (27 de julio de 1998) En una entrevista publicada en el peri(cid:243)dico «America Oggi», el fiscal de MilÆn Pier Camillo Davigo, realiz(cid:243) juicios grav(cid:237)simos sobre la legitimaci(cid:243)n pol(cid:237)tica del Sr. Silvio Berlusconi en su calidad, en su momento, de Presidente del Consejo de Ministros italiano. Los juicios vertidos por el fiscal adjunto del Tribunal de MilÆn dan una visi(cid:243)n de la fiscal(cid:237)a de MilÆn como contrapoder pol(cid:237)tico, generador de conflictos desacreditadores y desestabilizadores de las instituciones. Habida cuenta de que el Parlamento Europeo se manifest(cid:243) hace ya tiempo, por amplia mayor(cid:237)a, sobre la exigencia de separaci(cid:243)n en la carrera judicial, precisamente para evitar episodios como los que se producen en algunas fiscal(cid:237)as de la Repœblica Italiana, ¿podr(cid:237)an adoptar rÆpidamente las instituciones comunitarias todas las medidas urgentes, necesarias y adecuadas que incidan en sus competencias con objeto de restablecer en los juzgados italianos el principio de legalidad as(cid:237) como de sancionar y evitar que se puedan producir y repetir los graves hechos anteriormente mencionados, que lesionan los derechos y garant(cid:237)as fundamentales del ciudadano europeo y que son el signo tangible de la utilizaci(cid:243)n pol(cid:237)tica de los procesos penales? Respuesta de la Sra. Gradin en nombre de la Comisi(cid:243)n (17 de septiembre de 1998) La pregunta de Su Seæor(cid:237)a parece dar a entender que las acusaciones de la Fiscal(cid:237)a de MilÆn contra el Sr. Berlusconi podr(cid:237)an perturbar el equilibrio entre el poder judicial y el poder ejecutivo en la Repœblica Italiana, lo que podr(cid:237)a considerarse una infracci(cid:243)n a la tradicional separaci(cid:243)n de poderes inherente al rØgimen constitucional de Italia y de los demÆs Estados miembros de la Comunidad. En el estado actual del Derecho comunitario, el mantenimiento de la separaci(cid:243)n de los poderes es competencia de los Estados miembros. La Uni(cid:243)n Europea no estÆ habilitada para ingerir en los reg(cid:237)menes constitucionales de los Estados miembros, salvo si fuera necesario para que se respete la supremac(cid:237)a del Derecho comunitario. (1999/C 96/113) PREGUNTA ESCRITA E-2354/98 de Claudio Azzolini (PPE), Guido Podest(cid:224) (PPE), Antonio Tajani (PPE) y Guido Viceconte (PPE) al Consejo Asunto: Restablecimiento de la legalidad y de la justicia en Italia (28 de julio de 1998) En una entrevista publicada en el peri(cid:243)dico «America Oggi», el fiscal de MilÆn Pier Camillo Davigo realiz(cid:243) juicios grav(cid:237)simos sobre la legitimaci(cid:243)n pol(cid:237)tica del Sr. Silvio Berlusconi en su calidad, en su momento, de


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2559/98 von Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA an die Kommission. Diskriminierung der europäischen Gefrierschiff-Flotte, die in argentinischen Gewässern Fischfang betreibt

eurovoc_concepts:
Argentina
EU Member State
agreement (EU)
fishing agreement
fishing area
fishing fleet
fishing rights
freezing
law of the sea
sea fish


title: Agenda 2000 : Quel avenir pour l'agriculture? Exposé des motifs.

eurovoc_concepts:
proposal (EU)
reform of the CAP


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2354/98 van de leden Claudio AZZOLINI , Guido PODESTÀ , Antonio TAJANI , Guido VICECONTE aan dee Raad. Herstel van legaliteit en recht in Italië

text: C 96/80 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 8. 4. 1999 In het najaar van 1997 heeft de Europese Unie de dialoog met China over de mensenrechten hervat op het niveau van deskundigen. Twee ontmoetingen, een in oktober 1997 in Luxemburg en een tweede in Peking begin december 1997, zijn gevolgd door een reeks gesprekken in Peking eind februari 1998 (in de marge van een gezamenlijke juridische studiebijeenkomst over de bescherming van de mensenrechten en de rechtsbede- ling), en in mei 1998 in Londen. De volgende reeks gesprekken is gepland voor eind oktober 1998 in Peking, samen met een juridische studiebijeenkomst over de doodstraf en de detentieomstandigheden in China en een studiebijeenkomst over de minderheden. Onmiddellijk daarna vindt een studiebijeenkomst van een week plaats over de fundamentele rechten van vrouwen. De dialoog over de mensenrechten wordt aangevuld met concrete samenwerkingsprogramma(cid:146)s die tot doel hebben de door de Europese Unie en China overeengekomen projecten op het gebied van de mensenrechten ten uitvoer te leggen. Voor het begin van de bijeenkomst van de Commissie inzake de rechten van de mens (CHR) van dit jaar zal de Raad de situatie van de mensenrechten in China, alsmede de lopende dialoog tussen de EU en China over de mensenrechten en het samenwerkingsprogramma inzake mensenrechten dat met China is overeengekomen, evalueren, teneinde tot een gemeenschappelijk EU-standpunt in de CHR te komen. (1999/C 96/112) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2353/98 van Claudio Azzolini (PPE), Guido Podest(cid:224) (PPE), Antonio Tajani (PPE) en Guido Viceconte (PPE) aan de Commissie Betreft: Herstel van legaliteit en recht in Italiº (27 juli 1998) De Milanese openbaar aanklager PierCamillo Davigo heeft een interview gegeven aan de krant (cid:132)USA Today(cid:148) waarin hij een zeer zwaar oordeel uitspreekt over de politieke legitimering van de heer Silvio Berlusconi in zijn hoedanigheid › toentertijd › van minister-president van Italiº. Dit oordeel wordt geformuleerd door de substituut-procureur-generaal van de Republiek te Milaan. Men zou kunnen denken dat het Openbaar Ministerie te Milaan een politieke tegenkracht is. Dit leidt tot conflicten die de instellingen in diskrediet brengen en destabiliseren. Overwegende dat het Europees Parlement zich enige tijd geleden met overgrote meerderheid heeft uitgesproken over de noodzaak om de carriŁres van magistraten te scheiden opdat gebeurtenissen kunnen worden voorkomen zoals die zich nu voordoen bij het Openbaar Ministerie van de Italiaanse Republiek. Derhalve luidt het verzoek aan de communautaire instellingen om zo snel mogelijk alle urgente, noodzakelijke en geschikte maatregelen te nemen die binnen hun bevoegdheden vallen, om bij de rechtelijke macht in Italiº het principe van legaliteit te herstellen alsook sancties te treffen en te voorkomen dat de bovengenoemde ernstige feiten kunnen voortduren en kunnen worden herhaald. Deze feiten zijn namelijk een schending van de rechten en de fundamentele garanties van de Europese burger en zijn het tastbare bewijs dat het strafrecht politiek wordt misbruikt. Antwoord van mevrouw Gradin namens de Commissie (17 september 1998) De geachte parlementsleden lijken in hun vraag te suggereren dat de beschuldigingen van het Openbaar Ministerie van Milaan aan het adres van de heer Berlusconi het evenwicht tussen de rechterlijke en de uitvoerende macht in de Italiaanse Republiek kunnen verstoren. Dat zou kunnen worden beschouwd als een schending van de traditionele scheiding der machten, die kenmerkend is voor het constitutionele systeem van Italiº en de andere lidstaten van de Gemeenschap. Volgens het huidige gemeenschapsrecht is de handhaving van de scheiding der machten een zaak van de lidstaten. De Europese Unie is niet bevoegd zich te mengen in het constitutionele systeem van haar lidstaten, tenzij dat nodig is om de suprematie van het gemeenschapsrecht te handhaven. (1999/C 96/113) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2354/98 van Claudio Azzolini (PPE), Guido Podest(cid:224) (PPE), Antonio Tajani (PPE) en Guido Viceconte (PPE) aan de Raad Betreft: Herstel van legaliteit en recht in Italiº (28 juli 1998) De Milanese openbaar aanklager PierCamillo Davigo heeft een interview gegeven aan de krant (cid:132)USA Today(cid:148) waarin hij een zeer zwaar oordeel uitspreekt over de politieke legitimering van de heer Silvio Berlusconi in zijn


title: To Ταμείο Συνοχής : Ετήσια Έκθεση 1997 Περίληφη.

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
Greece
Ireland
Portugal
Spain
quality of the environment
transport infrastructure