title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Aplicação da estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros: um acordo ambiental com a indústria automóvel europeia

eurovoc_concepts:
air quality
environmental protection
motor fuel
motor vehicle
motor vehicle industry

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 29. 07. 1998 COM(1998) 495 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Aplicação da estratégia comunitária para reduzir as emissões de C02 dos automóveis de passageiros: Um acordo ambiental com a indústria automóvel europeia I. Introdução Um dos elementos da estratégia comunitária para reduzir as emissões de C02 dos automóveis de passageiros e melhorar a economia de combustível (COM(95) 689) consiste na celebração de um acordo ambiental com a indústria automóvel (os outros elementos dessa estratégia são: medidas fiscais destinadas a promover automóveis que façam uma utilização eficiente do combustível no âmbito de um futuro quadro comunitário para a fiscalidade automóvel e a informação dos consumidores em matéria de economia de combustível (rotulagem energética)). Estes três instrumentos reforçar-se-ão e completar-se-ão mutuamente aquando da aplicação da estratégia. Na sequência das negociações com a indústria automóvel europeia (Associação Europeia dos Construtores de Automóveis - ACHA) e das consultas ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre esta questão, a Comissão propõe-se celebrar um acordo com a ACEA (a seguir designado por "o Acordo"). A estratégia comunitária de redução das emissões de CO, dos automóveis de passageiros encontra a sua origem numa proposta da Comissão, cuja abordagem global o Conselho aprovou. O Conselho precisou que o objectivo da estratégia deve consistir em atingir um nível médio de emissões de C02 de 120 g/km para os automóveis de passageiros novos até 2005, ou o mais tardar até 2010 (conclusões do Conselho de 25. 6. 1996). O Conselho apontou ainda no sentido de um acordo mediante o qual a indústria se comprometesse a efectuar o contributo mais importante para a realização deste objectivo. O Parlamento Europeu, por seu turno, opôs-se até agora ao princípio de um acordo e, se bem que favorável à rotulagem energética e às medidas fiscais, exortou a Comissão a propor valores-limite de emissões de CO, para os automóveis de passageiros, apontando para objectivos ainda mais ambiciosos dos que os do Conselho (resolução de 10. 4. 1997). A Comissão pensa, contudo, que, apesar da sua oposição de princípio ao acordo, o Parlamento poderá aceitar um acordo sujeito a certas condições. Durante o procedimento de conciliação de 29. 6. 1998 entre o Parlamento e o Conselho sobre a directiva Auto-Oil I relativa à qualidade dos combustíveis, a Comissão declarou, a convite do Parlamento Europeu, que, em caso de malogro das negociações com a ACEA, se comprometeria a introduzir legislação vinculativa. A Comissão apresentará em breve uma proposta legislativa relativa à informação do consumidor sobre a economia de combustível. A Comissão entende que os termos do Acordo que tenciona celebrar com a ACEA correspondem às expectativas do Conselho e aos próprios objectivos iniciais da Comissão (COM(95) 689). O Acordo tem igualmente em conta os critérios gerais dos acordos ambientais constantes da Comunicação da Comissão relativa a acordos em matéria de ambiente (COM(96) 561). O Acordo compreenderá um Compromisso adoptado oficialmente pela direcção da ACEA (ver Compromisso em anexo), uma recomendação a adoptar em seguida pela Comissão e (no tocante às modalidades de -2 aplicação) uma troca de cartas entre a ACEA e a Comissão. 1 A presente comunicação expõe a análise que a Comissão faz dos termos do Acordo. II. Termos do acordo: análise da Comissão A Comunicação da Comissão relativa a acordos em matéria de ambiente (COM(96) 561) recomenda um certo número de orientações gerais para o recurso a acordos ambientais. O Acordo com a ACEA tem em conta essas orientações e responde às exigências da estratégia comunitária de redução das emissões de C02 dos automóveis de passageiros. 1. Objectivo de redução do CQ2: O Compromisso da ACEA define um objectivo claramente quantificado em matéria de redução das emissões médias de C02 para os veículos novos comercializados na União Europeia, a saber: 140 g/km até 2008, medidos de acordo com o actual procedimento de medição da Comunidade (Directiva 93/116/CE). O Acordo incide nos automóveis de passageiros da categoria M, na acepção da Directiva 70/156/CEE, mas os conceitos de veículos inovadores e os automóveis que utilizam combustíveis alternativos ou equipados de sistemas de propulsão de concepção totalmente nova serão igualmente tidos em consideração para avaliar os progressos realizados na realização do objectivo da ACEA em matéria de C02 (ver o pressuposto relativo à consideração das inovações no Compromisso). Para a Comissão, estas especificações satisfazem uma exigência essencial de um bom acordo ambiental, a saber a existência de um objectivo quantificado e claramente definido. O objectivo de redução das emissões de C02 até 2008 responde igualmente ao desejo do Conselho, na medida em que o Acordo efectuará o "contributo mais importante" para a consecução do objectivo da estratégia comunitária no seu conjunto, preenchendo 70% do diferencial entre a média actual (1995) dos veículos disponíveis no mercado (186 g/km) e o objectivo comunitário de 120 g/km. O ano de 2008 situa- se dentro do intervalo fixado pelo Conselho, ou seja 2005 - 2010. Além do mais, a ACEA compromete-se a reexaminar em 2003 as perspectivas de redução das emissões de C02 até 2012. Sendo a estratégia comunitária de redução das emissões de CO, dos automóveis de passageiros composta por vários instrumentos que se completam mutuamente para atingir o objectivo global da estratégia, é essencial preservar o valor acrescentado dos diversos instrumentos. As emissões de C()2 dos automóveis de passageiros podem ser reduzidas: • Pelo progresso tecnológico, susceptível de induzir igualmente alterações no mercado ao tornar certas categorias de veículos mais atractivas para o consumidor e/ou ao criar novos segmentos de mercado; 1 Ver igualmente a análise efectuada pelos serviços da Comissão em relação à proposta de um Compromisso da ACHA de 2. 6. 1998 (SEC (1998) 1047), do qual já constava a maior parte dos elementos do actuai Compromisso. -3 • Pelas alterações no mercado, nomeadamente em proveito de automóveis mais pequenos e mais eficientes em termos de combustível ("downsizing"). As alterações do mercado resultam, nomeadamente, de uma mudança dos gostos do consumidores, da política dos produtos e dos esforços comerciais dos construtores de automóveis, de medidas fiscais e da rotulagem energética. O valor acrescentado dos diferentes elementos da estratégia comunitária é preservado, na medida em que a ACEA se compromete, nos termos do Acordo, a favorecer o progresso tecnológico e na medida em que o seu objectivo em matéria de C02 deixa margem para uma redução suplementar das emissões de C02 graças às alterações do mercado, nomeadamente através de medidas fiscais e da rotulagem do consumo. O Compromisso da ACEA menciona expressamente o valor acrescentado que podem apresentar as medidas fiscais e não contém cláusulas que vedem à Comunidade ou aos seus Estados-Membros o direito de exercer as suas prerrogativas na matéria. Por outro lado, a ACEA considera que pode atingir os objectivos previstos pelo Compromisso em matéria de redução das emissões de C02 sem recurso a novas medidas fiscais. Finalmente, a ACEA compromete-se a atingir o seu objectivo de redução do CO, até 2008 "essencialmente" através do progresso tecnológico e suas repercussões no mercado, o que deixa margem suficiente para outras alterações do mercado induzidas pelos outros instrumentos da estratégia comunitária. A Comissão sublinhará na sua recomendação o valor acrescentado das medidas fiscais. Com o valor acrescentado dos outros instrumentos da estratégia, a Comissão entende ser desejável partir do compromisso assumido pela ACEA para atingir o objectivo comunitário de 120 g/km. 2. Pressupostos: O Compromisso da ACEA assenta num certo número de pressupostos. Estes justificam-se pelo facto de a capacidade da indústria automóvel para atingir o seu objectivo de redução do C02 poder ser diminuída por factores que lhe sejam alheios, decorrentes de constrangimentos técnicos e económicos. Mais concretamente, a Comissão encara os pressupostos no seguinte contexto: 1. Disponibilidade dos combustíveis necessários à aplicação das tecnologias necessárias para atingir o objectivo da ACEA em matéria de CO,: o Compromisso baseia-se nos requisitos resultantes do procedimento de conciliação entre o Conselho e o Parlamento Europeu de 29. 6. 1998, nomeadamente um teor máximo de enxofre de 50 ppm para a gasolina e o gasóleo e um teor máximo de aromáticos de 35% paru a gasolina, embora a ACEA preveja que, por razões técnicas e comerciais, a qualidade media dos combustíveis disponíveis no mercado venha a exceder estes requisitos determinados pela legislação. Todos os problemas relacionados com a qualidade dos combustíveis serão tidos em consideração na monitorização do Acordo; 2. Ausência de distorções da concorrência que prejudiquem os construtores europeus em consequência dos seus esforços de redução das emissões de C02: este pressuposto está conforme à estratégia comunitária de redução das emissões de CO, dos automóveis de passageiros (ver igualmente o ponto III infra); -4 3. Ausência de entraves à comercialização das tecnologias de consumo reduzido: é entendimento comum da Comissão e da ACEA que este pressuposto não deve restringir a liberdade da Comunidade e dos Estados-Membros de recorrerem a medidas fiscais ou legislativas, sendo essas medidas, contudo, tomadas em consideração na monitorização do Acordo e podendo justificar em certas circunstâncias a sua revisão; 4. Consideração dos efeitos da estratégia na situação económica geral da indústria automóvel europeia: estes efeitos seriam sempre tidos em conta pela Comunidade. A Comissão não tem razões para pensar que os pressupostos2 não se verificarão, pelo que não deverá ser necessário rever o Acordo em nenhum momento. Além do mais, a Comissão apenas aceitaria rever o objectivo da ACEA em matéria de redução do C02 depois de ambas as partes terem realizado conjuntamente uma análise aprofundada de todos os elementos em causa, eventualmente em colaboração com outros peritos, e depois de ambas as partes terem esgotado todos os outros meios para manter o objectivo de redução do C02. A ACEA e a Comissão fixarão o procedimento a seguir em tais circunstâncias numa troca de cartas ulterior. Globalmente, a Comissão considera o objectivo de redução das emissões de CO,, expresso no Compromisso da ACEA uma base sólida e inequívoca para um Acordo que obedeça aos requisitos da estratégia comunitária de redução das emissões de CO, dos automóveis de passageiros. 3. Objectivos intermédios: A Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu têm insistido na importância dos objectivos intermédios num acordo com a indústria automóvel. A abordagem por etapas figura, aliás, entre as grandes orientações a seguir em matéria de acordos ambientais (COM(96) 561). O Acordo com a ACEA preenche este critério, dado que fixa dois objectivos intermédios: 1. Até 2000 alguns construtores europeus começarão a comercializar na UE modelos que emitem no máximo 120 g/km de CO? Esta atitude confirma a vontade da ACEA de acelerar a redução das emissões de C02 dos automóveis de passageiros; 2. Está previsto para 2003 um "intervalo de referência estimado" no que respeita às emissões médias de C02 dos automóveis novos. Esse intervalo de referência, indicativo e não constitui um compromisso porém, apenas possui valor suplementar por parte da indústria. A Comissão está ciente de que o objectivo intermédio para 2003 é meramente indicativo, o que vem ao encontro das orientações definidas na sua comunicação Um outro pressuposto para além dos já mencionados consiste em que os conceitos de veículos inovadores e os automóveis que utilizem combustíveis alternativos ou equipados de sistemas de propulsão totalmente novos serão tidos em consideração para atingir o objectivo de redução do CO, previsto no Acordo. Hste pressuposto tem, no entanto, mais a ver com a definição do âmbito de aplicação do Acordo (ver supra) e, como a Comissão aceita a inclusão desses veículos no âmbito de aplicação do Acordo, não se trata verdadeiramente de um pressuposto. -5- relativa a acordos em matéria de ambiente (COM(96) 561). A Comissão atribui, contudo, uma importância especial a este objectivo intermédio enquanto base de avalia9ão da eficácia do Acordo, o que responde às apreensões expressas pelo Parlamento Europeu. Com efeito, a Comissão reserva-se o direito de rever profundamente o Acordo caso a ACEA não respeite o intervalo de referência para 2003 e de apresentar uma proposta legislativa vinculativa. E evidente que a Comissão tomará as medidas necessárias à consecu9ão do objectivo no caso de durante o período de validade do Acordo se verificarem circunstâncias que apontem para um incumprimento do mesmo. Essa eventualidade deve constar do projecto de recomenda9ão da Comissão, pelo que fará parte do Acordo. A ACEA tem conhecimento dessa disposÍ9ão. E de notar que a Comissão já manifestou a sua intenção de apresentar uma proposta de legislação vinculativa no caso de as negociações com a ACEA s^ malograrem (na sua declaração de 29 de Junho, efectuada durante o procedimento de conciliação Auto-Oil - ver supra). 4. Monitorização, verificação dos resultados e relatórios: Nas suas conclusões de 25. 6. 1996, o Conselho sublinhou a importância que reveste um sistema de monitorização da evolução das emissões médias de C02 dos automóveis novos baseado em dados fornecidos pelos Estados-Membros. Um sistema de monitorização independente dos dados da indústria constitui a melhor base para garantir uma verificação independente dos resultados (uma das orientações recomendadas pela Comissão para a utilização dos acordos ambientais (C0M(96) 561). A Comissão apresentou uma proposta de regime comunitário de monitorização que vai neste sentido (COM( 1998) 348) e convida o Conselho e o Parlamento Europeu a pronunciarem-se rapidamente sobre essa proposta a fim de que o sistema possa ficar operacional tão rápido quanto possível. Ao mesmo tempo, a Comissão congratula-se com a proposta da ACEA de fornecer os seus próprios dados derivados de fontes oficiais, os quais permitirão, nomeadamente, monitorizar os progressos realizados até o futuro sistema comunitário estar operacional. Para além da monitorização estatística da evolução das emissões médias de C02 produzidas pelos automóveis novos, o Acordo prevê um sistema de monitorização mais vasto, "holístico", colocado sob a responsabilidade conjunta da Comissão e da ACEA. Este sistema manterá uma vigilância apertada dos pressupostos previstos pelo Compromisso da ACEA. A ACEA aceitou prestar as informações necessárias para que este sistema de monitorização funcione e possa prevenir eventuais obstáculos à realização do objectivo de redução das emissões de CO, previsto pelo Acordo. O sistema permitirá detectar rapidamente quaisquer circunstâncias susceptíveis de favorecer ou entravar a realização dos objectivos do Acordo. As modalidades dessa monitorização conjunta serão fixadas por uma troca de cartas entre a Comissão e a ACEA. O futuro sistema de monitorização comunitário e o mecanismo de monitorização conjunta com a ACEA constituem juntos, no entender da Comissão, um instrumento eficaz para garantir a monitorização do Acordo e servirão de base a uma cooperação mais vasta entre ambas as partes no domínio das emissões de C02 dos automóveis de passageiros. Com base no futuro sistema comunitário de monitorização das emissões de C02 dos automóveis de passageiros, no sistema de monitorização conjunta com a ACEA e 6- eventuais estudos, a Comissão apresentará anualmente um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplica9ão do Acordo e sobre os progressos e o impacto da estratégia comunitária de redução das emissões de C02 dos automóveis de passageiros em geral à luz dos compromissos de Kyoto. Se necessário, a Comissão associará peritos técnicos dos Estados-Membros à elabora9ão dos relatórios. Conjuntamente com a publica9ão do Compromisso da ACEA e da Recomenda9ão da Comissão em resposta a este Compromisso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os relatórios anuais da Comissão responderão ao critério de informa9ão do público e transparência definido pela Comissão nas suas orienta9ões para a celebra9ão de acordos ambientais (COM(96) 561). 5. Disposições gerais: O Acordo respeitará igualmente, quando aplicáveis, as outras orientações previstas pela Comunicação relativa a acordos em matéria de ambiente (COM(96) 561 ). 1. A título de garantia suplementar do respeito dos compromissos subscritos pela ACEA no âmbito do Acordo, a Comissão deverá indicar claramente na sua recomendação que considerará a possibilidade de medidas legislativas se a ACEA não honrar os seus compromissos. O Acordo não prejudica o direito de iniciativa da Comissão nos termos do Tratado. 2. O Compromisso da ACEA designa claramente as partes do Acordo do lado da indústria. O Compromisso será assumido pelo presidente da ACEA, em nome da ACEA, em conformidade com os estatutos desta associação. Os construtores de automóveis de passageiros membros da ACEA apoiam o Compromisso e aceitaram envidar todos os esforços necessários no sentido de contribuir para o cumprimento dos compromissos da ACEA. 3. Em princípio, o Acordo caduca uma vez o objectivo de redução das emissões de C02 atingido em 2008. Todavia, a Comissão constata com grande satisfação que a ACEA se compromete a reexaminar em 2003 as novas perspectivas de redução do C02 com vista a aproximar-se ainda mais dos 120 g/km de C02 até 2012. Esta revisão poderá servir de base a uma extensão do Acordo. 4. Os termos do Acordo, e nomeadamente o seu objectivo em matéria de C02, são susceptíveis de revisão, por exemplo se um dos pressupostos subjacentes aos compromissos da ACEA deixar de se verificar. Os procedimentos para fazer face a este tipo de eventualidade serão fixados no âmbito da troca de cartas referida supra. A Comissão, por seu turno, mantém as prerrogativas que lhe são conferidas pelo Tratado. Ambas as partes do Acordo agirão de boa fé na aplicação e eventual revisão do Acordo. 5. Regra geral, a Comissão entende ser positiva a cooperação ao nível da protecção do ambiente. No entanto, o Compromisso da ACEA está sujeito às disposições comunitárias em matéria de concorrência. Caso o Compromisso incluísse ou se baseasse em certas restrições da concorrência, seria necessária uma notificação formal nos termos do artigo 85° do Tratado CE antes de a Comissão se poder pronunciar sobre o Acordo. No momento actual, a Comissão não tem razões para crer que o Acordo infrinja as regras comunitárias em matéria de concorrência. Os servÍ90S da Comissão trabalharão em estreita colabora9ão com a ACEA com vista a clarificar esta questão o mais rapidamente possível. III. Construtores não filiados na ACEA O Acordo com a Associação Europeia dos Construtores de Automóveis (ACEA) constitui um primeiro passo decisivo da aplica9ão deste elemento da estratégia comunitária para a redu9ão das emissões de C02 dos automóveis de passageiros. A estratégia prevê acordos semelhantes com os construtores não filiados na ACEA e com os importadores. A Comissão congratula-se com o facto de a ACEA não ter subordinado o seu Compromisso à celebra9ão desses acordos. A Comissão está igualmente ciente de que a melhor forma de realizar o pressuposto da ACEA relativo às distorções da concorrência consistirá em celebrar acordos com as principais (associações de) construtores não filiados na ACEA presentes no mercado da UE, nomeadamente com os construtores de automóveis japoneses e coreanos e com a Chrysler (cujo estatuto está a ser revisto à luz dos acontecimentos recentes). Entretanto, a Comissão iniciou negociações com a Associação Japonesa dos Construtores de Automóveis (Japan Automobile Manufacturers Association ou JAMA) e está convicta de que um acordo com esta associação poderá ser rapidamente celebrado. A Comissão convidou igualmente a Associação Coreana dos Construtores de Automóveis (Korean Automobile Manufacturers Association ou KAMA) e a Chrysler a sentarem-se à mesa das negociações. IV. Etapas seguintes no âmbito do Acordo O Acordo prevê que os conceitos de veículos inovadores, bem como os automóveis que utilizam combustíveis de substituição ou equipados de sistemas de propulsão totalmente novos sejam considerados para o objectivo da ACEA em matéria de CO:, o que requer um procedimento normalizado para medir e/ou calcular as suas emissões de C02. A Comissão deverá, assim, alterar a Directiva 93/116/CEE em conformidade. Será igualmente necessário alinhar o ciclo de condução previsto por essa directiva pelo ciclo de condução previsto pela Directiva 91/441/CEE, com a redacção que resulta do procedimento de conciliação Auto-Oil de 29. 6. 1998 entre o Conselho e o Parlamento Europeu. V. Conclusões A Comissão entende que o Acordo a celebrar com a Associação Europeia dos Construtores de Automóveis (ACEA) corresponde às orientações fixadas pela Comunicação relativa a acordos em matéria de ambiente (COM(95)561) e às indicações aplicáveis aos acordos com a indústria em conformidade com a estratégia comunitária de redução das emissões de C02 dos automóveis de passageiros (COM(95) 689; conclusões do Conselho de 25. 6. 1996). O Acordo efectua "o contributo mais importante" para o objectivo global da estratégia, em conformidade com o desejo do Conselho, e está formulado em termos claros que justificam fundadas expectativas quanto ao seu cumprimento pleno. A Comissão iniciou negociações a fim de celebrar acordos semelhantes com os construtores não filiados na ACEA e espera concluir essas negocia9Ões em prazos razoáveis. O Acordo constituirá um contributo importante para a consecu9ão dos objectivos comunitários fixados pelo protocolo de Kyoto em matéria de emissões de gases que provocam o efeito de estufa. Nestas condÍ9Ões, e tendo em conta que a notifica9ão nos termos das normas comunitárias em matéria de concorrência não levanta problemas, a Comissão entende que o presente Acordo com a ACEA é satisfatório e propõe-se adoptar uma recomenda9ão à ACEA, a qual constituirá sua contribuÍ9ão a o Acordo. Antes de o fazer, porém, a Comissão desejaria dar ao Parlamento Europeu c ao Conselho a oportunidade de se pronunciarem sobre o Compromisso da ACEA e a análise da Comissão constante da presente comunica9ão, pelo que a adop9ào da rccomcnda9ào será diferida para o final de Outubro. ANEXO: Compromisso da ACEA sobre a redução das emissões de C02 dos automóveis de passageiros novos no âmbito de um acordo ambiental entre a Comissão Europeia e a ACEA 10 * \ V. ' <• t fOt< The P'fcirlpnt ACEA C02 Commitment ^ Mrs. Ritt Bjerregaard Member of the Commission European Commission 200 Rue de la Loi 1049 Brussels July, 27th 1998 I am pleased to forward to you officially the Commitment of ACEA and assure you the support by ACEA's member companies. ACEA wants to forward and honour Its Commitment In the spirit, that this leads to a mutual satisfactory environmental agreement. Yours sincerely, Bernd Pischetsneder End. A C EA Aw>n-vion rle< Cr,n<;fiirrpiirç íTV lowr-M** jR. i. e. R-. KMIH N O V *' 211 fl K Wi rirn\i>'lo> T«! ii:% M "»H? sr- s« 10 f » •("»•; ^""W;7'. t v* ue |. i« r p, r. <ii c ru •>••••» r>iv,ti<n4<04 A CE A ACEA COMMITMENT ON C02 EMISSION REDUCTIONS FROM NEW PASSENGER CARS IN THE FRAMEWORK OF AN ENVIRONMENTAL AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN COMMISSION AND ACEA II INTRODUCTION AND PRINCIPLES (1) This Commitment is based on an undertaking by ACEA itself and has the support of all its car manufacturing companies: BMW, Fiat, Ford of Europe, GM Europe, Daimler-Benz, Porsche, PSA Peugeot Citroen, Renault, Rolls- Royce, Volkswagen and Volvo, who have agreed to make every endeavour to contribute to the achievement of ACEA's goals. This Commitment demonstrates ACEA's support for significant reductions in C02 emissions in line with the European Union's undertakings under the United Nations Framework Convention on Climate Change following the Kyoto Conference. At the same time it aims at preserving the diversity of the product offerings of the European car manufacturers and at maintaining their competitiveness, as well as their financial performance and employment. (2) As long as its commitments (see below) are being honoured, ACEA is assuming that this Commitment provides complete and sufficient substitute for all new regulatory measures to limit fuel consumption or C02 emissions, and for any additional fiscal measures in pursuit of the C02 objectives of this Commitment. Any fiscal measures, including their added value to this Commitment, will be taken into account in the monitoring procedure and their potential effects will be assessed in good faith. (3) The European automotive industry's C02 reduction commitments are very ambitious in the light of present and future technologies, and the industry is willing and prepared to commit substantial development efforts to implement the following commitments. (4) Together with the European Commission, ACEA will ensure that the Commitment is implemented in a manner which complies with applicable competition rules. ACEA COMMITMENTS (1) Some members of ACEA will introduce in the EU market, not later than 2000, models emitting 120 g C02/km or less, measured according to Directive 93/116/EC (see Technical Annex, Point 1 Measuring Procedure). (2) ACEA commits to achieve a target of 140 g C02/km by 2008, measured according to Directive 93/116/EC, on the average of the EU new car sales represented by ACEA classified as Ml. This target will mainly be achieved by technological developments affecting different car characteristics and market changes linked to these developments. In particular, ACEA will aim at a high share - to the point of 90 % - of new cars sold being equipped with C02 efficient direct injection gasoline and diesel technologies. a Compliance with this target translates for the European automobile industry into an average C02 reduction of 25% for newly registered cars, compared to 1995. (3) In 2003, ACEA will review the potential for additional C02 reduction, with a view to moving further towards the Community's objective of 120g C02/km by 2012. (4) For 2003, ACEA considers an estimated target range of 165-170 g of C02/km to be appropriate. This translates into a reduction of 9-11 % compared to the reference year 1995. (See Technical Annex, point 3: Review in 2003 / Estimated Target Range). (5) To assess compliance with these commitments, there will be a joint ACEA / Commission monitoring of all the relevant factors with regard to these commitments. ACEA's commitments are based on the following: A) Availability of enabling fuels Given the outstanding importance of improved fuels for C02 reductions ACEA assumes the full market availability of fuels with a sufficient quality to enable the application of technologies needed for the industry to achieve its C02 commitments during the life-time of this Commitment (s. Technical Annex, Point 2 Fuel Specifications). B) Distortion of competition In order to ensure a level-playing field: - - non-ACEA member car manufacturers will be committed to equivalent C02 reduction efforts for their sales in the EU, in line with the Council Conclusions of 25. 6. 1996; the Community will use its best efforts to continue to seek that other car manufacturing countries, notably Japan, USA and Korea, will undertake equivalent car C02 reduction efforts, in line with the Kyoto Protocol spirit ensuring that the European automobile industry is not put at a competitive disadvantage in world markets by C02 reduction commitments in Europe. C) Promotion of car CQ2-efficient technologies European car manufacturers have high expectations for certain technologies, in particular those associated with direct injected gasoline and diesel engines, which are two of the most promising routes to achieve the central commitment of 140 g C02/km in 2008. This commitment is based on the assumption of an unhampered diffusion of car C02 efficient technologies into the market via competition amongst ACEA members and other market participants which is expected to result in market mix changes. Therefore it is fundamental that any measures which might hamper the diffusion process of either of the C02 efficient technologies will be taken into consideration in the monitoring procedure. M D) Acceptance of innovations The acceptance by the Commission of innovative concepts for vehicles replacing conventional cars in short haul traffic and of cars not producing fossil C02 as well as a share of cars using alternative fuels or propulsion systems as contributing factors to comply with the Commitment. MONITORING The joint ACEA / Commission monitoring procedure should cover: (1) The development of C02 emissions based on the collective achievement of reductions on the average EU fleet of new car sales represented by ACEA and according to the above commitments. (2) The development of the C02 emissions of non-ACEA car manufacturers for their sales in the EU. (3) Any developments regarding the underlying factors upon which ACEA's Commitment is based. (4) The impact on C02 emissions of new regulatory measures. (5) The development of new breakthrough technologies (e. g. natural gas, hydrogen, fuel cells, electric drive), which might be available for production in the next decades, and the impact of the Community's 5th R&D framework programme, which is expected to foster research in this area. (6) The development and the promotion of other measures deemed to reduce fuel consumption, i. e. telematics and optimisation of the infrastructure reducing congestion; driver education for fuel efficient behaviour; driver information on fuel efficiency. (7) The impacts on the financial performance, competitiveness and the employment within the European automotive industry associated with this Commitment. The Commission's official reports on the monitoring results will not refer to individual companies' achievements, to avoid competition being distorted. ACEA is willing tc provide the necessary data to achieve the objectives of the monitoring. * * * On the basis of the outcome of the monitoring, or if the impacts of this Commitment on the European automotive industry, particularly its employment situation and its global competitive environment, are detrimental, ACEA and the Commission will review the situation and make any necessary adjustments in good faith. s h TECHNICAL ANNEX TO THE ACEA COMMITMENT ON C02 EMISSION REDUCTIONS FROM NEW PASSENGER CARS (1) Measuring Procedure ACEA's proposals have been established according to Directive 93/116/EC, which has been fully implemented as from 1. 1. 1997, and will be applicable for the coming years. The implementation of this new measuring procedure has led to an artificial average increase of 9% of the C02 emission figures, compared to the previously used directive, whereas the C02 emissions from cars in the real world have not changed. (2) Fuels Specifications Characteristics of the fuels are key factors in car C02 emission reductions: A) B) C) to achieve further emission reduction together with lowered C02 emissions the fuel efficient lean burn technology will be combined with special exhaust gas after-treatment devices capable to reduce NOx under lean burn conditions. But those systems are only working with fuels meeting specific requirements, in particular a low sulphur content; low sulphur fuels ease the NOx/C02 trade-off in favour of C02 emission reductions; low aromatics in gasoline and a high cetane number in diesel lead to C02 emission reduction too. ACEA acknowledges the outcome of the conciliation procedure between the Council and the European Parliament on 29. 6. 1998 and upholds its 140 g C02/km commitment by 2008. However, ACEA is expecting that fuels of the following better quality might be available in the market due to technical reasons, commercial competition as well as possible national policies: A) Some gasoline (e. g. Super-Plus, 98 octane as agreed in Germany) and some diesel plus with a maximum sulphur content of 30 ppm are provided in 2000 on the whole EU market in a sufficient volume and geographical cover. B) In 2005 full availability of fuels on the whole EU market which satisfy the following: • • gasoline with a maximum sulphur content of 30 ppm and of a maximum aromatic content of 30%; diesel with a maximum sulphur content of 30 ppm and a cetane number of minimum 58. Any problems which might arise with respect to fuel quality will be considered in the monitoring procedure. / <* 3. Review in 2003 / Estimated Target Range ACEA is willing to contribute to a periodic monitoring of its commitments, jointly undertaken by ACEA and the Commission, which it sees as the main tool to examine the evolution during the period of the Commitment. This should include a joint "Major Review" in 2003, covering both ACEA and non-ACEA developments. This would incorporate the results of C02 emission reductions up to and including calendar year 2003, including comparison of that year's fleet average to the estimated target range. The reduction in C02 emissions will not be linear; the pace will notably depend on the timing of availability of the enabling fuels on the market as well as on the lead- times for new technologies and products and their market penetration. The reduction profile is therefore expected to be relatively slow initially and to gather pace later. Given all the uncertainties and the lead-time necessary for introducing new technologies and models, ACEA considers an appropriate estimated target for 2003 to be within the range of 165-170 g C02/km. This is a reduction of 9-11 % compared to the 1995 reference year. ACEA provides this estimated target range for 2003 on the following basis: A) B) C) it does not constitute a commitment of any sort by ACEA; the provisions set out under "Monitoring" are fully implemented and any necessary adjustment to the 2008 commitment or the 2003 estimate are made in good faith; in particular, fuels of sufficient quality are available - such that fuels issues do not constrain the application of technologies needed to improve fuel efficiency (see point 2 above: Fuels specifications). R ISSN 0257-9553 COM(98) 495 final DOCUMENTOS PT 06 07 10 14 N. °decaIálogo : CB-CO-98-506-PT-C ISBN 92-78-38764-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ti


title: Reglamento (CE) n° 1682/98 de la Comisión de 29 de julio de 1998 relativo a la fijación de las restituciones máximas a la exportación de aceite de oliva para la decimoséptima licitación parcial efectuada en el marco de la licitación permanente abierta por el Reglamento (CE) n° 1978/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
olive oil

formats: pdf print

text: 30. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 212/39 REGLAMENTO (CE) No 1682/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 29 de julio de 1998 relativo a la fijaci(cid:155)n de las restituciones m(cid:145)ximas a la exportaci(cid:155)n de aceite de oliva para la decimos(cid:130)ptima licitaci(cid:155)n parcial efectuada en el marco de la licita- ci(cid:155)n permanente abierta por el Reglamento (CE) no 1978/97 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento no 136/66/CEE del Consejo, de 22 de septiembre de 1966, por el que se establece la organi- zaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de las materias grasas (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Regla- mento (CE) no 1581/96 (2), y, en particular, su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 1978/97 de la Comisi(cid:155)n (3) abri(cid:155) una licitaci(cid:155)n permanente para la determinaci(cid:155)n de las restituciones a la exportaci(cid:155)n de aceite de oliva; Considerando que, de conformidad con el art(cid:146)culo 6 del Reglamento (CE) no 1978/97, teniendo en cuenta espe- cialmente la situaci(cid:155)n y la evoluci(cid:155)n previsible del mercado del aceite de oliva en la Comunidad y en el mercado mundial, y bas(cid:145)ndose en las ofertas recibidas, se procede a la fijaci(cid:155)n de los importes m(cid:145)ximos de las restituciones a la exportaci(cid:155)n; que la licitaci(cid:155)n se atribuye a todo licitador cuya oferta se sit(cid:156)e en el nivel de la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n o en un nivel infe- rior; Considerando que la aplicaci(cid:155)n de las disposiciones antes mencionadas conduce a fijar las restituciones m(cid:145)ximas a la exportaci(cid:155)n en los importes contemplados en el anexo; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de las materias grasas, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Las restituciones m(cid:145)ximas a la exportaci(cid:155)n de aceite de oliva para la decimos(cid:130)ptima licitaci(cid:155)n parcial efectuada en el marco de la licitaci(cid:155)n permanente abierta por el Regla- mento (CE) no 1978/97 se fijan en el anexo sobre la base de las ofertas presentadas para el 23 de julio de 1998. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 30 de julio de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 29 de julio de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) DO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. (3) DO L 278 de 11. 10. 1997, p. 7. L 212/40 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 7. 98 ANEXO al Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 29 de julio de 1998, relativo a la fijaci(cid:155)n de las restitu- ciones m(cid:145)ximas a la exportaci(cid:155)n de aceite de oliva para la decimos(cid:130)ptima licitaci(cid:155)n parcial efectuada en el marco de la licitaci(cid:155)n permanente abierta por el Reglamento (CE) no 1978/97 C(cid:155)digo del producto Importe de la restituci(cid:155)n (en ecus/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 9,01 (cid:190) 9,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) NB: Los c(cid:155)digos de productos, incluidas las notas a pie de p(cid:145)gina, se definen en el Reglamento (CEE) no 3846/87 de la Comisi(cid:155)n, modificado


title: Verordnung (EG) Nr. 1677/98 der Kommission vom 29. Juli 1998 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 mit Durchführungsvorschriften zu der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates zur Festlegung des Zollkodex der Gemeinschaften (Text von Bedeutung für den EWR)

eurovoc_concepts:
EU law
customs territory (EU)
customs union
legal code
simplification of formalities

formats: html pdf print

text: L 212/18 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 30. 7. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 1677/98 DER KOMMISSION vom 29. Juli 1998 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 mit Durchführungsvor- schriften zu der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates zur Festlegung des Zollkodex der Gemeinschaften (Text von Bedeutung für den EWR) DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates vom 12. Oktober 1992 zur Festlegung des Zollkodex der Gemeinschaften (1), zuletzt geändert durch die Verord- nung (EG) Nr. 82/97 des Europäischen Parlaments und des Rates (2), insbesondere auf Artikel 249, in Erwägung nachstehender Gründe: Es ist angebracht, die Bestimmungen der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 der Kommission (3), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 75/98 (4), betreffend den Zollwertanmelder den geltenden Bestimmungen für den Zollanmelder anzugleichen, um eine kohärente Anwen- dung beider Regelungsbereiche zu ermöglichen. In den Rechtsvorschriften der Gemeinschaft über die passive Veredelung sind Fälle vorgesehen, in denen die Bewilligungen nach einer Entscheidung der Kommission erteilt werden. Die Inanspruchnahme des Verfahrens sollte dahingehend vereinfacht werden, daß das Verfahren für die Erteilung einer Bewilligung an eine andere Person als derjenigen, die die Veredelungsvorgänge durchführen läßt, geändert wird, wobei gewährleistet sein muß, daß, in Anspruch das Ausschußverfahren falls genommen werden kann. nötig, Um als Rückwaren behandelt werden zu können, müssen landwirtschaftliche Erzeugnisse ohne Möglichkeit einer Verlängerung innerhalb von zwölf Monaten nach der Annahme der Ausfuhranmeldung wiedereingeführt werden. Aufgrund der bisherigen Erfahrungen sollten aber die Zollbehörden begründeten Ausnahmefällen eine (cid:154)berschreitung dieses Zeitraums genehmigen dürfen. Zur einheitlichen Regelung der Erstattungen im Rahmen der Gemeinsamen Agrarpolitik sollten der Kommission Einzelheiten der Fälle mitgeteilt werden. ordnungsgemäß in Wenn — insbesondere im Luftverkehr — große Waren- mengen unter erheblichem Zeitdruck versendet werden müssen, treten bisweilen bei der Angabe des zollrecht- (1) ABl. L 302 vom 19. 10. 1992, S. 1. (2) ABl. L 17 vom 21. 1. 1997, S. 1. (3) ABl. L 253 vom 11. 10. 1993, S. 1. (4) ABl. L 7 vom 13. 1. 1998, S. 3. lichen Status dieser Waren Fehler auf, die jedoch bei der Ankunft der Waren an ihrem Bestimmungsort vom Betei- ligten oder in seinem Namen berichtigt werden. In solchen Fällen ist es zulässig, die Waren als der zollamt- lichen (cid:154)berwachung nicht entzogen zu betrachten, vorausgesetzt, der Fehler wird ohne Schaden für die finanziellen Interessen der Gemeinschaft und vor Durchführung der Zollkontrollen berichtigt. Dabei ist jeglicher Mißbrauch auszuschließen. endgültig Es ist zweckmäßig, die Verfahren auf Gemeinschaftsebene zu vereinfachen, die einerseits für den Verzicht auf die Nacherhebung von Einfuhr- oder Ausfuhrabgaben und andererseits für die Anträge auf Erstattung oder Erlaß von Einfuhr- oder Ausfuhrabgaben gelten. Es empfiehlt sich, den Schwellenwert anzuheben, unter- halb dessen die Mitgliedstaaten außer in Zweifelsfällen selbst entscheiden können, ob von der Nacherhebung nichterhobener Abgaben abgesehen wird, wenn nach ihrer Auffassung alle Voraussetzungen des Artikels 220 Absatz 2 Buchstabe b) der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 (Zollkodex) erfüllt sind; es empfiehlt sich ferner, einen Schwellenwert in Ecu vorzusehen, unterhalb dessen die Mitgliedstaaten außer in Zweifelsfällen selbst entscheiden können, ob Abgaben erstattet oder erlassen werden, wenn nach ihrer Auffassung die Voraussetzungen des Artikels 239 Absatz 1 des Zollkodex erfüllt sind. Es empfiehlt sich sicherzustellen, daß das Recht auf Anhörung der Beteiligten, die von einer Entscheidung über die Nacherhebung von Einfuhr- oder Ausfuhrab- gaben oder von einer Entscheidung über die Ablehnung einer Erstattung oder eines Erlasses von Einfuhr- oder Ausfuhrabgaben betroffen sind, tatsächlich gewährleistet ist; infolgedessen muß ihnen Gelegenheit gegeben werden, schriftlich Stellung zu nehmen und sich zur Relevanz der Sachumstände zu äußern, auf die sich die Entscheidung der Kommission zu ihren Lasten zu stützen beabsichtigt; eine solche Vorgehensweise macht eine Anpassung der Entscheidungsfristen der Kommission erforderlich. Die Verordnung (EG) Nr. 974/98 des Rates vom 3. Mai 1998 betreffend die Einführung des Euro (5) sieht vor, daß der Euro vom 1. Januar 1999 die Währung der teilneh- menden Mitgliedstaaten wird, daß die Währungseinheit ein Euro ist und daß dieser bis zum 31. Dezember 2001 (5) ABl. L 139 vom 11. 5. 1998, S. 1. 30. 7. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 212/19 gemäß dem Wechselkurs auch in nationale Währungsein- heiten unterteilbar ist. Es besteht somit rechtlich Äquiva- lenz zwischen dem Euro und den nationalen Währungen. In der (cid:154)bergangsphase können somit Verträge, nationale Gesetze und andere rechtliche Instrumente entweder in der Einheit Euro oder in nationaler Währung ausgedrückt werden. Um die Möglichkeit zu eröffnen, den Euro bei der Benut- zung des Einheitspapiers verwenden zu können, sollte Anhang 37 angepaßt werden. Mit der Verordnung (EG) Nr. 374/98 des Rates vom 12. Februar 1998 zur Änderung der Artikel 6 und 9 der Verordnung (EG) Nr. 1172/95 über die Statistiken des Warenverkehrs der Gemeinschaft und ihrer Mitglied- staaten mit Drittländern (1) wird am 1. Januar 1999 das für die Statistiken des derzeitige Länderverzeichnis Warenverkehrs durch ein alphabetisches Verzeichnis auf der Grundlage der ISO-alpha-2-Kodifizierung ersetzt. Die Vorschriften zum Ausfüllen des Einheitspapiers sollten an diese neuen Voraussetzungen angepaßt werden. Anhang 38 ist dementsprechend zu ändern. Es ist ange- messen, den Mitgliedstaaten zu erlauben, bis zur Erset- zung der Anhänge 37 und 38 weiterhin die gegenwärtig gültigen Codes zu verwenden. Nach Inkrafttreten des Informationstechnologieabkom- mens sollte die Liste in Anhang 87 um bestimmte elek- tronische Bau- und Bestandteile aus wirtschaftlichen Gründen erweitert werden. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ausschusses für den Zollkodex — 2. Artikel 759 Absatz 3 erhält folgende Fassung: „(3) Sind an den Ausfuhren mehrere Mitglied- staaten beteiligt und wird ein einziger Bewilligungs- antrag gestellt, so findet das Verfahren nach Artikel 751 Absatz 2 Anwendung. Bestehen Einwände gegen den Bewilligungsentwurf, so kann die Kommission nach dem Ausschußver- fahren entscheiden, ob und unter welchen Vorausset- zungen die Bewilligung erteilt werden kann. “ 3. In Artikel 844 Absatz 4 wird folgender Unterabsatz angefügt: „Werden die Waren nach Ablauf der in Unterabsatz 1 genannten Frist zum zollrechtlich freien Verkehr angemeldet, können die Zollbehörden des Mitglied- staats der Wiedereinfuhr bei Vorliegen außergewöhn- licher Umstände eine (cid:154)berschreitung der Frist zulassen. In diesem Fall sind der Kommission die Einzelheiten des Falls mitzuteilen. “ 4. In Artikel 865 wird folgender Unterabsatz angefügt: „Im Falle von Luftverkehrsgesellschaften jedoch, die zur Inanspruchnahme eines vereinfachten Versand- verfahrens mit elektronischem Warenmanifest berechtigt sind, gilt die Ware nicht als der zollamt- lichen (cid:154)berwachung entzogen, sofern sie vor Feststel- lung einer Unregelmäßigkeit durch die Zollbehörden auf Betreiben des Beteiligten oder in seinem Namen zollrechtlich ihrem Nichtgemeinschaftsstatus entspre- chend behandelt wird und sofern das Verhalten des Beteiligten keine betrügerische Absicht erkennen läßt. “ 5. In Artikel 869 Buchstabe b) werden die Worte „2 000 ECU“ durch die Worte „50 000 ECU“ ersetzt. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: 6. Folgender Artikel 872a wird eingefügt: Artikel 1 Die Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 wird wie folgt geän- dert: 1. Artikel 178 Absatz 2 erhält folgende Fassung: „(2) Die Zollwertanmeldung nach Absatz 1 darf nur von einer Person abgegeben werden, die in der Gemeinschaft ansässig ist und alle Tatsachen über die in bestätigenden Zollwertanmeldung Umstände zur Verfügung hat. der zu „Artikel 872a In allen Phasen des Verfahrens nach den Artikeln 872 und 873 teilt die Kommission, wenn sie eine Entscheidung zu Lasten des antragstellenden Betei- ligten treffen will, diesem in einem Schreiben alle der Entscheidung zugrunde liegenden Argumente mit und übersendet ihm alle Unterlagen, auf die sie die Entscheidung stützt. Der Beteiligte nimmt innerhalb eines Monats, gerechnet vom Datum dieses Schrei- bens, schriftlich Stellung. Hat er seine Stellungnahme nicht innerhalb dieser Frist abgegeben, so wird davon ausgegangen, daß er auf das Recht zur Stellungnahme verzichtet. “ Artikel 64 Absatz 2 Buchstabe b) zweiter Gedanken- strich und Absatz 3 des Zollkodex gelten sinngemäß. “ (1) ABl. L 48 vom 19. 2. 1998, S. 6. 7. Artikel 873 wird wie folgt geändert: a) Im Unterabsatz 2 Satz 1 und Satz 2 werden die Worte „sechs Monate“ jeweils durch die Worte „neun Monate“ ersetzt. L 212/20 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 30. 7. 98 b) Folgender Unterabsatz wird hinzugefügt: „Hat die Kommission dem Beteiligten ihre Argu- mente gemäß Artikel 872a mitgeteilt, so verlängert sich die Frist von neun Monaten um den Zeitraum zwischen dem Datum der Absendung der der belastenden Entscheidung zugrunde liegenden Argumente durch die Kommission und dem Datum des Eingangs der Stellungnahme des betreffenden Beteiligten oder, im Falle der unter- bliebenen Stellungnahme, dem Datum des Ablaufs der zur Stellungnahme gesetzten Frist. “ 8. In Artikel 905 Absatz 1 wird folgender Unterabsatz 2 eingefügt: „Außer im Falle von Zweifeln der zur Entscheidung befugten Zollbehörde kann diese selbst entscheiden, ob die Abgaben erstattet oder erlassen werden, wenn nach ihrer Auffassung die Voraussetzungen des Arti- kels 239 Absatz 1 Zollkodex erfüllt sind und der betreffende Betrag bei einem Wirtschaftsbeteiligten infolge derselben besonderen Umstände und gegebe- nenfalls mehrerer Einfuhr- oder Ausfuhrtatbestände unter 50 000 ECU liegt. “ 9. Folgender Artikel 906a wird eingefügt: „Artikel 906a In allen Phasen des Verfahrens nach den Artikeln 906 und 907 teilt die Kommission, wenn sie eine Entscheidung zu Lasten des die Erstattung oder den Erlaß beantragenden Beteiligten treffen will, diesem in einem Schreiben alle der Entscheidung zugrunde liegenden Argumente mit und übersendet ihm alle Unterlagen, auf die sie die Entscheidung stützt. Der die Erstattung oder den Erlaß beantragende Beteiligte vom nimmt innerhalb eines Monats, gerechnet Datum dieses Schreibens, schriftlich Stellung. Hat er seine Stellungnahme nicht innerhalb dieser Frist abgegeben, so wird davon ausgegangen, daß er auf das Recht zur Stellungnahme verzichtet. “ 10. Artikel 907 wird wie folgt geändert: a) In Unterabsatz 2 Satz 1 und Satz 2 werden die Worte „sechs Monate“ jeweils durch die Worte „neun Monate“ ersetzt. b) Folgender Unterabsatz wird angefügt: „Hat die Kommission dem die Erstattung oder den Erlaß beantragenden Beteiligten ihre Argu- mente gemäß Artikel 906a mitgeteilt, so verlängert sich die Frist von neun Monaten um den Zeitraum zwischen dem Datum der Absendung besagter Argumente durch die Kommission und dem Datum des Eingangs der Stellungnahme des Betei- ligten oder, im Falle der unterbliebenen Stellung- nahme, dem Datum des Ablaufs der zur Stellung- nahme gesetzten Frist. “ 11. Anhang 37 wird gemäß Anhang I dieser Verordnung geändert. 12. Anhang 38 wird gemäß Anhang II dieser Verordnung geändert. 13. Anhang 87 wird gemäß Anhang III dieser Verord- nung geändert. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am siebten Tag nach ihrer Veröf- fentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemein- schaften in Kraft. Die Nummern 11 und 12 von Artikel 1 gelten ab 1. Januar 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 29. Juli 1998 Für die Kommission Mario MONTI Mitglied der Kommission 30. 7. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 212/21 Anhang 37 wird wie folgt geändert: ANHANG I 1. In Titel II, Abschnitte A und C der Anmerkungen zu Feld 44 werden folgende Absätze angefügt: „Ab dem 1. Januar 1999 ist in diesem Feld, vorzugsweise in dem Unterfeld, das sich in der rechten unteren Ecke befindet, ein Hinweis auf die angewandte Währungseinheit (einzelstaatliche Währungsein- heit oder Euro) anzubringen; dies gilt jedoch nur für Zollanmeldungen, die in Mitgliedstaaten abgegeben werden, die den Beteiligten ermöglichen, die Einheit Euro in ihren Zollanmeldungen zu verwenden. Die Mitgliedstaaten können vorsehen, daß dieser Hinweis nur im Feld 44 für die erste Warenposition der Anmeldung anzugeben ist. In diesem Fall gilt diese Angabe für alle Warenpositionen der Anmeldung. Dieser Hinweis ist in Form des Iso-alpha 3 Codes für Währungen (ISO 4217) anzubringen. “ 2. In Titel II, Abschnitt A der Anmerkungen zu Feld 46 wird der erste Unterabsatz durch folgenden Text ersetzt: „Anzugeben ist der Betrag des sich nach den geltenden Gemeinschaftsvorschriften ergebenden statisti- schen Wertes in der Währungseinheit, deren Code in Feld 44 angegeben ist. Ist in Feld 44 kein Code angegeben, ist die Währungseinheit des Landes zu verwenden, in dem die Ausfuhrförmlichkeiten erfüllt wurden. “ 3. In Titel II, Abschnitt A wird den Anmerkungen zu Feld 47 der folgende Unterabsatz hinzugefügt: „Für die in diesem Feld einzutragenden Beträge ist die Währungseinheit gemäß dem in Feld 44 angege- benen Code zu verwenden. Ist in Feld 44 kein Code angegeben, ist die Währungseinheit des Landes zu verwenden, in dem die Ausfuhrmöglichkeiten erfüllt wurden. “ 4. In Titel II, Abschnitt C wird den Anmerkungen zu Feld 45 der folgende Unterabsatz hinzugefügt: „Für die in diesem Feld einzutragenden Beträge ist die Währungseinheit gemäß dem in Feld 44 angege- benen Code zu verwenden. Ist in Feld 44 kein Code angegeben, ist die Währungseinheit des Bestim- mungsmitgliedstaates zu verwenden. “ 5. In Titel II, Abschnitt C der Anmerkungen zu Feld 46 wird der erste Unterabsatz durch folgenden Text ersetzt: „Anzugeben ist der Betrag des sich nach den geltenden Gemeinschaftsvorschriften ergebenden statisti- schen Wertes in der Währungseinheit, deren Code in Feld 44 angegeben ist. Ist in Feld 44 kein Code angegeben, ist die Währungseinheit des Bestimmungsmitgliedstaates zu verwenden. “ 6. In Titel II, Abschnitt C wird den Anmerkungen zu Feld 47 der folgende Unterabsatz hinzugefügt: „Für die in diesem Feld einzutragenden Beträge ist die Währungseinheit gemäß dem in Feld 44 angege- benen Code zu verwenden. Ist in Feld 44 kein Code angegeben, ist die Währungseinheit des Bestim- mungsmitgliedstaates zu verwenden. “ L 212/22 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 30. 7. 98 ANHANG II Die Anmerkung in Anhang 38 zu Feld 22 (Währung und Gesamtbetrag der Rechnung) wird wie folgt geän- dert: „Die Rechnungswährung wird mit dem ISO-Alpha-3-Währungscode (ISO 4217) angegeben. Die Mitgliedstaaten können jedoch weiterhin die gemäß Artikel 9 der Verordnung (EG) Nr. 1172/95 (*) angenommenen dreistelligen Codes der Geonomenklatur anwenden. (*) ABl. L 118 vom 25. 5. 1995, S. 10. “ ANHANG III Folgende Nummer wird im Anhang 87 hinzugefügt: Lfd. Nr. „18 Spalte 1 Waren, für die die Umwandlung unter zollamtlicher (cid:154)berwachung bewilligt wird Spalte 2 Zulässige Umwandlung Jegliche elektronische Bau- oder Bestand- teile, jegliche Baugruppen (einschließlich Unterbaugruppen) oder Materialien (auch nicht elektronisch), die für die elektro- nische Funktion der Umwandlungserzeug- nisse unerläßlich sind Umwandlung in Waren der Informations- technologie: 1. einer KN-Unterposition des ,EG-ITA- Beschlusses CXL‘-Anhangs 97/359/EG des Rates (*), wenn am Bewilligungsdatum Zollfreiheit besteht, oder des 2. einer KN-Unterposition, die in Artikel 1, 2 oder 3 der Verordnung (EG) Nr. 2216/97 des Rates (**) vorgesehen ist, wenn am Bewilligungsdatum eine auto- nome Zollaussetzung besteht (*) ABl. L 155 vom 12. 6. 1997, S. 1 (Infor- mationstechnologie-Abkommen). (**) ABl. L 305 vom 8. 11. 1997, S. 1. “


title: Regolamento (CE) n. 1669/98 della Commissione del 29 luglio 1998 che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all'importazione per i melassi nel settore dello zucchero

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: 30. 7. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 212/3 REGOLAMENTO (CE) N. 1669/98 DELLA COMMISSIONE del 29 luglio 1998 che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all’importa- zione per i melassi nel settore dello zucchero LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1785/81 del Consiglio, del 30 giugno 1981, relativo all’organizzazione comune dei settore dello zucchero (1), modificato da mercati nel ultimo dal regolamento (CE) n. 1148/98 (2), visto il regolamento (CE) n. 1422/95 della Commissione, del 23 giugno 1995, che stabilisce le modalità d’applica- zione per l’importazione di melassi nel settore dello zucchero e che modifica il regolamento (CEE) n. 785/ 68 (3), in particolare l’articolo 1, paragrafo 2 e l’articolo 3, paragrafo 1, considerando che, ai sensi del regolamento (CE) n. 1422/ 95, il prezzo cif all’importazione di melassi, di seguito stabilito denominato «prezzo rappresentativo», conformemente al regolamento (CEE) n. 785/68 della Commissione (4); che tale prezzo si intende fissato per la qualità tipo definita all’articolo 1 del regolamento citato; viene considerando che il prezzo rappresentativo del melasso è calcolato per un determinato luogo di transito di frontiera della Comunità, che è Amsterdam; che questo prezzo deve essere calcolato in base alle possibilità d’acquisto più favorevoli sul mercato mondiale stabilite mediante i corsi o i prezzi di tale mercato adeguati in funzione delle eventuali differenze di qualità rispetto alla qualità tipo; che la qualità tipo del melasso è stata definita dal regola- mento (CEE) n. 785/68; i prezzi constatati considerando che, per rilevare le possibilità d’acquisto più favorevoli sul mercato mondiale, occorre tener conto di tutte le informazioni le offerte fatte sul riguardanti su importanti mercato mondiale, mercati dei paesi terzi e le operazioni di vendita concluse negli scambi internazionali di cui la Commissione abbia avuto conoscenza direttamente o per il tramite degli Stati membri; che all’atto di tale rilevazione, ai sensi dell’arti- colo 7 del regolamento (CEE) n. 785/68, può essere presa come base una media di più prezzi, purché possa essere considerata rappresentativa della tendenza effettiva del mercato; considerando che non si tiene conto delle informazioni quando esse non riguardano merce sana, leale e mercan- tile o quando il prezzo indicato nell’offerta riguarda soltanto una quantità limitata non rappresentativa del mercato; che devono essere esclusi anche i prezzi d’offerta che possono essere ritenuti non rappresentativi della tendenza effettiva del mercato; considerando che, per ottenere dati comparabili relativi al melasso della qualità tipo, è necessario, secondo la qualità di melasso offerta, aumentare ovvero diminuire i prezzi in funzione dei risultati ottenuti dall’applicazione dell’arti- colo 6 del regolamento (CEE) n. 785/68; considerando che un prezzo rappresentativo può, a titolo eccezionale, essere mantenuto ad un livello invariato per un periodo limitato quando il prezzo d’offerta in base al quale è stato stabilito il precedente prezzo rappresentativo non è pervenuto a conoscenza della Commissione e quando i prezzi d’offerta disponibili, ritenuti non suffi- cientemente rappresentativi della tendenza effettiva del mercato, determinerebbero modifiche brusche e rilevanti del prezzo rappresentativo; considerando che, qualora esista una differenza tra il prezzo limite per il prodotto in causa e il prezzo rappre- sentativo, occorre fissare dazi addizionali all’importazione alle condizioni previste all’articolo 3 del regolamento (CE) n. 1422/95; che, in caso di sospensione dei dazi all’impor- tazione a norma dell’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95, occorre fissare importi specifici per tali dazi; considerando che dall’applicazione delle suddette disposi- zioni risulta che i prezzi rappresentativi e i dazi addizio- nali all’importazione dei prodotti in causa devono essere fissati conformemente all’allegato del presente regola- mento; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per lo zucchero, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I prezzi rappresentativi e i dazi addizionali applicabili all’importazione dei prodotti di cui all’articolo 1 del rego- lamento (CE) n. 1422/95 sono indicati in allegato. (1) GU L 177 dell’1. 7. 1981, pag. 4. (2) GU L 159 del 3. 6. 1998, pag. 38. (3) GU L 141 del 24. 6. 1995, pag. 12. (4) GU L 145 del 27. 6. 1968, pag. 12. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 30 luglio 1998. L 212/4 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 30. 7. 98 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 29 luglio 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione ALLEGATO al regolamento che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all’importazione per i melassi nel settore dello zucchero Codice NC Importo del prezzo rappresentativo per ECU/100 kg netti del prodotto considerato Importo del dazio addizionale per ECU/100 kg netti del prodotto considerato Importo del dazio all’importazione in ragione di sospensione di cui all’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95 per ECU/100 kg netti del prodotto considerato (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,84 8,24 0,08 (cid:190) (cid:190) 0,00 (1) Fissazione per la qualità tipo definita all’articolo 1 del regolamento (CEE) n. 785/68, modificato. (2) Detto importo si sostituisce, a norma dell’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1422/95, al tasso del dazio della tariffa doganale comune fissato per questi prodotti


title: Reglamento (CE) nº 1678/98 de la Comisión de 29 de julio de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CEE) nº 3887/92 por el que se establecen las normas de aplicación del sistema integrado de gestión y control relativo a determinados regímenes de ayudas comunitarias

eurovoc_concepts:
EU aid
aid system
aid to agriculture
management information system

text: 30. 7. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 212/23 REGLAMENTO (CE) No 1678/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 29 de julio de 1998 por el que se modifica el Reglamento (CEE) no 3887/92 por el que se establecen las normas de aplicaci(cid:155)n del sistema integrado de gesti(cid:155)n y control relativo a determinados reg(cid:146)menes de ayudas comunitarias LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 3508/92 del Consejo, de 27 de noviembre de 1992, por el que se establece un sistema integrado de gesti(cid:155)n y control de determinados reg(cid:146)menes de ayudas comunitarias (1), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 820/97 (2), y, en particu- lar, su art(cid:146)culo 12, Considerando que debe establecerse que las superficies se declaren en hect ´areas con dos decimales; Considerando que, para garantizar que una parcela no reciba injustificadamente una ayuda directa por hect ´area, es necesario que las parcelas sujetas a otros reg(cid:146)menes no cubiertos por el sistema integrado de gesti(cid:155)n y control establecido por el Reglamento (CEE) no 3508/92, deno- minado en lo sucesivo «sistema integrado», se declaren por separado; Considerando que como consecuencia de la obligaci(cid:155)n de utilizar una cantidad m(cid:146)nima de semillas certificadas en el caso del trigo duro declarado y sembrado, conviene esta- blecer sanciones disuasorias; que, a tal fin, es necesario prever sanciones similares cuando no se cumplan las disposiciones relativas a las variedades; Considerando que, por analog(cid:146)a con las disposiciones del derecho agrario en otros sectores, conviene ofrecer a los propietarios, bajo determinadas condiciones, la posibilidad de corregir en sus solicitudes los elementos que puedan originar la imposici(cid:155)n de sanciones; Considerando que procede establecer las disposiciones relativas a la imposici(cid:155)n de intereses, independientemente del modo de recuperaci(cid:155)n elegido; una que para garantizar aplicaci(cid:155)n Considerando uniforme en toda la Comunidad del principio de la confianza leg(cid:146)tima en el ´ambito de la recuperaci(cid:155)n de los importes indebidamente pagados, conviene fijar las condi- ciones en las que puede invocarse este principio, sin perjuicio de las normas sobre gastos irregulares estableci- das, en particular, en los art(cid:146)culos 5 y 8 del Reglamento (CEE) no 729/70 del Consejo, de 21 de abril de 1970, sobre la financiaci(cid:155)n de la pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola com ´un (3), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1287/95 (4); Considerando que la experiencia adquirida recomienda aumentar el importe por debajo del cual las administra- (1) DO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. (2) DO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. (3) DO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (4) DO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. ciones competentes pueden decidir no solicitar el reem- bolso de los importes indebidamente pagados; Considerando que el Reglamento (CE) no 820/97 por el que se establece un sistema de identificaci(cid:155)n y registro de los animales de la especie bovina y relativo al etiquetado de la carne de vacuno y de los productos a base de carne de vacuno, establece que el sistema de identificaci(cid:155)n y registro de los animales de la especie bovina incluir ´a marcas auriculares para identificar a los animales de forma individual, bases de datos informatizadas, pasaportes para animales y registros individuales llevados en cada explota- ci(cid:155)n; Considerando que, para poder llevar un control eficaz de los animales de la especie bovina, es necesario que los animales est(cid:130)n identificados y registrados; que el Regla- mento (CE) no 820/97 establece disposiciones espec(cid:146)ficas al respecto; Considerando que para garantizar el funcionamiento eficaz de la normativa aplicable a las ayudas comunitarias para los animales que pueden optar a las mismas y de las normas veterinarias generales establecidas por los Regla- mentos de la Comisi(cid:155)n (CE) no 2630/97 (5) y no 494/98 (6), cuyo objetivo es la aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CE) no 820/97, los controles y sanciones derivados del sistema integrado y los controles y sanciones con fines veterina- rios han de considerarse por separado; que no se excluye el la realizaci(cid:155)n de controles comunes; intercambio de informaci(cid:155)n ni Considerando que en el art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CEE) no 3508/92 se establece que el sistema de identificaci(cid:155)n y registro de los animales que se tomen en consideraci(cid:155)n para la concesi(cid:155)n de una ayuda debe fijarse de confor- midad con lo dispuesto en el Reglamento (CE) no 820/97; Considerando que la experiencia ha demostrado que la aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 3508/92 no ha sido totalmente satisfactoria en lo que toca a los animales de la especie bovina y necesita determinadas mejoras; que la entrada en vigor del Reglamento (CE) no 820/97 brinda la oportunidad de integrar determinados elementos de las pr ´acticas habituales de control en los Estados miembros y de detallar, armonizar y simplificar los procedimientos y las pr ´acticas de control; que, con esta finalidad, han de especificarse el contenido m(cid:146)nimo de los controles y los informes de los mismos; (5) DO L 354 de 30. 12. 1997, p. 23. (6) DO L 60 de 28. 2. 1998, p. 78. L 212/24 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 7. 98 Considerando que debe garantizarse que la ayuda comuni- taria se concede ´unicamente a los bovinos que cumplen las obligaciones de identificaci(cid:155)n y registro establecidas en el Reglamento (CE) no 820/97; que, para que el control sea fiable, todos los animales de la especie bovina de la explotaci(cid:155)n de un solicitante de ayuda que puedan optar a la misma, es decir, todos los animales de la especie bovina por los que se hayan presentado o por los que puedan presentarse en el futuro solicitudes de ayuda comunitaria deben someterse a controles sobre el terreno; que el sistema de identificaci(cid:155)n y registro de los animales de la especie bovina introducido por el Reglamento (CE) no 820/97 es aplicable a todos los animales de esta espe- cie; Considerando que, deben adoptarse disposiciones para prevenir y sancionar eficazmente las irregularidades y el fraude; que, con estos fines, deben establecerse sanciones graduales en proporci(cid:155)n a la gravedad de las irregulari- dades cometidas; que la experiencia en la aplicaci(cid:155)n de sanciones pone de manifiesto que es conveniente definir las infracciones; Considerando que, por lo tanto, debe modificarse en consecuencia el Reglamento (CEE) no 3887/92 de la Comisi(cid:155)n (1), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 613/97 (2); Considerando que el Comit(cid:130) del Fondo Europeo de Orientaci(cid:155)n y Garant(cid:146)a Agr(cid:146)cola no ha emitido dictamen alguno en el plazo establecido por su presidente, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El Reglamento (CEE) no 3887/92 quedar ´a modificado como sigue: mantenimiento del espacio natural establecidos en el Reglamento (CEE) no 2078/92, — algod(cid:155)n contemplado en el Reglamento (CE) no 1554/95 del Consejo (*), — l ´upulo a que se refiere el Reglamento (CEE) no 1696/71 del Consejo (**), — lino y c ´a ˜namo contemplados en el Reglamento (CEE) no 1308/70 del Consejo (***). (*) DO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. (**) DO L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (***) DO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. ». 2) El art(cid:146)culo 6 quedar ´a modificado como sigue: a) El apartado 2 se sustituir ´a por el texto siguiente: Los controles administrativos a los que se «2. hace referencia en el apartado 1 del art(cid:146)culo 8 del Reglamento (CEE) no 3508/92 incluir ´an en particu- lar: a) comprobaciones cruzadas de las parcelas y los animales declarados para evitar la concesi(cid:155)n injustificada de dobles ayudas para el mismo a ˜no natural; b) una vez la base de datos informatizada sea plena- mente operativa, de conformidad con el art(cid:146)culo 5 del Reglamento (CE) no 820/97 del Consejo (*), comprobaciones cruzadas para comprobar que la ayuda comunitaria se concede ´unicamente por animales de la especie bovina cuyos movimien- tos, nacimientos y muertes hayan sido debida- mente notificados por el solicitante a la auto- ridad competente mencionada en el apartado 1 del art(cid:146)culo 7 del Reglamento (CE) no 820/97. (*) DO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. ». b) En el apartado 4 se a ˜nadir ´a el gui(cid:155)n siguiente: «— las infracciones del Reglamento (CE) no 820/ 97. ». 1) El apartado 1 del art(cid:146)culo 4 se modificar ´a de la forma siguiente: c) El p ´arrafo segundo del apartado 5 se sustituir ´a por el texto siguiente: a) el segundo gui(cid:155)n del p ´arrafo primero se sustituir ´a por el texto siguiente: «— los datos que permitan identificar todas las parcelas agr(cid:146)colas de la explotaci(cid:155)n, su superfi- cie, expresada en hect ´areas con dos decimales, su localizaci(cid:155)n y utilizaci(cid:155)n, as(cid:146) como el r(cid:130)gimen de ayuda de que se trate, especific ´an- dose, en su caso, si se trata de una parcela de regad(cid:146)o,» b) en el p ´arrafo tercero se a ˜nadir ´an los guiones siguientes: «— producci(cid:155)n agr(cid:146)cola compatible con los requi- sitos de protecci(cid:155)n del medio ambiente y de (1) DO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. (2) DO L 94 de 9. 4. 1997, p. 1. «Excepto en el caso de los animales machos de la especie bovina, para los cuales se concede una prima especial de conformidad con el art(cid:146)culo 8 del Reglamento (CEE) no 3886/92 de la Comisi(cid:155)n (*) en el momento del sacrificio o en el de la primera comercializaci(cid:155)n con vistas a su sacrificio, al menos un 50 % de los controles m(cid:146)nimos de animales se efectuar ´an durante el per(cid:146)odo de retenci(cid:155)n. S(cid:155)lo se podr ´an efectuar controles fuera de dicho per(cid:146)odo si se dispone de los registros contemplados en el art(cid:146)culo 4 de la Directiva 92/102/CEE o en la letra d) del art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CE) no 820/97. Los controles sobre el terreno realizados en virtud del presente Reglamento se podr ´an llevar a cabo al mismo tiempo que cualquier otra inspecci(cid:155)n esta- blecida por la normativa comunitaria. (*) DO L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. ». 30. 7. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 212/25 d) El apartado 6 se sustituir ´a por el texto siguiente: — para el lino: apartado 4 del art(cid:146)culo 6 bis del Los controles sobre el terreno del ganado con r(cid:130)gimen de ayudas de que se trate «6. vistas al comprender ´an en particular: a) un control para verificar que el n ´umero total de animales de la explotaci(cid:155)n que pueden optar a las ayudas del r(cid:130)gimen en cuesti(cid:155)n corresponda al n ´umero de animales inscritos en el registro que cumplen dicha condici(cid:155)n; b) un control basado en el registro llevado por el productor para verificar que todos los animales por los que se hayan presentado solicitudes de ayuda durante los doce meses previos al control sobre el terreno se hubiere tenido durante todo el per(cid:146)odo de retenci(cid:155)n; c) un control del registro mediante el muestreo de justificantes como las facturas de compra y venta, los certificados de sacrificio, los certificados vete- rinarios y los pasaportes contemplados en el art(cid:146)culo 6 del Reglamento (CE) no 820/97; d) un control para verificar que todos los animales de la especie bovina presentes en la explotaci(cid:155)n los que se hayan presentado o puedan por futuro solicitudes de ayuda presentarse en el hubieren sido identificados mediante marcas auriculares y pasaportes, y estuvieren inscritos en el registro con arreglo al Reglamento (CE) no 820/97. Todos los animales machos de la especie bovina previstos en el primer p ´arrafo de la letra d) por los que se haya solicitado la prima especial por carne de vacuno ser ´an sometidos a este control individual- mente. No obstante, la comprobaci(cid:155)n de la inscrip- ci(cid:155)n correcta en el registro de los dem ´as animales de la especie bovina que puedan optar a las ayudas comunitarias y que est(cid:130)n presentes en dichas explo- taciones se podr ´an realizar mediante muestreo, a condici(cid:155)n de que se alcance un nivel de control fiable y representativo. En caso de que los controles de las muestras pusieran de manifiesto la presencia de anomal(cid:146)as graves, se ampliar ´a la dimensi(cid:155)n y el ´ambito de las comprobaciones para lograr un nivel de control adecuado. ». 3) El art(cid:146)culo 9 quedar ´a modificado como sigue: a) el texto del p ´arrafo sexto del apartado 2 se sustituir ´a por los dos p ´arrafos siguientes: «A efectos del presente art(cid:146)culo, se entender ´a por “superficie determinada” aqu(cid:130)lla con respecto a la cual se cumplan todos los requisitos reglamentarios, incluidas las disposiciones siguientes: — para la colza: art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 658/96 de la Comisi(cid:155)n (*), — para el girasol: apartado 5 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 658/96, Reglamento (CEE) no 1765/92, — para el trigo duro: apartado 5 del art(cid:146)culo 6 del Reglamento (CEE) no 658/96. En el caso de las zonas declaradas y efectivamente sembradas de trigo duro, cuando se compruebe la existencia de una diferencia entre la cantidad m(cid:146)nima de semillas certificadas fijada por el Estado miembro y la cantidad realmente utilizada, se entender ´a por «superficie determinada» la superficie calculada dividiendo la cantidad total de semillas certificadas que el productor demuestre haber utili- zado por la cantidad m(cid:146)nima por hect ´area fijada por el Estado miembro para la regi(cid:155)n del productor de que se trate. La superficie as(cid:146) determinada ser ´a tenida en cuenta, despu(cid:130)s de la aplicaci(cid:155)n del apar- tado 2, para el c ´alculo del derecho al suplemento o a la ayuda espec(cid:146)fica contemplados en el art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CEE) no 1765/92. (*) DO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46. ». b) se suprimir ´a el apartado 5. 4) El art(cid:146)culo 10 se sustituir ´a por el texto siguiente: «Art(cid:146)culo 10 1. En caso de que sea aplicable un l(cid:146)mite m ´aximo individual, el n ´umero de animales indicado en las soli- citudes de ayuda no podr ´a exceder del l(cid:146)mite m ´aximo establecido para el productor correspondiente. 2. Cuando el n ´umero de animales declarado en una solicitud de ayuda sea superior al n ´umero comprobado durante los controles administrativos o sobre el terreno llevados a cabo de conformidad con el apartado 6 del art(cid:146)culo 6, el importe de dicha ayuda se calcular ´a en funci(cid:155)n del n ´umero de animales subvencionables que se haya comprobado. No obstante, salvo en casos de fuerza mayor, y una vez aplicado el apartado 11 de dicho art(cid:146)culo en lo que respecta a las circunstancias naturales, se reducir ´a dicha ayuda conforme a lo previsto en el apartado 3. Siempre que la solicitud se refiera a un m ´aximo importe de la 3. de 20 animales deber ´a reducirse el ayuda: a) en un porcentaje correspondiente a la diferencia hallada, si (cid:130)sta no supera los dos animales; b) en el doble del porcentaje correspondiente a la dife- rencia hallada si (cid:130)sta supera los dos animales, pero es igual o inferior a cuatro. Si la diferencia supera los cuatro animales, no se pagar ´a prima alguna. En los dem ´as casos el importe de la ayuda se reducir ´a: a) en un porcentaje correspondiente a la diferencia hallada si (cid:130)sta no supera el 5 %; b) en el doble del porcentaje correspondiente a la dife- rencia hallada si (cid:130)sta supera el 5 %, pero es igual o inferior al 20 %. L 212/26 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 7. 98 la diferencia comprobada supera el 20 %, no se Si conceder ´a ayuda alguna. Los porcentajes mencionados en el p ´arrafo primero letras a) y b) se calcular ´an a partir del n ´umero decla- rado, y los mencionados en el p ´arrafo tercero letras a) y b), a partir del n ´umero hallado. Por lo que se refiere a los animales de la especie 4. bovina no incluidos en los apartados 2 y 3, cuando los controles sobre el terreno demuestren que el n ´umero de animales que pueden optar a las ayudas comunita- rias presentes en la explotaci(cid:155)n no corresponde al n ´umero de animales que puedan optar a las ayudas comunitarias inscritos en el registro o al n ´umero de pasaportes de animales que puedan optar a dichas ayudas hallados en la explotaci(cid:155)n, y cuando dichas se pongan de manifiesto en, al comprobaciones menos, dos controles en un per(cid:146)odo de 24 meses, el importe total de la ayuda concedida al solicitante correspondiente al r(cid:130)gimen de ayuda de que se trate para el per(cid:146)odo de 12 meses anterior al segundo control sobre el terreno que puso de manifiesto dichas comprobaciones proporcionalmente, reducir ´a excepto en casos de fuerza mayor. se Sin embargo, por lo que se refiere a la prima especial por carne de vacuno contemplada en el art(cid:146)culo 8 del Reglamento (CEE) no 3886/92, se aplicar ´a una reduc- ci(cid:155)n, de conformidad con el p ´arrafo primero, despu(cid:130)s de cada control sobre el terreno en el que se efect ´uen dichas comprobaciones. Si la diferencia observada en un control sobre el terreno supera el 20 % del n ´umero de los animales que puedan optar a la prima cuya presencia se ha comprobado, o si en dos controles durante el mismo a ˜no civil se comprueba una diferencia de, al menos, un 3 % y un m(cid:146)nimo de dos animales, no se conceder ´a prima alguna durante los 12 meses anteriores a dicho control sobre el terreno. 5. Se considerar ´a que la presencia de un animal de la especie bovina est ´a comprobada en el momento de un control sobre el terreno con arreglo a los apartados 2, 3 y 4 cuando dicho animal: a) est(cid:130) indentificado individualmente mediante un pasaporte, de conformidad con el art(cid:146)culo 6 del Reglamento (CE) no 820/97, que indique al menos a la fecha de nacimiento, el sexo, sus movimientos y muerte de conformidad con lo dispuesto en el segundo gui(cid:155)n del apartado 1 del art(cid:146)culo 7 del Reglamento (CE) no 820/97; b) est(cid:130) correctamente inscrito en el registro con arreglo a lo dispuesto en el primer gui(cid:155)n del apar- tado 1 del art(cid:146)culo 7 del Reglamento (CE) no 820/97; c) est(cid:130) identificado individualmente mediante las marcas auriculares contempladas en el art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 820/97; d) en caso de que el animal haya sido declarado para recibir una ayuda comunitaria, se encuentre en el lugar notificado por el solicitante de acuerdo con el cuarto gui(cid:155)n del apartado 1 del art(cid:146)culo 5 del presente Reglamento. No obstante, si un animal de la especie bovina hubiera perdido una de las dos marcas auriculares, se conside- rar ´a que su presencia est ´a comprobada si ha sido iden- tificado clara e individualmente mediante los dem ´as requisitos pertinentes mencionados en el p ´arrafo primero. Asimismo, por lo que se refiere a los animales de la especie bovina inscritos de forma inco- rrecta en el registro o cuyos pasaportes contengan datos incorrectos por razones atribuibles al solicitante en aspectos tales como la fecha de nacimiento, el sexo, los movimientos y la muerte, la ayuda comunitaria se reducir ´a con arreglo a lo dispuesto en los apartados 2, 3 y 4 ´unicamente si se comprueban dichas omisiones en al menos dos controles en un per(cid:146)odo de 24 meses. 6. Si se encuentra que una declaraci(cid:155)n falsa en la solicitud de ayuda, en el registro o en el pasaporte se ha hecho deliberadamente o por negligencia grave, el produtor afectado ser ´a excluido del r(cid:130)gimen de ayuda de que se trate para el a ˜no civil considerado, y en caso de declaraci(cid:155)n falsa hecha deliberadamente, tambi(cid:130)n del mismo r(cid:130)gimen de ayuda para el a ˜no civil siguiente. 7. Cuando un productor no haya podido respetar su obligaci(cid:155)n de retenci(cid:155)n por motivos de fuerza mayor, mantendr ´a su derecho a la ayuda por el n ´umero de animales el momento en que se haya dado el caso de fuerza mayor. subvencionables efectivamente en En ning ´un caso se podr ´a conceder ayuda por un n ´umero de animales superior al indicado en la soli- citud de ayuda. 8. Si la indemnizaci(cid:155)n compensatoria contemplada en el Reglamento (CE) no 950/97 del Consejo (*) se calcula sobre la base de las unidades de ganado mayor, la determinaci(cid:155)n del n ´umero presente y las sanciones antes citadas se aplicar ´an sobre la base del n ´umero de unidades de ganado mayor que corresponda al n ´umero de animales declarados y comprobados. Los animales de la especie bovina presentes en la 9. explotaci(cid:155)n s(cid:155)lo se tomar ´an en consideraci(cid:155)n si se identifican en la solicitud de ayuda. contemplada No obstante, una vaca nodriza declarada para la prima o un animal de la especie bovina declarado para la indemnizaci(cid:155)n compensatoria en el Reglamento (CE) no 950/97 podr ´a ser sustituido por otra vaca nodriza o por otro animal de la especie bovina, respectivamente, a condici(cid:155)n de que tal susti- tuci(cid:155)n tenga lugar en el plazo de 20 d(cid:146)as a partir de la fecha de salida del animal de la explotaci(cid:155)n y de que la sustituci(cid:155)n se inscriba en el registro a m ´as tardar el tercer d(cid:146)a siguiente al de la sustituci(cid:155)n. 30. 7. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 212/27 10. Si la indemnizaci(cid:155)n compensatoria contemplada en el Reglamento (CE) no 950/97 se calcula sobre la base de las unidades de ganado mayor sin distinci(cid:155)n entre las especies de animales correspondientes, los animales declarados podr ´an ser sustituidos por otros animales subvencionables con esta indemnizaci(cid:155)n, siempre que no disminuya el n ´umero correspondiente de unidades de ganado mayor y que las sustituciones se ajusten a las condiciones establecidas en el apar- tado 9. En caso de que, por motivos imputables a 11. circunstancias naturales de la vida del reba ˜no, el productor no pueda cumplir el compromiso de retener a los animales que haya notificado para una prima durante todo el per(cid:146)odo de retenci(cid:155)n obligatoria, mantendr ´a su derecho a la prima por el n ´umero de animales subvencionables que se hayan retenido efec- tivamente durante todo el per(cid:146)odo, a condici(cid:155)n de que lo haya comunicado por escrito a la autoridad compe- tente durante los 10 d(cid:146)as laborables siguientes a la comprobaci(cid:155)n de cualquer disminuci(cid:155)n del n ´umero de estos animales. 12. A efectos de la aplicaci(cid:155)n de los apartados 1 al 11, los animales que puedan optar a distintas ayudas comunitarias ser ´an tratados por separado. lares relativas a los n ´umeros espec(cid:146)ficos de identifica- ci(cid:155)n. El productor o su representante podr ´an firmar este informe, en el que podr ´an limitarse a dar fe de su presencia en la inspecci(cid:155)n o bien indicar igualmente sus observaciones al respecto. Cuando los Estados miembros lleven a cada inspec- ciones de conformidad con el presente Reglamento al mismo tiempo que inspecciones con arreglo al Regla- mento (CE) no 2630/97 de la Comisi(cid:155)n (*), al informe mencionado se a ˜nadir ´a el informe contemplado en el apartado 5 del art(cid:146)culo 2 del Reglamento (CE) no 2630/97. Cuando, durante la realizaci(cid:155)n de controles sobre el terreno de conformidad con el apartado 5 del art(cid:146)culo 6 del presente Reglamento, se compruebe que se han infringido las disposiciones del Reglamento (CE) no 820/97, se transmitir ´an sin demora a las autoridades responsables de la aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CE) no 2630/97, copias de los informes de los controles sobre el terreno efectuados con arreglo al presente Reglamento. (*) DO L 354 de 30. 12. 1997, p. 23. ». 7) El art(cid:146)culo 14 se sustituir ´a por el texto siguiente: (*) DO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1. ». «Art(cid:146)culo 14 5) En el art(cid:146)culo 11 se insertar ´a el apartado 1 bis siguiente: «1bis. Las sanciones aplicables de conformidad con los art(cid:146)culos 9 y 10 no se impondr ´an cuando el productor al comprobar que la solicitud que ha presen- tado contiene errores no cometidos deliberadamente ni por negligencia grave, que podr(cid:146)an suponer la aplica- ci(cid:155)n de una o varias de las citadas sanciones, informe de ello a las autoridades competentes en un plazo de 10 d(cid:146)as laborables desde la mencionada comprobaci(cid:155)n y por escrito, a menos que las autoridades hayan notifi- cado al productor su intenci(cid:155)n de efectuar un control sobre el terreno o que el productor haya tenido conoci- miento de esta intenci(cid:155)n por otro medio o que las autoridades competentes ya le hayan informado acerca de la irregularidad comprobada en la solicitud presen- tada. ». 6) El art(cid:146)culo 12 se sustituir ´a por el texto siguiente: «Art(cid:146)culo 12 sobre el Cada control terreno ser ´a objeto de un informe que indique, entre otras cosas, los motivos de la visita, los reg(cid:146)menes de ayuda y las solicitudes inspeccionadas, las personas presentes, el n ´umero de parcelas visitadas, el n ´umero de parcelas medidas, las t(cid:130)cnicas de medici(cid:155)n utilizadas, el n ´umero hallado de animales de cada especie y, cuando corresponda, los n ´umeros de marca auricular y las inscripciones en el registro que se hayan controlado, as(cid:146) como el resultado de los controles y las eventuales observaciones particu- 1. En caso de pago indebido, el productor quedar ´a obligado a reembolsar tal importe, m ´as los intereses que se calculen con arreglo al apartado 3. 2. Los Estados miembros podr ´an decidir llevar a cabo la recuperaci(cid:155)n de un pago indebido deduci(cid:130)n- dolo del primer anticipo o del primer pago que se realice al productor despu(cid:130)s de la decisi(cid:155)n de recupera- ci(cid:155)n. No obstante, el productor podr ´a efectuar el reem- bolso antes de que realice la deducci(cid:155)n. 3. Los intereses se calcular ´an en funci(cid:155)n del tiempo transcurrido entre el pago y el reembolso efectivo o la deducci(cid:155)n. El tipo de inter(cid:130)s aplicable se calcular ´a de acuerdo con las disposiciones del Derecho nacional, aunque en ning ´un caso podr ´a ser inferior al tipo de inter(cid:130)s apli- cable a la recuperaci(cid:155)n de importes nacionales. No se adeudar ´a inter(cid:130)s alguno cuando el pago inde- bido se deba a un error de la autoridad competente. 4. La obligaci(cid:155)n de reembolso establecida en el apartado 1 no se aplicar ´a si el pago hubiere sido fruto de un error de la propia autoridad competente o de otra autoridad que no pod(cid:146)a ser razonablemente detec- tado por el productor quien, por su parte, hubiere actuado de buena fe y respetando todas las disposi- ciones de la normativa vigente. Sin embargo, cuando el error est(cid:130) relacionado con elementos pertinentes para el c ´alculo del pago corres- pondiente, s(cid:155)lo se aplicar ´a el primer p ´arrafo si la deci- si(cid:155)n de recuperaci(cid:155)n no se ha comunicado en un plazo de 12 meses a partir del pago. L 212/28 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 7. 98 Para la aplicaci(cid:155)n de los p ´arrafos primero y segundo, todas las terceras personas cuyos actos sean atribuibles al productor se asimilar ´an a este ´ultimo. Lo dispuesto en el apartado 4 no se aplicar ´a a los 5. anticipos o pagos cuyo reembolso se exija como conse- cuencia de la aplicaci(cid:155)n de una sanci(cid:155)n prevista en los art(cid:146)culos 8, 9 o 10 o en cualquier otra disposici(cid:155)n comunitaria o nacional. Los Estados miembros podr ´an no solicitar el 6. reembolso de los importes inferiores o iguales a 100 ecus, excluidos los intereses, por productor y por soli- citud de ayuda a que se refiera la recuperaci(cid:155)n, siempre que la legislaci(cid:155)n nacional establezca normas an ´alogas de no recuperaci(cid:155)n para casos similares. 7. Por lo que respecta a las ayudas o primas finan- ciadas por la Secci(cid:155)n de Garant(cid:146)a del Fondo Europeo de Orientaci(cid:155)n y Garant(cid:146)a Agr(cid:146)cola (FEOGA), los importes recuperados y los intereses pagados a los organismos de pago ser ´an deducidos por (cid:130)stos de los gastos de la Secci(cid:155)n de Garant(cid:146)a de dicho Fondo, sin perjuicio del art(cid:146)culo 7 del Reglamento (CEE) no 595/ 91. ». Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar ´a en vigor el s(cid:130)ptimo d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. La letra b) del punto 1 y los puntos 2, 3, 4 y 6 del art(cid:146)culo 1 se aplicar ´an a las solicitudes de ayuda presentadas a partir del 1 de enero de 1999. La letra a) del punto 1 del art(cid:146)culo 1 se aplicar ´a a las soli- citudes de ayuda presentadas a partir del 1 de enero de 2000. El presente Reglamento ser ´a obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 29 de julio de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n


title: Cidades europeias sustentáveis : Relatório.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
heritage protection
town planning
urban economy