title: 1999/184/CECA: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998 relativa às intervenções financeiras da Alemanha a favor das empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH em 1996 e 1997 [notificada com o número C(1998) 2476] (O texto em língua alemã é o único que faz fé)

eurovoc_concepts:
Germany
State aid
aid to undertakings
coal industry
competition
financial aid

text: L 60/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 29 de Julho de 1998 relativa (cid:133)s interven(cid:135)(cid:210)es financeiras da Alemanha a favor das empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH em 1996 e 1997 [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 2476] (O texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209) (cid:130) o (cid:156)nico que faz f(cid:130)) (1999/184/CECA) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o, e, nomeadamente o seu artigo nº 88, Tendo em conta a Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA da Comiss(cid:209)o, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunit(cid:145)rio das interven(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o (1), Considerando o seguinte: I Em 23 de Outubro de 1996 e 5 de Novembro de 1996, a empresa brit(cid:131)nica Celtic Energy Ltd apresentou duas den(cid:156)ncias formais (cid:133) Comiss(cid:209)o por interm(cid:130)dio da Repre- senta(cid:135)(cid:209)o Permanente do Reino Unido junto da Uni(cid:209)o Europeia. Estas den(cid:156)ncias referem-se respectivamente (cid:133)s empresas mineiras alem(cid:209)s Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH. Por of(cid:146)cios de 5 de Outubro de 1995 e 30 de Setembro de 1996, a Alemanha comunicou, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA, as interven(cid:135)(cid:210)es financeiras que tencionava realizar em 1996 e 1997. Na sequ(cid:136)ncia das referidas den(cid:156)ncias e das subsequentes verifica(cid:135)(cid:210)es a que procedeu, a Comiss(cid:209)o dirigiu ao Estado alem(cid:209)o, em 2 de Agosto de 1997, um of(cid:146)cio de notifica(cid:135)(cid:209)o em que lhe comunicava oficialmente o teor dessas den(cid:156)n- cias, solicitando informa(cid:135)(cid:210)es sobre o comportamento das empresas denunciadas e das autoridades alem(cid:209)s. Na sua notifica(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o expunha os princ(cid:146)pios jur(cid:146)dicos suscept(cid:146)veis de terem sido violados pelo Estado alem(cid:209)o e pelas empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH. O governo alem(cid:209)o respondeu (cid:133) notifica(cid:135)(cid:209)o por of(cid:146)cio de 6 de Outubro de 1997. Numa comunica(cid:135)(cid:209)o publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comiss(cid:209)o solicitou aos restantes Estados-membros e interessados que enviassem as suas observa(cid:135)(cid:210)es. No quadro desta consulta, o Reino Unido (of(cid:146)cio de 23 de Setembro de 1997) bem como v(cid:145)rias empresas concorrentes e as empresas carbon(cid:146)feras alem(cid:209)s apresentaram as suas observa(cid:135)(cid:210)es que foram devi- damente transmitidas ao governo alem(cid:209)o. Em 13 de Mar(cid:135)o de 1998, 15 de Maio de 1998 e 12 de Junho de 1998, as empresas Consolidated Coal Plc, Evans & Reid Coal Co. Ltd e Betws Anthracite Ltd apresentaram igualmente den(cid:156)ncias sobre a venda de antracite calibrada alem(cid:209) no mercado da Comunidade, nomeadamente no Reino Unido. A Preussag Anthrazit GmbH transmitiu (cid:133) Comiss(cid:209)o por interm(cid:130)dio dos seus advogados uma nota de reflex(cid:209)o sobre a referida notifica(cid:135)(cid:209)o. Dado que foram transmitidas (cid:133) Comiss(cid:209)o ap(cid:155)s o prazo fixado na notifica(cid:135)(cid:209)o e que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o p(cid:147)de facultar ao Estado alem(cid:209)o o direito de ser ouvido, as referidas den(cid:156)ncias e a nota de reflex(cid:209)o n(cid:209)o puderam ser tidas em conta nesta decis(cid:209)o. As den(cid:156)ncias em causa contestam a venda de antracite calibrada subvencionada no territ(cid:155)rio da Comunidade pelas empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH em 1996 e 1997. Os pre(cid:135)os muito competitivos em rela(cid:135)(cid:209)o aos custos de produ(cid:135)(cid:209)o prati- cados por estas empresas no mercado comunit(cid:145)rio e, nomeadamente no Reino Unido, apenas seriam poss(cid:146)veis em virtude da utiliza(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios estatais concedidos pelo Estado alem(cid:209)o, nos termos da Decis(cid:209)o nº 3632/93/ /CECA. Estes aux(cid:146)lios, que cobrem, segundo a den(cid:156)ncia, uma parte importante dos custos de produ(cid:135)(cid:209)o das refe- ridas empresas, ter(cid:209)o sido utilizados parcialmente para outros fins do que aqueles para os quais foram permitidos. Segundo a denunciante, tais pr(cid:145)ticas constituem distor- (cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia no mercado comum da antracite. Referiu-se tamb(cid:130)m que as empresas em quest(cid:209)o vendem o produto em causa a pre(cid:135)os mais elevados noutros Estados-membros com rela(cid:135)(cid:209)o aos pre(cid:135)os praticados no Reino Unido. (1) JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. (2) JO C 258 de 23. 8. 1997, p. 2. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/75 Ap(cid:155)s an(cid:145)lise da resposta do Estado alem(cid:209)o (cid:133) notifica(cid:135)(cid:209)o e das observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas pelos outros interessados, a Comiss(cid:209)o considerou que a referida resposta n(cid:209)o permitia que se arquivasse a den(cid:156)ncia em quest(cid:209)o pelos motivos expostos em pormenor na presente decis(cid:209)o. Entretanto, realizaram-se v(cid:145)rias reuni(cid:210)es e contactos entre a Comiss(cid:209)o e os representantes das empresas e dos Estados-membros em causa, a fim de avaliar melhor a problem(cid:145)tica no seu conjunto. Por outro lado, a Comiss(cid:209)o enviou representantes para o Reino Unido (de 26 a 30 de Janeiro de 1998) e para a Alemanha (de 10 a 11 de Fevereiro de 1998), que se encontraram com os principais operadores econ(cid:155)micos do mercado da antracite da Alemanha, do Pa(cid:146)s de Gales, da Inglaterra e da Irlanda do Norte. O objectivo destas reuni(cid:210)es consistiu em escla- recer, por um lado, a problem(cid:145)tica em quest(cid:209)o, nomeada- mente avaliar a situa(cid:135)(cid:209)o nos mercados geogr(cid:145)ficos mais afectados e as modalidades da utiliza(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios e, por outro, analisar a pol(cid:146)tica de pre(cid:135)os e os argumentos jur(cid:146)dicos relativos (cid:133) compatibilidade dos aux(cid:146)lios alem(cid:209)es com o mercado comum. II O mercado comunit(cid:145)rio da antracite reflecte de modo relativamente n(cid:146)tido as dificuldades que afectam a ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria do carv(cid:209)o, ou seja, redu(cid:135)(cid:209)o da procura, nomeadamente no sector dom(cid:130)stico, uma crescente concorr(cid:136)ncia devido (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es de pa(cid:146)ses terceiros e elevados custos de produ(cid:135)(cid:209)o para determinados sectores de produ(cid:135)(cid:209)o na Comunidade aliados a uma grande dispa- ridade de custos entre os sectores de produ(cid:135)(cid:209)o. informa(cid:135)(cid:210)es Segundo as transmitidas pelos governos alem(cid:209)o e brit(cid:131)nico, verifica-se que os custos m(cid:130)dios de produ(cid:135)(cid:209)o do maior produtor alem(cid:209)o de antracite, a Preussag Anthrazit GmbH, ascendem a 300 marcos alem(cid:209)es por tonelada, ou seja, 152 ecus, enquanto que os custos m(cid:130)dios de produ(cid:135)(cid:209)o do maior produtor brit(cid:131)nico de antracite, a Celtic Energy Ltd, rondam as 30 libras esterlinas, ou seja, 43 ecus. Esta diferen(cid:135)a resulta essen- cialmente do facto de a produ(cid:135)(cid:209)o da Celtic Energy Ltd beneficiar de condi(cid:135)(cid:210)es geol(cid:155)gicas favor(cid:145)veis, enquanto que a empresa Preussag Anthrazit GmbH procede (cid:133) extrac(cid:135)(cid:209)o a uma profundidade de 1 500 metros. Os custos de produ(cid:135)(cid:209)o da empresa Sophia Jacoba GmbH em 1996, num montante de 373 marcos alem(cid:209)es, n(cid:209)o s(cid:209)o represen- tativos, tendo em conta o seu encerramento em Mar(cid:135)o de 1997. Em 1995, os seus custos de produ(cid:135)(cid:209)o ascendiam a 307 marcos alem(cid:209)es por tonelada. A antracite (cid:130) o tipo de carv(cid:209)o com o teor de carbono mais elevado. Trata-se de um carv(cid:209)o de alta qualidade, que liberta pouco fumo durante a combust(cid:209)o e que tem um baixo teor em mat(cid:130)rias vol(cid:145)teis. (cid:144) dificilmente inflam(cid:145)vel, mas liberta, em contrapartida, de modo constante, muito calor. Devido a estas caracter(cid:146)sticas, a antracite calibrada esteve desde sempre vocacionada para uma utiliza(cid:135)(cid:209)o no sector da ind(cid:156)stria e principalmente no sector dom(cid:130)stico. (cid:211) sa(cid:146)da da mina, a antracite bruta (cid:130) submetida a v(cid:145)rias opera(cid:135)(cid:210)es que permitem separar, por um lado, os finos de carv(cid:209)o, um produto de fraco valor comercial (60 a 70 marcos alem(cid:209)es por tonelada) e uma granulometria de 0 a 5 mm (cerca de 60 % da produ(cid:135)(cid:209)o da mina), que, em grande parte, quando muito, s(cid:155) poder(cid:145) ser escoado no sector das centrais el(cid:130)ctricas e, por outro, os produtos calibrados (20 a 30 % da produ(cid:135)(cid:209)o da mina) que t(cid:136)m um elevado valor comercial (190 marcos alem(cid:209)es por tone- lada), destinado-se (cid:133) ind(cid:156)stria e ao sector dom(cid:130)stico. A comercializa(cid:135)(cid:209)o da antracite centrava-se assim tradicio- nalmente em primeiro lugar na antracite. Geograficamente, o mercado da antracite est(cid:145) limitado (cid:133)s regi(cid:210)es produtoras de carv(cid:209)o da Comunidade, ou seja, a B(cid:130)lgica, a Espanha, a Alemanha, Fran(cid:135)a, e o Reino Unido. A antracite alem(cid:209) goza no mercado comunit(cid:145)rio de uma boa reputa(cid:135)(cid:209)o devido (cid:133) regularidade dos fornecimentos, (cid:133) qualidade e aos pre(cid:135)os competitivos. Os fornecimentos ao Reino Unido iniciaram-se em 1971 no caso da empresa Sophia Jacoba GmbH e, no caso da empresa Preussag Anthrazit GmbH, em meados dos anos 70. No Reino Unido, o mercado para os fornecimentos provenientes da Alemanha, inclu(cid:146)a a regi(cid:209)o Oriental, da ba(cid:146)a de Humber at(cid:130) (cid:133) costa Sul e, no caso da empresa Sophia Jacoba GmbH, a Irlanda do Norte. As empresas alem(cid:209)s atr(cid:145)s referidas lograram impor-se neste mercado, dado que a empresa p(cid:156)blica National Coal Board (posteriormente denominada British Coal) s(cid:155) realizou prospec(cid:135)(cid:210)es muito reduzidas nesta regi(cid:209)o e que, por outro lado, os pre(cid:135)os das empresas alem(cid:209)s em quest(cid:209)o eram muito competitivos. Na sequ(cid:136)ncia da privatiza(cid:135)(cid:209)o da empresa British Coal em 1994, a empresa privada Celtic Energy Ltd adquiriu v(cid:145)rias minas no Pa(cid:146)s de Gales que, na sua maioria, produzem antracite. Ap(cid:155)s a aquisi(cid:135)(cid:209)o destas minas a c(cid:130)u aberto, a empresa Celtic Energy Ltd passou a adoptar uma pol(cid:146)tica totalmente diferente, dado que decidiu alargar as suas actividades comerciais na Inglaterra, criando em Hull, cidade portu(cid:145)ria brit(cid:131)nica e principal via de entrada da antracite alem(cid:209), um centro para a distribui(cid:135)(cid:209)o dos seus produtos na regi(cid:209)o Oriental da ilha, zona essa que, tal como j(cid:145) referido, estava sob a influ(cid:136)ncia comercial das empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH. A fim de conquistar uma parte do mercado brit(cid:131)nico, a empresa Celtic Energy Ltd decidiu, em 1995, oferecer os seus produtos em Inglaterra a pre(cid:135)os id(cid:136)nticos aos prati- cados no Pa(cid:146)s de Gales, o que se tornou poss(cid:146)vel devido (cid:133) tomada a cargo dos custos de transporte. Face a esta situa(cid:135)(cid:209)o, as empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH decidiram baixar os pre(cid:135)os, o que marcou o in(cid:146)cio de pr(cid:145)ticas de subcota(cid:135)(cid:209)o de pre(cid:135)os que se prolongaram at(cid:130) finais de 1997. L 60/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 Com base nas suas averigua(cid:135)(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o verifica que os pre(cid:135)os praticados pela empresa Preussag Anthrazit GmbH para o carv(cid:209)o calibrado no Reino Unido se situaram, pelo menos no per(cid:146)odo de 1996-1997 sistemati- camente abaixo dos pre(cid:135)os das empresas que sucederam (cid:133) empresa National Coal Board como produtores de refe- r(cid:136)ncia, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 2º da Decis(cid:209)o 72/443/CECA da Comiss(cid:209)o, de 22 de Dezembro de 1972, relativa ao alinhamento das vendas de carv(cid:209)o no mercado comum (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia. Em Janeiro de 1996, na costa brit(cid:131)nica Oriental, a qualidade beans (Nuß IV) era vendida pela empresa Preussag Anthrazit GmbH a um pre(cid:135)o de 93 libras esterlinas por tonelada e pela empresa Celtic Energy Ltd a um pre(cid:135)o de 101 libras esterlinas. Em Outubro de 1997, os pre(cid:135)os praticados para a mesma qualidade eram de 94 libras esterlinas e de 103,40 libras esterlinas. Como base de compara(cid:135)(cid:209)o, aponta-se para os pre(cid:135)os da antracite proveniente da Rep(cid:156)blica Popular da China, que, em Janeiro de 1996 era vendida a 94 libras esterlinas e, em Outubro de 1997, a 102,7 libras esterlinas. Em 1995, a antracite calibrada era vendida pela empresa Preussag Anthrazit GmbH a um pre(cid:135)o de 105 libras esterlinas, pela empresa Celtic Energy Ltd a um pre(cid:135)o de 105 libras esterlinas e pela Rep(cid:156)blica Popular da China a um pre(cid:135)o de 94 libras esterlinas. Os pre(cid:135)os praticados nos v(cid:145)rios Estados-membros pela empresa Preussag Anthrazit GmbH apontam para uma importante baixa de pre(cid:135)os relativamente aos pre(cid:135)os de tabela. Com base num estudo realizado por peritos inde- pendentes verifica-se que os pre(cid:135)os mais baixos praticados por esta empresa no Ver(cid:209)o de 1996 ((cid:133) sa(cid:146)da da mina) nas vendas no Reino Unido se situavam entre 153 marcos alem(cid:209)es por tonelada (Nuß IV) e 183 marcos alem(cid:209)es por tonelada (Nuß II) relativamente a pre(cid:135)os de tabela ((cid:133) sa(cid:146)da da mina) de 400 marcos alem(cid:209)es para os tipos Nuß IV (14/23) e Nuß II (37/55). Comparativamente, os pre(cid:135)os ((cid:133) sa(cid:146)da da mina) para o tipo Nuß IV para forneci- mentos destinados a Fran(cid:135)a rondavam os 248 marcos alem(cid:209)es, para fornecimentos destinados (cid:133) B(cid:130)lgica os 265 marcos alem(cid:209)es e para fornecimentos destinados a Espanha os 95 marcos alem(cid:209)es. Na caso da empresa Sophia Jacoba GmbH, a qualidade Nuß V (6/14) vendida ao pre(cid:135)o de tabela de 361 marcos alem(cid:209)es por tonelada, era comercializada, no Inverno de 1995/1996, relativamente a fornecimentos destinados ao Reino Unido ((cid:133) sa(cid:146)da da mina) ao pre(cid:135)o de 160 marcos alem(cid:209)es por tonelada, enquanto que em Fran(cid:135)a a mesma qualidade podia ser adquirida por um pre(cid:135)o (cid:133) sa(cid:146)da da mina de 202 marcos alem(cid:209)es (2). A preocupa(cid:135)(cid:209)o da empresa Preussag Anthrazit GmbH quanto (cid:133) concorr(cid:136)ncia exercida pelos produtores do Pa(cid:146)s de Gales est(cid:145) patente no relat(cid:155)rio de actividade desta empresa para o exerc(cid:146)cio de 1995, o qual menciona que «a antracite do Pa(cid:146)s de Gales entrou em for(cid:135)a no mercado, ap(cid:155)s a privatiza(cid:135)(cid:209)o da British Coal, e que (cid:130) uma fonte de preocupa(cid:135)(cid:210)es. » (3). O relat(cid:155)rio de actividade da empresa Sophia Jacoba GmbH para o exerc(cid:146)cio de 1995 chega (cid:133)s mesmas conclus(cid:210)es (4). O relat(cid:155)rio de actividade para o exerc(cid:146)cio de 1996 sublinha, por outro lado, que a Preussag Anthrazit GmbH havia alargado «a sua parte de mercado, tanto no mercado interno como externo, atrav(cid:130)s de uma pol(cid:146)tica el(cid:145)stica de pre(cid:135)os» (5). Esta pol(cid:146)tica revelou-se, com efeito, muito eficaz, dado que com base nos dados dispon(cid:146)veis, as exporta(cid:135)(cid:210)es desta empresa teriam aumentado entre 1995 e 1996 de 279 000 toneladas para 358 000 toneladas, o que corresponderia a um crescimento de 20 %. No Reino Unido, as vendas teriam aumentado, entre 1995 e 1996, de 66 000 toneladas para 98 000 toneladas, ou seja, 49 %. Em Fran(cid:135)a e na B(cid:130)lgica teriam sido igualmente registados aumentos de, respectivamente, 13 % e 8 %. Em 1997, estas quantidades teriam baixado para 68 000 toneladas e, no in(cid:146)cio de 1998, para zero. No caso da empresa Sophia Jacoba GmbH, as vendas no Reino Unido aumentaram, em 1996, de 25 700 toneladas para 37 500 toneladas. Segundo dados transmitidos pela empresa, em 1997, ou seja, no ano do encerramento da sua (cid:156)nica mina, n(cid:209)o se efectuaram quaisquer forneci- mentos. Estes aumentos das exporta(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o tanto mais not(cid:145)veis, dado que se registaram sob condi(cid:135)(cid:210)es de mercado extre- mamente dif(cid:146)ceis. Por um lado, observa-se uma concor- r(cid:136)ncia crescente por parte de pa(cid:146)ses terceiros, como o Vietname, a Rep(cid:156)blica Popular da China ou a R(cid:156)ssia, cujos produtos s(cid:209)o, em termos de qualidade, perfeita- mente aceit(cid:145)veis para o mercado europeu. Por outro, o mercado principal para a venda de antracite calibrada, ou seja, o sector dom(cid:130)stico, (cid:130) um mercado exigente. Mesmo que o consumidor privado se mantenha fiel ao seu fornecedor, existem outras fontes de energia, como o g(cid:145)s natural ou o (cid:155)leo para aquecimento, que s(cid:209)o menos dispendiosas e mais f(cid:145)ceis de utilizar. Pode-se, assim, concluir que as perspectivas para o mercado comunit(cid:145)rio da antracite calibrada n(cid:209)o s(cid:209)o muito promissoras e que este mercado continuar(cid:145) a regredir acentuadamente por motivos estruturais. III No seu of(cid:146)cio de notifica(cid:135)(cid:209)o dirigido ao Estado alem(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o parte da presun(cid:135)(cid:209)o da exist(cid:136)ncia de pol(cid:146)ticas comerciais executadas pelas empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH no mercado comuni- t(cid:145)rio da antracite calibrada e, nomeadamente, no Reino Unido, atrav(cid:130)s de aux(cid:146)lios utilizados indirectamente para fins n(cid:209)o previstos na Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA e na Decis(cid:209)o 96/560/CECA da Comiss(cid:209)o, de 30 de Abril de 1996, relativa aos aux(cid:146)lios de Estado alem(cid:209)es a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o para os anos de 1995 e 1996 (6). (1) JO L 297 de 30. 12. 1972, p. 45. (2) A classifica(cid:135)(cid:209)o da antracite calibrada vai de uma granulometria de 5/12 mm (Nuß V, grains) a 45/74 mm (large nuts). A categoria Nuß IV corresponde a uma granulometria de 10/15 mm a 14/22 mm. A denomina(cid:135)(cid:209)o Nuß II corresponde a uma granulometria de 30/50 mm a 35/55 mm. (3) Preussag Anthrazit, relat(cid:155)rio de actividade (Outubro de 1994/ /Setembro de 1995, p. 13. ). (4) Sophia Jacoba GmbH, relat(cid:155)rio de actividade 1995, p. 5. (5) Preussag Anthrazit, relat(cid:155)rio de actividade (Outubro de 1995/ /Setembro de 1996, p. 13. ). (6) JO L 244 de 25. 9. 1996, p. 15. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/77 Nesse of(cid:146)cio de notifica(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o sublinhou que os interesses da Celtic Energy Ltd, cuja produ(cid:135)(cid:209)o (cid:130) nitida- mente mais competitiva, poderiam ser afectados pela concorr(cid:136)ncia das empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH. O comportamento das refe- ridas empresas poderia ser considerado contr(cid:145)rio ao segundo par(cid:145)grafo do artigo 2º do Tratado CECA que estipula que a Comunidade «deve promover o estabeleci- mento progressivo de condi(cid:135)(cid:210)es que garantam, por si pr(cid:155)prias, a reparti(cid:135)(cid:209)o mais racional da produ(cid:135)(cid:209)o ao mais elevado n(cid:146)vel de produtividade». O comportamento das referidas empresas poderia ser ainda considerado contr(cid:145)rio (cid:133)s al(cid:146)neas b) e g) do artigo 3º do Tratado CECA. Al(cid:130)m disso, (cid:130) sublinhado na al(cid:146)nea b) do artigo 4º do Tratado CECA, que s(cid:209)o proibidas as pr(cid:145)ticas discriminat(cid:155)rias que impliquem a aplica(cid:135)(cid:209)o por um vendedor de condi(cid:135)(cid:210)es desiguais a transac(cid:135)(cid:210)es compar(cid:145)veis, em conformidade com o nº 1, segundo travess(cid:209)o, do artigo 60º do Tratado s(cid:209)o CECA, designadamente quando os compradores discriminados em raz(cid:209)o da sua nacionalidade. A Comiss(cid:209)o fundou a sua presun(cid:135)(cid:209)o no facto de que os aux(cid:146)lios, que a Alemanha considera como aux(cid:146)lios ao escoamento de carv(cid:209)o destinado (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de electrici- dade, s(cid:209)o, de facto, aux(cid:146)lios que permitem assegurar a sobreviv(cid:136)ncia das empresas em causa atrav(cid:130)s da cobertura de uma parte substancial dos custos fixos de produ(cid:135)(cid:209)o. Considerou ainda que estes aux(cid:146)lios beneficiam, de facto, a totalidade da produ(cid:135)(cid:209)o. Com efeito, a suspens(cid:209)o dos aux(cid:146)lios tornaria a produ(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o competitiva, qualquer que fosse o mercado a que se destinassem. A Comiss(cid:209)o defendeu ainda o ponto de vista de que a distin(cid:135)(cid:209)o efectuada pela Alemanha entre produ(cid:135)(cid:209)o subvencionada e n(cid:209)o subvencionada em fun(cid:135)(cid:209)o do mercado de escoamento da antracite (cid:130) artificial e infun- dada, permitindo, em virtude dos aux(cid:146)lios estatais, fixar pre(cid:135)os que n(cid:209)o cobrem os custos de produ(cid:135)(cid:209)o. Na sua resposta (cid:133) notifica(cid:135)(cid:209)o, a Alemanha defende que, quanto ao argumento das subven(cid:135)(cid:210)es cruzadas, os aux(cid:146)lios foram concedidos enquanto aux(cid:146)lios ao escoamento de carv(cid:209)o destinado (cid:133)s centrais t(cid:130)rmicas e (cid:133) ind(cid:156)stria sider(cid:156)r- gica, especificando que os fornecimentos aos outros sectores de consumo n(cid:209)o beneficiaram de quaisquer subven(cid:135)(cid:210)es. A Alemanha sublinha, que, em conformidade com a quinta lei relativa ao carv(cid:209)o destinado (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de electricidade [F(cid:129)nftes Verstromungsgesetz (1)], as subven- (cid:135)(cid:210)es se destinam a cobrir a diferen(cid:135)a entre os custos de produ(cid:135)(cid:209)o e o pre(cid:135)o do carv(cid:209)o proveniente de pa(cid:146)ses terceiros. A Alemanha justifica o procedimento das empresas em causa, sem apresentar contudo quaisquer documentos comprovativos, pelo facto de poder ser economicamente interessante a produ(cid:135)(cid:209)o para al(cid:130)m das quantidades vend(cid:145)veis com receitas que cobrem os custos de produ(cid:135)(cid:209)o. A Alemanha assinala ainda que se a produ(cid:135)(cid:209)o suplementar da(cid:146) decor- alargar ou manter temporariamente (1) BGBI. 1995 I, p. 1638. rente levar a uma redu(cid:135)(cid:209)o dos custos m(cid:130)dios da produ(cid:135)(cid:209)o total, as vendas suplementares permitir(cid:209)o um melhora- mento dos custos m(cid:130)dios. Al(cid:130)m disso, a Alemanha alega que, fora deste contexto, a compara(cid:135)(cid:209)o dos custos m(cid:130)dios da produ(cid:135)(cid:209)o total com as receitas das vendas no mercado brit(cid:131)nico leva a conclus(cid:210)es err(cid:155)neas. transmitidos pela Alemanha, a Segundo os dados foram vendidas na Comiss(cid:209)o verifica que, em 1996, Comunidade 1,1 milh(cid:210)es de toneladas de antracite cali- brada e, em 1997, 770 000 toneladas a pre(cid:135)os que n(cid:209)o cobrem os custos m(cid:130)dios de produ(cid:135)(cid:209)o. Com efeito, o pre(cid:135)o m(cid:130)dio da antracite calibrada vendida pelas empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH na Comunidade (cid:130) inferior em cerca de 100 marcos alem(cid:209)es por tonelada ao custo m(cid:130)dio da produ(cid:135)(cid:209)o total. Quanto ao argumento, segundo o qual as empresas teriam interesse em produzir enquanto os pre(cid:135)os cobrirem os custos vari(cid:145)veis e, se for caso disso, uma parte mesmo que (cid:146)nfima dos custos fixos, a Comiss(cid:209)o considera que a Alemanha reconhece assim explicitamente, atrav(cid:130)s deste princ(cid:146)pio da venda a custos marginais, que a maioria dos custos fixos, sen(cid:209)o a sua quase-totalidade, (cid:130) suportada pela produ(cid:135)(cid:209)o das quantidades vend(cid:145)veis com receitas que cobrem os custos de produ(cid:135)(cid:209)o, ou seja, os finos de antra- cite (2,3 milh(cid:210)es de toneladas em 1996 e 1,4 milh(cid:210)es de toneladas em 1997), que, segundo a Alemanha, (cid:130) o (cid:156)nico sector de produ(cid:135)(cid:209)o a beneficiar de subven(cid:135)(cid:210)es. A Comiss(cid:209)o considera que, sem a inclus(cid:209)o das subven- (cid:135)(cid:210)es, as vendas totais, quer se trate de finos de antracite ou de antracite calibrada, n(cid:209)o permitir(cid:209)o receitas que cubram os custos de produ(cid:135)(cid:209)o. Tendo em conta os elevados custos de produ(cid:135)(cid:209)o das referidas empresas, o conjunto das vendas (cid:130), desde h(cid:145) alguns anos, totalmente deficit(cid:145)rio. A cober- tura dos custos de produ(cid:135)(cid:209)o atrav(cid:130)s das receitas obtidas invocada pela Alemanha explica-se pelo facto de que nas contas de resultados das empresas em causa n(cid:209)o se dife- renciam claramente as receitas comerciais e os aux(cid:146)lios estatais. Por outras palavras, estas empresas consideram os aux(cid:146)lios como um elemento do seu volume de neg(cid:155)cios, n(cid:209)o fazendo, al(cid:130)m disso, distin(cid:135)(cid:209)o entre os sectores de consumo, independentemente do facto de serem subven- cionados ou n(cid:209)o. Os sectores n(cid:209)o subvencionados seriam, segundo o governo alem(cid:209)o, os sectores industrial e dom(cid:130)s- tico. As contas de lucros e perdas da empresa Preussag Anthrazit GmbH para o exerc(cid:146)cio de 1997 revela um volume de neg(cid:155)cios de 530,27 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (2), montante que inclui mais de 270 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es de aux(cid:146)lios. O relat(cid:155)rio anual para o exer- c(cid:146)cio de 1996 indica um volume de neg(cid:155)cios de 473,74 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, sem que seja feita refer(cid:136)ncia, tal como sucedera j(cid:145) no exerc(cid:146)cio de 1997, na discrimi- na(cid:135)(cid:209)o do volume de neg(cid:155)cios, no ponto 12 do anexo das contas de lucros e perdas, aos aux(cid:146)lios autorizados pela Comiss(cid:209)o para 1996 num montante de 278 milh(cid:210)es (2) Jahresabschl(cid:129)sse und Hinterlegungsbekanntmachungen, anexo ao Bundesanzeiger Nr. 85 de 8 de Maio de 1998. L 60/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 real da de marcos alem(cid:209)es. O volume de neg(cid:155)cios Preussag Anthrazit GmbH baseado na actividade comer- cial n(cid:209)o excede, assim, relativamente aos anos de 1996 e 1997, valores de 200 e 260 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Neste contexto, a Comiss(cid:209)o recorda que, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 2º da Decis(cid:209)o nº 3632/93/ /CECA, quaisquer aux(cid:146)lios recebido pelas empresas ser(cid:145) indicado juntamente com as contas de ganhos e perdas como uma receita distinta do volume de neg(cid:155)cios. A tendo, assim, Alemanha n(cid:209)o cumpriu esta disposi(cid:135)(cid:209)o, violado o princ(cid:146)pio da transpar(cid:136)ncia dos aux(cid:146)lios e da sua utiliza(cid:135)(cid:209)o em conformidade com os fins previstos. redu(cid:135)(cid:209)o de actividade, uma continua(cid:135)(cid:209)o da produ(cid:135)(cid:209)o por um per(cid:146)odo indefinido com base numa melhoria da viabi- lidade econ(cid:155)mica perante as condi(cid:135)(cid:210)es existentes no mercado mundial. O argumento avan(cid:135)ado pela Alemanha de que as empresas renunciaram a adoptar quaisquer medidas legais para preservar a sua subst(cid:131)ncia, o que, tendo em conta o que precede, corresponderia a uma pol(cid:146)tica tendente ao encerramento dessas empresas, seria contr(cid:145)rio (cid:133) sua notifica(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios (cid:133) empresa Preussag Anthrazit GmbH para 1996 e 1997 como aux(cid:146)- lios ao funcionamento na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 3º da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA. O argumento da venda a custos marginais pode parecer l(cid:155)gico para uma empresa que trabalha num contexto se uma competitivo. Torna-se, contudo, contest(cid:145)vel empresa cobrir mais de 50 % dos custos da sua produ(cid:135)(cid:209)o total com aux(cid:146)lios estatais e se praticamente todos os custos forem suportados pela produ(cid:135)(cid:209)o, que, segundo a Alemanha, (cid:130) subvencionada. Se, tal como a Alemanha alega, existem efeitos de escala, estes s(cid:155) pode- riam ser poss(cid:146)veis devido (cid:133)s subven(cid:135)(cid:210)es. De resto, o volume de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:130) de tal modo elevado, que a empresa teria imediatamente que encerrar se as subven- (cid:135)(cid:210)es fossem suspensas. fixos O argumento avan(cid:135)ado pela Alemanha, segundo o qual os custos fixos da produ(cid:135)(cid:209)o, alegadamente n(cid:209)o subvencio- nada, da empresa Preussag Anthrazit GmbH, s(cid:209)o cobertos por outras verbas, o que levaria a uma perda de subst(cid:131)ncia da empresa, (cid:130), por conseguinte, infundado e, al(cid:130)m disso, s(cid:155) dificilmente concili(cid:145)vel com os lucros obtidos em 1996 e 1997. Por outro lado, n(cid:209)o (cid:130) l(cid:155)gico que a empresa possa ter um interesse em produzir com perdas. Dado que a venda com perda da antracite, que a Alemanha alega n(cid:209)o ser subvencionada, corresponde a um volume de produ(cid:135)(cid:209)o relativamente elevado e tem vindo a ser praticada h(cid:145) v(cid:145)rios anos e n(cid:209)o sendo previs(cid:146)vel que a rela(cid:135)(cid:209)o entre os pre(cid:135)os de mercado e os custos de produ(cid:135)(cid:209)o venha a melhorar no futuro, a Comiss(cid:209)o consi- dera que esta pr(cid:145)tica s(cid:155) se torna poss(cid:146)vel porque a Alemanha garante a viabilidade da empresa Preussag Anthrazit GmbH atrav(cid:130)s dos aux(cid:146)lios estatais. Tal (cid:130) comprovado igualmente pelo facto de a Alemanha notificar os aux(cid:146)lios destinados (cid:133) empresa Preussag Anthrazit GmbH no quadro do artigo 3º da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA. Este artigo prev(cid:136), contrariamente ao artigo 4º da referida decis(cid:209)o que trata dos aux(cid:146)lios (cid:133) Tal como j(cid:145) mencionado, ao analisar as contas de lucros e perdas para os exerc(cid:146)cios de 1996 e 1997 da empresa Preussag Anthrazit GmbH, a Comiss(cid:209)o verificou um exce- dente anual de, respectivamente, 12,59 e 39,72 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, apesar das perdas resultantes das vendas alegadamente n(cid:209)o subvencionadas num montante de 65 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es em 1997 e de 56,6 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es em 1996. A Alemanha defende ainda que os aux(cid:146)lios s(cid:209)o compat(cid:146)- veis com a Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA, dado que se inserem nomeadamente num programa nacional desti- nado a garantir o abastecimento energ(cid:130)tico, o que contribui para uma maior seguran(cid:135)a do abastecimento energ(cid:130)tico na Alemanha e na Comunidade, e que a refe- rida decis(cid:209)o permite explicitamente tais medidas. Neste contexto, a Comiss(cid:209)o deseja sublinhar que um tal objec- tivo n(cid:209)o est(cid:145) previsto na decis(cid:209)o em quest(cid:209)o, n(cid:209)o podendo ser assim apresentado como crit(cid:130)rio para a autoriza(cid:135)(cid:209)o de aux(cid:146)lios. A utiliza(cid:135)(cid:209)o de um tal crit(cid:130)rio seria igualmente contr(cid:145)ria ao disposto no nº 2 do artigo 2º do Tratado CECA. Tendo em conta o que precede, (cid:130) evidente que os aux(cid:146)lios estatais concedidos no quadro da Decis(cid:209)o nº 3632/93/ /CECA e da Decis(cid:209)o 96/560/CECA permitiram que as empresas benefici(cid:145)rias vendessem a antracite calibrada a pre(cid:135)os que n(cid:209)o cobrem os custos de produ(cid:135)(cid:209)o e que as referidas vendas est(cid:209)o parcialmente em contradi(cid:135)(cid:209)o com o disposto no artigo 2º e na al(cid:146)nea b) do artigo 4º do Tratado CECA. A Alemanha indicou que os aux(cid:146)lios s(cid:209)o calculados em fun(cid:135)(cid:209)o do custo de produ(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dio do conjunto da produ(cid:135)(cid:209)o estabelecido segundo as directrizes relativas (cid:133) contabilidade das empresas no sector do carv(cid:209)o (RBS) (1). Para justificar esta abordagem, a Alemanha adianta que as diferentes categorias e qualidades de carv(cid:209)o s(cid:155) podem ser extra(cid:146)das simultaneamente (co-produ(cid:135)(cid:209)o) e que n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel calcular os custos por mercado (electricidade e calor), de modo que qualquer afecta(cid:135)(cid:209)o de custos (por exemplo, segundo crit(cid:130)rios t(cid:130)cnicos ou de rendibilidade) acabaria por ser arbitr(cid:145)ria. Segundo a Alemanha, no (cid:131)mbito deste sistema, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel transferir elementos de custos entre diferentes sectores de mercado. O ponto de partida para o c(cid:145)lculo dos aux(cid:146)lios s(cid:209)o os custos m(cid:130)dios da produ(cid:135)(cid:209)o total. (1) Edi(cid:135)(cid:209)o da Confedera(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria alem(cid:209) do carv(cid:209)o. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/79 A Comiss(cid:209)o (cid:130) ainda de opini(cid:209)o que dada a natureza homog(cid:130)nea do produto bruto e a n(cid:209)o diferencia(cid:135)(cid:209)o dos custos de produ(cid:135)(cid:209)o, os finos de antracite e a antracite calibrada s(cid:209)o co-produtos. A grande diferen(cid:135)a em termos de valor comercial entre ambos os produtos, que pode ir at(cid:130) 500 %, deveria abonar, em princ(cid:146)pio, a favor de um m(cid:130)todo de afecta(cid:135)(cid:209)o dos custos que tivesse em conta n(cid:209)o apenas as quantidades produzidas, mas igualmente o valor comercial dos produtos com uma qualidade t(cid:209)o diversa como os finos de antracite e a antracite calibrada. Com efeito, os pre(cid:135)os m(cid:130)dios (cid:133) sa(cid:146)da da mina praticados pelas empresas alem(cid:209)s em causa ascendem a 60-70 marcos alem(cid:209)es por tonelada de finos de antracite e 190 marcos alem(cid:209)es por tonelada de antracite calibrada. A Comiss(cid:209)o considera que uma imputa(cid:135)(cid:209)o dos custos baseada unicamente nas quantidades sem diferencia(cid:135)(cid:209)o entre ambos os produtos conduz a custos m(cid:130)dios de mais de 300 marcos alem(cid:209)es por tonelada, d(cid:145) um peso despro- porcionado aos custos contabil(cid:146)sticos dos finos de antra- cite (cujo valor comercial (cid:130) fraco), dado que n(cid:209)o foi tido em conta o valor comercial destes produtos baseado nas suas caracter(cid:146)sticas f(cid:146)sicas. Da(cid:146) resulta uma sobrevalori- za(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios. Poder-se-ia assim deduzir que uma afecta(cid:135)(cid:209)o dos custos baseada no respectivo contributo para o volume de neg(cid:155)- cios, calculado em termos de pre(cid:135)os de mercado, que teria em conta n(cid:209)o apenas as quantidades mas igualmente o seu valor por unidade, permitiria uma rela(cid:135)(cid:209)o mais l(cid:155)gica entre os custos por unidade, o valor comercial dos produtos e as subven(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias. O argumento da Alemanha quanto (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o das leg(cid:146)- timas expectativas n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel neste contexto, dado que as decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o obrigam o Estado-membro a respeitar os seus compromissos, sem especificar quais os recursos a utilizar. A Comiss(cid:209)o nunca afirmou que o sistema de afecta(cid:135)(cid:209)o dos custos aplicado na Alemanha seria uma prova suficiente para o facto de os aux(cid:146)lios estarem a ser utilizados para os fins previstos. Por conse- guinte, no caso de uma utiliza(cid:135)(cid:209)o indevida dos aux(cid:146)lios, tanto a Alemanha como as empresas em causa n(cid:209)o poder(cid:209)o invocar a protec(cid:135)(cid:209)o de expectativas leg(cid:146)timas relativamente (cid:133) n(cid:209)o interven(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o e (cid:133) exig(cid:136)ncia do reembolso dos aux(cid:146)lios. IV A Comiss(cid:209)o sublinhou no seu of(cid:146)cio de notifica(cid:135)(cid:209)o que s(cid:209)o proibidas as pr(cid:145)ticas discriminat(cid:155)rias que impliquem a aplica(cid:135)(cid:209)o por um vendedor de condi(cid:135)(cid:210)es desiguais a transac(cid:135)(cid:210)es compar(cid:145)veis, designadamente em raz(cid:209)o da nacionalidade dos compradores, em conformidade com o nº 1, segundo travess(cid:209)o, do artigo 60º do Tratado CECA, sendo assim contr(cid:145)rias (cid:133) al(cid:146)nea b) do artigo 4º Quanto ao mecanismo de alinhamento previsto no nº 2 do artigo 60º do Tratado CECA, a Comiss(cid:209)o indicou na notifica(cid:135)(cid:209)o que a utiliza(cid:135)(cid:209)o directa ou indirecta de aux(cid:146)- lios estatais para o alinhamento sistem(cid:145)tico dos pre(cid:135)os dos produtos pelos pre(cid:135)os dos produtores que n(cid:209)o beneficiam de tais aux(cid:146)lios n(cid:209)o pode ser considerada como estando em conformidade com o Tratado CECA. Como atr(cid:145)s comprovado, sem os aux(cid:146)lios concedidos no quadro da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA, as empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH n(cid:209)o poderiam ter mantido a longo prazo a sua pol(cid:146)tica de pre(cid:135)os que consistia em vender a antracite calibrada no Reino Unido a pre(cid:135)os diferentes daqueles praticados em rela(cid:135)(cid:209)o aos outros Estados-membros e a pre(cid:135)os inferiores aos dos produtores brit(cid:131)nicos de antracite calibrada. A Alemanha alega que a Decis(cid:209)o nº 30/53 da Alta Auto- ridade, de 2 de Maio de 1953, relativa (cid:133)s pr(cid:145)ticas proibidas no mercado comum do carv(cid:209)o e do a(cid:135)o pelo nº 1 do artigo 60º do Tratado (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Decis(cid:209)o nº 1834/81/CECA da Comiss(cid:209)o (2) e a Decis(cid:209)o 72/443/CECA, n(cid:209)o fazem depender a permiss(cid:209)o do alinhamento dos pre(cid:135)os do facto de as empresas n(cid:209)o receberem, regra geral, quaisquer aux(cid:146)lios. A Alemanha acrescenta ainda que uma proibi(cid:135)(cid:209)o generali- zada do alinhamento dos pre(cid:135)os para as empresas benefi- ci(cid:145)rias de aux(cid:146)lios, deveria ter sido consagrada nas refe- ridas decis(cid:210)es. A Comiss(cid:209)o considera que a utiliza(cid:135)(cid:209)o de aux(cid:146)lios conce- didos no quadro da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA para efeitos de alinhamento dos pre(cid:135)os pelos pre(cid:135)os da concor- r(cid:136)ncia, nos termos do nº 2 do artigo 60º do Tratado CECA, n(cid:209)o est(cid:145) prevista na referida decis(cid:209)o, n(cid:209)o contri- buindo para a realiza(cid:135)(cid:209)o dos objectivos referidos no primeiro par(cid:145)grafo do artigo 2º da mesma decis(cid:209)o. A sec(cid:135)(cid:209)o III do pre(cid:131)mbulo da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA indica que os objectivos estabelecidos na decis(cid:209)o devem ser realizados no respeito das regras de concorr(cid:136)ncia, de modo que os aux(cid:146)lios estatais n(cid:209)o introduzam distor(cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia nem criem discrimina(cid:135)(cid:210)es entre produ- tores de carv(cid:209)o, entre compradores ou entre utilizadores na Comunidade. De igual modo, o quarto par(cid:145)grafo da sec(cid:135)(cid:209)o I do pre(cid:131)mbulo, sublinha que as regras que regem os aux(cid:146)lios devem ser de natureza a torn(cid:145)-los conformes com o interesse da Comunidade e a n(cid:209)o perturbarem o funcionamento do mercado comum. (1) JO 6 de 4. 5. 1953, p. 109/53. (2) JO L 184 de 4. 7. 1981, p. 7. L 60/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 Importa assinalar que o Tratado CECA estipula como princ(cid:146)pio fundamental uma proibi(cid:135)(cid:209)o total dos aux(cid:146)lios estatais, permitindo, contudo, o alinhamento de pre(cid:135)os (artigos 60º e seguintes). Por outro lado, as decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o sobre aux(cid:146)lios estatais (cid:133) ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o assentam apenas no princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o entre compradores [al(cid:146)nea b) do artigo 4º] e n(cid:209)o nos artigos 60º e seguintes e nas regras relativas ao alinhamento de pre(cid:135)os. (cid:144) pr(cid:145)tica corrente a Comiss(cid:209)o impor condi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) conduta dos benefici(cid:145)rios dos aux(cid:146)lios a fim de limitar quaisquer distor(cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia. Por fim, a Alemanha considera, contrariamente (cid:133) posi(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, que a al(cid:146)nea b) do artigo 4º do Tratado CECA n(cid:209)o pode ser aplicada simultaneamente com o nº 2 do artigo 60º do Tratado CECA. Neste contexto, a Alemanha refere o ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias, de 13 de Abril de 1994, no Processo C-128/92 (Banks/British Coal) (1). (cid:144) certo que, segundo a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias, a al(cid:146)nea b) do artigo 4º s(cid:155) (cid:130) aplic(cid:145)vel individualmente no caso da aus(cid:136)ncia de regras mais espec(cid:146)ficas. Se estas regras tiverem sido inte- gradas noutras disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado ou se estiverem a(cid:146) especificadas em pormenor, os textos relativos a uma mesma regra t(cid:136)m de ser encarados como um todo e aplicados simultaneamente. No presente caso, as regras mais espec(cid:146)ficas dizem respeito a decis(cid:210)es sobre aux(cid:146)lios estatais a favor da ind(cid:156)s- tria do carv(cid:209)o, que assentam apenas na al(cid:146)nea b) do artigo 4º, excluindo especificamente uma discrimina(cid:135)(cid:209)o entre compradores e utilizadores, a fim de limitar quaisquer distor(cid:135)(cid:210)es da concorr(cid:136)ncia resultantes dos aux(cid:146)lios, que, contudo, em sintonia com este princ(cid:146)pio, n(cid:209)o permitem que os aux(cid:146)lios sejam utilizados para efeitos de alinha- mento dos pre(cid:135)os. Al(cid:130)m disso, o mecanismo de alinhamento dos pre(cid:135)os est(cid:145) intimamente ligado (cid:133) venda da produ(cid:135)(cid:209)o no mercado comunit(cid:145)rio. Dado que os aux(cid:146)lios ao escoamento n(cid:209)o est(cid:209)o previstos na Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA, n(cid:209)o podem ser invocados para fundar um alinhamento pelos pre(cid:135)os dos concorrentes comunit(cid:145)rios. Por outro lado, uma disposi(cid:135)(cid:209)o, que foi introduzida para garantir a transpar(cid:136)ncia do mercado e o cumprimento das disposi(cid:135)(cid:210)es jur(cid:146)dicas estipuladas no Tratado CECA, n(cid:209)o pode ser utilizada para violar os princ(cid:146)pios que protege. Por fim, a Comiss(cid:209)o considera, n(cid:209)o apenas pelos motivos jur(cid:146)dicos acima enunciados, que os benefici(cid:145)rios n(cid:209)o podem invocar o mecanismo de alinhamento dos pre(cid:135)os. (1) Colect(cid:131)nea 1994, p. I-1209. Verifica ainda que, relativamente ao ponto principal da den(cid:156)ncia, pelo menos a empresa Preussag Anthrazit GmbH n(cid:209)o respeitou as regras de alinhamento de pre(cid:135)os. Mesmo que esta empresa pudesse invocar teoricamente estas regras como defesa, o seu procedimento quanto (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o concreta dos aux(cid:146)lios estatais n(cid:209)o (cid:130) compat(cid:146)vel com o mercado (cid:156)nico. No seu of(cid:146)cio de notifica(cid:135)(cid:209)o dirigido (cid:133) Alemanha, a Comiss(cid:209)o apresentara os motivos da presun(cid:135)(cid:209)o de que as pol(cid:146)ticas comerciais das empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH poderiam conduzir (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de condi(cid:135)(cid:210)es desiguais a transac(cid:135)(cid:210)es similares. A Alemanha respondeu que, no mercado comum, as condi(cid:135)(cid:210)es de mercado e de concorr(cid:136)ncia variam com o tempo e conforme as regi(cid:210)es. Al(cid:130)m disso, segundo a Alemanha, as ofertas incidem em produtos de qualidade diferente. A Alemanha (cid:130) assim de opini(cid:209)o que as vendas de antracite das empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH nos v(cid:145)rios Estados-membros n(cid:209)o s(cid:209)o compar(cid:145)veis. O nº 1 do artigo 2º da Decis(cid:209)o nº 30/53 estatui que a aplica(cid:135)(cid:209)o por um vendedor no mercado comum de condi- (cid:135)(cid:210)es desiguais a transac(cid:135)(cid:210)es similares constitui uma pr(cid:145)tica proibida pelo nº 1 do artigo 60º do Tratado CECA. O pre(cid:131)mbulo da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA estatui igualmente que os aux(cid:146)lios estatais n(cid:209)o devem criar discrimina(cid:135)(cid:210)es entre compradores ou entre utilizadores na Comunidade. No quadro das suas investiga(cid:135)(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o verificou que existem diferen(cid:135)as substanciais de pre(cid:135)o entre produtos de qualidade id(cid:136)ntica e com o mesmo tempo de entrega vendidos pelas empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH nos diferentes Estados- -membros. A dimens(cid:209)o destas diferen(cid:135)as de pre(cid:135)o n(cid:209)o se pode justificar unicamente pela diferen(cid:135)a nos pre(cid:135)os de transporte. Em conformidade com o artigo 3º da Decis(cid:209)o nº 30/53, s(cid:209)o compar(cid:145)veis, nos termos do nº 1 do artigo 60º, as transac(cid:135)(cid:210)es conclu(cid:146)das com compradores que exercem a mesma fun(cid:135)(cid:209)o comercial, que incidem em produtos id(cid:136)n- ticos ou similares e cujas outras caracter(cid:146)sticas comerciais essenciais n(cid:209)o diferem significativamente. A Alemanha recorda ainda que a empresa Sophia Jacoba GmbH e os vendedores de antracite calibrada da empresa Preussag Anthrazit GmbH praticam, desde h(cid:145) anos, o alinhamento dos pre(cid:135)os nas suas exporta(cid:135)(cid:210)es para o mercado brit(cid:131)nico, n(cid:209)o tendo nunca oferecido pre(cid:135)os inferiores aos dos seus concorrentes e que, por conse- guinte, nunca houve distor(cid:135)(cid:210)es do mercado. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/81 A Comiss(cid:209)o assinala que as empresas que queiram utilizar este mecanismo de alinhamento de pre(cid:135)os devem comu- nic(cid:145)-lo (cid:133) Comiss(cid:209)o segundo as regras previstas no nº 2 do artigo 60º do Tratado CECA e no respectivo direito deri- vado, disposi(cid:135)(cid:209)o essa que n(cid:209)o foi respeitada por uma das empresas, ou seja, a Preussag Anthrazit GmbH. Relativamente (cid:133) atitude dos vendedores de antracite cali- brada produzida pela empresa Preussag Anthrazit GmbH, (cid:133) qual se refere a Alemanha, o segundo par(cid:145)grafo do artigo 7º da Decis(cid:209)o nº 30/53 especifica que as empresas (produtoras) s(cid:209)o respons(cid:145)veis pelas infrac(cid:135)(cid:210)es cometidas pelos seus agentes directos, organiza(cid:135)(cid:210)es de venda ou resulta que a responsabilidade pelo comiss(cid:145)rios. Da(cid:146) alinhamento dos pre(cid:135)os referida pela Alemanha no quadro das vendas da empresa Preussag Anthrazit GmbH incumbe totalmente a esta empresa. Tal como j(cid:145) referido, os dados de que a Comiss(cid:209)o disp(cid:210)e revelam que esta empresa procedeu a uma subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os relativamente aos seus concorrentes. Al(cid:130)m disso, dado que o alinhamento dos pre(cid:135)os invocado pela empresa n(cid:209)o foi notificado, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o p(cid:147)de adoptar as medidas previstas no nº 2, segundo travess(cid:209)o, do artigo 60º A Comiss(cid:209)o (cid:130) de opini(cid:209)o que as discrimina(cid:135)(cid:210)es, tal como verificadas no processo principal, se inserem no (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 4º do Tratado CECA, n(cid:209)o podendo ser justificadas por regras de alinhamento de pre(cid:135)os. As empresas em causa, tendo utilizado os aux(cid:146)lios para os fins acima indicados, violaram as disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas das Decis(cid:210)es nº 3632/93/CECA e 96/560/CECA. Assim, os aux(cid:146)lios n(cid:209)o podem ser considerados como compat(cid:146)veis com o mercado comum. V O ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a Europeu, de 28 de Abril de 1993, no Processo C-364/90 (It(cid:145)lia/Comiss(cid:209)o) (1), esta- belece o princ(cid:146)pio de que o (cid:155)nus da prova da compatibili- dade dos aux(cid:146)lios com o mercado comum compete ao Estado-membro que solicita a derroga(cid:135)(cid:209)o. (cid:211) luz dos argumentos apresentados pela Alemanha e pelos benefici(cid:145)rios, da verifica(cid:135)(cid:209)o por parte da Comiss(cid:209)o de que as empresas n(cid:209)o apresentaram provas de uma utiliza(cid:135)(cid:209)o regulamentar dos aux(cid:146)lios, bem como do proce- dimento das empresas em termos de pre(cid:135)os, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o p(cid:147)de dissipar as d(cid:156)vidas apresentadas no of(cid:146)cio de notifica(cid:135)(cid:209)o quanto (cid:133) compatibilidade dos aux(cid:146)lios e concluir que os aux(cid:146)lios eram compat(cid:146)veis com o mercado comum e n(cid:209)o tinham sido utilizados indevidamente. Tendo em conta o que precede, a Comiss(cid:209)o (cid:130) de opini(cid:209)o que os aux(cid:146)lios concedidos, no quadro da Decis(cid:209)o 96/560/CECA, para o ano de 1996, num montante de 99,5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, dos quais 42,9 foram atribu(cid:146)dos (cid:133) empresa Sophia Jacoba GmbH e 56,6 (cid:133) empresa Preussag Anthrazit GmbH, foram utilizados para apoiar a produ(cid:135)(cid:209)o e as vendas de antracite destinada aos sectores industrial e dom(cid:130)stico, tendo sido praticados pre(cid:135)os de venda que n(cid:209)o cobriam os custos de produ(cid:135)(cid:209)o. As investiga(cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o, o volume de vendas de antracite e os pre(cid:135)os praticados confirmam que uma parte destes aux(cid:146)lios, ou seja, 13,55 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (3,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a favor da empresa Sophia Jacoba GmbH e 9,8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a favor da empresa Preussag Anthrazit GmbH), conduziu a uma distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia incompat(cid:146)vel com o mercado comum no mercado da antracite para os sectores industrial e dom(cid:130)stico, o que (cid:130) contr(cid:145)rio ao disposto na Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA. As empresas em causa t(cid:136)m assim que reembolsar estes montantes (cid:133) Alemanha. Em conformidade com o artigo 1º da Decis(cid:209)o 98/687/ /CECA da Comiss(cid:209)o, de 10 de Junho de 1998, relativa a interven(cid:135)(cid:210)es financeiras da Alemanha a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o em 1997 (2), a Comiss(cid:209)o adiou a sua decis(cid:209)o relativa a um aux(cid:146)lio ao funcionamento, no quadro do artigo 3º da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA, num montante de 65 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a favor das empresas Preussag Anthrazit GmbH bem como relativamente a um aux(cid:146)lio (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o de actividade, no quadro do artigo 4º da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA, num montante de 12 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a favor da empresa Sophia Jacoba GmbH, ou seja, um total de 77 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Ao reservar a sua decis(cid:209)o sobre estes montantes, a Comiss(cid:209)o tornou claro que estes montantes se destinam (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de antracite para os sectores industrial e dom(cid:130)stico da Comunidade e respectiva venda a pre(cid:135)os que n(cid:209)o cobrem os custos de produ(cid:135)(cid:209)o. As investiga(cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o revelaram que uma parte destes aux(cid:146)lios, ou seja, 6,8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a favor da empresa Preussag Anthrazit GmbH, criou distor- (cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia incompat(cid:146)veis com o mercado comum no mercado comunit(cid:145)rio da antracite nos sectores industrial e dom(cid:130)stico, infringindo assim o disposto na Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA. Dado que os aux(cid:146)lios j(cid:145) foram pagos em 1997, em antecipa(cid:135)(cid:209)o de uma decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, a Alemanha tem de exigir o reembolso por parte da respectiva empresa de um montante de 6,8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, em conformidade com o nº 5 do artigo 9º da decis(cid:209)o. (1) Colect(cid:131)nea de Jurisprud(cid:136)ncia 1993, p(cid:145)gina I-2097. (2) JO L 324 de 2. 12. 1998, p. 30. L 60/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 O saldo do montante do aux(cid:146)lio previsto para 1997 a favor das empresas Sophia Jacoba GmbH e Preussag Anthrazit GmbH, ou seja, 70,2 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, pode ser considerado como compat(cid:146)vel com os objectivos da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA, nomeadamente com os artigos 3º e 4º, tendo em conta a fundamenta(cid:135)(cid:209)o baseada nestes artigos apresentada no quadro das decis(cid:210)es anuais que aprovam as medidas da Alemanha a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o. Tendo em conta os princ(cid:146)pios enunciados pela Alemanha no sentido de limitar a concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de carv(cid:209)o destinado (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de electricidade e (cid:133) ind(cid:156)s- tria sider(cid:156)rgica e de garantir que sejam praticados pre(cid:135)os que cubram os custos de produ(cid:135)(cid:209)o nas vendas de antracite calibrada aos sectores industrial e dom(cid:130)stico, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º Os aux(cid:146)lios (cid:133) empresa Sophia Jacoba GmbH, num montante de 3,75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, e (cid:133) empresa Preussag Anthrazit GmbH, num montante de 9,8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, pagos pela Alemanha em conformidade com a Decis(cid:209)o 96/560/CECA, foram utili- zados indevidamente, violando o disposto na Decis(cid:209)o 96/ /560/CECA. Artigo 2º S(cid:209)o autorizados os aux(cid:146)lios num montante de 70,2 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o pagos pela Alemanha para o ano de 1997 em antecipa(cid:135)(cid:209)o de uma decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA, ou seja, aux(cid:146)lios ao funcionamento num montante de 58,2 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a favor da empresa Preussag Anthrazit GmbH, em conformidade com o artigo 3º, e aux(cid:146)lios de um montante de 12 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a favor da empresa Sophia Jacoba GmbH, em conformidade com o artigo 4º da decis(cid:209)o. Um aux(cid:146)lio num montante de 6,8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a favor da empresa Preussag Anthrazit GmbH pago pela Alemanha em antecipa(cid:135)(cid:209)o de uma decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, violando o foi utilizado indevidamente, disposto na Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA. Artigo 3º A Alemanha exigir(cid:145) das empresas benefici(cid:145)rias o reem- bolso dos montantes referidos no artigo 1º e no segundo par(cid:145)grafo do artigo 2º O reembolso processar-se-(cid:145) segundo os processos e dispo- si(cid:135)(cid:210)es previstos na lei alem(cid:209) para as d(cid:146)vidas ao Estado, incluindo os juros (cid:133) taxa de refer(cid:136)ncia aplicada na avali- a(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios regionais, a partir do momento da concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio at(cid:130) ao reembolso integral. Artigo 4º A Alemanha comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o as medidas que adoptar para dar cumprimento (cid:133) presente decis(cid:209)o, nos dois meses que se seguem (cid:133) sua notifica(cid:135)(cid:209)o. Artigo 5º Ao proceder (cid:133) contabilidade anual dos aux(cid:146)lios efectiva- mente pagos em conformidade com a presente decis(cid:209)o, a Alemanha transmitir(cid:145), em conformidade com o nº 3 do artigo 9º da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA, todas as informa- (cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para verificar os crit(cid:130)rios estabelecidos nos artigos 3º e 4º da Decis(cid:209)o nº 3632/93/CECA e o cumprimento da presente decis(cid:209)o. Artigo 6º A Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Monika WULF-MATHIES Membro da Comiss(cid:209)o


title: Mededeling van de Commissie aan de Raad en het Europees Parlement - Tenuitvoerlegging van de communautaire strategie ter beperking van de CO2-uitstoot door auto's: een milieuconvenant met de Europese automobielindustrie

eurovoc_concepts:
air quality
environmental protection
motor fuel
motor vehicle
motor vehicle industry

text: COMMISSE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 29. 07. 1998 COM(1998)495def. MEDEDELING VAN DE COMMISSIE AAN DE RAAD EN HET EUROPEES PARLEMENT Tenuitvoerlegging van de communautaire strategie ter beperking van de COruitstoot door auto's: een milieuconvenant met de Europese automobielindustrie h inleiding Eén van de elementen van de communautaire strategie ter beperking van de C02-uitstoot door personenauto's en ter verbetering van het brandstofrendement (COM(95)689) is een milieuconvenant met de automobielindustrie (de andere elementen zijn fiscale maatregelen voor voertuigen om het gebruik van zuiniger auto's te stimuleren binnen een algemeen communautair kader inzake belasting ten aanzien van auto's, en een programma om de consument informeren over het brandstofrendement (etikettering van brandstofrendement)). Bij de tenuitvoerlegging van de strategie zullen deze drie instrumenten elkaar versterken en aanvullen. Gelet op het resultaat van haar onderhandelingen met de Europese automobielindustrie {Europese Associatie van Automobieifabrikanten - ACEA) en op haar eerdere raadplegingen van de Raad en het Europees Parlement op dit gebied is de Commissie voornemens met ACEA een convenant te sluiten (hierna lhel ( \mvenanf genoemd) te De communautaire strategie betreffende de CÜ2-uitstoot van personenauto's werd door de Commissie voorgesteld. De Raad steunde de algemene aanpak van de Commissie en specificeerde dat de strategie tot doel moest hebben in 2005 of uiterlijk in 2010 een gemiddelde CQ2-uitstoot voor nieuwe personenauto's van 120 g/km te bereiken (besluiten van de Raad van 25 juni 1996). De Raad was ook van mening dat de industrie zich krachtens een convenant moest vastleggen om "de grootste bijdrage" aan de totstandbrenging van deze doelstelling te leveren. Het Europees Parlement heeft tot nu toe bezwaar gemaakt tegen het beginsel van een convenant en heeft de Commissie gevraagd grenswaarden voor de CÜ2-uitstoot van personenauto's voor te stellen met nog ambitieuzere doelstellingen dan die van de Raad. Ook steunt het de etikettering van het brandstofrendement en het nemen van fiscale maatregelen (resolutie van 10 april 1997). De Commissie begrijpt evenwel dat het Parlement, hoewel het zich in beginsel tegen een convenant blijft verzetten, op bepaalde voorwaarden toch akkoord zou kunnen gaan met een convenant Tijdens hel succesvolle overleg en de Raad betreffende de brandstofkwaliteitsrichtlijn in het kader van Auto-Olie 1 legde de Commissie op uitnodiging van het Europees Parlement de volgende verklaring af: "Indien de onderhandelingen met ACEA niet met succes kunnen worden atgerond, overweegt de Commissie bindende wetgeving vast te stellen". tussen het Parlement De Commissie zal binnenkort een wetsvoorstel indienen voor een plan om de consument te informeren over het brandstofrendement. De Commissie gelooft dat de bepalingen van het Convenant dat de Commissie met ACEA wil afsluiten beantwoorden aan de verwachtingen van de Raad en aan de oorspronkelijke doelstellingen van de Commissie zelf (COM(95) 689). Bovendien wordt in het convenant rekening gehouden met de in de mededeling van de Commissie over milieuconvenanten vermelde algemene criteria voor milieuconvenanten (COM(96) 561). Het Convenant zal de vorm aannemen van een formeel door het Bureau van ACEA goedgekeurde Verplichting (zie bijlage), een daarna door de Commissie vast te stellen Aanbeveling en (wat de tenuitvoerlegging in de praktijk 2/10 betreft) een briefwisseling tussen ACE A en de Commissie1. In deze mededeling evalueert de Commissie de bepalingen van het Convenant. II. De bepalingen van het Convenant: evaluatie van de Commissie In de mededeling van de Commissie over milieuconvenanten (COM(96) 561) worden een aantal algemene richtsnoeren voor milieuconvenanten aanbevolen. Het Convenant met ACEA houdt rekening met deze richtsnoeren en voldoet aan de voorschriften van de communautaire strategie betreffende de C02-uitstoot van auto's. 1. Doelstelling inzake CO^-uitstoot: De Verplichting van ACEA omvat een duidelijk gekwantificeerde doelstelling inzake de CÜ2-uitstoot voor de gemiddelde in de Europese Unie verkochte personenauto, namelijk 140 g/km in 2008, gemeten volgens de huidige meetmethode van de Gemeenschap (Richtlijn 93/116/EG). Tot het toepassingsgebied van het ( \mvenant behoren personenauto's van categorie Ml als bepaald bij Richtlijn 70/156/EEG, hoewel innovatieve ontwerpen voor voertuigen en auto's die gebruikmaken van alternatieve brandstoften of van radicaal nieuwe aandrijfsystemen ook meetellen voor het bereiken van de C02-doelstelling van ACEA (zie het uitgangspunt betreffende de aanvaarding van innovaties in de Verplichting). De Commissie is van oordeel dat deze specificaties voldoen aan de eis van een gekwantificeerde doelstelling en van ondubbelzinnige definities als een zeer belangrijk criterium voor een goed milieuconvenant De in het ( 'onvenant opgenomen C02-doelsteüing voor 2008 stemt ook overeen met de maatstaf van de Raad dat een convenant "de grootste bijdrage" moet leveren tot de doelstelling van de communautaire strategie in haar geheel door ongeveer 70% van de kloof tussen het huidige (1995) marktgemiddelde (186 g/km) en de communautaire doelstelling van 120 g/km te dichten. Het streefjaar 2008 valt binnen het door de Raad vastgestelde tijdschema (2005-2010). Bovendien heeft ACEA toegezegd in 2003 de mogelijkheden voor aanvullende verminderingen van de C02-uitstoot te herzien in het perspectief van 2012. Aangezien de communautaire strategie betreffende de C02-uitstoot van auto's uit instrumenten bestaat die elkaar aanvullen om de algemene doelstelling van de strategie te bereiken, is het van essentieel belang dé toegevoegde waarde van de instrumenten te behouden. De C02-uitstoot van auto's kan worden teruggedrongen: • door technologische verbeteringen. Technologische verbeteringen kunnen bovendien leiden tot een veranderende markt door bepaalde categorieën auto's aantrekkelijker te maken voor de consument en/of nieuwe marktsegmenten te creëren; en 1 Zie ook de analyse door de diensten van de Commissie van hel voorstel van ACHA voor een lerpiichting van 2 juni 1998 (SEC( 1998) 1047) waarin reeds de meeste elementen van de Verplichting, waren opgenomen. 3/10 • door een veranderende markt, met name door een verschuiving naar kleinere en zuiniger auto's ('downsizing'). Een veranderende markt kan het gevolg zijn van o. a. een gewijzigde voorkeur van de consument, van het productbeleid en van de marketinginspanningen van de autofabrikanten, alsmede van fiscale maatregelen en etikettering van het brandstofrendement. De verschillende elementen van de communautaire strategie zullen gegarandeerd een toegevoegde waarde hebben aangezien ACEA in het ( Convenant technologische verbeteringen toezegt en de C02-doelstelling ruimte laat voor COi-emissiebaten door een veranderende markt naast de afspraken met ACEA inzake CO2 die door fiscale maatregelen en etikettering van het brandstoffendement tot stand kunnen komen. De Verplichting van ACEA noemt expliciet de mogelijke toegevoegde waarde van fiscale maatregelen en bevat geen clausules die vraagtekens plaatsen bij het recht van de Gemeenschap of de lidstaten om gebruik te maken van hun prerogatieven op het 'Iegelijk gaat ACEA ervan uit dat zij haar gebied van het fiscale beleid. C02-doelsteIlingen in het kader van de Verplichting zonder aanvullende fiscale maatregelen kan bereiken. Bovendien verbindt ACEA zich ertoe haar CG2-doelstelling voor 2008 'hoofdzakelijk' te bereiken door middel van technologische ontwikkelingen en ermee samenhangende marktontwikkelingen, hetgeen inhoudt dat verdere marktontwikkelingen door de andere instrumenten van de communautaire strategie tot stand kunnen worden gebracht. De Commissie zal in haar Aanbeveling de nadruk leggen op de toegevoegde waarde van fiscale maatregelen Rekening houdend met de in de strategie vervatte toegevoegde waarde van de overige instrumenten acht de Commissie het wenselijk op de verplichting van ACEA te vertrouwen om de communautaire doelstelling van 120 g/km te bereiken. 2. Uitgangspunten: De Verplichting van ACEA omvat bepaalde uitgangspunten. Deze weerspiegelen het feit dat de mogelijkheid van de automobielindustrie om de C02-doelstelling te bereiken kan worden beïnvloed door ontwikkelingen waarover zij geen controle heeft en die een weerspiegeling zijn van technische en economische beperkingen. Deze zijn dan ook gerechtvaardigd. De Commissie beschouwt de uitgangspunten meer bepaald in de volgende context: I De beschikbaarheid van bepaalde brandstoffen voor de toepassing van technologieën die vereist zijn om de C02-doelstelling van ACEA te bereiken De Verplichting is gebaseerd op de eisen die voortvloeien uit de overlegprocedure tussen de Raad en het Europees Parlement op 29 juni 1998, met name de specificaties aangaande het maximumzwavelgehalte van 50 ppm in benzine en diesel en het maximumgehalte aan aromatische stoften in benzine van 35%, hoewel ACEA verwacht dat de gemiddelde brandstofkwaliteit op de markt deze wettelijke voorschriften om technische en met de markt samenhangende redenen zal overtreffen. Eventuele problemen in verband met de brandstofkwaliteit zouden worden behandeld bij de bewaking van het Convenant. 4/10 2. Geen concurrentieverstoringen die de Europese fabrikanten benadelen ten gevolge van hun inspanningen om de C02-uitstoot te verminderen. Dit uitgangspunt strookt met de communautaire strategie inzake CG2-uitstoot van auto's (zie ook punt ÏIÏ hieronder). 3. De ongestoorde verspreiding van brandstofefficiënte technologieën op de markt. De Commissie en ACEA hangen de gemeenschappelijke visie aan dat dit de vrijheid van de Gemeenschap en de lidstaten om gebruik te maken van fiscale of regelgevende maatregelen niet beperkt. Dergelijke maatregelen zouden evenwel in aanmerking komen voor de bewaking van het Convenant in bepaalde omstandigheden een reden tot herziening zijn. en kunnen 4 In aanmerking te nemen gevolgen van de strategie voor de algemene economische situatie van de Europese automobielindustrie. De Gemeenschap zal hiermee in ieder geval rekening houden. De Commissie heeft geen reden om aan te nemen dat de uitgangspunten2 niet toereikend zouden blijken te zijn. Daarom zal het wellicht ook niet nodig zijn het Convenant op een bepaald ogenblik te herzien. Bovendien zou de Commissie alleen akkoord gaan met een herziening van de C02-doelstelling van ACEA nadat beide partijen samen een zorgvuldige analyse van alle relevante omstandigheden hadden uitgevoerd, waarbij indien nodig andere deskundigen werden geraadpleegd, en nadat beide partijen alle andere mogelijkheden om de COr-doelstelling te handhaven hadden uitgeprobeerd. ACEA en de Commissie zullen met behulp van een briefwisseling in een later stadium bepalen welke procedure in dit geval moet worden gevolgd In het algemeen beschouwt de Commissie de in de Verplichting van ACEA opgenomen doelstelling inzake C02-uitstoot als een stevige en ondubbelzinnige basis voor het Convenant die voldoet aan de vereisten van de communautaire strategie ter beperking van de C02-uitstoot van personenauto's. 3 Tussentijdse doelstellingen: De Commissie, de Raad en het Europees Parlement hebben de nadruk gelegd op het belang van tussentijdse doelstellingen in een convenant met de automobielindustrie Een gefaseerde aanpak is ook een essentieel richtsnoer voor milieuconvenanten in het algemeen (COM(96) 561). Het Convenant met ACEA beantwoordt aan dit criterium met de twee volgende tussentijdse doelstellingen: 2 hen ander uitgangspunt dan het hierboven vermelde houdt in dat innovatieve ontwerpen voor voertuigen en autos die gebruikmaken van alternatieve brandstoffen of van radicaal nieuwe aandrijfsystemen ook /uilen meetellen voor het bereiken van de C02-doelsteilingen van het ( 'onvenant. Dit uitgangspunt heen evenwel meer te maken met de definitie van het toepassingsgebied van het ( 'onvenant (zie hierboven) en, aange/icn de Commissie aanvaardt dat dergelijke voertuigen in het toepassingsgebied van het Convenant worden opgenomen, is dit strikt genomen geen uitgangspunt. 5/10 1. Uiterlijk in 2000 zullen een aantal Europese fabrikanten op de Europese markt modellen met een C02-uitstoot van 120 g/km of minder beginnen te verkopen. Dit onderstreept ACE A's voornemen om snel leveren om de C02-uitstoot van auto's te verminderen. inspanningen te 2. Voor 2003 is een 'geraamde doelzone' voor de gemiddelde COruitstoot van nieuwe auto's vastgesteld. Deze doelzone is evenwel indicatief en vormt geen aanvullende toezegging van de industrie. is, hetgeen strookt met de richtsnoeren De Commissie erkent dat de tussentijdse doelstelling voor 2003 zuiver indicatief van aard in haar mededeling over milieuconvenanten (COM(96) 561). Zij hecht niettemin veel belang aan deze tussentijdse doelstelling als basis om na te gaan of het ( \mvenant effectief is Dit strookt in het bijzonder met de bezorgdheid van het Europees Parlement. Tegen deze achtergrond herziet de Commissie het Convenant grondig indien ACEA er niet in slaagt de doelzone in 2003 te bereiken, en zou zij overwegen een voorstel voor bindende regelgeving in te dienen. Natuurlijk zou de Commissie in ieder geval maatregelen nemen om het doel te kunnen bereiken indien de omstandigheden op enig tijdstip in de looptijd van het Convenant erop zouden wijzen dat het ( \mvenant niet werd nagekomen. Dit voornemen moet in de Aanbeveling van de Commissie worden opgenomen en zal ten gevolge daarvan deel uitmaken van het Convenant. ACEA is zich ten volle bewust van deze clausule. Er zij opgemerkt dat de Commissie reeds kennis heeft gegeven van haar voornemen om bindende regelgeving in te voeren indien de onderhandelingen met ACEA zouden mislukken (via haar verklaring tijdens het succesvolle Auto-Olie-overleg op 29 juni - zie hierboven). 4. Bewaking, verificatie van de resultaten en rapportage: In de besluiten van de Raad van 25 juni 1996 werd de nadruk gelegd op het belang van een bewakingssysteem om de ontwikkeling van de gemiddelde C02-uitstoot van nieuwe personenauto's te volgen op basis van door de lidstaten verstrekte gegevens Een bewakingssysteem dat onafhankelijk is van de gegevens van de industrie is de beste basis voor een onafhankelijke verificatie van de resultaten (een van de door de (COM(96) 561)). De Commissie aanbevolen criteria voor milieuconvenanten Commissie heeft in die zin een voorstel voor een communautair bewakingssysteem ingediend (COM(98) 348). Zij verzoekt de Raad en het Europees Parlement dit voorstel snel te behandelen zodat het systeem zo snel mogelijk operationeel kan worden. Tegelijkertijd gaat de Commissie graag in op het aanbod van ACEA om zijn eigen, van officiële bronnen afkomstige gegevens mee te delen, met name om toe te zien op de vooruitgang voordat het toekomstige communautaire bewakingssysteem operationeel is Naast de statistieken over de ontwikkeling van de gemiddelde C02-uitstoot van nieuwe auto's wordt in het ( onvenant een ruimer, 'holistisch' bewakingssysteem opgezet dat gezamenlijk door de Commissie en ACEA moet worden beheerd. Dit systeem zou nauwlettend toezien op de uitgangspunten die aan de basis van het Verplichting van ACEA liggen. ACEA heeft zich akkoord verklaard om de nodige gegevens te verstrekken om dit bewakingssysteem te laten functioneren en om eventuele problemen bij het nastreven van de C02-doelstelling van het Convenant te kunnen identificeren 6/10 Met behulp van het systeem zullen alle omstandigheden die het bereiken van de doelstellingen van het Convenant kunnen vergemakkelijken of bemoeilijken in een vroeg stadium kunnen worden geïdentificeerd. De procedures voor dit gezamenlijke bewakingssysteem zullen worden vastgelegd in een briefwisseling tussen de Commissie toekomstige communautaire en ACEA. Volgens de Commissie zullen het bewakiiigssysteem en het gezamenlijke bewakingsmechanisme met ACEA samen een effectief instrument voor de bewaking van het Convenant vormen en een basis voor een ruimere samenwerking tussen beide partijen op het gebied van de C02-uitstoot van personenauto's. Op basis van het toekomstige communautaire bewakingssysteem voor de C02-uitstoot van auto's, het gezamenlijke bewakingssysteem met ACEA en eventueel noodzakelijke verdere studies zal de Commissie elk jaar bij de Raad en het Europees Parlement verslag uitbrengen over de tenuitvoerlegging van het Convenant en over de algehele vooruitgang en effecten van de communautaire strategie betreffende de COruitstoot van auto's in het licht van de in Kyoto gemaakte afspraken. Indien nodig zal zij technische deskundigen uit de lidstaten betrekken bij de opstelling van dit verslag. Samen met de publicatie van de Verplichting van ACEA en de Aanbeveling van de Commissie als reactie op deze Verplichting in het Publicatieblad van de Gemeenschap zullen de jaarlijkse verslagen van de Commissie beantwoorden aan het in de richtsnoeren van de Commissie voor het gebruik van milieuconvenanten vastgestelde criterium van voorlichting van het publiek en transparantie (COM(96) 561 ). 5. Algemene bepalingen. In voorkomend geval zal het Convenant ook voldoen aan de andere richtsnoeren uit de mededeling over milieuconvenanten (C0M(96) 561). 1. Als bijkomende garantie voor de verplichtingen van ACEA in het kader van het Convenant moet de Commissie in haar Aanbeveling duidelijk maken dat zij regelgevende maatregelen zal overwegen indien ACEA zijn verbintenissen niet nakomt. Het Convenant doet geen afbreuk aan het initiatiefrecht van de Commissie in het kader van het Verdrag. 2. 3. In de Verplichting van ACEA wordt duidelijk gemaakt wie van de kant van de industrie de partijen bij het Convenant zijn. Overeenkomstig de statuten van ACEA zal de Verplichting namens ACEA door de Voorzitter van ACEA worden gemaakt. De leden van ACEA die personenauto's produceren steunen de Verplichting en hebben zich bereid verklaard alles in het werk te stellen om bij te dragen tot het nakomen van ACEA's verbintenissen. In beginsel loopt het Convenant af zodra de doelstelling inzake C02-uitstoot in 2008 is bereikt De Commissie gaat evenwel graag in op de toezegging van ACEA om het potentieel voor bijkomende CO?-verminderingen in 2003 te herzien om verder in de richting van 120 g/km CO2 te gaan tegen 2012. Dit zou de basis kunnen vormen voor een uitbreiding van het ( \mvenant. 7/10 4. De bepalingen van het Convenant, en in het bijzonder de C02-doelstelling, kunnen worden herzien, met name indien sommige van de uitgangspunten die aan de basis van de toezeggingen van ACEA liggen niet correct blijken te zijn. In voornoemde briefwisseling zullen procedures voor dergelijke gevallen worden vastgesteld. De Commissie van haar kant behoudt haar prerogatieven in het kader van het Verdrag. Beide partijen bij het Convenant zullen te goeder trouw handelen bij de tenuitvoerlegging van het Convenant en bij een eventuele herziening ervan. 5. In het algemeen stelt de Commissie zich positief op ten opzichte van samenwerking inzake milieubescherming. De Verplichting van ACEA moet evenwel in overeenstemming zijn met de mededingingsregels. Indien de Verplichting bepaalde concurrentiebeperkingen zou omvatten of erop zou voortbouwen, is overeenkomstig artikel 85 van het EG-Verdrag een formele kennisgeving vereist vóór de Commissie een standpunt kan innemen over het ( Convenant. In dit stadium heeft de Commissie geen reden om aan te nemen dat het Convenant niet in overeenstemming zou zijn met de communautaire mededingingsregels. De diensten van de Commissie zullen nauw met ACEA samenwerken om zo snel mogelijk duidelijkheid te brengen aangaande dit punt 111. Fabrikanten die geen lid zijn van ACEA Het Convenant met de Europese Associatie van Automobielfabrikanten (ACEA) is een eerste kritische stap in de tenuitvoerlegging van dit element van de communautaire strategie inzake de C02-uitstoot van personenauto's. Volgens de strategie moeten soortgelijke convenanten worden afgesloten met fabrikanten en importeurs die geen lid van ACEA zijn. De Commissie is verheugd over het feit dat ACEA zijn Verplichting niet afhankelijk heeft gesteld van deze andere convenanten. Tegelijkertijd erkent zij dat ACEA's uitgangspunt betreffende concurrentieverstoringen het best kan worden aangepakt door convenanten af te sluiten met de belangrijkste op de Europese markt aanwezige (groepen van) fabrikanten die geen lid van ACEA zijn, in het bijzonder de Japanse en Koreaanse autofabrikanten en Chrysler (waarvan de positie nog steeds wordt onderzocht in het licht van de recente ontwikkelingen). Intussen heeft de Commissie onderhandelingen aangeknoopt met de Japan Automobile Manufacturers Association (JAMA) en heeft zij er vertrouwen in dat binnenkort met deze vereniging een convenant kan worden afgesloten. De Commissie heeft ook de Korean Automobile Manufacturers Association (KAMA) en Chrysler aangesproken om onderhandelingen te starten. IV. Follow-up van het Convenant In het ( 'onvenant is bepaald dat innovatieve ontwerpen voor voertuigen en auto's die gebruikmaken van alternatieve brandstoffen of van radicaal nieuwe aandrijfsystemen ook meetellen voor het bereiken van ACEA's COrdoelstelling. Daartoe moet de CO-ruitstoot daarvan volgens een gestandaardiseerde procedure kunnen worden gemeten en/of berekend Richtlijn 93/116/EG zal dan ook dienovereenkomstig moeten worden gewijzigd door de Commissie. Tegelijkertijd moet de in deze richtlijn bedoelde 8/10 rijcyclus worden aangepast aan de in Richtlijn 91/44 l/EEG bedoelde rijcyclus als gewijzigd door het resultaat van de Auto-Olie-overlegprocedure tussen de Raad en het Europees Parlement op 29 juni 1998. V. Conclusies Volgens de Commissie beantwoordt het geplande Convenant met de Europese (ACEA) aan de in de mededeling over Associatie van Automobie(fabrikanten milieuconvenanten vermelde richtsnoeren (COM(95) 561) en aan de referentiewaarden voor een convenant met de industrie overeenkomstig de communautaire strategie ter beperking van de C02-uitstoot door personenauto's (COM(95) 689, besluiten van de Raad van 25 juni 1996). Het Convenant levert de grootste bijdrage' tot de algemene doelstelling van de strategie, zoals gevraagd door de Raad, en is gebaseerd op deugdelijke uitgangspunten die de verwachting rechtvaardigen dat het volledig zal worden uitgevoerd. De Commissie heeft gelijksoortige onderhandelingen aangeknoopt met fabrikanten die geen lid van ACEA zijn en verwacht dat deze tijdig zullen afgerond zijn. Het Convenant zal een significante bijdrage leveren tot het bereiken van de doelstellingen inzake de emissies van broeikasgassen in het kader van het Protocol van Kyoto. Tegen deze achtergrond en op voorwaarde dat de kennisgeving volgens de communautaire mededingingsregels geen problemen veroorzaakt, is de Commissie van oordeel dat dit Convenant met ACEA bevredigend is en neemt zij zich voor een Aanbeveling aan ACEA vast te stellen als haar deel van het Cwtvencmt. Voor zij daartoe overgaat wenst de Commissie het Europees Parlement en de Raad evenwel de mogelijkheid te bieden om hun standpunt over de Verplichting van ACEA en over de evaluatie in deze mededeling kenbaar te maken. Daartoe stelt zij de goedkeuring van de Aanbeveling tot eind oktober uit. 9/10 BIJLAGE: Verplichting van AC E A betreffende de beperking van de C02-uitstoot van nieuwe personenauto's in het küder van het MiSieuconvenant tussen de Europese Commissie en ACEA 10/10 ^ Mrs. Ritt Bjerregaard Member of the Commission Furopean Commission 200 Rue de la Loi 1049 Brussels July, 27th 1998 ACEA C02 Commitment I am pleased to forward to you officially the Commitment of ACEA and assure you the support by ACEA's member companies. ACEA wants to forward and honour its Commitment in the spirit, that this leads to a mutual satisfactory environmental agreement. Yours sincerely, Bernd Pischetsrieder End. A C EA A CE A ACEA COMMITMENT ON C02 EMISSION REDUCTIONS FROM NEW PASSENGER CARS IN THE FRAMEWORK OF AN ENVIRONMENTAL AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN COMMISSION AND ACEA II INTRODUCTION AND PRINCIPLES ( 1 ) This Commitment is based on an undertaking by ACE A itself and has the support of all its car manufacturing companies: BMW, Fiat, Ford of Europe, GM Europe, Daimler-Benz, Porsche, PSA Peugeot Citroën, Renault, Rolls-Royce, Volkswagen and Volvo, who have agreed to make every endeavour to contribute to the achievement of ACEA's goals. Shis Commitment demonstrates ACEA's support for significant reductions in C02 emissions in line with the European Union's undertakings under the United Nations Framework Convention on Climate Change following the Kyoto Conference. At the same time it aims at preserving the diversity of the product offerings of the European car manufacturers and at maintaining their competitiveness, as well as their financial performance and employment. (2) As long as its commitments (see below) are being honoured, ACEA is assuming that this Commitment provides complete and sufficient substitute for all new regulatory measures to limit fuel consumption or C02 emissions, and for any additional fiscal measures in pursuit of the C02 objectives of this Commitment Any fiscal measures, including their added value to this Commitment, will be taken into account in the monitoring procedure and their potential effects will be assessed in good faith. (3) The European automotive industry's C02 reduction commitments are very ambitious in the light of present and future technologies, and the industry is willing and prepared to commit substantial development efforts to implement the following commitments. (4) Together with the European Commission, ACEA will ensure the Commitment is implemented in a manner which complies with applicable competition rules. that ACEA COMMITMENTS ( 1 ) Some members of ACEA will introduce in the EU market, not later than 2000, models emitting 120 g C02/km or less, measured according to Directive 93/116/EC (see Technical Annex, Point 1 Measuring Procedure) (2) ACEA commits to achieve a target of 140 g C02/km by 2008, measured according to Directive 93/116/EC, on the average of the EU new car sales represented by ACEA classified as Ml. This target will mainly be achieved by technological developments affecting different car characteristics and market changes linked to these developments. In particular, ACEA will aim at a high share - to the point of 90 % - of new cars sold being equipped with CG2 efficient direct injection gasoline and diesel technologies. II Compliance with this target translates for the European automobile industry into an average C02 reduction of 25% for newly registered cars, compared to 1995. (3) In 2003, ACE A will review the potential for additional C02 reduction, with a view to moving further towards the Community's objective of 120g C02/km by 2012. (4) For 2003, ACEA considers an estimated target range of 165-170 g of C02/km to be appropriate. This translates into a reduction of 9-11 % compared to the reference year 1995. (See Technical Annex, point 3: Review in 2003 / Estimated Target Range). (5) To assess compliance with these commitments, there will be a joint ACEA / Commission monitoring of all the relevant factors with regard to these commitments. ACE A's commitments are based on the following: A) Availability of enabling fuels Given the outstanding importance of improved fuels tbr C02 reductions ACE A assumes the full market availability of fuels with a sufficient quality to enable the its CÖ2 application of technologies needed for the industry to achieve commitments during the lite-time of this Commitment (s. Technical Annex, Point 2 Fuel Specifications). B) Distortion of competition In order to ensure a level-playing field: - - non-ACEA member car manufacturers will be committed to equivalent CÜ2 reduction efforts for their sales in the li\J, in line with the Council Conclusions of25. 6. 1996; the Community will use its best efforts to continue to seek that other car manufacturing countries, notably Japan, USA and Korea, will undertake equivalent car C02 reduction efforts, in line with the Kyoto Protocol spirit ensuring that the European automobile industry is not put at a competitive disadvantage in world markets by C02 reduction commitments in Europe. C) Promotion of car CQ2-efflcient technologies in 2008. This commitment European car manufacturers have high expectations for certain technologies, in particular those associated with direct injected gasoline and diesel engines, which are two of the most promising routes to achieve the central commitment of 140 g C02/km is based on the assumption of an unhampered diffusion of car CÖ2 efficient technologies into the market via competition amongst ACEA members and other market participants which is expected to result in market mix changes. Therefore it is fundamental that any measures which might hamper the diffusion process of either of the C02 efficient technologies will be taken into consideration in the monitoring procedure. M D) Acceptance of innovations The acceptance by the Commission of innovative concepts for vehicles replacing conventional cars in short haul traffic and of cars not producing fossil C02 as well as a share of cars using alternative fuels or propulsion systems as contributing factors to comply with the Commitment. 3. MONITORING fhe joint ACEA / Commission monitoring procedure should cover: (1) fhe development of C02 emissions based on the collective achievement of reductions on the average EU fleet of new car sales represented by ACEA and according to the above commitments. (2) The development of the C02 emissions of non-ACEA car manufacturers for their sales in the EU. (3) Any developments regarding the underlying factors upon which ACE A's Commitment is based. (4) fhe impact on C02 emissions of new regulatory measures (5) fhe development of new breakthrough technologies (e. g. natural gas, hydrogen, fuel cells, electric drive), which might be available for production in the next decades, and the impact of the Community's 5th R&D framework programme, which is expected to foster research in this area. (6) The development and the promotion of other measures deemed to reduce fuel consumption, i. e. telematics and optimisation of the infrastructure reducing congestion; driver education for fuel efficient behaviour; driver information on fuel efficiency. (7) The impacts on the financial performance, competitiveness and the employment within the European automotive industry associated with this Commitment. The Commission's official reports on the monitoring results will not refer to individual companies' achievements, to avoid competition being distorted. ACEA is willing to provide the necessary data to achieve the objectives of the monitoring. * * * On the basis of the outcome of the monitoring, or if the impacts of this Commitment on the European automotive industry, particularly its employment situation and its global competitive environment, are detrimental, ACEA and the Commission will review the situation and make any necessary adjustments in good faith. / h TECHNICAL ANNEX TO THE ACEA COMMITMENT ON C02 EMISSION REDUCTIONS FROM NEW PASSENGER CARS (1) Measuring Procedure ACEA's proposals have been established according to Directive 93/116/EC, which has been fully implemented as from 1. 1. 1997, and will be applicable for the coming years. The implementation of this new measuring procedure has led to an artificial average increase of 9% of the C02 emission figures, compared to the previously used directive, whereas the C02 emissions from cars in the real world have not changed. (2) Fuels Specifications Characteristics of the fuels are key factors in car C02 emission reductions: A) B) C) to achieve further emission reduction together with lowered C02 emissions the fuel efficient lean burn technology will be combined with special exhaust gas after-treatment devices capable to reduce NOx under lean burn conditions But those systems are only working with fuels meeting specific requirements, in particular a low sulphur content; low sulphur fuels ease the NOx/C02 trade-off in favour of C02 emission reductions; low. aromatics in gasoline and a high cetane number in diesel lead to C02 emission reduction too. ACEA acknowledges the outcome of the conciliation procedure between the Council and the European Parliament on 29. 6. 1998 and upholds its 140 g C02/km commitment by 2008. However, ACEA is expecting that fuels of the following better quality might be available in the market due to technical reasons, commercial competition as well as possible national policies: A) Some gasoline (e. g. Super-Plus, 98 octane as agreed in Germany) and some diesel plus with a maximum sulphur content of 30 ppm are provided in 2000 on the whole EU market in a sufficient volume and geographical cover. B) In 2005 full availability of fuels on the whole EU market which satisfy the following: • • gasoline with a maximum sulphur content of 30 ppm and of a maximum aromatic content of 30%; diesel with a maximum sulphur content of 30 ppm and a cetane number of minimum 58. Any problems which might arise with respect to fuel quality will be considered in the monitoring procedure. Iu> 5. 3. Review in 2003 / Estimated Target Range ACEA is willing to contribute to a periodic monitoring of its commitments, jointly undertaken by ACEA and the Commission, which it sees as the main tool to examine the evolution during the period of the Commitment. This should include a joint "Major Review" in 2003, covering both ACEA and non-ACE A developments. This would incorporate the results of C02 emission reductions up to and including calendar year 2003, including comparison of that year's fleet average to the estimated target range. The reduction in C02 emissions will not be linear, the pace will notably depend on the timing of availability of the enabling fuels on the market as well as on the lead-times for new technologies and products and their market penetration. The reduction profile is therefore expected to be relatively slow initially and to gather pace later. Given all the uncertainties and the lead-time necessary for introducing new technologies and models, ACEA considers an appropriate estimated target for 2003 to be within the range of 165-170 g C02/km. This is a reduction of 9-11 % compared to the 1995 reference year. ACEA provides this estimated target range for 2003 on the following basis: A) B) C) it does not constitute a commitment of any sort by ACEA; the provisions set out under "Monitoring" are fully implemented and any necessary adjustment to the 2008 commitment or the 2003 estimate are made in good faith; in particular, fuels of sufficient quality are available - such that fuels issues do not constrain the application of technologies needed to improve fuel efficiency (see point 2 above: Fuels specifications). II ISSN 0254-1513 COM(98) 495 def. DOCUMENTEN NL 06 07 10 14 Catalogusnummer : CB-CO-98-50(vNL-C ISBN 92-78-38763-0 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2C)85 Luxemburg


title: Regulamento (CE) nº 1675/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97

eurovoc_concepts:
import licence
poultrymeat

formats: pdf print

text: 30. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/15 REGULAMENTO (CE) Nº 1675/98 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 509/97 da Comissão, de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comu- nidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia (1), por outro, alterado pelo Regulamento (CE) nº 1514/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º, Considerando que é conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 509/97 são aceites como referido no anexo I. 2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1998, podem ser apresen- tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) nº 509/ /97, de certificados de importação em relação às quanti- dades totais constantes do anexo II. Considerando que os pedidos de certificados de impor- tação apresentados para o terceiro trimestre de 1998 tota- lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos; Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 80 de 21. 3. 1997, p. 3. (2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16. L 212/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 ANEXO I Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998 100,00 90,91 100,00 Número do grupo 80 90 100 ANEXO II Número do grupo Quantidades disponíveis (em toneladas) 80 90 100 1 320,00 275,00 972,40