title: Regulamento (CE) nº 1679/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1099/98 do Conselho e prevê o reembolso parcial dos direitos de importação cobrados no âmbito dum contingente de cevada destinada ao fabrico de cerveja

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text: 30. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1679/98 DA COMISS (cid:5)AO de 29 de Julho de 1998 que estabelece as normas de execuç˜ao do Regulamento (CE) nº 1099/98 do Conselho e prevê o reembolso parcial dos direitos de importaç˜ao cobrados no âmbito dum contingente de cevada destinada ao fabrico de cerveja A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1099/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que abre um contin- gente código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja (1) e, nomea- damente, o seu artigo 2º, comunit ´ario cevada pautal do de Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga- nizaç˜ao comum de mercado no sector dos cereais (2), com a ´ultima redacç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss˜ao (3) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que as disposiç˜oes que regem o tratamento das importaç˜oes de cereais para a Comunidade foram desenvolvidas no Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comiss˜ao, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execuç˜ao do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importaç˜ao no sector dos cereais (4), com a ´ultima redacç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2092/97 (5), que o referido regulamento prevê, no nº 5 do seu artigo 2º, em determi- nadas condiç˜oes, uma reduç˜ao forfet ´aria do direito de importaç˜ao num montante de 8 ecus por tonelada no que respeita, nomeadamente, à cevada para a ind ´ustria da cerveja; Considerando que, em aplicaç˜ao do artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 1099/98, est ´a aberto para 1997 e 1998 um contingente pautal de 50 000 toneladas de cevada de qualidade superior do código NC 1003 00, destinada à produç˜ao de malte a utilizar no fabrico de uma determi- nada cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia; que a taxa do direito aplic ´avel a estas importaç˜oes é de 50 % do direito pleno em vigor no dia da importaç˜ao, sem as reduç˜oes forfet ´arias do direito de importaç˜ao de 8 ecus por tonelada previstas no Regula- mento (CE) nº 1249/96; que é, por conseguinte, conve- niente ajustar os direitos aplicados nos termos do Regula- mento (CE) nº 1249/96 relativamente a uma quantidade m ´axima de 50 000 toneladas de cevada destinada à ind ´us- tria da cerveja para a qual os pedidos de certificados de (1) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 9. (2) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (3) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (4) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 125. (5) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 10. importaç˜ao tenham sido apresentados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 e relativamente a uma quanti- dade n˜ao determinada para a qual foi pedida a certid˜ao de importaç˜ao entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, reduzindo em 50 % a taxa do direito em vigor no dia da introduç˜ao em livre pr ´atica do produto importado, devendo o montante assim obtido ser acrescido de 8 ecus por tonelada, para ter em consideraç˜ao as reduç˜oes forfet ´arias do direito de importa- ç˜ao que tenham sido aplicadas quando da introduç˜ao em livre pr ´atica; que em relaç˜ao às quantidades para as quais o pedido de certid˜ao de importaç˜ao tenha tido lugar a partir da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1998, dentro do limite do saldo ainda por utilizar do contingente anual de 50 000 toneladas, a taxa de direito de importaç˜ao deve ser reduzida em 50 %; Considerando que o contingente pautal aberto pelo Regu- lamento (CE) nº 1099/98 do Conselho abrange os períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de de Dezembro, respectivamente de 1997 e 1998; que n˜ao obstante o artigo 2º deste regulamento, nenhuma disposi- ç˜ao com car ´acter retroactivo pode garantir a qualidade da cevada j ´a importada, nem reconhecer documentos suscep- tíveis de garantir tal natureza; Considerando que é conveniente assegurar o respeito deste compromisso internacional e prever a possibilidade de os operadores que realizaram, durante o período em causa, importaç˜oes de cevada de uma qualidade específica destinada à ind ´ustria da cerveja beneficiarem, a seu pedido, da diminuiç˜ao do direito de importaç˜ao, após deduç˜ao de eventuais reduç˜oes forfet ´arias; que é, portanto, necess ´ario autorizar os Estados-membros a reembolsar os direitos cobrados em excesso aos operadores que possam provar que beneficiaram da reduç˜ao de 8 ecus por tone- lada do direito de importaç˜ao, prevista para a cevada desti- nada à ind ´ustria da cerveja destinada ao fabrico de malte, respectivamente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 e entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do presente regulamento; que, tendo em conta o facto de que o período previsto para a transformaç˜ao da cevada em malte, nos termos do Regulamento (CE) nº 1249/96, é de seis meses a contar da data de introduç˜ao em livre pr ´atica e uma vez que, para o fabrico do tipo de cerveja previsto por esse contingente, um período de 100 dias é perfeitamente suficiente, é oportuno, para efeitos de simplificaç˜ao, manter esses períodos no âmbito das dispo- siç˜oes que regem o referido contingente; Considerando que o Comité de Gest˜ao dos Cereais n˜ao emitiu parecer no prazo atribuído pelo respectivo presi- dente, L 212/30 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. Em aplicaç˜ao do disposto no artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 1099/98 do Conselho um montante igual a 50 % do direito de importaç˜ao em vigor para cada remessa em causa no dia da introduç˜ao em livre pr ´atica, com uma reduç˜ao de 8 ecus por tonelada, é reembolsado para as quantidades de cevada destinadas ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, que tenham beneficiado, quando da introduç˜ao em livre pr ´atica, de uma reduç˜ao forfet ´aria de 8 ecus por tonelada, nos termos do nº 5 do artigo 2º do Regula- mento (CE) nº 1249/96 e em relaç˜ao às quais tenha sido apresentado um pedido de certid˜ao de importaç˜ao entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, ou entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor do presente regu- lamento, dentro do limite de 50 000 toneladas em cada um dos períodos e a pedido do importador ou do seu mandat ´ario. Esse reembolso do direito é concedido na condiç˜ao de que: — a cevada importada tenha sido transformada em malte dentro de um prazo de seis meses a contar da data de introduç˜ao em livre pr ´atica, — o malte assim fabricado tenha sido transformado em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, dentro de um prazo de no m ´aximo cem dias a contar da data de transformaç˜ao da cerveja em malte. 2. Para as quantidades referidas no nº 1 os interessados apresentam à autoridade competente do Estado-membro que emitiu o certid˜ao de importaç˜ao, dentro de um prazo de, no m ´aximo, quinze dias ´uteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um pedido de atribuiç˜ao de direito reduzido, em conformidade com o modelo constante do anexo II, especificando a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito refe- rido no nº 1, nos termos do disposto no artigo 88º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comiss˜ao (1). O pedido deve acompanhar-se: — do extracto da certid˜ao de importaç˜ao comprovando que a introduç˜ao em livre pr ´atica daquela quantidade foi efectuada, — da prova de que o requerente constituiu, junto do organismo emissor da certid˜ao de importaç˜ao uma garantia de boa fé dum montante de 5 ecus por tone- lada, — dum pedido de certid˜ao para o reembolso do direito, em conformidade com o modelo constante do anexo I. 3. Os Estados-membros comunicaram à Comiss˜ao, por telex, telefax ou telegrama, no prazo de cinco dias ´uteis a contar do termo do prazo referido no primeiro par ´agrafo do nº 2, as quantidades a que dizem respeito os pedidos de atribuiç˜ao de direito reduzido apresentados, para cada (1) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. um dos períodos em causa, a saber, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997 e de 1 de Janeiro até à data de entrada em vigor do presente regulamento. Com base nas informaç˜oes transmitidas pelos Esta- 4. dos-membros no caso de a quantidade total em relaç˜ao à qual tenham sido apresentados pedidos de atribuiç˜ao de direito reduzido ser superior, num ou noutro dos períodos em causa, a 50 000 toneladas, a Comiss˜ao comunica aos Estados-membros, no prazo de três dias ´uteis a contar do termo do prazo referido no nº 3, a percentagem de redu- ç˜ao a aplicar às quantidades em relaç˜ao às quais foram apresentados pedidos de certid˜ao. A autoridade do Estado-membro competente 5. emissor da certid˜ao de importaç˜ao emite uma certid˜ao conforme ao modelo constante do anexo I, tomando em conta, se for caso disso, a percentagem de reduç˜ao referida no nº 3, especificando a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito, nos termos do disposto no artigo 880º do Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comiss˜ao. Essa certid˜ao só é emitida e a garantia de boa fé referida no nº 2 só é liberada em relaç˜ao às quanti- dades para que o interessado apresente as provas seguin- tes: — a prova da transformaç˜ao em malte referida no nº 5, c), do artigo 2º do Regulamento (CE) alínea nº 1249/96, — uma certid˜ao suplementar comprovando a transforma- ç˜ao do malte em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, dentro dos prazos previstos no nº 1. Essa certid˜ao é emitida: — por uma autoridade administrativa, que prove que a f ´abrica onde o malte em quest˜ao foi utilizado para o fabrico de cerveja tinha recipientes de maturaç˜ao que continham madeira de faia, quando a transformaç˜ao em cerveja teve lugar antes da publicaç˜ao do presente regulamento, — pelo serviço aduaneiro respons ´avel pelo controlo da transformaç˜ao da cevada em malte, para as quantidades de cevada relativamente às quais a certid˜ao de importaç˜ao tenha sido pedida antes da publicaç˜ao do presente regulamento, mas cuja transformaç˜ao em cerveja n˜ao tenha ainda sido efectuada até à data. A garantia de fé boa referida no nº 2, correspondente às quantidades efectivamente transformadas, mas n˜ao distri- buídas é liberada. 6. Os pedidos de reembolso devem ser apresentados pelos interessados na estância de desalfandegamento. Os pedidos de reembolso devem ser acompanhados: a) Da certid˜ao de importaç˜ao, ou de uma cópia autenti- cada da mesma; b) Da certid˜ao referida no nº 5; c) Da declaraç˜ao de introduç˜ao em livre pr ´atica referente à importaç˜ao em causa. O montante por tonelada a reembolsar é igual a 50 % do direito pleno em vigor no dia da introduç˜ao em livre pr ´a- tica, com uma reduç˜ao de 8 ecus por tonelada. 30. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/31 Artigo 2º 1. Em aplicaç˜ao do disposto no artigo 1º do Regula- mento (CE) nº 1099/98 do Conselho o direito de importa- ç˜ao em vigor para cada remessa em causa no dia da intro- duç˜ao é objecto duma reduç˜ao, a pedido do importador, ou do seu mandat ´ario, dum montante igual a 50 % para as quantidades de cevada do código NC 1003 00 desti- nadas ao fabrico de malte (n ´umero de ordem do contin- gente: 09,4061), a utilizar para a produç˜ao de cerveja amadurecida em recipientes que contenham madeira de faia, em relaç˜ao às quais tenha sido pedida certid˜ao de importaç˜ao entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 1998. Nesse caso n˜ao se aplica a reduç˜ao do direito de 8 ecus por tonelada prevista no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96. Contudo, essa reduç˜ao do direito de importa- ç˜ao de 50 % só se aplica a uma quantidade igual ao contingente de 50 000 toneladas para 1998, a que se subtrai o volume dos pedidos de reembolso do direito apresentados a título do período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com as disposi- ç˜oes do artigo 1º Se necess ´ario, a atribuiç˜ao dessa reduç˜ao do direito aplica-se somente aos pedidos que corres- pondam à quantidade assim calculada por ordem cronoló- gica de apresentaç˜ao a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Essa reduç˜ao do direito é conce- dida com a condiç˜ao de: — a cevada importada transformada em malte no prazo de seis meses a contar da data de introduç˜ao em livre pr ´atica, ser — o malte assim fabricado ser transformado em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, dentro do prazo m ´aximo de cem dias a contar da data da transformaç˜ao da cevada em malte. 2. Para efeitos da aplicaç˜ao da taxa de direito reduzido referida no nº 1 a certid˜ao de importaç˜ao elaborada em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96 inclui, na casa 24, uma das menç˜oes seguintes: — Derecho 50 % solicitado. Reglamento (CE) no 1679/98. Contingente arancelario no 09. 4061 — Toldsats 50%. Forordning (EF) nr. 1679/98. Toldkon- tingent nr. 09. 4061 — 50 %-Satz erforderlich. Verordnung (EG) Nr. 1679/98. Zollkontingent Nr. 09. 4061 — Fgto ˜ulemor dasl ˜or 50 %. Jamomisl ˜or (EJ) aqih. 1679/98. Daslokocij ˜er posost ˜yseir up’ aqih. 09. 4061 — 50 % duty requested. Regulation (EC) No 1679/98. Tariff quota No 09. 4061 — Droit 50 % demandé. Règlement (CE) no 1679/98. Contingent tarifaire no 09. 4061 — Dazio 50 % richiesto. Regolamento (CE) n. 1679/98. Contingente tariffario n. 09. 4061 — Gevraagd recht 50 %. Verordening (EG) nr. 1679/98. Tariefcontingent nr. 09. 4061 — Direito 50 % pedido. Regulamento (CE) nº 1679/98. Contingente pautal nº 09. 4061 — Pyydetty tullinalennus 1679/98. Tariffikiintiö N:o 09. 4061 50 %. Asetus (EY) N:o — Begärd tullsats 50 %. Förordning (EG) nr 1679/98. Tullkvot nr 09. 4061. Quando da introduç˜ao em livre pr ´atica da remessa em causa a imputaç˜ao da certid˜ao pela estância de desalfande- gamento só se efectua se os critérios seguintes de quali- dade da cevada importada, a saber: — peso específico: igual ou superior a 60,5 kg/hl, — gr˜aos danificados: igual ou inferior a 1 %, — teor de humidade: igual ou inferior a 13,5 %, — gr˜aos de cevada s˜a, leal e comercial: igual ou superior a 98 %, forem certificados por meio de: — ou uma certid˜ao de an ´alise efectuada, a pedido do importador, pela alfândega de introduç˜ao em livre pr ´a- tica, — ou uma certid˜ao de qualidade da cevada importada emitida por um organismo governamental do país de origem. Nesse caso a estância de desalfandegamento para a introduç˜ao em livre pr ´atica recolhe amostras em, pelo menos, 5 % das cargas importadas, para efec- tuar as an ´alises que tornem possível verificar a confor- midade daqueles parâmetros analíticos. 3. O interessado apresenta um pedido de atribuiç˜ao de direito reduzido, em conformidade com o modelo cons- tante do anexo II, às autoridades competentes do Estado- -membro de introduç˜ao em livre pr ´atica. Esse pedido de atribuiç˜ao direito reduzido só é admissível se for acom- panhado: — da prova de que o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade comercial no sector dos cereais desde h ´a doze menos, no mínimo e que est ´a registada no Estado-membro onde o pedido é apresentado, — a prova de que o requerente constituiu, junto do orga- nismo competente do Estado-membro de introduç˜ao em livre pr ´atica, uma garantia no montante de 10 ecus por tonelada, — o compromisso escrito do requerente de que a totali- dade das mercadorias a importar, no prazo de seis meses a contar da data de aceitaç˜ao da introduç˜ao em livre pr ´atica, ser ´a transformada em malte destinado à produç˜ao de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia, no prazo de cem dias a contar do termo do prazo de transformaç˜ao em malte. L 212/32 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 4. S˜ao aplic ´aveis as disposiç˜oes relativas à remessa das mercadorias para a transformaç˜ao em malte referidas no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96. Além disso, a transformaç˜ao de malte em cerveja envelhe- cida em depósitos que contenham madeira de faia, no prazo de cem dias, tem de ser sujeita ao controlo da autoridade competente. 4. Os interessados apresentam os pedidos de reembolso parcial do direito de importaç˜ao na estância de desalfan- degamento, onde o desalfandegamento se tenha efectuado. Os pedidos de reembolso devem ser acompanhados: a) Da certid˜ao de importaç˜ao, ou de uma cópia autenti- cada da mesma; Artigo 3º c) Da declaraç˜ao de introduç˜ao em livre pr ´atica referente à importaç˜ao em causa. b) Da certid˜ao referida no nº 3; 1. Os Estados-membros comunicam à Comiss˜ao, por telex, telefax ou telegrama, na primeira segunda-feira que seja dia ´util de cada mês, até 7 de Dezembro de 1998 inclusivé, em conformidade com o modelo constante do anexo III, as quantidades a que dizem respeito os pedidos de atribuiç˜ao de direito reduzido apresentados durante o mês anterior, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 2º Por ´ultimo, os Estados-membros comunicam a Comiss˜ao, por telex, telefax ou telegrama, o mais tardar em 11 de Janeiro de 1999, as quantidades a que dizem respeito os pedidos de atribuiç˜ao de direito reduzido apresentados até 31 de Dezembro de 1998. 2. Com base nas informaç˜oes transmitidas pelos Esta- dos-membros, no caso de a quantidade total em relaç˜ao à qual tenham sido apresentados pedidos de atribuiç˜ao ser superior à quantidade mencionada no nº 1 do artigo 2º, a Comiss˜ao comunica aos Estados-membros, no prazo de três dias ´uteis a contar do termo dos prazos referidos no nº 1, o período de apresentaç˜ao de pedidos de atribui- ç˜ao de direito reduzido no qual os pedidos em quest˜ao s˜ao admissíveis e, se for necess ´ario, a quantidade susceptível de ser sujeita ao direito reduzido de 50 % para o, ou os pedidos apresentados no ´ultimo dia do peíodo em ques- t˜ao. 3. O organismo competente do Estado-membro onde tenha sido apresentado o pedido de atribuiç˜ao de direito reduzido emite uma certid˜ao especificando a quantidade que pode ser objecto do reembolso parcial do direito, nos termos do disposto no artigo 880º do Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comiss˜ao. Essa certid˜ao, redigida em conformidade com o modelo constante no anexo I, só é emitida em relaç˜ao aos pedidos susceptíveis de ser aceites dentro do limite previsto no nº 2 e em relaç˜ao aos quais o interessado apresente as provas seguintes: — prova da transformaç˜ao em malte referida no nº 3, c), do artigo 2º do Regulamento (CE) alínea nº 1249/96, — certid˜ao de importaç˜ao referida no nº 2 do artigo 2º, devidamente imputada pela estância de desalfandega- mento de introduç˜ao em livre pr ´atica, — uma certid˜ao suplementar comprovando a transforma- ç˜ao do malte em cerveja envelhecida em depósitos que faia, dentro dos prazos contenham madeira de previstos no nº 1 do artigo 2º Essa certid˜ao é emitida pela estância de desalfandegamento encarregada do controlo da transformaç˜ao da cevada em malte. O montante por tonelada a reembolsar é igual a 50 % do direito pleno em vigor no dia da introduç˜ao em livre pr ´a- tica, com uma reduç˜ao de 8 ecus por tonelada, quando a reduç˜ao do direito previsto no nº 5 do artigo 2º do Regu- lamento (CE) nº 1249/96 tenha sido aplicada. Artigo 4º A garantia de 10 ecus por tonelada referida no nº 3, segundo travess˜ao, do artigo 2º é liberada: a) Para as quantidades pedidas, efectivamente transforma- das, mas n˜ao atribuídas; b) Para as quantidades atribuídas em cada pedido de atri- buiç˜ao de direito reduzido, com a condiç˜ao de que: — a qualidade da cevada, estabelecida com base na certid˜ao de qualidade, ou na an ´alise esteja em conformidade com os critérios referidos no nº 2, segundo par ´agrafo, do artigo 2º, — o requerente do certificado forneça a prova da utili- zaç˜ao final específica referida no nº 4 do artigo 2º, atestando que essa utilizaç˜ao teve lugar no prazo previsto no compromisso escrito referido no nº 3, segundo travess˜ao, do artigo 2º Artigo 5º Para efeitos da aplicaç˜ao do presente regulamento: a) Entende-se por «gr˜aos danificados» os gr˜aos de cevada, doutros cereais, ou de aveia selvagem, que apresentem danos, incluindo as deterioraç˜oes devidas às doenças, à geada, ao calor, aos insectos, ou aos fungos, às intempé- ries e a quaisquer outros danos materiais; b) Entende-se por «gr˜aos s˜aos de cevada s˜a, leal e comer- cial» os gr˜aos de cevada, ou os pedaços de gr˜aos de cevada que n˜ao sejam gr˜aos danificados, tal como defi- nido na alínea a), com exlus˜ao dos danificados pela geada ou os fungos. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicaç˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 30. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/33 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao L 212/34 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 ANEXO I Modelo de pedido de certid˜ao e de certid˜ao para o reembolso do direito referido nos n(cid:16) 2 e 5 do artigo 1º e no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1679/98 Certid˜ao de importaç˜ao de referência nº. Titular (nome, endereço completo e Estado-membro):. Organismos emissor do extracto (nome e endereço):. Direitos transmitidos a (nome, endereço completo e Estado-membro):. Quantidade em relaç˜ao à qual o reembolso pode ser pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1679/98 (quantidade em quilogramas):. (Data e assinatura) ANEXO II Modelo de pedido de atribuiç˜ao de direito reduzido referido no nº 2 do artigo 1º e no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1679/98 Certid˜ao de importaç˜ao de referência nº:. Titular (nome, endereço completo e Estado-membro):. Organismo emissor do extracto (nome e endereço):. Direitos transmitidos a (nome, endereço completo e Estado-membro):. Quantidade em relaç˜ao à qual o reembolso pode ser pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1679/98 (quantidade em quilogramas):. (Data e assinatura) 30. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/35 ANEXO III Modelo de comunicaç˜ao sobre os pedidos de atribuiç˜ao de direito reduzido, referido no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1679/98 Certid˜ao de importaç˜ao de referência nº:. Titular (nome, endereço completo e Estado-membro):. Organismo emissor do extracto (nome e endereço):. Direitos transmitidos a (nome, endereço completo e Estado-membro):. Quantidade em relaç˜ao à qual o reembolso pode ser pedido, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1679/98 (quantidade em quilogramas):. (Data e assinatura)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2587/98 του Otto von HABSBURG προς την Επ τροπή. Διαφημίσεις αυτοκινήτων και μοτοσυκλετών

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title: Commission Regulation (EC) No 1668/98 of 29 July 1998 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables

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citrus fruit
fruit vegetable
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pip fruit
stone fruit

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text: 30. 7. 98 EN Official Journal of the European Communities L 212/1 I (Acts whose publication is obligatory) COMMISSION REGULATION (EC) No 1668/98 of 29 July 1998 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 3223/ 94 of 21 December 1994 on detailed rules for the applica- the import arrangements for fruit and veget- tion of ables (1), as last amended by Regulation (EC) No 1498/ 98 (2), and in particular Article 4 (1) thereof, Having regard to Council Regulation (EEC) No 3813/92 of 28 December 1992 on the unit of account and the conversion rates to be applied for the purposes of the common agricultural policy (3), as last amended by Regu- lation (EC) No 150/95 (4), and in particular Article 3 (3) thereof, Whereas Regulation (EC) No 3223/94 lays down, pursuant to the outcome of the Uruguay Round multilat- eral trade negotiations, the criteria whereby the Commis- sion fixes the standard values for imports from third countries, in respect of the products and periods stipu- lated in the Annex thereto; Whereas, in compliance with the above criteria, the stand- ard import values must be fixed at the levels set out in the Annex to this Regulation, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The standard import values referred to in Article 4 of Regulation (EC) No 3223/94 shall be fixed as indicated in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 30 July 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 29 July 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 337, 24. 12. 1994, p. 66. (2) OJ L 198, 15. 7. 1998, p. 4. (3) OJ L 387, 31. 12. 1992, p. 1. (4) OJ L 22, 31. 1. 1995, p. 1. L 212/2 EN Official Journal of the European Communities 30. 7. 98 ANNEX to the Commission Regulation of 29 July 1998 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables CN code 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 Third country code (1) Standard import value (ECU/100 kg) 052 999 052 999 382 388 524 528 999 052 400 412 600 624 999 388 400 508 512 524 528 720 800 804 999 052 388 512 528 999 052 064 066 999 052 061 400 404 616 999 064 066 624 999 71,6 71,6 47,8 47,8 60,7 62,5 67,2 54,3 61,2 121,8 292,6 187,0 75,8 163,8 168,2 68,0 77,5 108,4 71,6 76,3 57,2 167,0 142,8 117,3 98,5 105,7 88,0 56,6 90,5 85,2 172,7 121,7 108,4 134,3 480,4 260,9 287,3 387,3 264,5 336,1 77,0 58,6 206,5 114,0 (1) Country nomenclature as fixed by Commission Regulation (EC) No 2317/97 (OJ L 321, 22. 11. 1997, p. 19). Code ‘999' stands for ‘of other origin'


title: Komission asetus (EY) N:o 1677/98, annettu 29 päivänä heinäkuuta 1998, oliiviölyn enimmäisvientitukien vahvistamisesta asetuksella (EY) N:o 1978/97 avatun pysyvän tarjouskilpailun osana toteutettua 17. osittaista tarjouskilpailua varten

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
olive oil

text: 30. 7. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 212/39 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1682/98, annettu 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998, oliivi(cid:148)ljyn enimm(cid:132)isvientitukien vahvistamisesta asetuksella (EY) N:o 1978/97 avatun pysyv(cid:132)n tarjouskilpailun osana toteutettua 17. osittaista tarjouskilpailua varten EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon rasva-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) syyskuuta 1966 annetun neuvoston asetuksen N:o 136/66/ETY (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1581/96 (2), ja erityisesti sen 3 artiklan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) komission asetuksessa (EY) N:o 1978/97 (3) avataan olii- vi(cid:148)ljyn vientitukien m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)mist(cid:132) koskeva pysyv(cid:132) tarjous- kilpailu, vientitukien enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t vahvistetaan asetuksen (EY) N:o 1978/97 6 artiklan mukaisesti ottaen huomioon tilanne ja kehitysn(cid:132)kym(cid:132)t yhteis(cid:148)n ja maailman oliivi(cid:148)ljy- markkinoilla ja saatujen tarjousten perusteella; tarjouskil- jonka pailu ratkaistaan sen tarjouksen tek¶(cid:132)n hyv(cid:132)ksi, tarjous sit(cid:132) on enimm(cid:132)isvientituen suuruinen tai pienempi, edell(cid:132) mainittujen s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten soveltamisesta seuraa, ett(cid:132) enimm(cid:132)isvientituet olisi vahvistettava liitteess(cid:132) mainitun suuruisiksi, ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt hallintokomitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat rasvojen ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Oliivi(cid:148)ljyn enimm(cid:132)isvientituet asetuksella (EY) N:o 1978/ 97 avatun pysyv(cid:132)n tarjouskilpailun osana toteutettua 17. osittaista tarjouskilpailua varten vahvistetaan liitteess(cid:132) 23 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n hein(cid:132)kuuta 1998 menness(cid:132) j(cid:132)tettyjen tarjousten perusteella. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL 172, 30. 9. 1966, s. 3025/66 (2) EYVL L 206, 16. 8. 1996, s. 11 (3) EYVL L 278, 11. 10. 1997, s. 7 L 212/40 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 30. 7. 98 LIITE oliivi(cid:148)ljyn enimm(cid:132)isvientitukien vahvistamisesta asetuksella (EY) N:o 1978/97 avatun pysyv(cid:132)n tarjouskilpailun osana toteutettua 17. osittaista tarjouskilpailua varten 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998 annettuun komission asetukseen Tuotekoodi Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (ecua/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 9,01 (cid:190) 9,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) Huom. Tuotekoodit ja alaviitteet m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)(cid:132)n komission asetuksessa (ETY) N:o 3846/87, sellaisena kuin se on muutettuna


title: Decyzja Komisji z dnia 29 lipca 1998 r. zmieniająca decyzję Rady 96/411/WE w sprawie usprawnienia wspólnotowych statystyk rolnych (notyfikowana jako dokument nr C(1998) 2135)Tekst mający znaczenie dla EOG

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EU programme
EU statistics
action programme
agricultural statistics
national statistics
statistical method

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text: 03/t. 23 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 373 31998D0514 L 230/28 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 18. 8. 1998 zmieniająca decyzję Rady 96/411/WE w sprawie usprawnienia wspólnotowych statystyk rolnych DECYZJA KOMISJI z dnia 29 lipca 1998 r. (notyfikowana jako dokument nr C(1998) 2135) (Tekst mający znaczenie dla EOG) (98/514/WE) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając decyzję Rady 96/411/WE z dnia 25 czerwca 1996 r. w sprawie usprawnienia wspólnotowych statystyk rolnych (1), zmienioną decyzją 98/3/WE (2), w szczególności jej art. 8, Artykuł 1 Załącznik II do decyzji 96/411/WE zastępuje się Załącznikiem do niniejszej decyzji. a także mając na uwadze, co następuje: zachowanie jakości środowiska wiejskiego stanowi celów polityki rozwoju obszarów wiejskich; jeden z Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich. Artykuł 2 należy udostępnić właściwe środki w celu dostarczania wiary- godnych informacji statystycznych w tej dziedzinie; w tym celu decyzja 96/411/WE powinna być zmieniona przez zastąpienie jej załącznikiem II do niniejszej decyzji; środki przewidziane w niniejszej decyzji są zgodne z opinią przedstawioną przez Stały Komitet ds. Statystyki Rolniczej, Sporządzono w Brukseli, dnia 29 lipca 1998 r. W imieniu Komisji Yves-Thibault DE SILGUY Członek Komisji (1) Dz. U. L 162 z 1. 7. 1996, str. 14. (2) Dz. U. L 1 z 3. 1. 1998, str. 9. 374 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 23 ZAŁĄCZNIK „ZAŁĄCZNIK II OBSZARY, W KTÓRYCH WYSTĘPUJĄ NOWE LUB WZRASTAJĄCE POTRZEBY Tematy 1. Badanie struktury gospodarstwa rolnego: dostosowanie wykazu cech charakterystycznych w celu uwzględnienia nowych potrzeb. 2. Wczesne szacunki siewów i planów sadzenia roślin na początku zimy dla głównych upraw. 3. Ulepszenie i szybkie dostarczanie danych statystycznych dotyczących produkcji w niektórych sektorach (owoce i warzywa, wino, jaja i drób, kwiaty). 4. Ulepszenie statystyki dotyczącej konsumpcji i poziomów zapasów oraz zmian w zakresie głównych produktów w związku z regularnym sporządzaniem bilansu dostaw na poziomie europejskim. 5. Pasza dla zwierząt gospodarskich: zwalczanie niektórych opóźnień w bilansowaniu pasz. 6. Opracowanie bardziej zharmonizowanej wspólnotowej statystyki dotyczącej leśnictwa. 7. Statystyka cen rolnych: nowy wybór całościowej serii cen rolnych uwzględniający postęp techniczny i zmiany gospodarcze. 8. Dane statystyczne w sprawie rozwoju obszarów wiejskich i wpływu rolnictwa na środowisko. Metodologia 9. Ulepszone nowe metody pozwalające Państwom Członkowskim na skuteczniejsze spełnianie potrzeb w zakresie obecnych i nowych informacji, np. badania wstępne, dane administracyjne, panele, teledetekcja. ”


title: 1998 m. liepos 29 d. Tarybos sprendimas dėl Susitarimo memorandumo tarp Europos bendrijos ir Dominikos Respublikos dėl pieno miltelių importo į Dominikos Respubliką patvirtinimo

eurovoc_concepts:
Dominican Republic
agreement (EU)
customs tariff
import
powdered milk
tariff quota

text: 44 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/29 t. 31998D0486 1998 8 6 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 218/45 TARYBOS SPRENDIMAS 1998 m. liepos 29 d. dėl Susitarimo memorandumo tarp Europos bendrijos ir Dominikos Respublikos dėl pieno miltelių importo į Dominikos Respubliką patvirtinimo (98/486/EB) EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 113 straipsnį, siejant su 228 straipsnio 2 dalies 1 sakiniu, atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą, kadangi Dominikos Respublika pagal Marakešo sutartį, įsteigian- čią Pasaulio prekybos organizaciją, kreipėsi dėl 8 tarifinių gami- nių sąrašą pakoregavimo, kadangi tik vienas iš šių gaminių, pieno milteliai, yra Bendrijos ekonominis interesas, kadangi Dominikos Respublika pasiūlė 32 000 tonų tarifinę kvotą, iš kurių 70 % būtų rezervuota Bendrijai, kadangi Bendrija jai skirtą tarifinės kvotos dalį administruos pagal eksporto licencijos mechanizmą, kaip nustatyta Bendrijos nuosta- tose, NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Susitarimo memorandumas tarp Europos bendrijos ir Dominikos Respublikos dėl pieno miltelių importo į Dominikos Respubliką apsaugos yra patvirtinamas Bendrijos vardu, Susitarimo memorandumo tekstas yra pridedamas prie šio sprendimo. 2 straipsnis Siekiant įpareigoti Bendriją, Tarybos pirmininkas įgaliojamas paskirti įgaliotą asmenį pasirašyti Susitarimo memorandumą. 3 straipsnis Komisija pagal 1968 m. birželio 27 d. Tarybos reglamento (EEB) Nr. 804/68 dėl bendro pieno ir pieno produktų rinkos organizavimo (1) 30 straipsnyje nustatytą tvarką priima išsamias 1 straipsnyje nurodyto Susitarimo memorandumo 3 dalies įgyvendinimo taisykles. 4 straipsnis Šis sprendimas paskelbiamas Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Priimta Briuselyje, 1998 m. liepos 29 d. Tarybos vardu Pirmininkas W. SCHÜSSEL (1) OL L 148, 1968 6 28, p. 13. Reglamentas su paskutiniais pakeiti- mais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 1587/96 (OL L 206, 1996 8 16, p. 21)


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1680/98 z dnia 29 lipca 1998 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 936/97 otwierające i ustalające zarządzanie kontyngentami taryfowymi na wysokiej jakości świeżą, chłodzoną i mrożoną wołowinę i mrożone mięso bawole oraz rozporządzenie (EWG) nr 139/81 określające warunki objęcia niektórych rodzajów mrożonej wołowiny i cielęciny podpozycją 02023050 Nomenklatury Scalonej

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beef
buffalo meat
fresh meat
frozen product
product quality
tariff quota

text: 36 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 02/t. 9 31998R1680 30. 7. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 212/36 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 1680/98 z dnia 29 lipca 1998 r. zmieniające rozporządzenie (WE) nr 936/97 otwierające i ustalające zarządzanie kontyngentami taryfowymi na wysokiej jakości świeżą, chłodzoną i mrożoną wołowinę i mrożone mięso bawole oraz rozporządzenie (EWG) nr 139/81 określające warunki objęcia niektórych rodzajów mrożonej wołowiny i cielęciny podpozycją 0202 30 50 Nomenklatury Scalonej KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Komisji (WE) nr 936/97 z dnia 27 maja 1997 r. otwierające i ustalające zarządzanie kontyngen- tami taryfowymi na wysokiej jakości świeżą, chłodzoną i mro- żoną wołowinę i mrożone mięso bawole (1), ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 1299/98 (2), w szczególności jego art. 7 ust. 2, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 805/68 z dnia 27 lipca 1968 r. w sprawie wspólnej organizacji rynku wołowiny i cielęciny (3), ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 2634/97 (4), w szczególności jego art. 9 ust. 2, a także mając na uwadze, co następuje: Nowa Zelandia wyznaczyła nowy organ wydający świadectwa autentyczności; w wyniku tego załącznik II do rozporządzenia (WE) nr 936/97 musi zostać zmieniony; przywóz części wołowiny i cielęciny po obniżonych stawkach celnych na mocy rozporządzenia Komisji (EWG) nr 139/81 (5), ostatnio zmienionego rozporządzeniem (WE) nr 1299/98, uwa- runkowany jest przedstawieniem świadectw autentyczności wydanych przez dane kraje; nazwa i adres organu wydającego w Nowej Zelandii muszą zostać uaktualnione; środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu Zarządzającego ds. Wołowiny i Cielęciny, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W załączniku II do rozporządzenia (WE) nr 936/97 wyrażenie „New Zealand Meat Producers Board” zastępuje się wyrażeniem „New Zealand Meat Board”. Artykuł 2 W rozporządzeniu (EWG) nr 139/81 wprowadza się następujące zmiany: 1. W art. 5 ust. 2 otrzymuje brzmienie: „2. Wykaz może być skorygowany przez Komisję, w przy- padku gdy organ wystawiający nie jest już uznawany, gdy nie wypełnia obowiązków na nim spoczywających lub gdy zos- taje wyznaczony nowy organ wystawiający. ” 2. W załączniku II wyrazy „New Zealand Meat Producers Board” zastępuje się wyrazami „New Zealand Meat Board”. Artykuł 3 procedura korygowania wykazu organów wydających świadec- twa autentyczności powinna zostać ujednolicona; Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem 1 września 1998 r. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 29 lipca 1998 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji (1) Dz. U. L 137 z 28. 5. 1997, str. 10. (2) Dz. U. L 180 z 24. 6. 1998, str. 6. (3) Dz. U. L 148 z 28. 6. 1968, str. 24. (4) Dz. U. L 356 z 31. 12. 1997, str. 13. (5) Dz. U. L 15 z 17. 1. 1981, str. 4


title: Regulamento (CE) nº 1673/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

eurovoc_concepts:
import licence
poultrymeat
tariff quota

text: 30. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1673/98 DA COMISS(cid:212)O de 29 de Julho de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo (cid:133) abertura e modo de gest(cid:209)o de determinados contingentes pautais comunit(cid:145)rios de carne de aves de capoeira e outros produtos agr(cid:146)colas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1431/94 da Comiss(cid:209)o, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importa(cid:135)(cid:209)o previsto no Regula- mento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo (cid:133) abertura e modo de gest(cid:209)o de determinados contingentes pautais comunit(cid:145)rios de carne de aves de capoeira e outros produtos agr(cid:146)colas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/97 (2), e, nomeada- mente, o nº 4 do seu artigo 4º, Considerando que os pedidos de certificados de impor- ta(cid:135)(cid:209)o apresentados relativos ao per(cid:146)odo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998 totalizam quantidades superiores (cid:133)s quantidades dispon(cid:146)veis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma reparti(cid:135)(cid:209)o equitativa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, relativos ao per(cid:146)odo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998, apresen- tados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1431/94, s(cid:209)o aceites como referido no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 9. (2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16. L 212/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 ANEXO Percentagem de aceita(cid:135)(cid:209)o dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o apresentados para o per(cid:146)odo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1998 2,35 2,35 2,39 100,00 3,89 Grupo 1 2 3 4 5


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1675/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 29ης Ιουλίου 1998 για καθορισμό ορίων εντός των οποίων δύναται να γίνουν αποδεκτές οι αιτήσεις που υποβλήθηκαν τον Ιούλιο του 1998 για πιστοποιητικά εισαγωγής για ορισμένα προϊόντα του τομέα του κρέατος πουλερικών στα πλαίσια του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 509/97

eurovoc_concepts:
import licence
poultrymeat

text: 30. 7. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 212/15 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1675/98 TGS EPITQOPGS tgr 29gr Iouk(cid:148)ou 1998 cia jahoqisl(cid:149) oq(cid:148)ym emt(cid:149)r tym opo(cid:148)ym d(cid:151)matai ma c(cid:148)moum apodejt(cid:146)r oi ait(cid:147)seir pou upobk(cid:147)hgjam tom Io(cid:151)kio tou 1998 cia pistopoigtij(cid:145) eisacyc(cid:147)r cia oqisl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta tou tol(cid:146)a tou jq(cid:146)ator poukeqij(cid:150)m sta pka(cid:148)sia tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 509/97 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma jahoqishe(cid:148) to pke(cid:149)masla pou pqost(cid:148)hetai stg diah(cid:146)silg pos(cid:149)tgta cia tgm ep(cid:149)lemg peq(cid:148)odo, tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 509/97 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 20(cid:147)r Laqt(cid:148)ou 1997, cia tg h(cid:146)spisg tym keptoleqei(cid:150)m evaqloc(cid:147)r stom tol(cid:146)a tou jq(cid:146)ator poukeqij(cid:150)m pou di(cid:146)petai ap(cid:149) to jahest(cid:150)r to opo(cid:148)o pqobk(cid:146)petai stgm emdi(cid:145)lesg sulvym(cid:148)a cia to elp(cid:149)qio jai ta sumodeutij(cid:145) l(cid:146)tqa letan(cid:151) tgr Euqy- pa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar (cid:129)mhqaja jai W(cid:145)kuba jai tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar Atolij(cid:147)r Em(cid:146)qceiar, avem(cid:149)r, jai tgr Dglojqat(cid:148)ar tgr Skobem(cid:148)ar ave- t(cid:146)qou (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1514/97 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 5, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti oi ait(cid:147)seir woqgc(cid:147)seyr pistopoigtij(cid:150)m eisacyc(cid:147)r pou upobk(cid:147)hgjam cia to tq(cid:148)to tq(cid:148)lgmo tou 1998, avoqo(cid:151)m pos(cid:149)tgter walgk(cid:149)teqer ap(cid:149) tir diah(cid:146)siler pos(cid:149)tgter jai sumep(cid:150)r d(cid:151)mamtai ma ijamopoigho(cid:151)m pk(cid:147)qyr· (cid:129)qhqo 1 1. Oi ait(cid:147)seir pistopoigtij(cid:150)m eisacyc(cid:147)r pou upob(cid:145)kko- mtai cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) 1gr Iouk(cid:148)ou (cid:146)yr tir 30 Septel- bq(cid:148)ou 1998 b(cid:145)sei tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 509/97 ha c(cid:148)moum apodejt(cid:146)r s(cid:151)lvyma le (cid:149)sa pqobk(cid:146)pomtai sto paq(cid:145)qtgla I. 2. Jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia tym d(cid:146)ja pq(cid:150)tym gleq(cid:150)m tgr peqi(cid:149)- dou ap(cid:149) 1gr Ojtybq(cid:148)ou (cid:146)yr tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1998, oi ait(cid:147)seir pistopoigtij(cid:150)m eisacyc(cid:147)r cia tir sumokij(cid:146)r pos(cid:149)tgter pou amav(cid:146)qomtai sto paq(cid:145)qtgla II pq(cid:146)pei ma upob(cid:145)kkomtai s(cid:151)lvyma le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 509/ 97. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 30 Iouk(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 29 Iouk(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 80 tgr 21. 3. 1997, s. 3. (2) EE L 204 tgr 31. 7. 1997, s. 16. L 212/16 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 30. 7. 98 PAQAQTGLA I Posost(cid:149) (cid:146)cjqisgr upobkgh(cid:146)mtym pistopoigtij(cid:150)m eisacyc(cid:147)r cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) tgm 1g Iouk(cid:148)ou (cid:146)yr tir 30 Septelbq(cid:148)ou 1998 100,00 90,91 100,00 Ol(cid:145)da 80 90 100 PAQAQTGLA II Aqihl(cid:149)r ol(cid:145)dar Diah(cid:146)siler pos(cid:149)tgter (se t(cid:149)mour) 80 90 100 1 320,00 275,00 972,40


title: Kommissionens forordning (EF) Nr. 1685/98 af 29. juli 1998 om ændring af de korrektionsbeløb, der skal anvendes på eksportrestitutionerne for korn

eurovoc_concepts:
cereals
export refund

text: L 212/48 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 30. 7. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1685/98 af 29. juli 1998 om ændring af de korrektionsbeløb, der skal anvendes p(cid:134) eksportrestitutionerne for korn KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 juni 1992 om den fælles markedsordning for af 30. korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), særlig artikel 13, stk. 8, og ud fra følgende betragtninger: Det korrektionsbeløb, der skal anvendes p(cid:134) restitutioner for korn, er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 1532/98 (3); p(cid:134) grundlag af dagens cif-priser og dagens cif-priser for terminskøb og under hensyntagen til den forventede markedsudvikling er det nødvendigt at ændre det korrek- tionsbeløb, der skal anvendes p(cid:134) den for tiden gældende restitution for korn; korrektionsbeløbet skal fastsættes efter samme procedure som restitutionen; det kan ændres inden for tidsrummet mellem to fastsættelser; de i artikel 1 i R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3813/92 (4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 150/95 (5), fastsatte repræsentative markedskurser anvendes til omregning af det beløb, der er udtrykt i tredjelandenes valuta, og ligger til grund for fastlæggelsen af landbrugsomregningskur- serne for medlemsstaternes valutaer; betingelserne for anvendelse og fastsættelse af disse omregningskurser blev fastlagt ved Kommissionens forordning (EØF) nr. 1068/ 93 (6), senest ændret ved forordning (EF) nr. 961/98 (7) (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De korrektionsbeløb, der anvendes p(cid:134) de forudfastsatte eksportrestitutioner for produkter omhandlet i artikel 1, stk. 1, litra a), b) og c) med undtagelse af malt i forordning (EØF) nr. 1766/92, ændres i overensstemmelse med bilaget. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 30. juli 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 29. juli 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 201 af 17. 7. 1998, s. 65. (4) EFT L 387 af 31. 12. 1992, s. 1. (5) EFT L 22 af 31. 1. 1995, s. 1. (6) EFT L 108 af 1. 5. 1993, s. 106. (7) EFT L 135 af 8. 5. 1998, s. 5. 30. 7. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 212/49 til Kommissionens forordning af 29. juli 1998 om ændring af de korrektionsbeløb, der skal anvendes p(cid:134) eksportrestitutionerne for korn BILAG Produktkode Bestemmelse (1) Løbende m(cid:134)ned 7 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 01 01 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) 1. term. 2. term. 3. term. 4. term. 5. term. 6. term. (ECU / ton) 8 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) 9 10 11 (cid:190) (cid:190) (cid:190) –1,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) –5,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) –7,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) 12 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 1 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) Bestemmelserne er følgende: 01 Alle tredjelande. NB: Zonerne er angivet i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 2145/92 (EFT L 214 af 30. 7. 1992, s. 20)


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1676/98 av den 29 juli 1998 om fastställande av i vilken utsträckning sådana ansökningar om importlicenser skall beviljas som lämnats in i enlighet med förordning (EG) nr 1143/98 angående import av kor och kvigor av vissa bergsraser

eurovoc_concepts:
CCT duties
cow
heifer
import
quantitative restriction

text: 30. 7. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 212/17 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1676/98 av den 29 juli 1998 om fastst(cid:132)llande av i vilken utstr(cid:132)ckning s(cid:134)dana ans(cid:148)kningar om importlicenser skall beviljas som l(cid:132)mnats in i enlighet med f(cid:148)rordning (EG) nr 1143/98 ang(cid:134)ende import av kor och kvigor av vissa bergsraser EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING tillg(cid:132)ngliga finns det anledning att fastst(cid:132)lla en enhetlig procentsats f(cid:148)r neds(cid:132)ttning av kvantiteterna. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1143/98 av den 2 juni 1998 om fastst(cid:132)llande av till(cid:132)mp- ningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r en tullkvot f(cid:148)r kor och kvigor av vissa bergraser som inte (cid:132)r slaktboskap med ursprung i vissa l(cid:132)nder och om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EG) nr 1012/98 (1), s(cid:132)rskilt artikel 5. 1 i denna, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: I artikel 2. 2 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1143/98 f(cid:148)reskrivs att de kvantiteter import(cid:148)rer till f(cid:148)rdelas i f(cid:148)rh(cid:134)llande till importen f(cid:148)r perioden 1 juli 1995–30 juni 1998. som avs(cid:132)tts traditionella Ifr(cid:134)ga om de akt(cid:148)rer som avses i artikel 2. 3 i denna f(cid:148)rordning skall f(cid:148)rdelningen av de kvantiteter som (cid:132)r tillg(cid:132)ngliga f(cid:148)r dem ske i f(cid:148)rh(cid:134)llande till de ans(cid:148)kta kvan- titeterna. Eftersom de ans(cid:148)kta kvantiteterna (cid:148)verstiger de H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Alla ans(cid:148)kningar om importlicens i enlighet med best(cid:132)mmelserna i f(cid:148)rordning (EG) nr 1143/ 98 skall godk(cid:132)nnas upp till f(cid:148)ljande kvantiteter: som inl(cid:132)mnats a) 42,3312 % av de kvantiteter som importerats under perioden 1 juli 1995–30 juni 1998 f(cid:148)r de import(cid:148)rer som avses i artikel 2. 1 a i f(cid:148)rordning (EG) nr 1143/98. b) 2,6144 % av de kvantiteter som de operat(cid:148)rer som avses i artikel 2. 1 b i f(cid:148)rordning (EG) nr 1143/98 ans(cid:148)kt om. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 30 juli 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 29 juli 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 14


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1673/98 af 29. juli 1998 om fastsættelse af, i hvilket omfang der kan accepteres ansøgninger, der blev indgivet i juli 1998 om importlicenser for visse fjerkræprodukter, som kun accepteres i forbindelse med den ordning, der er fastsat i Rådets forordning (EF) nr. 774/94 om åbning og forvaltning af en række EF-toldkontingenter for fjerkrækød og andre landbrugsprodukter

text: 30. 7. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 212/11 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1673/98 af 29. juli 1998 om fastsættelse af, i hvilket omfang der kan accepteres ansøgninger, der blev indgivet i juli 1998 om importlicenser for visse fjerkræprodukter, som kun accep- teres i forbindelse med den ordning, der er fastsat i R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 774/94 om (cid:134)bning og forvaltning af en række EF-toldkontingenter for fjerkrækød og andre landbrugsprodukter traktaten om oprettelse af Det KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1431/94 af 22. juni 1994 om gennemførelsesbestem- melser for svinekød til den importordning, der er fastsat i R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 774/94 om (cid:134)bning og forvalt- ning af en række EF-toldkontingenter for oksekød af høj kvalitet, svinekød, fjerkrækød, hvede og blandsæd af hvede og rug samt klid og andre restprodukter (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1514/97 (2), især artikel 4, stk. 4, og ud fra følgende betragtning: De ansøgninger om importlicenser, der er indgivet for perioden 1. juli til 30. september 1998, vedrører mængder, der overstiger de disponible mængder, og skal derfor nedsættes med en fast procentsats for at sikre en rimelig fordeling (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Ansøgninger om importlicenser for perioden 1. juli til 30. september 1998, der er indgivet i henhold til forordning (EF) nr. 1431/94, imødekommes som anført i bilaget. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 30. juli 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 29. juli 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 156 af 23. 6. 1994, s. 9. (2) EFT L 204 af 31. 7. 1997, s. 16. L 212/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 30. 7. 98 BILAG Gruppe nr. Procentsats for accept af forelagte importlicenser for perioden fra 1. juli til 30. september 1998 1 2 3 4 5 2,35 2,35 2,39 100,00 3,89