title: 98/453/CE: Decisão do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa a uma ajuda excepcional aos países ACP altamente endividados

eurovoc_concepts:
ACP countries
EU aid
aid system

text: L 198/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 98 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) CONSELHO DECIS(cid:212)O DO CONSELHO de 6 de Julho de 1998 relativa a uma ajuda excepcional aos pa(cid:146)ses ACP altamente endividados (98/453/CE) O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financia- mento e gest(cid:209)o das ajudas da Comunidade no (cid:131)mbito da Quarta Conven(cid:135)(cid:209)o ACP-CEE, assinada em 16 de Julho de 1990 (1), a seguir designado «acordo interno», nomeada- mente o seu artigo 9º, Considerando que a execu(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o estar(cid:145) em conformidade com o Regulamento Financeiro nº 91/491/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, apli- c(cid:145)vel (cid:133) coopera(cid:135)(cid:209)o para o financiamento do desenvolvi- mento no (cid:131)mbito da Quarta Conven(cid:135)(cid:209)o ACP-CEE (2), Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o, DECIDE: Considerando que, em 12 de Fevereiro de 1998, o Conselho adoptou as conclus(cid:210)es do relat(cid:155)rio apresentado ao COREPER em 18 de Dezembro de 1997 no que se refere (cid:133) contribui(cid:135)(cid:209)o da Comunidade Europeia para a iniciativa relativa (cid:133) d(cid:146)vida dos pa(cid:146)ses pobres altamente endividados; Considerando que, na sua reuni(cid:209)o de Abril de 1996, o Fundo Monet(cid:145)rio Internacional e o Banco Mundial apre- sentaram uma iniciativa relativa (cid:133) d(cid:146)vida dos pa(cid:146)ses pobres altamente endividados, a seguir designada «iniciativa PPAE», posteriormente ratificada pelo Comit(cid:130) Interino e pelo Comit(cid:130) de Desenvolvimento nas reuni(cid:210)es anuais do Fundo Monet(cid:145)rio Internacional e do Banco Mundial, realizadas no Outono de 1996; Considerando que a Comunidade e os seus Estados- -membros se comprometeram a participar na iniciativa PPAE proporcionando uma ajuda excepcional aos pa(cid:146)ses que est(cid:209)o a executar programas de reformas econ(cid:155)micas e que re(cid:156)nem as condi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para beneficiar desta iniciativa; Considerando que todos os pa(cid:146)ses cuja d(cid:146)vida para com a Comunidade (cid:130) suscept(cid:146)vel de ser reduzida no (cid:131)mbito da iniciativa PPAE s(cid:209)o Estados ACP; Artigo 1º A Comunidade Europeia participar(cid:145) plenamente na iniciativa PPAE, ajudando os pa(cid:146)ses considerados eleg(cid:146)veis para esta iniciativa a reduzir o valor actual l(cid:146)quido da sua d(cid:146)vida para com a Comunidade. Para o efeito, a Comuni- dade disponibilizar(cid:145) fundos sob a forma de ajudas n(cid:209)o reembols(cid:145)veis que ser(cid:209)o utilizados pelos pa(cid:146)ses em causa para satisfazer as obriga(cid:135)(cid:210)es da d(cid:146)vida pendente e do servi(cid:135)o da d(cid:146)vida para com a Comunidade. Esta ajuda, juntamente com os recursos afectados por outros credores, dever(cid:145) permitir aos pa(cid:146)ses eleg(cid:146)veis alcan(cid:135)ar o seu objec- tivo espec(cid:146)fico em mat(cid:130)ria de n(cid:146)vel de endividamento sustent(cid:145)vel, acordado no (cid:131)mbito da iniciativa PPAE. Artigo 2º A ajuda referida no artigo 1º dever(cid:145) ser prioritariamente afectada pelos pa(cid:146)ses benefici(cid:145)rios ao reembolso anteci- pado dos empr(cid:130)stimos especiais pendentes, com base no seu valor l(cid:146)quido actual. Se essa ac(cid:135)(cid:209)o se revelar insufi- ciente para alcan(cid:135)ar o n(cid:146)vel acordado de redu(cid:135)(cid:209)o da d(cid:146)vida, com base no seu valor l(cid:146)quido actual, o pa(cid:146)s benefi- ci(cid:145)rio utilizar(cid:145) os fundos concedidos para satisfazer quais- quer obriga(cid:135)(cid:210)es pendentes para com a Comunidade rela- cionadas com opera(cid:135)(cid:210)es de capitais de risco. (1) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 288. (2) JO L 266 de 21. 9. 1991, p. 1. 15. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 198/41 Artigo 3º A Comiss(cid:209)o adoptar(cid:145) decis(cid:210)es espec(cid:146)ficas, caso a caso, relativas (cid:133) concess(cid:209)o de ajuda a cada pa(cid:146)s ACP eleg(cid:146)vel, segundo as normas e procedimentos previstos no cap(cid:146)tulo IV do acordo interno. As decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o relativas ao montante da ajuda a conceder em cada caso basear-se-(cid:209)o no n(cid:146)vel de recursos necess(cid:145)rio para permitir a redu(cid:135)(cid:209)o do valor actual l(cid:146)quido da d(cid:146)vida desse pa(cid:146)s para com a Comunidade, devendo ser compat(cid:146)veis com a metodologia da iniciativa PPAE. As decis(cid:210)es relativas a cada pa(cid:146)s dever(cid:209)o ainda ter em conta a estrutura da sua d(cid:146)vida para com a Comunidade, o desejo de simplificar administrativamente as propostas espec(cid:146)- ficas seleccionadas e a necessidade de assegurar um trata- mento justo e equitativo dos diferentes pa(cid:146)ses, respeitando plenamente as decis(cid:210)es acordadas pelo conjunto dos credores. As decis(cid:210)es relativas a cada pa(cid:146)s dever(cid:209)o indicar explicitamente as modalidades, os termos e as condi(cid:135)(cid:210)es de execu(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o. Artigo 4º 1. A ajuda referida no artigo 1º ser(cid:145) financiada a partir dos juros produzidos pelos fundos depositados junto dos pagadores delegados na Europa referidos no nº 4 do artigo 319º da Quarta Conven(cid:135)(cid:209)o ACP-CEE, desde que essas receitas estejam dispon(cid:146)veis e ap(cid:155)s ter em conta a necessi- dade de reservar estas receitas para os objectivos previstos no nº 2 do artigo 9º do acordo interno. Ser(cid:145) reservado um montante inicial de 40 milh(cid:210)es de ecus proveniente destes juros para financiar a ajuda em quest(cid:209)o destinada essencialmente aos pa(cid:146)ses que preencham os crit(cid:130)rios de elegibilidade em 1997 e 1998. Na medida em que esse montante se revele insuficiente, poder(cid:145) ser completado prioritariamente por novas afecta(cid:135)(cid:210)es de juros, ap(cid:155)s apro- va(cid:135)(cid:209)o pelo Comit(cid:130) do FED, nos termos do artigo 9º do acordo interno. Se essas receitas n(cid:209)o forem suficientes para cobrir as 2. decis(cid:210)es referidas no artigo 3º, e enquanto se aguarda a disponibiliza(cid:135)(cid:209)o de novos recursos ao abrigo de futuros acordos com os pa(cid:146)ses ACP, os Estados-membros anali- sar(cid:209)o a possibilidade de afectar verbas a partir dos paga- mentos efectuadas para as contas abertas em seu nome junto do Banco Europeu de Investimento a t(cid:146)tulo de empr(cid:130)stimos especiais e de opera(cid:135)(cid:210)es de capitais de risco. A afecta(cid:135)(cid:209)o destes pagamentos ao financiamento desta ajuda excepcional ser(cid:145) sujeita a uma decis(cid:209)o do Conselho, adoptada por unanimidade, com base numa proposta da Comiss(cid:209)o, nos termos do nº 1 do artigo 9º do acordo interno. Artigo 5º 1. A Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) oportunamente, em 1998, um relat(cid:155)rio ao Parlamento Europeu e ao Conselho que incluir(cid:145) uma an(cid:145)lise das eventuais necessidades de finan- ciamento adicional, resultantes da participa(cid:135)(cid:209)o da Comu- nidade nesta iniciativa. Com base nesse relat(cid:155)rio, o Conselho tomar(cid:145) uma decis(cid:209)o relativa (cid:133) futura partici- pa(cid:135)(cid:209)o da Comunidade na iniciativa PPAE. 2. A Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) periodicamente um relat(cid:155)rio sobre a execu(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 3. O Comit(cid:130) Monet(cid:145)rio ser(cid:145) periodicamente informado da execu(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o. Artigo 6º A presente decis(cid:209)o entra em vigor na data da sua adop(cid:135)(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. EDLINGER


title: Директива 98/44/ЕО на Европейския Парламент и на Съвета от 6 юли 1998 година относно правната закрила на биотехнологичните изобретения

eurovoc_concepts:
biotechnology
invention
patent law
right to justice

formats: fmx4 html pdf print xhtml

text: 268 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 23 31998L0044 30. 7. 1998 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 213/13 ДИРЕКТИВА 98/44/ЕО НА ЕВРОПЕЙСКИЯ ПАРЛАМЕНТ И НА СЪВЕТА от 6 юли 1998 година относно правната закрила на биотехнологичните изобретения ЕВРОПЕЙСКИЯТ ПАРЛАМЕНТ И СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, (5) като взеха предвид Договора за създаване на Европейската общност, и по-специално член 100а от него, като взеха предвид предложението на Комисията (1), като взеха предвид становището на Икономическия и социален комитет (2), (6) като действат в съответствие с процедурата, предвидена в член 189б от Договора (3), (1) (2) (3) (4) като имат предвид, че биотехнологията и генното инженерство играят все по-важна роля в широк кръг про- мишлени области и защитата на биотехнологичните изобретения безспорно ще бъде от основно значение за промишленото развитие на Общността; като имат предвид, че, по-специално, в областта на генното инженерство, изследването и развитието изискват значи- телни инвестиции с висока степен на риск и следователно само адекватната правна защита може да ги направи доходоносни; като имат предвид, че ефективната и хармонизирана защита във всички държави-членки е от първостепенно значение за поддържането и насърчаването на инвестициите в областта на биотехнологията; като имат предвид, че вследствие отхвърлянето от страна на Европейския парламент на проекта на общ текст, одобрен от Помирителния комитет, за Директива на Европейския парламент и на Съвета относно правната закрила на биотехнологичните изобретения (4), Европейският парла- закрила на мент и Съветът решиха, че правната биотехнологичните изобретения се нуждае от изясняване; (1) ОВ C 296, 8. 10. 1996 г. , стр. 4 и ОВ C 311, 11. 10. 1997 г. , стр. 12. (2) ОВ C 295, 7. 10. 1996 г. , стр. 11. (3) Становище на Европейския парламент от 16 юли 1997 г. (ОВ C 286, 22. 9. 1997 г. , стр. 87). Обща позиция на Съвета от 26 февруари 1998 г. (ОВ C 110, 8. 4. 1998 г. , стр. 17) и Решение на Европейския парламент от 12 май 1998 г. (ОВ C 167, 1. 6. 1998 г. ). Решение на Съвета от 16 юли 1998 г. (4) ОВ C 68, 20. 3. 1995 г. , стр. 26. (7) (8) (9) като имат предвид, че съществуват различия в правната защита на биотехнологичните изобретения, която предоста- вят законодателствата и практиката на различните държави-членки; като имат предвид, че различия от този род могат да създадат пречки пред търговията и по този начин да затрудняват нормалното функциониране на вътрешния пазар; като имат предвид, че различията от този род могат да ста- нат дори още по-големи в процеса на приемане на нови и различни законодателни и административни практики от страна на държавите-членки, или като имат предвид, че националните съдебни практики, тълкуващи такова зако- нодателство, се развиват по различен начин; като имат предвид, че некоординираното развитие на националното законодателство в областта на правната защита на биотехнологични изобретения в Общността може да доведе до повече възпиращи фактори пред търго- вията, които са във вреда на промишленото развитие на такива изобретения и на безпрепятственото функциониране на вътрешния пазар; имат защита предвид, правната като на че биотехнологичните изобретения не налага създаването на специално право, което да замести нормите на национал- ното патентно право; като имат предвид, че правилата на националното патентно право остават основната база за правната закрила на биотехнологичните изобретения, при условие че те трябва да бъдат адаптирани или допълнени в някои специфични области, с цел да се отразят по адекватен начин технологичните разработки, включващи биологичен материал, които освен това отговарят на изискванията за патентоспособност; като имат предвид, че в определени случаи, като например изключението от патентоспособност на растителни сортове и животински видове и на биологични по същността си процеси за производството на растения и животни, опреде- лени концепции в националните законодателства, базирани на международните конвенции за патентите и за растителните видове, създават несигурност по отношение на защитата някои биотехнологичните микробиологични изобретения; като имат предвид нуждата от хармонизация за изясняване на споменатата по-горе несигурност; на на и (10) (11) 13/т. 23 BG Официален вестник на Европейския съюз 269 като имат предвид, че трябва да се отчита потенциалът, който развитието на биотехнологията има за околната среда и в частност за ползата от тази технология за разработва- нето на методи за обработване на земята, позволяват тя да се използва по-икономично и в по-малка степен замърсяват околната среда; като имат предвид, че патентната система трябва да се използва за насърчаване на изследванията, насочени към такива процеси, и прилагането им; патентно право не може да замести или да направи излишни националното, европейското или международното право, което може да налага ограничения или забрани, или което се занимава с наблюдението на изследователската дейност и на употребата или търговското използване на резултатите от нея, особено от гледна точка на изискванията за общест- веното здраве, безопасност, опазване на околната среда, зак- рила на животните, запазване на генетичното разнообразие и спазването на определени етични стандарти; като имат предвид, че развитието на биотехнологията е важно за развиващите се страни, както в областта на здра- веопазването и борбата с големи епидемии и ендемични заболявания, така и за борбата с глада по света; като имат предвид, че патентната система също така трябва да бъде използвана за насърчаване на изследванията в тези области; като имат предвид, че трябва да се насърчават международ- ните процедури за разпространението на такива техноло- гии в Третия свят и за благото на засегнатите групи от насе- лението там; (12) като имат предвид, че Споразумението за свързаните с тър- говията аспекти на правата върху интелектуалната собстве- ност (ТРИПС) (1), подписано от Европейската общност и държавите-членки, е влязло в сила и предвижда, че трябва да се гарантира патентна защита за продукти и процеси във всички технологични области; (13) като имат предвид, че законовата рамка на Общността за защитата на биотехнологични изобретения може да се огра- ничи до установяване на определени принципи, доколкото те касаят патентоспособността на биологичния материал като такъв, като тези принципи имат за цел, в частност, да определят разликата между изобретения и открития по отношение на патентоспособността на определени еле- менти с човешки произход, по отношение на обхвата на защита, която патентът дава на едно биотехнологично изобретение, по отношение на правото да се използва опре- делен начин на съхранение в допълнение към писмените описания и най-накрая по отношение на придобиването на неизключителни принудителни лицензии по отношение на взаимната зависимост между растителните видове и изобретенията, и обратно; (15) забрана или като имат предвид, че не изключение в националното или европейското патентно право (Мюнхенска конвенция), което априори изключва патентоспособността на биологичен материал; съществува (16) (17) като имат предвид, че патентното право трябва да бъде при- лагано, така че да зачита основните принципи, гарантиращи достойнството и физическата цялост на личността; като имат предвид, че е важно да се отстоява принципът, че човешкото тяло, в който и да е етап от неговото формиране или развитие, включително зародишните клетки, както и само откриването на някакъв негов елемент или продукт, включително верижната структура или частичната верижна структура на човешки ген, не може да бъде патентовано; като имат предвид, че тези принципи са в съответствие с критериите за патентоспособност, присъщи на патентното право, според които едно обикновено откритие не може да бъде патентовано. като имат предвид, че при лечението на заболявания вече се постига значителен напредък, благодарение на съществува- нето на лечебни продукти, които са получени от елементи, изолирани от човешкото тяло и/или произвеждани по друг начин, като същите лечебни продукти са резултат от техни- чески процеси, имащи за цел получаването на елементи, сходни по структура с естествено съществуващите в човеш- кото тяло, и като имат предвид, следователно, че изследо- вателска дейност, насочена към получаването или изолирането на такива елементи, ценни за производството на лечебни средства, трябва да бъде насърчавано с помощта на патентната система; (14) като имат предвид, че патентът за изобретение не оправомощава притежателя му да реализира на практика това изобретение, а просто му дава право да възпрепятства използването му за промишлени и търговски цели от трети лица; като имат предвид, че следователно материалното (1) ОВ L 336, 23. 12. 1994 г. , стр. 213. (18) като имат предвид, че патентната система осигурява недостатъчни стимули за насърчаване на научните изслед- вания и производството в областта на биотехнологични лекарства, които са нужни за борбата с рядко срещани заболявания, или т. нар. „болестисираци“, за които не се произвеждат лекарства поради нерентабилността на произ- водството им, предизвикана от рядката поява на тези забо- лявания, Общността и държавите-членки са длъжни да реагират адекватно на този проблем; BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 23 като имат предвид, че е взето под внимание Становище № 8 на Групата на съветниците по етичните последици от биотехнологията към Европейската комисия; съществени за изобретението, всеки период на защита ще бъде считан за самостоятелен период на защита по смисъла на патентното право; 270 (19) (20) (21) (22) като имат предвид, че следователно трябва да бъде посо- чено ясно, че изобретение, базирано на елемент, изолиран от човешкото тяло или произвеждан по друг начин с помощта на някакъв технически процес, което позволява промишлената представлява приложимост, изключение от патентоспособността, дори и когато струк- турата на този елемент е еднаква с тази на естествен еле- мент, при условие че правата, които патентът дава, не се простират до човешкото тяло и неговите елементи в тяхната естествена среда; му не като имат предвид, че такъв елемент, изолиран от човеш- кото тяло или произвеждан по друг начин, не представлява изключение от патентоспособността, тъй като, например, той е резултат на технически процеси, използвани за него- вото идентифициране, пречистване и класифициране и за възпроизвеждането му извън човешкото тяло, технологии, които единствено човешките същества са способни да осъ- ществяват на практика и които природата е неспособна да постигне самостоятелно; на структура верижната за като имат предвид, че дискусията по въпроса патентоспособността или частичната верижна структура на гените е спорна; като имат предвид, че съгласно настоящата директива предоста- вянето на патент за изобретения, които засягат такива верижни структури или частични верижни структури, същите критерии за трябва да бъдат предмет на патентоспособност както във всички други области на тех- нологиите: новост, изобретателска стъпка и промишлена приложимост; като имат предвид, че промишлената приложимост на една верижна структура или частична верижна структура трябва да бъде разкрита в патентната заявка при подаването ѝ(cid:65) ; (23) като имат предвид, че просто една верижна структура на ДНК, без да бъде посочено предназначението ѝ(cid:65) , не съдържа никаква техническа информация и следователно не пред- ставлява изобретение, подлежащо на патентоване; (24) като имат предвид, че за да бъде удовлетворен критерият за промишлена приложимост, е необходимо в случаите, когато една верижна структура или частична верижна структура на ген се използва за производство на протеин или част от протеин, да бъде посочено какъв протеин или част от протеин се произвежда или какво е неговото пред- назначение; (26) (27) (28) (29) (30) (31) (32) като имат предвид, че ако едно изобретение се базира на биологичен материал от човешки произход, или ако то използва такъв материал, при подаване на патентна заявка лицето, от чието тяло е взет материалът, трябва да е разполагало с възможност да изрази своето свободно и информирано съгласие за това, в съответствие с национал- ното право; като имат предвид, че ако едно изобретение се базира на биологичен материал от растителен или животински про- изход, или ако то използва такъв материал, патентната заявка трябва, когато е уместно, да съдържа информация за географския произход на този материал, ако това е известно; като имат предвид, че това не накърнява обработката на патентните заявки или валидността на правата, произти- чащи от предоставени патенти; като имат предвид, че настоящата директива по никакъв начин не накърнява основите на действащото патентно право, според което може да се предоставя патент за всяко ново приложение на даден патентован продукт; като имат предвид, че настоящата директива не накърнява изключването от патентоспособност на растителните сор- тове и животинските видове; като имат предвид, че от друга страна изобретенията, засягащи растения или животни, са патентоспособни, при условие че приложението на изобретението не е технически обвързано с единичен рас- тителен или животински вид; като имат предвид, че понятието „растителен сорт“ се опре- деля от законодателството, което защитава новите видове, съгласно което един вид се определя от целия негов геном и следователно притежава индивидуалност, и е ясно отличим от другите сортове; като имат предвид, че един клас растения, който се харак- теризира от конкретен ген (а не от целия му геном), не е обхванат от защитата на нови видове и следователно не е изключен от патентоспособност, дори и ако включва в себе си нови видове растения; като имат предвид, обаче, че ако едно изобретение се състои единствено в генетичното изменение на конкретен растите- лен сорт и новият растителен сорт бива отглеждан, то въп- реки е изключено от патентоспособност, дори ако генетичното изменение е резултат не от биологичен по своята същност процес, а от биотехнологичен процес; (25) като имат предвид, че по смисъла на тълкуването на пра- вата, предоставяни от един патент, че когато периодите на защита се припокриват само в отделни части, които не са (33) като имат предвид, че е необходимо да се определи по сми- съла на настоящата директива кога един процес за отглеж- дане на растения и животни е биологичен по своята същност; 13/т. 23 BG Официален вестник на Европейския съюз 271 като имат предвид, че настоящата директива не накърнява понятията изобретение и откритие, както те са развити в националното, международното патентно право; европейското или (40) (34) (35) (36) (37) (38) (39) като имат предвид, че настоящата директива не накърнява разпоредбите на националното патентно право, според които процеси за лечение на хора или животни чрез тера- пия или по хирургичен път, както и методи за диагностика, прилагани при хора или животни, представляват изключение от патентоспособност; на членовете Световната като имат предвид, че споразумението ТРИПС предвижда търговска възможността организация да могат да изключват от патентоспособност изобретения, чиято експлоатация за търговски цели на териториите на членовете трябва да бъде предотвратена, за да се защити обществения ред или добрите нрави, в това число за да се защити живота или здравето на човек, животно или растение, или да се избегне нанасянето на сериозни щети на околната среда, при условие че такова изключение не се прави просто защото експлоатацията е забранена от закона в съответната държава; че принципът, който като имат предвид, изобретенията от да патентоспособност, когато тяхното търговско използване нарушава обществения ред или добрите нрави, трябва също да бъде изтъкната в настоящата директива; според изключвани трябва бъдат като имат предвид, че диспозитивът на настоящата дирек- тива трябва също така да съдържа примерен списък с изобретения, изключени от патентоспособност, така че на националните съдилища и патентни служби да се осигури обща насока за тълкуване на позоваването на обществения ред или добрите нрави; като имат предвид, че този списък очевидно не може да бъде считан за изчерпателен; като имат предвид, че процесите, чието използване накърнява човешкото достойнство, като например процесите за про- изводство на химери от зародишни клетки или стволови клетки на хора или животни, очевидно също представля- ват изключение от патентоспособността; като имат предвид, че общественият ред и добрите нрави в частност отговарят на етични или морални принципи, приз- нати в дадена държава-членка, чието зачитане е особено с оглед на важно в областта на биотехнологията потенциалното приложно поле на изобретенията в тази област и присъщата им връзка с живата материя; като имат предвид, че такива етични или морални принципи допъл- ват стандартните правни проверки съгласно патентното на право, изобретението; техническата независимо област от като имат предвид, че съществува консенсус в рамките на Общността, че намесите в естествения процес на развитие на човешкия зародиш и клонирането на човешки същества нарушава обществения ред и добрите нрави; като имат предвид, че следователно е важно недвусмислено да бъдат изключвани от патентоспособност процесите за изменение на естественото развитие на зародиша на човешки същества и процесите за клониране на човешки същества; генетична идентичност, заложена в (41) като имат предвид, че като процес за клониране на човешки същества може да бъде определен всеки процес, който включва технологии за ембрионално деление, имащи за цел да създадат човешко същество със същата генетична инфор- мация, съдържаща се в клетъчното ядро, като на друго живо или починало човешко същество; (42) (43) (44) като имат предвид, че още повече, употребата на човешки ембриони за промишлени или търговски цели трябва също да бъде изключена от патентоспособност; като имат предвид, че така или иначе едно такова изключение не засяга изобретенията за терапевтични или диагностични цели, които се прилагат върху човешкия ембрион и са полезни за него; като имат предвид, че съгласно член Е, параграф 2 от Дого- вора за Европейския съюз, Съюзът е длъжен да зачита основните права, така както те са гарантирани от Европей- ската конвенция за защита на правата на човека и основ- ните свободи, подписана в Рим на 4 ноември 1950 г. , и така както те произтичат от общите за държавите-членки конституционни традиции, като общи принципи на пра- вото на Общността; като имат предвид, че Европейската група по етика в нау- ката и новите технологии към Комисията оценява всички етични аспекти на биотехнологията; като имат предвид, че в тази връзка трябва да бъде посочено, че тази група може да бъде консултирана само когато биотехнологията следва да се оценява на равнището на основни етични принципи, включително когато тя бива консултирана в областта на патентното право; (45) за изменение на като имат предвид, че процесите генетичната идентичност на животните, за които има вероятност да им причиняват страдания без никаква съществена лечебна полза от гледна точка на научни изслед- вания, превенция, диагностика или терапия на човек или животно, а също и животните, които са резултат от такива процеси, трябва да бъдат изключени от патентоспособност; 272 (46) (47) BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 23 (52) като имат предвид, че с оглед на факта, че предназначе- нието на един патент е да възнагради изобретателя за творческите му усилия като му предостави изключително, но ограничено във времето право, и по този начин насър- чава изобретателската дейност, на притежателя на патента трябва да бъде дадено правото да забранява използването на патентован саморазмножаващ се материал в ситуации, аналогични на онези, в които би му било разрешено да заб- ранява използването на патентовани, неспособни да се саморазмножават продукти, тоест производството на самия патентован продукт; като имат предвид, че в областта на експлоатацията на нови растителни характеристики, получени в резултат на генно инженерство, срещу заплащане на такса трябва да бъде предоставян на принудителна лицензия, когато по отношение на свързания с това сорт или вид, растителният сорт представлява значи- телен технически напредък с голямо икономическо значе- ние, в сравнение с изобретението, претендирано в патента; гарантиран формата достъп под като имат предвид, че е нужно да се предвиди първа деро- гация на правата на притежателя на патента, когато размноженият материал, включващ в себе си защитеното изобретение, бива продадено на фермер за селскостопански цели от притежателя на патента или с негово съгласие; като имат предвид, че тази първоначална дерогация трябва да упълномощи фермера да използва продукта на реколтата си за по-нататъшно размножаване или развъждане в собстве- ната му ферма; като имат предвид, че степента и условията на тази дерогация трябва да бъдат ограничени в съответ- ствие със степента и условията, постановени в Регламент (ЕО) 2100/94 на Съвета от 27 юли 1994 г. относно прав- ната закрила на Общността на сортовете растителни видове в Общността (1); (53) като имат предвид, че в областта на използването на нови растителни характеристики, получени в резултат на нови растителни видове в генното инженерство, срещу запла- щане на такса трябва да бъде предоставян гарантиран достъп под формата на принудителна лицензия, когато изобретението представлява значителен технически напре- дък с голямо икономическо значение; (54) като имат предвид, че член 34 от споразумението ТРИПС съдържа подробни разпоредби относно доказателствената тежест, която е задължителна за всички държави-членки; като имат предвид, че следователно в настоящата директива не се налага такава разпоредба; (48) като имат предвид, че от фермера може да бъде изисквана единствено таксата, предвидена съгласно правото на Общ- ността, отнасящо се до правата върху растителни сортове като условие за прилагане на дерогацията на правата върху растителни сортове в Общността; (55) (49) като имат предвид, че въпреки това притежателят на патента може да защитава правата си срещу фермер, който злоупотребява с дерогацията, или срещу селекционер, който отглежда растителен сорт, включващ в себе си защитеното изобретение, в случай че последният не се придържа към своите задължения; (56) (50) като имат предвид, че втора дерогация на правата на при- тежателя на патента трябва да оправомощи фермера да използва защитения добитък за селскостопански цели; (51) като имат предвид, че степента и условията на тази втора дерогация трябва да се определят от националните зако- нови, подзаконови актове и практики, тъй като не същест- вува законодателство на Общността, отнасящо се до полу- чаването на животински видове; като имат предвид, че вследствие Решение 93/626/ЕИО (2) Общността е страна в Конвенцията за биологично разнооб- разие от 5 юни 1992 г. ; като имат предвид, че във връзка с това държавите-членки трябва да придадат особено значе- ние на член 3 и член 8, буква й), на второто изречение от член 16, параграф 2 и на член 16, параграф 5 от Конвен- цията, когато въвеждат в сила законовите, подзаконовите и административните разпоредби, необходими, за да се съобразят с настоящата директива; като имат предвид, че Третата конференция на страните по Конвенцията за биологично разнообразие, която се проведе през ноември 1996 г. , констатира в Решение III/17, че „е нужна допълнителна работа, за да се помогне за постига- нето на общо разбиране на взаимовръзката между правата върху интелектуалната собственост и релевантните разпо- редби в споразумението ТРИПС и Конвенцията за биоло- гично разнообразие, по-специално по въпросите, отнасящи се до трансфера на технологии и до съхраняването и продължителното използване на биологичното разнообра- зие и справедливото и безпристрастно споделяне на облагите, произлизащи от използването на генетични ресурси, знанието, нововъведенията и практиките на туземни и местни общ- ности, олицетворяващи традиционни начини на живот, свързани със съхраняването и продължителното използване на биологичното разнообразие,“ включително защитата на (1) ОВ L 227, 1. 9. 1994 г. , стр. 1. Регламент, изменен с Регламент (ЕО) № 2506/95 (ОВ L 258, 28. 10. 1995 г. , стр. 3). (2) ОВ L 309, 31. 12. 1993 г. , стр. 1. 13/т. 23 BG Официален вестник на Европейския съюз 273 ПРИЕХА НАСТОЯЩАТА ДИРЕКТИВА: Член 4 ГЛАВА I Патентоспособност Член 1 1. Не се счита за патентоспособно следното: а) растителни сортове и животински видове; б) биологични по своята същност процеси за производство на рас- тения или животни. са 2. Изобретения, които засягат растения или животни, патентоспособни, на изобретението не е ограничена от конкретен растителен сорт или животински вид. приложимост техническата ако 1. Държавите-членки защитават биотехнологичните изобретения по силата на националното патентно право. При необходимост те привеждат в съответствие националното си патентно законодател- ство, така че да бъдат взети предвид разпоредбите на настоящата директива. 3. Параграф 1, буква б) не засяга патентоспособността на изобретения, които засягат микробиологичен или друг технически процес или продукт, получен с помощта на такъв процес. 2. Настоящата директива не засяга ангажиментите на държавите- членки съгласно международни споразумения, и в частност спо- разумението ТРИПС и Конвенцията за биологично разнообразие. Член 5 Член 2 1. По смисъла на настоящата директива, а) „биологичен материал“ е всеки материал, съдържащ генетична информация и способен да се саморазмножава или да бъде размножаван в дадена биологична система; б) „микробиологичен процес“ е всеки процес, който включва използването на, или се извършва върху, или има за резултат микробиологичен материал. 2. Един процес за производство на растения или животни е био- логичен по своята същност, ако се състои изцяло от естествени явления, като кръстосване или селекция. 1. Човешкото тяло, в който и да е етап от неговото формиране и развитие, както и само откриването на някой от елементите му, включително верижната структура или частичната верижна струк- тура на един ген, не могат да представляват патентоспособни изобретения. 2. Елемент, изолиран от човешкото тяло или произведен по друг начин с помощта на технически процес, включително верижна структура или частична верижна структура на един ген, може да представлява патентоспособно изобретение, дори и ако структу- рата на този елемент е еднаква с тази на някой естествен елемент. 3. Промишленото приложение на верижна структура или час- тична верижна структура на един ген трябва да бъде разкрито в патентната заявка. 3. Понятието „растителен сорт“ е определено в член 5 от Регла- мент (ЕО) № 2100/94. Член 6 Член 3 1. По смисъла на настоящата директива, изобретения, които са нови, които включват изобретателска стъпка и могат да имат про- мишлена приложимост, са патентоспособни, дори и ако се отна- сят до продукт, състоящ се или съдържащ биологичен материал или процес, с помощта на който се произвежда, преработва или използва биологичен материал. 2. Биологичен материал, който е изолиран от естествената си среда или е произведен с помощта на технически процес, може да бъде предмет на едно изобретение, дори и ако преди това се е срещал в природата. 1. Изобретенията не се считат за патентоспособни, когато търгов- ското им използване би влязло в противоречие с обществения ред и добрите нрави; въпреки това използването не се смята за толкова противоречиво само защото е забранено от законова или подзако- нова разпоредба. 2. На основание параграф 1, не се счита за патентоспособно, по-специално следното: а) процеси за клониране на човешки същества; б) процеси за изменение на генетична идентичност, заложена в естественото развитие на зародиша на човешки същества; в) използване на човешки ембриони за промишлени или търгов- ски цели; 274 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 23 г) процеси за изменение на генетичната идентичност на животни, за които има вероятност, че причиняват страдания на живот- ните без никаква съществена лечебна полза за хората или животните, а също и животните, които са резултат от такива процеси. Член 7 Европейската група по етика в науката и новите технологии към Комисията оценява всички етични аспекти на биотехнологията. ГЛАВА II Обхват на защита Член 8 1. Защитата, предоставяна от патент върху биологичен материал, на притежаващ специфични изобретението, се простира до всякакъв биологичен материал, извличан от този биологичен материал чрез развъждане или раз- множаване в еднаква или различна форма и притежаващ същите характеристики. характеристики резултат в 2. Защитата, предоставяна от патент върху биологичен материал, който позволява произвеждането на биологичен материал, притежаващ специфични на изобретението, се простира до биологичния материал, добиван пряко чрез този процес, и до всякакъв друг биологичен материал, извличан от пряко получения биологичен материал посредством развъждане или размножаване в еднаква или различна форма и притежаващ същите характеристики. характеристики резултат в Член 9 Защитата, предоставяна от патент върху продукт, съдържащ или състоящ се от генетична информация, се простира до целия материал, с изключение на предвидения в член 5, параграф 1, който включва продукта в състава си и в който генетичната информация се съдържа и изпълнява своята функция. Член 10 Защитата, посочена в членове 8 и 9, не се простира до биологичен материал, добиван от развъждането или размножаването на биологичен материал, пускан на пазара на територията на държава-членка от притежателя на патента или с негово съгласие, когато размножаването или развъждането задължително е резултат от приложението, чрез което биологичния материал се продава търгува, при условие че добиваният материал не се използва впоследствие за друго развъждане или размножаване. Член 11 1. Чрез дерогация от членове 8 и 9, продажбата или друга форма на търгуване на растителен материал за развъждане, на фермер от страна на притежателя на патента или с негово съгласие, за селскостопанско ползване, предполага оправомощаването на фер- мера да използва продукта на реколтата си за развъждане или раз- множаване от него в неговото собствено стопанство, като степента и условията на тази дерогация съответстват на посочените в член 14 от Регламент (ЕО) № 2100/94. 2. Чрез дерогация от членове 8 и 9, продажбата или друга форма на търгуване на животни за разплод или друг размножителен животински материал, на фермер от страна на притежателя на патента или с негово съгласие, предполага оправомощаването на фермера да използва защитения добитък за селскостопанска цел. Това включва животното или другия животински размножителен материал да бъдат на разположение за целите на извършването на неговата селскостопанска дейност, но не и за продажба в рамките на или за целите на размножителна дейност с търговска цел. 3. Степента и условията на дерогацията, предвидена в параграф 2, се определят от националните законови, подзаконови актове и практики. ГЛАВА III Принудително насрещно лицензиране Член 12 1. Когато един селекционер не може да придобие или експлоатира право за растителен вид, без да засяга правата по по-ранен патент, то той може да подаде молба за принудителна лицензия за неизключително използване на изобретението, защитено от патента, тъй като лицензията е необходима за експлоатацията на растителния сорт, който трябва да бъде защитен, подлежащо на заплащане на подходящо роялти. Държавите-членки предвиждат, че когато се дава такава лицензия, на притежателя на патента се дава право на насрещна лицензия, при приемливи условия, да използва защитения сорт. на патент, отнасящ се притежателят 2. Когато до биотехнологично изобретение, не може да го експлоатира, без да нарушава по-ранно право върху растителен вид, то той може да подаде молба за принудителна лицензия за използване на растителния вид, защитен от това право, подлежащ на заплащане на подходящо роялти. Държавите-членки предвиждат, че когато се такава лицензия, на притежателя на правото върху дава растителния сорт се дава право на насрещна лицензия, при прием- ливи условия, да използва защитеното изобретение. 3. Кандидатите за лицензиите, посочени в параграфи 1 и 2, трябва да демонстрират, че: 13/т. 23 BG Официален вестник на Европейския съюз 275 а) са кандидатствали без успех пред притежателя на патента или правото за растителен сорт, за да придобият договорна лицензия; б) в периода между първото публикуване на заявката и предоста- вянето на патента, на всеки, който пожелае, или ако заявите- лят го изисква, само на независим експерт; б) растителният сорт или изобретението представлява значителен технически напредък с голямо икономическо значение, в срав- нение с изобретението, претендирано в патента или защитения растителен сорт. 4. Всяка държава-членка определя органа или органите, отгова- рящи за предоставянето на лицензията. Когато една лицензия за растителен сорт може да бъде дадена единствено от Службата на Общността за сортовете растения, се прилага член 29 от Регламент (ЕО) № 2100/94. ГЛАВА IV Депозиране, достъп и повторно депозиране на биологичен материал Член 13 1. Когато едно изобретение се отнася до или включва употребата на биологичен материал, който не е публично достъпен и който не може да бъде описан в патентната заявка по такъв начин, че да дава възможност изобретението да бъде възпроизведено от лице, което има умения в техниката, описанието се счита за недостатъчно по смисъла на патентното право, освен ако: а) биологичният материал е депозиран в призната депозитарна институция не по-късно от датата на подаване на патентната заявка. Трябва да бъдат признати поне международните депозитарни органи, които са придобили този си статут по силата на член 7 от Будапещенския договор от 28 април 1977 г. за международно признаване на депозита на микроор- ганизми за целите на патентната процедура, наричан по-нататък „Будапещенския договор“; б) заявката, при подаването ѝ(cid:65) съдържа такава информация, свър- зана с характеристиките на депозирания биологичен материал, каквато е на разположение на заявителя; в) в патентната заявка са посочени наименованието на депозитарната институция и входящият номер. в) след предоставянето на патента и въпреки анулиране или отменяне на патента, на всеки, който пожелае. 3. Мострата се предоставя само ако лицето, което желае да я получи, поеме задължението, за срока, в който патентът е в сила, със следното: а) да не предоставя на трети лица мострата или какъвто и да е материал, извлечен от нея; и б) да не използва мострата или какъвто и да е материал, извлечен от нея, по никакъв друг начин освен с експериментална цел, освен в случай че заявителят или собственикът на патента, спо- ред това, което е приложимо, изрично не се откаже от това. 4. По молба на заявителя, когато е направен отказ на заявлението или то е оттеглено, достъпът до депозирания материал се ограни- чава до независим експерт за срок от 20 години от датата на пода- ване на патентната заявка. В такъв случай се прилага параграф 3. 5. Молбите на заявителя, посочени в на параграф 2, буква б) и в параграф 4, могат да бъдат подавани само до датата, на която се счете за завършена техническата подготовка за публикуване на патентната заявка. Член 14 1. Ако биологичният материал, депозиран съгласно член 13, престане да бъде достъпен в признатата депозитарна институция, се разрешава ново депозиране на материала при същите условия, постановени в Будапещенския договор. 2. Всяко ново депозиране се придружава от декларация, подпи- сана от депозиращото лице, която удостоверява, че новият депозиран биологичен материал не се различава от оригиналният депозиран такъв. ГЛАВА V Заключителни разпоредби 2. Достъп до депозирания биологичен материал се осигурява чрез предоставяне на мостра: Член 15 а) в периода до първото публикуване на патентната заявка, само на онези лица, които са оправомощени по силата на национал- ното патентно право; 1. Държавите-членки въвеждат в сила необходимите законови, подзаконови и административни разпоредби, за да се съобразят с настоящата директива, не по-късно от 30 юли 2000 г. Те неза- бавно информират Комисията за това. 276 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 23 Когато държавите-членки приемат тези разпоредби, в тях се съдържа позоваване на настоящата директива или то се извършва при официалното им публикуване. Условията и редът на позова- ване се определят от държавите-членки. в) ежегодно, считано от датата, определена в член 15, параграф 1, доклад относно развитието и последиците на патентното право в областта на биотехнологията и генното инженерство. 2. Държавите-членки предоставят на Комисията текста на основ- ните разпоредби от националното законодателство, които те прие- мат в областта, уредена с настоящата директива. Член 17 Настоящата директива влиза в сила в деня на публикуването ѝ(cid:65) в Официален вестник на Европейските общности. Член 16 Комисията изпраща на Европейския парламент и на Съвета: Член 18 а) на всеки пет години, считано от датата, определена в член 15, параграф 1, доклад относно всякакви проблеми, срещнати по отношение на взаимодействието между настоящата директива и международните споразумения за защита на човешките права, към които са се присъединили държавите-членки; доклад б) в рамките на две години от влизането в сила на настоящата директива, на оценка непубликуването или късното публикуване на документи, отнасящи се до обекти, който биха могли да бъдат предмет на патентна закрила, върху основните научни изследвания в областта на генното инженерство; последиците на с Адресати на настоящата директива са държавите-членки. Съставено в Брюксел на 6 юли 1998 година. За Европейския парламент Председател J. M. GIL-ROBLES За Съвета Председател R. EDLINGER


title: Nařízení Komise (ES) č. 1443/98 ze dne 6. července 1998, kterým se stanoví odhad dodávek produktů v odvětví rýže na Kanárské ostrovy

eurovoc_concepts:
Canary Islands
import
rice
supply balance sheet
tariff exemption

formats: html pdf print

text: 03/sv. 23 CS Úřední věstník Evropské unie 209 31998R1443 7. 7. 1998 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 191/43 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1443/98 ze dne 6. července 1998, kterým se stanoví odhad dodávek produktů v odvětví rýže na Kanárské ostrovy KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1601/92 ze dne 15. června 1992 o zvláštních opatřeních pro Kanárské ostrovy týkajících se některých zemědělských produktů (1), naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2348/96 (2), a zejména na čl. 3 odst. 4 uvedeného nařízení, vzhledem k tomu, že společná prováděcí pravidla ke zvlášt- nímu režimu dodávek některých zemědělských produktů na Kanárské ostrovy jsou stanovena nařízením Komise (ES) č. 2790/94 (3) pozměněným nařízením (ES) č. 825/98 (4); naposledy (EHS) vzhledem k tomu, že pro účely článku 2 nařízení č. 1601/92 je třeba stanovit pro Kanárské ostrovy předběžný odhad dodávek produktů v odvětví rýže; že by tento odhad měl být stanoven na základě požadavků tohoto regionu; vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro obiloviny, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 Množství předběžného odhadu dodávek v odvětví rýže, na něž se vztahuje osvobození od dovozního cla nebo podpora Spole- čenství pro produkty pocházející ze zbývající části Společenství, se pro účely článku 2 nařízení (EHS) č. 1601/92 stanoví v pří- loze tohoto nařízení. Článek 2 Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Použije se ode dne 1. července 1998. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 6. července 1998. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise (1) Úř. věst. L 173, 27. 6. 1992, s. 13. (2) Úř. věst. L 320, 11. 12. 1996, s. 1. (3) Úř. věst. L 296, 17. 11. 1994, s. 23. (4) Úř. věst. L 117, 21. 4. 1998, s. 5. 210 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 23 PŘÍLOHA Odhad dodávek rýže pro Kanárské ostrovy na hospodářské období od 1. července 1998 do 30. června 1999 Produkt (kód KN) (v tunách) Kanárské ostrovy Omletá rýže Zlomková rýže 1006 30 1006 40 13 000 2 600


title: Padomes Lēmums (1998. gada 6. jūlijs) par 1993. gada Starptautiskā nolīguma par kakao noslēgšanu Kopienas vārdā

eurovoc_concepts:
cocoa
international agreement
international organisation
trade policy

text: 60 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/29. sēj. 31998D0489 7. 8. 1998. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 220/1 PADOMES LĒMUMS (1998. gada 6. jūlijs) par 1993. gada Starptautiskā nolīguma par kakao noslēgšanu Kopienas vārdā (98/489/EK) EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu un jo īpaši 113. pantu saistībā ar 228. panta 2. punkta pirmo teikumu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu, tā kā Kopiena un tās dalībvalstis parakstīja 1993. gada Starptau- tisko nolīgumu par kakao; tā kā ar Padomes 1994. gada 7. februāra Lēmumu 94/109/EK par 1993. gada Starptautiskā nolīguma par kakao parakstīšanu un pagaidu piemērošanu Kopienas vārdā (1), Kopiena ar importētāja pilnvarām paziņoja Apvienoto Nāciju Organizācijas ģenerālsekre- tāram par nodomu piemērot nolīgumu uz laiku, līdz ir pabeigtas tā noslēgšanai vajadzīgās iekšējās procedūras; tā kā lielākā daļa Kopienas dalībvalstu ir paziņojušas par nolīguma pagaidu piemērošanu līdz ratifikācijas, pieņemšanas vai apstipri- nāšanas dokumentu deponēšanai kopā ar Kopienu; tā kā ratifikācijas, pieņemšanas vai apstiprināšanas procedūras dalībvalstīs ir sasniegušas līmeni, kad ratifikācijas, pieņemšanas vai apstiprināšanas dokumenti ir pietiekami uzlaboti, lai tos depo- nētu kopīgi, 1. pants Ar šo Kopienas vārdā apstiprina 1993. gada Starptautisko nolīgumu par kakao. Nolīguma teksts ir pievienots šim lēmumam. 2. pants Ar šo Padomes priekšsēdētājam tiek dotas tiesības iecelt personu, kas pilnvarota parakstīt apstiprināšanas dokumentus Kopienas vārdā. šos Briselē, 1998. gada 6. jūlijā Padomes vārdā — priekšsēdētājs R. EDLINGER (1) OV L 52, 23. 2. 1994. , 25. lpp


title: Règlement (CE) n° 1439/98 de la Commission du 6 juillet 1998 déterminant dans quelle mesure il peut être donné suite aux demandes de droits d'importation déposées au mois de juin 1998 pour les jeunes bovins mâles destinés à l'engraissement

eurovoc_concepts:
CCT duties
cattle
fattening
import
quantitative restriction

formats: pdf print

text: L 191/38 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 7. 7. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1439/98 DE LA COMMISSION du 6 juillet 1998 d(cid:130)terminant dans quelle mesure il peut (cid:136)tre donn(cid:130) suite aux demandes de droits d’importation d(cid:130)pos(cid:130)es au mois de juin 1998 pour les jeunes bovins m(cid:131)les destin(cid:130)s (cid:133) l’engraissement LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 1043/98 de la Commission, du 19 mai 1998, ouvrant et g(cid:130)rant un contingent tarifaire pour l’importation de jeunes bovins m(cid:131)les destin(cid:130)s (cid:133) l’engrais- sement (1er juillet 1998 au 30 juin 1999) (1), et notamment son article 4 paragraphe 4, consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 1043/98 a, (cid:133) son article 1er paragraphe 1, fix(cid:130) la quantit(cid:130) de jeunes bovins m(cid:131)les pouvant (cid:136)tre import(cid:130)s (cid:133) des conditions sp(cid:130)ciales pour la p(cid:130)riode du 1er juillet 1998 au 30 juin 1999; que, les quantit(cid:130)s demand(cid:130)es d(cid:130)passent les quantit(cid:130)s disponi- bles en vertu de l’article 2 paragraphe 1 point c) de ce m(cid:136)me r(cid:138)glement; que, dans ces conditions, il convient de r(cid:130)duire de mani(cid:138)re proportionnelle les quantit(cid:130)s deman- d(cid:130)es conform(cid:130)ment aux dispositions de l’article 4 para- graphe 4 du r(cid:138)glement (CE) no 1043/98, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Chaque demande de droits d’importation, d(cid:130)pos(cid:130)e dans les (cid:144)tats membres autres que l’Italie et la Gr(cid:138)ce au titre de l’article 2 paragraphe 3 du r(cid:138)glement (CE) no 1043/98, est satisfaite jusqu’(cid:133) concurrence de 0,3497 % de la quantit(cid:130) demand(cid:130)e. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 7 juillet 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 6 juillet 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 149 du 20. 5. 1998, p. 7


title: Komission asetus (EY) N:o 1444/98, annettu 6 päivänä heinäkuuta 1998, asetuksessa (EY) N:o 1270/98 tarkoitetulla tarjouskilpailulla myyntiin saatetun naudanlihan vähimmäismyyntihintojen vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
fixing of prices
minimum price
selling price

text: 7. 7. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 191/45 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1444/98, annettu 6 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998, asetuksessa (EY) N:o 1270/98 tarkoitetulla tarjouskilpailulla myyntiin saatetun naudanlihan v(cid:132)himm(cid:132)ismyyntihintojen vahvistamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon naudanliha-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)r- jestelyst(cid:132) 27 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1968 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 805/68 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2634/97 (2), ja erityisesti sen 7 artiklan 3 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) tietyt komission asetuksessa (EY) N:o 1270/98 (3) vahvis- tetut m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t naudanlihaa on tarjouskilpailutettu, komission asetuksen (ETY) N:o 2173/79 (4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2417/95 (5), 9 artiklan mukaan v(cid:132)himm(cid:132)ismyyntihinnat tarjouskilpailutetulle naudanlihalle ottaen huomioon saadut tarjoukset, olisi vahvistettava ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat naudanlihan hallintokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Naudanlihan v(cid:132)himm(cid:132)ismyyntihinnat asetuksessa (EY) N:o 1270/98 s(cid:132)(cid:132)detty(cid:132) tarjouskilpailua varten, jonka tarjousten j(cid:132)tt(cid:148)aika p(cid:132)(cid:132)ttyi 23 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998 vahvistetaan t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteess(cid:132). 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132), Euroopan yhteis(cid:148)jen virallisessa lehdess(cid:132). jona se julkaistaan T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 6 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 148, 28. 6. 1968, s. 24 (2) EYVL L 356, 31. 12. 1997, s. 13 (3) EYVL L 175, 19. 6. 1998, s. 24 (4) EYVL L 251, 5. 10. 1979, s. 12 (5) EYVL L 248, 14. 10. 1995, s. 39 L 191/46 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 7. 7. 98 ANEXO (cid:190) BILAG (cid:190) ANHANG (cid:190) PAQAQTGLA (cid:190) ANNEX (cid:190) ANNEXE (cid:190) ALLEGATO (cid:190) B(cid:246)LAGE (cid:190) ANEXO (cid:190) LIITE (cid:190) BILAGA Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Jq(cid:145)tor l(cid:146)kor Member State (cid:144)tat membre Stato membro Lidstaat Estado-membro J(cid:132)senvaltio Medlemsstat Productos Produkter Erzeugnisse Pqo(cid:152)(cid:149)mta Products Produits Prodotti Producten Produtos Tuotteet Produkter Precio m(cid:146)nimo expresado en ecus por tonelada Mindstepriser i ECU/ton Mindestpreise, ausgedr(cid:129)ckt in ECU/Tonne Ek(cid:145)wister pyk(cid:147)seir ejvqaf(cid:149)lemer se Ecu am(cid:145) t(cid:149)mo Minimum prices expressed in ECU per tonne Prix minimaux exprim(cid:130)s en (cid:130)cus par tonne Prezzi minimi espressi in ecu per tonnellata Minimumprijzen uitgedrukt in ECU per ton Pre(cid:135)o m(cid:146)nimo expresso em ecus por tonelada V(cid:132)himm(cid:132)ishinnat ecuina tonnia kohden ilmaistuna Minimipriser i ecu per ton ikke udbenet (cid:190) Fleisch mit Knochen (cid:190) Jq(cid:146)ata le j(cid:149)jaka (cid:190) Carne con hueso (cid:190) Kød, Bone-in beef (cid:190) Viande avec os (cid:190) Carni non disossate (cid:190) Vlees met been (cid:190) Carne com osso (cid:190) Luullinen naudanliha (cid:190) K(cid:148)tt med ben DANMARK (cid:153)STERREICH ESPA(cid:158)A (cid:190) Bagfjerdinger (cid:190) Vorderviertel (cid:190) Hinterviertel (cid:190) Cuartos delanteros (cid:190) Cuartos traseros 600 500 600 512 830


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1439/98 af 6. juli 1998 om fastsættelse af, i hvilket omfang ansøgninger om importrettigheder, som er indsendt i juni 1998 for ungtyre bestemt til opfedning, kan imødekommes

text: L 191/38 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 7. 7. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1439/98 af 6. juli 1998 om fastsættelse af, i hvilket omfang ansøgninger om importrettigheder, som er indsendt i juni 1998 for ungtyre bestemt til opfedning, kan imødekommes KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1043/98 af 19. maj 1998 om (cid:134)bning og forvaltning af et toldkontingent for import for ungtyre til opfedning (1. juli 1998 til 30. juni 1999) (1), særlig artikel 4, stk. 4, og ud fra følgende betragtning: I artikel 1, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1043/98 fastsættes antallet af ungtyre, der kan indføres p(cid:134) særlige betingelser for perioden 1. juli 1998 til 30. juni 1999; de mængder, der er ansøgt om, overstiger de mængder, der er dispo- nible i henhold til samme forordnings artikel 2, stk. 1, litra c); de mængder, der er ansøgt om, skal derfor nedsættes forholdsmæssigt i henhold til artikel 4, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1043/98 (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 0,3497 % af de mængder, som der er søgt om gennem ansøgninger om importrettigheder andre medlemslande end Italien og Grækenland i henhold til artikel 2, stk. 3, i forordning (EF) nr. 1043/98, imøde- kommes. indgivet i Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 7. juli 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 6. juli 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Erkki LIIKANEN Medlem af Kommissionen (1) EFT L 149 af 20. 5. 1998, s. 7


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1438/98 af 6. juli 1998 om fastsættelse af, i hvilken udstrækning ansøgninger om importrettigheder for oksekød i henhold til forordning (EF) nr. 1142/98 kan imødekommes

eurovoc_concepts:
CCT duties
beef
import
quantitative restriction

text: 7. 7. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 191/37 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1438/98 af 6. juli 1998 om fastsættelse af, i hvilken udstrækning ansøgninger om importrettigheder for oksekød i henhold til forordning (EF) nr. 1142/98 kan imødekommes KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) forholdsmæssigt i henhold til artikel 5, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1142/98 (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1142/98 af 2. juni 1998 om (cid:134)bning og forvaltning af et kontingent frosset kød af hornkvæg henhørende under KN-kode 0202 og for varer henhørende under KN-kode 0206 29 91 (fra 1. juli 1998 til 30. juni 1999) (1), særlig artikel 5, og for ud fra følgende betragtning: Ved forordning (EF) nr. 1142/98 er fastsat, at de mængder, der er forbeholdt de traditionelle importører, fordeles i forhold til importen i perioden fra 16. februar 1995 til 31. marts 1998; i de øvrige tilfælde overstiger de mængder, der er ansøgt om, de mængder, der er disponible i henhold til samme forordnings artikel 2, stk. 2; de skal derfor nedsættes mængder, der er ansøgt om, Artikel 1 Ansøgninger om importrettigheder, der er i henhold til forordning (EF) nr. 1142/98 imødekommes i følgende omfang: indgivet a) 243,004 kg pr. ton indført i perioden fra 16. februar 1995 til 31. marts 1998 for de importører, som er omhandlet i artikel 2, stk. 1, litra a), i forordning (EF) nr. 1142/98 b) 7,631 tons pr. ansøgning, for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r de erhvervs- drivende, som er omhandlet i artikel 2, stk. 2, i forord- ning (EF) nr. 1142/98. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 7. juli 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 6. juli 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 159 af 3. 6. 1998, s. 11


title: Verordening (EG) nr. 1439/98 van de Commissie van 6 juli 1998 tot bepaling van de mate waarin de in juni 1998 ingediende aanvragen om een invoerrecht voor jonge mannelijke mestrunderen ingewilligd kunnen worden

text: L 191/38 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 7. 7. 98 VERORDENING (EG) Nr. 1439/98 VAN DE COMMISSIE van 6 juli 1998 tot bepaling van de mate waarin de in juni 1998 ingediende aanvragen om een invoerrecht voor jonge mannelijke mestrunderen ingewilligd kunnen worden DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 1043/98 van de Commissie van 19 mei 1998 betreffende de opening en de wijze van beheer van een tariefcontingent voor de invoer van jonge mannelijke mestrunderen (1 juli 1998 (cid:190) 30 juni 1999) (1), en met name op artikel 4, lid 4, Overwegende dat in artikel 1, lid 1, van Verordening (EG) jonge mannelijke nr. 1043/98 is vastgesteld hoeveel runderen in de periode van 1 juli 1998 tot en met 30 juni 1999 onder bijzondere voorwaarden mogen worden inge- voerd; dat de aangevraagde hoeveelheden groter zijn dan de op grond van artikel 2, lid 1, onder c), van die verorde- ning beschikbare hoeveelheden; dat het derhalve dienstig is de gevraagde hoeveelheden proportioneel te vermin- deren overeenkomstig artikel 4, lid 4, van Verordening (EG) nr. 1043/98, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Aan elke aanvraag in andere lidstaten dan Itali(cid:137) en Grie- kenland om een invoerrecht krachtens artikel 2, lid 3, van Verordening (EG) nr. 1043/98 wordt voldaan voor 0,3497 % van de gevraagde hoeveelheid. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 7 juli 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 6 juli 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 149 van 20. 5. 1998, blz. 7


title: WRITTEN QUESTION No. 2039/98 by Klaus HÄNSCH to the Commission. Allocation of EU resources to the city of Wuppertal, North Rhine-Westphalia

eurovoc_concepts:
EU programme
North Rhine-Westphalia
credit
economic support
structural policy
support policy

text: C 354/130 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 19. 11. 98 Komission puheenjohtajan Jacques Santerin komission puolesta antama vastaus (6. heina¤kuuta 1998) Komissio kera¤a¤ parhaillaan tietoja, joita se tarvitsee vastatakseen kysymykseen. Se ilmoittaa tuloksistaan mahdollisimman pian. (98/C 354/211) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2038/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Klaus Ha¤nsch (PSE) (7. heina¤kuuta 1998) Aihe: Nordrhein-Westfalenissa sijaitsevaan Oberhauseniin jaetut EU-ma¤a¤ra¤rahat Voiko komissio kertoa Nordrhein-Westfalenissa sijaitsevalle Oberhausenin kaupungille myo¤nnetyista¤ EU- ma¤a¤ra¤rahoista seuraavaa: 1. Oberhausenin kaupungille vuodesta 1994 la¤htien myo¤nnettyjen EU:n rakennema¤a¤ra¤rahojen ma¤a¤ra¤ ja niiden jakautuminen joko yksitta¤isten rahastojen mukaisesti tai erilaisten yhteiso¤ohjelmien ja -aloitteiden mukaisesti seka¤ niiden EU-ma¤a¤ra¤rahojen ma¤a¤ra¤, joita on myo¤nnetty › suorana tukena › kaupungin yliopistoille, tutkimuslaitoksille, yrityksille ja muille toimijoille tai pilottihankkeisiin ja erilaisiin toimiin muiden budjettikohtien mukaisesti? 2. Ta¤llaisten varojen avulla luotujen tai sa¤ilytettyjen tyo¤paikkojen lukuma¤a¤ra¤? Komission puheenjohtajan Jacques Santerin komission puolesta antama vastaus (6. heina¤kuuta 1998) Komissio kera¤a¤ parhaillaan tietoja, joita se tarvitsee vastatakseen kysymykseen. Se ilmoittaa tuloksistaan mahdollisimman pian. (98/C 354/212) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2039/98 komissiolle esitta¤ja¤(t): Klaus Ha¤nsch (PSE) (7. heina¤kuuta 1998) Aihe: Nordrhein-Westfalenissa sijaitsevaan Wuppertaliin jaetut EU-ma¤a¤ra¤rahat Voiko komissio kertoa Nordrhein-Westfalenissa sijaitsevalle Wuppertalin kaupungille myo¤nnetyista¤ EU- ma¤a¤ra¤rahoista seuraavaa: 1. Wuppertalin kaupungille vuodesta 1994 la¤htien myo¤nnettyjen EU:n rakennema¤a¤ra¤rahojen ma¤a¤ra¤ ja niiden jakautuminen joko yksitta¤isten rahastojen mukaisesti tai erilaisten yhteiso¤ohjelmien ja -aloitteiden mukaisesti seka¤ niiden EU-ma¤a¤ra¤rahojen ma¤a¤ra¤, joita on myo¤nnetty › suorana tukena › kaupungin yliopistoille, tutkimuslaitoksille, yrityksille ja muille toimijoille tai pilottihankkeisiin ja erilaisiin toimiin muiden budjettikohtien mukaisesti? 2. Ta¤llaisten varojen avulla luotujen tai sa¤ilytettyjen tyo¤paikkojen lukuma¤a¤ra¤? Komission puheenjohtajan Jacques Santerin komission puolesta antama vastaus (6. heina¤kuuta 1998) Komissio kera¤a¤ parhaillaan tietoja, joita se tarvitsee vastatakseen kysymykseen. Se ilmoittaa tuloksistaan mahdollisimman pian


title: WRITTEN QUESTION No. 2057/98 by Felipe CAMISÓN ASENSIO to the Council. Europass training certificate

eurovoc_concepts:
EU national
EU programme
apprenticeship
foreign student
professional experience
professional qualifications
vocational training

formats: html print


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2059/98 von Felipe CAMISÓN ASENSIO an den Rat. Eisenbahnverbindung Madrid-Lissabon

eurovoc_concepts:
EU aid
EU financing
Portugal
Spain
co-financing
financial aid
high-speed transport
project evaluation
rail transport
trans-European network


title: WRITTEN QUESTION No. 2040/98 by Klaus HÄNSCH to the Commission. Allocation of EU resources to the city of Remscheid, North Rhine-Westphalia

eurovoc_concepts:
EU financing
North Rhine-Westphalia
Structural Funds
economic support
regional development
research
type of business
university

text: C 386/168 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 11. 12. 98 Svar avgivet p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar av Jacques Santer (15 juli 1998) Det ligger utanf(cid:246)r kommissionens beh(cid:246)righet att behandla denna fr(cid:229)ga, som handl(cid:228)ggs uteslutande av ber(cid:246)rda nationella myndigheter. (98/C 386/232) SKRIFTLIG FR¯GA E-2036/98 fr(cid:229)n Klaus H(cid:228)nsch (PSE) till kommissionen (7 juli 1998) ˜mne: EU:s st(cid:246)d till Duisburg, Nordrhein-Westfalen Kommissionen anmodas informera om f(cid:246)ljande vad g(cid:228)ller tilldelning av EU:s st(cid:246)d till staden Duisburg i Nordrhein-Westfalen: 1. Vilken summa har Duisburg erh(cid:229)llit sedan 1994 av EU:s strukturst(cid:246)d och p(cid:229) vilket s(cid:228)tt f(cid:246)rdelades medlen ur de olika fonderna respektive gemenskapsprogrammen och -initiativen? Vilka EU-medel har tilldelats pilotprojekt, (cid:229)tg(cid:228)rder eller › i form av direkta st(cid:246)d › universitet, forskningsinr(cid:228)ttningar, f(cid:246)retag och andra mottagare enligt andra budgetposter? 2. Hur m(cid:229)nga arbetsplatser har skapats eller bibeh(cid:229)llts med hj(cid:228)lp av dessa medel? Svar avgivet p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar av Jacques Santer (6 juli 1998) Kommissionen h(cid:229)ller p(cid:229) att inh(cid:228)mta de upplysningar som beh(cid:246)vs f(cid:246)r att kunna besvara fr(cid:229)gan. Den kommer att vidarebefordra dessa s(cid:229) snart som m(cid:246)jligt. (98/C 386/233) SKRIFTLIG FR¯GA E-2040/98 fr(cid:229)n Klaus H(cid:228)nsch (PSE) till kommissionen (7 juli 1998) ˜mne: EU:s st(cid:246)d till Remscheid, Nordrhein-Westfalen Kommissionen anmodas informera om f(cid:246)ljande vad g(cid:228)ller tilldelning av EU:s st(cid:246)d till staden Remscheid i Nordrhein-Westfalen: 1. Vilken summa har Remscheid erh(cid:229)llit sedan 1994 av EU:s strukturst(cid:246)d och p(cid:229) vilket s(cid:228)tt f(cid:246)rdelades medlen ur de olika fonderna respektive gemenskapsprogrammen och -initiativen? Vilka EU-medel har tilldelats pilotprojekt, (cid:229)tg(cid:228)rder eller › i form av direkta st(cid:246)d › universitet, forskningsinr(cid:228)ttningar, f(cid:246)retag och andra mottagare enligt andra budgetposter? 2. Hur m(cid:229)nga arbetsplatser har skapats eller bibeh(cid:229)llts med hj(cid:228)lp av dessa medel? Svar avgivet p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar av Jacques Santer (6 juli 1998) Kommissionen h(cid:229)ller p(cid:229) att inh(cid:228)mta de upplysningar som beh(cid:246)vs f(cid:246)r att kunna besvara fr(cid:229)gan. Den kommer att vidarebefordra dessa s(cid:229) snart som m(cid:246)jligt