title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 07. 1998 COM( 1998) 451 final 98/ 0242 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 85/61 l/CEE, QUE COORDENA AS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES A ALGUNS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO EM VALORES MOBILIÁRIOS (OICVM) COM VISTA A REGULAMENTAR AS SOCIEDADES DE GESTÃO E OS PROSPECTOS SIMPLIFICADOS (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO Com a adopção, em 1985, da Directiva OICVM*, foi dado um importante primeiro passo no sentido da coordenação da legislação e regulamentação por que se regem determinados organismos de investimento colectivo. A Directiva estabelece disposições relativas à aprovação, à supervisão e à política de investimento, bem como aos requisitos de transparência, aplicáveis aos OICVM ("organismos de investimento colectivos em valores imobiliários"). O principal objectivo desta coordenação consiste em aproximar as condições de concorrência entre OICVM a nível comunitário e garantir uma protecção efectiva e uniforme dos investidores. A Directiva introduziu ainda - pela primeira vez no sector financeiro - o princípio do reconhecimento mútuo com base no qual um OICVM aprovado no seu Estado-Membro de origem pode comercializar as suas partes sociais noutros Estados-Membros sem necessitar de qualquer autorização prévia por parte desses Estados-Membros. Os organismos de investimento colectivo actualmente regidos pela Directiva são os organismos do tipo "aberto" que vendem as suas partes sociais ao público e cuja finalidade consiste exclusivamente em investir em valores mobiliários (essencialmente acções e obrigações cotadas na bolsa). Não obstante, aquando da adopção da Directiva foi possível reunir um consenso quanto à necessidade de harmonização, numa fase posterior, de outros tipos de organismos de investimento colectivo^. Em 1993, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da Directiva relativa aos OICVM, cujo principal objectivo consiste em alargar o âmbito de aplicação da Directiva a outros tipos de organismos de investimento colectivo. No obstante, os Estados-Membros não conseguiram reunir o consenso necessário para definir uma abordagem comum, pelo que a Comissão se encontrou na contingência de explorar novas soluções. 1 Directiva 85/61 l/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), JO n° L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. 2 Sexto considerando da Directiva 85/611 /CEE. Como referido no Plano de Acção para o Mercado Único da Comissão, que contou com o apoio (inequívoco) do Conselho Europeu de Junho de 1997, os organismos de investimento colectivo constituem um sector dos serviços financeiros em que o mercado único não está ainda plenamente realizado. Neste contexto, é imperioso eliminar sem delongas os obstáculos que continuam a comprometer a livre comercialização transfronteiras das partes sociais emitidas por estes organismos, mediante novas disposições legislativas que alarguem a outros tipos de organismos de investimento colectivo as vantagens proporcionadas pelo mercado único, assegurando, simultaneamente, um nível mínimo e uniforme de protecção dos investidores. Para a plena realização do mercado único neste domínio, o Plano de Acção considerava igualmente imprescindível a introdução de disposições harmonizadas em matéria de acesso ao mercado e de condições de exercício das actividades das sociedades de gestão - actualmente inexistentes - por forma a assegurar aos operadores do sector dos serviços financeiros condições equitativas para o exercício das suas actividades. Por conseguinte, a Comissão preparou um conjunto de medidas que se distribuem em duas propostas: a proposta n° 1, que visa essencialmente o "produto" (os diversos tipos de fundos de investimento), e a proposta n° 2 que visa essencialmente o "prestador de serviços" (a sociedade de gestão) e os prospectos dos OICVM. A separação dos aspectos que apresentam uma problemática distinta poderá facilitar o processo de negociação no Conselho. O facto de uma Directiva vir a ser adoptada antes da outra é absolutamente irrelevante. Síntese A proposta n° 2 tem por objectivo reforçar o mercado único dos OICVM, mediante as seguintes medidas: • Actualização da regulamentação aplicável às sociedades de gestão, alinhando-a pela já existente relativamente a outros operadores do sector dos serviços financeiros (bancos, empresas de investimento, seguradoras), o que se reveste da maior importância em razão do franco crescimento deste sector. Em especial, os referidos organismos receberão um passaporte europeu, que, em sintonia com os princípios enunciados no Tratado, lhes permitirá abrir sucursais noutros Estados-Membros e exercer as suas actividades em toda a UE em regime de livre prestação de serviços. • Revisão das restrições prevalecentes que impedem as sociedades de gestão de exercer outras actividades que não a gestão dos activos de fundos comuns de investimento/"unit trusts" e sociedades de investimento (gestão de carteiras de investimento colectivas). Futuramente, poderão prestar, para além de serviços de de carteiras individuais (a gestão de carteiras colectivas, serviços de gestão investidores individuais ou institucionais, como os fundos de pensão), bem como uma série de serviços específicos, conexos às suas actividades principais. • Identificação das funções incluídas na gestão de carteiras colectivas e definição das condições em que essas funções podem ser delegadas a terceiros; a Modernização dos documentos informativos que devem ser facultados aos investidores. A proposta introduz prospectos simplificados. 2. ASPECTOS GERAIS 2. 1. A abordagem da Directiva OICVM é consideravelmente diferente da adoptada posteriormente nas Directivas relativas aos serviços financeiros de segunda geração (isto é, a Segunda Directiva de Coordenação Bancaria, a Terceira Directiva Seguros de Vida e a Directiva relativa aos serviços de investimento). Enquanto estas últimas privilegiam o "prestador do aborda serviço", Directiva OICVM a em especial as condÍ9ões referentes ao "produto" para que possa ser concedido o passaporte europeu, sendo a regulamenta9ão aplicável às sociedades de gestão muito limitada. 3 Concretamente, a Directiva OICVM não prevê disposÍ9Ões harmonizadas em matéria de acesso ao mercado das sociedades de gestão (incluindo, nomeadamente os requisitos mínimos de capital), nem regras de carácter prudencial ou disposÍ9ões que assegurem o acompanhamento da estrutura accionista deste tipo de sociedades. 2. 2. Ademais, a regulamenta9ão das actividades transfronteiras privilegia exclusivamente a óptica da distribuÍ9ão do "produto" (as partes sociais dos organismos de investimento colectivo), sendo omissa quanto a quem pode distribuir essas partes sociais (por exemplo, não especifica se a própria sociedade de gestão as pode comercializar); por outro lado, também não define, como determinado pelos princípios consagrados no Tratado, as condÍ9Ões de estabelecimento de sucursais e de livre presta9ão de servÍ9os por parte de sociedades de gestão. 2. 3. Além disso, a Directiva OICVM restringe o âmbito das actividades das sociedades de gestão exclusivamente à gestão de carteiras colectivas (ou seja, gestão dos activos de fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento). Esta restrÍ9ão foi objecto de críticas repetidas por parte dos Estados-Membros e doe operadores, uma vez que impede economias de escala e provoca uma compartimenta9ão irracional do mercado entre a gestão de carteiras colectivas e individuais. 2. 4. No que se refere à regulamenta9ão da actividade de gestão de carteiras colectivas, a Directiva OICVM suscita algumas questões relevantes adicionais: (1) Na medida em que não define "gestão de carteiras colectivas", não é claro qual tipo de fun9Ões que uma sociedade de gestão pode exercer. Concretamente, não é evidente se as actividades se limitam à gestão de investimentos (isto é, investimento dos fundos angariados junto do público em valores mobiliários e outros instrumentos financeiros) ou se incluem outras furões (como actividades de comercialização e de administração). As solu9Ões adoptadas pelos Estados-Membros são distintas umas das outras. 3 Ou seja, a forma em que os activos dos OICVM devem ser investidos, as informações a prestar às autoridades de supervisão e aos investidores e as disposições aplicáveis à comercialização transfronteiras das partes sociais, etc. (2) Se se admitir que as actividades de uma sociedade de gestão possam compreender uma série de furões, algumas das quais se podem reportar a diferentes mercados, não é evidente que a sociedade de gestão deva exercer ela própria a integralidade das actividades nem que, com vista a uma organiza9ão mais eficiente das mesmas, possa delegar em terceiros as suas furões. Na realidade, a estrutura do sector dos fundos de investimento noa Estados-Membros é díspar: se alguns permitem, em geral, às sociedades de gestão a delega9ão de furões, outros proíbem radical ou parcialmente essa delega9ão. Tendo em conta a importância crescente do sector dos fundos de investimento na Europa, estas lagunas da actual Directiva OICVM deixaram de se justificar, devendo ser urgentemente colmatadas, na medida em que suscitam incertezas jurídicas, impedem a criação de condições realmente equitativas entre os operadores no mercado dos serviços financeiros, comprometem uma supervisão efectiva e uma protecção eficaz dos investidores e, de um modo mais geral, prejudicam a estabilidade e a fiabilidade do sistema financeiro europeu. Ademais, a introdução de uma moeda única e de uma política monetária única reforçam a necessidade de prevenir crises e irregularidades no sector dos serviços financeiros, elas próprias também susceptíveis de terem repercussões negativas sobre outros domínios da economia. A Comissão deve responder ao desafio que se lhe coloca, adoptando todas as medidas necessárias para eliminar as zonas cinzentas existentes na legislação comunitária em matéria de serviços financeiros e reforçar a solidez do sistema financeiro. 3. PRINCIPAIS OBJECTIVOS O principal objectivo da presente proposta consiste na alteração da Directiva OICVM por forma a actualizar as disposições relativas às sociedades de gestão, mediante: 3. 1. A introdução de um passaporte europeu para as sociedades de gestão. Para o efeito, a proposta estabelece um procedimento de aprovação, o qual consiste numa adaptação do procedimento em vigor para os operadores concorrentes do sector dos serviços financeiros (bancos, empresas de investimento e seguradoras). Nestas circunstâncias, muitos dos artigos da proposta reflectem, mutatis mutandis, as disposições da Segunda Directiva Bancária, da Directiva relativa aos serviços de investimento e da Directiva Seguros de Vida. Uma vez na posse de tal aprova9ão, as sociedades de gestão poderão estabelecer na UE redes próprias de distribuÍ9ão (sucursais, canais de distribuÍ9ão electrónica, etc. ) das partes sociais das organismos de investimentos colectivos sob a sua gestão. Tomando em considera9ão os debates realizados com os Estados-Membros, a proposta precisa também no seu preâmbulo que: • a fim de impedir o recurso a sociedades de tipo "caixa postal" e de limitar o fenómeno de forum shopping, o passaporte europeu só poderá ser concedido pelo Estado-Membro no qual a sociedade de gestão exerce efectivamente uma parte preponderante das suas actividades; • o princípio da supervisão pelo país de origem aplicar-se-á também integralmente no que respeita à gestão de fundos comuns de investimento/"unit trusts": a adop9ão das disposÍ9Ões por que os fundos se deverão reger continuará a ser da competência das autoridades de supervisão do país de origem da sociedade de gestão. 3. 2. Revisão das restrÍ9Ões actualmente em vigor relativamente ao âmbito das sociedades de gestão. O princípio da exclusividade actualmente vigente destina-se a proteger o investidor, na medida em que assegura um nível óptimo de especializa9ão da sociedade de gestão. Ademais, ao impedir uma sociedade de gestão de efectuar opera9Ões de investimento por conta própria evitam-se conflitos de interesses, bem como problemas de estabilidade desses intermediários. Este objectivo deve ser mantido. Todavia, tendo em conta a evolu9âo das legisla9Ões nacionais, que tendem a ultrapassar a actual compartimenta9ão das actividades entre gestão de carteiras colectivas (gestão de organismos de investimento colectivo) e de carteiras individuais (gestão de carteiras de clientes individuais, incluindo fundos de pensão), a proposta permite aos Estados-Membros autorizar as sociedades de gestão a exercer ambos os tipos de actividade, bem como duas actividades conexas (consultoria em matéria de investimento e custódia de partes sociais de organismos de investimento colectivo). Por motivos que se prendem com a protec9ão do investidor, as sociedades de gestão não podem exercer outras actividades, para além das referidas. Dado que a gestão de carteiras individuais é já regida pela Directiva relativa aos servÍ9os de investimento (DSI)4 , é imperioso que a solu9ão adoptada seja coerente com o disposto nessa directiva. Por conseguinte, a proposta estabelece que as sociedades de gestão cuja aprova9ão abranja também a gestão de carteiras individuais devem ficar sujeitas - exclusivamente para efeitos dessa actividade - ao disposto na DSI e, em consequência, ao regime da DAFP^, à semelhança do que se verifica já no caso do sector bancário. 3. 3. Clarifica9ão de aspectos cruciais na perspectiva das actividades das sociedades de gestão Considerando que os Estados-Membros têm actualmente uma visão distinta das modalidades de concep9ão e organiza9ão da actividade de gestão de carteiras colectivas, é fundamental assegurar o reconhecimento mutuo das diferentes solu9ões adoptadas pelos Estados-Membros; neste contexto, a presente proposta pretende precisar sem ambiguidades: a quais as furões que podem ser consideradas incluídas na actividades de gestão de carteiras colectivas (o novo Anexo 2 incluirá uma lista nesse sentido); • que os Estados-Membros podem consentir que as sociedades de gestão deleguem furões em terceiros, por forma a facilitar uma organiza9ão mais racional das suas actividades, desde que se encontrem reunidas determinadas condÍ9ões. A proposta destaca o facto de as responsabilidades da sociedade de gestão não poderem, em caso algum, ser afectadas por essa delega9ão de fun9ões. 3. 4. Uma regulamentação mais racional do procedimento de notificação no caso de distribuição transfronteiras de partes sociais. Até à data, a distribuição transfronteiras das partes sociais estava sujeita a uma dupla notificação prévia: por um lado, às Autoridades competentes Estado-Membro de origem e, por outro, às do Estado-Membro de acolhimento. Nos termos desta proposta, o procedimento a seguir será em tudo análogo ao previsto para a prestação transfronteiras de serviços, mais coerente com o princípio do controlo pelo país de origem. Por conseguinte, uma sociedade de gestão que próprias através pretenda distribuir sucursais de - 4 Directiva 93/22/CEE do Conselho, relativa aos serviços de investimento, JO n° L 141, de 11. 6. 1993, p. 27. 5 Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15. 3. 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, JO n° L 141 de 11. 6. 1993. ou ao abrigo da libre presta9ão de servÍ90S - partes sociais dos organismos de investimento colectivo que administra deverá notificar tal inten9ão às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem, as quais se encarregarão de transmitir às autoridades do país de acolhimento essa informa9ão. Na medida em que as disposÍ9õcs em matéria de comercializa9ão e o controlo da observância das mesmas continuam a ser da competência do Estado-Membro de acolhimento, a proposta em nada altera a disposÍ9ão actualmente em vigor nos termos da qual a distribuição das partes sociais só pode ter início depois de transcorrido um determinado prazo (dois meses), durante o qual as autoridades do país de acolhimento se certificam da conformidade com as referidas disposÍ9Ões. No caso de distribuÍ9ão transfronteiras de partes sociais sem o estabelecimento de sucursais, a proposta reduz esse prazo para um mês. 3. 5. Introdução do prospecto simplificado. Até à data, considerava-se apropriado facultar aos investidores a uma quantidade substancial de informações pormenorizadas, por forma a permitir-lhes formar uma opinião com pleno conhecimento de causa sobre a qualidade e oportunidade do investimento em partes sociais de um determinado organismo de investimento colectivo. Mais recentemente, todavia, generalizou-se a opinião de que as disposições em matéria de informação previstas na Directiva OICVM em vigor não são satisfatórias, na medida em que deixaram de responder às necessidades do investidor médio e que a protecção do mesmo pode ser assegurada de forma mais eficaz através da disponibilização de informações fundamentais de forma clara e simples. Assim, a proposta introduz o prospecto simplificado, do qual devem constar as informações enumeradas no novo Esquema C a integrar no actual Anexo da Directiva. O prospecto simplificado é um documento informativo obrigatório, que deve sempre ser facultado ao investidor potencial antes da celebração do contrato. A entrega do prospecto completo, que contém informações mais pormenorizadas sobre o OICVM, e do regulamento do fundo (ou, no caso das sociedades de investimento, sobre os seus documentos constitutivos), deixa de ser obrigatória, embora os investidores possam obter gratuitamente estes documentos se os solicitarem. Vários Estados-Membros adoptaram já uma abordagem semelhante e introduziram prospectos simplificados. O sector europeu dos fundos de investimento tem também vindo a defender desde há algum tempo este tipo de reforma. 4. OBSERVAÇÕES ÀS DIVERSAS ALTERAÇÕES Artigo Io Alterações à Directiva 85/61 l/CEE Alteração n° 1 Neste artigo são definidos alguns dos termos utilizados na proposta. Alteração n° 2 - Artigo 4o (aprovação do OICVM) Trata-se de uma altera9ão de carácter técnico relativa às condÍ9Ões prévias cuja observância deve ser verificada pelas autoridades competentes antes da aprova9ão de um OICVM. Os requisitos necessários à aprova9ão de uma sociedade de gestão passam a estar enumerados nos artigos 5o, 5°-A e 5°-B. Alteração n° 3 - Artigos 5° c 6° (sociedade de gestão) Esta altera9ão introduz uma série de novos artigos que substituem os anteriores artigos 5o e 6° relativos às novas disposições a que as sociedades de gestão passarão a estar sujeitas. Artigo 5° Este artigo consagra: • O princípio do reconhecimento mutuo da aprova9ão das sociedades de gestão; • O facto de as sociedades de gestão só poderem administrar os activos dos fundos comuns de investimento/unit trusts e sociedades de investimento (gestão de carteiras colectivas); as fuirções que esta actividade compreende são enumeradas num novo anexo a aditar à Directiva; • Não obstante, os Estados-Membros poderão autorizar as sociedades de gestão a assumir ainda a gestão de carteiras individuais. Uma vez que este servÍ90 é já regulamentado pela DSI, as sociedades de gestão ficarão sujeitas - exclusivamente no que se refere a este serviço e à semelhada da abordagem adoptada para o sector bancário - às disposÍ9ões relevantes da efeito, DSI (para o 10 remete-se para as disposÍ9ões da DSI, nomeadamente para o n° 2 do artigo 8o relativo à aplica9ão das disposÍ9ões da DAFP); • Os Estados-Membros poderão autorizar as sociedades de gestão a exercer duas actividades conexas específicas, consideradas funcionalmente associadas à actividade principal, a saber, a consultoria em matéria de investimento e custódia de partes sociais dos organismos de investimento colectivo. Artigo 5°-A Este artigo fixa os critérios a observar para a aprova9ão de uma sociedade de gestão no Estado-Membro de origem e refere os casos em que a aprova9ão pode ser revogada. Trata-se de uma disposÍ9ão em tudo semelhante à disposÍ9ão comparável da DSI, aplicável às empresas de investimento. A proposta consagra também disposÍ9ões que estabelecem o capital mínimo inicial das sociedades de gestão para que possam receber a aprova9ão, estabelecendo uma distin9ão entre: a) sociedades de gestão cuja aprova9ão se refere unicamente à gestão de carteiras colectivas: prevê-se um capital mínimo de 50 000 ecus. Este montante é coerente com a solu9ão adoptada na DAFP^ para empresas que não podem manter na sua posse numerário ou valores mobiliários dos investidores (é o caso das sociedades de gestão, que devem confiar a guarda dos activos dos fundos de investimento que administram a um depositário); b) as sociedades de gestão cuja aprova9ão engloba também a gestão de carteiras individuais: para além dos 50 000 ecus acima referidos, estas empresas devem dispor ainda do capital inicial previsto na DAFP para as empresas de investimento que exercem essa mesma actividade (ou seja, 125 000 ecus, podendo esse montante ser reduzido para 50 000 ecus se a sociedade não estiver autorizada a manter na sua posse numerário ou valores mobiliários dos investidores). Por fim, tendo em conta as disposÍ9ões da chamada Directiva BCCI relativa ao reforço da supervisão?, esta altera9ão introduz disposições nos termos das quais as autoridades aprovar competentes podem só 6 Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15. 3. 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, JO n° L 141 de 11. 6. 1993. 7 Directive 95/26/CEE de 29 de Junho de 1995, JO n° L 168. 11 uma sociedade de gestão depois de se terem certificado que, sempre que existam vínculos estreitos entre esta e quaisquer pessoas singulares ou colectivas, a eficácia da supervisão não é comprometida por esse facto. Artigo 5°-B Este artigo contém uma série de disposÍ9ões análogas às dos artigos 4o, 5o e 6o da DSI. Neste artigo são enunciados diversos requisitos adicionais que as autoridades competentes deverão ter em aterão, aquando da concessão de uma aprova9ão, ou seja, a comprovar a identidade dos accionistas que detenham, directa ou indirectamente, uma participa9ão qualificada no capital da sociedade de gestão (n° 1); • não reservar às sucursais de sociedades de gestão não comunitárias um tratamento mais favorável do que o reservado às sucursais de sociedades de gestão estabelecidas num Estados-Membros (n° 2); • consultar previamente as autoridades competentes do outro Estado-Membro se a sociedade de gestão for uma filial de outra instituÍ9ão financeira (banco, empresa de investimento, outra sociedade de gestão) ou se encontrar sob o controlo da mesma entidade que outras institui9ões financeiras (n° 3). Artigo 5°-C Este artigo alarga às sociedades de gestão não comunitárias o regime de reciprocidade previsto na DSI relativamente aos organismos de investimento. Artigo 5°-D Este artigo estipula que as disposÍ9ões previstas para efeitos da aprova9ão inicial devem continuar a ser respeitadas mesmo depois de a sociedade de gestão ter iniciado as suas actividades. No caso das sociedades de gestão com actividades em vários Estados-Membros, o controlo do cumprimento de tais requisitos incumbirá às autoridades de supervisão do país de origem. 12 Artigo 5°-E Nos termos deste artigo, as sociedades de gestão ficam sujeitas às disposÍ9ões da DSI relativas supervisão das participa9ões qualificadas no seu capital e de qualquer altera9ão relevante dessas participa9ões. Artigo 5°-F Este artigo diz respeito às disposÍ9ões prudenciais que as autoridades do Estado-Membro de origem devem estabelecer relativamente às sociedades de gestão que administrem exclusivamente fundos de investimento. As sociedades que estão igualmente autorizadas a ocupar-se da gestão de carteiras individuais deverão conformar-se - apenas no que se refere a este servÍ90 - as disposÍ9ões prudenciais previstas na DSI. Por forma a garantir que as actividades sejam exercidas com profissionalismo e fiabilidade, este artigo salienta a necessidade de as sociedades de gestão serem dotadas de uma estrutura organizacional e de mecanismos de controlo interno adequados. O n° 2 deste artigo prevê uma série de regras para prevenir conflitos de interesse eventualmente suscitados nos casos em que a sociedade de gestão está autorizada a prestar servÍ9os de gestão de carteiras tanto colectivas como individuais. Artigo 5°-G Este artigo regulamenta as condições em que os Estados-Membros podem autorizar as sociedades de gestão a delegar em terceiros as suas próprias furões. Dos debates recentemente realizados com os Estados-Membros e com os operadores do sector pôde inferir-se que a estrutura do sector dos fundos de investimento varia consideravelmente entre os Estados-Membros, em parte devido às diferentes tradÍ9ões jurídicas. Enquanto em alguns Estados-Membros a delega9ão de furões é um mecanismo muito divulgado, noutros é apenas admissível em circunstâncias muito concretas ou não está mesmo previsto. Com vista a garantir o reconhecimento mutuo da aprova9ão e do regime de supervisão, bem como a protec9âo adequada dos investidores, esta altera9ão enumera diversos requisitos mínimos que as autoridades competentes do país de origem deverão verificar antes de aprovar o mandato outorgado a terceiros por uma sociedade de gestão. 13 De qualquer modo, a altera9ão salienta que a responsabilidade da sociedade de gestão não deve em caso algum ser afectada por essa delega9ão de furões em terceiros. Artigo 5°-H Não existem actualmente quaisquer disposÍ9Ões harmonizadas no que se refere a mecanismos de indemniza9ão que assegurem a protec9ão mínima dos investidores no caso de um OICVM se encontrar numa situa9ão de incapacidade de cumprir as suas obriga9ões para com os seus subscritores. Nestas circunstâncias, este artigo determina que, na sequência do relatório a apresentar o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999 ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplica9ão da Directiva 97/9/CE relativa aos regimes de indemniza9ão dos investidores^, a Comissão pode considerar conveniente apresentar uma proposta que introduza regimes de indemniza9ão especialmente dirigidos aos subscritores de OICVM. Artigo 6o Este artigo prevê uma disposÍ9ão nos termos da qual, uma sociedade de gestão, uma vez aprovada que no seu Estado-Membro de origem, pode exercer as suas actividades em toda a UE, quer mediante estabelecimento de sucursais, quer em regime de livre presta9ão de servÍ9os, sem estar sujeita a requisitos adicionais ou ter de solicitar uma nova aprova9ão nos restantes Estados-Membros. Artigo 6°-A Este artigo refere-se à notificação e às formalidades a realizar para abrir uma sucursal num Estado-Membro de acolhimento. As disposÍ9Ões deste artigo são decalcadas de disposÍ9Ões semelhantes da DSI, que foram adaptadas ao caso de uma sociedade de gestão que pretenda comercializar as partes sociais dos fundos de investimento que administra. Dado que as disposÍ9ões em matéria de comercializa9ão do produto (as partes sociais de OICVM) e o controlo da sua aplica9ão continuam a ser da competência do país de distribuÍ9ão (país de acolhimento)^, o n° 5 deste artigo integra uma disposÍ9ão já consagrada na Directiva a OICVM, estabelece que 8 Directiva 97/9/CE, de 3. 3. 1997, JO ni L 84,26. 3. 1997. É conveniente assinalar um dos requisitos em vigor relativamente aos OICVM que pretendam comercializar as suas partes sociais noutro Estado-Membro: esse Estado-Membro deve estar dotado de mecanismos (isto é, pontos de contacto) para a realização dos pagamentos aos participantes, o resgate ou a reaquisição das partes sociais e distribuição dos documentos informativos obrigatórios. 14 comercializa9ão das partes sociais só pode ter início depois de transcorrido um determinado prazo, durante o qual as autoridades do país de acolhimento podem confirmar o cumprimento das referidas disposÍ9Ões (dois meses, ou seja, o prazo de que o país de acolhimento necessita para organizar a supervisão). Artigo 6°-B Este artigo determina que a notifica9ão deverá ter lugar quando se pretender prestar servÍ90S e distribuir partes sociais no Estado-Membro de acolhimento sem o estabelecimento de uma sucursal. O n° 3 deste artigo refere-se à comercializa9ão das partes sociais. À semelhada do artigo 6°-A, esta disposÍ9ão integra a disposÍ9ão já prevista na Directiva OICVM, que proporciona às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento a possibilidade de comprovar o cumprimento, por parte dos OICVM, das disposÍ9Ões vigentes no seu território em matéria de comercializa9ão. O prazo relevante foi reduzido de dois para um mês. O n° 5 salienta que, em caso de distribuÍ9ão transfronteiras das partes sociais, mesmo quando a sociedade de gestão tiver delegado a um terceiro essa actividade, o procedimento de notificação estabelecido no presente artigo deve ser sempre respeitado. Artigo 6°-C Este artigo baseia-se no artigo 19° da DSI e incide sobre as competências dos Estados-Membros de acolhimento relativamente a sociedades de gestão de outros Estados-Membros que estabeleçam sucursais ou operem em regime de livre presta9ão de serviços no seu território. Alteração n° 4 Trata-se de uma altera9ão de carácter formal destinada a separar - através da inclusão de uma nova Sec9ão III-A (unicamente o título) - as disposÍ9ões relativas às sociedades de gestão das relativas aos depositários. 15 Alteração n° 5 - n° 1 do artigo 27° Esta altera9ão inclui o prospecto simplificado na lista de documentos que as sociedades de gestão devem publicar relativamente a cada fundo que administram. Esta obriga9ão é extensiva aos organismos de investimento. Alteração n° 6 - n° 1 do artigo 28€ Os n°s 1 e 2 incidem sobre as consequências técnicas da introdução do prospecto simplificado na lista de documentos informativos que os OICVM devem publicar. O n° 3 determina os requisitos, em termos de forma e de conteúdo, que os prospectos simplificados devem respeitar, os quais se encontram enumerados num novo Esquema C\ a incluir no actual Anexo da Directiva. Em contrapartida, abre aos Estados-Membros a possibilidade de que o prospecto simplificado seja um destacável do prospecto completo (uma espécie de resumo e guia de leitura deste último). Tendo em conta o desenvolvimento dos novos sistemas de informação, o n° 4 reconhece a possibilidade de apresentação dos prospectos simplificados noutros suportes que não o papel (isto é, em suportes electrónicos), sempre que tais suportes alternativos tenham estatuto jurídico equivalente e sejam aprovados pelas autoridades competentes. Alterações n° 7,8 e 9 - Artigos 29°, 30° e 32° Estes artigos referem-se às consequências técnicas da introdução dos prospectos simplificados. Alteração n° 10 - Artigo 33° Esta alteração salienta que passará a ser obrigatório facultar aos investidores um prospecto simplificado (em vez de um prospecto completo) antes da celebração do contrato. Deste modo ficará cumprida a obrigação legal de informar os investidores prevista na Directiva. Em qualquer altura e a seu pedido, os investidores poderão obter gratuitamente o prospecto completo, bem como o regulamento do fundo (ou os documentos constitutivos no caso das sociedades de investimento) e os relatórios periódicos 16 Alteração n° 11 - Artigo 35 Este artigo refere-se às consequências técnicas da introdução dos prospectos simplificados. Alteração n° 12 - Artigo 46° Inicialmente, este artigo incidia sobre o procedimento de notificação geral no caso de distribuição transfronteiras das partes sociais dos OICVM. Dado que a proposta prevê um procedimento de notificação específico sempre que a distribuição transfronteiras esteja a cargo de uma sociedade de gestão (ver novo artigo 6°-B), o artigo alterado incidirá exclusivamente sobre a distribuição transfronteiras de partes sociais de OICVM constituídos sob a forma de sociedades de investimento e não a efectuada por uma sociedade de gestão. A alteração reduz, de dois meses para um, o prazo de que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento dispõem para confirmar o cumprimento das disposições vigentes no seu território em matéria de comercialização. Alteração n° 13 - Artigo 47° Regulamenta o regime linguístico aplicável ao prospecto simplificado e ao prospecto completo, no contexto da comercialização de partes sociais num Estado-Membro de acolhimento. O prospecto simplificado, na medida em que se trata de um documento informativo dirigido ao investidor médio, deverá ser redigido numa língua que possa ser facilmente compreendida por esses investidores, podendo ser a(s) línguas(s) oficial(ais) do Estado-Membro de acolhimento ou outra língua falada pelo investidor. Por outro lado, o prospecto completo, bem como os restantes documentos informativos a publicar, tendo em conta que contêm informações relevantes para os investidores profissionais ou experientes e para os responsáveis pela supervisão, deverão ser traduzidos para, pelo menos, uma das línguas oficiais do país de acolhimento ou para outra língua de utilização corrente nos meios financeiros e aceite pelo país de acolhimento. A solução proposta é coerente com a adoptada na denominada Directiva "Eurolist". ^ 10 Directiva 94/1 S/CE, de 30 de Maio de 1994, JO n° L 135. 17 Alteração n° 14 - Artigos 52°-A e 52°-B Estes artigos baseiam-se no n° 3 do artigo 23° e no artigo 24° da DSI e incidem sobre a cooperação entre as autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros, nos casos de actividades transfronteiras de sociedades de gestão. Alteração n° 15 - Esquema A do actual Anexo Esta alteração tem em vista a harmonização das informações que devem constar no prospecto completo com as informações exigidas no prospecto simplificado. Artigo 2o - Disposições finais e transitórias O n° 1 permite às empresas abrangidas pela DSI que se pretendam especializar na gestão de carteiras solicitar, em conformidade com a nova Directiva OICVM, uma autorização para a gestão de carteiras, colectivas ou individuais; para o efeito, deverão renunciar à autorização obtida ao abrigo da DSI. O n° 2 contém uma cláusula de direitos adquiridos no que se refere às sociedades de gestão aprovadas, ao abrigo da Directiva OICVM, antes da entrada em vigor da presente proposta. As sociedades nestas circunstâncias, e cuja aprovação seja já conforme às disposições da proposta, não necessitarão de solicitar de novo a aprova9ão quando a directiva entrar em vigor. O n° 3 confere às sociedades de gestão cuja aprova9ão não seja conforme às disposÍ9ões da presente proposta a possibilidade de continuar a exercer as suas actividades, desde que se adaptem ao novo regime e obtenham - num determinado prazo - uma nova aprova9ão. O novo Anexo 2 Este Anexo enumera as furões que se considera incluídas nas actividades de gestão de carteiras colectivas. Refere não só a actividade de investimento, como também actividades de administra9ão e de comercializa9ão. •:. #'• :-L 18 5. FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTA À LUZ DO PRINCÍPIO DE SUBSIDIARIEDADE 5. 1. Quais os objectivos da medida proposta na perspectiva das obrigações impostas à Comunidade? O objectivo consiste em consolidar o mercado interior no sector dos organismos de investimento colectivo, actualizando as disposições que regem as sociedades de gestão e os requisitos de informação dos OICVM, por forma a criar condições de concorrência equitativas entre os operadores do sector dos serviços financeiros, a reforçar a supervisão e a garantir aos investidores uma maior protecção. 5. 2. A medida proposta é da competência exclusiva da Comunidade ou a competência é partilhada pela Comunidade e pelos Estados-Membros? Uma vez que o principal objectivo da proposta consiste em introduzir um procedimento harmonizado de autorização para as sociedades de gestão, em regulamentar a abertura de sucursais e a livre prestação de serviços por parte dessas sociedades, em garantir a cooperação entre as autoridades de supervisão dos Estados-Membros e em melhorar a qualidade das informações facultadas aos investidores, os objectivos prosseguidos só poderão ser alcançados mediante uma directiva comunitária vinculativa. 5. 3. Quais os meios de acção de que a Comunidade dispõe? O objectivo prosseguido só poderá ser alcançado mediante uma directiva comunitária que consagre um conjunto mínimo de regras consensuais. 5. 4. São necessárias regras uniformes? Para além das disposições mínimas fundamentais, os Estados-Membros podem definir livre e pormenorizadamente as disposições aplicáveis às sociedades de gestão e aos prospectos simplificados, impondo, eventualmente, requisitos adicionais ou mais rigorosos. Desta forma, os Estados-Membros possuem de uma ampla margem de discricionariedade. 19 PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 85/61 l/CEE, QUE COORDENA AS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES A ALGUNS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO EM VALORES MOBILIÁRIOS (OICVM) COM VISTA A REGULAMENTAR AS SOCIEDADES DE GESTÃO E OS PROSPECTOS SIMPLIFICADOS O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÀO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 57°, Tendo em conta a proposta da Comissãol, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Actuando em conformidade com o processo previsto no artigo 189°-B do Tratado, 1. Considerando que a Directiva 85/61 l/CEE, relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)3, com a última redac9ão que lhe foi dada pela Directiva 88/220/CEE4, contribuiu já substancialmente para a realiza9ão de um mercado único neste domínio ao estabelecer - pela primeira vez no sector dos senhos financeiros - o princípio do reconhecimento mútuo da aprova9ão e outras disposÍ9Ões que facilitam a livre circula9ão, na União Europeia, das partes sociais dos organismos de investimento colectivo (constituídos sob a forma de "unit trusts" ou fundos comuns de investimento ou sob a forma de sociedades de investimento) abrangidos pela referida Directiva OICVM; 2. Considerando, não obstante, que a Directiva 85/611/CEE não regulamenta em profundidade as sociedades de gestão dos organismos de investimento colectivo (denominadas "sociedades de gestão"); que a Directiva 85/61 l/CEE não prevê, em particular, disposições que garantam condÍ9Ões de acesso ao mercado ou de exercício da actividade equivalentes em todos os Estados-Membros relativamente a essas sociedades; que a Directiva 85/611/CEE não prevê disposÍ9ões que regulamentem o estabelecimento de sucursais e a livre presta9ão de serviços por essas sociedades em Estados-Membros distintos do de origem ; 3. Considerando que a aprova9ão concedida no Estado-Membro de origem da sociedade de gestão deve assegurar a protec9ão dos investidores, bem como a estabilidade do sistema financeiro; que a abordagem adoptada consiste em realizar a harmoniza9ão essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da aprova9ão e dos mecanismos de supervisão prudencial, por forma a possibilitar a concessão de uma aprovação única válida em toda a União Europeia e o exercício da supervisão pelo Estado-Membro de origem; 1 2 3 4 JOn°C JOn°C JOn°L 375, 31. 12. 1985. JOn°L 100, 19. 4. 1988. 20 4. Considerando que é necessário, com vista a proteger os investidores, assegurar a supervisão interna de todas as sociedades de gestão, em particular através de uma direc9ão bicéfala e de mecanismos de controlo interno adequados; 5. Considerando que o princípio do reconhecimento mútuo permitirá às sociedades de gestão aprovadas no seu Estado-Membro de origem prestar os senhos relativamente aos quais possuem autoriza9ão em toda a União Europeia, quer abrindo sucursais, quer no contexto da livre presta9ão de servÍ90s; que a aprova9ão dos regulamentos dos fundos comuns de investimento/unit trusts é da competência do Estado-Membro de origem da sociedade de gestão 6. Considerando que, no que se refere à gestão de carteiras colectivas (gestão de fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento), a aprova9ão outorgada a uma sociedade de gestão no seu Estado-Membro de origem deve permitir-lhe exercer no Estado-Membro de acolhimento as seguintes actividades: distribuÍ9ão das partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento por ela estabelecidos no seu Estado-Membro de origem; distribuÍ9ão das partes sociais das sociedades de investimento sob a sua gestão; desempenho de todas as restantes furões e tarefas subjacentes à actividade de gestão de carteiras colectivas; gestão dos activos de sociedades de investimento constituídas noutros Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de origem; execu9ão, com base num mandato específico e em nome de sociedades de gestão constituídas noutros Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de origem, das furões incluídas na actividade de gestão de carteiras colectivas; 7. Considerando que a presente Directiva representa, por conseguinte, um importante passo no sentido da realiza9ão do mercado único no domínio dos organismos de investimento colectivo; 8. Considerando que os princípios do reconhecimento mútuo e da supervisão pelo Estado- Membro de origem exigem que as autoridades competentes dos Estados-Membros não concedam ou revoguem a aprova9ão sempre que factores como o conteúdo do programa de actividades, a distribuÍ9ão geográfica ou as actividades efectivamente exercidas sugiram inequivocamente que a sociedade de gestão optou pela ordem jurídica de Estado-Membro a fim de se subtrair a disposÍ9Ões mais rigorosas vigentes noutro Estado-Membro, em cujo território exerce ou se propõe exercer a maior parte das suas actividades; que, para efeitos da presente Directiva, as sociedades de gestão devem ser aprovadas no Estado-Membro em que possuem a sua sede social; que, em conformidade com o princípio do controlo pelo país de origem, só o Estado-Membro em que a sociedade de gestão possui a sua sede social pode ser fundos comuns de considerado competente para aprovar os investimento/unit trusts da referida sociedade, bem como a escolha do depositário ; regulamentos dos 9. Considerando que a Directiva 85/611/CEE limita as actividades das sociedades de gestão exclusivamente à gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento (gestão de carteiras colectivas); que, por forma a ter em conta a evolu9ão recente da legisla9ão dos Estados-Membros e permitir às referidas sociedades realizar importantes economias de escala, é conveniente rever esta restrÍ9ão; que, por conseguinte, afigura-se vantajoso permitir a tais sociedades a gestão de carteiras de investimento de clientes individuais (gestão de carteiras individuais), incluindo a gestão de fundos de pensões, c3^ bem como certas actividades conexas específicas relacionadas com a actividade principal; que esta extensão do âmbito de actividade das sociedades de gestão não deve prejudicar a estabilidade das mesmas; que, não obstante, devem ser consagradas disposÍ9ões específicas para prevenir conflitos de interesses no caso das sociedades de gestão aprovadas para exercer actividades de gestão de carteiras tanto colectivas como individuais ; lO. Considerando que a gestão de carteiras de investimento é um servÍ9o de investimento já regulamentado pela Directiva 93/22/CEE (Directiva relativa aos servÍ90s de investimento - DSI); que, a fim de assegurar um enquadramento regulamentar homogéneo neste domínio, é conveniente submeter as sociedades de gestão cuja aprova9ão englobe também este servÍ9o, nas condÍ9ões de exercício estabelecidas na referida Directiva; 11. Considerando que, em geral, o Estado-Membro de origem pode adoptar disposÍ9ões mais rigorosas do que as previstas na presente Directiva, em especial no que se refere às condÍ9ões de aprova9ão, aos requisitos prudenciais, às disposÍ9ões em matéria de informa9ão e as respeitantes aos prospectos ; 12. Considerando que é conveniente fixar regras que determinem as condÍ9ões em que uma sociedade de gestão pode delegar em terceiros, com base em mandatos, actividades e funções específicas, por forma a aumentar a eficácia da sua gestão; que, a fim de garantir a correcta aplica9ão dos princípios do reconhecimento mútuo da aprova9ão e do controlo pelo país de origem, os Estados-Membros que permitam essa delega9ão devem assegurar-se de que as sociedades de gestão a que outorgaram uma aprova9ão não deleguem a totalidade das suas fun9ões a um ou vários terceiros, convertendo-se numa entidade destituída de objecto, e de que a existência de um mandato não obsta à fiscaliza9ão efectiva da sociedade de gestão; que, todavia, estas delega9ões de furões não afectam em nada a responsabilidade da sociedade de gestão e do depositário face aos participantes e às autoridades competentes ; 13. Considerando que, a fim de tomar em considera9ão a evolu9ão das tecnologias de informa9ão, é conveniente rever as actuais disposÍ9ões em matéria de informa9ão previstas na Directiva 85/61 l/CEE; que, nomeadamente, se afigura conveniente introduzir, paralelamente ao prospecto completo existente, um novo tipo de prospecto para os OICVM (prospecto simplificado); que este novo prospecto deve ser facilmente compreensível para os investidores e representar, deste modo, uma valiosa fonte de informa9ões para o investidor médio; que este prospecto deve ser concebido de forma a ser compreensível para o investidor, constituindo, por conseguinte, uma preciosa fonte de informa9ão para o investidor médio; que este prospecto deve apresentar as informa9ões essenciais relativas aos OICVM de forma clara, sintética e facilmente compreensível; que o investidor deve, não obstante, ser sempre informado, por uma referência nesse sentido no prospecto simplificado, de que encontrarão informa9Ões mais pormenorizadas no prospecto completo e nos relatórios anuais e semestrais do OICVM, os quais poderão ser obtidos gratuitamente mediante simples pedido; que o prospecto simplificado deve sempre ser entregue gratuitamente aos subscritores antes da celebra9ão do contrato; que, deste modo, se considerará cumprida a obriga9ão legal prévia estabelecida na presente Directiva de facultar informa9ões aos subscritores antes da celebra9ão do contrato j£- 14. Considerando que é necessário assegurar aos intermediários do sector financeiro, que prestam servÍ90S idênticos, condÍ9Ões de exercício da actividade equitativas, bem como um nível mínimo harmonizado de protecção dos investidores; que a harmonização mínima das condições de aceso às actividades e de exercício das mesmas constitui uma condição primordial para a realização do mercado interno para estes operadores; que, por conseguinte, só uma directiva comunitária vinculativa, que defina regras mínimas consensuais, pode permitir alcançar os objectivos prosseguidos; que a presente directiva incide exclusivamente sobre os requisitos de harmonização mínimos indispensáveis; 15. Considerando que não existem actualmente disposições harmonizadas em matéria de sistemas de indemnização dos participantes que rejam os casos em que uma sociedade de gestão ou de investimento se encontra incapacitada de reembolsar ou readquirir as partes sociais dos seus participantes; que a Directiva 97/9/CE consagra disposições harmonizadas para os sistemas de indemnização dos investidores que recorram aos serviços de empresas de investimento (incluindo bancos); que, nos termos do artigo 14° da referida Directiva, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação da Directiva; que, em função das conclusões desse relatório, a Comissão poderá entender oportuno apresentar uma proposta com vista à introdução de um sistema de indemnização dos investidores ; ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA Artigo l5 A Directiva 85/61 l/CEE passa a ter a seguinte redacção: 1) É inserido o Artigo 1°-A seguinte: "Artigo 1°-A Para efeitos da presente Directiva, entender-se-á por: 1. Depositário, qualquer entidade a que sejam confiadas as funções assinaladas nos artigos 7o e 14° e sujeita às restantes disposições previstas nas Secções HI e IV. 2. Sociedade de gestão, qualquer sociedade cuja actividade habitual consista na gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento (gestão de carteiras colectivas). 3. Estado-Membro de origem de uma sociedade de gestão, o Estado-Membro onde se encontra a sede social da sociedade de gestão. 4. Estado-Membro de acolhimento de uma sociedade de gestão, qualquer Estado-Membro distinto do de origem, em cujo território a sociedade de gestão possui uma sucursal ou presta serviços. As alterações relativamente ao texto da Directiva 85/61 l/CEE actualmente em vigor encontram-se sublinhadas. ^ 5. Estado-Membro de origem de um OICVM, a) no que se refere aos OICVM constituídos sob a forma de fundo comum de investimento/unit trust, o Estado-Membro onde se encontra a sede social da sociedade de gestão; b) no que se refere aos OICVM constituídos sob a forma de sociedades de investimento, o Estado-Membro onde se encontra a sede social da sociedade de investimento. 6. Estado-Membro de acolhimento de um OICVM, um Estado-Membro no qual se comercializem as partes sociais do fundo comum de investimento/unit trust ou do organismo de investimento. 7. Sucursal, um estabelecimento integrado ná sociedade de gestão mas sem personalidade jurídica própria e que preste os serviços previstos na aprovação concedida à sociedade de gestão; todos os estabelecimentos localizados num mesmo Estado-Membro por uma sociedade de gestão com sede social noutro Estado-Membro serão considerados uma única sucursal. 8. Autoridades competentes, as autoridades designadas por cada Estado-Membro em virtude do disposto no Artigo 49° da Directiva 85/61 l/CEE. 9. Relações estreitas, qualquer situação como a definida no n° 1 do Artigo 2o da Directiva 95/26/CE/J 10. Participação qualificada, qualquer participação directa ou indirecta numa sociedade de gestão que represente pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da sociedade de gestão em que essa participação é detida. Para efeitos da aplicação da presente definição, são tomados em consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 7o da Directiva 88/627/CEE. 2 11. DSI, a Directiva 93/22/CEE relativa aos serviços de investimentoi 6 7 8 JO n°L 168, 18. 7. 1995, p. 9. JO n°L 348, 17. 12. 1988, p. 62. JOn°L 141, 11. 6. 1993, p. 33. o^ 2) O n° 3 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: "3. As autoridades competentes não podem aprovar um OICVM quando a sociedade de gestão não cumprir os requisitos estabelecidos na Secção III da presente Directiva. Além disso, as autoridades competentes não podem aprovar um OICVM quando os dirigentes do organismo de investimento ou do depositário não tiverem a boa reputação ou a experiência necessárias para o exercício das suas funções. Para o efeito, as autoridades competentes deverão ser imediatamente notificadas da identidade dos dirigentes da sociedade de gestão e do depositário, bem como de qualquer alteração dos mesmos. Entender-se-á por "dirigente" qualquer pessoa que, em virtude de disposições legislativas ou constantes dos documentos constitutivos, representa o organismo de investimento ou o depositário ou que defina efectivamente a orientação das actividades do organismo de investimento ou do depositário. " 3) Os artigos 5o e 6o passam a ter a seguinte redacção: "Secção III Obrigações relativas às sociedades de gestão Título A Condições de acesso à actividade Artigo 5" 1. O acesso à actividade das sociedades de gestão está sujeito à concessão prévia de uma aprovação oficial pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem. A aprovação concedida a uma sociedade de gestão ao abrigo do disposto na presente Directiva será válida em todos os Estados-Membros. 2. As actividades das sociedades de gestão devem circunscrever-se à gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento. Para efeitos da presente Directiva, a actividade de gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento englobará as actividades enumeradas no Anexo 2. 3. Por derrogação ao disposto no n° 2, os Estados-Membros podem autorizar as sociedades de gestão a prestar, paralelamente à actividade de gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento, os seguintes serviços: M - com base em mandatos conferidos pelos investidores, gestão discricionária e individualizada de carteiras de investimento, incluindo as correspondentes a fundos de pensões, sempre que essas carteiras incluam pelo menos um dos instrumentos enumerados na Secção B do Anexo da DSI; - enquanto serviços acessórios: a) consultoria no domínio dos investimentos relativamente a um ou mais dos instrumentos enumerados na Secção B do Anexo da DSI; b) custódia e administração de partes sociais de organismos de investimento colectivos. As sociedades de gestão não podem, em caso algum, ser autorizadas, por força da presente Directiva, a prestar exclusivamente os serviços referidos no presente número. 4. O n° 4 do artigo 2o, o n° 2 do artigo 8o, os artigos 10° e 11°, o n° 1 do artigo 12° e o artigo 13° da DSI são aplicáveis às sociedades de gestão cuja aprovação englobe o serviço de gestão discricionária de carteiras referido no primeiro travessão do n° 3. Artigo 5°-A 1. Sem prejuízo de outras condições gerais estabelecidas no direito nacional, as autoridades competentes só aprovarão uma sociedade de gestão - se essa sociedade de gestão dispuser de um capital inicial mínimo de: a) 50. 000 ecus se a aprovação incidir exclusivamente sobre a gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento; b) equivalente ao montante assinalado na alínea a) acrescido de um montante a determinar em conformidade com as disposições dos n°s 1 e 2 do artigo 3o da Directiva 93/6/CEE?-, tendo em conta a natureza do serviço considerado, se a aprovação abranger também sobre o serviço de gestão discricionária de carteiras referido no primeiro travessão do n° 3 do artigo 5o ; - a direcção efectiva da sociedade de gestão for assegurada por pessoas de idoneidade e experiência adequadas, nomeadamente em relação ao tipo de OICVM que a sociedade de gestão administra. A orientação da actividade da sociedade de gestão deverá ser definida por pelo menos duas pessoas que reunam estas condições; 9 JO n°L 141, 11. 6. 1993, p. l Ai - o pedido de aprovação deverá ser acompanhado de um programa de actividades que precise, nomeadamente, a estrutura organizativa da sociedade de gestão; - a sociedade de gestão deve ter a sua administração central e sede social no mesmo Estado- Membro. 2. Além disso, quando existam relações estreitas entre a sociedade de gestão e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a sua aprovação se essas relações não comprometerem a eficácia do exercício das suas funções de supervisão. As autoridades competentes indeferirão também o pedido de aprovação sempre que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro por que se regem uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a sociedade de gestão mantém relações estreitas, ou as dificuldades subjacentes à sua aplicação, comprometerem a eficácia do exercício das suas funções de supervisão. As autoridades competentes exigirão às sociedades de gestão que lhes comuniquem as informações necessárias para se assegurar da observância das condições previstas no presente número, numa base permanente. 3. Os requerentes serão informados, no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido completo, da decisão de conceder ou não a aprovação. Qualquer indeferimento deste pedido terá de ser devidamente fundamentado. 4. A sociedade de gestão poderá iniciar as suas actividades assim que tiver sido concedida a aprovação. 5. As autoridades competentes só poderão revogar a aprovação concedida a uma sociedade de gestão sujeita às disposições da presente Directiva se essa sociedade: a) não utilizar a aprovação num prazo de 12 meses, a ela renunciar expressamente ou tiver cessado, há pelo menos 6 meses, as actividades a que se refere a presente Directiva, a menos que a legislação do Estado-Membro preveja a caducidade da aprovação nestas circunstâncias; b) tiver obtido essa aprovação recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular; c) deixar de reunir as condições de concessão da aprovação; d) deixar de respeitar o disposto na Directiva 93/6/CEE, se a aprovação incidir também sobre serviços de gestão discricionária de carteiras referidos no primeiro travessão do n° 3 do artigo 5o; e) tiver infringido séria e sistematicamente as disposições adoptadas em aplicação da presente Directiva; t) incorrer numa das situações previstas no direito nacional para a revogação da aprovação. -n Artigo 5°-fí 1. As autoridades competentes não concederão a uma sociedade de gestão a aprovação necessária ao início das actividades antes de lhes ter sido comunicada a identidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que detenham uma participação qualificada na sociedade, bem como o montante dessa participação. As autoridades competentes indeferirão o pedido de aprovação se, tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão correcta e prudente da sociedade de gestão, não estiverem seguras de que esses accionistas ou sócios correspondem aos critérios estabelecidos. 2. Os Estados-Membros não aplicarão às sucursais de sociedades de gestão com sede social fora da União Europeia, que iniciem ou exerçam já as suas actividades, disposições que lhes reservem um tratamento mais favorável do que o reservado a sucursais de sociedades de gestão com sede social num Estado-Membro. 3. As autoridades competentes do outro Estado-Membro interessado devem ser consultadas antes da concessão da aprovação a uma sociedade de gestão quando esta: - for uma filial de outra sociedade de gestão, empresa de investimento ou instituição de crédito aprovada noutro Estado-Membro; - for uma filial da empresa-mãe de outra sociedade de gestão, de uma empresa de investimento ou de uma instituição de crédito aprovada noutro Estado-Membro; ou se encontrar sob o controlo das mesmas pessoas singulares ou colectivas que outra sociedade de gestão, empresa de investimento ou instituição de crédito aprovada noutro Estado-Membro. Título B Relações com países terceiros Artigo 5°-C 1. As relações com países terceiros reger-se-ão pelas disposições relevantes estabelecidas no artigo 7o da Directiva 93/22/CEE. Para efeitos da presente Directiva, as expressões "empresa/empresa de investimento" e "empresas de investimento" constantes no artigo T da DSI deverão ser entendidas, jí respectivamente, como "sociedade de gestão" e "sociedades de gestão"; a expressão "prestarem serviços de investimento" constante no n° 2 do artigo T da DSI deverá ser entendida como "prestarem serviços". 2. Além disso, os Estados-Membros informarão a Comissão das dificuldades de carácter general com que os OICVM se confrontam para comercializar as suas partes sociais em países terceiros. Título C Condições de exercício da actividade Artigo 5°-D 1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem exigirão às sociedades de gestão por si aprovadas a observância, em todo o momento, das condições estabelecidas no artigo 5 e nos n°s 1 e 2 do artigo 5°-A da presente Directiva. 2. A supervisão prudencial de uma sociedade de gestão incumbirá às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, independentemente de essa sociedade ter uma sucursal ou prestar serviços noutro Estado-Membro, sem prejuízo das disposições da presente Directiva que confiram às autoridades do Estado-Membro de acolhimento competências nesta matéria. Artigo 5"-E 1. As participações qualificadas em sociedades de gestão regem-se por disposições análogas às estabelecidas no artigo 9o da DSI. Para efeitos da presente Directiva, as expressões "empresa/empresa de investimento" e "empresas de investimento" constantes no artigo 9o da DSI deverão ser entendidas, respectivamente, como "sociedade de gestão" e "sociedades de gestão". Artigo 5°-F 1. O Estado-Membro de origem estabelecerá as disposições prudenciais que deverão observar em todo o momento as sociedades de gestão cuja aprovação incida exclusivamente sobre a gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento. Jb Em especial, e tendo em conta a natureza dos OICVM administrados pela sociedade de gestão, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem exigirão que cada uma destas sociedades apresente uma organização, administrativa e contabilística eficiente e que disponha de mecanismos de controlo e segurança no contexto do tratamento electrónico de dados, bem como de procedimentos de controlo interno adequados, por forma a garantir, inter alia, que os activos dos unit trusts/fundos comuns de investimento ou das sociedades de investimento administrados pela sociedade de gestão sejam investidos em conformidade com o regulamento ou os documentos constitutivos e com a legislação em vigor. 2. As sociedades de gestão cuja aprovação incida igualmente sobre o serviço de gestão discricionária de carteiras referido no n° 3, primeiro travessão, do artigo 5: - não poderão investir a totalidade ou parte da carteira de um investidor em partes sociais de unit trusts/fundos comuns de investimento ou sociedades de investimento sob a sua gestão, salvo com o consentimento geral prévio do cliente; - não poderão prestar serviços de gestão discricionária de carteiras a um depositário a quem tenham confiado o exercício das funções referidas nos artigos T e 14° da presente Directiva; - ficarão sujeitas às disposições da Directiva 97/9/CE, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores!í). Artigo 5°-G 1. Quando um Estado-Membro autoriza as sociedades de gestão a delegarem em terceiros, com base em mandatos específicos e tendo em vista um exercício mais eficiente das suas actividades, a execução, por sua conta, de uma ou mais funções incluídas na actividade de gestão de carteiras colectivas e referidas no Anexo 2, cada um desses mandatos deverá ser objecto de aprovação prévia pelas autoridades competentes. 2. As autoridades competentes só aprovarão um mandato após se terem certificado de que se encontram reunidas as seguintes condições: - o mandato não deve comprometer a eficácia da supervisão da sociedade de gestão; - a fim de evitar conflitos de interesses, não será confiado um mandato a um depositário ou outra pessoa que detenha uma participação qualificada no capital da sociedade de gestão ou do depositário, nem a qualquer outra pessoa cujos interesses possam colidir com os da sociedade de gestão ou dos participantes; 10 JOn°L 84/22, 26. 3. 1997. % - existência de procedimentos que permitem aos responsáveis pela direcção das actividades da sociedade de gestão controlar em qualquer altura a actuação da pessoa a quem foi confiado o mandato; - o mandato não poderá impedir os responsáveis pela direcção da sociedade de gestão de dar, em qualquer momento, instruções adicionais à pessoa a quem foi confiado o mandato nem de o retirarem quando assim o entenderem; tendo em conta a natureza das funções a delegar, a pessoa a quem estas forem confiadas - devem apresentar garantias profissionais e financeiras suficientes; - os prospectos dos OICVM, bem como qualquer outro documento de promoção, devem precisar as funções que a sociedade de gestão foi autorizada a delegar. 3. As responsabilidades da sociedade de gestão e do depositário nunca serão afectadas pela delegação pela sociedade de gestão das suas próprias funções em terceiros. Artigo 5°-H O Conselho e o Parlamento registam a declaração da Comissão de que proporá, se considerar adequado e em função das conclusões do relatório que, nos termos do artigo 14° da Directiva 97/9/CE relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, a introdução de sistemas de indemnização dos investidores em OICVM. Título D Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços Artigo 6" 1. Os Estados-Membros velarão por que as sociedades de gestão aprovadas nos termos da presente Directiva pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro possam exercer no seu território as actividades abrangidas pela aprovação, quer mediante o estabelecimento de uma sucursal, quer no âmbito da livre prestação de serviços. 2. Os Estados-Membros não poderão condicionar o estabelecimento de sucursais ou prestação de serviços à obtenção de uma aprovação ou à obrigação de fornecer uma dotação de capital, nem a qualquer outra medida de efeito equivalente. % Artigo 6"-A 1. Para além de se conformar às condições previstas nos artigos 5° c 5°-A, as sociedades de gestão que pretendam estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro deverão notificar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem. 2. Os Estados-Membros exigirão a qualquer sociedade de gestão que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro que apresente, juntamente com a notificação a que se refere o n° 1, os seguintes e documentos e informações: I. informações gerais: a) Estado-Membro em cujo território se propõe estabelecer a sucursal; b) programa de actividades e estrutura organizativa da sucursal; c) endereço no Estado-Membro de acolhimento para o qual é possível solicitar documentos; d) identidade dos responsáveis pela gestão da sucursal. II. Informações relativas à distribuição pela sucursal das partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento e das sociedades de investimento abrangidos pela presente Directiva e sob administração da sociedade de gestão: a) informações sobre a forma de distribuição e modalidades de comercialização das partes sociais no outro Estado-Membro; b) relativamente a cada unit trust/fundo comum de investimento e sociedades de investimento relevante: o regulamento do fundo ou os documentos constitutivos; os prospectos e, se for caso disso, o último relatório anual e eventuais relatórios semestrais subsequentes. 3. A menos que tenham razoes para duvidar do carácter adequado da estrutura administrativa ou da situação financeira da sociedade de gestão, tendo em conta as actividades que esta se propõe exercer, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem transmitirão às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento as informações previstas no n° 2, no prazo de três meses a contar da recepção da totalidade dessas informações e comunicarão tal facto à sociedade de gestão. Ademais, transmitirão as seguintes informações: informações relativas aos sistemas de indemnização eventualmente existentes, destinados a - proteger os investidores; - relativamente a cada unit trust/fundo comum de investimento ou sociedade de investimento cujas partes sociais sejam distribuídas no Estado-Membro de acolhimento, um certificado que ateste o cumprimento das condições impostas pela presente Directiva. 3i Caso as autoridades competentes do Estado-Membro recusem transmitir às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento as informações previstas no n° 2, comunicarão as razoes da sua decisão à sociedade de gestão afectada, no prazo de dois meses a contar da recepção da totalidade dessas informações. Esta recusa ou a ausência de resposta poderão ser objecto de recurso judicial no Estado-Membro de origem. 4. Antes de a sucursal de uma sociedade de gestão iniciar as suas actividades, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento dispõem de dois meses a contar da recepção das informações previstas no n° 2, para organizar a fiscalização da sociedade de gestão e para indicar, se pertinente, as condições em que, em defesa do interesse geral, deverá ser exercida a actividade no Estado-Membro de acolhimento, incluindo as disposições a que se referem os artigos 44° e 45° em vigor no Estado-Membro de acolhimento, bem como as regras de conduta a observar no âmbito da prestação dos serviços de gestão de carteiras a que se refere o n° 3 do artigo 5°. 5. Assim que tiver recebido uma comunicação das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ou, não tendo recebido qualquer comunicação, após transcorrido o prazo previsto no n° 4, a sucursal poderá estabelecer-se e iniciar a sua actividade. A partir desse momento, a sociedade de gestão poderá igualmente iniciar a distribuição das partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento sujeitos à presente directiva e sob a sua gestão, a menos que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento constatem, por decisão fundamentada adoptada antes de transcorrido o referido prazo de dois meses a comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, que as modalidades da comercialização das partes sociais não são conformes às disposições referidas no n° 1 do artigo 44° e no artigo 45°. 6. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos das alíneas b), c) ou d) do ponto I e do ponto II do n° 2, a sociedade de gestão notificará por escrito as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento das alterações, pelo menos um mês antes de a mesma produzir efeitos, por forma que sobre ela se possam pronunciar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, nos termos do n° 3, e do Estado- Membro de acolhimento, nos termos do n° 4. 7. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos do segundo travessão do n° 3, as autoridades do Estado-Membro de origem informarão as autoridades do Estado-Membro de acolhimento das alterações. Artigo 6°-B 1. Qualquer sociedade de gestão que pretenda exercer pela primeira vez as suas actividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da livre prestação de serviços, deverá transmitir às autoridades competentes do Estado-Membro de origem as seguintes informações: I. Informações gerais: a) Estado-Membro em cujo território pretende exercer as suas actividades; b) programa de actividades previsto. 30 II. Informações relativas à distribuição, no Estado-Membro de acolhimento, das partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento a que se refere a presente directiva e sob administração da sociedade de gestão: a) informações sobre a forma de distribuição e modalidades da comercialização das partes sociais no outro Estado-Membro; b) relativamente a cada unit trust/fundo comum de investimento e sociedade de investimento relevantes; os regulamentos do fundo ou documentos constitutivos, os prospectos e, se adequado, o último relatório anual e eventuais relatórios semestrais subsequentes. 2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem transmitirão às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento as informações a que se refere o n° 1 no prazo de um mês a contar da recepção dessas informações. Além disso, transmitirão as seguintes informações: informações relativas a sistemas de indemnização eventualmente existentes, destinados a - proteger os investidores; - relativamente a cada unit trust/fundo comum de investimento ou sociedade de investimento cujas partes sociais sejam distribuídas no Estado-Membro de acolhimento, um certificado que ateste o respeito das condições impostas pela presente Directiva. 3. A sociedade de gestão pode então iniciar as suas actividades no Estado-Membro de acolhimento. As partes sociais dos unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento a que se refere a presente Directiva poderão começar a ser distribuídas decorrido um mês após as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento terem recebido as informações a que se referem os n°s 1 e 2, a menos que as autoridades competentes do Estado- Membro de acolhimento constatem, por decisão fundamentada, adoptada antes de transcorrido o prazo de um mês e a comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, que as modalidades da comercialização das partes sociais não são conformes às disposições referidas no n° 1 do artigo 44° e no artigo 45°. Uma vez na posse das informações a que se refere on" 1, as autoridades competentes do Estado- Membro de acolhimento comunicarão à sociedade de gestão, se pertinente, as condições que, em defesa do interesse general, deverá respeitar no Estado-Membro de acolhimento, incluindo as regras de conduta a observar no âmbito da prestação dos serviços de gestão de carteiras referidos no n° 3 do artigo 5o. 4. Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos da alínea b) do ponto I e do ponto II do n° 1, a sociedade de gestão notificará por escrito as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento das alterações antes de a mesma produzir efeitos, por forma que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem possam, se entenderem conveniente, indicar à sociedade quais as alterações ou aditamentos eventualmente necessários relativamente às informações comunicadas nos termos do n° 2. 5. As sociedades de gestão encontram-se igualmente sujeitas ao procedimento de notificação estabelecido no presente artigo se a comercialização das partes sociais no Estado-Membro de acolhimento for delegada em terceiros. 3* Artigo 6°-C 1. Os Estados-Membros de acolhimento poderão exigir, para fins estatísticos, que todas as sociedades de gestão que possuam sucursais no seu território enviem às suas autoridades competentes um relatório periódico sobre as transacções efectuadas no seu território. 2. Para o exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente Directiva, os Estados-Membros de acolhimento poderão exigir às sucursais de sociedades de gestão as mesmas informações que as exigidas, para o mesmo efeito, às sociedades de gestão nacionais. Os Estados-Membros de acolhimento poderão exigir às sociedades de gestão, que exercem actividades no seu território no âmbito da livre prestação de serviços, as informações de que necessita para controlar o cumprimento por estas sociedades das normas estabelecidas pelos Estados-Membros de acolhimento que lhes são aplicáveis; não obstante, tal exigência não pode ser mais rigorosa do que a imposta por estes mesmos Estados-Membros, para efeitos de controlo do cumprimento dessas mesmas normas, às sociedades de gestão nacionais. 3. Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento constatarem que uma sociedade de gestão, que possui uma sucursal ou que presta serviços no seu território, não observa as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas nesse Estado-Membro em aplicação das disposições da presente Directiva que atribuem competências às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, exigirão à sociedade de gestão em causa que ponha termo à sua situação irregular. 4. Se a sociedade de gestão não tomar as devidas providências, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento comunicarão esse facto às autoridades competentes do Estado- Membro de origem. Estas adoptarão, com a maior brevidade possível, todas as medidas necessárias para que a sociedade de gestão ponha termo à sua situação irregular. A natureza dessas medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. 5. Se, não obstante as medidas adoptadas pelo Estado-Membro de origem ou se, devido ao facto de essas medidas se revelarem inadequadas ou não puderem ser aplicadas no Estado-Membro em causa, a sociedade de gestão continuar a infringir as disposições legislativas ou regulamentares consagradas no n° 2 em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último poderá, após ter informado as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as necessárias providências a fim de evitar ou sancionar novas irregularidades e mesmo, se necessário, proibir a sociedade de gestão de efectuar novas transacções no seu território. Os Estados-Membros velarão por que, no seu território, seja possível notificar às sociedades de gestão os documentos legais necessários à adopção de tais medidas. 6. As disposições precedentes em nada prejudicam as competências dos Estados-Membros de acolhimento a nível da adopção de medidas adequadas a fim de prevenir ou sancionar legislativas ou irregularidades praticadas no seu infrinjam disposições território que J?£ regulamentares que tenham adoptado por razões de interesse general. Estas competências incluirão a possibilidade de impedir que as sociedades de gestão infractoras efectuem novas transacções no seu território. 7. Quaisquer medidas adoptadas em aplicação do disposto nos n°s 4, 5 e 6 que impliquem sanções ou restrições das actividades de uma sociedade de gestão deverão ser devidamente fundamentadas e comunicadas à sociedade de gestão em causa. Qualquer medida deste tipo poderá ser objecto de recurso judicial no Estado-Membro que a tenha adoptado. 8. Antes de aplicar o processo previsto nos n°s 3, 4 e 5, as autoridades competentes do Estado- Membro de acolhimento poderão, em situações com carácter de urgência, adoptar as medidas cautelares que entenderem necessárias para proteger os interesses dos investidores ou de outras pessoas a quem são prestados os serviços. A Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros afectados deverão ser informadas dessas medidas com a maior brevidade possível. Após ter consultado as autoridades competentes dos Estados-Membros afectados, a Comissão pode decidir que o Estado-Membro em causa deva alterar ou suprimir essas medidas. 9. Se a aprovação for revogada, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento serão informadas desse facto e tomarão as medidas pertinentes a fim de evitar que a sociedade de gestão afectada efectue novas transacções no seu território e de salvaguardar os interesses dos investidores. A Comissão apresentará um relatório bienal sobre estes casos ao Comité de Contacto criado em virtude do artigo 53°. 10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o número e natureza dos casos em que o pedido de aprovação foi indeferido, nos termos do artigo 6°-A, ou em que foram adoptadas as medidas previstas no n° 5. A Comissão apresentará um relatório bienal sobre estes casos ao Comité de Contacto criado em virtude do artigo 53°. 4) Antes do artigo 7 é inserido o seguinte texto: "Secção III A Obrigações respeitantes ao depositário" 5) O n° 1 do artigo 27° passa a ter a seguinte redacção: "1. As sociedade de gestão, para cada um dos fundos por si geridos, e a sociedade de investimento, devem publicar, : 3Í - um prospecto simplificado, - um prospecto completo, - um relatório anual por exercício, e - um relatório semestral abrangendo os seis primeiros meses do exercício. " 6) O n° 1 do artigo 28° passa a ter a seguinte redacção: " 1. Tanto o prospecto completo como o simplificado devem conter as informações necessárias para que os investidores possam formular um juízo fundamentado sobre o investimento que lhes é proposto. 2. O prospecto completo incluirá, pelo menos, as informações previstas no Esquema A em anexo à presente Directiva, desde que estas informações não constem do regulamento do fundo ou nos documentos constitutivos anexos ao prospecto completo nos termos do n° 1 do artigo 29°. incluirá, de forma sintética, pelo menos as 3. O prospecto simplificado informações fundamentais constantes do Esquema C em anexo à presente Directiva. A sua estrutura e redacção deverá ser facilmente compreensível para o investidor médio. Os Estados-Membros poderão permitir que o prospecto simplificado seja apresentado como destacável do prospecto completo. 4. Tanto o prospecto completo como o simplificado poderão ser integrados num documento escrito ou em qualquer outro suporte duradouro com estatuto jurídico equivalente e que seja aprovado pelas autoridades competentes. " 7) O artigo 29° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 29° 1. O regulamento do fundo ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento fazem parte integrante do prospecto completo a que devem estar anexados. 2. Todavia, os documentos referidos no n° 1 podem não ser anexos ao prospecto completo, desde que o titular de partes sociais seja informado de que pode, a seu pedido, ser informado sobre estes documentos, ou conhecer o local, em cada Estado-Membro em que as partes sociais sejam oferecidas, onde poderá consultá-los. 3^ 8) O artigo 30° passa a ter a seguinte redacção: Os elementos essenciais do prospecto simplificado e do prospecto completo devem ser actualizados. " actualizados. " "Artigo 30° 9) O artigo 32° passa a ter a seguinte redacção: O OICVM deve transmitir os seus prospectos completo e simplificado e respectivas modificações, bem como os relatórios anual e semestral, às autoridades competentes. "Artigo 32" 10) O artigo 33° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 33° 1. O prospecto simplificado deverá ser entregue gratuitamente aos subscritores antes da celebração do contrato. Além disso, o prospecto completo e os últimos relatórios anual e semestral publicados deverão ser facultados gratuitamente aos subscritores que os solicitarem. Z Além disso, os relatórios anual e semestral devem estar à disposição do público nos locais referidos pelo prospecto. 3. Os relatórios anual e semestral serão colocados à disposição do público nos locais, ou por qualquer outro meio aprovado pelas autoridades competentes, os quais devem ser indicados nos prospectos completo e simplificado. " 11) O artigo 35° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 35° Qualquer publicidade que contenha um convite à compra de partes sociais de um OICVM, deve indicar a existência dos prospectos, bem os locais onde o público o pode obter ou a forma como poderá aceder a eles. 2e 12) O artigo 46° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 46° Um organismo de investimento que se proponha comercializar as suas partes sociais num Estado-Membro distinto do Estado-Membro onde está situado, deverá comunicar previamente desse facto as autoridades competentes desse outro Estado-Membro. Simultaneamente, deverá enviar-lhes: um certificado das autoridades competentes que ateste que o organismo de investimento reúne as condições enunciadas na presente directiva, os documentos constitutivos, os prospectos completo e simplificado, se adequado, o último relatório anual e os eventuais relatórios semestrais subsequentes, informações sobre as modalidades de comercialização das partes sociais nesse outro Estado-Membro. A sociedade de investimento poderá iniciar a comercialização das suas partes sociais no outro Estado-Membro um mês após a referida comunicação, a menos que as autoridades do Estado- Membro interessado constatem, mediante decisão fundamentada a adoptar antes de transcorrido o referido prazo de um mês, que as modalidades de comercialização das partes sociais não são conformes às disposições a que se refere o n° 1 do artigo 44° e o artigo 45o. " 13) O artigo 47° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 47" Um OICVM que comercialize as suas partes sociais num Estado-Membro distinto do Estado- Membro onde está situado, deverá distribuir nesse outro Estado-Membro, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Estado-Membro de origem: 1 o prospecto simplificado e os restantes documentos previstos nos artigos 29° e 30° da presente directiva numa língua facilmente compreensível para os investidores a que se dirigem no Estado-Membro de acolhimento; 2. o prospecto completo e os relatórios anual e semestral redigidos na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ou noutra língua habitualmente utilizada nos círculos financeiros do Estado-Membro em causa, devem ser aprovados pelas autoridades competentes e, se pertinente, respeitar todas as condições adicionais que essas autoridades entendam impor. " 35 14) A seguir ao artigo 52°, são introduzidos os seguintes artigos: "Artigo 52°-A 1. Sempre que, em regime de prestação de serviços ou mediante estabelecimento de sucursais, uma sociedade de gestão exerça actividades em um ou vários Estados-Membros de acolhimento, interessados colaborarão as autoridades competentes de estreitamente. todos os Estados-Membros As referidas autoridades trocarão, a pedido, todas as informações relativas à gestão e estrutura de propriedade destas sociedades de gestão, que sejam susceptíveis de facilitar a sua supervisão, bem como qualquer informação susceptível de facilitar o controlo das mesmas. Em especial, as autoridades do Estado-Membro de origem contribuirão para garantir que as autoridades do Estado-Membro de acolhimento obtenham as informações a que se refere o n° 2 do artigo 6°-C. 2. Na medida em que tal se revelar necessário ao exercício das suas competências em matéria de supervisão, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento informarão as suas congéneres do Estado-Membro de origem de quaisquer medidas por si adoptadas nos termos do n° 6 do artigo 6°-C que prevejam a imposição de sanções ou a restrição das actividades a uma sociedade de gestão. Artigo 52°-B 1. O Estado-Membro de acolhimento velará por que, sempre que uma sociedade de gestão autorizada noutro Estado-Membro exerça actividades no seu território através de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade de gestão possam, elas próprias ou através de um intermediário que designem para o efeito, e após terem informado as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, realizar averiguações in loco sobre as informações a referidas no artigo 52°-A. 2. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade de gestão poderão ainda solicitar às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento que providenciem para que essas averiguações sejam efectuadas. No limite das suas competências, as autoridades a quem tal for solicitado deverão corresponder a tal solicitação, procedendo elas próprias à averiguação, permitindo às autoridades que apresentaram o pedido que as efectuem ou autorizando auditores ou peritos a efectuá-las. 3. O presente artigo não prejudica o direito das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de procederem, no exercício das responsabilidades que lhes incumbem por força da presente directiva a averiguações in loco das sucursais estabelecidas no seu território. " k 15) O Esquema A do Anexo passa a ter a seguinte redacção: Na coluna "Informação relativa à sociedade de gestão", após o ponto 1. 2. é introduzido o seguinte texto: "1. 3. Se a sociedade de investimento tiver diferentes áreas de investimento, indicar estas outras áreas. " Na coluna "Informação relativa à sociedade de investimento", após o ponto 1. 13. é introduzida a seguinte frase: "Se o organismo de investimento tiver diferentes áreas de investimento, estas outras áreas, indicar as modalidades de passagem de uma área para outra a que os investidores podem recorrer, bem como as comissões subjacentes. " Após o ponto 4, são introduzidos os seguintes pontos 5 e 6: "5. Outras informações relativas aos investimentos 5. 1. Evolução histórica dos resultados do unit trust/fundo comum de investimento ou do organismo de investimento (se aplicável); 5. 2. Perfil do investidor típico a que se dirige o unit trust/fundo comum de investimento ou a sociedade de investimento. 6. Informações de carácter económico 6. 1. Eventuais despesas ou comissões, que não os encargos referidos no ponto 1. 17, estabelecendo a distinção entre os suportados pelo participante e os pagos com os activos do unit trust/ fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento. " Disposições finais e transitórias Artigo 2o 1. As empresas de investimento na acepção do n° 2 do artigo Io da DSI, cuja aprovação incida exclusivamente sobre os serviços referidos no ponto 3 da Secção A e nos pontos 1 e 6 da Secção C do Anexo da Directiva 93/22/CEE, poderão obter aprovação, ao abrigo da presente Directiva, para administrar unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento e denominarem-se "sociedades de gestão". Nesse caso, as referidas empresas de investimento devem renunciar à aprovação obtida nos termos da DSI. ^ 2. As sociedades de gestão que, antes de 31 de Dezembro de 2002, tenham obtido no seu Estado-Membro de origem aprovação, nos termos da Directiva 85/611/CEE, para administrar unit trusts/fundos comuns de investimento e sociedades de investimento, consideram-se aprovadas, para efeitos da presente Directiva, se a legislação do referido Estado-Membro condicionar o acesso a estas actividades ao cumprimento de condições equivalentes às impostas pelos artigos 5°-A e 5°-B. 3. As sociedades de gestão aprovadas antes de 31 de Dezembro de 2002 e não incluídas nas referidas no n° 2 poderão continuar a exercer as suas actividades desde que obtenham, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005 e em conformidade com as disposições do seu Estado- Membro de origem, aprovação para prosseguir as suas actividades nos termos das disposições adoptadas em aplicação da presente Directiva. Só a concessão da referida aprovação permitirá que sejam aplicadas a estas sociedades de gestão as disposições da presente Directiva em matéria de direito de estabelecimento e livre prestação de serviços. Artigo 3° Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva, até 30 de Junho de 2002. As referidas disposições entrarão em vigor até 31 de Dezembro de 2002. Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão deste facto. Sempre que os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas farão referência à presente directiva ou far-se-ão acompanhar dessa referência na sua publicação oficial. Os Estados-Membros definirão as modalidades dessa referência. A presente Directiva entrará em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4° Os Estados-Membros são os destinatários da presente Directiva. Artigo 5o Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente C<L ESQUEMA C CONTEÚDO DO PROSPECTO SIMPLIFICADO Apresenta9ão sintética do OICVM • Data de cria9ão do unit trust/fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento e indica9ão do Estado-Membro onde foi registado/constituído • • • • • sociedade de gestão (se pertinente) dura9ão prevista (se pertinente) depositário auditores grupo financeiro (p. ex. , banco) promotor do OICVM Hf% v»x Informa9ões relativas ao investimento • • • • • definÍ9ão sintética dos objectivos do OICVM no caso de organismos de investimento com diferentes áreas de investimento, indica9ão de tal facto • • ' • • • •* política de investimento do unit trust/fundo comum ou da sociedade de investimento evolu9ão dos resultados do unit trust/fundo comum ou da sociedade de investimento (se relevante) perfil do investidor típico a que se dirige o unit trust/fundo comum ou a sociedade tie investimento Informações de carácter económico • • • regime fiscal comissões de emissão e de resgate outras eventuais despesas ou comissões, estabelecendo a distinção entre os encargos suportados pelo participante dos encargos a pagar com base nos activos do unit trust/ fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento Cs Informações comerciais • modalidades de aquisição de partes sociais • modalidades de venda das partes sociais • quando se trate de um organismo de investimento com áreas distintas de investimento, indicar as modalidades de passagem de uma área para outra a que os investidores podem recorrer, bem como as comissões subjacentes • frequência e modalidades de distribuição dos dividendos (se relevante) • • frequência de publicação dos preços e local ou forma de consulta dos mesmos indicação de um ponto de contacto (pessoa ou serviço, horários, etc. ) onde poderão ser obtidos, se necessário, esclarecimentos adicionais Informações adicionais • Declaração indicando que o prospecto completo e os relatórios anual e semestral poderão ser obtidos gratuitamente, mediante simples pedido, antes ou depois da celebração do contrato. W Funções incluídas na actividade de gestão colectiva de carteiras Anexo 2 • Actividades de investimento: a) gestão de investimentos b) administra9ão de investimentos (por exemplo, instru9ões aos corretores, organiza9ão da liquida9ão, instru9ões ao depositário sobre o exercício dos direitos de voto) • Comercializa9ão: a) elabora9ão da documenta9âo b) distribuÍ9ão das partes sociais dos units trusts/fundos comuns de investimento ou sociedades de investimento administrados pela sociedade de gestão c) rela9Ões com os agentes de distribuÍ9ão • Administra9ão: a) servi90s jurídicos e contabilidade de gestão do fundo b) consultas dos clientes c) avalia9ão e fixa9ão de pre90s (incluindo declara9ões fiscais) d) controlo da observância da legislação e) escrituração do registo dos participantes 0 distribuição de rendimentos g) emissão e reembolso de partes sociais h) formalização de contactos (incluindo o envio de certificados) i) escrituração de registos <*c ISSN 0257-9553 COM(98) 451 final DOCUMENTOS PT 06 09 10 17 N. ° de catálogo : CB-C0-98-462-PT-C ISBN 92-78-38214-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo CfC


title: Regulamento (CE) nº 1548/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1435/97 que determina os Estados-membros em que podem ser realizadas, a título da campanha de 1996/1997, as campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

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EU Member State
food consumption
fruit juice
grape
marketing year
sales promotion

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text: L 202/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1548/98 DA COMISS(cid:212)O de 17 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1435/97 que determina os Estados-membros em que podem ser realizadas, a t(cid:146)tulo da campanha de 1996/1997, as campanhas de promo(cid:135)(cid:209)o do consumo de sumo de uva A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Mar(cid:135)o de 1987, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum do mercado vitivin(cid:146)cola (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º e o seu artigo 81º, Considerando que, dados os prazos necess(cid:145)rios para concluir o exame dos programas, o prazo previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1435/97 da Comiss(cid:209)o (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1035/ /98 (4), para a assinatura dos contratos, deve ser prolon- gado; Considerando que, como a regra prevista no texto alterado implica que a data-limite se situe em 1 de Julho de 1998, o regulamento deve entrar em vigor na data da sua publi- ca(cid:135)(cid:209)o; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1435/97, o nº 2 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «2. Os contratos no (cid:131)mbito dessa campanha de promo(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o assinados, o mais tardar, em 27 de Julho de 1998. O pagamento dos contratos ser(cid:145) efec- tr(cid:136)s meses ap(cid:155)s o final da tuado, o mais tardar, correcta realiza(cid:135)(cid:209)o dos contratos. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1. (3) JO L 196 de 24. 7. 1997, p. 58. (4) JO L 148 de 19. 5. 1998, p. 9