title: 1999/287/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1998, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com a aplicação do Acordo EEE (Processo IV/M.1069 - WorldCom/MCI) [notificada com o número C(1998) 1887] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
European Economic Area
economic concentration
restriction on competition
single market
telecommunications industry
transmission network

text: 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/1 (Actos cuja publicac¸a˜ o na˜ o e´ uma condic¸a˜ o da sua aplicabilidade) II COMISSA˜ O DECISA˜ O DA COMISSA˜ O de 8 de Julho de 1998 que declara uma operac¸a˜ o de concentrac¸a˜ o compat(cid:237)vel com o mercado comum e com a aplicac¸a˜ o do Acordo EEE (Processo IV/M. 1069 — WorldCom/MCI) [notificada com o nu´ mero C(1998) 1887] (Apenas faz fe´ o texto em l(cid:237)ngua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/287/CE) A COMISSA˜ O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando o seguinte: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo sobre o Espac¸o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadamente, o n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea a), do seu artigo 57. (cid:30), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operac¸o˜ es de concentrac¸a˜ o de empre- sas (1), com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1310/97 (2), e, nomeadamente, o n. (cid:30) 2 do seu artigo 8. (cid:30), Tendo em conta a decisa˜ o da Comissa˜ o, de 3 de Marc¸o de 1998, de dar in(cid:237)cio a um processo relativa- mente a este caso, Tendo em conta o parecer do Comite´ Consultivo em mate´ria de concentrac¸o˜ es (3), (1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1; versa˜ o rectificada JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 13. (2) JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 1. (3) JO C 122 de 4. 5. 1999. (1) Em 20 de Novembro de 1997, a WorldCom, Inc. («WorldCom») e a MCI Communications Corporation («MCI») comunicaram, em con- junto, uma operac¸a˜ o de fusa˜ o das duas empre- sas, nos termos do n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea a), do artigo 3. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4064/89 («regula- mento das concentrac¸o˜ es»). Em virtude de o acordo em causa ter sido conclu(cid:237)do antes de 1 de Marc¸o de 1998, aplicou-se o regulamento das concentrac¸o˜ es na versa˜ o anterior a` alterac¸a˜ o que lhe foi introduzida pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1310/97. (2) Em 18 de Dezembro de 1997, a Comissa˜ o noti- ficou as partes de que eram necessa´ rias informa- c¸o˜ es suplementares para completar a comunica- c¸a˜ o formal e que os prazos ficavam suspensos na pendeˆncia da recepc¸a˜ o das informac¸o˜ es soli- citadas. Em 3 de Fevereiro de 1998, as partes enviaram a sua resposta, tendo a comunicac¸a˜ o formal sido declarada completa. (3) Por deciso˜ es de 11 de Dezembro de 1997 e 24 de Fevereiro de 1998, a Comissa˜ o ordenou a manutenc¸a˜ o da suspensa˜ o da concentrac¸a˜ o comunicada nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 7. (cid:30) e do n. (cid:30) 2 do artigo 18. (cid:30) do regulamento das con- centrac¸o˜ es ate´ a` adopc¸a˜ o de uma decisa˜ o final relativamente a este caso. L 116/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 (4) Em 3 de Marc¸o de 1998, ap(cid:243)s ter examinado a comunicac¸a˜ o formal, a Comissa˜ o concluiu que a operac¸a˜ o era abrangida pelo aˆ mbito de aplica- c¸a˜ o do regulamento das concentrac¸o˜ es e levan- tou se´rias du´ vidas quanto a` sua compatibilidade com o mercado comum, tendo decidido dar in(cid:237)- cio a um processo nos termos do n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), do artigo 6. (cid:30) do regulamento das concentrac¸o˜ es. nara´ a totalidade das participac¸o˜ es que tem na Concert num prazo que na˜ o podera´ exceder 127 dias a contar da realizac¸a˜ o da fusa˜ o. A par- tir de enta˜ o, a sua relac¸a˜ o com a Concert cir- cunscrever-se-a´ a um acordo de distribuic¸a˜ o na˜ o exclusiva. I. AS PARTES (incluindo servic¸os (5) A WorldCom e a MCI sa˜ o ambas empresas de telecomunicac¸o˜ es cotadas na bolsa, estabeleci- das nos Estados Unidos da Ame´rica. A World- Com presta servic¸os a empresas e a clientes par- ticulares, nomeadamente comunicac¸o˜ es interna- cionais comutadas e dedicadas, comunicac¸o˜ es interurbanas e locais e comunicac¸o˜ es de voz e dados Internet prestados essencialmente pelas suas filiais, designadamente a UUNet, a ANS, a CNS e a GridNet), nu´ meros verdes e azuis e carto˜ es telef(cid:243)nicos e de de´bito. Esta empresa possui va´ rias filiais em diversos pa(cid:237)ses europeus e esta´ a construir ligac¸o˜ es de fibras em algumas capitais europeias. A MCI disponibiliza a empresas e a particulares uma gama de servic¸os integrados que incluem comu- nicac¸o˜ es interurbanas, comunicac¸o˜ es m(cid:243)veis, servic¸o de chamada de pessoas, servic¸o de men- sagens, servic¸os de informac¸a˜ o, servic¸os exter- nos globais, comunicac¸o˜ es incluindo no dom(cid:237)nio da Internet. avanc¸adas e II. A OPERAC¸ A˜ O (6) Nos termos de um acordo conclu(cid:237)do em 9 de Novembro de 1997 entre a WorldCom e a MCI («acordo de fusa˜ o»), a MCI fundir-se-a´ com a TC Investments Corp, uma empresa de Delawa- re, filial directa a 100 % da WorldCom. Cada acc¸a˜ o ordina´ ria da MCI sera´ convertida num direito a receber um determinado nu´ mero de acc¸o˜ es ordina´ rias da WorldCom e cada acc¸a˜ o ordina´ ria de «Class A» da MCI propriedade da sera´ British Telecommunications plc («BT») convertida num direito a receber uma quantia, previamente determinada, em d(cid:243)lares dos Esta- dos Unidos. A TC Investments Corp manter-se-a´ como sociedade superveniente sob a denomina- c¸a˜ o «MCI Communications Corporation» e a denominac¸a˜ o da WorldCom sera´ alterada para «MCI WorldCom». (7) A MCI perdera´ tambe´m os seus direitos de voto na empresa comum Concert, que tem conjunta- mente com a BT (incluindo os seus direitos de voto de accionista), uma vez concretizada a fusa˜ o entre a WorldCom e a MCI. A MCI alie- III. A CONCENTRAC¸ A˜ O (8) A operac¸a˜ o descrita no considerando 6 constitui uma fusa˜ o e, consequentemente, uma concentra- c¸a˜ o, para efeitos do n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea a), do artigo 3. (cid:30) do regulamento das concentrac¸o˜ es. IV. DIMENSA˜ O COMUNITA´ RIA (9) Uma vez realizados os ajustamentos necessa´ rios, por forma a reflectir o volume de neg(cid:243)cios imputa´ vel a empresas adquiridas ou alienadas desde a u´ ltima auditoria das contas das duas empresas, o volume de neg(cid:243)cios a n(cid:237)vel mundial da WorldCom referente a 1996 excedia 4 mil milho˜ es de ecus, sendo o volume de neg(cid:243)cios a n(cid:237)vel mundial da MCI no mesmo per(cid:237)odo supe- rior a 14 mil milho˜ es de ecus. (10) Em conformidade com o regulamento das con- centrac¸o˜ es, o volume de neg(cid:243)cios comunita´ rio e´ determinado em func¸a˜ o de um crite´rio geogra´ fi- co. Sa˜ o va´ rios os me´todos que permitem afectar as receitas obtidas por companhias telef(cid:243)nicas que prestam servic¸os que geram receitas fora do pa(cid:237)s em que se encontram sediadas. Em todas as variantes propostas, a WorldCom e a MCI atin- gem, individualmente, um volume de neg(cid:243)cios superior a 250 milho˜ es de ecus. Nenhuma das empresas realiza mais de dois terc¸os do seu volume de neg(cid:243)cios a n(cid:237)vel comunita´ rio num u´ nico Estado-membro. Consequentemente, a concentrac¸a˜ o tem dimensa˜ o comunita´ ria nos termos do artigo 1. (cid:30) do regulamento das con- centrac¸o˜ es. V. COOPERAC¸ A˜ O COM OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES EM MATE´ RIA DE CONCORREˆ NCIA (11) A operac¸a˜ o de concentrac¸a˜ o proposta entre a WorldCom e a MCI foi tambe´m formalmente comunicada, nomeadamente, a` Antitrust Divi- sion do US Department of Justice («DoJ»). As partes procederam a` s disposic¸o˜ es adequadas, por forma a permitir um intercaˆ mbio, entre o DoJ e a Comissa˜ o, das informac¸o˜ es fornecidas pelas partes a` s duas entidades. Muitas das empresas que responderam a inque´ritos parale- 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/3 los realizados por estas duas entidades na˜ o objectaram a um intercaˆ mbio de informac¸o˜ es entre as mesmas ou forneceram a ambas dados similares. (12) Do decurso da investigac¸a˜ o e da apreciac¸a˜ o da proposta de concentrac¸a˜ o, registou-se um ele- vado n(cid:237)vel de cooperac¸a˜ o entre as duas entida- des, que envolveu, nomeadamente, uma troca de pontos de vista preliminar quanto ao enqua- dramento anal(cid:237)tico, coordenac¸a˜ o dos pedidos de informac¸a˜ o, participac¸a˜ o de observadores do DoJ na audic¸a˜ o oral, bem como reunio˜ es e negociac¸o˜ es conjuntas com as partes comuni- cantes. VI. COMPATIBILIDADE COM O MERCADO COMUM A. SERVIC¸ OS DE OPERADORES DE REDE E SERVIC¸ OS INTERNET (13) As partes alegaram que os mercados do produto relevantes para a apreciac¸a˜ o da presente opera- c¸a˜ o deveriam basear-se nos mercados utilizados em comunicac¸o˜ es formais anteriores no dom(cid:237)nio das telecomunicac¸o˜ es analisadas pela Comissa˜ o, (I) (4), nomeadamente nos processos BT/MCI Atlas (5), Phoenix/Global One (6), Uniworld (7) e Unisource (8). As partes argumentaram que, uti- lizando as mesmas definic¸o˜ es, existiam sobrepo- sic¸o˜ es em apenas treˆs dos mercados do produto relevantes, a saber, servic¸os de telecomunicac¸o˜ es para empresas (que incluem pacotes de voz e dados, utilizando, por exemplo, os protocolos X25, retransmissa˜ o de tramas e Internet, servi- c¸os VPN (redes privadas virtuais globais), servi- c¸os de chamada gratuita, servic¸os de carto˜ es seleccionados, servic¸os de revenda simples e ser- vic¸os de transmissa˜ o dedicada), servic¸os para viajantes (que abrangem os carto˜ es telef(cid:243)nicos, os servic¸os pre´-pagos e os servic¸os de valor acrescentado) e servic¸os de operadores de rede. (14) Com base nos dados fornecidos pelas partes, verifica-se que, no que diz respeito aos servic¸os para viajantes e aos servic¸os de comunicac¸a˜ o para empresas, as quotas de mercado combina- das das partes aumentariam apenas alguns pon- tos percentuais, independentemente da definic¸a˜ o dos mercados geogra´ ficos adoptada. As consul- tas realizadas a terceiros parecem confirmar este cena´ rio, designadamente o facto de eventuais sobreposic¸o˜ es que possam surgir nestes dois mercados na˜ o suscitarem preocupac¸o˜ es concor- renciais. (4) Processo IV/34. 857, JO L 223 de 27. 8. 1994, p. 36. (5) Processo IV/35. 337, JO L 239 de 19. 9. 1996, p. 23. (6) Processo IV/35. 617, JO L 239 de 19. 9. 1996, p. 57. (7) Processo IV/35. 738, JO L 318 de 20. 11. 1997, p. 24. (8) Processo IV/35. 830, JO L 318 de 20. 11. 1997, p. 1. 1. Servic¸os de operadores de rede (15) Na decisa˜ o referente a` Unisource, a definic¸a˜ o do mercado dos servic¸os de operadores de rede abrangia o aluguer da capacidade de transmis- sa˜ o e a prestac¸a˜ o de servic¸os conexos a tercei- ros, quer sejam operadores de redes de teleco- municac¸o˜ es ou prestadores de servic¸os. Os ser- vic¸os mais relevantes sa˜ o o tra´ fego comutado, o tra´ fego dedicado, os servic¸os de centros de tra´ - fego e os servic¸os de revenda para prestadores de servic¸os sem instalac¸o˜ es pr(cid:243)prias de teleco- municac¸o˜ es internacionais. Na˜ o obstante, dado que a quota combinada das partes na˜ o seria suficientemente elevada para suscitar preocupa- c¸o˜ es concorrenciais (como explicado infra), a questa˜ o da definic¸a˜ o precisa do mercado pode ser deixada em aberto. 2. Servic¸os relacionados com a Internet (16) Um nu´ mero significativo dos terceiros que res- ponderam a` s consultas iniciais da Comissa˜ o manifestou-se a favor da definic¸a˜ o de um mer- cado espec(cid:237)fico, ou de uma se´rie de mercados, de servic¸os relacionados com a Internet, distinto dos mercados de servic¸os mais gerais de comu- nicac¸a˜ o de dados. Os dados recolhidos parecem apoiar o ponto de vista segundo o qual a Inter- net no seu conjunto podera´ na˜ o constituir um u´ nico mercado, mas sim um conjunto de merca- dos. Antes de abordar as questo˜ es da definic¸a˜ o do mercado, e´ necessa´ rio fornecer alguns escla- recimentos sobre o modo de funcionamento da Internet. i) A Internet (17) A «Internet» surgiu inicialmente nos Estados Unidos da Ame´rica como um meio de intercone- xa˜ o de redes individuais de computadores de n(cid:237)vel local, como as que podem existir em ins- tituic¸o˜ es de investigac¸a˜ o acade´micas ou estatais. A estrutura de interconexa˜ o, instalada em redes telef(cid:243)nicas por cabo, foi desenvolvida com o apoio do Governo dos Estados Unidos da Ame´- rica, nomeadamente da National Science Foun- dation («NSF»). Esta interconexa˜ o tinha por objectivo permitir a comunicac¸a˜ o entre estas diferentes redes, ou mais concretamente, entre os terminais de computadores individuais ou «anfitrio˜ es» (hosts) no aˆ mbito de uma mesma rede. (O termo «rede» na˜ o implica uma dimen- sa˜ o espec(cid:237)fica de funcionamento. O termo pode aplicar-se a um sistema de diferentes dimenso˜ es, desde pequenas instaladas, por exemplo, num u´ nico edif(cid:237)cio de escrit(cid:243)rios com apenas algumas dezenas de terminais para utili- zadores finais a um sistema extensivo de inter- conexo˜ es internacionais ou globais que abranja milhares de assinantes. ). locais redes L 116/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 (18) As redes podem ser geridas de acordo com dife- rentes normas. A capacidade de enviar e receber dados numa forma intelig(cid:237)vel entre as redes que constituem a Internet s(cid:243) e´ poss(cid:237)vel porque o intercaˆmbio de todos estes dados e´ realizado de acordo com um conjunto de protocolos comuns, sendo o mais importante o protocolo TCP/IP (protocolo de controlo da transmissa˜o/protocolo Internet). Embora os dados enviados no aˆmbito de uma rede possam, obviamente, ser transmiti- dos de acordo com protocolos locais, todas as comunicac¸o˜ es via Internet com redes externas teˆm de ser realizadas atrave´s do formato TCP/IP. (19) O tra´fego intercambiado desta forma e´ cons- titu(cid:237)do por mensagens electr(cid:243)nicas divididas numa se´rie de pacotes de dados distintos que sa˜o enviados separadamente atrave´s do sistema. Cada um destes pacotes de dados conte´m infor- mac¸a˜o direccional que possibilita ao equipa- mento de comutac¸a˜o atrave´s do qual transita saber para onde devera˜o ser enviados. Quando chegam ao destino pretendido, ou seja, outro ter- minal de computador num outro ponto da Inter- net, os pacotes sa˜o reagrupados, por forma a que a mensagem possa ser lida pelo utilizador do computador. Estes pacotes de dados podem via- jar directamente desde a rede de origem ate´ a` rede de destino final, caso exista uma conexa˜o directa entre as duas redes em causa, ou ser transmitidos atrave´s de redes intermedia´rias, no caso de na˜o existir uma conexa˜o directa. Os tipos espec(cid:237)ficos de equipamento de comutac¸a˜o («direccionadores») atrave´s dos quais os pacotes de dados teˆm de transitar dispo˜ em da capacidade de reconhecer o enderec¸o no pacote, o que lhes permite orienta´-los para o ponto de comutac¸a˜o seguinte no seu trajecto. (20) Os dados enviados atrave´s da Internet podem assumir diferentes formas, tais como transfereˆn- cia de correio (mensagens de correio electr(cid:243)nico entre dois utilizadores finais da Internet) ou transfereˆncia de ficheiros (transfereˆncia de fichei- ros de dados quer entre dois utilizadores finais quer entre um s(cid:237)tio de acesso pu´ blico e um utili- zador final). Um acontecimento ainda mais recente do que a pr(cid:243)pria Internet consistiu no desenvolvimento da World Wide Web. Trata-se de um formato acordado (Hyper-Text Markup Language ou HTML) que permite visualizar e estabelecer ligac¸o˜ es entre dados na Internet. Os chamados «s(cid:237)tios Web» sa˜o enderec¸os publica- mente anunciados na Internet, nos quais se visua- lizam dados em HTML, que podem ser consulta- dos por outros utilizadores. Conteˆm informac¸o˜ es suscept(cid:237)veis de ser visualizadas ou permitem aos utilizadores adquirirem servic¸os ou comunicarem com outros visitantes do mesmo s(cid:237)tio. Esta˜o constantemente a ser desenvolvidas novas formas de utilizac¸a˜o da Internet e actualmente esta˜o a ser envidados esforc¸os no sentido de prestar ser- vic¸os de telefonia vocal e por fax utilizando o protocolo Internet. atrave´s de cabos (ou fibras) de telecomunicac¸o˜ es convencionais. A estrutura f(cid:237)sica subjacente a` maioria das redes Internet e´ formada essencial- mente pelas mesmas redes utilizadas na telefo- nia vocal comutada convencional, dado que o tra´ fego pode ser transportado atrave´s dos mes- mos cabos. Na˜ o obstante, os pacotes de dados da Internet na˜ o sa˜ o normalmente transmitidos atrave´s de circuitos pu´ blicos comutados, mas sim atrave´s de linhas privadas alugadas ou por meio de servic¸os ra´ pidos de comutac¸a˜ o de paco- tes em «redes virtuais», prestados por operado- res telef(cid:243)nicos, tais como retransmissa˜ o de tra- mas, X25 ou ATM (transfereˆncia em modo ass(cid:237)ncrono). Para poderem identificar os pacotes da Internet e direcciona´ -los para o trajecto ade- quado ate´ ao ponto de interconexa˜ o seguinte, os pontos de interconexa˜ o teˆm de dispor de comutadores especializados e de equipamento de direccionamento (direccionadores). As men- sagens Internet podem tambe´m ser direcciona- das atrave´s das tradicionais redes telef(cid:243)nicas pu´ blicas (RTPC), por meio de modem colocados nos pontos de entrada e sa(cid:237)da das RTPC. Na˜ o obstante, a necessidade de man- ter aberto um circuito telef(cid:243)nico comutado durante toda a conexa˜ o, especialmente no caso de transmisso˜ es interurbanas, elimina a maioria das vantagens econ(cid:243)micas decorrentes da utili- zac¸a˜ o da transmissa˜ o de dados comutados atra- ve´s de pacotes. A` medida que foi aumentando o tra´ fego na Internet, com o consequente acre´s- cimo de pedidos de capacidade, o sector foi recorrendo cada vez menos a` s instalac¸o˜ es ini- cialmente destinadas a` telefonia vocal. Cada vez se recorre com mais frequeˆncia a` instalac¸a˜ o de cabos de grande capacidade, concebidos especi- ficamente para serem utilizados no aˆ mbito da Internet, por forma a completar novas redes ou a melhorar redes existentes. comutadas (22) Nos seus prim(cid:243)rdios pre´-comerciais, a Internet apresentava uma estrutura hiera´ rquica clara, com redes locais, tais como redes universita´ rias internas ligadas a redes regionais, por seu turno ligadas a` capacidade de transmissa˜ o interurbana (ou «estrutura central de ligac¸a˜ o»), gerida pela NSF. Os dados podiam ser enviados de forma similar a` utilizada para o tra´ fego convencional de telefonia vocal comutada. O tra´ fego prove- niente de redes individuais locais que na˜ o podia ser entregue nessa rede era enviado para o n(cid:237)vel de rede regional e, no caso de tambe´m na˜ o ser poss(cid:237)vel proceder a(cid:237), ou numa outra rede local conectada, a` sua entrega era transferido para a estrutura central. Uma vez chegado ao ponto de interconexa˜ o relevante na estrutura central, esse tra´ fego iniciava o seu percurso descendente atrave´s de redes regionais e locais ate´ ao desti- nata´ rio final. ii) Explorac¸a˜ o comercial da Internet (21) Normalmente, as ligac¸o˜ es no aˆ mbito de uma rede e entre diferentes redes sa˜ o estabelecidas (23) Quando, em meados da de´cada de 90, a NSF deixou de apoiar a Internet, as empresas priva- 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/5 das comec¸aram a assegurar as conexo˜ es interur- banas subjacentes que haviam possibilitado o surgimento da Internet. Algumas das redes regionais iniciais comec¸aram a operar numa base comercial, convertendo-se em fornecedores de servic¸os na Internet ou «ISP» (Internet Ser- vice Providers), o que significa que comec¸aram a oferecer servic¸os de acesso a` Internet, numa base comercial, a assinantes mediante pagamen- to. Outras empresas comerciais entraram neste mercado enquanto ISP, trazendo consigo novas actividades e assinantes nacionais. Com cada nova ligac¸a˜ o a Internet crescia um pouco mais. A partir do momento em que a NSF se retirou do processo, a Internet deixou de poder ser con- siderada uma hierarquia de redes reunidas numa u´ nica estrutura central, passando a ser entendida como um conjunto de redes ligadas a todas elas exi- diferentes estruturas centrais, gindo uma interconexa˜ o mu´ tua, por forma a permitir que as redes dependentes (ou ISP) con- tinuassem a enviar tra´ fego entre si. (24) As interconexo˜ es entre as estruturas centrais foram realizadas inicialmente nos PAN (pontos de acesso nacionais), que consistiam em pontos de inteconexa˜ o pu´ blicos inicialmente designados pela NSF. Um PAN e´ constitu(cid:237)do por um edif(cid:237)- cio ou espac¸o num edif(cid:237)cio que conte´m equipa- mento de comutac¸a˜ o e direccionamento ao qual os operadores podem ligar as suas redes e, dessa forma, estabelecer ligac¸o˜ es com outras redes tambe´m elas ligadas ao PAN em questa˜ o. A ligac¸a˜ o f(cid:237)sica da rede ao PAN e´ normalmente estabelecida atrave´s de uma conexa˜ o por cabo (habitualmente designada por «backhoul») entre o PAN e o n(cid:243) adequado mais pr(cid:243)ximo num determinado ponto da rede em questa˜ o. Estes PAN iniciais foram rapidamente completados por outros pontos de interconexa˜ o criados por iniciativa dos fornecedores de estrutura central. Esta segunda gerac¸a˜ o de pontos de interconexa˜ o na˜ o constitu(cid:237)a, do ponto de vista te´cnico, PAN numa acepc¸a˜ o estrita do termo, tendo sido designados por uma variedade de acr(cid:243)nimos, (signifi- tais como MAE-East ou MAE-West cando MAE Metropolitan Area Exchange), ou ainda CIX (Commercial Internet Exchange), embora preenchessem, no essencial, a mesma func¸a˜ o que os PAN. A` medida que foi aumen- tando o alcance da Internet, foram tambe´m criados pontos de interconexa˜ o fora dos Estados Unidos da Ame´rica. A grande maioria dos pon- tos de interconexa˜ o pu´ blicos existentes faculta uma infra-estrutura na qual os ISP podem esta- belecer inteconexo˜ es bilateralmente com outros utilizadores, na˜ o estando contudo obrigados a estabelecer interconexo˜ es com um ISP espec(cid:237)fico no PAN. taˆ ncia (ou utilizador final) dos servic¸os Internet pode ser um utilizador individual, uma empresa ou um particular, ou ainda uma rede local, como a rede interna de uma organizac¸a˜ o comer- cial de grande dimensa˜ o ou de uma instituic¸a˜ o pu´ blica ou acade´mica. Qualquer que seja a con- figurac¸a˜ o do sistema do utilizador final, o acesso a` Internet e´ normalmente obtido atrave´s de assinatura de servic¸os de acesso a` Internet prestados por um ISP. (26) E´ necessa´ ria uma conexa˜ o f(cid:237)sica entre um ponto de acesso ou n(cid:243) na rede do ISP e o terminal ou terminais ou o ponto de conexa˜ o na rede do uti- lizador final. Os servic¸os prestados pelo ISP na˜ o abrangem normalmente o estabelecimento desta conexa˜ o que e´ assegurada habitualmente atrave´s da rede telef(cid:243)nica pu´ blica comutada (conhecida como «acesso por marcac¸a˜ o») de forma pontual ou, no caso de grandes clientes que necessitam de acesso mais cont(cid:237)nuo, mediante uma ligac¸a˜ o dedicada permanente atrave´s de uma linha pri- vada (ou do seu equivalente virtual), designada por «acesso dedicado». Para utilizar a rede pu´ blica comutada sa˜ o necessa´ rios modem em cada extremidade da parte da linha que atra- vessa a rede comutada. Uma linha privada de acesso dedicado pode ser fornecida pelo ISP ou pelo assinante, mas pode tambe´m ser alugada a uma empresa telef(cid:243)nica local ou mesmo a qual- quer outra entidade que disponha da rede ins- talada necessa´ ria. (27) Os pontos de acesso ao ISP, quer se trate de por- tas de modem ou de portas de acesso dedicado, sa˜ o conhecidos como POP («pontos de presen- c¸a»). No caso do acesso por marcac¸a˜ o, os POP consistem, em regra, num nu´ mero de telefone numa central RTPC. Habitualmente, os ISP que fornecem acesso por marcac¸a˜ o propiciam tam- be´m aos seus assinantes a possibilidade de esta- belecerem ligac¸o˜ es com o POP pelo prec¸o de uma chamada local. Consequentemente, o ISP dispo˜ e normalmente de POP em todas as a´ reas de comutac¸a˜ o local atrave´s das quais o servic¸o e´ assegurado, podendo tambe´m conceber-se que preste servic¸os gratuitos ou servic¸os interurba- nos a tarifas locais (sendo os u´ ltimos referidos por vezes como pontos de presenc¸a virtuais). No caso do acesso dedicado, o POP consiste simplesmente no ponto ate´ ao qual o assinante tera´ de estabelecer uma conexa˜ o por cabo para aceder a` rede do seu ISP. (25) Tendo em conta o actual modo de funciona- mento da Internet, o consumidor em u´ ltima ins- (28) A func¸a˜ o primordial dos ISP consiste em forne- cer aos clientes acesso a` Internet em sentido amplo («conectividade» Internet). Por conse- guinte, o ISP tem de gerir o tra´ fego gerado pelo L 116/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 cliente ou a ele destinado. O tra´ fego enviado pelo cliente ao ISP pode terminar na mesma rede, caso se destine a outro assinante ligado a` mesma rede (o chamado «tra´ fego interno») ou destinar-se a outra rede («tra´ fego externo»). Na maioria das redes, a maior parte do volume de tra´ fego transita de uma rede para outra antes de ser entregue. Se a rede de origem dispuser de uma conexa˜ o directa a` rede a que esta´ ligado o cliente pretendido, o tra´ fego podera´ ser trans- ferido directamente entre as duas redes. Toda- via, se na˜ o existir uma interconexa˜ o directa entre as duas redes em causa, sera´ necessa´ rio recorrer a um meio que permita transferir o tra´ - fego atrave´s de uma ou va´ rias redes intermedia´ - rias, de modo a aceder a` rede final pretendida. O tra´ fego que se processa desta forma atrave´s de redes intermedia´ rias e´ denominado «tra´ fego de traˆ nsito». Cada uma das redes atrave´s das quais este tra´ fego transita introduz um risco de atraso e de perda do pacote de dados devido a congestionamentos. E´ , por conseguinte, conve- niente limitar o nu´ mero de pontos de passagem («hops») pelos quais as mensagens teˆm de tran- sitar. (29) As partes alegaram que o nu´ mero de pontos de passagem pelos quais uma mansagem tem de transitar na˜ o depende do nu´ mero de redes atra- ve´s das quais e´ enviada, mas sim da arquitec- tura das redes em causa. Assim, uma mensagem enviada atrave´s de uma u´ nica rede podera´ tran- sitar por um nu´ mero superior de pontos de pas- sagem do que uma mensagem enviada atrave´s de va´ rias redes sucessivas. O aspecto essencial consiste, no entanto, no facto de um ISP poder controlar o nu´ mero de pontos de passagem internos no aˆ mbito da sua pr(cid:243)pria rede, mediante uma concepc¸a˜ o adequada da sua arquitectura, mas na˜ o ter qualquer controlo sobre o nu´ mero de pontos de passagem das redes externas com as quais estabelece ligac¸a˜ o. Uma rede que esteja em vias de perder a sua vantagem competitiva devido a um nu´ mero demasiado elevado de ligac¸o˜ es internas ou a uma capacidade insuficiente pode obviar a este problema. Em contrapartida, uma rede que dependa de outras redes no que diz respeito a` sua conectividade Internet, tendo de proceder a` aquisic¸a˜ o de traˆ nsito, tera´ uma margem de manobra muito menor para solucionar o pro- blema. iii) Interconexa˜ o (30) Em termos f(cid:237)sicos, as opc¸o˜ es de que dispo˜ e qualquer rede para a sua interconexa˜ o sa˜ o rela- tivamente limitadas. Dois ISP podem acordar em estabelecer uma interconexa˜ o directa entre si ou um grupo de ISP pode acordar em estabe- lecer uma interconexa˜ o multilateral num ponto comum. Embora tenham sido realizadas va´ rias tentativas com vista a estabelecer interconexo˜ es multilaterais [essencialmente a n(cid:237)vel do Com- mercial Internet Exchange (CIX)], este na˜ o tem sido o modelo normalmente adoptado. (31) De um modo geral, existem quatro formas dife- rentes de os ISP chegarem a acordo quanto a` repartic¸a˜ o dos custos e dos riscos da intercone- xa˜ o. Estes acordos podem permitir uma trans- missa˜ o limitada ou ilimitada do tra´ fego atrave´s da interface. Relativamente a cada opc¸a˜ o, existe a possibilidade de proceder ao intercaˆ mbio de tra´ fego numa base gratuita ou onerosa. Na pra´ - tica, a larga maioria das interconexo˜ es actual- mente estabelecidas tem por base um ou dois modelos, a saber, acordos de troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)logas, que na˜ o preveˆem qual- quer pagamento, mas que estabelecem restric¸o˜ es quanto ao tipo de tra´ fego suscept(cid:237)vel de ser transferido, ou acordos de traˆ nsito, que na˜ o preveˆem quaisquer restric¸o˜ es quanto ao tipo de tra´ fego que pode ser transferido, mas teˆm cara´ c- ter oneroso. a) Troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)logas («peering») (32) Os termos precisos de um acordo de troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)logas sa˜ o estabelecidos essencialmente entre as duas partes em causa, mas normalmente este tipo de acordo consiste na aceitac¸a˜ o por parte do operador de rede A (ou ISP A) de todo o tra´ fego do operador de rede B (ou ISP B) proveniente de clientes do operador B destinado a` rede do operador A. Em contrapartida, o operador B aceita a obrigac¸a˜ o rec(cid:237)proca de terminar todo o tra´ fego prove- niente de clientes do operador A destinado a` rede do operador B. Cada uma das partes assume geralmente o custo de ligac¸a˜ o ao PAN («backhaul»), ou seja da ligac¸a˜ o entre o n(cid:243) mais pr(cid:243)ximo na sua rede e o ponto de interco- nexa˜ o com a rede hom(cid:243)loga, bem como os seus pr(cid:243)prios custos decorrentes da interconexa˜ o propriamente dita. (33) Os acordos de troca de tra´ fego deste tipo sa˜ o normalmente realizados numa base de na˜ o regu- larizac¸a˜ o, o que significa que na˜ o sa˜ o efectua- dos quaisquer pagamentos pelas partes relativa- mente ao tra´ fego que transita atrave´s da interfa- ce. A fim de evitar uma explorac¸a˜ o abusiva por uma das partes, estes acordos preveˆem habitual- mente certas restric¸o˜ es, com o objectivo de impedir que uma das partes utilize o acordo para transferir para a outra parte tra´ fego desti- nado a ou proveniente de um terceiro (ou seja, tra´ fego de traˆ nsito). Desta forma, se o operador A tiver conclu(cid:237)do um acordo de troca de tra´ fego com o operador B, mas na˜ o com o operador C e se o operador B tiver, por seu turno, conclu(cid:237)do um acordo de troca de tra´ fego com o operador C, o operador A na˜ o podera´ utilizar o acordo que concluiu com o operador B para que este transfira o seu tra´ fego para o operador C. Da 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/7 mesma forma, o operador A tambe´m na˜ o e´ obrigado a aceitar do operador B tra´ fego que lhe seja destinado, sabendo que prove´m do ope- rador C. (34) Ate´ muito recentemente, a troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)logas concretizava-se, em larga medida, em PAN ou em pontos de interconexa˜ o pu´ blicos equivalentes. As regras espec(cid:237)ficas res- peitantes a` forma da interconexa˜ o variam con- soante os PAN. Em muitos casos (contexto em que o CIX e o Commercial Internet Exchange constituem claras excepc¸o˜ es), na˜ o decorre para os utilizadores do PAN qualquer direito ou obrigac¸a˜ o automa´ ticos de estabelecer uma inter- conexa˜ o com qualquer outro utilizador do PAN. Por conseguinte, na maior parte dos PAN, cada utilizador tem de concluir um acordo bila- teral espec(cid:237)fico de troca de tra´ fego com qual- quer outro utilizador no PAN com o qual pre- tenda proceder a` troca de tra´ fego. Normalmen- te, um ISP que pretenda prestar servic¸os de estrutura central tera´ de estabelecer interliga- c¸o˜ es com outros prestadores de servic¸os simila- res em mais de um, e regra geral em va´ rios, PAN. A necessidade de estabelecer intercone- xo˜ es em mu´ ltiplos PAN tornou-se mais pre- mente a` medida que os pedidos de tra´ fego nos diversos PAN foram aumentando e o congestio- namento e os atrasos a n(cid:237)vel dos PAN se torna- ram uma constante. (35) Essencialmente com o objectivo de evitar estes problemas, os operadores de grande dimensa˜ o deste sector comec¸aram a estabelecer pontos de interconexa˜ o privados (designados por acordos de troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)logas «pri- vados» ou «directos»), nos quais efectuam cone- xo˜ es bilaterais directas com apenas um outro ISP. Este sistema evita alguns dos problemas associados a` ocupac¸a˜ o mu´ ltipla nos PAN, mas tende igualmente a criar uma classe distinta de ISP que na˜ o depende dos PAN e que opera em condic¸o˜ es algo diferentes das dos seus concor- rentes que dependem dos PAN. (36) Nos acordos de troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)logas, em especial no contexto do cont(cid:237)- nuo crescimento da utilizac¸a˜ o da Internet, existe a probabilidade de que, pelo menos uma das duas redes hom(cid:243)logas imponha como condic¸a˜ o para a manutenc¸a˜ o do seu acordo de troca de tra´ fego que seja prosseguido o aumento da capacidade e que sejam introduzidas melhorias te´cnicas a n(cid:237)vel da ligac¸a˜ o. A prossecuc¸a˜ o do acordo de troca de tra´ fego podera´ depender, em larga medida, do interesse de cada uma das par- tes em satisfazer as pretenso˜ es da outra quanto a` forma como devera˜ o ser geridas as conexo˜ es. Este aspecto podera´ abranger, por exemplo, a disponibilidade para assumir os custos da capa- cidade mu´ tua ou das melhorias te´cnicas. Por outro lado, tem tambe´m vindo a generalizar-se o facto de a rede de maior dimensa˜ o ou mais avanc¸ada do ponto de vista te´cnico exigir deter- minados n(cid:237)veis m(cid:237)nimos de qualidade da rede, fluxo de tra´ fego e assisteˆncia te´cnica antes mesmo de analisar a possibilidade de concluir um acordo de troca de tra´ fego. Alguns dos prin- cipais ISP divulgaram as suas orientac¸o˜ es nesta mate´ria, com o objectivo de tornarem claras as suas condic¸o˜ es de conclusa˜ o de acordos de troca de redes hom(cid:243)logas, muito embora a decisa˜ o de um ISP de concluir um acordo deste tipo seja, em u´ ltima ana´ lise, essen- cialmente comercial e as orientac¸o˜ es nesta mate´- ria mais na˜ o sejam do que uma indicac¸a˜ o sobre as condic¸o˜ es que estara´ ou na˜ o disposto a acei- tar. tra´ fego entre (37) Na cultura da Internet, os acordos de troca de tra´ fego caracterizaram-se sempre pela repartic¸a˜ o dos custos e pela inexisteˆncia de pagamentos, estabelecendo as regras de muitos dos PAN uma proibic¸a˜ o formal de conclusa˜ o de «acordos de troca de tra´ fego de cara´ cter oneroso». Em con- formidade com esta abordagem geral, os ISP concluem acordos de cara´ cter gratuito ou esta- belecem relac¸o˜ es de «cliente/prestador» ou rela- c¸o˜ es de traˆ nsito. Nos casos em que o poder de negociac¸a˜ o das redes e´ sensivelmente equivalen- te, as partes teˆm pouco interesse em exigir ou em aceitar efectuar um pagamento pelo estabe- lecimento de uma interconexa˜ o com vista a` troca de tra´ fego. Esta situac¸a˜ o parece no entanto estar a alterar-se, dado que as redes de maior dimensa˜ o esta˜ o ja´ a oferecer servic¸os pagos de troca de tra´ fego aos operadores aos quais recusam o mesmo tipo de servic¸os a t(cid:237)tulo gratuito, como alternativa a` s relac¸o˜ es de traˆ nsi- to, ou a impor a` s redes de menor dimensa˜ o con- dic¸o˜ es muito rigorosas que, em termos de cus- tos, teˆm as mesmas implicac¸o˜ es. Com efeito, nos casos de manifesto desequil(cid:237)brio a n(cid:237)vel do poder de negociac¸a˜ o, nada impede que os ISP de maior dimensa˜ o exijam o pagamento com- pleto pelos servic¸os de troca de tra´ fego ou imponham condic¸o˜ es que conduzam ao mesmo resultado. Neste tipo de relac¸o˜ es, o termo «rede hom(cid:243)loga» pode revelar-se falacioso, na medida em que a estrutura de custos do ISP ao qual e´ imposto o pagamento destes servic¸os e´ ditada, em certa medida, pelo ISP superior, traduzin- do-se por conseguinte a relac¸a˜ o numa aquisic¸a˜ o de interconexa˜ o. b) Servic¸os de traˆ nsito (38) A definic¸a˜ o de tra´ fego de clientes, para efeitos da forma habitual dos acordos de troca de tra´ fe- go, abrange o tra´ fego com origem na˜ o apenas nos clientes utilizadores finais de uma rede hom(cid:243)loga, mas tambe´m o tra´ fego proveniente de quaisquer clientes que sejam simultanea- mente ISP (a seguir designados, quando adequa- do, por «ISP dependentes» ou «redes dependen- tes»). O facto de o tra´ fego proveniente de redes dependentes poder transitar atrave´s de uma interface de troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)- logas permite aos ISP que tenham conclu(cid:237)do L 116/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 acordos deste tipo oferecer, numa base comer- cial, servic¸os de «traˆ nsito» a clientes ou a redes dependentes. Estes ISP podem transferir o seu pr(cid:243)prio tra´ fego e o tra´ fego dos seus clientes atrave´s de uma interface de troca de tra´ fego, por forma a que seja entregue na˜ o apenas aos utilizadores finais directos na rede no outro lado da interface, mas tambe´m aos clientes de redes dependentes dessa rede hom(cid:243)loga. (39) Deve referir-se que o termo «traˆ nsito» e´ utili- zado neste contexto numa acepc¸a˜ o ligeiramente diferente da habitual. Em diversos sectores, o termo traˆ nsito e´ utilizado para significar a entrega de bens a um transportador intermedia´ - rio para serem entregues a um terceiro destina- ta´ rio. O chamado tra´ fego de traˆ nsito na Internet passa uma grande parte do tempo em movimen- tac¸o˜ es ascendentes e descendentes atrave´s de hierarquiais sucessivas ligadas entre si por rela- c¸o˜ es verticais de cliente/prestador. O u´ nico momento em que se verifica um movimento horizontal entre redes que na˜ o se encontram numa relac¸a˜ o de dependeˆncia ocorre quando o tra´ fego atravessa uma interface de troca de tra´ - fego entre redes hom(cid:243)logas, o que normalmente s(cid:243) sucede uma u´ nica vez durante todo o seu tra- jecto. A aquisic¸a˜ o de um servic¸o de traˆ nsito poderia, assim, ser mais correctamente descrita como o direito de que desfruta o ISP de benefi- ciar, relativamente ao seu tra´ fego, do mesmo tratamento que o concedido ao tra´ fego da rede do fornecedor de traˆ nsito, para efeitos de passa- gem atrave´s de uma interface de troca de tra´ - fego entre redes hom(cid:243)logas. (40) A conectividade Internet representa, por conse- guinte, um servic¸o suscept(cid:237)vel de ser vendido e revendido numa base comercial, em qualquer n(cid:237)vel da hierarquia do ISP. Na˜ o existem meios de impedir que um ISP que se estabelec¸a para oferecer conectividade obtenha essa conectivi- dade meramente atrave´s de uma relac¸a˜ o de cliente com uma rede superior (embora a sua principal actividade lucrativa possa ser a presta- c¸a˜ o de servic¸os de valor acrescentado ou de ser- vic¸os em linha, para ale´m da oferta de conecti- vidade de base). Todo o tra´ fego proveniente dos seus clientes e com destino aos mesmos tera´ de transitar pela rede fornecedora de traˆ nsito. Os ISP que operam desta forma sa˜ o considerados revendedores. iv) A estrutura da Internet a) Redes de n(cid:237)vel superior (41) Embora os ISP possam recorrer sucessivamente a ISP de maior dimensa˜ o para a prestac¸a˜ o de servic¸os de traˆ nsito, este processo e´ objecto de uma limitac¸a˜ o l(cid:243)gica. O tra´ fego progressiva- mente transferido para redes de n(cid:237)vel superior acabara´ por terminar num ISP que ja´ na˜ o dispo- nha de outra rede a` qual possa recorrer, tendo por conseguinte de assumir directamente a res- ponsabilidade pela entrega do tra´ fego atrave´s de interfaces de troca de tra´ fego ou devolveˆ-lo sem ter procedido a` sua entrega. Estas redes (ou ISP em causa) sa˜ o referidas doravante como «redes de n(cid:237)vel superior» ou «ISP de n(cid:237)vel superior». (42) A conclusa˜ o de acordos de troca de tra´ fego com todas as redes de n(cid:237)vel superior constitui uma condic¸a˜ o necessa´ ria para qualquer ISP que pre- tenda tornar-se uma rede de n(cid:237)vel superior. Con- sequentemente, no caso de existirem quatro redes de n(cid:237)vel superior na Internet — A, B, C e D — A podera´ entregar tra´ fego a B, C ou D, dado que concluiu acordos de troca de tra´ fego distintos com qualquer deles. Um cliente da rede A podera´ tambe´m solicitar que o seu tra´ - fego seja entregue nas redes B, C ou D, para ale´m da rede A, obviamente. Por seu turno, os ISP em qualquer n(cid:237)vel de rede que na˜ o dispo- nham de acordos de troca de tra´ fego com A, B, C ou D s(cid:243) podera˜ o oferecer uma plena conecti- vidade se obtiverem servic¸os de traˆ nsito, quer directa quer indirectamente (ou seja, atrave´s de um ISP intermedia´ rio), por parte de pelo menos uma das quatro redes em causa. (43) Sem estas redes de n(cid:237)vel superior que assumem a responsabilidade, em u´ ltima instaˆ ncia, pela entrega de todo o tra´ fego que lhes e´ enviado por redes subordinadas, nenhum ISP assumiria essa responsabilidade, podendo por conseguinte os pacotes de dados ficar retidos em circuitos infinda´ veis. Os ISP de n(cid:237)vel superior ocupam, assim, uma posic¸a˜ o diferente da dos restantes ISP subordinados. Essa situac¸a˜ o constitui uma vantagem, na medida em que lhes permite na˜ o dependerem de qualquer interconexa˜ o paga, tal como traˆ nsito, para poderem oferecer uma plena conectividade. (Na˜ o obstante, sa˜ o conhe- cidos casos de redes de muito grande dimensa˜ o que adquirem traˆ nsito de forma muito pontual, por exemplo, no aˆ mbito de um acordo de traˆ n- sito assumido na sequeˆncia da aquisc¸a˜ o de um ISP). Os ISP de n(cid:237)vel superior s(cid:243) podem manter a sua posic¸a˜ o se garantirem a prossecuc¸a˜ o dos acordos de troca de tra´ fego com todas as outras redes de n(cid:237)vel superior. No caso de na˜ o pode- rem assegurar ou manter estes acordos, deixa- ra˜ o de poder fornecer uma plena cobertura, pelo que se vera˜ o relegados para a categoria de ISP de n(cid:237)vel secunda´ rio, que apenas dispo˜ em de acordos de troca de tra´ fego limitados. (44) Aparentemente, a obrigac¸a˜ o de fornecer plena conectividade unicamente atrave´s de acordos de troca de tra´ fego impo˜ e uma pesada carga a` s redes de n(cid:237)vel superior, na medida em que implica a necessidade de consultarem todas as novas redes que va˜ o sendo criadas, a fim de conclu(cid:237)rem acordos de troca de tra´ fego, de modo a poderem continuar a assegurar aos seus clientes a plena conectividade Internet. No 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/9 entanto, o poder de negociac¸a˜ o esta´ nas ma˜ os das redes de n(cid:237)vel superior. Tal deve-se ao facto de o direito de acesso a` rede de maior dimensa˜ o assumir um valor muito superior para os clien- tes das redes de menor dimensa˜ o do que os direitos equivalentes em sentido inverso. Estabe- lecer uma interconexa˜ o com uma rede de grande dimensa˜ o podera´ proporcionar a um pequeno ISP a oportunidade de oferecer aos seus clientes ligac¸a˜ o a milhares de s(cid:237)tios, ao passo que a situac¸a˜ o inversa apenas proporcio- nara´ aos clientes de uma rede de maior dimen- sa˜ o um benef(cid:237)cio relativamente marginal tradu- zido no acesso a, possivelmente, pouco mais de algumas dezenas ou centenas de novos s(cid:237)tios. Consequentemente, a rede de maior dimensa˜ o esta´ em posic¸a˜ o de determinar as condic¸o˜ es em que sera´ estabelecida a interconexa˜ o. Normal- mente, um pequeno ISP que pretenda entrar neste sector na˜ o lograra´ muito possivelmente concluir um acordo de troca de tra´ fego com uma rede de n(cid:237)vel superior, restando-lhe por conseguinte, como alternativa tornar-se um cliente de traˆ nsito de uma rede de n(cid:237)vel superior existente. Para preservarem a sua posic¸a˜ o, as redes de n(cid:237)vel superior apenas necessitam de estabelecer acordos de troca de tra´ fego com outras redes de n(cid:237)vel equivalente, o que lhes assegura uma probabilidade razoa´ vel de obte- rem acesso a todas as novas redes que va˜ o sur- gindo neste sector. (45) Embora nos prim(cid:243)rdios da Internet os acordos de troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)logas fos- sem conclu(cid:237)dos de forma relativamente livre, as redes de maior dimensa˜ o sa˜ o cada vez mais cau- telosas quando se trata de concluir acordos de troca de tra´ fego de cara´ cter gratuito com redes de menor dimensa˜ o, dado que dessa forma esta˜ o a proporcionar aos clientes dessas redes a possibilidade de «navegarem de grac¸a». Assim, e´ frequentemente exigido aos ISP de menor dimensa˜ o que procuram estabelecer intercone- xo˜ es com as redes de maior dimensa˜ o e, em especial, aos que pretendem estabelecer uma ligac¸a˜ o directa com as redes de n(cid:237)vel superior que preencham uma se´rie de condic¸o˜ es, antes de ser considerada a possibilidade de conclusa˜ o de um acordo de troca de tra´ fego. Ale´m disso, os pedidos de conclusa˜ o deste tipo de acordo podem ser recusados, caso em que o ISP em causa e´ normalmente convidado a tornar-se um cliente, em vez de uma rede hom(cid:243)loga. O ISP pode, nesse caso, decidir na˜ o se tornar um cliente directo de uma rede de n(cid:237)vel superior, mas adquirir servic¸os atrave´s de um revendedor. As dificuldades com que se debatem as redes de pequena dimensa˜ o para conclu(cid:237)rem acordos de troca de tra´ fego com as suas conge´neres de n(cid:237)vel superior implicam que o nu´ mero de ISP que beneficiam do estatuto de rede de n(cid:237)vel superior se mante´m relativamente reduzido. Assim, este sector apresenta uma estrutura hierarquizada de ISP que dispo˜ em de redes progressivamente de maior dimensa˜ o e geograficamente de maior alcance que fornecem traˆ nsito aos ISP mais pequenos e mais localizados que na˜ o dispo˜ em de capacidade para proceder a` entrega de tra´ - fego pelos seus pr(cid:243)prios meios. (46) Deve referir-se que, embora as redes de n(cid:237)vel superior exerc¸am uma func¸a˜ o crucial enquanto operadores de rede, encontram-se tambe´m, em larga medida, verticalmente integradas. Entre os seus clientes contam-se utilizadores finais, mas tambe´m revendedores. e´ importante para os ISP dependentes obterem acesso a estas redes de n(cid:237)vel superior, a fim de acederem na˜ o apenas a` s principais redes depen- dentes, mas tambe´m a` base de clientes directos das redes de n(cid:237)vel superior. conseguinte, Por b) ISP com acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio (47) Entre os extremos constitu(cid:237)dos por ISP de n(cid:237)vel superior, que apenas concluem acordos de troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)logas, e os ISP que apenas revendem traˆ nsito, existe uma categoria interme´dia de ISP que concluem os seus pr(cid:243)- prios acordos de troca de tra´ fego, mas cujos acordos podera˜ o na˜ o ser suficientemente abran- gentes para lhes permitirem fornecer, por si s(cid:243), uma conectividade adequada e que complemen- tam esses acordos atrave´s da aquisic¸a˜ o de traˆ n- sito a, pelo menos, uma outra rede de n(cid:237)vel superior. Estes ISP, seguidamente referidos como ISP «com acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio», oferecem aos seus clientes uma combinac¸a˜ o de traˆ nsito revendido e a sua pr(cid:243)- pria conectividade obtida com base em acordos de troca de tra´ fego. Devido a` necessidade de adquirirem traˆ nsito, os acordos de troca de tra´ - fego de n(cid:237)vel secunda´ rio apenas permitem dupli- car vias de encaminhamento que, de qualquer forma, estariam acess(cid:237)veis atrave´s da utilizac¸a˜ o de servic¸os de traˆ nsito prestados por uma rede de n(cid:237)vel superior. (48) Sa˜ o va´ rias as razo˜ es que levam um ISP a con- cluir acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secun- da´ rio. Algumas ligac¸o˜ es podem ser estabelecidas por razo˜ es de convenieˆncia ou de reduc¸a˜ o dos custos. Por exemplo, pode revelar-se vantajoso que dois ISP adjacentes ou cujas actividades se sobrepo˜ em procedam a um intercaˆ mbio directo do seu tra´ fego, em vez de o enviarem em traˆ n- sito atrave´s de centenas ou milhares de quil(cid:243)me- tros adicionais, passando por va´ rias redes. Na˜ o obstante, uma interconexa˜ o directa local pode na˜ o constituir a melhor alternativa ao recurso ao traˆ nsito. Este podera´ ser o caso se, por exem- plo, uma das duas partes na ligac¸a˜ o estiver impossibilitada ou na˜ o estiver disposta a reali- zar o investimento financeiro necessa´ rio ou a manter a ligac¸a˜ o em condic¸o˜ es adequadas ou L 116/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 fia´ veis ou se obsta´ culos de ordem regulamentar ou de outro tipo dificultarem o acesso a` s ins- talac¸o˜ es f(cid:237)sicas ou a obtenc¸a˜ o de autorizac¸a˜ o para estabelecer a interconexa˜ o a um custo razoa´ vel ou mesmo a qualquer prec¸o. Apesar desta aparente falta de l(cid:243)gica, podera´ ser mais simples e mais barato, nestes casos, transferir tra´ fego local atrave´s de um fornecedor de traˆ n- sito distante, pese embora o trajecto adicional que tera´ de ser percorrido. E´ o que acontece actualmente com uma grande parte do tra´ fego intra-europeu da Internet, dado que um volume significativo deste tra´ fego transita efectivamente pelas redes dos Estados Unidos da Ame´rica. (49) Outros acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio podera˜ o reflectir situac¸o˜ es existentes no passado que sofreram alterac¸o˜ es. E´ o que sucede, por exemplo, se duas redes anterior- mente de dimensa˜ o compara´ vel apresentarem actualmente um forte desequil(cid:237)brio, continuan- do, no entanto, a manter ligac¸o˜ es de troca de tra´ fego entre si. A ana´ lise dos dados recolhidos durante a investigac¸a˜ o sugere que va´ rios ISP com acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secun- da´ rio continuam a manter esses acordos com redes de n(cid:237)vel superior, embora na˜ o parec¸am preencher os crite´rios te´cnicos actualmente exi- gidos por estas redes para os novos candidatos a` conclusa˜ o de acordos deste tipo. A reacc¸a˜ o pu´ blica de hostilidade com que a UUNet se defrontou em 1997 quando tentou p(cid:244)r termo aos acordos de troca de tra´ fego com um con- junto de ISP de n(cid:237)vel secunda´ rio permite inferir que estas questo˜ es na˜ o sa˜ o exclusivamente determinadas por econ(cid:243)micas […] (*). Os acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio conclu(cid:237)dos com algumas das redes de n(cid:237)vel superior podem ser u´ teis para os ISP enquanto comercializac¸a˜ o, muito embora, por razo˜ es te´cnicas e econ(cid:243)mi- cas, estes tenham de recorrer em larga medida a` aquisic¸a˜ o de traˆ nsito para prestarem um servic¸o com a celeridade, qualidade e fiabilidade exigi- das. considerac¸o˜ es instrumento de (50) Na resposta a` comunicac¸a˜ o de objecc¸o˜ es, as partes notificantes contestaram esta visa˜ o da Internet como estrutura hiera´ rquica, tendo argu- mentado que a Internet foi inicialmente conce- bida como uma estrutura na˜ o hierarquizada, a fim de evitar as vulnerabilidades estrate´gicas associadas a arquitecturas de rede baseadas na comutac¸a˜ o centralizada e hierarquizada e em estruturas subli- estratificadas. Todavia, nhado que estes objectivos eram anteriores ao desenvolvimento da Internet com a sua actual estrutura comercial e que, ale´m disso, o actual funcionamento da Internet e a sua futura evolu- c¸a˜ o podera˜ o na˜ o reflectir, necessariamente, a filosofia subjacente ao projecto de investigac¸a˜ o inicial. foi (*) A versa˜ o publicada da presente decisa˜ o na˜ o revela dados de cara´ cter confidencial. As passagens em causa sa˜ o assi- naladas por pareˆntesis e asterisco. v) Comparac¸a˜ o em termos econ(cid:243)micos entre o traˆ nsito e os acordos de troca de tra´ fego gra- tuitos (51) Embora os acordos de troca de tra´ fego gratuitos sejam, por vezes, apresentados como uma solu- c¸a˜ o gratuita (por oposic¸a˜ o ao traˆ nsito pago), esta afirmac¸a˜ o na˜ o e´ inteiramente correcta. Cada uma das partes num acordo de troca de tra´ fego tem de assumir os custos de capital resultantes da instalac¸a˜ o da ligac¸a˜ o, bem como os subsequentes custos de servic¸o e de manuten- c¸a˜ o, necessa´ rios para manter a ligac¸a˜ o operacio- nal. Dependendo das circunstaˆ ncias em que se encontra o ISP em causa e do prec¸o pelo qual pode ser obtido o traˆ nsito, estes custos podera˜ o ser superiores ou inferiores a` aquisic¸a˜ o de traˆ n- sito. (52) Um vez conclu(cid:237)do um acordo de troca de tra´ - fego gratuito, cada uma das partes pretendera´ assegurar-se de que na˜ o sera´ desfavorecida por um desequil(cid:237)brio a n(cid:237)vel do fluxo de tra´ fego que transita atrave´s da interface de troca de tra´ fego. Contrariamente ao que sucede no caso da tele- fonia pu´ blica comutada tradicional com cara´ c- ter oneroso, em que um desequil(cid:237)brio a n(cid:237)vel do tra´ fego e´ financeiramente vantajoso para a parte que recebe o fluxo l(cid:237)quido, o tra´ fego recebido atrave´s de uma interface de troca de tra´ fego representa um custo a contrapor a` s receitas resultantes das assinaturas. A curto prazo, na˜ o existe qualquer incentivo financeiro para aceitar um desequil(cid:237)brio l(cid:237)quido de tra´ fego. A motiva- c¸a˜ o de um acordo de troca de tra´ fego reside no facto de os ISP colaborarem entre si com vista a` gesta˜ o da respectiva carga de tra´ fego. O facto de o tra´ fego de rede gerar custos em vez de receitas esta´ bem patente em diversas estrate´gias de gesta˜ o do tra´ fego aplicadas pelas redes de maior dimensa˜ o, numa tentativa de minimizar o per(cid:237)odo de tempo que o tra´ fego proveniente de redes mais pequenas (ou as respostas ao mesmo) ocupa nas suas redes. Estas redes de maior dimensa˜ o podem impor como condic¸a˜ o para a conclusa˜ o de acordos de tra´ fego que a rede mais pequena estabelec¸a interconexo˜ es na˜ o ape- nas num, mas em mu´ ltiplos pontos, o que lhes permitira´ aplicar a te´cnica da «batata quente», ou seja, do encaminhamento para a sa(cid:237)da mais ra´ pida, permitendo-lhes tranferir o tra´ fego para a rede de menor dimensa˜ o na distaˆ ncia mais curta poss(cid:237)vel. (53) Na˜ o obstante, os acordos de troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)logas encerram tambe´m vanta- gens. Se existirem desequil(cid:237)brios a n(cid:237)vel dos flu- xos de tra´ fego, nenhuma das partes obte´m da outra uma margem decorrente da entrega de qualquer excedente de fluxos unidireccionais, mas em contrapartida ambas evitam custos de contabilidade, facturac¸a˜ o e cobranc¸a. E apesar dos custos de interconexa˜ o podera´ revelar-se financeiramente muito mais vantajoso dispor de 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/11 um amplo conjunto de acordos de troca de tra´ - fego do que adquirir traˆ nsito. (54) Em virtude de um acordo de troca de tra´ fego desequilibrado ser substancialmente mais vanta- joso para a rede de menor dimensa˜ o, os grandes ISP tornaram-se mais cautelosos quanto a` s pos- sibilidades que proporcionam aos pequenos ISP de «navegarem gratuitamente», utilizando sem encargos as redes dos ISP de maior dimensa˜ o. O estabelecimento de pol(cid:237)ticas em mate´ria de troca de tra´ fego por parte dos grandes ISP tem tam- be´m sido considerado uma forma de manter como clientes os traˆ nsito, criando obsta´ culos que os impedem de se con- verter em ISP completos de n(cid:237)vel superior de pleno direito. De referir que a apresentac¸a˜ o de uma pol(cid:237)tica de troca de tra´ fego na˜ o impede um ISP de conferir o tratamento que considere mais adequado aos eventuais pedidos que lhe sejam dirigidos, sem preju(cid:237)zo da pol(cid:237)tica em mate´ria de troca de tra´ fego que tenha sido anunciada. adquirentes de (55) Por seu turno, a aquisic¸a˜ o de traˆ nsito apresenta tambe´m vantagens, dado que evita os custos de capital necessa´ rios a` construc¸a˜ o das instalac¸o˜ es, bem como os riscos associados a` negociac¸a˜ o dos acordos de interconexa˜ o. Ale´m disso, podera´ tambe´m revelar-se mais vantajoso adqui- rir traˆ nsito directamente a uma rede de n(cid:237)vel superior, com as correspondentes garantias em termos de qualidade, celeridade e fiabilidade do servic¸o, do que depender de ligac¸o˜ es secunda´ - rias antiquadas de troca de tra´ fego. (56) A quantificac¸a˜ o dos custos relativos revelou-se dif(cid:237)cil, na medida em que depende das circuns- taˆ ncias de cada parte considerada. Por exemplo, os operadores telef(cid:243)nicos que dispo˜ em de uma base instalada de fibra relativamente ampla podem considerar desproporcionado o custo de aquisic¸a˜ o de traˆ nsito relativamente ao custo de estabelecimento de uma interconexa˜ o com um ISP de n(cid:237)vel superior, atrave´s da conclusa˜ o de acordos de troca de tra´ fego. (57) Poderia parecer que, para um ISP que necessite de adquirir traˆ nsito, a soluc¸a˜ o mais eficaz con- sistiria na utilizac¸a˜ o intensiva de todos os acor- dos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio a` sua disposic¸a˜ o e na transfereˆncia para o forne- cedor de traˆ nsito unicamente do tra´ fego que na˜ o lhe fosse poss(cid:237)vel enviar atrave´s das suas pr(cid:243)prias interfaces de troca de tra´ fego. Teorica- mente, esta soluc¸a˜ o permitir-lhe-ia adquirir um volume m(cid:237)nimo de traˆ nsito. Na pra´ tica, pore´m, se o ISP tiver de assumir custos relativamente elevados (e inevita´ veis) no aˆ mbito do acordo de traˆ nsito, fixados com base na transmissa˜ o te(cid:243)- rica de dados da ligac¸a˜ o instalada e na˜ o na sua utilizac¸a˜ o efectiva, as vantagens decorrentes dos acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio podera˜ o revelar-se diminutas face a` ligac¸a˜ o de traˆ nsito, assumindo, por conseguinte, em vez de um valor real, um valor essencialmente simb(cid:243)li- co. B. DEFINIC¸ A˜ O DO MERCADO 1. Mercados do produto i) Servic¸os de acesso do anfitria˜ o ao ponto de presenc¸a (58) A primeira e u´ ltima ligac¸a˜ o na cadeia e´ cons- titu(cid:237)da pela linha entre o computador anfitria˜ o (ou ponto de acesso no caso de uma rede priva- da) e o ponto de presenc¸a mais pr(cid:243)ximo do seu ISP. Como anteriormente mencionado, esta liga- c¸a˜ o e´ efectuada quer atrave´s da rede pu´ blica comutada quer por meio de uma linha dedicada privada. Normalmente, esta ligac¸a˜ o na˜ o e´ asse- gurada pelo ISP, embora possa seˆ-lo quando solicitado pelo cliente. No caso do acesso por marcac¸a˜ o o cliente recorre normalmente aos ser- vic¸os de um operador telef(cid:243)nico pu´ blico local. No caso do acesso dedicado, existem va´ rias opc¸o˜ es, incluindo o autofornecimento ou a obtenc¸a˜ o de uma linha alugada a uma compa- nhia telef(cid:243)nica ou a outra entidade equipada para prestar este tipo de servic¸o ou mesmo ao pr(cid:243)prio ISP. (59) A este n(cid:237)vel, as condic¸o˜ es de concorreˆncia sa˜ o ligeiramente diferentes das existentes a n(cid:237)vel dos ISP ou a n(cid:237)vel superior. Na˜ o e´ poss(cid:237)vel estabele- cer qualquer distinc¸a˜ o entre os servic¸os de tele- fonia local suscept(cid:237)veis de ser adquiridos para utilizac¸a˜ o no aˆ mbito da Internet e os servic¸os de telefonia que podem ser adquiridos para qual- quer outra forma de telefonia de circuito local. O acesso dedicado constitui simplesmente o for- necimento de uma ligac¸a˜ o por cabo, servic¸o que pode ser prestado por companhias telef(cid:243)nicas, mas tambe´m por qualquer outra empresa que possa alugar ou desenvolver a capacidade neces- sa´ ria para o efeito. Nenhuma das empresas que pela consultas responderam a` s Comissa˜ o sugeriu a possibilidade de os even- tuais mercados relevantes neste n(cid:237)vel poderem ser afectados pela operac¸a˜ o de concentrac¸a˜ o, na˜ o tendo esta questa˜ o, por conseguinte, sido aprofundada. realizadas ii) Servic¸os de acesso a` Internet (60) Inicialmente, as partes alegaram que existe subs- tituibilidade entre os servic¸os Internet e outras formas de servic¸os de transmissa˜ o de dados. Todavia, esta perspecitva na˜ o parece ser susten- ta´ vel. Os clientes que adquirem um servic¸o de acesso a` Internet fazem-no na expectativa de que tal lhes permita estabelecer contacto com outros utilizadores ligados a` Internet. O forneci- mento de infra-estruturas espec(cid:237)ficas de trans- missa˜ o de dados entre utilizadores finais que utilizem protocolos diferentes podera´ permitir L 116/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 aos clientes entrarem em contacto com um nu´ mero limitado de outros clientes que utilizem o mesmo protocolo, mas na˜ o lhes possibilitara´ um acesso permanente e ilimitado ao universo de utilizadores da Internet, o que constitui o principal objectivo para a aquisic¸a˜ o do referido servic¸o. Consequentemente, as outras formas de servic¸os de transmissa˜ o de dados na˜ o apresen- tam um grau de substituibilidade significativo. (61) O ISP fornece acesso de base, sob forma de ser- vic¸os de equipamento, suporte l(cid:243)gico, configu- rac¸a˜ o da rede, assisteˆncia ao cliente e factura- c¸a˜ o, de que o cliente necessita para poder utili- zar o seu acesso a` Internet. iii) Conectividade Internet de n(cid:237)vel superior ou universal (62) Os fornecedores deste tipo de servic¸os de acesso a` Internet podem estar verticalmente integrados, em maior ou menor medida, e podem ser redes de n(cid:237)vel superior de direito pr(cid:243)prio, ISP com acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio ou revendedores. Relevante para efeitos de defi- nic¸a˜ o do mercado e´ a questa˜ o de saber se todos os ISP se encontram em concorreˆncia para a prestac¸a˜ o dos mesmos servic¸os de conectividade ou se existem mercados distintos e mais reduzi- dos neste sector. (63) Na pra´ tica, os ISP na˜ o podem permitir-se aumentar a sua oferta de conectividade progres- sivamente, dado que os seus clientes esperam que o ISP possa, de forma imediata, enviar e receber mensagens provenientes e com destino a qualquer ponto na Internet. As restric¸o˜ es impos- tas neste contexto atrave´s dos acordos de troca de tra´ fego bilaterais, anteriormente referidas, sa˜ o considera´ veis (trata-se, nomeadamente, de investimentos de capital a n(cid:237)vel da ligac¸a˜ o ao PAN, da negociac¸a˜ o de milhares de acordos de interconexa˜ o individuais e dos riscos de fracasso das negociac¸o˜ es). Consequentemente, a conecti- vidade tem de ser obtida atrave´s de um terceiro que tenha pleno acesso, directa ou indirecta- mente, a toda a Internet, e garanta n(cid:237)veis ade- quados de qualidade, celeridade e fiabilidade. (64) O servic¸o de conectividade prestado por um determinado ISP e´ u´ nico, ou seja, nenhum outro ISP presta um servic¸o ideˆntico. Cada ISP oferece uma combinac¸a˜ o espec(cid:237)fica de produtos cons- titu(cid:237)da, por um lado, pelo acesso directo aos seus clientes que dispo˜ em de ligac¸o˜ es directas e aos clientes de redes subordinadas e, por outro, pela interconexa˜ o com outras redes de ISP, seus clientes e redes subordinadas. As intrconexo˜ es podem ser efectuadas atrave´s de traˆ nsito ou de acordos de troca de tra´ fego. De modo geral, quanto mais pequeno for um ISP, maiores sera˜ o as probabilidades de que recorra de forma subs- tancial ou inteiramente ao traˆ nsito e, em contra- partida, quanto maior for, maiores sera˜ o as pro- babilidades de que recorra a conexo˜ es internas ou a acordos de troca de tra´ fego. Consequente- mente, o teor e o prec¸o do produto oferecido por um determinado ISP dependem de factores tais como a dimensa˜ o da rede do ISP e a natu- reza concreta das relac¸o˜ es que mante´m com as outras redes. Os produtos oferecidos podem tambe´m apresentar, em certa medida, diferenc¸as em termos de qualidade, dado que uma rede cujas mensagens transitem atrave´s de uma mul- tiplicidade de pontos de passagem na˜ o podera´ garantir os mesmos padro˜ es de qualidade que os assegurados por uma rede que recorra a um reduzido nu´ mero de pontos de passagem. Assim, em princ(cid:237)pio, os produtos oferecidos por uma rede podem constituir uma alternativa aos servic¸os oferecidos por outra, desde que ambas possam garantir padro˜ es de qualidade equiva- lentes. Todavia, duas redes que apresentem amplas diferenc¸as em termos de padro˜ es de qua- lidade dos servic¸os oferecidos podem na˜ o ser substitu(cid:237)veis entre si. (65) Os ISP de n(cid:237)vel superior sa˜ o as u´ nicas entidades suscept(cid:237)veis de fornecer, por si s(cid:243), plena conecti- vidade Internet. Esta conectividade sera´ seguida- mente referida como conectividade Internet «de n(cid:237)vel superior» ou «universal». Embora os ISP com acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secun- da´ rio possam fornecer uma parte da conectivi- dade que obteˆm atrave´s desses acordos (ou conectividade «de n(cid:237)vel secunda´ rio»), teˆm sem- pre de complementa´ -la atrave´s da aquisic¸a˜ o de traˆ nsito. Os revendedores s(cid:243) podem fornecer conectividade revendida, embora esta possa consistir numa combinac¸a˜ o de conectividade de n(cid:237)vel superior e de n(cid:237)vel secunda´ rio, depen- dendo da entidade a` qual tenha sido adquirida. (66) Os produtos oferecidos pelas redes de n(cid:237)vel superior diferenciam-se pelo facto de a conecti- vidade ser inteiramente fornecida atrave´s de acordos de troca de tra´ fego conclu(cid:237)dos entre estas redes ou internamente. Caso se considere que estas redes operam num mercado pr(cid:243)prio, tera´ de demonstrar-se que nem os ISP com acor- dos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio, nem os revendedores podem influenciar de forma significativa o comportamento das redes de n(cid:237)vel superior e impedi-las de actuarem de forma independente. (67) Se as redes de n(cid:237)vel superior aumentassem o prec¸o dos seus servic¸os de conectividade Inter- net em, por exemplo, 5 %, em princ(cid:237)pio a base de custos dos revendedores sofreria um aumento da mesma ordem de grandeza, aumento esse que teria de ser repercutido no cliente. Conse- quentemente, os meros revendedores na˜ o podem limitar o comportamento concorrencial das re- 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/13 des de n(cid:237)vel superior no que diz respeito aos prec¸os praticados. (68) A posic¸a˜ o dos ISP com acordos de troca de tra´ - fego de n(cid:237)vel secunda´ rio e´ substancialmente diferente. Contrariamente aos meros revendedo- res, na˜ o esta˜ o inteiramente dependentes dos pre- c¸os praticados pelas redes de n(cid:237)vel superior. Dis- po˜ em de um conjunto de acordos de troca de tra´ fego, quer com ISP que se encontram numa posic¸a˜ o equivalente quer com algumas, embora na˜ o com a totalidade, das redes de n(cid:237)vel supe- rior. Estes acordos proporcionam-lhes uma substituibilidade limitada, dado que lhes per- mitem acederem a alguns s(cid:237)tios sem terem de transitar pelas redes dos ISP de n(cid:237)vel superior, embora a cobertura que asseguram apresente certas lacunas. Quanto maior for o alcance das ligac¸o˜ es resultantes dos acordos de troca de tra´ - fego, mais prova´ vel sera´ que um IPS de n(cid:237)vel secunda´ rio possa assegurar a cobertura. Por exemplo, no caso de existirem cinco redes de n(cid:237)vel superior de dimensa˜ o equivalente, uma rede de n(cid:237)vel secunda´ rio que dispusesse de acor- dos de troca de tra´ fego com quatro dessas redes estaria em melhor posic¸a˜ o para exercer pressa˜ o do que um ISP que apenas dispusesse de acor- dos de troca de tra´ fego com apenas uma das cinco redes. De qualquer forma, a conectividade de n(cid:237)vel secunda´ rio oferecida por um ISP com acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio na˜ o pode, em caso algum, assegurar um servic¸o que constitua um substituto suficiente de uma conectividade de n(cid:237)vel superior fornecida pela rede de n(cid:237)vel superior, na˜ o podendo, por conse- guinte, considerar-se que integram o mesmo mercado. (69) Os ISP com acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio que pretendam oferecer uma plena teˆm de continuar a adquirir conectividade algum traˆ nsito a` s redes de n(cid:237)vel superior, sendo por conseguinte a sua base de custos determi- nada por estes, enquanto esta situac¸a˜ o se manti- ver. Na˜ o existem elementos de prova que per- mitam inferir que os clientes estariam dispostos a aceitar um servic¸o de acesso limitado em subs- tituic¸a˜ o de um servic¸o completo e e´ improva´ vel que um aumento de prec¸o de, por exemplo, 5 % a 10 % seja suficiente para incentivar uma subs- tituic¸a˜ o. Aplicando o crite´rio do hipote´tico monop(cid:243)lio, verifica-se que se as redes de n(cid:237)vel superior agissem como uma u´ nica entidade, nenhum outro operador teria capacidade para prestar um servic¸o alternativo adequado em res- posta a aumentos de prec¸os. Caso todos os ISP de n(cid:237)vel superior aumentassem as suas tarifas de interconexa˜ o de traˆ nsito em, por exemplo, 5 %, os ISP na˜ o pertencentes a este grupo poderiam continuar a exercer uma pressa˜ o concorrencial, na medida em que poderiam recorrer aos seus acordos de troca de tra´ fego conclu(cid:237)dos com algumas das redes de n(cid:237)vel superior para evitar o impacto do aumento das tarifas de traˆ nsito. de n(cid:237)vel Todavia, se fossem confrontados com este desa- fio a` sua estrate´gia de aumento dos prec¸os, as redes poderiam reagir, superior cobrando uma taxa por cada interconexa˜ o, independentemente de se tratar de troca de tra´ - fego ou de traˆ nsito. Nesse caso, o menor poder de negociac¸a˜ o dos ISP de n(cid:237)vel secunda´ rio na˜ o lhes permitiria apresentar uma resposta concor- rencial eficaz. (70) Por estas razo˜ es, deve considerar-se que o mer- cado relevante em que as partes na concentra- c¸a˜ o operam e´ o mercado do fornecimento de superior ou conectividade Internet de n(cid:237)vel «universal», como anteriormente explicitado. iv) Evoluc¸a˜ o da definic¸a˜ o do mercado (71) O conceito de «rede de n(cid:237)vel superior» podera´ na˜ o representar a realidade econ(cid:243)mica actual, na medida em que alguns dos operadores que aparentemente dispo˜ em de condic¸o˜ es para fun- cionar como redes de n(cid:237)vel superior pagam efec- tivamente, no todo ou em parte, os seus acordos de troca de tra´ fego. Em contrapartida, outros podem estar a beneficiar de acordos de troca de tra´ fego que actualmente ja´ na˜ o seriam conclu(cid:237)- dos nas mesmas condic¸o˜ es, o que permite p(cid:244)r em causa o seu estatuto de redes de n(cid:237)vel supe- rior. Em resultado desta situac¸a˜ o, o nu´ mero de empresas efectivamente com capacidade para exercer uma pressa˜ o concorrencial podera´ ser inferior ao que permite inferir o conceito de «rede de n(cid:237)vel superior». (72) Nos u´ ltimos anos, registou-se um aumento subs- tancial dos n(cid:237)veis de tra´ fego na Internet. Teˆm sido necessa´ rias importantes melhorias da capa- cidade, na˜ o tanto a fim de obter uma vantagem concorrencial, mas simplesmente para manter uma qualidade aceita´ vel do servic¸o em termos de celeridade e fiabilidade, face a` crescente utili- zac¸a˜ o e ao consequente congestionamento. O problema na˜ o se circunscreve aos novos utiliza- dores, mas abrange tambe´m novas aplicac¸o˜ es, tais como a transmissa˜ o de v(cid:237)deo, extremamente exigentes em termos de utilizac¸a˜ o da largura de banda. A capacidade dos cabos de maior dimen- sa˜ o das maiores redes existentes aumentou subs- tancialmente num per(cid:237)odo de tempo muito cur- to. As ligac¸o˜ es de n(cid:237)vel superior, outrora efec- tuadas atrave´s de cabos T1 com uma capaci- dade ou velocidade de 1,544 Mbps (1 544 000 bits por segundo), processam-se actualmente atrave´s de cabos DS3 ou T3 (o que equivale a 45 Mbps) e a maioria das estruturas centrais dispora´ em breve de ligac¸o˜ es com velocidades de OC-3 (155 Mbps) e mesmo OC-12 (622 Mbps). As redes que na˜ o evolu(cid:237)ram em termos te´cnicos e de capacidade foram ultrapassadas. tenham sido Embora estas esta´ ticas redes L 116/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 outrora capazes de oferecer conectividade Inter- net de n(cid:237)vel superior ou universal em conformi- dade com os padro˜ es da altura, podera˜ o ja´ na˜ o estar em condic¸o˜ es de fazeˆ-lo actualmente. (73) Ate´ ha´ relativamente pouco tempo, o facto de um ISP possuir, por exemplo, acordos de troca de tra´ fego em PAN pu´ blicos com todos os outros ISP com uma presenc¸a razoa´ vel nos refe- ridos PAN poderia perfeitamente ser suficiente para lhe garantir o estatuto de rede de n(cid:237)vel superior. No entanto, a` medida que foi aumen- tando o congestionamento nos PAN, os grandes fornecedores comec¸aram, cada vez mais, a con- cluir os seus pr(cid:243)prios acordos de troca de tra´ - fego privados noutros pontos que na˜ o PAN. Dado que os fornecedores de maior dimensa˜ o continuam a concluir os seus acordos de troca de tra´ fego em PAN, o facto de optarem tambe´m por concluir acordos privados entre si na˜ o deve- ria afectar necessariamente a definic¸a˜ o do mer- cado. Na˜ o obstante, redes de maior dimensa˜ o recusarem aos ISP de menor dimen- sa˜ o, que actualmente concluem acordos de troca de tra´ fego unicamente nos PAN, acesso aos acordos de troca de tra´ fego privados conclu(cid:237)dos a t(cid:237)tulo gratuito, estes deixara˜ o de poder agir como redes de n(cid:237)vel superior e na˜ o podera˜ o ser inclu(cid:237)dos no mercado tal como definido. Dado que este processo esta´ ainda numa fase incipien- te, a definic¸a˜ o do mercado agora adoptada na˜ o restringida, por forma a antecipar esta sera´ futura evoluc¸a˜ o. Todavia, dado tratar-se de uma evoluc¸a˜ o prova´ vel, este aspecto devera´ ser tomado em considerac¸a˜ o aquando da ana´ lise do poder de mercado das partes. se as v) A resposta das partes (74) Na sua resposta a` comunic¸a˜ o de objecc¸o˜ es e na audic¸a˜ o oral, as partes contestaram a afirmac¸a˜ o segundo a qual a Internet apresenta uma estru- tura hiera´ rquica. As partes alegaram que qual- quer ISP pode tornar ineficaz um aumento de prec¸os imposto pelo hipote´tico monopolista, constitu(cid:237)do por todas as redes de n(cid:237)vel superior, desviando o tra´ fego com base em acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio e, se neces- sa´ rio, aumentando o alcance desses acordos. Assim, na perspectiva das partes, qualquer ISP poderia estabelecer uma interconexa˜ o com qual- quer outro ISP, evitando, dessa forma, a necessi- dade de utilizar as redes de n(cid:237)vel superior para completar a sua conectividade. (75) Como salientado por terceiros, e´ altamente improva´ vel que esta reacc¸a˜ o anulasse as vanta- gens do aumento dos prec¸os. Um cliente de um ISP que pretenda obter conectividade Internet de n(cid:237)vel superior ou «universal» atrave´s da aquisic¸a˜ o de traˆ nsito a redes de n(cid:237)vel superior na˜ o poderia evitar o aumento do prec¸o imposto pelo hipote´tico monopolista, adquirindo esse traˆ nsito a outra fonte, uma vez que na˜ o existi- riam outras fontes dispon(cid:237)veis. Procurar impedir aumentos de prec¸os atrave´s do desenvolvimento de redes de n(cid:237)vel secunda´ rio (o que, em si mes- mo, constitui um requisito pre´vio para que qualquer ISP de n(cid:237)vel secunda´ rio possa oferecer traˆ nsito) na˜ o s(cid:243) seria praticamente imposs(cid:237)vel, como ainda envolveria custos de transacc¸a˜ o substanciais, devido a` necessidade de instalar capacidade de circuito quer relativamente aos pontos de troca de tra´ fego privados quer em relac¸a˜ o a` s infra-estruturas de intercaˆ mbio pu´ bli- cas. Com efeito, o relat(cid:243)rio elaborado por peri- tos designados pelas partes, intitulado «Compe- tition on the Internet: The impact of the MCI/ /WorldCom merger», reconhece na secc¸a˜ o 3. 1 dedicada a` ana´ lise da opc¸a˜ o pelos acordos de troca de tra´ fego em detrimento do traˆ nsito, que: «… manter um nu´ mero elevado de intercone- xo˜ es de troca de tra´ fego directas podera´ ser demasiado oneroso. Uma rede de pequena dimensa˜ o podera´ pretender dispor apenas de um nu´ mero limitado deste tipo de interconexo˜ es directas e obter conectividade Internet universal adquirindo traˆ nsito a outras redes». Mesmo para os ISP de maior dimensa˜ o que na˜ o sa˜ o for- necedores de n(cid:237)vel superior, estas conexo˜ es na˜ o seriam renta´ veis face aos n(cid:237)veis de tra´ fego envolvidos, dado que tal implicaria o estabeleci- mento de um elevado nu´ mero de ligac¸o˜ es, pro- vavelmente superior ao que um ISP pode gerir de forma eficaz. Para ale´m disso, os va´ rios ISP com os quais teriam de ser estabelecidas estas ligac¸o˜ es, ou seja os ISP que na˜ o constituem redes de n(cid:237)vel superior, controlariam apenas, cada um deles, volumes muito reduzidos do tra´ - fego total da Internet (segundo as estimativas de um terceiro, nenhum ISP que na˜ o pertenc¸a ao grupo de redes de n(cid:237)vel superior controlaria, individualmente, mais de 2 % do tra´ fego) e os custos que qualquer ISP teria de assumir para instalar as ligac¸o˜ es de capacidade necessa´ rias custos decorrentes de um excederiam os aumento de 5 % a 10 % do prec¸o do traˆ nsito imposto pelo hipote´tico monopolista. Foi ainda referido que a criac¸a˜ o destas ligac¸o˜ es implicaria a coordenac¸a˜ o de um vasto nu´ mero de operado- res, o que daria origem a dificuldades tecnol(cid:243)gi- cas, para ale´m de exigir um longo per(cid:237)odo de tempo. (76) Por outro lado, independemente do eˆxito obtido por um ISP na criac¸a˜ o de uma rede de ligac¸a˜ o de n(cid:237)vel secunda´ rio, na˜ o lhe seria poss(cid:237)vel ace- der aos clientes directamente ligados ao hipote´- tico monopolista. Ora, o acesso a estes clientes constitui um elemento essencial para o estabele- cimento de conectividade Internet universal. Qualquer tentativa de criar uma conectividade alternativa com base numa rede constitu(cid:237)da por 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/15 ligac¸o˜ es de n(cid:237)vel secunda´ rio que na˜ o abranjam as redes do hipote´tico monopolista na˜ o permiti- ria fornecer conectividade Internet universal, nem constituir um substituto econ(cid:243)mico para a conectividade fornecida pelas redes de n(cid:237)vel superior existentes. (77) As pr(cid:243)prias partes parecem reconhecer este fac- to, dado que tambe´m elas argumentam que, mesmo que os acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio fossem apenas um substituto parcial, a utilizac¸a˜ o de conexo˜ es de troca de tra´ - fego de n(cid:237)vel secunda´ rio diminuiria a dependeˆn- cia de um ISP relativamente ao traˆ nsito forne- cido pelo hipote´tico monopolista e permitir- -lhe-ia evitar os efeitos de um aumento do prec¸o de 5 % a 10 %. Todavia, foi referido que o hipote´tico monopolista poderia recorrer a` apli- cac¸a˜ o de tarifas de traˆ nsito independentemente da utilizac¸a˜ o (na medida em que esta na˜ o seja ja´ uma pra´ tica utilizada), reduzindo dessa forma o interesse que representa para um ISP a possi- bilidade de desviar o tra´ fego dos fornecedores de n(cid:237)vel superior, e neutralizaria, em consequeˆn- cia, a efica´ cia dos acordos de troca de tra´ fego de n(cid:237)vel secunda´ rio, mesmo enquanto substitu- tos parciais e muito limitados. 2. Mercados geogra´ ficos relevantes i) Servic¸os para empresas e para viajantes (78) Em dois dos mercados inicialmente identificados pelas partes (servic¸os para empresas e para via- jantes), as quotas de mercado combinadas das partes na˜ o seriam suficientes para suscitar preo- cupac¸o˜ es concorrenciais, quer os mercados fos- sem definidos a n(cid:237)vel nacional quer a um n(cid:237)vel mais amplo. Consequentemente, na˜ o e´ necessa´ - rio analisar a definic¸a˜ o do mercado geogra´ fico relativamente a esses mercados. ii) Servic¸os de operadores de rede (79) Na decisa˜ o respeitante ao processo Unisource, a Comissa˜ o referiu que, pela sua pr(cid:243)pria nature- za, tanto a oferta como a procura de servic¸os de operadores de rede assumem uma dimensa˜ o pelo menos regional transfronteiras. A proximi- dade geogra´ fica entre o comprador e o fornece- dor de capacidade de tra´ fego comutado tem pouca importaˆ ncia no que diz respeito ao traˆ n- sito comutato que os operadores de rede utili- zam quer como alternativa a` explorac¸a˜ o de linhas internacionais pr(cid:243)prias quer para resolver problemas associados ao congestionamento de tra´ fego nessas linhas. Da mesma forma, os ser- vic¸os de tra´ fego dedicado oferecem capacidade de encaminhamento por cabo ou sate´lite atrave´s de pa(cid:237)ses terceiros. Por u´ ltimo, o recurso a ser- vic¸os de centros de tra´ fego constitui uma alter- nativa a` conclusa˜ o de um nu´ mero indetermi- nado de acordos bilaterais com operadores de rede independentes. No que diz respeito aos ser- vic¸os de operadores de rede, os mercados com relevaˆ ncia para efeitos da apreciac¸a˜ o da pre- sente operac¸a˜ o situam-se na Europa e do outro lado do Atlaˆ ntico, nos Estados Unidos da Ame´- rica. iii) Servic¸os Internet (80) O aˆ mbito geogra´ fico dos diferentes mercados de servic¸os Internet depende do n(cid:237)vel que estiver a ser analisado. A ligac¸a˜ o f(cid:237)sica entre o utilizador final e o ISP, quer atrave´s de acesso por marca- c¸a˜ o quer mediante acesso dedicado, s(cid:243) pode ser fornecida localmente por um fornecedor que opere a n(cid:237)vel local e, de qualquer forma, na˜ o e´ normalmente parte integrante do servic¸o ofere- cido pelo ISP. Esta ligac¸a˜ o pode ser estabelecida por uma companhia telef(cid:243)nica local ou mesmo por qualquer outro operador que disponha da necessa´ ria infra-estrutura de cabos. Por conse- guinte, a este n(cid:237)vel, os mercados geogra´ ficos sa˜ o regionais ou nacionais, dependendo do aˆ mbito da rede por cabo do fornecedor. Todavia, tendo em conta que na Europa as partes na˜ o dispo˜ em de uma posic¸a˜ o forte no que respeita a` presta- c¸a˜ o destes servic¸os de circuito local, a definic¸a˜ o destes mercados geogra´ ficos espec(cid:237)ficos pode ser deixada em aberto. (81) Possivelmente, os ISP em concorreˆncia no dom(cid:237)- nio da prestac¸a˜ o de servic¸os de acesso a` Internet a utilizadores finais operam essencialmente em mercados regionais, ou seja, subnacionais, ou em mercados nacionais. Alguns ISP podera˜ o ser organismos locais de pequena dimensa˜ o. Toda- via, as grandes empresas, na sua qualidade de utilizadores finais, podera˜ o escolher o seu ISP a n(cid:237)vel internacional, pelo que os ISP que normal- mente prestam servic¸os a este tipo de clientes tendera˜ o a comercializar os seus servic¸os a n(cid:237)vel internacional. (82) O cara´ cter internacional da Internet torna-se mais evidente com os ISP de maior dimensa˜ o, que operam frequentemente a n(cid:237)vel nacional ou internacional. Embora as redes de n(cid:237)vel superior existentes ate´ ao momento tenham os seus cen- tros de actividade nos Estados Unidos da Ame´- rica, sa˜ o os u´ nicos operadores com capacidade para fornecer traˆ nsito em toda a Internet. Esta situac¸a˜ o pode ser comparada com o que sucede L 116/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 a n(cid:237)vel da telefonia vocal convencional, sector em que, tradicionalmente, os operadores tende- ram a concentrar as suas actividades num deter- minado territ(cid:243)rio e a estabelecer interconexo˜ es entre o tra´ fego que transita atrave´s desse territ(cid:243)- rio. As condic¸o˜ es em que um ISP pode operar em qualquer parte do mundo dependem das modalidades em que obtenha traˆ nsito, directa ou indirectamente, por parte destes fornecedo- res, estando neste caso, fortemente integrados a n(cid:237)vel vertical. A t(cid:237)tulo ilustrativo, pode referir-se que a UUNet dispo˜ e de filiais a n(cid:237)vel retalhista em va´ rios pa(cid:237)ses europeus. Qualquer aumento dos prec¸os de acesso a` s redes de n(cid:237)vel superior afectaria, por conseguinte, os consumidores em todo o mundo. Deve, pois, considerar-se que existe efectivamente um u´ nico mercado global. (83) Na sua resposta a` comunicac¸a˜ o de objecc¸o˜ es, as partes alegaram que a definic¸a˜ o do mercado geogra´ fico era incorrecta, dado que os ISP na˜ o obtinham necessariamente a sua conectividade a partir de uma das redes pertencentes ao grupo de n(cid:237)vel superior. Na˜ o obstante, a definic¸a˜ o geo- gra´ fica das partes estava estreitamente relacio- nada com a sua perspectiva no que diz respeito a` definic¸a˜ o do mercado do produto, na˜ o sendo compat(cid:237)vel com a definic¸a˜ o do mercado do pro- duto tal como estabelecida para efeitos da pre- sente decisa˜ o. que a WorldCom participa), dado que nessa altura havera´ um aumento te(cid:243)rico da proporc¸a˜ o da capacidade dispon(cid:237)vel detida pela World- Com. Contudo, esta´ ja´ a ser projectada a ins- talac¸a˜ o de outros cabos que, a` medida que se for concretizando, permitira´ muito possivel- mente neutralizar num curto espac¸o de tempo qualquer eventual vantagem de que a World- Com beneficie provisoriamente em resultado da capacidade facultada pelo seu novo cabo. 2. Servic¸os de acesso a` Internet (87) As partes alegaram que existe uma concorreˆncia substancial a n(cid:237)vel dos ISP retalhistas e que os entraves ao acesso a este mercado sa˜ o diminu- tos, afirmac¸o˜ es que na˜ o foram contestadas pelos terceiros que responderam aos pedidos de infor- mac¸o˜ es formulados pela Comissa˜ o. Na˜ o obstan- te, foi referido que o grupo de ISP em concor- reˆncia com a vertente a jusante dos fornecedores verticalmente integrados e´ constitu(cid:237)do essencial- mente por revendedores de conectividade forne- cida por operadores situados a montante na cadeia de fornecimento. A ana´ lise foi, assim, orientada para esses mercados em que ambas as partes desenvolvem actividades e, em especial para o mercado da conectividade Internet de n(cid:237)vel superior ou universal. C. APRECIAC¸ A˜ O DO PONTO DE VISTA DA CONCORREˆ NCIA 3. Conectividade Internet de n(cid:237)vel superior ou universal 1. Servic¸os de operadores de rede (84) A situac¸a˜ o a n(cid:237)vel dos servic¸os de operadores de rede pode ser analisada em termos de capaci- dade europeia e transatlaˆ ntica. (85) Na Europa, a maior parte da capacidade, cerca de 95 % de acordo com as estimativas das par- tes, e´ dos operadores telef(cid:243)nicos tradicionais. Embora a WorldCom tenha vindo a construir redes interurbanas, a MCI na˜ o possui uma pre- senc¸a substancial enquanto detentor de capaci- dade deste lado do Atlaˆ ntico. Consequentemen- te, neste dom(cid:237)nio a operac¸a˜ o proposta na˜ o sus- cita preocupac¸o˜ es concorrenciais. (86) No que diz respeito a` capacidade transatlaˆ ntica, a informac¸a˜ o fornecida pelas partes sugere que a sua quota combinada de capacidade te(cid:243)rica no lado dos Estados Unidos da Ame´rica seria de 23 %, o que os transformaria no segundo maior detentor de capacidade, apenas precedido da AT&T (29 %). A situac¸a˜ o no que se refere ao controlo da capacidade sofrera´ alterac¸o˜ es na sequeˆncia da entrada em funcionamento (pre- vista para meados de 1998) dos novos cabos transatlaˆ nticos, como o Gemini (operac¸a˜ o em (88) Quando solicitadas para fornecerem informa- c¸o˜ es sobre as suas actividades no dom(cid:237)nio da Internet, as partes apresentaram estimativas ini- ciais referentes a` sua quota de mercado basea- das no argumento de que qualquer ISP que dis- pusesse de infra-estruturas de cabo pr(cid:243)prias constitu(cid:237)a um fornecedor de estrutura central e que, tendo em conta que a maioria dos ISP pos- su(cid:237)a esse tipo de infra-estruturas, podiam ser considerados fornecedores de estrutura central. Com base numa extrapolac¸a˜ o dos valores esti- mados para o mercado dos Estados Unidos da Ame´rica em 1996, fornecidos num relat(cid:243)rio ela- borado pela Frost & Sullivan, as partes estima- ram a dimensa˜ o do mercado em 1997 em cerca de 4 700 milho˜ es de d(cid:243)lares dos Estados Unidos e, nessa base, as suas receitas provenientes dos servic¸os ba´ sicos de acesso a` Internet (excluindo os servic¸os de valor acrescentado) na˜ o teriam excedido aproximadamente 20 % do mercado total. (89) A Comissa˜ o tem dificuldade em aceitar esta definic¸a˜ o do mercado e este me´todo de ca´ lculo da quota de mercado. Uma definic¸a˜ o que equi- para os ISP aos fornecedores de estrutura cen- tral afigura-se demasiado abrangente, dado que ignora a distinc¸a˜ o entre um pequeno revendedor 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/17 estabelecido a n(cid:237)vel local com uma clientela local e as redes de n(cid:237)vel superior de grande dimensa˜ o que operam a n(cid:237)vel multinacional. As partes alegaram ser imposs(cid:237)vel facultar quotas de mercado calculadas a partir de outra base, devido a` inexisteˆncia de dados publicados, bem como aos problemas de definic¸a˜ o de fornecedor de estrutura central. (90) Foi referido, no entanto, que apesar das alega- das dificuldades de definic¸a˜ o, alguns analistas haviam procurado realizar estudos de mercado utilizando as informac¸o˜ es ou as melhores esti- mativas que lograram obter. Partindo dessa base, a posic¸a˜ o de mercado das partes notifican- tes era substancialmente mais forte do que a impl(cid:237)cita nas estimativas apresentadas pelas par- tes, permitindo mesmo depreender que estas poderiam estar em condic¸o˜ es de controlar uma proporc¸a˜ o considera´ vel da Internet. Embora baseadas em diferentes metodologias, todas estas estimativas apontavam para a conclusa˜ o de que a combinac¸a˜ o das redes das partes na concentrac¸a˜ o daria origem a` criac¸a˜ o de uma u´ nica entidade com quota de mercado extrema- mente elevada. (91) No decurso da investigac¸a˜ o, clientes e concor- rentes manifestaram algumas preocupac¸o˜ es. Assim, uma empresa que adquiria conectividade a uma das partes na concentrac¸a˜ o referiu, por exemplo, que «… A operac¸a˜ o proposta reduzi- ria este nu´ mero [ou seja, prestadores de servic¸os alternativos cred(cid:237)veis] a treˆs. Sem fontes de for- necimento alternativas fia´ veis, clientes como a [denominac¸a˜ o da empresa em causa] podera˜ o tornar-se excessivamente dependentes de um reduzido nu´ mero de fornecedores, o que podera´ dar origem a uma perda de qualidade do servic¸o (…) e a uma pressa˜ o no sentido de um aumento dos prec¸os». Uma outra empresa que opera no dom(cid:237)nio da prestac¸a˜ o de servic¸os Internet ale- gou que a operac¸a˜ o de concentrac¸a˜ o «ameac¸a criar um enquadramento indeseja´ vel no dom(cid:237)nio da prestac¸a˜ o de servic¸os Internet no mercado comum, no qual as empresas, em conjunto, teriam uma posic¸a˜ o dominante». Uma terceira empresa afirmou que «a combinac¸a˜ o de duas das empresas que lideram a estrutura central da Internet cria um operador de rede dominante, o que poderia afectar significativamente a concor- reˆncia na estrutura central da Internet. Em con- junto, as empresas passariam a controlar ate´ 55 % do tra´ fego na estrutura central da Inter- net. ». (92) Nas suas observac¸o˜ es a` Federal Communica- tions Commission (FCC), em 13 de Marc¸o de 1998, a Sprint Corporation estimou, com base em dados de estudos compilados pela revista Boardwatch, a quota combinada da WorldCom/ /MCI na sequeˆncia da concentrac¸a˜ o em cerca de 55 % da totalidade das conexo˜ es. O relat(cid:243)rio do grupo Maloff, de Outubro de 1997, esti- mava que a entidade combinada obteria 68 % das receitas da Internet provenientes das liga- c¸o˜ es entre as estruturas centrais da WorldCom e da MCI. Por seu turno, nas suas observac¸o˜ es a` FCC, a Bell Atlantic estimou em 60 % as quotas de mercado das partes na concentrac¸a˜ o, com base em relat(cid:243)rios publicados na imprensa, e calculou em 58 % as quotas combinadas das partes, com base na quota de vias de encami- nhamento para os clientes a partir de quadros de direccionamento. Nas suas observac¸o˜ es a` FCC, o grupo GTE estimou a quota de mercado combinada das partes na concentrac¸a˜ o em 47 %, com base na largura de banda total, de acordo com dados fornecidos na revista Board- watch. Todas estas estimativas contrastam forte- mente com as estimativas das partes, baseadas nas receitas, segundo as quais a sua quota de mercado se situa em torno dos 20 %. (93) Na sua resposta a` comunicac¸a˜ o de objecc¸o˜ es, as partes explicaram que [entre 30 % e 40 %] (*) dos 400 s(cid:237)tios Web mais visitados esta˜ o ligados a` MCI e outros [entre 40 % e 50 %] (*) a` WorldCom. Dos [entre 30 % e 40 %] (*) ligados a` MCI, [entre 5 % e 15 %] (*) esta˜ o exclusiva- mente ligados a` MCI e outros [entre 0 % e 10 %] (*) a` WorldCom e a` MCI, mas a nenhum outro operador. Da mesma forma, dos [entre 40 % e 50 %] (*) ligados a` WorldCom, [entre 5 % e 15 %] (*) esta˜ o exclusivamente ligados a` WorldCom e [entre 0 % e 10 %] (*) apenas a` WorldCom e a` MCI. Isto implica que [entre 15 % e 25 %] (*) dos 400 s(cid:237)tios Web com maior nu´ mero de visitantes ficariam exclusivamente ligados a` entidade resultante da concentrac¸a˜ o. Partindo do princ(cid:237)pio de que todos os restantes s(cid:237)tios Web se encontram ligados a, pelo menos, treˆs ISP de n(cid:237)vel superior, a WorldCom/MCI passaria a deter neste dom(cid:237)nio uma quota de [entre 35 % e 45 %] (*). (94) Por u´ ltimo, de acordo com declarac¸o˜ es do direc- tor executivo da WorldCom citadas na impren- sa, «dispor de uma rede de grande dimensa˜ o constitui um enorme obsta´ culo ao acesso de outros concorrentes» (9). (95) A inexisteˆncia de obrigac¸o˜ es espec(cid:237)ficas para os ISP em mate´ria de declarac¸a˜ o das receitas pro- venientes da Internet e a auseˆncia de normas (9) The Washington Post, 29 de Setembro de 1997. L 116/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 comuns para a comunicac¸a˜ o destes dados tra- duz-se na inexisteˆncia de estimativas pu´ blicas fia´ veis sobre a dimensa˜ o tanto do sector da Internet no seu conjunto, como de qualquer subsector relevante. Outro ponto de controve´r- sia consistiu na fixac¸a˜ o das unidades adequadas para avaliar a quota e o poder de mercado. As observac¸o˜ es enviadas por terceiros sugerem que na˜ o existe consenso a n(cid:237)vel do sector quanto a` unidade de avaliac¸a˜ o a preferir, embora todos concordem com o facto de ser poss(cid:237)vel obter uma perspectiva razoa´ vel utilizando va´ rios (cid:237)ndi- ces, tendo alguns analistas considerado que a combinac¸a˜ o dos factores receitas e fluxo de tra´ - fego permitiria obter a perspectiva global mais fia´ vel. (96) Consequentemente, a Comissa˜ o realizou o seu pr(cid:243)prio inque´rito, com vista a recolher dados suscept(cid:237)veis de lhe permitirem determinar de forma mais precisa a dimensa˜ o e as quotas de mercado e, em especial, a quota das partes na concentrac¸a˜ o. i) Eventuais me´todos de avaliac¸a˜ o da quota de mercado (97) Para ale´m das receitas e do fluxo de tra´ fego, analisados mais pormenorizadamente infra, foram tambe´m recolhidos dados sobre outros eventuais (cid:237)ndices de avaliac¸a˜ o, tais como a capacidade agregada em ligac¸o˜ es de intercone- xa˜ o, o nu´ mero de enderec¸os dispon(cid:237)veis, o nu´ mero de pontos de presenc¸a e a largura de banda efectiva utilizada para o intercaˆ mbio de tra´ fego, e analisadas as possibilidades de extrair concluso˜ es razoa´ veis a partir dos mesmos. (98) A dimensa˜ o das ligac¸o˜ es de capacidade instala- das (entre os clientes e os ISP e entre os ISP e os pontos de troca de tra´ fego pu´ blicos e privados) sa˜ o suscept(cid:237)veis de fornecer uma indicac¸a˜ o do potencial de uma rede em termos de desempe- nho, mas tambe´m de dimensa˜ o, partindo-se do princ(cid:237)pio de que a capacidade s(cid:243) sera´ adquirida e instalada se houver expectativas razoa´ veis de que sera´ utilizada. Os dados obtidos na˜ o sa˜ o suficientemente completos para permitir retirar concluso˜ es definitivas apenas a partir dos valo- res referentes a` capacidade de utilizac¸a˜ o. Toda- via, os valores dispon(cid:237)veis respeitantes ao nu´ mero total de ligac¸o˜ es de capacidade agregra- das, ou seja, as ligac¸o˜ es entre a rede e os seus clientes, e com as redes hom(cid:243)logas, pu´ blicas ou privadas, e fornecedores de traˆ nsito, apontam para um cena´ rio em que as partes na concentra- c¸a˜ o passariam a ter […] (*) e da quota de mer- cado das redes de n(cid:237)vel superior. (99) No que diz respeito aos enderec¸os, verificou-se que novas redes ou clientes podera˜ o recorrer com maior frequeˆncia a mecanismos destinados a limitar o nu´ mero de entradas de encaminha- mento e enderec¸os anunciados e que um maior nu´ mero de enderec¸os anunciados podera´ signifi- car apenas que se trata de uma rede relativa- mente obsoleta. Para ale´m disso, na˜ o foi poss(cid:237)- vel determinar claramente em que medida as empresas apresentaram nu´ meros de enderec¸os e entradas de encaminhamento com base nas localizac¸o˜ es ao seu alcance em resultado da conectividade global de que dispo˜ em (ou seja, incluindo as localizac¸o˜ es que podem alcanc¸ar atrave´s de traˆ nsito). De um modo geral, verifi- cou-se que a maioria das redes considera dispor de condic¸o˜ es para fornecer conectividade a 100 %, por um ou outro meio, e entende que o nu´ mero de enderec¸os anunciados na˜ o traduz de forma adequada a dimensa˜ o ou importaˆ ncia de uma rede. (100) No que diz respeito ao nu´ mero de assinantes, um dos problemas decorre da dificuldade em identificar o nu´ mero de utilizadores efectivos. Por exemplo, uma rede que apresente uma ele- vada proporc¸a˜ o de empresas entre os seus assi- nantes podera´ registar um nu´ mero reduzido de assinantes individuais, embora cada uma destas empresas possa, por seu turno, dispor da sua pr(cid:243)pria rede interna, a` qual esta˜ o ligados mui- tos utilizadores. Por esta raza˜ o, o nu´ mero de assinantes na˜ o e´ suscept(cid:237)vel de reflectir de forma muito precisa a importaˆ ncia de uma rede. Difi- culdades similares de definic¸a˜ o verificaram-se tambe´m na tentativa de utilizar dados baseados no nu´ mero de s(cid:237)tios Web. Os diversos s(cid:237)tios Web podem apresentar variad(cid:237)ssimos graus de importaˆ ncia, que na˜ o seriam reflectidos numa simples contagem nume´rica. Consequentemente, na˜ o foi realizada qualquer tentativa no sentido de utilizar estes dados com vista a extrair con- cluso˜ es. (101) No que se refere aos pontos de presenc¸a (POP), foi sugerido que, pelo menos em princ(cid:237)pio, poderia existir uma correlac¸a˜ o entre a dimensa˜ o da rede e o nu´ mero de POP, dado ser prova´ vel que um fornecedor de estrutura central utilize um POP sempre que pretende atingir uma massa cr(cid:237)tica de clientes. Segundo um concor- rente, a entidade resultante da concentrac¸a˜ o passaria a dispor de cerca de 48 % do total dos pontos de presenc¸a nos Estados Unidos da Ame´- rica. Na˜ o obstante, o nu´ mero de POP e´ conside- rado por alguns analistas como um dos me´todos menos fia´ veis para determinar a dimensa˜ o de uma rede. Estes valores parecem depender em certa medida da arquitectura do sistema e na˜ o 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/19 da dimensa˜ o da rede. Ale´m disso, embora o nu´ mero de POP possa equivaler ao nu´ mero de assinantes numa dada regia˜ o, o nu´ mero de assi- nantes podera´ na˜ o constituir, em si mesmo, um indicativo adequado da dimensa˜ o da rede (uma rede pode, por exemplo, dispor de um elevado nu´ mero de assinantes com uma reduzida taxa de utilizac¸a˜ o e um elevado nu´ mero de POP, enquanto outra podera´ , comparativamente, dis- por de um reduzido nu´ mero de assinantes com uma elevada taxa de utilizac¸a˜ o e de um redu- zido nu´ mero de POP). ii) Identificac¸a˜ o das redes de n(cid:237)vel superior fornecedores de n(cid:237)vel (102) Muitos dos operadores consultados no decurso da investigac¸a˜ o identificaram os mesmo quatro ISP (grupo WorldCom, MCI, Sprint e grupo GTE/BBN «as quatro redes principais») como detentores de uma posic¸a˜ o mais forte do que a dos restantes. No entanto, a ana´ lise dos dados referentes a` s receitas obtidas com os servic¸os de acesso a` Internet, bem como dos fluxos de tra´ - fego (analisados em mais pormenor infra), na˜ o permite estabelecer uma distinc¸a˜ o muito clara entre os membros de menor dimensa˜ o deste grupo de quatro operadores e o maior ISP seguinte, alegadamente pertencente a` categoria seguinte. Assim, procedeu-se a numa ana´ lise dos acordos de troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)lo- gas conclu(cid:237)dos entre os principais operadores, por forma a determinar quais poderiam ser con- siderados superior. O objectivo desta ana´ lise consistia em identificar um conjunto de acordos de troca de tra´ fego sus- cept(cid:237)veis de conferirem ao seu detentor conecti- vidade a 100 % a t(cid:237)tulo gratuito em toda a Internet. A ana´ lise foi dificultada pelo facto de na˜ o existir uma lista u´ nica de PAN nos quais um dado ISP tem de concluir acordos de troca de tra´ fego a fim de obter uma cobertura com- pleta. Assim, cada ISP podera´ possuir o seu pr(cid:243)- prio conjunto espec(cid:237)fico de acordos de troca de tra´ fego e conseguir, apesar disso, estabelecer uma plena conectividade atrave´s de toda a Inter- net. Uma dificuldade adicional prendeu-se com o facto de muitos dos ISP cujo conjunto de acordos de troca de tra´ fego permitia inferir a sua capacidade para operarem como redes de n(cid:237)vel superior terem sido identificados como adquirentes de traˆ nsito, na˜ o tendo sido poss(cid:237)vel determinar se o traˆ nsito era essencial (pelo facto de, por exemplo, as conexo˜ es de troca de tra´ fe- go, embora teoricamente de alcance geral, serem inadequadas na pra´ tica) ou adquirido simples- mente por razo˜ es de convenieˆncia. (103) Por estas razo˜ es, a abordagem anal(cid:237)tica foi ini- ciada com base no pressuposto de que qualquer rede de n(cid:237)vel superior teria necessariamente de concluir acordos de troca de tra´ fego pelo menos com «as quatro redes principais», que podem universal interconectividade fornecer sem recurso a traˆ nsito. O fracasso de um ISP em concluir acordos pelo menos com estas quatro redes implicaria uma lacuna substancial em ter- mos de cobertura da Internet no seu conjunto. E´ poss(cid:237)vel que o nu´ mero de operadores que sa˜ o verdadeiramente redes de n(cid:237)vel superior seja, na pra´ tica, inferior ao conjunto dos operadores que estabelecem acordos de troca de tra´ fego com as quatro redes referidas, dado que cada rede hom(cid:243)loga adicional, embora conclua acordos com as quatro redes principais, podera´ na˜ o dis- por de acordos com todos os outros operadores que estabelecem acordos com as quatro redes principais. Nessa medida, podera´ na˜ o dispor da possibilidade de cobrir a Internet na sua totali- dade numa base gratuita. No entanto, para efei- tos da avaliac¸a˜ o, partiu-se do princ(cid:237)pio de que qualquer operador que disponha de ligac¸o˜ es de troca de tra´ fego com as quatro redes principais sera´ considerado uma rede hom(cid:243)loga atractiva por qualquer operador que disponha das mes- mas ligac¸o˜ es. Deve notar-se que os dados dispo- n(cid:237)veis na˜ o confirmam se estes ISP se encontram directamente ligados entre si. Pode assim ale- gar-se que o facto de na˜ o dispor dessa gama completa de interconexo˜ es com todos os outros ISP, bem como com as quatro redes principais, excluiria qualquer operador do grupo de ISP de n(cid:237)vel superior. Para efeitos da ana´ lise, partiu-se, todavia, do princ(cid:237)pio de que essas interconexo˜ es de troca de tra´ fego se encontravam ja´ estabele- cidas ou poderiam seˆ-lo muito rapidamente se, por qualquer raza˜ o, na˜ o existissem ainda. Este pressuposto joga a favor das partes, dado que aumenta o nu´ mero de participantes no merca- do. iii) Estimativas da dimensa˜ o e das quotas de mercado obtidas a partir dos valores respei- tantes a` s receitas (104) Tendo em conta o que precede, a definic¸a˜ o de redes de n(cid:237)vel superior abrangeria 16 ISP no total. (Treˆs outros ISP de muito pequena dimen- sa˜ o, que na˜ o dispo˜ em de acordos de troca de tra´ fego com a principal filial da WorldCom no dom(cid:237)nio da Internet, a UUNet, mas apenas com filiais mais pequenas, poderiam tambe´m ser inclu(cid:237)dos neste grupo, mas o efeito da sua inclu- sa˜ o seria apenas marginal. ) No que diz respeito a` dimensa˜ o total do mercado, as informac¸o˜ es tendo sido dispon(cid:237)veis na˜ o sa˜ o completas, necessa´ rio realizar estimativas do volume de neg(cid:243)cios relativamente a treˆs empresas, para as quais na˜ o existiam valores precisos. As receitas individuais das treˆs empresas em causa foram estimadas em 30 milho˜ es de d(cid:243)lares dos Estados Unidos, o que foi considerado uma sobreavali- c¸a˜ o substancial das suas receitas efectivas. Nesta base, a dimensa˜ o total do mercado em 1997 teria sido da ordem dos 2 300 milho˜ es de d(cid:243)la- L 116/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 res dos Estados Unidos. A quota da WorldCom ter-se-ia situado [entre 35 % e 45 %] (*) deste valor e a da MCI [entre 5 % e 15 %] (*), o que se traduziria numa quota combinada de [entre 45 % e 55 %] (*) do mercado. Os dois concor- rentes mais pr(cid:243)ximos teriam obtido uma quota de mercado combinada inferior a [entre 15 % e 25 %] (*). (105) Embora as partes tenham sublinhado repetida- mente que, em seu entender, os valores respei- tantes a` s receitas constituem o u´ nico indicador fia´ vel da quota de mercado neste dom(cid:237)nio, mui- tos outros concorrentes chamaram a atenc¸a˜ o para os eventuais riscos de uma confianc¸a excessiva exclusivamente nos dados referentes a` s receitas. Embora os dados baseados nas receitas provenientes do acesso de base a` Inter- net tenham sido utilizados sempre que poss(cid:237)vel, as empresas em causa na˜ o esta˜ o sujeitas a quais- quer obrigac¸o˜ es em mate´ria de modalidades de declarac¸a˜ o ou mesmo de divulgac¸a˜ o desses dados. Consequentemente, foi necessa´ rio anali- sar esses dados com alguma precauc¸a˜ o. (106) As empresas que dispo˜ em de acordos de troca de tra´ fego com treˆs dos principais fornecedores no ma´ ximo na˜ o podem pretender ser considera- das redes de n(cid:237)vel superior, dado que, o facto de na˜ o disporem de uma interconexa˜ o de troca de tra´ fego com um desses quatro fornecedores implicara´ uma limitac¸a˜ o substancial da sua capacidade para fornecerem conectividade Inter- net. Todavia, a fim de proceder a uma ana´ lise foram realizadas estimativas de sensibilidade, das quotas de mercado, por forma a determinar se a inclusa˜ o destes operadores provocaria uma alterac¸a˜ o substancial destes valores. Partindo desta base (alia´ s extremamente prudente), as partes notificantes continuavam a registar quo- tas de mercado superiores a 40 % em termos de receitas. Foi a possibilidade de ampliar ainda mais a definic¸a˜ o de rede de n(cid:237)vel superior, por forma a abranger as empresas que apenas estabeleceram acordos com duas das quatro redes principais. Na˜ o obstante, enten- deu-se que, a este n(cid:237)vel, as lacunas na cobertura eram de tal forma significativas que na˜ o per- mitiam considerar os ISP em causa, em termos realistas, como redes de n(cid:237)vel superior, partindo de pressupostos razoa´ veis. analisada iv) Fluxo de tra´ fego (107) Alguns analistas consideraram que o fluxo de tra´ fego constitu(cid:237)a, em si mesmo, um melhor indicador do que as receitas, embora va´ rios deles tenham chamado a atenc¸a˜ o para o facto de os valores poderem ser afectados por su´ bitas oscilac¸o˜ es, decorrentes, por exemplo, de um interesse pontual por um s(cid:237)tio Web espec(cid:237)fico. (108) Na˜ o existem estat(cid:237)sticas directamente dispon(cid:237)- veis sobre os volumes de tra´ fego globais envia- dos ou recebidos por ISP. Consequentemente, foi necessa´ rio adoptar uma abordagem «da base para o topo» para calcular as quotas de mer- cado a partir do tra´ fego. Este me´todo exige a identificac¸a˜ o dos participantes no mercado e a adic¸a˜ o dos respectivos fluxos de tra´ fego nas suas redes, por eles calculados, para obter a dimensa˜ o do mercado. Na˜ o foi, no entanto, poss(cid:237)vel estabelecer com seguranc¸a se todos os ca´ lculos do fluxo de tra´ fego foram realizados de forma inteiramente uniforme pelos participantes no mercado em causa. Foi assim necessa´ rio criar uma forma alternativa de calcular as quotas de mercado a partir do fluxo de tra´ fego. (109) O fluxo de tra´ fego total de qualquer ISP inclui o tra´ fego intercambiado com outros ISP identifi- cados, bem como o seu tra´ fego interno (ou seja, o tra´ fego entre os seus clientes intercambiado atrave´s das suas redes). As quotas de mercado podem ser calculadas a partir dos ra´ cios de tra´ - fego, sem que para tal seja necessa´ rio conhecer o fluxo de tra´ fego total da Internet. Para o efei- to, e´ necessa´ rio aplicar a seguinte metodologia: a relac¸a˜ o entre a quota de mercado da rede A e a quota de mercado da rede B e´ igual a` relac¸a˜ o entre o tra´ fego total que transita atrave´s da rede A e o que transita atrave´s da rede B. Se ambos os termos desta relac¸a˜ o forem divididos pelo tra´ fego total intercambiado entre as redes A e B, a relac¸a˜ o entre a quota de mercado da rede A e a quota de mercado da rede B sera´ igual a` relac¸a˜ o entre a quota de mercado realtiva da rede A no fluxo de tra´ fego total que transita atrave´s da rede B e a quota relativa da rede B no tra´ fego total que transita atrave´s da estru- tura central A. Consequentemente, as quotas de mercado podem ser calculadas com base nas quotas relativas de cada rede no tra´ fego total que transita atrave´s de cada uma das redes. Este me´todo evita que o ca´ lculo da quota de mer- cado sejo distorcido por eventuais diferenc¸as a n(cid:237)vel das metodologias de ca´ lculo. Nesta base, a relac¸a˜ o entre as quotas de mercado respectivas do grupo WorldCom e da MCI e´ de […] (*). (110) Se se aplicar esta metodologia a um mercado hipote´tico que inclua a GTE, a MCI, a Sprint e o grupo WorldCom, este u´ ltimo deteria uma quota de [entre 50 % e 60 %] (*) neste mercado, para a qual a MCI contribuiria com [entre 15 % e 25 %] (*) adicionais, perfazendo um total de [entre 75 % e 85 %] (*). 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/21 (111) S(cid:243) foi poss(cid:237)vel obter dados completos sobre o fluxo de tra´ fego por parte de um reduzido nu´ mero de redes de grande dimensa˜ o. Na˜ o foi poss(cid:237)vel efectuar um ca´ lculo definitivo das quo- tas de mercado, em virtude de s(cid:243) o grupo WorldCom ter apresentado uma discriminac¸a˜ o do tra´ fego em func¸a˜ o dos acordos de troca de tra´ fego privados. Na˜ o obstante, e´ conhecido o volume de tra´ fego total enviado e recebido pelas quatro redes principais para os outros ISP que com elas conclu(cid:237)ram acordos de troca de tra´ fe- go. Para efeitos deste ca´ lculo, o universo de ISP foi estabelecido de modo a abranger todos os ISP que conclu(cid:237)ram acordos de troca de tra´ fego com, pelo menos, uma das quatro redes princi- pais. Trata-se de um pressuposto generoso, dado que a ana´ lise do mercado relevante sugere que este mercado na˜ o devera´ abranger mais do que as 16 redes de n(cid:237)vel superior que dispo˜ em de acordos de troca de tra´ fego com todas as quatro redes principais, sendo alia´ s muito pro- va´ vel que seja mais limitado. (112) A fim de calcular a quota de mercado das 12 outras redes, foi necessa´ rio estabelecer um con- junto de pressupostos. Como pressuposto geral considerou-se que o fluxo de tra´ fego que tran- sita atrave´s de uma determinada rede reflectia a dimensa˜ o das redes com as quais era intercam- biado. Assim, se a rede A enviar 10 % para a rede B e 20 % para a rede C, presume-se que a rede B tem metade da dimensa˜ o da rede C. Afi- gura-se razoa´ vel partir deste pressuposto relati- vamente a` s redes de maior dimensa˜ o, dado que a elevada proporc¸a˜ o do fluxo de tra´ fego total na Internet que controlam permite considera´ -las representativas do tra´ fego na Internet no seu conjunto. Aplicando esta metodologia ao grupo WorldCom e a` MCI, verifica-se que […] (*) do tra´ fego da WorldCom foram intercambiados com a MCI e […] (*) com as restantes 12 redes. Por conseguinte, a relac¸a˜ o entre a dimensa˜ o da rede da MCI e a dimensa˜ o total das 12 outras redes seria de […] (*). (113) Partindo destes pressupostos, as quotas de mer- cado do grupo WorldCom situar-se-iam em cerca de [entre 30 % e 40 %] (*), contribuindo a MCI com [entre 10 % e 20 %] (*) adicionais, num mercado em que nenhum dos restantes concorrentes dete´m uma quota superior a [entre 5 % e 15 %] (*). A quota de mercado combi- nada da MCI e do grupo WorldCom [entre 42 % e 52 %] (*) e […] (*). v) Concluso˜ es sobre o ca´ lculo das quotas de mercado (114) A metodologia de ca´ lculo anteriormente apre- sentada para determinar a dimensa˜ o e as quotas de mercado a partir das receitas e do fluxo de tra´ fego foi elaborada numa base prudente, a fim de favorecer tanto quanto poss(cid:237)vel as partes, dentro de limites razoa´ veis. E´ , pois, prova´ vel que as quotas de mercado tenham sido subava- liadas. Na˜ o obstante, mesmo nesta base, na˜ o existem muitas du´ vidas de que a entidade com- binada passaria a deter mais de 50 % do merca- do, mesmo que este fosse definido de forma mais ampla. A rede conjunta assumiria uma dimensa˜ o [significativamente superior] (*) a` rede do concorrente mais pr(cid:243)ximo (Sprint), tanto em termos de receitas, como de fluxo de tra´ fego, tendo em conta que o concorrente seguinte, o grupo GTE, tem metade da dimensa˜ o da Sprint. vi) A resposta das partes (115) As partes alegaram que as restric¸o˜ es de confi- impostas pelos concor- dencialidade comercial rentes quanto a` s informac¸o˜ es que forneceram a` Comissa˜ o na˜ o lhes permitiram identificar as 12 outras redes que operam no mercado, o que os impediu de verificar se os valores respeitantes a` s quotas de mercado seriam substancialmente alterados pela inclusa˜ o de outros operadores. Como anteriormente sublinhado, a abordagem anal(cid:237)tica foi efectuada essencialmente em mol- des prudentes e procurando dar a` s partes o benef(cid:237)cio da du´ vida, se du´ vida houvesse, quanto aos operadores suscept(cid:237)veis de serem considera- dos redes de n(cid:237)vel superior. Relativamente a este aspecto, um dos participantes na audic¸a˜ o oral, a Sprint, defendeu uma perspectiva mais restritiva quanto a` definic¸a˜ o do mercado e questionou a possibilidade de algumas dessas 12 redes terem acesso a um elevado nu´ mero de localizac¸o˜ es geograficamente dispersas ou possu(cid:237)rem ou alu- garem equipamento de alta velocidade, na˜ o podendo assim ser consideradas pelos concor- rentes como suscept(cid:237)veis de integrar a definic¸a˜ o da Sprint de fornecedor de estrutura central de n(cid:237)vel superior. Um outro concorrente, a GTE, sublinhou que a inclusa˜ o de tra´ fego adicional na˜ o alteraria a relac¸a˜ o em termos de dimensa˜ o entre as estruturas centrais de maiores dimen- so˜ es e que, de acordo com as suas estimativas, que partem de um universo de 50 empresas como sendo abrangidas pela definic¸a˜ o do mer- cado relevante, a reduc¸a˜ o da quota de mercado da MCI WorldCom seria de apenas cinco pon- tos percentuais. Estas avaliac¸o˜ es corroboram o ponto de vista segundo o qual a identidade das 16 redes na˜ o reveste uma importaˆ ncia crucial. (116) Para ale´m disso, as partes contestaram a meto- dologia de ca´ lculo do tra´ fego utilizada pela Comissa˜ o. Em especial, questionaram duas das premissas que, em seu entender, estavam subja- centes a` metodologia da Comissa˜ o, nomeada- mente, que o tra´ fego era uniformemente distri- bu(cid:237)do entre […] (*) e que a interconexa˜ o entre redes de n(cid:237)vel inferior a` s redes principais na˜ o provoca qualquer desvio significativo do tra´ fe- go. Por outro lado, as partes alegaram que os volumes de tra´ fego calculados pela Comissa˜ o L 116/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 podera˜ o na˜ o ter sido obtidos a partir de uma base compara´ vel, o que tera´ dado origem a que a quota de mercado combinada das partes fosse sobrestimada. A Comissa˜ o na˜ o aceita necessa- riamente que estas premissas, apresentadas pelas partes, estejam impl(cid:237)citas na metodologia de ca´ lculo, nem que tenham assumido a importaˆ n- cia que lhes e´ atribu(cid:237)da pelas partes. Ale´m disso, a Comissa˜ o nota que, no decurso do processo, as partes alegaram que as receitas constitu(cid:237)am o u´ nico me´todo de avaliac¸a˜ o adequado; que todos os interessados foram consultados quanto a` forma dos pedidos de dados relevantes, de modo a que os valores fornecidos fossem, na medida do poss(cid:237)vel, compara´ veis, e que, embora pondo em causa a metodologia da Comissa˜ o, as partes na˜ o haviam proposto qualquer soluc¸a˜ o alternativa. 4. Impacto da operac¸a˜ o de concentrac¸a˜ o sobre a concorreˆncia (117) A combinac¸a˜ o das redes de estrutura central da Internet do grupo WorldCom e da MCI daria origem a` criac¸a˜ o de uma rede cuja dimensa˜ o, em termos absolutos e relativos, permitiria a` entidade resultante da concentrac¸a˜ o operar, numa medida significativa, de forma indepen- dente dos seus concorrentes e clientes. Esta situac¸a˜ o teria repercusso˜ es nos consumidores em geral, nomeadamente europeus. A principal filial do grupo WorldCom no sector da Internet, a UUNet, apresenta ja´ uma dimensa˜ o considera´ - vel em comparac¸a˜ o com os seus concorrentes. A decisa˜ o tomada no in(cid:237)cio de 1997 (que viria a fracassar) no sentido de cessar, unilateralmente, os acordos de troca de tra´ fego que havia con- clu(cid:237)do com va´ rias redes existentes, indicia que esta empresa se encontra pr(cid:243)xima de uma posi- c¸a˜ o dominante. Desde enta˜ o, a WorldCom obteve ja´ um poder de mercado adicional em resultado da aquisic¸a˜ o da ANS e da CNS. Na˜ o existe qualquer du´ vida de que a fusa˜ o com a MCI lhe possibilitaria atingir a massa cr(cid:237)tica que lhe permitiria agir de forma independente face aos concorrentes. (118) A importaˆ ncia e a dimensa˜ o das redes da MCI WorldCom permitir-lhe-ia p(cid:244)r em pra´ tica uma se´rie de estratagemas com vista a reforc¸ar a sua posic¸a˜ o de mercado. Estes poderiam ser realiza- dos de acordo com duas abordagens gerais, como seguidamente explicitado. Uma delas con- sistiria em aumentar os custos dos concorrentes, traduzindo-se a outra na fixac¸a˜ o selectiva dos prec¸os, por forma a atrair clientes de redes con- correntes. clusa˜ o de acordos de troca de tra´ fego, pondo termo ou ameac¸ando p(cid:244)r termo a acordos de troca de tra´ fego existentes e/ou substituindo esses acordos por interconexo˜ es pagas. Um eventual ISP que procurasse obter conectividade com todas as redes de n(cid:237)vel superior necessitaria obviamente da autorizac¸a˜ o da MCI WorldCom. Todavia, actualmente, apesar da existeˆncia no mercado de um grupo com a dimensa˜ o do WorldCom, a possibilidade de um operador estabelecido recusar pedidos de conclusa˜ o de acordos de troca de tra´ fego a um candidato que reu´ na as condic¸o˜ es necessa´ rias para poder con- clu(cid:237)-los e´ restringida pelas forc¸as concorrenciais. Qualquer operador estabelecido que se recuse a concluir um acordo de troca de tra´ fego com este tipo de candidato na˜ o pode partir do prin- c(cid:237)pio de que, em alternativa, este lhe ira´ adqui- rir traˆ nsito. Este ISP que viu recusada a sua pre- tensa˜ o tendera´ , em contrapartida, a tornar-se cliente de uma rede concorrente, tendo assim a recusa contribu(cid:237)do para o reforc¸o do poder de mercado de uma das redes concorrentes. Contu- do, no caso de a concentrac¸a˜ o ser realizada, devido ao forte poder de negociac¸a˜ o de que a MCI WorldCom passaria a dispor, as eventuais consequeˆncias adversas que decorreriam da recusa de concluir um acordo de troca de tra´ - fego seriam substancialmente reduzidas, se na˜ o inteiramente eliminadas. Os candidatos recusa- dos ver-se-iam obrigados a adquirir traˆ nsito, a fim de acederem a` rede da MCI WorldCom, o que os colocaria em desvantagem em termos de custos e qualidade. (120) A MCI WorldCom poderia agir de forma inde- pendente dos concorrentes, aumentando os seus custos e diminuindo a qualidade dos seus servi- c¸os. Os concorrentes que dispo˜ em de acordos de troca de tra´ fego com a MCI WorldCom esta- riam conscientes de que a sua capacidade para continuarem a operar no mercado dependeria da possibilidade de continuarem a oferecer aos seus clientes conectividade com a rede da MCI WorldCom. Se, por qualquer raza˜ o, a qualidade ou a base dos custos da ligac¸a˜ o a` rede da MCI WorldCom viessem a sofrer uma deteriorac¸a˜ o, os clientes das redes concorrentes poderiam migrar para a rede da MCI WorldCom e os novos clientes seriam dissuadidos de optar por outra rede que na˜ o a da MCI WorldCom. Os concorrentes teriam de viver sob esta ameac¸a e agir de forma a evitar a ruptura ou a degrada- c¸a˜ o da sua conexa˜ o com a MCI WorldCom. Esta situac¸a˜ o poderia permitir, por exemplo, a` MCI WorldCom influenciar as deciso˜ es respei- tantes aos clientes aos quais os seus concorren- tes deveriam conceder traˆ nsito ou com os quais deveriam concluir acordos de troca de tra´ fego e em que condic¸o˜ es. Desta forma, a MCI World- Com assumiria o controlo efectivo do mercado. (119) A MCI WorldCom poderia controlar o acesso ao mercado, recusando novos pedidos de con- (121) No caso de um concorrente pretender concluir um acordo de troca de tra´ fego (ou manter um 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/23 acordo ja´ existente), a MCI WorldCom poderia controlar a qualidade dos seus servic¸os atrave´s das suas deciso˜ es de gesta˜ o da ligac¸a˜ o. A MCI WorldCom poderia degradar os servic¸os ofereci- seus concorrentes, decidindo, por dos pelos exemplo, na˜ o aumentar a capacidade nos pon- tos de troca de tra´ fego privados, o que, apesar de contribuir para um decre´scimo da qualidade dos servic¸os prestados tanto por si pr(cid:243)pria como pelo concorrente, afectaria mais forte- mente este u´ ltimo, na medida em que os seus clientes deixariam de dispor de conectividade numa maior proporc¸a˜ o da Internet do que os clientes da MCI WorldCom. Em termos propor- cionais, a percentagem de tra´ fego afectado por uma estrate´gia deste tipo seria mais elevada nas redes de pequena dimensa˜ o. Deve ainda acres- centar-se que a probabilidade de a MCI World- Com implementar este tipo de estrate´gia pode- ria ainda ser aumentada atrave´s de uma escolha criteriosa dos clientes e concorrentes, em vez da tentativa de controlar o mercado remanescente de uma s(cid:243) vez. (124) A MCI WorldCom poderia tambe´m agir de forma independente dos seus clientes, ou seja, os ISP que vendem conectividade Internet aos consumidores finais, bem como a empresas e a particulares que adquirem acesso dedicado ou por marcac¸a˜ o a` Internet. Estes clientes depen- dem, em u´ ltima ana´ lise, do fornecimento de conectividade por parte das redes de n(cid:237)vel supe- rior. Assim, na˜ o lhes restaria outra alternativa para ale´m do estabelecimento de uma ligac¸a˜ o directa ou indirecta com o principal fornecedor destes servic¸os, dado que apenas este lhes pode- ria garantir um acesso fia´ vel a toda a Internet. Na medida em que a MCI WorldCom opera ja´ neste mercado, poderia tentar aproveitar esta posic¸a˜ o para obter uma posic¸a˜ o dominante a jusante, o que seria perfeitamente poss(cid:237)vel, dada a impossibilidade das restantes redes de n(cid:237)vel superior de exercerem uma pressa˜ o concorren- cial efectiva e devido a` influeˆncia e controlo de que dispo˜ e sobre a base de custos dos revende- dores que operam a jusante. (122) O crescimento do tra´ fego na Internet tem sido de tal forma acentuado que a MCI WorldCom poderia implementar esta estrate´gia de degrada- c¸a˜ o sem qualquer esforc¸o deliberado: ser-lhe-ia suficiente centrar-se no desenvolvimento da sua pr(cid:243)pria rede, em vez de melhorar as ligac¸o˜ es com os seus concorrentes. Ao estabelecer dife- renc¸as de qualidade ta˜ o manifestas entre si pr(cid:243)- pria e os seus concorrentes, a MCI WorldCom ficaria em boa posic¸a˜ o para persuadir qualquer potencial cliente de servic¸os Internet a ignorar as ofertas de empresas rivais. A` medida que aumentasse a dimensa˜ o da rede da MCI World- Com, aumentaria tambe´m, de forma correspon- dente, o seu poder para colocar os concorrentes em situac¸a˜ o de desvantagem. (123) A partir do momento em que a sua dimensa˜ o aumentasse, a MCI WorldCom ficaria em posi- c¸a˜ o para poder limitar a independeˆncia dos con- correntes existentes, alterando a natureza dos acordos de interconexa˜ o (ou apenas ameac¸ando fazeˆ-lo), de modo a obriga´ -los a pagar o acesso a` sua rede (quer atrave´s de acordos de troca de tra´ fego onerosos, quer atrave´s da aquisic¸a˜ o de traˆ nsito), sem no entanto propor tal pagamento em sentido inverso. Ale´m disso, dado que os concorrentes na˜ o teriam outra alternativa sena˜ o aceitar esta alterac¸a˜ o de condic¸o˜ es, a MCI WorldCom assumiria o controlo de uma impor- tante parte dos custos das empresas rivais, o que lhe permitiria influenciar a qualidade dos servic¸os que oferecem. Esta influeˆncia a n(cid:237)vel dos custos poderia ser exercida atrave´s da apli- cac¸a˜ o de prec¸os pelos acordos de troca de tra´ - fego e pela aquisic¸a˜ o de traˆ nsito que impedis- sem os seus «clientes» (antigos concorrentes) de praticarem prec¸os suscept(cid:237)veis de competir com os prec¸os praticados pela pr(cid:243)pria MCI World- Com. i) Multifornecimento como alternativa (125) Em resposta a estes argumentos, as partes alega- ram que a capacidade de obterem uma posic¸a˜ o dominante a jusante era limitada pelo facto de muitos ISP e os clientes com maior poder de negociac¸a˜ o — tais como os proprieta´ rios de s(cid:237)tios Web — disporem de uma pluralidade de vias de encaminhamento, ou seja, adquirirem traˆ nsito a va´ rios fornecedores, o que lhes per- mite comutarem o seu tra´ fego facilmente de uns para outros no caso de os fornecedores tenta- rem abusar da sua forte posic¸a˜ o no mercado. Esta afirmac¸a˜ o foi contestada pelos participan- tes na audic¸a˜ o oral, dado que ignora o facto de muitos dos clientes que se encontram actual- mente nesta situac¸a˜ o estarem ligados a` MCI e a` WorldCom e na˜ o a uma das partes na concen- trac¸a˜ o e a um terceiro, de modo que a concen- trac¸a˜ o retiraria, tambe´m a este grupo de clien- tes, a sua actual liberdade de escolha. Foi ainda referido que o multifornecimento na˜ o constitui um processo simples, dado que exige a utiliza- c¸a˜ o de um protocolo espec(cid:237)fico, o protocolo BGP4, nem barato, uma vez que implica custos de estabelecimento de duas ligac¸o˜ es de traˆ nsito, quando os concorrentes podera˜ o estar a pagar apenas uma. De qualquer forma, uma rede dominante pode impedir o recurso ao multifor- necimento atrave´s de uma multiplicidade de ta´ c- ticas, tais como a recusa em operar com clientes que tenham optado por este sistema, a degrada- c¸a˜ o da conexa˜ o que a liga a esses clientes, a recusa em utilizar o protocolo BGP4 ou, muito simplesmente, a oferta de descontos em func¸a˜ o L 116/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 do volume aos clientes com elevada taxa de uti- lizac¸a˜ o que optem pelo fornecimento u´ nico. (126) Devido a` s caracter(cid:237)sticas espec(cid:237)ficas da concor- reˆncia entre redes e a` existeˆncia de factores externos a` s mesmas que tornam mais renta´ vel para os clientes o acesso a` rede de maior dimen- fa´ cil contestar a posic¸a˜ o domi- sa˜ o, na˜ o sera´ nante da MCI WorldCom, uma vez consolida- da. Quanto maior for a dimensa˜ o da sua rede, menor sera´ a necessidade de estabelecer interco- nexo˜ es com os seus concorrentes, que em con- trapartida, vera˜ o aumentar a sua necessidade de estabelecer interconexo˜ es com a entidade resul- tante da concentrac¸a˜ o. Ale´m disso, quanto maior for a sua rede, maior sera´ a sua capaci- dade de controlar um elemento significativo dos custos de qualquer novo candidato ao mercado, recusando a esses candidatos a oportunidade de conclu(cid:237)rem acordos de troca de tra´ fego e insis- tindo para que permanec¸am como clientes e paguem um determinado montante em func¸a˜ o do conjunto de servic¸os que pretendem oferecer. A concentrac¸a˜ o poderia, assim, provocar um aumento dos entraves ao acesso a este sector. Com efeito, pode argumentar-se que, em resul- tado da concentrac¸a˜ o, a rede da MCI World- Com viria a constituir, de imediato ou num per(cid:237)odo de tempo relativamente curto, uma infra-estrutura essencial, com a qual todos os outros ISP teriam obrigatoriamente de estabele- cer interconexo˜ es (directa ou indirectamente) a fim de poderem prestar um servic¸o cred(cid:237)vel de acesso a` Internet. sofreria uma reduc¸a˜ o. Por outro lado, a quali- dade geral do servic¸o prestado sofreria uma deteriorac¸a˜ o, dado que as mensagens teriam de transitar por um maior nu´ mero de pontos de passagem ate´ atingirem a rede de maior dimen- sa˜ o. Para ale´m disso, estes esforc¸os no sentido de aliciar os clientes na˜ o passariam, obviamen- te, despercebidos a` MCI WorldCom, que pode- ria tornar esta estrate´gia pouco atractiva para os seus actuais clientes, ameac¸ando degradar (ou na˜ o melhorar) as ligac¸o˜ es de troca de tra´ - fego com o(s) novo(s) fornecedor(es) de traˆ nsito dos seus antigos clientes ou relegando as redes concorrentes a um estatuto de redes com acor- dos de troca de tra´ fego pagos ou de meros clien- tes da MCI WorldCom. (128) Podera´ argumentar-se que a MCI WorldCom se veria confrontada com uma reacc¸a˜ o concertada por parte das redes concorrentes que seria sufi- ciente para a impedir de exercer o seu poder de mercado. Na˜ o obstante, a MCI WorldCom poderia reagir, lanc¸ando uma estrate´gia predat(cid:243)- ria numa base progressiva, desafiando sucessiva- mente as outras redes concorrentes, a comec¸ar pela mais pequena e mais de´bil. Um ataque lan- c¸ado sobre outro concorrente poderia beneficiar, a curto prazo, as outras redes concorrentes, na medida em que lhes daria a possibilidade de obterem alguns (provavelmente na˜ o todos) dos antigos clientes de traˆ nsito da rede em causa. Esta situac¸a˜ o poderia leva´ -los a pensar que a melhor forma de defenderem os seus interesses consistiria em na˜ o adoptarem comportamentos suscept(cid:237)veis de serem objecto de medidas de retaliac¸a˜ o. ii) Inexisteˆncia de presso˜ es concorrenciais iii) Concorrentes potenciais (127) A primeira reacc¸a˜ o dos concorrentes, existentes e potenciais, ao reforc¸o do poder de mercado da rede de maior dimensa˜ o deve tambe´m ser analisada. A primeira reacc¸a˜ o dos actuais con- correntes poderia consistir numa tentavia de atra(cid:237)rem mais tra´ fego, procurando aliciar os clientes da entidade resultante da concentrac¸a˜ o ou reforc¸ando a sua capacidade, na tentativa de oferecerem um servic¸o tecnicamente superior. A dificuldade de persuadirem os clientes da MCI WorldCom a optarem por outra rede, decorre ligados a` do facto de esses clientes estarem ja´ rede de maior dimensa˜ o, o que lhes permite beneficiar de acesso muito directo a` sua base directa de clientes. No caso de se transferirem para outra rede, apenas poderiam ter acesso aos clientes directos da MCI WorldCom por meios indirectos, tais como os acordos de troca de tra´ - fego conclu(cid:237)dos pelos seus novos fornecedores de traˆ nsito, e o nu´ mero de clientes a que pode- riam aceder directamente na sua nova rede (129) Em termos de concorrentes potenciais, os entra- ves que se colocam a qualquer operador que pretenda aceder ao sector das redes de n(cid:237)vel superior seriam ainda superiores. Para ale´m dos custos de construc¸a˜ o da rede, que qualquer novo operador que tencione entrar directamente como ISP de n(cid:237)vel superior tera´ de assumir, o novo candidato veria seguramente recusada a possibilidade de conclusa˜ o de acordos de troca de tra´ fego por parte dos operadores estabeleci- dos, devido a` sua insuficiente base de clientes e, consequentemente, a um insuficiente volume de tra´ fego. Quanto a um ISP que pretenda deixar de ser adquirente de traˆ nsito para ascender a` categoria de rede de n(cid:237)vel superior, embora exista concorreˆncia entre as redes de n(cid:237)vel supe- rior, existem tambe´m certas limitac¸o˜ es sobre ate´ que ponto uma determinada rede podera´ recu- sar concluir acordos de troca de tra´ fego com outra que apresenta dimensa˜ o suficiente para ser um potencial concorrente. Essa rede na˜ o 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/25 pode presumir que obtera´ receitas de traˆ nsito por parte de um candidato com o qual se tenha recusado a concluir um acordo de troca de tra´ - fego. Ao recusar um pedido deste tipo, corre o risco de reforc¸ar o poder de uma rede concor- rente a` qual esse candidato passara´ a adquirir traˆ nsito ou de descobrir que e´ a u´ nica das redes de n(cid:237)vel superior que na˜ o esta´ preparada para concluir esse acordo de troca de tra´ fego e podera´ ver-se confrontada, por parte da nova rede, com uma estrate´gia de desconexa˜ o em sen- tido inverso. Contudo, quando uma rede se torna demasiado poderosa, pode impedir os potenciais concorrentes de ascenderem ao esta- tuto de redes de n(cid:237)vel superior, mantendo os prec¸os de fornecimento de traˆ nsito a um n(cid:237)vel suficientemente elevado para impedir o novo candidato de obter a quota de mercado necessa´ - ria. Ale´m disso, pode tambe´m impedir os seus concorrentes de lhe concederem direitos de troca de tra´ fego, ameac¸ando-os com a descone- xa˜ o ou degradac¸a˜ o das ligac¸o˜ es. (130) Foi sugerido que poderiam surgir novos concor- rentes de n(cid:237)vel superior, por exemplo, atrave´s de uma conjugac¸a˜ o de forc¸as por parte dos ISP na Europa. Todavia, esses ISP na˜ o seriam tratados de forma diferente de qualquer outro potencial candidato, dado que na˜ o poderiam prescindir da conectividade fornecida pelos ISP de n(cid:237)vel superior existentes. Ale´m disso, e´ muito prova´ - vel que esses ISP de n(cid:237)vel superior envidem tam- be´m esforc¸os no sentido de atra(cid:237)rem novos clientes. Neste contexto, os operadores estabele- cidos beneficiariam da vantagem substancial de serem os primeiros a tomar a iniciativa. Os obs- ta´ culos que se colocam a um ISP europeu que pretenda aceder ao sector na qualidade de rede de n(cid:237)vel superior sera˜ o, por conseguinte, muito semelhantes aos defrontados provavelmente, por qualquer outro ISP, independentemente da sua localizac¸a˜ o a n(cid:237)vel mundial. (131) A concentrac¸a˜ o seria suscept(cid:237)vel de criar um efeito de «bola-de-neve», dado que a MCI WorldCom passaria a dispor de uma melhor posic¸a˜ o que qualquer um dos seus concorrentes para captar o futuro crescimento do mercado atrave´s de novos clientes, devido ao atractivo que representa para qualquer novo cliente o estabelecimento de uma ligac¸a˜ o directa com a rede de maior dimensa˜ o e ao cara´ cter relativa- mente pouco aliciante das ofertas dos concor- rentes, resultante da ameac¸a de desconexa˜ o ou degradac¸a˜ o das ligac¸o˜ es de troca de tra´ fego que pesaria sobre os concorrentes da MCI World- Com. Em consequeˆncia, a operac¸a˜ o de concen- trac¸a˜ o proporcionaria a` MCI WorldCom a oportunidade de aumentar ainda mais a sua quota de mercado. iv) A reacc¸a˜ o dos clientes (132) No que diz respeito a` reacc¸a˜ o dos clientes, estes poderiam tentar opor-se a esta estrate´gia, optando por outras redes, por forma a contra- balanc¸ar o poder da MCI WorldCom. Em prin- c(cid:237)pio, poderiam considerar ser esta a reacc¸a˜ o l(cid:243)gica ao poder de mercado exercido pela enti- dade dominante MCI WorldCom. Contudo, a menos que pudessem actuar como uma unidade (e nada leva a crer que a base de clientes seja suficientemente concentrada para permiti-lo), nenhum cliente estaria disposto a assumir indi- vidualmente o risco de optar por um servic¸o, possivelmente de qualidade inferior, sem ter qualquer garantia de que um nu´ mero suficiente de outros clientes estaria tambe´m disposto a fazeˆ-lo. Na˜ o e´ pois prova´ vel que considerem que valera´ a pena correr esse risco. (133) Na sua resposta a` comunicac¸a˜ o de objecc¸o˜ es e, subsequentemente, na audic¸a˜ o oral, as partes notificantes atribu(cid:237)ram uma importaˆ ncia espe- cial ao ra´ pido crescimento da Internet como fac- tor restritivo da possibilidade de os operadores existentes assumirem uma posic¸a˜ o dominante neste sector. No entanto, a entrada, por exem- plo, de um nu´ mero considera´ vel de ISP revende- dores que operem a n(cid:237)vel retalhista, mas que continuem a depender de uma rede de n(cid:237)vel superior para obterem conectividade Internet de n(cid:237)vel superior ou universal, na˜ o permitira´ exer- cer uma maior pressa˜ o sobre o comportamento concorrencial das partes do que a actualmente exercida pelos revendedores existentes. (134) Na audic¸a˜ o oral, um participante sublinhou a necessidade de evitar o erro de pressupor que esse crescimento seria suscept(cid:237)vel de impedir um dom(cid:237)nio do mercado. Com efeito, os operadores existentes esta˜ o em melhor posic¸a˜ o para captar esse crescimento do que os novos candidatos. Por exemplo, as partes referiram o surgimento de novos concorrentes que procuram criar redes de fibra substanciais e que poderiam, por conse- guinte, constituir uma alternativa concorrencial. Todavia, aceder ao estatuto de rede de n(cid:237)vel superior implica na˜ o apenas dispor da infra-es- trutura f(cid:237)sica necessa´ ria mas tambe´m de uma base de clientes e, por conseguinte, de fluxo de tra´ fego, o que exige, por seu turno, acesso a acordos de troca de tra´ fego. Uma rede em posi- c¸a˜ o dominante que se recusasse a concluir este tipo de acordos, poderia, efectivamente, impedir um novo candidato de operar enquanto rede de n(cid:237)vel superior […] (*). L 116/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 (135) Conclui-se do que precede que a operac¸a˜ o de concentrac¸a˜ o notificada, caso na˜ o venha a ser alterada, levaria a` criac¸a˜ o de uma posic¸a˜ o dominante no mercado do fornecimento de conectividade Internet de n(cid:237)vel superior ou uni- versal. net para empresas e (no caso de ser transferido um ou ambos os tipos de actividades de acesso por marcac¸a˜ o a` Internet) os servidores de correio elec- tr(cid:243)nico destinados ao correio electr(cid:243)- nico utilizado pelos clientes de acesso por marcac¸a˜ o da iMCI (a menos que o adquirente opte por na˜ o adquirir qual- quer dos dois tipos de actividades); VII. COMPROMISSOS PROPOSTOS PELAS PARTES d) Os servic¸os de acolhimento Web (“Web hosting”) da iMCI; (136) A fim de tentar solucionar as questo˜ es levanta- das pela Comissa˜ o no que diz respeito ao prova´ - vel impacto da concentrac¸a˜ o projectada sobre a concorreˆncia, as partes propuseram assumir os compromissos («compromissos») seguidamente expostos. «Com vista a obter a aprovac¸a˜ o da operac¸a˜ o de concentrac¸a˜ o, as partes comunicantes acorda- ram em alienar a totalidade das actividades da MCI no dom(cid:237)nio da Internet e, consequente- mente, assumir os seguintes compromissos: I. Alienac¸a˜ o das actividades da MCI no dom(cid:237)nio da Internet 1. A MCI alienara´ as suas actividades no dom(cid:237)nio da Internet, bem como os seus ser- vic¸os relacionados com o acesso a` rede interconectada pu´ blica de redes designada por “Internet” e certos servic¸os conexos (designados colectivamente por “activida- des iMCI”) enquanto entidade operacional. As actividades iMCI, que sera˜ o transferidas na sua integralidade para um u´ nico adqui- rente (“adquirente”), incluem: a) As actividades iMCI de venda por grosso de acesso dedicado a` Internet a n(cid:237)vel mundial (ou seja, acesso dedicado a` Internet vendido a fornecedores de (Internet Service servic¸os na Internet Providers — ISP), que operam no sector do fornecimento de acesso a` Internet a terceiros); b) As actividades iMCI de venda a retalho de acesso dedicado a` Internet (ou seja, acesso dedicado a` Internet vendido a utilizadores finais); c) As actividades iMCI i) de acesso por marcac¸a˜ o a` Internet para particulares e/ou ii) de acesso por marcac¸a˜ o a` Inter- e) Os servic¸os de rede de difusa˜ o real da iMCI; e f) Os servic¸os de gesta˜ o de “paredes cor- ta-fogo”. Os servic¸os seguidamente enumerados, que na˜ o sa˜ o parte integrante das actividades da iMCI na˜ o sa˜ o abrangidos: i) a rede de investigac¸a˜ o privada da vBNS, ii) a rede de investigac¸a˜ o Internet II e o projecto de construc¸a˜ o para o Governo dos Estados Unidos da Ame´rica e iii) os servic¸os de redes de dados virtuais privadas, incluindo Extranets e Intranets. 2. Antes de serem transferidas para o adqui- rente, as actividades iMCI sera˜ o transferi- das para uma filial distinta da MCI (a inteiramente detida por Nova Empresa), esta empresa. A Nova Empresa operara´ enquanto empresa independente e contro- lara´ 100 % do tra´ fego Internet e 100 % das receitas Internet das actividades iMCI: a) Todos os direccionadores, servidores, comutadores ATM, modems, portas e outro equipamento e infra-estruturas Internet conexas, necessa´ rias a` explora- c¸a˜ o das actividades iMCI sera˜ o trans- feridos para a NewCo, incluindo, sem qualquer restric¸a˜ o, os enderec¸os asso- (IP), os ciados do protocolo Internet nu´ meros de sistemas aut(cid:243)nomos e os esquemas de numerac¸a˜ o para operac¸o˜ es de rede. Os activos adicionais abragem componentes de conectividade conexos, incluindo elementos de suporte do equi- pamento alienado e cabos de ligac¸a˜ o desses elementos, listas de clientes e dados sobre todos os clientes. Todos os servidores de nome de dom(cid:237)- nio e de autenticac¸a˜ o para o acesso dedicado e o acesso por marcac¸a˜ o a` Internet, os servidores de redes de not(cid:237)- 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/27 cias, os servidores “Mbone”, os servi- dores ISICS de controlo do desempe- nho, os servidores de acolhimento na Web, bem como os servidores para a explorac¸a˜ o da rede de difusa˜ o real, os servidores para a rede de acesso por marcac¸a˜ o equipamento e conexo de teste de engenharia sera˜ o transferidos para o adquirente. iMCI o b) Sob reserva do seguinte, todos os con- tratos da MCI celebrados com clientes grossistas e retalhistas para o forneci- mento de acesso a` Internet e todos os contratos de prestac¸a˜ o de servic¸os de acolhimento Web e de gesta˜ o de “pare- des corta-fogo” pela MCI sera˜ o atribu(cid:237)- dos a` NewCo nas seguintes condic¸o˜ es: 1) a MCI atribuira´ , na data limite, […] (*) dos contratos de acesso por marcac¸a˜ o a` Internet e de acolhimento na Web, bem como de prestac¸a˜ o de ser- vic¸os de “paredes corta-fogo”; e 2), igualmente na data limite, todos os outros contratos suscept(cid:237)veis de serem atribu(cid:237)dos sem o consentimento dos clientes. Relativamente aos contratos que na˜ o podem ser atribu(cid:237)dos sem o consentimento dos clientes: i) a MCI e a WorldCom envidara˜ o os seus melhores esforc¸os para obter o consentimento dos clientes […] (*) e para transferir todos estes contratos para o adquirente […] (*), ii) a MCI e a WorldCom tomara˜ o, de qualquer forma, todas as medidas necessa´ rias para garantir que todos os contratos iMCI, que representam […] (*) das receitas combinadas da iMCI provenientes do acesso dedi- cado e do acolhimento na Web e […] (*) das restantes receitas resul- tantes das actividades iMCI, sejam transferidos adquirente […] (*), e para o iii) em relac¸a˜ o a qualquer contrato rela- tivamente ao qual na˜ o tenha sido poss(cid:237)vel obter o consentimento do cliente com vista a` sua transfereˆncia, apesar dos esforc¸os envidados pela MCI e pela WorldCom, a MCI/ /WorldCom continuara´ a ser a parte contratante, mas […] (*) do tra´ fego Internet permanecera˜ o na rede iMCI transferida durante o per(cid:237)odo de vigeˆncia do contrato e a MCI trans- ferira´ para o adquirente […] (*) das receitas Internet obtidas no aˆ mbito do referido contrato, iv) a MCI WorldCom chegara´ a acordo com o adquirente quanto ao seu direito de designar um auditor inde- pendente, cujos custos sera˜ o assumi- dos pela MCI WorldCom, para auditar os documentos e registos relevantes da MCI WorldCom rela- cionados com a observaˆ ncia das condic¸o˜ es estabelecidas na al(cid:237)nea b) do ponto 2. de c) O adquirente beneficiara´ do acesso aos direitos intelectual propriedade necessa´ rios a` explorac¸a˜ o das actividades transferidas (com excepc¸a˜ o do suporte l(cid:243)gico de seguranc¸a), bem como de todas as restantes autorizac¸o˜ es atribu(cid:237)- veis detidas pela MCI e necessa´ rias a` s actividades iMCI. A MCI prestara´ servi- c¸os de seguranc¸a ao adquirente durante um per(cid:237)odo acordado entre a MCI e o adquirente. 3. A MCI transferira´ para o adquirente todos os acordos de troca de tra´ fego entre redes hom(cid:243)logas existentes, incluindo os acordos deste tipo conclu(cid:237)dos com a WorldCom. A WorldCom concorda em na˜ o p(cid:244)r termo a estes acordos durante um per(cid:237)odo de cinco anos a contar da data limite (exceptuando casos de incumprimento material na˜ o solu- cionado). O acordo de troca de tra´ fego entre a MCI/WorldCom e o adquirente estabelecera´ obrigac¸o˜ es mu´ tuas cont(cid:237)nuas destinadas a assegurar a manutenc¸a˜ o de uma interconexa˜ o eficaz e de alta qualidade entre as redes, incluindo, mas na˜ o limitada a, melhorias necessa´ rias razoa´ veis a n(cid:237)vel da largura de banda, aumento das conexo˜ es e aumento das localizac¸o˜ es de interconexa˜ o […] (*). 4. Com excepc¸a˜ o dos clientes Internet da WorldCom existentes na data limite, a MCI/WorldCom na˜ o procurara´ angariar nem celebrar contratos de prestac¸a˜ o de ser- vic¸os de acesso dedicado a` Internet com: a) Clientes de servic¸os grossistas de acesso dedicado a` ISP) Internet durante um per(cid:237)odo de, pelo menos, 24 meses ap(cid:243)s a data-limite; (ou seja, b) Clientes de servic¸os retalhistas de acesso dedicado a` Internet cujos contratos tenham sido atribu(cid:237)dos ao adquirente, por um per(cid:237)odo de, pelo menos, 18 meses ap(cid:243)s a data-limite; c) Clientes de servic¸os retalhistas de acesso dedicado a` Internet cujos contratos na˜ o tenham sido atribu(cid:237)dos ao adquirente L 116/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 por um per(cid:237)odo de, pelo menos, 18 meses ap(cid:243)s a data-limite ou ate´ ap(cid:243)s o termo do contrato, sendo va´ lida a data posterior. A MCI negociara´ de boa-fe´ com o adqui- rente um acordo adequado de na˜ o concor- reˆncia relativamente aos servic¸os de acolhi- mento Web e de gesta˜ o de “paredes corta- -fogo”. A MCI e a WorldCom acordara˜ o em na˜ o tomar quaisquer medidas suscept(cid:237)- veis de provocar a transfereˆncia das activi- dades de prestac¸a˜ o de servic¸os no dom(cid:237)nio da Internet da iMCI para a WorldCom ou transformar essas actividades em activida- des em regime de multifornecimento com base em redes da WorldCom numa medida que exceda o curso normal das actividades, anteriormente a` data-limite. 5. No aˆ mbito da transacc¸a˜ o: a) A MCI para transferira´ explorac¸a˜ o das actividades a Nova Empresa todos os efectivos necessa´ rios a` iMCI transferidas. A MCI e o adquirente acordara˜ o em conjunto os efectivos a transferir juntamente com as activida- des iMCI e a MCI facultara´ ao adqui- rente uma lista dos efectivos, classifica- dos por func¸a˜ o, afectos a essas activida- efectivos transfereˆncias de des. As incluira˜ o engenheiros, bem como pes- soal no dom(cid:237)nio operacional, das ven- das, da comercializac¸a˜ o e da assisteˆn- cia; b) A MCI e a WorldCom acordara˜ o em na˜ o contratar efectivos que tenham sido transferidos para o adquirente durante um per(cid:237)odo de […] (*) a contar da data- -limite, nem a aliciar efectivos transferi- dos para o adquirente por um per(cid:237)odo de […] (*) a contar da data-limite; c) A MCI facultara´ todos os restantes mecanismos de assisteˆncia necessa´ rios para preencher as obrigac¸o˜ es contra- tuais existentes no aˆ mbito das activida- des iMCI — e para possibilitar o cresci- mento das referidas actividades — jun- tamente com, sempre que poss(cid:237)vel, o benef(cid:237)cio de acordos de manutenc¸a˜ o e de garantias existentes da MCI: d) A MCI concorda em explorar normal- mente as actividades iMCI ate´ a` data-li- mite, em conformidade com a pra´ tica incluindo, sem utilizada no passado, restric¸o˜ es, a angariac¸a˜ o comercialmente razoa´ vel e retenc¸a˜ o de clientes de servi- c¸os Internet e o desenvolvimento da rede de estrutura central; e) A MCI concedera´ ao adquirente licen- c¸as que lhe permitam identificar os acti- vos de estrutura central adquiridos e/ou as actividades adquiridas como “antiga rede Internet de estrutura central da MCI” e/ou “antigas actividades iMCI” (devendo as especificac¸o˜ es serem nego- ciadas com o adquirente) por um per(cid:237)odo de […] (*); e f) A MCI estabelecera´ contratualmente as condic¸o˜ es de 1) prestac¸a˜ o de servic¸os de transmissa˜ o de base relativamente a` s transferidas e 2) actividades Internet fornecimento de linhas privadas interna- cionais relativamente aos contratos a transferir. II. Calenda´ rio 6. A alienac¸a˜ o esta´ sujeita e devera´ ser con- clu(cid:237)da antes ou simultaneamente a` concreti- zac¸a˜ o da concentrac¸a˜ o entre a MCI e a WorldCom. As condic¸o˜ es da alienac¸a˜ o esta˜ o sujeitas a todas as autorizac¸o˜ es regu- lamentares necessa´ rias e a identidade do adquirente esta´ sujeita a aprovac¸a˜ o por parte do U. S. Department of Justice e da Comissa˜ o Europeia. III. A alienac¸a˜ o das actividades iMCI pelo adquirente 7. […] (*). IV. Acordos acess(cid:243)rios 8. Sob reserva da opc¸a˜ o do adquirente, a MCI e o adquirente concluira˜ o os acordos aces- s(cid:243)rios seguidamente apresentados, a fim de executar a transacc¸a˜ o. Cada um destes con- tratos vigorara´ durante um per(cid:237)odo transi- t(cid:243)rio […] (*) e um per(cid:237)odo de prossecuc¸a˜ o/ /seguimento […] (*) […] (*): a) Sera´ conclu(cid:237)do um acordo de servic¸os “Master” que fixara´ os prec¸os que a MCI cobrara´ pela prestac¸a˜ o de servic¸os ao adquirente por forma a apoiar as transferidas. Este actividades acordo de servic¸os “Master” incluira´ : iMCI i) um acordo de colocac¸a˜ o, com uma […] (*), no vigeˆncia ma´ xima de fornecera´ aˆ mbito do qual a MCI espac¸o suficiente em localizac¸o˜ es da MCI, a fim de permitir a explorac¸a˜ o dos activos a transferir para o adquirente, 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/29 ii) um acordo de servic¸os de rede, com uma vigeˆncia ma´ xima […] (*), que permitira´ ao adquirente obter da MCI capacidade de transporte sufi- ciente para utilizac¸a˜ o na prestac¸a˜ o de servic¸os Internet, e iii) acordos de acesso local, com uma vigeˆncia ma´ xima de […] (*), que obter permitira˜ o acesso local a` estrutura central da Internet; adquirente ao menos, duas outras instituic¸o˜ es (“ins- tituic¸o˜ es adicionais”) no prazo de sete dias ap(cid:243)s terem sido informadas da rejeic¸a˜ o. Se a Comissa˜ o aprovar apenas uma das instituic¸o˜ es adicionais, as par- tes designara˜ o a instituic¸a˜ o em causa enquanto administrador. Se for apro- vada mais de uma dessas instituic¸o˜ es, as partes livremente entre as instituic¸o˜ es aprovadas o admi- nistrador a designar; podera˜ o escolher b) Outros contratos, com uma vigeˆncia ma´ xima de […] (*), de assisteˆncia a` manutenc¸a˜ o, forneci- explorac¸a˜ o, mento de servic¸os e gesta˜ o da rede para os clientes das actividades iMCI. e Os pormenores concretos destes contra- tos sera˜ o negociados entre as partes. 9. As disposic¸o˜ es dos compromissos propostos preveˆem uma protecc¸a˜ o m(cid:237)nima por parte da MCI/WorldCom relativamente ao adqui- rente. V. Aplicac¸a˜ o 10. Em qualquer momento ap(cid:243)s um per(cid:237)odo de […] (*) a contar da adopc¸a˜ o da presente decisa˜ o, a Comissa˜ o estara´ habilitada a exi- gir a` s partes notificantes que designem um administrador, em conformidade com o dis- posto no ponto 11, para exercer as func¸o˜ es estabelecidas nos pontos 13 e 14 infra. 11. a) Se a Comissa˜ o decidir exercer os pode- res referidos no ponto 10 supra, solici- tara´ a` s partes que lhe proponham, no prazo de sete dias a contar da recepc¸a˜ o da referida solicitac¸a˜ o pelas partes, pelo menos, duas instituic¸o˜ es, independentes de ambas as partes, e que ambas consi- derem adequadas para serem designadas como administrador; b) A Comissa˜ o estara´ habilitada a aprovar ou rejeitar uma ou ambas as instituic¸o˜ es propostas. Se for apenas aprovada uma das instituic¸o˜ es, as partes designara˜ o a instituic¸a˜ o aprovada como administra- dor. No caso de ser aprovada mais de uma instituic¸a˜ o, as partes podera˜ o esco- instituic¸o˜ es lher aprovadas o administrador a designar; livremente entre as c) Caso sejam rejeitadas todas as institui- c¸o˜ es propostas, as partes propora˜ o, pelo d) No caso de serem rejeitadas pela Comissa˜ o todas as instituic¸o˜ es adicio- nais propostas, a Comissa˜ o nomeara´ o administrador a designar pelas partes. 12. Logo que a Comissa˜ o tenha aprovado uma ou va´ rias das instituic¸o˜ es propostas, ou nomeado um administrador, as partes designara˜ o o administrador em causa nos sete dias subsequentes. 13. O mandato do administrador incluira´ as seguintes func¸o˜ es: a) Acompanhamento da manutenc¸a˜ o, pelas partes, da viabilidade e do valor de mercado dos activos e das activida- des a alienar, em conformidade com os compromissos, e verificac¸a˜ o de que os activos e actividades em causa sa˜ o explorados numa base independente, coerente com o seu estatuto, ate´ a` sua alienac¸a˜ o ao adquirente; b) Acompanhamento da observaˆ ncia, em satisfat(cid:243)rios, das obrigac¸o˜ es termos assumidas pelas partes nestes compro- missos. Em especial, ao administrador: competira´ i) acompanhar e aconselhar a Comis- sa˜ o quanto ao procedimento mais adequado de selecc¸a˜ o do adquirente e quanto a` conduc¸a˜ o das negocia- c¸o˜ es, ii) acompanhar e aconselhar a Comis- sa˜ o sobre se os acordos conclu(cid:237)dos com o adquirente permitira˜ o alienar efectivamente os activos e activida- des relevantes, como previsto nos compromissos; c) Fornecer relat(cid:243)rios escritos (“relat(cid:243)rios do administrador”) a` Comissa˜ o sobre a evoluc¸a˜ o do cumprimento do mandato do administrador, identificando even- tuais aspectos em relac¸a˜ o aos quais na˜ o L 116/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 lhe tenha sido poss(cid:237)vel dar cumpri- mento ao estabelecido no mandato. Estes relat(cid:243)rios devera˜ o ser fornecidos regularmente, base mensal, numa devendo o primeiro ser apresentado um meˆs ap(cid:243)s a data da sua designac¸a˜ o, ou em qualquer outra altura que a Comis- sa˜ o venha a determinar. 14. Em qualquer altura no decurso do mandato do administrador, a Comissa˜ o podera´ , se considerar que os compromissos na˜ o esta˜ o a ser respeitados, solicitar ao administrador que desempenhe as seguintes func¸o˜ es ini- ciais (“solicitac¸a˜ o”), devendo o mandato deste ser considerado como alargado de forma correspondente. Em caso de conflito com as func¸o˜ es iniciais, o administrador dara´ prioridade a` realizac¸a˜ o das func¸o˜ es adicionais. a) Garantir que todos os activos e activi- dades a alienar em conformidade com os compromissos sejam explorados de forma independente, numa base coe- rente com o seu estatuto; b) Garantir a alienac¸a˜ o adequada de todos os activos e actividades relevantes; c) Nos relat(cid:243)rios do administrador, ou em qualquer caso o mais tardar um meˆs ap(cid:243)s ter-lhe sido notificada a solicita- c¸a˜ o, apresentar a` Comissa˜ o uma pro- posta quanto ao me´todo e calenda´ rio propostos pelo administrador para a alienac¸a˜ o, em conformidade com os compromissos, dos activos e actividades relevantes. A Comissa˜ o aprovara´ a pro- posta, o mais rapidamente poss(cid:237)vel, ou indicara´ eventuais alterac¸o˜ es que consi- dere necessa´ rias; d) Nos relat(cid:243)rios do administrador, ou logo que sejam iniciadas negociac¸o˜ es com eventuais adquirentes, fornecer a` Comissa˜ o informac¸o˜ es suficientes para permitir-lhe decidir da viabilidade dos adquirentes em causa; e) P(cid:244)r termo a` s negociac¸o˜ es ou instruir as partes a fazeˆ-lo caso a Comissa˜ o consi- dere que as negociac¸o˜ es em causa esta˜ o a ser conduzidas com um adquirente invia´ vel; f) No prazo de […] (*) (ou em qualquer outra data que a Comissa˜ o venha a determinar) a contar da notificac¸a˜ o da solicitac¸a˜ o, apresentar a` Comissa˜ o para aprovac¸a˜ o um acordo de venda da inte- gralidade das actividades iMCI a um adquirente via´ vel; o referido acordo sera´ incondicional quer para o adqui- rente, quer para o vendedor e irrevoga´ - vel, com excepc¸a˜ o das aprovac¸o˜ es exigi- das por parte da Comissa˜ o e eventuais aprovac¸o˜ es pelo US Department of Jus- tice ou pela Federal Communications Commission. O disposto no ponto 14 na˜ o podera´ dar origem a` alienac¸a˜ o dos activos e das activi- dades a alienar em conformidade com os compromissos antes do momento que pre- ceda imediatamente ou que seja simultaˆ neo a` realizac¸a˜ o da concentrac¸a˜ o entre as par- tes notificantes. 15. As partes comprometem-se a fornecer ao administrador toda a assisteˆncia e informa- c¸a˜ o necessa´ ria, incluindo c(cid:243)pias de todos os documentos relevantes que venha a soli- citar para a execuc¸a˜ o do seu mandato e a remunerar de forma razoa´ vel os servic¸os prestados pelo administrador. 16. Se a MCI e a WorldCom anunciarem que renunciam de forma irrevoga´ vel a` concen- trac¸a˜ o projectada, considerar-se-a´ termi- nado o mandato do administrador, bem como a sua designac¸a˜ o nessa qualidade. 17. A Comissa˜ o envidara´ os seus melhores esforc¸os a fim de informar as partes notifi- cantes, o mais rapidamente poss(cid:237)vel, relati- vamente a` viabilidade dos adquirentes pro- postos. Para avaliar o cara´ cter via´ vel de qualquer adquirente proposto, a Comissa˜ o examinara´ se o eventual adquirente em causa i) parece possuir o estatuto e os recursos necessa´ rios para ser proprieta´ rio e explorar as actividades iMCI a longo pra- zo, como um concorrente via´ vel e significa- tivo das partes, ii) e´ independente das par- iii) pode demonstrar que na˜ o possui tes, quaisquer relac¸o˜ es comerciais relevantes e significativas com as mesmas e iv) possui, ou pode razoavelmente vir a possuir, todas as aprovac¸o˜ es necessa´ rias para proceder a` aquisic¸a˜ o, por parte das autoridades com- petentes em mate´ria de concorreˆncia e outras entidades regulamentares nos Esta- dos Unidos da Ame´rica e em qualquer outro pa(cid:237)s. ». VIII. APRECIAC¸ A˜ O DOS COMPROMISSOS (137) Para proceder a` apreciac¸a˜ o destes compromis- sos, a Comissa˜ o partiu da premissa de que, no caso de ser proposta como soluc¸a˜ o uma aliena- 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/31 c¸a˜ o de actividades, seria necessa´ rio, devido a` forte posic¸a˜ o da WorldCom no mercado, garan- tir que fossem alienadas as actividades sobre- postas das partes no dom(cid:237)nio da Internet na sua totalidade ou praticamente na sua totalidade. Ale´m disso, dado o n(cid:237)vel de concentrac¸a˜ o neste mercado, considerou-se que as actividades alie- nadas deveriam ser mantidas, na medida do poss(cid:237)vel, como uma u´ nica entidade, de modo a criar uma forc¸a concorrencial potencial, e deve- riam ser alienadas a um adquirente com capaci- dade para substituir no mercado o operador eli- minado. (138) A proposta de alienac¸a˜ o inicial apresentada pelas partes, que implicava a selecc¸a˜ o de um adquirente identificado antes da adopc¸a˜ o pela Comissa˜ o de uma decisa˜ o final sobre a comuni- cac¸a˜ o formal, foi objecto de um inque´rito de mercado, tendo os resultados sido posterior- mente debatidos com as partes, a fim de obter uma soluc¸a˜ o mais eficaz, atrave´s dos compro- missos acima apresentados. A. RESULTADOS DO INQUE´ RITO DE MERCADO (139) Em geral, os inquiridos no aˆ mbito do inque´rito de mercado expressaram pontos de vista que podem ser agrupados em duas grandes catego- rias. Um grupo de inquiridos considerou que, independentemente do seu aˆ mbito, a alienac¸a˜ o de actividades na˜ o seria suficiente para obviar aos problemas criados a n(cid:237)vel da Internet, que apenas poderiam vir a ser solucionados atrave´s da regulamentac¸a˜ o da interconexa˜ o. O outro grupo considerou que a alienac¸a˜ o de actividades poderia constituir uma soluc¸a˜ o, mas mostrou-se mais favora´ vel a` alienac¸a˜ o da filial da World- Com UUNet, e revelou-se, de modo geral, ce´p- tico quanto ao alcance da separac¸a˜ o das activi- dades da MCI no dom(cid:237)nio da Internet das suas restantes actividades gerais no dom(cid:237)nio das tele- comunicac¸o˜ es. Alguns inquiridos consideraram, no entanto, que a alienac¸a˜ o da totalidade das redes Internet da MCI, caso fosse poss(cid:237)vel, seria suscept(cid:237)vel de dissipar as preocupac¸o˜ es concor- renciais. 1. Regulamentac¸a˜ o (140) A Comissa˜ o na˜ o adoptou uma posic¸a˜ o relativa- mente ao facto de saber se tal regulamentac¸a˜ o seria necessa´ ria a longo prazo, mas registou que as preocupac¸o˜ es em termos de concorreˆncia decorrentes da operac¸a˜ o de concentrac¸a˜ o notifi- cada apenas poderiam ser solucionadas atrave´s de uma alterac¸a˜ o proposta pelas partes, na˜ o constituindo consequentemente a regulamenta- c¸a˜ o da Internet uma soluc¸a˜ o no contexto da actual comunicac¸a˜ o formal. 2. Questo˜ es te´cnicas (141) As objecc¸o˜ es relativamente a` separac¸a˜ o entre as actividades de Internet da MCI e as suas activi- dades de telecomunicac¸o˜ es dizem respeito tanto a questo˜ es te´cnicas como a questo˜ es comerciais/ /marketing. No caso da MCI, e´ utilizada a mesma infra-estrutura de cabo f(cid:237)sica para trans- tanto o tra´ fego de telecomunicac¸o˜ es portar como o tra´ fego Internet, e a maior parte do tra´ - fego nessa rede na˜ o e´ tra´ fego Internet. A Comis- sa˜ o foi informada de que, dada a proporc¸a˜ o relativamente reduzida de capacidade total dedi- cada ao transporte de tra´ fego Internet, na˜ o seria poss(cid:237)vel criar uma rede de cabo f(cid:237)sica distinta apenas para o tra´ fego Internet. Nos termos da soluc¸a˜ o apresentada pelas partes, consequente- seriam concedidas a um adquirente mente, licenc¸as de infra-estruturas de cabo, juntamente com os direitos de acesso e co-localizac¸a˜ o, por forma a permitir-lhe explorar uma rede virtual na rede f(cid:237)sica da MCI. alugar (142) Contudo, reconheceu-se que uma alternativa deste tipo, que se traduz numa situac¸a˜ o de dependeˆncia, na˜ o pode constituir uma soluc¸a˜ o a longo prazo. Foi realc¸ado que outros ISP de n(cid:237)vel superior que desenvolvem as suas activida- des com eˆxito, se baseiam numa infra-estrutura, ou seja, sa˜ o proprieta´ rios das suas pr(cid:243)prias redes f(cid:237)sicas e na˜ o as alugam. Um ISP que tenha permanentemente de infra-estruturas junto de um concorrente tornar-se-a´ dependente desse um concorrente. Consequentemente, adquirente aceita´ vel deveria estar em condic¸o˜ es quer de fazer migrar o seu tra´ fego de forma mais ou menos imediata para uma rede alterna- tiva existente, quer de criar a sua pr(cid:243)pria rede num per(cid:237)odo de tempo razoa´ vel, fazendo migrar o seu tra´ fego para essa nova rede. Consequente- mente, o tipo de adquirente mais adequado seria um adquirente que dispusesse de infra-es- truturas ou capaz de as vir a adquirir, podendo ser por exemplo quer uma companhia de telefo- nes com infra-estruturas f(cid:237)sicas mas sem uma base de clientes Internet, ou talvez um operador Internet existente que na˜ o operasse actualmente como um ISP de n(cid:237)vel superior mas que tivesse potencialidades para o fazer se dispusesse de uma base de clientes adequada. Assim, a identi- dade do adquirente sera´ importante, mas devera´ tambe´m realc¸ar-se que a necessidade de desen- volver uma rede f(cid:237)sica parece constituir uma barreira mais reduzida a` entrada do que a necessidade de adquirir uma base de clientes. 3. Questo˜ es comerciais e de marketing (143) A segunda dificuldade inicialmente levantada pelas partes, e posteriormente por alguns tercei- L 116/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 ros que responderam aos inque´ritos de mercado, era de que seria dif(cid:237)cil, em termos comerciais e de marketing, que a MCI separasse o forneci- mento de servic¸os de telecomunicac¸o˜ es e os ser- vic¸os Internet, uma vez que eram ambos ofereci- dos aos seus clientes num pacote indissocia´ vel, independentemente do facto de formalmente terem por base contratos distintos. Alguns inquiridos no inque´rito de mercado apresenta- ram uma visa˜ o diferente, que implicava que, pelo menos entre o grupo de clientes consulta- dos, a maior parte na˜ o teria dificuldades em adquirir os seus servic¸os Internet e os seus servi- c¸os telef(cid:243)nicos a fornecedores distintos. Ap(cid:243)s uma ana´ lise mais pormenorizada concluiu-se que, mesmo quando os clientes adquiriam junto do mesmo fornecedor os servic¸os de telecomuni- cac¸o˜ es e de Internet, estes servic¸os eram normal- mente objecto de contratos distintos e separa´ - veis. (144) A` luz do que precede, a Comissa˜ o concluiu que uma soluc¸a˜ o que envolvesse a alienac¸a˜ o das actividades de Internet da MCI poderia, se fosse adequadamente elaborada, ser aceita´ vel como meio para dissipar as preocupac¸o˜ es em termos de concorreˆncia no aˆ mbito do presente proces- so. B. AS ACTIVIDADES A ALIENAR (145) A soluc¸a˜ o proposta pelas partes inclui a incor- porac¸a˜ o de todas as actividades a alienar (con- juntamente «actividades iMCI») numa filial distinta propriedade a 100 % — a nova empresa — que sera´ vendida enquanto uma entidade u´ nica a um u´ nico adquirente. […] (*). designadas como (147) Uma componente importante de uma oferta de servic¸o de qualidade superior de um ISP, e´ a capacidade de manter a interconexa˜ o atrave´s de acordos de tra´ fego entre redes hom(cid:243)logas com fornecedores em posic¸a˜ o semelhante. O com- promisso daria ao adquirente a garantia de um acordo de troca de tra´ fego de cinco anos […] (*). Embora os compromissos na˜ o possam garantir que o adquirente conseguira´ manter a interconexa˜ o atrave´s de acordos de troca de tra´ - fego com outras redes de n(cid:237)vel superior, o facto de este tipo de acordo ser garantido com aquela que continuara´ a ser a mais importante rede apesar da alienac¸a˜ o, juntamente com o tra´ fego que o adquirente ira´ gerar, devera´ proporcionar a este u´ ltimo, os meios para continuar a forne- cer a conectividade universal. (148) No que se refere a` s licenc¸as, direitos de acesso e co-localizac¸a˜ o, […] (*) sera˜ o oferecidas condi- c¸o˜ es […] (*) nos termos das quais a MCI World- Com podera´ oferecer condic¸o˜ es de servic¸o […] (*) durante um per(cid:237)odo adicional de […] (*) se necessa´ rio. Uma vez que e´ deseja´ vel que o adquirente venha oportunamente a dispor de infra-estruturas pr(cid:243)prias, devera´ determinar-se em que medida estas disposic¸o˜ es preveˆem um per(cid:237)odo adequado para a migrac¸a˜ o do tra´ fego para uma nova rede. Os terceiros consideraram que o per(cid:237)odo de tempo que seria necessa´ rio para o fazer poderia ser quase nulo, para um adquirente que ja´ possui as suas pr(cid:243)prias infra- -estruturas, ou atingir […] (*) para um adqui- rente que tenha de construir uma rede de raiz. O per(cid:237)odo […] (*) […] (*) deveria ser suficiente para permitir a transfereˆncia de todas as activi- dades relevantes para a rede alternativa e para permitir que essa rede operasse de forma intei- ramente independente da MCI. A` luz do que precede, considera-se que os compromissos sa˜ o satisfat(cid:243)rios nesta mate´ria. 1. Rede e activos relacionados com a rede 2. Os trabalhadores (146) Os activos e os direitos de propriedade devera˜ o ser transferidos tal como previsto nos compro- missos. O adquirente da nova empresa ira´ adquirir a propriedade imediata de certos acti- vos corp(cid:243)reos e incorp(cid:243)reos necessa´ rios para a construc¸a˜ o de uma rede Internet, (direccionado- res, servidores, comutadores, modems, portas, infra-estrutura de rede afim, enderec¸os, nomes de dom(cid:237)nios, etc. ). Contudo, o adquirente na˜ o adquirira´ a rede f(cid:237)sica subjacente da MCI (pelos motivos acima descritos), mas ser-lhe-a˜ o conce- didas licenc¸as e direitos contratuais conexos por forma a permitir-lhe utilizar o equipamento em causa (direitos de acesso, co-localizac¸a˜ o, etc. ) destinados a explorar uma rede virtual na infra- -estrutura f(cid:237)sica da MCI. (149) Os resultados do inque´rito de mercado sugerem que uma explorac¸a˜ o de servic¸os Internet da dimensa˜ o das actividades Internet da MCI necessitaria de diversas centenas de efectivos. As partes indicaram a` Comissa˜ o que seriam neces- sa´ rios cerca de 800 trabalhadores para fazer funcionar as actividades Internet da MCI, e que efectivos a` disposic¸a˜ o do colocariam estes adquirente, em func¸a˜ o das suas necessidades. Contudo, o nu´ mero de trabalhadores depende- ria em grande medida da identidade do adqui- rente e do seu n(cid:237)vel de participac¸a˜ o no mesmo tipo de actividades Internet que a MCI. Por este motivo, os compromissos deixaram o nu´ mero de trabalhadores a transferir como uma questa˜ o para ser negociada entre o vendedor e o adqui- rente. 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/33 3. Disposic¸o˜ es de na˜ o concorreˆncia e relativas a` na˜ o angariac¸a˜ o de clientes (150) Os compromissos incluem disposic¸o˜ es de na˜ o concorreˆncia e relativas a` na˜ o angariac¸a˜ o de clientes […] (*). 4. A base de clientes (151) A base de clientes podera´ ser dividida em treˆs grandes categorias: clientes ISP (revendedores), clientes de acesso dedicado (utilizadores finais) e clientes de acesso por marcac¸a˜ o. Esta u´ ltima categoria inclui tanto os clientes particulares como as empresas. i) Clientes ISP (152) Os compromissos incluem a transfereˆncia de […] (*) clientes ISP. Na˜ o se levantam questo˜ es espec(cid:237)ficas relativamente a` transfereˆncia deste grupo de clientes, a na˜ o ser o facto de serem provavelmente a clientela mais vola´ til dada a sua disponibilidade para optarem por fornece- dores alternativos caso as suas necessidades na˜ o sejam preenchidas rapidamente. A MCI World- Com seria proibida de efectuar contratos com esta categoria de clientes durante um per(cid:237)odo de dois anos e, consequentemente, na˜ o poderia vol- tar a atrai-los para os seus servic¸os mesmo que decidam na˜ o manter o novo fornecedor. Esta disposic¸a˜ o deveria impedir que a concentrac¸a˜ o provocasse um reforc¸o do poder de mercado relativamente a este grupo de clientes. ii) Clientes de acesso dedicado (153) Os compromissos incluem a transfereˆncia para a nova empresa de […] (*) dos clientes nesta categoria. Para a maioria de tais clientes, na˜ o existe qualquer obsta´ culo jur(cid:237)dico a essa trans- fereˆncia, que se devera´ concretizar. Existe con- tudo uma pequena categoria de clientes com contratos ditos «na˜ o transfer(cid:237)veis». Trata-se de contratos que incluem uma proibic¸a˜ o de trans- fereˆncia, quer absoluta quer condicionada ao consentimento do cliente. Os contratos em que a proibic¸a˜ o e´ condicional podem tambe´m incluir uma disposic¸a˜ o adicional que estipula que o consentimento relativamente a` transfereˆn- cia na˜ o poder ser recusado injustificadamente. […] (*). seus contratos cla´ usulas de na˜ o transfereˆncia. Contudo, tal na˜ o e´ necessariamente o caso. O facto de tal cla´ usula ter ou na˜ o sido inclu(cid:237)da no contrato depende em primeiro lugar do facto de o cliente em causa a ter solicitado. Os clientes que teˆm poder de negociac¸a˜ o para obter uma cla´ usula deste tipo na˜ o sa˜ o necessariamente grandes adquirentes de servic¸os Internet e pode- riam, por exemplo, ser grandes adquirentes de servic¸os de telecomunicac¸o˜ es da MCI, mas ter apenas um volume relativamente reduzido de servic¸os Internet. […] (*). (155) Os compromissos antecipam a possibilidade de alguns clientes poderem na˜ o se deixar persuadir. As partes consideram que uma exigeˆncia de transferir todos os clientes, independentemente da existeˆncia de tais cla´ usulas, poderia propor- cionar aos poucos clientes remanescentes um poder de negociac¸a˜ o indevido, permitindo-lhes fazer exigeˆncias desproporcionadas como con- trapartida do seu consentimento. Tal seria prin- cipalmente o caso se os clientes em questa˜ o tivessem a possibilidade de utilizar as suas aqui- sic¸o˜ es de servic¸os na˜ o Internet enquanto argu- mento de negociac¸a˜ o. As partes propuseram consequentemente que lhes deveria ser exigido transferir contratos […] (*) das receitas totais do acesso dedicado, sendo-lhes proporcionada uma margem de […] (*). Esta percentagem de […] (*) das receitas do acesso dedicado corres- ponde a cerca de […] (*) de todas as receitas Internet da MCI. […] (*). A percentagem de […] (*) de clientes na˜ o transferidos representa o limite ma´ ximo, sendo a outra percentagem o limite m(cid:237)nimo. (156) Quando os contratos na˜ o podem ser transferi- dos, as partes comprometeram-se de qualquer forma a transferir o tra´ fego para a rede do adquirente e a pagar ao adquirente […] (*) das receitas deste modo obtidas. Com efeito, conse- quentemente, o elemento a montante/transporte tratado pelo adquirente do tra´ fego seria enquanto a interface retalhista com o cliente continuaria a ser a MCI WorldCom. Quando os contratos em questa˜ o chegarem ao seu termo, as disposic¸o˜ es de na˜ o concorreˆncia e de na˜ o angariac¸a˜ o de clientes ira˜ o impedir as empresas em causa de optarem por outras empresas que na˜ o as partes na concentrac¸a˜ o no que se refere aos ISP. Consequentemente, o poder de mercado residual proporcionado a` MCI WorldCom devido a` manutenc¸a˜ o do ele- mento retalhista desta categoria de contratos e´ reduzido, e na˜ o se considera ser suscept(cid:237)vel de causar qualquer aumento significativo do poder de mercado. servic¸os seus (154) Seria de prever que apenas os clientes de maio- res dimenso˜ es e mais importantes tivessem nos (157) A principal preocupac¸a˜ o devera´ consistir em garantir que os clientes transferidos na˜ o migrem L 116/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 novamente para a MCI WorldCom, aumen- tando assim o seu poder de mercado. As dispo- sic¸o˜ es de na˜ o concorreˆncia sera˜ o fundamentais para impedir que tal acontec¸a, uma vez que mesmo que os clientes transferidos prefiram na˜ o se manter na nova empresa (uma decisa˜ o que sera´ influenciada pela capacidade de a nova empresa manter a sua posic¸a˜ o no mercado), as disposic¸o˜ es de na˜ o concorreˆncia impedira˜ o que a MCI WorldCom angarie tais clientes ou com eles conclua contratos num per(cid:237)odo m(cid:237)nimo de 18 meses, no que se refere ao acesso dedicado (ou de dois anos para ISP). Desta forma, na medida em que, no per(cid:237)odo relevante de na˜ o concorreˆncia, os clientes da nova empresa podem optar por outras empresas ap(cid:243)s a che- gada ao termo dos seus contratos, a procura dos servic¸os em causa continuaria a beneficiar os concorrentes da MCI WorldCom e na˜ o a pr(cid:243)pria MCI WorldCom. iii) Acesso por marcac¸a˜ o a retalho (158) As partes propuseram disponibilizar ao adqui- rente os clientes de acesso por marcac¸a˜ o a reta- lho, mas os compromissos na˜ o exigem que o adquirente aceite tais clientes. A categoria do acesso por marcac¸a˜ o a retalho inclui tanto as empresas sem acesso dedicado como os clientes particulares. Segundo as partes, este grupo de clientes representa menos de […] (*) das activi- dades MCI em termos de receitas mas apenas […] (*) do tra´ fego […] (*). (159) Uma vez que estes clientes apenas representam […] (*) do fluxo de tra´ fego da MCI e na˜ o sa˜ o, devido a` s suas caracter(cid:237)sticas, fornecedores de conteu´ do, o que permite a` MCI WorldCom manteˆ-los, na˜ o deveriam provocar qualquer risco de um aumento significativo do poder de mercado. Apesar disso, estes clientes podera˜ o tornar-se mais importantes no futuro, principal- mente se a evoluc¸a˜ o tecnol(cid:243)gica permitir a` Internet transportar, em volumes significativos em termos comerciais, tra´ fego que e´ hoje trans- portado atrave´s dos circuitos tradicionais de telefonia vocal. Se esta situac¸a˜ o se vier a concre- tizar, a rendibilidade do fornecimento de tais servic¸os Internet a esses clientes particulares podera´ aumentar, em relac¸a˜ o ao fornecimento dos servic¸os de telefone tradicionais. (160) Consequentemente, os compromissos propo˜ em oferecer ao adquirente esta base de clientes enquanto parte do pacote da alienac¸a˜ o, dei- xando a` discric¸a˜ o do adquirente se os aceita ou na˜ o. (161) No pior dos casos, 5 % em termos de receitas dos clientes de acesso dedicado podera˜ o voltar para a MCI WorldCom quando tal lhe for auto- rizado, e os clientes de acesso por marcac¸a˜ o per- manecera˜ o na certaira da MCI WorldCom. Contudo, mesmo esta situac¸a˜ o implicaria ape- nas um aumento marginal do poder de mercado da MCI WorldCom, que continuaria a ser com- pat(cid:237)vel com a supressa˜ o efectiva das preocupa- c¸o˜ es em termos de concorreˆncia originadas pela concentrac¸a˜ o. 5. Servic¸os de valor acrescentado (162) Alguns inquiridos no aˆ mbito dos inque´ritos de mercado sugeriram que as actividades de acesso Internet s(cid:243) podem funcionar de forma eficaz se possu(cid:237)rem capacidade para oferecer determina- dos servic¸os espec(cid:237)ficos de valor acrescentado, e que o fornecedor de tais servic¸os pode influen- ciar a escolha do fornecedor de acesso Internet, devendo esses servic¸os ser na sua totalidade alie- nados. O servic¸os em questa˜ o consistem em ser- vic¸os de acolhimento web, gesta˜ o de «paredes corta-fogo», Intranet e Extranet. As partes acor- daram em incluir os servic¸os de acolhimento web e a gesta˜ o das paredes corta-fogo nos acti- vos a alienar, mas alegaram que as Intranets e Extranets na˜ o faziam parte da rede pu´ blica Internet, e que o seu tra´ fego na˜ o contribu(cid:237)a para o poder de mercado na Internet pu´ blica. Ale´m disso, apesar dos servic¸os de valor acres- centado normalmente referidos neste contexto poderem ser fornecidos pelo ISP que fornece a conexa˜ o de acesso a` Internet pu´ blica, tal podera´ na˜ o acontecer. Os diferentes servic¸os podem ser fornecidos ao mesmo cliente por diferentes ISP, e os servic¸os de valor acrescentado podem ser fornecidos por empresas que na˜ o desenvolvem a sua actividade enquanto ISP. (163) Quanto a` questa˜ o de saber se seria necessa´ rio incluir as «Intranets» ou «Extranets», a pri- meira dificuldade colocava-se em termos de definic¸a˜ o. Foi sugerido que as Intranets pode- riam ser distinguidas das redes privadas virtuais em geral pelo facto de utilizarem o protocolo TCP/IP. Contudo, afigurou-se que algumas redes virtuais (VPN) que utilizam este protocolo poderiam basear-se em X25, Retransmissa˜ o de Tramas ou ATM, que o TCP/IP poderia na˜ o constituir o u´ nico protocolo utilizado na VPN subjacente, ou mesmo que a componente Inter- net do VPN poderia ser muito reduzida. Con- cluiu-se igualmente que as Intranets ou Extra- nets eram em geral menos complexas do que uma rede pu´ blica Internet, sendo por conse- guinte de mais fa´ cil explorac¸a˜ o, na˜ o necessi- tando assim das qualificac¸o˜ es espec(cid:237)ficas neces- 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/35 sa´ rias a` Internet na generalidade. Surgiram du´ vidas quanto ao facto de o fornecimento de Intranet ou Extranet poder proporcionar uma plataforma para a oferta de servic¸os Internet. Isto parece na˜ o acontecer em grande medida no que se refere aos servic¸os de acolhimento web e de gesta˜ o de paredes corta-fogo, que sa˜ o servi- c¸os exigidos para redes com uma conexa˜ o Inter- net pu´ blica. C. EXECUC¸ A˜ O (164) Procedeu-se a uma troca de correspondeˆncia entre o director-geral da Direcc¸a˜ o-Geral da Concorreˆncia e o Assistant Attorney General responsa´ vel pela Antitrust Division, do Depart- ment of Justice (DoJ) dos Estados Unidos da Ame´rica, nos termos do artigo 4. (cid:30) do acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da Ame´rica, relativo a` apli- cac¸a˜ o dos respectivos direitos da concorreˆn- cia (10), na qual a Comissa˜ o solicitou ao DoJ cooperac¸a˜ o no que se refere aos compromissos oferecidos simultaneamente a` Comissa˜ o e ao DoJ. O DoJ confirmou que adoptaria todas as medidas necessa´ rias e adequadas para avaliar os compromissos, e se os considerar suficientes, para assegurar a sua aplicac¸a˜ o efectiva. ADOPTOU A PRESENTE DECISA˜ O: Artigo 1. (cid:30) A operac¸a˜ o de concentrac¸a˜ o formalmente comunicada pela WorldCom Inc. e pela MCI Communications Cor- poration no aˆ mbito da qual estas empresas se fundem, e´ declarada incompat(cid:237)vel com o mercado comum e com a aplicac¸a˜ o do Acordo EEE, na condic¸a˜ o de serem plenamente respeitados os compromissos ofere- cidos pelas partes comunicantes a` Comissa˜ o, tal como referido na secc¸a˜ o VII da presente decisa˜ o. Artigo 2. (cid:30) Sa˜ o destinata´ rias da presente decisa˜ o as empresas: WorldCom Inc. 515, East Amite Street Jackson Mississippi 39201-2702 USA IX. CONCLUSA˜ O MCI Communications Corporation 1801, Pennsylvania Avenue, N. W. Washington, D. C. 20006-3060 USA (165) A operac¸a˜ o de concentrac¸a˜ o formalmente comunicada entre a MCI e a WorldCom deve ser declarada compat(cid:237)vel com o mercado comum e com a aplicac¸a˜ o do Acordo EEE, desde que sejam plenamente cumpridos os com- promissos apresentados a` Comissa˜ o pelas partes comunicantes, tal como referidos na secc¸a˜ o VII da presente decisa˜ o. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1998. Pela Comissa˜ o Karel VAN MIERT Membro da Comissa˜ o (10) JO L 95 de 27. 4. 1995, p. 47