title: 98/467/CE: Decisão da Comissão de 2 de Julho de 1998 relativa a certas disposições de aplicação da Decisão nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta no mercado interno (programa Fiscalis) [notificada com o número C(1998) 1819]

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EU programme
action programme
fiscal policy
project evaluation
single market
tax law

text: 23. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/43 II (Actos cuja publica(cid:135) ˜ao n ˜ao (cid:130) uma condi(cid:135) ˜ao da sua aplicabilidade) COMISS (cid:5)AO DECIS (cid:5)AO DA COMISS (cid:5)AO de 2 de Julho de 1998 relativa a certas disposi(cid:135)˜oes de aplica(cid:135)˜ao da Decis˜ao nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ac(cid:135)˜ao comunit ´ario destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta no mercado interno (programa Fiscalis) [notificada com o n ´umero C(1998) 1819] (98/467/CE) A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decis˜ao nº 888/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Mar(cid:135)o de 1998, que estabelece um programa de ac(cid:135)˜ao comunit ´ario destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis) (1), e, em especial, o seu artigo 10º, Considerando que se deve estabelecer alguns procedi- mentos relativos (cid:133) realiza(cid:135)˜ao dos interc(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multilaterais referidos no artigo 5º da mencio- nada decis˜ao; Considerando que deve beneficiar do programa o maior n ´umero poss(cid:146)vel de funcion ´arios; Considerando que se deve organizar o planeamento e a realiza(cid:135)˜ao de tais interc(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multilaterais de forma a que a Comunidade maximize os benef(cid:146)cios obtidos e a respectiva rela(cid:135)˜ao custo/efic ´acia; Considerando que se devem adoptar certas disposi(cid:135)˜oes financeiras para assegurar uma boa gest˜ao financeira e o controlo das despesas relativas aos interc(cid:131)mbios, semin ´a- rios e controlos multilaterais, tal como previsto no artigo 8º da mencionada decis˜ao; (1) JO L 126 de 28. 4. 1998, p. 1. Considerando que se devem estabelecer certos procedi- mentos para garantir avalia(cid:135)˜ao cont(cid:146)nua prevista no artigo 12º da mencionada decis˜ao; a Considerando que as medidas previstas na presente deci- s˜ao est˜ao de acordo com o parecer do comit(cid:130) referido no artigo 11º da Decis˜ao nº 888/98/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECIS (cid:5)AO: Artigo 1º A presente decis˜ao determina certas disposi(cid:135)˜oes de aplica- (cid:135)˜ao da Decis˜ao nº 888/98/CE que estabelece o programa de ac(cid:135)˜ao comunit ´ario destinado a melhorar o funciona- mento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis). Estas disposi(cid:135)˜oes referem-se ao seguinte: — organiza(cid:135)˜ao de interc(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multilaterais, — procedimentos financeiros relativos ao pagamento e reembolso de despesas relativas a interc(cid:131)mbios, semi- n ´arios e controlos multilaterais, — procedimentos relativos (cid:133) avalia(cid:135)˜ao cont(cid:146)nua de inter- c(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multilaterais. Artigo 2º O representante no comit(cid:130) referido no artigo 11º da Deci- s˜ao nº 888/98/CE (a seguir designado «comit(cid:130)») (cid:130) respon- s ´avel pela coordena(cid:135)˜ao da aplica(cid:135)˜ao das disposi(cid:135)˜oes da presente decis˜ao por parte desse Estado-membro. No caso de um Estado-membro ter dois representantes, a responsa- bilidade ser ´a assumida por ambos. L 206/44 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 T(cid:1)ITULO I DISPOSIÇ (cid:5)OES GERAIS Artigo 3º 1. Os Estados-membros devem assegurar que os seus funcion ´arios s˜ao informados numa base regular das possi- bilidades oferecidas no quadro do programa Fiscalis. 2. Os Estados-membros devem assegurar que todos os funcion ´arios seleccionados para participar nos interc(cid:131)m- bios, semin ´arios e controlos multilaterais podem comu- nicar facilmente nas l(cid:146)nguas utilizadas no quadro destas actividades. 3. Regra geral, os Estados-membros devem assegurar que a Comunidade n˜ao suporta as despesas relacionadas com mais do que: — um interc(cid:131)mbio por funcion ´ario durante a vig(cid:136)ncia do programa, — um controlo multilateral por funcion ´ario num dado ano, e — dois semin ´arios por funcion ´ario num dado ano. Qualquer derroga(cid:135)˜ao a esta regra geral deve ser previa- mente notificada (cid:133) Comiss˜ao. Se, no prazo de dez dias ´uteis a contar da recep(cid:135)˜ao da notifica(cid:135)˜ao a Comiss˜ao n˜ao emitir opini˜ao em contr ´ario, a Comunidade suportar ´a as despesas respeitantes (cid:133) actividade em causa. 4. Os Estados-membros devem seleccionar funcion ´a- rios de todos os servi(cid:135)os interessados da respectiva admi- nistra(cid:135)˜ao para participarem em interc(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multilaterais. 5. Os Estados-membros devem assegurar que os seus funcion ´arios seleccionados para participar em interc(cid:131)m- bios, semin ´arios e controlos multilaterais se encontram devidamente preparados e que assistem e participam plenamente nas actividades em quest˜ao. 6. Os Estados-membros devem comunicar anualmente (cid:133) Comiss˜ao o n ´umero de funcion ´arios da respectiva admi- nistra(cid:135)˜ao que consideram eleg(cid:146)veis para participar em interc(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multilaterais. Os funcion ´arios eleg(cid:146)veis devem corresponder (cid:133) defini(cid:135)˜ao contida na al(cid:146)nea c) do artigo 2º da Decis˜ao nº 888/ /98/CE. Artigo 4º 1. Todos os Estados-membros devem comunicar (cid:133) Comiss˜ao quaisquer fun(cid:135)˜oes ou actividades desenvolvidas pelos seus funcion ´arios que, de acordo com o respectivo sistema jur(cid:146)dico, n˜ao podem ser confiadas a um funcio- n ´ario de outro Estado-membro no fundo de um inter- c(cid:131)mbio ou de um controlo multilateral. A Comiss˜ao deve igualmente ser informada da natureza destas exclus˜oes espec(cid:146)ficas, recolhendo estas informa(cid:135)˜oes e colocando-as (cid:133) disposi(cid:135)˜ao de todos os Estados-membros. durante o interc(cid:131)mbio ou o controlo multilateral para que se alcancem os objectivos dos mesmos. Todos os Estados- -membros devem considerar todas as fun(cid:135)˜oes e actividades realizadas pelos seus pr(cid:155)prios funcion ´arios que ocupam um posto an ´alogo como suscept(cid:146)veis de serem realizadas por um funcion ´ario de outro Estado-membro, com excep- (cid:135)˜ao das fun(cid:135)˜oes e actividades especificamente exclu(cid:146)das e comunicadas (cid:133) Comiss˜ao de acordo com o nº 1. Artigo 5º 1. A Comunidade s(cid:155) poder ´a suportar as despesas de viagem e de estadia dos funcion ´arios que participam em interc(cid:131)mbios, semin ´arios ou controlos multilaterais reali- zados num Estado-membro que n˜ao o do funcion ´ario. S˜ao da responsabilidade do Estado-membro em causa as despesas de viagem e de estadia dos funcion ´arios que participam no seu pr(cid:155)prio Estado-membro em interc(cid:131)m- bios, semin ´arios ou controlos multilaterais. 2. Regra geral, os interc(cid:131)mbios e semin ´arios devem concluir-se durante o ano em que a Comunidade assume as despesas correspondentes. As viagens dos funcion ´arios para ou de outros Estados-membros no quadro dos controlos multilaterais devem efectuar-se durante os cinco meses subsequentes (cid:133) decis˜ao da Comiss˜ao relativa (cid:133) assun(cid:135)˜ao de uma parte das despesas relacionadas com o controlo em causa. Qualquer derroga(cid:135)˜ao a esta regra geral deve ser previamente notificada (cid:133) Comiss˜ao. Se, no prazo de dez dias ´uteis a contar da recep(cid:135)˜ao da notifica(cid:135)˜ao, a Comiss˜ao n˜ao emitir opini˜ao em contr ´ario, a Comunidade suportar ´a as despesas respeitantes (cid:133) actividade em causa. T(cid:1)ITULO II INTERC(cid:215)MBIOS Artigo 6º seus funcion ´arios Os Estados-membros devem assegurar que a escolha dos Estados-membros a visitar pelos (a seguir designados «Estados-membros de acolhimento» seja equilibrada em termos geogr ´aficos. Regra geral, cada Esta- do-membro deve enviar pelo menos tr(cid:136)s funcion ´arios para cada um dos outros Estados-membros durante a vig(cid:136)ncia do programa e deve assegurar que a dura(cid:135)˜ao m(cid:130)dia de todos os interc(cid:131)mbios para os quais enviam os seus funcion ´arios num dado ano n˜ao seja inferior a duas sema- nas. Qualquer derroga(cid:135)˜ao a esta regra geral deve ser notifi- cada (cid:133) Comiss˜ao antes do final de Agosto de cada ano. Se, no prazo de dez dias ´uteis a contar da recep(cid:135)˜ao da notifi- ca(cid:135)˜ao a Comiss˜ao n˜ao emitir opini˜ao em contr ´ario, a Comunidade suportar ´a as despesas respeitantes (cid:133) activi- dade em causa. Artigo 7º 2. Todos os Estados-membros devem assegurar que sejam confiadas aos funcion ´arios dos outros Estados-mem- bros todas as fun(cid:135)˜oes e actividades adequadas a realizar 1. Os Estados-membros devem escolher anualmente os funcion ´arios participantes nos interc(cid:131)mbios (a seguir desi- gnados «funcion ´arios em interc(cid:131)mbio»), o objectivo e as 23. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/45 actividades espec(cid:146)ficas de cada interc(cid:131)mbio proposto, e os potenciais Estados-membros de acolhimento. O n ´umero de interc(cid:131)mbios assim seleccionados ser ´a determinado tendo em conta o montante total das despesas de viagem e de subsist(cid:136)ncia estabelecidas de acordo com os n(cid:16) 1 e 2 do artigo 10º Ser˜ao escolhidos os interc(cid:131)mbios em que a combina(cid:135)˜ao do funcion ´ario em interc(cid:131)mbio, do objectivo e das actividades a realizar, bem como do Estado-membro de acolhimento tenha mais probabilidade de respeitar os objectivos gerais do programa previstos no artigo 3º da Decis˜ao nº 888/98/CE. 2. O Estado-membro de origem deve assegurar que cada funcion ´ario em interc(cid:131)mbio preencha um formul ´ario de proposta de interc(cid:131)mbio, de acordo com o modelo estabelecido pela Comiss˜ao, indicando os objectivos desse interc(cid:131)mbio e a sua experi(cid:136)ncia profissional. O Estado- -membro de origem deve assegurar que os objectivos do interc(cid:131)mbio e as actividades espec(cid:146)ficas a executar durante o mesmo foram debatidos e definidos de comum acordo com o superior hier ´arquico do funcion ´ario em interc(cid:131)m- bio. 3. Relativamente a cada candidato seleccionado, o Esta- do-membro de origem deve dirigir o formul ´ario de proposta de interc(cid:131)mbio devidamente preenchido a todos os Estados-membros de acolhimento potenciais identifica- dos. 4. Normalmente, o Estado-membro de acolhimento deve confirmar ao Estado-membro de origem, no prazo de duas semanas a contar da recep(cid:135)˜ao do formul ´ario de proposta de interc(cid:131)mbio, a realiza(cid:135)˜ao do interc(cid:131)mbio de acordo com o mencionado formul ´ario. O nome e os elementos de identifica(cid:135)˜ao do funcion ´ario organizador do interc(cid:131)mbio (a seguir designado «funcion ´ario de acolhi- ao Estado- mento») -membro de origem. Caso o Estado-membro de acolhi- mento n˜ao possa confirmar o interc(cid:131)mbio no prazo de duas semanas, deve informar a Comiss˜ao. ser˜ao igualmente comunicados Ambos os Estados-membros devem assegurar que o 5. funcion ´ario em interc(cid:131)mbio e o funcion ´ario de acolhi- mento cheguem a acordo, antes do in(cid:146)cio do interc(cid:131)mbio, sobre os objectivos do interc(cid:131)mbio e as actividades espec(cid:146)- ficas a executar durante o mesmo, as fun(cid:135)˜oes que ser˜ao confiadas pela administra(cid:135)˜ao de acolhimento ao funcio- n ´ario em interc(cid:131)mbio, os conhecimentos lingu(cid:146)sticos ou os conhecimentos profissionais espec(cid:146)ficos necess ´arios, o per(cid:146)odo do interc(cid:131)mbio e quaisquer outros dados impor- tantes. 6. O Estado-membro de acolhimento deve tomar todas as outras medidas necess ´arias para que, na planifica(cid:135)˜ao e execu(cid:135)˜ao do interc(cid:131)mbio, o funcion ´ario em interc(cid:131)mbio participe eficazmente nas actividades da administra(cid:135)˜ao de acolhimento. 7. O Estado-membro de acolhimento deve tomar todas as medidas necess ´arias para que, no decurso do interc(cid:131)m- bio, a responsabilidade do funcion ´ario em interc(cid:131)mbio no exerc(cid:146)cio das suas fun(cid:135)˜oes seja equiparada (cid:133) dos funcion ´arios do Estado-membro de acolhimento. O Esta- do-membro de origem e o Estado-membro de acolhi- mento devem tomar todas as medidas que considerarem necess ´arias para que o funcion ´ario em interc(cid:131)mbio esteja vinculado (cid:133)s mesmas regras em mat(cid:130)ria de segredo profis- sional que os funcion ´arios do Estado-membro de acolhi- mento. T(cid:1)ITULO III SEMIN (cid:1)ARIOS Artigo 8º 1. N˜ao poder˜ao ser organizados mais do que quinze semin ´arios em cada ano. As propostas para os semin ´arios podem ser feitas pelos Estados-membros ou pela Comis- s˜ao. Os ser˜ao aqueles que seleccionados tenham mais probabilidades de respeitar os objectivos gerais do programa definidos pelo artigo 3º da Decis˜ao nº 888/98/CE. semin ´arios A dura(cid:135)˜ao dos semin ´arios varia, consoante o caso, 2. entre dois e tr(cid:136)s dias ´uteis. 3. Relativamente a cada semin ´ario, a Comunidade poder ´a suportar as despesas de viagem e de estadia de dois representantes de cada Estado-membro (excluindo o Esta- do-membro de acolhimento) e, no m ´aximo, de cinco peritos externos. A Comiss˜ao e o Estado-membro de aco- lhimento podem acordar em autorizar um maior n ´umero de representantes de um Estado-membro ou de todos os Estados-membros a participarem no semin ´ario, sem que as respectivas despesas sejam suportadas pela Comuni- dade. Al(cid:130)m disso, a Comunidade pode igualmente suportar as despesas de viagem e de estadia por um dia de um funcion ´ario relativamente a, no m ´aximo, cinco Esta- dos-membros para al(cid:130)m do Estado-membro de acolhi- mento, para a realiza(cid:135)˜ao de uma reuni˜ao preparat(cid:155)ria por semin ´ario. A Comiss˜ao e o Estado-membro de acolhi- mento decidir˜ao conjuntamente quanto (cid:133) pertin(cid:136)ncia destas reuni˜oes. 4. A Comunidade suportar ´a outras despesas relacio- nadas com a organiza(cid:135)˜ao dos semin ´arios n˜ao abrangidas pelas despesas de viagem e de estadia dos funcion ´arios e aprovadas conjuntamente pela Comiss˜ao e pelo Estado- -membro de acolhimento, de acordo com o disposto no nº 5. Estas despesas ser˜ao reembolsadas directamente pela Comiss˜ao. Devem ser respeitados os procedimentos de controlo financeiro previstos no anexo I da presente decis˜ao. 5. A Comiss˜ao e o Estado-membro de acolhimento devem acordar o local de realiza(cid:135)˜ao de cada semin ´ario e os equipamentos necess ´arios, tendo em conta as possibili- dades de acesso ao local a partir dos outros Estados-mem- bros, a disponibilidade das instala(cid:135)˜oes adequadas e o respectivo custo, bem como as percentagens de reembolso das despesas de estadia aplic ´aveis ao Estado-membro de acolhimento. Cada semin ´ario ser ´a planeado e executado conjunta- 6. mente pela Comiss˜ao e pelo Estado-membro de acolhi- mento de forma a assegurar a maior participa(cid:135)˜ao poss(cid:146)vel e o maior envolvimento dos participantes. L 206/46 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 T(cid:1)ITULO IV CONTROLOS MULTILATERAIS poder˜ao ser suportadas pela Comunidade no decurso de um dado ano deve ser determinado pela Comiss˜ao tendo em conta: Artigo 9º — as dota(cid:135)˜oes or(cid:135)amentais anuais atribu(cid:146)das ao programa 1. Regra geral, a Comunidade s(cid:155) poder ´a suportar as despesas de viagem e de estadia correspondentes, no m ´aximo, a duas viagens de ida e volta para o outro Esta- do-membro e a uma estadia de dez dias, por funcion ´ario e por controlo multilateral. Qualquer derroga(cid:135)˜ao a esta regra geral deve ser previamente notificada (cid:133) Comiss˜ao. Se, no prazo de dez dias ´uteis a contar da recep(cid:135)˜ao da notifica- (cid:135)˜ao, a Comiss˜ao n˜ao emitir opini˜ao em contr ´ario, a Comunidade suportar ´a as despesas respeitantes (cid:133) activi- dade em causa. A Comunidade s(cid:155) poder ´a suportar assim as despesas de viagem e de estadia de dois funcion ´arios por Estado-membro e por controlo multilateral. 2. O n ´umero de controlos multilaterais escolhidos, cujas despesas de viagem e de estadia ser˜ao suportadas pela Comunidade, ser ´a determinado tendo em conta o montante total das despesas de viagem e de estadia estabe- lecidas em conformidade com os n(cid:16) 1 e 2 do artigo 10º Os controlos multilaterais escolhidos ser˜ao os que tenham mais probabilidade de respeitar os objectivos gerais do programa definidos pelo artigo 3º da Decis˜ao nº 888/ /98/CE. Cada proposta de controlo multilateral ser ´a apreciada com base nas seguintes informa(cid:135)˜oes fornecidas pelo Estado- -membro proponente (cid:133) Comiss˜ao e a todos os outros Estados-membros: — sector industrial e dimens˜ao aproximada do ou dos sujeitos passivos objecto do controlo, — a justifica(cid:135)˜ao de um controlo multilateral, — a justifica(cid:135)˜ao da assun(cid:135)˜ao de uma parte das despesas pela Comunidade, de acordo com os objectivos gerais do programa tal como definidos pelo artigo 3º da Decis˜ao nº 888/98/CE, — e quaisquer outras informa(cid:135)˜oes ´uteis. todos os Estados-membros proponentes Al(cid:130)m disso, devem informar simultaneamente os outros Estados-mem- bros em que o ou os sujeitos passivos em quest˜ao t(cid:136)m ou possam possivelmente ter obriga(cid:135)˜oes fiscais da identidade desses sujeitos passivos. Relativamente a cada controlo multilateral em rela- 3. (cid:135)˜ao ao qual tenha sido acordado que a Comunidade suportar ´a uma parte das despesas, o Estado-membro que prop(cid:147)s o controlo ser ´a respons ´avel pela sua planifica(cid:135)˜ao e execu(cid:135)˜ao, ap(cid:155)s consulta dos outros Estados-membros participantes. De acordo com o nº 1, os controlos multi- laterais n˜ao dever˜ao implicar para os funcion ´arios implica- dos, regra geral, mais de duas viagens para outro Estado- -membro. T(cid:1)ITULO V GEST (cid:5)AO E CONTROLO FINANCEIRO Artigo 10º 1. O montante total das despesas de viagem e de estadia dos funcion ´arios de cada Estado-membro que Fiscalis, — as dota(cid:135)˜oes necess ´arias para a realiza(cid:135)˜ao das activi- dades do mencionado programa para al(cid:130)m dos inter- c(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multilaterais, — as dota(cid:135)˜oes necess ´arias ao reembolso das despesas de participa(cid:135)˜ao nos semin ´arios dos funcion ´arios e dos peritos externos, — o n ´umero de funcion ´arios de cada Estado-membro eleg(cid:146)veis para participa(cid:135)˜ao nas actividades do mencio- nado programa (de acordo com o nº 6 do artigo 3º), — o n ´umero de Estados-membros, — os ajustamentos realizados de acordo com o nº 2 seguinte, e tendo em conta os relat(cid:155)rios referidos no nº 10, — o n ´umero de sujeitos passivos de cada Estado-membro que efectuam transmiss˜oes intracomunit ´arias. 2. A Comiss˜ao pode adaptar em qualquer altura do ano o montante total das despesas de viagem e de estadia rela- cionadas com interc(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multi- laterais que poder˜ao ser suportadas pela Comunidade rela- tivamente a cada Estado-membro. Estas altera(cid:135)˜oes devem ser relativos (cid:133)s despesas efectivas e previstas mencionadas no nº 9. justificadas com base em relat(cid:155)rios 3. Caso o montante total das despesas efectuadas no decurso de um dado ano pelos funcion ´arios de um Esta- do-membro participantes em interc(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multilaterais ultrapasse o montante total fixado para esse Estado-membro, de acordo com os n(cid:16) 1 e 2, a diferen(cid:135)a ser ´a suportada, pelo Estado-membro em ques- t˜ao, de acordo com o nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 8º da Deci- s˜ao nº 888/98/CE. est˜ao devidamente 4. Os Estados-membros devem assegurar que os seus funcion ´arios participantes em interc(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multilaterais segurados contra qualquer dano moral, material ou corp(cid:155)reo que eventualmente sofram no decurso da sua viagem ou da sua estadia no local de realiza(cid:135)˜ao dos interc(cid:131)mbios, semi- n ´arios ou controlos multilaterais. Em especial, um funcio- n ´ario que utilize o seu pr(cid:155)prio ve(cid:146)culo ser ´a respons ´avel pelos danos causados ao seu ve(cid:146)culo ou a terceiros de acordo com as leis em vigor no local em que tal acidente ocorra. Qualquer dano moral, material ou corp(cid:155)reo sofrido por um funcion ´ario no decurso da sua viagem ou da sua estadia no local de realiza(cid:135)˜ao de interc(cid:131)mbios, semin ´arios ou controlos multilaterais n˜ao pode ser objecto de, recurso contra a Comunidade. 5. Os Estados-membros proceder˜ao, por conta da Comunidade, ao reembolso das despesas de viagem e de estadia efectuadas pelos funcion ´arios no decurso dos inter- c(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multilaterais at(cid:130) ao limite do montante total das despesas de viagem e de estadia 23. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/47 estabelecidas de acordo com os n(cid:16) 1 e 2. Os Estados- -membros devem assegurar que s(cid:155) s˜ao reembolsadas as despesas efectuadas de acordo com as regras fixadas no anexo I da presente decis˜ao. — avalia(cid:135)˜ao do interc(cid:131)mbio pelo funcion ´ario em inter- c(cid:131)mbio (no prazo de duas semanas a contar do final do interc(cid:131)mbio). Este formul ´ario deve igualmente ser enviado ao Estado-membro de acolhimento, 6. A Comiss˜ao deve reembolsar os Estados-membros pelas despesas por eles reembolsadas por conta da Comu- nidade de acordo com o nº 5. Um m ´aximo de sessenta por cento do montante total a suportar pela Comunidade relativamente a cada Estado-membro ser ´a objecto de um pagamento antecipado no in(cid:146)cio do ano. As duas parcelas de vinte por cento cada ser˜ao pagas subsequentemente. O pagamento destas duas ´ultimas parcelas pode ser suspenso at(cid:130) a Comiss˜ao considerar que foram preenchidas todas as condi(cid:135)˜oes da presente decis˜ao, em especial as contidas no t(cid:146)tulo V. 7. Quaisquer fundos concedidos antecipadamente pela Comiss˜ao aos Estados-membros ser˜ao pagos na moeda do or(cid:135)amento comunit ´ario do ano em quest˜ao. Os Estados- -membros podem reembolsar as despesas em qualquer moeda comunit ´aria adequada, desde que sejam aplicadas as taxas de c(cid:131)mbio oficiais estabelecidas pela Comiss˜ao, assumindo os Estados-membros as eventuais despesas de convers˜ao. 8. Os Estados-membros devem conservar todos os elementos justificativos durante um per(cid:146)odo de cinco anos. 9. (cid:133) Todos os Estados-membros devem submeter Comiss˜ao, antes do final do m(cid:136)s de Julho de cada ano, um relat(cid:155)rio relativo (cid:133)s despesas de viagem e de estadia efectivas e previstas, de acordo com um modelo da Comiss˜ao. 10. Todos os Estados-membros devem submeter (cid:133) Comiss˜ao, antes de 20 de Fevereiro de cada ano, um rela- t(cid:155)rio relativo (cid:133)s despesas efectivas de viagem e de estadia do ano precedente, de acordo com um modelo da Comis- s˜ao. 11. Os fundos n˜ao utilizados concedidos antecipada- mente a um Estado-membro ser˜ao considerados, regra geral, como parte do pagamento antecipado correspon- dente ao ano seguinte, devendo a primeira parcela do ano seguinte ser deduzida do montante correspondente. Em casos excepcionais, a Comiss˜ao pode exigir aos Estados- -membros o reembolso dos fundos n˜ao utilizados. — avalia(cid:135)˜ao do interc(cid:131)mbio pelo fun(cid:135)ion ´ario de acolhi- mento (no prazo de duas semanas a contar do foral do interc(cid:131)mbio). Este formul ´ario deve ser igualmente enviado ao Estado-membro de origem, — avalia(cid:135)˜ao do interc(cid:131)mbio pelo superior hier ´arquico do funcion ´ario em interc(cid:131)mbio (no prazo de seis meses a contar do final do interc(cid:131)mbio), — avalia(cid:135)˜ao do semin ´ario por cada participante (antes do final do semin ´ario), — avalia(cid:135)˜ao do semin ´ario por cada Estado-membro (no prazo de dois meses a contar do final do semin ´ario), — avalia(cid:135)˜ao de cada controlo multilateral pelos Estados- -membros envolvidos (no prazo de dois meses a contar do final do controlo). A Comiss˜ao e os Estados-membros, 2. conforme adequado, devem assegurar a elabora(cid:135)˜ao dos relat(cid:155)rios apresentados seguidamente, assegurando igualmente os Estados-membros a difus˜ao destes relat(cid:155)rios pelos servi(cid:135)os respectivos: — o relat(cid:155)rio sobre o interc(cid:131)mbio pelo funcion ´ario em interc(cid:131)mbio, — o relat(cid:155)rio sobre o semin ´ario por um participante por Estado-membro, — o relat(cid:155)rio sobre o semin ´ario elaborado pela Comiss˜ao e pelo Estado-membro de acolhimento. Este relat(cid:155)rio deve ser enviado a todos os Estados-membros no prazo de tr(cid:136)s meses a contar do final do semin ´ario, sendo posteriormente apreciado pelo comit(cid:130), — o relat(cid:155)rio sobre cada controlo multilateral pelo Esta- do-membro de acolhimento. Este relat(cid:155)rio deve ser enviado (cid:133) Comiss˜ao no prazo de oito meses a contar da decis˜ao no sentido de a Comunidade suportar alguns dos custos do controlo multilateral. A Comis- s˜ao deve enviar este relat(cid:155)rio a todos os Estados-mem- bros, sendo subsequentemente apreciado pelo comit(cid:130). Artigo 12º A presente decis˜ao entra em vigor na data da sua publica- (cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic ´avel a partir de 1 de Janeiro de 1998. T(cid:1)ITULO VI Artigo 13º RELAT(cid:222)RIOS E AVALIAÇ (cid:5)AO Os Estados-membros s˜ao os destinat ´arios da presente decis˜ao. Artigo 11º Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1998. 1. Os Estados-membros devem assegurar que os formu- l ´arios de avalia(cid:135)˜ao previstos no anexo II da presente deci- s˜ao foram preenchidos, verificados e enviados (cid:133) Comiss˜ao nos prazos indicados: Pela Comiss ˜ao Mario MONTI Membro da Comiss ˜ao L 206/48 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 ANEXO I DISPOSIÇ (cid:5)OES RELATIVAS AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DE VIAGEM E DE ESTADIA (nº 5 do artigo 10º) 1. Modalidades comuns aos interc(cid:131)mbios, semin ´arios e controlos multilaterais a) Despesas de viagem para o Estado-membro de acolhimento e regresso — Viagem em caminho-de-ferro A viagem cujo trajecto de ida e volta seja inferior a 800 km efectuar-se- ´a de comboio, sendo o reem- bolso calculado com base no pre(cid:135)o do bilhete de caminho-de-ferro em primeira classe. As despesas de reserva e os suplementos para comboios de alta velocidade poder˜ao igualmente ser reembolsadas. — Viagem de avi ˜ao Caso o trajecto de ida e volta seja superior a 800 km, a viagem poder ´a realizar-se em avi˜ao, mas obriga- toriamente em classe econ(cid:155)mica. Se poss(cid:146)vel, dever ´a recorrer-se a tarifas reduzidas (PEX ou outras). Neste caso, poder ´a ser concedido um subs(cid:146)dio di ´ario suplementar a fim de beneficiar dessa tarifa. Se for esta a solu(cid:135)˜ao escolhida, o custo total (bilhete de avi˜ao + subs(cid:146)dio complementar) deve ser inferior ao pre(cid:135)o do bilhete normal. Caso seja utilizado um bilhete normal, n˜ao ser ´a concedido qualquer subs(cid:146)dio di ´ario complementar. O avi˜ao poder ´a ser utilizado para trajectos inferiores a 800 km sempre que o custo total (isto (cid:130), o pre(cid:135)o do transporte + o subs(cid:146)dio di ´ario) seja inferior ao pre(cid:135)o do trajecto de comboio. A utiliza(cid:135)˜ao do avi˜ao tamb(cid:130)m ser ´a autorizada para as desloca(cid:135)˜oes inferiores a 800 km ida e volta: — quando o local da miss˜ao implique uma travessia mar(cid:146)tima, — por raz˜oes de urg(cid:136)ncia especial ou de for(cid:135)a maior. — Viagem em ve(cid:146)culo privado Os funcion ´arios que utilizem o seu ve(cid:146)culo privado ser˜ao reembolsados com base no bilhete de cami- nho-de-ferro em primeira classe ou do voo mais econ(cid:155)mico se este ´ultimo pre(cid:135)o for inferior. O pre(cid:135)o do bilhete de primeira classe ter ´a por base os comboios regulares, n˜ao sendo considerados os comboios de alta velocidade (por exemplo, TGV, Thalys). Se dois ou mais funcion ´arios viajarem no mesmo ve(cid:146)culo, ser ´a reembolsado unicamente o propriet ´ario do ve(cid:146)culo, (cid:133) taxa de 150 %. — Viagem de barco As despesas suplementares relativas (cid:133) viagem de barco n˜ao ser˜ao reembols ´aveis, uma vez que est˜ao inclu(cid:146)das no pre(cid:135)o do bilhete de comboio em primeira classe. O trajecto de ida e volta entre o domic(cid:146)lio e a esta(cid:135)˜ao ou o aeroporto ser ´a reembolsado com base no pre(cid:135)o do trajecto em transporte p ´ublico. Caso n˜ao exista transporte p ´ublico, o reembolso far-se- ´a com base no bilhete de comboio (primeira classe) de dist(cid:131)ncia equivalente. As despesas de t ´axi apenas ser˜ao reembol- sadas se a partida do avi˜ao ou do comboio tiver lugar antes das 8 h/ou a chegada tiver lugar ap(cid:155)s as 21 h, ou ainda nos casos de urg(cid:136)ncia ou de for(cid:135)a maior. Interc(cid:131)mbios/semin ´arios/controlos multilaterais conjugados com f(cid:130)rias De uma forma geral, os participantes abster-se-˜ao de conjugar os interc(cid:131)mbios/semin ´arios/controlos multi- laterais com um per(cid:146)odo de f(cid:130)rias no local em que se desenrola o interc(cid:131)mbio/semin ´ario/controlo multila- teral. No entanto, em determinadas circunst(cid:131)ncias devidamente aprovadas pelo representante do Estado- -membro no comit(cid:130), poder ´a ser feita uma derroga(cid:135)˜ao, sendo aplicadas as seguintes regras: 23. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/49 — se o per(cid:146)odo de f(cid:130)rias for superior a tr(cid:136)s dias ´uteis, ser ´a reembolsado o equivalente a 50 % do custo de uma viagem de regresso entre o local de origem e o local do interc(cid:131)mbio/semin ´ario, com exclus˜ao de qualquer suplemento, — a dura(cid:135)˜ao normal da viagem para atingir ou regressar do local do interc(cid:131)mbio/semin ´ario (cid:130) considerada como f(cid:130)rias (e conta nos tr(cid:136)s dias de trabalho) quando a viagem se realiza durante um dia ´util. Caso as condi(cid:135)˜oes e as datas da viagem o permitam, ter-se- ´a em conta o meio de transporte mais econ(cid:155)- mico para determinar a parte das despesas a cargo do funcion ´ario participante num interc(cid:131)mbio ou num semin ´ario. b) Despesas de estadia O funcion ´ario tem direito a um subs(cid:146)dio di ´ario fixo que cubra o alojamento, o pequeno-almo(cid:135)o, as refei- (cid:135)˜oes, os trajectos locais e outras despesas. As despesas de t ´axi efectuadas no local de destino est˜ao inclu(cid:146)das no subs(cid:146)dio di ´ario e n˜ao d˜ao lugar a qualquer reembolso por parte da Comiss˜ao. Os montantes do subs(cid:146)dio di ´ario s˜ao os aplic ´aveis (cid:133)s miss˜oes dos funcion ´arios da Comiss˜ao (graus A 4-B) e ser˜ao comunicados anualmente pela Comiss˜ao aos Estados membros. O subs(cid:146)dio di ´ario fixo de estadia (cid:130) fraccionado da seguinte forma: — por per(cid:146)odo de 24 horas: subs(cid:146)dio completo, — por per(cid:146)odo residual, igual ou inferior a 6 horas: 1/4 do subs(cid:146)dio di ´ario, — por per(cid:146)odo residual, igual ou inferior a 12 horas, mas superior a 6 horas: metade do subs(cid:146)dio devido por dia completo, — por per(cid:146)odo residual superior a 12 horas: subs(cid:146)dio di ´ario completo. Para o c ´alculo do subs(cid:146)dio di ´ario, aplicam-se as seguintes regras: — em caso de viagem de comboio, a dura(cid:135)˜ao da estadia (cid:130) determinada pelas horas de chegada e de partida do comboio, mais 30 minutos antes da partida e depois da chegada, — em caso de viagem de avi˜ao, considera-se que a estadia tem in(cid:146)cio duas horas antes da descolagem e termina duas horas ap(cid:155)s a aterragem do avi˜ao, — se a utiliza(cid:135)˜ao de um ve(cid:146)culo privado tiver por efeito prolongar a dura(cid:135)˜ao da miss˜ao, os subs(cid:146)dios di ´a- rios ser˜ao calculados com base no hor ´ario do trajecto directo mais econ(cid:155)mico de comboio ou de avi˜ao. Interc(cid:131)mbios/semin ´arios/contolos multilaterais conjugados com f(cid:130)rias Caso o per(cid:146)odo de f(cid:130)rias seja superior a tr(cid:136)s dias de trabalho, a dura(cid:135)˜ao da estadia oficial, para o c ´alculo do subs(cid:146)dio di ´ario, decorre desde o in(cid:146)cio do interc(cid:131)mbio/semin ´ario se o per(cid:146)odo de f(cid:130)rias preceder a estadia oficial e termina no final do interc(cid:131)mbio/semin ´ario caso o per(cid:146)odo de f(cid:130)rias seja posterior (cid:133) estadia oficial. Em caso de utiliza(cid:135)˜ao de um bilhete de transporte de pre(cid:135)o reduzido, os subs(cid:146)dios ser˜ao calculados para ter em conta o per(cid:146)odo suplementar necess ´ario (cid:133) obten(cid:135)˜ao desse tipo de tarifa. N˜ao ser ´a concedido qualquer subs(cid:146)dio di ´ario no que se refere (cid:133) dura(cid:135)˜ao do trajecto necess ´ario para a deslo- ca(cid:135)˜ao ao local do interc(cid:131)mbio/semin ´ario/controlo multilateral nem para o trajecto de volta. 2. Modalidades espec(cid:146)ficas dos interc(cid:131)mbios a) O pagamento das despesas de viagem para diversos lugares do Estado-membro de acolhimento ser ´a acor- dado pelos coordenadores em causa. A Comiss˜ao reembolsar ´a as despesas ao Estado-membro apropriado. b) Nos casos, em que a dura(cid:135)˜ao do interc(cid:131)mbio exceda 28 dias no mesmo local, o montante do subs(cid:146)dio de estadia ser ´a reduzido de 25 %. Reembolso das despesas dos semin ´arios que n˜ao sejam de viagem ou de estadia (nº 4 do artigo 8º) 1. Natureza das despesas Certas despesas directamente ligada (cid:133) organiza(cid:135)˜ao dos semin ´arios poder˜ao ser tomadas a cargo pela Comiss˜ao, em especial, o aluguer de salas, a interpreta(cid:135)˜ao, a instala(cid:135)˜ao e o aluguer das cabinas t(cid:130)cnicas de interpreta(cid:135)˜ao, algumas despesas anexas como o aluguer de material (retroprojector, etc. ). Estas despesas ser˜ao pagas pela Comiss˜ao ap(cid:155)s autoriza(cid:135)˜ao pr(cid:130)via. L 206/50 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 2. Isen(cid:135) ˜ao do IVA A Comiss˜ao est ´a isenta de todos os direitos e impostos, nomeadamente do imposto sobre o valor acrescen- tado, em aplica(cid:135)˜ao das disposi(cid:135)˜oes dos artigos 3º e 4º do Protocolo sobre os privil(cid:130)gios e as imunidade das Comunidades Europeias. A Comiss˜ao elaborar ´a um certificado relativo (cid:133) isen(cid:135)˜ao do IVA nos termos do nº 10 do artigo 15º da Directiva 77/388/CEE do Conselho. Este certificado acompanhar ´a os pedidos de aluguer de salas e de equipamento. 3. Prospec(cid:135) ˜ao do mercado A Comiss˜ao decidir ´a, se apropriado, da realiza(cid:135)˜ao da necess ´aria prospec(cid:135)˜ao do mercado, da nota de enco- menda e dos procedimentos para o pagamento das despesas. Noutros casos, se a Comiss˜ao e o Estado- -membro de acolhimento chegarem a acordo para a realiza(cid:135)˜ao conjunta destes procedimentos, ser ´a respei- tado o procedimento seguinte. Os controlos relativos ao aluguer de material e (cid:133)s presta(cid:135)˜oes de servi(cid:135)os ser˜ao celebrados ap(cid:155)s a realiza(cid:135)˜ao de consultas a diversos fornecedores concorrentes. Assim, (cid:130) necess ´ario p(cid:147)r em concorr(cid:136)ncia, em toda a medida do poss(cid:146)vel e por todos os meios adequados, os fornecedores com possibilidades de realizar a pres- ta(cid:135)˜ao objecto de contrata(cid:135)˜ao. O Estado-membro de acolhimento realizar ´a a prospec(cid:135)˜ao do mercado da seguinte forma: — o Estado-membro proceder ´a a uma r ´apida prospec(cid:135)˜ao do mercado (para as despesas referidas no ponto 1) e enviar ´a, por telefax ou por correio, um formul ´ario de acordo com o modelo estabelecido pela Comiss˜ao, bem como uma c(cid:155)pia das propostas recebidas (duas propostas por contrato), para a Comis- s˜ao, — a Comiss˜ao elabora uma nota de encomenda oficial (cid:133) aten(cid:135)˜ao do fornecedor em causa e envia-a com o formul ´ario «Isen(cid:135)˜ao de IVA» directamente ao fornecedor, — o fornecedor factura os seus servi(cid:135)os (cid:133) Comiss˜ao Europeia, (cid:133) aten(cid:135)˜ao do servi(cid:135)o financeiro da DG XXI. Salvo disposi(cid:135)˜ao em contr ´ario, os pagamentos s˜ao efectuados na moeda do or(cid:135)amento da Comunidade num prazo de 60 dias a partir da recep(cid:135)˜ao pela Comiss˜ao da factura definitiva expressa na moeda do or(cid:135)amento comunit ´ario. 23. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/51 ANEXO II FORMUL(cid:214)RIO Nº 1 DE AVALIAÇ(cid:212)O DO INTERC(cid:215)MBIO FISCALIS Os funcion(cid:145)rios que tenham participado num interc(cid:131)mbio devem, ap(cid:155)s o seu regresso, preencher o presente formul(cid:145)rio e envi(cid:145)-lo imediatamente ao seu coordenador nacional Fiscalis. Parte A: Dados pessoais Masculino Feminino 1. Nome 2. Sexo 3. Idade 4. Indique o seu pa(cid:146)s B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK BG CY CZ EE HU LV LT PL RO SK SI 5. Dom(cid:146)nio de trabalho (pode assinalar mais de uma casa) IVA Impostos especiais de consumo Impostos directos Direitos aduaneiros 6. Que posto ocupa na sua administra(cid:135)(cid:209)o? Director Chefe de servi(cid:135)o Funcion(cid:145)rio 7. Que tipo de trabalho executa na sua administra(cid:135)(cid:209)o? (assinale apenas uma casa) Auditoria/controlo Inspec(cid:135)(cid:209)o das fraudes Cobran(cid:135)a Coopera(cid:135)(cid:209)o administrativa Rela(cid:135)(cid:210)es com o p(cid:156)blico/contribuintes Forma(cid:135)(cid:209)o Pol(cid:146)ticas/legisla(cid:135)(cid:209)o Administra(cid:135)(cid:209)o central Consultoria jur(cid:146)dica/contencioso Outro (queira especificar) 8. J(cid:145) participou num interc(cid:131)mbio, num semin(cid:145)rio ou num controlo multilateral apoiado pela Comunidade Europeia? Interc(cid:131)mbio Semin(cid:145)rio Controlo multilateral Quantas vezes? Quantas vezes? Quantas vezes? 9. Como avalia os seus conhecimentos lingu(cid:146)sticos? (indicando a l(cid:146)ngua materna) DA DE EL ES FR Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes L 206/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 IT NL PT FI SV Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes EN Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes 10. Descreva a forma(cid:135)(cid:209)o lingu(cid:146)stica que a sua administra(cid:135)(cid:209)o lhe proporcionou durante a sua carreira: Suficiente Insuficiente 11. Trata de quest(cid:210)es de coopera(cid:135)(cid:209)o administrativa com os seus colegas dos outros Estados-membros? Frequentemente (cid:211)s vezes Nunca 12. Qual a sua opini(cid:209)o sobre a utilidade do sistema de comunica(cid:135)(cid:209)o e de interc(cid:131)mbio de informa(cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o (VIES, SEED, SCENT fiscal, etc. )? Muito satisfat(cid:155)rio Satisfat(cid:155)rio Insatisfat(cid:155)rio Muito insatisfat(cid:155)rio 13. Em que Estado-membro decorreu o interc(cid:131)mbio? Parte B: Informa(cid:135)(cid:210)es relativas ao interc(cid:131)mbio B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK 14. Entre que datas se desenrolou o seu interc(cid:131)mbio? / / - / / 15. Qual a dura(cid:135)(cid:209)o do interc(cid:131)mbio (dias (cid:156)teis unicamente)? 16. Qual foi o objectivo do interc(cid:131)mbio? (assinale todas as casas apropriadas) Adquirir um conhecimento geral da administra(cid:135)(cid:209)o Estudar uma pr(cid:145)tica administrativa espec(cid:146)fica Melhorar m(cid:130)todos de trabalho espec(cid:146)ficos Outro (queira especificar) 17. Quais foram as suas actividades? (assinale todas as casas apropriadas) Melhorar compet(cid:136)ncias profissionais espec(cid:146)ficas Melhorar uma rela(cid:135)(cid:209)o de coopera(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica Preparar novas formas de coopera(cid:135)(cid:209)o Participa(cid:135)(cid:209)o em cursos/semin(cid:145)rios de forma(cid:135)(cid:209)o interna Participa(cid:135)(cid:209)o em reuni(cid:210)es internas Reuni(cid:210)es/visitas com funcion(cid:145)rios Leitura de documentos internos Leitura de processos de contribuintes Contribui(cid:135)(cid:209)o para a elabora(cid:135)(cid:209)o de pol(cid:146)ticas internas Colabora(cid:135)(cid:209)o em opera(cid:135)(cid:210)es de auditoria/inspec(cid:135)(cid:209)o/cobran(cid:135)a Realiza(cid:135)(cid:209)o de opera(cid:135)(cid:210)es de auditoria/inspec(cid:135)(cid:209)o/cobran(cid:135)a Colabora(cid:135)(cid:209)o em opera(cid:135)(cid:210)es de auditoria/inspec(cid:135)(cid:209)o/cobran(cid:135)a no local Realiza(cid:135)(cid:209)o de opera(cid:135)(cid:210)es de auditoria/inspec(cid:135)(cid:209)o/cobran(cid:135)a no local Fun(cid:135)(cid:210)es puramente administrativas Outros (queira especificar) 23. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/53 18. Se participou numa auditoria ou numa inspec(cid:135)(cid:209)o, no escrit(cid:155)rio ou no local, detectou algum caso de evas(cid:209)o fiscal? 19. Que pensa dos esfor(cid:135)os feitos pela administra(cid:135)(cid:209)o de acolhimento para dar resposta (cid:133)s suas necessidades? Sim N(cid:209)o Muito satisfat(cid:155)rios Satisfat(cid:155)rios Insatisfat(cid:155)rios Muito insatisfat(cid:155)rios Com base na experi(cid:136)ncia adquirida durante o seu interc(cid:131)mbio 20. Pensa poder a partir de agora prevenir e detectar os casos de evas(cid:209)o e de fraude fiscal: Parte C: Avalia(cid:135)(cid:209)o do interc(cid:131)mbio nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 21. Considera dominar agora a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de fiscalidade indirecta, bem como a sua gest(cid:209)o e a sua aplica(cid:135)(cid:209)o a n(cid:146)vel nacional no seu Estado-membro e no Estado-membro de acolhimento: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 22. Espera a partir de agora cooperar com funcion(cid:145)ros dos outros Estados-membros: de forma muito claramente mais eficaz e aprofundada? de forma claramente mais eficaz e aprofundada? de forma um pouco mais eficaz e aprofundada? da mesma forma? 23. Espera a partir de agora melhorar os procedimentos administrativos que utiliza pessoalmente: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 24. Em que medida espera que os seus colegas (ou a sua unidade ou administra(cid:135)(cid:209)o no seu conjunto) tirem partido da sua experi(cid:136)ncia: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 25. Queira referir qualquer aspecto do interc(cid:131)mbio que considere excepcionalmente positivo ou negativo, os resultados importantes que n(cid:209)o figurem supra ou qualquer outro coment(cid:145)rio que considere (cid:156)til. (Seja breve e escreva de forma leg(cid:146)vel, de prefer(cid:136)ncia em ingl(cid:136)s, franc(cid:136)s ou alem(cid:209)o. ) L 206/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 FORMUL(cid:214)RIO Nº 2 DE AVALIAÇ(cid:212)O DO INTERC(cid:215)MBIO FISCALIS O presente formul(cid:145)rio deve ser preenchido pelo funcion(cid:145)rio especificamente respons(cid:145)vel pelo acolhimento de um funcion(cid:145)rio de outro Estado-membro. Deve ser preenchido aquando da partida do funcion(cid:145)rio e enviado imediatamente ao seu coordenador nacional Fiscalis. Parte A: Dados pessoais pr(cid:155)prios e relativos ao funcion(cid:145)rio convidado 1. Nome 2. Estado-membro 3. Nome do funcion(cid:145)rio convidado 4. Pa(cid:146)s do funcion(cid:145)rio convidado B DK D EL E B DK D EL E F IRL I L NL F IRL I L NL A P FIN S UK A P FIN S UK BG CY CZ EE HU LV LT PL RO SK SI 5. Como avalia o n(cid:146)vel de prepara(cid:135)(cid:209)o do funcion(cid:145)rio? Parte B: Informa(cid:135)(cid:210)es relativas ao interc(cid:131)mbio Muito bom Bom Insuficiente Muito insuficiente 6. Como avalia a determina(cid:135)(cid:209)o do funcion(cid:145)rio em alcan(cid:135)ar os seus objectivos? Muito boa 7. Como avalia a capacidade de comunica(cid:135)(cid:209)o do funcion(cid:145)rio? Muito boa Boa Boa Insuficiente Muito insuficiente Insuficiente Muito insuficiente Com base na experi(cid:136)ncia que adquiriu com o acolhimento de funcion(cid:145)rios em interc(cid:131)mbio 8. Pensa poder a partir de agora prevenir e detectar os casos de evas(cid:209)o e de fraude fiscal: Parte C: Avalia(cid:135)(cid:209)o do interc(cid:131)mbio nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 23. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/55 9. Considera dominar agora a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de fiscalidade indirecta, bem como a sua gest(cid:209)o e a sua aplica(cid:135)(cid:209)o a n(cid:146)vel nacional no seu Estado-membro e no Estado-membro de acolhimento: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 10. Espera a partir de agora cooperar com funcion(cid:145)rios dos outros Estados-membros: de forma muito claramente mais eficaz e aprofundada? de forma claramente mais eficaz e aprofundada? de forma um pouco mais eficaz e aprofundada? da mesma forma? 11. Espera a partir de agora melhorar os procedimentos administrativos que utiliza pessoalmente: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 12. Em que medida espera que os seus colegas (ou a sua unidade ou administra(cid:135)(cid:209)o no seu conjunto) tirem partido da sua experi(cid:136)ncia: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 13. Queira referir qualquer aspecto do interc(cid:131)mbio que considere excepcionalmente positivo ou negativo, os resultados importantes que n(cid:209)o figurem supra ou qualquer outro coment(cid:145)rio que considere (cid:156)til. (Seja breve e escreva de forma leg(cid:146)vel, de prefer(cid:136)ncia em ingl(cid:136)s, franc(cid:136)s ou alem(cid:209)o) L 206/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 FORMUL(cid:214)RIO Nº 3 DE AVALIAÇ(cid:212)O DO INTERC(cid:215)MBIO FISCALIS O formul(cid:145)rio deve ser preenchido pelo superior hier(cid:145)rquico do funcion(cid:145)rio que participou no interc(cid:131)mbio, seis meses ap(cid:155)s o regresso do funcion(cid:145)rio. Depois de preenchido, dever(cid:145) ser enviado imediatamente ao coordenador nacional Fiscalis. 1. Nome do funcion(cid:145)rio que participou no interc(cid:131)mbio 2. Indique o seu nome 3. Indique o seu pa(cid:146)s B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK BG CY CZ EE HU LV LT PL RO SK SI Avalia(cid:135)(cid:209)o das vantagens do interc(cid:131)mbio Com base na experi(cid:136)ncia adquirida gra(cid:135)as ao interc(cid:131)mbio 4. O seu subordinado pode a partir de agora prevenir e detectar os casos de evas(cid:209)o e de fraude fiscais: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 5. O seu subordinado domina agora a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de fiscalidade indirecta, bem como a sua gest(cid:209)o e a sua aplica(cid:135)(cid:209)o a n(cid:146)vel nacional no seu Estado-membro ou no outro Estado-membro: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 6. Pensa que o seu subordinado coopera com os funcion(cid:145)rios dos outros Estados-membros: de forma muito claramente mais eficaz e aprofundada? de forma claramente mais eficaz e aprofundada? de forma um pouco mais eficaz e aprofundada? da mesma forma? 7. Os procedimentos administrativos que o seu subordinado utiliza pessoalmente melhoraram: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 8. Em que medida os outros funcion(cid:145)rios (ou a sua unidade ou administra(cid:135)(cid:209)o no seu conjunto) tiraram partido da experi(cid:136)ncia adquirida pelo seu subordi- nado: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 9. Queira referir qualquer aspecto do interc(cid:131)mbio que considere excepcionalmente positivo ou negativo, os resultados importantes que n(cid:209)o figurem supra ou qualquer outro coment(cid:145)rio que considere (cid:156)til. (Seja breve e escreva de forma leg(cid:146)vel, de prefer(cid:136)ncia em ingl(cid:136)s, franc(cid:136)s ou alem(cid:209)o). 23. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/57 FORMUL(cid:214)RIO No 1 DE AVALIAÇ(cid:212)O DO SEMIN(cid:214)RIO FISCALIS Os funcion(cid:145)rios que tenham participado num semin(cid:145)rio devem preencher o presente formul(cid:145)rio antes do final do semin(cid:145)rio e entreg(cid:145)-lo directamente aos funcion(cid:145)rios da Comiss(cid:209)o que se encontrem no local. Semin(cid:145)rio frequentado 1. Nome 2. Sexo 3. Idade 4. Indique o seu pa(cid:146)s Parte A: Dados pessoais Masculino Feminino B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK BG CY CZ EE HU LV LT PL RO SK SI 5. Dom(cid:146)nio de trabalho (pode assinalar mais de uma casa) IVA Impostos especiais de consumo Impostos directos Direitos aduaneiros 6. Que posto ocupa na sua administra(cid:135)(cid:209)o? Director Chefe de servi(cid:135)o Funcion(cid:145)rio 7. Que tipo de trabalho executa na sua administra(cid:135)(cid:209)o? (assinale apenas uma casa) Auditoria/controlo Inspec(cid:135)(cid:209)o das fraudes Cobran(cid:135)a Coopera(cid:135)(cid:209)o administrativa Rela(cid:135)(cid:210)es com o p(cid:156)blico/contribuintes Forma(cid:135)(cid:209)o Pol(cid:146)ticas/legisla(cid:135)(cid:209)o Administra(cid:135)(cid:209)o central Consultoria jur(cid:146)dica/contencioso Outro (queira especificar) 8. J(cid:145) participou num interc(cid:131)mbio, num semin(cid:145)rio ou num controlo multilateral apoiado pela Comunidade Europeia? Interc(cid:131)mbio Semin(cid:145)rio Controlo multilateral Quantas vezes? Quantas vezes? Quantas vezes? 9. Como avalia os seus conhecimentos lingu(cid:146)sticos? (indicando a l(cid:146)ngua materna) DA DE EL ES FR Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muitos bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes L 206/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 IT NL PT FI SV Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes EN Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes 10. Descreva a forma(cid:135)(cid:209)o lingu(cid:146)stica que a sua administra(cid:135)(cid:209)o lhe proporcionou durante a sua carreira: Suficiente Insuficiente 11. Trata de quest(cid:210)es de coopera(cid:135)(cid:209)o administrativa com os seus colegas de outros Estados-membros? Frequentemente (cid:211)s vezes Nunca 12. Qual a sua opini(cid:209)o sobre a utilidade do sistema de comunica(cid:135)(cid:209)o e de interc(cid:131)mbio de informa(cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o (VIES, SEED, SCENT fiscal, etc. )? Muito satisfat(cid:155)rio Satisfat(cid:155)rio Insatisfat(cid:155)rio Muito insatisfat(cid:155)rio 13. Como avalia a escolha do assunto e dos objectivos do semin(cid:145)rio? Parte B: Informa(cid:135)(cid:210)es relativas ao semin(cid:145)rio Muito boa Boa Med(cid:146)ocre Muito med(cid:146)ocre 14. Como avalia a qualidade dos documentos preparat(cid:155)rios para o semin(cid:145)rio? Muito boa Boa Med(cid:146)ocre Muito med(cid:146)ocre 15. Como avalia as presta(cid:135)(cid:210)es dos presidentes e dos relat(cid:155)rios do semin(cid:145)rio e dos grupos de trabalho? Muito boas Boas Med(cid:146)ocres Muito med(cid:146)ocres 16. Como avalia as presta(cid:135)(cid:210)es dos outros participantes no semin(cid:145)rio (e nas actividades conexas)? Muito boas 17. Como avalia a qualidade das apresenta(cid:135)(cid:210)es? Muito boa Boas Boa Med(cid:146)ocres Muito med(cid:146)ocres Med(cid:146)ocre Muito med(cid:146)ocre 18. Como avalia a qualidade do debate das sess(cid:210)es plen(cid:145)rias e dos grupos de trabalho? Muito boa Boa Med(cid:146)ocre Muito med(cid:146)ocre 19. Como avalia as instala(cid:135)(cid:210)es e servi(cid:135)os previstos para o semin(cid:145)rio (salas de confer(cid:136)ncia, equipamento, interpreta(cid:135)(cid:209)o, etc. )? Muito boas Boas Med(cid:146)ocres Muito med(cid:146)ocres Parte C: Avalia(cid:135)(cid:209)o do semin(cid:145)rio Com base na experi(cid:136)ncia adquirida gra(cid:135)as ao semin(cid:145)rio (no (cid:131)mbito das sess(cid:210)es oficiais de trabalho e das discuss(cid:210)es (cid:133) margem destas) 20. Pensa que, a partir de agora, a t(cid:146)tulo pessoal ou a n(cid:146)vel da sua administra(cid:135)(cid:209)o no seu conjunto, poder(cid:145) prevenir e detectar os casos de evas(cid:209)o e de fraude fiscais: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 23. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/59 21. Considera dominar agora a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de fiscalidade indirecta, bem como a sua gest(cid:209)o e a sua aplica(cid:135)(cid:209)o a n(cid:146)vel nacional no seu Estado-membro e no Estado-membro de acolhimento: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 22. Pensa que, a partir de agora, a t(cid:146)tulo pessoal ou a n(cid:146)vel da sua administra(cid:135)(cid:209)o no seu conjunto, cooperar(cid:145) com funcion(cid:145)rios de outros Estados- -membros: de forma muito claramente mais eficaz e aprofundada? de forma claramente mais eficaz e aprofundada? de forma um pouco mais eficaz e aprofundada ? da mesma forma? 23. Espera, a partir de agora, a t(cid:146)tulo pessoal ou a n(cid:146)vel da sua administra(cid:135)(cid:209)o no seu conjunto, melhorar os procedimentos administrativos que utiliza pessoalmente: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 24. Queira referir qualquer aspecto do interc(cid:131)mbio que considere excepcionalmente positivo ou negativo os resultados importantes que n(cid:209)o figurem supra ou qualquer outro com(cid:130)rcio que considere (cid:156)til. (Seja breve e escreva de forma leg(cid:146)vel, de prefer(cid:136)ncia em ingl(cid:136)s, franc(cid:136)s ou alem(cid:209)o) ß L 206/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 FORMUL(cid:214)RIO Nº 2 DE AVALIAÇ(cid:212)O DO SEMIN(cid:214)RIO FISCALIS Os funcion(cid:145)rios que tenham participado num semin(cid:145)rio devem preencher o presente formul(cid:145)rio antes do final do semin(cid:145)rio e envi(cid:145)-lo directamente ao seu coordenador nacional Fiscalis. 1. Semin(cid:145)rio frequentado 2. Nome 3. Indique o seu pa(cid:146)s B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK BG CY CZ EE HU LV LT PL RO SK SI Com base na sua participa(cid:135)(cid:209)o no semin(cid:145)rio e nas actividades que lhe deram seguimento no (cid:131)mbito da sua administra(cid:135)(cid:209)o: 4. Pensa poder a partir de agora prevenir e detectar os casos de evas(cid:209)o e de fraude fiscais: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 5. Pensa que a sua administra(cid:135)(cid:209)o no seu conjunto poder(cid:145) a partir de agora prevenir e detectar os casos de evas(cid:209)o e de fraude fiscais: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 6. Considera dominar agora a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de fiscalidade indirecta, bem como a sua gest(cid:209)o e a sua aplica(cid:135)(cid:209)o a n(cid:146)vel nacional no seu Estado-membro e no Estado-membro de acolhimento: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 7. Considera que a sua administra(cid:135)(cid:209)o domina agora a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de fiscalidade indirecta, bem como a sua gest(cid:209)o e a sua aplica(cid:135)(cid:209)o a n(cid:146)vel nacional no seu Estado-membro e no Estado-membro de acolhimento: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 8. Teve oportunidade de cooperar entretanto com funcion(cid:145)rios dos outros Estados-membros: de forma muito claramente mais eficaz e aprofundada? de forma claramente mais eficaz e aprofundada? de forma um pouco mais eficaz e aprofundada? da mesma forma? 23. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/61 9. A sua administra(cid:135)(cid:209)o no seu conjunto teve oportunidade de cooperar entretanto com funcion(cid:145)rios dos outros Estados-membros: de forma muito claramente mais eficaz e aprofundada? de forma claramente mais eficaz e aprofundada? de forma um pouco mais eficaz e aprofundada? da mesma forma? 10. Pensa ter entretanto melhorado os procedimentos administrativos que utiliza pessoalmente: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 11. Pensa que a sua administra(cid:135)(cid:209)o no seu conjunto melhorou os seus procedimentos administrativos: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 12 Queira referir qualquer aspecto do interc(cid:131)mbio que considere excepcionalmente positivo ou negativo, os resultados importantes que n(cid:209)o figurem supra ou qualquer outro coment(cid:145)rio que considere (cid:156)til. (Seja breve e escreva de forma leg(cid:146)vel, de prefer(cid:136)ncia em ingl(cid:136)s, franc(cid:136)s ou alem(cid:209)o). L 206/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 FORMUL(cid:214)RIO Nº 1 DE AVALIAÇ(cid:212)O DO CONTROLO MULTILATERAL FISCALIS Devem preencher o presente formul(cid:145)rio os funcion(cid:145)rios que tenham participado numa reuni(cid:209)o relativa a um controlo multilateral realizada num outro Estado-membro. Uma vez conclu(cid:146)dos os trabalhos relativos ao controlo multilateral, o formul(cid:145)rio dever(cid:145) ser enviado ao seu coordenador nacional Fiscalis. Nome de c(cid:155)digo do controlo multilateral 1. Nome 2. Sexo 3. Idade 4. Estado-membro Parte A: Dados pessoais Masculino Feminino B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK 5. Dom(cid:146)nio de trabalho (pode assinalar mais de uma casa) IVA Impostos especiais de consumo Impostos directos Direitos aduaneiros 6. Que posto ocupa na sua administra(cid:135)(cid:209)o? Director Chefe de servi(cid:135)o Funcion(cid:145)rio 7. Que tipo de trabalho executa na sua administra(cid:135)(cid:209)o? (assinale apenas uma casa) Auditoria/controlo Inspec(cid:135)(cid:209)o das fraudes Cobran(cid:135)a Coopera(cid:135)(cid:209)o administrativa Rela(cid:135)(cid:210)es com o p(cid:156)blico/contribuintes Forma(cid:135)(cid:209)o Pol(cid:146)ticas/legisla(cid:135)(cid:209)o Administra(cid:135)(cid:209)o central Consultoria jur(cid:146)dica/contencioso Outro (queira especificar) 8. J(cid:145) participou num interc(cid:131)mbio, num semin(cid:145)rio ou num controlo multilateral apoiado pela Comunidade Europeia? Interc(cid:131)mbio Semin(cid:145)rio Controlo multilateral Quantas vezes? Quantas vezes? Quantas vezes? 9. Como avalia os seus conhecimentos lingu(cid:146)sticos? (indicando a l(cid:146)ngua materna) DA DE EL ES FR Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes 23. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/63 IT NL PT FI SV Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes EN Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes Muito bons Bons Suficientes 10. Descreva a forma(cid:135)(cid:209)o lingu(cid:146)stica que a sua administra(cid:135)(cid:209)o lhe proporcionou durante a sua carreira: Suficiente Insuficiente 11. Trata de quest(cid:210)es de coopera(cid:135)(cid:209)o administrativa com os seus colegas dos outros Estados-membros? Frequentemente (cid:211)s vezes Nunca 12. Qual a sua opini(cid:209)o sobre a utilidade do sistema de comunica(cid:135)(cid:209)o e de interc(cid:131)mbio de informa(cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o (VIES, SEED, SCENT fiscal, etc. )? Muito satisfat(cid:155)rio Satisfat(cid:155)rio Insatisfat(cid:155)rio Muito insatisfat(cid:155)rio 13. Como avalia a escolha dos operadores utilizados para o controlo multilateral? Parte B: Avalia(cid:135)(cid:209)o do controlo multilateral Muito boa Boa Med(cid:146)ocre Muito med(cid:146)ocre 14. Teria de qualquer modo controlado o operador no per(cid:146)odo de 12 meses? Sim N(cid:209)o 15. Como avalia a presta(cid:135)(cid:209)o do Estado-membro que est(cid:145) na origem do controlo? Muito boa 16. Como avalia as presta(cid:135)(cid:210)es dos outros Estados-membros participantes? Muito boas Boa Boas Med(cid:146)ocre Muito med(cid:146)ocre Med(cid:146)ocres Muito med(cid:146)ocres 17. Como avalia a qualidade e a quantidade das informa(cid:135)(cid:210)es que recebeu relativamente aos operadores? Muito boas Boas Med(cid:146)ocres Muito med(cid:146)ocres 18. Detectou casos de evas(cid:209)o fiscal imput(cid:145)veis aos operadores registados no seu Estado-membro? Sim N(cid:209)o Em caso afirmativo, precise o montante em ecus 19. Como avalia a rela(cid:135)(cid:209)o custos-benef(cid:146)cios de um controlo multilateral relativamente a controlos nacionais n(cid:209)o coordenados efectuados junto dos mesmos operadores? Muito bons Bons Med(cid:146)ocres Muito med(cid:146)ocres 20. Como avalia a capacidade de controlo multilateral para dissuadir os operadores em causa de cometerem fraudes? Muito boa Boa Med(cid:146)ocre Muito med(cid:146)ocre 21. Como avalia o efeito dissuasor que o controlo multilateral pode ter sobre os operadores que n(cid:209)o foram sujeitos ao controlo? Muito bom Bom Med(cid:146)ocre Muito med(cid:146)ocre L 206/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 Parte C: Avalia(cid:135)(cid:209)o das vantagens gerais do controlo multilateral Com base na experi(cid:136)ncia adquirida gra(cid:135)as ao controlo multilateral: 22. Pensa poder a partir de agora prevenir e detectar os casos de evas(cid:209)o e de fraude fiscais: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 23. Considera dominar agora a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de fiscalidade indirecta, bem como a sua gest(cid:209)o e a sua aplica(cid:135)(cid:209)o a n(cid:146)vel nacional no seu Estado-membro e no Estado-membro de acolhimento: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 24. Espera a partir de agora cooperar com funcion(cid:145)rios dos outros Estados-membros: de forma muito claramente mais eficaz e aprofundada? de forma claramente mais eficaz e aprofundada? de forma um pouco mais eficaz e aprofundada? da mesma forma? 25. Espera a partir de agora melhorar os procedimentos administrativos que utiliza pessoalmente: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 26. Em que medida espera que os seus colegas (ou a sua unidade ou administra(cid:135)(cid:209)o no seu conjunto) tirem partido da sua experi(cid:136)ncia: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 24. Queira referir qualquer aspecto do interc(cid:131)mbio que considere excepcionalmente positivo ou negativo, os resultados importantes que n(cid:209)o figurem supra ou qualquer outro coment(cid:145)rio que considere (cid:156)til. (Seja breve e escreva de forma leg(cid:146)vel, de prefer(cid:136)ncia em ingl(cid:136)s, franc(cid:136)s ou alem(cid:209)o) 23. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/65 FORMUL(cid:214)RIO Nº 2 DE AVALIAÇ(cid:212)O DO CONTROLO MULTILATERAL FISCALIS Este formul(cid:145)rio deve ser preenchido pelo function(cid:145)rio respons(cid:145)vel da equipa do Estado-membro que est(cid:145) na origem do controlo. Uma vez conclu(cid:146)dos os trabalhos relativos ao controlo multilateral, o formul(cid:145)rio dever(cid:145) ser enviado ao seu coordenador nacional Fiscalis acompanhado de um relat(cid:155)rio escrito relativo ao controlo multilateral. Nome de c(cid:155)digo do controlo multilateral Parte A: Dados pessoais 1. Nome 2. Estado-membro 3. Outros Estados-membros participantes B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK Parte B: Informa(cid:135)(cid:210)es relativas ao controlo multilateral B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK 4. Que impostos ou direitos foram controlados? IVA Impostos especiais de consumo Impostos directos Direitos aduaneiros 5. A que sector de actividade pertencem os operadores (ver classifica(cid:135)(cid:209)o NACE)? Divis(cid:209)o Grupo Classe 6. De que tipo de controlo multilateral se trata? Multinacional Coordenado 7. Crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o dos operadores Import(cid:131)ncia do montante Sector de actividade Parte do com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio Selec(cid:135)(cid:209)o aleat(cid:155)ria Programa nacional de controlo/considera(cid:135)(cid:209)o do risco Suspeita de fraude 8. Como avalia a presta(cid:135)(cid:209)o dos outros Estados-membros participantes? Muito boas Boas Med(cid:146)ocres Muito med(cid:146)ocres 9. Como avalia a qualidade e a quantidade das informa(cid:135)(cid:210)es que recebeu relativamente aos operadores? Muito boas Boas Med(cid:146)ocres Muito med(cid:146)ocres L 206/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 10. Detectou casos de evas(cid:209)o fiscal imput(cid:145)veis aos operadores registados no seu Estado-membro? Sim N(cid:209)o Em caso afirmativo, indique o montante em ecus 11. Como avalia a rela(cid:135)(cid:209)o custos-benef(cid:146)cios de um controlo multilateral relativamente aos controlos nacionais n(cid:209)o coordenados efectuados junto dos mesmos operadores? Muito boa Boa Med(cid:146)ocre Muito med(cid:146)ocre 12. Como avalia a capacidade do controlo multilateral para dissuadir os operadores em causa de cometerem fraudes? Muito boa Boa Med(cid:146)ocre Muito med(cid:146)ocre 13. Como avalia o efeito dissuasor que o controlo multilateral pode ter sobre os operadores que n(cid:209)o foram sujeitos ao controlo? Muito boa Boa Med(cid:146)ocre Muito med(cid:146)ocre Parte C: Avalia(cid:135)(cid:209)o das vantagens gerais do controlo multilateral Com base na experi(cid:136)ncia adquirida gra(cid:135)as ao controlo multilateral 14. Pensa poder a partir de agora prevenir e detectar os casos de evas(cid:209)o e de fraude fiscais: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 15. Considera dominar agora a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de fiscalidade indirecta, bem como a sua gest(cid:209)o e a sua aplica(cid:135)(cid:209)o a n(cid:146)vel nacional no seu Estado-membro e no Estado-membro de acolhimento: nitidamente melhor? muito melhor? um pouco melhor? da mesma forma? 16. Espera a partir de agora cooperar com funcion(cid:145)rios dos outros Estados-membros: de forma muito claramente mais eficaz e aprofundada? de forma claramente mais eficaz e aprofundada? de forma um pouco mais eficaz e aprofundada? da mesma forma? 17. Espera a partir de agora melhorar os procedimentos administrativos que utiliza pessoalmente: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 18. Em que medida espera que os seus colegas (ou a sua unidade ou administra(cid:135)(cid:209)o no seu conjunto) tirem partido da sua experi(cid:136)ncia: muito claramente? claramente? um pouco? nada? 23. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/67 19. Queira referir qualquer aspecto do interc(cid:131)mbio que considere excepcionalmente positivo ou negativo, os resultados importantes que n(cid:209)o figurem supra ou qualquer outro coment(cid:145)rio que considere (cid:156)til. (Seja breve e escreva de forma leg(cid:146)vel, de prefer(cid:136)ncia em ingl(cid:136)s, franc(cid:136)s ou alem(cid:209)o)


title: Reglamento (CE) n° 1412/98 de la Comisión de 2 de julio de 1998 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

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agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

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text: 3. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 189/1 I (Actos cuya publicaci(cid:155)n es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 1412/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 2 de julio de 1998 por el que se establecen valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisi(cid:155)n, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n de frutas y hortalizas (1), modificado en (cid:156)ltimo lugar por el Reglamento (CE) no 2375/96 (2), y, en particular, el apar- tado 1 de su art(cid:146)culo 4, Visto el Reglamento (CEE) no 3813/92 del Consejo, de 28 de diciembre de 1992, relativo a la unidad de cuenta y a los tipos de conversi(cid:155)n aplicables en el marco de la Pol(cid:146)- tica Agr(cid:146)cola Com(cid:156)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 150/95 (4), y, en parti- cular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 3223/94 esta- blece, en aplicaci(cid:155)n de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los crite- rios para que la Comisi(cid:155)n fije los valores a tanto alzado de importaci(cid:155)n de terceros pa(cid:146)ses correspondientes a los productos y per(cid:146)odos que se precisan en su Anexo; Considerando que, en aplicaci(cid:155)n de los criterios antes indicados, los valores globales de importaci(cid:155)n deben fijarse en los niveles que figuran en el Anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Los valores globales de importaci(cid:155)n a que se refiere el art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados seg(cid:156)n se indica en el cuadro del Anexo. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 3 de julio de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 2 de julio de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5. (3) DO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) DO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 189/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 7. 98 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 2 de julio de 1998, por el que se establecen los valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas C(cid:155)digo NC 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 0809 10 00 0809 20 95 0809 30 10, 0809 30 90 0809 40 05 C(cid:155)digo pa(cid:146)s tercero (1) Valor global de importaci(cid:155)n (ecus/100 kg) 052 999 382 388 524 528 999 388 400 404 508 512 524 528 804 999 388 512 528 999 052 064 999 052 060 064 068 400 999 052 999 624 999 58,5 58,5 61,1 60,7 34,0 65,8 55,4 70,3 86,1 90,5 96,5 73,9 67,6 66,3 106,0 82,2 107,3 89,0 94,0 96,8 196,2 152,3 174,3 324,4 167,5 164,2 158,8 284,1 219,8 151,9 151,9 272,0 272,0 (1) Nomenclatura de pa(cid:146)ses fijada por el Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisi(cid:155)n (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). El c(cid:155)digo «999» significa «otros or(cid:146)genes»