title: Regulamento (CE) nº 1540/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval

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aid for restructuring
building subsidy
cessation of trading
investment aid
regional aid
shipbuilding

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text: 18. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/1 I (Actos cuja publica(cid:135) ˜ao (cid:130) uma condi(cid:135) ˜ao da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1540/98 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 que estabelece novas regras de aux(cid:146)lio (cid:133) constru(cid:135)˜ao naval O CONSELHO DA UNI (cid:5)AO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, al(cid:146)nea e), do seu artigo 92º e os seus artigos 94º e 113º, Tendo em conta a proposta da Comiss˜ao (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (3), Considerando que o Acordo relativo (cid:133)s condi(cid:135)˜oes normais de concorr(cid:136)ncia na ind ´ustria da constru(cid:135)˜ao e repara(cid:135)˜ao navais comerciais, celebrado entre a Comunidade Euro- peia e certos pa(cid:146)ses terceiros no (cid:131)mbito da Organiza(cid:135)˜ao de Coopera(cid:135)˜ao e Desenvolvimento Econ(cid:155)mico (OCDE), adiante designado «Acordo OCDE» (4), ainda n˜ao entrou em vigor porque os Estados Unidos da Am(cid:130)rica ainda n˜ao o ratificaram; que, portanto, o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, rela- tivo aos aux(cid:146)lios (cid:133) constru(cid:135)˜ao naval (5), tamb(cid:130)m ainda n˜ao entrou em vigor; Considerando que, nos termos do artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 3094/95, as regras adequadas da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos aux(cid:146)lios (cid:133) constru(cid:135)˜ao naval (6), continuam a ser aplic ´aveis enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE e, o mais tardar, at(cid:130) 31 de Dezembro de 1998; Considerando que n˜ao foi ainda plenamente atingido um equil(cid:146)brio satisfat(cid:155)rio entre a oferta e a procura no sector da constru(cid:135)˜ao naval mundial, mantendo-se os pre(cid:135)os reduzidos; que se prev(cid:136) que as press˜oes concorrenciais (1) JO C 114 de 15. 4. 1998, p. 14. (2) JO C 138 de 4. 5. 1998. (3) JO C 129 de 27. 4. 1998, p. 19. (4) JO C 375 de 30. 12. 1994, p. 3. (5) JO L 332 de 31. 12. 1995, p. 1. Regulamento com a ´ultima re- dac(cid:135)˜ao que Ihe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2600/97 (JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 18). (6) JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. sobre os armadores da Comunidade continuem a aumen- tar, uma vez que se prev(cid:136) que a procura global de embar- ca(cid:135)˜oes ap(cid:155)s o ano 2000 venha a diminuir e que se prev(cid:136) que a capacidade mundial dispon(cid:146)vel em termos de cons- tru(cid:135)˜ao naval continue a aumentar; Considerando que, apesar dos estaleiros da Comunidade terem efectuado progressos na melhoria da sua competiti- vidade, o ritmo de melhoria da sua produtividade deve ser aumentado a fim de colmatar a diferen(cid:135)a em rela(cid:135)˜ao aos seus concorrentes internacionais, sobretudo o Jap˜ao e a Coreia; Considerando que (cid:130) importante para a Comunidade uma ind ´ustria de constru(cid:135)˜ao naval competitiva, que contribua para o desenvolvimento econ(cid:155)mico e social, proporcione um mercado importante para v ´arias ind ´ustrias e mantenha o emprego em certas regi˜oes, muitas das quais registam j ´a uma elevada taxa de desemprego; Considerando que ainda n˜ao (cid:130) poss(cid:146)vel a elimina(cid:135)˜ao total dos aux(cid:146)lios ao sector dada a situa(cid:135)˜ao dif(cid:146)cil do mercado e a necessidade de incentivar os estaleiros a procederem (cid:133)s altera(cid:135)˜oes necess ´arias para melhorar a sua competitivi- dade; que (cid:130) necess ´ario prosseguir uma pol(cid:146)tica de aux(cid:146)lios rigorosa e selectiva a fim de apoiar estes esfor(cid:135)os e garantir condi(cid:135)˜oes justas e uniformes para a concorr(cid:136)ncia intracomunit ´aria; que uma pol(cid:146)tica deste tipo constitui a abordagem mais apropriada em termos de garantia da manuten(cid:135)˜ao de um n(cid:146)vel suficiente de actividade nos esta- leiros europeus e, por conseguinte, da sobreviv(cid:136)ncia de uma ind ´ustria europeia de constru(cid:135)˜ao naval eficiente e competitiva; Considerando que a pol(cid:146)tica comunit ´aria de aux(cid:146)lios ao sector da constru(cid:135)˜ao naval se manteve essencialmente inalterada desde 1987; que essa pol(cid:146)tica conseguiu em geral atingir os seus objectivos mas exige adapta(cid:135)˜oes a fim de dar uma melhor resposta aos desafios futuros com que o sector se confronta; Considerando que, em especial, os aux(cid:146)lios ao funciona- mento n˜ao constituem o meio mais eficiente para incen- tivar a ind ´ustria europeia da constru(cid:135)˜ao naval a melhorar a sua competitividade; que, por conseguinte, os aux(cid:146)lios ao L 202/2 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 funcionamento devem ser gradualmente suprimidos, passando primordialmente para outras formas de apoio a fim de promover a melhoria necess ´aria da competitivi- dade, tais como os aux(cid:146)lios ao investimento para inova(cid:135)˜ao; Considerando que os aux(cid:146)lios ao funcionamento termina- r˜ao, por conseguinte, em 31 de Dezembro de 2000; Considerando que os aux(cid:146)lios ao funcionamento sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a pa(cid:146)ses em desenvol- vimento devem continuar, sujeitos a condi(cid:135)˜oes mais rigo- rosas; Cons(cid:141)derando que (cid:130) necess ´ario estabelecer uma distin(cid:135)˜ao mais clara entre os aux(cid:146)lios ao investimento e os aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutura(cid:135)˜ao; que estes ´ultimos devem apenas ser conce- didos excepcionalmente e estar sujeitos a regras estritas tais como a aplica(cid:135)˜ao do princ(cid:146)pio de «uma ´unica vez», exigindo redu(cid:135)˜oes de capacidade genu(cid:146)nas como contra- partida do aux(cid:146)lio e procedimentos de controlo mais rigo- rosos; que os primeiros devem ser apenas autorizados para melhorar existentes, situadas em ´areas eleg(cid:146)veis para aux(cid:146)lio ao investimento regional, sujeitos a determinados limites em rela(cid:135)˜ao (cid:133) intensidade do aux(cid:146)lio, de forma a minimizar as distor(cid:135)˜oes de concorr(cid:136)ncia; a produtividade das instala(cid:135)˜oes Considerando que os aux(cid:146)lios ao investimento para inova- (cid:135)˜ao devem ser autorizados desde que se destinem a projectos genuinamente inovadores que melhorar˜ao a competitividade; que os aux(cid:146)lios (cid:133) investiga(cid:135)˜ao e desenvol- vimento e (cid:133) protec(cid:135)˜ao do ambiente devem ser igualmente autorizados a fim de que a ind ´ustria da constru(cid:135)˜ao naval continue a beneficiar das possibilidades de aux(cid:146)lio dispo- n(cid:146)veis para todos os outros sectores industriais; que os aux(cid:146)lios ao encerramento devem continuar a ser autori- zados a fim de facilitar os ajustamentos estruturais; Considerando que, apesar de se propor continuar a tratar a transforma(cid:135)˜ao naval do mesmo modo que a constru(cid:135)˜ao naval numa certa medida, os aux(cid:146)lios ao sector da repara- (cid:135)˜ao naval devem continuar a n˜ao ser autorizados (cid:133) excep- (cid:135)˜ao dos aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutura(cid:135)˜ao, ao encerramento, aos investimentos no (cid:131)mbito de regimes de aux(cid:146)lios regionais, (cid:133) inova(cid:135)˜ao, (cid:133) investiga(cid:135)˜ao e desenvolvimento e (cid:133) protec(cid:135)˜ao do ambiente; Considerando que se revela necess ´ario um controlo estreito e transparente, se se pretender que a pol(cid:146)tica de aux(cid:146)lios seja eficaz; apresentar a Comiss˜ao deve Considerando que ao Conselho um relat(cid:155)rio peri(cid:155)dico sobre a situa(cid:135)˜ao do mercado e apreciar se os estaleiros europeus est˜ao a ser afectados por pr ´aticas anticoncorrenciais; que, se se esta- belecer que pr ´aticas anticoncorrenciais de qualquer tipo est˜ao a prejudicar a ind ´ustria, a Comiss˜ao propor ´a ao Conselho, o se necess ´ario, medidas para problema; resolver Considerando que o primeiro desses relat(cid:155)rios ser ´a apre- sentado ao Conselho, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999; Considerando que o presente regulamento n˜ao impede quaisquer altera(cid:135)˜oes necess ´arias para satisfazer compro- missos internacionais da Comunidade em rela(cid:135)˜ao aos aux(cid:146)lios estatais ao sector da constru(cid:135)˜ao naval, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAP(cid:1)ITULO I DEFINIÇ (cid:5)OES E AUX(cid:1)ILIOS Artigo 1º Defini(cid:135)˜oes Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Embarca(cid:135)˜oes comerciais autopropulsionadas de alto mar»: — embarca(cid:135)˜oes para o transporte de passageiros e/ou mercadorias com um m(cid:146)nimo de 100 GT, — embarca(cid:135)˜oes para o desempenho de um servi(cid:135)o especializado (por exemplo, dragas e quebra-gelos), com um m(cid:146)nimo de 100 GT, — rebocadores de pot(cid:136)ncia n˜ao inferior a 365 kW, — embarca(cid:135)˜oes de pesca com um m(cid:146)nimo de 100 GT, para exporta(cid:135)˜ao para o exterior da Comunidade, — cascos em fase de acabamento das embarca(cid:135)˜oes acima referidas, mas flutuantes e m(cid:155)veis. Para este efeito, entende-se por «embarca(cid:135)˜ao comercial autopropulsionada de alto mar» uma embarca(cid:135)˜ao que, atrav(cid:130)s da sua propuls˜ao e comando permanentes, possua todas as caracter(cid:146)sticas de autonavegabilidade no alto mar. S˜ao exclu(cid:146)dos os navios militares (isto (cid:130), os navios que, segundo as suas caracter(cid:146)sticas estruturais de base e capacidade, se destinam especificamente a ser utili- zados exclusivamente para fins militares, tais como os navios de guerra e outros navios de ac(cid:135)˜ao ofensiva ou defensiva) e as modifica(cid:135)˜oes ou os novos equipamentos introduzidos noutros navios para fins exclusivamente militares, desde que todas as medidas ou pr ´aticas apli- c ´aveis a esses navios, modifica(cid:135)˜oes ou equipamentos n˜ao constituam medidas dissimuladas a favor da cons- tru(cid:135)˜ao naval comercial incompat(cid:146)veis com o presente regulamento; b) «Constru(cid:135)˜ao naval», a constru(cid:135)˜ao na Comunidade de embarca(cid:135)˜oes comerciais autopropulsionadas de alto mar; c) «Repara(cid:135)˜ao naval», a repara(cid:135)˜ao ou a renova(cid:135)˜ao, efec- tuada na Comunidade, de embarca(cid:135)˜oes comerciais autopropulsionadas de alto mar; d) «Transforma(cid:135)˜ao naval», a transforma(cid:135)˜ao, efectuada na Comunidade, de embarca(cid:135)˜oes comerciais autopropul- sionadas de alto mar, com um m(cid:146)nimo de 1 000 GT, desde que os trabalhos executados impliquem uma modifica(cid:135)˜ao radical do plano de carga, do casco, do sistema de propuls˜ao ou das infra-estruturas de acolhi- mento dos passageiros; e) «Aux(cid:146)lios», os aux(cid:146)lios estatais na acep(cid:135)˜ao dos artigos 92º e 93º do Tratado, incluindo n˜ao s(cid:155) os aux(cid:146)lios concedidos pelo pr(cid:155)prio Estado como tamb(cid:130)m os concedidos pelas autoridades regionais ou locais, ou por outros organismos p ´ublicos, bem como quaisquer elementos de aux(cid:146)lio contidos nos mecanismos de financiamento adoptados directa ou indirectamente pelos Estados-membros relativamente (cid:133)s empresas de 18. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/3 constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao navais, e que n˜ao possam ser considerados como uma entrada efec- tiva de capital de risco segundo as pr ´aticas normais de investimento numa economia de mercado; f) «Valor do contrato antes do aux(cid:146)lio», o pre(cid:135)o estabele- cido no contrato acrescido de quaisquer aux(cid:146)lios concedidos directamente ao estaleiro; g) «Entidade afim», qualquer pessoa singular ou colectiva que: e os estaleiros de outros Estados-membros aquando da adjudica(cid:135)˜ao de contratos. CAP(cid:1)ITULO II AUX(cid:1)ILIOS AO FUNCIONAMENTO Artigo 3º i) Possua ou controle uma empresa de constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao navais, ou Aux(cid:146)lios ao funcionamento associados aos contratos ii) perten(cid:135)a ou esteja sob o controlo, directa ou indi- rectamente, de uma empresa de constru(cid:135)˜ao, trans- forma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao navais atrav(cid:130)s da deten(cid:135)˜ao de ac(cid:135)˜oes ou por qualquer outro modo. Presume-se a exist(cid:136)ncia de controlo quando uma pessoa ou uma empresa de constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao navais detenha ou controle uma partici- pa(cid:135)˜ao superior a 25 % na outra parte ou vice-versa. Artigo 2º Aux(cid:146)lios respectivas 1. Os aux(cid:146)lios concedidos, directa ou indirecta- mente, (cid:133) constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao e repara(cid:135)˜ao navais, definidos no presente regulamento e financiados pelos Estados-membros ou pelas autoridades regionais ou locais ou, ainda, atrav(cid:130)s de recursos esta- tais, sob qualquer forma, s(cid:155) podem ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum se respeitarem o disposto no presente regulamento. Esta disposi(cid:135)˜ao (cid:130) aplic ´avel (cid:133)s empresas que desenvolvam estas actividades mas tamb(cid:130)m (cid:133)s entidades afins. aux(cid:146)lios concedidos n˜ao apenas aos 2. Para efeitos do presente regulamento, os aux(cid:146)lios concedidos indirectamente incluem todas as formas de aux(cid:146)lio a armadores ou a terceiros disponibilizadas enquanto aux(cid:146)lios (cid:133) constru(cid:135)˜ao ou transforma(cid:135)˜ao de navios, tais como facilidades de cr(cid:130)dito, garantias e benef(cid:146)cios fiscais. No que diz respeito aos benef(cid:146)cios fiscais, estas disposi(cid:135)˜oes n˜ao prejudicam as orienta(cid:135)˜oes comunit ´arias sobre aux(cid:146)lios estatais aos transportes mar(cid:146)timos (1) e, em especial, o seu ponto 3. 1, nem quaisquer altera(cid:135)˜oes nelas introduzidas. 3. Os aux(cid:146)lios concedidos nos termos do presente regulamento n˜ao devem conter condi(cid:135)˜oes discrimina- t(cid:155)rias em rela(cid:135)˜ao a produtos origin ´arios de outros Esta- dos-membros. Em especial, os aux(cid:146)lios concedidos por um Estado-membro aos seus armadores ou a terceiros nesse Estado para a constru(cid:135)˜ao ou transforma(cid:135)˜ao de embarca(cid:135)˜oes n˜ao podem falsear ou amea(cid:135)ar falsear a concorr(cid:136)ncia entre os estaleiros desse Estado-membro (1) JO C 205 de 5. 7. 1997, p. 5. 1. At(cid:130) 31 de Dezembro de 2000, os aux(cid:146)lios (cid:133) produ(cid:135)˜ao a favor de contratos de constru(cid:135)˜ao e transfor- ma(cid:135)˜ao navais, mas n˜ao (cid:133) repara(cid:135)˜ao naval, podem ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum, desde que o montante total de todas as formas de aux(cid:146)- lios concedidos a favor de qualquer contrato individual (incluindo o equivalente-subven(cid:135)˜ao de qualquer aux(cid:146)lio concedido ao armador ou a terceiros) n˜ao exceda, em equivalente-subven(cid:135)˜ao, um limite m ´aximo comum expresso em percentagem do valor contratual antes do aux(cid:146)lio. Para os contratos de constru(cid:135)˜ao naval com valor contratual antes do aux(cid:146)lio superior a 10 milh˜oes de ecus o limite m ´aximo ser ´a de 9 %, em todos os outros casos o limite m ´aximo ser ´a de 4,5 %. 2. O limite m ´aximo do aux(cid:146)lio aplic ´avel a um contrato ser ´a o que estiver em vigor na data de assina- tura do contrato final. Contudo, a regra do par ´agrafo anterior n˜ao ser ´a apli- c ´avel relativamente a qualquer navio entregue mais de tr(cid:136)s anos ap(cid:155)s a data de assinatura do contrato final. Nesses casos, o limite m ´aximo aplic ´avel a esse contrato ser ´a o que estiver em vigor tr(cid:136)s anos antes da data de entrega do navio. A Comiss˜ao pode, todavia, conceder uma prorroga(cid:135)˜ao do prazo de entrega de tr(cid:136)s anos quando tal for considerado justificado pela complexi- dade t(cid:130)cnica do projecto de constru(cid:135)˜ao naval em ques- t˜ao ou por atrasos resultantes de perturba(cid:135)˜oes inespera- das, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunst(cid:131)ncias excep- cionais, imprevis(cid:146)veis e externas (cid:133) empresa. 3. A concess˜ao de um aux(cid:146)lio em casos individuais em aplica(cid:135)˜ao de um regime de aux(cid:146)lios aprovado n˜ao exigir ´a uma notifica(cid:135)˜ao pr(cid:130)via da Comiss˜ao ou a sua autoriza(cid:135)˜ao. Contudo, em caso de concorr(cid:136)ncia entre diferentes Estados-membros em rela(cid:135)˜ao a um determinado contrato, a Comiss˜ao exigir ´a uma notifica(cid:135)˜ao pr(cid:130)via das propostas de aux(cid:146)lio relevantes, a pedido de qualquer Estado-membro. Nesses casos, a Comiss˜ao adoptar ´a uma posi(cid:135)˜ao no prazo de 30 dias a contar da notifica- (cid:135)˜ao; essas propostas n˜ao podem ser executadas antes da autorizac˜ao da Comiss˜ao. Atrav(cid:130)s da sua decis˜ao nesses casos, a Comiss˜ao assegurar ´a que o aux(cid:146)lio projectado n˜ao afecte as condi(cid:135)˜oes comerciais numa medida contr ´aria ao interesse comum. L 202/4 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 4. Os aux(cid:146)lios concedidos sob a forma de facilidades de cr(cid:130)dito a armadores nacionais e n˜ao nacionais ou a terceiros para a constru(cid:135)˜ao ou transforma(cid:135)˜ao navais podem ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum e n˜ao s˜ao considerados abrangidos pelo limite m ´aximo se respeitarem a resolu(cid:135)˜ao do Conselho da OCDE de 3 de Agosto de 1981 (Memorando de Acordo da OCDE relativo aos cr(cid:130)ditos (cid:133) exporta(cid:135)˜ao de embarca- (cid:135)˜oes) ou qualquer acordo que altere ou substitua esse memorando. 5. Os aux(cid:146)lios relativos (cid:133) constru(cid:135)˜ao e transforma(cid:135)˜ao navais concedidos enquanto ajuda ao desenvolvimento a um pa(cid:146)s em desenvolvimento n˜ao est˜ao sujeitos ao limite m ´aximo. Podem ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum se observarem as condi(cid:135)˜oes estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho 6 da OCDE no seu acordo relativo (cid:133) interpreta(cid:135)˜ao dos artigos 6º a 8º do memorando de acordo referido no nº 4 ou em qualquer adenda ou rectifica(cid:135)˜ao posterior a esse memorando. A Comiss˜ao deve ser previamente notificada de qualquer projecto de aux(cid:146)lio individual desse tipo. A Comiss˜ao veri- ficar ´a a componente espec(cid:146)fica «desenvolvimento» do aux(cid:146)lio previsto e assegurar-se- ´a de que este se encontra abrangido pelo acordo referido no primeiro par ´agrafo e de que a oferta de ajuda ao desenvolvimento (cid:130) objecto de um concurso aberto a diferentes estaleiros. CAP(cid:1)ITULO III AUX(cid:1)ILIOS AO ENCERRAMENTO E (cid:211) REESTRUTURAÇ (cid:5)AO Artigo 4º Aux(cid:146)lios ao encerramento 1. Os aux(cid:146)lios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento parcial ou total de esta- leiros de constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao navais podem ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum desde que a redu(cid:135)˜ao de capacidade resultante de tais aux(cid:146)lios seja real e irrevers(cid:146)vel. 2. Os custos eleg(cid:146)veis para os aux(cid:146)lios a que se refere o nº 1 s˜ao: — as indemniza(cid:135)˜oes a pagar aos trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma, — os custos dos servi(cid:135)os de consultadoria para trabalha- dores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma, incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros para facilitar a cria(cid:135)˜ao de pequenas empre- sas, independentes dos estaleiros em causa e cujas acti- vidades n˜ao sejam principalmente a constru(cid:135)˜ao, trans- forma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao navais, — os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua reconvers˜ao profissional, — as despesas decorrentes da reconvers˜ao do ou dos esta- leiros, dos seus edif(cid:146)cios, instala(cid:135)˜oes e infra-estruturas para uma utiliza(cid:135)˜ao diferente da especificada nas al(cid:146)neas b) c) e d) do artigo 1º Para al(cid:130)m disso, no caso de empresas que cessem 3. totalmente a constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao navais, podem igualmente ser consideradas compat(cid:146)veis com o mercado comum as seguintes medidas: — os aux(cid:146)lios cujo montante n˜ao ultrapasse o mais elevado dos dois valores seguintes, estabelecidos no relat(cid:155)rio de um consultor independente: o valor conta- bil(cid:146)stico residual das instala(cid:135)˜oes, sem ter em conta a parte relativa a qualquer reavalia(cid:135)˜ao ocorrida depois de 1 de Janeiro de 1991 que exceda a taxa de infla(cid:135)˜ao nacional, ou o valor descontado da contribui(cid:135)˜ao para os custos fixos a obter das instala(cid:135)˜oes durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos (menos quaisquer benef(cid:146)cios que a empresa benefici ´aria do aux(cid:146)lio retire do seu encerra- mento), — os aux(cid:146)lios, tais como empr(cid:130)stimos ou garantias de empr(cid:130)stimos para capital de explora(cid:135)˜ao necess ´ario para permitir (cid:133) empresa completar trabalhos inacaba- dos, desde que tal se limite ao m(cid:146)nimo necess ´ario e que uma parte significativa do trabalho tenha sido realizada. 4. O montante e a intensidade dos aux(cid:146)lios devem ser justificados pela dimens˜ao dos encerramentos em causa, sendo tomados em considera(cid:135)˜ao os problemas estruturais da regi˜ao em quest˜ao e, no caso da reconvers˜ao noutras actividades industriais, a legisla(cid:135)˜ao e regras comunit ´arias aplic ´aveis a essas novas actividades. A fim de assegurar a irreversibilidade dos encerra- 5. mentos objecto de aux(cid:146)lios, o Estado-membro em causa garantir ´a que as instala(cid:135)˜oes de constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao e repara(cid:135)˜ao navais encerradas permane(cid:135)am encerradas por um per(cid:146)odo n˜ao inferior a 10 anos. Artigo 5º Aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutura(cid:135)˜ao 1. Os aux(cid:146)lios de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)˜ao conce- didos a empresas em dificuldade, incluindo as injec(cid:135)˜oes de capital, a remiss˜ao de d(cid:146)vidas, os empr(cid:130)stimos subven- cionados, a compensa(cid:135)˜ao de preju(cid:146)zos e as garantias podem excepcionalmente ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum, desde que respeitem as orienta- (cid:135)˜oes gerais comunit ´arias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)˜ao concedidos a empresas em dificuldade (1). Al(cid:130)m disso, em caso de reestrutura(cid:135)˜ao, devem igualmente ser respeitadas as seguintes condi(cid:135)˜oes espec(cid:146)ficas adicio- nais: (1) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. 18. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/5 — a empresa n˜ao ter beneficiado de qualquer aux(cid:146)lio termos do Regulamento (CE) nº desse tipo nos 1013/97 (1), pagos em v ´arias fases, mediante notifica(cid:135)˜ao e aprova(cid:135)˜ao pr(cid:130)vias da Comiss˜ao. — o aux(cid:146)lio ser uma opera(cid:135)˜ao ´unica, com compromissos claros e inequ(cid:146)vocos por parte do Estado-membro em causa de que n˜ao ser ´a concedido futuramente qual- quer novo aux(cid:146)lio (cid:133) empresa ou aos seus sucessores legais, — haver uma redu(cid:135)˜ao real e irrevers(cid:146)vel da capacidade de constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao navais da empresa em causa equivalente ao n(cid:146)vel do aux(cid:146)lio em quest˜ao (relativamente a este aspecto, o n(cid:146)vel da produ(cid:135)˜ao real nos cinco anos anteriores ser ´a o factor determinante para o n(cid:146)vel de redu(cid:135)˜ao de capacidade exigida), — a capacidade objecto de encerramento ter sido regular- mente utilizada para a constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao navais at(cid:130) (cid:133) data de notifica(cid:135)˜ao do aux(cid:146)lio espec(cid:146)fico nos termos do artigo 10º, — a capacidade objecto de encerramento manter-se encerrada para a constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repara- (cid:135)˜ao navais por, pelo menos, 10 anos a contar da data de aprova(cid:135)˜ao do aux(cid:146)lio pela Comiss˜ao, — se a capacidade encerrada for utilizada para fins alter- nativos, estes serem independentes do estaleiro em quest˜ao e as actividades n˜ao estarem principalmente relacionadas com a constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repa- ra(cid:135)˜ao navais, — o Estado-membro em causa concordar em cooperar plenamente com as disposi(cid:135)˜oes de fiscaliza(cid:135)˜ao estabe- lecidas pela Comiss˜ao, incluindo as inspec(cid:135)˜oes no local, se necess ´ario por peritos independentes. 2. Ao avaliar a regularidade da produ(cid:135)˜ao e a redu(cid:135)˜ao de capacidade envolvidas, a Comiss˜ao basear ´a a sua decis˜ao n˜ao apenas na capacidade te(cid:155)rica do ou dos estaleiros da empresa mas igualmente no n(cid:146)vel de produ(cid:135)˜ao real nos cinco anos anteriores. N˜ao ser˜ao tomadas em considera(cid:135)˜ao quaisquer redu(cid:135)˜oes de capacidade noutras empresas do mesmo Estado-membro, a n˜ao ser que as redu(cid:135)˜oes de capacidade na empresa benefici ´aria sejam imposs(cid:146)veis sem prejudicar a viabilidade do plano de reestrutura(cid:135)˜ao. 3. A Comiss˜ao procurar ´a obter as observa(cid:135)˜oes dos Esta- dos-membros antes de adoptar uma posi(cid:135)˜ao, sempre que o aux(cid:146)lio em causa seja superior a 10 milh˜oes de ecus. 4. No caso de opera(cid:135)˜oes de reestrutura(cid:135)˜ao com v ´arios anos de dura(cid:135)˜ao e que envolvam aux(cid:146)lios de montante elevado, a Comiss˜ao poder ´a exigir que os aux(cid:146)lios sejam (1) JO L 148 de 6. 6. 1997, p. 1. CAP(cid:1)ITULO IV OUTRAS MEDIDAS Artigo 6º Aux(cid:146)lios ao investimento para a inova(cid:135)˜ao Os aux(cid:146)lios concedidos (cid:133)s inova(cid:135)˜oes introduzidas nos esta- leiros de constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao e repara(cid:135)˜ao navais existentes podem ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum at(cid:130) uma intensidade m ´axima de aux(cid:146)lio de 10 % brutos, desde que estejam relacionados com a aplica(cid:135)˜ao industrial de produtos e processos inovadores que sejam genu(cid:146)na e substancialmente novos, isto (cid:130), que n˜ao estejam a ser utilizados comercialmente por outros operadores desse sector na Uni˜ao Europeia, e que impli- quem um risco de fracasso tecnol(cid:155)gico ou industrial, sujeitos (cid:133)s seguintes condi(cid:135)˜oes: — limitarem-se a apoiar as despesas relativas a investi- mentos e actividades de engenharia directa e exclusi- vamente associadas (cid:133) parte inovadora do projecto, — o montante e a intensidade do aux(cid:146)lio serem limitados tomando em ao m(cid:146)nimo estritamente necess ´ario, considera(cid:135)˜ao o grau de risco associado ao projecto. Artigo 7º Aux(cid:146)lios regionais ao investimento Os aux(cid:146)lios ao investimento concedidos para a melhoria ou moderniza(cid:135)˜ao dos estaleiros existentes, n˜ao associados a uma reestrutura(cid:135)˜ao financeira do ou dos estaleiros em causa, com o objectivo de melhorar a produtividade das instala(cid:135)˜oes existentes, podem ser considerados compat(cid:146)- veis com o mercado comum, desde que: — nas regi˜oes que satisfa(cid:135)am os crit(cid:130)rios de derroga(cid:135)˜ao previstos no nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º do Tratado e se enquadrem no mapa aprovado pela Comiss˜ao para cada Estado-membro para efeitos de concess˜ao de aux(cid:146)lios regionais, a intensidade do aux(cid:146)lio n˜ao exceda 22,5 %, — nas regi˜oes que satisfa(cid:135)am os crit(cid:130)rios de derroga(cid:135)˜ao previstos no nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do Tratado e se enquadrem no mapa aprovado pela Comiss˜ao para cada Estado-membro para efeitos de concess˜ao de aux(cid:146)lios regionais, a intensidade do aux(cid:146)lio n˜ao exceda 12,5 % ou o limite m ´aximo do aux(cid:146)lio regional aplic ´a- vel, consoante o que for mais baixo, — os aux(cid:146)lios se limitem a apoiar despesas eleg(cid:146)veis, tal como definidas no regime comunit ´ario de aux(cid:146)lios regionais aplic ´avel. L 202/6 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 Artigo 8º Investiga(cid:135)˜ao e desenvolvimento Os aux(cid:146)lios concedidos para cobrir despesas efectuadas por empresas de constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao navais com projectos de investiga(cid:135)˜ao e desenvolvimento podem ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum se observarem as regras estabelecidas no enqua- dramento comunit ´ario para os aux(cid:146)lios estatais (cid:133) investiga- (cid:135)˜ao e desenvolvimento (1) ou quaisquer disposi(cid:135)˜oes poste- riores. inferior ao limite m(cid:146)nimo de 100 000 ecus ao longo de um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos; c) Qualquer aplica(cid:135)˜ao individual de regimes de aux(cid:146)lio nos seguintes casos: i) os referidos no segundo par ´agrafo dos n(cid:16) 3 e 5 do artigo 3º e nos artigos 4º e 5º, ou ii) quando a Comiss˜ao o preveja especificamente na sua aprova(cid:135)˜ao do regime de aux(cid:146)lio em causa. Artigo 9º Artigo 11º Protec(cid:135)˜ao do ambiente Os aux(cid:146)lios concedidos para cobrir despesas efectuadas por empresas de constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao navais para a protec(cid:135)˜ao do ambiente podem ser conside- rados compat(cid:146)veis com o mercado comum se observarem as regras estabelecidas no enquadramento comunit ´ario para os aux(cid:146)lios estatais a favor do ambiente (2), ou quais- quer disposi(cid:135)˜oes posteriores. CAP(cid:1)ITULO V PROCEDIMENTOS DE CONTROLO E ENTRADA EM VIGOR Artigo 10º Notifica(cid:135)˜ao 1. Os aux(cid:146)lios a empresas de constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao e repara(cid:135)˜ao navais abrangidos pelo presente regulamento ficam sujeitos, para al(cid:130)m do artigo 93º do Tratado, (cid:133)s regras especiais de notifica(cid:135)˜ao previstas no nº 2. 2. A Comiss˜ao ser ´a previamente notificada pelos Esta- dos-membros e autorizar ´a antes de serem postos em vigor: a) Qualquer regime de aux(cid:146)lio — novo ou j ´a existente — ou qualquer altera(cid:135)˜ao a um regime existente abrangido pelo presente regulamento; b) Qualquer decis˜ao de aplicar (cid:133)s empresas abrangidas pelo presente regulamento um regime de aux(cid:146)lio geral, incluindo regimes de aux(cid:146)lio regionais de aplica(cid:135)˜ao geral, a fim de verificar a sua compatibilidade com o artigo 92º do Tratado, em especial nos casos referidos nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º, a n˜ao ser que o aux(cid:146)lio seja (1) JO C 45 de 17. 2. 1996, p. 5. (2) JO C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. Controlo da aplica(cid:135)˜ao das regras de aux(cid:146)lio 1. Para permitir (cid:133) Comiss˜ao controlar a aplica(cid:135)˜ao das regras em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios referidas nos cap(cid:146)tulos II a IV, os Estados-membros devem apresentar: a) Relat(cid:155)rios mensais sobre cada contrato de constru(cid:135)˜ao ou de transforma(cid:135)˜ao naval, antes do fim do terceiro m(cid:136)s subsequente ao m(cid:136)s da assinatura de cada um desses contratos, de acordo com o quadro 1 em anexo; b) Relat(cid:155)rios de conclus˜ao de cada contrato de constru(cid:135)˜ao ou de transforma(cid:135)˜ao naval, incluindo os assinados antes da entrada em vigor do presente regulamento, antes do fim do m(cid:136)s seguinte ao m(cid:136)s da conclus˜ao, de acordo com o quadro 1 em anexo; c) Sempre que a Comiss˜ao o solicite, relat(cid:155)rios anuais, a apresentar, o mais tardar, at(cid:130) 1 de Mar(cid:135)o do ano seguinte ao do exerc(cid:146)cio em quest˜ao, com dados pormenorizados sobre o montante total do aux(cid:146)lio concedido a cada estaleiro nacional durante o ano civil anterior, de acordo com o quadro 2 em anexo; d) No caso de estaleiros com capacidade para construir navios comerciais com mais de 5 000 GT, relat(cid:155)rios anuais, a entregar, o mais tardar, dois meses ap(cid:155)s a assembleia geral que tiver aprovado o relat(cid:155)rio anual do estaleiro, com informa(cid:135)˜oes acess(cid:146)veis ao p ´ublico sobre a evolu(cid:135)˜ao da capacidade e sobre a estrutura de propriedade, de acordo com o quadro 3 em anexo; estes relat(cid:155)rios ser˜ao apresentados de dois em dois anos ap(cid:155)s a apresenta(cid:135)˜ao do primeiro relat(cid:155)rio anual, excepto se a Comiss˜ao decidir solicitar que continuem a ser apresentados relat(cid:155)rios anuais; termos do artigo 5º, e) No caso de estaleiros que tenham recebido aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutura(cid:135)˜ao nos relat(cid:155)rios trimestrais sobre a realiza(cid:135)˜ao dos objectivos de reestru- tura(cid:135)˜ao, incluindo os seguintes elementos: pagamento e utiliza(cid:135)˜ao do aux(cid:146)lio, investimentos, grau de produti- vidade, redu(cid:135)˜oes de postos de trabalho e viabilidade; f) No caso de estaleiros que beneficiem de contratos apoiados por aux(cid:146)lios sob a forma de ajudas ao desen- volvimento, quaisquer informa(cid:135)˜oes de que a Comiss˜ao possa necessitar para lhe permitir garantir o cumpri- mento das condi(cid:135)˜oes previstas no nº 5 do artigo 3º 18. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/7 2. No caso de estaleiros que se dediquem (cid:133) constru(cid:135)˜ao, transforma(cid:135)˜ao ou repara(cid:135)˜ao naval tanto comercial como militar, os relat(cid:155)rios a que se refere a al(cid:146)nea d) do nº 1 devem ser acompanhados por um certificado do revisor oficial de contas que ateste a reparti(cid:135)˜ao dos custos gerais entre estes dois dom(cid:146)nios. Al(cid:130)m disso, devem ser apresen- tadas em separado as informa(cid:135)˜oes relativas ao volume de neg(cid:155)cios nos dom(cid:146)nios comercial e militar. Com base nas informa(cid:135)˜oes que lhe tenham sido 3. comunicadas nos termos do artigo 10º e do nº 1 do presente artigo, a Comiss˜ao elaborar ´a um relat(cid:155)rio geral anual que servir ´a de base para discuss˜ao com peritos nacionais e o Conselho. O relat(cid:155)rio ser ´a igualmente enviado ao Parlamento Europeu para informa(cid:135)˜ao. Ser˜ao elaborados relat(cid:155)rios semestrais distintos relativamente aos casos que envolvam aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutura(cid:135)˜ao. 4. Se um Estado-membro n˜ao cumprir integralmente as obriga(cid:135)˜oes que lhe incumbem em mat(cid:130)ria de apresen- ta(cid:135)˜ao de relat(cid:155)rios, previstas no nº 1, ap(cid:155)s consulta e noti- fica(cid:135)˜ao, a Comiss˜ao poder ´a exigir que esse Estado- -membro suspenda os pagamentos n˜ao efectuados dos aux(cid:146)lios j ´a aprovados at(cid:130) receber todos os relat(cid:155)rios cuja apresenta(cid:135)˜ao (cid:130) obrigat(cid:155)ria. Se a apresenta(cid:135)˜ao dos relat(cid:155)rios por um Estado-membro, nos termos do nº 1, for pontual mas incompleta e na ocasi˜ao da apresenta(cid:135)˜ao do relat(cid:155)rio o Estado-membro indicar os estaleiros que n˜ao preencheram as suas obriga- (cid:135)˜oes em mat(cid:130)ria de apresenta(cid:135)˜ao de relat(cid:155)rios, a Comiss˜ao limitar ´a exclusivamente a esses estaleiros a sua poss(cid:146)vel exig(cid:136)ncia de suspens˜ao dos pagamentos pendentes do aux(cid:146)lio. Artigo 12º Relat(cid:155)rios da Comiss˜ao A Comiss˜ao deve apresentar ao Conselho relat(cid:155)rios regu- lares sobre a situa(cid:135)˜ao do mercado e determinar se os esta- leiros europeus est˜ao a ser afectados por pr ´aticas anticon- correnciais. Se se verificar que a ind ´ustria est ´a a ser lesada por qualquer tipo de pr ´atica anticoncorrencial, a Comis- s˜ao deve propor ao Conselho, sempre que tal seja necess ´a- rio, medidas destinadas a resolver o problema. O primeiro relat(cid:155)rio ser ´a apresentado ao Conselho at(cid:130) 31 de Dezembro de 1999. Artigo 13º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. (cid:144) aplic ´avel at(cid:130) 31 de Dezembro de 2003. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. COOK L 202/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 O X E N A 1 o r d a u Q % o (cid:135) e r p o d l a u t a r t n o c U C E a x a t ( ) r o g i v m e a s i v i D s a r i e c n a n i f s e (cid:210) (cid:135) i u b i r t n o C : 3 o (cid:209) (cid:135) c e S ) l i t (cid:156) n i o (cid:209) (cid:135) n e m a r a c s i R ( S I A I C R E M O C S E (cid:213) Ç A C R A B M E E D O (cid:212) Ç U C E X E / S A D N E M O C N E A O V I T A L E R O I R (cid:222) T A L E R o t a r t n o c o d s e r o n e m r o P : 1 o (cid:209) (cid:135) c e S o (cid:209) (cid:135) a m r o f s n a r t / o (cid:209) (cid:135) u r t s n o c a v o N. 1 m e ) s i a u t n e v e ( s o z (cid:146) u j e r p e d a v i t a m i t s E. 5 1 o t a r t n o c o a o (cid:209) (cid:135) a l e r : o t a r t n o c o a s o d a i c o s s a s o i l (cid:146) x u A. 6 1 l a u t a r t n o c o (cid:135) e r P. 4 1 - e i r p o r p o a u o e t n e i l c o a s o d i d e c n o C. B s o c i f (cid:146) c e p s e s i a c s i f s o v i t n e c n i o t i d (cid:130) r c e d s e d a d i l i c a f s o i l (cid:146) x u a s o r t u o s e (cid:210) (cid:135) n e v b u s ) a ) b ) c ) d : o r i e l a t s e o a s o d i d e c n o C. A o t i d (cid:130) r c e d s e d a d i l i c a f s e (cid:210) (cid:135) n e v b u s s i a c s i f s o v i t n e c n i s o i l (cid:146) x u a s o r t u o s a i t n a r a g ) a ) b ) c ) d ) e : l a n i f o i r (cid:145) t s o i l (cid:146) x u a s o d o (cid:209) s s e c n o c e d a t a D. 7 1 o (cid:209) (cid:135) u r t s n o c a d o r e m (cid:156) N. 4 o r i e l a t s E. 3 a s e r p m E. 2 a g e r t n e a d / o (cid:209) s u l c n o c a d a t a D. 9 o t a r t n o c o d a r u t a n i s s a e d a t a D. 8 ) e d a d i l a n o i c a n e e m o n ( o i r (cid:145) t e i r p o r p - r o d a m r A. 5 ) e d a d i l a n o i c a n e e m o n ( r o d a r e p o - r o d a m r A. 6 o (cid:209) (cid:135) a c r a b m e a d o t s i g e r e d s (cid:146) a P. 7. : a t a D. : a r u t a n i s s A. : o (cid:209) (cid:135) n u F : s e (cid:210) (cid:135) a m r o f n i a r a p r a t c a t n o c a a o s s e P ) T G C ( a d a s n e p m o c a t u r b o (cid:209) (cid:135) a e u q r A. 3 1 ) T G ( a t u r b o (cid:209) (cid:135) a e u q r A. 2 1. ) T W D ( o t u r b e t r o p e d s a d a l e n o T. 1 1 ) E D C O a i r o g e t a c r o p ( o (cid:209) (cid:135) a c r a b m e a d o p i T. 0 1 s e (cid:210) (cid:135) a c r a b m e s a d s a c i t s (cid:146) r e t c a r a C : 2 o (cid:209) (cid:135) c e S 18. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/9 o m i t l (cid:156) n e P o n a o m i t l (cid:230) o n a s a s e p s e D e t n a l u c r i c o i e n a m e d o d n u f o d s e (cid:210) (cid:135) a i r a v s a r t u O s a s e p s e d s a r t u O o (cid:209) (cid:135) a z i t r o m a e d s e t n a o i c (cid:146) c r e x e e d s o z (cid:146) u j e r P o t n e m i t s e v n i e d s a s e p s e D. 4 1. 5 1. 6 1. 7 1 s o t a r t n o c a a i c n (cid:136) t s i s s a s i a u q s a d ) ’ a o d a t s E o d l a v a m o c s i a u q s a d ) ’ b s a d a v i r p s e t n o f e d ) b s a c i l b (cid:156) p s e t n o f e d ) a : o t r e b o c s e d a s a t n o c e s o m i t s (cid:130) r p m E. 9 1 s o c i l b (cid:156) p s a t s i n o i c c a s o d a v i r p s a t s i n o i c c a e d e d ) a ) b : s o i r p (cid:155) r p s i a t i p a C. 8 1 s o d n u f s o d m e g i r O o m i t l (cid:156) n e P o n a o m i t l (cid:230) o n a s a s e r p m e s a s a d o t r o p r e h c n e e r p a ( ) s o z (cid:146) u j e r p ( / s o r c u l e s o i c (cid:155) g e n e d e m u l o V : 2 o (cid:209) (cid:135) c e S ) o (cid:209) (cid:135) u d o r p (cid:133) s o t c e r i d s o i o p a o d i b e c e r m a h n e t e u q o n s o t i r c s n i s o z (cid:146) u j e r p o d a t s i g e r m a h n e t e u q s a s e r p m e s a l e p r e h c n e e r p a ( w o l f h s a C : 3 o (cid:209) (cid:135) c e S ) s o c i l b (cid:156) p s o d n u f o d i b e c e r m a h n e t e 2 1 o t n o p (cid:133) e t n e d n o p s e r r o c s o i c (cid:155) g e n e d e m u l o v l a u q o D : s e t n a c r e m s e (cid:210) (cid:135) a c r a b m e e d o (cid:209) (cid:135) a m r o f s n a r t e o (cid:209) (cid:135) u r t s n o c e d 1 e d s e t n a s o d a r b e l e c s o t a r t n o c a e t n e d n o p s e r r o c ) a o d a r e d i s n o c o n a o d o r i e n a J - i v l o v n e s e d m e s e s (cid:146) a p e d r o v a f a o t n e m i v l o v n e s e d o a a d u j a e d o l u t (cid:146) t a o d a z i l a e r s o i c (cid:155) g e n e d e m u l o v — e d 1 s (cid:155) p a s o d a r b e l e c s o t a r t n o c a e t n e d n o p s e r r o c ) b l a u q o d , o d a r e d i s n o c o n a o d o r i e n a J s o i c (cid:155) g e n e d e m u l o V o t n e m s i a u t n e v e s o z (cid:146) u j e r P - s n a r t e o (cid:209) (cid:135) u r t s n o c (cid:133) s e t n e d n o p s e r r o c s o z (cid:146) u j e r p s i a u q s o D s o t a r t n o c e r b o s s o z (cid:146) u j e r p s e (cid:210) s i v o r p e d s e (cid:210) (cid:135) a i r a v o (cid:209) (cid:135) a r u t u r t s e e r e d s a s e p s e d a a a s o v i t a l e r s o v i t a l e r s o v i t a l e r ) a ) b ) c : s e t n a c r e m s e (cid:210) (cid:135) a c r a b m e e d o (cid:209) (cid:135) a m r o f. 0 1. 1 1. 2 1. 3 1 a c i d (cid:146) r u j e s a B a t a d o d n i u l c n i ( o (cid:209) (cid:135) a v o r p a e d ) o (cid:209) s s i m o C a l e p s o i l (cid:146) x u A s o t c e r i d n i s o i l (cid:146) x u A s o t c e r i d s o d i b e c e r l a u t a r t n o c r o l a V. 1 s o z (cid:146) u j e r P / s o t s u C. 2 a c i d (cid:146) r u j e s a B a t a d o d n i u l c n i ( o (cid:209) (cid:135) a v o r p a e d ) o (cid:209) s s i m o C a l e p s o i l (cid:146) x u A s o d i b e c e r ) 1 ( s o t s u C 2 o r d a u Q A S E R P M E (cid:211) O R I E C N A N I F O I L (cid:237) X U A O D O I R (cid:222) T A L E R. a s e r p m e a d e m o N o n a o d o r i e n a J e d 1 e d s e t n a o d a r e d i s n o c s o d a r b e l e c s o t a r t n o c o n a o d o r i e n a J e d a 1 e d s i o p e d s o d a i c o s s a ) b : s i a u q s o d , o d a r e d i s n o c s o d a r b e l e c s o t a r t n o c a s o d a i c o s s a ) a : s o t a r t n o c s o a o i o p a e d s o i l (cid:146) x u A. 1 - n e s e d s e s (cid:146) a p o a e d r o v a f a o t n e m i v l o v s a d u j a a s o d a i c o s s a — o t n e m i v l o v n e s e d m e º 3 o g i t r a o d 3 º n o l e p s o d i g - n a r b a s o t a r t n o c a s o d a i c o s s a — o t n e m a n o i c n u f o a s o i l (cid:146) x u A s i a t a t s e s o i l (cid:146) x u A : 1 o (cid:209) (cid:135) c e S o t n e m a r r e c n e e d s o t s u c s o r t u O o i r (cid:145) r e m u n m e s o g a p s i a i c o s s o i l (cid:146) x u A s o t n e m i t s e v n I. 2. 3. 4 a d s e t n a t l u s e r s a t i e c e r / s o t s u C. 5 o v i t c a o d s o t n e m e l e e d o (cid:209) s s e c - u t u r t s e e r e a i c n (cid:136) g r e m e e d s o t s u C. 6 o (cid:209) (cid:135) a r - l o v n e s e d e o (cid:209) (cid:135) a g i t s e v n i e d s o t s u C. 7 e t n e i b m a o d o (cid:209) (cid:135) c e t o r P s o t s u c s o r t u O. 8. 9 o t n e m i v. : a t a D. : a r u t a n i s s A. : o (cid:209) (cid:135) n u F : s e (cid:210) (cid:135) a m r o f n i a r a p r a t c a t n o c a a o s s e P. s o d i v l o v n e s e r o d a h l a b a r t e d o r e m (cid:156) n o d s e r o n e m r o p , 3 a e t n e m a v i t a l e r , o d n i u l c n I ) 1 ( L 202/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 Quadro 3 RELAT(cid:222)RIO RELATIVO AOS ESTALEIROS COM CAPACIDADE PARA CONSTRUIR EMBARCAÇ(cid:213)ES COMERCIAIS COM ARQUEAÇ(cid:212)O BRUTA SUPERIOR A 5 000 TONELADAS 1. Denomina(cid:135)(cid:209)o da empresa (. ) 2. Capacidade total dispon(cid:146)vel (. ) (CGT) 3. Dados relativos (cid:133) doca/cais Doca ou cais Tonelagem m(cid:145)xima das embarca(cid:135)(cid:210)es (GT) (. ) (. ) (. ) (. ) (. ) (. ) 4. Descri(cid:135)(cid:209)o de eventuais planos de expans(cid:209)o ou de redu(cid:135)(cid:209)o futura das capacidades 5. Produ(cid:135)(cid:209)o do ano considerado (expressa em CGT) e n(cid:146)veis de produ(cid:135)(cid:209)o dos (cid:156)ltimos quatro anos 6. Estrutura das participa(cid:135)(cid:210)es no capital social (estrutura do capital, parte do capital detida directa ou indirec- tamente pelo sector p(cid:156)blico) 7. Nota financeira (balan(cid:135)o, conta de ganhos e perdas, incluindo, se poss(cid:146)vel, contas separadas relativas (cid:133) acti- vidade de constru(cid:135)(cid:209)o naval da «holding») 8. Transfer(cid:136)ncia de recursos p(cid:156)blicos (incluindo as garantias de d(cid:146)vidas, subscri(cid:135)(cid:209)o de obriga(cid:135)(cid:210)es, etc. ) 9. Isen(cid:135)(cid:210)es de obriga(cid:135)(cid:210)es financeiras ou outras (incluindo benef(cid:146)cios fiscais, etc. ) 10. Contribui(cid:135)(cid:210)es de capital (incluindo injec(cid:135)(cid:210)es de capital, retirada de capital, dividendos, empr(cid:130)stimos e respectivo reembolso, etc. ) 11. Remiss(cid:209)o de d(cid:146)vidas 12. Transfer(cid:136)ncia de preju(cid:146)zos


title: Rådets direktiv 98/49/EF af 29. juni 1998 om beskyttelse af supplerende pensionsrettigheder for arbejdstagere og selvstændige erhvervsdrivende, der flytter inden for Fællesskabet

eurovoc_concepts:
free movement of workers
pension scheme
self-employment
social security
transfer of pension rights
wage earner

text: L 209/46 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 7. 98 R(cid:143)DETS DIREKTIV 98/49/EF af 29. juni 1998 om beskyttelse af supplerende pensionsrettigheder for arbejdstagere og selvstæn- dige erhvervsdrivende, der flytter inden for Fællesskabet R(cid:143)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, særlig artikel 51 og 235, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til forslag fra Kommissionen (1), under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet (2), under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg (3), og ud fra følgende betragtninger: (1) En af de fundamentale rettigheder i Fællesskabet er retten til fri bevægelighed for personer; i traktaten hedder det, at R(cid:134)det med enstemmighed skal vedtage de social tryghed, der er nødvendige for at gennemføre arbejdskraftens frie bevægelighed; foranstaltninger vedrørende (2) (3) arbejdstagerne er socialt sikret gennem lovpligtige socialsikringsordninger kombineret med supple- rende socialsikringsordninger; selvstændige familiemedlemmer, der de retsforskrifter, R(cid:134)det allerede har vedtaget med henblik p(cid:134) at beskytte arbejdstagernes og deres familiemedlemmers sociale sikringsrettigheder, n(cid:134)r de flytter inden for Fællesskabet, særlig R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1408/71 af 14. juni 1971 om anvendelse af de sociale sikringsordninger p(cid:134) arbejdstagere, erhvervsdrivende og inden for deres Fællesskabet (4) og R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 574/72 af 21. marts 1972 om regler til gennem- førelse af forordning (EØF) nr. 1408/71 om anven- delse af de sociale sikringsordninger p(cid:134) arbejdsta- gere, selvstændige erhvervsdrivende og deres fami- liemedlemmer, der flytter inden for Fællesskabet (5), ang(cid:134)r udelukkende lovpligtige pensionsordninger; koordineringsordningen forordninger omfatter ikke supplerende pensionsordninger, med flytter disse i (1) EFT C 5 af 9. 1. 1998, s. 4. (2) EFT C 152 af 18. 5. 1998. (3) EFT C 157 af 25. 5. 1998, s. 26. (4) EFT L 149 af 5. 7. 1971, s. 2. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 1223/98 (EFT L 168 af 13. 6. 1998, s. 1). (5) EFT L 74 af 27. 3. 1972, s. 1. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 1223/98 (EFT L 168 af 13. 6. 1998, s. 1). undtagelse af de ordninger, der er omfattet af udtrykket »lovgivning« som defineret i forordning (EØF) nr. 1408/71, artikel 1, litra j), første afsnit, eller forbindelse med hvilke en medlemsstat fremsætter en erklæring i henhold til denne artikel; i (4) R(cid:134)det har vide skønsbeføjelser med hensyn til valg af de mest hensigtsmæssige foranstaltninger for at n(cid:134) m(cid:134)let i traktatens artikel 51; koordineringsord- ningen, der er omhandlet i forordning (EØF) nr. 1408/71 og (EØF) nr. 574/72, navnlig bestemmel- serne om sammenlægning, er ikke relevant for supplerende pensionsordninger, med undtagelse af de ordninger, der er omfattet af udtrykket »lovgiv- ning« som defineret i forordning (EØF) nr. 1408/ 71, artikel 1, litra j), første afsnit eller i forbindelse med hvilke en medlemsstat fremsætter en erklæ- ring i henhold til denne artikel, og disse ordninger bør derfor omfattes af særlige foranstaltninger, hvoraf dette direktiv er det første, for at tage hensyn til deres særlige beskaffenhed og kendetegn og til deres forskelligartethed i og mellem medlemssta- terne; (5) (6) pensioner og ydelser bør ikke omfattes af b(cid:134)de dette direktiv og forordning (EØF) nr. 1408/71 og (EØF) nr. 574/72, og derfor kan supplerende pensi- onsordninger, som falder inden for de to nævnte forordningers anvendelsesomr(cid:134)de, fordi en med- lemsstat har fremsat en erklæring herom i henhold til artikel 1, litra j), i forordning (EØF) nr. 1408/71, ikke være omfattet af nærværende direktiv; i henstilling 92/442/EØF af 27. juli 1992 om over- ensstemmelse mellem m(cid:134)lene og politikken for social beskyttelse (6) henstiller R(cid:134)det til medlems- staterne, at de »om nødvendigt fremmer tilpas- ningen af betingelserne for at opn(cid:134) pensionsrettig- heder, navnlig ret til supplerende pension, for at undg(cid:134), at lønmodtagernes mobilitet hæmmes«; (6) EFT L 245 af 26. 8. 1992, s. 49. 25. 7. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 209/47 (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) der kan bidrages til denne m(cid:134)lsætning ved at sikre arbejdstagere, der flytter, eller hvis arbejdssted flytter fra (cid:130)n medlemsstat til en anden, samme behandling med hensyn til beskyttelse af deres supplerende pensionsrettigheder som arbejdstagere, der forbliver, eller hvis arbejdssted ændres, men forbliver inden for samme medlemsstat; arbejdskraftens frie bevægelighed, som er en af de grundlæggende traktatfæstede rettigheder, er ikke begrænset lønmodtagere, men omfatter ogs(cid:134) selvstændige erhvervsdrivende; til ikke anden hjemmel traktaten indeholder for vedtagelse af passende foranstaltninger med hensyn til social sikring af selvstændige erhvervsdrivende end artikel 235; for at arbejdstagere og andre pensionsberettigede kan udnytte retten til fri bevægelighed effektivt, bør de have visse garantier for ligebehandling med hensyn til bevarelse af de pensionsrettigheder, de har optjent under supplerende pensionsordninger; alle restriktioner for betalinger og kapitalbevægelser er forbudt i henhold til traktatens artikel 73 B, og medlemsstaterne bør derfor træffe de nødvendige foranstaltninger sikre udbetaling i alle medlemsstater af ydelser fra supplerende pensions- ordninger til nuværende og tidligere medlemmer samt til andre ydelsesberettigede i henhold til s(cid:134)danne ordninger; for at for at gøre det lettere at udøve retten til fri bevæge- lighed bør medlemsstaternes bestemmelser om fornødent tilpasses, s(cid:134)ledes at det bliver muligt at fortsætte indbetalingen af bidrag til en supplerende pensionsordning, der er oprettet i en medlemsstat, af eller p(cid:134) vegne af arbejdstagere, som er udstatio- neret i en anden medlemsstat i overensstemmelse med afsnit II i forordning (EØF) nr. 1408/71; i denne henseende kræver traktaten ikke alene ophør af enhver forskelsbehandling p(cid:134) grundlag af nationalitet mellem medlemsstaternes arbejdsta- gere, men ogs(cid:134) ophævelse af nationale bestem- melser, som kan have til følge, at de p(cid:134)gældende finder det mindre attraktivt eller helt forhindres i at gøre brug af de grundlæggende rettigheder, der ifølge flere p(cid:134) hinanden følgende domme afsagt af Domstolen for De Europæiske Fællesskaber er garanteret ved traktaten; arbejdsgivere, bestyrelser eller andre, der admini- i supplerende pensionsordninger, strerer tilstrækkeligt der benytter sig af retten til fri bevægelighed, informa- tioner, navnlig om deres valgmuligheder; arbejdstagere, omfang give skal (15) (16) (17) direktiv i dette medlemsstaterne for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r kollektive kamp- skridt; retstilstanden berører ikke i betragtning af de store forskelle mellem eksister- ende supplerende sociale sikringsordninger bør Fællesskabet kun fastlægge de generelle m(cid:134)lsæt- ninger, og et direktiv er derfor det mest hensigts- mæssigt, juridiske instrument; i overensstemmelse med subsidiaritets- og proporti- onalitetsprincippet, jf. traktatens artikel 3 B, kan m(cid:134)lene for dette direktiv ikke i tilstrækkelig grad opfyldes af medlemsstaterne alene, men derimod bedre p(cid:134) fællesskabsplan; direktivet g(cid:134)r ikke videre, end hvad der er nødvendigt (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE DIREKTIV: KAPITEL I FORM(cid:143)L OG ANVENDELSESOMT(cid:143)DE Artikel 1 Dette direktiv har til form(cid:134)l at beskytte de rettigheder, som tilkommer medlemmer af en supplerende pensions- ordning, der flytter fra (cid:130)n medlemsstat til en anden, og dermed bidrage til at fjerne hindringerne for den frie bevægelighed for arbejdstagere og selvstændige erhvervs- drivende inden for Fællesskabet. Beskyttelsen vedrører pensionsrettigheder i henhold til s(cid:134)vel frivillige som obli- gatoriske fra ordninger, der er omfattet af forordning (EØF) nr. 1408/ 71. supplerende pensionsordninger, bortset Artikel 2 Dette direktiv omfatter alle medlemmer af en supple- rende pensionsordning samt andre ydelsesberettigede under s(cid:134)danne ordninger, som derigennem har erhvervet eller erhverver rettigheder i en eller flere medlemsstater. KAPITEL II DEFITINER Artikel 3 I dette direktiv forst(cid:134)s ved: a) »supplerende pension«: alderspensioner og invalide- og efterladtepensioner, erstatter ydelser, der udbetales i de nævnte kategorier under som supplerer eller L 209/48 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 7. 98 lovpligtige sociale sikringsordninger, hvis disse pensi- oner udbetales i henhold til reglerne for en supple- rende pensionsordning, der er oprettet i overensstem- melse med national lovgivning og praksis b) »supplerende pensionsordning«: enhver erhvervstil- knyttet pensionsordning, der er oprettet i overensstem- melse med national lovgivning og praksis, som f. eks. en gruppeforsikringsaftale, en branche- eller sektorspe- cifik ordning med finansiering ved udbetaling, en funderet ordning eller pensionstilsagn understøttet af virksomhedshenlæggelser eller enhver kollektiv eller tilsvarende ordning, der har til form(cid:134)l at sikre arbejds- tagere eller selvstændige erhvervsdrivende en supple- rende pension c) »pensionsrettigheder«: enhver form for ydelse, som medlemmer af ordningen samt andre ydelsesberetti- gede er berettiget til i henhold til bestemmelserne i en supplerende pensionsordning og, hvor det er relevant, i henhold til national lovgivning d) »optjente pensionsrettigheder«: enhver ydelsesberetti- gelse, som er opn(cid:134)et ved opfyldelse af krav i en given supplerende pensionsordning og, hvor det er relevant, i henhold til national lovgivning e) »udstationeret arbejdstager«: en person, der er udstatio- neret for at arbejde i en anden medlemsstat, og som i henhold til afsnit II i forordning (EØF) nr. 1408/71 fortsat oprindelsesmedlemsstatens lovgivning; »udstationering« forst(cid:134)s i overensstemmelse hermed omfattet er af f) »bidrag«: betalinger, der er eller skulle være foretaget til en supplerende pensionsordning. KAPITEL III FORANSTALTNINGER TIL BESKYTTELSE AF SUP- PLERENDE PENSIONSRETTIGHEDER FOR ARBEJDS- TAGERE, DER FLYTTER INDEN FOR FÆLLESKABET Artikel 4 Ligebehandling med hensyn til bevarelse af pensi- onsrettigheder for hvilke der som følge af Medlemsstaterne træffer de nødvendige foranstaltninger for at sikre, at medlemmer af en supplerende pensions- flytning fra (cid:130)n ordning, medlemsstat til en anden ikke længere betales bidrag til denne ordning kan bevare deres optjente pensionsrettig- heder i samme udstrækning som andre medlemmer, for hvilke der ikke langere betales bidrag, men som forbliver i den samme medlemsstat. Denne artikel gælder ogs(cid:134) for andre personer, der er ydelsesberettigede i henhold til reglerne for den p(cid:134)gældende supplerende pensionsord- ning. Artikel 5 Grænseoverskridende betalinger Medlemsstaterne sikrer, at medlemmer af en supplerende pensionsordning samt andre personer, der er ydelsesberet- tigede i henhold til en s(cid:134)dan ordning, med fradrag af eventuelle skatter og transaktionsomkostninger f(cid:134)r udbe- talt alle de ydelser, de har krav p(cid:134) under en s(cid:134)dan ordning, i andre medlemsstater. Artikel 6 Bidrag til supplerende pensionsordninger fra eller p(cid:134) vegne af en udstationeret arbejdstager 1. Medlemsstaterne træffer s(cid:134)danne foranstaltninger, der er nødvendige for at skabe mulighed for fortsat indbe- taling af bidrag til en supplerende pensionsordning i en medlemsstat fra eller p(cid:134) vegne af en udstationeret arbejds- tager, der under udstationeringen i en anden medlemsstat er medlem af en s(cid:134)dan ordning. 2. N(cid:134)r der i medfør af stk. 1 under udstationeringen fortsat betales bidrag til en supplerende pensionsordning i oprindelsesmedlemsstaten, skal den udstationerede ar- bejdstager og, hvor det er relevant, dennes arbejdsgiver, være undtaget fra enhver forpligtelse til at betale bidrag til en supplerende pensionsordning i en anden medlemsstat. Artikel 7 Information af medlemmerne af ordningen Medlemsstaterne træffer foranstaltninger med henblik p(cid:134) at sikre, at arbejdsgivere, bestyrelser eller andre, der admi- nistrerer supplerende pensionsordninger, i tilstrækkeligt omfang oplyser medlemmerne om deres pensionsrettig- heder og muligheder, n(cid:134)r de flytter til en anden medlems- stat. Disse oplysninger skal mindst svare til de oplys- ninger, der gives de medlemmer af ordningen, for hvilke der ikke længere betales bidrag, men som forbliver i den samme medlemsstat. KAPITEL IV AFSLUTTENDE BESTEMMELSER Artikel 8 Medlemsstaterne kan beslutte, at bestemmelserne i artikel 6 kun skal gælde for udstationeringer, der p(cid:134)begyndes p(cid:134) eller efter den 25. juli 2001. Artikel 9 Medlemsstaterne indfører i deres nationale retsorden de nødvendige bestemmelser for, at enhver, der ansvar sine rettigheder for krænket som følge af manglende overhol- delse af kravene i dette direktiv, kan gøre disse rettigheder gældende for en retslig instans efter eventuelt at have indbragt sagen for andre kompetente instanser. 25. 7. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 209/49 Artikel 10 1. Medlemsstaterne sætter de nødvendige love og admi- nistrative bestemmelser i kraft for at efterkomme dette direktiv senest 36 m(cid:134)neder efter dets ikrafttræden, eller de sikrer, at arbejdsmarkedets parter senest denne dato indfører de krævede bestemmelser ved aftale. Medlemssta- terne tager de nødvendige skridt for at sikre, at de til enhver tid kan garantere de af dette direktiv krævede straks Kom- resultater. Medlemsstaterne underretter missionen herom. Disse love og bestemmelser skal ved vedtagelsen inde- holde en henvisning til dette direktiv eller skal ved offent- liggørelsen ledsages af en s(cid:134)dan henvisning. De nærmere regler for henvisning fastsættes af medlemsstaterne. Medlemsstaterne giver Kommissionen meddelelse om, hvilke nationale myndigheder der kan kontaktes i forbin- delse med direktivets anvendelse. 2. Seneste den 25. januar 2002 meddeler medlemssta- terne Kommissionen teksten til de nationale retsfor- skrifter, som de udsteder p(cid:134) det omr(cid:134)de, der er omfattet af dette direktiv. Senest seks (cid:134)r efter dette direktivs ikrafttræden fore- 3. lægger Kommissionen p(cid:134) grundlag af medlemsstaternes oplysninger en rapport for Europa-Parlamentet, R(cid:134)det og Det Økonomiske og Sociale Udvalg. Rapporten skal omhandle anvendelsen af direktivet og om nødvendigt indeholde forslag til eventuelt nødvendige ændringer. Artikel 11 Direktivet træder i kraft p(cid:134) dagen for offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Artikel 12 Dette direktiv er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Luxembourg, den 29. juni 1998. P(cid:134) R(cid:134)dets vegne R. COOK Formand


title: 98/463/EG: Empfehlung des Rates vom 29. Juni 1998 über die Eignung von Blut- und Plasmaspendern und das Screening von Blutspenden in der Europäischen Gemeinschaft

eurovoc_concepts:
European standard
blood transfusion
health legislation
medical research

text: L 203/14 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 7. 98 II (Nicht veröffentlichungsbedürftige Rechtsakte) RAT EMPFEHLUNG DES RATES vom 29. Juni 1998 über die Eignung von Blut- und Plasmaspendern und das Screening von Blut- spenden in der Europäischen Gemeinschaft (98/463/EG) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 129 Absatz 4 zweiter Gedankenstrich, gestützt auf den Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments (1), in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Gemäß Artikel 3 Buchstabe o) des Vertrags umfaßt die Tätigkeit der Gemeinschaft einen Beitrag zur Erreichung eines hohen Gesundheitsschutzniveaus. (2) In der Mitteilung der Kommission vom 21. Dezember 1994 über die Sicherheit von Blut und die Selbstversorgung mit Blut in der Europäischen Gemeinschaft wird die Notwendigkeit einer Strategie im Blutsektor zur Stärkung des Vertrauens in die Sicherheit der Bluttransfusionskette sowie zur Förde- rung der Selbstversorgung der Gemeinschaft festge- stellt. (3) Auf die Mitteilung der Kommission hin hat der Rat am 2. Juni 1995 eine Entschließung über die Sicher- heit von Bluttransfusionen und die Selbstversorgung mit Blut in der Gemeinschaft (2) angenommen. (4) Am 12. November 1996 hat der Rat eine Entschlie- ßung über eine Strategie für die Sicherheit von Blut und die Selbstversorgung mit Blut in der Gemein- schaft (3) angenommen. (1) ABl. C 138 vom 4. 5. 1998, S. 139. (2) ABl. C 164 vom 30. 6. 1995, S. 1. (3) ABl. C 374 vom 11. 12. 1996, S. 1. in der Europäischen (5) Das Europäische Parlament hat in seinen Entschlie- ßungen über die Sicherheit von Blut und die Selbst- versorgung Gemein- schaft (4) (5) (6) (7) betont, wie wichtig es ist, daß bei der Spenderauswahl und der Spendenuntersuchung das höchste Sicherheitsniveau gewährleistet wird, und welche Bedeutung dem Grundsatz der Freiwilligkeit und Unentgeltlichkeit der Spenden zukommt; es hat ferner bekräftigt, daß es das Ziel der Selbstversor- gung in der Gemeinschaft weiterhin unterstützt. (6) Die Richtlinie 89/381/EWG (8) erweiterte das Arznei- mittelrecht auf die Gewährleistung von Qualität, Sicherheit und Wirksamkeit gewerblich zubereiteter Arzneispezialitäten aus menschlichem Blut oder Blutplasma; die Richtlinie als solche gilt jedoch nicht für Vollblut, Blutplasma und Blutzellen menschlichen Ursprungs. (7) Die therapeutische Verwendung von Blut und Arzneimitteln aus menschlichem Blut und Blut- plasma tragen in hohem Maße zur Rettung von Menschenleben bei und sind für Menschen mit chronischen Bluterkrankungen von großem Nutzen. (4) ABl. C 268 vom 4. 10. 1993, S. 29. (5) ABl. C 329 vom 6. 12. 1993, S. 268. (6) ABl. C 141 vom 13. 5. 1996, S. 131. (7) ABl. C 249 vom 25. 9. 1995, S. 231. (8) Richtlinie 89/381/EWG des Rates vom 14. Juni 1989 zur Er- weiterung Richtlinien Anwendungsbereichs 65/65/EWG und 75/319/EWG zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften über Arzneispezialitäten und zur Festlegung besonderer Vorschriften für Arzneimittel aus menschlichem Blut oder Blutplasma (ABl. L 181 vom 28. 6. 1989, S. 44). des der 21. 7. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 203/15 Trotz ihres großen therapeutischen Wertes können Blut, Blutkomponenten sowie Blut- und Plasmaderi- vate jedoch Infektionskrankheiten übertragen. von Spenden innerhalb der Gemeinschaft unter- schiedlich. (8) Die Verfügbarkeit von Blut und Plasma für therapeu- tische Zwecke und als Ausgangsstoff für die Herstel- lung von Arzneimitteln hängt von der Bereitschaft und Großzügigkeit der spendenwilligen Unionsträger ab. (15) Um eine ausreichende Versorgung für klinische Zwecke sicherzustellen, kommt es entscheidend darauf an, daß die Mitgliedstaaten zusammenar- beiten, damit diese Unterschiede beseitigt werden und in allen Sicherheitsaspekten der Bluttransfu- sionskette gegenseitiges Vertrauen aufgebaut wird. (9) Die Spenden sollten freiwillig und unentgeltlich sein. (16) Die Eignung einer Person als Blut- und Plasma- spender ist ein wesentlicher Faktor der Sicherheit von Blut und Blutprodukten. (10) Hinsichtlich der Verwendung von Blut oder Blut- für die Herstellung von plasma als Ausgangsstoff Arzneimitteln nennt Artikel 3 der Richtlinie 89/381/EWG Maßnahmen, die im Rahmen der Änderung der Vorschriften für Versuche mit Arznei- mitteln gemäß Artikel 6 derselben Richtlinie von den Mitgliedstaaten zu treffen sind, um der (cid:154)bertra- gung ansteckender Krankheiten vorzubeugen; zu diesen Maßnahmen gehören die Anwendung der Monographien des Europäischen Arzneibuchs und der Empfehlungen des Europarats und der Weltge- sundheitsorganisation (WHO), insbesondere für die Auswahl und Untersuchung von Spendern von Blut und Blutplasma, Maßnahmen zur Förderung der Selbstversorgung der Gemeinschaft mit mensch- lichem Blut und Blutplasma sowie Maßnahmen zur Förderung freiwilliger, unentgeltlicher Blut- und Blutplasmaspenden. (11) Es ist nicht immer möglich, zum Zeitpunkt der Vollblut- oder Plasmasammlung zu wissen, welche Spende für die Weiterverarbeitung und welche für Transfusionen verwendet wird. (12) Das gesamte für therapeutische Zwecke — sei es für Transfusionen oder für die weitere Verarbeitung zu gewerblich hergestellten Arzneimitteln — verwen- dete Blut und Plasma sollte Personen abgenommen werden, deren Gesundheitszustand gewährleistet, daß die Spende keine nachteiligen Auswirkungen auf ihre Gesundheit hat und das Risiko einer (cid:154)bertra- gung von Infektionskrankheiten minimal ist. Jede einzelne Blutspende sollte nach Regeln untersucht werden, die sicherstellen, daß alle erforderlichen Maßnahmen getroffen wurden, um die Gesundheit der Bürger der Gemeinschaft, denen Blut und Blut- produkte verabreicht werden, zu schützen. (13) Da die Bluttransfusionssysteme in den Mitglied- staaten ihren Bürgern dienen sollen, muß deren Vertrauen in die Sicherheit dieser Systeme sicherge- stellt werden. (14) Aus epidemiologischen, historischen und kulturellen Gründen sind Strategie und Praxis der Mitglied- staaten bei der Spenderauswahl und beim Screening (17) Potentielle Spender sollten mit Hilfe eines Fragebo- gens, der von Mitgliedstaat zu Mitgliedstaat unter- schiedlich sein kann, schriftlich befragt werden, um allgemeine Risikoverhaltensweisen und Krankheiten festzustellen. (18) Es müssen alle Maßnahmen getroffen werden, um die Gesundheit der Blut- oder Plasmaspender zu schützen und das Risiko der (cid:154)bertragung von Infek- tionskrankheiten über Blut oder Blutprodukte zu minimieren. (19) Eine gemeinschaftsweite Annäherung der Praxis der Zulassung von von Spendern, des Spenden und der Aufzeichnung der sachdienlichen Daten wird dazu beitragen, daß das Vertrauen in die Sicherheit der Blut- und Plasmaspenden und des solche Transfusionsverfahrens wächst. Um eine Annäherung sind Praxis Maßnahmen auf Gemeinschaftsebene erforderlich. Screenings erreichen, der zu (20) Die auf Gemeinschaftsebene ergriffenen Maßnah- men sollten auf nationaler und internationaler Ebene vorhandene Leitlinien, Empfehlungen und Normen für Blut — insbesondere die der WHO und des Europarats — berücksichtigen. (21) Nach dem Grundsatz der Subsidiarität können neue in die Maßnahmen in einem Bereich, der nicht ausschließliche Zuständigkeit der Gemeinschaft fällt, wie z. B. die Spendereignung und die Untersuchung von Spenden, nur dann von der Gemeinschaft einge- leitet werden, wenn aufgrund des Umfangs oder der Auswirkungen der vorgeschlagenen Maßnahmen die Ziele eher von der Gemeinschaft als von den Mitgliedstaaten erreicht werden können. Daher müssen im Interesse der Sicherheit der Blut- und Plasmaspenden und des Gesundheitsschutzes der Spender, des Vertrauens der Bürger in die Sicherheit der Bluttransfusionskette — insbesondere, wenn sie sich innerhalb der Gemeinschaft bewegen — wie auch im Interesse der in den Rechtsvorschriften der Gemeinschaft vorgesehenen Selbstversorgung der Gemeinschaft allgemein vereinbarte Empfehlungen für die Feststellung der Eignung von Spendern und die Untersuchung von Spenden eingeführt werden. L 203/16 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 7. 98 (22) Es steht den Mitgliedstaaten jedoch weiterhin frei, über die in dieser Empfehlung empfohlenen Kern- kriterien hinausgehende Vorschriften beizubehalten oder einzuführen, sofern sie die Bestimmungen des Vertrages oder aufgrund des Vertrages angenom- mener Maßnahmen einhalten; die Entscheidung über die Ein- und Ausfuhr von Spen- deblut und -plasma weiterhin in ihrer Verantwor- tung. auch liegt (23) Nach dem Grundsatz der Verhältnismäßigkeit müssen die auf Gemeinschaftsebene eingesetzten Instrumente zur Förderung zweckmäßiger, gemein- schaftsweit abgestimmter Verfahren zur Feststellung der Eignung von Blut- und Plasmaspendern und für das Screening der Spenden gemessen an der Zielset- zung verhältnismäßig sein. Im Sinne des Artikels 129 des Vertrages sind Empfehlungen des Rates dafür auf Gemeinschaftsebene geeignete Instrumente. Diese Empfehlungen müssen mit Richtlinie 89/381/EWG übereinstimmen. der (24) Die Empfehlungen zur Spendereignung und zu den Untersuchungsanforderungen sind Teil einer Stra- tegie zur Förderung der Sicherheit der Bluttransfu- sionskette, zu der auch die Inspektion und Zulassung von Anforderungen bezüglich der Qualitätssicherung bei den ange- wandten Verfahren, die optimale Verwendung von Blut und Blutprodukten, die Hämovigilanz und die Sensibilisierung der Öffentlichkeit gehören. Blutsammeleinrichtungen, (25) Die Gemeinschaft muß hinsichtlich der Sicherheit von Blut und Blutprodukten in optimaler Weise wissenschaftlich beraten werden; wenn keine wissen- schaftlichen Erkenntnisse vorliegen, muß das Vorsor- geprinzip Vorrang haben. (26) Die Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parla- ments und des Rates vom 24. Oktober 1995 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenver- kehr (1) legt spezielle Kriterien für die Verarbeitung von Gesundheitsdaten fest — EMPFIEHLT: 1. Definitionen Für die Zwecke dieser Empfehlung sollten die Mitgliedstaaten die aufgeführten Begriffe in dem dort angegebenen Sinn verwenden. in Anhang I 2. 1. Zur Aufklärung der Spender a) genaues, aber allgemeinverständliches Informa- tionsmaterial über die wesentlichen Eigenschaften von Blut, die daraus gewonnenen Produkte und den besonderen Wert der Blut- und Plasma- spenden für die Patienten. b) die Gründe für die Erstellung einer Krankenge- schichte, die körperliche Untersuchung und die Untersuchung der Spenden; Information über das Risiko der (cid:154)bertragung von Infektionskrank- heiten über Blut und Blutprodukte; die Anzeichen und Symptome von HIV/Aids und Hepatitis und die Bedeutung der „Einwilligung nach vorheriger Aufklärung“, eines Rücktritts, einer Rückstellung und eines Ausschlusses. c) die Gründe, die wegen möglicher schädlicher Auswirkungen auf die Gesundheit des Spenders gegen eine Spende sprechen. d) die Gründe, die wegen eines Risikos für die Empfänger gegen eine Spende sprechen, wie z. B. riskantes Sexualverhalten, HIV/Aids, Hepatitis, Drogenabhängigkeit und Mißbrauch von Arzneimitteln. Einnahme sowie e) die Möglichkeit, im Falle eines Sinneswandels problemlos und ohne Unannehmlichkeiten von der Spende zurückzutreten. f) Informationen über die Möglichkeit des Rücktritts oder Selbstausschlusses zu jedem Zeitpunkt im Spendenablauf. g) die Möglichkeit, jederzeit Fragen zu stellen. einen h) die Zusicherung, daß der Spender, falls die Untersuchung pathologischen Befund ergibt, informiert und zu seiner eigenen Sicherheit wie auch zur Sicherheit potentieller Empfänger entsprechend den Empfehlungen nach Anhang II Abschnitte B und C von der Spende zurückge- stellt Potentielle ausgeschlossen wird. oder in dieser Weise informiert Spender, die nicht werden wollen, sollten von der Spende ausge- schlossen werden. i) spezielle über Informationen der Verfahren, die Teil des Spendenablaufs sind, und die damit verbundenen Risiken für diejenigen, die an Vollblutspenden oder Phereseprogrammen teil- nehmen wollen. die Art 2. Informationen für potentielle Spender Die Mitgliedstaaten sollten sicherstellen, daß alle folgende potentiellen Blut- oder Plasmaspender Informationen erhalten: (1) ABl. L 281 vom 23. 11. 1995, S. 31. 2. 2. Zur Vertraulichkeit a) Informationen über die Maßnahmen zur Wahrung der Vertraulichkeit aller gesundheitsbezogenen Angaben gegenüber dem medizinischen Personal, 21. 7. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 203/17 der Ergebnisse der Spendenuntersuchungen sowie der späteren Rückverfolgbarkeit der Spenden. b) die Zusicherung der Vertraulichkeit aller mit potentiellen Spendern geführten Gespräche. c) die Möglichkeit, die Blut- und Plasmasammelein- richtung in einem vertraulichen Rücktrittsver- fahren zu bitten, die Spende nicht zu verwenden. 4. Spenderregistrierung Die Mitgliedstaaten sollten dafür Sorge tragen, daß ein Spenderidentifizierungs-/registrierungssystem mit folgender Zielsetzung eingeführt wird: 4. 1. Identifizierung des Spendezentrums In allen Mitgliedstaaten sollte jede Spendeeinrich- tung eindeutig identifiziert werden können. 3. Erforderliche Angaben des potentiellen Spen- ders 4. 2. Spenderidentifizierung und Aktenführung Die Mitgliedstaaten sollten sicherstellen, daß alle potentiellen Spender nach der Einwilligung in die Blut- oder Plasmaspende der Blut- oder Plasmasam- meleinrichtung folgende Angaben machen: 3. 1. Angaben zur Identität Sachdienliche Angaben zur Feststellung der Identität: Name (Vor- und Zuname), Anschrift und Geburts- datum — oder ein anderes Verfahren, nach dem die Identität jedes Spenders eindeutig festgestellt werden kann. 3. 2. Krankengeschichte a) Angaben zur Gesundheit und zur Krankenge- schichte einschließlich relevanter Verhaltensmerk- male, die zur Identifizierung und Ermittlung von Personen beitragen können, bei denen die Spende für ein Gesundheitsrisiko für andere das Risiko der (cid:154)bertragung einer Krank- heit bergen könnte, mit Hilfe eines schriftlichen Fragebogens, der sich auf die in Anhang II empfohlenen Kriterien bezieht, und eines persön- einem qualifizierten lichen Gesprächs mit Mitglied des medizinischen Personals. sie selbst oder zu und stellen b) Unterschrift des Spenders auf dem Spenderfrage- bogen — neben der des Mitglieds des medizini- schen Personals, mit dem das Gespräch geführt wurde — oder auf einer gesonderten Bescheini- gung, mit der der Spender bestätigt, daß das zur Verfügung gestellte Informationsmaterial gelesen und verstanden wurde, daß Gelegenheit bestand, Fragen zufriedenstellende Antworten gegeben wurden, daß er damit einver- standen ist, daß seine Blut- oder Plasmaspende in dem Land, in dem er gespendet hat, oder in einem anderen Land, in das die Spende verbracht wird — dies geschieht, insbesondere was die Zweckbestimmung der Spende anbelangt, nach den Vorschriften des Landes, in dem gespendet wurde — für Patienten verwendet wird, die eine Transfusion oder Blutprodukte benötigen. Der Spender muß sein in voller Kenntnis der Umstände gegebenes Einverständnis mit der Fort- führung des Spendenablaufs erklären. a) Daten zur Identifizierung potentieller Spender sollten in ein automatisches oder manuelles System aufgenommen werden, damit bei jeder Spende eine (cid:154)berprüfung vorgenommen werden kann. b) (cid:154)ber Spender und potentielle Spender sollten Akten geführt werden, die eine eindeutige Identi- fizierung gewährleisten; die Spenderidentität muß vor unerlaubtem Zugriff auf vertrauliche Informa- tionen geschützt werden; es muß jedoch möglich jede Spende später zurückzuverfolgen. sein, c) Es sollte erlaubt sein, Informationen über negative Reaktionen des Spenders auf die Spende und Gründe für die Rückstellung oder den Ausschluß einer Person als Spender unter Wahrung der Vertraulichkeit in die Akten aufzunehmen. 5. Spendereignung Um die Eignung der als Blut- und Plasmaspender zuzulassenden Personen zu gewährleisten, sollten die Mitgliedstaaten für folgendes Sorge tragen: 5. 1. Eignungskriterien für die Zulassung von Vollblut- spendern und Spendern von Blutkomponenten durch Apherese a) Die allgemeinen Kriterien für die Zulassung von Blut- und Plasmaspendern müssen in allen Spen- deeinrichtungen Form vorliegen, und den Spendern muß die Bedeutung ihrer Spendebereitschaft, aber auch die Bedeutung der Zulassungskriterien deutlich gemacht werden. veröffentlichter in b) Die Antworten auf die in dem schriftlichen Frage- bogen und/oder im persönlichen Gespräch gestellten Fragen müssen in ausreichendem Maße sicherstellen, daß die Spende keine nachteiligen Auswirkungen auf die Gesundheit der Empfänger der aus der Spende stammenden Produkte haben wird. c) Der potentielle Spender muß die in Anhang II Abschnitt A empfohlenen körperlichen Kriterien erfüllen, damit die Spende sich nicht nachteilig auf seine Gesundheit auswirkt. d) Die Eignung eines potentiellen Spenders muß bei jeder Spendesitzung festgestellt werden. e) Das Verfahren der „Ersatzspender“ ist stufenweise einzustellen. L 203/18 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 7. 98 f) Ist die Eignung eines potentiellen Spenders fraglich, so muß die Zulassung von einem zustän- digen Arzt schriftlich bestätigt werden. 5. 2. Kriterien für die Rückstellung oder den Ausschluß von Vollblutspendern und Spendern von Blutkom- ponenten durch Apherese Spender, die eine der in Anhang II Abschnitte B und C aufgeführten Bedingungen oder Merkmale aufweisen, müssen als Blut- oder Plasmaspender zurückgestellt oder ausgeschlossen werden. 5. 3. Rückstellungs- und Ausschlußvermerke Die Spendeeinrichtungen vermerken Rückstellungen und Ausschlüsse potentieller Spender und die Gründe dafür in ihren Akten. 6. Datenschutz Die Mitgliedstaaten sollten entsprechend der Richt- linie 95/46/EG die Vertraulichkeit empfindlicher medizinischer potentielle Spender sicherstellen und insbesondere Informationen über a) dafür Sorge tragen, daß Datensicherungsverfahren und Sicherheitsvorkehrungen gegen unerlaubte Zusätze, Streichungen oder Änderungen an Daten und in Spenderdateien oder Rückstellungs- Ausschlußregistern sowie gegen die (cid:154)bertragung von Informationen vorhanden sind; b) dafür Sorge tragen, daß Verfahren zur Klärung von Datenunstimmigkeiten zur Verfügung stehen; c) verhindern, daß solche Informationen unbefugt preisgegeben werden, und sicherstellen, daß die Spenden zurückverfolgt werden können. 7. Mengen und Zeitabstände Zum Schutz der Gesundheit des Spenders sollten die Mitgliedstaaten sicherstellen, daß a) die Mengen an Blut und Plasma nicht größer sind als in Anhang III empfohlen; b) die Zeitabstände zwischen den Spenden nicht kürzer sind als in Anhang III empfohlen; c) dem Spender medizinische Betreuung zur Verfü- gung steht, falls aufgrund der Spende Komplika- tionen eintreten. sionen oder zur gewerblichen Weiterverarbeitung zu Arzneimitteln verwendet werden, mit Hilfe anerkannter Screening-Tests auf durch Blut oder Plasma übertragbare Krankheiten untersucht wird, um mehrfach reaktive Konserven auszuschließen; b) sicherstellen, daß alle Blut- und Plasmaspenden vor ihrer Verwendung im Hinblick auf die in Anhang IV aufgeführten Marker übertragbarer Befund Krankheiten aufweisen; nichtreaktiven einen c) vorschreiben, daß beim ersten Screening reaktive Blutproben in Anhang V wiedergegebenen indikativen Algo- rithmus noch einmal untersucht werden. unter Berücksichtigung des 9. Zusätzliche Maßnahmen Die Mitgliedstaaten sollten: a) sicherstellen, daß in der Spendeeinrichtung geeig- nete Beratungsmöglichkeiten potentielle Spender vorhanden sind, die zurückgestellt oder ausgeschlossen werden; für b) die Sammlung, Auswertung und Bewertung epide- miologischer Daten über Spender und Spenden im Interesse einer erhöhten Sicherheit von Blut- transfusionen fördern; c) dafür sorgen, daß die vorliegende Empfehlung an alle Betroffenen, insbesondere an die Blutsammel- einrichtungen in ihrem Gebiet verteilt wird; d) alle erforderlichen Maßnahmen treffen, um die Bereitschaft zu freiwilligen und unentgeltlichen Blut- oder Plasmaspenden zu fördern und die Bemühungen des Europarats auf diesem Gebiet uneingeschränkt unterstützen; sie sollten ferner folgende Definition des Europarats zu dem Begriff „freiwillige und unentgeltliche Spende“ berück- sichtigen; „Eine Spende gilt als freiwillig und unentgeltlich, wenn die Person, die Blut, Plasma oder zelluläre Bestandteile spendet, dieses aus eigenem, freiem Willen tut und keine Bezahlung in Form von Bargeld oder anderen geldwerten Leistungen erhält. Dies schließt auch eine Vergütung in Form von Freizeit aus, die über den angemessenen Zeit- aufwand für die Spende und die An- bzw. Abreise hinausgeht. Kleinere Anerkennungen, Erfri- schungen und die Erstattung der Reisekosten sind mit dem Begriff der freiwilligen, unentgeltlichen Spende vereinbar. “ 8. Screening von Proben der Blutspenden Um die Sicherheit aller Blut- und Plasmaspenden zu gewährleisten, sollten die Mitgliedstaaten a) sicherstellen, daß eine Probe aller Blut- oder Plas- maspenden, unabhängig davon, ob sie für Transfu- ERSUCHT DIE KOMMISSION, — darüber zu berichten, inwieweit diese Empfehlungen berücksichtigt werden, und die darin behandelten Fragen laufend zu überprüfen, um die erforderlichen 21. 7. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 203/19 Änderungs- und Aktualisierungsvorschläge vorzulegen und nationale Fachleute aus allen Mitgliedstaaten in die Vorbereitung dieser Vorschläge einzubeziehen; — anhand wissenschaftlicher Studien Arbeiten bezüglich der potentiellen Auswirkungen eines Abweichens von den in Anhang III angegebenen Höchstmengen und Mindestzeitabständen zwischen den Spenden auf die Gesundheit Vorrang einzuräumen, um insbesondere festzustellen, ob die Abnahme eines über die Empfeh- lungen der bestehenden internationalen Leitlinien hinausgehenden Jahresvolumens bei der Plasmaphe- rese nachteilige Auswirkungen auf die Gesundheit haben kann, und Arbeiten im Hinblick auf einheit- liche Höchstwerte bezüglich der Mengen und der Frequenz bei anderen Arten der Apherese in Angriff zu nehmen; — gegebenenfalls eine gemeinsame Terminologie für die weitere Entwicklung der Gemeinschaftsstrategie für die Sicherheit von Blut und die Selbstversorgung mit Blut vorzuschlagen; — so bald wie möglich in enger Zusammenarbeit mit den Mitgliedstaaten alle Aspekte der Anwendung der Genomamplifikationstechnik (GAT), einschließlich des Polymerase-Kettenreaktion-Screening (PCR), zu prüfen, damit die (cid:154)bertragung übertragbarer Krank- heiten durch Bluttransfusionen verhindert wird. Geschehen zu Luxemburg am 29. Juni 1998. Im Namen des Rates Der Präsident R. COOK L 203/20 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 7. 98 ANHANG I EINHEITLICHE TERMINOLOGIE Blut Blutprodukt Blutkomponenten Das von einem einzigen Spender abgenommene und entweder für Transfusionen oder für die Weiterverarbeitung aufbereitete Vollblut Therapeutisches Produkt, das aus Blut oder Plasma menschlichen Ursprungs hergestellt wird Therapeutische Bestandteile des Blutes (Erythrozyten, Leuko- zyten, Thrombozyten, Plasma), durch Zentrifugieren, Filtrieren und Gefrieren unter Anwendung konventioneller Blut- bankmethodik hergestellt werden können die Aus Blut oder Plasma gewon- nenes Arzneimittel Gleiche Bedeutung wie in Richtlinie 89/381/EWG Spender Eine Person normaler Gesundheit mit guter Krankengeschichte, die freiwillig Blut oder Plasma für therapeutische Zwecke spendet Potentieller Spender Eine Person, die sich bei der Blut- oder Plasmasammelstelle meldet und ihre Spendebereitschaft erklärt Erstspender Eine Person, die noch nie Blut oder Plasma gespendet hat Wiederholungsspender Eine Person, die bereits gespendet hat, aber innerhalb der beiden letzten Jahre nicht im selben Blutzentrum Regelmäßige Spender Ersatzspender Eine Person, die unter Einhaltung der Mindestzeitabstände regel- mäßig (d. h. während der letzten zwei Jahre) im selben Blutzen- trum Blut oder Plasma spendet Spender, der von einem Patienten angeworben wird, damit dieser sich einer Behandlung unterziehen kann, die eine Bluttransfu- sion erfordert 21. 7. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 203/21 ANHANG II KERNKRITERIEN F(cid:154)R DIE ZULASSUNG, DIE R(cid:154)CKSTELLUNG ODER DEN AUSSCHLUSS VON BLUT- UND PLASMASPENDERN A: Physische Zulassungskriterien zum Schutz der Blut- und Plasmaspender Alter Blut- und Plasmaspender sollten 18 bis 65 Jahre alt sein. (cid:154)ber die Zulassung von Erstspendern zwischen 60 und 65 Jahren entscheidet der zuständige Arzt. Mehrfachspender können mit Zustimmung des zuständigen Arztes, die einmal jährlich erforderlich ist, auch nach dem 65. Lebensjahr spenden. Vollblutspender im Alter von 17 Jahren, die rechtlich nicht als Minderjährige eingestuft sind, können zugelassen werden; andernfalls sollte eine schriftliche Zustimmung gemäß den geltenden gesetzlichen Vorschriften verlangt werden. Körpergewicht Spender mit einem Gewicht von mindestens 50 kg können Vollblut oder Plasma spenden. Blutdruck Der systolische Blutdruck sollte nicht über 180 mmHg und der diastolische nicht über 100 mmHg liegen. Puls Der Puls sollte regelmäßig sein und 50 bis 110 Schläge/Min. betragen. Potentielle Spender, die intensiv Sport betreiben und einen Puls von weniger als 50 Schlägen/Min. haben, können zugelassen werden. Entweder: Hämoglobin Die Hämoglobinkonzentration sollte bei der Spende bestimmt werden; sie sollte bei Frauen mindestens 12,5 g/100 ml und bei Männern mindestens 13,5 g/100 ml betragen (oder entsprechende Werte in mmol/l). oder: Hämatokrit Das Volumen der gepackten Zellen (Hämatokritwert) sollte bei der Spende bestimmt werden und mindestens 38 % bei Frauen und 40 % bei Männern betragen. Für Phereseplasmaspender liegt der Mindestwert bei 38 %. Nur bei der Plasmapherese Der Proteinwert sollte mindestens 60 g/l betragen. B: Rückstellungs- und Ausschlußkriterien zum Schutz der Blut- und Plasmaspender Bei potentiellen Spendern, auf die eine der nachstehenden Gegebenheiten zutrifft oder in der Vergan- genheit zugetroffen hat, sollte ein dafür qualifizierter Arzt in der Blutsammeleinrichtung prüfen, ob sie zum Schutz ihrer eigenen Gesundheit als endgültig oder vorübergehend ungeeignet zur Blut- oder Plas- maspende einzustufen sind. 1. Ausschluß — Autoimmunerkrankungen — Herz- und Gefäßerkrankungen — Erkrankungen des Zentralnervensystems — Maligne Erkrankungen — Tendenz zu abnormalen Blutungen — Ohnmachtsanfälle (Synkope) oder Krämpfe — nicht unter diese Kategorien fallende schwere oder chronische, Magen-Darm-, Blut-, Stoff- wechsel-, Atemwegs- oder Nierenerkrankungen L 203/22 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 7. 98 2. Rückstellung Rückstellung für 9 Monate — Schwangerschaft (nach der Entbindung) — Fehlgeburt/Abtreibung Rückstellung (unterschiedliche Dauer) — Betreiben gefährlicher Sportarten — Beschäftigung, bei der kurz nach der Blutspende Probleme auftreten könnten — andere Gründe C: Rückstellungs- und Ausschlußkriterien für Blut- und Plasmaspender zum Schutz der Empfänger Bei potentiellen Spendern, die an einer der nachstehenden Erkrankungen leiden oder gelitten haben, sollte ein dafür qualifizierter Arzt der Blutsammeleinrichtung prüfen, ob sie zum Schutz der Empfänger als endgültig oder vorübergehend ungeeignet zur Blut- oder Plasmaspende einzustufen sind: 1. Ausschluß — Autoimmunerkrankungen — Infektionskrankheiten — Personen, die an folgenden Krankheiten leiden oder gelitten haben, — Babesiose — Hepatitis B (HBsAg positiv) — Hepatitis C — infektiöser Hepatitis (ungeklärter Genese) — HIV/Aids — HTLV I/II — Lepra — Burdwan-Fieber (Leishmaniase) — Q-Fieber — Syphilis — Trypanosoma cruzi (Chagas-Krankheit) — maligne Erkrankungen — TSE (auch bei Fällen in der genetischen Familie) — chronischer Alkoholismus — Empfänger einer Hornhaut-/Dura-mater-Transplantation — Diabetes, wenn mit Insulin behandelt — intravenöser Drogenkonsum — Empfänger von Hypophysenhormon menschlichen Ursprungs (z. B. menschliche Wachstumshor- mone) — Sexualverhalten, bei dem ein hohes Risiko der (cid:154)bertragung von Infektionskrankheiten besteht, darunter Geschlechtsverkehr gegen Geld oder Drogen 2. Rückstellung 2. 1. Rückstellung für zwei Jahre — Tuberkulose (nach Feststellung der Genesung) — Toxoplasmose (nach Genesung, sofern keine IgM-Antikörper vorhanden) — Brucellose (nach vollständiger Genesung) 2. 2. Rückstellung für ein Jahr — unbeabsichtigte Exposition gegenüber Blut oder mit Blut verunreinigten Instrumenten — Akupunktur (sofern nicht von einer qualifizierten Fachkraft ausgeführt) — Endoskopie — Behandlung, bei der Katheter verwendet wurden — Bluttransfusion oder schwere Operation — Gewebe- oder Zelltransplantation — Piercing — Arzneimittelallergie, insbesondere gegen Penicillin (nach der letzten Exposition) — Tätowierung — Enger Kontakt mit einem Fall von Hepatitis B oder C — nach Verabreichung von Tollwut-Impfstoff (wenn nach Exposition) 21. 7. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 203/23 2. 3. Rückstellung für sechs Monate — infektiöse Mononukleose (nach Genesung) 2. 4. Rückstellung für vier Wochen — nach Verabreichung von Lebendimpfstoffen aus abgeschwächten Viren 2. 5. Rückstellung für zwei Wochen — leichte Infektionskrankheiten 2. 6. Rückstellung für eine Woche — kleiner chirurgischer Eingriff 2. 7. Rückstellung für 72 Stunden — nach Verabreichung von Impfstoffen (Desensibilisierung) 2. 8. Rückstellung für 48 Stunden — Behandlung beim Zahnarzt oder Zahnhygieniker — nach Verabreichung von Totimpfstoffen/inaktivierten Virus-/Bakterien- oder Rickettsien- impfstoffen — nach Verabreichung von Tollwut-Impfstoff (vorbeugende Verabreichung) 2. 9. Rückstellung (variabler Zeitrahmen) — Hepatitis A — Arzneimittel — Malaria (gilt nicht für Plasmapheresespender) — Tropenkrankheiten (sonstige) Es können auch andere Gründe für die Rückstellung eines Spenders zum Schutz der Empfänger vorliegen. (cid:154)ber den Rückstellungszeitraum entscheidet ein approbierter Arzt in der Blutsammelein- richtung. L 203/24 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 7. 98 ANHANG III VOLLBLUT- UND PLASMASPENDEN Empfohlene Höchstmengen und Mindestzeitabstände zwischen den Spenden Vollblut Höchstmenge pro Spende pro Zeitraum von 12 Monaten Mindestzeitabstand zwischen Spenden 500 ml 3 Liter 8 Wochen Automatische Plasmapherese Höchstmenge (außer Antikoagulant) pro Spende 650 ml Mindestzeitabstand zwischen Spenden sollten mindestens zwei Tage Es zwischen den Spenden liegen. In einem Zeitraum von sieben Tagen sollten nicht mehr als zwei Spenden erlaubt sein. Auf internationaler Ebene bestehende Leitlinien für den Blutsektor empfehlen 15 l als maximales Jahresvo- lumen bei der Sammlung von Plasma durch automatische Plasmapherese; es gibt keine gesicherten wissen- schaftlichen Erkenntnisse darüber, ob die Abnahme eines größeren Volumens nachteilige Auswirkungen auf die Gesundheit haben kann oder nicht; dies sollte ein vorrangiger Bereich für wissenschaftliche Untersu- chungen sein. Im Einzelfall sollte bei der Entscheidung über die angemessene Abnahmemenge auch physischen Merk- malen wie Geschlecht und Körpergewicht Rechnung getragen werden. 21. 7. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 203/25 ANHANG IV KERN-SCREENINGTESTS F(cid:154)R ALLE BLUTPROBEN VON VOLLBLUT- UND PLASMA- SPENDEN Antikörper gegen das Hepatitis-C-Virus Antikörper gegen das Aids-Virus Typ 1 Antikörper gegen das Aids-Virus Typ 2 Oberflächenantigen der Hepatitis B ABO-Gruppe (A) (B) Rh-Faktor (A) (B) Anti-HCV Anti-HIV 1 Anti-HIV 2 HBsAg Malaria (B) bei Personen, die in endemische Gebiete gereist sind (sofern dem Risiko einer (cid:154)bertragung von Malaria nicht bereits durch eine Rückstellung solcher Personen für einen Zeitraum von 3 Jahren Rechnung getragen wird) Treponema pallidum (Syphilis) (B) (A) Wenn nachgewiesen werden kann, daß die Blutgruppe eines bereits bekannten Blutspenders, dessen Blutgruppe zu einem früheren Zeitpunkt in verläßlicher Weise bestimmt und an zwei gesonderten Spenden nachgeprüft wurde, durch ein anerkanntes automatisiertes IT-System in verläßlicher Weise auf das Etikett des Blutbestandteils übertragen werden kann, ist es nicht erforderlich, die Bestimmung der ABO-Gruppe und des Rh-Faktors bei jeder Blutspende zu wiederholen. In solchen Fällen sollte die Blut- gruppe des Blutspenders regelmäßig überprüft werden. (B) Nicht erforderlich bei ausschließlich zur Fraktionierung bestimmtem Phereseplasma. L 203/26 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 7. 98 ANHANG V Indikativer Algorithmus für die Auslegung reaktiver Ergebnisse bei den Screening-Tests hinsichtlich der medizinischen Verwendung der Spende und reaktive Ergebnisse bei zusätzlichen Bestätigungstests hinsichtlich der Rückstellung des Ausschlusses von Spendern Blutprobe 1 x Screening-Test Screening-Test Ergebnis reaktiv/unbestimmt Screening-Test Ergebnis – – Konserve/ Spender frei alle Ergebnisse negativ ggf. zusätzliche Tests/ Spender frei Ergebnis negativ, Spender und Spende frei 2 x Nachtestung derselben Blutprobe im selben Testsystem Screening-Test Ergebnis + + Screening-Test Ergebnis + ? Screening-Test Ergebnis +/?– Konserve beseitigen Nachuntersuchung derselben Blutprobe mit einem Testsystem, das auf einem anderen Prinzip beruht, einschließlich Test zur Bestätigung des Ergebnisses des Screening-Tests Ergebnis positiv Ergebnis unbestimmt so früh wie möglich, auf jeden Fall aber binnen sieben Tagen Meldung an Stellen, die Blutkomponenten aus Vorspenden erhalten haben: Look back so früh wie möglich, auf jeden Fall aber binnen sieben Tagen Meldung über Vorspenden an das plasmaverarbeitende Unternehmen: Look back 2. Blutprobe Screening- und Bestätigungstest alle Ergebnisse negativ alle Ergebnisse positiv Ergebnis unbestimmt Spender frei Ausschluß/Spender informieren Rückverfolgung und Look back Rückstellung/ Spender informieren weitere Abklärung


title: 98/410/PESC: Décision du Conseil du 29 juin 1998 prorogeant l'application de l'action commune 97/875/PESC concernant le soutien au processus de transition démocratique dans la République démocratique du Congo

eurovoc_concepts:
Congo
EU aid
democratisation
joint action
national election
organisation of elections

text: 1. 7. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 187/3 D(cid:144)CISION DU CONSEIL du 29 juin 1998 l’application de l’action commune 97/875/PESC concernant le prorogeant soutien au processus de transition d(cid:130)mocratique dans la R(cid:130)publique d(cid:130)mocra- tique du Congo (98/410/PESC) LE CONSEIL DE L’UNION EUROP(cid:144)ENNE, D(cid:144)CIDE: vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, et notamment son article J. 3, consid(cid:130)rant que l’action commune 97/875/PESC du 19 d(cid:130)cembre 1997, adopt(cid:130)e par le Conseil sur la base de l’article J. 3 du trait(cid:130) sur l’Union europ(cid:130)enne, concernant le soutien au processus de transition d(cid:130)mocratique dans la R(cid:130)publique d(cid:130)mocratique du Congo (RDC) (1) arrive (cid:133) expiration le 30 juin 1998; consid(cid:130)rant que le soutien de l’Union d(cid:130)pend de la volont(cid:130) du gouvernement et des institutions de la RDC d’assurer la transition vers la d(cid:130)mocratie; consid(cid:130)rant que l’Union a exprim(cid:130) l’inqui(cid:130)tude que lui inspirent la situation actuelle en RDC et les intentions du gouvernement de ce pays, mais qu’elle a constat(cid:130) r(cid:130)cem- ment certains d(cid:130)veloppements positifs, tels que la nomi- nation d’une assembl(cid:130)e constitutionnelle; consid(cid:130)rant que l’Union reste dispos(cid:130)e (cid:133) apporter son soutien au d(cid:130)veloppement de la d(cid:130)mocratie en RDC et que, par cons(cid:130)quent, l’application de l’action commune 97/875/PESC devrait (cid:136)tre prorog(cid:130)e d’un an, Article premier L’action commune 97/875/PESC est prorog(cid:130)e jusqu’au 30 juin 1999. Article 2 La pr(cid:130)sente d(cid:130)cision entre en vigueur le jour de son adoption. Article 3 La pr(cid:130)sente d(cid:130)cision est publi(cid:130)e au Journal officiel. Fait (cid:133) Luxembourg, le 29 juin 1998. Par le Conseil Le pr(cid:130)sident R. COOK (1) JO L 357 du 31. 12. 1997, p. 1