title: 98/513/CE: Decisão da Comissão de 11 de Junho de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 86º do Tratado CE (IV/35.613 - Alpha Flight Services/Aéroports de Paris) [notificada com o número C(1998) 1417] (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

eurovoc_concepts:
France
airport
dominant position
freedom to provide services
quasi-fiscal charge
services company

text: L 230/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 11 de Junho de 1998 relativa a um processo de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado CE (IV/35. 613 (cid:190) (cid:190) Alpha Flight Services/A(cid:130)roports de Paris) [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 1417] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua francesa) (98/513/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando o seguinte: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta a den(cid:156)ncia da Alpha Flight Services, de 22 de Junho de 1995, relativa a uma infrac(cid:135)(cid:209)o ao artigo 86º do Tratado cometida pela A(cid:130)roports de Paris e em que era solicitado (cid:133) Comiss(cid:209)o que pusesse termo a tal infrac(cid:135)(cid:209)o, Tendo dado (cid:133)s empresas em causa a oportunidade de apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es relativamente (cid:133)s acusa- (cid:135)(cid:210)es formuladas pela Comiss(cid:209)o, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comiss(cid:209)o, de 25 de Julho de 1963, relativo (cid:133)s audi(cid:135)(cid:210)es referidas nos n(cid:16) 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2), I. OS FACTOS a) Objecto da decis(cid:209)o (1) (2) A presente decis(cid:209)o diz respeito ao regime de taxas comerciais aplicado pelo operador dos aeroportos parisienses, A(cid:130)roports de Paris (ADP), como contra- partida da autoriza(cid:135)(cid:209)o de actividade concedida aos prestadores de certas categorias de servi(cid:135)os de assis- t(cid:136)ncia em escala nos aeroportos de Orly e de Roissy Charles-de-Gaulle (CDG). Em 22 de Junho de 1995, a sociedade Alpha Flight Services SARL (AFS), que presta servi(cid:135)os de comis- sariado a(cid:130)reo («catering») no aeroporto de Paris- -Orly, apresentou uma den(cid:156)ncia formal contra a A(cid:130)roports de Paris invocando que esta impunha taxas discriminat(cid:155)rias aos prestadores de servi(cid:135)os de comissariado a(cid:130)reo, em viola(cid:135)(cid:209)o do disposto no artigo 86º do Tratado. Ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) consultivo em mat(cid:130)ria de acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas e de posi(cid:135)(cid:210)es dominantes, (3) (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. b) As partes A ADP (cid:130) um estabelecimento p(cid:156)blico dotado de autonomia financeira, inscrito no registo comercial de Paris e que exerce actividades de ordenamento, explora(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento de todas as instala- (cid:135)(cid:210)es de transporte a(cid:130)reo civil cujo centro se 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/11 encontra na regi(cid:209)o parisiense, com o objectivo de facilitar a chegada e a partida de avi(cid:210)es, orientar a navega(cid:135)(cid:209)o, assegurar o embarque, o desembarque e o encaminhamento em terra dos passageiros, das mercadorias e do correio transportados por via a(cid:130)rea. Assim, a ADP explora, nomeadamente, os aeroportos de Orly e de CDG. uma autoriza(cid:135)(cid:209)o de exerc(cid:146)cio de servi(cid:135)os de comis- sariado a(cid:130)reo, no aeroporto de Orly, bem como uma autoriza(cid:135)(cid:209)o de ocupa(cid:135)(cid:209)o de im(cid:155)veis nesse aeroporto. A concess(cid:209)o foi alterada em 12 de Abril de 1995 a fim de tomar em conta a altera(cid:135)(cid:209)o de denomina(cid:135)(cid:209)o social da Forte Airport Services que passou a ser designada AFS. (4) (5) (6) (7) (8) A Alpha Flight Services SARL (AFS) (cid:130) uma filial da empresa brit(cid:131)nica Alpha Airport Group, que presta servi(cid:135)os de comissariado a(cid:130)reo no Aeroporto de Orly. O Alpha Airport Group fornece servi(cid:135)os de abastecimento (cid:133)s companhias a(cid:130)reas em diversos aeroportos comunit(cid:145)rios, em especial em Londres, Amesterd(cid:209)o e Orly. O volume de neg(cid:155)cios relativo (cid:133)s actividades de comissariado da AFS em Orly atingiu, em 1995, cerca de 150 milh(cid:210)es de francos franceses. As rela(cid:135)(cid:210)es contratuais entre a ADP e os outros prestadores de servi(cid:135)o de assist(cid:136)ncia em escala, incluindo certas companhias a(cid:130)reas que exercem actividades de auto-assist(cid:136)ncia, foram analisadas pela Comiss(cid:209)o no (cid:131)mbito do presente processo. Estas empresas n(cid:209)o s(cid:209)o objecto do presente processo, mas ser(cid:209)o aqui citadas. c) As conven(cid:135)(cid:210)es comerciais conclu(cid:146)das pela ADP A AFS e a ADP conclu(cid:146)ram uma conven(cid:135)(cid:209)o comer- cial por um per(cid:146)odo de 25 anos com in(cid:146)cio em 1 de Fevereiro de 1990. A AFS exerce actividades em Orly desde 1974, na altura sob a denomina(cid:135)(cid:209)o de Forte Airport Services. Em 1988, a ADP lan(cid:135)ou um concurso a fim de seleccionar uma (cid:156)nica empresa para prestar servi(cid:135)os de comissariado a terceiros em Orly, para al(cid:130)m da companhia Air France. O concurso permitia que os proponentes optassem entre uma concess(cid:209)o «curta» de cerca de cinco anos que n(cid:209)o implicava investi- mentos substanciais e uma concess(cid:209)o «longa» que implicava investimentos no terreno do aeroporto. Em ambos os casos, as condi(cid:135)(cid:210)es financeiras solici- tadas pela ADP apenas previam o pagamento de uma taxa calculada com base no volume de neg(cid:155)- cios do prestador (ver Anexo 2 das observa(cid:135)(cid:210)es da ADP de 25 de Agosto de 1995, em especial o artigo 12º do caderno de encargos). Em 17 de Mar(cid:135)o de 1988, o Conselho de Adminis- tra(cid:135)(cid:209)o da ADP seleccionou a empresa Forte Airport Services. Em 21 de Maio de 1992, a ADP e a empresa Forte Airport Services assinaram uma concess(cid:209)o por um per(cid:146)odo de 25 anos com efeitos retroactivos a 1 de Fevereiro de 1990 e emitiram (9) A conven(cid:135)(cid:209)o comercial da AFS define, entre outras, as seguintes condi(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) artigo 17º, objecto da conven(cid:135)(cid:209)o (cid:190) a ADP autoriza a AFS a ocupar, no aeroporto de Orly, um conjunto de bens destinados (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o de «catering», bem como a construir e equipar o edif(cid:146)cio necess(cid:145)rio a tal explora(cid:135)(cid:209)o; (cid:190) artigo 18º, (cid:131)mbito da autoriza(cid:135)(cid:209)o (cid:190) a autori- za(cid:135)(cid:209)o concedida limita-se ao aeroporto de Orly e a AFS fica autorizada a exercer uma lista de actividades de comissariado, incluindo a prepa- ra(cid:135)(cid:209)o, o acondicionamento, o embarque e o desembarque das refei(cid:135)(cid:210)es, bebidas e artigos previstos para os passageiros e a tripula(cid:135)(cid:209)o. A AFS pode igualmente exercer actividades de prepara(cid:135)(cid:209)o e limpeza das cabinas dos avi(cid:210)es. Al(cid:130)m disso, a AFS (cid:130) autorizada a exercer activi- dades de «catering» n(cid:209)o destinadas ao consumo durante o voo ou destinadas a uma clientela exterior ao aeroporto. Segundo as informa(cid:135)(cid:210)es recolhidas aquando da audi(cid:135)(cid:209)o de 16 de Abril de 1997, a AFS n(cid:209)o exerceria qualquer activi- dade de prepara(cid:135)(cid:209)o e de limpeza das cabinas. Al(cid:130)m disso, a actividade de «catering» no exte- rior representaria uma parte negligenci(cid:145)vel da sua actividade; (cid:190) artigos 19º a 21º, designa(cid:135)(cid:209)o dos bens e condi- (cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s obras (cid:190) estas disposi(cid:135)(cid:210)es dizem respeito (cid:133) autoriza(cid:135)(cid:209)o de ocupa(cid:135)(cid:209)o de im(cid:155)veis com uma superf(cid:146)cie de cerca de 8 000 m2 no aeroporto de Orly. Prev(cid:136)em igualmente o controlo, por parte da ADP, das obras realizadas pelo prestador para a constru(cid:135)(cid:209)o de novas insta- la(cid:135)(cid:210)es; (cid:190) artigo 22º, condi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o (cid:190) estas disposi(cid:135)(cid:210)es imp(cid:210)em (cid:133) AFS o respeito de crit(cid:130)rios de qualidade de servi(cid:135)o, tanto no que diz respeito (cid:133) manuten(cid:135)(cid:209)o das instala(cid:135)(cid:210)es, como para dar resposta aos requisitos das companhias a(cid:130)reas. Est(cid:145) previsto que a qualidade dos servi(cid:135)os corres- ponder (cid:133)s necessidades e (cid:133)s exig(cid:136)ncias de efic(cid:145)cia e de rapidez do transporte a(cid:130)reo. O operador compromete-se a respeitar uma lista de crit(cid:130)rios precisos, cuja n(cid:209)o observ(cid:131)ncia autorizados dever(cid:145) sempre L 230/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 suscept(cid:146)veis de prestar poder(cid:145) levar a ADP a promover a instala(cid:135)(cid:209)o r(cid:145)pida de um ou de diversos outros concessio- n(cid:145)rios, servi(cid:135)os de melhor qualidade. A ADP tem a possibilidade de recolher as aprecia(cid:135)(cid:210)es e reclama(cid:135)(cid:210)es da clientela da AFS, nomeadamente atrav(cid:130)s de inqu(cid:130)ritos de qualidade, (cid:190) artigo 23º, condi(cid:135)(cid:210)es financeiras (cid:190) como contrapartida da autoriza(cid:135)(cid:209)o de ocupa(cid:135)(cid:209)o e da autoriza(cid:135)(cid:209)o de explora(cid:135)(cid:209)o concedida pela ADP, a AFS compromete-se a pagar uma taxa defi- nida nos seguinte termos: i) n(cid:209)o (cid:130) cobrada qualquer taxa de tipo predial, (cid:133)s correspondente ii) (cid:130) calculada uma taxa comercial proporcio- [. ] nalmente ao volume de neg(cid:155)cios [. ]. O volume de realizado pela AFS, refei(cid:135)(cid:210)es neg(cid:155)cios confeccionadas nas instala(cid:135)(cid:210)es de Rungis e fornecidas directamente a qualquer outro cliente instalado nas plataformas da ADP, independentemente de se tratar ou n(cid:209)o de companhias a(cid:130)reas, est(cid:145) sujeito a uma taxa (1). O n(cid:146)vel da taxa comercial variava inicialmente [. ] em fun(cid:135)(cid:209)o do volume de neg(cid:155)cios realizado. Estas taxas foram redu- zidas uniformemente para [. ] em 26 de Fevereiro de 1993, iii) por (cid:156)ltimo, o operador pagou inicialmente (cid:133) ADP uma quantia de [. ] de francos fran- ceses para al(cid:130)m da taxa. (10) Ser(cid:145) conveniente real(cid:135)ar que a AFS ocupa igual- mente instala(cid:135)(cid:210)es em Rungis, fora do per(cid:146)metro do aeroporto. Essas instala(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o pertencem (cid:133) ADP (ver carta da AFS de 18 de Mar(cid:135)o de 1996 e o nº 2 do artigo 23º da Conven(cid:135)(cid:209)o da AFS). (11) A AFS apresentou uma den(cid:156)ncia relativamente (cid:133)s diferen(cid:135)as nas taxas comerciais solicitadas pela ADP (cid:133) AFS e (cid:133) Orly Air Traiteur (OAT), presta- dores concorrentes no que se refere ao forneci- mento de servi(cid:135)os de comissariado a(cid:130)reo em Orly. Em 6 de Julho de 1995, a Comiss(cid:209)o solicitou (cid:133) ADP que a informasse das condi(cid:135)(cid:210)es por ela prati- cadas relativamente (cid:133) OAT. A resposta e as observa- (cid:135)(cid:210)es da ADP de 27 de Julho de 1995 e de 25 de Agosto de 1995 revelam os seguintes elementos. (12) [. ], o Conselho de Administra(cid:135)(cid:209)o da ADP auto- rizou a empresa La Toque Dor(cid:130)e que, entretanto, se transformou na OAT, a prestar servi(cid:135)os de comissa- riado em Orly. Em 17 de Julho de 1992, a ADP recordava por carta (cid:133)s companhias a(cid:130)reas de Orly que na sequ(cid:136)ncia da autoriza(cid:135)(cid:209)o de actividade concedida (cid:133) La Toque Dor(cid:130)e, apenas a CARH (Air France), a Forte Airport Services e a La Toque (1) Na vers(cid:209)o da presente decis(cid:209)o destinada a publica(cid:135)(cid:209)o determi- nados elementos foram omitidos por raz(cid:210)es de confidenciali- dade. Dor(cid:130)e estavam autorizadas a efectuar presta(cid:135)(cid:210)es de «catering» para as companhias de Orly. (13) A OAT (cid:130) uma filial maioritariamente propriedade do Grupo Air France, atrav(cid:130)s da sua filial Servair que presta igualmente servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala em CDG. [. ]. As modalidades de explo- ra(cid:135)(cid:209)o da OAT foram definidas numa carta datada [. ], tendo [. ], a ADP atribu(cid:146)do (cid:133) OAT uma concess(cid:209)o por um per(cid:146)odo de 25 anos, [. ] a Dezembro de 1992, e concedido uma autoriza(cid:135)(cid:209)o de explora(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os de comissariado no aero- porto de Orly e de ocupa(cid:135)(cid:209)o de im(cid:155)veis situados no aeroporto. (14) A conven(cid:135)(cid:209)o da OAT estabelece nomeadamente: a) artigo 19º, objecto da conven(cid:135)(cid:209)o (cid:190) a ADP auto- riza a OAT, por um lado, a ocupar no aeroporto de Orly um terreno designado no artigo 20º tendo em vista a constru(cid:135)(cid:209)o e instala(cid:135)(cid:209)o de um comissariado hoteleiro e, por outro lado, a exercer, no aeroporto de Orly, as actividades definidas no artigo 24º, b) artigos 20º a 23º, designa(cid:135)(cid:209)o dos bens, (cid:131)mbito das obras e disposi(cid:135)(cid:210)es diversas (cid:190) a OAT (cid:130) autorizada a ocupar um terreno [. ] e a nele construir as instala(cid:135)(cid:210)es e equipamentos necess(cid:145)- rios, c) artigo 24º, actividade autorizada (cid:190) o benefi- ci(cid:145)rio da conven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) autorizado a exercer uma lista de actividades de comissariado que incluem a prepara(cid:135)(cid:209)o, o acondicionamento e o embarque dos tabuleiros de refei(cid:135)(cid:210)es, de bebidas e de artigos destinados aos passageiros ou (cid:133) tripu- la(cid:135)(cid:209)o. A OAT est(cid:145) autorizada a fornecer servi(cid:135)os de catering n(cid:209)o destinados ao consumo durante o voo ou destinados a uma clientela exterior ao aeroporto, d) artigo 25º, condi(cid:135)(cid:210)es de explora(cid:135)(cid:209)o (cid:190) controlo, por parte da ADP, da qualidade dos servi(cid:135)os prestados (cid:133)s companhias a(cid:130)reas (ver artigo 22º da conven(cid:135)(cid:209)o da AFS), e) artigo 26º, condi(cid:135)(cid:210)es financeiras (cid:190) estas condi- (cid:135)(cid:210)es estabelecem uma distin(cid:135)(cid:209)o entre (cid:133)s condi- (cid:135)(cid:210)es de remunera(cid:135)(cid:209)o das duas autoriza(cid:135)(cid:210)es nos seguintes termos: (cid:190) por um lado, como contrapartida da autori- za(cid:135)(cid:209)o de ocupa(cid:135)(cid:209)o do terreno, o benefici(cid:145)rio compromete-se a pagar (cid:133) ADP uma taxa de tipo predial anual proporcional (cid:133) superf(cid:146)cie ocupada, (cid:190) por outro lado, como contrapartida da auto- riza(cid:135)(cid:209)o de exerc(cid:146)cio da actividade concedida, o benefici(cid:145)rio compromete-se a pagar (cid:133) ADP uma taxa comercial composta de: 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/13 total realizado i) uma taxa de [. ] sobre o volume de neg(cid:155)cios com a Compagnie Nationale Air France e as companhias filiais do Grupo Air France, Air Charter, Air Inter (as presta(cid:135)(cid:210)es reali- zadas pela OAT com as filiais ou subfi- liais da Servair, titulares de uma autori- za(cid:135)(cid:209)o de explora(cid:135)(cid:209)o comercial concedida pela ADP, est(cid:209)o exclu(cid:146)das da base do volume de neg(cid:155)cios), ii) uma taxa de [. ] sobre o volume de realizado com qualquer neg(cid:155)cios total outra companhia a(cid:130)rea. (15) Nas suas observa(cid:135)(cid:210)es de 27 de Julho de 1995, ponto 2. 3, a ADP referiu que a estrutura das condi- (cid:135)(cid:210)es financeiras concedidas aos prestadores inclui uma parte fixa correspondente (cid:133) ocupa(cid:135)(cid:209)o dos im(cid:155)veis e uma parte vari(cid:145)vel correspondente ao volume de neg(cid:155)cios realizado no aeroporto e que para al(cid:130)m disso, esta estrutura tarif(cid:145)ria se aplica em todas as conven(cid:135)(cid:210)es comerciais da ADP e constitui um todo indissoci(cid:145)vel. (16) Em 1 de Fevereiro de 1996 foi enviado (cid:133) ADP um pedido de informa(cid:135)(cid:210)es ao abrigo do disposto no artigo 11º do Regulamento nº 17 a fim de obter esclarecimentos sobre a identidade dos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala autorizados pela ADP em Orly e em CDG e sobre as taxas exigidas a tais prestadores. A resposta da ADP a este pedido apresenta uma lista exaustiva dos prestadores auto- rizados para cada categoria de assist(cid:136)ncia. As cate- gorias de assist(cid:136)ncia sujeitas a uma taxa sobre o volume de neg(cid:155)cios incluem servi(cid:135)os de comissa- riado, servi(cid:135)os de limpeza e servi(cid:135)os de frete. actividade de auto-assist(cid:136)ncia (17) Alguns transportadores est(cid:209)o autorizados pela ADP a exercer actividades de auto-assist(cid:136)ncia destinadas aos seus servi(cid:135)os de transporte a(cid:130)reo. Os transporta- dores que t(cid:136)m um interesse econ(cid:155)mico em desen- s(cid:209)o volver uma aqueles que t(cid:136)m um volume de actividades sufi- ciente no aeroporto. Consequentemente, (cid:130) limitado o n(cid:156)mero de transportadores que exerce actividades de auto-assist(cid:136)ncia para cada uma das tr(cid:136)s catego- rias de assist(cid:136)ncia acima referidas. Alguns transpor- tadores exercem as suas actividades de auto-assis- t(cid:136)ncia atrav(cid:130)s de filiais especializadas. (18) Nos termos do regime adoptado pela ADP, s(cid:209)o aplicados diferentes n(cid:146)veis de taxas comerciais aos prestadores, em fun(cid:135)(cid:209)o: (cid:190) do volume de neg(cid:155)cios externo (ou extragrupo) relativo (cid:133)s presta(cid:135)(cid:210)es a terceiros, (cid:190) do volume de neg(cid:155)cios interno (ou intragrupo) relativo (cid:133)s presta(cid:135)(cid:210)es destinadas (cid:133)s companhias a(cid:130)reas do mesmo grupo. Trata-se assim do volume de neg(cid:155)cios relativo (cid:133) auto-assist(cid:136)ncia, sendo a taxa correspondente normalmente infe- rior (cid:133) taxa externa, e nalguns casos nula. (19) Os n(cid:146)veis das taxas externas e internas variam segundo os prestadores, como o demonstra o quadro resumo seguinte: Empresa Taxa externa Taxa interna (1) Servi(cid:135)o «comissariado» AFS OAT (Grupo Air France) Servair (Grupo Air France) Skychef HRS (Subcontratante AOM) Servi(cid:135)o «limpeza» ACNA (Grupo Air France) Euronetec Servair (Grupo Air France) Skychef SAP (subcontratante AOM) Servi(cid:135)o «frete» Air France (2) France Handling SFS Witra (subcontratante Lufthansa) Trafic (subcontratante TWA) Orly Orly CDG CDG Orly Orly CDG CDG [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] L 230/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 Empresa Taxa externa Alitalia, Lufthansa, Swissair Air Canada, JAL, TWA Fedex, UPS A(cid:130)ropostale [. ] [. ] [. ] [. ] Taxa interna (1) [. ] [. ] [. ] [. ] CDG CDG CDG CDG (1) Taxa que se aplica (cid:133)s actividades de auto-assist(cid:136)ncia. (2) A carta da ADP de 1 de Abril de 1996 referia que a Air France fornecia um volume reduzido de assist(cid:136)ncia a terceiros. (20) (21) Por outro lado, os prestadores de servi(cid:135)os mencionados pagam (cid:133) ADP taxas de tipo predial proporcionais (cid:133)s superf(cid:146)cies ocupadas no per(cid:146)metro do aeroporto. As tarifas aplicadas variam segundo os prestadores. Segundo as informa(cid:135)(cid:210)es prestadas pela ADP em 23 de Maio de 1997 em resposta a um pedido da Comiss(cid:209)o, os montantes das taxas comerciais vari(cid:145)veis pagas por certos prestadores em rela(cid:135)(cid:209)o a 1996 foram os seguintes (em milhares de francos franceses): Empresa Volume de neg(cid:155)cios externo Taxa externa Volume de neg(cid:155)cios interno (1) Taxa interna «comissariado» Servi(cid:135)os «limpeza» (2) AFS e OAT Skychef Servair ACNA Servi(cid:135)o «frete» Witra Trafic (3) [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] (1) Volume de neg(cid:155)cios relativo (cid:133) auto-assist(cid:136)ncia. (2) (cid:144) aplicada uma taxa (cid:156)nica a um prestador que forne(cid:135)a diversas categorias de servi(cid:135)os. (3) No per(cid:146)odo entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Mar(cid:135)o de 1997. (22) Nas suas observa(cid:135)(cid:210)es de 28 de Fevereiro de 1997 e por ocasi(cid:209)o da audi(cid:135)(cid:209)o de 16 de Abril de 1997, a ADP alegou que n(cid:209)o exige, aos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia relativa ao frete, o pagamento das taxas comerciais previstas pelas conven(cid:135)(cid:210)es. A ADP justifica esta isen(cid:135)(cid:209)o tempor(cid:145)ria devido (cid:133) fragilidade econ(cid:155)mica dos prestadores em causa. [. ] d) Autoriza(cid:135)(cid:209)o dos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia nos aeroportos parisienses (23) As conven(cid:135)(cid:210)es comerciais conclu(cid:146)das entre a ADP e cada prestador de servi(cid:135)os incluem duas autoriza- (cid:135)(cid:210)es: por um lado a autoriza(cid:135)(cid:209)o de ocupar im(cid:155)veis que pertencem ao dom(cid:146)nio p(cid:156)blico gerido pela ADP e, por outro, a autoriza(cid:135)(cid:209)o de exerc(cid:146)cio para as categorias de assist(cid:136)ncia relativas ao comissariado a(cid:130)reo, (cid:133) limpeza dos avi(cid:210)es e ao frete. (24) (25) Para al(cid:130)m das autoriza(cid:135)(cid:210)es de exerc(cid:146)cio, os presta- dores de servi(cid:135)os que t(cid:136)m acesso aos avi(cid:210)es est(cid:209)o sujeitos a um procedimento de autoriza(cid:135)(cid:209)o que permite (cid:133) ADP proibir o acesso de empresas externas n(cid:209)o autorizadas (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es do aeroporto e (cid:133)s companhias a(cid:130)reas. Em 1993, a AFS solicitou a aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas de controlo mais estritas a fim de evitar o acesso (cid:133) zona reservada do aeroporto por empresas n(cid:209)o auto- rizadas a prestar em Orly servi(cid:135)os de comissariado a(cid:130)reo a terceiros. A AFS queixava-se do forneci- mento de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia a terceiros por parte de utilizadores cuja autoriza(cid:135)(cid:209)o se limitava (cid:133) auto-assist(cid:136)ncia. A AFS considerava n(cid:209)o lhe ser poss(cid:146)vel concorrer a n(cid:146)vel de pre(cid:135)os com um pres- tador n(cid:209)o sujeito (cid:133)s taxas aeroportu(cid:145)rias e que o acesso de prestadores n(cid:209)o autorizados implicava para a ADP um preju(cid:146)zo em termos de taxas (anexos 13, 14, 15 e 20 da den(cid:156)ncia da AFS). 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/15 (26) Em 31 de Maio de 1994, em resposta ao pedido da AFS, a ADP recordou que a adop(cid:135)(cid:209)o de um proce- dimento de autoriza(cid:135)(cid:209)o das actividades no aero- porto de Orly correspondia (cid:133) sua preocupa(cid:135)(cid:209)o de p(cid:147)r termo (cid:133)s actividades n(cid:209)o autorizadas (anexo 23 da den(cid:156)ncia da AFS). Durante a audi(cid:135)(cid:209)o de 16 de Abril de 1997, a ADP descreveu o procedimento de autoriza(cid:135)(cid:209)o: um formul(cid:145)rio entregue pela ADP para obter a autoriza(cid:135)(cid:209)o de acesso junto dos servi(cid:135)os de pol(cid:146)cia respons(cid:145)veis pelos controlos. (27) Por outro lado, a AFS solicitou (cid:133) ADP uma autori- za(cid:135)(cid:209)o de exerc(cid:146)cio no aeroporto CDG. Em 24 de Maio de 1995, a ADP comunicou (cid:133) AFS que o seu pedido de autoriza(cid:135)(cid:209)o para CDG n(cid:209)o podia ser aceite nomeadamente pelos motivos seguintes (anexo 26 da den(cid:156)ncia da AFS): «(cid:190) os imperativos de seguran(cid:135)a exigem que o acesso (cid:133) zona reservada se limite (cid:133)s necessi- dades estritas de assist(cid:136)ncia aeroportu(cid:145)ria, para se garantir a efic(cid:145)cia do controlo sobre as pessoas e os bens. Se se tomar em considera(cid:135)(cid:209)o os meios j(cid:145) significativos utilizados pelas auto- ridades policiais em coopera(cid:135)(cid:209)o com a nossa insensato empresa, parece-nos aumentar o n(cid:156)mero de intervenientes na zona reservada, sob pena de comprometer de forma irremedi(cid:145)vel a qualidade e a efic(cid:145)cia dos controlos referidos, claramente (cid:190) a necessidade de assegurar a seguran(cid:135)a das pessoas e dos bens exige igualmente, tendo em conta o importante n(cid:156)mero de acidentes verifi- cados apesar das medidas draconianas adop- seja tadas na mat(cid:130)ria que, nomeadamente, limitado o n(cid:156)mero de se ve(cid:146)culos que deslocam na zona reservada. A interven(cid:135)(cid:209)o de um novo suscept(cid:146)vel de aumentar de forma significativa os riscos de acidentes de todo o tipo: consequentemente, a A(cid:130)roports de Paris n(cid:209)o pode assumir a respon- sabilidade da concess(cid:209)o de tal autoriza(cid:135)(cid:209)o, operador seria (cid:190) por (cid:156)ltimo, a um n(cid:146)vel estritamente comercial, n(cid:209)o est(cid:145) de forma alguma demonstrado que o mercado do catering, que n(cid:209)o apresenta qual- quer car(cid:145)cter monopol(cid:146)stico, esteja em condi- (cid:135)(cid:210)es de acolher um novo participante. Al(cid:130)m disso, nenhuma companhia a(cid:130)rea manifestou at(cid:130) ao momento qualquer descontentamento quanto (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o instaurada pela A(cid:130)roport de Paris, nem solicitou um aumento do n(cid:156)mero de prestadores neste dom(cid:146)nio». (28) Em 29 de Outubro de 1996, a AFS informou a ADP do facto de uma companhia que exercia a sua actividade a partir de Orly ter seleccionado, com base num concurso, um prestador n(cid:209)o autorizado pela ADP, apesar de esta companhia possuir uma efectuar auto-assist(cid:136)ncia. Em autoriza(cid:135)(cid:209)o para resposta, a ADP referiu, em 24 de Setembro de 1996, (cid:133) AFS que essa situa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o estava em conformidade com as autoriza(cid:135)(cid:210)es de actividade em vigor e que, consequentemente, haviam sido dadas aos servi(cid:135)os da ADP as instru(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para p(cid:147)r rapidamente poss(cid:146)vel (ver observa(cid:135)(cid:210)es da AFS de 21 de Fevereiro de 1996). termo a esta pr(cid:145)tica o mais (29) Por conseguinte, os procedimentos de autoriza(cid:135)(cid:209)o previstos pela ADP permitem-lhe controlar efecti- vamente as modalidades de acesso ao mercado dos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia nos aero- portos parisienses. e) O lit(cid:146)gio (30) (31) Por ocasi(cid:209)o da instala(cid:135)(cid:209)o da OAT, a ADP prop(cid:147)s ao seu Conselho de Administra(cid:135)(cid:209)o que mantivesse as condi(cid:135)(cid:210)es financeiras negociadas com o prestador. [. ]. Em 1992, surgiu um diferendo entre a AFS e a ADP no que se refere ao c(cid:145)lculo da taxa sobre o volume de neg(cid:155)cios e (cid:133) qualidade dos servi(cid:135)os da AFS. Ap(cid:155)s um acordo relativo ao pagamento de uma compensa(cid:135)(cid:209)o por parte da Forte Airport Services e devido (cid:133) nova situa(cid:135)(cid:209)o criada pela chegada da OAT, a ADP e a AFS chegaram a um acordo sobre uma redu(cid:135)(cid:209)o para [. ] do n(cid:146)vel da taxa comercial da AFS. Para o efeito, a concess(cid:209)o foi alterada em 26 de Fevereiro de 1993. (32) Atrav(cid:130)s da correspond(cid:136)ncia comercial da AFS com os seus clientes, a empresa foi informada do n(cid:146)vel da taxa comercial que o seu concorrente OAT pagava (cid:133) ADP (ver anexo 20 da den(cid:156)ncia da AFS). Algumas cartas revelam que determinadas compa- nhias invocam os n(cid:146)veis da taxa comercial paga (cid:133) ADP por prestadores concorrentes para solicitar que a AFS reduza os seus pre(cid:135)os (anexos nº 16 a 19 da den(cid:156)ncia da AFS). (33) A t(cid:146)tulo exemplificativo, um transportador que soli- citou (cid:133) AFS uma oferta de pre(cid:135)os acrescentava que se deveria «igualmente precisar as taxas eventuais a pagar a n(cid:146)vel da plataforma aeroportu(cid:145)ria de Orly». (34) Na sequ(cid:136)ncia de uma oferta da AFS, um outro cliente indicava que «a taxa da ADP constitui uma fonte de preocupa(cid:135)(cid:209)o [. ] devido (cid:133) distor(cid:135)(cid:209)o que esta taxa provoca relativamente a uma oferta bem estruturada (tradu(cid:135)(cid:209)o)». Ao informar a AFS da exis- t(cid:136)ncia de uma proposta de pre(cid:135)os mais interessante apresentada por um prestador concorrente, este transportador solicitava uma redu(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o da AFS que permitisse expressamente reduzir o efeito da taxa comercial. L 230/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 (35) Em diversas cartas e, em especial, em 29 de Dezembro de 1993 (anexo 20 da den(cid:156)ncia), a AFS informou a ADP que considerava que os n(cid:146)veis das taxas comerciais aplicadas aos volumes de neg(cid:155)cios dos prestadores concorrentes em Orly n(cid:209)o eram equivalentes mesmo ap(cid:155)s serem tomadas em consi- dera(cid:135)(cid:209)o as eventuais diferen(cid:135)as de taxas de tipo predial, e que estas diferen(cid:135)as de taxas introduziam um desequil(cid:146)brio entre prestadores concorrentes. A AFS alegou junto da ADP que a diferen(cid:135)a de taxas provocava uma perda de clientes solicitando, conse- quentemente, o alinhamento dos n(cid:146)veis das taxas pelos prestadores concorrentes. (36) Em 31 de Maio de 1994, a ADP respondeu ao pedido da AFS salientando que a redu(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:146)veis da taxa comercial da AFS de 26 de Fevereiro de 1993 conduzia, tendo em conta as taxas de tipo predial, a uma taxa equivalente (cid:133) dos outros conces- sion(cid:145)rios. (37) (38) f) Os argumentos essenciais das partes Em 22 de Junho de 1995, a AFS apresentou (cid:133) Comiss(cid:209)o uma den(cid:156)ncia formal contra a ADP alegando que esta impunha taxas abusivas aos pres- tadores de servi(cid:135)os de comissariado a(cid:130)reo em viola(cid:135)(cid:209)o do disposto no artigo 86º do Tratado. A AFS considera que a aplica(cid:135)(cid:209)o de n(cid:146)veis de taxas comerciais e de tipo predial id(cid:136)nticas (cid:133)s da OAT lhe permitiria beneficiar de uma diminui(cid:135)(cid:209)o do montante da sua taxa anual de cerca de 3,5 milh(cid:210)es de francos franceses. Por ocasi(cid:209)o da audi(cid:135)(cid:209)o de 16 de Abril de 1997, a AFS apresentou al(cid:130)m disso exemplos precisos de negocia(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias com companhias clientes. Segundo a AFS, estes exemplos eviden- ciavam os efeitos discriminat(cid:155)rios das taxas comer- ciais sobre os prestadores concorrentes: por um lado, uma proposta de pre(cid:135)os demasiado elevados podia conduzir a AFS a perder clientes, por outro lado, a AFS poderia ver-se obrigada a alinhar a sua proposta por uma proposta de um concorrente, sacrificando uma parte da sua margem de lucro, que corresponderia (cid:133) diferen(cid:135)a dos n(cid:146)veis das taxas comerciais. A diferen(cid:135)a dos n(cid:146)veis das taxas comer- ciais [. ] implicaria assim que a AFS perderia [. ] da sua margem de lucro. (39) [. ] (40) A Comiss(cid:209)o adoptou em 4 de Dezembro de 1996 uma comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es contra a ADP nos termos do artigo 86º do Tratado. Nas suas observa- (cid:135)(cid:210)es de 28 de Fevereiro de 1997 sobre a comuni- ca(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es e por ocasi(cid:209)o da audi(cid:135)(cid:209)o de 16 de Abril de 1997, a ADP alegou o seguinte: (cid:190) a ADP n(cid:209)o se encontrava em posi(cid:135)(cid:209)o domi- nante face aos prestadores de servi(cid:135)os de assis- t(cid:136)ncia em escala nos aeroportos parisienses uma vez que as suas actividades se limitavam (cid:133) colo- ca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de im(cid:155)veis, (cid:190) as conven(cid:135)(cid:210)es comerciais da ADP estavam em conformidade com o direito franc(cid:136)s em mat(cid:130)ria de ocupa(cid:135)(cid:209)o do dom(cid:146)nio p(cid:156)blico, (cid:190) as condi(cid:135)(cid:210)es financeiras concedidas (cid:133) AFS e (cid:133) OAT eram equivalentes, desde que fossem tomados em conta os encargos prediais respec- tivos e desde que fosse exclu(cid:146)do, no caso da OAT, o volume de neg(cid:155)cios realizado com as empresas membros do mesmo grupo, (cid:190) as situa(cid:135)(cid:210)es da OAT e da AFS n(cid:209)o eram equiva- lentes, nomeadamente devido (cid:133)s diferen(cid:135)as em termos de im(cid:155)veis ocupados por estes presta- dores no per(cid:146)metro do aeroporto, (cid:190) por (cid:156)ltimo, n(cid:209)o se podia considerar que os utili- zadores que exerciam actividades de auto-assis- t(cid:136)ncia exercessem essas actividades no mesmo mercado dos servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia que os pres- tadores de servi(cid:135)os a terceiros. II. APRECIAÇ(cid:212)O JUR(cid:237)DICA a) Disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis (41) A den(cid:156)ncia da AFS na origem do presente processo diz respeito ao regime das taxas aplicadas pelo gestor dos aeroportos parisienses (cid:133)s actividades de comissariado a(cid:130)reo («catering») exercidas nos aero- portos parisienses de Orly e CDG. Todavia, o operador dos aeroportos em causa utiliza regimes de taxas semelhantes para outros servi(cid:135)os de assis- t(cid:136)ncia em escala: servi(cid:135)os de limpeza de avi(cid:210)es e servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia de frete e correio. (42) Dever(cid:145) recordar-se que o artigo 59º do Tratado CE tem por objectivo suprimir as restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) livre pres- ta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os na Comunidade e que, em confor- midade com o artigo 61º do Tratado, este objectivo dever(cid:145) ser atingido no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica comum dos transportes. (43) (cid:144) este o objectivo da Directiva 96/67/CE do Conselho que prev(cid:136), mediante determinadas condi- (cid:135)(cid:210)es, a abertura progressiva, a partir de 1 de Janeiro de 1998 e at(cid:130) 31 de Dezembro de 2002 (1) do acesso ao mercado da assist(cid:136)ncia em escala nos aeroportos da Comunidade. A directiva estabelece um novo enquadramento jur(cid:146)dico, no (cid:131)mbito do qual as regras de concorr(cid:136)ncia entre empresas continuam a produzir os seus efeitos. (1) JO L 272 de 25. 10. 1996, p. 36. 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/17 (44) Ao adoptar a Directiva 96/67/CE, o Conselho considerou que se deve garantir o acesso (cid:133)s instala- (cid:135)(cid:210)es aeroportu(cid:145)rias aos prestadores autorizados a prestar servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala e aos utili- zadores autorizados a praticar auto-assist(cid:136)ncia, na medida necess(cid:145)ria ao exerc(cid:146)cio dos seus direitos, e permitir uma concorr(cid:136)ncia efectiva e leal, podendo este acesso ser objecto de remunera(cid:135)(cid:209)o. As disposi- (cid:135)(cid:210)es do nº 3 do artigo 16º da directiva prev(cid:136)em que sempre que o acesso (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es aeroportu(cid:145)- rias implique uma remunera(cid:135)(cid:209)o, esta ser(cid:145) determi- nada com base em crit(cid:130)rios pertinentes, objectivos, transparentes e n(cid:209)o discriminat(cid:155)rios. A Directiva 96/67/CE n(cid:209)o prejudica contudo a aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de concorr(cid:136)ncia previstas no Tratado. A Comiss(cid:209)o continua a garantir o cumprimento das regras de concorr(cid:136)ncia (ver considerando nº 28 da directiva). (45) No que se refere (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es dos artigos 85º e 86º do Tratado CE, o sector dos transportes foi exclu(cid:146)do da aplica(cid:135)(cid:209)o do Regula- mento nº 17 atrav(cid:130)s do Regulamento nº 141 do Conselho (1), posteriormente substitu(cid:146)do pelos tr(cid:136)s regulamentos sectoriais relativos aos transportes terrestres, mar(cid:146)timos e a(cid:130)reos [Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 11 de Mar(cid:135)o de 1997, no processo C-264/95 P, Comiss(cid:209)o/UIC (2)]. (46) Neste contexto, o disposto no artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 3975/87 do Conselho (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento 2410/92 (4) prev(cid:136) que este regulamento (CE) nº determina as modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85º e 86º do Tratado aos servi(cid:135)os de transporte a(cid:130)reo entre dois aeroportos da Comunidade. (47) As actividades da entidade gestora do aeroporto, bem como as actividades de assist(cid:136)ncia prestadas nesses aeroportos n(cid:209)o fazem parte do servi(cid:135)o de transporte a(cid:130)reo entre dois aeroportos da Comuni- dade. Consequentemente, estas actividades n(cid:209)o s(cid:209)o abrangidas pelo (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o dos regula- mentos processuais espec(cid:146)ficos ao sector dos trans- portes, sendo abrangidas pelo Regulamento nº 17 no que se refere (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85º e 86º do Tratado. (48) Consequentemente, a Comiss(cid:209)o considera que o aplic(cid:145)vel no caso em regulamento processual apre(cid:135)o (cid:130) o Regulamento nº 17. mica, independentemente do seu estatuto jur(cid:146)dico e do seu modo de financiamento (ver nomeadamente Ac(cid:155)rd(cid:209)o de 23 de Abril de 1991, processo C-41/90, H(cid:148)fner e Elser/Macroton) (5). (50) Os artigos 85º e 86º do Tratado aplicam-se aos comportamentos de uma entidade p(cid:156)blica quando se concluir que atrav(cid:130)s desta entidade o Estado exerce actividades econ(cid:155)micas de car(cid:145)cter industrial ou comercial que consistem na oferta de bens ou servi(cid:135)os no mercado. N(cid:209)o (cid:130) relevante que o Estado actue directamente atrav(cid:130)s de um (cid:155)rg(cid:209)o que fa(cid:135)a parte da administra(cid:135)(cid:209)o p(cid:156)blica ou atrav(cid:130)s de uma entidade a que atribui direitos especiais ou exclu- sivos. Assim, (cid:130) necess(cid:145)rio analisar a natureza das actividades exercidas pela empresa p(cid:156)blica ou pela entidade a que o Estado atribuiu direitos especiais ou exclusivos (ver Ac(cid:155)rd(cid:209)o de 16 de Junho de 1987, Comiss(cid:209)o/It(cid:145)lia, processo 118/85 (6); Ac(cid:155)rd(cid:209)o de l8 de Mar(cid:135)o de 1997, processo C-343/95, Cali e Figli/SEPG) (7). financeira, (51) A ADP (cid:130) um estabelecimento p(cid:156)blico dotado de autonomia inscrito no registo do com(cid:130)rcio de Paris e que exerce actividades de adap- ta(cid:135)(cid:209)o, explora(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento de todas as instala(cid:135)(cid:210)es de transporte a(cid:130)reo civil cujo centro se encontra na regi(cid:209)o parisiense e que t(cid:136)m por objec- tivo facilitar a chegada e a partida dos avi(cid:210)es, orientar a navega(cid:135)(cid:209)o, assegurar o embarque, o desembarque e o encaminhamento em terra dos passageiros, das mercadorias e do correio transpor- tados por via a(cid:130)rea. (52) O artigo R-252-12 do c(cid:155)digo franc(cid:136)s da avia(cid:135)(cid:209)o civil prev(cid:136) que o Conselho de Administra(cid:135)(cid:209)o da ADP define a pol(cid:146)tica geral dos aeroportos pari- sienses, que tem a iniciativa das medidas necess(cid:145)- rias (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o dos recursos destinados a cobrir os encargos administrativos, de manuten(cid:135)(cid:209)o, explo- ra(cid:135)(cid:209)o e beneficia(cid:135)(cid:209)o dos aeroportos e decide da coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o dos utilizadores, sob o regime de ocupa(cid:135)(cid:209)o tempor(cid:145)ria do dom(cid:146)nio p(cid:156)blico, de terrenos, obras e instala(cid:135)(cid:210)es dos aero- portos bem como de instala(cid:135)(cid:210)es anexas. b) No(cid:135)(cid:209)o de empresa (53) Segundo o relat(cid:155)rio anual da ADP para 1996, o volume de neg(cid:155)cios desta empresa provinha em especial de: (49) Decorre de uma jurisprud(cid:136)ncia constante do Tribunal de Justi(cid:135)a que a no(cid:135)(cid:209)o de empresa no direito comunit(cid:145)rio da concorr(cid:136)ncia engloba qual- quer entidade que exer(cid:135)a uma actividade econ(cid:155)- (cid:190) receitas comerciais (concess(cid:210)es comerciais, combust(cid:146)vel e outras receitas): 1 054 milh(cid:210)es de francos franceses, ou seja 15 % do volume de neg(cid:155)cios total, (1) JO 124 de 28. 11. 1962, p. 2751/62. (2) Colect(cid:131)nea 1997, p. I-1287, ponto 44. (3) JO L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. (4) JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. (5) Colect(cid:131)nea 1991, p. I-1979, ponto 21. (6) Colect(cid:131)nea 1987, p. I-2599, pontos 7 e 8. (7) Colect(cid:131)nea 1997, p. I-1547, pontos 16, 17 e 18. L 230/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 (cid:190) utiliza(cid:135)(cid:209)o de instala(cid:135)(cid:210)es e materiais (parques de estacionamento, transporte, passadeiras, e auto- carros): 866 milh(cid:210)es de francos franceses, ou seja 12,5 % do volume de neg(cid:155)cios total, (cid:190) assist(cid:136)ncia aeroportu(cid:145)ria (assist(cid:136)ncia t(cid:130)cnica dos avi(cid:210)es no solo, registo de passageiros): 1 253 milh(cid:210)es de francos franceses, ou seja 18 % do volume de neg(cid:155)cios total, (cid:190) taxas de tipo predial (terrenos e edif(cid:146)cios): 720 milh(cid:210)es de francos franceses, ou seja, 10 % do volume de neg(cid:155)cios total. (54) Decorre dos elementos do processo que as activi- dades da ADP relativas (cid:133) gest(cid:209)o dos aeroportos incluem nomeadamente: a autoriza(cid:135)(cid:209)o do prestador para o exerc(cid:146)cio de uma determinada categoria de assist(cid:136)ncia (ver em especial os considerandos 9, 14 e 23 a 29), o controlo das desloca(cid:135)(cid:210)es dos ve(cid:146)culos e das pessoas e a organiza(cid:135)(cid:209)o das actividades exer- cidas nas instala(cid:135)(cid:210)es utilizadas em comum (ver considerandos 12 e 26 a 27), controlo da qualidade dos servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia fornecidos (cid:133)s compa- nhias a(cid:130)reas (ver considerandos 9, 14 e 30). Como contrapartida destes servi(cid:135)os de gest(cid:209)o dos aero- portos parisienses a ADP negoceia, por iniciativa pr(cid:155)pria, conven(cid:135)(cid:210)es comerciais com os prestadores de servi(cid:135)os (ver considerandos 7, 8 e 9, 12, 13 e 14 e 18 a 22). (55) Tendo em conta estes elementos, a Comiss(cid:209)o considera que a ADP determina as condi(cid:135)(cid:210)es de actividade dos prestadores de assist(cid:136)ncia em escala que autoriza e que estas actividades constituem actividades de empresas, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado. c) Mercado a considerar Servi(cid:135)os de gest(cid:209)o do aeroporto fornecidos pelo operador (56) O presente processo diz respeito (cid:133)s actividades de gest(cid:209)o e de explora(cid:135)(cid:209)o dos aeroportos da regi(cid:209)o parisiense. O operador de um aeroporto assume, nomeadamente, a gest(cid:209)o das infra-estruturas aero- portu(cid:145)rias e garante o seu bom funcionamento atrav(cid:130)s do controlo e da coordena(cid:135)(cid:209)o de todas as actividades que nele se desenrolam. (57) Assim, a Comiss(cid:209)o estabeleceu j(cid:145) distin(cid:135)(cid:209)o (1) entre o mercado da assist(cid:136)ncia e as actividades do operador aeroportu(cid:145)rio correspondentes ao servi(cid:135)o (1) COM(94) 590 final, pontos 12, 13 e 14. de gest(cid:209)o e de organiza(cid:135)(cid:209)o da utiliza(cid:135)(cid:209)o das infra- -estruturas: O mercado da assist(cid:136)ncia caracteriza-se pelo facto de a presta(cid:135)(cid:209)o desses servi(cid:135)os ser efectuada frequen- temente pelo pr(cid:155)prio aeroporto ou pela transporta- dora nacional. Al(cid:130)m disso, a auto-assist(cid:136)ncia nem sempre (cid:130) autorizada ou (cid:130) reservada a determinadas transportadoras, seleccionadas com base em crit(cid:130)- rios nem sempre transparentes. Neste contexto, os pre(cid:135)os podem ser fixados de modo discricion(cid:145)rio e pouco transparente. Al(cid:130)m disso, as transportadoras nem sempre possuem meios para melhorar a qualidade dos servi(cid:135)os ou adapt(cid:145)-los (cid:133)s necessidades espec(cid:146)ficas da clientela. Acresce o facto de um prestador poder beneficiar determinadas transportadoras em detrimento de outras: este risco (cid:130) ainda mais elevado se o pres- tador for a transportadora nacional concorrente directa das companhias que s(cid:209)o for(cid:135)adas a recorrer aos seus servi(cid:135)os. Incumbe aos aeroportos gerir as infra-estruturas aeroportu(cid:145)rias, mant(cid:136)-las ou mesmo constru(cid:146)-las, coloc(cid:145)-las (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o dos utilizadores e garantir o seu bom funcionamento, designadamente atrav(cid:130)s da organiza(cid:135)(cid:209)o e coordena(cid:135)(cid:209)o do conjunto das acti- vidades que a(cid:146) decorrem. O acesso de outros presta- dores a este mercado n(cid:209)o afectaria o bom funciona- mento dos aeroportos. (58) Os servi(cid:135)os de gest(cid:209)o dos aeroportos fornecidos pela ADP aos prestadores e utilizadores que prestam servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia nos aeroportos pari- sienses referem-se em especial: (cid:133) autoriza(cid:135)(cid:209)o dos prestadores, ao controlo e organiza(cid:135)(cid:209)o das activi- dades nas instala(cid:135)(cid:210)es do aeroporto utilizadas em comum, bem como ao controlo da qualidade dos servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia prestados nos aeroportos parisienses (ver considerando 54). Em contrapartida destes servi(cid:135)os, e nomeadamente da autoriza(cid:135)(cid:209)o de actividade, a ADP pode exigir uma remunera(cid:135)(cid:209)o definida no (cid:131)mbito de conven(cid:135)(cid:210)es comerciais. Substituibilidade dos aeroportos (59) Existe um mercado espec(cid:146)fico da gest(cid:209)o e coorde- na(cid:135)(cid:209)o das actividades autorizadas nos aeroportos parisienses, uma vez que os transportadores que utilizam estes aeroportos, bem como os prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala indispens(cid:145)veis (cid:133) presta(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os a(cid:130)reos em causa, n(cid:209)o t(cid:136)m outra op(cid:135)(cid:209)o a n(cid:209)o ser utilizar os aeroportos de Orly e de CDG. 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/19 (60) Com efeito, os servi(cid:135)os a(cid:130)reos nacionais ou interna- cionais com partida ou com destino da regi(cid:209)o pari- siense utilizam os aeroportos de Orly e de CDG. Os restantes aeroportos, para al(cid:130)m de Orly e de CDG, suscept(cid:146)veis de acolher um leque compar(cid:145)vel de servi(cid:135)os a(cid:130)reos para os mesmos destinos distam diversas centenas de quil(cid:155)metros e situam-se normalmente noutros Estados-membros. Orly e CDG desempenham, al(cid:130)m disso, um papel espec(cid:146)- fico de plataformas centrais («hubs») que asseguram aos passageiros de numerosos servi(cid:135)os dom(cid:130)sticos correspond(cid:136)ncia com outro servi(cid:135)o dom(cid:130)stico, intracomunit(cid:145)rio ou internacional. regi(cid:210)es francesas, os, (61) Consequentemente, para numerosos passageiros que partem ou que t(cid:136)m por destino a regi(cid:209)o pari- siense ou outras servi(cid:135)os a(cid:130)reos dom(cid:130)sticos ou intracomunit(cid:145)rios prestados nos aeroportos de Orly e de CDG n(cid:209)o s(cid:209)o substitu(cid:146)- veis pelos servi(cid:135)os oferecidos noutros aeroportos comunit(cid:145)rios. Trata-se nomeadamente de passa- geiros que utilizam, por raz(cid:210)es profissionais, servi(cid:135)os que t(cid:136)m hor(cid:145)rios adaptados e que oferecem um elevado n(cid:156)mero de frequ(cid:136)ncias di(cid:145)rias uma vez que a dura(cid:135)(cid:209)o do trajecto e a qualidade dos servi(cid:135)os oferecidos constituem factores determinantes para dar resposta (cid:133)s suas exig(cid:136)ncias profissionais. (62) A concorr(cid:136)ncia entre aeroportos (cid:130) apenas impor- tante na medida em que um aeroporto constitui um «eixo», ou seja um ponto de correspond(cid:136)ncia. Neste contexto, s(cid:209)o diversos os grandes aeroportos que est(cid:209)o em concorr(cid:136)ncia relativamente a uma parte do tr(cid:145)fego global, ou seja o tr(cid:145)fego indirecto que utiliza um aeroporto como ponto de corres- pond(cid:136)ncia. Todavia, o tr(cid:145)fego de correspond(cid:136)ncia n(cid:209)o constitui todo o tr(cid:145)fego de um aeroporto e relativamente (cid:133) maioria desse tr(cid:145)fego de correspon- d(cid:136)ncia o aeroporto em quest(cid:209)o poder(cid:145) ser conside- rado como ponto de origem ou de destino. Segundo a an(cid:145)lise da IATA para 1996, publicada na revista Airline Business de Dezembro de 1996, o tr(cid:145)fego de transfer(cid:136)ncia representava apenas uma percentagem inferior a 5 % em Orly e cerca de 7 % em CDG. (63) Os transportadores a(cid:130)reos que prestam servi(cid:135)os dom(cid:130)sticos ou intracomunit(cid:145)rios com partida ou com destino para a regi(cid:209)o parisiense n(cid:209)o t(cid:136)m, consequentemente, outra op(cid:135)(cid:209)o a n(cid:209)o ser utilizar os aeroportos de Orly ou de CDG e os servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala oferecidos nesses aeroportos. A quest(cid:209)o da substituibilidade dos aeroportos pari- sienses entre si n(cid:209)o (cid:130) relevante no presente processo uma vez que a ADP (cid:130) o operador dos aeroportos internacionais situados na regi(cid:209)o pari- siense. cial para a utiliza(cid:135)(cid:209)o eficaz das infra-estruturas aero- portu(cid:145)rias em causa. (65) Os servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala est(cid:209)o definidos no anexo da Directiva 96/67/CE que os classifica em 11 categorias. Os diferentes tipos de servi(cid:135)os apresentam caracter(cid:146)sticas muito diversa (1), em especial: (cid:190) nem todos os servi(cid:135)os exigem o mesmo tipo ou o mesmo grau de compet(cid:136)ncia t(cid:130)cnica, (cid:190) alguns, como a triagem de bagagens, implicam a instala(cid:135)(cid:209)o de um equipamento importante ou de sistemas sofisticados, (cid:190) outros, tais como a assist(cid:136)ncia em pista ocupam grandes espa(cid:135)os ou, como no caso da assist(cid:136)ncia a passageiros, a necessidade de dispor de in(cid:156)meros pontos de contacto com o p(cid:156)blico na aerogare, outros, como o «catering» podem em grande parte ser prestados no exterior do per(cid:146)- metro aeroportu(cid:145)rio, (cid:190) alguns, em especial a assist(cid:136)ncia em pista, a limpeza e o «catering» implicam a circula(cid:135)(cid:209)o de pessoal e ve(cid:146)culos nas zonas reservadas do aero- porto e exigem um elevado n(cid:146)vel de seguran(cid:135)a cuja manuten(cid:135)(cid:209)o constitui uma das miss(cid:210)es essenciais da entidade gestora. (66) O presente processo diz mais especificamente respeito (cid:133)s tr(cid:136)s categorias de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia seguintes: a assist(cid:136)ncia «frete e correio» (categoria nº 4 do anexo da Directiva 96/67/CE), a assist(cid:136)ncia «limpeza e servi(cid:135)o do avi(cid:209)o» (categoria nº 6 do anexo da Directiva 96/67/CE) e a assist(cid:136)ncia «restaura(cid:135)(cid:209)o (“catering”)» (categoria nº 11 do anexo da Directiva 96/67/CE). As actividades de comissa- riado definidas segundo as conven(cid:135)(cid:210)es da ADP (artigo 18. 1 da conven(cid:135)(cid:209)o da AFS e artigo 24. 1 da conven(cid:135)(cid:209)o da OAT) incluem para al(cid:130)m disso, elementos da actividade de servi(cid:135)o em pista na acep(cid:135)(cid:209)o da Directiva 96/67/CE, nomeadamente os elementos de «transporte, carregamento no avi(cid:209)o e descarregamento do avi(cid:209)o de alimentos e bebidas» (categoria nº 5. 7 do anexo da directiva). (67) A assist(cid:136)ncia em escala constitui uma parte n(cid:209)o negligenci(cid:145)vel dos custos de explora(cid:135)(cid:209)o das compa- nhias a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias. Estes encargos situam-se a um n(cid:146)vel compar(cid:145)vel ao das taxas de acesso aos aeroportos pagas pelas companhias a(cid:130)reas. Os transportadores comunit(cid:145)rios t(cid:136)m um interesse directo em controlar melhor os custos de assis- t(cid:136)ncia em escala. Al(cid:130)m disso, a assist(cid:136)ncia em escala constitui um elemento importante da estra- t(cid:130)gia de diferencia(cid:135)(cid:209)o da qualidade dos servi(cid:135)os de transporte oferecidos pelas companhias a(cid:130)reas que pretendem adaptar a qualidade dos seus servi(cid:135)os (cid:133)s necessidades da sua clientela. Servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala nos aeroportos (68) (64) Os servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia nos aeroportos de Orly e de CDG s(cid:209)o indispens(cid:145)veis (cid:133) correcta execu(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os a(cid:130)reos com partida ou com destino para a regi(cid:209)o parisiense. Prestam uma contribui(cid:135)(cid:209)o essen- Para uma determinada categoria de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia, certos transportadores est(cid:209)o autorizados a exercer auto-assist(cid:136)ncia. Os outros transportadores recorrem a prestadores de assist(cid:136)ncia a terceiros. A (1) COM(94) 590 final, ponto 11. L 230/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 auto-assist(cid:136)ncia significa que um utilizador est(cid:145) autorizado a prestar a si pr(cid:155)prio uma categoria de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala. Os transporta- dores que exercem auto-assist(cid:136)ncia optam frequen- temente por confiar esta actividade a uma filial especializada. Alguns utilizadores que exercem auto-assist(cid:136)ncia beneficiam de uma autoriza(cid:135)(cid:209)o para fornecer servi(cid:135)os a outras companhias. Em contrapartida, outros utilizadores que exercem auto- -assist(cid:136)ncia n(cid:209)o est(cid:209)o autorizados a oferecer os seus servi(cid:135)os a terceiros (ver considerandos 16 a 19, 25, 26 e 28). (69) Os servi(cid:135)os de auto-assist(cid:136)ncia constituem uma das modalidades da actividade de assist(cid:136)ncia em escala. Decorre do processo que as companhias de um mesmo grupo n(cid:209)o recorrem for(cid:135)osamente, no que se refere a todas as suas necessidades de assist(cid:136)ncia, apenas (cid:133)s filiais especializadas do seu grupo (ver considerando 28). Al(cid:130)m disso, alguns utilizadores que beneficiam de uma autoriza(cid:135)(cid:209)o limitada (cid:133) auto- -assist(cid:136)ncia desejam alargar as suas actividades aos servi(cid:135)os a terceiros, desde que obtenham o acordo da entidade gestora (ver considerando 25). Sob reserva das autoriza(cid:135)(cid:210)es concedidas pela entidade gestora do aeroporto, a escolha dos transportadores depende, contudo, de considera(cid:135)(cid:210)es econ(cid:155)micas relativas ao custo e (cid:133) rentabilidade da actividade de assist(cid:136)ncia considerada. O utilizador que opta pela auto-assist(cid:136)ncia deve, nomeadamente, assegurar um volume de actividade suficiente para cobrir o custo dos seus investimentos. (70) Os servi(cid:135)os de auto-assist(cid:136)ncia criados por um transportador para as suas pr(cid:155)prias opera(cid:135)(cid:210)es a(cid:130)reas beneficiam dos servi(cid:135)os da entidade gestora do aeroporto, tal como os servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia dos prestadores a terceiros. Conclus(cid:209)o (71) (cid:211) luz do que precede, ser(cid:145) conveniente tomar em considera(cid:135)(cid:209)o no presente processo o mercado dos servi(cid:135)os de gest(cid:209)o do aeroporto prestados aos pres- tadores e aos utilizadores que exercem actividades de assist(cid:136)ncia nos aeroportos parisienses (seguida- mente denominado mercado dos servi(cid:135)os de gest(cid:209)o do aeroporto). As pr(cid:145)ticas anticoncorrenciais no mercado dos servi(cid:135)os de gest(cid:209)o do aeroporto produzem igualmente efeitos no mercado dos servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala nos aeroportos parisienses e, indirectamente, no mercado dos servi(cid:135)os de transporte com partida ou com destino para estes aeroportos. d) Posi(cid:135)(cid:209)o dominante (72) Decorre de uma constante do Tribunal de Justi(cid:135)a que se pode considerar que uma empresa que beneficia de um monop(cid:155)lio legal jurisprud(cid:136)ncia det(cid:130)m uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado. Uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante deste tipo caracteriza-se por uma situa(cid:135)(cid:209)o de poder econ(cid:155)mico detida por uma empresa, que lhe confere o poder de impedir a manuten(cid:135)(cid:209)o de uma concorr(cid:136)ncia efectiva no mercado, permitindo-lhe agir de forma significativamente independente face aos seus concorrentes e clientes (ver Ac(cid:155)rd(cid:209)o de 9 de Novembro de 1983, Michelin, C-322/81), (1). Decorre igualmente da jurisprud(cid:136)ncia que a apli- ca(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º n(cid:209)o (cid:130) exclu(cid:146)da pelo facto de a aus(cid:136)ncia ou limita(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia ser encora- jada por disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas ou regulamentares (ver Ac(cid:155)rd(cid:209)o de 4 de Maio de 1988, Bodson, C-30/ /87) (2). (73) A ADP det(cid:130)m o monop(cid:155)lio legal da explora(cid:135)(cid:209)o dos aeroportos de Orly e de CDG. A ADP presta direc- tamente certos servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala nestes aeroportos, detendo igualmente o poder de conceder a outras empresas a autoriza(cid:135)(cid:209)o de exercer actividades de assist(cid:136)ncia. (74) Consequentemente, a ADP determina o n(cid:156)mero e a identidade dos prestadores de servi(cid:135)os de assis- t(cid:136)ncia ou de auto-assist(cid:136)ncia que autoriza (ver considerando 54). A recusa de autoriza(cid:135)(cid:209)o das acti- vidades de um prestador poder(cid:145) basear-se em considera(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) seguran(cid:135)a dos bens e das pessoas, bem como em considera(cid:135)(cid:210)es comerciais relativas ao mercado dos servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia (ver considerando 27). (75) A ADP determina, por iniciativa pr(cid:155)pria, as condi- (cid:135)(cid:210)es concedidas aos prestadores autorizados no (cid:131)mbito de conven(cid:135)(cid:210)es comerciais. Cada conven(cid:135)(cid:209)o define, por um lado, os im(cid:155)veis do aeroporto colo- cados (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o do benefici(cid:145)rio e, por outro, as actividades de assist(cid:136)ncia autorizadas. A ADP encarrega-se igualmente do controlo da qualidade dos servi(cid:135)os prestados a terceiros. Os prestadores autorizados pagam taxas de tipo predial como contrapartida da coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) sua disposi(cid:135)(cid:209)o de im(cid:155)veis no per(cid:146)metro do aeroporto, e taxas comer- ciais como contrapartida da autoriza(cid:135)(cid:209)o de exercer actividades de assist(cid:136)ncia em escala no aeroporto. (76) A ADP det(cid:130)m o poder de autorizar e de determinar as condi(cid:135)(cid:210)es de explora(cid:135)(cid:209)o dos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala nos aeroportos parisienses. Os prestadores de servi(cid:135)os de assis- t(cid:136)ncia em escala a terceiros, os utilizadores que desejam exercer auto-assist(cid:136)ncia e, de forma mais geral, os transportadores para os quais os servi(cid:135)os de (1) Colect(cid:131)nea 1983, p. 3461. (2) Colect(cid:131)nea 1988, p. 2479, ponto 26. 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/21 assist(cid:136)ncia s(cid:209)o indispens(cid:145)veis, s(cid:209)o assim colocados numa situa(cid:135)(cid:209)o de depend(cid:136)ncia consider(cid:145)vel face (cid:133) ADP. Consequentemente, a Comiss(cid:209)o considera que a ADP se encontra em posi(cid:135)(cid:209)o dominante no mercado dos servi(cid:135)os de gest(cid:209)o do aeroporto, consi- derado no presente processo. e) Parte substancial do mercado comum (77) O mercado dos servi(cid:135)os de gest(cid:209)o do aeroporto, tomado em considera(cid:135)(cid:209)o no presente processo, diz respeito aos aeroportos internacionais da regi(cid:209)o parisiense, Orly e CDG. Trata-se dos dois aero- portos franceses mais importantes em termos de tr(cid:145)fego dom(cid:130)stico e internacional. (78) O relat(cid:155)rio anual da ADP para 1996 conclu(cid:146)a que, ao acolher 59,1 milh(cid:210)es de passageiros e 1 244 000 toneladas de frete e correio, a ADP constitu(cid:146)a o segundo aeroporto europeu e o segundo aeroporto mundial internacionais, situando-se em terceiro lugar a n(cid:146)vel europeu no que se refere ao tr(cid:145)fego de frete e correio. A repar- ti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego de passageiros entre os aeroportos foi de 31,76 milh(cid:210)es de passageiros para CDG e 27,37 milh(cid:210)es de passageiros para Orly. passageiros para os (79) Os passageiros e as mercadorias com partida ou com destino para a regi(cid:209)o parisiense, que constitui uma das mais importante zonas econ(cid:155)micas da Comunidade, utilizam os servi(cid:135)os a(cid:130)reos com partida ou com destino para Orly e CDG, que servem os principais aeroportos nacionais e comu- nit(cid:145)rios. Al(cid:130)m disso, Orly e CDG desempenham um papel de plataformas centrais («hubs») permi- tindo a transfer(cid:136)ncia f(cid:145)cil de numerosos passageiros que desejam deslocar-se de uma regi(cid:209)o francesa para uma regi(cid:209)o situada num outro Estado-membro ou o inverso. Por (cid:156)ltimo, os principais aeroportos internacionais situados fora da Comunidade s(cid:209)o servidos por liga(cid:135)(cid:210)es a(cid:130)reas com partida dos dois aeroportos parisienses. (80) No que se refere mais especificamente ao tr(cid:145)fego intracomunit(cid:145)rio acolhido nos dois aeroportos, 63 % do tr(cid:145)fego total de passageiros que utilizam os dois aeroportos parisienses provinham, em 1996, dos servi(cid:135)os a(cid:130)reos dom(cid:130)sticos e comunit(cid:145)rios. Por outro lado, no mesmo ano, o tr(cid:145)fego de frete nacio- nal e comunit(cid:145)rio; avaliado em toneladas, represen- tava cerca de 19 % do tr(cid:145)fego de mercadorias nos dois aeroportos. dades destinam-se igualmente a assegurar uma utiliza(cid:135)(cid:209)o eficaz das infra-estruturas. O volume de neg(cid:155)cios gerado pelas actividades da ADP relativas (cid:133)s concess(cid:210)es comerciais, (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o de instala(cid:135)(cid:210)es e (cid:133) assist(cid:136)ncia aeroportu(cid:145)ria atingiu cerca de 3,2 mil milh(cid:210)es de francos franceses em 1996. Estas activi- dades representaram mais de 45 % do volume de neg(cid:155)cios total da ADP (ver considerando 53). (82) Consequentemente, ser(cid:145) conveniente considerar que a ADP det(cid:130)m uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante numa parte substancial do mercado comum. f) Abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante (83) No seu ac(cid:155)rd(cid:209)o de 19 de Mar(cid:135)o de 1991 (Processo C-202/88 Fran(cid:135)a/Comiss(cid:209)o) (1), o Tribunal de Justi(cid:135)a recordou que um sistema de concorr(cid:136)ncia n(cid:209)o falseada, como o que est(cid:145) previsto no Tratado, s(cid:155) pode ser garantido se estiver garantida a igual- dade de oportunidades entre os diferentes opera- dores econ(cid:155)micos. Da mesma forma, decorre da jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a que uma empresa n(cid:209)o pode praticar diferen(cid:135)as artificiais de pre(cid:135)os sucept(cid:146)veis de criar desvantagens para os seus clientes e de falsear a concorr(cid:136)ncia (Ac(cid:155)rd(cid:209)o Tetra Pak/Comiss(cid:209)o, de 6 de Outubro de 1994, T-83/91 (2), e Ac(cid:155)rd(cid:209)o Deutsche Bahn de 21 de Outubro de 1997, processo T-229/94) (3). (84) O artigo 86º refere-se aos comportamentos anti- concorrenciais adoptados pelas empresas por sua pr(cid:155)pria iniciativa. As disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 86º prev(cid:136)em que uma empresa que detenha uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante numa parte substancial do mercado comum n(cid:209)o pode aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condi(cid:135)(cid:210)es desiguais no caso de presta(cid:135)(cid:210)es equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorr(cid:136)ncia. (85) A ADP aplica diferentes n(cid:146)veis de taxa aos presta- dores de certas categorias de assist(cid:136)ncia concor- rentes no mesmo aeroporto. Dada a posi(cid:135)(cid:209)o domi- nante detida pela ADP, ser(cid:145) consequentemente necess(cid:145)rio determinar se, no mesmo aeroporto pari- siense, as diferen(cid:135)as nas taxas exigidas pela ADP aos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia de uma mesma categoria criem condi(cid:135)(cid:210)es desiguais para presta(cid:135)(cid:210)es equivalentes, falseando o jogo da concor- r(cid:136)ncia. Autoriza(cid:135)(cid:210)es concedidas pela ADP (86) A ADP criou um procedimento de autoriza(cid:135)(cid:209)o para controlar o acesso dos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia nos aeroportos parisienses, de que deter- mina o n(cid:156)mero, a fim de assegurar o bom funcio- namento do aeroporto e preservar os seus interesses (81) As actividades de gest(cid:209)o dos aeroportos parisienses s(cid:209)o indispens(cid:145)veis (cid:133) correcta execu(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os a(cid:130)reos nacionais e internacionais com partida ou com destino para a regi(cid:209)o parisiense. Estas activi- (1) Colect(cid:131)nea 1991, p. I-1223, ponto 51. (2) Colect(cid:131)nea 1994, p. II-755, ponto 160. (3) Colect(cid:131)nea 1997, p. II-1689. L 230/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 comerciais (ver considerandos 23 a 29). Em 1 de Abril de 1996, a ADP apresentou a lista dos presta- dores autorizados indicando as condi(cid:135)(cid:210)es finan- ceiras previstas nas respectivas conven(cid:135)(cid:210)es (ver considerandos 16 a 22). A ADP referiu que era aplicada a mesma estrutura tarif(cid:145)ria em todas as suas conven(cid:135)(cid:210)es comerciais (ver considerando 2. 3 das observa(cid:135)(cid:210)es da ADP de 27 de Julho de 1995). (87) Em princ(cid:146)pio, as conven(cid:135)(cid:210)es comerciais concedidas pela ADP fazem uma distin(cid:135)(cid:209)o entre a autoriza(cid:135)(cid:209)o para prestar uma categoria de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia num aeroporto e a autoriza(cid:135)(cid:209)o para ocupar terrenos situados nesse aeroporto. (88) A t(cid:146)tulo exemplificativo as disposi(cid:135)(cid:210)es dos artigos 19º e 24º da Conven(cid:135)(cid:209)o comercial da OAT distin- guem claramente duas autoriza(cid:135)(cid:210)es: por um lado, a autoriza(cid:135)(cid:209)o de ocupa(cid:135)(cid:209)o de im(cid:155)veis e, por outro, a autoriza(cid:135)(cid:209)o de exerc(cid:146)cio de uma actividade de assis- t(cid:136)ncia (ver considerando 14). A conven(cid:135)(cid:209)o da AFS inclui igualmente duas autoriza(cid:135)(cid:210)es diferentes. Com efeito, os artigos 17º e 18º do contrato prev(cid:136)em, por um lado, uma autoriza(cid:135)(cid:209)o de ocupa(cid:135)(cid:209)o de im(cid:155)veis e, por outro, uma autoriza(cid:135)(cid:209)o de exerc(cid:146)cio para actividades de assist(cid:136)ncia de comissariado a(cid:130)reo limitada ao aeroporto de Orly (ver considerando 9). (89) As conven(cid:135)(cid:210)es da ADP determinam de forma precisa o (cid:131)mbito das actividades de assist(cid:136)ncia auto- rizadas. Prev(cid:136)em que a ADP controla o grau de satisfa(cid:135)(cid:209)o dos utilizadores do aeroporto e a quali- dade dos servi(cid:135)os dos prestadores. A ADP pode aplicar san(cid:135)(cid:210)es caso n(cid:209)o sejam respeitados certos crit(cid:130)rios de qualidade de servi(cid:135)o. (90) Por ocasi(cid:209)o da audi(cid:135)(cid:209)o de 16 de Abril de 1997, concluiu-se que a ADP n(cid:209)o exige o pagamento de uma taxa comercial sobre o volume de neg(cid:155)cios realizado pelos prestadores de comissariado quando tais prestadores fornecem servi(cid:135)os de restaura(cid:135)(cid:209)o destinados a clientes fora do aeroporto, [. ]. A ADP considera com efeito que os servi(cid:135)os forne- cidos (cid:133)s empresas ferrovi(cid:145)rias n(cid:209)o constituem qual- quer mercado nas plataformas aeroportu(cid:145)rias. (91) (cid:211) luz destas observa(cid:135)(cid:210)es, verifica-se que as conven- (cid:135)(cid:210)es comerciais conclu(cid:146)das entre a ADP e os pres- tadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia t(cid:136)m por objecto a emiss(cid:209)o de duas autoriza(cid:135)(cid:210)es distintas: por um lado a coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de im(cid:155)veis nos aeroportos parisienses, por outro, a autoriza(cid:135)(cid:209)o e a defini(cid:135)(cid:209)o das condi(cid:135)(cid:210)es do exerc(cid:146)cio das actividades de assis- t(cid:136)ncia em escala dos prestadores autorizados nos aeroportos parisienses. Taxas de ocupa(cid:135)(cid:209)o do dom(cid:146)nio p(cid:156)blico (92) A ocupa(cid:135)(cid:209)o de terrenos situados no per(cid:146)metro de um aeroporto explorado pela ADP implica o paga- mento de uma taxa de ocupa(cid:135)(cid:209)o por parte do bene- fici(cid:145)rio. Uma vez que os aeroportos de Paris est(cid:209)o situados em terrenos que pertencem ao dom(cid:146)nio p(cid:156)blico, esta taxa (cid:130) considerada uma taxa de tipo predial ou uma taxa de ocupa(cid:135)(cid:209)o do dom(cid:146)nio p(cid:156)blico. No direito franc(cid:136)s, a taxa deve ser calcu- lada em fun(cid:135)(cid:209)o do valor locativo de uma proprie- dade privada compar(cid:145)vel ao terreno do dom(cid:146)nio p(cid:156)blico objecto de autoriza(cid:135)(cid:209)o. Esta taxa (cid:130) calculada em fun(cid:135)(cid:209)o das caracter(cid:146)sticas espec(cid:146)ficas de cada terreno e dos equipamentos colocados (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o e ainda da sua localiza(cid:135)(cid:209)o no per(cid:146)metro do aero- porto, o que pode levar a importantes disparidades entre as taxas de tipo predial, por unidade de super- f(cid:146)cie, pagas pelos diferentes concession(cid:145)rios (ver considerandos 9, 14 e 20). Relativamente a uma mesma unidade de superf(cid:146)cie, o tipo de superf(cid:146)cie (escrit(cid:155)rios, edif(cid:146)cio ou hangar) e a sua localiza(cid:135)(cid:209)o no interior do per(cid:146)metro do aeroporto implicam taxas de ocupa(cid:135)(cid:209)o diferentes. (93) Conv(cid:130)m notar que certos produtos necess(cid:145)rios (cid:133) assist(cid:136)ncia em escala prestada nas plataformas aero- portu(cid:145)rias podem ser parcial ou totalmente prepa- rados no exterior do per(cid:146)metro aeroportu(cid:145)rio. Os prestadores destes servi(cid:135)os disp(cid:210)em de uma escolha de implanta(cid:135)(cid:209)o parcial no interior ou no exterior do aeroporto ou da combina(cid:135)(cid:209)o das duas. A t(cid:146)tulo exemplificativo, a AFS utiliza para a sua actividade instala(cid:135)(cid:210)es no exterior do per(cid:146)metro aeroportu(cid:145)rio na comuna de Rungis (ver considerandos 10 e 65). aeroporto (94) No caso em apre(cid:135)o, dois prestadores concorrentes para um mesmo tipo de servi(cid:135)o de assist(cid:136)ncia num consequentemente, podem, mesmo ocupar no aeroporto superf(cid:146)cies e instala(cid:135)(cid:210)es dife- rentes, consoante optarem por se implantar total ou parcialmente no aeroporto. Esta op(cid:135)(cid:209)o conduz a certas disparidades no c(cid:145)lculo das taxas de tipo predial que lhes s(cid:209)o aplicadas. Para um determi- nado prestador, o pagamento (cid:133) ADP de uma taxa de tipopredial mais reduzida, pode assim ser compensado por rendas e encargos prediais mais elevados no exterior do aeroporto. (95) Estas observa(cid:135)(cid:210)es levam a considerar que a activi- dade de coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de terrenos situados no per(cid:146)metro dos aeroportos, que justifica as taxas de tipo predial cobradas pela ADP, constitui uma actividade distinta da sua actividade de autoriza(cid:135)(cid:209)o e de controlo das actividades que se desenrolam nas infra-estruturas aeroportu(cid:145)rias. No que se refere a esta actividade, a ADP est(cid:145) em concorr(cid:136)ncia com os propriet(cid:145)rios de terrenos e instala(cid:135)(cid:210)es industriais e comerciais numa vasta zona geogr(cid:145)fica em redor dos aeroportos em quest(cid:209)o. 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/23 (96) Nos termos das condi(cid:135)(cid:210)es fixadas pela ADP aquando do concurso que a levou a seleccionar a AFS, n(cid:209)o foi cobrada qualquer taxa de tipo predial. As condi(cid:135)(cid:210)es financeiras da conven(cid:135)(cid:209)o prev(cid:136)em contudo que a AFS se compromete a pagar (cid:133) ADP uma quantia de [. ] para al(cid:130)m da taxa comercial. Mesmo neste caso espec(cid:146)fico, as condi(cid:135)(cid:210)es finan- ceiras fazem uma distin(cid:135)(cid:209)o clara entre a taxa de tipo predial e a taxa comercial (ver considerando 9). (97) Segundo as informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas pela ADP em 1 de Abril de 1996, os outros prestadores de servi(cid:135)os a terceiros para as categorias de assist(cid:136)ncia em causa pagam, sem excep(cid:135)(cid:209)o, taxas de tipo predial proporcionais (cid:133) superf(cid:146)cie ocupada. O facto de n(cid:209)o ser paga uma taxa de tipo predial anual como contrapartida da ocupa(cid:135)(cid:209)o de im(cid:155)veis pela AFS (cid:130) uma situa(cid:135)(cid:209)o excepcional no (cid:131)mbito do regime de taxa de tipo predial aplicada pela ADP. (98) Neste processo, a Comiss(cid:209)o considera que n(cid:209)o necessita pronunciar-se relativamente aos n(cid:146)veis das taxas de tipo predial exigidas aos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em quest(cid:209)o. Taxas comerciais (99) A ADP indicou que a estrutura das condi(cid:135)(cid:210)es financeiras acordadas com a AFS e a OAT, composta por uma parte fixa que corresponde (cid:133) ocupa(cid:135)(cid:209)o dos im(cid:155)veis e por uma parte vari(cid:145)vel que corresponde ao volume de neg(cid:155)cios gerado no aeroporto, era aplicada em todas as conven(cid:135)(cid:210)es comerciais da ADP, formando um todo indisso- ci(cid:145)vel (ver considerando 2. 3 das observa(cid:135)(cid:210)es da ADP de 27 de Julho de 1995). A ADP refere-se (cid:133)s autoridades p(cid:156)blicas neste recomenda(cid:135)(cid:210)es das dom(cid:146)nio e, nomeadamente, recomenda(cid:135)(cid:210)es formuladas pelos servi(cid:135)os fiscais franceses (anexo 3 das observa(cid:135)(cid:210)es da ADP de 28 de Fevereiro de 1997). (cid:133)s (100) A documenta(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os fiscais diz respeito (cid:133)s taxas pagas ao Tesouro e fixadas em conformidade com os procedimentos seguintes: taxas fixadas por lei ou por tabelas elaboradas pelos servi(cid:135)os fiscais a n(cid:146)vel nacional, regional e departamental ou, ainda, pelo director dos servi(cid:135)os fiscais nos restantes casos. Estas modalidades n(cid:209)o dizem assim respeito (cid:133)s taxas fixadas pela ADP por sua pr(cid:155)pria iniciativa. Conv(cid:130)m contudo notar que as recomenda(cid:135)(cid:210)es dos servi(cid:135)os fiscais em mat(cid:130)ria de estrutura das taxas de ocupa(cid:135)(cid:209)o do dom(cid:146)nio p(cid:156)blico referem: «Enquanto o elemento fixo constitui a contrapar- tida do direito de ocupar, a t(cid:146)tulo privativo o local concedido, mesmo independentemente de qual- quer tomada de posse real, o segundo elemento da taxa (cid:190) ou a segunda componente da taxa global corresponde (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o efectiva do bem, na medida em que esta utiliza(cid:135)(cid:209)o gera lucros ou vanta- gens pecuni(cid:145)rias apreci(cid:145)veis, correspondendo assim a taxa global ao justo pre(cid:135)o do servi(cid:135)o prestado. Assim, (cid:130) normal que o segundo elemento (cid:190) ou a segunda componente da taxa (cid:190) varie relativamente a uma determinada ocupa(cid:135)(cid:209)o em fun(cid:135)(cid:209)o do grau de utiliza(cid:135)(cid:209)o. Neste contexto, dever(cid:145) ser afastado qual- em fixar o quer procedimento que segundo elemento atrav(cid:130)s de uma percentagem de elemento fixo. consista As vantagens obtidas pelo concession(cid:145)rio da utili- za(cid:135)(cid:209)o do dom(cid:146)nio p(cid:156)blico podem ser apreciadas, por exemplo, atrav(cid:130)s da economia que proporciona a utiliza(cid:135)(cid:209)o deste dom(cid:146)nio em vez de propriedades privadas. O volume de neg(cid:155)cios ou os lucros da empresa podem ser considerados como elementos de aprecia(cid:135)(cid:209)o, tentando (cid:190) quando podem ser reco- lhidas outras informa(cid:135)(cid:210)es (cid:190) n(cid:209)o os tornar a (cid:156)nica base de c(cid:145)lculo do segundo elemento ou da segunda taxa. Na pr(cid:145)tica, o problema poder(cid:145) ser resolvido de forma satisfat(cid:155)ria fazendo depender o c(cid:145)lculo do segundo elemento ou da segunda componente da taxa de um dado material, facilmente control(cid:145)vel, directamente rela- cionado com o exerc(cid:146)cio do direito resultante da concess(cid:209)o e cujas varia(cid:135)(cid:210)es d(cid:136)em uma ideia sufi- cientemente exacta do n(cid:146)vel de utiliza(cid:135)(cid:209)o do bem concedido. » componente da (101) No caso em apre(cid:135)o, a Comiss(cid:209)o conclui que o volume de neg(cid:155)cios do prestador, realizado com as companhias a(cid:130)reas, para as categorias de servi(cid:135)os em causa n(cid:209)o est(cid:145) relacionado com o n(cid:146)vel de utiliza(cid:135)(cid:209)o do im(cid:155)vel no per(cid:146)metro do aeroporto. Em especial, a limpeza dos aparelhos, os servi(cid:135)os de carregamento ou de descarregamento dos aparelhos tanto no que se refere ao frete como para os alimentos e as bebidas, a circula(cid:135)(cid:209)o, a entrega e a armazenagem na zona reservada, n(cid:209)o constituem actividades relacionadas com a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos im(cid:155)veis atribu(cid:146)dos pela ADP aos prestadores. Al(cid:130)m disso, concluiu-se por ocasi(cid:209)o da audi(cid:135)(cid:209)o de 16 de Abril de 1997 que a ADP n(cid:209)o exige uma taxa comercial com base no volume de neg(cid:155)cios dos prestadores com comissariado empresas [. ] no exterior do aeroporto. Por estes motivos, as taxas exigidas pela ADP n(cid:209)o observam o quadro fixado pelas recomenda(cid:135)(cid:210)es de direito interno acima referidas. realizado de L 230/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 (102) Al(cid:130)m disso, conv(cid:130)m notar que as recomenda(cid:135)(cid:210)es de direito interno acima citadas n(cid:209)o levam a ADP a infringir o direito comunit(cid:145)rio de concorr(cid:136)ncia. De qualquer modo, as regras de concorr(cid:136)ncia do Tratado n(cid:209)o permitiriam que as autoridades nacio- nais adoptassem disposi(cid:135)(cid:210)es que levassem a ADP a infringir as regras do Tratado. (107) No que se refere aos servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia de comissariado, de limpeza dos avi(cid:210)es e de frete, cada um dos prestadores autorizados para uma mesma categoria de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia beneficia dos servi(cid:135)os prestados pela entidade gestora do aero- porto, de forma equivalente, proporcionalmente (cid:133) actividade desenvolvida pelo prestador. (103) As conven(cid:135)(cid:210)es comerciais distinguem claramente as remunera(cid:135)(cid:210)es das diferentes actividades da ADP. A t(cid:146)tulo ilustrativo, as condi(cid:135)(cid:210)es financeiras da concess(cid:209)o da OAT distinguem as remunera(cid:135)(cid:210)es previstas para cada uma das duas autoriza(cid:135)(cid:210)es (ver considerando 14): (108) Devido (cid:133) posi(cid:135)(cid:209)o dominante que a ADP det(cid:130)m, o pagamento de uma taxa comercial n(cid:209)o dever(cid:145) criar condi(cid:135)(cid:210)es desiguais para presta(cid:135)(cid:210)es equivalentes provocando, assim, uma desvantagem concorrencial entre prestadores ou utilizadores que prestam o mesmo tipo de servi(cid:135)o de assist(cid:136)ncia. (cid:190) a taxa de tipo predial (artigo 26. 1 ) (cid:130) paga (cid:133) ADP como contrapartida da autoriza(cid:135)(cid:209)o de ocupa(cid:135)(cid:209)o do terreno concedida, e (cid:190) a taxa comercial (artigo 26. 2) (cid:130) paga (cid:133) ADP como contrapartida da autoriza(cid:135)(cid:209)o de exerc(cid:146)cio de actividades concedida. (104) No caso da AFS, a conven(cid:135)(cid:209)o faz igualmente uma distin(cid:135)(cid:209)o entre a taxa comercial e a taxa de tipo predial, apesar desta (cid:156)ltima ser nula (ver conside- rando 9). a todas conven(cid:135)(cid:210)es (105) A ADP referiu que era aplicada a mesma estrutura tarif(cid:145)ria comerciais as conclu(cid:146)das com os prestadores autorizados. A Comiss(cid:209)o considera assim que a taxa comercial vari(cid:145)vel constitui um encargo de acesso pago como contrapartida da autoriza(cid:135)(cid:209)o de actividade no aero- porto. Esta taxa, baseada no volume de neg(cid:155)cios do prestador remunera os servi(cid:135)os prestados pela enti- dade gestora do aeroporto que n(cid:209)o digam respeito (cid:133) coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de im(cid:155)veis. Estes servi(cid:135)os da entidade gestora do aeroporto incluem, entre outros, o controlo e a organiza(cid:135)(cid:209)o das actividades de assist(cid:136)ncia em escala, bem como a coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de instala(cid:135)(cid:210)es utilizadas em comum pelos utilizadores e os prestadores que exercem as suas actividades no aeroporto. (106) A gest(cid:209)o das infra-estruturas utilizadas em comum implica a organiza(cid:135)(cid:209)o e a coordena(cid:135)(cid:209)o do conjunto das actividades que a(cid:146) se desenrolam em condi(cid:135)(cid:210)es de efic(cid:145)cia e de seguran(cid:135)a suficientes. Em especial, os servi(cid:135)os de comissariado, de limpeza dos apare- lhos ou ainda os servi(cid:135)os de frete e de correio implicam a circula(cid:135)(cid:209)o de pessoal e de ve(cid:146)culos nas zonas reservadas do aeroporto, o que exige um elevado n(cid:146)vel de seguran(cid:135)a (ver considerando 27 e 65). Taxas comerciais aplicadas a actividades de assis- t(cid:136)ncia a terceiros (109) A taxa comercial constitui um elemento impor- tante da estrutura de custos do prestador. No caso em apre(cid:135)o, acresce directamente ao pre(cid:135)o unit(cid:145)rio dos servi(cid:135)os em quest(cid:209)o. Tal como decorre dos elementos do processo relativos (cid:133)s negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais entre transportadores a(cid:130)reos e presta- dores de servi(cid:135)os, uma diferen(cid:135)a injustificada entre as percentagens das taxas comerciais, afecta de forma significativa a concorr(cid:136)ncia entre prestadores de servi(cid:135)os a terceiros (ver considerandos 30 a 32 e 38). (110) Decorre destes elementos que o prestador que paga a taxa mais elevada n(cid:209)o pode propor um pre(cid:135)o competitivo, mantendo a sua margem de lucro. Consequentemente, este prestador perder(cid:145) clientes ou ter(cid:145) de diminuir a sua margem de lucro a fim de propor um pre(cid:135)o competitivo que compense as diferen(cid:135)as das taxas comerciais. [. ], compar(cid:145)veis de neg(cid:155)cios (111) Relativamente ao ano de 1995 com base em volumes o montante da taxa comercial paga pela AFS foi muito superior ao montante da taxa comercial paga pela OAT. Com efeito, a AFS pagou cerca de [. ] e a OAT apenas [. ] a t(cid:146)tulo da taxa comercial, que inclui as taxas intragrupo e extragrupo (ver carta da ADP de 9 de Novembro de 1995 e as suas observa(cid:135)(cid:210)es de 28 de Fevereiro de 1997, p. 12). Para o ano de 1996, a AFS realizou um volume de neg(cid:155)cios de cerca de [. ] e pagou cerca de [. ] a t(cid:146)tulo da taxa comercial, ou seja, um n(cid:146)vel m(cid:130)dio de taxa comercial de [. ]. Comparativamente, a OAT pagou [. ] de taxa comercial para um volume de neg(cid:155)cios global de [. ], ou seja, uma taxa m(cid:130)dia de [. ] (ver considerando 21). 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/25 (112) A AFS beneficia de condi(cid:135)(cid:210)es financeiras particu- lares, uma vez que a sua conven(cid:135)(cid:209)o comercial com a ADP prev(cid:136) uma taxa de tipo predial anual nula. Apesar disso, para volumes de neg(cid:155)cios equiva- lentes, mesmo incluindo a taxa de tipo predial da OAT, a taxa global paga em 1995 por esta empresa atingia cerca de [. ] comparativamente com [. ] para a AFS, ocupando a OAT uma superf(cid:146)cie muito mais importante que a AFS no aeroporto (ver considerandos 9 e 14). Al(cid:130)m disso, a AFS pagou inicialmente (cid:133) ADP uma soma de [. ] de francos franceses para al(cid:130)m da taxa. A diferen(cid:135)a das taxas comerciais respectivamente pagas [. ] (cid:130), assim, muito superior justificado pela inclus(cid:209)o de uma componente de tipo predial na taxa comercial paga anualmente pela AFS. ao que seria (113) [. ] (114) A compara(cid:135)(cid:209)o das taxas comerciais pagas em 1996 pelos prestadores revela que as diferen(cid:135)as de n(cid:146)veis, (cid:133) primeira vista bastante reduzidas, conduzem a fortes varia(cid:135)(cid:210)es dos montantes efectivamente pagos. Para al(cid:130)m do exemplo da AFS e da OAT, as varia- (cid:135)(cid:210)es dos n(cid:146)veis das taxas comerciais afectam todos os prestadores das tr(cid:136)s categorias de servi(cid:135)os objecto do presente processo (ver considerandos 19 e 21). Com base nos volumes de neg(cid:155)cios realizados pelos prestadores de servi(cid:135)os de comissariado e de limpeza no mesmo aeroporto, uma taxa mais redu- zida em alguns pontos percentuais conduz a uma diminui(cid:135)(cid:209)o da taxa anual de diversos milh(cid:210)es de francos franceses. O n(cid:146)vel m(cid:130)dio das taxas externas pagas pelos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia de comissariado e de limpeza aos terceiros mencio- nados no considerando 21 (cid:130) de [. ] (1), mas os n(cid:146)veis das taxas comerciais externas pagas indivi- dualmente por estes prestadores variam entre [. ]. (115) No que se refere aos servi(cid:135)os de frete, a ADP n(cid:209)o exige o pagamento das taxas comerciais previstas pelas conven(cid:135)(cid:210)es de certos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia a terceiros. Contudo, as conven(cid:135)(cid:210)es prev(cid:136)em taxas comerciais. Um prestador de servi(cid:135)os a terceiros beneficia de uma taxa nula enquanto os outros prestadores de servi(cid:135)os a terceiros pagam uma taxa comercial de [. ]. Apenas dois presta- dores cujas actividades se limitam (cid:133) subcontrata(cid:135)(cid:209)o por conta de certas companhias pagam, na pr(cid:145)tica, taxas assim numa situa(cid:135)(cid:209)o de desvantagem (ver considerandos 19, 21 e 22). encontrando-se comerciais Taxas auto-assist(cid:136)ncia comerciais aplicadas (cid:133)s actividades de (116) A ADP exige a certas companhias, ou (cid:133)s suas filiais especializadas, o pagamento de uma taxa a t(cid:146)tulo da auto-assist(cid:136)ncia. Essa taxa (cid:130) denominada taxa interna (ver considerandos 17-19 [. ]). A exis- t(cid:136)ncia de n(cid:146)veis de taxa diferentes para os servi(cid:135)os fornecidos a terceiros (taxa externa) e para a auto- -assist(cid:136)ncia (taxa interna) poder(cid:145) determinar a escolha de um utilizador que ir(cid:145) comparar as vanta- gens do recurso a um prestador de servi(cid:135)os a terceiros relativamente ao exerc(cid:146)cio de uma activi- dade de auto-assist(cid:136)ncia (ver considerando 69). (117) Quando uma companhia a(cid:130)rea, ou uma das suas filiais especializadas, est(cid:145) autorizada pela ADP a exercer auto-assist(cid:136)ncia para uma determinada cate- goria de servi(cid:135)os e, al(cid:130)m disso, est(cid:145) igualmente autorizada a prestar esses mesmos servi(cid:135)os a terceiros, a ADP fornece-lhe servi(cid:135)os de gest(cid:209)o do aeroporto id(cid:136)nticos para todas as suas actividades de assist(cid:136)ncia. Ora, um n(cid:146)vel de taxa comercial interna aplicado ao volume de neg(cid:155)cios realizado a t(cid:146)tulo da auto-assist(cid:136)ncia, inferior ao n(cid:146)vel aplicado ao volume de neg(cid:155)cios realizado com companhias terceiras, beneficia as actividades de auto-assist(cid:136)ncia das companhias do mesmo grupo. (118) Com efeito, com base nos montantes que figuram no considerando 21, o total das taxas comerciais pagas pelos prestadores que praticam auto-assis- t(cid:136)ncia e que pagam uma taxa interna elevava-se, em 1996, a cerca de [. ] (2) da cumula(cid:135)(cid:209)o dos volumes de neg(cid:155)cios dos prestadores em causa. Se fosse tomado em conta o volume de neg(cid:155)cios dos utilizadores que praticam auto-assist(cid:136)ncia e que n(cid:209)o pagam uma taxa comercial, a taxa correspondente seria inferior a [. ]. Em contrapartida, a cumu- la(cid:135)(cid:209)o das taxas comerciais externas pagas pelos prestadores terceiros elevava-se a cerca de [. ] da cumula(cid:135)(cid:209)o dos volumes de neg(cid:155)cios externos dos prestadores em causa (ver considerando 114). t(cid:146)tulo dos servi(cid:135)os a a (119) Consequentemente, as companhias que exercem auto-assist(cid:136)ncia beneficiam, sem uma justifica(cid:135)(cid:209)o objectiva, de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia a um custo mais reduzido. Ser(cid:145) contudo necess(cid:145)rio tomar em conta a situa(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica das companhias cuja autori- za(cid:135)(cid:209)o de exerc(cid:146)cio se limita (cid:133) auto-assist(cid:136)ncia, atrav(cid:130)s das conven(cid:135)(cid:210)es celebradas com a ADP. (120) Uma limita(cid:135)(cid:209)o que exclua a presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os a terceiros pode, com efeito, provocar desvantagens econ(cid:155)micas. Tal aconteceria se estes prestadores, com direitos limitados, n(cid:209)o pudessem desenvolver (1) Soma das taxas internas pagas pelos prestadores de servi(cid:135)os de comissariado e de limpeza que figuram no considerando 21, relativamente (cid:133) soma dos volumes de neg(cid:155)cios externos dos mesmos prestadores. (2) Soma das taxas internas pagas pelos prestadores de servi(cid:135)os de comissariado e de limpeza que figuram no considerando 21, relativamente (cid:133) soma dos volumes de neg(cid:155)cios internos dos mesmos prestadores. L 230/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 suficientemente a sua actividade de assist(cid:136)ncia, por forma a rentabilizar os seus investimentos mate- riais, tal como o podem fazer os prestadores de servi(cid:135)os a terceiros. Contudo, uma vez que a ADP oferece os mesmos servi(cid:135)os de gest(cid:209)o dos aero- portos a todos os prestadores, uma eventual dife- ren(cid:135)a nas condi(cid:135)(cid:210)es praticadas relativamente aos prestadores que det(cid:136)m um direito de exerc(cid:146)cio limitado deve justificar-se com base em considera- (cid:135)(cid:210)es objectivas e n(cid:209)o discriminat(cid:155)rias. No caso em apre(cid:135)o, a Comiss(cid:209)o verifica que a aus(cid:136)ncia de taxa para os utilizadores com direitos limitados de auto- -assist(cid:136)ncia proporciona uma vantagem discrimina- t(cid:155)ria em termos de custos para as suas actividades de auto-assist(cid:136)ncia e, consequentemente, de trans- porte a(cid:130)reo (ver considerando 19). (121) (cid:144) poss(cid:146)vel que o volume de neg(cid:155)cios de um pres- tador de certos servi(cid:135)os de auto-assist(cid:136)ncia n(cid:209)o possa ser determinado de forma t(cid:209)o precisa ou fi(cid:145)vel como o dos outros prestadores. Neste caso, a taxa comercial exigida aos prestadores ou utiliza- dores pode ser calculada na propor(cid:135)(cid:209)o directa dos volumes de actividade dos prestadores, nomeada- mente: o n(cid:156)mero de passageiros servidos no caso dos servi(cid:135)os de comissariado; o n(cid:156)mero de apare- lhos limpos no caso dos servi(cid:135)os de limpeza; o n(cid:156)mero de toneladas de frete ou de correio tratadas no caso dos servi(cid:135)os de frete e correio. (122) Pelo atr(cid:145)s exposto, a Comiss(cid:209)o considera que as taxas nulas ou muito reduzidas aplicadas pela ADP (cid:133)s actividades de auto-assist(cid:136)ncia praticadas pelas companhias, fazem repercutir, sobre os prestadores de servi(cid:135)os a terceiros, a remunera(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os de gest(cid:209)o da ADP para todos os servi(cid:135)os de assis- t(cid:136)ncia em causa, auto-assist(cid:136)ncia. Consequentemente, os servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia a terceiros s(cid:209)o mais onerosos que a auto-assist(cid:136)ncia. incluindo a (123) A Comiss(cid:209)o verifica que as companhias que exercem auto-assist(cid:136)ncia s(cid:209)o as que desenvolvem volumes de actividade de transporte a(cid:130)reo suficien- temente importante nos aeroportos parisienses. Trata-se, em especial, das maiores companhias nacionais. Em contrapartida, os numerosos trans- portadores origin(cid:145)rios de outros Estados-membros t(cid:136)m volumes de actividade insuficientes para justi- ficar o exerc(cid:146)cio da auto-assist(cid:136)ncia. Estas compa- nhias, que n(cid:209)o exercem auto-assist(cid:136)ncia, s(cid:209)o levadas a recorrer a servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia a terceiros mais onerosos sofrendo, consequentemente, os efeitos discriminat(cid:155)rios das taxas comerciais aplicadas pela ADP. Conclus(cid:209)o relativa (cid:133)s taxas comerciais (124) A aus(cid:136)ncia de distor(cid:135)(cid:210)es entre prestadores ou utili- zadores implica, consequentemente, que seja apli- cado um regime de taxas comerciais n(cid:209)o discrimi- nat(cid:155)rias a todas as empresas autorizadas a exercer, no mesmo aeroporto, o mesmo tipo de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia, servi(cid:135)os de auto-assis- t(cid:136)ncia. incluindo os (125) No caso em apre(cid:135)o, a ADP n(cid:209)o aplica qualquer regime de taxa comercial que fixe de forma pr(cid:130)- sobre o -definida os n(cid:146)veis da taxa comercial volume de neg(cid:155)cios. Como contrapartida dos servi(cid:135)os de gest(cid:209)o do aeroporto prestados pela ADP, os n(cid:146)veis das taxas comerciais variam individual- mente segundo os prestadores ou os utilizadores que exercem uma mesma categoria de assist(cid:136)ncia (ver considerandos 16 a 22). Os n(cid:146)veis das taxas comerciais aplicadas no mesmo aeroporto variam, assim, consoante o prestador ou o utilizador, provo- cando efeitos sens(cid:146)veis sobre os pre(cid:135)os dos servi(cid:135)os em causa e, deste modo, sobre a estrutura dos transportadores. Conse- custos quentemente, produzem efeitos anticoncorrenciais sobre o mercado dos servi(cid:135)os de transporte a(cid:130)reo. suportados pelos discrimina(cid:135)(cid:210)es estas (126) Tendo em conta o atr(cid:145)s exposto, a Comiss(cid:209)o consi- dera que as taxas comerciais em causa aplicadas pela ADP constituem, face aos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia no que se refere (cid:133)s categorias em quest(cid:209)o, condi(cid:135)(cid:210)es desiguais para presta(cid:135)(cid:210)es equivalentes. Estas diferen(cid:135)as de taxas falseiam o jogo da concorr(cid:136)ncia entre prestadores ou utiliza- dores que oferecem servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia nos aero- portos parisienses e igualmente entre utilizadores que oferecem servi(cid:135)os de transporte a(cid:130)reo concor- rentes com partida de Paris. Constituem, no caso em apre(cid:135)o, um abuso da posi(cid:135)(cid:209)o dominante detida pela ADP no mercado dos servi(cid:135)os de gest(cid:209)o dos aeroportos parisienses. (127) No que se refere ao caso espec(cid:146)fico da AFS, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o se op(cid:210)e contudo (cid:133) inclus(cid:209)o de uma componente de tipo predial na taxa global que lhe (cid:130) exigida. Esta componente predial n(cid:209)o justifica contudo os diferenciais de taxas comerciais verifi- cados no caso em apre(cid:135)o (ver considerando 112). g) Efeitos sobre o com(cid:130)rcio entre Estados- -membros (128) A an(cid:145)lise anterior revelou que as taxas comerciais em causa produziam efeitos sobre o jogo da concor- r(cid:136)ncia entre servi(cid:135)os a(cid:130)reos dom(cid:130)sticos e comunit(cid:145)- rios com partida ou com destino para os aeroportos parisienses (ver, nomeadamente, os considerandos 71 e 126 supra). 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 230/27 a(cid:130)reas. Constitui (129) Dada a import(cid:131)ncia dos montantes da taxa em causa, a assist(cid:136)ncia em escala representa uma parte n(cid:209)o negligenci(cid:145)vel dos custos de explora(cid:135)(cid:209)o das companhias igualmente um elemento determinante da qualidade dos servi(cid:135)os de transporte oferecidos aos passageiros. As condi- (cid:135)(cid:210)es propostas pelos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia nos aeroportos afectam, consequente- mente, de forma sens(cid:146)vel, a estrutura dos custos de explora(cid:135)(cid:209)o e a qualidade dos servi(cid:135)os a(cid:130)reos com chegada e com partida para os aeroportos pari- sienses. (130) Em especial, se um utilizador autorizado a exercer auto-assist(cid:136)ncia paga, sem justifica(cid:135)(cid:209)o objectiva, um n(cid:146)vel de taxa comercial inferior (cid:133)s taxas dos outros utilizadores concorrentes que efectuam igualmente auto-assist(cid:136)ncia ou que recorrem aos servi(cid:135)os de prestadores a terceiros, esta diferen(cid:135)a influencia o servi(cid:135)o de transporte a(cid:130)reo, devido ao seu efeito sobre os custos finais deste servi(cid:135)o de transporte. (131) Por outro lado, dado o seu efeito sobre os pre(cid:135)os, as diferen(cid:135)as discriminat(cid:155)rias nas taxas comerciais pagas pelos prestadores influenciam a escolha dos transportadores clientes, sem que tais diferen(cid:135)as de pre(cid:135)os reflictam a efic(cid:145)cia relativa dos prestadores concorrentes (ver considerandos 30 a 33 e 38). O n(cid:146)vel de qualidade e de efic(cid:145)cia dos servi(cid:135)os em causa poder(cid:145) ser sensivelmente afectado pela exis- t(cid:136)ncia de distor(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia entre presta- dores. (132) De salientar que o n(cid:146)vel de qualidade dos servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala constitui um aspecto importante da estrat(cid:130)gia de diferencia(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os de transporte oferecidos pelas companhias a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias que desejam adaptar a quali- dade das suas presta(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s necessidades da sua clientela (ver anexos n(cid:16) 4 a 6 das observa(cid:135)(cid:210)es da ADP de 25 de Agosto de 1995). Consequente- mente, a oferta de servi(cid:135)os a(cid:130)reos intracomunit(cid:145)rios com partida ou com destino para os aeroportos parisienses (cid:130) afectada pelas distor(cid:135)(cid:210)es de concor- r(cid:136)ncia entre prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia. (133) Tendo em conta os fluxos de tr(cid:145)fego de passageiros ou de frete nos servi(cid:135)os dom(cid:130)sticos e intracomuni- t(cid:145)rios com partida ou com destino para os aero- portos parisienses em causa (ver considerandos 77 a 80), ser(cid:145) conveniente considerar que o abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante verificado no presente processo (cid:130) suscept(cid:146)vel de afectar o com(cid:130)rcio entre Estados- -membros. h) Conclus(cid:209)o (134) Da an(cid:145)lise precedente decorre que as taxas comer- ciais, aplicadas pela ADP relativamente a certos tipos de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala nos aero- portos de Orly e CDG, nomeadamente, os servi(cid:135)os de comissariado, os servi(cid:135)os de limpeza dos apare- lhos e os servi(cid:135)os de frete, prev(cid:136)em o pagamento de n(cid:146)veis discriminat(cid:155)rios de taxa comercial que afectam o jogo da concorr(cid:136)ncia entre os prestadores das categorias de assist(cid:136)ncia em causa e, indirecta- mente, entre as companhias a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias que utilizam os aeroportos de Orly e CDG. (135) Consequentemente, a Comiss(cid:209)o considera que o regime de taxas em causa falseia o jogo da concor- r(cid:136)ncia no mercado a considerar, em viola(cid:135)(cid:209)o do disposto no artigo 86º do Tratado, TOMOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º A A(cid:130)roports de Paris cometeu uma infrac(cid:135)(cid:209)o ao disposto no artigo 86º do Tratado CE ao utilizar a sua posi(cid:135)(cid:209)o dominante enquanto entidade gestora dos aeroportos pari- sienses para impor, aos prestadores ou utilizadores que exercem servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia ou de auto-assist(cid:136)ncia em escala relativos ao comissariado a(cid:130)reo (incluindo as activi- dades de carregamento no avi(cid:209)o ou de descarregamento do avi(cid:209)o dos alimentos e das bebidas), (cid:133) limpeza dos avi(cid:210)es e (cid:133) assist(cid:136)ncia frete, taxas comerciais discriminat(cid:155)- rias nos aeroportos parisienses de Orly e de Roissy Charles-de-Gaulle. Artigo 2º A A(cid:130)roports de Paris dever(cid:145) p(cid:147)r termo (cid:133) infrac(cid:135)(cid:209)o mencionada no artigo 1º, propondo aos prestadores de servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia em escala em causa um regime de taxas comerciais n(cid:209)o discriminat(cid:155)rio, no prazo de dois meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o. Artigo 3º A A(cid:130)roports de Paris, 291 boulevard Raspail, F-75675 Paris Cedex 14, (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o