title: Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

eurovoc_concepts:
codification of EU law
common tariff policy
customs duties
customs harmonisation
customs regulations

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 06. 1998 COM(1998) 226 final 98/0134(COD) RELATÓRIO DA COMISSÃO Sobre o Código Aduaneiro Comunitário Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Apresentada pela Comissão) I RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE O CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO RESUMO Ivm conformidade com o Regulamento (CliLi) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a Comissão tem de apresentar, até Unais de 1997, um relatório sobre as adapta9ões que se revelarem necessárias à luz, nomeadamente, do mercado interno. Ao juntar ao seu relatório algumas propostas de altera9ão, a Comissão apresenta simultaneamente um resumo da experiência adquirida com a aplica9ão do Código ao longo dos últimos quatro anos. O Código Aduaneiro Comunitário conduziu a um aumento significativo da transparência em rela9ão à situa9ão existente antes da sua aplica9ão, tendo sido escolhido como modelo por muitos países terceiros na Europa e no resto do mundo. O Código funciona como base de várias políticas comunitárias e constitui um quadro de ac9ão comum para as administra9Ões aduaneiras nacionais. O objectivo de uma codifica9âo em sentido qualitativo (retoque) parece ter sido conseguido no que diz respeito ao regulamento de base. No que se refere ao regulamento de aplica9ão, há ainda bastantes progressos a fazer. O programa de ac9ão "Alfândega 2000" e o objectivo da simplifíca9ão constituem o quadro de referência para um código moderno. O plano de ac9ão relativo ao trânsito comunitário e a Comunica9ão sobre a gestão dos regimes pautais preferenciais influenciam igualmente a evolu9ão do Código. A transposÍ9ão dos resultados do Uruguay Round constituiu o elemento marcante das primeiras altera9Ões efectuadas. A evolu9ão futura será determinada por uma maior simplifica9ão da regulamenta9ão, uma maior flexibilidade do regulamento de base, a melhoria do procedimento de cobrada e a adapta9ão das disposÍ9Ões relativas à representa9ão aduaneira ao princípio de um mercado único. I. Introdução O Regulamento (CE) n° 2913/92' do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, estabeleceu o Código Aduaneiro Comunitário. Na disposÍ9ões finais deste texto, o Conselho compromete-se a rever o código com base na experiência adquirida com a sua aplica9ão prática ao longo de um período de quatro anos. A data fixada para a revisão era o final de 1997. A legisla9ão aduaneira foi codificada a dois níveis. Por um lado, o regulamento de base, ou seja o regulamento acima referido, reúne os princípios normativos, por outro, o regulamento de aplica9ão, designadamente o Regulamento (CE) n° 2454/932 da Comissão de 2 de Julho de 1993 que contém, no âmbito definido pelo primeiro regulamento, disposÍ9ões mais pormenorizadas na matéria. O mandato de reexame conferido pelo Conselho não pode ser plenamente cumprido se não abranger igualmente as disposÍ9Ões de aplica9ão. No entanto, as altera9ões do Código que a Comissão apresenta juntamente com a presente comunica9ão dizem respeito unicamente ao regulamento de base. II. O Código Aduaneiro Comunitário - acervo histórico e tema de actualidade Com a codifíca9ão do direito comunitário em matéria aduaneira a Comunidade passou uma etapa determinante. Fruto de um processo de harmoniza9ão legislativa levado a cabo ao longo de um quarto de século, o Código serve de exemplo para outros domínios do direito comunitário. Através do Código foi possível obter mais transparência e uma maior simplifica9ão, vantagens que provavelmente só são plenamente apreciadas por aqueles que, antes de 1994, tiveram de aplicar ou de dar cumprimento a várias centenas de textos legislativos repartidos por um grande número de jornais oficiais. III. O impacto do Código Aduaneiro Comunitário fora das fronteiras da Comunidade Embora tal não tenha feito parte dos objectivos que presidiram à sua elabora9ão, o Código revestiu-se de um interesse considerável fora das fronteiras da Comunidade. Já antes da sua aplica9ão, e mesmo da sua adop9ão, o Código ou o seu projecto foram considerados como fonte de orienta9ão para numerosos Estados, nomeadamente aqueles que, tendo sido anteriormente países de comércio de Estado, se viram forçados a dotar-se rapidamente de legisla9ão aduaneira operacional tendo em vista a sua rápida integra9ão no comércio internacional. O interesse demonstrado pelo Código Aduaneiro Comunitário por parte dos países da Europa central e oriental, dos Estados resultantes da ex-União Soviética e da Jugoslávia, e mesmo de um grupo como o Mercosul, é revelador de uma credibilidade que parece resultar tanto da imagem da União Europeia em geral, como das qualidades intrínsecas do próprio Código, dado que é considerado um compromisso equilibrado entre diferentes abordagens e filosofias. 1 2 JOL 302 de 19. 10. 1992. JOL253 de 11. 10. 1993. Como é evidente, pelo facto de se tratar de um conjunto normativo coerente, o Código, à semelhada de qualquer legisla9ão codificada, simplifica os trabalhos preparatórios que antecedem qualquer processo de alargamento da Comunidade, o que foi demonstrado no passado recente com o alargamento da Comunidade de 12 para 15 membros, podendo novamente voltar a revelar-se vantajoso no futuro. As disposÍ9Ões do Código Aduaneiro Comunitário são também amplamente utilizadas no âmbito das uniões aduaneiras concluídas pela Comunidade com Andorra, São Marinho e a Turquia. IV. O papel do Código no âmbito das diferentes políticas baseadas na união aduaneira A importância do Código Aduaneiro para a Comunidade depende do papel que desempenham nas suas políticas os instrumentos da união aduaneira. Embora o quadro processual do Código se preste igualmente à aplica9ão de restrÍ9Ões e proibÍ9ões à importa9ão e à exporta9ão, o seu verdadeiro âmbito diz respeito à cobrada e à dispensa do pagamento de direitos aduaneiros. Embora em matéria de política comercial a pauta aduaneira funcione cada vez menos como um instrumento de defesa de determinados sectores industriais, continua sobretudo a ser um apoio para a política de preferências - tendo a importância de uma gestão correcta desta política sido recentemente sublinhada na Comunica9ão da Comissão de 23. 7. 1997 (COM (97) 402). No entanto, há que ter em conta, na sua qualidade de instrumentos de defesa comercial e industrial, os direitos anti-dumping e os direitos compensatórios aplicáveis segundo as regras e procedimentos do Código Aduaneiro Comunitário. A política agrícola baseia-se, no que respeita ao seu regime de restituÍ9Ões à exporta9ão, em procedimentos aduaneiros que fazem parte do Código. A protec9ão do sector agrícola na importa9ão, na sequência das transforma9ões provocadas pelo Uruguay Round, continua a basear-se no Código Aduaneiro Comunitário. A substituÍ9ão do direito nivelador agrícola pelo direito aduaneiro faz com que o novo sistema se baseie no conceito de base de valor aduaneiro. Ainda que as regras flexíveis do Código a este respeito tenham sido suplantadas por mecanismos agrícolas específicos tendo em vista um maior rigor na aplica9ão, o sistema regulamentar do Código continua a ser o único ponto de referência neste domínio. Em matéria de estatísticas do comércio externo, o documento único, previsto nas disposÍ9ões de aplica9ão do Código, continua a ser o instrumento de base para a recolha de dados estatísticos. ç Em matéria de impostos indirectos, o impacto da legisla9ão aduaneira comunitária continuou a ser importante mesmo após a cria9ão do mercado interno. Embora, por um lado, o âmbito de aplica9âo dos regimes aduaneiros suspensivos tenha sido reduzido consideravelmente no comércio na Comunidade, por outro, a liga9ão entre a aplica9ão do IVA aos produtos importados de países terceiros e os procedimentos aduaneiros do Código Aduaneiro tornou-se mais sistemática. Além da sua importância "horizontal" para todas estas políticas, o Código funciona como factor de coesão "vertical", dado que o aparelho administrativo responsável pela aplica9ão dessas políticas é composto por 15 administra9ões nacionais distintas. O facto de dispor, com o Código, de um quadro de ac9ão comum constitui para estas administra9Ões um elemento de integra9ão, à semelhada do que sucede com as ac9ões previstas no âmbito do Programa "Alfândega 2000". Por último, o Código, ao consagrar um certo número de conceitos do direito administrativo geral (anula9ão, revoga9ão de uma decisão, protec9ão da confiada legítima em casos de erros administrativos), contribuiu para a cria9ão de um espa90 jurídico europeu. De um modo geral, o Código Aduaneiro Comunitário ocupa um lugar essencial no conjunto das disposÍ9Ões jurídicas em que se baseiam os procedimentos para calcular o montante dos direitos a cobrar e determinar os respectivos devedores. Constitui, portanto, a base legal para a cobrada. É assim um instrumento essencial na protec9ão dos interesses financeiros da Comunidade e no bom funcionamento das políticas comunitárias. Não se deve todavia esconder que a evolu9ão das fraudes e irregularidades verificada nomeadamente a partir de 1992, se caracteriza por um forte aumento dos quantitativos em jogo, pela multiplica9ão dos problemas ligados à sua detec9ão devido ao caracter cada vez mais sofisticado que estas assumem, assim como pela interven9ão crescente da criminalidade organizada, a qual decidiu manifestamente reorientar-se em direc9ão às fraudes aduaneiras em virtude dos benefícios substanciais que pode obter sem grandes riscos. Os relatórios anuais sobre a luta contra a fraude ilustram bem, quer o aumento constante dos recursos próprios subtraídos, quer as dificuldades em assegurar a cobrada e a coloca9ão à disposÍ9ão do orçamento. A título de exemplo, em 1996, este montante era de 787 milhões de ecus que representava cerca de 6% do total dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores agrícolas, que era para o mesmo ano, de 13,7 biliões de ecus. c V. Os aspectos qualitativos da codificação da legislação aduaneira comunitária Para saber se a codifica9ão da legisla9ão aduaneira pode ser considerada um êxito, é conveniente analisar o modo como foi efectuada. A coerência e transparência de um sistema regulamentar - objectivos principais de uma codifica9ão - não são efectivamente um resultado obrigatório, nem a consequência gratuita de uma ac9ão desse tipo. O interesse que a Comunidade confere a estes princípios foi, aliás, salientado na Resolu9ão do Conselho, de 25 de Outubro de 1996, sobre a simplifíca9ão e racionaliza9ão das regulamenta9ões e procedimentos aduaneiros da Comunidade3. Bem mais do que uma simples consolida9ão ou compila9ão da matéria regulamentar, uma codifica9ão em sentido qualitativo exige um esforço considerável de retoque, que pressupõe nomeadamente: uma separa9ão da matéria entre disposÍ9ões de ordem geral e disposÍ9ões específicas, como por exemplo as formalidades documentais, dado que estas disposÍ9Ões devem ser repartidas por um regulamento de base e por um regulamento de aplica9ão; uma articula9ão do conjunto da matéria, organizada com base num sistema rigorosamente estruturado e sistematizado; a supressão de elementos repetitivos, nomeadamente através da estrutura9ão de conjuntos de disposÍ9Ões de âmbito geral; a percep9ão dos dois níveis, ou seja o regulamento de base e as disposÍ9ões de aplica9ão, enquanto constituindo uma única unidade, não somente jurídica mas igualmente em termos de apresenta9ão. Da análise do regulamento de base à luz do acima exposto, pode concluir-se que, globalmente, o código preenche estes critérios de uma codifíca9ão qualitativa, embora não se pretenda que o resultado da codifica9ão não pudesse ser diferente do resultado efectivamente obtido. É conveniente salientar que o legislador permitiu uma repartÍ9ão da matéria pelos dois níveis da regulamenta9ão, aceitando uma generosa delega9ão de poderes na Comissão, mantendo simultaneamente uma fórmula de comitologia e privilegiando a participa9ão dos Estados-membros. JOC 332 de 7. 11. 1996. ? No que diz respeito às disposições de aplicação, é sem dúvida conveniente admitir que, aquando da sua preparação, as disciplinas de um bom legislador acima indicadas não receberam toda a atenção que mereciam. A situa9ão era mais complexa do que a verificada em rela9ão ao regulamento de base. Dado que coincidiram com a fase final da prepara9ão do mercado interno, os trabalhos preparatórios foram objecto de uma aterão um pouco secundária. Além disso, devido ao seu volume considerável e à pressão em termos de tempo, foi necessário limitar os trabalhos à composÍ9ão de "blocos" legislativos apresentados na sec9ão do futuro Comité do Código Aduaneiro, sem que tenha sido possível proceder a um verdadeiro retoque da matéria. Importa concluir que é importante continuar a melhoria dos aspectos qualitativos da codifica9ão. Quanto aos servÍ9os da Comissão, foram adoptadas medidas de coordena9ão adequadas. A revisão actualmente em curso nos sectores do trânsito e dos regimes aduaneiros económicos constitui uma ocasião propícia para prosseguir nessa direc9ão. VI. Quadro de referência para um código aduaneiro comunitário moderno 1. Mais importante ainda do que os aspectos qualitativos da codifica9ão é a questão de saber se o Código está à altura dos desafios actuais e futuros. No âmbito do quadro comum de objectivos que está na base do programa de acção "Alfândega 2000"4 é salientada a garantia de uma "aplicação do direito comunitário que assegure resultados equivalentes em qualquer ponto do território aduaneiro da Comunidade" (Artigo 4o). Relativamente a este programa, o Código Aduaneiro Comunitário situa-se a dois níveis. Por um lado, faz parte do direito comunitário cuja aplicação uniforme deve ser assegurada, encontrando-se, pois, enquanto seu beneficiário, fora do âmbito das acções do programa. Por outro lado, o Código, por sua vez, está ao serviço da correcta aplicação do direito comunitário na medida em que este último representa as políticas que se baseiam na união aduaneira. A necessidade da sua actualização e a possibilidade de adaptação do Código inscrevem-se, por conseguinte, a este título, nas acções a realizar no âmbito do Programa "Alfândega 2000". Os objectivos principais que o Código deve perseguir são, segundo o próprio programa, a aplicação homogénea dos procedimentos e a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e dos operadores económicos. Decisão 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19. 12. 1996 - JO L 33 de 4. 2. 1997, p. 24. 2. 3. O segundo eixo de referência para um código moderno é que deve responder ao objectivo da simplificação. A importância conferida à simplificação, que constitui um desafio permanente, foi salientada na Declaração dos Directores Gerais das Alfândegas dos Estados-membros e da Comissão, de Estocolmo, de Maio de 1996, seguida da Resolução do Conselho de 25 de Outubro de 1996. A simplificação das regras e procedimentos aduaneiros foi igualmente referida no Plano de Acção em favor do Mercado Único (CSE (97) 1 de 4 de Junho de 1997) como fazendo parte do "Primeiro objectivo estratégico : tornar a legislação mais eficaz". No entanto, a importância dos montantes subtraídos em matéria de recursos próprios, impõe que toda a evolução em termos de simplificação seja acompanhada inevitavelmente pela criação de meios efectivos de controlo adaptados aos riscos potenciais que daí possam resultar. Actualmente, a Comunidade está a reagir com firmeza em relação aos dois focos de problemas surgidos no contexto da união aduaneira, bem como no âmbito das políticas que recorrem a estes instrumentos. Trata-se do regime de trânsito comunitário que foi perturbado e se encontra um pouco desarmado em relação à fraude organizada. Através de algumas modificações das disposições de aplicação do Código, foram já introduzidos vários elementos de segurança no sistema; essas disposições serão ainda completadas em conformidade com o Plano de acção decidido pela Comissão neste contexto5. Os regimes pautais preferenciais constituem o segundo problema. Estes regimes são geridos de forma laxista nomeadamente por parte de países terceiros e objecto de irregularidades cometidas a uma escala preocupante, como recentemente foi sublinhado pela Comissão na sua Comunicação (COM(97) 402 de 23. 07. 1997). Sobre este assunto, a Comissão relembrou com clareza que a problemática legítima da "boa fé" dos nossos importadores não poderia mascarar a necessidade de tratar este assunto num quadro político mais vasto, sobre todas as componentes dos regimes pautais preferenciais. Todavia, é evidente que, à semelhança do que se passa com o trânsito comunitário, em geral não é possível solucionar os problemas unicamente através de medidas legislativas. Tal passa também pela melhoria substancial da gestão dos instrumentos em que esses regimes se baseiam. JO C 176 de 10. 6. 1997, p. 3. f íl neste sentido que, através de uma abordagem global, a Comissão propôs um programa de acções aplicável tanto ao nível comunitário como aos países terceiros. Este programa visa, por um lado, assegurar uma melhor aplicação das disposições existentes, e por outro, a colocar em marcha um conjunto de medidas operacionais por forma a melhora-las ou completa-las. Posteriormente, isto poderia ter certas incidências, nomeadamente sobre alguns aspectos do código aduaneiro. 4. As estruturas legislativas e as estruturas de gestão são complementares, embora cada uma delas desempenhe um papel bem distinto. Nem todas as deficiências que afectam o funcionamento da união aduaneira ou de que se ressentem certas políticas se podem imputar ao código aduaneiro, dado que, efectivamente, este não é o único instrumento criado para fazer face a todos os problemas de funcionamento. De igual modo, a complementaridade existente entre o Código e o instrumento "Alfândega 2000" é extremamente importante a este respeito. Para ilustrar esta situação, seguem-se dois exemplos. A nível dos Estados-membros da Comunidade, a ausência de homogeneidade entre certos procedimentos simplificados e procedimentos de informatização continua sem dúvida a ser lamentável. No entanto, é conveniente ter presente que o esforço de organização e de coordenação ainda a desenvolver neste domínio não depende verdadeiramente de uma modificação da legislação existente. De igual modo, o funcionamento do procedimento de cobrança foi identificado como um dos problemas que afectam a gestão dos regimes pautais preferenciais. O facto de as autoridades aduaneiras dos diferentes Estados-membros procederem ao registo de liquidação dos direitos devidos ou à adopção de medidas cautelares ad hoc, muitas vezes com atrasos, prova que estas autoridades dispõem ainda de uma grande margem de manobra. Para solucionar este problema, a restrição por via legislativa da autonomia de acção das referidas autoridades não parece ser um meio adequado para atingir de modo satisfatório o objectivo perseguido. A definição de critérios aparentemente mais rigorosos sempre sujeitos a interpretação, é um meio útil para harmonizar um comportamento geral, mas não para apoiar uma acção comum numa situação determinada. Como aliás confirmado pelo artigo 7o da Decisão "Alfandega 2000", a solução passaria antes por uma coordenação e, por conseguinte, pela criação de mecanismos adequados baseados num clima de cooperação, incluindo mesmo elementos de direcção para-hierárquicos. /CO Esta apreciação de um problema determinado não elimina a necessidade de adaptar a legislação relativa aos procedimentos de cobrança, melhorando-a, nomeadamente, em termos dos instrumentos de salvaguarda face a prazos de prescrição próximos do seu termo. O facto de prever as disposições adequadas no âmbito do Código Aduaneiro Comunitário terá um impacto geral sobre o conjunto das dívidas a cobrar, tanto em matéria de trânsito, como em matéria de importações preferenciais e não preferenciais. VII. Alterações já efectuadas e alterações que a Comissão pretende apresentar ao Conselho 1. O Código Aduaneiro Comunitário foi alterado duas vezes desde a sua entrada em aplicação em 1994. A primeira alteração resultou do Acto de Adesão de 19956 e tem por objecto o consequente alargamento do território aduaneiro da Comunidade. A segunda alteração, que resulta do Regulamento (CE) n° 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 19967, incidiu sobretudo sobre a transposição dos resultados das negociações do Uruguay Round em matéria de política agrícola e de regras de origem. Além disso, foram introduzidas alterações na legislação em vários pontos heterogéneos, alterações essas que tinham em comum o facto de tornarem o Código mais aberto às necessidades dos operadores, quer através da flexibilização das regras do próprio código, quer permitindo derrogações ao mesmo através de disposições de aplicação mais diferenciadas. 2. A obtenção de uma maior flexibilidade do regulamento de base é igualmente, sem dúvida, a característica dominante da revisão actualmente em curso, que constitui, em parte, o objecto da proposta de alteração do Código anexa. Uma outra parte das propostas, dissociada do texto que figura em anexo e que tem por objecto o regime de trânsito comunitário, insere-se na mesma linha que tem em vista tornar flexível, ou tornar transparente uma flexibilidade já adquirida de facto no passado, as disposições de aplicação no domínio do trânsito comunitário. Neste contexto, uma questão com a qual o legislador se confronta frequentemente, e nos dois níveis da legislação aduaneira, é o facto de as regras relativas à dívida aduaneira e às condições da sua constituição serem demasiado rígidas face a considerações baseadas, em casos precisos, no princípio da proporcionalidade. A procura de um equilíbrio adequado entre os interesses em jogo que o legislador realizou aquando da última alteração prosseguir-se-á, pois, com a nova proposta da Comissão. 6 7 J O LI de 1. 1. 1995. JOL 17 de 21. 1. 1997. 4f 10 O reconhecimento de um novo tipo de zona franca, com modalidades de vigilância específicas, tem em vista introduzir no Código uma diferenciação da sua estrutura que não afecte a concorrência entre os operadores comunitários. Em matéria de regimes aduaneiros económicos, será realizada uma reforma para simplificar os mecanismos, à semelhança da reforma de que foi objecto o trânsito comunitário, essencialmente a nível das disposições de aplicação. Dado que vários artigos do regulamento de base colocariam certas limitações a esta reforma, a Comissão apresenta uma proposta no sentido de flexibilizar esses artigos na medida em que tal seja necessário para atingir este objectivo. A simplificação das formalidades aduaneiras havia já levado o legislador, aquando da segunda alteração do código, a autorizar a derrogação à obrigação de notificação em caso de reexportação de mercadorias. Desta vez, a Comissão propõe que seja flexibilizada a obrigação de apresentar certos documentos de acompanhamento com a declaração relativa às mercadorias, tendo em vista eliminar um obstáculo na via da informatização das formalidades de desalfandegamento. No entanto, esta proposta tem em conta a defesa dos interesses financeiros e das necessidades específicas de controlo. 3. A melhoria da eficácia do procedimento de cobrança constitui um segundo objectivo que exige uma adaptação do Código Aduaneiro Comunitário. Este procedimento é não só gerador de receitas para o orçamento comunitário, mas condiciona sobretudo a credibilidade das regras e instrumentos da política de luta contra as irregularidades. No âmbito da segunda alteração, uma proposta da Comissão que tem em vista autorizar uma prolongação do prazo de prescrição em caso de suspeita de investigação irregularidades para permitir a realização de uma complementar não foi adoptada pelo Conselho. O Parlamento Europeu havia partilhado o argumento de que era necessário clarificar primeiro a questão da protecção da "boa fé" em relação às provas documentais do estatuto preferencial das mercadorias importadas de países terceiros. /)% 11 Tendo fornecido esle esclarecimento na sua Comunicação de 23. 7. 1997 (C()M(97)402), a Comissão apresenta de novo esta proposta. Propõe simultaneamente rever a relação existente entre a cobrança e possibilidade de recurso. O recurso destina-se a proteger o operador contra a cobrança de montantes indevidos embora, em caso de indeferimento do recurso, a cobrança deva poder ser efectuada de modo a não discriminar os devedores que não haviam contestado o aviso de pagamento. A forma como alguns Estados regulamentam a possibilidade de cumprimento das formalidades através de intermediários coloca um problema de desigualdade das condições em que os operadores dos diferentes Estados-membros participam no comércio externo. O actual artigo 5o do Código prevê uma "cláusula de reserva" ao abrigo da qual o funcionamento do mercado único é afectado e se assiste a distorções de concorrência injustificadas. É apresentada uma análise mais pormenorizada dos eleitos desses mecanismos na "Exposição dos Motivos" (ponto 1) da proposta de alteração do regulamento em objecto, anexa à Parte II do presente documento. Propõe-se substituir, com efeitos em 1 de Janeiro de 2002, a "cláusula de reserva" pela faculdade de reservar aos despachantes aduaneiros unicamente a modalidade de representação indirecta, e prever a possibilidade de estabelecer, através de normas de execução, critérios comunitários de enquadramento do serviço de declaração aduaneira. VIII. Consolidação e recodificação de uma regulamentação em evolução permanente No seu último considerando, o Regulamento (CE) n° 82/97 refere que a Comissão, a fim de conservar o carácter prático do código aduaneiro a nível da sua utilização, declarou-se disposta a editar anualmente uma versão actualizada do código, acompanhada das respectivas disposições de aplicação. A Comissão prevê dar cumprimento a este compromisso colocando à disposição de todos os utilizadores uma base informática constituída pelo Serviço de Publicações da CE, contendo os textos do regulamento de base e das disposições de aplicação nas línguas comunitárias, na sua última versão imediatamente após cada alteração, prevendo-se que este instrumento de informação esteja disponível em 1998. recodificação Independentemente do acima exposto, a necessidade de um ("codificação constitutiva") colocar-se-á a nível das disposições de aplicação alteradas pelo menos duas vezes por ano. Este trabalho só poderá ser realizado de forma satisfatória se, previamente, forem levadas a cabo reformas de fundo no domínio do trânsito comunitário e dos regimes aduaneiros económicos. Tal será efectuado após a constituição da base informática que terá já criado alguma transparência neste domínio do direito comunitário. 1% 12 IX. Conclusões O Código Aduaneiro Comunitário traduziu-se num acréscimo significativo em termos de transparência em relação à situação anterior. Foi escolhido como modelo por vários países terceiros europeus e mesmo não europeus. O código destina-se a servir de base para várias políticas comunitárias e a funcionar como quadro de acção comum para as administrações aduaneiras nacionais. Neste contexto de fraudes crescentes, é útil verificar se o código aduaneiro modificado vai cumprir perfeitamente o seu papel. Se não houver alguém que efectue uma vigilância real de forma a não permitir desvios na aplicação do código em favor de interesses particulares ilegítimos, os riscos de crescimento das tensões económicas e/ou políticas serão inutilmente aumentados. O objectivo de uma codificação em termos qualitativos (retoque) parece já ter sido atingido no que respeita ao regulamento de base. Quanto ao regulamento de aplicação, há ainda que desenvolver um esforço complementar. O quadro de referência para um código moderno é constituído pelo programa de acção "Alfândega 2000" e pelo objectivo da simplificação. O plano de acção relativo ao trânsito comunitário e a Comunicação sobre a gestão dos regimes pautais preferenciais influenciam igualmente a evolução do Código, tendo presente todavia a diferença entre as estruturas legislativas e as estruturas de gestão. A transposição dos resultados do Uruguay Round constituiu o facto marcante das primeiras alterações efectuadas. A evolução para o futuro incidirá numa maior simplificação da regulamentação, numa maior flexibilidade do regulamento de base, na melhoria dos procedimentos cobrança e na adaptação das disposições relativas à representação aduaneira ao princípio de um mercado único. Figuram cm anexo algumas propostas de alteração do regulamento de base. /< II Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário tf EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Ponto 1 (artigo 5o) O cumprimento das formalidades aduaneiras é uma actividade frequentemente confiada a intermediários pelos importadores e exportadores. Esta actividade exerce-se como complemento à organiza9ão do transporte de mercadorias ou como uma profissão especializada que, em certos Estados-membros, assume tradicionalmente a forma de profissão regulamentada. Em princípio, a regulamenta9ão aduaneira permite aos intermediários agir de duas formas (artigo 5o do Código): por representa9ão directa: agindo em nome e por conta do comitente que é o único responsável pela dívida aduaneira, por representação indirecta: agindo em nome próprio e por conta do comitente, lornando-se assim devedor da dívida aduaneira ao mesmo título que o comitente. A regulamentação aduaneira comunitária deveria, em princípio, abster-se de intervir na forma como está organizada a actividade dos intermediários nesta área, mas, em 1992, o Conselho, através de um "compromisso", dotou o artigo 5o do Código de uma "cláusula de reserva" que permite aos Estados-membros restringirem o direito de efectuar, no seu território, declarações aduaneiras segundo um dos dois modos de representação (directa ou indirecta), de modo a que o representante seja um despachante aduaneiro que exerça a sua profissão nesse território. Embora seja concebível que alguns Estados-membros desejem reservar determinados direitos especiais a uma categoria que assuma riscos maiores (caso da reserva da representação indirecta), é-sc obrigado a constatar que esta lógica e este equilíbrio deixaram de ser respeitados e que a reserva está cada vez mais dissociada de qualquer responsabilidade linanceim do intermediário (caso da França e da Itália, designadamente), tornando-se assim um instrumento de limitação da oferta sem qualquer justificação do ponto de vista aduaneiro ou financeiro. t6 Este facto é tanto mais evidente quanto as diligências legislativas de determinados Estados- membros têm como efeito isentar uma categoria específica de déclarantes da responsabilidade solidária, e, em contrapartida, imporem-na a prestadores de servÍ90S não abrangidos por essa categoria para uma actividade que é em tudo idêntica. Assim, o funcionamento do mercado interno é afectado, o princípio da livre presta9ão de servÍ90s restringido e a concorrência falseada. Importa reatar que esta situa9ão de desequilíbrio tem repercussões desfavoráveis no meio económico dos operadores do comércio externo. Com efeito, perante uma procura crescente de declara9Ões aduaneiras (consequência do crescimento do comércio externo da Comunidade), o desmembramento do mercado interno causado pela cláusula de reserva e mais concretamente pela reserva da representa9ão directa é um obstáculo injustificado para a actividade económica. Daí resulta o risco de perda da competitividade e a tendência para a alta dos prc9os dos prestadores de servÍ90S em detrimento, designadamente, das PME. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe suprimir a op9ão de que beneficiam todos os Estados-membros de escolha dos modos de representa9ão que podem reservar. Em consequência, a Comissão propõe limitar a aplicação facultativa da cláusula de reserva exclusivamente ao modo de representação indirecta. Além disso, prevê a possibilidade de estabelecer, através de normas de execução, critérios comunitários de enquadramento para todos os prestadores de serviços em matéria de declaração aduaneira, de molde a estabelecer um novo equilíbrio com base nas diferentes experiências. A fim de permitir que os profissionais do desalfandegamento e os outros meios económicos interessados se preparem para esta nova situação, propõe-se prever a aplicação desta alteração para 1 de Janeiro de 2002. Ponto 2 (artigo 35°) A compatibilidade do código com a regulamentação relativa à introdução do euro e, nomeadamente, com o Regulamento (CE) n° 1103/97 de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do curoK não coloca problemas. Dado que as competências das autoridades bancárias nacionais ainda não foram definidas de modo definitivo, afigura-se adequado dar ao artigo 35° uma redacção mais geral e manter a noção de "autoridades competentes na matéria". JOL 162 de 19. 6. 1997, p. 1. /> Ponto 3 (artigo 49°) É necessário precisar quem é o responsável pela atribuÍ9ão de um destino aduaneiro a uma mercadoria em depósito temporário, a fim de poder determinar o devedor caso se constitua uma dívida aduaneira a título dos artigos 203° e 204°. A no9ão de "titular", já utilizada no artigo 51 °, afigura-se mais adequada. Ponto 4 (artigo 62°) Aligurou-se que existe uma necessidade cada vez maior na Comunidade de permitir a um declarante não apresentar às autoridades aduaneiras os documentos que acompanham a sua declaração, nomeadamente nos casos cm que esta é entregue através de um processo informático. Dado que os procedimentos simplificados existentes oferecem apenas uma solução parcial para o problema, a proposta de alteração introduz uma possibilidade de derrogação, que será condicionada por disposições de aplicação relativas ao acesso das autoridades aduaneiras a esses documentos, assim como à sua conservação. Ponto 5 (n° 4 do artigo 115°) A nova formulação do n° 4 permite prever igualmente disposições de aplicação que ampliam as possibilidades de equivalência no âmbito do regime do aperfeiçoamento activo. O texto actual refere unicamente as proibições e limitações. Pontos 6 e 11 (alínea c) do artigo 117° e alínea e) do artigo 133°) No âmbito da modernização do regime do aperfeiçoamento activo e da transformação sob controlo aduaneiro, está previsto o estabelecimento de listas de casos em que as condições económicas são consideradas preenchidas. Tal permitirá, para estes casos, encurtar os prazos de concessão de uma autorização do regime. Simultaneamente, as práticas dos Estados-membros serão adaptadas em conformidade. Esta modificação inscreve-se numa política de simplificação. Ponto 7 (artigo 118°) Afigurou-se conveniente, no âmbito da "modernização", do regime do aperfeiçoamento activo, poder fixar prazos para reexportação específicos para todas as operações de um operador determinado. /í Ponto 8 (artigo 124°) Esta altera9ão tem em conta a evolu9ão no domínio agrícola e permite, segundo as condÍ9ões a fixar nas disposÍ9Ões de aplica9ão, conceder o benefício do sistema de draubaque para certos produtos agrícolas. Ponto 9 (artigo 128°) Não é justificado considerar, para mercadorias sujeitas ao regime do aperfeÍ9oamento activo, sistema de draubaque, a sujeÍ9ão ao regime do trânsito como sendo equivalente a uma exporta9ão dando, por conseguinte, direito a um reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos. A altera9ão proposta elimina, pois, a possibilidade de um reembolso ou de dispensa de pagamento dos direitos quando os produtos compensadores ou mercadorias no seu estado inalterado são sujeitos ao regime de trânsito. Ponto 10 (artigo 131°) O texto deste artigo é alinhado pelo texto do artigo 141° a fim de permitir uma maior flexibilidade na determina9ão dos casos e das condÍ9ões em que é possível recorrer ao regime de transforma9ão sob controlo aduaneiro. Ponto 12 (artigo 142°) Esta formula9ão alinha o artigo 142° pelo artigo 141° a fim de cobrir todos os casos em que não se encontram preenchidas as condÍ9ões para uma isen9ão total (o texto actual é mais restritivo para os casos de isen9ão parcial do que para os casos de isen9ão total; exige, para todos os casos, que o proprietário das mercadorias esteja estabelecido fora do território aduaneiro da Comunidade). Este texto permite igualmente precisar as condÍ9Ões em que o regime pode ser utilizado. Ponto 13 (artigo 144°) A supressão do n° 1 deste artigo permite não tributar a utiliza9ão regular de uma mercadoria sujeita ao regime de importa9ão temporária aplicando a regra geral do artigo 214°. A altera9ão da redac9ão do antigo n° 2, que passou a ser parágrafo único, afigurou-se necessária numa óptica de clareza. Quanto às mercadorias sujeitas ao regime de importa9ão temporária com isen9ão parcial, uma parte dos direitos já foi paga. Aquando da introdu9ão em livre prática ou em outros casos de constituÍ9ão da dívida aduaneira, é a diferen9a entre este montante e o montante da dívida aduaneira ainda por pagar. ti Pontos 14 e 15 (artigos 152° e 153°) A nova formula9âo do artigo 152°, bem como a supressão do artigo 153° remetem para as disposÍ9ões de aplica9ão para determinar os casos em que é aplicável uma tributa9âo diferente da tributa9ão diferencial nos termos do artigo 151°. Tal simplifica a legisla9ão e permite uma maior flexibilidade, abrindo igualmente o caminho à eventual introdu9ão de uma tributa9ão da mais valia que vai além dos casos actualmente previstos no artigo 153°. Pontos 16, 17 e 18 (n° 3 do artigo 167°, n°l do artigo 168° e artigo 168°-A) Verificou-se que em alguns Estados-membros a no9ão tradicional de "zona franca", na acep9ão do Código, não está bem adaptada às necessidades do seu comércio externo. Para esses Estados-membros, o controlo das zonas francas deveria efectuar-se através dos métodos dos regimes suspensivos, sem no entanto perderem as vantagens inerentes à atrac9ão que a denomina9ão "zona franca" exerce. A proposta prevê, pois, um segundo tipo de controlos nas zonas francas, que combina determinadas características das zonas francas tradicionais com as formalidades e métodos de controlo relativos ao regime de entreposto aduaneiro. Ponto 19 (artigo 212o-A) Na anterior altera9ão do Código, foi inserido o artigo 212o-A, a fim de permitir a aplica9ão de uma franquia ou isen9ão de direitos nos casos em que o facto constitutivo de uma dívida aduaneira não é a aceita9ão de uma declara9ão de introdu9ão em livre prática, mas sim outras circunstâncias. Afigurou-se conveniente alargar esta possibilidade - nas mesmas condÍ9Ões - aos casos em que é constituída uma dívida aduaneira em rela9ão a mercadorias que poderiam ter beneficiado de um tratamento pautal favorável, devido à sua natureza ou ao seu destino especial, ou de uma tributa9ão diferencial no âmbito do regime de aperfeÍ9oamento passivo, se tivessem sido declaradas para introdu9ão em livre prática. Ponto 20 (n° 5 do artigo 215°) Em certos casos, verifica-se num Estado-membro que foi constituída uma dívida aduaneira noutro Estado-membro (geralmente por força do disposto no artigo 202° ). Quando o montante desta dívida não justificar as despesas administrativas decorrentes dos procedimentos de coopera9ão entre os Estados-membros em questão, deverá ser possível proceder ao registo de liquida9ão e à cobrada no Estado-membro que constatou a dívida e no qual, na maioria dos casos, se encontra o devedor. %£> (n° 6 do artigo 215°) Os procedimentos simplificados de introdução em livre prática devem poder ser aplicados a mercadorias apresentadas em vários Estados-membros. Quando se recorre ao procedimento da declaração simplificada, a dívida aduaneira é constituída no Estado-membro em que é aceite a referida declaração simplificada (declaração incompleta a ou documento comercial ou administrativo). Seria mais lógico fazer coincidir o local de constituição da dívida com o local em que é entregue a declaração complementar, a fim de permitir efectuar o registo de liquidação "global", previsto no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 218°. A garantia referida nesta disposição poderia ser constituída no local em que é mantida a contabilidade principal do interessado e em que foi emitida a autorização. A autoridade aduaneira competente para este local passaria, assim, a dispor de todos os meios necessários para efectuar um controlo da forma mais eficaz possível. Por outro lado, convém sublinhar que as alterações introduzidas pela presente proposta nos procedimentos aduaneiros não podem produzir os sem efeitos em pleno relativamente ao IVA na importação, por causa das regras fiscais comunitárias de tributação no destino. Esta situação só pode evoluir para uma maior coerência e para uma real simplificação da aplicação das disposições aduaneiras e fiscais, no âmbito da realização do futuro regime comum do IVA, assente num só local de tributação. Ponto 21 (n° 1 do artigo 220°) Na sua proposta de primeira alteração substancial do Código de 1995 (COM(95)335), a Comissão já incluíra esta mesma proposta. O n° 1 do actual do artigo 220° subordina o registo de liquidação a posteriori dos direitos, designadamente, ao facto de as autoridades aduaneiras poderem calcular o montante legalmente devido. A certeza quanto a esse facto pode, com frequência, exigir um período de tempo superior ao prazo de prescrição (n° 3 do artigo 221°), nomeadamente se os controlos a posteriori implicarem averiguações em diversos Estados-membros e/ou em países terceiros, sendo as diversas acções coordenadas a nível comunitário. Sucede, por vezes, que estando já esclarecida a situação factual, dado que a avaliação jurídica dos factos estabelecidos exige um certo tempo tendo em conta as conversações realizadas a diversos níveis, o prazo de 3 anos impede a concretização da acção de luta contra as irregularidades. Esta situação é dificilmente aceitável à luz dos princípios da política de luta contra as irregularidades. Embora nos casos de actos passíveis de procedimentos judiciais repressivos essa acção possa ser prosseguida, a divergência entre os prazos de prescrição nacionais (n° 3, segunda frase, do artigo 221°) torna quase aleatória a possibilidade de tratar esses casos de forma homogénea a nível comunitário. Z( A altera9ão proposta relativamente ao n° 1 do artigo 220° destina-se a clarificar o fundamento jurídico para que as administra9ões possam efectuar o registo de liquida9ão dos direitos antes de que seja possível calcular com segurada o montante legalmente devido. Deste modo, será possível assegurar, de forma mais eficaz, uma aplica9ão homogénea da regulamenta9ão comunitária (ver igualmente ponto 23). Durante os debates realizados no âmbito do Conselho sob a sua proposta de 1995, as delega9ões declararam considerar que a incerteza relativa ao interessado deveria ser limitada no tempo. O segundo parágrafo proposto tem em conta esta vontade limitando esse período a 3 anos após o registo de liquida9ão "provisório". Ao mesmo tempo, o prazo normal de prescrÍ9ão é limitado a dois anos (ver ponto 22). Ponto 22 (n° 3 do artigo 221°) Propõe-se reduzir o prazo do registo de liquida9ão para dois anos a contar do nascimento da dívida aduaneira, a fim de manter um certo equilíbrio entre a segurada jurídica do operador e a protec9ão dos interesses financeiros da Comunidade, com respeito pelo prolongamento do prazo do registo de liquida9ão com três anos em caso de dúvida fundada (ver ponto 21). Propõe-se que se suspenda a prescrÍ9ão do prazo do registo de liquida9ão nos casos em que o interessado introduz um recurso tendo em vista proteger os interesses financeiros da Comunidade em rela9ão a procedimentos judiciários excessivamente demorados. (n° 4 do artigo 221°) A introdu9ão deste número permitirá efectuar a cobrada de dívidas cujo prazo de prescrÍ9ão ainda não tenha terminado, mas que tenham caducado pelo facto de estarem incluídas numa comunica9ão relativa a uma dívida efectivamente prescrita. Em alguns Estados-membros, o direito nacional permite que estas comunica9ões se fa9am separadamente, mas tal não se verifica em todos os casos (ver considerandos 65 a 71 do Acórdão do Tribunal de JustÍ9a das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1996 nos processos apensos C-153/94 e C-204/94 Acórdão "Seafood"). Ponto 23 (n° 2 do artigo 222°) Prevê-se que esta disposÍ9ão seja completada com um terceiro e um quarto travessões. No "Plano de Ac9ão para o Trânsito", está prevista a introdu9ão de uma certa hierarquiza9ão na série de pessoas que as autoridades aduaneiras podem accionar para o pagamento da dívida aduaneira constituída em caso de subtrac9ão à fiscaliza9ão aduaneira de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito. No n°3 do artigo 203° são enumerados os devedores para esta dívida, e considerou-se desejável prever que o responsável principal, referido no último travessão, só seja obrigado a pagar a dívida quando for impossível proceder à cobrada dos montantes em causa junto dos outros devedores. 2 2- A estrutura do procedimento de cobrança estabelecida no código implica a obrigação de pagamento nos casos em que a dívida aduaneira foi objecto de registo de liquidação e comunicada ao devedor. Para que as autoridades aduaneiras possam primeiro tentar uma acção de cobrança junto dos outros devedores, é necessário prever nas disposições de aplicação a possibilidade de adiar esta obrigação de pagamento no que diz respeito ao responsável principal. A proposta para o quarto travessão inscreve-se no contexto do ponto 21. Esta proposta tem por objectivo prever que o registo de liquidação a posteriori da dívida aduaneira com base no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 220°, constitua uma medida cautelar e que o respectivo montante não deva ser pago imediatamente pelo devedor, mas ser objecto de um adiamento da obrigação de pagamento. 13 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28°, 100°-Ae 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão9, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social10, * Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado11, (1) (2) (3) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário12, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho13, prevê no seu artigo 253° que o Conselho procederá, antes de 1 de Janeiro de 1998 e com base num relatório da Comissão, a um reexame do código aduaneiro a fim de introduzir as adaptações que se revelarem necessárias tendo em conta nomeadamente a realização do mercado interno; que este relatório pode ser acompanhado de eventuais propostas; Considerando que é necessário pôr termo à compartimentação do mercado interno que decorre do facto de o modo de representação aduaneira directa estar reservado a certas categorias de profissionais, estabelecidos no território aduaneiro do Estado-membro em questão; que se afigura oportuno adiar para 1 de Janeiro de 2002 a aplicação dessa alteração, a fim de permitir que os meios económicos se adaptem a esta nova situa9ão; Considerando que não foram ainda definidas as competências das várias autoridades aduaneiras em matéria de estabelecimento das taxas de câmbio após a introdu9ão do euro; 9 io 11 12 13 JO JO JO JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1 JO L 17 de 21. 01. 1997, p. 1 Zi, (4) (5) (6) (7) (8) (9) Considerando que é conveniente definir com maior precisão a pessoa responsável pela atribuÍ9ão de um destino aduaneiro a mercadorias apresentadas na alfandega; Considerando que é desejável prever a possibilidade de a declara9ão aduaneira não ser acompanhada de certos documentos; Considerando que uma maior flexibilidade das regras nessa matéria deverá facilitar o recurso aos regimes do aperfeÍ9oamento activo, da transforma9ão sob controlo aduaneiro e da importa9ão temporária; Considerando que é preferível fixar, de acordo com o procedimento do comité, certas modalidades alternativas de cálculo da tributa9ão aplicável no âmbito do regime do aperfeÍ9oamento passivo; Considerando que, por razões de ordem económica, é conveniente permitir que, em certas zonas francas sejam cumpridas as formalidades relativas ao regime do entreposto aduaneiro e que os controlos pelas autoridades aduaneiras sejam exercidos em conformidade com esse regime; Considerando que, em certas circunstâncias, o benefício do tratamento pautal favorável devido à natureza ou ao destino especial de uma mercadoria e da tributa9ão diferencial no âmbito do regime de aperfeÍ9oamento passivo deve igualmente ser aplicável nos casos em que uma dívida aduaneira é constituída por razões distintas da introdu9ão em livre prática; (10) Considerando que as disposÍ9ões relativas ao lugar de constituÍ9âo de uma dívida aduaneira devem prever regras especiais para casos específicos em que o montante em causa é inferior a um certo limiar, bem como para os casos em que é permitido o recurso a procedimentos simplificados de introdu9ão em livre prática; que as modalidades de funcionamento, tendo em conta nomeadamente uma eventual dissocia9ão entre o lugar de constituÍ9ão da dívida aduaneira e o do IVA na importa9ão, deverão ser estabelecidas de acordo com o procedimento do Comité; (11) Considerando que, em certos casos, pelo facto de ainda não ser possível proceder ao cálculo exacto do montante legalmente devido, o prazo de prescrÍ9ão de três anos pode comprometer uma ac9ão de cobrada a posteriori; que, numa situa9ão desse tipo, o registo de liquida9ão do montante provavelmente devido deverá ser efectuado atempadamente; que a situa9ão de incerteza em que se encontra o interessado não deve ultrapassar, em caso algum, o total de cinco anos; ir (12) Considerando que é conveniente prever um adiamento da obriga9ão de pagar a dívida aduaneira nos casos em que a dívida é constituída devido à subtrac9ão de uma mercadoria à fiscaliza9ão aduaneira e nos casos em que existe mais do que um devedor, a fim de permitir às autoridades aduaneiras dar início a um procedimento de cobrada prioritariamente junto de um devedor determinado; (13) Considerando que os interesses financeiros da Comunidade devem ser protegidos contra processos judiciais demasiado longos e contra a invalidez total de uma comunicação devido à prescrição de uma parte da dívida comunicada; (14) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2913/92 deve, consequentemente, ser alterado, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 2913/92 é alterado do seguinte modo: 1) O segundo parágrafo do n° 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: "Os Estados-membros podem restringir o direito de efectuar, nos seus territórios, declarações aduaneiras indirecta segundo a modalidade de exclusivamente aos despachantes aduaneiros. representação "Podem ser previstas normas de execução, de acordo com o procedimento do Comité, nomeadamente para garantir condições de acesso idênticas aos dois modos de representação". 2) O primeiro parágrafo do artigo 35° passa a ter a seguinte redacção: "Sempre que os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria estiverem expressos em moeda diferente da do Estado-membro onde se efectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar é a que tenha sido devidamente publicada pelas autoridades competentes na matéria". 3) No n° 1 do artigo 49°, o proémio passa a ter a seguinte redacção: "1. Se as mercadorias tiverem sido objecto de uma declaração sumária, a pessoa que as tem deve cumprir as formalidades a fim de lhes ser atribuído um destino aduaneiro nos seguintes prazos:" ï* 4) No artigo 62°, é aditado o seguinte parágrafo: 4 "3. Podem ser previstas excep9Ões à obriga9ão prevista no n° 2 de acordo com o procedimento do Comité, nomeadamente no caso de declara9ão por via informática. Todavia, devem ser garantidos o direito ao livre acesso e sem aviso prévio das autoridades nacionais, ou comunitárias, se for o caso, bem como a obriga9ão para o operador de conserva9ão das respectivas provas durante um período mínimo. As normas de execu9ão também serão estatuídas nos termos do processo do Comité. " 5) O n° 4 do artigo 115° passa a ter a seguinte redacção: "4. Podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento do comité, disposições especiais relativas à aplicação do n° 1. " 6) Na alínea c) do artigo 117°, é aditado o seguinte trecho: "Podem ser determinados, de acordo com o procedimento do comité, os casos em que se considera que as condições económicas se encontram preenchidas. " 7) O n° 4 do artigo 118° passa a ter a seguinte redacção: "4. Podem ser fixados prazos específicos, de acordo com o procedimento do comité. " 8) O artigo 124° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 124° 1. 2. 3. 4. É possível o recurso ao sistema de draubaque para todas as mercadorias, com exclusão daquelas que, no momento do deferimento da declaração de introdução em livre prática, estiverem sujeitas a restrições quantitativas na importação ou à apresentação de um certificado de importação ou de exportação. Não é possível o recurso ao sistema de draubaque no caso de terem sido fixadas restituições à exportação para os produtos compensadores à data do deferimento da declaração de introdução em livre prática das mercadorias de importação. Também não é possível o recurso ao sistema de draubaque se, no momento do deferimento de exportação dos produtos compensadores, for fixada alguma restituição ou imposto para os produtos compensadores. Podem ser adoptadas, de acordo com o procedimento do comité, derrogações aos números 1, 2 e 3. " i> 9) No artigo 128°, o segundo travessão do n°l passa a ter a seguinte redacção: "- sejam sujeitas, tendo em vista a sua posterior reexporta9ão, aos regimes de entreposto aduaneiro de importa9ão temporária, de aperfeÍ9oamento activo - sistema suspensivo - ou a zona franca ou a entreposto franco. " 10) O artigo 131° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 131° Os casos e as condições específicas em que é possível recorrer ao regime de transformação sob controlo aduaneiro são determinados de acordo com o procedimento do comité. " 11) No artigo 133°, alínea e) é aditado o seguinte trecho: "Podem ser determinados, de acordo com o procedimento do comité, os casos em que as condições económicas são consideradas preenchidas. " 12) O artigo 142° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 142° 1. 2. O benefício do regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação será concedido para as mercadorias que não sejam mencionadas nas disposições adoptadas nos termos do artigo 141° ou que, sendo aí mencionadas, não reunam todas as condições nele previstas para a concessão da importação temporária com isenção total. " A lista das mercadorias que não podem beneficiar do regime de importação temporária com isenção parcial de direitos de importação, bem como as condições em que é possível recorrer a este regime, são determinadas de acordo com o procedimento do comité. " 13) O artigo 144° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 144° Sempre que se constituir uma dívida aduaneira, nos termos do n°l, alínea a) do artigo 201° e dos artigos 203° e 204°, em relação a mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária com isenção parcial de direitos de importação, o montante dessa dívida será igual à diferença entre o montante dos direitos determinado em conformidade com o disposto no artigo 214° e o montante devido em conformidade com o disposto no artigo 143°. " V* 14) O artigo 152° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 152° Em derroga9ão ao disposto no artigo 151°, podem ser determinados, de acordo com o procedimento do comité, os casos e as condÍ9ões especiais em que se pode efectuar a introdu9ão em livre prática das mercadorias após uma opera9ão de aperfeÍ9oamento passivo, quer com isen9ão total dos direitos de importa9ão, quer tomando como base de tributa9ão, para efeitos de aplica9ão da pauta aduaneira das Comunidades Europeias, o custo da operação de aperfeiçoamento. " 15) É suprimido o artigo 153°. 16) O artigo 167° é alterado do seguinte modo: a) Nos n°s 1, 2 e 3 o termo "Estados-membros" é substituído por "autoridades aduaneiras". b) O primeiro trecho do n° 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Sem prejuízo do disposto no artigo 168°-A, as zonas francas serão isoladas. " 17) O n° 1 do artigo 168° passa a ter a seguinte redacção: "1. Quando as zonas francas forem isoladas, os limites e os pontos de acesso e de saída da zona franca e dos entrepostos francos estão sujeitos à fiscalização das autoridades aduaneiras. " 18) É inserido, entre o artigo 168° e o ponto B, o seguinte artigo: "Artigo 168°-A 1. As autoridades aduaneiras podem designar zonas francas nas quais os controlos e formalidades aduaneiros são efectuados e nas quais as disposições relativas à dívida aduaneira são aplicáveis, segundo as regras do regime de entreposto aduaneiro. O disposto nos artigos 170°, 176° e 180° não é aplicável, às zonas francas assim designadas. ^<y 2. As zonas francas designadas nos termos do n° 1 não são consideradas zonas francas para efeitos dos artigos 37°, 38° e 205°. Não se considera que as referências às zonas francas existentes noutros domínios da legisla9ão sejam referências às zonas francas referidas no presente artigo. " 19) O artigo 212o-A passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 212°-A Sempre que a regulamenta9âo aduaneira preveja um tratamento pautal favorável de uma mercadoria devido à sua natureza ou ao seu destino especial, uma franquia ou uma isen9âo total ou parcial de direitos de importa9ão ou de direitos de exporta9ão por força do disposto nos artigos 21°, 145° ou 184° a 187°, esta franquia ou isen9ão é igualmente aplicável nos casos em que é constituída uma dívida aduaneira nos termos do disposto nos artigos 202° a 205°, 210° ou 211°, sempre que o comportamento do interessado não implique prática fraudulenta nem negligência manifesta e que este último apresente a prova de que se encontram reunidas as outras condÍ9ões necessárias à aplicação do tratamento favorável, da franquia ou da isenção. " 20) No artigo 215°, são aditados os seguintes números: "5. *' Se a autoridade aduaneira verificar que foi constituída uma dívida aduaneira, nos termos do disposto no artigo 202°, noutro Estado-membro, considera-se que a dívida aduaneira foi constituída no Estado-membro em que foi verificada a respectiva constituição, sempre que o montante da dívida for inferior a 5000 ecus. Em caso de constituição de uma dívida aduaneira na sequência dô deferimento de uma declaração simplificada ou de outro documento relativamente à introdução em livre prática prevista no n° 1, alínea a) ou b), do artigo 76°, e sempre que seja aplicado o disposto no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 218°, considera-se que a dívida aduaneira foi constituída no Estado-membro onde foi apresentada a declaração complementar, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 76o. " 21) No n° 1 do artigo 220°, são aditados os seguintes segundo e terceiro parágrafos: "Sempre que os controlos realizados pelas autoridades aduaneiras possam conduzir ao reconhecimento de uma dívida aduaneira ou de um montante de direitos superior ao que já foi objecto de registo de liquidação sem que as autoridades possam determinar com exactidão o montante legalmente devido, as referidas autoridades aduaneiras procederão ao registo de liquidação do montante a que as mercadorias podem, em última análise, ser sujeitas, num prazo suficiente para comunicar o referido montante provisório ao devedor antes do termo do prazo previsto no n° 3 do artigo 221°. o Todavia, considera-se que o registo de liquida9ão do montante a que as mercadorias podem, em última análise, ser sujeitas não foi efectuado se as autoridades aduaneiras não puderem determinar com exactidão o montante legalmente devido, no prazo de três anos a contar da data de comunica9ão ao devedor do montante provisório, tal como é definido no segundo parágrafo. " 22) O artigo 221° é alterado como segue: a) O n° 3 passa a ter a seguinte redac9ão: "3. A comunica9ão ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de dois anos a contar da data de constituÍ9ão da dívida aduaneira. O prazo fica suspenso a partir do momento em que for interposto recurso nos termos do disposto no artigo 243° até ao termo do processo de recurso. " b) São aditados os seguintes números: "4. 5. Se se verificar que o prazo previsto no n° 3 caducou no que respeita a uma parte das dívidas aduaneiras, a comunica9ão ao devedor continuará a ser válida em rela9ão ao remanescente do montante dos direitos a que se refere. Se as autoridades aduaneiras não puderam determinar o montante exacto dos direitos legalmente devidos em virtude de um acto que era, no momento em que foi cometido, passível de procedimentos judiciais repressivos, a comunica9ão ao devedor pode ser efectuada, nas condÍ9ões previstas pelas disposÍ9Ões em vigor, após o termo do prazo previsto non0 3. " 23) O n° 2 do artigo 222° passa a ter a seguinte redacção: "2. Podem ser previstos, de acordo com o procedimento do comité, os casos e condÍ9Ões em que é suspensa a obriga9ão de pagamento dos direitos por parte do devedor: sempre que for apresentado um pedido de dispensa de pagamento dos direitos em conformidade com o artigo 236°, 238° ou 239°, ou sempre que uma mercadoria for apreendida com vista a um confisco posterior nos termos das alíneas c), segundo travessão, ou d), do artigo 233°, ou v nos casos em que seja constituída um dívida aduaneira nos termos do artigo 203° e que exista mais que um devedor, ou nos casos previstos no n° 1, segundo parágrafo do artigo 220°. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. O disposto na alínea 1) do artigo Io aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2002. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 3* ISSN0257-Ot>53 COM(98) 226 final DOCUMENTOS PT 02 10 N. ° de catálogo : CB-CO-98-239-PT-C ISBN 92-78-33167-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3$


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1155/98 af 3. juni 1998 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit

formats: pdf print

text: 4. 6. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 160/11 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1155/98 af 3. juni 1998 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 3223/94 af 21. december 1994 om gennemførelses- bestemmelser og grøntsager (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2375/ 96 (2), særlig artikel 4, stk. 1, importordningen frugt for til under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3813/92 af 28. december 1992 om den regningsenhed og de omregningskurser, der skal anvendes i den fælles land- brugspolitik (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 150/ 95 (4), særlig artikel 3, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: I forordning (EF) nr. 3223/94 fastsættes som følge af gennemførelsen af af de multilaterale resultaterne handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterierne for Kommissionens fastsættelse af de faste værdier ved import fra tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i nævnte forordnings bilag; ved anvendelse af ovennævnte kriterier skal de faste importværdier fastsættes p(cid:134) de niveauer, der findes i bilaget til nærværende forordning (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De faste importværdier, der er omhandlet i artikel 4 i forordning (EF) nr. 3223/94, i tabellen i bilaget. fastsættes som anført Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 4. juni 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 3. juni 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 66. (2) EFT L 325 af 14. 12. 1996, s. 5. (3) EFT L 387 af 31. 12. 1992, s. 1. (4) EFT L 22 af 31. 1. 1995, s. 1. L 160/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 4. 6. 98 BILAG til Kommissionens forordning af 3. juni 1998 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KN-kode Tredjelandskode (1) (ECU/100 kg) Fast importværdi 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 204 999 052 068 999 052 999 382 388 999 060 388 400 404 508 512 524 528 720 804 999 85,8 85,8 102,2 64,4 83,3 69,2 69,2 58,4 58,4 58,4 34,0 70,7 93,9 91,5 107,5 75,1 90,2 80,1 139,8 107,0 89,0 (1) Den statistiske landefortegnelse, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2317/97 (EFT L 321 af 22. 11. 1997, s. 19). Koden »999« repræsenterer »anden oprindelse«


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1821/98 do Deputado Doeke EISMA à Comissão. Proibição dos implantes de silicone

eurovoc_concepts:
France
dangerous substance
health risk
protective clause
public health
surgery
woman

formats: html pdf print

text: C 31/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 5. 2. 1999 (1999/C 31/115) PERGUNTA ESCRITA P-1821/98 apresentada por Doeke Eisma (ELDR) (cid:224) Comissªo (3 de Junho de 1998) Objecto: Proibi(cid:231)ªo dos implantes de silicone 1. Considera a Comissªo que a utiliza(cid:231)ªo de implantes de silicone para seios Ø perigosa? Em caso afirmativo, que medidas propıe a Comissªo para limitar a utiliza(cid:231)ªo de implantes de silicone para 2. seios? Pode a Comissªo indicar quais os Estados-membros que proibem › ou se preparam para proibir › a 3. utiliza(cid:231)ªo de implantes de silicone para seios? Resposta dada pelo ComissÆrio Bangemann em nome da Comissªo (1 de Julho de 1998) 1. e 2. bem como de outros implantes mamÆrios, envolve determinados riscos. A Comissªo estÆ consciente que a utiliza(cid:231)ªo de implantes mamÆrios preenchidos com gel de silicone, Tendo em vista gerir estes riscos de forma (cid:243)ptima, a Comissªo estÆ prestes a finalizar linhas directrizes relativas aos processos de avalia(cid:231)ªo da conformidade dos implantes mamÆrios no quadro da directiva 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos mØdicos (1). AlØm disso, a Comissªo solicita ao Senhor Deputado que consulte a resposta dada pela Comissªo (cid:224) pergunta P-1793/97 da Senhora Deputada Hautala (2). 3. A Fran(cid:231)a autoriza a utiliza(cid:231)ªo de implantes mamÆrios cujo produto de enchimento seja soro fisiol(cid:243)gico e igualmente outros tipos de implantes mamÆrios que apresentam a marca CE, desde que tenham sido objecto de uma avalia(cid:231)ªo espec(cid:237)fica em Fran(cid:231)a de acordo com modalidades a definir por este pa(cid:237)s. Por outro lado, a Fran(cid:231)a invocou a clÆusula de salvaguarda prevista na directiva 93/42/CEE para os produtos em questªo; a Comissªo estÆ actualmente a instruir o processo. A Comissªo discutiu este assunto por diversas vezes com os todos os Estados-membros e, tanto quanto Ø do seu conhecimento, nªo existem medidas de restri(cid:231)ªo semelhantes (cid:224)s da Fran(cid:231)a noutros Estados-membros. (1) JO L 169 de 12. 7. 1993. (2) JO C 76 de 11. 3. 1998, p. 55. (1999/C 31/116) PERGUNTA ESCRITA E-1829/98 apresentada por Klaus Rehder (PSE) (cid:224) Comissªo (12 de Junho de 1998) Objecto: Cultivo de c(cid:226)nhamo O c(cid:226)nhamo assume uma import(cid:226)ncia crescente na Uniªo Europeia por constituir uma matØria-prima renovÆvel e devido (cid:224)s suas qualidades de protec(cid:231)ªo ambiental: cultiva-se em superf(cid:237)cies retiradas da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola e, no (cid:226)mbito de projectos › levados, por exemplo, a efeito na GrØcia › de «descontamina(cid:231)ªo» de terras contaminadas. AtØ (cid:224) data, o cultivo de matØrias-primas renovÆveis tem beneficiado de ajudas comunitÆrias. 1. Tenciona a Comissªo continuar a conceder prØmios em favor de matØrias-primas renovÆveis? 2. Manter-se-ªo os prØmios destinados (cid:224)s superf(cid:237)cies retiradas da produ(cid:231)ªo agr(cid:237)cola? Existirªo prØmios especificamente consagrados ao cultivo de c(cid:226)nhamo e, em caso afirmativo, qual o 3. respectivo montante? Qual a superf(cid:237)cie total actualmente ocupada nos pa(cid:237)ses europeus por planta(cid:231)ıes de c(cid:226)nhamo? Quais as 4. estimativas existentes relativamente ao aumento desta superf(cid:237)cie? 5. Quais os projectos cient(cid:237)ficos que se debru(cid:231)am sobre o cultivo de c(cid:226)nhamo na Uniªo Europeia?


title: Decision of the EEA Joint Committee No 54/98 of 3 June 1998 amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms

eurovoc_concepts:
EU programme
European Economic Area
agreement (EU)
research and development
research programme
technological change

formats: fmx4 html pdf print xhtml

text: 4. 2. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 30/57 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE No 54/98 of 3 June 1998 amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms THE EEA JOINT COMMITTEE, Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as adjusted by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as ‘the Agree- ment', and in particular Articles 86 and 98 thereof, Whereas Protocol 31 to the Agreement was amended by Decision of the EEA Joint Committee No 10/94 (1); Whereas Decision No 616/96/EC of the European Parliament and of the Council of 25 March 1996 adapting Decision No 1110/94/EC concerning the fourth framework programme of the European Community activities in the field of research and technological development and demonstration (1994 to 1998) following the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the European Union (2) and Decision No 2535/97/EC of the European Parliament and of the Council of 1 December 1997 adapting for the second time the European Decision No 1110/94/EC concerning the fourth framework programme of Community activities in the field of research and technological development and demonstration (1994 to 1998) (3) are to be incorporated into the Agreement, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 In Protocol 31 to the Agreement, the following shall be added in Article 1(5) in the second indent: ‘, as amended by: — 396 D 0616: Decision No 616/96/EC of the European Parliament and of the Council of 25 March 1996 (OJ L 86, 4. 4. 1996, p. 69), — 397 D 2535: Decision No 2535/97/EC of the European Parliament and of the Council of 1 December 1997 (OJ L 347, 18. 12. 1997, p. 1). ' Article 2 This Decision shall enter into force on 4 June 1998, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee. This Decision shall be published in the EEA Section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Communities. Article 3 Done at Brussels, 3 June 1998. For the EEA Joint Committee The President F. BARBASO (1) OJ L 253, 29. 9. 1994, p. 32. (2) OJ L 86, 4. 4. 1996, p. 69. (3) OJ L 347, 18. 12. 1997, p. 1


title: Regolamento (CE) n. 1155/98 della Commissione del 3 giugno 1998 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

text: 4. 6. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 160/11 REGOLAMENTO (CE) N. 1155/98 DELLA COMMISSIONE del 3 giugno 1998 recante fissazione dei valori forfettari all’importazione ai fini della determina- zione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 3223/94 della Commissione, del 21 dicembre 1994, recante modalit(cid:133) di applicazione del regime di importazione degli ortofrutticoli (1), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2375/96 (2), in particolare l’articolo 4, paragrafo 1, visto il regolamento (CEE) n. 3813/92 del Consiglio, del 28 dicembre 1992, relativo all’unit(cid:133) di conto e ai tassi di conversione da applicare nel quadro della politica agricola comune (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 150/95 (4), in particolare l’articolo 3, paragrafo 3, considerando che il regolamento (CE) n. 3223/94 prevede, in applicazione dei risultati dei negoziati commerciali multilaterali nel quadro dell’Uruguay Round, i criteri in base ai quali la Commissione fissa i valori forfettari all’im- portazione dai paesi terzi, per i prodotti e per i periodi precisati nell’allegato; considerando che in applicazione di tali criteri, i valori forfettari all’importazione devono essere fissati ai livelli figuranti nell’allegato del presente regolamento, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I valori forfettari all’importazione di cui all’articolo 4 del regolamento (CE) n. 3223/94 sono fissati nella tabella riportata nell’allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 4 giugno 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 3 giugno 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 337 del 24. 12. 1994, pag. 66. (2) GU L 325 del 14. 12. 1996, pag. 5. (3) GU L 387 del 31. 12. 1992, pag. 1. (4) GU L 22 del 31. 1. 1995, pag. 1. L 160/12 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 4. 6. 98 ALLEGATO al regolamento della Commissione, del 3 giugno 1998, recante fissazione dei valori forfettari all’importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli Codice NC Codice paesi terzi (1) (ECU/100 kg) Valore forfettario all’importazione 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 204 999 052 068 999 052 999 382 388 999 060 388 400 404 508 512 524 528 720 804 999 85,8 85,8 102,2 64,4 83,3 69,2 69,2 58,4 58,4 58,4 34,0 70,7 93,9 91,5 107,5 75,1 90,2 80,1 139,8 107,0 89,0 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal regolamento (CE) n. 2317/97 della Commissione (GU L 321 del 22. 11. 1997, pag. 19). Il codice «999» rappresenta le «altre origini»


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1820/98 af Marie-Paule KESTELIJN- SIERENS til Kommissionen. Adgang til de europæiske databaser via Gateways

eurovoc_concepts:
EU policy
cost-benefit analysis
database
exchange of information
information network
information user
promotion of the European idea

text: C 50/98 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 22. 2. 1999 (1999/C 50/141) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-1820/98 af Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) til Kommissionen Om: Adgang til de europ(cid:230)iske databaser via Gateways (3. juni 1998) Har Kommissionen gennemfłrt en cost-benefitanalyse, inden der blev truffet afgłrelse om, at adgangen til databaserne ikke l(cid:230)ngere fordeles via Gateways, men stilles gratis til r(cid:229)dighed via Internet? Har Kommissionen indblik i, hvilken type brugere (private/fagfolk) der er tale om og hvor mange der bruger adgangen til databaserne via Internet? Er Kommissionen sikker p(cid:229), at den information, som nu er til r(cid:229)dighed via Internet, opfylder professionelle krav med hensyn til hurtig ajourfłring og hj(cid:230)lp? Er Gateways nu totalt overflłdig? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Marcelino Oreja (8. juli 1998) Som det (cid:230)rede parlamentsmedlem har bem(cid:230)rket, g(cid:229)r tendensen i Kommissionen i retning af at give gratis adgang til F(cid:230)llesskabets databaser, is(cid:230)r via Internet, i tilf(cid:230)lde, hvor dette kan sikre en bred og effektiv udbredelse af information om f(cid:230)llesskabspolitikkerne. Der er meget begr(cid:230)nsede m(cid:230)ngder af information til r(cid:229)dighed for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r brugerne af databaserne p(cid:229) Internet, og indtil videre er der ikke gennemfłrt indg(cid:229)ende undersłgelser heraf. Overgangen fra Gateways til Internet (cid:230)ndrer ikke p(cid:229) den hastighed, hvormed informationer ajourfłres. Fremtiden for Gateways er stadig usikker, men det formodes, at der fortsat vil v(cid:230)re et marked for ekstra- faciliteter. (1999/C 50/142) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-1822/98 af Stanislaw Tillich (PPE) til Kommissionen (3. juni 1998) Om: Modregning af de udgifter, som Storbritannien har for(cid:229)rsaget gennem BSE-krisen, i »Englandsrabatten« Kommissionen bedes oplyse, om og hvordan Kommissionen har til hensigt at modregne eller fratr(cid:230)kke de omkostninger, som Storbritannien er ansvarlig for som fłlge af BSE-krisen, henholdsvis i eller fra den s(cid:229)kaldte »Englandsrabat«, som for łjeblikket er til genforhandling? Hvor store belłb var der tale om i 1997 og 1998? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Erkki Liikanen (30. juni 1998) Som det fremg(cid:229)r af den tabel, der er fremsendt direkte til det (cid:230)rede medlem og til parlamentets generalsekretariat (uddrag af arbejdsdokument og af det forelłbige budgetforslag for 1999), er udgifterne til foranstaltninger i forbindelse med ovenn(cid:230)vnte krise ansl(cid:229)et til ca. 4300 mio. ECU. i tidsrummet 1996-1999, heraf 1300 mio. og 800 mio. ECU i henholdsvis 1997 og 1998. For hele perioden kan udgifterne (s(cid:229)vel de allerede afholdte som de endnu ikke afholdte), i forbindelse med krisen vedrłrende bovin spongiform encephalopati (BSE) i Det Forenede Kongerige ansl(cid:229)s til ca. 1800 mio. ECU. Heraf ca. 450 i 1996, 550 i 1997 og 400 i 1998 og 1999. Det er fastsat i et dokument, som R(cid:229)det enstemmigt har godkendt, og som kaldes »mode de calcul«, hvilke udgifter, der tages i betragtning ved udregningen af Det Forenede Kongeriges nedslag i indbetalingerne til f(cid:230)llesskabsbudgettet. Udgifterne i forbindelse med BSE er, lige som alle andre landbrugsudgifter, indregnet i Det Forenede Kongeriges nedslag. I 1997 blev der bevilget 550 mio. ECU til Det Forenede Kongerige i forbindelse med BSE-krisen. Den uligev(cid:230)gt, som danner grundlag for beregningen af Det Forenede Kongeriges nedslag og p(cid:229) den britiske andel heri, er s(cid:229)ledes tilsvarende formindsket, ligesom nedslaget er reduceret med omkring 320 mio. ECU. Dog har der ogs(cid:229) v(cid:230)ret udgifter i forbindelse med BSE i andre medlemsstater, og dette indvirker b(cid:229)de p(cid:229) de samlede udgifter, der danner grundlag for Det Forenede Kongeriges nedslag og p(cid:229) den britiske andel heri. De samlede udgifter i 1997 i forbindelse med BSE belłb sig til 1303 mio. ECU, hvoraf 753 mio. ECU blev brugt i


title: Reglamento (CE) n° 1155/98 de la Comisión de 3 de junio de 1998 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

text: 4. 6. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 160/11 REGLAMENTO (CE) No 1155/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 3 de junio de 1998 por el que se establecen valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisi(cid:155)n, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n de frutas y hortalizas (1), modificado en (cid:156)ltimo lugar por el Reglamento (CE) no 2375/96 (2), y, en particular, el apar- tado 1 de su art(cid:146)culo 4, Visto el Reglamento (CEE) no 3813/92 del Consejo, de 28 de diciembre de 1992, relativo a la unidad de cuenta y a los tipos de conversi(cid:155)n aplicables en el marco de la Pol(cid:146)- tica Agr(cid:146)cola Com(cid:156)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 150/95 (4), y, en parti- cular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 3223/94 esta- blece, en aplicaci(cid:155)n de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los crite- rios para que la Comisi(cid:155)n fije los valores a tanto alzado de importaci(cid:155)n de terceros pa(cid:146)ses correspondientes a los productos y per(cid:146)odos que se precisan en su Anexo; Considerando que, en aplicaci(cid:155)n de los criterios antes indicados, los valores globales de importaci(cid:155)n deben fijarse en los niveles que figuran en el Anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Los valores globales de importaci(cid:155)n a que se refiere el art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados seg(cid:156)n se indica en el cuadro del Anexo. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 4 de junio de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 3 de junio de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5. (3) DO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) DO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 160/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 4. 6. 98 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 3 de junio de 1998, por el que se establecen los valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas C(cid:155)digo NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 C(cid:155)digo pa(cid:146)s tercero (1) Valor global de importaci(cid:155)n (ecus/100 kg) 204 999 052 068 999 052 999 382 388 999 060 388 400 404 508 512 524 528 720 804 999 85,8 85,8 102,2 64,4 83,3 69,2 69,2 58,4 58,4 58,4 34,0 70,7 93,9 91,5 107,5 75,1 90,2 80,1 139,8 107,0 89,0 (1) Nomenclatura de pa(cid:146)ses fijada por el Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisi(cid:155)n (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). El c(cid:155)digo «999» significa «otros or(cid:146)genes»


title: Commission Regulation (EC) No 1163/98 of 3 June 1998 fixing, for May 1998, the specific agricultural conversion rate for the amount of the reimbursement of storage costs in the sugar sector

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
representative rate
storage cost
sugar

text: L 160/32 EN Official Journal of the European Communities 4. 6. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 1163/98 of 3 June 1998 fixing, for May 1998, the specific agricultural conversion rate for the amount of the reimbursement of storage costs in the sugar sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 30 June 1981 on the common organisation of the markets in the sugar sector (1), as last amended by Regula- tion (EC) No 1599/96 (2), Having regard to Council Regulation (EEC) No 3813/92 of 28 December 1992 on the unit of account and the conversion rates to be applied for the purposes of the common agricultural policy (3), as last amended by Regu- lation (EC) No 150/95 (4), Having regard to Commission Regulation (EEC) No 1713/93 of 30 June 1993 establishing special detailed rules for applying the agricultural conversion rate in the sugar sector (5), as last amended by Regulation (EC) No 59/97 (6), and in particular Article 1(3) thereof, Whereas Article 1(2) of Regulation (EEC) No 1713/93 provides that the amount of the reimbursement of storage costs referred to in Article 8 of Regulation (EEC) No 1785/81 is to be converted into national currency using a specific agricultural conversion rate equal to the average, calculated pro rata temporis, of the agricultural conver- sion rates applicable during the month of storage; whereas that specific rate must be fixed each month for the previous month; Whereas application of these provisions will lead to the fixing, for May 1998, of the specific agricultural conver- sion rate for the amount of the reimbursement of storage costs in the various national currencies as indicated in the Annex to this Regulation, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The specific agricultural conversion rate to be used to convert the amount of the reimbursement of storage costs referred to in Article 8 of Regulation (EEC) No 1785/81 into each of the national currencies for May 1998 shall be as indicated in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 4 June 1998. It shall apply with effect from 1 May 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 3 June 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 43. (3) OJ L 387, 31. 12. 1992, p. 1. (4) OJ L 22, 31. 1. 1995, p. 1. (5) OJ L 159, 1. 7. 1993, p. 94. (6) OJ L 14, 17. 1. 1997, p. 25. 4. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities L 160/33 to the Commission Regulation of 3 June 1998 fixing, for May 1998, the specific agricultural conversion rate for the amount of the reimbursement of storage costs in the sugar sector ANNEX Agricultural conversion rates ECU 1 = 40,9321 7,56225 1,98391 349,703 168,336 6,68769 0,796521 1 973,93 2,23593 13,9576 203,183 6,02811 8,79309 0,678539 Belgian and Luxembourg francs Danish kroner German marks Greek drachmas Spanish pesetas French francs Irish pound Italian lire Dutch guilders Austrian schillings Portuguese escudos Finnish marks Swedish kroner Pound sterling


title: Verordnung (EG) Nr. 1158/98 der Kommission vom 3. Juni 1998 zur Festsetzung des Höchstbetrags der Ausfuhrerstattung für Weißzucker für die im Rahmen der Dauerausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1408/97 durchgeführte 41. Teilausschreibung

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: 4. 6. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 160/17 VERORDNUNG (EG) Nr. 1158/98 DER KOMMISSION vom 3. Juni 1998 zur Festsetzung des H(cid:148)chstbetrags der Ausfuhrerstattung f(cid:129)r Weißzucker f(cid:129)r die im Rahmen der Dauerausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1408/97 durchgef(cid:129)hrte 41. Teilausschreibung DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 30. Juni 1981 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorganisa- tion f(cid:129)r Zucker (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1599/96 (2), insbesondere auf Artikel 17 Absatz 5 zweiter Unterabsatz Buchstabe b), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1408/97 der Kommis- sion vom 22. Juli 1997 betreffend eine Dauerausschrei- bung f(cid:129)r die Festsetzung von Absch(cid:148)pfungen und/oder Erstattungen bei der Ausfuhr von Weißzucker (3) werden Teilausschreibungen f(cid:129)r die Ausfuhr dieses Zuckers durchgef(cid:129)hrt. Gem(cid:132)ß Artikel 9 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1408/ 97 ist gegebenenfalls ein H(cid:148)chstbetrag der Ausfuhrerstat- tung f(cid:129)r die betreffende Teilausschreibung insbesondere unter Ber(cid:129)cksichtigung der Lage und der voraussichtli- chen Entwicklung des Zuckermarktes in der Gemein- schaft sowie des Weltmarktes festzusetzen. Nach Pr(cid:129)fung der Angebote sind f(cid:129)r die 41. Teilaus- schreibung die in Artikel 1 genannten Bestimmungen festzulegen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Zucker (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 F(cid:129)r die gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1408/97 durch- gef(cid:129)hrte 41. Teilausschreibung f(cid:129)r Weißzucker wird eine Ausfuhrerstattung von h(cid:148)chstens 47,431 ECU je 100 kg festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 4. Juni 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 3. Juni 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 177 vom 1. 7. 1981, S. 4. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 43. (3) ABl. L 194 vom 23. 7. 1997, S. 16


title: WRITTEN QUESTION No. 1822/98 by Stanislaw TILLICH to the Commission. Offsetting the UK's share of costs from the BSE crisis against the -British rebate'

eurovoc_concepts:
Member States' contribution
United Kingdom
animal disease
budgetary resources
financing of the EU budget
monetary compensatory amount

text: C 50/98 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 22. 2. 1999 (1999/C 50/141) SKRIFTLIG FR¯GA P-1820/98 fr(cid:229)n Marie-Paule Kestelijn-Sierens (ELDR) till kommissionen Ang(cid:229)ende: Distribution av de europeiska databaserna via Gateways (3 juni 1998) Gjorde kommissionen en kostnads-int(cid:228)ktsanalys f(cid:246)re beslutet om att inte l(cid:228)ngre l(cid:229)ta databaserna distribueras via Gateways utan i st(cid:228)llet g(cid:246)ra dem gratis tillg(cid:228)ngliga p(cid:229) Internet? K(cid:228)nner kommissionen till vilken typ av anv(cid:228)ndare (medborgare/yrkesm(cid:228)ssiga anv(cid:228)ndare) och hur m(cid:229)nga som anv(cid:228)nder dessa databaser via Internet? ˜r kommissionen s(cid:228)ker p(cid:229) att den information som nu finns tillg(cid:228)nglig p(cid:229) Internet uppfyller de yrkesm(cid:228)ssiga anv(cid:228)ndarnas behov av snabb uppdatering och assistans? ˜r Gateways nu totalt (cid:246)verfl(cid:246)digt? Svar avgivet av Marcelino Oreja p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (8 juli 1998) Parlamentsledamoten har fullt korrekt konstaterat att kommissionen nu i allt h(cid:246)gre grad tillhandah(cid:229)ller gemenskapens databaser gratis, s(cid:228)rskilt via Internet, n(cid:228)r detta inneb(cid:228)r att gemenskapens politik kan fr(cid:228)mjas p(cid:229) ett effektivt och verkningsfullt s(cid:228)tt. Det finns inte s(cid:229) mycket information om dem som anv(cid:228)nder databaserna via Internet och n(cid:229)gon st(cid:246)rre unders(cid:246)kning om detta har (cid:228)nnu inte gjorts. Att tj(cid:228)nsten nu tillhandah(cid:229)lls via Internet i st(cid:228)llet f(cid:246)r via n(cid:228)tportar inneb(cid:228)r inte n(cid:229)gon f(cid:246)r(cid:228)ndring i fr(cid:229)ga om hur snabbt informationen uppdateras. Hur framtiden kommer att se ut f(cid:246)r dem som hittills tillhandah(cid:229)llit denna tj(cid:228)nst (cid:228)r (cid:228)nnu oklart. Man r(cid:228)knar dock med att det fortfarande kommer att finnas en marknad f(cid:246)r merv(cid:228)rdestj(cid:228)nster. (1999/C 50/142) SKRIFTLIG FR¯GA P-1822/98 fr(cid:229)n Stanislaw Tillich (PPE) till kommissionen (3 juni 1998) Ang(cid:229)ende: Kompensation till Storbritannien i (cid:148)brittrabatten(cid:148) av de utgifter som f(cid:246)rorsakats av BSE-krisen Kan kommissionen redog(cid:246)ra f(cid:246)r om och hur kommissionen kompenserat f(cid:246)r eller dragit av de kostnader som Storbritannien f(cid:246)rorsakat till f(cid:246)ljd av BSE-krisen i den s(cid:229) kallade (cid:148)brittrabatten(cid:148) som man f(cid:246)r tillf(cid:228)llet f(cid:246)rhandlar p(cid:229) nytt om? Hur stora var beloppen 1997 och 1998? Svar fr(cid:229)n Erkki Liikanen p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (30 juni 1998) Som framg(cid:229)r av den tabell som skickats direkt till parlamentsledamoten och parlamentets generalsekretariat (utdrag ur arbetsdokument f(cid:246)r den prelimin(cid:228)ra budgeten f(cid:246)r 1999) ber(cid:228)knas utgifterna f(cid:246)r de (cid:229)tg(cid:228)rder som vidtagits i samband med krisen till ungef(cid:228)r 4 300 miljoner ecu f(cid:246)r perioden 1996-1999, varav 1 300 miljoner ecu f(cid:246)r 1997 och 800 miljoner ecu f(cid:246)r 1998. Under denna period ber(cid:228)knas utgifterna (som har betalats eller skall betalas) f(cid:246)r krisen i samband med bovin spongiform encefalopati (BSE) i F(cid:246)renade kungariket till ungef(cid:228)r 1 800 miljoner ecu, varav ungef(cid:228)r 450 miljoner ecu f(cid:246)r 1996, 550 miljoner ecu f(cid:246)r 1997 och 400 miljoner ecu f(cid:246)r 1998 och 1999. Det finns ett dokument som har antagits enh(cid:228)lligt av r(cid:229)det och som kallas (cid:148)ber(cid:228)kningsmetoden(cid:148) (mode de calcul) d(cid:228)r det anges vilka utgifter som skall beaktas n(cid:228)r F(cid:246)renade kungarikets reduktion ber(cid:228)knas. Utgifterna f(cid:246)r BSE inr(cid:228)knas i likhet med (cid:246)vriga jordbruksutgifter i F(cid:246)renade kungarikets reduktion. Under 1997 anslogs 550 miljoner ecu till F(cid:246)renade kungariket f(cid:246)r BSE-krisen. S(cid:229)ledes minskades den obalans som utg(cid:246)r ber(cid:228)knings- underlag f(cid:246)r reduktionen med detta belopp och sj(cid:228)lva reduktionen med ungef(cid:228)r 320 miljoner ecu. Utgifterna f(cid:246)r BSE ber(cid:246)r ocks(cid:229) andra medlemsstater, vilket p(cid:229)verkar den totala utgiftsvolym som utg(cid:246)r underlag f(cid:246)r den brittiska reduktionen liksom F(cid:246)renade kungarikets andel av utgifterna. De sammanlagda utgifterna f(cid:246)r BSE under 1997 uppgick till 1 303 miljoner ecu, varav 753 miljoner ecu i andra medlemsstater (cid:228)n i F(cid:246)renade