title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e créditos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado e a certos impostos especiais de consumo

text: C 269/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 98 II (Actos preparat(cid:246)rios) COMISS]O Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE relativa { assist(cid:240)ncia mœtua em mat~ria de cobran(cid:136)a de cr~ditos resultantes de opera(cid:136)øes que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orienta(cid:136)}o e Garantia Agr(cid:242)cola, bem como de direitos niveladores agr(cid:242)colas e de direitos aduaneiros, e cr~di(cid:220) tos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado e a certos impostos especiais de consumo (98/C 269/06) COM(1998) 364 final - 98/0206(COD) (Apresentada pela Comiss}o em 26 de Junho de 1998) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o. A; Considerando que, para permitir uma cobran(cid:136)a mais efi(cid:220) caz dos cr~ditos em rela(cid:136)}o aos quais foi solicitada a co(cid:220) bran(cid:136)a, o t(cid:242)tulo executivo do cr~dito deve ser tratado como um t(cid:242)tulo do Estado(cid:220)membro onde a autoridade requerida tem a sua sede; Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial, Nos termos do processo previsto no artigo 189o. B do Tratado, Considerando que ~ necess‘ria uma altera(cid:136)}o dos meca(cid:220) nismos existentes sobre a assist(cid:240)ncia mœtua em mat~ria de cobran(cid:136)a estabelecidos na Directiva 76/308/CEE do Conselho(cid:216)(˛), com a œltima redac(cid:136)}o que lhe foi dada pelo Acto de Ades}o da @ustria, da Finl|ndia e da Su~(cid:220) cia, a fim de dar resposta { amea(cid:136)a aos interesses finan(cid:220) ceiros da Comunidade e dos Estados(cid:220)membros e ao bom funcionamento do mercado interno colocada pelo au(cid:220) mento da fraude; Considerando que, para melhor salvaguardar os interes(cid:220) ses financeiros dos Estados(cid:220)membros e a neutralidade do mercado interno, os cr~ditos relativos a determinados impostos sobre o rendimento e o patrim(cid:246)nio devem ser inclu(cid:242)dos no |mbito da assist(cid:240)ncia mœtua prevista na di(cid:220) rectiva; Considerando que todos os cr~ditos relativamente aos quais seja apresentado um pedido de cobran(cid:136)a devem ser tratados como um cr~dito do Estado(cid:220)membro onde a au(cid:220) toridade requerida tem a sua sede, mas que n}o deve ser dado tratamento preferencial em rela(cid:136)}o ao que ~ dado a cr~ditos semelhantes originados nesse Estado(cid:220)membro; (˛)(cid:217)JO L 73 de 19. 3. 1976, p. 18. Considerando que deve incentivar(cid:220)se a utiliza(cid:136)}o da as(cid:220) sist(cid:240)ncia mœtua em mat~ria de cobran(cid:136)a por parte dos Estados(cid:220)membros, transparente, numa tornando mais base individualizada, os benef(cid:242)cios financeiros decorren(cid:220) tes das assist(cid:240)ncia mœtua; Considerando, por 76/308/CEE deve ser alterada, conseguinte, que a Directiva ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. A Directiva 76/308/CEE ~ alterada da seguinte forma: 1. (cid:217)O t(cid:242)tulo passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Mar(cid:136)o de 1976, relativa { assist(cid:240)ncia mœtua em ma(cid:220) t~ria de cobran(cid:136)a de cr~ditos respeitantes a certos tributos e direitos e outras medidas(cid:176); 2. (cid:217)O Artigo 2o. passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Artigo 2o. 1. (cid:218)(cid:217)A presente directiva aplica(cid:220)se a todos os cr~di(cid:220) tos relativos: a)(cid:217)[s restitui(cid:136)øes, interven(cid:136)øes e outras medidas que fazem parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu de Orienta(cid:136)}o e 28. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 269/17 Garantia Agr(cid:242)cola, incluindo as import|ncias a receber no |mbito destas ac(cid:136)øes; b) [s quotiza(cid:136)øes e outros direitos previstos no |m(cid:220) bito da organiza(cid:136)}o comum do mercado para o sector do a(cid:136)œcar; c) Aos direitos de importa(cid:136)}o; - ""impostos sobre o rendimento e o patrim(cid:246)nio’’, os impostos enumerados no no. 3 do artigo 1o. da Directiva 77/799/CEE do Conselho(cid:216)(*), em conjuga(cid:136)}o com o no. 4 do mesmo artigo. (*)(cid:217)JO L 336 de 27. 12. 1977, p. 15. (cid:176); d) Aos direitos de exporta(cid:136)}o; 4. (cid:217)O artigo 4o. ~ alterado do seguinte modo: e) Ao imposto sobre o valor acrescentado; f) Aos seguintes impostos especiais de consumo: -(cid:217)impostos sobre o consumo de tabaco manu(cid:220) facturado, -(cid:217)impostos sobre o consumo de ‘lcool e bebidas alco(cid:246)licas, -(cid:217)impostos sobre o consumo de (cid:246)leos minerais; g) Aos impostos sobre o rendimento e o patrim(cid:246)nio; h) A juros e san(cid:136)øes, multas e despesas relativas { cobran(cid:136)a dos cr~ditos referidos nas al(cid:242)neas a) a g). 2. (cid:218)(cid:217)Os artigos 4o. , 5o. e 6o. s(cid:246) s}o aplic‘veis aos cr~(cid:220) ditos relativamente aos quais n}o tenham decorrido mais de tr(cid:240)s anos entre a data em que o cr~dito ~ inicialmente estabelecido de acordo com as disposi(cid:220) (cid:136)øes legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no Estado(cid:220)membro onde a autoridade reque(cid:220) rente tem a sua sede e a data do pedido. Todavia, nos casos em que o cr~dito ~ impugnado, os referi(cid:220) dos artigos s(cid:246) s}o aplic‘veis aos cr~ditos relativa(cid:220) mente aos quais n}o tenham decorrido mais de tr(cid:240)s anos a partir da data em que o cr~dito deixou de poder ser impugnando. (cid:176); 3. (cid:217)Ao artigo 3o. s}o aditados os seguintes travessøes: (cid:133)- ""direitos de importa(cid:136)}o’’, os direitos aduaneiros e outras imposi(cid:136)øes que tenham um efeito equi(cid:220) valente sobre as importa(cid:136)øes, os direitos nivela(cid:220) dores agr(cid:242)colas e outras imposi(cid:136)øes { importa(cid:220) (cid:136)}o estabelecidas no |mbito da pol(cid:242)tica agr(cid:242)cola comum ou nas disposi(cid:136)øes espec(cid:242)ficas aplic‘veis a determinados bens derivados da transforma(cid:220) (cid:136)}o de produtos agr(cid:242)colas, - ""direitos de exporta(cid:136)}o’’, os direitos aduaneiros e outras imposi(cid:136)øes que tenham um efeito equi(cid:220) valente sobre as exporta(cid:136)øes, os direitos nivela(cid:220) dores agr(cid:242)colas e outras imposi(cid:136)øes { exporta(cid:220) (cid:136)}o estabelecidas no |mbito da pol(cid:242)tica agr(cid:242)cola comum ou nas disposi(cid:136)øes espec(cid:242)ficas aplic‘veis a determinados bens derivados da transforma(cid:220) (cid:136)}o de produtos agr(cid:242)colas, a)(cid:217)No no. 2, a express}o (cid:133)o nome e a morada(cid:176) ~ substitu(cid:242)da pela express}o (cid:133)o nome, a morada e quaisquer outras informa(cid:136)øes relevantes relativas { identifica(cid:136)}o(cid:176); b) No no. 3, a al(cid:242)nea b) ~ suprimida; 5. (cid:217)No no. 2 do artigo 5o. , a express}o (cid:133)o nome e a mo(cid:220) rada(cid:176) ~ substitu(cid:242)da pela express}o (cid:133)o nome, a mo(cid:220) rada e quaisquer outras informa(cid:136)øes relevantes rela(cid:220) tivas { identifica(cid:136)}o(cid:176); 6. (cid:217)O artigo 7o. ~ alterado do seguinte modo: a)(cid:217)O no. 2 ~ alterado como segue: i) no final da al(cid:242)nea a) ~ aditado o seguinte: (cid:133)ex(cid:220) cepto nos casos em que ~ aplic‘vel o segundo par‘grafo do no. 2 do artigo 12o. (cid:176), ii)(cid:217)A al(cid:242)nea b) passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)b)(cid:217)Se tiverem corrido at~ ao termo, no Es(cid:220) tado(cid:220)membro em que tem sede, os proces(cid:220) legalmente sos de cobran(cid:136)a adequados previstos com base no t(cid:242)tulo referido no no. 1 e deles n}o tiver resultado o paga(cid:220) mento integral do cr~dito;(cid:176); b) Os no. s 3 e 4 passam a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)3. (cid:218)(cid:217)No pedido de cobran(cid:136)a ser‘ indicado: a)(cid:217)O nome, a morada e quaisquer outras infor(cid:220) ma(cid:136)øes relevantes relativas { identifica(cid:136)}o da pessoa em causa; b) O nome, a morada e quaisquer outras infor(cid:220) ma(cid:136)øes relevantes relativas { identifica(cid:136)}o da autoridade requerente; c) Uma refer(cid:240)ncia ao t(cid:242)tulo executivo emitido no Estado(cid:220)membro onde a autoridade requerente tem a sua sede; C 269/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 8. 98 d) A natureza e o montante do cr~dito, incluindo o capital, os juros e quaisquer outras san(cid:136)øes, multas e despesas devidas, indicados nas moe(cid:220) das dos Estados(cid:220)membros onde as duas auto(cid:220) ridades t(cid:240)m a sua sede; ii)(cid:217)o segundo par‘grafo ~ suprimido; 9. (cid:217)O artigo 10o. , passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Artigo 10o. e) A data de notifica(cid:136)}o do cr~dito ao destinat‘(cid:220) rio por parte da autoridade requerente e/ou pela autoridade requerida; Os cr~ditos a cobrar n}o gozam de qualquer privil~(cid:220) gio no Estado(cid:220)membro em que a autoridade reque(cid:220) rida tem sede. (cid:176); f) A data a partir da qual ~ poss(cid:242)vel a sua execu(cid:220) (cid:136)}o no |mbito da legisla(cid:136)}o em vigor no Es(cid:220) tado(cid:220)membro onde a autoridade requerente tem a sua sede; g) A percentagem compensat(cid:246)ria em conformi(cid:220) dade com o no. 2, segundo par‘grafo, do ar(cid:220) tigo 18o. ; h) Quaisquer outras informa(cid:136)øes relevantes. No pedido ser}o indicados os juros devidos, en(cid:220) quanto montante fixo para os incorridos at~ { data do pedido e enquanto montante adicional a ser determinado aquando da cobran(cid:136)a. A fim de permitir que a autoridade requerida calcule este montante adicional, ser‘ aplicada a taxa de juro e o m~todo de c‘lculo a utilizar pela autoridade re(cid:220) querida para determinar os juros devidos entre a data do pedido e a data do pagamento pelo deve(cid:220) dor. 4. (cid:218)(cid:217)O pedido de cobran(cid:136)a confirmar‘ que est}o preenchidas as condi(cid:136)øes estabelecidas no no. 2. (cid:176); 7. (cid:217)O artigo 8o. passa a ter seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Artigo 8o. O t(cid:242)tulo executivo do cr~dito ser‘ reconhecido direc(cid:220) tamente e tratado automaticamente como t(cid:242)tulo exe(cid:220) cutivo de um cr~dito do Estado(cid:220)membro onde a au(cid:220) toridade requerida tem a sua sede. (cid:176); 8. (cid:217)A artigo 9o. ~ alterado do seguinte modo: a)(cid:217)~ aditado ao no. 1 o seguinte trecho: (cid:133)O montante total do cr~dito cobrado pela autoridade reque(cid:220) rida ser‘ por ela transferido para a autoridade re(cid:220) querente. (cid:176); b) o no. 2 ~ alterado como segue: i) na œltima frase do primeiro par‘grafo, a ex(cid:220) press}o (cid:133)devem ser transferidos(cid:176) ~ substitu(cid:242)da pela express}o (cid:133)devem ser igualmente transfe(cid:220) ridos(cid:176), 10. (cid:217)Altera(cid:136)}o n}o relevante na vers}o lingu(cid:242)stica portu(cid:220) guesa; 11. (cid:217)O no. 2 do artigo 12o. ~ alterado do seguinte modo: a)(cid:217)^ acrescentada a seguinte frase ao primeiro pe(cid:220) r(cid:242)odo:(cid:133), n}o ser que a autoridade requerente soli(cid:220) cite outro procedimento em conformidade com o segundo par‘grafo seguinte. (cid:176); b) ^ aditado o seguinte par‘grafo: (cid:133)Se a autoridade requerente considerar que a ac(cid:220) (cid:136)}o ~ suscept(cid:242)vel de ser considerada infundada, pode solicitar { autoridade requerida que proceda { cobran(cid:136)a do cr~dito. Se, posteriormente, o re(cid:220) sultado da ac(cid:136)}o for favor‘vel ao devedor, quais(cid:220) quer montantes cobrados ser}o reembolsados pela autoridade requerente, bem como qualquer in(cid:220) demniza(cid:136)}o devida em conformidade com a le(cid:220) gisla(cid:136)}o em vigor no Estado(cid:220)membro onde a au(cid:220) toridade requerida tem a sua sede. (cid:176); 12. (cid:217)O artigo 14o. ~ suprimido; 13. (cid:217)No artigo 17o. , a express}o (cid:133)e os documentos ane(cid:220) xos(cid:176) ~ substitu(cid:242)da pela express}o (cid:133), o t(cid:242)tulo executivo e outros documentos relevantes. (cid:176); 14. (cid:217)O artigo 18o. passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)Artigo 18o. 1. (cid:218)(cid:217)A autoridade requerida cobrar‘ igualmente { pessoa em casua e reter‘ quaisquer despesas em que incorra, directamente associadas com a cobran(cid:136)a, em conformidade com as leis e regulamentos aplic‘veis a cr~ditos semelhantes no Estao(cid:220)membro onde tem a sua sede. 2. (cid:218)(cid:217)At~ 31 de Dezembro de 2004, todas as despe(cid:220) sas da autoridade requerida, excepto as indicadas no no. 1, resultantes da assist(cid:240)ncia mœtua que conduza { cobran(cid:136)a de parte ou da totalidade do cr~dito pela autoridade requerida ser}o compensadas pela autori(cid:220) dade requerente de acordo com o disposto no se(cid:220) gundo par‘grafo. 28. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 269/19 Ap(cid:246)s a autoridade requerida ter transferido para a autoridade requerente o montante do cr~dito co(cid:220) brado por aquela autoridade, a autoridade reque(cid:220) rente pagar‘ um montante equivalente a uma per(cid:220) centagem superior a 0,1(cid:216)% do montante do cr~dito cobrado e transferido pela autoridade requerida. A percentagem ser‘ estabelecida pela autoridade reque(cid:220) rente no pedido de cobran(cid:136)a inicial. 3. (cid:218)(cid:217)A partir de 1 de Janeiro de 2005, os Estados(cid:220) (cid:220)membros renunciar}o mutuamente a todos os cr~di(cid:220) tos devidos pelo reembolso das despesas resultantes da assist(cid:240)ncia mœtua que prestaram ao abrigo da presente directiva. 4. (cid:218)(cid:217)O Estado(cid:220)membro onde a autoridade reque(cid:220) rente tem a sua sede ~ respons‘vel face ao Estado(cid:220) (cid:220)membro da sede da autoridade requerida pelas des(cid:220) pesas e quaisquer preju(cid:242)zos incorridos em resultado de ac(cid:136)øes consideradas infundadas, no que diz res(cid:220) peito quer { exist(cid:240)ncia efectiva do cr~dito quer { va(cid:220) lidade do t(cid:242)tulo executivo emitido pela autoridade requerente. (cid:176); 15. (cid:217)O no. 1 do artigo 22o. passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)1. (cid:218)(cid:217)As modalidades pr‘ticas para a aplica(cid:136)}o dos no. s 2 e 4 do artigo 4o. , dos no. s 2 e 3 do artigo 5o. , dos artigos 7o. , 8o. , 9o. e 11o. , dos no. s 1 e 2 do artigo 12o. , do no. 2 do artigo 18o. e do artigo 25o. , bem como os meios atrav~s dos quais podem ser transmitidas as comunica(cid:136)øes entre as autoridades, as regras relati(cid:220) vas { convers}o, { transfer(cid:240)ncia das import|ncias co(cid:220) bradas e { determina(cid:136)}o do montante m(cid:242)nimo dos cr~ditos que possa dar lugar a um pedido de assis(cid:220) t(cid:240)ncia, ser}o determinadas segundo o procedimento definido nos no. s 2 e 3 do presente artigo. (cid:176); (cid:133)Os Estados(cid:220)membros informar}o anualmente a Co(cid:220) miss}o do nœmero de pedidos de informa(cid:136)}o, notifi(cid:220) ca(cid:136)}o e cobran(cid:136)a enviados e recebidos em cada ano, do montante dos cr~ditos envolvidos, dos montantes cobrados, dos montantes considerados incobr‘veis e do tempo necess‘rio para realizar estas ac(cid:136)øes. A Comiss}o apresentar‘ de dois dem dois anos ao Par(cid:220) lamento Europeu e ao Conselho um relat(cid:246)rio sobre a utiliza(cid:136)}o deste mecanismo e os resultados alcan(cid:220) (cid:136)ados. (cid:176) Artigo 2o. 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros por}o em vigor, o mais tardar at~ 1 de Janeiro de 2000, as disposi(cid:136)øes legislativas, re(cid:220) gulamentares e administrativas necess‘rias para dar cum(cid:220) primento { presente directiva. Do facto informar}o ime(cid:220) diatamente a Comiss}o. As disposi(cid:136)øes adoptadas pelos Estados(cid:220)membros devem incluir uma refer(cid:240)ncia { presente directiva ou ser acom(cid:220) panhadas dessa refer(cid:240)ncia aquando da sua publica(cid:136)}o oficial. As modalidades da refer(cid:240)ncia s}o adoptadas pelos Estados(cid:220)membros. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros comunicar}o { Comiss}o as principais disposi(cid:136)øes do direito nacional que adoptarem no dom(cid:242)nio abrangido pela presente directiva e uma ta(cid:220) bela de correspond(cid:240)ncias entre a presente directiva e as disposi(cid:136)øes nacionais adoptadas. Artigo 3o. A presente directiva entra em vigor no vig~simo dia se(cid:220) guinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Comu(cid:220) nidades Europeias. Artigo 4o. 16. (cid:217)Ao artigo 25o. ~ aditado o seguinte par‘grafo: Os Estados(cid:220)membros s}o os destinat‘rios da presente di(cid:220) rectiva


title: Regulamento (CE) nº 1326/98 da Comissão de 25 de Junho de 1998 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção, destinada ao abastecimento das ilhas Canárias, e que revoga o Regulamento (CE) nº 882/98

eurovoc_concepts:
Canary Islands
beef
intervention agency
minimum price
sale
supply

formats: html pdf print

text: 26. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 183/45 REGULAMENTO (CE) Nº 1326/98 DA COMISS (cid:5)AO de 25 de Junho de 1998 relativo (cid:133) venda, no (cid:131)mbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de interven(cid:135)˜ao, destinada ao abastecimento das ilhas Can ´arias, e que revoga o Regulamento (CE) nº 882/98 A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo (cid:133) organiza(cid:135)˜ao comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas espec(cid:146)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:146)colas a favor das ilhas Can ´arias (3), com a ´ultima redac- (cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/ /96 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º, Considerando que certos organismos de interven(cid:135)˜ao det(cid:136)m exist(cid:136)ncias substanciais de carne de bovino; que deve evitar-se o armazenamento prolongado dessa carne de bovino, devido aos elevados custos que origina; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1319/98 da Comiss˜ao (5), que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Can ´arias em produtos do sector da carne de bovino, estabelece uma estimativa das necessidades de abastecimento em carne congelada de animais da esp(cid:130)cie bovina para o per(cid:146)odo de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999; que, atendendo aos padr˜oes comerciais tradicionais, (cid:130) conveniente autorizar a venda de carne de bovino de interven(cid:135)˜ao para o abasteci- mento das ilhas Can ´arias durante esse per(cid:146)odo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2539/84 da Comiss˜ao, de 5 de Setembro de 1984, que estabelece as modalidades especiais de certas vendas de carne de bovino congelada na posse dos organismos de interven(cid:135)˜ao (6), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (7), previu a possibilidade de aplica(cid:135)˜ao de um procedimento em duas fases aquando de venda de carne de bovino proveniente das exist(cid:136)ncias de interven- (cid:135)˜ao; al(cid:130)m das para (CEE) nº 2173/79 da Comiss˜ao (8), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95; dispostas no Regulamento Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comiss˜ao, de 16 de Novembro de 1994, que estabelece normas de execu(cid:135)˜ao comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, que estabelece medidas espec(cid:146)- ficas relativas a determinados produtos agr(cid:146)colas a favor das ilhas Can ´arias (9), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 825/98 (10), prev(cid:136), no seu artigo 3º, a utiliza(cid:135)˜ao de certificados de ajuda emitidos pelas autoridades espanholas competentes para efeitos do abastecimento pela Comunidade; que, a fim de melhorar o funcionamento do regime supramencionado, (cid:130) neces- s ´ario prever determinadas derroga(cid:135)˜oes do referido regula- mento, nomeadamente no respeitante ao pedido e (cid:133) emis- s˜ao de certificados de ajuda; Considerando que conv(cid:130)m proceder a essas vendas em conformidade com as disposi(cid:135)˜oes dos Regulamentos (CEE) nº 3002/92 (11) da Comiss˜ao (CEE) nº 2539/84, com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (12), e (CE) nº 2790/94, prevendo determi- nadas disposi(cid:135)˜oes derrogat(cid:155)rias que se revelam necess ´arias, nomeadamente devido ao destino dos produtos em causa; Considerando que (cid:130) necess ´ario prever a constitui(cid:135)˜ao de uma garantia para assegurar que a carne chegue ao destino previsto; Considerando que o Regulamento (CE) nº 882/98 da Comiss˜ao (13), deve ser revogado; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Considerando que, para assegurar um procedimento regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas S˜ao postos (cid:133) venda os seguintes produtos de inter- 1. ven(cid:135)˜ao comprados em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 805/68: (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. (3) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (4) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1. (5) Ver p ´agina 22 do presente Jornal Oficial. (6) JO L 238 de 6. 9. 1984, p. 13. (7) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. (8) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (9) JO L 296 de 17. 11. 1994, p. 23. (10) JO L 117 de 21. 4. 1998, p. 5. (11) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (12) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. (13) JO L 124 de 25. 4. 1998, p. 27. L 183/46 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 98 — 1 500 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao franc(cid:136)s, pelo organismo de interven(cid:135)˜ao antes do termo do prazo para apresenta(cid:135)˜ao de propostas referido no nº 6. — 2 000 toneladas de carne de bovino desossada na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao irland(cid:136)s, — 200 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao austr(cid:146)aco, — 200 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao belga, — 500 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao dinamarqu(cid:136)s, — 400 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao alem˜ao, — 1 000 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao espanhol, — 500 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao franc(cid:136)s, — 200 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao irland(cid:136)s, — 100 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao italiano, — 200 toneladas de carne de bovino com osso na posse do organismo de interven(cid:135)˜ao neerland(cid:136)s. A carne deve ser vendida para o fornecimento (cid:133)s (CE) do Regulamento (cid:131)mbito 2. ilhas Can ´arias, no nº 1319/98. 3. Sem preju(cid:146)zo do disposto no presente regulamento, a venda deve ser feita de acordo com as disposi(cid:135)˜oes dos (CEE) nº 3002/92 e Regulamentos (CEE) nº 2539/84, (CE) nº 2790/94. 4. As qualidades e os pre(cid:135)os m(cid:146)nimos referidos no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 est˜ao indicados no anexo I. 5. Os organismos de interven(cid:135)˜ao vender˜ao, primeiro, os produtos de cada grupo que se encontram armazenados h ´a mais tempo. interessados podem obter Os informa(cid:135)˜oes quanto (cid:133)s quantidades e locais de armazenamento dos produtos nos endere(cid:135)os indicados no anexo II. 6. S(cid:155) s˜ao tomadas em considera(cid:135)˜ao as propostas que cheguem aos organismos de interven(cid:135)˜ao em causa, o mais tardar, (cid:133)s 12 horas do dia 6 de Julho de 1998. Artigo 2º A proposta ou o pedido de compra ser˜ao apresen- 1. tados por um operador inscrito no registo referido no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2790/94 ou por um operador devidamente mandatado por escrito pelo primeiro para agir em nome deste. Ap(cid:155)s recep(cid:135)˜ao de uma proposta ou de um pedido de 2. compra, o organismo de interven(cid:135)˜ao s(cid:155) proceder ´a (cid:133) cele- bra(cid:135)˜ao do contrato depois de verificar, nos organismos competentes espanh(cid:155)is referidos no anexo III, que uma quantidade correspondente est ´a dispon(cid:146)vel dentro dos limites da estimativa das necessidades de abastecimento. 3. O organismo espanhol reservar ´a simultaneamente para o requerente a quantidade solicitada at(cid:130) (cid:133) recep(cid:135)˜ao do pedido de certificado de ajuda correspondente. Em derroga(cid:135)˜ao do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2790/94, o pedido de certificado deve ser acompa- nhado unicamente do original da factura de compra emitida pelo organismo de interven(cid:135)˜ao vendedor ou da sua c(cid:155)pia autenticada. O pedido de certificado de ajuda dever ´a ser apresentado, o mais tardar, 14 dias ap(cid:155)s a data de emiss˜ao da factura de compra. 4. Em derroga(cid:135)˜ao do nº 1 do artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 2790/94, a ajuda n˜ao pode ser concedida para a carne vendida no (cid:131)mbito do presente regulamento. 5. Em derroga(cid:135)˜ao do nº 4, al(cid:146)nea b), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2790/94, no pedido de certificado de ajuda e no certificado de ajuda deve constar, na casa 24, a men(cid:135)˜ao «Certificado de ajuda a utilizar nas ilhas Can ´a- rias — sem ajuda». Artigo 3º Em derroga(cid:135)˜ao do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2539/84, os pedidos de compra podem ser apre- sentados a partir do d(cid:130)cimo dia ´util seguinte (cid:133) data indi- cada no nº 6 do artigo 1º Artigo 4º O montante da garantia prevista no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 (cid:130) fixado em: 7. Em derroga(cid:135)˜ao do nº 1 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, as propostas devem ser apre- sentadas ao organismo de interven(cid:135)˜ao em causa em sobrescrito fechado, que ostente a refer(cid:136)ncia ao regula- mento em quest˜ao. O sobrescrito fechado n˜ao ser ´a aberto — 3 000 ecus por tonelada de carne de bovino desossada (excepto para o lombo), — 6 300 ecus por tonelada, para os lombos, — 1 950 ecus por tonelada de carne de bovino com osso. 26. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 183/47 A entrega (cid:133)s ilhas Can ´arias dos produtos em causa, o mais tardar, em 30 de Junho de 1999, constitui uma exig(cid:136)ncia principal na acep(cid:135)˜ao do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comiss˜ao (1). A prova do respeito dessa exig(cid:136)ncia deve ser apresentada, o mais tardar, dois meses ap(cid:155)s o cumprimento das formalidades junto das autori- dades competentes das ilhas Can ´arias para a entrega em quest˜ao. Artigo 5º A ordem de retirada prevista no nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92 e o exemplar de controlo T 5 ser˜ao completados com a seguinte men(cid:135)˜ao: Carne de intervenci(cid:155)n destinada a las islas Canarias — Sin ayuda [Reglamento (CE) no 1326/98] Interventionskød til De Kanariske Øer — uden støtte (forordning (EF) nr. 1326/98) Interventionsfleisch f(cid:129)r die Kanarischen Inseln — ohne Beihilfe (Verordnung (EG) Nr. 1326/98) Jq ˜ear ap ˜o tgm paq ˜elbasg cia tir Jamaq˜iour M ˜gsour — wyq˜ir emisw ˜useir [Jamomisl ˜or (EJ) aqih. 1326/98] Intervention meat for the Canary Islands — without the payment of aid (Regulation (EC) No 1326/98) Viandes d’intervention destin(cid:130)es aux (cid:140)les Canaries — Sans aide [r(cid:138)glement (CE) no 1326/98] Carni in regime d’intervento destinate alle isole Canarie — senza aiuto [regolamento (CE) n. 1326/98] Interventievlees voor de Canarische Eilanden — zonder steun (Verordening (EG) nr. 1326/98) Carne de interven(cid:135)˜ao destinada (cid:133)s ilhas Can ´arias — sem ajuda [Regulamento (CE) nº 1326/98] Kanariansaarille osoitettu interventioliha — ilman tukea (Asetus (EY) N:o 1326/98) Interventionsk(cid:148)tt (F(cid:148)rordning (EG) nr 1326/98). f(cid:148)r Kanarie(cid:148)arna — utan bidrag Artigo 6º (cid:144) revogado o Regulamento (CE) nº 882/98. Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. L 183/48 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 98 ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — PAQAQTGLA I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Jq ˜ator l ˜ekor Member State (cid:144)tat membre Stato membro Lidstaat Estado-membro J(cid:132)senvaltio Medlemsstat Productos Produkter Erzeugnisse Pqoˇi ˜omta Products Produits Prodotti Producten Produtos Tuotteet Produkter Cantidad aproximada (toneladas) Tilnærmet mængde (tons) Ungef(cid:132)hre Mengen (Tonnen) Jat ˜a pqos ˜eccisg pos ˜otgta (t ˜omoi) Approximate quantity (tonnes) Quantit(cid:130) approximative (tonnes) Quantit(cid:133) approssimativa (tonnellate) Hoeveelheid bij benadering (ton) Quantidade aproximada (toneladas) Arvioitu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (tonneina) Ungef(cid:132)rlig kvantitet (ton) Precio m(cid:146)nimo expresado en ecus por tonelada (1) Mindstepriser i ECU/ton (1) Mindestpreise, ausgedr(cid:129)ckt in ECU/Tonne (1) Ek ˜awister til ˜er p ˜ykgsgr ejvqaf ˜olemer se Ecu am ˜a t ˜omo (1) Minimum prices expressed in ECU per tonne (1) Prix minimaux exprim(cid:130)s en (cid:130)cus par tonne (1) Prezzi minimi espressi in ecu per tonnellata (1) Minimumprijzen uitgedrukt in ECU per ton (1) Pre(cid:135)o m(cid:146)nimo expresso em ecus por tonelada (1) Alimmat hinnat ecuina tonnilta (1) L(cid:132)gsta priser i ecu per ton (1) a) Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Jq ˜eata wyq˜ir j ˜ojaka — Boneless beef — Viande d(cid:130)soss(cid:130)e — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt k(cid:148)tt FRANCE IRELAND — Tranche grasse (INT 12) — Tranche (INT 13) — Semelle (INT 14) — Filet (INT 15) — Rumsteak (INT 16) — Faux-filet (INT 17) — Entrec(cid:147)te (INT 19) — Thick flank (INT 12) — Topside (INT 13) — Silverside (INT 14) — Fillet (INT 15) — Rump (INT 16) — Striploin (INT 17) — Forerib (INT 19) 400 100 100 300 100 300 200 400 200 100 400 100 400 400 1 150 1 300 1 100 4 000 1 100 2 300 1 500 1 150 1 300 1 100 4 700 1 100 2 600 1 500 b) Cuartos traseros con hueso — Bagfjerdinger, ikke udbenet — Hinterviertel mit Knochen — Op˜ishia t ˜etaqta le j ˜ojaka — Bone-in hindquarters — Quartiers arri(cid:138)re avec os — Quarti posteriori non disossati — Achtervoeten met been — Quartos traseiros com osso — Luullinen takanelj(cid:132)nnes — Bakkvartsparter med ben BELGIQUE/ BELGI(cid:220) — Quartiers arri(cid:138)re/ Achtervoeten DEUTSCHLAND — Hinterviertel DANMARK — Bagfjerdinger ESPA (cid:5)NA FRANCE IRELAND ITALIA — Cuartos traseros — Quartiers arri(cid:138)re — Hindquarters — Quarti posteriori NEDERLAND — Achtervoeten (cid:153)STERREICH — Hinterviertel 200 400 500 1 000 500 200 100 200 200 850 850 850 850 850 850 850 850 850 26. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 183/49 (1) Estos precios se entienden peso neto de acuerdo con las disposiciones del apartado 1 del art(cid:146)culo 17 del Reglamento (CEE) no 2173/79. (1) Disse priser gælder netto i overensstemmelse med bestemmelserne i artikel 17, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 2173/79. (1) Diese Preise gelten netto gem(cid:132)ß den Vorschriften von Artikel 17 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2173/79. (1) Oi til ˜er aut ˜er evaql ˜ofomtai ep˜i tou jahaqo ˜u b ˜aqour s ˜ulvyma le tir diat ˜aneir tou ˜aqhqou 17 paq ˜acqavor 1 tou jamomislo ˜u (EOJ) aqih. 2173/79. (1) These prices shall apply to net weight in accordance with the provisions of Article 17(1) of Regulation (EEC) No 2173/79. (1) Ces prix s’entendent poids net conform(cid:130)ment aux dispositions de l’article 17, paragraphe 1, du r(cid:138)glement (CEE) no 2173/79. (1) Il prezzo si intende peso netto in conformit(cid:133) del disposto dell’articolo 17, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 2173/79. (1) Deze prijzen gelden netto, overeenkomstig de bepalingen van artikel 17, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 2173/79. (1) Estes pre(cid:135)os aplicam-se a peso l(cid:146)quido, conforme o disposto no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2173/79. (1) Asetuksen (ETY) N:o 2173/79 17 artiklan 1 kohdan mukaiset nettopainohinnat. (1) Dessa priser g(cid:132)ller nettovikt enligt best(cid:132)mmelser i artikel 17. 1 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2173/79. L 183/50 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 98 ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — PAQAQTGLA II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II Direcciones de los organismos de intervenci(cid:155)n — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Interventionsstellen — Dieuh ˜umseir tym oqcamisl ˜ym paqelb ˜aseyr — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d’intervention — Indirizzi degli organismi d’intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endere(cid:135)os dos organismos de interven(cid:135)˜ao — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser BELGIQUE/BELGI(cid:220): Bureau d’intervention et de restitution belge Rue de Tr(cid:138)ves 82 B-1040 Bruxelles Belgisch Interventie- en Restitutiebureau Trierstraat 82 B-1040 Brussel T(cid:130)l(cid:130)phone: (32 2) 287 24 11; t(cid:130)lex: BIRB. BRUB/24076-65567; t(cid:130)l(cid:130)copieur: BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND: (32 2) 230 2533/280 03 07 Bundesanstalt f(cid:129)r Landwirtschaft und Ern(cid:132)hrung (BLE) Postfach 180203, D-60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main Tel. : (49) 69 1564-704/755; Telex: 411727; Telefax: (49) 69 15 64-790/791 DANMARK: Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri EU-direktoratet Kampmannsgade 3 DK-1780 København V Tlf. (45) 33 92 70 00; telex 151317 DK; fax (45) 33 92 69 48, (45) 33 92 69 23 ESPA (cid:5)NA: FEGA (Fondo Espa ˜nol de Garant(cid:146)a Agraria) Beneficencia, 8 E-28005 Madrid Tel: fax: (34) 913 47 65 00/913 47 63 10; t(cid:130)lex: FEGA 23427 E/FEGA 41818 E; (34) 915 21 98 32/915 22 43 87 FRANCE: OFIVAL 80, avenue des Terroirs-de-France F-75607 Paris Cedex 12 T(cid:130)l(cid:130)phone: (33 1) 44 68 50 00; t(cid:130)lex: 215330; t(cid:130)l(cid:130)copieur: (33 1) 44 68 52 33 ITALIA: AIMA (Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo) Via Palestro 81 I-00185 Roma Tel. 49 49 91; telex 61 30 03; telefax: 445 39 40/445 19 58 IRELAND: Department of Agriculture, Food and Forestry Agriculture House Kildare Street IRL-Dublin 2 Tel. Telex 93292 and 93607, telefax (01) 661 62 63, (01) 678 90 11, ext. 2278 and 3806 (01) 678 52 14 and (01) 662 01 98 26. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 183/51 NEDERLAND: Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau p/a LASER, Zuidoost Slachthuisstraat 71 Postbus 965 6040 AZ Roermond Tel. (31-475) 35 54 44; telex 56396 VIBNL; fax (31-475) 31 89 39. (cid:153)STERREICH: AMA-Agrarmarkt Austria Dresdner Straße 70 A-1201 Wien Tel. : (431) 33 15 12 20; Telefax: (431) 33 15 1297 L 183/52 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 98 ANEXO III — BILAG III — ANHANG III — PAQAQTGLA III — ANNEX III — ANNEXE III — ALLEGATO III — BIJLAGE III — ANEXO III — LIITE III — BILAGA III Organismos espa ˜noles a que se refiere el apartado 2 del art(cid:146)culo 2 — De i artikel 2, stk. 2, omhandlede spanske organer — Die in Artikel 2 Absatz 2 genannten spanischen Stellen — Oi ispamijo˜i oqcamislo˜i pou pqobk ˜epomtai sto ˜aqhqo 2 paq ˜acqavor 2 — The Spanish agencies referred to in Article 2(2) — Les organismes espagnols vis(cid:130)s (cid:133) l’article 2, paragraphe 2 — Organismi spagnoli di cui all’articolo 2, paragrafo 2 — In artikel 2, lid 2, bedoelde Spaanse instanties — Organismos espanh(cid:155)is referidos no nº 2 do artigo 2º — 2 artiklan 2 kohdan tarkoittama espanjalainen toimielin — De i artikel 2. 2 avsedda spanska organen — Direcci(cid:155)n Territorial de Comercio en Las Palmas Jos(cid:130) Frachy Roca, 5 E-35007 Las Palmas de Gran Canaria Tel. : (34) 928 26 14 11/928 26 21 36; fax: (34) 928 27 89 75 — Direcci(cid:155)n Territorial de Comercio en Santa Cruz de Tenerife Pilar, 1 E-38002 Santa Cruz de Tenerife Tel. : (34) 922 24 14 80/922 24 13 79; fax: (34) 922 24 42 61/922 24 68 36


title: Komission asetus (EY) N:o 1316/98, annettu 25 päivänä kesäkuuta 1998, yhteisön ja Slovenian tasavallan kanssa tehdyssä väliaikaisessa sopimuksessa määrätyn tuontärjestelmän mukaisesti vuoden 1998 toisen vuosipuoliskon aikana käytettävissä olevien maito- ja maitotuotealan tiettyjen tuotteiden määrästä

eurovoc_concepts:
Slovenia
import licence
interim agreement (EU)
milk
milk product

formats: pdf print

text: L 183/14 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 26. 6. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1316/98, annettu 25 päivänä kesäkuuta 1998, yhteisön ja Slovenian tasavallan kanssa tehdyssä väliaikaisessa sopimuksessa määrätyn tuontijärjestelmän mukaisesti vuoden 1998 toisen vuosipuoliskon ja maitotuotealan tiettyjen tuotteiden aikana käytettävissä olevien maito- määrästä joka EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopi- muksen, ottaa huomioon yhteisön sekä Unkarin tasavallan, Puolan tasavallan, Tšekin tasavallan, Slovakian tasavallan, Bulga- rian ja Romanian välisissä Eurooppa-sopimuksissa, yhteisön sekä Baltian maiden välisissä vapaakauppaa koskevissa sopimuksissa ja yhteisön sekä Slovenian tasa- sopimuksessa määrätyn vallan välisessä järjestelmän soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä maito- ja maitotuotealalla sekä asetusten (ETY) N:o 584/92, (EY) N:o 1588/94, (EY) N:o 1713/95 ja (EY) N:o 455/97 (1) kumoamisesta 15 päivänä joulukuuta 1997 annetun komission asetuksen (EY) N:o 2508/97 ja erityi- sesti sen 4 artiklan 4 kohdan, sekä katsoo, että tammikuussa 1998 esitettyjen tiettyjä tuotteita koskevien tuontitodistushakemusten annetun komission asetuksen (EY) N:o 199/98 (2) mukaisesti hyväksyttävyydestä väliaikaisessa asetuksessa (EY) N:o 2508/97 mainituista tuotteista on esitetty tuontitodistushakemuksia määristä, jotka ovat pienemmät kuin käytettävissä olevat määrät; tämän vuoksi olisi määritettävä 1 päivän heinäkuuta ja 31 päivän joulu- kuuta 1998 välisenä aikana kunkin kyseisen tuotteen käytettävissä olevat määrät, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Slovenian tasavallasta peräisin olevia tuotteita koskevat, asetuksen (EY) N:o 2508/97 nojalla 1 päivän heinäkuuta ja 31 päivän joulukuuta 1998 välisenä aikana käytettävissä olevat määrät esitetään liitteessä. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 26 päivänä kesäkuuta 1998. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, jäsenvaltioissa. ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysselissä 25 päivänä kesäkuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen LIITE Slovenian tasavallasta peräisin olevat tuotteet 1 päivän heinäkuuta ja 31 päivän joulukuuta 1998 välisenä aikana käytettävissä oleva koko- naismäärä CN-koodit ja tuotteet tonneina 0402 10 0402 21 1 100 0403 10 jogurtti 550 0406 90 muu juusto 311 (1) EYVL L 345, 16. 12. 1997, s. 31 (2) EYVL L 20, 27. 1. 1998, s. 28


title: Förslag till Europaparlamentets och rådets direktiv om ändring av direktiv 76/308/EEG om ömsesidigt bistånd för indrivning av fordringar uppkomma till följd av verksamhet som utgör en del av finansieringssystemet för Europeiska utvecklings- och garantifonden för jordbruket och av jordbruksavgifter och tullar samt med avseende på mervärdesskatt

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
VAT
agricultural levy
claim
customs duties

text: C 269/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 8. 98 II (F‰rberedande r…ttsakter) KOMMISSIONEN F‰rslag till Europaparlamentets och r¿dets direktiv om …ndring av direktiv 76/308/EEG om ‰msesidigt bist¿nd f‰r indrivning av fordringar uppkomna till f‰ljd av verksamhet som utg‰r en del av finansieringssystemet f‰r Europeiska utvecklings(cid:220) och garantifonden f‰r jordbruket och av jordbruksavgifter och tullar samt med avseende p¿ merv…rdesskatt (98/C 269/06) KOM(1998) 364 slutlig - 98/0206(COD) (Framlagt av kommissionen den 26 juni 1998) EUROPAPARLAMENTETS OCH EUROPEISKA UNIONENS R¯D HAR ANTAGIT DETTA DIREKTIV med beaktande av F‰rdraget om uppr…ttandet av Euro(cid:220) peiska gemenskapen, s…rskilt artikel 100a i detta, F‰r att m‰jligg‰ra en mer …ndam¿lsenlig och effektiv in(cid:220) drivning av fordringar f‰r vilka en beg…ran om indriv(cid:220) ning har framst…llts, b‰r det dokument som medger att fordringen verkst…lls behandlas som ett inhemskt doku(cid:220) ment i den medlemsstat d…r den anmodade myndigheten finns. med beaktande av kommissionens f‰rslag, med beaktande av Ekonomiska och sociala kommitt~ns yttrande, Medlemsstaterna b‰r uppmuntras att anv…nda ‰msesidigt bist¿nd vid indrivning genom att de ‰msesidiga ekono(cid:220) miska f‰rdelarna med ‰msesidigt bist¿nd g‰rs synligare i varje enskilt fall. enligt det f‰rfarande som anges i artikel 189b i f‰rdra(cid:220) get, och Direktiv 76/308/EEG b‰r f‰ljaktligen …ndras. av f‰ljande sk…l: H´RIGENOM FˆRESKRIVS FˆLJANDE. Det nuvarande systemet f‰r ‰msesidigt bist¿nd enligt di(cid:220) rektiv 76/308/EEG(cid:216)(˛), senast …ndrat genom Anslut(cid:220) ningsakten f‰r ˆsterrike, Finland och Sverige, beh‰ver …ndras f‰r att m‰ta det hot som utvecklingen i fr¿ga om bedr…gerier utg‰r mot gemenskapens och medlemsstater(cid:220) nas ekonomiska intressen samt mot den inre marknaden. Artikel 1 Direktiv 76/308/EEG …ndras p¿ f‰ljande s…tt: 1. (cid:217)Titeln skall ers…ttas med f‰ljande: F‰r att b…ttre skydda medlemsstaternas ekonomiska in(cid:220) tressen och den inre marknadens neutralitet b‰r till…mp(cid:220) ningsomr¿det f‰r det ‰msesidiga bist¿nd som det finns best…mmelser om i direktivet utvidgas till att omfatta fordringar avseende vissa skatter p¿ inkomst och kapital. Varje fordran f‰r vilken en beg…ran om indrivning har framst…llts b‰r behandlas som en fordran i den medlems(cid:220) stat d…r den anmodade myndigheten finns men ¿tnjuter inte f‰rm¿nsr…tt ut‰ver den som ges liknande fordringar som uppst¿r i den medlemsstaten. (˛)(cid:217)EGT L 73, 19. 3. 1976, s. 18. ’’R¿dets direktiv 76/308/EEG av den 15 mars 1976 om ‰msesidigt bist¿nd f‰r indrivning av fordringar som har avseende p¿ vissa avgifter, tullar, skatter och andra ¿tg…rder’’. 2. (cid:217)Artikel 2 skall ers…ttas med f‰ljande: ’’Artikel 2 1. (cid:218)(cid:217)Detta direktiv skall g…lla f‰r alla fordringar som avser a)(cid:217)¿terbetalning, intervention och andra ¿tg…rder som ing¿r i systemet f‰r hel eller delvis finansie(cid:220) ring genom Europeiska utvecklings(cid:220) och garanti(cid:220) 28. 8. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 269/17 fonden f‰r jordbruket, inklusive de belopp som skall uppb…ras i samband med dessa ¿tg…rder, b) avgifter och liknande p¿lagor enligt ramen f‰r den gemensamma organisationen av marknaden f‰r socker, c) importtullar, d) exporttullar, e) merv…rdesskatt, f) f‰ljande punktskatter p¿: -(cid:217)tobaksvaror, -(cid:217)alkohol och alkoholhaltiga drycker, -(cid:217)mineraloljor, - skatter p¿ inkomst och kapital: de skatter som r…knas upp i r¿dets direktiv i artikel 1. 3 77/799/EEG(cid:216)(*), med beaktande av best…mmel(cid:220) serna i artikel 1. 4 i samma direktiv. (*)(cid:217)EGT L 336, 27. 12. 1977, s. 15. ’’ 4. (cid:217)Artikel 4 skall …ndras p¿ f‰ljande s…tt: a)(cid:217)I punkt 2 skall orden ’’namn och adress’’ ers…ttas med orden ’’namn, adress och andra f‰r identifie(cid:220) ring relevanta uppgifter’’. b) I punkt 3 skall b utg¿. 5. (cid:217)I artikel 5. 2 skall orden ’’namn och adress’’ ers…ttas med orden ’’namn, adress och andra f‰r identifiering relevanta uppgifter’’. g) skatter p¿ inkomst och kapital, 6. (cid:217)Artikel 7 skall …ndras p¿ f‰ljande s…tt: h) r…nta och straffavgifter, b‰ter och kostnader h…n(cid:220) indrivningen av de fordringar som f‰rliga till anges i a(cid:134)g. 2. (cid:218)(cid:217)Artiklarna 4, 5 och 6 skall bara till…mpas i fr¿ga om fordringar som …r h‰gst tre ¿r gamla, r…knat fr¿n den tidpunkt d¿ fordran ursprungligen uppkom en(cid:220) ligt g…llande lagar och andra f‰rfattningar i den medlemsstat d…r den s‰kande myndigheten har sitt s…te till den dag d¿ beg…ran om indrivning framst…lls. I …renden d…r fordran bestrids skall emellertid dessa artiklar bara till…mpas i fr¿ga om fordringar som …r h‰gst tre ¿r gamla, r…knat fr¿n den tidpunkt d¿ fordran inte l…ngre kan bestridas. ’’ a)(cid:217)Punkt 2 a skall …ndras p¿ f‰ljande s…tt: i) I a skall f‰ljande l…ggas till: ’’utom i fall d…r artikel 12. 2 andra stycket till…mpas. ’’ ii)(cid:217)b skall ers…ttas med f‰ljande: ’’b)(cid:217)om den s‰kande myndigheten i den med(cid:220) lemsstat d…r den har sitt s…te har till…mpat och avslutat de l…mpliga indrivningsf‰rfa(cid:220) randen som myndigheten har tillg¿ng till p¿ grundval av det dokument som avses i punkt 1 och om de vidtagna ¿tg…rderna inte har lett till full betalning av fordran. ’’ 3. (cid:217)I artikel 3 skall f‰ljande strecksatser l…ggas till: b) Punkt 3 och 4 skall ers…ttas med f‰ljande: ’’- importtullar: tullar och avgifter med motsva(cid:220) rande verkan p¿ jordbruksavgifter importen, och andra importavgifter inom ramen f‰r den gemensamma jordbrukspolitiken eller de s…r(cid:220) skilda arrangemang som g…ller f‰r vissa varor som h…rr‰r fr¿n bearbetning av jordbrukspro(cid:220) dukter, - exporttullar: tullar och avgifter med motsva(cid:220) rande verkan p¿ exporten, jordbruksavgifter och andra exportavgifter ramen f‰r den gemen(cid:220) samma jordbrukspolitiken eller de s…rskilda ar(cid:220) rangemang som g…ller f‰r vissa varor som h…r(cid:220) r‰r fr¿n bearbetning av jordbruksprodukter, ’’3. (cid:218)(cid:217)En beg…ran om indrivning skall ange a)(cid:217)namn och adress och andra relevanta uppgifter som beh‰vs f‰r identifiering av den ber‰rda personen, b) namn, adress och andra relevanta uppgifter som beh‰vs f‰r identifiering av den s‰kande myndigheten, c) en h…nvisning till det dokument som medger verkst…llighet utf…rdet i den medlemsstat d…r den s‰kande myndigheten har sitt s…te, C 269/18 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 8. 98 d) fordrans art och belopp, inbegripet kapital(cid:220) fordran, upplupen r…nta och andra straffavgif(cid:220) ter, b‰ter och kostnader, angivet i valutorna i de medlemsstater d…r de b¿da myndigheterna har sitt s…te, e) datum f‰r den s‰kande och/eller den anmo(cid:220) dade myndighetens delgivning av fordran hos mottagaren, f) datum fr¿n och med vilket verkst…llighet …r m‰jlig enligt g…llande lagar i den medlemsstat d…r den s‰kande myndigheten har sitt s…te, g) procentsatsen f‰r ers…ttning enligt artikel 18. 2 andra stycket, h) alla ‰vriga relevanta upplysningar. Beg…ran om indrivning skall ange den upplupna r…ntan fram till dagen f‰r beg…ran, dels som ett fast belopp, dels som ett ytterligare belopp som skall fastst…llas vid indrivningen. F‰r att den an(cid:220) modade myndigheten skall kunna ber…kna detta ytterligare belopp, skall beg…ran om indrivning ange en r…ntesats och den ber…kningsmetod som skall anv…ndas av den anmodade myndigheten vid fastst…llandet av den upplupna r…ntan fr¿n dagen f‰r beg…ran till dagen f‰r indrivning hos g…lden…(cid:220) ren. 4. (cid:218)(cid:217)Beg…ran om indrivning skall inneh¿lla en bekr…ftelse av att villkoren enligt punkt 2 …r upp(cid:220) fyllda. ’’. ii)(cid:217)Andra stycket skall utg¿. 9. (cid:217)Artikel 10 skall ers…ttas med f‰ljande: ’’Artikel 10 Fordringar som skall drivas in ¿tnjuter inte f‰rm¿ns(cid:220) r…tt ut‰ver den som ges liknande fordringar som uppst¿r i den medlemsstat d…r den anmodade myn(cid:220) digheten har sitt s…te. ’’ 10. (cid:217)I Artikel 11 skall orden ’’vilka ¿tg…rder’’ ers…ttas med orden ’’varje ¿tg…rd’’. 11. (cid:217)Artikel 12. 2 skall …ndras p¿ f‰ljande s…tt: a)(cid:217)F‰ljande skall l…ggas till den f‰rsta meningen: ’’, s¿vida inte den ans‰kande myndigheten beg…r n¿(cid:220) got annat enligt andra stycket. ’’ b) F‰ljande stycke skall l…ggas till: ’’Om dem s‰kande myndigheten bed‰mer att ¿t(cid:220) g…rden kommer att anses ogrundad, kan den be(cid:220) g…ra att den anmodade myndigheten driver in fordran. Om resultatet av ¿tg…rden senare avg‰rs till g…lden…rens f‰rm¿n, skall den s‰kande myn(cid:220) digheten ansvara f‰r ¿terbetalningen av hela det indrivna beloppet och eventuell upplupen ers…tt(cid:220) ning enligt g…llande lagar och andra f‰rfattningar i den medlemsstat d…r den anmodade myndighe(cid:220) ten har sitt s…te. ’’ 7. (cid:217)Artikel 8 skall ers…ttas med f‰ljande: 12. (cid:217)Artikel 14 skall utg¿. ’’Artikel 8 Det dokument som medger verkst…llighet av fordran skall automatiskt erk…nnas och behandlas som ett dokument som medger verkst…llighet av fordran i den medlemsstat d…r den anmodade myndigheten har sitt s…te. ’’ 13. (cid:217)I artikel 17 skall orden ’’till…mpliga dokument’’ er(cid:220) s…ttas med orden ’’det dokument som medger verk(cid:220) st…llighet och andra till…mpliga dokument’’. 14. (cid:217)Artikel 18 skall ers…ttas med f‰ljande: 8. (cid:217)Artikel 9 skall …ndras p¿ f‰ljande s…tt: a)(cid:217)I punkt 1 skall f‰ljande mening l…ggas till: ’’Det fordringsbelopp som drivs in av den anmo(cid:220) dade myndigheten skall i sin helhet ‰verf‰ras av den anmodade myndigheten till den s‰kande myndigheten. ’’ b) Punkt 2 skall …ndras p¿ f‰ljande s…tt: i) I f‰rsta stycket andra meningen skall orden ’’skall ’’skall ‰verf‰ras’’ ers…ttas med orden ocks¿ ‰verf‰ras’’. ’’Artikel 18 1. (cid:218)(cid:217)Den anmodade myndigheten skall ocks¿ fr¿n de ber‰rda personen driva in och beh¿lla alla de kostnader direkt f‰rknippade med indrivningen som den ¿samkats, enligt lagar och andra f‰rfattningar som g…ller f‰r liknande fordringar i den medlemsstat d…r myndigheten har s…te. 2. (cid:218)(cid:217)Fram till den 31 december 2004, skall alla kost(cid:220) nader, utom de som avses i punkt 1 som den anmo(cid:220) dade myndigheten har haft och som …r direkt f‰r(cid:220) knippade med ‰msesidigt bist¿nd som lett till indriv(cid:220) ning av en del av eller hela fordran av den anmo(cid:220) dade myndigheten, ers…ttas av den s‰kande myndig(cid:220) heten enligt andra stycket. 28. 8. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 269/19 Sedan den anmodade myndigheten till den s‰kande myndigheten ‰verf‰rt det fordringsbelopp som dri(cid:220) vits in av den anmodade myndigheten, skall den s‰(cid:220) kande myndigheten betala att belopp motsvarande en procentsats som ‰verstiger 0,1 procent av det fordringsbelopp som drivits in och ‰verf‰rts av den anmodade myndigheten. Procentsatsen skall fastst…l(cid:220) las av den s‰kande myndigheten i dess ursprungliga beg…ran om indrivning. 3. (cid:218)(cid:217)Fr¿n och med den 1 januari 2005 skall med(cid:220) lemsstaterna avst¿ fr¿n alla fordringar p¿ varandra f‰r ¿terbetalning av de kostnader som uppst¿r vid det ‰msesidiga bist¿nd de ger varandra enligt detta direktiv. 4. (cid:218)(cid:217)Den medlemsstat d…r den s‰kande myndighe(cid:220) ten har sitt s…te skall f‰rbli betalningsskyldig gente(cid:220) mot den medlemsstat d…r den anmodade myndighe(cid:220) ten har sitt s…te f‰r alla kostnader eller f‰rluster som uppst¿r p¿ grund av ¿tg…rder som bed‰ms vara ogrundade, antingen vad g…ller fordringens verklig(cid:220) hetsunderlag eller giltigheten av det dokument som utf…rdats av den s‰kande myndigheten. ’’ 15. (cid:217)Artikel 22. 1 skall ers…ttas med f‰ljande: ’’1. (cid:218)(cid:217)N…rmare f‰reskrifter f‰r till…mpningen av ar(cid:220) tiklarna 4. 2 och 4. 4, 5. 2 och 5. 3, 7, 8, 9, 11, 12. 1 och 12. 2, 18. 2 och 25, och best…mmelser om de medel som kan anv…ndas f‰r att ‰verf‰ra meddelanden mellan myndigheterna samt om omr…kning, ‰verf‰(cid:220) ring av indrivna summor och fastst…llande av ett mi(cid:220) nimibelopp f‰r fordringar f‰r vilka bist¿nd f¿r beg…(cid:220) ras, skall antas enligt det f‰rfarande som fastst…lls i punkt 2 och 3 i denna artikel. ’’ 16. (cid:217)I artikel 25 skall f‰ljande stycke l…ggas till: delgivning och indrivning som den s…nt och mottagit varje ¿r, de ber‰rda fordringsbeloppen, de indrivna beloppen, de belopp som bed‰mts som om‰jliga att driva in och den tid det tagit att genomf‰ra dessa ¿tg…rder. Kommissionen skall vartannat ¿r till Euro(cid:220) paparlamentet och r¿det l…mna en rapport om an(cid:220) v…ndningen av dessa arrangemang och om de resul(cid:220) tat som uppn¿tts. ’’ Artikel 2 1. (cid:218)(cid:217)Medlemsstaterna skall s…tta i kraft de lagar och an(cid:220) dra f‰rfattningar som …r n‰dv…ndiga f‰r att f‰lja detta direktiv senast den 31 december 1999. De skall genast underr…tta kommissionen om dessa. N…r en medlemsstat antar dessa best…mmelser skall de inneh¿lla en h…nvisning till detta direktiv eller ¿tf‰ljas av en s¿dan h…nvisning n…r de offentligg‰rs. N…rmare f‰re(cid:220) skrifter om hur h…nvisningen skall g‰ras skall varje med(cid:220) lemsstat sj…lv utf…rda. 2. (cid:218)(cid:217)Medlemsstaterna skall till kommissionen ‰verl…mna texterna till centrala best…mmelser i nationell lagstiftning som de antar inom det omr¿de som omfattas av detta direktiv och en j…mf‰relsetabell ‰ver best…mmelserna i detta direktiv och de antagna nationella best…mmelserna. Artikel 3 Detta direktiv tr…der i kraft den tjugonde dagen efter det att det har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas of(cid:220) ficiella tidning. ’’Varje medlemsstat skall ¿rligen underr…tta kommis(cid:220) sionen om hur m¿nga ans‰kningar om information, Artikel 4 Detta direktiv riktar sig till medlemsstaterna