title: Proposta de recomendação do Conselho relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos 0 Hz-300 GHz

eurovoc_concepts:
electromagnetic interference
environmental standard
health risk
public health
safety standard

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS * it it * ** it it it Bruxelas, 11. 06. 1998 COM(l 998) 268 final 98/0166 (CNS) Proposta de RFXX)MENPAÇÂO DO CONSELHO relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos 0 Hz-300 GHz (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTRODUÇÃO Com o advento das telecomunicações modernas, a expansão em grande escala de equipamento eléctrico e electrónico e a proliferação de linhas eléctricas de alta tensão, o interesse e a preocupação sobre os efeitos dos campos electromagnéticos aumentaram consideravelmente nos últimos anos e registam-se constantemente apelos à adopção de medidas e directrizes neste domínio. A radiação proveniente dos campos electromagnéticos é quase omnipresente. Para efeitos de protecção da saúde, estabelece-se habitualmente uma distinção entre a radiação ionizante e a radiação não ionizante. No que respeita à radiação ionizante existem disposições comunitárias, estabelecidas em conformidade com o Tratado Euratom. A radiação electromagnética não ionizante inclui a radiação ultravioleta, a radiação visível e a radiação infravermelha (que, juntas, constituem a radiação óptica) e os campos electromagnéticos (CEM) estáticos e variáveis no tempo. Estes campos e radiações interactuam com as pessoas de formas muito diferentes, pelo que devem ser cuidadosamente avaliados os perigos potenciais. A radiação óptica apresenta riscos significativos para a saúde da população. Existem provas científicas convincentes de que a exposição ao sol é um factor de risco importante no cancro de pele e de que pode contribuir para o aparecimento de cataratas. Consoante as circunstâncias, outras formas de exposição à radiação ultravioleta, como no caso dos solários e das lâmpadas não blindadas, também podem contribuir para riscos individuais, ainda que, de um modo geral, a um nível muito inferior ao da exposição ao sol. No que respeita à exposição da população à radiação visível (luz), a mais importante no que se refere à capacidade para causar lesões oculares é a radiação laser, como por exemplo a utilizada nos ecrãs e em espectáculos. Diversos organismos internacionais publicaram directrizes para limitar a exposição à radiação óptica e recomendações em matéria de protecção da saúde, que estão actualmente a ser analisadas a nível comunitário. No que respeita aos campos electromagnéticos, tem-se registado alguma apreensão quanto aos possíveis efeitos que poderá ter sobre a saúde a exposição a campos artificialmente criados. Se bem que os efeitos agudos da exposição aos CEM estejam, em geral, bem definidos, continua a debater-se a existência de efeitos a longo prazo sobre a saúde, principalmente o cancro. Na maioria dos Estados-membros, as autoridades vêem-se constantemente confrontadas com perguntas sobre estes efeitos. Todavia, não existem dados científicos convincentes que permitam concluir que os CEM provocam o cancro e a resposta às preocupações do público só pode ser obtida mediante uma investigação orientada. No entanto, alguns efeitos dos CEM sobre a saúde foram já determinados, sendo objecto de diversos regulamentos nacionais e directrizes internacionais que visam evitar ou limitar a exposição que os possa originar. 2- Os regulamentos e as directrizes neste domínio têm como objectivo estabelecer sistemas de protecção da saúde com base em princípios e critérios científicos e incluem restrições básicas para a limitação da exposição e níveis de referência para a adopção de medidas adequadas destinadas a garantir a observância das restrições básicas. As restrições básicas e os níveis de referência são estabelecidos com base em informações e dados científicos respeitantes às fontes e aos tipos de CEM e aos efeitos sobre a saúde susceptíveis de resultar da exposição aos CEM. Essas informações serão seguidamente analisadas. FONTES E TIPOS DE CEM As pessoas estão expostas, tanto no trabalho como no ambiente onde vivem, a diferentes CEM provenientes de muitas fontes artificiais. Fontes de campos magnéticos e eléctricos estáticos Para além dos campos magnéticos e eléctricos estáticos do meio ambiente, as novas tecnologias - como os ecrãs de visualização e alguns sistemas de transporte público, por exemplo no metropolitano e nos carros eléctricos que utilizam uma alimentação de corrente contínua (CC) - podem implicar a exposição a campos estáticos e aos que variam lentamente em íiinção do tempo. Linhas de alta tensão e aparelhos eléctricos As principais fontes artificiais de campos de frequência extremamente baixa (FEB) são as linhas de transmissão de alta tensão (AT) e os dispositivos que contêm fios condutores. Dentro dos edifícios situados próximo de linhas de transmissão de alta tensão, os campos eléctricos são aproximadamente 10 a 100 vezes inferiores aos do exterior, dependendo da estrutura do edifício e do tipo de materiais. Os materiais de construção habituais não atenuam significativamente os campos magnéticos. Todos os aparelhos eléctricos dos lares e dos locais de trabalho são fontes potenciais de campos magnéticos e eléctricos de frequência industrial (50/60 Hz). Os campos magnéticos variam entre alguns décimos de uT e alguns mT perto dos aparelhos, reduzindo-se rapidamente com a distância. Sistemas ferroviários A maioria dos sistemas ferroviários europeus estão electrificados e utilizam corrente contínua (CC) ou corrente alternada (CA), com frequências de 16 2/3 Hz ou 50 Hz. Por exemplo, a intensidade do campo eléctrico dentro de um comboio que utiliza corrente alternada é apenas de alguns V/m, ao passo que no cais as intensidades do campo podem ser muito mais elevadas. Os campos magnéticos correspondentes, tanto no cais como dentro do comboio, são de algumas dezenas de uT durante a aceleração do comboio e variam muito em função do tempo. Emissores de radiodifusão Os emissores de radiodifusão utilizam bandas de frequência de cerca de 145 kHz a 110 MHz, para a radiodifusão em LF, MF, HF e VHF, e de 147 a 854 MHz para a radiodifusão televisiva em UHF. As medições realizadas numa estação de MF com dois emissores de 50 kW e dois emissores de 75 kW indicaram que, a uma distância de 30 m de uma antena transmissora vertical de 75 kW, os campos eléctricos são de, aproximadamente, 275 V/m. Em geral, o acesso do público às proximidades das antenas de radiodifusão está restringido. Rádio celular Os sistemas móveis de telecomunicação podem dividir-se em várias categorias, dependendo do tipo de rede de telecomunicações que utilizam. Os sistemas de telefonia celular móvel implicam a comunicação a partir de radiotelefones portáteis ou de transreceptores instalados em veículos para estações de base fixas. Os sistemas celulares analógicos funcionam com bandas de frequência de 150, 200, 450 ou 900 MHz. O sistema funciona digital fundamentalmente a 900 Mhz, sendo utilizado desde 1992. Um novo sistema, denominado DCS 1800, funciona a 1800 MHz com características muito semelhantes ao GSM, e os futuros sistemas funcionarão com frequências ainda mais elevadas. europeu, baseado na norma europeia harmonizada GSM, A exposição aos campos procedentes de telemóveis portáteis está, de um modo geral, restringida unicamente a pequenas regiões do corpo do utente: cabeça e mãos. Estações fixas de telefonia móvel As estações fixas estão geralmente instaladas em torres isoladas ou nos telhados de edifícios; o acesso à zona imediatamente adjacente às antenas deveria ser restringido. As antenas transmissoras são formadas por redes verticais de dipolos em linha, que oferecem uma largura do feixe vertical muito estreita. A inclinação descendente das antenas é inferior a 10o, pelo que a exposição do público aos feixes principais não é habitualmente possível a distâncias inferiores a 60 metros, e os níveis de exposição humana são, na maioria dos casos, muito baixos. Radar Os sistemas de radar utilizam frequências na gama das microondas entre 500 MHz e cerca de 15 GHz, embora existam alguns sistemas que funcionam com 100 GHz. O sinal produzido difere da maioria das fontes pelo facto de ser constituído por impulsos e proporcionar potências médias que são várias ordens de grandeza inferiores às potências de ponta. As antenas utilizadas para os radares são moderadamente direccionais, sendo a abertura dos feixes principais de apenas alguns graus. Muitos dos sistemas apresentam antenas cuja direcção varia continuamente, rodando horizontalmente ou oscilando verticalmente. O equipamento de radar marítimo vai desde as grandes instalações dos superpetroleiros aos equipamentos mais pequenos montados no mastro de iates. Em condições normais de funcionamento, com a antena a rodar, pode calcular-se que a densidade de potência média dos sistemas mais potentes é, no metro da circunferência descrita pelo sistema de radar, inferior a 10 Wm"2. 4- EFEITOS DOS CAMPOS ELECTROMAGNÉTICOS SOBRE A SAÚDE - BASES PARA AS RESTRIÇÕES DA EXPOSIÇÃO Os efeitos sobre a saúde são o resultado do acoplamento entre os campos e o corpo. Está já estabelecida a existência de mecanismos básicos de acoplamento, através dos quais os campos magnéticos e eléctricos estáticos e variáveis em função do tempo interactuam directamente com a matéria viva1 : - o acoplamento com campos eléctricos estáticos e FEB dá origem a cargas superficiais perceptíveis no corpo exposto; - acoplamento com campos magnéticos estáticos por densidade do fluxo magnético, que dá origem a um fluxo de corrente eléctrica e de potenciais eléctricos nos vasos sanguíneos; interacções magnetomecânicas, que dão origem a forças nas moléculas ferromagnéticas, partículas magnéticas e implantes ferromagnéticos; processos de interacção electrónica, que podem afectar as reacções químicas; - o acoplamento com campos eléctricos de baixa frequência resulta no fluxo de cargas eléctricas (corrente eléctrica), polarização da carga ligada (formação de dipolos eléctricos) e reorientação de dipolos eléctricos já presentes no tecido; - o acoplamento com campos magnéticos de baixa frequência provoca campos eléctricos induzidos e correntes eléctricas de circulação, que podem produzir efeitos de estimulação eléctrica; - a absorção da energia de campos electromagnéticos de frequências superiores ou próximas de 100 kHz pode produzir um aquecimento considerável. Além disso, existem dois mecanismos indirectos de acoplamento: - correntes de contacto ou descargas transitórias, produzidas quando o corpo humano toca num objecto com um potencial eléctrico diferente (ou seja, quando o objecto ou o corpo humano estão carregados por um campo electromagnético); - acoplamento de campos electromagnéticos com os dispositivos médicos usados por um indivíduo. As provas dos efeitos sobre a saúde em que se baseiam as limitações da exposição podem resumir-se em separado para as diversas gamas de frequências. Efeitos dos campos estáticos sobre a saúde Os poucos estudos experimentais levados a cabo sobre os efeitos biológicos dos campos eléctricos estáticos não proporcionam provas que sugiram a existência de eventuais efeitos nocivos para a saúde humana. A maioria das pessoas não se aperceberá das cargas eléctricas superficiais que actuam directamente sobre a superfície do corpo durante a exposição a campos eléctricos estáticos com intensidades inferiores a cerca de 25 kV/m. 1 Programa das Nações Unidas para o Ambiente/Organização Mundial de Saúde/Associação Internacional para a Protecção contra as Radiações. Campos electromagnéticos (300 Hz a 300 Ghz). Genebra, Organização Mundial de Saúde; Critérios de saúde ambiental 137; 1993. - 5- Não existe nenhuma prova experimental directa de efeitos nocivos agudos sobre a saúde humana resultantes da exposição a campos magnéticos estáticos até 2 T. !)c acordo com a análise dos mecanismos de interacção estabelecidos, a exposição prolongada a densidades de fluxo magnético de 200 mT não terá consequências adversas para a saúde. Efeitos sobre a saúde dos campos variáveis no tempo a frequências inferiores a 100 kHz Os estudos de laboratório sobre sistemas celulares e animais não permitiram determinar efeitos dos campos de baixa frequência que indiquem a existência de consequências nocivas para a saúde quando a densidade da corrente induzida é igual ou inferior a 10 mA/m2. Observaram-se regularmente efeitos mais significativos sobre os tecidos a níveis superiores de densidade da corrente induzida (10-100 mA/m2), tais como alterações funcionais no sistema nervoso. A medição das reacções biológicas em estudos de laboratório e em voluntários proporcionou poucos indícios de efeitos nocivos dos campos de baixa frequência aos níveis a que as pessoas se encontram normalmente expostas. Estimou-se que uma densidade de corrente limiar de 10 mA/m2 a frequências até 1 kHz tem um ligeiro impacto sobre as funções do sistema nervoso. Em estudos realizados com voluntários, os efeitos mais constantes da exposição são o aparecimento de fosfenos visuais (sensação visual de uma ligeira tremulação) e uma redução pouco significativa da frequência cardíaca durante a exposição a campos FEB ou imediatamente a seguir. Todavia, não há provas de que estes efeitos transitórios estejam associados a riscos a longo prazo para a saúde. Em algumas espécies de roedores, observou-se uma redução da síntese nocturna de melatonina pineal após a exposição a campos magnéticos e eléctricos FEB, mas não se conhece nenhum efeito equivalente em seres humanos expostos a campos FEB em condições controladas. Não há provas experimentais convincentes de que os campos electromagnéticos FEB causem alterações genéticas e é por isso muito pouco provável que possam contribuir para o aparecimento de cancro. Os estudos de laboratório fornecem poucas provas de que os campos magnéticos de frequência industrial promovam o aparecimento de tumores. Embora sejam necessários mais estudos com animais para clarificar os possíveis efeitos dos campos FEB sobre os sinais produzidos nas células e na regulação endócrina - podendo ambos influenciar o desenvolvimento de tumores ao fomentar a proliferação de células iniciadas -, apenas se pode concluir que, actualmente, não existem provas convincentes de efeitos cancerígenos destes campos e que estes dados não podem utilizar- se como base para a elaboração de directrizes em matéria de exposição. Os dados epidemiológicos sobre o risco de cancro associado à exposição a campos de frequência extremamente baixa (FEB) em indivíduos que vivam perto de linhas de alta tensão parecem indicar um risco ligeiramente superior de leucemia infantil. No entanto, os estudos não indicam um risco de nível semelhante de outro tipo de cancro infantil nem de nenhuma forma de cancro em adultos. Desconhece-se a origem da hipotética relação entre a leucemia infantil e a residência na proximidade das linhas de alta tensão. Uma vez que não existe apoio de estudos laboratoriais, os dados epidemiológicos são insuficientes para permitir a recomendação de um limite de exposição. Alguns estudos apontavam para a existência de um maior risco de certos tipos de cancro, tais como leucemia, tumores do tecido nervoso e, até certo ponto, cancro da mama, nos electricistas. Na maior parte dos estudos, utilizaram-se designações profissionais para classificar os indivíduos de acordo com níveis supostos de exposição aos campos magnéticos. No entanto, alguns estudos mais recentes recorreram a métodos de avaliação da exposição mais sofisticados; duma forma global, estes estudos sugeriram um maior risco de leucemia ou de tumores cerebrais, mas manifestaram uma grande discrepância no que respeita ao tipo de cancro cujo risco aumentou. Os dados são insuficientes para servir de base ao estabelecimento de directrizes relativas à exposição a campos FEB. Num grande número de estudos epidemiológicos, não se conseguiram obter provas consistentes de efeitos nocivos para a reprodução. Efeitos sobre a saúde dos campos com frequências entre 100 kHz e300 GHz Os dados experimentais disponíveis indicam que a exposição do ser humano em repouso, durante aproximadamente 30 minutos, a um CEM que produz uma taxa de absorção específica ( Specific Absorption Rate - SAR) de corpo inteiro entre 1 e 4 W/kg provoca um aumento da temperatura do corpo inferior a 1°C. Os dados relativos a animais indicam um limiar para reacções comportamentais na mesma gama de SAR. A exposição a campos mais intensos, que produzam valores de SAR superiores a 4 W/kg, pode perturbar a capacidade termorreguladora do corpo e produzir níveis perigosos de aquecimento dos tecidos. Muitos estudos de laboratório com roedores e primatas não humanos demonstraram o amplo leque de lesões nos tecidos resultantes do aquecimento parcial ou total do corpo que produz aumentos da temperatura superiores a 1-2 °C. A sensibilidade dos diversos tipos de tecidos a lesões térmicas varia muito, mas, em condições ambientais normais, o limiar dos efeitos irreversíveis é superior a 4 W/kg, mesmo nos tecidos mais sensíveis. Estes dados constituem a base para uma restrição da exposição profissional de 0,4 W/kg, que proporciona uma ampla margem de segurança para outras condições limitativas, como por exemplo valores elevados da temperatura ambiente, da humidade ou da actividade física. Tanto os dados laboratoriais como os resultados dos poucos estudos existentes realizados com seres humanos demonstram claramente que os ambientes termicamente exigentes e o consumo de droga ou de álcool podem comprometer a capacidade termorreguladora do corpo. Nestas condições, deveriam factores de segurança que proporcionassem uma protecção adequada dos indivíduos expostos. introduzir-se Os dados sobre as reacções humanas aos CEM de alta frequência que produzam um aquecimento identificável foram obtidos a partir da exposição controlada de voluntários e de estudos epidemiológicos em trabalhadores expostos a fontes tais como radares, equipamento médico de diatermia e dispositivos de soldadura térmica. Apoiam inteiramente as conclusões tiradas do trabalho laboratorial, segundo as quais um aumento da temperatura dos tecidos superior a 1°C pode causar efeitos biológicos nocivos. Os estudos epidemiológicos realizados com trabalhadores expostos e com a população não demonstraram nenhum efeito significativo sobre a saúde associado aos ambientes de exposição típicos. Ainda que haja deficiências no trabalho epidemiológico, por exemplo uma avaliação incorrecta da exposição, os estudos não proporcionaram provas convincentes de que os níveis de exposição típicos tenham uma influência nociva na reprodução ou aumentem o risco de cancro nos indivíduos expostos. Esta conclusão está de acordo com os resultados da investigação laboratorial sobre modelos celulares e - 7- animais, que demonstraram que a exposição a níveis atérmicos de CEM de alta frequência não tinham efeitos teratogénicos nem cancerígenos. A exposição a CEM constituídos por impulsos de intensidade suficiente provoca determinados efeitos previsíveis, como o fenómeno auditivo de microondas e diversas reacções comportamentais. Os estudos epidemiológicos realizados com trabalhadores expostos e a população proporcionaram informações limitadas, não tendo permitido demonstrar efeitos sobre a saúde. Os estudos que referiam lesões graves da retina foram contestados por não ter sido possível obter a confirmação dos resultados. Um grande número de estudos sobre os efeitos biológicos dos CEM com modulação de amplitude, levados a cabo principalmente a níveis baixos de exposição, produziu resultados positivos e negativos. Una análise aprofundada destes estudos revela que os efeitos dos campos com modulação de amplitude variam muito consoante os parâmetros da exposição, os tipos de células e dos tecidos implicados e os limites biológicos que se examinam. Em geral, os efeitos da exposição de sistemas biológicos a níveis atérmicos de CEM com modulação de amplitude são reduzidos e muito difíceis de relacionar com possíveis efeitos sobre a saúde. Não há provas de que existam janelas de reacção a estes campos em termos de frequência e de densidade de potência. Os choques e as queimaduras podem ser os efeitos nocivos indirectos de CEM de alta frequência quando no campo se produz um contacto do ser humano com objectos metálicos. A frequências de 100 kHz - 110 MHz (limite superior da banda de difusão em FM), os limiares da corrente de contacto que produzem efeitos variam entre a simples percepção à dor forte, mas não variam significativamente em função da frequência do campo. O limiar de percepção varia entre 25 e 40 mA em indivíduos de diferentes corpulências, e o limiar da dor entre, aproximadamente, 30 e 55 mA; acima de 50 mA podem produzir-se queimaduras graves no ponto onde o tecido entra em contacto com um condutor metálico dentro do campo. Exposição da população: formulação de restrições básicas Tomando como base as informações sobre os efeitos para a saúde atrás resumidas, pode concluir-se que: - Num campo magnético estático de 200 mT, a densidade máxima calculada da corrente induzida (na aorta) é de 44 mA/m2, valor inferior ao passível de produzir efeitos hemodinâmicos ou cardiovasculares nocivos. - As funções do sistema nervoso central podem ser negativamente afectadas por densidades da corrente superiores a 10 mA/m2, a frequências entre aproximadamente 5 Hz e 1 kHz, e por densidades de corrente superiores a frequências acima e abaixo desta gama. E isto que determina as restrições básicas em termos de densidade da corrente. - Com frequências acima dos 100 kHz, os aumentos de temperatura dos tecidos superiores a 1°C podem causar efeitos biológicos adversos. A partir destes dados, deduzem-se restrições básicas em termos de taxa de absorção específica de energia (SAR, specific energy absorption raie), relativamente ao corpo inteiro e a exposições localizadas. Com frequências superiores a 10 GHz, a absorção de energia está restringida à superfície do corpo exposto, e as restrições básicas são expressas em conformidade, em termos de densidade de potência. - 8- - Os limiares da corrente de contacto dependem grandemente da frequência, variando entre vários Hz e 100 kHz. Na gama de frequências entre 100 kHz e 110 MHz (limite superior da banda de difusão em FM), os limiares da corrente de contacto que produzem efeitos, que vão desde a simples percepção até à dor forte, não variam significativamente em função da frequência do campo. Estabelecem-se níveis de referência tanto para a corrente de contacto como para a corrente induzida, a fim de definir se devem tomar-se precauções para evitar os perigos de choque e queimadura. A incerteza dos dados científicos e as variações em função da susceptibilidade individual e das situações de exposição efectiva exigem a utilização de factores de segurança, quando se têm de deduzir as restrições da exposição. RESUMO DAS MEDIDAS ESTADOS-MEMBROS PERTINENTES ADOPTADAS PELOS Só alguns Estados-membros promulgaram regulamentos abrangentes e normas para a protecção da população contra a radiação electromagnética. No entanto, face à crescente apreensão do público neste domínio, vários Estados-membros e países terceiros estão a considerar com urgência a adopção de medidas de protecção da saúde. Neste contexto, alguns Estados-membros apontaram a necessidade de obter orientações sobre a natureza e extensão dessas medidas. Vários Estados-membros formularam recomendações e alguns introduziram disposições obrigatórias em relação aos campos electromagnéticos de baixa frequência e/ou de alta frequência. A Comissão publicou um estudo das disposições e directrizes em vigor neste domínio2. Em geral, os Estados-membros distinguem entre os requisitos de protecção da saúde dos trabalhadores e os da população. Não obstante, há um Estado-membro que não subscreve estes princípios, mas que distingue entre a exposição de adultos e de crianças. RESUMO DOS ACTOS COMUNITÁRIOS PERTINENTES Saúde pública O Parlamento Europeu adoptou, em 1994, uma Resolução sobre a luta contra os efeitos nocivos provocados pelas radiações não ionizantes3 e convidou a Comissão a propor regulamentações e normas tendentes a limitar a exposição dos trabalhadores e do público às radiações electromagnéticas não ionizantes. No contexto do quadro de acção no domínio da saúde pública4, a Comissão adoptou, em 4 de Junho de 1997, uma proposta de programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição5, na qual se tem em conta o facto de que os riscos para a saúde, incluindo os riscos associados à exposição a campos electromagnéticos, são frequentemente entendidos pela população de forma muito 2 Comissão Europeia, Radiações não ionizantes: fontes, exposição c efeitos para a saúde, Serviço de Publicações Oficiais da Comunidade Europeia. 1996, ISBN 92-827-5492-8. 3 JO C 205, de 25. 7. 1994, p. 439. 4 COM (93) 559 final, de 24. 11. 1993. 5 JOC 214, de 16. 7. 97, p. 7-10. diferente do que é estabelecido pelos dados científicos. Assim, a Comissão propôs abordar este problema através acções orientadas com vista a melhorar a capacidade dos Estados- membros de compreender a percepção que a opinião pública tem dos riscos ambientais para a saúde e explicar melhor como se avaliam e se gerem esses riscos. Saúde e segurança no trabalho Foram adoptados requisitos mínimos em matéria de protecção dos trabalhadores contra certas situações de exposição, em conformidade com o artigo 118°-A do Tratado CE. A Directiva 90/270/CEE do Conselho6 estabelece disposições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor. Esta directiva obriga os empregadores a adoptar medidas adequadas para que os postos de trabalho, ou seja, o conjunto constituído por um equipamento dotado de visor, teclados, acessórios e periféricos, incluindo telefone, modem e impressora, obedeçam a certas prescrições mínimas. Todas as radiações, com excepção da parte visível do espectro electromagnético, devem ser reduzidas a níveis insignificantes do ponto de vista da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. A Directiva 92/85/CEE do Conselho7 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas no trabalho determina que o empregador deve avaliar todas as actividades susceptíveis de implicar um risco específico de exposição a agentes, incluindo radiação não ionizante, processos ou condições de trabalho, e deve analisar a natureza, o grau e o duração da exposição, para decidir quais as medidas a adoptar. Em 1993 a Comissão apresentou igualmente uma proposta de Directiva do Conselho relativa às disposições mínimas de segurança e de saúde relativas à exposição dos trabalhadores aos riscos derivados dos agentes físicos8. Os agentes físicos aos quais se aplicaria a Directiva são o ruído, as vibrações mecânicas, a radiação óptica e outros campos e ondas electromagnéticos. A directiva proposta, modificada na sequência do parecer do Parlamento Europeu, numa primeira leitura9, refere-se aos riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores atribuíveis aos efeitos das correntes e dos campos eléctricos, bem como à absorção de energia, resultante da exposição a campos magnéticos e eléctricos estáticos e variáveis no tempo, com frequências até 300GHz. Segurança dos produtos Os requisitos essenciais relacionados com as características de emissão das máquinas foram estabelecidos a nível Comunitário no contexto da realização do mercado interno, designadamente com base no artigo 100°-A do Tratado CE. A Directiva 73/23/CEE do Conselho10, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e especialmente o Anexo I, estabelece que o material eléctrico apenas pode ser colocado no 6 JO L 156, de 21. 6. 90, p. 14-18. 7 JO L 348, de 28. 11. 92, p. 1-8. 8 JOC 77, de 18. 03. 93, p. 12-19. 9 JO C 230, de 19. 08. 94, p. 3-29. 10 JO L 077, de 26. 03. 73, p. 29-33. - 10- mercado se cumprir determinados requisitos essenciais como, por exemplo, medidas destinadas a garantir que não irão ser produzidas temperaturas, arcos eléctricos ou radiações que possam causar perigo. A Directiva 89/336/CEE do Conselho11, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética, tem como objectivo evitar as perturbações electromagnéticas, a fim de proteger adequadamente aparelhos tais como redes de telecomunicações, equipamentos industriais e de fabricação, aparelhos médicos e científicos, equipamentos das tecnologias da informação ou aparelhos domésticos e equipamentos electrónicos domésticos. Para o efeito, os aparelhos abrangidos pela Directiva deverão ser construídos de modo que a perturbação electromagnética gerada não ultrapasse o nível que permite que o equipamento de rádio, telecomunicações, etc. funcione conforme previsto; além disso, o próprio aparelho deverá possuir um nível adequado de imunidade intrínseca à perturbação electromagnética que lhe permita funcionar conforme previsto. Avaliação do impacto ambiental A Directiva 85/337/CEE do Conselho12, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/1 l/CE do Conselho13, aplica-se, entre outros projectos, à construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com uma tensão igual ou superior a 220kV e um comprimento de mais de 15 km. Isto significa que os donos da obra terão que proporcionar informação sobre as medidas previstas para evitar, reduzir e, se é possível, remediar efeitos nocivos importantes, bem como um resumo das principais alternativas estudadas pelo dono da obra e uma explicação das razões fundamentais da sua opção. Para complementar as disposições da Directiva 97/11/CE, a Comissão propôs uma Directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente14. A proposta destina-se a planos e programas que fazem parte do processo de tomada de decisões no âmbito do ordenamento do território, com o objectivo de estabelecer uma estrutura para ulteriores decisões de autorização do desenvolvimento, incluindo planos e programas estratégicos adoptados nos sectores da energia, dos transportes e das telecomunicações. Investigação No âmbito do quarto programa-quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento foram realizadas ou estão ainda em curso diversas actividades de investigação relacionadas com os CME. Foram apoiadas propostas, em particular, no âmbito dos programas Biomed 2, COST e Normalização, Medições e Ensaios, e algumas estão ainda em curso. tecnológico e demonstração (1994/1998)15 11 JOL 139, de 23. 05. 89. p. 19-26. 12 JO L 175, de 05. 07. 85, p. 40-48. 13 JOL 73, de 14. 03. 97, p. 5-15. 14 COM (96) 511 final e JO C 129, de 25. 4. 97, p. 14. 15 JO L 126, de 18. 5. 94, p. 1-33. - 1 1- Os potenciais efeitos adversos para a saúde resultantes da exposição a radiofrequências foram igualmente tratados no Livro Verde da Comissão sobre a abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia16. Como consequência da Resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra os efeitos nocivos provocados, pelas radiações não ionizantes, e em resposta a ela, a Comissão confirmou a necessidade de prosseguir a investigação neste domínio. Um grupo de trabalho constituído por peritos elaborou para a Comissão recomendações para a investigação epidemiológica, biofísica e biológica e também para a investigação sobre sistemas de exposição e dosimetria. O plano de investigação proposto17 abrange igualmente os efeitos sobre o sistema imunitário, os relacionados com o sistema nervoso, os genéticos e os relacionados com o cancro, que têm preocupado e continuam a preocupar muito a opinião pública e o Parlamento Europeu. A Comissão teve em conta as recomendações dos peritos, bem como a necessidade de investigação sobre os efeitos para a saúde da exposição a outras frequências, ao elaborar a sua proposta relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)18. Além disso, a Comissão reconhece que a comunicação dos riscos é sem dúvida importante neste domínio, devido à controvérsia sobre os alegados efeitos a longo prazo, e propôs investigação como objectivo de compreender melhor a percepção dos riscos por parte da população, bem como sobre a avaliação, a comunicação e a gestão dos mesmos. RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS A participação cada vez maior da Comunidade na promoção de actividades em vários sectores industriais susceptíveis de aumentar a exposição da população a campos electromagnéticos, e a crescente apreensão sobre os seus efeitos manifestada por decisores, profissionais da saúde, grupos de interesses e pela população, tornam imperativo o desenvolvimento de esforços no intuito de estabelecer princípios acordados em comum neste domínio a nível comunitário. Os requisitos existentes em alguns Estados-membros dão origem a sistemas variáveis no que se refere à protecção da população contra os campos electromagnéticos. Estas variações e as lacunas das disposições e directrizes contribuem para uma sensação de confusão e insegurança manifestada por muitos cidadãos comunitários e prejudica a confiança nas autoridades responsáveis pela protecção da saúde. Para cumprir o objectivo de contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde dos cidadãos da Comunidade, e tendo em conta as iniciativas tomadas por alguns Estados-membros neste domínio, a Comissão considera necessário propor um quadro comum para a protecção da população aos campos electromagnéticos. Este quadro pode ser estabelecido através de recomendações do Conselho ao abrigo do artigo 129° do Tratado CE, e deve tratar dos princípios gerais da limitação da exposição a fim de evitar efeitos nocivos para a saúde. 16 COM (94) 145 final. 17 O documento "studyhr. doc" pode ser transferido a partir da Internet: http://www. ispo. cec. be/infosoc/telecompoliy/en. 18 COM (97) 142 final e JO C 173, de 7. 6. 97, p. 10. - 12- O objectivo da proposta de Recomendação do Conselho é, por conseguinte, proporcionar um quadro comum para garantir um nível adequado de protecção contra a exposição da população aos campos electromagnéticos (CEM), baseado num conjunto de restrições básicas e de níveis de referência estabelecidos internacionalmente pelos peritos mais destacados neste domínio. As recomendações sobre restrições básicas e níveis de referência propostas seguem as orientações da Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações não Ionizantes (ICNIRP, International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection) e baseiam-se nos melhores dados científicos disponíveis. Referem-se à exposição das pessoas e não às emissões procedentes de dispositivos ou equipamento específicos. As orientações da ICNIRP foram confirmadas pelo Comité Científico Director. se ocupa dos problemas A Recomendação proposta não se destina a ser aplicada à exposição profissional nem à exposição de doentes e voluntários durante procedimentos médicos. Esta proposta também não relacionados com a compatibilidade electromagnética e a interferência com aparelhos médicos. A adopção de um sistema de protecção abrangente neste domínio, que inclua disposições e directrizes circunstanciadas aplicáveis não só à exposição das pessoas mas também às emissões procedentes de equipamento e às consequências das práticas que impliquem exposições dessa natureza, deve ser assegurada pelos Estados-membros, tendo em conta as disposições da Comunidade neste domínio. As restrições básicas recomendadas baseiam-se directamente apenas nos efeitos sobre a saúde já comprovados. Recomenda-se que os níveis de referência sejam utilizados para efeitos práticos de avaliação da exposição19. A observância dos níveis de referência assegurará o cumprimento das restrições básicas pertinentes. O facto de o valor medido ultrapassar o nível de referência não implica necessariamente que a restrição básica tenha sido ultrapassada. No entanto, em tais circunstâncias é necessário determinar se a restrição básica foi efectivamente respeitada. Recomenda-se que sempre que os níveis de referência forem ultrapassados deve proceder-se a uma avaliação da situação de exposição; compete aos Estados-membros tomar as medidas necessárias para a realização da avaliação e das acções de acompanhamento. A avaliação da situação de exposição real pode ter em conta critérios como a duração da exposição, as partes do corpo expostas, o número de pessoas expostas e a respectiva idade e estado de saúde. As acções de acompanhamento devem ser determinadas pelos Estados-membros em função da situação de exposição específica, que pode exigir medidas como a informação da população exposta, o estabelecimento de distâncias mínimas em relação à fonte de exposição, alterações da instalação ou da concepção da fonte específica, ou da forma como é utilizada. Sempre que forem tomadas medidas desta natureza respeitantes à exposição da população, os Estados-membros podem decidir ter em conta aspectos de rentabilidade. Por fim, para que seja possível examinar atempadamente a regulamentação em vigor e a situação real de exposição, bem como os eventuais progressos científicos e técnicos imediata, a Comissão propõe que os susceptíveis de exigir uma resposta 19 Foi proposto um sistema idêntico no que respeita aos requisitos de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, tendo sido apresentado um quadro de valores limite e de valores de intervenção. - 13 Estados-membros elaborem relatórios sobre as medidas e as directrizes adoptadas no domínio abrangido pela recomendação proposta, indicando de que forma esta foi tomada em conta, e que a Comissão apresente um relatório geral baseado nos relatórios dos Estados-membros. 14 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO Sobre a limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos 0 Hz-300 Ghz (apresentada pela Comissão) - 1 5- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 129°; Tendo em conta a proposta da Comissão20, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu21; 1. Considerando que, em conformidade com a alínea o) do artigo 3 o do Tratado, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; 2. Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre a luta contra os efeitos nocivos provocados pelas radiações não ionizantes22, convidou a Comissão a propor regulamentações e normas tendentes a limitar a exposição dos trabalhadores e do público às radiações electromagnéticas não ionizantes; 3. Considerando que existem prescrições mínimas da Comunidade para a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores em relação aos campos electromagnéticos respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor23; que se implementaram medidas comunitárias destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho24, que, entre outros aspectos, obrigam os empregadores a avaliar as actividades susceptíveis de apresentar um risco específico de exposição a radiações não ionizantes; que foram propostas prescrições mínimas para proteger os trabalhadores dos agentes físicos25, as quais incluem medidas contra as radiações não ionizantes; 4. Considerando que é indispensável proteger a população na Comunidade contra comprovados efeitos adversos para a saúde susceptíveis de resultar da exposição a campos electromagnéticos; 5. Considerando que as medidas respeitantes aos campos electromagnéticos devem proporcionar a todos os cidadãos comunitários um nível elevado de protecção; que as disposições adoptadas pelos Estados-membros neste domínio devem ter por base um quadro acordado em comum, a fim de garantir uma protecção coerente em toda a Comunidade; 6 Considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, qualquer nova medida tomada num domínio que não seja da competência exclusiva da Comunidade, como o da protecção da população contra as radiações não ionizantes, apenas pode ser adoptada pela Comunidade se, devido à dimensão ou 20 JO xxx 21 JO xxx 22 JO C 205, de 25. 7. 1994, p. 439 23 JO L 156, de 21. 6. 1990, p. 14-18. 24 JOL348, de 28. 11. 1992, p. 1-8. 25 JO C 77 de 18. 3. 1993, p. 12 e JO C 230, de 19. 8. 1994, p. 3-29. 16 aos efeitos da acção prevista, os objectivos puderem ser melhor alcançados a nr el comunitário do que ao nível dos Estados-membros; 7. Considerando que é necessário estabelecer um quadro comunitário para protecção da população relativamente aos campos electromagnéticos através de recomendações aos Estados-membros; 8. Considerando que este quadro se deve basear nos melhores dados científicos e orientações disponíveis neste domínio e deve conter restrições básicas e níveis de referência relativos à exposição a campos electromagnéticos; que a Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações não Ionizantes (ICNIRP) formulou orientações sobre esta matéria, que foram confirmadas pelo Comité Científico Director. 9. Considerando que essas restrições básicas e níveis de referência devem ser aplicáveis a todas as radiações emitidas por campos electromagnéticos, à excepção da radiação óptica e da radiação ionizante; que no caso da radiação óptica as orientações e os dados científicos devem continuar a ser examinados e no caso da radiação ionizante foram já adoptadas disposições comunitárias; 10. Considerando que a observância das restrições básicas e dos níveis de referência recomendados deverá garantir um nível elevado de protecção no que respeita aos efeitos sobre a saúde comprovados susceptíveis de resultar da exposição a campos electromagnéticos, mas pode não evitar forçosamente a existência de problemas de interferência tais como próteses metálicas, estimuladores e desfibriladores cardíacos e implantes cocleares, ou efeitos sobre o funcionamento destes dispositivos; que os problemas de interferência com estimuladores cardíacos podem ocorrer a níveis inferiores aos níveis de referência recomendados e devem ser objecto de precauções adequadas que, todavia, estão fora do âmbito da presente recomendação; com dispositivos médicos, 11. Considerando que, em conformidade com o princípio de proporcionalidade, a presente recomendação deve estabelecer princípios gerais e métodos de protecção da população, mas compete aos Estados-membros regras circunstanciadas relativas às fontes e práticas que dão origem a exposições a campos electromagnéticos e classificar as condições de exposição das pessoas como profissionais ou não profissionais, tendo em conta as disposições comunitárias em matéria de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores; estabelecer 12. Considerando que os Estados-membros podem estabelecer um nível de protecção mais elevado do que o previsto na presente recomendação; 13. Considerando que as medidas, vinculativas ou não vinculativas, adoptadas pelos Estados-membros nesta matéria e a forma como os Estados-membros tomaram em conta as presentes recomendações devem ser objecto de relatórios a nível nacional e comunitário; 14. Considerando que, tendo em vista aumentar o conhecimento dos riscos e das medidas de protecção contra os campos electromagnéticos, os Estados-membros devem promover a divulgação de informações e regras de boa prática neste domínio, designadamente no que respeita à concepção, instalação e utilização de 17 equipamento de modo a conseguir que os níveis de exposição não ultrapassem as restrições recomendadas; 15. Considerando que se deve prestar atenção a uma compreensão e comunicação adequadas no que respeita aos riscos relacionados com os campos electromagnéticos, tendo em conta as percepções que dos mesmos tem a população; 16. Considerando que os Estados-membros devem estar atentos à evolução da tecnologia e dos conhecimentos científicos no tocante à protecção contra as radiações não ionizantes; que as presentes recomendações devem ser revistas, principalmente à luz das orientações das organizações internacionais competentes, como a Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações não Ionizantes, 18 ADOPTA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: I II. Para efeitos da presente Recomendação, os Estados-membros atribueu grandezas físicas enumeradas no Anexo IA o significado que neste lhes dado; Para proporcionar um elevado nível de protecção da saúde contra a exposição a campos electromagnéticos, os Estados-membros: a) b) c) adoptam um quadro de restrições básicas e de níveis de referência tomando como base os que figuram no Anexo I. B; baseando-se nesse quadro, aplicam medidas respeitantes a fontes ou práticas que dêem origem à exposição da população a campos electromagnéticos; procuram garantir o cumprimento das restrições básicas constantes do Anexo II relativas à exposição da população; III. Para facilitar e promover o cumprimento das restrições básicas que figuram no Anexo II, os Estados-membros: a) b) utilizam os níveis de referência constantes do Anexo III para efeitos de avaliação da exposição, com o objectivo de determinar se será provável que as restrições básicas sejam ultrapassadas; avaliam as situações que implicam fontes de mais de uma frequência de acordo com as fórmulas estabelecidas no Anexo IV, tanto em termos de restrições básicas como de níveis de referência; IV. Para conseguir uma maior compreensão dos riscos e aumentar a protecção contra a exposição a campos electromagnéticos, os Estados-membros: proporcionam à população, num formato adequado, informações sobre os efeitos dos campos electromagnéticos sobre a saúde e sobre as medidas adoptadas para lhes fazer face; V. Com o objectivo de aumentar os conhecimentos acerca dos efeitos dos campos electromagnéticos sobre a saúde, os Estados-membros: promovem e acompanham a investigação pertinente sobre CEM e saúde humana no contexto dos seus programas de investigação nacionais, tendo em conta as recomendações comunitárias e internacionais em matéria de investigação e os esforços realizados neste âmbito a nível comunitário; VI. A fim de contribuir para o estabelecimento de um sistema coerente de protecção contra os riscos de exposição a campos electromagnéticos, os Estados-membros: elaboram relatórios sobre a adopção e a aplicação das medidas tomadas no domínio abrangido pela presente Recomendação e disso informam a Comissão após um período de três anos a contar da data de adopção da presente 19 Recomenda9ão, indicando de que forma esta foi tomada em considera9ão nessas medidas; CONVIDA a Comissão a elaborar um relatório relativo a toda a Comunidade, que terá em conta os relatórios dos Estados-membros, e a acompanhar as matérias abrangidas pela presente Recomendação, tendo em vista a sua revisão e actualização. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 20 DEFINIÇÕES No contexto da presente Recomendação, a expressão campos electromagnéticos (CEM) inclui os campos estáticos, os campos de frequência extremamente baixa (FEB) e os campos de radiofrequência (RF), incluindo microondas, englobando a gama de frequências de 0 Hz a 300 GHz A. Grandezas físicas No contexto da exposição aos CEM, utilizam-se habitualmente oito grandezas físicas: 1. A corrente de contacto (Ic) entre uma pessoa e um objecto é expressa em amperes (A). Um objecto condutor num campo eléctrico pode ser carregado pelo campo. 2. A densidade da corrente (J) define-se como a corrente que flui através de uma unidade de secção perpendicular à sua direcção num volume condutor, como o corpo humano ou parte deste, expressa em amperes por metro quadrado (A/m2). 3. A intensidade do campo eléctrico é uma grandeza vectorial (E) que corresponde à força exercida sobre uma partícula carregada independentemente de seu movimento no espaço. É expressa em volts por metro (V/ m). 4. A intensidade do campo magnético é uma grandeza vectorial (H) que, juntamente com a densidade do fluxo magnético, especifica um campo magnético em qualquer ponto do espaço. É expressa em amperes por metro (A/ m). 5. A densidade do fluxo magnético é uma grandeza vectorial (B), que dá origem a uma força que actua sobre cargas em movimento, e é expressa em teslas (T). No espaço livre e em materiais biológicos, a densidade do fluxo magnético e a intensidade do campo magnético podem ser intercambiáveis, utilizando-se a equivalência 1 A m"1 = A% 10'7T. 6. A densidade de potência (S) é a grandeza adequada utilizada para frequências muito elevadas, onde a profundidade de penetração no corpo é baixa. E a potência radiante que incide perpendicularmente a uma superfície, dividida pela área da superfície, e é expressa em watts por metro quadrado (W/m2). 7. A absorção específica de energia (SA) define-se como a energia absorvida por unidade de massa de tecido biológico, expressa em joules por quilograma (J/kg). Nestas recomendações, é utilizada para limitar os efeitos não térmicos resultantes da radiação de microondas constituídas por impulsos. 8. A taxa de absorção específica de energia (SAR), cuja média se calcula na totalidade do corpo ou em partes deste, define-se como o ritmo a que a energia é absorvida por unidade de massa de tecido do corpo, e é expressa em watts por quilograma (W/kg). A SAR relativa a todo o corpo é uma medida amplamente aceite para relacionar os efeitos térmicos nocivos com a exposição à RF. Para além da SAR média relativa a todo o corpo, são necessários valores SAR locais para avaliar e limitar uma deposição excessiva de energia em pequenas partes do corpo, em consequência de condições de exposição especiais, como por exemplo a exposição à RF na gama baixa de MHz de uma pessoa ligada à terra, ou as pessoas expostas num campo próximo de uma antena. 21 Destas grandezas, as que podem medir-se directamente são a densidade do fluxo magnético, a corrente de contacto, as intensidades dos campos eléctrico e magnético e a densidade de potência. B. Restrições básicas e níveis de referência Para a ap!ica9ão das restri9ões baseadas na avalia9ão dos possíveis efeitos dos campos electromagnéticos sobre a saúde, convém distinguir as restri9ões básicas dos níveis de referência. - Restrições básicas. As restrÍ9Ões da exposÍ9ão aos campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos que variam no tempo, baseadas directamente em efeitos sobre a saúde já estabelecidos e em considera9ões biológicas, designam-se por "restrições básicas". Dependendo da frequência do campo, as grandezas físicas utilizadas para especificar estas restrÍ9Ões são a densidade do fluxo magnético (B), a densidade da corrente (J), a taxa de absor9ão específica de energia (SAR) e a densidade de potência (S). A densidade do fluxo magnético e a densidade da potência podem medir-se facilmente nos indivíduos expostos. - Níveis de referência. Estes níveis são fornecidos para efeitos práticos de avalia9ão da exposÍ9ão, a fim de determinar a probabilidade de as restrÍ9Ões básicas serem ultrapassadas. Alguns níveis de referência derivam das restrições básicas pertinentes, utilizando medÍ9Ões e/ou técnicas informáticas e alguns incidem sobre a percep9ão e os efeitos nocivos indirectos da exposição aos CEM. As grandezas derivadas são a intensidade do campo eléctrico (E), a intensidade do campo magnético (H), a densidade do fluxo magnético (B), a densidade de potência (S) e a corrente nos membros (1/,). As grandezas que se referem à percepção e a outros efeitos indirectos são a corrente (de contacto) (Ir) e, relativamente aos campos constituídos por impulsos, a absorção específica de energia (SA). Em qualquer situação de exposição particular, os valores medidos ou calculados de qualquer uma destas grandezas podem ser comparados com o nível de referência adequado. A observância do nível de referência garantirá a observância da restrição básica pertinente. O facto de o valor medido ultrapassar o nível de referência não implica necessariamente que a restrição básica será ultrapassada. No entanto, nessas circunstâncias, é necessário determinar se a restrição básica é cumprida. Nestas recomendações não se apresentam restrições quantitativas relativamente a campos eléctricos estáticos. Não obstante, recomenda-se que a percepção irritante de cargas eléctricas superficiais e de descargas de faíscas que provocam stress ou mal-estar seja evitada. Algumas grandezas, como a densidade do fluxo magnético (B) e a densidade de potência (S), servem, a determinadas frequências (ver Anexos II e 111), como restrições básicas e como níveis de referência. 22 ANEXO II RESTRIÇÕES BÁSICAS Dependendo da frequência, utilizam-se as seguintes grandezas físicas (grandezas dosimétricas/exposimétricas) para especificar as restri9Ões básicas relativas aos campos electromagnéticos: Entre 0 e 1 Hz prescrevem-se restrÍ9Ões básicas para a densidade do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos (0 Hz) e para a densidade da corrente dos campos variáveis no tempo até 1 Hz, a fim de prevenir efeitos sobre o aparelho cardiovascular e o sistema nervoso central. Entre 1 Hz e 10 MHz, prescrevem-se resti^ões básicas para a densidade da corrente, a fim de prevenir efeitos sobre as fun9Ões do sistema nervoso. Entre 100 kHz e 10 GHz, prescrevem-se restrÍ9Ões básicas para a S AR, a fim de prevenir o stress do calor em todo o corpo e um aquecimento localizado excessivo dos tecidos. Na gama de 100 kHz a 10 Mhz, prescrevem-se restrÍ9Ões tanto para a densidade da corrente, como para a SAR. Entre 10 GHz e 300 GHz, prescrevem-se restrÍ9Ões básicas para a densidade de potência, a fim de prevenir o aquecimento dos tecidos à superfície do corpo ou próximo dela. As restri9ões básicas, indicadas no Quadro 1, são fixadas de forma a ter em conta as incertezas relacionadas com as sensibilidades individuais, com as condÍ9Ões ambientais e com o facto de a idade e o estado de saúde da popula9ão variar. 23 Quadro 1 : RestrÍ9ões básicas para campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz). Gama de frequências 0 Hz >0 -1 Hz 1-4 Hz 4 -1000 Hz 1000 Hz-100 kHz 100 kHz-10 MHz -- - 10 MHz-10 GHz 10-300GHz Densidade do fluxo magnético (inT) Densidade da corrente (niA/m2) (rms) SAR média para SAR todo o corpo (W/kg) localizada (cabeça c tronco) (W/kg) SAR localizada (membros) (W/kg) Densidade de potência, S (W/in2) 40 8 8/f 2 í/500 f/500 0,08 0,08 ia Notas 1. f c a frequência em Hz. 2. A restrição básica para a densidade da corrente destina-se a proteger contra efeitos de exposição agudos nos tecidos do sistema nervoso central na cabeça e no tronco e inclui um factor de segurança. 3. Dada a falta de homogeneidade eléctrica do corpo, a média das densidades da corrente deve ser calculada numa secção transversal de lem2 perpendicular a direcção da corrente. 4. Para frequências até 100 kHz, os picos da densidade da corrente podem obter-se multiplicando o valor rms por V2 (-1,414). Para impulsos de duração rp, a frequência equivalente a aplicar- se nas restrições básicas deve calcular-se como/= l/(2fp). 5. Para frequências até 100 kHz e para campos magnéticos constituídos por impulsos, a densidade máxima da corrente associada aos impulsos pode ser calculada a partir dos tempos de subida/queda e da taxa máxima de mudança da densidade do fluxo magnético. A densidade da corrente induzida pode então comparar-se com a restrição básica adequada. 6. A média de todos os valores SAR deve ser calculada ao longo de um período de 6 minutos. 7. A massa para determinar a mcdia. de SAR localizadas é de 10 g de tecido contíguo; a SAR máxima assim obtida deve ser o valor utilizado para estimar a exposição. 8. Para os impulsos de duração tv, a frequência equivalente a aplicar nas restrições básicas deve calcular-se como / = l/(2/p). Além disso, no que se refere às exposições constituídas por impulsos na gama de frequências de 0,3 a 10 Ghz c no que respeita à exposição localizada da cabeça, recomenda-se uma restrição básica adicional para limitar c evitar os efeitos auditivos causados pela expansão termoelástica. Quer dizer que a SA não deve ultrapassar 2mJ kg" como média calculada em 10 g de tecido. 24 ANEXO ni NÍVEIS DE REFERENCIA Os níveis de referência da exposÍ9ão servem para ser comparados com os valores das grandezas medidas. O cumprimento de todos os níveis de referência recomendados assegurará o cumprimento das restrÍ9Ões básicas. O facto de as grandezas dos valores medidos serem superiores aos níveis de referência não implica necessariamente que as restrições básicas tenham sido ultrapassadas. Neste caso, deve efectuar-se uma avalia9ão para comprovar se os níveis de exposÍ9ão são inferiores às restrÍ9Ões básicas. Os níveis de referência destinados a limitar a exposÍ9ão obtêm-se a partir das restrÍ9ões básicas para a situa9ão de um acoplamento máximo do campo com o individuo exposto, proporcionando-se, assim, uma protec9ão máxima. Nos Quadros 2 e 3 figura um resumo dos níveis de referência. De um modo geral, pretende-se que os níveis de referência sejam valores médios calculados no espa90 sobre a dimensão de todo o corpo do indivíduo exposto. Todavia, é importante não esquecer que as restrições básicas localizadas em matéria de exposÍ9ão não devem ser ultrapassadas. Em determinadas situa9ões em que a exposição é extremamente localizada, como no caso dos telefones portáteis e da cabe9a do seu utente, não é apropriado utilizar níveis de referência. Nestes casos, deve avaliar-se directamente o cumprimento da restrÍ9ão básica localizada. 25 Níveis dos campos Quadro 2: Níveis de referência para campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz, valores rms não perturbados). Gama de frequências Imensidade do Intensidade do Campo B Densidade de campo E (V/m) - 10. 000 10. 000 250/f 250/f 87 87 87/f"2 28 1,375 f"2 61 campo H (A/m) 3,2 x 104 3,2x1o4/!* 4. 000/f 4/f 5 5 0,73/f 0,73/f 0,073 0,0037 íin 0,16 (uT) 4x10" 4xl04/f2 5. 000/f 5/f 6,25 6,25 0,92/f 0,92/f 0,092 0,0046 f1'2 0,20 potência equivalente de onda plana Sec (W/m2) - - - - - - - - 2 f/200 10 0-1 Hz 1-8 Hz 8 - 25 Hz 0,025 - 0,8 kHz 0,8 - 3 kHz 3- 150 kHz 0,15-1 MHz 1-10 MHz 10-400 MHz 400 - 2000 MHz 2 - 300 GHz Notas: I. 2. 3. 4. gama de frequê idicado na coluna de ncias. f, conforme ir Para frequências entre 100 kHz e 10 GHz, a média de »$«,, E2, H2 e B2 deve calcular-se ao longo de um período de 6 minutos. Para frequências superiores a 10 GHz, a média de. S'eq, E2, H2 e B2 deve calcular-se ao longo de cada período de 68//1,05 minutos (f em GHz). Nâo se fornece nenhum valor de campo E para frequências <1 Hz, que são efectivamente campos eléctricos estáticos. A maior parte das pessoas não terá a percepção irritante de cargas eléctricas superficiais com intensidades de campo inferiores a 25 kV/m. Devem evitar-sc as descargas de faíscas que causam stress ou mal-cstar. No que se refere a valores de pico, aplicam-se à intensidade dos campos E (V/m), à intensidade dos campos H (A/m) e aos campos B ((T) os seguintes níveis de referência. - Para frequências até 100 kHz, os valores de referência de pico obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes por V2 ((-1,414). Para impulsos de dura9ão /p, a frequência equivalente a aplicar deve ser calculada c o m o /= l/(2/p). - Para frequências entre 100 kHz e 10 MHz, os valores de referência de pico obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes por 10a , em que a = (0,665 log (ff 105) +0,176), f em kHz. - Para frequências entre 10 MHz e 300 GHz, os valores de referência de pico obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes por 32. Ainda que sejam poucas as informa9Ões disponíveis sobre a rela9ão existente entre efeitos biológicos e valores de pico dos campos constituídos por impulsos, sugere-se que, no que se refere a frequências que ultrapassem os 10 MHz, a média Scq calculada na largura do impulso seja 1000 vezes superior aos níveis de referência, ou que as intensidades dos campos não sejam 32 vezes superiores aos níveis de referência da intensidade dos campos. Em rela9ão a frequências entre cerca de 0,3 GHz e vários GHz e à exposÍ9ão localizada da cabe9a, deve limitar-se a absorção específica resultante dos impulsos, a fim de limitar ou evitar os efeitos auditivos causados pela expansão termoelástica. Nesta gama de frequências, o limiar SA de 4-16 mJ kg*1 que é necessário para produzir este efeito corresponde, para impulsos de 30 us, a valores de pico SAR de 130 a 520 W kg"1 no cérebro. Entre 100 kHz e 10 MHz, os valores de pico das intensidades dos campos obtêm-se por interporão do valor de pico multiplicado por 1,5 a 100 kHz ao valor de pico por 32 a 10 Mhz. 26 Correntes de contacto e correntes nos membros Para frequências até 110 MHz, recomendam-se níveis de referência adicionais para *. c<u os perigos devidos às correntes de contacto. No Quadro 3 figuram os níveis de referência das correntes de contacto. Os níveis de referência para as correntes de contacto foram fixados para ter em conta o facto de as correntes de contacto limiar, que provocam reac9ões biológicas em mulheres adultas e em crian9as, serem, respectivamente, de cerca de dois terços e de metade das relativas a homens adultos. Quadro 3 : Níveis de referência para correntes de contacto de objectos condutores (f em kHz) Gama de frequências 0 Hz - 2,5 kHz 2,5 kHz - 100 kHz 100 kHz-110 MHz Corrente de contacto máxima (mA) 0. 5 0,2 f 20 Para a gama de frequências de 10 MHz a 110 Mhz, recomenda-se um nível de referência de 45 mA em termos de corrente que atravessa qualquer membro, a fim de limitar a SAR localizada ao longo de um período de 6 minutos. 27 ANEXO IV Exposição a fontes com múltiplas frequências Nas situa9Ões em que se verifica uma exposÍ9ão simultânea a campos de diferentes frequências, deve ter-se em conta a possibilidade de haver um somatório dos efeitos destas exposÍ9Ões. Com base nesta conjuga9ão de efeitos, devem realizar-se cálculos separados para cada efeito; assim, devem fazer-se avalia9Ões separadas para os efeitos da estimuIa9ão térmica e eléctrica sobre o corpo. Restrições básicas No caso de exposÍ9ão simultânea a campos de frequências diferentes, deverão preencher- se os seguintes critérios em termos de restri9Ões básicas. No que respeita à estimula9ão eléctrica, pertinente no que se refere a frequências de 1 Hz a 10 MHz, as densidades de corrente induzida devem adicionar-se de acordo com a seguinte fórmula: i Il h J Li No que respeita aos efeitos térmicos, pertinentes a partir de 100 kHz, as taxas de absorção específica de energia e as densidades de potência devem adicionar-se de acordo com a seguinte fórmula: 10GHz 0 A n 300GHz 0 i=100kHzSAR. L i IOGHZSL em que Ji é a densidade da corrente à frequência i; Ji„ i é a restrÍ9ão básica da densidade da corrente à frequência i, conforme figura no Quadro 1; SAR, é a SAR causada pela expos'rçao à frequência i; SARi, é a restrÍ9ão básica de SAR que figura no Quadro 1; S; é a densidade de potência à frequência i; Si. é a restrÍ9ão básica para a densidade de potência que figura no Quadro 1. 28 Níveis de referência Para a aplica9ão das restrÍ9Ões básicas, devem aplicar-se os seguintes critérios aos níveis de referência das intensidades dos campos. j Em rela9ão às densidades da corrente induzida e dos efeitos de estimula9ão eléctrica, pertinentes até 10 MHz, devem aplicar-se os dois requisitos seguintes aos níveis dos campos: lOMUz n E, + 2 MHz Z i IIIz CL Li i IMIiz u j-, E,^ 150kHz rr 10MHz rr j IHzHLj j 150kHz V em que Ri é a intensidade do campo eléctrico à frequência i; E|„ i é o nível de referência da intensidade do campo eléctrico do Quadro 2; Hj é a intensidade do campo magnético à frequência Hi„j é o nível de referência da intensidade do campo magnético do Quadro 2; a é 87 V/m e b é 5 A/m (6,25 uT). j; Comparados com as directrizes da 1CNIRP26, que se ocupam da exposÍ9ão profissional e da exposÍ9ão da popula9ão em geral, os valores-limite dos somatórios correspondem às condÍ9Ões de exposÍ9ão dos membros da popula9ão. O uso dos valores constantes (a e b), acima de 1 MHz no que respeita ao campo eléctrico e acima de 150 kHz no que se refere ao campo magnético, deve-se ao facto de o somatório se basear em densidades da corrente induzida, não devendo misturar-se com circunstâncias de efeitos térmicos. Estas últimas constituem a base para EL, i e HL, J, acima, respectivamente, de 1 MHz e de 150 kHz, que figuram no Quadro 2. 26 International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection. Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic, and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz). Health Phys. ; no prelo. 29 Em relação às circunstâncias de eleitos térmicos, pertinentes a partir de 100 kHz, aos níveis dos campos devem aplicar-se os dois requisitos seguintes: IMHz j-, 30(K;ÍIZ Z f^A If-f-A/ r i lOOkílz C i IMHz h Li 150kHz IT 300GHz rr Z r^A Z (f-f*' J=100kHz Cl jl 50kHz H Lj em (|ue l. ij é a intensidade do campo eléctrico à frequência i; Ei„ i é o nível de referência do campo eléctrico do Quadro 2; Hi„j é a intensidade do campo magnético à frequência j; H[„j é o nível de referência do campo magnético derivado do Quadro 2; c é \llta V/m e d é 0,73/f A/m. Mais uma vez, comparados com as directrizes da ICNIRP, alguns valores-limite foram ajustados exclusivamente para a exposÍ9ão da popula9ão. Para a corrente nos membros e a corrente de contacto, devem aplicar-se, respectivamente, os seguintes requisitos: HOM/z ( UMNz l i r \ WOMHz iWMHz r y 11. <\ y I»- <i k-U)Mllz MM-///zl '/. * ) «=l//r V. « em que lk é a componente de corrente nos membros à frequência k, li. ,k é o nível de referência para a corrente nos membros, 45 mA; ln é a componente da corrente de contacto à frequência n; Ic, n é o nível de referência para a corrente de contacto à frequência n (ver Quadro 3). As anteriores fórmulas de somatórios pressupõem as piores condÍ9Ões possíveis nos campos procedentes de múltiplas fontes. Consequentemente, as situa9Ões típicas de exposÍ9ão podem, na prática, dar origem a níveis de exposÍ9ão menos restritivos do que os indicados pelas fórmulas acima mencionadas para os níveis de referência. 30 ISSN Gz57 "5' COM(98) 268 final DOCUMENTOS PT 05 15 12 14 N. ° de catálogo : CB-C0-98-298-PT-C ISBN 92-78-35925-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo V


title: Regulamento (CE) nº 1221/98 da Comissão de 11 de Junho de 1998 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal
rice

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text: L 167/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1221/98 DA COMISS(cid:212)O de 11 de Junho de 1998 que fixa as taxas das restitui(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias n(cid:209)o abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, cada um dos produtos de base considerados deve ser fixada mensalmente; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o nº 3, terceiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo (cid:133) organi- za(cid:135)(cid:209)o comum do mercado do arroz (3), alterado pelo Regu- lamento (CE) nº 192/98 (4) e, nomeadamente, o nº 3, quarto par(cid:145)grafo, primeira frase, do seu artigo 13º, Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e com o nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3072/95, a dife- ren(cid:135)a entre as cota(cid:135)(cid:210)es ou os pre(cid:135)os no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1º de cada um destes dois regulamentos e os pre(cid:135)os na Comunidade pode ser coberta por uma restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comiss(cid:209)o, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para certos produtos agr(cid:146)colas exportados sob a forma de mercadorias n(cid:209)o abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplica(cid:135)(cid:209)o de regime relativas (cid:133) concess(cid:209)o das restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o e os crit(cid:130)rios de fixa(cid:135)(cid:209)o dos seus montantes (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1909/97 (6), espe- cificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel por ocasi(cid:209)o da sua exporta(cid:135)(cid:209)o sob a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento (CE) nº 3072/95; Considerando que, na sequ(cid:136)ncia do acordo entre a Comu- nidade Europeia e os Estados Unidos da Am(cid:130)rica relativo (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es de massas aliment(cid:146)cias da Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela Decis(cid:209)o 87/ /482/CEE do Conselho (7), (cid:130) necess(cid:145)rio diferenciar a resti- tui(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s mercadorias dos c(cid:155)digos NC 1902 11 00 e 1902 19 em fun(cid:135)(cid:209)o do seu destino; Considerando que, nos termos do nº 5, al(cid:146)nea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, quando o comprova- tivo referido no nº 5, al(cid:146)nea a), do artigo 4º deste regula- mento n(cid:209)o (cid:130) entregue, deve fixar-se uma taxa de resti- tui(cid:135)(cid:209)o reduzida tendo em conta o montante da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o aplicado ao produto de base utilizado, nos termos do Regulamento (CE) nº 1722/93 da Comiss(cid:209)o (8), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1011/98 (9), v(cid:145)lido no per(cid:146)odo considerado de fabrica(cid:135)(cid:209)o destas mercadorias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As taxas das restitui(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis aos produtos de base do anexo A do Regulamento (CE) nº 1222/94 e referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3072/95, alterado, exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti- vamente no anexo B do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ou no anexo B do Regulamento (CE) nº 3072/95, s(cid:209)o fixadas como indicado no anexo. Considerando que, em conformidade com o nº 1, primeiro par(cid:145)grafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, a taxa da restitui(cid:135)(cid:209)o por 100 quilogramas de Artigo 2º (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) JO L 20 de 27. 1. 1998, p. 16. (5) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (6) JO L 268 de 1. 10. 1997, p. 20. O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho de 1998. (7) JO L 275 de 29. 9. 1987, p. 36. (8) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (9) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 11. 12. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 167/17 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Martin BANGEMANN Membro da Comiss(cid:209)o L 167/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 6. 98 ANEXO do regulamento da Comiss(cid:209)o, de 11 de Junho de 1998, que fixa as taxas das restitui(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias n(cid:209)o abrangidas pelo anexo II do Tratado C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (1) Taxas das restitui(cid:135)(cid:210)es por 100 kkg do produto de base 1001 10 00 Trigo duro: – No casop de exporta(cid:135)(cid:209)o para os Estados Unidos da Am(cid:130)rica de mercadorias dos c(cid:155)digos NC 1902 11 e 1902 19 – Outros casos 1001 90 99 Trigo mole e mistura de trigo com centeio: – No caso de exporta(cid:135)(cid:209)o para os Estados Unidos da Am(cid:130)rica de mercadorias dos c(cid:155)digos NC 1902 11 e 1902 19 – Outros casos: – – Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94 (2) – – Outros casos 1002 00 00 Centeio 1003 00 90 Cevada 1004 00 00 Aveia 1005 90 00 Milho utilizado sob a forma de: – Amido: – – Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94 (2) – – Outros casos – Glicose, de xarope xarope de maltadextrina 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): glicose, maltodextrina, c(cid:155)digos NC 1720 30 51, dos – – Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94 (2) – – Outros casos – Outras formas (incluindo em natureza) F(cid:130)cule de batata do c(cid:155)digo NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da transforma(cid:135)(cid:209)o de milho: – Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) 1006 20 ex 1006 30 nº 1222/94 (2) – Outros casos Arroz em pelicula: – de gr(cid:209)os redondos – de gr(cid:209)os m(cid:130)dios – de gr(cid:209)os longos Arroz branqueado: – de gr(cid:209)os redondos – de gr(cid:209)os m(cid:130)dios – de gr(cid:209)os longos 1006 40 00 Trincas de arroz utilizadas sob a forma de: – Amdi do c(cid:155)digo NC NC 1108 19 10: – – Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94 (2) – – Outros casos – Outras formas (incluindo em natureza) (cid:190) (cid:190) 1,842 1,341 2,834 4,417 4,783 2,420 2,383 4,250 2,029 3,896 4,250 2,383 4,250 3,178 2,829 2,829 4,100 4,100 4,100 0,735 2,700 2,700 12. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 167/19 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias (1) Taxas das restitui(cid:135)(cid:210)es por 100 kkg do produto de base 1007 00 90 Sorgo 1101 00 Farinha de trigo ou de mistura de tirog com enteio: – No caso de exporta(cid:135)(cid:209)o para os Estados Unidos da Am(cid:130)rica de mercadorias dos c(cid:155)digos NC 1902 11 e 1902 19 – Outros casos 1102 10 00 Farinha de centeio 1103 11 10 Grumos e s(cid:136)molas de trigo duro: – No caso de exporta(cid:135)(cid:209)o para os Estados Unidos da Am(cid:130)rica de mercadorias dos c(cid:155)digos NC 1902 11 e 1902 19 – Outros casos 1103 11 90 Grumos e s(cid:136)molas de trigo mole: – No caso de exporta(cid:135)(cid:209)o para os Estados Unidos da ASm(cid:130)rica de mercadorias dos c(cid:155)digos NC 1902 11 e 1902 19 – Outros casos 4,783 2,266 2,300 4,750 (cid:190) (cid:190) 2,266 2,300 (1) No que se refere aos produtos agr(cid:146)colas resultantes da transforma(cid:135)(cid:209)o de produtos de base e/ou assimilados (cid:130) necess(cid:145)rio aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comiss(cid:209)o (JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5), alterado. (2) As mercadorias abrangidas s(cid:209)o as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comiss(cid:209)o (JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112) alterado. (3) Para os xaropes dos c(cid:155)digos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o


title: WRITTEN QUESTION No. 1942/98 by Ernesto CACCAVALE Infringement of Community regulations on environmental protection when creating a wind farm in Alto Sannio (SUPPLEMENTARY ANSWER)

eurovoc_concepts:
Italy
ecological balance
electrical energy
environmental protection
fund (EU)
historic site
wind energy

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text: C 320/2 Official Journal of the European Communities EN 6. 11. 1999 (1999/C 320/002) WRITTEN QUESTION P-1942/98 by Ernesto Caccavale (UPE) to the Commission (11 June 1998) Subject: Infringement of Community regulations on environmental protection when creating a wind farm in Alto Sannio A wind farm comprising some 600 turbines is being created in the area of Alto Sannio (province of Benevento, Italy). Although the area is scheduled for reforestation and the European Community has already allocated funds for the conservation of the countryside and nature and the creation of a mountain tourist area, the Campania region has taken advantage of other Community contributions to construct some power lines, some underground and some above ground, to supply electricity to the ENEL network. There is reason to believe that the wind farm has been planned in direct defiance of European directives on the protection, regeneration and exploitation of the region from the point of view of the countryside, environment, history and archaeology. The dangerous consequences of the undertaking are visible: rocks uprooted, springs destroyed, millions of cubic metres of rubble scattered on mountain tops, excavation work in areas that are naturally prone to subsidence. Moreover, no arrangements were made to consult the public as expressly provided for in Council Directive No 85/337 (1) of 27 June 1985. Can the Commission answer the following: 1. 2. Is the granting of Community funds for incompatible projects in the same area not an enormous waste of resources? Is the creation of this farm, albeit with the laudable intention of creating a source of alternative and renewable energy, not the result of a thoughtless regional policy that could cause irreversible ecological damage with all sorts of serious consequences for woodlands, fauna and forests? 3. Are there not grounds for initiating infringement proceedings against Italy for failure to implement and comply with Community directives on environmental and regional protection? (1) OJ L 175, 5. 7. 1985, p. 40. Supplementary answer given by Mrs Wulf-Mathies on behalf of the Commission (7 October 1998) To supplement its answer given on 24 June 1998, the Commission is now able to provide the following information. In the ‘Fortore’ area, a total of 168 turbines have been or are shortly to be installed for the production of wind energy. Of these, 44 were financed under the operational programme (OP) for Campania for the period 1994-1999, measure 5,2 ‘Energy’. The Campania region, the authority responsible for implementing the OP in question, has confirmed that all the projects in question have received the authorisations required, including those of the communes and the other local authorities concerned and those of the Ministry for Cultural and Environmental Assets. According to information notified by the regional authorities, the areas in which the construction of the turbines is envisaged are not affected by afforestations or restrictions aimed at protecting the countryside. Also, no other project that is incompatible with the project in question has been financed in the same area under Structural Fund operations. In any event, the Commission, within the Monitoring Committee, will ask the Italian authorities to check the compatibility of projects in the same area and, should the need arise, to implement appropriate measures to overcome any difficulties identified. As regards compliance with Directive 85/337/EEC on the assessment of the effects of certain public and private projects on the environment, the Commission will ask the Italian authorities what procedure was followed in the case under consideration


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1811/98 af Ulla SANDBÆK til Kommissionen. IEPC-rapport om Zimbabwes Campfire-program

eurovoc_concepts:
EU programme
Zimbabwe
development aid
environmental protection
poverty
project evaluation
report
rural development

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title: PERGUNTA ESCRITA n. 1917/98 do Deputado Graham WATSON à Comissão. Oferta pública de aquisição da leiloeira Christie's

eurovoc_concepts:
auction sale
dominant position
economic concentration
restriction on competition
takeover bid
turnover

text: C 50/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 22. 2. 1999 Tais orienta(cid:231)ıes deverªo ter em conta o disposto no artigo 1o da citada proposta de regulamento, onde se estatui que, na prossecu(cid:231)ªo dos objectivos atribu(cid:237)dos aos fundos, a Comunidade contribuirÆ para a promo(cid:231)ªo de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentÆvel das actividades econ(cid:243)micas. Essas orienta(cid:231)ıes servirªo de quadro de referŒncia para a aprecia(cid:231)ªo dos planos apresentados pelos Estados-membros. (1) COM(1998) 131 final. (1999/C 50/165) PERGUNTA ESCRITA P-1917/98 apresentada por Graham Watson (ELDR) (cid:224) Comissªo (11 de Junho de 1998) Objecto: Oferta pœblica de aquisi(cid:231)ªo da leiloeira Christie(cid:146)s TencionarÆ a Comissªo proceder a averigua(cid:231)ıes no contexto da proposta do investidor francŒs Fran(cid:231)ois Pinault relativa (cid:224) compra da leiloeira brit(cid:226)nica Christie(cid:146)s? (cid:192) semelhan(cid:231)a do observado relativamente (cid:224) maioria das aquisi(cid:231)ıes do Sr. Pinault, Ø provÆvel que a propriedade da Christie(cid:146)s seja transferida do sector pœblico para o sector privado. SuscitarÆ esta situa(cid:231)ªo quaisquer preocupa(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo? Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissªo (30 de Junho de 1998) A Comissªo tem conhecimento da oferta pœblica formulada pela ArtØmis, uma empresa de investimentos presidida pelo Senhor Fran(cid:231)ois Pinault, relativa ao remanescente das ac(cid:231)ıes da Christie(cid:146)s International Plc (Christie(cid:146)s) que aquela empresa ainda nªo detØm. O Conselho de Administra(cid:231)ªo da Christie(cid:146)s apenas recomendou a oferta aos seus accionistas. A Comissªo investiga, nos termos do Regulamento (CE) 4064/89, alterado › denominado «Regulamento sobre Concentra(cid:231)ıes» (1), todas as concentra(cid:231)ıes e aquisi(cid:231)ıes que conduzam a concentra(cid:231)ıes com «dimensªo comunitÆria», conforme definida naquele regulamento, efectuando um teste baseado no volume de neg(cid:243)cios. Tais opera(cid:231)ıes apenas podem ser concretizadas ap(cid:243)s notifica(cid:231)ªo (cid:224) Comissªo acompanhada de todos os dados, estando previstas san(cid:231)ıes para os casos de incumprimento da obriga(cid:231)ªo de notificar. A Comissªo examina as opera(cid:231)ıes notificadas para aferir a sua compatibilidade com o mercado comum. (cid:201) seu dever declarar incompat(cid:237)veis as opera(cid:231)ıes em rela(cid:231)ªo (cid:224)s quais se conclua que, a concretizarem-se, estabeleceriam ou refor(cid:231)ariam uma posi(cid:231)ªo dominante, do que resultariam entraves significativos (cid:224) concorrŒncia no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, e proibir essas opera(cid:231)ıes, a menos que as partes as alterem de modo a tornÆ-las compat(cid:237)veis. A questªo de saber se uma investiga(cid:231)ªo nos termos referidos supra pode ser realizada no caso vertente depende, contudo, da verifica(cid:231)ªo de que a transac(cid:231)ªo em causa corresponde aos critØrios sobre o volume de neg(cid:243)cios estabelecidos pelo supracitado regulamento. De acordo com as informa(cid:231)ıes prestadas pelas partes, isso nªo se verifica. O facto de as ac(cid:231)ıes de uma empresa continuarem ou nªo a ter cota(cid:231)ªo pœblica numa bolsa de valores ap(cid:243)s uma mudan(cid:231)a de proprietÆrios nªo tem, aparentemente e em geral, um grande efeito › admitindo que tenha algum › em termos de concorrŒncia nos mercados de bens e servi(cid:231)os em que a empresa em questªo opera. Consequente- mente, nªo Ø provÆvel que tal facto tenha influŒncia em decisıes em matØria de compatibilidade. (1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. Cf. nova publica(cid:231)ªo texto integral JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 13. (1999/C 50/166) PERGUNTA ESCRITA E-1922/98 apresentada por Paul R(cid:252)big (PPE) (cid:224) Comissªo (18 de Junho de 1998) Objecto: Terceira fase da iniciativa SLIM A Comissªo deu recentemente in(cid:237)cio (cid:224) terceira fase da iniciativa SLIM (Simpler Legislation for the Internal Market), facto que registamos com satisfa(cid:231)ªo. Uma legisla(cid:231)ªo europeia simplificada Ø um factor decisivo para a melhoria da competitividade no mercado interno, especialmente para as pequenas e mØdias empresas, pelo que a ac(cid:231)ªo «agir menos para agir melhor» merece ser plenamente apoiada


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1811/98 του Ulla SANDBAEK προς την Επ τροπή. Έκθεση της IEPC για το πρόγραμμα Campfire στη Ζιμπάμπουε


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1940/98 del Wilfried TELKÄMPER a la Comisión. Declaración común UE-Nueva Zelanda

eurovoc_concepts:
EU relations
New Zealand
agreement (EU)
foreign policy

text: C 31/102 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 5. 2. 1999 Respuesta del Sr. Van Miert en nombre de la Comisi(cid:243)n (11 de septiembre de 1998) La Comisi(cid:243)n desea informar a Su Seæor(cid:237)a de que el 7 de julio de 1998 se reuni(cid:243) con las autoridades italianas para discutir la propuesta italiana sobre ayudas a la inversi(cid:243)n en favor de las empresas situadas en las zonas afectadas por el terremoto. En aquella reuni(cid:243)n, mostr(cid:243) su perplejidad por la elevada intensidad de las ayudas previstas, habida cuenta de que no se trata de ayudas para el reembolso de los daæos sufridos sino de verdaderas ayudas a la inversi(cid:243)n. Las autoridades italianas tomaron nota de estas dificultades. La Comisi(cid:243)n conf(cid:237)a en que se encuentre una soluci(cid:243)n lo antes posible para que puedan ponerse a disposici(cid:243)n de estas zonas todos los instrumentos necesarios para acelerar su reconstrucci(cid:243)n y revitalizaci(cid:243)n. La Comisi(cid:243)n precisa que, en cualquier caso, estas dificultades en torno a la aprobaci(cid:243)n del rØgimen de ayudas propuesto no afectan a las intervenciones de reconstrucci(cid:243)n y revitalizaci(cid:243)n previstas por los documentos œnicos de programaci(cid:243)n para las zonas subvencionables mediante el objetivo 5b de las dos regiones que pr(cid:243)ximamente van a recibir una ayuda complementaria de los Fondos Estructurales de casi 500 millones de ecus. (1999/C 31/137) PREGUNTA ESCRITA P-1940/98 de Wilfried Telk(cid:228)mper (V) a la Comisi(cid:243)n (11 de junio de 1998) Asunto: Declaraci(cid:243)n comœn UE-Nueva Zelanda 1. ¿Estar(cid:237)a dispuesto el Comisario Sir Leon Brittan a pedir a sus servicios que presenten por fin al Consejo un proyecto de declaraci(cid:243)n comœn UE-Nueva Zelanda, de acuerdo con el compromiso asumido en febrero por Sir Leon Brittan a petici(cid:243)n del Presidente del Consejo y el Ministro de Asuntos Exteriores neozelandØs? En caso de no ser as(cid:237), ¿supone la inactividad de la Comisi(cid:243)n en este asunto que desea renunciar en el futuro a 2. su derecho de iniciativa en favor de otras instituciones? ¿Considera la Comisi(cid:243)n que hay razones para tratar a Nueva Zelanda de manera distinta a Australia, con 3. quien s(cid:237) se firm(cid:243) una declaraci(cid:243)n comœn a mediados de 1997? Respuesta de Sir Leon Brittan en nombre de la Comisi(cid:243)n (25 de junio de 1998) La Comisi(cid:243)n no ha prometido en ningœn momento presentar al Consejo un proyecto de declaraci(cid:243)n 1. conjunta Nueva Zelanda-UE. En cualquier caso, la Comisi(cid:243)n no posee un derecho exclusivo de iniciativa para presentar proyectos de 2. declaraciones conjuntas al Consejo. No hay, por lo tanto, razones para deducir que la Comisi(cid:243)n renuncia a ninguno de sus derechos. 3. En tØrminos generales, la Comisi(cid:243)n considera que toda relaci(cid:243)n individual entre la Comunidad y un tercer pa(cid:237)s deber(cid:237)a desarrollarse teniendo en cuenta sus propios mØritos y las necesidades particulares de que se trate, y no mediante la comparaci(cid:243)n con las relaciones con otros terceros pa(cid:237)ses. (1999/C 31/138) PREGUNTA ESCRITA E-1949/98 de Anita Pollack (PSE) a la Comisi(cid:243)n (30 de junio de 1998) Asunto: OMC ¿QuØ opina la Comisi(cid:243)n sobre la exclusi(cid:243)n, tal y como se permite actualmente, de las patentes de plantas y animales del acuerdo sobre los derechos de propiedad intelectual vinculados al comercio?