title: Newsletter. N:o 1, Kesäkuu 1998.

eurovoc_concepts:
common agricultural policy
rural development
serial publication


title: 1999/298/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 1998, relativa aos auxílios estatais que a Região da Ligúria (Itália) pretende conceder às cooperativas agrícolas [notificada com o número C(1998) 1714] (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

eurovoc_concepts:
Italy
Liguria
State aid
agricultural cooperative
regional aid

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text: L 117/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 5. 1999 COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 10 de Junho de 1998 relativa aos aux(cid:146)lios estatais que a Regi(cid:209)o da Lig(cid:156)ria (It(cid:145)lia) pretende conceder (cid:133)s cooperativas agr(cid:146)colas [notificada com o n(cid:156)mero C(1998)1714] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua italiana) (1999/298/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, II. DESCRIÇ(cid:212)O DAS MEDIDAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro par(cid:145)grafo, do seu artigo 93. o, Ap(cid:155)s ter convidado os interessados, directos nos termos da referida norma, a apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es (1), Considerando o seguinte: I. ANTECEDENTES Por of(cid:146)cio de 31 de Julho de 1997, registado em 1 de Agosto de 1997, a representa(cid:135)(cid:209)o permanente de It(cid:145)lia junto da Uni(cid:209)o Europeia notificou (cid:133) Comiss(cid:209)o, nos termos do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado, as medidas de aux(cid:146)lio que a Regi(cid:209)o da Lig(cid:156)ria pretende conceder (cid:133)s cooperativas agr(cid:146)colas, constantes do Projecto de Lei n. o 85 de 9 de Maio de 1997 (a seguir denominado «projecto de lei»). Por of(cid:146)cio de 23 de Outubro de 1997, registado em 27 de Outubro de 1997, a representa(cid:135)(cid:209)o permanente de It(cid:145)lia junto da Uni(cid:209)o Europeia transmitiu (cid:133) Comiss(cid:209)o as informa(cid:135)(cid:210)es complementares solicitadas. Por of(cid:146)cio de 12 de Janeiro de 1998, a Comiss(cid:209)o informou a It(cid:145)lia da sua decis(cid:209)o de encetar o processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado relativamente (cid:133)quelas medidas. das Comunidades Europeias (2), A referida decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o foi publicada no Jornal a Oficial Comiss(cid:209)o, simultaneamente, convidado os outros Estados- -membros e os outros interessados a apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es sobre a quest(cid:209)o. tendo A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o recebeu quaisquer observa(cid:135)(cid:210)es da parte dos outros Estados-membros nem dos outros interessados. O projecto de lei da Regi(cid:209)o da Lig(cid:156)ria tem por objecto medidas estruturais a favor das cooperativas agr(cid:146)colas e nele se prev(cid:136) a concess(cid:209)o de uma subven(cid:135)(cid:209)o de capital at(cid:130) 55 % das despesas totais eleg(cid:146)veis para os seguintes inves- timentos: (cid:190) constru(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o, amplia(cid:135)(cid:209)o e aquisi(cid:135)(cid:209)o de estruturas destinadas (cid:133) colheita, conserva(cid:135)(cid:209)o, transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas, assim como aquisi(cid:135)(cid:209)o de m(cid:145)quinas e equipamentos, (cid:190) constru(cid:135)(cid:209)o de centros de comercializa(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) aquisi(cid:135)(cid:209)o dos terrenos necess(cid:145)rios para a instala(cid:135)(cid:209)o das referidas estruturas. Os investimentos devem ser compat(cid:146)veis com o enquadra- mento dos aux(cid:146)lios estatais relativos aos investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas (3) (a seguir denominado «enquadramento») e com os limites sectoriais definidos na Decis(cid:209)o 94/173/CE da Comiss(cid:209)o (4). O or(cid:135)amento global previsto pela medida para 1997 ascendia a 300 milh(cid:210)es de liras italianas. Para os anos subsequentes o or(cid:135)amento ser(cid:145) fixado posteriormente. O artigo 6. o do projecto de lei admite, a t(cid:146)tulo transit(cid:155)rio, os projectos cuja realiza(cid:135)(cid:209)o teve in(cid:146)cio ap(cid:155)s 1 de Janeiro de 1996. O projecto de lei notificado pelas autoridades italianas cai no (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o do enquadramento. Em especial, algumas disposi(cid:135)(cid:210)es do projecto de lei visam garantir o respeito dos limites sectoriais em vigor. Al(cid:130)m disso, todas as despesas eleg(cid:146)veis no (cid:131)mbito do projecto de lei regional (1) JO C 101 de 3. 4. 1998, p. 2. (2) Ver nota 1. (3) JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4. (4) JO L 79 de 23. 3. 1994, p. 29. 5. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 117/43 (terrenos, edif(cid:146)cios e equipamentos) se subsumem (cid:133) defi- ni(cid:135)(cid:209)o de «investimento», nos termos do ponto 3. a) ii) do enquadramento. Por (cid:156)ltimo, a taxa de aux(cid:146)lio de 55 % corresponde ao limite m(cid:145)ximo aceite para investimentos em regi(cid:210)es (como a Lig(cid:156)ria) n(cid:209)o inclu(cid:146)das no objectivo n. o 1. No entanto, o facto de o projecto de lei considerar os projectos de investimento iniciados ap(cid:155)s 1 de Janeiro de 1996 eleg(cid:146)veis para aux(cid:146)lio significa, em termos pr(cid:145)ticos, que podem ser concedidos (cid:133)s cooperativas aux(cid:146)lios retroactivos para projectos que se encontrem em execu(cid:135)(cid:209)o ou, at(cid:130), j(cid:145) conclu(cid:146)dos. Como princ(cid:146)pio geral, a exist(cid:136)ncia de disposi(cid:135)(cid:210)es com efeitos retroactivos para um aux(cid:146)lio estatal n(cid:209)o induz, normalmente, o desenvolvimento do sector ou da regi(cid:209)o em causa. Em tais casos, a fun(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio (cid:190) incentivo aos investimentos (cid:190) pode revelar-se inexistente dado que estes se realizaram sem a exist(cid:136)ncia de uma lei de apoio. Em regra, a Comiss(cid:209)o considera que os aux(cid:146)lios aos inves- timentos nestas circunst(cid:131)ncias constituem aux(cid:146)lios ao funcionamento. Consequentemente, o aux(cid:146)lio n(cid:209)o seria entendido como medida para facilitar o desenvolvimento do sector nem pass(cid:146)vel de beneficiar da derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado (1). Tendo em conta o que antecede, a Comiss(cid:209)o considerou que esta medida constitui um aux(cid:146)lio ao funcionamento, contr(cid:145)rio (cid:133) pr(cid:145)tica da Comiss(cid:209)o em mat(cid:130)ria de aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado e que, pela sua natureza, n(cid:209)o induz qualquer desenvolvimento do sector ou da regi(cid:209)o (2). Tal medida tem como resultado directo a melhoria das condi(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o e de comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s de outros operadores da Uni(cid:209)o Europeia que n(cid:209)o recebem um aux(cid:146)lio compar(cid:145)vel. Aten- dendo ao exposto, o aux(cid:146)lio em apre(cid:135)o ca(cid:146)a, aparente- mente, no (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado sem que, no entanto (cid:190) tanto quanto a Comiss(cid:209)o podia ent(cid:209)o avaliar (cid:190), pudesse beneficiar das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas nos n. os 2 e 3 do mesmo artigo. Em consequ(cid:136)ncia, a Comiss(cid:209)o decidiu dar in(cid:146)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado relati- vamente (cid:133) medida notificada. III. OBSERVAÇ(cid:213)ES DA IT(cid:214)LIA Por of(cid:146)cio de 10 de Mar(cid:135)o de 1998, a representa(cid:135)(cid:209)o permanente de It(cid:145)lia junto da Uni(cid:209)o Europeia comunicou (cid:133) Comiss(cid:209)o que a Regi(cid:209)o da Lig(cid:156)ria havia encetado um processo conducente (cid:133) supress(cid:209)o do artigo 6. o do projecto de lei em apre(cid:135)o, onde se continham as disposi(cid:135)(cid:210)es tran- sit(cid:155)rias referentes (cid:133) concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio com efeitos retroactivos. Por of(cid:146)cio de 15 de Abril de 1998, as autoridades italianas transmitiram (cid:133) Comiss(cid:209)o uma c(cid:155)pia do projecto de lei aprovado pelo Conselho Regional da Lig(cid:156)ria, de onde fora suprimido o artigo 6. o da vers(cid:209)o anterior. IV. APRECIAÇ(cid:212)O DO AUX(cid:237)LIO Na altura da instaura(cid:135)(cid:209)o do processo a que se refere o n. o 2 do artigo 93. o do Tratado, a Comiss(cid:209)o considerara j(cid:145) que, na aus(cid:136)ncia do referido artigo 6. o, o projeto de lei respei- taria o enquadramento. Com efeito, as despesas eleg(cid:146)veis correspondem (cid:133)s previstas pelos regulamentos, os limites sectoriais em vigor s(cid:209)o respeitados e a taxa do aux(cid:146)lio n(cid:209)o excede as taxas m(cid:145)ximas admitidas para as regi(cid:210)es n(cid:209)o inclu(cid:146)das no objectivo n. o 1. A supress(cid:209)o do artigo 6. o do projecto de lei, que previa a aplica(cid:135)(cid:209)o retroactiva dos aux(cid:146)lios a 1 de Janeiro de 1996, remove as objec(cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o relativamente (cid:133)s medidas em exame. O aux(cid:146)lio pode, por conseguinte, beneficiar da derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o As medidas de aux(cid:146)lio previstas no Projecto de Lei n. o 85/1997 da Regi(cid:209)o da Lig(cid:156)ria a favor de cooperativas agr(cid:146)colas s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o mercado comum. O aux(cid:146)lio pode, por conseguinte, ser concedido. Artigo 2. o A Rep(cid:156)blica Italiana (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal, de 17 de Setembro de 1980, no processo 730/79, Phillip Morris Holland BV c. Comiss(cid:209)o das Comuni- dades Europeias, Colect(cid:131)nea da Jurisprud(cid:136)ncia, 1980, p. 2671. (2) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia, de 8 de Junho de 1995, no processo T-459/93, Siemens SA c. Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias, Colect(cid:131)nea da Jurisprud(cid:136)ncia, 1995, p. II-1675