title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «Os organismos geneticamente modificados na agricultura - Consequências para a Política Agrícola Comum»

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common agricultural policy
consumer protection
environmental protection
genetically modified organism
impact study

text: 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/39 Todos no´s lucramos em conhecer a realidade. Os pobres na˜o querem que a sua situaça˜o se prolongue. A soluça˜o esta´ também na partilha equitativa e realista das condiço˜ es e dos frutos do desenvolvimento. 14. Por isso o CES pretende que o esboço agora traçado seja levado rapidamente a bom termo. As primeiras constataço˜es, ainda que muito parciais, mos- tram que, para la´ dos aspectos éticos, morais e cı´vicos, se trata de um grave problema social e econo´ mico. Esta realidade diz respeito a todos os cidada˜os. Ninguém pode permanecer indiferente nem hoje, nem talvez amanha˜, por causa de si pro´prio e dos filhos, por causa do futuro das nossas sociedades e da defesa e promoça˜o dos valores de que elas se reclamam. Esta´ em jogo o presente, mas também o futuro dos nossos filhos. Ja´ em 1989, no seu relato´ rio de informaça˜o, o 15. CES se exprimia nestes termos. As observaço˜ es que precedem na˜o significam, de modo algum, que nada foi feito. Significam, sim, que perante o agravamento das situaço˜es ha´ que adoptar atitudes polı´ticas consensuais firmes e realistas. Nenhum cidada˜o europeu pode ficar indiferente. Bruxelas, 1 de Julho de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Os organismos geneticamente modificados na agricultura — Consequências para a Polı´tica Agrı´cola Comum» (98/C 284/08) Em 11 de Dezembro de 1997, o Comité Econo´mico e Social decidiu, nos termos do artigo 234, n4 3, do Regimento, elaborar um parecer sobre «Os organismos geneticamente modificados na agricultura — Consequências para a Polı´tica Agrı´cola Comum». Incumbida dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secça˜o de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 15 de Junho de 1998, sendo relatora M. Sa´nchez Miguel. Na 3561 reunia˜o plena´ria de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessa˜o de 1 de Julho), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 145 votos a favor, 2 contra e 6 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. A utilizaça˜o da biotecnologia moderna na agri- cultura oferece novas soluço˜es que, à primeira vista, garantem os rendimentos, contribuem para a reduça˜o da utilizaça˜o de produtos fitossanita´rios na luta contra as pragas e as doenças, permitindo uma produça˜o de qualidade. Inicia-se agora um debate na UE sobre a utilizaça˜o de organismos transgénicos na agricultura. Tal debate tem em conta os pareceres que salientam os efeitos na˜o desejados destes organismos, susceptı´veis de se manifestar, a médio ou a longo prazo, na sau´ de dos consumidores e no ambiente. Entretanto, surgem no mercado produtos geneticamente modificados prove- nientes de paı´ses terceiros, especialmente dos Estados Unidos. Actualmente (estimativas de 1998), as plantas 1. 1. 1. transgénicas representam 30 milho˜es de hectares de superfı´cies cultivadas em todo o mundo (contra 14 mi- lho˜es de ha em 1997). Elas encontram-se essencialmente nos Estados Unidos (cerca de 88 %), cerca de 6 % na América do Sul (algodo˜ es argentinos), e também cerca de 6 % no Japa˜o. Na˜o sa˜o conhecidas as superfı´cies cultivadas na China, que sa˜o provavelmente importan- tes. A estimativa das superfı´cies cultivadas no mundo no ano 2000 é de 60 milho˜es de ha, dos quais apenas 1 % se situara´ na Europa. 1. 2. O presente parecer tem por objectivo, partindo de uma posiça˜o flexı´vel mas tendo em conta todos os actores interessados (agricultores, consumidores e agro-industriais), definir concluso˜es, dando especial atença˜o aos efeitos do cultivo de produtos transgénicos na PAC e, consequentemente, nos preços finais dos produtos, dada a repercussa˜o que pode ter a sua generalizaça˜o no mercado internacional. C 284/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 1. 3. Uma questa˜o importante e quase prévia é a da autorizaça˜o de homologaça˜o e de comercializaça˜o das variedades geneticamente modificadas. Os Estados- -Membros na˜o têm a mesma polı´tica no tocante a esta matéria, alguns Estados recusam mesmo, apesar da autorizaça˜o comunita´ria, a circulaça˜o no seu territo´rio das variedades de milho geneticamente modificadas provenientes dos Estados Unidos. Durante muitos anos, a França autorizou a comercializaça˜o de milho trans- génico americano, mas impediu até ha´ pouco o cultivo no seu territo´rio! A autorizaça˜o de cultivo de produtos transgéni- 1. 4. cos na UE deve ser precedida de uma informaça˜o e de um debate pu´blico de grande envergadura implicando todas as partes interessadas, a fim de demonstrar de uma forma cientı´fica as vantagens e os inconvenientes para os agricultores e os consumidores, na medida em que o sucesso da comercializaça˜o dos produtos transgénicos depende da confiança destes mesmos consu- midores. Deve procurar-se um dia´logo entre os produto- res dos OGM e os agricultores. determinado. Os caracteres de determinismo genético complexo ou deslocado na˜o sa˜o abrangidos ainda por estas técnicas. 2. 2. O Parlamento Europeu adoptou em Fevereiro de 1998 um parecer equilibrado sobre as biotecnologias, onde apresenta, por um lado, as vantagens previstas para a agricultura, apelando a que a Unia˜o desenvolva um esforço vigoroso de investigaça˜o neste domı´nio para recuperar o atraso em relaça˜o aos concorrentes internacionais. Solicita igualmente uma harmonizaça˜o internacional do quadro jurı´dico que rege as homolo- gaço˜ es dos OGM, para evitar as distorço˜es da concorrên- cia. Por outro lado, sublinha os riscos das biotecnologias para o ser humano e para o ambiente e as questo˜es éticas envolvidas na sua utilizaça˜o. Ao nı´vel do mercado europeu, a Comissa˜o 2. 3. deu, em 22 de Abril de 1998, parecer positivo à comercializaça˜o de três variedades de milho e uma variedade de colza geneticamente modificadas. 2. Observaço˜es na generalidade 3. Aspectos técnicos 2. 1. Nı´vel de evoluça˜o das biotecnologias a nı´vel experimental e no domı´nio das aplicaço˜es con- cretas 2. 1. 1. As técnicas de engenharia genética desenvolve- ram-se a nı´vel experimental desde meados dos anos 80. Resultaram em produtos comercializa´veis no inı´cio dos anos 90, sendo os Estados Unidos da América, o Japa˜o e a China os pioneiros nesta matéria. Na Unia˜o Europeia, o desenvolvimento de aplicaço˜es concretas foi atrasado devido a obsta´culos levantados e, especialmente, à lentida˜o e à complexidade administrativa dos processos de homologaça˜o e ao atraso na concessa˜o de licenças, e ainda devido a um contexto econo´ mico e industrial menos favora´vel. As aplicaço˜ es referem-se actualmente às bac- 2. 1. 2. térias, aos fungos e a determinados produtos vegetais, bem como às potencialidades também existentes para os animais. As aplicaço˜es da engenharia genética nos animais ainda na˜o esta˜o prontas ou na˜o sa˜o renta´veis e suscitam problemas éticos para os animais superiores. 2. 1. 3. Os caracteres transferı´veis sa˜o caracteres sim- ples, codificados por um gene de locus u´nico e bem 3. 1. Definiça˜o dos organismos geneticamente modifi- cados 3. 1. 1. Um organismo geneticamente modificado (ou organismo transgénico) é um organismo vivo para o qual se transferiu, através de técnicas de engenharia genética, um gene de interesse identificado num orga- nismo dador. O gene transferido confere à planta um novo cara´cter ou uma nova propriedade que se transmite à sua descendência. 3. 1. 2. A transferência de genes pode ser realizada fazendo intervir uma bactéria como Agrobacterium tumefasciens, que possui a capacidade de transferir material genético para uma célula vegetal mediante plasmı´deos. Os genes sera˜o, em seguida, integrados no genoma da célula infectada. Pode-se igualmente bombardear uma célula vegetal com bolas envoltas em fragmentos de ADN portadores do gene a transferir. 3. 1. 3. Para além da transgénese, as biotecnologias incluem técnicas e instrumentos variados, como a multiplicaça˜o in vitro, a produça˜o de metabolitos em grande escala para as bactérias em fermentaça˜o. Todas estas técnicas na˜o ocasionaram necessariamente apli- caço˜es em grande escala. 3. 2. Balanço das aplicaço˜es comercializadas em matéria de OGM Situaça˜o em Janeiro de 1998 Soja Cara´cter EUA Canada´ Japa˜o Unia˜o Europeia tolerância ao glufosinato de Agr Evo amo´ nio tolerância ao glifosato Monsanto Monsanto Can. Monsanto Japan Ltd. Inc. Monsanto 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/41 Situaça˜o em Janeiro de 1998 Cara´cter EUA Canada´ Japa˜o Unia˜o Europeia alto conteu´do de a´cido oleico Du Pont Agr Colza/Canola perfil lipı´dico modificado Calgene Calgene Inc. tolerância ao glufosinato de amo´ nio Agr Evo Can. Agr Evo Inc. Plant Genetic (P) System (Agrevo, RU, homologaça˜o em curso) tolerância ao imidazol tolerância ao glifosato tolerância a um herbicida Pionner Hi Bred Int. Inc. Monsanto Can. Monsanto Japan Ltd. Inc. Monsanto Japan Ltd. planta masculina estéril, res- taurador de fertilidade Plant Genetic System Milho resistência à pira´lide Northrup King Ciba Seeds & Monsanto Japan Ltd. Myogen (Novartis) (Novartis) Co. Novartis (Dez. 96) resistência à pira´lide/tolerân- Novartis cia ao glufosinato Novartis Novartis Novartis (glufo- sinato), Agrevo (glufosinato), Monsanto (gli- fosato (F, RU Fevereiro 98, 3 variedades com homolo- gaça˜o em curso) resistência aos lepido´ pteros Monsanto Ciba (Novartis) tolerância ao glufosinato de De Kalh Agr Evo amo´ nio + esterilidade masculina tolerância ao glufosinato de amo´ nio tolerância ao imidazol Plant Genetic System tolerância a um herbicida resistência a um insecto resistência a um insecto Ciba Seeds (Novartis) De Kalb Gene- tics Corpora- tion Pionner Hi Bred Int. Inc. Ciba Geigy Japan (Novar- tis) Batata tolerância ao glifosato/re- Monsanto Agr. sistência aos lepido´pteros Co. resistência aos insectos resistência aos coleo´ pteros resistência à dorı´fora Monsanto Monsanto Nature Mark Potatoes Tomate amadurecimento retardado amolecimento retardado Agritope Cal- gene Monsanto DNA Plant Tech Zeneca & Peto- seed C 284/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 Situaça˜o em Janeiro de 1998 Cara´cter EUA Canada´ Japa˜o Unia˜o Europeia Algoda˜o tolerância ao sulfonil tolerância ao glifosato de Pont Du Nemours Monsanto tolerância ao bromoxinil Calgene resistência aos lepido´ pteros Monsanto Abo´bora resistência a um vı´rus Upjohn (3 vı´rus) Asgrow (2 vı´rus) Papaia Tabaco Endivia resistência ao vı´rus PRV Cornel U tolerância ao bromoxinil + esterilidade masculina tolerância ao glufosinato de amo´ nio Seita (F) Bejo Zeden BV (NL) Além dos paı´ses principais mencionados nesta tabela, existem culturas de soja transgénica na Argentina e no Brasil, bem como algodo˜es transgénicos na Argentina e na Austra´lia, e um milho resistente à pira´lide na Argentina. Esta lista na˜o é limitativa e evolui todos os meses. É preciso notar que as superfı´cies eventualmente cultivadas na China, que podem ser considera´veis, sa˜o desconhecidas. 3. 3. Vantagens previstas 3. 3. 1. Além das variedades melhoradas pela engenha- ria genética que se encontram actualmente no mercado relativas a uma du´zia de culturas alimentares e comer- ciais, os progressos que se esperam da investigaça˜o neste domı´nio sa˜o vastı´ssimos e ra´pidos, apesar de a maior parte das aplicaço˜es se encontrar actualmente (Junho de 1998) numa fase experimental. As melhorias poten- ciais sa˜o muito importantes, sobretudo para as culturas alimentares dos paı´ses do Sul, para os quais a contri- buiça˜o dos OGM sera´ simplesmente vital. No entanto, as biotecnologias nunca constituira˜o, como alia´s nenhum instrumento de melhoria das plantas, uma soluça˜o milagrosa e universal que resolve todos os problemas. Delas cabe esperar melhorias enormes, mas sera´ perigoso considera´-las uma panaceia. Deve mencionar-se também o desenvolvimento previsto dos OGM em matéria de produtos na˜o alimentares. Estes constituem uma fonte de diversificaça˜o muito interessante para a agricultura. 3. 3. 1. 1. Para a produça˜o agrı´cola (melhorias técnicas, rendimento, qualidade dos produtos) A. Tolerância aos herbicidas — As aplicaço˜ es existentes neste domı´nio sa˜o as mais avançadas. Sa˜o muito prometedoras nos planos da produça˜o agrı´cola, no controlo dos custos de produça˜o e dos efeitos da actividade agrı´cola no ambiente. Acarretam igualmente perigos para os agricultores, em termos da sua dependência das empresas, se estas se encontram em posiça˜o de oligopo´ lio e impo˜em ao agricultor a compra simultâ- nea das sementes transgénicas e do herbicida corres- pondente (ver ponto 3. 4. 5). — As vantagens esta˜o ligadas à facilidade de destruiça˜o das ervas daninhas, realizada com um so´ produto, geralmente recente e especı´fico e, por isso, pouco persistente e relativamente pouco perigoso para o ambiente. Na˜o sa˜o necessa´rios mu´ ltiplos tratamen- tos e, especialmente, podem ser evitados os tratamen- tos «de segurança». O ganho em termos de gastos, tempo de trabalho e diminuiça˜o da poluiça˜o é considera´vel. Podem surgir dificuldades para destruir novos rebentos de plantas tolerantes ao longo das campanhas seguintes. B. Resistência às doenças (ataques de origem viral, bacteriana, fu´ ngica) — As vantagens oferecidas pela aquisiça˜o pela planta de uma resistência às doenças (através da trans- génese) sa˜o evidentes: especialmente, os meios de luta convencional contra as bactérias e os vı´rus sa˜o muito pouco numerosos, quase inexistentes para alguns. A resistência inerente à planta permite, em quase todos os casos, suprimir todos os tratamentos e o efeito no rendimento é claramente superior ao obtido pelos tratamentos. Ha´, portanto, a este nı´vel, ganhos muito claros em matéria de tempo de trabalho, simplificaça˜o do itinera´rio técnico e de custos, se a semente transgénica na˜o for comerciali- zada a um preço proibitivo. C. Resistência aos insectos e a outras pragas — No exemplo do milho transgénico resistente à pira´lide, o gene portador do co´ digo de uma toxina 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/43 que provoca a morte do insecto predador provém geralmente de uma bactéria (Bacillus thuringiensis) e é incorporado pela engenharia genética no genoma da planta. Esta torna-se, enta˜o, resistente ao preda- dor, na˜o sendo necessa´rios mais tratamentos insecti- cidas. Os rendimentos aumentariam claramente (cerca de 10 %) em relaça˜o ao campo tratado com um pesticida. Podem, no entanto, existir riscos de a fauna ser afectada por estas toxinas, devendo ser desenvolvidos e continuados estudos ao longo do tempo. D. Resistência a condiço˜es de solo ou clima´ticas difı´ceis: seca, salinidade. (paı´ses no´rdicos, zonas de grande seca, paı´ses em desenvolvimento) — Permite uma melhor adaptaça˜o das plantas a meios pouco favora´veis e pode constituir uma esperança para os paı´ses em desenvolvimento. As referências sa˜o ainda maioritariamente experimentais. Resultados E. Melhoria (clara) e maior regularidade dos rendi- mentos F. Controlo dos custos de produça˜o e das margens econo´ micas 3. 3. 1. 2. Para o ambiente: favora´veis itinera´rios técnicos mais G. Diminuiça˜o das quantidades de fertilizantes utiliza- dos graças a uma melhor assimilaça˜o pelas plantas; H. Diminuiça˜o ou mesmo supressa˜o das aplicaço˜es de insecticidas e outros pesticidas para as culturas em questa˜o; I. Utilizaça˜o de herbicidas totais de «largo espectro» rapidamente degrada´veis, diminuiça˜o do nu´mero de tratamentos. 3. 3. 1. 3. Para a qualidade dos produtos alimentares J. Melhoria do sabor dos produtos; K. Conteu´do de vitaminas ou proteı´nas, maior equilı´- brio entre a´cidos gordos saturados e na˜o saturados, entre diferentes aminoa´cidos, maior conteu´ do de o´leo ou de determinados compostos interessantes; 3. 3. 1. 4. Para a adaptaça˜o dos produtos às novas necessi- dades do mercado Novas possibilidades de produça˜o de compostos muito especı´ficos N. Vacinas; O. Antibio´ ticos; P. Factores humanos preciosos para a medicina (hemo- globina, insulina, factor VIII indispensa´vel para o tratamento de hemofı´licos, hormona do crescimento; por exemplo, é possı´vel fazer com que as plantas do tabaco produzam uma lı´pase pancrea´tica preciosa para o tratamento de doenças graves); Q. Micro-organismos auxiliares da produça˜o (levedu- ras, fermentos, enzimas) por exemplo, a produça˜o de queijo de cabra por meio de quimozinas de origem vegetal permite o consumo de queijo pelos vegetarianos; R. Produtos utilizados na indu´ stria agro-alimentar (aro- mas, aditivos), resposta dos OGM a uma maior segmentaça˜o do mercado, utilizaça˜o dos «segmentos de mercado» assim criados. 3. 3. 1. 5. Para a auto-suficiência dos paı´ses em desenvol- vimento. esperanças teo´ricas certas, uma realidade claramente menos optimista e depen- dente do esforço de investigaça˜o pu´blica S. Os custos de desenvolvimento de um OGM para as empresas sementeiras sa˜o elevados, pelo que na˜o esta˜o interessadas, a curto prazo, em desenvolver produtos cuja amortizaça˜o ra´pida em mercados solventes na˜o esta´ garantida. Com a nota´vel excepça˜o da batata doce, é pouco prova´vel que os OGM obtidos pela investigaça˜o privada afectem as culturas alimentares que interessam aos PVD; os institutos pu´blicos de investigaça˜o agrono´mica nacionais ou internacionais poderiam preencher esta grande lacuna: por exemplo, o Instituto Internacional de Investigaça˜o do Arroz (IRRI) trabalha actualmente na preparaça˜o de variedades transgénicas de arroz, cuja importância reside no facto de este ser o primeiro cereal cultivado no mundo e essencialmente alimentar. O ORSTOM (Instituto Francês de Investi- gaça˜o Cientı´fica para o Desenvolvimento em Coope- raça˜o) trabalha actualmente em colaboraça˜o com o ILTAB (Estados Unidos) na preparaça˜o de varieda- des de mandioca melhoradas pela engenharia gené- tica. L. Duraça˜o e qualidade de conservaça˜o (tomate, mela˜o); M. Digestibilidade dos alimentos e eliminaça˜o dos compostos alergénicos. 3. 3. 1. 5. 1. De qualquer modo, os OGM representam uma das u´nicas oportunidades de os PVD alcançarem a auto-suficiência alimentar, dado que a procura alimentar mundial duplicara´ nas pro´ximas décadas e que as possibilidades de aumento das superfı´cies cultiva´veis no mundo sa˜o bastante limitadas. O crescimento da procura C 284/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 alimentar provém justamente dos PVD, onde as disponi- bilidades das terras agrı´colas sa˜o as mais limitadas e que mais depressa sofrem uma regressa˜o. 3. 3. 1. 6. Vantagens da engenharia molecular em relaça˜o à melhoria genética convencional 3. 3. 1. 6. 1. Pela sua pro´pria natureza, a engenharia molecular permite isolar o gene de interesse a transferir, ao contra´rio da melhoria genética cla´ssica que cruza o genoma do organismo modificador com o da variedade agrono´mica a melhorar. A consequência, neste caso, é a necessidade de retrocruzamentos sucessivos com o progenitor «a melhorar», para recuperar ao ma´ximo as suas caracterı´sticas agrono´micas. Daı´ que haja uma perda de va´rios anos e custos elevados para um resultado parcial. A engenharia genética permite, portanto, uma melhoria muito especı´fica das caracterı´sticas varietais. Permite igualmente uma previsa˜o de riscos mais selectiva. 3. 4. Riscos possı´veis ou prova´veis ligados ao uso dos OGM Cruzamento com plantas adventı´cias pro´ximas 3. 4. 1. a que se confere resistências aos herbicidas ou antibio´ti- cos: este risco existe unicamente para as plantas alo´gamas com espécies pro´ximas entre as plantas adventı´cias existentes na regia˜o de cultivo. Neste momento, apenas as investigaço˜ es da colza demonstraram a existência de possibilidades reais de cruzamento com uma adventı´cia pro´xima, o ra´bano, que poderiam implicar problemas de tratamentos se o ra´bano adquirisse a resistência ao herbicida da colza através deste cruzamento natural. Continua a ser possı´vel, neste caso, destruir o ra´bano resistente com outros herbicidas. Um risco destes pratica- mente na˜o existe com os cereais de palha, exclusivamente auto´gamos, e com o milho (planta importada sem espécie pro´xima nas nossas regio˜ es). No caso do milho fortemente alo´gamo, existe o risco de contaminar os campos vizinhos, transmitindo-lhes o cara´cter adquirido pela transgénese, na˜o forçosamente nefasto mas na˜o previsto e na˜o desejado pelo agricultor do campo vizinho. Poderiam surgir problemas sobretudo no caso em que as culturas vizinhas devam respeitar um caderno de encargos especı´fico (por exemplo, etiquetas de quali- dade ou agricultura biolo´gica). 3. 4. 2. R i s c o s p a r a a s a u´ d e h u m a n a U. Riscos de alergias: por exemplo, a transferência de genes provenientes de amendoim ou de noz do Brasil para plantas, em princı´pio, na˜o alergénicas pode provocar alergias nas pessoas que na˜o toleram esses alimentos; estes problemas foram detectados num primeiro esta´dio, em fases de experimentaça˜o mu´lti- plas e rigorosas, que sa˜o um pré-requisito para a homologaça˜o. Claro que na˜o foi comercializado nenhum dos produtos que apresentaram estes incon- venientes. V. Comunicaça˜o às bactérias residentes no ser humano da resistência aos antibio´ ticos. Segundo as empresas produtoras de OGM, sera´ possı´vel num futuro pro´ximo prescindir do cara´cter marcador que consti- tui o gene de resistência aos antibio´ ticos para seleccionar as plantas em que a transgénese teve êxito, durante o processo de criaça˜o da variedade (o cara´cter agrono´ mico a transferir para a planta receptora na˜o constitui forçosamente um marcador eficaz). Este risco, cujas dimenso˜es efectivas na˜o foram provadas, deveria, pois, ser rapidamente eliminado. 3. 4. 2. 1. Segundo os especialistas consultados, estes riscos sa˜o reais, pelo menos a nı´vel teo´rico, mas os meios de comunicaça˜o exageraram a sua importância, dando-lhes relevo nos u´ltimos meses e apresentando problemas potenciais detectados antes da homologaça˜o como sendo problemas surgidos no mercado real. 3. 4. 3. U n i f o r m i z a ç a˜ o a i n d a m a i o r d o e c o s s i s t e m a a g r ı´ c o l a 3. 4. 3. 1. Mesmo que os produtores de sementes recor- ram a largas gamas de genes conservados para cada planta cultivada para obter as suas novas variedades, a utilizaça˜o de um reduzido nu´mero de variedades, nomeadamente transgénicas, reduziria ainda mais a diversidade, ja´ escassa, do pool genético existente nos campos cultivados ao nı´vel das populaço˜ es de plantas. A capacidade de adaptaça˜o das plantas cultivadas, em caso de ataque de um agente devastador ou de um adventı´cio mutante, seria, enta˜o, fortemente reduzida. 3. 4. 4. D e p e n d ê n c i a d o a g r i c u l t o r r e l a ç a˜ o à s m u l t i n a c i o n a i s s a n i t a´ r i a s e d e s e m e n t e s e m f i t o s - 3. 4. 4. 1. Dado que a maior parte das sementeiras mundiais foram compradas por empresas fitossanita´rias multinacionais, o esquema que existe actualmente é a empresa impor ao agricultor comprar a semente resis- tente ao herbicida e, em simultâneo, esse mesmo herbi- cida. Nos Estados Unidos existem mesmo verdadeiros contratos de integraça˜o entre o produtor agrı´cola e a empresa, extremamente exigentes para o produtor. Existe o risco de uma generalizaça˜o desta pra´tica que reforçaria a omnipotência de algumas multinacionais fitossanita´rias. 3. 4. 5. U m a n e c e s s i d a d e d u p l a : c o n t r o l o s r i g o r o s o s , h a r m o n i z a d o s e f i a´ v e i s d o s O G M a n t e s d a s u a c o m e r c i a l i - z a ç a˜ o ; s e g u i m e n t o p o s t e r i o r d o s p r o d u t o s n o q u a d r o d o s i s t e m a d e v i g i l â n c i a b i o l o´ g i c a 3. 4. 5. 1. Todos os protagonistas interessados nos OGM reconhecem esta necessidade. So´ ela podera´ dar ao consumidor a confiança necessa´ria para aceitar estes 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/45 produtos. Segundo as recomendaço˜es da FAO e da OCDE, os controlos devem efectuar-se pelo menos em relaça˜o: — às diferenças existentes entre o OGM e o produto «convencional», na composiça˜o dos nutrientes (dife- renças que sa˜o eventualmente susceptı´veis, entre outros, de entrar em conflito com preceitos religiosos e culturais); — à ausência de alergénicos; — à absoluta inocuidade do produto, que deve ser garantida por estes controlos. mentaça˜o dos OGM parecem sensivelmente menos favora´veis na Unia˜o Europeia do que nos seus principais concorrentes, nomeadamente os Estados Unidos e o Japa˜o. Deve procurar-se uma harmonizaça˜o a nı´vel internacional, para evitar que as distorço˜es da concorrên- cia na˜o venham agravar o atraso em matéria de investigaça˜o da Unia˜o Europeia. Naturalmente que a credibilidade da homologaça˜o na˜o devera´ ser de modo algum alterada por uma eventual reduça˜o dos prazos. O CES recomenda à Comissa˜o que diligencie para que a OMC reconheça a necessidade de homologaça˜o dos OGM. 3. 5. A regulamentaça˜o europeia sobre os OGM e a sua etiquetagem (ver anexo 1) 3. 9. Consequências possı´veis do desenvolvimento da utilizaça˜o dos OGM na PAC actualmente em reforma (propostas da Agenda 2000) 3. 5. 1. A confiança dos consumidores deve ser refor- çada com uma etiquetagem respeitadora das exigências em matéria de informaça˜o para a comercializaça˜o dos produtos, de acordo com as disposiço˜es dos artigos 144 e seguintes da Directiva 90/225/CEE. 3. 6. Protecça˜o e informaça˜o dos consumidores 3. 6. 1. Os consumidores, destinata´rios finais dos pro- dutos resultantes dos OGM, sa˜o confrontados com um duplo sistema de informaça˜o: por um lado, a informaça˜o proveniente dos organismos competentes, tanto ao nı´vel da UE como de cada Estado-Membro, em virtude das suas competências relativas à autorizaça˜o de comerciali- zaça˜o dos produtos em questa˜o; e, por outro, a infor- maça˜o que deve figurar necessariamente na etiquetagem destes produtos de modo a evitar um sistema prejudicial que originaria uma certa confusa˜o no mercado, especial- mente no que se refere à mistura destes produtos com outros cultivados segundo os métodos naturais. 3. 7. Balanço do acesso dos OGM ao mercado europeu actual: os problemas da separaça˜o e da etique- tagem 3. 7. 1. Hoje em dia é certo que uma parte indetermi- nada da soja e do milho americanos importados na Unia˜o Europeia sa˜o OGM. Os Estados Unidos na˜o praticam a separaça˜o dos gra˜os OGM e na˜o OGM. Nestas condiço˜es, mesmo que se chegasse a um acordo a nı´vel europeu (ver ponto 3. 5), seria impossı´vel na pra´tica uma etiquetagem clara e na˜o ambı´gua («contém»/«na˜o contém» OGM) dos produtos importa- dos. Existe uma diferença fundamental entre a opinia˜o pu´blica europeia e a dos Estados Unidos. Os consumido- res deste paı´s consomem de facto produtos transgénicos sem qualquer receio. 3. 8. Necessidade de uma harmonizaça˜o ao nı´vel inter- nacional das condiço˜es de experimentaça˜o e de homologaça˜o dos OGM As condiço˜ es de apoio à investigaça˜o e as 3. 8. 1. condiço˜es administrativas de homologaça˜o e de experi- 3. 9. 1. Os regulamentos da Polı´tica Agrı´cola Comum esta˜o a ser actualmente objecto de propostas de reforma pela Comissa˜o, contidas no documento Agenda 2000. Sem tirar concluso˜ es, neste momento, que condicionem o futuro reservado a estas propostas nos pro´ximos meses e até à adopça˜o dos regulamentos pelo Conselho, assinalamos que as propostas se orientam para uma reduça˜o generalizada dos preços de apoio e para uma certa separaça˜o entre os auxı´lios directos e a produça˜o. Conduzira˜o igualmente a uma mudança da natureza e dos objectivos da PAC, passando da orientaça˜o dos mercados para o apoio aos rendimentos. Visam também estabelecer uma maior ligaça˜o entre a ajuda e a realizaça˜o de objectivos ambientais. O desenvolvimento dos OGM na˜o parece, a priori, contradito´rio com estes objectivos. Neste momento, podemos apenas referir as relaço˜es possı´veis entre o desenvolvimento dos OGM e cada um dos 6 objectivos novos propostos pela Comissa˜o para a PAC depois do ano 2000: — Objectivo de aumento da competitividade dos produ- tos agrı´colas europeus: a maior utilizaça˜o dos OGM parece poder contribuir em larga escala para cumprir este objectivo para os produtos vegetais. Os OGM permitira˜o limitar as perdas devido a pragas e a doenças (do que resultara´, portanto, um aumento do rendimento quantitativo), contribuindo para a limitaça˜o dos encargos de produça˜o ao diminuir os seus custos (menos quantidade de tratamentos necessa´rios). — Os OGM contribuira˜o igualmente para melhorar o rendimento qualitativo das produço˜ es (maior riqueza de compostos interessantes, melhor sabor, melhor conservaça˜o,. ). A qualidade dos produtos, especialmente no caso de produtos agrı´colas e alimentares europeus, é um factor determinante para a sua competitividade. Recordemos, com efeito, que a competitividade na˜o se limita apenas ao preço. — Objectivo de segurança e de qualidade dos produtos agro-alimentares: se as biotecnologias sa˜o utilizadas racionalmente e respeitando plenamente o princı´pio da precauça˜o, podera˜o contribuir positivamente C 284/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 para o cumprimento deste objectivo, pois permitem a produça˜o de alimentos de melhor qualidade. Devem ser dadas garantias de forma extremamente rigorosa quanto à segurança dos OGM e à infor- maça˜o dos consumidores. 3. 10. 3. É necessa´rio que o CES, no quadro do amplo debate suscitado pela Agenda 2000 em matéria de polı´tica agrı´cola, tenha presente a necessidade de verifi- car se o cultivo de OGM pode ter influência no emprego, como previsto para determinadas reformas das OCM. — Objectivo de integraça˜o dos objectivos ambientais na PAC: as culturas de plantas transgénicas necessi- tam de menos tratamentos fitossanita´rios, podendo, deste modo, contribuir bastante para melhorar as interacço˜es entre a produça˜o agrı´cola e o ambiente. No entanto, os riscos potenciais de uma eventual disseminaça˜o no ambiente dos caracteres introduzi- dos pela engenharia genética devem ser estudados com o maior rigor antes de qualquer autorizaça˜o de comercializaça˜o de OGM e seguidos apo´ s a homologaça˜o pelo sistema de vigilância biolo´gica. — Objectivo de estabilizaça˜o dos rendimentos agrı´co- las: na medida em que, na proposta da Comissa˜o, em termos do conjunto dos rendimentos, o lucro obtido na venda dos produtos diminui em relaça˜o aos auxı´lios directos, o impacto de uma maior regularidade dos rendimentos é menor. No entanto, a influência do desenvolvimento dos OGM na estabilizaça˜o dos rendimentos continua tendencial- mente positiva, ja´ que reduz os factores de insegu- rança inerentes ao cultivo. — Objectivo de fontes de rendimentos e de empregos complementares para a agricultura: os OGM podem contribuir para este objectivo através da melhoria que podem trazer à gama cada vez maior de utilizaço˜ es dietéticas na˜o alimentares, com fins energéticos ou medicinais. 3. 10. Incidência social da cultura de OGM Segundo uma primeira estimativa e com base 3. 10. 1. nos estudos econométricos realizados para este efeito (1), prevê-se um aumento do nu´mero de empregos agrı´colas com o cultivo de OGM, um aumento do nu´mero de hectares cultivados e sobretudo um efeito positivo que pode resultar na obtença˜o de uma grande quantidade de produtos de valor acrescentado, como medicamentos, aditivos, perfumes, etc. , assim como novos combustı´veis ou novos pla´sticos biodegrada´veis. 3. 10. 2. Apesar da postura altamente positiva das autoridades europeias em relaça˜o ao crescimento do emprego pelo cultivo de OGM, é necessa´rio referir certos pontos: por um lado, a existência de posiço˜es diversas, a nı´vel nacional, que impedem uma posiça˜o uniforme em toda a UE e, por outro lado, a falta de investigaça˜o apropriada bem como a lentida˜o do processo de homologaça˜o e de patenteaça˜o podem atrasar o cultivo dos OGM, de forma a que o custo das sementes tenha um impacto negativo. (1) Estudos da Unidade de Investigaça˜o de Polı´tica Cientı´fica da Universidade de Sussex, Reino Unido, 1997, apresenta- dos na EuropaBio 97, em Amesterda˜o. 4. Conclusa˜o: a comunicaça˜o deve ser melhorada e tornada transparente para favorecer a aceitaça˜o dos OGM 4. 1. Os OGM sa˜o necessa´rios para o desenvolvimento da agricultura europeia. 4. 1. 1. Do balanço atra´s realizado, ressalta que os OGM sa˜o um dos factores de evoluça˜o indispensa´veis para a agricultura europeia nos pro´ximos anos. Os ganhos previstos em matéria de garantia de um nı´vel de colheita, de ambiente, de reduça˜o dos custos e da qualidade dos produtos, bem como a diversificaça˜o das utilizaço˜ es na˜o alimentares, representam um trunfo de que a agricultura europeia na˜o se pode privar. Os OGM representam um instrumento entre outros e na˜o uma panaceia, mas na˜o sa˜o menos indispensa´veis. 4. 2. Os testes de homologaça˜o devem ser rigorosos, sem constituir um entrave. Dado o conhecimento ainda incompleto das 4. 2. 1. consequências negativas potenciais dos OGM no ambiente e na sau´ de pu´blica e a necessidade absoluta de aplicar neste domı´nio o princı´pio de precauça˜o, é indispensa´vel que os testes anteriores à homologaça˜o continuem a ser realizados com elevado rigor. No entanto, deve ser procurada uma harmonizaça˜o dos regulamentos internacionais nesta matéria a fim de evitar as distorço˜es da concorrência que se produziriam se um paı´s aplicasse normas mais estritas do que os outros. A harmonizaça˜o deve ser realizada «para cima», dado que esta´ em jogo a sau´ de pu´blica. 4. 3. O seguimento do comportamento dos produtos deve ser efectuado pelo sistema de vigilância biolo´gica. 4. 3. 1. Dado que as consequências a longo prazo da disseminaça˜o dos OGM na˜o sa˜o, por definiça˜o, conhecidas actualmente, parece necessa´rio acompanhar os produtos homologados por controlos regulares ao longo dos tempos. Os controlos na˜o se referem aos grandes defeitos que devem ser, evidentemente, desco- bertos antes da entrada no mercado, impedindo a homologaça˜o. Trata-se de verificar se os produtos na˜o apresentam defeitos pequenos mas indeseja´veis, que se manifestara˜o com o passar dos tempos. Esta vigilância é proposta por comités de ética nacionais com o nome de «vigilância biolo´gica». 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/47 4. 4. Uma necessidade imperiosa de restaurar a con- fiança dos consumidores: uma informaça˜o transparente e completa. 4. 4. 1. Ao fim de va´rios anos, os OGM começam a entrar no mercado. Parece claro que os agricultores e os consumidores finais europeus esta˜o reticentes e apresentam queixas em relaça˜o aos OGM, porque a informaça˜o das suas vantagens e riscos potenciais na˜o foi efectuada com a seriedade e a transparência necessa´rias. Uma informaça˜o completa, clara e total- mente transparente, incluindo os seus inconvenientes potenciais, conduziria muito certamente a uma melhor aceitaça˜o dos OGM pelos consumidores, que têm neste momento a sensaça˜o de na˜o terem sido satisfatoriamente informados, e daı´ a sua queixa legı´tima de estarem a ser enganados. 4. 5. No centro do debate: a etiquetagem e a separaça˜o das filas de produtos Tanto ao nı´vel da UE como dos Estados- 4. 5. 1. -Membros, os diferentes actores da sociedade civil (administraço˜es, polı´ticos, agricultores, consumidores e fabricantes de OGM) debatem actualmente as modalida- des de etiquetagem dos produtos. A proposta da Comis- sa˜o de etiquetar os produtos «contém OGM» ou «pode conter OGM» é inaceita´vel e na˜o recolheu a aprovaça˜o do Conselho. Relativamente aos produtos transforma- dos, o Conselho votou, alia´s, em 26 de Maio de 1998, um regulamento que suprime a opça˜o «pode conter OGM». O debate versa também sobre a separaça˜o necessa´ria das filas de produtos OGM e na˜o OGM, que so´ uma etiquetagem satisfato´ria pode permitir. Bruxelas, 1 de Julho de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social OGM — Situaça˜o da legislaça˜o comunita´ria — A Comissa˜o apresentou, em 23 de Julho de 1997, orientaço˜ es gerais sobre a rotulagem dos produtos fabricados a partir de OGM. Estas orientaço˜es visam assegurar de forma coerente a informaça˜o dos consumidores, constituindo um quadro para a legislaça˜o projectada neste domı´nio. — De resto, a legislaça˜o comunita´ria em matérias de OGM é constituı´da por quatro bases legislativas — algumas das quais foram modificadas ou esta˜o em curso de modificaça˜o —, que cobrem os domı´nios seguintes: • utilizaça˜o confinada de micro-organismos geneticamente modificados; • legislaça˜o horizontal, disseminaça˜o volunta´ria de organismos geneticamente modificados no ambiente: OGM «vivos»; • legislaça˜o sectorial: novos alimentos (Regulamento «novel food» de 15 de Maio de 1997), alimentos para animais (em preparaça˜o), sementes (em preparaça˜o), pesticidas (em estudo); • regulamentaça˜o especı´fica sobre o milho e a soja geneticamente modificados. — Convém, por fim, precisar que a segurança e a rotulagem dos produtos sa˜o dois aspectos distintos da regulamentaça˜o. A rotulagem na˜o substitui a avaliaça˜o de segurança adequada (ana´lise de risco/que precede cada autorizaça˜o de introduça˜o no mercado. Orientaço˜ es para um sistema comunita´rio de rotulagem A Comissa˜o propôs em 23 de Julho orientaço˜ es gerais sobre a rotulagem dos OGM, quer se trate de OGM «vivos», de OGM transformados ou dos seus produtos derivados, de origem comunita´ria ou importados. Estas orientaço˜ es servira˜o de quadro às novas propostas legislativas ou às propostas de modificaça˜o da legislaça˜o vigente: C 284/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 — Estas orientaço˜ es assentam nos princı´pios seguintes: • rotulagem em base cientı´fica, em toda a cadeia alimentar; • rotulagem destinada a dar aos consumidores uma informaça˜o clara, honesta e neutra sobre a origem modificada dos produtos; • rotulagem de acordo com as obrigaço˜ es internacionais da Unia˜o Europeia. — As orientaço˜es propo˜ em três categorias de rotulagem: • «contém matérias com base em OGM»: rotulagem obrigato´ria dos produtos relativamente aos quais pode ser provado cientificamente que sa˜o OGM, contêm OGM ou deles derivam; • «na˜o contém matérias com base em OGM»: rotulagem volunta´ria para os produtos que na˜o contêm qualquer OGM ou substância derivada; • «pode conter matérias com base em OGM»: rotulagem obrigato´ria dos produtos relativamente aos quais na˜o possı´vel excluir a ausência de OGM (caso das misturas por exemplo). No que respeita ao princı´pio de uma rotulagem volunta´ria dos produtos que na˜o contêm OGM (fo´ rmula do tipo «na˜o contém matérias com base em OGM»), a Comissa˜o esta´ a estudar um quadro de certificaça˜o e rotulagem comunita´rio. Utilizaça˜o confinada de micro-organismos geneticamente modificados A Directiva 90/219/CEE do Conselho, adoptada em 23 de Abril de 1990, constitui o texto comunita´rio de base em matéria de utilizaça˜o confinada de micro-organismos geneticamente modificados. As regras contidas nesta directiva sa˜o de natureza muito técnica e respeitam em exclusivo à utilizaça˜o ou à manipulaça˜o de micro-organismos geneticamente modificados em centros de pesquisa ou em laborato´rios. O seu conteu´ do na˜o é, pois, objecto de ana´lise neste contexto. Convém, todavia, notar que a Comissa˜o propôs, em 6 de Dezembro de 1995, uma modificaça˜o desta directiva para a adaptar ao progresso técnico e ao nı´vel dos novos conhecimentos no domı´nio dos riscos. Legislaça˜o horizontal: disseminaça˜o volunta´ria de organismos geneticamente modificados no ambiente (OGM «vivos») — Aˆ mbito de aplicaça˜o A Directiva 90/220/CEE do Conselho de 23 de Abril de 1990 constituı´ um quadro legislativo comunita´rio de tipo horizontal, que tem por finalidade assegurar condiço˜es de mercado e uma protecça˜o da sau´de humana e do ambiente para os OGM «vivos» (os cereais, por exemplo). Na˜o se aplica aos produtos transformados ou derivados, mas prevê o desenvolvimento de uma legislaça˜o sectorial (do tipo «novel food»), a adoptar à medida da evoluça˜o do progresso técnico. A directiva aplica-se, contudo, aos produtos na˜o cobertos por legislaça˜o sectorial. — Rotulagem Na sua origem, a Directiva 90/220/CEE praticamente nada dizia sobre a rotulagem. Para preencher esta lacuna, a Comissa˜o agiu em dois tempos: • Para responder às necessidades imediatas: a Comissa˜o adoptou em 18 de Junho de 1997 uma directiva da Comissa˜o (97/35/CE) que modificava um anexo da Directiva 90/220/CEE do Conselho, introduzindo uma obrigaça˜o de rotulagem se um produto se compo˜ e de OGM ou os contém. Em contrapartida, no caso de produtos constituı´dos por uma mistura de OGM e de organismos na˜o geneticamente modificados, é exigida a indicaça˜o de «eventual presença de OGM». Esta modificaça˜o da Directiva 90/220/CEE na˜o era retroactiva, na˜o abrangendo, pois, os dois produtos (milho e soja) notificados antes de 18 de Junho de 1997. • Para estabelecer um quadro mais completo: a Comissa˜o apresentou em 26 de Novembro de 1997 uma proposta de modificaça˜o da Directiva 90/220/CEE. Esta proposta visava adaptar a directiva vigente ao progresso técnico, clarificar o seu âmbito de aplicaça˜o e preencher as lacunas observadas na sua aplicaça˜o, quer do ponto de vista dos procedimentos de autorizaça˜o de introduça˜o no mercado dos OGM quer das regras de rotulagem. Estabelecia medidas precisas de rotulagem que integravam as orientaço˜es adoptadas pela Comissa˜o em Julho de 1997. Contudo, dado que texto na˜o se encontra ainda disponı´vel, na˜o é possı´vel conhecer exactamente os termos previstos em matéria de rotulagem, nem alguns aspectos regulamentares em pormenor. A Comissa˜o deveria apresentar formalmente a sua proposta em 23 de Fevereiro. Esta proposta sera´, depois, debatida com vista à sua adopça˜o pelo Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros (reunia˜o do Conselho «Ambiente» de 23 de Março de 1998). 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/49 Legislaça˜o sectorial: novos alimentos («novel food»), alimentos para animais (em preparaça˜o), sementes (em preparaça˜o), pesticidas (em estudo) — Aˆ mbito de aplicaça˜o (novos alimentos) O Regulamento 97/258/CE do Parlamento europeu e do Conselho, entrado em vigor a 15 de Maio de 1997, diz respeito aos produtos finais. Aplica-se aos novos alimentos e ingredientes alimentares, incluı´dos os resultantes da engenharia genética. — Rotulagem (novos alimentos) O regulamento sobre novos alimentos é o primeiro acto legislativo comunita´rio que incorpora um quadro de rotulagem especı´fico para os produtos resultantes da biotecnologia. Estabelece uma obrigaça˜o de rotulagem e exige que o consumidor seja informado das diferenças entre um novo produto e os produtos existentes equivalentes. Este regulamento anterior às orientaço˜ es adoptadas pela Comissa˜o em Julho de 1997 na˜o tem como base as três categorias de rotulagem propostas nestas orientaço˜ es. — Alimentos para animais, sementes e pesticidas A Comissa˜o devera´ apresentar, ao longo do ano de 1998, propostas que contemplem as regras de rotulagem conformes com as orientaço˜ es adoptadas em Julho de 1997. Rotulagem: o caso especı´fico da soja e do milho Foi autorizada uma variedade de soja e de milho geneticamente modificados por força da Directiva 90/220/CEE, antes da sua modificaça˜o de 18 de Junho de 1997 e da entrada em vigor do Regulamento «novel food». Era, pois, necessa´rio especificar regras de rotulagem para estas duas variedades e para os seus derivados, inicialmente na˜o sujeitos a uma obrigaça˜o de rotulagem. Para as duas variedades, a Comissa˜o negociou com os produtores respectivos a possibilidade de rotulagem volunta´ria. Em contrapartida, para remediar a situaça˜o especı´fica dos produtos derivados destas duas variedades e a fim de na˜o gerar contradiça˜o entre os dois produtos e os que vira˜o no futuro a ser autorizados no âmbito da Directiva 90/220/CEE modificada e ou do Regulamento «novel food», a Comissa˜o tomou as iniciativas seguintes: • Para responder às necessidades imediatas: a Comissa˜o adoptou em 19 de Setembro de 1997 um regulamento (1813/97) que prevê, a partir de 1 de Novembro de 1997, uma rotulagem de produtos que contenham soja ou milho geneticamente modificados ou deles derivem, similar à estabelecida pelo Regulamento «novel food». Esta medida pontual prevê que as modalidades pormenorizadas da rotulagem sejam ulteriormente precisadas. • Para estabelecer um quadro mais completo: a Comissa˜o apresentou em 3 de Dezembro de 1997 um projecto de regulamento da Comissa˜o que especifica, com base no Regulamento «novel food» e nas orientaço˜es de Julho de 1997, as modalidades da rotulagem para os alimentos à base de soja ou milho geneticamente modificados (isto é, os produtos transformados). Nesta proposta, a Comissa˜o propo˜e critérios cientı´ficos que impo˜em a rotulagem. O critério da presença de ADN modificado foi escolhido porque a Comissa˜o entende que permitira´ rotular maior nu´mero de alimentos do que o critério «proteı´na modificada». Todavia, quando o critério ADN na˜o for conclusivo, sera´ efectuada a comparaça˜o entre as proteı´nas dos produtos modificados e as dos produtos cla´ssicos. Para se tornar definitivo e substituir o regulamento de 19 de Setembro, este projecto deve obter maioria qualificada no Comité Permanente dos Produtos Alimentares. Ora, neste comité, cedo se manifestaram divergências de opinia˜o entre os Estados-Membros: so´ a A´ ustria, a Alemanha, a Dinamarca e a Suécia se declararam favora´veis ao texto da Comissa˜o. O ponto mais controverso da proposta foi o critério definido pela Comissa˜o para a detecça˜o dos OGM, ou seja a presença de ADN modificado. A maioria dos restantes Estados-Membros considera que so´ a detecça˜o de proteı´nas modificadas deve servir de critério para a decisa˜o de rotulagem. Na ausência de um parecer deste comité por maioria qualificada, coube ao Conselho «Agricultura» decidir da questa˜o na sua reunia˜o de 15 de Janeiro de 1998. Apo´s diversos exames e concertaço˜es com a Comissa˜o, esta aderiu finalmente à contra-proposta da presidência britânica, o que permitiu ao Conselho tomar uma decisa˜o em 26 de Maio de 1998 [Regulamento (CE) n4 1139/98 (1)]. O regulamento precisa serem o ADN modificado ou as proteı´nas modificadas que constituira˜o objecto de detecça˜o e justificara˜o a rotulagem. (1) JO L 159 de 3. 6. 1998. C 284/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 Contrariamente à proposta inicial da Comissa˜o, elaborada com base no seu relato´ rio de 23 de Julho de 1997, o regulamento adoptado em 26 de Maio de 1998 suprime a alternativa de redacça˜o «pode conter OGM». Por outro lado, estabelece uma lista de produtos na˜o sujeitos a rotulagem (lista inicialmente vazia, que sera´ preenchida com base em pareceres dos comités cientı´ficos) e introduz nos considerandos a noça˜o de limiar para a presença de ADN ou de proteı´na, abaixo do qual a rotulagem na˜o é necessa´ria. Na˜o é estabelecido qualquer valor para o limiar. Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplica´vel aos pagamentos de juros e de royalties entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes» (1) (98/C 284/09) Em 30 de Março de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 1004 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida a Secça˜o de Assuntos Econo´ micos, Financeiros e Moneta´rios de preparar os trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 9 de Junho de 1998 (relator: P. Pelletier). Na 3561 reunia˜o plena´ria de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessa˜o de 1 de Julho), o Comité Econo´ mico e Social adoptou o parecer seguinte, com 136 votos a favor, 7 contra e 4 abstenço˜es. 1. Introduça˜o 1. 1. O CES aprecia a iniciativa da Comissa˜o tendente a corrigir uma anomalia fiscal que obsta à realizaça˜o de um mercado interno integrado. 1. 2. Abolir os impostos cobrados por retença˜o na fonte que incidem sobre os pagamentos de juros e de royalties foi reconhecido ha´ muito como uma das prioridades para a realizaça˜o do mercado u´nico. A primeira iniciativa da Comissa˜o nesse sentido 1. 3. data de 20 de Abril de 1990. Em 1992, o relato´ rio Ruding (2) — aprovado em linhas gerais pelo CES (3) — atribuı´a cara´cter priorita´rio a essa reforma. No entanto, a Comissa˜o decidiu em 1994 retirar a proposta ja´ que na˜o fora possı´vel chegar a consenso no Conselho. Finalmente, so´ em Dezembro de 1997, o Conselho deu luz verde à Comissa˜o para elaborar a proposta sub judice. mesma seja aplicada à proposta — aprovada pelo Conselho e evocada na exposiça˜o de motivos — de uma directiva destinada a assegurar uma tributaça˜o efectiva mı´nima do rendimento da poupança e a ter em conta a necessidade de preservar a competitividade dos merca- dos financeiros europeus à escala mundial, o que pressupo˜ e a extensa˜o aos paı´ses terceiros e aos territo´rios dependentes ou associados dos Estados-Membros (4). 1. 5. O objecto da proposta de directiva consiste em evitar que os juros e royalties pagos por uma sociedade de um Estado-Membro a uma associada (na qual tenha uma participaça˜o directa ou indirecta, no mı´nimo, de 25 % no capital) em outro Estado-Membro sejam sujeitos a impostos com retença˜o na fonte (no paı´s de origem dos pagamentos), atribuindo unicamente ao paı´s do titular beneficia´rio a tributaça˜o do rendimento correspondente a esses pagamentos. Importa aplaudir a perseverança, se na˜o mesmo 1. 4. obstinaça˜o, da Comissa˜o. Considera-se deseja´vel que a 2. Justificaça˜o econo´ mica da proposta de directiva (1) JO C 123 de 22. 4. 1998, p. 9. (2) NT: Relato´rio do Comité de Peritos Independentes sobre a fiscalidade das empresas, Comissa˜o das Comunidades Europeias, 1992. (3) Parecer do Comité de 24 de Novembro de 1992 (JO C 19 de 25. 1. 1993, p. 65). 2. 1. Numa perspectiva econo´mica, trata-se de evitar a dupla tributaça˜o — critica´vel por natureza — ou, na (4) Conclusa˜o do Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997 em matéria de polı´tica fiscal (JO C 2 de 6. 1. 1998)


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem "Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 295/91 über eine gemeinsame Regelung für ein System von Ausgleichsleistungen bei Nichtbeförderung im Linienflugverkehr"

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air transport
carriage of passengers
common transport policy
indemnification
trade agreement

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text: C 284/14 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 14. 9. 98 Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem „Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates zur A¨ nderung der Verordnung (EWG) Nr. 295/91 über eine gemeinsame Regelung für ein System von Ausgleichsleistungen bei Nichtbeförderung im Linienflugverkehr“ (98/C 284/05) Der Rat beschloß am 16. Februar 1998, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 84 Absatz 2 des EG-Vertrags um Stellungnahme zu dem vorgenannten Vorschlag zu ersuchen. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Verkehr und Kommunika- tionsmittel nahm ihre Stellungnahme am 10. Juni 1998 an. Berichterstatter war Herr Moreland. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 356. Plenartagung (Sitzung vom 1. Juli 1998) mit 139 gegen 5 Stimmen bei 4 Stimmenthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 1. 1. Die Kommission schlägt vor, die Verordnung (EWG) Nr. 295/91, in der Regeln für Ausgleichsleistun- gen bei überbuchungsbedingter Nichtbeförderung von Fluggästen seitens des Luftverkehrsunternehmens festge- legt wurden, zu ändern. Die derzeit geltende Verordnung wurde im Jahre 1991 verabschiedet. Die Regelung fand nach ihrer Einführung sehr bald breite Zustimmung, insbesondere bei den Benutzergruppen, aber auch in anderen Kreisen, wenngleich viele Fluggesellschaften für diese Verordnung wegen bereits auf freiwilliger Basis bestehender Entschädigungskonzepte keine Notwendig- keit sahen. Im Lauf der Zeit haben sich jedoch bei der praktischen Umsetzung der Verordnung gewisse Probleme ergeben, und der Ruf nach Verbesserungen des Entschädigungskonzepts wurde laut. Die Kommission schlägt in ihrer Vorlage folgende 1. 2. A¨ nderungen vor: a) Aufhebung der Unterscheidung zwischen Linien- und Charterflügen, so daß die Entschädigungsleistungen auch an Seat-only-Charterfluggäste zu zahlen sind, die keinen Anspruch auf eine Entschädigungsleistung aufgrund der Richtlinie 90/314/EWG über Pauschal- reisen haben; b) Festlegung der Meldeschlußzeit auf 30 Minuten vor der angekündigten Abflugzeit, sofern dem Fluggast nicht im voraus schriftlich etwas anderes mitgeteilt wurde; c) Verpflichtung der für die Abfertigung der Fluggäste zuständigen juristischen Person zur Anbringung von Hinweisen für die Fluggäste am Abfertigungsschal- ter; d) Erweiterung der Definition eines Flugscheins auf Beförderungsdokumente in elektronischer Form; e) strengere Regeln für die vorrangige Beförderung von Fluggästen zusätzlich zu der bisherigen Auflage zur Festlegung von Regeln, nach denen im Falle überbuchter Flüge bei der Nichtbeförderung von Fluggästen verfahren wird; f) die Verpflichtung, daß die Regeln für die Beförderung von Fluggästen und Nichtbeförderung von Flug- gästen künftig Bestandteil der Beförderungsbedin- gungen des Luftfahrtunternehmens sind; g) die Gewähr, daß Luftfahrtunternehmen die ver- fügbare Sitzkapazität des betreffenden Flugzeugs ausnutzen, bevor ein Fluggast zurückgewiesen wird (und zwar ohne Aufpreis bei Beförderung des Flug- gastes in einer höheren Klasse bzw. einer Entschädi- gung für eine Beförderung in einer niedrigeren als der gebuchten Klasse) sowie einen verstärkten Rückgriff auf die Suche nach freiwillig von der bestätigten Buchung zurücktretenden Fahrgästen; h) die A¨ nderung der Definition eines „überbuchten Fluges“ unter Berücksichtigung derjenigen Fälle, in denen das zur Durchführung des Fluges vorgesehene Luftfahrzeug durch ein anderes Luftfahrzeug gerin- gerer Fahrgastkapazität ersetzt wurde; i) die Klarstellung, daß sich die Ausgleichsleistung an den Passagier auf die Erstattung der Kosten seines Tickets für jeden Teil seiner Reise erstreckt, für den keine Beförderung stattfand; j) Anhebung der 1991 festgelegten Ausgleichssätze zur Berücksichtigung der Inflation, und zwar — von 150 auf 185 ECU bei Flügen bis zu 3 500 km; — von 300 auf 370 ECU bei Flügen über 3 500 km; k) die Klarstellung, daß die neue Bestätigung der Buchung vom betreffenden Luftfahrtunternehmen nicht zur Bedingung gemacht werden darf für die Zahlung der Ausgleichsleistung bei Nichtbeförde- rung; l) die Auflage, daß das die Beförderung verweigernde Luftfahrtunternehmen (d. h. der tatsächliche Luftver- kehrsbetreiber im Falle von Code-sharing-Vereinba- rungen) die Ausgleichsleistung an den Passagier zu entrichten hat; m) die Einrichtung eines beratenden Ausschusses von Vertretern der Mitgliedstaaten; 14. 9. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 284/15 n) die Auflage, daß die Mitgliedstaaten jährlich einen zusammenfassenden Bericht über die auf den in Flughäfen in ihrem Hoheitsgebiet aufgetretenen Fäl- len der Nichtbeförderung zu erstellen haben. 2. Allgemeine Bemerkungen 2. 1. Der Ausschuß begrüßt die Initiative der Kommis- sion, diese Verordnung zu überarbeiten, und stellt zu seiner Zufriedenheit fest, daß die Kommission einige der vom Ausschuß in seiner Stellungnahme zu der ursprünglichen Fluggastentschädigungsverordnung vor- geschlagenen Verbesserungen aufgegriffen hat. Insge- samt stellen die von der Kommission vorgeschlagenen Korrekturen Verbesserungen dar, wenngleich der Aus- schuß zu einigen der Vorschläge im einzelnen Bemerkun- gen und A¨ nderungsvorschläge vorzubringen hat. Der Ausschuß macht darauf aufmerksam, daß nach dem Empfinden der Luftverkehrsunternehmen im Zuge der Vorbereitung der neuen Verordnung keine gebührende Konsultierung stattgefunden hat. Deswegen möchte er betonen, daß über die praktische Umsetzung der Verordnung unbedingt Konsultierungsgespräche mit den betroffenen Seiten geführt werden sollten, und er hofft, daß die Kommission sich umgehend mit diesen Parteien treffen wird. 2. 2. Der Ausschuß bedauert, daß bislang keine Entschädigungsleistungen bei Streichung von Flügen aus wirtschaftlichen Gründen vorgesehen sind, und möchte die Kommission deswegen auffordern, umgehend Vor- schläge zu diesem Fragenkomplex zu unterbreiten. 3. Besondere Bemerkungen 3. 1. Artikel 2 Buchstabe a (und diesbezügliche Erwä- gungsgründe) Die Kommission schlägt vor, zur Vermeidung 3. 1. 1. von Meinungsverschiedenheiten über die Meldeschluß- zeit „Nichtbeförderung“ zu definieren als das Zurück- weisen eines Fluggastes, obwohl er über eine bestätigte Buchung für den betreffenden Flug verfügt und „sich unter Einhaltung der festgelegten Bedingungen 30 Minu- ten vor der mitgeteilten Abflugzeit oder im Falle eines früheren Meldeschlusses zu dem ihm vom Luftfahrtun- ternehmen oder dessen genehmigten Reisevermittler im voraus schriftlich mitgeteilten Zeitpunkt gemeldet hat“. Der Ausschuß befürwortet diesen Vorschlag, ist jedoch der Ansicht, daß der Text noch dahingehend nachgebes- sert werden kann, daß Mißverständnissen vorgebeugt und die Auslegung erleichtert wird. Vor allem sollte vorgesehen werden, daß sich 3. 1. 2. die Fluggäste spätestens 30 Minuten vor der Abflugzeit oder dem im voraus von der Fluggesellschaft oder dessen Reisevermittler schriftlich mitgeteilten früheren Meldeschluß zur Abfertigung einzufinden haben. Außer- dem sollte die Kommission in ihrer Vorlage klarstellen, daß als Meldezeitpunkt für die Abfertigung der Zeit- punkt anzusehen ist, zu dem der Fluggast sich in die Warteschlange für die Abfertigung einreiht und nicht der Zeitpunkt, zu dem er den Abfertigungsschalter erreicht. 3. 1. 3. Im übrigen ist der Ausschuß nicht überzeugt, daß die Reisenden von ihren Reisevermittlern immer die richtige Meldeschlußzeit mitgeteilt bekommen. Es wäre äußerst nützlich, wenn auf dem Flugschein oder auf einem Beiblatt neben der Abflugzeit auch der Mel- deschluß angegeben werden könnte. Nach Ansicht des Ausschusses sollte die Kommission erwägen, im Rahmen einer künftigen U¨ berarbeitung der Verordnung und nachdem genügend Zeit für eine Neugestaltung der Aufmachung von Flugscheinen gegeben war, diese Mel- deschlußangabe auf dem Flugschein zur Auflage zu machen. 3. 1. 4. E m p f e h l u n g Artikel 2 Buchstabe a) sollte dergestalt umformuliert werden, daß die Fluggäste sich spätestens 30 Minuten vor der geplanten Abflugzeit bzw. zu dem vom Luftfahrt- unternehmen oder dessen Reisevermittler im voraus schriftlich mitgeteilten Zeitpunkt zur Abfertigung einzu- finden haben. Als Meldezeitpunkt für die Abfertigung sollte der Zeitpunkt gelten, zu dem sich der Fluggast in der Warteschlange vor dem Abfertigungsschalter einfindet. Die Kommission sollte erwägen, im Rahmen einer künftigen U¨ berarbeitung der Verordnung die Angabe des Meldeschlusses auf dem Flugschein oder auf einem Beiblatt zur Auflage zu machen. 3. 2. Artikel 2 Buchstabe b) 3. 2. 1. In der Kommissionsvorlage wird ein „Flug- schein“ definiert als Beförderungsdokument, das von einem Luftfahrtunternehmen oder dessen zugelassenem Reisevermittler verkauft wird. Völlig unerwähnt bleiben hingegen Reiseveranstalter, die an einen Fluggast einen Flugschein als reine Beförderungsdienstleistung verkau- fen können, aber nicht immer zugelassene Reisevermitt- ler des betreffenden Luftfahrtunternehmens angesehen werden. 3. 2. 2. E m p f e h l u n g Die Begriffsbestimmung für den „Flugschein“ sollte dahingehend erweitert werden, daß sie auch Beförde- rungsdokumente einschließt, die von Reiseveranstaltern verkauft werden. 3. 3. Artikel 3 Absatz 1 Der Kommissionsvorschlag sieht vor, daß wenn 3. 3. 1. ein Fluggast bereit ist, in einer niedrigeren Klasse als der zu reisen, für die der Flugschein ausgestellt wurde, er zusätzlich zur Ausgleichsleistung wegen Nichtbeförde- rung Anspruch auf die Erstattung der Preisdifferenz hat. Der Ausschuß befürwortet diesen Vorschlag. Allerdings sollte in dieser Textstelle klargestellt werden, daß ein Fluggast, der die Beförderung in einer niedrigeren Klasse gebucht hat, nicht einfach zurückgewiesen werden darf, um einen anderen Fluggast, der eine höhere Beförde- rungsklasse gebucht hat, befördern zu können. C 284/16 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 14. 9. 98 3. 3. 2. E m p f e h l u n g Ein Fluggast, der die Beförderung in einer niedrigeren Klasse gebucht hat, sollte nicht einfach zurückgewiesen werden können, nur um einen anderen Fluggast, der eine höhere Beförderungsklasse gebucht hat und anderenfalls zurückgewiesen werden müßte, befördern zu können. 3. 4. Artikel 3 Absatz 2 3. 4. 1. Die Luftfahrtunternehmen müssen diejenigen Regeln festlegen, nach denen sie im Falle der Nichtbeför- derung von Fluggästen verfahren. Diese Regeln und jedwede A¨ nderungen dieser Regeln müssen den betref- fenden Mitgliedstaaten und der Kommission mitgeteilt werden, die sie den übrigen Mitgliedstaaten zur Verfü- gung stellt. In erster Linie sollte jeder Mitgliedstaat dafür verantwortlich sein, daß jedes sein Hoheitsgebiet anfliegende oder von seinem Hoheitsgebiet aus operie- rende Luftverkehrsunternehmen Regeln anwendet, die mit der Verordnung im Einklang stehen. Die Kommis- sion sollte vom Mitgliedstaat darüber in Kenntnis gesetzt werden, daß ein Luftfahrtunternehmen die von ihm angewandten Vorgehensweisen bei Nichtbeförderung von Fluggästen hinterlegt hat, und auf Verlangen eine Abschrift dieser Regeln erhalten, für eine U¨ bermittlung dieser Regeln an sämtliche Mitgliedstaaten besteht hingegen kein Anlaß. 3. 4. 2. E m p f e h l u n g Jedes Luftfahrtunternehmen sollte eine Abschrift der von ihm gehandhabten Vorgehensweisen zur Entschädigung von Fluggästen bei Nichtbeförderung den für es zuständi- gen Luftfahrtbehörden jedes Mitgliedstaats, den es anfliegt oder von dem aus es operiert, übermitteln. Die einzelnen Mitgliedstaaten sollten dann die Kommission darüber in Kenntnis setzen, daß diese Regeln hinterlegt wurden, und ihr Abschriften dieser Regeln zuleiten. 3. 5. Artikel 3 Absatz 3 Den Luftfahrtunternehmen wird zur Auflage 3. 5. 1. gemacht, daß sie die O¨ ffentlichkeit über ihre Vorgehens- weisen zur Entschädigung nichtbeförderter Fluggäste unterrichten. So muß an den Abfertigungsschaltern ein Hinweis angebracht werden, der die Fluggäste über die Entschädigungsleistungen bei Beförderungsverweige- rung in Kenntnis setzt. Die Verordnung legt fest, welcher Wortlaut zu verwenden ist, und gibt auch die Buchsta- bengröße und die Dimensionen des Hinweisschildes vor. Der Ausschuß ist der Ansicht, daß am Abferti- 3. 5. 2. gungsschalter ein Hinweis angebracht werden sollte, der die Fluggäste umfassend über ihre Rechte aufklärt. In vielen Fällen sind die Abfertigungsschalter aber schon mit einer Vielfalt an Hinweisen über Sicherheit, Hand- gepäckbeschränkungen usw. befrachtet. Deswegen soll- ten die Luftfahrtunternehmen auch die Möglichkeiten haben, die entsprechende Fluggastinformation an einem anderen Ort anzubringen, sofern gewährleistet ist, daß der Aufklärungseffekt in bezug auf die Rechte des Fluggastes dadurch nicht beeinträchtigt wird. Außerdem ist es durchaus denkbar, daß der von der Kommission vorgegebene Wortlaut, je nach Anbringungsort des Hinweises abgewandelt werden muß. Dies ist zwei- felsfrei eine Thematik, zu der die Kommission und die Mitgliedstaaten die Luftverkehrsunternehmen, Flug- häfen und Verbrauchergruppen hören sollten. 3. 5. 3. E m p f e h l u n g Es muß unbedingt dafür Sorge getragen werden, daß die Fluggäste über ihre Rechte Bescheid wissen; der diesbezügliche Vorschlag der Kommission muß aber möglicherweise nach entsprechenden Konsultierungs- gesprächen noch abgewandelt werden. 3. 6. Artikel 4 Absatz 2 und Absatz 3 3. 6. 1. Die Kommission schlägt vor, die Ausgleichssät- ze, die im Jahre 1991 festgelegt wurden, von 150 ECU auf 185 ECU für Flüge bis zu 3 500 km und von 300 auf 370 ECU für Flüge über 3 500 km anzuheben. 3. 6. 2. Seit 1991 hat sich die Inflation in den einzelnen Mitgliedstaaten sehr unterschiedlich entwickelt. Die Ausgleichsbeträge, die im Falle der Nichtbeförderung zu zahlen sind, können von der Kommission im Bedarfs- falle an die „wirtschaftliche Entwicklung“ angepaßt werden. Dem Kommissionsvorschlag ist allerdings nicht zu entnehmen, was unter diesen „wirtschaftlichen Ent- wicklungen“ zu verstehen ist. Der Ausschuß würde es daher begrüßen, wenn eine eindeutige Formel für künftige Anhebungen der Entschädigungssätze festgelegt würde. Für künftige A¨ nderungen bräuchte nach Mei- nung des Ausschusses nicht unbedingt der ganze Gesetz- gebungsprozeß durchlaufen zu werden, aber eine vorhe- rige Abstimmung mit den Mitgliedstaaten und den betroffenen Seiten wäre sicher sehr hilfreich. 3. 6. 3. E m p f e h l u n g Die Kommission sollte eine eindeutige Formel für die Anhebung der Entschädigungsleistungen bei Nichtbeför- derung und ein Verfahren für die Konsultierung der Mitgliedstaaten und der betroffenen Seiten vor der Verabschiedung höherer Entschädigungssätze abstek- ken. 3. 7. Artikel 4 Absatz 4 3. 7. 1. Wenn einem Fluggast die Beförderung mit dem Flug seiner Wahl verweigert wird, er aber mit einem anderen Flug so zu seinem Endziel befördert wird, daß er das Ziel bei einer Flugverbindung bis zu 3 500 km höchstens zwei Stunden später als zur planmäßigen Ankunftszeit des ursprünglich gebuchten Fluges erreicht und bei längeren Flügen höchstens vier Stunden später ankommt, können dem Kommissionsvorschlag zufolge die Ausgleichsleistungen um 50 % gekürzt werden. Der Ausschuß ist mit diesem Ansatz vom Grundsatz her einverstanden. Es wäre jedoch eher angezeigt, die zulässi- gen Verspätungen auf eine statt zwei Stunden bei kurzen längeren Flügen auf zwei statt vier Flügen und bei Stunden zu begrenzen. 14. 9. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 284/17 3. 7. 2. E m p f e h l u n g Wenn einem Fluggast die Beförderung mit dem Flug seiner Wahl verweigert wird, er aber mit einem anderen Flug so seinem Endziel befördert werden kann, daß er das Ziel bei einer Flugverbindung bis zu 3 500 km höchstens eine Stunde später als zur planmäßigen An- kunftszeit des ursprünglich gebuchten Fluges erreicht und bei längeren Flügen höchstens zwei Stunden später ankommt, sollten die Ausgleichsleistungen um 50 % gekürzt werden. 3. 8. Artikel 4 Absatz 6 3. 8. 1. Dem Kommissionsvorschlag zufolge werden Ausgleichsleistungen bar bezahlt oder erfolgen mit schriftlichem Einverständnis des Fluggastes in Form von Reisegutscheinen und/oder Gutscheinen für andere Dienstleistungen. Die vorgeschriebene Einholung einer schriftlichen Einverständniserklärung beim Fluggast kann in manchen Fällen Schwierigkeiten bereiten, und deswegen begrüßt der Ausschuß die von der Kommission vorgenommene Klarstellung, daß der neue Vorschlag mit der Auflage einer schriftlichen Empfangsbestätigung der Entschädigungsleistung nicht über die bestehende Verordnung hinausgeht. Nicht alle Luftfahrtunterneh- men werden eine Alternative zu Barleistungen anbieten wollen oder können; diese Option sollte den Luftfahrtun- ternehmen selbst überlassen bleiben. 3. 8. 2. E m p f e h l u n g Als Alternative zu Barleistungen sollte ein Luftfahrtun- ternehmen auch Reisegutscheine und/oder Gutscheine für andere Dienstleistungen als Ausgleichsleistungen anbieten dürfen, wobei der betreffende Fluggast eine solche Alternative aber nicht akzeptieren muß. 3. 9. Artikel 9 Buchstabe b) 3. 9. 1. Die Mitgliedstaaten sind verpflichtet, die Sank- tionen für Verstöße gegen die Verordnung festzulegen und alle erforderlichen Maßnahmen zu ergreifen, um die Umsetzung der Verordnung zu gewährleisten. Dies wird zwangsläufig dazu führen, daß die Sanktionen für bestimmte Verstöße von Mitgliedstaat zu Mitgliedstaat unterschiedlich ausfallen werden und somit die Gefahr einer mangelnden Einheitlichkeit bei der Durchführung der Verordnung gegeben ist. 3. 9. 2. E m p f e h l u n g Die Kommission sollte prüfen, inwieweit es bei der Durchführung der Verordnung Abweichungen zwischen den Mitgliedstaaten gibt, und gegebenenfalls weitere Vorschläge für die Gewährleistung einer größeren Ein- heitlichkeit bei der Umsetzung der Verordnung unter- breiten. 3. 10. Artikel 9 Buchstabe c) 3. 10. 1. Die Mitgliedstaaten haben jedes Jahr einen zusammenfassenden Bericht über die auf Flughäfen in ihrem Hoheitsgebiet aufgetretenen Fälle der Nichtbeför- derung aufgrund von U¨ berbuchungen zu erstellen. Die Kommission sollte gleichwohl alle drei Jahre einen Bericht über die Effizienz der Verordnung auf der Basis ihrer eigenen Untersuchungen und bei den Mitgliedstaa- ten erfragten Auskünfte erstellen. 3. 10. 2. E m p f e h l u n g Die Kommission sollte auf der Basis der Berichte der Mitgliedstaaten alle drei Jahre über die Effizienz der Verordnung Bericht erstatten. 4. Sonstige U¨ berlegungen 4. 1. Begründung In ihrer Begründung zur A¨ nderungsverordnung 4. 1. 1. stellt die Kommission fest, daß in zahlreichen Fällen Fluggäste nicht über ihren Anspruch auf Ausgleichs- leistung bei Nichtbeförderung unterrichtet wurden. Die Kommission kündigt an, daß sie eine Informationskam- pagne zum Ziele der Aufklärung der breiten O¨ ffentlich- keit über ihre Rechte starten wird, so wie sie in ähnlicher Weise schon im Rahmen der Kampagne Bürger Europas betrieben wird. Der Ausschuß teilt die Ansicht, daß die Verord- 4. 1. 2. nung stärker in die O¨ ffentlichkeit getragen werden sollte. Die Kommission sollte dafür Sorge tragen, daß die Luftverkehrsunternehmen, die Verbraucher und die Mitgliedstaaten soweit erforderlich in die Verbreitung der erforderlichen Informationen eingebunden werden. 4. 1. 3. E m p f e h l u n g Die Kommission sollte bei den Mitgliedstaaten dem Luftverkehrsgewerbe und den Interessenvertretungen der Verbraucher nachhören, wie die Reisenden am besten auf ihre aufgrund der Verordnung bestehenden Rechte aufmerksam gemacht werden könnten. 4. 2. Auswirkungen der vorgeschlagenen Richtlinie Es ist bedauerlich, daß der Folgenabschät- 4. 2. 1. zungsbogen keine echte Abschätzung der Kosten enthält, die auf die mit der Umsetzung der Verordnung befaßten Seiten zukommen werden. Die Kommission hatte eigent- lich genügend Zeit, um die mit dieser Maßnahme verbundenen Kosten zu berechnen und eine Bewertung darüber anzustellen, ob sie im Lichte des zu erwartenden Nutzeffekts der Maßnahme für die Verbraucher zu rechtfertigen sind. Der Ausschuß würde es begrüßen, wenn eine regelmäßige U¨ berprüfung der Verordnung und insbesondere der Entschädigungssätze vorgesehen würde. Bei diesen U¨ berprüfungen sollten die mit der Regelung einhergehende Kostenbelastung der für die Durchführung der Verordnung Verantwortlichen und die Nutzeffekte für die Verbraucher berücksichtigt werden. C 284/18 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 14. 9. 98 4. 2. 2. E m p f e h l u n g Die Kommission sollte eine umfassende Bewertung der Kosten und Nutzen der vorgeschlagenen Verordnung im Benehmen mit den interessierten Seiten vornehmen, bevor die Verordnung erneut überarbeitet wird. Diese Bewertung sollte auch die Kosten für die Berichterstat- tung und die Sammlung der in der Verordnung geforder- ten Daten berücksichtigen. Unter dem Blickwinkel etwai- ger A¨ nderungen der Entschädigungssätze wäre es viel- leicht zweckmäßiger, häufigere U¨ berprüfungen der Ver- ordnung vorzunehmen. 5. Schlußfolgerung Der Ausschuß schließt sich vorbehaltlich der 5. 1. Ergebnisse einer umfassenden Bewertung der Kosten und Nutzen der vorgesehenen Maßnahme der Ansicht an, daß auch weiterhin eine Verordnung über die Zahlung von Ausgleichsleistungen bei überbuchungsbe- dingter Nichtbeförderung von Fluggästen erforderlich ist. Die bisherige Verordnung hat sich durchaus bewährt, bedarf aber einer gewissen U¨ berarbeitung, um den Problemen Rechnung zu tragen, die seit ihrer ursprüngli- chen Verabschiedung aufgetreten sind. 6. Sonstige U¨ berlegungen 6. 1. In den Vereinigten Staaten gibt es Regeln für Ausgleichsleistungen bei Nichtbeförderung schon viel länger als in der Europäischen Union. Sie haben sich offensichtlich bewährt, wenngleich sie weitaus weniger komplex angelegt sind, als die von der Kommission vorgeschlagenen Bestimmungen. Es ist nicht recht einzu- sehen, warum dies so sein muß. Nach Ansicht des Ausschusses wäre es sehr hilfreich, wenn die Kommission eine vergleichende Analyse der in den Vereinigten Staaten geltenden Regeln und der vorgeschlagenen EU-Regelung vornähme, um herauszufinden, ob die EU-Regelung nicht vereinfacht werden könnte. Dabei wäre insbesondere die in den Vereinigten Staaten gelten- de Auflage zu beachten, daß wenn nicht alle für den betreffenden Flug gebuchten Fluggäste befördert werden können, versucht werden muß, unter den Fluggästen Freiwillige zu finden, die auf eine buchungsgemäße Beförderung verzichten, und zu überlegen, ob eine solche Anforderung nicht auch in den europäischen Regeln stärker in den Vordergrund gerückt werden sollte. 7. Zusammenfassung der Empfehlungen Die Kommission sollte einen Vorschlag über 7. 1. Entschädigungsleistungen bei aus wirtschaftlichen Gründen vorgenommenen Flugstreichungen ausarbei- ten. Artikel 2 Buchstabe a) sollte dergestalt umformuliert werden, daß die Fluggäste sich spätestens 30 Minuten vor der geplanten Abflugzeit bzw. zu dem vom Luftfahrt- unternehmen oder dessen Reisevermittler im voraus schriftlich mitgeteilten Zeitpunkt zur Abfertigung einzu- finden haben. Als Meldezeitpunkt für die Abfertigung sollte der Zeitpunkt gelten, zu dem sich der Fluggast in der Warteschlange vor dem Abfertigungsschalter einfindet. Die Kommission sollte erwägen, im Rahmen einer künftigen U¨ berarbeitung der Verordnung die Angabe des Meldeschlusses auf dem Flugschein zur Auflage zu machen. 7. 2. Die Begriffsbestimmung für den „Flugschein“ sollte dahingehend erweitert werden, daß sie auch von Reiseveranstaltern verkaufte Beförderungsdokumente einschließt. Ein Fluggast, der die Beförderung in einer niedri- 7. 3. geren Klasse gebucht hat, sollte nicht einfach zurückge- wiesen werden können, nur um einen anderen Fluggast, der eine höhere Beförderungsklasse gebucht hat und anderenfalls zurückgewiesen werden müßte, befördern zu können. 7. 4. Jedes Luftfahrtunternehmen sollte eine Abschrift der von ihm gehandhabten Vorgehensweisen zur Entschädigung von Fluggästen bei Nichtbeförderung den Luftfahrtbehörden jedes Mitgliedstaats, den es anfliegt oder von dem aus es operiert, übermitteln. Die einzelnen Mitgliedstaaten sollten die Kommission dann darüber in Kenntnis setzen, daß diese Regeln hinterlegt wurden, und ihr Abschriften dieser Regeln zuleiten. 7. 5. Es muß unbedingt dafür Sorge getragen werden, daß die Fluggäste über ihre Rechte Bescheid wissen; der diesbezügliche Vorschlag der Kommission muß aber möglicherweise nach entsprechenden Konsultierungs- gesprächen noch abgewandelt werden. Die Kommission sollte eine eindeutige Formel 7. 6. für die Anhebung der Entschädigungsleistungen bei Nichtbeförderung und ein Verfahren für die Konsultie- rung der Mitgliedstaaten und der betroffenen Seiten vor der Verabschiedung höherer Entschädigungssätze abstecken. 7. 7. Wenn einem Fluggast die Beförderung mit dem Flug seiner Wahl verweigert wird, er aber mit einem anderen Flug so seinem Endziel befördert werden kann, daß er das Ziel bei einer Flugverbindung bis zu 3 500 km höchstens eine Stunde später als zur planmäßigen An- kunftszeit des ursprünglich gebuchten Fluges erreicht und bei längeren Flügen höchstens zwei Stunden später ankommt, sollten die Ausgleichsleistungen um 50 % gekürzt werden. 7. 8. Als Alternative zu Barleistungen sollte ein Luft- fahrtunternehmen auch Reisegutscheine und/oder Gut- scheine für andere Dienstleistungen als Ausgleichs- leistungen anbieten dürfen, wobei der betreffende Flug- gast eine solche Alternative aber nicht akzeptieren muß. Die Kommission sollte prüfen, 7. 9. inwieweit es bei der Durchführung der Verordnung Abweichungen zwischen den Mitgliedstaaten gibt, und gegebenenfalls weitere Vorschläge für die Gewährleistung einer größe- ren Einheitlichkeit bei der Umsetzung der Verordnung unterbreiten. 14. 9. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 284/19 7. 10. Die Kommission sollte auf der Basis der Berichte der Mitgliedstaaten alle drei Jahre über die Effizienz der Verordnung Bericht erstatten würde. 7. 11. Die Kommission sollte das Luftverkehrsgewer- be und die Verbraucherorganisationen befragen, wie die Reisenden am besten über ihre aufgrund der vorgeschla- genen Richtlinie bestehenden Rechte aufmerksam ge- macht werden können. 7. 12. Die Kommission sollte eine umfassende Bewer- tung der Kosten und Nutzen der vorgeschlagenen Ver- ordnung im Benehmen mit den interessierten Seiten vornehmen, bevor die Verordnung erneut überarbeitet wird. Diese Bewertung sollte auch die Kosten für die Berichterstattung und die Sammlung der in der Verordnung geforderten Daten berücksichtigen. Unter dem Blickwinkel etwaiger A¨ nderungen der Entschädi- gungssätze wäre es vielleicht zweckmäßiger, häufigere U¨ berprüfungen der Verordnung vorzunehmen. 7. 13. Die Kommission sollte eine vergleichende Ana- lyse der in der EU und in den Vereinigten Staaten geltenden Regeln für Ausgleichsleistungen bei Nicht- beförderung im Flugverkehr vornehmen, um herauszu- finden, wo es Spielraum für eine Vereinfachung der EU-Regeln gibt. Brüssel, den 1. Juli 1998. Der Präsident des Wirtschafts- und Sozialausschusses Tom JENKINS Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zum Thema „Mittel und Wege für den Ausbau der Netze zur Information über die in der Gemeinschaft durchgeführten FTE-Programme und zur Nutzung der Ergebnisse“ (98/C 284/06) Der Wirtschafts- und Sozialausschuß beschloß am 29. Januar 1998 gemäß Artikel 23 Absatz 3 der Geschäftsordnung, eine Stellungnahme zu dem vorgenannten Thema zu erarbeiten. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Energie, Atomfragen und Forschung nahm ihre Stellungnahme am 17. Juni 1998 an. Berichterstatter war Herr Malosse. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 356. Plenartagung (Sitzung vom 1. Juli 1998) einstimmig folgende Stellungnahme. I. EMPFEHLUNGEN Der Wirtschafts- und Sozialausschuß, Erfassung technologischer Entwicklungen, um die neu- en, an die Bedürfnisse der europäischen Unternehmen angepaßten Technologien zu verbreiten; I. 1. aufgrund der dringend notwendigen Entwicklung eines strukturellen Konzepts zur Stärkung der industriel- len Wettbewerbsfähigkeit Europas mit Blick auf Wachs- tum und Beschäftigung; I. 2. angesichts der wesentlichen Bedeutung von Infor- mationsnetzen und begleitenden Maßnahmen für die Beteiligung von Unternehmen, insbesondere KMU, mit ungenutztem Innovationspotential (sog. „Pioniere“) an den Forschungsprogrammen; in Erwägung der wichtigen Funktion eines Instru- I. 3. ments zur Nutzung der Forschungsergebnisse und zur I. 4. unter Berücksichtigung des 5. FTE-Rahmenpro- gramms, das eine Möglichkeit bietet, dieser Herausfor- derung auf dem Gebiet der Wettbewerbsfähigkeit zu begegnen, und entsprechend dem Wunsch des Europäi- schen Parlaments, des Rates und des Wirtschafts- und Sozialausschusses einen Umbruch in bezug auf die vorhergehenden Programme darstellt; I. 5. in Anbetracht der seiner Meinung nach zu breiten Streuung der auf nationaler und gemeinschaftlicher Ebene unternommenen Anstrengungen zum Aufbau von Netzen, was diesen strategischen Umbruch erschwert,


title: 98/485/CE: Recommandation de la Commission du 1er juillet 1998 concernant les articles de puériculture et jouets destinés à être mis en bouche par des enfants de moins de trois ans, fabriqués en PVC souple contenant certains phtalates [notifiée sous le numéro SEC(1998) 738]

eurovoc_concepts:
early childhood
plastics
product safety
public health
toy industry

text: 5. 8. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 217/35 COMMISSION RECOMMANDATION DE LA COMMISSION du 1er juillet 1998 concernant les articles de pu(cid:130)riculture et jouets destin(cid:130)s (cid:133) (cid:136)tre mis en bouche par des enfants de moins de trois ans, fabriqu(cid:130)s en PVC souple contenant certains phtalates [notifi(cid:130)e sous le num(cid:130)ro SEC(1998) 738] (98/485/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, et notamment son article 155, deuxi(cid:138)me tiret, consid(cid:130)rant que, en vertu du trait(cid:130) instituant la Commu- naut(cid:130) europ(cid:130)enne, la Communaut(cid:130) doit contribuer (cid:133) la r(cid:130)alisation d’un niveau (cid:130)lev(cid:130) de protection de la sant(cid:130) des consommateurs; consid(cid:130)rant que selon l’article 3 de la directive 92/ 59/CEE du Conseil du 29 juin 1992 relative (cid:133) la s(cid:130)curit(cid:130) g(cid:130)n(cid:130)rale des produits (1), seuls des produits s(cid:150)rs peuvent (cid:136)tre mis sur le march(cid:130); que la directive souligne particu- li(cid:138)rement la n(cid:130)cessit(cid:130) d’assurer un niveau de protection (cid:130)lev(cid:130) pour la sant(cid:130) et la s(cid:130)curit(cid:130) des enfants; consid(cid:130)rant que le comit(cid:130) scientifique de la toxicit(cid:130), de l’(cid:130)cotoxicit(cid:130) et de l’environnement (CSTEE), consult(cid:130) par la Commission, a (cid:130)mis un avis le 24 avril 1998, compl(cid:130)t(cid:130) par des clarifications le 16 juin 1998, sur les effets pour la sant(cid:130) des enfants de l’utilisation de certains jouets et articles de pu(cid:130)riculture en PVC souple contenant des phtalates; que dans cet avis, il a exprim(cid:130) des pr(cid:130)occupa- tions concernant l’exposition des enfants (cid:133) certains de ces phtalates; consid(cid:130)rant que le CSTEE a notamment recommand(cid:130) de ne pas d(cid:130)passer certaines valeurs limites de migration pour les phtalates DINP, DEHP, DBP, DIDP, DNOP et BBP rel(cid:131)ch(cid:130)s par les jouets et articles de pu(cid:130)riculture en PVC souple destin(cid:130)s (cid:133) (cid:136)tre mis en bouche par les enfants de moins de trois ans; consid(cid:130)rant qu’il est important que les (cid:144)tats membres arr(cid:136)tent les mesures n(cid:130)cessaires (cid:133) assurer un haut niveau de protection de la sant(cid:130) des enfants (cid:133) l’(cid:130)gard de ces produits, en attendant la mise en œuvre des mesures permanentes communautaires; consid(cid:130)rant que lesdites valeurs limites de migration pourraient (cid:136)tre d(cid:130)pass(cid:130)es dans certains cas; qu’il est donc important que les (cid:144)tats membres proc(cid:138)dent, dans le cadre des v(cid:130)rifications appropri(cid:130)es, (cid:133) surveiller les niveaux de l’exposition des enfants aux phtalates qui peut (cid:136)tre provo- qu(cid:130)e par la migration de ces substances lors de l’utilisa- tion des produits en question; consid(cid:130)rant qu’il est important que les (cid:144)tats membres (cid:130)changent des informations sur les m(cid:130)thodes d’essais et de mesure employ(cid:130)es pour les v(cid:130)rifications en question et sur les r(cid:130)sultats obtenus et qu’ils collaborent entre eux et avec la Commission, afin de parvenir, dans l’attente d’une m(cid:130)thode normalis(cid:130)e, (cid:133) une approche aussi coh(cid:130)rente que possible dans l’ensemble de la Communaut(cid:130); consid(cid:130)rant qu’il conviendra, inter alia, d’examiner dans le cadre de ladite coop(cid:130)ration les r(cid:130)sultats de l’(cid:130)tude en cours aux Pays-Bas, men(cid:130)e par le Rijksinstituut voor Volksgezondheid pourrait permettre de d(cid:130)finir une m(cid:130)thode de r(cid:130)f(cid:130)rence commune; en Milieu (RIVM), qui il doit en informer recommandation, consid(cid:130)rant que, au cas o(cid:151) un (cid:144)tat membre soumet (cid:133) des restrictions la mise sur le march(cid:130) des produits vis(cid:130)s par la pr(cid:130)sente la Commission conform(cid:130)ment (cid:133) la proc(cid:130)dure pr(cid:130)vue (cid:133) l’ar- ticle 7 de la directive 92/59/CEE relative (cid:133) la s(cid:130)curit(cid:130) g(cid:130)n(cid:130)rale des produits, dans le cas des articles de pu(cid:130)ricul- ture, (cid:133) l’article 7 de la directive 88/378/CEE du Conseil du 3 mai 1988 concernant le rapprochement des l(cid:130)gisla- tions des (cid:144)tats membres relatives (cid:133) la s(cid:130)curit(cid:130) des jouets (2), dans le cas des jouets, ou selon la proc(cid:130)dure de l’article 8 de la directive 92/59/CEE, s’il estime qu’on est en pr(cid:130)sence d’un risque grave et imm(cid:130)diat, et, le cas (cid:130)ch(cid:130)ant, proc(cid:130)der (cid:133) une notification (cid:133) la Commission, conform(cid:130)ment (cid:133) la directive 83/189/CEE du Conseil du (1) JO L 228 du 11. 8. 1992, p. 24. (2) JO L 187 du 16. 7. 1988, p. 1. L 217/36 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 5. 8. 98 28 mars 1983 pr(cid:130)voyant une proc(cid:130)dure d’information dans le domaine des normes et r(cid:130)glementations tech- niques (1), RECOMMANDE: Article premier 1. Les (cid:144)tats membres arr(cid:136)tent les mesures n(cid:130)cessaires afin d’assurer un haut niveau de protection de la sant(cid:130) des enfants (cid:133) l’(cid:130)gard des articles de pu(cid:130)riculture et jouets destin(cid:130)s (cid:133) (cid:136)tre mis en bouche par des enfants de moins de trois ans, fabriqu(cid:130)s en PVC souple contenant des phta- lates, notamment les substances Di-iso-nonyl phtalate (DINP), Di (2-(cid:130)thylhexyl) phtalate (DEHP), Dibutyl phta- late (DBP), Di-iso-d(cid:130)cyl phtalate (DIDP), Di-n-octyl phta- late (DNOP), Butylbenzyl phtalate (BBP). Une attention particuli(cid:138)re devrait (cid:136)tre accord(cid:130)e aux substances DINP et DEHP. 2. Dans le cadre des contr(cid:147)les concernant les produits en question, les (cid:144)tats membres surveillent par des v(cid:130)rifi- cations appropri(cid:130)es les niveaux de migration de ces substances, en tenant compte de l’avis sur les phtalates dans les jouets arr(cid:136)t(cid:130) par le comit(cid:130) scientifique de la toxicit(cid:130), de l’(cid:130)cotoxicit(cid:130) et de l’environnement (CSTEE), le 24 avril 1998, et notamment des valeurs limites de migration de phtalates en provenance de ces produits recommand(cid:130)es par ce comit(cid:130), reprises en annexe. Les (cid:144)tats membres 3. la Commission des m(cid:130)thodes d’essais et de mesure utilis(cid:130)es pour d(cid:130)terminer les niveaux de migration en question, des r(cid:130)sultats des v(cid:130)rifications effectu(cid:130)es, des conclusions r(cid:130)guli(cid:138)rement informent arr(cid:136)t(cid:130)es. Les (cid:144)tats membres sont invit(cid:130)s (cid:133) fournir les premi(cid:138)res informations avant la fin du mois d’ao(cid:150)t 1998. 4. Les (cid:144)tats membres participent (cid:133) l’(cid:130)change d’infor- mation avec les autres (cid:144)tats membres et aux travaux visant (cid:133) assurer une approche coh(cid:130)rente en ce qui concerne les m(cid:130)thodes d’essais et de mesure et (cid:133) identifier une m(cid:130)thode commune, qui seront organis(cid:130)s par la Commis- sion. Article 2 Au sens de la pr(cid:130)sente recommandation, on entend par: 1) «jouet»: tout produit con(cid:135)u ou manifestement destin(cid:130) (cid:133) (cid:136)tre utilis(cid:130) (cid:133) des fins de jeux par des enfants; 2) «article de pu(cid:130)riculture»: tout produit destin(cid:130) (cid:133) faciliter le sommeil, la relaxation ainsi que l’alimentation et la succion des enfants. Article 3 La pr(cid:130)sente recommandation est adress(cid:130)e aux (cid:144)tats membres. Fait (cid:133) Bruxelles, le 1er juillet 1998. Par la Commission Emma BONINO Membre de la Commission (1) JO L 109 du 26. 4. 1983, p. 8. 5. 8. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 217/37 ANNEXE Substance Quantit(cid:130) maximale extractible tol(cid:130)rable (1) (mg) DINP DNOP DEHP DIDP BBP DBP 1,2 3,0 0,4 2,0 6,8 0,8 (1) Ces quantit(cid:130)s sont r(cid:130)f(cid:130)r(cid:130)es (cid:133) un (cid:130)chantillon d’une surface de 10 cm2, une p(cid:130)riode d’essai de six heures et un enfant d’un poids de 8 kg