title: Directiva 98/45/CE do Conselho de 24 de Junho de 1998 que altera a Directiva 91/67/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura

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text: L 189/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 98 DIRECTIVA 98/45/CE DO CONSELHO de 24 de Junho de 1998 que altera a Directiva 91/67/CEE relativa (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de pol(cid:146)cia sanit(cid:145)ria que regem a introdu(cid:135)(cid:209)o no mercado de animais e produtos da aquicultura O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), «1. Um Estado-membro que considere estar total ou parcialmente indemne de uma das doen(cid:135)as referidas na coluna 1, lista III, do anexo A, apresentar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o as justifica(cid:135)(cid:210)es adequadas, especificando em especial: Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), no seu territ(cid:155)rio, (cid:190) a natureza da doen(cid:135)a e o historial da sua ocorr(cid:136)ncia Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (3), Considerando que a Directiva 91/67/CEE (4) instituiu as normas comunit(cid:145)rias que regem a coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado de animais da aquicultura, nomeadamente com o objec- tivo de prevenir a propaga(cid:135)(cid:209)o de certas doen(cid:135)as graves; Considerando que as doen(cid:135)as constantes da lista III do anexo A da citada directiva, incluindo a gyrodactylose, podem ter repercuss(cid:210)es econ(cid:155)micas importantes se se declararem numa regi(cid:209)o anteriormente delas indemne; Considerando que, por isso, (cid:130) necess(cid:145)rio evitar a propa- ga(cid:135)(cid:209)o das referidas doen(cid:135)as, atrav(cid:130)s do refor(cid:135)o das disposi- (cid:135)(cid:210)es actualmente aplicadas; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio assegurar que a coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado de peixes provenientes de uma zona n(cid:209)o aprovada n(cid:209)o prejudique o estatuto zoossanit(cid:145)rio de explora(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o infectadas situadas em zonas n(cid:209)o apro- vadas; que esse objectivo pode ser alcan(cid:135)ado por meio da certifica(cid:135)(cid:209)o das remessas destinadas ao com(cid:130)rcio intraco- munit(cid:145)rio; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio adaptar (cid:133)s normas interna- cionais certas disposi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de frequ(cid:136)ncia dos controlos, de colheita de amostras e de testes aplic(cid:145)veis (cid:133)s doen(cid:135)as dos peixes, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º (cid:190) os resultados dos testes de vigil(cid:131)ncia baseados, se necess(cid:145)rio, numa pesquisa serol(cid:155)gica, virul(cid:155)gica, microbiol(cid:155)gica, patol(cid:155)gica, ou parasitol(cid:155)gica, bem como o facto de a doen(cid:135)a dever obrigatoriamente ser declarada junto das autoridades competentes, (cid:190) a dura(cid:135)(cid:209)o da vigil(cid:131)ncia efectuada, (cid:190) as regras que permitem verificar que a zona em quest(cid:209)o permanece indemne da doen(cid:135)a. A Comiss(cid:209)o definir(cid:145), nos termos do artigo 26º, os crit(cid:130)rios gerais que permitir(cid:209)o garantir a aplica(cid:135)(cid:209)o uniforme do presente n(cid:156)mero. 2. A Comiss(cid:209)o examinar(cid:145) as justifica(cid:135)(cid:210)es comuni- cadas pelo Estado-membro e definir(cid:145), nos termos do artigo 26º, as zonas que devem ser consideradas indemnes da doen(cid:135)a em quest(cid:209)o, as esp(cid:130)cies a ela sens(cid:146)veis, assim como as garantias complementares gerais ou limitadas suscept(cid:146)veis de ser exigidas para a introdu(cid:135)(cid:209)o de animais e de produtos da aquicultura nas referidas zonas. Os peixes, moluscos ou crust(cid:145)ceos vivos e, se for caso disso, os respectivos ovos e g(cid:131)metas introduzidos nessas zonas, devem ser acompanhados de um documento de transporte, segundo modelo a estabelecer nos termos do artigo 26º, atestando que satisfazem as garantias complementares em quest(cid:209)o. ». 2. No artigo 16º, o nº 1 (cid:130) completado pela seguinte frase: A Directiva 91/67/CEE (cid:130) alterada do seguinte modo: 1. No artigo 13º, os n(cid:16) 1 e 2 passam a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: (1) JO C 242 de 21. 8. 1996, p. 9. (2) JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 314. (3) JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 28. (4) JO L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. Directiva com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31). «Al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o estabelecer(cid:145), nos termos do artigo 26º, os modelos de certificados que devem acompanhar os animais de aquicultura e os respectivos ovos e g(cid:131)metas no com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio entre zonas n(cid:209)o aprovadas no que diz respeito (cid:133)s doen(cid:135)as previstas na lista II do anexo A, e decidir(cid:145) sobre as modalidades de alargamento do sistema informatizado de liga(cid:135)(cid:209)o entre autoridades competentes ANIMO ao com(cid:130)rcio dos citados animais e produtos. ». 3. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 189/13 3. No anexo B: a) Parte I, ponto B, a primeira frase do ponto 2 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «2. Todas as explora(cid:135)(cid:210)es da zona continental devem ser colocadas sob vigil(cid:131)ncia do servi(cid:135)o oficial. Devem ter sido efectuadas duas visitas de controlo sanit(cid:145)rio anuais, durante dois anos. »; b) Parte I, ponto C, o ponto 2 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «2. Todas as explora(cid:135)(cid:210)es devem ser objecto de uma visita de controlo sanit(cid:145)rio, nos termos do ponto B. 2, duas vezes por ano, excepto no caso das sem genitores, para as quais a explora(cid:135)(cid:210)es frequ(cid:136)ncia (cid:130) reduzida para uma visita anual. Todavia, as colheitas de amostras devem ser efectuadas anualmente, alternando 50 % das explora(cid:135)(cid:210)es da zona continental;». Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- (cid:135)(cid:210)es, estas devem incluir uma refer(cid:136)ncia (cid:133) presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa refer(cid:136)ncia na publica(cid:135)(cid:209)o oficial. As modalidades dessa refer(cid:136)ncia ser(cid:209)o adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o o texto das principais disposi(cid:135)(cid:210)es de direito interno que adoptarem no dom(cid:146)nio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- ca(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros s(cid:209)o destinat(cid:145)rios da presente direc- tiva. Artigo 2º Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1998. 1. Os Estados-membros por(cid:209)o em vigor as disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas, regulamentares e administrativas necess(cid:145)rias para dar cumprimento (cid:133) presente directiva at(cid:130) 1 de Julho de 1999. Do facto informar(cid:209)o imediatamente a Comiss(cid:209)o. Pelo Conselho O Presidente J. CUNNINGHAM


title: Komission asetus (EY) N:o 1303/98, annettu 24 päivänä kesäkuuta 1998, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

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agri-monetary policy
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text: 25. 6. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 182/1 I (S(cid:132)(cid:132)d(cid:148)kset, jotka on julkaistava) KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1303/98, annettu 24 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998, tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)rit- t(cid:132)miseksi EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ja huomioon ottaa vihannesten hedelmien tuont¶(cid:132)rjestelm(cid:132)n soveltamista koskevista yksityiskohtai- sista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2375/ 96 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, ottaa huomioon yhteisess(cid:132) maatalouspolitiikassa sovellet- tavista laskentayksik(cid:148)st(cid:132) ja muuntokursseista 28 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3813/92 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 150/95 (4), ja erityisesti sen 3 artiklan 3 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksessa (EY) N:o 3223/94 s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n Uruguayn kier- roksen monenv(cid:132)listen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden kauppaneuvottelujen tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteiss(cid:132) m(cid:132)(cid:132)ritelt(cid:132)- vien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta, ja edell(cid:132) mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- te(cid:132)t arvot on vahvistettava t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteess(cid:132) esite- tylle tasolle, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinte(cid:132)t arvot vahvistetaan liitteess(cid:132) olevassa taulukossa merkityll(cid:132) tavalla. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 24 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66 (2) EYVL L 325, 14. 12. 1996, s. 5 (3) EYVL L 387, 31. 12. 1992, s. 1 (4) EYVL L 22, 31. 1. 1995, s. 1 L 182/2 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 25. 6. 98 LIITE tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miseksi 24 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998 annettuun komission asetukseen CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinte(cid:132) arvo (ecua/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 052 066 628 999 052 999 052 628 999 382 388 524 528 999 388 400 404 508 512 524 528 720 800 804 999 052 999 052 060 064 068 400 616 999 624 999 47,7 45,5 39,5 44,2 70,6 70,6 51,3 98,7 75,0 61,0 61,0 69,9 57,0 62,2 68,4 87,9 99,4 99,3 76,5 92,0 72,0 165,6 162,3 105,5 102,9 172,1 172,1 245,2 155,1 144,5 152,6 233,6 201,6 188,8 278,2 278,2 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2317/97 (EYVL L 321, 22. 11. 1997, s. 19) vahvistettu maanimikkeist(cid:148). Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuper(cid:132)(cid:132)”


title: Décision n° 1/98 du Conseil d'association entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République tchèque, d'autre part du 24 juin 1998 adoptant les règles de mise en oeuvre pour l'application des dispositions concernant les aides publiques prévues à l'article 64, paragraphe 1, point iii) et paragraphe 2, conformément à l'article 64, paragraphe 3, de l'accord européen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République tchèque, d'autre part, ainsi qu'à l'article 8, paragraphe 1, point iii) et paragraphe 2, du protocole n° 2 relatif aux produits CECA du même accord

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association agreement (EU)
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text: 11. 7. 98 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 195/21 II (Actes dont la publication n’est pas une condition de leur applicabilit(cid:130)) CONSEIL D(cid:144)CISION No 1/98 DU CONSEIL D’ASSOCIATION entre les Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes et leurs (cid:144)tats membres, d’une part, et la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, d’autre part du 24 juin 1998 adoptant les r(cid:138)gles de mise en œuvre pour l’application des dispositions concer- nant les aides publiques pr(cid:130)vues (cid:133) l’article 64, paragraphe 1, point iii) et para- graphe 2, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 64, paragraphe 3, de l’accord europ(cid:130)en (cid:130)tablissant une association entre les Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes et leurs (cid:144)tats membres, d’une part, et la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, d’autre part, ainsi qu’(cid:133) l’article 8, paragraphe 1, point iii) et paragraphe 2, du protocole no 2 relatif aux produits CECA du m(cid:136)me accord (98/440/CE, CECA) LE CONSEIL D’ASSOCIATION, vu l’accord europ(cid:130)en (cid:130)tablissant une association entre les Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes et leurs (cid:144)tats membres, d’une part, et la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, d’autre part, et notamment son article 64, paragraphe 3, vu le protocole no 2 relatif aux produits CECA dudit accord europ(cid:130)en, et notamment son article 8, paragraphe 3, consid(cid:130)rant que l’article 64, paragraphe 3, de l’accord europ(cid:130)en dispose que, dans un d(cid:130)lai de trois ans (cid:133) compter de l’entr(cid:130)e en vigueur de l’accord, le Conseil d’association adopte les r(cid:130)glementations n(cid:130)cessaires (cid:133) la mise en œuvre des paragraphes 1 et 2 du m(cid:136)me article; consid(cid:130)rant que, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 64, paragraphe 2, de l’accord europ(cid:130)en, la notion d’«aides publiques» apparaissant (cid:133) l’article 64, paragraphe 1, point iii), dudit accord doit (cid:136)tre (cid:130)valu(cid:130)e sur la base des crit(cid:138)res d(cid:130)coulant de l’application des r(cid:138)gles de l’article 92 du trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne et qu’elle couvre de ce fait toutes les aides accord(cid:130)es par l’(cid:144)tat ou financ(cid:130)es par des ressources de l’(cid:144)tat sous quelque forme que ce soit qui faussent ou menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou la production de certaines marchandises, dans la mesure o(cid:151) elles peuvent affecter les (cid:130)changes entre la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne et la R(cid:130)publique tch(cid:138)que (aide d’(cid:144)tat); consid(cid:130)rant que la R(cid:130)publique tch(cid:138)que d(cid:130)signera une institution ou une administration nationale comme autorit(cid:130) de surveillance responsable des questions relatives aux aides publiques; consid(cid:130)rant que cette autorit(cid:130) de surveillance devra analyser les aides et les programmes d’aide existants ou futurs dans la R(cid:130)publique tch(cid:138)que et (cid:130)mettre un avis sur leur compati- bilit(cid:130) avec l’article 64, paragraphe 1, point iii) et paragraphe 2, de l’accord europ(cid:130)en et l’ar- ticle 8, paragraphe 1, point iii) et paragraphes 2 et 4, du protocole no 2 relatif aux produits CECA dudit accord europ(cid:130)en; L 195/22 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 11. 7. 98 consid(cid:130)rant que la R(cid:130)publique tch(cid:138)que fera notamment en sorte, au moment de pr(cid:130)voir les r(cid:138)gles n(cid:130)cessaires pour assurer une surveillance efficace, que l’autorit(cid:130) de surveillance obtienne en temps voulu, toutes les informations pertinentes des autres services de l’(cid:144)tat au niveau central, r(cid:130)gional ou local; consid(cid:130)rant que la Commission des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes aidera l’autorit(cid:130) de surveillance, dans le cadre des programmes communautaires ad hoc, en lui fournissant de la documentation, en assurant des formations et en finan(cid:135)ant des voyages d’(cid:130)tude et l’assis- tance technique n(cid:130)cessaire, D(cid:144)CIDE: Article unique Les r(cid:138)gles de mise en œuvre pour l’application des dispositions concernant les aides publi- ques pr(cid:130)vues (cid:133) l’article 64, paragraphe 1, point iii) et paragraphe 2, conform(cid:130)ment (cid:133) l’ar- ticle 64, paragraphe 3, de l’accord europ(cid:130)en (cid:130)tablissant une association entre les Commu- naut(cid:130)s europ(cid:130)ennes et leurs (cid:144)tats membres, d’une part, et la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, d’autre part, ainsi qu’(cid:133) l’article 8, paragraphe 1, point iii) et paragraphe 2, du protocole no 2 relatif aux produits CECA du m(cid:136)me accord, telles qu’elles figurent (cid:133) l’annexe de la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision, sont adopt(cid:130)es. Fait (cid:133) Bruxelles, le 24 juin 1998. Par le Conseil d’association Le pr(cid:130)sident J. S (cid:7)EDIV (cid:1)Y 11. 7. 98 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 195/23 ANNEXE R(cid:138)gles de mise en œuvre pour l’application des dispositions concernant les aides publiques pr(cid:130)vues (cid:133) l’article 64, paragraphe 1, point iii) et paragraphe 2, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 64, paragraphe 3, de l’accord europ(cid:130)en (cid:130)tablissant une association entre les Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes et leurs (cid:144)tats membres, d’une part, et la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, d’autre part, ainsi qu’(cid:133) l’article 8, paragraphe 1, point iii) et paragraphe 2, du protocole no 2 relatif aux produits CECA du m(cid:136)me accord SURVEILLANCE DES AIDES PUBLIQUES ET AUTORIT(cid:144)S DE SURVEILLANCE Article premier Surveillance des aides publiques et autorit(cid:130)s de surveillance L’octroi des aides publiques sera surveill(cid:130) et leur compatibilit(cid:130) avec les dispositions de l’accord europ(cid:130)en sera (cid:130)valu(cid:130)e, dans le respect des r(cid:138)gles de proc(cid:130)dure en vigueur dans la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne («la Communaut(cid:130)») et dans la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, par les autorit(cid:130)s de surveillance comp(cid:130)tentes de la Communaut(cid:130) et de la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, respectivement. L’autorit(cid:130) de surveillance de la Communaut(cid:130) sera la Commission des Commu- naut(cid:130)s europ(cid:130)ennes («la Commission») et, dans la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, le minist(cid:138)re des Finances. ORIENTATIONS POUR L’EXAMEN DES CAS Article 2 Crit(cid:138)res de compatibilit(cid:130) 1. L’(cid:130)valuation de la compatibilit(cid:130) des aides isol(cid:130)es et des programmes d’aide avec les dispositions de l’accord europ(cid:130)en vis(cid:130)e (cid:133) l’article 1er des pr(cid:130)sentes r(cid:138)gles s’effectue sur la base des crit(cid:138)res qui d(cid:130)coulent de l’application des dispositions de l’article 92 du trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, y compris le droit d(cid:130)riv(cid:130) actuel et futur, les cadres, les orientations et autres actes administratifs en vigueur dans la Communaut(cid:130) ainsi que la jurisprudence du Tribunal de premi(cid:138)re instance et de la Cour de justice des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes et les orientations particu- li(cid:138)res (cid:133) d(cid:130)velopper conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 4, paragraphe 3. 2. L’autorit(cid:130) de surveillance de la R(cid:130)publique tch(cid:138)que sera inform(cid:130)e de tout acte relatif (cid:133) l’adoption, l’abolition ou la modifi- cation des crit(cid:138)res communautaire de compatibilit(cid:130) vis(cid:130)s au para- graphe 1, dans la mesure o(cid:151) ces actes n’ont pas (cid:130)t(cid:130) publi(cid:130)s, mais ont (cid:130)t(cid:130) port(cid:130)s tout particuli(cid:138)rement (cid:133) l’attention de tous les (cid:144)tats membres. 3. Les modifications contre lesquelles la R(cid:130)publique tch(cid:138)que n’a pas soulev(cid:130) d’objections dans les trois mois deviennent des crit(cid:138)res de compatibilit(cid:130) au sens du paragraphe 1 du pr(cid:130)sent article. Au cas o(cid:151) ces modifications soul(cid:138)veraient des objections de la part de la R(cid:130)publique tch(cid:138)que et eu (cid:130)gard au rapproche- ment des l(cid:130)gislations pr(cid:130)vues par l’accord europ(cid:130)en, le comit(cid:130) d’association sera saisi conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 7 des pr(cid:130)sentes r(cid:138)gles. 4. Les m(cid:136)mes principes s’appliquent aux autres modifications significatives de la politique communautaire relative aux aides publiques. Article 3 Aides limit(cid:130)es Les programmes d’aide ou les aides isol(cid:130)es qui ne sont pas des aides (cid:133) l’exportation et qui n’exc(cid:138)dent pas 100 000 (cid:130)cus sur trois ans par entreprise sont cens(cid:130)s n’avoir qu’un effet n(cid:130)gligeable sur la concurrence et les (cid:130)changes entre les parties et ne rel(cid:138)vent donc pas des pr(cid:130)sentes r(cid:138)gles. Le pr(cid:130)sent article ne s’applique pas aux industries couvertes par le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) du charbon et de l’acier, ni (cid:133) la construction navale, ni aux trans- ports, ni (cid:133) l’aide octroy(cid:130)e aux d(cid:130)penses li(cid:130)es (cid:133) l’agriculture et (cid:133) la p(cid:136)che. Article 4 D(cid:130)rogations 1. Conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 64, paragraphe 4, point a), de l’ac- cord europ(cid:130)en et dans les limites desdites dispositions, la R(cid:130)pu- blique tch(cid:138)que est consid(cid:130)r(cid:130)e comme une zone identique aux zones de la Communaut(cid:130) vis(cid:130)es (cid:133) l’article 92, paragraphe 3, point a), du trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne. 2. Les autorit(cid:130)s de surveillance d(cid:130)terminent d’un commun accord l’intensit(cid:130) maximale des aides et l’(cid:130)tendue sp(cid:130)cifique des r(cid:130)gions qui peuvent b(cid:130)n(cid:130)ficier d’une aide r(cid:130)gionale nationale. Elles soumettent une proposition commune au comit(cid:130) d’associa- tion qui adopte une d(cid:130)cision (cid:133) cet effet. La Commission et l’autorit(cid:130) de surveillance de la R(cid:130)pu- 3. blique tch(cid:138)que (cid:130)valuent (cid:130)galement les possibilit(cid:130)s dont elles disposent pour (cid:130)clairer la R(cid:130)publique tch(cid:138)que non seulement sur les types d’aides autoris(cid:130)s dans la Communaut(cid:130), mais aussi sur la compatibilit(cid:130) des aides qui visent (cid:133) combattre les probl(cid:138)mes particuliers que la transition vers une (cid:130)conomie de march(cid:130) pose (cid:133) la R(cid:130)publique tch(cid:138)que. PROC(cid:144)DURES DE CONSULTATION ET DE R(cid:144)SOLUTION DES PROBL(cid:221)MES Article 5 (cid:144)valuation de certaines aides 1. L’autorit(cid:130) de surveillance comp(cid:130)tente peut soumettre les programmes d’aide et les aides isol(cid:130)es, qu’elles soient ou ne soient pas couvertes par des cadres ou orientations de la Commu- naut(cid:130), au sous-comit(cid:130) pour le rapprochement des l(cid:130)gislations pour examen si leur montant exc(cid:138)de 3 millions d’(cid:130)cus. Le sous- comit(cid:130) peut soumettre un rapport au comit(cid:130) d’association qui peut arr(cid:136)ter des d(cid:130)cisions ou (cid:130)mettre des recommandations, appropri(cid:130)es, au sujet de la compatibilit(cid:130) du programme d’aide ou de l’aide isol(cid:130)e avec l’accord europ(cid:130)en et les pr(cid:130)sentes r(cid:138)gles. L 195/24 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 11. 7. 98 2. Ces d(cid:130)cisions ou recommandations doivent avoir pour objectif principal de pr(cid:130)venir le recours (cid:133) des mesures commer- ciales de d(cid:130)fense en r(cid:130)action (cid:133) l’aide en question. Le comit(cid:130) d’association peut d(cid:130)cider d’(cid:130)largir les possibilit(cid:130)s 3. d’examen pr(cid:130)vues par le pr(cid:130)sent article. Article 6 Demande d’information L’autorit(cid:130) de surveillance d’une partie qui acquiert la conviction qu’un programme d’aide ou une aide isol(cid:130)e affecte des int(cid:130)r(cid:136)ts importants de cette m(cid:136)me partie peut demander des informa- tions (cid:133) ce sujet (cid:133) l’autorit(cid:130) responsable. Les deux autorit(cid:130)s de surveillance doivent, en tout (cid:130)tat de cause, s’appliquer (cid:133) s’in- former mutuellement des faits importants qui peuvent pr(cid:130)senter un int(cid:130)r(cid:136)t pratique pour chacune d’elles. Article 7 Consultations et courtoisie r(cid:130)ciproque 1. Lorsque la Commission des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes et l’autorit(cid:130) de surveillance de la R(cid:130)publique tch(cid:138)que estiment que des int(cid:130)r(cid:136)ts importants de la partie qu’elles repr(cid:130)sentent sont gravement affect(cid:130)s par l’octroi d’une aide sur le territoire dont l’autre partie est responsable, elles peuvent demander l’ouverture de consultations avec l’autre autorit(cid:130) ou demander (cid:133) l’autorit(cid:130) de surveillance de cette derni(cid:138)re d’engager des proc(cid:130)dures appro- pri(cid:130)es en vue de rem(cid:130)dier au probl(cid:138)me. Cette facult(cid:130) s’exerce sans pr(cid:130)judice des mesures prises par les parties respectives en vertu des lois qui s’appliquent en la mati(cid:138)re et n’affecte pas la pleine libert(cid:130) de l’autorit(cid:130) ainsi sollicit(cid:130)e de statuer en derni(cid:138)re instance, dans le cadre de l’accord europ(cid:130)en. 2. L’autorit(cid:130) de surveillance ainsi sollicit(cid:130)e examine en d(cid:130)tail et avec bienveillance les vues expos(cid:130)es et faits invoqu(cid:130)s par l’au- torit(cid:130) requ(cid:130)rante ainsi que, plus particuli(cid:138)rement, les effets pr(cid:130)ju- diciables pr(cid:130)tendument exerc(cid:130)s sur les int(cid:130)r(cid:136)ts importants de la partie requ(cid:130)rante. 3. Sans pr(cid:130)judice de leurs droits et obligations, les autorit(cid:130)s de surveillance participant aux consultations vis(cid:130)es au pr(cid:130)sent article s’appliquent (cid:133) trouver, dans les trois mois, une solution satisfai- sante pour les deux parties eu (cid:130)gard (cid:133) l’importance des int(cid:130)r(cid:136)ts en jeu de part et d’autre. Article 8 R(cid:130)solution des probl(cid:138)mes 1. Si les consultations vis(cid:130)es (cid:133) l’article 7 n’aboutissent pas (cid:133) une solution mutuellement acceptable, le sous-comit(cid:130) pour le rapprochement des l(cid:130)gislations instaur(cid:130) dans le cadre de l’accord europ(cid:130)en proc(cid:138)de (cid:133) un (cid:130)change de vues (cid:133) la demande d’une des deux parties, dans les trois mois suivant la r(cid:130)ception de cette demande. 2. Apr(cid:138)s cet (cid:130)change de vues ou (cid:133) l’expiration du d(cid:130)lai vis(cid:130) au paragraphe 1, le cas est soumis au comit(cid:130) d’association qui peut proposer une forme de r(cid:138)glement appropri(cid:130)e. 3. Ces proc(cid:130)dures s’appliquent sans pr(cid:130)judice de toute mesure prise en application de l’article 64, paragraphe 6, de l’accord europ(cid:130)en et de l’article 8, paragraphe 6, du protocole no 2 dudit accord. Les instruments commerciaux ne doivent, toutefois, (cid:136)tre utilis(cid:130)s qu’en dernier recours. Article 9 Secret et caract(cid:138)re confidentiel des informations 1. Vu l’article 64, paragraphe 7, de l’accord europ(cid:130)en, aucune autorit(cid:130) de surveillance n’est tenue de fournir des informations (cid:133) l’autre autorit(cid:130) si la divulgation de ces informations (cid:133) l’autorit(cid:130) requ(cid:130)rante est interdite par la l(cid:130)gislation de l’autorit(cid:130) qui d(cid:130)tient les informations. 2. Chaque autorit(cid:130) de surveillance convient de pr(cid:130)server le caract(cid:138)re confidentiel des informations qui leur ont (cid:130)t(cid:130) fournies sous le sceau du secret par l’autre autorit(cid:130). TRANSPARENCE Article 10 Inventaire 1. La Commission aide la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, dans le cadre des programmes communautaires appropri(cid:130)s, (cid:133) dresser et main- tenir (cid:133) jour, sur les m(cid:136)mes bases que dans la Communaut(cid:130), un inventaire de ses programmes d’aide et de ses aides isol(cid:130)es en vue d’en assurer et d’en am(cid:130)liorer sans cesse la transparence. La Commission des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes informe 2. r(cid:130)guli(cid:138)rement la R(cid:130)publique tch(cid:138)que des textes qu’elle produit dans le m(cid:136)me but en relation avec ses (cid:144)tats membres. Article 11 Information mutuelle Les deux parties prennent les mesures voulues pour assurer la transparence dans le domaine des aides publiques en diffusant des publications appropri(cid:130)es et en (cid:130)changant des informations sur la politique suivie en mati(cid:138)re d’aides publiques. PRODUITS CECA Article 12 Trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne du charbon et de l’acier (CECA) Les dispositions de l’article 1er, de l’article 2, de l’article 4, para- graphe 3, et des articles 5 (cid:133) 11 des pr(cid:130)sentes r(cid:138)gles s’appliquent par analogie au secteur du charbon et de l’acier vis(cid:130) dans le protocole no 2 relatif aux produits CECA de l’accord europ(cid:130)en. DIVERS Article 13 Assistance administrative (langues) La Commission et l’autorit(cid:130) de surveillance de la R(cid:130)publique tch(cid:138)que mettent en place un syst(cid:138)me pratique d’assistance mutuelle ou toute autre solution appropri(cid:130)e dans le domaine notamment de la traduction


title: Vorschlag für eine gemeinsame Maßnahme betreffend die Solidarität bei der Aufnahme und dem Aufenthalt von Vertriebenen, die durch eine Regelung über den vorübergehenden Schutz begünstigt werden

eurovoc_concepts:
European cooperation
approximation of laws
civil defence
joint action
political asylum

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN •^ <Î -*? •& Tür Tür -à ^r & Brüssel, den 03. 07. 1998 KOM(1998)372endg. /2 97/0081 (CNS) 98/0222 (CNS) CORRIGENDUM nouvelle page de couverture annule et remplace celle du KOM(1998) 372 endg. du 24. 06. 1998 concerne uniquement FR, DE, EN Geänderter Vorschlag für eine Gemeinsame Maßnahme betreffend den vorübergehenden Schutz für Vertriebene (gemäß Artikel K3 Absatz 2 Buchstabe b) des EU-Vertrages von der Kommission vorgelegt) Vorschlag für eine Gemeinsame Maßnahme betreffend die Solidarität bei der Aufnahme und dem Aufenthalt von Vertriebenen, die durch eine Regelung über den vorübergehenden Schutz begünstigt werden (gemäß Artikel K3 Absatz 2 Buchstabe b) des EU-Vertrages von der Kommission vorgelegt) ISSN 0254-1467 KOM(98) 372/2 endg. DOKUMENTE DE 05 06 11 Katalognummer : CB-CO-98-444-DE-C ISBN 92-78-38016-4 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg


title: Regulamento (CE) nº 1305/98 da Comissão de 24 de Junho de 1998 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: L 182/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1305/98 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1998 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá- veis na importação dos melaços no sector do açúcar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1422/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) nº 785/68 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1422/95 prevê que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig- nado «preço representativo», é estabelecido em conformi- dade 785/68 da Comissão (4); que este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1º do citado regula- mento; com o Regulamento (CEE) nº Considerando que o preço representativo do melaço é calculado relativamente a um local de passagem da fron- teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço deve ser calculado a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em função das eventuais diferenças de qualidade relativa- mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) nº 785/68; Considerando que, para a determinação das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas feitas no mercado mundial, aos preços registados nos mercados importantes de países terceiros e às operações de venda concluídas no âmbito do comércio interna- cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer através dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base, nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 785/68, uma média de vários preços, desde que essa média possa ser considerada representativa da tendência efectiva do mercado; Considerando que aquelas informações não são tidas em conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. (3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 12. (4) JO L 145 de 27. 6. 1968, p. 12. se referir a uma pequena quantidade não representativa do mercado; que os preços de oferta que possam ser conside- rados não representativos da tendência efectiva do mercado devem igualmente ser excluídos; Considerando que, a fim de se obterem dados compará- veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário, consoante a qualidade do melaço objecto de oferta, aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados obtidos mediante aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 785/68; Considerando que um preço representativo pode ser excepcionalmente mantido a um nível constante durante um período limitado se o preço de oferta que serviu de base para o estabelecimento anterior do preço representa- tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente- mente representativos da tendência efectiva do mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço representativo; Considerando que, quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3º do Regula- mento (CE) nº 1422/95; que, no caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5º do Regu- lamento (CE) nº 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos; Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá- veis na importação dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1422/95 são fixados conforme indi- cado no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho de 1998. 25. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 182/5 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão ANEXO do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar Código NC Montante em ecus do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa Montante em ecus do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa Importe em ecus do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,90 8,31 0,06 (cid:190) (cid:190) 0,00 (1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 785/68, alterado. (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum fixada para esses produtos