title: Regulamento (CE) nº 1149/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, determinadas regras de execução para um contingente pautal de animais vivos da espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, originários de certos países terceiros

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cattle
import licence
live animal
originating product
tariff quota
third country

text: L 159/40 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1149/98 DA COMISS (cid:5)AO de 2 de Junho de 1998 que estabelece, para o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, determinadas regras de execu(cid:135)˜ao para um contingente pautal de animais vivos da esp(cid:130)cie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, origin ´arios de certos pa(cid:146)ses terceiros A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concess˜oes sob a forma de contingentes pautais comunit ´arios para certos produtos agr(cid:146)colas e que prev(cid:136) a adapta(cid:135)˜ao aut(cid:155)noma e transit(cid:155)ria de certas conces- s˜oes agr(cid:146)colas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura conclu(cid:146)do no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)˜oes comerciais multilaterais do «Uruguay Round (1)», com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece deter- minadas concess˜oes sob a forma de contingentes pautais comunit ´arios para certos produtos agr(cid:146)colas e que prev(cid:136) a adapta(cid:135)˜ao, a t(cid:146)tulo aut(cid:155)nomo e transit(cid:155)rio, de certas concess˜oes agr(cid:146)colas previstas nos acordos sobre com(cid:130)rcio livre e mat(cid:130)rias conexas com a Est(cid:155)nia, Let(cid:155)nia e Litu(cid:131)nia para ter em conta o acordo sobre a agricultura conclu(cid:146)do no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)˜oes comerciais multilaterais do «Uruguay Round (3)», e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que os Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 prev(cid:136)em a abertura, no per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, de um contingente pautal de 153 000 animais vivos da esp(cid:130)cie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, origin ´arios da Hungria, Pol(cid:155)- nia, Rep ´ublica Checa, Eslov ´aquia, Rom(cid:130)nia, Bulg ´aria, Est(cid:155)nia, Let(cid:155)nia e Litu(cid:131)nia, com benef(cid:146)cio de uma redu- (cid:135)˜ao de 80 % da taxa de direitos aduaneiros; que (cid:130) conve- niente estabelecer medidas de gest˜ao relativas (cid:133)s importa- (cid:135)˜oes desses animais; Considerando que, para evitar especula(cid:135)˜oes, se revela adequado colocar a quantidade dispon(cid:146)vel (cid:133) disposi(cid:135)˜ao dos operadores que demonstrem a seriedade da sua activi- dade e realizem trocas comerciais de quantidades de uma certa import(cid:131)ncia com pa(cid:146)ses terceiros; que (cid:130) aconselh ´a- vel, nessa perspectiva e para assegurar uma gest˜ao eficaz, exigir que tenha sido exportado e/ou importado pelos operadores interessados, no ano de 1997, um m(cid:146)nimo de 50 animais; que um lote de 50 animais representa, em (1) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (2) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1. (3) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 1. princ(cid:146)pio, um carga normal experi(cid:136)ncia demonstra que a venda ou compra de um ´unico lote constitui o m(cid:146)nimo para que se possa considerar real e vi ´avel uma transac(cid:135)˜ao; e que a Considerando que o controlo destes crit(cid:130)rios exige que o pedido seja apresentado no Estado-membro onde o importador est ´a inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, para assegurar a regularidade das importa(cid:135)˜oes das quantidades fixadas para o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, (cid:130) adequado escalonar a emiss˜ao dos certificados por diversos per(cid:146)odos; Considerando que (cid:130) necess ´ario prever que o regime seja gerido por interm(cid:130)dio de certificados de importa(cid:135)˜ao; que, para o efeito, (cid:130) necess ´ario estabelecer, nomeadamente, as regras de apresenta(cid:135)˜ao dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos, eventualmente em derroga(cid:135)˜ao de determinadas dispo- si(cid:135)˜oes do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comiss˜ao, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece as normas comuns de execu(cid:135)˜ao do regime de certificados de impor- ta(cid:135)˜ao, de exporta(cid:135)˜ao e de prefixa(cid:135)˜ao para os produtos agr(cid:146)- colas (4), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (5), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comiss˜ao, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execu(cid:135)˜ao do regime dos certifi- cados de importa(cid:135)˜ao e de exporta(cid:135)˜ao no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/ /80 (6), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 759/98 (7); que conv(cid:130)m, al(cid:130)m disso, esta- belecer que os certificados sejam emitidos ap(cid:155)s um prazo de reflex˜ao e mediante, se for caso disso, a aplica(cid:135)˜ao de uma percentagem ´unica de redu(cid:135)˜ao; Considerando que (cid:130) conveniente prever a identifica(cid:135)˜ao dos animais importados em conformidade com as disposi- (cid:135)˜oes do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identifica- (cid:135)˜ao e registo de bovinos e relativo (cid:133) rotulagem da carne de bovino e dos produtos (cid:133) base de carne de bovino (8); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao da Carne de Bovino, (4) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (5) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. (6) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (7) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7. (8) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. 3. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/41 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No (cid:131)mbito dos contingentes pautais estabelecidos pelos Regulamentos (CE) nº 3066/95 e (CE) nº 1926/96 podem ser importadas no per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, nos termos do disposto no presente regulamento, 153 000 cabe(cid:135)as de animais c(cid:155)digos NC 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 ou 0102 90 49, origin ´arios dos pa(cid:146)ses terceiros referidos no anexo II. esp(cid:130)cie bovina vivos dos da O contingente pautal tem o n ´umero de ordem 09. 4537. 2. Relativamente a estes animais, o direito aduaneiro ad valorem e os montantes espec(cid:146)ficos dos direitos adua- neiros fixados na Pauta Aduaneira Comum s˜ao reduzidos de 80 %. Artigo 2º Para poder beneficiar do contingente 1. referido no artigo 1º, o requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresenta(cid:135)˜ao de pedido, produza prova bastante perante as autoridades compe- tentes do Estado-membro em causa, de que importou e/ou exportou, durante o ano de 1997, pelo menos cinquenta animais do c(cid:155)digo NC 0102 90; o requerente deve estar inscrito num registo nacional do IVA. 2. As provas de importa(cid:135)˜ao e exporta(cid:135)˜ao devem ser fornecidas, exclusivamente, mediante a apresenta(cid:135)˜ao do documento aduaneiro de introdu(cid:135)˜ao em livre pr ´atica ou do documento de exporta(cid:135)˜ao, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras. Os Estados-membros podem aceitar c(cid:155)pia dos docu- mentos acima referidos, autenticada pela autoridade emis- sora, caso o requerente possa provar, de modo considerado satisfat(cid:155)rio pela autoridade competente, a impossibilidade de obter os documentos originais. Artigo 3º 1. O pedido de direitos de importa(cid:135)˜ao s(cid:155) pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente est ´a inscrito, na acep(cid:135)˜ao do nº 1 do artigo 2º 2. O pedido de direitos de importa(cid:135)˜ao: de um pedido, nenhum dos seus pedidos ser ´a conside- rado. 5. Os Estados-membros comunicam (cid:133) Comiss˜ao, o mais tardar em 26 de Junho de 1998, os pedidos apresen- tados. Essa comunica(cid:135)˜ao inclui a lista dos requerentes e as quantidades solicitadas. Todas as comunica(cid:135)˜oes, incluindo as comunica(cid:135)˜oes rela- tivas (cid:133) inexist(cid:136)ncia de pedidos, s˜ao efectuadas por telex ou por telec(cid:155)pia, utilizando, nos casos em que tenham sido apresentados pedidos, o formul ´ario constante do anexo I do presente regulamento. Artigo 4º A Comiss˜ao decide em que medida pode ser dado 1. seguimento aos pedidos. 2. No que respeita aos pedidos referidos no artigo 3º, se as quantidades cuja importa(cid:135)˜ao foi requerida exce- derem as quantidades dispon(cid:146)veis, a Comiss˜ao fixa uma percentagem ´unica de redu(cid:135)˜ao das quantidades pedidas. Se a redu(cid:135)˜ao referida no par ´agrafo anterior conduzir a uma quantidade inferior a cinquenta cabe(cid:135)as por pedido, a atribui(cid:135)˜ao ser ´a efectuada por sorteio e por lotes de cinquenta cabe(cid:135)as pelos Estados-membros em causa. No caso de restar uma quantidade inferior a cinquenta cabe(cid:135)as, essa quantidade ser ´a objecto de um ´unico lote. Artigo 5º A importa(cid:135)˜ao das quantidades atribu(cid:146)das fica sujeita 1. (cid:133) apresenta(cid:135)˜ao de um ou mais certificados de importa(cid:135)˜ao. 2. O pedido de certificado s(cid:155) pode ser apresentado no Estado-membro em que foi apresentado o pedido de direito de importa(cid:135)˜ao. 3. O pedido de certificado e o certificado devem incluir as seguintes men(cid:135)˜oes: a) Na casa 8, os pa(cid:146)ses referidos no anexo II; o certificado obriga a importar de um ou mais dos pa(cid:146)ses indicados; b) Na casa 16, a indica(cid:135)˜ao de um dos grupos de subposi- indicadas da Nomenclatura Combinada, (cid:135)˜oes no mesmo travess˜ao: — 0102 90 21, 0102 90 29, — 0102 90 41, 0102 90 49; c) Na casa 20, o nº de ordem 09. 4537, bem como, pelo — deve dizer respeito a uma quantidade igual ou superior menos, uma das seguintes men(cid:135)˜oes: a cinquenta cabe(cid:135)as, e — n˜ao pode dizer respeito a uma quantidade superior a 10 % da quantidade dispon(cid:146)vel. Caso um pedido diga respeito a uma quantidade superior (cid:133) estipulada, s(cid:155) ser ´a tido em conta at(cid:130) ao limite da quanti- dade estipulada. 3. Os pedidos de direitos de importa(cid:135)˜ao s(cid:155) podem ser apresentados at(cid:130) 17 de Junho de 1998. 4. Cada interessado apenas pode apresentar um pedido. Em caso de apresenta(cid:135)˜ao pelo mesmo interessado de mais — Reglamento (CE) no 1149/98 — Forordning (EF) nr. 1149/98 — Verordnung (EG) Nr. 1149/98 — Jamomisl ˜or (EJ) aqih. 1149/98 — Regulation (EC) No 1149/98 — R(cid:138)glement (CE) no 1149/98 — Regolamento (CE) n. 1149/98 — Verordening (EG) nr. 1149/98 — Regulamento (CE) nº 1149/98 — Asetus (EY) N:o 1149/98 — F(cid:148)rordning (EG) nr 1149/98. L 159/42 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 4. Os certificados devem ser emitidos, a pedido do operador, at(cid:130) 31 de Dezembro de 1998, relativamente a 50 %, no m ´aximo, dos direitos de importa(cid:135)˜ao atribu(cid:146)dos. Os certificados de importa(cid:135)˜ao relativos (cid:133) quantidade restante devem ser emitidos a partir de 1 de Janeiro de 1999. 5. Os certificados de importa(cid:135)˜ao estabelecidos em conformidade com o presente regulamento s˜ao v ´alidos por um per(cid:146)odo de noventa dias a contar da data da emis- s˜ao, nos termos do nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, nenhum certificado perma- nece v ´alido ap(cid:155)s 30 de Junho de 1999. 6. Os certificados emitidos s˜ao v ´alidos em toda a Comunidade. 7. N˜ao (cid:130) aplic ´avel o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Para o efeito, insere-se o algarismo «0» na casa 19 do certificado. com o disposto no protocolo nº 4 anexo aos acordos europeus e no protocolo nº 3 anexo aos acordos sobre a liberaliza(cid:135)˜ao das trocas, ou de uma declara(cid:135)˜ao estabelecida pelo exportador, em conformidade com o disposto nos mencionados protocolos. Artigo 7º Os animais importados ao abrigo do presente regula- mento devem ser identificados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 820/97. Artigo 8º As disposi(cid:135)˜oes dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95 s˜ao aplic ´aveis sob reserva do disposto no presente regulamento. Artigo 6º Artigo 9º Os animais beneficiam dos direitos referidos no artigo 1º, mediante apresenta(cid:135)˜ao de um certificado de circula(cid:135)˜ao EUR. 1 emitido pelo pa(cid:146)s exportador, em conformidade O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao 3. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/43 ANEXO I Telefax: (32-2) 296 60 27 Aplica(cid:135)˜ao do nº 3, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1149/98 N ´umero de ordem 09. 4537 COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI D. 2 — SECTOR DA CARNE DE BOVINO PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTAÇ (cid:5)AO Data:. Per(cid:146)odo:. Estado-membro:. N ´umero do requerente (1) Requerente (nome e endere(cid:135)o) Quantidade importada (cabe(cid:135)as) Total Estado-membro:. telefax:. telefone:. (1) Numera(cid:135)˜ao cont(cid:146)nua. L 159/44 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 ANEXO II — Hungria — Pol(cid:155)nia — Rep ´ublica Checa — Rep ´ublica Eslovaca — Rom(cid:130)nia — Bulg ´aria — Litu(cid:131)nia — Let(cid:155)nia — Est(cid:155)nia


title: Richtlijn 98/36/EG van de Commissie van 2 juni 1998 tot wijziging van Richtlijn 96/5/EG inzake bewerkte voedingsmiddelen op basis van granen en babyvoeding voor zuigelingen en peuters (Voor de EER relevante tekst)

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baby food
cereal product
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marketing standard
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text: 12. 6. 98 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 167/23 RICHTLIJN 98/36/EG VAN DE COMMISSIE van 2 juni 1998 tot wijziging van Richtlijn 96/5/EG inzake bewerkte voedingsmiddelen op basis van granen en babyvoeding voor zuigelingen en peuters (Voor de EER relevante tekst) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Richtlijn 89/398/EEG van de Raad van 3 mei 1989 betreffende de onderlinge aanpassing van de wetge- vingen van de lidstaten inzake voor bijzondere voeding gewijzigd bij Richtlijn bestemde 96/84/EG van het Europees Parlement en de Raad (2), inzonderheid op artikel 4, lid 1, levensmiddelen (1), Na raadpleging van het Wetenschappelijk Comit(cid:130) voor de menselijke voeding over de bepalingen die van invloed kunnen zijn op de volksgezondheid, Overwegende dat de criteria voor de essenti(cid:137)le samenstel- ling van bewerkte voedingsmiddelen op basis van granen en voor die van babyvoeding in respectievelijk bijlage I en bijlage II van Richtlijn 96/5/EG van de Commissie (3) worden gespecificeerd; Overwegende dat van kaas en van andere ingredi(cid:137)nten vervaardigde producten vanwege de specifieke samenstel- ling aan nutri(cid:137)nten en vanwege chemische, fysische en organoleptische eigenschappen van kaas, indien zij aan de in bijlage II van Richtlijn 96/5/EG vastgestelde eisen inzake eiwitten zouden moeten voldoen, een te hoog vetgehalte zouden hebben en voor zuigelingen en peuters niet smakelijk zouden zijn; Overwegende dat de eisen inzake eiwitten voor deze producten derhalve dienen te worden aangepast; Overwegende dat ten gevolge van de uiteenlopende culi- naire gewoonten in de Gemeenschap sauzen in de handel worden gebracht die als begeleiding bij een maaltijd worden gebruikt en organoleptisch belangrijk zijn maar qua voedingswaarde geen significante bijdrage leveren; dat deze sauzen derhalve van de eisen inzake eiwitten in bijlage II dienen te worden vrijgesteld; Overwegende dat in de bijlagen van Richtlijn 96/5/EG voor sommige met het oog op de voedingswaarde toege- voegde stoffen maximale gehaltes worden vastgesteld; dat in artikel 5 van Richtlijn 96/5/EG is bepaald dat waar nodig maximale gehaltes zijn vastgesteld naast de reeds vastgelegde maximumhoeveelheden; (1) PB L 186 van 30. 6. 1989, blz. 27. (2) PB L 48 van 19. 2. 1997, blz. 20. (3) PB L 49 van 28. 2. 1996, blz. 17. Overwegende dat Richtlijn 96/5/EG dienovereenkomstig dient te worden gewijzigd; Overwegende dat de in deze richtlijn vervatte maatregelen in overeenstemming zijn met het advies van het Perma- nent comit(cid:130) voor levensmiddelen, HEEFT DE VOLGENDE RICHTLIJN VASTGESTELD: Artikel 1 De bijlagen van Richtlijn 96/5/EG worden gewijzigd over- eenkomstig de bijlage bij de onderhavige richtlijn. Artikel 2 De lidstaten doen de nodige wettelijke en bestuursrechte- lijke bepalingen in werking treden om uiterlijk op 31 december 1998 aan deze richtlijn te voldoen. Zij stellen de Commissie daarvan onverwijld in kennis. Deze bepa- lingen worden zodanig toegepast dat: — de handel in producten die aan deze richtlijn voldoen, uiterlijk op 1 januari 1999 wordt toegelaten; — de handel in producten die niet aan deze richtlijn voldoen, met ingang van 1 januari 2000 wordt verbo- den. Wanneer de lidstaten deze bepalingen aannemen, wordt in die bepalingen naar de onderhavige richtlijn verwezen of wordt hiernaar verwezen bij de offici(cid:137)le bekendmaking van die bepalingen. De regels voor deze verwijzing worden vastgesteld door de lidstaten. Artikel 3 Deze richtlijn treedt in werking op de twintigste dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publica- tieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 4 Deze richtlijn is gericht tot de lidstaten. Gedaan te Brussel, 2 juni 1998. Voor de Commissie Martin BANGEMANN Lid van de Commissie L 167/24 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 12. 6. 98 BIJLAGE De bijlagen van Richtlijn 96/5/EG worden als volgt gewijzigd: 1. In bijlage II, deel 1, worden de volgende punten ingevoegd: „1. 3 bis. Indien kaas samen met andere bestanddelen in de naam van een hartig product wordt genoemd, ongeacht of het product als maaltijd wordt aangeboden: — mag de hoeveelheid eiwit uit zuivelbronnen niet kleiner zijn dan 0,5 g/100 kJ (2,2 g/100 kcal); — mag de totale hoeveelheid eiwit in het product uit alle bronnen niet kleiner zijn dan 0,7 g/ 100 kJ (3 g/100 kcal). ”. „1. 4 bis. Sauzen die als begeleiding bij een maaltijd worden aangeboden, worden vrijgesteld van de eisen onder de punten 1. 1 tot en met 1. 4. 1. 4 ter. Indien in de naam van een zoet gerecht zuivelproducten als eerste of enige bestanddeel worden genoemd, mag de hoeveelheid zuiveleiwit in het product niet kleiner zijn dan 2,2 g/100 kcal. Alle andere zoete gerechten worden vrijgesteld van de eisen onder de punten 1. 1 tot en met 1. 4. ”. 2. De volgende bijlage wordt als bijlage VI toegevoegd: „BIJLAGE VI Maximale gehaltes aan vitamines, mineralen en spoorelementen, in bewerkte voedingsmiddelen op basis van granen en babyvoeding voor zuigelingen en peuters indien toegevoegd, De eisen ten aanzien van voedingsstoffen hebben betrekking op het gebruiksklare product, dat als zodanig wordt verkocht of volgens de gebruiksaanwijzing van de fabrikant is aangemaakt, behalve de eisen ten aanzien van kalium en calcium, die betrekking hebben op het product zoals het wordt verkocht. Voedingsstof Maximaal per 100 kcal Vitamine A (lg RE) Vitamine E (mg a-TE) Vitamine C (mg) Thiamine (mg) Riboflavine (mg) Niacine (mg NE) Vitamine B6 (mg) Foliumzuur (lg) Vitamine B12 (lg) Pantotheenzuur (mg) Biotine (lg) Kalium (mg) Calcium (mg) Magnesium (mg) IJzer (mg) Zink (mg) Koper (lg) Jood (lg) Mangaan (mg) 180 (1) 3 12,5/25 (2)/125 (3) 0,25/0,5 (4) 0,4 4,5 0,35 50 0,35 1,5 10 160 80/180 (5)/100 (6) 40 3 2 40 35 0,6 (1) Overeenkomstig de bepalingen van de bijlagen I en II. (2) Deze grenswaarde geldt voor met ijzer verrijkte producten. (3) Deze grenswaarde geldt voor gerechten op basis van vruchten, vruchtensappen, nectars en groentesappen. (4) Deze grenswaarde geldt voor bewerkte voedingsmiddelen op basis van granen. (5) Deze grenswaarde geldt voor de in artikel 1, lid 2, onder a), i) en ii), genoemde producten. (6) Deze grenswaarde geldt voor de in artikel 1, lid 2, onder a), iv), genoemde producten. ”


title: WRITTEN QUESTION No. 1665/98 by Patricia McKENNA to the Council. Dumping of nuclear waste

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health legislation
health risk
ionising radiation
occupational health
public health
radiation protection
radioactive materials
radioactive waste

text: 18. 1. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 13/61 (1999/C 13/087) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1665/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Patricia McKenna (V) neuvostolle (2. kes(cid:228)kuuta 1998) Aihe: Ydinj(cid:228)tteiden upottaminen Eurooppa-neuvoston nykyinen puheenjohtaja mainitsee yhdeksi tavoitteekseen (cid:148)tehokkaamman ymp(cid:228)rist(cid:246)nsuo- jeluun liittyv(cid:228)n toiminnan Euroopassa ja maailmanlaajuisesti(cid:148). Katsooko neuvosto, ett(cid:228) Aldermastonissa sijaitsevasta ydinaselaitoksesta per(cid:228)isin olevan kahden radioaktiivista j(cid:228)tett(cid:228) sis(cid:228)lt(cid:228)v(cid:228)n s(cid:228)ili(cid:246)n upottaminen Thames-jokeen on t(cid:228)m(cid:228)n tavoitteen mukaista? Ja edelleen, eik(cid:246) neuvosto ole sit(cid:228) mielt(cid:228), ett(cid:228) edellinen menetelm(cid:228), nimitt(cid:228)in radioaktiivisen tritiumin pumppaaminen ilmaan, oli aivan yht(cid:228) vastuutonta ja vaarallista? Pit(cid:228)en mieless(cid:228), ett(cid:228) aiemmin t(cid:228)n(cid:228) vuonna jouduttiin kielt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n uiminen ja kalastaminen l(cid:228)hell(cid:228) Normandiassa sijaitsevaa ydinj(cid:228)tteen k(cid:228)sittelylaitosta suurten tritiumpitoisuuksien vuoksi (15,5 miljoonaa kertaa normaalia korkeammat), my(cid:246)nt(cid:228)(cid:228)k(cid:246) neuvosto, ett(cid:228) tritiumin vaaroja aliarvioidaan? Kyseisen radioaktiivisen j(cid:228)tteen, jota on 100 kuutiometri(cid:228), sanotaan sis(cid:228)lt(cid:228)v(cid:228)n nestem(cid:228)ist(cid:228) tritiumj(cid:228)tett(cid:228), jonka tiedet(cid:228)(cid:228)n aiheuttavan muutoksia ihmisen DNA:ssa. Kun otetaan huomioon, ett(cid:228) l(cid:228)heisess(cid:228) Newburyn kaupun- gissa on jo esiintynyt leukemiatapausten rypp(cid:228)it(cid:228), pit(cid:228)(cid:228)k(cid:246) neuvosto t(cid:228)t(cid:228) vastuullisena toimintana? Vastaus (24. syyskuuta 1998) Kuten edellinen vuonna 1980 annettu direktiivi (80/836/Euratom) (1), neuvoston direktiivi 96/29/Euratom perusnormien vahvistamisesta ty(cid:246)ntekij(cid:246)iden ja v(cid:228)est(cid:246)n terveyden suojelemiseksi ionisoivasta s(cid:228)teilyst(cid:228) aiheu- tuvilta vaaroilta (2) koskee my(cid:246)s tritiumia. Kyseisell(cid:228) 13. toukokuuta 1996 annetulla direktiivill(cid:228) vahvistettiin terveyden suojelua ionisoivasta s(cid:228)teilyst(cid:228) aiheutuvilta vaaroilta Euroopan unionissa. Direktiivi laadittiin viimeisimpien tieteellisten ja teknisten tietojen perusteella. Neuvosto katsookin, ett(cid:228) kyseisen direktiivin asianmukaisen t(cid:228)yt(cid:228)nt(cid:246)(cid:246)npanon j(cid:228)senvaltioissa pit(cid:228)isi vastata arvoisan parlamentin j(cid:228)senen huolenaiheisiin. (1) EYVL L 246, 17. 9. 1980, s. 1. (2) EYVL L 159, 29. 6. 1996, s. 1. (1999/C 13/088) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1668/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Ben Fayot (PSE) komissiolle (29. toukokuuta 1998) Aihe: Ydinpolttoainekuljetusten turvallisuus Ranskassa tehdyiss(cid:228) tarkastuksissa on paljastunut, ett(cid:228) yli kolmasosa k(cid:228)ytetty(cid:228) ydinpolttoainetta kuljettavista junista, jotka kulkivat EDF:n (Ranskan s(cid:228)hk(cid:246)) keskuksista j(cid:228)lleenk(cid:228)sittelylaitokseen Haagiin, olivat radioaktiivi- sesti saastuneita. COGEMAn (ydinmateriaaliyhti(cid:246)) ja EDF:n johto my(cid:246)nt(cid:228)(cid:228), ett(cid:228) 1990-luvun alusta l(cid:228)htien on ilmennyt poikkeuksellisia radioaktiivisuustasoja. N(cid:228)m(cid:228) kuljetukset eiv(cid:228)t kuitenkaan koske ainoastaan Ranskaa, vaan my(cid:246)s sen ymp(cid:228)rill(cid:228) olevia maita. Saksasta kuljetetaan vuosittain k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228)ksi 2 500 tonnia ydinj(cid:228)tett(cid:228), joka kulkee pitkin Belgian ja Luxemburgin rajaa, tihe(cid:228)sti asuttujen alueiden l(cid:228)pi. Kysyin komissiolta radioaktiivisten aineiden kuljetusten turvallisuudesta jo ydinj(cid:228)tteit(cid:228) Lingenist(cid:228) (Saksa) Apachin kautta Sellafieldiin (Yhdistynyt kuningaskunta) kuljettaneen junan suistuttua raiteilta Apachissa 4. helmikuuta 1997


title: Регламент (ЕО) № 1148/98 на Комисията от 2 юни 1998 година относно включване в регламентите от сектора на захарта на измененията, въведени с Регламент (ЕО) № 2086/97 относно тарифната и статистическата номенклатура и Общата митническа тарифа

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Combined Nomenclature
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nomenclature
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tariff nomenclature

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text: 03/т. 24 BG Официален вестник на Европейския съюз 177 31998R1148 L 159/38 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 3. 6. 1998 РЕГЛАМЕНТ (ЕО) № 1148/98 НА КОМИСИЯТА от 2 юни 1998 година относно включване в регламентите от сектора на захарта на измененията, въведени с Регламент (ЕО) № 2086/97 относно тарифната и статистическата номенклатура и Общата митническа тарифа КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като има предвид, че датата на влизане в сила на настоящия рег- ламент следва да съвпадне с датата на влизане в сила на Регламент (ЕО) № 2086/97; като има предвид, че мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Управителния комитет по захарта, като взе предвид Регламент (ЕИО) № 234/79 на Съвета от 5 фев- руари 1979 г. относно процедурата за адаптиране на номенклату- рата на Общата митническа тарифа, използвана за селскостопански продукти (1), последно изменен с Регламент (ЕО) № 3290/94 (2), и по-специално член 2, параграф 1 от него; ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ: Член 1 като има предвид, че Регламент (ЕО) № 2086/97 на Комисията от 4 ноември 1997 г. за изменение на приложение I към Регламент (ЕИО) № 2658/87 на Съвета относно тарифната и статистическата номенклатура и Общата митническа тарифа (3) предвижда измене- ния на Комбинираната номенклатура, по-специално за някои про- дукти, включени в общата организация на пазара на захар; като има предвид, че някои кодове в Регламент (ЕИО) № 1785/81 на Съвета (4), последно изменен с Регламент (ЕО) № 1599/96 (5), и в Регламент (ЕИО) № 1010/86 (6), последно изменен с Регламент (ЕО) № 1126/96 на Комисията (7), и в Регламент (ЕО) № 1464/95 на Комисията (8), последно изменен с Регламент (ЕО) № 2136/95 (9), в Регламент (ЕО) № 1729/97 на Комисията (10), в Регламент (ЕИО) № 2670/81 на Комисията (11), последно изменен с Регламент (ЕО) № 158/96 (12), в Регламент (ЕИО) № 825/75 на Комисията (13), последно изменен с Регламент (ЕИО) № 1714/88 (14), и в Регламент (ЕИО) № 1729/78 на Комисията (15), последно изменен с Регламент (ЕО) № 1730/97 (16), повече не съответстват на кодовете от Комби- нираната номенклатура; като има предвид, че като резултат тези рег- ламенти следва да бъдат адаптирани; (1) ОВ L 34, 9. 2. 1979 г. , стр. 2. (2) ОВ L 349, 31. 12. 1994 г. , стр. 105. (3) ОВ L 312, 14. 11. 1997 г. , стр. 1. (4) ОВ L 177, 1. 7. 1981 г. , стр. 4. (5) ОВ L 206, 16. 8. 1996 г. , стр. 43. (6) ОВ L 94, 9. 4. 1986 г. , стр. 9. (7) ОВ L 150, 25. 6. 1996 г. , стр. 3. (8) ОВ L 144, 28. 6. 1995 г. , стр. 14. (9) ОВ L 214, 8. 9. 1995 г. , стр. 19. (10) ОВ L 243, 5. 9. 1997 г. , стр. 1. (11) ОВ L 262, 16. 9. 1981 г. , стр. 14. (12) ОВ L 24, 31. 1. 1996 г. , стр. 3. (13) ОВ L 79, 28. 3. 1975 г. , стр. 17. (14) ОВ L 152, 18. 6. 1988 г. , стр. 23. (15) ОВ L 201, 25. 7. 1978 г. , стр. 26. (16) ОВ L 243, 5. 9. 1997 г. , стр. 5. 1. Регламент (ЕИО) № 1785/81 се изменя, както следва: — в член 1: а) в буква г): — код „1702 60 90“ се заменя с „1702 60 95“, и — код „1702 90 90“ се заменя с „1702 90 99“; б) в буква „1702 60 80“. з) код „ex 1702 60 90“ се заменя с 2. Регламент (ЕИО) № 1010/86 на Съвета се изменя, както следва: — в член 1: — код „ex 1702 60 90“ се заменя с „ex 1702 60 95“, и — код „ex 1702 90 90“ се заменя с „ex 1702 90 99“. Член 2 1. Регламент (ЕО) № 1464/95 се изменя, както следва: a) в член 2 код „1702 60 90“ се заменя с „1702 60 95“; б) — в член 8, буква a), трето тире код „ex 1702 60 90“ се заменя с „1702 60 80“, — в член 8, буква в), трето тире код „1702 60 90“ се заменя с „1702 60 95“, — в член 8, буква в), пето тире код „ex 1702 60 90“ се заменя с „1702 60 80“. 2. Регламент (EО) № 1729/97 се изменя, както следва: a) в член 3, буква a) код „1702 60 90“ се заменя с „1702 60 95“; 178 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 24 б) в приложение I: — код „ex 1702 90 90“ се заменя с „ex 1702 90 99“. — код „1702 60 90“ се заменя с „1702 60 95“, и — код „1702 90 90“ се заменя с „1702 90 99“. 5. Регламент (ЕИО) № 1729/78 се изменя, както следва: a) в член 2, параграф 2, втора алинея, буква a), i): — код „1702 60 90“ се заменя с „1702 60 95“, и 3. Регламент (ЕИО) № 2670/81 се изменя, както следва: — код „1702 90 90“ се заменя с „1702 90 99“; В член 1, буква г) код „1702 60 90“ се заменя с „1702 60 95“. б) в член 3, параграф 3, втора алинея, буква a) i): 4. Регламент (ЕИО) № 825/75 се изменя, както следва: a) в приложение „1702 90 99“; II код „ex 1702 90 90“ се заменя с — код „1702 60 90“ се заменя с „1702 60 95“, и — код „1702 90 90“ се заменя с „1702 90 99“. Член 3 б) в приложение III: Настоящият регламент влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейските общности. — код „ex 1702 60 90“ се заменя с „ex 1702 60 95“, и Той се прилага от 1 януари 1998 година. Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави-членки. Съставено в Брюксел на 2 юни 1998 година. За Комисията Franz FISCHLER Член на Комисията


title: Regulamento (CE) nº 1142/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999)

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text: 3. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/11 REGULAMENTO (CE) Nº 1142/98 DA COMISS (cid:5)AO de 2 de Junho de 1998 relativo (cid:133) abertura e modo de gest˜ao de um contingente pautal de carne de bovino congelada do c(cid:155)digo NC 0202 e de produtos do c(cid:155)digo NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999) A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo (cid:133) aplica(cid:135)˜ao das concess˜oes constantes da lista CXL estabelecida na sequ(cid:136)ncia da conclus˜ao das negocia(cid:135)˜oes no (cid:131)mbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que a lista CXL estabelece a abertura de um contingente pautal anual para a importa(cid:135)˜ao de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do c(cid:155)digo NC 0202 e de produtos do c(cid:155)digo NC 0206 29 91; que (cid:130) necess ´ario estabelecer as normas de execu(cid:135)˜ao para o ano de contingenta(cid:135)˜ao de 1998/1999, que tem in(cid:146)cio em 1 de Julho de 1998; Considerando que (cid:130) conveniente aplicar um modo de gest˜ao compar ´avel com o utilizado no passado em rela(cid:135)˜ao a contingentes correspondentes; que tal modo de gest˜ao consiste na reparti(cid:135)˜ao, pela Comiss˜ao, das quantidades dispon(cid:146)veis entre, por um lado, os operadores tradicionais e, por outro, os operadores interessados no com(cid:130)rcio da carne de bovino; Considerando que (cid:130) conveniente atribuir 80 % do contin- gente, ou seja, 42 400 toneladas, aos importadores tradi- cionais, proporcionalmente (cid:133)s quantidades importadas no (cid:131)mbito do mesmo tipo de contingente no per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia mais recente; que, em certos casos, erros admi- nistrativos cometidos pelo organismo nacional compe- tente podem limitar o acesso dos operadores a essa parte do contingente; que (cid:130) conveniente prever disposi(cid:135)˜oes para corrigir um preju(cid:146)zo eventual; Considerando que (cid:130) conveniente permitir, no (cid:131)mbito da apresenta(cid:135)˜ao de pedidos pelos interessados e sua aceita(cid:135)˜ao pela Comiss˜ao, o acesso (cid:133) segunda parte do contingente, ou seja 10 600 toneladas, aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que solicitem quantidades de alguma import(cid:131)ncia; que a seriedade da sua actividade deve ser demonstrada mediante a apresen- ta(cid:135)˜ao de provas de um com(cid:130)rcio de carne de bovino de uma certa import(cid:131)ncia com pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que a exporta(cid:135)˜ao de carne de bovino do Reino Unido foi muito afectada pela pol(cid:130)mica relativa (cid:133) encefalopatia espongiforme bovina (BSE), nomeadamente desde finais de Mar(cid:135)o de 1996; que, no estabelecimento dos crit(cid:130)rios de rendimento respeitantes ao contingente de 10 600 toneladas, deve ser tida em conta a situa(cid:135)˜ao das exporta(cid:135)˜oes no Reino Unido; (1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. Considerando que o controlo dos crit(cid:130)rios supramencio- nados exige que os pedidos sejam apresentados no Esta- do-membro em que os importadores est˜ao registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescen- tado; Considerando que, a fim de evitar especula(cid:135)˜oes, (cid:130) neces- s ´ario impedir o acesso ao contingente aos operadores que, em 1 de Abril de 1998, j ´a n˜ao exerciam qualquer activi- dade no com(cid:130)rcio de carne de bovino; Considerando que, sem preju(cid:146)zo do disposto no presente regulamento, o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comiss˜ao, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execu(cid:135)˜ao do regime de certificados de importa(cid:135)˜ao, de exporta(cid:135)˜ao e de prefixa(cid:135)˜ao para os produtos agr(cid:146)colas (2), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97 (3), e o Regula- mento (CE) nº 1445/95 da Comiss˜ao, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execu(cid:135)˜ao do regime dos certificados de importa(cid:135)˜ao e de exporta(cid:135)˜ao no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (4), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (5), s˜ao aplic ´aveis aos importa(cid:135)˜ao emitidos no (cid:131)mbito do certificados de presente regulamento; Considerando que a gest˜ao eficaz do presente contingente, e, nomeadamente, a preven(cid:135)˜ao das fraudes, requer que os certificados utilizados sejam devolvidos (cid:133)s autoridades competentes para que estas possam verificar a correc(cid:135)˜ao das quantidades constantes dos referidos certificados; que, para o efeito, deve ser prevista a obriga(cid:135)˜ao de as autori- dades competentes procederem a tal verifica(cid:135)˜ao; que o montante da garantia a constituir aquando da emiss˜ao dos certificados deve ser fixado de modo a assegurar a utiliza- (cid:135)˜ao dos certificados e a sua devolu(cid:135)˜ao (cid:133)s autoridades competentes; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. (cid:144) aberto, para o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, um contingente pautal de 53 000 toneladas, expressas em peso de carne desossada, de carne de bovino congelada do c(cid:155)digo NC 0202 e de produtos do c(cid:155)digo NC 0206 29 91. (2) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 5. (3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5. (4) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (5) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7. L 159/12 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 Este contingente ter ´a o n ´umero de ordem 09 4003. Para efeitos de imputa(cid:135)˜ao ao contingente, 100 quilo- gramas de carne com osso s˜ao equivalentes a 77 quilo- gramas de carne desossada. 2. Para efeitos do presente regulamento, a carne conge- lada com uma temperatura interna igual ou inferior a –12HC aquando da sua entrada no territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade (cid:130) considerada carne congelada. 3. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplic ´aveis ao contingente referido no nº 1 s˜ao de 20 % ad valorem. Artigo 2º 1. O contingente referido no artigo 1º (cid:130) dividido em duas partes, do seguinte modo: entre os igual a 80 % ou 42 400 toneladas, ser ´a a) A primeira, repartida importadores da Comunidade, proporcionalmente (cid:133)s quantidades por estes impor- tadas ao abrigo dos Regulamentos da Comiss˜ao (CE) (CE) nº 1141/ (CE) nº 1151/95 (2), nº 3305/94 (1), /96 (3), e (CE) nº 1042/97 (4), antes de 1 de Abril de 1998. Sem preju(cid:146)zo do disposto no primeiro par ´agrafo, os Estados-membros podem aceitar como quantidade de refer(cid:136)ncia direitos de importa(cid:135)˜ao a t(cid:146)tulo do ano prece- dente que n˜ao tenham sido atribu(cid:146)dos na sequ(cid:136)ncia de um erro administrativo cometido pelo organismo nacional competente; b) A segunda, igual a 20 % ou 10 600 toneladas, ser ´a repartida entre os operadores que puderem provar que, durante um certo per(cid:146)odo, realizaram transac(cid:135)˜oes comerciais de carne de bovino com pa(cid:146)ses terceiros, e incidiram numa quantidade que estas m(cid:146)nima, independente das quantidades tomadas em considera(cid:135)˜ao na al(cid:146)nea a) e excluindo a carne objecto de tr ´afico de aperfei(cid:135)oamento activo ou passivo. transac(cid:135)˜oes efeitos de pagamento do IVA, no Reino Unido desde 1 de Abril de 1996, est ´a compreendido entre 1 de Abril de 1994 e 31 de Mar(cid:135)o de 1996. As 10 600 toneladas referidas no nº 2 ser˜ao atri- 3. bu(cid:146)das proporcionalmente (cid:133)s quantidades solicitadas pelos operadores eleg(cid:146)veis. 4. A prova de importa(cid:135)˜ao e de exporta(cid:135)˜ao s(cid:155) pode ser feita atrav(cid:130)s dos documentos aduaneiros de introdu(cid:135)˜ao em livre pr ´atica e dos documentos de exporta(cid:135)˜ao. Os Estados-membros podem aceitar c(cid:155)pias autenticadas dos documentos acima mencionados, devidamente auten- ticadas pelas autoridades competentes. Artigo 3º 1. Os operadores que, em 1 de Abril de 1998, j ´a n˜ao exer(cid:135)am qualquer actividade no com(cid:130)ricio de carne de bovino n˜ao s˜ao eleg(cid:146)veis no (cid:131)mbito do presente regula- mento. 2. As empresas criadas a partir de fus˜oes em que cada parte disp˜oe de direitos nos termos do nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 2º disp˜oem dos mesmos direitos que as empresas a partir das quais foram formadas. Artigo 4º 1. Os pedidos de direitos de importa(cid:135)˜ao devem ser apresentados antes de 12 de Junho de 1998, acompahados da prova referida no nº 2 do artigo 4º, (cid:133) autoridade competente do Estado-membro em que o requerente se encontra registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado. No caso de o requerente apresentar mais de um pedido ao abrigo de cada uma das disposi(cid:135)˜oes previstas no nº 1, al(cid:146)neas a) e b), do artigo 2º, n˜ao ser ´a aceite nenhum dos pedidos. Para efeitos da aplica(cid:135)˜ao da al(cid:146)nea b) do nº 1, a 2. quantidade de 10 600 toneladas ser ´a atribu(cid:146)da a opera- dores que possam provar que: Os pedidos apresentados ao abrigo do nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 2º devem incidir numa quantidade igual ou inferior a 50 toneladas de carne congelada desossada. — importaram pelo menos 160 toneladas de carne de bovino no per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Mar(cid:135)o de 1998 para al(cid:130)m das quanti- dades importadas no (cid:131)mbito dos Regulamentos (CE) nº 1151/95, (CE) nº 1141/96 e (CE) nº 1047/97 ou, — exportaram pelo menos 300 toneladas de carne de bovino durante o mesmo per(cid:146)odo. Para este efeito, entende-se por «carne de bovino» os produtos dos c(cid:155)digos NC 0201, 0202 e 0206 29 91; as quantidades de refer(cid:136)ncia m(cid:146)nimas s˜ao expressas em termos de peso do produto. Em derroga(cid:135)˜ao do segundo travess˜ao, o per(cid:146)odo de expor- ta(cid:135)˜ao para os operadores estabelecidos e registados, para (1) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 49. (2) JO L 116 de 23. 5. 1995, p. 15. (3) JO L 151 de 26. 6. 1996, p. 9. (4) JO L 152 de 11. 6. 1997, p. 2. 2. Ap(cid:155)s verifica(cid:135)˜ao dos documentos apresentados, os Estados-membros transmitir˜ao (cid:133) Comiss˜ao, antes de 25 de Junho de 1998; — relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 2º, uma lista dos importa- dores eleg(cid:146)veis, de que constem, designadamente, os seus nomes e endere(cid:135)os e as quantidades de carne eleg(cid:146)vel importada durante o per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia considerado, — relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 2º, uma lista dos requerentes de que conste, designadamente, os seus nomes e ende- re(cid:135)os e as quantidades solicitadas. Artigo 5º A Comiss˜ao decidir ´a, o mais rapidamente poss(cid:146)vel, 1. em que medida os pedidos podem ser aceites. 3. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/13 2. No caso de as quantidades objecto de pedidos de direitos de importa(cid:135)˜ao serem superiores (cid:133)s quantidades dispon(cid:146)veis, a Comiss˜ao fixar ´a uma percentagem ´unica de redu(cid:135)˜ao das quantidades pedidas. Artigo 6º As quantidades atribu(cid:146)das s(cid:155) podem ser importadas 1. ao abrigo de um ou v ´arios certificados de importa(cid:135)˜ao. 2. Os pedidos de certificados de importa(cid:135)˜ao s(cid:155) podem ser apresentados no Estado-membro em que o requerente solicitou os seus direitos de importa(cid:135)˜ao. 3. Os certificados de importa(cid:135)˜ao ser˜ao emitidos, em conformidade com as decis˜oes tomadas pela Comiss˜ao em mat(cid:130)ria de atribui(cid:135)˜ao previstas no artigo 5º, a pedido e no nome dos operadores que tiverem obtido direitos de importa(cid:135)˜ao. 4. Dos direitos de certificado e dos certificados consta- r ´a: a) Da casa 20, uma das seguintes indica(cid:135)˜oes: — Carne de vacuno congelada [Reglamento (CE) no 1142/98] — Frosset oksekød (forordning (EF) nr. 1142/98) — Gefrorenes Rindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 1142/98) — Jatexucl ˜emo b ˜oeio jq ˜ear [Jamomisl ˜or (EJ) aqih. 1142/98] — Frozen meat of bovine animals (Regulation (EC) No 1142/98) — Viande bovine congel(cid:130)e [R(cid:138)glement (CE) no 1142/98] — Carni bovine congelate [Regolamento (CE) n. 1142/98] — Bevroren rundvlees (Verordening (EG) nr. 1142/98) — Carne de bovino congelada [Regulamento (CE) nº 1142/98] — J(cid:132)(cid:132)dytetty(cid:132) naudanlihaa (asetus (EY) N:o 1142/98) — Fryst k(cid:148)tt 1142/98) (f(cid:148)rordning (EG) nr av n(cid:148)tkreatur — 0202 10 00, 0202 20, — 0202 30, — 0206 29 91. Artigo 7º Para efeitos da aplica(cid:135)˜ao do presente regulamento, a introdu(cid:135)˜ao de carne congelada no territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade fica sujeita (cid:133)s condi(cid:135)˜oes previstas f), do artigo 17º da Directiva al(cid:146)nea no nº 2, 72/462/CEE do Conselho (1). Artigo 8º 1. (cid:144) aplic ´avel, sob reserva do presente regulamento, o disposto nos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95. 2. Em derroga(cid:135)˜ao do nº 4 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88, a todas as quantidades que ultrapassem as indicadas nos certificados de importa(cid:135)˜ao ser ´a cobrada a taxa plena dos direitos previstos na Pauta Aduaneira Comum aplic ´avel no dia de introdu- (cid:135)˜ao em livre pr ´atica. 3. Os certificados de importa(cid:135)˜ao emitidos ao abrigo do presente regulamento s˜ao v ´alidos por 90 dias a contar do dia da emiss˜ao. Todavia, todos os certificados caducam em 30 de Junho de 1999. 4. A garantia associada aos certificados de importa- (cid:135)˜ao (cid:130) de 35 ecus por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido. A garantia deve ser constitu(cid:146)da juntamente com o pedido de certificado. 5. Sempre que um certificado de importa(cid:135)˜ao for devolvido com vista (cid:133) libera(cid:135)˜ao da garantia, as autori- dades competentes verificar˜ao que as quantidades cons- tantes do certificado coincidem com as inscritas no certificado quando da sua emiss˜ao. Sempre que um certificado n˜ao for devolvido, os Estados-membros proceder˜ao a uma investiga(cid:135)˜ao com vista a verificar quem o utilizou e em que medida. Os Estados-mem- bros informar˜ao a Comiss˜ao, o mais rapidamente poss(cid:146)- vel, dos resultados de tais investiga(cid:135)˜oes. Artigo 9º b) Da casa 8, o pa(cid:146)s de origem; c) Da casa 16, um dos seguintes grupos de c(cid:155)digos NC: O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28


title: COMMERCE EXTÉRIEUR ET INTRA-UNION EUROPÉENNE. Statistiques mensuelles 5 1998.

eurovoc_concepts:
EU Member State
foreign trade
statistics


title: Commission Regulation (EC) No 1145/98 of 2 June 1998 amending Regulation (EC) No 1169/97 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 2202/96 introducing a Community aid scheme for producers of certain citrus fruits

eurovoc_concepts:
EU control
agro-industry
aid system
citrus fruit
producer organisation
production aid

text: 3. 6. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 159/29 COMMISSION REGULATION (EC) No 1145/98 of 2 June 1998 amending Regulation (EC) No 1169/97 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 2202/96 introducing a Community aid scheme for producers of certain citrus fruits THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, 1. Article 5(2) is replaced by the following: Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 2202/96 of 28 October 1996 introducing a Community aid scheme for producers of certain citrus fruits (1), and in particular Articles 2(2) and 6 thereof, Whereas certain provisions should be added to Commis- sion Regulation (EC) No 1169/97 (2) in order to make management of the new scheme introduced by Regula- tion (EC) No 2202/96 more flexible; whereas, to that end, it should be made possible to include in contracts covering one marketing year a written amendment within each delivery period and to include in multiannual contracts the opportunity to carry a limited percentage of the quantities to be supplied during one delivery period forward to the following period in the same marketing year; whereas, also, the time for notifying delivery to the designated body should be put back; Whereas experience gained in processing contracts shows that it is necessary to lay down proportional financial penalties if the quantities contracted by the producer organisations are not complied with; whereas, where a intended for producer organisation markets products processing from members of other producer organisations and/or makes individual producers eligible for the aid scheme, the financial responsibility for non-compliance with the quantities contracted and the consequences resulting therefrom are to be established in accordance with the provisions of Article 8(3)(c) of Regulation (EC) No 1169/97; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Fruit and Vegetables, In the case of contracts covering one marketing ‘2. year, the products referred to in the quantities of Article 3(3)(d) may be altered by written amendment, except in the first period where the products referred to in paragraph 1(a) are concerned. shall Such amendments identification number of the contract to which they relate. They shall be concluded by no later than the 45th day after the beginning of the delivery period in question. show the The quantities to be delivered in each delivery period as stipulated in such amendments may not differ by more than 40 % from those originally laid down in the contract for that period. However, they may differ by up to 50 % in the case of deliveries of lemons and oranges in the third and fourth periods. The quantities delivered by the new members referred to in Article 8(5) shall be included in those amend- ments. ’; 2. the following subparagraph is added to Article 5(3): ‘Up to 15 % of the quantities to be delivered in each delivery period may be carried forward to the following period by means of a written agreement between the parties and provided that the overall quantity for the marketing year in question is respected. That agreement shall be forwarded by the producer organisation to the body referred to in Article 6(1) to arrive no later than 15 working days before the end of the period in question. ’; HAS ADOPTED THIS REGULATION: 3. in Article 10(1), ‘noon’ is replaced by ‘6 p. m. ’ Article 1 4. (only concerns the other language versions); Regulation (EC) No 1169/97 is hereby amended as follows: 5. the following paragraph is added to Article 20: (1) OJ L 297, 21. 11. 1996, p. 49. (2) OJ L 169, 27. 6. 1997, p. 15. If ‘7. the quantities actually delivered during a marketing year under each contract referred to in L 159/30 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 3. 6. 98 Article 3(2)(a) and (b) are found to be less than the contracted quantities, including any amendments, for the marketing year in question, the aid for the contract in question shall be reduced by: — 20 % if the difference between the quantities actu- ally delivered and the quantities contracted is greater than or equal to 20 % but less than 30 %, — 30 % if the difference between the quantities actu- ally delivered and the quantities contracted is greater than or equal to 30 % but less than 40 %, — 40 % if the difference between the quantities actu- ally delivered and the quantities contracted is greater than or equal to 40 % but less than 50 %. No aid shall be granted if the difference between the quantities actually delivered and the quantities contracted is greater than or equal to 50 %. In the case of multiannual contracts, this paragraph shall not apply if paragraph 5 is applied. The producer organisation signing the contracts shall reimburse the difference between the aid or advance actually paid and the aid or advance due plus interest calculated in accordance with paragraph 1. The aid reduction referred to in this paragraph shall not be applied if the producer organisation signing the contracts can prove to the satisfaction of the com- petent national authority that failure to comply with the contracts was not deliberate or the result of serious negligence on its part or on the part of members of other producer organisations and/or individual produ- cers. ’; 6. in the Annex, the minimum degree Brix for mandarins shall be 9H Brix. Article 2 This Regulation shall enter into force on the third day following its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall apply from the 1998/99 marketing year. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 2 June 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission


title: Regolamento (CE) n. 1142/98 della Commissione del 2 giugno 1998 relativo all'apertura e alla gestione di un contingente tariffario per le carni bovine congelate del codice NC 0202 e i prodotti del codice NC 0206 29 91 (dal 1° luglio 1998 al 30 giugno 1999)

text: 3. 6. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 159/11 REGOLAMENTO (CE) N. 1142/98 DELLA COMMISSIONE del 2 giugno 1998 relativo all’apertura e alla gestione di un contingente tariffario per le carni bovine congelate del codice NC 0202 e i prodotti del codice NC 0206 29 91 (dal 1o luglio 1998 al 30 giugno 1999) LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 1095/96 del Consiglio, del 18 giugno 1996, relativo all’attuazione delle concessioni figu- ranti nel calendario CXL stabilito nel quadro della conclusione dei negoziati a norma dell’articolo XXIV, paragrafo 6, del GATT (1), in particolare l’articolo 1, para- grafo 1, considerando che, in virt(cid:151) del calendario CXL, (cid:138) neces- sario aprire un contingente annuo per l’importazione di 53 000 t di carni bovine congelate del codice NC 0202 e di prodotti del codice NC 0206 29 91; che devono essere definite le modalit(cid:133) di applicazione del contingente per l’esercizio 1998/1999 che inizia il 1o luglio 1998; applicare un metodo di considerando che occorre gestione analogo a quello applicato in passato ai contin- genti corrispondenti; che in base a tale regime la Commissione ripartisce i quantitativi disponibili in parte tra gli operatori tradizionali e in parte tra gli operatori che avviano la loro attivit(cid:133) nel commercio di carni bovine; considerando che (cid:138) opportuno assegnare agli importatori tradizionali l’80 % del contingente, ossia 42 400 t, su richiesta e proporzionalmente ai quantitativi che hanno importato nell’ambito dello stesso tipo di contingente nel periodo di riferimento pi(cid:151) recente; che talvolta errori amministrativi commessi dall’organismo internazionale competente rischiano di limitare l’accesso degli operatori a questa parte del contingente; che occorre prevedere disposizioni per correggere eventuali pregiudizi; considerando che, nel quadro di una procedura fondata sulla presentazione di domande da parte degli interessati e sull’accettazione delle medesime da parte della Commis- sione, occorre autorizzare l’accesso alla seconda parte del contingente, pari a 10 600 t, agli operatori che possono dimostrare la seriet(cid:133) della loro impresa e che trattano quantitativi di una certa entit(cid:133); che la seriet(cid:133) dell’impresa va dimostrata mediante la presentazione di prova di operazioni commerciali di una certa consistenza con paesi terzi nel settore delle carni bovine; considerando che le esportazioni di carni bovine dal Regno Unito sono state gravemente compromesse dalle discussioni sulla BSE, in particolare dalla fine marzo del 1996; che per definire i criteri di rendimento per le 10 600 t occorre tener conto della situazione delle espor- tazioni nel Regno Unito; (1) GU L 146 del 20. 6. 1996, pag. 1. considerando che per controllare i criteri suddetti (cid:138) neces- sario che le domande siano presentate nello Stato membro presso il quale l’importatore (cid:138) iscritto nel regi- stro dell’IVA; considerando che, per prevenire operazioni speculative, (cid:138) necessario escludere dall’accesso al contingente gli opera- tori che dalla data del 1o aprile 1998 non esercitavano pi(cid:151) alcuna attivit(cid:133) nel settore delle carni bovine; considerando che, fatte salve le disposizioni del presente regolamento, ai titoli d’importazione rilasciati a norma del presente regolamento si applicano il regolamento (CEE) n. 3719/88 della Commissione, del 16 novembre 1988, che stabilisce le modalit(cid:133) comuni d’applicazione del regime dei titoli d’importazione, di esportazione e di fissa- zione anticipata relativi ai prodotti agricoli (2), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1404/97 (3), e il regola- mento (CE) n. 1445/95 della Commissione, del 26 giugno 1995, che stabilisce le modalit(cid:133) d’applicazione del regime dei titoli di importazione e di esportazione nel settore delle carni bovine e che abroga il regolamento (CEE) n. 2377/80 (4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 759/98 (5); considerando che per un’efficace gestione del contingente e soprattutto per prevenire eventuali frodi (cid:138) necessario che i titoli utilizzati vengono rinviati alle autorit(cid:133) competenti affinch(cid:130) queste ultime possano verificare l’eattezza dei quantitativi in essi indicati; che (cid:138) necessario a tale scopo imporre alle autorit(cid:133) competenti di effettuare tali verifi- che; che l’importo della cauzione da costituire per il rila- scio dei titoli deve essere fissato in modo da garantire la loro utilizzazione e la loro restituzione alle autorit(cid:133) competenti; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per le varni bovine, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 (cid:221) aperto, per il periodo dal 1o luglio 1998 al 30 1. giugno 1999, un contingente tariffario di 53 000 t, in peso di carne disossata, per le carni bovine congelate del codice NC 0202 e i prodotti del codice NC 0206 29 91. (2) GU L 331 del 2. 12. 1988, pag. 5. (3) GU L 194 del 23. 7. 1997, pag. 5. (4) GU L 143 del 27. 6. 1995, pag. 35. (5) GU L 105 del 4. 4. 1998, pag. 7. L 159/12 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 3. 6. 98 Il contingente tariffario reca il numero d’ordine 09. 4003. Ai fini dell’imputazione al contingente suddetto, 100 kg di carne non disossata equivalgono a 77 kg di carne disos- sata. Ai fini del presente regolamento, si 2. intende per «carne congelata» la carne che, al momento dell’introdu- zione nel territorio doganale della Comunit(cid:133), (cid:138) presentata congelata con una temperatura interna pari o inferiore a – 12 HC. 3. Il dazio della tariffa doganale comune applicabile al contingente di cui al paragrafo 1 (cid:138) fissato al 20 % ad valore. Articolo 2 stabiliti nel Regno Unito e iscritti nel In deroga al disposto del secondo trattino, per gli opera- tori registro dell’IVA di tale paese dal 1o aprile 1996, il periodo di esportazione (cid:138) compreso tra il 1o aprile 1994 e il 31 marzo 1996. 3. Il quantitativo di 10 600 t di cui al paragrafo 2 viene ripartito proporzionalmente ai quantitativi richiesti dagli operatori aventi diritto. 4. Le prove dell’importazione e dell’esportazione sono fornite esclusivamente mediante un documento doganale di immissione in libera pratica o un documento di espor- tazione. Gli Stati membri possono accettare copie dei documenti summenzionati dall’autorit(cid:133) competente. debitamente certificate Il contingente di cui all’articolo 1 (cid:138) suddiviso in due Articolo 3 1. parti: a) la prima, pari all’80 %, ossia 42 400 t, (cid:138) ripartita tra gli ai importatori della Comunit(cid:133) proporzionalmente quantitativi da essi importati a norma dei regolamenti della Commissione (CE) n. 3305/94 (1), (CE) n. 1151/ 95 (2), (CE) n. 1141/96 (3) e (CE) n. 1042/97 (4), anterior- mente al 1o aprile 1998. Fatto salvo il disposto del primo comma, gli Stati membri possono accettare come quantitativo di riferi- mento diritti di importazione a titolo dell’anno prece- dente che non sono mai stati attribuiti a seguito di un errore amministrativo commesso dall’organismo nazio- nale competente. b) La seconda parte, pari al 20 %, ossia 10 600 t, (cid:138) ripar- tita tra gli operatori che possono comprovare di aver svolto un’attivit(cid:133) commerciale con paesi terzi, relativa- mente ad un quantitativo minimo e durante un deter- minato periodo, per carni bovine diverse da quelle di cui alla lettera a), escluse le carni sottoposte ad opera- zioni di perfezionamento attivo o passivo. 2. Ai fini dall’applicazione del paragrafo 1, lettera b), il quantitativo di 10 600 t (cid:138) riservato agli operatori in grado di comprovare di avere: — importato una quantit(cid:133) di carni bovine pari almeno a 160 t nel periodo dal 1o aprile 1996 al 31 marzo 1998, diverse dalle quantit(cid:133) importate a norma dei regola- menti (CE) n. 1141/96 e (CE) n. 1042/97, oppure (CE) n. 1151/95, — esportato una quantit(cid:133) di carni bovine pari almeno a 300 t nel corso dello stesso periodo. A tal fine, si considerano carni bovine i prodotti di cui ai codici NC 0201 e 0202, nonch(cid:130) 0206 29 91 e i quantita- tivi minimi di riferimento sono espressi in peso del prodotto. (1) GU L 341 del 30. 12. 1994, pag. 49. (2) GU L 116 del 23. 5. 1995, pag. 15. (3) GU L 151 del 26. 6. 1996, pag. 9. (4) GU L 152 dell’11. 6. 1997, pag. 2. 1. Non posssono beneficiare del regime istituito dal presente regolamento gli operatori che al 1o aprile 1998 non esercitavano pi(cid:151) alcuna attivit(cid:133) nel settore delle carni bovine. Le societ(cid:133) nate dalla fusione di 2. imprese aventi ciascuna dei diritti ai sensi dell’articolo 2, paragrafo 1, lettera a), beneficiano degli stessi diritti delle imprese da cui sono nate. Articolo 4 1. Le domande di diritti d’importazione vanno presen- tate anteriormente al 12 giugno 1998, unitamente alle prove di cui all’articolo di cui all’articolo 2, paragrafo 4, all’autorit(cid:133) competente dello Stato membro presso il quale il richiedente (cid:138) iscritto nel registro dell’IVA. Qualora un richiedente di uno dei regimi di cui all’articolo 2, para- grafo 1, lettere a) e b) presenti pi(cid:151) di una domanda, tutte le sue domande sono irricevibili. Le domande ai sensi dell’articolo 2, paragrafo 1, lettera b), devono vertere su quantitativi non superiori a 50 t di carni congelate disossate. 2. Dopo aver verificato i documenti presentati, gli Stati membri trasmettono alla Commissione anteriormente al 25 giugno 1998; — per il regime di cui all’articolo 2, paragrafo 1, lettera a), l’elenco degli importatori aventi diritto recante il nome e l’indirizzo degli stessi, nonch(cid:130) il quantitativo di carni ammissibili importate nel periodo di riferi- mento considerato; — per il regime di cui all’articolo 2, paragrafo 1 lettera b), l’elenco dei richiedenti recante il nome e l’indirizzo degli stessi nonch(cid:130) i quantitativi richiesti. Articolo 5 La Commissione decide tempestivamente entro 1. quali limiti le domande possono essere accolte. 3. 6. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 159/13 2. Se i quantitativi per i quali sono state presentate le domande di diritti d’importazione superano i quantitativi disponibili, la Commissione fissa una percentuale unica di riduzione dei quantitativi richiesti. Articolo 6 1. L’importazione dei quantitativi assegnati (cid:138) subordi- nata alla presentazione di uno o pi(cid:151) titoli d’importazione. 2. La domanda di titolo pu(cid:149) essere presentata soltanto nello Stato membro in cui il richiedente ha domandato diritti d’importazione. 3. Sulla base delle decisioni della Commissione in merito all’assegnazione dei quantitativi ai sensi dell’arti- colo 5, i titoli d’importazione sono rilasciati su richiesta e a nome degli operatori che hanno ottenuto diritti d’importazione. 4. Le domande di titoli e i titoli stessi recano: a) nella casella 20, una delle seguenti diciture: — Carne de vacuno congelada [Reglamento (CE) no 1142/98] — Frosset oksekød (forordning (EF) nr. 1142/98) — Gefrorenes Rindfleisch (Verordnung (EG) Nr. 1142/ 98) — Jatexucl ˜emo b ˜oeio jq ˜ear [Jamomisl ˜or (EJ) aqih. 1142/98] — Frozen meat of bovine animals (Regulation (EC) No 1142/98) — Viande bovine congel(cid:130)e [R(cid:138)glement (CE) no 1142/ 98] — Carni bovine congelate [Regolamento (CE) n. 1142/ 98] — Bevroren rundvlees (Verordening (EG) nr. 1142/98) — Carne de bovino congelada [Regulamento (CE) nº 1142/98] — J(cid:132)(cid:132)dytetty(cid:132) naudanlihaa (asetus (EY) N:o 1142/98) — Fryst k(cid:148)tt av n(cid:148)tkreatur (f(cid:148)rordning (EG) nr 1142/ 98); b) nella casella 8, l’indicazione del paese d’origine; c) nella casella 16, l’indicazione di uno dei seguenti gruppi di codici NC: — 0202 10 00, 0202 20, — 0202 30, — 0206 29 91. Articolo 7 Per l’applicazione del regime previsto dal presente regola- mento, territorio l’importazione di carni congelate nel doganale della Comunit(cid:133) (cid:138) subordinata al rispetto delle condizioni stabilite all’articolo 17, paragrafo 2, lettera f), della direttiva 72/462/CEE del Consiglio (1). Articolo 8 Fatte salve le disposizioni del presente regolamento, (CEE) n. 1. si applicano le disposizioni dei regolamenti 3719/88 e (CE) n. 1445/95. In deroga all’articolo 8, paragrafo 4, del regolamento 2. (CEE) n. 3719/88, su tutti i quantitativi che superano quelli indicati nel titolo d’importazione viene riscosso il dazio intero della tariffa doganale comune applicabile il giorno di immissione in libera prativa. 3. I titoli d’importazione rilascialti conformemente al presente regolamento sono validi per un periodo di 90 giorni a decorrere dalla data del rilascio. Tuttavia, nessun titolo (cid:138) valido dopo il 30 giugno 1999. 4. La cauzione relativa ai titoli d’importazione (cid:138) fissata a 35 ECU/100 kg peso netto. Essa (cid:138) costituita quando viene presentata la domanda del titolo. All’atto della presentazione dei titoli d’importazione 5. per le autorit(cid:133) lo svincolo delle cauzioni costituite, competenti verificano se i quantitativi che figurano nei titoli restituiti corrispondono a quelli indicati sugli stessi titoli al momento del rilascio. Per i titoli non restituiti gli Stati membri eseguono indagini intese ad accertare da chi e in quale misura siano stati utilizzati. Essi comunicano quanto prima alla Commissione i risultati di tali indagini. Articolo 9 Il presente regolamento entra in vigore il settimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 2 giugno 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 302 del 31. 12. 1972, pag. 28


title: 1998 m. birželio 2 d. Komisijos sprendimas, iš esmės pripažįstantis dokumentų, pateiktų nuodugniai patikrinti dėl BAS 615H, KBR 2738 (fenheksamido), oksadiargilo ir DPX-KN128 (indoksakarbo) galimo įrašymo į Tarybos direktyvos 91/414/EEB dėl augalų apsaugos produktų pateikimo į rinką I priedą, išsamumą (pranešta dokumentu Nr. C(1998) 1447)tekstas svarbus EEE

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plant health product

text: 150 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/23 t. 31998D0398 L 176/34 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1998 6 20 KOMISIJOS SPRENDIMAS 1998 m. birželio 2 d. iš esmės pripažįstantis dokumentų, pateiktų nuodugniai patikrinti dėl BAS 615H, KBR 2738 (fenheksamido), oksadiargilo ir DPX-KN128 (indoksakarbo) galimo įrašymo į Tarybos direktyvos 91/414/EEB dėl augalų apsaugos produktų pateikimo į rinką I priedą, išsamumą (pranešta dokumentu Nr. C(1998) 1447) (tekstas svarbus EEE) (98/398/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, medžiagos, atveju – direktyvos III priedo reikalavimų; kadangi vėliau pagal 6 straipsnio 2 dalies nuostatas pareiškėjai pateikė Komisijai ir kitoms valstybėms narėms dokumentus; atsižvelgdama į 1991 m. liepos 15 d. Tarybos direktyvą 91/414/EEB dėl augalų apsaugos produktų pateikimo į rinką (1) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Komisijos direktyva 97/73/EB (2), ypač į jos 6 straipsnio 3 dalį, kadangi dokumentai dėl BAS 615H, KBR 2738 (fenheksamido), oksadiargilo ir DPX-KN128 (indoksakarbo) 1998 m. vasario 18 d. buvo perduoti Augalų sveikatos nuolatiniam komitetui; kadangi Direktyvoje 91/414/EEB (toliau – direktyva) yra numa- tyta parengti veikliųjų medžiagų, kurias leidžiama naudoti augalų apsaugos produktuose, Bendrijos sąrašą; kadangi pareiškėjai pateikė valstybių narių institucijoms doku- mentus dėl keturių veikliųjų medžiagų, kad į direktyvos I priedą būtų įrašytos veikliosios medžiagos; kadangi 1997 m. balandžio 28 d. BASF plc pateikė Jungtinės Karalystės institucijoms dokumentus dėl veikliosios medžiagos BAS 615H; kadangi 1997 m. gegužės 8 d. Bayer plc pateikė Jungtinės Kara- lystės institucijoms dokumentus dėl veikliosios medžiagos KBR 2738 (fenheksamido); kadangi 1997 m. birželio 16 d. Rhône Poulenc Agro SpA pateikė veikliosios Italijos medžiagos oksadiargilo; institucijoms dokumentus dėl kadangi 1997 m. spalio 6 d. Du Pont de Nemours France SA pateikė Nyderlandų institucijoms dokumentus dėl veikliosios medžiagos DPX-KN128 (indoksakarbo); kadangi minėtos institucijos pateikė Komisijai dokumentų išsa- mumo pirmojo patikrinimo rezultatus dėl II priede numatytų duomenų ir informacijos reikalavimų, o bent vieno augalų apsaugos produkto, savo sudėtyje turinčio minimos veikliosios (1) OL L 230, 1991 8 19, p. 1. (2) OL L 353, 1997 12 24, p. 26. kadangi direktyvos 6 straipsnio 3 dalyje reikalaujama Bend- rijos lygiu patvirtinti, kad dokumentai iš esmės atitinka direk- tyvos II priede numatytus duomenų ir informacijos reikala- vimus, o bent vieno augalų apsaugos produkto, savo sudėtyje turinčio minimos veikliosios medžiagos, atveju – direktyvos III priede numatytus reikalavimus; kadangi toks patvirtinimas yra būtinas, kad būtų atliktas nuodugnus dokumentų patikrinimas, o taip pat, kad valstybėms laikiną registraciją narėms būtų suteikta galimybė išduoti augalų apsaugos produktams, savo sudėtyje turintiems šios veikliosios medžiagos, direktyvos 8 straipsnio 1 dalyje nustatytas sąlygas, ypač į sąlygą išsamiai įvertinti veikliąją medžiagą ir augalų apsaugos produktą pagal direktyvos reikalavimus; atsižvelgus deramai į toks sprendimas nepanaikina galimybės prašyti kadangi pareiškėjo pateikti papildomus duomenis arba informaciją, jei nuodugnaus patikrinimo metu paaiškėtų, kad tokia informacija arba duomenys yra reikalingi sprendimui priimti; kadangi valstybės narės ir Komisija susitarė, kad Jungtinė Kara- lystė tęs nuodugnų dokumentų dėl BAS 615H ir KBR 2738 (fenheksamido) patikrinimą, Italija – nuodugnų dokumentų dėl oksadiargilo patikrinimą, o Nyderlandai – nuodugnų doku- mentų dėl DPX-KN128 (indoksakarbo) patikrinimą; 03/23 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 151 kadangi Jungtinė Karalystė, Italija ir Nyderlandai kuo greičiau, bet ne vėliau kaip per vienerius metus praneš Komisijai savo tyrimų išvadas kartu su rekomendacijomis dėl įrašymo arba neįrašymo ir visas su tuo susijusias sąlygas; kadangi, gavus šį pranešimą, remiantis visų valstybių narių sukaupta patirtimi, bus tęsiamas nuodugnus patikrinimas Augalų sveikatos nuolati- niame komitete; kadangi šiame sprendime numatytos priemonės atitinka Augalų sveikatos nuolatinio komiteto nuomonę, 2. Bayer plc Komisijai ir valstybėms narėms pateikti dokumentai dėl KBR 2738 (fenheksamido) kaip veikliosios medžiagos įrašymo į Direktyvos 91/414/EEB I priedą, kurie 1998 m. vasario 18 d. buvo perduoti Augalų sveikatos nuolatiniam komitetui. 3. Rhône Poulenc Agro SpA Komisijai ir valstybėms narėms pateikti dokumentai dėl oksadiargilo kaip veikliosios medžiagos įrašymo į Direktyvos 91/414/EEB I priedą, kurie 1998 m. vasario 18 d. buvo perduoti Augalų sveikatos nuolatiniam komitetui. PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ: 1 straipsnis iš esmės atitinkančiais II priede Šie dokumentai yra laikomi numatytus duomenų ir informacijos reikalavimus, o augalų apsaugos produkto, savo sudėtyje turinčio minimos veikliosios medžiagos, atveju – direktyvos III priedo reikalavimus, atsi- žvelgiant į siūlomą naudojimą. 1. BASF plc Komisijai ir valstybėms narėms pateikti doku- mentai dėl BAS 615H kaip veikliosios medžiagos įrašymo į Direktyvos 91/414/EEB I priedą, kurie 1998 m. vasario 18 d. buvo perduoti Augalų sveikatos nuolatiniam komi- tetui. 4. Du Pont de Nemours France SA Komisijai ir valstybėms narėms pateikti dokumentai dėl DPX-KN128 (indoksakarbo) kaip į Direktyvos 91/414/EEB I priedą, kurie 1998 m. vasario 18 d. buvo perduoti Augalų sveikatos nuolatiniam komitetui. veikliosios medžiagos įrašymo 2 straipsnis Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 1998 m. birželio 2 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys


title: Regulamento (CE) nº 1153/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1105/98 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais

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text: 3. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/51 REGULAMENTO (CE) Nº 1153/98 DA COMISS(cid:212)O de 2 de Junho de 1998 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1105/98 que fixa os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comiss(cid:209)o, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2092/97 (4), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1105/98 da Comiss(cid:209)o (5), estabeleceu os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais; Considerando que uma verifica(cid:135)(cid:209)o revelou a exist(cid:136)ncia de um erro no anexo I do Regulamento (CE) nº 1158/98; que (cid:130), pois, necess(cid:145)rio rectificar o regulamento em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1105/98 (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 125. (4) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 10. (5) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 20. L 159/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 ANEXO «ANEXO I Direitos de importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o da mercadoria 1001 10 00 Trigo duro (1) 1001 90 91 Trigo mole, para sementeira 1001 90 99 Trigo mole de alta qualidade, com exclus(cid:209)o do trigo mole para sementeira (3) de qualidade m(cid:130)dia de qualidade baixa 1002 00 00 Centeio 1003 00 10 Cevada, para sementeira 1003 00 90 Cevada, com exclus(cid:209)o de cevada para sementeira (3) 1005 10 90 Milho para sementeira, com exclus(cid:209)o do h(cid:146)brido 1005 90 00 Milho, com exclus(cid:209)o do milho para sementeira (3) 1007 00 90 Sorgo de gr(cid:209)o, com exclus(cid:209)o do h(cid:146)brido destinado a sementeira Direito de importa(cid:135)(cid:209)o por via terrestre, fluvial ou mar(cid:146)tima proveniente de portos mediterr(cid:131)nicos, do mar Negro ou do mar B(cid:145)ltico (em ecus/t) Direito de importa(cid:135)(cid:209)o por via a(cid:130)rea ou por via mar(cid:146)tima proveniente de outros portos (2) em ecus/t 7,19 51,53 51,53 76,84 92,82 108,30 108,30 108,30 98,71 98,71 108,30 0,00 41,53 41,53 66,84 82,82 98,30 98,30 98,30 88,71 88,71 98,30 (1) Em rela(cid:135)(cid:209)o ao trigo duro que n(cid:209)o satisfa(cid:135)a a qualidade m(cid:146)nima referida no anexo I do Regulamento (CE) nº 1249/96, (cid:130) aplic(cid:145)vel o direito fixado para o trigo mole de baixa qualidade. (2) No que respeita (cid:133)s mercadorias que chegam (cid:133) Comunidade atrav(cid:130)s do oceano Atl(cid:131)ntico ou via Canal do Suez [nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminui(cid:135)(cid:209)o dos direitos de: (cid:190) 3 ecus/t, se o porto de descarga se situar no Mediterr(cid:131)neo, (cid:190) 2 ecus/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Su(cid:130)cia, na Finl(cid:131)ndia ou na costa atl(cid:131)ntica da Pen(cid:146)nsula Ib(cid:130)rica. (3) O importador pode beneficiar de uma redu(cid:135)(cid:209)o forfet(cid:145)ria de 14 ou 8 ecus/t, sempre que as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96 estejam satisfeitas. »


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 1143/98 (1998. gada 2. jūnijs), kurā izklāstīti sīki izstrādāti noteikumi attiecībā uz tarifu kvotām, ko piemēro kalnu šķirņu govīm un telēm, kuru izcelsme ir trešās valstīs, izņemot kaujamus lopus, un ar ko groza Regulu (EK) Nr. 1012/98

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text: 480 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/8. sēj. 31998R1143 3. 6. 1998. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 159/14 KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 1143/98 (1998. gada 2. jūnijs), kurā izklāstīti sīki izstrādāti noteikumi attiecībā uz tarifu kvotām, ko piemēro kalnu šķirņu govīm un telēm, kuru izcelsme ir trešās valstīs, izņemot kaujamus lopus, un ar ko groza Regulu (EK) Nr. 1012/98 EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, piekļuvi šai kvotas daļai; tā kā vajadzētu paredzēt noteikumus, lai labotu nodarīto kaitējumu; ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1995. gada 22. decembra Regulu (EK) Nr. 3066/95, ar ko attiecībā uz atsevišķiem lauksaimniecības pro- duktiem paredz koncesijas Kopienas tarifu kvotu formā, kā arī paredz konkrētu Eiropas līgumos noteiktu lauksaimniecības kon- cesiju autonomu korekciju uz laiku, lai ņemtu vērā Lauksaimnie- cības nolīgumu, ko noslēdza daudzpusējo tirdzniecības sarunu Urugvajas raundā (1), un kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 1595/97 (2), un jo īpaši tās 8. pantu, ņemot vērā Padomes 1996. gada 7. oktobra Regulu (EK) Nr. 1926/96, ar ko attiecībā uz atsevišķiem lauksaimniecības pro- duktiem paredz koncesijas Kopienas tarifu kvotu formā, kā arī nosaka konkrētu lauksaimniecības koncesiju, ko noteica līgumi par brīvo tirdzniecību un tirdzniecību saistītiem jautājumiem ar Igauniju, Latviju un Lietuvu, autonomu korekciju uz laiku, lai ņemtu vērā Lauksaimniecības nolīgumu, ko noslēdza daudzpu- sējo tirdzniecības sarunu Urugvajas raundā (3), un jo īpaši tās 5. pantu, tā kā Regula (EK) Nr. 3066/95 paredz atvērt tarifu kvotu ikgadē- jam daudzumam 7 000 konkrētu kalnu šķirņu govju un teļu, kuru izcelsme ir Ungārijā, Polijā, Čehijas Republikā, Slovākijā, Bulgāri- jā, Rumānijā, Lietuvā, Latvijā un Igaunijā, ar muitas nodokli 6 % ad valorem; tā kā šādu kvotu vajadzētu atvērt ilggadēji uz 12 mēnešu laikposmiem, kas sākas 1. jūlijā (turpmāk tekstā “importa gads”), kā arī vajadzētu izveidot sīki izstrādātus piemērošanas noteikumus; tā kā pieredze rāda, ka importa ierobežojumi rada spekulatīvus importa licenču pieteikumus; tā kā, lai nodrošinātu, ka plānotie pasākumi noris pienācīgi, lielākā daļa no piešķirtā daudzuma būtu piešķirama “tradicionālajiem” konkrētu kalnu šķirņu govju un teļu importētājiem; tā kā atsevišķos gadījumos valsts kompetentās importētāju iestādes administratīvās kļūdas draud ierobežot tā kā, lai izvairītos no tā, ka tirdzniecībai attiecībā uz šo produktu grupu tiek uzspiesti pārmērīgi stingri rāmji, otra kvotas daļa būtu jādara pieejama tiem tirgotājiem, kas var pierādīt, ka tie patiešām ir iesaistīti zināma līmeņa tirdzniecībā ar trešām valstīm; tā kā šajā sakarā un lai nodrošinātu efektīvu pārvaldību, attiecīgajam tirgo- tājam ir jābūt importējušam vismaz 15 dzīvniekus tajos 12 mēne- šos, kuriem seko attiecīgais importa gads; tā kā 15 dzīvnieku par- tija principā ir normāls sūtījums un pieredze rāda, ka vienas partijas pārdošana vai pirkšana ir obligāta prasība, lai darījumu uzskatītu par īstu un dzīvotspējīgu; tā kā šo kritēriju pārbaudei nepieciešams, lai visi pieteikumi tiktu iesniegti dalībvalstī, kurā importētājs ir reģistrējies kā PVN mak- sātājs; tā kā, lai novērstu spekulācijas, tirgotājiem, kas vairs nenodarbo- jas ar liellopu un teļa gaļas tirdzniecību attiecīgā importa gada 1. jūlijā, liedz piekļuvi kvotai; tā kā būtu jāizveido noteikumi, lai sistēmu varētu pārvaldīt, izmantojot importa licences; tā kā šajā sakarā vajadzētu paredzēt sīki izstrādātus noteikumus pieteikumu iesniegšanai un informā- cijai, kam jāparādās pieteikumos un licencēs, vajadzības gadījumā atkāpjoties no atsevišķiem noteikumiem Komisijas 1988. gada 16. novembra Regulā (EEK) Nr. 3719/88, ar ko nosaka kopējus sīki izstrādātus noteikumus, saskaņā ar kuriem lauksaimniecības produktiem piemēro importa un eksporta licenču režīmu, kā arī iepriekš noteiktas kompensācijas sertifikātu režīmu (4), kurā jau- nākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 1044/98 (5), un Komi- sijas 1995. gada 26. jūnija Regulā (EK) Nr. 1445/95 par noteiku- miem, saskaņā ar kuriem liellopu un teļa gaļas sektorā piemēro importa un eksporta licenču režīmu, ar ko atceļ Regulu (EEK) Nr. 2377/80 (6), un kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 759/98 (7); tā kā vēl jo vairāk vajadzētu paredzēt, ka licences izsniedz pēc pārbaudes laika, vajadzības gadījumā piemē- rojot vienotu procentuālu samazinājumu; (1) OV L 328, 30. 12. 1995. , 31. lpp. (2) OV L 216, 8. 8. 1997. , 1. lpp. (3) OV L 254, 8. 10. 1996. , 1. lpp. (4) OV L 331, 2. 12. 1988. , 1. lpp. (5) OV L 149, 20. 5. 1998. , 11. lpp. (6) OV L 143, 27. 6. 1995. , 35. lpp. (7) OV L 105, 4. 4. 1998. , 7. lpp. 02/8. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 481 lai varētu pārbaudīt galamērķi, vajadzētu paredzēt, ka tā kā, importētos dzīvniekus jāidentificē saskaņā ar Padomes 1997. gada 21. aprīļa Regulu (EK) Nr. 820/97, ar ko izveido sistēmu liellopu identifikācijai un reģistrācijai, kā arī nosaka liellopu gaļas un liel- lopu gaļas produktu marķēšanu (1); tā kā Padomes 1992. gada 12. oktobra Regula (EEK) Nr. 2913/92, ar ko izveido Kopienas muitas kodeksu (2), kurā jaunākie grozī- izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 82/97 (3), paredz, ka muita jumi uzrauga tās preces, kas laistas brīvā apgrozībā ar pazeminātu likmi sakarā ar to izmantošanu; tā kā importētos dzīvniekus vajadzētu uzraudzīt, lai nodrošinātu, ka tie netiek nokauti konkrētā laik- posmā; tā kā, lai nodrošinātu, ka importētie dzīvnieki netiek ir jāievieš nodrošinājums, kas sedz atšķirību starp nokauti, nodokli saskaņā ar Kopējo muitas tarifu un samazināto nodokli, kas piemērots, kad attiecīgie dzīvnieki tika laisti brīvā apgrozībā; tā kā 7. panta 2. punktā Komisijas 1998. gada 14. maija Regulā (EK) Nr. 1012/98, ar ko atver un paredz pārvaldību importa tarifu kvotai, ievedot konkrētu alpu šķirņu un kalnu šķirņu buļļus, govis un teļus, izņemot kaujamus lopus (4), importēto dzīvnieku kau- šanas aizlieguma noteiktā laikā ievērošanai būtu jāparedz nodro- šinājums, kas ekvivalents kopējā muitas tarifa muitas nodokļa īpa- šajam apjomam; tā kā šī summa nesedz visu muitas parādu gadījumā, ja netiek ievērotas saistības attiecībā uz šo kvotu; tā kā tāpēc nodrošinā- juma apjomu vajadzētu pielāgot, lai atspoguļotu atšķirību starp kopējā muitas tarifa nodokļiem un samazinātajiem nodokļiem; tā kā atsevišķos gadījumos valsts kompetentās iestādes adminis- tratīvās kļūdas draud ierobežot tradicionālo importētāju piekļuvi tai kvotas daļai, uz ko attiecas augšminētā regula; tā kā vajadzētu paredzēt noteikumus, lai labotu nodarīto kaitējumu; tā kā šajā regulā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar Liellopu un teļa gaļas pārvaldības komitejas atzinumu, IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants 1. Ar šo uz vairākiem gadiem atver tarifu kvotu laikposmā no 1. jūlija līdz sekojošā gada 30. jūnijam (turpmāk tekstā “importa gads”) attiecībā uz dzīvniekiem, kuru izcelsme ir trešās valstīs, kas uzskaitītas I pielikumā. Sērijas Nr. 09. 4563 KN kods kods (1) ex 0102 90 05 ex 0102 90 29 ex 0102 90 49 ex 0102 90 59 ex 0102 90 69 (1) Taric kodus skatīt II pielikumā. Apraksts Šādu kalnu šķirņu govis un teles, kas nav pare- dzētas kaušanai: pelēkās, brūnās, dzeltenās, rai- bās Sīmentāles un Pincgavas govis Kvota (dzīvnieki) 7 000 Muitas nodoklis 6 % ad valorem 2. Šajā regulā panta 1. punktā minētie dzīvnieki tiek uzskatīti par tādiem, kas nav paredzēti kaušanai, ja tie nav nokauti četros mēnešos pēc deklarācijas par laišanu brīvā apgrozībā pieņemša- nas dienas. Tomēr var paredzēt atkāpes pienācīgi pierādītos force majeure gadī- jumos. a) pirmo daļu, kas ir 80 %, piešķir tiem importētājiem Kopienā, kas var pierādīt, ka 36 mēnešos pirms attiecīgā importa gada sērijas ir Nr. 09. 4563. importējuši dzīvniekus atbilstīgi kvotai ar Neierobežojot pirmo daļu, dalībvalstis kā salīdzināmo dau- dzumu var pieņemt importa tiesības importa gadam, kas netika piešķirtas valsts kompetentās iestādes administratīvas kļūdas dēļ; 2. pants 1. Kvotu, kas minēta 1. panta 1. punktā, sadala divās daļās, kas ir attiecīgi 80 %, t. i. , 5 600 dzīvnieki, un 20 %, t. i. , 1 400 dzīvnieki: b) otro daļu, kas ir 20 %, piešķir tiem importētājiem, kas var pie- rādīt, ka ir importējuši no trešām valstīm 12 mēnešos pirms attiecīgā importa gada vismaz 15 dzīvus liellopus, kam atbilst KN kods 0102. (1) OV L 117, 7. 5. 1997. , 1. lpp. (2) OV L 302, 19. 10. 1992. , 1. lpp. (3) OV L 17, 21. 1. 1997. , 1. lpp. (4) OV L 145, 15. 5. 1998. , 13. lpp. Importētājiem jābūt ievadītiem attiecīgās valsts PVN maksātāju reģistrā. 482 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/8. sēj. 2. Pirmo kvotas daļu piešķir importētājiem, balstoties uz to importa tiesību pieteikumu, proporcionāli to importēto dzīvnieku daudzumam, kā minēts 1. punkta a) apakšpunktā minētajā apakš- punktā noteiktajā laika posmā. 3. Otro kvotas daļu piešķir importētājiem, kā noteikts 1. punkta b) apakšpunktā, balstoties uz to importa tiesību pieteikumu, pro- porcionāli daudzumam, par kuru iesniegts pieteikums. Importa tiesību pieteikumi attiecas uz: — vismaz 15 dzīvniekiem un — ne vairāk kā 50 dzīvniekiem. Licences pieteikumos, kas attiecas vairāk kā uz 50 dzīvniekiem, šo skaitu automātiski samazina līdz 50. 4. Importu pierāda tikai ar muitas dokumentu par laišanu brīvā apgrozībā, ko atbilstīgi apzīmogojušas muitas iestādes. Dalībvalstis var pieņemt augstāk minēto dokumentu kopijas, ko atbilstīgi apliecinājusi izsniedzēja iestāde, ja pieteikuma iesnie- dzējs kompetentajai iestādei var pierādīt, ka nav bijusi iespējams iegūt dokumenta oriģinālu. 3. pants 1. Importētājiem, kas attiecīgā importa gada 1. jūlijā vairs nebija iesaistīti jebkādās darbībās liellopu un teļa gaļas nozarē, saskaņā ar 2. panta 1. punkta a) apakšpunktu kvotu nepiešķir. 2. Jebkurš uzņēmums, kas veidots, apvienojoties uzņēmumiem, kur katram ir tiesības saskaņā ar 2. panta 2. punktu, iegūst tādas pašas tiesības kā uzņēmumi, no kuriem tas tika izveidots. Pēc uzrādīto dokumentu pārbaudes dalībvalstis vēlākais septiņās darba dienās pēc pieteikumu iesniegšanas termiņa beigām Komi- sijai nosūta to importētāju sarakstu, kas atbilst apstiprināšanas nosacījumiem, uzrādot jo īpaši to nosaukumus, adreses un 2. panta 2. punktā minētajā laika posmā importēto dzīvnieku skaitu. 4. Saskaņā ar 2. panta 1. punkta b) apakšpunktu importa tiesību importētājiem jāiesniedz līdz katra importa gada pieteikumi 10. jūlijam kopā ar 2. panta 4. punktā minēto pierādījumu. Pēc uzrādīto dokumentu pārbaudes dalībvalstis septiņās darba dienās pēc pieteikumu iesniegšanas termiņa beigām Komisijai nosūta pieteikuma iesniedzēju un pieprasītā daudzuma sarakstu. 5. Visus paziņojumus, ieskaitot paziņojumus par nulles pieteiku- miem, veic ar teleksa vai faksa palīdzību, tos sastāda, balstoties uz III un IV pielikumā doto paraugu, gadījumos, kad pieteikumi fak- tiski ir iesniegti. 5. pants 1. Komisija izlemj, kādā apjomā pieteikumus var pieņemt. 2. Attiecībā uz 4. panta 4. punktā minētajiem pieteikumiem ja daudzums, par kuru ir iesniegti pieteikumi, pārsniedz pieejamo daudzumu, Komisija pirmo samazina par fiksētu procentu. Ja iepriekšējā punktā minētā samazinājuma dēļ rodas daudzumi, kas mazāki par 15 dzīvniekiem vienā pieteikumā, piešķiršanu attiecīgā dalībvalsts veic, lozējot partijas, kur ir 15 dzīvnieki. Ja atlikušais daudzums ir mazāks par 15 dzīvniekiem, šis daudzums ir viena partija. 4. pants 6. pants 1. Importa tiesību pieteikumu var iesniegt tikai dalībvalstī, kurā pieteikuma iesniedzējs ir ievadīts attiecīgās valsts PVN maksātāju reģistrā. 1. Piešķirto daudzumu importē, uzrādot importa licenci. 2. Pieteikuma iesniedzējs var iesniegt tikai vienu pieteikumu, un šis pieteikums attiecas tikai uz vienu kvotas daļu. 2. Licences pieteikumus var iesniegt tikai tās dalībvalsts kompe- tentajām iestādēm, kurā pieteikuma iesniedzējs ir reģistrēts attie- cīgās valsts PVN maksātāju reģistrā. Ja pieteikuma iesniedzējs iesniedz vairāk kā vienu pieteikumu, visus šīs personas pieteikumus uzskata par nederīgiem. 3. Pēc Komisijas paziņojuma par piešķiršanu uz importa tiesību saņēmēja vārda, viņam to pieprasot, pēc iespējas drīz izsniedz importa licenci. 3. Saskaņā ar 2. panta 1. punkta a) apakšpunktu importētāji kompetentajām iestādēm uzrāda importa tiesību pieteikumus kopā ar 2. panta 4. punktā minēto pierādījumu līdz katra importa gada 10. jūlijam. 4. Importa licence ir spēkā 90 dienas no to izsniegšanas dienas. Taču to derīguma termiņš beidzas ne vēlāk kā 30. jūnijā, kas seko izsniegšanas dienai. 02/8. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 483 5. Izsniegtās licences ir derīgas visā Kopienā. 6. Neierobežojot šo regulu, piemēro Regulas (EEK) Nr. 3719/88 un (EK) Nr. 1445/95. Tomēr Regulas (EEK) Nr. 3719/88 8. panta 4. punktu nepiemēro. 7. pants 1. Saskaņā ar Regulas (EEK) Nr. 2913/92 82. pantu veic pārbau- des, lai nodrošinātu, ka importētie dzīvnieki netiek nokauti četros mēnešos pēc to laišanas brīvā apgrozībā. 2. Visus saskaņā ar šo regulu importētos dzīvniekus identificē saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 820/97. 3. Šādi identificējot, norāda dienu, kurā dzīvnieks tika laists brīvā apgrozībā, kā arī importētāja identitāti. 4. Lai nodrošinātu 1. punktā minēto apņemšanos nekaut dzīv- niekus un lai nodrošinātu nodokļu iekasēšanu gadījumos, kad šīs saistības netiek ievērotas, kompetentajai muitas iestādei iemaksā nodrošinājumu. Šī nodrošinājuma summa ir starpība starp kopē- jos muitas tarifos noteikto muitas nodokli un 1. panta 1. punktā minēto nodokli, kas piemērojams dienā, kad dzīvnieki tiek laisti brīvā apgrozībā. — Alpine and mountain breeds 1143/98), Year of import … (Regulation (EC) No — Races alpines et de montagne [règlement (CE) no 1143/98], année d’importation: … — Razze alpine e di montagna [regolamento (CE) n. 1143/98], anno d’importazione … — Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1143/98), jaar van invoer: … — Raças alpinas e de montanha [Regulamento (CE) n. o. 1143/98], ano de importação … — Alppi- ja vuoristorotuja [Asetus (EY) N:o 1143/98], tuon- tivuosi … — Alp- och bergraser (förordning (EG) nr. 1143/98), importår … 9. pants Importētajiem dzīvniekiem piemēro 1. pantā minētos nodokļus, uzrādot EUR. 1 pārvadājumu atļauju, ko izsniegusi eksportētāja valsts saskaņā ar Eiropas līgumam pievienoto 4. protokolu un Brīvās tirdzniecības līgumam pievienoto 3. protokolu, vai eksportētāja deklarāciju saskaņā ar minētajiem protokoliem. 10. pants Šādu nodrošinājumu nekavējoties atmaksā, ja attiecīgajām mui- tas iestādēm ir uzrādīts pierādījums, kas apliecina, ka dzīvnieki: Regulu (EK) Nr. 1012/98 groza šādi: a) nav nokauti četros mēnešos pēc to laišanas brīvā apgrozībā vai b) ir nokauti minētajā laikposmā force majeure ietekmē vai tādu iemeslu dēļ, kas saistīti ar to veselību, vai arī miruši slimības vai nelaimes gadījuma rezultātā. 8. pants Licences pieteikumos un licencēs ir šādi ieraksti: a) 8. ailē I pielikumā minētās vienas vai vairāku valstu nosau- kums; licences uzliek saistības veikt importu no vienas vai vai- rākām norādītajām valstīm; b) 16. ailē II pielikumā minētais KN kods; c) 20. ailē viens no šādiem tekstiem: — Razas alpinas y de montaña [Reglamento (CE) no 1143/98], año de importación … — Alpine racer og bjergracer (forordning (EF) nr. 1143/98), importår … — Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1143/98), Einfuhrjahr: … 1. Regulas 2. panta 1. punkta a) apakšpunktu papildina ar šādu daļu: “Neierobežojot pirmo daļu, dalībvalstis var kā salīdzināmo daudzumu pieņemt importa tiesības iepriekšējam importa gadam, kas nav piešķirtas valsts kompetentās iestādes admi- nistratīvas kļūdas dēļ. ” 2. Regulas 7. panta 2. punktu aizstāj ar šādu punktu: “2. Lai nodrošinātu 1. punktā minēto apņemšanos nekaut dzīvniekus un nodokļu iekasēšanu gadījumos, ja šīs saistības netiek ievērotas, kompetentajai muitas iestādei iemaksā nodro- šinājumu. Minētā nodrošinājuma summa ir starpība starp kopējos muitas tarifos noteikto muitas nodokli un 1. panta 1. punktā minēto nodokli, kas piemērojams dienā, kad dzīv- nieki tiek laisti brīvā apgrozībā. ” 11. pants Šī regula stājas spēkā trešajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. — Αλπικές και ορεσίβιες φυλές 1143/98], έτος εισαγωγής … [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. To piemēro no 1998. gada 1. jūlija. 484 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/8. sēj. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1998. gada 2. jūnijā Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER 02/8. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 485 I PIELIKUMS Trešo valstu saraksts — Ungārija — Polija — Čehijas Republika — Slovākija — Rumānija — Bulgārija — Lietuva — Latvija — Igaunija 486 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/8. sēj. II PIELIKUMS TARIC kodi KN kodi TARIC kodi ex 0102 90 05 ex 0102 90 29 ex 0102 90 49 ex 0102 90 59 ex 0102 90 69 0102 90 05*20 *40 0102 90 29*20 *40 0102 90 49*20 *40 0102 90 59*11 *19 *31 * 39 0102 90 69*10 *30 02/8. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 487 III PIELIKUMS 488 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 02/8. sēj. IV PIELIKUMS


title: Regulamento (CE) nº 1150/98 da Comissão de 2 de Junho de 1998 que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

eurovoc_concepts:
Cyprus
Middle East
Morocco
floriculture
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text: 3. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/45 REGULAMENTO (CE) Nº 1150/98 DA COMISS(cid:212)O de 2 de Junho de 1998 que fixa os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios de produ(cid:135)(cid:209)o e os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios de impor- ta(cid:135)(cid:209)o para os cravos e as rosas em aplica(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o de deter- minados produtos de floricultura origin(cid:145)rios de Chipre, de Israel, da Jord(cid:131)nia, de Marrocos, bem como da Cisjord(cid:131)nia e da Faixa de Gaza A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condi(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o dos direitos aduaneiros preferen- ciais na importa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos da floricul- tura origin(cid:145)rios de Chipre, Israel, Jord(cid:131)nia e Marrocos, bem como da Cisjord(cid:131)nia e da Faixa de Gaza (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1300/97 (2), e, nomeadamente, o nº 2, al(cid:146)nea a), do seu artigo 5º, Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 2º, e do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4088/87 acima referido, os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o e os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios de produ(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o fixados de quinze dias para os cravos unifloros (standard) e cravos multiflores (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplic(cid:145)- veis durante per(cid:146)odos de duas semanas; que, em conformi- dade com o artigo 1ºB do Regulamento (CEE) nº 700/88 da Comiss(cid:209)o, de 17 de Mar(cid:135)o de 1988, que estabelece determinadas normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime aplic(cid:145)vel na importa(cid:135)(cid:209)o na Comunidade de determinados produtos da floricultura origin(cid:145)rios de Chipre, de Israel, da Jord(cid:131)nia, de Marrocos, bem como da Cisjord(cid:131)nia e da Faixa de Gaza (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2062/97 (4), estes pre(cid:135)os s(cid:209)o fixados para per(cid:146)odos de duas semanas com base nos dados ponderados fornecidos pelos Estados-membros; que (cid:130) importante que os referidos pre(cid:135)os sejam fixados sem atrasos a fim de determinar os direitos alfandeg(cid:145)rios a aplicar; que, para o efeito, (cid:130) oportuno prever a aplica(cid:135)(cid:209)o imediata do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios de produ(cid:135)(cid:209)o e os pre(cid:135)os comuni- t(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1ºB do Regula- mento (CEE) nº 700/88, relativos a um per(cid:146)odo de duas semanas, s(cid:209)o fixados em anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho de 1998. (cid:144) aplic(cid:145)vel de 3 a 16 de Junho de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 382 de 31. 12. 1987, p. 22. (2) JO L 177 de 5. 7. 1997, p. 1. (3) JO L 72 de 18. 3. 1988, p. 16. (4) JO L 289 de 22. 10. 1997, p. 1. L 159/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 ANEXO (em ecus por 100 unidades) Per(cid:146)odo: 3 de Junho (cid:190) 16 de Junho de 1998 Pre(cid:135)o comunit(cid:145)rio de produ(cid:135)(cid:209)o Cravos unifloros (standard) Cravos multifloros (spray) Rosas de flor grande Rosas de flor pequena 14,04 7,27 29,37 15,11 Pre(cid:135)o comunit(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o Cravos unifloros (standard) Cravos multifloros (spray) Rosas de flor grande Rosas de flor pequena Israel Marrocos Chipre Jord(cid:131)nia Cisjord(cid:131)nia e Faixa de Gaza 9,21 13,42 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 9,12 12,74 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 14,34 11,43 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190)