title: Decisão nº 1496/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 que cria um programa de acção para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário (Acção Robert Schuman)

eurovoc_concepts:
EU law
action programme
application of EU law
legal profession
legal status

text: L 196/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 98 DECIS(cid:212)O Nº 1496/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Junho de 1998 que cria um programa de ac(cid:135)(cid:209)o para melhoria da sensibiliza(cid:135)(cid:209)o das profiss(cid:210)es jur(cid:146)dicas ao direito comunit(cid:145)rio (Ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3), (1) Considerando que a Declara(cid:135)(cid:209)o nº 19 relativa (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do direito comunit(cid:145)rio, anexa (cid:133) Acta Final do Tratado da Uni(cid:209)o Europeia, considera essencial, para o bom funcionamento da Comuni- dade, que das medidas tomadas pelos diferentes Estados-membros resulte que o direito comunit(cid:145)rio neles seja aplicado com efic(cid:145)cia e rigor equivalentes aos empregues na aplica(cid:135)(cid:209)o do seu direito nacional; (2) Considerando que a realiza(cid:135)(cid:209)o do mercado interno exigiu um esfor(cid:135)o legislativo consider(cid:145)vel que incluiu, nomeadamente, a aproxima(cid:135)(cid:209)o das legisla- (cid:135)(cid:210)es nacionais necess(cid:145)ria (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de um espa(cid:135)o sem fronteiras internas; (3) Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o efectiva e uniforme das normas relevantes de direito comunit(cid:145)rio cons- titui uma nova prioridade indispens(cid:145)vel ao bom funcionamento do mercado interno; (4) Considerando que as normas comunit(cid:145)rias relativas (cid:133)s liberdades do mercado interno com efeito directo podem ser invocadas, atrav(cid:130)s dos meios definidos no direito nacional, perante qualquer jurisdi(cid:135)(cid:209)o nacional; que os cidad(cid:209)os, consumidores e empresas devem poder contar com a aplica(cid:135)(cid:209)o dessas normas e beneficiar dos direitos e garantias que estas asseguram em todos os Estados-membros; que est(cid:145) em causa a seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica, a credibili- dade do mercado interno e, em maior escala, a confian(cid:135)a no conjunto do processo de constru(cid:135)(cid:209)o europeia; (1) JO C 378 de 13. 12. 1996, p. 17, e JO C 368 de 5. 12. 1997, p. 6. (2) JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 63. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1997 (JO C 339 de 10. 11. 1997, p. 410), posi(cid:135)(cid:209)o comum do Conselho de 9 de Mar(cid:135)o de 1998 (JO C 135 de 30. 4. 1998, p. 25) e decis(cid:209)o do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18. 5. 1998). Decis(cid:209)o do Conselho de 18 de Maio de 1998. (5) Considerando que os cidad(cid:209)os, consumidores e empresas s(cid:155) poder(cid:209)o fazer valer a totalidade dos direitos decorrentes da ordem jur(cid:146)dica comunit(cid:145)ria perante qualquer tribunal nacional se os profissio- nais do direito que participam mais directamente nesta aplica(cid:135)(cid:209)o da norma de direito comunit(cid:145)rio, ou seja, os ju(cid:146)zes, delegados do Minist(cid:130)rio P(cid:156)blico e advogados, estiverem suficientemente informados e formados para o efeito; (6) Considerando que a Comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o ao Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, denomi- nada «Tirar o melhor partido do mercado interno (cid:190) Programa estrat(cid:130)gico», insiste na import(cid:131)ncia, tanto para o cidad(cid:209)o como para o bom funciona- mento do mercado interno, da capacidade de os tribunais nacionais poderem decidir um maior n(cid:156)mero de casos de conformidade de normas ou de comportamentos com o direito comunit(cid:145)rio e, nesta perspectiva, na necessidade de aumentar os conhecimentos dos meios jur(cid:146)dicos na (cid:145)rea do direito comunit(cid:145)rio; (7) Considerando que, na sua resolu(cid:135)(cid:209)o de 13 de Feve- reiro de 1996, relativa ao d(cid:130)cimo segundo relat(cid:155)rio anual da Comiss(cid:209)o sobre o controlo da aplica(cid:135)(cid:209)o do direito comunit(cid:145)rio (4) o Parlamento Europeu soli- cita (cid:133) Comiss(cid:209)o que, a fim de melhorar a aplica(cid:135)(cid:209)o efectiva e uniforme do direito comunit(cid:145)rio por parte dos tribunais dos Estados-membros, apresente um programa de forma(cid:135)(cid:209)o e de informa(cid:135)(cid:209)o das profiss(cid:210)es jur(cid:146)dicas na (cid:145)rea do direito comunit(cid:145)rio; (8) Considerando que a melhoria da sensibiliza(cid:135)(cid:209)o para o direito comunit(cid:145)rio dos profissionais do direito que participam na administra(cid:135)(cid:209)o da justi(cid:135)a nos Estados-membros (cid:130) suscept(cid:146)vel de melhorar a coopera(cid:135)(cid:209)o, inerente (cid:133) ordem jur(cid:146)dica comunit(cid:145)ria, entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias; (9) Considerando que n(cid:209)o cabe (cid:133) Comunidade, de acordo com o princ(cid:146)pio da subsidiariedade e por for(cid:135)a do disposto no artigo 127º do Tratado, substi- tuir os Estados-membros em mat(cid:130)ria de conte(cid:156)do e organiza(cid:135)(cid:209)o da forma(cid:135)(cid:209)o profissional dos profissio- nais do direito que participam na administra(cid:135)(cid:209)o da ju(cid:146)zes, delegados do Minist(cid:130)rio justi(cid:135)a, ou seja, P(cid:156)blico e advogados; (4) JO C 65 de 4. 3. 1996, p. 37. 14. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/25 (10) Considerando que (cid:130) da compet(cid:136)ncia da Comuni- dade propor a cria(cid:135)(cid:209)o de um dispositivo de apoio destinado a ajudar os Estados-membros a prevenir situa(cid:135)(cid:210)es de d(cid:130)fice de forma(cid:135)(cid:209)o e informa(cid:135)(cid:209)o que afectem, onde se verifiquem, a boa aplica(cid:135)(cid:209)o do direito comunit(cid:145)rio necess(cid:145)ria ao bom funciona- mento do mercado interno; (11) Considerando que o objectivo de melhoria da sensibiliza(cid:135)(cid:209)o para o direito comunit(cid:145)rio dos profis- sionais do direito que participam na administra(cid:135)(cid:209)o da justi(cid:135)a, ou seja, ju(cid:146)zes, delegados do Minist(cid:130)rio P(cid:156)blico e advogados, se deve inserir no dispositivo global que, desde o controlo da transposi(cid:135)(cid:209)o correcta das normas de direito comunit(cid:145)rio at(cid:130) (cid:133)s san(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis em caso de viola(cid:135)(cid:209)o desse direito, se destina a assegurar a aplica(cid:135)(cid:209)o efectiva e uniforme das regras do mercado interno; (12) Considerando que a realiza(cid:135)(cid:209)o deste objectivo implica a cria(cid:135)(cid:209)o de meios de ac(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)ficos adaptados (cid:133)s exig(cid:136)ncias e aos condicionalismos da pr(cid:145)tica profissional; que a cria(cid:135)(cid:209)o de um instru- em mento espec(cid:146)fico cujo objectivo consiste aumentar o conhecimento do direito comunit(cid:145)rio por parte dos profissionais do direito que parti- cipam na administra(cid:135)(cid:209)o da justi(cid:135)a, ou seja, ju(cid:146)zes, delegados do Minist(cid:130)rio P(cid:156)blico e advogados dos Estados-membros, completa em benef(cid:146)cio de deter- minados grupos os programas e iniciativas comuni- t(cid:145)rias j(cid:145) existentes, DECIDEM: Artigo 1º Cria(cid:135)(cid:209)o da ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman 1. A presente decis(cid:209)o cria o programa denominado «Ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman», com uma dura(cid:135)(cid:209)o de tr(cid:136)s anos. 2. Atrav(cid:130)s deste instrumento de apoio financeiro, a Comunidade visa estimular e apoiar as iniciativas desti- nadas a melhorar a sensibiliza(cid:135)(cid:209)o para o direito comuni- t(cid:145)rio dos profissionais do direito que participam na admi- nistra(cid:135)(cid:209)o da justi(cid:135)a, ou seja, ju(cid:146)zes, delegados do Minist(cid:130)rio P(cid:156)blico e advogados dos Estados-membros. Artigo 2º Objectivos 1. A ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman tem por objectivo: a) Apoiar nos Estados-membros o lan(cid:135)amento de ac(cid:135)(cid:210)es de forma(cid:135)(cid:209)o (inicial ou cont(cid:146)nua) de car(cid:145)cter pr(cid:145)tico em direito comunit(cid:145)rio, por parte das institui(cid:135)(cid:210)es encarregadas da forma(cid:135)(cid:209)o dos profissionais do direito que participam na administra(cid:135)(cid:209)o da justi(cid:135)a, ou seja, ju(cid:146)zes, delegados do Minist(cid:130)rio P(cid:156)blico e advogados ou de futuros ju(cid:146)zes, delegados do Minist(cid:130)rio P(cid:156)blico e advogados; b) Apoiar nos Estados-membros o desenvolvimento dos meios de informa(cid:135)(cid:209)o (cl(cid:145)ssicos ou baseados na utili- za(cid:135)(cid:209)o das novas tecnologias da comunica(cid:135)(cid:209)o e da infor- ma(cid:135)(cid:209)o) em direito comunit(cid:145)rio destinados aos profis- sionais do direito que participam na administra(cid:135)(cid:209)o da justi(cid:135)a, ou seja, ju(cid:146)zes, delegados do Minist(cid:130)rio P(cid:156)blico e advogados; c) Apoiar as iniciativas a execu(cid:135)(cid:209)o, completar ou aumentar os efeitos daquelas duas formas de apoio. suscept(cid:146)veis de facilitar 2. A ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman apoia e completa a ac(cid:135)(cid:209)o dos Estados-membros em mat(cid:130)ria de forma(cid:135)(cid:209)o e infor- ma(cid:135)(cid:209)o em direito comunit(cid:145)rio, respeitando plenamente a sua responsabilidade no que diz respeito (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o do conte(cid:156)do e (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o da forma(cid:135)(cid:209)o profissional. Artigo 3º Instrumento de interven(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria 1. A ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman (cid:130) concebida como um quadro de apoio financeiro (cid:133)s iniciativas desenvolvidas nos Estados-membros para a realiza(cid:135)(cid:209)o dos objectivos referidos no artigo 2º 2. A cada um destes objectivos corresponde uma vertente espec(cid:146)fica da ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman: «forma(cid:135)(cid:209)o», «informa(cid:135)(cid:209)o» e «ac(cid:135)(cid:209)o de acompanhamento». Artigo 4º Disposi(cid:135)(cid:210)es financeiras O enquadramento financeiro para a execu(cid:135)(cid:209)o do presente programa (cid:130) fixado em 5,6 milh(cid:210)es de ecus para o per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos a contar da data de entrada em vigor da presente decis(cid:209)o. As dota(cid:135)(cid:210)es anuais s(cid:209)o autorizadas pela autoridade or(cid:135)a- mental dentro dos limites das perspectivas financeiras. Artigo 5º Condi(cid:135)(cid:210)es de elegibilidade 1. S(cid:209)o consideradas candidatos eleg(cid:146)veis para o apoio financeiro ao abrigo da ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman as institui- (cid:135)(cid:210)es respons(cid:145)veis nos Estados-membros (cid:190) (cid:133) escala local, regional ou nacional ou ao n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio: (cid:190) pela forma(cid:135)(cid:209)o profissional cont(cid:146)nua dos profissionais do direito que participam na administra(cid:135)(cid:209)o da justi(cid:135)a, ou seja, ju(cid:146)zes, delegados do Minist(cid:130)rio P(cid:156)blico e advo- gados, ou (cid:190) pela forma(cid:135)(cid:209)o profissional inicial daqueles que se preparam para participar na administra(cid:135)(cid:209)o da justi(cid:135)a. L 196/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 98 2. As institui(cid:135)(cid:210)es a que se refere o nº 1 s(cid:209)o: a) Os Tribunais; b) As Ordens de Advogados e organiza(cid:135)(cid:210)es profissionais equiparadas; c) Os Minist(cid:130)rios da Justi(cid:135)a, Conselhos Superiores da Magistratura ou equiparados e quaisquer organismos superiores competentes em mat(cid:130)ria de forma(cid:135)(cid:209)o de magistrados; d) As escolas profissionais ou institutos de forma(cid:135)(cid:209)o auto- rizados respons(cid:145)veis pela forma(cid:135)(cid:209)o inicial ou cont(cid:146)nua dos profissionais do direito que participam na admi- nistra(cid:135)(cid:209)o da justi(cid:135)a, ou seja, ju(cid:146)zes, delegados do Minis- t(cid:130)rio P(cid:156)blico e advogados; e) As Universidades. Artigo 6º Crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o dos projectos 1. As institui(cid:135)(cid:210)es seleccion(cid:145)veis solicitam apoio a t(cid:146)tulo da ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman apresentando aos servi(cid:135)os competentes da Comiss(cid:209)o um projecto de ac(cid:135)(cid:209)o de forma(cid:135)(cid:209)o, de informa(cid:135)(cid:209)o ou de acompanhamento. As ac(cid:135)(cid:210)es previstas dever(cid:209)o implicar custos razo(cid:145)veis rela- tivamente aos seus objectivos. A associa(cid:135)(cid:209)o em parceria de v(cid:145)rias institui(cid:135)(cid:210)es seleccion(cid:145)veis que re(cid:156)nam os seus recursos poder(cid:145), nomeadamente, permitir aumentar a rela(cid:135)(cid:209)o custo-efic(cid:145)cia destas ac(cid:135)(cid:210)es. Ser(cid:209)o, al(cid:130)m disso, 3. seguintes crit(cid:130)rios de aprecia(cid:135)(cid:209)o facultativos: tomados em considera(cid:135)(cid:209)o os a) Voca(cid:135)(cid:209)o interprofissional das ac(cid:135)(cid:210)es (participa(cid:135)(cid:209)o, na sua execu(cid:135)(cid:209)o ou como destinat(cid:145)rios, de ju(cid:146)zes, dele- gados do Minist(cid:130)rio P(cid:156)blico e advogados); b) Voca(cid:135)(cid:209)o transfronteiras das ac(cid:135)(cid:210)es (participa(cid:135)(cid:209)o, na sua execu(cid:135)(cid:209)o ou como destinat(cid:145)rios, de nacionais de mais de um Estado-membro). Artigo 7º Modalidades de apoio 1. O apoio financeiro da ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman, desti- nado a incentivar, completar e apoiar a ac(cid:135)(cid:209)o das institui- (cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 5º, constitui um apoio adicional a fontes de financiamento locais, regionais ou nacionais e destina-se a viabilizar a realiza(cid:135)(cid:209)o de um projecto. Do apoio financeiro concedido por esta via n(cid:209)o poder(cid:145), por conseguinte, resultar qualquer lucro directo ou indirecto. 2. A selec(cid:135)(cid:209)o dos projectos e a concess(cid:209)o de apoio financeiro baseiam-se na aplica(cid:135)(cid:209)o dos seguintes crit(cid:130)rios: 2. O apoio financeiro da ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman (cid:130) concedido por um per(cid:146)odo de um ou dois anos. a) Voca(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica As ac(cid:135)(cid:210)es previstas dever(cid:209)o permitir que os seus desti- nat(cid:145)rios desenvolvam conhecimentos adaptados e directamente (cid:156)teis ao exerc(cid:146)cio di(cid:145)rio da sua actividade profissional. b) Condi(cid:135)(cid:210)es de acesso As ac(cid:135)(cid:210)es previstas dever(cid:209)o centrar-se na sensibiliza(cid:135)(cid:209)o do maior n(cid:156)mero poss(cid:146)vel de profissionais do direito que participam na administra(cid:135)(cid:209)o da justi(cid:135)a, ou seja, ju(cid:146)zes, delegados do Minist(cid:130)rio P(cid:156)blico e advogados, e beneficiar, nomeadamente, aqueles que n(cid:209)o foram ainda sensibilizados para o direito comunit(cid:145)rio. c) Adapta(cid:135)(cid:209)o aos condicionalismos da pr(cid:145)tica profissi- onal As ac(cid:135)(cid:210)es previstas dever(cid:209)o ser executadas segundo modalidades (de utiliza(cid:135)(cid:209)o do tempo ou de proximi- dade geogr(cid:145)fica, nomeadamente) adaptadas (cid:133)s exig(cid:136)n- cias da pr(cid:145)tica profissional. d) Rela(cid:135)(cid:209)o custo-efic(cid:145)cia Para a avalia(cid:135)(cid:209)o dos projectos apresentados que se inte- gram na ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman, a Comiss(cid:209)o ter(cid:145) em conta os princ(cid:146)pios fixados pelos regulamentos finan- ceiros aplic(cid:145)veis na mat(cid:130)ria, nomeadamente os princ(cid:146)- pios de boa gest(cid:209)o financeira, de economia e da rela(cid:135)(cid:209)o custo-efic(cid:145)cia. 3. A fim de assegurar a continuidade das ac(cid:135)(cid:210)es, o benefici(cid:145)rio de um subs(cid:146)dio da ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman compromete-se a prosseguir, no final do per(cid:146)odo durante o qual beneficiou de um aux(cid:146)lio, a sua ac(cid:135)(cid:209)o durante um per(cid:146)odo equivalente sem apoio por parte da Comiss(cid:209)o. Os benefici(cid:145)rios comprometem-se a reembolsar a totali- dade dos montantes pagos em caso de incumprimento desta obriga(cid:135)(cid:209)o. Excepcionalmente, poder-se-(cid:145) prever uma derroga(cid:135)(cid:209)o (cid:133) obriga(cid:135)(cid:209)o de prosseguir a ac(cid:135)(cid:209)o caso a natureza do acto n(cid:209)o o permita ou o benefici(cid:145)rio seja confrontado com circunst(cid:131)ncias, designadamente de natureza estatut(cid:145)ria ou financeira, que o impe(cid:135)am. 4. O apoio financeiro previsto ao abrigo da ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman (cid:130) concedido no (cid:131)mbito das regras apli- cadas pela Comiss(cid:209)o em mat(cid:130)ria de subs(cid:146)dios. O controlo do cumprimento destas regras (cid:130) assegurado pelos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o e pelo Tribunal de Contas. Artigo 8º Aplica(cid:135)(cid:209)o 1. A Comiss(cid:209)o (cid:130) respons(cid:145)vel pela execu(cid:135)(cid:209)o do presente programa e adoptar(cid:145) as modalidades pr(cid:145)ticas de aplica(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)rias para o efeito. 14. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 196/27 Ser(cid:145) publicado anualmente no Jornal Oficial das 2. Comunidades Europeias um convite (cid:133) manifesta(cid:135)(cid:209)o de interesse, a fim de informar os potenciais candidatos dos objectivos e condi(cid:135)(cid:210)es de acesso a um apoio da ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman. Artigo 9º Coer(cid:136)ncia da ac(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria 1. A Comiss(cid:209)o assegura, em parceria com os Estados- -membros, a coer(cid:136)ncia global entre o presente programa e outras ac(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias existentes em mat(cid:130)ria de forma(cid:135)(cid:209)o ou de informa(cid:135)(cid:209)o. 2. A ac(cid:135)(cid:209)o Robert Schuman completa a ac(cid:135)(cid:209)o desenvol- vida ao abrigo de outros programas, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci para a cria(cid:135)(cid:209)o de uma pol(cid:146)- tica de forma(cid:135)(cid:209)o profissional da Comunidade, a ac(cid:135)(cid:209)o Jean Monnet para o desenvolvimento do ensino sobre a integra(cid:135)(cid:209)o europeia na universidade, ou ainda o programa Grotius (cid:190) ac(cid:135)(cid:209)o comum com base no artigo K. 3 do Tratado da Uni(cid:209)o Europeia (cid:190) de incentivo e de inter- c(cid:131)mbio destinado aos profissionais do foro. Artigo 10º Acompanhamento e avalia(cid:135)(cid:209)o 1. A Comiss(cid:209)o assegurar(cid:145) o acompanhamento e a avalia(cid:135)(cid:209)o peri(cid:155)dica do presente programa e desse facto informar(cid:145) regularmente os Estados-membros. 2. A Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social e ao Comit(cid:130) das Regi(cid:210)es, o mais tardar dois anos ap(cid:155)s a entrada em vigor do presente programa, um relat(cid:155)rio de avalia(cid:135)(cid:209)o da respectiva execu(cid:135)(cid:209)o. Artigo 11º Entrada em vigor A presente decis(cid:209)o entra em vigor na data da sua publi- ca(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1998. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho O Presidente J. CUNNIGHAM


title: Dyrektywa Parlamentu Europejskiego i Rady 98/30/WE Z DNIA 22 CZERWCA 1998 R. dotycząca wspólnych zasad w odniesieniu do rynku wewnętrznego gazu ziemnego

eurovoc_concepts:
EU law
energy supply
energy transport
natural gas
single market
storage

formats: html pdf print

text: 28 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 31998L0030 21. 7. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 12/t. 2 L 204/1 DYREKTYWA PARLAMENTU EUROPEJSKIEGO I RADY 98/30/WE z dnia 22 czerwca 1998 r. dotycząca wspólnych zasad w odniesieniu do rynku wewnętrznego gazu ziemnego PARLAMENT EUROPEJSKI I RADA UNII EUROPEJSKIEJ, (4) uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 57 ust. 2, art. 66 i art. 100a, uwzględniając wniosek Komisji (1), uwzględniając opinię Komitetu Ekonomiczno-Społecznego (2), stanowiąc zgodnie z procedurą, określoną w art. 189b Trakta- tu (3), a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) (3) Zgodnie z art. 7a Traktatu rynek wewnętrzny stanowi przestrzeń bez granic wewnętrznych, na którym zapew- niony jest wolny przepływ towarów, osób, usług i kapi- tału; ważne jest przyjęcie środków, które umożliwią kon- tynuację realizacji rynku wewnętrznego. Na mocy art. 7c Traktatu należy uwzględnić różnice roz- woju niektórych gospodarek, ale przyjęte odstępstwa powinny mieć charakter czasowy i powinny powodować jak najmniej zakłóceń w funkcjonowaniu wspólnego ryn- ku. Stworzenie konkurencyjnego rynku gazu ziemnego jest istotnym czynnikiem w celu doprowadzenia do stworze- nia wewnętrznego rynku energetycznego. (1) Dz. U. C 65 z 14. 3. 1992, str. 14 oraz Dz. U. C 123 z 4. 5. 1994, str. 26. (2) Dz. U. C 73 z 15. 3. 1993, str. 31 oraz Dz. U. C 195 z 18. 7. 1994, str. 82. (3) Opinia Parlamentu Europejskiego z dnia 17 listopada 1993 r. (Dz. U. C 329 z 6. 12. 1993, str. 182), wspólne stanowisko Rady (WE) nr 17/98 z dnia 12 lutego 1998 r. (Dz. U. C 91 z 26. 3. 1998, str. 46) i decyzja Parlamentu Europejskiego z dnia 30 kwietnia 1998 r. (Dz. U. C 152 z 18. 5. 1998). Decyzja Rady z dnia 11 maja 1998 r. Dyrektywa Rady nr 91/296/EWG z dnia 31 maja 1991 r. w sprawie przesyłu gazu ziemnego poprzez sieci (4) i dyrektywa Rady 90/377/EWG z dnia 29 czerwca 1990 r. dotycząca wspólnotowej procedury na rzecz poprawy przejrzystości cen gazu i energii elektrycznej dla końco- wych odbiorców przemysłowych (5) stanowią pierwszy etap na drodze do stworzenia wewnętrznego rynku gazu ziemnego. (5) W perspektywie stworzenia wewnętrznego rynku gazu ziemnego istnieje odtąd potrzeba podjęcia dodatkowych działań. (6) Przepisy niniejszej dyrektywy nie powinny naruszać peł- nego stosowania Traktatu, w szczególności przepisów dotyczących wolnego przepływu towarów w obrębie wol- nego rynku oraz przepisów dotyczących konkurencji, i w żadnym stopniu nie wpływać na kompetencje, które Traktat przyznaje Komisji. (7) Wewnętrzny rynek gazu ziemnego należy wprowadzać stopniowo, tak aby przemysł mógł w sposób elastyczny i racjonalny przystosować się do nowych warunków i w celu uwzględnienia różnego rodzaju struktury rynków istniejących w Państwach Członkowskich. (8) (9) Ustanowienie rynku wewnętrznego w sektorze gazu ziem- nego powinno sprzyjać połączeniom i możliwości współ- działania między sieciami, na przykład poprzez kompaty- bilność właściwości gazu. Należy przyjąć pewną liczbę wspólnych zasad organizacji i funkcjonowania sektora gazu ziemnego; zgodnie z zasadą pomocniczości zasady te są jedynie ogólnymi zasadami ramowymi i sposób ich stosowania należy pozostawić (4) Dz. U. L 147 z 12. 6. 1991, str. 37. Dyrektywa ostatnio zmieniona dyrektywą 95/49/WE (Dz. U. L 233 z 30. 9. 1995, str. 86). (5) Dz. U. L 185 z 17. 7. 1990, str. 16. Dyrektywa ostatnio zmieniona Aktem Przystąpienia z 1994 r. 12/t. 2 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 29 Państwom Członkowskim, dając każdemu z nich możli- wość utrzymywania lub wyboru procedury najlepiej odpo- wiadającej danej sytuacji, w szczególności w odniesieniu do pozwoleń i nadzoru kontraktów na dostawy. (10) Dostawy gazu ziemnego z zewnątrz stanowią znaczną część zakupów gazu ziemnego Państw Członkowskich, które są w wysokim stopniu uzależnione od przywozu. (17) Należy określić podstawowe kryteria i procedury wydawa- nia pozwoleń, których Państwa Członkowskie mogą udzie- lać na budowę lub eksploatację odnośnych instalacji w ramach swojego wewnętrznego systemu; przepisy te nie powinny naruszać właściwych przepisów ustawodawstwa krajowego uzależniających budowę lub eksploatację odno- śnych instalacji od uzyskania pozwolenia; jednakże wymóg ten nie powinien ograniczać konkurencji między przedsiębiorstwami działającymi w tym sektorze. (11) Zasadą ogólną jest, że przedsiębiorstwa działające w sek- torze gazu ziemnego muszą posiadać możliwość działania, nie podlegając w tym względzie dyskryminacji. (18) Decyzja Parlamentu Europejskiego i Rady nr 1254/96/WE z dnia 5 czerwca 1996 r. ustanawiająca zbiór wytycznych dla transeuropejskich sieci energetycznych (1) przyczynia się do rozwoju zintegrowanej infrastruktury sektora gazu ziemnego. (12) W przypadku niektórych Państw Członkowskich konieczne może okazać się określenie publicznego obo- wiązku zapewnienia bezpieczeństwa dostaw, ochrony konsumenta i ochrony środowiska naturalnego, które, ich zdaniem, pozostawione same sobie nie zapewniają wolnej konkurencji. (13) Jednym ze środków wypełniania wymienionych obowiąz- ków publicznych może być długoterminowe planowanie, uwzględniające możliwość dopuszczenia dostępu do sieci dla stron trzecich, które mogą się o to zwrócić; aby spro- stać potrzebom zaopatrzeniowym Państwa Członkowskie mogą nadzorować zawarte kontrakty „ take-or-pay”. (14) Artykuł 90 ust. 1 Traktatu zobowiązuje Państwa Człon- kowskie do przestrzegania reguł konkurencji w odniesie- niu do przedsiębiorstw publicznych oraz przedsiębiorstw, którym udzielają one specjalnych praw lub praw na wyłączność. (15) Na mocy art. 90 ust. 2 Traktatu przedsiębiorstwa zobowią- zane do zarządzania usługami świadczonymi w ogólnym interesie gospodarczym podlegają wymienionym regułom na szczególnych warunkach; wprowadzenie w życie niniej- szej dyrektywy wywrze wpływ na działalność tych przed- siębiorstw; tak jak określa to art. 3 ust. 3, w szczególności Państwa Członkowskie nie są zobowiązane do stosowania postanowień art. 4 w odniesieniu do swojej infrastruktury dystrybucyjnej, aby nie utrudniać, faktycznie lub prawnie, spełniania obowiązków nałożonych w powszechnym inte- resie ekonomicznym na przedsiębiorstwa gazownicze. (19) Techniczne zasady eksploatacji sieci i bezpośrednich ruro- ciągów muszą być przejrzyste i muszą zapewniać możli- wość współdziałania sieci. (20) Należy określić podstawowe zasady dla przedsiębiorstw zajmujących się transportem, składowaniem i skraplaniem gazu ziemnego, jak również przedsiębiorstw zajmujących się dystrybucją i dostawą. (21) Właściwym władzom należy, z zachowaniem zasady pouf- ności, umożliwić dostęp do wewnętrznej księgowości przedsiębiorstw. (22) Księgowość wszystkich zintegrowanych przedsiębiorstw działających w sektorze gazu ziemnego musi zachowywać wysoki stopień przejrzystości; księgowość musi być pro- wadzona oddzielnie dla różnego rodzaju działalności, jeżeli okaże się to potrzebne, aby uniknąć dyskryminacji, nadmiernego subwencjonowania lub innych zaburzeń konkurencji, uwzględniając, w uzasadnionych wypadkach, fakt, że do celów księgowości transport zawiera w sobie ponowną gazyfikację; nie jest wymagane prowadzenie odrębnej księgowości jednostek prawnych takich jak giełdy lub rynki transakcji terminowych , które oprócz tego rodzaju działalności handlowej nie spełniają jakichkolwiek funkcji przedsiębiorstw działających w sektorze gazu ziem- nego; w przypadku ekstrakcji węglowodorów i podobnej działalności pełna księgowość może być włączona do dokumentacji wymaganej przez niniejszą dyrektywę dla księgowości działalności niezwiązanej z gazem; do właści- wych informacji, określonych w art. 23 ust. 3, zalicza się, o ile jest to konieczne, informacje na temat księgowości gazociągów. (16) Państwa Członkowskie, w przypadku gdy nakładają obo- wiązki świadczenia usług publicznych na przedsiębiorstwa działające w sektorze gazu ziemnego, muszą przestrzegać właściwych zapisów Traktatu w interpretacji przedstawio- nej przez Trybunał Sprawiedliwości Wspólnot Europej- skich. (23) Dostęp do sieci musi być otwarty zgodnie z niniejszą dyrektywą i musi umożliwiać osiągnięcie dostatecznego (1) Dz. U. L 161 z 29. 6. 1996, str. 147. Decyzja ostatnio zmieniona decy- zją 1047/97/WE (Dz. U. L 152 z 11. 6. 1997, str. 12). 30 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 12/t. 2 poziomu oraz, w zależności od przypadku, poziomu porównywalnego do istniejącego w chwili otwarcia ryn- ków w poszczególnych Państwach Członkowskich; jed- nakże otwarcie rynków nie powinno spowodować niepo- trzebnego zachwiania równowagi konkurencyjnej pozycji przedsiębiorstw w poszczególnych Państwach Członkow- skich. (24) Ze względu na zróżnicowanie strukturalne i specyfikę sys- temów w Państwach Członkowskich należałoby wprowa- dzić różne procedury dostępu do sieci, które byłyby zarzą- dzane przejrzystych i niedyskryminacyjnych kryteriów. obiektywnych, podstawie na rodzaju odstępstw powinny być ograniczone i należy ich udzielać w warunkach przejrzystości, pod nadzorem Komisji. (31) W odniesieniu do rynków i inwestycji w pozostałych stre- fach, które nie osiągnęły jeszcze pełnego rozwoju, należy wprowadzić przepisy szczególne; odstępstwa przewi- dziane dla tego rodzaju rynków i stref powinny mieć ogra- niczony zakres czasowy; w celu zachowania przejrzysto- ści i jednolitości Komisja musi odgrywać znaczącą rolę w udzielaniu tych odstępstw. (25) W celu stworzenia konkurencyjnego rynku w sektorze gazu ziemnego należy umożliwić dostęp do gazociągów; w celu umożliwienia tego rodzaju dostępu do sieci gazo- ciągów należy wprowadzić odrębne procedury uwzględ- niające w szczególności określone cechy ekonomiczne, techniczne i eksploatacyjne, w których sieci te funkcjonują; postanowienia niniejszej dyrektywy w jakimkolwiek stop- niu nie naruszają krajowych przepisów podatkowych. (32) Niniejsza dyrektywa stanowi nowy etap liberalizacji; jed- nakże po jej wprowadzeniu w życie istnieć będą prze- szkody dla obrotu gazem ziemnym między Państwami Członkowskimi; w świetle zdobytych doświadczeń należa- łoby przedstawić propozycję mającą na celu poprawę funkcjonowania rynku wewnętrznego gazu ziemnego; Komisja powinna więc Parlamentowi Europejskiemu i Radzie złożyć sprawozdanie na temat stosowania niniej- szej dyrektywy, (26) Należy wprowadzić przepisy dotyczące pozwoleń, budowy i wykorzystania bezpośrednich rurociągów. PRZYJMUJĄ NINIEJSZĄ DYREKTYWĘ: (27) Należy wprowadzić klauzule ochronne i procedury roz- wiązywania spraw spornych. (28) Trzeba zapobiegać wszelkiego rodzaju nadużyciom domi- i próbom nieuczciwego przejmowania nującej pozycji mniejszych firm. (29) Ze względu na fakt, że niektóre Państwa Członkowskie mogłyby dotknąć szczególne trudności przy przystosowy- waniu ich sieci, należy ustalić tymczasowe odstępstwa. (30) Długoterminowe kontrakty „take-or-pay” stanowią rzeczy- wistość handlową mającą na celu zapewnienie zaopatrze- nia w gaz Państw Członkowskich; w szczególności należy wprowadzić odstępstwa od niektórych postanowień niniejszej dyrektywy dla przedsiębiorstw z sektora gazu ziemnego, które mają lub które spotkały się z poważnymi trudnościami natury gospodarczej ze względu na zobowią- zania wynikające z kontraktów „take-or-pay”; takie wyjątki nie powinny mieć szkodliwego wpływu na osiągnięcie celu niniejszej dyrektywy, którym jest liberalizacja rynku wewnętrznego w sektorze gazu ziemnego; każdy kontrakt zawarty lub odnowiony po wejściu w życie niniejszej dyrektywy powinien być zawarty z zachowaniem ostroż- ności, aby nie stwarzać przeszkód dla szerokiego otwarcia rynku; w związku z tym zakres i czas obowiązywania tego ROZDZIAŁ I ZAKRES STOSOWANIA I DEFINICJE Artykuł 1 Niniejsza dyrektywa określa wspólne zasady odnoszące się do transportu, dystrybucji, dostaw i składowania gazu ziemnego. Określa zasady organizacji i działania sektora gazu ziemnego, włączając w to skroplony gaz ziemny (GNL), dostępu do rynku i użytkowania sieci, jak również kryteria i procedury stosowane w przypadku udzielania zezwoleń na transport, dystrybucję, dostawy i składowanie gazu ziemnego. Artykuł 2 Do celów niniejszej dyrektywy: 1) „przedsiębiorstwo gazu ziemnego” oznacza każdą osobę fizyczną lub prawną, która zajmuje się przynajmniej jednym z następujących rodzajów działalności: produkcja, transport, dystrybucja, dostawa, zakup lub składowanie gazu ziemnego, włączając w to skroplony gaz ziemny, i która spełnia zada- nia handlowe, techniczne i/lub zadania związane z obsługą wiążące się z tego rodzaju działalnością, z wyjątkiem osta- tecznych odbiorców; 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 12/t. 2 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 31 „sieć gazociągów” oznacza każdy gazociąg lub sieć gazocią- gów eksploatowanych i/lub zbudowanych w ramach pro- jektu produkcyjnego ropy naftowej lub gazu, bądź wykorzys- tywany do transportu gazu ziemnego z jednego lub większej liczby takich miejsc wytwarzania do fabryki lub terminalu przetwórczego lub końcowego terminalu nadbrzeżnego; „transport” oznacza transport gazu ziemnego przez sieć gazociągów pod wysokim ciśnieniem, inną niż sieć gazocią- gów, w celu dostarczenia go odbiorcom; „przedsiębiorstwo transportowe” oznacza każdą osobę fizyczną lub prawną, która dokonuje transportu; „dystrybucja” oznacza transport gazu ziemnego przez sieci lokalne lub regionalne gazociągów w celu dostarczenia go odbiorcom; „przedsiębiorstwo dystrybucyjne” oznacza każdą osobę fizyczną lub prawną zajmującą się dystrybucją; 16) „przedsiębiorstwo zintegrowane pionowo” oznacza przedsię- biorstwo gazu ziemnego realizujące przynajmniej dwie z następujących operacji: produkcja, transport, dystrybucja, dostawa lub składowanie gazu ziemnego; 17) „przedsiębiorstwo zintegrowane poziomo” oznacza przedsię- biorstwo gazu ziemnego realizujące przynajmniej dwa z następujących rodzajów operacji: produkcja, transport, dystrybucja, dostawa lub składowanie gazu ziemnego, i ponadto zajmujące się działalnością niemającą związku z gazem; 18) „przedsiębiorstwo powiązane” oznacza przedsiębiorstwa powiązane w rozumieniu art. 41 siódmej dyrektywy Rady 83/349/EWG z dnia 13 czerwca 1983 r. wydanej na podsta- wie art. 54 ust. 3 lit. g) Traktatu, w sprawie skonsolidowa- nych sprawozdań finansowych (1) i/lub przedsiębiorstwa sto- warzyszone w rozumieniu art. 33 ust. 1 wymienionej dyrektywy i/lub przedsiębiorstwa należące do tych samych akcjonariuszy; „dostawa” oznacza dostawę i/lub sprzedaż odbiorcom gazu ziemnego, włącznie ze skroplonym gazem ziemnym; 19) „użytkownik sieci” oznacza każdą osobę fizyczną lub prawną zasilającą sieć lub obsługiwaną przez sieć; „przedsiębiorstwo dostawcze” oznacza każdą osobę fizyczną lub prawną dokonującą dostaw; „miejsce składowania” oznacza instalacje wykorzystywane do składowania gazu ziemnego i będące w posiadaniu i/lub wykorzystywane przez przedsiębiorstwo gazu ziemnego, z wyjątkiem części wykorzystywanej do działalności produk- cyjnej; 10) „przedsiębiorstwo zajmujące się składowaniem” oznacza każdą osobę fizyczną lub prawną zajmującą się składowa- niem; 11) „instalacja skroplonego gazu ziemnego” oznacza terminal wykorzystywany do skraplania gazu ziemnego lub jego wyła- dunku, składowania i ponownej gazyfikacji skroplonego gazu ziemnego; 12) „sieć” oznacza każdą sieć transportową i/lub dystrybucyjną i/lub każdą instalację skroplonego gazu ziemnego, będącą w posiadaniu i/lub wykorzystywaną przez przedsiębiorstwo gazu ziemnego, włącznie z instalacjami dostarczającymi usługi pomocnicze i instalacjami przedsiębiorstw powiąza- nych, potrzebnymi do umożliwienia transportu i dystrybu- cji; 13) „sieć połączona” oznacza pewną liczbę połączonych ze sobą sieci; 14) „rurociąg bezpośredni” oznacza rurociąg służący do trans- portu gazu ziemnego, uzupełniający sieć połączoną; 20) „odbiorcy” oznaczają hurtowników lub ostatecznych odbior- ców gazu ziemnego i przedsiębiorstwa gazu ziemnego, które kupują gaz ziemny; 21) „ostateczny” oznacza odbiorcę, który kupuje gaz ziemny na własny użytek; 22) „hurtownik” oznacza, jeżeli Państwa Członkowskie uznają istnienie tego rodzaju kategorii odbiorcy, każdą osobę fizyczną lub prawną, która kupuje i sprzedaje gaz ziemny i która nie zapewnia jego transportu lub dystrybucji w obrę- bie sieci lub poza siecią, do której jest przyłączona; 23) „długoterminowe planowanie” oznacza długoterminowe pla- nowanie możliwości dostawczych i transportowych przed- siębiorstw gazu ziemnego w celu sprostania popytowi na gaz ziemny pochodzący z sieci, zapewnienia innych źródeł i zaopatrzenia konsumentów; 24) „rynek wschodzący” oznacza Państwo Członkowskie, w którym pierwsza dostawa handlowa wynikająca z jego pierwszego długoterminowego kontraktu na dostawę gazu ziemnego została zrealizowana nie wcześniej niż przed 10 laty; 25) „bezpieczeństwo” oznacza jednocześnie bezpieczeństwo zaopatrzenia i dostaw jak i bezpieczeństwo techniczne. 15) „zintegrowane przedsiębiorstwo gazu ziemnego” oznacza przedsiębiorstwo zintegrowane pionowo lub poziomo; (1) Dz. U. L 193 z 18. 7. 1983, str. 1. Dyrektywa ostatnio zmieniona Aktem Przystąpienia z 1994 r. 32 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 12/t. 2 ROZDZIAŁ II OGÓLNE ZASADY ORGANIZACJI SEKTORA Artykuł 3 1. Państwa Członkowskie, uwzględniając swoją organizację instytucjonalną i w poszanowaniu zasady pomocniczości, mają zapewnić, aby przedsiębiorstwa gazu ziemnego, bez uszczerbku dla ust. 2, działały zgodnie z zasadami niniejszej dyrektywy, w celu realizacji konkurencyjnego rynku gazu ziemnego i powstrzymywały się od wszelkiego rodzaju dyskryminacji w odniesieniu do praw i obowiązków tych przedsiębiorstw. 2. W całości uwzględniając właściwe postanowienia Traktatu, w szczególności jego art. 90, Państwa Członkowskie mogą nało- żyć na przedsiębiorstwa gazu ziemnego, w ogólnym interesie ekonomicznym, obowiązki świadczenia usług publicznych, które mogą dotyczyć bezpieczeństwa, włączając w to bezpieczeństwo zaopatrzenia, regularności, jakości i cen dostaw oraz ochrony śro- dowiska. Obowiązki te muszą zostać jasno określone, być przej- rzyste, niedyskryminujące i łatwe do skontrolowania; obowiązki te, jak również ich możliwe zmiany są bezzwłocznie publikowane i podawane przez Państwa Członkowskie do wiadomości Komi- sji. Jako środek, który ma służyć spełnianiu obowiązków świad- czenia usług publicznych w odniesieniu do zabezpieczenia zaopa- trzenia, Państwa Członkowskie, które tego sobie życzą, mogą wprowadzić długoterminowe planowanie, uwzględniając fakt, że do sieci będą mogły chcieć uzyskać dostęp strony trzecie. 3. Państwa Członkowskie mogą podjąć decyzję o niestosowaniu przepisów art. 4 w stosunku do dystrybucji, w przypadku gdy sto- sowanie tych postanowień mogłoby stanowić faktyczną lub prawną przeszkodę w spełnianiu obowiązków nałożonych na przedsiębiorstwa gazu ziemnego w ogólnym interesie ekono- micznym i o ile nie będzie to miało szkodliwego wpływu na roz- wój wymiany handlowej w stopniu naruszającym interesy Wspól- noty. Do interesów Wspólnoty zalicza się między innymi konkurencję w odniesieniu do kwalifikujących się odbiorców zgodnie z niniejszą dyrektywą i art. 90 Traktatu. Artykuł 4 1. W przypadku gdy na budowę lub eksploatację instalacji gazu ziemnego wymagane jest uzyskanie pozwolenia (np. licencji, zez- wolenia, koncesji, zgody lub aprobaty), Państwa Członkowskie lub każdy właściwy wyznaczony przez nie organ wydają pozwo- lenia na budowę i/lub eksploatację na ich obszarze tych instalacji, gazociągów i odpowiedniego wyposażenia, zgodnie z postano- wieniami ust. 2–4. Państwa Członkowskie lub każdy wyznaczony przez nie właściwy organ mogą wydawać, na tej samej podsta- wie, pozwolenia na dostawę gazu ziemnego i pozwolenia dla hur- towników. 2. Jeżeli w Państwach Członkowskich istnieje system pozwoleń, określają one obiektywne i niedyskryminacyjne kryteria, których musi przestrzegać przedsiębiorstwo ubiegające się o uzyskanie pozwolenia na budowę i/lub eksploatację instalacji gazu ziem- nego lub ubiegające się o uzyskanie pozwolenia na dostawę gazu ziemnego. Niedyskryminacyjne kryteria i procedury udzielania pozwoleń podawane są do wiadomości publicznej. 3. Państwa Członkowskie czuwają nad tym, aby powody, dla których odmawia się wydania pozwolenia, były obiektywne i niedyskryminujące i by wnioskodawca został o nich powiado- miony. Uzasadnienie odmowy przekazywane jest do wiadomości Komisji. Państwa Członkowskie przyjmują procedurę pozwala- jącą wnioskodawcy wnieść odwołanie od takiej decyzji. 4. W celu rozwinięcia stref, do których gaz dostarczany jest od niedawna, i ogólnie jego skutecznej eksploatacji, bez uszczerbku dla art. 20, Państwa Członkowskie mogą odmówić udzielenia nowego pozwolenia na budowę i eksploatację gazociągowej sieci dystrybucyjnej w określonej strefie, jeżeli tego rodzaju sieci zostały już zbudowane lub gdy przewiduje się ich budowę w tej strefie oraz gdy istniejąca lub przewidywana wydolność sieci wykazuje lub będzie wykazywała rezerwy. Artykuł 5 transportowych lub Państwa Członkowskie zapewniają opracowanie i udostępnienie przepisów technicznych określających minimalne projektowe i funkcjonalne wymogi techniczne w zakresie podłączania do sieci instalacji skroplonego gazu ziemnego, instalacji do składowania, innych sieci dystrybucyjnych oraz bezpośrednich rurociągów. Tego rodzaju przepisy techniczne muszą zapewniać możliwość współdziałania między sieciami, być obiektywne i niedyskryminujące. Przekazuje się je do wiadomości Komisji zgodnie z art. 8 dyrektywy Rady 89/189/EWG z dnia 28 marca 1983 r. ustanawiającej procedurę udzielania informacji w dziedzinie norm i przepisów technicznych (1). ROZDZIAŁ III TRANSPORT, SKŁADOWANIE I SKRAPLANIE GAZU ZIEMNEGO Artykuł 6 Państwa Członkowskie podejmują działania niezbędne do tego, aby przedsiębiorstwa zajmujące się transportem, składowaniem i skraplaniem gazu ziemnego działały zgodnie z postanowieniami art. 7 i 8. (1) Dz. U. L 109 z 26. 4. 1983, str. 8. Dyrektywa ostatnio zmieniona dyrektywą 96/139/WE (Dz. U. L 32 z 10. 2. 1996, str. 31). 12/t. 2 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 33 Artykuł 7 1. Każde przedsiębiorstwo zajmujące się transportem, składowa- niem i/lub skraplaniem gazu ziemnego utrzymuje i rozwija, w ekonomicznie dopuszczalnych warunkach, pewne, nieza- wodne i skuteczne instalacje służące do transportu, składowania i/lub skraplania gazu ziemnego, zwracając przy tym należytą uwagę na środowisko. 2. Przedsiębiorstwo zajmujące się transportem, składowaniem i/lub skraplaniem gazu ziemnego dostarcza innym przedsiębior- stwom przewozowym, innym przedsiębiorstwom zajmującym się składowaniem i/lub przedsiębiorstwom dystrybucyjnym infor- macje wystarczające do zapewnienia tego, aby transport i składo- wanie gazu ziemnego mogły odbywać się w sposób spójny z pewnym i skutecznym funkcjonowaniem połączonej sieci. Artykuł 8 1. Bez uszczerbku dla art. 12 lub jakiegokolwiek innego praw- nego obowiązku rozpowszechniania informacji każde przedsię- biorstwo zajmujące się transportem, składowaniem i/lub skrapla- niem gazu ziemnego chroni poufny charakter informacji, których charakter handlowy jest wrażliwy i które zgromadziło w trakcie swojej działalności. 2. Przedsiębiorstwa transportowe, w ramach transakcji sprzedaży lub zakupów gazu realizowanych samodzielnie lub poprzez przedsiębiorstwa powiązane, nie mogą wykorzystywać w niewła- ściwy sposób informacji handlowo wrażliwych, które uzyskały od osób trzecich przy udostępnianiu lub negocjowaniu spraw zwią- zanych z udostępnianiem sieci. ROZDZIAŁ IV DYSTRYBUCJA I DOSTAWA Artykuł 9 1. Państwa Członkowskie czuwają nad tym, aby przedsiębior- stwa zajmujące się dystrybucją działały zgodnie z postanowie- niami art. 10 i 11. 2. Państwa Członkowskie mogą zobowiązać przedsiębiorstwa zajmujące się dystrybucją i/lub przedsiębiorstwa dostawcze do zaopatrywania odbiorców umiejscowionych w danej strefie lub należących do pewnej ich kategorii bądź charakteryzujących się obydwoma wymienionymi cechami jednocześnie. Opłaty za tego rodzaju zaopatrzenie mogą być regulowane, na przykład w celu zapewnienia równego traktowania kwalifikujących się odbior- ców. 2. Niezależnie od sytuacji przedsiębiorstwo dystrybucyjne nie może w jakikolwiek sposób dyskryminować użytkowników lub kategorii użytkowników sieci, w szczególności na korzyść powią- zanych z nim przedsiębiorstw. 3. Każde przedsiębiorstwo dystrybucyjne dostarcza innym przed- siębiorstwom dystrybucyjnym i/lub przedsiębiorstwom transpor- towym, i/lub przedsiębiorstwom zajmującym się składowaniem informacje wystarczające do zapewnienia tego, aby transport gazu mógł odbywać się w sposób spójny z pewnym i skutecznym funkcjonowaniem połączonej sieci. Artykuł 11 1. Bez uszczerbku dla art. 12 lub jakiegokolwiek innego wynika- jącego z prawa obowiązku rozpowszechniania informacji, każde przedsiębiorstwo dystrybucyjne chroni poufny charakter infor- macji, których charakter handlowy jest wrażliwy i które zgroma- dziło w trakcie swojej działalności. 2. Przedsiębiorstwa dystrybucyjne, w ramach transakcji sprze- daży lub zakupów gazu realizowanych samodzielnie lub za pośrednictwem przedsiębiorstw powiązanych, nie mogą wyko- rzystywać w niewłaściwy sposób informacji handlowo wrażli- wych, które uzyskały od osób trzecich przy udostępnianiu lub negocjowaniu spraw związanych z udostępnianiem sieci. ROZDZIAŁ V ROZDZIAŁ KSIĘGOWOŚCI I JEJ PRZEJRZYSTOŚĆ Artykuł 12 Państwa Członkowskie lub każdy wyznaczony przez nie właściwy organ, w szczególności organy zajmujące się rozstrzyganiem spraw spornych określonych w art. 21 ust. 2 i w art. 23 ust. 3, mają prawo wglądu do księgowości przedsiębiorstw gazu ziemnego, określonych w art. 13, jeżeli okaże się to im potrzebne do wykonywania swoich zadań. Państwa Członkowskie i każdy właściwy wyznaczony organ, w szczególności organy zajmujące się rozstrzyganiem spraw spornych, chronią poufny charakter informacji handlowo wrażliwych. Państwa Członkowskie mogą wprowadzać odstępstwa od zasady poufności, jeżeli okaże się to konieczne, aby umożliwić właściwym organom wykonywanie swoich zadań. Artykuł 10 Artykuł 13 1. Każde przedsiębiorstwo dystrybucyjne eksploatuje, utrzymuje i rozwija, w ekonomicznie dopuszczalnych warunkach, pewną, niezawodną i skuteczną sieć, zwracając należytą uwagę na środo- wisko. 1. Państwa Członkowskie przyjmują konieczne środki mające zagwarantować to, że księgowość przedsiębiorstw gazu ziemnego jest prowadzona zgodnie z przepisami ust. 2–5 niniejszego arty- kułu. 34 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 12/t. 2 2. Niezależnie od rodzaju własności i statusu prawnego przed- siębiorstwa gazu ziemnego sporządzają, przedkładają do kontroli publikują roczne sprawozdania księgowe zgodnie z przepisami krajowymi dotyczącymi rocznych sprawozdań spółek z ograni- czoną odpowiedzialnością, przyjętych zgodnie z czwartą dyrek- tywą Rady nr 78/660/EWG z dnia 25 lipca 1978 r. wydaną na podstawie art. 54 ust. 3 lit. g) Traktatu, w sprawie rocznych spra- wozdań finansowych niektórych rodzajów spółek (1). ROZDZIAŁ VI DOSTĘP DO SIECI Artykuł 14 Przedsiębiorstwa, które zgodnie z prawem nie są zobowiązane do publikowania rocznych sprawozdań, przechowują jeden egzem- plarz takiego sprawozdania w swojej głównej siedzibie, publicz- nie go udostępniając. 3. Zintegrowane przedsiębiorstwa gazu ziemnego przechowują w swojej wewnętrznej księgowości oddzielne sprawozdania odnoszące się do działalności transportowej, dystrybucyjnej, skła- dowania gazu ziemnego i, w zależności od przypadku, skonsoli- dowane sprawozdania na temat działalności niezwiązanej z gazem, tak jak powinny to robić w przypadku, gdy tego rodzaju formy działalności byłyby prowadzone przez odrębne przedsię- biorstwa w celu uniknięcia działań dyskryminujących, nadmier- nego subwencjonowania i zaburzeń konkurencji. W tego rodzaju wewnętrznych sprawozdaniach umieszcza się bilans i rozliczenie wyników każdej z form działalności. Jeżeli stosuje się przepisy art. 16 i gdy dostęp do sieci realizowany jest na podstawie jednej opłaty odnoszącej się jednocześnie do działalności transportowej i dystrybucyjnej, sprawozdania doty- czące działalności transportowej i dystrybucyjnej mogą być wspólne. 4. W swojej wewnętrznej księgowości przedsiębiorstwa określają zasady obliczania aktywów i pasywów, wydatków i wpływów, jak również spadków wartości, nie naruszając zasad prowadzenia księgowości obowiązujących na poziomie krajowym, które mają zastosowanie przy sporządzaniu oddzielnych sprawozdań, okre- ślonych w ust. 3. Zasady te mogą zostać zmienione jedynie w wyjątkowych przypadkach. Wprowadzenie tego rodzaju zmian jest odnotowywane i należycie uzasadniane. Organizując dostęp do sieci, Państwa Członkowskie mogą przyjąć jedną z formuł określonych w art. 15 i 16 bądź też z skorzystać z obydwu jednocześnie. Formuły te należy stosować zgodnie z obiektywnymi, przejrzystymi i niedyskryminującymi kryteriami. Artykuł 15 1. W przypadku negocjowanego dostępu do sieci Państwa Człon- kowskie przyjmują niezbędne środki, aby przedsiębiorstwa gazu ziemnego i kwalifikujący się odbiorcy z obszaru lub spoza obszaru objętego połączoną siecią mieli możliwość negocjowa- nia dostępu do sieci w celu zawierania między sobą kontraktów na dostawy na podstawie dobrowolnych umów handlowych. Strony zobowiązane są do negocjowania w dobrej wierze dostępu do sieci. 2. Kontrakty dotyczące dostępu do sieci są negocjowane z wła- ściwymi przedsiębiorstwami gazu ziemnego. Państwa Członkow- skie wymagają od przedsiębiorstw gazu ziemnego publikowania, w pierwszym roku po wprowadzeniu w życie niniejszej dyrek- tywy i w każdym następnym roku, głównych warunków handlo- wych, które należy spełnić w celu uzyskania dostępu do sieci. Artykuł 16 które wybrały Członkowskie, Państwa procedurę reglamentowanego dostępu do sieci, przyjmują środki mające na celu dopuszczenie do sieci przedsiębiorstw gazu ziemnego i kwalifikujących się odbiorców z obszaru lub spoza obszaru objętego połączoną siecią, na podstawie opublikowanych stawek opłat i/lub warunków i obowiązków, które należy spełnić w celu korzystania z tej sieci. Dostęp do sieci może zostać umożliwiony kwalifikującym się odbiorcom, pozwalając im na zawieranie kontraktów na dostawy z konkurencyjnymi przedsiębiorstwami gazu ziemnego, innymi niż przedsiębiorstwo będące właścicielem i/lub zarządzającym siecią bądź przedsiębiorstwem powiązanym. 5. W załączniku do rocznych sprawozdań wyszczególnia się wszystkie operacje o pewnym znaczeniu zrealizowane z powią- zanymi przedsiębiorstwami. Artykuł 17 (1) Dz. U. L 222 z 14. 8. 1978, str. 11. Dyrektywa ostatnio zmieniona dyrektywą 94/8/EWG (Dz. U. L 82 z 25. 3. 1994, str. 33). 1. Przedsiębiorstwa gazu ziemnego mogą odmówić udostępnie- nia sieci ze względu na jej ograniczone możliwości lub, jeżeli udo- stępnienie sieci miałoby przeszkodzić w spełnianiu nałożonych na nie obowiązków świadczenia usług publicznych, określonych w art. 3 ust. 2, bądź ze względu na poważne trudności natury kontraktem gospodarczej „take-or-pay”, uwzględniając kryteria i procedury określone finansowej związane lub z 12/t. 2 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 35 w art. 25 i rozwiązanie wybrane przez Państwo Członkowskie zgodnie z ust. 1 tego artykułu. Odmowa jest należycie uzasadnia- na. 2. Państwa Członkowskie mogą przyjąć środki potrzebne do zapewnienia, aby przedsiębiorstwo, które odmawia udzielenia dostępu do sieci ze względu na jej ograniczone możliwości lub brak połączenia, dokonało niezbędnych udoskonaleń, o ile jest to ekonomicznie uzasadnione lub jeżeli potencjalny odbiorca stwier- dzi, że jest w stanie ponieść koszty ich wykonania. W przypadku stosowania postanowień art. 4 ust. 4 Państwa Członkowskie przyjmują tego rodzaju środki. Artykuł 18 1. Państwa Członkowskie wyznaczają kwalifikujących się odbior- ców, to znaczy odbiorców mających siedzibę na ich obszarze, którzy posiadają zdolność prawną do zawierania kontraktów na dostawy gazu ziemnego lub zakup gazu ziemnego zgodnie z przepisami art. 15 i 16, przy czym wśród nich muszą znajdować się wszyscy odbiorcy określeni w ust. 2 niniejszego artykułu. 2. Państwa Członkowskie przyjmują środki niezbędne do zapew- nienia, aby przynajmniej następujący odbiorcy zostali wyznaczeni w charakterze kwalifikujących się odbiorców: — producenci energii elektrycznej wytwarzanej z gazu, niezależ- nie od ich rocznego poziomu zużycia; jednakże aby zacho- wać równowagę na swoich rynkach energii elektrycznej, Pań- stwa Członkowskie mogą określić próg, który nie może przekroczyć poziomu przewidzianego dla pozostałych odbiorców ostatecznych, w odniesieniu do możliwości wyboru źródeł i producentów energii. Wysokość tych progów podawana jest do wiadomości Komisji, — pozostali ostateczni odbiorcy zużywający ponad 2,5 miliona metrów sześciennych gazu rocznie w jednym miejscu użyt- kowania. 3. Państwa Członkowskie zapewniają, żeby zdefiniowanie kwa- lifikujących się odbiorców, określonych w ust. 1, doprowadziło do otwarcia rynku w wysokości równej co najmniej 20 % całko- witej rocznej konsumpcji gazu na krajowym rynku gazowniczym. 4. Po upływie 5 lat od wejścia w życie niniejszej dyrektywy odse- tek określony w ust. 3, zwiększany jest do 28 % całkowitej rocz- nej konsumpcji gazu na krajowym rynku gazowniczym, a po 10 latach od jej wejścia w życie do 33 %. rocznej konsumpcji gazu na krajowym rynku gazowniczym, zainteresowane Państwo Członkowskie może zmienić definicję kwalifikujących się odbiorców w takim stopniu, by to otwarcie rynku zmniejszyło się do nie mniej niż 30 % tej konsumpcji. Pań- stwa Członkowskie zmieniają definicję kwalifikujących się odbiorców w sposób zrównoważony, nie tworząc szczególnych niedogodności dla niektórych typów lub kategorii kwalifikujących się odbiorców, lecz z uwzględnieniem istniejących struktur ryn- ku. 6. Państwa Członkowskie przyjmują następujące środki mające na celu zapewnienie wzrostu otwarcia swoich rynków gazu ziem- nego w okresie 10-letnim: — próg wyznaczony w tiret drugim ust. 2 dla kwalifikujących się odbiorców innych niż elektrownie gazowe jest obniżany 5 lat po wejściu w życie niniejszej dyrektywy do 15 milionów metrów sześciennych rocznie w jednym miejscu konsumpcji i po 10 latach po tym wejściu w życie do 5 milionów metrów sześciennych rocznie w jednym miejscu konsumpcji; — po upływie 5 lat od wejścia w życie niniejszej dyrektywy odse- tek, o którym mowa w ust. 5, zwiększany jest do 38 % całko- witej rocznej konsumpcji gazu na krajowym rynku gazowni- czym, a po 10 latach od jej wejścia w życie do 43 % tej konsumpcji. 7. W przypadku rynków wschodzących stopniowe otwarcie rynku przewidziane w niniejszym artykule następuje po upływie obowiązywania odstępstwa określonego w art. 26 ust. 2. 8. Przedsiębiorstwa dystrybucyjne, jeżeli nie zostały już na pod- stawie ust. 1 wyznaczone jako kwalifikujący się odbiorcy, mają zdolność prawną do zawierania kontraktów na dostawy gazu ziemnego zgodnie z art. 15 i 16 na ilość gazu ziemnego konsu- mowaną przez swoich klientów, którzy zostali wyznaczeni jako kwalifikujący się w swoich sieciach dystrybucyjnych, w celu zaopatrzenia tych odbiorców. 9. Państwa Członkowskie publikują do dnia 31 stycznia każdego roku kryteria wyznaczania kwalifikujących się odbiorców, okre- ślonych w ust. 1. Informacja jest przesyłana do Komisji w celu opublikowania w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich, wraz ze wszystkimi innymi właściwymi informacjami uzasadnia- jącymi przewidziane w niniejszym artykule doprowadzenie do otwarcia rynku. Komisja może zwrócić się do Państwa Członkow- skiego o zmianę jej definicji , jeżeli stanowią one przeszkodę dla prawidłowego stosowania niniejszej dyrektywy w zakresie wła- ściwego funkcjonowania rynku wewnętrznego gazu ziemnego. Jeżeli Państwo Członkowskie nie zastosuje się do żądania Komisji w terminie trzech miesięcy, ostateczna decyzja podejmowana jest zgodnie z procedurą I opisaną w art. 2 decyzji Rady nr 87/373/EWG z dnia 13 lipca 1987 r. ustanawiającą warunki wykonywania uprawnień wykonawczych przyznanych Komi- sji (1). 5. Jeżeli definicja kwalifikujących się odbiorców określona w ust. 1 skutkuje otwarciem rynku dla więcej niż 30 % całkowitej (1) Dz. U. L 197 z 18. 7. 1987, str. 33. 36 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 12/t. 2 Artykuł 19 sieci na podstawie art. 17 lub od otwarcia procedury rozstrzyga- nia sporów zgodnie z art. 21. 1. Aby w okresie określonym w art. 28 nie została zachwiana równowaga w zakresie otwarcia rynków gazu: Artykuł 21 a) kontrakty na dostawy gazu zawierane zgodnie z postanowie- niami art. 15, 16 i 17 z kwalifikującym się odbiorcą sieci innego Państwa Członkowskiego nie są zabronione, w przy- padku gdy odbiorca w obydwu tych sieciach uważany jest za kwalifikującego się; b) w przypadku gdy nie wyrażono zgody na zawarcie transakcji określonych w lit. a) ze względu na to, że odbiorca kwalifikuje się do korzystania tylko z jednej z sieci, Komisja może, uwz- ględniając sytuację rynkową i wspólny interes, zobowiązać, na wniosek Państwa Członkowskiego, w którym umiejscowiony jest kwalifikujący się klient, stronę, która nie wyraziła zgody na transakcję, do realizacji żądanej dostawy gazu. 1. Państwa Członkowskie czuwają nad tym, aby strony w dobrej wierze negocjowały udzielenie dostępu do sieci i aby żadna z nich nie nadużywała swojej pozycji w negocjacjach ażeby nie dopu- ścić do ich pomyślnego zakończenia. 2. Państwa Członkowskie wyznaczają organ, który musi być organem niezależnym od stron, właściwy dla szybkiego rozstrzy- gania sporów negocjacyjnych. Organ ten w szczególności roz- strzyga spory odnoszące się do negocjacji i odmowy udostępnia- nia sieci wchodzące w zakres niniejszej dyrektywy. Właściwy organ bezzwłocznie przedstawia swoje wnioski lub, o ile jest to możliwe, nie później niż w okresie 12 tygodni po otrzymaniu powiadomienia o zaistniałym sporze. Odwołanie się do tego organu nie stanowi przeszkody dla skorzystania ze środków odwoławczych przewidzianych prawem Wspólnoty. 2. Równolegle z procedurą i kalendarzem określonym w art. 28 i najpóźniej po upływie połowy okresu przewidzianego w tym artykule Komisja bada stosowanie niniejszego artykułu ust. 1 lit. b) na podstawie zmian zachodzących na rynku i z uwzględ- nieniem wspólnego interesu. W świetle zdobytego doświadcze- nia Komisja ocenia sytuację i przedstawia sprawozdanie na temat każdego ewentualnego zachwiania równowagi w zakresie otwar- cia rynku gazu w odniesieniu do ust. 1 lit. b). 3. W przypadku sporów transgranicznych, organ powołany do rozstrzygania sporów jest organem powołanym do rozstrzygania sporów obejmujących sieć przedsiębiorstwa gazu ziemnego, które nie wyraża zgody na korzystanie z sieci lub odmawia dostępu do niej. Jeżeli w sporach trans granicznych dana sieć pod- lega większej liczbie organów rozstrzygania sporów konsultują się one między sobą w celu zapewnienia spójnego stosowania przepisów niniejszej dyrektywy. Artykuł 20 Artykuł 22 1. Państwa Członkowskie przyjmują niezbędne środki, aby umożliwić: — przedsiębiorstwom gazu ziemnego mającym siedziby na ich obszarze zaopatrywanie klientów, określonych w art. 18 niniejszej dyrektywy, bezpośrednimi rurociągami, — każdemu tego rodzaju kwalifikującemu się odbiorcy mają- cemu siedzibę na ich obszarze na zaopatrywanie się w przed- siębiorstwach gazu ziemnego bezpośrednimi rurociągami. 2. W przypadku gdy na budowę lub eksploatację bezpośrednich rurociągów wymagane jest uzyskanie pozwolenia (np. licencji, zezwolenia, koncesji, zgody lub aprobaty), Państwa Członkowskie lub każdy właściwy wyznaczony przez nie organ wyznaczają kry- teria wydawania pozwoleń na budowę lub eksploatację bezpo- średnich rurociągów na ich obszarze. Kryteria te są obiektywne, przejrzyste i niedyskryminujące. 3. Państwa Członkowskie mogą uzależnić udzielenie pozwolenia na budowę bezpośredniego rurociągu od odmowy dostępu do tworzą odpowiednie Państwa Członkowskie skuteczne i mechanizmy regulowania, kontroli i przejrzystości w celu niedopuszczenia pozycji, dominującej i nieuczciwego w szczególności na szkodę konsumentów, przejmowania mniejszych firm. Mechanizmy te uwzględniają postanowienia Traktatu, w szczególności jego art. 86. nadużyć do Artykuł 23 1. Państwa Członkowskie przyjmują środki potrzebne do zagwa- rantowania tego, aby przedsiębiorstwa gazu ziemnego i odbior- cy, którzy muszą zostać wyznaczeni na mocy art. 18 jako kwali- fikujący się na mocy art. 18, mogli, w miejscu gdzie są usytuowani, uzyskać, zgodnie z postanowieniami niniejszego artykułu, dostęp do sieci gazociągowej, włącznie z dostępem do urządzeń obsługi technicznej, z wyjątkiem części tych sieci i urzą- dzeń wykorzystywanych do lokalnej produkcji w miejscu, gdzie gaz jest wydobywany. O zastosowaniu takich środków należy, zgodnie z przepisami art. 29, powiadomić Komisję. 2. Dostęp, określony w ust. 1, udzielany jest w sposób określany przez Państwo Członkowskie, zgodnie z właściwymi instrumen- tami prawnymi. Państwa Członkowskie mają uwzględniać cele, stworzenie którymi są należyte udostępnienie i otwarcie, 12/t. 2 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 37 konkurencyjnego rynku gazu ziemnego i zapobieganie naduży- ciom dominującej pozycji, z uwzględnieniem bezpieczeństwa i regularności zaopatrzenia, stopnia wykorzystania, w jakim jest lub może zostać udostępniona oraz ochrony środowiska. Nastę- pujące elementy mogą zostać wzięte pod uwagę: Państwo Członkowskie może czasowo zastosować niezbędne środki ochronne. a) konieczność odmowy udzielenia dostępu, jeżeli plany tech- niczne nie są kompatybilne i nie można tego w racjonalny sposób przezwyciężyć; 2. Środki te powodują jak najmniejsze zakłócenia w funkcjono- waniu wspólnego rynku wewnętrznego i ograniczają się do nie- zbędnie koniecznych w celu zaradzenia nagłym trudnościom, które wystąpiły. b) konieczność uniknięcia trudności, których nie można w racjo- nalny sposób przezwyciężyć i które mogłyby spowodować pogorszenie skuteczności produkcji węglowodorów, aktual- nej lub przewidywanej, włącznie ze złożami o niewielkiej żywotności ekonomicznej; c) konieczność przestrzegania racjonalnych i właściwie umoty- wowanych potrzeb właściciela lub zarządzającego siecią gazo- ciągów w zakresie transportu i przetwarzania gazu oraz inte- resów wszystkich innych użytkowników sieci gazociągów lub instalacji służących do przetwarzania lub obsługi; i d) konieczność stosowania, zgodnie z prawem Wspólnoty, ich prawodawstwa i procedur administracyjnych obowiązujących w zakresie udzielania pozwoleń na produkcję lub rozbudowę gazociągów. 3. Państwa Członkowskie czuwają nad tym, aby został wprowa- dzony w życie system rozstrzygania sporów, w skład którego wchodzić ma niezależny od stron organ posiadający dostęp do wszystkich potrzebnych informacji w celu umożliwienia szyb- kiego rozwiązywania sporów w zakresie dostępu do sieci, uwzględniający kryteria określone w ust. 2 i liczbę stron, które mogą być zaangażowane w negocjacje w sprawie udostępnienia tego rodzaju sieci. 4. W przypadku sporów transgranicznych stosuje się system roz- strzygania sporów Państwa Członkowskiego, w którego jurysdyk- cji znajduje się sieć gazociągów, do których odmówiono dostępu. Jeżeli w sporach transgranicznych dana sieć podlega kilku Pań- stwom Członkowskim, powinny one, w celu zapewnienia spój- nego stosowania postanowień niniejszej dyrektywy, przeprowa- dzić konsultacje. ROZDZIAŁ VII PRZEPISY KOŃCOWE Artykuł 24 1. W przypadku nagłego kryzysu na rynku energetycznym lub zagrożenia bezpieczeństwa fizycznego lub bezpieczeństwa oso- bistego, wyposażenia lub instalacji bądź też integralności sieci 3. Dane Państwo Członkowskie bezzwłocznie powiadamia o zastosowaniu takich środków pozostałe Państwa Członkowskie, jak również Komisję, która może podjąć decyzję, że środki te należy zmienić lub uchylić, w przypadku gdy powodują zaburze- nia konkurencji i zakłócają wymianę handlową w sposób nie- współmierny do wspólnego interesu. Artykuł 25 1. Jeżeli przedsiębiorstwo gazu ziemnego napotyka lub twierdzi, że napotyka poważne trudności natury ekonomicznej i finanso- wej z powodu zobowiązań „ take-or-pay”, które przyjęło w ramach jednego lub większej liczby kontraktów na zakup gazu, może zwrócić się do właściwego Państwa Członkowskiego lub właściwego wyznaczonego organu z wnioskiem o zastosowanie czasowego odstępstwa od postanowień art. 15 i/lub 16. W zależ- ności od wyboru Państwa Członkowskiego wnioski przedstawia się, w zależności od przypadku, przed lub po odmowie dostępu do sieci. Państwa Członkowskie mogą również pozostawić przed- siębiorstwu gazu ziemnego możliwość wyboru przedstawienia wniosku przed lub po odmowie dostępu do sieci. Jeżeli przedsię- biorstwo gazu ziemnego odmówiło dostępu, wniosek przedsta- wia się bezzwłocznie. Do wniosków dołącza się wszystkie potrzebne informacje na temat charakteru i znaczenia problemu oraz wysiłków, jakie podjęło przedsiębiorstwo gazowe w celu jego rozwiązania. Jeżeli brak jest jakiegokolwiek racjonalnego rozwiązania i uwz- ględniając przepisy ust. 3, Państw Członkowskie lub właściwy wyznaczony organ może podjąć decyzję o zastosowaniu odstęp- stwa. 2. Państwo Członkowskie lub właściwy wyznaczony organ bez- zwłocznie przekazuje do wiadomości Komisji decyzję o zastoso- waniu tego rodzaju odstępstwa wraz ze wszystkimi potrzebnymi informacjami, które jej dotyczą. Informacje te mogą zostać prze- kazane Komisji w skróconej formie, co pozwoli jej na zajęcie sta- nowiska po zaznajomieniu się z danym przypadkiem. W termi- nie czterech tygodni od otrzymania powiadomienia, Komisja może zażądać, aby Państwo Członkowskie lub właściwy wyzna- czony organ zmienił lub cofnął decyzję o zastosowaniu odstęp- stwa. Jeżeli Państwo Członkowskie lub właściwy wyznaczony 38 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 12/t. 2 organ nie spełni w terminie czterech tygodni tego żądania, zgod- nie z procedurą I przewidzianą w art. 2 decyzji 87/373/EWG podejmuje się decyzję ostateczną. może być właściwy kontrakt „take-or-pay” na zakup gazu bądź przedsiębiorstwo gazu ziemnego może znaleźć inne rozwiązania. Zadaniem Komisji jest zapewnienie poufności handlowo wrażli- wych informacji. 3. W celu zajęcia stanowiska w sprawie odstępstw określonych w ust. 1 Państwo Członkowskie lub właściwy wyznaczony organ oraz Komisja uwzględnia w szczególności następujące kryteria: a) istniejący cel, gazu; jakim jest realizacja konkurencyjnego rynku b) konieczność wypełnienia obowiązku świadczenia usług publicznych i zapewnienie bezpieczeństwa zaopatrzenia; c) sytuację przedsiębiorstwa gazu ziemnego na rynku gazu i rze- czywisty stan konkurencji na tym rynku; d) wagę trudności natury ekonomicznej i finansowej, które napo- tkały przedsiębiorstwa gazu ziemnego i przedsiębiorstwa transportowe lub kwalifikujący się odbiorcy; e) datę złożenia podpisu i warunki danej umowy lub umów, włą- czając w to zakres, w jakim pozwalają one uwzględniać ewo- lucję rynku; f) wysiłki podjęte w celu rozwiązania problemu; 4. Przedsiębiorstwa gazu ziemnego, które nie korzystały z odstępstwa określonego w ust. 1, nie mogą odmówić lub już nie mogą odmówić udostępnienia sieci ze względu na zobowiązania „take-or-pay” przyjęte w umowie na zakup gazu. Państwa Człon- kowskie czuwają nad właściwym przestrzeganiem postanowień rozdziału VI. 5. Każde odstępstwo udzielone na mocy powyższych postano- wień jest należycie uzasadnione. Komisja publikuje decyzję w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. 6. W terminie pięciu lat od dnia wejścia w życie niniejszej dyrek- tywy Komisja przedkłada sprawozdanie z oceny doświadczeń zdobytych w wyniku stosowania niniejszego artykułu, aby w dowolnym czasie umożliwić Parlamentowi Europejskiemu i Radzie zbadanie, czy istnieje potrzeba jego zmiany. Artykuł 26 1. Państwa Członkowskie, które nie są bezpośrednio przyłączone do połączonej sieci innego Państwa Członkowskiego i które mają tylko jednego głównego dostawcę zewnętrznego, mogą odstąpić od stosowania art. 4, art. 18 ust. 1, 2, 3, 4 i 6 i/lub art. 20 niniej- szej dyrektywy. Dostawcę posiadającego część rynku większą niż 75 % uważa się za dostawcę głównego. Odstępstwo to przestaje automatycznie obowiązywać w chwili, w której co najmniej jeden z tych warunków przestaje być spełniany. O tego rodzaju odstęp- stwie należy powiadomić Komisję. g) zakres, w którym w chwili przyjęcia danego zobowiązania „take-or-pay” przedsiębiorstwo będzie mogło racjonalnie przewidzieć, mając na uwadze postanowienia niniejszej dyrek- tywy, że istnieje prawdopodobieństwo pojawienia się poważ- nych trudności; h) stopień połączeń sieci z innymi sieciami i stopień możliwości współdziałania tych sieci; oraz 2. Państwo Członkowskie uważane za rynek wschodzący i któ- re, ze względu na wprowadzenie w życie niniejszej dyrektywy, miałoby znaczące problemy niezwiązane ze zobowiązaniami kontraktowymi „take-or-pay” określonymi w art. 25, może odstą- pić od stosowania art. 4, art. 18 ust. 1, 2, 3, 4 i 6 i/lub art. 20 niniejszej dyrektywy. Odstępstwo to przestaje automatycznie obowiązywać z chwilą, gdy Państwo Członkowskie traci status rynku wschodzącego. O tego rodzaju odstępstwie należy powia- domić Komisję. i) wpływ zastosowania odstępstwa na właściwe stosowanie dyrektywy w odniesieniu do prawidłowego funkcjonowania rynku wewnętrznego gazu ziemnego. Decyzja dotycząca wniosku o zastosowanie odstępstwa w spra- wie kontraktów „take-or-pay” zawartych przed wejściem w życie niniejszej dyrektywy nie może doprowadzić do sytuacji, w której niemożliwe jest znalezienie innych opłacalnych rozwiązań. W żadnym wypadku nie można uważać, że poważne trudności ist- nieją, gdy sprzedaż gazu ziemnego nie spadnie poniżej poziomu gwarancji minimalnego zaopatrzenia określonego w kontraktach „take-or-pay” na zakup gazu lub w przypadku gdy przyjęty 3. W przypadku gdy wprowadzenie w życie niniejszej dyrektywy spowodowałoby znaczące problemy w geograficznie ograniczo- nej strefie Państwa Członkowskiego, w szczególności dotyczące rozwoju infrastruktury transportowej, i mając na uwadze przy- ciągnięcie inwestycji, Państwa Członkowskie mogą, w celu polep- szenia sytuacji w tej strefie, zwrócić się do Komisji o zastosowa- nie czasowego odstępstwa od postanowień art. 4, art. 18 ust. 1, 2, 3, 4 i 6 i/lub art. 20. 4. Komisja może wyrazić zgodę na zastosowanie odstępstwa określonego w ust. 3, uwzględniając w szczególności następujące kryteria: 12/t. 2 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 39 — konieczność inwestowania w infrastrukturę, która nie byłaby opłacalna na rynku, na którym obowiązują zasady konkuren- cji, — stopień i perspektywy amortyzacji potrzebnych inwestycji, — rozmiar i dojrzałość sieci gazowej w danej strefie, — perspektywy danego rynku gazowego, — wielkość i charakterystykę geograficzną danej strefy lub regio- nu, jak również — czynniki społeczno-ekonomiczne i demograficzne. Odstępstwo może zostać zastosowane, jedynie jeżeli w strefie tej nie istnieje infrastruktura gazowa lub gdy jedna tego rodzaju infrastruktura istnieje tam dopiero nie dłużej niż 10 lat. Czasowe odstępstwo może mieć zastosowanie przez okres nieprzekracza- jący 10 lat od pierwszej dostawy gazu do strefy. 5. Przed podjęciem decyzji zgodnie z ust. 4, zachowując zasadę poufności, Komisja informuje Państwa Członkowskie o wnio- skach przedstawionych z zastosowaniem ust. 3. Decyzja oraz odstępstwa określone w ust. 1 i 2 publikowane są w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Artykuł 27 1. Przed końcem pierwszego roku po roku wejścia w życie niniej- szej dyrektywy Komisja przedstawi Parlamentowi Europejskiemu i Radzie sprawozdanie na temat niezbędnych środków harmoni- zacyjnych, które nie mają związku z postanowieniami niniejszej dyrektywy. O ile zaistnieje taka potrzeba, Komisja dołączy do tego sprawozdania każdą propozycję harmonizacji potrzebną do prawidłowego funkcjonowania rynku wewnętrznego gazu ziem- nego. 2. Parlament Europejski i Rada wypowiedzą się na temat wymie- nionych propozycji w terminie 2 lat od ich przedstawienia. w zakresie funkcjonowania rynku wewnętrznego gazu ziemnego i stosowania ogólnych zasad wymienionych w art. 3, aby umożliwić Parlamentowi Europejskiemu i Radzie, w świetle zdobytego doświadczenia, we właściwym czasie zbadanie możliwości przyjęcia przepisów, których celem będzie jeszcze większe udoskonalenie rynku wewnętrznego gazu ziemnego, i które pozostałyby skuteczne 10 lat po wejściu w życie niniejszej dyrektywy. Artykuł 29 Państwa Członkowskie wprowadzają w życie, najpóźniej w ciągu 12 miesięcy od wejścia w życie niniejszej dyrektywy, przepisy ustawowe, wykonawcze i administracyjne konieczne do jej wykonania i niezwłocznie informują o tym Komisję. Przepisy przyjęte przez Państwa Członkowskie zawierają odniesienie do niniejszej dyrektywy lub odniesienie takie towarzyszy ich urzędowej publikacji. Metody dokonywania takiego odniesienia określane są przez Państwa Członkowskie. Artykuł 30 Niniejsza dyrektywa wchodzi w życie dwudziestego dnia po jej opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Artykuł 31 Niniejsza dyrektywa skierowana jest do Państw Członkowskich. Sporządzono w Luksemburgu, dnia 22 czerwca 1998 r. Artykuł 28 W imieniu Parlamentu Europejskiego W imieniu Rady Komisja ponownie przeanalizuje stosowanie niniejszej dyrektywy i przedstawi sprawozdanie na temat zdobytych doświadczeń J. M. GIL-ROBLES Przewodniczący J. CUNNINGHAM Przewodniczący