title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 42/98 adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas

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free movement of workers
professional qualifications
recognition of diplomas
right of establishment
vocational training

text: C 262/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 42/98 adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas (98/C 262/02) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49o. , o no. 1 e o no. 2, primeira e segunda frases, do seu artigo 57o. e o seu artigo 66o. , Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. B do Tratado (3), (1) Considerando que, por força do Tratado, e´ proi- bido, desde o termo do período transitório, qual- quer tratamento discriminatório em razão da nacionalidade em mate´ria de estabelecimento e de prestação de serviços; que, consequentemente, determinadas disposições das directivas aplicáveis nesse domínio se tornaram supe´rfluas pela aplica- ção da regra do tratamento nacional, consagrada, com efeito directo, no próprio Tratado; (2) Considerando que, no entanto, se afigura indicado manter determinadas disposições destas directivas que visam facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em especial quando contribuem para clarificar a forma como devem ser cumpridas as obrigações decorrentes do Tratado; (3) Considerando que, a fim de facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços numa se´rie de actividades, foram adop- (1) JO C 115 de 19. 4. 1996, p. 16, e JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 5. (2) JO C 295 de 7. 10. 1996, p. 43. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 114), posição comum do Conse- lho de 29 de Junho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). tadas directivas que incluem medidas transitórias, na pendeˆncia do reconhecimento mútuo dos diplo- mas; que tais directivas permitem que, para o acesso a uma dessas actividades nos Estados-mem- bros que o regulamentam, se considere qualificação suficiente o exercício dessa actividade pelo nacional do Estado-membro de provenieˆncia durante um período de tempo razoável e suficientemente recente; (4) Considerando que as principais disposições das referidas directivas deverão ser substituídas em harmonia com as Conclusões do Conselho Euro- peu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, referentes à subsidiariedade, à simplificação da legislação comunitária e particularmente à revi- são pela Comissão das directivas relativamente antigas no domínio das qualificações profissionais; que as directivas em causa deverão pois ser revoga- das; (5) Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Con- selho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profis- sionais com uma duração mínima de treˆs anos (4), e a Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissio- nais, que completa a Directiva 89/48/CEE (5), não se aplicam a determinadas actividades profissionais abrangidas pelas directivas aplicáveis nesta mate´ria (primeira parte do anexo A da presente directiva); que, portanto, conve´m prever um mecanismo de reconhecimento dos diplomas aplicável às activida- des profissionais não abrangidas pelas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE; que à maioria das activi- dades profissionais incluídas na segunda parte do anexo A da presente directiva se aplica, no que diz (4) JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. (5) JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/38/CE da Comis- são (JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 31). 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/13 respeito ao reconhecimento dos diplomas, a Direc- tiva 92/51/CEE; (6) Considerando que foi comunicada ao Conselho uma proposta tendente a alterar as Directivas 89/ /48/CEE e 92/51/CEE no que diz respeito à prova da capacidade financeira e à prova de um seguro contra os riscos financeiros que podem ser exigidas ao beneficiário por um Estado-membro e que o Conselho tenciona tratar dessa proposta em fase posterior; (7) Considerando que foi comunicada ao Conselho uma proposta tendente a facilitar a livre circulação dos enfermeiros especializados que não possuam nenhuma das habilitações enumeradas no artigo 3o. da Directiva 77/452/CEE (1) e que o Conselho tenciona tratar dessa proposta em fase posterior; 2. A presente directiva aplica-se às actividades enumera- das no anexo A que os nacionais de um Estado-membro pretendam exercer, a título independente ou assalariado, num Estado-membro de acolhimento. Artigo 2o. Os Estados-membros que subordinem o acesso a uma das actividades enumeradas no anexo A ou o respectivo exercício à posse de determinadas qualificações devem zelar por que os beneficiários que o solicitem sejam informados, antes de se estabelecerem ou de iniciarem a prestação de serviços, da regulamentação aplicável à profissão que tencionam exercer. TÍTULO II (8) Considerando que deverá prever-se a elaboração periódica de relatórios sobre a execução da pre- sente directiva; Reconhecimento dos títulos conferidos por outro Estado-membro (9) Considerando que a presente directiva em nada prejudica a aplicação do no. 4 do artigo 48o. e do artigo 55o. do Tratado, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: TÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1o. 1. Os Estados-membros devem tomar as medidas estabe- lecidas na presente directiva relativamente ao estabeleci- mento no seu território das pessoas singulares e das sociedades referidas no título I dos programas gerais para a supressão das restrições à livre prestação de serviços (2) e à liberdade de estabelecimento (3), e à prestação de serviços por essas pessoas e sociedades (a seguir denomi- nadas «beneficiários»), nos sectores das actividades enu- meradas no anexo A. (1) Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplo- mas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 176 de 15. 7. 1977, p. 1). Direc- tiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/658/CEE (JO L 353 de 17. 12. 1990, p. 73). (2) JO 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62. (3) JO 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62. Artigo 3o. 1. Sem prejuízo do artigo 4o. , um Estado-membro não pode recusar a um nacional de outro Estado-membro, por falta de qualificações, o acesso a uma das actividades enumeradas na primeira parte do anexo A, ou o respec- tivo exercício, nas mesmas condições que os nacionais, sem ter procedido previamente a um exame comparativo entre os conhecimentos e qualificações certificados pelos diplomas, certificados e outros títulos que o beneficiário tenha adquirido com o objectivo de exercer a mesma actividade noutra parte da Comunidade e as exigidas pelas regras nacionais. Se, pelo exame comparativo, se verificar que os conhecimentos e qualificações certificados por um diploma, certificado ou outro título conferido por outro Estado-membro correspondem aos exigidos pelas disposições nacionais, o Estados-membro de acolhimento não pode recusar ao seu titular o direito de exercer a actividade em questão. Se, pelo contrário, do exame comparativo resultar uma diferença substancial, o Estado-membro de acolhimento deve oferecer ao benefi- ciário a possibilidade de demonstrar que adquiriu os conhecimentos e qualificações em falta, mediante, à esco- lha do Estado-membro de acolhimento, frequeˆncia de um estágio de adaptação ou aprovação num exame de apti- dão, por analogia com as Directivas 89/48/CEE e 92/ /51/CEE. Os Estados-membros devem envidar esforços para tomar em consideração a prefereˆncia do beneficiário relativamente a estas alternativas. 2. O exame dos pedidos de reconhecimento na acepção do no. 1 deve ser concluído no mais curto prazo possível e ser objecto de decisão fundamentada da autoridade com- petente do Estado-membro de acolhimento, no prazo máximo de quatro meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado. A decisão, ou a omissão da decisão, deve ser susceptível de recurso nos termos do direito interno. C 262/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 TÍTULO III Reconhecimento das qualificações profissionais com base na experieˆncia profissional adquirida noutro Estado-membro Artigo 4o. Sempre que, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades enumeradas no anexo A, ou o respectivo exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou profissionais, esse Estado- -membro deve reconhecer como prova suficiente desses conhecimentos e aptidões o exercício efectivo da activi- dade em causa noutro Estado-membro. Este exercício deve ter sido efectuado, quando a actividade for referida na primeira parte do anexo A: 1. Na lista I: a) Quer durante seis anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa; b) Quer durante treˆs anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação pre´via de, pelo menos, treˆs anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente; c) Quer durante treˆs anos consecutivos como inde- pendente, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos; d) Quer durante cinco anos consecutivos em funções de direcção, dos quais um mínimo de treˆs anos em funções te´cnicas que impliquem a responsabilidade por um ou mais departamentos da empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação pre´via de, pelo menos, treˆs anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente. Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8o. 2. Na lista II: a) Quer durante seis anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa; pre´via de, pelo menos, treˆs anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacio- nal ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente, — quer durante quatro anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exer- cer a actividade em questão, recebeu uma formação pre´via de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente váli- da por um organismo profissional compe- tente; c) Quer durante treˆs anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos; d) — quer durante cinco anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em ques- tão, recebeu uma formação pre´via de, pelo menos, treˆs anos, confirmada por um certifi- cado reconhecido a nível nacional ou conside- rada plenamente válida por um organismo profissional competente, — quer durante seis anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação pre´via de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhe- cido a nível nacional ou considerada plena- mente válida por um organismo profissional competente. Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8o. 3. Na lista III: a) Quer durante seis anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa; b) Quer durante treˆs anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação pre´via de, pelo menos, treˆs anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente; b) — quer treˆs anos consecutivos como indepen- dente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação c) Quer durante treˆs anos consecutivos como inde- pendente, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos. 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/15 Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício da actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8o. 4. Na lista IV: a) Quer durante cinco anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa; b) Quer durante dois anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação pre´via de, pelo menos, treˆs anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente; c) Quer durante treˆs anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação pre´via de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente; d) Quer durante dois anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, treˆs anos; e) Quer durante treˆs anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação pre´via de, pelo menos, dois anos, confir- mada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente. b) Quer durante dois anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação pre´via confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente; c) Quer durante dois anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, treˆs anos; d) Quer durante treˆs anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação pre´via confirmada por um certificado reconhecido a nível nacional ou considerada ple- namente válida por um organismo profissional competente. Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8o. Artigo 5o. Quando um beneficiário for titular de um certificado reconhecido a nível nacional obtido num Estado-membro que ateste conhecimentos e aptidões na actividade em questão equivalentes a, pelo menos, dois ou treˆs anos, conforme adequado, de formação profissional, esse certi- ficado pode ser tratado pelo Estado-membro de acolhi- mento da mesma forma que um certificado que ateste uma formação com a duração exigida nos termos do ponto 1, alíneas b) e d), do ponto 2, alíneas b) e d), do ponto 3, alínea b), e do ponto 4, alíneas b), c) e e), do artigo 4o. 5. Na lista V, alíneas a) e b): Artigo 6o. a) Quer durante treˆs anos como independente ou como dirigente de empresa, na condição de o exercício da actividade em questão não ter ces- sado há mais de dois anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8o. ; b) Quer durante treˆs anos como independente ou como dirigente de empresa, na condição de o exercício da actividade em questão não ter ces- sado há mais de dois anos à data da apresentação do pedido nos termos do artigo 8o. , salvo se o Estado-membro de acolhimento conceder aos seus nacionais a faculdade de interromperem a activi- dade por um período mais longo. Quando a duração da formação do beneficiário for de pelo menos dois anos mas inferior a treˆs anos, os requisitos do artigo 4o. são preenchidos se a duração da experieˆncia profissional como independente ou como dirigente de empresa especificada no ponto 1, alíneas b) e d), no ponto 2, alínea b), primeiro travessão, no ponto 3, alínea b), e no ponto 4, alínea b), do artigo 4o. , ou como trabalhador por conta de outrem especificada no ponto 2, alínea d), primeiro travessão, do artigo 4o. , for prolon- gada na mesma proporção, de forma a cobrir a diferença da duração da formação. Artigo 7o. 6. Na lista VI: a) Quer durante treˆs anos consecutivos como inde- pendente ou como dirigente de empresa; Considera-se que exerceu uma actividade como dirigente de empresa, na acepção do artigo 4o. , qualquer pessoa que tenha exercido numa empresa do ramo profissional correspondente: C 262/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 a) Quer a função de dirigente da empresa ou de diri- gente de uma sucursal; b) Quer a função de adjunto de empresário ou de adjunto do dirigente da empresa, se esta função implicar uma responsabilidade correspondente à do empresário ou do gerente representado; c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais e/ou te´cnicas e responsável por um ou mais departamentos da empresa. Artigo 8o. A prova do preenchimento das condições previstas no artigo 4o. , que deve consistir num certificado relativo à natureza e à duração da actividade emitido pela autori- dade ou organismo competente do Estado-membro de origem ou de provenieˆncia do beneficiário, deve ser apresentada pelo beneficiário juntamente com o seu pedido de autorização para exercer no Estado-membro de acolhimento a actividade ou actividades em questão. TÍTULO IV Reconhecimento das outras qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro Artigo 9o. 1. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no no. 2 do artigo 1o. , o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais uma prova de honorabilidade e a prova de que ate´ esse momento não foram declarados insolventes ou falidos ou exigir apenas uma destas provas, esse Estado deve aceitar como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Esta- dos-membros, a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou admi- nistrativa competente do Estado-membro de origem ou de provenieˆncia do beneficiário, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos. 2. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no no. 2 do artigo 1o. , o Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais determinados requisitos de honorabilidade e a prova de que ate´ esse momento não foram declarados insolventes ou falidos nem foram anteriormente sujeitos a sanções disciplinares de natureza profissional ou administrativa (tais como demissão, suspensão ou expulsão), cuja prova não possa ser fornecida pelo documento referido no no. 1 do pre- sente artigo, esse Estado deve aceitar como prova sufi- ciente, relativamente aos nacionais dos outros Estados- -membros, um certificado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-membro de origem ou de provenieˆncia do beneficiário, certifi- cando que estes requisitos estão preenchidos. O certifi- cado deve incidir sobre os factos precisos que são toma- dos em consideração no Estado-membro de acolhi- mento. 3. Sempre que no Estado-membro de origem ou de provenieˆncia do beneficiário não forem emitidos os docu- mentos referidos nos no. s 1 e 2, estes podem ser substituí- dos por uma declaração sob juramento — ou, nos Estados-membros em que não exista declaração sob jura- mento, por uma declaração solene — feita pelo interes- sado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, eventualmente, um notário nesse Estado- -membro, que certificará a autenticidade da declaração sob juramento ou da declaração solene. A declaração de que o beneficiário não foi declarado insolvente ou falido pode igualmente ser feita perante um organismo profis- sional competente nesse Estado-membro. 4. Sempre que o Estado-membro de acolhimento exigir prova da capacidade financeira, esse Estado deve conside- rar as declarações emitidas pelos bancos do Estado- -membro de origem ou de provenieˆncia do beneficiário como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território. 5. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no no. 2 do artigo 1o. , ou para o seu exercício, o Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais a prova de que estão cobertos por um seguro contra as consequeˆncias pecuniárias da sua responsabilidade profis- sional, esse Estado deve aceitar as declarações emitidas pelas empresas de seguros dos outros Estados-membros como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território. A declaração deve precisar que o segurador respeitou as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Estado-membro de acolhimento no que diz respeito às modalidades e âmbito da garantia. 6. Os documentos referidos nos no. s 1, 2, 3 e 5 não podem ter sido emitidos há mais de treˆs meses à data da sua apresentação. TÍTULO V Disposições processuais Artigo 10o. 1. Os Estados-membros devem designar, no prazo fixado no artigo 14o. , as autoridades e organismos compe- tentes para a emissão dos certificados referidos no artigo 8o. e nos no. s 1, 2 e 3 do artigo 9o. e devem informar imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão desse facto. 2. Cada Estado-membro pode nomear, para o grupo de coordenação criado pelo no. 2 do artigo 9o. da Directiva 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/17 89/48/CEE, um coordenador das actividades das autori- dades e organismos referidos no no. 1 do presente artigo. O grupo de coordenação terá igualmente por funções: — facilitar a execução da presente directiva, — coligir todas as informações úteis para a sua aplicação nos Estados-membros e, em especial, compilar e com- parar as informações relativas às diferentes qualifica- ções profissionais nos domínios de actividade que se inserem no âmbito de aplicação da presente direc- tiva. TÍTULO VI Disposições finais Artigo 11o. 1. São revogadas as directivas referidas no anexo B. Após a realização de todas as audições necessárias, espe- cialmente dos coordenadores, a Comissão deve apresentar as suas conclusões relativamente a eventuais alterações do regime em vigor. Se necessário, a Comissão deve apresen- tar simultaneamente propostas de melhoramento do regime em vigor, com o objectivo de facilitar a liberdade de circulação das pessoas, o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços. Artigo 14o. 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de. (1). Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma refereˆncia à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia na publicação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. As refereˆncias feitas às directivas revogadas conside- ram-se como feitas à presente directiva. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 12o. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-membros devem apresentar bienalmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do sistema criado. Para ale´m dos comentários gerais, o relatório deve incluir um apuramento estatístico das decisões tomadas, bem como uma descrição dos principais problemas decorren- tes da aplicação da presente directiva. Artigo 13o. Artigo 15o. A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 16o. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. No prazo de cinco anos a contar da data fixada no artigo 14o. , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva, nomeadamente do artigo 5o. , nos Estados-mem- bros. Feito em. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente (1) Vinte e quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. C 262/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 ANEXO A PRIMEIRA PARTE ACTIVIDADES RELATIVAS A CATEGORIAS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Classes abrangidas pelas Directivas 64/427/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 69/77/CEE), 68/366/CEE, 75/368/CEE e 75/369/CEE Lista I 1 Directiva 64/427/CEE (Directiva de liberalização 64/429/CEE) Nomenclatura NICE (correspondente às classes ISIC 23-40) Classe 23 Classe 24 Classe 25 Classe 26 Classe 27 232 233 234 235 236 237 238 239 241 242 243 244 245 251 252 253 254 255 259 Indústria teˆxtil Transformação de mate´rias teˆxteis em material de lã Transformação de mate´rias teˆxteis em material de algodão Transformação de mate´rias teˆxteis em material de seda Transformação de mate´rias teˆxteis em material de linho e cânhamo Indústria das outras fíbras teˆxteis (juta, fibras duras, etc. ) cordoaria Malhas Acabamento de teˆxteis Outras indústrias teˆxteis Fabricação de calçados, de artigos de vestuário e de cama Fabricação mecânica dos calçados (excepto em borracha e em madeira) Fabricação manual e reparação dos calçados Fabricação dos artigos de vestuário (à excepção das peles) Fabricação de colchões e de material para camas Indústrias de pelaria e de peles Indústria da madeira e da cortiça (com excepção da indústria do mobiliário de madeira Corte e preparação industrial da madeira Fabricação de produtos semi-acabados de madeira Madeira para construções, marcenaria, «parquet» (fabricação em se´rie) Fabricação de embalagens de madeira Fabricação de outras obras de madeira Fabricação de artigos de palha, cortiça, de cesteiro e rotim de escova 260 Indústria do móvel de madeira 271 272 Indústria do papel e fabricação dos artigos de papel Fabricação da pasta, do papel e do cartão Transformação do papel e do cartão, fabricação de artigos de pasta 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/19 Classe 28 Classe 29 ex Classe 30 ex Classe 31 Classe 32 Classe 33 Classe 34 Classe 35 Classe 36 280 Impressão, edição e indústrias conexas 291 292 301 302 303 311 312 313 Indústria do couro Curtumes Fabricação de artigos de couro e similares Indústria da borracha, das mate´rias plásticas, das fibras artificais ou sinte´ticas e dos produtos amiláceos Transformação da borracha e do amianto Transformação das mate´rias plásticas Produção de fibras artificiais e sinte´ticas Indústria química Fabricação de produtos químicos de base e fabricação seguida de transformação mais ou menos elaborada destes produtos Fabricação especializada de produtos químicos principalmente destina- dos à indústria e à agricultura (a acrescentar aqui a fabricação de gorduras e óleos industriais de origem vegetal ou animal contida no grupo 312 ISIC) Fabricação especializada de produtos químicos principalmente destina- dos a consumo dome´stico [cortar aqui a fabricação de produtos medicinais e farmaceˆuticos (ex grupo 319 ISIC)] 320 Indústria do petróleo 331 332 333 334 335 339 341 342 343 344 345 351 352 353 354 355 359 361 362 363 364 365 Indústria dos produtos minerais não metálicos Fabricação de materiais de construção em terra cozida Indústria do vidro Fabricação de gre´s, porcelanas, faianças e produtos refractários Fabricação de cimento, de cal e de gesso Fabricação de materiais de construção e de obras públicas em betão, cimento e gesso Trabalho da pedra e de produtos minerais não metálicos Produção e primeira transformação dos metais ferrosos e não ferrosos Siderurgia (na acepção do Tratado CECA, incluindo as indústrias do carvão integradas) Fabricação de tubos de aço Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, prefilagem a frio Produção e primeira transformação dos metais não ferrosos Fundições de metais ferrosos e não ferrosos Fabrico de obras de metais (com exclusão das máquinas e do material de transporte) Forja, impressão, moldagem e grande encurvamento Segunda transformação, tratamento e revestimento dos metais Construção metálica Construção de caldeiras, de reservatórios e de outras peças de chapa Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de metal, com exclusão dos materiais ele´ctricos Actividades auxiliares das indústrias mecânicas Construção de máquinas não ele´ctricas Construção de máquinas e tractores agrícolas Construção de máquinas de escritório Construção de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, de ferra- mentas e de ferramentas para máquinas Construção de máquinas teˆxteis e seus acessórios, fabrico de máquinas de costura Construção de máquinas e aparelhos para as indústrias alimentares, químicas e conexas C 262/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 Classe 37 ex Classe 38 Classe 39 Classe 40 366 367 368 369 371 372 373 374 375 376 377 378 379 383 384 385 389 391 392 393 394 395 396 397 399 400 401 402 403 404 Construção de material para as minas, a siderurgia e as fundições, para a engenharia civil e construção; construção de material de elevação e de movimentação Fabrico de órgãos de transmissão Construção de outros materiais específicos Construção de outras máquinas e aparelhos não ele´ctricos Indústria electrote´cnica Fabrico de fios e cabos ele´ctricos Fabrico de material ele´ctrico de equipamento (motores, geradores trans- formadores, interruptores, aparelhagem industrial, etc. ) Fabrico de material ele´ctrico de utilização Fabrico de material de telecomunicação, de contadores, de aparelhos de medição e de material electrome´dico Construção de aparelhos electrónicos, rádio, televisão, electroacústica Fabrico de aparelhos electrodome´sticos Fabrico de lâmpadas e material de iluminação Fabrico de pilhas e acumuladores Reparação, montagem, trabalhos de instalação te´cnica (instalação de máquinas ele´ctricas) Construção de material de transporte Construção de automóveis e suas peças separadas Oficinas independentes de reparação de automóveis, motociclos ou bicicletas Construção de motociclos, bicicletas e suas peças separadas Construção de material de transporte n. e. Indústria de manufactura diversas Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos de medição e de controlo Fabrico de material medicocirúrgico e de aparelhos ortope´dicos (com exclusão de calçado ortope´dico) Fabrico de instrumentos de óptica e de material fotográfico Fabrico e reparação de relógios Artefactos de joalharia e ourivesaria e lapidação de pedras preciosas Fabrico e reparação de instrumentos de música Fabrico de brinquedos, jogos e artigos de desporto Indústria de manufactura diversas Construção de edifícios e engenharia civil Construção de edifícios e engenharia civil (sem especialização), demoli- ção Construção de edifícios (de habitação e outros) Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias fe´rreas, etc. Instalação Acabamentos 2 Directiva 68/366/CEE (Directiva de liberalização: 68/365/CEE) Nomenclatura NICE Classe 20 A 200 Indústrias das mate´rias gordas vegetais e animais 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/21 Classe 20 B Classe 21 ex Classe 30 ex Classe 04 ex Classe 38 ex Classe 71 Classe 73 ex Classe 85 201 202 203 204 205 206 207 208 209 211 212 213 214 304 043 381 382 386 ex 711 ex 712 ex 713 ex 714 ex 716 Indústrias alimentares (com excepção da fabricação de bebidas) Abate de gado, preparação e fabrico de conservas de carne Indústria de lacticínios Conservação de frutos e de produtos hortícolas Conservação de peixe e de outros produtos do mar Moagens Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e biscoitos Fabricação e refinação de açúcar Fabricação de cacau, de chocolate e produtos de confeitaria Fabricação de produtos alimentares diversos Fabricação de bebidas Produção de álcool etílico por fermentação, de levedura e de bebidas espirituosas Indústria do vinho e das bebidas alcoólicas similares sem malte Fabricação de cerveja e de malte Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas Indústria da borracha, das mate´rias plásticas, das fibras artificiais ou sinte´ticas e dos produtos amiláceos Indústria dos produtos amiláceos 3 Directiva 75/368/CEE (actividades enumeradas no no. 1 do artigo 5o. ) Nomenclatura ISIC Pesca Pesca em águas interiores Construção de material de transporte Construção e reparação navais Construção de material ferroviário Construção de aviões (incluido a construção de material espacial) Actividades auxiliares dos transportes e outras actividades não de transporte incluídas nos seguintes grupos: Exploração de carruagens-camas e de carruagens-restaurantes; manu- tenção do material ferroviário nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens Manutenção dos materiais de transporte urbano, suburbano e interur- bano de passageiros Manutenção dos outros materiais de transporte rodoviário de passagei- ros (tais como automóveis, autocarros, táxis) Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos transportes rodo- viários (tais como estradas, túneis e pontes rodoviárias com portagem, estações rodoviárias, parques de estacionamento, estações de autocarros e de ele´ctricos) Actividades auxiliares relativas à navegação interna (tais como explora- ção e manutenção dos canais, portos e outras instalações para a navegação interna; rebocagem e pilotagem nos portos, balizagem, carga e descarga de navios e outras actividades análogas, tais como salva- mento de navios, reboque à sirga, exploração de abrigos para botes) Comunicaçõe: correios e telecomunicações 854 ex 856 ex 859 Serviços pessoais Lavandarias, limpezas a seco, tinturarias Estúdios fotográficos: retratos e fotografia comercial, com excepção da actividade do repórter fotográfico Serviços pessoais n. e. (manutenção e limpeza de imóveis ou de locais) C 262/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 4 Directiva 75/369/CEE (artigo 6o. : quando a actividade seja considerada industrial ou artesanal) Nomenclatura ISIC Exercício ambulante das seguintes actividades: a) Compra e venda de mercadorias: — pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 ISIC), — nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos; b) As actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas mas que explicitamente excluíam, ou não referiam, o exercício ambulante dessas actividades. Lista II Directiva 82/470/CEE (no. 3 do artigo 6o. ) Grupos 718 e 720 da Nomenclatura ISIC: Estas actividades consistem nomeadamente em: — organizar, apresentar e vender, a um preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc. ) de uma viagem ou estadia, qualquer que seja a razão da deslocação [alínea a) do ponto B do artigo 2o. ] Lista III Directiva 82/489/CEE ex Grupo 855 Cabeleireiros, com excepção das actividades de pedicura, das escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros Lista IV Directiva 82/470/CEE (no. 1 do artigo 6o. ) Grupos 718 e 720 da Nomenclatura ISIC: Estas actividades consistem nomeadamente em: — agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efectuar diversas operações conexas: aa) Celebrando, por conta dos comitentes, contratos com os empresários de transportes; bb) Escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente; cc) Preparando o transporte do ponto de vista te´cnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efectuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisio- namento de gelo dos vagões-frigorífico, por exemplo); dd) Cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redacção das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições; ee) Coordenando as diversas partes de um transporte assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais; ff) Organizando respectivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias, — calcular as despesas de transporte e controlar as contas, — efectuar determinadas diligeˆncias a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc. ). [Estas actividades estão enumeradas nas alíneas a), b) e d) do ponto A do artigo 2o. ] 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/23 Lista V Directivas 64/222/CEE e 70/523/CEE [ver no. 5, alínea a), do artigo 4o. da presente directiva] a) Directiva 64/222/CEE (Directiva de liberalização: 64/224/CEE) 1. Actividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e por conta de outrem; 2. Actividades profissionais do intermediário que, embora não incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar directamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão; 3. Actividades profissionais do intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrem; 4. Actividades profissionais do intermediário que efectua, em leilões, vendas por grosso, por conta de outrem; 5. Actividades profissionais dos intermediários que andam de porta em porta a receber encomendas; 6. Actividades de prestação de serviços efectuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais, ou artesanais. b) [ver no. 5, alínea b), do artigo 4o. da presente directiva] Directiva 70/523/CEE Actividades não assalariados do come´rcio por grosso do carvão e das actividades dos intermediários do carvão (ex grupo 6112 Nomenclatura ISIC) Directivas 68/364/CEE, 68/368/CEE, 75/368/CEE, 75/369/CEE, 82/470/CEE Lista VI 1 Directiva 68/364/CEE (Directiva de liberalização: 68/363/CEE) ex Grupo 612 ISIC Come´rcio a retalho Actividades excluídas: 012 640 713 718 839 841 842 843 853 854 859 Aluguer de máquinas agrícolas Negócios imobiliários, arrendamento Aluguer de automóveis, de viaturas e de cavalos Aluguer de viaturas e de carruagens de caminhos-de-ferro Aluguer de máquinas para empresas comerciais Aluguer de lugares de cinema e aluguer de filmes cinematográficos Aluguer de lugares de teatro e aluguer de material de teatro Aluguer de barcos, aluguer de bicicletas, aluguer de máquinas Locação de quartos mobilados Aluguer de roupa lavada Aluguer de vestuário C 262/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 2 Directiva 68/368/CEE (Directiva de liberalização: 68/367/CEE) Nomenclatura ISIC ex Grupo 85 ISIC: 1. Restaurantes, cafe´s e estabelecimentos e de comidas e bebidas (grupo 852 ISIC) 2. Hote´is, pensões, parques de campismo e estabelecimentos similares (grupo 853 ISIC) 3 Directiva 75/368/CEE (artigo 7o. ) Nomenclatura ISIC Todas as actividades enumeradas no anexo da Directiva 75/368/CEE, com excepção das referidas no artigo 5o. dessa directiva (lista I, ponto 3 do presente anexo). ex Classe 62 ex Classe 71 ex Classe 82 ex Classe 84 ex Classe 85 ex 620 ex 713 ex 719 827 843 ex 851 ex 855 ex 859 Bancos e outras instituições financeiras Ageˆncias de patentes e empresas de distribuição dos respectivos rendimentos Transportes Transporte rodoviário de passageiros, com excepção dos transportes efectuados por veículos automóveis Exploração de condutas destinadas ao transporte de hidrocarbonetos líquidos e outros produtos químicos líquidos Serviços prestados à colectividade Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos Serviços recreativos Serviços recreativos n. e. — actividades desportivas (campos de desporto, organização de reuniões desportivas, etc. ), com excepção das actividades dos monitores de despor- tos — actividades de jogos (cavalariças para cavalos de corrida, campos de jogos, campos de corridas, etc. ) — outras actividades recreativas (circos, parques de atracção, outros diverti- mentos, etc. ) Serviços pessoais Serviços dome´sticos Institutos de beleza e actividades de manicura, com excepção das actividades de pedicura, das escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros Serviços pessoais n. e. , com excepção das actividades de massagistas desportivos a para fins me´dicos e dos guias de montanha, reagrupados como se segue: — desinfecção e luta contra animais nocivos — aluguer de vestidos e guarda de objectos — ageˆncias matrimoniais e serviços análogos — actividades com carácter divinatório e conjectural — serviços higie´nicos e actividades conexas — ageˆncias funerárias e manutenção dos cemite´rios — guias-acompanhantes e guias-inte´rpretes 4 Directiva 75/369/CEE (artigo 5o. ) Exercício ambulante das seguintes actividades: a) Compra e venda de mercadorias: — pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 ISIC), — nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos; b) Actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas mas que explicitamente excluíam, ou não referiam, o exercício ambulante dessas actividades. 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/25 5 Directiva 82/470/CEE (no. 2 do artigo 6o. ) [Actividades enumeradas nas alíneas c) e e) do ponto A, na alínea b) do ponto B e nos pontos C e D do artigo 2o. ] Estas actividades consistem nomeadamente em: — alugar vagões ou carruagens de caminhos-de-ferro para o transporte de pessoas ou de mercadorias; — ser intermediário na compra, na venda ou no aluguar de navios; — preparar, negociar e celebrar contratos para o transporte de emigrantes; — receber todos os objectos e mercadorias em depósito, por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nos entrepostos, armaze´ns gerais, depósitos de móveis, entrepostos frigoríficos, silos, etc. ; — conceder ao depositante um título comprovativo do objecto ou da mercadoria recebida em depósito; — fornecer parques, alimentos e locais de venda para o gado guardado temporariamente, seja antes da venda, seja em trânsito com destino ou proveniente do mercado; — efectuar o controlo ou a peritagem te´cnica de veículos automóveis; — medir, pesar, arquear as mercadorias. SEGUNDA PARTE OUTRAS ACTIVIDADES NÃO ABRANGIDAS NA PRIMEIRA PARTE Directivas 63/261/CEE, 63/262/CEE, 65/1/CEE, 67/530/CEE, 67/531/CEE, 67/532/CEE, 68/192/CEE, 68/415/CEE e 71/18/CEE 1 Nomenclatura ISIC ex Classe 01 Agricultura Nomeadamente: a) A agricultura em geral, incluindo a viticultura, a fruticultura, a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas b) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para produção de pele e outros fins; a apicultura; a produção de carne, de leite, de lã, de peles, de ovos, de mel c) Os trabalhos de agricultura, criação de animais e horticultura efectuados à tarefa ou com contrato 2 Directiva 63/607/CEE (cinematografia) 3 Directiva 64/223/CEE Nomenclatura ISIC ex Grupo 611 Actividades não assalariadas de come´rcio por grosso (com excepção do come´rcio por grosso de produtos medicinais e farmaceˆuticos, de produtos tóxicos e patoge´nicos, e de carvão) C 262/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 4 Directiva 64/428/CEE Nomenclatura NICE Classe 11 Classe 12 ex Classe 13 Classe 14 Classe 19 111 112 121 122 Extracção e preparação de combustíveis sólidos Extracção e preparação de hulha Extracção e preparação de linhite Extracção de mine´rios metálicos Extracção de mine´rio de ferro Extracção de mine´rios metálicos não ferrosos e actividades conexas ex 130 Extracção de petróleo e de gás natural (com exclusão da prospecção e da perfuração) 140 Extracção de materiais de construção e refractários 190 Extracção de outros minerais, turfeiras 5 Directiva 65/264/CEE (cinematografia) 6 Directiva 66/162/CEE Nomenclatura ISIC Sector 5 Electricidade, gás, água e serviços sanitários 7 Directiva 67/43/CEE Nomenclatura ISIC ex Grupo 640 Grupo 839 Negócios imobiliários (salvo 6041) Serviços prestados às empresas não classificados noutra parte (com exclusão das actividades no domínio da imprensa, de despachante aduaneiro, de consultadoria em mate´ria económica, financeira, comercial e estatística, bem como em mate´ria de relações de trabalho, de serviços de cobrança de dívidas) 8 Directiva 67/654/CEE Nomenclatura ISIC Classe 02 021 022 Silvicultura e exploração florestal Silvicultura Exploração florestal 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/27 9 Directivas 68/369/CEE e 70/451/CEE Nomenclatura ISIC ex Grupo 841 Produção, distribuição e projecção de filmes 10 Directiva 69/82/CEE Nomenclatura ISIC ex Classe 13 ex 130 Pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e gás natural 11 Directiva 70/522/CEE Nomenclatura ISIC ex Grupo 6112 Carvão C 262/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 ANEXO B DIRECTIVAS REVOGADAS Primeira parte: directivas de liberalização 63/261/CEE: Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento na agricultura no território de um Estado-membro, dos nacionais de outros países da Comunidade que tenham trabalhado como assalariados rurais nesse Estado-membro durante dois anos sem interrupção 63/262/CEE: Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas explorações agrícolas abandonadas ou incultas há mais de dois anos 63/607/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1963, para execução das disposições do programa geral para a supressão das restrições à livre prestação de serviços em mate´ria de cinematografia 64/223/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o come´rcio por grosso 64/224/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades de intermediários do come´rcio, da indústria e do artesanato 64/428/CEE: Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas das indústrias extractivas 64/429/CEE: Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de transformação das classes 23-40 ISIC 65/1/CEE: Directiva do Conselho, de 14 de Dezembro de 1964, que fixa as modalidades de realização da livre prestação de serviços nas actividades da agricultura e da horticul- tura 65/264/CEE: Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à aplicação das disposições dos programas gerais para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em mate´ria de cinematografia 66/162/CEE: 67/43/CEE: Directiva do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1966, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades não assalariadas dos sectores da electricidade, gás, água e serviços sanitários (Sector 5 ISIC) Directiva do Conselho, de 12 de Janeiro de 1967, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas: 1. Do sector dos «Negócios imobiliários (salvo 6041)» (ex grupo 640 ISIC); 2. Do sector de alguns «Serviços prestados às empresas não classificados noutra parte» (grupo 839 ISIC) 67/530/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos num outro Estado-membro, se transfe- rirem de uma exploração agrícola para outra 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/29 67/531/CEE: 67/532/CEE: 67/654/CEE: 68/192/CEE: 68/363/CEE: 68/365/CEE: 68/367/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à aplicação da legislação dos Estados-membros em mate´ria de arrendamentos rurais, aos agricultores nacionais dos outros Estados-membros Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos num outro Estado-membro, terem acesso às cooperativas Directiva do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos noutro Estado-membro, terem acesso às diversas formas de cre´dito Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com o come´rcio a retalho (ex grupo 612 ISIC) Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 ISIC) Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex Classe 85 lSIC): 1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 ISIC); 2. Hote´is e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 ISIC) 68/369/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas de distribuição de filmes 68/415/CEE: 69/82/CEE: 70/451/CEE: 70/522/CEE: Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos num outro Estado- -membro, terem acesso às diversas formas de auxílio Directiva do Conselho, de 13 de Março de 1969, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural (ex Classe 13 ISIC) Directiva do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de produção de filmes Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas do come´rcio por grosso do carvão nas actividades dos intermediários no come´rcio de carvão (ex grupo 6112 ISIC) 71/18/CEE: Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1970, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas conexas da agricultura e da horticultura Segunda parte: directivas que estabelecem medidas de transição 64/222/CEE: Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades de come´rcio por grosso e das actividades de intermediários no come´rcio, na indústria e no artesanato C 262/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 64/427/CEE: 68/364/CEE: 68/366/CEE: 68/368/CEE: 70/523/CEE: 75/368/CEE: 75/369/CEE: 82/470/CEE: Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 ISIC Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do come´rcio a retalho (ex grupo 612 ISIC) Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 ISIC) Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex Classe 85 ISIC): 1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 ISIC); 2. Hote´is e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 ISIC) Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do come´rcio por grosso do carvão e das actividades dos intermediários no come´rcio de carvão (ex grupo 6112 ISIC) Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex Classe 01 a Classe 85 ISIC) e contendo, nomeada- mente, medidas transitórias para estas actividades Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades exercidas de modo ambulante e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das ageˆncias de viagens (grupo 718 ISIC) bem como nos entrepostos (grupo 720 ISIC) 82/489/CEE: Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/31 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 9 de Fevereiro de 1996, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissio- nais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas. Esta proposta baseia-se no artigo 49o. , no no. 1 do artigo 57o. , no no. 2, primeira e terceira frases, do artigo 57o. , e no artigo 66o. do Tratado CE. 2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 20 de Fevereiro de 1997. O Comite´ Económico e Social emitiu parecer em 10 de Julho de 1996. Tendo em conta estes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 16 de Julho de 1997. 3. O Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189o. B do Tratado em 29 de Junho de 1998. II. OBJECTIVO A presente proposta visa instituir um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais não abrangidas pelo sistema geral. Este mecanismo permitirá aos migrantes requerer o reconhecimento do seu diploma, se não tiverem a experieˆncia profissional exigida para poderem invocar uma directiva de medidas transitórias. A presente proposta visa tambe´m refundir as principais disposições das directivas «medidas transitórias» e «liberalização» relativas, nomeadamente, ao come´rcio, à indústria e ao artesanato, a fim de tornar a legislação comunitária mais clara e mais simples. III. POSIÇÃO COMUM 1. Observações de carácter geral A posição comum do Conselho harmoniza-se com o objectivo da proposta da Comissão, como se indica na secção II infra. No entanto, o Conselho alterou a proposta, nomeadamente, por forma a que a posição comum reflicta mais fielmente os sistemas de formação profissional de todos os Estados-membros, e designadamente as tendeˆncias mais recentes neste domínio. O Conselho aceitou a grande maioria das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura (1). 2. Observações específicas Apresenta-se em seguida um resumo das alterações introduzidas na proposta da Comissão, salvo as alterações do Parlamento Europeu. (1) Note-se que o antigo artigo 9o. , que tinha sido alterado pelo Parlamento Europeu, foi suprimido [ver ponto 2. v) infra]. C 262/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 i) Escolha da medida compensatória pelo Estado-membro de acolhimento (no. 1 do artigo 3o. ) Na penúltima frase deste número, e por uma questão de clareza e de segurança jurídica, o Conselho fez questão em especificar que, no âmbito do reconhecimento de diplomas, cabe ao Estado-membro de acolhimento escolher a medida (estágio de adaptação ou exame de aptidão) oferecida ao migrante para compensar as careˆncias da sua formação. Foi aditada uma última frase para que as prefereˆncias do migrante sejam tidas em conta, na medida do possível. ii) Complementos ao artigo 4o. para ter em conta os sistemas de formação profissional baseados mais na avaliação das capacidades do que na duração da formação (novos artigos 5o. e 6o. ) O artigo 4o. codifica as directivas transitórias e de liberalização no que diz respeito ao reconhecimento das qualificações profissionais com base na experieˆncia profis- sional adquirida noutro Estado-membro. Em vários pontos deste artigo está previsto que se permita o acesso a certas actividades aos migrantes que exerceram uma actividade depois de terem recebido uma formação pre´via. A duração da experieˆncia e da formação e´ expressamente indicada para cada caso. No entanto, este artigo, já existente nas directivas transitórias e de liberalização, não tem em conta os sistemas de certos Estados-membros que reconhecem as qualificações profissionais mais em função das competeˆncias adquiridas do que em função da duração da formação recebida. Estes sistemas implicam muitas vezes uma duração da formação mais longa que os outros. É de notar tambe´m que as novas tendeˆncias no domínio da formação profissional põem a tónica nas compe- teˆncias adquiridas. Em conclusão, existia uma lacuna no sistema das directivas transitórias e de liberalização. Para colmatar esta lacuna, o Conselho aditou os novos artigos 5o. e 6o. : — O artigo 5o. dá aos Estados-membros a possibilidade de equipararem os certificados passados com base nas competeˆncias adquiridas aos certificados que sancionam dois ou treˆs anos de formação, exigidos no artigo 4o. , na condição de aquelas competeˆncias serem equivalentes a dois ou treˆs anos de formação, conforme o caso; — O artigo 6o. permite compensar uma duração insuficiente de formação prolon- gando proporcionalmente a duração da experieˆncia profissional. iii) Refereˆncia às tarefas te´cnicas dos quadros superiores [alínea c) do artigo 7o. ] A fim de dar conta da realidade económica, o Conselho acrescentou as tarefas te´cnicas às funções que podem ser exercidas pelo dirigente de empresa. iv) Supressão do artigo 8o. da proposta da Comissão O Conselho decidiu transferir este artigo para a proposta de directiva que altera as Directivas 89/48/CE e 92/51/CE, relativas a um sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais e que completam as Directivas 77/452/CEE, 77/ /453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/33 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmaceˆutico e me´dico, adiante denominada «proposta SLIM». Os considerandos 6 e 7 dão conta desta transfereˆncia. Com efeito, a proposta SLIM parece ser o local mais adequado para o antigo artigo 8o. , que introduzia sobretudo alterações às directivas gerais e designadamente no que diz respeito aos enfermeiros. v) Supressão dos artigos 9o. e 10o. («comitologia») O Conselho não manteve os artigos 9o. e 10o. , que instituíam um procedimento de comitologia para a actualização das listas que figuram no anexo A. Por uma questão de segurança jurídica, o Conselho considera que esta actualização deverá ser objecto de directivas e, consequentemente, de um procedimento de co-decisão. vi) Possibilidade de nomear um coordenador suplementar (no. 2, primeiro parágrafo, do artigo 10o. ) Preveˆ-se que o grupo de coordenação da Directiva 89/48/CEE seja tambe´m encarregado da presente directiva. O Conselho considerou oportuno autorizar os Estados-membros que o desejarem a designar um coordenador suplementar no seio deste grupo, a fim de tirar partido de eventuais conhecimentos adquiridos por peritos no domínio específico da presente directiva. vii) Relatório sobre a aplicação do artigo 5o. (no. 1 do artigo 13o. ) No artigo 13o. (antigo artigo 13o. bis, inserido pelo Parlamento Europeu) o Conselho decidiu fazer uma refereˆncia específica ao artigo 5o. Com efeito, dado que o artigo 5o. e´ uma novidade importante no sistema de reconhecimento das qualificações profissionais, interessa que a Comissão acompanhe de perto o seu funcionamento e, se for caso disso, apresente propostas com vista a facilitar a livre circulação das pessoas que possuem um certificado do tipo definido no artigo 5o. IV. CONCLUSÃO O Conselho considera que todas as alterações introduzidas na proposta da Comissão se coadunam com os objectivos da directiva proposta. A posição comum retoma, quanto ao fundo, todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e que foram retomadas na proposta alterada da Comissão, excepto no que diz respeito ao artigo 9o. , que foi eliminado. A alteração mais significativa na posição comum relativamente à proposta inicial da Comissão e´ a inclusão dos artigos 5o. e 6o. , inspirada na mesma preocupação de facilitar a liberdade de circulação que está na base da proposta da Comissão


title: Съвместно действие от 29 юни 1998 година, прието от Съвета на основание член К.3 от Договора за Европейския съюз, относно добрите практики на взаимопомощ по наказателноправни въпроси

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criminal proceedings
joint action
judicial cooperation

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text: 58 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 1 31998F0427 7. 7. 1998 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 191/1 СЪВМЕСТНО ДЕЙСТВИЕ от 29 юни 1998 година, прието от Съвета на основание член К. 3 от Договора за Европейския съюз, относно добрите практики на взаимопомощ по наказателноправни въпроси (98/427/ПВР) СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, като взе предвид Договора за Европейския съюз, и по-специално член К. 3, параграф 2, буква б) от него, като взе предвид доклада на Групата на високо равнище за организираната престъпност (1), приет от Европейския съвет в Амстердам на 16 и 17 юни 1997 г. , и в частност препоръка номер 16 от този доклад, като взе предвид резултатите от семинара на тема „Подобряване на правното сътрудничество и защита на човешките права“, който се състоя в Люксембург на 1 и 2 октомври 1997 г. , като взе предвид Съвместно действие 98/428/ПВР от 29 юни 1998 г. , прието от Съвета на основание член К. 3 от Договора за Европейски съюз относно създаването на Европейска съдебна мрежа (2), и по-специално на член 4 и член 5 от него, като има предвид Европейската конвенция за взаимопомощ по наказателноправни въпроси от 20 април 1959 г. , другите конвенции, които са в сила в тази област и Проектоконвенцията за взаимопомощ по наказателноправни въпроси между държавите- членки на Европейския съюз, като взе предвид необходимостта да продължи да се подобрява практиктическата правната взаимопомощ между държавите- членки на Европейския съюз, по-специално в борбата срещу тежките престъпления, като се запозна с мненията на Европейския парламент (3) и след консултация на Председателството в съответствие с член К. 6 от Договора, ПРИЕ НАСТОЯЩОТО СЪВМЕСТНО ДЕЙСТВИЕ: Член 1 Декларации за добри практики 1. Всяка държава-членка депозира при Генералния секретариат на Съвета на Европейския съюз, в срок от дванадесет месеца след (1) ОВ С 251, 15. 8. 1997 г. , стр. 1. (2) ОВ L 191, 7. 7. 1998 г. , стр. 4. (3) Становището от 3 април 1998 г. (ОВ С 138, 4. 5. 1998 г. ). влизането в сила на настоящото съвместно действие, декларация за добрите практики при изпълнението на молби за правна помощ, включително и прехвърлянето на резултати, от други държави- членки, както и изпращане на молби към други държави-членки за правна помощ по наказателноправни въпроси. 2. Генералният секретариат на Съвета превежда свързаните с нас- тоящия член декларации на официалните езици на Общността и разпраща преводите до държавите-членки. накърняват разпоредбите 3. В декларациите по параграф 1 на всяка държава-членка, без да се за взаимопомощ по наказателноправни въпроси между държавите- членки и съобразно приложената към настоящото съвместно дей- ствие декларация се съдържа задължението държавата-членка да насърчава, в съответствие с националните си законодателства и правни процедури, следните практики: на Проектоконвенцията а) когато е постъпила молба от заявяващата държава-членка да се запознае с всички молби или писмени справки относно изпъл- нението на молбата, освен ако бързо не бъде изпратен подро- бен отговор; заявяващата държава-членка не може да поиска потвърждение за получаване, освен в случай, че е изпратила молба с гриф „спешно“ или ако счита, предвид обстоятелствата по случая, че потвърждение е необходимо; б) след като се запознае с молбите за правна помощ и запитванията, които са във връзка с настоящия параграф, да предостави на органите, подали молбата, наименованието и подробни данни, включително телефонните номера и номера на факса на съответния орган, и по възможност на лицето, което е отговорно за изпълнение на молбата; в) да даде приоритет, ако това не противоречи на закова на държавата-членка, към която е отправена молбата за правна помощ, на молби, които ясно са обозначени с гриф „спешно“, и да не обработва молби, независимо дали съдържат гриф „спешно“, в по-неблагоприятно отношение от подобни запитвания, които са направени в държавата-членка, към която е отправена молбата, от органите на тази държава-членка; 19/т. 1 BG Официален вестник на Европейския съюз 59 г) когато поисканата помощ не може да бъде осъществена изцяло или частично, да предостави на подалите молбата органи устен или писмен доклад, в който се обясняват трудностите и да предложи, ако е възможно, начини за преодоляването им; които са направени по член 1. Право на всяка държава е да определи начините на този преглед, в съответствие със собствените си разпоредби относно правната помощ по наказателноправни въпроси. д) когато е възможно да се предвиди, че помощта не може да се предостави в определените от държавата-членка, подала молба за правна помощ, срокове, или че не може да бъде предоста- вена в пълен обем, и че това затруднява хода на процедурите в държавата-членка, подала молбата, да изпрати своевременно на органите в тази държава писмен или устен доклад, или допълнителни доклади при поискване от страна на тези органи, в които да поясни кога поисканата помощ може да бъде предоставена; е) да предоставя молбите за правна помощ веднага след като се определи точно исканата помощ и когато една молба е с гриф „спешно“, или има указан срок, да обясни мотивите за спешната необходимост или срока; декларацията включва задължение да не се поставя гриф „спешно“, ако исканата помощ е от второстепенно значение; ж) да гарантира внасяне на молбите в съответствие с разпоредбите на договора или на други действащи международни споразу- мения; з) когато подава молба за правна помощ, да предоставя на орга- ните, към които е отправена молбата, наименованието и под- робни данни, включително телефонен номер и номер на факс: на съответния орган, и по възможност, на лицето, което отговоря за подаване на молбата; 4. Всяка държава-членка запознава с декларацията съдебните органи или други компетентни органи, и ги приканва да предприе- мат мерки в рамките на своите правомощия, които са необходими за приложението ѝ(cid:65) ; 5. Всяка декларация, която е депозирана в съответствие с настоя- щия член, ако това не противоречи на параграф 3 може да бъде променена по всяко време от държавата-членка, която я е внесла, с друга декларация, която се депозира в Генералния секретариат на Европейския съюз. Всяка за цел по-нататъшно усъвършенстване на добрите практики при изпъл- нение на молбите за правна помощ по наказателноправни въпроси. такава декларация има Член 2 Преглед на начина на действие Член 3 Европейска съдебна мрежа Генералният секретариат на Съвета на Европейския съюз предоставя декларациите по член 1, на разположение на Европейската съдебна мрежа, веднага след тяхното депозиране (както е предвидено в Препоръка № 21 от програмата за действие на Групата на високо равнище за организираната престъпност). Мрежата оценява тези декларации с оглед своите правомощия и опит, и може да направи всякакви предложения, които счита за подходящи относно подобряване на правната помощ по наказателноправни въпроси, включително и относно общи методи за оценка на изпълнението. Член 4 Преразглеждане Съветът преразглежда настоящото съвместно действие във връзка с резултатите, които са постигнати от действието на механизма за оценка на прилагането и изпълнението на национално равнище на международните задължения в борбата срещу организираната престъпност, създаден със Съвместно действие 97/827/ПВР от 5 декември 1997 г. Член 5 Влизане в сила Настоящото съвместно действие влиза в сила в деня на публикуването му. Член 6 Публикуване Настоящото съвместно действие се публикува в Официален вестник. Без да се засяга механизма на оценка на прилагането и изпълнението на националния план за международни задължения в борбата срещу организираната престъпност, който е установен в Съвместно действие 97/827/ПВР от 5 декември 1997 г. (1), всяка държава-членка периодично оценява спазването на декларациите, Съставено в Люксембург на 29 юни 1998 година. За Съвета Председател R. COOK (1) ОВ L 344, 15. 12. 1997, стр. 7. 60 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 1 ПРИЛОЖЕНИЕ ДЕКЛАРАЦИЯ НА ФЕДЕРАЛНА РЕПУБЛИКА ГЕРМАНИЯ Федерална република Германия декларира, че немските органи издават потвърждения за получаване, в съответствие с член 1, параграф 3, буква а) и буква б) от съвместното действие за добрите практики на взаимопомощ по наказателноправни въпроси, ако счетат, че това ускорява изпълнението на молбата за правна помощ или на съответната справка


title: 98/426/GASP: Gemeinsamer Standpunkt vom 29. Juni 1998 - vom Rat aufgrund von Artikel J.2 des Vertrags über die Europäische Union festgelegt - betreffend ein Flugverbot zwischen der Bundesrepublik Jugoslawien und der Europäischen Gemeinschaft für jugoslawische Fluggesellschaften

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Yugoslavia
air transport
carrier
common position
international sanctions
trade restriction

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text: 4. 7. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 190/3 GEMEINSAMER STANDPUNKT vom 29. Juni 1998 (cid:190) vom Rat aufgrund von Artikel J. 2 des Vertrags (cid:129)ber die Europ(cid:132)ische Union festgelegt (cid:190) betreffend ein Flugverbot zwischen der Bundesrepublik Jugoslawien und der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft f(cid:129)r jugoslawische Fluggesellschaften (98/426/GASP) DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag (cid:129)ber die Europ(cid:132)ische Union, insbesondere auf Artikel J. 2, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Der Rat hat am 19. M(cid:132)rz 1998 den Gemeinsamen Stand- punkt 98/240/GASP (1) betreffend restriktive Maßnahmen gegen die Bundesrepublik Jugoslawien festgelegt. In dem Gemeinsamen Standpunkt 98/240/GASP wurden weitere Schritte f(cid:129)r den Fall in Betracht gezogen, daß die in dem Gemeinsamen Standpunkt festgelegten Bedin- gungen nicht erf(cid:129)llt werden und die Repression im Kosovo fortdauert. Da weder diese Bedingungen noch die vom Europ(cid:132)ischen Rat auf seiner Tagung am 15. Juni 1998 in Cardiff gestellten Bedingungen erf(cid:129)llt wurden, sollte eine weitere Einschr(cid:132)nkung der Wirtschaftsbeziehungen zur Bundes- republik Jugoslawien vorgesehen werden. Die Beschr(cid:132)nkungen nach Artikel 1 werden unverz(cid:129)glich (cid:129)berpr(cid:129)ft, wenn die Regierungen der Bundesrepublik Jugoslawien und Serbiens einen Rahmen f(cid:129)r einen Dialog und Stabilisierungsmaßnahmen beschließen und in die Praxis umsetzen (cid:190) HAT FOLGENDEN GEMEINSAMEN STANDPUNKT FEST- GELEGT: Artikel 1 Fl(cid:129)ge jugoslawischer Fluggesellschaften zwischen der Bundesrepublik Jugoslawien und der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft werden untersagt. Artikel 2 Dieser Gemeinsame Standpunkt gilt ab dem Tag seiner Annahme. Artikel 3 Dieser Gemeinsame Standpunkt wird im Amtsblatt ver(cid:148)f- fentlicht. Geschehen zu Luxemburg am 29. Juni 1998. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident R. COOK (1) ABl. L 95 vom 27. 3. 1998, S. 1


title: Skupni ukrep z dne 29. junija 1998 Sveta na podlagi člena K.3 Pogodbe o Evropski uniji o primernih postopkih pri vzajemni pravni pomoči v kazenskih zadevah

text: 88 SL Uradni list Evropske unije 19/Zv. 1 31998F0427 7. 7. 1998 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 191/1 SKUPNI UKREP z dne 29. junija 1998 Sveta na podlagi člena K. 3 Pogodbe o Evropski uniji o primernih postopkih pri vzajemni pravni pomoči v kazenskih zadevah (98/427/PNZ) SVET EVROPSKE UNIJE JE SPREJEL NASLEDNJI SKUPNI UKREP: ob upoštevanju Pogodbe o Evropski uniji in zlasti člena K. 3(2)(b) Pogodbe, Člen 1 ob upoštevanju poročila skupine na visoki ravni o organiziranem kriminalu (1), ki ga je odobril Evropski svet na zasedanju v Amsterdamu 16. in 17. junija 1997, in zlasti Priporočila št. 16 iz tega poročila, ob upoštevanju rezultatov seminarja „Izboljšanje pravosodnega sodelovanja in zaščite človekovih pravic“, ki je potekal v Luxem- bourgu 1. in 2. oktobra 1997, ob upoštevanju Skupnega ukrepa 98/428/PNZ z dne 29. junija 1998 Sveta na podlagi člena K. 3 Pogodbe o Evropski uniji o vzpostavitvi Evropske pravosodne mreže (2), ter zlasti čle- nov 4 in 5 Pogodbe, ob upoštevanju Evropske konvencije o vzajemni pomoči v kazenskih zadevah z dne 20. aprila 1959, drugih veljavnih konvencij s tega področja in predlagane Konvencije o vzajemni pomoči v kazenskih zadevah med državami članicami, ker je treba v praksi še naprej izboljševati vzajemno pravno pomoč med državami članicami, zlasti v boju proti težjim kaznivim dejanjem, Izjave o primernih postopkih 1. Vsaka država članica deponira pri Generalnem sekretariatu Sveta Evropske unije v dvanajstih mesecih po začetku veljavnosti tega skupnega ukrepa izjavo o primernih postopkih pri izpolnje- vanju prošenj drugih držav članic, vključno s prenosom rezulta- tov, in pri pošiljanju prošenj drugim državam članicam za pravno pomoč v kazenskih zadevah. 2. Generalni sekretariat Sveta izjave iz odstavka 1 prevede v uradne jezike Skupnosti in razpošlje prevode državam članicam. 3. Izjave posameznih držav članic iz odstavka 1 brez poseganja v določbe predlagane Konvencije o vzajemni pomoči v kazenskih zadevah med državami članicami in ob upoštevanju izjave, prilo- žene k temu skupnemu ukrepu, vsebujejo obveznost, da bodo poskrbele za naslednje primerne postopke v skladu z nacionalno zakonodajo in postopki: (a) kadar jih za to prosi država članica prosilka, potrdijo prejem vseh prošenj in pisnih poizvedovanj o izvajanju prošenj, razen če vsebinski odgovor odpošljejo na hitro; država članica prosilka ne sme zahtevati potrdila, razen če prošnje ne označi kot „nujno“ ali če je po njenem potrdilo nujno glede na oko- liščine primera; (b) pri potrjevanju prejema prošenj iz tega odstavka organu prosilcu priskrbijo ime in natančne podatke, vključno s telefonsko in telefaks številko, organa in po mož- nosti osebe, ki sta odgovorna za izpolnitev prošnje; in poizvedovanj ob pregledu stališč Evropskega parlamenta (3), po posvetovanju, ki ga je opravilo Predsedstvo v skladu s členom K. 6 Pogodbe, (1) UL C 251, 15. 8. 1997, str. 1. (2) UL L 191, 7. 7. 1998, str. 4. (3) Mnenje dano 3. aprila 1998 (UL C 138, 4. 5. 1998). (c) dajejo prednost, če to ni v nasprotju z zakonodajo naprošene države članice, prošnjam, ki jih je organ prosilec jasno ozna- čil kot „nujno“, in obravnavajo prošnje z oznako „nujno“ ali brez nje enako kakor podobne prošnje, ki se pripravijo v naprošeni državi članici, v imenu organov te države članice; 19/Zv. 1 SL Uradni list Evropske unije 89 (d) kadar se zahtevana pomoč ne more izvesti niti v celoti niti deloma, dajo organom, prosilcem pisno ali ustno poročilo, v katerem obrazložijo težavo in, če je možno, ponudijo, da se skupaj z organom prosilcem razmisli, kako bi težavo premostili; (e) kjer se lahko predvidi, da se pomoč sploh ne more ali ne more v celoti zagotoviti v katerem koli skrajnem roku, ki ga določi država članica prosilka, in da bo to negativno vplivalo na postopke v državi članici prosilki, nemudoma dajo njenemu organu pisno ali ustno poročilo in vsako nadaljnje poročilo, za katero prosi ta organ, s pojasnilom, kdaj bo zahtevano pomoč verjetno mogoče zagotoviti; (f) predložijo prošnjo za pomoč, takoj ko je točno določena oblika potrebne pomoči in kadar ima prošnja oznako „nujno“ ali naveden skrajni rok, pojasnijo razloge za nujnost ali skrajni rok; izjava vsebuje obvezo, da se z oznako „nujno“ ne ozna- čuje prošenj, ki so manj pomembne; (g) zagotovijo, da se prošnja predloži v skladu z ustrezno pogodbo ali drugimi mednarodnimi dogovori; Mehanizem za takšen pregled mora določiti vsaka država članica sama, ob upoštevanju svojih lastnih pravil za pravno pomoč v kazenskih zadevah. Člen 3 Evropsko pravosodno omrežje Generalni sekretariat Sveta da izjave iz člena 1(1) na voljo Evropskemu pravosodnemu omrežju, kakor hitro se deponirajo. Omrežje izjave preuči v okviru svojih lastnih pristojnosti in izkušenj ter lahko pripravi kakršenkoli predlog, ki ga šteje za primernega, da izboljša pravno pomoč v kazenskih zadevah, vključno z iskanjem skupnih metod za oceno uspešnosti. Člen 4 Pregled (h) pri predložitvi prošenj za pomoč je treba naprošenim orga- nom zagotoviti ime in natančne podatke, vključno s telefon- sko in telefaks številko, organa in, če je mogoče, osebe, odgo- vorne za izdajo prošnje. Svet pregleda ta skupni ukrep na podlagi rezultatov delovanja mehanizma za oceno uporabe in izvajanja mednarodnih obveznosti na državni ravni v boju proti organiziranemu kriminalu, vzpostavljenega s Skupnim ukrepom 97/827/PNZ. 4. Vsaka država članica bo na svojo izjavo opozorila svoje pravosodne ali pristojne organe in jih pozvala, da v okviru svojih pooblastil sprejmejo ukrepe, ki so potrebni v zvezi z njenim izva- janjem. 5. Vsako izjavo, predloženo v skladu s tem členom, lahko brez poseganja v odstavek 3 država članica, ki jo je dala, kadarkoli spremeni z novo izjavo, ki jo deponira pri Generalnem sekretari- atu Sveta. Vsaka takšna nova izjava bo služila nadaljnjemu izbolj- ševanju primernih postopkov pri izvajanju prošenj za pravno pomoč v kazenskih zadevah. Člen 2 Pregled uspešnosti Brez poseganja v mehanizem za oceno uporabe in izvajanja ravni v boju proti mednarodnih obveznosti na državni organiziranemu kriminalu, vzpostavljenem s Skupnim ukrepom 97/827/PNZ (1), vsaka država članica redno preverja usklajenost izjavami, danimi v skladu s členom 1. ravnanja s svojimi Člen 5 Začetek veljavnosti Ta skupni ukrep začne veljati na dan objave. Člen 6 Objava Ta skupni ukrep se objavi v Uradnem listu. V Luxembourgu, 29. junija 1998 Za Svet Predsednik R. COOK (1) UL L 344, 15. 12. 1997, str. 7. 90 SL Uradni list Evropske unije 19/Zv. 1 PRILOGA IZJAVA ZVEZNE REPUBLIKE NEMČIJE Zvezna republika Nemčija izjavlja, da bodo nemški organi izdali potrdila v skladu s členom 1(3)(a) in (b) Skupnega ukrepa o primernih postopkih pri vzajemni pravni pomoči v kazenskih zadevah, če bodo menili, da so primerna za pospešitev uresničevanja prošnje za pravno pomoč ali pisnega poizvedovanja


title: Spoločná pozícia z 29. júna 1998 definovaná na základe článku J.2 Zmluvy o Európskej únii týkajúcej sa Sierra Leone

eurovoc_concepts:
Sierra Leone
UN Security Council
UNO
international sanctions
marketing restriction
restriction of liberty

text: 58 SK Úradný vestník Európskej únie 31998E0409 1. 7. 1998 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 18/zv. 1 L 187/1 SPOLOČNÁ POZÍCIA z 29. júna 1998 definovaná na základe článku J. 2 Zmluvy o Európskej únii, týkajúca sa Sierra Leone (98/409/SZBP) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, Článok 2 so zreteľom na Zmluvu o Európskej únii, najmä na jej článok J. 2, keďže 5. júna 1998 Bezpečnostná Rada Organizácie Spojených národov (BR OSN) prijala rezolúciu 1171 (1998), v ktorej priví- tala snahu vlády Siera Leone nastoliť mierové a bezpečné pod- mienky v krajine, opätovne zaviesť účinnú správu a demokratický proces a podporiť národné zmierenie; keďže v spomenutej rezolúcii BR OSN odsúdila pokračujúci odpor proti autorite zákonnej vlády Sierra Leone a zdôraznila nalieha- vosť pre všetkých povstalcov, aby skončili ukrutnosti, prestali klásť odpor a zložili zbrane; keďže ustanovenia zavedené predchádzajúcou rezolúciou Bezpeč- nostnej rady OSN 1132 (1997) sa skončili; keďže by sa rezolúcia 1171 (1998) mala vykonávať v Európskej únii, DEFINOVALA TÚTO SPOLOČNÚ POZÍCIU: Článok 1 Predaj a zásobovanie zbraňami a podobným materiálom všetkých druhov, vrátane zbraní a munície, vojenských vozidiel a zariadení, polovojenských zariadení a náhradných dielov pre Sierra Leone sa zakazujú v súlade s rezolúciou BR OSN 1171 (1998) (1) na základe výnimiek stanovených v článku 2 a 3. (1) Odsek 2 BR OSN 1171 (1998) ustanovuje dodávky vláde Sierra Leone položiek podliehajúcich embargu podľa vstupných bodov na zozname dodanom touto vládou generálnemu tajomníkovi OSN, ktorý bezodkladne oznámi všetkým členským štátom Spojených národov tento zoznam. Odsek 4 BR OSN 1171 (1998) ustanovuje oznámenie o všetkých vývozoch položiek podliehajúcich embargu do Sierra Leone Bezpeč- nostnému výboru zriadenému rezolúciou 1132 (1997) tak, že vláda Sierra Leone označí, zaregistruje a oznámi uvedenému výboru všetky dovozy zbraní a podobného materiálu a že uvedený výbor pravidelne informuje BR OSN o takto prijatých oznámeniach. Obmedzenia uvedené v článku 1 sa nevzťahujú na vládu Sierra Leone, ak takéto dodávky budú podliehať preskúmaniu OSN a jej členskými štátmi v súlade s odsekom 2 a 4 rezolúcie BR OSN 1171 (1998). Článok 3 Obmedzenia uvedené v článku 1 sa nevzťahujú na predaj alebo dodávky zbraní a podobného materiálu na výhradné použitie vo Vojenskej pozorovacej skupine Hospodárskeho spoločenstva štátov západnej Afriky (ECOMOG) alebo Spojených národov v Sierra Leone. Článok 4 Členské štáty, v súlade so svojimi vnútroštátnymi zákonmi, zabránia vstupu alebo prechodu vedúcich členov bývalej vojenskej junty Zjednoteného revolučného frontu (RUF) cez svoje územie. 18/zv. 1 SK Úradný vestník Európskej únie 59 Osoby, ktorých sa týka toto opatrenie, sú určené v súlade s odsekom 5 rezolúcie 1171 (1998) Bezpečnostnej rady Organizácie Spojených národov. Výnimky sa povoľujú v súlade s rovnakým odsekom 5 spomenutej rezolúcie (1). Článok 6 Táto spoločná pozícia nadobudne účinnosť 5. júna 1998. Žiadne ustanovenie prvého odseku nezaväzuje členské štáty odmietnuť vstup vlastných štátnych príslušníkov na toto územie. Táto spoločná pozícia sa uverejní v úradnom vestníku. Článok 7 Článok 5 Účinnosť spoločnej pozície 97/826/SZBP (2) sa končí. V Bruseli 29. júna 1998 Za Radu predseda R. COOK (1) Odsek 5 BR OSN 1171 (1998) ustanovuje, že Bezpečnostný výbor OSN zriadený BR OSN 1132 (1997) určí osobu podliehajúcu obme- dzeniam vstupu a prechodu a môže oprávniť vstup a prechod takejto osoby cez jednotlivé štáty. (2) Ú. v. ES L 344, 15. 12. 1997, s. 6


title: 98/415/CE: Decisión del Consejo de 29 de junio de 1998 relativa a la consulta de las autoridades nacionales al Banco Central Europeo acerca de los proyectos de disposiciones legales

eurovoc_concepts:
EU Member State
Economic and Monetary Union
European Central Bank
drafting of EU law
financial legislation

text: L 189/42 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 7. 98 DECISI(cid:222)N DEL CONSEJO de 29 de junio de 1998 relativa a la consulta de las autoridades nacionales al Banco Central Europeo acerca de los proyectos de disposiciones legales (98/415/CE) EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, el apartado 4 de su art(cid:146)culo 105, as(cid:146) como el art(cid:146)culo 4 del Protocolo sobre los Estatutos del Sistema Europeo de Bancos Centrales y del Banco Central Europeo anejo al Tratado, Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n (1), Visto el dictamen del Parlamento Europeo (2), del SEBC y del BCE; que los bancos centrales de los Estados miembros participantes forman parte integrante del SEBC y, en consecuencia, deber(cid:145)n obrar con arreglo a las directrices e instrucciones del BCE; que en la tercera fase de la uni(cid:155)n econ(cid:155)- las autoridades de los mica y monetaria (UEM), Estados miembros no deber(cid:145)n participantes consultar al BCE sobre los proyectos de disposi- ciones legales relativos a los instrumentos de la pol(cid:146)tica monetaria; Visto el dictamen del Instituto Monetario Europeo (3), (5) Actuando de conformidad con el procedimiento estable- cido en el apartado 6 del art(cid:146)culo 106 del Tratado y en el art(cid:146)culo 42 del mencionado Protocolo, Considerando que hasta tanto los Estados miem- bros no participen en la pol(cid:146)tica monetaria del SEBC, la presente Decisi(cid:155)n no afectar(cid:145) a las deci- siones adoptadas por las autoridades de esos Estados miembros en el marco de la aplicaci(cid:155)n de sus pol(cid:146)ticas monetarias; Considerando que el Banco Central Europeo (BCE), quedar(cid:145) constituido tan pronto como sea nombrado su Comit(cid:130) ejecutivo; (6) (1) (2) (3) Considerando que el Tratado dispone que las auto- ridades nacionales consulten al BCE acerca de cual- quier proyecto de disposici(cid:155)n legal que entre en su (cid:145)mbito de al Consejo establecer los l(cid:146)mites y las condiciones de realizaci(cid:155)n de dicha consulta; competencias; que corresponde Considerando que la obligaci(cid:155)n de que las autori- dades de los Estados miembros consulten al BCE se establece sin perjuicio de la responsabilidad que incumbe a dichas autoridades con respecto a las materias objeto de tal disposici(cid:155)n; que los Estados miembros deber(cid:145)n consultar al BCE acerca de cual- quier proyecto de disposici(cid:155)n legal que entre en el (cid:145)mbito de competencias del mismo, seg(cid:156)n lo dispuesto en el apartado 4 del art(cid:146)culo 105 del Tratado; que la lista de (cid:145)reas particulares que figura en el art(cid:146)culo 2 de la presente Decisi(cid:155)n no es exhaustiva; que el sexto gui(cid:155)n del art(cid:146)culo 2 de la presente Decisi(cid:155)n se entiende sin perjuicio de la actual atribuci(cid:155)n de competencias en materia de supervisi(cid:155)n cautelar de las entidades de cr(cid:130)dito y de estabilidad del sistema financiero; (4) funciones y operaciones Considerando que las monetarias del Sistema Europeo de Bancos Centrales (SEBC) est(cid:145)n definidas en los Estatutos (1) DO C 118 de 17. 4. 1998, p. 11. (2) DO C 195 de 22. 6. 1998. (3) Dictamen emitido el 6 de abril de 1998 (no publicado a(cid:156)n en el Diario Oficial). Considerando que la consulta al BCE no deber(cid:145) prolongar indebidamente los procedimientos de adopci(cid:155)n de las disposiciones legales de los Estados miembros; que, no obstante, los plazos para que el BCE emita su dictamen deber(cid:145)n permitirle examinar con la debida atenci(cid:155)n los textos que le sean remitidos; que, en casos de extrema urgencia, para los cuales deber(cid:145)n indicarse las razones, por ejemplo, en raz(cid:155)n de la sensibilidad del mercado, los Estados miembros podr(cid:145)n fijar un plazo inferior a un mes que sea reflejo de la urgencia de la situaci(cid:155)n; que, particularmente en estos casos, las autoridades nacionales y el BCE deber(cid:145)n entablar un di(cid:145)logo que permita tomar en consideraci(cid:155)n los intereses de ambas partes; (7) (8) Considerando que, seg(cid:156)n lo previsto en los apar- tados 5 y 8 del Protocolo no 11 anejo al Tratado, la presente Decisi(cid:155)n no se aplicar(cid:145) al Reino Unido de Gran Breta(cid:157)a e Irlanda del Norte, en tanto en cuento dicho Estado miembro no pase a la tercera fase de la UEM; Considerando que desde el d(cid:146)a en que se constituya el BCE y hasta el comienzo de la tercera fase de la UEM, las autoridades nacionales deber(cid:145)n consultar al BCE, de conformidad con lo dispuesto en la Decisi(cid:155)n 93/717/CE (4) y, en el apartado 2 del ar- t(cid:146)culo 109 L del Tratado CE, (4) DO L 332 de 31. 12. 1993, p. 14. 3. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 189/43 HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 1. A efectos de la presente Decisi(cid:155)n, se entender(cid:145) por: «Estado miembro participante»: todo Estado miembro que haya adoptado la moneda (cid:156)nica, de conformidad con lo previsto en el Tratado. «Proyecto de disposici(cid:155)n legal»: toda disposici(cid:155)n legal que, una vez que pase a ser jur(cid:146)dicamente vinculante y de general aplicaci(cid:155)n en el territorio de un Estado miembro, establezca normas aplicables a un n(cid:156)mero indefinido de casos y tenga como destinatarios un n(cid:156)mero indefinido de personas f(cid:146)sicas o jur(cid:146)dicas. 2. Los proyectos de disposiciones legales no compren- der(cid:145)n los proyectos de disposiciones cuya exclusiva sea trasponer de las directivas comunitarias al ordenamiento jur(cid:146)dico de los Estados miembros. Art(cid:146)culo 2 1. Las autoridades de los Estados miembros consultar(cid:145)n al BCE acerca de cualquier proyecto de disposici(cid:155)n legal que entre en el (cid:145)mbito de competencias del mismo en virtud de lo previsto en el Tratado y, en particular, los que guarden relaci(cid:155)n con: (cid:190) los asuntos monetarios, (cid:190) los medios de pago, (cid:190) los bancos centrales nacionales, (cid:190) la recogida, elaboraci(cid:155)n y distribuci(cid:155)n de estad(cid:146)sticas financiero, bancario, de en los (cid:145)mbitos monetario, sistemas de pagos y de balanza de pagos, (cid:190) los sistemas de pago y liquidaci(cid:155)n, (cid:190) las normas aplicables a las entidades financieras, siempre que influyan significativamente en la estabi- lidad de las entidades y los mercados financieros. 2. Adem(cid:145)s, las autoridades de los Estados miembros que no sean los Estados miembros participantes consul- tar(cid:145)n al BCE acerca de cualquier proyecto de disposici(cid:155)n legal que se refiera a los instrumentos de la pol(cid:146)tica monetaria. 3. Tan pronto como reciba cualquier proyecto de dispo- sici(cid:155)n legal, el BCE notificar(cid:145) a las autoridades que efec- tu(cid:145)n la consulta si, a su juicio, el citado proyecto entra en su (cid:145)mbito de competencias. podr(cid:145) ser inferior a un mes y comenzar(cid:145) a contar desde la fecha en que el Presidente del BCE reciba la oportuna notificaci(cid:155)n al respecto. 2. En casos de extrema urgencia, el plazo previsto podr(cid:145) reducirse. En este supuesto, la autoridad que efect(cid:156)a la consulta deber(cid:145) expresar las razones que justifican esa urgencia. 3. El BCE podr(cid:145) solicitar, oportunamente, que el plazo se ampl(cid:146)e hasta un m(cid:145)ximo de cuatro semanas. La auto- ridad que efect(cid:156)a la consulta no podr(cid:145) denegar esta soli- citud sin razones v(cid:145)lidas. 4. Transcurrido el plazo, el hecho de que no se haya emitido el dictamen no ser(cid:145) (cid:155)bice para que la autoridad que efect(cid:156)a la consulta contin(cid:156)e el procedimiento. Si el dictamen del BCE se recibiera fuera de plazo, los Estados miembros velar(cid:145)n, no obstante, por que las autoridades a que se hace referencia en el art(cid:146)culo 4 tengan conoci- miento del mismo. Art(cid:146)culo 4 Los Estados miembros adoptar(cid:145)n las medidas necesarias para dar el cumplimiento de forma efectiva a lo dispuesto en la presente Decisi(cid:155)n. A tal fin, velar(cid:145)n por que el BCE sea consultado en una fase apropiada, de manera que la autoridad que haya tomado la iniciativa del proyecto de disposici(cid:155)n legal pueda tener en cuenta el dictamen del BCE antes de adoptar una decisi(cid:155)n sobre el contenido del citado proyecto y asimismo, velar(cid:145)n por que el dictamen recibido del BCE llegue a conocimiento de la autoridad responsable de aprobar el proyecto, si (cid:130)sta fuera una auto- ridad distinta de aquella que haya preparado las disposi- ciones legales en cuesti(cid:155)n. Art(cid:146)culo 5 La presente Decisi(cid:155)n entrar(cid:145) en vigor el 1 de enero 1. de 1999. La Decisi(cid:155)n 93/717/CE quedar(cid:145) derogada con 2. efectos a partir del 1 de enero de 1999. Art(cid:146)culo 6 Los destinatarios de la presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145)n los Estados miembros. Art(cid:146)culo 3 Hecho en Luxemburgo, el 29 de junio de 1998. 1. Cuando as(cid:146) lo juzguen necesario, las autoridades de los Estados miembros que est(cid:130)n en proceso de elabora- ci(cid:155)n de una disposici(cid:155)n legal podr(cid:145)n imponer al BCE un plazo para la presentaci(cid:155)n de su dictamen; dicho plazo no Por el Consejo El Presidente R. COOK