title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 50/98 adoptada pelo Conselho em 16 de Junho de 1998 tendo em vista a adopção da decisão 98/.../CE do conselho, de ..., que altera a Decisão 93/389/CEE, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa

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text: C 333/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 50/98 adoptada pelo Conselho em 16 de Junho de 1998 tendo em vista a adopção da decisão 98/. /CE do conselho, de. , que altera a Decisão 93/389/CEE, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa (98/C 333/03) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 130o. S, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. C do Tratado (3), Considerando que todos os Estados-membros e a Comu- nidade são partes na CQNUAC (Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas), a qual, desde a sua entrada em vigor em 21 de Março de 1994, obriga todas as partes a desenvolver, actualizar periodica- mente, publicar e comunicar à Conferência das partes os inventários nacionais das emissões por fontes antropogé- nicas e das remoções por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo Protocolo de Montreal, através de metodologias comparáveis acordadas pela Conferência das partes; Considerando que a mesma convenção obriga todas as partes a elaborar, aplicar, publicar e actualizar regula- mente os programas nacionais e, se quando adequado, regionais, que incluam medidas para reduzir as alterações climáticas, incidindo nas emissões por fontes antropogé- nicas e nas remoções por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo Protocolo de Montreal; Considerando que a Primeira Conferência das Partes na CQNUAC decidiu que as partes na citada convenção mencionadas no anexo I devem apresentar anualmente ao Secretariado os inventários nacionais das emissões por fontes e das remoções por sumidouros e elaborar os respectivos relatórios ao abrigo da convenção, com base nas linhas de orientação para os inventários nacionais dos gases responsáveis pelo efeito de estufa e nas linhas de (1) JO C 120 de 18. 4. 1998, p. 22. (2) JO C 89 de 19. 3. 1997, p. 7. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Setembro de 1997 (JO C 304 de 6. 10. 1997, p. 109), posição comum do Conselho de 16 de Junho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). orientação técnica para a avaliação do impacto das alterações climáticas, com as respectivas adaptações, adoptadas pelo Grupo Intergovernamental das Alterações Climáticas; Considerando que é necessário alterar a Decisão 93/ /389/CEE (4) para, em cumprimento das obrigações decor- rentes da CQNUAC, actualizar o processo de vigilância, e em especial a vigilância pós-2000, da limitação e redução das emissões de gases com efeito de estufa e sua aplicação a todas as emissões por fontes antropogénicas de gases com efeito de estufa não controladas pelo Protocolo de Montreal, e tendo em conta as exigências do Protocolo de Quioto à CQNUAC, adoptado em 10 de Dezembro de 1997 pela Terceira Conferência das Partes na CQNUAC; Considerando que é essencial poder avaliar, rigorosa e regulamente, os progressos alcançados no cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade por força da CQNUAC e do Protocolo de Quioto à mesma conven- ção; Considerando que a Comunidade entende que o meca- nismo de vigilância constitui um instrumento essencial de avaliação dos progressos registados; Considerando que as disposições do mecanismo de vigi- lância constante da Decisão 93/389/CEE devem igual- mente aplicar-se às emissões por fontes antropogénicas e à remoção por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal e que o processo de vigilância deverá continuar a ser actualizado por forma a permitir o cumprimento das novas decisões futuramente tomadas no quadro do Protocolo de Quioto; Considerando que se reconhece que a data-limite de 31 de Julho para a comunicação dos inventários nacionais previsto na Decisão 93/389/CEE dificilmente pode ser respeitada por todos os Estados-membros; Considerando que, na reunião de 22 e 23 de Junho de 1995, o Conselho reafirmou a determinação da Comuni- dade em respeitar os compromissos assumidos ao abrigo da convenção e confirmou as suas conclusões de 29 de Outubro de 1990, 15 e 16 de Dezembro de 1994 e 9 de Março de 1995; (4) JO L 167 de 9. 7. 1993, p. 31. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/39 Considerando que a Decisão 93/389/CEE deve ser alte- rada nesse sentido, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o. Os artigos 1o. a 8o. da Decisão 93/389/CEE são alterados do seguinte modo: «Artigo 1o. A presente decisão cria um mecanismo: — de vigilância nos Estados-membros de todas as emissões antropogénicas de gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, e — de avaliação dos avanços no cumprimento dos compromissos assumidos relativamente a tais emis- sões. Artigo 2o. Programas nacionais 1. Os Estados-membros elaborarão, publicarão e aplicarão programas nacionais para limitar e/ou redu- zir as respectivas emissões por fontes antropogénicas e aumentar as remoções por sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangi- dos pelo Protocolo de Montreal, por forma a contri- buírem para: — a estabilização, até 2000, das emissões de CO2 aos níveis de 1990 em toda a Comunidade, no pressu- posto de que outros países avançados assumam compromissos análogos e de que os Estados-mem- bros que apresentem à partida níveis relativamente baixos de consumo de energia e, por conseguinte, emissões reduzidas, medidas per capita ou de outro modo adequado possam estabelecer, em matéria de CO2, objectivos e/ou estratégias confor- mes com o seu desenvolvimento económico e social, aumentando simultaneamente o rendimento energético das suas actividades económicas, tal- como foi acordado nas sessões do Conselho de 29 de Outubro de 1990, 13 de Dezembro de 1991 e 15 e 16 de Dezembro de 1994, — o respeito dos compromissos assumidos pela Comunidade de limitar e/ou reduzir todas as emis- sões de gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal nos termos da Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e do Protocolo de Quioto, — uma vigilância transparente e rigorosa dos progres- sos realizados e previstos pelos Estados-membros, incluindo a contribuição das medidas comunitá- rias, no sentido de respeitarem as contribuições nacionais para assegurar o respeito dos compro- missos da Comunidade Europeia assumidos na Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e no Protocolo de Quioto. Esses programas deverão ser periodicamente actualiza- dos. Cada Estado-membro deve incluir no seu pro- 2. grama nacional: a) Estimativas dos efeitos das políticas e medidas relativas às emissões e remoções, e sua incorpora- ção em projecções para o CO2 e outros gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal entre o ano de base e 2000, de acordo com os requisitos de comunica- ção de informações previstos na Convenção-qua- dro das Nações Unidas sobre as alterações climáti- cas; b) Pelo menos quanto aos seis gases responsáveis pelo efeito de estufa enumerados no anexo A ao Proto- colo de Quioto [dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxido nitroso (N2O), hidrofluoro- carbonos (PFC) e (HFC), perfluorocarbonos hexafluoreto de enxofre (SF6)]: — as respectivas emissões antropogénicas de dió- xido de carbono, metano e óxido nitroso, no ano de base de 1990, nos termos do no. 1 do artigo 3o. , — as respectivas emissões antropogénicas de hidrofluorocarbonos, perfluorocarbonos e he- xafluoreto de enxofre, no(s) ano(s) de base de 1990 e/ou 1995, determinados nos termos do no. 1 do artigo 3o. , — os inventários das emissões por fontes antropo- génicas e da sua remoção por sumidouros, nos termos do no. 2 do artigo 3o. , — pormenores sobre as políticas nacionais e medidas aplicadas ou previstas a partir do ano de base que contribua significativamente para os esforços de redução das emissões e de aumento dos sumidouros dos gases responsá- veis pelo efeito de estufa, apresentados por gás e por sector, e incluindo o objectivo de cada medida, o tipo de instrumento político utili- zado na sua aplicação, o estado dessa aplicação e, se possível, os indicadores intermédios dos progressos obtidos, — as medidas adoptadas ou previstas para aplica- ção das políticas e da legislação comunitária relevantes, — estimativas dos efeitos das políticas e medidas relativas às emissões e remoções e sua incorpo- ração nas projecções: C 333/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 i) relativas aos gases responsáveis pelo efeito de estufa enumerados no anexo A ao Pro- tocolo de Quioto entre o ano de base e o período de 2008 a 2012, e ii) na medida do possível, relativas aos gases com efeito de estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto, entre o ano de base e 2005, nos termos do artigo 8o. , com base em directri- zes processuais normalizadas, incluindo infor- mações sobre um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base utilizados para desen- volver as referidas projecções e a metodologia utilizada para o cálculo das estimativas, — a avaliação do impacto económico das medidas acima referidas, na medida do possível; c) Informações sobre os seguintes gases: monóxido de carbono (CO), óxidos de azoto (NOx) e com- postos orgânicos voláteis com expção do metano (NMVOC), assim como óxidos de enxofre, em conformidade com os requisitos de comunicação de informações previstos na Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, incluindo: — dados sobre as emissões, — uma descrição das políticas e medidas tomadas ou previstas para limitar e/ou reduzir as emis- sões desses gases, tal como acordado nos — na medida do possível, estimativas das projec- cões futuras das emissões a intervalos regula- termos do res, artigo 8o. , com base em directrizes processuais uniformes, incluindo informações que contri- buam para um conhecimento quantitativo dos pressupostos de base e da metodologia utili- zado no cálculo das estimativas. Artigo 3o. Inventário e comunicação de dados 1. Os Estados-membros determinarão as respecti- vas emissões por fontes antropogénicas, e as remoções por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo Protocolo de Montreal, tal como especificado no no. 2 do artigo 2o. , com base nas metodologias aceites pelo IPCC e acor- dadas pela Conferência das Partes. Essas metodologias deverão ser revistas, de acordo com o artigo 8o. , sempre que necessário, por forma a ter plenamente em conta quaisquer futuras decisões relevantes da Confe- rência das Partes. 2. Os Estados-membros devem comunicar anual- mente à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro, os dados relativos às respectivas emissões antropogé- nicas de CO2 e à sua remoção por sumidouros no ano civil anterior. no. 2 do artigo 2o. Deverão comunicar à Comissão, até 31 de Dezembro, os respectivos dados finais relativos ao penúltimo ano e dados provisórios relativos ao ano anterior. Os Estados-membros devem comunicar igualmente, até 31 de Dezembro, os dados mais recentes relativos às emissões previstas por fontes, a às remoções por sumidouros, dos gases responsáveis pelo efeito de estufa enumerados no anexo A ao Protocolo de Quioto relativamente ao período de 2008 a 2012 e, na medida do possível, até 2005. A Comissão deverá tomar outras medidas para a promover a comparabilidade e a transparência dos inventários e relatórios nacionais. 3. Em cooperação com os Estados-membros e com base nas informações por estes facultadas, a Comissão elaborará inventários das emissões antropogénicas de gases responsáveis pelo efeito de estufa e das remoções por sumidouros na Comunidade. Enviará esses inven- tários a todos os Estados-membros até 1 de Março com base nos dados recebidos nos termos do no. 2. Artigo 4o. Processos e métodos de avaliação Nos termos do artigo 8o. , a Comissão definirá os processos e métodos de avaliação dos programas nacionais a que se refere o artigo 6o. e a frequência das actualizações pelos Estados-membros. Artigo 5o. Avaliação dos programas nacionais e do estado das emissões da Comunidade 1. Os Estados-membros enviarão à Comissão os respectivos programas nacionais ainda não enviados, ou actualizações de programas já enviados, no prazo de três meses após a data de notificação da presente decisão. Os futuros programas nacionais, assim como as suas actualizações, deverão ser enviados à Comissão no prazo de três meses a contar da data da sua adop- ção. 2. A Comissão enviará aos restantes Estados-mem- bros os programas nacionais recebidos, no prazo de um mês a contar da data da sua recepção. 3. A Comissão avaliará os programas nacionais por forma a apreciar se os resultados obtidos na Comuni- dade no seu conjunto são suficientes para assegurar o respeito dos compromissos referidos no no. 1 do artigo 2o. Os Estados-membros comunicarão igualmente todos os anos os inventários nacionais das emissões por fontes, e das remoções por sumidouros, dos outros gases responsáveis pelo efeito de estufa referidos no A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu 4. e ao Conselho os resultados da sua avaliação no prazo de seis meses a contar da data de recepção dos programas nacionais. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/41 A Agência Europeia do Ambiente colaborará, quando necessário, na compilação deste relatório, de acordo com o seu programa anual de trabalho. Artigo 6o. Avaliação dos resultados A Comissão avaliará anualmente, em consulta com os Estados-membros, se os progressos verificados ou pre- vistos pelos Estados-membros, incluindo a contribui- ção das medidas comunitárias, para respeitar os com- promissos comunitários ao abrigo da Convenção- -quadro das Nações Unidas sobre as alterações climá- ticas e do Protocolo de Quioto são suficientes para garantir o cumprimento, por parte da Comunidade e dos seus Estados-membros, dos respectivos compro- missos e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base nas informações recebidas nos termos dos artigos 2o. , 3o. e 5o. A Comis- são procederá à apresentação do seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mesmo que os dados transmitidos pelos Estados-membros sejam incompletos, podendo neste caso a Comissão incluir no seu relatório os melhores dados disponíveis, em consulta com o Estados-membros em causa. Artigo 7o. urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presi- dente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité. b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qua- lificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. ». Artigo 2o. Outros gases responsáveis pelo efeito de estufa A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. (suprimido) Artigo 8o. Comité 1. A Comissão será assistida por um comité com- posto por representantes dos Estados-membros e pre- sidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apre- ciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da Artigo 3o. Os Estados-membros são destinatários da presente deci- são. Feito em. Pelo Conselho O Presidente C 333/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 4 de Setembro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de alteração de Decisão 93/389/CEE do Conselho, que estabelece um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, baseada no no. 1 do artigo 130o. S do Tratado. 2. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 17 de Outubro de 1996. 3. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 18 de Setembro de 1997. 4. A Comissão enviou uma proposta alterada ao Conselho em 3 de Março de 1998. 5. O Conselho adoptou a sua posição comum em 16 de Junho de 1998, nos termos do artigo 189o. C do Tratado. II. OBJECTIVO A posição comum visa alterar a referida Decisão 93/389/CEE do Conselho, tendo em vista: — actualizar o mecanismo de vigilância comunitário de todas as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal para o período pós-2000, tendo igualmente em conta os requisitos do Protocolo de Quioto adoptado na Terceira Conferência das Partes à Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (CQNUAC), de 11 de Dezembro de 1997, e — avaliar os progressos feitos na Comunidade no cumprimento dos compromissos relacio- nados com essas emissões no âmbito da Convenção-quadro sobre as alterações climáti- cas e o Protocolo de Quioto a essa convenção. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM COMENTÁRIOS GERAIS O Conselho pautou-se pelas seguintes considerações principais na elaboração da posição comum: — em primeiro lugar, actualizar o mecanismo de vigilância com base na proposta da Comissão, tornando-o também tecnicamente coerente com os requisitos do Protocolo de Quioto, que foi entretanto adoptado (em 11 de Dezembro de 1997), — em segundo lugar, fazer do mecanismo de vigilância um instrumento útil para a avaliação do progresso registado na Comunidade com vista à satisfação dos compromis- sos resultantes quer da CQNUAC quer do Protocolo de Quioto. A posição comum incorpora, no todo ou em parte, um número importante de alterações do Parlamento Europeu, que foram incorporadas na proposta alterada da Comissão. Nenhuma das alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão foi incluída pelo Conselho na sua posição comum. Fornecem-se mais indicações no ponto «Comentários específicos» infra, nomeadamente sobre alterações técnicas adicionais significativas introduzidas pelo Conselho no texto da posição comum em consequência da adopção do Protocolo de Quioto. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/43 COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS Preâmbulo O preâmbulo inclui agora dois novos considerandos (respectivamente, o quinto e o sexto considerandos), com base nas alterações do Parlamento Europeu. Por outro lado, os considerandos relacionados principalmente com as diferentes fases do processo que levou à adopção do Protocolo de Quioto foram eliminados e substituídos por uma redacção mais curta que se refere ao resultado do processo, isto é, aos requisitos contidos no Protocolo de Quioto. Para além de outras alterações menores (tais como o prazo para a apresentação dos dados sobre inventários (agora, 31 de Dezembro) e outras datas de anteriores conclusões do Conselho) para assegurar a coerência com os artigos alterados, foi também introduzida uma referência à possível futura actualização do mecanismo de vigilância para reflectir outras decisões tomadas no âmbito do Protocolo de Quioto. Artigo 1o. O artigo 1o. foi alterado por forma a ficar em consonância com os conteúdos e o objectivo da posição comum (ver parte II supra). Artigo 2o. As principais alterações a este artigo, que diz respeito aos «programas nacionais», têm como principal objectivo contemplar o resultado das negociações de Quioto entretanto concluídas e, em particular, os requistos que decorrem do Protocolo de Quioto para a Comunidade e os seus Estados-membros. O mecanismo de vigilância, depois de actualizado, irá, de facto, contribuir também para a avaliação do progresso feito pela Comunidade e pelos seus Estados-membros para dar cumprimento aos compromissos estabelecidos na CQNUAC e no protocolo. Este artigo foi também reestruturado para fazer uma distinção entre os requisitos da CQNUAC e os do Protocolo de Quioto. — No. 1 Este número foi alterado para incluir, no seu primeiro travessão, uma referência à Conclusão do Conselho de 15 e 16 de Dezembro de 1994, por uma questão de rigor. O segundo travessão foi ligeiramente ajustado e foi aditado um terceiro travessão para reflectir o objectivo alargado da posição comum: referem-se agora respectivamente ao cumprimento dos compromissos da Comunidade relativamente às emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa nos termos da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, e à vigilância transparente e rigorosa dos progressos realizados e previstos pelos Estados- -membros (incluindo a contribuição das medidas comunitárias) no sentido de respeita- rem as contribuições nacionais que devem prestar para o cumprimento desses compro- missos. — No. 2 Este número [em particular a sua alínea b)] foi também alterado por forma a ficar tecnicamente de acordo com os requisitos do Protocolo de Quioto, em particular no que se refere ao período do compromisso (2008-2012), ao conjunto de gases (os seis gases enumerados no anexo A do protocolo) e ao ano de base (1990 ou 1995 para três gases adicionais). As informações a fornecer por força da CQNUAC (FCCC) em relação a outros gases responsáveis pelo efeito de estufa são mencionadas na alínea c). Além disso, com base nas alterações do Parlamento Europeu, é indicado que os dados e informações terão que ser apresentados pelos Estados-membros com base em directrizes processuais uniformes. Artigo 3o. São as seguintes as principais alterações e este artigo, relativo aos inventários nacionais e à comunicação de dados: C 333/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 — no no. 1: foi aditada uma referência às metodologias do IPCC e posteriores decisões relevantes da Conferência das Partes à Convenção sobre as Alterações Climáticas, por forma a assegurar a compatibilidade das metodologias na elaboração dos inventários a na comunicação dos dados relevantes; — no no. 2: a) Alteração das datas-limite (31 de Dezembro) para a comunicação de informações e dados à Comissão, também para compatibilizar estas datas-limite com os outros requisitos da CQNUAC e outras convenções internacionais importantes sobre poluição atmosférica; b) Referência à comunicação dos dados mais recentes relativos às emissões previstas dos gases abrangidos pelo Protocolo de Quioto para o período de compromisso prescrito (2008-2012) e, na medida do possível, para 2005; c) Referência a outras medidas a tomar pela Comissão para assegurar a compatibili- dade e transparência das informações fornecidas pelos Estados-membros (nomeada- mente, os inventários e relatórios nacionais). Esta referência foi aditada em parte para ter em conta a alteração proposta pelo Parlamento Europeu; uma outra referência a directrizes comuns de modelação que fazia parte da proposta alterada da Comissão não foi adoptada pelo Conselho; — no no. 3: alteração da data-limite (1 de Março) para a Comissão distribuir aos Estados-membros as informações acima referidas. Artigo 5o. O Conselho incluiu a alteração do Parlamento Europeu tendente a manter este artigo (também aceite pela Comissão na sua proposta alterada). O texto do artigo foi, no entanto, alterado na posição comum (e o seu título ajustado), de modo a incluir novas actualizações dos programas nacionais. Entre outras alterações introduzidas pelo Conselho contam-se as seguintes: — o prazo para a Comissão enviar aos outros Estados-membros os programas nacionais recebidos foi reduzido para um mês, — foi aditada uma referência à Agência Europeia do Ambiente, que colaborará, quando necessário, na compilação do relatório de avaliação a apresentar pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Artigo 6o. O texto deste artigo foi alterado para o tornar coerente com a redacção alterada do no. 1 do artigo 2o. O artigo inclui agora uma avaliação anual pela Comissão dos progressos verificados ou previstos dos Estados-membros, incluindo a contribuição das medidas comunitárias, para respeitar os compromissos comunitários nos termos da CQNUAC (FCCC) e do Protocolo de Quioto, e um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A última parte deste artigo foi aditada, tendo em conta uma alteração proposta pelo Parlamento Europeu, e diz respeito ao facto de o referido relatório dever ser apresentado mesmo que os dados transmitidos pelos Estados-membros estejam incompletos; nesse caso, a Comissão pode incluir os melhores dados disponíveis, em consulta com o Estado-membro em causa. A posição comum distingue-se neste ponto da alteração do Parlamento Europeu e da proposta alterada da Comissão, que pediam que fosse explicitamente referida no relatório essa ausência de dados. Artigo 7o. Este artigo («Outros gases responsáveis pelo efeito de estufa») foi suprimido, tal como proposto pela Comissão. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/45 Artigo 8o. A posição comum prevê um comité regulamentador (processo III-a), e não o comité de natureza consultiva (processo I) que fora proposto pelo Parlamento Europeu e tinha sido aceite pela Comissão na sua proposta alterada. A Comissão mostrou relutância em alterar o tipo de comité, mas finalmente aceitou a alteração introduzida pelo Conselho. Artigo 9o. Por razões de clareza e certeza jurídica, foi introduzida uma data de entrada em vigor da decisão (1 de Janeiro de 1999). A Comissão aceitou as alterações incluídas pelo Conselho na sua posição comum


title: Règlement (CE) nº 1283/98 du Conseil du 16 juin 1998 modifiant le règlement (CE) nº 65/98 fixant, pour certains stocks d'espèces hautement migratoires, les totaux admissibles des captures pour 1998, leur répartition en quotas entre les États membres et certaines conditions dans lesquelles ils peuvent être pêchés

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text: 23. 6. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 178/1 I (Actes dont la publication est une condition de leur applicabilit(cid:130)) R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1283/98 DU CONSEIL du 16 juin 1998 modifiant le r(cid:138)glement (CE) no 65/98 fixant, pour certains stocks d’esp(cid:138)ces haute- ment migratoires, les totaux admissibles des captures pour 1998, leur r(cid:130)partition en quotas entre les (cid:144)tats membres et certaines conditions dans lesquelles ils peuvent (cid:136)tre p(cid:136)ch(cid:130)s LE CONSEIL DE L’UNION EUROP(cid:144)ENNE, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 3760/92 du Conseil du 20 d(cid:130)cembre 1992 instituant un r(cid:130)gime communautaire de la p(cid:136)che et de l’aquaculture (1), et notamment son article 8, paragraphe 4, vu la proposition de la Commission, (CE) no 65/98 (2) consid(cid:130)rant que le Conseil a arr(cid:136)t(cid:130), le 19 d(cid:130)cembre 1997, le r(cid:138)glement fixant des plafonds de captures pour le thon rouge et l’espadon de l’Atlantique Nord afin d’appliquer les recommandations adopt(cid:130)es par la Commission internationale pour la conservation des thonid(cid:130)s de l’Atlantique (CICTA); consid(cid:130)rant que, lors de sa derni(cid:138)re r(cid:130)union annuelle, qui s’est tenue (cid:133) Madrid du 14 au 21 novembre 1997, la CICTA a adopt(cid:130) une recommandation concernant les plafonds de captures pour l’espadon dans l’Atlantique Sud; qu’il est n(cid:130)cessaire d’appliquer cette recommanda- tion afin de garantir l’exploitation rationnelle du stock d’espadon dans l’Atlantique Sud; consid(cid:130)rant qu’il faut modifier en cons(cid:130)quence le r(cid:138)gle- ment (CE) no 65/98, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Le tableau de l’annexe est ajout(cid:130) (cid:133) l’annexe du r(cid:138)glement (CE) no 65/98. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le septi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Il est applicable (cid:133) partir du 1er janvier 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Luxembourg, le 16 juin 1998. Par le Conseil Le pr(cid:130)sident M. MEACHER (1) JO L 389 du 31. 12. 1992, p. 1. R(cid:138)glement modifi(cid:130) par l’acte d’adh(cid:130)sion de 1994. (2) JO L 12 du 19. 1. 1998, p. 145. L 178/2 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 23. 6. 98 ANNEXE Esp(cid:138)ce: Espadon Xiphias gladius Zone: Oc(cid:130)an atlantique au sud de 5 (cid:176) de latitude nord Belgi(cid:137)/Belgique Danmark Deutschland Ekk(cid:145)da Espa(cid:157)a France Ireland Italia Luxembourg Nederland (cid:153)sterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 5 848 385 6 233 14 620


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1898/98 do Deputado Bill MILLER à Comissão. Harmonização dos impostos indirectos

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tax system

text: 22. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 50/111 (1999/C 50/159) PERGUNTA ESCRITA E-1898/98 apresentada por Bill Miller (PSE) (cid:224) Comissªo (16 de Junho de 1998) Objecto: Harmoniza(cid:231)ªo dos impostos indirectos O ComissÆrio Monti considera que Ø desejÆvel prosseguir e aprofundar a harmoniza(cid:231)ªo dos impostos indirectos e, em particular, dos impostos sobre consumos espec(cid:237)ficos na UE? (cid:192) luz da sua resposta (cid:224) pergunta escrita no E-37/98 (1) e dos seus recentes comentÆrios na Comissªo dos Assuntos Econ(cid:243)micos do Parlamento Europeu, para quando podemos esperar um relat(cid:243)rio separado sobre o sector das bebidas alco(cid:243)licas, tendo em conta que o œltimo prazo dado foi Mar(cid:231)o de 1998? Caso tal nªo seja poss(cid:237)vel, pode o ComissÆrio confirmar que continua a ser um objectivo desejÆvel coordenar as pol(cid:237)ticas dos Estados-membros em matØria de impostos sobre consumos espec(cid:237)ficos, com vista a estabilizar os diferenciais existentes nos impostos e, desta forma, minimizar as distor(cid:231)ıes comerciais entre Estados-membros vizinhos? (1) JO C 196 de 22. 6. 1998, p. 110. Resposta dada pelo ComissÆrio Monti em nome da Comissªo (28 de Julho de 1998) O artigo 99o do Tratado CE impıe a cria(cid:231)ªo de um sistema de impostos indirectos que permita o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Entre os efeitos da actual falta de harmoniza(cid:231)ªo dos impostos especiais de consumo deve assinalar-se a distor(cid:231)ªo de concorrŒncia e o desvio do comØrcio e das receitas para pa(cid:237)ses com um n(cid:237)vel de tributa(cid:231)ªo mais reduzido. Nestas circunst(cid:226)ncias, Ø inevitÆvel a erosªo fiscal, e existem provas de que este processo teve jÆ (cid:237)nicio, apesar de os Estados-membros com os maiores n(cid:237)veis de tributa(cid:231)ªo terem obtido derroga(cid:231)ıes que lhes permitem manter fortes restri(cid:231)ıes aos direitos dos viajantes europeus. Existe assim a necessidade de se proceder a uma maior harmoniza(cid:231)ªo, em especial, a n(cid:237)vel dos impostos especiais de consumo. Na resposta (cid:224) pergunta escrita E-37/98 do Senhor Deputado afirmava-se que o relat(cid:243)rio sobre os produtos do tabaco seria publicado em Mar(cid:231)o de 1998. De facto este relat(cid:243)rio viria a ser publicado em 15 de Maio de 1998 (1). No que se refere ao relat(cid:243)rio sobre as bebidas alco(cid:243)licas, na referida resposta informava-se que seria apresentado logo que poss(cid:237)vel. As razıes desta demora foram expostas na resposta a esta pergunta e foram completadas na resposta (cid:224) pergunta oral H-557/98 da Senhora McIntosh formulada durante o per(cid:237)odo de perguntas do per(cid:237)odo de sessıes do Parlamento de Junho de 1998 (2), para as quais se remete o Senhor Deputado. A Comissªo reconhece que a redu(cid:231)ªo das diferen(cid:231)as de tributa(cid:231)ªo entre Estados-membros vizinhos constitui um objectivo desejÆvel, que tenta atingir atravØs das suas propostas de harmoniza(cid:231)ªo. (1) COM(98) 320 final. (2) Debates do Parlamento (Junho de 1998). (1999/C 50/160) PERGUNTA ESCRITA E-1900/98 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) (cid:224) Comissªo (16 de Junho de 1998) Objecto: Estat(cid:237)sticas sobre o desemprego entre os deficientes da UE Pode a Comissªo indicar as fontes de informa(cid:231)ªo estat(cid:237)stica dispon(cid:237)veis sobre os n(cid:237)veis de desemprego entre as pessoas deficientes da UE? Resposta dada por Yves-Thibault de Silguy em nome da Comissªo (30 de Julho de 1998) A informa(cid:231)ªo estat(cid:237)stica referente ao n(cid:237)vel de desemprego dos deficientes na Comunidade provØm principal- mente do registo de deficiŒncias junto das entidades nacionais responsÆveis pelo emprego e, nalguns Estados- -membros, de sondagens nacionais sobre o assunto. Uma sinopse destes dados (atØ 1993) foi compilada num documento conjunto do Eurostat e da DG V, intitulado «Disabled persons: statistical data», publicado em 1995