title: Proposta de directiva do Conselho que altera a directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado

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VAT
single market
tax relief
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text: ir** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 06. 1998 COM(1998) 377 final 98/0209 (CNS) 98/0210 (CNS) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às medidas de controlo, às medidas relativas ao sistema de restituição e às medidas de cooperação administrativa necessárias para a aplicação da Directiva 98/xxx/CE. (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS As modificações introduzidas pelo regime transitório no sistema comum do IVA permitiram suprimir, cm 1 de Janeiro de 1993, os controlos c procedimentos administrativos prévios ou associados à travessia das fronteiras internas da União Europeia, salvaguardando no entanto o poder discricionário dos Estados-membros para definirem o regime nacional do IVA, nomeadamente devido ao facto de a directiva consagrar um grande numero de opções e de faculdades. A supressão dos obstáculos físicos veio, no entanto, sublinhar de forma muito mais evidente os obstáculos imateriais às actividades transnacionais dos operadores. De facto, a multiplicidade das regras para determinar o local de tributação das operações e, consequentemente, o local de dedução ou de reembolso do imposto, bem como a ausência de uniformidade na aplicação das disposições do sistema actual do IVA, tem como consequência a segmentação do mercado único em quinze espaços fiscais, o que cria insegurança jurídica para os operadores. Estes ficam assim obrigados a conhecer as legislações e a respectiva aplicação em cada um dos Estados-membros em que efectuam operações tributáveis, bem como dos Estados-membros em que se efectuem operações apenas oneradas de IVA. Além disso, as divergências de aplicação entre as várias legislações nacionais são exploradas pelos operadores, que recorrem à engenharia fiscal, um elemento susceptível de falsear a concorrência no mercado interno. Em Julho de 1996, a Comissão apresentou um programa de trabalho acompanhado dum calendário de propostas com vista a introduzir um verdadeiro sistema comum do IVA que desse resposta às exigências do mercado interno. Este programa prevê uma acção comunitária assente em três pilares: aplicação mais uniforme do imposto, modernização do imposto e modificação do sistema de tributação (local de tributação). No entanto, independentemente da passagem para o regime de tributação no local de origem, a necessidade de modernizar as disposições gerais do sistema actual e de conseguir uma aplicação mais uniforme é imperativa. Esta etapa tornou-se a prioridade absoluta do programa de trabalho. Além disso, a Comissão indicou, num documento de trabalho de 14 de Maio de 1997, que as obrigações em matéria de IVA seriam um sector a examinar no âmbito da segunda fase da iniciativa SLIM (simplificar a legislação relativa ao mercado interno). De facto, a Comissão tem por conveniente começar já a reflectir em medidas de simplificação que aliviariam os encargos das empresas a curto prazo e, ao mesmo tempo, preparariam o terreno para a instauração do novo sistema do IVA. O grupo de trabalho constituído para examinar o tema em apreço identificou o procedimento de reembolso do IVA previsto pela Oitava Directiva IVA como sendo um dos assuntos nos quais se impõe urgentemente uma simplificação. Na sequência dos trabalhos deste grupo, o relatório da Comissão relativo à iniciativa SLIM, aprovado pelo Conselho "Mercado interno" de 27 de Novembro de 1997, recomenda o estudo das possibilidades e meios para reformar em profundidade os procedimentos de reembolso actualmente previstos na Oitava Directiva. A primeira parte da presente proposta resulta destas reflexões. O objectivo das medidas propostas consiste em simplificar os procedimentos que deverão permitir aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade recuperar o imposto num Estado-membro onde não estejam estabelecidos. A segunda parte da presente proposta diz respeito às despesas que não dão direito a isenção completa do IVA. Esta parte da proposta inscre-sc no exercício de modernização e de aplicação mais uniforme do sistema actual. De facto, o objectivo das medidas propostas consiste em realizar uma aproximação das regulamentações nacionais neste domínio, que são actualmente bastante divergentes. As duas partes da proposta, à primeira vista independentes uma da outra, são de facto indissociáveis para assegurar a neutralidade do imposto. Em primeiro lugar, uma alteração das regras em matéria de reembolso/dedução do imposto pago num Estado-membro em que o sujeito passivo não está estabelecido, na ausência de aproximação das disposições relativas ao direito à dedução, poderia solucionar algumas situações de distorção da concorrência existentes, mas criaria novas distorções, nomeadamente no que diz respeito aos prestadores de serviços - em concorrência directa no mercado de um Estado-membro determinado - que ficariam submetidos a regras de dedução divergentes. Exemplo: As prestações de 3 contabilistas, estabelecidos em três Estados-membros diferentes (A, B e C), fornecidas a um sujeito passivo estabelecido num Estado-membro D, são tributáveis no Estado-membro D. No entanto, o IVA pago no Estado-membro D sobre despesas de alojamento, de alimentação, de combustível, etc. , realizadas nas visitas efectuadas aos seus clientes é, no sistema proposto, dedutível no seu Estado-membro de estabelecimento segundo os limites aplicados por esse Estado-membro (na condição de estes contabilistas não serem sujeitos passivos do IVA no Estado-membro D para outras actividades). Uma vez que o IVA não dedutível constitui um elemento do preço de custo de uma prestação, uma divergência demasiada entre as regras de dedução conduziria a distorções da concorrência. Além disso, visto que as regras propostas em matéria de despesas não dão direito a dedução completa do IVA, os Estados-membros dispõem de uma considerável margem de apreciação. A alteração do procedimento de reembolso permite evitar que as divergências adicionais que possam resultar desta margem de apreciação sejam exploradas pelos operadores, dando origem a situações de concorrência desleal. As duas partes da proposta são seguidamente descritas em pormenor. 1. DEDUÇÃO DO IVA PAGO NUM ESTADO-MEMBRO EM QUE O SUJEITO PASSIVO NÃO ESTEJA ESTABELECIDO. Introdução A Sexta Directiva IVA estabelece o princípio de que qualquer sujeito passivo tem direito à dedução ou ao reembolso do IVA, seja qual for o Estado-membro em que tenha efectuado as despesas oneradas de IVA. No entanto, no estado actual do direito comunitário, o sujeito passivo não pode exercer esse direito a dedução ou a reembolso a não ser no Estado-membro em que a operação tenha sido tributada. A Oitava Directiva IVA harmonizou, no plano comunitário, as modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos estabelecidos num Estado-mcmbro distinto do de reembolso. O principal objectivo desta directiva consiste em colocar os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-mcmbro em que pagam o IVA em situação comparável à dos sujeitos passivos desse Hstado-membro que exerçam o seu direito de dedução por imputação directa nas suas declarações periódicas. As dificuldades relacionadas com a aplicação da Oitava Directiva Na prática, o funcionamento do procedimento de reembolso previsto na Oitava Directiva coloca problemas consideráveis, tanto para os operadores como para a administração pública dos Estados-membros. Por um lado, o procedimento dá origem a numerosas queixas da parte dos operadores, que incidem nomeadamente sobre: excesso de formalidades administrativas (pedido a formular numa língua oficial do país de reembolso, documentos a introduzir em prazos lixos, etc. ). Na prática, é frequente que os operadores sejam obrigados a recorrer a ajuda de agentes locais para cumprir estas formalidades; incumprimento do prazo de reembolso previsto pela directiva, que se verifica em cada vez mais Estados-membros. Os operadores vêem-se assim obrigados ao pré-financiamento do imposto por longos períodos, o que constitui um encargo reembolso e, financeiro considerável. A consequentemente, quanto à importância do encargo financeiro a suportar cria, para os operadores, uma incerteza quanto aos custos a repercutir sobre os seus clientes; incerteza quanto ao prazo de - a aplicação extremamente formalista das disposições da Oitava Directiva por parte das administrações nacionais, o que, implicando frequentes rejeições de pedidos por incumprimento formal, indica aos operadores que as administrações nacionais querem aparentemente desencorajar a utilização do procedimento de reembolso. O peso e o custo das formalidades administrativas, bem como o prazo de reembolso, levam a que os sujeitos passivos que leni direito a reembolso do IVA renunciem ao exercício desse direito. Consequentemente, as dificuldades que se deparam aos sujeitos passivos na prática põem em causa o próprio princípio da dedutibilidade do imposto e, consequentemente, a neutralidade do imposto, visto as condições variarem consoante o Estado-membro em que se realiza a operação em causa. Por outro lado, o procedimento de reembolso coloca às administrações nacionais competentes problemas consideráveis, uma vez que o procedimento se tem revelado mais difícil de gerir do que estava previsto. De facto, cada pedido de reembolso exige uma intervenção material (a obrigação de apor um visto em cada uma das facturas e dos documentos de importação apresentados e de restituí-los no prazo de um mês) por parte da administração do Estado-membro de reembolso. Os Estados-membros, face a esta situação, são obrigados a afectar um numero considerável de agentes ao cumprimento de tarefas consideradas ingratas, cujo objectivo consiste em reembolsar a sujeitos passivos estrangeiros um imposto cobrado no território nacional. Mais importante ainda é a ausência de controlo eficaz do carácter fundamentado dos pedidos de reembolso e dos montantes a reembolsar, dado que a administração dispõe apenas de poucas informações para apreciar o direito ao reembolso. De facto, as informações disponíveis só permitem verificar: a qualidade de sujeito passivo do requerente (com base no atestado do Estado-membro em que está estabelecido); - a conformidade da factura ou do documento de importação; - a aplicação correcta dos limites do direito de dedução em vigor no Estado-membro de reembolso (no qual foi pago o imposto); O Estado-membro de reembolso não dispõe de informações relativamente à afectação efectiva das despesas a actividades tributadas, isentas ou fora do âmbito de aplicação do imposto e relativamente às modalidades do exercício do direito à dedução (segundo o prorata de dedução ou a afectação real). Assim, o Estado-membro não tem capacidade para tomar cm consideração a situação global no plano fiscal do sujeito passivo e vê-se obrigado a tomar as decisões com base em informações fragmentárias. Aliás, os Estados-membros estão bem conscientes desta situação, uma vez que a complexidade e o custo do procedimento de reembolso levou a que, em 1993, 11 dos 12 Estados-membros da época solicitassem uma derrogação com base no artigo 27° a fim de poderem introduzir certas medidas especiais de tributação das prestações de serviços relativas a obras em bens móveis corpóreos e das prestações de serviços de transporte nacionais que estivessem directamente relacionadas com o serviço de transportes intra comunitários de bens, a fini de evitar aos operadores o recurso sistemático à Oitava Directiva. Estas derrogações, que foram autorizadas por decisões do Conselho, justificam-se pelo facto de a multiplicação dos casos de recurso aos procedimentos de reembolso poder constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias em certos sectores de serviços. Além disso, o Conselho alterou as quinze propostas de decisão da Comissão relativas a medidas especiais de tributação dos serviços de telecomunicações, com a preocupação de simplificar a cobrança do imposto, evitando aos operadores o recurso ao procedimento da Oitava Directiva. Tendo em conta o que precede, não é surpreendente que o procedimento de reembolso previsto na Oitava Directiva seja objecto de uma recomendação no âmbito da iniciativa SLIM, que foi apoiada tanto pelos representantes das administrações nacionais como pelos operadores. A reacção da Comissão à recomendação no âmbito da iniciativa SLIM Em primeiro lugar, importa sublinhar que as dificuldades evocadas anteriormente serão resolvidas definitivamente através da instauração do novo sistema comum do IVA, que foi apresentado no programa de trabalho adoptado pela Comissão em Julho de 1996. Neste novo regime, que assenta no princípio dum local único de tributação e de dedução, qualquer sujeito passivo poderá deduzir o IVA a montante num único local, mesmo que a operação cm causa tenha sido tributada noutro Estado-membro. Consequentemente o procedimento da Oitava Directiva deixará de vigorar. A Comissão no entanto decidiu reagir prontamente à recomendação feita no âmbito do exercício SLIM, embora mantenha presente que qualquer iniciativa legislativa neste domínio só pode ter carácter temporário, na pendência da entrada em vigor do novo sistema comum do IVA. O objectivo da presente proposta consiste portanto em melhorar a breve prazo o funcionamento do regime actual do IVA, simplificando um procedimento que é considerado pelos operadores um entrave ao funcionamento do mercado interno, sem no entanto pôr em causa o prosseguimento das actividades previstas no programa de trabalho para um novo sistema comum. Consequentemente, alguns elementos desta proposta serão revistos à medida que forem apresentadas propostas com vista à instauração do futuro regime. Em matéria de controlo, a Comissão propõe certas medidas adicionais, cuja justificação e necessidade serão periodicamente analisadas, com o único objectivo de permitir imediatamente um controlo suficiente da dedução, na ausência de uma cooperação suficiente entre os Estados-membros no domínio da fiscalização. É também óbvio que, na hipótese de o Conselho não adoptar a presente proposta num prazo razoável, a Comissão será obrigada a retirá-la a fim de evitar que o Conselho continue a discutir uma proposta cujo objectivo - rápida simplificação dos actuais procedimentos - não poderá ser alcançado e cuja adopção tardia poderia levar a comprometer a passagem para um novo sistema comum. Os princípios do sistema proposto Direito à dedução A Comissão considera que a única alteração que pode efectivamente constituir uma grande simplificação do regime comum do IVA em geral, e do procedimento de reembolso cm especial, consiste cm autorizar o sujeito passivo a deduzir o IVA pago num Estado-membro em que não esteja estabelecido, através de imputação na sua declaração periódica do montante de IVA de que é devedor num Estado-membro em que efectua operações tributáveis nas quais são utilizados bens e serviços onerados de IVA. A presente proposta destina-se a introduzir esse direito à dedução no artigo 17° da Sexta Directiva, o que terá a consequência de fazer desaparecer o procedimento de reembolso específico para os sujeitos passivos na União (isto é o procedimento previsto na Oitava Directiva). Resumindo, as medidas propostas, que estão concretizadas no plano jurídico através da alteração do n° 3 e da introdução do n° 3 bis no artigo 17°, levam ao seguinte resultado no que diz respeito aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade Europeia: • sujeito passivo está identificado para efeitos de IVA num único Estado-membro: O IVA é deduzido nesse Estado-membro, independentemente do Estado-membro em que tenha sido efectuadas as despesas oneradas de IVA. • sujeito passivo está identificado para efeitos de IVA em vários Estados-membros: a) se estiver identificado no Estado-mcmbro em que efectua as despesas oneradas de IVA: o IVA é deduzido nesse Estado-membro (não há alteração relativamente à situação actual). b) se não estiver identificado no Estado-membro em que efectua as despesas o IVA é deduzido no Estado-membro no qual efectua a entrega de bens ou as prestações de serviços para as quais são efectuadas as ditas despesas. Esta alteração do artigo 17° leva logicamente a que o montante de IVA que confere o direito à dedução passará a ser determinado segundo as regras do Estado-membro de estabelecimento, deixando de o ser segundo as regras do Estado-membro que cobrou o imposto, como acontece actualmente. Em matéria de formalidades, a presente proposta prevê a obrigação para os sujeitos passivos de apresentar um documento específico, que os sujeitos passivos deverão juntar à sua declaração periódica, no qual inscreverão os montantes de IVA pagos noutros Estados-membros para os quais pretendem exercer o seu direito à dedução. Estes montantes devem ser descriminados por Estado-membro. A fim de justificar estes montantes, é obrigatório juntar a este documento específico cópia das facturas ou dos documentos de importação. Um sistema de restituição e de compensação bilateral das dívidas. Este documento contém as informações indispensáveis para a criação de um sistema de restituição entre os Estados-membros, que permite ao Estado-membro no qual é exercida a dedução (Estado-membro de dedução) beneficiar da restituição do montante de IVA dedutível junto do Estado-membro onde esse IVA foi pago (Estado-membro de aquisição). Este sistema de restituição e de compensação das dívidas, bem como as medidas de fiscalização a instaurar pelos Estados-membros, constituí o objecto da presente proposta de regulamento. A proposta de regulamento prevê a introdução de um sistema de restituição e de compensação das dívidas que funciona bilateralmente entre os Estados-membros. Para esse efeito, cada Estado-membro deve comunicar, semestralmente, a cada um dos outros Estados-membros o montante de IVA deduzido durante o semestre decorrido que o Estado-membro de aquisição está obrigado a restituir. O montante a comunicar representa o montante de IVA realmente deduzido, isto é, após a aplicação da proporção {prorata) se o sujeito passivo exercer simultaneamente actividades que dão direito a dedução e actividades que não dão direito a dedução, e após aplicação das limitações do direito de dedução em vigor no Estado-membro de dedução. Assim, qualquer Estado-membro pode determinar o saldo a pagar ou a receber relativamente aos outros Estados-membros. O pagamento efectivo destes saldos ocorre numa fase posterior, uma vez que podem ainda ser objecto de correcções na sequência de fiscalizações que estão previstas no regulamento. No entanto, está previsto que os Estados-membros podem, através de acordos bilaterais, fugir ao prazo previsto no regulamento, fixando outros prazos ou prevendo, em certas condÍ9Ões, a transposÍ9ão do saldo para o período seguinte. Medidas de controlo No sistema actual do IVA, cada Estado-membro é responsável pela aplicação, pelo controlo e pela cobrança do imposto, que entra directamente no seu orçamento nacional. Um dos princípios de base deste sistema é o facto de a dedução do IVA ser exercida no Estado-membro em que o imposto é devido e/ou pago. Consequentemente, há um único Estado-membro que está encarregado do controlo do pagamento e da dedução do imposto. A presente proposta visa introduzir, para os casos actualmente cobertos pela Oitava Directiva, uma derrogação do princípio supramencionado. Decorre do regime proposto que, para as operações em causa, o controlo do pagamento do IVA incumbe ao Estado-membro de aquisição, enquanto o controlo da dedução desse imposto incumbe ao Estado-membro de dedução. Como qualquer outra fiscalização, este controlo deve estar assente no conhecimento que as administrações fiscais têm dos seus sujeitos passivos, na avaliação da sua credibilidade, na análise de risco relativamente a esses sujeitos passivos em termos de fraude e numa cooperação intensa e eficaz com as administrações dos outros Estados-mcmbros. Um controlo eficaz no mercado interno exige, em vez da transmissão sistemática das cópias das facturas que representa encargos suplementares tanto para os sujeitos passivos como para a administração, a determinação de critérios comuns de apreciação do risco de fraude relativamente aos sujeitos passivos. Os casos identificados, a partir desses critérios comuns que necessitam de um controlo mais aprofundado, seriam interessantes para todas as administrações em causa. Com base no interesse comum de todas as administrações numa cooperação mútua eficaz, seria possível explorar exaustivamente as informações e as experiências de cada uma delas. A directiva 77/799/CEE em matéria de assistência mútua permite aos Estados-membros interessados trocar todas as informações que considerarem necessárias para exercer os seus poderes de controlo. As experiências do passado demonstram, no entanto, que os Estados-mcmbros não utilizam ainda plenamente as possibilidades deste instrumento comunitário. Tendo cm conta essas experiências, bem como a particularidade do regime proposto com vista a melhorar o funcionamento do sistema actual do IVA, a Comissão vê-se obrigada a prever medidas de controlo adicionais para acompanhar a introdução deste regime. Estas medidas adicionais atenuam os efeitos de simplificação da alteração do regime de dedução e só são aceitáveis a curto prazo. A duração da sua aplicação deve estar estritamente limitada ao tempo que seja necessário para melhorar a cooperação entre os Estados-membros. A Comissão analisará periodicamente a utilização dessas medidas e os resultados concretos que estas proporcionam aos Estados-membros. Para esse efeito, os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias. A Comissão apresentará ao Conselho, até ao final do segundo ano de aplicação dessas medidas, um relatório sobre a sua justificação e necessidade no âmbito do seu acompanhamento do desenvolvimento da coopcra9ão entre os Estados-mcmbros no domínio do controlo, se necessário acompanhado de propostas sobre a revoga9ão das medidas adicionais. No que diz respeito às medidas de controlo previstas na presente proposta, é importante ter presente a natureza da maior parte das despesas que actualmente são objecto de pedidos de reembolso segundo o procedimento da Oitava Directiva. De facto, tendo em conta as regras de localiza9ão das opcra9Ões, a maior parte destes pedidos dizem respeito a despesas gerais, tais como despesas de hotel, despesas de restaurante, despesas relacionadas com a participa9ão em feiras e despesas com veículos, bem como despesas de combustível dos transportes internacionais. E portanto pouco provável que o sistema proposto, que prevê a imputa9ão desses montantes no imposto devido pelo sujeito passivo, fa9a aumentar substancialmente o número de situa9Ões de elevados créditos de imposto para os operadores, situa9ões que necessitam na maior parte dos casos um acompanhamento administrativo mais importante. Consequentemente, é necessário assegurar que as medidas de controlo propostas especificamente para o sejam desproporcionadas relativamente aos riscos de perdas fiscais para os Estados-membros. regime de dedu9ão não funcionamento do As medidas previstas pelo regulamento levam a uma fiscaliza9ão em várias etapas, ficando estabelecidas para cada uma das etapas as responsabilidades financeiras dos Estados-membros cm causa. Esta fiscalização por etapas apresenta vantagens importantes relativamente ao sistema actual, uma vez que não implica a intervenção de uma decisão "imediata e quase definitiva" por parte da administração, como acontece actualmente. Em primeiro lugar, a administração do Estado-membro de dedução efectua uma primeira fiscalização na altura em que recebe a declaração periódica com o documento específico e os seus anexos. Contrariamente à administração do Estado-membro de reembolso no regime actual, a administração competente dispõe já, nessa altura, de dados mais precisos relativos à situação fiscal do sujeito passivo. Obviamente, o montante das regularizações que se impõem na sequência desta primeira verificação não está incluído no montante do IVA cuja restituição é solicitada pelo Estado-membro de dedução ao Estado-membro de aquisição. Seguidamente, certas operações relativamente às quais há lugar à dedução por força do n° 3-A do artigo 17° são objecto de uma comunicação de informações, em princípio por via electrónica, do Estado-membro de dedução para o Estado-membro de aquisição. Sempre que o Estado-membro de aquisição constatar irregularidades relativas às operações para as quais foi exercido o direito de dedução, informa o Estado-membro de dedução no prazo de três meses após a data de recepção da informação. Além disso, o Estado-membro de aquisição não está obrigado a restituir o montante do IVA em jogo ao Estado-membro de dedução. Incumbe ao Estado-membro de dedu9ão tomar as medidas de cobran9a que considere necessárias, tendo cm conta nomeadamente a situa9ão fiscal do sujeito passivo em causa (entrega de declara9Ões periódicas, pagamento do imposto devido, outras dívidas fiscais existentes). Além disso, o carácter fundamentado da dedu9ão operada, independentemente do local em que o IVA foi pago, é examinado pelo Estado-membro de dedu9ão no âmbito do controlo programado de todas as actividades do sujeito passivo. Por último, o procedimento de controlo previsto pela presente proposta não obsta à possibilidade de as administrées solicitarem informa9ões utilizando o procedimento previsto pela directiva no que diz respeito à assistência mútua. Acresce que a Comissão está consciente do facto de que a não harmoniza9ão das informa9Ões que devem figurar nas facturas pode suscitar certos problemas. É no entanto útil manter presente que esse problema já se coloca no comércio intracomunitário corrente (entregas/aquisÍ9ões intracomunitárias, transportes intracomunitários) e que a única diferen9a reside no facto de, no caso presente, ser efectivamente facturado o IVA no Estado-membro de aquisÍ9ão. O relatório relativo à iniciativa SLIM contém, aliás, a rccomcnda9ão de estudar esta problemática. A Comissão não deixará de dar seguimento a esta recomcnda9ão. Enquanto se aguarda o resultado destes trabalhos, o funcionamento do sistema proposto necessita de um mínimo de flexibilidade por parte dos Estados-membros. Com efeito, os Estados-membros têm que assegurar que o sujeito passivo que detenha uma factura na qual estejam mencionados, pelo menos, as informa9ões exigidas pela Sexta Directiva não seja confrontado com a recusa do exercício do seu direito à dedu9ão. No entanto, isto não obsta a que qualquer administra9ão tenha o direito de solicitar ao sujeito passivo a tradu9ão das melões que se encontram na factura nos casos em que esta administra9ão esteja impossibilitada de apreciar o carácter profissional das despesas em causa. Conclusão A introdução da obrigação de apresentar um documento específico justifica-sc por permitir abolir todas as obrigações actuais previstas na Oitava Directiva. Pode concluir-sc que a presente proposta simplifica consideravelmente a recuperação do imposto pago no Estado-membro em que o sujeito passivo não está estabelecido e, consequentemente, põe termo a um obstáculo efectivo às actividades transnacionais. Além disso, simplifica a gestão administrativa para os Estados-membros na medida em que proporciona melhores possibilidades de controlo a nível comunitário. 10 No plano jurídico, esta alteração do sistema implica: uma alteração do artigo 17° da Sexta Directiva, no qual há que introduzir o direito à dedução do IVA pago num Estado-membro em que o sujeito passivo não está estabelecido c do artigo 22° da mesma directiva no que diz respeito à obrigação de apresentar o documento específico c os seus anexos; a entrada em vigor de um regulamento que gere as relações entre os Estados-membros no que diz respeito ao sistema de restituição e de compensação bilateral e às medidas de controlo; - a revogação da Oitava Directiva. 2. DESPESAS QUE NÃO CONFEREM UM DIREITO À DEDUÇÃO COMPLETO Introdução Em matéria de regime da dedução de IVA, o n° 6 do artigo 1T reza: "O mais tardar antes de decorrido o prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, o ( 'onselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da ( 'omissão, determinará quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Serão excluídas do direito à dedução, em qualquer caso, as despesas que não lenham carácter estritamente profissional, lais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação. Até à entrada em vigor das disposições acima referidas, os Estados-membros podem manter todas as exclusões previstas na legislação nacional respectiva no momento da entrada em vigor da presente directiva". Estes parágrafos referem-se às despesas que, mesmo quando são efectuadas no âmbito do funcionamento normal da empresa, são frequentemente destinadas também a satisfazer necessidades privadas, motivo pelo qual se revestem do carácter de consumo final. Nestes casos, nem sempre é fácil discriminar entre parte profissional e parte privada destas despesas, o que implica riscos de abusos ou de fraude fiscal, que são fonte de distorção da concorrência. Os Estados-membros resolveram o problema de formas distintas. A maior parte dos países (B, DK, EL, E, F, IRL, I, AU, P, FI, S, UK) excluem ou limitam o direito à dedução de forma a evitar ou a simplificar, em larga medida, os casos em que há que estabelecer uma distinção entre as despesas relativas às necessidades privadas do sujeito passivo e de outras pessoas e as despesas que estão relacionadas com as actividades económicas do sujeito passivo; segundo os Estados-membros interessados, este sistema é vantajoso para a administração e permite evitar ou limitar a fraude fiscal. Os outros países (D, L, NL) concedem o direito à dedução integral, em conformidade com o n° 2 do artigo 17°, para as despesas em causa e para as categorias mais importantes dessas despesas, ficando apenas excluídas as que não se revestem de carácter profissional. 11 Já em 25 de Janeiro de 19831 tinha sido apresentada ao Conselho uma proposta de directiva relativa a este assunto. No entanto, apesar da aprescnta9ão de uma proposta de alteração2 para 1er em consideração as alterações do Parlamento Europeu, não foi possível obter consenso quanto a esta proposta. Uma vez que o Conselho não pôde adoptar uma decisão por unanimidade sobre esta proposta, a Comissão finalmente decidiu retirá-la em 21. 11. 19963, o que constituiu a sequência lógica da adopção por parte da Comissão, em Julho de 1996, do programa de trabalho para a criação de um sistema comum de IVA adaptado às exigências do mercado interno. As dificuldades relacionadas com a situação actual Esta situação não corresponde aos imperativos de uniformidade da base de cálculo e de neutralidade fiscal. Os sujeitos passivos de um Estado-membro que autorize a dedução completa do imposto para todas as despesas, com excepção das que não se revestem de carácter profissional, beneficiam de vantagem relativamente aos sujeitos passivos dos Eslados-membros em que certas categorias de despesas são objecto de exclusão do direito à dedução. Esta diversidade de tratamento pode implicar distorções de concorrência nas trocas internacionais de bens e de serviços na medida em que os seus efeitos se repercutem indirectamente nos preços dos bens e dos serviços. Embora a existência desta diversidade não seja um fenómeno novo, a realização em 1 de Janeiro de 1993 do mercado interno pôs em destaque de forma muito mais evidente estas divergências, na medida em que passaram a estar em concorrência directa as legislações nacionais e a respectiva aplicação que é feita pelos Estados-membros. A Comissão considera portanto que se impõe dar seguimento às atribuições previstas no n° 6 do artigo 17° da Sexta Directiva, retomando o exercício de aproximação das diferentes regras nacionais actuais, embora deixando aos Estados-membros uma certa margem de apreciação que lhes permite tomar em consideração a situação específica dos respectivos países. Os princípios do sistema proposto Há que não esquecer que o direito à dedução constitui um elemento fundamental do sistema do imposto sobre o valor acrescentado, o que implica que qualquer exclusão desse direito constitua uma excepção à regra, que só pode ser aceite perante uma justificação precisa. Consequentemente, é claro que a proposta deve limitar-se às categorias de despesas que, mesmo quando são realizadas no âmbito do funcionamento normal da empresa, abrangem simultaneamente uma parte de consumo privado e uma parte de consumo final. Além disso, a discriminação dessas despesas entre parte profissional e parte privada não é geralmente fácil de controlar, o que cria riscos de abuso ou de fraude fiscal. 1 2 3 JO C 37 de 10. 02. 1983, p. 8. JO C 56 de 29. 02. 1984, p. 7. JO C 2 de 04. 01. 1997, p. 2. 12 Trata-se em especial das despesas relativas aos veículos de turismo, das despesas de alojamento, a1imenta9ão e bebidas, e de despesas sumptuárias, recreativas ou de representação. No que diz respeito às despesas relativas aos veículos de turismo, há que considerar que se referem a bens de investimento cuja utilização não profissional não pode ser excluída e que, sobretudo, não pode ser facilmente verificada. Quanto às despesas de alojamento, alimentação e bebidas, embora tais despesas possam ser efectuadas em certos locais e segundo certas modalidades devido à actividade profissional exercida, não existe dúvida de que também são de carácter privado, uma vez que se trata de despesas que satisfazem necessidades primárias. Por último, convém recordar desde já que a consequência do princípio fundamental da dedução do imposto que incide sobre os bens e serviços utilizados para operações tributadas é que a dedução não é aplicável às despesas que não se revistam de carácter tais como as despesas sumptuárias, recreativas ou de estritamente profissional, representação, como previsto no n° 6 do artigo 17° na sua actual redacção. A fim de tomar em consideração o carácter específico destas despesas no âmbito da actividade dos sujeitos passivos, foram estabelecidos regimes diferentes. As despesas relativas a veículos de turismo Em princípio, as regras normais de dedução aplicam-se ao IVA que incide sobre as despesas relativas a veículos de turismo. No entanto, se as dificuldades de verificação relacionadas com a utilização não profissional destes bens forem de tal amplitude que impeçam um Estado-membro de aplicar na prática as regras normais de dedução, existe um regime facultativo de limitação da dedução que permite aos Estados-membros que o desejem apreender de forma simplificada a utilização não profissional dos veículos de turismo. De facto, um Estado-membro que recorra a esta faculdade pode fixar uma percentagem máxima de dedução que não pode ser inferior a 50% do imposto pago a montante e cujo montante corresponde à utilização profissional máxima que se considera para os veículos de turismo. Para dar execução a esta faculdade, a administração fica dispensada, para uma maioria considerável de sujeitos passivos, das suas atribuições de controlo relativo à discriminação que estes sujeitos passivos fazem na sua contabilidade entre utilização privada e utilização profissional dos seus veículos de turismo. Em contrapartida, nos casos em que a percentagem de utilização profissional não atinge a percentagem do limite máximo de dedutibilidade fixado pelo Estado-membro, a dedução é realizada segundo as regras normais. 13 A aplica9ão do limite máximo de dedutibilidade permite que seja feita de forma simplificada a distin9ão do IVA a montante: - relacionado com a utiliza9ão não profissional dos veículos, isto é a utiliza9ão privada, mas também a utiliza9ão para opera9Ões fora do campo da aplica9ão do IVA; relacionado com a utiliza9ão profissional dos veículos, isto é para opera9ões no campo da aplica9ão do IVA, quer se trate de opera9Ões que dêem direito à dedu9ão como de opera9ões isentas que não dêem direito à dedu9ão. Consequentemente, quando um sujeito passivo efectua simultaneamente opera9Ões que dão direito à dedu9ão e opera9ões que não direito à dedu9ão, a parte do IVA a montante relacionada com a utiliza9ão profissional dos veículos de turismo deve ainda ser discriminada para determinar qual é o IVA que se refere às primeiras e às segundas opera9Õcs. Por último, quando a utiliza9ão profissional dos bens considerados é negligenciável, não se justifica o esforço de controlo das administrações. Por esse motivo, a proposta prevê uma exclusão total do direito à dedução se a utilização profissional for inferior a 10%. Devem ser tidos em especial consideração os sujeitos passivos cuja actividade consiste na exploração de veículos de turismo ou para os quais este tipo de bens constitui um meio estritamente necessário para o exercício da actividade (por exemplo, os sujeitos passivos cuja actividade consista na venda ou aluguer de veículos de turismo, táxis e escolas de condução,. ). Nesses casos, são aplicáveis as regras normais de dedução, mas apenas se a utilização eventualmente não profissional for negligenciável, isto é, inferior a 10%. As outras despesas No que diz respeito às despesas de alojamento, alimentação e bebidas, o seu carácter de consumo final pode justificar a exclusão do direito à dedução. No entanto, estas despesas podem ser determinadas pelas necessidades du actividade, por exemplo por serem efectuadas durante viagens de negócios. Este é o motivo pelo qual foi considerado equitativo estabelecer um limite forfetário para a dedução, que é fixado cm 50% do imposto sobre o valor acrescentado que onerou as despesas de alojamento, alimentação e bebidas. Em contrapartida, manteve-se a exclusão total da dedução para as despesas que não tenham relação directa e estrita com as necessidades das operações tributadas, isto é para as despesas sumptuárias, recreativas e de representação. 3. APRESENTAÇÃO DO ARTIGO IO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA Ad ponto 1 O n° 6 do artigo 1T é suprimido. É de assinalar que através desta supressão do n° 6 do artigo 17° será também suprimida a disposição actual que permite aos Estados-membros manter todas as exclusões previstas pela sua legislação nacional no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva. 14 Consequentemente, as regras normais (previstas nos n(>s 1 a 5 do artigo 17°) são aplicáveis a todas as despesas que não sejam explicitamente referidas no novo n° 6 do mesmo artigo. Ad ponto 2 São inseridos na 6. a Directiva sobre o IVA os artigos 17. °-A, 17. °-B e 17. °-C. O artigo 17. °-A prevê as disposÍ9Ões em matéria de limita9ão do direito à dedu9ão. O primeiro parágrafo do artigo 17. °-A destina-se a introduzir um regime facultativo de limita9ão da dedu9ão no que diz respeito às despesas relativas aos veículos de turismo que não tenham utiliza9ão unicamente profissional. Este regime consiste na fixa9ão de um limite máximo de dedu9ão que toma em considera9ão a utiliza9ão não profissional cuja verifica9ão implica demasiadas dificuldades. O limite máximo deve ser estabelecido em, pelo menos, 50% do imposto pago a montante. O regime cm causa é aplicado a qualquer despesa relativa aos veículos de turismo: compra, leasing, aluguer, manuten9ão, rcpara9ão, compra de combustível,. Exemplo: O Estado-mcmbro A fixa o limite máximo de dcdu9ão das despesas relativas aos veículos de turismo cm 50% c o Estado-mcmbro B não utiliza a faculdade proporcionada pelo n° 1 do artigo 17. °-A. Um sujeito passivo do Estado-membro A compra um veículo de turismo: pode deduzir 50% do imposto que incide sobre as despesas de compra. Um sujeito passivo do Estado-membro B compra um veículo de turismo: pode deduzir o imposto que incide sobre as despesas de aquisÍ9ão segundo as regras gerais previstas no n° 2 do artigo 17°. O segundo parágrafo do n. ° 1 do artigo 17. °-A visa os casos em que os veículos de turismo constituem o objecto da actividade dos sujeitos passivos ou um meio estritamente necessário ao exercício da sua actividade profissional. A rela9ão entre os bens considerados c a actividade dos sujeitos passivos justifica a aplica9ão das regras gerais de dedii9ão, desde que a utilização não profissional dos veículos seja negligenciável, isto é, inferior a 10%. Os terceiro c quarto parágrafos do n. ° 1 do artigo 17. °-A contêm as definições das expressões "viaturas de turismo" e "despesas relativas às viaturas de turismo". O n. ° 2 do artigo 17. °-A determina uma dedução forfetária para as despesas de alojamento, alimentação e bebidas. No entanto, é especificado que as limitações do direito à dedução não dizem respeito aos sectores económicos cuja actividade consista em fornecer alojamento, alimentação ou bebidas (hotelaria, restaurantes, indústria e comércio de alimentação), desde que as despesas de alojamento, alimentação e bebidas sejam efectuadas com vista a realizar entregas ou prestações de serviços a título oneroso. Esta excepção à limitação forfetária do direito à dedução não obsta aliás a aplicação do disposto no n° 6 do artigo 5° e no n° 2 do artigo 6° da Sexta Directiva, por exemplo quando um dono de restaurante gasta bebidas do seu estabelecimento para uma festa privada. 15 O artigo 17. °-B contem disposÍ9Ões sobre as exclusões do direito à dedu9ão. A alínea a) do artigo 17. °-B prevê que o IVA que incide sobre as despesas relativas aos veículos de turismo não seja dedutível, quando a utiliza9ão profissional desses bens seja inferior a 10%. De facto, nesta hipótese a discrimina9ão entre utiliza9ão profissional e utiliza9ão não profissional implicaria dificuldades de controlo não justificáveis pelos resultados. Esta disposição é obrigatória para todos os Estados-membros, ou seja independentemente do facto de o Estado-membro ter decidido ou não recorrer à opção do primeiro parágrafo. Uma vez que esta exclusão diz respeito ao IVA incidente sobre operações que, em princípio, conferem o direito à dedução, o sujeito passivo pode regularizar a dedução quando em anos posteriores o veículo de turismo seja utilizado em mais de 10% para fins profissionais, deixando-se de se aplicar a condição de exclusão. De facto, trata-se duma exclusão prevista com a preocupação de simplificação da gestão administrativa do regime do IVA. Consequentemente, quando a utilização profissional de um veículo passa a ter alguma importância, é evidente que não se justifica manter os efeitos da exclusão. A alínea b) do artigo 17. °-B exclui qualquer direito à dedução para despesas sumptuárias, recreativas ou de representação. Não se afigura ser oportuno tentar definir precisamente no âmbito da presente directiva aquilo que se entende por "despesas sumptuárias, recreativas e de representação". Seria preferível chegar a interpretações comuns acerca desta matéria através de medidas de aplicação. A Comissão relembra, a esse propósito, que apresentou uma proposta para que fosse alterado o estatuto do Comité do IVA, transformando-o em comité de regulamentação. Consequentemente, limitar-nos-emos na fase actual a dar algumas indicações de carácter geral quanto às despesas que devem estar cobertas por estes termos. "Despesas sumptuárias" seriam nomeadamente aquelas que, devido ao seu carácter e ao seu montante, não podem ser consideradas despesas normais de exploração. Exemplo: um contabilista adquire um tapete persa por 50 000 ecus para decorar o seu escritório. "Despesas recreativas e de representação" seriam as despesas que visam criar nos clientes, reais ou potenciais, uma imagem positiva do sujeito passivo e da sua actividade, bem como as despesas efectuadas exclusivamente com o objectivo de induzir os clientes a concluírem um negócio ou os empregados a realizarem as suas actividades. Exemplo: um sujeito passivo adquire 100 bilhetes para um jogo de futebol para os distribuir gratuitamente. O artigo 17. °-C, contendo uma disposição transitória, determina que o novo regime de limitação da dedução relativa aos veículos de turismo e às despesas de alojamento, alimentação e bebidas, bem como de exclusão do direito à dedução para as despesas sumptuárias, recreativas ou de representação não tome em consideração as situações criadas enquanto vigorava a legislação precedente (isto é, a exclusão da dedução), mas apenas as operações efectuadas após a entrada em vigor da nova legislação. 16 De facto, o direito à dedu9ão dos bens de investimento fica instituído aquando da sua aquisÍ9ão pelo sujeito passivo mas, por força do artigo 20° da Sexta Directiva, é regularizado anualmente durante o período de regulariza9ão. Assim, em caso de altera9ão de legisla9ão que introduza um direito à dedu9ão, mesmo que seja parcial, os bens de investimento dariam origem à regularização da dedução cm função dos anos ainda por cobrir até ao final do período de regularização, o que poderia ter repercussões orçamentais muito significativas para os Estados-membros que não concediam anteriormente qualquer direito à dedução. Ad ponto 3 A extensão da aplicação do n° 3 do artigo 20° tem o objectivo de resolver a eventualidade de uma dupla tributação em caso de revenda de um veículo de turismo que tenha dado origem a uma dedução limitada em conformidade com o artigo 17. °-A. No entanto, a fim de prever os riscos de evasão fiscal, o montante da regularização não poderá ultrapassar o montante do imposto obtido aplicando à base de tributação da revenda a taxa do imposto em vigor para os veículos de turismo. Na ausência desta medida, haveria o risco de evasão fiscal em caso de revenda por preço artificialmente baixo dum veículo de empresa, com apenas alguns meses de uso, a uma pessoa privada. Através desta medida, o montante da regularização não poderá ultrapassar o montante do imposto devido aquando da revenda ou, na medida cm que a revenda esteja isenta (por ex. , no caso de transmissão intracomunitária), o montante do imposto que seria devido se a revenda não estivesse isenta de imposto. Ad ponto 4 O ponto 4 introduz modificações ao artigo 28. °-F. Ad ponto 4 a) Esta alteração destina-se a excluir do n° 3 do artigo 17o, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28°-F, o princípio do direito ao reembolso do IVA pago num Estado-membro em que o sujeito passivo não esteja estabelecido, desde que esse sujeito passivo esteja estabelecido na Comunidade. Ad ponto 4 b) São introduzidos novos números, 3-A, 3-B e 3-C, no artigo 17°, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28°-F, que prevê, no que diz respeito aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, um direito à dedução do IVA pago num Estado-membro em que não estejam estabelecidos. O primeiro parágrafo do n. ° 3 prevê o princípio da dedução. O segundo parágrafo visa especificar o Estado-membro em que o sujeito passivo pode identificado com número IVA em vários deduzir o IVA, quando este está Estados-membros. Obviamente, esta disposição só tem importância quando se trata da mesma pessoa (a mesma entidade jurídica) que é identificada para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado em vários Estados-membros. 17 Exemplo: Um sujeito passivo tem a sua actividade sediada no Estado-membro A. Além disso, dispõe de estabelecimentos estáveis a partir dos quais são efectuadas opcra9Õcs tributáveis nos Estados-membros B e (\ O IVA pago no Estado-membro D, que incide sobre despesas de hotel do pessoal do estabelecimento estável no Estado-membro B, é dedutível no Estado-membro B segundo as regras em vigor nesse Estado-membro. O primeiro parágrafo do n. ° 3 contém a dclinÍ9ão de sujeito passivo não estabelecido. Esta definÍ9ão é a prevista no artigo Io da Oitava Directiva, completada pelo dispositivo acrescentado pela Directiva 92/11 l/CEE ao n° 4 do artigo 17°. O segundo parágrafo do n. ° 3 prevê uma disposÍ9ão em matéria de taxa de câmbio a utilizar para calcular o IVA dedutível. É óbvio que esta disposÍ9ão só se aplica na medida em que o montante de IVA pago esteja indicado numa moeda de um país que não utilize o euro como moeda nacional (IVA facturado em dólares), ou seja, no caso de o Estado- membro em que a dedu9ão é realizada não ter introduzido o euro enquanto moeda nacional. Como a utilização das disposições comunitárias cm matéria de valor aduaneiro não constituí um princípio estranho ao regime comum do IVA, a utilização destas disposições para aplicação do n" 3-A parece ser a solução mais judiciosa. Por último, o terceiro parágrafo do n. ° 3 prevê uma disposição que deve assegurar que a ausência de harmonização a nível comunitário das informações a mencionar nas facturas não obste ao exercício do direito à dedução por parte de um sujeito passivo. De facto, um sujeito passivo que detenha uma factura elaborada segundo as regras aplicáveis no Estado-membro de aquisição não pode ser privado do exercício do seu direito à dedução devido ao facto de a factura não conter todas as menções impostas pela legislação do Estado-membro de dedução. Na pendência do exame desta matéria na sequência da recomendação feita a este propósito no âmbito do exercício SLIM, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a administração do Estado-membro de dedução aceite que os sujeitos passivos exerçam o seu direito à dedução quando detêm facturas que mencionem, pelo menos, as informações referidas no n° 3, alínea b), do artigo 22°. O n" 3-C prevê que o Conselho adoptará as medidas relativas ao sistema de restituição e as medidas de cooperação administrativa necessárias para o funcionamento do regime de dedução previsto nos n°s 3-A e 3-B. Estas medidas estarão contidas na proposta de regulamento apresentada simultaneamente com a presente proposta de directiva. Ad ponto 4 c) O n° 4 do artigo 17° da Sexta Directiva, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28°-F da dita Directiva, é alterado de forma a que passe a conter apenas referências ao procedimento de reembolso previsto pela Décima Terceira Directiva, uma vez que qualquer referência ao procedimento da Oitava Directiva deixa de fazer sentido. 18 Ad ponto 5 A introdu9ão de um direito à dedu9ão do IVA pago num Estado-membro em que o sujeito passivo não está estabelecido implica a introdu9ão de uma nova obriga9ão no artigo 22° da Sexta Directiva, com a redac9ão que lhe foi dada pelo artigo 28°-H da dita Directiva. Por motivos de funcionamento do sistema de restituÍ9ão entre os Estados-membros, bem como por motivos de fiscaliza9ão, a alínea d) é acrescentada ao n° 4 do artigo 22°. Esta alínea prevê a obriga9ão para o sujeito passivo que exerce um direito à dedu9ão do IVA pago num Estado-membro em que não esteja estabelecido de completar a sua declara9ão periódica com um documento específico. Neste documento, o sujeito passivo indica, discriminado por Estado-membro, o montante dedutível do imposto. A fim de justificar tais montantes, é obrigatório juntar a este documento específico cópia das facturas ou dos documentos de importa9ão. A utiliza9ão de um documento específico para estas opcra9Ões permite evitar que os formulários de declara9ão sejam inutilmente extensos cm todos os casos cm que o sujeito passivo não tenha efectuado, durante o período fiscal, despesas nos Estados-membros em que não está estabelecido. Este documento deve igualmente conter, por motivos de controlo, uma declara9ão escrita por parte do sujeito passivo de que não tem número de identifica9ão IVA no Estado-membro em que pagou o IVA para o qual está a exercer o seu direito à dedu9ão através do documento em questão. 4. APRESENTAÇÃO DE CADA UM DOS ARTIGOS DO REGULAMENTO Ad artigo Io Este artigo define o âmbito do regulamento. Ad artigo 2o O n° 1 define alguns termos utilizados no regulamento. O n° 2 prevê que cada Estado-membro defina a autoridade ou as autoridades competentes para a aplica9ão do presente regulamento e que comunique a respectiva lista aos outros Estados-membros, bem como à Comissão. Ad artigo 3o O artigo 3 o define as medidas de controlo a tomar no momento da entrega da declara9ão periódica que contém os montantes a deduzir. Qualquer irregularidade detectada no momento desta verifica9ão será regularizada pelo Estado-membro de dedu9ão. Para além da regulariza9ão necessária, o Estado-membro de dedu9ão informará o Estado-membro interessado, caso a referida verifica9ão revele a existência de opera9ões tributáveis no território de um outro Estado-membro. Com efeito, em tal caso, as condÍ9ões de dedu9ão com base no n. ° 3-A do artigo 17° da Sexta Directiva não se 19 encontram preenchidas dado que o sujeito passivo cm questão já não é considerado sujeito passivo não estabelecido no Estado-membro de aquisÍ9ão. A referida verifica9ão, a partir do momento da entrega da declara9ão, permite que as administrées fiscais reajam rapidamente perante irregularidades detectadas e excluam liminarmente o IVA relativo a estas transac9ões do sistema de restituÍ9ão entre os Estados-membros. Ad artigo 4o O n° 1 indica o princípio segundo o qual, no que diz respeito ao montante do IVA dedutível por força do n. ° 3-A do artigo 17°, o Estado-membro de dedu9ão obtém a restituÍ9ão do referido IVA do Estado-membro de aquisÍ9ão. As regulariza9ões, na sequência das irregularidades detectadas no momento da verifica9ão referida no artigo 3°, serão obviamente excluídas dos montantes das restituÍ9Ões. O n° 2 prevê que cada Estado-membro comunique semestralmente a todos os outros Estados-membros o montante, em euros, do imposto que lhe deverá ser restituído segundo o princípio estabelecido no n° 1. Prevê-se que a referida comunica9ão seja feita cm euros a fim de permitir abater o montante a restituir a um Estado-membro determinado ao montante a restituir por esse Estado-membro. O n° 3 prevê, para os Estados-membros que não tenham introduzido o euro como moeda nacional, que o montante do IVA, em moeda nacional, relativamente ao qual um Estado-membro possa invocar a restituÍ9ão, seja convertido em euros segundo as disposÍ9ões comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro, dado que estas disposÍ9ões não são estranhas ao regime comum do IVA. Ad artigo 5o As comunica9õcs indicadas no artigo 4° permitirão estabelecer bilateralmente um saldo entre os Estados-membros. O referido saldo será, no entanto, provisório na medida em que pode ainda ser objecto de correc9ões resultantes da aplica9ão do procedimento previsto nos artigos 6°, 7° e 8°. Ad artigo 6o O n° 1 estabelece o princípio de que certas opera9ões em rela9ão às quais se exerça o direito à dedu9ão por força do n° 3-A do artigo 17°, isto é, as opera9Ões susceptíveis de apresentar um risco de fraude, constituem objecto de comunica9ão de informa9ões do Estado-membro de dedu9ão para o Estado-membro de aquisÍ9ão. A transmissão das referidas comunica9Ões deve ter lugar até ao dia 15 do mês seguinte ao da entrega da declara9ão periódica a que se junta o documento específico e as cópias das facturas ou documentos de importa9ão, o que deverá permitir ao Estado-membro de aquisÍ9ão uma interven9ão rápida. 20 Por razões de eficácia do controlo, é especificado que os critérios para determinar as transacções que são objecto de comunicação não chegam, por um lado, ao conhecimento dos operadores e podem, por outro lado, ser alterados mediante procedimento rápido e llexível quando as experiências dos Estados-membros demonstrarem necessidade das mesmas. Por estes motivos, o n° 2 do artigo 6° prevê que a referida competência caberá ao Comité Permanente da Cooperação Administrativa em matéria de Impostos Indirectos que intervém nesta matéria a título de "comité de regulamentação". O n° 3 concede aos Estados-membros a faculdade de prever, mediante acordos bilaterais, critérios suplementares. O n° 4 obriga os Estados-membros a comunicarem à Comissão qualquer informação relativa à utilização das informações fornecidas que a Comissão considere necessárias para a elaboração do relatório previsto no artigo 12°. Ad Artigo 7o Quando as informações recebidas por força do artigo 6° permitam ao Estado-membro de aquisição concluir que é irregular a operação que deu lugar à dedução nos termos do n° 3- A do artigo 17°, o dito Estado-membro informará o Estado-membro de dedução que é irregular num prazo de três meses a contar da data de recepção da informação. Trata-se, em especial, dos casos em que o Estado-membro de aquisição verifica que a operação em causa é fictícia (sujeito passivo fictício, sujeito passivo existente mas não correspondendo a operação à respectiva actividade económica) ou o sujeito passivo em questão efectua operações tributáveis no seu território. Neste último caso, a dedução nos termos do n. ° 3-A do artigo 17° deve ser recusada, ainda que se trate de uma despesa efectuada no âmbito da actividade económica do sujeito passivo. Com efeito, o referido indeferimento constitui um meio eficaz para obrigar o sujeito passivo em causa a cumprir as formalidades em matéria de identificação, de declaração e de pagamento do imposto perante o Estado de aquisição. Em contrapartida, a mera verificação de que o imposto devido sobre a operação cm causa não foi pago à Fazenda Pública não basta para pôr cm causa a regularidade da operação que origina a dedução do imposto noutro Estado-membro. Ad Artigo 8o Se o Estado-membro de aquisição informar o Estado-membro de dedução acerca das irregularidades verificadas no prazo de três meses previsto para esse efeito, o montante em causa não constituirá objecto de restituição da parte do Estado-membro de aquisição a favor do Estado-membro de dedução. Isto significa, na prática, que o encargo financeiro resultante da falta de cobrança do montante em causa recairá sobre o Estado-membro de dedução. Em contrapartida, quando o prazo de tiver sido ultrapassado, o Estado-membro de aquisição deixará de dispor da possibilidade de abater o montante do imposto cuja dedução é solicitada pelo Estado-membro de dedução, mediante imputação do imposto relacionado com as operações irregulares. três meses 21 Ad artigo 9o O n° 1 estabelece as datas em que se determina o saldo definitivo entre os Estados-membros. Se o saldo provisório ainda não estiver fixado no momento em que o Estado-membro de aquisÍ9ão informar, dentro do prazo previsto, o Estado-membro de dedu9ão da existência de irregularidades, o montante do imposto em causa não será compreendido no saldo provisório. Em contrapartida, se o saldo provisório já estiver fixado no momento em que o Estado-membro de aquisÍ9ão informar, dentro do prazo previsto, o Estado-membro de dedu9ão da existência de irregularidades, o saldo provisório deverá ser corrigido. Por este motivo se prevê que o saldo seja estabelecido em 30 de Abril e em 31 de Outubro, deixando assim um prazo de quatro meses entre o final do período durante o qual se entregam as declara9Ões e a determina9ão do saldo definitivo. O n° 2 estabelece a data de pagamento efectivo do saldo, isto é, 15 dias após a determina9ão do saldo definitivo. O n° 3 prevê que o referido pagamento seja efectuado em euros dado que o saldo já é determinado nesta moeda. O n° 4 prevê que os Estados-membros dispõem da faculdade de acordar outros prazos. Designadamente, dois Estados-membros cujos montantes das restituÍ9Õcs sejam de fraco valor, podem ter interesse cm simplificar o procedimento administrativo, prevendo, por exemplo, o adiamento do saldo até ao momento cm que atinja um certo nível. Ad artigo 10° Este artigo prevê novas competências para o Comité Permanente da Coopera9ão Administrativa em matéria de Impostos Indirectos, instituído por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 218/92 do Conselho de 27 de Janeiro de 1992. Todas as medidas necessárias para a aplica9ão do presente regulamento serão discutidas no âmbito deste Comité, que age como comité de regulamenta9ão quanto a esta matéria. Há que ter presente que os n°s 3 e 4 artigo 10° do Regulamento n° 218/92 já prevê actualmente que o Comité age como comité de regulamenta9ão quanto a certas matérias relacionadas com a aplica9ão do regulamento. Ad artigo 11° Este artigo prevê que os Estados-membros informarão a Comissão, caso celebrem acordos bilaterais nos termos dos artigos 6° c 9° do presente regulamento. Ad artigo 12° Este artigo prevê que a Comissão apresentará ao Conselho, antes do final do segundo ano de aplica9ão das medidas complementares de controlo, um relatório sobre a respectiva justifica9ão e necessidade e sobre o estado de avan90 da coopera9ão entre os Estados-membros no domínio do controlo, e se for caso disso, acompanhado de propostas sobre a revoga9ão das medidas complementares. 22 Ad artigo 13° liste artigo estabelece que seja 1 de Janeiro de 1999 a data de aplicação do presente regulamento. 23 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedu9ão do imposto sobre o valor acrescentado ^ O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99°, Fendo em conta a proposta da Comissão1 , Tendo cm conta o parecer do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Considerando que as regras de reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos previstas na Oitava Directiva IVA 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 19794, com a última redac9ão que lhe foi dada pelo Acto relativo às condÍ9Ões de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adapta9Ões dos Tratados que instituem a União Europeia, colocam, na prática, problemas consideráveis, tanto aos operadores como às administra9Ões nacionais dos Estados-membros; Considerando que o relatório da Comissão relativo à segunda fase da iniciativa SLIM reformar recomenda que sejam estudados as possibilidades e os meios para profundamente as regras de reembolso actualmente previstas pela Oitava Directiva; Considerando que a única alteração que pode efectivamente constituir uma simplificação substancial do regime comum do IVA, em geral, e do procedimento de reembolso, em especial, consiste em autorizar o sujeito passivo a deduzir o IVA pago num Estado-membro em que não esteja estabelecido através da imputação directa no montante de IVA de que é devedor no Estado-membro em que efectua operações que dão direito à dedução; Considerando que, para prever para qualquer sujeito passivo estabelecido na Comunidade o direito à dedução do IVA pago num Estado-membro em que não esteja estabelecido, se impõe alterar designadamente o artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme5; 1 2 3 4 5 JOC JOC JOC JOL 331 de 27. 12. 1979, p. 11. JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89). 24 Considerando que esta alteração implica a introdução de um sistema de rcstituÍ9ão entre os Estados-membros, que permita ao Estado-mcmbro de estabelecimento do sujeito passivo recuperar o montante de IVA deduzido junto do Estado-mcmbro em que esse IVA foi pago; Considerando que, para efeitos do sistema de rcstituÍ9ão e de controlo, é conveniente prever a obriga9ão para os sujeitos passivos de apresentar um documento específico a juntar às suas declara9Ões periódicas, no qual inscrevam, discriminado por Estado-membro, os montantes de IVA pagos noutros Estados-membros relativamente aos quais exercem o seu direito à dedu9ão, bem como a obriga9ão de juntar à declara9ão periódica cópia das facturas e dos documentos de importa9ão; Considerando que, por outro lado, todas as formalidades previstas na Oitava Directiva se tornam caducas e que, consequentemente, esta nova obriga9ão não põe em causa o objectivo de simpIifica9ão de todo o processo, nem a oportunidade de revogar a actual Oitava Directiva; Considerando que são simplificadas consideravelmente as diligências a realizar pelos operadores para recuperar o IVA num Estado-mcmbro em que não estejam estabelecidos; Considerando que, além disso, a gestão administrativa fica simplificada, proporcionando simultaneamente melhores possibilidades de fiscaliza9ão; Considerando que estas altera9Ões apenas têm carácter temporário, uma vez que se tornarão caducas a partir da entrada em vigor do novo sistema comum de IVA, que assenta no princípio de um local único de tributa9ão e de dedu9ão; Considerando que, pela preocupa9ão da neutralidade do imposto, é conveniente que a simplifica9ão do procedimento de recupera9ão do imposto pago noutro Estado-membro em que o sujeito passivo não esteja estabelecido seja realizada ao mesmo tempo que a aproxima9ão das regras em matéria de limita9ão do direito à dedução; Considerando que a recomendação feita no relatório da Comissão relativa à iniciativa SLIM também estabelece uma relação entre estes dois temas; Considerando que certas despesas, mesmo quando são realizadas no âmbito do funcionamento normal da empresa, são frequentemente também aptas a satisfazer necessidades privadas revestindo-se consequentemente do carácter de consumo final; Considerando que a discriminação entre parte profissional e parte privada dessas despesas não pode ser sempre objecto de uma fiscalização precisa, o que implica riscos de abuso ou de fraude fiscal; Considerando que, na situação actual, as exclusões tal como as limitações do direito à dedução nos Estados-membros são muito díspares, o que pode constituir fonte de distorções de concorrência; Considerando que esta diversidade não constituí um fenómeno novo, já que o funcionamento do mercado interno desde 1993 pôs em evidência o facto de esta diversidade poder implicar distorções de concorrência nas trocas internacionais, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre os preços dos bens e serviços; 25 Considerando que o problema da discrimina9ão entre a natureza profissional e privada das despesas e as dificuldades da respectiva fiscalização são evidentes sobretudo para as despesas relativas aos veículos de turismo, as despesas de alojamento, de alimentação ou de bebidas, bem como para as despesas sumptuárias, recreativas e de representação; Considerando que, para ter em conta as diversas possibilidades de utilização profissional e as diversas dificuldades de fiscalização, devem ser criados regimes específicos para as categorias de despesas supramencionadas e que, pelo contrário, as regras normais de dedução são aplicáveis a todas as despesas para as quais a presente directiva não prevê regras específicas; Considerando que, no que diz respeito às despesas relativas aos veículos de turismo, é conveniente prever o regime facultativo que permite aos Estados-membros que o desejem determinar de forma simplificada a parte da utilização não profissional dos veículos de turismo, deixando-lhes uma certa margem de apreciação no âmbito do regime facultativo; Considerando que, no que diz respeito às despesas de alojamento, alimentação e bebidas, foi considerada mais conveniente uma limitação forfetária do direito à dedução para tomar em consideração o carácter tanto profissional como privado que assumem estas despesas; Considerando que devem ser excluídas do direito à dedução as despesas sumptuárias, recreativas e de representação, dado que estas despesas não têm um carácter estritamente profissional; Considerando que a aproximação entre as legislações nacionais relativas às despesas referidas na presente directiva se destina a confirmar o regime geral do direito à dedução que resulta da Directiva 77/388/CEE, limitando aos casos expressamente considerados qualquer excepção ao dito regime, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 26 Artigo Io A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo: 1 ) On" 6 do artigo 17° é revogado. 2) São inseridos os artigos 17. °-A, 17. °-B c 17. °-C, com a seguinte rcdac9ão: "Artigo 17. °-A Limita9ões do direito à dedu9ão 1. No que diz respeito às despesas relativas aos veículos de turismo que não tenham uma utiliza9ão unicamente profissional, os Estados-membros podem determinar que a dedu9ão do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre essas despesas seja fixada abaixo de um limite máximo a estabelecer pelos Estados-membros, que seja igual ou superior a 50% do supramencionado imposto. O disposto no parágrafo precedente não se aplicará aos veículos de turismo que constituem meios de explora9ão do sujeito passivo nem aos que são estritamente necessários para o exercício da sua actividade profissional, nem aos bens e serviços relacionados com esses veículos, desde que a sua utilização não profissional seja inferior a 10%. Será entendido por "veículo de turismo" qualquer veículo rodoviário, incluindo o respectivo reboque, distinto dos que, pelo seu tipo de construção ou pelo seu equipamento, são destinados unicamente ao transporte de mercadorias, ou que são destinados a uma utilização de carácter industrial ou agrícola, ou que comportem mais de nove lugares sentados, incluindo o lugar do condutor. Será entendido por "despesas relativas aos veículos de turismo", nomeadamente, as despesas relativas à aquisição, ao fabrico ou à importação, ao leasing ou aluguer, à utilização, à transformação, à reparação e à manutenção, bem como as despesas relativas às aquisições efectuadas ou aos serviços prestados relacionados com os veículos supramencionados. 2. 3. No que diz respeito às despesas de alojamento, alimentação ou bebidas que não sejam as suportadas pelo sujeito passivo relativas ao fornecimento a título oneroso por esse sujeito passivo de alojamento, alimentação ou bebidas, o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre essas despesas será fixado em 50% do supramencionado imposto. O disposto nos n. °s 1 e 2 será aplicável sem prejuízo do disposto no n. ° 5 do artigo 17. °. 27 Artigo 17. °-B Exclusões do direito à dedu9ão São excluídas do direito à dedu9ão as despesas seguintes: a) as despesas relativas aos veículos de turismo, tal como definidos no n. ° 1 do artigo 17. °-A, quando a respectiva utilização profissional for inferior a 10%; b) as despesas sumptuárias, recreativas ou de representação. Artigo 17. °-C Norma transitória O disposto nos artigos 17. °-A e 17. °-B só terá aplicação em relação ao imposto sobre o valor acrescentado que seja exigível após a entrada em vigor das ditas normas no Estado-membro em causa. " São acrescentados um terceiro c um quarto parágrafos ao n° 3 do artigo 20. °, com 3) a seguinte redacção: "A regularização referida no primeiro parágrafo será aplicada igualmente no caso de revenda de um veículo de turismo cuja aquisição, fabrico ou importação tenha sido sujeita a imposto sobre o valor acrescentado que o sujeito passivo foi autorizado a deduzir nos termos do primeiro parágrafo do n. ° 1 do artigo 17. °-A. Em qualquer circunstância, a regularização referida no parágrafo anterior não pode ultrapassar o montante do imposto que se obtém aplicando à base de tributação da revenda a taxa do imposto em vigor para os veículos de turismo. " 4) O artigo 28-F, é modificado como se segue: a) A frase inicial do n° 3 do artigo 17°, passa a ter a seguinte redacção: "Sob reserva do n° 3-A, os Estados-mcmbros concederão igualmente a qualquer sujeito passivo a dedução ou o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado referido no n° 2, na medida em que os bens e os serviços sejam utilizados para as suas necessidades;" b) São aditados ao artigo 17. ° os n. °s 3-A, 3-B e 3-C, com a seguinte redacção: "3-A. Na medida em que os bens e os serviços sejam utilizados para a realização de operações tributadas ou operações referidas no n° 3, os Estados-membros concederão igualmente a qualquer sujeito passivo o direito de deduzir: a) o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago num Estado-membro em que esse sujeito passivo não esteja estabelecido relativamente aos bens que lhe sejam entregues e aos serviços que lhe sejam prestados por um outro sujeito passivo; 28 b) o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago relativamente aos bens importados por um Estado-mcmbro no qual o sujeito passivo não esteja estabelecido; Quando o sujeito passivo possui uma identifica9ão IVA em vários Estados-membros, o direito à dedu9ão será concedido no Estado-membro no qual são efectuadas as opcra9ões tributadas ou as operações referidas no n° 3 para as quais são utilizados os bens e serviços. Na medida em que os bens e os serviços sejam utilizados no âmbito geral da actividade económica do sujeito passivo e que não seja possível uma afectação a operações tributadas ou operações referidas no n° 3, o direito à dedução será concedido no Estado-membro em que o sujeito passivo tenha estabelecido a sede da sua actividade económica. 3-B. Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, é considerado sujeito passivo não estabelecido no interior do país o sujeito passivo que não tenha nesse país nem a sede da sua actividade económica nem um estabelecimento estável a partir do qual sejam efectuadas entregas de bens ou prestações de serviços, nem, na ausência de tal sede ou estabelecimento estável, o seu domicílio ou a sua residência habitual, c que não efectue qualquer entrega de bens ou prestações de serviços considerada como situada nesse país, com excepção: a) das prestações de transporte c prestação de serviços acessórios a essas prestações de transportes, isentas por força da alínea i) do n° 1 do artigo 14°, do artigo 15° ou das alíneas b), c) e d) do n° 1 do artigo 16°; b) das entregas de bens ou das prestações de serviços para os quais o destinatário dessas operações tenha sido designado devedor do imposto em conformidade com a alínea a) do n° 1 do artigo 21°; c) das prestações de serviços nos casos em que o imposto é devido unicamente pelo destinatário cm conformidade com a alínea b) do n° 1 do artigo 21°. Quando o IVA que o sujeito passivo está autorizado a deduzir por força do n. ° 3-A for expresso numa moeda distinta da do Estado-membro em que teve origem o direito à dedução, desde que um dos dois Estados emissores dessas moedas não utilize o euro como moeda nacional, a taxa de câmbio será determinada, no momento em que ocorra o facto gerador do imposto, segundo as disposições comunitárias em vigor para calcular o valor aduaneiro. Para efeitos da aplicação do disposto no n. ° 3-A e nos primeiro e segundo parágrafo deste número, os Estados-membros assegurar-se-ão de que o sujeito passivo não está privado de exercer o seu direito à dedução quando detém uma factura que contenha, pelo menos, todas as menções citadas na alínea b) do n° 3 do artigo 22°. 3-C. O Conselho, deliberando nos termos previstos no artigo 99° do Tratado, adoptará as medidas relativas ao sistema de restituição e as medidas de 29 coopera9ão administrativa necessárias para o funcionamento do regime de dedii9ão previsto nos n°s 3-A e 3-B". c) O n" 4 do artigo 17" passa a ter a seguinte redacção: "4. O reembolso do imposto sobre o valor acrescentado referido no n° 3 será efectuado em beneficio dos sujeitos passivos que não estejam estabelecidos no território da Comunidade, segundo as regras de aplica9ão determinadas pela Directiva 86/560/CEE. Os sujeitos passivos referidos no artigo Io da Directiva 86/560/CEE que tenham efectuado no interior do país apenas entregas de bens ou presta9Ões de servÍ90s para as quais o destinatário dessas opera9ões tenha sido designado como devedor do imposto, em conformidade com a alínea a) do n° 1 do artigo 21°, serão igualmente considerados para a aplica9ão da dita directiva como sujeitos passivos que não estão estabelecidos no interior da Comunidade. A Directiva 86/560/CEE não se aplicará às entregas de bens isentos, ou que podem ser isentos, por força do título A do artigo 28°-C, sempre que os bens assim entregues sejam expedidos ou transportados pelo comprador ou por sua conta. " 5) No artigo 28°-H, é aditada uma alínea d) ao n° 4 do artigo 22. °, com a seguinte redac9ão: "d) Na medida em que o sujeito passivo exercer um direito à dedu9ão constituído por força do n° 3-A do artigo 17°, a declara9ão será completada por um documento específico no qual deve figurar o montante das dedu9Ões a realizar, discriminado por Estado-membro. A fim de justificar estes montantes, o sujeito passivo deverá juntar a este documento específico uma cópia das facturas ou dos documentos de importa9ão. O sujeito passivo deverá certificar no documento específico que não tem número de identifica9ão do imposto sobre o valor acrescentado nos Estados-membros cm que é devido ou foi pago o IVA dedutível por força do n° 3-A do artigo 17o. " A Directiva 79/1072/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999. Artigo 2o Artigo 3o 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposÍ9ões legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a conformidade da sua legisla9ão com a presente directiva em 1 de Janeiro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comisão. 30 As referidas disposÍ9Ões adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente Directiva ou ser acompanhadas de uma tal referência aquando da sua publica9ão oficial. As regras desta referência serão decididas pelos Estados-membros. Os Estados membros comunicarão à Comissão o texto das disposÍ9Ões de direito 2. interno que adoptarem no domínio regido pela presente Directiva. Artigo 4o A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publica9ão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 5o Feito em Bruxelas, cm 1998 "Pelo Conselho, O Presidente" 31 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo às medidas de controlo, às medidas respeitantes ao sistema de restituÍ9ão c às medidas de coopcra9ão administrativa necessárias para a aplica9ão da Directiva 98/xxx/CE. (apresentada pela Comissão) Ss/oaioCpoi) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 99°, Tendo cm conta a proposta da Comissão1 , Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Considerando que a altera9ão da Sexta Directiva IVA, que consiste na faculdade concedida a um sujeito passivo de deduzir o IVA devido ou pago num Estado-membro em que não se encontra estabelecido, implica a introdu9ão de um sistema de restituÍ9ão e de compensa9ão bilateral das dívidas entre os Estados-mcmbros, permitindo ao Estado-membro em que se efectua a dcdu9ão, por força do n. ° 3-A do artigo 17° da Sexta Directiva, requerer a rcstituÍ9ão da referida soma ao Estado-membro cm que o IVA é devido ou pago;. Considerando que o funcionamento prático do referido sistema de restituÍ9ão c de compensação das dívidas implica a aplicação de regras comuns, designadamente em matéria de taxa de câmbio, da data da determinação entre dois Estados membros do saldo dos montantes que devem restituir entre si, bem como do momento de pagamento efectivo do saldo; Considerando que os Estados-membros podem celebrar acordos bilaterais, prevendo disposições derrogatórias específicas para os dois Estados-membros contratantes, relativas ao prazo de pagamento do saldo, bem como ao volume de documentos a transmitir, para fins de controlo, entre os Estados-membros contratantes; Considerando que a cooperação entre os Estados-membros no domínio do controlo ainda não atingiu a qualidade nem a amplitude necessárias que permitam um controlo eficaz da dedução exercida por força do n. ° 3-A do artigo 17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE); que, por conseguinte, se torna necessário prever temporariamente procedimentos complementares de controlo; 1 2 3 JOC JOC JOC 32 Considerando que os referidos procedimentos complementares de controlo atenuam o efeito de simplifica9ão resultante da altera9ão do regime do direito à dedu9ão do IVA pago num Estado-membro em que o sujeito passivo não se encontra estabelecido segundo a Directiva xx/xxx/98 do Conselho, de xx/xx/1998; que, por conseguinte, é necessário prever uma revisão regular destes procedimentos para aferir da respectiva necessidade e justifica9ão; Considerando que a Comissão apresentará ao Conselho antes do final do segundo ano de aplica9ão destes procedimentos um relatório sobre a respectiva justifica9ão e necessidade e sobre o desenvolvimento da coopera9ão entre os Estados-membros no domínio do controlo, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre a revoga9ão destes procedimentos complementares; que, para este efeito, os Estados-membros comunicarão à Comissão as informa9ões necessárias; Considerando que convém atribuir à Comissão, assistida pelo Comité Permanente da Cooperação Administrativa em matéria de Impostos Indirectos, instituído por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro 1992, o poder de adoptar as medidas de aplicação do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 33 Artigo Io Objecto O presente regulamento estabelece os procedimentos de controlo, as regras e os procedimentos respeitantes ao sistema de rcstituÍ9ão c os procedimentos de coopera9ão administrativa entre os Estados-membros, necessários para a aplica9ão da Directiva 98/xxxx/CE. Artigo 2 Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: - "Estado-membro de dedu9ão": o Estado-membro no qual o sujeito passivo exerce o seu direito à dedu9ão por força do n. ° 3-A do artigo 17° da Sexta Directiva, - "Estado-membro de aquisÍ9ão": o Estado-membro em que o IVA, que dá origem a um direito à dedu9ão por força do n. ° 3-A do artigo 17°, é devido ou pago. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão 2. quais as autoridades responsáveis pela aplica9ão do presente regulamento. Artigo 3o Verificação por parle do Estado-membro de dedução importa9ão, uma primeira verifica9ão 1. O Estado-membro de dcdu9ão efectuará, no momento da entrega da declara9ão periódica a que se junta o documento específico e as cópias das facturas ou dos relativa, nomeadamente, à documentos de aplica9ão correcta dos limites do direito à dedu9ão e, se for caso disso, do prorata de dedu9ão. Além disso, o Estado-membro de dedu9ão verificará se a natureza e o carácter das despesas não permitem presumir que o sujeito passivo efectua opera9ões tributáveis no território do Estado-membro de aquisÍ9ão relativamente às quais é devedor do imposto. Se se verificarem 2. imediatamente início às regulariza9ões necessárias. irregularidades, o Estado-membro de dedu9ão dará 3. Sc o Estado-membro de dedu9ão considerar que as despesas declaradas pelo sujeito passivo revelam a existência de opera9Õcs tributáveis no território do Estado- membro de aquisÍ9ão, o Estado-membro de dedii9ão informará o Estado-membro de aquisÍ9ão. 34 Artigo 4° Compensação entre os Estados-membros O Estado-mcmbro de dedução 1. restituição por parte do Estado-membro de aquisição do montante do IVA deduzido, tendo cm conta as regularizações resultantes da verificação indicada no artigo 3o. tem direito à 2. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros o montante global, em euros, do IVA a restituir por força do número precedente. A referida comunicação efectuar-se-á, o mais tardar, até 31 de Julho de cada ano, no que diz respeito ao IVA deduzido nas declarações entregues ao longo do primeiro semestre do ano, e, o mais tardar, até 31 de Janeiro de cada ano, no que se refere ao IVA deduzido nas declarações entregues ao longo do segundo semestre do ano precedente. 3. Caso seja necessário, a laxa de câmbio será fixada em 31 de Janeiro e cm 31 de Julho de cada ano, de acordo com as disposições comunitárias cm vigor para calcular o valor aduaneiro. Artigo 5 Saldo provisório Com base nas comunicações efectuadas por força do n° 2 do artigo 4o, os Estados-membros fixarão bilateralmente, em 31 de Janeiro e em 31 de Julho, o saldo provisório entre os montantes a restituir e os montantes de que devam obter a restituição. Artigo 6o Intercâmbio de informações 1. As operações tributáveis relativamente às quais se exerce o direito à dedução do IVA por força do n. ° 3-A do artigo 17° da Sexta Directiva e que forem susceptíveis de demonstrar um risco de fraude, serão objecto de informações por parte do Estado- informação será membro de dedução ao Estado-membro de aquisição. A referida enviada, o mais tardar, até ao dia 15 do mês seguinte ao da entrega da declaração periódica a que se junta o documento específico e as cópias das facturas ou dos documentos de importação. Os critérios para seleccionar as operações que dão lugar a uma transmissão de 2. informações serão fixados seguindo o procedimento previsto no artigo 10. °. No entanto, os Estados-membros podem acordar critérios suplementares, 3. mediante acordos bilaterais. 4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão qualquer informação relativa à utilização das informações reciprocamente transmitidas que a Comissão considere necessárias para a elaboração do relatório previsto no artigo 12°. 35 Artigo 7o Verificação pelo Estado-membro de aquisição O Estado-membro de aquisÍ9ão informará nos três meses subsequentes à recep9ão da informa9ão prevista no artigo 6o o Estado-membro de dedu9ão dos casos em que verificou irregularidades que lhe permitem concluir que a opera9ão tributável em causa era fictícia ou que a opera9ão fora realizada no âmbito de actividades tributáveis do sujeito passivo no seu território. No segundo caso, o sujeito passivo não pode exercer o direito a dedu9ão previsto no n. ° 3-A do artigo 17° da Sexta Directiva. Artigo 8 Prazo para a modificação do saldo provisório Na medida em que seja respeitado o prazo de três meses previsto no artigo 7o, o 1. montante de IVA respeitante às opera9Ões relativamente às quais o Estado-membro de aquisÍ9ão verificou irregularidades ficará excluído do montante da restituÍ9ão a que o Estado-membro de dedu9ão tem direito por força do artigo 4o. Após o prazo de três meses previsto no artigo 7o, o Estado-membro de dedu9ão 2. ficará impedido de requerer uma altera9ão do montante a restituir. Artigo 9° Pagamento do saldo entre os Estados-membros 1. O saldo definitivo será fixado em 30 de Abril e em 31 de Outubro. Quando o saldo provisório estiver estabelecido, este é corrigido mediante a imputa9ão do IVA relativo às irregularidades verificadas por aplica9ão do procedimento previsto nos artigos 6o e 7o. O saldo definitivo que um Estado-membro deve restituir a outro será pago, o mais 2. tardar, em 15 de Maio, no que diz respeito ao saldo definitivo estabelecido em 30 de Abril, e, o mais tardar em 15 de Novembro, no que diz respeito ao saldo definitivo fixado em 31 de Outubro. 3. O pagamento do saldo efectuar-se-á em euros. 4. No entanto, os Estados-membros podem, mediante acordos bilaterais, derrogar o presente artigo. Podem, designadamente, acordar um outro prazo para o pagamento do saldo ou prever que, sob certas condÍ9Ões, o pagamento do saldo seja adiado. 36 Artigo 10° Medidas de aplicação 1. As medidas necessárias para a aplica9ão das disposÍ9Ões do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento previsto nos n°s 3 e 4 do Regulamento (CEE) n° 218/92 do Conselho de 27 de Janeiro de 1992. 2. Para esse efeito, a Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Coopera9ão Administrativa, instituído por força do n° 1 do artigo 10° do citado Regulamento. Artigo IIo Comunicação dos acordos bilaterais Os Estados-membros informarão a Comissão dos acordos bilaterais celebrados no domínio do disposto nos artigos 6o e 9". Artigo 12° Relatório A Comissão apresentará ao Conselho antes do final do segundo ano de aplica9ão das medidas de controlo previstas nos artigos 6o e 7o um relatório sobre a respectiva justifica9ão e necessidade e sobre o estado de avan90 da coopera9ão entre os Estados-membros no domínio do controlo, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre a revoga9ão das medidas complementares. Artigo 13a l )isposições finais O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica9ão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, cm "Pelo Conselho, O Presidente" 37 ISSN 0257-9553 COM(98) 377 final DOCUMENTOS PT 09 01 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-387-PT-C ISBN 92-78-37197-1 Servi90 das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo. 1*


title: Komisijas Lēmums (1998. gada 17. jūnijs) par kopīgiem tehniskiem noteikumiem attiecībā uz Viseiropas integrēto pakalpojumu ciparsignālu tīkla (ISDN) primārā ātruma piekļuvi (Grozījums Nr. 1) (paziņots ar dokumenta numuru C (1998) 1613) Dokuments attiecas uz EEZ.

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text: 26 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 13/21. sēj. 31998D0520 19. 8. 1998. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 232/19 KOMISIJAS LĒMUMS (1998. gada 17. jūnijs) par kopīgiem tehniskiem noteikumiem attiecībā uz Viseiropas integrēto pakalpojumu ciparsignālu tīkla (ISDN) primārā ātruma piekļuvi (Grozījums Nr. 1) (paziņots ar dokumenta numuru C (1998) 1613) (Dokuments attiecas uz EEZ) (98/520/EK) EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 1998. gada 12. feb- ruāra Direktīvu 98/13/EK par telekomunikāciju gala iekārtām un zemes satelītstaciju iekārtām, tostarp to atbilstības savstarpēju atzīšanu (1), tā kā Komisija ir noteikusi pasākumu, ar kuru identificē gala iekār- tas veidu, attiecībā uz kuru ir vajadzīgi šie kopīgie tehniskie notei- kumi, kā arī attiecīgā deklarācija par to piemērojuma jomu; tā kā jāpieņem atbilstīgie saskaņotie standarti vai to daļas, ar ko ievieš pamatprasības, kas pārveidojamas par kopīgiem tehniskiem noteikumiem; tā kā, lai ražotājiem nodrošinātu nepārtrauktu piekļuvi tirgiem, ir jāparedz pārejas pasākumi attiecībā uz iekārtām, kas apstiprinā- tas saskaņā ar Komisijas Lēmumu 97/347/EK (2); 2. Ar šo lēmumu nosaka kopīgus tehniskus noteikumus, kas aptver tehniskos parametrus, prasības mehāniskās un elektriskās saskarnes jomā un piekļuves vadības protokolu, ko obligāti nodrošina gala iekārtas, ko ražotājs vai viņa pārstāvis paredzējis pieslēgšanai T vai S un T pieslēgumpunktā primārā ātruma pie- kļuves nolūkā, izmantojot saskarni ar kādu publisko telekomuni- kāciju tīklu; saukts par Viseiropas ISDN (eiro-ISDN) pamatpiekļu- ves punktu. 2. pants 1. Kopīgie tehniskie noteikumi aptver saskaņoto standartu, ko kompetentā standartizācijas iestāde sagatavojusi, lai pēc iespējas ieviestu pamatprasības, kas minētas Direktīvas 98/13/EK 5. panta c), d) un f) punktā. Atsauce uz standartu ir pielikumā. 2. Gala iekārta, uz ko attiecas šis lēmums, atbilst 1. punktā minē- tajiem kopīgajiem tehniskajiem noteikumiem, Direktīvas 98/13/EK 5. panta a) un b) punktā minētajām pamatprasībām, kā arī prasībām citās piemērojamās direktīvās, jo īpaši Padomes Direktīvās 73/23/EEK (3) un 89/336/EEK (4). tā kā šajā lēmumā paredzētie kopīgie tehniskie noteikumi ir saskaņā ar Telekomunikācijas iekārtu apstiprināšanas komisijas (ACTE) atzinumu, 3. pants IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. iestādes, kas Pilnvarotās izraudzītas Direktīvas 98/13/EK 10. pantā minēto procedūru īstenošanai, attiecībā uz gala iekārtām, kas minētas šā lēmuma 1. panta 1. punktā, piemēro pielikumā minēto saskaņoto standartu vai nodrošina tā piemērošanu pēc šā lēmuma stāšanās spēkā. 1. pants 1. Šo lēmumu piemēro gala iekārtām, ko paredzēts pieslēgt pub- liskam telekomunikāciju tīklam un ko attiecas 2. panta 1. punktā definētais saskaņotais standarts. 4. pants 1. No 1998. gada 20. maija atceļ Lēmumu 97/347/EK. (1) OV L 74, 12. 3. 1998. , 1. lpp. (2) OV L 148, 6. 6. 1997. , 24. lpp. (3) OV L 77, 26. 3. 1973. , 29. lpp. (4) OV L 139, 23. 5. 1989. , 19. lpp. 13/21. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 27 2. No 1998. gada 20. maija atceļ Komisijas Lēmumu 94/796/EK (1). 3. Gala iekārtas, kas apstiprinātas saskaņā ar Lēmumiem 94/347/EK un 97/796/EK, var turpināt laist tirgū un nodot ekspluatācijā. Šis lēmums ir adresēts dalībvalstīm. Briselē, 1998. gada 17. jūnijā 5. pants Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Martin BANGEMANN (1) OV L 329, 20. 12. 1994. , 1. lpp. 28 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 13/21. sēj. PIELIKUMS Atsauce uz piemērojamo saskaņoto standartu Lēmuma 2. pantā minētais saskaņotais standarts ir šāds: Integrēto pakalpojumu ciparsignālu tīkls (ISDN); Pieslēguma prasības prasības galiekārtām, ko paredzēts pieslēgt ISDN tīklam, izmantojot ISDN primārā ātruma piekļuvi ETSI Eiropas Telekomunikāciju standartu institūts ETSI sekretariāts 1995. gada novembra TBR 4, kas grozīts ar 1997. gada decembra dokumentu TBR 4 A1 (izņemot priekšvārdu) Papildu informācija Eiropas Telekomunikāciju standartu institūts ir atzīts saskaņā ar Padomes Direktīvu 83/189/EEK (1). Iepriekš minētais saskaņotais standarts ir izstrādāts atbilstīgi pilnvarai, kas izdota saskaņā ar Direktīvas 83/189/EEK attiecīgajām procedūrām. Pilns iepriekšminētā saskaņotā standarta teksts ir atrodams pēc adreses: European Telecommunications Standards Institute 650, route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex European Commission DG XIII/A/2 — (BU 31, 1/7) Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Brussels vai iegūstams no jebkuras citas organizācijas, kas atbild par ETSI standartu izplatīšanu, kuru saraksts atrodams tīklā Internets pēc adreses www. ispo. cec. be. (1) OV L 109, 26. 4. 1983. , 8. lpp


title: Decizia Comisiei din 17 iunie 1998 de stabilire a unei reglementări tehnice comune privind terminalele cu deschidere foarte mică (VSAT) operând în benzile de frecvență de 11/12/14 GHz [notificată cu numărul C(1998) 1612]Text cu relevanță pentru SEE.

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text: 10 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 13/vol. 24 31998D0519 19. 8. 1998 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 232/17 DECIZIA COMISIEI din 17 iunie 1998 de stabilire a unei reglementări tehnice comune privind terminalele cu deschidere foarte mică (VSAT) operând în benzile de frecvență de 11/12/14 GHz [notificată cu numărul C(1998) 1612] (Text cu relevanță pentru SEE) (98/519/CE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, Articolul 2 având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Directiva 98/13/CE a Parlamentului European ș(cid:13)i a Consiliului din 12 februarie 1998 privind echipamentele termi- nale de telecomunicații ș(cid:13)i echipamente de stații terestre de comu- nicații prin satelit, inclusiv recunoaș(cid:13)terea mutuală a conformității lor (1), întrucât Comisia adoptă măsura care identifică tipul de echipa- ment de stație terestră de comunicații prin satelit pentru care este necesară prezenta reglementare tehnică comună, precum ș(cid:13)i declarația aferentă privind domeniul acestei reglementări; întrucât trebuie să se adopte standarde armonizate corespunză- toare sau o parte din aceste standarde de punere în practică a cerințelor esențiale care trebuie transpuse în reglementări tehnice comune; întrucât reglementarea tehnică comună prevăzută de prezenta decizie este conformă cu avizul Comitetului de aprobare a echi- pamentelor de telecomunicații (ACTE), (1) Reglementarea tehnică comună include standardul armonizat care a fost elaborat de organismul de standardizare competent pentru punerea în practică, în măsura posibilului, a cerințelor esențiale prevăzute la articolul 17 din Directiva 98/13/CE. Trimi- terea la acest standard figurează în anexă. (2) Echipamentele de stații terestre de comunicații prin satelit menționate în prezenta decizie sunt conforme cu reglementarea tehnică comună menționată la articolul 5 litera (a) din Directiva 98/13/CE ș(cid:13)i îndeplinesc cerințele altor directive aplicabile, în spe- cial ale Directivelor 73/23/CEE (2)ș(cid:13)i 89/336/CEE (3) ale Consiliu- lui. Articolul 3 Organismele notificate desemnate pentru a duce la bun sfârș(cid:13)it procedurile menționate la articolul 10 din Directiva 98/13/CE folosesc sau garantează folosirea, privind echipamentele de stații terestre de comunicații prin satelit menționate la articolul 1 alineatul (1) din prezenta decizie, a standardului armonizat menționat de anexă, după intrarea în vigoare a prezentei decizii. ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE: Articolul 1 Prezenta decizie se adresează statelor membre. Articolul 4 (1) Prezenta decizie se aplică echipamentelor de stații terestre de comunicații prin satelit menționate în standardul armonizat defi- nit la articolul 2 alineatul (1). (2) Prezenta decizie stabileș(cid:13)te o reglementare tehnică comună cuprinzând terminalele cu deschidere foarte mică (VSAT) care operează în benzile de frecvență de 11/12/14 GHz. Adoptată la Bruxelles, 17 iunie 1998. Pentru Comisie Martin BANGEMANN Membru al Comisiei (1) JO L 74, 12. 3. 1998, p. 1. (2) (3) JO L 77, 26. 3. 1973, p. 29. JO L 139, 23. 5. 1989, p. 19. 13/vol. 24 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11 ANEXĂ Trimitere la standardul armonizat aplicabil Standardul armonizat prevăzut la articolul 2 din prezenta decizie este următorul: Satellite Earth Stations and Systems (SES); Very Small Aperture Terminal (VSAT); Transmit-only, transmit/receive or receive-only satellite earth stations operating in the 11/12/14 GHz frequency bands [Stații terestre ș(cid:13)i sisteme de comunicații prin satelit (SES); Terminale cu deschidere foarte mică (VSAT); Stații terestre de comunicații prin satelit care operează numai în emisie, numai în recepție sau în emisie/recepție în benzile de frecvență de 11/12/14 GHz] ETSI Institutul European de Standarde în Telecomunicații Secretariat ETSI TBR 28 – decembrie 1997 (cu excepția introducerii) Informații suplimentare Institutul European de Standarde în Telecomunicații este recunoscut în conformitate cu Directiva 83/189/CEE a Consiliului (1). Standardul armonizat menționat anterior a fost elaborat în temeiul unui mandat emis în conformitate cu procedurile aplicabile dinDirectiva 83/189/CEE. Textul integral al standardului armonizat menționat anterior poate fi obținut de la: Institutul European de Standarde în Telecomunicații 650, route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex Comisia Europeană DG XIII/A/2 – (BU 31, 1/7) Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles sau de la orice alt organism responsabil de difuzarea standardelor ETSI, a căror listă figurează la adresa Internet www. ispo. cec. be. (1) JO L 109, 26. 4. 1983, p. 8