title: Regulamento (CE) nº 1406/98 da Comissão de 1 de Julho de 1998 que revoga as medidas estabelecidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho, que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

eurovoc_concepts:
agreement (EU)
agricultural product
import policy
tariff quota

text: 2. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 188/25 REGULAMENTO (CE) Nº 1406/98 DA COMISS(cid:212)O de 1 de Julho de 1998 que revoga as medidas estabelecidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho, que suspende determinadas concess(cid:210)es estabelecidas no Regula- mento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concess(cid:210)es sob a forma de contingentes pautais comunit(cid:145)rios para certos produtos agr(cid:146)colas e que prev(cid:136) a adapta(cid:135)(cid:209)o aut(cid:155)noma e transit(cid:155)ria de certas concess(cid:210)es agr(cid:146)colas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura conclu(cid:146)do no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round» A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho, de 17 de Mar(cid:135)o de 1998 que suspende determi- nadas concess(cid:210)es estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concess(cid:210)es sob a forma de contingentes pautais comunit(cid:145)rios para certos produtos agr(cid:146)colas e que prev(cid:136) a adapta(cid:135)(cid:209)o aut(cid:155)noma e transit(cid:155)ria de certas concess(cid:210)es agr(cid:146)colas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura conclu(cid:146)do no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)(cid:210)es comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeada- mente, o seu artigo 2º, Considerando que, a fim de proteger os interesses comer- ciais da Comunidade depois de a Rep(cid:156)blica Checa ter aumentado unilateralmente os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o relativamente a certos produtos agr(cid:146)colas origin(cid:145)rios da Comunidade, o Regulamento (CE) nº 703/98 suspendeu autonomamente, de modo equivalente, certas concess(cid:210)es estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95; Considerando que a Rep(cid:156)blica Checa revogou agora os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o relativamente a certos produtos agr(cid:146)colas, restabelecendo a reciprocidade de tratamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer dos comit(cid:130)s de gest(cid:209)o em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho (2), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (3), estabelece determi- nadas concess(cid:210)es sob a forma de contingentes pautais para certos produtos agr(cid:146)colas e prev(cid:136) a adapta(cid:135)(cid:209)o aut(cid:155)- noma e transit(cid:155)ria de certas concess(cid:210)es agr(cid:146)colas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o Acordo sobre a agricultura conclu(cid:146)do no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)(cid:210)es comer- ciais multilaterais do «Uruguay Round»; Artigo 1º S(cid:209)o revogadas as medidas estabelecidas pelo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 703/98. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 1. (2) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31. (3) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1